Source: https://pt.scribd.com/document/78799437/Decreto-52703-2011-CLT
Timestamp: 2020-01-22 21:05:26+00:00
Document Index: 115399550

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 75', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 75', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 58', 'artigo 219', 'artigo 159', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 240', 'artigo 42', 'artigo 473', 'artigo 200', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo\n75', 'artigo 75', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 84', 'artigo 182', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 87', 'artigo 93', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 99', 'artigo 17', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 141', 'artigo 2', 'artigo 2']

Decreto-52703-2011-CLT | Impostos | Lei Estatutária
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Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Municí- pio de São Paulo.
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:
II – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imó-
veis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
V – Taxa de Fiscalização de Anúncios;
VI – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
VII – Contribuição de Melhoria;
VIII – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
IX – Cadastro Informativo Municipal – CADIN;
X – Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fis-
cal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e de-
mais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Mu- nicipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;
XI – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;
XII – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT;
XIII – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.357,
de 24 de março de 2010.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 52.703/2011
TÍTULO I – IMPOSTOS
Seção II – Cálculo do Imposto
Seção III – Sujeito Passivo
Seção IV – Lançamento
Seção V – Descontos e Isenções
Seção VI – Incentivo Fiscal
Seção II – Planta Genérica de Valores
Seção III – Limites de Valor do Imposto
Seção IV – Inscrição Imobiliária
Seção V – Declaração de Atividades Imobiliárias
Seção VI – Arrecadação
Seção VII – Restituição de Tributos Imobiliários
Subseção II – Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Subseção III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo
Subseção IV – Desapropriação com Pagamento em Títulos
Subseção V – Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compul- sórios
Seção IX – Infrações e Penalidades
Subseção I – Normas Gerais
Subseção II – Parcelamento Irregular de Solo
Subseção III – Enchentes
Subseção IV – Adaptação de Fachadas
Subseção V – Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Mu- nicípio de São Paulo
Subseção VI – Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares
Subseção VII – Imóveis Situados no Loteamento Vila Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema
Subseção VIII – Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Seção XI – Disposições Finais
Seção II – Sujeito Passivo
Seção III – Cálculo do Imposto
Seção IV – Arrecadação
Seção V – Isenção
Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos
Seção VII – Disposições Gerais
Seção I – Fato Gerador e Incidência
Seção II – Local da Prestação e Contribuinte
Seção III – Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municí- pios – CPOM
Subseção II – Regime de Estimativa
Subseção III – Regime Especial
Seção V – Alíquotas
Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM
Seção VII – Lançamento e Recolhimento
Seção VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Seção IX – Livros e Documentos Fiscais
Seção X – Declarações Fiscais
Seção XI – Arrecadação
Seção XII – Infrações e Penalidades
Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital
Subseção II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD
Subseção I – Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros
Subseção II – Moradia Econômica
Subseção III – Habitação de Interesse Social – HIS
Subseção IV – Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Parte I – Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil
Parte II – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Parte III – Disposições Gerais
Subseção V – Profissionais Liberais e Autônomos
Subseção VI – Desfiles de Carnaval Realizados no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo
Subseção VII – Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico
Subseção VIII – Remissões e Anistias Concedidas em 2005 Remissões e Anistias Concedidas em 2005
Seção XV – Disposições Gerais
Seção I – Projetos Culturais
Seção II – Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial
Seção III – Desenvolvimento da Área Central do Município
Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do Município
Seção V – Cinemas
Seção VI – Região Adjacente à Estação da Luz
Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
Seção VIII – Construção de Estádio na Zona Leste do Município
TÍTULO II – TAXAS
Seção I – Incidência e Fato Gerador
Seção III – Cálculo
Seção V – Inscrição
Seção VII – Infrações e Penalidades
Seção VIII – Isenções
Seção IX – Disposições Gerais
Seção V – Arrecadação
Seção VI – Infrações e Penalidades
Seção VII – Isenções
Seção VIII – Disposições Gerais
Seção III – Cálculo da Taxa
Seção IV – Lançamento de Ofício
Seção VI – Sanções e Procedimentos
Seção VII – Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator K”
Seção III – Cálculo e Edital
Seção VI – Disposições Finais e Isenções
TÍTULO IV – COSIP
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO VI – CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN
TÍTULO VII – MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRI- BUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICA- ÇÃO DE LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Seção I – Medidas de Fiscalização
Seção II – Formalização do Crédito Tributário
Seção III – Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração
Subseção I – Atos e Termos Processuais
Subseção II – Prioridade de Tramitação e Julgamento
Subseção III – Prazos
Subseção IV – Vista do Processo
Subseção V – Impedimentos
Subseção VI – Provas
Subseção VII – Decisões
Seção II – Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias
Seção III – Procedimento de Primeira Instância
Subseção II – Recurso Ordinário
Subseção III – Recurso de Revisão
Subseção IV – Pedido de Reforma de Decisão
Seção I – Órgãos de Julgamento de Primeira Instância
Seção II – Conselho Municipal de Tributos
Seção III – Presidência e Vice-Presidência
Seção IV – Câmaras Reunidas
Seção V – Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares
Seção VI – Representação Fiscal
Seção VII – Secretaria do Conselho
Seção VIII – Gratificações
CAPÍTULO IV – Consulta
CAPÍTULO V – Demais Processos Administrativos Fiscais
TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
TÍTULO IX – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT
TÍTULO X – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO – DEC
Tabela I – Fatores de Profundidade
Tabela II – Fatores de Esquina
Tabela III – Fatores Diversos
Tabela IV – Fatores de Obsolescência
Tabela V – Tipos e Padrões de Construção
Tabela VI – Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção para 2011
Tabela VII – Obras de Pavimentação
Tabela VIII – Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Tabela IX – Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Tabela X – Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
Tabela XI – Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
TÍTULO I - IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO PREDIAL
Seção I - Incidência
Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município (art. 2º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. O disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme art. 53 da Lei nº 15.406, de 08/07/11).
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial (acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11):
I - em 1º de janeiro de cada exercício;
II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:
a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel,
nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores;
b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;
c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.
§ 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º (acrescido pela Lei nº 15.406, de
08/07/11):
I - caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento
do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou
a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda res-
tantes do exercício;
II - caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do
a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma
proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e
b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação
anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respec-
tivo fato gerador até o novo fato gerador.
§ 3º Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o §
2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º (acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11).
§ 4º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto (acrescido pela Lei nº 15.406, de
08/07/11).
Art. 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes (art. 3º da Lei nº 6.989, de 29/12/66):
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel
Art. 3º Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumera- das, destinadas à habitação - inclusive à residencial de recreio – à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município (art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80, com a redação da Lei nº 10.439, de 02/03/88):
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parce-
lamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos I, II e III deste artigo terão seu perímetro delimi- tado por ato do Executivo e serão enquadradas (§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80, com a redação do art. 252 da Lei nº 13.885, de 25/08/04):
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, na ZMp aquelas não classificadas como ZEIS no PDE e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras a ele complementares;
II - no caso do inciso III do caput deste artigo, na zona de uso ZM - 1;
III - no caso do inciso II do caput deste artigo, nas zonas de uso previstas nos respectivos pla-
nos aprovados conforme a legislação pertinente.
Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edifi- cação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades (art. 4º da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
Art. 5º A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas (art. 5º da Lei nº 6.989, de
29/12/66).
Art. 6º O imposto não incide: (art. 6º da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do Imposto Territorial Urbano.
Seção II - Cálculo do Imposto
Art. 7º O imposto calcula-se à razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utili- zados exclusiva ou predominantemente como residência (art. 7º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.250, de 27/12/01).
Parágrafo único. Para os efeitos de enquadramento na alíquota estabelecida no caput deste artigo, bem como nas faixas de desconto ou acréscimo de alíquotas previstas no artigo 8º, con- sidera-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência (com a reda- ção da Lei nº 13.698, de 24/12/03).
Art. 8º Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 7º, adiciona-se o desconto ou o acrés- cimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das fai- xas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo (art. 7º-A da Lei nº 6.989, de 19/12/66, com a redação da Lei nº 13.475, de 30/12/02 e da Lei nº 15.044, de 03/12/09. Va- lores corrigidos monetariamente em 5,5% conforme decreto nº 52.007, de 16/12/10).
Faixas de valor venal
Desconto/Acréscimo
até R$ 81.762,00
81.762,00 até R$ 163.525,00
acima de R$ 163.525,00 até R$ 327.050,00
acima de R$ 327.050,00 até R$ 654.100,00
acima de R$ 654.100,00
Art. 9º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis cons- truídos com utilização diversa da referida no artigo 7º (art. 8º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.250, de 27/12/01).
Art. 10. Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 9º, adiciona-se o desconto ou o a- créscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determi- nado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo (art. 8º-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.475, de 30/12/02 e da Lei nº 15.044, de 03/12/09. Valores corrigidos monetariamente em 5,5% conforme decreto nº 52.007, de 16/12/10).
até R$ 100.225,00
acima de R$ 100.225,00 até R$ 200.450,00
acima de R$ 200.450,00 até R$ 400.900,00
acima de R$ 400.900,00 até R$ 801.800,00
acima de R$ 801.800,00
Seção III - Sujeito Passivo
Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 9º da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
Art. 12. O imposto é devido, a critério da repartição competente (art. 10 da Lei nº 6.989, de
29/12/66):
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos de- mais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Seção IV - Lançamento
Art. 13. O lançamento do Imposto Predial será efetuado nos termos do seu regulamento (art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11. O disposto neste artigo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme art. 53 da Lei nº 15.406, de 08/07/11).
Parágrafo único. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários.
Art. 14. O Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial opções de data de vencimento do imposto (art. 1º da Lei nº 14.089, de 22/11/05).
Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte.
Seção V - Descontos e Isenções
Art. 15. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização
cadastral da inscrição imobiliária de que trata o artigo 75 (art. 2º da Lei nº 14.089, de
22/11/05).
Art. 16. Os imóveis que forem restaurados, desde que localizados na área delimitada pelo se- guinte perímetro: Praça João Mendes, Praça Clóvis Bevilacqua, Avenida Rangel Pestana, Par- que D. Pedro II, Avenida do Estado até Avenida Santos Dumont, Avenida Santos Dumont, Rua Rodolfo Miranda até Rua Prates, Rua Prates até Rua José Paulino, Rua José Paulino, Estrada de Ferro FEPASA, Alameda Eduardo Prado até Avenida São João, baixos da Via Elevada Pre- sidente Arthur da Costa e Silva, Rua Amaral Gurgel, Rua da Consolação, Viaduto Nove de Ju- lho, Viaduto Jacareí, Rua Dona Maria Paula, Viaduto Dona Paulina e Praça João Mendes, te- rão um desconto de 50% (cinquenta por cento) no imposto (art. 1º da Lei nº 10.598, de
19/08/88).
§ 1º Os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal e não enquadrados nas disposições do artigo 9º da Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984, embora localizados fora do perímetro acima descrito, poderão, desde que restaurados, beneficiar-se com o desconto concedido nos termos do caput deste artigo, ouvidos o órgão técnico da Administração, a Secretaria Municipal do Planejamento e a Secre- taria Municipal de Cultura (Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.598, de 19/08/88).
§ 2º O benefício de que trata este artigo será concedido a partir do exercício seguinte ao do
início da restauração, e perdurará até aquele em que as obras forem concluídas, no prazo má- ximo de 2 (dois) anos (art. 2º da Lei nº 10.598, de 19/08/88).
§ 3º O projeto de restauração deverá ser aprovado pelo órgão técnico competente da Prefeitu-
ra, que exercerá constante fiscalização quanto ao andamento das obras correspondentes (art.
3º da Lei nº 10.598, de 19/08/88).
§ 4º A concessão do benefício dependerá de requerimento do interessado, devidamente instru-
ído com planta do projeto de restauração, licença para execução do projeto e termo de início
de obras, expedidos pelo órgão competente da Administração (art. 4º da Lei nº 10.598, de
§ 5º O órgão competente efetuará vistorias periódicas, para o fim de verificar se as obras estão sendo executadas em conformidade com o projeto aprovado (§ 1º do art. 4º da Lei nº 10.598, de 19/08/88).
§ 6º A Secretaria Municipal de Finanças, por sua unidade competente, aplicará o desconto pre-
visto no caput deste artigo, após expressa manifestação dos órgãos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do projeto de restauração (§ 2º do art. 4º da Lei nº 10.598, de 19/08/88).
§ 7º O benefício será cassado, por simples despacho da autoridade administrativa, caso a res-
tauração não seja procedida em estrita consonância com o projeto aprovado (§ 3º do art. 4º da
Lei nº 10.598, de 19/08/88).
Art. 17. A partir do exercício de 2011, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 73.850,00 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), exceto:
I - as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso resi- dencial, não residencial, misto ou em prédio de garagens;
II - os estacionamentos comerciais (art. 1º da Lei nº 13.698, de 24/12/03, com a redação da Lei nº 15.044, de 03/12/09).
§ 1º A partir do exercício de 2011, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos,
utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal cor- respondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 73.850,00 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais) e igual ou inferior a R$ 97.587,00 (noventa e sete mil, qui- nhentos e oitenta e sete reais) (art. 2º da Lei nº 13.698, de 24/12/03, com a redação da Lei nº 15.044, de 03/12/09).
§ 2º A partir do exercício de 2011, para fins de lançamento do Imposto Predial, fica concedido
desconto de R$ 39.035,00 (trinta e nove mil e trinta e cinco reais) sobre o valor venal dos imó- veis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo
valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 97.587,00 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais) e igual ou inferior a R$195.175,00 (cento
e noventa e cinco mil, cento e setenta e cinco reais) (art. 3º da Lei nº 13.698, de 24/12/03, com a redação da Lei nº 15.044, de 03/12/09).
§ 3º A partir do exercício de 2006, os benefícios previstos neste artigo, somente serão concedi- dos a um único imóvel por contribuinte (art. 3º da Lei nº 14.089, de 22/11/05).
Art. 18. Ficam isentos do Imposto Predial os imóveis cedidos em comodato, por escritura pú- blica ou documento particular devidamente registrado, a agremiações desportivas (art. 3º da Lei nº 14.652, de 20/12/07).
§ 1º A isenção somente será concedida se os imóveis forem utilizados efetiva e comprovada- mente no exercício de suas atividades, durante o prazo de comodato.
§ 2º O benefício depende de requerimento do interessado, instruído com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual.
§ 3º A isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas às atividades da agre-
miação, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais desenvolvam atividades de natureza empresarial.
§ 4º Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial lançado antes de 21 de dezembro de 2007 e que se enquadrem nos termos do caput deste artigo (art. 4º da Lei nº 14.652, de 20/12/07).
Art. 19. São isentos do imposto (art. 18 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 10.211, de 11/12/86, c/c as Leis nº 10.796, de 22/12/89 e nº 10.815, de 28/12/89):
I - Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, ou por ela utilizados.
II - Os imóveis construídos de propriedade:
a) de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja recipro- cidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores (Decreto Federal nº 95.711, de 10/02/88, que retificou o artigo 32 da Convenção de Viena, promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 26/07/67);
b) de ex-combatentes e/ou viúvas dos soldados que lutaram na 2º Guerra Mundial (art. 1º da
Lei nº 11.071, de 05/09/91).
III - Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:
a) de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto às institui-
ções de educação ou de assistência social;
b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União para fins
educacionais, durante o prazo do comodato;
c) das agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas ativi-
dades, desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas (art. 18 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, inciso II, alínea “h”, com a redação da Lei nº 14.865, de 29/12/08);
d) de casas paroquiais e pastorais;
e) da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercí-
cio de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos (art. 1º da Lei nº 10.055, de
28/04/86);
f) das Sociedades Amigos de Bairros, desde que efetiva e exclusivamente utilizados como sua sede (art. 1º da Lei nº 10.530, de 20/05/88);
g) de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo (art. 1º da Lei nº 11.614, de 13/07/94, com a redação da Lei nº 13.776, de 10/02/04);
h) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, destinados ou efeti-
vamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social (Arts. 1º e 4º da Lei nº 11.856, de 30/08/95);
i) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, quando compromis- sados à venda, destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimen- tos habitacionais de interesse social, até a conclusão dos desdobros fiscais dos referidos imó- veis (art. 2º da Lei nº 13.657, de 31/10/03).
IV - os imóveis exclusiva e efetivamente utilizados como salas de exibição de cinematecas e
cineclubes, admitindo-se apenas as atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes (art. 1º da Lei nº 10.978, de 22/04/91).
V - os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que (art. 7º da Lei nº 13.250,
de 27/12/01):
b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente.
VI - os imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devida-
mente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municí-
pios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam utilizados efetiva e comprovadamen-
te na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato, subordinando-se a
isenção ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel (Arts. 1º e
3º da Lei 13.672, de 01/12/03):
b) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucio-
nais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capa-
zes de assegurar sua exatidão.
§ 1º A isenção a que se refere a letra “b” do inciso II fica restrita tão somente à moradia de pro-
priedade do ex-combatente e/ou viúva e extingue-se com a morte do ex-combatente e/ou viú- va, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiros (§§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.071, de 05/09/91).
§ 2º Para obtenção do benefício referido na letra “b” do inciso II os ex-combatentes ou viúvas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Finanças certidão expedida pelas Forças Arma- das (§ 3º do art. 1º da Lei nº 11.071, de 05/09/91).
