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Timestamp: 2018-04-24 10:55:01+00:00
Document Index: 39689184

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR MÉRITO - PDF
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Júlia Caiado Sampaio
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR MÉRITO
2 ÍNDICE OBJECTO 3 ÂMBITO 3 CONCEITO 3 COMPETÊNCIAS 4 VALOR DA BOLSA 4 NÚMERO DE BOLSAS A ATRIBUIR 4 DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS 4 ADMISSÃO 4 CRITÉRIOS DE SERIAÇÃO 5 CANDIDATURA 5 PROCESSO 6 EDITAL 6 DISPOSIÇÕES FINAIS 6 APLICAÇÃO 6
3 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR MÉRITO Artigo 1º Objecto 1. O presente Regulamento define os critérios, as competências e os procedimentos para atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito no Instituto Politécnico do Porto (IPP). Artigo 2º Âmbito 1. São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos no Instituto do Politécnico do Porto: a. Num ciclo de estudos de licenciatura; b. Num ciclo de estudos de mestrado; c. Num curso de especialização tecnológica. 2. São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que, tendo estado inscritos no Politécnico do Porto no ano lectivo imediatamente anterior, estejam também inscritos no ano lectivo a que se reporta a bolsa, num dos cursos a que se refere o número anterior. Artigo 3º Conceitos 1. A Bolsa de Estudo por Mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excepcional; 2. Considera-se que teve aproveitamento excepcional o estudante que satisfaz, cumulativamente, as seguintes condições: a. No ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito; b. A média ponderada pelos respectivos créditos ECTS das classificações obtidas das unidades curriculares a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito Bom (16). Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito [3 7]
4 Artigo 4º Competências 1. O processo de selecção dos estudantes às Bolsas de Estudo por Mérito desenvolve-se em cada uma das Escolas do Politécnico do Porto, através da aplicação dos critérios definidos no presente Regulamento. 2. A selecção e a elaboração da proposta final de atribuição das bolsas de estudo por mérito é da competência do Presidente de cada Escola, o qual poderá designar uma comissão específica para o coadjuvar no processo. 3. Compete ao Presidente do Politécnico do Porto publicar o Edital de abertura das candidaturas, bem como homologar a lista de atribuição das Bolsas de Estudo por Mérito. Artigo 5º Valor da bolsa 1. A Bolsa de Estudo por Mérito tem um valor anual igual a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo em que é atribuída. 2. A bolsa de estudo por mérito é suportada integralmente pelo orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 6º Número de bolsas a atribuir 1. O número máximo de Bolsas de Estudo por Mérito a atribuir em cada instituição de ensino superior em cada ano lectivo é igual ao resultado da divisão por 500, arredondado por excesso, do número de estudantes inscritos no ano lectivo imediatamente anterior no conjunto dos cursos. 2. No prazo fixado nos termos do artigo 16.º, do Regulamento Geral de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior aprovado pelo Despacho n.º 13531/2009 publicado no Diário da Republica, 2ª Série, n.º 111, de 09 de Junho de 2009, a Direcção-Geral do Ensino Superior comunica a cada instituição de ensino superior o número máximo de bolsas de estudo por mérito que podem ser atribuídas nessa instituição, com base na informação estatística oficial fornecida pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 7º Distribuição das bolsas 1. O número de Bolsas de Estudo por Mérito a atribuir pelo Instituto Politécnico do Porto é distribuído pelas suas Escolas, em número proporcional aos estudantes inscritos no ano lectivo anterior. 2. Com base na distribuição prevista no número anterior, as bolsas sobrantes serão redistribuídas pelas escolas proporcionalmente ao número de candidatos em condições de usufruir da bolsa e não contemplados. Artigo 8º Admissão Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito [4 7]
5 1. São admitidas as candidaturas dos estudantes que reúnam, cumulativamente, as condições seguintes: a. Terem estado inscritos em todas as unidades curriculares do ano curricular anterior àquele em que estão inscritos; b. Terem obtido aprovação, no ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito; c. A média ponderada pelos respectivos créditos ECTS das classificações obtidas das unidades curriculares a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito Bom (16); d. Inscrição na totalidade das unidades do ano curricular actual, não tendo unidades curriculares em atraso; e. Situação de matrícula e inscrição regularizada, à data de candidatura e à data de entrega da bolsa. 2. Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem nas seguintes condições: a. Não satisfaçam as condições de admissão a concurso; b. Incorrecta ou insuficientemente instruídas; c. Apresentadas fora dos prazos fixados. 3. A prestação de falsas declarações será punida nos termos legais aplicáveis. 4. Se as condições 1.e) não estiverem satisfeitas à data de entrega do prémio a bolsa será entregue ao candidato colocado na lista seriada na posição imediatamente a seguir à do último beneficiado. Artigo 9º Critérios de seriação 1. O critério de seriação será o do maior valor da média ponderada das classificações obtidas das unidades curriculares pelos respectivos créditos ECTS, do ano curricular anterior àquele em que está inscrito, arredondada às centésimas. 2. Em caso de empate servirão sucessivamente como critérios de desempate: a. O menor valor de E: E= n.ºde inscrições (incluindo as verificadas noutras instituições) ano curricular em que se encontra inscrito b. A classificação mais elevada obtida nas unidades curriculares do curso ponderada pelos respectivos créditos ECTS; c. A menor idade. Artigo 10º Candidatura 1. O processo de candidatura é instruído com o Boletim de Candidatura, em anexo, devidamente preenchido. Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito [5 7]
6 2. A candidatura é apresentada no local indicado no respectivo Edital de abertura. Artigo 11º Processo 1. Definido o número de bolsas, o Presidente de cada Escola ou a comissão designada por este para o efeito procede à recolha dos elementos necessários à selecção. 2. Aplicados os critérios previstos no artigo 9.º do presente Regulamento, é afixada em lugar público e publicada no sítio da internet da Escola, a lista organizada por ordem decrescente (do melhor para o pior classificado), na qual constará o nome, curso, ano do estudante, bem como explicitação dos elementos que serviram de base à classificação atribuída. 3. No prazo de dois dias úteis após a afixação da lista, podem ser apresentadas reclamações para o Presidente da Escola, exclusivamente com fundamento na aplicação incorrecta dos critérios definidos para a selecção. 4. Após decisão das reclamações, é organizada a proposta final da atribuição das Bolsas de Estudo por Mérito, acompanhada de um relatório sobre o processo de atribuição, a remeter ao Presidente do Politécnico do Porto. 5. Após homologação, a lista do Politécnico do Porto dos estudantes contemplados com a Bolsa de Estudo por Mérito será divulgada na Escola através de afixação nos locais próprios e no Portal de Informação do IPP na Internet [portal.ipp.pt]. Artigo 12º Edital 1. Do Edital de abertura devem constar, pelo menos, os seguintes elementos: 1.1. Número de bolsas por Escola; 1.2. Local/Forma de obtenção do Boletim de Candidatura; 1.3. Local de entrega de candidaturas; 1.4. Calendário. 2. Sem prejuízo de outras formas de divulgação pública, o Edital será divulgado na Escola através de afixação nos locais próprios e no Portal de Informação do IPP na Internet [portal.ipp.pt]. Artigo 13º Disposições Finais 1. No final de cada ano lectivo poderão ser feitas a este Regulamento as adaptações que a experiência vier a justificar, sob proposta, quer das Escolas, quer das Associações de Estudantes. Artigo 14º Aplicação 1. O presente regulamento aplica-se a partir do ano lectivo , inclusive. Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito [6 7]
7 BOLETIM DE CANDIDATURA BOLSAS DE ESTUDO POR MÉRITO ANO LECTIVO 20 /20 * Preencher em Letras Maiúsculas, de forma legível. Nome: Nº de Estudante: Ano Curricular: Curso: Morada: Código Postal: - Telefone: Telemóvel: NIF: NIB: ASSINALAR OS ANEXOS QUE FAZEM PARTE DA PRESENTE CANDIDATURA: Anexos Número de Certidões emitida pela secretaria/serviços académicos da Escola [NOTA: No acto de entrega do presente boletim deverá solicitar na secretaria/serviços académicos, sem custos, a(s) certidão(ões) necessária(s)] Data: / / Assinatura do Estudante: RESERVADO AOS SERVIÇOS: 1. Inscrição na totalidade das unidades curriculares do presente ano curricular SIM NÃO 2. Sem unidades curriculares em atraso SIM NÃO 3. Situação de matrícula e inscrição regularizada SIM NÃO 4. Data de Nascimento / / 5. Número de inscrições no Ensino Superior Registo nº: O funcionário: Data: / /