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Timestamp: 2017-03-30 16:32:15+00:00
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Regulamento de Provas Públicas do IP Setúbal
16/03/2017DR, Ensino SuperiorIP Setúbal, Provas Públicas, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Regulamento n.º 128/2017 – Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16
Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico de Setúbal
«Regulamento n.º 128/2017
Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico de Setúbal no âmbito do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto
Face ao disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/2016 de 17 de agosto que prevê a possibilidade dos assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, exerçam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 20 anos podem, até 31 de dezembro de 2016, requerer a prestação das provas a que se referem os n.os 9, 10 e 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, torna-se necessário regulamentar estas provas públicas de avaliação de competências.
No uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1 e alínea c), do n.º 2, do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, n.º 1, alíneas n) e o) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, ouvidos os Conselhos Técnico-Científicos e, respeitando e após audiência dos interessados realizada nos termos previstos no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), aprovo o Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico de Setúbal no âmbito do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 18 de agosto, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
1 de março de 2017. – O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.
Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico de Setúbal no âmbito do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 18 de agosto
O presente regulamento define a tramitação processual a observar nas provas públicas de avaliação de competência previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/2016 de 17 de agosto, a realizar por docentes que prestem serviço nas Unidades Orgânicas (UO) do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS).
As provas públicas destinam-se a avaliar a competência pedagógica e técnico-científica dos docentes que, à data de 18 de agosto de 2016, exerciam funções docentes no ensino superior politécnico em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 20 anos.
Provas e local das provas
1 – As provas são públicas e constituídas:
a) Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
b) Pela apresentação de uma lição de 60 minutos, sobre tema escolhido pelo requerente no âmbito da área ou áreas disciplinares em que o requerente desempenhe funções.
2 – As áreas disciplinares em que se realizam as provas são as aprovadas pelos órgãos competentes ou, não tendo as mesmas sido aprovadas, competirá ao Conselho Técnico-Científico (CTC) da UO onde o requerente presta serviço, indicar a área disciplinar ou áreas disciplinares em que se realizam as provas.
3 – As provas terão lugar na UO onde os docentes prestam serviço no prazo máximo de 90 dias seguidos, contados a partir da data da constituição do júri das provas.
Parâmetros de apreciação das provas
1 – A aprovação nas provas exige uma apreciação positiva (50 ou mais pontos, na escala de 0-100), tendo em consideração o currículo profissional, com uma ponderação de 60 %, e a lição, com uma ponderação de 40 %.
2 – A apreciação do currículo do candidato é efetuada por aplicação da grelha anexa ao presente regulamento.
3 – A avaliação da lição deve ter em conta:
a) O documento escrito de suporte elaborado pelo candidato, com uma ponderação de 50 %;
b) A apresentação oral da lição, com uma ponderação de 20 %;
c) A discussão da lição, com uma ponderação de 30 %.
4 – A lição e respetivo documento escrito de suporte deve ser original, não podendo ter sido submetido a anterior avaliação por um júri, designadamente no âmbito de provas de mestrado, provas públicas, artigos científicos ou outro tipo de provas ou trabalhos.
5 – O documento escrito deve ter até 50 páginas, devendo o texto ser justificado, em páginas de formato A4, com todas as margens de 2,5 cm, com tipo de letra Helvética (ou Arial), tamanho 11 e espaçamento entre linhas de 1,5.
Os docentes do IPS que prestem provas públicas ao abrigo do presente regulamento, em caso de aprovação transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na respetiva categoria em que exercem funções.
1 – Os candidatos à realização das provas devem apresentar requerimento dirigido ao Presidente do IPS, nos termos da lei.
2 – Os docentes que apresentarem o requerimento referido no número anterior, possuem um prazo de 60 dias úteis, após a data de publicação do presente regulamento, para indicar a área ou áreas disciplinares em que desempenham funções, juntar os elementos que comprovem reunir as condições de admissão e anexar um exemplar em formato papel e outro em formato eletrónico, dos seguintes elementos:
a) Currículo, com indicação do percurso profissional, obras e trabalhos efetuados, das atividades pedagógicas, técnico-científicas e organizacionais;
b) Documento de suporte à lição a proferir no âmbito das provas.
3 – O currículo, para além dos elementos obrigatórios necessários à atribuição de uma avaliação por parte do júri, deve relevar os elementos que o requerente considere suscetíveis de permitir ao júri percecionar a competência pedagógica, técnico-científica e organizacional para o exercício de funções na categoria a que se candidata, respeitando os tópicos referidos na coluna «Descrição» do anexo 1.
