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Timestamp: 2018-07-19 14:43:25+00:00
Document Index: 122167060

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 28', 'artigo 109', 'artigo 81', 'artigo 87', 'artigo 109']

CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA ESTADO DE SANTA CATARINA - PDF
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Márcio Mascarenhas de Paiva
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 01/2014 CARTA CONVITE Nº 01/ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Município de Penha/SC, torna público para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberto processo licitatório sob a modalidade de carta convite e que às 11:00h do dia 07 de março de 2014, na Sala de Reuniões, na sede da Câmara Municipal de Penha, sito à Avenida Antonio Joaquim Tavares, nº 101, centro, estará recebendo as propostas e documentações para a presente licitação, de conformidade com a Lei Federal nº de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar nº 123/2006, com respectivas alterações. 2 - OBJETO A presente licitação tem por objeto a aquisição de um Veículo Automotor OKM, para uso da Câmara de Vereadores de Penha, conforme especificações contidas no Anexo I. 3 - DAS SANÇÕES Não serão admitidas nesta licitação: empresas suspensas ou impedidas de licitar com a Câmara Municipal de Penha, empresas que estiverem em regime de falência, bem como os consórcios de empresas (qualquer que seja sua forma de constituição) Caso a vencedora venha a descumprir as condições aqui estabelecidas, ficará sujeita às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da Proposta. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com órgãos públicos do Município, pelo prazo de 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CÂMARA, podendo abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis. 4 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Para participarem do presente Convite, os licitantes deverão apresentar, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no envelope n 1 os documentos de "HABILITAÇÃO" em uma via devidamente autenticada e no envelope n 2 a "PROPOSTA" em uma via. Os envelopes deverão conter na parte externa, os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA CARTA CONVITE Nº 01/2014 ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE: (razão social da empresa proponente) CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA CARTA CONVITE Nº 01/2014 ENVELOPE N 02 - PROPOSTA NOME DO PROPONENTE: (razão social da empresa proponente) 5 - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO As licitantes deverão entregar os seguintes documentos de habilitação, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por cartório competente, ou por funcionário do Poder Legislativo Municipal desde que no ato seja apresentado o orignal, publicação em órgão da imprensa oficial, em única via: a) Ato Constitutivo (contrato social ou estatudo) b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ MF) c) Prova de inscrição Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 1
2 atividades; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, comprovada através das certidões negativas de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhsitas (CNDT) f) Certidão Negativa de Tributos Estaduais; g) Certidão Negativa de Tributos Municipais; h) Certidão Negativa de Débito para com o INSS; i) Certificado de Regularidade do FGTS j) Para comprovação de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, Certidão expedida pela Junta Comercial, na forma do Art. 8º da IN nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) ou, em se tratando de Sociedade Simples, deverá apresentar documento expedido pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob pena de ser desconsiderada a condição de ME ou EPP. Observação: Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seu objeto social as atividades compatíveis com o objeto deste edital. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta deverá ser apresentada da seguinte maneira: a) Carta proposta indicando o PREÇO GLOBAL, em algarismo e por extenso, de forma clara e precisa, sem emendas ou rasuras. b) Declaração expressa de aceitação das condições deste Edital sem restrições de qualquer natureza e, se vencedora deste Certame, fornecerá o objeto licitado de acordo com as necessidades do licitante, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser aditado e prorrogado na forma da lei. c) Declaração (Inciso XXXIII do art. 7º da CF) d) Declaração de que o preço proposto compreende todos os serviços, materiais e encargos necessários para sua completa realização. e) Declaração de idoneidade; f) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. g) Serão desconsideradas as propostas que forem manifestadamente inexequíveis, presumindo-se como tal, aquelas que contiverem preços vis ou excessivos; não sendo admitido proposta com valor superior à R$ ,00 (setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais). 7. Do Recebimento, da Abertura e do Julgamento das Propostas 7.1). Do Recebimento Os envelopes na forma deste Edital, serão recebidos até às 11:00 horas do dia 07/03/2014, na Câmara de Vereadores de Penha situada a Avenida Antônio Joaquim Tavares, nº 101 (lateral) sendo que após este horário, não serão mais aceitas em qualquer hipótese. 7.2) Da Abertura No dia, horário e local indicados neste Edital, serão recebidos os envelopes, e a Comissão de Licitação efetuará a abertura do Envelope nº 01 - "Habilitação" Antes de efetuar o julgamento da habilitação, a Comissão de Licitação identificará e comunicará a participação ou não de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para fins de aplicação das condições especiais de que tratam os artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/ Será julgada inabilitada a licitante que: a) deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro ou omissão, qualquer exigência contida neste Edital; b) não apresentar, no prazo definido pela Comissão de Licitação, os eventuais esclarecimentos exigidos; c) colocar documentos em envelopes trocados. 2
3 7.2.3 Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, a Comissão de Licitação promoverá ao julgamento da habilitação dos licitantes não enquadrados na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e, em relação a estas (ME e EPP) adotará o seguinte procedimento: a) serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências; b) serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se: b.1. o atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou b.2. o desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, postergando sua apreciação para o momento posterior a classificação definitiva das propostas com a aplicação do parágrafo 1º do art. 43 da LC nº 123/ Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame. 7.3 Transcorridos os prazos e depois do julgamento dos recursos interpostos, será marcada hora e data da próxima sessão para abertura das Propostas de Preços dos licitantes habilitados. Nesta sessão, serão abertas as Propostas de Preços dos licitantes habilitados e rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes. 7.4 Analisadas as propostas, a Comissão de Licitação fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados. 7.5 Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço global foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Comissão de Licitação suspenderá o julgamento das propostas e retomará a análise da habilitação fiscal desta proponente, intimando-a para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante requerimento justificado, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Regularizada a habilitação fiscal pela licitante ME ou EPP, a mesma será declarada vencedora do certame Acaso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata o item 7 deste Edital, e retomando a licitação na forma do item 6.6. e Procedida à classificação provisória e verificado que o melhor preço não foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Comissão de Licitação verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 1º do art. 44 da LC 123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal. 7.7 Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, a Comissão de Licitações procederá da seguinte forma: a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado; não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas 3
4 para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.8 O prazo para apresentação de nova proposta será de 02 (dois) dias úteis, contados da intimação da licitante, sob pena de decadência do direito de inovar em seu preço. 7.9 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Transcorrido o prazo e depois do julgamento dos recursos interpostos, será divulgado oficialmente o resultado oficial da licitação Das reuniões realizadas para a abertura dos envelopes, bem como naquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão de Licitação, serão lavradas atas circunstanciadas A escolha da proposta vencedora será pelo MENOR PREÇO GLOBAL apresentado Julgamento da HABILITAÇÃO e PROPOSTA constitui ato da Comissão de Licitação, a qual comunicará aos licitantes a respeito de suas decisões No julgamento das propostas, que será pelo regime de MENOR PREÇO GLOBAL, levar-se-ão em conta no interesse do serviço público, as seguintes condições: a) Em nenhuma hipóstese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no processo de licitação e não apresentados na reunião de recebimento. b) Não serão admitidos por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. c) Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar as reclamações ou recursos, assinar atos e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora. d) Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. e) Comprovação de que o bem proposto encontra-se em conformidade com as exigências e especificações mínimas, conforme descrito neste Edital; f) No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no 2 do art. 3 da Lei Federal n /93 e alterações, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado outro procedimento. 8 DA FORMA LEGAL DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado através de boleto bancário em nome da Câmara Municipal de Penha, no prazo de dez dias após a entrega do automóvel e apresentação da nota fiscal, se atendidas as condições exigidas,no qual o licitante foi vencedor, neste processo de licitação. 9 GARANTIA O prazo de garantia não poderá ser inferior a doze meses consecutivos, sem limite de quilometragem, contados a partir da data de entrega do automóvel e apresentação da nota fiscal. A garantia a que se refere este item deve ser fornecida diretamente pelo fabricante. A Licitante deverá manter oficina própria e autorizada pelo fabricante do veículo ofertado em cidade com distância não superior a 200 Km de Penha, a fim de evitar onerosidade futura para o Município, atendendo ao interesse Público; com possibilidade de efetuar todos os serviços de manutenção do veículo ofertado por mecânicos treinados na fábrica e, o fornecimento de peças de reposição originais. Serão consideradas nulas as propostas que não apresentarem a garantia solicitada. 4
5 10 - RECURSOS FINANCEIROS Os recursos serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada, conforme abaixo: 01 Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Vereadores Ação Legislativa Manut. e Func. da Câmara de Vereadores de Penha Veículos de tração mecânica 11 DO REAJUSTE DOS PREÇOS Os preços serão fixos e irreajustáveis, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 28 da Lei Federal nº9.069, de 29/06/ DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 13 -DO PRAZO PARA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS 13.1 Esgotados todos os prazos recursais a Câmara de Vereadores de Penha, na pessoa de seu Presidente, convocará o vencedor para proceder à entrega do objeto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações O prazo de que se trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo constante do item anterior Se dentro do prazo o convocado não proceder à entrega, o Presidente da Câmara de Vereadores de Penha, convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para proceder à entrega do objeto, em igual prazo e nas mesma condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou então revogará a licitação, sem prejuízo de pena e multa, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do objeto e mais penalidades previstas no artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 14 DA ENTREGA DO OBJETO 14.1 A entrega do automóvel 0Km deverá ser realizada na sede da Câmara Municipal de Penha, sem ônus e dentro das especificações exigidas no edital, para que sejam testados e comprovadas as características do objeto O servidor responsável pelo recebimento informará à administração se os equipamentos estão de acordo como o especificado neste edital A falta desta informação não autorizará o pagamento, assim como, o não preenchimento dos requisitos enumerados neste edital. 15 DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 A apresentação e entrega dos envelopes por parte do licitante é prova da ciência de todas as exigências e condições do presente edital, implicando, neste particular, na aceitação e concodância das mesmas Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições constantes neste edital e no anexo À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente Edital Após cada fase da licitação, os autos do processo ficam automaticamente com vistas aos interessados pelo prazo necessário à interposição de recursos. É admissível recurso em qualquer fase da Licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da lavratura da ata, de acordo com o que dispõe o artigo 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e posteriores alterações e de 02 (dois) dias úteis em se tratando dos incisos I e II e 5
6 Parágrafo 3º deste mesmo artigo As dúvidas quanto à interpretação deste Edital, assim como o esclarecimento sobre quaisquer incorreções ou discrepâncias encontradas no mesmo, bem como solicitação de informações adicionais, deverão ser formuladas por ESCRITO e encaminhada à Secretaria da Câmara de Vereadores de Penha, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para apresentação das propostas, no endereço indicado abaixo Todas as informações referentes a este Processo poderão ser obtidas na Secretaria desta Câmara, situada na Av. Antonio Joaquim Tavares, nº 101 Centro Penha SC, em dias de expediente (de segunda-feira a sexta-feira), das 09:00h às 17:00h DISPOSIÇÕES FINAIS Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislações em vigor. Para o conhecimento público, expede-se o presente edital, que é afixado no mural localizado no Hall de entrada desta Câmara, publicado no site oficial 17- DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Piçarras, para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil. Penha, 10 de fevereiro de IVANA DA COSTA Presidente da Comissão Permanente de Licitação JESUEL FRANCISCO CAPELA Presidente da Câmara de Vereadores de Penha 6
7 ANEXO I ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÕES VALOR UNITÁRIO PREVISTO R$ VALOR TOTAL PREVISTO R$ UN Sedan médio 0km, ano 2014 modelo 2014, câmbio manual, quatro portas, vidros e travas elétricos em todos os vidros, direção elétrica ou eletro-hidráulica freio ABS, combustível Flex (álcool e gasolina), tanque (L) no mínimo 55.0, ar condicionado, no mínimo 1.8 a 2.0, volante de direção com ajuste de altura e ajuste na distância, equipamento de som AM/FM com CD no painel CD player com leitor de MP3 e USB, revestimento de bancos em tecido, pintura normal na cor preta, para-choques dianteiros e traseiros na cor preta, rodas dianteiras e traseiras em liga leve a partir de 15 com 6,0pol de largura, air bag no mínimo dianteiro, Vidro traseiro fixo com antiembaçante, GPS embutido, sensor de ré, tapete alarme, interface, protetor de carter e películas de acordo com a legislação vigente. TOTAL , ,00 7
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