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Timestamp: 2017-11-21 12:14:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 218', 'Artigo 218']

Grifo.com.pt - A saída da UE está salvaguardada por lei
A saída da UE está salvaguardada por lei
Por Eingestellt von H. Schramm
(baseado no ponto de vista de Juristas austríacos qualificados)
http://eu-austritt.blogspot.pt/2014/08/der-austritt-aus-der-eu-ist-rechtlich.html
É sempre surpreendente para nós que haja cidadãos a afirmar, com toda a seriedade, que não seria possível sairmos da UE. Isto é algo aparentemente “transmitido” através de muitos canais, mas não corresponde aos factos. A saída da UE está regulamentada com precisão no actual “Tratado da UE (Tratado de Lisboa) sobre o Funcionamento da União Europeia”.
O artigo nº 50 do Tratado diz o seguinte:
1. De acordo com as suas normas constitucionais, qualquer Estado-membro pode retirar-se da União Europeia.
2. Um Estado-membro que decida retirar-se deverá notificar o Conselho Europeu – os líderes – quanto à sua intenção. Com base nas orientações do Conselho Europeu a União negoceia com esse Estado um acordo sobre os pormenores da saída e acordam o quadro das futuras relações desse Estado com a União. O acordo é negociado nos termos do artigo 218 par. 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É celebrado pelo Conselho em nome da União. O Conselho delibera por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.
3. Os Tratados são aplicáveis aos Estados afetados a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a comunicação mencionada no parágrafo 2 não se aplicarem mais, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
As alíneas 4 e 5 do artigo de retirada são puramente de natureza formal e sem significado.
Este direito é válido em Inglaterra, França e noutros Estados-membros. A fixação da legislação de saída da UE, no próprio Tratado da UE, teria sido desnecessária à luz do direito internacional (é evidentemente possível sair de qualquer tratado e por conseguinte, também do Tratado da EU – vide a “Convenção Internacional de Viena”),mas acaba com a discussão dos que ainda duvidam.
As duas palavras mais importantes da cláusula de saída (artigo 50) são "ou de outra forma" no parágrafo 3. A este propósito, um comentário geralmente aceite na literatura especializada, dum claro defensor da UE, no qual se diz na página 8 – em excerto – (Dörr em Grabitz/Hilf/Nettesheim):
A função principal do novo artigo 50 é essencialmente a criação de clareza jurídica. O artigo 50 parágrafo 1 estabelece o direito de saída como um direito de opção unilateral de cada Estado-Membro. O facto de se tratar de um direito unilateral resulta da lógica global deste artigo. Torna-se evidente que o tratado de retirada negociado para a eficácia da saída, não é relevante, assim, a base legal para a rescisão de adesão é apenas a declaração unilateral da vontade de saída do próprio Estado. Isto corresponde à posição jurídica do direito internacional geral de contrato (parágrafo 13). Indo para além do teor do 1º parágrafo, é evidente que o estado que pretenda sair não poderá apenas “decidir”, mas sim, agir.
O exercício do direito de retirada definida no art. 50 não está sujeito a quaisquer condições materiais, tratando-se, portanto, de um direito de rescisão livre. O Estado de saída não é obrigado a explicar os seus motivos aos Órgãos da UE, nem aos Estados-Membros.
Esta é uma explicação reconhecida de um perito não simpatizante com a nossa pretensão. Acresce, e não deixa de ser importante: O sempre repetido ”facto”, da propaganda (errada) da UE, que a nossa retirada da União nos sairia muito caro, não pode ser corroborado por nada. O artigo de saída da UE em vigor não faz nenhuma referência a isso, muito menos fala de uma obrigação! Antes pelo contrário. Pouparíamos, finalmente, os muitos milhões de euros que, há 20 anos, temos de transferir para os cofres da UE todos os anos, e dos quais apenas recebemos de volta uma fracção no designado “financiamento da UE”.
Lido: 2321
1. Claro que Podemos (yes we can)
Escrito por Oliveira Dias, em 10-01-2017 17:35
Caro Rainer, estimado amigo,
Concordo absolutamente com o artigo e posso até acrescentar algo mais, modestamente, e que de forma sintética passa pelo seguinte: A UE NÃO É uma Federação de Estados, único caso em que não se poderia desvincular da União, é "apenas" uma UNIÃO de Estados, mantendo cada Estado a prerrogativa de, quando quiser, sair da mesma. O Tratado de Lisboa regula as relações futuras entre o Estado que sai e a própria UE num quadro de relações internacionais, mas se um Estado pretender sair nem tem que dar cavaco a nada, sob pena de nesse ser sujeito a bloqueios económicos que valem o que valem.
Mas nem podia ser de outra maneira à luz da nossa Constituição não seria possível a Portugal federar-se a outros Estados soberanos, nem mesmo com referendos. A Dogmática Constitucional Portuguesa não o permite. Como a entrada na CEE não equivalia a entrar numa Federação de Estados, mas apenas numa UNIÃO de Estados, foi possível fazê-lo mesmo sem referendo.
Quanto a custos da nossa saída está por provar que sairia muito cara, bastava que adoptássemos uma outra moeda para garantir a paridade de moeda sem grandes sobressaltos, por exemplo se adoptássemos o dólar americano, numa primeira fase, om impacto da saída seria bastante atenuado.
Abraço Sebastianista e Isabelino
2. Saida da U.E
Escrito por Nuno Guerreiro, em 10-01-2017 17:28
Olá e muito boas noites aos que nos lêem.
Gostaria se possível que aprofundasse um pouco mais sobre o Ponto 2, porque claramente, ele menciona...
[...Com base nas orientações do Conselho Europeu a União negoceia com esse Estado um acordo sobre os pormenores da saída e acordam o quadro das futuras relações desse Estado com a União...]
[O acordo é negociado nos termos do artigo 218 par. 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia...]
Parece-me importante, perceber o que o Artigo 218 par 3 menciona, pois diz claramente que o arcordo, será negociado nos termos do 218.
Gostaria que fosse assim tão simples...é que também sou da opinião que neste momento conjectural, seria melhor a nossa saida e estabelecer pontes, por exemplo com os BRICS e talvez voltarmo-nos para os PALOPS.