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Timestamp: 2017-09-23 10:58:05+00:00
Document Index: 17534931

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 132', 'artigo 22', 'artigo 163', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 194', 'artigo 152']

+ CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE E PRAZO
Art. 1.º COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ("Companhia") é uma sociedade por ações fechada, regida pela legislação aplicável, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores ("Lei das Sociedades por Ações") e por este Estatuto Social.
Art. 2.º A Companhia tem sede e foro na Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na BR 376, nº 16.900, Bairro Barro Preto, CEP 83.090-214.
Parágrafo único. A Companhia poderá abrir e encerrar filiais ou escritórios em qualquer lugar do país ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de alteração estatutária
Art. 3.º O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
+ CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL
Art. 4.º A Companhia tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos plásticos em geral, dentre eles tubos, conexões, nãotecidos, embalagens flexíveis e rígidas, pratos e vasos ornamentais.
Parágrafo único. A Companhia poderá explorar outras atividades correlatas ou complementares ao objeto social, inclusive participar do capital de outras sociedades, como sócia ou acionista.
+ CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
Art. 5.º O capital social da Companhia é R$ 423.304.366,50 (quatrocentos e vinte e três milhões, trezentos e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 79.804.317 (setenta e nove milhões, oitocentas e quatro mil e trezentas e dezessete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.
§ 1.º O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias nominativas.
§ 2.º Cada ação ordinária dará o direito a um voto nas Assembleias Gerais da Companhia.
§ 3.º A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas". Mediante solicitação de qualquer acionista, a Companhia emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 (dois) Diretores da Companhia em conjunto.
§ 4.º Poderão ser criadas ações preferenciais nominativas sem direito de voto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, mediante a aprovação de acionistas reunidos em Assembleia Geral.
§ 5.º As ações serão indivisíveis em relação à Companhia, a qual reconhecerá como titular de direitos o acionista identificado em seus registros.
Art. 6.º A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 4.050.000 (quatro milhões e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, independentemente de reforma estatutária, competindo ao Conselho de Administração deliberar sobre as emissões e suas condições, inclusive preço de emissão, forma e prazo de integralização.
§ 1.º A Companhia poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado.
§ 2.º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição de ações decorrentes de aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem, independentemente da espécie e classe das novas ações emitidas.
§ 3.º A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, dentro do limite de capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, a seus administradores ou empregados.
+ CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 7.º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e realização as disposições legais aplicáveis a este Estatuto Social.
§ 1.º As Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, ou 8 (oito) dias, em segunda convocação.
§ 2.º As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
Art. 8.º Somente poderão participar das Assembleias Gerais os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no Livro de Registro de Ações Nominativas até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada para a realização da Assembleia.
Art. 9.º A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo presidente do Conselho de Administração e, em sua falta ou impedimento, por outro membro do Conselho de Administração ou, na falta destes, por outro acionista escolhido dentre os presentes.
Parágrafo único. O presidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para servir de secretário
+ CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO
Art. 10.º A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma diretoria.
§1.º A Assembleia Geral determinará a remuneração dos administradores da Companhia, a qual será fixada em bases globais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual de cada membro da administração.
§2.º Os administradores da Companhia terão os deveres e responsabilidades estabelecidos neste Estatuto Social e na legislação societária vigente, sendo vedada a delegação de tais atribuições e poderes a qualquer outro órgão.
§3.º Os administradores responderão perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e deste Estatuto Social.
§4.º A Companhia, nos casos em que não tomar o pólo ativo da ação, assegurará aos administradores e membros do Conselho Fiscal, por meio de terceiros contratados, a sua defesa em processos judiciais e administrativos contra eles propostos por terceiros, durante ou após os respectivos mandatos, até o final do prazo prescricional aplicável, por atos praticados no exercício de suas funções.
§5.º O administrador ou membro do Conselho Fiscal condenado em decisão transitada em julgado, com base em violação de lei ou do Estatuto com culpa ou dolo no exercício de suas funções, deverá ressarcir a Companhia das perdas e danos porventura sofridos, inclusive pelos custos e despesas incorridos nos termos do §4.º acima.
§6.ºA Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, contratar seguro para a cobertura de responsabilidade decorrente do exercício de cargos ou funções pelos administradores, membros do Conselho Fiscal, empregados ou mandatários da Companhia e suas controladas.
Art. 11.º O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, todos pessoas físicas, acionistas ou não, residentes ou não no país, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§1.º Não poderá ser eleito para o Conselho de Administração, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que:
I - for empregado ou ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia; ou
II - tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia.
§ 2.º Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio.
§ 3.º Os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores.
§ 4.º Em caso de renúncia ou vacância no Conselho de Administração, os membros remanescentes se reunirão para nomear um membro substituto, o qual servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma do artigo 150 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo do disposto no § 3º do mesmo preceito legal.
Art. 12.º A Assembleia Geral nomeará o presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo único. No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho de Administração será substituído por outro conselheiro, escolhido pelos demais conselheiros
Art. 13.º Além das demais matérias previstas em lei e no presente Estatuto, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias:
I - estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas;
II - eleger e destituir os diretores da Companhia, fixar suas remunerações, dentro do montante global fixado pela Assembleia Geral, bem como estabelecer-lhes atribuições e responsabilidades específicas, observado o disposto neste Estatuto Social;
IV - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações;
VI - autorizar a emissão de novas ações ordinárias e bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado, consoante o art. 6.º, bem como deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia para cancelamento, permanência em tesouraria ou para lastrear o plano de opção de compra ou subscrição de ações que vier a ser aprovado pela Assembleia Geral, e sua venda, observada a legislação aplicável;
VII - escolher e destituir os auditores independentes.
Art. 14.º O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário.
§1.º As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu presidente ou por 2 (dois) conselheiros, por meio de notificação escrita, com aviso de recebimento, endereçada ao local previamente indicado pelos conselheiros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, indicando a pauta, data, local e horário da reunião.
§ 2.º Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas pelo presidente do Conselho de Administração sem a observância do prazo previsto no §1.º acima, desde que sejam inequivocamente cientificados todos os demais membros do Conselho de Administração.
§ 3.º Independentemente do cumprimento das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração, por si ou na forma dos §§ 5º, 6º ou 8º abaixo.
§ 4.º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, observado o disposto nos §§ 5º, 6º ou 8º abaixo.
§ 5.º Em suas ausências ou impedimentos temporários, os conselheiros poderão se fazer representar na reunião por outro membro do Conselho de Administração, designado por meio de autorização específica e da qual conste a instrução de voto do conselheiro ausente ou impedido, valendo tal representação para fins de verificação de quórum de instalação e de deliberação.
§ 6.º Os conselheiros poderão enviar antecipadamente o seu voto, que valerá para fins de verificação de quórum de instalação e de deliberação, desde que enviado à Companhia, em atenção ao presidente da respectiva reunião do Conselho de Administração, por escrito, até o início da reunião.
§ 7.º Os membros do Conselho de Administração poderão se reunir por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas, devendo os conselheiros que participarem remotamente da reunião confirmar o seu voto, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, enviado para a Companhia, em atenção ao presidente da respectiva reunião do Conselho de Administração.
§ 8.º As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração e, na sua ausência, por conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração presentes à reunião, cabendo ao presidente da reunião indicar o secretário.
§ 9.º As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, a maioria de seus membros, sendo que cada membro terá direito a um voto.
§ 10.º Ao término de toda reunião, deverá ser lavrada ata e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas do Conselho de Administração.
§ 11.º O Conselho de Administração poderá convidar outros participantes para as suas reuniões, com a finalidade de prestarem esclarecimentos, vedado a estes, entretanto, o direito de voto.
Art. 15.º O Conselho de Administração poderá, para seu assessoramento, estabelecer a formação de comitês técnicos ou consultivos, com objetivos e funções definidos e que poderão ser integrados por membros do Conselho de Administração ou terceiros indicados pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês quanto à sua composição, funcionamento, prazo de gestão e remuneração de seus membros. Os membros da administração que integrarem os comitês de que trata este dispositivo não receberão remuneração adicional.
Art. 16.º A diretoria será composta por um mínimo de 2 (dois) diretores, todos pessoas físicas, acionistas ou não, sendo um o Diretor Presidente, um o Diretor Financeiro e os demais sem designação específica, todos residentes no Brasil, eleitos pelo Conselho de Administração com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
§ 1.º Fica autorizada a cumulação de funções por um mesmo diretor.
§ 2.º Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria.
§ 3.º Os diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores.
§ 4.º Em caso de renúncia ou vacância de qualquer cargo de diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato.
Art. 17.º Os diretores terão todos os poderes para gerir e administrar a Companhia, observado o disposto neste Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, competindo-lhes:
I - a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, observado o disposto no artigo 22 deste Estatuto Social; e
II - o cumprimento das atribuições previstas neste Estatuto Social e aquelas estabelecidas pelo Conselho de Administração
Art. 18.º Compete:
I – Ao Diretor Presidente a autoridade no desempenho das funções de gerir a propriedade, os negócios e demais assuntos da Companhia geralmente designados a esse cargo bem como exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração ou por um Comitê do Conselho de Administração.
II – Ao Diretor Financeiro a autoridade no desempenho das funções de gerir a propriedade, os negócios e demais assuntos da Companhia geralmente designados a esse cargo bem como exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, por um Comitê do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente.
III - Aos demais diretores, se houver, a autoridade no desempenho das funções de gerir a propriedade, os negócios e demais assuntos da Companhia geralmente designados a esse cargo bem como exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, por um Comitê do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente.
Art. 19.º Compete à diretoria, como colegiado:
I - submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e as contas da diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterio;:
II - definir as diretrizes básicas de provimento e administração de pessoal da Companhia;
III - elaborar o plano de organização da Companhia e emitir as normas correspondentes;
IV - aprovar o plano de cargos e salários da Companhia e seu regulamento;
V - propor ao Conselho de Administração a criação, fixação da remuneração e a extinção de novo cargo ou função na diretoria da Companhia; e
VI - decidir sobre os assuntos que não sejam de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
Art. 20.º A diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim exigirem os negócios sociais:
§1.º As reuniões da diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) diretores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2.º Independentemente do cumprimento das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os diretores.
§ 3.º As reuniões da diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros.
§ 4.º Os diretores poderão se reunir por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas, devendo os diretores que participarem remotamente da reunião confirmar o seu voto, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, enviado em atenção ao Diretor Presidente.
§ 5.º As deliberações da diretoria, reunida como colegiado, serão tomadas por maioria de votos dos presentes à reunião, inclusive na forma do § 4.º, sendo que cada diretor terá direito a um voto.
§ 6.º Ao término de toda reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os diretores fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas da diretoria, devendo os votos proferidos por diretores que tenham se manifestado na forma do §4.º acima constar da ata e cópia da respectiva carta, fac-símile ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata.
Art. 21.º A Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma:
I - por 2 (dois) diretores, agindo em conjunto;
II - por 1 (um) diretor, agindo em conjunto com 1 (um) procurador;
III - por 2 (dois) procuradores em conjunto; ou
IV - por 1 (um) diretor ou por 1 (um) procurador, contanto que:
a) perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, bem como em Assembleias Gerais ou reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia participe;
b) perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho, para a admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas;
c) para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha;
d) em endossos de cheques ou títulos de crédito para a Companhia e na emissão de duplicatas ou cobranças; e
e) na assinatura de correspondências de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Companhia.
Art. 22.º As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro, especificarão os poderes outorgados e, salvo as procurações para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, terão prazo de duração de, no máximo, 1 (um) ano.
+ CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL
Art. 23.º A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, que funcionará em caráter não permanente.
§1.ºO Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes previstos na legislação aplicável.
§ 2.º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação, a qual também fixará a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 3.º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões do Conselho Fiscal, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
§ 4.º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.
§ 5.º No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho Fiscal, este será substituído pelo seu respectivo suplente.
§ 6.ºOcorrendo vaga no Conselho Fiscal, os membros em exercício deverão convocar Assembleia Geral Extraordinária, conforme o inciso V do artigo 163 da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de eleger substituto e respectivo suplente para exercer o cargo até o término do mandato do Conselho Fiscal.
§ 7.º Os conselheiros fiscais poderão se reunir por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas, devendo os membros do Conselho Fiscal que participarem remotamente da reunião confirmar o seu voto ou parecer, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, enviado em atenção aos demais membros do Conselho Fiscal presentes à reunião
§ 8.º Ao término de toda reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os conselheiros fiscais fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas do Conselho Fiscal, devendo os votos proferidos por conselheiros que tenham se manifestado na forma dos §7.º acima constar da ata e cópia da respectiva carta, fac-símile ou correio eletrônico contendo o seu voto ou parecer, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata.
+ CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL, DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
Art. 24.º O exercício social terá início em 1º de outubro e término em 30 de setembro de cada ano.
Art. 25.º Ao final de cada exercício social, a diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as ao Conselho de Administração que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício.
§ 1.º A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros.
§ 2.º A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório.
Art. 26.º O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, se houver, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro, terá a seguinte destinação, sucessiva e nesta ordem.
I – 5% (cinco por cento) para a reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social;
II – uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reservas para contingências, conforme o artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações;
III – 5% (cinco por cento), no mínimo, será distribuído, como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente Estatuto Social e a legislação aplicável;
IV – a parcela remanescente, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196, da Lei das Sociedades por Ações; e
V – a parcela remanescente, se houver, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da "Reserva para Efetivação de Novos Investimentos", observado o disposto no artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações, que tem por finalidade preservar a integridade do patrimônio social, reforçando o capital social e de giro da Companhia com vistas a permitir a realização de novos investimentos, até o limite de 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social. Uma vez atingido esse limite, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1.º A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores da Companhia uma participação nos lucros, conforme o § 1.º do artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações.
§ 2.º Revertem em favor da Companhia os dividendos e juros sobre capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas.
§ 3.º A Companhia poderá conceder doações e subvenções a entidades beneficentes, desde que previamente autorizada pela Assembleia Geral, justificadamente.
+ CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA
Art. 27.ºA Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação.
+ CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS / TRANSITÓRIAS
Art. 28.º Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações