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Timestamp: 2013-06-19 09:38:29+00:00
Document Index: 19290631

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 508', 'artigo 712', 'artigo 754', 'artigo 678', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 462', 'Artigo 508', 'Artigo 512', 'artigo 485', 'Artigo 712', 'Artigo 754', 'Artigo 787', 'artigo 510', 'artigo 508', 'artigo 512', 'Artigo 795', 'artigo 155', 'Artigo 796', 'Artigo 861', 'Artigo 2', 'Artigo 387', 'Artigo 848', 'artigo 455', 'Artigo 3', 'Artigo 131', 'Artigo 147', 'Artigo 4', 'Artigo 92', 'Artigo 106', 'Artigo 5', 'Artigo 240', 'Artigo 251', 'Artigo 291', 'Artigo 6', 'artigo 180', 'Artigo 180', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 8', 'artigo 646', 'Artigo 9']

::: DL n.� 375-A/99, de 20 de Setembro
Legisla��o DL n.� 375-A/99, de 20 de Setembro (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo de Processo CivilArtigo 2.� Aditamentos ao C�digo de Processo CivilArtigo 3.� Altera��es ao C�digo do Registo PredialArtigo 4.� Altera��es ao C�digo do Registo ComercialArtigo 5.� Altera��es ao C�digo do Registo CivilArtigo 6.� Altera��o ao C�digo do NotariadoArtigo 7.� Altera��o ao C�digo da Propriedade IndustrialArtigo 8.� Disposi��o transit�riaArtigo 9.� In�cio de vig�ncia	N� de artigos : 9 Ver
SUM�RIOAltera o C�digo de Processo Civil, o C�digo do Registo Predial, o C�digo do Registo Comercial, o C�digo do Registo Civil, o C�digo do Notariado e o C�digo da Propriedade Industrial _____________________
Efectuada a avalia��o da reforma do C�digo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pontualmente aperfei�oada pelo Decreto-Lei n.� 180/96, de 25 de Setembro, e decorridos cerca de dois anos e meio sobre a data da sua entrada em vigor, afigura-se oportuno proceder a algumas altera��es, orientadas sobretudo no sentido da simplifica��o da lei processual. Sem unanimismo, que nesta, como em quase todas as mat�rias, dificilmente se alcan�a, as modifica��es a introduzir no C�digo de Processo Civil acolhem sugest�es da maioria dos seus aplicadores. Assim, estabelece-se agora, como regra, no processo declarativo comum ordin�rio, a interven��o do juiz singular na fase de julgamento, condicionando a requerimento das partes a interven��o do tribunal colectivo e mantendo o princ�pio de que esta fica precludida se alguma das partes tiver requerido a grava��o da prova. Elimina-se ainda a interven��o do colectivo nas ac��es n�o contestadas que prossigam para julgamento em consequ�ncia das excep��es ao efeito cominat�rio semipleno da revelia. Permite-se, em aditamento ao n.� 4 do artigo 508.�-A, que o mandat�rio que n�o comparecer � audi�ncia preliminar, que � inadi�vel, possa, em curto prazo, apresentar o respectivo requerimento probat�rio. Admite-se, em certos casos, a elimina��o da fase de saneamento e condensa��o no processo sum�rio, transitando-se directamente da fase dos articulados para a fase de julgamento. Aproxima-se a tramita��o do processo sumar�ssimo � da ac��o especial regulada pelo Decreto-Lei n.� 269/98, que retirou, ali�s, �quela forma de processo a parcela mais significativa do seu campo de aplica��o. Em sede de processo executivo, confere-se cobertura legal a pr�ticas de coopera��o do exequente para a realiza��o da penhora de bens m�veis, consagrando-se a equipara��o das despesas por aquele efectuadas �s custas da execu��o, com o que se permite o seu pagamento prec�puo pelo produto da venda. Centraliza-se, ainda, no Banco de Portugal a identifica��o das institui��es banc�rias em que o executado � detentor de contas, do mesmo passo que, em conson�ncia com o princ�pio da proporcionalidade, se imp�e a imediata redu��o aos justos limites da penhora de dep�sitos banc�rios. Em mat�ria de recursos, elimina-se o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a de decis�es proferidas em procedimentos cautelares. Elimina-se ainda o recurso para aquele Tribunal das decis�es das Rela��es atinentes a mat�ria de facto, nos termos do artigo 712.