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Timestamp: 2019-09-19 08:31:51+00:00
Document Index: 155885592

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 101', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 487']

DJSP 24/01/2019 - Pg. 10 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2019
cessação indevida do benefício anterior, ou seja, 24/11/2017 (fls.101), até que seja a autora readaptada/reabilitada para outras atividades, vez que a perícia concluiu que sua incapacidade para as atividades habituais é permanente. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função. Ademais, caso a parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até esta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)
Processo 1000259-48.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Valerio dos Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de novo requerimento do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON ADRIANO MEIRA (OAB 161575/SP), LOURDES DE ARAUJO VALLIM (OAB 122840/SP)
Processo 1000350-41.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Dolores Gama Marcelino de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxíliodoença e a converter o benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data posterior à cessação indevida, (06.03.2018) (fls.36), conforme a fundamentação, e consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.- ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)
Processo 1000536-98.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Maria de Lurdes dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Sobre a certidão de fls. 128 manifeste-se a autora. Int. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP)
Processo 1000542-76.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Marlene da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Sobre o cálculo apresentado a fls. 217/220, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP)
Processo 1000579-98.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Evangelista - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro o pedido de fls. 192/194. Oficie-se ao INSS, requisitando o restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxilio doença em favor da parte autora pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, a contar data de publicação da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente, se necessário. Intimemse. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)
Processo 1000598-41.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - José Arnaldo Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo
Andamento do Processo n. 1000259-48.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - 24/01/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000350-41.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - 24/01/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000536-98.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - 24/01/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000542-76.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum - 24/01/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000579-98.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - 24/01/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000598-41.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - 24/01/2019 do TJSP