Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/119622452/processo-n-0803318-1919984036107-do-trf-3
Timestamp: 2019-03-22 04:24:29+00:00
Document Index: 16692670

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 525', 'artigo 557', 'artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 14']

Processo n. 0803318-19.1998.4.03.6107 do TRF-3
O Processo Nº 0803318-19.1998.4.03.6107 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Agência Nacional do Petróleo (ANP), Andrea da Costa Brites, Destilaria Pioneiros S/a, Gustavo Thomé Borghi, José Rinaldo Albino, Sônia Maria Agel da Silva, União Federal, Vera Lucia Martins Ferreira N Ferraz.
11/03/2019há 11 dias
Expediente Nº 6183
0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A(SP308157 - GUSTAVO THOME BORGHI E SP240328 - ANDREA DA COSTA BRITES E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIAO FEDERAL(Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP(Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A
Intime-se a parte executada a regularizar sua representação processual, haja vista que os advogados que peticionaramàs fls. 629/630 não têmprocuração nos autos, emquinze dias.
No mesmo prazo, intime-se a executada a depositar o valor da diferença cobrada pela exequente às fls. 632/633.
Retirado da página 3 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
11/06/2018há 9 meses
Expediente Nº 6014
0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A(SP034672 - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIA FEDERAL(Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP(Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que os autos encontram-se comvista ao executado sobre fls. 632/633, nos termos da Portaria 07/2018, da da 1ª Vara Federal de Araçatuba.
Retirado da página 4 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
DRA. ROSA MARIA PEDRASSI DE SOUZA
DR. GUSTAVO GAIO MURAD
BEL. PEDRO LUÍS SILVEIRA DE CASTRO SILVA
Expediente Nº 5753
0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A (SP034672 - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIA FEDERAL (Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A
Fls. 622/623. 1- Intime-se a executada, Pioneiros Bioenergia S/A, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, devidamente atualizado, ficando ciente de que, emcaso de não pagamento, o montante devido será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%), e de multa de dez por cento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 novo do Código de Processo Civil.2- Não havendo pagamento, e decorrido o prazo de quinze dias para que a parte executada apresente impugnação (artigo 525 do CPC), dê-se vista ao credor para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito emtermos de prosseguimento do feito.3- Caso não haja manifestação do credor, no sentido de indicar bens ou requerer o que de direito, aguarde-se provocação emarquivo provisório. 4- Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, por cinco dias. Publique-se.
Expediente Nº 5516
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Intime-se.
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 45103/2016
00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803318-19.1998.4.03.6107/SP
APELADO(A) : PIONEIROS BIOENERGIA S/A
ADVOGADO : SP113232 LEONIDIO MIALICHI CAROSIO
SUCEDIDO(A) : DESTILARIA PIONEIROS S/A
APELADO(A) : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
ADVOGADO : SONIA MARIA AGEL DA SILVA
No. ORIG. : 98.08.03318-0 1 Vr ARACATUBA/SP
Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) emface de sentença de procedência (fls. 533/546), proferida emação ordinária, cujo pedido é afastamento da aplicação da portaria nº 102 do Ministério da Fazenda que postergou a liberação dos preços do álcool, exclusivamente emrelação ao contrato já firmados pela parte autora coma Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.
A decisão foi submetida ao reexame necessário.
Aduz a apelante, emsíntese, que o ato da administração, de caráter discricionário, encontra fundamento no interesse público, proteção do consumidor e desenvolvimento nacional, razão pela qual, requer a reforma da decisão.
Comcontrarrazões, vieramos autos a esta E.Corte.
De início, necessário se faz ressaltar que a análise do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que regia o procedimento recursal à época de sua interposição. Observa-se, portanto, o entendimento pacificado pela E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.079/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, no sentido de que a aplicação da regra do artigo 1.211 do CPC de 1973, que tratava do princípio "tempus regit actum", impunha respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada, não havendo que se falar emretroação da lei nova, eis que deve prevalecer a incidência da lei vigente na data da interposição dos recursos cabíveis contra decisão ou sentença.
Assim, esse é o juízo de valor utilizado no presente caso, sob a vigência do novo Diploma Processual, para identificar, topicamente, uma hipótese excepcional de ultratividade do CPC de 1973, que autoriza a sua aplicação o julgamento do presente recurso, amparada pela norma do artigo 14 do CPC de 2015, nos seguintes termos: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
A propósito, a doutrina já abordou esse tema:
"Rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.235)
"Em direito intertemporal, a regra básica no assunto é que a lei do recurso é a lei do dia da sentença" (Lacerda, Galeno. O novo direito processual civil e os efeitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 68)
É bemde ver que a questão tambémfoi objeto dos Enunciados Administrativos ns.º 2 e 5 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
"Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC."
O egrégio Superior Tribunal de Justiça tambémjá admitiu a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à admissibilidade dos recursos, conforme as seguintes ementas, in verbis:
(EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
1. É assente na doutrina que o direito de recorrer nasce com o julgamento que em segundo grau se completa com a divulgação do resultado (art. 556, do CPC - Lição de Galeno Lacerda in"O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes", p. 68-69).
2. Consectariamente, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível (Pontes de Miranda, in"Comentários ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44).
3. É cediço na Corte que: "PROCESSO CIVIL. PREPARO. O recurso é aquele previsto na data da sentença, mas seu procedimento está sujeito às regras vigentes na data da respectiva interposição, inclusive a que eventualmente tenha alterado a forma do preparo. Hipótese em que, interposto o recurso já na vigência da Lei nº 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado desde logo. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos." (ERESP 197.847/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 12.08.2002) "DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CABÍVEL. PRAZO. A Corte Especial, por maioria, decidiu que, ex vi do art. 556 do CPC, o prazo para interposição do recurso cabível de decisão judicial por órgão colegiado rege-se pela lei vigente na data da sessão em que ela foi proferida. EREsp 649.526-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgados em 15/6/2005." (Informativo nº 251, do STJ, período de 13 a 17 de junho de 2005)
4. Precedentes desta relatoria (Resp 660.380, DJ de 17/02/2005; REsp 602916, DJ de 28/02/2005 e REsp 574.255, DJ de 29/11/2004)
5. À época, o acórdão da Ação Rescisória foi proferido na sessão de 08/02/2002, data anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, que entrou em vigor em 27/03/2002, e deu nova redação ao art. 530, do CPC ("Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.").
6. A ausência de interposição de Embargos Infringentes contra acórdão proferido por maioria de votos na Ação Rescisória configura o não-esgotamento da instância a quo, de modo a impedir o manejo de Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 207/STJ.
7. Ademais, concluído o julgamento, a decisão é irretratável, o que reforça a tese de que a sua impugnação deve ser engendrada pelo recurso cabível nesse momento processual.
8. Nada obstante, e ad argumentandum tantum, mister observar sob o ângulo do interesse processual e da efetividade do processo, o retorno dos autos para julgamento meritório da rescisória, porquanto a tese da ação fulcra-se na má-valoração da prova. Sob esse enfoque, assentou o voto condutor do acórdão da rescisória: "O perito (e, por conseqüência, a juíza), pode ter errado: a) quanto ao método, quando, segundo afirma, não tendo sido atendida solicitação feita diretamente à então FAE, em vez de noticiar o fato ao juiz, pedindo providências, utilizou documentação fornecida pelas empresas ou, para as empresas que não forneceram documentação, presumiu que a entrega da mercadoria tenha-se dado cinco dias corridos após a emissão da nota fiscal; b) quanto à substância, ao considerar como marco inicial para a contagem de dez dias úteis de carência a data de entrega da mercadoria e não a data da efetiva apresentação do documento de cobrança (também segundo suas próprias palavras). Mas por este ângulo, se erro houve, foi de direito (dos critérios lógico-jurídicos empregados) e não erro de fato. Em nenhuma oportunidade foi afirmada a existência de fato existente. Conforme a doutrina de Pontes de Miranda,"má apreciação da prova não basta para justificar a rescisão da sentença. Aí, só se daria ferimento do direito em hipótese (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. VI, p.231). Na mesma linha, Sérgio Rizzi: "Dessas exigências (para a configuração do erro de fato) a primeira circunscreve o objeto do erro ao (s) fato (s). A contrario sensu, o erro de direito não autoriza a ação rescisória sob este fundamento. O erro no art. 485, IX, não é error iuris, mas só error facti" (Ação rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 119)."9. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 615.226/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 129)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.
Ademais, há de se frisar que os Tribunais Superiores …
Retirado da página 107 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Andrea da Costa Brites
Gustavo Thomé Borghi
José Rinaldo Albino