Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/149166/decreto-22950-97
Timestamp: 2018-12-16 12:46:11+00:00
Document Index: 134967663

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 89']

Decreto 22950/97 | Decreto nº 22.950, de 03 de fevereiro de 1997, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Decreto 22950/97 | Decreto nº 22.950, de 03 de fevereiro de 1997
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 89, VI.da Constituição, e tendo em vista a necessidade de implementar medidas eficazes de combate à evasão tributária e de aperfeiçoar a comunicação entre os órgãos incumbidos dessa atribuição.
Art. 1º - Os Ficais de Renda do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições de fiscalização, de lançamento ou de cobrança de tributos e contribuições devidos à Fazenda Estadual, representarão, perante o Secretário de Estado de Fazenda, com cópia para o titular da unidade administrativa em que tenham exercício e para o Superintendente Estadual de Fiscalização, sempre que apurarem fatos que entendam configurar ilícitos penais, particularmente: Ver tópico
I - apropriação indébita (art. 11da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964); Ver tópico
II - sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965); Ver tópico
III - crime contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); Ver tópico
IV - contrabando ou descaminho (art. 334 do Código Penal); Ver tópico
V - falsificação de papéis públicos; Ver tópico
VI - petrechos de falsificação (art. 294do Código Penal); Ver tópico
VII - falsificação de documento público falso (art. 297 do Código Penal); Ver tópico
VIII - certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do Código Penal); Ver tópico
IX - resistência (art. 329 do Código Penal); Ver tópico
X - desobediência a ordem legal de funcionário público (art. 330 do Código Penal); Ver tópico
XI - desacato (art. 331 do Código Penal); Ver tópico
XII - exploração de prestígio (art. 332 do Código Penal); Ver tópico
XIII - corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); Ver tópico
XIV - comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal); Ver tópico
XV - auto - acusação falsa (art. 341 do Código Penal); Ver tópico
XVI - falso testemunho e falsa perícia (art. 342 do Código Penal); Ver tópico
XVII - coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal); Ver tópico
XVIII - fraude processual (art. 347 do Código Penal); Ver tópico
XIX - favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal); Ver tópico
XX - favorecimento real (art. 349 do Código Penal); Ver tópico
XXI - sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do Código Penal); Ver tópico
XXII - qualquer outro crime praticado em detrimento da fazenda Estadual ou que concorra para a sua consumação. Ver tópico
§ 1º Quando outro crime praticado ou constatado no curso de processo administrativo - fiscal, de atividade de cobrança, deligência ou outro procedimento administrativo, o servidor que dele tomar conhecimento comunicará o fato, imediatamente, ao chefe da respectiva unidade administrativa, que formalizará a representação criminal ao Minitério Público Estadual. Ver tópico
§ 2º - Se a falta se der na fase de apreciação de recurso administrativo voluntário, o Conselheiro relator, ou o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, registrará o fato, destacadamente, em seu voto, cabendo ao Procurador do Estado junto à Câmara do Conselho de Contribuinte formalizar, imediatamente, a representação de que trata o parágrafo anterior. Ver tópico
Art. 2º - O dever de representar não exclui a competência da autoridade administrativa para requisitar auxílio de força pública federal ou estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mesmo que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção (art. 197 do Código Tributário Nacional), ou, ainda, à efetivação de prisão em flagrante (art. 301 do do Código do Processo Penal); Ver tópico
Art. 3º - A representação de que trata este Decreto, formulada em autos separados do processo administrativo - fiscal será protocolizado na mesma data deste, nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do Art. 1º, e conterá: Ver tópico
I - exposição minuciosa dos fatos e das providências tomadas na forma do artigo 2º, anexando - se cópias das peças e dos termos que as materializam. Ver tópico
II - elementos caracterizadores do ilícito; Ver tópico
III - qualificação completa (nome, endereço cédula de identidade, CPF, profissão, relacionamento com a empresa. Ou com o acusado) das pessoas físicas responsáveis ou sob suspeita de envolvimento com o delito; Ver tópico
IV - qualificação completa de pessoas que possam ser arroladas como testemunhas: Ver tópico
V - quando for o caso, identificação completa de pessoa jurídica auditada, cópia dos contratos sociais e das respectivas alterações, ou dos estatutos e atas das assembléias, relativos aos últimos cinco anos; Ver tópico
VI - nas hipóteses dos incisos I e IV do artigo 1º, relação de bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas físicas responsáveis ou suspeitas, bem como à pessoa jurídica sob fiscalização, de modo a tornar viável o sequestro, hipoteca legal, o arresto ou a medida cautelar fiscal. Ver tópico
