Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-45817-de-04-de-abril-de-2005
Timestamp: 2018-10-17 21:27:53+00:00
Document Index: 35239173

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 108', 'artigo 247', 'artigo 39', 'artigo 153', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 247', 'artigo 39', 'artigo 192', 'artigo 187']

DECRETO Nº 45.817 DE 4 DE ABRIL DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 45.817, DE 4 DE ABRIL DE 2005
Art. 4º. A subcategoria de uso R2h, nos termos do artigo 153 da Lei nº 13.885, de 2004, compreende as seguintes tipologias:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - casas geminadas: unidades habitacionais agrupadas horizontalmente com acesso independente para a via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - casas superpostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no mesmo lote, com acesso independente para a via oficial de circulação, podendo o conjunto ser agrupado horizontalmente;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às edificações por via particular interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
IV - conjunto residencial vila: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às edificações por via interna ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação, podendo ser implantado em lotes ou glebas com área máxima de 15.000m² (quinze mil metros quadrados).(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 1º. A aprovação de casas geminadas englobará desdobro dos lotes, concomitante à licença para edificar, e o conjunto dessa tipologia atenderá as seguintes disposições, previstas no número 1 do item II do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - máximo de 80,00m (oitenta metros) de extensão medidos ao longo da fachada;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - frente mínima de 3,40m (três metros e quarenta centímetros) e área mínima de 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - taxa de ocupação máxima de 0,60 para cada lote resultante do conjunto, quando localizado nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 2º. Nos alvarás de desdobro referentes às casas geminadas serão apostas as seguintes ressalvas:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - "Este alvará está vinculado aos Alvarás de Aprovação e de Execução de casas geminadas, enquadradas na subcategoria de uso R2h, expedidos através deste processo.";(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - "Nos lotes objeto deste desdobro, somente será permitida a construção de unidades residenciais enquadráveis na tipologia casas geminadas da subcategoria de uso R2h, que deverão atender as características exigíveis para o conjunto como um todo."; e,(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - quando for o caso, nos lotes resultantes de desdobro referente a casas geminadas, com dimensões inferiores àquelas definidas para o lote mínimo genérico da zona de uso: "Fica vedada a utilização das edificações erigidas nestes lotes, para qualquer outro uso, a não ser o residencial."(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 3º. As casas superpostas deverão atender a quota mínima de terreno por unidade habitacional de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), considerando-se como quota mínima de terreno por unidade habitacional a divisão entre a área total do terreno e o número de unidades habitacionais, podendo:(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
I - ser implantadas em lotes com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00m (cinco metros), nas antigas zonas de uso Z2, Z9, Z11, Z13, Z17 e Z18;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
II - quando agrupadas horizontalmente, ser desdobradas em lotes independentes que, nas zonas de uso de que trata o inciso I deste parágrafo, poderão ter a área mínima de 125,00m² (cento e vinte cinco metros quadrados), frente mínima de 5,00m (cinco metros) e, nas demais zonas de uso, deverão ter a área e a frente mínimas estabelecidas para o lote genérico da zona de uso onde se localiza o conjunto;(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
III - ocupar a taxa máxima de 0,60 em lotes localizados nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 4º. O conjunto residencial horizontal, de que trata o inciso III do "caput" deste artigo, deverá atender as disposições dos artigos 7º e 8º deste decreto.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 5º. O conjunto residencial vila deverá atender a quota mínima de terreno por unidade habitacional de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), exceto nas zonas de uso ZER, ZCLz, ZPI, ZMp, ZERp, ZPDS, ZLT, ZCPp e ZCLp, nas quais a quota mínima de terreno por unidade habitacional será igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, devendo ser observado o número máximo de habitações por metro quadrado nas zonas de uso ZER, de acordo como o inciso I do "caput" do artigo 108, respeitado o disposto no artigo 247, ambos da Lei nº 13.885, de 2004.(Redação dada pelo Decreto 52.401/2011)
§ 6º. É permitido o uso misto nas edificações de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto e, quando de eventual desdobro de lote, deverão ser atendidas a área e frente mínimas estabelecidas para a zona de uso onde se localiza o imóvel.(Incluído pelo Decreto 52.401/2011)
Art. 4º A subcategoria de uso R2h, nos termos do artigo 153 da Lei nº 13.885, de 2004, compreende as seguintes tipologias:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - casas geminadas: conjunto de unidades habitacionais agrupadas horizontalmente, todas com frente e acesso independente para a via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - casas superpostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente no mesmo lote, com frente e acesso independente para via oficial de circulação, podendo o conjunto ser agrupado horizontalmente;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
IV - conjunto residencial vila: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação, podendo ser implantado em lotes ou glebas com área igual ou inferior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados).(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 1º A aprovação de casas geminadas configura urbanização específica, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e englobará o desdobro dos lotes, concomitantemente com a licença para edificar, e o conjunto dessa tipologia atenderá as seguintes disposições, previstas no número 1 do item II do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - máximo de 80,00m (oitenta metros) de extensão medidos ao longo da fachada;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - frente mínima de 3,40m (três metros e quarenta centímetros) e área mínima de 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - taxa de ocupação máxima de 0,60 para cada lote resultante do conjunto, quando localizado nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 2º Na hipótese de reforma de unidade do conjunto de casas geminadas, a aprovação fica condicionada à observância das características do conjunto como um todo.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 3º Nos alvarás de desdobro referentes às casas geminadas serão apostas as seguintes ressalvas:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I  Este Alvará está vinculado ao Alvará de Aprovação e ao Alvará de Execução de casas geminadas enquadradas na subcategoria de uso R2h, e deverá ser submetido ao Cartório de Registro de Imóveis após a expedição do Certificado de Conclusão total da obra, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - quando for o caso, nos lotes resultantes de desdobro referente a casas geminadas, com dimensões inferiores àquelas definidas para o lote mínimo genérico da zona de uso: Fica vedada a utilização das edificações erigidas nestes lotes para qualquer outro uso, a não ser o residencial.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 4º As casas superpostas deverão atender a quota mínima de terreno de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) com frente e acesso independente para via oficial de circulação, podendo:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - ser implantadas em lotes com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00m (cinco metros), nas antigas zonas de uso Z2, Z9, Z11, Z13, Z17 e Z18;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - quando agrupadas horizontalmente, ser desdobradas em lotes independentes que, nas zonas de uso de que trata o inciso I deste parágrafo, poderão ter a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros) e, nas demais zonas de uso, deverão ter a área e a frente mínimas estabelecidas para o lote genérico da zona de uso onde se localiza o conjunto;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - ocupar a taxa máxima de 0,60 em lotes localizados nas antigas zonas de uso Z2, Z3, Z9, Z11 e Z12.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 5º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, é igual a:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - 68,00m² (sessenta e oito metros quadrados) para conjunto residencial horizontal;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) para conjunto residencial vila.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 6º Excetuam-se do disposto no § 5º deste artigo:(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - as zonas de uso ZER, ZERp, ZPDS e ZLT;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - os lotes, lindeiros a ZER, com frente para trechos de vias enquadrados como ZCLz;(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
III - as zonas de uso ZPI, ZMp, ZCPp e ZCLp que tiveram origem na extinta zona de uso Z8-100.(Redação dada pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 7º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZERp, ZPDS e ZLT, é igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 8º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h na tipologia conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZER e nos lotes, lindeiros a ZER, com frente para trechos de vias enquadrados como ZCLz, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004, deverá observar:(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
I - na ZER-1, a área do lote mínimo exigido para a zona de uso e o número máximo de habitações por metro quadrado estabelecido na alínea a do inciso I do caput do artigo 108 da Lei nº 13.885, de 2004;(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
