Source: http://leideacesso.moreilandia.pe.gov.br/manual/decreto.php
Timestamp: 2019-11-12 17:24:21+00:00
Document Index: 162215549

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 75', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 12', 'artigo 68', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 20', 'artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 12', 'artigo 64', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 24', 'artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 51', 'artigo 82', 'artigo 68']

PMM - Lei de Acesso
DECRETO Nº 23/2018
Ementa: “Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o Direito À Informação, conforme específica”.
O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, Eronildo Enoque de Oliveira, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Art. 1o Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Parágrafo Único - O direito de acesso à informação de que trata este decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal.
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste decreto.
Art. 3º Os procedimentos previstos neste decreto devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:
Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as normas e procedimentos previstos neste decreto, assegurar:
II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
Art. 5º O acesso à informação previsto neste decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades municipais, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e a contratos administrativos;
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e indicadores propostos;
II - dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Parágrafo Único - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 8º Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas ou que venham a ser controladas direta ou indiretamente pelo Município.
§ 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submetesse às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas pela fiscalização tributária ou por outros órgãos ou entidades municipais no exercício de suas atividades regulares de fiscalização, controle, regulação e supervisão, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Art. 9º O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 10. É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos extratos dos contratos firmados.
§ 2º A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
§ 3º Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria de Administração, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
V - contato da autoridade de monitoramento, prevista no artigo 75 deste decreto, bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade municipal.
Art. 11. Os sítios dos órgãos e entidades municipais na Internet deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
VII - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VIII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Parágrafo Único - Os requisitos previstos neste artigo poderão ser limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das informações ou dos sistemas.
Art. 12. Todas as secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou que venham a ser controladas direta ou indiretamente pelo Município deverão dispor de, no mínimo, uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, o qual terá por objetivos:
I - receber e registrar pedidos de acesso à informação;
II - atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à informação.
§ 1º O Serviço de Informações ao Cidadão será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
§ 2º Onde não houver possibilidade de instalação da unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão, deverá ser oferecido à população, no mínimo, o serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
§ 3º Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão:
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da informação, previsto no Art. 18 deste decreto.
Art. 13. A realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular e as demais formas de divulgação das ações do Poder Público obedecerão às normas e procedimentos previstos na legislação municipal aplicável à matéria.
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, nos Serviços de Informações ao Cidadão dos órgãos ou entidades municipais referidos no "caput" do artigo 12.
§ 2º Para fins de controle e protocolo:
I - o pedido apresentado em meio físico nos Serviços de Informações ao Cidadão dos órgãos referidos no "caput" do artigo 12 será obrigatoriamente cadastrado no sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;
II - não será aceito o pedido formulado por qualquer outro meio não previsto no § 1º deste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física.
§ 3º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido na forma do § 1º deste artigo.
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - o nome do requerente;
II - o número de documento de identificação válido;
III - a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida; e
IV - o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
§ 1º A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação municipal ou federal.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III do "caput" e do § 1º deste Art, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
§ 3º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 4º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 5º Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.
§ 1º São consideradas de interesse público aquelas informações cujos órgãos e entidades municipais têm o dever de divulgar, independentemente de requerimento, na forma do Art. 10 deste decreto.
§ 2º Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser motivado, a fim de que possa ser aferido, pelo órgão ou entidade competente, o legítimo interesse do requerente.
Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Os Gestores, Secretários ou Diretores dos órgãos ou entidades municipais mencionados no "caput" do artigo 12 deste decreto serão os responsáveis pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes também coordenar a equipe do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, ouvindo-se a área jurídica sempre que necessário.
§ 2º Caso não seja possível o acesso imediato, a autoridade mencionada no § 1º, deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:
II - comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta à informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação;
V - indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 3º Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
§ 5º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 4º deste artigo, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
§ 6º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como documprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.
Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.
Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade municipal deverá orientar o interessado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
§ 1º Na hipótese do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
§ 2º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao interessado o Documento de Arrecadação do Município de Moreilândia - DAM, para pagamento do preço público correspondente.
Parágrafo Único - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo interessado ou da entrega da declaração prevista no parágrafo único do artigo 7º deste decreto, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 22. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado, no prazo de resposta, comunicação com:
I - as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
Parágrafo Único - As razões da negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.
Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Art. 24. O requerente poderá apresentar reclamação quando:
I - não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
II - a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
III - não concordar com a resposta.
