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Timestamp: 2017-01-22 18:35:45+00:00
Document Index: 24944912

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'Artigo 117', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 117', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 27', 'artigo 64', 'Artigo 40']

⭐Estado de São Paulo CNPJ / CONVITE Nº 009/2014 EDITAL Nº 024/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 024/2014
Estado de São Paulo CNPJ / CONVITE Nº 009/2014 EDITAL Nº 024/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 024/2014
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Wagner Palma Mota
1 CONVITE Nº 009/2014 EDITAL Nº 024/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 024/2014 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada, para a Locação de Softwares Pedagógicos para os Alunos e Professores da Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de SP, acompanhados de Implantação, Capacitação e Assessoria Pedagógica Presencial e On-line. DATA DA REALIZAÇÃO: 22/05/2014 HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09h30 LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala da Comissão de Licitações Praça Oswaldo Martins s/n Centro CEP A sessão será conduzida pela Comissão de Licitações, designada nos autos do Processo n 024/2014. Os trabalhos de abertura dos envelopes documentação serão iniciados imediatamente após o término do prazo acima, em ato público. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Seção de Licitações, localizada na Praça Oswaldo Martins s/n Centro CEP Telefone (18) , 1 CONSIDERAÇÃO INICIAL 1.1 O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do artigo 65, 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de BASES LEGAIS, ANEXOS DO EDITAL E RESERVA DE RECURSOS 2.1 A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08 de junho de 1994, de nº 9.032, de 28 de abril de 1995, de nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e de nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e de forma suplementar, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as respectivas alterações. 2.2 CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE: As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 2.3 Integram este Edital os Anexos: I Minuta de Contrato; II Proposta Comercial; III Modelo de Carta Credencial; IV Modelo de Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; CONVITE Nº 009/ X2 V Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; VI Modelo de Declaração (parágrafo único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo); VII Termo de Ciência e de Notificação; VIII Cadastro do Responsável. 2.4 A despesa estimada, onerará o recurso orçamentário e financeiro reservado no código: FICHA PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA LICITAÇÃO E NA CONTRATAÇÃO 3.1 Os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, respectivamente, os documentos de habilitação e proposta comercial deverão ser entregues na Comissão de Licitações, na Praça Oswaldo Martins s/n, Centro, CEP , até o horário previsto neste Edital para a apresentação da proposta. 3.2 O licitante poderá se fazer representar neste certame desde que, no início da sessão pública de abertura dos envelopes, seu representante apresente a Carta Credencial, conforme Anexo III deste Edital, com a firma reconhecida em cartório do representante legal e cópia do contrato social ou estatuto da empresa, no qual lhe é outorgado amplo poder de decisão. 3.3 Os trabalhos da Comissão de Licitações, objetivando a verificação das condições de participação e de habilitação dos interessados, serão iniciados em ato público no horário e local estabelecidos neste Edital. 3.4 Abertos os envelopes nº 1 (documentação de habilitação), os documentos serão conferidos e rubricados pela Comissão de Licitações e pelos representantes presentes Os envelopes nº 2 (proposta comercial) dos licitantes inabilitados permanecerão fechados e deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da homologação, após o que serão inutilizados. 3.5 Havendo concordância de todos os licitantes quanto às decisões da Comissão de Licitações tomadas na fase de habilitação e expressa desistência quanto à interposição de recurso poderá ocorrer, na seqüência, a abertura dos envelopes nº 2 (proposta comercial) Caso não ocorra à hipótese prevista no item 3.5, a Comissão marcará e divulgará, oportunamente, a data para a abertura dos envelopes nº 2 (proposta comercial). 3.6 Das sessões lavrar-se-ão atas circunstanciadas nas quais serão registradas todas as ocorrências sendo, ao final, assinadas pelos membros da Comissão de Licitações e pelos representantes devidamente credenciados. 3.7 As comunicações referentes a este certame serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 3.8 As impugnações e recursos deverão ser formulados nos prazos e na forma dispostos na lei. CONVITE Nº 009/ X3 3.8.1 As impugnações contra este Edital deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Licitações, protocolizados diretamente na Seção de Licitações Os recursos contra os atos de habilitação ou de julgamento desta licitação deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitações, protocolizados diretamente na Comissão de Licitações. 3.9 Esgotado o prazo previsto para a apresentação de recursos contra o julgamento das propostas ou, se apresentados, após sua apreciação, o processo será encaminhado a Prefeita Municipal para homologação e adjudicação Este Município de SP convocará o vencedor da presente licitação para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da entrega da intimação ou da publicação, assinar o contrato, cuja minuta é parte integrante deste Edital. 