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Timestamp: 2020-05-29 19:51:32+00:00
Document Index: 163671424

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'artigo 473', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 39']

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...577, da Consolidação da Leis do Trabalho. ARTIGO 4. Empresa de trabalho temporário é a pessoa ... é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o ...
...leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições ...
... previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) a ausência do empregado devidamente justificada, a ...ARTIGO 12. Harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas. As infrações ao disposto nesta Lei ...
... são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive ...I – no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
...ARTIGO 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do ...
...trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja ... dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da ...
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ...Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de ...
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - demonstrem ...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ...
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao acesso a ... Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento ...
...477 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT;. #(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, ...Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, ...
...	Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do ...
... Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;. #Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. XIV - Contratante - é o ...ARTIGO 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do ...
... integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de ...ARTIGO 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo ...
... correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;. ...
...Leis do Trabalho - CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos ...Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, ...
...Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na ...
Não é mais possível fechar os olhos para a realidade. A flexibilização das relações trabalhistas no Brasil é inadiável para evitar aumento do desemprego. Na Revolução Industrial surgiu a evolução das máquinas, levando à modificação das condições d...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do ...
...18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e . II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. § 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do ...
...Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o ...
...I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Lei, inclusive as retenções legais, na condição de ...
... órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das ...
defesa preliminar furto qualificado