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Timestamp: 2019-07-17 23:09:54+00:00
Document Index: 32730810

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 222', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 227', 'artigo 23', 'artigo 227', 'artigo 23', 'artigo 11']

Guia do IPI: EstabelecimentosEquiparados Industrial | Impostos | Indústrias
Enviado por Wilson Toledo
Veremos nesta oportunidade as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, presentes o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
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Guia do IPI: Estabelecimentos equiparados a industrial
Veremos nesta oportunidade as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, presentes no Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabelece que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou; a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Entende-se como industrial o estabelecimento que executa qualquer das operações consideradas industrialização perante a legislação do IPI (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento / reacondicionamento e renovação), das quais resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% (zero por cento), ou beneficiado com a isenção do imposto.
A equiparação a industrial, por sua vez, é atualmente dividida em 2 (duas) categorias distintas, quais sejam, a equiparação obrigatória (estabelecimentos importadores, por exemplo) e a equiparação facultativa, em que a equiparação fica a critério do próprio contribuinte do imposto.
Importante observar que a legislação descreve como fato gerador a saída de produto de estabelecimento industrial, assim, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é de que ocorre o fato gerador do IPI apenas quando das saídas dos produtos em relação aos quais houve a equiparação. Portanto, da mesma forma que não há fato gerador para o industrial em relação à revenda de produtos acabados, também não ocorre o fato gerador para o equiparado a industrial em relação aos demais produtos não vinculados à operação que resultou em sua equiparação.
Devido à importância do tema para as empresas, principalmente as que comercializam bens de produção e as que são obrigatoriamente equiparados a industrial, veremos nesta oportunidade quais as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, trazidas ao mundo fático pelo Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
Base Legal: Arts. 4º, 8º e 35, caput do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
2.1) Modalidades de Industrialização:
I. a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (Transformação); II. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (Beneficiamento); III. a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (Montagem); IV. a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (Acondicionamento ou Reacondicionamento); ou V. a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (Renovação ou Recondicionamento).
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Base Legal: Arts. 3º, 4º e 35 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
2.2) Empresas interdependentes:
As empresas serão consideradas interdependentes:
a. quando uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do Capital Social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o 2º (segundo) grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
b. quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
c. quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;
d. quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto); ou
e. quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.
Não caracteriza a interdependência referida nas letras "c" e "d" a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
Base Legal: Art. 612 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
2.3) Empresa controladora:
Empresa controladora é a sociedade que direta ou indiretamente é titular de direitos de sócio que lhe assegurem de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
Base Legal: Art. 243, § 2º da Lei nº 6.404/1976 (UC: 02/06/15).
2.4) Empresa controlada:
Considera-se empresa controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras empresas controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
2.5) Empresas coligadas:
São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa, ou seja, quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
Base Legal: Art. 243, §§ 1º e 4º da Lei nº 6.404/1976 (UC: 02/06/15).
2.6) Empresas interligadas:
São empresas interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista.
Base Legal: Art. 10, § 2º, "b" do Decreto-Lei nº 1.950/1982 (UC: 02/06/15).
2.7) Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas:
N o t a 3 abaixo, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas neste subcapítulo: (I) mediante utilização de recursos daquele ou; (II) em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010 (A RFB deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado) . Copyright © - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 3 de 11 " id="pdf-obj-2-2" src="pdf-obj-2-2.jpg">
a. de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;
b. de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e
c. a revendedores.
Base Legal: Art. 14 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
2.8) Bens de produção:
a. as matérias-primas;
b. os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;
c. os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;
d. as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e
e. as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.
Base Legal: Art. 610 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3) Equiparação obrigatória:
Analisaremos nos próximos subcapítulos cada uma das hipóteses de equiparação industrial obrigatória presentes na legislação do IPI. Conforme veremos mais adiante, referida equiparação pode se dar em função da atividade praticada pelo contribuinte ou dos produtos a ela relacionados.
Base Legal: Art. 9º do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.1) Revenda de produtos importados:
3.1.1) Importação direta:
Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são obrigatoriamente equiparados a industrial.
Base Legal: Art. 9º, I do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.1.2) Importação indireta:
São também equiparados a industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Neste caso, a RFB:
a. deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:
i. por conta e ordem de terceiro; ou ii. que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e
b. poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o Capital Social ou o Patrimônio Líquido (PL) do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente.
(2) Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto na Nota 3 abaixo, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas neste subcapítulo: (I) mediante utilização de recursos daquele ou; (II) em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010 (A RFB deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado).
(3) Considera-se promovida por encomenda, nos termos deste subcapítulo, não configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010.
Base Legal: Art. 9º, IX, §§ 1º a 3º do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.1.3) Importação realizada pela filial:
Outro tipo de importação que também gera a equiparação a industrial obrigatória, é a importação realizada por estabelecimento filial. Assim, também são equiparados a industrial, os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma.
Outra situação de equiparação a industrial envolvendo estabelecimento filial é o previsto no artigo 9º, III do RIPI/2010, que assim prescreve:
Art. 9º - ( ) ...
III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II;
Como podemos verificar, os estabelecimentos que receberem para comercialização produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma também são obrigatoriamente equiparados a industrial, porém, neste caso, não há a necessidade de que esse recebimento tenha sido diretamente da repartição fiscal que o liberou e não abrange as filiais de importadores que operem exclusivamente na venda a varejo.
Base Legal: Art. 9º, II e III do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.2) Filiais de estabelecimentos industriais:
Do artigo 9º, III do RIPI/2010 também podemos extrair outro tipo de equiparação industrial obrigatória, qual seja, a situação em que as filiais e demais estabelecimentos recebem para comercialização, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto na hipótese em que se tratar de estabelecimento exclusivamente varejista.
Vale a pena registrar que essa equiparação se restringe aos produtos recebidos para comercialização do estabelecimento industrial, não se aplicando, portanto, aos demais produtos adquiridos de terceiros.
Base Legal: Art. 9º, III do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.3) Industrialização por encomenda:
Os estabelecimentos que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, desde que sob encomenda, mediante a remessa de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos, também são obrigatoriamente equiparados a industrial.
Vale lembrar que, essa equiparação ocorre apenas nas hipóteses em que o comerciante tenha remetido insumos para o executor da encomenda, não abrangendo, portanto, as encomendas feitas sem qualquer remessa de materiais.
Base Legal: Art. 9º, III e IV do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.4) Operações com produtos específicos:
Analisaremos neste subcapítulo as hipóteses de equiparação obrigatória previstas para algumas operações com produtos específicos.
( 4 ) aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. 22.03 Cervejas de malte. Nota Tax Contabilidade: (4) Exceção feita pelo RIPI/2010 para os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00. Base Legal: Arts. 9º, XI e XIV e 222 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011. Copyright © - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 5 de 11 " id="pdf-obj-4-2" src="pdf-obj-4-2.jpg">
3.4.1) Pedras preciosas, metais, obras de ourivesaria e de joalheria e afins:
A comercialização no atacado dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI/2011 também sujeita o estabelecimento a equiparação obrigatória a industrial, mesmo que não esteja relacionado com processo produtivo anterior.
As posições 71.01 a 71.16 da TIPI/2011 são compostos pelos seguintes produtos:
Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte.
Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas,
nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte.
Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas.
Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas.
Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas.
Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas.
Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê); outros
desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos.
Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas.
Base Legal: Art. 9º, VI do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
3.4.2) Operações com bebidas:
3.4.2.1) Operações realizadas por atacadistas e varejistas:
Os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições NCM's abaixo relacionados, de fabricação nacional ou de procedência estrangeira, sujeitos ao IPI conforme o regime geral de tributação de que trata o artigo 222 do RIPI/2010, estão sujeitos obrigatoriamente a equiparação a industrial:
Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.
Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição
(4) Exceção feita pelo RIPI/2010 para os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00.
Base Legal: Arts. 9º, XI e XIV e 222 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011.
s u b c a p í t u l o " 3 . 3 " acima. Porém, a industrialização por encomenda sem a remessa de materiais não se trata dessa hipótese de equiparação, mas sim de hipótese prevista especificamente para as bebidas de fabricação nacional previstas no Capítulo 22 da TIPI/2011 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e no s u b c a p í t u l o " 3 . 4 . 2 . 1 " acima. Portanto, os estabelecimentos comerciais dos referidos produtos, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda, são obrigatoriamente equiparados a industrial. Base Legal: Art. 9º, V e XIII do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15). 3.4.2.4) Encomenda sem remessa de materiais: Os estabelecimentos atacadistas e as cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI/2011 e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo são obrigatoriamente equiparados a industrial apenas quando das saídas com destino aos seguintes estabelecimentos: a. industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; b. atacadistas e cooperativas de produtores; ou c. engarrafadores dos mesmos produtos. Base Legal: Art. 9º, VII do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15). 3.4.3) Produtos das posições 33.03 a 33.07: Os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2011 são obrigatoriamente equiparados a industrial. As posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2011 são compostos pelos seguintes produtos: NCM Descrição 33.03 Perfumes e águas-de-colônia. 33.04 Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 33.05 Preparações capilares. 33.06 Preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho. Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, 33.07 depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes. Base Legal: Art. 9º, VIII do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15). 3.4.4) Atacadista de veículos: Os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2011 também são obrigatoriamente equipados a industrial. Essa equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2011 , em relação aos Copyright © - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 6 de 11 " id="pdf-obj-5-2" src="pdf-obj-5-2.jpg">
3.4.2.2) Aquisições de industriais ou equiparados:
Também estão obrigatoriamente equiparados a industrial os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos mencionados na relação do subcapítulo anterior, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado a industrial em razão da operação de industrialização por encomenda.
A equiparação abrange inclusive, os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o artigo 9º, XIV do RIPI/2010 diretamente de estabelecimento importador.
Base Legal: Arts. 9º, XII e XV e 222 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.4.2.3) Encomenda sem remessa de materiais:
A industrialização por encomenda, por si só, já equipara obrigatoriamente o estabelecimento comercial a industrial, desde que sejam remetidos matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens pelo autor da encomenda, conforme estudamos no subcapítulo "3.3" acima. Porém, a industrialização por encomenda sem a remessa de materiais não se trata dessa hipótese de equiparação, mas sim de hipótese prevista especificamente para as bebidas de fabricação nacional previstas no Capítulo 22 da TIPI/2011 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e no subcapítulo "3.4.2.1" acima.
Portanto, os estabelecimentos comerciais dos referidos produtos, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda, são obrigatoriamente equiparados a industrial.
Base Legal: Art. 9º, V e XIII do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
3.4.2.4) Encomenda sem remessa de materiais:
Os estabelecimentos atacadistas e as cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI/2011 e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo são obrigatoriamente equiparados a industrial apenas quando das saídas com destino aos seguintes estabelecimentos:
a. industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;
b. atacadistas e cooperativas de produtores; ou
c. engarrafadores dos mesmos produtos.
Base Legal: Art. 9º, VII do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
3.4.3) Produtos das posições 33.03 a 33.07:
Os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2011 são obrigatoriamente equiparados a industrial.
As posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2011 são compostos pelos seguintes produtos:
Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.
Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos,
depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes.
Base Legal: Art. 9º, VIII do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
3.4.4) Atacadista de veículos:
Os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2011 também são obrigatoriamente equipados a industrial.
Essa equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2011, em relação aos
( 6 ) . 3304.10.00 Produtos de maquiagem para os lábios ( 6 ) . 3304.20 Produtos de maquiagem para os olhos ( 6 ) . 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros ( 6 ) . 3304.9 Outros: 3304.91.00 (Pós, incluindo os compactos), 3304.99.10 (Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas) e 3304.99.90 (Outros) ( 6 ) . Copyright © - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 7 de 11 " id="pdf-obj-6-2" src="pdf-obj-6-2.jpg">
produtos da mesma Posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.
(5) A Posição 87.03 refere-se aos automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.
Base Legal: Art. 9º, X, § 4º do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
3.4.5) Atacadistas adquirentes de industriais e de equiparados:
Conforme se constata do artigo 7º da Lei nº 7.798/1989 e do artigo 10 do RIPI/2010, são equiparados a estabelecimento industrial os atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798/1989, dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais a seguir relacionados:
a. estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos;
b. estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;
c. filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese da letra "b";
d. os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;
e. os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI/2011, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.
Registra-se, porém, que a referida equiparação se aplica apenas nas hipóteses em que o adquirente e o remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas, coligadas ou interligadas.
Portanto, podemos concluir que os estabelecimentos atacadistas dos produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798/1989 são obrigatoriamente equiparados a industrial, devendo pagar IPI sobre as suas vendas, quando adquirirem os produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, envolvendo empresas controladoras, controladas, coligadas, interligadas ou com a qual mantenha relação de interdependência.
Visando ajudar nossos leitores, estamos publicando na íntegra o citado Anexo III da Lei nº 7.798/1989 que possui as seguintes Posições NCM:
Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas.
aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.
Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e
misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições.
Perfumes (extratos) (6).
Produtos de maquiagem para os lábios (6).
Produtos de maquiagem para os olhos (6).
Preparações para manicuros e pedicuros (6).
Outros: 3304.91.00 (Pós, incluindo os compactos), 3304.99.10 (Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas) e 3304.99.90 (Outros) (6).
( 6 ) . 3305.30.00 Laquês para o cabelo ( 6 ) . 3305.90.00 Outras ( 6 ) . 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) ( 6 ) . 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos ( 6 ) . 3307.4 Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas ( 6 ) . 3307.90.00 Outros ( 6 ) . Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra 9612 (exceto 9612.20) forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa. 9613 Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e suas partes, exceto pedras e pavios. Notas Tax Contabilidade: (6) Esses produtos de perfumaria, cosméticos e outros produtos de tocador, classificados conforme suas respectivas NCM's, foram incluído no Anexo III da Lei nº 7.798/1989 pelo Decreto nº 8.393/2015 com efeitos a partir de 01/05/2015. A inclusão desses produtos classificados nos códigos relacionados ao Anexo III da Lei nº 7.798/1989 não alcança os destaques "Ex" existentes nos códigos relacionados. (7) Da relação de que trata o presente subcapítulo poderão, mediante Decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a 15% (quinze por cento). Base Legal: Arts. 7º e 8º e Anexo III da Lei nº 7.798/1989 (UC: 02/06/15); Decreto nº 8.393/2015 (UC: 02/06/15) e; Art. 10 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15). 3.5) Revenda de insumos pelas indústrias: Os estabelecimentos industriais quando derem saída a insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem), adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. Dessa maneira, quando da revenda ou transferência desses insumos para outros estabelecimentos industriais ou revendedores, o contribuinte deverá lançar normalmente o IPI na respectiva Nota Fiscal de Saída. Porém, se a revenda ou transferência for efetuada para pessoas que não sejam industriais ou revendedores, ou mesmo sendo, não seja destinada à industrialização ou à revenda, respectivamente, o IPI não deverá ser lançado no documento fiscal, devendo, nestes casos, ser estornado o crédito apropriado por ocasião da entrada do bem. Base Legal: Arts. 9º, § 6º e 254 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15). 3.6) Comerciais atacadistas e varejistas de cigarros: Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00 (Cigarros que contenham tabaco), excetuados os classificados no Ex 01 (feitos à mão), e 2402.10.00 (Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco) da TIPI/2011 de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do IPI. Base Legal: Art. 9º, § 7º do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15). 4) Equiparação facultativa: Poderão, a seu critério, equiparar-se a estabelecimento industrial: a. os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção (Ver o conceito no s u b c a p í t u l o 2 . 8 acima), para estabelecimentos industriais ou revendedores, observando-se que a opção não se aplica a atacadista que promove vendas de bens de produção a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; e b. as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764/1971 , que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização. Copyright © - Tax Contabilidade - Todos os direitos reservados. Página 8 de 11 " id="pdf-obj-7-2" src="pdf-obj-7-2.jpg">
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos (6).
Laquês para o cabelo (6).
Outras (6).
Preparações para barbear (antes, durante ou após) (6).
Sais perfumados e outras preparações para banhos (6).
Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas (6).
Outros (6).
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra
(exceto 9612.20)
forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa.
(6) Esses produtos de perfumaria, cosméticos e outros produtos de tocador, classificados conforme suas respectivas NCM's, foram incluído no Anexo III da Lei nº 7.798/1989 pelo Decreto nº 8.393/2015 com efeitos a partir de 01/05/2015. A inclusão desses produtos classificados nos códigos relacionados ao Anexo III da Lei nº 7.798/1989 não alcança os destaques "Ex" existentes nos códigos relacionados.
(7) Da relação de que trata o presente subcapítulo poderão, mediante Decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a 15% (quinze por cento).
Base Legal: Arts. 7º e 8º e Anexo III da Lei nº 7.798/1989 (UC: 02/06/15); Decreto nº 8.393/2015 (UC: 02/06/15) e; Art. 10 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
3.5) Revenda de insumos pelas indústrias:
Os estabelecimentos industriais quando derem saída a insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem), adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações.
Dessa maneira, quando da revenda ou transferência desses insumos para outros estabelecimentos industriais ou revendedores, o contribuinte deverá lançar normalmente o IPI na respectiva Nota Fiscal de Saída. Porém, se a revenda ou transferência for efetuada para pessoas que não sejam industriais ou revendedores, ou mesmo sendo, não seja destinada à industrialização ou à revenda, respectivamente, o IPI não deverá ser lançado no documento fiscal, devendo, nestes casos, ser estornado o crédito apropriado por ocasião da entrada do bem.
Base Legal: Arts. 9º, § 6º e 254 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
3.6) Comerciais atacadistas e varejistas de cigarros:
Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00 (Cigarros que contenham tabaco), excetuados os classificados no Ex 01 (feitos à mão), e 2402.10.00 (Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco) da TIPI/2011 de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do IPI.
Base Legal: Art. 9º, § 7º do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; TIPI/2011 (UC: 02/06/15).
4) Equiparação facultativa:
Poderão, a seu critério, equiparar-se a estabelecimento industrial:
a. os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção (Ver o conceito no subcapítulo 2.8 acima), para estabelecimentos industriais ou revendedores, observando-se que a opção não se aplica a atacadista que promove vendas de bens de produção a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; e
b. as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764/1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.
Caso não seja optante da equiparação industrial, o estabelecimento comercial não transferirá crédito integral do IPI para seus clientes. Estes utilizarão apenas o benefício previsto no artigo 227 do RIPI/2010, qual seja, crédito fiscal do imposto mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal de compra.
Como podemos verificar, é mais vantajoso aos clientes do estabelecimento comercial que este opte pela equiparação, pois dessa forma transferirá 100% (cem por cento) do IPI.
Base Legal: Lei nº 5.764/1971 (UC: 02/06/15) e; Arts. 11 e 227 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
4.1) Formalização da opção e desistência:
a. ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou a ele anexar relação dos referidos produtos;
b. o optante poderá creditar-se, no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), pelo imposto constante da relação mencionada na letra "a", desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguidos dos respectivos valores;
c. formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do IPI, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e
d. a partir da data de desistência, perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.
Ementa: Equiparação por opção. Desistência. A desistência da equiparação a estabelecimento industrial já se opera desde o momento em que a interessada formaliza a solicitação junto ao órgão fazendário. A partir da desistência, o estabelecimento não mais se creditará do imposto nas compras, não mais o deverá na saída, bem como promoverá, de imediato, o estorno dos créditos em sua escrita, relativamente aos produtos que possui em estoque. Dispositivos legais:
Regulamento do IPI de 1998, arts. 12 e 13.
Base Legal: Arts. 12 e 13 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; Decisão 165/2000.
4.2) Simples Nacional:
Primeiramente, cabe esclarecer que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo sistema, inclusive o IPI, conforme artigo 23 da Lei Complementar 123/2006.
Nesse sentido, imaginemos que determinado comerciante de bens de produção faça a opção pela equiparação a industrial e que, posteriormente, venha aderir ao Simples Nacional, a opção pelo Simples anulará totalmente a opção pela equiparação, tendo em vista
que, é vedado o lançamento do IPI nas Notas Fiscais de Saída, bem como o aproveitamento de crédito pelo adquirente.
Vale registrar, também, que o contribuinte que adquirir bens de produção de empresa optante pelo Simples Nacional ficará proibido de utilizar o benefício do artigo 227 do RIPI/2010 (Crédito do IPI sobre 50% do valor do produto), tendo em vista a vedação de transferência de créditos fiscais prevista no artigo 23 da Lei Complementar 123/2006, já analisado acima, bem como nas diversas Soluções de Consulta exaradas pela RFB, das quais podemos destacar a seguinte:
Base Legal: Art. 23 da LC nº 123/2006 (UC: 02/06/15); Arts. 178, 227 e 228 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; SC RFB nº 114/2012 (UC: 02/06/15).
4.3) Procedimentos Fiscais:
4.3.1) Comerciante com mais de um estabelecimento:
São considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica, isso é o que chamamos de "Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos".
Deste modo, caso o comerciante tenha mais de um estabelecimento, no momento que um deles optar pela equiparação a industrial, os demais não precisarão seguir essa opção.
Base Legal: Art. 609, IV do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
4.3.2) Crédito relativo ao estoque:
O estabelecimento comerciante que se equiparar a industrial poderá creditar-se, no LRAIPI, do imposto constante da relação dos produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação.
Para isso, ao formalizar a sua opção, o contribuinte deverá relacionar os produtos diretamente no LRUDFT, Modelo 6, por classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores, ou, então, anexar ao mesmo relação dos referidos produtos.
Base Legal: Arts. 13, I e II, 444, VI, 470 e 471 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
4.3.3) Obrigações fiscais:
Formalizada a opção, o comerciante equiparado a industrial agirá como contribuinte do IPI (creditando o IPI nas entradas, se for o caso, e debitando na saída), obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência. Entre as obrigações, destacamos:
a. a escrituração dos seguintes Livros Fiscais: Livro Registro de Entradas (LRE), Modelo 1, Livro Registro de Saídas (LRS), Modelo 2, LRAIPI, Modelo 8, e Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE), Modelo 3;
b. a emissão de Notas Fiscais modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), com as colunas relativas à alíquota e ao valor do IPI;
c. a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na qual serão informados os dados relativos à apuração do IPI.
Base Legal: Arts. 392, I, 396, I, 407, 444 e 453 a 478 do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; IN RFB nº 1.110/2010 (UC: 02/06/15).
4.3.4) Tributação dos bens de produção:
Através do Ato Declaratório abaixo, a Coordenação do Sistema de Tributação (CST) manifestou entendimento no sentido de que a equiparação a industrial resulta na tributação de todos os bens de produção saídos do estabelecimento optante:
ADN CST 16/75 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de
D.O.U.: 03.07.1975
(DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a equiparação a que se refere o art. 3º, § 1º, V, do RIPI/72, resulta na tributação de todos os bens de produção, saídos do estabelecimento optante.)
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 034, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer CST nº 1.552/75,
DECLARA em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a equiparação a que se refere o art. 3º, § 1º, V, do RIPI/72, resulta na tributação de todos os bens de produção, saídos do estabelecimento optante.
Cabe ressaltar, porém, que o referido entendimento não deve ser aplicado literalmente, pois o próprio Regulamento do IPI, em seu artigo 11, I, estabelece que podem optar pela equiparação os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para outros estabelecimentos industriais ou revendedores.
Assim, pelo RIPI/2010 não se pode falar em lançamento do IPI quando da saída de bens de produção para estabelecimentos (ou pessoas) diferentes das referidas (industriais ou revendedores), em relação aos quais prevalecerá a exigência do estorno do crédito do imposto, conforme veremos no subcapítulo seguinte.
Base Legal: Art. 11, I do RIPI/2010 (UC: 02/06/15) e; ADN CST nº 16/1975 (UC: 02/06/15).
4.3.5) Estorno de crédito:
Os estabelecimentos comerciantes atacadistas, equiparados a industrial, devem anular, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a bens de produção que:
a. venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;
b. transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas indicadas na letra anterior; ou
c. transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação descritas nas letras "a" e "b" acima.
Nestas operações, o comerciante não deverá lançar o IPI nas respectivas Notas Fiscais de Saída, razão pela qual é exigido o estorno fiscal do crédito do imposto correspondente à aquisições (ou entradas vinculadas).
O valor do imposto a estornar deverá corresponder exatamente àquele que foi escriturado por ocasião da entrada dos bens de produção comercializados. Porém, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições.
Base Legal: Art. 254, II, § 1º do RIPI/2010 (UC: 02/06/15).
Este material foi escrito em 27/03/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade, sendo que o mesmo foi atualizado em 23/06/2015, conforme legislação vigente nesta mesma data. Todos os direitos reservados.
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