�, � margem do �mbito da sua actual admissibilidade, que n�o � jurisprudencialmente pac�fico. Tamb�m em mat�ria de recursos, como medida mais incisiva, avan�a-se na supress�o dos agravos continuados para o Supremo relativos a decis�es interlocut�rias, alterando-se, nesse sentido, o n.� 2 do artigo 754.� Neste dom�nio, fica sempre aberta a admissibilidade de recurso nos casos de diverg�ncia previstos na ressalva constante daquele normativo. Importa, com efeito, restituir ao Supremo Tribunal de Justi�a a sua fisionomia de tribunal vocacionado para a interpreta��o e aplica��o da lei substantiva, salvaguardando, no entanto, e ao menos por ora, a sua interven��o quando a decis�o sobre lei adjectiva puser termo ao processo. Nesta linha, institui-se a inadmissibilidade de recurso para o Supremo dos ac�rd�os da Rela��o sobre os actos dos conservadores dos registos e dos not�rios, bem como das decis�es do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Radicando tais actos e decis�es em autoridades administrativas com autonomia t�cnica, vinculadas a crit�rios de legalidade e de imparcialidade, mostra-se suficiente o recurso para o tribunal de 1.� inst�ncia e, deste, para a Rela��o, evitando-se a anomalia da interven��o do Supremo Tribunal de Justi�a como inst�ncia de recurso adicional. Constrangendo a inadmissibilidade de recurso para o Supremo as cl�usulas de salvaguarda contidas nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 678.� do C�digo de Processo Civil, que enunciam os casos em que o recurso � sempre admiss�vel: Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo de Processo Civil	Os artigos 462.�, 508.�-A, 512.�, 646.�, 712.�, 754.�, 787.�, 795.�, 796.� e 861.�-A do C�digo de Processo Civil passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 462.�
Se o valor da causa exceder a al�ada da Rela��o, empregar-se-� o processo ordin�rio; se a n�o exceder, empregar-se-� o processo sum�rio, excepto se n�o ultrapassar o valor fixado para a al�ada do tribunal de comarca e a ac��o se destinar ao cumprimento de obriga��es pecuni�rias, � indemniza��o por dano e � entrega de coisas m�veis, porque nestes casos, n�o havendo procedimento especial, o processo adequado � o sumar�ssimo. Artigo 508.�-A
b) Estando o processo em condi��es de prosseguir, designar, sempre que poss�vel, a data para a realiza��o da audi�ncia final, tendo em conta a dura��o prov�vel das dilig�ncias probat�rias a realizar antes do julgamento; c) Requerer a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo.
4 - N�o constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandat�rios; se algum destes n�o houver comparecido, pode ainda apresentar o respectivo requerimento probat�rio nos cinco dias subsequentes �quele em que se realizou a audi�ncia preliminar, bem como, no mesmo prazo, requerer a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo. Artigo 512.�
1 - Quando o processo houver de prosseguir e se n�o tiver realizado a audi�ncia preliminar, a secretaria notifica as partes do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probat�rios que hajam feito nos articulados e requererem a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo. 2 - ...
1 - A discuss�o e julgamento da causa s�o feitos com interven��o do tribunal colectivo, se alguma das partes a tiver requerido. 2 - N�o �, por�m, admiss�vel a interven��o do colectivo:
a) Nas ac��es n�o contestadas que tenham prosseguido em obedi�ncia ao disposto nas al�neas b), c) e d) do artigo 485.�; b) ...
5 - Quando n�o tenha lugar a interven��o do colectivo, o julgamento da mat�ria de facto e a prola��o da senten�a final incumbem ao juiz que a ele deveria presidir, se a sua interven��o tivesse tido lugar. Artigo 712.�
6 - Das decis�es da Rela��o previstas nos n�meros anteriores n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a. Artigo 754.�
2 - N�o � admitido recurso do ac�rd�o da Rela��o sobre decis�o da 1.� inst�ncia, salvo se o ac�rd�o estiver em oposi��o com outro, proferido no dom�nio da mesma legisla��o pelo Supremo Tribunal de Justi�a ou por qualquer Rela��o, e n�o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.�-A e 732.�-B, jurisprud�ncia com ele conforme. 3 - ...