4 – Sempre que o candidato não satisfaça as condições de admissão a que se refere o artigo 2.º, o requerimento é indeferido liminarmente, mediante despacho do presidente do IPS a proferir até cinco dias úteis após o prazo de audiência prévia.
1 – Os júris das provas públicas são constituídos por professores, investigadores ou outros especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, de instituições públicas ou privadas, em número não inferior a cinco nem superior a sete, todos pertencentes à área ou áreas disciplinares para que é aberto o concurso.
2 – Os docentes de instituições de ensino superior politécnico nacionais públicas só podem integrar os júris de concursos:
a) Para professor adjunto ou professor coordenador quando sejam professores coordenadores ou professores coordenadores principais;
b) Para professor coordenador principal quando sejam professores coordenadores principais.
3 – Os docentes de instituições e ensino superior universitário nacionais ou investigadores da carreira de investigação nacional só podem integrar os júris de concursos:
a) Para professor adjunto quando sejam professores catedráticos, professores associados, professores auxiliares, investigadores coordenadores, investigadores principais ou investigadores auxiliares;
b) Para professor coordenador quando sejam professores catedráticos, professores associados, investigadores coordenadores ou investigadores principais;
c) Para professor coordenador principal quando sejam professores catedráticos ou investigadores coordenadores.
4 – Os júris são presididos pelo Presidente do IPS ou por Professor por ele designado, maioritariamente externos ao IPS, todos com formação académica na área disciplinar ou áreas disciplinares, ou afins, em que se realizam as provas.
5 – Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem ser membros dos júris, a título excecional, quando se revele necessário e tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio.
6 – Para efeitos do previsto no n.º 2, os professores aposentados, reformados ou jubilados do IPS são considerados como membros pertencentes ao IPS.
1 – O júri das provas públicas é nomeado por despacho do Presidente do IPS, sob proposta do CTC da respetiva unidade orgânica.
2 – Sem prejuízo da obtenção de prévia anuência das individualidades que integram o júri, obtida nos termos fixados nas normas em vigor na instituição de origem, a colaboração será formalmente solicitada pelo presidente do IPS ao órgão máximo da respetiva instituição.
3 – O requerente deve ser notificado do despacho de nomeação do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.
1 – Compete ao júri assegurar a tramitação das provas, desde a data da sua designação até à deliberação final.
a) Definir o modo e proceder à avaliação das provas subordinado aos parâmetros previstos no presente regulamento;
b) Informar os candidatos das deliberações;
c) Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, de acordo com os prazos legais em vigor.
1 – Em reunião prévia à receção dos documentos a que se refere n.º 2 do artigo 6.º, o júri procede à definição das pontuações a atribuir aos critérios para avaliação curricular, tendo por base a grelha constante (anexo 1) no presente regulamento.
2 – O júri delibera, em reunião a ter lugar imediatamente a seguir às provas, só podendo deliberar quando estiverem presentes, pelo menos dois terços dos seus vogais, e quando a maioria dos presentes for externa.
3 – Para efeitos do número anterior cada membro do júri atribui uma classificação fundamentada ao candidato, sendo a classificação final de cada componente das provas a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, a média simples das classificações individuais (conforme modelo a disponibilizar).
4 – As reuniões do júri de natureza preparatória das provas públicas, incluindo a reunião prevista no n.º 1 do presente artigo:
a) Podem ser realizadas por meios eletrónicos;
b) Podem, excecionalmente, por iniciativa do seu presidente, ser dispensadas sempre que, ouvidos por escrito e num prazo por aquele fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização e todos se pronunciem no mesmo sentido.
5 – Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado.
1 – Das reuniões do júri são lavradas atas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tenha ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação.
2 – Qualquer membro pode solicitar ao presidente do júri a junção de declaração, esclarecendo matéria de facto ou de direito que considere relevante para a sua posição.
Marcação e realização das provas
1 – O júri procede à marcação das provas e informa o candidato com vinte dias úteis de antecedência.
2 – As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo mínimo de duas horas.
3 – A apreciação e discussão oral do currículo têm duração máxima de duas horas.
4 – A apresentação da lição tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima.
5 – Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos respetivos membros do júri.
1 – Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre o resultado das provas, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato.
2 – O resultado é expresso na forma da menção de «Aprovado» ou «Não aprovado».
Pela realização das provas são devidos emolumentos, cujos montantes e prazos de pagamento são fixados pelo Conselho de Gestão do IPS.
