Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/242939697/dosp-cidade-22-05-2019-pg-13?ref=previous_button
Timestamp: 2019-07-16 00:21:40+00:00
Document Index: 141071531

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'artigo 49', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 173', 'artigo 14']

DOSP 22/05/2019 - Pg. 13 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019
interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).
Recurso Ordinário 6017.2019/0002680-4
Recorrente: RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.736.582-5 e ISS/ AII 6.736.586-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2019/0002680-4
ISS - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - REENQUADRAMENTO DE ITEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 142 DO CTN. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO DISSOCIADOS DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADA. PARECER QUE A INTEGRA. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO FORAM ANALISADAS. ART. 45, § 1º DA LEI 14.107/05 - SERVIÇOS TRIBUTADOS NO ITEM 02798 REENQUADRADOS PARA O ITEM 02682, CONFORME ANÁLISE DOCUMENTAL. CONCLUSÃO DE QUE OS SERVIÇOS SE ENQUADRAVAM COMO PROCESSAMENTO DE DADOS - AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSTAR EXCLUSIVAMENTE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS INICIALMENTE COMO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - MULTA E JUROS PREVISTOS POR LEI, ASSIM COMO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADES PREVISTAS POR DISPOSITIVOS LEGAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 15, 136 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2019/0002680-4 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Lucio Masaaki Yamazato (Presidente) e pelo Conselheiro Fábio Wu.
Voto parcialmente vencido apresentado pela Conselheira Fernanda Teodoro Arantes, subscrito pelo Conselheiro Caio Augusto Takano.
Superadas as preliminares, a Câmara decidiu, por unanimidade, retificar o auto de infração de obrigação principal para ajuste da base de cálculo.
ISS/AII 6.736.582-5: Retificar
ISS/AII 6.736.586-8: Retificar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) ROBERTO PASQUALIN FILHO (OAB 25.069) Subseção (SP); Dr (a) Leiner Salmaso Salinas (OAB 185.499) Subseção (SP).
Recurso Ordinário 6017.2018/0078673-4
Recorrente: ALCATEL-LUCENT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.745.377-5, ISS/AII 6.745.378-3, ISS/AII 6.745.379-1, ISS/AII 6.745.380-5 e ISS/AII 6.745.381-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2018/0078673-4
?ISS. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RAZÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/03. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E DA DECISÃO RECORRIDA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. ISS DEVIDO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO?.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2018/0078673-4 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Wu (Relator), subscrito pelo Conselheiro Lucio Masaaki Yamazato (Presidente) e pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, subscrito pelo Conselheiro Caio Augusto Takano e pela Conselheira Fernanda Teodoro Arantes.
ISS/AII 6.745.377-5: Manter
ISS/AII 6.745.378-3: Manter
ISS/AII 6.745.379-1: Manter
ISS/AII 6.745.380-5: Manter
ISS/AII 6.745.381-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. . Advogado (s) Dr (a) Andressa Lima Oliveira Guerra Evangelista (OAB 393.156) Subseção (SP); Dr (a) Fernando Grasseschi Machado Mourão (OAB 184.979) Subseção (SP).
Recurso Ordinário 6017.2018/0068721-3
Recorrente: FLÁVIO APARECIDO RODRIGUES GUMIERI Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.698.265-0, ISS/AII 6.698.266-9, ISS/AII 6.698.267-7, ISS/AII 6.698.268-5, ISS/AII 6.717.299-7, ISS/AII 6.717.301-2, ISS/AII 6.717.302-0, ISS/AII 6.717.303-9, ISS/AII 6.717.305-5 e ISS/AII 6.717.306-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2018/0068721-3
ISS-SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA QUE POSSUI IDENTIDADE DE OBJETOS COM O PRESENTE RECURSO. CONCOMITÂNCIA E NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 14.107/2005. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS NÃO PROSPERA, EIS QUE ESTES FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS PARA FINS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS CORRETAMENTE LAVRADOS PARA EVITAR A DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NOS AUTOS 6.698.265-0, 6.698.266-9, 6.698.267-7 REALIZADA DE ACORDO COM PARECER INTERNO E QUE CULMINARAM NA EXCLUSÃO DAS INCIDÊNCIAS 01 A 03/2009, EM CONSONÂNCIA COM ART. 15 DA LEI 14.107/2005, SENDO QUE AINDA HOUVE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. PAGAMENTOS REALIZADOS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS AO AUTO 6.698.268-5, RELATIVO À TFE EX. 2009. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2018/0068721-3 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Lucio Masaaki Yamazato (Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Caio Augusto Takano, pelo Conselheiro Fábio Wu e pela Conselheira Fernanda Teodoro Arantes.
