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Timestamp: 2017-11-21 21:26:54+00:00
Document Index: 124520333

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 15', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32']

A Associação, constituída em 15 de Julho de 1975, adopta a denominação de Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Liceu de Camões, tem a sua sede nas instalações da Escola, e durará por tempo indeterminado.
A Associação, que se rege pelos presentes estatutos, não tem fins lucrativos e é independente de qualquer ideologia política ou religiosa, procurando assegurar que a educação escolar dos filhos e educandos se processe de acordo com os padrões de direito natural reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Declaração dos Direitos da Criança.
O seu objectivo específico é a educação, tendo como finalidade assegurar a defesa e efectivação dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educação em relação aos seus filhos e educandos, em conformidade com a legislação vigente e com a re­gulamentação aprovada em assembleia geral da Associação.
Para prossecução dos seus objectivos a Associação deve, designadamente:
a) Intervir junto dos órgãos da Escola, ou de outras entidades competentes, na defesa dos interesses dos alunos, denunciando os problemas da vida escolar, sugerindo e propondo soluções;
b) Intervir junto dos ministérios, ou de outras entidades, na defi­nição dos programas de ensino e das linhas gerais da politica de educação e da vida escolar, através dos meios ao seu dispor;
c) Participar nas reuniões dos órgãos da Escola, nos casos e ter­mos legalmente previstos;
d) Promover e colaborar com a Escola em actividades extra-curriculares ou de natureza social;
e) Fomentar a cooperação, o intercâmbio de opiniões, e a parti­cipação em iniciativas de interesse comum, com estruturas asso­ciativas de alunos e profissionais, de professores e empregados da Escola;
f) Promover contactos e colaborar com associações congéneres, quer de âmbito regional, quer nacional ou internacional.
Podem ser sócios da Associação, os pais e encarregados de edu­cação de alunos que frequentem a Escola, desde que solicitem a respectiva inscrição em qualquer altura do ano lectivo, mas de pre­ferência no decorrer das matrículas para esse ano.
a) Participar nas reuniões da assembleia geral,com direito a voto deliberativo, desde que tenham em dia as suas obrigações para com a Associação;
c) Solicitar a intervenção da Associação na defesa dos interesses dos alunos;
d) Receber toda a informação disponível.
b) Pagar as quotas a que voluntariamente se obriguem, sem prejuízo do valor mínimo fixado pela assembleia geral, dentro do prazo requerido no n.º 3 do artigo 23.º;
c) Desempenhar com assiduidade e zelo os cargos para que venham a ser eleitos ou indigitados.
a) A pedido escrito do interessado, sem prejuízo do disposto na lei;
b) Por exclusão, decidida pela direcção com fundamento na falta do pagamento de quotas;
c) Por exclusão, por infracção aos estatutos, sob proposta da di­recção decidida em assembleia-geral;
d) Em caso de interdição decretada por sentença com transito em julgado;
e) Quando se deixe de ter educandos na Escola, à excepção dos membros dos órgãos da Associação, que permanecem em funções até à tomada de posse dos novos órgãos.
Os titulares dos órgãos da Associação são eleitos em assembleia geral, sendo o seu mandato de um ano lectivo.
1 - Nenhum cargo dos órgãos da Associação é remunerado, sendo as respectivas funções asseguradas pelos associados em regime de voluntariado.
2 - De todas as reuniões da Associação são lavradas actas em livro próprio de cada um dos órgãos.
A assembleia Geral é o órgão soberano da Associação sendo constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários e reunirá sempre que seja convocada por qualquer dos seus membros.
2 - O 1.º secretário substituirá o presidente na ausência ou impedimento deste.
a) Apreciar e votar o relatório de actividades da direcção, as contas anuais e o respectivo parecer do conselho fiscal e decidir do destino a dar aos saldos do exercício;
b) Eleger os órgãos da Associação;
c) Fixar, periodicamente, o valor da quota mínima proposto pela direcção;
d) Decidir sobre a perda da qualidade de associado, nos termos da alínea f) do artigo 20.°;
e) Deliberar sobre propostas de alienação de bens da Associação e outras de interesse geral apresentadas por qualquer associado.
A assembleia geral ordinária a convocar pela mesa, por meio de aviso postal directo, a pedido da direcção, para os fins previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, realiza-se dentro do prazo compreendido entre o início efectivo das aulas na Escola e o fim do primeiro período escolar.
Podem ser convocadas assembleias gerais extraordinárias, nos termos aplicáveis do artigo anterior:
a) A pedido da direcção e do conselho fiscal, nos termos, respec­tivamente, da alínea h) do artigo 20. ° e da alínea e) do artigo 22.°;
b) Por petição à mesa da assembleia geral de um mínimo de um quarto dos associados no pleno gozo dos seus direitos, os quais terão de justificar as razões do pedido;
c) Por iniciativa da mesa da assembleia geral, para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 26.°;
d) Por iniciativa da direcção, para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.°
1 – Nas reuniões das assembleias gerais, em que podem partici­par, sem direito a voto, professores, alunos e empregados da Escola, salvo decisão em contrário da assembleia geral, todas as delibera­ções são tomadas por maioria simples dos votos dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
2 - A assembleia geral, que não pode funcionar legalmente sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, em primeira convocatória, reúne com qualquer número, 30 minutos depois da hora inicialmente marcada, devendo tal disposição constar sempre do respectivo aviso.
1 – A direcção é composta por cinco elementos: presidente, secretário, tesoureiro e dois vogais.
2 - O secretário, o 1.º vogal e o 2.° vogal, substituem respectivamente, o presidente, o secretário e o tesoureiro, nas ausências ou impedimentos destes.
1 - A direcção estabelece a periodicidade das suas reuniões or­dinárias, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por ini­ciativa do presidente ou de dois dos seus membros.
2 - As deliberações da direcção, válidas desde que se verifique haver quórum, são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
3 - Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas.
a) Dar cumprimento às decisões da assembleia geral;
b) Assegurar o regular funcionamento da Associação, de modo a que possam ser cumpridos os objectivos estatutários e as determina­ções legais aplicáveis;
c) Representar a Associação em todos os contactos com os ór­gãos da Escola, ou com quaisquer outras entidades, para prossecução dos fins da Associação;
d) Gerir o património da Associação;
e) Elaborar o relatório de actividades e as contas anuais a apresentar à assembleia geral para apreciação e votação;
f) Propor à assembleia geral a perda da qualidade de associado, quando se verifique infracção que o justifique, nos termos dos estatutos ou da lei;
g) Submeter à assembleia geral proposta de alteração do valor da quota mínima;
h) Requerer ao presidente da mesa a convocação da assembleia geral, sempre que o entenda indispensável.
1 – O conselho fiscal é constituído por três elementos: um pre­sidente e dois vogais.
2 - As reuniões do conselho fiscal podem ser convocadas por qualquer dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e as contas anuais apresentadas pela direcção à assembleia geral;
b) Verificar as contas, sempre que o julgar conveniente;
c) Dar parecer sobre qualquer assunto de natureza financeira a pedido dos outros órgãos sociais;
d) Pronunciar-se sobre propostas de alienação de bens da Associação;
e) Requerer ao presidente da mesa a convocação da assembleia geral, sempre que o entender indispensável.
1 – As receitas ordinárias da Associação são constituídas pelas quotas anuais cobradas aos associados.
2 - As receitas extraordinárias são provenientes de donativos, subsídios, legados ou do produto de iniciativas promovidas pela Associação.
3 - O pagamento das quotas é efectuado até à data da assembleia geral ordinária, mas de preferência no decorrer das matrículas para o novo ano lectivo.
4 – O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer à Associação, não tem direito ao reembolso das quotas já liquidadas.
