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Timestamp: 2020-08-03 22:10:32+00:00
Document Index: 112852431

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 17', 'artigo 252', 'artigo 166', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 7']

APROVA O ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM
Constituição, aprovar o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República
Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, cujo texto, na versão
autenticada em língua portuguesa, assinada em Maputo a 5 de julho de 2018, se publica em anexo.
ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA
PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE ABRIL DE 2010
A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por «Partes»:
Considerando o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo celebrado entre a República Portuguesa e a
República de Moçambique, o qual foi assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010 (doravante «Acordo sobre
Serviços de Transporte Aéreo»);
Considerando o interesse de ambas as Partes em prever a possibilidade de múltipla designação de
companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique;
Atendendo ao artigo 19.º do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que prevê a possibilidade de
Emenda ao n.° 1 do artigo 3.º do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo
O n.º 1 do artigo 3.º do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo passa a ter a seguinte redação:
«1 — Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os
serviços acordados nas rotas e condições especificadas no anexo e retirar ou alterar tais designações. As
designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.»
O presente Acordo de Revisão entrará em vigor nos termos do artigo 19.º do Acordo sobre Serviços de
Feito em Maputo, a 5 de julho de 2018, em dois originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos
Carlos Alberto Fortes Mesquita, Ministro dos Transportes e Comunicações.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ALARGAMENTO DA REDE DE ARBITRAGEM DE
Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos:
1- Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades
Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede.
2- Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades
Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central.
REPÚBLICA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DESTINADA A ASSEGURAR A BOA EXECUÇÃO, NA ORDEM
Governo que submeta à Assembleia da República, com a maior urgência, iniciativa legislativa destinada a
assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas
de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes,
no âmbito do Mercado Único Digital.
RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O ACESSO DE TODOS OS UTILIZADORES
DE TRANSPORTE PÚBLICO AO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA, NOS MOVIMENTOS
1- No âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte público nos
seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da
deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área
Metropolitana e independentemente do ou dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela
CIM de origem.
2- Promova mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas de modo a que o
financiamento da redução tarifária fique garantido nas situações descritas no ponto anterior.
3- A data para o arranque do novo tarifário reduzido seja, em todo o território continental, nomeadamente
nos territórios fora das Áreas Metropolitanas, o dia 1 de abril do corrente ano.
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO
RODOVIÁRIO SOBRE OS UTILIZADORES VULNERÁVEIS
1- Crie um grupo de trabalho interministerial, para lançar e coordenar a implementação de medidas que
visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis.
2- Promova a criação de estratégia nacional, integrada e abrangente, para a mobilidade em bicicleta, que
aborde, nomeadamente, para além de infraestruturas, questões como a intermodalidade com os
transportes públicos, a sinistralidade rodoviária, a qualidade do espaço urbano, a educação para a
mobilidade sustentável, incentivos à utilização da bicicleta e mudança de comportamentos.
3- Reveja o Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética específica para proteger
peões e condutores de bicicleta e alertar para a necessidade de comportamentos mais responsáveis
por parte dos condutores de automóvel.
4- Reforce as ações de sensibilização sobre cidadania rodoviária e proteção dos utilizadores mais
vulneráveis, nomeadamente em escolas e na obtenção da carta de condução.
5- Reforce a fiscalização rodoviária, principalmente no que diz respeito a comportamentos perigosos em
relação a utilizadores vulneráveis.
6- Promova, com a colaboração dos municípios, a criação de mais zonas de velocidade reduzida nas
7- Aposte na criação de ciclovias fora das cidades.
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, nos dias
19 e 20 de fevereiro, por ocasião do “World Law Congress” da Associação Mundial de Juristas.”
PROJETO DE LEI N.º 1123/XIII/4.ª
A nova economia e a velha fiscalidade
A última década revelou a ascensão e o poder da nova economia digital. Das 20 maiores empresas mundiais,
9 são agora digitais, quando há uma década apenas existia 1 nessa lista.
A economia digital criou novas formas de negócio e novas atividades económicas, fazendo uso da
desmaterialização da informação assumiu-se como uma presença transfronteiriça, tendo uma presença física
quase nula nos Estados e baseada em ativos muitas vezes intangíveis. Essa nova realidade cresceu e afirmou-
se num contexto em que os princípios fiscais internacionais, muito influenciados pela OCDE, não estavam
preparados para esta forma de organização empresarial. Por isso, as grandes empresas da nova economia
digital Google, Apple, Facebook, Amazon, Microsoft (GAFAM) utilizam os princípios fiscais internacionais
desenvolvidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para localizar
arbitrariamente as suas atividades económicas em países ou regiões com fiscalidade claramente mais favorável,
muitas vezes em paraísos fiscais.
As regras habituais estão baseadas primordialmente na presença física e, por isso, desfasadas da nova
realidade da economia digital. Para além disso, as regras tributárias atuais não incorporam o astronómico valor
económico dos dados gerados pelos próprios utilizadores das plataformas digitais. Essa lacuna resulta numa
exportação de riqueza e conhecimento sem qualquer benefício para os territórios onde essa informação é
gerada. Esta ausência de distribuição dos benefícios da riqueza gerada pela digitalização da economia resulta,
na prática, como uma nova forma de criação de desigualdades e empobrecimento dos países.
Esta análise já foi realizada e assumida internacionalmente. A OCDE, por exemplo, vem construindo há
alguns anos o Plano de Ação BEPS (combate à erosão da base tributária – Base Erosion and Profit Shifting
Action Plan). Por seu lado, a Comissão Europeia apresentou o Digital Tax Package, onde propôs a criação de
um imposto indireto sobre a prestação de determinados serviços digitais. Estas iniciativas providenciaram o
conhecimento técnico e jurídico necessário para introduzir uma nova forma de taxação da economia digital que
seja mais justa e equitativa. Contudo, não existe a vontade política para dar esse passo, brindando as
multinacionais da economia digital com a manutenção da sua fuga fiscal.
Particularmente à escala europeia, assiste-se a uma paralisação do processo de criação de uma forma de
taxação das multinacionais da economia digital porque se colocam vários interesses nacionais à frente de uma
solução coletiva. Os países nórdicos, pela sua ligação ao setor da economia digital dos EUA não pretendem ver
beliscada essa relação com a introdução de um novo imposto. O governo alemão tem receio que um imposto
justo sobre a economia digital, por afetar alguns interesses dos EUA, possa ditar uma resposta estadunidense
que aumente os impostos sobre os veículos alemães e, com isso, ajuda ao bloqueio europeu. Assim, estando
próximo o final do primeiro trimestre onde seria expectável uma decisão à escala europeia, presume-se cada
vez mais provável mais um episódio de paralisação.
Para resgatar alguma soberania nacional e garantir a liberdade da paralisia europeia, assistimos a anúncios,
por parte de diversos governos nacionais, da intenção de prosseguir com a introdução de impostos que garantam
uma resposta à existente fuga de valor dos países. São disso exemplo a França, que anunciou a introdução de
um imposto sobre determinados serviços digitais a partir de fevereiro, e a Espanha, que introduziu essa intenção
no Orçamento de Estado para 2019. A presente iniciativa legislativa segue os preceitos anunciados por estes
dois países e visa dar a Portugal uma ferramenta para se defender das multinacionais da economia digital e
para qualificar a sua participação do Conselho Europeu onde será debatida esta temática.
A presente iniciativa legislativa cria um imposto que incide sobre a prestação de determinados serviços
digitais onde a participação dos utilizadores se constitui como uma contribuição ao processo de criação de valor
das empresas prestadoras do serviço. São serviços que não existiriam sem a ação dos utilizadores e, por isso,
devem dar o retorno aos territórios onde esse valor é criado. Como não é um imposto sobre renda ou património,
mas sim sobre a criação de valor em determinado território com a intervenção dos utilizadores desse território,
não é enquadrável nos tratados de dupla tributação que têm permitido às multinacionais da economia digital
fugir ao pagamento de impostos.
O imposto sobre determinados serviços digitais aplica-se a: publicidade dirigida a utilizadores de determinada
interface ou plataforma digital (serviço de publicidade online); a disponibilização de interfaces ou plataformas
digitais que permitam aos utilizadores localizar outros utilizadores e interagir com eles, facilitando entrega de
bens ou prestação de serviços subjacentes diretamente a esses utilizadores (serviço de intermediação online);
a transmissão, incluindo a venda ou cessação, dos dados recolhidos dos utilizadores gerados por atividades
realizadas nas interfaces ou plataformas digitais (serviços de transmissão de dados).
Como tem por base a tributação da mais valia criada para as empresas pelos próprios utilizadores, não é
aplicável a: entregas de bens ou prestação de serviços subjacentes que tenham lugar no quadro de um serviço
de intermediação online; vendas de bens ou serviços contratados online através do sítio web do fornecedor
desses bens ou serviços (atividades de comércio eletrónico).
Para responder à forma de organização e desterritorialização das multinacionais da economia digital, o
imposto incide sobre todas as entidades que estejam estabelecidas em Portugal, União Europeia ou em qualquer
outro Estado ou jurisdição não pertencente à UE.
Seguindo o estudo realizado pela Comissão Europeia e a implementação do imposto similar em Espanha, a
taxa de imposto proposta é de 3% e as condições que obrigam ao pagamento do imposto são: o volume de
negócios no ano anterior tenha superado os 750 milhões de euros e que o montante total das suas receitas
provenientes de serviços digitais sujeitas ao imposto, uma vez aplicadas as regras para a definição da base
tributável e território nacional, supere os 1,5 milhões de euros. Assim, com o primeiro critério restringe-se a
aplicação do imposto apenas às grandes empresas que são as que conseguem prestar os serviços digitais com
base nos dados dos utilizadores, através de grandes redes de utilizadores e com uma maior criação de valor
pela grande quantidade de dados recolhidos. O segundo critério permite limitar a aplicação do imposto a casos
em que existe uma marca significativa no território nacional.
Para garantir que só serão sujeitas a imposto a prestação de serviços digitais que se podem considerar
vinculadas de algum modo com o território nacional, será utilizado endereço do Protocolo IP dos dispositivos de
Mais justiça fiscal para melhor democracia
A nova economia digital não é criticável apenas pela fuga aos impostos. As novas oportunidades de
comunicação têm o lado negro das fake news e da informação pouco cuidada ou enviesada. A exigência é de
garantirmos que o mundo de oportunidades da nova economia digital serve para assegurar melhorias nas
democracias e não a criação de nuvens negras sobre os regimes democráticos.
