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Timestamp: 2017-11-22 07:06:20+00:00
Document Index: 4969217

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 460', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 477', 'artigo 83', 'artigo 14', 'artigo 460', 'artigo 460', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 896']

GMABL/pmno/BL
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O recurso de revista foi interposto em 24/02/2016 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 31/08/2015, complementado pelo acórdão prolatado em 03/02/2016. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV – Esta, a propósito, é a ratio legis do artigo 14 do CPC de 2015, segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." V – Desse modo, considerando que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados sob o domínio da lei velha, a norma a ser aplicada em caso de interposição de recurso é aquela em vigor na data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Constata-se que o Regional, após reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, concluiu não se tratar de resolução indireta do contrato, mas sim, de dispensa sem justa causa pela Reclamada. II - Efetivamente, conforme se observa da fundamentação do acórdão recorrido, o Colegiado de origem deixou consignado que, apesar de o recorrido ter aludido à rescisão indireta, os fatos narrados na inicial eram indicativos da ocorrência de dispensa sem justa causa. III - Acha-se aí, portanto, materializada a possibilidade de apreciação do pedido de rescisão indireta, pelo Regional, como pedido de dispensa imotivada, diante do reconhecimento da relação empregatícia. IV - Vale dizer ter a Corte Regional se valido do princípio do iura novit curia dando aos fatos descritos na inicial em cotejo com os mesmos fatos que o foram na defesa o correto enquadramento jurídico, consistente na ocorrência de autêntica dispensa imotivada, pelo que não se divisa o multicitado julgamento extra petita, infirmando-se a alegada vulneração do artigo 460 do CPC. V – Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. I - Fácil inferir da moldura fática a ausência da propalada autonomia, pois o recorrido se utilizava da estrutura da empresa para a realização do serviço, tanto quanto da indigitada eventualidade, uma vez que essa não está associada à descontinuidade temporal do trabalho, mas à sua inserção nos fins permanentes do empreendimento, tal como deflui das funções do reclamante, como médico, de preceder exames para a clínica de radiologia. II - Além disso, agiganta-se a constatação da inserção do recorrido aos fins da empresa, através da qual se infere a ocorrência do fenômeno da atividade integrativa, em que se encontra subjacente a subordinação jurídica, que titula o contrato de trabalho. III - No mais, o vínculo não se desnatura pelo critério de remuneração consistente no percentual no valor do exame, ou mesmo com a abertura de uma pessoa jurídica, notadamente porque além de o recorrido ter sido supostamente coagido a criar, os elementos dos autos dos autos evidenciam que o trabalho era executado em condições de notória subordinação estrutural. IV - De resto, não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC de 73, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. V - Logo, qualquer apreciação do tema ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sabidamente refratária em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. VI - A divergência jurisprudencial, a seu turno, revela-se absolutamente inespecífica, na medida em que o aresto transcrito se limita a registrar a ausência de subordinação de médico plantonista, prestador de serviço, cuja atividade ocorria de forma autônoma, inclusive podendo-se fazer substituir por outro médico, ao passo que na hipótese vertente, o Regional explicita a presença dos pressupostos a autorizar o reconhecimento do vínculo empregatício. Incidência da Súmula 296, I, do TST. VII – Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. I – Dessume-se do acórdão impugnado ser devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. II - Da interpretação teleológica da norma do § 8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada, para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja efetuado nos prazos contemplados no § 6º daquele artigo, salvo eventual mora que lhe seja atribuída. III - No caso dos autos, a despeito de o vínculo de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. IV - Isso porque, com o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que, em havendo controvérsia sobre a obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, esta seria descabida. V - Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser aplicável a referida multa mesmo nos casos em que o vínculo empregatício é reconhecido em juízo. Precedentes. VI - Desse modo, estando o acórdão regional em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafia processamento, a título de divergência pretoriana, pelo óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, em que os precedentes da SBDI desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. VII – Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1224-80.2014.5.17.0002, em que é Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA SANTA ANA e Recorrido JOÃO RILKE DAZZI MACEDO.
Recurso de revista interposto às fls. 834/851 (doc. seq. 3) com fulcro no artigo 896 da CLT em que se objetiva a reforma do julgado de fls. 131/136(doc. seq. 3) complementado às fls. 73/75 (doc. seq. 3).
O apelo foi conhecido quanto ao tema "multa do artigo 477, § 8º, da CLT", por divergência jurisprudencial (fls. 910/911– doc. seq. 1).
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 915/939 (doc. seq. 3), nas quais o recorrido suscita preliminar de não conhecimento do apelo.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno do TST.
Releva notar ter a recorrente apresentado duas petições de recurso de revista, sendo a primeira a fls. 834/851 (doc. seq. 3) e a segunda a fls. 852/874 (doc. seq. 3).
Por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal, o recurso que se habilita à cognição do TST é aquele que foi interposto anteriormente ao segundo, sobretudo porque não há indicação de a recorrente tê-lo feito à guisa de aditamento, mesmo porque sequer cogitou-se desse aspecto ao se valer da duplicidade do apelo de índole extraordinária.
1.1 – PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.
Cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto em 24/02/2016 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 31/08/2015, complementado pelo acórdão prolatado em 03/02/2016.
Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973.
É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum.
Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior no seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados".
E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum".
Esta, a propósito, é a ratio legis do artigo 14 do CPC de 2015, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
Registre-se, ainda, que o excelso Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria do isolamento dos atos processuais, in verbis:
"[...] As normas processuais têm vigência imediata e passam a regular os processos em andamento [...] aplicando-se, no caso, a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova tem aplicação imediata aos processos em curso, respeitados, entretanto, os atos praticados sob a égide da norma processual anterior [...] Incide, na hipótese, a máxima tempus regit actum". (STF, RE 860989, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC 23/02/2015)
Desse modo, considerando que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados sob o domínio da lei velha, a norma a ser aplicada em caso de interposição de recurso é aquela em vigor na data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo.
Aliás, como escreve Humberto Teodoro Júnior no artigo "O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil" (publicação da EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes), "[...] quanto às decisões colegiadas dos tribunais, sua existência jurídica se dá no momento em que, na sessão de julgamento, o presidente, de público, anuncia a decisão. Logo, o sistema do direito positivo é o de que "a decisão existe a partir desse momento".
E arremata o autor, com a percuciência que o distingue, que "o Código de 2015 não deixa dúvida acerca de a sentença já existir, para fins recursais, desde que é proferida, e não apenas depois de intimadas as partes. Também os acórdãos, para todos os efeitos, têm a data em que a decisão foi anunciada na sessão de julgamento, e não na publicação no Diário de Justiça, para intimação das partes".
Nessa linha é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes arestos:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA. TEMPO. ART. 530 DO CPC. REDAÇÃO NOVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
1. É firme nesta Corte o entendimento de que, em matéria de direito processual civil (intertemporal), no concernente às hipóteses de cabimento de recurso, aplica-se a lei vigente ao tempo da sessão de julgamento e não da publicação do acórdão. Incidência da súmula 168/STJ.
(STJ, AgRg nos EREsp 617427/DF, Corte Especial, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 11/12/2006)
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 10.352/01. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES DA CORTE.
1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(STJ, EREsp 649526/MG, Corte Especial, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/02/2006)
Recentemente, a egrégia Terceira Seção do STJ reiterou o entendimento espelhado nestes precedentes, dilucidando questão de direito intertemporal relativa à vigência do Código de Processo Civil de 2015. Leia-se:
PROCESSUAL CIVIL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. 1) LEI PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI DA DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. [...]
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado" (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643). Precedentes: AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296; AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1.114.110/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014; EDcl no REsp 1.381.695/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015; EDcl nos EAREsp 799.644/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 28/04/2016.
2. A definição da data da prolação da decisão judicial como o marco definidor da lei processual aplicável ao cabimento e requisitos do recurso visa a evitar distorções que afetem diferentemente as partes, a depender da data de sua efetiva intimação do julgado.
3. É essa a interpretação que se deve dar ao enunciado administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." [...]
(STJ, AgRg nos EREsp 1535956/RS, Terceira Seção, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/06/2016)
1.2 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
Não se sustenta a preliminar de não conhecimento do recurso de revista, suscitada em contrarrazões do recorrido, ao argumento de que a recorrente buscaria, na realidade, o revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que essa matéria se insere no mérito da controvérsia, como se infere da Súmula 126 do TST.
De toda sorte, não há lugar para invocação daquele precedente constritivo, porque o acórdão recorrido se qualifica pela riqueza do contexto fático-probatório, em função do qual é dado ao TST o avaliar para dar-lhe o melhor enquadramento jurídico.
1.3 – JULGAMENTO EXTRA PETITA.
A recorrente aponta violação ao artigo 460 do CPC, ao argumento de que o recorrido postulara a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem deduzir pedido sucessivo de dispensa imotivada, que afinal fora acolhida pelo Regional de origem.
Nesse sentido, constata-se do acórdão impugnado que após o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, a Corte local, ao rés do exame dos fatos e provas, concluiu não ser o caso de rescisão indireta do contrato e sim de dispensa sem justa causa.
Acha-se aí materializada, portanto, a aplicação do princípio do iura novit curia, segundo o qual cabe à parte dar os fundamentos de fato e de direito da sua pretensão e ao juízo, inclusive em sede de recurso ordinário, o apreciar pela perspectiva que entende juridicamente correta, não se divisando o suposto julgamento extra petita, invocado a título de inocorrida ofensa ao artigo 460 do CPC de 73.
1.4 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. CLÍNICA RADIOLÓGICA.
O Tribunal Regional, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reconhecer a relação de emprego com a reclamada, externando os seguintes fundamentos:
Afirmou o Reclamante na inicial que fora contratado pela Reclamada em 01.01.2000, para exercer as funções de médico, com remuneração média de R$ 6.000,00, com horários variáveis.
Apontou que deixou de receber os salários de abril a junho de 2014 e que os clientes que ligavam para a clínica recebiam a informação de que ele não mais trabalhava no local.
Sustentou, ainda, que além de ser cancelado a sua agenda sem aviso prévio, a Reclamada teria reduzido o valor dos exames por ele realizados, agravando a sua situação financeira.
Além disso, indicou na inicial que a Reclamada nunca reconheceu o vínculo empregatício e, ainda, o obrigou a constituir pessoa jurídica desvinculada da Ré para recebimento de seus pagamentos.
Em contestação, confirmou a Reclamada a prestação de serviços do Reclamante, porém indicou que o recebimento dos valores dava-se em percentual sobre os procedimentos.
Suscitou, ainda, que a jornada de trabalho era fixada pelo próprio Autor e sem controle de jornada, pois o Reclamante também laborava em outras clínicas. Outrossim, caso o Autor faltasse ao trabalho os exames sob sua responsabilidade eram cancelados, remarcados ou realizados por outros profissionais, implicando, dessa forma, em ausência de pessoalidade e de subordinação.
A sentença, acolhendo a tese defensiva e lastreando-se nos depoimentos pessoais e testemunhais, julgou improcedente o pedido, razão pela qual se insurge o Reclamante, renovando a argumentação da inicial e indicando a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.
Negava provimento ao apelo, mantendo a sentença que não reconhecia o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Ré. Porém, fui vencida no ponto, tendo a douta maioria da 3ª Turma deste Regional seguido a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, abaixo transcrita:
Analisei profundamente o processo, ouvi todos os depoimentos e cheguei à conclusão de que existia o vínculo empregatício.
Aqui, há a situação de um médico que trabalhou na Clínica Radiológica Santa Ana por vários anos, e a tese era de que o trabalho dele era autônomo, eventual-supostamente teria sido obrigado a abrir uma pessoa jurídica no mesmo endereço da empresa, o que, para a defesa, fora considerado uma liberalidade dos sócios da clínica.
Lembro, aqui, porém, uma sentença que li, em outros processos, do Exmo. Juiz João de Oliveira Batista, em que ele registrava o estranhamento quanto às atuais situações de médico de hospital: ele não é empregado; ele é um autônomo que trabalha dentro do hospital. Então, ele citava essa perplexidade que vem ocorrendo, com uma certa frequência, de médicos em hospitais serem uma espécie de autônomo, com aluguel de espaços (coisa que vem acontecendo em algumas outras categorias).
No particular, a reclamada contava com onze prestadores de serviços (médicos), dois sócios e um radiologista/empregado; o reclamante recebia um percentual no valor do exame, configurando trabalho por produção a clínica agendava os horários dele, de acordo com sua disponibilidade-; além disso, a reclamada possuía horários de funcionamento; tinha empregados (recepcionistas, assistentes etc.); e nessa estrutura se inseriam os médicos, que não eram autônomos, liberais, ou coisa que o valha. As clínicas adotam esse procedimento, assim como os hospitais, entretanto falta combinar com o ordenamento jurídico, que é indisponível às partes.
Analisando o processo, é muito claro, no meu entendimento, a subordinação obviamente estrutural que o reclamante tinha ao executar o serviço dele de análise, de exame, dentro daquela clínica, com agendas, seja com a disponibilidade de tempo que ele passava para a estrutura, ou não-isso não importa. Importa é que ele se inseria naquele contexto de subordinação estrutural, como fala Godinho, verbis: "Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". (in Curso de direito do trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 284-285) É a situação de todos quantos exercem profissão liberal, aqueles que Orlando Gomes e Elson Gottschalk chamam de profissionistas ou profissionais liberais empregados, como médicos, advogados, dentistas, contadores, assessores de comunicação, imprensa etc. Em se tratando de trabalhadores intelectuais, apesar de a configuração do vínculo de emprego desses profissionais não ser tarefa das mais fáceis, o requisito da subordinação deve ser mitigado.
Há detalhes que não são capazes de afastar uma coisa que é absolutamente evidente: se um médico está trabalhando dentro de uma área em que se explora atividade de medicina, o trabalho dele não pode ser eventual, quando o conceito de eventualidade-todos que atuam no Direito do Trabalho o sabem-está relacionado muito mais à atividade, à exploração, ao fim da atividade econômica do que a quantas vezes a pessoa trabalha naquele empreendimento. O reclamante não era sócio, pois só havia dois; logo, é empregado.
Então, eu peço vênia à Relatora-respeito o entendimento e as perspectivas relacionadas à concepção de eventualidade, autonomia, que respaldaram seu voto-, mas estou votando com o Exmo. Desembargador Mario Ribeiro Cantarino Neto, que, na oportunidade, entendia pela existência do vínculo empregatício. E, então, como o recurso é do reclamante, reconheço o vínculo empregatício.
Pelo exposto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento ao apelo do Reclamante, para reconhecer o vínculo empregatício com a Reclamada.
Nas razões de recurso de revista, a recorrente sustenta ter firmado com o recorrido um contrato de prestação de serviços autônomos. Argumenta que a submissão do recorrido à escala de plantões não é suficiente para demonstrar a subordinação jurídica, requisito indispensável ao reconhecimento do vínculo de emprego.
Salienta que o reclamante, como médico, trabalhava de forma autônoma, com liberdade para gerir suas atividades e margem flexível de horários.
Enfatiza a ausência de pessoalidade, haja vista a possibilidade de se fazer substituir por outro médico, independentemente de comunicação ou autorização prévia. Destaca, inclusive, que o recorrido faltou dias de exames marcados, sem sofrer qualquer penalidade. Transcreve um aresto para a demonstração do dissenso pretoriano.
Fácil inferir da moldura fática a ausência da propalada autonomia, pois o recorrido se utilizava da estrutura da empresa para a realização do serviço, tanto quanto da indigitada eventualidade, uma vez que essa não está associada à descontinuidade temporal do trabalho, mas à sua inserção nos fins permanentes do empreendimento, tal como deflui das funções do reclamante, como médico, de preceder exames para a clínica de radiologia.
Além disso, agiganta-se a constatação da inserção do recorrido aos fins da empresa, através da qual se infere a ocorrência do fenômeno da atividade integrativa, em que se encontra subjacente a subordinação jurídica, que titula o contrato de trabalho.
No mais, o vínculo não se desnatura pelo critério de remuneração consistente no percentual no valor do exame, ou mesmo com a abertura de uma pessoa jurídica, notadamente porque além de o recorrido ter sido supostamente coagido a criar, os elementos dos autos dos autos evidenciam que o trabalho era executado em condições de notória subordinação estrutural.
De resto, não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC de 73, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana.
Logo, qualquer apreciação do tema ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sabidamente refratária em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.
A divergência jurisprudencial, a seu turno, revela-se absolutamente inespecífica, na medida em que o aresto transcrito se limita a registrar a ausência de subordinação de médico plantonista, prestador de serviço, cuja atividade ocorria de forma autônoma, inclusive podendo-se fazer substituir por outro médico, ao passo que na hipótese vertente, o Regional explicita a presença dos pressupostos a autorizar o reconhecimento do vínculo empregatício. Incidência da Súmula 296, I, do TST.
1.4 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO.
A Corte de origem, quanto ao tema em epígrafe, assim decidiu:
Requer o Reclamante a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, diante do não pagamento das verbas resilitórias.
A penalidade inserta no §8º do artigo 477 da CLT é oponível ao empregador quando caracterizado o atraso no pagamento de parcelas resilitórias.
No caso em tela, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido por via judicial, restou caracterizada a conduta do Reclamado em sonegar os direitos trabalhistas do Reclamante, a gerar a mora que enseja no pagamento da multa em comento.
Nesse sentido, recente julgado do eg. TST: MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o cabimento da multa do art. 477 da CLT deve ser decidido caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. Em princípio, não salva o empregador a controvérsia judicial, pois isso poderia premiá-lo pelo descumprimento da obrigação trabalhista. Exonera-o a mora protagonizada pelo empregado. Prevalece a determinação de pagamento da multa quando reconhecido o vínculo empregatício em juízo, até porque o próprio texto legal prevê como única hipótese excludente de pagamento da multa a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora (parte final do § 8º do art. 477 da CLT). No caso, o Regional consignou que a reclamada não pagou as verbas rescisórias. Nesse contexto, não há como entender que a controvérsia em relação ao vínculo empregatício exclua a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, sob pena de se privilegiar o ilícito. Recurso de revista conhecido e não provido. (Processo: RR - 37200-78.2006.5.01.0066 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).
Dessa forma, aplicável a multa do art. 477 da CLT.
Dou provimento ao apelo para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT
Nas razões recursais, a recorrente alega ser indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias eram controvertidas à época da dissolução contratual, não havendo de se falar em mora do empregador. Transcreve aresto com o fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial.
Dessume-se do acórdão impugnado ser devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo.
Da interpretação teleológica da norma do § 8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada, para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja efetuado nos prazos contemplados no § 6º daquele artigo, salvo eventual mora que lhe seja atribuída.
No caso dos autos, a despeito de o vínculo de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.
Isso porque, com o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que, em havendo controvérsia sobre a obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, esta seria descabida.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser aplicável a referida multa mesmo nos casos em que o vínculo empregatício é reconhecido em juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Depreende-se do art. 477, § 8º, DA CLT que não há outra exceção que não a relativa à mora causada por culpa do empregado, de forma que se aplica a multa ali cominada ainda quando houver controvérsia quanto à obrigação inadimplida. Com efeito, a incidência da referida multa prende-se, afinal, ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. Fortalece essa conclusão o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDi-1 desta Corte em 16/11/2009. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-1034-91.2011.5.01.0027, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 05/06/2015).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se firmado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, mediante Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, facultando nova discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido de manter a condenação dos reclamados ao pagamento da multa em questão. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-999500-37.2005.5.09.0010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 10/04/2015).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-48900-36.2008.5.03.0095, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 19/12/2014).
Desse modo, estando o acórdão regional em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafia processamento, a título de divergência pretoriana, pelo óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, em que os precedentes da SBDI desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões; II – não conhecer do recurso de revista.
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/medico-comprova-vinculo-de-emprego-com-clinica-radiologica?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5