Source: https://fiscalidade.pt/2018/07/10/
Timestamp: 2018-07-18 05:02:44+00:00
Document Index: 134976687

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 29']

10 Julho, 2018 - Blog Fiscalidade
O TRIBUTO Nº 35 – JULHO 2018
By Blog Fiscalidade | 10 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
A SURPRESA DA VIA CTT​;
BLOG FISCALIDADE;
AGRICULTURA SIMPLEX 2016 INVENTÁRIOS SEM ATIVOS BIOLÓGICOS? CONTRANATURA…;
MEDIR A SUSTENTABILIDADE É OBRIGATÓRIO EM PORTUGAL;
PORTAL DAS FINANÇAS – O PESADELO DIÁRIO DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS – A TENEBROSA MODIFICAÇÃO DO PORTAL DA AT 1ª PARTE DE 2;
Além da legislação relevante de ​Junho, dos calendários fiscais, dos feriados municipais de Julho.
Aceitamos as vossas prospostas e caso​ queira escrever um artigo para o jornal, envie, igualmente, a proposta para: jornal.otributo@gmail.com
​Calameo: ​https://www.calameo.com/read/0044717887c68ee2043dc
Os Pagamentos por Conta de IRC representam adiantamentos de imposto a que as empresas estabelecidas em território português estão sujeitas.
O cálculo destes pagamentos é realizado com base no IRC do ano anterior (neste caso 2017), através da aplicação de um dos seguintes coeficientes:
80% x IRC ano anterior – Se o volume de negócios da empresa no ano anterior for igual ou inferior a 500 000€;
95% x IRC ano anterior – Se o volume de negócios no ano anterior for superior a 500 000€.
Assim, considerando que existem três fases para estes pagamentos (Julho, Setembro e Dezembro), e que a primeira é já neste mês de Julho, partilhamos consigo um simulador para que possa confirmar o valor dos Pagamentos por Conta de IRC a que está sujeito este ano.
Confira aqui o simulador e caso tenha alguma dúvida não hesite em contactar-nos.
IVA – Exportações e transporte de bens
PT20830
Uma empresa de trading compra mercadoria em território nacional para exportar para países extracomunitários. A compra de mercadorias está isenta de IVA de acordo com o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90. No entanto, a empresa em questão fez uma compra a um fornecedor e este irá realizar e faturar o transporte da mercadoria. O fornecedor insiste que terá de liquidar IVA sobre o transporte, mesmo sendo esse custo imputado ao cliente final a quem a exportação se destina. O transporte da mercadoria a exportar será isento de IVA?
O transporte de mercadorias é uma prestação de serviços, nos termos do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA) e, como tal, sujeita a imposto. A exportação, em sede de IVA, é uma operação isenta nos termos do artigo 14.º do CIVA.
Esta regra de isenção significa que terá que ser a entidade vendedora dos bens a coloca-los para exportação, na respetiva alfândega, ou um terceiro por sua conta (por conta da empresa vendedora, por exemplo, um despachante), ou ainda a transportar esses bens diretamente para o cliente do país terceiro, ou através de um terceiro por sua conta (transportador), quando não existir obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros.
Quando essa prestação de serviços de transporte está relacionada com a exportação (saída de bens do território nacional para países terceiros), o transporte está isento ao abrigo da alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
As prestações de serviços de transporte que se relacionem com a expedição ou transporte de bens destinados a outros Estados membros estão, igualmente, isentas de IVA, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
No entanto, a referida isenção deverá ser comprovada, nos termos do n.º 8 do artigo 29.º do CIVA através de uma declaração emitida pelo adquirente dos serviços, declaração essa que terá de indicar o destino dos bens.
Se o transportador não tiver na sua posse a referida declaração deverá, nos termos do n.º 8 do citado artigo 29.º do CIVA, liquidar o respetivo imposto.
Assim, no caso em análise, estamos perante prestações de serviços (transporte de mercadorias e/ou serviços acessórios ao transporte) realizadas por uma entidade portuguesa, a um sujeito passivo de imposto localizado em Portugal, logo, desde que o adquirente seja sujeito passivo de imposto não estamos perante nenhuma exceção à regra geral prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.
Neste âmbito, a prestação de serviços de transporte de mercadorias (e/ou serviços acessórios ao transporte) será localizada e sujeita a tributação no local do adquirente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.
Assim, como a prestação de serviços está relacionada com a exportação (saída de bens do território nacional para países terceiros), havendo sujeição de imposto em território nacional, pelo disposto no artigo 6.º do CIVA – adquirente com sede em Portugal, verificamos que a operação poderá beneficiar da isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA. «As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com exceção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que estejam diretamente relacionadas com o regime de trânsito comunitário externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade, a importação temporária com isenção total de direitos e a importação de bens destinados a um dos regimes ou locais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º.»
Face ao exposto, relativamente aos serviços de transporte de mercadorias, sejam intracomunitários, ou não, e independentemente do local de início do transporte, pressupondo que se trata de prestações de serviços entre sujeitos passivos na União Europeia ou fora dela, estes serão sempre tributados na sede do adquirente, uma vez que terão enquadramento na regra geral da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.
Nos casos de transportes relacionados com transmissões de mercadorias para a comunidade ou para países terceiros, existem isenções previstas nas alíneas q) e p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
No caso de os bens serem expedidos de um país comunitário diretamente para um país terceiro, este débito (serviço de transporte de bens e acessório do transporte, relacionado com a exportação de bens para fora da Comunidade) do fornecedor comunitário também é abrangido pela isenção prevista nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, para o efeito deverão ser comprovados, nos termos do artigo 29.º do CIVA, os procedimentos da exportação.
Estas isenções só serão aplicadas se o adquirente dos serviços de transporte for um sujeito passivo em território nacional.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 10.07.2018
IRC – Enquadramento dos vales sociais
(Ficha doutrinária n.º 2018000508, de 29.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição, utilização e manutenção de uma viatura de turismo elétrica, de valor superior a € 62.500,00, que se destina à realização de tours ecológicos
(Ficha doutrinária n.º 13967, de 02.07.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Operações imobiliárias – Atividade sujeita e não isenta – Subarrendamento de parte de um pavilhão industrial
(Ficha doutrinária n.º 13774, de 14.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Taxas – Elementos necessário à emissão de uma fatura emitida a uma taxa de IVA de 6% – Reabilitação de uma casa, localizada em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
(Ficha doutrinária n.º 13727, de 18.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Fornecimento e montagem de um silo em aço que vai ficar fixo ao piso ou paredes/teto das instalações, ou seja, de fixação ao solo/parede/teto
(Ficha doutrinária n.º 13714, de 15.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Não é aplicável a regra da inversão aos serviços de manutenção e assistência de sistema de alarme de intrusão
(Ficha doutrinária n.º 13689, de 14.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Localização de operações – Aluguer de andaimes ao seu cliente de um outro EM, para posterior utilização, em serviços de conservação/reparação sobre imóveis sitos em território nacional
(Ficha doutrinária n.º 13655, de 21.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aplicação de betonilha, faturada a um sujeito passivo misto
(Ficha doutrinária n.º 13631, de 07.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Viatura ligeira de mercadorias, com a lotação de 5 lugares
(Ficha doutrinária n.º 13605, de 06.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Não aplicação da regra – Prestação de serviços relativos a trabalhos arqueológicos, em virtude dum imóvel estar em zona protegida de arqueologia
(Ficha doutrinária n.º 13580, de 05.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Taxas – Reparação de fechaduras nas portas das áreas comuns e instalação de novas fechaduras, canhões, trincos, controlos de acesso e reparação/substituição de portas
(Ficha doutrinária n.º 13536, de 07.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão – Viatura automóvel comercial – Aquisição efetuada por uma IPSS
(Ficha doutrinária n.º 13503, de 28.05.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Cedência do espaço, acompanhada da transmissão bens e serviços – Cessação da renúncia – Locação de prédio urbano (partes distintas) em simultâneo a dois sujeitos passivos distintos
(Ficha doutrinária n.º 13477, de 19.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Isenções – Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e dirige, a nível nacional, o ensino e a prática dos desportos de montanha, alpinismo, a alta montanha, a escalada clássica, a escalada desportiva, e outros desportos de montanha
(Ficha doutrinária n.º 12805, de 04.07.2018, disponibilizada em 10.07.2018)
IVA – Operações imobiliárias – Entidade não residente sem estabelecimento estável – Construção de um imóvel – Inversão do sujeito passivo – Rendas de locação financeira
(Ficha doutrinária n.º 12793, de 19.06.2018, disponibilizada em 10.07.2018)