Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2013:086:FULL&from=MT
Timestamp: 2020-07-04 16:25:58+00:00
Document Index: 18569111

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 39', 'Artigo 49', 'Artigo 267', 'Artigo 203', 'Artigo 203', 'Artigo 263', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 39', 'artigo 267', 'artigo 23', 'artigo 39', 'Artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 49', 'Artigo 267', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 8', 'in casu', 'artigo 28', 'artigo 370', 'artigo 309', 'artigo 41', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 122', 'artigo 47', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 81', 'Artigo 263', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 296', 'artigo 263', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 42', 'artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 52', 'artigo 340', 'artigo 266', 'artigo 8', 'artigo 272', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1']

Jornal Oficial C 86/2013
doi:10.3000/19771010.C_2013.086.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 79 de 16.3.2013
Processo C-12/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Dublin Metropolitan District Court — Irlanda) — Denise McDonagh/Ryanair Ltd [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a circunstâncias extraordinárias — Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo — Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull]
Processo C-26/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat (Diretiva 98/70/CE — Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel — Artigos 3.o a 5.o — Especificações ambientais aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Artigos 1.o e 8.o — Conceito de regra técnica — Obrigação de comunicar os projetos de regras técnicas — Legislação nacional que impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, uma determinada quantidade de biocombustíveis)
Processo C-175/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — H.I.D., B.A./Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General (Reenvio prejudicial — Sistema comum europeu de asilo — Pedido de obtenção do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de um país terceiro — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 23.o — Possibilidade de aplicação de um procedimento de tramitação prioritária dos pedidos de asilo — Procedimento nacional que aplica uma tramitação prioritária para a apreciação dos pedidos apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base no critério da nacionalidade ou do país de origem — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 39.o da referida diretiva — Conceito de órgão jurisdicional na aceção deste artigo)
Processo C-301/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Tributação de mais-valias não realizadas — Tributação imediata à saída)
Processo C-394/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Incompetência do Tribunal de Justiça)
Processo C-396/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo — Motivos de recusa de execução)
Processo C-642/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — Stroy trans EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.o — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade)
Processo C-643/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — LVK — 56 EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.o — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade)
Processo C-496/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
Processo C-595/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2012 — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
Processo C-597/12 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 por Isdin, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2012 no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-599/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën
Processo C-604/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de dezembro de 2012 — HN/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General
Processo C-617/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court (Reino Unido) em 18 de dezembro de 2012 — Astrazeneca AB/Comptroller-General of Patents
Processo C-11/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG
Processo C-17/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de janeiro de 2013 — Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH/Capitaneria di Porto di Chioggia
Processo C-19/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de janeiro de 2013 — Ministero dell’Interno/Fastweb SpA
Processo C-20/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Daniel Unland/Land Berlin
Processo C-22/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 17 de janeiro de 2013 — Mascolo/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
Processo C-35/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 24 de janeiro de 2013 — ASS.I.CA. e Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del Salame Felino e o.
Processo T-269/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Sagar/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-272/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-273/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
Processo T-368/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Travetanche Injection/Comissão (Processo de Medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito)
Processo T-551/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — BSI/Conselho (Recurso de anulação — Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia — Importador independente — Artigo 263.o, quarto período, TFUE — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade)
Processo T-347/12 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 por Dana Mocová do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Mocová/Comissão
Processo T-1/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI Montres Tudor (GLAMOUR)
Processo T-12/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)
Processo T-13/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)
Processo T-14/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)
Processo T-26/13: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)
Processo T-27/13: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2013 — Elan/Comissão
Processo T-31/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Vincent Bouillez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Bouillez/Conselho
Processo T-32/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Mário Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão
Processo T-33/13: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus&more)
Processo T-37/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)
Processo T-41/13: Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Roy/Conselho e Comissão
Processo T-46/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)
Processo T-47/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)
Processo T-48/13: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)
Processo T-50/13: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)
Processo T-51/13: Ação intentada em 30 de janeiro 2013 — Evropaïki Dynamiki/BEI
Processo T-62/13: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — GOLAM/IHMI — Glaxo Group (METABIOMAX)
Processo T-64/13: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão
Processo T-74/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho
Processo T-80/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
Processo T-650/11: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Dimension Data Belgium/Parlamento
Processo F-158/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-162/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/AEA
2013/C 86/01
JO C 79 de 16.3.2013
JO C 71 de 9.3.2013
JO C 63 de 2.3.2013
JO C 55 de 23.2.2013
JO C 46 de 16.2.2013
JO C 38 de 9.2.2013
JO C 32 de 2.2.2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Dublin Metropolitan District Court — Irlanda) — Denise McDonagh/Ryanair Ltd
(Processo C-12/11) (1)
(Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a “circunstâncias extraordinárias” - Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo - Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull)
2013/C 86/02
Pedido de decisão prejudicial — Dublin Metropolitan District Court — Interpretação e validade dos artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção do regulamento — Alcance — Anulação do voo devido ao encerramento do espaço aéreo europeu causado pela erupção do vulcão islandês Eyjafjallajokull
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias como o encerramento de uma parte do espaço aéreo europeu na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull constituem «circunstâncias extraordinárias» na aceção deste regulamento que não eximem as transportadoras aéreas do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 9.o do Regulamento n.o 261/2004.
Os artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 9.o do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de cancelamento de um voo por «circunstâncias extraordinárias» cuja duração é a mesma que a em causa no processo principal, o dever de assistência aos passageiros dos transportes aéreos previsto nessas disposições deve ser cumprido, sem que a validade das referidas disposições seja afetada.
Um passageiro dos transportes aéreos só pode, contudo, obter, a título de indemnização pelo incumprimento por parte da transportadora aérea do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 9.o do Regulamento n.o 261/2004, o reembolso das quantias que, atendendo às circunstâncias próprias do caso concreto, se revelaram necessárias, adequadas e razoáveis para suprir a falha da transportadora aérea na assistência ao passageiro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.
(1) JO C 80, de 12.3.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat
(Processo C-26/11) (1)
(Diretiva 98/70/CE - Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel - Artigos 3.o a 5.o - Especificações ambientais aplicáveis aos combustíveis - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Artigos 1.o e 8.o - Conceito de «regra técnica» - Obrigação de comunicar os projetos de regras técnicas - Legislação nacional que impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, uma determinada quantidade de biocombustíveis)
2013/C 86/03
Recorrentes: Belgische Petroleum Unie VZW, Continental Tanking Company NV, Belgische Olie Maatschappij NV, Octa NV, Van Der Sluijs Group Belgium NV, Belgomazout Liège NV, Martens Energie NV, Transcor Oil Services NV, Mabanaft BV, Belgomine NV, Van Raak Distributie NV, Bouts NV, Gabriels & Co NV, Joassin René NV, Orion Trading Group NV, Petrus NV, Argosoil Belgium BVBA
Recorridos: Belgische Staat
Estando presente: Belgian Bioethanol Association VZW, Belgian Biodiesel Board VZW
Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 26.o, n.o 2, 28.o, 34.o, 35.o e 36.o TFUE, dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350, p. 58), e do artigo 8.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37) — Legislação nacional que obriga as sociedades petrolíferas que introduzem combustíveis no consumo a introduzirem igualmente, no decurso do mesmo ano, uma certa quantidade de bioetanol, puro ou sob a forma de bio-ETBE, e de ésteres metílicos de ácidos gordos (fatty acid methyl esters, FAME)
Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em conformidade com o objetivo da promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes, imposto aos Estados-Membros pelas Diretivas 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30, e 2009/30, impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, misturando-a com esses produtos, uma determinada quantidade de biocombustíveis, quando esta quantidade é calculada em percentagens da quantidade total dos referidos produtos que comercializam anualmente e essas percentagens são conformes com os limites máximos fixados na Diretiva 98/70, conforme alterada pela Diretiva 2009/30.