§ 3º A isenção a que se refere a letra “h”, do inciso III, não abrange os imóveis compromissa- dos à venda pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP (art. 4º da Lei nº 11.856, de 30/08/95).
§ 4º A isenção a que se refere a letra “i” do inciso III, aplica-se exclusivamente aos imóveis cujo domínio seja da COHAB-SP em 03 de novembro de 2003, aplicando-se, nos demais casos, a isenção prevista na letra “h” do inciso III (art. 3º da Lei nº 13.657, de 31/10/03).
§ 5º A isenção referida no inciso V aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à
prática de cultos religiosos e às áreas acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedi- das ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial (§ 1º do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27/12/01, com a redação da Lei nº 13.879, de 28/07/04).
§ 6º Nos exercícios anteriores a 2004, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU e anistiadas as penalidades, feito em desconformidade com o disposto no
§ 5º deste artigo (§ 2º do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27/12/01, com a redação da Lei nº 13.879, de 28/07/04).
§ 7º Vedada a restituição das quantias recolhidas a esse título, ficam remitidos os créditos tri- butários decorrentes do lançamento do IPTU, relativamente ao exercício fiscal de 2004, feito em desconformidade com o disposto no § 5º deste artigo (art. 10 da Lei nº 14.125, de
29/12/05).
§ 8º Na falta do cumprimento do disposto nas alíneas do inciso VI, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício (Parágrafo único do art. 3º da Lei 13.672, de
01/12/03).
Art. 20. As isenções previstas na letra “g” do inciso III e no inciso IV do artigo 19 serão concedidas:
I - na hipótese da letra “g”, do inciso III, do artigo 19, mediante requerimento anual onde o inte- ressado deverá comprovar que:
a) não possui outro imóvel neste Município;
b) utiliza o imóvel como sua residência;
c) seu rendimento mensal, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassa 3 (três) salários míni-
mos (art. 2º da Lei nº 11.614, de 13/07/94).
II - aos imóveis referidos no inciso IV, do artigo 19, mediante:
a) comprovação de que as cinematecas e cineclubes estejam, há mais de 3 (três) anos, consti-
tuídos sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor e que aplicam seus recursos, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento de seus objeti- vos, sendo-lhes vedada a distribuição de lucros, bonificação ou quaisquer vantagens pecuniá- rias a dirigentes, mantenedores ou associados (art. 2º da Lei nº 10.978, de 22/04/91);
b) requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória do cum-
primento das exigências contidas na alínea anterior, protocolado na Unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício (arts. 3º e 4º da Lei nº 10.978, de 22/04/91).
Art. 21. No caso do inciso II do artigo 20, a isenção poderá ser cassada, por simples despacho da autoridade competente, se não forem observadas as exigências nele estabelecidas (art. 5º da Lei nº 10.978, de 22/04/91).
Art. 22. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis utiliza- dos habitualmente para prática de turfe, não serão passíveis de remissão, exceto por lei espe- cífica (art. 21 da Lei nº 14.256, de 29/12/06).
Art. 23. O Imposto Predial dos imóveis utilizados habitualmente para prática de turfe, acompa- nhará, na falta de lei específica, a legislação pertinente ao IPTU (art. 22 da Lei nº 14.256, de
29/12/06).
Art. 24. A partir de 2002, ficam remitidos os créditos decorrentes do lançamento do Imposto Predial com valor total igual ou inferior a R$10,00 (dez reais), sendo emitida notificação sem valor a pagar (art. 8º da Lei nº 13.250, de 27/12/01).
CAPÍTULO II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 25. Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, a que se refe- rem os artigos 2º e 3º (art. 23 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. O disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme art. 53 da Lei nº 15.406, de 08/07/11).
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Territorial Urbano (acrescido pela Lei nº
15.406, de 08/07/11):
a) constituição ou alteração do excesso de área, a que se refere o inciso III do artigo 26;
b) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição
de novo terreno não construído.
I - caso a alteração no excesso de área do imóvel não tenha sido resultado de desdobro, en-
globamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Territorial Urbano, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado pro- porcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;
II - caso as alterações no imóvel tenham sido resultado de desdobro, englobamento ou re- membramento do bem:
serão efetuados lançamentos do Imposto Territorial Urbano, referentes aos novos imóveis,
forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e
os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação
2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador (acrescido pela Lei nº 15.406, de
Art. 26. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos (art. 24 da Lei nº 6.989, de 29/12/66):
I - em que não existir edificação como definida no artigo 4º;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas,
construções de natureza temporária;
- cuja área exceder de 3 (três) vezes a ocupada pelas edificações quando situado na 1ª sub-
divisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes quando na 2ª e 10 (dez) vezes, quando além do perí- metro desta última;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões,
destino ou utilidade.
