Source: https://www.lawrei.com/biblioteca-mra/portaria-n-o-33-2019-de-25-de-janeiro-tramitacao-procedimental-do-reconhecimento-de-graus-academicos-e-diplomas-atribuidos-por-instituicoes-de-ensino-superior-estrangeiras/
Timestamp: 2019-11-19 20:54:18+00:00
Document Index: 4352762

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 6']

Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro – tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
(DR N.º 18, Série I, 25 janeiro 2019; Data Disponibilização 25 janeiro 2019)
Emissor: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Entrada em vigor: 26 janeiro 2019
O Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples. Esse diploma cria melhores condições para promover a atratividade internacional de Portugal junto de recursos humanos qualificados, entre os quais se incluem também, mas não só, investigadores de nacionalidade estrangeira, e contribuindo assim para a internacionalização da economia e para a liberdade de circulação de pessoas e trabalhadores.
Assim, tendo sido ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.º e do n.o 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
Artigo 2.º Requerimento
1 – O pedido de reconhecimento é apresentado em formulário próprio para o efeito, disponível em português e inglês, nos sítios da internet das entidades competentes para o reconhecimento.
2 – As entidades competentes para o reconhecimento devem garantir que a apresentação dos elementos necessários à instrução de qualquer processo de reconhecimento seja feita por via eletrónica ou postal, sem necessidade de deslocação do requerente ou seu representante.
Artigo 3.º Documentação comum a todos os reconhecimentos
1 – Todos os pedidos de reconhecimento são instruídos com um dos seguintes documentos:
2 – Sempre que seja requerida uma classificação final na escala de classificação portuguesa, o requerente deve ainda apresentar documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.
Artigo 4.º Documentação específica
1 – Para além da documentação mencionada no artigo anterior, para os pedidos de reconhecimento específico ou de nível em que não exista decisão precedente sobre grau académico ou diploma idêntico, devem ainda ser instruídos com:
2 – A apresentação das cópias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior é dispensada nas situações em que não existiu lugar à apresentação de tese, trabalho de projeto, relatório de estágio, dissertação, trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas para a obtenção do grau académico em causa devendo o requerente comprovar essa situação através de documento emitido pela respetiva instituição de ensino superior estrangeira que confirme que para a conclusão do grau não houve lugar à apresentação desses elementos.
Artigo 5.º Informação e autenticidade
1 – Todos os documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira podem ser apresentados em formato digital, desde que seja inequívoca a sua autenticidade e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa instituição.
2 – Em caso de dúvida sobre os elementos relevantes para a instrução do processo ou sobre a autenticidade dos mesmos, a entidade a quem foi requerido o reconhecimento pode solicitar informação adicional ao requerente ou a sua confirmação à instituição de ensino superior estrangeira que tiver emitido o documento, ou a outras entidades competentes para o efeito.
3 – O júri designado pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, que analisa o pedido de reconhecimento de nível ou específico, pode solicitar ao requerente elementos adicionais que entenda essenciais para apreciação do mesmo.
Artigo 6.º Tradução de documentos
1 – A entrega de diplomas, certificados e documentos referentes a unidades curriculares, conteúdos programáticos, duração de estudos ou classificação final que se encontrem redigidos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês e inglês deve ser acompanhada de tradução para português devidamente certificada pelas autoridades competentes para o efeito.
2 – Na entrega dos trabalhos de projeto, relatório de estágio, dissertação, teses e fundamentações que se encontrem redigidos em qualquer língua estrangeira pode a entidade competente para o reconhecimento solicitar a entrega de tradução para português devidamente certificada pelas autoridades competentes para o efeito.
3 – A certificação referida nos números anteriores, incide sobre o conteúdo da tradução e não apenas sobre as assinaturas dos intervenientes nos atos em causa.
b) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 6.º, entre o pedido da tradução e a receção da mesma pela entidade competente.
Artigo 8.º Registo único
1 – Cada reconhecimento realizado nos termos do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, é objeto de registo obrigatório em plataforma eletrónica, a qual atribui um número único a cada tipo de reconhecimento atribuído, gerado de forma automática e sequencial pela mesma.
2 – O reconhecimento atribuído é comprovado pela emissão de certidão de registo gerada através da plataforma eletrónica, cujo modelo se publica em anexo à presente portaria, que faz prova para todos os efeitos legais da titularidade do reconhecimento conferido e onde consta código de validação para consulta da autenticidade do mesmo.
3 – O registo na plataforma eletrónica deve ser efetuado antes da emissão de qualquer documento referente ao grau ou diploma reconhecido.
4 – A emissão da certidão do registo não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento de qualquer outro documento académico.
5 – Compete à Direção-Geral do Ensino Superior gerir a plataforma eletrónica para registo único.
6 – Os dados recolhidos pela plataforma eletrónica podem ser utilizados pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mediante protocolo de interoperabilidade, para fins de análise e estatística.
7 – O tratamento de dados e informação obedece ao regime legal aplicável à proteção de dados pessoais.
Artigo 9.º Devolução de documentos
Artigo 10.º Depósito legal
1 – Os documentos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.º ficam sujeitos ao depósito de uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2 – Nos casos em que estes documentos já se encontrem depositados num repositório em acesso aberto, dispensa-se o depósito de uma cópia digital referido no presente artigo, devendo o titular do grau reconhecido facultar o identificador persistente do depósito existente.
3 – As obrigações referidas no n.o 1 são da responsabilidade das instituições de ensino superior que procedem ao reconhecimento específico ou de nível.
Artigo 11.º Atribuição de classificação a outros reconhecimentos
Para a conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa a que se refere o n.o 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, é competente o diretor-geral do Ensino Superior, sendo a mesma comprovada pela emissão de certidão cujo modelo se publica em anexo à presente portaria.
Artigo 12.º Emolumentos
1 – Nos termos do n.o 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, o valor do emolumento não pode exceder o do custo do respetivo serviço, sendo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade que procede ao mesmo, ouvidas as estruturas representativas dos estudantes.
2 – A emissão de 2.ª via de certidão de registo de reconhecimento está igualmente sujeita a pagamento de emolumento, que não pode exceder o do custo do respetivo serviço.
Artigo 13.º Requerente em situação de emergência por razões humanitárias
1 – A documentação prevista nos artigos 3.º, 4.º e 6.º pode ser excecionalmente dispensada, em situações de requerimento apresentado por requerente em situação de emergência por razões humanitárias que, em virtude dessa circunstância, não possa comprovar as respetivas qualificações estrangeiras.
2 – A possibilidade de dispensa é avaliada casuisticamente pela entidade competente para o reconhecimento devendo esta, quando tome decisão nesse sentido, adotar os procedimentos que considerar adequados para a verificação da titularidade do grau ou diploma.
3 – Para efeitos no disposto no presente artigo é considerado requerente em situação de emergência por razões humanitárias aquele que reúna as condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, com as devidas adaptações.
Artigo 14.º Entrada em vigor e produção de efeitos
1 – O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos relativamente a todos aos processos de reconhecimento requeridos após 1 de janeiro de 2019.
2 – A contagem dos prazos relativos aos processos de reconhecimento requeridos entre 1 de janeiro de 2019 e a data de entrada em vigor da presente portaria inicia-se apenas após a entrada em vigor da mesma.
3 – Aos processos de reconhecimento requeridos até 31 de dezembro de 2018 é aplicável o regime jurídico vigente à data do requerimento inicial.
4 – Para efeitos da limitação prevista no n.o 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, são considerados apenas os requerimentos apresentados após 1 de janeiro de 2019.
(a que se refere o n.o 2 do artigo 8.º)
Em conformidade com o disposto nos artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que o grau académico de (grau estrangeiro na língua de origem) ou diploma de (curso não conferente de grau académico conferido por instituição de ensino superior estrangeira) (eliminar o que não for aplicável), conferido pela (Instituição de Ensino Superior de origem), (País de origem do grau), a (nome do requerente), nacional de (País), portador(a) do cartão de cidadão, bilhete de identidade/passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.o …(identificar número), confere ao seu titular os direitos inerentes ao grau académico português de Licenciado/Mestre/Doutor ou diploma de técnico superior profissional (eliminar o que não for aplicável), na área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade (aplicável apenas em caso de reconhecimento específico) registado com o n.o …(número sequencial), em (data de concessão de reconhecimento).
Certifica-se ainda que a classificação final de origem de … (identificar classificação) foi convertida para a classificação final de … (por extenso) valores, de acordo com a escala de classificação portuguesa. (quando aplicável).
Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, certifica-se que (nome requerente), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade /passaporte/título de residência (eliminar o que não for aplicável) n.o …(inserir número) e da cédula profissional n.o …(inserir número), emitida pela Secção Regional …da Ordem dos …que lhe confere a habilitação ao livre exercício da profissão, titular do grau (grau estrangeiro na língua de origem), conferido pela (Instituição de Ensino Superior de origem), (País de origem do grau), solicitou a conversão da classificação final de …(por extenso) valores, a qual foi convertida, de acordo com a escala de classificação portuguesa, na classificação final de …(por extenso) valores.