Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595620/artigo-343-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-17 04:51:06+00:00
Document Index: 26631613

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 44', 'artigo 118', 'ARTIGO 343', 'ARTIGO 343', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 343']

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558062 SC 2020/0012604-5
do paciente, como incurso no art. 343 do Código Penal, à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão em regime aberto e de 39... no art. 343, caput, do Código Penal que lhe foi imputado pela denúncia, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545300 MG 2019/0339612-2
dos ilícitos dos art. 343 e 344 do Código Penal, delito pelo qual foi condenada definitivamente. Foi pronunciada em 14/08... que mentisse em seu depoimento. Tais fatos, em tese, seriam típicos dos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 108206 MG 2019/0040662-1
impostas, conforme disposto no artigo 282 do Código de Processo Penal , não cabe falar em constrangimento ilegal sofrido... de demonstração da existência de violência ou grave ameaça exigidas para …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122956 PR 2020/0013178-5
do art. 319 do CPP, pela prática do crime tipificado no art. 343 do Código Penal. O recorrente pleiteia a concessão... de vereador e de fiscal de tributos, nos termos do art. 319 do CPP, pela …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração (Crime) : ED 0005304-14.2017.8.25.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBORNO OU DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343, PARÁGRAFO... ANALISADOS TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. RESPEITO AO DISPOSTO NO AR……
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0005304-14.2017.8.25.0001
ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE... PENAL Nº 201120500012 PARA QUE AMBAS FALSEASSEM A VERDADE DOS FATOS, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053581-26.2019.4.04.0000 5053581-26.2019.4.04.0000
penal, com fundamento no artigo 44, § 4°, do Código Penal e nos artigos 51 e 181 da Lei de Execuções Penais, converto..., § 2º, do Código Penal e no artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1397-32.2013.5.04.0801
legais (artigos 828 do CPC de 1973 e 342 e 343 do Código Penal). O simples fato de atestemunhaexercer seu direito de ação... de Carvalho RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004606-26.2014.8.16.0013 PR - PARANÁ 0004606-26.2014.8.16.0013
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA PERÍCIA. ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE OFENSA.... ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002374-79.2014.8.12.0101 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002374-79.2014.8.12.0101
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA PERÍCIA. ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA …