Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2013:313:FULL&from=DA
Timestamp: 2019-11-12 02:14:02+00:00
Document Index: 32570248

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'Artigo 7', 'Artigo 76', 'Artigo 7', 'Artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 130', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 332', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 326', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 81', 'artigo 53', 'Artigo 7', 'Artigo 76', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 296', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 263', 'artigo 277', 'artigo 132', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 277', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 10', 'in fine', 'artigo 132', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 132', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 132', 'artigo 20', 'artigo 102', 'artigo 54', 'artigo 102', 'artigo 296', 'artigo 102', 'artigo 41', 'artigo 106', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 25', 'artigo 101', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 88', 'Artigo 34']

Jornal Oficial C 313/2013
doi:10.3000/19771010.C_2013.313.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 304 de 19.10.2013
Eleição do vice presidente do Tribunal Geral
Composição das secções e afetação dos juízes às secções
Processo C-407/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de julho de 2013 — Rotondo e o./Rete Ferroviaria Italiana
Processo C-418/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 23 de julho de 2013 — Napolitano e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
Processo C-420/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt
Processo C-421/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Apple Inc./Deutsches Patent- und Markenamt
Processo C-428/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco
Processo C-434/13 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de maio de 2013 no processo T-146/09, Parker ITR Srl e Parker-Hannifin Corp/Comissão
Processo C-441/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
Processo C-448/13: Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 por Delphi Technologies, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-515/11, Delphi Technologies Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Processo C-449/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 12 de agosto de 2013 — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus e o.
Processo C-450/13 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Donaldson Filtration Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-396/11, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-454/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
Processo C-466/13: Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Repsol, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-89/12, Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)
Processo C-496/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013, no processo T-78/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Processo T-73/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Contribuição financeira paga pela Comissão no quadro do programa Daphné II — Determinação do montante da subvenção final — Nota de débito — Ato recorrível — Dever de fundamentação — Processo equitativo — Erros de apreciação)
Processo T-142/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Processo T-164/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de médicos — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa ao anúncio de concurso geral — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Processo T-380/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior — Cooperação leal]
Processo T-525/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Poste Italiane/Comissão (Auxílios de Estado — Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano — Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem)
Processo T-536/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Huvis/Conselho [Dumping — Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia do Sul — Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não-discriminação — Artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]]
Processo T-537/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conselho [Dumping — importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da China — Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não-discriminação — Artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]]
Processo T-548/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Direitos de defesa — Princípio de legalidade dos delitos e das penas — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100 %)
Processo T-566/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Conceito de infração única e continuada — Duração da infração — Interrupção da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Proporcionalidade — Método de arredondamento — Plena jurisdição)
Processo T-126/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Processo T-218/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão (Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de assistentes — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Processo T-347/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão (Auxílos de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação)
Processo T-320/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fürstlich Castell’sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária CASTEL — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade — Motivo absoluto de recusa não invocado na Câmara de Recurso — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-551/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão (Auxílios de Estado — Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais — Confiança legítima — Efeito de incentivo)
Processo T-111/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Exame concreto e individual — Compatibilidade com a Convenção de Aarhus — Interesse público superior — Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa — Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental]
Processo T-214/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth e PAN Europe/EFSA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do individuo — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Dever de fundamentação]
Processo T-264/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Carlo De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2007 — Decisão do comité de recurso — Assédio moral — Prazo razoável — Pedido de anulação — Pedido de indemnização)
Processo T-331/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Besselink/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial — Dever de fundamentação — Pedido de medidas de organização do processo ou de instrução — Inadmissibilidade]
Processo T-380/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão (Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade)
Processo T-383/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais)
Processo T-418/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assistência na doença — Recusa de pagamento de despesas médicas — Pedido de designação de um médico independente — Prazo razoável — Rejeição de um pedido de processo de conciliação — Pedido de anulação — Pedido de reembolso de despesas médicas — Litispendência)
Processo T-457/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Valeo Vision/Comissão (Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Falta de afetação individual — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade)
Processo T-492/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Rauscher Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um tampão higiénico — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-563/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento do mérito)
Processo T-592/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Presunção de inocência — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Dever de fundamentação)
Processo T-618/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2008 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Relatório de avaliação — Exceção de ilegalidade — Prazo razoável — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Litispendência)
Processo T-383/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Chatzianagnostou/Conselho e o.
Processo T-386/13: Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Comissão e Conselho
Processo T-402/13: Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Orange/Comissão
Processo T-406/13: Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Marcel Gossio/Conselho
Processo T-416/13: Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão
Processo T-427/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)
Processo T-428/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — IOC-UK/Conselho
Processo T-433/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Petropars Iran e o./Conselho
Processo T-453/13: Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes)
Processo T-458/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
Processo T-459/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
Processo T-467/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão
Processo T-482/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/IHMI — Cryo-Save (CryoSafe)
Processo F-83/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho (Função pública — Agente contratual auxiliar — Condições de contratação — Grupo de funções — Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções — Duração do contrato)
Processo F-31/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Requerimento apresentado por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre um e outro — Intempestividade do recurso)
JO C 304 de 19.10.2013
JO C 298 de 12.10.2013
JO C 291 de 5.10.2013
JO C 284 de 28.9.2013
JO C 274 de 21.9.2013
JO C 260 de 7.9.2013
JO C 252 de 31.8.2013
Reunidos em 16 de setembro de 2013, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc Jaeger presidente do Tribunal Geral para o período compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
Reunidos em 17 de setembro de 2013, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o disposto no artigo 9.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o, primeiro parágrafo, do mesmo protocolo, elegeram o juiz Heikki Kanninen vice-presidente do Tribunal Geral para o período compreendido entre 17 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
Em 18 de setembro de 2013, o Tribunal Geral elegeu, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Processo, M. E. Martins Ribeiro, S. Papasavvas, M. Prek, A. Dittrich, S. Frimodt Nielsen, M. van der Woude, D. Gratsias e G. Berardis presidentes das secções compostas por cinco juízes e das secções compostas por três juízes para o período compreendido entre 18 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
Em 17 de setembro de 2013, o Tribunal Geral decidiu constituir nove secções compostas por cinco juízes e nove secções compostas por três juízes para o período compreendido entre 17 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016 e, em 23 de setembro de 2013, afetar os juízes às secções para o período compreendido entre 23 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016 do seguinte modo:
Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes :
H. Kanninen, vice-presidente, I. Pelikánová, K. Jürimäe, E. Buttigieg e S. Gervasoni, juízes.
Primeira Secção, em formação de três juízes :
H. Kanninen, vice-presidente;
I. Pelikánová, juíza;
E. Buttigieg, juiz.
Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes :
M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, N. J. Forwood, K. Jürimäe, E. Bieliūnas e S. Gervasoni, juízes.
Segunda Secção, em formação de três juízes :
M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção;
K. Jürimäe, juíza;
S. Gervasoni, juiz.
Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes :
S. Papasavvas, presidente de secção, N. J. Forwood, I. Labucka, E. Bieliūnas e V. Kreuschitz, juízes.
Terceira Secção, em formação de três juízes :
S. Papasavvas, presidente de secção;
N. J. Forwood, juiz;
E. Bieliūnas, juiz.
Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes :
Quarta Secção, em formação de três juízes :
M. Prek, presidente de secção;
I. Labucka, juíza;
V. Kreuschitz, juiz.
Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes :
Quinta Secção, em formação de três juízes :
A. Dittrich, presidente de secção;
J. Schwarcz, juiz;
V. Tomljenović, juíza.
Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes :
S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, A. M. Collins e I. Ulloa Rubio, juízes.
Sexta Secção, em formação de três juízes :
S. Frimodt Nielsen, presidente de secção;
F. Dehousse, juiz;
A. M. Collins, juiz.
Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes :
M. van der Woude, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, M. Kancheva, C. Wetter e I. Ulloa Rubio, juízes.
Sétima Secção, em formação de três juízes :
M. van der Woude, presidente de secção;
I. Wiszniewska-Białecka, juíza;
I. Ulloa Rubio, juiz.
Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes :
D. Gratsias, presidente de secção, O. Czúcz, A. Popescu, M. Kancheva e C. Wetter, juízes.
Oitava Secção, em formação de três juízes :
D. Gratsias, presidente de secção;
M. Kancheva, juíza;
C. Wetter, juiz.
Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes :
G. Berardis, presidente de secção, O. Czúcz, I. Pelikánová, A. Popescu e E. Buttigieg, juízes.
Nona Secção, em formação de três juízes :
G. Berardis, presidente de secção;
O. Czúcz, juiz;
A. Popescu, juiz.
Em 23 de setembro de 2013, o Tribunal Geral fixou do seguinte modo os critérios para a atribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 23 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento de Processo:
Os recursos das decisões do Tribunal da Função Pública são atribuídos, após a entrada da petição, sem prejuízo da posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública.
Os processos diferentes dos previstos no n.o 1 são atribuídos, após a entrada da petição e sem prejuízo da posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
Os processos previstos no presente parágrafo são distribuídos entre as secções segundo três rotações distintas determinadas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:
para os processos relativos à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado e das regras destinadas às medidas de defesa comercial;
para os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual previstos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;
para os restantes processos.
O presidente do Tribunal Geral poderá derrogar este sistema rotativo para ter em conta a conexão entre certos processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho.
Em 23 de setembro de 2013, o Tribunal Geral decidiu, para o período compreendido entre 23 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016 e em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, a Sessão Plenária do Tribunal Geral for composta por um número par de juízes, o sistema rotativo antecipadamente estabelecido, aplicado durante o período de três anos para o qual são eleitos os presidentes das secções, segundo o qual o presidente do Tribunal Geral designa o juiz que não participará na decisão do processo, é a ordem inversa da ordem de precedência dos juízes segundo a sua antiguidade de funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo, exceto se o juiz que for desse modo designado for o juiz relator. Neste último caso, será designado o juiz que o anteceda imediatamente na ordem de precedência.
Em 23 de setembro de 2013, o Tribunal Geral decidiu que, para o período compreendido entre 23 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016 e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os treze juízes que compõem a Grande Secção são o presidente do Tribunal Geral, o vice-presidente, os oito presidentes de secção, os dois juízes que fazem parte da formação de três juízes à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e um outro juiz. Este último será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo e numa base anual, de entre os dois juízes que completariam a formação de três juízes que conheceriam inicialmente do processo se este tivesse sido atribuído a uma secção composta por cinco juízes.
Em 23 de setembro de 2013, o Tribunal Geral decidiu que a Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública será composta, para o período compreendido entre 23 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016, pelo presidente do Tribunal Geral e, segundo um sistema rotativo, por dois presidentes de secção ou, quando o vice-presidente deva fazer parte de uma secção, pelo vice-presidente e por um presidente de secção.
Os juízes que farão parte da formação com o presidente da secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública para compor a Secção alargada de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e, segundo um sistema rotativo, dois presidentes de secção ou, quando o vice-presidente deva fazer parte de uma secção, o vice-presidente e um presidente de secção.
Em 23 de setembro de 2013, o Tribunal Geral decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o juiz N. J. Forwood para substituir o presidente do Tribunal Geral em caso de ausência ou impedimento na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 23 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
Por decisão de 30 de novembro de 2005, (1) o Tribunal da Função Pública decidiu constituir três secções e deliberar igualmente em sessão plenária. Por decisão de 8 de outubro de 2013, o Tribunal, para o período compreendido entre 8 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, procedeu à seguinte distribuição dos juízes pelas secções:
H. KREPPEL, presidente de Secção
E. PERILLO e R. BARENTS, juízes
M. I. ROFES I PUJOL, presidente de Secção
K. BRADLEY e J. SVENNINGSEN, juízes
Terceira Secção, em formação de três juízes
S. VAN RAEPENBUSCH, presidente do Tribunal
E. PERILLO, R. BARENTS, K. BRADLEY e J. SVENNINGSEN, juízes
Nesta última secção, o presidente fará parte da formação alternadamente com os juízes E. Perillo e J. Svenningsen, ou com os juízes R. Barents e K. Bradley, sem prejuízo da conexão entre processos.
(1) JO 2005 C 322, p. 16.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de julho de 2013 — Rotondo e o./Rete Ferroviaria Italiana
(Processo C-407/13)
Recorrentes: Rotondo e o.
Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana
As disposições do acordo-quadro relativo ao contrato de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) são aplicáveis às relações laborais no domínio marítimo e em particular, o seu artigo 2.o, n.o 1, abrange também os trabalhadores contratados por tempo determinado para ferry-boats que asseguram ligações diárias?
O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional que prevê (artigo 332.o do codice della navigazione) a indicação da «duração» do contrato mas não do «termo» e é compatível com a referida diretiva a previsão da duração do contrato com a indicação de um termo final certo por ano («máximo 78 dias»), mas incerto relativamente ao quando?
O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional (artigos 325.o, 326.o e 332.o do codice della navigazione) que identifica as razões objetivas do contrato a termo com a previsão da viagem ou viagens a efetuar, fazendo assim substancialmente coincidir o objeto do contrato (prestação) com a causa (razão da estipulação a termo)?
O acordo-quadro anexo à referida diretiva opõe se a uma legislação nacional (no caso em apreço, as normas do codice della navigazione) que exclui, em caso de utilização sucessiva de contratos (suscetível de consubstanciar um abuso na aceção do artigo 5.o) que estes se transformem numa relação laboral por tempo indeterminado (medida prevista no artigo 326.o do codice della navigazione, apenas no caso de a pessoa contratada prestar ininterruptamente o serviço por um período superior a um ano e no caso de entre a cessação de um contrato e a celebração do contrato seguinte decorrer um período inferior a sessenta dias)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 23 de julho de 2013 — Napolitano e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
(Processo C-418/13)
Demandantes: Carla Napolitano, Salvatore Perrella, Gaetano Romano, Donatella Cittadino, Gemma Zangari
Demandado: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação do artigo 4.o, n.o 1, último período, e n.o 11, da lei n.o 124, de 3 de maio de 1999, que institui disposições urgentes em matéria de pessoal escolar — o qual, após ter regulamentado as substituições anuais de lugares «que estejam efetivamente vagos e disponíveis até 31 de dezembro», dispõe que os lugares serão preenchidos através de substituições anuais «enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso para o recrutamento de pessoal docente titular» — uma vez que esta disposição permite o recurso a contratos a termo sem indicar prazos precisos para a conclusão dos concursos e sem prever o direito ao ressarcimento dos danos?
Constituem razões objetivas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, as exigências da organização do sistema escolar italiano, tal como foi atrás exposto, suscetíveis de tornar compatível com o direito da União uma norma como a italiana que não prevê, para o recrutamento de pessoal escolar mediante contrato a termo, o direito ao ressarcimento dos danos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt
(Processo C-420/13)
Recorrente: Netto Marken Discount AG & Co. KG
Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt
Deve o artigo 2.o da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que também se entende por serviço na aceção desta disposição o comércio a retalho com prestação de serviços ?
Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que os serviços oferecidos pelo retalhista têm de ser, em termos de conteúdo, especificados da mesma forma que as mercadorias que um retalhista comercializa?
Para a especificação dos serviços basta mencionar
apenas o domínio dos serviços em geral ou indicações gerais,
apenas a(s) classe(s) ou
cada um dos serviços em concreto?
Estas menções contribuem depois para determinar a data do pedido de registo, ou no caso da menção de indicações gerais ou de classes é possível uma substituição ou um aditamento?
Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o âmbito da proteção da marca para os serviços prestados no comércio a retalho também abrange os serviços que o próprio retalhista presta?
(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Apple Inc./Deutsches Patent- und Markenamt
(Processo C-421/13)
Recorrente: Apple Inc.
Deve o artigo 2.o da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que a possibilidade de proteção da «forma [de um] produto ou da respetiva embalagem» inclui a forma em que é corporizada uma prestação de serviços?
Devem os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da diretiva ser interpretados no sentido de que um sinal que reproduz a forma em que é corporizada a prestação de serviços também é suscetível de ser registado como marca?
Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o requisito da suscetibilidade de representação gráfica é cumprido apenas pela representação por um sinal, ou mediante indicações complementares como a descrição da forma ou as dimensões absolutas, medidas em metros, ou relativas, com indicações sobre as proporções?
Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o âmbito da proteção da marca para os serviços prestados no comércio a retalho também abrange os produtos produzidos pelo próprio retalhista?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco
(Processo C-428/13)
Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS
Recorrida: Yesmoke Tobacco
O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 95/59/CE (1), de 27 de novembro de 1995 e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE (2), de 21 de junho de 2011, ao disporem, respetivamente, que, para além do montante do imposto específico, a taxa do imposto proporcional e a taxa do imposto ad valorem«…devem ser as mesmas para todos os cigarros», opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 39.o-octies, n.o 4, do decreto legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995 (na redação que lhe foi dada pelo artigo 55.o, n.o 2-bis, alínea c), do decreto legislativo n.o 78, de 31 de maio de 2010, convertido, com alterações, na lei n.o 122, de 30 de julho de 2010), que dispõe que o imposto devido sobre os cigarros cujo preço de venda ao público é inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada ascende a 115 % do montante de base, fixando assim um imposto sobre o consumo com uma taxa fixa mínima especialmente para os cigarros cujo preço de venda é inferior, e não um montante mínimo do imposto aplicado a todas as classes de preços dos cigarros, tal como é permitido pelo artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 95/59/CE e pelo artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE?