§ 1º O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias, contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III do "caput" deste artigo.
§ 2º A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no § 1º do artigo 18, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.
Art. 25. Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o interessado apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no "caput" do artigo 12, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apresentação.
Art. 26. Contra a decisão que julgar o recurso previsto no Art. 25 deste decreto, poderá o interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Art. 27. Os prazos fixados neste decreto serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 28. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 29. Considera-se intimado o interessado:
I - quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na mesma data do envio;
II - quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço físico, 15 (quinze) dias após a postagem; ou
III - na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO SEÇÃO I
Art. 30. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Municípios, Estados e organismos internacionais;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do "caput" do artigo 9º deste decreto;
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
Art. 31. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, do Município ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.
Art. 32. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade, do Município e do Estado; e
Art. 33. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme o grau de classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - grau ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;
II - grau secreto: 15 (quinze) anos;
III - grau reservado: 5 (cinco) anos.
§ 1º Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
Art. 34. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Art. 35. A classificação de informação é de competência:
c) Secretários Municipais;
d) Procurador Geral do Município;
II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do "caput" deste artigo e das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do "caput" deste artigo e daquelas referidas no § 1º do artigo 18 deste decreto.
§ 1º A competência prevista nos incisos I e II do "caput" deste artigo, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, devendo o ato de delegação e sua revogação serem publicados no Diário Oficial do Município, vedada a subdelegação.
§ 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
Art. 36. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação, conforme modelo anexo a este decreto, contendo:
I - o grau de sigilo;
II - o assunto sobre o qual versa a informação;
III - o tipo de documento;
IV - a data da produção do documento;
V - a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;
VI - o fundamento ou as razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 32;
VII - a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final;
VIII - a data da classificação;
IX - a identificação da autoridade que classificou a informação.
§ 1º O Termo de Classificação seguirá anexo à informação.
§ 2º A decisão referida no "caput" deste artigo será mantida no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.
§ 3º A ratificação da classificação de que trata o § 3º do Art. 35 deverá ser registrada no Termo de Classificação.
Art. 37. A autoridade ou o agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.
Art. 38. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 39. Os órgãos e entidades municipais poderão constituir comissão de apoio para classificação de documentos, com as seguintes atribuições, dentre outras:
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente;
Parágrafo Único - As comissões a que se refere o "caput" deste artigo serão integradas, preferencialmente, por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de contabilidade, de economia, de engenharia, de ensino, de biblioteconomia, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.
DA DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
EM GRAU DE SIGILO
Art. 40. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser observado:
I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação;
II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;
IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação;
Parágrafo Único - Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data de produção da informação.
Art. 41. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades municipais independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Parágrafo Único - O pedido de que trata o "caput" deste Art. deverá ser endereçado à autoridade classificadora, ainda que sua decisão tenha sido objeto de ratificação nos termos do § 3º do artigo 35 deste decreto, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 42. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão, à Comissão Municipal de Acesso à Informação.
Parágrafo Único - No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.
Art. 43. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no Termo de Classificação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE CAPÍTULO
Art. 44. É dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 45. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Art. 46. As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação ou em caso de eventual desclassificação, as informações que não forem objeto de classificação, as informações pessoais e as informações referidas no Art. 9º deste decreto serão preservadas pelo prazo indicado na tabela de temporalidade específica de cada órgão ou entidade municipal.
Art. 47. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e nem ter seu acesso negado.
Art. 48. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único - O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 49. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por Lei.
Parágrafo Único - O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo.
Art. 50. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12, adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo Único - A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68, deste decreto, que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.
Art. 51. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12 publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet:
I - o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) a indicação do (s) dispositivo (s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;
b) a data da produção, a data da classificação e o prazo da classificação;
III - o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos;
IV - as informações genéricas sobre os interessados.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais deverão manter em meio físico as informações previstas no "caput" deste artigo para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades municipais manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Governo Municipal;
III - Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos referidos do "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
Art. 53. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação:
I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;
II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação;
III - decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa;
IV - prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;
V - apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
§ 1º A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso I do "caput" deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações.
§ 2º O relatório anual a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet.
Art. 54. A Comissão Municipal de Acesso à Informação se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único - As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes.
Art. 55. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, conforme previsto no inciso IV do "caput" do artigo 53, deverão ser encaminhados à Comissão Municipal de Acesso à Informação em até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.
