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Timestamp: 2018-06-23 01:53:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

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Octavio Danilo do Amaral Borba
1 CâmaraMunicipalPombal ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O PLANO 1ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE POMBAL R EGULAMENTO REV. 03 março 2015
2 INDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS...6 Artigo 1.º Âmbito territorial...6 Artigo 2.º Objetivos e estratégia...6 Artigo 3.º Composição do plano...7 Artigo 4.º Instrumentos de gestão territorial...9 Artigo 5.º Definições...10 TÍTULO II CONDICIONANTES - SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA...11 Artigo 6.º Identificação...11 Artigo 7.º Regime...12 TÍTULO III SALVAGUARDAS...13 CAPÍTULO I SISTEMA AMBIENTAL...13 Artigo 8.º Identificação...13 SECÇÃO I ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL...13 Artigo 9.º Identificação...13 Artigo 10.º Regime...14 SECÇÃO II ZONAS INUNDÁVEIS E OUTRAS ÁREAS SUJEITAS A RISCOS NATURAIS...15 SUBSECÇÃO I ZONAS INUNDÁVEIS...15 Artigo 11.º Identificação...15 Artigo 12.º Regime...15 SUBSECÇÃO II ÁREAS SUSCETÍVEIS A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTOS DE MASSA EM VERTENTES16 Artigo 13.º Identificação...16 Artigo 14º Regime...16 SUBSECÇÃO III PERIGOSIDADE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS...17 Artigo 15.º Identificação...17 Artigo 16.º Regime...17 SECÇÃO III ZONAMENTO ACÚSTICO...17 Artigo 17.º Identificação...17 Artigo 18.º Regime...18 SECÇÃO IV RECURSOS GEOLÓGICOS...18 SUBSECÇÃO I RECURSOS HIDROGEOLÓGICOS...18 Artigo 19.º Identificação...18 Artigo 20.º Sistema Aquífero da Mata do Urso...19 Artigo 21.º Captações de Água Subterrânea...20 Artigo 22.º Nascentes...20 SUBSECÇÃO II PROSPEÇÃO E PESQUISA DE RECURSOS GEOLÓGICOS...21 Artigo 23.º Identificação...21 Artigo 24.º Regime...21 CAPÍTULO II SISTEMA PATRIMONIAL...22 Artigo 25.º Identificação...22 SECÇÃO I PATRIMÓNIO CLASSIFICADO E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO...22 Artigo 26.º Identificação...22 Artigo 27.º Regime...22 SECÇÃO II PATRIMÓNIO REFERENCIADO...23 Rev. 03 março 2015 Pág. 1 de 106
3 SUBSECÇÃO I PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO...23 Artigo 28.º Identificação...23 Artigo 29.º Regime...23 Artigo 30.º Identificação...24 Artigo 31.º Regime...24 Artigo 32.º Identificação...24 Artigo 33.º Regime...25 CAPÍTULO III EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS...25 Artigo 34.º Proteção dos Equipamentos de Ensino...25 Artigo 35.º Proteção à Infraestrutura Aeronáutica...25 Artigo 36.º Estabelecimento com Substâncias Perigosas - Complexo de Armazenagem de Gás Natural do Carriço...27 Artigo 37.º Infraestruturas Públicas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais.27 TÍTULO IV USO DO SOLO...28 CAPÍTULO I CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO...28 Artigo 38.º Classificação do Solo...28 Artigo 39.º Qualificação do solo rural...28 Artigo 40.º Qualificação do solo urbano...29 CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS AO SOLO RURAL E AO SOLO URBANO...29 Artigo 41.º Disposições gerais de viabilização dos usos do solo...29 Artigo 42.º Compatibilidade de usos e atividades...30 Artigo 43.º Inserção urbanística e paisagística...30 Artigo 44.º Exigência de infraestruturação...31 Artigo 45.º Infraestruturas de Rega...31 Artigo 46.º Integração e transformação de preexistências...31 Artigo 47.º Demolição de edifícios...32 Artigo 48.º Legalizações de construções não licenciadas...32 CAPÍTULO III SOLO RURAL...34 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS...34 Artigo 49.º Princípios...34 SECÇÃO II TURISMO EM SOLO RURAL...34 SUBSECÇÃO I EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ISOLADOS...34 Artigo 50.º Identificação...34 Artigo 51.º Regime...35 SUBSECÇÃO II NÚCLEOS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO...36 Artigo 52.º Condições gerais...36 Artigo 53.º Tipologia de empreendimentos turísticos...36 Artigo 54.º Condições de implementação...37 Artigo 55.º Critérios de inserção territorial...37 Artigo 56.º Parâmetros de qualidade...38 SECÇÃO III ESPAÇO AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO...38 Artigo 57.º Identificação...38 Artigo 58.º Uso e Ocupação do Solo...38 Artigo 59.º Regime de Edificabilidade...39 SECÇÃO IV ESPAÇO AGRÍCOLA DE CONSERVAÇÃO...41 Artigo 60.º Identificação...41 Artigo 61.º Uso e Ocupação do Solo...41 Artigo 62.º Regime de Edificabilidade...41 Rev. 03 março 2015 Pág. 2 de 106
4 SECÇÃO V ESPAÇO FLORESTAL DE PRODUÇÃO...42 Artigo 63.º Identificação...42 Artigo 64.º Uso e Ocupação do Solo...42 Artigo 65.º Regime de Edificabilidade...43 SECÇÃO VI ESPAÇO FLORESTAL DE CONSERVAÇÃO...45 Artigo 66.º Identificação...45 Artigo 67.º Uso e Ocupação do Solo...45 Artigo 68.º Regime de Edificabilidade...47 SECÇÃO VII ESPAÇO DE USO MÚLTIPLO AGRÍCOLA E FLORESTAL...48 Artigo 69.º Identificação...48 SUBSECÇÃO I ESPAÇO DE USO MÚLTIPLO AGRÍCOLA E FLORESTAL-TIPO I...48 Artigo 70.º Uso e Ocupação do Solo...48 Artigo 71.º Regime de Edificabilidade...49 SUBSECÇÃO II ESPAÇO DE USO MÚLTIPLO AGRÍCOLA E FLORESTAL -TIPO II...50 Artigo 72.º Uso e Ocupação do Solo...50 Artigo 73.º Regime de Edificabilidade...50 SECÇÃO VIII ESPAÇO DE RECURSOS GEOLÓGICOS...52 Artigo 74.º Identificação...52 Artigo 75.º Uso e Ocupação do Solo...52 Artigo 76.º Recuperação Ambiental e Paisagística...54 SECÇÃO IX ESPAÇO NATURAL...54 Artigo 77.º Identificação...54 Artigo 78.º Uso e Ocupação do Solo...55 Artigo 79.º Regime de edificabilidade...56 SECÇÃO X ESPAÇO AFETO À ATIVIDADE INDUSTRIAL...56 Artigo 80.º Identificação e caracterização...56 Artigo 81.º Regime de Edificabilidade...57 SECÇÃO XI AGLOMERADOS RURAIS...57 Artigo 82.º Identificação...57 Artigo 83.º Uso e Ocupação do Solo...57 Artigo 84.º Regime de Edificabilidade...58 SECÇÃO XII ÁREAS DE EDIFICAÇÃO DISPERSA...59 Artigo 85.º Identificação...59 Artigo 86.º Uso e Ocupação do Solo...59 Artigo 87.º Regime de Edificabilidade...59 SECÇÃO XIII ESPAÇO DE OCUPAÇÃO TURÍSTICA...60 Artigo 88.º Identificação...60 Artigo 89.º Uso e Ocupação do Solo...60 Artigo 90.º Regime...61 SECÇÃO XIV ESPAÇO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS...61 SUBSECÇÃO I ESPAÇO DESTINADO A EQUIPAMENTOS...61 Artigo 91.º Identificação, caracterização e usos...61 Artigo 92.º Regime de edificabilidade...62 SUBSECÇÃO II ESPAÇO DESTINADO A INFRAESTRUTURAS...62 Artigo 93.º Identificação...62 Artigo 94.º Usos e Ocupação do Solo...62 Artigo 95.º Regime...63 CAPÍTULO IV SOLO URBANO...63 Rev. 03 março 2015 Pág. 3 de 106
5 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS...63 Artigo 96.º Hierarquia dos aglomerados urbanos...63 SECÇÃO II SOLO URBANIZADO...64 Artigo 97.º Identificação e caracterização...64 SUBSECÇÃO I ESPAÇO CENTRAL...64 Artigo 98.º Identificação...64 Artigo 99.º Uso e Ocupação do solo...64 Artigo 100.º Regime de Edificabilidade...65 SUBSECÇÃO II ESPAÇO RESIDENCIAL...65 Artigo 101.º Identificação...65 Artigo 102.º Uso e Ocupação do solo...66 Artigo 103.º Regime de Edificabilidade...66 SUBSECÇÃO III ESPAÇO URBANO DE BAIXA DENSIDADE...66 Artigo 104.º Identificação...66 Artigo 105.º Uso e Ocupação do solo...67 Artigo 106.º Regime de Edificabilidade...67 SUBSECÇÃO IV ESPAÇO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS...67 Artigo 107.º Identificação...67 Artigo 108.º Uso e Ocupação do solo...68 Artigo 109.º Regime de edificabilidade...68 SUBSECÇÃO V ESPAÇO TURÍSTICO...69 Artigo 110.º Identificação...69 Artigo 111.º Uso e Ocupação do Solo...69 Artigo 112.º Regime...69 SUBSECÇÃO VI ESPAÇO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS...69 Artigo 113.º Identificação...69 Artigo 114.º Uso e ocupação do solo...70 Artigo 115.º Regime de edificabilidade...70 SUBSECÇÃO VII ESPAÇO VERDE...70 Artigo 116.º Identificação...70 Artigo 117.º Uso e Ocupação do solo...70 Artigo 118.º Regime de edificabilidade...71 SECÇÃO III SOLO URBANIZÁVEL...71 Artigo 119.º Identificação...71 Artigo 120.º Regime...72 CAPÍTULO V USOS ESPECIAIS...72 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS...72 Artigo 121.º Definição...72 Artigo 122.º Edificabilidade...72 SECÇÃO II SITUAÇÕES ESPECIAIS...73 Artigo 123.º Exploração de recursos geológicos...73 Artigo 124.º Infraestruturas...73 Artigo 125.º Aproveitamento de recursos energéticos renováveis...74 Artigo 126.º Instalação de depósitos...74 Artigo 127.º Armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos...74 Artigo 128.º Postos de abastecimento público de combustíveis...75 SECÇÃO III EMPREENDIMENTOS DE CARÁTER ESTRATÉGICO...75 Artigo 129.º Definição...75 Artigo 130.º Procedimento...76 Artigo 131.º Regime...76 Rev. 03 março 2015 Pág. 4 de 106
6 TÍTULO V REDE VIÁRIA E ESTACIONAMENTO...78 CAPÍTULO I REDE VIÁRIA...78 Artigo 132.º Identificação...78 Artigo 133.º Hierarquia Funcional da Rede Rodoviária...80 Artigo 134.º Regime da Rede Rodoviária...82 Artigo 135.º Espaços Canais...82 Artigo 136.º Parâmetros de dimensionamento da Rede Rodoviária Municipal...83 CAPÍTULO II ESTACIONAMENTO...83 Artigo 137.º Parâmetros de dimensionamento...83 Artigo 138.º Regime...85 Artigo 139.º Dispensas e Isenções...85 TÍTULO VI PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO...86 CAPÍTULO I PROGRAMAÇÃO DO PLANO...86 Artigo 140.º Programação estratégica das intervenções urbanísticas...86 Artigo 141.º Programação operacional...86 CAPÍTULO II EXECUÇÃO DO PLANO...87 Artigo 142.º Zonamento operativo...87 Artigo 143.º Execução em solo urbanizado...87 Artigo 144.º Execução em solo urbanizável...87 Artigo 145.º Unidades Operativas de Planeamento e Gestão...88 CAPÍTULO III ÁREAS PARA ESPAÇOS VERDES E EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLETIVA...88 Artigo 146.º Parâmetros de dimensionamento...88 Artigo 147.º Dispensa de cedência para o domínio municipal...89 CAPÍTULO IV PEREQUAÇÃO...89 Artigo 148.º Objetivos e âmbito de aplicação...89 Artigo 149.º Mecanismos de perequação...89 Artigo 150.º Aplicação dos mecanismos de perequação...90 TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS...91 Artigo 151.º Alteração à legislação...91 Artigo 152.º Omissões...91 Artigo 153.º Entrada em vigor...91 ANEXO I REGIME FLORESTAL PARCIAL...92 ANEXO II PATRIMÓNIO CULTURAL CLASSIFICADO E RESPETIVAS ZONAS GERAIS E ESPECIAIS DE PROTEÇÃO...97 ANEXO III UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO...99 Rev. 03 março 2015 Pág. 5 de 106
7 REGULAMENTO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito territorial O Plano Diretor Municipal de Pombal, adiante designado por PDM-Pombal ou Plano, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de abrangência, a qual se encontra delimitada na Planta de Ordenamento, à escala 1/25.000, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2012 (CAOP ). Artigo 2.º Objetivos e estratégia 1 - O Plano assume como estratégia dinamizar de forma sustentada os pilares de desenvolvimento do concelho de Pombal, aliando a história à modernidade, a preservação dos recursos naturais à promoção turística e à competitividade económica, por forma a melhorar equitativamente a qualidade de vida da população. 2 - São objetivos do Plano: a) Tornar Pombal um concelho atrativo e competitivo a nível empresarial e logístico; b) Assumir Pombal como um destino do turismo de natureza; c) Valorizar de forma integrada os recursos naturais; d) Melhorar a qualidade de vida da população. 3 - Baseado nos objetivos identificados nos números 1 e 2 do presente artigo, o Plano propõe o desenvolvimento municipal assente em quatro vetores estratégicos, que partem de um objetivo geral coeso e se desdobram em linhas de orientação estratégica, consideradas prioritárias no quadro de ordenamento do concelho: a) Valorização do território e dos recursos naturais: i. Ordenar o solo rural; ii. Planear, transformar e gerir o solo urbano; iii. Preservar e valorizar o património cultural e natural; iv. Prevenir e minimizar riscos. b) Potenciação da competitividade e pulsação económica: i. Revitalizar o setor agrícola e florestal; ii. Promover e dinamizar a atividade económica; iii. Potenciar o turismo como elemento estruturante. Rev. 03 março 2015 Pág. 6 de 106
