Source: https://pt.scribd.com/document/154568369/O-Brasil-e-uma-republica
Timestamp: 2019-09-17 05:43:23+00:00
Document Index: 40043172

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 58', 'artigo 70', 'artigo 45', 'artigo 27', 'artigo 75', 'artigo 29', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 66']

O Brasil é uma república | Lei Estatutária | Emenda Constitucional
O Brasil é uma república
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O Brasil uma repblica( uma forma de governo na qual o chefe do Estado eleito pelos
cidados ou seus representantes, tendo a sua chefia uma durao limitada.[1] A eleio do chefe de Estado, por regra chamado presidente da repblica, normalmente realizada atravs do voto livre e secreto) federal(composto por diversas entidades territoriais autnomas dotadas de governo prprio) presidencialista(um sistema de governo no qual o presidente da repblica chefe de governo e chefe de Estado. Como chefe de Estado, ele quem escolhe os chefes dos grandes departamentos ou ministrios. Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separao de poderes Legislativo, Judicirio e Executivo.), de regime
democrtico-representativo. Em nvel federal, o poder executivo exercido pelo Presidente. uma repblica porque o Chefe de Estado eletivo e temporrio. O Estado brasileiro uma federao pois composto de estados dotados de autonomia poltica garantida pela Constituio Federal e do poder de promulgar suas prprias Constituies. uma repblica presidencial porque as funes de chefe de Estado e chefe de governo esto reunidas em um nico rgo: o Presidente da Repblica. uma democracia representativa porque o povo dificilmente exerce sua soberania, apenas elegendo o chefe do poder executivo e os seus representantes nos rgos legislativos, como tambm diretamente, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Isso acontece raramente, o que no caracteriza uma democracia representativa.
De acordo com o ndice de Democracia, compilado pela revista britnica The Economist, o Brasil possui desempenho elevado nos quesitos pluralismo no processo eleitoral (nota 9,5) e liberdades civis (nota 9,1).[1] O pas possui nota acima da mdia em funcionalidade do governo (nota 7,5).[1] No entanto, possui desempenho inferior nos quesitos participao poltica (nota 5,0) e cultura poltica (nota 4,3).[1] O desempenho do Brasil em participao poltica comparvel ao de Malau e Uganda, considerados "regimes hbridos", enquanto o desempenho em cultura poltica comparvel ao de Cuba, considerado um regime autoritrio.[1] No entanto, a mdia geral do pas (nota 7,1) inferior somente do Uruguai (nota 8,1) e do Chile (nota 7,6) na Amrica do Sul.[1] Dentre os BRIC, apenas a ndia (nota 7,2) possui desempenho melhor.[1] De fato, em relao aos BRIC, a revista j havia elogiado a democracia do pas anteriormente, afirmando que "em alguns aspectos, o Brasil o mais estvel dos BRIC. Diferentemente da China e da Rssia, uma democracia genuna; diferentemente da ndia, no possui nenhum conflito srio com seus vizinhos".[2] O Brasil percebido como o 75 pas menos corrupto do mundo, perdendo para Romnia, Grcia, Macednia e Bulgria por apenas um dcimo.[3] O pas est empatado com os pases sul-americanos da Colmbia, do Peru e do Suriname, e ganha da Argentina (106), da Bolvia (120), da Guiana (126), do Equador (146), do Paraguai (154) e da Venezuela (162) na regio.[3] O Brasil ainda est em situao melhor que todos os outros pases do BRIC.[3] A China se encontra 80 lugar, a ndia em 84 e a Rssia em 146.[3]
O Estado brasileiro dividido primordialmente em trs esferas de poder: o Poder Executivo, o Legislativo e o Judicirio. O chefe do Poder Executivo o presidente da Repblica, eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, renovvel por mais quatro. Na esfera estadual o Executivo exercido pelos governadores dos estados; e na esfera municipal pelos prefeitos. O Poder Legislativo composto, em mbito federal, pelo Congresso Nacional, sendo este bicameral: dividido entre a Cmara dos Deputados e o Senado. Para a Cmara, so eleitos os deputados federais para dividirem as cadeiras em uma razo de modo a respeitar ao mximo as diferenas entre as vinte e sete Unidades da Federao, para um perodo de quatro anos. J no Senado, cada estado representado por 3 senadores para um mandato de oito anos cada. Em mbito estadual, o Legislativo exercido pelas Assemblias Legislativas Estaduais; e em mbito municipal, pelas Cmaras Municipais.
Ver artigo principal: Unidades federativas do Brasil O Brasil possui vinte e seis estados e um Distrito Federal, indissolveis, cada qual com um Governador eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos renovvel por mais quatro, assim como acontece com os Prefeitos. Tanto os estados quanto os municpios tm apenas uma casa parlamentar: no nvel estadual os deputados estaduais so eleitos para 4 anos na Assembleia Legislativa e no nvel municipal, os vereadores so eleitos para a Cmara Municipal para igual perodo.
Ver artigo principal: Poder Judicirio do Brasil Finalmente, h o Poder Judicirio [4], cuja instncia mxima o Supremo Tribunal Federal [5], responsvel por interpretar a Constituio Federal e composto de onze Ministros indicados pelo Presidente sob referendo do Senado, dentre indviduos de renomado saber jurdico. A composio dos ministros do STF no completamente renovada a cada mandato presidencial: o presidente somente indica um novo ministro quando um deles se aposenta ou vem a falecer.
Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre. Ir para: navegao, pesquisa Nota: Se procura a atual estrutura do Poder Legislativo brasileiro, veja Congresso Nacional.
Poltica e governo do Brasil Executivo[Expandir] Legislativo[Expandir] Judicirio[Expandir] Federao[Expandir] Outras instituies[Expandir] Ordem poltica[Expandir] Portal do Brasil
O Poder Legislativo do Brasil um dos poderes constitudos do pas. A Constituio Federal adota os princpios da soberania popular e da representao, segundo os quais o poder poltico pertence ao povo e exercido em nome deste por rgos constitucionalmente definidos (art. 1, pargrafo nico). Para tanto, a Constituio Federal constitui trs Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio, independentes e harmnicos (art. 2). O Poder Legislativo do Brasil exercido, no mbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores. Com a proclamao da Repblica, a tradio constitucional brasileira espelhou-se no modelo norte-americano para criar um Legislativo federal bicameral, dividindo-o em duas vertentes, uma a representar os estados federados, com senadores eleitos pelo sistema majoritrio, e outra o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, formando portanto duas cmaras mutuamente revisoras. Foram excees as Constituies de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. A doutrina entende que o bicameralismo o sistema mais apropriado s federaes, ao apontar o Senado como a cmara representativa dos estados federados. Na esfera federal, tambm integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da Unio, rgo de extrao constitucional que auxilia o Congresso Nacional na fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao pblica direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas. Essa atividade recebe o nome de controle externo.
rgos e autoridades legislativas
Os principais rgos do Poder Legislativo brasileiro so:
rgos federais o Congresso Nacional Senado Federal: representado pelos senadores. Cmara dos Deputados: representada pelos deputados federais. rgos estaduais o Assemblias legislativas: representadas pelos deputados estaduais. rgos municipais o Cmaras municipais: representadas pelos vereadores.
As autoridades civis do Poder Legislativo so:
Autoridades federais o Senadores; o Deputados federais. Autoridades estaduais o Deputados estaduais. Autoridades municipais o Vereadores
O Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. (artigo 44) Os senadores representam as unidades federativas (estados e Distrito Federal) e os deputados, o povo. Na verdade, tanto o Congresso quanto cada uma de suas casas representam a nao como um todo. O exerccio da representao legislativa dividido em perodos denominados legislaturas. Cada legislatura dura 4 anos e se inicia com a posse dos deputados, aps cada eleio. As legislaturas so divididas em perodos anuais, chamados sesses legislativas. " O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro." (artigo 57) O Congresso pode se reunir fora desses perodos, em sesso extraordinria, convocada: "I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica; II - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com
a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional."
(artigo 57)
Para determinados trabalhos, as cmaras funcionam separadamente; para outros, em plenrio, isto , em conjunto. Senadores e deputados no podem exercer atividades que comprometam sua funo e seus interesses coletivos, podendo vir a perder o mandato.
