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Timestamp: 2018-11-21 11:02:48+00:00
Document Index: 55376890

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 24', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 45', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 8']

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Iasmin Bugalho Jardim
1 RAD REGULAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS 1
2 ÍNDICE Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º - Âmbito Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Exercício das atividades Capítulo II Licenciamento do exercício da atividade de guarda noturno Secção I Criação e extinção Artigo 5º - Criação e extinção Artigo 6º - Conteúdo da deliberação Secção II Emissão de licença e cartão de identificação Artigo 7º - Seleção Artigo 8º - Aviso de abertura Artigo 9º - Requerimento Artigo 10º - Requisitos Artigo 10º A Deveres do Guarda Noturno Artigo 11º - Preferências Artigo 11º A - Júri Artigo 12º - Emissão da licença Artigo 13º - Renovação da licença Artigo 14º - Registo Secção III Exercício da atividade de guarda noturno Artigo 15º - Secção IV Faltas ao serviço Artigo 16º - 2
3 Artigo 17º - Ausência ao serviço Artigo 18º - Capítulo III Licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias Artigo 19º - Procedimento de licenciamento Artigo 20º - Identificação do vendedor Artigo 21º - Artigo 22º - Regras de conduta Capítulo IV Licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis Artigo 23º - Procedimento de licenciamento Artigo 23º A - Zonas Artigo 24º - Identificação do arrumador de automóveis Artigo 25º - Validade das licenças Artigo 26º - Deveres no exercício da atividade Artigo 27º - Capítulo V Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais Artigo 28º - Procedimento de licenciamento Artigo 29º - Consultas Artigo 30º - Revogação da licença Capítulo VI Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão Artigo 31º - Objeto Artigo 32º - Locais de exploração Artigo 33º - Do registo Artigo 34º - Artigo 35º - 3
4 Artigo 36º - Artigo 37º - Artigo 38º - Artigo 39º - Artigo 40º - Artigo 41º - Artigo 42º - Artigo 43º - Artigo 44º - Capítulo VII Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos Secção I Divertimentos públicos Artigo 45º - Procedimento de licenciamento Artigo 46º - Secção II Provas desportivas Subsecção I Provas de âmbito municipal Artigo 47º - Pedido de licenciamento Artigo 48º - Emissão da licença Artigo 49º - Subsecção II Provas de âmbito intermunicipal Artigo 50º - Pedido de licenciamento Artigo 51º - Emissão da licença Artigo 52º - Secção III Dispensa de licenciamento Artigo 53º - Dispensa de licenciamento 4
5 Capítulo VIII Licenciamento do exercício da atividade de fogueiras e queimadas Artigo 54º - Artigo 55º - Artigo 56º - Artigo 57º - Licenciamento Artigo 58º - Artigo 59º - Artigo 60º - Capítulo IX Disposições finais Artigo 61º - Artigo 62º - Entrada em vigor Artigo 63º - Legislação subsidiária 5
6 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente regulamento regula o regime jurídico do exercício das seguintes atividades: a) Guarda-noturno; b) Venda ambulante de lotarias; c) Arrumador de automóveis; d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eléctrónicas de diversão; f) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; g) Revogada h) Realização de fogueiras; i) Revogada Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Exercício das atividades 1. O exercício das atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h), do nº 1 do artigo 1º, carecem de licenciamento municipal. 2. Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração sem que se encontre registada nos termos deste Regulamento. 6
7 CAPÍTULO II Licenciamento do exercício da atividade de guarda noturno Secção I Criação e extinção Artigo 5º Criação e extinção 1. A criação e extinção do serviço de guardas noturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, pode ainda, ser efetuada, através de requerimento de qualquer interessado ou grupo de interessados, sempre que se justifique. Artigo 6º Conteúdo da deliberação 1. Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas noturnos numa determinada localidade deve constar: a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda noturno; c) A referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou de polícia da PSP e da junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar. 2. A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas noturnos e de fixação ou modificação das áreas de atuação será publicitada nos termos legais em vigor. Secção II Emissão de licença e cartão de identificação Artigo 7º Seleção 7
8 1. Criado o serviço de guarda noturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de atuação de cada guarda noturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal atividade. 2. A seleção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento. Artigo 8º Aviso de abertura 1. O processo de seleção inicia-se com a publicitação por afixação na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia do respetivo aviso de abertura. 2. Do aviso de abertura do processo de seleção devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Descrição dos requisitos de admissão; c) Prazo para apresentação de candidaturas; d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos selecionados. 3. O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias. 4. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de seleção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo. Artigo 9º Requerimento 1. O requerimento de candidatura à atribuição de licença do exercício da atividade de guarda noturno, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 10º; c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença. 2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal; b) Certificado das habilitações académicas; 8
9 c) Certificado do registo criminal; d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional; e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior; f) Comprovativo de ter a situação militar regularizada. Artigo 10º Requisitos São requisitos de atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda noturno: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança; f) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do nº 2 do artigo anterior; g) Ter regularizada a sua situação contributiva com o fisco e a segurança social. h) Revogada Artigo 10º - A Deveres do Guarda Noturno 1. Sem prejuízo dos demais deveres legalmente previstos, o guarda noturno deverá: a) Apresentar comprovativo de frequência de um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança na respetiva área; b) Fazer Prova de como se encontra com a sua situação regularizada para com a Segurança Social; c) Apresentar comprovativo em como efetuou ou mantém em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiro no exercício e por causa da sua atividade. 9
10 2. Caso não sejam ministrados, nos termos da alínea a) do nº 1, o curso ou instrução de adestramento e reciclagem, organizados pelas forças de segurança com competência na respetiva área, deverá o titular da licença apresentar declaração comprovativa do facto. Artigo 11º Preferências 1. Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da atividade de guarda noturno são selecionados de acordo com o seguinte critério de preferência: a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área posta a concurso; b) Já exercer a atividade de guarda-noturno; c) Habilitações académicas mais elevadas; d) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares. 2. Feita a ordenação respetiva, o Presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças. 3. A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda noturno numa determinada área faz cessar a anterior. Artigo 11º - A Júri 1. A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda noturno cabe ao júri composto por: a) Elemento da polícia municipal, que preside; b) Membro a designar pela Junta(s) de Freguesia a que o procedimento disser respeito; c) Técnico Superior da Câmara Municipal. 2. O júri só pode funcionar quando estiverem presentes, todos os seus membros. 3. Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas. Artigo 12º Emissão da licença 1. É da competência do Presidente da Câmara a atribuição da licença, a qual é pessoal e intransmissível e tem validade trienal. 10
11 2. Após o deferimento do requerimento de licenciamento, é concedido ao interessado um prazo de 30 dias úteis para fazer prova de que possui e que se encontra em vigor o seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade. 3. O comprovativo previsto no número anterior deverá ser submetido no balcão único eletrónico. 4. No momento da atribuição da licença, é emitido um cartão de identificação de guarda noturno, com fotografia atualizada do seu titular. Artigo 13º Renovação da licença 1. O requerimento de renovação é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência de pelo menos 30 dias úteis antes do termo do seu prazo de validade. 2. O requerimento de renovação deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Certificado do registo criminal; b) Documento comprovativo de ter frequentado curso ou instrução de adestramento e reciclagem organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área; c) Documento comprovativo de que tem regularizada a sua situação contributiva para com o fisco e a segurança social; d) Documento comprovativo de que efetuou e mantém em vigor seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade. Artigo 14º Registo A Câmara Municipal mantém um registo atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de guarda noturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da sua emissão e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida, bem como as contraordenações e coimas aplicadas. Secção III Exercício da atividade de guarda noturno Artigo 15º 11
12 Artigo 16º Secção IV Faltas ao serviço Artigo 17º Ausência ao serviço Havendo necessidade de faltar ao serviço, deve, sempre que possível, solicitar a sua substituição com 5 dias úteis de antecedência, ao comandante da força de segurança territorialmente competente e comunicar tal à Câmara Municipal, preferencialmente por meio eletrónico. Artigo 18º CAPÍTULO III Licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias Artigo 19º Procedimento de licenciamento 1. O requerimento de licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a submeter no balcão único eletrónico de serviços e nele deve constar a identificação do requerente, nomeadamente nome, estado, residência, correio eletrónico e número de identificação fiscal. 2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração de IRS; e) Duas fotografias. 12
13 Artigo 20º Identificação do vendedor 1. Cada vendedor ambulante será portador de um cartão de identificação, pessoal e intransmissível, com a fotografia atualizada do seu titular e válido por 5 anos. 2. As licenças são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor. Artigo 21º Artigo 22º Regras de conduta 1. Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados: a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito; b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado. 2. É proibido aos referidos vendedores: a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria; b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. CAPÍTULO IV Licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis Artigo 23º Procedimento de licenciamento 1. O requerimento de licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e submetido no Balcão único eletrónico dos serviços, e nele devem constar a identificação do requerente, nomeadamente nome, estado, profissão, residência, correio eletrónico (caso possua) e número de identificação fiscal) e zona ou zonas para que é solicitada a licença. 2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; 13
14 b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Duas fotografias. Artigo 24º Identificação do arrumador de automóveis 1. Cada arrumador de automóveis será portador de um cartão de identificação, com fotografia atualizada do seu titular e válido por 1 ano, do qual constará obrigatoriamente a área ou a zona a zelar. 2. As licenças são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do arrumador de automóveis. Artigo 25º Validade das licenças 1. A licença é pessoal e intransmissível e tem validade de 1 ano O arrumador de automóveis deve: Artigo 26º Deveres no exercício da atividade a) Exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito; b) Restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado; c) Zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que as ponha em risco. 2. É proibido ao arrumador: a) Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, desejem gratificar o arrumador. b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados. 14
