Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ypq/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-190-de-22102015
Timestamp: 2018-03-24 01:58:00+00:00
Document Index: 37465785

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 135', 'artigo 3', 'artigo 345', 'artigo 9', 'artigo 10']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 190 de 22.10.2015 (Altera a Portaria nº 77/2013-SEFAZ, de 14/03/2013 (DOE 18/03/2013), que dispõe sobre as
Port. SRP - MT 190/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 190 de 22.10.2015
DOE-MT: 23.10.2015
Altera a Portaria nº 77/2013-SEFAZ, de 14/03/2013 (DOE 18/03/2013), que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária deste Estado, a fim de se aperfeiçoarem os procedimentos relativos ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;
Considerando o disposto na alínea b do inciso III do § 8º do artigo 345 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que remete para normas complementares desta Secretaria Adjunta a fixação de requisitos de validade e autenticidade do referido documento fiscal;
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o parágrafo único ao artigo 9º da Portaria nº 077/2013-SEFAZ, de 14/03/2013 (DOE 18/03/2013), que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências:
Parágrafo único Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo e no inciso II do artigo 10, será considerada irregular a situação cadastral do emitente do documento fiscal eletrônico quando a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado estiver, ( continua ... )