Source: https://wwwnildoestadolivre.blogspot.com/
Timestamp: 2018-01-22 10:29:01+00:00
Document Index: 79011711

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'in casu', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 19']

PLANO DIRETOR URBANO DE SOBRADINHO BAHIA
PROJETO DO PLANO DIRETOR URBANO DE SOBRADINHO BAHIA elaborado com a coordenação do consultor Nildo Lima Santos, na época Secrectário de Planejamento.
Plano diretor de sobradinho bahia
Postado por Estado Livre Nildo Lima Santos às 19:34:00 Links para esta postagem
Artigo de Roberto Amaral publicado no site www.alertatotal.net que coaduna com o pensar do titular deste blog Nildo Lima Santos, consultor em administração pública e em desenvolvimento institucional. Afirmativas, as quais, se confirmam, sem nenhuma sombra de dúvidas, nos exatos momentos da crise instalada no Estado Brasileiro há décadas e com o seu ápice a partir dos anos de 2013 até a data atual de 2018, com sintoma de que continuará por décadas, caso não haja uma forte modificação deste Estado que além de anarquico, já pode ser reconhecido como um Estado Bandido, vez que, está amoldado ao sabor dos que o comandam e se encaixam muito bem neste adjetivo.
É um importante e excelente artigo que merece e deve ser reproduzido ao bem da história, considerando ser um registro inequívoco da realidade que o Estado Brasileiro está vivendo. Portanto, é um dos registros de domínio público, considerando, ainda, o princípio da "supremacia do interesse público".
"ANARQUIA REPUBLICANA (Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net)
Há um Estado a quem cumpre fazer e outro Estado a quem cumpre impedir que o Estado fazedor faça algo
O Estado brasileiro de hoje beira a anarquia institucional, enquanto, do ponto de vista administrativo, está condenado à ineficiência. Aqui, mais do que em qualquer outra parte, assiste-se ao desmoronamento do sistema de três poderes "iguais e independentes". O Judiciário desrespeita a União e o Poder Legislativo renuncia ao seu dever de legislar, afogado por um Executivo legislador. Meros órgãos auxiliares ou fiscais da administração, passam a agir como se poderes da República fossem - refiro-me especialmente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas -, e funcionários intermediários da estrutura burocrática se consideram autônomos e inatingíveis, juridicamente irresponsáveis. Refiro-me especificamente aos técnicos dos tribunais de contas e dos Ibamas. É a configuração do Estado anárquico, o que é, em si, uma contradição.
Ministros de tribunais superiores são boquirrotos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deita falação sobre tudo o que lhe vem na telha e fala principalmente sobre temas que mais tarde lhe podem cair nas suas mãos de juiz. A isso se chama prejulgamento. E ninguém lhes diz que estão ferindo o decoro de função tão nobre: proselitismo e partidarismo são incompatíveis com a magistratura e a dignidade do cargo.
Na cola do STF, que legisla sobre questões penais, indígenas e outras, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), animado pela omissão suicida do Congresso, legisla sobre matéria eleitoral, minando a ordem jurídica com a insegurança: não "vale o escrito" (a lei de todos conhecida), mas o insondável que faz cócegas nas mentes de nossos ministros legisladores. A tal incongruência chamam de "neopositivismo".
O Tribunal de Contas da União (TCU) não apenas julga contas, mas pelo crivo de seus "técnicos" administra projetos, determina prioridades, interfere na administração ditando normas, ao arrepio dos interesses do Estado, que, assim, abdica, ou é forçado a abdicar de vontade estratégica.
A democracia representativa, atingida mortalmente pela falência da legitimidade eleitoral, se esfacela quando a soberania popular, fonte de todo o direito, é substituída pela toga ou pelo ditar da burocracia de segundo, terceiro e quarto escalões.
O pressuposto dessa burocracia (uma casta que se transforma em Poder e à sua vontade subordina os demais Poderes) é que o objeto da administração pública é irrelevante: não importa saber se o hospital a ser construído salvará vidas, se o atraso em sua construção determinará mais mortes; interessa ao burocrata saber se o tijolo comprado em Serra Talhada corresponde ao modelito com o qual trabalha em Brasília. E assim, dentro do Estado que deveria ser único, temos o Estado a quem cumpre fazer e o Estado a quem cumpre impedir que o Estado fazedor faça alguma coisa. É um conflito sem dialética que só leva ao impasse.