Parágrafo único. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências (§ 1º do art. 24 da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
Art. 27. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas (art. 25 da Lei nº 6.989, de
Art. 28. O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar (art. 26 da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
Art. 29. O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel (art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.250, de 27/12/01).
Art. 30. Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 29, adiciona-se o desconto ou o a- créscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determina- do pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo (art. 28 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.475, de 30/12/02 e da Lei nº 15.044, de 03/12/09. Va- lores corrigidos monetariamente em 5,5% conforme decreto nº 52.007, de 16/12/10).
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 29 da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
Art. 32. O imposto é devido a critério da repartição competente (art. 30 da Lei nº 6.989, de
Art. 33. O lançamento do Imposto Territorial Urbano será efetuado nos termos do seu regula- mento (art. 34 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11. O disposto neste artigo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme art. 53 da Lei nº 15.406, de 08/07/11).
Art. 34. O Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Territorial opções de data de vencimento do imposto (art. 1º da Lei nº 14.089, de 22/11/05).
Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte
Art. 35. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o artigo 75 (art. 2º da Lei nº 14.089, de
Art. 36. Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada nos termos do artigo 6º do Código Florestal, terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no imposto, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte fórmula (art. 17 da Lei nº 10.365, de 22/09/87):
Desconto no Imposto Territorial Urbano (%) = (área protegida do imóvel / área total do imóvel) x
§ 1º A concessão do desconto de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de
requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel (art. 18 da
Lei nº 10.365, de 22/09/87).
§ 2º O pedido será instruído com parecer técnico do Departamento de Parques e Áreas Verdes
- DEPAVE quanto à observância das exigências relacionadas com a preservação da vegetação de porte arbóreo, e submetido a despacho decisório da unidade competente da Secretaria Mu- nicipal de Finanças (Parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.365, de 22/09/87).
§ 3º O desconto concedido na forma deste artigo poderá ser suspenso por simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as condições legais de preservação das áreas beneficiadas (art. 19 da Lei nº 10.365, de 22/09/87).
Art. 37. Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Territorial Urbano incidente sobre os terrenos considerados não construídos, nos termos dos incisos I, II e IV do artigo 26, localizados na Área de Proteção aos Mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976 (art. 2º da Lei nº 11.338, de 30/12/92).
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos (art. 3º da Lei nº 11.338, de
30/12/92).
Art. 38. São isentos do imposto os terrenos:
I - pertencentes ao patrimônio:
a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado, ou à União, para fins
educacionais, durante o prazo de comodato (art. 38 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a reda-
ção da Lei nº 10.211, de 11/12/86);
b) da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercí-
c) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, destinados ou efeti-
vamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social (Arts. 1º e 4º da Lei nº 11.856, de 30/08/95).
d) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, quando compromis-
sados à venda, destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimen- tos habitacionais de interesse social, até a conclusão dos desdobros fiscais dos referidos imó- veis (art. 2º da Lei nº 13.657, de 31/10/03).
II - cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registra-
do, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarqui-
as e fundações públicas, desde que sejam utilizados efetiva e comprovadamente na consecu-
ção de atividades culturais, durante o prazo de comodato, subordinando-se a isenção ao aten- dimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel (Arts. 1º e 3º da Lei nº
13.672, de 01/12/03):
III - de propriedade de ex-combatentes e/ou viúvas dos soldados que lutaram na 2ª Guerra
Mundial, respeitadas as condições constantes dos §§ 1º e 2º do artigo 19 (art. 1º da Lei nº 11.071, de 05/09/91);
IV - integrantes do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de ren-
da mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Pro-
grama de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, respeitadas as condições do inciso I do artigo 20 (art. 1º da Lei nº 11.614, de 13/07/94, com a redação da Lei nº 13.776, de 10/02/04);
§ 1º A isenção a que se refere a letra “c”, do inciso I, não abrange os imóveis compromissados
à venda pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP (art. 4º da
Lei nº 11.856, de 30/08/95).
