Source: https://edemocracia.camara.leg.br/expressao/t/soberania-popular-por-sufragio-universal/43375
Timestamp: 2019-06-18 13:46:20+00:00
Document Index: 43883615

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 4']

Soberania Popular por Sufrágio Universal - Institucional - Expressão
julioauler (Julio Auler) 2017-04-27 17:29:28 UTC #1
Nós, do “COLETIVO PELO DIREITO DE SER VOTADO”, composto por denunciantes com link para a listagem ao final, neste ato representados por Julio Auler, RG: 8.786.529-4, CPF: 066.807.998-30 e certidão de direito político: 0632 8306 0191, residente e domiciliado à R. Tebas, 426 - Campo Belo - 04624-031 - São Paulo - SP, WhatsApp (11) 95932-1416.
DENÚNCIA AO STF:
O Congresso Nacional decretou o artigo 2º da lei 13165/2015 com a conivência de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Luís Inácio Lucena Adams. Este artigo é inconstitucional, e deu nova redação ao antigo artigo 8º da lei 9504/1997. Este artigo de lei ordinária decretado viola a cláusula pétrea de universalidade de sufrágios.
A soberania popular “DEVERIA SER” exercida por sufrágio universal, conforme disposto no artigo 14º, do Capítulo IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O ARTIGO DE LEI INCONSTITUCIONAL:
A escolha dos candidatos PELOS PARTIDOS​ e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
COMO DEVERIA SER O ARTIGO 8º DA LEI 9504/1997:
A escolha dos candidatos PELOS AFILIADOS AOS PARTIDOS​ e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
O problema é tão simples de se resolver que chega a ser surpreendente que ninguém arrume está coisa!!!
O fato se resume a ausência de 2 palavras, "AFILIADOS AOS", em um simples artigo de lei (infraconstitucional), que permite aos partidos, através de seus coordenadores de candidaturas formarem quadrilhas.
O aliciamento se dá ao escolherem, por julgamentos, sem sufrágios, quem serão os candidatos a cargos eletivos.
Nas eleições resta aos eleitores outorgar mandatos aos comparsas.
É desta forma que a máfia instalada na República se reproduz, eleição após eleição.
• SOBERANIA é o exercício de autoridade máxima
• POPULAR significa que o povo é a autoridade máxima
• PARTIDÁRIO é a condição de afinidade a um ideal
Milhões de cidadãos proponentes a candidatos são vítimas deste esquema vicioso de poder, a cada eleição.
No site do TSE existe a confissão expressa de que não existe universalidade de sufrágio na escolha dos candidatos.
Verifiquem o trecho constante na página do TSE ao final, e confirmem:
"Convenções partidárias são reuniões de filiados a um partido político para julgamento de assuntos de interesse do grupo ou para escolha de candidatos e formação de coligações ".
Constatem que não é usada a palavra “SUFRÁGIO”, ou "ESCOLHA POR VOTAÇÃO", mas sim a palavra "JULGAMENTO". O que significa que, ao final do teatro denominado convenção, são os caciques dos partidos que "julgam" e determinam quem serão os candidatos.
As entidades que podem mover uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 8º da lei 9504/1997 são:
IV - a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Todo cidadão em pleno ■■■■ de seus direitos políticos tem o direito de pleitear ser candidato a cargo eletivo, junto ao partido a que esteja filiado, conforme disposto no §3, do artigo 14, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Os filiados a um um partido político têm iguais direitos e deveres, conforme disposto no artigo 4º, do título I, da lei 9096/1995.
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país, conforme disposto no item 1, do artigo XXIº, da Declaração Universal dos Direitos Humanos , da Assembleia Geral das Nações Unidas.
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; conforme Emenda Constitucional nº 3, de 1993.
Filiados deveriam ter direitos na agremiação denominada de partido político tal qual tiveram quando foram necessários para a fundação destes.
Assinam: COLETIVO PELO DIREITO DE SER VOTADO
CONSULTA AO ANDAMENTO DA MANIFESTAÇÃO:
Número da manifestação: 20170030599
Chave de Consulta: 32ed58716fb3454ea5a2b0a66091ff17.
[https://goo.gl/Equp8T]