Source: https://www.conjur.com.br/2007-jun-27/juizes_podem_dar_aula_horario_servico_tribunal
Timestamp: 2020-07-09 22:54:05+00:00
Document Index: 70975060

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 26', 'artigo 95', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 93', 'artigo 2']

ConJur - Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal
Juiz na escola
Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal
27 de junho de 2007, 20h47 Imprimir Enviar
A regra que impede os juízes de darem aula no horário do expediente do tribunal (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contestando os artigos 1º e 2º do Provimento 4/05, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
A AMB afirmava que o provimento é inconstitucional por “usurpar a competência constitucional da Lei Complementar, prevista no artigo 93 da Constituição, que é única a poder modificar os critérios previstos pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman)”.
Segundo a associação, o artigo 26, parágrafo 1º, da Loman afirma que os critérios a serem utilizados para o exercício do magistério são o da “correlação de matérias” (número de matérias inerentes ao curso de Direito) e à “compatibilidade de horários”.
Para o ministro Sepúlveda Pertence (relator), a expressão “salvo uma de magistério”, do dispositivo questionado, apenas reproduz o que dispõe o artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição. Dessa forma, o ministro considerou constitucional o artigo 1º do Provimento.
Quanto ao artigo 2º, Pertence votou pela inconstitucionalidade. Para o relator, por se tratar de matéria estatutária, já prevista no artigo 26, parágrafo 1º da Loman, ele ofende a competência reservada à Lei Complementar, conforme o artigo 93 da Constituição.
O ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente do relator. Para ele, o objetivo da Constituição é permitir a ocupação de um cargo de magistério por juizes, “desde que não prejudique sua atividade primeira, que é a atividade judicante”. Por essa razão, considerando constitucionais os dois artigos, o ministro votou pela improcedência total da ação.
Já o ministro Cezar Peluso propôs dar ao artigo 2º interpretação conforme a Constituição, para que se entenda que o horário do expediente do foro como o coincidente do expediente do juiz em seu foro. O ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro Peluso. Os demais ministros presentes ao julgamento acompanharam o relator, cujo entendimento prevaleceu.
ADI 3.508
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Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)
28 de junho de 2007, 18h22
A inconstitucionalidade, como declarada na decisão, pode até ter fundamento. O que se torna urgentíssimo é o próprio Judiciário demonstrar à sociedade um mínimo de responsabilidade e sensibilidade aos inúmeros problemas de hiposuficiência da Justiça no país, principalmente no Estado de São Paulo. Nestas circunstâncias é um acinte a permissão para os juízes lecionarem nos horários de expediente forense. Afinal, qualquer operador do direito pode ser docente, mas o dever de prestação jurisdicional é exclusivo da magistratura.
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28 de junho de 2007, 17h47
O Brasil não tem jeito mesmo! Juiz pode tudo: inclusive não trabalhar e receber sem problemas! Ora, se ele dá aulas às 09:00, horário em que deveria estar no Tribunal, não deveria haver redução de seu salário? Ou vai me dizer que ele trabalha em casa, à noite? Então que prove!
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