Source: http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/servico-apostilas
Timestamp: 2017-08-19 01:52:36+00:00
Document Index: 21363690

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1']

A autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República (artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril). Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sedeadas no Funchal e em Ponta Delgada (Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho e n.º 15454/2014, de 3 de dezembro).
- pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€.
- beneficiam de gratuitidade os indivíduos que provem a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social.
ADVERTÊNCIA (SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA):
Por regra, as apostilas são emitidas/verificadas na hora, pela ordem de chegada dos utentes.
Tal não se verifica, nomeadamente, nos seguintes casos:
― Pedidos que impliquem a emissão/verificação de 5, ou mais, apostilas;
― Pedidos registados após as 16h00m;
― Inexistência nos Serviços do facsimile da assinatura a apostilar.
As marcações online são atendidas no dia e hora previamente definidos.
Como efetuar uma marcação online?
A possibilidade de marcação online para atendimento nos serviços de apostilas, de momento, apenas está disponível para o serviço da região de Lisboa, das 09:30 às 13:00.
O pedido de agendamento deverá ser solicitado, no máximo, até às 12h00 do dia útil anterior àquele que pretende marcar através da plataforma disponível no site.
No formulário de pedido de agendamento, além de outros dados, é solicitada a hora pretendida para o início do atendimento, sendo estimado automaticamente pelo sistema a hora de fim tendo em consideração o número de documentos a apostilar.
São permitidos até 12 documentos por marcação.
Após a submissão do formulário, o utente receberá uma mensagem para o email indicado naquele por forma a ser validado o seu pedido de agendamento. Caso o pedido não seja validado no prazo de uma hora, este será automaticamente descartado.
Após esta validação receberá um novo email a confirmar ou a recusar o pedido de agendamento.
presencialmente (em Lisboa é possível efetuar a marcação online do pedido de apostila)
através de posto consular
Formulário - Instruções de preenchimento (ver)
Formulario - Instrucciones de cumplimentacion (ver)
Formulaire - Instructions de remplissage (voir)
Form - How to complete the form (open)
Procuradoria-Geral da República /
Gabinete de Documentação e Direito
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2
Correio eletrónico: correiopgr@pgr.pt
Autocarro: carreiras 706, 709, 720, 727, 738, 758, 773, 774
Metro: estação Rato (linha amarela)
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.
Correio eletrónico: porto.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 222 092 608/7/10
2. Cheque: à ordem de IGCP
Autocarros: carreiras STCP 200, 201, 207,
Comboio: estação de S. Bento
Elétrico: carreiras 18, 22
Metro: estação da Trindade (linhas A, B, C, D, E, F),
estação de S. Bento (linha D)
Correio eletrónico:ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (351) 239 096 759
1. Cheque: à ordem de IGCP
Autocarros: carreiras 42T, 4, 5, 36F, 6, 7, 11, 11 C, 24, 27, 28, 29, 103, 39, 2A, 2T, 2F, 5, 19, 19 T, 25, 25 T, 27, 28, 30, 30 T, 36, 10, 103, 7 T, 24 T
Telefone: (351) 266 758 800/9
Autocarro: Trevo-Linha Azul
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na Região Autónoma da Madeira; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.
Telefone: (351) 291 213 449
Autocarro: carreiras 13, 15B, 17, 20, 21, 23, 27, 28,
Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na Região Autónoma dos Açores; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.
Telefone: (351) 296 209 460
Mini-Bus (linhas A, B, C)
A emissão/verificação de apostila pode ser requerida presencialmente, por via postal ou através de posto consular (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):
por qualquer outro portador do ato público (apresentante)
É uma certificação da autenticidade de atos públicos: uma formalidade pela qual uma autoridade competente do Estado Português reconhece e atesta a assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do respectivo selo ou carimbo (artigo 2.º, Regulamento do Serviço de Apostila).
Destina-se a comprovar, nos países contratantes/aderentes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a autenticidade de atos públicos portugueses, assegurando a sua plena aceitação nesses países.
A que atos não se aplica?
A apostila não pode ser aplicada (artigo 1.º, Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros):
a documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
a documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
Que países recebem atos com apostila?
Apenas os que tiverem ratificado a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ou a ela aderido.
A lista desses países pode ser consultada no sítio eletrónico da Conferência da Haia.