Source: https://dre.tretas.org/dre/86054/resolucao-da-assembleia-da-republica-60-97-de-19-de-setembro
Timestamp: 2020-06-03 01:00:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 197', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 4', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Resolução da Assembleia da República 60/97
Resolução da Assembleia da República 60/97, de 19 de Setembro
Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interprertação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/97
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL), ASSINADA EM BRUXELAS, EM 26 DE JULHO DE 1995, E O PROTOCOLO, ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA.
b) Reservar o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção EUROPOL seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas descisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Considerando que esses progressos permitirão melhorar a protecção da segurança e da ordem públicas;
Considerando que no âmbito do Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, foi acordada a criação de um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL);
Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 1993, segundo a qual a EUROPOL será instalada nos Países Baixos e terá a sua sede na Haia;
Recordando o objectivo comum de melhorar a cooperação policial no domínio do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional através de um constante, seguro e intenso intercâmbio de informações entre a EUROPOL e as unidades nacionais dos Estados membros;
Pressupondo que as formas de cooperação estabelecidas na presente Convenção não poderão afectar outras formas de cooperação bilateral ou multilateral;
Convictas de que também no domínio da cooperação policial há que prestar particular atenção à protecção dos direitos do indivíduo, em especial à protecção dos seus dados pessoais;
Considerando que as actividades da EUROPOL definidas na presente Convenção não prejudicam as competências das Comunidades Europeias e que, no âmbito da União Europeia, a EUROPOL e as Comunidades Europeias têm um interesse comum em estabelecer formas de cooperação que permitam a cada uma exercer o mais eficazmente possível as respectivas funções;
2 - A EUROPOL ficará ligada em cada Estado membro a uma única unidade nacional, a criar ou a designar nos termos do artigo 4.º
4 - Na acepção da presente Convenção, consideram-se «serviços competentes» todos os organismos públicos existentes nos Estados membros que, nos termos da legislação nacional, sejam competentes para a prevenção e o combate à criminalidade.
3) Manter actualizados esses dados e informações;
4) Explorar e difundir os dados e as informações em proveito dos serviços competentes, em conformidade com a legislação nacional;
5) Fazer consultas e pedidos de dados, de informações e de análises à EUROPOL;
6) Transmitir dados à EUROPOL para introdução nas colectâneas informatizadas;
7) Velar pelo cumprimento das normas legais em cada intercâmbio de informações com a EUROPOL.
5 - Sem prejuízo do exercício das responsabilidades dos Estados membros enunciados no n.º 2 do artigo K.2 do Tratado da União Europeia, as unidades nacionais não serão obrigadas, em certos casos, a transmitir os dados e informações previstos nos n.os 1), 2) e 6) do n.º 4 e nos artigos 8.º e 10.º, desde que tal:
1) Lese interesses fundamentais de segurança nacional; ou
2) Comprometa o êxito de investigações em curso ou a segurança de uma pessoa; ou
3) Diga respeito a informações da esfera de serviços ou actividades específicas de informações em matéria de segurança do Estado.
6 - As despesas das unidades nacionais decorrentes das suas comunicações com a EUROPOL, com excepção das despesas de ligação, são consideradas despesas nacionais e não serão imputáveis à EUROPOL.
7 - Os chefes das unidades nacionais reunir-se-ão, na medida do necessário, para prestar aconselhamento à EUROPOL.
3 - Sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, os agentes de ligação contribuirão, no âmbito dos objectivos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, para o intercâmbio de informações entre as unidades nacionais que os destacaram e a EUROPOL, nomeadamente:
1) Fornecendo à EUROPOL informações provenientes das unidades nacionais que os destacaram;
2) Transmitindo as informações provenientes da EUROPOL às unidades nacionais que os destacaram;
3) Colaborando com os funcionários da EUROPOL, transmitindo-lhes informações e aconselhando-os na análise das informações respeitantes ao Estado membro que os destacou.
4 - Em conformidade com a legislação nacional e no âmbito dos objectivos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, os agentes de ligação contribuirão simultaneamente para o intercâmbio de informações provenientes das unidades nacionais e a coordenação das medidas daí resultantes.
8 - Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com o n.º 2 do artigo 41.º
9 - A EUROPOL facultará gratuitamente aos Estados membros as instalações necessárias ao desempenho das actividades dos agentes de ligação, no edifício da EUROPOL. Todas as demais despesas decorrentes do destacamento dos agentes de ligação ficarão a cargo dos respectivos Estados membros; o mesmo se aplica às despesas de equipamento desses agentes, desde que o conselho de administração não recomende por unanimidade uma derrogação para casos especiais, no âmbito da elaboração do orçamento da EUROPOL.
1 - A EUROPOL manterá colectâneas informatizadas de dados, constituídas pelos elementos seguintes:
1) O Sistema de Informações referido no artigo 7.º, que terá conteúdo restrito e bem definido e permitirá uma verificação rápidas das informações existentes nos Estados membros e na EUROPOL;
2) Os ficheiros de trabalho referidos no artigo 10.º, que serão criados para fins de análise por períodos variáveis e conterão informações circunstânciadas; e
2 - O orçamento da EUROPOL é financiado pelas contribuições dos Estados membros e por outras receitas ocasionais. A contribuição de cada Estado membro para o financiamento é determinada em função da quota-parte do seu produto nacional bruto no total dos produtos nacionais brutos dos Estados membros no ano anterior ao ano de elaboração do orçamento. Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto definido pela Directiva do Conselho n.º 89/130/CEE , EURATOM, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado.
1 - O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, por iniciativa de um Estado membro e depois de consultado o conselho de administração, aprovará por unanimidade, nos termos do n.º 9) do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, as eventuais alterações à presente Convenção, que recomenderá aos Estados membros para adopção segundo as respectivas normas constitucionais.
5 - Com a entrada em actividade da EUROPOL terminará a actividade da unidade «Droga» da EUROPOL, nos termos da acção comum do Conselho, de 10 de Março de 1995, relativa à unidade «Droga» da EUROPOL. Ao mesmo tempo, a EUROPOL receberá como propriedade sua todos os equipamentos financiados pelo orçamento comum da unidade «Droga» da EUROPOL, ou por esta desenvolvidos ou produzidos, ou que lhe tenham sido graciosamente postos à disposição pelo Estado da sede para utilização permanente, bem como todos os arquivos e ficheiros de dados autonomamente administrados pela unidade «Droga» da EUROPOL.
- «Criminalidade ligada a tráfico de material nuclear e radioactivo»: as infracções, tal como enumeradas no n.º 1 do artigo 7.º da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, assinada em Viena e em Nova Iorque em 3 de Março de 1980, que estejam relacionadas com material nuclear e ou radioactivo definido, respectivamente, no artigo 197.º do Tratado de Adesão de Portugal à CEE e na Directiva n.º 80/836/EURATOM , de 15 de Julho de 1980;
- «Rede de imigração clandestina»: as acções destinadas a facilitar deliberadamente, com fins lucrativos, a entrada, a estada ou o emprego no território dos Estados membros da União Europeia, contrariamente às regulamentações e condições neles aplicáveis;
- «Tráfico de seres humanos»: o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrem mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrem, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças;
- «Tráfico de veículos roubados»: o roubo ou o desvio de automóveis, camiões ou semi-reboques e respectivas cargas, autocarros, motociclos, caravanas e veículos agrícolas, máquinas de estaleiro e peças de veículos, bem como a receptação destes objectos;
- «Actividades ilícitas de branqueamento de capitais»: as infracções tal como enumeradas nos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confiscação dos Produtos do Crime, assinada em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.
Ad n.os 1 e 3 do artigo 14.º, n.º 2 do artigo 15.º e n.º 8 do artigo 19.º
1 - «A República Federal da Alemanha, a República da Áustria e o Reino dos Países Baixos procederão à transmissão de dados ao abrigo da presente Convenção no pressuposto de que, para o tratamento e a exploração não informatizados destes dados, a EUROPOL e os Estados membros respeitam o espírito das disposições da presente Convenção relativas à protecção jurídica dos dados.»
2 - «Tendo em conta os n.os 1 e 3 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 8 do artigo 19.º da Convenção, e no que se refere à observância do nível de protecção dos dados transmitidos entre os Estados membros e a EUROPOL no seu tratamento não informatizado, o Conselho declara que a EUROPOL elaborará - três anos após o início das suas actividades e com a participação da instância comum de controlo e das instâncias nacionais de controlo, cada uma para os domínios da sua competência - um relatório que, depois de estudado pelo conselho de administração, será submetido à apreciação do Conselho.»
DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVA A ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL).
A República Portuguesa declara que interpretará as disposições adiante mencionadas, da Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), nos seguintes termos:
1) O disposto na primeira parte do n.º 1) e no n.º 2) do n.º 1 do artigo 8.º, no sentido de poderem ser armazenados os dados relativos às pessoas aí referidas se, pela natureza ou circunstância dos factos, existirem indícios para crer que podem ser instaurados processos penais contra essas pessoas por infracções que são da competência da EUROPOL por força do artigo 2.º;
2) O disposto no n.º 5 do artigo 8.º no sentido de o mesmo ser aplicável aos dados respeitantes às pessoas referidas nos números do n.º 1 do artigo 10.º;
3) O disposto nos n.os 4) e 5) do n.º 1 do artigo 10.º no sentido de apenas poderem ser introduzidos dados relativos às pessoas abrangidas pelos citados números, desde que esses dados constituam informação relevante sobre factos que possam, fundadamente, vir a ser utilizados em eventual processo penal;
4) O disposto no n.º 3 do artigo 19.º no sentido de a recusa de acesso aos dados aí prevista apenas ser admissível nos termos consagrados na legislação nacional.
PROTOCOLO, ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA.
As Altas Partes Contratantes acordaram nas seguintes disposições, que vêm anexas à Convenção:
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente Protocolo, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, adiante denominada «Convenção EUROPOL».
1 - Os Estados membros podem, por declaração feita no momento da assinatura do presente Protocolo ou em qualquer outro momento posterior à referida assinatura, aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção EUROPOL nas condições definidas, quer na alínea a), quer na alínea b) do n.º 2.
2 - Os Estados membros que fizerem uma declaração nos termos do n.º 1 podem precisar que:
a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção EUROPOL, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou que
b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado membro pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção EUROPOL, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.
1 - São aplicáveis o Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.
2 - Em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e independentemente de terem ou não feito uma declaração nos termos do artigo 2.º, os Estados membros têm o direito de apresentar alegações ou observações escritas ao Tribunal de Justiça nos processos que a este tenham sido submetidos ao abrigo do artigo 1.º
2 - Os Estados membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente Protocolo, bem como qualquer declaração efectuada em aplicação do artigo 2.º
3 - O presente Protocolo entrará em vigor 90 dias após a notificação, referida no n.º 2, pelo Estado, membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a sua entrada em vigor nunca terá lugar antes da entrada em vigor da Convenção EUROPOL.
1 - O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.
2 - Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.
3 - O texto do presente Protocolo na língua do Estado membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.
4 - O presente Protocolo entra em vigor relativamente ao Estado membro aderente 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo, caso este não tenha ainda entrado em vigor findo o referido período de 90 dias.
Os Estados que se tornarem membros da União Europeia e aderirem à Convenção EUROPOL nos termos do artigo 46.º da mesma devem aceitar as disposições do presente Protocolo.
1 - Podem ser propostas alterações ao presente Protocolo por qualquer Estado membro, Alta Parte Contratante. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.
2 - As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados membros nos termos das respectivas normas constitucionais.
3 - As alterações assim adoptadas entrarão em vigor de acordo com o disposto no artigo 4.º
2 - O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativas ao presente Protocolo.
DECLARAÇÃO RELATIVA À ADOPÇÃO SIMULTÂNEA DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA E DO PROTOCOLO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA REFERIDA CONVENÇÃO.
Os representantes dos Governos dos Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho:
No momento da assinatura do acto que estabelece o Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia;
Desejando assegurar uma interpretação o mais eficaz e uniforme possível da referida Convenção desde a sua entrada em vigor;
declaram-se prontos a tomar todas as medidas necessárias para que as formalidades nacionais de adopção da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia e do Protocolo relativo à interpretação da mesma sejam concluídas simultaneamente no prazo mais curto possível.
DECLARAÇÕES FEITAS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.º
Por ocasião da assinatura do presente Protocolo, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas no artigo 2.º:
A República Francesa e a Irlanda, de acordo com as regras previstas no n.º 2, alínea a), do artigo 2.º;
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa e a República da Finlândia, de acordo com as regras previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 2.º
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República Portuguesa reservam o seu direito de dispor na sua legislação nacional que sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção EUROPOL seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
No que toca ao Reino da Suécia, a(s) declaração(ões) será(ão) efectuada(s) no Outono de 1996; no que toca ao Reino da Dinamarca e ao Reino de Espanha, a(s) declaração(ões) será(ão) efectuada(s) no momento da adopção.
Os Governos da Bélgica, dos Países Baixos e do Luxemburgo chamam novamente à atenção para a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a uma solução, análoga à prevista no presente Protocolo, relativamente à competência a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.
O Governo Italiano, de acordo com a sua posição quanto à atribuição de competências ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos actos concluídos no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia, considera que deve ser adoptada uma solução análoga à que se encontra prevista no presente Protocolo quanto à Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e quanto à Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86054.dre.pdf .
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