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Timestamp: 2018-03-24 16:46:08+00:00
Document Index: 119934376

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 61', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 111', 'artigo 492']

Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Evanderly de Oliveira Lima. Vistos. - PDF
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Evanderly de Oliveira Lima. Vistos.
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Francisco do Amaral Melgaço
1 Fl ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Tribunal do Júri Vistos. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra o réu Evanderly de Oliveira Lima, por ter infringido o disposto no artigo 121, 2º, II e IV do Código Penal, bem como artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Foi relatado nesta ação penal que, no dia 7 de junho de 2013, o acusado, motivado pelo rompimento definitivo do relacionamento amoroso que foi mantido com a vítima, efetuou disparos de arma de fogo pelas costas, causando os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia, que acarretaram a morte de Glauciane Chaves de Melo. A peça ministerial relata ainda que o acusado portava ilegalmente uma arma de fogo de calibre 38. Após a fase de admissibilidade, fora o réu pronunciado para que o fato viesse para julgamento perante esta corte popular constitucional. 1
2 O Tribunal do Júri se reuniu, a sessão plenária foi regularmente realizada e o Conselho de Sentença sigilosamente decidiu condenar o réu pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado contra a vítima Glauciane de Melo Chaves, bem como pelo crime de porte ilegal de arma. Atento à deliberação soberana do Tribunal do Povo, condeno Evanderly de Oliveira Lima, nas sanções artigo 121, 2º, II e IV, do Código Penal, bem como pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei /2003. A pena prevista para o homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão. Passo a analisar as circunstâncias do fato à luz do artigo 59 do Código Penal, aplicado sob a ótica da Convenção de Belém do Pará e da Lei Maria da Penha. A ordem internacional em matéria de direitos humanos, abraçada, portanto, pela Constituição da República, determinou ao Estado Brasileiro tratamento rigoroso nos casos de violência baseada no gênero. Justamente o caso presente, em que o varão vigoroso se impõe e como um animal, tenta por diversos meios manter a sua ordem no bando, esquecendo da sua condição de pessoa, diante de um igual em direitos e obrigações perante a humanidade organizada. Aliás, em data relativamente recente o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da norma aplicada, tendo julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei /2006), confirmando, assim, os termos postos em âmbito internacional, positivado na Convenção de Belém do Pará, cujo texto determina que a República Federativa do Brasil resguarde a mulher de ocorrências violentas apoiadas da diversidade de gênero. A culpabilidade restou comprovada, sendo a conduta do réu altamente reprovável pelo local onde o fato fora praticado, demonstrando total desprezo pelo gênero feminino, pela paz no trabalho e pelo Estado brasileiro, agindo simbolicamente contra uma mulher que desempenhava sua função de distribuir Justiça em nome de seu povo. 2
3 Quanto aos antecedentes, percebo que o réu não tem histórico penal comprovado nos autos. A motivação dos crimes foi analisada pelo conselho de sentença, sendo evidentemente o ânimo do macho. O sentimento masculino em não suportar a superação de qualquer forma, em especial o provocado pela fêmea que o dispensa. Ainda que difícil superar o sentimento da rejeição, a sociedade brasileira, na busca da evolução do espírito e em respeito aos direitos mínimos da pessoa humana impõe o autocontrole masculino que deverá se conformar e buscar a felicidade em outra relação se for do seu desejo. As circunstâncias e consequências do fato, além do que já foi dito até aqui, não lhe são favoráveis, uma vez que causou abalo social na aprazível comunidade onde vivia, com especial destaque para o local dos fatos, onde se presta o constitucional mister da distribuição da tão esperada Justiça. Há de se mencionar que o réu matou uma mulher que se lançou à vida produtiva, em seu local de trabalho, no exercício de suas atividades fora do expediente necessário, dentro das dependências do Poder Judiciário, na presença de servidoras que lhe acompanhavam, atingindo a vida, a fragilidade de uma mulher e secundariamente a República Federativa do Brasil. Ignorar os fatos narrados nos autos seria aplicar pena injusta por nivelamento básico de condutas heterogêneas praticadas no mundo fenomênico, em confronto à abstração legislativoconstitucional. O comportamento da vítima não serve para influenciar a pena, principalmente diante da motivação reconhecida pelos julgadores. Em relação à conduta social e à personalidade do réu, além do que já foi observado em plenário e nos autos, não há elementos que interfiram na dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais supramencionadas, entendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base pelo crime de homicídio em 15 3
4 anos de reclusão, sempre tendo em mente o determinado na Convenção de Belém do Pará, especialmente em seu artigo 7º. Em função da confissão trazida neste ato reduzo a pena em 6 meses para chegar ao montante de 14 anos e 6 meses de reclusão. Agravantes não existem, eis que a violência contra a mulher prevista no artigo 61, I, f, do Código Penal se confunde com a essência das circunstâncias acima mencionadas, razão pela qual deixo de aplicá-la. Tendo em vista que o Conselho de Sentença reconheceu a presença das circunstâncias qualificadoras da motivação torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, aplico para a finalidade de agravar a pena o acréscimo de 2 anos pela segunda qualificadora. Pela prática de homicídio duplamente qualificado praticado contra a vítima Glauciane chego à pena final de 16 anos e 6 meses de reclusão. O Conselho de Sentença reconheceu ainda a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, cujas circunstâncias subjetivas acima servem para fixar a pena necessária por aplicação do disposto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Objetivamente, as circunstâncias do crime conexo, divergem das circunstâncias do crime doloso contra vida, sendo a pena mínima a adequada e necessária pelo fato que se manteve, diferentemente do crime principal, dentro das circunstâncias comumente vistas e previstas pelo legislador como ordinárias. Assim, fixo a pena base pelo crime de porte ilegal de arma em 2 anos de reclusão, que torno definitiva por ausência de atenuantes e agravantes, causas de aumento ou diminuição. Em face dos elementos constantes nos autos, não havendo indicativos de elevada capacidade econômico-financeira, fixo a pena pecuniária em 10 dias-multa, à ordem de um trigésimo de salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista as penas impostas aos crimes conexos, praticados mediante mais de uma ação, nos termos do artigo 69 da 4
5 Lei Penal somo as penas concretizadas para chegar à pena final de 18 anos e 6 meses de reclusão, tudo nos termos do artigo 111, da Lei 7.210/1984, e 10 dias-multa, à ordem de um trigésimo de salário mínimo vigente à época dos fatos. Pelo exposto, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal, julgo extinta a presente ação penal e, nos termos do decidido neste Tribunal, condeno Evanderly de Oliveira Lima, qualificado nos autos, a 18 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, à ordem de um trigésimo de salário mínimo vigente à época dos fatos. Observo que o delito principal imputado ao réu é descrito como hediondo, merecendo ser reconhecida tal condição em face de tudo que fora dito e exposto nos autos, sendo qualquer substituição de pena inviável dada a gravidade e repercussão social do delito. Incompatível com a hediondez qualquer benefício legal no momento. O réu cumprirá a pena no regime inicialmente fechado, em face das disposições da Lei 8.072/1990. Nego ao condenado o direito de apelar em liberdade, pois, estão mantidas as razões que sustentaram a prisão cautelar, agora, principalmente para assegurar o cumprimento da pena imposta. Transitando em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu nos rol dos culpados, providenciando a remessa da arma e das munições apreendidas para destruição pelo Exército Brasileiro. Comunique à autoridade penitenciária, certificando e informando a respeito de estar o condenado preso em função do presente feito. Custas pelo condenado na forma da lei. Tendo em vista que o advogado Edno Damascena Farias atendeu à nomeação para tutelar os direitos do acusado diante da impossibilidade de assistência pela Defensoria Pública, tendo em conta a sua dedicação e zelo do desempenho de suas essenciais funções, fixo honorários prudentemente arbitrados em R$30.000,00 em seu favor, que serão suportados pelos cofres do Estado de Mato Grosso. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. 5
6 Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publicada no plenário do egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Alto Araguaia, estado de Mato Grosso neste dia 28 de abril de Saem os presentes intimados. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri 6
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