§ 2º A isenção a que se refere a letra “d” do inciso I, aplica-se exclusivamente aos imóveis cujo domínio seja da COHAB-SP em 03 de novembro de 2003, aplicando-se, nos demais casos, a isenção prevista na letra “c” do inciso I (art. 3º da Lei nº 13.657, de 31/10/03).
§ 3º Na falta do cumprimento do disposto nas alíneas do inciso II, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício (Parágrafo único do art. 3º da Lei 13.672, de
Art. 39. Fica concedida isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre o excesso de área, conforme considerado no artigo 58, inciso I, referente a imóveis situados na área de pro- teção aos mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, bem como a imóveis localizados na Zona Especial de Pre- servação Ambiental – ZEPAM, situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana definida na Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (art. 1º da Lei nº 11.338, de 30/12/92, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06).
§ 1º As Certidões de Potencial Construtivo de Direito de Construir emitidas ou a serem emitidas pelo Município somente poderão ser utilizadas ou transferidas na proporção máxima de 10% (dez por cento) a cada ano (§ 1º do Art. 19 da Lei nº 14.256, de 29/12/06 publicada em
14/07/07).
§ 2º Constitui exceção às certidões obtidas na operação urbana centro quando utilizadas no interior da própria operação (§ 2º do Art. 19 da Lei nº 14.256, de 29/12/06 publicada em
§ 3º Os imóveis de propriedade particular enquadrados no sistema de áreas verdes do Municí-
pio para atenderem a transferência gradual estabelecida no caput e exigências do artigo 219,
inciso IV, da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, deverão cumprir os seguintes critérios
e condições (§ 3º do Art. 19 da Lei nº 14.256, de 29/12/06 publicada em 14/07/07):
I - localizar-se dentro da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana;
II - possuir uso não-residencial compatível com o desenvolvimento sustentável, conforme defi- nido no artigo 159 e no Quadro nº 5 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, há pelo menos dez anos;
III - preservar a vegetação da área conforme plano de preservação e manutenção aprovado
pela SVMA;
IV - assinar Termo de Compromisso Ambiental, averbado no Cartório de Registro do imóvel
doador, firmado com a SEMPLA e a SVMA pelo qual o proprietário do imóvel assume as obri- gações de manter no imóvel uso compatível com o desenvolvimento sustentável, a permeabili- dade de pelo menos 90% (noventa por cento) da área do imóvel, a taxa de ocupação máxima
de 0,1 e o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,1.
§ 4º No Termo de Compromisso Ambiental o proprietário de imóvel ficará sujeito às seguintes
penalidades, com força de título executivo extra-judicial, se descumprir as obrigações descritas no § 1º do presente artigo (§ 4º do Art. 19 da Lei nº 14.256, de 29/12/06 publicada em
14/07/07):
I - multa equivalente ao resultado da multiplicação da quantidade de metros quadrados transfe- ridos pelo valor do m² do terreno na PGV;
II - aplicação das seguintes restrições, enquanto durar o descumprimento das obrigações:
a) suspensão de incentivos fiscais;
b) proibição de uso não-residencial - NR;
c) proibição de parcelamento, desdobro ou desmembramento do imóvel.
§ 5º Na elaboração do orçamento anual, o Município deverá abater da previsão de recursos a
serem obtidos por Outorga Onerosa, os valores estimados de transferência de direito de cons- truir que podem ser comercializados a cada ano (§ 5º do Art. 19 da Lei nº 14.256, de 29/12/06 publicada em 14/07/07).
§ 6º A isenção concedida nos termos deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos (art. 3º da Lei nº 11.338, de 30/12/92).
Art. 40. Ficam isentos os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que (art. 7º da Lei nº 13.250, de 27/12/01):
I - comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento;
II - apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente.
§ 1º A isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos reli- giosos e às áreas acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial (com a redação da Lei nº 13.879, de 28/07/04).
§ 2º Nos exercícios anteriores a 2004, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU e anistiadas as penalidades, feito em desconformidade com o disposto no
§ 1º deste artigo (com a redação da Lei nº 13.879, de 28/07/04).
§ 3º Vedada a restituição das quantias recolhidas a esse título, ficam remitidos os créditos tri- butários decorrentes do lançamento do IPTU, relativamente ao exercício fiscal de 2004, feito em desconformidade com o disposto no § 1º deste artigo (art. 10 da Lei nº 14.125, de
Art. 41. A partir de 2002, ficam remitidos os créditos decorrentes do lançamento do Imposto Territorial Urbano com valor total igual ou inferior a R$10,00 (dez reais), sendo emitida notifica- ção sem valor a pagar (art. 8º da Lei nº 13.250, de 27/12/01).
