Source: http://artesol.org.br/2013/09/30/novas-definicoes-para-sutaco/
Timestamp: 2018-01-23 19:25:36+00:00
Document Index: 155386804

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Novas definições para SUTACO | Artesol
Novas definições para SUTACO
Fonte: Imprensa Oficial e SUTACO
Publicados os decretos nºs 59.552/59.553/59.554/59.555/59.556
DECRETO Nº 59.552,
Dispõe sobre a transferência da vinculação da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º – A vinculação da Superintendência do Trabalho
Artesanal nas Comunidades – SUTACO fica transferida da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Artigo 2º – Fica acrescentada ao inciso XV do artigo 7º do
Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, a alínea “j”, com a seguinte redação:
“j) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO;”.
Artigo 3º – As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
publicação, ficando revogada a alínea “a” do inciso VI do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011.
Tadeu Morais de Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Cria a Subsecretaria do Trabalho Artesanal
nas Comunidades – SUTACO e o Conselho do Artesanato Paulista – CAP, altera o Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas
Considerando a relevância do produto artesanal para o
desenvolvimento econômico das regiões;
Considerando que o trabalho artesanal contribui para a
geração de renda e a qualificação profissional;
Considerando a necessidade de haver políticas públicas
destinadas à promoção do produto e do trabalho artesanais;
Considerando a importância do respeito e da dignidade ao
trabalho do artesão; e
Considerando o reconhecimento público como efetivo
estímulo às iniciativas de promoção e valorização do trabalho artesanal,
Artigo 1º – Ficam criados, na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia:
I – a Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades –
SUTACO, diretamente subordinada ao Titular da Pasta;
II – o Conselho do Artesanato Paulista – CAP, integrando
a estrutura da Subsecretaria criada pelo inciso I deste artigo.
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Decreto n.º 56.636, de
1º de janeiro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º, o inciso VII:
“VII- fomentar o artesanato no Estado.”;
“VIII-B – Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO;”;
III – o artigo 9º-B:
“Artigo 9º-B – A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas
Comunidades – SUTACO é integrada por:
I – Conselho do Artesanato Paulista – CAP;
III – Célula de Apoio Administrativo.”;
IV – ao Capítulo VII, a Seção II-B e seu artigo 39-B:
Da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades
Artigo 39-B – A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas
Comunidades – SUTACO tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – realizar, no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro
– PAB, a coordenação estadual do artesanato;
II – fomentar o artesanato como atividade econômica
estratégica para geração de renda e desenvolvimento regional e como ferramenta de inclusão social, cabendo-lhe:
c) contribuir para a comercialização de produtos artesanais
em feiras, mostras e eventos;
d) contribuir, por meio de parceiros, com orientação de
“design” para produtos, embalagem e comunicação;
e) incentivar, orientar e capacitar artesãos, associações
e cooperativas para o processo de exportação de produtos
f) criar e regulamentar a utilização de pontos de venda de
artesanato das comunidades locais em equipamentos de cultura, especialmente museus, teatros e parques;
i) acompanhar e estimular grupos de produção artesanal
que promovam a inclusão social e a geração de renda entre
enfermos, pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas, egressos do sistema penitenciário, vítimas de violência doméstica e outros;
III – adotar as medidas necessárias à valorização do artesanato paulista, em especial:
a) incentivar a divulgação do artesanato das diversas
regiões do Estado de São Paulo, por meio de feiras, eventos e pontos de venda;
b) certificar os produtos artesanais, por meio do Selo do
Artesanato Paulista;
c) mapear e dar publicidade às diversas manifestações de
artesanato no Estado de São Paulo, em parceria com as demais Secretarias de Estado.”;
V – o artigo 91-A:
“Artigo 91-A – O Conselho do Artesanato Paulista – CAP é
organizado mediante decreto específico.”.
Artigo 3º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto
nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, passam a vigorar com a
I – acrescentados pelo artigo 4º do Decreto nº 58.053, de
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias”; (NR)
b) o “caput” do artigo 50-A:
“Artigo 50-A – Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além
de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”; (NR)
II – o “caput” do artigo 63:
“Artigo 63 – O Chefe de Gabinete, os Responsáveis pelas
Subsecretarias, os Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto, o Diretor do Departamento de Administração e Finanças e o Gerente Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”; (NR)
III – o “caput” do artigo 70:
“Artigo 70 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Responsáveis pelas Subsecretarias, aos Coordenadores
das unidades a que se referem os incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto e ao Coordenador da Unidade de Planejamento e Avaliação, em suas respectivas áreas de atuação:”; (NR)
IV – o artigo 91:
“Artigo 91 – As unidades previstas nos incisos VIII-A, VIII-B
e IX a XII do artigo 3º deste decreto atuarão de forma integrada, visando à consecução das metas e à realização dos objetivos definidos no planejamento geral da Secretaria, sendo-lhes facultado promover, quando necessário à realização de suas atribuições, o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação.”. (NR)
Artigo 4º – A Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades – SUTACO, autarquia mencionada no artigo 4º,
inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de
2013, será desativada gradativamente, em consonância e em
integração com o processo de implementação da Subsecretaria criada por este decreto.
Parágrafo único – Durante o período de desativação a que
se refere este artigo, os empregados do quadro permanente
da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades
– SUTACO deverão, na medida da necessidade, ser afastados
junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, para prestar serviços na Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.
Artigo 5º – As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998:
b) a alínea “b” do item 1 do parágrafo único do artigo 3º;
II – do Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012, os incisos
Nelson Luiz Baeta Neves Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
DECRETO Nº 59.554,
Organiza o Conselho do Artesanato Paulista – CAP
Artigo 1º – O Conselho do Artesanato Paulista – CAP, da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, fica organizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º – O Conselho do Artesanato Paulista tem por objetivo assessorar o Estado de São Paulo na definição das políticas de incentivo ao artesanato local, cabendo-lhe:
I – aprovar o Plano Estadual do Artesanato;
II – definir as áreas prioritárias para a implantação desse
III – identificar e promover a articulação com programas
municipais, estaduais e federais de incentivo ao artesanato;
IV – avaliar as medidas de fomento ao artesanato estadual,
sugerindo correções e ajustes;
V – aprovar e implementar o regimento do Conselho e suas
Artigo 3º – O Conselho do Artesanato Paulista é composto
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, que será seu Presidente;
b) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
c) Secretaria de Turismo;
II – 2 (dois) representantes de outros órgãos ou entidades,
públicos ou privados, de livre escolha do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
III – 6 (seis) representantes dos artesãos sediados no Estado
de São Paulo, escolhidos pela categoria, na forma prevista em regulamento eleitoral.
§ 1º – Cada membro do Conselho terá 1(um) suplente.
§ 2º – Os membros do Conselho e respectivos suplentes
serão designados pelo Governador para um mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução, podendo ser destituídos a qualquer tempo.
§ 3º – Na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 4º – Concluídos os mandatos, os membros do Conselho e
seus suplentes permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 5º – As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 6º – Os representantes a que se referem os incisos I e
II deste artigo serão indicados ao Governador pelos titulares
das respectivas Pastas até 15 (quinze) dias antes do término
do mandato ou até 5 (cinco) dias após a vacância que ocorrer no curso deste.
§ 7º – O regulamento eleitoral a que alude o inciso III deste
artigo será elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto,
mediante proposta do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
§ 8º – O Conselho poderá convidar para participar de suas
reuniões, sem direito de voto:
1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou
privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 4º – Ao Presidente do Conselho do Artesanato Paulista compete:
I – representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e
III – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
Artigo 5º – Este decreto e sua disposição transitória entram
Artigo único – Para o funcionamento inicial do Conselho
do Artesanato Paulista, os representantes de que trata o inciso III do artigo 3º serão designados pelo Governador, mediante indicação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Sergio Tiezzi Junior
DECRETO Nº 59.555,
Institui o Programa de Certificação do Artesanato
Paulista e dá providências correlatas
Considerando a importância de ações objetivando estimular
a divulgação do saber e da produção artesanais, fomentando e expandindo a comercialização dos frutos desse trabalho;
Considerando que o reconhecimento de produtos originários do Estado de São Paulo, feitos artesanalmente, como
sinônimo de qualidade, autenticidade e responsabilidade socioambiental atribui e agrega valor ao artesanato; e
Considerando a necessidade do reconhecimento do trabalho verdadeiramente artesanal, sem o uso de mão de obra escrava ou infantil, mantendo-se fiel às raízes regionais e culturais do Estado de São Paulo,
Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Certificação do
Artesanato Paulista.
Artigo 2º – Ficam instituídos, no âmbito do Programa de
Certificação do Artesanato Paulista:
I – o Selo do Artesanato Paulista;
II – o Selo Amigo do Artesão Paulista.
Parágrafo único – Os selos a que se refere este artigo devem
observar os modelos que forem aprovados por decreto, mediante proposta do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho do Artesanato Paulista – CAP.
Artigo 3º – O produto certificado receberá o Selo do Artesanato Paulista, como símbolo do reconhecimento do trabalho verdadeiramente artesanal do Estado de São Paulo, com as seguintes características:
I – produzido pelo artesão em sua própria residência e sem
utilização de trabalho assalariado;
II – sinônimo de qualidade, autenticidade e fidelidade às
raízes regionais e culturais do Estado de São Paulo;
III – responsabilidade socioambiental, sem o uso de mão de
obra escrava ou infantil.
Artigo 4º – Serão certificados com o Selo Amigo do Artesão
Paulista associações, cooperativas, entidades da sociedade civil, órgãos e entidades públicos ou privados que atuem:
I – na defesa dos interesses coletivos do setor artesanal;
II – na difusão das práticas e técnicas artesanais;
III – no apoio da produção artesanal como expressão da
cultura regional do artesanato;
IV – na promoção e na comercialização dos produtos
Artigo 5º – A Certificação e a concessão do Selo do Artesanato Paulista e do Selo Amigo do Artesão Paulista serão de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, por intermédio da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.
Artigo 6º – Os critérios para certificação e concessão
dos selos serão estabelecidos pela Subsecretaria do Trabalho
Artesanal nas Comunidades – SUTACO, ouvido o Conselho do
Artesanato Paulista – CAP.
Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
DECRETO Nº 59.556,
Introduz alterações no Regulamento do Imposto
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 16, § 2º, e 71 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICM-32/75, de 5 de novembro de 1975:
Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue,
o Anexo XXI ao Regulamento do Imposto sobre Operações
Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“ANEXO XXI DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO
Artigo 1°- Para fins do disposto neste anexo considera-se
artesanato, o produto confeccionado por artesão sem a utilização de trabalho assalariado.
Artigo 2º – Fica isenta a saída interna ou interestadual, destinada a consumidor final, de produto de artesanato promovida:
I – pelo próprio artesão;
II – por cooperativa de artesãos;
III – por associação de que o artesão faça parte ou seja
assistido, sem fins lucrativos, cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de parcelas a título de lucro ou participação.
Parágrafo único – A isenção aplicar-se-á também nas remessas realizadas pelo artesão para as pessoas jurídicas indicadas nos incisos II e III, bem como nas remessas entre as respectivas pessoas ou seus estabelecimentos.
Artigo 3º – Na saída interna de produto de artesanato
promovida por pessoa mencionada no artigo 2º com destino
a contribuinte do ICMS não indicado no referido artigo, o
lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto de artesanato do estabelecimento do adquirente.
Artigo 4º – Para fins do disposto neste anexo, o artesão a
que se refere o artigo 1º fica dispensado da:
I – inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – da emissão de documento fiscal relativo à saída de
produto de artesanato.
§ 1º – O contribuinte do ICMS que receber produto de artesanato, a qualquer título, remetido pelo artesão a que se refere o artigo 1º deverá emitir documento fiscal nos termos do artigo 136 deste Regulamento.
§ 2º – A cooperativa ou a associação referidas nos incisos
II e III do artigo 2º:
1 – ficam autorizadas a emitir mensal e englobadamente
documento fiscal relativo à entrada de produto de artesanato, remetido pelo artesão a que se refere o artigo 1º, desde que mantenham à disposição do fisco, pelo período de cinco anos,relação contendo, no mínimo:
a) identificação do artesão remetente;
b) quantidade, unidade, descrição das mercadorias, valor
unitário e total das respectivas operações diárias de entrada de artesanato ocorridas no mês;
2 – ficam dispensadas da emissão de documento fiscal nas
saídas isentas a que se refere o artigo 2º, desde que não exigido pelo consumidor, devendo, no final do dia, emitir documento fiscal englobando o total das operações em relação às quais não tenha emitido o documento fiscal;
3 – mediante solicitação do artesão a que se refere o artigo
1º, poderão emitir documento fiscal para acobertar saída interestadual de artesanato por ele realizada, com destino a contribuinte do ICMS para fins de comercialização, hipótese em que:
a) a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente
sobre a operação fica atribuída à cooperativa ou associação;
b) no campo “observações” da nota fiscal, deverá ser
identificado o artesão que está promovendo a operação.” (NR).
Artigo 2º – As disposições do Anexo XXI do Regulamento
do ICMS aplicam-se, no que couber, às operações promovidas pela Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, enquanto suas atribuições comportarem a comercialização de artesanato.
Artigo 3º – Fica revogado o artigo 6º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
OFÍCIO GS Nº 616/2013
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa
minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o Anexo XXI, o qual dispõe sobre o artesão e o produto de artesanato.
Fica isenta do ICMS a saída de produto de artesanato,
destinada a consumidor final, quando promovida pelo próprio
artesão, por cooperativa ou por associação de artesãos.
O anexo prevê, também, o diferimento do lançamento do
ICMS incidente na saída interna de produto de artesanato, quando destinada a contribuinte do imposto, bem como dispensa o artesão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e da emissão de documento fiscal relativo à saída.
As operações realizadas pela cooperativa e associação de que o artesão faça parte ou seja assistido terão o mesmo tratamento dispensado ao artesão, ou seja, isenção nas saídas destinadas a consumidor e diferimento nas saídas internas para contribuintes do ICMS. Está prevista, ainda, a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias pela cooperativa e associação.
Tais medidas visam estimular as atividades culturais e
artísticas, notadamente as de cunho regional e as folclóricas,
em especial, no tocante à produção artesanal de cada região
do Estado de São Paulo e a sua divulgação e comercialização.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.