Ressalvadas as matrias de competncia exclusiva da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, cabe ao Congresso, como um todo, legislar sobre todas as questes de interesse nacional e de competncia da Unio. Alm disso, o Congresso que dispe sobre vrios assuntos administrativos, por determinao expressa da constituio, como por exemplo:
aprovar a declarao de guerra e a celebrao da paz; autorizar o presidente e o vice-presidente a ausentarem do Pas por mais de 15 dias; aprovar ou suspender o estado de defesa, o estado de stio e a interveno federal; A fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administrao indireta, etc. (artigos 48 e 50)
Para que possam desempenhar suas funes sem medo de represlias, ou arbitrariedades, senadores e deputados gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa inviolvel, isto , o parlamentar no pode ser preso salvo no caso de flagrante delito em crime inafianvel nem processado criminalmente, sem prvia licena da cmara a que pertence; e no pode ser responsabilizado por opinies e votos emitidos no exerccio de sua funo. (artigo 53) Embora lamentvel, acontece que a imunidade parlamentar tem servido, tambm, para impedir que seus parlamentares respondam por seus crimes; como qualquer cidado. Com muita razo, alguns pases vm restringido tal privilgio, ou at mesmo abolindoo, como fez, a Itlia, em 1987.
do povo, eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, entre brasileiros maiores de 21 anos, exerccio dos direitos polticos. "A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal. 1 - O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para
que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2 - Cada Territrio eleger quatro Deputados." Alm da participao na funo legislativa, a Cmara dos Deputados tem importantes atribuies. Cabe-lhe privativamente, entre outras tarefas, autorizar instaurao de processo contra o presidente, o vice-presidente da Repblica e os ministros de Estado; aprovar moo de censura a ministro de Estado, etc.
Ver artigo principal: Senado Federal do Brasil
Senado Federal do Brasil Em nmero de trs por estado e pelo Distrito Federal, os senadores so eleitos entre brasileiros maiores de 35 anos, no exerccio dos direitos polticos. O mandato de oito anos, mas as eleies so de quatro em quatro anos, renovando-se alternadamente, 1/3 e 2/3 da representao dos estados e do Distrito Federal.[1] Cada senador eleito com dois suplentes. Alm da participao na funo legislativa, o Senado Federal tem importantes encargos, Entre outras atribuies, cabe-lhe privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente da Repblica, os ministros de Estadonos crimes de mesma natureza conexos com o presidente e vice-presidente da repblica, do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da Repblica, nos crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de ministros de tribunais, casos previstos pela constituio. (artigo 52)
Comisses parlamentares
As comisses parlamentares ganharam fora e importncia na nova constituio. Podem ser permanentes ou temporrias e suas atribuies so previstas no regimento ou no ato de sua criao. Na sua composio, procura-se garantir, na medida do possvel, a representao de partidos e blocos parlamentares. As comisses podem, por exemplo, aprovar leis que dispensam a competncia do plenrio, realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; convocar ministros de Estado para prestar informaes sobre temas em debate nas comisses; solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidado, etc. (artigo 58) Em geral, conseguem mais notoriedade as Comisses Parlamentares de Inqurito (CPI), que podem ser criadas pela Cmara dos Deputados, pelo Senado ou pelo conjunto do
Congresso, para apurao de determinados fatos. A CPI tem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos do Congresso. Quando for o caso, as concluses da CPI sero enviadas ao Ministrio Pblico para instaurao do devido processo. Nas democracias, entre as atribuies do Legislativo, est a fiscalizao. So os recursos do povo que movimentam a mquina estatal; por isso, a Constituio d grande importncia fiscalizao financeira e oramentria. "Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria." (artigo 70, pargrafo nico) Cada um dos poderes exerce o seu controle interno, atravs de rgos prprios e o Poder Legislativo faz o controle externo de toda a administrao, atravs do Tribunal de Contas da Unio. Art. 71 da Constituio Federal.
