Source: http://hotsite.anfip.org.br/elementor-popup/regulamento/
Timestamp: 2019-05-20 14:49:43+00:00
Document Index: 85314914

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 13']

Regulamento – Sou Anfip
Sou ANFIP e tenho + Vantagens
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000644/2018
ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/MF número 03.636.693/0001-00, com sede no SBN, Quadra 01, Bloco “H”, Ed. ANFIP, CEP: 70040-907, Brasília-DF, Telefone: (61) 3251-8100, com escopo no presente Regulamento, e baseado nas legislações pátrias aplicáveis à espécie, promoverá exclusivamente entre os seus associados, mediante as cláusulas e condições aqui estipuladas, a seguinte Campanha Interna:
2 – MODALIDADE DA CAMPANHA:
Em todo o Território Nacional, exclusivamente para Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, associados ou que vierem a se associar à ANFIP.
4 – PERÍODO DA CAMPANHA:
01/03/2019 à 02/06/2019.
Poderão participar da Campanha todos os associados devidamente quites com as suas obrigações perante a ANFIP e que tenham realizado pelo menos o cadastramento/recadastramento de seus dados até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de 31/05/2019, inclusive aqueles que optarem pelo envio da carta-resposta, considerando a data da postagem.
A entrega do prêmio ao associado, caso sorteado, fica condicionada à confirmação da primeira consignação em folha de pagamento, caso seja um novo associado, nos termos do Estatuto da ANFIP.
Para participar, basta a filiação do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ou a atualização cadastral dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil já associados.
Com a filiação ou a atualização cadastral, o associado recebe automaticamente cupons eletrônicos para concorrer aos sorteios. Os associados passam ainda a fazer jus ao recebimento de novos cupons, durante o período de participação nesta campanha, caso indiquem Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para filiação e estes ingressarem nos quadros da Associação também dentro do período de validade do concurso (01/03/2019 a 31/05/2019). Ainda fazem jus a novos cupons os associados que: aderirem até o dia 31/05/2019 ao Plano de Previdência da Jusprev e/ou Plano de Saúde da ANFIP e/ou contratarem Seguro de Vida disponibilizado pela ANFIP e/ou ativarem o cadastro no Clube de Vantagens “Anfip tem +vantagens”.
Todos os cupons acumulados serão registrados no hotsite da Campanha, com acesso restrito, feito por meio de login, aos associados.
Os dados dos associados serão inseridos no sistema de Cadastro da ANFIP conforme apresentados pelos próprios associados, oportunidade na qual os documentos apresentados serão conferidos. Para que os dados sejam inseridos, o associado deverá consentir por escrito conforme versa o artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 8º, § 3º, ambos da Lei 13.709/2018.
Todos os associados declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta campanha e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penal pelos atos praticados, campanha sendo automaticamente desclassificado da campanha, que poderá ocorrer em qualquer momento.
Realizado o procedimento acima indicado, a ANFIP deverá imprimir os cupons de participação correspondentes, conferir todos os dados deles constantes e depositá-los na urna presente no local de realização da XXVII Convenção Nacional, a qual permanecerá fechada durante todo o período da campanha, apenas com a abertura superior para depósito dos cupons, sendo aberta apenas no momento da apuração.
A participação na presente campanha só se efetiva mediante o depósito do cupom de participação na urna, cuja responsabilidade é exclusiva da ANFIP.
Não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiros não associados.
Nenhuma responsabilidade será assumida pela entidade promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta campanha, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção dessas, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de a promotora realizar a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento no qual isso ocorra.
7 – DINÂMICA DE PARTICIPAÇÃO E ACUMULAÇÃO DE CUPONS
– Novos associados até o dia 31/05/2019: 3 cupons
– Indicações de novos associados até o dia 31/05/2019 com adesão efetivada até o dia 31/05/2019: 3 cupons
– Atualização cadastral realizada junto ao setor de Cadastro da ANFIP através do hotsite da campanha ou pelo e-mail cadastro@anfip.org.br até o dia 31/05/2019: 3 cupons
– Adesão ao Plano de Previdência Jusprev até o dia 31/05/2019: 3 cupons
– Adesão ao Plano de Saúde da ANFIP até o dia 31/05/2019: 3 cupons;
– Contratação de Seguro de Vida disponibilizado pela ANFIP até o dia 31/05/2019: 2 cupons
– Ativação de cadastro no Clube de Vantagens anfip.temvantagens.com.br até o dia 31/05/2019: 2 cupons
DATA: 02/06/2019, às 17:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Brasília/DF
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede de realização da XXVII Convenção Nacional
Premiação/ordem
Watch series 4 GPS + Cellular Apple
Valor total da Campanha
O sorteio dos prêmios deste concurso será realizado no encerramento da XXVII Convenção Nacional, a ser realizada em Brasília, no dia 02/06/2019. O sorteio será presencial, feito em urna no local do evento, sendo transmitido ao vivo nas redes sociais da ANFIP (Facebook e Instagram).
A apuração poderá ainda ser acompanhada por qualquer interessado, sendo possível, por meio de prévia inscrição, o acesso ao local do evento de apuração no dia, local e horário indicados, desde que respeitada a ordem pública.
Todos os cupons de participação permanecerão no interior da urna centralizadora que, no momento da apuração, será aberta, permitindo o acesso aos cupons participantes, para a seleção aleatória de três cupons de participação.
O titular de cada cupom de participação apurado, após a conferência do preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, será declarado o ganhador do prêmio oferecido na apuração.
As inscrições realizadas pelos associados, para efeito de validação da participação na presente campanha, no ato da apuração, devem, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: (a) ser Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; (b) estar quites com as obrigações pela a ANFIP; (c) correto e completo fornecimento das informações relativas aos dados pessoais obrigatórios relacionados na ficha de filiação ou na ficha de atualização cadastral; (d) para o caso de o novo associados ser sorteado, ter o primeiro pagamento da mensalidade efetivado, sendo requisito para o recebimento do prêmio.
Será considerado associado habilitado ao recebimento do prêmio aquele que constar o pagamento da primeira mensalidade.
A filiação se dará com a assinatura do termo de responsabilidade autorizando a divulgação dos dados pessoais conforme versa o artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 8º, § 3º, ambos da Lei 13.709/2018..
Por ocasião da apuração, a comissão avaliará o preenchimento das condições descritas nos subitens “a”, “b”, “c” e “d” acima constantes, assim como exigirá o preenchimento do requisito “d” para o caso especificado.
O nome de cada contemplado será divulgado dentro do prazo de até sete dias a contar da data da apuração correspondente no site www.anfip.org.br.
A ANFIP, responsável pela execução desta campanha, entrará em contato com cada titular do cupom de participação selecionado no prazo de até sete dias a contar da data da apuração.
O contato será realizado por meio de ligação telefônica, bem como pelo envio de mensagens de correio eletrônico (e-mail). Caso o sorteado não venha a se manifestar no prazo de até sete dias contados a partir das tentativas de contato, este será notificado por meio de telegrama com aviso de recebimento (AR).
A premiação, após confirmação do cumprimento dos requisitos listados neste Regulamento, será enviada, via Correios registrado, ao sorteado contatado pela ANFIP.
O prêmio oferecido gratuitamente nesta campanha não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.768/71, tampouco substituído por quaisquer outros bens, serviços ou direitos de valor igual ou semelhante.
Cada prêmio objeto de distribuição gratuita nesta campanha somente poderá ser transferido ao contemplado, assim considerado o participante que preencheu todas as condições ora estabelecidas.
A Empresa Promotora não será responsável por eventual necessidade de apresentação e/ou regularização de documentos do contemplado exigidos e/ou requeridos pelos órgãos e/ou autoridades governamentais competentes responsáveis pela emissão de documentos que venham a comprovar a efetiva entrega dos prêmios.
A premiação será entregue a cada contemplado, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração correspondente, no endereço informado no ato do preenchimento da ficha de filiação ou da ficha de atualização cadastral, mediante o prévio agendamento e acerto entre as partes.
A Empresa Promotora será responsável pelo envio da premiação. Nessa ocasião, cada contemplado deverá assinar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”, cujas vias originais deverão ser remetidas à ANFIP de imediato para a instrução do processo de prestação de contas perante a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL) do Ministério da Fazenda.
Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Empresa Promotora os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta campanha, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz, nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do término da campanha, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter seu nome sempre vinculados ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta campanha.
Os participantes autorizam o uso de suas informações pessoais para fins promocionais, mediante o envio de e-mail marketing, campanhas institucionais, material noticioso e convites para eventos, respeitadas solicitações de exclusão de cadastro do mailing de marketing.
Este Regulamento ficará afixado nas dependências da ANFIP e, igualmente, será disponibilizado no site www.anfip.org.br.
A participação na presente campanha caracteriza, por si, a aceitação por parte dos associados participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelos contemplados.
Ficará vedada a participação dos diretores, funcionários e colaboradores da Empresa Mandatária que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta campanha.
O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da ANFIP, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do nome e CPF do participante no ato da apuração.
Eventuais questionamentos dos associados no decorrer desta campanha poderão ser encaminhados para assistenciais@anfip.org.br, que apresentará a solução aos questionamentos de forma soberana e irrevogável.
Poderá participar da campanha qualquer associados residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até dois anos após a apuração da campanha comercial, mediante autorização expressa dos próprios contemplados com base no artigo 20 do Código Civil;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da campanha;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da campanha comercial;
Além dos termos acima, a campanha comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Lei nº 13.709/2018, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, inclusive Código Civil de 2002 e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. https://scpc.seae.fazenda.gov.br
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Campanha Comercial’, no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 06.000644/2018.