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Timestamp: 2018-06-18 00:25:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 110', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Ministério dos Petróleos - PDF
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Márcia Fragoso Amorim
1 Ministério dos Petróleos Decreto Lei nº 10/96 De 18 de Outubro A actividade petrolífera vem assumindo nos últimos tempos importância fundamental no contexto da economia nacional, constituindo por isso, um importante factor de promoção, de crescimento e desenvolvimento económicosocial do País. Importa, pois, que o órgão de tutela a nível da Administração Central do Estado, esteja dotado de uma estrutura dinâmica e eficiente capaz de corresponder às exigências técnicas sempre crescentes dessa actividade nos domínios de concepção, orientação e de controlo. Assim, a nova estrutura orgânica visa permitir a funcionalidade do sector petrolífero no sentido de reforçar o seu papel de dinamizador e de factor de recuperação da economia nacional. Nestes termos ao abrigo das disposições conjugadas, do n.º 3 do artigo 106.º da alínea h) do artigo 110.º e do antigo 113. c, todos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos anexo ao presente decreto lei e do qual é parte integrante. Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto lei, nomeadamente o Decreto n.º 2/92, de 10 de Janeiro. Artigo 3.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do decreto lei serão resolvidos pelo decreto executivo do Ministério dos Petróleos. Artigo 4.º O presente decreto lei entra imediatamente em vigor.
2 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Natureza e Atribuições) 1. O Ministério dos Petróleos, abreviadamente designado MINPET, é órgão da Administração Central do Estado que tutela o sector dos Petróleos sendo o responsável pela execução da política nacional e pela coordenação, supervisão e controlo de toda a actividade petrolífera. 2. São atribuições do Ministério dos Petróleos: a) Formular as bases gerais da política petrolífera nacional, elaborar e propor o plano de desenvolvimento petrolífero de acordo com o Plano Nacional e assegurar o controlo e fiscalização da sua execução; b) Promover a realização de estudos de inventariação das potencialidades petrolíferas do País; c) Estudar e propor legislação reguladora das actividades do Sector dos Petróleos; d) Propor e velar pela execução das acções que se enquadram na política do Governo relativamente as indústria respectivas orientando a estratégia e a actividade do Sector e estimulando as iniciativas empresariais; e) Estudar e propor medidas necessárias à realização dos objectivos nacionais relacionados com o conhecimento, valorização, utilização racional e renovação das reservas petrolíferas do País; f) Promover a estruturação do Sector dos Petróleos; g) Coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as actividades no sector dos petróleos; propor e promover as bases de cooperação com outros países e organizações estrangeiras ou internacionais de interesse para o Sector dos Petróleos, assegurando o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos firmados; h) Orientar a política de gestão e a formação de quadros a todos os níveis, para o eficiente funcionamento do sector, controlando o seu comportamento e resultados.
3 CAPÍTULO II Estrutura Orgânica Artigo 2.º (Estrutura) 1. O Ministério dos Petróleos é dirigido superiormente pelo Ministro que coordena toda a sua actividade e funcionamento e no exercício das suas funções é coadjuvado por um ou mais Vice Ministros. 2. Um Vice Ministro, sob a orientação e a coordenação do Ministro, superintende o Gabinete de Recursos Humanos, Secretaria Geral, o Gabinete Jurídico e o Gabinete de Inspecção 3. O Ministério dos Petróleos tem a seguinte estrutura orgânica: a) Serviços de Apoio Instrumental: Gabinete do Ministro. Gabinete do Vice Ministro. Gabinete de Intercâmbio Internacional. Centro de Documentação e Informação. b) Serviços de apoio técnico: Gabinete Jurídico. Gabinete de Inspecção. Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística Secretaria Geral. Gabinete de Recursos Humanos. c) Serviços Executivos Centrais: Direcção Nacional dos Petróleos. Direcção Nacional de Comercialização. d) Serviços de Apoio Consultivo: Conselho Consultivo. Conselho de Direcção. Conselho Técnico.
4 CAPÍTULO III Atribuições em Especial Artigo 3.º (Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros) 1. Os Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros têm a constituição, atribuições e competências definidas pelo Decreto n.º 61/76, de 19 de Junho. 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Director de Gabinete, que será coadjuvado no exercício das suas funções por um Director Adjunto. 3. Os Gabinetes dos Vice Ministros serão dirigidos por um chefe de Gabinete. Artigo 4.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o serviço de apoio instrumental nos domínios da documentação em geral e em especial assegurar a selecção, elaboração e difusão da informação no quadro da política de desenvolvimento das actividades petrolíferas. 2. São atribuições do Centro de Documentação e Informação: a) Assegurar o funcionamento do Centro de Documentação e a respectiva sala de leitura; assegurar a aquisição de jornais e revistas de interesse para a actividade do Ministério; b) Promover a recolha, divulgação e arquivo de todas as notícias de interesse relevante para o Ministério quer de publicações nacionais quer estrangeiras; c) Assegurar à imagem pública e a ligação entre as estruturas do Ministério e os meios de comunicação social, na difusão de comunicados, avisos e outros; d) Colaborar com os meios de comunicação social com vista a difundir correctamente as realizações do sector dos petróleos; e) Promover conferências de imprensa, quando superiormente mandatado; f) Assegurar o arquivo, incluindo o histórico de toda a actividade do sector; g) Assegurar todos os serviços de tradução. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de Departamento Nacional.
