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Timestamp: 2015-10-13 11:58:16+00:00
Document Index: 37497043

Matched Legal Cases: ['artigo 1658', 'artigo 1668', 'artigo 1656', 'artigo 258', 'artigo 258', 'artigo 1641', 'artigo 1641', 'artigo 258', 'artigo 1647']

A s�mula 377 do STF e a sua aplicabilidade no C�digo Civil de 2002 - Civil - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 13 de Outubro de 2015
Civil A s�mula 377 do STF e a sua aplicabilidade no C�digo Civil de 2002
O C�digo Civil brasileiro de 2002 tipificou como regimes de bens a serem estipulados pelos nubentes: o da comunh�o parcial de bens; o da comunh�o universal de bens; o da participa��o final nos aquestos e o da separa��o de bens. Inserindo-se em algum destes quatro regimes, os c�njuges podem livremente optar sob qual modo ser�o regidas suas rela��es patrimoniais durante a vig�ncia do casamento. Na falta de estipula��o expressa, as rela��es dos c�njuges reger-se-�o pelo regime da comunh�o parcial de bens. No regime da comunh�o parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const�ncia do casamento, com as exce��es previstas no artigo 1658 do C�digo Civil. Tal regime de bens n�o est� atrelado a um pacto antenupcial, tendo em vista o seu car�ter legal, ou seja, aquele que vigora caso n�o haja conven��o entre os c�njuges, ou sendo esta nula ou ineficaz. O regime da comunh�o universal de bens, por sua vez, somente concretiza-se com a formula��o de um pacto antenupcial formalizado atrav�s de escritura p�blica. No referido pacto podem as partes convencionar cl�usulas espec�ficas, como por exemplo, excluir determinado im�vel do regime de bens estipulado. Esta esp�cie de regime importa a comunica��o de todos os bens presentes e futuros dos c�njuges e suas d�vidas passivas, com as exce��es previstas no artigo 1668 do C�digo Civil. No regime da participa��o final dos aquestos, cada c�njuge possui patrim�nio pr�prio e lhe cabe, � �poca da dissolu��o da sociedade conjugal, direito � metade dos bens adquiridos pelo casal, a t�tulo oneroso, na const�ncia do casamento. Este � o regime menos utilizado na atual conjuntura brasileira e a sua principal peculiaridade � a permiss�o de os c�njuges convencionarem no pacto antenupcial a livre disposi��o dos bens im�veis, desde que particulares, conforme preceitua o artigo 1656 do C�digo Civil. Pois bem, passaremos � quest�o em debate, qual seja, o regime da separa��o de bens. Esta esp�cie de regime se subdivide em separa��o convencional de bens e separa��o obrigat�ria ou legal de bens. Na primeira, estipulada atrav�s de um pacto realizado por uma escritura p�blica anterior ao matrim�nio, os bens permanecer�o sob a administra��o de cada um dos c�njuges, que os poder� livremente alienar ou gravar de �nus real. A segunda, por sua vez, se d� atrav�s de uma imposi��o legal e rege as rela��es patrimoniais das pessoas que se casarem com inobserv�ncia das causas suspensivas da celebra��o do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. O regime da separa��o obrigat�ria ou legal de bens era previsto no artigo 258, par�grafo �nico do C�digo de 1916. Para muitos doutrinadores este regime acabou por prejudicar em muitas vezes as partes hipossuficientes no momento da celebra��o do casamento, al�m de ferir um princ�pio constitucional consagrado, o da autonomia da vontade. Pessoas jovens, por exemplo, que ainda n�o tinham completado a idade n�bil e que dependeram, por algum motivo, de autoriza��o judicial para se casarem, encontravam-se completamente desamparadas, exceto quando estivessem inseridas dentro de um quadro social de alto poder aquisitivo. Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da S�mula 377: � No regime da separa��o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const�ncia do casamento�. N�o obstante a incorre��o e o temor oriundos do texto do par�grafo �nico do artigo 258 do antigo C�digo Civil, o legislador do C�digo Civil de 2002 incorreu no mesmo equ�voco ao inserir no referido diploma legal o artigo 1641, com as mesmas limita��es previstas no antigo c�digo. Com a publica��o do Novo Diploma Civil em 2002, novos questionamentos insurgiram-se. A aplicabilidade da S�mula 377 no novo cen�rio jur�dico nacional vem gerando enormes debates entre os doutrinadores mais respeit�veis no campo civil brasileiro. A corrente que defende a inaplicabilidade da mencionada s�mula a partir da publica��o do C�digo de 2002 baseia-se na id�ia de que h� somente um regime da separa��o de bens. Ou seja, tanto o legal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restri��es. Para Francisco Jos� Cahali: �A separa��o obrigat�ria passa a ser, ent�o, um regime de efetiva separa��o dos bens, e n�o mais um regime de comunh�o simples (pois admitida a mea��o sobre os aq�estos), como alhures. A exce��o deve ser feita, exclusivamente, se comprovado o esfor�o comum dos c�njuges para a aquisi��o de bens, decorrendo da� uma sociedade de fato sobre o patrim�nio incrementado em nome de apenas um dos consortes, justificando, desta forma, a respectiva partilha quando da dissolu��o do casamento. Mas a comunh�o pura e simples, por presun��o de participa��o sobre os bens adquiridos a t�tulo oneroso, como se faz no regime legal de comunh�o parcial, e at� ent�o estendida aos demais regimes, deixa de encontrar fundamento na lei�.
H� ainda aqueles que acreditam no enriquecimento sem causa, como o professor Jos� Fernando Sim�o, ao afirmar: �Com a devida v�nia e homenagem especial aos amigos que pugnam pela n�o revoga��o da S�mula 377, entendo estar revogada a disposi��o. Isso porque, a S�mula 377 n�o evita o enriquecimento sem causa, mas contrariamente, GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Isso porque, em raz�o da S�mula a comunh�o dois aq�estos � considerada autom�tica, independentemente da prova de esfor�o comum. Assim, se um senhor de 90 anos se casa com uma mo�a de 18 anos, pelo regime da separa��o obrigat�ria em raz�o da idade, e depois de casado adquire uma casa e um carro, os bens s�o considerados aq�estos em decorr�ncia da s�mula e a jovem nubente ter� direito automaticamente � mea��o. E por qu�? PORQUE A S�MULA 377 N�O EXIGE PROVA DO ESFOR�O COMUM. Em conclus�o, a S�mula deve ser entendida como revogada. Caso um dos c�njuges casados pelo regime da separa��o obrigat�ria de bens tenha efetivamente contribu�do com a aquisi��o dos bens, fazendo a prova do esfor�o comum, ter� direito � participa��o sobre eles. Afasta-se definitivamente a presun��o contida na S�mula 377 e a separa��o obrigat�ria passa a ser considerada realmente absoluta�. Filio-me, por�m, � corrente minorit�ria, que defende a manuten��o da efic�cia da S�mula 377 do STF pelas raz�es a seguir expostas. Primeiramente, � necess�rio perceber que a reda��o do artigo 1641 do C�digo atual �, praticamente, id�ntica � do par�grafo �nico do artigo 258 do antigo diploma. Diante disso, conclui-se que as mesmas raz�es que invocaram os ministros do Supremo a editarem a S�mula 377 permanecem at� os dias de hoje, n�o havendo motivo algum para sua inaplicabilidade. Ao meu ver, os motivos para a concretiza��o da referida s�mula refor�aram-se ainda mais. Uma pessoa com mais de sessenta anos, por exemplo, com o avan�o da medicina e das condi��es de sa�de e alimenta��o, tem pleno discernimento de todas as obriga��es que se submeter� ao contrair um matrim�nio. Uma pessoa sexagen�ria n�o pode ser tratada como desprovida de sanidade mental plena e ser constrangida em qualquer hip�tese a casar-se sob um regime a ela imposto. Outro argumento favor�vel � manuten��o da efic�cia da s�mula 377 se d� quando se observa a reda��o do artigo 1647 do C�digo Civil vigente: �Estipulada a separa��o de bens, estes permanecer�o sob a administra��o exclusiva de cada um dos c�njuges, que os poder� livremente alienar ou gravar de �nus real�. Uma simples leitura do artigo acima nos leva a entender que esta premissa se d� somente no regime da separa��o convencional de bens. O regime da separa��o legal n�o � �estipulado�, mas imposto a todos a ele sujeitos, desprovido de qualquer manifesta��o de vontade. Por fim, salientamos que ao estabelecer que na separa��o obrigat�ria de bens comunicam-se os bens adquiridos na const�ncia do casamento, o STF n�o deixou desamparadas as pessoas que poderiam ser prejudicadas por aquelas que contra�rem matrim�nio com inobserv�ncia das causas suspensivas da celebra��o do casamento, nem, muitos menos, desprotegeu os maiores de sessenta anos e os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. A s�mula � expressa no sentido de que somente aquilo que for adquirido na const�ncia do casamento, partilha-se com o outro c�njuge. Ou seja, nada daquilo que pertencia � pessoa hipossuficiente antes do matrim�nio comunicar-se-� com o outro e, sendo assim, a jun��o dos bens adquiridos na const�ncia da sociedade conjugal tende somente a beneficiar a parte resguardada pela imposi��o do regime da separa��o obrigat�ria de bens.
Bibliografia FIUZA, C�sar. Direito Civil : Curso Completo 6� Edi��o Belo Horizonte: Del Rey. SIM�O, Jos� Fernando. O Regime de separa��o absoluta (CC, art. 1647): separa��o convencional ou obrigat�ria. <dispon�vel em http://www.professorsimao.com.br/artigos_simao_regime_separacao.html> Cahali, Franciso Jos�. A s�mula 377 e o novo C�digo Civil e a mutabilidade do regime de bens. <dispon�vel em http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Cahali_s377.doc> . VENOSA, Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil � Direito de Fam�lia � 7� Edi��o, Ed. Atlas.
Bacharel em direito pela PUC-MG, escrevente do 4� Of�cio de Registro de Im�veis de Belo Horizonte
MANGUALDE, Henrique Ananias dos Santos. A s�mula 377 do STF e a sua aplicabilidade no C�digo Civil de 2002. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 56, ago 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4929>. Acesso em out 2015.