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Timestamp: 2019-10-21 01:16:15+00:00
Document Index: 116005077

Matched Legal Cases: ['Artigo 224', 'Artigo 214', 'Artigo 213', 'Artigo 619', 'Artigo 563', 'Artigo 386', 'Artigo 386', 'Artigo 386', 'Artigo 217']

STJ 17/09/2019 - Pg. 11205 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 11205
Andamento do Processo n. 1.812.044 - Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.044 - PA (2019/0129844-8)
RECORRENTE : R F R
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915 ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, assim ementado:
APELAÇÃO PENAL. CRIME: ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS - PERDA DE CARGO PÚBLICO SOMENTE DEVE SER EFETIVADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima tem peso relevante nos delitos sexuais, até porque prestou depoimento convincente e com riqueza de detalhes, razão pela qual a tese de negativa de autoria e ausência de provas é rechaçada. 2. Somente após o trânsito cm julgado da sentença condenatória, é que deve ser oficiado à Prefeitura Municipal, para fins de decretação da perda do cargo público. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Sustenta a defesa violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Aduz que não há prova suficiente do cometimento do delito, bem como que deve ser desclassificada a conduta de ato libidinoso diverso da conjunção carnal para o de importunação ofensiva ao pudor.
Sustenta, ainda, a aplicação do delito na forma tentada e a nulidade do processo em razão de que não foi publicada a pauta de julgamento em nome das advogadas habilitadas.
Requer o provimento do recurso, a fim de que o recorrente seja absolvido e, subsidiariamente, seja procedida à desclassificação do delito.
Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 214, caput, c/c o art. 224, atual 213, do CPB.
Interposta apelação defensiva, o Tribunal a quo assim se pronunciou no ponto:
A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.
O apelante pugna pela reforma da sentença a quo e sua absolvição, nos termos do art. 386,inciso IV e/ou VI, do CPP, bem como que seja tornado sem efeito o ofício de fls. 278, uma vez que somente pode ser executado, após o trânsito em julgado do édito condenatório. Pois bem. A autoria, apesar de reiteradamente negada pelo apelante, na verdade, mostra-se induvidosa. O conjunto probatório é suficiente para autorizar sua responsabilização penal sobre os fatos narrados na denúncia, ocorridos no mês de março a junho de 2009, praticados anteriormente a inserção do tipo penal do art. 217-A, através da Lei nº 12.015/09, aproveitando-se da posição de professor das vítimas na escola Municipal Maestro Wilson Fonseca, e o fato do Exame Pericial não ter sido realizado, em nada descaracteriza o delito,que consistiu na prática de atos libidinosos que não deixam vestígios, assim como, vale destacar que a palavra da vítima, em que pese não ter caráter absoluto, tem ura peso relevante nos delitos sexuais e, no presente caso, a vítima CLAIRIS (fls. 86-88-Mídia),declarando que: [...] o denunciado esperou todo sair da sala mandando que a mesma ficasse em sala de aula.. [.,.] e ele segurou em barriga e começou a passar a mão nos seios querendo lhe beijar a força, insistindo, mas saiu correndo . A menor ainda relatou que em outro dia as investidas se repetiram, onde o réu lhe disse para ir encontrá-lo no banheiro chegando inclusive a ir era direção ao local mas ficou com medo e passou direto para a secretaria..[...] acentuando que os abusos se deram por mais de uma vez acontecendo também com suas colegas Aldivânia, Daizana, Andreza e Letícia, não havendo como negar a existência do crime, razão pela qual a tese de negativa de autoria e ausência de provas é rechaçada.Prescreve a Jurisprudência Pátria e do STJ:
Tem a palavra da vitima importância capital nos crimes contra a liberdade sexual. Se ajustada ao conjunto probatório, enseja a condenação: ao cabo de contas, ninguém se reputa mais apto a discorrer das circunstâncias e autoria do crime que a pessoa que lhe padeceu diretamente os agravos físicos e morais (Arts. 213 e 214 do CP) (TJSP - Ei 417881, 5- Câm.Criminal - J. 08.06-2009-RT-854/579).
[a] palavra da vitima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes,geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios"(STL HC 135.972/SP, 5ª Turma, Rei.Mm. FELIX FISCHER, DJ de 07/12/2009.)
Portanto, havendo segura e firme prova emanada da própria vítima dos abusos sexuais perpetrados, ainda corroborada pela segura prova testemunhal e até pela palavra claudicante do réu, limitando-se a dizer que tudo não passa de um ato de vingança, caracterizado encontra-se o delito narrado na exordial.
Pondere-se, ainda, que, de uma leitura acurada e isenta dos depoimentos da vitima e das testemunhas., inclusive do vigia da escola RAIMUNDO NONANTO SOARES, de que encontrou a vitima ALD1VANIA (vítima do professor em outro processo) chorando, oportunidade em relatou abusos do réu, tais quais, tentativa de beijos e pegar nos seios, momento em que LETÍC1A e ANDRESSA também confirmaram fatos similares com as
mesmas, por parte do professor (depoimentos registrados no CD, às fls. 86 e 100), não se verifica qualquer contradição capaz de comprometer a prova, até porque pequenas divergências (erro casual de falta de atenção, tensão psicológica ou esquecimento) são perfeitamente admitidas, principalmente quando se verifica que a materialidade e a autoria estão salienter tantum evidenciadas.
É certo que o apelante alega inocência. Todavia, não trouxe aos autos qualquer indicativo fático ou testemunhal hábil a provar a sua versão, inclusive a questão levantada pela defesa acerca dos depoimentos da vítima, que poderiam ser feitos a pedido de sua genitora, com alegações mentirosas, e demais elementos dos autos, não acarreta quaisquer dúvidas sobre a autoria delitiva do apelante RINALDO, assim como inconsistente e desprovido de fundamentação o argumento de que testemunhas citadas no relatório policial, não foram ouvidas em Juízo, até porque nem poderiam, uma vez que não arroladas pela acusação e nem pela própria defesa.
Também, é bom que se diga. que o PAD instaurado pela Secretaria de Educação (fls. 293/318), apenas e tão somente concluiu que, não faltaram provas da ação concreta do denunciado, porém, inexistem provas também da sua inocência, e que há indícios sobre a possível conduta ilícita. Diante de tantas evidências, não há como acolher o pleito absolutório, eis que demonstradas a autoria e a materialidade, descabe o pleito absolutório.
Por fim, razão assiste ao apelante no que concerne a perda do cargo público, de fato, tendo em vista a precipitação do Diretor de Secretaria da 4ª Vara Criminal, encaminhando ao Prefeito Municipal cópia da sentença condenatória, pendente de trânsito cm julgado, torno sem efeito o contido no ofício de fls. 275, conforme o se vê do trecho do édito condenatório (fl. 277), que somente após o trânsito era julgado, é que deve ser oficiado à Prefeitura Municipal de Santarém, para fins de decretação da perda do cargo público, entendimento esse, também manifestado pela douta Procuradora de Justiça que oficia no presente.
Opostos embargos de declaração, foram assim rejeitados:
O teor dos embargos revela, na verdade, que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, senão vejamos. Dispõe o art. 619 do CPP, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou ainda quando houver omissão em relação a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador.
Com efeito, dois são os motivos que, de plano, afastam os argumentos expostos na inicial. Primeiro, a alegação de nulidade ante a violação ao direito de ampla defesa do réu e do devido processo legal não procede, pois o requerimento de remarcação do julgamento veio após a interposição do apelo e não tem relação com o mérito debatido, somados ao fato de que ele, embargante, sempre esteve legalmente representado em todas as fases do processo, principalmente no apelo, subscrito por advogado legalmente constituído.
Segundo, por conta da ausência de comprovação do concreto prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, o que afasta o reconhecimento da
suposta nulidade processual.
Assim, o contraditório e a ampla defesa do acusado, como visto, permaneceram incólumes, pela presença de defesa legalmente constituída em toda instrução criminal, inclusive no apelo, regularmente interposto. Por outro lado, necessário se torna esclarecer que os embargos declaratórios devem apresentar os vícios que possibilitam aclaramento, quais sejam: a ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que, data venia, não é o caso dos autos.
Sintetizando, o recurso interposto não se contém nos lindes do art. 619 do CPP, conforme também muito bem expôs o douto Procurador de Justiça que oficia no presente, inexistindo os supostos vícios sentenciais de que se queixam os embargantes, no caso, omissão em relação a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, não comportando, por isso, condições de acolhimento.
Ressalte-se, ainda, que é assente, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual o atentado atentado violento ao pudor praticado contra vulnerável mediante violência presumida – art. 214, caput, c/c art. 224, a, do CP (atual 217-A) –, está consumado quando praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, evidenciado pelo contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos.
Não há falar, assim, em desclassificação para a importunação ofensiva ao pudor ou importunação sexual, uma vez que, consoante constou do acórdão recorrido, o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em segurar na barriga da vítima e passar a mão nos seus seios. A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos de firme entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg no REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2012), Precedentes. 2."Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na Carga Magna, são inerentes à norma inserta em cada um dos artigos do Código Penal, relativos à dosimetria da pena, bem como ao estabelecimento do
regime inicial do cumprimento da sanção, e não exclusivos ao texto constitucional."(AgRg/REsp 1751263, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1730933/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2. Para fins do art. 217-A do CP, como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual. Considerando os atos lascivos aos quais a vítima foi submetida, claramente atentatórios à sua dignidade sexual, resta consumado o crime de estupro de vulnerável, não havendo se falar, portanto, em tentativa . 3. Quanto ao pleito de desclassificação da conduta,"a Lei n. 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 490.514/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).
Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, com base no conjunto probatório produzido durante a fase investigativa, como também em juízo, que não restam dúvidas acerca da ocorrência do crime exposto na denúncia, salientando que há segura e firme prova emanada da própria vítima dos abusos sexuais perpetrados, ainda corroborada pela segura prova testemunhal e até pela palavra claudicante do réu, limitando-se a dizer que tudo não passa de um ato de vingança.
Assim, tendo as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela autoria e materialidade do delito, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento a fim de afastar a condenação,
nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ.
De todo modo, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
2. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1268926/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade" (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015).
3. Na espécie, verifica-se que a vítima prestou depoimentos detalhados e coerentes, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, os quais foram corroborados pelas demais provas colhidas no curso do processo, notadamente o depoimento das testemunhas e o relatório psicossocial. 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em afirmar que o crime de estupro de vulnerável restou devidamente consumado. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de
absolver o acusado pela prática do delito que lhe foi imputado, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1258176/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
Quanto à tese de nulidade decorrente da ausência de publicação da pauta de julgamento no nome das advogadas habilitadas, consoante relatado pela Corte estadual, o contraditório e a ampla defesa do acusado, como visto, permaneceram incólumes, pela presença de defesa legalmente constituída em toda instrução criminal, inclusive no apelo, regularmente interposto.
Assim, uma vez presente a defesa constituída em toda instrução, bem como no julgamento do recurso de apelação, não há falar em prejuízo, sem o que inexiste nulidade a ser sanada, conforme entendimento consolidado desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.854/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
Quanto às demais teses suscitadas pelo recorrente, tais matérias não foram submetidas à análise das instâncias inferiores, sendo inviável o seu conhecimento por esta Corte, em razão da ausência do requisito indispensável do prequestionamento.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 619 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 217A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Clebia de Sousa Costa
Ana Cavalcante Nobrega da Cruz