Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/89/26/lei04.asp
Timestamp: 2019-07-21 12:38:25+00:00
Document Index: 96828534

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 3']

Imprensa Oficial - Lei n.º 4/89/M
Lei n.º 4/89/M
Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.
Lei n.º 12/90/M - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 4/89/M, de 26 de Junho.
Decreto-Lei n.º 61/89/M - Atribui a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários.
Este diploma foi revogado por: Lei n.º 12/90/M
A presente lei procede à actualização dos vencimentos e das pensões da função pública, bem como à dos montantes do prémio de antiguidade, dos subsídios de residência, família e funeral e de ajuda de custo de embarque e diária.
Tais actualizações foram aprovadas no contexto da pretendida revisão do regime jurídico da função pública, para a qual foi oportunamente solicitada a competente autorização legislativa.
1. É fixado em $ 2 600,00 o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa I, anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.
2. Os valores correspondentes a cada um dos índices constantes da coluna II do mapa mencionado no n.º 1 consideram-se alterados em conformidade com o novo valor do índice base 100 e de acordo com a seguinte fórmula:
As pensões de aposentação e de sobrevivência são actualizadas, nos termos previstos no artigo anterior.
O prémio de antiguidade, atribuído nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, é fixado em $ 190,00.
O subsídio de residência, atribuído nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, é fixado em $ 700,00.
O subsídio de família, atribuído nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43/84/M, de 19 de Maio, é fixado em $ 100,00 para o cônjuge e ascendentes e $ 150,00 para os descendentes.
O subsídio de funeral, atribuído nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, é fixado em $ 1 800,00.
(Ajuda de custo de embarque e diária)
Os quantitativos da ajuda de custo de embarque e diária, fixados pelas tabelas anexas referidas nos artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, respectivamente, passam a ser os seguintes:
Nível 1 - $ 1 950,00
Nível 2 - $ 1 740,00
Nível 3 - $ 1 520,00
Nível 4 - $ 1 300,00
Nível 1 - $ 760,00
$ 1 030,00 $ 1 200,00
Nível 2 - $ 650,00
$ 870,00 $ 980,00
Nível 3 - $ 600,00
$ 760,00 $ 870,00
Nível 4 - $ 490,00
$ 650,00 $ 700,00
Os encargos decorrentes da execução desta lei serão satisfeitos por conta da dotação inscrita para o efeito na tabela de despesa do orçamento geral do Território para o corrente ano económico.
É revogada a Lei n.º 4/87/M, com ressalva do artigo 3.º
Aprovada em 13 de Junho de 1989.