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Timestamp: 2019-06-17 19:18:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu']

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Resolução Nº 04, De 29 de Junho de 2011
Informativo N: 0486 Perodo: 24 de outubro a 4 de novembro de 2011.
ASSOCIAO. MUNICPIOS. ILEGITIMIDADE. Trata-se de demanda em que a relao jurdica litigiosa, de direito material, tem como figurantes, tanto no polo ativo quanto no polo passivo, pessoas jurdicas de direito pblico: de um lado, municpio; de outro, estado federado. Pretende-se o reconhecimento da ilegitimidade do ato praticado pelo estado que imps a reteno de valores de repasses devidos a municpios, reteno decorrente de cumprimento de sentena transitada em julgado. Inicialmente, salientou o Min. Relator ser inquestionvel que as entidades associativas em geral esto legitimadas a tutelar, em juzo, em nome prprio, direitos de seus associados (CF, art. 5, XXI), inclusive por mandado de segurana coletivo (CF, art. 5, LXX, b, e Lei n. 12.016/2009, art. 21). Todavia, ressaltou que essas normas de legitimao no podem ser interpretadas isoladamente, fora de um contexto sistemtico e do cenrio em que foram supostas pelo legislador. preciso considerar que as entidades associativas so pessoas jurdicas de direito privado, cujos associados naturais so tambm pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado. J a tutela em juzo dos direitos e interesses das pessoas de direito pblico tem regime prprio, revestido de garantias e privilgios de direito material e processual em face, justamente, da relevante circunstncia de se tratar da tutela do patrimnio pblico. Nesse panorama, registrou ser absolutamente incompatvel imaginar a viabilidade de delegao das atividades tpicas de Estado pessoa de direito privado sob forma de substituio processual por entidade associativa, abrindo-se mo dos privilgios e garantias processuais conferidos s pessoas de direito pblico em juzo, submetendo-as ao procedimento comum. Observou mostrar-se essa incompatibilidade ainda mais evidente quando se considera que o mandado de segurana coletivo, tal como institudo pelos arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, criou um sistema de vinculao tcita e automtica dos substitudos processuais (no caso, os associados da impetrante) ao processo coletivo, viabilizando os efeitos de coisa julgada material, inclusive em caso de denegao da ordem. Ademais, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados em mandado de segurana coletivo, indispensvel que guardem relao de pertinncia e compatibilidade com a razo de ser (finalidades, programas, objetivo institucional) da pessoa jurdica impetrante. Contudo, o estatuto da associao autora, ora recorrente, no contempla nem poderia contemplar, entre seus objetivos, a defesa judicial dos municpios associados, o que leva sua ilegitimidade. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. RMS 34.270-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25/10/2011.
TOMBAMENTO PROVISRIO. EQUIPARAO AO DEFINITIVO. EFICCIA. Trata-se originariamente de ao civil pblica ajuizada pelo Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (IPHAN), ora recorrente, contra proprietrio de imvel, ora recorrido, localizado no Centro Histrico de Cuiab-MT, buscando a demolio e reconstruo de bem aviltado. O tribunal a quo considerou regular a demolio do bem imvel ao fundamento de que somente o ato formal de tombamento inscrito no livro prprio do Poder Pblico competente e concretizado pela homologao realizada em 4/11/1992 que estabeleceu a afetao do bem, momento em que j no mais existia o prdio de valor histrico, e sim um de caractersticas modernas. No REsp, insurge-se o IPHAN argumentando que o tombamento provisrio tem o mesmo efeito de proteo que a restrio cabvel ao definitivo. Assim, a controvrsia diz respeito eficcia do tombamento provisrio. A Turma entendeu, entre outras consideraes, que o ato de tombamento, seja ele provisrio ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, no s
limitando o exerccio dos direitos inerentes ao bem, mas tambm obrigando o proprietrio a tomar as medidas necessrias sua conservao. O tombamento provisrio, portanto, possui carter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto s limitaes incidentes sobre a utilizao do bem tutelado, nos termos do pargrafo nico do art. 10 do DL n. 25/1937. O valor cultural do bem anterior ao prprio tombamento. A diferena que, no existindo qualquer ato do Poder Pblico que formalize a necessidade de proteg-lo, descaberia responsabilizar o particular pela no conservao do patrimnio. O tombamento provisrio, portanto, serve como um reconhecimento pblico da valorao inerente ao bem. As coisas tombadas no podero, nos termos do art. 17 do DL n. 25/1937, ser destrudas, demolidas ou mutiladas. O descumprimento do aludido preceito legal enseja, via de regra, o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, sendo invivel o restabelecimento do bem ao seu formato original, autoriza-se a converso da obrigao em perdas e danos. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso, determinando a devoluo dos autos ao tribunal a quo para que prossiga o exame da apelao do IPHAN. Precedente citado: RMS 8.252-SP, DJ 24/2/2003. REsp 753.534-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 25/10/2011 (ver Informativo n. 152). SUCUMBNCIA. TAXA JUDICIRIA. PAGAMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL. In casu, a controvrsia tem por objeto deciso colegiada do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro que imputou ao recorrente, autarquia estadual, o nus de suportar o recolhimento da taxa judiciria, isto , custa processual em demanda contra ele proposta. No primeiro grau, o pedido de reviso de benefcio previdencirio foi julgado procedente, razo pela qual houve interposio de recurso voluntrio da Fazenda Pblica, rejeitado liminarmente por intempestividade. Em reexame necessrio, o provimento jurisdicional de primeiro grau foi ratificado por deciso monocrtica. No obstante, o rgo colegiado se reportou legislao estadual para, de ofcio, condenar o Fundo nico de Previdncia Social do Estado do Rio de Janeiro a recolher a taxa judiciria. Acrescentou que no h reformatio in pejus, pois se trata de matria cognoscvel ex officio. A Turma entendeu que a taxa judiciria possui natureza de custa processual, razo pela qual a imposio de pagamento representa apenas um consectrio da sucumbncia, e no o seu agravamento. Com efeito, a sucumbncia na demanda vinculada pretenso de direito material (reviso de benefcio previdencirio) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada. A ausncia de condenao ao pagamento das custas (nelas includa a taxa judiciria) pelo juzo de primeiro grau no impede, portanto, que o tribunal a quo corrija de ofcio o defeito na prestao jurisdicional, mesmo que em reexame necessrio. REsp 1.285.183-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/11/2011.
INDENIZAO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. Trata-se originariamente de ao indenizatria em que, com o falecimento do autor, foi deferida a habilitao dos sucessores para figurar no respectivo polo ativo. Assim, a quaestio juris centra-se em definir a legitimidade dos sucessores para receber a indenizao por danos morais pleiteada pelo de cujus. A Turma, entre outras questes, entendeu que o direito indenizao, isto , o direito de exigir a reparao do dano, inclusive de ordem moral, assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herana. Vale dizer que o direito que se sucede o de ao, de carter patrimonial, e no o direito moral em si, personalssimo por natureza, portanto intransmissvel. Desse modo, consignou-se que, se possvel o esplio, em ao prpria, pleitear a reparao dos danos psicolgicos suportados pelo falecido, com mais razo se deve admitir o direito dos sucessores de receber a indenizao moral requerida pelo de cujus em ao por ele prprio iniciada. Dessarte, deve-se reconhecer como legtimo o direito dos recorridos indenizao a que o falecido eventualmente faa jus frente aos recorrentes, inexistindo qualquer ofensa aos arts. 43 e 267, IX, do CPC. Precedentes citados: AgRg no EREsp 978.651-SP, DJe 10/2/2011; AgRg no Ag 1.122.498-AM, DJe 23/10/2009; AgRg no REsp 1.072.296-SP, DJe 23/3/2009, e REsp 1.028.187-AL, DJe 4/6/2008. REsp 1.071.158-RJ, Rel Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2011. CONTRATO. DISSOLUO ANTECIPADA. JOINT VENTURE.
In casu, cuidou-se originariamente de ao de dissoluo de sociedade e contrato de parceria, para pr fim a contrato de joint venture por intermdio do qual as partes criaram sociedade empresarial. O juzo singular indeferiu o pedido de antecipao de tutela que buscava a imediata dissoluo da empresa. J o tribunal a quo antecipou os efeitos da tutela e determinou a sua dissoluo. Portanto, a quaestio juris est em saber se possvel antecipar os efeitos da tutela e determinar a dissoluo de empresa constituda a partir de contrato de joint venture. Nesse panorama, destacou a Min. Relatora que facultado parte lesada pelo inadimplemento contratual pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos (art. 475 do CC). Entretanto, ressaltou que a exegese da norma no pode ser isolada, mas deve ser feita de forma sistemtica, luz dos demais preceitos e princpios consagrados pelo Codex Civil, em que devem ser sopesadas todas as regras de conduta aplicveis relao contratual, a fim de eleger a soluo que melhor conciliar os diversos direitos envolvidos e trouxer menor prejuzo s partes. Dessa forma, consignou que, no caso, diante da indefinio quanto parte que primeiro teria inadimplido o contrato, bem como em face dos riscos decorrentes da perpetuao do vnculo contratual, torna-se razovel mitigar parcialmente os efeitos do art. 475 do CC, rescindindo o contrato e deixando que eventuais prejuzos sejam compensados mediante indenizao. Ademais, frisou que o pleno exerccio da liberdade de contratar pressupe um acordo que cumpra determinada funo econmica e social, sem a qual no se pode falar em legtima manifestao de vontade. Assim, na espcie, no se mostra razovel impor a uma das partes a obrigao de se manter subordinada ao contrato se ele no cumprir nenhuma funo social e/ou econmica. Pois, embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-f contratual, tal diretriz no obriga as partes a manter-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvrsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal resolvemse, se for o caso, em perdas e danos. Dessarte, concluiu que a resciso do acordo de joint venture a medida que melhor harmoniza os interesses de todas as partes direta ou indiretamente envolvidas no contrato, contemplando a sua funo social e o princpio da boa-f objetiva, bem como a melhor forma de os arts. 474 e 475 do CC incidirem na espcie. Com essas consideraes, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.250.596-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/11/2011.
CASAMENTO. PESSOAS. IGUALDADE. SEXO. In casu, duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estvel h trs anos e requereram habilitao para o casamento junto a dois cartrios de registro civil, mas o pedido foi negado pelos respectivos titulares. Posteriormente ajuizaram pleito de habilitao para o casamento perante a vara de registros pblicos e de aes especiais sob o argumento de que no haveria, no ordenamento jurdico ptrio, bice para o casamento de pessoas do mesmo sexo. Foi-lhes negado o pedido nas instncias ordinrias. O Min. Relator aduziu que, nos dias de hoje, diferentemente das constituies pretritas, a concepo constitucional do casamento deve ser plural, porque plurais so as famlias; ademais, no o casamento o destinatrio final da proteo do Estado, mas apenas o intermedirio de um propsito maior, qual seja, a proteo da pessoa humana em sua dignidade. Assim sendo, as famlias formadas por pessoas homoafetivas no so menos dignas de proteo do Estado se comparadas com aquelas apoiadas na tradio e formadas por casais heteroafetivos. O que se deve levar em considerao como aquele arranjo familiar deve ser levado em conta e, evidentemente, o vnculo que mais segurana jurdica confere s famlias o casamento civil. Assim, se o casamento civil a forma pela qual o Estado melhor protege a famlia e se so mltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela CF/1988, no ser negada essa via a nenhuma famlia que por ela optar, independentemente de orientao sexual dos nubentes, uma vez que as famlias constitudas por pares homoafetivos possuem os mesmos ncleos axiolgicos daquelas constitudas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas e o afeto. Por consequncia, o mesmo raciocnio utilizado tanto pelo STJ quanto pelo STF para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da unio estvel deve ser utilizado para lhes proporcionar a via do casamento civil, ademais porque a CF determina a facilitao da converso da unio estvel em casamento (art. 226, 3). Logo, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar o bice relativo igualdade de sexos e determinou o prosseguimento do processo de habilitao do casamento, salvo se, por outro motivo, as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimnio. REsp 1.183.378-
RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgamento em 25/10/2011. CAIXA DE ASSISTNCIA DE ADVOGADO. AUXLIO- MATERNIDADE. Trata-se, na origem, de ao de cobrana contra caixa de assistncia de advogado na qual advogado inscrito na OAB pleiteia auxlio-maternidade em razo do nascimento de seu filho. As caixas de assistncia dos advogados tm personalidade jurdica e estatutos prprios, apesar de vinculadas respectiva seccional da OAB (art. 62, caput e 1, da Lei n. 8.906/1994). Tm como finalidade prestar assistncia aos advogados, bem como promover a seguridade complementar (art. 62, 2, da mencionada lei). A Turma negou provimento ao recurso por entender que a concesso de auxlio-maternidade apenas s advogadas parturientes no ofende o princpio da isonomia, uma vez que imprescindvel o afastamento temporrio de suas atividades profissionais para recuperao fsica, cuidados pessoais, dedicao integral ao recm-nascido, que necessita de amamentao e cuidados especiais necessrios ao seu desenvolvimento. Logo, no se vislumbra desproporcionalidade no tratamento diferenciado, que objetiva conferir justificvel proteo advogada e seu dependente, no havendo cogitar em ilegalidade ou desarrazoada discriminao em razo do sexo. REsp 1.109.252-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 25/10/2011. DIREITO AUTORAL. INDENIZAO. OBRA. DIVULGAO. Trata-se, na origem, de ao de indenizao por danos materiais e morais em que se busca o ressarcimento pela reproduo eletrnica de obra intelectual sem autorizao do autor. Segundo consta dos autos, o recorrente cedeu material didtico de sua autoria a professor, preposto da recorrida, apenas para que fosse utilizado para consulta, mas no para a divulgao por meio da Internet. Ocorre que, como todos os materiais utilizados nas salas de aula da recorrida eram disponibilizados em seu stio eletrnico, a referida obra foi disponibilizada na pgina eletrnica da instituio de ensino. O juzo singular julgou improcedente o pedido ao fundamento de que no foi provado o dano material nem caracterizado o dano moral. Em grau de apelao, o tribunal a quo entendeu que, por no haver prova da negligncia da instituio de ensino, estava descaracterizada a conduta ilcita dela, ficando, assim, afastada sua responsabilidade por eventual dano. No REsp, pretende o recorrente que sejam reconhecidas, entre outros temas, a violao dos arts. 29, 30, 38, 50, 52, 56 e 57 da Lei n. 9.610/1998, uma vez que os direitos autorais presumem-se feridos quando no h autorizao para a divulgao do trabalho, bem como a ofensa aos arts. 932, III, e 933 do CC. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que, para os efeitos da aludida lei, que regula os direitos autorais, considerase publicao o oferecimento de obra literria, artstica ou cientfica ao conhecimento do pblico por qualquer forma ou processo. In casu, segundo a Min. Relatora, a reprimenda indenizatria justifica-se pela simples circunstncia de o trabalho do recorrente ter sido disponibilizado no stio da recorrida sem sua autorizao e sem meno clara de sua autoria. Dessa forma, a recorrida falhou no dever de zelar pela verificao de autenticidade, autoria e contedo das publicaes realizadas em sua pgina na Internet, independentemente da boa-f com que tenha procedido. Assim, ressaltou a configurao da responsabilidade objetiva da instituio de ensino pela conduta lesiva de seu professor. Consignou que o prejuzo moral do recorrente ficou evidenciado na frustrao de no conservar indita sua obra intelectual pelo tempo que lhe conviria. Por outro lado, observou que no ficou evidenciado o alegado prejuzo patrimonial, pois a indenizao por dano material requer a comprovao detalhada da efetiva leso ao patrimnio da vtima, desservindo para a sua constatao meras aspiraes, suposies e ilaes sobre futuros planos, como na espcie. Dessarte, com essas, entre outras consideraes, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade objetiva da instituio de ensino pela conduta de seu preposto, condenando-a ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$ 20 mil, com correo e juros de mora a partir da data do julgamento do especial. REsp 1.201.340-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/11/2011.
MANDADO DE SEGURANA. PROVA PR-CONSTITUDA. JUNTADA. PARQUET. A Turma proveu o recurso ordinrio em mandado de segurana interposto pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios para determinar ao tribunal de origem que julgue o mrito do mandamus ali impetrado, como entender
de direito, uma vez que devidamente instrudo com prova pr-constituda, juntada pelo representante do Parquet no parecer ministerial. De incio, nos termos do enunciado da Sm. n. 99-STJ, reafirmou-se a legitimidade do Ministrio Pblico para recorrer nos processos em que oficie como fiscal da lei independentemente de recurso da parte e, ainda, que se trate de discusso a respeito de direitos individuais disponveis. Em seguida, destacou-se a possibilidade conferida ao Ministrio Pblico para a iniciativa ampla em matria probatria, quando atua na condio de custus legis, por expressa disposio legal contida no art. 83, II, do CPC. Pode, portanto, juntar documentos e certides, apresentar testemunhas ou requerer qualquer medida ou diligncia necessrias ao descobrimento da verdade real. Dessa forma, considerando-se devidamente instruda a ao mandamental com a prova do direito alegado na pea exordial, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mrito. RMS 27.455DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/11/2011. JRI. CONTRADIO. QUESITOS. A Turma, por maioria, denegou o habeas corpus no qual se pretendia anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Jri, ante a suposta contradio entre os quesitos votados pelo corpo de jurados. Na espcie, uma das testemunhas ouvidas em plenrio afirmou que, na data dos fatos em questo, o paciente encontrava-se em municpio distante do local dos crimes. Julgada parcialmente procedente a ao penal, o paciente foi condenado pelo crime de homicdio consumado duplamente qualificado; foi absolvida a testemunha pelo crime de falso testemunho. Preliminarmente, asseverou-se que a anlise de eventual contradio entre os quesitos apresentados, hiptese de nulidade processual absoluta, no estaria preclusa, pois arguida oportunamente em apelao criminal. No mrito, destacou o Ministro Relator que no se desconhece a existncia de julgado do Supremo Tribunal Federal segundo o qual existe contradio nas respostas aos quesitos quando os jurados concluem pela autoria do fato tido por delituoso e, ao mesmo tempo, afastam a prtica do crime de falso testemunho por quem apresentou o libi em favor do acusado. Contudo, afastado o aludido posicionamento, entendeu-se no haver incoerncia quando os jurados respondem negativamente ao quesito relativo ao falso testemunho e, positivamente, ao questionamento relativo autoria do crime. Para tanto, ponderou-se que os juzes leigos podem ter considerado que a testemunha no teria praticado o crime de falso testemunho, porquanto amparada por alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Consignou-se que no incomum que pessoas inquiridas em julgamento no Tribunal do Jri sintam-se ameaadas ou constrangidas a prestar depoimento em um ou outro sentido, o que em tese caracterizaria coao moral irresistvel, apta a afastar a configurao do delito de falso testemunho. Assim, uma vez sendo possvel aos jurados afastar a prtica do crime de falso testemunho por motivos que no esto ligados verdade ou mentira do depoimento prestado, no se pode atestar que a resposta negativa ao quesito correspondente ao falso testemunho implique a veracidade do que foi dito por certa testemunha ao falar em juzo, notadamente se apresentar libi isolado, contestado em outras provas colhidas no processo. Conclui-se, portanto, que acobertados os jurados pelo sigilo de suas votaes e existindo provas aptas a fundamentar o dito condenatrio, a modificao da concluso do julgado violaria o princpio constitucional da soberania dos veredictos. HC 119.132-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/11/2011.
HC. EXAME. SANIDADE MENTAL. Cuida-se de habeas corpus no qual os impetrantes se insurgem contra a deciso que indeferiu a realizao de exame de sanidade mental do paciente. A Turma reiterou que o exame a que se refere o art. 149 do CPP imprescindvel apenas quando houver dvida fundada a respeito da higidez mental do acusado tanto em razo da supervenincia de enfermidade no curso do processo quanto pela presena de indcios plausveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o carter ilcito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento. In casu, o juiz que presidiu o feito no detectou qualquer anormalidade no interrogatrio do acusado ou mesmo durante a instruo processual que justificasse a instaurao do incidente de sanidade mental, sendo que, somente aps a confirmao da pronncia, a defesa alegou que o paciente era portador de suposta enfermidade. Dessa forma, manteve-se o entendimento do acrdo recorrido que, de maneira fundamentada, confirmou a deciso de
primeiro grau e entendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbao mental do paciente. Assim, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: AgRg no RHC 18.763-DF, DJe 6/10/2008; HC 31.680-RJ, DJ 3/9/2007; HC 33.128-MG, DJ 24/5/2004, e HC 24.656-PB, DJ 2/8/2004. HC 60.977-ES, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/10/2011. APELAO. JULGAMENTO. MODIFICAO. SESSO SUBSEQUENTE. QO. In casu, o tribunal a quo, aps realizar o julgamento da apelao e proclamar o seu resultado, na sesso subsequente e, em questo de ordem, ao alvedrio das partes, rejulgou o feito, sendo o resultado completamente diverso do anterior. A Turma entendeu que a atuao do tribunal de origem afastou-se do devido processo legal, ofendendo os princpios da legalidade, da segurana jurdica e do contraditrio, porque, aps a proclamao do resultado do julgamento e encerrada a prestao jurisdicional no tocante apelao, reformou o acrdo modificando o resultado proclamado em sesso anterior. E o fez sem permitir s partes acesso sesso em que tal questo foi apreciada, j que no houve nova intimao. Diante disso, deu-se provimento ao recurso para cassar o acrdo proferido na questo de ordem, restabelecendo o proclamado na apelao, devendo os autos retornar quele tribunal para que o processo volte ao seu curso normal. REsp 1.147.274-RS, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 3/11/2011. APELAO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTNCIA. In casu, o ora paciente foi condenado em primeiro grau pela prtica dos delitos tipificados nos arts. 213, 214 e 148 do CP e, em razo de concurso material, a reprimenda foi totalizada em 17 anos de recluso em regime inicial fechado. O tribunal a quo proveu parcialmente a apelao interposta pela defesa para reconhecer que, com a entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor passaram a constituir crime nico, previsto no art. 213 do CP. Em decorrncia disso, fixou a reprimenda quanto a esse crime em 10 anos de recluso. No habeas corpus, sustenta-se a ocorrncia de reformatio in pejus; pois, em recurso exclusivamente da defesa, terse-ia majorado a frao de exasperao da pena, pela continuidade delitiva, de 1/3 para 2/3. Alega-se, ainda, ser indevida a aplicao das disposies da Lei n. 11.464/2007, pois a prtica delitiva seria anterior a ela. Sendo assim, para progresso de regime, seria exigvel o cumprimento de 1/6 da reprimenda. A Turma entendeu que, diante da situao, na qual a reprimenda fixada no acrdo pautou-se em base normativa diversa da que embasara a aplicao da pena na sentena, a existncia de reformatio in pejus deve ser aferida to somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificao da pena em cada etapa da dosimetria. Assim, se, em relao a esses delitos, a pena imposta na sentena era de 17 anos de recluso e, no acrdo, foi reduzida para 10 anos de recluso, no houve agravamento da condio do paciente. Frisou-se que, diante da unificao dos tipos penais, constata-se no ter havido majorao da frao de aumento pela continuidade, mas apenas adequao do percentual quantidade de vezes em que praticada a conduta, segundo a nova estrutura tpica. Ademais, a Lei n. 11.464/2007 comeou a vigorar em 29/3/2007, quando ainda estava em curso a prtica continuada dos delitos, razo pela qual, mesmo tendo carter mais gravoso, aplicvel a todos os integrantes da srie delitiva. Consignou-se, por fim, ser pertinente ao caso a Sm. n. 711-STF. Diante disso, denegou-se a ordem. Precedentes citados: HC 87.195SP, DJ 17/12/2007; HC 171.243-SP, DJe 25/8/2011; REsp 885.939-RS, DJe 8/3/2010; HC 127.609-PE, DJe 13/10/2011, e REsp 909.327-PR, DJe 3/11/2010. HC 165.186-SP, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 3/11/2011.
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