Source: https://pt.scribd.com/document/102350777/CONTRIBUICOES-PARA-AUDIENCIA-PUBLICA-N%C2%BA-123
Timestamp: 2019-11-12 06:58:51+00:00
Document Index: 145399398

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

CONTRIBUIÇÕES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 123 | Lei Estatutária | Moeda
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CONTRIBUIES PARA AUDINCIA PBLICA N 123/2012 - BILHETE DE PASSAGEM
1. Artigo 5, 4: A transportadora que no tenha comercializado bilhete de passagem para determinada linha poder suspender a sua venda com uma hora de antecedncia do incio da viagem, desde que no seja viagem referente freqncia mnima. Se a viagem no relativa a frequncia mnima, em geral ser extra, assim ideal que pensemos este pargrafo em consonncia com as previses do Ttulo VI, da Res. ANTT n 018/2002, principalmente os artigos 2 e 4. 2. Art. 7 A venda dos Bilhetes de Passagem dever iniciar-se com antecedncia mnima de trinta dias teis da data da viagem, exceto para as linhas rodovirias de caracterstica semi-urbanas e viagens extras. A exceo prevista no artigo 5, 2, permite a venda no interior do veculo, dessa forma seria muito bom se o texto do art. 7 fizesse meno a esta exceo tambm, principalmente para esclarecer a situao das gratuidades. 3. Artigo 6, 3: O passageiro que desejar remarcar o bilhete adquirido com tarifa promocional sujeitar-se- s condies de comercializao estabelecidas pela transportadora para a nova data de utilizao, observado o disposto nesta Resoluo, no que couber. Com o mesmo raciocnio utilizado na questo da informao do horrio de funcionamento, nos casos de revalidao e devoluo, as condies das promoes devem ser divulgadas nos termos da Res. ANTT n 1.928/2008, no seria o caso de fazer meno se tais disposies no tiverem sido informadas apropriadamente aos usurios? 4. Artigo 6, 4: Em caso de no comparecimento para embarque, faculta-se transportadora efetuar a cobrana de at 20% do valor da tarifa a ttulo de remarcao. Na lei n 11.975/2009 no h previso de multa, esta multa foi embasada no Cdigo Civil? 5. Artigo 6, 5: Os bilhetes de passagem sero nominal e transfervel. No seria nominais e intransferveis? Normalmente seria adotado o bilhete intransfervel, se nominal. Mas sendo aprovada a hiptese de transferibilidade, no seria ideal que existissem prescries nesta resoluo sobre tal possibilidade? Principalmente sobre multas e valores cobrados. Considero que se no houver limites transferncia dos bilhetes poderemos ter abusos, principalmente comportamentos como o dos cambistas. 6. - Artigo 8, 1, da minuta: A via dos Bilhetes de Passagem ser destinada ao passageiro e de porte obrigatrio durante a viagem, no podendo ser recolhida pela transportadora, salvo em caso de reembolso ou de substituio. - Art. 11, 7: condio para solicitao do reembolso a devoluo pelo passageiro dos bilhetes, salvo na hiptese de aquisio por meio de sistema eletrnico no presencial, situao em que a transportadora dever providenciar o cancelamento da compra e proceder ao reembolso de acordo com uma das formas prevista no 3 deste artigo. No seria o caso de permitir o recolhimento mediante recibo? Existem casos em que as empresas induzem os usurios a erro e retm o bilhete para encobrir problemas; 7. Art. 11. Antes de configurado o embarque, o passageiro ter direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em at 30 dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declarao de vontade por meio de formulrio fornecido pela transportadora. Acredito que seja fundamental a explicitao de que a empresa no pode causar embarao ao reembolso e que a indisponibilidade do formulrio no ser considerado justo motivo para o no reembolso;
8. Art. 11, 4: Faculta-se s transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, efetuar o desconto de at 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a ttulo de comisso de venda e multa compensatria, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usurio. fundamental que usemos os termos semelhantes aos previstos no Cdigo Civil, caso este tenha sido o amparo de tal multa, assim ao invs de efetuar o desconto, deveramos usar reter; 9. Art. 11, 5: Na hiptese de a compra ter sido efetuada na vigncia de tarifa promocional, o reembolso da quantia paga pelo bilhete dar-se- pelo valor vigente na data de restituio, subtrado o percentual de desconto concedido na aquisio. Art. 11, 6: O montante do reembolso ser calculado com o valor da tarifa vigente na data da efetiva restituio, observadas as disposies previstas nos pargrafos anteriores. Apesar de compreender as prescries destes pargrafos, uma considerao de ordem prtica deve ser feita, se um passageiro adquirisse diversos bilhetes na eminncia do reajuste, que normalmente determinado por resoluo no ms de junho para vigorar em julho, apenas para reaver os valores reajustados logo no ms seguinte, seria caracterizado o abuso de direito? Principalmente considerando que os bilhetes sero nominais? 10. Art. 11, 8: No caso de bilhete internacional, o reembolso ter valor equivalente em moeda estrangeira convertida no cmbio do dia da efetivao do reembolso. Deveria ser prevista exceo para as compras realizadas no Brasil e na moeda nacional. 11. Art. 13. Fica assegurada a imediata devoluo do valor dos bilhetes de passagem pela transportadora ao passageiro, se este optar por no continuar a viagem, no caso de interrupo ou atraso da viagem por mais de trs horas devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso. Pargrafo nico. Durante a interrupo ou retardamento da viagem, a alimentao e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correro a expensas da transportadora. Este artigo no contraria o artigo 3 da lei n 11.975/2009? (Art. 3 Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviria impostas empresa autorizada, permissionria ou concessionria, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciar o embarque do passageiro em outra empresa que oferea servios equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituir, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem.) 12. - Art. 13. Fica assegurada a imediata devoluo do valor dos bilhetes de passagem pela transportadora ao passageiro, se este optar por no continuar a viagem, no caso de interrupo ou atraso da viagem por mais de trs horas devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso. - Art. 15. Quando, por eventual indisponibilidade de veculo de categoria em que o transporte foi contratado, tanto no ponto de partida como nos pontos de paradas intermedirias da viagem, houver mudana de servio de natureza inferior para superior, nenhuma diferena de preo ser devida pelo passageiro. Penso que seja necessrio diferenciar estas hipteses do socorro e explicitar que no est autorizado o embarque em outras linhas ou servios, para evitar que as empresas descumpram as obrigaes da Res. ANTT n 2.551/2008, ou mesmo no incentivemos alteraes de esquemas operacionais ou mesmo operaes simultneas no autorizadas de servios. 13. Art. 26. O art. 6 da Resoluo ANTT n 1.383, de 29 de maro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 6 - ... XV - receber, s expensas da transportadora, enquanto perdurar a situao, alimentao e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupo ou retardamento da viagem, por mais de trs horas, quando tais fatos forem imputados transportadora;
Este artigo no contraria o artigo 3 da lei n 11.975/2009? (Art. 3 Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviria impostas empresa autorizada, permissionria ou concessionria, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciar o embarque do passageiro em outra empresa que oferea servios equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituir, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem.) 14. Art. 29. Revogue-se a Resoluo ANTT n 978, de 08 de junho de 2005, e suas alteraes. O ideal seria que revogssemos as disposies em contrrio, permitindo a adequao de trechos da nossa legislao que no tenham ficado em evidente conflito nesta oportunidade. 15. ANEXO NICO DIREITOS DOS PASSAGEIROS III - receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro e ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportada no bagageiro, devendo a reclamao ser efetuada ao trmino da viagem, em formulrio prprio fornecido pela transportadora; V - receber, s expensas da transportadora, enquanto perdurar a situao, alimentao e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona ou interrupo/retardamento da viagem, aps trs horas, quando tais fatos forem de responsabilidade da transportadora; VIII remarcar o bilhete adquirido com data e horrio previamente marcados, observado o prazo de um ano de validade do bilhete a contar da data de emisso; XI - no ser obrigado a adquirir seguro facultativo complementar de viagem. (III) existem situaes em que as bagagens do porta-embrulhos devem ser etiquetadas e os passageiros devem receber os comprovantes, principalmente para a vinculao das bagagens aos seus responsveis. (V) Contraria o artigo 3 da lei n 11.975/2009. (VIII) Seria coerente com os demais trechos da minuta a incluso da expresso primeira emisso, conforme art. 6, art. 11, 9, art. 26; (XI) Um texto mais geral e abstrato informaria o usurio que tem direito a conhecer as prescries, como por exemplo: Ser informado de seus direitos antes da aquisio do seguro facultativo Belo Horizonte-MG, 31-05-2012. Felipe Ricardo da Costa Freitas.
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