As preocupações com a iliteracia digital nascem da constatação dos perigos que a economia digital coloca
sobre a cidadania e as democracias. Para responder a estes desafios, temos de garantir uma cidadania
informada e que não fique refém das campanhas de notícias falsas, de hierarquia de importância definida pelos
algoritmos das multinacionais ou politicamente enviesados. Para isso, precisamos de uma comunicação social
forte e independente, capaz de garantir essa cidadania informada. Infelizmente, este é um dos setores que mais
tem sofrido com a ascensão da economia digital, particularmente a imprensa.
A entrada da internet nas nossas vidas mudou os nossos padrões de consumo da informação. Atualmente,
o acesso à informação é feito crescentemente online, em qualquer momento, e com a desvalorização das
periodicidades habituais dos meios de comunicação tradicionais. Por outro lado, essa nova forma de consumo
foi disponibilizada de forma gratuita, com uma alteração brutal na forma como as receitas de publicidade passou
a ser realizada. Em Portugal, assistimos a uma estabilização das receitas de publicidade no pós troika, mas com
uma distribuição que merece reflexão. A televisão representa cerca de 40% do mercado da publicidade para a
comunicação social, com cerca de 200 milhões de euros, mantendo um valor estável nos últimos anos. Contudo,
assistimos a uma grande valorização do digital, com as receitas a duplicar nos últimos cinco anos a
aproximando-se rapidamente da televisão. O que falta dizer é o mais simbólico: as grandes multinacionais da
economia digital são quem recebe a fatia mais gorda destas receitas do digital.
Claramente, a imprensa escrita tem sido a grande prejudicada com a ascensão do digital, quer nas suas
receitas, quer na forma como os conteúdos que produz são depois utilizados economicamente em favor das
multinacionais da economia digital, quer na forma como as fake news também ameaçam a sua credibilidade.
Por isso, a utilização das receitas do Imposto sobre Determinados Serviços Digitais pode ter um papel
fundamental na valorização da imprensa escrita.
Para contribuir para equilibrar a atividade da imprensa escrita e responder às consequências negativas da
economia digital, propomos que este novo imposto seja utilizado para a criação de um fundo de promoção da
imprensa e da literacia para os media, que combine medidas de apoio direto aos meios de comunicação social
com programas de sensibilização e formação na comunidade. Sem prejuízo de outras medidas e programas a
implementar no âmbito deste fundo, propomos, designadamente, a criação de um programa em parceria com
os órgãos de comunicação social para que todos os estudantes do 12º ano e do ensino superior tenham uma
assinatura anual de jornal ou revista, por eles escolhida, garantindo a ligação de quase meio milhão de jovens
e a imprensa. Propomos ainda a reposição do porte pago, incentivando a manutenção das edições impressas,
designadamente da imprensa local.
O Imposto sobre determinados Serviços Digitais é uma contribuição de natureza indireta que tributa, na forma
e condições previstas na presente lei, a prestação de determinados serviços digitais em que há intervenção de
utilizadores localizados no território nacional.
a) «Conteúdos digitais», os dados fornecidos em formato digital, tais como programas de computador,
aplicativos, músicas, vídeos, textos, jogos e qualquer outro programa de computador, além de dados
representativos da própria interface digital;
b) «Interface digital», qualquer programa, incluindo os sítios ou plataformas web ou parte dos mesmos,
aplicação, incluindo as aplicações móveis ou qualquer outro meio, acessível aos utilizadores, que
possibilite a comunicação digital;
c) «Serviços digitais», serviços de publicidade online, de intermediação online ou de transmissão de
d) «Serviços de publicidade online», serviços que consistem na inclusão numa interface digital, própria
ou de terceiros, de publicidade dirigida aos utilizadores dessa interface digital;
e) «Serviços de intermediação online», serviços que disponibilizam aos utilizadores uma interface
digital multifacetada, que permite interagir com diferentes utilizadores ao mesmo tempo, que facilita
a entrega de bens ou serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores, ou que lhes permite
localizar outros utilizadores e interagir com eles;
f) «Serviços de transmissão de dados», serviços de transmissão mediante contrapartida, incluindo a
venda ou cessão, de dados recolhidos sobre os utilizadores, gerados pela atividade destes nas
g) «Utilizador», qualquer cidadão ou entidade que utilize uma interface digital;
h) «Publicidade dirigida», qualquer forma de comunicação digital comercial com a finalidade de
promover um produto, serviço ou marca, dirigida aos utilizadores de uma interface digital baseada
nos dados recolhidos na atividade desses utilizadores;
i) «Serviços financeiros regulados», serviços financeiros prestados por uma entidade financeira
autorizada para esse efeito;
j) «Entidade financeira autorizada», prestador de serviços financeiros que está obrigado a
autorização, registo e supervisão por entidade reguladora nacional ou europeia.
2 – Para efeitos da alínea d) do n.º 1 do presente artigo, quando a entidade que inclui a publicidade não
possui a interface digital, ela deve ser considerada como a provedora do serviço de publicidade e não a entidade
proprietária da interface.
3 – Para efeitos da alínea d) do n.º 1 do presente artigo, será considerado que toda a publicidade é
publicidade dirigida, salvo prova em contrário.
1 – Estão sujeitas a imposto as prestações de serviços digitais realizadas no território nacional.
2 – Não são abrangidas pelo número anterior as seguintes situações:
a) As vendas de bens ou serviços contratados online através do sítio do provedor desses bens ou serviços,
nas situações em que o provedor do serviço não atua na qualidade de intermediário;
b) As entregas de bens ou prestações de serviços subjacentes que tenham lugar entre dois utilizadores,
no âmbito de um serviço de intermediação online;
c) As prestações de serviços de intermediação online, quando a única ou principal finalidade desses
serviços prestados pela entidade que leve a cabo a disponibilidade de um interface digital seja fornecer
conteúdos digitais aos utilizadores ou prestadores de serviços de comunicação ou de pagamento;
d) As prestações de serviços financeiros regulados por entidades financeiras reguladas;
e) A prestação de serviços de transmissão de dados, quando se realizem por entidades financeiras
reguladas;
f) A prestação de serviços digitais quando seja realizada entre entidades que formem parte de um grupo
com uma participação direta ou indireta de 100%.
Local de realização das prestações de serviços digitais
1 – A prestação de serviços digitais será considerada como realizada em território nacional quando algum
utilizador esteja localizado em território nacional, independentemente do utilizador ter pago alguma contrapartida
que contribua para a geração de renda do serviço.
2 – Considera-se que o utilizador está situado no território nacional:
a) Relativamente aos serviços de publicidade online, quando no momento em que a publicidade apareça
no dispositivo desse utilizador o dispositivo se encontre em território nacional;
b) Relativamente aos serviços de intermediação online em que exista a facilitação de entrega de bens ou
prestações de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores, quando a conclusão da operação
subjacente por um utilizador seja realizada através da interface digital de um dispositivo que, no
momento da conclusão, se encontre em território nacional;
c) Relativamente aos serviços de intermediação online não previstos na alínea anterior, quando a conta
que permita ao utilizador aceder à interface digital seja iniciada utilizando um dispositivo que no
momento de início de atividade se encontre em território nacional;
d) Relativamente aos serviços de transmissão de dados, quando os dados transmitidos tenham sido
gerados por um utilizador através de uma interface digital acedida através de um dispositivo que, no
momento da geração dos dados, se encontre em território nacional.
3 – Para determinação do local onde tenha sido realizada a prestação de serviços digitais não será levado
a) O local onde seja realizada a entrega de bens ou a prestação de serviços subjacentes, nos casos de
serviços de intermediação online;
b) O local desde o qual se realize qualquer pagamento relacionado com um serviço digital.
4 – Para efeitos do presente artigo, presume-se que um determinado dispositivo de um utilizador se encontra
no local determinado pelo endereço do Protocolo IP desse dispositivo, a menos que se possa concluir que esse
local é diferente mediante a utilização de outros meios de prova admissíveis em direito.
5 – Os dados de utilizadores que podem ser utilizados para a aplicação da presente Lei são apenas os
necessários para a definição da sua localização em território nacional.
1 – São sujeitos passivos deste imposto as entidades jurídicas, singulares ou coletivas, que superem os
limiares seguintes, cumulativamente:
a) Que o valor líquido do seu volume de negócios do ano fiscal anterior seja superior a 750 milhões de
b) Que o montante total do seu rendimento derivado da prestação de serviços digitais em território nacional
sujeito a imposto, relativamente ao ano fiscal anterior, supere os 1,5 milhões de euros.
2 – Quando os montantes a que se refere o número anterior estiverem disponíveis numa moeda diferente do
euro, serão convertidos a euros aplicando a taxa de câmbio publicada no último “Diário Oficial da União
Europeia” do ano fiscal respetivo.
3 – No caso de entidades que façam parte de um grupo de empresas multinacionais, serão contabilizados
para efeitos do n.º 1 os montantes globais nos seguintes termos:
a) Para efeito da alínea a) serão contabilizados segundo a DIRETIVA (UE) 2016/881, do Conselho de 25
de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações
obrigatória no domínio da fiscalidade, e a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Base
Tributável e a Transferência de Lucros, patrocinada pela OCDE e assinada por Portugal;
b) Para efeito da alínea b) será determinado o montante incluindo as prestações de serviços digitais
sujeitas a este imposto realizadas entre as entidades de um grupo.
1 – O imposto é devido quando se prestar, executar ou efetuar o evento tributável.
2 – Não obstante as disposições do n.º 1, em operações sujeitas a impostos que originam pagamentos
antecipados antes da realização do evento tributável, o imposto será acumulado no momento da cobrança total
ou parcial do preço pelos valores efetivamente recebidos.
1 – A base tributável do imposto é constituída pelo montante das receitas obtidas pela prestação de serviços
digitais sujeitas a imposto, realizadas em território nacional, excluindo, caso aplicável, o montante devido a título
de Imposto sobre o Valor Acrescentado ou outros impostos equivalentes.
2 – Para efeitos do número anterior, a prestação de serviços digitais entre entidades de um mesmo grupo
económico terá como base tributável o seu valor normal de mercado.
3 – Para determinar a base tributável do imposto serão tidas em conta as seguintes regras:
a) No caso de serviços de publicidade online, será aplicada ao montante global das receitas obtidas, a
proporção que represente o número de vezes que apareça a publicidade em dispositivos que se
encontrem em território nacional em relação ao número total de vezes que a mesma publicidade seja
exibida em qualquer dispositivo, em qualquer local;
b) No caso de serviços de intermediação online em que exista a facilitação de entregas de bens ou
prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores, será aplicado ao montante global
das receitas obtidas, a proporção que represente o número de utilizadores situados em território nacional
em relação ao número total de utilizados que interajam nesse serviço, em qualquer local;
c) Nos serviços de intermediação online não previstos na alínea anterior, será aplicado ao montante global
das receitas obtidas diretamente dos utilizadores quando as contas que permitam aceder à interface
digital utilizada tenham sido iniciadas utilizando um dispositivo que se encontre em território nacional,
independentemente do momento temporal em que tenha sido aberta a conta utilizada;
d) No caso de serviços de transferência de dados, será aplicado às receitas globais obtidas, a proporção
do número de utilizadores que geraram os respetivos dados se encontrarem situados em território
nacional ou em qualquer outro lugar, independentemente do momento temporal em que os dados
tenham sido recolhidos.
