Source: https://pt.scribd.com/document/40635163/Decreto-n42050-25-09-09-Rev-Decn42440-30-04-10
Timestamp: 2017-11-17 21:13:16+00:00
Document Index: 41533722

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DECRETO Nº 42.
050 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E07/500.523/2009; CONSIDERANDO: - o disposto no art. nº 241 da Constituição Federal; - o previsto no art. nº 65, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; - as previsões de descentralização do licenciamento ambiental constantes do Decreto nº 40.793, de 5 de junho de 2007, e da Lei Estadual nº 5.101, e 14 de outubro de 2007; e - a necessidade de se adequar à descentralização do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro ao disposto nos artigos 6º e 22 da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, DECRETA: Art. 1º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA - poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de insignificante, baixo e médio potencial poluidor, de acordo com Resolução do Conselho Diretor do INEA, nos termos deste artigo. (Alterado pelo Decreto no. 42.440 de 30/04/2.010.) § 1º - A participação do INEA nos convênios a serem celebrados dependerá de autorização do Conselho Diretor. § 2º - Os convênios celebrados deverão ser devidamente numerados, identificados, catalogados e disponibilizados na sede do INEA e no sítio eletrônico do Instituto, sem prejuízo da disponibilidade em outros sítios oficiais do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, da publicação obrigatória do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. § 3º - A celebração de convênio previsto no caput deste artigo deverá ser comunicada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município, se existente. § 4º - As atividades objeto de convênios previstos neste decreto deverão ser especificadas por Resolução do Conselho Diretor do INEA. § 5º - (Revogado pelo Decreto no. 42.440 de 30/04/2.010.) § 6º - O Conselho Diretor do INEA poderá rever o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal por meio de Resolução devidamente motivada.
III . desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos e plantio de espécies nativas produtoras de frutos. ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar. 2º .área urbana consolidada: aquela que atende a pelo menos dois dos seguintes critérios: a) definição legal pelo Poder Público. castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas.) II . 2 .Art. g . 04 (quatro) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais. h .Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos: I – localizados.abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões. desde que comprovada a outorga do respectivo direito de uso.implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo e construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro. definidas em Resolução do Conselho Diretor do Instituto. respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável. quando necessárias à travessia de um curso de água. rede de abastecimento de água rede de esgoto. reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente. 3º .outras ações ou atividades similares. b . ressalvadas as atividades constantes do artigo 3º deste Decreto. plantados junto ou de modo misto.440 de 30/04/2. remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água ocorra pelo esforço próprio dos moradores.Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições: I . (Alterado pelo Decreto no. c . f . c) densidade demográfica superior a 5.construção de moradia de agricultores familiares. desenvolvidos ou cujos impactos diretos se projetem em mais de 01 (um) Município. tratamento de resíduos sólidos urbanos. 42.construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades.implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados. recolhimento de resíduos sólidos urbanos.pesquisa científica. Art.localizados em Unidades de Conservação do Estado. sementes. desde que não comprometam as funções ambientais destes espaços e destinadas às seguintes obras ou atividades: a .atividades com impacto ambiental local direto: as atividades capazes de ensejar comprometimento dos meios físicos e biológicos no Município. (Alterado pelo Decreto no.Intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental: as intervenções ou supressões com o percentual máximo de 5% (cinco por cento) da área de preservação permanente localizada na posse ou propriedade. nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta.010. e de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água. desde que não interfira com as condições ecológicas da área. e . quando couber.coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas. no mínimo. 42. distribuição de energia elétrica e iluminação pública. como sementes.000 (cinco mil) habitantes por km². d . b) existência de.010.440 de 30/04/2.) II . castanhas e frutos.
§ 4º .No caso previsto no caput. observandose.440 de 30/04/2. da Lei nº 4.) VI . podendo.FMP. quando caracterizada a omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização. para tanto.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção .010.que importem na supressão de vegetação ou intervenção em áreas de preservação permanente. para tanto.428/06 (Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica). para tanto. 42. 3º e 4º. 42. § 2º .casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental.(Revogado pelo Decreto no. condicionados à expedição da pertinente autorização para realização da supressão de vegetação ou intervenção pelo INEA. a definição do inciso II do artigo 2º deste Decreto.010. (Alterado pelo Decreto no. rever os atos praticados pelo Município em razão do instrumento.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos.que importem na supressão de vegetação pertencente ao bioma da mata atlântica. ressalvado o disposto no art. a definição do inciso III do artigo 2º deste Decreto. 3 .440 de 30/04/2.010.) a .010.) §2º .) § 3º .que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e estejam sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA). 42. 19. §1º . para tanto.440 de 30/04/2.Nos casos dos §§ 1º. § 2º. 42. poderá o INEA denunciar o convênio celebrado. 14. observando-se. 42.) § 1º . IV . quanto este receber delegação para tal.771/65 (Código Florestal). cujo licenciamento poderá ser transferido aos Municípios: (Alterado pelo Decreto no.010. nesses casos. a definição do inciso III do artigo 2º deste decreto. 4º . excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas abaixo.) b .Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção . este procedimento deverá ser realizado pelo INEA. conforme a legislação federal e estadual. § 5º .010. da Lei nº 11.FMP. 42. V . a definição do inciso II do artigo 2º deste decreto.casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal. este procedimento deverá ser realizado pelo INEA ou pelo Município. (Alterado pelo Decreto no. bem como em outros que se façam necessários.440 de 30/04/2. observando-se. inclusive. (Alterado pelo Decreto no. (Alterado pelo Decreto no.casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental. os municípios deverão orientar os empreendedores quanto à necessidade de realizarem os procedimentos específicos junto ao INEA.440 de 30/04/2. este procedimento deverá ser realizado pelo INEA. não impedindo a adoção pelo Estado de medidas urgentes necessárias a evitar ou minorar danos ambientais.440 de 30/04/2. e art.III . observando-se. Art.casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal. § 2º.A celebração de convênio de que trata este ato normativo não desobriga o Estado do exercício do poder de polícia ambiental.
42. bimestralmente.010. § 8º .010. (Inserido pelo Decreto no.428 de 2008.440 de 30/04/2.Em caso de área definida legalmente como urbana pelo Poder Público ficará totalmente ao encargo da municipalidade a remoção de espécies vegetais exóticas. inclusive. conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar.§ 6º .Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao INEA sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes. §2º. PROCON Água. rever os atos praticados pelo Município em razão do instrumento. 42. quando necessário. (Inserido pelo Decreto no.O órgão/entidade ambiental estadual poderá exigir. conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar.440 de 30/04/2. podendo. Art.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva remoção de vegetação nativa em área urbana consolidada.010.010.010. § 7º . (Inserido pelo Decreto no. 6º .Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao órgão/Entidade ambiental estadual sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes. juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital. PROCON Água. (Inserido pelo Decreto no.440 de 30/04/2.) Art.) Art. 10 .) Art. 42. bem como em outros que se façam necessários.) Art. 7º . (Inserido pelo Decreto no.) 4 .APP ou vegetação de mata atlântica. os municípios deverão orientar os empreendedores quanto à necessidade de realizarem os procedimentos específicos junto ao INEA. 5º .Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao INEA. 42. nesses casos. Inventário e Manifesto de Resíduos. 8º .440 de 30/04/2. 42. § 9º . Inventário e Manifesto de Resíduos. o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios.Nos casos de omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização poderá o INEA denunciar o convênio celebrado. juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital ou aderir ao sistema de informática provido pelo INEA. o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas. este procedimento deverá ser realizado pelo INEA. o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas. na hipótese do artigo 14. 42. 9º .Nos casos dos artigos 5º e 7º.440 de 30/04/2. esta intervenção deverá ter a autorização prévia do INEA para supressão de vegetação.440 de 30/04/2. em Área de Preservação Permanente .Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao órgão/entidade ambiental estadual. bimestralmente. (Inserido pelo Decreto no.010. bem como de espécies utilizadas na arborização ornamental de empreendimentos imobiliários. da Lei 11. ou que caracterizem cultura agrícola.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos.) Art.
440 de 30/04/2. Parágrafo único: O Município deverá comprovar previamente à celebração do convênio o atendimento dos requisitos elencados neste artigo. conseqüentemente.legislação ambiental municipal existente. dentre outros documentos: I . juntando aos autos do procedimento referente ao convênio a ser celebrado. 11 . II .010. 15º (Renumerado pelo Decreto no. II . Art. V .Art. para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental.Será condição para celebração de convênio e. com representação da sociedade civil organizada. para a realização do licenciamento ambiental pelo Município. 13º (Renumerado pelo Decreto no.tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente.) . IV . integrante do quadro funcional próprio.000 (vinte mil) habitantes.tenha implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente. IV . consultiva e deliberativa de gestão ambiental. Art.440 de 30/04/2. o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios.) . III .010. incluindo a qualificação profissional e o vínculo destes com o Município. 16º (Renumerado pelo Decreto no. colegiada. 42. 14º (Renumerado pelo Decreto no. 42. bem como a relação de seus membros e a ata da última reunião realizada.possua Plano Diretor.440 de 30/04/2. que este: I .cópia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. III .As despesas financeiras e econômicas decorrentes da execução dos convênios a serem celebrados deverão correr à conta de dotações próprias dos Municípios.possua corpo técnico especializado. 42.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.010.Os convênios celebrados em data anterior à publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.440 de 30/04/2. V . 12º (Renumerado pelo Decreto no.possua legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento. 42.) . 42.) .cópia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de diretrizes urbanas.Compete ao INEA a orientação e a supervisão dos procedimentos de licenciamento atribuídos aos Municípios.o endereço no qual serão requeridas as licenças.) . quando necessário.possua lei de diretrizes urbanas. se a população for igual ou inferior a 20. bem como a relação dos integrantes do respectivo órgão gestor. VI .) Art.relação dos profissionais que integram seu corpo profissional especializado. (Inserido pelo Decreto no.O INEA poderá exigir.000 (vinte mil) habitantes.010. se possuir população superior a 20.010.cópia do ato ou lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. VI .440 de 30/04/2.440 de 30/04/2.010. Art. instância normativa. revogadas as disposições em 5 . 42.
estruturas flutuantes. Empreendimentos destinados à construção.980. 26. em especial os Decretos nºs 40. montagem e reparação de aviões e outros materiais de transporte aéreo .793.inclusive óleo queimado. 20. 6 .230. Fabricação de veículos automotores. Fabricação de cimento e clínquer e co-processamento de resíduos. pigmentos. nitroglicerina. 25. e 41. construção de barcos pesqueiros. 17. 18.contrário.442. Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias. 13. 19. concha calcária). cloratos e percloratos. trinitrotolual. fluorescentes. 6. Fabricação de explosivos à base de celulose. em único reservatório ou em diversos recipientes em uma mesma área. cementação e tratamento térmico. 24. a gás de mercúrio e néon. substâncias minerais para construção civil não artesanal. Recuperação de óleos lubrificantes . Indústrias de cosméticos com fabricação de tintura. Bases de engarrafamento de gases liquefeitos de petróleo . de 18/03/2008. de 15/10/2007. embarcações esportivas e recreativas. 21. com operação de têmpera. 11. Indústria farmacêutica. 14. hospitalares e carga perigosa. Coleta e tratamento de esgoto doméstico público acima de 1. 8. corantes. 1º E 2º DO DESTE DECRETO: 1. Atividades que armazenam ou manipulam cloro na forma gasosa. 2. 7. Centrais terceirizadas de tratamento de efluentes industriais. de 14/8/2008. de bloco. Estações de rádio base. calcário. 16. germicidas e fungicidas. Atividade de extração mineral (pedreiras de brita.Fabricação de artefatos de fibra de vidro.000m3/dia. 10. polímeros e demais indústrias químicas que envolvam síntese. 25 de setembro de 2009 SÉRGIO CABRAL ANEXO AO DECRETO Nº 42. Atividades que armazenam ou manipulam produtos inflamáveis e combustíveis em quantidade superior a 10. Unidades de recuperação de baterias em geral. Certificado de Registro de Agrotóxico. Rio de Janeiro. 12. Bases de distribuição de combustíveis líquidos e álcool carburante derivado de petróleo. 40.GLP. 5. rebocadores. de arco. de 05/06/2007. 23. Regularização de cemitérios já implementados. Silvicultura econômica.inclusive a fabricação de peças e acessórios. nitrato de amôneo. Fabricação de inseticidas. Fabricação de lâmpadas incandescentes. de raio infravermelho e ultravioleta e semelhantes – inclusive lâmpadas miniaturas e lâmpadas descartáveis “flash”. Transporte de resíduos industriais. e a reparação de turbinas e motores de avião. Atividades que armazenam ou manipulam amônia anídrica. 41. 3. 22. 4.000kg. 15. 9. Estaleiros para construção de navios para transporte de cargas ou passageiros.050 DE 25/09/2009 RELAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ARTS.
Publicado no D.09. em 28. O.09 Id: 846688 7 .
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