O despacho de admissão às provas, a nomeação do júri e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no portal do IPS.
Tratando-se de provas que se realizam em período transitório, cada docente só pode candidatar-se uma única vez e a uma única prova.
1 – Os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pelo Presidente do IPS.
2 – O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24/02/2017DR, Ensino SuperiorCalendário, Curso Superior, Frequência, IP Setúbal, Maiores de 23 Anos, Prova, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Regulamento n.º 108/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24
Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Setúbal dos maiores de 23 anos
«Regulamento n.º 108/2017
Nos termos do artigo 3.º do Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Setúbal dos maiores de 23 anos, aprovo o calendário das ações aí referidas, anexo ao presente despacho.
3 de fevereiro de 2017. – O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.
Calendário das Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do IPS dos maiores de 23 anos, para o ano letivo 2017/2018
Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal
20/01/2017DR, Ensino SuperiorIncubadora, Instituto Politécnico de Setúbal, IP Setúbal, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 936/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20
«Despacho n.º 936/2017
Alteração e republicação do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)
(Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho)
i) De acordo com o Regulamento da Incubadora IPS atualmente em vigor não está prevista a possibilidade das equipas incubadas podem ser constituídas exclusivamente por elementos externos ao IPS, desde que o IPS considere estrategicamente importante esse apoio e que o mesmo contribua para a prossecução da missão do IPS;
ii) O binómio ideia de negócio/equipa se podem revelar uma mais-valia para a região e para a prossecução da missão do IPS, independentemente de na sua constituição estarem integrados membros do IPS.
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea n) e o), dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ouvido o Conselho de Gestão deste Instituto e respeitando os procedimentos previstos nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovo a alteração do artigo 2.º, 7.º, 11.º e 18.º do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal (Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho), e respetiva republicação, nos termos que se seguem:
São alterados os artigos 2.º, 7.º, 11.º e 18.º do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal (Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho), que passam a ter a seguinte redação:
3 – Podem ser aceites equipas constituídas exclusivamente por elementos externos, desde que o IPS considere estrategicamente importante esse apoio e que o binómio ideia de negócio/equipa se revele uma mais-valia para a região e para a prossecução da missão do IPS.»
1 – O processo de incubação compreende três fases distintas e complementares:
a) Pré-incubação, que consiste na fase de concretização da ideia num plano de negócios com uma duração que não deverá ultrapassar os 6 (seis) meses;
1.b) […]
1.c) […].
1.a) […]
1.c) Todos os membros da equipa deverão fazer prova de seguro de acidentes pessoais, caso não sejam estudantes com matrícula em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
É republicado em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante, o Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho, com a redação atual.
O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2016. – O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.
Republicação do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal
O presente regulamento tem por objeto a definição de regras gerais de acesso e de funcionamento da Incubadora IPS, adiante designada por IPStartUp.
1 – A IPStartUp dirige-se a empreendedores que podem ser estudantes, diplomados, docentes e não docentes do IPS, que de forma individual ou em equipa, possuam uma ideia de negócio que pretendam desenvolver e que necessitem de apoio especializado.
2 – As equipas poderão integrar elementos externos à comunidade IPS, devendo essa participação ser devidamente fundamentada no ato da candidatura.
3 – Podem ser aceites equipas constituídas exclusivamente por elementos externos, desde que o IPS considere estrategicamente importante esse apoio e que o binómio ideia de negócio/equipa se revele uma mais-valia para a região e para a prossecução da missão do IPS.
A IPStartUp tem como objetivos:
a) Assegurar, de forma não exclusiva, a promoção e acompanhamento dos empreendedores, disponibilizando-lhes os meios e os apoios constantes do presente regulamento que lhes permitam transformar os seus projetos inovadores ou as suas ideias de negócio, em realidades empresariais;
b) Promover a interação entre as várias ideias de negócio incubadas e entre estas e os meios académico e empresarial, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e complementaridades, permitindo o desenvolvimento das ideias de negócio incubadas.
Coordenação da IPStartUp
A coordenação da IPStartUp é da responsabilidade da UAII&DE-IPS.
Competências da UAII&DE-IPS
Compete à UAII&DE-IPS:
a) Receber as candidaturas dos empreendedores;
b) Analisar as candidaturas e informar da respetiva decisão;
c) Coordenar os serviços gerais de apoio;
d) Prestar apoio técnico aos empreendedores;
e) Promover a informação de linhas de apoio financeiras e não financeiras;
f) Apoiar a elaboração de candidaturas a sistemas de incentivo ao investimento;
g) Promover parcerias com entidades externas para o apoio à IPStartUp;
h) Promover e coordenar ações de formação que suportem as atividades/ideias de negócio incubadas;
i) Promover a comunicação das atividades da IPStartUp junto da comunidade IPS, público em geral e entidades externas.
