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Timestamp: 2019-12-11 11:00:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Lei Complementar 779/94 | Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 779/94 | Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994
Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 Ver tópico (57 documentos)
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988: Ver tópico (11 documentos)
Artigo 2º - O "caput" do artigo 5º da Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Artigo 5º - A Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), prevista no artigo anterior, pela execução dos serviços do programa, será atribuída, mensalmente, em quantidade de quotas, de acordo com resolução, a ser baixada pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 1.800 (mil e oitocentas) quotas
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar onerarão as dotações próprias do orçamento. Ver tópico
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de janeiro de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994 Ver tópico
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos dezembro de 1994.
Artigo 5 Lc nº 652 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo
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