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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 46', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - PDF
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Oswaldo Lima Rios
1 Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 3 de Setembro de 2010
2 Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Capítulo I Princípios da atribuição de bolsa de estudo Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior. 2. São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, nos termos do n.º 2 do art.º 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados por estudantes e cursos, respectivamente. 3. São, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º B do Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, sucessivamente alterado, para apoio à realização de estágio profissional. Artigo 2.º Princípios gerais 1. O presente sistema de bolsas de estudo baseia se nos seguintes princípios fundamentais: a) Princípio da garantia de recursos, o qual visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, garantindo, sempre que necessário, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como a existência de auxílios de emergência para quaisquer casos comprovados de carência económica grave e pontual; 3 de Setembro 2010 pg. 2
3 b) Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por base a partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas, incluindo a responsabilidade do desempenho académico pelos estudantes e de garantia de qualidade pelas instituições de ensino superior, assim como de monitorização contínua dos apoios sociais; c) Princípio da optimização dos recursos públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando se sobretudo no apoio aos estudantes mais carenciados. 2. Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo as seguintes linhas de orientação: a) Contratualização, assegurando condições estáveis de apoio social durante todo o ciclo de estudos para que os estudantes se inscrevem, desde que se mantenham as respectivas condições de elegibilidade; b) Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente em relação ao rendimento per capita do agregado familiar; c) Adição de apoios, assegurando apoios sociais complementares destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes deslocados; d) Simplificação administrativa, em termos da contínua desmaterialização dos processos, tendo por base declarações de honra dos estudantes na cedência de informação, os quais se responsabilizam pela instrução correcta e completa dos processo de candidatura e estabelecendo medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude; e) Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de controlo de qualidade e de auditoria interna. Artigo 3.º Bolsa de estudo A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de carácter obrigatório, atribuída, a fundo perdido e no respectivo ano lectivo, sempre que o estudante não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais. 3 de Setembro 2010 pg. 3
4 Secção II Condições de elegibilidade Artigo 4.º Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo 1. Pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que detenha os requisitos gerais de acesso a prestações sociais, esteja matriculado e inscrito ou seja candidato à matrícula e inscrição no ensino superior e que: a) Satisfaça uma das condições fixadas pelo artigo 3.º do Decreto Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, sucessivamente alterado, que estabelece os princípios da acção social no ensino superior; b) Satisfaça as condições fixadas nas normas técnicas nacionais referidas no artigo seguinte; c) Para a frequência de um curso de especialização tecnológica ou de um ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado ou mestre, não seja, respectivamente, titular de um de diploma de especialização tecnológica ou de grau académico igual ou superior ao grau académico conferido pelo curso em que esteja, ou venha a estar, matriculado e inscrito. 2. No caso de estudantes simultaneamente inscritos em vários ciclos de estudo conducentes à obtenção do mesmo grau, o estudante apenas pode efectuar uma única candidatura a bolsa de estudo. Artigo 5.º Normas técnicas 1. As normas técnicas nacionais a fixar anualmente pela Direcção Geral do Ensino Superior incluem, designadamente, os termos das candidaturas, as condições mínimas de aproveitamento escolar para os bolseiros, nunca inferior a 50% dos créditos do ano lectivo anterior, condições associadas a mudança e transferência de curso, forma de cálculo do rendimento familiar, condições de acesso a bolsa de estudo, adaptação do valor da bolsa de estudantes a tempo parcial ou quando a duração do ciclo de estudos não corresponda a todo um ano lectivo, montante a atribuir em caso de deslocações para frequência de estágios curriculares integrados, condições de acesso a residências e complemento de alojamento e desmaterialização de procedimentos. 3 de Setembro 2010 pg. 4
5 2. As normas técnicas são objecto de audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e de associações de estudantes e o respectivo despacho de aprovação é homologado pela tutela. Artigo 6.º Estudante com necessidades educativas especiais 1. O estudante com deficiência física ou sensorial, devidamente comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, a fixar, caso a caso, pela entidade competente para a atribuição da bolsa de estudo, uma vez ponderada a sua situação concreta. 2. Na ponderação da situação concreta do estudante são tidos em atenção os encargos acrescidos decorrentes da situação de deficiência, quer no âmbito do cálculo do rendimento anual do agregado familiar, podendo considerar abatimentos, quer no âmbito da fixação do montante da bolsa, podendo considerar complementos especiais. Secção III Valor e complementos de bolsa de estudo Artigo 7.º Valor da bolsa anual 1. A bolsa base anual máxima corresponde a doze vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano lectivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor. 2. O valor da bolsa base anual não pode ser inferior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor. 3. O valor da bolsa base anual do estudante é calculado nos termos das normas técnicas e segundo uma função linear da diferença entre a bolsa máxima e o per capita do agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número anterior. 4. A definição da composição, do rendimento do agregado familiar e dos factores de capitação referidos no número anterior são feitos nos termos legalmente aplicáveis. 3 de Setembro 2010 pg. 5
6 5. Quando se trate de estudante a tempo parcial ou a duração do ciclo de estudos não corresponda a todo um ano lectivo, as condições de atribuição e a adequação proporcional do valor da bolsa são definidas nas normas técnicas. Artigo 8.º Complemento de alojamento 1. Aos bolseiros deslocados do ensino superior, que se tenham candidatado à atribuição de alojamento em residência dos serviços de acção social, pode ser atribuído um complemento à bolsa de valor correspondente: a) Ao valor base a pagar pelos bolseiros nas residências dos serviços de acção social durante o período de alojamento nos termos definidos nas normas técnicas, se lhes for atribuído alojamento; b) A um montante a definir nas normas técnicas, se não lhes puder ser atribuído alojamento em residência dos serviços de acção social. 2. Aos estudantes deslocados do ensino superior público a quem seja atribuída bolsa de estudo é dada prioridade absoluta na atribuição de alojamento em residência dos serviços de acção social. Artigo 9.º Benefício Anual de Transporte 1. Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respectivo local de residência, os estudantes bolseiros a) residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente da da sua residência ou b) residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino superior das Regiões Autónomas, têm direito a atribuição do benefício anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano lectivo. 3 de Setembro 2010 pg. 6
7 2. O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respectiva passagem. 3. Quando, por motivos de realização de estágios não remunerados integrados no plano de estudos, designadamente aqueles que visam o acesso a profissões regulamentadas, os estudantes sejam forçados a despesas adicionais de transporte devidamente comprovadas, pode ser atribuído um complemento de valor a definir nas normas técnicas. Secção IV Situações especiais Artigo 10.º Auxílios de emergência e situações especiais não previstas 1. A título de bolsa de estudo, podem igualmente ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo. 2. No processo de atribuição de bolsas de estudo e de fixação do seu montante, dentro dos limites fixados nas normas técnicas, podem ser consideradas situações especiais, não previstas neste regulamento, designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano lectivo. 3. A consideração das situações a que se referem os números anteriores não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo ou do período de formação. Artigo 11.º Estudantes em mobilidade Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade no âmbito de programas de mobilidade legalmente reconhecidos conservam o direito à percepção da bolsa nos termos do presente Regulamento durante o período de mobilidade. 3 de Setembro 2010 pg. 7
8 Capítulo II Procedimento Artigo 12.º Requerimento 1. A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento apresentado nesse sentido. 2. O requerimento é apresentado: a) Em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso, no caso dos estudantes candidatos ao ensino superior através do regime geral de acesso; b) Em prazo a definir pelo Director Geral do Ensino Superior, no caso dos demais candidatos ao ensino superior e no dos estudantes inscritos. 3. O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações e documentos que apresente às entidades competentes, nos termos do princípio da confiança e da boa fé. Artigo 13.º Análise e decisão 1. A análise e decisão do requerimento da concessão de bolsa de estudo e a fixação do respectivo valor competem: a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, no caso das instituições de ensino superior público; b) Ao Director Geral do Ensino Superior, no caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no art.º 23.º. 2. Os requerimentos são analisados nos termos do presente regulamento e das normas técnicas previstas no art.º 5.º. 3. A decisão do requerimento deve ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após a respectiva matrícula. 3 de Setembro 2010 pg. 8
9 4. O deferimento do requerimento de concessão de bolsa de estudo contém a indicação do valor base anual, das condições de renovação, bem como das sanções em caso de incumprimento do presente regulamento. Artigo 14.º Renovação da bolsa 1. Quando o estudante mantenha as condições de renovação da bolsa nos termos do presente regulamento e o cumprimento das regras gerais definidas na legislação em vigor, ser lhe á concedida bolsa de estudo para o ano lectivo imediatamente seguinte. 2. A decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual deve ser comunicada ao estudante num prazo máximo de 60 dias úteis após o início do ano lectivo, nos termos fixados nas normas técnicas. 3. Durante o período referido no ponto anterior, a prestação mensal da bolsa será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante no ano lectivo transacto. Artigo 15.º Indeferimento liminar e Indeferimento 1. É causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A entrega do mesmo fora do prazo definido pelo Director Geral do Ensino Superior; b) A instrução incompleta do processo; c) A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das informações complementares dentro do prazo que venha a ser fixado; d) O não preenchimento das condições de elegibilidade. 2. São indeferidos os requerimentos dos estudantes: a) Que se venha a verificar que dispõem do nível adequado de recursos financeiros anuais; b) Cujos membros do agregado familiar não apresentem a situação tributária ou contributiva regularizada, exceptuando as situações em que a irregularidade não seja imputável ao agregado familiar. 3 de Setembro 2010 pg. 9
10 Artigo 16.º Pagamento 1. O pagamento da bolsa de estudo é efectuado directamente ao estudante através de transferência bancária. 2. Aquando de um pagamento mensal podem ser feitas compensações de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo concedida. Artigo 17.º Cessação da bolsa de estudo 1. Constituem motivos para a cessação do direito à percepção total ou parcial da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso; b) O facto de o estudante não concluir o curso de especialização tecnológica dentro do período fixado pelo plano de formação; c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor de bolsa de estudo. 2. A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é da responsabilidade dos: a) Serviços académicos das instituições de ensino superior público e do estudante, que devem comunicar aos serviços de acção social; b) Estabelecimentos de ensino superior privado e do estudante, que devem comunicar à Direcção Geral do Ensino Superior. 3. A cessação do direito à bolsa de estudo reporta se: a) No caso da alínea a) do n.º 1: i) Ao mês em que ocorra o facto determinante do mesmo se perdeu a qualidade de aluno desde que se encontra matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou ii) Ao início do ano lectivo se perdeu a qualidade de aluno mais do que uma vez; b) No caso da alínea b) do n.º 1, logo que seja confirmada a impossibilidade de conclusão do curso dentro do período fixado pelo plano de formação; 3 de Setembro 2010 pg. 10
11 c) No caso da alínea c) do n.º 1, ao momento em que ocorreu a alteração dos rendimentos ou das condições do agregado familiar. 4. O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas. Artigo 18.º Recurso 1. Da decisão de deferimento ou de indeferimento pode ser apresentado recurso no prazo de 30 dias úteis. 2. O recurso é dirigido: a) Ao reitor ou presidente, em relação às decisões sobre requerimentos de estudantes de instituições de ensino superior público; b) Ao Director Geral do Ensino Superior, em relação aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no art.º 23.º. 3. As decisões de indeferimento dos recursos dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado são precedidas de parecer de uma comissão independente, cuja composição é proposta pela Direcção Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, e homologada pela tutela. 4. O prazo de resposta aos recursos apresentados é de 30 dias úteis. Capítulo III Monitorização, Controlo e regime sancionatório Artigo 19.º Divulgação 1. Cada instituição de ensino superior mantém disponível no seu sítio da internet informação actualizada sobre os requerimentos de bolsa de estudo e os respectivos pagamentos, em termos a definir nas normas técnicas. 3 de Setembro 2010 pg. 11
