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Timestamp: 2019-04-19 08:24:14+00:00
Document Index: 143895622

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 28', 'artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 31', 'Artigo 22', 'Artigo 32', 'Artigo 30', 'Artigo 40', 'Artigo 59', 'Artigo 50', 'Artigo 43', 'Artigo 37', 'Artigo 34', 'Artigo 47', 'Artigo 45', 'Artigo 54', 'Artigo 61', 'Artigo 58', 'Artigo 57', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 56', 'Artigo 53', 'Artigo 35', 'Artigo 55', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 51', 'Artigo 60', 'Artigo 49', 'artigo 52', 'Artigo 48', 'Artigo 39', 'Artigo 36', 'Artigo 33', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 27', 'Artigo 35', 'artigo 33', 'Artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 60', 'artigo 154']

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Transféré par Patrick Lopes Betran
CPDC 2013 Plano de Estudos e Cronograma DiurnoNocturno Final
2011 TahinahAlbuquerqueMartins Parcial
1836 - Estatuto Da Crian%e7a e Do Adolescente - Aula 01 ADRIANE de SOUSA 25 Min 40
O_que_os_juristas_e_o_Judiciario_tem_a_d.pdf
19_Estudo Dirigido - Ratio Decidendi e Obter Dictum - Conrado Hubner Mendes
Noção e Conceito do Direito Fundamentais
O presente trabalho tem como o objetivo abordar sobre os Direitos
Fundamentais, mormente o seu enquadramento jurídico, a sua finalidade e
dentre outros elementos conexos.
No âmbito do Curso Profissional na Área de Humanidade e Direito,
pretende-se estudar e pesquisar sobre os direito fundamentais.
Segundo, o professor Jorge Miranda,os direitos fundamentais são direitos
ou as posições jurídicas subjectivas das pessoas enquanto tais, individual
ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja na
Constituição formal, seja na Constituição material.
Deste modo, o referido doutrinário defende que Pelo conceito formal,
identifica-se o direito fundamental pela sua presença no texto da
Constituição da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, no
seu artigo nº15.º, nº1 e 2; que está plasmado o seguinte: “
1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e
estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de origem social, raça,
sexo, tendência política, crença religiosa ou convicção filosófica.
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada
plena participação na vida política, económica, social e cultural. “
O conceito material amplia o espectro dos direitos fundamentais para além
do texto normativo, resultando da concepção de Constituição dominante, da
ideia de Direito, do sentimento jurídico colectivo. Os preceitos relativos a
direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a
I- TEORIA SUBJECTIVO
Em algum caso pode ser sacrificado o direito subjectivo de uma pessoa, a
ponto de, para ela esse direito deixar de ter qualquer significado.
Os direitos fundamentais apenas têm razão de ser a fim de acentuarem a
raiz estritamente subjectiva (o homem enquanto sujeito jurídico na sua
defesa contra o Estado); é o período do “status negativus - é o primado do
radical subjectivo.
Na perspectiva do professor Gomes Canotilho, a teoria subjetiva gravita em
torno da posição jurídica do indivíduo, consubstanciando-se na faculdade
de o titular de um direito exigir uma ação ou uma abstenção do Estado ou
de outro indivíduo tendo em vista preservar a sua situação em particular. O
direito subjectivo consagrado por uma norma de direito fundamental
reconduz-se, assim, a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e
o objecto do direito.
Uma norma vincula um sujeito em termos objectivos quando fundamenta deveres que não estão em relação com qualquer titular concreto. a teoria objectiva destina-se a organizar uma actividade que tenha influência colectiva.de fazer valer judicialmente os poderes. salienta que é importante destacar que. o referido professor. o direito à ação ou mesmo as ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma consagradora de direito fundamental em questão. faz-se referência à possibilidade que tem o seu titular . as normas determinam o objectivo. como norma objectiva e não como direito subjectivo individual.o indivíduo ou a coletividade a quem é atribuído . A teoria objectiva. II.é a institucionalização dos direitos fundamentais.potencia a intervenção do Estado no sentido de conformar esses direitos em valores objectivos. Por sua vez. vai privilegiar os direitosfundamentais como valores normativos . Como elementos da ordem jurídica da colectividade. funcionando como programa director para a realização constitucional.Neste sentido. Para professor Canotilho. os limites e o modo de cumprimento das tarefas estatais. as liberdades.TEORIA OBJECTVIA Considera que a protecção do núcleo essencial se refere ao direito fundamental. ao se falar sobre direitos fundamentais subjetivos. 3 .