4 – Se o montante da base tributável não for conhecido no momento da liquidação do imposto, o sujeito
passivo deverá fixá-lo provisoriamente aplicando critérios fundamentados que tenham em conta o período total
em que obterá receitas de serviços digitais, sem prejuízo da sua regularização quando o montante da base
tributável for conhecido, mediante a autoliquidação correspondente ao período de tributação em causa.
5 – Para efeitos do número anterior, a regularização do imposto deve ser realizada no prazo máximo de 4
anos, contados a desde a data da liquidação.
6 – Quando a base tributável tenha sido incorretamente determinada, o sujeito passivo deverá proceder à
7 – A base tributável será determinada por estimativa direta.
A taxa aplicada será de 3%.
A taxa integral será o valor resultante da aplicação da taxa de imposto à base de cálculo.
1 – Os sujeitos passivos do imposto estarão obrigados, com os requisitos, limites e condições que se
determinem em regulamentação específica a:
a) Apresentar declarações relativas ao começo, alteração ou cessação de atividade que determinem a sua
sujeição ao imposto;
b) Solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira o número de identificação fiscal para os efeitos devidos;
c) Solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a inscrição no registo de entidades criado por efeitos deste
d) Entregar os registos que se estabeleça por regulamento;
e) Apresentar periodicamente ou a requerimento da Autoridade Tributária e Aduaneira informação relativa
a seus serviços digitais;
f) Nomear um representante para acompanhamento das obrigações impostas por esta Lei quando se trate
de sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia;
g) Conservar, nos termos legalmente aplicáveis, a documentação relativa às operações relevantes para
h) Realizar as traduções para a Língua Portuguesa, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, das
faturas, contratos ou documentos correspondentes à prestação serviços digitais que se entendam
realizadas em território nacional, para efeitos de controlo da situação tributária do sujeito passivo;
i) Estabelecer os sistemas, mecanismos ou acordos que permitam determinar a localização dos
dispositivos dos utilizadores no território nacional.
2 – Estarão obrigados a cumprir qualquer outra obrigação formal que se estabeleça por norma tributária.
1 – O período de liquidação coincidirá com o trimestre natural.
2 – Os sujeitos passivos deverão apresentar as autoliquidações correspondentes e indicar a dívida tributária
no lugar, forma e prazos estabelecidos por regulamentação da Autoridade Tributária e Aduaneira.
1 – Sem prejuízo das disposições especiais previstas neste artigo, as infrações tributárias relativas ao
presente imposto serão qualificadas e sancionadas em conformidade com a lei.
2 – Constitui infração tributária grave, para efeitos deste imposto, o incumprimento das obrigações formais
3 – A consequência da infração prevista no número anterior consistirá numa multa pecuniária de 0,5% do
imposto líquido apurado do volume de negócios do ano anterior, com um valor mínimo de 15.000 euros e máximo
de 400.000 euros por cada ano de incumprimento.
Ordem jurisdicional
A jurisdição contenciosa e administrativa portuguesa será a única competente para dirimir os litígios de factos
e direitos que se suscitem entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os sujeitos passivos sobre quaisquer
efeitos da presente lei.
Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media
1 – Será criado o Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media dedicado ao apoio direto aos meios de
comunicação social através de programas de sensibilização e formação na comunidade, nomeadamente:
a) Programa em parceria com os órgãos de comunicação social para que todos os estudantes do 12.º ano
e do Ensino Superior escolham e acedam gratuitamente a uma assinatura anual de jornal ou revista;
b) Reintrodução do Serviço de Porte Pago para edições impressas de jornais e revistas.
2 – O Fundo previsto no n.º 1 será integralmente financiado pela receita do presente imposto.
O Governo procederá à regulamentação da presente lei num período de 60 dias.
Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2019.
Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina
PROJETO DE LEI N.º 1124/XIII/4.ª
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 95/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS REGRAS E
OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, BEM COMO AS REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO
DA MESMA EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A desadequação – e a ineficácia – do regime jurídico da distribuição das ações informativas e de publicidade
do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional ditou, em 2015, a reforma do sistema então vigente.
Nascia, assim, a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a
que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras
aplicáveis à distribuição da mesma, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e
regionais, com o duplo objetivo de, não só adequar os meios aos fins a que se destinam, mas, também, de
simplificar o procedimento e a transparência da afetação da despesa com publicidade institucional do Estado.
Entre outras, além da clarificação do que é publicidade institucional do Estado e do alargamento do âmbito
de aplicação às campanhas do sector empresarial do Estado, foi introduzido um processo de fiscalização mais
transparente a cabo da ERC – com poderes de verificação do cumprimento dos deveres de comunicação e de
aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha – e um
mecanismo de supervisão ex ante, que faz recair sobre os organismos promotores das campanhas, e sobre os
privados que com eles contratam, o dever de verificar se os requisitos do regime estão a ser cumpridos.
Volvidos praticamente 4 anos da entrada em vigor da referida Lei, verifica-se que, não obstante as melhorias
que foram introduzidas com sucesso, nomeadamente em matéria de transparência, a verdade é que não só não
se logrou obter níveis de cumprimento razoáveis – segundo os mais recentes dados disponíveis, ao dia de hoje,
dentre serviços da administração direta do Estado, institutos públicos e entidades que integram o setor público
empresarial do Estado, são apenas 61 as entidades registadas na plataforma digital da publicidade institucional
do Estado – como a distribuição pela imprensa regional e local é insipiente. O que, por isso mesmo, tem frustrado
o desígnio maior de garantir uma cobertura mais abrangente, mais imparcial e mais equitativa dos públicos
destinatários das comunicações institucionais.
Urge, por isso, dotar o sistema da solidez, da eficácia e da abrangência que ainda não foi possível obter.
Para tanto, o CDS-PP propõe a introdução de três alterações cirúrgicas, mas importantes. São elas:
1) A diminuição do valor unitário da campanha de publicidade institucional do Estado a considerar no
âmbito da presente Lei – de 15 000 euros para 2500 euros. De facto, constata-se que são escassas as
campanhas publicitárias do Estado de valor igual ou superior a 15 000 euros, razão por que a sua
distribuição pela imprensa regional e local é escassa;
2) A inclusão das entidades incumpridoras no relatório mensal a cargo da ERC, a fim de se cumprir
cabalmente o móbil da transparência e, bem assim, incentivar ao cumprimento integral da lei;
3) A cominação com contraordenação da violação da obrigação de comunicação pelas entidades
abrangidas, com o objetivo de tornar o regime verdadeiramente eficaz.
Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e
os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado,
bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de
comunicação social locais e regionais.
Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Os artigos 8.º e 11.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 – Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25%
do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou
superior a (euros) 2500.
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ERC fica responsável pela elaboração de um relatório
atualizado, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, que contenha:
a) A adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como a sua distribuição;
b) A indicação das entidades que tenham sido punidas nos termos do artigo 11.º-A.
(Aditamento à Lei n.º 95/2005, de 17 de agosto)
É aditado o artigo 11.º-A à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, com a seguinte redação:
1 – A violação do disposto no n.º 1, do artigo 7.º, constitui contraordenação punível com coima de (euros)
250 a (euros) 750.
2 – A negligência é punível.”
Os Deputados do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Nuno
Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — António Carlos
Monteiro — Ilda Araújo Novo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Isabel
Galriça Neto — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca.
PROJETO DE LEI N.º 1125/XIII/4.ª
CRIA UM REGIME ESPECIAL, EM MATÉRIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PROTEÇÃO DE
De acordo com dados da Pordata, em 2011 existiam em Portugal cerca de 2 milhões de pessoas com idade
igual ou superior a 65 anos, equivalendo a cerca de 19% da população residente, dos quais mais de 420 mil
viviam sozinhos. No mesmo ano, a percentagem de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos face às
restantes atingiu os 28.8%, quando em 2001 essa relação era de 24.1%. Os estudos nacionais e internacionais
apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a OMS
declarado, em 2014, que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões
A fragilidade física, psíquica ou emocional em que muitos idosos se encontram faz com que estes
representem uma parte da população especialmente vulnerável que necessita de proteção especial. Por este
motivo, a lei penal contem previsões específicas nos crimes de maus tratos e no crime de violência doméstica.
Também, a fragilidade em razão da idade já integra a previsão de vários tipos agravados como a ofensa à
integridade física, a ameaça e coação, sequestro, roubo e crime de burla.
Sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verificamos que, na prática, os idosos são
frequentemente “enganados”, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos,
adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem.
Assim, pretendemos, com o presente projeto, criar um regime em matéria de defesa do consumidor que
proteja, de forma mais acentuada, os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o
exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos
quando a contratação envolva pessoas idosas.
Em suma, pretendemos:
 Alterar a lei de defesa do consumidor estabelecendo que:
o Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que
comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa,
goze do direito de retratação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias
úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de
serviços, em vez dos atuais 7 dias úteis.
o Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor
de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de
correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o
direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos atuais 14.
 Alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias
a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro
meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data
em que a tenha detetado, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de
 Alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e
fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nos contratos
celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento quando o consumidor é pessoa idosa, e
aumentado o valor da coima no caso da prática da contraordenação prevista no 28.º do referido Decreto-
Lei, isto é, fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa.
Cria-se, ainda, uma definição de pessoa idosa, sendo esta considerada, para este efeito, pessoa com idade
Acreditamos que o presente projeto vem colmatar uma falha atualmente existente no ordenamento jurídico
português, reforçando a proteção de pessoas idosas em matéria de defesa do consumidor.
1 – A presente lei altera a lei da defesa do consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho e alterada
pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28
de janeiro, e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
2 – A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, sobre a venda de bens de consumo e das
garantias a ela relativas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 25 de maio.
3 – A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sobre contratos celebrados à distância
e fora do estabelecimento comercial, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º
78/2018, de 15 de outubro.
Os artigos 2.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que aprova a lei da defesa do consumidor, são
alterados, passando a ter a seguinte redação:
2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se pessoa idosa a pessoa com idade igual ou
l) (…).