4 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DE HABILITAÇÃO 4.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital. 4.2 Não podem participar desta licitação as empresas: Que na data fixada para a apresentação dos envelopes, estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; Que tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; Impedidos de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº /02; Impedidos de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; Reunidas sob a forma de consórcio. 4.3 Para a habilitação os licitantes deverão apresentar: a) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho, conforme inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o Anexo IV deste Edital; c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que o mesmo atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho conforme parágrafo único, artigo 117 da Constituição Estadual, de acordo com o Anexo VI deste Edital; CONVITE Nº 009/ X4 d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); e) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social INSS mediante a apresentação da CND Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; h) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; h1) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; h2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Município de SP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; h3) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem h2 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório. Na hipótese de não contratação de empresas com direito de preferência consoante item 7.5 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 4.4 Todos os documentos de que trata o item anterior deverão, quando for o caso: Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes; a) Na hipótese de não constar prazo de validade, este Município de SP aceitará como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes; Ser apresentados em original ou por cópia autenticada, salvo os documentos obtidos por meio eletrônico, os quais a Comissão de Licitações confirmará a veracidade por meio de consulta à Internet, diretamente nos respectivos sites dos órgãos expedidores; CONVITE Nº 009/ X5 a) A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pela Comissão de Licitações; 4.5 Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.6 Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos neste Edital. 4.7 A documentação deverá ser entregue em envelope fechado, indicando na sua parte externa: CONVITE Nº 009/2014 PROCESSO Nº 024/2014 "ENVELOPE Nº 1 DOCUMENTAÇÃO" DENOMINAÇÃO DA EMPRESA 5 PROPOSTA COMERCIAL 5.1 O Anexo II deverá ser utilizado para a apresentação da proposta, datilografado ou impresso, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, em consonância com o Memorial Descritivo, datado e assinado pelo representante legal do licitante ou pelo procurador. 5.2 Deverão estar consignados na proposta: A denominação, CNPJ, endereço/cep, telefone/fax, do licitante e data; Preço unitário e total em algarismos e o unitário também por extenso, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação; Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data prevista para abertura dos envelopes documentação; Prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento pela contratada da Autorização para Início dos Serviços; Declaração de que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. 5.3 A proposta comercial deverá ser entregue em envelope fechado, indicando na sua parte externa: CONVITE Nº 009/2014 CONVITE Nº 009/ X6 PROCESSO Nº 024/2014 ENVELOPE Nº 2 PROPOSTA COMERCIAL DENOMINAÇÃO DA EMPRESA 6 QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar Declaração de acordo com o Modelo estabelecido no ANEXO V DESTE EDITAL DENTRO DO ENVELOPE Nº 1 DOCUMENTAÇÃO. 7 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE 7.1 Serão consideradas classificadas as propostas que atenderem integralmente às disposições deste Edital, observando-se o disposto no artigo 48, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 7.2 A classificação observará a ordem crescente dos preços propostos. Para essa finalidade, a Comissão de Licitações tomará o preço de cada proposta. 7.3 Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço. 7.4 Em caso de empate, serão utilizados para fins de desempate os seguintes critérios: 1º) o disposto no artigo 3º, 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2º) sorteio, em sessão pública, para o qual todos os licitantes serão convocados. 7.5 Será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, que apresentarem propostas iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta primeira classificada; Dentre aquelas que satisfaçam as condições previstas no subitem 7.5, a microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta; b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; b1) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação; CONVITE Nº 009/ X7 7.5.2 O exercício do direito de preferência somente será aplicado se a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5, na ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência; a) Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 7.5.3, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora do certame. 