III. influenciado pela escolástica. consubstanciam-se na faculdade de exigir uma acção ou abstenção tendo em vista uma situação particular. os direitosfundamentais. teremos de dizer que os direitos fundamentais relevam em primeira instância do chamado direito natural. em Roma. Os direitos fundamentais se expressam de duas formas: como direitos subjectivos e objectivos. é essencial à promoção dos direitos fundamentais. determinam o objectivo. Objectivamente. Paulo aos Coríntios revela o ascendente da Lei Divina. a carta de S. direitos absolutos. sob essa forma. os direitos fundamentais são.TEORIA ECLÉTICA Na teoria eclética. o modo de cumprimento e os limites das tarefas do Estado. muitas vezes. que se manifestam. já concebia a existência de um direito natural anterior ao direito legal. se quisermos salientar o seu aspecto jurídico. foram uma ideia no pensamento dos homens. no pensamento moderno. e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. no Cristianismo. Subjectivamente. na Grécia antiga . Cícero demonstra igual preocupação. nesta sua dimensão natural.Portanto. não obstante um certo retrocesso. Admitir que os direitos fundamentais têm normatividade jurídica implica afastá-los do usual desprezo pela obrigatoriedade de sua observância e aproximá-los da realidade social. antes de serem um instituto no ordenamento positivo ou na prática jurídica dassociedades políticas.Sócrates. importa recordar o pensamento de S. em termos filosóficos. inerentes à qualidade de homem dos seus titulares. através 4 . na Idade Média.Tomás de Aquino. imutáveis e intemporais.
Na actual Constituição da República Portuguesa (CRP). Casamento e Filiação (Artigo 26. dosimportantes contributos de Montesquieu e Locke. no seu artigo 1º .º). 5 . V. Família. Inviolabilidade do Domicílio e da Correspondência(Artigo 25. Liberdade de expressão e informação (Artigo 29. igualmente significativo. de Religião e de Culto (Artigo 27. VIII.º).º ).º). III. Direito à Identidade e à Intimidade (Artigo 24.º).º). nunca podem ser postos em causa.Princípios de lgualdades (Artigo 15. Liberdade de criação cultural (Artigo 28.alusão à dignidade da pessoa humana. IV-OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROPRIAMENTE DITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE: Na parte II da Constituição da República de São Tomé e Príncipe esta contido os direitos fundamentais. VII.é aquele que nos é dado pelo nº 6 do artigo 19º: enumeram-se um conjunto restrito de direitos (núcleo fundamental. Direito à Integridade Pessoal (Artigo 23. Direito de aprender e liberdade de ensinar (Artigo 31. conserva-se ainda esta concepção jusnaturalista. que mesmo em declaração de estado de sítio ou de estado de emergência. IV. XI.º). deste modo. IX. X. II.º). exemplo. VI. desde logo.º).º). se “desprovidencializa” a justiça por recurso aoprincípio da igualdade. Direitos à Vida (Artigo 22. Liberdade de escolha de profissão (Artigo 32. essencial ou irredutível). Liberdade de Consciência.º). I. os direitos fundamentais na parte II da nossa constituição são: I.º). Liberdade de imprensa (Artigo 30.
Garantias de processo criminal (Artigo 40. XXXVI.º). Direito de acesso a cargos públicos (Artigo 59. Direito à protecção da saúde (Artigo 50. XII. XVI. XXV. Direitos de trabalhadores (Artigo 43. Aplicação da Lei Penal (Artigo 37. XXXVIII. XVIII.º). Direito de reunião e de manifestação (Artigo 34.º ·). Propriedade privada (Artigo 47. Cooperativas ( Artigo 45. Terceira idade (Artigo 54. Direito de indemnização (Artigo 61. XX. Direito de sufrágio (Artigo 58. Participação na vida pública (Artigo 57. 6 .º). XXXVII. XVII. Segurança Social (Artigo 44. XIII. XXXIII. Propriedade intelectual (Artigo 46.º ).º). Cultura e desporto (Artigo 56. Extradição. Juventude (Artigo 53.º). XL. XXII. XXVIII. XXVII. Liberdade de associação (Artigo 35.º).º ). Educação (Artigo 55. Limites das penas e das medidas de segurança (Artigo 38. Direito ao trabalho (Artigo 42. Família (Artigo 51. XXXI.º). XXIII.º). Direito de petição (Artigo 60.º). XV.º). XXXIV. XXIV.º).º). Habitação e ambiente (Artigo 49. Infância (artigo 52.º). XIV.º ).º).º).º). Empresas privadas (Artigo 48.º).º).º). XXI.º). XXXV.º). Habeas Corpus (Artigo 39. XIX. Liberdade física e segurança (Artigo 36. XXXIX. XXIX.º). XXVI. Direito de deslocação e de emigração (Artigo 33. XXX. expulsão e direito de asilo (Artigo 41.º). XXXII.º).º).
são direitos de um novo tipo. que. DIREITO CIVIL Os Direitos Sociais e ordem económica.51. culturais e sociais stricto sensu de que necessita. nem delegar essa determinação à autonomia privada.º da CRDSTP). Nesta perspetiva. não se apresenta como uma sociedade em que os seus habitantes (na sua generalidade) vivam com muitos recursos. são direitos que exigem a intervenção do Estado para a sua concretização na prática. São os direitos correspondentes à teia de relações sociais em que a pessoa se move para realizar a sua vida em todas as suas potencialidades.º da CRDSTP). direitos culturais como o direito à educação. Estes direitos são direitos que impõem tarefas. 7 . na sociedade civil (chamada assim em contraste com o Estado ou com o Estado poder).º da CRDSTP) ou o direito a segurança social (art. como o direito de propriedade (art. não podendo a constituição.º da CRDSTP) e direitos sociais stricto sensu como o direito de família (art. os direitos sociais que a constituição reconhece aos indivíduos.V. Infelizmente.44. a sociedade são-tomense. por pressuporem a administração de recursos escassos. E daí que se subdividam em direitos económicos. social e cultural são direitos da pessoa situada na sociedade. à cultura e desporto (artigos 55.47. só podem ter uma medida legislativa. ou advenientes da inserção nas múltiplas sociedades sem as quais ela não poderia alcançar e fruir os bens económicos. determinar-lhes o conteúdo. Existem muitas pessoas que vivem em situação de pobreza.º e 56.
nos artigos 22. 35. 33. da CRDSTP estão consagrados os direitos (à vida. nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. DIREITO A LIBERDADE A CRDSTP consagra atualmente um catálogo dos direitos fundamentais de “status negativus”. Estes direitos não se esgotam nos artigos mencionados.º. sendo que. que inclui os Direitos Pessoais. existem outros como direitos de aprender. Como exemplo temos vários artigos da Constituição que sustentam a nossa posição.º. de reunião e de manifestação (artigos 31. de Religião e de culto. convém dizer que no âmbito dos direitos pessoais consagrados na CRDSTP estão subsumidos os direitos. temos ainda o artigo 37. todos da CRDSTP (liberdade de consciência. 8 . Por fim temos as garantias.º. 34. de ensinar. de imprensa. à intimidade). de escolha de profissão. à identidade. de deslocação. 28. podem ver mencionadas nos artigos 27.º. Estes direitos.º da CRDSP de 2003 que diz que ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou omissão. liberdades e garantias. à integridade pessoal. liberdade de criação cultural.º. que não são mais do que meios de defesa para a proteção dos direitos fundamentais e como exemplo a Constituição define no artigo 40. exigem do Estado uma determinada abstenção ou omissão. de expressão. de emigração.º CRDSTP).º. 23. Quanto às liberdades.VI. Como garantias.º e 24.º. de informação. 30. liberdade física e segurança).º. No entanto. de associação.º. 36.º. 32. 31º.º.º da CRDSTP garantias de processo criminal. 29. ao contrário dos direitos fundamentais de “status positivus”.
O habeas corpus que vem regulado no artigo 39. eventualmente.º da CRDSTP também é uma garantia e está ao dispor do cidadão como instrumento processual a ser usado contra os abusos de poderes públicos de que estejam.: principio do nullumcrimem sine lege e nula poena sine crimen). As garantias traduzem-se quer no direito do cidadão a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos.Como podemos observar está aqui estipulado garantia dos cidadãos e convém frisar que é um instrumento de proteção dos direitos. a ser vítimas por ilegitimado mau uso do exercício de poderes. 9 . quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade (ex.
diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos (artigo 57. enquanto membros e comparticipantes da coletividade política. Direitos e deveres cívico-políticos. direito de petição (art. nos Direitos Sociais e ordem económica.º da CRDSP). social e cultural os direitos das pessoas desenvolvem no âmbito da sociedade civil. 59 da CRDSTP). são direitos e deveres das pessoas frente ao Estado ou no Estado. Os direitos de participação (status activus) conferem ao cidadão o direito de participar nos vários centros de decisão que diretamente o afetam.º da CRDSP). 10 . etc. Tomando em conta o conceito democrático de liberdade corresponde o direito de cada indivíduo à participação na formação da vontade política da comunidade. 58 da CRDSTP). Ambos compreendem os direitos da pessoa situada na sociedade. o direito de sufrágio (art. Enquanto os Direitos e deveres cívico-políticos respeitam aos cidadãos. Divergem na forma como as pessoas se posicionam na sociedade. o direito de acesso a cargos públicos (art. DIREITO A PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA Como já vimos. 60 da CRDSTP). Estes direitos compreendem o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos do país. São direitos do cidadão enquanto membro ativo da comunidade política.VII. direitos de participação na vida pública (como se lê na rubrica do artigo 57. de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país.
mais eloquente que a expressão verbal.º CRDSP). o indivíduo. ou pelo silêncio. nos atributos caracterizadores da sua personalidade moral e física. de religião e de culto (artigo 27. Estes direitos são tendencialmente liberdades e direitos de autonomia individual.º da CRDSTP) significa que é também o indivíduo que decide se vai ou não criar uma associação com outros. a pessoa enquanto tal.VIII. se vai ou não abandonar a associação de que tem vindo a ser membro ao longo dos anos. O direito à liberdade de associação (Artigo 35. autonomamente. Regra geral são direitos com elevada densidade subjetiva autónoma e um perímetro de liberdade que cabe ao titular preencher pela positiva. Estes direitos são direitos que protege direta e essencialmente.º CRDSP). DIREITO INTIMIDADE A VIDA PRIVADA Os direitos pessoais são direitos sobre a própria pessoa. São os direitos como.º CRDSP). por vezes.º CRDSP) ou o direito de deslocação e de emigração (artigo 33. se um indivíduo tem liberdade de expressão (Artigo 29. a liberdade de consciência.º da CRDSTP). a pessoa singular. o direito à vida (artigo 22. densificar por si próprio aquele espaço de liberdade. na medida em que este é.º CRDSP). se vai exprimir-se ou não. Por exemplo. é óbvio que lhe deve caber a ele exclusivamente decidir como é que vai usar esse direito. se vai ou não aderir a uma associação preexistente. se vai exprimir-se oralmente. 11 . Há todo um arsenal de estratégias comunicativas ao dispor do utilizador e cabe ao titular do direito decidir o que usar e como usar. o direito à liberdade física e segurança (artigo 36. o direito a integridade pessoal (artigo 23. ou seja. Há nesta decisão uma evidente densidade subjetiva.
o direito de o indivíduo afirmar.º da CRDSTP de 1990). do direito a vida (dever de proteção jurídica) que obrigará este. Assim. de um sistema prisional e de uma organização judiciária. o direito a vida (Artigo 22. através do Estado. o direito de viver. reconhece-se logo a nível normativo-constitucional.º da CRDSTP) é um direito subjetivo de defesa. justifica o enquadramento deste direito no catálogo de direitos pessoais 12 . ou seja. A conformação positiva cabe ao indivíduo e não ao Estado. não deve ser o Estado a dizer o que é que o indivíduo deve fazer. com os correspondentes deveres jurídicos dos poderes públicos e dos outros indivíduos de não agredirem o “bem a vida”. o traço caracterizador do direito à vida é o primeiro – direito de defesa – e é esse traço caracterizador que. para além desta dimensão negativa. cuja determinabilidade jurídico-constitucional não oferece dúvidas. uma pretensão jurídica à proteção. Isto não exclui a possibilidade de neste direito coexistir uma dimensão protetora. por exemplo. Nós decidimos o que é que vamos fazer com as várias liberdades. Cada um decidirá o que é que vai fazer com o seu direito a deslocar-se pelo espaço coletivo. ou seja. Como podemos ver estes direitos têm como função de defesa. eventualmente conducente com os direitos a prestações. não possa existir também uma dimensão positiva. impondo-se como “direitos negativos” diretamente conformadores de um espaço subjetivo de distanciação e autonomia com o correspondente dever de abstenção ou proibição de agressão por parte dos destinatários passivos. Todavia. pois. públicos e privados Isso não significa que.O direito a liberdade de deslocar (Artigo 33. não significa que todos tenham que estar permanentemente em deslocação (movimento). prima facie. de um modo geral. devem abster. por exemplo. à criação de serviços de polícia. sem mais.
IX. moldando-as e apresentando-lhes um sentido que caiba dentro do sentido da Declaração Universal dos Direitos do Homem.º. 19.º 2 da CRDSTP dispõe que “Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. toda a ordem jurídica são- tomense – têm de ser pensadas e postas em prática. pois. Por outro lado. 13 . vai impregnar a Constituição dos princípios e valores da Declaração como parte essencial da ideia de Direito à luz da qual todas as normas constitucionais – e.º 2 do art. a Declaração desde logo sobre as próprias normas constitucionais. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM No artigo 18. n. por conseguinte. O n. isto significa que perante a interpretação relativa ao conteúdo. Por um lado. ao regime ou à regulação legal de direito fundamental.º da CRDSTP ao mandar interpretar os preceitos relativos a Direitos Fundamentais de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos projeta-se. há que procurar ou ter em conta princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem. situa-os no contexto da Declaração Universal dos Direitos do Homem. este dispositivo situa os direitos fundamentais em São Tomé e Príncipe num contexto mais vasto e mais sólido que o da constituição em sentido instrumental.
Os Direitos Pessoais são direitos formalmente fundamentais e formalmente constitucionais. Só que estes direitos. Esse parece ser o sentido do n. Como interessa-nos aqui abordar os Direitos Fundamentais. portanto fora da Constituição. 14 . é uma regra extensível a toda a Constituição. ao dispor que “Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais”.X. restringiremos a abordagem apenas do ponto de vista dos Direitos Fundamentais e não a toda a Constituição. ou seja. Daqui se depreende que a CRDSTP aceita a existência de outros direitos fundamentais em leis ordinárias ou em normas internacionais. Esta regra não é restrita de Direitos Fundamentais.º 1 do art. ou seja. Pretendeu-se assim não limitar os direitos existentes na constituição e estendendo-as às leis e as regras de Direitos internacionais. No direito internacional e nas leis ordinárias existem de facto Direitos Fundamentais. como por exemplo. não foram acolhidas pelo texto constitucional. porque têm de facto consagração literal na CRDSTP.º da CRDSTP. 18. estão no catálogo dos Direitos Fundamentais. podemos encontrar Direitos Fundamentais mesmo no Direito Internacional e nas leis ordinárias. nem formalmente constitucional. um direito consagrado na lei. mas não formalmente fundamental. no Código Civil – Direito Geral de Personalidade – são direitos materialmente fundamentais. A ABERTURA DOS NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O âmbito material dos Direitos Fundamentais não se reconduz pura e simplesmente ao catálogo contido na Parte II da Constituição.
ou seja. aqueles com dignidade suficiente para serem considerados fundamentais. nem formalmente constitucionais. ou formalmente fundamentais se dentro da Constituição estiverem incluídos no catálogo dos Direitos Fundamentais. dentre os direitos sem assento constitucional. mas não serão nem formalmente fundamentais. podem ser considerados centrais. Os Direitos Fundamentais podem ser direitos formalmente legais ou formalmente jurídico-internacionais se estiverem consagrados na lei ou no direito internacional. no seu conteúdo podem ser fundamentais. A orientação tendencial de princípio é a de considerar como direitos extra constitucionais materialmente fundamentais os direitos equiparados pelo seu objeto e importância aos diversos tipos de direitos formalmente fundamentais. respetivamente e podem ser formalmente constitucionais.Os direitos consagrados na lei ou no direito internacional podem ser materialmente fundamentais. porque não estão incluídos na Constituição e no seu catálogo dos Direitos Fundamentais. Problema é o de saber como distinguir. se estiverem plasmados na Constituição fora do catálogo respetivo. podem ser considerados extremamente importantes. 15 .
A dignidade da pessoa humana. Essa reafirmação da dignidade da pessoa humana há de ser interpretada como referindo a cada pessoa (individual). É preciso não esquecer que durante décadas São Tomé e Príncipe estava sob um regime colonial que negava aos homens e mulheres são-tomenses a dignidade humana. quer dos Direitos fundamentais de “status negativus”. A dignidade da pessoa humana está na base da história do constitucionalismo são-tomense e é transversal a toda a Constituição. A dignidade da pessoa humana está na base de todos os direitos constitucionalmente consagrados. quer dos Direitos fundamentais de “status positivus” e bem como dos Direitos Fundamentais de “status activus”. pela conquista da soberania e Independência Nacional. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A CRDSTP no primeiro parágrafo do preâmbulo diz que “Durante cinco séculos o Povo Santomense travou contra a dominação colonial um combate difícil e heroico. O massacre de 3 de Fevereiro de 1953 é a prova desta falta da dignidade por parte do regime colonial. torturados e barbaramente mortos. como já vimos. mas apresenta-se de forma muito acentuada e explicita nos Direitos fundamentais de “status negativus” (Direitos Pessoais) e Direitos 16 . pela libertação da sua Pátria ocupada. muitos homens e mulheres foram presos sem culpa formada. a todas as pessoas sem discriminações (universal) e a cada homem como ser autónomo (livre). é transversal a toda a Constituição. pela restauração dos seus direitos usurpados e pela reafirmação da sua dignidade humana e personalidade africana” .XI.
social. de aprendizagem e de educação as pessoas não podem tomar parte na sociedade como cidadãos e. muito menos.Fundamentais de “status activus”. visto que o bem-estar social deve ser objetivo a ser alcançado por todos os são-tomenses. 17 . como cidadãos iguais. As normas consagradoras de Direitos fundamentais de “status positivus” (Direitos Sociais e ordem económica. social e cultural) abordam a conceção da dignidade da pessoa humana com maior relevância nos dias de hoje. Abaixo de um certo nível de bem-estar material.
o mesmo requer um adequado suporte material e racional para as medidas legislativas adoptadas. 15. o princípio da igualdade afirma a existência de um direito geral de igualdade e transforma todos os direitos de liberdade e participação em direitos de igual liberdade e participação. económica. respondendo dessa maneira a uma das questões centrais da luta pelos direitos fundamentais. O princípio da igualdade O princípio da igualdade visa garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos e grupos de cidadãos. social e cultural nos termos do n. Na sua dimensão de proibição do arbítrio. da praticabilidade. O princípio da igualdade encontra-se consagrado no art. da proibição de discriminação e da obrigação de diferenciação. 15º da CRDSTP. tendo como corolário densificadores os princípios príncipios da proibição do arbítrio. da justiça e da solidariedade”. Além disso. O REGIME GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.XII. “A doutrina e a jurisprudência constitucionais sustentam que se trata de um princípio multidimensional. bem como uma adequação à prossecução das finalidades constitucionais substantivas e uma conformidade com os princípios da segurança jurídica. existindo uma relação de proporcionalidade direta entre as diferenças fácticas existentes e as diferenciações normativas operadas. No que diz respeito às medidas de diferenciação.º da CRDSTP. 18 . Assegura a plena participação da mulher na vida política.º 2 do art. sustenta-se que as mesmas devem ser materialmente fundadas. A CRDSTP não se cinge a declarar o princípio da igualdade.
A CRDSTP é enfática ao determinar que o exercício dos Direitos Fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na própria Constituição (primeira parte do art. A garantia constitucional dos direitos fundamentais exige por isso uma clara disciplina limitadora da respectiva restrição”.º. a garantia principal dos direitos fundamentais «resulta deles próprios. só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspensão na vivência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei”. n.º 1 da CRDSTP). Como diz Gomes Canotilho e Vital Moreira e que merece a nossa concordância “O catálogo constitucional dos direitos fundamentais teria bem pouco valor. de acordo com o nosso ponto de vista. se eles pudessem ser facilmente objecto de restrição ou compressão por parte do legislador.º.º. n. Aqui não temos uma reserva da constituição. do seu enraizamento na consciência histórico-cultural da humanidade e da sua tradução estrutural 19 . excluído inequivocamente uma cláusula geral de restrição. 19. 2. 19. tendo portanto. Restrição e suspensão dos Direitos Fundamentais A CRDSTP no art. a suspensão na vivência de estado de sítio ou de estado de emergência pode ser declarada nos termos da Constituição e da lei.º 1 da CRDSTP). A restrição ou a suspensão de direito não pode ser estabelecida para além do estritamente necessário (art. Mecanismo de Defesa dos Direitos Fundamentais “Como salienta o Professor Vieira de Andrade. Diferentemente. 3. n. 19.º 1 dispõe que “O exercício dos direitos fundamentais.
1) jurisdicionais e 2) não jurisdicionais. O direito de invocar. • Meios de tutela jurisdicionais O direito são-tomense não conhece meios processuais próprios destinados especificamente a obter a tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais. 20 .º da CRDSTP assegura o acesso aos Tribunais: “Todo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei. Contencioso Administrativo. os meios processuais de que os cidadãos dispõem para reagir contra violações dos Direitos Fundamentais são essencialmente três: Recurso aos tribunais contra os atos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei. Cobre também. todo o ordenamento jurídico de uma comunidade (seja ele concebido autonomamente ou em rede) está ao serviço da tutela dos direitos fundamentais”. 20. mais especificamente voltados para a defesa dos direitos fundamentais. interessa-nos apenas arrolar os principais meios de tutela. O significado do âmbito literal do preceito é claro e óbvio. processuais civis e de contencioso administrativo. por exemplo.em cada sociedade concreta»”. em qualquer processo pendente perante qualquer Tribunal. Por isso. Todo o acesso. Nesta medida. O art. estão cobertas. a inconstitucionalidade de uma norma ou normas jurídicas relevantes para a decisão do litígio. a necessidade da justiça ser feita em tempo útil através de processos céleres. A distinção entre os dois meios de tutela faz-se consoante envolvam ou não o recurso aos Tribunais. todas as garantias processuais penais. Nesta nossa reflexão. Cobre. não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.
n. 149. aos órgãos do poder político ou a quaisquer autoridades petições.e designadamente. 21 . O cidadão tem ainda o direito de suscitar o incidente de inconstitucionalidade. • Meios de tutela não jurisdicionais O direito de petição consagrado no art. da Constituição. Portanto todas as vias de proteção jurisdicional. onde acha prevista a possibilidade de impugnar a constitucionalidade de uma norma. n.º da CRDSTP é um meio não jurisdicional de tutela dos direitos fundamentais. Abarca o contencioso administrativo. esse alguém pode suscitar o incidente de inconstitucionalidade. ou seja. a possibilidade de impugnar atos administrativos.º. 135. representações. 60. as ações de responsabilidade contra o Estado. conforme o art.º 1 da CRDSTP vem dizer que “Os titulares dos órgãos de poder politico têm o dever de manter informados os cidadãos e as suas organizações acerca dos assuntos públicos. o art. Em complemento ao artigo 60.º. 74. se a alguém envolvido num caso concreto for aplicada pelo Tribunal uma lei inconstitucional. individual ou colectivamente. na fiscalização concreta da constitucionalidade dos actos normativos. ficando sujeitos ao controlo democrático exercido através das formas de participação política estabelecida na constituição e na lei”. O artigo citado refere que “Todos os cidadãos têm direito de apresentar.º.º da CRDSTP. das leis ou do interesse geral”.º 3 da CRDSTP (“A lei estabelece os direitos e garantias dos administrados. reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos. Nos termos do art. Ou seja. designadamente contra actos que lesem os seus direitos e interesses legalmente protegidos”).
48.Sobre o direito dos cidadãos serem esclarecidos e informados. Espero que os nossos legisladores um dia possam ir tão longe e consagrarem na nossa constituição uma norma que dissesse de forma clara e explicita que “Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca de gestão dos assuntos públicos”. ao contrário da nossa constituição. a constituição portuguesa vai mais longe e consagra formalmente no n.º 2 do art. 22 .º que “Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca de gestão dos assuntos públicos”.
ainda assim. LIMITES MATERIAIS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL Nos termos do artigo 154. não podem ser objeto de revisão constitucional.º. acompanhado de um conjunto de meios de tutela. ainda que incipiente destes direitos. al. continuam a ser violados e são deficitárias as garantias dos referidos direitos. d) da CRDSTP. entendemos divulgar o conhecimento. apesar de os Direitos Fundamentais estarem plasmados na Constituição.XIII. 23 . Só quem tem consciência dos seus direitos tem consciência quer das vantagens e dos bens que pode usufruir com o seu exercício ou com a sua efectivação quer das desvantagens e dos prejuízos que sofre por não os poder exercer ou efectivar ou por eles serem violados”. a que dizer que. Por isso. liberdades e garantias dos cidadãos. os Direitos. Como diz e bem Jorge Miranda “A primeira forma de defesa dos direitos é a que consiste no seu conhecimento. Para finalizar.
Os direitos das mulheres. A função dos Direitos Fundamentais num Estado democrático e pluralista consiste em proteger um espaço de liberdade individual contra a ingerência do poder do Estado e contra a sua expansão autoritária.A questão de saber se o feto tem ou não direitos. o seu exercício depende das condições que possam ser criadas pelo EstadoVerifica-se que com o despoletar de São Tomé e Príncipe para uma democracia pluralista. me propus. Liberdades e Garantias”. Diferentemente desses direitos fundamentais de primeiro grau. ou seja. são problemas que estão na ordem do dia. os direitos dos membros da classe política à privacidade relativamente à devassa por parte dos meios de comunicação 24 .. inicialmente. que são “direitos não exequíveis por si próprios”. temos os direitos fundamentais designados por “Direitos sociais. o seu exercício não depende de acto nenhum do Estado. direitos fundamentais de primeiro grau. não depende de intervenção do Estado para serem exercidos. etc. aprofundando os meus conhecimentos ligados aos Direitos Fundamentais. Trata-se da parte de direitos fundamentais “exequíveis por si próprios”. São direitos inerentes a dignidade da pessoa humana. daqui a importância dos Direitos Fundamentais. Os Direitos Fundamentais são uma matéria extremamente interessante e importante nos dias que correm. designados de “Direitos.XIV.CONCLUSÃO Ao realizar este trabalho procurei atingir os objetivos aos quais. os direitos dos emigrantes. É um problema crucial em qualquer ordem constitucional. económicos e culturais”. Neste sentido verifiquei que os Direitos Fundamentais dividem-se em duas componentes. os Direitos fundamentais deixam de ser uma mera formalidade para passarem a ser uma concretização efetiva do indivíduo. os direitos das minorias religiosas.
isto referente aos direitos fundamentais de status negativus e de status activus. determinaram e influenciaram o processo de constitucionalização dos Direitos Fundamentais. em que destacam a liberdade pessoal e a participação democrática. entendemos haver melhorias a serem feitas. opresente trabalho serviu-me não só como forma de ampliação do meu conhecimento jurídico. é também o processo histórico. A nova Constituição pluralista fez assentar os direitos fundamentais em valores bem mais ricos. Outrossim. para um paradigma pluralista e democrático. o direito à liberdade de imprensa. bem como de mais um estímulo para aprofundar os meus conhecimentos ligados a Direitos Fundamentais. na medida em que houve uma mudança de um paradigma mono partidário e autoritário. Nesta senda. Para colmatar as dificuldades. com as quais deparei ao longo da execução do trabalho. As conceções e os antecedentes de luta contra o imperialismo colonial e a posteriori a luta contra o autoritarismo de partido único. Ainda assim. o direito a liberdade de informação.social. o direito à liberdade de criação artística. incluindo já a revisão constitucional de 2003. que está na base do desenvolvimento da ideia de Direitos Fundamentais. os direitos fundamentais surgem como uma rutura com o Estado autoritário de partido único.Nesta Constituição de 1990. que por vezes colide exatamente com o direito à privacidade. em que o Estado não é chamado. percebi que os Direitos e Liberdade Garantia é de aplicabilidade directa.O processo histórico que esteve na base do constitucionalismo são-tomense. recorri as legislações disponíveis no nosso ordenamento jurídico aliando a realização de pesquisas bibliográficas. 25 . nem é achado no exercício dos direitos dos indivíduos. em que os direitos e liberdades dos cidadãos estavam delimitados pelo Estado.
267 f. 1998. 1993. 2001.Código processo penal português 8. Legislação 1. Edilsom Pereira de. Tomo IV. Jorge. Constituição da Republica Portuguesa 26 . FARIAS. Christine Oliveira Peter da. Porto Alegre: Fabris. Konrad. Dissertação (Mestrado em Direito e Estado) – Faculdade de Direito. Código Processo Penal da República de São Tomé e Príncipe 4. Coimbra: Coimbra Editora. Universidade de Brasília. Manual de Direito Constitucional. 1996. Coimbra: Almedina. Código Penal da República de São Tomé e Príncipe 3. Colisão de direitos. Hermenêutica de direitos fundamentais: uma proposta constitucionalmente adequada. MIRANDA.XV. Brasília. Direito Constitucional. Código Civil português 6. 5ª ed. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. José Joaquim Gomes.Código de Processo Civil português 7. Porto Alegre: Fabris.Constituição da República de São Tomé e Príncipe 2. 1992.Código Penal português 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CANOTILHO. HESSE. SILVA. 2ª ed.
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