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Timestamp: 2018-05-22 03:03:54+00:00
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PROJECTO DE LEI N.º 329/XI - PDF
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Rebeca Olívia Beppler Regueira
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 329/XI ESTABELECE O ALARGAMENTO DO PERÍODO DE TEMPO FIXADO PARA A ÉPOCA BALNEAR E DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA A BANHISTAS DURANTE TODO O ANO Exposição de motivos Segundo a Organização Mundial da Saúde, o afogamento constitui uma das principais causas de morte, designadas como violentas, e de incapacidade a nível mundial, juntamente com a sinistralidade rodoviária, o suicídio, o homicídio, a guerra, tirando a vida a meio milhão de pessoas todos os anos. Na Europa, o afogamento é a 2ª causa de morte acidental em crianças e jovens (OMS, 2008; UNICEF, 2001) e representa em Portugal a 2ª causa de morte acidental em crianças até aos cinco anos de idade. A prevenção do afogamento e outros acidentes relacionados com o meio aquático assumem por isso uma importância primordial no âmbito da saúde pública, devendo consubstanciar uma área de intervenção prioritária no país, tal como definidos pela European Child Safety Alliance (ECSA), da Eurosafe, em Segundo o Relatório de Avaliação sobre Segurança Infantil, elaborado no âmbito do Projecto Child Safety Action Plan, iniciativa desenvolvida pela ESCA, «quando comparado com os 24 países que participaram nos Relatórios de Segurança Infantil 2009, Portugal ocupa o 18º lugar quanto às taxas de mortalidade por traumatismos e lesões ( ), tendo em conta o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. Em 2003, as mortes de crianças 1
2 resultantes de traumatismo e lesões em Portugal representavam mais de anos de vida potencial perdida, sendo mais de relacionados com traumatismos não intencionais anos esses em que as crianças e os adolescentes, não puderam crescer, aprender». A preocupação mundial relativa aos afogamentos não se cinge apenas à mortalidade associada, uma vez que os casos que resultam em hospitalização apresentam, geralmente, um prognóstico reservado, a que acresce a possibilidade de lesões neurológicos permanentes com diferentes níveis de impacto (saúde, sociais, económicos, etc.) nos casos em as vítimas sobrevivem. O Relatório Afogamentos de Crianças em Portugal , da APSI Associação para a Promoção da Segurança Infantil, refere um estudo holandês que estima que «por cada criança que morre por afogamento, 140 ficam hospitalizadas por afogamento não fatal e 20 recorrem aos serviços de urgência (ESCA, 2006)». Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto de Socorro a Náufragos, no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro, nas praias abrangidas conforme a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, foram efectuados pelos nadadores salvadores 637 salvamentos, tendo-se verificado cinco casos de mortalidade em praias marítimas vigiadas de jurisdição marítima, 11 casos em praias / zonas não vigiadas de jurisdição marítima, dos quais cinco em zonas fluviais. Recorde-se que apesar de Portugal ter 550km de praias, somente 250km estão vigiadas durante a época balnear. Pese embora não seja possível determinar números exactos, atendendo à inexistência de uma estatística nacional sobre a matéria, a mortalidade na costa marítima portuguesa durante o período extra época balnear apresenta-se bastante elevada. Para a inversão deste facto, a prevenção surge como essencial, bastando para tal garantir a vigilância activa e permanente das praias durante todo o ano e de modo diferenciado consoante a época, à semelhança do que se verifica em diversos países, como Austrália, Estados Unidos da América ou Brasil. Deste modo, a contratação de nadadores-salvadores nas praias de todo o território do continente deve ter lugar durante todo o ano, sendo que durante o período extra época balnear a vigilância decorreria de modo mais ligeiro, com recurso a uma viatura e a dois 2
3 nadadores salvadores, ao passo que no período definido como época balnear a vigilância passa a ser mais intensa, através da colocação de postos de praia. À semelhança do sistema utilizado nos Estados Unidos da América, os critérios de passagem do tipo de vigilância são estipulados pelas Associações de Nadadores Salvadores, critérios que incluem a estatística de afluxo e ocorrências, condições climatéricas e outros critérios técnicos. A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações posteriores, define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas e tem por objecto «a garantia de segurança dos banhistas nas praia marítimas, nas praias de águas fluviais e lacustres, reconhecidas elas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos» (n.º 1 do artigo 1º). De acordo com as definições estabelecidas naquele diploma, entende-se por assistência a banhistas «o exercício de actividades de informação, vigilância, salvamento e prestação de socorro por nadadores salvadores». Ora, o diploma supracitado define época balnear como «o período de tempo, fixado anualmente por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia da assistência aos banhistas». A necessidade de vigilância das praias portuguesas pelas estruturas de socorro fora do período designado por época balnear consubstancia uma justa reivindicação das associações, nomeadamente da Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores, da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Federação Portuguesa de Concessionários de Praia. Esta matéria é de especial relevância, uma vez que em causa está a segurança das cidadãs e dos cidadãos que frequentam as praias portuguesas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projecto de Lei: 3
4 Artigo 1.º Objecto A presente lei altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, definindo a assistência a banhistas nas praias marítimas, nas praias fluviais e lacustres, reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto Os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [ ] Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) Época balnear o período de tempo, fixado anualmente por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de reforçar os meios para a garantia da assistência aos banhistas. 4
5 Artigo 3.º [ ] 1 - A assistência a banhistas deve ser assegurada nas praias durante todo o ano, sendo reforçada durante o período definido para a época balnear. 2 - ( ).» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de Junho, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [ ] 1 - ( ). 2 - ( ). 3 - As autarquias, para a elaboração da proposta de época balnear, devem solicitar o parecer técnico da associação local de nadadores salvadores legalmente reconhecida. 4 - (anterior n.º 3). 5 - (anterior n.º 4). 6 - Na ausência de definição da época balnear de uma água balnear, nos termos dos números anteriores, a mesma decorre entre 1 de Abril e 30 de Setembro de cada ano.» 5
6 Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 23 de Junho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 6
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