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Timestamp: 2019-11-20 02:01:20+00:00
Document Index: 43599553

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 343', 'ARTIGO 935', 'ARTIGO 21']

2425 resultados para Contravenção administrativa
... obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da ...
...ARTIGO 3. Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de ...contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:. #Redação dada ...
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996. III- os crimes ..., na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
Lei nº 13.834 de 04/06/2019.
...ção policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. § 3º (VETADO)”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
... da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias. ARTIGO 74. ... ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 91. Não será ...
...administrativa; e. II- participação da população na formulação e controle das ...ARTIGO 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro ...
...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a ... que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção" (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 200). SE\xC3"...
Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que...
Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de mercadorias desacompanhadas nota fiscal constituiu infração administrativa,
... com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, ... bilhetes apreendidos em virtude de contravenção meramente administrativa serão conservados, no Distrito Federal, pela Fiscalização Geral de ...
Acórdão nº 2006/0025730-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2009
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. 1. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ,...
... ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contravenção ...
Acórdão nº 2006/0228230-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2007
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL (BUSCA E APREENSÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INOCORRENTE. 1. Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentaç
... em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade. § 2º As atividades e projetos de ...contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres e da ... Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também ...
... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção" (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2\xC2"...
... acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. As informações ou ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
...ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ...VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
...ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a ...
Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudên
...ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Prorrogação do ...
...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de ...contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da...