5 Artigo 5.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o órgão que assegura o relacionamento e cooperação com organismos homólogas de outros países e organizações internacionais. 2. Compete ao Gabinete de Intercâmbio Internacional: a) Desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ligadas a actividade petrolífera; b) Elaborar, propor, coordenar e controlar os programas de assistência técnica estrangeira para o sector petrolífero; c) Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência teórica e cooperação propostos por entidades e organizações estrangeiras; d) Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas e outras organizações ou organismos internacionais; e) Ser o ponto de contacto entre diversas organizações internacionais e o Ministério. 3. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional. Artigo 6.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio técnico ao qual cabe superintender e realizar toda actividade de assessoria jurídica e de estudos em matéria jurídica. 2. São atribuições do Gabinete Jurídico: a) Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica relativos as actividades do Ministério; b) Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica; c) Propor o aperfeiçoamento e actualização da legislação do sector, promover a sua divulgação e velar pela sua correcta aplicação; d) Manter o Ministério informado sobre toda a legislação publicada de interesse para o sector; e) Emitir parecer da sua especialidade sobre contratos, acordos e outros documentos de natureza contratual; f) Estudar, preparar e propor formas necessárias a implementação pelo Sector dos Petróleos das Convenções e Acordos Internacionais dos quais a República de Angola seja parte e se relacionem com o sector; g) Representar o Ministério nos actos jurídicos para que seja designado;
6 h) Prestar assessoria jurídica sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos da direcção do Ministério. 3. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional. Artigo 7.º (Gabinete de Inspecção) 1. O Gabinete de Inspecção e o órgão encarregado de proceder inspecção e fiscalização das actividades dos Serviços dependentes do Ministério e das Empresas do sector no que se refere a legalidade dos actos, à utilização dos meios e a eficiência e rendimento dos serviços. 2. São atribuições do Gabinete de Inspecção: a) Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção as estruturas do Ministério, sobre a exercício e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões tomadas superiormente e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério; b) Pronunciar se previamente sobre os processos de licenciamento de instalações, obras das unidades de produção e transformação do petróleo bruto e produtos petroquímicos; c) Inspeccionar e fiscalizar as instalações, obras das unidades de produção, transformação de petróleo bruto e de produtos petroquímicos; d) Pronunciar se sobre a qualidade e especificação do petróleo bruto, gás e derivados, para prevenção da adulteração dos mesmos; e) Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção sobre a execução de projectos económico sociais financiados pelo sector, sobre a ética técnicoprofissional dos organismos do sector e sobre acções determinadas superiormente. 3. O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector Geral com a categoria de Director Nacional. Artigo 8.º (Gabinete de Estados, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é um órgão de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar que tem como funções a preparação de medidas de política e estratégia global do Sector Petrolífero, de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços, bem como orientação e coordenação da actividade de estatística, de entre outras.
7 2. São atribuições do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística: a) Propor a política e estratégia de desenvolvimento do Sector Petrolífero; b) Elaborar e acompanhar a execução dos planos de desenvolvimento sectorial de curto, médio e longo prazo; c) Analisar e emitir parecer sobre os programas e projectos de investimentos sectorial, bem como a sua execução; d) Elaborar estudos e analises sobre a situação financeira, contabilística das empresas tuteladas; e) Em colaboração com outros órgãos propor a revisão dos preços de combustíveis e lubrificantes no mercado interno; f) Promover a recolha processamento e divulgação da informação estatística necessária às atribuições que lhe são acometidas e a actividade petrolífera em geral. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística: exercerá as suas funções através da seguinte estrutura organizativa: a) Departamento de Planeamento e Estatística; b) Departamento de Investimento e Gestão de Projectos. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional e os Departamentos que o integram por chefes de Departamento. Artigo 9.º Secretaria Geral 1. A Secretaria Geral e órgão de coordenação e apoio técnico administrativo e financeiro que se ocupa das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como do orçamento, da organização da informática, do património e do expediente geral do Ministério. 2. São atribuições da Secretaria Geral: a) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e controlar a sua execução, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças; b) Executar as tarefas contabilísticas e financeiras, relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente as referentes ao Orçamento Geral do Estado, à elaboração de balanços de tesouraria, registos e requisições; c) Propor medidas para a melhor gestão do património do Ministério e assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento de todos os órgãos do Ministério; d) Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis e equipamentos que constituem o património do Ministério;
8 e) Definir e assegurar a aplicação das políticas e estratégias de organização e informática de modo a contribuir para o desenvolvimento organizacional do Ministério; f) Conhecer e assegurar a implantação de projectos de reestruturação ocupacional, de racionalização dos processos e métodos de trabalho bem como de sistemas informáticos; g) Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério em especial no domínio das instalações, serviço social, relações públicas, protocolo e economato. 3. A Secretaria Geral compreende os seguintes Departamentos: a) Departamento de Administração, Gestão Financeira e Patrimonial; b) Departamento de Organização e Informática. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com categoria de Director Nacional e os Departamentos que a integram por chefes de Departamento. Artigo 10.º (Gabinete de Recursos Humanos) 1. O Gabinete de Recursos Humanos é o órgão a quem compete o estudo, orientação, coordenação e controlo das actividades do Sector dos Petróleos nos domínios da força de trabalho, salários, formação e orientação profissional, segurança social, protecção e higiene no trabalho, controlo dos quadros e gestão integrada dos recursos humanos. 2. São atribuições do Gabinete de Recursos Humanos: a) Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério dos Petróleos; b) Definir as políticas metodologias de gestão de recursos humanos do sector; c) Promover a integração de quadros angolanos nas empresas do sector; d) Definir a política de salários, compensação e benefícios no Ministério, bem como fazer o seu acompanhamento no sector; e) Assegurar as actividades inerentes a gestão administrativa do pessoal nomeadamente o controlo da efectividade e processamento de remunerações; f) Definir as políticas e metodologias de formação no, sector e avaliar o seu cumprimento; g) Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao sector; h) Definir e implementar as políticas de acção social, segurança e higiene no trabalho do sector;
9 i) Exercer a supervisão da gestão do Instituto Nacional dos Petróleos. 3. O Gabinete de Recursos Humanos exerce as suas funções, através da seguinte estrutura organizativa: a) Departamento de Planeamento e Compensação; b) Departamento de Gestão Administrativa de Pessoal; c) Departamento de Formação. 4. O Gabinete de Recursos Humanos é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional e os Departamentos que o integram por chefes de Departamento. Artigo 11.º (Direcção Nacional de Petróleos) 1. A Direcção Nacional de Petróleos é o órgão que promove a execução da política nacional de petróleos no que respeita ao licenciamento de concessões para as actividades de pesquisa e produção, ao licenciamento, fiscalização das indústrias petrolíferas para as actividades de refinação, petroquímica e também quanto a protecção do ambiente contribuindo para o desenvolvimento da capacidade empreendedora nacional. 2. São atribuições da Direcção Nacional de Petróleos: a) Promover e colaborar nos estudos de base necessárias à definição da política petrolífera relativamente ao licenciamento, pesquisa, produção, transformação e utilização das riquezas petrolíferas; b) Promover o aproveitamento racional dos recursos petrolíferos, estudar e implementar medidas com vista ao conhecimento, quantificação e reposição das reservas petrolíferas; c) Realizar e coordenar programas de investigação para o desenvolvimento da ciência e da técnica e exigir a utilização de técnicas eficientes e actualizadas em todas as actividades do sector; d) Acompanhar a actividade do sector com vista a fiscalização e controlo dos programas de trabalho de pesquisa e produção, à protecção do meio ambiente e ao respeito pelas normas anti poluitivas promovendo o combate a poluição; e) Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas a produtos e instalações dos sectores de actividade a ela afectas; f) Estudar e propor a regulamentação da actividade dos sectores respectivos, de acordo com a política superiormente definida, zelando pelo seu cumprimento; g) Velar pelo cumprimento das normas legais e contratuais em vigor que regem a actividade petrolífera das empresas que operam no país;
10 h) Dinamizar projectos e programas que visem dotar o país de estruturas laboratoriais e de investigação no ramo da indústria petrolífera; i) Realizar estudos para o estabelecimento e desenvolvimento da indústria petroquímica no país; j) Acompanhar a evolução dos preços do mercado do crude de forma a estabelecer a estratégia de desenvolvimento e de produção dos campos descobertos. 3. A Direcção Nacional de Petróleos é constituída pelos seguintes Departamentos: a) Departamento de Licenciamento e Pesquisa; b) Departamento de Produção e Desenvolvimento; c) Departamento de Refinação e Petroquímica; d) Departamento de Protecção do Ambiente. 4. A Direcção Nacional de Petróleos é dirigida por um Director Nacional e os Departamentos que a integram por chefes de Departamentos. Artigo 12.º (Direcção Nacional de Comercialização) 1. A Direcção Nacional de Comercialização é o órgão ao qual compete velar pela execução da política nacional, no que respeita as actividades de comercialização de petróleo bruto, gás e seus derivados. 2. São atribuições da Direcção Nacional de Comercialização: a) Estudar e propor a política comercial relativa ao petróleo bruto, gás e seus derivados; b) Acompanhar, controlar as actividades de distribuição, consumo, importação e exportação de petróleo bruto, combustíveis e lubrificantes; c) Propor a revisão de preços dos combustíveis e lubrificantes no mercado interno em colaboração com outras estruturas do Ministério, bem como fiscalizar a observância dos preços fixados superiormente; d) Propor e controlar, em colaboração com a Direcção Nacional de Petróleos as reservas obrigatórias e estratégias de petróleo bruto e produtos refinados; e) Pronunciar se sobre os projectos relacionados com a distribuição de combustíveis e lubrificantes; f) Elaborar estudos e análises dos mercados de petróleo bruto, dos seus derivados e da sua evolução; g) Acompanhar a execução dos contratos de compra e venda de petróleo bruto, gás e seus derivados; h) Avaliar o petróleo bruto mediante a elaboração de propostas para a fixação dos preços de referência fiscal e de venda à refinaria;
11 i) Pronunciar se sobre os preços para importação de quaisquer bens destinados a actividade de distribuição de combustíveis e lubrificantes; j) Elaborar propostas para a fixação de preços «Bunkering s»; k) Manter a informação actualizada sobre a situação e evolução do mercado internacional de petróleo bruto, gás e seus derivados; l) Emitir pareceres sobre as propostas de compra e venda de petróleo bruto, gás e seus derivados. 3. A Direcção Nacional de Comercialização exerce as suas funções através das seguintes estruturas organizativas: a) Departamento de Comercialização Externa; b) Departamento de Comercialização Interna. 4. A Direcção Nacional de Comercialização é dirigida por um Director Nacional e os Departamentos que a integram por chefes de Departamento. Artigo 13.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e de assessoria em assuntos de gestão, orientação, ordenação e disciplina dos serviços que integram o Ministério. 2. Fazem parte do Conselho Consultivo, para além do Ministro que o preside: a) Vice Ministros; b) Director Nacional de Petróleos; c) Director Nacional de Comercialização; d) Secretário Geral; e) Director do Gabinete Jurídico; f) Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional; g) Director do Gabinete de Estudos, Planeamento Estatística; h) Director do Gabinete de Recursos Humanos; i) O Director do Gabinete de Inspecção; j) Chefe do Centro de Documentação e Informação; k) Outros responsáveis do Sector Petrolífero, convocados para o efeito. Artigo 14.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta do Ministro ao qual cabe analisar e pronunciar se sobre questões específicas do Ministério.
12 2. O Conselho de Direcção é constituído pelo Ministro, Vice Ministro e responsáveis dos vários órgãos do Ministério, convocados para o efeito. Artigo15.º (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão consultivo de assessoria técnica especializada, ao qual compete pronunciar se sobre as questões de carácter técnico a ele submetidas. 2. A organização, composição e funcionamento do Conselho Técnico constam do regulamento próprio. CAPÍTULO IV Órgão Tutelado Artigo 16.º (Instituto Nacional de Petróleo) 1. O Instituto Nacional de Petróleos é um estabelecimento público de formação em que o Ministério dos Petróleos, através dos mecanismos legais instituídos, procede à orientação metodológica e de tutela competente. 2. Cabe ao Gabinete de Recursos Humanos assegurar a coordenação do controlo desta instituição. CAPÍTULO V Pessoal Artigo 17.º (Quadro de pessoal) 1. O quadro do pessoal do Ministério dos Petróleos é o constante do mapa anexo ao presente diploma e do qual é parte integrante. 2. O quadro referido no número anterior poderá ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministérios dos Petróleos, das Finanças e da Administração Pública Emprego e Segurança Social. 3. O provimento de lugares do quadro do pessoal far se á nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
13 4. Para a realização do estudo de questões específicas, o Ministro poderá autorizar a contratação de especialistas nacionais ou estrangeiros fora do quadro do pessoal do Ministério dos Petróleos. CAPÍTULO VI Orçamento Artigo 18.º (Orçamento) O Ministério dos Petróleos dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento cuja gestão obedecerá às normas estatuídas na legislação vigente. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 19.º (Regulamentação Interna) 1. Os regulamentos internos que regerão a organização, atribuições e funcionamento dos diversos órgãos previstos no presente diploma serão publicados no prazo e 120 dias após a sua entrada em vigor. 2. Compete ao Ministro dos Petróleos a aprovação dos referidos regulamentos.
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