Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000026&NumRelac=2018.000026&DtPubl=11/07/2018&NomeLocFis=3%20a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=3
Timestamp: 2018-09-18 15:18:52+00:00
Document Index: 83916944

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'In casu', 'artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 16', 'artigo 150', 'artigo 16']

Boletim 2018.000026 - 3 a. VARA FEDERAL:
ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO 0001028-26.2004.4.05.8200
AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0000066-95.2007.4.05.8200 0004868-05.2008.4.05.8200
ALEX NEYVES MARIANI ALVES 0010149-39.2008.4.05.8200
ALUIZIO CAMBOIM DE VASCONCELOS NETO 0002458-42.2006.4.05.8200
ANA CECILIA DOS SANTOS VIEIRA 0003818-36.2011.4.05.8200
ANA CLARA DE ARAUJO RANGEL 0010149-39.2008.4.05.8200
ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL 0003157-91.2010.4.05.8200
ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0001231-42.1991.4.05.8200
ANDRÉ NAVARRO FERNANDES 0002458-42.2006.4.05.8200
ANTONIO ALVES DE ARAUJO 0010149-39.2008.4.05.8200
ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA 0001137-59.2012.4.05.8200
ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO 0010149-39.2008.4.05.8200
ANTONIO MARCOS BARBOSA 0003818-36.2011.4.05.8200
ARLAND DE SOUZA LOPES 0003157-91.2010.4.05.8200
ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA JUNIOR 0010149-39.2008.4.05.8200
AURELIO HENRIQUE F. DE FIGUEIREDO 0009371-64.2011.4.05.8200
BENEDITO HONORIO DA SILVA 0001231-42.1991.4.05.8200 0001291-92.2003.4.05.8200 0009481-05.2007.4.05.8200
BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO 0010149-39.2008.4.05.8200
CAIO TIBERIO BARBALHO DA SILVA 0010209-95.1997.4.05.8200
CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA 0005221-11.2009.4.05.8200
CARINA DE LIMA SOARES 0010149-39.2008.4.05.8200
CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO 0010149-39.2008.4.05.8200
CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0003157-91.2010.4.05.8200
CARLOS ROBERTO SCOZ JR 0003659-20.2016.4.05.8200
CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 0009637-22.2009.4.05.8200
DANIEL HENRIQUE DE SOUSA LYRA 0009481-05.2007.4.05.8200
DANILO DE SOUSA MOTA 0001028-26.2004.4.05.8200
DEBORAH ARAUJO BALDUINO 0010149-39.2008.4.05.8200
DOMINGOS TENORIO CAMBOIM 0002458-42.2006.4.05.8200
DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0003112-19.2012.4.05.8200
EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE 0001137-59.2012.4.05.8200 0009371-64.2011.4.05.8200
EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0008839-56.2012.4.05.8200
ELIAS CARNEIRO DA SILVA 0002458-42.2006.4.05.8200
ELIS NOBRE FERREIRA 0003818-36.2011.4.05.8200
ERICKA P. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0000165-16.2017.4.05.8200
FABIO BRITO FERREIRA 0001028-26.2004.4.05.8200
FABIO LEITE DE FARIAS BRITO 0000981-13.2008.4.05.8200
FABIO ROMERO DE CARVALHO 0000981-13.2008.4.05.8200
FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL 0009371-64.2011.4.05.8200
FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO 0009481-05.2007.4.05.8200
FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0000066-95.2007.4.05.8200 0004868-05.2008.4.05.8200
FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0001137-59.2012.4.05.8200 0009371-64.2011.4.05.8200
FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0003659-20.2016.4.05.8200 0009371-64.2011.4.05.8200
GABRIELA PORPINO GUIMARÃES 0010149-39.2008.4.05.8200
GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO 0010149-39.2008.4.05.8200
GERSON MOUSINHO DE BRITO 0000982-81.1997.4.05.8200
GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0008839-56.2012.4.05.8200
GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA 0002458-42.2006.4.05.8200
GIUSEPPE PETRUCCI 0010149-39.2008.4.05.8200
GUSTAVO BRAGA LOPES 0000981-13.2008.4.05.8200
GUSTAVO CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE 0002458-42.2006.4.05.8200
GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO 0010209-95.1997.4.05.8200
HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES 0009481-05.2007.4.05.8200
HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA 0005221-11.2009.4.05.8200
HILTON SOUTO MAIOR NETO 0003659-20.2016.4.05.8200
HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR 0003818-36.2011.4.05.8200
HUMBERTO ALBINO DE MORAES 0003818-36.2011.4.05.8200
IRIO DANTAS NOBREGA 0003818-36.2011.4.05.8200
ISAIAS DINIZ NUNES 0010149-39.2008.4.05.8200
IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0001231-42.1991.4.05.8200
JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR 0001137-59.2012.4.05.8200
JOSE MARTINS DA SILVA 0001231-42.1991.4.05.8200
JOSE RAMOS DA SILVA 0008839-56.2012.4.05.8200
JOSEMAR LAURIANO PEREIRA 0003659-20.2016.4.05.8200
JOÃO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA 0010209-95.1997.4.05.8200
JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0001231-42.1991.4.05.8200
KARLA GABRIELA SOUSA LEITE 0010209-95.1997.4.05.8200
LEONARDO LUNA DE LUCENA 0010149-39.2008.4.05.8200
LEONARDO THEODORO DE AQUINO 0001028-26.2004.4.05.8200
LETICIA BOLZANI GONDIM 0010209-95.1997.4.05.8200
LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO 0000066-95.2007.4.05.8200
LUCIANA GURGEL DE AMORIM 0001137-59.2012.4.05.8200
LUIS VALTER BENTO DE ARAUJO LIMA 0010149-39.2008.4.05.8200
LUIZ ARMANDO CAMISAO 0003659-20.2016.4.05.8200
LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO 0005221-11.2009.4.05.8200
MANOEL ANTONIO BRUNO NETO 0003659-20.2016.4.05.8200
MARCELA LINS DOBBIN 0010149-39.2008.4.05.8200
MARCELLO DE CARVALHO BURLE LÔBO SANTOS 0010149-39.2008.4.05.8200
MARCELO WEICK POGLIESE 0003112-19.2012.4.05.8200 0009481-05.2007.4.05.8200
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0010209-95.1997.4.05.8200
MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS 0001137-59.2012.4.05.8200
MARCOS REIS GANDIN 0003659-20.2016.4.05.8200
MARCOS SOUTO MAIOR FILHO 0003659-20.2016.4.05.8200
MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO 0010149-39.2008.4.05.8200
MARIANA HAZIN LEFKI 0010149-39.2008.4.05.8200
MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA 0000165-16.2017.4.05.8200
MILENE ARÃO EVANGELISTA 0010149-39.2008.4.05.8200
MIRELLA JUNQUEIRA GONÇALVES DE MORAES 0010149-39.2008.4.05.8200
MUCIO SATIRO FILHO 0000066-95.2007.4.05.8200
NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0010209-95.1997.4.05.8200
PAULA GABRIELA FERREIRA BARBOSA 0010149-39.2008.4.05.8200
PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 0003818-36.2011.4.05.8200
PAULO GUEDES PEREIRA 0000066-95.2007.4.05.8200 0004868-05.2008.4.05.8200
Priscila Ribeiro Paulino 0003818-36.2011.4.05.8200
RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR 0001231-42.1991.4.05.8200
RENATA DE SOUZA MAEDA 0010149-39.2008.4.05.8200
RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO 0010149-39.2008.4.05.8200
RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI 0010149-39.2008.4.05.8200
RIDALVO MACHADO DE ARRUDA 0001028-26.2004.4.05.8200
ROBERTA ALBINO DA COSTA 0003818-36.2011.4.05.8200
ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV 0010149-39.2008.4.05.8200
RODRIGO REGIS PEREIRA 0000165-16.2017.4.05.8200
SABRINA PEREIRA MENDES 0000066-95.2007.4.05.8200
SEM ADVOGADO 0000165-16.2017.4.05.8200 0003112-19.2012.4.05.8200 0003818-36.2011.4.05.8200
SEM PROCURADOR 0000165-16.2017.4.05.8200 0003112-19.2012.4.05.8200 0008839-56.2012.4.05.8200 0009637-22.2009.4.05.8200
SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ 0000066-95.2007.4.05.8200 0000982-81.1997.4.05.8200
SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB) 0004868-05.2008.4.05.8200
TANIELLE KÉZIAH DE SOUSA FREIRE 0010209-95.1997.4.05.8200
TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS 0010149-39.2008.4.05.8200
VALERIA KIARA DOS SANTOS SILVA 0001291-92.2003.4.05.8200
VALTER DE MELO 0005221-11.2009.4.05.8200
VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS 0003818-36.2011.4.05.8200
VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO 0005221-11.2009.4.05.8200
VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO 0000982-81.1997.4.05.8200
VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA 0000066-95.2007.4.05.8200
VICTOR CARVALHO VEGGI 0003818-36.2011.4.05.8200
VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS 0003659-20.2016.4.05.8200
WIGNE NADJARE VIEIRA DA SILVA 0009637-22.2009.4.05.8200
YARA GADELHA BELO DE BRITO 0000982-81.1997.4.05.8200
YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0008839-56.2012.4.05.8200
Yuri Amorim da Cunha 0003818-36.2011.4.05.8200
renata siqueira alcantara 0003157-91.2010.4.05.8200
0003818-36.2011.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA X CLAUDINO CESAR FREIRE (Adv. IRIO DANTAS NOBREGA) x ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO (Adv. Priscila Ribeiro Paulino, ELIS NOBRE FERREIRA, Yuri Amorim da Cunha) x ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO E OUTROS (Adv. HUMBERTO ALBINO DE MORAES, HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR, ROBERTA ALBINO DA COSTA) x JACSON DE ANDRADE FABLICIO E OUTROS (Adv. HUMBERTO ALBINO DE MORAES, HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR) x ROBERIO CAIAFFO CAVALCANTE ANDRADE E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO MAIA E SILVA, VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS) x ROSSANA CAIAFFO CAVALCANTE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANA CECILIA DOS SANTOS VIEIRA) x ROMERO LUNA CRUZ E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCOS BARBOSA) x JW CONSTRUCOES LTDA x HAZEN ENGENHARIA LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO)
Defiro o pedido de citação por edital, formulado pelo MPF às fls. 1420. Expeça-se edital de citação nos termos do art.257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação da parte ré, ROMERO DE LUNA CRUZ e PROHLAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, de todos os termos da ação acima referida, para contestá-la no prazo de 15 dias, nos termos do art. 238, 256 II, 335 e 336 do CPC com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Providências a cargo da Secretaria, quanto à publicação do referido edital no Diário da Justiça Eletrônico desta Seção Judiciária - Rede Mundial de Computadores, uma vez que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda se encontra em fase de desenvolvimento, certificando nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, desnecessária a remessa do feito à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador(a) especial, uma vez que os referidos réus possuem advogado constituído nos autos, fls. 523. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação às contestações apresentadas nos autos, bem como a ambas as partes para especificarem cada prova que desejam produzir, de forma especificada. Prazo de 15 (quinze) dias.
0000165-16.2017.4.05.8200 FABIO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RODRIGO REGIS PEREIRA, MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA, ERICKA P. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) X EMPLACON - EMPRESA DE PLANEJAMENTO, CONSTRUÇAO , INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO RAMALHO VIEGAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FRANCINETE CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por FABIO HENRIQUE DOS SANTOS, ROBERTA CADE MACIEL DOS SANTOS, ORLANDO DOS SANTOS e ELIZABETH MARIA DOS SANTOS em face de EMPLACON, EDUARDO RAMALHO VIEGAS, SORAYA ARRUDA DE AMORIM VIEGAS, MARIA FRANCINETE CAETANO e UNIÃO. No curso da demanda o então juiz processante do feito declinou da competência para esta Unidade Judiciária, considerando que ações em que conste como parte a UNIÃO devem ser veiculadas perante a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Em breve análise aos fatos narrados na inicial verifico que, em princípio, há interesse na lide da UNIÃO, conforme afirmado na petição 396/397. Por outro lado, observo que a presente ação foi promovida na Justiça Estadual da Paraíba e foi encaminhada a este Juízo em autos físicos. Assim, considerando o que dispõem a Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 e a Resolução nº. 16, de 25 de abril de 2012, expedida pelo TRF5ª Região, sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, determino que a parte autora proponha a presente ação no PJE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Já no PJE, intime-se a UNIÃO para se manifestar sobre suposta discrepância entre as certidões constantes às fls. 400 e 456/457, bem como informar se foi traçada a LPM do local do imóvel mencionado nas certidões. Quanto aos autos físicos, proposta ação no PJE, aguarde-se por 5 (cinco) dias para extração de cópias, e após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
0003659-20.2016.4.05.8200 ISABELLE DE HOLANDA FALCÃO E OUTROS (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, HILTON SOUTO MAIOR NETO, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, LUIZ ARMANDO CAMISAO, CARLOS ROBERTO SCOZ JR, MARCOS REIS GANDIN) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)
Em obediência ao disposto no art. 203, § 4º do CPC, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, tendo em vista o equívoco no cadastro dos advogados da Federal de Seguros S/A , Bel. Josemar Lauriano Pereira, OAB/RJ 132.101 e Vinícius Barros de Vasconcelos OAB/PB 22.018-A (fls. 961/962), pois constaram como advogados da parte autora. Retificada a autuação e, em obediência à Portaria nº 01/2018-GJF-3ª Vara de 20 de março de 2018, item 15, renove-se a publicação do ato judicial à fl.1262, uma vez que houve equívoco no cadastro do advogado das partes e ainda porque a publicação realizada em 08/02/2018 (fls. 1263/12654) constou parte estranha a lide (Sul América Companhia de Seguros S/A). João Pessoa, 21/05/2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara
0010149-39.2008.4.05.8200 ISABELLE OLÍVIA MORAIS DE JAIMES E OUTRO (Adv. TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS, MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO, ALEX NEYVES MARIANI ALVES, GIUSEPPE PETRUCCI) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. LUIS VALTER BENTO DE ARAUJO LIMA) x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER (Adv. ANTONIO ALVES DE ARAUJO) x VIA ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTO NOGUEIRA VASILIEV, RENATA DE SOUZA MAEDA, ISAIAS DINIZ NUNES, MILENE ARÃO EVANGELISTA, ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA JUNIOR, RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, BRUNO LEONARDO PIRES RÉGIS DE CARVALHO, MIRELLA JUNQUEIRA GONÇALVES DE MORAES, GABRIELA PORPINO GUIMARÃES, ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO, PAULA GABRIELA FERREIRA BARBOSA, MARCELA LINS DOBBIN, MARCELLO DE CARVALHO BURLE LÔBO SANTOS, MARIANA HAZIN LEFKI, ANA CLARA DE ARAUJO RANGEL, AMANDA FONSECA DE PONTES, RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, CARINA DE LIMA SOARES, LEONARDO LUNA DE LUCENA, CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO, DEBORAH ARAUJO BALDUINO)
Os autos vieram do arquivo para juntada de substablecimento, passado pela advogada Carina de Lima Soares Gusmão, OAB/PB 13.715. A sobredita advogada não possui poderes para substablecer, conforme se observa da procuração outorgada pela Via Engenharia S/A, às fls. 254. Dessa forma, indefiro o substabelecimento juntado às fls. 662. Intime-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.
0000982-81.1997.4.05.8200 JOSE DE RIBAMAR NOBREGA E OUTROS (Adv. VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO, GERSON MOUSINHO DE BRITO, YARA GADELHA BELO DE BRITO) x JOSE DE RIBAMAR NOBREGA E OUTROS X UNIAO (INAMPS) (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ) x UNIAO (INAMPS)
Em obediência à Portaria nº 0003/2018-GJF - 3ª Vara, envie-se o Precatório 2018.82.00.003.000169 (fls. 229) ao TRF/5ª Região, intimando as partes em seguida (fls. 327-327v). João Pessoa, 21/6/2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara
0000066-95.2007.4.05.8200 ANTONIO LOPES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, PAULO GUEDES PEREIRA, MUCIO SATIRO FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO, SABRINA PEREIRA MENDES) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ)
Cuida-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por MARIA DO CARMO COSTA PEREIRA, CLÁUDIA VALDERES BERNARDO BARBOSA e ANTÔNIO LOPES CAVALCANTE. Conforme demonstrado às fls. 1242/1244, foram expedidas e pagas as requisições em nome de CLÁUDIA VALDERES BERNARDO BARBOSA e ANTÔNIO LOPES CAVALCANTE, bem assim referente aos honorários (fls. 1234/1235 e 1238). Por outro lado, observo, que não foi expedida a RPV em nome de Maria do Carmo C. Pereira por não constar nos presentes autos planilha detalhada e individualizada da evolução da dívida, para fins do art. 8º, VII, da Resolução 458/2016 do CJF, a saber: Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: VI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; Assim sendo, intime-se a exequente MARIA DO CARMO C. PEREIRA, para apresentar planilha detalhada individualizada da evolução da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, nos moldes art. 8º, VII, da Resolução 458/2016 do CJF, expeça-se nova requisição. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias, sobre a nova requisição. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se ao TRF5ª Região e aguarde-se a liquidação de todos os requisitórios expedidos nos autos. Acaso a exequente não se manifeste, no prazo sobredito, arquive-se, novamente, esta execução, facultado o seu desarquivamento antes de transcorrido o prazo prescricional. João Pessoa-PB, ____/06/2018.
0000981-13.2008.4.05.8200 MUNICÍPIO DE CAAPORÃ (Adv. FABIO ROMERO DE CARVALHO, GUSTAVO BRAGA LOPES) X UNIÃO (Adv. FABIO LEITE DE FARIAS BRITO)
TEOR DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0004470-19.2012.4.05.8200 E TRASLADADA PARA ESTA EXECUÇÃO NOS EMBARGOS nº 0004470-19.2012.4.05.8200: Os presentes embargos opostos pela UNIÃO dizem respeito à execução movida nos autos nº 0000981-13.2008.4.05.8200 pelo MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, através da qual cobrou a importância de R$ 10.210.550,52 (dez milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), referente ao pagamento dos recursos do FUNDEF, no período de 28.02.2003 até a data da extinção. Uma vez que foi mantida a sentença às fls. 150/151-v, na qual foi fixado o valor da execução em R$ 8.126.704,49 (oito milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e quatro reais e quarenta centavos), atualizados até março/2013, com base na conta oficial às fls. 109/134, conforme decisão proferida pelos Tribunais Superiores (fls. 261/266), traslade-se cópia dos cálculos (fls. 109/134), da referida sentença (fls. 150/151-v), do Relatório, Voto e Acórdão (fls. 181/186 e 196/198), das decisões às fls. 236; 237/238 e 261/265 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 266) para os autos da execução de sentença nº. 0000981-13.2008.4.05.8200, desapensando-se os presentes autos, certificando em ambos. Em seguida, considerando que não há nada a executar a titulo de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca e da compensação determinadas na sentença, devidamente mantida pelo Eg. TRF da 5ª Região, arquivem-se estes embargos, dando-se baixa na Distribuição. NOS AUTOS PRINCIPAIS nº 0007436-62.2006.4.05.8200: Corrija-se a classe dos autos nos termos da Resolução 441/2005, art. 16, do eg. TRF - 5ª Região. Verifica-se que resta pendente de análise a petição às fls. 237/239, na qual a UNIÃO alegou aplicação indevida de juros sobre a verba honorária sucumbencial, restando configurado uma diferença ínfima de R$625,16 (seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), razão pela qual deixou de embargar, mas em função da indisponibilidade do interesse público e dos principais da celeridade e economia processuais veio requerer a exclusão do valor indicado a maior. A controvérsia reside na aplicação de juros sobre a verba honorária sucumbencial. Os honorários em questão foram concedidos em valor fixo (R$ 5.000,00 - fls. 118/119), não há empecilho à aplicação de juros sobre o referido montante, pois não se tem, na espécie, dupla incidência de tal parcela, como ocorre na verba fixada em percentual sobre a condenação. Contrario sensu, é o que se conclui do precedente abaixo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES EM VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Há incidência dos juros de mora sobre as verbas honorárias tão somente quando se tratar de verba arbitrada em valor fixo, não podendo ser admitida sua incidência quando tratar-se de verba estipulada em percentual. 3. O cálculo da verba honorária fixada em percentual é feito com base no valor da condenação corrigido, sobre o qual já há incidência de juros de mora. Destarte, permitir nova incidência de juros sobre tal parcela seria admitir dupla incidência de tal acessório, em detrimento do Executado. 4. In casu, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre os honorários de sucumbência, vez que se cuida de verba fixada em percentual sobre a condenação. (...) TRF5 AG 00046116320134050000 Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho DJE - Data::28/06/2013 Dessa maneira, cabível a incidência de juros de mora sobre a verba em pauta, indefiro o pedido da UNIÃO. Observo, contudo, que na planilha de cálculo, apresentada pelo advogado exequente às fls. 232/233, foi aplicada correção monetária e juros, a contar de 29.04.2010, data da publicação do acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 120). O entendimento adotado pelo STJ, porém, é que o termo inicial desses juros é o trânsito em julgado da sentença que o fixou, verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A FIXOU. AGRAVOS REGIMENTAIS DO SEGURADO E DO INSS DESPROVIDOS. 1. Incidem juros de mora sobre a verba honorária arbitrada em valor certo, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. Precedentes desta Corte. 2. Agravos Regimentais do segurado e do INSS desprovidos. STJ AAARES 200701231168 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJE DATA:13/12/2010 Assim, determino a remessa dos autos à Assessoria Contábil para refazer o cálculo apresentado às fls. 232/233, contando os juros de mora a partir do trânsito em julgado (novembro/2011 - vide certidão de fl. 198). No retorno, expeça-se o requisitório da verba sucumbencial, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias, e, nada sendo requerido, envie-se o requisitório ao TRF/5ª Região e aguarde-se a liquidação do mesmo. Da mesma forma, resta pendente de apreciação, o pedido de retenção de verba honorária contratual requerida na petição às fls. 209/2012. O destaque dos honorários contratuais por ocasião da expedição de requisitório de pagamento (RPV ou precatório) está disciplinado pelo art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (g.n). A retenção de honorários advocatícios contratuais demanda dois requisitos: a) menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a mera previsão destes honorários (Código de Ética da Advocacia, art.35, §2º); b) a juntada aos autos do contrato ou procuração antes da expedição do alvará ou da requisição de pagamento (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94). No caso concreto, restam presentes ambos os requisitos, razão pela qual defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, em nome dos advogados FÁBIO ROMERO DE CARVALHO - OAB-11667 e GUSTAVO BRAGA LOPES - OAB/PB 12692, nos termos da procuração/contrato anexado às fls. 213/215. Ante a iminência do último dia de prazo para o envio de precatório a ser incluído no orçamento da União do ano vindouro ( 1º de julho do corrente ano), para fins de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, determino que, antes da intimação das partes acerca desta decisão, seja expedido o requisitório de pagamento em favor do MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, observando-se o valor fixado na sentença dos Embargos à Execução de nº 0004470-19.2012.4.05.8200, com a retenção do percentual de 20% relativo aos horários contratuais. No entanto, para fins de garantir o contraditório e a ampla defesa da UNIÂO, determino o bloqueio do valor concernente à retenção de honorários contratuais até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se. Sem prejuízo, encaminhem-se imediatamente o precatório relativo ao valor principal devido ao MUNICIPIO DE CAAPORÃ ao eg. TRF/5ª Região. FORMA DE CUMPRIMENTO Cumpra-se com PRIORIDADE, tendo em vista a aproximação da data final para envio de precatórios ao TRF da 5ª Região. Nestes autos: 1- Traslado das peças pertinentes para a execução de sentença nº. 0000981-13.2008.4.05.8200, inclusive desta decisão; 2- Remessa para baixa e arquivo. Nos autos principais. 1- Expedir requisitório de pagamento da verba principal, com retenção de honorários contratuais, com a devida anotação de bloqueio; e imediato envio do requisitório ao TRF/5ª Região; 2- Intimar as partes acerca desta decisão e do requisitório de pagamento (verba principal); 3- Remeter os autos à Contadoria; 4- Expedir requisitório de pagamento da verba sucumbencial; intimar as partes acerca do requisitório, envio do requisitório da verba sucumbencial ao TRF/5ª Região, e aguardar a liquidação.
0001028-26.2004.4.05.8200 ESPÓLIO DE MARIA ALAYDE TOSCANO BORGES, REP. P/ SEU INVENTARIANTE, MANUEL PEREIRA BORGES (Adv. LEONARDO THEODORO DE AQUINO) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. RIDALVO MACHADO DE ARRUDA) x MARIA ALAYDE TOSCANO BORGES (Adv. FABIO BRITO FERREIRA, DANILO DE SOUSA MOTA, ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO)
1.Em complementação ao despacho à fl. 781, intime-se o Espólio de Maria Alayde Toscano Borges para promover a execução do julgado no PJE, uma vez que a Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, em seu item II, determinou a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJe às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública, embargos à execução, embargos de terceiros, embargos à adjudicação, embargos à arrematação e qualquer outra ação de natureza conexa ou incidental, mantidas as exceções previstas na Portaria nº. 133/GDG, ainda que a ação principal à qual estejam vinculados tramite por meio físico. 2.Assim, tratando-se a presente hipótese de execução de sentença contra a Fazenda Pública, seu processamento não mais poderá ocorrer nos autos físicos em que teve curso o processo de conhecimento, por contrariar o disposto na norma acima referida. 3- Promovida a execução no PJe ou decorrido o prazo sem pronunciamento do exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
0001231-42.1991.4.05.8200 MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE MARTINS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS x MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIÃO (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS x UNIÃO
Cuida-se de processo com sentença de extinção (fls. 447) transitada em julgado (fls. 450) que retornou do arquivo para fins de apreciar a petição acostada às fls. 456. Os exequentes MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, ROBERTO DA SILVA SANTOS e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, habilitados no curso da demanda, em face do falecimento de MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (fls. 291) vêm requerer que sejam reexpedidas as requisições de pagamento (fls. 446/451), tendo em vista o cancelamento das referidas requisições, fundamentado na Lei nº 13.463/2017. Requerem, ainda que as novas requisições sejam devidamente atualizadas, com correção monetária e juros de mora no percentual de 1%. De acordo com a informação do TRF 5ª Região (em anexo) lançada no dia 30/10/2017, os requisitórios de nºs: - RPV559771-PB, em favor de MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, - RPV559772-PB em favor de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS e - RPV559773-PB em favor de ROBERTO DA SILVA SANTOS, foram depositados em 30/03/2011 na agência do Banco do Brasil S/A, sendo o valor depositado R$1.643,78 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), o qual foi cancelado com base no art.2º Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, sendo devolvido ao Tesouro Nacional o valor de R$ 2.579,77 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) no dia 30/08/2017. Segundo o disposto no art.3º da Lei 13.463, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Isso posto, defiro o pedido formulado às fls. 258/259 e determino a expedição de requisição de pagamento em favor dos exequentes MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, ROBERTO DA SILVA SANTOS e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS. Quando da expedição da requisição de pagamento, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução, devendo, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que a União não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, ocasião em que também serão intimadas acerca deste ato judicial. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se a referida Requisição ao TRF5ª Região e aguarde-se a liquidação do Requisitório.
0002458-42.2006.4.05.8200 TEREZINHA GONZAGA BEZERRA, REPR. POR SEU CURADOR MARIA DO CARMO GONZAGA BEZERRA (Adv. DOMINGOS TENORIO CAMBOIM, ALUIZIO CAMBOIM DE VASCONCELOS NETO, ELIAS CARNEIRO DA SILVA, GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA) X UNIÃO (Adv. ANDRÉ NAVARRO FERNANDES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GUSTAVO CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE)
Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por TEREZINHA GONZAGA BEZERRA representada por seu curador MARIA DO CARMO GONZAGA BEZERRA em face da UNIÃO. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento para satisfação do débito. Nos documentos juntados aos autos às fls.579/583 foi noticiado o pagamento das requisições de pagamento, tendo sido o interesse da exequente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos. João Pessoa - PB,
0004868-05.2008.4.05.8200 ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SERGIO BENEVIDES FELIZARDO (UFPB))
Cuida-se de execução por título judicial do valor incontroverso e honorários sucumbências, referente à obrigação de pagar, estabelecida no julgado proferido nos autos da ação de procedimento comum n.º 0007608-77.2001.4.05.8200, movida por ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG, ALBA MARIA BRAZAO TEIXEIRA, EMIR CANDEIA GURJÃO, IAN CARNEIRO DA CUNHA NOBREGA, JARBAS SOBREIRA MOREIRA, JOAO GIL DE LUNA, JOSE BEZERRA DE ARAUJO, LIDNEY HENRIQUES DA SILVA, MARCIA ROSEANE TARGINO DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA DA SALETE LEAL WANDERLEY em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB. Na decisão de fls.295/296v, em face do pagamento de todas as requisições expedidas em favor dos exequentes/substituídos, este Juízo já declarou satisfeita a obrigação de pagar atinente ao crédito principal executado neste feito, restando pendente apenas o pagamento dos honorários fixados em sede de Embargos e processado nesses autos. Regularmente processado o feito, este Juízo expediu requisitório de pagamento em favor de GUEDES PEREIRA E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, às fls. 325. Foi noticiado às fls.339, o pagamento do requisitório acima referido, tendo sido o interesse do exeqüente plenamente satisfeito. Do exposto, face integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I
0005221-11.2009.4.05.8200 JOSÉ SILVA DOS ANJOS (Adv. VALTER DE MELO, CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO)
Cuida-se de processo com sentença de extinção (fls. 174) transitada em julgado, que retornou do arquivo para fins de apreciar a petição acostada às fls. 177/178. O exequente José Silva dos Anjos vem requerer que seja expedida requisição de pagamento para o recebimento do valor devolvido ao Tesouro Nacional, no montante de R$ 2.226,97, conforme extrato de consulta às fls. 178. Em consulta efetivada às contas de depósito judicial, referentes aos valores do Precatório nº. 2012.82.00.003.000943 (PRC98598-PB), é possível verificar que houve o depósito do valor principal em 03/11/2014 (R$27.649,37), sacado em 12/11/2014 (R$27.699,03), bem como foi depositado o valor de R$ 1.904,73 em 01/10/2015, referente ao pagamento complementar - substituição TR/IPCA-E, cancelado e devolvido ao Tesouro Nacional em 06/11/2017, no valor de R$ 2.226,97, conforme extratos de consultas efetivadas junto à CAIXA e site do TRF 5ª região, apresentados em anexo. Desse modo, considerando não haver nenhum óbice que impeça o levantamento dos valores depositados, defiro o pedido formulado pelo exequente. Expeça-se nova requisição de pagamento do valor complementar (R$ 2.226,97), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Quando da expedição da requisição de pagamento, deverá ser considerado o valor devolvido e a data-base será a data da respectiva devolução, devendo, ainda, ser observado que não haverá incidência de juros, tendo em vista que o INSS não deu causa à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, porquanto realizada observando-se os termos da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se a referida Requisição ao TRF5ª Região e aguarde-se a liquidação do Requisitório.
1.Em face da petição acostada às fls. 588//590, intime-se novamente a União para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, sob pena de aplicação de multa. Prazo de 15 dias. 2.Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à exequente. 3.Promovida a execução de pagar, intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo de 30(trinta) dias. I. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...]
0008839-56.2012.4.05.8200 SINDSPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE E PREVIDENCIA DO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA) X UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM PROCURADOR)
Em obediência ao art. 203, §4º, do CPC, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias - primeiro à União e, em seguida, à parte exequente, sobre a requisição de pagamento expedida nos presentes autos (fls. 301). João Pessoa, 29 de junho de 2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara
0009637-22.2009.4.05.8200 ELIZABETH DE SANTANA DE LIMA E OUTROS (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER, WIGNE NADJARE VIEIRA DA SILVA) X SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR)
Em obediência ao disposto no item 3 da Portaria nº 01/2018-GJF-3ª Vara, de 20 de março de 2018, que delega poderes ao Diretor de Secretaria para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório, bem assim em cumprimento ao provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, artigo 87, item 30, retifique-se a autuação em face do substabelecimento, sem reserva de poderes acostado à fl.318 e, em seguida, dê-se vista dos autos ao impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição . João Pessoa, 19 de junho de 2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara
0010209-95.1997.4.05.8200 REGINA HELENA DA MOTA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, KARLA GABRIELA SOUSA LEITE, CAIO TIBERIO BARBALHO DA SILVA, TANIELLE KÉZIAH DE SOUSA FREIRE, LETICIA BOLZANI GONDIM, JOÃO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA) x MARIUSA DA MOTTA SILVA X UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO)
Em obediência à Portaria nº 0003/2018-GJF-3ª Vara, da Seção Judiciária da Paraíba, de 16 de junho de 2018, envie-se, eletronicamente, o Precatório 2018.82.00.003.000140 (fls.189) ao TRF/5ª Região, após, vistas as partes. João Pessoa, 14/06/2018. RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara
0001137-59.2012.4.05.8200 WELGTON LEITE DE ANDRADE (Adv. ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR, EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, LUCIANA GURGEL DE AMORIM)
Cuida-se de Cumprimento de Sentença, referente ao pagamento dos honorários sucumbencias. Regularmente processado o feito, intimada a CAIXA para efetuar o pagamento devido, a mesma comprovou o pagamento do valor informado pela Assessoria Contábil(fls.380/381), mediante depósito judicial(fl.385). A parte exequente intimada sobre o depósito realizado, concordou com o valor depositado, bem como requereu a expedição de de alvará em favor dos advogados da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um(fls. 386). Diante do exposto, em face o integral cumprimento da obrigação, declaro, por sentença, extinta a presente execução e o faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará na forma requerida na petição de fl. 386. PRI Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa - PB,
0001291-92.2003.4.05.8200 NEUZA BEATRIZ DOS SANTOS (Adv. VALERIA KIARA DOS SANTOS SILVA) X UNIÃO (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA) x UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO
Trata-se de execução por título judicial promovida por NEUZA BEATRIZ DOS SANTOS em face da UNIÃO. Na conta de nº.1421.005.90.559.598-2, efetivou-se o depósito da requisição de pagamento nº.PRC65588-PB em 29 de janeiro de 2009 no valor de R$103.149,59 (cento e três mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram levantados em 18/02/2009, conforme informação da CAIXA constante à fl.125. dos autos. Proferida sentença de extinção e encontrando-se os autos baixados, vem parte autora/exequente solicitar a habilitação da causídica Valéria Kiara dos Santos Silva, OAB/PB21.595; informar que tomou conhecimento de que havia um crédito de R$23.523,62 (vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) na conta da Caixa Econômica Federal sob nº.1421.005.90.559.599-0; requerer liberação do crédito supracitado em seu favor. BREVE RELATO. DECIDO. Segundo o exposto na certidão de fl.150, o crédito de R$23.523,62 (vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) depositado na conta sob nº.1421.005.90.559.599-0 trata-se de valor referente ao PSS vinculado ao precatório sob nº. PRC65588-PB. De acordo com extrato bancário acostado às fls.147/149, pode-se verificar que o crédito acima referido foi cancelado no dia 03/01/2018 com base na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. A controvérsia agora resume-se em saber se há obrigatoriedade ou não do recolhimento da contribuição do PSS. Analisando os autos, observo que a autora é pensionista do ex-servidor Ademar Venâncio de Barros, falecido em 16 de janeiro de 1992, e que obteve, por sentença, o direito de receber parcelas vencidas da pensão por morte do companheiro relativas ao período compreendido entre 30 de outubro de 1998 e 31 de dezembro de 2000. A orientação normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único que sobre os valores pagos a título de RPV e precatório, referentes aos processos de servidores públicos federais civis, deve ser retido o PSS, no percentual de 11%. Por outro lado, o artigo 36 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, dispõe que a Lei 10.887 de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 16-A: " A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, seja retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelos setor de precatórios do Tribunal respectivo. Parágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação". A contribuição em questão foi instituída pela Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, em decorrência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ocorre que as leis tributárias não alcançam fatos geradores pretéritos, em face do princípio da irretroatividade disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. No presente caso, a autora dispunha de um crédito instituído por sentença transitada em julgado, referente ao período de outubro de 1998 a dezembro de 2000, quando inexistia lei obrigando servidores públicos a recolher contribuição do PSS. Logo, não há retenção nos termos do artigo 16-A da Lei acima mencionada. Sendo assim, defiro o pedido de fls.131/133 e determino a expedição de requisição de pagamento em favor da exequente, para fins de recebimento de valores a título de PSS, os quais foram creditados na conta sob nº.1421.005.90.559.599-0 e, posteriormente, cancelados (fls.147/149v). Anotações quanto à procuração de fl.134. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, ocasião em que também serão intimadas acerca deste ato judicial. Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhe-se a referida Requisição ao TRF5ª Região e aguarde-se a sua liquidação. FORMA DE CUMPRIMENTO: Anotações Cartorárias; Expedição de Requisição; Remessa à União; Publicação.
Em obediência ao art. 203, §4º, do CPC, concedo vista destes autos a MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA (ré e advogada em causa própria excluída deste feito), em cartório, pelo prazo de 05 (cinco). Inclua-se aludida advogada nos registros desta demanda apenas para fins de possibilitar sua intimação, por publicação, excluindo-se após. João Pessoa, 29 de junho de 2018. Isabella Costa de Carvalho Lima Técnica Judiciária - 3ª Vara/SJPB
Cientifico as partes a respeito da digitalização dos autos deste processo, a ser realizada nos moldes da Resolução do Pleno do TRF 5ª Região n. 13/2017, alterada pelas Resoluções nº 3/2018 e 7/2018. João Pessoa, 10/07/2018. Luiz Linderman de Queiroz Medeiros Sobrinho Técnico Judiciário
0003157-91.2010.4.05.8200 UNIDADE ENGENHARIA LTDA (Adv. ARLAND DE SOUZA LOPES, renata siqueira alcantara) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANA KARLA TOSCANO DE B. C. V. LEAL, CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS))
4- Com a informação e cálculos da Assessoria Contábil, intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a exequente também deverá se manifestar sobre a impugnação.
0009481-05.2007.4.05.8200 REGINA HELENA COELHO TAVARES CAVALCANTI (Adv. FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO, MARCELO WEICK POGLIESE, DANIEL HENRIQUE DE SOUSA LYRA, HELANNE BARRETO VARELA GONÇALVES) X UNIÃO (Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA)
Nos termos da Portaria 0001/2018, abro vista deste procedimento, para fins de execução da verba sucumbencial. Prazo 15 dias.