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Timestamp: 2018-05-26 23:24:30+00:00
Document Index: 131315855

Matched Legal Cases: ['artigo 500', 'artigo 499', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 71', 'Artigo 71']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais (Memoriais) – Ação Penal – Alegações finais por parte do réu, em face de crime fiscal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..
Autos de Ação Penal nº………….
Autor: Ministério Público do Estado do ……………
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar
nos autos de processo-crime em epígrafe, que lhe promove o Ministério Público do Estado do ………, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso.
Os autos processuais, ao instante da abertura do prazo do artigo 499, já se encontram prescritos pois a denúncia foi recebida aos …../…../….. e aos …../…./…. já contavam … anos, …. mês e …. dias.
IV- Pela prescrição, decadência ou perempção.”
“Em regra, as causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória recorrível”
“O decurso do tempo incide sobre as duas formas de pretensão. Daí falar-se em a) prescrição da pretensão punitiva b) prescrição da pretensão executória.
Prescrição da pretensão punitiva: é regulada pela pena cominada na lei penal incriminadora, seja simples ou qualificado o delito. O prazo prescricional varia com o MÁXIMO DA SANÇÃO ABSTRATA privativa da liberdade, com desprezo da pena de multa, quando cominada cumulativamente ou alternativamente. Para saber qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva devemos verificar o limite máximo da pena imposta in abstrato no preceito sancionador e enquadrá-lo em um dos incisos do artigo 109 do Código Penal.”
Logo, o prazo prescricional deve ser contado de acordo com o máximo da pena cominada “in abstrato” ao delito, ou seja, a prescrição ocorre quando completa o lapso temporal do limite da pena a ser aplicada.
Dessa forma, tendo em vista a continuidade delitiva que se iniciou em ………. e cessou em ……, a lei aplicável ao caso é a Lei 4.729/65, uma vez que a lei só poderá retroagir para beneficiar o réu.
“(…) a sonegação anterior à vigência desta lei não será punida, sabido inexistir irretroatividade in pejus, de modo que a disposição era dispensável, ou a do art. 3º, dispondo que somente os atos definidos nesta lei poderão constituir sonegação fiscal, afirmação tão óbvia quanto desnecessária, ou do art. 4º, esclarecendo, também desnecessariamente, a destinação das multas arrecadadas, para dispor que serão recolhidas como receita pública extraordinária.”
O aqui acusado veio a ser denunciado, como incurso no disposto pelo artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11 da Lei nº 8137/90 e artigo 71 do Código Penal, sendo o ora acusado sócio da empresa ……….., por haver pretensamente exonerando-se, em prejuízo do fisco estadual, do pagamento do imposto – ICMS, reduzindo ou suprimindo a carga tributária e aumentando, de conseqüência e indevidamente seus lucros.
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
“Artigo 71
Logo, há a exclusão do dolo do agente, já que o sujeito ativo não planejou sua conduta, não tendo conhecimento do resultado que poderia advir, já que sua conduta era lícita ao tempo da ação ou omissão, devido na possibilidade de creditamento de alíquota difenciada de ICMS.
JULGADOS DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL. SETEMBRO DE 1993. ANO XXII, Nº 87, PÁG. 146. APELAÇÃO CRIME Nº 2983110524-3 – 3ª CÂMARA CRIMINAL – LAJEADO – CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
“O pagamento do tributo, ainda que parcelado, extingue a punibilidade do crime de sonegação fiscal cometido antes da vigência da Lei nº 8.383/91, desde que iniciado antes da propositura da ação penal – A certidão da inexistência de débito tributário do paciente para com a Fazenda Nacional por ser genérica, presta-se como prova do pagamento do tributo de cuja sonegação se cogita no caso, anterior àquela certidão – HC deferido”. (TRF 5ª R. – 1ª T. – HC 304-CE – Rel. Hugo Machado – j. 25/08/93 – Repert. IOB Jurisp. 12/94, p. 212)
“ao compor com o Fisco, o contribuinte demonstra sua intenção em satisfazer o que lhe é cobrado, embora o faça em parcelas, muitas vezes, por força do valor do débito ou de suas condições financeiras para efetuar o pagamento de uma só vez. Mas a sua intenção de pagar é inegável, o que, por si só, afasta o dolo na conduta”
Palavras-Chaves: Alegações Finais, Crime Fiscal, Direito Penal, Direito Tributário, Dolo, ICMS, Irretroatividade, Lei, Prescrição, Punibilidade, Sonegação