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Timestamp: 2017-06-23 06:49:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo\n82', 'artigo 80']

SIGA o FISCO: Novembro 2015
SIGA o FISCO: ICMS/Nacional – CONFAZ divulga lista do CEST
IPI - PIS - COFINS - MP que eleva tributos de bebidas e eletrônicos pautada para terça-feira
A comissão mista
responsável pela análise da medida provisória (MP) 690/2015,
que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos reúne-se na terça-feira
(1º) para continuar a analisar o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE)
O relator optou por adiar para 2016 o aumento na cobrança do
Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) para as bebidas quentes (cachaça,
vinho, uísque, vodca, rum, dentre outras), estabelecido na MP editada pelo
A medida passará a valer
a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pelo texto
original, a elevação dos tributos ocorre já em 1º de dezembro deste ano.
A MP 690 também acaba com a isenção do PIS/Pasep e da
Cofins concedida a produtos eletrônicos pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005),
como computadores, smartphones, roteadores e tablets.
O texto ainda altera a tributação sobre o faturamento obtido com
direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz. O relator manteve a
obrigatoriedade de empresas detentoras de direitos pagarem o Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A nova cobrança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 e incide sobre
o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre
O objetivo do governo com a edição da medida é aumentar a
arrecadação e, com as mudanças, estima aumento da receita de R$ 8,32 bilhões no
IPI - PIS - COFINS - BEBIDAS - ELETRÔNICOS - MP 690/2015
Os contribuintes paulistas com débitos em execução fiscal terão uma oportunidade de liquidar ou parcelar suas dívidas com descontos de multas e juros. No período de 1º a 10 de dezembro será realizado o Concilia SP, programa que estabelece condições especiais para conciliação entre contribuintes com ações judiciais referentes a débitos fiscais com o Governo Estadual e Prefeitura do Município de São Paulo.Todos os contribuintes com débitos em execução podem se beneficiar das condições oferecidas pelo Concilia SP. O Tribunal de Justiça tomará a iniciativa de enviar intimações para grandes devedores, que serão convocados a comparecer em audiências de conciliação judicial de débitos com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Geral do Município.
Para os contribuintes, o Concilia SP oferece condições especiais para que possa parcelar ou quitar débitos em execução judicial, estendendo-se também para os débitos não ajuizados, inclusive não inscritos na dívida ativa. O Poder Judiciário poderá reduzir o estoque de ações de execução fiscal a partir dos acordos firmados no programa, reduzindo o nível de litigiosidade. No caso das administrações estadual e municipal, a ação contribui para o gerenciamento dos débitos e reforço da arrecadação em um período de forte desaceleração econômica.Secretaria da Fazenda – ICMS e IPVA
Como em anos anteriores, o PPI oferece aos contribuintes diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros. Para pagamento à vista, a redução é de 75% no valor das multas e 85% dos juros. Em caso de parcelamento, é possível reduzir 50% o valor de multas e 60% dos juros. Poderão aderir ao Programa os contribuintes com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão teve início em 1º de novembro e termina dia 14 de dezembro.
O munícipe poderá parcelar a dívida em até 120 meses (10 anos), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 40 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas. O valor de cada parcela será atualizado pela adição de juros equivalentes à taxa Selic acumulada, acrescidos de 1% relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Débitos do Simples Nacional, multas de trânsito e contratuais, e as indenizações em razão de prejuízo causado ao patrimônio público ficam de fora do programa. Outras informações estão disponíveis no site do programa.
Rua Maria Paula, 136 - CEP. 01319-000(11) 3397-7400snj_fiscdepfiscal@prefeitura.sp.gov.brHorário de atendimento: 2ª a 6ª feira – das 08:30 às 17:00 horas.
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http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=3650
SÃO PAULO - ICMS - IPVA - ISS - Débitos
Prefeitura de São Paulo se utiliza do programa D-SUP para desenquadrar as
empresas do Regime Especial de Recolhimento do ISS.
respostas positivas às perguntas geram a exclusão da sociedade do Regime
Especial de Recolhimento do ISS, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003.
pergunta do Simples Nacional que havia no programa D-SUP foi retirada das
hipóteses de desenquadramento do regime, conforme consulta realizada em
faz sentido, pois o fato do escritório contábil estar enquadrado no Simples
Nacional (LC nº 123/2006) nunca foi hipótese de impedimento de enquadramento no
regime que beneficia a sociedade de profissionais.
2010 a Prefeitura de São Paulo se manifestou sobre este assunto através de Ato
acordo com o Ato Declaratório SF/SUREM Nº 15, de 27 de Agosto de 2010, os
escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, constituídos na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº
13.701, de 24 de dezembro de 2003, devem recolher o ISS em valor fixo, conforme
disposto no "caput" e § 4º do referido artigo.
mesmo ato a Prefeitura esclareceu que os escritórios de serviços contábeis
optantes pelo regime de que trata o "caput", não constituídos na
forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, devem
recolher o ISS com base no movimento econômico, juntamente com os demais
tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação
do Simples Nacional - DAS.
D-SUP – Consulta realizada em
https://dsup.prefeitura.sp.gov.br/SimularDeclaracao/FatoresImpeditivosDesenquadramentoSimulacao
ISS - SÃO PAULO - ESCRITÓRIO CONTÁBIL - RECOLHIMENTO - SUP
ICMS – São Paulo institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP
Lei nº 16.006/2015 (DOE-SP 25/11) instituiu o Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza – FECOEP.
fonte de recursos do FECOEP será constituída pela arrecadação do Imposto sobre
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) resultante
da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e
prestações com produtos e serviços conforme dispõe a lei.
Constitui receita do FECOEP:
A parcela do produto da arrecadação
correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, ou do
imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias:
a) bebidas alcoólicas classificadas
na posição 22.03 (cervejas e chope);
b) fumo e seus sucedâneos
manufaturados, classificados no capítulo 24.
O adicional do ICMS somente poderá
recair nas operações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de
O FECOEP será cobrado após 90
(noventa) dias contados da publicação da Lei.
Lei nº 16.006,
de 24 de novembro de 2015
DOE-SP de 25-11-2015
Institui o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da
Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, com o objetivo de viabilizar para a
população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência.
§ 1º Os recursos do FECOEP devem ser aplicados única e exclusivamente em
programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de
relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida,
incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à
§ 2º Uma das principais fontes de recursos do FECOEP deve ser constituída pela
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Comunicação (ICMS) resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às
alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos e serviços de que
trata o artigo 2º desta lei.
§ 3º O FECOEP vigorará enquanto subsistir a necessidade social da aplicação dos
recursos de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e
movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros
procedimentos necessários ao FECOEP será estabelecida em regulamento.
1 - o disposto nos artigos 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal , bem
como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no § 1º do artigo
82, combinado com o § 1º do artigo 80, ambos do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal;
2 - qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro.
I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois
por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo,
incidente sobre as seguintes mercadorias:
b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no
II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
§ 1º Os recursos do FECOEP não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FECOEP para remuneração de pessoal e
§ 3º O adicional do ICMS somente poderá recair nas operações destinadas ao
consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.
§ 4º O recolhimento do adicional do ICMS de 2% (dois por cento) será efetuado
conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da referida publicação.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro
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