Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261134406/djmt-pri-seg-ter-entrancia-11-09-2019-pg-186
Timestamp: 2019-10-16 17:22:27+00:00
Document Index: 154906038

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 319', 'artigo 290', 'artigo 455', 'artigo 385', 'artigo 98', 'artigo 489']

DJMT 11/09/2019 - Pg. 186 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 186 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2019
Processo Número: 1001916-78.2019.8.11.0010
CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO (EXEQUENTE)
MARCELO ALVES PUGA OAB - MT5058-O (ADVOGADO (A))
RAMON DE ALMEIDA PEREIRA (EXECUTADO)
RAMON DE ALMEIDA PEREIRA - ME (EXECUTADO)
Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, com base na Portaria n.º 21/09-DF (valor da diligência: 20 R$ - diligência urbana para cada ato; e R$ 3,60 o quilômetro rodado – diligência rural), impulsiono os presentes autos, para intimação da parte interessada, para no prazo legal, providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça com base nos dados acima indicados, devendo ser depositada nos termos do Provimento n.º 07/2017-CGJ.
Despacho Classe: CNJ-62 MONITÓRIA
Processo Número: 1001915-30.2018.8.11.0010
AUROTEC INDUSTRIAL LTDA (AUTOR (A))
PAMELA CRISTINA TELINE OAB - SP280351 (ADVOGADO (A))
ODILON ANTONIO DOS SANTOS FILHO - ME (RÉU)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JACIARA Processo: 1001915-30.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Defiro o pedido retro, assim, expeça-se mandado e carta precatória nos termos do pronunciamento inicial para citação do requerido. Ademais, cumpra-se a determinação de id. 16364228, mantendo nos autos apenas os arquivos iniciais mencionados no petitório de id. 16295848. Cumpra-se. Jaciara/MT, 10 de setembro de 2019. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
Despacho Classe: CNJ-287 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
Processo Número: 1002055-30.2019.8.11.0010
MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A (IMPUGNANTE) Advogado (s) Polo Ativo:
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS OAB - SP130124 (ADVOGADO (A))
BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA - ME (IMPUGNADO)
BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA (IMPUGNADO)
MAJESTIC CONVENIENCIA LTDA - ME (IMPUGNADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JACIARA Processo: 1002055-30.2019.8.11.0010 Vistos etc. Inicialmente, certifique-se quanto à tempestividade da presente impugnação. No mais, verifico que não foi atribuído valor à causa, contrariando o inciso V do artigo 319 do CPC. Ademais, a petição inicial encontra-se desacompanha das guias e comprovantes de recolhimentos das custas e taxas judiciais. Desta forma, intime-se a requerente atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial, bem como promover o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, 10 de setembro de 2019. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
Decisão Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Processo Número: 1001173-05.2018.8.11.0010
EVANILDE DA CONCEICAO SILVA (AUTOR (A))
EDVAN YLDO SILVA DE CARVALHO (RÉU)
WERLEY MACIEL RIBEIRO OAB - PA21915 (ADVOGADO (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JACIARA Processo: 1001173-05.2018.8.11.0010 Vistos etc. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, sugerirem pontos controvertidos ou pedirem o julgamento antecipado do mérito, devendo acostar rol de testemunhas em 15 dias em caso de pedido de produção de prova testemunhal. A requerente pediu a produção de prova oral com depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas na inicial (id. 18204946). O requerido permaneceu silente (id. 21168905). Pois bem. Assim, defiro o pedido de produção de provas orais conforme pedido da requerente. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 17 de outubro de 2019, às 13h30. Intimem-se as testemunhas arroladas, considerando que a parte é representada pela Defensoria Pública Estadual (inteligência do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC). Intime-se as partes pessoalmente da solenidade para prestar depoimento pessoal, advertindo-os da pena de confissão em caso de não comparecimento, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Ciência à DPE e ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, 09 de setembro de 2019. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
Decisão Classe: CNJ-11 PETIÇÃO
Processo Número: 1000915-58.2019.8.11.0010
POLIANA DE ARAUJO ARCANJO (REQUERENTE)
A. A. D. (REQUERENTE)
ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA OAB - MT0006133A (ADVOGADO (A))
WALTON GONÇALVES DIAS (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JACIARA Processo: 1000915-58.2019.8.11.0010 Vistos etc. A requerente requer a citação do requerido via WhatsApp, porém atualmente não é possível a utilização desse meio nos processos ordinários por ausência de legalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I -Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp. II -Verifica-se a ausência de fundamentação pelo juízo de origem em relação aos motivos que o levaram a crer ser o apelado beneficiário deste beneplácito, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0397648-97.2016.8.09.0072, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO PARA APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2. No caso em exame, foram realizadas tentativas de citação do devedor nos endereços indicados pela credora, e naqueles resultantes de consulta ao Sistema BacenJud, todas sem êxito. Formulado pedido de citação por aplicativo para aparelho de celular, foi este indeferido e o
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