Source: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315871060/2744520100/inteiro-teor-315871095?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 00:06:48+00:00
Document Index: 38225613

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 73', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58']

Tribunal de Contas da União TCU : 02744520100 - Inteiro Teor
TCU__02744520100_45bd3.doc
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.445/2010-0
TC 027.445/2010-0
Unidade: Prefeitura de Fortaleza – CE.
Responsáveis: Carlos Marcos Augusto (385.997.913-20); Eduardo Luis Rodrigues Alves (854.681.343-49); José Arimá Rocha Brito (379.135.223-72); Luizianne de Oliveira Lins (382.085.633-15); Vaumik Ribeiro da Silva (072.984.553-20).
SUMÁRIO: Relatório de Auditoria. Convênios celebrados com o Município de Fortaleza/CE no âmbito do Pronasci. Configuração de pagamentos antecipados. Aplicação de multa ao responsável por esses pagamentos. Indícios de fraude à licitação. Formação de apartado para fins de eventual declaração de inidoneidade das empresas envolvidas.
Trata-se de Relatório de Auditoria realizada no Município de Fortaleza/CE, inserida no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada, com o objetivo de avaliar a execução de convênios celebrados entre o referido município e o Ministério da Justiça, referentes às seguintes ações do Programa Nacional de Segurança e Cidadania – Pronasci: Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Mulheres da Paz e Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo).
2. Os convênios fiscalizados foram os seguintes, totalizando o montante de R$ 2.733.187,59:
Ação objeto do convênio
624.512,59
891.956,88
921.901,37
294.816,75
3. Na auditoria realizada pela Secex/CE, foram detectados os seguintes indícios de irregularidades (fls. 175/176):
“3.1 Realização de pagamentos antecipados, com recursos do Convênio nº 152/2008 – implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – por meio das ordens bancárias nº 2010001071, de 20/05/2010, no valor de R$ 399.720,42 e nº 2010001513, de 09/07/2010, no valor de R$ 399.684,72, em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., referentes à aquisição dos equipamentos do sistema de videomonitoramento, tendo em vista que os mesmos ainda não foram recebidos nem instalados, apesar do prazo de vigência do convênio expirar em 30/12/2010 (Item 3.1 do Relatório de Auditoria);
3.2 Existência de indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada, referente ao processo nº LC 0530/2009 PMF, Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, para futuras e eventuais aquisições e instalações de equipamentos para o sistema de videomonitoramento, controle de acesso e sistemas de alarmes com a infraestrutura de comunicação necessária (item 3.2 do RA), conforme especificado a seguir:
a) somente duas empresas participaram do citado Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009 (VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. ME e Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda.), cujo valor estimado foi de R$ 3.835.917,83, sendo que a empresa VL foi desclassificada para a fase de lances por descumprir o item 04.02.01, alínea a, do Edital, fl. 189 do processo LC 0530/2009 (não indicou na proposta de preços a marca dos produtos cotados), conforme está consignado na Ata da Sessão de 16/10/2009, às fls. 548-552, processo LC 0530/2009;
b) quando do credenciamento das empresas que participaram do aludido Pregão Presencial, a VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. – ME apresentou a declaração de fl. 324 do processo LC 0530/2009, informando estar sediada no endereço Rua Barão de Aratanha nº 1.300, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, que, coincidentemente, é o mesmo endereço da outra empresa licitante:Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda. (fl. 335 processo LC 0530/2009). Cumpre ressaltar que no Contrato Social da empresa VL consta que sua sede está localizada na Av. 13 de Maio nº 1422,lojas 08 e 09, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE (fls. 326-328 processo LC 0530/2009);
c) a empresa VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. ME apresentou a declaração de fl.349 do processo LC 0530/2009, exigida no item 04.02.02 do Edital (fl. 189 processo LC0530/2009), que indica a empresa responsável pelos serviços de assistência técnica autorizada no Município de Fortaleza e Região Metropolitana, informando estar localizada no mesmo endereço da outra licitante Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda., ou seja, Rua Barão de Aratanha nº 1.300,Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60050-071, conforme declaração de fls. 428 processo LC0530/2009;
d) o mesmo ocorreu na declaração de fl.350 processo LC 0530/2009, referente ao item 04.02.03 do Edital (fl. 189 processo LC 0530/2009), que especifica o prazo de garantia dos produtos contra quaisquer defeitos de fabricação para todos os produtos cotados. Naquele documento, a empresa VL
informou que tem sua sede na Rua Barão de Aratanha nº 1.300, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60050-071, sendo este endereço idêntico ao da outra empresa licitante Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda., conforme declaração de fls. 429 processo LC 0530/2009;
e) as duas licitantes apresentaram propostas de preços com valores unitários iguais para todos os itens cotados, conforme fls. 344-348 e 352-426 do processo LC 0530/2009 PMF.
3.3 Realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor total de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, em decorrência do Contrato nº 33/2009, ainda vigente, cujo objeto é a capacitação de 210 adolescentes e jovens adultos em vulnerabilidade social, mediante as seguintes Ordens de Pagamento:
Ordem de Pagamento nº 2009/2679, no valor de R$ 132.500,00, de 09/11/2009 (Nota Fiscal nº 1321);
Ordem de Pagamento nº 2009/3127, no valor de R$ 132.500,00, de 17/12/2009 (Nota Fiscal nº 1343);
Ordem de Pagamento nº 2010/0774, no valor de R$ 265.000,00, de 16/4/2010 (Nota Fiscal nº 1390). Item 3.5 do Relatório de Auditoria.”
4. Em relação a essas possíveis irregularidades, foram ouvidos em audiência a então Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne de Oliveira Lins (itens 3.1, 3.2 e 3.3 acima); o Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Sr. José Arimá Rocha Brito (itens 3.1, 3.2 e 3.3); o Secretário de Administração da Prefeitura, Sr. Vaumik Ribeiro da Silva (item 3.2); o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sr. Carlos Marcos Augusto (item 3.2) e o Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial 40/2009, Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves (item 3.2).
