Source: http://www.atletismorio.com.br/estatuto.asp
Timestamp: 2014-03-11 07:45:20+00:00
Document Index: 54410531

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 217', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1']

FARJ :: Federa��o de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro
Notas Oficiais 2012
Notas Oficiais 2011
Notas Oficiais 2010
Formul�rios Imagens
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, designada pela sigla FARJ, filiada à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), é uma associação de fins não econômicos e lucrativos, de caráter desportivo, fundada na cidade do Rio de Janeiro, em vinte e oito de junho de mil novecentos e trinta e oito, e constituída pelas associações e clubes de prática do desporto filiadas nos termos deste estatuto.
Art. 2º - A FARJ é a única entidade de direção do Atletismo no Estado do Rio de Janeiro em todas as suas modalidades, incluindo pista e campo, corridas de rua, marcha atlética, corridas através do campo e corridas de montanha, em conformidade com o artigo 2º do estatuto da IAAF.
A FARJ, nos termos do inciso I, do artigo 217, da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.
A FARJ possui sua Matriz à rua Garibaldi, s/nº, no bairro 25 de agosto, no Município de Duque de Caxias, com CEP 25075-000 – RJ, permanecendo sua filial no Rio de Janeiro na rua Luis Barbosa, nº 32, Vila Isabel, CEP: 20560-010, conforme aprovação de transferência constante da Ata de Assembléia Geral Ordinária do dia 15 de janeiro de 2010, sendo ilimitado o tempo de sua duração.
Art. 5º - A personalidade jurídica da FARJ é distinta da das filiadas que a compõem.
Art. 6º - Nenhuma filiada responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela FARJ, nem esta pelas obrigações contraídas por qualquer das suas filiadas, nem criam vínculos de solidariedade entre si.
Art. 7º - A FARJ é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva do Atletismo, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 8º - A FARJ, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.
Art. 9º - A FARJ é representada, ativa e passivamente , judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente.
Art. 10 - A FARJ tem por fim:
administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar, no Estado do Rio de Janeiro, a prática do Atletismo, em todos os níveis; representar o Atletismo do Estado do Rio de Janeiro junto ao Poder Público, em caráter geral; representar o Atletismo brasileiro nos eventos nacionais, em qualquer parte do território nacional, em competições amistosas ou oficiais; promover ou permitir a realização de competições estaduais, regionais, nacionais e internacionais no limite de sua jurisdição, sob autorização da CBAt; decidir sobre a promoção de competições estaduais, regionais, nacionais e internacionais pelas entidades de administração do Atletismo e de prática do desporto, e sobre a participação dessas entidades desportivas em competições de caráter internacional, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites para esses fins, sob autorização da CBAt; cumprir e fazer cumprir os atos legalmente emanados dos órgãos e autoridades que integram o Poder Público; cumprir e fazer cumprir, por suas filiadas, assim como pelos atletas, treinadores, dirigentes, gerentes, representantes de atletas autorizados, agentes, funcionários administrativos, médicos, fisioterapeutas, massagistas e demais integrantes do sistema desportivo nacional, os estatutos, as leis, regulamentos, normas, regras, decisões, acordos e as disposições das regras anti-dopagem e o guia de procedimentos anti-dopagem, com as mudanças que porventura possam vir a ser efetivadas, emanados da IAAF e da CONSUDATLE; combater, por todas as formas, a utilização de substâncias proibidas ou técnicas de dopagem, por parte de atletas, conduzindo e permitindo à IAAF conduzir controles de dopagem, durante competições e fora delas, no território brasileiro, devendo apresentar um relatório anual à IAAF a esse respeito. regulamentar os registros, inscrições, transferências e demais disposições legais dos praticantes do Atletismo, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e normas internacionais; interceder, perante o Poder Público, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à sua jurisdição; promover cursos, seminários, foruns, campings e outras atividades assemelhadas de divulgação, incentivo e difusão do Atletismo; interceder, junto a entidades públicas e privadas, no sentido da criação e funcionamento de Centros de Treinamento de Atletismo; Parágrafo único - As normas de execução dos princípios fixados neste artigo são prescritas, além do que consta neste estatuto, nos códigos, regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos, notas oficiais, instruções e demais normas orgânicas e técnicas necessárias à organização, ao funcionamento e à disciplina do Atletismo, estabelecidas pela CBAt com caráter de adoção obrigatória.
Art. 11 - A FARJ é constituída pelos Clubes, Associações e entidades de prática do desporto, por filiação direta, na forma deste estatuto.
Art. 12 - As filiadas devem abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com o Atletismo e com outras atividades congêneres, e comprometem-se a acatar as decisões da Justiça Desportiva, como única e definitiva instância para resolver os conflitos e litígios de qualquer natureza, observadas as disposições constitucionais e as constantes deste estatuto.
Art. 13 - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, podem ser aplicadas, pela FARJ, às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a si vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades:
Advertência; Censura escrita; Multa; Suspensão; Desfiliação ou desvinculação. § 1º - A aplicação das penalidades previstas nos incisos deste artigo não dispensa o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - O inquérito administrativo é realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FARJ e tem o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão. § 3º - O inquérito, depois de concluído, é remetido ao Presidente, que o submete à Diretoria para apreciação.
§ 4º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FARJ só podem ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
§ 5º - As penalidades de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, só são aplicadas após a decisão fundamentada e definitiva da Diretoria e, se for o caso, da Justiça Desportiva.
§ 6º - Da decisão do poder competente que, em conformidade com este estatuto, decretar a aplicação da penalidade de que trata o inciso V deste artigo, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Art. 14 - A FARJ pode intervir em suas filiadas somente nos casos graves que possam comprometer o respeito aos poderes internos ou para restabelecer a ordem desportiva, ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva, respeitado o devido processo legal.
Art. 15 - Nos casos de urgência comprovada, e em caráter preventivo, o órgão competente da FARJ decide sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, do COB, da CONSUDATLE e da IAAF, bem como as normas contidas na legislação brasileira.
A FARJ é dirigida pelos seguintes Poderes:
a Assembléia Geral; a Presidência; a Diretoria; o Conselho Fiscal; o Tribunal de Justiça Desportiva. Art. 17 -
Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da FARJ.
Somente poderão ocupar cargos ou funções em qualquer Poder da FARJ os maiores de 18 (dezoito) anos.
Os membros da Assembléia Geral, Presidência, Conselho Fiscal não podem ser remunerados, de qualquer forma, pelas funções que exercem na FARJ, bem como toda a sua diretoria.
Art. 20 - Os membros de qualquer Poder não podem licenciar-se do cargo ou função por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 21 - Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os Poderes da FARJ o seu substituto deve completar o tempo restante do mandato, respeitados os casos específicos previstos neste estatuto. Art. 22 - É negado aos administradores e membros do Conselho Fiscal de entidades desportivas o exercício de cargo ou função na FARJ.
Art. 23 - São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos Poderes da FARJ e das entidades a si filiadas, mesmo nos de livre nomeação, os desportistas:
condenados por crime doloso em sentença definitiva: inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva; inadimplentes na prestação de contas da própria entidade, ou que não tenham publicado, até o último dia de abril, as demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior, auditadas por empresa externa e independente; afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária; inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; insolventes e falidos; ou que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva, pela CBAt, pelo COB, pela CONSUDATLE ou pela IAAF. Art. 24 - Os mandatos de membros dos poderes da FARJ só podem ser exercidos por pessoas que satisfaçam as condições da legislação desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidades impostas pela CBAt, IAAF, CONSUDATLE, COB ou pela Justiça Desportiva.
O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão fica interrompido durante o prazo respectivo.
Art. 26 - Compete à Assembléia Geral, ao Tribunal de Justiça Desportiva, à Comissão Disciplinar, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração de seus respectivos regimentos internos.
A Assembléia Geral, poder máximo da FARJ, é constituída pelos Presidentes de filiadas ou seus representantes devidamente credenciados, não podendo essa representação unipessoal ser exercida cumulativamente.
§ 1º - Cada filiada tem direito a um voto.
§ 2º - Os representantes às Assembléias Gerais devem ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.
§ 3º - Qualquer brasileiro membro do Conselho da CBAt é membro “ex-ofício” da Assembléia Geral da FARJ, sem direito a voto.
§ 4º - O Presidente da CBAt é membro “ex-ofício”da Assembléia Geral da FARJ, sem direito a voto.
A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, durante o primeiro trimestre de cada ano, para
autorizar o Presidente da FARJ a adquirir ou alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;
apreciar o projeto de calendário anual das atividades desportivas da FARJ, apresentado pela Diretoria;
§ 1º - Na reunião de que trata o caput deste artigo, de quatro em quatro anos, quando for o caso, a Assembléia Geral elege:
o Presidente e o Vice-Presidente da FARJ; os membros do Conselho Fiscal. Na reunião de Assembléia Geral eletiva, as eleições são realizadas por escrutínio secreto, procedendo-se, em caso de empate, a um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar. Se, após o novo escrutínio, se verificar outro empate, considera-se eleito, entre os candidatos que empatarem, o mais idoso.
No caso de se constatar a existência de apenas uma chapa inscrita, pode haver aclamação.
§ 2º - Na reunião de que trata o caput deste artigo, no ano posterior à Assembléia Geral eletiva, a Assembléia Geral empossa o Presidente e o Vice-Presidente da FARJ e os membros do Conselho Fiscal, observado o prazo máximo de um ano entre eleição e posse e respeitado sempre o término de mandato dos dirigentes em exercício.
§ 3º - Na reunião de que trata o caput deste artigo, de quatro em quatro anos, nos anos intermediários da Assembléia Geral de posse, a Assembléia Geral deve, obrigatoriamente, referendar a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da FARJ e dos membros do Conselho Fiscal.
No caso de não ser referendado alguns desses mandatários, a Assembléia Geral deve eleger, em um período máximo de 3 (três) meses, os membros dos cargos vacantes.
No caso de não ser referendado o Presidente, a Assembléia Geral elege, de imediato, um Presidente temporário, entre seus membros, que deve exercer essa função por um período máximo de 3 (três) meses.
§ 4º - Será formada a Comissão de Eleição da FARJ, dentre a Diretoria, para orientar e dirimir dúvidas sobre o processo eleitoral, com antecedência mínima de 03 (três) meses ao período de que trata o § 1º, deste artigo, observadas as seguintes regras:
a partir do dia 15 (quinze) do mês de setembro, até o último dia útil do mesmo mês, serão organizadas chapas eleitorais, contendo cada uma, a indicação, primeiro, dos nomes dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da FARJ, e a seguir, dos nomes dos candidatos a Membros Efetivos do Conselho Fiscal, seguindo-se os nomes dos candidatos a Membros Suplentes do Conselho Fiscal;
as chapas poderão ser organizadas por qualquer filiada devidamente credenciada, apoiada pelas assinaturas de, no mínimo, ¼ (um quarto) das filadas em dia com suas obrigações financeiras e administrativas perante a FARJ;
a filiada só poderá pedir o registro de uma chapa e o nome das que a apoiar não poderá constar em chapa diversa;
as chapas que estiverem de acordo com as exigências estatutárias serão registradas em Ata da Diretoria, na primeira semana do mês de outubro, recebendo um número pela ordem de registro e serão afixadas em quadro de avisos;
se houver irregularidade ou exigência a cumprir, o Presidente da FARJ convocará dentro de 72 (setenta e duas horas) o filiado que apresentou a chapa irregularmente, para saná-la em prazo idêntico, sob pena de impugnação da mesma;
para as chapas inscritas serão impressas, através da Diretoria da FARJ, cédulas eleitorais, que serão de cores diferentes e em quantidade igual ao triplo do número de filiados credenciados para a votação, entregando-se 1/3 (um terço) das cédulas aos filiados que apresentaram as respectivas chapas, reservando-se os outros 2/3 (dois terços) para a colocação na urna eleitoral no dia da votação. Art. 29 - A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente para:
tratar de matérias que não sejam de competência da Assembléia Geral Ordinária; decidir sobre o prazo de registro de candidaturas, por proposta da Diretoria, e marcar data para a Assembléia Geral eletiva de que trata o parágrafo primeiro do artigo 28 deste estatuto; decidir sobre a extinção da FARJ devendo, porém, tal deliberação ser tomada pela unanimidade das filiadas; decidir a respeito de desfiliação da FARJ de organismo nacional ou internacional, mediante aprovação pelo voto de um mínimo de 3/4 das filiadas; destituir, após processo regular, qualquer membro dos Poderes da FARJ, excetuados os do Tribunal de Justiça Desportiva, após processo regular, para o que é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas presentes à Assembléia, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes; indicar candidatos da FARJ junto a entidades desportivas nacionais ou estrangeiras; alterar este estatuto, interpretá-lo, em última instância, e preencher, no respectivo texto, as omissões que, por outra forma, não forem sanadas, para o que é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas presentes à Assembléia, não podendo deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Art. 30 -
Somente podem participar de Assembléias Gerais as entidades filiadas que:
contem, no mínimo, com um ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembléia Geral; tenham atendido às exigências legais e estatutárias, não possuam débitos com a FARJ e estejam em pleno gozo de seus direitos; no caso das entidades de administração do Atletismo, tenham promovido pelo menos dois campeonatos oficiais, nos dois anos anteriores ao da realização da Assembléia; tenham tomado parte em, pelo menos, dois campeonatos promovidos pela FARJ, nos dois anos anteriores ao da realização da Assembléia; figurem na relação que deve ser publicada pela FARJ, juntamente com o edital de convocação da Assembléia Geral. Art. 31-
A finalidade e a data de reunião das Assembléias Gerais são comunicadas por intermédio de nota oficial enviada a cada entidade filiada e edital publicado em jornal de grande circulação, na cidade sede da FARJ, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua realização.
Art. 32 - As Assembléia Gerais são convocadas pelo Presidente da FARJ, sendo garantido a 1/5 (um quinto) das filiadas o direito de promovê-las.
Art. 33 - As Assembléias Gerais são instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus componentes e, em segunda convocação, uma hora depois, para deliberar com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.
Art. 34 - Todas as deliberações de Assembléia Geral são tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos previstos neste estatuto.
As Assembléias Gerais só podem deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, salvo por decisão unânime das filiadas, com exceção dos casos de alteração estatutária.
Art. 36 - As Assembléias Gerais são instaladas e presididas pelo Presidente da FARJ e, no seu impedimento, por qualquer outro membro da Diretoria presente, conforme ordem estabelecida no art. 42 deste estatuto. Art. 37 - A Assembléia Geral pode manifestar-se, por escrito, com caráter decisório, a qualquer tempo, mediante consultas de interesse urgente do Atletismo, submetidas à sua apreciação pelo Presidente da FARJ, respeitadas as exigências deste estatuto.
A Presidência da FARJ, constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, que são os seus administradores, é o Poder que exerce as funções administrativas e executivas da Entidade, assessorada por uma Diretoria.
Parágrafo único - O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, é substituído pelo Vice-Presidente, Diretor Jurídico, Diretor Administrativo ou qualquer outro membro da Diretoria, com todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme ordem estabelecida no art. 41 deste estatuto.
Art. 39 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente dura de sua posse até a realização da Assembléia que empossa os novos mandatários, de que trata o parágrafo 2º do art. 28 deste estatuto, sem prejuízo da responsabilidade de prestação de contas do mandato anterior, com o balanço auditado por empresa externa e independente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, só cessando as suas responsabilidades após a passagem oficial dos cargos a seus substitutos.
Art. 40 - Ao Presidente compete:
a representação judicial e extrajudicial da FARJ e a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas à ordem ou aos interesses da FARJ, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este estatuto à controvérsia de interpretação, “ad-referendum” da Assembléia Geral, podendo constituir procurador. zelar pela harmonia entre as filiadas, em benefício do progresso e da unidade política do Atletismo brasileiro; supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FARJ; convocar e presidir, sem direito a voto, as Assembléias Gerais; convocar o Conselho Fiscal; convocar e presidir as reuniões da Diretoria; nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar e premiar funcionários, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do regimento geral e observada a legislação vigente, assim como designar seus diretores, superintendentes, coordenadores, assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir; cumprir e fazer cumprir os mandamentos em vigor, originários do Poder Público, dos organismos desportivos nacionais e internacionais, e dos Poderes da FARJ; assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques ou quaisquer outros documentos que constituam desembolso de caixa ou haveres da FARJ, obedecendo às disposições deste estatuto e do regimento geral; celebrar acordos, contratos, convenções, convênios, tratados ou quaisquer outros termos que instituam compromissos, ou que desonerem de obrigações, após autorização da Diretoria; aplicar as penalidades previstas neste estatuto ou em regulamentos de competições aos que infringirem a ordem desportiva; expedir aviso às filiadas, com força de lei, sem disposições incompatíveis com o texto deste estatuto ou com atos originários de outro de seus poderes. Art. 41 –
Ao Vice-Presidente compete, independentemente do exercício eventual da Presidência da FARJ, o cumprimento de qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este delegada em termos expressos.
A Diretoria, que é o órgão de Administração da FARJ, é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos e empossados na forma deste estatuto, que são seus membros natos, e pelos Diretores Jurídico, Administrativo- Financeiro, Técnico, de Relações Públicas e Marketing, designados pelo Presidente, que dá ciência da escolha à Assembléia Geral.
Em caso de impedimento ou vaga eventual do Presidente e do Vice-Presidente da FARJ, os Diretores são sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem estabelecida no art. 42 deste estatuto.
Parágrafo único - Somente se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completa o período até a passagem oficial do cargo ao seu substituto, que vier a ser eleito na forma deste estatuto.
As licenças a membros da Diretoria não podem exceder a 90 (noventa) dias, salvo com o consentimento da Assembléia Geral.
Considera-se resignatário o membro da Diretoria que, sem motivo justificado, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas da Diretoria, ou a mais de 6 (seis) intercaladas.
Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FARJ, na prática de ato regular da sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração do estatuto e da lei.
As decisões coletivas da Diretoria são tomadas, em qualquer caso, por maioria de votos dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além de seu voto, o de qualidade.
À Diretoria, coletivamente, compete:
reunir-se, ordinariamente, em dias determinados pelo Presidente, pelo menos a cada dois meses, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente; apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, em suas reuniões ordinárias, de acordo com o artigo 28 deste estatuto, o relatório referente às atividades técnico-administrativas do ano anterior e o balanço das contas do último exercício, auditado por empresa externa e independente, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, devendo as demonstrações financeiras e os relatórios da auditoria ser publicados no Diário Oficial do Estado e em um jornal de grande circulação, até o último dia útil do mês de abril; apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, em suas reuniões ordinárias, de acordo com o artigo 28 deste estatuto, o projeto de orçamento anual; propor, à Assembléia Geral, a aprovação de créditos extra-orçamentários; propor, à Assembléia Geral, concessão de títulos honoríficos, de acordo com o previsto no art. 78 deste estatuto; submeter, à Assembléia Geral, proposta para compra ou venda de imóveis ou constituição de ônus reais ou de títulos de renda e proceder de acordo com a determinação que for tomada pela Assembléia; submeter, trimestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da Tesouraria; propor, à Assembléia Geral, a reforma deste estatuto, do regimento geral e dos regulamentos; elaborar os regulamentos dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; dar conhecimento circunstanciado, ao Tribunal de Justiça Desportiva, das faltas ou irregularidades cometidas por filiadas, ou ainda por pessoas físicas e jurídicas, vinculadas direta ou indiretamente à FARJ; organizar o calendário anual de atividades da FARJ, dissolver as comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes; conceder ou negar licença aos próprios membros, dentro de suas atribuições; dar posse aos Diretores designados na forma deste estatuto; apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FARJ; regulamentar a nota oficial; propor, à Assembléia Geral, após processo regular, a filiação ou desfiliação de entidades; propor a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da FARJ, observadas as dotações orçamentárias; propor a concessão de auxílio pecuniário às filiadas; examinar os estatutos das filiadas e as respectivas reformas, bem como os das que solicitarem filiação; constituir as delegações incumbidas da representação da FARJ, dentro ou fora do país, ouvido o Diretor Técnico. Ao Diretor Jurídico compete:
emitir parecer sobre assuntos de natureza legal de interesse da FARJ; apresentar parecer sobre processos de filiação de entidades na FARJ; substituir, interinamente, o Presidente e o Vice-Presidente, com todos os poderes inerentes ao cargo, previstos neste estatuto; apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
cuidar da harmonia entre os diversos membros da Diretoria;
substituir o Diretor Jurídico, nos impedimentos do mesmo; auxiliar na fiscalização e conservação dos bens móveis e imóveis da FARJ; determinar o depósito, em bancos ou casas bancárias, escolhidos pelo Presidente, das importâncias em dinheiro e dos títulos de crédito da FARJ; promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente; assinar, com o Presidente, cheques ou quaisquer outros documentos que constituam desembolso de caixa e haveres da FARJ, e, quando se fizer necessário, com outro Diretor designado pelo Presidente, obedecendo às disposições deste estatuto e do regimento geral; apresentar trimestralmente à Diretoria os balancetes da FARJ; propor e dar parecer à Diretoria sobre compra e venda de bens móveis e imóveis; emitir parecer sobre a parte financeira de relatórios das filiadas; opinar sobre a aquisição de material necessário à FARJ; opinar sobre vencimentos e gratificações de funcionários; manter sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da FARJ; fiscalizar a arrecadação da renda nas competições e eventos promovidos ou autorizados pela FARJ ou nas quais esta tenha interesse, providenciando os serviços de bilheteria e portões;
manter atualizado o registro das multas impostas pela FARJ e providenciar o seu recebimento; manter atualizado o registro da posição financeira de cada filiada com a FARJ, promovendo os meios para regularizar qualquer irregularidade verificada; apresentar, até o dia 15 de dezembro de cada ano, o projeto de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte; apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior, bem como o balanço anual da FARJ. Ao Diretor Técnico compete:
supervisionar o Departamento Técnico e suas atividades; emitir parecer sobre questões de ordem técnica; orientar e chefiar os serviços técnicos, incluídos nestes a supervisão dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas, das regras oficiais, bem como dos regulamentos de ordem técnica; organizar os programas-horário dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; opinar sobre a conveniência da realização de eventos estaduais pela FARJ; organizar o registro e estatística dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; manter em dia o registro de atletas da FARJ; opinar sobre pedidos de transferência de atletas, mandando promover o seu registro nas fichas competentes; emitir parecer sobre praças desportivas e instalações indicadas para a realização de campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; organizar e manter em dia o cadastro de treinadores, árbitros e auxiliares da FARJ; dirigir a parte técnica dos Congressos e dos eventos promovidos pela FARJ; propor à Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos, torneios ou demais competições promovidos ou oficializados pela FARJ; submeter à apreciação da Diretoria, para encaminhamento ao Tribunal de Justiça Desportiva, as faltas disciplinares cometidas por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente vinculadas à FARJ; indicar à Diretoria os atletas e auxiliares necessários à organização das representações oficiais da FARJ nos eventos, e tomar as providências necessárias no preparo dessas representações; programar a realização de cursos, seminários, campings e outros eventos similares;
indicar à Diretoria, técnicos e atletas que devam fazer parte de programas de apoio;
propor critérios para a implementação de programas de apoio a técnicos e atletas;
adotar as medidas necessárias, dentro de suas atribuições, para a concessão de alvarás para a realização de corridas de rua no Estado do Rio de Janeiro;
opinar sobre o conteúdo de obras impressas de caráter educativo, que tenham como propósito a divulgação dos preceitos técnicos do atletismo;
opinar sobre a criação de eventos que possam gerar visibilidade ao Atletismo; apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior. Ao Diretor de Relações Públicas, Desenvolvimento, Social e Marketing compete:
tomar medidas para a promoção de campeonatos, torneios e demais competições organizadas pela FARJ;
dar publicidade das determinações, regulamentos, normas ou resoluções emitidas pela FARJ, assim como de suas modificações;
coordenar a produção de obras impressas de caráter educativo, com o propósito de divulgação dos preceitos técnicos do Atletismo e de combate à dopagem; apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação, no ano anterior;
O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração geral e financeira da FARJ, constitui-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, pelo período de 04 (quatro) anos.
§ 1º - O Conselho Fiscal é regido pelo disposto na legislação vigente.
§ 2º - O Conselho Fiscal elege seu Presidente dentre os seus membros efetivos.
O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da FARJ, pela Assembléia Geral ou por solicitação de seus membros, com a presença de 03 (três) membros, no mínimo.
É da competência privativa do Conselho Fiscal:
examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da FARJ; apresentar, à Assembléia Geral, denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora; apresentar, à Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária da FARJ; convocar a Assembléia Geral, quando ocorrer motivo grave e urgente; emitir parecer sobre o orçamento anual e a abertura de créditos adicionais ou extraordinários; dar parecer, por solicitação da Diretoria, sobre a alienação de imóveis. CAPÍTULO IV
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, são definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei nº 9.615/98, com suas alterações posteriores.
É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e de prática do Atletismo o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros da Assembléia Geral das entidades de prática desportiva.
A Comissão Disciplinar (CD), órgão de primeira instância, para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, instaurando o respectivo processo, é composta por 5 (cinco) membros de livre nomeação do TJD, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
A Comissão Disciplinar (CD)aplica sanções em procedimento sumário, em sessão regular de julgamento, resguardada a ampla defesa.
A Comissão Disciplinar (CD) elege o seu Presidente dentre seus membros. Art. 61 - Das decisões da Comissão Disciplinar (CD) cabe recurso ao TJD, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.
Ao Tribunal de Justiça Desportiva da FARJ (TJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar, em última instância, ressalvado o disposto nos artigos 63 e 64, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.
Os casos relativos a infrações por dopagem são processados e julgados, em primeira instância, pelo TJD, sendo regulados pelas normas e regras internacionais da prática desportiva do Atletismo para esse fim, bem como pelos dispositivos legais constantes nas Leis 9.615/98 e 9.307/96, e suas alterações posteriores, no que couber, devendo ainda, obrigatoriamente, suas decisões serem submetidas à apreciação da IAAF, por intermédio de sua Comissão de Revisão de Dopagem, devendo ser acatadas pela FARJ.
Os atletas podem apelar para a Corte de Arbitragem Esportiva (CAS), do Comitê Olímpico Internacional, de quaisquer decisões da Comissão de Revisão de Dopagem, da IAAF ou do TJD, sendo estas finais e válidas para todas as partes, não cabendo direito de recurso dessas decisões para outras instâncias. As decisões devem ter efeito imediato e a FARJ deve assegurar que sejam cumpridas.
Art. 65 - O TJD é composto por 9 (nove) auditores, indicados na forma do art. 55 da Lei nº 9.615/98, alterada pela Lei nº 9.981/00, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
O TJD elege o seu Presidente dentre seus membros.
Junto ao TJD funcionam 1 (um) ou mais procuradores e 1 (um) secretário, nomeados pelo seu Presidente.
Art. 68 - Havendo vacância de cargo de auditor do TJD, o seu Presidente deve oficiar à entidade indicadora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova nova indicação.
Art. 69 - Compete ao Presidente do TJD conceder licença temporária aos seus membros, nunca superior a 90 (noventa) dias.
O exercício financeiro da FARJ coincide com o ano civil e compreende, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1º - O orçamento é uno e inclui todas as receitas e despesas.
§ 2º - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária são escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo.
§ 3º - Os serviços de contabilidade devem ser executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e à execução do orçamento.
§ 4º - Todas as receitas e despesas estão sujeitas ã comprovação de recolhimentos ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
§ 5º - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras. Art. 71 -
O patrimônio da FARJ compreende:
seus bens móveis e imóveis; prêmios que receber em caráter definitivo; fundo de reserva fixado, anualmente, pela Assembléia Geral, com base no saldo verificado no balanço; saldos positivos da execução do orçamento. Art. 72 -
As fontes de recursos para a manutenção da FARJ compreendem:
jóias de filiação; mensalidades pagas pelas filiadas; taxas de registro, inscrição e transferência de atletas; rendas de campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; taxas de licença para competições estaduais, regionais, nacionais e internacionais; taxas fixadas em regimentos específicos; multas; subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público, Entidades de Administração Indireta ou em decorrência de lei; rendas de patrocínios; rendas decorrentes de cessão de direitos; donativos em geral. Parágrafo único - As rendas e recursos financeiros da FARJ, inclusive provenientes das obrigações que assumir, são empregadas na realização de suas finalidades.
A Despesa da FARJ compreende:
pagamento das contribuições devidas às entidades a que estiver filiada; pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à sua manutenção; despesas com a conservação dos seus bens e dos bens ou material por ela alugados ou sob sua responsabilidade; aquisição de material de expediente e desportivo; custeio de organização de campeonatos, torneios e outras competições; custeio da participação de delegações a campeonatos internacionais; assinatura de jornais e revistas especializados e a compra de fotografias para os arquivos da FARJ; gastos de publicidade da FARJ; despesas de representação; custeio de Programas de Apoio a Atletas e Treinadores; custeio de organização de cursos, seminários, campings e outras atividades assemelhadas; outras despesas relacionadas com as finalidades da FARJ; despesas eventuais. CAPÍTULO VI
Art. 74 - São consideradas filiadas as atuais que estão em pleno gozo de seus direitos estatutários e aquelas que venham futuramente a se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste estatuto.
Art. 75-
São condições essenciais para que uma entidade de prática do Atletismo seja filiada: ter personalidade jurídica; ter o seu estatuto e quaisquer outros regulamentos internos e os de suas filiadas, quando for o caso, em conformidade com este estatuto e as normas emanadas da FARJ, CBAt , da CONSUDATLE e da IAAF; ter Diretoria idônea, cujos membros devem constar do requerimento de filiação, com nomes e profissões discriminados, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente; remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e do seu pavilhão, com indicação das cores, devendo sujeitar-se a modificá-lo, caso a FARJ o exija, antes de aprová-lo; não conter, em sua leis, qualquer disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros; fornecer cadastro de suas instalações regulamentares para a prática do atletismo, ou as existentes em sua área de jurisdição; pagar jóia de filiação; ter condições para disputar campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FARJ; assegurar que todos os seus atletas se submetam a controles de dopagem, em competições ou fora delas, conduzidos pela FARJ, CBAt, COB, CONSUDATLE, IAAF e suas Federações Nacionais ou por outras entidades que tenham sido por elas incumbidas da responsabilidade da condução desses controles; assegurar que todos os seus atletas se submetam a controles de dopagem por qualquer organização que tenha a autoridade competente para conduzir testes nas competições em que eles estejam participando; assegurar que todos os seus atletas se submetam a controle de dopagem fora de competição pela Agência Mundial Anti-dopagem (WADA), a organização nacional anti-dopagem do país ou território em que estejam os atletas ou pelo Comitê Olímpico Internacional, durante os Jogos Olímpicos. Parágrafo único - A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo pode acarretar a perda da qualidade de filiada, respeitado o devido processo legal.
DAS ENTIDADES FILIADAS – DIREITOS E DEVERES
São direitos de toda entidade filiada:
organizar-se livremente, observando, na elaboração de seus estatuto e regimentos, as normas emanadas da FARJ, CBAt , da CONSUDATLE e da IAAF; fazer-se representar na Assembléia Geral; inscrever-se e participar dos campeonatos, torneios e outras competições estaduais, regionais e nacionais promovidos pela Federação, obedecidos os respectivos regulamentos específicos; disputar competições estaduais, nacionais ou internacionais com suas devidas representações oficiais;
recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da FARJ; tomar iniciativas que não colidam com as leis superiores, no sentido de desenvolver o Atletismo. Art. 77 -
São deveres de toda entidade filiada:
reconhecer a FARJ como única entidade dirigente do Atletismo no Estado do Rio de Janeiro, em todas as suas modalidades, respeitando e cumprindo suas leis, regulamentos e decisões, assim como as regras desportivas e as leis, regulamentos, normas, regras, decisões e acordos emanados da CBAt, IAAF e CONSUDATLE; submeter seu estatuto ao exame e aprovação da FARJ, bem como as reformas que nele proceder; pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FARJ, recolhendo aos cofres desta, dentro de quinze dias, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor; cobrar as multas impostas aos seus representantes, aos seus funcionários técnicos ou administrativos, bem como os percentuais devidos pelas competições estaduais, regionais, nacionais ou internacionais que participar, direta ou indiretamente, e remeter à FARJ o valor arrecadado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias; fazer acompanhar as solicitações para registros, inscrições e transferências de atletas e licenças para competições estaduais, regionais, nacionais ou internacionais das respectivas taxas; pedir licença, obrigatoriamente, para seus atletas ausentarem-se do país com o fim de participar de competições internacionais; tomar parte, obrigatoriamente, de competições promovidas pela FARJ; registrar os seus treinadores e atletas na FARJ; atender, prontamente, à convocação de atletas e de pessoal técnico para integrar representação oficial da Federação a eventos desportivos, assim como a cerimônias e solenidades; expedir, obrigatoriamente, nota oficial de seus atos administrativos, remetendo cópia da mesma à Federação; reconhecer na FARJ autoridade única para editar regras oficiais de Atletismo no Estado;
estimular e orientar a construção de pistas e instalações em geral de Atletismo; comunicar, dentro de 15 (quinze) dias, a eliminação de atletas; remeter, mensalmente, à FARJ, as inscrições e registros de atletas; prestar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras entidades; CAPÍTULO VIII
Art. 78 - Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se destacarem nos serviços prestados ao desporto, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a FARJ pode conceder os seguintes títulos e distinções:
Emérito, concedido àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços relevantes prestados ao Atletismo brasileiro; Benemérito, concedido àquele que, já possuindo o título de Emérito, tenha prestado ao Atletismo brasileiro serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão do referido título; Grande Benemérito, concedido àquele que, já sendo Benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao Atletismo brasileiro; Membro Honorário, concedido à pessoa jurídica que, sem vinculação direta com a FARJ, tenha prestado serviços relevantes ao Atletismo brasileiro; Medalha de Mérito, concedida a atleta brasileiro que tenha obtido grande destaque a nível mundial. Art. 79 - São mantidos os títulos e distinções anteriores concedidos pela FARJ até a data de aprovação deste estatuto.
As propostas para concessão de títulos e distinções constantes do presente capítulo devem ser apresentadas com a devida exposição de motivos, por escrito, pela Diretoria ou por um mínimo de um terço das filiadas, à apreciação da Assembléia Geral.
O emblema da FARJ é formado por escudo na cor azul turquesa, com o Cruzeiro do Sul em branco, encimado pelas iniciais “FARJ” , também em branco, as quais ficam separadas por uma barra branca. Art. 82 - A bandeira da FARJ é formada por escudo na cor azul turquesa com o Cruzeiro do Sul em branco, encimado pelas iniciais da “FARJ” em branco.
Art. 83 - Os uniformes são de modelos definidos e aprovados pela Diretoria, considerando algumas das seguintes cores: azul turquesa e branco.
Parágrafo único - É vedado às filiadas diretas ou indiretas usar uniformes iguais aos da FARJ, dados a conhecer com antecedência.
Art. 84 - A Diretoria da FARJ pode adotar, em casos específicos, outros emblemas ou símbolos de caráter promocional. Art. 85 -
O uso dos emblemas, símbolos, bandeira e uniformes da FARJ é de sua absoluta exclusividade e propriedade.
Art. 86 - Em caso de dissolução da FARJ, os seus bens revertem “pro rata” em benefício das filiadas, por serem entidades de fins não econômicos.
As resoluções da FARJ são dadas a conhecimento de suas filiadas por intermédio de nota oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou quando for determinado pela própria nota oficial.
Art. 88 - A administração social e financeira da FARJ, bem como todas as suas demais atividades, subordinam-se às disposições de um regimento geral, sendo da competência da Assembléia Geral a sua elaboração, por proposta da Diretoria.
Art. 89 - O cumprimento deste estatuto, bem como dos acordos e decisões da FARJ é obrigatório para as entidades filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do Atletismo, consoante o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 90 - Ficam fazendo parte deste estatuto, no que ao mesmo se apliquem, as disposições contidas na legislação federal.
Art. 91 - De acordo com o que dispõe a regra da IAAF, nenhum atleta obtém o consentimento da FARJ para usar os serviços de um Representante de Atleta, e nenhum Representante de Atleta é autorizado a representar um atleta, a menos que haja um contrato por escrito entre o atleta e seu Representante e que contenha os termos estabelecidos nos Manuais da IAAF para a Regulamentação dos Representantes de atletas com Federações.
Art. 92 - Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Lei nº 9.615, de 24.03.98 e no Decreto nº 2.574, de 29.04.98 e suas alterações posteriores.
A Assembléia Geral concede poderes especiais à Diretoria para fazer adaptações a este estatuto, decorrentes de exigência de lei, que entram em vigor de imediato e devem ser apresentadas à Assembléia Geral em sua próxima reunião ordinária, para ratificação, respeitado o “quorum” de dois terços de seus membros presentes.
Art. 94-
Enquanto não for aprovado o novo Código de Justiça Desportiva, continua em vigor o atual código, com as alterações constantes na Lei nº 9.615/98 e legislação subseqüente.
Na data da aprovação deste estatuto, estavam filiadas à FARJ as Entidades: 1.Associação dos Corredores de Búzios; 2.Associação de Atletismo Angra dos Reis; 3.Associação Friburguense de Atletismo; 4.Associação Atlética Pé de Vento Petrópolis; 5.Clube de Regatas do Vasco da Gama; 6.Escola Naval; 7.Escola Municipal Francisco Caldeira de Alvarenga; 8.Escola Municipal Silveira Sampaio; 9.Fluminense Football Club; 10.Fundação Guy Sports; 11.GRESEP Mangueira; 12.Núcleo de Esportes Olímpicos Arnaldo de Oliveira; 13.Arcolagos; 14.Prefeitura Municipal de Belford Roxo; 15.Prefeitura Municipal de Duque de Caxias; 16.Prefeitura Municipal de Natividade; 17. Prefeitura Municipal de Pinheiral;18.União Pró Melhoramentos dos Moradores da Rocinha; 19. CORBAMA.
Art. 96- Este estatuto foi alterado, aprovado e consolidado pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2010, e entra em vigor depois de registrado no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias e deve ser encaminhado à CBAt, IAAF, à CONSUDATLE, ao COB e ao Ministério dos Esportes, com a cópia da ata que o alterou, aprovou e consolidou. Site Oficial - Copyright © 2011 - Todos os direitos reservadosdesenvolvido por NOBRE SOLUTIONS