VII - número do processo adm8inistrativo - fiscal; Ver tópico
§ 1º - O representante fará constar do processo administrativo - fiscal anotação de haver formulado a representação prevista neste Decreto, indicando o número da respectiva protocolização. Ver tópico
§ 2º - A representação será instruída com cópias de todos os autos de infração ou cópias das notificações de lançamento expedidas, seguidas dos demais termos e atos lavrados, deligências e perícias realizadas, devidamente indexados na peça básica, por refer6encia realizadas, devidamente indexados na peça básica, por referência expressa aos números das folhas nos autos, com indicação clara das circunstâncias e provas razoáveis ao convencimento do Ministério Público Estadual, de modo a viabilizar o oferecimento imediato da denúncia. Ver tópico
§ 3º - Havendo concurso material ou formal (artigo 69 e 70 do Código Penal) de qualquer dos ilícitos elencados no artigo 1º com crime de falsidade previsto nos artigos 296 a 311 do Código Penal ou com outra fraude, o original da prova material do ilícito (corpo de delito), ou qualquer documento sobre suspeição, depois de efetuada sua apreensão, instruirá a comunicação ao Ministério Público Estadual, permanecendo no processo administrativo - fiscal cópia autenticada pelo próprio representante, que consignará nos autos encontrarem - se pelo próprio representante, que consignará nos autos encontraram - se os originais junto à correspondente representação criminal. Ver tópico
§ 4º - O mesmo tratamento será dispensado a depoimentos, declarações, perícias e outras informações obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar o lançamento tributário, devendo constar da representação qualificação das pessoas físicas por eles responsáveis. Ver tópico
§ 5º - Para efeito do disposto no inciso III, serão arroladas as pessoas que: Ver tópico
a) tenham praticado o delito, possam tê - lo feito ou que para ele tenham concorrido, mesmo que por intermédio de pessoas jurídicas; Ver tópico
b) tenham conhecimento do fato, ou que em face do caso, deveriam tê - lo; Ver tópico
c) direta ou indiretamente, participam do capital da pessoa jurídica junto à qual tenha sido apurado o ilícito, seus administradores e os profissionais responsáveis pela escrituração contábil e fiscal ao tempo de sua prática; Ver tópico
d) comprovadamente, ou por indícios veementes, administrem a empresa, de fato, ou exerçam atividade econômica, ainda que, formalmente, os atos e negócios aparentem ser realizados por terceiros; Ver tópico
e) de qualquer forma, tenham, tirado proveito do ilícito praticado. Ver tópico
§ 6º - A relação requerida pelo inciso VI deste decreto artigo será instruída, se possível, com prova documental da titularidade dos direitos patrimoniais a que se refere, que poderá ser produzida, por exemplo, através de cópias de escrituras públicas ou particulares, contratados, certidões, contas telefônicas, extratos de contas bancárias, certidões de órgãos imcubidos de registro de propriedade dos bens ou de empresas concessonárias de serviços públicos. Ver tópico
§ 7º - A relação de que trata o parágrafo anterior poderá também, abranger os bens transferidos para terceiros, ou em poder de terceiros, em data recente, anterior ou posterior ao crime, e sobre os quais haja indícios os de que tenham sido ou posterior ao crime, e sobre os quais haja indícios de que tenham sido adquiridos com o proveito dos atos ilícitos. Ver tópico
§ 8 - Havendo elementos que evidenciem aquisição de bens como resultado da infração, ou indício veemento desta circunstância o repreentate elaborará demonstrativo de evolução patrimonial das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e indicará a presença de qualquer dos requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, quando for o caso. Ver tópico
Art. 4º - Verifica a possibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal, a que se refere a lei federal nº 8397, de 6 de janeiro de 1992, caberá ao Secretário de Estado de Fazenda encaminhar os documentos pertinentes à Procuradoria Geral do Estado, a quem compete o ajuizamento da ação correspondente. Ver tópico
Art. 5º - Os processos administrativos relativos à exigência de crédito tributário ou penalidades correspondentes às representações de que trata este decreto terão andamento e serão julgados prioritariamente pelos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e pelo Conselho de Contribuintes do Estado. Ver tópico
Art. 6º - Fica a Secretaria de Estado Fazenda autorizada a firmar com a Procuradoria Geral de Justiça as instruções necessárias à fiel execução deste decreto, podendo adotar outras medidas cabíveis para atingir seus objetivos. Ver tópico
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 1997.
Data da publicação 04/02/97. Data de Republicação 05/02/97
Data de publicação: 02/04/1997
Inciso VI do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 22.950 de 03 de Fevereiro de 1997 do Rio de janeiro
Disponível em: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/149166/decreto-22950-97