O artigo 8.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, lido em conjugação com o seu artigo 10.o, n.o 1, último travessão, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a notificação de um projeto de legislação nacional que obriga as sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a introduzir igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, determinadas percentagens de biocombustíveis, quando, após ter sido notificado nos termos do referido artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, esse projeto foi modificado a fim de tomar em consideração as observações da Comissão Europeia respeitantes a este último e o projeto assim modificado foi em seguida comunicado à Comissão.
(1) JO C 113 de 9.4.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — H.I.D., B.A./Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General
(Processo C-175/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Sistema comum europeu de asilo - Pedido de obtenção do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de um país terceiro - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 23.o - Possibilidade de aplicação de um procedimento de tramitação prioritária dos pedidos de asilo - Procedimento nacional que aplica uma tramitação prioritária para a apreciação dos pedidos apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base no critério da nacionalidade ou do país de origem - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Artigo 39.o da referida diretiva - Conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste artigo)
Recorrentes: H.I.D., B.A.
Recorridos: Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 23.o e 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13) — Pedido de um nacional de um país terceiro que visa a obtenção do estatuto de refugiado — Conformidade com o direito da União de um procedimento nacional que prevê a aplicação de uma tramitação acelerada ou prioritária para o exame dos pedidos de asilo apresentados por pessoas que pertençam a uma determinada categoria definida com base na nacionalidade ou no país de origem — Direito a um recurso efetivo — Conceito de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE
O artigo 23.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que um Estado-Membro submeta a um procedimento acelerado ou prioritário a apreciação, no respeito dos princípios de base e das garantias fundamentais visados no Capítulo II da mesma diretiva, de determinadas categorias de pedidos de asilo definidas com base no critério da nacionalidade ou do país de origem do requerente.
O artigo 39.o da Diretiva 2005/85 deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, a qual permite que um requerente de asilo interponha recurso da decisão do órgão de decisão para um órgão jurisdicional como o Refugee Appeals Tribunal (Irlanda), e interponha recurso da decisão deste para um órgão jurisdicional superior como a High Court (Irlanda), ou conteste a validade da decisão deste mesmo órgão na High Court, cujas decisões podem ser objeto de recurso para a Supreme Court (Irlanda).
(1) JO C 204, de 09.07.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
(Processo C-301/11) (1)
(Legislação fiscal - Transferência de domicílio fiscal - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Tributação de mais-valias não realizadas - Tributação imediata à saída)
2013/C 86/05
Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels J. Langer e M. de Ree, agentes)
Partes intervenientes em apoio do demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
Incumprimento de Estado — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Tributação à saída de empresas que deixam de ter o seu domicílio fiscal nos Países Baixos — Tributação de mais-valias não realizadas de uma empresa em caso de mudança da sede da empresa, de transferência do seu estabelecimento estável ou de transferência dos seus ativos para outro Estado-Membro
Tendo adotado e mantido em vigor legislação nacional que prevê a tributação de mais-valias não realizadas no momento de transferência de uma empresa ou de transferência da sede estatutária ou real de uma sociedade para outro Estado-Membro, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 252, de 27.08.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o.
(Processo C-394/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» - Incompetência do Tribunal de Justiça)
2013/C 86/06
Recorrente: Valeri Hariev Belov
Recorridos: CHEZ Elektro Balgaria AD, Lidia Georgieva Dimitrova, Roselina Dimitrova Kostova, Kremena Stoyanova Stoyanova, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD, Ivan Kovarzhchik, Atanas Antonov Dandarov, Irzhi Postolka, Vladimir Marek, Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane
Pedido de Decisão Prejudicial — Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária)- Interpretação dos artigos. 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), 3.o, n.o 1, alínea h), et 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) e do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do considerando 29 e dos artigos 1.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64), e do artigo 3.o, n.o 5 da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37), bem como do artigo 3.o, n.o 7 da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55) — Prática administrativa que consiste em dar a um distribuidor de eletricidade a liberdade de, nos distritos urbanos rom, colocar os contadores elétricos em postes na rua a uma altura inacessível aos utentes, que não permite aos consumidores destes distritos verificarem os seus contadores, ao passo que, fora dos distritos rom, os contadores elétricos estão instalados a uma altura acessível — Direito ou interesse do consumidor final de eletricidade em verificar regularmente os dados do contador de eletricidade — Ónus da prova em matéria de discriminação
O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia na sua decisão de reenvio de 19 de julho de 2011.
(1) JO C 298, de 08.10.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu
(Processo C-396/11) (1)
(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo - Motivos de recusa de execução)
2013/C 86/07
Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 6.o TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente dos seus artigos 6.o, 48.o e 52.o — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de prossecução da acção penal — Possibilidade de o Estado-Membro de execução recusar o pedido de entrega do procurado, devido à inobservância da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e devido à não transposição, total ou parcial, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI pelo Estado-Membro de emissão do mandado
A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as autoridades judiciárias de execução não podem recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de um procedimento penal com o fundamento de que a pessoa procurada não foi ouvida no Estado-Membro de emissão antes de esse mandado de detenção ter sido emitido.
(1) JO C 282 de 24.9.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — Stroy trans EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-642/11) (1)
(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Direito a dedução - Recusa - Artigo 203.o - Menção do IVA na fatura - Exigibilidade - Existência de uma operação tributável - Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário - Obrigatoriedade)
2013/C 86/08
Recorrente: Stroy trans EOOD
Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad — Varna — Interpretação do artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Imposto devido por ser mencionado na fatura, não obstante a falta de fornecimento ou do pagamento do objeto da fatura — Prova da realização efetiva de um fornecimento de mercadorias — Inspeção fiscal realizada ao fornecedor direto do sujeito passivo que não levou à retificação do imposto
O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:
O imposto sobre o valor acrescentado mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável;
Do simples facto de a Administração Fiscal não ter corrigido, num aviso retificativo de tributação dirigido ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado por ele declarado não se pode inferir que a Administração Fiscal reconheceu que a referida fatura correspondia a uma operação tributável efetiva.
Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar-se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
(1) JO C 80, de 17.3.2012.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — LVK — 56 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-643/11) (1)
Recorrente: LVK — 56 EOOD
Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad — Varna — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Prova da existência do facto gerador — Prática da administração fiscal que consiste em recusar o direito à dedução do IVA ao destinatário de uma entrega de bens tributável devido à inexistência de documentos que provem a entrega efetiva apesar da constatação de exigibilidade do imposto ao nível do fornecedor
O IVA mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável;
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os artigos 167.o e 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 e os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar-se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
(Processo C-496/12)
2013/C 86/10
Recorrente: Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA
Recorrida: Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE (2) do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e as demais diretivas que visam proteger o consumidor, ser interpretadas no sentido de que uma pessoa coletiva pode invocar a mesma proteção de que beneficia o consumidor, desde que, em contratos que se inserem no âmbito de aplicação dessas diretivas, atue com fins alheios a qualquer atividade profissional ou comercial?
Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição da legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em caso de verificação de um defeito no produto fornecido, limita as ações de reembolso, como a ação de repetição do indevido, apenas ao período decorrido desde a última leitura do contador de água defeituoso anterior à apresentação do pedido?
(1) JO L 171, p. 12.
