Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2yyp/decreto-do-estado-de-rondonia-n-11999-de-01022006
Timestamp: 2016-10-28 12:32:20+00:00
Document Index: 120710979

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 403', 'Artigo 403', 'artigo 404', 'Artigo 404', 'artigo 381', 'artigo 491']

Decreto do Estado de Rond�nia n� 11.999 de 01.02.2006 (Altera disposi��es relativas � utiliza��o de sistema eletr�nico de processamento de dados e documentos
Dec. Est. RO 11.999/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 11.999 de 01.02.2006
DOE-RO: 10.02.2006
Altera disposi��es relativas � utiliza��o de sistema eletr�nico de processamento de dados e documentos fiscais e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui��o Estadual:
I - o "caput" do artigo 403:
"Artigo 403. Os livros fiscais escriturados por sistema eletr�nico de processamento de dados ser�o encadernados e autenticados em at� 120 (cento e vinte) dias, contados da data do �ltimo lan�amento, neles lavrados Termos de Encerramento pelo contribuinte e efetuada a competente autentica��o pela reparti��o fiscal, mediante "visto" aposto abaixo do referido Termo. (Conv. ICMS n� 57/95, cl�usula vig�sima terceira e Conv. ICMS 31/99)"
II - o "caput" do artigo 404:
"Artigo 404. Salvo requisi��o de autoridade fiscal e desde que o contribuinte esteja cumprindo o disposto no artigo 381-B, � facultada a impress�o �nica, no fim de cada ano civil, dos livros fiscais escriturados por meio de sistema eletr�nico de processamento de dados relativos �quele per�odo.
III - os �� 3�, 4� e 5� do artigo 491-D: "� 3� Em substitui��o � exig�ncia prevista no "caput", at� 31 de dezembro de 2006, o contribuinte usu�rio de ECF poder� optar, uma �nica vez, por autorizar a administradora de cart�o de cr�dito ou d�bito a fornecer � Ger�ncia de Fiscaliza��o da Coordenadoria da Receita Estadual de Rond�nia - GEFIS/CRE, at� o dia 5 (cinco) do m�s subseq�ente, o faturamento mensal do estabelecimento usu�rio do equipamento, por meio do endere�o eletr�nico ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.