7.6 É facultada à Comissão de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 8 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 8.1 Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega dos serviços e emissão e apresentação dos originais da Nota Fiscal/Fatura Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta. 8.2 Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções. 8.3 A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente neste Município de SP. 8.4 Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará os documentos de cobrança para o Município de SP. 8.5 Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à Contratada, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município de SP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação. 9 SANÇÕES 9.1 Aplica-se a presente licitação as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de DISPOSIÇÕES FINAIS CONVITE Nº 009/ X8 10.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial do Após a celebração do contrato, os envelopes contendo as propostas dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de cinco dias, após os mesmos serão inutilizados Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de,. BILAC, QUARTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE SUELI ORSATTI SAGHABI PREFEITA MUNICIPAL DE BILAC CONVITE Nº 009/ X9 ANEXO I MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BILAC E A EMPRESA. Aos dias do mês de de 2014, de um lado, o MUNICÍPIO DE BILAC, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Oswaldo Martins s/n Centro CEP São Paulo SP, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, SENHORA SUELI ORSATTI SAGHABI, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº , emitido pela Secretaria da Segurança Pública do e, devidamente Inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , de ora em diante designado CONTRATANTE, e de outro, a Empresa, CNPJ sob nº, com sede na, n.º, - SP, representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo Senhor, RG nº, CPF nº, na qualidade de vencedora do CONVITE Nº 009/2014, nos termos do artigo 23, inciso II, letra "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, doravante denominada como CONTRATADA, firmam o presente contrato, com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO 1.1 Contratação de Empresa Especializada, para a Locação de Softwares Pedagógicos para os Alunos e Professores da Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de SP, acompanhados de Implantação, Capacitação e Assessoria Pedagógica Presencial e On-line. 1.2 Considera-se parte integrante deste contrato os seguintes documentos: a) Edital do CONVITE Nº 009/2014 e seus respectivos anexos; b) A proposta de de de 2014, apresentada pela CONTRATADA. 1.3 O objeto da presente contratação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65, 1, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 2.1 O início da Locação de Softwares Pedagógicos para os Alunos e Professores da Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de SP, ocorrerá a partir da data do recebimento pela Contratada da Autorização para Início dos Serviços, que será expedida pelo Município de SP; CONVITE Nº 009/ X10 2.1.1 O prazo de execução é de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento pela contratada da Autorização para Início dos Serviços. 2.2 O recebimento dar-se-á por intermédio da CONTRATANTE, que expedirá os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo. CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1 O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, até o limite previsto no inciso IV do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de CLÁUSULA QUARTA VALOR, RECURSOS E PAGAMENTO 4.1 O valor total do presente contrato é de R$ ( ) O valor é fixo e correrá por conta da Funcional Programática: FICHA Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega dos serviços e emissão e apresentação dos originais da Nota Fiscal/Fatura Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta. 4.3 Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções. 4.4 A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente neste Município de SP. 4.5 Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará os documentos de cobrança para o Município de SP. 4.6 Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à Contratada, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município de SP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação. CLÁUSULA QUINTA EXECUÇÃO DO CONTRATO CONVITE Nº 009/ X11 5.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 5.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 5.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 5.4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 5.5 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 5.6 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 5.7 A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização. 5.8 EXECUTADO O CONTRATO, O SEU OBJETO SERÁ RECEBIDO: EM SE TRATANDO DE COMPRAS OU LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS: Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 5.9 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado A administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CONVITE Nº 009/ X12 CLÁUSULA SEXTA DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 6.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 6.2 CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, CONVITE Nº 009/ X13 independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; descumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 6.3 A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER: determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos ITENS A E ; amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; judicial, nos termos da legislação; A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; Quando a rescisão ocorrer com base nos ITENS A , sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: devolução de garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; pagamento do custo da desmobilização; CONVITE Nº 009/ X14 6.3.6 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 7.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; O disposto neste item não se aplica aos licitantes convocados nos termos do artigo 64, 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço. 7.2 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, incidente sobre o respectivo valor contratual, até o 30º (trigésimo) dia; Se o atraso for superior 30º (trigésimo) dia, será aplicada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, além da multa prevista no caput a multa diária de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o respectivo valor contratual em atraso. 7.3 A multa a que alude esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. 7.5 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente. 7.6 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no ITEM 7.6.3; CONVITE Nº 009/ X15 7.6.5 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente; As sanções previstas nos ITENS 7.6.1, E poderão ser aplicadas juntamente com o ITEM 7.6.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; A sanção estabelecida no ITEM é de competência exclusiva do Ministro do Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação; As sanções previstas nos ITENS E poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato: tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. CLÁUSULA OITAVA FORO 8.1 O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro da Comarca de,. 8.2 E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito., em de de P/ CONTRATANTE TESTEMUNHAS: P/ CONTRATADO CONVITE Nº 009/ X16 Nome: RG nº: CPF nº: Nome: RG nº: CPF nº: CONVITE Nº 009/ X17 ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL DENOMINAÇÃO DO LICITANTE: ENDEREÇO: CEP: FONE: FAX: CNPJ Nº: DATA: OBJETO: Contratação de Empresa Especializada, para a Locação de Softwares Pedagógicos para os Alunos e Professores da Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de SP, acompanhados de Implantação, Capacitação e Assessoria Pedagógica Presencial e On-line. I- DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1- A empresa contratada tomará como referencial os princípios de Ensino Educacionais ditados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/96, atendendo a Educação Básica em seus níveis escolares: Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental Os softwares deverão conter conteúdos pedagógicos elaborados atendendo os documentos orientadores: - RCNS para a Educação Infantil; - PCNS para o Ensino Fundamental Os softwares deverão traduzir-se como um Complemento atendendo as áreas de conhecimento e de desenvolvimento Os softwares da Educação Infantil deverão atender os Âmbitos de Experiência: Formação Pessoal e Social e Conhecimento de Mundo, e os respectivos Eixos de Trabalho Os softwares do Ensino Fundamental deverão atender as áreas de conhecimento da grade curricular: Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências, bem como a sua parte diversificada, Inglês Os softwares deverão atender também conteúdos temáticos, como por exemplo: Saúde, (Dengue), Sustentabilidade (Aquecimento Global), Cidadania (Trânsito) e outros Os softwares deverão apresentar conteúdos desenvolvidos com modelagem Adobe Flash, ActionScript versão 2 e 3, Adobe Air e XML Os softwares deverão ser multiplataformas e deverão executar em Windows, Linux e dispositivos móveis (Tablets) A empresa contratada deverá oferecer a instalação das licenças de uso dos softwares no laboratório da unidade escolar nomeado pela Secretaria Municipal de Educação, realizar treinamento e capacitação do corpo docente, incluindo nestes, gestores, professores, coordenadores, especificando os procedimentos pedagógicos a serem utilizados com o software, por meio de profissionais responsáveis e qualificados para tanto A empresa deverá disponibilizar 01 (um) funcionário para auxílio dos gestores e professores, no uso dos softwares pedagógicos, exercendo a função de monitor no laboratório de informática da unidade escolar, incluso todos os custos com treinamento e encargos Estima-se para o ano letivo de 2014, a implantação das licenças de uso dos softwares pedagógicos para atendimento de 645 alunos e 25 professores da Rede de Ensino do Município de SP, conforme a distribuição abaixo: DESCRIÇÃO QUANTIDADE QUANTIDADE DE QUANTIDADE CONVITE Nº 009/ X18 Licença de uso de Softwares Pedagógicos. TOTAL GERAL DE ALUNOS LABORATÓRIOS DE MICROS II- DESCRIÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO 2.1- As licenças de uso dos softwares pedagógicos deverão ser instaladas na unidade escolar indicada pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua solicitação Na instalação das licenças, deverá ocorrer a implantação com orientações de uso para os gestores, professores e monitores indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com duração mínima de 02 (duas) horas Realização de no mínimo duas capacitações durante o período contratual, com duração máxima de 02 (duas) horas cada, para orientação dos profissionais da área da educação à utilizar a licença dos softwares pedagógicos A capacitação dos gestores, professores e monitores deverá ocorrer num mesmo local e horário para todos, devendo ser ministrado por profissional qualificado e contratado pela empresa Durante o período contratual, a empresa contratada deverá realizar no mínimo 02 visitas presenciais para acompanhamento dos docentes, com o objetivo de orientar e auxiliar no uso dos softwares Deverá ser prestado serviço de assessoria e assistência na execução das licenças, através de linha telefônica e endereço eletrônico, exclusivos para suporte aos gestores, professores e monitores A empresa contratada deverá disponibilizar atendimento a consultas de cunho pedagógico, através dos meios de comunicação telefone e . III- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1- Os softwares pedagógicos deverão ter como proposta pedagógica, atividades que auxiliam no desenvolvimento de capacidades essenciais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental anos iniciais, através de atividades complementares adequadas e pertinentes em relação ao contexto educacional, contribuindo para que os alunos tenham uma ampla aprendizagem, nas mais diversas áreas, alcançando assim os objetivos educacionais propostos Os softwares pedagógicos deverão apresentar uma interface clara, amigável e de fácil utilização, um layout de fácil entendimento, menus com textos autoexplicativos e conteúdos separados por faixa etária e ano conforme descrição deste Anexo As atividades deverão ser elaboradas contemplando os distintos Eixos de Trabalho e as Áreas de Conhecimento e de desenvolvimento, através de uma organização didática O software deverá ser executado em ambiente Windows, Linux e Android O software deverá permitir a instalação em modo local ou cliente/servidor. IV- IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.1- A unidade escolar a receber as licenças deverá informar dados completos, tais como: CONVITE Nº 009/ X19 a) nome da escola b) endereço completo (rua, bairro, CEP, telefone) c) quantidade de alunos, laboratórios e microcomputadores. d) identificação dos responsáveis (Diretor e Coordenadores) V DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO PEDAGÓGICO DOS SOFTWARES ELABORADOS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA: EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA: 2 A 5 ANOS 5.1- as licenças de uso dos softwares pedagógicos serão implantadas no laboratório de informática conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação, respeitando os requisitos abaixo: 5.2- a concepção pedagógica do software deverá ser elaborada pressupondo a existência de um sujeito (aluno) participativo e ativo no processo educacional; 5.3- o software pedagógico deverá ter uma concepção construtiva onde o objeto de conhecimento seja software, o professor mediador da aprendizagem e o sujeito (aluno), centro das atividades e participativo na construção do seu conhecimento; 5.4- o software para a Educação Infantil deverá contemplar aproximadamente (duas mil) atividades, que deverão nortear e fundamentar os Âmbitos de Experiência e seus respectivos Eixos de Trabalho; 5.5- os conteúdos pedagógicos dos softwares deverão atender o descritivo abaixo, respeitando a classificação da faixa etária CONTEÚDO PEDAGÓGICO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL ATENDENDO ALUNOS DE 2 A 5 ANOS A 5 ANOS: O software educacional para o aluno de 2 a 5 anos, deverá contemplar os Âmbitos de Experiência: Formação Pessoal e Social. Eixo de Trabalho: Identidade e Autonomia. Âmbito de Experiência: Conhecimento de Mundo. Eixo de Trabalho: Linguagem Oral e Escrita, Matemática, Natureza e Sociedade, Movimento, Artes Visuais e Música, devendo os conteúdos serem complemento das atividades elaboradas pelo docente. Linguagem Oral e Escrita Matemática Natureza e Sociedade Artes Visuais - conversar e comunicar - reconhecimento do próprio nome e escrita - música, parlenda, adivinhas - identificação das letras do alfabeto - quantidades - apresentação dos números, figuras geométricas - identificação de objetos - noções de medidas - grandezas e medidas - espaço e forma - água, animais, alimentação, moradia e higiene - reciclagem - datas comemorativas - conhecimento das cores, formas CONVITE Nº 009/ X20 Movimento Música Identidade e Autonomia - expressão e comunicação - conhecimento do próprio corpo - expressividade - equilíbrio e coordenação - exploração de gestos e ritmos corporais - produção do silencio e de sons - interpretação de canções - brincadeiras - comunicação oral - expressão de sentimentos, ideias, opiniões CONTEUDOS TEMÁTICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL ATENDENDO A PARTE DIVERSIFICADA: Os projetos com conteúdos temáticos deverá ter por concepção pedagógica, objetivo de despertar na criança a sensibilidade artística, a percepção, a reflexão e a imaginação, assim como, a adoção de atitudes direcionadas a busca de uma vida saudável em comunidade, e as prevenções que podem ser praticadas Sugestão de temas: Pintando o Sete e Dengue AVALIAÇÃO FORMATIVA O software pedagógico deverá possibilitar ao educador, a realização de uma avaliação formativa utilizando o instrumento da observação, podendo através de sua ação pedagógica, incentivar a oralidade do sujeito (aluno), favorecendo o processo de construção e desenvolvimento das áreas de conhecimento. Os conteúdos e suas atividades deverão dar possibilidades ao educador para que: - Introduza conceitos; - Retome conceitos sistematizados; - Concretize conceitos sistematizados. VI- DESCRIÇÃO DOS CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS DOS SOFTWARES ELABORADOS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA: ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO PEDAGÓGICO DOS SOFTWARES PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL O software pedagógico para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental deverá contemplar as Áreas de Conhecimento: Língua Portuguesa, Matemática, Arte, História, Geografia e Ciências Estes softwares deverão possuir no mínimo telas interativas, com atividades fundamentadas nas Áreas de Conhecimento. Linguagem (Alfabetização e Letramento) - comunicação oral, leitura - uso da escrita - explorar o alfabeto, letras, nomes, vogais e consoantes CONVITE Nº 009/ X Exibir mais
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