(1) Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados, com exceção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).
(2) Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).
Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de maio de 2013 no processo T-146/09, Parker ITR Srl e Parker-Hannifin Corp/Comissão
(Processo C-434/13 P)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, V. Bottka, R. Sauer, agentes)
Outras partes no processo: Parker ITR Srl, Parker-Hannifin Corp.
Anular o acórdão, na medida em que este anula a decisão e ajusta o montante da coima;
Negar provimento ao recurso interposto no Tribunal Geral na sua integralidade;
Condenar as recorridas a suportar a integralidade das despesas do presente processo e do processo em primeira instância.
A Comissão invoca dois fundamentos e pede que o acórdão seja parcialmente anulado, na medida em que anula a decisão adotada no processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas e ajusta o montante da coima.
No primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, tendo ignorado ou aplicado de forma incorrecta, por um lado, a jurisprudência relativa à sucessão económica intra-grupos e, por outro, a jurisprudência relativa à transferência da responsabilidade entre empresas sucessivas. Ao tratar os ativos transferidos pela ITR à Parker ITR (na altura, denominada ITR Rubber) (parte do Grupo Saiag) e, conjuntamente, a respetiva cessão de partes (transferência das ações da Parker ITR da Saiag para a Parker-Hannifin), o Tribunal Geral assume, incorrectamente, que existiu uma transferência intra-grupo da atividade objeto da infração da Saiag para a Parker-Hannifin. O Tribunal Geral cometeu um erro ao proceder a uma apreciação da continuidade económica apenas como uma possível transferência da responsabilidade entre empresas independentes, a Saiag e a Parker-Hannifin, na medida em que, desta forma, ignora que a sucessão económica intra-grupos para a Parket ITR já tinha sido realizada. Ao fazê-lo, o acórdão baseia-se em intenções subjetivas, nomeadamente no facto de que a incorporação da atividade das mangueiras marinhas na Parker ITR se enquadrava no objetivo da venda das ações da filial a um terceiro. Contudo, tais intenções das partes não obstam a que seja aplicada a jurisprudência relativa à sucessão económica intra-grupos (C-204/00 P, Aalborg, C-280/06, ETI, C-511/11 P, Versalis, T-43/02, Jungbunzlauer, e T-405/06 e processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P, ArcelorMittal), segundo a qual a sucessão económica ocorre no momento da transferência intra-grupo, desde que existam «relações de caráter estrutural» entre o cedente (no presente caso, a Saiag/ITR) e a entidade recetora (no presente caso, a Parker ITR). Além disso, há uma diferença jurídica entre a transferência de ativos e a transferência de uma pessoa jurídica. Neste último caso, a entidade transferida assumirá a sua própria responsabilidade por qualquer infração cometida antes da transferência e tal pode incluir a responsabilidade como sucessor económico de ativos transferidos à entidade, numa altura em que ainda fazia parte da empresa que cometeu a infração. O facto de outras entidades jurídicas da empresa também terem podido ser consideradas responsáveis (apesar de, no presente caso, não lhes ter sido aplicada uma coima) não constitui uma razão válida para se excluir a holding responsável, como sucessora económica da filial transferida, a Parker ITR.
O segundo fundamento consiste em, no contexto do exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal Geral ter agido ultra petita e ter reduzido, de forma ilegal, o acréscimo em razão da duração previsto no momento da determinação da coima correspondente a 100 000 euros, aplicado à empresa-mãe Parker Hannifin. Nem a duração efetiva da sua participação na infração, nem o fator correspondente à duração utilizado no cálculo da coima foram contestados pela Parker-Hannifin (ou a Parker ITR). Apesar de a Parker-Hannifin ter contestado, com sucesso, a circunstância agravante relativa ao papel de líder, razão pela qual o Tribunal Geral ajustou o montante da coima, tal não deve servir de justificação a que o Tribunal Geral, mesmo no exercício da sua competência de plena jurisdição, proceda a uma modificação de outros aspetos da coima (no presente caso, o fator da duração) contra os quais a recorrente não invocou qualquer argumento.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
(Processo C-441/13)
Recorrente: Pez Hejduk
Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH
Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação de direitos conexos com direitos de autor, a qual consistiu na disponibilização de uma fotografia num sítio Internet explorado sob o domínio «Top-Level» de um Estado-Membro diverso daquele onde o titular dos direitos tem a sua residência, apenas são competentes os tribunais
do Estado-Membro onde o presumido infrator tem a sua sede; bem como
do(s) Estado(s)-Membro(s) aos quais se destina o conteúdo do sítio Internet?
(1) JO L 2001, L 12, p. 1.
Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 por Delphi Technologies, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-515/11, Delphi Technologies Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo C-448/13)
Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (representante: C. Albrecht, J. Heumann, Rechtsanwältes)
anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-515/11, de 6 de junho de 2013, anular a decisão controvertida na medida em que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de 25 de agosto de 2010 e condenar o IHMI nas despesas.
O recurso é interposto do acórdão proferido pela Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-515/11 que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, que confirmou a recusa do pedido de registo da marca comunitária «INNOVATION FOR THE REAL WOLRD».
O Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao não determinar corretamente o público pertinente e o seu grau de conhecimento. Os produtos destinam-se exclusivamente a profissionais que têm um elevado nível de conhecimento relativamente a slogans publicitários.
O Tribunal Geral violou também o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária ao aplicar um critério demasiado estrito para avaliar se a marca tinha caráter distintivo. Em particular, o Tribunal Geral não interpretou corretamente as diretrizes definidas na jurisprudência recente, e, em particular, no processo C-398/08 P, Audi/IHMI.
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou os princípios gerais da igualdade de tratamento e da boa administração, que são princípios básicos da administração da União Europeia. O facto de, no passado, o IHMI ter registado slogans com uma estrutura idêntica e que continham a palavra «INNOVATION» devia ter sido tido em conta, embora as decisões anteriores não sejam vinculativas.
A recorrente alega que a decisão controvertida deve, portanto, ser anulada e que deve afirmar-se o caráter distintivo intrínseco do slogan«INNOVATION FOR THE REAL WORLD».
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 12 de agosto de 2013 — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus e o.
(Processo C-449/13)
Recorrente: CA Consumer Finance
Recorridos: Ingrid Bakkaus, Charline Bonato, anteriormente Charline Savary, Florian Bonato
Deve a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), ser interpretada no sentido de que compete ao mutuante demonstrar o cumprimento correto e pleno das obrigações que lhe incumbem no momento da elaboração e do cumprimento de um contrato de crédito, resultantes do direito nacional que transpôs a diretiva?
A Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, opõe-se a que a prova do cumprimento correto e pleno das obrigações que incumbem ao mutuante possa ser produzida exclusivamente através de uma cláusula-tipo inserida no contrato de crédito em que o consumidor reconhece que o mutuante cumpriu as suas obrigações, sem que esse cumprimento seja corroborado pelos documentos apresentados pelo mutuante e entregues ao mutuário?
Deve o artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a verificação da solvabilidade do consumidor seja efetuada apenas com base nas informações declaradas pelo consumidor, sem confirmação efetiva destas informações através de outros documentos?
Deve o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que o mutuante forneceu explicações adequadas ao consumidor se não tiver verificado previamente a situação financeira e as necessidades deste?
Deve o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a que as explicações adequadas fornecidas ao consumidor resultem apenas das informações contratuais mencionadas no contrato de crédito, sem formalização num documento específico?
Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Donaldson Filtration Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-396/11, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo C-450/13 P)
Recorrente: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz, M. Teworte-Vey, A. Renvert, Rechtsanwältinnen)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ultra air GmbH
Anular a decisão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 no processo T-396/11, e negar assim provimento ao recurso, interposto pela ultra air GmbH, de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de maio de 2011 no processo R 374/2010-4;
Condenar a ultra air GmbH nas despesas da recorrente.
O recurso interposto da referida decisão do Tribunal Geral tem, no essencial, os seguintes fundamentos:
Não apreciação da invocação do abuso de direito enquanto princípio geral do direito
A recorrente alega que, na decisão impugnada, o Tribunal Geral, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, chamado a decidir o presente recurso, não teve em conta que o princípio geral do abuso de direito, que permite e exige a apreciação das circunstâncias do caso concreto, também deve ser respeitado no direito comunitário das marcas. No seu entender, o Tribunal de Geral limitou- se, pelo contrário, a declarar que o procedimento nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), constitui uma ação popular e não sujeitou, por isso, as circunstâncias específicas apresentadas deste caso a nenhuma apreciação.
Neste âmbito, o Tribunal Geral não viu que, embora o legislador tenha configurado o recurso de anulação interposto da marca nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 como uma ação popular, isso não obsta a que a invocação do abuso de direito também deva ser tida em conta enquanto princípio geral do direito que também deve ser respeitado no direito comunitário.
Isto porque a exclusão de pedidos que constituem um abuso de direito não pode equivaler à introdução da exigência da prova de que se verifica, na pessoa do requerente, a necessidade de tutela jurisdicional efetiva, pelo que também não leva a que a legitimidade para apresentar o pedido seja limitada através da introdução de determinados requisitos adicionais. No sentido de que a invocação do abuso de direito é suscetível de ser apreciada no âmbito do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 aponta também a circunstância de o legislador ter configurado o processo de declaração da nulidade de uma marca como um processo dependente da apresentação de um pedido, pelo que não é possível, justamente, a declaração oficiosa da nulidade de uma marca registada.
Não apreciação das circunstâncias do caso concreto
Uma vez que o Tribunal Geral não permitiu que, em relação à recorrente, fosse tida em conta a invocação do abuso de direito enquanto princípio geral do direito, não foram apreciadas as circunstâncias específicas do presente caso concreto, que revelam que o pedido da ultra air GmbH de declaração da nulidade da marca «ultrafilter international», CTM 001121839, constitui um abuso de direito.
Isto porque a requerente pretende, mediante a utilização própria do sinal controvertido, instrumentalizar a seu favor o prestígio da marca que impugnou, através da concomitante indução em erro do público relevante, e causar a impressão errada de que se encontra na tradição da antecessora jurídica de renome da ora recorrente.
Além disso, o Tribunal Geral também só aprecia de forma insuficiente o papel do gerente da ultra air GmbH enquanto requerente da declaração da nulidade da marca «ultrafilter international», CTM 001121839, e que durante a sua atividade ao serviço da recorrente era o único responsável pessoalmente pelo procedimento de registo da marca que agora impugna. Todos os documentos a apresentar no procedimento de registo para provar o efetivo uso da marca impugnada foram apresentados por ele pessoalmente e em parte até elaborados por ele próprio, e encontravam-se exclusivamente ao seu dispor.
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO L 78, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
(Processo C-454/13)
Recorrente: Belgacom SA
Recorrida: Commune d'Etterbeek
Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas [(diretiva autorização)] (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma entidade nacional ou local que prevê, para fins orçamentais, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis, instaladas em bens públicos ou privados, utilizadas no âmbito da exploração de atividades abrangidas pela autorização geral?
(1) JO L 108, p. 21.
Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Repsol, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-89/12, Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)
(Processo C-466/13)
Recorrente: Repsol, SA (representantes: L. Montoya Terán e J. Devaureix, advogados)
anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral no processo T-89/12, de 27 de junho de 2013, notificado em 28 de junho de 2013;
julgar procedente a totalidade dos pedidos apresentados em primeira instância;
Há que proceder a uma ação corretiva de determinada prática de registo do IHMI e da jurisprudência do Tribunal Geral, de forma a aplicar efetivamente a relação de reciprocidade entre o caráter distintivo de uma marca anterior e o seu âmbito de proteção.
No acórdão recorrido, o Tribunal Geral incorreu em contradições evidentes entre o raciocínio e as conclusões a que chegou no que diz respeito à falta de semelhança entre os sinais (considera que há mais diferenças do que semelhanças, mas declara que são semelhantes) e ao caráter fraco ou pouco distintivo da marca anterior (considera que é uma marca fraca, mas não toma em conta esse caráter fraco na avaliação da existência de risco de confusão.
O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de que as características essenciais e distintivas da marca invocada no processo de oposição (letra «R» maiúscula dentro de um círculo) não podem ser monopolizadas por nenhum terceiro, pelo que não foi respeitado o imperativo de disponibilidade dos sinais habituais no mercado.
O Tribunal Geral não teve em consideração as decisões do Tribunal Supremo espanhol em processos semelhantes, as quais deviam ser tomadas em conta, na medida em que adotam o ponto de vista do consumidor relevante: o consumidor espanhol.
Resulta das considerações presentes que o acórdão do Tribunal Geral padece de erros de direito. Por conseguinte, o mesmo deve ser anulado, em conformidade com o pedido da recorrente.
Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013, no processo T-78/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo C-496/13 P)
Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler, S. Schulz, advogadas)
Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH
A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,
Anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, proferido no processo T-78/12, e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2012, no processo R 2109/2010-1;
A recorrente invoca como único fundamento uma interpretação e aplicação incorretas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), e a inobservância de regras probatórias na aplicação deste preceito.
A título de fundamentação, a recorrente expõe as seguintes considerações:
Na comparação dos sinais, o Tribunal Geral não aplicou corretamente a tese da apreciação global, uma vez que comparou de modo geral os elementos «LIBERTAD» e «LlBERTE», sem ter em conta nenhum outro elemento das marcas.
Em particular, o Tribunal Geral, se tivesse aplicado corretamente a tese da apreciação global, deveria ter atribuído mais importância a alguns outros elementos das marcas em conflito, designadamente à combinação de cores da marca impugnada e da marca invocada no processo de oposição, à designação «LA» desta última, bem como à designação «brunes» da marca impugnada.
O Tribunal Geral aplicou ainda erradamente os princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça relativamente à semelhança conceptual, dado que não teve em conta as diversas línguas das marcas.
Além disso, o Tribunal Geral não observou as regras probatórias prescritas pelo Regulamento de Processo, na medida em que, sem existência de provas, formulou presunções em relação à pronúncia da marca «LA LlBERTAD» e baseou nestas a decisão.
Em geral, o Tribunal Geral chegou assim a uma conclusão incorreta.
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
(Processo T-73/08) (1)
(Contribuição financeira paga pela Comissão no quadro do programa Daphné II - Determinação do montante da subvenção final - Nota de débito - Ato recorrível - Dever de fundamentação - Processo equitativo - Erros de apreciação)
Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente B. Henning, depois U. Claus e M. Uhmann, e por último C. Otto, S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, depois S. Grünheid e F. Dintilhac, agentes)
Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na nota de débito de 26 de novembro de 2007, pela qual a Comissão convidava o recorrente a restituir-lhe o montante de 23 228,07 euros que esta lhe tinha pago em execução do acordo financeiro Daphné (JLS/DAP/2004-1/080/YC).
O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV é condenado nas despesas.
(1) JO C 107 de 26.4.2008.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
(Processo T-142/08) (1)
(Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa aos anúncios de concursos gerais - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida N. Díaz Abad e J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais, por um lado, EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 8) e de administradores principais (AD 11) no domínio da luta antifraude, e, por outro, EPSO/AST/45/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 4) no mesmo domínio, publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 23 de janeiro de 2008 (JO C 16 A, respetivamente p. 1 e p. 16).
São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 8) e de administradores principais (AD 11) no domínio da luta antifraude, e EPSO/AST/45/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 4) no mesmo domínio, publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 23 de janeiro de 2008.
O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(Processo T-164/08) (1)
(Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de médicos - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa ao anúncio de concurso geral - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Pedido de anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD 7 e AD 9), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de médicos, publicado nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia, de 21 de fevereiro de 2008 (JO C 48 A, p. 1).
É anulado o anúncio do concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD 7 e AD 9) para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de médicos, publicado nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 21 de fevereiro de 2008.
(1) JO C 158, de 21.6.2008.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão
(Processo T-380/08) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Interesse público superior - Cooperação leal)
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Mol e M. de Ree, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Costa de Oliveira, agentes)
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2008 que recusa o acesso a certas passagens confidenciais da Decisão C(2006) 4090 final [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)].
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas bem como as expostas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 285, de 8.11.2008
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Poste Italiane/Comissão
(Processo T-525/08) (1)
(Auxílios de Estado - Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem)
Recorrente: Poste Italiane SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini, A. Sandulli e F. Filpo, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e D. Grespan, agentes)
Pedido de anulação da Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane junto do Tesouro (ex NN 52/06) (JO 2009, L 64, p. 4).
A Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 42/06 (ex NN 52/06), concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane SpA junto do Tesouro, é anulada.
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Poste Italiane.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Huvis/Conselho
(Processo T-536/08) (1)
(Dumping - Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia do Sul - Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Igualdade de tratamento e não-discriminação - Artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
Recorrente: Huvis Corp. (Seul, Coreia do Sul) (representantes: inicialmente, J.-F. Bellis, F. Di Gianni e R. Antonini, em seguida J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, em seguida G. Berrisch, advogados)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. França e H. van Vliet, em seguida M. França e J.-F. Brakeland, agentes)
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de setembro de 2008, que mantém os direitos anti dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 247, p. 1), no que diz respeito à recorrente.
A Huvis Corp. suportará as suas próprias despesas bem com as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(1) JO C 55, de 7.3.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conselho
(Processo T-537/08) (1)
(Dumping - importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da China - Manutenção dos direitos anti-dumping na sequência de um reexame intercalar parcial - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Igualdade de tratamento e não-discriminação - Artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.o, n.o 5, e 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
Recorrentes: Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi, China); Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd (Jiangyin, China); NingBo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); Xiake Color Spinning Co. Ltd (Jiangyin); Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd (Cixi); e Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd (Fuyang, China) (representantes: inicialmente J.-F. Bellis, advogado, G. Vallera, barrister, em seguida J.-F. Bellis, A. Scalini e F. Di Gianni, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, em seguida por G. Berrisch)
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de setembro de 2008, que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 247, p. 1), no que diz respeito às recorrentes.
O recurso é julgado inadmissível na medida em que foi interposto pela Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd, pela Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd, pela NingBo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd, pela Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd e pela Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd.
O recurso é julgado improcedente na medida em que foi interposto pela Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd, pela Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd e pela Xiake Color Spinning Co. Ltd.
A Cixi Jiangnan Chemical Fiber, a Cixi Santai Chemical Fiber, a Cixi Sansheng Chemical Fiber, a Jiangyin Changlong Chemical Fibre, a NingBo Dafa Chemical Fiber, a Xiake Color Spinning, a Zhejiang Waysun Chemical Fiber e a Zhejiang Anshun Pettechs Fibre, suportarão as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total/Comissão
(Processo T-548/08) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Decisão que declara uma violação do artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Direitos de defesa - Princípio de legalidade dos delitos e das penas - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento infracional - Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100 %)
Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e A.Noël-Baron, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)
A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina), bem como, a título subsidiário, um pedido de supressão da coima aplicada à recorrente, ou de redução do montante da mesma.
A Total SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 44, de 21.2.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão
(Processo T-566/08) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Decisão que declara uma violação do 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da existência do acordo - Conceito de infração única e continuada - Duração da infração - Interrupção da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento infracional - Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % - Proporcionalidade - Método de arredondamento - Plena jurisdição)
Recorrente: Total Raffinage Marketing (Puteaux, França) (representantes: A. Vandencasteele, C. Falmagne, C. Lemaire e S. Naudin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de La Torre e A. Biolan, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)
A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
O montante da coima aplicada à Total Raffinage Marketing no artigo 2.o da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 125 459 842 euros.
A Total Raffinage Marketing suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efetuadas pela Total Raffinage Marketing.
(Processo T-126/09) (1)
(Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa aos anúncios de concursos gerais - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e J. Baquero Cruz, em seguida J. Curall e G. Gattinara, agentes)
Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009 (JO C 9 A, p. 1).
São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009.
A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 129, de 6.6.2009.
(Processo T-218/09) (1)
(Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de assistentes - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representante: K. Drēviņa, agente)
Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AST/91/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Offset», e EPSO/AST/92/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Pré-impressão», publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de março de 2009 (JO C 63 A, p. 1).
São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AST/91/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Offset», e EPSO/AST/92/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Pré-impressão», publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de março de 2009.
A República Italiana, a República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 180, de 1.8.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão
(Processo T-347/09) (1)
(Auxílos de Estado - Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional - Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Conceito de empresa - Dever de fundamentação)
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, M. Lumma e B. Klein, seguidamente, A. Wiedmann e T. Henze, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, K. Gross, seguidamente, F. Erlbacher, A. Stobiecka-Kuik e P. Loewenthal, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, Y. de Vries e M. de Ree, seguidamente, C. Wissels, M. de Ree, J. Langer e M. Noort, agentes); e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009) 5080 final, de 2 de julho de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 8/2009, concedido pela República Federal da Alemanha e respeitante ao regime de auxílios de Estado que consiste, por um lado, na transferência a título gratuito de certas áreas do património natural nacional, e, por outro, em medidas destinadas a apoiar grandes projectos de protecção do ambiente (JO C 230, p. 1).
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fürstlich Castell’sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL)
(Processo T-320/10) (1)
(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária CASTEL - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade - Motivo absoluto de recusa não invocado na Câmara de Recurso - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
Recorrente: Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell (Castell, Alemanha) (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e G. Schneider, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Castel Frères SAS (Blanquefort, França) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2010 (processo R 962/2009-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell e a Castel Frères SAS.
É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2010 (processo R 962/2009-2).
O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell.
A Castel Frères SAS suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 260, de 25.9.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão
(Processo T-551/10) (1)
(Auxílios de Estado - Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais - Confiança legítima - Efeito de incentivo)
Recorrente: Fri-El Acerra (Acerra, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P. Manzini, agentes)
Pedido de anulação da Decisão 2011/110/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2010, relativa ao Auxílio de Estado C 8/A/2009 (ex N 357/2008)] que a Itália pretende executar a favor da Fri-El Acerra Srl (JO 2011 L 46, p. 28).
É negadoprovimento ao recurso.
A Fri-El Acerra Srl é condenada nas despesas.
(1) JO C 30 de 29.1.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão
(Processo T-111/11) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Exame concreto e individual - Compatibilidade com a Convenção de Aarhus - Interesse público superior - Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa - Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental)
Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e C. ten Dam, em seguida P. Oliver e C. Zadra, agentes)
Inicialmente, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos relativos à conformidade da legislação dos Estados-Membros com o direito do ambiente da União Europeia, e, mais tarde, um pedido de anulação da decisão expressa posterior, de 30 de maio de 2011, que recusa parcialmente o acesso a uma parte desses documentos.
A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth e PAN Europe/EFSA
(Processo T-214/11) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Dever de fundamentação)
Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kirch, advogado)
Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representante: D. Detken, agente)
Interveniente em apoio das recorrentes: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver, P. Ondrůšek e C. ten Dam, depois P. Oliver, P. Ondrůšek e B. Martenczuk, agentes)
Inicialmente, um pedido de anulação da decisão da EFSA de 10 de fevereiro de 2011 que recusa um pedido de acesso, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), a certos documentos de trabalho relativos a uma orientação, elaborada pela EFSA, que se dirige aos requerentes de pedidos de autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, depois um pedido de anulação da decisão da EFSA, de 12 de dezembro de 2011, que revoga a decisão anterior e concede acesso aos requerentes a todas as informações requeridas, exceto ao nome dos peritos externos que fizeram certas observações sobre o projeto de orientação.
A ClientEarth e a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas despesas.
(1) JO C 179 de 18.6.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Carlo De Nicola/BEI
(Processo T-264/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2007 - Decisão do comité de recurso - Assédio moral - Prazo razoável - Pedido de anulação - Pedido de indemnização)
Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: inicialmente T. Gilliams e F. Martin, depois T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de março de 2011, De Nicola/BEI (F-59/09, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação deste acórdão.
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de março de 2011, De Nicola/BEI (F-59/09), na medida em que julgou improcedentes, por um lado, os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, os pedidos destinados à reparação dos prejuízos a título do assédio moral que o BEI exerceu sobre o recorrente.
Reserva-se a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 211 de 16.7.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Besselink/Conselho
(Processo T-331/11) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Acesso parcial - Dever de fundamentação - Pedido de medidas de organização do processo ou de instrução - Inadmissibilidade)
Recorrentes: Leonard Besselink (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, J. Blockx e E. Raedts, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete, P. Plaza García e J. Herrmann, depois P. Plaza García, J. Herrmann e B. Driessen, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e P. Costa de Oliveira, agentes)
Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de abril de 2011, que recusa conceder acesso integral ao documento n.o 9689/10 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativo a um projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.
A decisão do Conselho de 1 de abril de 2011 que recusa conceder acesso integral ao documento 9689/10 é anulada na medida em que recusa o acesso à diretiva de negociação n.o 5 e às partes não divulgadas no documento solicitado, que recordam os princípios enunciados pelo Tratado UE que deveriam presidir às negociações de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de novembro de 1950, ou que colocam simplesmente questões que devam ser abordadas nas negociações.
(1) JO C 238 de 13.8.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão
(Processo T-380/11) (1)
(Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição pautal - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Inadmissibilidade)
Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE (Politika, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63)
A Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho
(Processo T-383/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais)
Recorrente: Eyad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente P. Grollet e G. Karouni, em seguida G. Karouni e C. Rygaert, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Pardo Quintillán, agentes)
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 136, p. 91), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente.
Eyad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI
(Processo T-418/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assistência na doença - Recusa de pagamento de despesas médicas - Pedido de designação de um médico independente - Prazo razoável - Rejeição de um pedido de processo de conciliação - Pedido de anulação - Pedido de reembolso de despesas médicas - Litispendência)
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, De Nicola/BEI (F-49/10, ainda não publicado na Coletânea), que visava a anulação deste acórdão.
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, De Nicola/BEI (F-49/10), na parte em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) que rejeitou o seu pedido de designação de um terceiro médico.
É anulada a decisão do BEI que rejeita por extemporaneidade o pedido de designação de um terceiro médico apresentado por C. De Nicola.
C. De Nicola e o BEI suportarão as suas próprias despesas relativas, quer à instância no Tribunal da Função Pública, quer à presente instância.
(1) JO C 282 de 24.9.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Valeo Vision/Comissão
(Processo T-457/11) (1)
(Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição pautal - Falta de afetação individual - Ato regulamentar de medidas de execução - Inadmissibilidade)
Recorrente: Valeo Vision (Bobigny, França) (representante: R. Ledru, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B.-R. Killmann e L. Keppenne, agente)
Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 163, p. 10).
A Valeo Vision é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — «Rauscher» Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)
(Processo T-492/11) (1)
(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um tampão higiénico - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
Recorrente:«Rauscher» Consumer Products GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Stütz, advogado)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de julho de 2011 (processo R 2168/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um tampão higiénico como marca comunitária.
A «Rauscher» Consumer Products GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 355 de 3.12.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho
(Processo T-563/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento do mérito)
Recorrente: Issam Andouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e J.-N. Louis, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M.-M. Joséphidès, em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Vitro, agentes)
Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC (JO L 247, p. 17), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.
Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
Issam Adouba suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 25, de 28.1.2012
(Processo T-592/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Presunção de inocência - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Dever de fundamentação)
Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.
Issam Andouba é condenado nas despesas.
(Processo T-618/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2008 - Decisão do comité de recurso - Alcance da fiscalização - Relatório de avaliação - Exceção de ilegalidade - Prazo razoável - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Litispendência)
Recorrentes: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação deste acórdão.
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10), na medida em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI).
É negado provimento ao recurso interposto por C. De Nicola no Tribunal da Função Pública no processo F-13/10.
C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo BEI desde a instância no Tribunal da Função Pública até à presente.
O BEI suportará metade das suas próprias despesas relativas à instância no Tribunal da Função Pública e à presente instância.
(1) JO C 25 de 28.1.2012
Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Chatzianagnostou/Conselho e o.
(Processo T-383/13)
Recorrente: Antonios Chatzianagnostou (Serres, Grécia) (representante: Ch. Makris, advogado)
Recorridos: Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo e Comissão Europeia
Em primeiro lugar, anular na sua totalidade a decisão do chefe da EULEX Kosovo, de 10 de maio de 2013, intitulada «Decisão final no processo disciplinar 02/2103» e notificada ao recorrente em 16 de maio de 2013 e, em segundo lugar, a decisão do chefe da EULEX, de 10 de maio de 2013, intitulada «Decisão final no processo disciplinar 06/2013 e notificada ao recorrente em 16 de maio de 2013;
Absolver o recorrente que qualquer acusação em matéria disciplinar formulada contra o mesmo pela Eulex;
Ordenar à Eulex que forneça ao recorrente, no âmbito do presente litígio, cópias de todos os documentos que constam dos dossiers disciplinares que lhe digam respeito;
Condenar os recorridos nas despesas judiciais, incluindo os honorários do seu advogado mandatário ad litem.
O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais em razão da total falta de fundamentação dos atos recorridos e também em razão da violação do artigo 296.o TFUE e dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros da UE, em conformidade com os quais todos os atos administrativos desfavoráveis ao administrado devem ser fundamentados de maneira suficiente, completa e específica. No caso em apreço, o recorrente alega que a fundamentação dos atos recorridos é totalmente inexistente apesar de ser juridicamente indispensável e obrigatória.
O segundo fundamento é relativo à violação pelos recorridos, através dos atos recorridos, de vários direitos de defesa do recorrente previstos na CEDH e dos princípios gerais de direito comuns dos Estados-Membros da UE. No âmbito do processo disciplinar 6/2013 da EULEX, o recorrente foi sujeito a uma sanção disciplinar a respeito de um ato que cometeu e a respeito do qual nunca foi convidado a apresentar a sua defesa nem lhe foi dada a possibilidade de o fazer. Por outro lado, o recorrente foi privado do seu direito de ter um acesso em tempo útil a uma assistência jurídica eficaz a fim se poder defender convenientemente através de um advogado mandatário à sua escolha devidamente preparado, com pleno conhecimento das acusações disciplinares imputadas pela EULEX.
O terceiro fundamento é relativo ao erro factual de que padecem os atos recorridos. O recorrente alega que o segundo ato recorrido se baseou em premissas e numa fundamentação contraditória ou insuficiente, em violação da presunção de inocência do recorrente e do seu direito a não se declarar culpado. Por outro lado, o mesmo ato recorrido está viciado na medida em que não reconhece que o recorrente cometeu um erro de direito desculpável ou na medida em que não aceita, pelo menos, as circunstâncias atenuantes relativas à sua colaboração e ao seu arrependimento.
O quarto fundamento é relativo à violação das disposições do artigo 19.o do pacto relativo aos direitos civis e políticos, do artigo 10.o da CEDH, do artigo 15.o TFUE, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 (1), da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de novembro de 2003 (2) e dos artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O recorrente alega que as decisões recorridas do chefe da EULEX que confirmam as sanções disciplinares propostas estão feridas por um erro de direito na medida em que, caso contrário, converteriam em admissíveis os recursos intentados pelo recorrente para que as sanções disciplinares fossem anuladas com base, nomeadamente, na violação das disposições já referidas relativas ao direito do recorrente ter acesso aos documentos em litígio dos dois processos disciplinares desencadeados pela EULEX.
O quinto fundamento é relativo à violação, pelos atos recorridos, dos princípios da proporcionalidade e da equidade na aplicação de sanções disciplinares ao recorrente.
(2) Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Comissão e Conselho
(Processo T-386/13)
Recorrentes: Kėdainių rajono Okainių ŽŪB (distrito de Kėdainių, Lituânia) e outros 134 (representante: I. Vėgėlė, advogado)
Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
Declarar o recurso admissível;
Anular, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos direitos nacionais complementares na Lituânia em 2012 [notificada com o número K(2012) 4391];
Declarar inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE, o último parágrafo do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que regula os pagamentos diretos nacionais complementares e os pagamentos diretos, nos termos do qual «[o] montante total da ajuda direta que pode ser concedido a um agricultor nos novos Estados-Membros após a adesão, a título do pagamento direto pertinente, incluindo todos os pagamentos diretos nacionais complementares, não pode exceder o nível da ajuda direta que esse agricultor teria direito a receber a título do pagamento direto correspondente aplicável na data em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o »;
Declarar inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE, a expressão que estabelece as regras especiais aplicáveis à modulação nos novos Estados-Membros «tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o » do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009;
Condenar os recorridos na totalidade das despesas efetuadas pelos recorrentes, cuja prova será apresentada ao Tribunal Geral.
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.
O primeiro fundamento é relativo à não justificação e ao caráter não fundamentado da Decisão de Execução C (2012) final da Comissão
A Decisão de Execução C (2012) final da Comissão, de 2 de julho de 2012, é desprovida de fundamentação porque não existem dados que comprovem a uniformidade (igualização) do nível dos pagamentos diretos nos novos e antigos Estados-Membros.
O segundo fundamento é relativo ao facto de o nível dos pagamentos diretos na Lituânia não corresponder ao nível acordado no Ato de Adesão e ao nível dos pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros
O nível efetivo dos pagamentos diretos na Lituânia não corresponde ao nível acordado no Ato de Adesão de 23 de setembro de 2003. Foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004, que fixa os limites máximos nacionais de ajudas agrícolas dos novos Estados-Membros (artigo 71.o-C e anexo VIII-A do Regulamento n.o 1782/2003) alterações ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em violação do ato de adesão em 22 de março de 2004.
Em 2012, o nível, a percentagem, dos pagamentos diretos na Lituânia não atingiu a dos pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros: nos antigos Estados-Membros, a modulação aplica-se unicamente aos montantes superiores a 5 000 euros, o que significa que todos os pagamentos diretos aos agricultores dos antigos Estados-Membros não são modulados (reduzidos) em 10 %, mas unicamente os superiores a 5 000 euros. Consequentemente, é infundado e ilegal afirmar que o nível de pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros era em 2012 de 90 % (100 % menos modulação de 10 %). O nível de pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros é superior a 90 %, sendo certo que uma parte dos montantes, inferiores a 5 000 euros, não são modulados.
O terceiro fundamento é relativo às diferenças entre o montante dos pagamentos diretos na Lituânia e o dos antigos Estados-Membros
Os pagamentos direitos efetivamente pagos aos agricultores lituanos no orçamento da União de 2012 estão entre os mais baixos, chegando a menos de metade dos recebidos nos antigos Estados-Membros, mesmo modulados em 10 %.
O quarto fundamento é relativo à violação do Ato de Adesão pelo artigo 10.o, n.o 1, in fine, e artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, bem como pela Decisão de Execução C (2012) final da Comissão, de 2 de julho de 2012, adotada com base nesse parágrafo.
O Ato de Adesão não contempla disposições que prevejam a modulação dos pagamentos diretos introduzidos e/ou a redução dos pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia.
A expressão «tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o » no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que figura no capítulo 2 deste, é contrária ao Ato de Adesão, na medida em que esta disposição implica uma aceleração da suposta igualização do nível dos pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros.
A expressão do artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, segundo a qual «[o] montante total da ajuda […] a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o », que consagra uma suposta igualização do nível dos pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros em 2012 é contrária ao Ato de Adesão, na medida em que fixa um ano concreto (2012) no qual o nível de ajudas recebidas é supostamente igualizado.
No artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, a expressão «montante» foi substituída, em violação do Ato de Adesão, pela expressão «nível», a qual não remete para as ajudas efetivamente recebidas, mas para uma suposta percentagem.
É ilegal comparar os pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros ao comparar as ajudas recebidas nos antigos Estados-Membros (100 % menos a modulação) com as recebidas nos novos Estados-Membros segundo a percentagem prevista no Ato de Adesão para a introdução da ajuda.
O quinto fundamento é relativo à contrariedade do ato recorrido em relação aos objetivos da política agrícola comum enunciados pelo Tratado FUE.
Em conformidade com o Ato de Adesão, as ajudas agrícolas nos novos Estados-Membros são calculadas com base num rendimento de referência e da área. Em 2012, o rendimento de referência e a área foram fortemente alterados na Lituânia, de modo que a modulação aplicada e a redução dos pagamentos diretos nacionais complementares são, consequentemente, eles próprios contrários aos objetivos da política agrícola comum, nomeadamente ao de incrementar a produtividade agrícola.
Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Orange/Comissão
(Processo T-402/13)
Recorrente: Orange (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)
Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão de 25 e 27 de junho 2013, de que são destinatárias a France Télécom e a Orange, e todas as sociedades por estas direta ou indiretamente controladas, em que a Comissão lhes ordena que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1). Estas decisões foram tomadas no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o Acordo EEE relativamente ao setor da prestação de serviços de conectividade à Internet (processo AT.40090).
Primeiro fundamento, em que se alega a violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ordenou uma inspeção relativamente a práticas muito semelhantes às visadas por uma decisão proferida pela autoridade da concorrência francesa apenas nove meses antes, apesar de a autoridade da concorrência francesa não ter qualificado nenhum comportamento da Orange de anticoncorrencial. A recorrente alega que, durante a inspeção, a Comissão não averiguou elementos suplementares em relação àqueles de que já dispunha, o que devia ter feito em conformidade com a jurisprudência na matéria.
Segundo fundamento, em que se alega a arbitrariedade das decisões impugnadas, uma vez que a Comissão não dispõe de indícios suficientemente sérios e circunstanciados para tomar uma medida tão intrusiva como uma inspeção.
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 1, p. 1).
Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Marcel Gossio/Conselho
(Processo T-406/13)
Recorrente: Marcel Gossio (Casablanca, Marrocos) (representante: S. Zokou, advogado)
a Decisão 2010/656/PESC, o Regulamento (CE) 560/2005 do Conselho, e a Decisão de Execução 2012/144/PESC de 8 de março de 2012, que institui medidas restritivas em razão da situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito ao recorrente;
a Decisão de 17 de maio de 2013, que confirma e reconduz as medidas restritivas acima referidas na parte em que o recorrente deve continuar a figurar na lista das pessoas e entidades mencionadas no anexo II da Decisão 2010/656/PESC e no anexo IA do Regulamento (CE) no 560/2005 que instituí medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
Primeiro fundamento: abuso de poder e erro manifesto de apreciação, na medida em que:
os factos imputados ao recorrente não têm qualquer base objetiva e não se baseiam em qualquer prova tangível
não se pode provar uma relação objetiva entre os fundamentos invocados para justificar as medidas restritivas tomadas contra o recorrente e a situação geral da Costa do Marfim;
a fundamentação jurídica que está na origem das medidas restritivas tomadas contra o recorrente está em contradição com os últimos fundamentos invocados para justificar essas medidas;
as decisões do Conselho constituem um desvio de processo ou de poder.
Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente da presunção de inocência, do direito à liberdade de empresa, do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade, bem como do direito ao respeito pela vida privada e familiar e do direito a não ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes.
Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão
(Processo T-416/13)
Recorrente: Stanleybet Malta Ltd (Valeta, Malta), e Stanley International Betting Ltd (Liverpool, Reino Unido) (representantes: R. Jacchia, I. Picciano, A. Terranova, F. Ferraro, G. Dellis, P. Kakouris e I. Koimitzoglou, advogados)
anular a decisão controvertida contida na carta da Comissão, de 10 de junho de 2013, de arquivar a queixa apresentada pelas recorrentes contra a República Helénica e contra a Organização Grega dos Prognósticos de Futebol (OPAP) no processo COMP/39.981; e
condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.
Com o primeiro fundamento, as recorrentes invocam que a Comissão violou o dever de investigar uma queixa com o devido cuidado e diligência e cometeu um erro de facto manifesto na apreciação dos argumentos contidos na queixa no que respeita ao artigo 102.o TFUE, do abuso ou dos abusos de posição dominante concretos e autónomos cometidos pela OPAP bem como da definição do mercado relevante.
Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam uma violação por parte da Comissão do dever de fundamentação e uma violação do artigo 296.o TFUE.
Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um desvio de poder e violou o princípio da natureza autónoma e os objetivos das regras de concorrência.
Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro de direito manifesto, a não apreciação da compatibilidade entre a legislação grega relevante e o direito da União antes de proceder à avaliação da violação nos termos do artigo 102.o TFUE, e uma violação do direito a uma administração diligente, consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como do dever de a Comissão investigar uma queixa com o devido cuidado e diligência nos termos do artigo 106.o TFUE.
Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)
(Processo T-427/13)
Recorrente: Gruppo Norton Srl (Carini, Italia) (representante: M. García Lirola, advogada)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Victoriano Marín Nicolás (Alcantarilla, Espanha)
pronunciar-se, decidindo sobre o mérito da causa, deferindo o registo da marca para a totalidade dos produtos requeridos.
Requerente da marca comunitária: Recorrente
Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Gruppo Norton S.r.l.» para produtos das classes 7 e 9 — Pedido de marca comunitária n.o10 169 753
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Victoriano Marín Nicolás
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola «NORTON HISPANO» para produtos da classe 9
Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — IOC-UK/Conselho
(Processo T-428/13)
Recorrente: Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, M. Gambardella, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)
anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente, e
A recorrente invoca sete fundamentos relativos à violação de formalidades essenciais, bem como à violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do direito de audição; fundamentação insuficiente; violação do direito de defesa; erro manifesto de apreciação; violação do princípio fundamental da proporcionalidade; violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento e da não discriminação e violação do direito fundamental de propriedade.
A recorrente alega que o Conselho não realizou indevidamente uma audição com a recorrente, sem que quaisquer indicações o justificassem. Além disso, o Conselho apresentou uma fundamentação insuficiente. Ainda não foi dada resposta aos pedidos da recorrente no sentido de desenvolver a fundamentação e de dar acesso aos documentos, com exceção de um ofício breve a acusar receção. Em virtude destas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efetiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que as mesmas não foram colocadas à disposição da recorrente. Por outro lado, o Conselho não demonstrou que o controlo indireto da recorrente pela NIOC criaria uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrário ao objetivo da decisão e do regulamento impugnados. Relativamente à fundamentação dada para a sua inclusão na lista, a recorrente considera que a referida fundamentação ou é insuficiente ou enferma de erro manifesto de apreciação. Além disso, vista no seu conjunto, a comparação dos objetivos enumerados na decisão e do impacto prático da mesma para a recorrente demonstra que a referida decisão é desproporcionada. Por último, considera que o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, na medida em que tomou medidas cuja proporcionalidade não pode ser determinada.
Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Petropars Iran e o./Conselho
(Processo T-433/13)
Recorrentes: Petropars Iran Co. (Kish Island, Irão), Petropars Oilfields Services Co. (Kish Island), Petropars Aria Kish Operation and Management Co. (Teerão, Irão) e Petropars Resources Engineering Kish Co. (Teerão) (representantes: S. Zaiwalla, Solicitor, P. Reddy, Solicitor, R. Blakeley, Barrister, e Z. Burbeza, Solicitor)
Anular as entradas 1-4 do anexo II.I.B. da Decisão 2013/270 (1) e as entradas 1-4 do anexo II.I.B. do Regulamento 522/2013 (2); e/ou
Declarar que não se aplicam às recorrentes o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (3) e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 (4); e
Condenar o recorrido nas despesas efetuadas pelas recorrentes para este processo.
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
Primeiro fundamento em que alega que não há base legal para a designação das recorrentes na Decisão 2013/270/PESC do Conselho, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013, dado que o motivo indicado para a designação de cada uma das recorrentes («Filial [de uma] entidade designada») não faz parte dos critérios enunciados no Regulamento n.o 267/2012 do Conselho nem na Decisão 2010/413/PESC do Conselho.
Segundo fundamento em que alega que na medida em que o Conselho pretendia agir ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 ou do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, a designação das recorrentes é ilegal: porque (1) os critérios substantivos para a referida designação não são cumpridos no caso de qualquer uma das recorrentes e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na determinação de se estão ou não cumpridos os critérios, e (2) o Conselho designou as recorrentes com base em provas insuficientes para demonstrar que os critérios foram cumpridos e, por isso, cometeu um erro de apreciação (ainda mais) manifesto.
Terceiro fundamento em que alega que, na medida em que o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 e/ou o artigo 20.o, n.o 1, alínea c) da Decisão 2010/413 permitem a designação das requerentes apenas por serem filiais de entidades designadas (as quais são, por seu lado, são filiais de entidades designadas que não foram acusadas de qualquer ilícito), os referidos artigos são ilegais por violarem o princípio da proporcionalidade e deve ser declarado que não se aplicam às recorrentes.
Quarto fundamento em que alega que a designação das recorrentes é, em qualquer caso, uma violação do seus direitos e liberdades fundamentais nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais ou de outras normas de direito da União, incluindo o seu direito a transacionar e levar a cabo o seu negócio e o pacífico gozo das suas posses e/ou viola o princípio da proporcionalidade. A designação também representa uma violação do princípio da precaução e dos princípios da proteção ambiental e da proteção da saúde e da segurança do ser humano, sendo provável que venha a causar danos significativos à saúde e à segurança de simples trabalhadores iranianos e ao ambiente.
Quinto fundamento em que alega que o Conselho, ao adotar a Decisão 2013/270/PESC e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 e na medida em que os mesmos se aplicam às recorrentes, violou os requisitos processuais (i) de dar às (terceira e quarta) recorrentes notificação da sua designação (ii) de dar (a todas as recorrentes) fundamentação adequada e suficiente, e (iii) de respeitar o direito de defesa e o direito de recurso efetivo.
(1) Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10)
(2) Regulamento de Execução (UE) n. o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3)
(3) Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
(4) Regulamento (UE) n. o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1)
Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes)
(Processo T-453/13)
Recorrente: Horst Klaes GmbH & Co. KG (Bad Neuenahr-Ahrweiler, Alemanha) (representante: B. Dix, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Klaes Kunststoffe GmbH (Neuenrade, Alemanha)
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (R 1206/2012-1), de 6 de junho de 2013, e indeferir a oposição deduzida do pedido de registo de marca comunitária da recorrente (n.o 9545096).
Marca comunitária em causa: marca nominativa «Klaes» para produtos da classe 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 545 096
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Klaes Kunststoffe GmbH
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa de cor azul «Klaes» para serviços da classe 42
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
(Processo T-458/13)
Recorrentes: Joseba Larrañaga Otaño (San Sebastian, Espanha) e Mikel Larrañaga Otaño (San Sebastian) (representante: F. Bueno Salamero, advogado)
Marca comunitária solicitada: Marca nominativa «GRAPHENE» para produtos e serviços das classes 13, 23, 25 e 38 — pedido de marca comunitária n.o10 895 258.
Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.
Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
(Processo T-459/13)
Marca comunitária solicitada: Marca nominativa «GRAPHENE» para produtos e serviços das classes 2, 6, 10 22 — pedido de marca comunitária n.o10 892 446.
Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão
(Processo T-467/13)
Recorrente: Arrow Group ApS (Roskilde, Dinamarca); e Arrow Generics Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Kon, C. Firth, e C. Humpe, Solicitor)
anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que dizem respeito à Arrow; ou
a título subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que aplica uma coima à Arrow atendendo a acordos relativos ao Reino Unido e à Dinamarca; ou
a título ainda subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que aplica uma coima à Arrow atendendo ao acordo relativo à Dinamarca e, consequentemente, reduzir a coima; ou
por último, a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck; e
condenar a Comissão no pagamento das despesas da Arrow.
Primeiro fundamento: alega-se que a Comissão violou formalidades essenciais no procedimento conducente à adoção da decisão, omitindo (i) abrir o processo e proceder à respetiva investigação num prazo razoável, (ii) fornecer atempadamente acesso adequado ao processo e (iii) emitir uma comunicação de objeções suplementar.
Segundo fundamento: alega-se que a Comissão não provou segundo o critério legalmente exigido que a Arrow e a Lundbeck eram potenciais concorrentes quando entraram em cada um dos acordos.
Terceiro fundamento: alega-se que a Comissão não provou segundo o critério legalmente exigido que cada um dos acordos tinha por objeto restringir a concorrência contrariamente ao disposto no artigo 101.o TFUE.
Quarto fundamento: alega-se que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade, do nullum crimen nulla poena sine lege e da segurança jurídica ao aplicar uma coima à Arrow.
Quinto fundamento: alega-se, subsidiariamente, que a Comissão errou ao caraterizar o acordo relativo ao Reino Unido e o acordo relativo à Dinamarca como uma infração única continuada ao artigo 101.o TFUE e violou o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) ao aplicar uma coima à Arrow atendendo ao acordo relativo à Dinamarca após o termo do prazo de prescrição para a aplicação de coimas.
Sexto fundamento: alega-se, a título mais subsidiário, que a Comissão cometeu erros ao calcular o montante da coima aplicando uma coima que é manifestamente desproporcionada à gravidade das alegadas infrações ao disposto no artigo 101.o TFUE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)
Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/IHMI — Cryo-Save (CryoSafe)
(Processo T-482/13)
Recorrente: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cryo-Save AG (Pfäffikon, Suiça)
Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), e alterá-la no sentido de que o recurso interposto pela recorrente no IHMI obtém provimento e a oposição deve, em consequência, ser indeferida.
Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), e remeter o processo ao examinador/à examinadora competente no IHMI;
Marca comunitária em causa: marca nominativa «CryoSafe» para produtos e serviços das classes 5 e 40 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 619 586
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Cryo-Save AG
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «CryoSave» para produtos das classes 10, 42 e 44
Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Navarra de Servicios y Tecnologías SA/Comissão
(Processo T-487/13)
Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão recorrida na medida em que diz respeito à recorrente e condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega, a este respeito,
a inexistência de auxílio de Estado, por não se verificar no caso em apreço uma intervenção estatal através da transferência de recursos de Estado, por não existir vantagem a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica e por ausência de falseamento da concorrência e de ameaça às trocas comerciais entre os Estados-Membros.
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros anexo ao Tratado de Amesterdão, de 2 de outubro de 1997.
a configuração legal dos serviços de interesse económico geral, para cuja configuração, organização e financiamento se reconhece uma ampla margem aos Estados-Membros.
a inexistência de uma posição competitiva mais favorável, obtida pela recorrente; e
a observância, no caso em apreço, dos critérios do acórdão Altmark, na medida em que existe uma definição clara e uma delegação expressa de obrigações de serviço público e foi efetuada uma avaliação económica detalhada e objetiva que não ultrapassa os gastos gerados pelo cumprimento das obrigações de serviço público.
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, c) TFUE, pela verificação no caso em apreço de um objetivo de interesse comum, para obtenção do qual a medida controvertida se revela adequada e proporcional e não provoca distorções desnecessárias no mercado.
Quarto fundamento, relativo à existência de desvio de poder entre o objeto da decisão recorrida e a finalidade última prosseguida através desta, bem como a manifesta desproporção entre o fim teórico prosseguido e as consequências a que conduz a respetiva aplicação, que se revelam contrárias ao interesse geral e propiciadoras de interesses comerciais e económicos de um operador ou operadores concretos.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho
(Processo F-83/08) (1)
(Função pública - Agente contratual auxiliar - Condições de contratação - Grupo de funções - Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções - Duração do contrato)
Recorrente: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)
Anulação da decisão do Conselho que fixa as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.
É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de contratar J. Gheysens na medida em que fixa a sua classificação no grupo de funções III.
O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas por J. Gheysens.
J. Gheysens suporta um quarto das suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
(Processo F-31/13)
(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre um e outro - Intempestividade do recurso)
Recorrida: Comissão da União Europeia
Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por ocasião e no seguimento da sua reafetação da delegação da Comissão em Luanda para a sede da Comissão em Bruxelas.
L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.