Digamos logo, antes que o juízo apressado nos seja levantado: não se pleiteia nem a ausência de fiscalização nem a impunidade, que, aliás, não é resolvida com paralisação ou adiamento de obras. Reclama-se a fiscalização e o máximo rigor na tomada de contas, mas afirmamos que a nenhum burocrata pode ser transferido o poder (exclusivo do Chefe de Estado) de ditar a oportunidade de obra estratégica.
Por isso, o Brasil não está usufruindo das vantagens decorrentes de seu desenvolvimento econômico e de sua posição particularmente favorável em face da crise do capitalismo mundial; simplesmente porque não pode, nosso Estado, ditar políticas estratégicas.
Apesar de não faltarem recurso nem vontade governamental, as obras do PAC não andam no ritmo necessário porque nem o Presidente pode dizer o que é estratégico em seu governo. Os ministérios, alcançados pelos cortes de "contingência" impostos pela dupla Planejamento/Fazenda, mesmo assim não conseguem realizar seu orçamento. Todos dependemos do arbítrio do burocrata.
O projeto do Centro Espacial de Alcântara transitou e dormitou entre as mesas dos tecnoburocratas do TCU até que um dia, passados mais de dois anos, seu Plenário decidiu aprová-lo com mais de mil emendas. Resultado, o projeto foi para a máquina de picotar papéis. Não sei quanto custou à União a perda do projeto, a demora de dois anos e a paralisação que já leva consigo cerca de quatro anos, e cobra mais outro tanto para voltar à ordem do dia. Sei que a Agência Espacial Brasileira foi aconselhada a contratar uma grande fundação para refazer o projeto, o que não sairá barato; sei que a Alcântara Cyclone Space ficou sem porto, essencial para suas operações.
Passados seis anos do desastre de 2003, quando o VLS explodiu no solo, só agora, é que são retomadas as obras da nova torre de lançamentos, embargada antes pela indústria das liminares e recursos ao TCU. Embora tenha ingressado na corrida espacial em 1961, o Brasil, hoje, depois de três tentativas frustradas em mais de 30 anos, não tem base de lançamento, torre, nem foguete lançador. Quem responde por isso?
A única coisa que possuímos é um bem do acaso, a boa localização geográfica do município de Alcântara, de frente para o mar e próximo da linha do Equador. Mesmo essa vantagem está ameaçada, pois o Incra considerou praticamente toda a península como área quilombola.
O futuro sítio da Alcântara Ciclone Space, que recebeu do presidente da República a missão de lançar o primeiro foguete Cyclone-4, fruto da cooperação Brasil-Ucrânia, ainda aguarda a regularização jurídica da área que lhe foi cedida no CLA (sob jurisdição da Aeronáutica) e a Licença Prévia que lhe deve o Ibama (esperada para este mês). Só então poderá se cogitar da licitação para as obras civis sem as quais não pode haver qualquer sorte de lançamento.
As obras de infraestrutura, responsabilidade brasileira, ainda não puderam ser iniciadas porque a Agência Espacial Brasileira não recebe os recursos de que necessita. E o porto de cargas não foi construído, nem se sabe quando o será porque a burocracia, em 2007, se esqueceu da dotação orçamentária necessária.
O projeto do submarino de propulsão atômica está atrasado cerca de 35 anos, e as obras de Angra III paralisadas há 23 anos. E ninguém sabe porque o Brasil está perdendo terreno em áreas estratégicas. Enquanto isso, na Esplanada, seus viventes dormem o sono tranquilo dos justos.
Roberto Amaral é membro titular do Instituto dos Advogados Brasileiros, ex-Ministro da Ciência e Tecnologia (2003/2004) e diretor-geral brasileiro da Alcântara Cyclone Space (ACS). Artigo publicado originalmente na página de Opinião (A-10) do jornal Valor Econômico de 8, 9 e 10 de janeiro de 2010."
Postado por Estado Livre Nildo Lima Santos às 10:52:00 Links para esta postagem
Concurso Público. Instrumento de sustentação e defesa
Um concurso público que se consolidou e atravessou os tempos, mesmo considerando os ataques das conveniências políticas dos que queriam tão somente os cargos públicos aos interesses de quem assumia o poder político em gestão pública que se colocava acima dos princípios de Administração Pública. Venceram: a competência, a legalidade e a razoabilidade, arrazoada pelo instrumento de defesa elaborado e apresentado pelo em Administração Pública Nildo Lima Santos. Em o exemplo do Município de Remanso Bahia.
Peça de contestação e defesa que segue transcrita, ipsis litteris:
Exmº Sr. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Conselheiro RAIMUNDO MOREIRA.
REF.: Processo TCM 11679/04 – Procedência: P. M. Remanso
RENATO RIBEIRO AFONSO ROSAL, ex-Prefeito do Município de Remanso, com mandato expirado em 31 de dezembro de 2004, dentro do direito do contraditório assegurado pela Constituição Federal e, com a obrigação de restabelecer a verdade dos fatos para que sejam assegurados direitos conquistados por cidadãos que acreditaram na Administração Pública Municipal, através de seus atos legais editados e publicados nos murais dos órgãos públicos municipais, além de outros meios de divulgação para os atos relacionados à convocação de pessoal para o Concurso Público nº 001/2003, cujo arrimo é a própria Constituição Federal (Art. 5º, inciso II) que ora me motiva a prestar os esclarecimentos em virtude de Lei, na forma do que está disposto neste instrumento contestatório, tendo por base o Exame Técnico feito pela GEAPE – Gerência de Exame de Atos de Pessoal, com data de 25 de maio de 2005, o qual motivou o Edital de nº 236/05, de 29 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, de 31 de julho de 2005.
REFERENCIANDO O RELATÓRIO, POR TÓPICO ABORDADO, ESCLARECEMOS:
Dentro do princípio da descentralização e da delegação, por força dos atos constitutivos da Administração Pública Municipal, no caso do Município de Remanso, o responsável pela formação do processo de concurso público e, dos processos admissionais, era o Secretário de Administração e Finanças do Município de Remanso, inclusive, pinçado do quadro de pessoal recém-empossado, na época, por concurso público e, com pouca experiência em administração pública municipal, apesar da boa capacidade gerencial que o mesmo possui considerando a oferta local deste tipo de mão-de-obra, o que certamente provocou as falhas na composição das peças do processo referente ao concurso público 001/2004, o que de forma alguma o invalida, tanto perante a esse TCM quanto perante às competentes esferas judiciais, nas provocações naturais daqueles que gozam do direito aos cargos públicos colocados em concorrência pela Administração Pública Municipal. Esta é a grande verdade que deverá ser entendida por esse TCM que se arrazoa nos princípios da legalidade, da realidade, da impessoalidade, da responsabilidade e, da razoabilidade, todos previstos e aplicados em matéria de Direito Administrativo.
A Lei que abriu vagas para o quadro efetivo do Poder Executivo Municipal é a de nº 104/2002, datada de 04 de dezembro de 2002, cujo TCM, através de seu técnico atesta ter recebido e de que está acostada às fls. 009/011 e, que a mesma atendeu ao inciso I, artigo 4º, da Resolução nº 167/90. Portanto, não há o que se contestar sobre a inexistência de tal instrumento.
DO EDITAL:
Alega esse TCM que, o Edital deixou de ser encaminhado para análise, prejudicando assim seu exame. Isto é, desatendeu a Resolução nº 167/90, Inciso II do artigo 4º. Dentro do ponto de vista da legalidade, a ausência de tal instrumento no Processo encaminhado a esse TCM, não é motivo para que, na esfera judicial seja possível a extração de direitos adquiridos por força de lei, quer tenha o Edital sido encaminhado ao TCM ou não. O que importa é que este existe, conforme atesta a sua publicação no Jornal Diário da Região, em 25 de agosto de 2003. É forçoso lembrarmos que, o instrumento original se encontra arquivado na Procuradoria Jurídica do Município de Remanso, o qual foi reproduzido para todos os candidatos como material de inscrição e, que segue anexo a esta Peça (Documento 01).
