Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720586/inciso-xiv-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-10-23 03:22:31+00:00
Document Index: 71712417

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 37']

Tudo (7.474)
Modelos e peças (0)Diários (2.109)Legislação (78)Definições (0)
Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019
dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República.... Aponta, outrossim, como respaldo jurídico de sua tese, o 40, § 4º, …
Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019
sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal , nos termos do art. 21 , inciso XIV , da CF/88..., nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal . 2. O termo 'cargo …
Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019
. Artigo 21, inciso XIV, da CF/88. Competência para legislar sobre vencimento e respectivo teto remuneratório. Deficiência... reformada. Diante do exposto, nos termos do art. 21, §2º, do Regimento …
Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019
afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, as leis... com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Fede……
Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019
, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição F……
Página 541 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019
quem organiza e mantém a Polícia Militar do Distrito Federal (art. 21 , XIV , da Constituição Federal ) e, para tanto...”, de que trata o artigo 21 , inciso XIV da Carta Magna , não modifica o …
Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019
, a título de informação, que (i) compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (artigo 21, inciso..., observada a iniciativa privativa em cada caso (artigo 37, inciso X, da …