4 – Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a
utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor goza do direito de retratação do contrato relativo à sua
aquisição ou prestação, no prazo de sete dias úteis, ou15 dias úteis no caso de pessoa idosa, a contar da
data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.
7 – Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens
ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros
equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, ou 30 dias no caso
de pessoa idosa, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Os artigos 1.º-B e 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que regula a venda de bens de consumo
e das garantias a ela relativas, são alterados, passando a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º-B
i) “Pessoa idosa”, aquela que tem idade igual ou superior a 65 anos.
3 – Caso o consumidor seja pessoa idosa, a denúncia ao vendedor da falta de conformidade deve
ocorrer no prazo máximo de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar
de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado.
Os artigos 3.º, 10.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados
à distância e fora do estabelecimento comercial, são alterados, passando a ter a seguinte redação:
g) (…):
n) “Pessoa idosa”, aquela que tem idade igual ou superior a 65 anos.
1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos
estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o
motivo, no prazo de 14 dias, ou 30 dias no caso de pessoa idosa, a contar:
i) (…),
ii) (…),
2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual
determinado na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12
meses, ou 18 meses no caso de pessoa idosa, a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o
3 – Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços
cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor
dispõe de 14 dias, ou 30 dias no caso de pessoa idosa, para resolver o contrato a partir da data de receção
d) Nos casos em que o consumidor é pessoa idosa, a infração ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º,
sendo punível com coima entre 700,00 EUR e 4000,00 EUR.
d)Nos casos em que o consumidor é pessoa idosa, a infração ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º,
sendo punível com coima entre 4 000,00 EUR e 40 000,00 EUR.
A presente lei aplica-se aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor.
O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação.
Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2019.
PROJETO DE LEI N.º 1126/XIII/4.ª
APROVA O ESTATUTO DOS CUIDADORES INFORMAIS E ENQUADRA AS MEDIDAS DE APOIO A
PESSOAS CUIDADAS E SEUS CUIDADORES (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O
RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)
Os principais desafios na saúde e na demografia dos dias de hoje são o envelhecimento e aumento da
longevidade, o incremento das pessoas com doenças crónicas – muitas delas graves e incuráveis -, o reduzido
número de famílias alargadas que se possam ocupar dos doentes, a necessidade de cuidados centrados nas
pessoas (e não na doença) e nos cuidados de proximidade.
A alteração do padrão de morbimortalidade trouxe uma nova realidade à sociedade, em que as famílias
podem ter de cuidar de um dos seus elementos, dependente, durante meses ou até anos. A preocupação com
as famílias, com as pessoas mais vulneráveis, nomeadamente com os doentes crónicos, os doentes graves e
incuráveis e com as pessoas que os cuidam na família – os cuidadores informais -, é central.
As famílias e os cuidadores informais precisam cada vez mais de apoios estruturados que possam promover
a manutenção dos doentes crónicos no domicílio e também o combate à exaustão familiar. Queremos avançar
na necessidade de promover um apoio mais estruturado aos cuidadores informais, no hospital e na comunidade.
O que devemos reconhecer é que são os cuidadores informais, familiares e amigos, os primeiros
responsáveis pela saúde das pessoas dependentes, constituindo verdadeiros parceiros dos serviços de saúde
e prestando uma fatia de cuidados que pode ascender a 80% daquilo que o doente carece. É hoje consensual
que o apoio aos cuidadores deve constituir uma prioridade nas políticas públicas de saúde.
A maioria das famílias prefere cuidar dos seus doentes em casa, se lhe derem condições e o devido apoio
clínico e social. No entanto, aquilo a que se tem assistido é a um aumento crescente dos internamentos
hospitalares de doentes crónicos e mesmo a um fenómeno que se chama de “hospitalização da morte”.
Estes cuidadores – familiares/vizinhos/amigos – prestam cuidados não remunerados, que podem implicar
muitas horas do dia e que têm um valor social inquestionável. Em muitos casos, podem surgir situações de
sobrecarga do cuidador (burnout), com evidente compromisso da saúde dos mesmos e dificuldades na esfera
económica, social e emocional. São situações bem estudadas em cuidadores de pessoas com demência, com
esclerose lateral amiotrófica e nos pais de crianças com deficiência ou doença crónica. É desejável desenvolver
estratégias que, cada vez mais, permitam a manutenção da pessoa doente no seu domicílio e que,
simultaneamente, promovam o apoio aos seus cuidadores informais, sem que estes ponham a sua saúde em
O perfil de cuidadores remete mais frequentemente para mulheres de meia-idade, esposas ou filhas, elas
próprias com responsabilidades sociais acrescidas e muitas vezes também com problemas de saúde. Os
cuidadores do género masculino têm vindo a aumentar, mas continuam a ser uma minoria.
As maiores dificuldades sentidas pelos cuidadores prendem-se com o desconhecimento dos apoios
disponíveis, com dificuldade na obtenção de apoios sociais e clínicos no domicílio, com a evolução da doença
e a dificuldade em lidar com a natureza crescente da dependência.
É hoje claro que estes cuidadores devem ter acesso fácil a informação sobre a doença dos seus familiares,
beneficiar de programas formativos de apoio estruturados e, com isso, promove-se a melhoria dos cuidados à
pessoa doente, reduzem-se internamentos indevidos e reduz-se o desgaste dos cuidadores. Importa destacar
que qualquer programa de apoio a cuidadores, para validar as suas intervenções e prevenir a exaustão, para
ser eficaz, não pode passar apenas pela transmissão de conhecimentos, mas tem obrigatoriamente que conter
uma componente de treino de habilidades.
Preconiza-se uma avaliação global das necessidades e uma articulação com os recursos da comunidade
que possam favorecer a permanência da pessoa doente no domicílio e, ao mesmo tempo, que contribua para
prevenir a exaustão dos cuidadores.
Não devemos esquecer, no entanto, que certas situações, pela sua complexidade e também para apoio aos
cuidadores, implicam internamento, seja em unidades hospitalares, de cuidados continuados, paliativos ou
Torna-se, assim, determinante – conforme, aliás, o CDS-PP tem vindo a defender – a criação do Estatuto
dos Cuidadores Informais onde fiquem expressos o seu reconhecimento, os seus direitos, deveres, acesso a
formação ou a apoio psicossocial. Não deixamos, naturalmente, de acautelar o descanso do cuidador, bem
como o combate à pobreza do cuidador e os seus direitos laborais.
Desde 2016 que o CDS-PP recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal. No entanto,
face à inação do Governo nesta matéria – transversal a toda a sociedade -, entendemos que urge agir. A
sociedade pede-o, os cuidadores informais desesperam, e as pessoas dependentes, os mais vulneráveis,
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.
A presente Lei aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas
cuidadas e seus cuidadores, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Estatuto dos Cuidadores Informais.
Os artigos 78.º, 78.º-B e 78.º C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante
designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação
atual, passam a ter a seguinte redação:
i) Às despesas com cuidados de apoio geriátrico e a doentes crónicos dependentes;
6 – As deduções referidas nas alíneas a) a j) e na alínea l) do n.º 1 só podem ser realizadas:
10 – O disposto no número anterior aplica-se no caso de agregados familiares que tenham por membro
pessoa com o estatuto de cuidador informal.
10 – No caso de sujeitos passivos que tenham o estatuto de cuidador informal, a dedução prevista no n.º 1
é de 25%, com o limite global de €1200.»
Adiamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
É aditado ao Código do IRS, o artigo 78.º-G, com a seguinte redação:
Artigo 78-G.º
Dedução de encargos com cuidados de apoio geriátrico e a doentes crónicos dependentes
1 – Aos sujeitos passivos que necessitem de cuidados de apoio geriátrico ou a doentes crónicos acamados,
aplicam-se as deduções relativas às pessoas com deficiência, previstas no artigo 87.º, com as necessárias
adaptações e as previstas nos números seguintes.
2 – As situações previstas no número anterior são comprovadas através da apresentação de atestado
médico, emitido expressamente para o efeito.
3 – As deduções previstas no presente artigo não são cumulativas com as previstas no artigo 87.º.
O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, os termos
em que se verificam as deduções à coleta previstas na presente lei.
O Estatuto dos Cuidadores Informais, doravante designado ECI, visa estabelecer o enquadramento legal e
nomeadamente os direitos e deveres dos cuidadores, promovendo o papel da família, das pessoas próximas e
da comunidade na saúde, de modo a garantir uma melhoria da qualidade nos cuidados domiciliários para
pessoas com doença crónica, que determine a dependência de terceiros e/ou com perda de funcionalidade,
sempre e na medida em que tal seja conveniente e desejado.
1 – Para efeitos do presente ECI, entende-se por «cuidadores informais» as pessoas que, com carácter
regular, a tempo inteiro ou parcial, acompanham e prestam cuidados, fora do contexto profissional ou formal, de
outra pessoa da sua família ou com outro tipo de proximidade afetiva, encontrando-se a pessoa cuidada em
dependência, de forma transitória ou definitiva.
2 – Entende-se por «dependência» a situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de
autonomia física, psíquica ou cognitiva, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica,
sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença severa e ou incurável em fase avançada, não consegue, por si
só, realizar as atividades da vida diária.
3 – O enquadramento dos cuidadores consagrado no presente Estatuto será diferenciado em razão do grau
de dependência e do cuidado prestado e de acordo com os princípios estabelecidos.
1 – O ECI assume-se em conformidade com os princípios estabelecidos para a Rede Nacional de Cuidados
Continuados integrados, nomeadamente:
b) Proximidade da prestação dos cuidados, através da potenciação de serviços de proximidade;
c) Avaliação integral das necessidades da pessoa em situação de dependência e definição periódica de
objetivos de funcionalidade e autonomia;
d) Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e da autonomia;
e) Participação das pessoas em situação de dependência e dos seus familiares ou representante legal;
f) Participação e coresponsabilização da família e dos cuidadores principais na prestação dos cuidados;
g) Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados.
2 – A consagração dos direitos previstos no ECI obedece, ainda, aos seguintes princípios:
a) Universalidade do direito à saúde e ao cuidado de proximidade;
b) Primazia da dignidade, do interesse e da qualidade de vida da pessoa cuidada;
c) Direito de participação e de colaboração do cuidador e da família no processo que envolve a doença e a
dependência da pessoa cuidada;
d) Solidariedade prioritária diante dos cuidadores mais carenciados;
e) Direito de escolha da pessoa cuidada, do seu cuidador e da sua família perante diferentes opções de
acompanhamento consideradas adequadas e convenientes.