1 – Todos os valores monetários da Associação, são depositados em conta bancária, sendo a sua movimentação da competência ex­clusiva da direcção.
2 - A Associação obriga-se na movimentação das contas ban­cárias, pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, de­vendo uma delas, ser obrigatoriamente, a do presidente ou a do tesoureiro.
3 - Para despesas correntes pode constituir-se um fundo de maneio permanente a fixar pela direcção e a movimentar pelo tesoureiro ou seu substituto.
Da eleição e impedimento
1 – A eleição dos órgãos da Associação é efectuada anualmente, por escrutínio secreto, nos termos do artigo 15.º.
2 - As candidaturas constam de listas solidárias a apresentar ao presidente da mesa da assembleia geral até sete dias antes da data marcada para o acto eleitoral, devendo delas constar os nomes dos candidatos e a designação dos respectivos cargos.
3 - A elegibilidade dos membros das listas é verificada pelo presidente da mesa da assembleia geral.
4 - A direcção apresenta, obrigatoriamente, uma lista candidata aos órgãos da Associação.
5 - Qualquer grupo representando, pelo menos, um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos pode também apresentar uma lista.
6 - Qualquer associado não pode ser candidato a mais de um cargo ou figurar em mais de uma lista.
7 - Qualquer membro dos órgãos da Associação pode ser reeleito, desde que, mantenha a qualidade de associado.
8 - O presidente da mesa do anterior mandato dá posse aos elei­tos imediatamente a seguir ao encerramento dos trabalhos da assembleia geral.
1 – Quando qualquer dos órgãos da Associação deixe de funcionar efectivamente antes de terminado o mandato, adoptar-se-á o procedimento seguinte:
a) No caso da direcção, as suas atribuições são asseguradas pela mesa da assembleia geral que, no prazo de 14 dias a partir da reunião da mesa em que constate o não funcionamento da direcção, promove eleições antecipadas para todos os órgãos da Associação, convocando para o efeito uma assembleia geral extraordinária;
b) No caso do conselho fiscal, as suas atribuições são assegura­das pela mesa da assembleia geral que, no prazo de 14 dias a partir da reunião da mesa em que constate o não funcionamento do con­selho fiscal, convoca uma assembleia geral extraordinária para eleição do novo conselho fiscal;
c) No caso da mesa da assembleia geral, a direcção convoca, no prazo de 14 dias a contar da reunião da direcção em que constate o não funcionamento da mesa, uma assembleia geral extraordinária para eleição da nova mesa da assembleia geral.
2 - Qualquer das convocatórias referidas no número anterior é, obrigatoriamente, precedida de contactos com os membros dos órgãos em causa, a fim de ser certificada a impossibilidade de funcionamento do órgão respectivo.
O ano social coincide com o ano lectivo.
Por deliberação da assembleia geral, a Associação pode filiar-se em estruturas federativas de associações congéneres e, ainda, em associações de carácter cultural ou desportivo, desde que daí resultem benefícios para os filhos ou educandos dos seus associados.
1 – A Associação pode dissolver-se por deliberação da assembleia geral, exclusivamente convocada para o efeito, e desde que, nesse sentido, votem favoravelmente, pelo menos, três quartos dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
2 - Em caso de dissolução os bens da Associação revertem a favor da Escola, sem prejuízo do disposto na lei. ARTIGO 30.º
Os estatutos podem ser alterados em assembleia geral, especificadamente convocada para o efeito, desde que as respectivas deliberações sejam aprovadas com o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Competirá à mesa da assembleia geral a interpretação e a integração de lacunas dos estatutos, sempre com observância do disposto na lei. ARTIGO 32.º
Os presentes estatutos substituem os anteriores e entram em vigor após a sua aprovação e publicação no jornal oficial.
Aprovado em reunião da assembleia geral de 11 de Março de 1996.
8 de Setembro de 1998. - (Assinatura ilegível.)
Publicado no N.º 232 – III ª Série do Diário da República em 8 de Outubro de 1998.