ISS/AII 6.698.265-0: Manter
ISS/AII 6.698.266-9: Manter
ISS/AII 6.698.267-7: Manter
ISS/AII 6.698.268-5: Manter
ISS/AII 6.717.299-7: Manter
ISS/AII 6.717.301-2: Manter
ISS/AII 6.717.302-0: Manter
ISS/AII 6.717.303-9: Manter
ISS/AII 6.717.305-5: Manter
ISS/AII 6.717.306-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) Edson de Azevedo Frank (OAB 141.891) Subseção (SP).
Processo Administrativo SEI nº 6017.2019/0022539-4 CCM nº:
4.177.389-6
12.461.756/0001-17
Dr. Giancarlo Chamma Matarazzo (OAB/SP nº 163.252) e Dr. José Arnaldo Godoy C. de Paula (OAB/SP nº 363.609)
Decisão proferida pela 2ª CJ no R.O. nº 6017.2019/0002300-7 Assunto:
AII/ISS 6.734.846-7 e 6.734.851-3.
1. Esclarecemos, preliminarmente, que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 6.734.854-8 foi extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (vide doc. nº 017265015), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso em relação a este lançamento.
2. Quanto aos demais Autos de Infração, o presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.
3. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.
4. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.
5. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0002300-7 (doc. nº 017265255) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2014-0.073.309-6 (doc. nº 0167890474), 2011-0.125.786-1 (doc. nº 016789048) e 6017.2016/0034630-7 (doc. nº 017265596); pela 2ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2016/008694-1 (doc. nº 017265467) e 2006-0.140.821-3 (doc. nº 017265533); e pela 3ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2015/0001360-8 (doc. nº 016789045) e 6017.2015/0000544-3 (doc. nº 017271420), ora apresentadas como paradigmáticas.
6. Verifico, inicialmente, que as decisões dos Recursos Ordinários nº 6017.2016/008694-1e 2006-0.140.821-3 não se inserem na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferidas pela 2ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2003, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto as suas indicações como decisões paradigmáticas e afasto, por consequência, o exame de eventuais divergências que nelas possam estar caracterizadas.
7. Primeiro ponto de divergência – Da nulidade do lançamento pela ausência de descrição clara e precisa da autuação fiscal. Alega a Recorrente que as autuações ora sob análise não atenderam aos requisitos legais que impõem, como critérios de validade, a descrição clara e precisa dos fatos geradores da exigência supostamente devida, dos dispositivos legais supostamente infringidos, bem como a referência às operações e documentos específicos que embasam a referida autuação. Ao contrário do que entendeu o V. Acórdão recorrido, a 3ª Câmara Julgadora desse CMT (decisão paradigmática nº 6017.2015/0001360-8), em situação muito similar a dos autos, consignou que a fundamentação deficiente de ato administrativo enseja a sua nulidade. Além disso, cumpre ressaltar também decisão proferida pela 1ª Câmara de Julgamento (decisão paradigmática nº 2014-0.073.309-6), a qual, ao se deparar com situação similar, entendeu que seria nula autuação que não apresente todos os requisitos essenciais de existência e validade, como, por exemplo, que não contenham a devida fundamentação, pelo fato de os atos administrativos não disporem de discricionariedade no que se refere ao dever de motivação. E ainda, em caso muitíssimo semelhante ao discutido que também apresentou entendimento divergente, uma recente decisão do CMT, proferida pela 3ª Câmara Julgadora Efetiva (decisão paradigmática nº 6017.2015/0000544-3), não deixou dúvidas quanto à necessidade de se decretar nulo o Auto de Infração combatido, em função da descrição da infração contida no lançamento fiscal não guardar relação com a capitulação legal da penalidade imposta ao contribuinte e a multa ser calculada de forma diversa da base legal informada pelo agente fiscal.
8. Todavia, em pese o esforço argumentativo da Recorrente, a matéria constante do item acima não se trata de divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim, da formação da convicção do julgador em relação à fundamentação dos lançamentos tributários em cotejo com as provas apresentadas em cada caso concreto, o que, para sua reapreciação, demandaria às Câmaras Reunidas debruçar-se sobre as provas coligidas aos autos, o que é defeso em sede de Recurso de Revisão.
