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Timestamp: 2020-08-09 08:50:24+00:00
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Investigação criminal defensiva e como ela pode ser desenvolvida no Brasil - SeuFuturo
Postado por Cristiane Dupret Categorias Prática na Advocacia Criminal Postado 14 de julho, 2020
O Advogado Criminalista pode fazer uma investigação paralela ao inquérito policial? O Advogado poderá instaurar e conduzir sua própria investigação? Você conhece a Lei nº 13.432/2017? Já ouviu falar do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB?
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Bom, essas são perguntas importantes para te chamar a atenção para esse novo nicho da advocacia criminal que é a Advocacia investigativa.
Esse tema é explorado no Curso de Prática na Advocacia Criminal, com os Professores Cristiane Dupret, Ulisses Pessoa e professores convidados.
Primeiramente, cabe destacar que não temos uma lei específica que regulamente a advocacia investigativa. No entanto, essa inexistência legislativa não impede o seu exercício. Inclusive, já há diversos escritórios de advocacia especializados na advocacia investigativa, notadamente na investigação defensiva.
Se você não conhece a Lei nº 13.432 de 11 de abril de 2017, que regulamentou a profissão de detetive particular, criando normas a serem observadas para o seu regular exercício, limitando o alcance dessa atuação e fincando os direitos e deveres do também chamado detetive profissional, vamos analisá-la logo a seguir.
Também é importante ressaltar que no dia 11 de dezembro de 2018, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Provimento 188/2018, que regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais na prática penal.
Trata-se de um tema de importância prática e está intimamente ligado à Advocacia Criminal especializada.
Nós sabemos que o Advogado Criminalista tem o dever de tomar todas as medidas cabíveis em favor do seu cliente.
E essas medidas não podem ser limitadas as providências processuais atinentes ao caso. Elas devem abranger também iniciativas da defesa técnica, como a investigação criminal defensiva.
Atualmente, existem escritórios especializados nesse tipo de advocacia investigativa.
Entretanto, muitos advogados criminalistas não tem ciência da existência desse novo nicho da advocacia criminal ou, se tem ciência, não o colocam em prática.
E esse nicho pode ser uma grande oportunidade para alavancar a sua carreira como advogado criminalista especializado nesse ramo.
O surgimento da Lei nº 13.432/2017
Como dissemos acima, a lei 13.432/2017, regulamentou a profissão de detetive particular.
Logo em seu art. 2º, essa lei é clara em restringir as atividades do detetive particular ao planejamento, execução e coleta de dados e informações “de natureza não criminal”.
Mas, curiosamente, o seu art. 5º dispõe que o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Portanto, temos como evidente a incoerência do legislador ao limitar a atuação do detetive particular a fatos “de natureza não criminal”.
Sobretudo quando no parágrafo único, do mesmo dispositivo, condiciona a colaboração ao prévio aceite do delegado de polícia.
Vale destacar que investigação defensiva não é o mesmo que detetive particular, muito embora o advogado que atue em investigação defensiva possa lançar mão da contratação de um detetive particular, dentro dos limites legalmente impostos.
Lembrando que a investigação defensiva sempre existiu, mas nunca tinha sido regulamentada, até o provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB.
Vale a leitura da lei na íntegra. Clique aqui.
Agora, vamos à análise do provimento.
Conceito da investigação defensiva
Conforme o artigo 1º do Provimento nº 188/2018, compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.
Em que momento a investigação defensiva deve ser desenvolvida
Nos termos do artigo 2º, a investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.
Finalidades e destinação da investigação defensiva
De modo geral, a finalidade da investigação defensiva é produzir elementos que poderão ser utilizados em inquéritos ou processos, buscando favorecer o cliente.
O resultado das provas construído por meio da investigação defensiva poderá ter várias finalidades específicas, desde a absolvição do seu cliente até provar fatos que afastem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento, por exemplo.
Vale destacar que não se trata de um procedimento que permite toda e qualquer ilegalidade em busca de provas.
Quanto à destinação específica do acervo probatório produzido por meio da investigação defensiva, o art. 3º do Provimento prevê:
Atenção: Como se verifica do inciso XI, não se trata de um rol taxativo, razão pela qual deve ser admitida a investigação defensiva em outras hipóteses não previstas no texto acima.
O que é permitido ao advogado na investigação defensiva
Conforme artigo 4º, poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.
O parágrafo único prevê que na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.
O dever do sigilo na investigação defensiva e outros aspectos importantes
O artigo 5º prevê que, durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.
Além disso, conforme o artigo 6º, o advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados.
E nos termos do seu parágrafo único, eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação exigirão expressa autorização do constituinte.
Por fim, a previsão no artigo 7º é de que as atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.
Para ler o provimento na íntegra, clique aqui.
Alguns cuidados necessários relacionados a investigação defensiva
1 – Tudo que for documentação da internet, precisa ser impresso diretamente do site. A impressão deve demonstrar o endereço eletrônico.
2 – É possível fazer registro da documentação em um cartório de títulos e documentos, onde o profissional do cartório acessará o site no local.
3 – Se for tirar fotografias, procure usar o jornal do dia na foto ou algo que faça referência temporal.
4 – Se tiver que mensurar tamanho, coloque algum objeto próximo para que a dimensão seja visível.
Por fim, a investigação criminal defensiva amplia e muito o cenário de atuação da defesa técnica, que não mais deve permanecer inerte ou apenas contestar o que a outra parte apresenta nos autos.
Do advogado criminalista se exige uma postura mais ativa e inovadora, como é o caso da advocacia defensiva.
Infelizmente, a abordagem doutrinária dessa forma de atuação pela defesa técnica ainda é tímida, e por isso não recebe a atenção que o tema merece.
Mas no nosso Curso de Prática na Advocacia Criminal, temos uma aula especial sobre a Investigação Defensiva, incluindo todos os detalhes pertinentes ao tema que não foi possível trazer aqui.
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