(2) JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2012 — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
(Processo C-595/12)
2013/C 86/11
Se o artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE (1) (retoma após licença de maternidade) é aplicável à frequência de um curso de formação profissional inerente a uma relação de trabalho e deve ser interpretado no sentido de que, no fim do período de licença, a trabalhadora tem o direito de ser readmitida no mesmo curso que ainda esteja a decorrer, ou se pode ser interpretado no sentido de que a trabalhadora pode ser inscrita no curso seguinte, ainda que incerto pelo menos quanto à data?
Se o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, que considera discriminatório qualquer tratamento menos favorável por razões ligadas à licença de maternidade, deve ser interpretado no sentido de que garante à trabalhadora uma proteção absoluta, e não limitada por outros interesses divergentes, contra qualquer desigualdade de natureza substancial (Tribunal de Justiça, acórdão Thibault, C-136/95, de 30 de abril de 1998), de modo que se opõe a uma legislação nacional que, ao impor a exclusão de um curso profissional, garantindo a faculdade de se inscrever no curso seguinte, prossegue o objetivo de assegurar uma formação adequada, mas priva a trabalhadora da oportunidade de aceder, numa data anterior, a um novo posto de trabalho ao mesmo tempo que os colegas masculinos do concurso e do curso, recebendo a retribuição correspondente?
Se o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54/CE, segundo o qual não é discriminatória uma diferença de tratamento baseada em características que constituem um requisito essencial para o exercício da atividade laboral, deve ser interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro atrasar o acesso ao trabalho em prejuízo da trabalhadora que não pôde beneficiar de uma formação profissional completa devido à licença de maternidade?
Na hipótese mencionada na alínea c), admitindo em teoria que o artigo 14.o, n.o 2, seja aplicável nessa situação, se essa disposição, conjugada com o princípio geral de proporcionalidade, pode ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê a exclusão do curso da trabalhadora ausente por licença de maternidade, em vez de assegurar a organização de cursos paralelos de recuperação, que permitam obviar ao deficit em termos de formação, conciliando assim os direitos da mãe trabalhadora e o interesse público, apesar dos custos organizativos e financeiros inerentes a tal opção?
Se a Diretiva 2006/54/CE, no caso de ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação nacional já referida, prevê a este respeito normas self-executing diretamente aplicáveis pelo tribunal nacional?
(1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).
Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 por Isdin, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2012 no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo C-597/12 P)
2013/C 86/12
Recorrente: Isdin, SA (representantes: H. L. Mosback, advogado, G. Marín Raigal, P. López Ronda, G. Macias Bonilla, advogados)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Bial-Portela & Ca, SA
confirmar a decisão de 6 de abril de 2001 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI que indeferiu a oposição na totalidade;
condenar a Bial-Portela & Ca, SA nas despesas.
A recorrente sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou as provas, uma vez que declarou, no n.o 34 do acórdão recorrido, que «a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela inexistência de semelhança fonética entre os referidos sinais». Contudo, a Câmara de Recurso não cometeu, ao contrário do declarado pelo Tribunal Geral, um erro ao concluir que não havia semelhança fonética entre os sinais, mas analisou corretamente a semelhança fonética entre os sinais, concluindo que, apesar das semelhanças fonéticas entre os sinais, a sonoridade global dos sinais era diferente. Os representantes da recorrente consideram que a mencionada conclusão da Câmara de Recurso, que foi desvirtuada pelo Tribunal Geral, deve ser confirmada.
Além disso, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou os factos, uma vez que declarou, no n.o 40 do acórdão recorrido, que «os produtos da classe 3 e uma grande parte dos produtos da classe 5 […] são normalmente comercializados em exposição nos supermercados e, portanto, escolhidos pelos consumidores após um exame visual da sua embalagem». Esta constatação de facto não teve por base qualquer prova e, portanto, desvirtuou os factos nos quais uma decisão deveria ter-se apoiado. Acresce que este facto não foi aduzido por nenhuma das partes e, portanto, só podia ser tido em consideração se fosse notório (e tendo em conta os argumentos em apoio da falta de plausibilidade deste facto, considerá-lo como tal equivaleria a uma desvirtuação dos factos). Por conseguinte, este facto não pode servir de base para uma conclusão no sentido de um risco de confusão.
A recorrente também sustenta que o princípio audi alteram partem consagrado no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (antigo artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento 40/94 (2)) foi violado e que o Tribunal Geral cometeu um erro na aplicação do artigo 8.o, n.o l, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência pertinente, violando assim o direito da União. O Tribunal Geral não apreciou de forma global as marcas em causa, tomando em conta todos os fatores próprios das circunstâncias do presente caso.
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën
(Processo C-599/12)
Demandantes: Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you
Demandado: FOD Financiën
Pode a Bélgica alterar a sua legislação, de modo a sujeitar a imposto um serviço isento — in casu viagens efetuadas fora da UE —, num momento (1 de dezembro de 1977) imediatamente anterior à entrada em vigor da Sexta Diretiva IVA (1) (1 de janeiro de 1978) e, assim, contornar a cláusula de congelamento do artigo 28.o, n.o 3 (artigo 370.o da Diretiva 2006/112 (2)) da Sexta Diretiva, que prevê que as referidas viagens só podem continuar a ser tributadas se já fossem tributadas antes da entrada em vigor da Sexta Diretiva?
A partir de 13 de junho de 1977 (data de publicação da Diretiva), a Bélgica devia abster-se de tributar as viagens efetuadas fora da UE?
A Bélgica viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 pelo facto de não equiparar as agências de viagens, no que se refere aos seus serviços fora da Comunidade, aos intermediários e de, apesar disso, continuar a sujeitar esses serviços a imposto?
Os artigos 309.o, 153.o, 370.o e o anexo X da Diretiva 2006/112 violam os princípios gerais do direito comunitário, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e as disposições respeitantes à livre circulação de pessoas, bens e serviços, como os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, pelo facto de preverem o direito de opção dos Estados-Membros [de] sujeitarem ou não a imposto os serviços relativos às viagens fora da Comunidade?
Viola os princípios do direito comunitário, nomeadamente os princípios da igualdade e da proporcionalidade e o da neutralidade em matéria de IVA, o facto de, por Decreto Real (Koninklijke Besluit) [de] 28 de novembro de 1999, o Estado Belga só ter sujeitado a imposto, no que se refere às viagens efetuadas fora da UE, as agências de viagens, mas não os intermediários?
(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de dezembro de 2012 — HN/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General
(Processo C-604/12)
2013/C 86/14
Recorrente: HN
Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General
A Diretiva 2004/83/CE do Conselho (1), interpretada à luz do princípio da boa administração em direito da União, nomeadamente tal como se encontra consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permite que um Estado-Membro estabeleça na sua legislação que um pedido de estatuto de proteção subsidiaria só pode ser examinado se tiver sido precedido do indeferimento de um pedido de estatuto de refugiado nos termos do direito do direito nacional?
(1) Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 2)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court (Reino Unido) em 18 de dezembro de 2012 — Astrazeneca AB/Comptroller-General of Patents
(Processo C-617/12)
2013/C 86/15
High Court of Justice (Chancery Division) Patents Court
Recorrente: Astrazeneca AB
Recorrida: Comptroller-General of Patents
Uma autorização suíça de introdução no mercado que não foi atribuída nos termos da diretiva 2001/83/CE (1), mas que foi automaticamente reconhecida no Liechtenstein, pode constituir a «primeira autorização de introdução no mercado» para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009/CE (2)?