12 2. A Direcção Geral do Ensino Superior divulga informação idêntica à referida no número anterior para a totalidade do sistema de ensino superior. Artigo 20.º Controlo Financeiro 1. As instituições de ensino superior público devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da optimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados. 2. A Direcção Geral do Ensino Superior divulga a dotação orçamental inicial que o Estado atribui a cada instituição de ensino superior pública para ser afecta a bolsas de estudo e respectivos complementos. Artigo 21.º Sanções em caso de fraude 1. Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre ainda em sanções administrativas como a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo, a anulação da matrícula e da inscrição anual, privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos, a privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar e ao sistema de empréstimos com garantia mútua e a obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor, nos termos legais aplicáveis. 2. A prestação de falsas declarações constitui contra ordenação punível nos termos legais aplicáveis. 3. A aplicação das sanções administrativas e coimas a que se refere o presente artigo pode processar se a qualquer momento, sem prejuízo do processo disciplinar, contra ordenacional ou acção criminal a que haja lugar e compete: a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior público, 3 de Setembro 2010 pg. 12
13 b) Ao Director Geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no art.º 23.º.. 4 A instrução dos processos contra ordenacionais compete ao órgão legal e estatutariamente competente. Artigo 22.º Fiscalização 1. A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte dos estabelecimentos de ensino superior compete à Inspecção Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 2. A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte dos estudantes do ensino superior, público e privado e sem prejuízo do disposto no art.º 23.º., compete às instituições de ensino superior público e à Direcção Geral do Ensino Superior, respectivamente. Capítulo IV Disposições transitórias Artigo 23.º Instituições de ensino superior privado As competências atribuídas ao Director Geral do Ensino Superior no presente regulamento em relação ao procedimento de atribuição e renovação de bolsas dos estudantes do ensino superior privado serão cometidas às respectivas instituições a partir do momento em que estas disponham de serviços de acção social devidamente reconhecidos. Artigo 24.º Regime transitório 1. Os estudantes que tenham apresentado requerimento de concessão de bolsa até à data de publicação do presente regulamento, devem complementar o respectivo processo nos termos a definir pela Direcção Geral do Ensino Superior. 2. Aos estudantes que no ano lectivo de 2009/2010 tenham recebido bolsa de estudo, e desde que nos termos da legislação aplicável mantenham o direito a prestações sociais, não se 3 de Setembro 2010 pg. 13
14 verificando variações positivas ao rendimento superiores às definidas nas normas técnicas, serlhes á garantida, pelo menos, o valor da propina efectivamente suportada, até ao valor da propina máxima para o 1.º ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor. 3. Até à decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual, a qual deve ser tomada no prazo máximo de 90 dias, a prestação mensal da bolsa será equivalente a um décimo da propina máxima para o 1.º ciclo do ensino superior público nos termos legais em vigor. 4. O prazo de decisão sobre a concessão de bolsa previsto no art.º 13.º, n.º 3, do presente regulamento é de 60 dias no que diz respeito aos requerimentos relativos ao ano lectivo de 2010/ de Setembro 2010 pg. 14
PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. 16994-(2) Diário da República, 2.ª série N.º 121 24 de junho de 2015. Gabinete do Ministro
16994-(2) Diário da República, 2.ª série N.º 121 24 de junho de 2015 PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Gabinete do Ministro Despacho n.º 7031-A/2015 Na sequência da assinatura, em Pequim, em 15
Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012 Versão consolidada
Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012 Versão consolidada A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior no ano letivo de 2011-2012 realizou-se ao abrigo do regulamento aprovado