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Timestamp: 2019-05-24 20:05:47+00:00
Document Index: 10036202

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AS DIFERENÇAS VERIFICADAS NO TRATAMENTO LEGAL CONFERIDO À SUCESSÃO DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS E O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ACERCA DO TEMA - Letícia De Souza Coimbra - JurisWay
Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
O artigo busca pontuar de forma crítica todas as diferenças trazidas pelo CC/02 no que se refere ao tratamento sucessório de cônjuges e companheiro. Ademais, é analisada recente decisão do STF sobre o tema.
O presente artigo possui como objeto de estudo a comparação dos tratamentos dispensados pelo Código Civil de 2002 aos regimes sucessórios aplicados ao casamento e à união estável, tendo como parâmetro as normas e princípios constitucionais.
Assim, imprescindível se torna um olhar mais atento e cuidadoso à situação daqueles conhecidos como “companheiros”, eis que constituem realidade crescente na sociedade e enfrentam constantemente a quebra de paradigmas e barreiras, notadamente o preconceito, o que se reflete no tratamento legal que lhes é conferido.
A primeira grande diferença a ser apontada, encontra-se na disposição, no Código Civil, das normas sucessórias relativas ao casamento e à união estável.
Veja-se assim que, enquanto os cônjuges fazem jus aos bens particulares do de cujus, não concorrendo com os descentes tão somente quando se qualificam como meeiros, os companheiros, ao contrário, herdam apenas os bens dos quais participaram da aquisição.
Ainda, em relação ao artigo 1.832, depreende-se de sua leitura que cabe ao cônjuge sobrevivente quinhão idêntico ao dos descendentes, quando com estes há concorrência, independentemente de serem comuns ou não. Isto, pois além de não ter feito referida especificação, como o fez no artigo 1.790, inciso I, o legislador só cuidou de se dirigir à ascendência comum, para garantir a quarta parte do patrimônio ao cônjuge. (BRASIL, 2012)
Nestes termos, ante a contraposição dos supra citados artigos 1.832 e 1.790, detecta-se a quarta diferença trazida pelo atual Código Civil quanto à sucessão em sede de casamento e de união estável.
Neste sentido, restam afastados da sucessão aqueles bens particulares do falecido, pois havidos antes de iniciada a convivência ou, mesmo depois, a título gratuito. Em dadas hipóteses, então, chegada a vez do companheiro à sucessão, pressupõe-se a inexistência de outros parentes aptos a tanto. Assim, como a Lei não lhe permite receber bens, senão os adquiridos onerosamente na vigência da união, aqueles de caráter gratuito ou particular ficam sem dono, pelo que passam a ser classificados como herança jacente, a converter-se em herança vacante sendo, posteriormente, transferidos à propriedade do Estado.
Porém, conforme entendimento de citados autores, deve prevalecer a idéia segundo a qual a “totalidade da herança” à que se refere o caput abrange também os bens particulares do de cujus. Isto, por três motivos: o artigo 1.844 determina que a herança seja devolvida ao ente público tão somente quando o falecido não deixar cônjuge, companheiro ou parente sucessível; quando o convivente não concorre com parente sucessível, a lei menciona que ele terá direito à “totalidade da herança” e, finalmente, pois a abertura da herança jacente ocorre em não havendo herdeiro legítimo. No caso, apesar de o companheiro não constar no rol do artigo 1.829, a qualidade sucessória do companheiro é de sucessor legítimo e não testamentário (JÚNIOR; NERY, 2011).
Ademais, tendo em vista que o artigo que traz as regras da sucessão na união estável vem antes daquele relativo ao casamento, não faz sentido que o legislador descaracterizasse todo o disposto no artigo 1.790, para qualificá-lo como herdeiro legítimo, nos termos do artigo 1.829. Isto, inclusive, geraria contradição. Afinal, caso fosse classificado como tal, estaria em par de igualdade com o cônjuge, no inciso III de referido artigo.
Finalmente, a título de complementação, há que se mencionar o artigo 1.845 do Código Civil. Em que pese referido artigo se relacionar à sucessão testamentária e, não, à legítima trabalhada ao longo deste texto, suas consequências não podem deixar de ser questionadas, eis que refletem, mais uma vez, a inferioridade do companheiro face ao cônjuge, quanto ao regime sucessório.
Retomando-se a análise da sucessão legítima, insta registrar que, em que pese todas as críticas passíveis de serem feitas ao regime sucessório atribuído ao companheiro, conforme demosntrado neste artigo, nunca houve consenso na jurisprudência acerca da interpretação conferida ao artigo 1.790 do Código Civil de 2002.
Havia, ainda, julgadores que sustentavam a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal ora analisado. De tal forma, tanto os incisos I, II, III e IV não encontrariam respaldo na Constituição Federal de 1988.
Por outro lado, adotando posicionamento diametralmente oposto, havia julgados no sentido de considerar totalmente constitucionais as disposições contidas no artigo 1.790 do Código Civil. Isto, porque não tendo a Constituição Federal igualado os institutos do casamento e da união estável, eles mereceriam tratamento distinto. Referidas decisões defendem que a CR/88 apenas elevou a união estável à condição de entidade familiar. De tal modo, não se torna ilegítimo e nem fere o princípio da isonomia, o fato de o legislador infraconstitucional ter buscado resguardar o direito do cônjuge, que possui prerrogativas não atribuídas ao companheiro:
Neste sentido, em que pese o Código Civil ser do ano de 2002, aproximadamente 14 anos após o advento da Constituição da República, sua orientação remonta ao período “pré- constitucional”, pelo que mesmo sendo posterior a ela, sua estrutura não foi reformulada ou readaptada, como deveria, violando princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e vedação ao retrocesso.
Nos dizeres do Ministro Luis Roberto Barroso, “Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite (BARROSO, 2017).
Merece elogios, portanto, a decisão ora em análise, tendo em vista demonstrar reverência ao Estado Democrático de Direito e à Constituição Federal de 1988, respeitando o indivíduo enquanto fim maior da proteção conferida pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Ademais, o STF se mostrou atento ao dinamismo e às transformações da sociedade, adaptando o Direito às necessidade dos cidadãos, e não o contrário.
Letícia de Souza Coimbra.
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