15 Artigo 27º CAPÍTULO V Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais Artigo 28º Procedimento de licenciamento 1. O requerimento de licenciamento para o exercício da atividade de acampamento ocasional fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento submetido no balcão único eletrónico dos serviços, com antecedência de 15 dias úteis, antes da ocorrência do evento pretendido. 2. Do requerimento deverá constar a identificação do requerente, nomeadamente nome, estado, profissão, residência, correio eletrónico (caso possua), número de identificação fiscal, zona ou zonas para que é solicitada a licença e período pretendido. 3. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Autorização expressa do proprietário do prédio com indicação do período de tempo permitido; d) Planta topográfica ou croqui do local do município para que é solicitada a licença. Artigo 29º Consultas 1. Recebido o requerimento referido no número anterior, e no prazo de 3 dias úteis, será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de saúde; b) Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos. 2. O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento. 3. As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 5 dias úteis, a contar da receção do pedido, considerando-se existir não oposição à concessão de licença decorrido o prazo respetivo. 15
16 Artigo 30º Revogação da licença Em casos de manifesto interesse público, designadamente para proteção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida. CAPÍTULO VI Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão Artigo 31º Objeto O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eletrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, com as especificidades constantes do presente regulamento. Artigo 32º Locais de exploração As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24º do Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 33º Do registo 1. Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração sem que se encontre registada. 2. O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente em razão do local em que se presume que seja colocada em exploração pela primeira vez, através de submissão no balcão único eletrónico dos serviços O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no referido Balcão, bem como do comprovativo do pagamento das taxas devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam. 5. As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, por comunicação no balcão único eletrónico dos serviços, que identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita. 16
17 Artigo 34º Artigo 35º Artigo 36º Artigo 37º Artigo 38º Artigo 39º Artigo 40º Artigo 41º Artigo 42º Artigo 43º 17
18 Artigo 44º CAPÍTULO VII Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos Secção I Divertimentos públicos Artigo 45º Procedimento de licenciamento 1. Com exceção dos recintos já licenciados pela Direção-Geral dos Espetáculos, para a realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, deverá, ser requerido licenciamento, para o exercício da atividade, ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 15 dias úteis, tramitando tal procedimento no Balcão único eletrónico dos serviços. 2. Do requerimento deve constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação, profissão e residência); b) Atividade que se pretende realizar e respetivo programa; c) Local do exercício da atividade; d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 3. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade, e sendo pessoa coletiva, cópia de documento comprovativo dos poderes de representação; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Cópia do programa da atividade; d) Parecer favorável da Junta de Freguesia; 18
19 e) Licença de Representação da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, tratando-se de atividades de natureza artística. 4. Ao pedido de licenciamento para a realização dos divertimentos públicos previsto no nº1 e que sejam suscetíveis de afetar o trânsito normal, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar nº 2- A/2005 de 24 de março. Artigo 46º Secção II Provas desportivas Subsecção I Provas de âmbito municipal Artigo 47º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espetáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias úteis, através do balcão único eletrónico dos serviços, devendo o requerente carregar os seguintes dados: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Atividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. f) A indicação do número previsto de participantes 2. A entidade organizadora da prova deve ainda instruir o pedido de licenciamento com os seguintes documentos: a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; 19
20 c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d) Parecer da entidade com jurisdição nas vias nacionais, se for o caso; e) Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova; f) Revogada 3. Ao pedido de licenciamento das provas desportivas referidas no nº 1 deste artigo aplica-se, ainda, o disposto no Decreto Regulamentar nº 2-A/2005 de 24 de março, assim como as outras atividades que possam afetar o trânsito normal e que neste diploma se encontram indicadas Artigo 48º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Revogada Artigo 49º Subsecção II Provas de âmbito intermunicipal Artigo 50º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espetáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através do Balcão único eletrónico dos serviços, devendo submeter os seguintes elementos: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação, profissão e residência); b) Morada ou sede social; c) Atividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 20
21 f) A indicação do número previsto de participantes 2. A entidade organizadora da prova deve ainda instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos: a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a mesma deve obedecer; c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d) Parecer da entidade com jurisdição nas vias nacionais, se for o caso; e) Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3. Ao pedido de licenciamento das provas desportivas referidas no nº.1 deste artigo aplica-se, ainda, o disposto no Decreto Regulamentar nº 2-A/2005 de 24 de março, assim como as outras atividades que possam afetar o trânsito normal e que neste diploma se encontram indicadas Artigo 51º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Artigo 52º Estão dispensados de licenciamento: Artigo 53º Dispensa de licenciamento 21
22 1. A realização de eventos referidos no nº 1 do artigo 45º, quando tais atividades decorrerem em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. 2. As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, devendo ser feita uma participação prévia ao Presidente da Câmara. Artigo 54º Artigo 55º CAPÍTULO VIII Licenciamento do exercício da atividade de fogueiras e queimadas Artigo 56º Artigo 57º Licenciamento 1. O interessado em realizar as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos populares, deve requerer o prévio licenciamento, à Câmara Municipal, através do Balcão único eletrónico dos serviços, com 10 dias úteis de antecedência. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o licenciamento é precedido de parecer favorável da Proteção Civil, por forma a acautelar a segurança das pessoas e bens. Artigo 58º Artigo 59º 22
23 Artigo 60º CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 61º Artigo 62º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2ª Série do Diário da República. Artigo 63º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, é aplicável o DL nº. 310/2002, de 18 de dezembro, republicado pelo DL nº. 204/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e demais legislação conformadora das atividades regulamentadas. 2. Relativamente às taxas devidas ao abrigo deste Regulamento, contempladas em tabela anexa, aplica-se, subsidiariamente, a todo o procedimento, o Regulamento de Taxas e Licenças vigente no Município de Gondomar. 23
24 ANEXO TABELA DE TAXAS Artigo Designação Taxas Gerais Valor 2015 (Euros) 1º. Acesso mediado no Balcão 10,40 2º. Submissão de formalidades 10,40 Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno 3º. Emissão/renovação da licença de guarda-noturno 60,75 4º. Emissão de cartão identificativo de guarda-noturno 5,10 Licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias 5º. Lei 75/2013, de 12 de setembro 6º. Lei 75/2013, de 12 de setembro Licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis 7º Lei 75/2013, de 12 de setembro 8º Lei 75/2013, de 12 de setembro Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais 9º. Emissão da licença para acampamento ocasional, por dia 11,15 Regime do exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão 10º Registo das máquinas de diversão, por cada 106,25 11º. Averbamentos de registo de máquinas de diversão, por cada 65,55 12º 13º Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, por dia Emissão de licença para provas desportivas organizadas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre: 9,25 a) - Pela emissão da licença para provas motorizadas, por dia 43,05 b) - Pela emissão da licença para provas não motorizadas, por dia 19,70 Licenciamento do exercício da atividade de realização de fogueiras 14º. Licenciamento de fogueiras tradicionais (Santos Populares), por dia 5,10 15º. 2ª Vias 5,10 24
25 ANEXO II FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA O novo regime geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, veio estabelecer regras e princípios a ter em conta na fixação das taxas a cobrar pelos Municípios. Assim, estabelece o art.º 4º da referida Lei que, o valor das taxas das autarquias locais são fixadas de acordo com o princípio da proporcionalidade e não devem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No nº 2 do mesmo artigo, admite-se que o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. Segundo a alínea c) do nº2 do artigo 8º, o regulamento que crie as taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Autarquia Local. Desta forma e com a finalidade de se apresentar a fundamentação dos valores das taxas, foi elaborado, o presente documento, tendo sido adotado, para o calculo de custos, o levantamento de todos os procedimentos associados às prestações tributáveis, nomeadamente, através dos tempos médios de mão de obra e dos materiais utilizados Os custos totais resultam do valor calculado com a mão de obra direta, os materiais utilizados e os custos indiretos A mão de obra direta foi calculada tendo por base o tempo médio usado em cada procedimento, através da seguinte fórmula; Custo hora = cta / hta CTA : custo total anual com a mão de obra (incluindo o valor de amortização do posto de trabalho) HTA: número de horas médio efetivo de trabalho anual Os materiais foram calculados com base no valor médio de consumíveis usados na prestação de cada serviço. Os custos indiretos inclui os custos com a mão de obra indireta e os custos de funcionamento, devidamente ponderados, tendo-se considerado apenas 10% destes custos como afetos ao serviço administrativo. Neste regulamento, o valor da taxa em causa, foi calculado de acordo com os custos do processo administrativo A taxa calculada, provém assim, do valor do seu custo, devidamente ponderada pelos coeficientes de benefício, incentivo ou desincentivo. O coeficiente desincentivo varia entre o valor de 0.1 a 1, sendo quanto maior for desincentivo menor é o coeficiente. A taxa final calculada, provém do valor do seu custo, devidamente ponderada pelos coeficientes de benefício, incentivo ou desincentivo, e ainda por um coeficiente sócio-económico, que tem como finalidade evitar o crescimento desajustado das taxas, comparativamente aos valores praticados no decurso dos últimos anos, no Município. 25
26 Neste regulamento, o valor das taxas em causa, foi calculado de acordo com os custos do processo administrativo. 26