1 – O ECI aplica-se a cuidadores de pessoas cuja funcionalidade esteja condicionada e que se encontre em
situação de dependência, temporária ou permanente.
2 – Entende-se por “funcionalidade” a capacidade que uma pessoa possui, em cada momento, para realizar
as atividades da vida diária e para participar em várias situações da vida e da sociedade, incluindo as dimensões
física, emocional e cognitiva.
3 – A funcionalidade é aferida através da aplicação da Tabela Nacional da Funcionalidade, emitida pela
4 – O grau de incapacidade é aferido através da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades legalmente
5 – Os graus de funcionalidade e incapacidade referidos nos números anteriores são confirmados por
avaliação clínica e diferenciados, para efeitos da presente lei, nos termos a definir por portaria conjunta dos
Ministros da Saúde e da Segurança Social.
Reconhecimento do Estatuto do Cuidador
1 – O reconhecimento do Estatuto do Cuidador é da competência dos Serviços da Segurança Social, Serviços
da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Serviços da Rede Nacional de Cuidados
Paliativos (RNCP).
2 – Pode aceder à condição de Cuidador qualquer pessoa que, sendo familiar ou próximo da pessoa cuidada,
manifeste ser essa a sua vontade e cujo perfil e idoneidade sejam comprovados para o efeito.
3– Em função das necessidades da pessoa cuidada e da vontade do Cuidador, este pode assumir as
a) “Cuidador a Tempo Inteiro”, quando preste cuidados várias vezes ao dia, de modo permanente;
b) “Cuidador Parcial”, quando preste cuidados com periodicidade diária, mas de modo não permanente;
c) “Cuidador Ocasional”, quando preste cuidados de modo limitado e intermitente.
4 – O Governo regulamenta os procedimentos para o reconhecimento e registo dos Cuidadores Informais,
bem como para a emissão do “Cartão do Cuidador”, por despacho conjunto do Ministério da Saúde e do
São direitos dos Cuidadores Informais:
a) Respeito pela sua integridade física e psicológica;
b) Preservação da sua vida pessoal e social e direito ao descanso;
c) Conciliação com a vida profissional, sempre que possível e desejado;
d) Reconhecimento formal dos cuidados que presta;
e) Acesso a informação sobre os direitos sociais, o apoio clínico, bem como os direitos previstos no
f) Formação adequada aos cuidados que presta;
g) Participação na planificação dos cuidados a prestar;
h) Acompanhamento da pessoa cuidada em todos os locais de acesso público;
i) Acesso prioritário a atendimento público e a cuidados de saúde prestados pela sua Equipa de Saúde
j) Apoio estruturado prestado por equipa de profissionais devidamente credenciados em Cuidados
Paliativos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, sempre que a pessoa cuidada se encontre em fim
k) Direito de escolha perante diferentes opções de acompanhamento consideradas adequadas e
convenientes à pessoa cuidada e ao cuidador;
l) Direito de acompanhamento específico após a morte da pessoa cuidada.
Deveres dos Cuidadores Informais
1 – Os Cuidadores Informais têm o dever de:
a) Promover a autonomia e a independência da pessoa cuidada;
b) Ajudar a pessoa cuidada nas atividades diárias, nos termos previstos;
c) Colaborar na promoção dos cuidados de saúde adequados, assegurando o acompanhamento clínico e
terapêutico e, designadamente, a articulação entre a pessoa cuidada e os serviços de saúde;
d) Encorajar o acesso da pessoa dependente aos estabelecimentos educativos, sempre que aplicável;
e) Promover um ambiente estável, seguro e propício ao desenvolvimento integral da pessoa cuidada;
f) Promover a participação familiar;
g) Promover a comunicação e socialização da pessoa dependente;
h) Incentivar uma atividade ocupacional e motivar o desenvolvimento de um projeto social, sempre que
clinicamente recomendado;
i) Respeitar a diretiva antecipada de vontade da pessoa cuidada, caso exista.
1 – O Cuidador tem direito a informação e formação para capacitação da prestação de cuidados,
a) No que concerne à gestão da condição de saúde, designadamente gestão dos cuidados básicos de
saúde, como terapêuticas e terapias prescritas pela equipa médica responsável;
b) No apoio às atividades básicas da vida, designadamente higiene pessoal, alimentação, entre outros.
2 – As ações referidas no número anterior podem ser:
a) Promovidas pelas equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), Equipas
Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), por organizações sem fins lucrativos ou
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), como forma de capacitar e apoiar o Cuidador
Informal na prestação de cuidados à pessoa dependente;
b) Sessões de formação, aconselhamento e capacitação dirigidas aos Cuidadores Informais, dinamizadas
e desenvolvidas por profissionais de saúde dos diversos níveis de cuidados de saúde, primários,
hospitalares e continuados;
c) Formação modular em áreas relacionadas com o apoio à família e à comunidade, financiadas pelo
Instituto do Emprego e Formação Profissional, no caso de Cuidadores Informais registados na Rede de
3 – As Ações de Formação e capacitação para a prestação dos cuidados, independentemente da entidade
responsável pela sua ministração, constituem uma medida de apoio ao Cuidador Informal, não representando
nem sendo equivalente à profissionalização dos cuidados prestados.
1 – O Cuidador Informal tem direito a apoio psicossocial adequado à sua circunstância.
2 – O apoio psicossocial referido no número anterior será garantido considerando as exigências decorrentes
da intensidade da dependência da pessoa cuidada e do tipo de cuidado prestado pelo cuidador.
3 – O direito referido no presente artigo prolonga-se para além da morte da pessoa cuidada.
1 – O Cuidador Informal tem direito a descanso nos seguintes termos:
a) 34 dias por ano para os Cuidadores que tenham a seu encargo pessoa cuidada com o 2.º grau
dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência;
b) 22 dias por ano para os Cuidadores que tenham a seu encargo pessoa cuidada com o 1.º grau
dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência.
2 – O Estado assegura o descanso do Cuidador Informal através das seguintes modalidades:
a) Apoio profissional específico disponibilizado pela RNCCI ou pela RNCP, de acordo com as
necessidades e a tipologia da pessoa cuidada, que se deslocará ao domicílio da pessoa doente, para
lhe prestar os cuidados de apoio social e de apoio clínico necessários;
b) Internamento residencial da pessoa cuidada de forma programada numa unidade da RNCCI ou da
RNCP, de acordo com as necessidades e a tipologia da pessoa doente, durante os dias reservados ao
3 – O Cuidador Informal a tempo parcial acederá preferencialmente à modalidade prevista na alínea a)
4 – Sem prejuízo do direito a descanso consagrado no n.º 1, cujo encargo será suportado pelo Estado, a
RNCCI poderá assegurar períodos superiores de internamento da pessoa cuidada, para descanso do cuidador,
nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.
Combate à Pobreza do Cuidador Informal
1 – O Cuidador Informal a tempo inteiro de pessoa cuidada com o 1.º grau dependência, nos termos previstos
para a qualificação do complemento por dependência, tem direito a uma prestação social de valor equivalente
ao valor da pensão social.
2 – O Cuidador Informal a tempo inteiro de pessoa cuidada com o 2.º grau dependência, nos termos previstos
ao valor da pensão social majorada em 50%.
3 – A prestação social referida nos números anteriores está dependente de uma das seguintes condições de
i) Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores a 40% do IAS, desde que o rendimento do respetivo
agregado familiar não seja superior a 1,5 do valor do IAS, ou
ii) Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 30% do IAS e estar em situação de risco
ou disfunção social.
4 – A prestação consagrada nos termos do presente artigo não é acumulável com outro tipo de prestações
destinadas ao cuidador e ou à pessoa cuidada enquanto tal.
1 – As respostas sociais existentes para pessoas necessitadas de cuidados integram o serviço de Cuidado
Familiar nos termos a estabelecer em diploma próprio.
2 – O Cuidado Familiar é um serviço suscetível de ser contratualizado com a Segurança Social em função
das necessidades e do grau de autonomia da pessoa cuidada, atendendo ao seu interesse primordial e
verificados os respetivos requisitos.
A pessoa cuidada e o cuidador têm direito de escolha diante das respostas públicas disponíveis, podendo
nomeadamente optar pelo acompanhamento do cuidado familiar em alternativa ao recurso a outro tipo de
resposta social, nomeadamente estrutura residencial, desde que esteja garantido o integral respeito pelo
superior interesse da pessoa cuidada.
1 – Para efeitos de atribuição da pensão por invalidez ou velhice é contabilizado o tempo de prestação da
atividade de Cuidador Informal.
2 – Os períodos de prestação de cuidados a pessoa com dependência são comprovados mediante
documento emitido pelos Serviços da Segurança Social e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados
responsáveis pela atribuição do ECI.
3 – A validação dos meses de prestação de cuidados anteriores à entrada em vigor desta lei será feita em
termos a regulamentar pelo Governo.
O Cuidador Informal pode beneficiar do regime do seguro social voluntário.
1 – O Cuidador Informal tem direito a condições preferenciais de acesso à situação de pré-reforma, constante
dos artigos 318.º a 322.º do Código do Trabalho, com fundamento em necessidade de assistência a pessoa
2 – O Cuidador Informal tem direito a faltar ao trabalho para assistência à pessoa dependente a que quem
presta cuidado, nos ternos dos n.os 2 e 3 do artigo 252.º do Código do Trabalho.
3 – O Cuidador Informal tem direito à aplicação de horários reduzidos, de jornada contínua ou de meia
jornada, bem como do teletrabalho.
4 – Na situação de teletrabalho, ao Cuidador Informal, aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto no
n.º 4 do artigo 166.º do Código do Trabalho.
5 – Ao Cuidador Informal é aplicado, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 54.º a 56.º do Código
do Trabalho, para situações de redução do tempo de trabalho para assistência à pessoa cuidada, trabalho a
tempo parcial de trabalhador com responsabilidades com pessoa cuidada e horário flexível de trabalhador com
responsabilidades com pessoa cuidada.
6 – Ao Cuidador Informal é aplicado, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 59.º e 60.º do Código
do Trabalho, para dispensa de prestação de trabalho suplementar e dispensa de prestação de trabalho no
7 – O Cuidador Informal goza do direito adicional de férias remuneradas de 5 dias.
O Cuidador Informal que frequentar um estabelecimento de ensino beneficia do regime de trabalhador-
O Cuidador pode requerer e receber em nome da pessoa cuidada os produtos de apoio a que esta tem direito
Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta
Correia — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro
Mota Soares — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida
— João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca.
PROJETO DE LEI N.º 1127/XIII/4.ª
Tem sido uma das prioridades do CDS a de pugnar pelo reconhecimento e a justiça de quem cuida de pessoa
dependente, tendo sido o primeiro partido a propor, em 2016, um projeto de resolução para que fosse criado o
Estatuto do Cuidador Informal.
A complexidade da matéria, agravada por se tratar de uma realidade informal, pouco conhecida e identificada,
teria aconselhado a que fosse o Governo a assumir essa responsabilidade. No entanto e tendo decorrido já
quase três anos sem que se percecione um trabalho informado nesta matéria, o CDS entendeu que teria também
que protagonizar uma proposta para a criação do Estatuto dos Cuidadores Informais.
Fizemo-lo após um longo processo de consulta e de auscultação das diversas instituições que estão no
terreno e que são representativas dos cuidadores informais, mas também de casos particulares e individuais.
Da generalidade dos contributos pode concluir-se um consenso alargado: não se deve olhar para a situação
dos cuidadores de forma indiferenciada. Existem vários tipos de cuidadores e nem todos necessitam das
mesmas respostas e nem todas as respostas são suficientes para todos.
Uma dessas respostas, que consta do artigo 12.º do nosso projeto de lei que aprova o Estatuto dos
Cuidadores Informais, é o Cuidado Familiar.
a manutenção dos doentes crónicos no domicílio.
O que devemos reconhecer é que são os cuidadores informais, em particular os familiares, os primeiros
O Cuidado Familiar é, pois, um serviço suscetível de ser contratualizado com a Segurança Social em função
Com esta resposta, é proporcionada uma compensação para quem opta por cuidar da pessoa cuidada no
seio da sua família, por meio de um contrato a celebrar com os Centros Distritais de Segurança Social.
Desta forma, o CDS pretende criar, para o cuidado familiar, um regime semelhante ao que existe atualmente
para o acolhimento familiar para idosos ou pessoas com deficiência, com as devidas adaptações necessárias.
Com este contrato, quem pretenda – e tenha possibilidades para tal – poderá ter os seus familiares
dependentes no seu lar, em alternativa a serem institucionalizados. Tudo isto desde que se comprove ser
também esse o superior interesse da pessoa cuidada.
Não ignoramos a importância que as instituições sociais, nomeadamente as do 3.º setor que têm respostas
para situações de institucionalização de dependentes têm neste ramo e, por isso mesmo, para o sucesso da
sua implementação deverão ter aqui também um processo ativo e fundamental, seja na formação, seja no
acompanhamento e monitorização das famílias cuidadoras.
Assim, o CDS pretende que seja criada uma nova resposta para quem cuida no seio da sua família de pessoa
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei.
A presente lei implementa e disciplina o regime do cuidado familiar.
1 – O cuidado familiar é uma medida de política social que consiste em proporcionar cuidados a pessoas em
situação de dependência, temporária ou permanente, independentemente da idade, no seio na sua família e
mediante contratualização com os serviços sociais.
2 – O cuidado familiar é prestado a título oneroso.
O cuidado familiar destina-se a garantir à pessoa cuidada um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à
satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade.
Situações determinantes do cuidado familiar
O cuidado familiar pode ocorrer por vontade demonstrada das partes, mas sempre que se verifiquem existir
outras respostas sociais eficazes para a pessoa cuidada, depende da comprovação externa de que tal
corresponde ao superior interesse da pessoa cuidada.
Aceitação do cuidado familiar
O cuidado familiar depende sempre da aceitação escrita do interessado, salvo quando o mesmo esteja
incapaz de manifestar a sua vontade, caso em que cabe à respetiva família pronunciar-se ou, na sua falta, às
instituições de enquadramento previstas no artigo 13.º.
Modalidades de cuidado
O cuidado familiar pode ser temporário ou permanente, mas a sua continuidade depende sempre de
Condições para recurso ao cuidado familiar
O cuidado familiar pode ser prestado à pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou
cognitiva, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência,
doença severa e ou incurável em fase avançada, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária,
não podendo bastar-se a si própria.
Condições da família cuidadora
1 – A família cuidadora, para prestar os serviços previstos neste diploma, deve reunir as seguintes condições:
a) Demonstrar sensibilidade para a circunstância da pessoa cuidada;
b) Ter estabilidade familiar, capacidade afetiva e capacidade económica mínima;
e) Estar disponível para frequentar ações de formação prévia e contínua promovidas pelas instituições de
2 – Para os efeitos do presente diploma, deve a família ter um membro disponível a quem possa imputar a
responsabilidade da prestação do cuidado familiar.
Constituem deveres da família, nomeadamente, os seguintes:
a) Acompanhar a pessoa cuidada, garantindo-lhe a satisfação das suas necessidades básicas;
b) Prestar, a solicitação da pessoa cuidada, colaboração na administração de bens e valores de que aquele
se faça acompanhar, quando for necessário;
c) Fomentar a integração da pessoa cuidada no ambiente familiar, mesmo quando o cuidado seja apenas
temporário ou a tempo parcial;
d) Recorrer aos serviços de saúde e de apoio social, sempre que a pessoa cuidada deles necessite;
e) Assegurar e fomentar o relacionamento entre a pessoa cuidada e a respetiva família;
f) Fomentar a participação da pessoa cuidada na vida da comunidade, através da frequência e do apoio
das respetivas estruturas;
g) Informar, com a antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior, a pessoa cuidada, a
respetiva família ou a instituição de enquadramento, bem como os serviços do Instituto da Segurança
Social, I.P. (ISS), quando desejar interromper a situação do cuidado familiar, justificando a decisão
h) De um modo geral, cumprir com os demais deveres dos cuidadores informais.
Direitos da Família Cuidadora
A família cuidadora tem os seguintes direitos:
a) À retribuição pelos serviços prestados à pessoa cuidada, cujo montante consta de um contrato a celebrar
c) Aos valores correspondentes à comparticipação pelos serviços de cuidado prestados;
d) Aos montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas às necessidades de
saúde e outras da pessoa cuidada;
e) De um modo geral, aos demais direitos dos cuidadores informais.
Retribuição do cuidado familiar
1 – O membro da família referido no n.º 2 do artigo 7.º tem direito a uma retribuição de valor igual a 50% da
que seria paga à Estrutura Residencial se o dependente fosse institucionalizado, nos termos do previsto no
Compromisso de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a
União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Nacional das
2 – O pagamento da retribuição pelos serviços prestados no âmbito do cuidado familiar é da responsabilidade
das instituições de enquadramento previstas no n.º 1 do artigo 13.º.
A pessoa cuidada tem os direitos inerentes ao reconhecimento da dignidade como pessoa humana,
independentemente da sua situação de dependência ou de perda de autonomia.
A pessoa cuidada tem, nomeadamente, os seguintes deveres:
a) Respeitar e estimar a família cuidadora, de modo a não gerar conflitos que possam prejudicar o equilíbrio
e harmonia;
b) Informar, com a antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior, a família e as instituições
de enquadramento se desejar interromper a situação de cuidado, justificando a decisão tomada.
1 – O cuidado familiar é promovido pelos centros distritais de segurança social.
2 – O cuidado familiar pode também ser promovido pelas instituições particulares de solidariedade social, em
articulação com as entidades referidas no número anterior e nos termos do artigo 15.º do presente diploma.
1 – Compete às instituições de enquadramento:
a) Reconhecer e formar família candidatas ao cuidado familiar, assegurando-se da sua idoneidade;
b) Analisar a situação da pessoa a cuidar e da respetiva família;
c) Estabelecer entre os intervenientes as condições do cuidado;
d) Garantir, quando necessário, o apoio e as ajudas técnicas indispensáveis ao bem-estar da pessoa
e) Garantir ao cuidador o pagamento das despesas previstas no artigo 9.º;
f) Acompanhar e fiscalizar a situação da família cuidadora;
g) Promover a realização de contratos de seguro de acidentes pessoais para cobertura de riscos que
possam ocorrer com a pessoa cuidada;
h) Encaminhar, quando necessário, a pessoa cuidada para as estruturas locais de saúde e de apoio social.
2 – São consideradas idóneas para efeito da aplicação do presente diploma as pessoas que reúnam as
condições referidas no artigo 7.º.
No âmbito da legislação em vigor sobre cooperação, podem ser celebrados acordos com instituições
particulares de solidariedade social para promover o cuidado familiar previsto neste diploma.
Formalização do cuidado familiar
1 – As condições a que deve obedecer o cuidado familiar, como medida de política social, constam de
documento escrito, revestindo a forma de contrato.
2 – O modelo de contrato referido no número anterior será aprovado por portaria conjunta dos Ministros com
a tutela das Finanças, da Segurança Social e do Emprego.
A satisfação dos encargos tem início no primeiro dia do mês em que se processa o cuidado familiar e cessa
no final do mês em que aquele termina.
Cessação do contrato de cuidado familiar
O contrato de cuidado familiar cessa:
b) Quando a família ou a pessoa cuidada não desejem manter a situação.
Revisão dos contratos de cuidado familiar
1 – O contrato de cuidado familiar celebrado nos termos deste diploma pode ser revisto sempre que as
condições que lhe deram origem se alterem.
2 – A revisão prevista no número anterior não dispensa o parecer da instituição de enquadramento.
O regime estabelecido no presente diploma poderá ser implementado de forma gradual, mediante a
consagração de um projeto piloto, da responsabilidade do Governo, desde que aprovado no prazo máximo de
60 dias a contar da publicação do presente.
Sem prejuízo do referido no artigo anterior, o presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado
subsequente à sua publicação.
Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António
Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Ana
Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo —
Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1978/XIII/4.ª
REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DR. CELESTINO GOMES, DO CONCELHO DE ÍLHAVO,
É indubitável que a qualidade das instalações é importante na qualidade do ensino, porquanto garante o
conforto e ajuda na motivação indispensáveis ao bom rendimento dos alunos. Um projeto educativo bem
delineado deve ser acompanhado por boas condições físicas disponibilizadas às comunidades educativas.
Não é o que acontece na sede do concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro. A Escola Secundária Dr. Celestino
Gomes está instalada num edifício construído na década 60 e reformulado nos anos 80, de acordo com
parâmetros de construção que hoje se encontram obsoletos, como é o caso da cobertura em fibrocimento, da
caixilharia em alumínio com vidro simples, mau isolamento térmico, ausência de sistemas de aquecimento,
iluminação pouco eficiente, deficiências graves nos sistemas elétricos, rede de águas e sistemas de esgotos,
telhado permeável à chuva, entre outras e que entretanto não sofreu obras de beneficiação.
Atualmente, o edifício encontra-se num estado de degradação na generalidade das suas valências, o que
tem claras repercussões ao nível do rendimento e frequência escolar dos alunos, fenómeno traduzido na
deslocalização significativa de estudantes para Aveiro, com toda as consequências que daí advêm.
