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Timestamp: 2019-07-16 18:58:29+00:00
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Artigo29.12.2017
Governo Federal Sanciona Lei que Altera a Tributação da Indústria de Petróleo e Gás Natural
Lei nº 13.586 trouxe mudanças no texto original da Medida Provisória nº 795/2017. Alterações na legislação ainda dependem de regulamentação e vetos presidenciais podem impactar setor de fornecimento de equipamentos.
​A Lei nº 13.586, resultado da conversão da Medida Provisória nº 795/2017, foi sancionada hoje pelo Presidente da República. A nova legislação traz diversas inovações na sistemática de tributação das empresas atuantes no setor de exploração e produção de petróleo e de gás natural.
Os aspectos gerais das inovações trazidas pela Medida Provisória nº 795/2017, e que podem ser conferidos aqui, foram mantidos quando da sua conversão na Lei nº 13.586/2017.
Contudo, os contribuintes devem ficar atentos a alguns ajustes promovidos pela Lei nº 13.586/2017, na medida em que, além de pequenas adequações de redação, houve também a criação de benefícios adicionais e a imposição de restrições suplementares por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 795/2017 na Lei nº 13.586/2017.
O primeiro ponto de atenção é a retirada da restrição temporal para a exaustão acelerada dos ativos formados mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento incorridos para a viabilização da produção dos campos de petróleo e de gás natural.
Antes da conversão em Lei, apenas os ativos formados até 31.12.2022 poderiam sofrer a exaustão acelerada. A Lei nº 13.586/2017 retirou essa restrição temporal, de modo que os ativos formados a qualquer tempo também poderão se beneficiar dessa sistemática de exaustão.
O segundo ponto de atenção é a restrição para a aplicação, inclusive retroativa, dos limites previstos na Lei nº 13.586/2017 para a fruição da alíquota zero do IRRF incidente sobre os pagamentos a título de afretamento feito ao exterior, em caso de afretamento de embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo.
Com efeito, a legislação expressamente prevê que os limites criados pela Lei nº 13.043/2014, e agora modificados pela Lei nº 13.586/2017, não se aplicam ao afretamento de embarcações destinadas à navegação de apoio marítimo.
Portanto, os valores correspondentes aos afretamentos pagos em favor dos fretadores estrangeiros desse tipo de embarcação estariam sujeitos à alíquota zero do IRRF, independentemente do cumprimento dos limites previsto na legislação.
Cabe mencionar, no entanto, que os contribuintes precisam ter cuidado na elaboração dos contratos de afretamento, de modo que o seu objeto não dê margem à discussão acerca da natureza dos pagamentos efetuados ao exterior, sob pena de se correr o risco de questionamentos por parte das autoridades fiscais.
O terceiro ponto de atenção é o veto presidencial ao parágrafo 8º do artigo 3º da Lei nº 13.586/2017. Com a edição da Lei nº 13.586/2017, a parcela do afretamento paga ao exterior está limitada aos percentuais previstos no parágrafo 2º da Lei nº 9.481/1997 para fins de fruição da alíquota zero do IRRF, inclusive para os fatos geradores do imposto ocorridos antes de 31.12.2014.
Com o objetivo de permitir a regularização da situação dos contribuintes que efetuaram pagamentos extrapolando os limites estabelecidos pela Lei nº 13.043/2014, o caput do artigo 3º estabeleceu a possibilidade do pagamento da diferença devida a título do IRRF, relativa a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, com a redução de 100% de multa.
De acordo com o parágrafo vetado pelo Presidente da República, o pagamento do IRRF nos moldes do artigo 3º acarretaria a remissão de eventuais valores cobrados pelas autoridades fiscais sobre o afretamento pago ao exterior a título da CIDE-Royalties, da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação.
Sendo assim, em função do mencionado veto, ainda que o contribuinte efetue o pagamento do IRRF nos moldes previstos no artigo 3º, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderiam proceder à cobrança de eventuais valores devidos a título de CIDE, PIS-Importação e COFINS-Importação, por conta da reclassificação dos contratos de afretamento para contratos de prestação de serviços.
O quarto ponto de atenção é a criação de uma restrição ao novo regime de importação definitiva de equipamentos utilizados nas atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo e de gás natural com suspensão do pagamento dos tributos federais aplicáveis.
Com a edição da Lei nº 13.043/2014, embarcações destinadas à (i) navegação de cabotagem; (ii) navegação interior de percurso nacional; (iii) navegação de apoio portuário; e (iv) navegação de apoio marítimo; não poderão ser importadas com o benefício da suspensão dos tributos federais trazido pelo novo regime de importação, permanecendo sujeitas ao regime anterior (admissão temporária), desde que cumpridos os demais requisitos previstos na legislação vigente.
O quinto ponto de atenção encontra-se vinculado ao disposto no artigo 6º da Lei nº 13.586/2017. Esse dispositivo permite a suspensão dos tributos federais incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de bem final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo e de gás natural.
Além disso, esse dispositivo também prevê a desoneração da operação de aquisição do produto final produzido no país. Contudo, de modo diferente ao previsto na Medida Provisória nº 795/2017, a Lei nº 13.586/2017 estabeleceu um limite temporal para que o bem final seja destinado às atividades de exploração e produção pelo adquirente.
Nesse sentido, o adquirente precisa destinar às atividades de exploração e produção em até três anos, contados da aquisição, o produto final beneficiado com a suspensão dos tributos federais. Caso não ocorra essa destinação, serão exigidos os tributos federais suspensos, com acréscimo de juros e de multa de mora.
O sexto ponto de atenção é o veto presidencial ao parágrafo 13º do artigo 6º do projeto de lei de conversão. Esse dispositivo trazia um pleito importante do setor de fornecimento de equipamentos fabricados no Brasil, pois permitia, em todas as fases da cadeia produtiva, a suspensão dos tributos federais incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem.
Em outras palavras, tal dispositivo possibilitava que todas as fases antecedentes ao fornecimento do produto final também se beneficiassem da desoneração de tributos federais criada pelo artigo 6º. Contudo, de acordo com o veto presidencial, nem todas as fases antecedentes deveriam se beneficiar dessa desoneração, na medida em que os subfornecedores possuiriam diversidade de clientela capaz de promover a absorção de tais custos tributários.
Indubitável que o veto presidencial proporcionará aumento dos custos tributários da cadeia produtiva do setor e, consequentemente, diminuirá a competitividade da indústria nacional frente aos fornecedores estrangeiros. Além disso, o aumento de tais custos tributários poderá ainda trazer dificuldades ao atendimento das regras de conteúdo local por parte das operadoras, já que os produtos nacionais podem se tornar pouco competitivos frente aos de origem estrangeira.
O sétimo, e último, ponto de atenção é a alteração mais aguardada e requisitada pela indústria de petróleo e de gás natural, que vem a ser a ampliação do prazo de fruição dos regimes previstos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 13.586/2017 da data de 31.7.2022 para a data de 31.12.2040. A ampliação desse prazo demonstra o alinhamento entre as autoridades governamentais e a indústria para o desenvolvimento de novos campos no Brasil. Afinal de contas, como todos os projetos de exploração e produção são de longo prazo e envolvem altos níveis de investimentos, a concessão de benefícios fiscais pelo prazo de apenas 5 anos certamente interferiria nas projeções de resultado das empresas atuantes nesse segmento, em função da insegurança jurídica na manutenção futura de tal regime fiscal.
Assim sendo, apesar das restrições trazidas na Lei nº 13.586/2017 e dos vetos presidenciais, as novas regras tributárias criadas são benéficas para a indústria de petróleo e de gás natural, na medida em que trazem segurança jurídica para discussões existentes, permitem a regularização da situação fiscal de contribuintes com contencioso administrativo e judicial, bem como criam regimes de desoneração com menor nível de burocracia e complexidade.
Diante disso, há grande expectativa entre os diversos agentes da indústria de que a nova legislação tributária possa servir como um indutor de investimentos, na medida em que suas disposições desburocratizam a operacionalização dos incentivos fiscais aplicáveis à cadeia produtiva nacional e solucionam diversas controvérsias existentes.
No momento, aguarda-se a regulamentação integral da Lei nº 13.586/2017 pela Receita Federal do Brasil, em especial do regime previsto no artigo 6º, tendo em vista que o bom funcionamento desse regime dependerá do nível de interferência dos agentes públicos na sua operacionalização.
Por fim, não se pode deixar de mencionar que os novos regimes de desoneração previstos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 13.586/2017 precisarão ser regulados pelos Estados, sob pena de as operações promovidas pelos contribuintes ficarem sujeitas ao ônus do ICMS, o que provocará novas discussões na indústria, como ocorreu quando da criação do REPETRO na década de 1990.