II - nas ZER-2 e ZER-3, os números máximos de habitações por metro quadrado estabelecidos para estas zonas, respectivamente, nas alíneas b e c do inciso I do caput do artigo 108 da Lei nº 13.885, de 2004.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 9º A quota mínima de terreno por unidade habitacional para a subcategoria de uso residencial R2h nas tipologias conjunto residencial horizontal e conjunto residencial vila, nas zonas de uso ZPI, ZMp, ZCPp e ZCLp que tiveram origem na extinta zona de uso Z8-100, é igual à área do lote mínimo exigido pela legislação para a zona de uso, respeitado o disposto no artigo 247 da Lei nº 13.885, de 2004.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 10. O conjunto residencial horizontal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá atender às disposições dos artigos 7º e 8º deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
§ 11. É permitido o uso misto nas edificações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com as disposições do artigo 39 deste decreto, devendo, quando de eventual desdobro do lote, ser atendidas a área e a frente mínimas estabelecidas para a zona de uso onde se localiza o imóvel.(Incluído pelo Decreto nº 54.786/2014)
IV - cada unidade habitacional ou a edificação formada por unidades habitacionais superpostas deverá ter, no máximo, 9m (nove metros) de altura, medidos a partir do piso do pavimento mais baixo da unidade, incluindo o subsolo, até o limite superior da laje de cobertura ou forro, atendido, quando mais exigente, o gabarito de altura máxima da zona de uso onde se localiza o conjunto residencial vila;
IV - cada unidade habitacional ou a edificação formada por unidades habitacionais superpostas deverá ter, no máximo, 9m (nove metros) de altura, medidos a partir do piso do pavimento mais baixo da unidade, incluindo o subsolo, até o limite superior da cobertura, considerada como a cumeeira do telhado ou qualquer elemento que se constitua parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical, incluindo muretas de proteção ou abas.(Redação dada pelo Decreto nº 48.460/2007)
f) 1m² (um metro quadrado) de quota de terreno por habitação para equipamentos de lazer não cobertos, contendo equipamentos, tais como aparelhos para recreação infantil, quadras esportivas e piscinas;
Art. 20. As instalações e equipamentos de infra-estrutura e serviços urbanos, assim como as edificações a eles necessárias, situadas acima do nível do solo, relativas a saneamento ambiental, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, distribuição de gás canalizado, rede telefônica (fixa e móvel) e equipamentos de comunicação e telecomunicações poderão ser implantados no território do Município, desde que sua localização e características do empreendimento sejam previamente analisadas pela CAIEPS, que subsidiará o parecer técnico a ser exarado pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, o qual fixará as condições para instalação e funcionamento desses empreendimentos, observada a legislação própria e as competências estabelecidas quanto aos impactos de vizinhança e ambiental.
§ 1º - As instalações, equipamentos e serviços urbanos e edificações a que se refere o "caput" deste artigo incluem estações de água, reservatórios, estação de energia elétrica, linha de transmissão de alta tensão, usinas elétricas, estações, torres, antenas e equipamentos de comunicações e telecomunicações, instalações do metrô e ferrovias.
§ 6º. A pesquisa e lavra de água mineral poderá ser permitida nas zonas de uso que admitam uso não residencial desde que sua localização seja previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, que fixará as características de dimensionamento, aproveitamento, ocupação, permeabilidade, recuos, gabaritos de altura máxima e demais condições, e pelo órgão ambiental municipal competente.
c) ZCP, ZCL - Quadro nº 02/c;
Art. 31. Nas Zonas Predominantemente Industriais - ZPI, são permitidas as indústrias Ind-1a em vias com largura inferior a 10m (dez metros), mas não inferior a 7m (sete metros), desde que a área construída total da edificação não ultrapasse 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).
II - a taxa de ocupação máxima estabelecida pelo artigo 192 da Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, desde que a edificação correspondente à subcategoria de uso R2v se localize na zona de uso ZM e tenha gabarito de altura máxima de até 12m (doze metros).
Art. 43. Para fins de aplicação do § 3° do artigo 187 da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004, consideram-se terrenos com acentuado declive ou aclive em relação ao logradouro ou aos imóveis contíguos aqueles com declividade superior a 50% (cinquenta por cento).(Redação dada pelo Decreto nº 54.275/2013)(Revogado pelo Decreto nº 56.767/2016)
Decreto nº 47.415/2006 - Altera o subitem bingo do item II, subcategoria de uso nR2 do Quadro nº 2, anexo ao Decreto.;
Decreto nº 48.460/2007 - Altera o inciso IV do art. 5º do Decreto;
Decreto nº 50.264/2008 - Acrescenta e exclui subitens, constantes do Item II - Subcategoria de Uso nR2, do Quadro nº 2, anexo ao;
Decreto nº 52.401/2011 - Altera o art. 4º do Decreto;
Decreto nº 54.275/2013 - Altera o art. 43 do Decreto;
Decreto nº 54.786/2014 - Altera o art. 4º deste Decreto.
Anexo único do Decreto 45.817_2005.pdf (787.03 KB)