5. Apresentadas as razões de justificativa, elas foram assim analisadas pela AUFC da Secex/CE (fls. 177/197):
Argumentos da Prefeita Municipal de Fortaleza/CE, Srª Luizianne de Oliveira Lins.
7. A responsável, mediante procuração de fl.138, outorgou poderes as advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-la perante o TCU.
7.1 A defesa consta das fls. 124-137 do volume principal, sendo apresentadas as seguintes alegações:
7.1.1 Preliminarmente, a responsável alega completa ausência de responsabilidade, para com os atos administrativos de que versa o Ofício TCU nº 2043/2010, pois os mesmos foram praticados, cada um a seu turno, pelos Secretários e servidores públicos da Prefeitura de Fortaleza.
7.1.2 Assevera que firmou o convênio que deu origem à despesa, no entanto, a execução de todos os atos decorrentes daquele convênio foi praticada pelos Secretários/Servidores Municipais respectivos, tendo em vista a descentralização da gestão que impera no Município de Fortaleza, onde cada Secretário nomeado é também ordenador da despesa, situação em que responde por todos os atos inerentes ao mister, principalmente no que se refere ao cumprimento das fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
7.1.3 Menciona o princípio da segregação das funções, no sentido de evitar que o mesmo servidor execute todas as etapas das despesas.
7.1.4 Alega que não pode e nem deve responder por atos de execução do convênio, específicos de determinadas funções, como as do ordenador de despesas, pelo pagamento de despesas, nem por atos do Pregoeiro no decorrer de um procedimento licitatório, do qual não participou em nenhuma das etapas, o que se argui, inclusive, pela impossibilidade da justificante em praticar ou mesmo contribuir para a prática de quaisquer desses atos, posto que o Município de Fortaleza é de uma grandeza tal, que envolve um sem-número de problemas e de situações que impedem o Gestor-Mor até mesmo de conhecer questões de relevância macro, quanto mais fato este ou aquele que se deu no diaadia da prática administrativa, mais precisamente na ‘intimidade’ do serviço desempenhado por um servidor, o qual realiza os atos mediante delegação, de acordo com as regras internas do serviço, tornando-se verdadeiramente impossível que o Chefe da Edilidade possa se imiscuir nessa rotina do trabalho daquele que está lá na ponta.
7.1.5 Quanto ao mérito, sobre a irregularidade apontada no item 3.1, acima, esclarece que os pagamentos realizados por meio das ordens bancárias nº 2010001071, de 20/05/2010, no valor de R$ 399.720,42 e nº 2010001513, de 09/07/2010, no valor de R$ 399.684,72, em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., ocorrera como parte do pagamento previsto para a aquisição do material de videomonitoramento, sua instalação, manutenção por 12 meses e o treinamento do pessoal que irá operá-lo, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio SENASP nº 152/2008.
7.1.6 Argumenta que não houve qualquer antecipação de pagamentos que possa prejudicar o erário, haja vista que todo o material comprado já se encontra à plena disposição do Município, assim como a manutenção dos mesmos, além da efetivação do treinamento dos operadores, tudo conforme já notificado pela Empresa ao Município.
7.1.7 Ressalta dentre as ações do convênio nº 152/2008 (626628), que tem como objeto a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, está prevista a implantação do serviço de videomonitoramento, que fora planejado para operar integrado junto à estrutura já existente de tecnologia da informática do Governo do Estado do Ceará, denominado de ‘Cinturão Digital GIGAFOR’, conforme previsto no Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará.
7.1.8 Informa que a velha e conhecida burocracia tem emperrado a plena execução do objeto do Convênio, pois para tanto é necessária uma autorização expressa do Governo Estadual, sendo que tal autorização, depois de várias reuniões com os representantes da célula de Tecnologia e Informação do Estado e do Município, fora solicitada oficialmente pelo Município, via Guarda Municipal de Fortaleza, na data de 05/07/2010.
7.1.9 Esclarece que foi solicitado junto à SENASP, a prorrogação da vigência do Convênio nº 152/2008, via aditivo ao convênio, passando a data de término para 30 de março de 2011, o que garante um tempo hábil para a efetivação de todo o objeto do Convênio em tela, que, somente a título de esclarecimento, registre-se que, quando da apresentação das presentes justificativas, já se encontra a pleno vapor, consoante as informações tomadas pela justificante, sendo salutar informar que toda a execução já estará concluída quando do exaurimento do prazo do Convênio.
7.1.10 Ressalta que, por falta dessa autorização do Governo Estadual, se os equipamentos tivessem sido recebidos pela Administração, poderiam os mesmos terem sido danificados pela ação humana ou mesmo pelas intempéries ou deixado de funcionar pela falta do uso, como costuma acontecer com equipamentos dessas natureza, os quais são muito sensíveis.
7.1.11 Finalizando, afirma que não se pode cogitar, no entanto, em pagamento antecipado, pois a contratação, como acima exposto, envolve, além da venda dos equipamentos, os serviços de instalação e treinamento de pessoal e, quanto a estes, já estão sendo executados.
7.1.12 Prosseguindo, informa que o nosso ordenamento jurídico não proíbe a possibilidade de pagamento antecipado e citou o artigo 15, inciso III, da Lei das Licitações, o qual prescreve que as compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
7.1.13 Complementa com a justificativa de que já existe um comprometimento de recursos por parte da Empresa Contratada que, em nenhum momento demonstrou qualquer intenção de não cumprir o objeto contratual, mas, antes, já se envolveu sobremaneira com o projeto, inclusive participando das reuniões entre o Município e Estado, acima mencionadas e, sobretudo, já executou parte dos serviços inseridos na contratação.
