Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1829_2015.htm
Timestamp: 2018-07-16 04:42:30+00:00
Document Index: 65916580

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

LEI Nº. 1.829/2015
De 03 de dezembro de 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.016, estima a receita em R$ 33.453.294,00 (trinta e três milhões quatrocentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e quatro reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
II. DEMONSTRATIVO DO EFEITODAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Receita tributária................................................. R$ 1.651.150,00
Receita de Contribuições..........................................R$ 26.050,00
Receita patrimonial................................................. R$ 289.000,00
Receita de serviços................................................... R$ 29.000,00
Transferências correntes..................................... R$ 34.917.594,00
Outras receitas correntes......................................... R$ 440.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB.............. R$ (3.899.500,00)
TOTAL.............................................................. R$ 33.453.294,00
I. POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo............................................ R$ 31.832.724,00
02 – Poder Legislativo........................................ R$ 1.405.020,00
TOTAL ..........................................................................R$ 33.237.744,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa................................................. R$ 1.405.020,00
04 – Administração............................................ R$ 3.065.550,00
06 – Segurança Pública........................................... R$ 27.000,00
08 – Assistência Social....................................... R$ 2.109.400,00
10 – Saúde........................................................ R$ 7.306.274,00
12 – Educação................................................. R$ 14.034.300,00
13 – Cultura........................................................... R$ 62.200,00
15 – Urbanismo.................................................... R$ 988.700,00
17 – Saneamento................................................... R$ 20.000,00
18 – Gestão Ambiental.......................................... R$ 687.100,00
20 – Agricultura.................................................... R$ 358.900,00
21 – Organização Agrária........................................ R$ 15.000,00
23 – Comércio e Serviços........................................ R$ 33.600,00
24 – Comunicações................................................. R$ 10.000,00
25 – Energia.......................................................... R$ 28.000,00
26 – Transporte................................................. R$ 2.077.100,00
27 – Desporto e Lazer........................................... R$ 120.600,00
28 – Encargos Especiais........................................ R$ 310.000,00
99 – Reserva de Contingência................................ R$ 600.000,00
TOTAL .........................................................................R$ 33.237.744,00
ARTIGO 5º - Fica incluído no anexo II do PPA dos exercícios de 2014 a 2017, o seguinte Programa:
0004 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), exercício 2017, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
ARTIGO 6º - Fica incluído no anexo III do PPA dos exercícios de 2014 a 2017, a seguinte ação:
2004 – Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), exercício 2017, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
ARTIGO 7º - Fica incluído no anexo IV do PPA dos exercícios de 2014 a 2017, a seguinte unidade executora:
02.02.04 – Fundo Municipal de Iluminação Pública
ARTIGO 8º - Fica incluído no anexo V da LDO exercício 2016 o seguinte Programa:
0004 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
ARTIGO 9º - Fica incluído no anexo VI da LDO do exercício de 2016, a seguinte ação:
2004 – Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação pública – custo previsto para o exercício de 2016, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
ARTIGO 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 03 de dezembro de 2015.