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Timestamp: 2020-05-30 08:47:17+00:00
Document Index: 45321500

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 60', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 63', 'artigo 72']

Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 - Meu Wiki
Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015
Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidos, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, empregos públicos, direitos, obrigações e acervo:
I – o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a ele vinculado;
II – o Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
III – o Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço;
IV – a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED.
Artigo 2º - Fica transferida, ainda, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a responsabilidade pelo exercício da função executiva do Grupo Gestor do Programa Recomeço, instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013.
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
a) os incisos XI a XIV:
b) o item 4 do § 1º:
II – ao artigo 63, o parágrafo único:
Revogado pelo Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016
III – ao Capítulo VIII:
a) a Seção II-A, com o artigo 88-A:
“SEÇÃO II - A Do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA
I – pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, alterada pela Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993; e II – pelos decretos a seguir indicados:
b) Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007.”;
b) a Seção II-B, com o artigo 88-B: “SEÇÃO II-B Do Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
c) a Seção II-C, com o artigo 88-C:
“SEÇÃO II-C Do Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço
Artigo 4º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 2º do artigo 3º, acrescentado pelo artigo 20, inciso II, do Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012:
2. Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED, Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011, alterado pelos Decretos nº 58.187, de 29 de junho de 2012, e nº 59.101, de 18 de abril de 2013, e alterações posteriores.”; (NR)
II – a alínea “e” do inciso I do artigo 60:
'1. Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS;
'4. Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço;”. (NR)
Artigo 5º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 2º do artigo 5º:
“§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão designados pelo Secretário de Desenvolvimento Social.”; (NR)
II – o “caput” do artigo 10:
“Artigo 10 – A Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas é composta de profissionais especializados com histórico de ações na área, mediante convite do Secretário de Desenvolvimento Social, compreendendo, entre outros, representantes:”; (NR)
III – o “caput” do artigo 15:
“Artigo 15 – O Secretário de Desenvolvimento Social, mediante resolução:”. (NR)
Artigo 6º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo 5º do Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011, a alínea “f”, com a seguinte redação:
“f) Secretaria de Desenvolvimento Social;”.
Artigo 7º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”; (NR)
II – o inciso VI:
“VI – da Secretaria de Desenvolvimento Social, que coordenará os trabalhos.”. (NR)
Artigo 8º - O § 2º do artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A função executiva do Grupo Gestor do Programa Recomeço será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Social.”. (NR)
Artigo 9º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do inciso I do artigo 3º:
a) a alínea “a”:
b) a alínea “c”:
II – o inciso I do artigo 4º:
“I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e o Grupo Gestor do Programa Recomeço, instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013, nos assuntos pertinentes;”; (NR)
III – o “caput” do artigo 5º:
Artigo 10 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I – do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011:
a) a alínea “a”;
b) o item 2 da alínea “b”;
II – do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013:
a) do artigo 4º:
1. os incisos II, XI e XVIII;
2. o item 3 do § 1º;
3. o item 4 do § 2º;
b) do inciso I do artigo 35, os itens 2 e 11 da alínea “g”;
c) do Capítulo IX:
1. a Seção I e seu artigo 63;
2. a Seção X e seu artigo 72.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2015
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de janeiro de 2015.
Publicado no DOE, aos 15 de janeiro de 2015. Consulta DO.
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