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Timestamp: 2020-01-23 17:51:51+00:00
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Resumos sobre Direito Administrativo (Pág. 1) - DireitoNet
Resumos sobre Direito Administrativo
Entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. As entidades paraestatais é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação.
O terceiro setor é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação e que, âmbito federal, suas entidades recebem a qualificação de organizações sociais, e organizações da sociedade civil de interesse público.
Conceito, natureza jurídica, espécies e Lei nº 8.112/90.
Atualizado até a Lei nº 13.370/2016. (20/01)
Aplica-se prazo prescricional em ações de improbidade administrativa por dano ao erário?
Qual é o termo inicial da prescrição para particulares em ação de improbidade administrativa?
Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/01)
Atualizado até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (08/01)
O que se entende por empate ficto envolvendo proposta de ME/EPP?
Em caso de subcontratação é possível exigir índices financeiros da subcontratada?
OAB, como entidade de conselho profissional, deve promover licitações para contratações necessárias?
Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.
É possível a alteração de contrato administrativo firmado para fornecimento de mais itens?
Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.
Revisão geral. este material não sofreu alterações até esta data. (12/11)
É possível que o contrato administrativo sofra ampliações em caráter qualitativo diferentemente do objeto inicialmente licitado?
O contrato administrativo pode ser ampliado quantitativamente pela necessidade da Administração Pública?
É possível contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado?
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/10)
Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil II
Termo de Colaboração e Termo de Fomento, prestação de contas, responsabilidade civil e sanções administrativas.
Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil I
Parcerias reguladas pela Lei nº 13.019/14, a abrangência federativa da lei e a necessidade de sua interpretação conforme a CF, âmbito de aplicação da Lei nº 13.019/2014, Procedimento de Manifestação de Interesse Social e chamamento público.
Aborda o poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.
A LGPD se aplica ao Poder Público?
Administração Pública e Governo possuem o mesmo significado?
Crimes em espécie, previstos nos artigos 89 a 94, da Lei nº 8.666/93.
Competência, partes, audiência, recursos e sentença.
Atualizado de acordo com a LC nº 123/06. (08/08)
Como devo proceder para pedir a suspensão do pagamento de um precatório?
Cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal?
Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.
Trata sobre os direitos e vantagens do servidor público federal.
Atualizado até a Lei nº 13.370/2016. (30/07)
Servidor público que responde a processo administrativo disciplinar pode pedir exoneração do cargo antes do término do processo?
As formas de provimento enumeradas no artigo 8º da Lei nº 8.112/90 valem para todo servidor público estatutário, de qualquer esfera federativa, independentemente de previsão no respectivo Estatuto?
Dispõe sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos parágrafos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94 e sobre os direitos dos assistidos inseridos no artigo 4º-A da mesma lei.
Aborda a estrutura da instituição, que é constituída por órgãos de administração superior, de atuação, de execução e órgão auxiliar, conforme artigos 97 a 106 da Lei Complementar nº 80/1994.
Conceito, funções, competências e atribuições.
O julgamento das contas dos Chefes dos Executivos é feito pelo Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas tem atribuição para exercer controle de constitucionalidade?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas?
Aborda os dispositivos da Lei Complementar nº 80/94 atinentes à carreira de Defensor Público Federal, sobre os órgãos em que atuam os Defensores, como é o ingresso na carreira, nomeação, lotação, distribuição, promoção, a inamovibilidade e remoção.
Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.
Pagamento da multa civil e proibição de contratar, desvinculação e independência em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle, imprescritibilidade da reparação do dano, entre outros.
A condenação ao pagamento de multa civil depende da ocorrência de prejuízo ao erário?
Caso o agente exerça função não remunerada como se efetiva o cálculo para fixação de multa civil?
Ressarcimento integral do dano, irrelevância do dano patrimonial, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
A perda da função pública do agente acarreta na cassação de seus direitos de aposentadoria?
Aborda a estrutura do órgão, que é constituída por órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução, conforme artigo 5º da Lei Complementar nº 80/1994.
Trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos incisos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.
Consórcios públicos da Lei nº 11.107/05, atribuições, procedimento para celebração do consórcio e regras especiais sobre licitações.
Conceito e natureza jurídica, fundamentos, concurso como “princípio” e suas exceções, tipos de concursos, direito sumular, pressupostos para abertura do concurso, validade do concurso, direitos do candidato aprovado, aprovação em concurso, e princípio do livre acesso aos cargos públicos.
Tatuagem pode desclassificar um candidato em concurso público?
A Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato nomeado em concurso público?
Servidor nomeado por decisão judicial tem direito a indenização?
Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.
A reversão de bens está sempre condicionada ao pagamento de prévia e integral indenização?
Todos os serviços públicos admitem delegação de sua prestação mediante contrato de concessão?
Quais são requisitos prévios à declaração de caducidade?
Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
A contagem em dobro dos prazos processuais beneficia a Defensoria Pública?
Conceito, natureza jurídica da ação, partes legítimas, efeitos da sentença, herdeiro aparente e prescrição.
Trata sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica, demonstrando que não são conceitos sinônimos e abordando as particularidades de cada tema.
O artigo 101 do CPC dispõe que contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá a interposição de agravo de instrumento. O mesmo ocorre com a decisão que defere o benefício?
Tratando-se de massa falida, será concedido o benefício da gratuidade processual?
É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita?
e mais 7 perguntas
Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.
Abarca o conceito e todas as características do atentado aos princípios da Administração Pública.
Conceito, características e limitações.
Qual a diferenciação entre polícia judiciária e polícia administrativa?
Controle interno específico da probidade administrativa, requisição de investigação pelo Ministério Público, e informações cobertas pelo sigilo legal.
Processo judicial, legitimidade ativa do Ministério Público, falta de legitimidade do cidadão, legitimidade ativa da pessoa jurídica interessada, indisponibilidade do interesse, entre outros.
Sujeitos da probidade administrativa, agentes públicos parlamentares e judiciais, a questão da imunidade parlamentar e terceiros.
Pessoas jurídicas privadas podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa?
Trata de todas as características da lesão ao erário.
Princípio da probidade administrativa, conteúdo do princípio e vício de improbidade administrativa.
Dever de boa administração, moralidade, legalidade e juridicidade, moralidade e razoabilidade, impessoalidade e finalidade, publicidade e imparcialidade.
Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.