9. Com efeito, na decisão recorrida, assentou-se o entendimento de que os Autos de Infração combatidos estavam devidamente fundamentados, não gerando qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, conforme excertos extraídos do voto condutor: “Ainda em sede preliminar, o Recorrente defende a nulidade do auto de infração por ausência de descrição suficiente e correlação entre os fatos e os dispositivos legais indicados prejudicando o exercício de sua defesa. Entretanto, o argumento se afigura absolutamente descabido, uma vez que do relatório circunstanciado que acompanha o auto de infração constou expressamente:...”; [ ] “Do trecho colacionado emerge, sem margem para dúvidas, que se trata de autuação decorrente da conclusão de que os contratos apresentados não consubstanciam exportação de serviços, tendo sido indicados inclusive os dispositivos legais que nortearam a análise. Ademais, o Recorrente foi cientificado da fiscalização em curso e dela participou tendo sido notificado a demonstrar o direito ao benefício indicado nas notas fiscais, tornando inequívoco seu conhecimento quanto ao assunto tratado e motivos que conduziram às conclusões alcançadas. A capitulação legal aludida no auto de infração tem por objeto o recolhimento do ISSQN e as consequências punitivas da sua falta, denotando pertinência com a infração imputada. Da mera leitura da impugnação e subsequente recurso ordinário se nota que o Contribuinte logrou compreender inequivocamente as razões da constituição dos créditos fiscais e, ainda que delas discorde, foi--lhe permitido e possibilitado o exercício pleno de sua defesa, tanto na ocasião da impugnação como também neste recurso, com a apreciação integral de seus argumentos em preliminares e, mais adiante, mérito. A lavratura pelo descumprimento de obrigação acessória nº 6.734.851-3, traz correta indicação tanto da conduta consistente na emissão de notas fiscais com dados inexatos, no caso a informação de que se trataria de atividade sujeita à imunidade ou isenção, como, ao contrário do que defende a Recorrente, registra perfeitamente a capitulação legal da infração. De fato, o auto de infração menciona o art. 14, V, c da Lei nº 13.476/2002 que, originalmente, possuía redação pela qual se imputava multa de R$250,00. Todavia, como bem destacado pela Representação Fiscal, o dispositivo recebeu nova redação por meio da edição da Lei nº 15.406/2011, passando a prever a penalização em 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, como aliás vigora até a presente data. Ou seja, houvesse a Recorrente consultado o texto atualizado da norma, teria identificado que, desde muito antes dos fatos ora sob exame verificados em 2015, a pena reflete adequadamente a conduta tipificada e tanto sua indicação quanto cálculo respeitaram a legislação vigente, pelo que entendo que não houve restrição ou cerceamento ao seu direito de defender-se e julgo formalmente correto o AII nº. 6.734.851-3.” (g.n.)
10. Na decisão paradigmática nº 6017.2015/0001360-8, ao contrário, chegou-se à conclusão de que o enquadramento efetuado pela fiscalização não tinha suporte fático, motivo pelo qual o lançamento foi cancelado. Confira-se: “Todavia, superada esta questão, impera aferir se o enquadramento efetuado pela Fiscalização no item 17.02 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/03 encontra-se correto. É certo que os contratos firmados e apresentados à Fiscalização referem-se a atividades relacionadas a informática, como constou do próprio relatório:”; [ ] “Isso porque, dado o conjunto probatório disponível ao auditor fiscal, era possível o enquadramento da lista em item mais específico e adequado às atividades prestadas – como aquelas descritas no item 1 - Serviços de informática e congêneres.”; [ ] “Todavia, não vislumbro esta situação no caso sob análise, na medida em que não há explanações claras a respeito do motivo pelo qual preterido o item relativo à informática àquele eleito, quando todos os contratos apresentados levavam a conclusão diversa do enquadramento das autuações.” [ ] “Face ao exposto, voto pelo cancelamento do autos de infração em análise para que seja feito novo lançamento, adequando o enquadramento às atividades prestadas que, em tese, vislumbro subsumirem-se à hipótese de incidência do item 01 da lista de serviços.”(g.n.)
