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Timestamp: 2018-08-17 22:10:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 57', 'Artigo 57', 'artigo 127', 'artigo 57', 'artigo 452', 'artigo 452', 'Artigo 454', 'artigo 39', 'artigo 452', 'artigo 136', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 63', 'artigo 273', 'artigo 281', 'artigo 275', 'artigo 277', 'artigo 276']

Pergunte à CPA. Devolução e Recusa de Mercadorias Regras gerais - PDF
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Baltazar Viveiros Ventura
1 03/04/2014 Pergunte à CPA Devolução e Recusa de Mercadorias Regras gerais Apresentação: José A. Fogaça Neto
2 Devolução regras gerais Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se... IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;
3 Devolução regras gerais A devolução pode ser total ou parcial Não há alteração da tributação na devolução ou seja, será utilizada a mesma da operação original
4 Devolução fato gerador ICMS Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto : I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
5 Devolução fato gerador Decisão Normativa CAT 04/ Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de mercadoria efetuada por contribuintes do imposto (industriais, comerciantes, revendedores, ou qualquer cliente obrigado à emissão de documentos fiscais), quer deste Estado como de outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda, com expressa remissão ao documento correspondente, observado ainda o disposto no artigo 57 do RICMS/2000, que prevê a aplicação dessa forma de cálculo do imposto inclusive quando tratar-se de operação interestadual.
6 Devolução alíquota Artigo 57 - Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem.
7 Devolução fato gerador IPI Art. 35. Fato gerador do imposto é : I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
8 Devolução fato gerador SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 436 de 30 de Novembro de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Na devolução de produtos ao fabricante, o estabelecimento que fizer a devolução deverá emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução, sem destaque do imposto. O fato gerador do IPI, neste caso, ocorre na saída do produto do estabelecimento remetente e não do estabelecimento que opera a devolução.
9 Devolução prazo Artigo O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que: I - haja prova cabal da devolução; II - o retorno se verifique: a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria, tratando-se de devolução para troca; b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratandose de devolução em virtude de garantia.
10 Devolução prazo 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se: 1 - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito; 2 - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída. 2º - O estabelecimento recebedor deverá: 1 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo documento de identidade; 2 - registrar a Nota Fiscal prevista no item anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto
11 Devolução prazo 3 - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem. 4º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação.
12 Devolução Simples Nacional Resolução CGSN 94/2011 Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento (...) 4 º Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, inciso I e 4 º )
13 Devolução Simples Nacional Resolução CGSN 94/ º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, inciso I e 4 º ) 7 º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos 5 º e 6 º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, inciso I e 4 º )
14 4 - Assim, para o caso em que ocorre devolução de mercadorias submetidas à substituição tributária, a Nota Fiscal emitida pelos contribuintes substituídos, quando da devolução da mercadoria em virtude de garantia, deverá conter nos campos Base de cálculo do ICMS e Valor do ICMS do quadro Cálculo do imposto, respectivamente, a base de cálculo e o valor do imposto da operação própria do fornecedor e, no campo Informações complementares do quadro Dados adicionais, deve ser indicada a base de cálculo e o valor do imposto retido por substituição tributária, em virtude do disposto no 5º do artigo 127 do RICMS/2000. Devolução Substituição tributária Decisão Normativa CAT 04/ Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de mercadoria efetuada por contribuintes do imposto (industriais, comerciantes, revendedores, ou qualquer cliente obrigado à emissão de documentos fiscais), quer deste Estado como de outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda, com expressa remissão ao documento correspondente, observado ainda o disposto no artigo 57 do RICMS/2000, que prevê a aplicação dessa forma de cálculo do imposto inclusive quando tratar-se de operação interestadual.
15 Devolução não contribuinte RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 74/2012, de 06 de Março de ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal de entrada englobando as devoluções recebidas em determinado período, conforme se depreende do artigo 452, 2º, item 1, do RICMS/2000. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 820/2010, de 21 de Outubro de ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria para troca - Utilização de "controle interno de devolução de mercadoria para troca" para acompanhar a entrega do novo produto e retorno do originalmente adquirido - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal totalizadora das trocas do dia (artigos 124 e 136 combinados com art. 452, 2º, item 1, todos do RICMS/2000) - A adoção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) não deve alterar os procedimentos previstos para emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008) - O crédito do imposto referente às mercadorias entradas tem como pressuposto o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 452 do RICMS/2000.