De um relatório de vistoria de segurança, iniciativa da Câmara Municipal, podem extrair-se três situações
“mais preocupantes”: “cedência das lajes em consola e lanços de escada (zonas de circulação) no piso 1 e 2 do
bloco b; na reparação/substituição das estruturas de suporte de telheiros nos percursos exteriores cobertos”;
reparação da cobertura do bloco B face às infiltrações detetadas”.
Em abril de 2017, o Sr. Ministro da Educação foi alertado para a situação, com um levantamento fotográfico
das necessidades de intervenção. Em junho desse ano, a Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão prometeu
uma intervenção para 2018, prevendo, ainda, para 2017, a mudança das caixilharias (janelas) e da cobertura
de fibrocimento. Referiu, na altura, que tinha previsto um investimento de cerca de 1.2 M€.
Já em abril de 2018, a Sr.ª Secretária de Estado assumiu o compromisso de realizar algumas intervenções
mais urgentes durante o ano de 2018, perspetivando-se que as ações mais estruturais e profundas ocorressem
em 2019 e 2020. Foi referido, na ocasião, que, apesar das limitações orçamentais seriam feitos reforços pelo
IGEFE e que estaria prevista a publicação de uma Portaria de extensão de encargos.
Em junho de 2018 foi publicado o Despacho n.º 5779/2018, que previa a cooperação técnica e financeira
entre o Ministério da Educação e alguns municípios e onde foi acordada a execução de intervenções para
beneficiação de escolas, num valor total de 5.9 M€, não tendo o Município de Ílhavo sido contemplado.
Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que:
1 – Concretize a reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, cumprindo
projeto aprovado em 2017, atendendo ao estado avançado de degradação, que põe em causa a segurança da
2 – Proceda, de imediato, a uma intervenção que ponha cobro aos problemas de segurança mais prementes.
Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Margarida Mano — Rui Cruz — António Topa —
Susana Lamas — Helga Correia — Bruno Coimbra — Regina Bastos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1979/XIII/4.ª
O relatório da Auditoria Independente aos Atos de Gestão da Caixa Geral de Depósitos revelou a existência
de irregularidades nos processos de concessão de crédito entre 2000 e 2015. Estas irregularidades, que se
prendem sobretudo com a aprovação de operações pelos órgãos de crédito sem respeito pelos pareceres e
recomendações da Direção de Gestão de Risco (DGR) ocorreram, não exclusivamente, mas com especial
incidência no período de 2000 a 2007.
Das 186 operações analisadas pela referida auditoria, com perdas associadas de 1647 milhões de euros,
127 foram originadas entre 2000 e 2007, com perdas de 1120 milhões de euros. Do total das 186 operações,
43.7% das perdas estão concentradas nos casos em que o “parecer de risco é condicionado ao acolhimento de
um conjunto de requisitos prévios à concessão do crédito, e em que o Órgão de Decisão, para além de não
fazer depender a sua aprovação da concretização das respetivas condicionantes, não deixou evidência escrita
que justifique esta decisão”.
Ao contrário de outros casos1, em que partiu do Banco de Portugal a iniciativa de requerer uma investigação
externa à atuação de órgãos sociais de instituições bancárias, neste caso o supervisor não quis envolver-se no
processo de realização de uma auditoria, que foi requerida pelo acionista Estado. Ainda assim, e uma vez que
recebeu as conclusões da mesma, é de esperar que o Banco de Portugal atue no sentido de apurar as devidas
responsabilidades pelas irregularidades detetadas, nomeadamente quanto à idoneidade dos administradores e
ex-administradores envolvidos. Isso mesmo foi noticiado pela comunicação social nos dias seguintes à
divulgação do relatório de auditoria.
Note-se que há vários antigos gestores da Caixa que mantém funções no setor financeiro, sendo que outros
altos responsáveis durante os anos em análise desempenham outras funções de relevo, por exemplo na
Associação Portuguesa de Bancos e no próprio Banco de Portugal. Foi também noticiado recentemente que o
BCE terá tido em conta o relatório de auditoria à Caixa para não dar o aval necessário a dois ex-Administradores
da CGD, processo ao qual o Banco de Portugal não é alheio: Norberto Rosa, que exerceu funções de
administração na Caixa entre 2004 e 2013, tendo depois assumido as funções de consultor do Banco de Portugal
entre 2013 e 2015, e de Administrador Executivo da Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões do Banco de
Portugal entre 2015 e 2018, não obteve o parecer de idoneidade para vir a integrar o Conselho de Administração
do BCP, tendo transitado entretanto para Secretário Geral da Associação Portuguesa de Bancos, presidida por
Fernando Faria de Oliveira, CEO da CGD entre 2008 e 2011, e Presidente da Comissão da Executiva do Banco
Caixa Geral (Espanha) entre 2005 e 2007; e Pedro Cardoso, administrador da CGD entre 2008 e 2011, do Banco
Caixa Geral (Espanha) entre 2005 e 2008, e CEO do BNU (Macau) entre 2011 e 2018, também não obteve o
parecer de idoneidade a tempo de integrar a administração do Bison Bank.
Apesar da relutância do BCE em dar o seu aval a ex-administradores da Caixa Geral de Depósitos e face às
notícias que apontam para a abertura de um processo de avaliação da idoneidade dos antigos administradores
da Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Portugal comunicou que não pretende estender essa avaliação ao
antigo administrador da Caixa Geral de Depósitos, Carlos da Silva Costa, que desempenha as funções de
Governador do Banco de Portugal desde 2010. O reconhecimento do envolvimento de Carlos Costa no percurso
1 Recorde-se a auditoria pedida à Deloitte para “aprofundar a análise de diversas situações identificadas pelos reguladores, até 31 de julho de 2014, no âmbito da supervisão ao Grupo BES, de modo a recolher e, até onde for possível no contexto da auditoria, documentar a existência de indícios de eventuais práticas ilícitas levadas a cabo pelo Grupo BES e/ou pelos membros dos seus órgãos sociais”
da CGD no período em causa ficou claro no momento em que o Governador pediu escusa no processo de
averiguação associado à auditoria da Caixa. O que está em causa, no entanto, não é apenas a não participação
de um ex-administrador da CGD na avaliação dos atos de gestão de ex-administradores da CGD. O que está
em causa, de facto, é a avaliação dos atos do ex-administrador Carlos Costa, e da sua idoneidade para exercer
as funções de Governador do Banco de Portugal, regulador e supervisor do sistema bancário.
Carlos Costa foi administrador da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Caixa Geral (Espanha) entre abril
de 2004 e setembro de 2006. Como administrador executivo, pertenceu ao Conselho de Crédito que aprovou,
sem justificação, várias operações de concessão e reestruturação de crédito que incumpriram as indicações da
DGR. Entre elas, segundo as atas que vieram a público num órgão de comunicação social, encontra-se o
empréstimo de 170 milhões de euros para a compra do empreendimento de Vale do Lobo, bem como
empréstimos a Manuel Fino e Joe Berardo para a compra de ações do BCP, da Cimpor e da Soares da Costa.
Estas operações, segundo informações públicas, foram responsáveis por avultadas perdas no banco público.
O Governador do Banco de Portugal não pode estar acima de escrutínio. A suspeita quanto à sua idoneidade
é, em si, incompatível com as funções que desempenha.
Depois de tudo o que aconteceu ao sistema bancário nacional, o país não pode compreender ou tolerar que
um ex-administrador da Caixa, com responsabilidades em processos de decisão de crédito aparentemente
ruinosos, utilize o seu lugar como responsável máximo do Banco de Portugal para garantir que não é incluído
em futuros processos de avaliação. O Banco de Portugal não pode ser um refúgio de ex-banqueiros, sob pena
de ver a sua credibilidade ainda mais degradada aos olhos da opinião pública.
Desta forma, e sem a possibilidade de aferir a sua idoneidade face ao comprovado envolvimento na Caixa
Geral de Depósitos, Carlos Costa não cumpre as condições de escrutínio e isenção para o desempenho das
funções de Governador do Banco de Portugal.
Exonere o Governador do Banco de Portugal, Carlos da Silva Costa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1980/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATUALIZAÇÃO COM OS SETORES PRIVADO E SOCIAL DE
ALOJAMENTO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DESLOCADOS
A definição de políticas públicas que criem incentivos para o crescimento do número de alunos no ensino
superior e o aumento da qualificação dos portugueses deve ser uma prioridade de qualquer governo.
Segundo dados públicos, em Portugal, mais de metade dos jovens que completam o ensino secundário ficam
fora do ensino superior. Este número é quase o dobro do de outros países europeus.
A atual escassez da oferta de alojamento estudantil, a preços moderados e comportáveis para a generalidade
das famílias, não deixa de ser um entrave significativo, para que muitos jovens acedam, e permaneçam,
anualmente, ao ensino superior.
Nessa medida, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, o CDS apresentou várias propostas que
visavam minimizar aquele problema, mas que foram chumbadas.
No entanto, o problema é atual e tem vindo a agravar-se, pelo que urge tomar medidas que tentem minorar
a falta de habitação para os estudantes deslocados e incentivem o aumento da oferta, a preços moderados.
Segundo os últimos dados oficiais disponíveis, que constam do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino
Superior (PNAES), lançado em maio passado pelo Governo, no último ano letivo cerca de 30% dos estudantes
do ensino superior na área metropolitana de Lisboa eram deslocados, mas apenas 9,2% dispunham de vaga
em residências universitárias. Na área metropolitana do Porto, 35% dos estudantes eram deslocados e a oferta
de camas para estudantes do ensino público era de 9,7 por cento.
Para além disso, existem a nível nacional 192 residências universitárias, com 9075 quartos e 15 370 camas
para fazer face às potenciais necessidades de cerca de 114 000 estudantes deslocados.
O PNAES, promovido através das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da
Habitação, “assenta prioritariamente na reabilitação de edificado existente, valorizando o património local e
considerando a coesão social e territorial, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições do
ensino superior público e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional”.
A construção de novas residências ou mesmo a reabilitação de edificado existente, tal como é objetivo do
PNAES, são soluções importantes, mas que trarão resposta, se bem-sucedidas, a médio-longo prazo. O
problema do alojamento estudantil é tempo. É um tempo urgente que não pode esperar pela construção, pelo
que se torna necessário, no curto prazo, contratualizar vagas na oferta privada e no setor social.