11. Já a decisão nº 2014-0.073.309-6, por seu turno, não serve de paradigma, neste ponto, visto que a suposta divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor que conduziu o Acórdão proferido na referida decisão, conforme trechos extraídos do voto divergente vencedor: “Afirma o D. Relator em seu voto que o AII citado seria nulo, uma vez que a infração não se encontraria devidamente descrita, não havendo correspondência entre o ato praticado pelo contribuinte e os apontamentos legais indicados como fundamento para a lavratura do auto.”; [ ] “Prosseguindo, é indiscutível que os dois AIIs citados no âmbito do destacado trecho do Relatório Circunstanciado foram lavrados para punir a mesma infração. Da mesma forma, é também indiscutível que a fundamentação legal, como bem destacou o Relator, foram fincadas em bases legais distintas, ou seja, em que pesem descreverem o mesmo fato, cada AII pautou-se em legislação distinta. A meu ver, estamos diante de evidente erro formal, visto que em razão da clara descrição da infração, houve, aparentemente, apenas erro de digitação, o qual enseja a nulidade do AII, contudo, nos termos do que determina o artigo 173, inciso II do CTN, reabre-se prazo para a eventual lavratura de novo auto, com a consequente devolução do prazo para a apresentação de eventual defesa.” O Acórdão restou assim redigido, em parte: “A Câmara decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento: (i) por unanimidade, para reconhecer a nulidade do AII 6.665.868-3, mas por, maioria (5x1), com fundamento em vício formal, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Murilo Galeote, determinando seu cancelamento e a lavratura de AII em substituição a este; vencido, nesse ponto, o Conselheiro Relator;” (g.n.)
12. Quanto à decisão nº 6017.2015/0000544-3, também não serve de paradigma, neste ponto, visto que se refere a fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da Lei Municipal nº 15.406/2011, de modo que não há similitude fático-jurídica entre ela e a decisão recorrida. Confira-se: “No que diz respeito ao Auto de Infração nº ..., o contribuinte alega a existência de erro na capitulação da autuação, bem como que a multa foi valorada de forma arbitrária e diversa da legislação. Pois bem. De acordo com o auto de infração em epígrafe, acostado às fls. 199, do Processo Administrativo nº 2012-0.268.215-0, a descrição da infração e capitulação legal da penalidade contida no lançamento fiscal é a seguinte: ‘Descrição da infração: Não tendo efetuado o pagamento do ISS emitiu, para operação tributável, documentos fiscais referentes a serviços não tributáveis ou isentos. Capitulação legal da penalidade: Art. 14, inciso V, alínea ‘c’ da Lei 13.476/02.’ Ainda, consta como observação no referido lançamento fiscal: ‘Observação: a multa foi calculada conforme segue: 50/100 do valor do imposto devido, observado o valor mínimo de 334,80637 UFIR.’. O artigo 14, inciso V, alínea ‘c’, da Lei 13.476/02, mencionado pelo douto agente fiscal no auto de infração, assim dispunha: Art. 14. As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades: (...) V – infrações relativas aos livros destinados a registro de recebimentos de impressos fiscais, de ocorrências e de impressão de documentos fiscais, quando apurados por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: c) multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos que escriturarem, ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados..” (grifamos)
13. Segundo ponto de divergência – Da natureza dos serviços prestados pela Recorrente - Exportação de serviços. Sustenta a Recorrente que a decisão recorrida diverge da interpretação dada à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2011-0.125.786-1 e 6017.2016/0034630-7 relativamente à aplicação da isenção tributária para a exportação de serviços prevista no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 116/03.
14. Entretanto, para a exata configuração de divergência na interpretação da legislação tributária relativamente à exportação de serviços, é necessário (i) que os fatos geradores estejam enquadrados no mesmo item da Lista de Serviços para que não sejam comparadas decisões cuja divergência decorra da aplicação da legislação tributária a diferentes hipóteses de incidência do tributo e não de divergência de interpretação da legislação; e (ii) que tanto a decisão recorrida como as decisões paradigmáticas tenham sido prolatadas considerando a mesma situação jurídica, no caso, na vigência do Parecer Normativo SF nº 04, de 9 de novembro de 2016, para que não sejam comparadas decisões cuja divergência decorra da aplicação da legislação tributária a diversas situações jurídicas.
