Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-480-88-enfermagem-superiores-curso-ensino-96378
Timestamp: 2019-09-17 04:09:15+00:00
Document Index: 163098496

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 25']

Decreto-Lei n.º 480/88 - enfermagem superiores curso ensino
Decreto-Lei n.º 480/88 | enfermagem superiores curso ensino
Sexta-feira, 23 de Dezembro de 1988
295/88 SÉRIE I ( páginas 5070 a 5072 )
Decreto-Lei n.º 480/88
1 - À candidatura, matrícula e inscrição no curso superior de Enfermagem aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 354/88 , de 12 de Outubro.
Aos enfermeiros habilitados com cursos estrangeiros legalmente reconhecidos nos respectivos países para o exercício da profissão de enfermeiro poderá ser concedida equivalência às habilitações portuguesas correspondentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 283/83 , de 21 de Junho, sem prejuízo do que se encontra estabelecido relativamente aos nacionais de países membros das Comunidades Europeias.
1 - Aos actuais enfermeiros que sejam titulares de uma habilitação que, ao tempo em que foi obtida, fosse considerada como suficiente para o acesso ao ensino superior será concedida equivalência ao bacharelato, ou ao diploma de estudos superiores especializados em enfermagem, conforme, respectivamente, tenham obtido aprovação no curso de Enfermagem Geral ou equivalente legal, ou tenham obtido aprovação nos cursos de especialização em enfermagem a que se refere o Decreto-Lei n.º 265/83 , de 16 de Junho, ou no curso de Pedagogia e Administração para enfermeiros especialistas, a que se refere a Portaria n.º 681/82 , de 8 de Julho.
a) O curso de Enfermagem Geral, a que se refere a alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, e o curso da Escola Técnica de Enfermagem, a que se refere o Decreto n.º 30447, de 17 Maio de 1940, com as alterações introduzidas pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 445/85 , de 24 de Outubro, para os alunos que se encontrem matriculados à data da publicação do presente diploma;
b) Os cursos de especialização em enfermagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 265/83 , de 16 de Junho;
c) O curso de Pedagogia e Administração para enfermeiros especialistas, a que se refere a Portaria n.º 681/82 , de 8 de Julho;
d) O curso de pedagogia aplicada ao ensino de enfermagem e o curso de administração de serviços de enfermagem a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 178/85 , de 23 de Maio.
a) O Decreto n.º 30447, de 17 de Maio de 1940;
b) O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952;
c) O Decreto-Lei n.º 49173 , de 5 de Agosto de 1969;
d) A Portaria n.º 681/82 , de 8 de Julho;
e) Os n.os 1 e 2 do artigo 14.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 178/85 , de 23 de Maio;
f) O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 445/85 , de 24 de Outubro;
g) A Portaria n.º 34/88 , de 15 de Janeiro;
h) O Decreto-Lei n.º 261/88 , de 23 de Julho.
"Decreto-Lei n.º 480/88 "