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Timestamp: 2018-09-22 21:23:55+00:00
Document Index: 113212066

Matched Legal Cases: ['artigo 242', 'Artigo 115', 'Artigo 64', 'artigo 118', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 37', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 4', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 21', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS - PDF
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Eric Neves Valente
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
2 O Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, veio instituir novas linhas orientadoras do regime jurídico dos espectáculos de natureza artística e da regulamentação da instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Veio posteriormente a ser publicado o Decreto-Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, no sentido de completar aquele diploma legal, estabelecendo as Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. A publicação dos referidos diplomas visou, por um lado, terminar com a dispersão legislativa que até então se verificava e, por outro lado, reforçar a política de descentralização através do desvio para os municípios de competências que, pertencendo ao Estado, podem, mais eficazmente, ser exercidas por aqueles. Daqui decorre que se mantém a tutela do Estado, através da Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), relativamente aos recintos que têm como função principal os espectáculos de natureza artística com vista à salvaguarda dos direitos de autor e conexos transferindo a tutela dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, que não caibam naquele tipo, para os municípios. O presente regulamento disciplina assim a instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos no Município de Alcochete, ao abrigo das competências que o citado Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, veio transferir para os municípios. Assim, e usando o poder regulamentar que lhe é conferido pelo artigo 242.º e com observância do disposto no n.º 7 do Artigo 115.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Alcochete no âmbito das competências constantes da alínea a) do n.º 7 do Artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprova para efeitos de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e posterior aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do citado DL 169/99, o seguinte projecto de Regulamento Municipal sobre instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos. 2
3 CAPÍTULO I Artigo 1.º Âmbito de aplicação territorial O presente Regulamento aplica-se à instalação e ao funcionamento de todos os recintos de espectáculos e divertimentos públicos na área do Município de Alcochete. Artigo 2.º Âmbito de aplicação material O regime jurídico constante do presente regulamento tem por objecto regular a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, bem como o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, no concernente a: a) Recintos itinerantes ou improvisados de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil nem impliquem a alteração da topografia local; b) Recintos cujo funcionamento não esteja sujeito à emissão de alvará de recinto onde acidentalmente e nos termos da legislação em vigor se pretendam levar a efeito espectáculos de natureza artísticas. CAPÍTULO II DO LICENCIAMENTO EM GERAL Artigo 3.º Da iniciativa procedimental 1. O promotor de espectáculos ou divertimentos públicos deve, em requerimento instruído nos termos do presente regulamento, solicitar autorização para a realização do evento. 2. Sem prejuízo do especialmente previsto no presente regulamento, do requerimento inicial deve constar a identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, 3
4 profissão e residência, a exposição dos factos referentes ao evento em causa e o tipo de licença pretendida, de forma clara e precisa, devendo o requerimento ser datado e assinado pelo requerente ou outrém a seu rogo se não souber ou não puder assinar. Artigo 4.º Licenciamento prévio 1. Os recintos onde se realizem os espectáculos e divertimentos públicos objecto do presente regulamento, só podem ser abertos ao público e funcionar após decisão favorável do Presidente da Câmara de Alcochete no que diz respeito à licença de recinto e à licença acidental de recinto. 2. O Presidente da Câmara poderá delegar a sua competência no Vereador para o efeito escolhido. Artigo 5.º Audiência de interessado O promotor do espectáculo ou divertimento será ouvido no âmbito do procedimento desde que o sentido provável da decisão final seja desfavorável. Artigo 6.º Decisão 1. A decisão será sempre clara e suficientemente fundamentada, devendo ainda indicar o autor do acto e a menção de delegação ou subdelegação de poderes, quando exista, a identificação do destinatário, a enunciação dos factos que lhe deram origem, quando relevantes, o conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto, a data em que é praticado e a assinatura do autor do acto. 2. Caso a decisão favorável fique dependente de condicionantes, estas deverão resultar de lei ou regulamento. 4
5 CAPÍTULO III RECINTOS ITINERANTES OU IMPROVISADOS Artigo 7.º Licenciamento 1. Os recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil nem impliquem a alteração da topografia local só podem ser abertos e funcionar mediante Licença de Funcionamento de Recinto válida, a emitir pelo Presidente da Câmara. 2. Para efeitos do número anterior, consideram-se: a) Recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, com características amovíveis e que pelo seu tipo de construção se podem fazer deslocar e instalar, como é o caso de circos e praças de touros ambulantes, barracas de diversão, pistas de automóveis, carroceis e outros divertimentos similares; b) Recintos improvisados aqueles cujas características construtivas ou adaptações sejam precárias, nomeadamente redondeis, garagens, barracões e outros espaços similares, bem como palanques, estrados e bancadas. Artigo 8.º Instrução do pedido 1. O requerimento que suporte o pedido de licenciamento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara com a antecedência mínima de vinte dias sobre a data de início de funcionamento do recinto e instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva e justificativa do recinto, com planta à escala de 1/2000; b) A actividade a que o recinto se destina; c) O período de duração da actividade; d) A lotação prevista para o recinto; e) Planta de localização de onde conste com precisão o local onde se pretende instalar o recinto; f) Fotografia do local onde se pretende a instalação do recinto; g) Prova de posse do prédio ou autorização escrita do proprietário; h) Área de ocupação do prédio ou do local, em metros quadrados. 5
6 2. Devem ainda no requerimento inicial, quando tal se justifique, ser feitas as seguintes menções: a) Prazo previsto para a montagem e instalação do recinto; b) Prazo de duração do espectáculo; c) Área prevista de ocupação pelo recinto. 3. Sempre que o interesse público o exija, nomeadamente quando se trate da prevenção de riscos de incêndio e da solidez do recinto, pode a Câmara Municipal em caso de insuficiência dos elementos apresentados, solicitar a junção de outros elementos escritos ou gráficos, tendentes à tomada de decisão fundamentada. 4. Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode a Câmara Municipal exigir a junção de declarações de responsabilidade subscritas por técnicos academicamente qualificados. Artigo 9.º Apreciação liminar 1. O requerimento será objecto, no prazo de dois dias úteis, de um despacho de apreciação liminar onde, para além da decisão relativa à competência do Presidente da Câmara para decidir o requerido e à legitimidade do promotor, será determinada a necessidade de junção de outros elementos, bem como será ainda decidido se haverá necessidade de realização de vistoria ao recinto. 2. A decisão será notificada ao requerente no próprio dia em que for proferida, quer pessoalmente quer por via postal ou qualquer outro meio legalmente admissível indicando-se, caso tenha sido decidida a realização de vistoria, a respectiva data e hora. Artigo 10.º Licenciamento do recinto 1. A decisão final deverá ser proferida no prazo de dez dias a contar da entrega do pedido de licenciamento. 6
7 2. O interessado é notificado da decisão no prazo máximo de oito dias após a data da decisão. 3. Caso seja entendido ser necessária a realização de vistoria, a licença será sempre concedida, caso a Comissão de Vistoria dê parecer positivo à instalação ou funcionamento do recinto. Artigo 11.º Validade da licença 1. A licença acidental do recinto é válida pelo período que o Presidente da Câmara determinar, podendo todavia ser prorrogada caso dentro do respectivo prazo de vigência e com a antecedência de dois dias úteis relativamente ao seu termo seja apresentado requerimento fundamentado. 2. Nenhum recinto itinerante, ainda que detentor de uma Licença de Funcionamento de Recinto válida, poderá funcionar sem que se mostrem pagas as taxas correspondentes às sessões diárias que se pretenderem realizar. Artigo 12.º Vistoria 1. Sempre que tiver sido decidida a realização de vistoria ao recinto, será assegurado o direito de participação naquela diligência ao requerente da licença. 2. A vistoria é sempre obrigatória antes da emissão da primeira Licença de Funcionamento de Recinto ou desde que a mesma não se encontre válida. 3. As vistorias referidas nos números anteriores serão efectuadas por uma comissão composta pelo Delegado Municipal da Inspecção Geral das Actividades Culturais e por um representante dos serviços técnicos municipais, Engenheiro Civil ou Técnico-Adjunto de Construção Civil, que elaborarão o respectivo auto. 7
8 Artigo 13.º Conteúdo do Alvará das Licenças de Funcionamento do Recinto Itinerante ou Improvisado Do alvará das Licenças de Funcionamento de Recinto Itinerante ou Improvisado devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 14.º (Indeferimento do licenciamento) O pedido de licenciamento do recinto será sempre indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do distrito, quando tal seja obrigatório; b) Se a vistoria a que se refere o artigo 12.º deste Regulamento se pronunciar nesse sentido. Artigo 15.º Documentos a apresentar para Recintos Itinerantes ou Improvisados 1. É obrigatório apresentar para efeitos de obtenção da Licença de Funcionamento de Recintos Itinerantes ou Improvisados os seguintes documentos: a) Apólice de seguro contra terceiros; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito ou, na sua ausência, pela entidade promotora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 8
9 2. Os Serviços Camarários poderão, sempre que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado. 3. Os Serviços Camarários poderão exigir a apresentação de projecto e memória descritiva, a qual é obrigatória no caso de circos ambulantes e de praças de touros desmontáveis. 4. Para o licenciamento de recintos improvisados em locais como barracões, garagens ou outros recintos congéneres, ou ainda estádios de futebol ou pavilhões desportivos e similares em que se perspective uma lotação superior a 500 pessoas, é exigida a apresentação de um projecto e memória descritiva sobre a ocupação do espaço, assim como a indicação da respectiva lotação prevista. CAPÍTULO IV DA LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTO PARA ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA Artigo 16.º Conceito São recintos para espectáculos de natureza artística aqueles que enquadram a previsão da alínea b) do Artigo 2.º do presente regulamento, em que a actividade artística a ocorrer consista em canto, dança, música, teatro, literatura, cinema, tauromaquia e circo. Artigo 17.º Apreciação liminar 1. O requerimento será objecto, no prazo de dois dias, de decisão liminar, que apreciará também a necessidade de junção de novos elementos. 9
10 2. O requerente promotor do espectáculo deverá fazer prova do seu registo na Inspecção Geral das Actividades Culturais, quando devido. 3. A decisão de rejeição liminar do pedido por se considerar haver questão prejudicial será precedida de audição prévia do requerente. 4. A decisão a que se refere o presente artigo será notificada ao requerente no própria dia em que for proferida, nos termos do disposto no Artigo 9.º - 2 do presente regulamento. Artigo 18.º Emissão de parecer 1. A Câmara Municipal poderá solicitar parecer à Inspecção Geral das Actividades Culturais sempre que: a) Se lhe afigurar existirem dúvidas relativamente às qualidades de recinto para que o espectáculo decorra nas melhores condições de qualidade e segurança; b) O espectáculo seja para ocorrer ao vivo. 2. No caso previsto na alínea b) do número precedente, será sempre solicitado à Inspecção Geral das Actividades Culturais que se pronuncie expressamente sobre a necessidade da presença de piquete de bombeiros aquando da realização do espectáculo. Artigo 19.º Validade da licença acidental de recinto 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a licença acidental de recinto é válida para o número de sessões para as quais tiver sido concedida. 2. O prazo de validade da licença acidental de recinto poderá ser prorrogado mediante a apresentação de requerimento fundamentado pelo menos um dia útil antes do término do respectivo período de vigência. 10
11 Artigo 20.º Vistorias 1. Cumulativamente, e tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a exploração destes recintos. 2. As vistorias referidas no número anterior serão efectuadas por uma comissão constituída pelos seguintes elementos: - O Delegado Municipal da IGAC, que presidirá; - Um Engenheiro Civil ou um Técnico-Adjunto de Construção Civil da Câmara Municipal de Alcochete; - O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alcochete ou quem ele designar para o substituir. Artigo 21.º Certificado de Vistoria 1. Com base no Auto de Vistoria será emitido um Certificado de Vistoria, nos termos do disposto no artigo 20.º deste Regulamento, o qual deverá ser afixado em local bem visível à entrada do recinto. 2. A entidade promotora deste tipo de recintos deverá requerer aos Serviços Camarários competentes uma nova vistoria, sessenta dias antes de expirar o prazo de validade indicado no Certificado de Vistoria, tendo em vista a sua revalidação. 3. Os recintos detentores de Certificado de Vistoria válido não necessitam da Licença Acidental de Recinto para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo, ficando apenas sujeitos ao pagamento das taxas previstas por cada dia de realização de espectáculos dessa natureza. 4. A vistoria para efeitos de emissão de Certificado de Vistoria, sempre que possível, será realizada em simultâneo com uma das seguintes situações: a) Vistoria para a emissão da Licença de Utilização; b) Vistoria para a emissão do Alvará Sanitário. 11
12 Artigo 22.º Conteúdo do Certificado de Vistoria O Certificado de Vistoria a emitir, após homologação pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador em que for delegada a respectiva competência, deve conter as seguintes indicações: a) A designação do recinto; b) O nome da entidade promotora do espectáculo; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades; e) A data da emissão; f) A data limite da sua validade. Artigo 23.º Validade do Certificado de Vistoria 1. O certificado de Vistoria é emitido por um período de três anos. 2. Sempre que por razões de segurança ou as características do recinto o aconselhem e com base em informação constante do Auto de Vistoria, poderá o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador em quem tenha sido delegada a respectiva competência, fixar um prazo de validade inferior ao referido no número anterior. Artigo 24.º Autenticação de bilhetes 1. Os bilhetes destinados ao ingresso em espectáculos de natureza artística a realizar em espaços detentores de licença acidental de recinto com mais de 1500 lugares serão autenticados pela Câmara Municipal mediante a aposição de carimbo onde conste a identificação desta e a expressão "autenticado" ou qualquer outra semelhante 2. A autenticação será recusada quando se verifique que os bilhetes não contêm algum dos seguintes elementos: a) Indicação do recinto onde o espectáculo irá ter lugar; b) Indicação do preço do bilhete; 12
13 c) Indicação do dia e hora do espectáculo; d) Caso existam lugares numerados, a indicação do lugar a que o bilhete corresponde. 3. Mediante deliberação genérica e válida para o mandato autárquico, poderão ser estabelecidos pela Câmara Municipal os casos em que não se verifica a obrigatoriedade de proceder à autenticação dos bilhetes de ingresso nos espectáculos CAPÍTULO V OUTROS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA Artigo 25.º Licença de representação 1. Os espectáculos de natureza artística só poderão ser anunciados ou realizados após a emissão, pela Inspecção Geral das Actividades Culturais ou pelo Delegado Municipal quando exista delegação de competências, da respectiva licença de representação. 2. O requerimento da licença exigida no número anterior deve indicar: a) O programa do espectáculo e a sua classificação etária; b) O número de sessões do espectáculo e o dia, hora e local da sua realização; c) O promotor do espectáculo; d) A autorização dos detentores de direitos de autor e conexos ou do seu representante. 3. Não constitui fundamento de indeferimento a mera falta de pagamento dos direitos devidos. Artigo 26.º COMUNICAÇÃO À INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES CULTURAIS 13
14 1. Nenhum espectáculo de natureza artística, ao vivo, poderá realizar-se sem comunicação prévia à Inspecção Geral das Actividades Culturais, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas relativamente ao início do espectáculo, para efeitos de verificação da necessidade de presença do piquete de bombeiros no recinto do espectáculo. 2. Em caso de necessidade da presença de piquete de bombeiros, observar-se-á o disposto no Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro. CAPÍTULO VI AFIXAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PUBLICIDADE Artigo 27.º Afixações obrigatórias 1. No decurso dos espectáculos de natureza artística é obrigatória a afixação, em local bem visível, dos originais ou fotocópias do alvará da licença de recinto, da cópia da licença de representação e ainda da lotação do recinto. 2. Todos os espectáculos onde haja entradas pagas ou seja exigida qualquer forma de pagamento, ainda que indirecta, devem ser anunciados por meio de cartazes afixados na entrada principal do recinto contendo os elementos de informação constantes das alíneas a) a d) do Artigo 25.º, n.º 2 do presente Regulamento. 3. Junto das bilheteiras serão sempre afixados, de forma bem visível: a) O preço dos bilhetes; b) A planta do recinto e, quando houver lugares numerados, a indicação das diversas categorias e números. 14
15 Artigo 28.º Publicidade 1. A publicidade dos espectáculos públicos de natureza artística deve conformar-se com os elementos constantes da licença de representação emitida. 2. É proibida a publicidade sonora durante a realização ou no intervalo dos espectáculos referidos no n.º 2 do Artigo anterior. 3. Exceptuam-se do disposto no artigo anterior: a) Os espectáculos tauromáquicos ou circenses; b) A publicidade por meio de videogramas musicais e discos, apenas durante os intervalos e sem que ocupe mais de metade dos mesmos. Artigo 29.º Dispensa de registo Quando os espectáculos a realizar sejam ocasionais e a sua receita se destine a fins culturais ou humanitários, os promotores de espectáculos não necessitam de proceder ao seu registo na Inspecção Geral das Actividades Culturais. Artigo 30.º Obrigações do promotor de espectáculos 1. O promotor de espectáculos é obrigado a proceder à restituição do montante pago pelos frequentadores dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, sempre que: a) O espectáculo não se efectue no local, data e hora marcados; b) Se verifique qualquer alteração do programa ou dos artistas principais; c) O espectáculo for interrompido. 2. Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior, a restituição não é devida se o facto que originou as alterações se ficou a dever a caso de força maior ocorrido após o início do espectáculo. 15
16 3. Os promotores de espectáculos são obrigados a enviar à Inspecção Geral das Actividades Culturais, nos primeiros quinze dias do mês de Janeiro e nos primeiros quinze dias do mês de Julho, uma lista da qual constem os espectáculos realizados no semestre anterior. Artigo 31.º Representação do promotor de espectáculos O promotor de espectáculos deve sempre estar presente, ou fazer-se representar, durante as sessões daqueles, com vista a: a) Garantir o cumprimento do disposto na lei e no presente regulamento; b) Poder receber qualquer aviso ou notificação por parte das entidades fiscalizadoras competentes. Artigo 32.º Requisição de autoridade policial O promotor de espectáculos pode requisitar, sempre que o julgar necessário para a manutenção da ordem pública, uma força policial da zona onde se situa o recinto. CAPÍTULO VII COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS Artigo 33.º Colaboração entre a Câmara Municipal e a Inspecção Geral das Actividades Culturais A Câmara Municipal de Alcochete deverá remeter à Inspecção Geral das Actividades Culturais, até ao dia 10 de cada mês, uma informação completa das licenças acidentais de recinto emitidas no mês anterior. 16
17 CAPÍTULO VIII ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Artigo 34.º Remissão O regime processual das contra-ordenações, regulado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é aplicável aos ilícitos de mera ordenação social prevenidos no presente regulamento. 1. A negligência é punível. Artigo 35.º Negligência e tentativa 2. A tentativa é punida para a contra-ordenação decorrente da violação do disposto no Artigo 4.º do presente regulamento. Artigo 36.º Coimas 1. O funcionamento de qualquer recinto itinerante ou improvisado sem a respectiva licença em violação do Artigo 4.º do presente regulamento é punível com coima entre 49,88 e 2992,79 para as pessoas singulares e entre 249,40 e ,86 para as pessoas colectivas 2. O funcionamento de qualquer recinto sem a respectiva licença acidental de recinto em violação do disposto no artigo 4º do presente regulamento é punível com coima entre 249,40 e 2992,79 para as pessoas singulares e entre 1246,99 e ,8 para as pessoas colectivas. 3. O funcionamento de qualquer recinto sem que se mostrem pagas as taxas correspondentes às sessões diárias que se pretenderem realizar, bem como a falta de 17
18 renovação do Certificado de Vistoria, será punível com sanção entre 49,88 e 498,80 para as pessoas singulares e entre 99,76 e 997,60 para as pessoas colectivas. 4. Será punível com coima de 24,94 a 249,40 e de 49,88 a 498,80, conforme seja praticado por pessoa singular ou colectiva, a apresentação de requerimento para a renovação do Certificado de Vistorias fora do prazo referido no Artigo 21.º n.º 2 deste Regulamento, bem como a falta de afixação, em local bem visível, do Certificado de Vistoria, da Licença de Funcionamento de Recinto e da Licença Acidental de Recinto previstos neste Regulamento. 5. Constituem ainda contra-ordenações puníveis com coimas de 9,98 a 997,60 e de 19,95 a 1995,19, conforme sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, as violações de quaisquer outras disposições constantes deste Regulamento. Artigo 37.º Sanções Acessórias Para além da coima e quando a gravidade da infracção o justifique, poderão ser aplicadas ao infractor e por período não superior a dois anos as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da actividade de promotor de espectáculos; b) Encerramento do recinto. Artigo 38.º Competência para a Instrução e Aplicação de Sanções a) a instrução do procedimento de contra-ordenação por violação das normas constantes do presente Regulamento incumbe aos Serviços da Câmara Municipal; b) a aplicação das coimas e das eventuais sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara. 18
19 Artigo 39.º Coimas O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente Regulamento reverterá integralmente para a Câmara Municipal de Alcochete. CAPÍTULO IX TAXAS Artigo 40.º Taxas e despesas 1. Sendo o pedido de licenciamento deferido ficará o requerente obrigado ao pagamento das taxas previstas no presente capítulo 2. O não pagamento das taxas ou despesas devidas determina a extinção do procedimento, salvo se o requerente comprovar insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário ou o pagamento vier a ser feito em dobro nos oito dias seguintes ao termo do prazo fixado para o pagamento. Artigo 41.º Taxas pela emissão de licença de recinto 1. Pela emissão de alvará de licença de recinto itinerante ou improvisado é devida a taxa de 4,99 por sessão. 2. Pela emissão de alvará de licença acidental de recinto são devidas as seguintes taxas: - Por sessão:. 4,99; - Por mês: 24,94; - Por ano: 99,76; 19
20 Artigo 42.º Isenção de Taxas 1. Estão isentos das taxas referidas neste Regulamento: a) O Estado e as demais pessoas colectivas públicas; b) As instituições particulares de solidariedade social; c) As pessoas colectivas de utilidade pública; d) As Associações Recreativas, Desportivas e Culturais, as Colectividades Profissionais e as Cooperativas sediadas no Município, desde que os espectáculos e divertimentos se integrem na realização dos correspondentes fins estatutários; e) Outras entidades ou instituições, desde que, casuisticamente, seja reconhecido o especial interesse cultural ou educacional do evento. 2. O disposto no n.º 1 não se aplica à taxa devida pela vistoria destinada à emissão da Licença Acidental de Recinto para Espectáculo de Natureza Artística, a menos que seja apresentado termo de responsabilidade pela entidade organizadora do espectáculo. 3. A isenção do pagamento de taxa não obsta à obrigatoriedade do cumprimento de todas as formalidades legais e regulamentares. Artigo 43.º Outras despesas e taxas 1. Pela vistoria efectuada nos termos do disposto nos Artigos 12.º e 20.º do presente Regulamento é devida a taxa de 37,41, que reverterá a favor dos membros da respectiva comissão. 2. Pela emissão do certificado de vistoria é devida a taxa de 4, Pela autenticação de bilhetes é devida a taxa de 0,75 por cada grupo de 100 ou fracção. 20
21 Artigo 44.º Actualização Automática das Taxas As taxas ora fixadas serão objecto de actualização anual automática, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, em função do índice de inflação anual publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com arrendamento dos valores apurados para a dezena mais próxima, salvo se houver deliberação em sentido diverso. Artigo 45.º Espectáculos de Âmbito Familiar Para efeitos do presente Regulamento, não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar quer em recinto obtido para o efeito. Artigo 46.º Normas Transitórias Os proprietários ou titulares de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente Regulamento deverão requerer à Câmara Municipal de Alcochete, no prazo de noventa dias a contar daquela data, as Licenças, Alvarás, Vistorias e Certificados de Vistoria que se mostrarem exigíveis para o seu normal e regular funcionamento face às disposições constantes deste Regulamento, sob pena de incorrerem nas sanções previstas no mesmo. Artigo 47.º Omissões Em tudo o omisso no presente Regulamento aplicar-se-á o regime previsto no Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro e demais legislação complementar. Artigo 48.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação. 21