O Governo deve providenciar o aumento da oferta de alojamento, nomeadamente pública, onde se reconhece
existir maiores carências e preços elevados. No entanto, podem e devem ser tomadas medidas, no presente,
de parceria contratualizada com o setor privado para participar neste aumento da oferta.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do
CDS-PP abaixo assinados recomendam ao Governo a contratualização com os setores privado e social
de vagas para alojar estudantes do ensino superior deslocados, como solução de curto-prazo e
especialmente nas regiões de maior carência de oferta pública.
Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2019.
Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota
Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1981/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE NEGOCEIE COM A COMISSÃO EUROPEIA A REDUÇÃO DO
OBJETIVO DE MÉDIO PRAZO PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Atingir o objetivo de médio prazo (OMP) para as finanças públicas portuguesas constitui, a par da redução
do rácio da dívida no PIB, o principal objetivo anualmente monitorado pela Comissão Europeia. O OMP é o saldo
orçamental estrutural (em percentagem do PIB potencial) que o país deve alcançar, ou assegurar, sendo definido
para um triénio, por negociação entre a Comissão Europeia e o Governo com base num conjunto de normas
legais e técnicas.
No triénio 2014-16 o OMP foi de -0,5%, subindo para +0,25% no período 2017-19. A diferença são cerca de
1500 milhões de euros de objetivo para o esforço orçamental adicional, traduzidos em mais impostos e/ou menos
despesa pública, exigíveis ao país, de acordo com as regras orçamentais.
No primeiro trimestre de 2019 será estabelecido o valor do OMP para os diferentes países, incluindo Portugal,
que vigorará no período 2020-2022. Esse valor é “escolhido” pelo governo sob a restrição de não poder ser
inferior ao OMP mínimo determinado pela Comissão Europeia. Dada a excecional relevância deste assunto para
as famílias e empresas portuguesas, não pode, nem deve, a Assembleia da República deixar de acompanhar
este debate e fazer claras recomendações ao governo quer na sua negociação com a Comissão Europeia quer
na transparência das regras orçamentais.
Para contextualizar a situação atual recorre-se a dados e estimativas recentes da Comissão Europeia e do
governo português apresentados no Programa de Estabilidade 2018-2022, muito semelhantes aos apresentados
no Relatório anexo à proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.
*O ajustamento orçamental é a variação do saldo primário estrutural
Fontes: European Commission (2019) Post-Programme Surveillance Report, Portugal Autmn 2018 – Institutional Paper 97/Feb. 2019) e
Programa de Estabilidade 2018-22.
O Governo e Comissão Europeia preveem o mesmo défice orçamental para 2019 (0,2% do PIB). Note-se
que o saldo orçamental e o saldo primário são saldos observáveis, enquanto que os saldos estrutural e o saldo
primário estrutural são estimados. Logo, isso justifica a divergência em relação ao ponto de partida para o saldo
estrutural em 2018 que é de -0,6% para o governo e -0,9% para a Comissão. Não apenas a estimativa do
governo é melhor que a da Comissão, como o ajustamento para 2019 é também melhor no Governo (+0,2 pontos
percentuais) do que na Comissão onde não há melhoria deste saldo. O saldo estrutural pretende indicar o saldo
orçamental que Portugal teria não fora o efeito do ciclo económico nas receitas e despesas públicas.
Assumindo os dados do governo, caso o OMP no próximo triénio se mantivesse nos +0,25% do PIB, teria de
haver um esforço orçamental muito significativo em 2020 para o alcançar, pois a melhoria do saldo estrutural
exigida seria de 0,7 p.p. do PIB. Caso retiremos os juros da dívida seria, mesmo assim, de 0,5 p.p. do PIB, ou
seja, 1000 milhões de euros. Caso o OMP 2020-22 baixe para -0,5% do PIB, Portugal alcançaria já em 2019,
de acordo com os dados do governo, o seu OMP pelo que não necessitaria adicional esforço orçamental, apenas
manter a contenção orçamental atual.
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2018 2019 2020 2021 2022
Saldo Orçamental (SO) -7,2 -4,4 -2 -3 -0,7 -0,6 -0,7 -0,2 0,7 1,4 1,3
SO líquido de temporárias -3,3 -3,2 -2,4 -0,9 -0,3 -0,2
Saldo Estrutural -1,8 -2,3 -2,1 -1,3 -0,9 -0,9 -0,6 -0,4 0,3 0,6 0,9
Saldo Primário -2,3 0,2 2,2 0,9 2,7 2,7 2,7 3,1 3,9 4,5 4,4
Saldo Primário Estrutural 3,1 2,3 2,1 2,5 2,5 2,4 2,9 3 3,5 3,7 4
Ajustamento Orçamental* 1,3 -0,9 -0,2 0,4 0 -0,2 0,1 0,5 0,2 0,3
Dívida Pública (% PIB) 130,6 128,8 129,3 124,8 121,5 119,2 122,2 118,4 114,9 107,3 102
Variação do rácio da dívida 1,6 -1,8 0,5 -4,5 -3,3 -2,3 -3,8 -3,5 -7,6 -5,3
Comissão Europeia (Outono 2018) Governo (Programa de Estab. 18-22)
Se usarmos agora os dados da Comissão Europeia as exigências colocadas a Portugal são ainda maiores.
Segundo as estimativas europeias, não houve consolidação orçamental estrutural em 2018 (variação nula do
saldo orçamental estrutural) e haverá uma ligeira deterioração desse indicador em 2019 (variação de -0,2 p.p.
nesse indicador). Para a Comissão Europeia Portugal manterá o saldo estrutural em 2019 em -0,9% do PIB. Isto
significa que com os dados da Comissão Europeia, e a manter-se o OMP nos +0,25% o esforço orçamental
português nos próximos três anos teria de ser contínuo pois seria necessário de 2019 a 2022 melhorar o saldo
estrutural em 1,15% do PIB, o equivalente a cerca de 2300 milhões de euros. Porém, com um novo objetivo
para as finanças públicas traduzido numa revisão em baixa do OMP para -0,5% do PIB o ajustamento necessário
no período seria muito menor, apenas de melhoria de 0,4 p.p., ou seja, de 800 milhões de euros.
Para se perceber melhor o impacto destes números nas famílias e empresas, e o impacto de termos um
OMP de +0,25% ou de -0,5%, no próximo triénio, usam-se agora os dados da Comissão Europeia. Manter o
OMP em +0,25%, significa que a receita pública (em particular a fiscal e contributiva) teria de crescer acima do
crescimento do PIB nominal em 2300 milhões de euros, caso a despesa cresça à mesma taxa do PIB nominal.
Ou seja, teria de haver um agravamento da carga fiscal nesse período. Alternativamente, mantendo a receita a
crescer à mesma taxa que o PIB nominal (sem agravamento da carga fiscal), teria de haver um crescimento da
despesa pública abaixo do crescimento do PIB nominal em 2300 milhões de euros. Obviamente, que uma
combinação das duas situações é possível. Independentemente das opções políticas do governo em funções
em 2020-2022, o exercício de arbitragem orçamental entre receitas e despesas seria muito mais fácil de efetuar
com um OMP de -0,5% do PIB pois exigiria apenas uma redução do saldo estrutural de 800 milhões. Escusado
será dizer que uma política orçamental menos contracionista terá um efeito benéfico em relação ao crescimento
económico, quando comparada com uma mais contracionista. Há, pois, argumentos sociais e económicos para
a baixa do OMP.
Adicionalmente, os indicadores financeiros de Portugal, no método de cálculo do OMP pela Comissão
Europeia, são em 2019 melhores que em 2016. O OMP depende de vários indicadores, mas essencialmente do
saldo orçamental necessário para que no longo prazo a dívida pública convirja para 60% do PIB. A este acresce
um adicional relativo às despesas com envelhecimento de população (saúde, pensões, etc.), baseadas no último
Ageing Report da Comissão Europeia. Soma-se um terceiro componente discricionário de esforço adicional para
os países que têm rácios da dívida superior a 60%. Se compararmos os dados dos principais saldos orçamentais
dos últimos anos na tabela acima (quer da Comissão quer do Governo português) verifica-se que existe uma
melhoria tendencial de todos os indicadores relevantes. O Ageing Report de 2018 mostra que o acréscimo de
despesa no PIB associado ao envelhecimento no período de 2016-2060 é de apenas 0,7 p.p. do PIB, o que
comparado com outros países europeus é reduzido. Surgem, assim, argumentos económicos adicionais para
uma revisão em baixa do OMP e isso terá repercussões positivas na vida das famílias e das empresas.
Para além da redução do OMP é necessário, por imperativo de uma saudável deliberação democrática, que
o governo contribua para a transparência das regras orçamentais europeias e nacionais. É de facto imensa e
complexa a panóplia de legislação que direta ou indiretamente influi na determinação do OMP. O OMP para as
finanças públicas dos diversos Estados-membros da União Europeia encontra o seu enquadramento num vasto
e complexo leque de fontes de direito da União Europeia, que engloba, designadamente, o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (particularmente o protocolo n.º 12) , o Pacto de Estabilidade e Crescimento
de 1997, com os seus dois regulamentos, posteriormente revistos e aprofundados nas reformas de 2005, de
2011 (o chamado “six-pack”), de 2013 (o chamado “two-pack”) e a Diretiva 2011/85/UE do Conselho de 8 de
Novembro de 2011. A isto teremos de adicionar o Tratado sobre a sustentabilidade, coordenação e governação
na União Económica e Monetária (o “fiscal compact”) bem como um conjunto de outros documentos
interpretativos das regras orçamentais elaborados pela Comissão Europeia dos quais se destacam o Código de
Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os relatórios técnicos anuais formalmente designados por
“Vade mecum on the Stability and Growth Pact”. Diga-se, de resto, que algumas das normas e princípios
consagrados nestas fontes de direito da União Europeia encontram consagração e desenvolvimento no
ordenamento jurídico português, designadamente na recente Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou
a Lei de Enquadramento Orçamental.
Precisamente por ser vasta, e requerer harmonização técnica, aumenta a margem de manobra política para
que o governo português possa influir na interpretação e determinação dessas regras orçamentais. É
necessário, assim, tornar mais transparente as regras que condicionam a política orçamental nacional, um
primeiro passo para se pugnar para a sua redução e simplificação a par de um verdadeiro empoderamento
nacional das regras orçamentais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado não inscrito
abaixo assinado propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:
1- Negoceie com a Comissão Europeia no sentido de reduzir o objetivo de médio prazo para as finanças
públicas de Portugal para o triénio 2020-2022.
2- Efetue um exercício de transparência orçamental explicando aos portugueses e às portuguesas, de
forma acessível, as regras inscritas atualmente, em legislação comunitária e nacional que têm impacto
nos saldos orçamentais dos próximos anos, logo na vida das famílias e no desempenho das empresas.
Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDID