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Timestamp: 2018-02-23 14:57:42+00:00
Document Index: 131691541

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 100', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares do Município de Mafra NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Milena Paixão Avelar
1 NOTA JUSTIFICATIVA Dando cumprimento às atribuições do Município no domínio da Educação, conforme previsto nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 13.º e a) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, designadamente no que concerne à organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares e atendendo ao considerável investimento que esta área merece, é objectivo deste Município, com a elaboração e divulgação do presente Regulamento, definir e clarificar procedimentos no âmbito dos Transportes Escolares, no que diz respeito aos apoios contemplados pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e pelos Decretos- Leis n. os 7/2003, de 15 de Janeiro, 186/2008, de 19 de Setembro, 29-A/2011, de 1 de Março, e 176/2012, de 2 de Agosto, diploma que atribuiu às autarquias locais competências no âmbito da criação de um serviço de transportes escolares, e ainda pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, bem como aos apoios concedidos pela Autarquia com carácter facultativo. O presente regulamento foi submetido a parecer prévio do Conselho Municipal da Educação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pelas Leis n. os 41/2003, de 22 de Agosto, e 6/2012, de 10 de Fevereiro, e ainda do n.º 1 do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo. Foi, também, promovida a apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro). Assim, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 13.º e a) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na sua redacção actual, nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º, a) do n.º 6 do artigo 64.º e m) do n.º 1 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n. os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e respectivas rectificações, 67/2007, de 31 de Dezembro, e ainda pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, e face ao disposto nos Decretos-Lei n. os 299/84, de 5 de Setembro, na redacção vigente, e 55/2009, de 2 de Março, é elaborado o seguinte regulamento: 1
2 Artigo 1.º Alunos Abrangidos São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no Município de Mafra que frequentem o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/escola seja superior a quatro quilómetros, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na sua redacção actual, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, conforme dispõe o artigo 3.º do referido diploma, considerados no Plano de Transportes Escolares elaborado de acordo com o artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei. Artigo 2.º Utilização da rede normal de transportes colectivos - Apoios e modalidades a conceder % do valor do Passe Escolar: 1.1. Aos alunos do Ensino Básico até ao limite de 18 anos completados até ao final do ano lectivo em que se matriculam; 1.2. Aos alunos referidos no ponto anterior que, embora residam a menos de 4 Km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade; 1.3. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e o secundário, que residam a menos de 3 km; 1.4. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que residam a mais de 3 km; 1.5. Aos alunos carenciados do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso, de acordo com o critério da menor distância; 1.6. O deferimento da atribuição referida no ponto anterior é baseado na análise da situação social do agregado familiar, efectuada pelos serviços de Acção Social da Câmara Municipal; 1.7. A comparticipação do transporte aos alunos referidos nos pontos 1.2., 1.3. e 1.4., que sejam beneficiários do escalão 1 ou 2 da Acção Social Escolar, será conjugada com a atribuição do passe 2. 50% do valor do Passe Escolar: 2.1. Aos alunos do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso, de acordo com o critério da menor distância; 2
3 2.2. A comparticipação do transporte aos alunos referidos no ponto anterior, que sejam beneficiários do escalão 1 ou 2 da Acção Social Escolar, será conjugada com a atribuição do passe Artigo 3.º Utilização de Circuitos Especiais - Apoios e modalidades a conceder 1. Alunos Abrangidos 1.1. Alunos do 1.º Ciclo cuja distância casa/escola seja superior a 4 km; 1.2. Alunos que, embora não cumpram o estipulado no ponto anterior sejam oriundos de localidades cujas escolas foram encerradas; 1.3. Alunos com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, residentes a mais de 3 km do estabelecimento de ensino, quando não lhes é permitida a utilização da rede normal de transportes públicos, a frequentar o ensino básico ou o ensino secundário da área da sua residência, desde que não usufruam de outro apoio em transporte. 2. Deveres do encarregado de educação a) Comparecer pontualmente no local de embarque e desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso; b) Acompanhar os alunos na entrada e saída da viatura; c) Avisar previamente o Serviço de Transportes Escolares da Câmara Municipal de Mafra no caso da ausência do aluno ou mudança da pessoa que habitualmente o entrega e recebe. Artigo 4.º Candidatura ao transporte escolar 1. Procedimentos do encarregado de educação 1.1. O pedido de transporte deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar (modelo SE-07) disponível na escola sede do Agrupamento, no estabelecimento de ensino onde o aluno efectua a sua matrícula, ou no site da Câmara Municipal (www.cm-mafra.pt) devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação; b) Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido, do encarregado de educação; 1.2. O encarregado de educação deverá residir e estar recenseado na freguesia correspondente à morada e local de embarque/ desembarque mencionados no Boletim de Candidatura; 1.3. Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que o aluno faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação; 1.4. Os documentos mencionados no ponto 1.1. deverão ser entregues no estabelecimento de ensino, até à data definida por este. 3
4 2. Procedimentos dos Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de ensino: 2.1. Divulgar os requisitos necessários para os alunos poderem beneficiar do apoio em transporte escolar, bem como organizar o processo de acesso ao transporte escolar, de acordo com o n.º 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na sua actual redacção; 2.2. Definir o prazo para os encarregados de educação apresentarem o processo de candidatura ao transporte escolar para o ano lectivo seguinte; 2.3. Facultar ao encarregado de educação o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar; 2.4. Recepcionar o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar, devidamente preenchido, e o documento indicado na alínea b) do ponto 1.1.; 2.5. Confirmar os dados do Boletim de Candidatura bem como a matrícula do aluno, preenchendo o espaço que lhe é destinado; 2.6. Remeter o processo de candidatura ao transporte escolar para a Câmara Municipal de Mafra até à data fixada anualmente por esta; 2.7. Informar os encarregados de educação sobre o resultado do pedido efectuado, após decisão da Câmara Municipal; 2.8. Informar a Câmara Municipal de Mafra das transferências de alunos ou desistências da utilização do transporte escolar ao longo do ano lectivo; 2.9. Sempre que se verifique alteração do encarregado de educação do aluno e/ ou do seu local de embarque / desembarque terá de ser apresentado novo processo de candidatura; Avisar previamente a Câmara Municipal de Mafra sobre alterações de horário ou de encerramento da Escola, devido a situações pontuais; Enviar, sempre que entender oportuno, informação sobre a forma como está a decorrer o funcionamento dos transportes. Artigo 5.º Procedimentos da Câmara Municipal de Mafra 1. Enviar, atempadamente, à escola sede dos Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar; 2. Fixar a calendarização de envio dos processos de candidatura ao transporte escolar, por parte dos Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino para a Autarquia; 3. Analisar os respectivos processos de candidatura, de acordo com o registo de entrada na Câmara Municipal; 4. Devolver os processos que se não se encontrem devidamente instruídos; 5. Informar os Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino após análise do processo, quais os alunos que irão usufruir do apoio em causa, os quais darão conhecimento aos encarregados de educação; 4
5 6. Informar os Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino acerca da intenção de indeferimento do pedido de apoio, antes de ser proferida a decisão final, para que estes promovam a audiência prévia do requerente nos termos previstos no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.º Penalizações 1. A Câmara Municipal de Mafra pode suspender o transporte escolar dos alunos que: a) Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte; b) Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem actos de vandalismo; c) Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, motorista ou vigilante; d) Quando não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso; e) Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído. Artigo 7.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito. Artigo 8.º Revogações O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores. Artigo 9.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação. 5
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