A IPStartUp funcionará em espaço designado para o efeito.
b) Incubação, que consiste na conceção do produto ou do serviço, com uma duração que não deverá ultrapassar os 12 (doze) meses;
c) Desenvolvimento empresarial, que consiste na fase de crescimento da empresa, com uma duração que não deverá ultrapassar os 24 (vinte e quatro) meses.
2 – A duração de cada fase será ajustada a cada ideia de negócio.
3 – No acordo de utilização da IPStartUp, referido no artigo 12.º do presente regulamento, serão definidos os prazos e condições de desenvolvimento de cada fase.
Apoios a conceder no âmbito da IPStartUp
A UAII&DE-IPS poderá assegurar o apoio às ideias de negócio incubadas, quer através dos seus recursos próprios, quer a partir de solicitações à comunidade IPS e a outras entidades que com ela colaborem e de acordo com as disponibilidades, nas seguintes áreas:
a) Orientação no desenvolvimento do plano de negócios;
b) Avaliação do potencial de mercado, económico e tecnológico das ideias de negócio incubadas;
c) Diagnóstico de necessidades de formação dos empreendedores;
d) Formação em competências para a gestão e em áreas técnicas relevantes, no âmbito das competências dos colaboradores da IPStartUp e de acordo com a disponibilidade de recursos do IPS;
e) Orientação na obtenção de financiamento das ideias de negócio incubadas;
f) Orientação técnica especializada;
g) Consultorias técnicas especializadas em áreas relevantes para o desenvolvimento dos projetos;
h) Disponibilização do espaço físico para incubação de acordo com os recursos existentes e com as condições a fixar no acordo de utilização celebrado entre as partes;
i) Acesso a laboratórios ou outros espaços de acordo com as disponibilidades do IPS;
j) Promoção da interação, partilha, troca de experiências e aprendizagem coletiva entre os empreendedores;
k) Integração em programas de promoção/ publicidade comuns;
Candidatura à incubação
A candidatura à incubação será formalizada através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no portal do IPS.
Avaliação de candidaturas à incubação
1 – Na avaliação de candidatura serão tidos em atenção os critérios mencionados nas alíneas seguintes, de acordo com a grelha de avaliação constante do Anexo I:
a) Inovação do produto ou serviço e criação de valor acrescentado;
b) Avaliação da equipa, nomeadamente nas suas capacidades de gestão, espírito empreendedor e complementaridade;
c) Viabilidade económica e financeira;
d) Criação de emprego qualificado;
e) Impacto económico, social e ambiental no setor de atividade.
2 – Sempre que considerado adequado, a avaliação poderá implicar a realização de uma entrevista.
3 – Compete à UAII&DE-IPS a aprovação das candidaturas, de acordo com a pontuação total verificada e tendo em atenção o resultado das entrevistas.
4 – Apenas serão admitidas para incubação candidaturas cuja pontuação total seja igual ou superior a 10 pontos, numa escala máxima de 20 pontos e em que todos os critérios tenham uma pontuação superior a zero pontos.
1 – Condições gerais de acesso:
a) Todo e qualquer empreendedor, enquanto pessoa singular, terá de ser maior de idade;
b) Os empreendedores deverão possuir a qualificação adequada para o exercício da atividade a que se propõem, respeitando os normativos legais que se apliquem à atividade.
c) Todos os membros da equipa deverão fazer prova de seguro de acidentes pessoais, caso não sejam estudantes com matrícula em vigor.
2 – As candidaturas à IPStartUp são abertas a todos os setores de atividade. No entanto, a atribuição de espaço físico na IPStartUp estará sempre condicionada à adequação dos espaços aos fins que o empreendedor candidato se proponha a promover.
3 – Os espaços da IPStartUp não podem ser disponibilizados para atividades para as quais não se revelem adequados, nunca podendo ser utilizados como armazém de mercadorias ou ponto de venda direta ao público.
Acordo de utilização da Incubadora
1 – Ao abrigo do presente regulamento, será celebrado um acordo de utilização da IPStartUp, entre o IPS e os destinatários referidos no artigo 2.º, de acordo com o apresentado no Anexo II deste regulamento.
2 – Os empreendedores ficam expressamente proibidos, a qualquer título, de ceder, a terceiros, o acesso aos espaços e recursos da IPStartUp.
1 – O acesso aos recursos e serviços da IPStartUp está condicionado ao pagamento das taxas de utilização, a fixar pelo Conselho de gestão do IPS.
2 – Os valores fixados poderão ser sujeitos a atualização, sempre que tal se entenda justificado, nas condições indicadas no número seguinte.
3 – Os valores poderão ser revistos anualmente mas apenas serão aplicáveis a novas candidaturas a partir dessa data, mantendo-se nos restantes casos os valores fixados à data de admissão na IPStartUp.
Condições de utilização da IPStartUp
1 – Os apoios disponibilizados pela IPStartUp são prestados no seu horário de funcionamento.
2 – O acesso às instalações da IPStartUp é efetuado dentro do seu horário normal de funcionamento e só será permitido aos empreendedores aí instalados.
3 – Nos casos em que seja necessária a permanência de outras pessoas para além dos empreendedores instalados, no âmbito do desenvolvimento de trabalhos relacionados com a ideia de negócio incubada, deve ser pedida antecipadamente autorização ao coordenador da UAII&DE-IPS.
4 – Na utilização de todos os espaços devem ser tidos em atenção as regras e condições fixadas no acordo de utilização, nos regulamentos e demais procedimentos em vigor no IPS e respetiva legislação aplicável.
Obrigações e responsabilidades dos empreendedores
São obrigações e responsabilidades dos empreendedores:
a) Ficarem obrigados ao cumprimento das disposições indicadas no presente regulamento, bem como das que constem do acordo de utilização a celebrar;
b) Participar ativamente nos eventos organizados pela IPStartUp, designadamente, em ações junto de investidores e outras entidades potencialmente interessadas no projeto em incubação, assim como em ações de divulgação da própria IPStartUp, entre outros;
c) Referenciar o apoio do IPS, nomeadamente a IPStartUp, em entrevistas externas, artigos publicados, e outras atividades, utilizando os sinais distintivos, designadamente a marca e logótipo do IPS;
d) Garantir o desenvolvimento da ideia de negócio em incubação;
e) A apresentar, sempre que lhe seja solicitado, a documentação comprovativa da sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;
f) A manter em bom estado de conservação, de funcionamento e de limpeza o espaço disponibilizado, bem como dos equipamentos e mobiliário que lhe sejam adstritos;
g) A destinar o espaço disponibilizado apenas à instalação da empresa, para realização do seu objeto social e atividade;
h) A não transmitir o direito de utilização do espaço cedido;
i) Não utilizar os recursos disponíveis para fim diverso do descrito no seu plano de negócio.
Cessação do acordo de utilização da IPStartUp
1 – O acordo de utilização da IPstartUp, bem como todos os direitos e obrigações consagrados no presente regulamento, cessarão quando:
a) Houver incumprimento de qualquer cláusula contida presente regulamento ou no Acordo de Utilização da IPStartUp;
b) Vencer o prazo estabelecido no Acordo de Utilização da IPStartUp ou não for aceite o seu pedido de prorrogação;
c) Ocorrer falta de pagamento das taxas devidas;
d) Houver o uso indevido de bens ou serviços da IPStartUp;
e) Sejam constatadas alterações significativas aos objetivos iniciais que deram origem a candidatura à IPStartUp;
f) Sejam constatados desvios, considerados graves, aos fins que os empreendedores acordaram prosseguir;
g) Existir cedência, no todo ou em parte, do espaço cedido;
h) Verificar-se a insolvência da empresa incubada;
i) Por iniciativa dos empreendedores, devidamente justificada, o projeto for terminado;
j) Existir pouco envolvimento ativo ou interesse por parte dos empreendedores, nos eventos organizados pela IPStartUp, sem que para tal haja fundamentação aceite pela UAII&DE-IPS.
2 – Nos casos previstos nas alíneas a) a j) do número anterior, a empresa incubada deverá abandonar o espaço no prazo de trinta dias, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do IPS, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar.
3 – Esgotados os prazos para a entrega dos espaços cedidos pelo IPS, a entidade incubada pagará ao IPS uma compensação correspondente a 10 % da remuneração mínima mensal garantida por lei, relativamente a cada dia de atraso na entrega efetiva daqueles espaços que foram cedidos.
Reclamações e casos omissos
1 – As reclamações são dirigidas ao Presidente do IPS.
2 – Os casos omissos são resolvidos pelo Presidente do IPS, ouvido o Conselho de Gestão.
IPStartUp – Avaliação de candidaturas à incubação
Acordo de utilização da IPStartUp
Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Setúbal
12/01/2017DR, Ensino SuperiorEstudante, Instituto Politécnico de Setúbal, IP Setúbal, Provedor, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 822/2017 – Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
«Despacho n.º 822/2017
Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)
O artigo 25.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, consagra a existência em cada instituição de ensino superior, nos termos fixados pelos seus estatutos, de um provedor do estudante, cuja ação se desenvolve em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os Conselhos Pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas. Os Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo n.º 59/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de novembro de 2008, apresentam, nos artigos 34.º a 36.º a figura do provedor do estudante, como órgão independente, designado, por três anos, pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente do IPS, com parecer favorável do conjunto das Associações de Estudantes, com comprovada reputação de integridade e independência, assim como determina as respetivas competências, no âmbito do serviço da provedoria do estudante.
O presente regulamento visa cumprir o estipulado quer no artigo 25.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, quer nos artigos 34.º a 36.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal e dar ao exercício das funções inerentes ao cargo de provedor a regulamentação necessária, que garanta a efetividade do direito de queixa facultado aos estudantes do IPS.
No uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1 e alínea c), do n.º 2, do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, n.º 1, alíneas n) e o) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, ouvidos os Diretores, os Conselhos Pedagógicos e a Associação Académica deste Instituto, respeitando e após consulta pública realizada nos termos previstos nos artigos 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), aprovo o Regulamento do Provedor do Estudante do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Ao Provedor do Estudante do IPS, adiante designado apenas Provedor do Estudante, cabe a função de defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes do IPS.
O Provedor do Estudante é um órgão independente cuja ação se desenvolve em articulação com a Associação Académica do IPS (AAIPS) e com os órgãos e serviços do IPS, bem como com as suas unidades orgânicas, designadamente com os Conselhos Pedagógicos.
Direito de queixa e exposição
Os estudantes ou seus representantes legais podem, individual ou coletivamente, apresentar ao Provedor do Estudante exposições, queixas ou petições, por ações ou omissões dos órgãos e serviços do IPS e das suas Escolas, bem como formular sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à ação social, que não tenham tido acolhimento pelos órgãos competentes.
1 – O Provedor desenvolve a sua ação com independência, competindo-lhe:
b) Fazer recomendações genéricas tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar;
c) Recomendar a realização de auditorias aos serviços cujas atividades são vocacionadas ou relacionadas com os estudantes sobre os quais existam dúvidas quanto à regularidade de funcionamento;
d) Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com os estudantes, a solicitação de qualquer órgão do IPS ou das unidades orgânicas, bem como da Associação Académica;
e) Emitir parecer sobre ações a desenvolver na melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;
f) Colaborar ativamente nas atividades relacionadas com a promoção da qualidade do ensino no IPS;
g) Elaborar e divulgar o relatório anual da provedoria.
2 – O Provedor do Estudante dispõe de poder de iniciativa própria relativamente a factos que cheguem ao seu conhecimento.
3 – Os relatórios referidos na alínea g) do n.º 1 do presente Artigo são enviados ao Conselho Geral do IPS, ao Presidente do IPS e à AAIPS e tornados públicos no portal do IPS.
4 – A não adoção das recomendações do Provedor do Estudante, pelos órgãos competentes, deverá ser devidamente fundamentada e dela deverá ser dado conhecimento ao Provedor do Estudante, ao Presidente do IPS e ao Conselho Geral do IPS.
1 – O Provedor do Estudante é designado pelo Conselho Geral do IPS, sob proposta do Presidente do IPS, com parecer favorável da AAIPS.
2 – Poderá ser designado Provedor do Estudante quem goze de comprovada reputação de integridade e independência, de entre personalidades, com conhecimentos sobre o sistema de ensino superior, que não estejam em exercício efetivo de funções no IPS.
3 – O Provedor toma posse perante o Presidente do Conselho Geral do IPS.
1 – O mandato do Provedor do Estudante tem a duração de três anos, podendo ser renovado, uma única vez.
2 – O Provedor do Estudante mantém-se em funções até à posse do sucessor, o qual deve ser designado nos sessenta dias anteriores ao termo do seu mandato.
Cessação de Mandato
1 – As funções do Provedor do Estudante cessam, antes do termo do mandato, nos seguintes casos:
a) Renúncia do titular;
b) Impossibilidade definitiva do titular;
c) Incompatibilidade manifesta com o normal exercício do cargo;
2 – As situações previstas nas alíneas b) a d) do número anterior só produzem efeitos após deliberação fundamentada do Conselho Geral do IPS, tomada por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.
3 – No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor do Estudante deve ter lugar nos 60 (sessenta) dias imediatos, observados os requisitos e os procedimentos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento.
4 – Em caso de impossibilidade temporária de exercício do cargo, o Conselho Geral do IPS pode, nos termos do artigo 5.º, designar um Provedor do Estudante interino.
5 – O Provedor do Estudante interino mantém-se no cargo até o Provedor do Estudante reassumir as suas funções, ou, no caso da impossibilidade se tornar definitiva, até à designação de novo Provedor do Estudante.
Destituição do Provedor do Estudante
1 – Em situações de gravidade, provocadas por ações ou omissões do Provedor do Estudante, que afetem o exercício digno das funções deste órgão, pode o Conselho Geral do IPS, convocado pelo seu Presidente ou por pelo menos um terço dos seus membros, deliberar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a sua suspensão provisória, até ao total apuramento dos factos, por comissão designada para o efeito.
2 – A comissão será composta por três membros do Conselho Geral, sendo um deles obrigatoriamente estudante.
3 – A comissão terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para proceder às averiguações e elaborar um relatório sobre a ocorrência.
4 – O relatório elaborado será analisado e discutido em reunião especificamente convocada para o efeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega do relatório, podendo decidir-se pela destituição do Provedor do Estudante.
5 – A decisão de destituir o Provedor do Estudante será tomada por votação através de voto secreto, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções.
Dever de cooperação dos demais órgãos e serviços
Todos os órgãos e serviços do IPS e das suas unidades orgânicas têm o dever de colaborar com o Provedor do Estudante, designadamente através da prestação célere e pontual de informações e da entrega dos documentos solicitados, de forma a assegurar o bom desempenho das suas funções.
1 – O Provedor do Estudante está sujeito ao dever do sigilo, nos termos da lei, relativamente aos factos de que tiver conhecimento no exercício das suas funções.
2 – Os terceiros, envolvidos nas averiguações, estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.
3 – O relatório referido no Artigo 4.º salvaguarda a completa confidencialidade, no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores.
Meios de funcionamento
1 – O Provedor do Estudante dispõe de apoio de secretariado e de instalações próprias.
2 – Cabe ao IPS assegurar ao Provedor do Estudante os recursos humanos, materiais, técnicos e jurídicos necessários à boa execução das suas funções.
Modo de apresentação das exposições, queixas ou petições
1 – As exposições, queixas ou petições podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, designadamente através do preenchimento de formulário próprio disponível no portal do IPS, contendo o nome, o número de estudante, o curso e a Escola em que se encontra matriculado.
2 – Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto assinado pelo próprio.
3 – As exposições, queixas ou petições só podem ser apresentadas pelos estudantes do IPS ou pelos seus representantes legais.
4 – Quando as exposições, queixas ou petições não forem apresentadas em termos adequados, é ordenada a sua substituição.
5 – É garantido o sigilo sobre a identidade do estudante sempre que tal seja solicitado pelo próprio.
1 – As queixas são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.
2 – São indeferidas liminarmente as queixas:
a) Sem qualquer possibilidade de identificação do estudante, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada;
c) Que não sejam da competência do Provedor do Estudante.
3 – As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do estudante, pelo meio mais célere e eficaz.
1 – Admitidas as exposições, queixas ou petições, o Provedor do Estudante procede, no prazo de 30 (trinta) dias, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respetiva análise e apreciação e, conforme os casos, o encaminhamento do assunto para a entidade competente, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório.
2 – Em casos de urgência, devidamente justificada, e para os efeitos do número anterior, o Provedor do Estudante pode fixar um prazo, não inferior a 10 (dez) dias, para satisfação dos pedidos que formule.
3 – O Provedor do Estudante pode solicitar a qualquer órgão do IPS, aos serviços ou às unidades orgânicas, as informações que considere necessárias para o apuramento de factos relevantes para a sua ação.
4 – O Provedor do Estudante pode, através dos órgãos hierarquicamente competentes, solicitar a presença, para audição, de qualquer trabalhador, docente ou não docente, ou estudante, considerando-se justificada a falta respetiva, se for caso disso.
5 – Em caso de recusa de comparência ou de falta de prestação de informações de trabalhador do IPS, o Provedor do Estudante dará disso conhecimento aos órgãos hierarquicamente competentes, os quais apreciarão a justificação ou a relevância disciplinar da respetiva conduta.
6 – O Provedor do Estudante pode, de igual modo, solicitar informações à Associação Académica do IPS, bem como ao estudante ou estudantes interessados ou relacionados com o caso em questão, e requerer a presença destes para audição.
7 – O incumprimento do disposto no número anterior por parte de estudante ou estudantes interessados determina o arquivamento da exposição, da queixa ou da petição, a não ser que seja do interesse geral o prosseguimento do procedimento.
1 – São mandados arquivar os processos:
a) Quando o Provedor de Estudante conclua não serem da sua competência;
b) Quando o Provedor conclua que a exposição, queixa ou petição não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;
2 – As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do estudante, pelo meio mais célere e eficaz.
Quando o Provedor do Estudante reconheça que o estudante tem ao seu alcance mecanismos especialmente previstos na lei ou nos regulamentos internos do IPS, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente.
Antes de formular quaisquer conclusões, o Provedor do Estudante deve ouvir os órgãos, os trabalhadores docentes e não docentes ou os estudantes a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a petição ou a participação, facultando-lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários.
1 – Para além do Presidente do IPS, as recomendações, os pareceres e os relatórios do Provedor do Estudante são também dirigidos ao órgão competente para corrigir o ato ou as situações irregulares que lhe deram causa.
2 – O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor do Estudante a posição que quanto a ela assume.
3 – O não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado.
4 – Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao órgão competente.
5 – As recomendações do Provedor do Estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos estudantes.
Irrecorribilidade dos atos do Provedor
Os atos do Provedor do Estudante não são suscetíveis de recurso e só podem ser objeto de reclamação para o próprio Provedor.
Quando se verifique que a queixa foi feita de má fé, o Provedor do Estudante participa o facto ao Presidente do IPS.
Envio de relatórios, pareceres e recomendações
2 – O órgão destinatário da recomendação, do parecer ou do relatório deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor do Estudante as consequências deles resultantes ou a fundamentação do não acatamento dos mesmos.
3 – As conclusões do Provedor do Estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes interessados, bem como aos autores da exposição, queixa ou petição.
Isenção de custas e dispensa de advogado
Os processos organizados perante o Provedor do Estudante são isentos de taxas e emolumentos e não obrigam à constituição de advogado.
As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho Geral do IPS.
O presente regulamento entra em vigor após a publicação na 2.ª série do Diário da República, após publicação no portal do IPS, em www.ips.pt.
29 de dezembro de 2016. – O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.»
Enfermeiros e Outros Funcionários: Contratos Celebrados, Licença Sem Remuneração, Mobilidade, Cedência de Interesse Público e Docentes da ESS do IP Setúbal em 13/12/2016
13/12/2016Concursos, DR, Ensino Superior, Nomeações e DemissõesCedência de Interesse Público, Contrato, Docentes, Enfermeiro, ESS, Funcionário, IP Setúbal, Licença sem Remuneração, MobilidadeA Enfermagem e as Leis	AVISO (EXTRATO) N.º 15481/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2016, SÉRIE II DE 2016-12-12
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, com a trabalhadora Alexandra Sofia Mirrado Fitas, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Amadora
AVISO (EXTRATO) N.º 15482/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2016, SÉRIE II DE 2016-12-12
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, com a trabalhadora Ângela Rosa Pereira de Jesus, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Amadora
AVISO (EXTRATO) N.º 15483/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2016, SÉRIE II DE 2016-12-12
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2015, com a trabalhadora Isabel Cristina da Costa Correia, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Lisboa Central
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1872/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2016, SÉRIE II DE 2016-12-12
Enfermeiro João José Fernandes Garcia, licença sem remuneração
AVISO N.º 15549/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
Consolidação de mobilidade de Enfermeira, no mapa de pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral
AVISO (EXTRATO) N.º 15550/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, com a trabalhadora Sara Edite Figueiroa Adegas de Sousa, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Amadora
AVISO (EXTRATO) N.º 15551/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 18 de março de 2016, com a trabalhadora Lara Romana Queiroz Sampaio, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./DICAD/CRI Lisboa Ocidental/ET Agualva
AVISO (EXTRATO) N.º 15552/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 23 de março de 2016, com a trabalhadora Estela Catarina Sousa Martinho, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./DICAD
DESPACHO N.º 15037/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
Consolidação definitiva da cedência de interesse público da enfermeira, da carreira especial de enfermagem, Maria Goreti de Gouveia Martins da Silva, com efeitos a 1 de agosto de 2016
DESPACHO (EXTRATO) N.º 15062/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13