Source: https://pt.scribd.com/document/365255397/Copia-de-Copia-de-Aspectos-Civis-Do-ECA
Timestamp: 2019-05-21 01:40:22+00:00
Document Index: 2921238

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 101', 'Artigo 112', 'Artigo 136', 'Artigo 172', 'Artigo 112', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 6', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 122', 'Artigo 122', 'Artigo 125']

Cópia de Cópia de Aspectos Civis Do ECA
Enviado por sara vieira
salvarSalvar Cópia de Cópia de Aspectos Civis Do ECA para depois
O Traficante Não Vai à Escola
Informativo TST Nº 094
1ºCAP_OCerebroAdolescente_ISSUU
Curso: Intensivo Semanal| Disciplina: ECA
 ATO INFRACIONAL
 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL
Artigo 10, ECA.
Ato infracional é a conduta que, praticada por adolescente ou criança, é definida em lei como crime ou contravenção penal.
1.1) Responsabilidade que o ECA estabelece no ato infracional Artigo 2°, caput, ECA. Criança: menor de 12 anos. Enquanto não completar 12 anos ele é criança.
Adolescente: 12 anos completos e menor de 18 anos. O ECA adota o sistema etário.
OBS: para a definição de crianças e adolescentes, o ECA adotou um critério etário ou cronológico ou biológico, sendo tal critério puro ou absoluto, porque não influenciado por eventual aquisição de capacidade civil por aquisição. Se a criança praticou o ato, ela só está sujeita as medidas de proteção que visam a proteger e não a sancionar. Artigo 101, ECA. Criança nunca recebe sanção, porque ela não compreende seus atos.
Se o adolescente pratica o ato, ele pode receber as duas medidas: medidas de proteção (que vão caber para os 2) e a medida socioeducativa (que são a sanção do ECA). Artigo 112, ECA. Para quem encaminha criança / adolescente que esteja em flagrante de ato infracional?
Criança: só posso encaminhar ao conselho tutelar e não para a delegacia de polícia. Artigo 136, I, ECA. Adolescente: é encaminhado para a autoridade policial. Artigo 172, ECA.
2) MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Artigo 112, ECA.
1° advertência: consiste em uma admoestação formal. É reduzida a termo e todos assinam. Artigo 115, ECA.
2° Reparação dos dados: cumprimento de sanção. Artigo 116, Eca. Existem 3 formas de se promover a reparação dos danos:
1°) Ressarcimento: entregar o equivalente em dinheiro.
2°) Restituição do bem: furta e devolve o bem para a vítima. 3°) por outra forma compensa o prejuízo.
3° Prestação de serviços comunitários: Artigo 117, ECA Prazo para aplicação: no máximo 6 meses, com jornada semanal de 8 horas.
4° Liberdade assistida: orientador Artigos 118 e 119, ECA. Juiz nomeia orientador que fará acompanhamento familiar, escolar, comunitária. Para essa medida o prazo é de no mínimo 6 meses.
Essas 4 medidas são medidas de meio aberto, porque seu cumprimento é solto. As duas últimas privam a liberdade:
5° Semiliberdade: a liberdade esta parcial, ele fica parte do dia solto e parte do dia recolhido. Artigo 120, ECA.
Na semiliberdade, o adolescente permanece parte do dia solto para estudar e trabalhar, permanecendo outra parte do dia recolhido em entidade de atendimento socioeducativa.
6° Internação: fica internado na fundação casa e se sair é com escolta. Artigo 121 a 125.
Pode-se aplicar a 5° e a 6° para pessoas além de 18 anos, até no máximo 21 anos. Aos 21 anos o juiz é obrigado a soltar quem está internado na fundação casa – liberação compulsória – artigo 121, §5, ECA. O ECA admite, de forma excepcional, aplicação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, além dos 18 anos, mas nunca superando 21 anos de idade, quando então se impõe a denominada liberação compulsória. Internação compulsória para tratamento psicológico (caso do Champinha), artigo 6, paragrafo único, III, lei 10.216/2001. Essa não tem prazo, virou prisão perpetua.
Prazo da semiliberdade e da internação O ECA manda aplicar sem prazo, o juiz só diz, por exemplo, interno. Na sentença, a aplicação é feita sem prazo determinado. Artigo 121, §2, ECA. E manda cumprir. A execução da medida é sem prazo. A cada 6 meses é feita uma avaliação periódica. Possibilidades que o juiz tem da avaliação:
1° o juiz pode decidir pela liberação do adolescente, por ter alcançado a finalidade (extinção); 2° o juiz não vai extinguir e nem aplicar a internação, ele vai substituir a medida por outra medida mais branda. Ex. internação – semiliberdade, internação – liberdade assistida, etc. 3° manutenção da medida até a próxima internação.
A internação não pode ultrapassar 3 anos. Artigo 121, §3, ECA. A internação pode chegar a 3 desde que ele não complete 21 anos antes. As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade são aplicadas, na sentença, sem prazo determinado, devendo a sua necessidade ser reavaliada a cada no máximo 6 meses. Por ocasião de reavaliação, a medida pode ser mantida, sucessivamente até o limite total de 3 anos (e desde que o sujeito não complete 21 antes disso).
2.1.) Aplicação da socioeducativa
O juiz pode aplicar livremente as 5 primeiras para qualquer ato infracional. A internação está sujeita a um cabimento taxativo que autoriza expressamente. Artigo 122, Eca.
2.2) Cabimento taxativo da internação
O juiz só pode usar quando tiver expressa decisão legal, artigo 122, ECA.
1° se o ato foi cometido com violência física ou com grave ameaça a pessoa. OBS: no ato equivalente ao trafico de drogas não caberia, pela Súmula 422, STJ, a internação.
2° o juiz pode internar se configurar a reiteração no cometimento do ato grave. A reiteração só pode ser cogitada a partir do 2° ato grave. Ex. A1 e A2, você aplica sem prazo até o limite máximo de 3 anos.
3° permite internar se configurado descumprimento reiterado e injustificado de outra medida anteriormente aplicada. Ex. aplicou na sentença uma liberdade assistida por 6 meses, ele está a 15 dias descumprindo a medida, interno por no máximo 3 meses. É a chamada internação sanção, dura no máximo 3 meses. Artigo 122, §1, ECA.
OBS: o ECA admite a denominada internação provisória, assim considerada ao que o juiz aplica antes da sentença: tal internação tem o limite máximo de 45 dias. (Artigo 125, ECA).
Documentos semelhantes a Cópia de Cópia de Aspectos Civis Do ECA
pdf_179292-Aula 05-LIMPAcurso-23196-aula-05-v1
pdf_179230-Aula 00-LIMPAcurso-23292-aula-00-v1