O rgo legislativo a Assemblia Legislativa, unicameral composta de representantes eleitos para um perodo de quatro anos. Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras da constituio federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, etc. A remunerao dos deputados ser fixada em cada legislatura para a legislao seguinte. O nmero de deputados, na Assemblia Legislativa, proporcional populao do estado e ao nmero de seus deputados federais. Para deputado federal, elegem-se trs estaduais, at completar 36 membros na Assemblia Legislativa. Da em diante, a cada deputado federal corresponde um estadual. Deputados federais (artigo 45) 8 9 10 11 12 13 14 15 70 Deputados estaduais (artigo 27) 24 27 30 33 36 37 38 39 94 Assim, o nmero mnimo de deputados na Assemblia Legislativa 24 e o mximo 94. Atualmente a quantidade de deputados estaduais so: O processo legislativo segue o esquema federal, com as devidas adaptaes. Para exercer a fiscalizao financeira e oramentria, o Legislativo conta com o Tribunal de Contas do Estado, cuja estruturao e funcionamento (semelhantes aos dos Tribunais de Contas da Unio) so definidos pela Constituio estadual. (artigo 75) O processo legislativo municipal segue as linhas gerais dos nveis federal e estadual, com as devidas adaptaes. Neste campo, a nova Constituio prev a participao da comunidade, atravs de "iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado."
(artigo 29, XIII)
Ver artigo principal: Direito brasileiro
A palavra lei indica um preceito de ordem geral, ditado pela autoridade competente, para atender s exigncias do bem comum. A lei obriga a todos, e a ningum reconhecido o direito de no cumpr-la, pretextando ignor-la. De acordo com a constituio, temos os seguintes tipos de leis: 1. Emendas constituio: destinam-se a alterar alguma parte da constituio, para corrigir falhas ou adapt-Ia evoluo do Estado; 2. Leis complementares: so leis expressamente previstas no texto constitucional, destinadas a regulamentar algum dispositivo da constituio. Devem ser aprovadas pela maioria absoluta das duas casas do Congresso; 3. Leis ordinrias: so as resultantes do trabalho comum do Legislativo, no alterando nem complementando a constituio, nem assumindo carter de elaborao extraodinria; 4. Leis delegadas: so elaboradas pelo presidente da Repblica, por delegao do Congresso, atravs de resoluo que define seu contedo e alcance, podendo exigir exame posterior pelo plenrio do Congresso. 5. Decretos legislativos: so leis que no precisam ser remetidas ao presidente da Repblica para sano. Trata-se de decises da competncia do Congresso Nacional, como, por exemplo, a ratificao de tratados celebrados pelo Executivo; 6. Resolues: so atos particulares do Senado Federal ou do Congresso, que no dependem de sano presidencial. Exemplos: a autorizao para o presidente da Repblica ausentar-se do Pas e a aprovao ou suspenso do estado de stio ou da interveno federal. (artigos 59 a 69)
Emendas constituio
Para modificar a constituio, exige-se uma lei prpria, a Emenda Constituio, que s pode ser feita quando proposta:
por um tero, no mnimo, dos deputados federais ou dos senadores; ou pelo presidente da Repblica; ou por mais da metade das Assemblias Legislativas das Unidades da Federao.
A proposta de emenda passar por dois turnos de discusso e votao na Cmara dos Deputados e no Senado. Para ser aprovada, precisa ter os votos de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso. A promulgao da Emenda Constituio feita pelas mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. (artigo 60)
Toda lei comea com um projeto de lei, que ser apresentado ao Congresso Nacional.
Leis sobre determinadas matrias como, por exemplo, a criao de cargos, funes ou empregos pblicos, na administrao direta ou indireta, so da competncia exclusiva do presidente da Repblica. "A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Constituio." (artigo 61) "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles." (artigo 61, par. 29) Tambm os projetos de lei de iniciativa do presidente da Repblica so apresentados, inicialmente, Cmara dos Deputados.