DA PUBLICIDADE DO EDITAL:
Quanto à publicidade do Edital, informa esse TCM que foi atendido o artigo 4º , inciso II da Resolução nº 167/90, por ter sido publicado resumo do mesmo em 25 de agosto de 2003.
DO RELATÓRIO DA COMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO:
Um processo, seja de concurso público ou não, não deve ser analisado de forma linear, para que seja declarado válido ou não. No nosso entendimento e, no entendimento dos que militam nas causas processuais, tem como princípio não se perder de vista a realidade dos fatos, ainda mais quando estes se relacionam a danos materiais e/ou danos morais, que é um dos maiores determinantes no processo, in casu, analisado por esse TCM. A exigência de relatório da comissão examinadora não está bem clara na norma desse TCM, o que poderá bem ser o relatório das classificações onde todos os integrantes da Comissão de Concurso assumiram a responsabilidade pela verdade da mesma, cujos esclarecimentos ou observações adicionais bem poderão ter sido registrados em atas de reuniões de tal Comissão, ou ficaram registrados apenas na memória dos que participaram da análise de tal relatório e que o validou. Portanto, esperamos a compreensão desse TCM dentro do raciocínio da lógica sistêmica e, do raciocínio em que sejam reconhecidos os princípios: da razoabilidade e, da realidade, que se aplicam ao fato de que a Exigência do inciso III do artigo 4º da Resolução 167/90, não alterará nem contra nem a favor do processo do concurso público, quando visto pelo lado do direito de quem o adquiriu no rito processual legal e que de fato merece relevância.
Com relação à Homologação, o inciso IV do artigo 3º da Resolução nº 167/90 foi atendido, conforme informa o Relatório desse TCM, referenciado.
DA VALIDADE DO CONCURSO:
A validade do concurso está contida no Inciso XII do Edital nº 001/2003, que assim definiu:
“O Concurso terá a validade de dois (02) anos, a contar da data de publicação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo.” omologação
O Edital de Concurso Público nº 001/2003, em seu Capítulo I, item 3. definiu que: “O concurso, destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade previsto neste edital.” O item 1, do Capítulo XI, do mesmo Edital, definiu ainda que: “O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, ressalvando-se o que dispõe o Item 13 do Capítulo XIV deste Edital.” O Item 13 do Capítulo XIV, por sua vez, definiu: “O servidor estável que fizer concurso para os efeitos de efetivação no serviço público, terá a sua vaga em extinção transformada em vaga efetiva, devendo para tanto, obter o mínimo de cinqüenta por cento (50%) de acertos das provas, cujo procedimento será meramente administrativo e, resolvido caso a caso.”
Chamamos a atenção para análise dos itens, acima elencados e constantes do Edital de Concurso Público, para termos a certeza de que, a análise do processo de concurso público não deve ser feita de forma linear, em razão de estar inserido no mesmo, toda uma ordem interpretativa e jurídica que deverá ser levada em consideração em relação à condição de direito de cada candidato inscrito. Portanto, não se confirma a análise do Técnico desse TCM que se prendeu apenas ao que superficialmente lhe aparentava para o julgamento equivocado dos atos administrativos, que, no nosso entender merecem análise bem mais específica e apurada, sob o risco do desmerecimento de instituições sérias que, a priori, primam pelo exemplo de competência e de qualidade em administração pública. É o que se espera dos julgadores e dos julgados responsáveis pela administração do Estado Brasileiro.
É de bom alvitre se levar em conta que, quando das convocações de candidatos aprovados, teve candidatos que não acudiram ao Edital de convocação, candidatos que desistiram da posse, candidatos que não entraram em exercício e, candidatos que, desistiram do exercício do cargo, tudo isto comprovado e registrado nos atos deste ex-Prefeito que se encontram nos arquivos do Município, em posse da Procuradoria Jurídica do Município ou da Secretaria de Administração e Finanças e, que certamente não foram peças do processo de Concurso Público encaminhado a esse TCM, cujo processo, entendemos, pela realidade dos fatos que transcorrerão por dois anos, ou por quatro anos, caso seja a validade do concurso prorrogada, não deve conter os atos de nomeação, mas, tão somente, os instrumentos de Concurso Público, propriamente ditos, que se encerram com a homologação dos resultados. Sendo as demais peças, objetos de processos admissionais que transcorrerão no decurso de cada exercício e, na forma e ritos apropriados, sem que invalidem o Concurso Público. É o que nos faz entender a boa técnica e a racionalidade dos sistemas dentro da lógica que nos apresenta. Portanto, não tememos afirmar de que a análise do Técnico desse TCM é precipitada e está prejudicada, ainda mais quando este afirma de que: “...a Municipalidade em referência preencheu vagas de que trata o edital, sem que fossem as mesmas criadas por lei, comprometendo, dessa forma, todo o certame seletivo...”, quando se fala em seu Relatório, DA NOMEAÇÃO se esquecendo que, no mesmo relatório, na parte que fala DA LEI, afirma que ela existe e que foi acostada às fls. 009/011.
Se o Técnico tivesse a atenção devida para a análise do Processo, contabilizaria a existência de não só 03 (três) vagas de Agente de Administração, não somente 18 (dezoito) vagas para Merendeira, não zero (00) vaga para Enfermeiro, não zero (00) vaga para Dentista, não zero (00) vaga para Psicólogo, não zero (00) vaga para Psicólogo, não zero (00) vaga para Engenheiro Civil, não apenas dezoito (18) vagas para Professor P1, mas, as seguintes vagas criadas pelas leis, respectivas, 104/2002, de 04 de dezembro de 2002 e, 101/2002, de 20 de Novembro 2002:
LEI 104/2002, que abriu vagas para o quadro Efetivo do Poder Executivo Municipal:
Código Cargo Denominação do Cargo Quant. Vagas
02.04.01 Telefonista – I 02
02.05.01 Recepcionista – I 03
01.01.02 Zelador 04
01.01.03 Porteiro – I 02
02.01.01 Auxiliar de Serviços Administrativos 02
01.01.01 Auxiliar de Serviços Operacionais 01
02.06.01 Operador de Computador – I 02
01.04.01 Motorista – I 01
II – Auditoria Geral Interna:
08.01.01 Técnico NS-I (Contador) 01 08.01. 01 Técnico NS-I (Administrador de Empresas) 01
III – Assessoria de Planejamento:
08.01.01 Técnico NS-I (Adm. Empresas ou Economista) 02
IV – Procuradoria Geral do Município:
08.01.01 Técnico NS-I (Advogado) 02
V - Secretaria de Administração e Finanças:
02.01.01 Auxiliar de Serviços Administrativos 03
02.01.02 Auxiliar de Administração 12
02.01.03 Agente de Administração 04
02.02.01 Almoxarife – I 01
02.06.01 Operador de Computador – I 01
04.02.03 Inspetor de Rendas 01
04.02.01 Agente de Arrecadação – I 03
03.01.02 Agente de Contabilidade 02
03.01.03 Técnico de Contabilidade 01
03.01.04 Técnico de Orçamento 01
03.01.01 Auxiliar de Contabilidade 01
01.07.03 Inspetor de Vigilância 02
08.01.01 Técnico NS I (Administrador de Empresas) 01
VI – Secretaria de Ação Social:
02.01.02 Auxiliar de Administração 03
06.01.01 Agente Social – I 03
08.01.01 Técnico NS-I (Advogado) 03
08.01.01 Técnico NS-I (Assistente Social) 02
05.01.01 Merendeira 18
05.01.02 Supervisora de Merenda 02
01.01.02 Zelador 18
P-1 Professor – 1 18
VII – Secretaria de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico:
02.01.02 Auxiliar de Administração 05
02.01.03 Agente de Administração 02
01.01.01 Auxiliar de Serviços Operacionais 02
01.01.02 Zelador 08
01.05.01 Operador de Trator Agrícola – I 04
08.01.01 Técnico NS-I (Agrônomo) 04
08.01.01 Técnico NS-I (Veterinário) 01
08.01.01 Técnico NS-I (Administ. Empresas ou Economista) 01
VIII – Secretaria de Saúde:
02.01.02 Auxiliar de Administração 06
02.01.03 Agente de Administração 03
02.02.01 Almoxarife - I 01
01.04.01 Motorista – I 07
02.06.01 Operador de Computador – I 03
03.01.02 Agente de Contabilidade 01
06.02.01 Agente de Saúde 12
06.02.02 Auxiliar de Enfermagem – I 20
01.01.02 Zelador 12
04.03.01 Fiscal de Posturas – I 02
08.01.01 Técnico NS-I (Enfermeiro) 03
08.01.01 Técnico NS-I (Dentista) 03
08.01.01 Técnico NS-I (Psicólogo) 01
08.01.01 Técnico NS-I (Fisioterapeuta) 01
08.01.01 Técnico NS-I (Bioquímico) 01
IX – Secretaria de Educação e Cultura:
02.01.01 Auxiliar de Serviços Administrativos 20
05.01.01 Merendeira 32
01.04.01 Motorista – I 04
01.01.02 Zelador 32
05.02.01 Agente de Disciplina – I 18
01.01.03 Porteiro – I 17
08.01.01 Técnico NS-I (Pedagogo) 06
08.01.01 Técnico NS-I (Técnico de Educação Física) 02
08.01.01 Técnico NS-I (Bibliotecário ou Pedagogo) 01
08.01.01 Técnico NS-I (Nutricionista) 01
X - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
02.01.02 Auxiliar de Administração 04
02.03.01 Desenhista – I 01
04.01.01 Fiscal de Obras – I 02
01.06.01 Topógrafo – I 01
01.01.01 Auxiliar de Serviços Operacionais 05
01.02.03 Mestre de Obras – I 01
07.02.01 Técnico de Saneamento – I 02
01.05.01 Operador de Trator Agrícola – I 03
01.05.03 Operador de Máquina de Terraplenagem – I 03
01.03.01 Eletricista de Iluminação Pública – I 02
08.01.01 Técnico NS-I (Engenheiro Civil) 01
08.01.01 Técnico NS-I (Arquiteto) 01
LEI Nº 101/2002, de 20 de Novembro 2002:
Grupo ocupacional magistério público
Foram criados, na verdade, os seguintes cargos efetivos na Administração Pública Municipal de Remanso, em contraposição afirmada em Relatório Técnico desse TCM:
Agente de Administração................................................................... 11
Merendeira..................................................................................... 50
Técnico de Nível Superior (Formação: Advogado)............................. 05
Técnico de Nível Superior (Formação: Enfermeiro)........................... 03
Técnico de Nível Superior (Formação: Dentista)............................... 03
Técnico de Nível Superior (Formação: Psicólogo)............................. 01
Técnico de Nível Superior (Formação: Bioquímico).......................... 01
Técnico de Nível Superior (Formação: Engenheiro Civil)................... 01
Professor P1.................................................................................... 418
Destarte, não se evidenciam as afirmações do Técnico desse TCM, responsável pela análise, principalmente quando diz que: “Candidatos foram nomeados ao arrepio da Lei”. Nem contudo, se confirma o demonstrativo apresentado pelo mesmo (pgs. 8, e 9) do Relatório, a não ser que, por motivos ainda não desconhecidos, tenha o Município encaminhado, através dos seus prepostos, cópia de Lei Municipal fraudada, o que se afigura situação de grande gravidade, já que, a atual administração sempre teve intenções de descaracterizar a legalidade da contenda (concurso público), para poder nomear os seus ao seu bel sabor e arbítrio. O exemplo é o caso do Advogado FRANCISCO JOSÉ DE TAL que foi demitido a bem do serviço público conforme processo administrativo disciplinar, que o afastou da administração pública por falta de exercício no cargo devido a ter faltado por mais de noventa (90) dias e, por incontinência pública, que recebeu o número de: Processo 001/2004 e, que foi reintegrado na Administração Pública Municipal pela atual administração por integrar a equipe de ataque do atual gestor, ainda na Campanha Eleitoral, quando se servia de sua condição de Advogado para intentar contra o Município, despudoradamente sem nenhuma ética profissional.
DO TERMO DE POSSE:
Com relação aos Termos de Posse é de bom alvitre observarmos o que já arquimos aqui no início desta peça sobre o Processo de Concurso Público e sobre o Processo Admissional de Servidor Público e, que diz respeito à impossibilidade de encaminharmos antecipadamente documentos inerentes a processos específicos que se deflagrarão no decurso de, no mínimo dois (02) anos. Destarte, é imperioso que seja observado o conceito jurídico de Processo Administrativo e, de como este se inicia e se encerra, cada um a seu tempo.
DAS DECLARAÇÕES DE BENS:
O Relatório informa que o inciso IX do artigo 4º da Resolução 167/90, com relação a este item foi atendido e, que as declarações de bens estão acostadas aos autos às fls. 179 a 998.
DO PERCENTUAL DE VAGAS A DEFICIENTES FÍSICOS:
No item 12 do Capítulo XIV DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, do Edital de Concurso Público nº 001/2003, foram previstas vagas para os deficientes físicos no percentual de 5% (cinco por cento), a seguir transcrito:
“12. As vagas reservadas para deficientes estão inclusas no total de vagas ofertadas por área de atuação e corresponderá a cinco por cento (5%) do total destas.”
A previsão de vagas para deficientes físicos corrobora a tese de que, não é possível a análise linear da relação de candidatos aprovados e classificados em determinada relação de cargo, vez que, após homologação dos resultados existe uma série de fatores que determinam o direito à ocupação das vagas, a seguir previstos e dispostos no Edital de Concurso Público:
- Revisão de resultados por recursos de candidatos;
- Desempate de candidatos em razão de comprovação de tempo de serviço na administração pública municipal de Remanso, conforme dispõe o Edital e, a Constituição Federal (§1º do Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT);
- Desistência de cargo por não acudir ao Edital de Convocação de Concursados Aprovados;
- Desistência de cargo por não tomar posse;
- Desistência de cargo por não ter entrado em exercício;
- Desistência de cargo por ausência do exercício por tempo superior a 30 (trinta) dias contínuos, na forma da Lei, com a deflagração do competente processo administrativo;
- Reserva de vaga de cargo para servidor estabilizado pela Constituição Federal de 1988 em razão de ter sido aprovado em concurso para efeitos de efetivação; e,
- Reserva de vaga de cargo para candidato pela sua condição de deficiência física.
Concordamos, de fato com a conclusão do técnico FERNANDO CARNEIRO e, chamamos a atenção para o fato de que, o caso requer bastante cuidado, considerando existir evidências de manipulação de informações e/ou puramente desencontros na formatação do processo do Concurso Público nº 001/2003 e, ainda, equívocos na análise do mesmo, por parte desse TCM.
Face ao exposto e, face a remansosa interpretação e aos reais conflitos de interesses que, inevitavelmente, se esbarram nos alicerces do poder político atual dominante no Município de Remanso, em prejuízo do cidadão que, por direito conquistou o direito de ocupar cargo público de natureza efetiva, e, face aos princípios da realidade, da legalidade, da impessoalidade, da responsabilidade, da razoabilidade e, da justiça, pedimos que sejam consideradas estas justificativas, ao tempo em que pedimos prioridade na verificação dos fatos através de entrevistas com servidores, ora efetivados por concurso público, e/ou com os técnicos e consultores da Executa – Assessoria e Consultoria Ltda responsável pela elaboração de todas as normas jurídicas necessárias para a promoção do Concurso Público e da realização de tal certame, inclusive, com a responsabilidade de orientar nos atos de nomeação e posse dos servidores aprovados e classificados.
Pede Deferimento;
Remanso, Bahia, em 20 de agosto de 2005.
Postado por Estado Livre Nildo Lima Santos às 17:57:00 Links para esta postagem
Concurso Público. Instrumento de sustentação e def...
DEFESA JUNTO À CGU TRANSPORTE ESCOLAR
Estatuto de Consórcio Público de Municípios. O Exe...
Recursos da União Transferidos aos Municípios. Jul...
Contestação de multa do Conselho Regional de Admin...
Constituição Federal do Brasil de 1988. Atualizada...
RIDE Petrolina/PE e Juazeiro/BA. A Califórnia Bras...
Fraudes em empréstimos consignados. Um caso que nã...
Edital de contratação de transporte escolar. Um cl...
Aposentadoria especial de policial e contagem de t...
Parecer Ministério Previdência Social. Cargo públi...
Livros editados e publicados. Autor Nildo Lima San...
Representantes da Esquerda. A índole perversa na n...
Recursos de Convênio com a União. Ação Cobrança a ...