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Timestamp: 2017-01-24 21:33:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 24', 'Artigo 40']

⭐TERMO DE REFERÊNCIA (EMERGENCIAL)
TERMO DE REFERÊNCIA (EMERGENCIAL)
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Filipe Olivares Angelim
1 TERMO DE REFERÊNCIA (EMERGENCIAL) CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA (MOTORISTA, MOTO-BOY, RECEPCIONISTA, PEDREIRO, ELETRICISTA PREDI- AL, MARCENEIRO, AUXILIAR DE GESTÃO, CAPATAZ, ZELADOR E ZELADOR HORISTA COM MATERIAIS) Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Julho/20142 1. INTRODUÇÃO Este Termo de Referência estabelece as normas específicas para contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada MOTORISTA, MOTO-BOY, RECEPCIONISTA, PEDREIRO, ELETRICISTA PREDIAL, MARCENEIRO, AUXILIAR DE GESTÃO, CAPATAZ, ZELADOR E ZELADOR HORISTA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS a fim de suprir as necessidades e demandas da Secretaria da Fazenda Estado do Piauí. 2. JUSTIFICATIVA A demanda por esses serviços ocorre em razão da Secretaria da Fazenda Estado do Piauí não possuir, em seu quadro, recursos humanos necessários ou suficientes para exercer as funções de motorista, motoboy, recepcionista, pedreiro, eletricista predial, marceneiro, auxiliar de gestão, capataz, zelador e zelador horista com fornecimento de materiais, objeto dessa contratação. Atualmente, verifica-se uma tendência da Administração Pública em reconhecer a importância da realização dessas atividades por empresas especializadas, pois, com isso, desincumbem servidores, dirigentes e autoridades do Estado de atribuições que, apesar de relevantes, podem ser desenvolvidas perfeitamente por meio de prestação de serviços terceirizados. A Secretaria da Fazenda, sempre buscando a regularização da contratação, adotou medidas legais e de forma tempestiva junto à Secretaria da Administração, que é o órgão responsável exclusivamente por todo procedimento licitatório de contratação de pessoal no Estado, conforme Decreto nº /2011, demonstrando, assim, a sua isenção quanto à nulidade do contrato e a não realização da licitação. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente termo guarda fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 Decreto Estadual nº /2011, de 26 de maio de 2011, devidamente atualizados, e demais normas e regramentos pertinentes. Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. Decreto n.º 2.271, de 07/07/97: Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. 1º As atividades de conservação, limpeza, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.3 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. 4. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados que envolvam mão-de-obra elencadas no quadro abaixo, a serem realizados nas Gerências Regionais de Atendimento GERAT s, Postos Fiscais, Agências de Atendimento AGEAT s e Prédio Sede. ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Motorista Veículo Leve Carteira de habilitação válida, quando da requisição dos serviços e durante todo o período solicitado; 2. Experiência comprovada através de atestados de direção urbana, interurbana e interestadual; 3. Carteira de Habilitação válida tipo C para motoristas de veículo leve; 4. Carteira de Habilitação válida específica para direção de motos, quando for o caso. 5. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e 01 satisfatórias condições de funcionamento, comunicando ao Setor responsável pelos serviços de transportes da Unidade. 6. Comunicar ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade; 7. Manter o veículo convenientemente abastecido, levantar mapa de combustíveis e lubrificantes e elaborar e/ou preencher relatórios de controle das operações de transporte realizadas; Moto-boy com moto Entregar e receber documentos, cumprir demais solicitações compatíveis com suas 02 atividades. UND QUANT V. UNIT. V. TOTAL UND , ,46 UND , ,50 03 Recepcionista Os serviços consistem, basicamente, na execução UND , ,984 de atividades de recepção em portarias ou locais de acesso à Administração, compreendendo em linhas gerais, as seguintes atribuições: a) prestar informações ao público sobre localização de pessoas, locais e dependências da Administração da Requisitante; b) controlar a entrada e saída de pessoal e material das dependências administrativas da Solicitante; c) atender a chamadas telefônicas; d) receber, anotar, transmitir recados e mensagens recebidas; e) fornecer informações genéricas, de acordo com orientações a serem repassadas quando da assunção dos serviços; f) emitir crachás e/ou identificar visitantes, utilizando-se de sistema convencional de controle de acesso às dependências da Administração ou de sistema informatizado que venha ser utilizado na recepção; g) observar as normas ou códigos específicos para as diversas áreas de acesso; h) manter-se atualizado e bem informado, sempre que se fizer necessária a adoção de novas rotinas ou qualquer outra alteração nos procedimentos de acesso às dependências administrativa do órgão/ente solicitante dos serviços; i) cumprir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nas normas de acesso e nas rotinas específicas do serviço de recepção; j) receber de forma educada e prestativa os usuários que se dirigirem às unidades administrativas da Requisitante, fornecendo informações precisas e objetivas; l) comunicar imediatamente ao responsável designado pelo CON- TRATANTE, para fiscalizar e acompanhar a execução contratual,5 qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, dentre outras atividades correlatas. Pedreiro Devem realizar pequenos reparos de alvenaria, recuperar acabamentos, mantendo o padrão original existente (substituição de pisos e cerâmicas, azulejos, tacos, forração em gesso) e outros, demolir paredes e pisos para troca de instalações, tubulações elétricas e hidrossanitárias embutidas e recuperação em geral, mantendo o padrão original, executar serviços de assentamentos, recomposição e rejunte de louças, cerâmica, azulejos e metais sanitários, e outras atividades correlatas com o posto de serviço, conforme solicitado. Eletricista predial Devem realizar pequenos reparos elétricos, conforme solicitado; Marceneiro Devem executar atividades de manutenção de bens móveis, compreendendo em linhas gerais, as seguintes atribuições: a) efetuar montagem, desmontagem e remanejamento de divisórias e armários modulados; b) efetuar ajustes e nivelamento de portas, janelas, maçanetas, fechaduras e ferragens; c) efetuar a manutenção e consertos dos móveis em geral; d) manutenção de guarda-roupas de trilhas e de locais de uso público do órgão/ente solicitante; e) confeccionar móveis e outros correlatos; Auxiliar de Gestão Executar serviços de apoio nas áreas de administração, recursos humanos, finanças e logística; atender fornecedores e clientes; redigir documentos oficiais como: memorandos, ofícios, relatórios, empenhos, contratos e outros; interpretar e aplicar leis e normas UND , ,65 UND , ,80 UND , ,54 UND , ,206 administrativas; examinar processos, conferir, armazenar e conservar materiais, efetuar coleta de preços de materiais, dominar no mínimo os programas Windows, Word e Excel, executar outras tarefas afins. Zelador com fornecimento de materiais áreas internas e externas de UND , ,00 unidades da Secretaria da Fazenda Capatazia carga e descarga Manter o serviço se carga e descarga nos Postos Fiscais e Sede da UND , ,53 SEFAZ Escala 44 horas semanais Capatazia carga e descarga Manter o serviço se carga e descarga nos Postos Fiscais e Sede da UND , ,42 SEFAZ Escala 12 x 36 noturno Capatazia carga e descarga Manter o serviço se carga e descarga nos Postos Fiscais e Sede da UND , ,00 SEFAZ Escala 12 x 36 diurno Zelador Horista com fornecimento de materiais áreas internas e externas de unidades da Secretaria da UND , ,00 Fazenda Segunda a Sexta Feira 2,5 h/dia Zelador Horista com fornecimento de materiais áreas internas e externas de unidades da Secretaria da UND , ,00 Fazenda Segunda a Sexta Feira 4,0 h/dia Zelador Horista com fornecimento de materiais áreas internas e externas de unidades da Secretaria da UND , ,68 Fazenda Segunda a Sexta Feira 5,0 h/dia TOTAL ESTIMADO / MÊS (R$) ,76 TOTAL ESTIMADO / 6 MESES(R$) ,56 5. MATERIAIS/EQUIPAMENTOS A contratação compreende, além da prestação dos serviços conforme descriminado em anexo próprio, o fornecimento quando necessário de todos os materiais: cera, papel higiênico, papel toalha, sabão líquido e em barra, água sanitária, desinfetante, álcool em gel e líquido, lustra móveis e equipamentos necessários à execução dos serviços: enceradeira, escada, vassoura, flanela, rodo, pano para chão, aspirador de pó, andaimes.7 6. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto desta contratação serão executados nos Postos Fiscais e Agências de Atendimento da 1ª GERAT Parnaíba, 2ª GERAT Campo Maior, 3ª GERAT Teresina, 4ª GERAT Oeiras, 5ª GERAT Floriano, 6ª GERAT Picos, 7ª GERAT São Raimundo Nonato, 8ª GERAT Corrente, 9ª GERAT Piripiri, 10ª GERAT Uruçuí, Escola Fazendária e prédio sede da Secretaria da Fazenda. 7. DOS UNIFORMES Preservados os padrões da cor e tecidos que caracterizam os uniformes da CONTRA- TADA, esta deverá fornecer gratuitamente aos postos de serviço de Motorista, Pedreiro, Eletricista Predial, Capatazes as seguintes peças de uniforme para uso diário, de modo que se apresentem trajados adequadamente: Motorista: calça, camisa de manga comprida ou curta, sapatos e cinto de couro e crachá. Pedreiro, Eletricista Predial e Capataz: macacão, ou botas cano curto ou sapatos com solado de borracha antiderrapante; opcionalmente calça tipo jeans, camisa de brim, guarda pó, cinto e crachá. 8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto deste termo serão prestados de forma contínua, todos os dias da semana, com jornada semanal de 44 horas para as funções de zeladores, recepcionista, auxiliar de gestão, pedreiro, eletricista, motoboy e em regime de escala de revezamento para a função de capataz, dependendo da equipe de trabalho em que a mão-de-obra esteja alocada, nos endereços indicados pelo Contratante. 9. DOS SERVIÇOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ZELADORES E ZELADORES HORISTAS Serviços de limpeza e conservação com fornecimento de materiais áreas internas e externas do edifício-sede ou demais locais designados pelos órgãos/entes estaduais, cujas atividades mínimas abaixo estão discriminadas. DA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS: DIARIAMENTE: a) limpeza e polimento de todas as áreas internas; b) limpeza e polimento de todos os móveis e utensílios, bem como de todas as portas e janelas; c) limpeza de todos os carpetes, quando existir, incluindo aspiração do pó; d) limpeza e desinfecção dos banheiros, inclusive pias, vasos e paredes azulejadas; e) abastecimento dos banheiros com toalha de papel, papel higiênico, sabonetes e aromatizantes;8 f) limpeza e polimento dos cinzeiros e outros objetos metálicos; g) limpeza de todas as cestas coletoras de papéis usados, bem como o recolhimento do lixo e transporte do mesmo até local apropriado; h) limpeza dos vidros; i) remoção de manchas das portas, paredes, rodapés, móveis etc.; j) limpeza dos elevadores com produtos adequados, se for o caso; k) varrer e lavar as áreas internas; e l) abastecimento dos bebedouros com garrafões de água. SEMANALMENTE: a) lavagem geral dos banheiros; b) limpeza de prateleiras e estantes; c) limpeza dos tetos e paredes, bem como das luminárias; e d) varrer e lavar as áreas externas do prédio, incluindo as escadas. MENSALMENTE: a) limpeza das paredes internas, portas e maçanetas; b) enceramento de móveis; e c) limpeza das persianas. HORÁRIO DE TRABALHO: Coincidente com o horário de expediente do órgão/ente estadual, ou conforme contido na autorização de serviços. RECEPCIONISTA ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS: Os serviços consistem, basicamente, na execução de atividades de recepção em portarias ou locais de acesso à Administração, compreendendo em linhas gerais, as seguintes atribuições: a) prestar informações ao público sobre localização de pessoas, locais e dependências da Administração da Requisitante; b) controlar a entrada e saída de pessoal e material das dependências administrativas da Solicitante; c) atender a chamadas telefônicas; d) receber, anotar, transmitir recados e mensagens recebidas; e) fornecer informações genéricas, de acordo com orientações a serem repassadas quando da assunção dos serviços; f) emitir crachás e/ou identificar visitantes, utilizando-se de sistema convencional de controle de acesso às dependências da Administração ou de sistema informatizado que venha ser utilizado na recepção; g) observar as normas ou códigos específicos para as diversas áreas de acesso;9 h) manter-se atualizado e bem informado, sempre que se fizer necessária a adoção de novas rotinas ou qualquer outra alteração nos procedimentos de acesso às dependências administrativa do órgão/ente solicitante dos serviços; i) cumprir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nas normas de acesso e nas rotinas específicas do serviço de recepção; j) receber de forma educada e prestativa os usuários que se dirigirem às unidades administrativas da Requisitante, fornecendo informações precisas e objetivas; l) comunicar imediatamente ao responsável designado pelo CONTRATANTE, para fiscalizar e acompanhar a execução contratual, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, dentre outras atividades correlatas. HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas, sendo de 06 a 08 horas diárias, a depender da função dos funcionários e da Autorização de serviços expedida. AUXILIAR DE GESTÃO EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: Executar serviços de apoio nas áreas de administração, recursos humanos, finanças e logística; atender fornecedores e clientes; redigir documentos oficiais como: memorandos, ofícios, relatórios, empenhos, contratos e outros; interpretar e aplicar leis e normas administrativas; examinar processos, conferir, armazenar e conservar materiais, efetuar coleta de preços de materiais, dominar no mínimo os programas Windows, Word e Excel, executar outras tarefas afins. HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas, sendo de 06 a 08 horas diárias, a depender da função dos funcionários e da Autorização de serviços expedida. MOTORISTA EXIGÊNCIAS: 1. Apresentar-se com trajes sóbrios (calça e camisa de manga curta ou longa), preservando-se as condições de higiene; 2. Carteira de habilitação válida, quando da requisição dos serviços e durante todo o período solicitado; 3. Experiência comprovada através de atestados de direção urbana, interurbana e interestadual; 4. Carteira de Habilitação válida tipo C para motoristas de veículo leve; 5. Carteira de Habilitação válida específica para direção de motos, quando for o caso. 6. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento, comunicando ao Setor responsável pelos serviços de transportes da Unidade.10 7. Comunicar ocorrências de fatos e avarias relacionadas com o veículo sob sua responsabilidade; 8. Manter o veículo convenientemente abastecido, levantar mapa de combustíveis e lubrificantes e elaborar e/ou preencher relatórios de controle das operações de transporte realizadas; HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas, sendo de 06 a 08 horas diárias, a depender da função dos funcionários e da Autorização de serviços expedida. PEDREIRO ATUAÇÃO: Devem realizar pequenos reparos de alvenaria, recuperar acabamentos, mantendo o padrão original existente (substituição de pisos e cerâmicas, azulejos, tacos, forração em gesso) e outros, demolir paredes e pisos para troca de instalações, tubulações elétricas e hidrossanitárias embutidas e recuperação em geral, mantendo o padrão original, executar serviços de assentamentos, recomposição e rejunte de louças, cerâmica, azulejos e metais sanitários, e outras atividades correlatas com o posto de serviço, conforme solicitado. EXIGÊNCIAS: Devem comprovar experiência de atuação na área; HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas, sendo de 06 a 08 horas diárias, a depender da função dos funcionários e da Autorização de serviços expedida. ELETRICISTA ATUAÇÃO: Devem realizar pequenos reparos elétricos. EXIGÊNCIAS: Devem comprovar experiência de atuação na área. HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas, sendo de 06 a 08 horas diárias, a depender da função dos funcionários e da Autorização de serviços expedida.11 MARCENEIRO ATUAÇÃO: Devem executar atividades de manutenção de bens móveis, compreendendo em linhas gerais, as seguintes atribuições: a) efetuar montagem, desmontagem e remanejamento de divisórias e armários modulados; b) efetuar ajustes e nivelamento de portas, janelas, maçanetas, fechaduras e ferragens; c) efetuar a manutenção e consertos dos móveis em geral; d) manutenção de guarda-roupas de trilhas e de locais de uso público do órgão/ente solicitante; e) confeccionar móveis e outros correlatos, conforme solicitado, observando o disposto no item I.5 deste anexo; EXIGÊNCIAS: Devem comprovar experiência de atuação na área; HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas, sendo de 06 a 08 horas diárias, a depender da função dos funcionários e da Autorização de serviços expedida. MOTO BOY ATUAÇÃO: Entregar e receber documentos, cumprir demais solicitações compatíveis com suas atividades. EXIGÊNCIAS: 1. Apresentar-se com trajes sóbrios (calça e camisa de manga curta ou longa), preservando-se as condições de higiene; 2. Carteira de habilitação válida, quando da requisição dos serviços e durante todo o período solicitado; 3. Experiência comprovada através de atestados de direção urbana; 4. Carteira de Habilitação compatível para motocicletas; 5. Manter o veículo convenientemente abastecido e elaborar e/ou preencher relatórios de controle das operações de transporte realizadas; 6. Disponibilizar o veículo (moto)12 CAPATAZ ATUAÇÃO Os serviços objeto deste ajuste serão prestados todos os dias da semana, em horários previamente acordados entre as partes, e/ou em regime de escala de revezamento dependendo da equipe de trabalho em que a mão-de-obra esteja alocada, nos endereços indicados pelo Contratante e consistirão principalmente em: Prestar o serviço de carga e descarga, utilizando medidas de segurança para seus funcionários e para terceiros. HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas semanais, 12x36 diurno e 12x36 noturno a depender do local de atuação dos terceirizados e da autorização expedida pela SEFAZ. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA I. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com este Estado, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; II. Apresentar seus empregados, na execução dos serviços ora contratados, devidamente uniformizados e identificados; III. Cumprir fielmente a carga horária semanal e os serviços supra descrito; IV. Substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público; V. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho; VI. Prover todo o material de trabalho necessário à realização dos serviços. VII. HORÁRIO DE TRABALHO: Jornada semanal de 44 horas semanais, 12x36 diurno e 12x36 noturno a depender do local de atuação dos terceirizados e da autorização expedida pela SEFAZ; VIII Diligenciar para que os serviços sejam prestados de forma ininterrupta, conforme horários estabelecidos pela Contratante; IX Utilizar profissionais devidamente habilitados, uniformizados e com conhecimento básico em informática, quando exigido para o desempenho da função;13 X Fornecer a Contratante, antes do início da execução das atividades, relação explícita do pessoal incumbido de prestar o serviço objeto do presente contrato, discriminando os dados pessoais bem como, endereços residenciais e em especial os dados de identificação; XI Responsabilizar-se pelo transporte do pessoal utilizado em serviço (como valestransporte), bem como em relação às despesas de alimentação e outros benefícios previstos na legislação; XII Responsabilizar-se pelas despesas materiais, vestuários, salários e vantagens dos empregados e respectivos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e ainda, decorrentes de acidentes de que venham a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, nos termos previstos na legislação; XIII Estabelecer plano de trabalho e submetê-lo à Administração, enfocando de forma clara e precisa as responsabilidades de todos os empregados, consubstanciado em roteiro e em procedimentos operacionais a serem definidos pela contratante; XIV Repor bens desaparecidos ou furtados por outro igual ou similar; XV Substituir qualquer empregado no caso de falta, ausência ou férias, de maneira a não prejudicar a boa execução dos serviços; XVI Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/ Fatura mensal a comprovação da regularidade relativa aos encargos previdenciários; XVII Manter toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão; XVIII Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 65 da Lei nº /93; XIX Manter disciplina os locais de dos serviços, substituindo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Contratante; XX Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; XXI Fornecer moto para os serviços de motoboy. Parágrafo Único: Os empregados da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, a qual se obriga a saldar na época devida.14 11. OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE O Órgão /Ente CONTRATANTE se obriga a: I Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário; II Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; III Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; IV Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deve ser interrompida; V Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços. VI Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados; VII Comunicar a Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando no s casos que exigem providências corretivas; VIII Proporcionar todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº /93; IX Fornecer combustível para a motocicleta. 12. DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE a) Pela execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará mensalmente a CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da apresentação da fatura, a importância de R$ (por extenso); b) O pagamento será realizado no prazo não superior a 30 (trigésimo) dia útil do mês subsequente, contados da prestação dos serviços devidamente atestado e mediante apresentação de Nota Fiscal e crédito em conta corrente do fornecedor, somente será admitindo o reajustamento de preços nos casos contemplados na Lei /2001ou nos casos previstos neste Contrato; c) O valor do Contrato poderá ser repactuado conforme especificado no Decreto Estadual nº , de 26/05/ Seção VIII e seus artigos, desde que solicitado pela CONTRATADA; d) Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas15 saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; e) Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 480, de 15 de dezembro de 2004; f) A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado; g) O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes; h) Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: I= (TX/100) 365 EM= I X N X VP, Onde: I= Índice de atualização financeira; TX= Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos monetários; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. i) Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa; j) Considera-se integralmente pago, no primeiro ano do contrato, o percentual relativo ao aviso prévio trabalhado e que deverá ser zerado nos anos subsequentes, nos termos do Acórdão TCU nº. 1904/2007-Plenário e Acórdão n.º 3006/2010-Plenário, TC /2008-0, rel. Min. Valmir Campelo, ; É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.16 13. DA RESCISÃO CONTRATUAL Conforme o disposto no inciso IX, do Art. 55, da Lei nº 8.666/93, a Contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77, do referido Diploma Legal; A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93, ensejará a rescisão do presente contrato nos seguintes termos: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais; c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da prestação dos serviços nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado na prestação dos serviços; e) a paralisação ou interrupção dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do Contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo representante da administração em registro próprio nos termos do 1o do art. 67 desta Lei 8.666/93; i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; n) a supressão, por parte da Administração dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no 1o do art. 65 da Lei 8.666/93; o) a suspensão dos serviços, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o17 mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; q) a não liberação, por parte da Administração, de área para prestação dos serviços nos prazos contratuais; r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Contratante, nos casos enunciados nos Incisos I a XI do Art. 78, da Lei nº 8.666/93, acarretará as consequências previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. 87 do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo das demais sanções previstas; Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a Contratante convocar a licitante classificada em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação. 14. DAS PENALIDADES As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos da Lei no /93 e artigo 7º da Lei / A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada sobre o valor dos serviços prestados, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais: a) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e18 b) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/ Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada: a) Prestar os serviços em desacordo com o Termo de Referência, normas e técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas; b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados ADVERTÊNCIA A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo; b) Execução insatisfatória dos serviços contratados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades do Contratante, desde que não sejam passiveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei nº /02, c.c. práticas que contrariem disposições da lei 8.666/ DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA19 A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a Contratante, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada ao contratado nos casos em que: a) tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrarem não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzirem, divulgarem ou utilizarem em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio da contratante, em caso de reincidência; e) apresentarem à Contratante qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual; f) praticarem fato capitulado como crime pela Lei 8.666/ Independentemente das sanções a que se referem os itens 6.2 e 6.4 da secção VI, o licitante ou contratado está sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a Contratante propor que seja responsabilizado: a) civilmente, nos termos do Código Civil; b) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes; c) criminalmente, na forma da legislação pertinente Nenhum pagamento será feito ao fornecedor que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres As sanções serão aplicadas pela Contratada será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme 3º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.20 As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 15. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrão à conta dos Recursos do Tesouro Estadual, conforme a seguinte Dotação Orçamentaria: Fonte de Recurso: Classificação Funcional: Elemento de Despesa: DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A gestão de contratos e a programação dos serviços serão efetuadas por servidores formalmente designados através de portaria pela Secretaria da Fazenda do Estado, de acordo com as especificações e instruções constantes no contrato. Poderão ocorrer ajustes ou modificações posteriores para atenderem requisitos legais e instruções posteriores editados pela Secretaria da Fazenda, visando disciplinar a gestão desses serviços. Caberá ao fiscal do contrato realizar a fiscalização antes do envio da fatura para pagamento, uma vez que durante essa fiscalização é que será feita a verificação de todos os documentos e informações relativos à execução dos serviços, assim sendo: 1. Após conferência da prestação dos serviços, atestar a execução e enviar à Gerência de Apoio Administrativo, certificando se o valor cobrado pela empresa corresponde aos serviços prestados. 2. Assegurar a perfeita execução contratual, registrando as ocorrências que possam prejudicar o andamento dos serviços, encaminhando para Gerência de Apoio Administrativo para correção das falhas. 3. Observar a correta utilização dos materiais e equipamentos utilizados em quantidade suficiente que assegure a qualidade e evite desperdícios. 4. Observar a correta utilização dos materiais e equipamentos utilizados em quantidade suficiente que assegure a qualidade e evite desperdícios. 5. Em caso de recebimento de faturas/notas fiscais com algum problema, deve o fiscal de contrato entrar em contato de imediato com a GEADM, para ambos adotarem medidas saneadoras. 6. Comunicar à Gerência de Apoio Administrativo a necessidade de substituição de funcionários da contratada que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando houver comportamento inadequado. 7. Quando for o caso, acompanhar e controlar o estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à qualidade destes. 8. Verificar se os prestadores de serviços se apresentam uniformizados e/ou com crachá de identificação, quando for determinado no contrato. 9. A partir da experiência em contratos e fiscalização, o fiscal devem pro- Exibir mais
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