16 Devolução local de entrega Artigo 454-A - Por opção do remetente original, tratando-se de operação interna, a devolução da mercadoria poderá ser efetuada para outro estabelecimento do mesmo titular situado em território paulista, hipótese em que o contribuinte que efetuar a devolução deverá: I - emitir Nota Fiscal a título de "Devolução Simbólica", para o fim de anular parcial ou totalmente a operação anteriormente realizada, indicando: a) como destinatário, o estabelecimento remetente original; b) o estabelecimento onde a mercadoria será entregue, mencionando o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ deste; c) o número e a data da emissão do documento fiscal que acobertou a operação original; d) comonatureza da operação: "Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS"; e) o destaque do valor do imposto, se devido;
17 Devolução local de entrega II - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que servirá para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o estabelecimento destinatário da devolução, indicando, além dos demais requisitos: a) o número, a data da emissão do documento fiscal que acobertou a operação original e da Nota Fiscal a que se refere o inciso I; b) como natureza da operação: "Remessa por Devolução Simbólica- art. 454-A do RICMS".
18 Devolução local de entrega 1º - O estabelecimento que tiver realizado a operação original deverá: 1 - registrar a Nota Fiscal referida no inciso I no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto"; 2 - emitir Nota Fiscal para "Transferência Simbólica" da mercadoria ao estabelecimento destinatário da devolução, que conterá, além dos demais requisitos: a) o destaque do valor do imposto, se devido, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no artigo 39; b) o número e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o inciso I.
19 Devolução local de entrega 2º - O estabelecimento destinatário da devolução deverá registrar no livro Registro de Entradas: 1 - a Nota Fiscal prevista no inciso II, com utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", fazendo constar nesta última a expressão: "Remessa por Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS"; 2 - a Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.
20 Devolução local de entrega 3º - O estabelecimento que efetuar a devolução fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso II, desde que: 1 - a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento destinatário da devolução seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no item 2 do 1º; 2 - seja indicada na Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva saída das mercadorias remetidas ao destinatário da devolução; 3 - se observe, na Nota Fiscal a que se refere o inciso I, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao destinatário da devolução foi efetivada com a Nota Fiscal prevista no item 2 do 1º, mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos.";
21 Devolução local de entrega RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1162/2009, de 26 de março de 2010 ICMS Troca de mercadorias em virtude de garantia Mercadorias sujeitas à substituição tributária Possibilidade de efetivação da troca em estabelecimento diverso daquele em que se deu a compra Tratamento fiscal Impossibilidade de creditamento. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 510/2010, de 19 de outubro de ICMS Devolução de mercadoria realizada por consumidor final, pessoa física, em outro estabelecimento que não aquele onde ocorreu sua venda Vedação do crédito A possibilidade de creditamento refere-se aos casos de troca de mercadoria em que a venda e a devolução ocorrem na mesma loja (artigo 452 do RICMS/2000) Contribuinte que efetuar a troca de mercadoria adquirida em estabelecimento varejista diverso deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme o disposto no artigo 136, inciso I, letra a, do RICMS/2000, e, ao promover a saída de outra mercadoria, em virtude de garantia ou troca, emitirá Nota Fiscal com débito do imposto (artigo 2º, inciso I, e 125, inciso I, do RICMS/2000).
22 Devolução emissão nota fiscal RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21/2011, de 15 de Março de ICMS - Devolução de mercadorias - Segundo o artigo 4º, IV, do RICMS /2000, devolução de mercadoria é a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior - É possível a emissão de uma única Nota Fiscal de devolução relativa a duas ou mais entradas distintas, do mesmo fornecedor, desde que fiquem registrados no documento de devolução todos os elementos relativos às Notas Fiscais de entrada das mercadorias.
23 Parágrafo único - O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª via deverá conter indicação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria. Recusa de mercadoria Artigo O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá I - emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, registrando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme o caso; II - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único; III - mencionar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente; IV - exibir ao fisco, quando exigido, todos os elementos, inclusive os contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.
24 Recusa de mercadoria Artigo O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal: I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem: e) em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;
25 Recusa de mercadoria Artigo O retorno da carga por qualquer motivo não entregue ao destinatário poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso desse documento
26 Crédito do ICMS Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização: I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses: a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais; b) retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário; c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos;
27 Crédito do ICMS Artigo Ocorrendo devolução de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá registrar no livro Registro de Entradas: I - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste regulamento; II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, referidos no artigo 273, relativos à devolução, na forma do inciso II do artigo precedente. Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281.
28 Crédito do ICMS Artigo O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "Substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lançados : I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 275 ou a alínea b do item 1 do 2º do artigo 277, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto"; II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 276, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".
29 Crédito do ICMS Artigo O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que: I - emita Nota Fiscal, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado; II - registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto"; III - arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte. Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia.