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Timestamp: 2016-10-25 10:47:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 288', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78']

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Pagamento de tributos com precat�rio - Requisitos
O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que "(...) em linhas gerais, o precat�rio � uma requisi��o judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execu��o da senten�a em que a Fazenda P�blica foi condenada a pagamento de quantia certa, a fim de que sejam expedidas as necess�rias ordens de pagamento �s respectivas reparti��es competentes" (Coment�rios � Constitui��o Brasileira. S�o Paulo: Saraiva, 4� v., T. III, p. 47)
Quando da promulga��o da Constitui��o Federal, a sistem�tica aplic�vel aos precat�rios estava prevista no artigo 100 da CF, que determinava que quando houvesse senten�a judicial transitada em julgado contra a Fazenda P�blica, o pagamento seria realizado atrav�s de precat�rios, por ordem cronol�gica de sua apresenta��o.
Al�m disso, estabelecia que os precat�rios requisitados pelo Presidente do Tribunal onde o processo transitou em julgado at� o dia 30 de junho de cada ano, deveriam ser pagos at� o final do exerc�cio seguinte, devidamente corrigidos.
Com o advento da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, foi modificado o artigo 100 da Constitui��o Federal e inclu�do o artigo 78 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT. As novidades trazidas pela EC 30/2000 podem ser assim resumidas:
a) aos precat�rios pendentes de pagamento em 13/09/2000 (aqueles (i) j� devidamente inscritos no Tribunal competente; (ii) os que a Fazenda deixou de honrar a modo e tempo pr�prios e (iii) os regularmente inscritos que aguardam o momento de serem pagos) e aos que decorrem de a��es iniciais ajuizadas at� 31 de dezembro de 1999, vencidos e n�o pagos, foi conferida autoriza��o para sua utiliza��o na quita��o de tributos da entidade devedora;
b) a concess�o para decomposi��o de parcela do precat�rio, a crit�rio do credor, ou seja, o vencedor de a��o contra a Fazenda P�blica pode escolher entre receber o cr�dito do precat�rio em uma parcela anual, ou em n�mero maior de parcelas ao ano;
c) a permiss�o para a cess�o de cr�ditos decorrentes dos precat�rios;
d) a estipula��o do prazo m�ximo de dez anos para pagamento dos cr�ditos, ou de dois anos quando se tratar de precat�rio original de desapropria��o de �nico im�vel residencial do credor;
e) a determina��o para que os precat�rios sejam liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em presta��es anuais, iguais e sucessivas.
Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional n� 62/2009 que mudou novamente o sistema de pagamento de precat�rios pelos entes pol�ticos.Pela nova Emenda Constitucional foram modificadas novamente as normas que tratam dos pagamentos de tributos, visto que foi inserido um m�todo de compensa��o autom�tico e obrigat�rio entre o credor origin�rio (parte da a��o) e a Fazenda P�blica, que ocorre antes da pr�pria expedi��o do precat�rio (tratada adiante).
Em vista disso, a Constitui��o Federal em vigor atualmente estabelece que: (i) os pagamentos das d�vidas fazend�rias ser�o feitos por meio de precat�rios; (ii) estes obedecer�o a ordem cronol�gica; (iii) quando da expedi��o dos precat�rios, deles dever� ser abatido a t�tulo de compensa��o, valor correspondente aos d�bitos constitu�dos contra o credor original pela Fazenda P�blica devedora, (iv) aos precat�rios pendentes de pagamento em 13/09/2000 e aos que decorrem de a��es iniciais ajuizadas at� 31 de dezembro de 1999, vencidos e n�o pagos, foi conferida autoriza��o para sua utiliza��o na quita��o de tributos da entidade devedora; (v) os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente no lapso temporal que transcorrer entre a data da expedi��o do precat�rio de do efetivo pagamento; (vi) o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus cr�ditos em precat�rios a terceiros, independentemente da concord�ncia do devedor.
Poder liberat�rio para pagamento de tributos
Como j� se viu acima, pela dic��o das normas constitucionais depreende-se que estas autorizam o sujeito passivo de tributo a extinguir o d�bito por meio de precat�rio. Contudo, n�o s�o todos os precat�rios que tem poder liberat�rio para pagamento de tributos. Referida qualidade � atribu�da apenas aos precat�rios pendentes em 14/09/2000 (data de promulga��o da EC 30/2000) e aos precat�rios que decorram de a��es iniciais ajuizadas at� 31 de dezembro de 1999 vencidos e n�o pagos pela Fazenda devedora.
Assim, para o precat�rio tenha poder liberat�rio para pagamento de tributo, condi��o essencial � que tenha sido descumprido. Considera-se descumprido o precat�rio se a presta��o anual a ser paga n�o tenha sido liquidada at� o final do exerc�cio (artigo 78, � 2� do ADCT).
Contudo h� que se atentar que o pagamento do precat�rio ocorre em diversas parcelas anuais. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal j� pacificou o entendimento de que, n�o satisfeita alguma das parcelas do precat�rio judicial, opera-se o poder liberat�rio para pagamento de tributos da Fazenda devedora no limite das parcelas vencidas. Ou seja, o vencimento de apenas uma parcela, n�o faz vencer toda a d�vida e, assim, somente tem qualidade de liberar o pagamento de tributo a parcela que efetivamente n�o foi paga no seu vencimento.
"PRECAT�RIO JUDICIAL. PODER LIBERAT�RIO. 1. O benef�cio constante do � 2� do art. 78 do ADCT, na reda��o da EC 30/2000, incide apenas sobre as presta��es n�o liquidadas e n�o sobre o total do d�bito constante do precat�rio. Precedente: ADI 2.851. 2. Agravo improvido.(SS 2589 AgR, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2006, DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00166 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 308-310) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECAT�RIO. COMPENSA��O DE CR�DITO TRIBUT�RIO COM D�BITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECAT�RIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002. I. - Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rond�nia, que autoriza a compensa��o de cr�dito tribut�rio com d�bito da Fazenda do Estado, decorrente de precat�rio judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000. II. - ADI julgada improcedente.(ADI 2851, Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2004, DJ 03-12-2004 PP-00012 EMENT VOL-02175-01 PP-00187 RIP v. 6, n. 29, 2005, p. 243-248 RDA n. 239, 2005, p. 463-467 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 255-259 RTJ VOL-00193-01 PP-00106).
Cess�o de cr�dito
A Constitui��o Federal permite a cess�o de cr�ditos decorrentes dos precat�rios independentemente da concord�ncia do devedor, bem como autoriza tamb�m a cess�o total ou parcial do cr�dito a terceiros, esta �ltima por meio da decomposi��o de parcelas.
A legisla��o tribut�ria infraconstitucional n�o trata especificamente da cess�o de cr�dito, contudo a Resolu��o/CNJ 115/2010 reitera os termos da Constitui��o Federal afirmando que "o credor de precat�rio poder� ceder, total ou parcialmente, seus cr�ditos a terceiros, independentemente da concord�ncia do devedor".
Contudo, deve se atentar que o Fisco somente considera v�lida a cess�o, depois de proferida decis�o transitada em julgado em rela��o ao valor devido pela Fazenda. A Receita Federal tem desconsiderado as cess�es de precat�rios, quando n�o h� certeza em rela��o ao quantum devido (Ac�rd�o n� 03-32573 de 14 de Agosto de 2009 - Segunda Turma, DRJ/BSB)
No caso a cess�o dever ser feita preferencialmente por instrumento p�blico, nos termos do artigo 288 do C�digo Civil, que estabelece ser "ineficaz, em rela��o a terceiros, a transmiss�o de um cr�dito, se n�o celebrar-se mediante instrumento p�blico, ou instrumento particular revestido das solenidades do � 1� do art. 654".
A cess�o de precat�rios somente produzir� efeitos ap�s comunica��o, por meio de peti��o protocolizada, ao ju�zo de origem e � entidade devedora, antes da apresenta��o da requisi��o ao Tribunal (art. 16, � 3� da Resolu��o/CNJ 115/2010).