8 c) Equidade, coesão social e desenvolvimento sustentável: i. Implementar políticas de coesão social; ii. Promover a valorização e integração profissional; iii. Otimizar a rede de equipamentos coletivos; iv. Potenciar e promover mais mobilidade e acessibilidades; v. Reforçar a qualificação das infraestruturas; vi. Fomentar a sustentabilidade ambiental. d) Co-cooperation intermunicipal: i. Maximizar a posição geo-estratégica do concelho; ii. Impulsionar a coesão territorial. Artigo 3.º Composição do plano 1 - O PDM-Pombal é constituído pelos seguintes documentos: a) ; b) Planta de Ordenamento (escala 1/25 000): i. Classificação e Qualificação do Solo; ii. Estrutura Ecológica Municipal; iii. Sistema Patrimonial; iv. Equipamentos e Infraestruturas; v. Recursos Geológicos e Suscetibilidade de Movimentos de Massa em Vertentes; vi. Zonamento Acústico e Zonas de Conflito. c) Planta de Condicionantes (escala 1/25 000): i. Condicionantes Gerais; ii. Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas; iii. Reserva Ecológica Nacional; iv. Perigosidade de Incêndio Florestal e Áreas Percorridas por Incêndios. 2 - O PDM-Pombal é acompanhado pelos seguintes elementos: a) Relatório do Plano; b) Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico; c) Programa de Execução e Plano de Financiamento; d) Relatório Explicativo das Condicionantes Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública; e) Estudos Setoriais: a) Estudos de Caraterização do Território, os quais se encontram organizados em nove volumes: Rev. 03 março 2015 Pág. 7 de 106
9 Estudos de Caraterização Vol.I Vol.II Vol.III Vol.IV Vol.V Vol.VI Vol.VII Vol. VIII Vol.IX Enquadramento Planta de Enquadramento Regional Caraterização Biofísica Carta da Altimetria Carta de Declives Rede Hidrográfica e Linhas de Festo Recursos Minerais / Indústria Extrativa Valores Naturais e Corredores Ecológicos de Conetividade Síntese Biofísica Caraterização Demográfica e Sócio-Económica Património Património Arquitetónico, Arqueológico, Paleontológico e Natural Equipamentos de Utilização Coletiva, Infraestruturas, Transporte Público de Passageiros Equipamentos de Utilização Coletiva Rede Pública de Abastecimento de Água Rede Pública de Drenagem de Águas Residuais Rede Rodoviária, Ferroviária, Elétrica, Rede de Gás e Outras Infraestruturas Paisagem Sistemas de Paisagem Ocupação do Território Ocupação do Solo - COS 2007 Tipo de Povoamento Indústria Turismo Riscos Cartografia de Risco - Síntese f) Relatório de Avaliação da Execução do Plano Diretor Municipal de 1995; g) Diagnóstico, Objetivos e Estratégia de Desenvolvimento; h) Planta de Enquadramento Regional; i) Planta da Situação Existente; j) Planta de Compromissos Urbanísticos; k) Planta de Valores Naturais; l) Infraestruturas e Equipamentos de Apoio ao Combate de Incêndios; m) Planta de Zonas Inundáveis; n) Relatório de Ponderação da Discussão Pública; o) Ficha de Dados Estatísticos. 3 - Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDM-Pombal é ainda acompanhado pelos seguintes elementos: a) Processo de Desafetação e Reclassificação de solos: i. Proposta de Delimitação e de Exclusão da RAN; ii. iii. Proposta de Delimitação da REN; Relatório de Reclassificação de Solos; Rev. 03 março 2015 Pág. 8 de 106
10 b) Mapa de Ruído; c) Carta Educativa; d) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); e) Plano Municipal de Emergência. Artigo 4.º Instrumentos de gestão territorial 1 - Na área abrangida pelo PDM-Pombal encontram-se em vigor os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, a seguir identificados: a) Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, cujo quadro estratégico foi acolhido na definição da política municipal de gestão territorial assumida na proposta de ordenamento do território; b) Plano de Ordenamento da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande; c) Planos Setoriais, cuja programação e a concretização das políticas de desenvolvimento económico e social e de ambiente, com incidência espacial, foram acauteladas pelo PDM- Pombal: i. Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral; ii. Plano Setorial da Rede Natura 2000; iii. Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis; iv. Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Tejo; v. Plano Rodoviário Nacional. 2- No âmbito municipal encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, os quais prevalecem, na respetiva área de incidência, sobre as disposições do PDM-Pombal: a) Plano de Urbanização da Área Urbana de Albergaria dos Doze, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 7503/2009, de 3 de abril; b) Plano de Urbanização da Área Urbana do Carriço, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 25978/2008, de 29 de outubro; c) Plano de Urbanização da Área Urbana da Guia, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 25979/2008, de 29 de outubro; d) Plano de Pormenor da Várzea, publicado no Diário da República pela Portaria n.º 638/95, de 22 de junho; e) Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 26616/2008, de 6 de novembro, tendo a respetiva publicação sido retificada pelo Aviso n.º 27347/2008, de 14 de novembro. Rev. 03 março 2015 Pág. 9 de 106
11 Artigo 5.º Definições O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano. Rev. 03 março 2015 Pág. 10 de 106
12 TÍTULO II CONDICIONANTES - SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA Artigo 6.º Identificação Na área territorial abrangida pelo PDM-Pombal são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor, e quando representáveis graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente: 1. Recursos Naturais a) Recursos hídricos: a.1) Domínio hídrico i. Leito e margens de cursos de água, lagos e lagoas; ii. Leito e margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo) a.2) Perímetros de proteção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público. b) Recursos geológicos: b.1) Recursos Minerais i. Áreas cativas e áreas de reserva; ii. Pedreiras (Massas minerais); iii. Contratos de concessão mineira; iv. Salgema Aproveitamento das cavidades salinas v. Contrato de concessão de recursos geotérmicos; vi. Contratos / Pedidos de prospeção e pesquisa - depósitos minerais e recursos geotérmicos. b.2) Recursos hidrogeológicos i. Águas de nascente. c) Recursos agrícolas e florestais: c.1) Reserva Agrícola Nacional (RAN); c.2) Aproveitamentos hidroagrícolas; c.3) Oliveiras, sobreiros, azinheiras; c.4) Árvores de Interesse Público; c.5) Regime florestal total; c.6) Regime florestal parcial, identificado no Anexo I a este regulamento. d) Recursos ecológicos: d.1) Reserva Ecológica Nacional (REN); d.2) Rede Natura 2000 Sítio Sicó/Alvaiázere (PTCON0045). 2. Património: Rev. 03 março 2015 Pág. 11 de 106
13 a) Bens imóveis classificados b) Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção 3. Equipamentos: a) Defesa Nacional 4. Infraestruturas: a) Rede elétrica nacional; b) Gasodutos; c) Rede rodoviária: c.1) Rede Rodoviária Nacional e Rede Nacional de Autoestradas c.2) Estradas Regionais, sob jurisdição da EP Estradas de Portugal, S.A.; c.3) Estradas Nacionais desclassificadas, sob jurisdição da EP Estradas de Portugal, S.A.; c.4) Estradas Regionais, sob jurisdição da Câmara Municipal; c.5) Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal; c.6) Estradas Municipais e Caminhos Municipais. d) Rede ferroviária; e) Servidão radioelétrica; f) Vértices ou marcos geodésicos. 5. Atividades perigosas: a) Estabelecimentos com produtos explosivos; b) Estabelecimentos com substâncias perigosas. 6. Riscos naturais e tecnológicos: a) Incêndios Florestais: a.1) Perigosidade de incêndio florestal; a.2) Povoamentos florestais percorridos por incêndios. b) Indústrias Perigosas. Artigo 7.º Regime Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, em conformidade com a Planta de Ordenamento e presente, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições. Rev. 03 março 2015 Pág. 12 de 106
14 TÍTULO III SALVAGUARDAS CAPÍTULO I SISTEMA AMBIENTAL Artigo 8.º Identificação 1 - O sistema ambiental visa garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação do território municipal, promovendo a melhoria das condições ambientais e de fruição ambiental das áreas nele incluídas. 2 - O sistema ambiental integra a estrutura ecológica municipal, as zonas inundáveis e outras áreas sujeitas a riscos naturais, o zonamento acústico e os recursos geológicos. SECÇÃO I ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL Artigo 9.º Identificação 1 - A Estrutura Ecológica Municipal, identificada na Planta de Ordenamento Estrutura Ecológica Municipal, corresponde ao conjunto das áreas que em virtude da presença de valores e recursos naturais, das suas caraterísticas biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural dos espaços rurais e urbanos. 2 - A Estrutura Ecológica Municipal é constituída pelas seguintes áreas: a) Áreas Fundamentais - correspondem a áreas do território com elevado valor natural que assumem um carácter estratégico na preservação da sustentabilidade e continuidade ecológica, ambiental e paisagística; b) Áreas Complementares - correspondem a áreas do território com incidência de valores naturais e/ou cujas caraterísticas biofísicas desempenham uma função importante no equilíbrio ecológico e na proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística do solo rural e urbano, subdividindo-se em: i. Áreas Complementares- Tipo I - visam assegurar a conectividade entre os principais sistemas ecológicos, assumindo uma função tampão relativamente às áreas fundamentais; Rev. 03 março 2015 Pág. 13 de 106
15 ii. Áreas Complementares- Tipo II - assumem uma função de proteção das áreas de valor e sensibilidade ecológica, bem como das áreas com elevada exposição e suscetibilidade perante riscos naturais e mistos. Artigo 10.º Regime 1 - O regime de ocupação das áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal observa o previsto para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, articulado com o regime estabelecido no presente artigo, sem prejuízo dos regimes legais específicos aplicáveis às referidas áreas. 2 - Nas áreas fundamentais e nas áreas complementares-tipo I não são admitidas as seguintes ações e/ou atividades: a) As operações de aterro ou de escavação do terreno que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável; b) A artificialização das linhas de drenagem natural; c) O corte ou arranque de folhosas ribeirinhas associadas a galerias ripícolas, bem como de espécies autóctones e ainda das espécies protegidas pela legislação específica; d) Ações de florestação com espécies de crescimento rápido, devendo privilegiar-se a plantação de espécies de folhosas autóctones de baixa combustibilidade; e) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas delimitadas na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo, como espaço de recursos geológicos; f) Armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos e outros produtos tóxicos, salvo o armazenamento das quantidades necessárias para a campanha da cultura em curso, desde que devidamente acondicionado garantindo a estanqueidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo. 3 - As áreas fundamentais assumem um estatuto non aedificandi exceto no que diz respeito a: a) Estruturas de apoio à atividade agrícola, pecuária em regime de produção extensiva, florestal e cinegética; b) Infraestruturas; c) Equipamentos de apoio ao recreio e lazer e ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de conservação da natureza e da biodiversidade. 4 - As edificações previstas no número anterior, bem como a edificabilidade admitida para a respetiva categoria e subcategoria de espaço quando se trate de áreas complementares-tipo I, devem observar: a) Afastamento mínimo de 20 m à margem das linhas de água; b) A implantação das edificações e das infraestruturas lineares deve efetuar-se de modo a não comprometer a conectividade ecológica; c) A área a edificar é a estritamente necessária à prossecução das respetivas funcionalidades. Rev. 03 março 2015 Pág. 14 de 106
16 5 - As ações a desenvolver nas áreas complementares-tipo II devem contribuir para a valorização ambiental, ecológica, biofísica e paisagística, salvaguardando os valores em presença, nomeadamente as espécies autóctones bem como as caraterísticas do relevo natural. SECÇÃO II ZONAS INUNDÁVEIS E OUTRAS ÁREAS SUJEITAS A RISCOS NATURAIS SUBSECÇÃO I ZONAS INUNDÁVEIS Artigo 11.º Identificação As zonas inundáveis, identificadas na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo, correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século. Artigo 12.º Regime 1 - As zonas inundáveis asseguram a função de proteção da linha de água e da galeria ripícola, destinando-se predominantemente à criação de zonas verdes, como parques e jardins públicos que apresentem um nível elevado de permeabilidade do solo e cuja modelação de terreno favoreça a infiltração das águas, sem prejuízo do regime jurídico das áreas integradas na REN. 2 - Nas zonas inundáveis é interdita: a) A alteração do relevo natural, salvo nas situações em que tal ação vise favorecer o controlo das cheias e a infiltração das águas; b) A alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas. 3 - Não é admitida a construção de novos edifícios, salvo nas áreas urbanas consolidadas e em situações de colmatação ou remate do tecido edificado, desde que sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionalismos: a) A cota do piso inferior da edificação, independentemente do seu uso, terá de ser superior à cota local da máxima cheia conhecida ou com período de retorno de 100 anos; b) Não conter cave; c) Não constitua obstrução à livre passagem das águas ou interfira negativamente com o fenómeno em causa. Rev. 03 março 2015 Pág. 15 de 106
17 4 - Nas zonas inundáveis é interdita a construção de edifícios considerados sensíveis, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações. 5 - Nos passeios, calçadas, praças, ciclovias e estacionamentos devem ser utilizados materiais permeáveis. SUBSECÇÃO II ÁREAS SUSCETÍVEIS A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTOS DE MASSA EM VERTENTES Artigo 13.º Identificação As áreas de suscetibilidade elevada de ocorrência de movimentos de massa em vertentes encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento Recursos Geológicos e Suscetibilidade de Movimentos de Massa em Vertentes. Artigo 14º Regime Nas áreas com suscetibilidade de ocorrência de movimentos de massa em vertentes observam-se as seguintes disposições: a) Os projetos respeitantes a operações urbanísticas, com exceção das obras de escassa relevância urbanística, devem ser acompanhados de uma avaliação geotécnica elaborada por técnico legalmente habilitado e de eventuais medidas mitigadoras de ocorrências; b) Não devem ser construídas novas estruturas como hospitais, escolas, e outras com importância na gestão da emergência; c) As alterações do coberto vegetal, da topografia do terreno com recurso a escavação ou aterro, ou da drenagem de águas pluviais, só serão autorizadas desde que seja devidamente demonstrado não provocarem movimentos de massa em vertentes. d) A construção de novas estruturas deve ser precedida da respetiva estabilização dos taludes. Rev. 03 março 2015 Pág. 16 de 106
18 SUBSECÇÃO III PERIGOSIDADE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS Artigo 15.º Identificação 1 - Para efeitos de perigosidade de incêndio florestal são consideradas as áreas de suscetibilidade alta e muito alta de ocorrência de incêndio florestal, cartografadas na Planta de Condicionantes Perigosidade de Incêndio Florestal e Áreas Percorridas por Incêndios. 2 - As áreas percorridas por incêndios, encontram-se identificadas na Planta de Condicionantes Perigosidade de Incêndio Florestal e Áreas Percorridas por Incêndios e correspondem às áreas abrangidas por incêndios florestais que ocorreram há menos de 10 anos. Artigo 16.º Regime 1 - Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, as novas edificações no solo rural, com exceção dos aglomerados rurais, áreas de edificação dispersa, espaço afeto a atividade industrial, espaço de ocupação turística e espaço de equipamentos e infraestruturas, observam as regras constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), 2 - No Espaço de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal- Tipo I e Tipo II, no Espaço Agrícola de Conservação e no Espaço Agrícola de Produção são proibidas as ações de florestação com espécies de crescimento rápido, devendo privilegiar-se a plantação de espécies de folhosas autóctones de baixa combustibilidade e ainda respeitar os compassos de plantação de acordo com disposto na legislação aplicável quanto aos critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão combustíveis. 3 - No solo rural os povoamentos florestais percorridos por incêndios, ainda que não identificados na Planta de Condicionantes Perigosidade de Incêndio Florestal e Áreas Percorridas por Incêndios, regem-se pela legislação específica em vigor. SECÇÃO III ZONAMENTO ACÚSTICO Artigo 17.º Identificação 1 - Para efeitos do regime legal relativo à poluição sonora, o Plano identifica zonas mistas, zonas sensíveis e zonas de conflito delimitadas na Planta de Ordenamento Zonamento Acústico e Zonas de Rev. 03 março 2015 Pág. 17 de 106
19 Conflito, aplicando-se às mesmas o previsto em Municipal. 2 - Os recetores sensíveis integrados em zonas não classificadas são equiparados a zonas mistas para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite de ruído. Artigo 18.º Regime 1 - As zonas de conflito serão alvo de elaboração e aplicação de Plano Municipal de Redução de Ruído, promovido pelo Município de Pombal em articulação com as entidades responsáveis pelas fontes de ruído e conflitos identificados, fomentando a redução do ruído ambiente exterior ao cumprimento dos valores limite de exposição fixados no Geral do Ruído. 2 - Na elaboração e aplicação do Plano Municipal de Redução de Ruído, será dada prioridade à atuação em zona sensíveis ou mistas expostas a ruído ambiente exterior, que exceda em mais de 5 db os valores limite fixados no Geral do Ruído e onde se verifique o maior número de pessoas expostas, devendo ainda, as medidas a adotar seguir a seguinte ordem de prioridades: atuação na fonte, atuação na propagação de ruído e medidas de redução dos níveis de ruído no recetor sensível. 3 - Na ausência de Plano Municipal de Redução de Ruído, nas zonas de conflito, o licenciamento de novas construções apenas é permitido após demonstração técnica da compatibilidade da edificação e respetivos usos com os níveis sonoros exigidos na legislação em vigor. 4 - Os Planos de Urbanização e de Pormenor que vierem a ser elaborados devem proceder à classificação ou reclassificação acústica das áreas por si abrangidas. SECÇÃO IV RECURSOS GEOLÓGICOS SUBSECÇÃO I RECURSOS HIDROGEOLÓGICOS Artigo 19.º Identificação São recursos hidrogeológicos sujeitos a um regime especial previsto no presente Plano, o Sistema Aquífero Leirosa-Monte Real, que assume a denominação de Sistema Aquífero da Mata do Urso na área geográfica do Concelho de Pombal, as captações de água subterrânea, e as nascentes, identificados na Planta de Ordenamento Recursos Geológicos e Suscetibilidade de Movimentos de Massa em Vertentes. Rev. 03 março 2015 Pág. 18 de 106
20 Artigo 20.º Sistema Aquífero da Mata do Urso 1 - No sistema Aquífero da Mata do Urso são proibidas as seguintes ações e atividades, salvo as legalmente autorizadas até à data de entrada em vigor do presente Plano: a) No que concerne aos resíduos: i) Depósitos de sucata; ii) Despejo de detritos, de desperdícios, de sucatas, de resíduos sólidos e/ou líquidos; iii) Depósito de resíduos perigosos ou de outras substâncias perigosas; iv) Instalação de aterros sanitários e de inertes. b) No referente a materiais radioativos e produtos tóxicos: i) Depósitos de materiais radioativos; ii) Canalização de produtos tóxicos. c) No que respeita às atividades agrícola e florestal: i) Plantação de eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido; ii) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bio acumuláveis; iii) Utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas, herbicidas ou quaisquer outros produtos químicos. d) No referente à indústria extrativa: i) Explorações de recursos geológicos fora das áreas delimitadas como Espaço de Recursos Geológicos na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo do PDM-Pombal; ii) Prospeção e pesquisa de recursos minerais; iii) Prospeção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos; iv) Criação de novas lagoas provenientes da atividade extrativa; v) Desmonte hidráulico de recursos geológicos por dragagem, exceto no local onde o desmonte já esteja a ser efetuado com o devido licenciamento. e) A instalação e ampliação de explorações pecuárias fora das áreas delimitadas como Área de Exploração Agropecuária. f) A instalação de novos cemitérios. g) A execução de lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água. 2 - As operações urbanísticas que ocorram na área abrangida pelo Sistema Aquífero da Mata do Urso, com exeção das operações a realizar nas áreas integradas em Aglomerado Urbano, em Espaço de Atividades Económicas, em Aglomerados Rurais, em Áreas de Edificação Dispersa, em Espaço de Ocupação Turística e em Espaço de Equipamentos e Infraestruturas, as sondagens, os trabalhos subterrâneos e todas as operações associadas à captação de abastecimento público de água apenas podem ser concretizadas desde que se comprove inequivocamente que a atividade a desenvolver não coloca em causa a sustentabilidade do aquífero em termos quantitativos e qualitativos. Rev. 03 março 2015 Pág. 19 de 106
21 3 - Ainda que na área abrangida pelo sistema Aquífero da Mata do Urso a instalação de indústrias e outras atividades seja permitida pelas regras aplicáveis à respetiva categoria de uso do solo, a mesma não é admitida se se abastecer de água diretamente a partir do Aquífero. 4 As situações referidas na alínea e) do n.º 1 poderão excecionalmente ser admitidas, por deliberação devidamente fundamentada da Assembleia Municipal, quando se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Impliquem investimentos iguais ou superiores a ,00 ; b) Criem um número relevante de postos de trabalho; c) Se baseiem numa avaliação das incidências territoriais do projeto em termos funcionais, ambientais, físico-formais hidrogeológicos e paisagísticos, que comprove a não afetação do Sistema Aquífero da Mata do Urso, em termos quantitativos e qualitativos do recurso água. 5 - No caso de as áreas integradas no sistema Aquífero da Mata do Urso não estarem servidas por um sistema público de drenagem de águas residuais, a realização de operações urbanísticas fica condicionada à instalação de sistemas autónomos de fossas estanques ou à adoção de outras soluções que assegurem que os efluentes têm um tratamento e destino adequados. 6 - Todas as captações de água subterrânea existentes que forem desativadas têm de ser cimentadas. 7 - É permitida a execução de cavidades para armazenagem de gás natural e o armazenamento deste hidrocarboneto desde que as cavidades se localizem em Espaço de Recursos Geológicos e não interfiram com o abastecimento público integrado de água ao concelho de Pombal. 8 - É obrigatória a reflorestação rápida das áreas onde for efetuado o corte de árvores à exceção das áreas adstritas a outra finalidade que tenham obtido o devido licenciamento e se tenha provado a não interferência da atividade/uso pretendido com o recurso água. Artigo 21.º Captações de Água Subterrânea Para as captações de água subterrânea que se encontram identificadas na Planta Ordenamento, enquanto não forem publicados os respetivos perímetros de proteção valem as restrições de utilidade pública definidas por lei ou os condicionalismos impostos por Municipal específico ou, ainda, na ausência destes, devem ser interditas, num raio de 200 m tendo por centro o ponto de captação, as atividades e as instalações suscetíveis de poluírem as águas subterrâneas, quer por infiltração de poluentes quer por poderem modificar os fluxos nas captações ou favorecer as infiltrações. Artigo 22.º Nascentes 1 - Todas as nascentes de água potável devem ser salvaguardas e protegidas através da delimitação de perímetros de proteção. 2 - Enquanto não forem definidos os perímetros de proteção referidos no número anterior, as operações a seguir identificadas que se concretizem num raio de 500 metros tendo por centro o ponto de emergência apenas podem ser concretizadas desde que se comprove que a atividade a desenvolver não Rev. 03 março 2015 Pág. 20 de 106
22 põe em causa a efetiva proteção do recurso em termos qualitativos e quantitativos: a) Edificações ou outras construções de qualquer espécie; b) Demolição de edificações ou de outras construções de qualquer espécie;; c) Sondagens e trabalhos subterrâneos; d) Aterros, escavações ou outros trabalhos de remodelação de terrenos; e) Corte de árvores e arbustos; f) Destruição de plantações; g) Realização de infraestruturas para recolha, drenagem e tratamento de águas residuais; h) Construção de cemitérios; i) Depósitos de sucata; j) Licenciamento/atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e/ou explorações de recursos geológicos; l) Utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos. 3 - A verificação da condição referida no número anterior deve ser efetuada no âmbito dos pedidos de controlo preventivo que forem legalmente exigidos e objeto de devido controlo nesse domínio. SUBSECÇÃO II PROSPEÇÃO E PESQUISA DE RECURSOS GEOLÓGICOS Artigo 23.º Identificação Podem ser objeto de prospeção e pesquisa com vista ao seu conhecimento e valorização, os recursos hidrogeológicos, os recursos minerais e os recursos geotérmicos. Artigo 24.º Regime 1 - Sem prejuízo das competências legais aplicáveis a cada situação, as atividades de prospeção e pesquisa de recursos geológicos podem, após ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional da área em causa, ser admitidas: a) Em todas as classes de espaço, para os recursos hidrogeológicos; b) Em todas as classes de espaço, à exceção dos aglomerados urbanos, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa e numa faixa de 50 metros relativamente a estes, para os recursos minerais. 2 - Excetuam-se do definido no número anterior, as áreas integradas nas áreas fundamentais da Estrutura Ecológica Municipal. 3 - Na área abrangida pela rede natura 2000 não é permitida a execução de sanjas. Rev. 03 março 2015 Pág. 21 de 106
23 4 - Não é permitido o desenvolvimento de quaisquer atividades de prospeção e pesquisa de recursos geológicos, no interior das zonas definidas e delimitadas como de proteção aos recursos hídricos, sejam estes furos de captação, nascentes, ou linhas de água. 5 - Não são permitidas quaisquer atividades de prospeção e pesquisa que possam afetar a qualidade e quantidade da água destinada ao abastecimento público, incluindo o sistema de Abastecimento Público de Água integrado a todo o Concelho de Pombal. CAPÍTULO II SISTEMA PATRIMONIAL Artigo 25.º Identificação O sistema patrimonial integra os bens imóveis de valor cultural que, pelas suas caraterísticas, se assumem para o Município, como valores de reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico artístico, cientifico, técnico ou natural, quer se encontrem ou não classificados. SECÇÃO I PATRIMÓNIO CLASSIFICADO E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO Artigo 26.º Identificação O património cultural classificado encontra-se identificado no Anexo II ao presente, bem como nas plantas de condicionantes e de ordenamento, nele se incluindo património arquitetónico, arqueológico e natural. Artigo 27.º Regime Ao património cultural classificado e em vias de classificação, respetivas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam-se as condicionantes previstas na legislação em vigor, nomeadamente: a) Nos bens imóveis classificados, de interesse nacional ou público, qualquer intervenção ou obra, carece de autorização expressa e o acompanhamento do órgão competente da administração do património cultural; b) O pedido de informação prévia, de licença ou a consulta prévia relativos a obras ou intervenções em bens imóveis classificados, ou em vias de classificação, inclui obrigatoriamente um relatório prévio elaborado nos termos previstos na legislação em vigor neste âmbito; Rev. 03 março 2015 Pág. 22 de 106
24 c) Nas zonas de proteção de bens imóveis em vias de classificação ou classificados como de interesse nacional ou de interesse público, as operações urbanísticas, admissão de comunicação prévia ou autorização de utilização previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação, carecem de prévio parecer favorável do órgão legalmente competente da administração do património cultural; d) A alienação de bens imóveis classificados, ou localizados nas respetivas zonas de proteção, depende de prévia comunicação escrita ao serviço competente da administração do património cultural, para efeitos de instrução de procedimento de eventual exercício do direito de preferência; e) Nos bens imóveis classificados, de interesse nacional, público ou municipal, ou em vias de classificação, não podem ser concedidas licenças de demolição total ou parcial, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da administração central ou municipal, conforme os casos. SECÇÃO II PATRIMÓNIO REFERENCIADO SUBSECÇÃO I PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO Artigo 28.º Identificação O património arquitetónico referenciado, encontra-se identificado na Planta de Ordenamento Sistema Patrimonial e corresponde aos imóveis e conjuntos que são reconhecidos pelo Município, pelo seu interesse arquitetónico e como tal sujeitos a medidas especiais de proteção e valorização. Artigo 29.º Regime 1 - Admitem-se obras de alteração e ampliação desde que não desvirtuem as caraterísticas arquitetónicas e volumétricas do existente. 2 - A demolição total ou parcial dos imóveis referenciados só é admitida por razões que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, de salubridade e higiene, devendo para o efeito ser precedida de vistoria por parte da Câmara Municipal de Pombal. 3 - A Câmara Municipal deve desencadear, no prazo de 3 anos a contar da entrada em vigor do Plano, os procedimentos legalmente previstos para a classificação ou inventariação dos bens que integram o Rev. 03 março 2015 Pág. 23 de 106
25 património referenciado ou, em alternativa, deve definir os auxílios, designadamente fiscais, de que os mesmos podem beneficiar. SUBSECÇÃO II PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO Artigo 30.º Identificação 1 - Define-se como património arqueológico todo o bem ou outros indícios da evolução do homem no planeta e sua relação com o meio ambiente, quer integre depósitos estratificados, estruturas, construções e agrupamentos arquitetónicos, quer sejam imóveis, conservados no solo, subsolo ou em meio submerso. 2 - Considera-se como património arqueológico referenciado, cartografado na Planta de Ordenamento Sistema Patrimonial, as áreas onde são conhecidas ocorrências de vestígios arqueológicos, identificadas com base em achados e referências documentais. 3 - São ainda consideradas como zonas de potencial arqueológico todas as áreas envolventes das igrejas, capelas, mosteiros e santuários, não classificadas e de construção anterior ao século XIX, num perímetro de 50 metros. Artigo 31.º Regime 1 - As operações urbanísticas que ocorram nas áreas identificadas como património arqueológico referenciado e/ou zonas de potencial arqueológico, apenas podem ser concretizadas desde que precedidas de um relatório subscrito por técnico com habilitação adequada, que avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes de execução. 2 - Todas as movimentações de terras nos centros históricos, nomeadamente de Pombal, Redinha, Louriçal e Abiúl, devem ser precedidas da adoção de medidas específicas de salvamento dos vestígios arqueológicos conservados no seu subsolo, consultada a tutela. SUBSECÇÃO III PATRIMÓNIO NATURAL Artigo 32.º Identificação O património natural referenciado, encontra-se identificado na Planta de Ordenamento Sistema Patrimonial e corresponde aos bens que são reconhecidos pelo Município, pelo seu interesse histórico, Rev. 03 março 2015 Pág. 24 de 106
26 ecológico, paisagístico, geológico e paleontológico e, como tal, sujeitos a medidas especiais de proteção e valorização. Artigo 33.º Regime 1 - Não é admitido o corte das árvores referenciadas, salvo nas situações em que comprovadamente representem risco para a segurança de pessoas e bens, bem como as podas que de alguma forma possam conduzir à morte dos referidos elementos, só sendo admitidas as podas de formação. 2 - No que respeita aos bens com valor geológico, geomorfológico e paleontológico referenciados e respetivas áreas de proteção quando existentes, observam-se as seguintes disposições: a) As intervenções admitidas em função da categoria de uso do solo, apenas podem ser concretizadas desde que precedidas de um estudo geológico subscrito por técnico legalmente habilitado que avalie a implicação da intervenção nos bens em causa, designadamente o eventual colapso de cavidades, e defina as necessárias medidas de salvaguarda; b) As alterações do coberto vegetal, da topografia do terreno com recurso a escavação ou aterro, ou da drenagem de águas pluviais, só serão autorizadas desde que seja devidamente demonstrado não provocarem o colapso de cavidades ou quaisquer outros danos nos bens a salvaguardar; c) Sempre que se verifiquem novas descobertas de bens com interesse natural, devem as mesmas ser imediatamente comunicadas às autoridades no sentido de serem definidas as necessárias medidas de proteção e conservação. CAPÍTULO III EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Artigo 34.º Proteção dos Equipamentos de Ensino 1- É interdita a construção de edifícios cuja distância a recintos escolares seja inferior a uma vez a altura da referida edificação, com um mínimo de 5 m. 2 - É interdita a instalação de estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas a uma distância inferior a 100m em relação ao recinto escolar. Artigo 35.º Proteção à Infraestrutura Aeronáutica 1 - Até à publicação de diploma legal que institua a servidão aeronáutica do Aeródromo, e tendo como objetivo a obtenção de um nível adequado de segurança, eficiência e regularidade nas operações das Rev. 03 março 2015 Pág. 25 de 106
27 aeronaves na vizinhança imediata da infraestrutura aeronáutica relacionadas com a aterragem e a descolagem, bem como a proteção e segurança de pessoas e bens à superfície nessas mesmas áreas, são definidas as seguintes áreas de proteção, identificadas na Planta de Ordenamento Equipamentos e Infraestruturas: a) Área 0 Área de implantação ocupada pelo aeródromo, definida pela vedação da propriedade. b) Área 1 Área de maior risco estatístico de acidente, definida por uma superfície com a largura de 300 metros, simétrica em relação ao eixo da pista e seu prolongamento, e estendendo-se por 1600 metros para além de cada extremidade da pista; c) Área 2 Áreas e superfícies de aproximação e descolagem, definidas por superfícies planas com uma inclinação máxima de 4% (1/25) a partir da horizontal, e medida para o exterior em sentido ascendente, com os seguintes limites: i) Um bordo interior de 80 metros de comprimento, perpendicular ao eixo da pista e situado a uma distância de 60 metros medida horizontalmente a partir do final da pista no sentido oposto ao seu desenvolvimento. A cota deste bordo é a mesma que a do final da pista; ii) Dois lados que divergem 10% a partir dos extremos do bordo interior; iii) Um bordo exterior com 580 metros, paralelo ao bordo interior e dele distante 2500 metros em planta. d) Área 3 Superfície de transição, definida pelo conjunto de superfícies planas que se estendem, a partir dos bordos da faixa paralelos ao eixo da pista e dele distante de 40 metros e das superfícies de aproximação e de descolagem, com uma inclinação ascendente e para o exterior de 20% (1/5), até à interseção com a superfície horizontal interior; e) Área 4 Superfície horizontal interior, situada a 45 metros de altura relativamente ao ponto de referência do aeródromo e limitada em planta por duas semicircunferências de 2500 metros de raio, cada uma centrada no prolongamento do eixo e a 60 metros do fim da pista, e respetivos segmentos tangentes; f) Área 5 Superfície cónica, estendendo-se para o exterior e a partir da periferia da superfície horizontal interior com uma inclinação ascendente de 5%, até atingir a altura de 55 metros acima da superfície horizontal interior. 2 - Quaisquer trabalhos ou atividades a desenvolver na área de aplicação da presente área de proteção e que possam conduzir à criação de obstáculos ou comprometam a segurança do voo das aeronaves, o normal funcionamento da infraestrutura ou a eficiência das instalações, fica condicionado a prévio parecer favorável da entidade aeronáutica competente. 3 - A servidão aeronáutica do aeródromo, após instituída, passa a integrar automaticamente a Planta de Condicionantes, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz. Rev. 03 março 2015 Pág. 26 de 106
28 Artigo 36.º Estabelecimento com Substâncias Perigosas - Complexo de Armazenagem de Gás Natural do Carriço Ao complexo de armazenagem de gás natural, identificado na Planta de Ordenamento Equipamentos e Infraestruturas, são delimitadas duas zonas de proteção, zona restrita e zona alargada, nas quais se aplicam as restrições a seguir indicadas, excetuando as áreas classificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo como Áreas de Edificação Dispersa: a) Na zona restrita não é permitida a construção de edificações destinadas a habitação ou de armazéns de matérias perigosas, salvo os associados à atividade de armazenagem de gás natural; b) Na zona alargada não são permitidas edificações destinadas a receber público. Artigo 37.º Infraestruturas Públicas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais 1 - Tendo por finalidade a proteção das infraestruturas públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais é interdita a edificação: a) Numa faixa de 15 metros de largura medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água; b) Numa faixa de 3 metros de largura medida para cada um dos lados das condutas adutoras ou dos coletores; c) Numa faixa de 50 metros medida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais (ETAR). 2 - Na faixa de 1,50 metros de largura medida para cada um dos lados do eixo longitudinal das adutoras ou coletores não é permitido mobilizar o solo a mais de 0,50 metros de profundidade e plantar árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,40 metros. Rev. 03 março 2015 Pág. 27 de 106