Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003133/artigo-45a-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-16 18:06:55+00:00
Document Index: 133327379

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45']

Art. 45A da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007602920184047130 RS 5000760-29.2018.4.04.7130
a qualquer tempo, e não somente quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91... RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021517320184047112 RS 5002151-73.2018.4.04.7112
de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91 possibilita a indenização sem esse requisito. Em alguns casos... monetária aplicados. Requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50232804920184047108 RS 5023280-49.2018.4.04.7108
de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91 possibilita a indenização sem esse requisito. Em alguns casos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50123206820174047108 RS 5012320-68.2017.4.04.7108
quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91 possibilita a indenização sem esse requisito... , da Lei 8.213 /91, art. 195, § 6.º, CF e arts. 184 , V , do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50215085420184047107 RS 5021508-54.2018.4.04.7107
a qualquer tempo, e não somente quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o artigo 45-A da Lei n. 8.212 /91... por perícia ou laudo técnico). A partir da Lei n. 9.032 /95 (que alterou o …
] . Assim entendeu o STJ: cumpre esclarecer que o artigo 45-A, da Lei 8.212/91 impõe que o contribuinte individual indenize o INSS... pelo menos 10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no art……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027511020164036327 SP
ao RGPS com base no seu salário-de-contribuição, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91 (Lei de Custeio): Art. 21... estabelecida em favor dos trabalhadores empregados e avulsos. Nesse sentido, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50007552420194047210 SC 5000755-24.2019.4.04.7210
edição da MP nº 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão.... INDENIZAÇAO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50020112620194047202 SC 5002011-26.2019.4.04.7202
nº 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão de juros.... JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50033537220194047202 SC 5003353-72.2019.4.04.7202
E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96. 1. No... e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, deu-se, apenas, …