Dificuldade e cuidados que devem ser observados
Da aplica��o imediata do artigo 78 � 2� do ADCT
N�o obstante previsto na Constitui��o Federal, ainda n�o existe lei no �mbito federal regulando o poder liberat�rio para pagamento de tributos dos precat�rios.
No nosso entendimento, o poder liberat�rio do precat�rio n�o necessita de regulamenta��o por lei infraconstitucional para ser aplicado imediatamente. A Constitui��o Federal n�o autorizou o legislador ordin�rio a limitar ou exigir outras condi��es para que se perfa�a o poder liberat�rio do pagamento de tributos pela Fazenda P�blica devedora. A norma constitucional em quest�o se insere naquelas que n�o necessitam de complementa��o para surtir efeito.
Por outro lado, h� que se atentar que a Receita Federal n�o tem entendimento un�nime quanto � possibilidade de utiliza��o imediata do precat�rio para pagamento de tributos. Algumas solu��es de consultas e decis�es administrativas consignam que apesar da Constitui��o Federal prever tal possibilidade, a mat�ria precisa ser regulamentada por norma infraconstitucional.
Abaixo seguem duas solu��es de consulta. A primeira contr�ria e a segunda favor�vel ao detentor do precat�rio:
"Solu��o de Consulta n� 57 de 01 de Outubro de 2008- DISIT 04
EMENTA: COMPENSA��O. T�TULOS P�BLICOS. T�TULOS REPRESENTATIVOS DA D�VIDA P�BLICA FEDERAL. OBRIGA��ES DA ELETROBR�S. PRECAT�RIOS. PRESTA��ES ANUAIS. TRIBUTOS E CONTRIBUI��ES FEDERAIS
As presta��es anuais dos precat�rios pendentes na data da promulga��o da Emenda Constitucional n� 30, de 2000, ou decorrentes de a��es iniciais ajuizadas at� 31 de dezembro de 1999, caso n�o sejam liquidadas at� o final do exerc�cio a que se referem, poder�o, em princ�pio, ser utilizadas na compensa��o de tributos da entidade pol�tica devedora, permitida a cess�o dos cr�ditos. No entanto, o direito � utiliza��o das citadas presta��es anuais dos precat�rios da Uni�o, na compensa��o de tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente poder� ser exercido ap�s a regulamenta��o do art. 78 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias pelo Congresso Nacional e/ou pelo Poder Executivo Federal".
"Solu��o de Consulta n� 230 de 25 de Setembro de 2001- DISIT 08
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tribut�rio EMENTA: As presta��es anuais dos precat�rios pendentes na data de promulga��o da Emenda Constitucional n� 30, de 2000, e os que decorram de a��es iniciais ajuizadas at� 31 de dezembro de 1999, se n�o liquidadas at� o final do exerc�cio a que se referem, ter�o poder liberat�rio do pagamento de tributos da entidade devedora, permitida a cess�o dos cr�ditos. A compensa��o dever� ser requerida conforme disposto nas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal".
Compensa��o de precat�rios com d�bitos constitu�dos contra o credor original
A Constitui��o Federal permitiu que no momento da expedi��o dos precat�rios o Poder P�blico abatesse unilateralmente o valor dos d�bitos l�quidos e certos, inscritos ou n�o em D�vida Ativa constitu�dos contra o credor original pela Fazenda P�blica devedora, inclusive parcelas vincendas de parcelamentos (art. 100, � 9�, da CF/88).
Somente n�o podem ser objeto de abatimento os d�bitos tribut�rios cuja execu��o esteja suspensa em virtude de contesta��o administrativa ou judicial.
A regra foi criada para resguardar os cr�ditos fazend�rios. Trata-se de direito do Fisco e o particular sequer participa do tr�mite pr�vio � expedi��o do precat�rio, que ocorre apenas entre o Executivo e o Judici�rio. Vale dizer, a Fazenda informa ao Tribunal sobre a exist�ncia de d�bitos, dentro do prazo decadencial de 30 dias, para que se efetive a compensa��o.
De se salientar que mesmo que tenha ocorrido cess�o de cr�ditos, ser� realizada eventual compensa��o de d�vidas tribut�rias do credor origin�rio.
Na pr�tica ocorre o seguinte:
a) O juiz profere decis�o garantindo ao titular original do cr�dito o pagamento atrav�s de um precat�rio, mas antes encaminhamento do precat�rio ao Tribunal, intimar� a Fazenda P�blica (ou outro ente devedor) para que informe, em 30 dias, sobre a exist�ncia de d�bitos constitu�dos contra o credor original pela Fazenda P�blica devedora, inclu�das parcelas vincendas de parcelamentos (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010);
b) Na hip�tese da Fazenda n�o se manifestar ou deixar de apontar d�bitos do credor original, perder� o direito de abatimento (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010);
c) Se a Fazenda apontar algum d�bito do credor original de natureza tribut�ria constitu�do em seu favor o juiz decidir� a quest�o, ap�s ouvir a parte contr�ria, decidindo em seguida (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010);
d) Caso a decis�o entenda que a Fazenda realmente tem um cr�dito tribut�rio contra o vencedor da a��o, ou seja, caso se apure que o particular e a Fazenda s�o ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, as duas obriga��es ser�o extintas, at� onde se compensarem e o juiz emitir� certificado de compensa��o para fins de controle or�ament�rio e financeiro, juntando-os ao processo de expedi��o do precat�rio (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010);
e) A compensa��o se operar� no momento da efetiva expedi��o do certificado de compensa��o, quando cessar� a incid�ncia de corre��o monet�ria e juros morat�rios sobre os d�bitos compensados (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010 com a reda��o da Resolu��o/CNJ n� 123/2010);
f) O procedimento de compensa��o, quando realizado no �mbito do Tribunal, n�o impedir� a inscri��o do precat�rio apresentado at� 1� de julho de um ano no or�amento do ano seguinte da entidade devedora, deduzindo-se o valor compensado, caso reconhecida posteriormente a compensa��o (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010 com a reda��o da Resolu��o/CNJ n� 123/2010);
g) A cess�o de cr�ditos n�o alterar� a natureza comum ou alimentar do precat�rio e n�o prejudicar� a compensa��o, sendo considerado, para esse fim, o credor origin�rio (art. 6� da Resolu��o/CNJ 115/2010).
Isto faz com que os riscos da compra de precat�rios sejam grandes, pois o cession�rio pode vir a sofrer uma compensa��o for�ada em decorr�ncia de d�bito do cedente. E mesmo que o cr�dito do precat�rio tenha sido cedido a terceiro pelo credor, a Fazenda pode impugnar a cess�o que o credor fez, opondo ao cession�rio a compensa��o do cr�dito.
Em raz�o da possibilidade de compensa��o deve-se atentar quando da compra dos precat�rios se o cedente tem d�vidas junto ao fisco, pois se for o caso, provavelmente ser� realizada a compensa��o entre cr�ditos e d�bitos, n�o podendo ser obstada a pedido do particular/credor. O dispositivo constitucional � claro no sentido de garantir a compensa��o contra o credor original (cedente).
Cabe ressaltar que a autoriza��o para compensa��o trazida pela EC 62 pode causar in�meros transtornos, pois na pr�tica, existem muitos lan�amentos realizados pela Fazenda com o desconhecimento do devedor.
Precat�rios oriundos de outras entidades
H� que se atentar tamb�m se o precat�rio objeto da cess�o � origin�rio de a��es em que a Fazenda Nacional � parte, ou se outro ente federal � que comp�em um dos p�los da a��o (ex: autarquia federal). E isto porque a possibilidade de compensa��o de d�bito tribut�rio com cr�dito decorrente de precat�rio de pessoa jur�dica que n�o seja a Fazenda Nacional � mat�ria controvertida.
De fato, o Superior Tribunal de Justi�a pela sua Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que "� ileg�tima a pretens�o de se compensar d�bito tribut�rio (devido � administra��o direta) com cr�dito de precat�rio adquirido de terceiros (por cess�o) e da responsabilidade de entidade da administra��o indireta" (RMS 27.706/MG), conforme ementa que abaixo se transcreve a t�tulo exemplificativo:
"TRIBUT�RIO. COMPENSA��O. PRECAT�RIO. D�BITO DE ICMS. CR�DITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUS�NCIA DE NORMA ESTADUAL. D�BITOS TRIBUT�RIOS DO ESTADO. PRECAT�RIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, � 2�, DO ADCT. DECRETO ESTADUAL N� 418/07. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A compensa��o de d�bito fiscal estadual (ICMS) com cr�dito de precat�rio de natureza distinta e entre pessoas jur�dicas diversas n�o � poss�vel quando n�o previsto em legisla��o especial. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Ac�rd�o Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. MinistroCastro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. MinistroHumberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gon�alves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro Jos� Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008. (AgRg no RMS 31.592/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010).
O Supremo Tribunal Federal ainda n�o tem jurisprud�ncia consolidada quanto � possibilidade, ou n�o, de utiliza��o de precat�rio para pagamento de tributos cedido por terceiro e oriundo de outro ente, que n�o as Fazendas P�blicas.
Contudo, j� existe precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a circunst�ncia de o devedor do precat�rio ser diferente do credor dos tributos que se pretende compensar, n�o � relevante para impedir a utiliza��o de precat�rio para quita��o de tributos, desde que ambos integrem a mesma esfera pol�tica. Assim, se o devedor do precat�rio for, por exemplo, uma autarquia federal, pode o precat�rio ser utilizado para quitar tributos federais.
"DECIS�O: 1. Discute-se no presente recurso extraordin�rio o reconhecimento do direito � utiliza��o de precat�rio, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenci�ria do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais � Fazenda P�blica. 2. O acord�o recorrido entendeu n�o ser poss�vel a compensa��o por n�o se confundirem o credor do d�bito fiscal --- Estado do Rio Grande do Sul --- e o devedor do cr�dito opon�vel --- a autarquia previdenci�ria. 3. O fato de o devedor ser diverso do credor n�o � relevante, vez que ambos integram a Fazenda P�blica do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Al�m disso, a Constitui��o do Brasil n�o imp�s limita��es aos institutos da cess�o e da compensa��o e o poder liberat�rio de precat�rios para pagamento de tributo resulta da pr�pria lei [artigo 78, caput e � 2�, do ADCT � CB/88].
Dou provimento ao recurso extraordin�rio, com fundamento no disposto no art. 557, � 1�-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honor�rios". (RE 550400, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 28/08/2007, publicado em DJ 18/09/2007 PP-00080 REPUBLICA��O: DJe-108 DIVULG 21-09-2007 PUBLIC 24-09-2007 DJ 24/09/2007 PP-00119).
Precat�rios de natureza alimentar
A Constitui��o Federal define precat�rio de natureza alimentar no seu artigo 100, � 1� nos seguintes termos: "os d�bitos de natureza aliment�cia compreendem aqueles decorrentes de sal�rios, vencimentos, proventos, pens�es e suas complementa��es, benef�cios previdenci�rios e indeniza��es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten�a judicial transitada em julgado, e ser�o pagos com prefer�ncia sobre todos os demais d�bitos, exceto sobre aqueles referidos no � 2� deste artigo"
Os precat�rios de natureza alimentar t�m a vantagem de ter prefer�ncia de pagamento sobre os precat�rios comuns. Contudo, estes precat�rios t�m a seguinte desvantagem, n�o existe ainda consenso nos Tribunais Superiores a respeito da possibilidade de se utiliz�-los para compensa��o com d�bitos tribut�rios (art. 16 da Resolu��o/CNJ 115/2010).
O Superior Tribunal de Justi�a tem jurisprud�ncia consolidada no sentido de afastar pretens�o de empresas utilizarem precat�rios com o intuito de compensar tributos.
Segundo o Superior Tribunal de Justi�a, n�o obstante o � 2� do artigo 78 do ADCT determinar que os precat�rios relacionados no caput ter�o poder liberat�rio do pagamento de tributos, o caput do mesmo artigo 78 exclui os cr�ditos de natureza alimentar e de pequeno valor. Assim, a compensa��o tribut�ria com precat�rios de natureza alimentar � hip�tese n�o prevista no art. 78 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias que n�o a permite.
Eis algumas ementas da jurisprud�ncia mencionada:
"CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A - ART. 78, � 2�, DO ADCT - PODER LIBERAT�RIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - CR�DITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
1. As parcelas do precat�rio submetido � morat�ria do art. 78 do ADCT, se n�o liquidadas at� o final do prazo previsto, passam a ter poder liberat�rio do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do � 2� do mesmo dispositivo constitucional.
2. � luz do referido enunciado normativo, ressalvados os cr�ditos de pequeno valor, os de natureza aliment�cia, os previstos no art. 33 do ADCT e suas complementa��es e ainda os que j� tiverem os recursos liberados, os precat�rios que forem objeto de parcelamento e cujas parcelas n�o forem pagas at� o final do prazo constitucional, ter�o efic�cia liberat�ria do pagamento de tributos .
3. Hip�tese em que os cr�ditos contidos no precat�rio objeto de compensa��o originam-se de honor�rios de sucumb�ncia em a��o indenizat�ria, qualificando-se como cr�ditos alimentares.
4. Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a n�o provido".
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT�RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDIN�RIO NO MANDADO DE SEGURAN�A. COMPENSA��O DE D�BITOS TRIBUT�RIOS COM CR�DITO DE PRECAT�RIO VENCIDO, E N�O PAGO. NATUREZA DAS A��ES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECAT�RIOS. ART. 78, � 2�, DO ADCT. CR�DITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JURISPRUD�NCIA PAC�FICA DO STJ.(...)
2. A atual jurisprud�ncia do STJ � pac�fica no sentido de que n�o h� falar em poder liberat�rio do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, � 2�, do ADCT, quanto aos precat�rios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, � 2�, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os cr�ditos de natureza aliment�cia.
3. Agravo regimental n�o provido. (AgRg no RMS 29.544/PR, Rel. Ministro BENEDITO GON�ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010)
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 1.662/SP, decidiu pela inaplicabilidade do artigo 78 do ADCT aos precat�rios alimentares. Em vista disso, em tese os precat�rios de natureza alimentar n�o teriam poder liberat�rio para pagamento de tributos, visto que este poder � conferido pelo artigo 78, � 2� do ADCT.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist�ncia de repercuss�o geral dos temas relativos � aplicabilidade imediata do art. 78, � 2�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT e � possibilidade de se compensar precat�rios de natureza alimentar com d�bitos tribut�rios (RE 566349 RG). Assim, � poss�vel que o Supremo venha a entender que os precat�rios de natureza alimentar adquiridos de terceiros podem ser cedidos e utilizados com efeito liberat�rio para pagamento de tributos, mas ainda n�o h� qualquer seguran�a quanto a isso.
Descontos com honor�rios de advogado, perito e reten��es de tributos
Deve se atentar que, parte dos cr�ditos decorrentes de uma a��o judicial podem pertencer � outras pessoas, que n�o o vencedor da a��o, tais como advogados, peritos, dentre outros.
Com efeito, al�m dos honor�rios de sucumb�ncia que normalmente j� est�o especificados no processo, ainda pode haver um fator surpresa, pois antes da expedi��o do precat�rio, o advogado que participou da a��o tem o direito de juntar aos autos o contrato de honor�rios firmado com o seu cliente e, nesta hip�tese, o juiz ir� determinar que lhe sejam pagos diretamente os valores a que faz jus, por dedu��o da quantia a ser recebida pelo seu cliente. Esta possibilidade afeta diretamente o montante a ser pago no precat�rio, pois pode alterar consideravelmente o valor do cr�dito constante do precat�rio.
Al�m disso, quando do pagamento do cr�dito decorrente do precat�rios, s�o retidos valores a t�tulo de imposto de renda na fonte, bem como os valores a t�tulo de contribui��o previdenci�ria.
Finalmente se esclarece que os precat�rios ser�o expedidos individualizadamente por credor, ainda que exista litiscons�rcio.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Amal Nasrallah.- Publicado em 11/09/2012
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