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Timestamp: 2020-02-26 15:51:10+00:00
Document Index: 48700193

Matched Legal Cases: ['Artigo 165', 'Artigo 119', 'artigo 212', 'artigo 169', 'artigo 12', 'artigo 167', 'artigo 43']

Lei 1989_Lei Diretrizes Orçamentárias 2011
LEI Nº. 1.989 DE 10 DE JUNHO DE 2010
O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 2º da Constituição Federal e no Artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, nas normas da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e nas normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2011, contendo:
I. as metas fiscais;
II. as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual do Município em vigor;
III. a estrutura dos orçamentos;
IV. as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V. as disposições sobre dívida pública municipal;
VI. as disposições sobre despesas com pessoal;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
§ 1º. Parágrafo único – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.
§ 1º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3° da LRF serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do rn2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc., etc. (art. 4°, I, ‘e’ da LRF).
§ 2º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, “e” da LRF).
Art. 3o - No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Municipal estarão os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições: Federal e Estadual, e Lei Orgânica do Município para a área de Educação e Saúde.
Art. 4° - A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF n° 8/1985);
II. Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.370/1964 e Adendo 1H da Portaria SOF n° 8/1985);
III. Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEP1.AN N° 8/1985);
IV. Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF n° 8/1985);
V. Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/1985);
VI. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOE/SEPLAN N° 8/1985);
VII. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/1985);
VIII. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN N°8/1985);
IX. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN N° 08/1985);
X. Quadro Demonstrativo da Despesa QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
XI. Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
XII. Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5°, II da LRF);
XIII. Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em X1 com indicação das medidas de compensação (art. 5°, II da LRF);
XIV. Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV. Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5° da Constituição Federal);
XVI. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art, 5°, I da LRF);
XVII. Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2011 (art. 5°, III);
Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX. Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2011 (art. 4°, § 1° e 9° da LRF);
§ 1° - O Orçamento do FAAS, Fundo de Assistência e Aposentadoria de Servidores Públicos que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2° - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 3° - O Quadro Demonstrativo da Despesa QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF), inclusive as transferências através de convênios.
§ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12. § 3°da LRF).
§ 2º - Se a receita estimada para 2011, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 8º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2010 a 2013, e devem observar as seguintes estratégias:
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado, fundamentalmente da Instrução Normativa 06/2007;
Art. 13 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central da Contabilidade, até 30 de Agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2010, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2010, as admissões na forma desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
§ 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual máximo de 20% .
Art. 15 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes em Anexo desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art.16 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
Art. 17 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
§ 1º - Enquanto perdurar o excesso, o município:
CONTROLE INTERNO E PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 19 - Ao Controle Interno do município será atribuída competência para periodicamente proceder à verificação do endividamento, controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos, para pleno atendimento ao Princípio Constitucional da Eficiência.
RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 24 - A lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e contribuições (art. 4°, I, “f”e 26 da LRF), apenas destinarão recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2011 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º – As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio, e autorizada por lei específica, sempre atendendo as metas de atendimento.
§ 4º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de planejamento (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 25 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº. 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários próprios, previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E FUNDEB
Art. 27 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para 2011 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao FUNDEB, considerando que as crianças de 06 anos compõem, a partir de 2006, o ensino fundamental e as outras determinações legais inerentes à matéria.
Art. 29 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2011, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Art. 30 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
II. eliminação das despesas com horas-extras,
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Art. 31 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos do Município, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 3º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3°, da LRF).
Art. 34 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 37 - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2011, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2010, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
§ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 38 – Se a proposição de lei orçamentária anual não for enviada pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro de 2010 para sanção, a programação constante do projeto de lei orçamentária poderá ser executada, enquanto a
respectiva lei não for aprovada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Edilidade.
II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do Município;
Art. 40 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 43 – O Orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo, os fundos especiais e mais especialmente o FAAS, Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária para 2011, trará demonstrada devidamente a avaliação da situação financeira e atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais.
Art. 44 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 2009 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 2010, considerando:
§ 1º – Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos será destinada parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e 15% aos serviços públicos de saúde.
Art. 46 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30; 31 e 32 da LRF).
Art. 48 - Em cumprimento ao disposto contido no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 49 - Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária só incluirá novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento. Da mesma forma, deverão estar devidamente contempladas no orçamento anual, as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 50- Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só destinará recursos à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa, se vier acompanhado de:
Art. 51 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá exceder o percentual de 07% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º. do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29-A da Constituição Pátria (Emenda Constitucional 58/2009).
Art. 52 - A Câmara Municipal poderá fixar um percentual inferior a setenta por cento de sua receita com o subsídio dos Vereadores e folha de pagamento.
Art. 53 - Conforme normatização da nossa Corte de Contas, os contratos de terceirização, obrigatoriamente deverão apresentar, separadamente dos demais valores, os referentes à mão de obra. Sendo este percentual contabilizado como outras despesas de pessoal, conforme exigência da LC 101/2.000.
Art. 56 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 57- O Município de Santo Antonio do Monte, poderá contratar empresa ou entidade do Terceiro Setor, especializada em seleção de pessoal, para efetivar o processo seletivo simplificado, com o fito de garantir a impessoalidade nas contratações dos programas de governo, oriundos de convênios com a União e Estado, tais como: programa saúde da família, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, dentre outros.
Art. 58- O Município de Santo Antonio do Monte poderá, através da celebração do Termo de Parceria, repassar para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP´S, políticas públicas e cobrar através das Comissões de Avaliações (Lei Federal 9.790/99) o alcance das metas estabelecidas, envolvendo a Sociedade Civil Organizada e fortalecendo o Terceiro Setor.
Art. 59 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de desembolso financeiro,tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário positivo.
A N E X O I – Art. 4º da LRF c/c art. 165 § 2º.
- Compatibilização das Políticas Públicas do Ensino do Município com as Diretrizes colacionadas pelo MEC, em relação ao FUNDEB.
- Garantia do Transporte Escolar para crianças da educação infantil ao ensino médio, em função de convênios com o Estado e com as disponibilidades orçamentárias do Município
- Instalação de internet nas escolas municipais;
- Manutenção de convênios com o MEC e FNDE, com garantia de contrapartidas financeira e orçamentária
- Construção de novas Escolas Municipais, em conformidade com o Plano Plurianual do Município;
- Manutenção e reforma das Escolas Municipais;
- Aquisição de materiais pedagógicos para as Escolas Municipais;
- Implementação do Plano de Cargos e Salários do servidor da Educação;
- Concessão de Subvenções;
- Capacitação de profissionais da Educação;
- Recepção, comemoração e hospedagens;
- Distribuição de materiais gratuitos para escolas;
- Realização de Concursos e gincanas;
- Informatização do Ensino fundamental, infantil e administrativo;
- Passagens/despesas de locomoção;
- Reforma da Séc. Educação;
- Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes;
- Contratação de serviços de Consultoria para execução de projetos e ações educativas;
- Aquisição de Kits esportivos;
- Locação de Imóveis para atendimento das atividades finalisticas;
- Manutenção de telecentros;
- Aquisição de veiculo para merenda escolar;
- Implantar laboratórios de informática, artes cênicas e sala de recursos multifuncionais nas escolas municipais;
- Adequar espaços escolares às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
- Ampliar o acervo bibliográfico;
- Aquisição de equipamentos de áudio para palestras e conferencias;
- Manutenção dos serviços de terceiros;
- Aprimoramento das Políticas Públicas de PREVENÇÃO para as ações e serviços públicos de saúde ;
- Adoção de Planejamento Estratégico, compatível com o PPA do Município para adoção gradual de procedimentos de média complexidade, ainda não implementados pela rede municipal
- Participação em Consórcios de Saúde, sempre que seus custos mostrarem ser mais vantajosos para o Município
- Construção de Unidades Básicas de Saúde Urbana e Rural;
- Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde existentes
- Manutenção dos Conselhos Municipais relacionados;
- Garantia de recursos: orçamentário e financeiro, para as contrapartidas em relação aos convênios com a União e Estado de Minas Gerais;
- Aquisição de Veículos para composição da frota;
- Aquisição de moveis e equipamentos;
- Concessão de Subvenção Social;
- Compra de serviços da Santa Casa, Fundação de Saúde e Laboratórios;
- Aquisição e/ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços;
- Ajuda de custo para tratamento de saúde e realização de procedimentos especializados e tratamento fora do domicilio;
- Divulgação de ações de saúde; campanhas de vacinação e outras;