Aprovao das leis
Como j foi dito, toda lei comea com um projeto de lei, apresentado a uma das Casas do Congresso Nacional para apreciao. Se for rejeitado, o projeto arquivado. Se for aprovado, vai outra casa para reviso. Se a casa revisora aprovar o projeto, ele vai a sano ou promulgao; se o projeto for rejeitado, arquivado. Se for modificado, volta casa iniciadora para nova discusso. Se for aprovado pelas duas casas do Congresso, o projeto de lei enviado ao Chefe do Executivo. Se este sancionar o projeto, isto , concordar com ele, a lei est pronta, sendo ento promulgada pelo presidente da Repblica. (artigos 64 a 68) A promulgao a declarao expressa do poder estatal, reconhecendo a existncia da lei e determinando seu cumprimento. "Se o presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis: contados da data do recebimento e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal, os motivos do veto." (artigo 66,
par. 19)
O Congresso tem o prazo de 30 dias para apreciar, em sesso conjunta, o veto presidencial, podendo recus-lo ou mant-lo pelo voto da maioria absoluta. O projeto volta, ento, a Presidncia da Repblica para promulgao, dentro de 48 horas; findo esse prazo sem promulgao do Executivo a lei promulgada pelo Legislativo, atravs do presidente do Senado, se ele no o fizer dentro de 48 horas, deve faz-lo o vicepresidente do Senado. Como a Emenda Constituio "e a lei delegada tm processos especiais; tal esquema s se aplica s leis complementares e as leis comuns.
As leis e os atos das autoridades no podem entrar em choque com a constituio. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as aes de inconstitucionalidade, que so movidas para esclarecer se alguma lei ou ato do governo fere a constituio. A ao de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo presidente da Repblica, pelas mesas do Senado, da Cmara dos Deputados ou de Assemblia Legislativa, pelo procurador-geral da Repblica, por governador de Estado, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. (artigos 97; 103)
No campo jurdico, o cdigo uma sistematizao de leis sobre determinada matria. Ao mesmo tempo que unifica a legislao dispersa, a codificao procura atualiz-la. Os principais cdigos brasileiros so: 1. Cdigo Comercial: (Lei n 556, de 25/06/1850). o mais antigo de todos. Alterado e complementado por numerosas leis, trata das vrias atividades comerciais e problemas correlatos; 2. Cdigo Civil: (Lei n 10.406, de 10/01/2002). Alterado e complementado por diversas leis, trata dos direitos e obrigaes de ordem particular, referentes s pessoas, bens e relaes. O casamento, o direito de herana, o direito de posse so alguns dos aspectos regidos por ele; 3. Cdigo Penal: (Decreto-Lei n 2.348, de 07/12/1940). Trata dos vrios tipos de crimes e das penalidades aplicveis em cada caso. Depois de receber vrias alteraes, passou por uma completa atualizao atravs da Lei n 7209, de 1978. Alm destes, h vrios outros cdigos, todos importantes: o de Processo Penal, o de Processo Civil, o Tributrio, o Penal Militar, o de Propriedade Industrial, o de Minerao, etc. Deve-se lembrar, tambm, a Consolidao das Leis do Trabalho, que rene a legislao trabalhista. (Decreto-Lei n 5.452, de 01/05/1943). Posteriormente alterada e complementada por novas leis, a C.L.T. dever, futuramente, ser transformada em cdigo.
Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre. (Redirecionado de Poder Judicirio) Ir para: navegao, pesquisa O poder judicirio ou poder judicial um dos trs poderes do Estado moderno na diviso preconizada por Montesquieu em sua teoria da separao dos poderes. exercido pelos juzes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado pas.
Dentre os poderes que compem a Repblica brasileira, cabe ao poder Judicirio interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplic-las em diferentes situaes e julgar aqueles cidados que, por diversos motivos, no as cumprem. A funo do Judicirio garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justia, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder so determinadas pela principal lei do pas, a Constituio Federal. E todos os cidados tm o direito de solicitar que o Judicirio se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que no cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituio estabelece estruturas paralelas ao poder Judicirio, s quais todos os cidados podem recorrer: o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica (para aqueles que no podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.
