Source: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com/2013/09/
Timestamp: 2017-07-22 16:49:49+00:00
Document Index: 35337657

Matched Legal Cases: ['artigo 1523', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1550', 'artigo 546', 'artigo 1']

Questões de Prova oral: Setembro 2013
O tutor pode se casar com a tutelada?
A não ser que se prove que não haverá prejuízo, não poderá haver casamento enquanto não cessar a tutela ou a curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas, nos termos do artigo 1523, IV, do CC:
Art. 1.523. Não devem casar: [...] IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Qual a situação dos filhos no caso do casamento ser declarado inexistente?
Não altera a filiação o fato do casamento ter sido declarado inexistente. Assim como no divórcio, haverá a regulamentação de visitas e a discussão da guarda, além de fixação de pensão, sempre levando em consideração o melhor interesse da criança.
O casamento celebrado em buffet tem que ser celebrado a portas abertas?
Sim, de acordo com o §1°, do artigo 1.534, do Código Civil.
Art. 1.534. [...]§ 1º Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato.§ 2º Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.
Que vem a ser esponsais?
Segundo Washington de Barros Monteiro, à 39ª edição, página 86, de seu Curso de Direito Civil:
"Os esponsais são popularmente denominados noivado e podem ser definidos como a promessa recíproca que um homem e uma mulher fazem de casar-se em determinado prazo."
Por que o Código Civil não se refere ao dolo como vício para autorizar a anulação de casamento? Dolo é um vício próprio da parte contratual do Direito Civil. Nem todos os juristas concordam com a posição doutrinária que vê o casamento como um contrato (ênfase na vontade das partes), havendo aqueles que a veem como uma instituição (ênfase na lei que dá a forma ao matrimônio e o regulamenta extensamente), ou ainda aqueles que a veem como um misto das duas posições, a chamada posição eclética.
Para que o dolo fosse admitido como vício autorizador da anulação do casamento, o legislador teria que ter optado pela posição contratual, o que não fez. Mas entremos em uma especulação que na prova oral não seria seguro fazer, a menos que o examinador o questionasse nesse sentido. E se tivesse optado pela posição contratual? Poderia o dolo ser vício arrolado no artigo 1.550, do CC?
Inicialmente vejamos o que seria dolo para o direito civil. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, à página 374, da 2ª edição, do volume 1, de seu livro Direito Civil Brasileiro:
"Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita a autor do dolo ou terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
O dolo difere do erro porque este é espontâneo, no sentido de que a vítima se engana sozinha, enquanto o dolo é provocado intencionalmente pela outra parte ou terceiro, fazendo com que aquela também se equivoque."
Casamento, por outro lado, é conceituado por Paulo Lôbo, à página 99, de seu livro Direito Civil - Famílias:
"O casamento é um ato jurídico negocial solene, público e complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do Estado."
Se casamento é definido pelo seu fim, ou seja, a constituição de uma família, esse elemento fim seria afetado pelo dolo. A família, por outro lado, é modernamente definida como um feixe de afetos, posição essa que segue o autor acima (Paulo Lobo, idem, p. 37ss.). O induzimento ao engano referir-se-ia ao afeto presente na relação, suficiente parra criar uma família, ainda que de apenas duas pessoas. Impossível, portanto, seria a discussão da existência ou não de afeto, amor ou paixão a nível processual, em razão da impossibilidade de se provar esses sentimentos ("peço a anulação do casamento pois ele ou ela nunca foi apaixonado por mim (erro), e/ou enganou-me a achar que me amava (dolo), ", por exemplo). Necessário é que os noivos acreditem que se amam por ocasião do casamento.
E se o casamento fosse por interesse? Entraríamos novamente em outra complexa discussão. Em razão desses aspectos o legislador optou por não elencar o dolo nos vícios que anulam o casamento. Postado por
Qual a diferença entre casamento nulo e anulável?
Segundo Regina Beatriz Tavares da Silva, em atualização da 39ª edição, do volume 2, do Curso de Direito Civil, de Washington de Barros Monteiro, à página 133:
"Os casos, entretanto, que fornecem maior interesse prático dizem respeito aos casamentos nulos e anuláveis. A doutrina distingue os atos nulos dos anuláveis por caracteres próprios e inconfundíveis: a) decreta-se a anulabilidade no interesse privado da pessoa prejudicada. A nulidade é de ordem pública e a decretação exigida no interesse geral; b) sana-se a anulabilidade pela ratificação ou confirmação, passo que a nulidade não é suscetível de ratificação, ainda que desejada pelas partes; c) a anulabilidade é prescritível. A nulidade, ao contrário, em regra, não prescreve, sobretudo em direito matrimonial. É realmente inconcebível, como diz PAULO, que o decurso do tempo torne eficaz o ato proibido por lei (quod initio vitiosum est, non potest tractu temporis convalescere); d) finalmente, declara-se a anulabilidade a requerimento das próprias partes diretamente interessadas no ato, ao passo que a nulidade se declara a pedido desses interessados e do Ministério Público, como órgão da lei e fiscal de sua execução."
Quando o casamento é anulável?
O casamento é anulável nos casos do artigo 1550, do CC:
Art. 1.550. É anulável o casamento:I - de quem não completou a idade mínima para casar;II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;VI - por incompetência da autoridade celebrante.Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
As doações antenupciais podem ser feitas por terceiros?
Sim, nos termos do artigo 546, do CC:
Que se entende por impedimentos matrimoniais?
São proibições (enumeradas no artigo 1.521, do CC), que, se desrespeitadas, acarretam, mediante requerimento de qualquer pessoa interessada ou do Ministério Público (1.549, CC), a nulidade do casamento.
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