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Timestamp: 2017-04-28 14:17:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 129', 'artigo 144', 'Artigo 1', 'artigo 234', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS ENFAM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - PDF
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Fátima Barateiro de Sintra
1 1 ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS ENFAM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL No tocante à composição e gestão da Enfam (art. 105, parágrafo único, I): Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; Para o vitaliciamento e aperfeiçoamento dos magistrados: Art. 93, inciso IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaciliamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Para a promoção por merecimento: Art. 93, inciso II, alínea c aferição do merecimento conforme o desempenho, bem como pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Da composição e gestão da Enfam A Direção-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Enfam, após cuidadoso estudo e interpretação dos comandos constitucionais no que diz respeito à composição e gestão da Escola, entendeu que se deve observar o modelo do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista2 2 o igualitário tratamento constitucional, que previu o funcionamento desses órgãos junto ao Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, parágrafo único). Considerando as peculiaridades da Enfam, concluiu-se que o seu Conselho Superior deve ser composto de nove membros, dentre os quais o Diretor-Geral da Enfam, o Vice-Diretor e o Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Os demais membros serão eleitos pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, sendo dois Ministros desta Corte e quatro magistrados de segundo grau: dois da Justiça Federal e dois da Justiça estadual (segue minuta de projeto de lei no Anexo I). Dos cursos Entendeu-se que os cursos deverão ser divididos da seguinte forma: curso de formação para ingresso na magistratura e curso de aperfeiçoamento dos magistrados, visando ao vitaliciamento e ao constante aprimoramento necessário à promoção do juiz e ao exercício da jurisdição. Tentou-se preservar a orientação principiológica da Enfam, respeitando-se a autonomia das escolas na organização dos cursos, nos currículos, bem como possibilitando a observância das peculiaridades de cada Estado, porquanto a formação dos juízes é de responsabilidade não só da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, mas também das escolas a que os juízes estão subordinados, as quais melhor poderão examinar a situação e as exigências locais. Nessa linha, fixaram-se metas gerais para a formação do magistrado desde o momento de sua seleção até a sua última promoção. Não se olvidou, ainda, da necessidade de atualização contínua de qualquer juiz. Consoante tal entendimento, o curso de formação deverá ser etapa final do concurso para ingresso na carreira de magistrado, nos termos do art. 93, IV, c/c o art. 105, parágrafo único, I, da Constituição da República.3 3 A Enfam regulará o referido curso, fixando um currículo mínimo obrigatório, que deverá ser seguido pelas escolas estaduais e federais. A carga horária mínima do curso será de 480 horas-aula, distribuídas em quatro meses de estudo, espaço temporal que se entendeu necessário para a abordagem dos temas essenciais ao primeiro exercício da jurisdição e para se fazer uma real avaliação do futuro juiz, bem como para atividades complementares. Dentro da filosofia da Constituição e da Resolução nº 3 do Superior Tribunal de Justiça, o conteúdo do curso privilegiará situações práticas vivenciadas pelos magistrados durante suas atividades judicantes, inclusive no que se refere a conciliação, audiências e técnicas de sentenças. Diante, ainda, da necessidade de uma magistratura integrada à sociedade, o curso abordará, também, disciplinas referentes às relações interpessoais e institucionais e outras que visem ao aprimoramento humanístico, político e social. Durante o curso, o candidato deverá fazer jus, em razão da sua dedicação integral, a uma bolsa, que não poderá ser inferior a 50% da remuneração inicial de juiz substituto. O número de alunos do curso deverá corresponder ao número de candidatos aprovados na avaliação de conhecimentos jurídicos, não podendo ultrapassar a quantidade de vagas existentes para o cargo de juiz substituto, acrescida de percentual de 10% (dez por cento), evitando-se investimentos desnecessários. Os alunos serão avaliados durante todo o curso. A avaliação englobará questões práticas e a conduta do candidato nesse período, podendo contar, inclusive, com o auxílio de profissionais interdisciplinares (psicólogos, médicos, pedagogos). O curso de aperfeiçoamento de magistrados de que trata o art. 93, II, c, IV, c/c o art. 105, parágrafo único, I, da Constituição, será destinado ao magistrado em vitaliciamento e aos demais que busquem a promoção e atualização.4 4 O aperfeiçoamento para os juízes em vitaliciamento terá a duração de dois anos e será distribuído em 30 horas por semestre, totalizando um número mínimo de 120 horas para todo o curso. Esse período, a critério de cada escola, poderá ser ampliado, cabendo a cada tribunal fazer o controle do juiz vitaliciando quanto ao seu aproveitamento e participação no curso. O objetivo do curso é o de que os juízes vitaliciandos recebam as ferramentas necessárias por meio de aulas práticas e teóricas, para enfrentar a realidade do exercício da judicatura. As aulas abordarão os mais variados temas: casos concretos, gestão administrativa e de pessoal, interdisciplinaridade entre as matérias afins (filosofia, sociologia, psicologia, etc.). A execução ficará a cargo dos próprios Tribunais e de suas escolas da magistratura, podendo a Enfam promover cursos de formação de formadores, com o objetivo de orientar a linha pedagógica a ser seguida no aperfeiçoamento dos juízes. O aperfeiçoamento para fins de promoção e atualização dos magistrados deverá ter limite mínimo de 20 horas por semestre. Na promoção, o juiz deverá ter cumprido o tempo mínimo de 20 horas semestrais pelo período em que ficou na entrância inferior, para a Justiça estadual, e no cargo, para a Justiça Federal. No aperfeiçoamento para promoção e atualização dos juízes, as aulas e seminários serão direcionados ao estudo das alterações legislativas, das situações práticas da carreira e a temas teóricos das diversas matérias jurídicas e afins (as modalidades de cursos constam do Anexo II). Observações: A Enfam poderá auxiliar as escolas e tribunais que não tenham estrutura adequada à organização dos cursos de formação e de aperfeiçoamento.5 5 Quando o número de candidatos num tribunal não comportar curso de formação próprio, as escolas poderão firmar convênios, preferencialmente com escolas de sua região, para que eles ali cumpram o referido requisito legal. A habilitação para promoção por mérito pode decorrer da titulação em cursos não-oficiais reconhecidos pela Enfam. Não haverá credenciamento de instituições, mas tão-somente de cursos de aperfeiçoamento. Brasília, 22 de junho de Ministro NILSON NAVES Diretor-Geral da Enfam Documentos relacionados
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