Como funciona o Judicirio
Para entender como o Poder Judicirio est organizado, no preciso imaginar uma estrutura dividida em vrios rgos e, ao mesmo tempo, saber que cada um desses rgos funciona de maneira hierrquica, sendo que essa hierarquia formada por instncias ou graus de jurisdio. Alm das instncias, estabeleceu-se, com o objetivo de organizar e facilitar o trabalho do Judicirio, uma diviso das matrias ou questes que so julgadas. Elas podem ser: 1) Civis: quando se relacionam a conflitos que surgem entre pessoas conjugalmente, empresas, instituies, etc.; 2) Penais: quando se referem a diferentes tipos de crime, descumprimento das leis. 3) Trabalhistas: conflitos que envolvam trabalhadores e patres; 4) Eleitorais: questes que se relacionem s campanhas eleitorais ou s eleies; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Foras Armadas - Aeronutica, Marinha e Exrcito); 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem diretamente organizao poltica e administrativa do Brasil. Primeira instncia Em relao s instncias, a primeira delas composta pelo Juzo de Direito de uma comarca (diviso do territrio brasileiro, para fins de aplicao da justia, que engloba vrios municpios). Cada comarca possui juzes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela tambm se encontram juzos do Trabalho, Eleitoral e Federal.
Assim, a primeira instncia aquela na qual um nico juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judicirio. Se, aps o veredicto (deciso do juiz ou de um Tribunal do Jri), uma das partes do processo no concordar com o resultado e pedir que ele seja reexaminado, a ao poder ser submetida a uma instncia superior, desde que a lei preveja essa possibilidade. Chama-se de recurso esse pedido de reexame. Segunda instncia A segunda instncia vai reavaliar a matria e pode mudar a deciso tomada pelo primeiro juiz. Cada rgo de segunda instncia - formada pelos tribunais de Justia, e pelos tribunais regionais Federal, Eleitoral e do Trabalho - composto por vrios juzes, que formam um colegiado e julgam em conjunto. Vence a tese que obtiver maior nmero de votos. Os juzes dos tribunais de Justia so chamados desembargadores; os dos tribunais regionais federais denominam-se desembargadores federais. Apesar de, em um primeiro momento, a Justia subdividir-se para julgamento das causas em apenas duas instncias, conforme o princpio do duplo grau de jurisdio, existem ainda os chamados Tribunais Superiores - Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justia - para os quais possvel recorrer, conforme a matria objeto do litgio, buscando preservar, de forma imediata, a aplicao de leis federais e, de forma mediata, o interesse das partes. Por fim, destaca-se ainda que h o Supremo Tribunal Federal, Corte que tem por atribuio zelar pelo cumprimento da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. importante salientar que, de acordo com a matria a ser julgada, os Tribunais Superiores ou o Supremo Tribunal Federal tm competncia originria, ou seja, podem apreciar determinadas aes diretamente, sem que estas tenham passado pela avaliao da primeira instncia. Veja-se que impreciso, no sistema jurisdicional brasileiro, falar em terceira e quarta instncias, pois em verdade, os Tribunais Superiores so (ou deveriam ser) junto com a STF, instncias especiais e constitucional, respectivamente, institudas para preservar e discutir questes pblicas de relevncia mais coletiva do que individual, funo esta que primordialmente dos juzes singulares e dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais. Poder executivo o poder do Estado que, nos moldes da constituio de um pas, possui a atribuio de governar o povo e administrar os interesses pblicos, cumprindo fielmente as ordenaes legais. O executivo pode assumir vrias diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o lder do poder executivo, denominado Presidente, escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a funo de chefe de estado e chefe de governo. J no sistema parlamentarista, o executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constitudo e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiana. No h, neste sistema de governo, uma separao ntida entre os poderes executivo e legislativo, ao contrrio do que ocorre no presidencialismo. O parlamentarismo distingue os papis de chefe de estado e chefe de governo, ao contrrio do presidencialismo, onde os dois papis so exercidos pela mesma pessoa. No parlamentarismo, o chefe de estado normalmente no detm poderes polticos de
muita importncia, desempenhando um papel principalmente cerimonial como smbolo da continuidade do Estado. Nas repblicas parlamentaristas, o chefe de estado eleito pelo voto popular ou nomeado pelo parlamento, por prazo determinado (geralmente com o ttulo de Presidente da Repblica); nas monarquias parlamentaristas, o chefe de estado o monarca, geralmente um cargo hereditrio. J o chefe de governo, com o ttulo de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler), efetivamente conduz os negcios do governo, em coordenao com os demais ministros membros do gabinete. H tambm o semipresidencialismo, que uma forma de governo onde o Presidente cuida das relaes exteriores, e o Primeiro-Ministro das relaes internas, sempre sob observao do Presidente.
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