Source: https://www.transurc.com.br/index.php/informacoes/legislacoes/resolucao-4942016/
Timestamp: 2020-08-09 18:12:31+00:00
Document Index: 91100808

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Resolução 494/2016 – Transurc
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto 15.464, de 10 de maio de 2006, regulamentador da Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de
1º e 2º graus e de cursos profi ssionalizantes do município de Campinas e dá outras providências; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, para o ano letivo de 2017, do processo de cadastro, comercialização e utilização do Bilhete Único Escolar, que contempla o benefício da redução do valor da tarifa previsto no artigo 1º do Decreto nº 15.464/2006;
Artigo 1º – Para obter em 2017, por meio do Bilhete Único Escolar, o benefício tarifário previsto no artigo 1º doDecreto nº 15.464/2006, os estudantes cadastrados no ano de 2016 deverão solicitar a atualização de suas informações cadastrais, e os novos candidatos ao benefício deverão requerê-lo à Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas – TRANSURC.
Artigo 2º – A atualização cadastral ou inscrição de novos candidatos ao benefício estará à disposição dos estudantes interessados durante todo o ano, a partir de 02 de janeiro de 2017, por meio do preenchimento de formulário on-line , disponibilizado no site www.transurc.com.br.
Artigo 3º – A TRANSURC e a EMDEC fi cam autorizadas a confi rmar junto às escolas ou Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, a qualquer momento, os dados cadastrais, matrícula e frequência dos estudantes, bem como a realizar diligências para comprovar a veracidade dos dados informados pelo estudante.
Artigo 4º – O benefício do Bilhete Único Escolar será concedido aos estudantes matriculados em estabelecimento de ensino sediado em Campinas, residentes neste município e cuja distância entre residência e escola seja, no mínimo, de 1.000m (hum mil metros).
§ 1º – A TRANSURC deverá efetuar a medição da distância prevista no caput deste artigo no prazo de 3 (três) dias úteis após a instituição de ensino efetuar a validação dos dados, conforme previsto no artigo 10 desta Resolução.
§ 2º – A distância entre a residência do estudante e a escola será medida levando-se em consideração o endereço que consta na cópia do comprovante de residência apresentado pelo estudante e o endereço da referida escola.
§ 3º – A distância será medida pela TRANSURC considerando o menor percurso que seria percorrido a pé pelo estudante, devendo ser observadas as normas de trânsito quanto à segurança do pedestre.
§ 4º – A TRANSURC poderá medir a distância entre a residência e a escola por meio de mapa digital ou qualquer outra forma passível de comprovação.
§ 5º – O benefício também poderá ser concedido caso a residência ou a escola esteja situada em área que impossibilite fazer a medição da distância de forma eletrônica ou por mapa, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, devendo o estudante ou seu responsável ser formalmente informado que, se posteriormente for constatado que a distância é inferior a 1.000m (hum mil metros), o benefício será cancelado, seguindo
os procedimentos descritos no artigo 17 desta Resolução.
§ 6º – Caso a distância entre a residência do estudante e a escola seja inferior a 1.000m (hum mil metros), o processo será fi nalizado com o indeferimento da solicitação do benefício do Bilhete Único Escolar.
Artigo 5º – Fica a TRANSURC autorizada a celebrar convênios com os estabelecimentos de ensino, associações de pais e mestres ou entidades estudantis para agilizar e melhorar a qualidade do atendimento.
Artigo 6º – Para realização da atualização ou inscrição no cadastro escolar do ano de 2017 será cobrado do estudante um preço público no valor equivalente a 2 (duas) tarifas vigentes do Sistema de Transporte Público Coletivo, como ressarcimento pelo serviço de cadastramento;
CAPÍTULO II – DA ATUALIZAÇÃO ANUAL OU INSCRIÇÃO
Artigo 7º – A atualização cadastral anual ou inscrição on-line será efetuada por meio do preenchimento de formulário específi co disponibilizado no site www.transurc.com.br.
Parágrafo único – É obrigatório informar o número de inscrição do próprio estudante no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Artigo 8º – No preenchimento on-line do formulário, o estudante deverá fornecer os seguintes documentos, já digitalizados:
I – Uma fotografi a em formato digital;
II – Documento ofi cial com foto, nas seguintes condições:
a) Cédula de identidade (RG) se o estudante tiver 14 anos ou mais;
b) Cédula de identidade (RG) ou certidão de nascimento, se o estudante tiver menos de 14 anos.
III – Comprovante de residência do aluno no município de Campinas, devendo ser recente, ou seja, no máximo de um dos 6 (seis) meses anteriores ao cadastro, conforme informações contidas no site www.transurc.com.br.
§ 1º – O estudante de educação profi ssional técnica de nível médio de instituição de ensino particular deverá complementar o cadastro com os seguintes documentos digitalizados:
I – Cópia simples do contrato de prestação de serviço de ensino contendo nome completo do aluno, nome do curso, data de início e término, horário, frequência na semana e carga horária;
II – Declaração da instituição de ensino contendo os dados especifi cados no inciso I deste parágrafo que porventura não constem no contrato de prestação de serviço de ensino;
§ 2º – No caso de estágio obrigatório, o estudante deverá apresentar contrato de estágio contento nome completo do aluno, identifi cação do curso, local e período do estágio, data de inicio e término do mesmo, bem como horário, frequência na semana e carga horária.
§ 3º – Todos os documentos digitalizados previstos neste artigo deverão estar em conformidade com as instruções constantes no site www.transurc.com.br.
Artigo 9º – Se a residência do estudante e ou a instituição de ensino não estiver localizada no município de Campinas o sistema não permitirá a fi nalização do preenchimento do formulário.
§ 1º – Toda informação dirigida ao estudante será encaminhada para o endereço eletrônico fornecido por ele no ato do preenchimento do formulário.
§ 2º – Ao fi nal do preenchimento, o sistema fornecerá um número de protocolo para que o estudante possa acompanhar o andamento do processo de atualização ou inscrição cadastral.
Artigo 10 – Os dados informados por meio do preenchimento on-line deverão ser validados pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.
§ 1º – A instituição de ensino receberá os dados informados pelo estudante até o primeiro dia útil subsequente à conclusão do preenchimento do formulário on-line e terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para validação das informações.
§ 2º – Para dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, cada instituição de ensino cadastrará usuário e senha para acessar os dados informados pelos estudantes.
Artigo 11 – Será enviada mensagem ao estudante caso a instituição de ensino não valide, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 10, os dados por ele informados.
§ 1º – Permanecendo o interesse em obter o Bilhete Único Escolar, o estudante deverá buscar esclarecimentos junto à instituição de ensino sobre as razões que levaram à não validação dos dados.
§ 2º – O processo de atualização ou inscrição cadastral do estudante fi cará suspenso até que a instituição de ensino efetue a validação dos dados.
§ 3º – Para os casos previstos no caput deste artigo, a instituição de ensino poderá validar os dados informados pelo estudante até no máximo o dia 30 de novembro de 2017.
Artigo 12 – Validados os dados pela instituição de ensino, o processo de atualização ou inscrição cadastral do estudante continuará com a verifi cação do requisito da distância mínima entre residência e escola, conforme previsto no artigo 4º desta Resolução.
Artigo 13 – Sendo atendido também o requisito de distância mínima entre residência e escola, o estudante será informado, por meio de correspondência eletrônica, sobre a concessão do Bilhete Único Escolar.
Artigo 14 – Após ser informado sobre a concessão do Bilhete Único Escolar, o estudante deverá acessar o site www.transurc.com.br e imprimir o boleto bancário para pagamento do preço público previsto no artigo 6º desta Resolução.
Artigo 15 – O Bilhete Único Escolar estará desbloqueado em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento do preço público previsto no artigo 6º desta Resolução.
Artigo 16 – Para o estudante que estiver efetuando a inscrição para concessão do Bilhete Único Escolar, será enviada correspondência ao endereço eletrônico do estudante informando sobre a verifi cação do pagamento e a data a partir da qual o Bilhete Único Escolar estará disponível.
§ 1º – O Bilhete Único Escolar estará disponível para ser retirado na sede da TRANSURC num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o envio da correspondência eletrônica prevista no caput deste artigo.
§ 2º – O estudante deverá retirar o Bilhete Único Escolar na sede da TRANSURC, situada na Rua 11 de Agosto, 757, Centro, no período das 8h00 às 17h00, mediante apresentação de um documento com foto.
CAPÍTULO III – DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DURANTE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO BILHETE ÚNICO ESCOLAR
Artigo 17 – Ocorrendo mudança de endereço residencial ou alteração de escola no decorrer de 2017, o estudante deverá efetuar a atualização do cadastro no site www.transurc.com.br, através de uma nova solicitação, e seguindo, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.
§ 1º – Quando se tratar de mudança de endereço residencial ou de escola, o benefício permanecerá disponível para uso dos créditos já adquiridos e para compra de novos créditos, durante 15 (quinze) dias contados da solicitação de atualização do cadastro.
§ 2º – Se após o período de 15 (quinze) dias de análise o benefício não for aprovado, a aquisição de créditos para o Bilhete Único Escolar será bloqueada.
Artigo 18 – Se em qualquer momento durante a fruição do benefício forem constatadas divergências cadastrais ou informações inverídicas, a TRANSURC notifi cará o beneficiário para se justifi car ou regularizar a situação cadastral, fi cando bloqueada a compra de créditos para o Bilhete Único Escolar até que ocorra a regularização.
§ 1º – Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão da notifi cação sem que o usuário compareça à TRANSURC para se justifi car ou providenciar a regularização cadastral necessária, o direito ao Bilhete Único Escolar será cancelado.
§ 2º – Na hipótese do cancelamento previsto no § 1º deste artigo, para que o estudante solicite novamente o benefício, será necessário preencher novo formulário on-line , nos termos previstos nesta Resolução.
§ 3º – Ocorrendo o cancelamento em função do não comparecimento para se justificar ou para regularização do cadastro, e caso o estudante não realize nova solicitação do benefício tarifário, o saldo de créditos porventura existente no Bilhete Único Escolar poderá ser utilizado por 30 (trinta) dias, permanecendo bloqueada a compra de créditos.
§ 4º – Após o período de 30 (trinta) dias, previsto no § 3º deste artigo, o Bilhete Único Escolar será cancelado.
CAPÍTULO IV – DA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESCOLAR
Artigo 19 – O Bilhete Único Escolar, emitido a partir da publicação desta Resolução, não necessitará conter a impressão da fotografi a do estudante.
Artigo 20 – Fica extinta a Caderneta de Frequência Escolar.
Artigo 21 – O Bilhete Único Escolar é pessoal e intransferível e o estudante poderá utilizar até 6 (seis) créditos de viagens por dia.
Parágrafo Único – O estudante, na fruição do benefício, fi ca obrigado a apresentar o Bilhete Único Escolar aos Agentes da Mobilidade Urbana da EMDEC e fiscais da TRANSURC, sempre que solicitado.
Artigo 22 – A compra mensal de créditos poderá ser efetuada em qualquer um dos postos de venda próprios da TRANSURC ou nos estabelecimentos comerciais credenciados.
Artigo 23 – A TRANSURC deverá efetuar periodicamente as verifi cações previstas no artigo 3º desta Resolução.
§ 1º – Caso, depois de cumpridos os procedimentos previstos no artigo 18 desta Resolução, se verificar a ocorrência de falsidade de informação ou documentos, ou ainda se o estudante não estiver mais matriculado na escola informada, a TRANSURC cancelará o Bilhete Único Escolar, conforme previsto na Lei nº 9.788/1998.
§ 2º – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o estudante fi ca ainda obrigado ao pagamento, à TRANSURC, dos 60% (sessenta por cento) de desconto da tarifa gozado indevidamente durante o ano civil em curso.
§ 3º – O pagamento previsto no § 2º deste artigo é condição para aceitação de nova solicitação de Bilhete Único Escolar ou de Bilhete Único Universitário.
Artigo 24 – Todos os prazos previstos nesta Resolução serão contados excluindo o primeiro dia e incluindo o último.
Artigo 25 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 26 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 12/2016, de 08 de janeiro de 2016
Campinas, 27 de dezembro de 2016
Motoristas da Campibus treinam durante pandemia