7.1.14 Solicita a isenção de qualquer responsabilidade quanto à suposta prática de pagamento antecipado quanto ao emprego dos recursos oriundos do Convênio nº 152/2008.
7.1.15 Quanto a sua responsabilidade acerca da irregularidade apontada no item 3.2 do RA (existência de indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada, referente ao processo nº LC 0530/2009), a responsável alega que a responsabilidade para com referidos atos, inerentes ao manusear, instrumentalizar o procedimento de licitação, é exclusiva do pregoeiro, não cabendo à justificante, pessoalmente, proceder qualquer revisão da licitação, tampouco interferir no certame sob qualquer pretexto.
7.1.16 Quanto ao mérito, a responsável esclarece que é impossível prosperar a acusação de possível existência de licitação montada, tendo em vista que o processo passou por todas as fases ditadas pela Lei nº 10.520/2002, principalmente no que se refere a publicação do certame.
7.1.17 No que diz respeito à hipótese de conluio entre as empresas participantes do certame, a responsável alega que a Administração não possui poder de se imiscuir e nem pode vir a ser apenada diante da comprovação da existência de conluio. Quando muito, em casos como o que ora se aprecia, pode ao servidor ser imputada culpa in vigilando ou omissão no dever de fiscalizar.
7.1.18 Prosseguindo afirma que o que pode e deve fazer a administração é instaurar o procedimento administrativo para a sua devida apuração e, constatada a sua existência, deverá adotar todas as medidas inerentes à aplicação das punições contempladas no Edital e na Lei, noticiar o Ministério Público sobre a existência do delito e ponderar se o processo de contratação pública deve continuar após consulta ao departamento jurídico do órgão, determinações essas que foram expedidas pela responsável aos servidores responsáveis, logo que tomou conhecimento dos termos do Ofício.
7.1.19 Quanto à sua responsabilidade acerca das irregularidades apontadas no item 1.3 do Ofício, relativas a pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO – em decorrência do contrato nº 33/2009, a Prefeita alega que não possui responsabilidade acerca de eventual pagamento antecipado, tendo em vista a descentralização de funções, que prepondera no Município de Fortaleza/CE, onde o ordenador de despesas é o Secretário Municipal.
7.1.20 Quanto ao mérito a responsável esclareceu que o pagamento do contrato com a IEPRO em 4 parcelas se deu em razão de que as capacitações teriam duração de apenas 8 meses. Que nesse sentido, verificou-se a necessidade de, antecipadamente, realizar a aquisição dos materiais de consumo, local e estruturação das salas de aulas no território do Grande Bom Jardim, bem como a divulgação do projeto e a seleção dos alunos, pois, sem tal feito, se colocaria em risco a execução do objeto do convênio.
7.1.21 Informou que o primeiro pagamento acontecera no dia 16/11/2009, o segundo em 29/12/2009, o terceiro e o quarto pagamentos ocorreram em 20/04/2010.
7.1.22 Esclareceu que não ocorreu pagamento antecipado, pois os mesmos ocorreram conforme execução do objeto do convênio em questão, ou seja, a última parcela fora paga no sétimo mês de execução do convênio, e este prevê oito meses de capacitação, conforme anteriormente citado.
7.1.23 Finalizando, a responsável solicita que seja reconhecida a ausência de responsabilidade de sua parte com os atos de execução do convênio em exame, bem como a inexistência de quaisquer invectivas à normatização vigente, para as matérias dessa natureza e o arquivamento do processo em relação à sua pessoa.
Da responsabilidade da Prefeita com relação ao Pagamento antecipado na aquisição dos equipamentos do videomonitoramento
7.1.24 A Prefeita celebrou o convênio nº 152/2008 (Siafi nº 626628), com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp.
7.1.25 Na execução, conforme consta do preâmbulo do mencionado convênio, devem ser observados os preceitos contidos na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008.
7.1.26 Com relação ao pagamento das despesas, o artigo 50, § 3º do inciso V da referida portaria estabelece que antes de cada pagamento, o convenente ou contratado incluirá no SICONV, entre outras, a seguinte informação: a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.1.27 A conduta da Prefeita foi omissiva, pois deixou de exercer a supervisão da execução do convênio e dos atos do Diretor da Guarda Municipal, que realizou o pagamento do item videomonitoramento em duas parcelas, nos meses de maio e junho de 2010, antes do recebimento e instalação dos equipamentos.
7.1.28 O objeto do convênio em exame consiste aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais, e sistema de desenvolvimento, visando à implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, que consiste em uma das 94 ações que compõem o Pronasci- Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que tem como finalidade o enfrentamento à criminalidade no país.
7.1.29 Com relação a não execução, até o presente momento, do módulo videomonitoramento, previsto na ação GGIM, verificamos, pelas justificativas apresentadas pela responsável, que a Prefeitura de Fortaleza não conseguiu do Governo do Estado do Ceará a permissão para que o Município de Fortaleza utilizasse a estrutura de tecnologia de informática do Governo do Ceará, denominado Cinturão Digital GIGAFOR, pois a solicitação para o uso de tal estrutura ocorreu em 05/07/2010, através do Ofício nº 376/2010/Gab-GMF (fl.70, volume principal), e até agora (junho/2011) não foi autorizado.
7.1.30 Conclusão: as alegações de defesa apresentadas pela Prefeita Luizianne De Oliveira Lins não foram suficientes para torná-la isenta da responsabilidade acerca do pagamento antecipado dos equipamentos do sistema de videomonitoramento (convênio 152/2008 GGI-m), que até o presente momento não foi instalado, embora o Ministério da Justiça tenha liberado os recursos previstos para o convênio desde 2008 e os pagamentos dos equipamentos tenham ocorrido em maio e julho de 2010.
Análise quanto ao mérito
7.1.31 Embora a responsável tenha mencionado o artigo 15, inciso III, da Lei das Licitações alegando que a referida lei permite a possibilidade de pagamento antecipado, cumpre esclarecer que a Lei das licitações contempla duas possibilidades de antecipação de pagamento:
– Primeira possibilidade, prevista no art. 40, inciso XIV, alínea d, quando houver contrapartida sob forma de desconto previsto no edital;
– Segunda possibilidade, que independe de liquidação da despesa, decorre de situações fáticas ou mercadológicas especiais e excepcionais. Nesse caso, para que a Administração não corra risco de responder por qualquer prejuízo, o pagamento antecipado deverá estar condicionado à prestação de garantia efetiva, idônea e suficiente para a cobertura do montante antecipado a título de pagamento, na forma previamente estabelecida no ato convocatório da licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta, e no contrato. Portanto, antecipação de pagamento não é regra. É exceção.
7.1.32 A Jurisprudência do TCU é pacífica nesse sentido, conforme demonstram as seguintes decisões: Acórdão 77/2007 Plenário; Acórdão 2105/2008 Plenário; Acórdão 589/2010 Primeira Câmara.
7.1.33 Na situação em exame, não ocorreu nenhuma das possibilidades, nas quais se pode admitir a realização de pagamento antecipado, pois não consta do Edital do Pregão nº 40/2009 previsão para antecipação de pagamento ou da ata de Registro de Preços nº 62/2009, cláusula referente à exigência de garantia da empresa contratada.
7.1.34 Antes de se efetuar o pagamento é necessário que ocorra a liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. No caso de obra ou prestação de serviço de valor acima de R$ 80.000,00, exige-se o termo circunstanciado de recebimento definitivo.
7.1.35 O videomonitoramento foi orçado em R$ 800.000,00, exige-se, portanto, termo circunstanciado de recebimento. O convênio foi celebrado em junho/2008, sendo os recursos liberados pelo Ministério da Justiça, em julho/2008 (extrato fl.133, anexo 1).
7.1.36 Em 20/5/2010 e 09/7/2010 a Guarda Municipal realizou pagamentos em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 399.720,42 e R$ 399.684,72, respectivamente.
7.1.37 Os pagamentos foram realizados há 1 ano e o objeto do convênio ainda não foi executado. Os logradouros (Praça do Ferreira, Praça Coração de Jesus, Praça dos Leões, Praça José de Alencar, Praça Lagoinha, Praça do Carmo, Passeio Público, Praça da Catedral, Praça da Estação, Praça Duque de Caxias),onde seriam instaladas as 21 câmeras, continuam sem videomonitoramento, o que representa prejuízo para a população de Fortaleza/CE.
7.1.38 A responsável, em sua defesa, informa que a vigência do convênio havia sido prorrogada até 30 de março de 2011, o que garantiria um prazo hábil para a execução, no entanto, até o presente momento o objeto do convênio não foi executado.
7.1.39 Cumpre ressaltar que, através do Termo Aditivo nº 2/2001 (Processo: 08020003226200800), a vigência do convênio nº 152/2008 foi prorrogada para 30/09/2011, conforme publicado no DOU nº 107, Seção 3, do dia 06/06/2011.
7.1.40 A responsável também informa que o videomonitoramento foi planejado para ser operado junto à estrutura já existente de tecnologia da informática do Governo do Estado do Ceará, no entanto, embora no item 3 do Plano de Trabalho (descrição do projeto) conste menção quanto à necessidade de uma articulação sistêmica e multidisciplinar do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, envolvendo atores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil, em torno do tema segurança púbica, examinando o Termo de Convênio nº 152/2008 e o respectivo Plano de Trabalho, verificamos que não consta daqueles documentos, de forma específica, previsão de participação do Governo do Estado do Ceará na Execução do Convênio.
7.1.41 Conclusão: Embora o convênio esteja em vigência, em face dos vários aditivos, o pagamento antecipado verificado nos autos configura grave infração a norma legal, representando afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 50, § 3º do inciso V da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008, tornando os responsáveis pelo pagamento, passíveis da multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
7.1.42 Ressalte-se que os pagamentos antecipados geraram prejuízo quanto aos seguintes aspectos:
– representam risco ao erário, visto que na ata de registro de preços não prevê exigência de garantia por parte da empresa vencedora, para a hipótese de não execução;
– a não execução do objeto do convênio representa prejuízo à população de Fortaleza, que até agora não dispõe do videomonitoramento, apesar do Ministério da Justiça ter liberado os recursos para tal fim em julho/2008, com a finalidade de combater a criminalidade;
– se não tivessem ocorrido os pagamentos antecipados, os recursos do convênio, no valor de R$799.405,14 estariam aplicados na poupança e teriam gerado rendimentos para os cofres públicos, no valor de R$ 60.167,31, conforme planilha, em anexo. Ressalte-se que para o cálculo dos rendimentos do valor de R$ 399.720,42 (pagamento realizado em 20/5/2010), foi utilizado o período de 01/6/2010 a 30/6/2011 e para o valor de R$ 399.684,72 (pagamento realizado em 9/7/2010), foi utilizado o período de 01/8/2010 a 30/6/2011.
Proposta de Encaminhamento: que seja aplicada à responsável, a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Da responsabilidade da Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne de Oliveira Lins acerca das irregularidades constantes do item 3.2 do Relatório de Auditoria.
7.1.43 Quanto às irregularidades apontadas no item 1.2 do Ofício 2943/2010 (indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada, referente ao processo nº LC 0530/2009 PMF, Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, entendemos que inexiste responsabilidade da Prefeita Luizianne De Oliveira Lins pelas ocorrências verificadas, tendo em vista que a mesma não participou de nenhuma fase daquele procedimento licitatório.
Da responsabilidade da Prefeita Luizianne De Oliveira Lins acerca das irregularidades constantes do item 3.5 do Relatório de Auditoria
7.1.44 As irregularidades apontadas no item 1.3 do Ofício 2043/2010-TCU/Secex/CE tratam da realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor total de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, em decorrência do Contrato nº 33/2009, ainda vigente, cujo objeto é a capacitação de 210 adolescentes e jovens adultos em vulnerabilidade social, mediante as seguintes Ordens de Pagamento:
Ordem de Pagamento n 2009/3127, no valor de R$ 132.500,00, de 17/12/2009 (Nota Fiscal nº 1343); Ordem de Pagamento nº 2010/0774, no valor de R$ 265.000,00, de 16/4/2010 (Nota Fiscal nº 1390).
7.1.45 Análise: A nossa análise guarda entendimento similar ao exame procedido nos itens 7.1.24 a 7.1.30, que trata também de pagamento antecipado. A Prefeita tem responsabilidade acerca da execução do Convênio nº 10/2008.
7.1.46 A partir do momento que ela celebrou um convênio com o Ministério da Justiça, concordou com os termos do ajuste, que estabelece que a execução deve seguir as orientações previstas na Lei 8.666/93, na IN 1/97 e suas alterações e na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/08. A responsável deve exercer a supervisão de seus subordinados para que as ações do convênio sejam realizadas, na forma estabelecida pelos normativos que regem o assunto.
7.1.47 A conduta da prefeita foi omissiva, pois deixou de realizar a supervisão dos atos dos subordinados aos quais delegou competência para gestão administrativa dos recursos federais repassados para execução do convênio nº 010/2008.
7.1.48 Quanto à afirmação da responsável de que não houve pagamento antecipado, uma vez que os pagamentos da quarta e última parcela do convênio ocorreram em 20/04/2010, concomitante com o sétimo mês de execução, segundo previsto no cronograma de execução e considerando-se que a ação de capacitação abrangeria oito meses, não podemos aceitá-la, pois verificamos que a informação baseou-se no cronograma inicial do convênio, desconsiderando os aditivos ocorridos.
7.1.49 Além disso, verificamos durante a auditoria (outubro/2010), a realização de ações de capacitação dos jovens participantes do Protejo, tanto no prédio da Guarda Municipal de Fortaleza, quanto no próprio território da Paz, que compreende o Grande Bom Jardim (Granja Portugal, Granja Lisboa, Canindezinho, Siqueira e Bom Jardim). Ressalte-se que consta dos autos questionários relativos a entrevistas de 30 jovens participantes do Projeto, realizadas durante a execução da auditoria, no mês de outubro/2010.
7.1.50 Cumpre informar que o convênio nº original 10/2008, Siafi 626601, teve a vigência prorrogada até 30/6/2011, conforme cópia de extrato de termos aditivos constante da fl. 567, anexo 1, v. 2. Em razão da prorrogação, alterou-se o cronograma de execução (fl. 560, anexo 1, volume 2): a data de início da meta 2 (contratação de empresa jurídica para proceder a capacitação dos jovens), continuou em junho/2008 e a data do término foi alterada para junho/2011.
7.1.50 Em abril/2010 já havia sido pago totalmente o valor contratado pelos serviços do IEPRO, enquanto as ações do Programa continuavam sendo realizadas durante o mês de outubro/2010, conforme constatado durante a auditoria.
7.1.51 Situação atual do convênio: O prazo de vigência do convênio Siafi 626601 termina em 30/6/2011 e a data para prestação de contas é em 29/8/2011. A situação do convênio no Siafi atualmente é ‘a comprovar’. Verificamos na página da Prefeitura de Fortaleza/CE na Internet que no dia 17/6/2011, 145 jovens integrantes do Protejo – Jovem Cidadão receberam os certificados de conclusão do curso.
7.1.52 Conclusão: as alegações de defesa apresentadas pela Prefeita Luiziane De Oliveira Lins não foram suficientes para torná-la isenta da responsabilidade acerca do pagamento antecipado dos serviços contratados através do contrato nº 33/2009, com o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, no valor de R$ 530.000,00. Os pagamentos antecipados verificados nos autos configuram grave infração a norma legal, representando afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 50, § 3º do inciso V da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008, tornando os responsáveis pelo pagamento passíveis de aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
7.1.53 Proposta de Encaminhamento: 1) que seja aplicada à responsável a multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 2) que seja cientificado à Prefeitura de Fortaleza que na execução de convênios federais, não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei nº 4.320/1964, assim como a IN STN nº 1/1997 e a Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008.
Argumentos do Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Sr. José Arimá Rocha Brito
8. O responsável, mediante procuração de fl.95, outorgou poderes às advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-lo perante o TCU.
8.1 Em 21/01/2011, o responsável solicitou a prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, apresentando-as em 18/02/2011, conforme documento de fls. 139-150, volume principal.
8.1.1 Preliminarmente, o responsável, alegou completa ausência de responsabilidade para com os atos administrativos praticados nos autos do processo nº 530/2009, Pregão Presencial nº 40-2009 e o Registro de Preços nº 62/2009, uma vez que todos os atos inerentes ao referido Pregão foram praticados por servidor público municipal investido na função legal de Pregoeiro, sendo imperioso ressaltar que, na seara da Administração Pública predomina o Princípio da Segregação das Funções, que impõe que nenhum agente público pode realizar todas as fases inerentes a uma mesma operação.
8.1.2 Dessa forma, entende que não pode e nem deve o Justificante responder por atos intrínsecos e peculiares do procedimento licitatório, de cuja operacionalidade efetivamente não participou.
8.1.3 Em seguida o responsável apresentou alegações de defesa sobre realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 152/2008 – implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
8.1.4 O responsável informou que não houve qualquer antecipação de pagamentos que possa prejudicar o erário, haja vista que todo o material comprado já se encontra à plena disposição do Município, assim como a manutenção dos mesmos, além da efetivação do treinamento dos operadores.
8.1.5 Prosseguiu informando que o serviço de monitoramento fora planejado para operar integrado junto à estrutura já existente de tecnologia da informática do Governo do Estado do Ceará, denominada de ‘Cinturão Digital Gigafor’, conforme previsto no Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará.
8.1.6 Esclareceu que foi requerido através do Ofício 376/2010/GAB-GM do Governo do Estado, em 05/07/2010, autorização para utilização do Cinturão Digital Gigafor, mas que o Governo Estadual ainda não havia concedido essa permissão.
8.1.7 Acrescentou que a Prefeitura solicitou à SENASP, a prorrogação da vigência do convênio, passando o término da vigência para 30 de março de 2011 e que essa prorrogação seria tempo suficiente para a efetivação de todo o objeto do convênio.
8.1.8 Argumentou que, se os equipamentos houvessem sido recebidos pela Administração, poderiam ter sido danificados, ou parado de funcionar pela falta de uso, ante a ausência da autorizacao do Governo do Estado do Ceará.
8.1.9 Alega que não se pode falar em pagamento antecipado, pois a contratação envolve, além da venda dos equipamentos, os serviços de instalação e treinamento de pessoal.
8.1.10 Justifica que o nosso ordenamento jurídico não proíbe a possibilidade de pagamento antecipado, mencionando o art. 15, inciso III, da Lei de Licitações.
8.1.11 Por último, alegando que os pagamentos antecipados em nada prejudicaram o erário, na medida em que os bens estão à disposição da Administração e os serviços já começaram a ser prestados, não se concretizando de pleno, por razões de força maior, exteriores à vontade tanto da Administração quanto do contratado, solicita isenção de qualquer penalidade quanto a este fato, tendo em vista que não houve quaisquer prejuízo ao erário.
8.1.12 Acerca do pagamento antecipado ao IEPRO, as alegações de defesa apresentados pelo Sr José Arimá Rocha Brito possuem o mesmo teor daquelas justificativas apresentadas pela Prefeita Municipal de Fortaleza, já analisadas nesta instrução.
Análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Arimá Rocha Brito
8.1.12 Com relação a irregularidade apontada no item 3.1, pagamento antecipado, a conduta do responsável foi por ação. Em 03/05/2010 e 28/05/2010, através das CIs nº 019 e 34/2010 (fl.101 e 123 do anexo1), o responsável solicitou ao DAF que fossem realizados os pagamento do sistema de videomonitoramento.
8.1.13 Os pagamentos no valor de R$ 399.720,42 e R$ 399.684,72 foram realizados em 20/05/2010 e 09/07/2010, respectivamente, através das ordens bancárias nº 2010001071, e nº 2010001513 (extrato bancário de fl.135, anexo 1).
8.1.14 Não se justifica a pressa do Gestor da Guarda Municipal em autorizar os referidos pagamentos, sem que a Prefeitura tivesse condições de operar o sistema, visto que a operacionalização do sistema está na dependência do Governo do Estado do Ceará, que detém tecnologia apropriada para operá-lo, mas que até agora não concedeu autorização para que a Prefeitura a utilizasse.
8.1.15 Quanto ao entendimento do responsável de que o nosso ordenamento jurídico permite a antecipação de pagamentos, ratifico a análise procedida nos itens 7.1.31 a 7.1.32, desta instrução no sentido de que antecipação de pagamento ocorrida na execução do convênio nº 152/2008, não se enquadra nas hipóteses permitidas pela Lei 8.666/92.
8.1.16 Na situação em exame não ocorreu nenhuma das possibilidades nas quais se pode admitir a realização de pagamento antecipado, pois não consta do Edital do Pregão nº 40/2009, previsão para antecipação de pagamento ou da ata de Registro de Preços nº 62/2009, cláusula referente à exigência de garantia da empresa contratada.
8.1.17 O pagamento deveria ocorrer após à liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
8.1.18 O sistema de videomonitoramento, objeto do convênio nº 152/2008, orçado em R$ 800.000,00, foi pago sem que existisse o termo circunstanciado de recebimento, contrariando o artigo 73, inciso II, Alinea b, § 1º da Lei 8.666/93.
8.1.19 Em síntese, o convênio, em exame, foi celebrado em 27 de junho de 2008, sendo os recursos liberados pelo Ministério da Justiça em favor da Prefeitura de Fortaleza/CE, em julho/2008 (extrato fl.133, anexo 1); os pagamentos já foram realizados há 1 ano em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., mas, até o presente momento, o objeto do convênio ainda não foi executado. Os logradouros (Praça do Ferreira, Praça Coração de Jesus, Praça dos Leões, Praça José de Alencar, Praça Lagoinha, Praça do Carmo, Passeio Público, Praça da Catedral, Praça da Estação, Praça Duque de Caxias), onde seriam instaladas as 21 câmeras, continuam sem videomonitoramento, o que representa prejuízo para a população de Fortaleza/CE.
8.1.20 O responsável, em sua defesa, informa que a vigência do convênio havia sido prorrogada até 30 de março de 2011, o que garantiria um prazo hábil para a execução, no entanto, até o presente momento o objeto do convênio não foi executado.
8.1.21 Cumpre ressaltar que, através de Aditivos, a vigência do convênio nº 152/2008 foi prorrogada para 30/09/2011, conforme publicado no DOU nº 107, Seção 3, do dia 06/06/2011, mas, o objeto do convênio ainda não foi executado.
8.1.22 Conclusão: Embora o convênio ainda esteja em vigência, em face dos vários aditivos, o pagamento antecipado verificado nos autos configura grave infração a norma legal, representando afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 50, § 3º do inciso V da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008, tornando os responsáveis pelo pagamento, passíveis da multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
8.1.22.1 Ressalte-se que os pagamentos antecipados geraram prejuízo quanto aos seguintes aspectos:
– representam risco ao erário, visto que na ata de registro de preços não consta exigência de garantia por parte da empresa vencedora, para a hipótese de não execução;
–a não execução do objeto do convênio representa prejuízo à população de Fortaleza, que até agora não dispõe do videomonitoramento, apesar do Ministério da Justiça ter liberado os recursos para tal fim em julho/2008, com a finalidade de combater a criminalidade;
– se não tivessem ocorrido os pagamentos antecipados, os recursos do convênio, no valor de R$799.405,14 estariam aplicados na poupança e teriam gerado rendimentos para os cofres públicos, no valor de R$ 60.167,31, conforme planilha, em anexo. Ressalte-se que, para o cálculo dos rendimentos do valor de R$ 399.720,42 (pagamento realizado em 20/5/2010), foi utilizado o período de 01/6/2010 a 30/6/2011 e para o valor de R$ 399.684,72 (pagamento realizado em 9/7/2010), foi utilizado o período de 01/8/2010 a 30/6/2011.
8.1.23 Proposta de encaminhamento: que seja aplicada ao responsável, a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
8.1.24 Com relação a irregularidade apontada no item 3.2 do RA (Pregão nº 40/2009), a participação do Sr. José Arimá Rocha Brito, Diretor da Guarda Municipal no Processo nº 530/2009, ocorreu na seguinte fase: subscreveu a ata de Registro de Preços, juntamente com o Secretário de Administração, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e a Chefe de Gabinete da Prefeita.
8.1.25 Os órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços foram: a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza – GMF, representada pelo Sr. José Arimá Rocha Brito e o Gabinete da Prefeita, representado pela Srª Eveline de Sousa Ferreira, Chefe de Gabinete.
8.1.26 Conclusão: Considerando que a participação do José Arimá Rocha Brito ficou restrita à subscrição da ata de registro de preços nº 62/2009 (fls.317-327), o mesmo não pode ser responsabilizado pelas ocorrências que precederam aquela ata. Até porque a ata de registro de preços deve ser assinada obrigatoriamente apenas pelo Gestor do órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços e pelos fornecedores cujos preços forem registrados.
8.1.27 Diante da análise realizada, considero as razões de justificativa apresentadas pelo Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza suficientes para isentá-lo da responsabilidade acerca da irregularidade verificada no pregão presencial nº 40/2009, realizado pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Fortaleza/CE.
8.1.28 Com relação à irregularidade apontada no item 3.5 do RA, pagamento antecipado, a conduta do responsável foi por ação. Emitiu os empenhos 635 (p. 632), 668 (p.651) e 139 (p.665), todas constantes do anexo 1, v.3, em favor da IEPRO, antes da efetiva prestação dos serviços.
8.1.29 Quanto à afirmação do responsável de que não houve pagamento antecipado, uma vez que os pagamentos da quarta e última parcela do convênio ocorreram em 20/04/2010, concomitante com o sétimo mês de execução, segundo previsto no cronograma de execução e considerando-se que a ação de capacitação abrangeria oito meses, não devemos aceitá-la, pois verificamos que a informação baseou-se no cronograma inicial do convênio, desconsiderando os aditivos ocorridos.
8.1.30 Além disso, verificamos durante a execução da auditoria (outubro/2010), a realização de ações de capacitação dos jovens participantes do Protejo, tanto no prédio da Guarda Municipal de Fortaleza, quanto no próprio território da Paz, que compreende o Grande Bom Jardim (Granja Portugal, Granja Lisboa, Canindezinho, Siqueira e Bom Jardim). Relevante informar que constam dos autos questionários relativos às entrevistas com 30 jovens participantes do Projeto, realizadas durante a execução da auditoria, no mês de outubro/2010.
8.1.31 Ressalte-se que o convênio nº original 10/2008, Siafi 626601, teve a vigência prorrogada até 30/6/2011, conforme cópia de extrato de termos aditivos constantes da fl. 567, anexo 1, v. 2. Em razão da prorrogação, alterou-se o cronograma de execução (fl. 560, anexo 1, volume 2): a data de início da meta 2 (contratação de empresa jurídica para proceder a capacitação dos jovens) continuou em junho/2008 e a data do término foi alterada para junho/2011.
8.1.32 Em abril/2010, a Guarda Municipal já havia pago o valor de R$ 530.000,00 referente ao contrato nº 33/2009 firmado com o IEPRO, enquanto as ações do Programa continuavam sendo realizadas durante o mês de outubro/2010, conforme constatado durante a auditoria.
8.1.33 Em 28/09/2010, foi assinado pelo Sr. José Arimá Rocha Brito o 1º aditivo ao contrato nº 33/2009, prorrogando a sua vigência por mais 3 meses, com término em 29/12/2010 e acrescendo em 12% do valor global inicial, resultando em um aumento de R$ 63.600,00.
8.1.34 A situação atual do convênio é a seguinte: A situação do convênio no Siafi atualmente é ‘a comprovar’. O prazo de vigência do convênio 626601 termina em 30/6/2011 e a data para prestação de contas é em 29/8/2011. Verificamos na página da Prefeitura de Fortaleza/CE, na Internet, que no dia 17/6/2011, 145 jovens integrantes do Protejo – Jovem Cidadão receberam os certificados de conclusão do curso.
8.1.35 Conclusão: as alegações de defesa apresentadas pelo Sr, José Arimá Rocha Brito, não foram suficientes para torná-lo isento da responsabilidade acerca do pagamento antecipado dos serviços contratados através do contrato nº 33/2009, com o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, no valor de R$ 530.000,00.
8.1.36 Proposta de Encaminhamento: que seja aplicada ao responsável a multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Argumentos do Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza, Sr. Vaumik Ribeiro da Silva
9. O responsável, mediante procuração de fl.97, volume principal, outorgou poderes às advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-lo perante o TCU.
9.1 O responsável solicitou, em 21/01/2011, a prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, o que lhe foi concedido.
9.1.1 A defesa consta das fls. 102/107, do volume principal, sendo apresentadas as seguintes alegações:
9.1.2 A defesa é iniciada com a arguição, por parte do responsável, de completa ausência de responsabilidade, de sua parte, para com os atos administrativos praticados pelo Pregoeiro nos autos do processo nº 0530/2009, Pregão Presencial nº 40/2009, com Registro de Preço nº 62/2009, de que versa o Ofício TCU n 2044/2010, pois são atos inerentes ao dever de ofício, cuja responsabilidade não pode ser imputada a outrem.
9.1.3 Alega que, nos autos do referido procedimento licitatório, somente assinou o ato de Homologação, o fazendo por força de determinação contida no Decreto 12.255 de 06/09/2007 e Decreto 10.158 de 05/09/1997 e 11.251 de 10/09/2002, dever do qual não poderia se afastar.
9.1.4 Esclarece que não praticou atos inerentes ao Pregão presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, à exceção do ato homologatório, ressaltando que na seara da Administração Pública predomina o Princípio da Segregação das Funções, que impõe que nenhum agente público pode realizar todas as fases inerentes a uma mesma operação. Ressaltou que o TCU tem se manifestado nesse sentido, apontando os Acórdãos nº 85/2005 e 628/2005.
9.1.5 Entende que não pode e nem deve responder por atos intrínsecos e peculiares do procedimento licitatório, de cuja operacionalidade efetivamente não participou, os quais são totalmente alheios e individualizados do único ato praticado pelo Justificante nos autos.
9.1.6 Com relação à possível existência de licitação montada, nos autos do processo, o responsável alega que é impossível prosperar a assertiva de licitação montada, tendo em vista que:
– o processo nº 0530/2009, Pregão Presencial nº 40/2009 com o Registro de Preço nº 62/2009, em que, no polo contratante se encontra o Município de Fortaleza e entidades da Administração integrantes do sistema, e, no polo contratado, a empresa Núcleo Informática com. E Serviços Ltda, passou por todas as fases ditas pela Lei nº 10.520/2002, principalmente no que se refere à Publicação do certame;
– a Administração não se omitiu em sua missão de buscar os competidores, mas nem sempre a Administração consegue êxito, exemplo disso são as licitações desertas, que, todos os dias, acontecem aos milhares nos anais das administrações públicas brasileiras.
9.1.7 Com relação à hipótese de existência de conluio, o responsável alega que a Administração não tem poder de se imiscuir e nem pode vir a ser apenada diante da comprovação de conluio.
9.1.8 Alega o responsável que, no máximo, pode ser imputada ao servidor culpa in vigilando ou omissão no dever de fiscalizar.
9.1.9 Argumenta que ao ser constatada a possibilidade de existência de conluio, a Administração pode e deve instaurar o procedimento administrativo para a sua devida apuração e, constatada a sua existência, deverá adotar todas as medidas inerentes à aplicação das punições contempladas no Edital e na Lei, noticiar o Ministério Público sobre a existência do delito e ponderar se o processo de contratação pública deve continuar após consulta ao departamento jurídico do órgão, determinações essas que foram expedidas aos servidores responsáveis, na qualidade de ordenador de despesa, logo que tomou conhecimento dos termos do Ofício.
9.1.10 Abstém-se de adentrar no mérito do que relata o Ofício quanto a este tópico, em nome do Princípio da Segregação das Funções, já sobejamente arguido nesta defesa, mas considera que o Pregão, tendo como objeto a aquisição e as instalações de equipamentos para os sistemas de vídeo monitoramento, controle de acesso e sistemas de alarmes, teve seu objetivo cumprido ao oportunizar a aquisição de bens comuns e a contratação de serviços de igual natureza, bem como foi conduzido por servidor qualificado para o desempenho das atribuições de pregoeiro da demanda, requisito de ordem subjetiva de que trata o art. 3º, IV da Lei 10.520, de 17/07/2002.
9.1.11 Reafirma que a responsabilidade inerente ao manusear, instrumentalizar o procedimento licitatório, não é de sua competência, pois não compete ao mesmo realizar qualquer revisão da licitação, tampouco interferir no certame sob qualquer pretexto.
9.1.12 Mencionou o art. 37 da Constituição Federal e argumentou que se houve irregularidade no processo licitatório, não cabe ao Secretário Municipal de Administração a responsabilidade de justificá-las, nem por elas responder, pois não lhe compete adentrar e manusear as minúcias e especificidades do procedimento licitatório, de todo alheias ao ato de homologação, único ato praticado pelo responsável.
9.1.13 Considerando inteiramente afastada a hipótese de licitação montada, restando uma eventual existência de conluio, que será apurada para aplicação das penalidades cabíveis, o responsável requer o arquivamento dos autos quanto à sua responsabilidade.
Análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Vaumik Ribeiro da Silva
9.1.14 Apesar do Sr. Vaumik Ribeiro da Silva ter alegado que apenas assinou o ato de homologação da licitação Pregão Presencial n 40/2009, com Registro de Preço nº 62/2009, cabe informar que, na ocasião da homologação do procedimento,cabe a autoridade competente examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios e providências necessárias a correção.
9.1.15 A homologação é ato que ratifica todo o procedimento licitatório e confere aos atos praticados aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.
9.1.16 Verificamos que o Sr. Vaumik Ribeiro da Silva não participou apenas do ato de homologação da licitação, o mesmo assinou o requerimento de abertura da licitação – Ofício GS nº 632/2009 (fl. 331,anexo 1, v. 1), rubricou todas as páginas do Edital (fls.184-200 do anexo 1 e fls.201-310 do anexo 1, v. 1) e a ata de Registro de Preços nº 62/2009 (fls.327-329).
9.1.17 No caso em tela, foi verificado na execução da auditoria, através da análise do processo licitatório Pregão Presencial nº 40/2009 que, qua...
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