Source: https://www.hoodid.com/site/parecer-juridico
Timestamp: 2018-07-22 15:59:14+00:00
Document Index: 65020323

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1']

Hoodid | Parecer Jurídico
Parecer Jurídico sobre a validade do registro de declaração de autoria de obra intelectual concedido pela HOODID REGISTROS ONLINE LTDA.
Trata-se o expediente de consulta feita pela diretoria da HoodID Registros Online Ltda., doravante denominada Consulente, indagando sobre a validade jurídica dos seus registros de declaração de autoria de obras intelectuais. Indagou, ainda, a Consulente se o aludido registro teria validade jurídica nos países estrangeiros.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que o registro não tem para o direito de autor o mesmo significado que tem para a propriedade industrial – marcas, patentes e desenhos industriais –, outra espécie do gênero propriedade intelectual. O registro, no âmbito da propriedade industrial, é constitutivo de direito. Isso quer dizer que, sem registro não há propriedade sobre a marca, assim como, sem a patente, também não há liame jurídico de propriedade entre o inventor e a invenção. Essa é a razão pela qual o órgão que concede registro de marcas e patentes de invenção – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) – tem todo um procedimento, estabelecido pela Lei 9.279/96, e inúmeros atos normativos do INPI, para analisar o mérito desses pedidos, facultando, inclusive, oportunidade para terceiros que se sentirem prejudicados se manifestar.
Considerado um direito sui generis, por ter natureza jurídica moral e patrimonial, envolvendo, assim, elementos do direito público e do direito privado, os direitos autorais não se adquirem através do registro da obra, mas por meio da sua própria concepção. É o que dispõe o artigo 18 – “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. Assim, desde o momento da sua criação, a obra está ligada ao seu criador através do liame da autoria, o que garante ao mesmo os direitos de natureza moral, tais como de ter seu nome vinculado à obra, opor-se a qualquer modificação, reivindicar a qualquer tempo a autoria da sua obra, conservar a obra inédita e modificar a obra antes ou depois de utilizada. Para adquirir prova de autoria e, assim, os direitos autorais de ordem patrimonial, a obra precisa ser comunicada ao público. Quanto a isso, observe-se o que estabelece o artigo 13 da LDA: “Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que (...) tiver, (...) indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização”. A publicação é o ato que, conforme já indica o próprio nome, leva ao conhecimento público a obra e a sua designação de autoria.
No entanto, apesar da formalidade do registro não se constituir em requisito para a proteção da obra, na prática, é interesse do autor produzir sua prova de autoria, e o registro é um poderoso meio de demonstração da anterioridade e autenticidade da obra, e mais um recurso que se coloca à disposição do autor em casos de violação de direito. Ademais, muitas vezes o autor não consegue publicar sua obra, sobretudo quando a modalidade indicada for a edição e reprodução de exemplares, que demanda vultosos investimentos, como é o caso das obras literárias e musicais. Assim, o registro desponta como importante via para a produção de prova de autoria. Essa é a razão pela qual, através do artigo 19 da LDA, o legislador facultou ao autor registrar sua obra no órgão público definido no caput do artigo 17 da LDA anterior – Lei 5.988/73:
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (grifos nossos).
Ocorre que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com a finalidade de viabilizar relações eletrônicas seguras, assim como fizeram muitos países da União Europeia, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Observe-se o que estabelece o artigo 1º da aludida MP.
Art.1o Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
A Consulente tem como objeto servir de veículo entre o autor e a ICP-Brasil, para a efetivação do registro de declaração de autoria de suas obras intelectuais, bem como o arquivamento das mesmas, levando-se em consideração as informações prestadas pelo autor. A segurança jurídica do portador de um certificado de registro expedido através da Consulente está ancorada no §1o do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2.
§1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (...).
Assim, sendo o registro autoral meramente declarativo de direito – e não constitutivo –, sua única utilidade é provar – e não constituir – a relação de autoria entre o autor e sua obra, razão pela qual a solução apresentada pela Consulente é suficiente para conferir ao autor essa prova. Isso porque a sua plataforma, através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da empresa Autoridade Certificadora de tempo, condição conferida pela Administração Pública federal e devidamente publicada no Diário Oficial da União, em 15 de setembro de 2014, confere ao usuário certificado que atesta sua declaração de autoria enviada por meio digital, garantindo a data de tal declaração.
Para melhor compreender a questão em deslinde, cumpre descrever o mecanismo de certificação digital da Consulente. Vejamos:
“A HoodID Registros Online Ltda., empresa nascida no Porto Digital (Recife), tem um sistema que é especializado no registro da declaração de autoria online de obras intelectuais. De acordo com o artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2, a ICP-Brasil foi instituída para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica aos seus certificados digitais, estabelecendo uma condição de igualdade entre a assinatura digital e a assinatura manual. Uma vez que a ICP-Brasil garante a integridade do documento assinado, e que a HoodID utiliza carimbo do tempo de instituição com fé pública (Autoridade de Carimbo do Tempo), cuja condição foi devidamente conferida através de portaria publicada no Diário Oficial, nosso sistema garante a segurança em relação ao tempo. Assim, do ponto de vista da produção de prova de declaração de autoria, o certificado outorgado pelo Sistema HoodID é equivalente àquele concedido pelo órgão estabelecido na Lei 9.610/98, pois, como ele, garante a integridade da obra depositada, e o tempo do depósito”.
O entendimento segundo o qual o certificado digital emitido pela Consulente serve como prova de declaração de autoria encontra guarida no parecer do mestre Carlos Alberto Bittar, conforme transcrição abaixo:
“(...) Ou seja, a relação é entre o autor e a obra, e essa pode ser provada da maneira que convier ao autor, desde que essa “comprovação” tenha substância. (Revista da Escola da Magistratura Regional Federal / Escola da Magistratura Regional Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Edição Especial de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: EMARF – TRF 2ª Região / RJ 2010 - Edição Especial de Propriedade Intelectual, março, 2011).
Assim, entende-se que não reconhecer a validade jurídica desta plataforma seria o mesmo que não reconhecer como válido o sistema de certificação digital nacional instituído pela Administração Pública federal; seria negar à sociedade brasileira o usufruto da facilidade, da praticidade e da segurança propiciada pelo avanço tecnológico que a própria Administração Pública conferiu aos seus administrados. Até porque o sistema confere o certificado de registro da DECLARAÇÃO DE AUTORIA do usuário, com irrefutável comprovação de data, mas a Consulente atua como intermediária entre o usuário e o órgão público e a instituição ACT (Autoridade de Carimbo do Tempo),com autoridade conferida pelo poder público. Não se pode esquecer que é justamente a burocracia e a morosidade da infraestrutura tradicional estabelecida pelos “órgãos oficiais” que faz com que a esmagadora maioria dos autores nacionais não registre suas obras intelectuais, o que acaba por prejudicar imensamente o autor que, ao ter sua criação intelectual usurpada por terceiros, raramente tem meio de prova de autoria para fazer valer os seus direitos.
Necessário deixar consignado que não faz parte das atribuições da Consulente a análise de mérito quanto à propriedade intelectual das obras registradas, incluindo pesquisa de anterioridade, exame de oposição de terceiros ou exames de pedidos de nulidade, nem, tampouco, representar o usuário em processos administrativos ou judiciais. Sua missão é tão somente servir como instrumento para o registro e a expedição do certificado digital da declaração de autoria da obra tal como ela foi apresentada, produzindo prova de autenticidade e anterioridade.
Questiona, ainda, a Consulente sobre a validade jurídica do aludido registro nos países estrangeiros. Cumpre esclarecer que, considerando a vocação internacional da produção cultural, 168 Estados Nacionais constituíram-se em “União para a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras literárias e artísticas”. É a leitura do artigo primeiro da Convenção da União de Berna, cuja finalidade precípua é regulamentar as relações jurídicas internacionais que tenham por objeto os direitos de autor da maneira mais uniforme e eficaz possível. Assim, para dirimir a questão acima exposta, devemos nos valer do Princípio da Reciprocidade, vigente na Convenção da União de Berna, segundo o qual todos os países unionistas concederão aos autores estrangeiros os mesmos direitos concedidos aos seus nacionais. Destarte, uma obra cuja declaração de autoria foi registrada no Brasil em nome de determinado autor, este terá o mesmo direito sobre a obra registrada nos demais 167 países unionistas, nos termos do parágrafo sexto do artigo primeiro da Convenção sob comento.
Pelo exposto, entendendo que o certificado de registro das declarações de autorias de obras intelectuais expedidos pelos órgãos oficiais supracitados por intermédio da Consulente, atendendo aos requisitos estabelecidos pelas leis federais vigentes, goza de plena validade jurídica, e suas declarações conferem aos seus documentos eletrônicos garantia de autenticidade e integridade, tanto no Brasil, quanto nos demais países integrantes da Convenção da União de Berna.
Recife, 23 de setembro de 2014.
OAB/PE 20.981
Confira a lista de países signatários da convenção de Berna: http://www.wipo.int/treaties/es/ShowResults.jsp?treaty_id=15