Parágrafo Único - O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até 3 (três) sessões subsequentes à data de sua apresentação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.
Art. 56. A Comissão Municipal de Acesso à Informação deverá apreciar os recursos a ela endereçados, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.
Art. 57. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.
Art. 58. As deliberações da Comissão Municipal de Acesso à Informação serão tomadas:
I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do "caput" do artigo 53 e no artigo 60;
II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.
Art. 59. A indicação do Presidente da Comissão Municipal de Acesso à Informação será feita por seus pares.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão exercerá, além do voto ordinário, também o de qualidade nos casos de empate nas votações do colegiado.
Art. 60. A Comissão Municipal de Acesso à Informação aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua organização e funcionamento.
Parágrafo Único - O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da AMUPE no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão.
Art. 61. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 62. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I - serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção;
Parágrafo Único - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 63. O consentimento referido no inciso II do "caput" do artigo 62 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, ficando sua utilização restrita exclusivamente ao tratamento médico;
Art. 64. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 61, não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, no qual o titular das informações seja parte ou interessado;
II - quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 65. Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no "caput" do artigo 12 deste decreto, de forma fundamentada e mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese prevista no inciso II do "caput" do artigo 64 sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob sua guarda.
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser solicitado a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo será precedida:
I - de comunicação formal à pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62;
II - de publicação de extrato da informação, contendo a descrição resumida do assunto, a origem e o período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
§ 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo, a pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, as pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62, poderão apresentar recurso contra a divulgação à Comissão Municipal de Acesso à Informação.
§ 4º Após a decisão do recurso previsto no § 3º ou, em não havendo recurso, após o transcurso do prazo ali fixado, as informações serão consideradas de acesso irrestrito ao público.
§ 5º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao diretor do Arquivo do Município de Itatuba, após o recolhimento da informação, a competência prevista no "caput" deste artigo.
Art. 66. O pedido de acesso a informações pessoais observará, no que couber, os procedimentos previstos no Capítulo IV, deverá ser fundamentado e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo Único - O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá, ainda, estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do "caput" do artigo 62, por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 63, conforme o caso;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no artigo 65; ou
Art. 67. O acesso a informações pessoais por terceiros ficará condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, bem como sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 3º Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 68. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às seguintes informações:
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.
§ 1º As informações de que trata o "caput" deste artigo serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º deste artigo poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública municipal responsável pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos, quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação.
§ 3º As informações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 69. A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no artigo 68, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Parágrafo Único - Quaisquer outras informações, além das previstas nos incisos I a III do "caput" do artigo 68, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis pelo repasse de recursos.
Art. 70. Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilização do agente público:
I - recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou, ainda, para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor, sendo requisito para a instauração de procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a apresentação da reclamação prevista no artigo 24, inciso I, deste decreto.
§ 2º Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo, poderá o agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 71. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68, que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no "caput" do artigo 70, estará sujeita às seguintes sanções:
§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do "caput" deste artigo.
§ 2º A multa prevista no inciso II do "caput" deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá:
I - ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e nem superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de pessoa natural;
II - ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 3º A reabilitação referida no inciso V do "caput" deste Art. será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do "caput" deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12.
Art. 72. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos ou pessoais, nos termos deste decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 73. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos ou pessoais sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
Art. 74. Os órgãos e entidades municipais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 75. Caberá à Procuradoria Geral do Município fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste decreto.
Art. 76. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade, do Município ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação, hipótese em que o prazo de resposta será suspenso pela autoridade mencionada no § 1º, do artigo 18, deste decreto até a deliberação final quanto à classificação.
Art. 78. A publicação anual de que trata o artigo 51 terá inicio em junho de 2018.
Art. 79. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.
Art. 80. Aplica-se subsidiariamente a Lei Orgânica do Município de Moreilândia, aos procedimentos previstos neste decreto.
Art. 81. Os pedidos de acesso à informação apresentados no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e a data de publicação deste decreto serão cadastrados em sistema eletrônico específico.
Parágrafo Único - A partir do cadastramento, em sistema eletrônico específico, dos pedidos de acesso à informação apresentados no período referido no "caput", passarão a valer os prazos e demais procedimentos previstos neste decreto, observado o disposto no seu artigo 82.
Art. 82. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo 68, deverão se adequar aos termos deste decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 83. Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais.
Art. 84. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Pedro Raimundo de Oliveira, aos 03 de julho de 2018.