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Timestamp: 2018-05-26 07:16:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 204', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 32', 'artigo 172', 'Artigo 1']

SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Companhia Aberta. C.N.P.J. nº / NIRE - PDF
SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Companhia Aberta. C.N.P.J. nº / NIRE
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Orlando Salgado Paixão
1 SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Companhia Aberta C.N.P.J. nº / NIRE Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2010 Data, Horário e Local: No dia 24 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da São Paulo Alpargatas S.A. ( Companhia ), situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 160, Vila Olímpia, CEP Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal Valor Econômico nos dias 9, 10 e 11 de fevereiro de Presença: Foi verificada, em primeira convocação, a presença de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto. Mesa: Sr. Márcio Luiz Simões Utsch, Presidente; e Sr. Adalberto Fernandes Granjo, Secretário. Compareceu também à Assembléia como convidado o Sr. José Roberto Lettiere, Diretor de Administração e Finanças e de Relações com Investidores da Companhia. Ordem do dia: (i) aprovar o desdobramento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 1:20, e (ii) aprovar a consequente alteração do Estatuto Social da Companhia, refletindo o novo número total de ações de sua emissão. Deliberações Tomadas por Unanimidade: A mesa informou aos acionistas presentes que o desdobramento proposto visa aumentar a quantidade de ações que compõem o capital social da Companhia de forma a adequar o valor de tais ações a níveis ideais de
2 mercado, trazendo, dentre outros, os seguintes benefícios: (a) criação de um lote padrão de negociação (100 ações) mais acessível; (b) atração de mais investidores; e (c) aumento de liquidez das ações de emissão da Companhia. Prestados os esclarecimentos necessários, as matérias constantes da ordem do dia foram colocadas em votação: (i) Foi aprovada, pela maioria dos presentes, a proposta de desdobramento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 20 ações para cada 1 ação atualmente existente. Como resultado do desdobramento ora aprovado, o novo número de ações ordinárias e preferenciais da Companhia pode ser representado nos termos do quadro abaixo: Classe de Ações Pré Desdobramento Pós Desdobramento ON PN Total Terão direito ao recebimento das ações advindas do desdobramento os Acionistas detentores de ações no dia 24 de fevereiro de A partir do dia 25 de fevereiro, as ações da Companhia serão negociadas ex-desdobramento. Ainda, o crédito das ações provenientes do desdobramento será realizado no dia 2 de março de Esclarece-se que as ações advindas do desdobramento participarão em igualdade de condições de todos os benefícios, inclusive dos dividendos e de quaisquer remunerações de capital que vierem a ser distribuídas pela Companhia a partir da presente data. (ii) Tendo em vista a aprovação nos termos do item (i) acima, o capital social da Companhia passa a ser dividido em ações escriturais, sem valor nominal, sendo ações ordinárias e ações preferenciais, passando o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 5º - O capital integralizado é de R$ ,58 (trezentos e noventa e um milhões, oitocentos e quatro mil, cento e oito reais e cinquenta e oito centavos)
3 representado por (trezentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentas e oitenta) ações escriturais, sem valor nominal, sendo (cento e oitenta e um milhões, quinhentas e vinte e quatro mil e oitenta) ações ordinárias e (cento e setenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil e oitocentas) ações preferenciais. Tendo em vista as deliberações acima, resolvem os acionistas não apenas alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, mas também consolidar o referido Estatuto, que passa a vigorar, devidamente consolidado, nos termos do Anexo I à presente Ata. Quórum das Deliberações: Todas as deliberações refletidas na presente ata foram aprovadas pelo quorum legal dos acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém fez uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata que, depois de aprovada, vai por todos assinada, sendo certo que os senhores acionistas aprovaram a publicação da mesma com a omissão das suas assinaturas. São Paulo, 24 de fevereiro de Márcio Luiz Simões Utsch Presidente da Mesa Adalberto Fernandes Granjo Secretário
4 ANEXO I SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Companhia Aberta ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO Artigo 1º - A SÃO PAULO ALPARGATAS S.A., constituída em 3 de abril de 1907, é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro jurídico na Capital do Estado de São Paulo, podendo abrir e encerrar filiais e outros estabelecimentos no País, a critério da Diretoria, ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto: (a) a industrialização, fabricação, comercialização e exportação de calçados, inclusive os utilizados como Equipamento de Proteção Individual - EPI - tais como: botas e calçados de segurança; fios; tecidos e outros artefatos têxteis; artigos e vestuário; artigos de couro; resina sintética e borracha natural ou artificial; e ainda artigos esportivos e quaisquer insumos e componentes de todos esses produtos; (b) a industrialização e comercialização de materiais de embalagem e de peças e acessórios para máquinas; (c) a importação e exportação de máquinas, componentes, acessórios, equipamentos e matérias-primas; (d) a representação comercial de empresas nacionais ou estrangeiras, dentro ou fora do País;
5 (e) cultivo, preparação e comercialização de quaisquer espécies de fibras; (f) a exploração de indústrias ou de atividades que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com o seu objeto; (g) a exploração de marcas, patentes e quaisquer outros direitos da propriedade industrial ou intelectual; (h) a participação em outras empresas, no País ou no exterior, qualquer que seja sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES Artigo 5º - O capital integralizado é de R$ ,58 (trezentos e noventa e um milhões, oitocentos e quatro mil, cento e oito reais e cinquenta e oito centavos) representado por (trezentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentas e oitenta) ações escriturais, sem valor nominal, sendo (cento e oitenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta) ações ordinárias e (cento e setenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil e oitocentas) ações preferenciais. 1º- Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço de emissão de ações oriundas de aumentos de capital, e parte desse preço poderá ser destinada à formação de reserva de capital, observadas as prescrições legais. 2º- Os subscritores que não integralizarem, dentro do prazo estabelecido, o valor dos títulos subscritos, ficarão de pleno direito constituídos em mora, devendo pagar à Sociedade os juros legais e correção monetária, além da multa de 5% (cinco por cento) sobre a importância da prestação. 3º - Emissões de ações preferenciais da classe existente poderão ser feitas sem guardar proporção com as ações ordinárias, desde que o total das ações preferenciais não ultrapasse o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas. Artigo 6º - As ações preferenciais terão direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o dividendo atribuído a cada ação ordinária da Sociedade, e terão prioridade no reembolso de capital no caso de liquidação
6 da Sociedade, sem prêmio, até o valor da parcela de capital representado por essas ações. Artigo 7º - Todas as ações da Sociedade são escriturais, sem emissão de certificado, permanecendo em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira designada pelo Conselho de Administração. Artigo 8º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral; as ações preferenciais não têm direito a voto. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO Artigo 9º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, todos acionistas, residentes no País, e por uma Diretoria composta de 3 (três) a 6 (seis) membros, acionistas ou não, também residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Administração e Finanças e de Relações com Investidores, um Diretor de Recursos Humanos e os demais Diretores de Negócios. 1º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral. 2º - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração que poderá designar até 1/3 (um terço), do total de seus membros para exercer cargos na Diretoria, sendo permitido a qualquer um deles acumular a função exercida no Conselho com a que vier a exercer na Diretoria. 3º - São atribuições dos membros da Diretoria: I. - Ao Diretor Presidente caberá: a) a responsabilidade pela fiel execução das políticas e diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração; b) a presidência das Reuniões de Diretoria; II. - Ao Diretor de Administração e Finanças e Relações com Investidores caberá: a) a gestão das áreas de planejamento econômico financeiro, controle, sistemas e finanças; b) gestão da área de relações com investidores; e c) outras atividades administrativas; III. - Ao Diretor de Recursos Humanos caberá a gestão da área de recursos humanos através da execução das diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
7 IV. - Aos Diretores de Negócios caberá a execução das diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração em suas respectivas áreas de atuação. Artigo Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pelo prazo de 3 (três) anos e os da Diretoria serão eleitos pelo prazo de 1 (um) ano, em ambos os casos permitida a reeleição. 1º - O prazo de gestão do Conselho de Administração ou da Diretoria estende-se até a investidura dos novos administradores eleitos. 2º - O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. Artigo A remuneração máxima global dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, ficando a sua distribuição a critério do Presidente do Conselho de Administração em conjunto com dois conselheiros indicados anualmente pelo mesmo Conselho. Artigo Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse lavrados nos respectivos livros de atas de reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, devendo essa assinatura ser efetivada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à eleição. Parágrafo único - Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito o administrador. Seção I - Conselho de Administração Artigo O Conselho de Administração elegerá, dentre seus membros, um Presidente, sendo os demais designados simplesmente Conselheiros. Artigo Nos casos de sua ausência, o Presidente indicará, dentre os demais Conselheiros efetivos, aquele que o substituirá. Seu suplente assumirá, então, como simples conselheiro. Nos casos de impedimento ou vacância, o Conselho elegerá o novo Presidente, na forma do Artigo 13.
8 1º - Nos casos de ausências ou impedimento de outros membros efetivos cada um será substituído pelo seu respectivo suplente. 2º - Na ocorrência de vagas que reduzam o Conselho de Administração a número inferior ao da maioria de seus membros eleitos, será convocada Assembléia Geral para eleger os substitutos, que completarão o prazo de gestão dos substituídos. Artigo O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo seis vezes ao ano, em dia e hora estabelecidos por ele próprio no início do respectivo mandato e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por um terço dos seus membros, com antecedência mínima de 5(cinco) dias da data da reunião. 1º - O quórum para reunião do Conselho de Administração será, pelo menos, o da maioria de seus membros eleitos. 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate. 3º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio. Artigo Além das atribuições previstas em outros dispositivos deste estatuto ou da lei, compete ao Conselho de Administração: I. - Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; II. - Fixar, dentro do limite previsto no artigo 9º, o número de Diretores da Sociedade; III. - Eleger, fixar atribuições complementares e supletivas, assim como destituir a qualquer tempo os membros da Diretoria; IV. - Fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria; V. - Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais; VI. - Aprovar os projetos industriais, fixando o limite anual de investimento; VII. - Deliberar previamente sobre a prática dos seguintes atos: (a) alienação ou oneração de bens imóveis da Sociedade;
9 (b) prestação de avais, fianças ou quaisquer outras garantias, fidejussórias ou reais, a favor de sociedades controladas, ou a favor de terceiros quando de interesse da Sociedade, com exceção às fianças prestadas pela Sociedade nos contratos de locação residencial celebrados por seus funcionários; (c) preenchimento dos cargos de alto nível e fixação de sua remuneração. VIII. - Escolher e destituir auditores independentes; IX. - Criar ou extinguir comitês consultivos e de assessoramento, fixando-lhes atribuição e eventual remuneração; X. - Autorizar a aquisição de ações de emissão da Sociedade para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XI. - Declarar as antecipações do dividendo e/ou o pagamento de juros sobre capital próprio previstos no artigo 30; XII. - Manifestar-se sobre o relatório da Administração, a ser elaborado pelo Presidente do Conselho, e sobre as contas da Diretoria com o parecer dos auditores independentes, antes da divulgação de tais documentos; XIII. - Deliberar sobre as participações previstas na letra "h" do artigo 4º, bem como sobre a constituição de subsidiárias, integrais ou não; XIV. - Deliberar sobre a emissão de notas promissórias pela Sociedade para distribuição pública. Seção II. - Diretoria Artigo Nos casos de ausência ou impedimentos temporários, os membros da Diretoria poderão ser substituídos por qualquer de seus pares, a critério do Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo único - Em caso de vaga de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de Administração, se entender conveniente, prover o cargo. Artigo A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, em dia e hora estabelecidos por ela própria, no início do respectivo mandato e,
10 extraordinariamente, por convocação de qualquer dos membros desse órgão endereçada a todos os seus pares. 1º - Das reuniões, a serem presididas pelo Diretor Presidente, lavrar-se-ão atas no livro próprio 2º - Para deliberar validamente, é indispensável a presença da maioria dos membros investidos, e o quorum de deliberação será de maioria simples, cabendo ao que presidir a reunião o voto de qualidade. Artigo A Diretoria, dentro dos limites fixados pela lei e por este Estatuto Social, fica investida de poderes de gestão que possibilitem o funcionamento normal da Sociedade podendo para tanto praticar todos os atos jurídicos necessários à criação, modificação ou extinção de obrigações em nome da Sociedade. Parágrafo único - Compete à Diretoria, deliberar sobre a prestação de fiança pela Sociedade nos contratos de locação residencial celebrados por seus funcionários. Artigo A representação da Sociedade será sempre exercida com observância das seguintes normas: (a) na celebração de contratos; na alienação, aquisição ou oneração de bens ou direitos componentes do ativo imobilizado ou integrantes da conta de investimentos; na emissão de cheques e de quaisquer outros títulos de crédito; no aceite de quaisquer títulos de crédito; na concessão de quaisquer outras garantias pela Sociedade; na emissão de qualquer documento que consubstancie o desembolso ou o comprometimento de quaisquer fundos da Sociedade, serão necessárias as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Diretoria ou de qualquer um deles com um procurador ou, ainda, das assinaturas conjuntas de dois procuradores; (b) em quaisquer processos administrativos ou judiciais, bem como para a prática de quaisquer atos perante repartições públicas; para o endosso de cheques destinados exclusivamente a depósito em conta-corrente bancária da Sociedade; para a emissão e o endosso de duplicatas para cobrança, desconto ou caução, bastará a assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria ou de um procurador com poderes expressos e bastantes. 1º - A constituição de procuradores será sempre formalizada através de mandato expresso e escrito contendo as assinaturas conjuntas de dois membros da Diretoria, e os instrumentos de procuração deverão ter os seus poderes devidamente especificados e seus prazos de validade determinados, exceto quanto aos mandatos judiciais, os quais poderão
11 ser por prazo indeterminado. 2º - O depoimento, em juízo ou fora dele, em nome da Sociedade, poderá ser prestado por qualquer um dos membros da Diretoria, ou ainda por um procurador especialmente designado. Artigo Compete aos membros da Diretoria encarregar-se das atribuições que lhes forem individualmente conferidas por este Estatuto Social e supletivamente pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IV. - CONSELHO FISCAL Artigo O Conselho Fiscal, com as atribuições previstas em lei, terá caráter permanente e será composto por um número mínimo de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes e um número máximo de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes,, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária Seguinte. 1º - Os membros do Conselho Fiscal que estiverem no exercício efetivo de suas funções, farão jus a honorários mensais fixados pela Assembléia Geral que os eleger, observado o mínimo legal. 2º - Caberá à Assembléia Geral Ordinária estabelecer o número de membros do Conselho Fiscal, dentro dos limites previstos no "caput" deste artigo. CAPÍTULO V. - ASSEMBLÉIA GERAL Artigo As Assembléias Gerais, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração e com observância do disposto na lei e no artigo 16, inc. V, deste estatuto, realizar-se-ão, na sede da Sociedade, em dia e hora constantes do respectivo edital, para deliberar sobre as matérias consignadas na ordem do dia. Parágrafo único - Ao Presidente do Conselho de Administração caberá a presidência da Assembléia Geral e a escolha do Secretário, dentre os acionistas presentes. Artigo A Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se anualmente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, tem por finalidade o cumprimento das exigências societárias em vigor.
12 Artigo A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS Artigo O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, dia em que serão levantadas as demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social e apurado o respectivo resultado, com observância das disposições legais. 1º - A Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanços extraordinários em 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, com base nos quais é facultado ao Conselho de Administração declarar parcelas de antecipação do dividendo anual e/ou o pagamento de juros sobre capital próprio, conforme previsto no artigo 30. 2º - Sem prejuízo do disposto no 1º deste artigo, a Sociedade poderá levantar outros balanços extraordinários a qualquer tempo e, por deliberação do Conselho de Administração, efetuar a distribuição de dividendos e/ou de juros sobre capital próprio com base nos resultados neles apurados, observando-se o disposto no 1º do artigo 204 da Lei nº 6.404/76. Artigo Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, quando existentes, e a provisão para imposto de renda. 1º - A seguir, deduzir-se-á a participação dos administradores no lucro do exercício, a qual não poderá ultrapassar a sua remuneração anual nem a 0,1 (um décimo) dos lucros remanescentes após as deduções previstas no "caput" deste artigo, prevalecendo o limite que for menor. 2º - Respeitados os limites referidos neste artigo, a participação global dos administradores será estabelecida pelo Conselho de Administração, e a sua distribuição ficará a critério do Presidente do Conselho e dos conselheiros mencionados no artigo 11. Artigo O Conselho de Administração proporá à Assembléia Geral Ordinária o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício, destinando-se, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) para integrar a reserva legal, até atingir o limite máximo previsto na lei, destinando-se também a parcela necessária para a constituição da reserva para contingências, quando as circunstâncias assim o recomendarem.
13 1º - Do lucro remanescente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento do dividendo anual obrigatório dos acionistas, podendo ser pagos na forma de juros sobre capital próprio nos termos da legislação aplicável. 2º - O saldo que se verificar terá o destino que lhes derem os senhores acionistas reunidos em Assembléia Geral conforme propostas do Conselho de Administração da sociedade e nos estritos termos da legislação aplicável. Artigo O dividendo não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração o julgar incompatível com a situação financeira da Sociedade, observado o que dispõe o 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, os administradores não terão direito à percepção de sua participação estatutária nos lucros. Artigo O dividendo de cada exercício poderá ser desdobrado em quatro parcelas trimestrais, as três primeiras constituindo antecipações do dividendo do exercício, a serem pagas por conta do resultado do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, observado o disposto nos 1º e 2º do art. 204 da Lei nº 6.404/76 ou pagos aos acionistas na forma de juros sobre capital próprio nos termos da legislação aplicável. Estas antecipações de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio serão declaradas pelo Conselho de Administração nos meses de julho e outubro do próprio exercício a que se referirem e no mês de janeiro do exercício subseqüente; a quarta parcela de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio será declarada na Assembléia Geral Ordinária. 1º - Para declarar as três parcelas de antecipação do dividendo e/ou de juros sobre capital próprio, o Conselho de Administração lastrear-se-á nos balanços de 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, respectivamente. A quarta parcela de dividendos e/ou de juros sobre capital próprio terá o seu montante dimensionado adequadamente a fim de que a soma das quatro parcelas perfaça o dividendo que a Assembléia Geral decidir fixar para o exercício, segundo proposta do Conselho de Administração, observado o dividendo obrigatório estipulado no 1º do artigo 28. 2º - O dividendo e/ou os juros sobre capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da reunião do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral que o declarar. 3º - A Assembléia Geral poderá estender o prazo previsto no 2º deste artigo, mas o pagamento do dividendo e/ou juros sobre capital próprio deverá ser sempre efetuado dentro do exercício em que for declarado.
14 4º - O dividendo intermediário e os juros sobre capital próprio eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo anual obrigatório estabelecido no 1º do artigo 28 este Estatuto Social. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo Dissolvendo-se a Sociedade nos casos previstos em lei, será mantido o Conselho de Administração, que nomeará o liquidante, fixar-lhe-á a remuneração, podendo destituí-lo a qualquer tempo. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo 32 - O capital social poderá ser aumentado, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de (dezoito milhões, cento e cinquenta e dois mil quatrocentas e oito) ações preferenciais, em uma ou mais parcelas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76 e do disposto no "caput" deste artigo, emitir ações preferenciais sem direito a voto, com exclusão do direito de preferência de subscrição para os antigos acionistas, desde que a colocação seja feita mediante venda em Bolsa de Valores, ou subscrição pública. ***
MARCOPOLO S.A. CNPJ Nº 88.611.835/0001-29 NIRE 43300007235 Companhia Aberta ESTATUTO SOCIAL
MARCOPOLO S.A. CNPJ Nº 88.611.835/0001-29 NIRE 43300007235 Companhia Aberta ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO DA SOCIEDADE E OBJETO Artigo 1. MARCOPOLO S.A. é uma sociedade anônima