Artigo 787.�
1 - Findos os articulados, observar-se-� o disposto nos artigos 508.� a 512.�-A, mas a audi�ncia preliminar s� se realiza quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princ�pio do contradit�rio o determinem; se a selec��o da mat�ria de facto controvertida se revestir de simplicidade, o juiz pode abster-se de fixar a base instrut�ria. 2 - N�o havendo lugar � realiza��o de audi�ncia preliminar e ainda que tenha de ser elaborado despacho saneador para decis�o sobre as mat�rias referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 510.� ou sobre incidente de interven��o de terceiros, o juiz pode abster-se de proceder � selec��o da mat�ria de facto, nos termos do n.� 2 do artigo 508.�-B, se se verificar a situa��o prevista na parte final do n�mero anterior. 3 - No caso de n�o ter havido saneamento e condensa��o do processo, o juiz ordena a notifica��o das partes para o efeito do disposto no n.� 1 do artigo 512.� Artigo 795.�
2 - Se a ac��o tiver de prosseguir, � logo marcado dia para a audi�ncia final, que deve efectuar-se dentro de 30 dias, n�o sendo aplic�vel o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 155.� Artigo 796.�
2 - A falta de qualquer das partes ou seus mandat�rios, ainda que justificada, n�o � motivo de adiamento, incumbindo ao juiz decidir sobre o adiamento ou suspens�o da audi�ncia, se faltarem testemunhas que tiverem sido convocadas. 3 - A inquiri��o das testemunhas � efectuada pelo juiz, quando as partes n�o tenham constitu�do mandat�rio judicial ou este n�o comparecer. 4 - ...
Artigo 861.�-A
2 - A institui��o detentora do dep�sito penhorado deve comunicar ao tribunal, no prazo de 15 dias, o saldo da conta ou contas objecto da penhora na data em que esta se considera efectuada, notificando-se o executado de que as quantias nelas lan�adas ficam indispon�veis desde a data da penhora, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - ...
6 - Se tiverem sido nomeados � penhora saldos em contas banc�rias que o exequente n�o consiga identificar adequadamente, o tribunal solicitar� previamente ao Banco de Portugal informa��o sobre quais as institui��es em que o executado � detentor de contas banc�rias. 7 - O juiz determinar� oficiosamente a imediata redu��o da penhora de dep�sitos banc�rios quando esta se mostre excessiva para pagamento do cr�dito do exequente e das custas.�	Artigo 2.� Aditamentos ao C�digo de Processo Civil	S�o aditados ao C�digo de Processo Civil os artigos 387.�-A e 848.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 387.�-A
Das decis�es proferidas nos procedimentos cautelares n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 848.�-A
1 - O exequente pode cooperar com o tribunal na realiza��o da penhora, facultando os meios necess�rios � apreens�o de bens m�veis e ao seu adequado dep�sito. 2 - As despesas comprovadamente suportadas com a coopera��o a que se refere o n�mero anterior gozam da garantia prevista no artigo 455.��	Artigo 3.� Altera��es ao C�digo do Registo Predial	Os artigos 131.� e 147.� do C�digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 131.�
1 - Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o.
4 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 147.�
3 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. 4 - ...�	Artigo 4.� Altera��es ao C�digo do Registo Comercial	Os artigos 92.� e 106.� do C�digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 92.�
4 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 106.�
4 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 5.� Altera��es ao C�digo do Registo Civil	Os artigos 240.�, 251.� e 291.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 240.�
1 - Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - ...
3 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 251.�
1 - Da senten�a proferida podem os interessados interpor sempre recurso para a Rela��o, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 291.�
2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 6.� Altera��o ao C�digo do Notariado	O artigo 180.� do C�digo do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 180.�
2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.� Consultar o Decreto-Lei n.� 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 7.� Altera��o ao C�digo da Propriedade Industrial	O artigo 43.� do C�digo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 16/95, de 24 de Janeiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 43.�
2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.�	Artigo 8.� Disposi��o transit�ria	1 - O disposto no artigo 646.� do C�digo de Processo Civil, na redac��o do presente diploma, � apenas aplic�vel �s causas em que ainda se n�o tenha iniciado o prazo para requerer a interven��o do tribunal colectivo. 2 - O disposto nos artigos 387.�-A, 712.� e 754.� do C�digo de Processo Civil e as disposi��es do C�digo do Registo Predial, do C�digo do Registo Comercial, do C�digo do Registo Civil, do C�digo do Notariado e do C�digo da Propriedade Industrial, na redac��o do presente diploma, n�o se aplicam aos processos pendentes.	Artigo 9.� In�cio de vig�ncia	O presente diploma entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 17 de Setembro de 1999.