Source: https://dre.tretas.org/dre/3440136/portaria-233-2018-de-21-de-agosto
Timestamp: 2019-06-19 05:06:24+00:00
Document Index: 60791558

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 53', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 13']

Portaria 233/2018, de 21 de Agosto
A Lei 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
A regulamentação do Regime Jurídico do RCBE foi remetida para portaria, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da referida Lei 89/2017, de 21 de agosto, sendo assim necessário definir, entre outros aspetos, a forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efetivos, a disponibilização da informação, os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas e os respetivos critérios de pesquisa, bem como os termos da extração de informação e de certidões da base de dados.
Com efeito, e em primeiro lugar, estabelece o n.º 1 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que a primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Nos termos do n.º 3 do mencionado artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, a referida portaria deve fixar, igualmente, o prazo para a realização das necessárias comunicações ao RCBE, por parte do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com vista a possibilitar o cumprimento da primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo.
Em segundo lugar, e como resulta do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico do RCBE, a obrigação declarativa relativa ao beneficiário efetivo é cumprida através do preenchimento e da submissão de um formulário eletrónico, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ato regulamentar este que estabelece, também, os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem ser consideradas no preenchimento da referida obrigação declarativa.
A presente portaria estabelece, ainda, os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa.
Finalmente, e considerando a alteração introduzida pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, ao artigo 10.º do Código do Registo Comercial, com implicação nos atos de registo, cujo conteúdo é regulado no Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, procede-se à necessária adaptação do mesmo, definindo a forma como a nova previsão encontra acolhimento no registo comercial.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pela Secretária de Estado da Justiça, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, do n.º 1 do artigo 11.º, do n.º 3 do artigo 19.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º e do artigo 23.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e do n.º 6 do artigo 53.º-A do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, o seguinte:
A presente portaria regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, definindo:
b) As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, que devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa;
c) O prazo em que a informação do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é comunicada ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto;
h) A forma e o prazo de comunicação, pelas entidades obrigadas às respetivas autoridades setoriais, da identificação das entidades às quais prestem os serviços referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regime Jurídico do RCBE, ou com as quais mantenham as relações de negócio a que se referem as alíneas c) e d) do mesmo número, para os efeitos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto;
5 - A autenticação das entidades obrigadas nos termos da Lei 83/2017, de 18 de agosto, é efetuada através das autoridades setoriais, sem prejuízo da possibilidade de acesso através de autenticação individual por um dos meios previstos no n.º 2 e utilizando o código do RCBE disponibilizado pela entidade sujeita.
As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, e que devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico do RCBE, constam dos modelos de formulário a que se refere o artigo 2.º da presente portaria.
3 - A entrega do código de acesso referido no número anterior substitui, para todos os efeitos, a emissão de qualquer comprovativo em papel, equivalendo a sua consulta ao acesso à informação contida na base de dados prevista no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
a) Desrespeito pela finalidade da consulta ou do tratamento dos dados, nos termos da Lei 83/2017, de 18 de agosto;
1 - O acesso à informação por parte das autoridades competentes a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, é efetuado em tempo real, através de consulta automatizada da base de dados do RCBE, mediante protocolo a outorgar com o IRN, I. P., o qual deve ser submetido a controlo prévio pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Alteração à Portaria 657-A/2006, de 29 de junho
O artigo 8.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, alterado pelas Portarias 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro e 1256/2009, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
1 - As comunicações previstas nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas oficiosa e imediatamente na sequência da inscrição da entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
2 - As comunicações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria, quanto às entidades existentes nas respetivas bases de dados até àquela data, e diariamente quanto às demais, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a AT e o IRN, I. P.
Comunicações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto
1 - As comunicações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria.
2 - As autoridades setoriais elaboram e remetem, até 60 dias após o termo do prazo a que se refere o número anterior, as listagens com a informação relevante para efeitos do cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto.
1 - As entidades obrigadas, nos termos definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem efetuar consultas à informação disponibilizada no RCBE após o fim do prazo previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da presente portaria, exceto se as mesmas disponibilizarem em momento anterior o respetivo código de acesso.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3440136.dre.pdf .
2006-06-29 - Portaria 657-A/2006 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial.
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