15. Nesse sentido, a decisão recorrida refere-se a lançamentos que veiculam ISS decorrente de serviços enquadrados no subitem 17.19 – Código de Serviço 03654 (Consultoria e assessoria econômica ou financeira) da Lista de Serviços consignada no art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/2003 e da aplicação do art. 2º, III, do Parecer Normativo SF nº 04, de 09/11/2016. Por outro lado, as decisões paradigmáticas apresentadas referem-se a outros serviços e/ou foram prolatadas antes da edição do PN SF nº 04/2016, senão vejamos: 1) Decisão paradigmática nº 2011-0.125.786-1, cuida de lançamentos que veiculam ISS decorrente de serviços enquadrados no subitem 15.01 – Código de Serviço 05770 (Administração de fundos quaisquer) da Lista de Serviços, cuja decisão foi proferida em 26/10/2012, antes, portanto, da vigência do Parecer Normativo SF nº 04/2016, de 09/11/2016; e 2) Decisão paradigmática nº 6017.2016/0034630-7, embora cuide de lançamentos que veiculam ISS decorrente de serviços enquadrados no subitem 17.01 – Código de Serviços 03093 (Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares) da Lista de Serviços, cuja decisão foi proferida em 03/05/2017, ou seja, já na vigência do art. 2º, III, do Parecer Normativo SF nº 04/2016, a referida decisão não serve de paradigma, neste ponto, visto que a suposta divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento dissidente vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor que conduziu o Acórdão proferido na referida decisão, conforme Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Vice--Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pelo Conselheiro Roberto Lima Campelo. Voto vencido apresentado pela Conselheira Tathiane dos Santos Piscitelli.” (grifamos)
16. Desta forma, em que pese a irresignação da Recorrente, as referidas decisões apontadas como paradigmas abarcam situações fático-jurídicas distintas daquela apreciada na decisão recorrida e, por consequência, não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária.
17. Insta esclarecer, por oportuno, que a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que a análise a respeito da exportação ou não de um serviço só é possível pelo exame probatório, ou seja, a análise deve ser feita caso a caso, contrato a contrato, para que se verifique se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, noutros termos, há de se verificar, caso a caso, se o resultado aqui se verificou ou não. Neste sentido, o próprio Parecer Normativo SF nº 04/2016, norma interpretativa, prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem, novamente, sobre os elementos de prova produzidos nos autos, mas sim, defina qual a melhor interpretação a ser dada a determinada legislação tributária. Precedentes: Recursos de Revisão nºs 6017.2015/0003048-0, 6017.2015/0002743-9, 6017.2015/0000519-2, 2014-0.170.102-3, 2014-0.132.696-6,
6017.2016/0008564-3 e 6017.2016/0008565-1.
18. Esclareça-se, por fim, que decisões judiciais (“Caso Skopos”) não se prestam a demonstrar eventual dissenso interpretativo, nem as Soluções de Consulta (Consulta SF/DEJUG nº 19, de 08/04/2008), nos termos do art. 54, § 4º, da Portaria SF nº 150/2018 (RICMT); e a simples indicação das decisões paradigmas ou a transcrição de excertos delas extraídos não é suficiente para a admissibilidade do presente recurso, devendo ser demonstrado o dissenso interpretativo por meio do cotejo analítico entre as referidas decisões, de maneira que se possa identificar, de forma clara, a divergência interpretativa, o que não ocorreu no presente caso em relação às decisões citadas pela Recorrente (“Caso Daemon” e “Caso Bw Gestão”).
19. Quanto às alegações “A não vinculação do CMT aos atos administrativos exarados pela Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo” e “Irretroatividade do PN 4/16”, a Recorrente cita como precedentes deste CMT a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.359.680-4 e o “Caso Mosaic Fertilizantes”. Todavia, a decisão nº 2014-0.359.680-4 não serve de paradigma, pois se refere ao Parecer Normativo SF nº 02/2016 e a suposta divergência está registrada em voto divergente vencido que não fundamentou o respectivo Acórdão; e o “Caso Mosaic Fertilizantes”, além de não identificar a decisão paradigma, não há o cotejo analítico com a decisão recorrida para demonstrar o dissenso interpretativo, razão pela qual também não se presta aos fins pretendidos pela Recorrente.
20. Ainda quanto à alegação “Irretroatividade do PN 4/16”, a Recorrente reproduz trecho do Recurso Ordinário nº 6017.2016/0025478-0 julgado pela 4ª Câmara Julgadora (“Caso Ipsos”) e afirma tratar-se do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Julgador Paulo Henrique Aires Gonçalves. Todavia, necessário registrar que, ao contrário do alegado pela Recorrente, na verdade, trata-se de excerto extraído do voto vencido proferido pelo Conselheiro Julgador Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, o que, conforme já demonstrado anteriormente, impede que a decisão sirva de paradigma para caracterizar eventual dissenso interpretativo.
21. Por fim, quanto às demais alegações (Dúvida razoável quanto à natureza do fato – Exportação de Serviços; Da impossibilidade de dupla penalidade em razão de mesmo ato praticado – Princípio da Consunção; Da abusividade da multa imposta; Da impossibilidade da exigência de correção monetária e juros de mora em patamares superiores aos fixados pela União Federal; e Da impossibilidade da incidência de juros sobre multa) a Recorrente tece apenas considerações doutrinárias e jurisprudenciais sem apresentar decisões paradigmáticas que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso.