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Timestamp: 2019-10-14 21:08:57+00:00
Document Index: 19055251

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 128', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 23']

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O Crime Do 340 a Pena é Muito Baixa
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EXCLUDENTES DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE, LEGTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL, EXERCCIO REGULAR DE UM DIREITO
O direito prev causas que excluem a ilicitude (causas excludentes, justificativas, eximentes ou descriminantes). So normas permissivas, que segundo o entendimento dado no excluem tambm a tipicidade. Mas tendo em vista a teoria dos elementos negativos do tipo, estas normas eliminam aquela. No h que se falar fato tpico sem a antijuridicidade. A lei penal brasileira em seu artigo 23 adota a expresso no h crime quando o agente pratica a conduta mediante o estado de necessidade, legtima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exerccio regular de direito. importante salientar que as normas permissivas no esto somente institudas na Parte Geral do CP, mas tambm na Parte Especial, v.g., o artigo 128 e 142 (FABBRINI e MIRABETE, 2008). EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CAUSAS DE JUSTIFICAO ou DESCRIMINANTES so situaes que fazem com que o fato, embora tpico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime o tipo penal - no assuma um carter de contrariedade ao direito. artigo 23/CP: excludentes genricas:
- ESTADO DE NECESSIDADE; - LEGTIMA DEFESA; - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO; - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPORTANTE: que o agente aja com conscincia de que est acobertado por uma causa de justificao.
ESTADO DE NECESSIDADE - artigo 24/CP Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito prprio ou alheio, cujo sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel exigir-se. 1 No pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 2 Embora seja razovel exigir-se o sacrifcio do direito ameaado, a pena poder ser reduzida de um a dois teros. uma situao de perigo atual de interesses legtimos e protegidos pelo Direito, em que o agente, para afast-la e salvar um bem jurdico prprio ou de terceiro, no tem outro meio seno o de lesar o interesse de outrem, igualmente legtimo. Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja tpico o fato, no h crime em face da ausncia de ilicitude. Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade Art. 39. No igualmente culpado quem, para proteger direito prprio ou de pessoa a quem est ligado por estreitas relaes de parentesco ou afeio, contra perigo certo e
atual, que no provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que no lhe era razoavelmente exigvel conduta diversa. Estado de necessidade, como excludente do crime Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que no provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importncia, consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente no era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
LEGTIMA DEFESA artigo 25/CP: Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. a repulsa a injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessrios. Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja tpico o fato, no h crime em face da ausncia de ilicitude. O Estado, a partir do momento em que chamou a si a responsabilidade de distribuir justia, aplicando a lei ao caso concreto, pretendeu terminar com a justia privada, geradora de inmeros excessos e incidentes incontrolveis. Entretanto, no podendo estar, atravs de seus agentes, em todos os lugares ao mesmo tempo, deve facultar pessoa agredida a legtima defesa de seus direitos, pois, caso contrrio, o direito deveria ceder ao injusto, o que inadmissvel.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Ensina o Professor Guilherme de Souza Nucci, que trata-se da ao praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause leso a um bem juridicamente protegido de terceiros. Ocorre o estrito cumprimento do dever legal quando a lei, em determinados casos, impe ao agente um comportamento. Nessas hipteses, amparadas pelo artigo 23, III, do Cdigo Penal, embora tpica a conduta, no ilcita. Exemplos de estrito cumprimento de dever legal, largamente difundidos na doutrina: policial que viola domiclio onde est sendo praticado um delito; Emprego de fora indispensvel no caso de resistncia ou tentativa de fuga; Soldado de mata um inimigo no campo de batalha; Oficial de justia que viola domiclio para cumprir ordem de despejo, dentre outros.
EXERCCIO REGULAR DE DIREITO Segundo ensina o Professor Guilherme de Souza Nucci, o desempenho de uma atividade ou a prtica de uma conduta autorizada por lei, que torna lcito um fato tpico. Essa excludente da antijuridicidade vem amparada pelo art. 23, II do Cdigo Penal, que emprega a expresso direto em sentido amplo. A conduta , nesses casos, embora antitica, no ser antijurdica, ilcita. Exemplos de exerccio regular de direito largamente difundidos na doutrina: Correo de filho pelo pai Violncia esportiva, praticada nos limites da competio Priso em flagrante por particular; Direito de reteno por benfeitorias previsto no Novo Cdigo Civil; Desforo imediato no esbulho possessrio. Trote acadmico ou militar; NO EXISTE EXERCCIO REGULAR DE DIREITO NO CASO DE ESTUPRO PRATICADO PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA. CASTIGOS DOS PROFESORES.
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