- Cursos e treinamento de recursos humanos;
- Manutenção de grupos operativos e oficinas terapêuticas;
- Equipar veículos para transporte em urgência/emergência;
- Manutenção de Convênios;
- Construção da Farmácia Municipal e Laboratório Municipal;
- Construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde;
- Construção da UPA – Unidade e Pronto Atendimento;
- Aquisição motocicletas para endemias
- Construção da Policlínica Municipal de PA
- Criação do NASF
- Construção de Consultórios Odontológicos
- Implantação do projeto Barzinho Saudável nas escolas municipais
- Construção de posto de coleta (exames laboratoriais) em S.J.Rosas;
- Contratação de médicos/enfermeiras;
- Apoio às Creches Comunitárias;
- Ampliação constante dos levantamentos sociais para pleno conhecimento desta realidade por parte do Poder Público Municipal;
- Programas voltados aos portadores de doença física e ao idoso;
- Manutenção dos Conselhos Municipais;
- Planejamento das Ações, inclusive com preenchimento das fichas sócio-econômicas;
- Regulamentação dos cidadãos que podem ser considerados como carentes pela Ação Social;
- Dar garantias para que as Políticas Públicas de caráter social tenham a participação proativa do seu respectivo Conselho Municipal;
- Aquisição e/ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestadores de serviços;
- Manutenção de Benefícios Eventuais;
- Manutenção dos Programas: PETI, PRO-JOVEM, PAIF, SENTINELA, JUVENTUDE CIDADAO; BOLSA FAMILIA;
- Conclusão e reforma de casas de família de baixa renda;
- Gestão do programa bolsa família em articulação com o CRAS;
- Implantação de unidades produtivas dentro do programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;
- Serviços sócio-educativos para crianças e adolescentes de 06 a 14 anos, visando sua proteção;
- Medidas sócio-educativas previstas no ECA;
- Realização de eventos festivos e sócio-educativos para o publico da assistência social;
- Estruturação do banco de alimentos;
- Apoio a agricultura familiar-sala do PRONAF;
- Construção do Centro de Convivência do Idoso
- Implantação e manutenção do SINE;
- Implantação e Implementação de Programas Habitacionais de interesse social de acordo com o PNHIS;
- Reforma Unidades de Assistência Social;
- Aquisição de Moveis, Equipamentos e Veículos;
- Implantação e manutenção – Horta comunitária, cozinha comunitária, centro publico de promoção do trabalho, programas de segurança alimentar e agricultura familiar.
OBRAS E SERIVÇOS URBANOS
- Real compatibilização destas Políticas Públicas com o Plano Diretor do Município
- Manutenção de convênios, com garantia de contrapartidas: orçamentária e financeira;
- Aquisição de Imóveis para construção de casas populares;
- Urbanização de praças e jardins;
- Construção de Praças Publicas;
- Construção de um terminal rodoviária;
- Extensão da rede de iluminação pública urbana e rural;
- Abertura, calçamento, asfaltamento de logradouros públicos e rurais;
- Construção/reforma de prédios públicos;
- Ampliação e renovação da frota automotiva, inclusive máquinas pesadas;
- Construção e recuperação de pontes e mata-burros;
- Manutenção da Secretarias Obras;
- Construção/manutenção de poços artesianos;
- Melhorias sanitárias domiciliares;
- Melhoria e manutenção dos repetidores de TV;
- Melhoria do trafego urbano;
- Limpeza Publica;
- Trabalhar, junto à Administração para incrementar o ICMS Ecológico, com acompanhamento periódico do índice
- Implantação e Manutenção do aterro sanitário;
- Aprimorar a coleta seletiva de lixo, em harmonia com o Plano Diretor do Município ;
- Manutenção dos conselhos respectivos
- Construção da Usina de reciclagem de lixo;
- Arborização da Cidade;
- Contenções de erosões e voçorocas;
- Aquisição de veiculo, equipamentos e material permanente;
- Implementação e Manutenção do viveiro municipal;
- Construção de barraginhas/cacimbos, curvas de nível;
- Plantio de matas ciliares;
- Digitalização dos Documentos relacionados à Contabilidade e Execução Orçamentária, com a intenção de agilizar os processos e economizar com a sua respectiva guarda
- Elaborar conforme exigência do TCMG o ROTEIRO PARA O FUNCIONAMENTO DA TESOURARIA
- Acompanhar apuração do VAF para o Município
- Garantir que os sistemas informatizados sejam INTEGRADOS e capazes de emitir relatórios gerenciais para os gestores.
- Montar equipe de fiscalização integrada;
- Desdobramento da Receita em metas bimestrais ;
- Contratação de empresa especializada em consultoria em Adm. Pública;
- Desenvolver uma Política Pública para a implantação do ISSQN Digital;
- Propor a compensação administrativa com a receita federal e INSS, no tocante ao recolhimento do PASEP, Parte Patronal do INSS dos Agentes Políticos, etc.
- Efetivar políticas públicas visando criar a cultura da responsabilidade fiscal no âmbito dos servidores e sua inclusão na proposta didático-pedagógica das escolas municipais. As orientações podem ser obtidas na Receita Federal
- Trabalhar no sentido de integrar efetivamente os departamentos/secretarias municipais no aspecto da informatização;
- Garantir recursos para o recadastramento dos imóveis do Município;
- Aquisição de veiculo; moveis e equipamentos;
- PASEP;
- Recuperação de perda salarial;
- Implantação do plano diretor de Informática;
- Aquisição de equipamentos e materiais;
- Implementação de programas que visem o desenvolvimento tecnológico de atividades agrícola e pecuária;
- Manutenção de Convênios ;
- Debater com a Sociedade Civil Organizada a inclusão ou manutenção de programas de governo no âmbito municipal;
- Iniciar a discussão da Junta de Orçamento;
- Iniciar a discussão das Cotas Orçamentárias e Financeiras, garantidoras de um efetivo planejamento da execução orçamentária;
- Verificar a harmonia das peças orçamentárias, com os Programas, Projetos e Atividades criados no Plano Plurianual do Município;
- Contratação de empresa para elaboração do concurso público;
- Digitalização dos Documentos relacionados à Folha de Pessoal;
- Informatização do ponto dos servidores;
- Informatização da Prefeitura segundo o PNAFM e PNAT;
- Ampliação e renovação da frota automotiva;
- Implementação do Plano de carreira dos servidores;
- Capacitação de servidor;
- Implantação de programas de informação e educação à população;
- Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem;
- Manutenção de Convênios, inclusive com Radio Comunitária;
- Acompanhamento permanente dos eventos oficiais com gravações através de meios digitais;
- Aprimoramento e atualização permanente do site oficial do Município;
- Aquisição de veiculo;
- Confecção de informativo municipal;
- Coordenar as audiências públicas, quando não se tratar de metas fiscais;
- O papel de interlocutor com toda a Sociedade Civil Organizada;
- Aprimoramento do e-governo;
- Elaboração de projeto de lei com o condão de regulamentar as audiências públicas;
- Criação do Governo itinerante, para atender as principais comunidades rurais e distritos do Município;
- Papel de interlocutor das demandas do Poder Legislativo;
- Reforma/ampliação do paço municipal;
- Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas;
- Incentivo aos pequenos produtores rurais do Município, com treinamento técnico para o plantio e cultivo de lavouras, cessão de horas de máquinas com implementos de arado, sementes, adubos, calcário e demais insumos agrícolas necessários ao processo de cultivo de lavouras e silagens.
- Informar o setor de Planejamento em relação as ações que podem representar passivo fiscal imprevisto (ex: precatórios, ações de caráter alimentar, etc.) para o Município, quando da elaboração do Anexo de Riscos Fiscais – parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
- Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário;
- Prestação de serviços de advocacia através do serviço de assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme demanda;
- Pagamentos de precatórios e despesas processuais;
- Aquisição de livros e periódicos;
- Buscar uma ação jurídica preventiva no sentido de proteger os interesses do Município, inclusive no aspecto contencioso;
- Iniciar um Programa Municipal de digitalização dos processos e documentos relevantes da Procuradoria do Município;
- Estruturação/Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dos Equipamentos culturais, Centro de Memória, Biblioteca e Centro de Turismo e Cultura;
- Apoio às Manifestações artísticas e Culturais;;
- Apoio Institucional ao Reinado, Congadas e Festas Populares;
- Apoio Institucional ao Grupo de Folia de Reis;
- Organização de festividades;
- Implementação da Biblioteca Municipal, com aquisição de acervo e ampliação do espaço físico;
- Manutenção do Centro de Memória Municipal, Rede Física e Elétrica, jardinagem, equipamentos e aparelhos;
- Aquisição de Equipamentos de prevenção de incêndios nos bens culturais protegidos por tombamento e inventários e para a Biblioteca Municipal;
- Manutenção do Patrimônio Histórico;
- Restauração e/ou reforma de bens culturais protegidos através de tombamento e ou inventários;
- Promoção das ações de fomento e preservação de bens culturais e materiais protegidos através do registro e inventario;
- Estruturação do arquivo Publico Municipal;
- Capacitação de Conselheiros municipais de cultura, turismo e patrimônio cultural;
- Manutenção das atividades ligadas ao ICMS cultural;
- Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes;
- Concessão de Subvenções Sociais;
- Manutenção da Propaganda e Publicidade;
- Edição de Livros, folders, boletins, álbuns, cartilhas e folhetos;
- Divulgação da cultura popular;
- Construção e Instalação do Teatro Municipal;
- Manutenção de oficinas culturais de aulas de musica, dança e teatro;
- Premiações culturais, troféus e medalhas para eventos;
- Projeto de Educação Patrimonial;
- Capacitação e qualificação do profissional;
- Custeio para lançamento de obras literárias diversas;
- Custeio e manutenção de exposições temáticas e/ou temporárias;
- Readequação do mobiliário do centro de memória municipal e Secretaria Municipal de Cultura
- Melhoria na rede de informática e aquisição de novos equipamentos.
- Implantação de um sistema de aprimoramento voltado para a pratica esportiva;
- Ampliação do desenvolvimento da população à pratica esportiva e lazer através de programas comunitários;
- Aquisição, recuperação de equipamentos esportivos;
- Melhoria da infra-estrutura de quadras, ginásios e da Praça de Esportes;
- Construção de quadras poliesportivas e de areia;
- Aquisição de jogos de uniformes para competição e treinamento;
- Participação em campeonatos regionais, estaduais e nacionais;
- Premiação esportiva, troféus e medalhas para eventos;
- Realização de torneios, campeonatos, eventos esportivos e de recreação;
- Realização de eventos festivos como; Carnaval, Reveillon, festa do trabalhados, festas juninas, aniversario da cidade e outras.
- Apoio a exposição agropecuária e a festivais, como festa do foguete, através de contribuições;
- Divulgação dos trabalhos do Legislativo em Rádios, Tvs, Jornais, Periódicos ou quaisquer outros meios de comunicação, com o objetivo de informar a população sobre o trabalho da Câmara Municipal;
- Construção de Sede Própria ou reforma do prédio atualmente utilizado pela Câmara Municipal, em situação de recebimento do mesmo em doação;
- Aquisição de equipamentos e material de uso permanente;
- Manutenção das despesas de pagamento de agentes políticos e de servidores, inclusive encargos previdenciários e trabalhistas;
- Previsão para a realizar contratações em situações que exijam a substituição de servidores efetivos, bem como, contratações de empresas especializadas e/ou consultorias para assuntos de interesse do Legislativo;
- Alteração do Plano de Cargos e Salários, Alteração da Estrutura Organizacional, com possível ampliação do quadro de servidores e revisão salarial;
- Capacitação de Vereadores e servidores em cursos, congressos, etc...
- Realização da Reunião Magna anual, com entregas de títulos e realização de recepção a convidados, bem como a realização de outras homenagens e eventos que sejam de interesse do legislativo;
- Manutenção geral dos trabalhos e atividades legislativas, custeio de despesas administrativas, aquisição/locação de softwares, despesas com comunicação e outras inerentes ao Poder Legislativo;
- Contribuição à ACAM;
- Informatização e modernização dos trabalhos administrativos da Câmara, inclusive com a aquisição dos equipamentos e contratação dos serviços que se fizerem necessários a esse fim;
- Previsão para realização de despesas com Assessoria no exercício das atividades de controles: interno e externo;
- Previsão para despesas de cunho judicial.
METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º. §1º LRF
ITEM I - Metas Fiscais Anuais
RECEITA ( A )
21.818.161
27.961.568,84
27.715.273,87
30.484.000,00
34.931.000,00
1.625.692
1.789.027,98
1.971.260,01
2.525.100
2.857.781,08
1.672.177,60
674.667,69
698.653,96
490.785,41
456.444,50
16.683.322
21.696.174,91
22.452.488,25
451.646,91
457.922,92
3.239.295
3.864.980,01
2.664.951,29
6.610.000,00
3.863.530,01
Dedução p Formação FUNDEB
-2.083.922
-2.849.939,21
3.045.950,02
22.973.535
28.976.609,64
28.849.035,61
32.644.000,00
35.611.000,00
38.801.000,00
DESPESA ( B )
17.866.759
22.617.572,11
22.923.066,37
9.617.282
12.280.831,32
11.577.409,33
232.375,57
205.288,,01
8.051.794
10.104.365,22
11.140.369,03
17.734.000,00
19.631.000,00
5.882.714,56
4.384.920,18
6.610.000.,00
5.012.732,27
3.378.731,44
691.982,29
600.188,74
21.080.031
28.500.286,67
27.307.986,55
3.239.2950
( - ) Rend. Aplic. Financeira
-411.246
-674.667,69
-698.653,96
-820.000,00
-880.000,00
( - ) Rec. Alienação de Bens
( - ) Dedução FUNDEB
-2.083.921
-2.849..939,21
-3.350.000,00
-3.585.000,00
-3.840.000,00
Total Receitas Fiscais ( C )
22.562.289
28.300.491,95
26.635.621,18
31.864.000,00
34.781.000,00
37.911.000,00
-197.682
-232.375,57
-205.375,57
6.610..000,00
6..610.000.000
( - ) Amortização da Dívida
-457.652
-691.982,29
-600.188,74
Total Despesas Fiscais ( D )
20.424.697
27.575.928,11
26.502.422,2
31.694.000,00
34.711.000,00
37.901.000,00
TOTAL RESULT. PRIMÁRIO ( C - D)
2.137.592
724.563,84
133.198,94
Dívida Consolidada ( E )
2.753.832
1.999.990,51
1.546.831,78
( - ) Disponibilidade Caixa/Bancos
1.809.814,20
2.962.578,98
( - ) Aplicações Financeiras
6.201.162
1.202.579,10
764.860,73
( - ) Demais Ativos Financeiros
(+ ) Restos a Pagar Processados
958.796,01
813.688,02
( - ) Passivos Reconhecidos ( F )
Dívida Fiscal Líquida (G=E-F )
TOTAL RESULT. NOMINAL (G2-G1)
3.321.876
53.606,78
1.366.919,91
ITEM III - Avaliação do Ano Anterior (2009) ART. 4º. §2º LRF
28133360,00
27715273,87
418.086,13
1971260,01
290.739,99
1672177,60
704253,96
-82.253,96
456444,50
-44.444,50
21834000,00
22452488,55
-618.488,55
1304360,00
457922,92
846.437,08
7867140,00
2664951,29
5.202.188,71
7216140,00
4.551.188,71
INTRA-ORÇAMENTARIA
1154760,47
-116.760,47
-3194000,00
-3045950,02
148.049,98
25977360,00
22923066,37
3.054.293,63
12.023.000,00
11577409,33
445.590,67
205288,01
45.711,99
13703360,00
11140369,03
2.562.990,97
7746640,00
4384920,18
3.361.719,82
6684640,00
3378731,44
3.305.908,56
600188,74
-25.188,74
(INTRA-ORÇAMENTARIAS))
33844500,00
27307986,55
6.536.513,45
ITEM IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Balanço/2007
Balanço/2008
6.497.252
7.809.916
9384556,33
9.554.829
12.401.890
14600664,06
16.052.081-
20.211.806
23985220,39
1427014,64
2.000.017
1546841,78
2.947.875-
3.033.441
2973856,42
13.104.206
17.178.365
ITEM V - Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Exercício/2007
Saldo Financeiro Exercício Anterior
Receita Obtida com Alienação de Ativos
Despesas Executadas (pagas)
ITEM VI– Avaliação do Regime Próprio de Previdência
Custeio Suplementar da Entidade
Obs: 1) Tais índices de contribuição seguiram os percentuais indicados no último cálculo atuarial.
2) Em função das determinações colacionadas por meio da Lei Federal 10.887/04, a contribuição do servidor do Município ao Regime Próprio de Previdência, não poderá ser fixado com o percentual inferior a 11%. E a parte “patronal” – ou seja aquela de responsabilidade do Município; não poderá ser inferior ao percentual dos servidores e nem exceder ao seu dobro.
A N E X O III - Art. 4º. § 3º. LRF
LRF, art. 4º., §3º
1 – Reestruturação do Plano de Cargos e Salários de modo a causar impacto nas despesas com pessoal;
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
2 – Sentenças judiciais (exclusive precatórios);