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Timestamp: 2020-04-07 13:53:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 169', 'artigo 18', 'artigo 63']

Lei Ordinária 2.056/2019 - Legislação - Município de Rio dos Cedros
Lei Ordinária 2.056/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.056, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Os munícipes de Rio dos Cedros, por seus representantes aprovam e eu MARILDO DOMINGOS FELIPPI Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Rio dos Cedros, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;
II a estrutura dos orçamentos;
III as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, incluindo suas alterações;
IV as disposições sobre dívida pública municipal;
V as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VI as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII as disposições gerais.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas nos ANEXOS desta lei, desdobradas nos seguintes demonstrativos:
Anexo de Metas Fiscais:
Anexo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Anexo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Anexo de Metas Físicas priorizadas para 2020:
Anexo I – Metas Físicas Priorizadas para o Exercício de 2020;
Anexo de Riscos Fiscais:
Anexo – Riscos Fiscais e Providenciais.
Parágrafo Único - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos ANEXOS desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único – As categorias de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por programas de governo.
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seu Fundo e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades Gestoras, em níveis gerencialmente importantes, especificando no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a fundos, identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de destinação de recurso, tudo conforme as Portarias MOG nº 42/1999, a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III – Resumo Geral da Despesa;
IV – Programa de Trabalho;
V – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;
VI – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas conforme o Vínculo com os Recursos;
VII – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII – Demonstrativo da Despesa, classificada até a modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária.
§ 1º – O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde que acompanha o Orçamento Geral do Município evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 7º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
I – Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2016 a 2018, previsão para 2019 e 2020, com justificativa da estimativa para 2020, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; (ART. 12, LRF);
II – Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função dos exercícios de 2017 a 2018 e fixada para 2019 e 2020;
III – Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada no mínimo por Categoria Econômica, dos três últimos exercícios (2016, 2017 e 2018), da fixada para o exercício corrente (2019), bem como da fixada para o exercício de 2020;
IV – Quadro demonstrativo da evolução das receitas correntes líquidas, despesas com pessoal e seu grau de comprometimento;
V – Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação dos credores, saldo em 30/06/2019.
Art. 8º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” – Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a pelo menos 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista.
Art. 9º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde será constituída com recursos ordinários ou com recursos das transferências dos SUS, se for o caso.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
Art. 10º - O Orçamento para o exercício de 2020 e sua execução, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundações e Fundos. (ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
Art. 11º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central e vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas nos Anexos e Adendos da Unidade Gestora Central definidos no Artigo 4º desta lei.
§ 1º – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegado pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 12º - As previsões de receita para o exercício de 2020, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar 101/00.
Art. 13º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primários e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montante necessário, observando a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (ART. 9º da LRF):
Art. 14º – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2020, a 25% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2018. (ART. 4º, § 2º da LRF)
Art. 15º – O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2020 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO II desta lei. (ART. 5º, III “d” da LRF)
§ 1º – Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas, ou orçadas a menor, e neste caso, mesmo que investimentos.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a intempéries, passivos contingentes, conforme disposto no ANEXO desta lei, caso não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para atender eventos fiscais imprevistos, desde que constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 16º – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 17º – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira, cronograma mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, bem como o Desdobramento das Metas Bimestrais de Arrecadação. (ART. 8º e 13 da LRF)
Art. 18º – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, § único e 50, I da LRF)
§ 1º – Os recursos de Operações de Crédito, não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a partir de seu ingresso.
§ 2º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a partir de seu ingresso.
Art. 19º – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social será restrita às entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviços de assistência social, médica, educacional ou cultural, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, que comprovem regular exercício de suas atividades no Estado de Santa Catarina, bem como a compatibilidade entre as finalidades estatutárias e o objeto do repasse e dependerá de autorização em lei específica. (ART. 4º, I, “f” da LRF)
§ 1º - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxilio à entidade que esteja em débito com relação a prestação de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§ 2º – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade, segundo TCE/SC. (Art. 70, Parágrafo único da CF)
§ 3º – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o município for associado.
Art. 20º – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º da LRF)
Art. 21º – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação
do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)
Art. 22º – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)
Art. 23º – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 24º – Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020, constantes no Anexo desta lei e alterações posteriores.
Art. 25º – As Destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por decreto do Poder Executivo.
Art. 26º – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação ou elemento para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI da CF).
Art. 27º – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2019.
Art. 28º – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 29º – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e de conformidade com a Resolução do Senado Federal.
Parágrafo Único – O montante da dívida pública no exercício de 2020 não excederá o limite de 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 30º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020 ou em créditos adicionais.
Art. 31º – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, § único, V da LRF)
Art. 32º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF)
I – eliminação das despesas com horas extras;
II – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 33º – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Rio dos Cedros ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 34º – A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada semestre. (ART. 63 da LRF).
Art. 35º – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF)
Art. 36º - A Dívida Ativa de valor inferior a 1,30 UFM, por contribuinte, não será encaminhada à cobrança judicial, e cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, §3º da Lei Complementar 101/00)
Art. 37º – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. (Art.14, § 2º da LRF)
Art. 38º – O Executivo Municipal enviará até o dia 15/10/2019, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2019.
§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
§ 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, em cada mês, até 1/12 das dotações, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2019, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 39º – Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 40º – A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 41º – Para fins de apuração do valor da despesa de depreciação poderá a Administração Municipal utilizar-se da tabela da Secretaria da Receita Federal e/ou a tabela do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 42º – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43º – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44º – O Município utilizará a faculdade contida no artigo 63 da Lei Complementar 101/00.
Art. 45º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Rio dos Cedros, em 24 de setembro de 2019.
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar
outros Lei Ordinária 2.079/2020