Source: http://educandonaacao.blogspot.com/2012_04_12_archive.html
Timestamp: 2017-04-28 06:09:53+00:00
Document Index: 73379749

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

EDUCANDO NA AÇÃO: 04/12/12
Decreto nº 53.084 (DOC de 13/04/2012, página 01) DE 12 DE ABRIL DE 2012 Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 30 de abril de 2012 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica. GILBERTO KASSAB, prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica suspenso o expediente na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional no dia 30 de abril de 2012. Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, deverão os servidores compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora/dia, a partir do dia 18 de abril de 2012, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º. A compensação, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente. § 2º. Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir da data em que reassumirem suas funções. § 3º. A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no dia 30 de abril de 2012. Art. 3º. Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente no dia 30 de abril de 2012. Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários. Art. 4º. Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, vedada a concessão de abono no dia 30 de abril de 2012. Art. 5º. As demais entidades da Administração Indireta poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto. Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Postado por
D. O. E. de 13/ 4/ 2012 - Seção I - Pág. 1 DECRETO Nº 57.965 de 12 DE ABRIL DE 2012 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012 e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 30 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta: Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 16 de abril de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Postado por