É relevante para a primeira a resposta à primeira questão se:
os dados clínicos com base nos quais a autoridade suíça atribuiu a autorização de introdução no mercado foram considerados pela Agência Europeia do Medicamento como não satisfazendo os requisitos para a atribuição de uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento n.o 726/2004/CE (3), e/ou
a autorização suíça de introdução no mercado foi suspensa após ter sido atribuída e só voltou a vigorar após a apresentação de dados adicionais?
Se o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 se refere apenas às autorizações de introdução no mercado atribuídas nos termos do procedimento administrativo de autorização instituído pela Diretiva 2001/83/CE, o facto de o medicamento ter sido comercializado no EEE pela primeira vez no seguimento de uma autorização suíça de introdução no mercado, automaticamente reconhecida pelo Liechtenstein, que não foi atribuída nos termos da Diretiva 2001/83/CE, torna o produto insuscetível de obter um certificado complementar de proteção nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 469/2009?
(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
JO L 311, p. 67
(2) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos
JO L 152, p. 1
(3) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos
JO L 136, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG
(Processo C-11/13)
2013/C 86/16
Recorrente: Bayer CropScience AG
Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 e do artigo 1.o, n.os 8 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos:
Os conceitos de produto, constante do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 1.o, n.o 8, e de substância ativa, constante do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que também abrangem um protetor de fitotoxicidade?
(1) Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de janeiro de 2013 — Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH/Capitaneria di Porto di Chioggia
(Processo C-17/13)
2013/C 86/17
Recorrente: Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH
Recorrida: Capitaneria di Porto di Chioggia
Deve o Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992 (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos cruzeiros efetuados entre portos de um Estado-Membro sem embarque e desembarque nestes portos de passageiros diferentes, já que tais cruzeiros têm início e terminam com o embarque e o desembarque dos mesmos passageiros no mesmo porto do Estado-Membro?
(1) Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de janeiro de 2013 — Ministero dell’Interno/Fastweb SpA
(Processo C-19/13)
2013/C 86/18
Recorrente: Ministero dell’Interno
Recorrida: Fastweb SpA
O artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva n.o 2007/66 (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos] deve ser interpretado no sentido de que, se antes de adjudicar o contrato diretamente a um operador económico determinado, escolhido sem publicação prévia de anúncio, uma entidade adjudicante tiver publicado previamente no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio de transparência e tiverem decorrido, pelo menos, dez dias antes da celebração do contrato, o órgão jurisdicional nacional fica, sempre e em qualquer caso, automaticamente impedido de declarar o contrato desprovido de efeitos, mesmo que tenha constatado pela existência de uma violação das disposições que, em determinadas condições, permitem adjudicar o contrato sem a realização de concurso?
O artigo 2.o-D, n.o 4, da Diretiva n.o 2007/66/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos] — caso seja interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de uma disposição de direito interno (no caso vertente, artigo 122.o do Código de Processo Administrativo) declarar a ineficácia do contrato, mesmo que o órgão jurisdicional nacional tenha constatado a existência de uma violação das disposições que, em determinadas condições, permitem adjudicar o contrato sem a realização de um concurso — é compatível com os princípios da igualdade das partes, da não discriminação e da proteção da concorrência, e assegura o direito a um recurso efetivo consagrado pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
(1) Diretiva n.o 2007/66 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Daniel Unland/Land Berlin
(Processo C-20/13)
2013/C 86/19
Autor: Daniel Unland
Demandado: Land Berlin
O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos juízes do Land?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual tanto a fixação da remuneração de base de um juiz no momento da sua admissão à magistratura como os aumentos subsequentes dependem da sua idade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?
Caso a questão 2 também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional e/ou as competências sociais?
Caso a questão 3 também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao escalão mais elevado do seu grupo remuneratório?
Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?
A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os juízes terem reclamado em tempo útil?
Caso as questões 1 a 3 obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os juízes antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remunerações com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do juiz, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?
Caso a questão 6 também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável que se mantém por tempo ilimitado, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina (apenas) a proteger os direitos adquiridos dos juízes antigos à data da transição, mas (também) a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber no grupo remuneratório em causa nos termos do regime de remunerações anterior, pretendendo-se, além disso, remunerar melhor os novos juízes em relação aos juízes antigos?
A continuação da discriminação dos juízes antigos justifica-se pelo facto de a solução alternativa (classificação também dos juízes antigos de acordo com a sua antiguidade) envolver custos administrativos mais elevados?
Caso seja negada a justificação referida na questão 7: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos juízes antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos juízes mais antigos, com efeitos retroativos e daí em diante, uma remuneração correspondente ao escalão mais elevado do seu grupo remuneratório?
Caso a as questões 1, 2 e 3 obtenham resposta afirmativa e a questão 6 resposta negativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição contida numa lei de transição que prevê a favor dos juízes antigos, que à data da transição já tenham atingido uma certa idade, um aumento remuneratório mais célere a partir de um certo escalão salarial do que o aumento previsto a favor dos juízes antigos mais jovens, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?
Caso a questão 9 obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina a proteger os direitos adquiridos à data da transição, mas sim exclusivamente a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber no grupo remuneratório em causa nos termos do regime de remunerações anterior?
Caso seja negada a justificação referida na questão 10: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos juízes antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de conceder a todos os juízes antigos, com efeitos retroativos e por tempo ilimitado, o mesmo aumento remuneratório que se encontra previsto a favor dos juízes que resultam favorecidos, nos termos expostos na questão n.o 9?
(1) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303, p. 16.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 17 de janeiro de 2013 — Mascolo/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
(Processo C-22/13)
2013/C 86/20
Recorrente: Raffaella Mascolo
Recorrido: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)?
Quando deve entender-se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção da cláusula 5 da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?
Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, no conceito de condições de emprego previstas na cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE (3) estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base na cláusula 4 a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?
Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?
Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE (4), designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter-se num contrato por tempo indeterminado?
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão?
(1) Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
(2) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).
(3) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).
(4) Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 24 de janeiro de 2013 — ASS.I.CA. e Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.
(Processo C-35/13)
2013/C 86/21
Recorrente: ASS.I.CA. — Associazione Industriali delle Carni, Krafts Foods Italia SpA
Recorridas: Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.
Deve o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1) ser interpretado no sentido de que exclui que uma associação de produtores possa invocar o direito de utilizar em exclusivo, no território comunitário, uma denominação de origem geográfica utilizada no território de um Estado-Membro para designar um certo tipo de salame, sem ter previamente obtido desse Estado-Membro uma medida juridicamente vinculativa que estabeleça os limites da zona geográfica de produção, a regulamentação da produção e os eventuais requisitos que os produtores devem preencher para beneficiar do direito de utilizar essa denominação?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, qual o regime aplicável, no mercado comunitário e também no mercado de um Estado-Membro, a uma denominação geográfica que não obteve o registo a que esse regulamento se refere?
(1) Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1).
Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de novembro de 2012 no processo T-270/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
(Processo C-54/13 P)
2013/C 86/22
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, C. von Donat, J. Lipinsky, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos e República Francesa
Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2012, no processo T-270/08 — República Federal da Alemanha, Reino de Espanha (interveniente), República Francesa (interveniente) e Reino dos Países Baixos (interveniente)/Comissão Europeia, relativo à anulação da Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999) e anular a Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, impugnada no processo T-270/08, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999).
Condenar a Comissão nas despesas de processo.
Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), lido em conjugação com o artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) e o princípio da atribuição de competências (ex-artigo 5.o CE, atual artigo 5.o, n.o 2, TUE, artigo 7.o TFUE), na medida em que cometeu um erro de direito ao considerar que simples erros administrativos cometidos pelas autoridades nacionais também constituem «irregularidades» que autorizam a Comissão a efetuar correções financeiras em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88.
Segundo fundamento: Além disso, o Tribunal Geral violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, lido em conjugação com o princípio da atribuição de competências (artigos 5.o, n.o 2, TUE e 7.o TFUE), na medida em que cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão tinha competência para efetuar correções financeiras extrapoladas (primeira parte do segundo fundamento). Mesmo que fosse possível deduzir do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 que a Comissão tinha competência para efetuar correções financeiras extrapoladas, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar as modalidades de aplicação da extrapolação no caso concreto. Por um lado, a Comissão não deveria ter classificado os erros apreciados de sistemáticos à luz da integralidade do programa operacional, nem deveria ter extrapolado a taxa de erro calculada para todo o programa. Por outro lado, a Comissão não deveria ter utilizado a técnica da amostragem a que recorreu para efetuar uma redução por extrapolação a todo o programa (segunda parte do segundo fundamento). Por fim, ao extrapolar erros não representativos e ao proceder a correções fixas, a Comissão reduziu de forma desproporcionada a participação financeira no programa operacional (terceira parte do segundo fundamento).
Terceiro fundamento: O acórdão recorrido do Tribunal Geral viola, além disso, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, lido em conjugação com o princípio da atribuição de competências, na medida em que o Tribunal Geral parece considerar, erradamente, que a Comissão tem competências para efetuar correções financeiras fixas (primeira parte do terceiro fundamento). Mesmo que a Comissão tenha competência para efetuar essas correções, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar as correções financeiras desproporcionadas efetuadas pela Comissão no caso em apreço (segunda parte do terceiro fundamento).
Quarto fundamento: Por último, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, lido em conjugação com os artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que não se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido que o Tribunal Geral tenha examinado o argumento da recorrente relativo à inadmissibilidade das correções financeiras fixas (primeira parte do segundo fundamento) nem as considerações que levaram o Tribunal Geral a julgar este argumento improcedente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Sagar/Comissão
(Processo T-269/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 86/23
Recorrente: Sagar Srl (Segrate, Itália) (representantes: A. Vianello, M. Merola e M. Pappalardo, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assisidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.
O recurso é declarado como sendo manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
A Sagar Srl suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão
(Processo T-272/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 86/24
Recorrentes: Alfredo Barbini Srl (Murano, Itália); Aureliano Toso Srl (Murano); AVMazzega Srl (Murano); Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl (Murano); Carlo Moretti Srl (Murano); Effetre SpA (Resana, Italie); Ferro & Lazzarini Srl (Murano); Formia Srl (Murano); Gino Cenedese & Figlio (Murano); La Murrina (Murano); Mazzuccato International Srl (Murano); Nason & Moretti Srl, (Murano); Tfz Internazionale Srl (Murano); V. Nason & C. Srl (Murano); Venini SpA (Murano); Vetreria de Majo Srl (Murano); e Vetreria LAG Srl (Murano) (representantes: A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: incicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assististidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato).
O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
A Alfredo Barbini Srl, a Aureliano Toso Srl, a AVMazzega Srl, a Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl, a Carlo Moretti Srl, a Effetre SpA, a Ferro & Lazzarini Srl, a Formia Srl, a Gino Cenedese & Figlio, a La Murrina, a Mazzuccato International Srl, a Nason & Moretti Srl, a Tfz Internazionale Srl, a V. Nason & C. Srl, a Venini SpA, a Vetreria de Majo Srl e a Vetreria LAG Srl suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Unindustria e o./Comissão
(Processo T-273/00) (1)
2013/C 86/25
Recorrente: Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) (Veneza, Itália); Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza); Siram SpA (Milão, Itália); Fiorital Srl (Veneza); Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas (Veneza); Grafiche Veneziane Srl (Veneza); Cantiere navale De Poli SpA (Pellestrina, Itália); Aive Srl (Marcon, Itália); Bortoli Ettore Srl (Veneza); Tessuti Artistici Fortuny SpA (Veneza); Lorenzo Rubelli SpA (Veneza); Tecnomare SpA (Veneza); e Arsenale Venezia SpA (Veneza) (representantes: A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados)
Interveniente em apoio dos recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)
A Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), o Comitato «Venezia vuole vivere», a Siram SpA, a Fiorital Srl, a Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas, a Grafiche Veneziane Srl, a Cantiere navale De Poli SpA, a Aive Srl, a Bortoli Ettore Srl, a Tessuti Artistici Fortuny SpA, a Lorenzo Rubelli SpA, a Tecnomare SpA e a Arsenale Venezia SpA suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Travetanche Injection/Comissão
(Processo T-368/11 R)
(Processo de Medidas provisórias - Não provimento do recurso principal - Não conhecimento do mérito)
2013/C 86/26
Recorrente: Travetanche Injection SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, advogado)
Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO L 101, p. 12).
Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias
Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — BSI/Conselho
(Processo T-551/11) (1)
(Recurso de anulação - Dumping - Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia - Importador independente - Artigo 263.o, quarto período, TFUE - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade)
2013/C 86/27
Recorrente: Brugola Service International Srl (BSI) (Cassano Magnago, Itália) (representantes: S. Bariatti e M. Farneti, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e M. de Morpurgo, e depois por G. Berrisch, advogados)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e D. Grespan, agentes)
Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).
A Brugola Service International Sri (BSI) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(1) JO C 370 de 17.12.2011.
Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 por Dana Mocová do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Mocová/Comissão
(Processo T-347/12 P)
2013/C 86/28
Recorrente: Dana Mocová (Praga, República Checa) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Dana Mocová/Comissão Europeia;
anular a decisão que indefere o pedido de renovação do contrato da recorrente;
Primeiro fundamento relativo a um erro de direito quanto ao âmbito do princípio da legalidade, uma vez que o TFP considerou, por um lado, que a fundamentação apresentada pela autoridade competente para a contratação de pessoal (a seguir «ACCP») na fase do indeferimento da reclamação pode substituir e modificar a fundamentação dada quando do indeferimento do pedido da recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário e, por outro, o TFP considerou que a fundamentação é válida apesar de se basear em elementos estabelecidos posteriormente ao ato impugnado. A recorrente alega que:
se, no caso vertente, o contrato da recorrente não foi renovado por causa da regra anti-cúmulo de oito anos, a ACCP não poderia, em seguida, afirmar na resposta à reclamação que o contrato não foi renovado devido a restrições orçamentais, aos méritos da recorrente e ao interesse do serviço para, em seguida, limitar, no Tribunal, esta fundamentação às restrições orçamentais.
o TFP, contrariamente ao que é afirmado no n.o 50 do acórdão impugnado, devia ter examinado a exceção de ilegalidade oposta à regra dos oito anos, fundamento que foi apresentado no momento do indeferimento da prorrogação do contrato de agente temporário.
Segundo fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que o TFP considerou que a ACCP tinha tomado a decisão impugnada no respeito do interesse do serviço embora o TFP tenha constatado que a Comissão reconheceu na audiência que apenas as restrições orçamentais poderiam ter sido invocadas para motivar o ato impugnado em primeira instância. A recorrente alega que o TFP violou o seu dever de fundamentação e a sua obrigação de examinar todas as violações de direito perante ele apresentadas ao não fazer nenhuma referência à argumentação da recorrente relativa à contradição entre a fundamentação relativa à supressão de postos de trabalho devido a restrições orçamentais e a abertura de novos lugares de agentes temporários de grau AD9.
Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI Montres Tudor (GLAMOUR)
(Processo T-1/13)
2013/C 86/29
Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: T. Raab, H. Lauf e V. Ahmann, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montres Tudor SA (Genebra, Suiça)
anular na totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de outubro de 2012, no processo n.o R 0231/2012-2;
condenar a demandante e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHIM nas despesas.
Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «GLAMOUR» n.o9 380 916
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca internacional registada com efeitos na Comunidade «TUDOR GLAMOUR», para produtos da classe 14
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)
(Processo T-12/13)
2013/C 86/30
Recorrente: Sherwin-Williams Sweden AB (Märsta, Suécia) (Representante: L. Ström, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Akzo Novel Coatings International BV (Arnhem, Países Baixos)
Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI n.o R 2085/2011-1, de 18 de outubro de 2012 (que confirma a decisão da Divisão de Oposição n.o B 1 717 142, de 9 de agosto de 2011);
Marca comunitária em causa: marca figurativa «ARTI» para produtos da classe 2 — registo de marca comunitária n.o9 017 427
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca Benelux n.o753 216 e registo de marca internacional n.o872 478 da marca nominativa «ARTITUDE» para produtos da classe 2
Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição
Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)
(Processo T-13/13)
2013/C 86/31
Recorrente: MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: N. Bolter e C. Sawdy, solicitors)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sheetal Nehra (Londres, Reino Unido)
Anular a decisão ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária;
Julgar procedente, na totalidade, a oposição deduzida pela recorrente relativamente à marca controvertida,;
A título subsidiário, julgar procedente a oposição da recorrente no que se refere aos serviços a respeito dos quais se considere existir um risco de confusão e ou os serviços relativamente aos quais se determine existir um risco de a marca solicitada poder retirar benefício indevido do caráter distintivo ou da reputação da marca da recorrente ou de os prejudicar; e
Condenar a outra parte no pagamento das despesas da recorrente.
Marca comunitária em causa: marca figurativa em azul, preto e branco que contém o elemento nominativo «surfpin» e um desenho de três círculos interligados para serviços da classe 36 — pedido de marca comunitária n.o8 368 862
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas figurativas em diferentes cores que contêm um desenho de três círculos interligados e alguns os elementos nominativos «MasterCard Worldwide» ou «MasterCard» — registo de marca comunitária n.o5 198 585, registo de marca comunitária n.o5 198 494, registo de marca do Reino Unido n.o2 425 471, registo de marca do Reino Unido n.o2 429 669, registo de marca comunitária n.o5 646 261, registo de marca comunitária n.o761 221, registo de marca comunitária n.o5 646 492 e registo de marca comunitária n.o5 646 609 para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 9, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e 45
Decisão da Divisão de Oposição: Julgou improcedente a oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — Seal Trademarks/IHMI — Exel Composites (XCEL)
(Processo T-14/13)
2013/C 86/32
Recorrente: Seal Trademarks Pty Ltd (Queensland, Austrália) (representante: E. Armijo Chávarri, lawyer)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exel Composites Oyj (Mäntyharju, Finlândia)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de outubro de 2012 ou
a título subsidiário, alterá-la em conformidade com o disposto no n.o 52, uma vez que viola os artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (condenando expressamente o IHMI nas despesas).
Requerente da marca comunitária: Seal Trademarks Pty Ltd
Marca comunitária em causa: marca nominativa «XCEL» para produtos das classes 18, 25 e 28 — registo de marca comunitária n.o3 809 571
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 2996 891, registo de marca austríaca n.o149 726 e registo de marca sueca n.o324 307 da marca nominativa «EXEL» para produtos das classes 18 e 28
Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)
(Processo T-26/13)
2013/C 86/33
Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e B. Beinert, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra)
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1) e, reformando essa decisão, anular a marca da requerente;
A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1) e, devolver o processo ao Instituto de Harmonização;
A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1).
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CALDEA», para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 42, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o9 264 433
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o894 004 para produtos das classes 3, 5 e 8, com efeitos, designadamente, na União Europeia
Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2013 — Elan/Comissão
(Processo T-27/13)
2013/C 86/34
Recorrente: Elan, proizvodnja športnih izdelkov, d.o.o. (Begunje na Gorenjskem, Slovenia) (representante: P. Pensa, advogado)
anular os artigos 2.o a 5.o da Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2012, sobre medidas a favor da empresa Elan d.o.o., SA.26379 (C 13/2010);
Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação (artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) e violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação (artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE).
A Comissão fundamentou insuficientemente as razões pelas quais imputou ao Estado a injeção de capital nas sociedades Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe. Para além disso, não explicou a razão pela qual não reconheceu as cessões na divisão náutica da sociedade Elan como medidas compensatórias adequadas.
Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão de erros manifestos na apreciação dos factos relativamente à existência de recursos públicos e da imputação da atuação das sociedades Zavarovalnica Triglav, Triglav Naložb e KAD-PPS ao Estado.
Primeiro, a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos no que respeita ao controlo e à inflência do Estado no Zavod za pokojninsko invalidsko zavarovanje (ZPIZ) e, portanto, nas sociedades Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe. Segundo, a Comissão não adiantou qualquer indício exigido por força da jurisprudência no processo Stardust Marine relativamente às razões pelas quais era possível imputar a atuação das sociedades KAD-PPS, Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe ao Estado, ignorando completamente que as sociedades privadas Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe exerceram um controlo negativo sobre a sociedade Elan.
Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no que respeita à conformidade da atuação das sociedades com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado devido a uma apreciação manifestamente errada dos factos relativos processo decisório dos sócios antes da recapitalização e da aplicação da medida n.o 2 (recapitalização da sociedade Elan em 2008)
A Comissão teve em consideração, de forma manifestamente errada, seis circunstâncias de facto decisivas com base nas quais concluiu que a medida n.o 2 não era conforme com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado:
primeiro, a Comissão limitou-se a ter em conta, incorretamente, a pior avaliação do valor do capital próprio da sociedade Elan, embora na avaliação rápida do valor tivessem sido referenciadas quatro avaliações;
segundo, a Comissão rejeitou, arbitrariamente e sem peritagem profissional, como obsoleta e irrelevante a avaliação feita pela sociedade Audit-IN, e deu, sem justificação, prioridade à avaliação rápida do valor;
terceiro, a Comissão considerou, erradamente, que nenhum investidor privado tinha participado na recapitalização, quando a parte do capital privado era de, pelo menos, 35,05 %;
quarto, a Comissão considerou, erradamente, que a mesma sociedade Elan tinha elaborado o plano plurianual 2008-2012 e o plano de saneamento, pois não atendeu ao facto de que a base para a elaboração do plano de saneamento da sociedade Elan era a estratégia de reconversão, preparada para a sociedade por um consultor externo;
quinto, a constatação de que não foi obtido qualquer acordo com os bancos quanto à renegociação dos empréstimos existentes antes da recapitalização também é errada, pois a Comissão ignorou manifestamente as provas documentais nos termos das quais os bancos garantiam à sociedade Elan que renegociariam os referidos empréstimos se os sócios tivessem recapitalizassem a sociedade Elan;
sexto, é falsa a alegação da Comissão segundo a qual a recapitalização de 2007 da sociedade Elan não deu resultados e que, em consequência, os investidores privados deixaram de investir na sociedade Elan.
Quarto fundamento: apreciação manifestamente errada dos factos no que se refere às medidas de compensação nos termos dos n.os 38-40 das orientações comunitárias relativas a auxílios estatais para a recuperação e a reestruturação de empresas em dificuldade, e violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE
A Comissão concluiu, de forma manifestamente errada, que a sociedade Elan não tomou as adequadas medidas de compensação e, por conseguinte, aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE em conjugação com o disposto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para a recuperação e a reestruturação de empresas em dificuldade:
primeiro, a Comissão ignorou o facto de a estratégia de reconversão indicar expressamente que, em caso de extrema urgência, se procederá à liquidação da sociedade de distribuição nos Estados Unidos da América;
segundo, a Comissão afirmou, erradamente, que a colaboração na sociedade comum de distribuição foi interrompida por iniciativa da sociedade Dal Bello;
terceiro, a Comissão omitiu, injustificadamente, o efeito das medidas de compensação relativas ao comércio a retalho de esquis no mercado «principal» da sociedade Elan, ou seja, no mercado da produção de esquis.
Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Vincent Bouillez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Bouillez/Conselho
(Processo T-31/13 P)
2013/C 86/35
Recorrente: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Vincent Bouillez/Conselho;
anular a decisão de não promover o recorrente;
condenar o Conselho nas despesas nas duas instâncias.
Primeiro fundamento relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou, sem controlo efetivo, que a decisão impugnada em primeira instância estava em conformidade com o princípio do dever de fundamentação apesar de o Tribunal da Função Pública não ter pedido ao Conselho nenhuma prova quanto à aplicação concreta do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia aquando do exame comparativo do mérito do recorrente relativamente aos outros funcionários promovíveis.
Segundo fundamento relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública se baseou em simples afirmações do Conselho, segundo as quais o nível de responsabilidades tinha sido corretamente tido em conta aquando do exame comparativo do mérito, para julgar que o recorrente não tinha provado o contrário, apesar das informações fornecidas pelo recorrente no quadro das medidas de organização do processo, das quais resulta que vários funcionários promovidos não tinham um nível de responsabilidades, nem uma nota harmonizada tão elevados como os do recorrente, nem um número superior de línguas utilizadas (v. n.os 45 e 46 do acórdão impugnado).
Terceiro fundamento relativo a uma fundamentação contraditória, na medida em que o Tribunal da Função Pública não podia afirmar, por um lado, que era adequado o Conselho decidir proceder a uma nova análise comparativa do mérito de todos os funcionários do grau AST 6 promovíveis a título do exercício de promoção de 2007, para em seguida afirmar que o Conselho não era obrigado a ter em conta o mérito de um determinado funcionário já promovido a título deste exercício e cuja promoção se tinha tornado definitiva (v. n.os 69 e 70 do acórdão impugnado).
O recorrente alega ainda que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao não qualificar os factos, com base nos elementos dos autos, como sendo constitutivos de um erro manifesto de apreciação.
Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Mário Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão
(Processo T-32/13 P)
Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 (processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão), que negou provimento ao recurso do recorrente;
decidir como entender por conveniente;
anular a decisão da Comissão Europeia que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção A «Justiça cível» da Direção Geral (DG) «Justiça», bem como a decisão de nomear para esse lugar Y;
Primeiro fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos:
por um lado, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o termo «background» utilizado no aviso de vaga em causa no processo controvertido se referia à experiência e não à formação. O recorrente alega que resulta designadamente dos avisos de vaga publicados pela Comissão que quando é exigida experiência profissional, é utilizado o termo «experiência», e não «background»;
por outro lado, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o termo «regulação» não se referia aos mecanismos de regulação, mas sim ao processo normativo.
Segundo fundamento relativo a erros de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública examinou os indícios de desvio de poder de forma isolada e não de forma global, sem procurar estabelecer se a soma dos indícios permitia, em face do número de indícios, colocar em causa a presunção de legalidade das decisões impugnadas em primeira instância.
O recorrente alega ainda que, dada a desigualdade de armas das partes, o Tribunal da Função Pública violou o direito a um processo equitativo, ao recusar adotar medidas de organização do processo que permitissem consolidar os indícios de desvio de poder e fazer prova de um elemento que só poderia ser demonstrado através de tal medida.
Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus&more)
(Processo T-33/13)
2013/C 86/37
Recorrente: Türkiye Garanti Bankasi AS (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Card & Finance Consulting GmbH (Nuremberga, Alemanha)
anular a decisão recorrida; e
Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bonus&more», para serviços das classes 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 251
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional da marca figurativa «bonusnet», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38 e 42 — Registo internacional n.o931 921
Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição
Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)
(Processo T-37/13)
2013/C 86/38
Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: A. von Bismarck, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino Unido)
anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de outubro de 2012, no processo R 1764/2011-1;
condenar o interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 37 — marca comunitária n.o3 996 592
Titular da marca comunitária: a recorrente
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Exakt Precision Tools Ltd
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos das classes 7, 8 e 9
Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Roy/Conselho e Comissão
(Processo T-41/13)
2013/C 86/39
Demandante: René Roy (Juillac-le-Coq, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)
Demandados: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
Ordenar o ressarcimento integral do dano sofrido a título de condenação pecuniária, num montante de 87 400 euros;
Ordenar o ressarcimento integral do dano moral sofrido, num montante de 100 000 euros;
Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas.
Em apoio da sua ação, o demandante invoca fundamentos que são no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito dos processos T-195/11, Cahier e o../Conselho e Comissão (1), e T-458/11, Riche/Conselho e Comissão (2).
(1) JO 2011, C 173, p. 14.
(2) JO 2011, C 298, p. 28.
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)
(Processo T-46/13)
Recorrente: Sabores de Navarra, AIE (Pamplona, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero e O. González Fernández, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frutas Solano, SA (Calahorra, Espanha)
anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de novembro de 2012, nos processos R 2542/2011-2 e R 2550/2011-2;
aplicar, consequentemente, a decisão de 11 de outubro de 2011, da Divisão de Anulação do IHMI, no processo de declaração de nulidade n.o 4633 C; esta decisão declara a nulidade parcial da marca (nominativa) comunitária n.o 5042346 «KIT, EL SABOR DE NAVARRA», para produtos da classe 29 «frutos e legumes em conserva, secos e cozidos; geleias, doces e compotas; provenientes da região de Navarra» e da classe 30 «pastelaria e confeitaria; mel e xarope de melaço; molhos (condimentos); especiarias»;
acolher as alegações da recorrente ordenando à Divisão de Anulação competente do IHMI que declare novamente nulos os produtos indicados no ponto anterior;
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «KIT, EL SABOR DE NAVARRA» para produtos das classes 29, 30 e 33 — Marca comunitária registada n.o5 042 346
Titular da marca comunitária: Frutas Solano, SA
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor» para produtos e serviços das classes 29, 30, 33, 39 e 42
Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido
Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso da Frutas Solano, SA e anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação, negação de provimento ao recurso da recorrente.
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento;
violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)
(Processo T-47/13)
2013/C 86/41
Recorrente: Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH (Cham, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christin Vieweg (Sonneberg, Alemanha)
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2012, no processo R 2589/2011-1;
Condenar o IHMI nas despesas, bem como nas efetuadas pela recorrente.
Requerente da marca comunitária: Christin Vieweg
Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém o elemento nominativo «goldstück», para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 153 677
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «GOLDSTEIG» para produtos e serviços das classes 29 e 43
Decisão da Câmara de Recurso: A decisão da Divisão de Oposição foi anulada e foi negado provimento ao recurso da recorrente
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)
(Processo T-48/13)
Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e I. George, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meinhard Mombauer (Colónia, Alemanha)
Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2012, no processo R 1656/2011-4;
Condenar o IHMI nas suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente
Para o caso de Meinhard Mombauer se constituir assistente no processo, condená-lo nas suas próprias despesas
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «REFLEXX», para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca n.o7 239 511
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Meinhard Mombauer
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «REFLECTS», para produtos da classe 9.
Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição
Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso
Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)
(Processo T-50/13)
2013/C 86/43
Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Müller (Ulm, Alemanha)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2012, no processo R 474/2012-4;
condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «VOODOO» para produtos da classe 25 — marca comunitária n.o5 832 464
Titular da marca comunitária: Andreas Müller
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 e violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido
Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
Ação intentada em 30 de janeiro 2013 — Evropaïki Dynamiki/BEI
(Processo T-51/13)
2013/C 86/44
Demandante: Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
Demandado: Banco Europeu de Investimento
condenar o BEI a pagar-lhe o montante de 536 610,22 euros a título de indemnização pelo prejuízo por ela sofrido com a perda da oportunidade de celebrar o acordo-quadro, acrescido de juros compensatórios a contar de 31 de janeiro de 2008, até a prolação do acórdão no presente processo, e de juros de mora, a contar da prolação do acórdão no presente litígio até completo pagamento;
condenar o BEI a pagar-lhe o montante de 150 000 euros a título de indemnização exemplar, acrescido de juros compensatórios a contar de 31 de janeiro de 2008, até a prolação do acórdão no presente processo, e de juros de mora, a contar de prolação do acórdão no presente litígio até completo pagamento,
condenar o BEI nas despesas efetuadas pela demandante.
Com a presente ação, a demandante pede ao Tribunal Geral da União Europeia, ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE em conjugação com o disposto no artigo 266.o TFUE, o ressarcimento do prejuízo sofrido com o comportamento ilícito do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»).
Esse prejuízo ocorreu quando, tal como foi declarado no acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/BEI, T-461/08, o BEI recusou ilegitimamente a proposta apresentada pela demandante no âmbito do concurso para a celebração de um acordo-quadro para a prestação de serviços.
Neste contexto, a demandante pede, em primeiro lugar, a indemnização do prejuízo sofrido com a perda da oportunidade de celebrar o acordo-quadro, a título de restitutio in integrum e, em segundo lugar, uma indemnização exemplar pelo comportamento ilícito e abusivo do BEI para com a demandante.
A demandante sustenta que, para efeitos da sua indemnização, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do BEI, conforme interpretada pela jurisprudência.
Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — GOLAM/IHMI — Glaxo Group (METABIOMAX)
(Processo T-62/13)
Língua em que o recurso foi interposto: grego
Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glaxo Group Ltd (Greenford, Reino Unido)
dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 2089/2011-2;
indeferir a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso e dar provimento ao pedido da recorrente na sua totalidade;
condenar a outra parte a pagar as despesas da recorrente no presente processo.
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «METABIOMAX», para produtos e serviços das classes 5, 16 e 30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8885261
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «BIOMAX», registada sob o n.o 2661858, para produtos das classes 5, 30 e 32
Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão
(Processo T-64/13)
2013/C 86/46
Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
declarar que a demandante não deve reembolsar, a título de repetição do indevido, o montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND;
declarar que a demandante não deve pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo pelo projeto DOC@HAND; e
condenar a Comissão nas despesas processuais efetuadas pela demandante.
A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão no âmbito do contrato n.o 508015 para a execução do projeto «Knowledge Sharing and Decision Support for Healthcare Professionals» (DOC@HAND), na aceção do artigo 272.o TFUE. A demandante alega em particular que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, em violação do referido contrato, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade, lhe solicitou o reembolso dos montantes pagos.
Por esse motivo, a demandante defende, em primeiro lugar, que não é obrigada a reembolsar, a título de repetição do indevido, a totalidade do montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND e, em segundo lugar, que não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo (liquidated damages) pelo projeto DOC@HAND.
Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Al-Tabbaa/Conselho
(Processo T-74/13)
2013/C 86/47
Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)
Anular a Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO 2012 L 330, p. 21), na parte que diz respeito ao recorrente;
Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2012 L 330, p. 9), na parte que diz respeito ao recorrente; e
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido um erro manifesto de facto e de apreciação ao decidir aplicar as presentes medidas restritivas ao recorrente e ao considerar que um dos critérios de inscrição na lista estava preenchido.
Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter fornecido ao recorrente fundamentação suficiente ou adequada para a sua inclusão nas medidas impugnadas.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado os direitos fundamentais básicos de defesa do recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Quarto fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter infringido, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente o seu direito de propriedade, a sua liberdade de empresa, o seu direito à reputação e o seu direito à vida privada e familiar.
Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
(Processo T-80/13)
Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank S.A.L. (Beirute, Líbano) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)
anular o artigo 25.o da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, e o seu anexo I.b na medida em que o recorrente figura no n.o 34 deste anexo;
anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, na medida em que o mesmo tem como consequência a manutenção da inscrição do recorrente no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho em aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e o n.o 27 do anexo deste regulamento;
anular, na medida do necessário, a carta-decisão do Conselho de 30 de novembro de 2012;
O primeiro fundamento é baseado numa falta de fundamentação suficiente e precisa, na medida em que o Conselho se limitou a expor considerações vagas e gerais sem indicar as razões específicas e concretas pelas quais considera que o recorrente deve ser objeto de medidas restritivas.
O segundo fundamento é baseado numa violação dos direitos da defesa, do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva devido à falta de contraditório durante o processo de adoção dos atos impugnados e à recusa tácita do Conselho de produzir provas que justifiquem a natureza e alcance da sanção.
O terceiro fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação no que respeita à implicação do recorrente no financiamento do regime sírio, na medida em que o Conselho não fez prova, antes ou depois da adoção dos atos impugnados, da participação do recorrente no financiamento do referido regime.
O quarto fundamento é baseado em vícios que afetam a análise levada a cabo pelo Conselho e que tornam ilegais as medidas restritivas por ele adotadas, na medida em que o Conselho não analisou a pertinência e a procedência dos elementos de informação e de prova que podem servir de fundamento a uma medida restritiva antes da sua adoção.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Dimension Data Belgium/Parlamento
(Processo T-650/11) (1)
2013/C 86/49
(1) JO C 73, de 10.3.2012.
Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
(Processo F-158/12)
2013/C 86/50
Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)
Anulação da decisão que indefere o pedido de contratação do recorrente como agente contratual do grupo de funções III, que foi apresentado pelo Serviço Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo e indemnização do dano material sofrido.
Anulação da decisão do Chefe da Unidade «Recrutamento e fim do serviço» (DG HR.B.2) da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que indefere o pedido de contratação do recorrente como agente contratual do grupo de funções III, que foi apresentado pelo Serviço Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo;
condenação da recorrida a reparar os danos materiais causados ao recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença entre as retribuições correspondentes ao GF III desde o mês de outubro de 2011 e as que continuou a receber como AC do GF I, acrescidas dos juros correspondentes desde a data do vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efectivo;
Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/AEA
(Processo F-162/12)
2013/C 86/51
Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Agência Europeia do Ambiente
Anulação da decisão de reintegrar o recorrente que esteve ausente por motivos de doença após a data em que é considerado apto para trabalhar de acordo com as recomendações médicas.
Anular a decisão de indeferimento oposta pela entidade habilitada a celebrar contratos em 20 de setembro de 2012 à reclamação de 21 de maio de 2012, destinada à revogação da decisão de 21 de fevereiro de 2012 de integrar o recorrente em 24 de janeiro de 2012, após ausência por motivos de doença.