Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R0617
Timestamp: 2020-01-25 22:27:06+00:00
Document Index: 158685622

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 4', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 195']

Regulamento (CE) n. o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
REGULAMENTO (CE) N.o 617/2009 DO CONSELHO
que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, deverá ser aberto, a título autónomo, um contingente pautal comunitário de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada.
De acordo com o artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), em conjugação com o seu artigo 4.o, os contingentes pautais de produtos abrangidos pelo mesmo são abertos e geridos pela Comissão ao abrigo de normas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do referido regulamento,
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual de importação de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto com o número de ordem 09.4449, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.
2. Para o contingente previsto no n.o 1, o direito de importação é fixado em 0 %.
3. O ano de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho.
O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do artigo 144.o e do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.