Source: https://pt.scribd.com/document/125227108/Pagamento-em-duodecimos
Timestamp: 2019-08-17 21:33:14+00:00
Document Index: 101202346

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 263', 'artigo 264', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 103', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 166']

Enviado por vbcl1983
salvarSalvar Pagamento em duodécimos para ler mais tarde
Conteúdo Programático - TST - Técnico Judiciário
lei 9527
efeitos a partir do perodo de faturao imediatamente subsequente sua entrada em vigor. Artigo 7.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 19 28 de janeiro de 2013 2 No caso de gozo interpolado de frias, a parte do subsdio referida na alnea a) do nmero anterior deve ser paga proporcionalmente a cada perodo de gozo. 3 O disposto nos nmeros anteriores no se aplica a subsdios relativos a frias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar. 4 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto no presente artigo. Artigo 5.
A presente lei entra em vigor 90 dias aps a sua publicao. Aprovada em 7 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 17 de janeiro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 21 de janeiro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Lei n. 11/2013
Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a compensao de crditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da presente lei excedam os que lhe seriam devidos. Artigo 6.
Suspenso da vigncia de normas
Estabelece um regime temporrio de pagamento dos subsdios de Natal e de frias para vigorar durante o ano de 2013
1 Durante o ano de 2013, suspende-se a vigncia das normas constantes da parte final do n. 1 do artigo 263. e do n. 3 do artigo 264. do Cdigo do Trabalho, aprovado em anexo Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 Nos contratos previstos no artigo 2. da presente lei s se aplica o disposto no nmero anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado dos subsdios de Natal e de frias. Artigo 7.
Garantia da remunerao
A presente lei estabelece um regime temporrio de pagamento fracionado dos subsdios de Natal e de frias para vigorar durante o ano de 2013. Artigo 2.
Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporrio
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporrio, a adoo de um regime de pagamento fracionado dos subsdios de Natal e de frias idntico ou anlogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. Artigo 3.
1 Da aplicao do disposto na presente lei no pode resultar para o trabalhador a diminuio da respetiva remunerao mensal ou anual nem dos respetivos subsdios. 2 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto no nmero anterior. 3 A violao do disposto no n. 1 pode, ainda, determinar a aplicao de sano acessria nos termos legais. Artigo 8.
Reteno autnoma
1 O subsdio de Natal deve ser pago da seguinte forma: a) 50 % at 15 de dezembro de 2013; b) Os restantes 50 % em duodcimos ao longo do ano de 2013. 2 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto no nmero anterior. Artigo 4.
Subsdio de frias
Os pagamentos dos subsdios de Natal e de frias em duodcimos nos termos da presente lei so objeto de reteno autnoma, no podendo para clculo do imposto a reter ser adicionados s remuneraes dos meses em que so pagos ou postos disposio do trabalhador, de acordo com o previsto na lei. Artigo 9.
Relaes entre fontes de regulao
1 O subsdio de frias deve ser pago da seguinte forma: a) 50 % antes do incio do perodo de frias; b) Os restantes 50 % em duodcimos ao longo do ano de 2013.
1 O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestao expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da mesma, aplicando-se nesse caso as clusulas de instrumento de regulamentao coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausncia, o previsto no Cdigo do Trabalho. 2 O disposto na presente lei no se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipao do pagamento dos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 19 28 de janeiro de 2013 subsdios de frias ou de Natal por acordo anterior entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.
Regime de contraordenaes
para os efeitos previstos na alnea a) do n. 1 do artigo 103. do Cdigo do Procedimento Administrativo, do membro do Governo responsvel pela proteo da sade pblica, a qual deve poder abranger, conforme os casos, a recolha, a retirada do mercado e a proibio de comercializao das referidas substncias por um perodo mximo de 18 meses. 3 A criao e publicitao de uma lista de controlo temporrio, da qual constem as substncias psicoativas cuja comercializao tenha sido objeto de suspenso provisria, a qual deve ser atualizada sempre que for caso disso. 4 A insero nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, das substncias constantes da lista de controlo temporrio referida no nmero anterior, relativamente s quais se tenha concludo deverem ser sujeitas ao regime previsto no referido diploma legal. 5 A atribuio de carter prioritrio realizao de aes de fiscalizao sistemtica aos estabelecimentos comerciais designados de smart shops, head shops ou a estabelecimentos congneres, em especial quando prximos de estabelecimentos de ensino ou locais de diverso, nos quais exista a suspeita de serem disponibilizadas, para consumo humano, substncias psicoativas que possam apresentar perigo para a vida humana ou a sade pblica, verificando ainda a conformidade dos produtos e substncias neles existentes com as normas tcnicas aplicveis sua comercializao. 6 A criao de um sistema de alerta e denncia online de que determinada substncia psicoativa existente num ponto de venda pode representar perigo para a sade pblica ou no cumpre as exigncias aplicveis sua comercializao, designadamente no que se refere sua apresentao e rotulagem. 7 A proibio de publicidade enganosa, considerando-se como tal a inexistncia de relao direta entre a apresentao exterior de produtos e substncias com eventuais efeitos psicoativos e a sua finalidade natural, em especial no que se refere a fertilizantes, incensos e sais de banho. 8 A obrigatoriedade de os produtos e substncias comercializados nos estabelecimentos referidos no n. 5 serem acompanhados de rotulagem e, se necessrio, de folheto informativo, que inclua: a) A sua composio; b) O nome ou firma e domiclio ou sede do produtor e, quando for caso disso, do importador e do representante local; c) A meno dos possveis efeitos nocivos e indesejveis que o seu consumo humano suscetvel de causar. 9 A previso de um quadro sancionatrio aplicvel venda, comercializao e disponibilizao de substncias psicoativas objeto da suspenso provisria ou em violao das regras de apresentao e rotulagem, nos termos previstos, respetivamente, nos n.os 1, 7 e 8 da presente resoluo. 10 A aprovao e a realizao de campanhas de sensibilizao para os riscos que as denominadas drogas legais representam para a vida e sade humanas, com destaque para a importncia da preveno do consumo das referidas substncias, as quais devem atribuir particular relevo ao meio escolar e a locais maioritariamente frequentados por jovens. Aprovada em 4 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
1 O regime geral das contraordenaes laborais previsto nos artigos 548. a 566. do Cdigo do Trabalho aplica-se s infraes por violao da presente lei. 2 O processamento das contraordenaes laborais segue o regime processual previsto na Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, cabendo ao servio com competncia inspetiva do ministrio responsvel pela rea laboral a instruo dos respetivos processos. Artigo 11.
A presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013. Artigo 12.
Incio e cessao da vigncia
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao e vigora at 31 de dezembro de 2013. Aprovada em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 21 de janeiro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 22 de janeiro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Resoluo da Assembleia da Repblica n. 5/2013
Recomenda ao Governo a aprovao de normas para a proteo da sade pblica e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituio, recomendar ao Governo a tomada urgente de medidas de combate ao consumo e comercializao de substncias psicoativas no especificamente controladas ao abrigo do Decreto-Lei n. 15/93, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei n. 18/2009, de 11 de maio, e alterado pela Lei n. 38/2009, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n. 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n. 13/2012, de 26 de maro, as quais incluam, designadamente: 1 A criao de um procedimento de suspenso provisria da comercializao de substncias psicoativas no especificamente controladas ao abrigo do Decreto-Lei n. 15/93, de 15 de janeiro, quando seja previsvel ou exista a mera suspeita de as mesmas poderem ser disponibilizadas para consumo humano e, por esse facto, poderem apresentar perigo ou risco para a vida humana ou a sade pblica. 2 A possibilidade de a suspenso provisria prevista no nmero anterior ser determinada por deciso urgente,
Documentos semelhantes a Pagamento em duodécimos
Mls Leite
Apostila Legislação - Normativos UFMS 4x (1)
Emerson Leite de Brito