Seção VI - Incentivo Fiscal
Art. 42. Fica instituído incentivo fiscal para as agremiações, federações e confederações des- portivas sediadas no Município de São Paulo, a ser utilizado no abatimento do Imposto Territo- rial Urbano incidente sobre imóveis de propriedade das referidas entidades, efetiva e habitual- mente utilizados no exercício de suas atividades (art. 1º da Lei nº 14.501, de 20/09/07).
Parágrafo único. As federações e confederações desportivas poderão se beneficiar do incenti- vo fiscal ora instituído, desde que tenham projetos sociais direcionados às crianças e adoles- centes em execução e devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA.
Art. 43. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação em moeda corrente para o Fundo Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD indicará a agremiação, federação ou confederação desportiva a ser beneficiada com incentivo fiscal ora instituído (art. 2º da Lei nº 14.501, de 20/09/07).
Art. 44. As agremiações, federações e confederações desportivas poderão utilizar como crédi- to para o abatimento do Imposto Territorial Urbano a importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor efetivamente doado na conformidade do artigo 43 (art. 3º da Lei nº 14.501, de
§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo serão totalizados em 31 de dezembro de cada
exercício para abatimento do Imposto Territorial Urbano do exercício subsequente (com a re- dação do art. 5º da Lei nº 14.652, de 20/12/07).
§ 2º A obtenção do incentivo fiscal dependerá de requerimento anual do interessado, e o des-
pacho deverá ser divulgado na Internet por meio da página eletrônica da Prefeitura do Municí- pio de São Paulo.
§ 3º No caso das agremiações desportivas, o requerimento a que se refere o § 2º deste artigo
deverá ser instruído com cópia da respectiva filiação a uma liga ou federação desportiva esta-
§ 4º Os créditos previstos no caput deste artigo utilizados para o abatimento do Imposto Territo- rial Urbano não poderão ser aproveitados pelas associações sem fins econômicos no abati- mento da remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, de áreas municipais a elas cedidas (art. 2º da Lei nº 14.652, de 20/12/07 c/c parágrafo único acresci- do pela Lei nº 14.869, de 29/12/08).
Art. 45. Não poderão ser utilizados no incentivo fiscal instituído nos termos do artigo 42 os va- lores já aproveitados pelas instituições financeiras para desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços por elas prestados, nos termos do artigo 240 (art. 4º da Lei nº 14.501, de 20/09/07).
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA emitirá comprovante de doação ao FUMCAD em favor do doador, indicando, dentre outros, o nome e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da agremiação, federa- ção ou confederação desportiva beneficiária do incentivo fiscal, bem como a data e o valor re- cebido (art. 5º da Lei nº 14.501, de 20/09/07).
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar na página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo os nomes e qua- lificação dos integrantes da diretoria das entidades beneficiadas, bem como os nomes e qualifi- cação de seus doadores e, em se tratando de pessoas jurídicas doadoras, os nomes e qualifi- cação de seus responsáveis.
Art. 47. O incentivo fiscal concedido nos termos desta seção não exonera o beneficiário do cum- primento das obrigações acessórias a que está sujeito (art. 6º da Lei nº 14.501, de 20/09/07).
Art. 48. Não se aplica ao incentivo fiscal instituído nos termos do artigo 42 o disposto no inciso
do artigo 473, em relação aos débitos de IPTU das agremiações desportivas dos exercícios
2005, 2006 e 2007 (art. 8º da Lei nº 14.501, de 20/09/07).
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS
AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 49. Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (art. 9º da Lei nº 15.406, de 08/07/11):
I - as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:
a) aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de
obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra, na declaração a que se
refere o artigo 200;
b) aquela informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão ou modifi-
cação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel, a que se refere o § 2º
artigo 2º da Lei nº 10.819, de 1989;
aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina;
aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário;
II - os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas:
a) aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;
b) aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a ação referente à
sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites de confrontação do imóvel;
c) aquela referente à aquisição de posse, com "animus domini", relativa à fração de área de
III - o excesso de área presume-se constituído na mesma data considerada como a de conclu-
são ou modificação da edificação, desdobro, englobamento, remembramento ou outro evento
que o ensejou;
IV - os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data do registro de sua especifica-
ção no Cartório de Registro de Imóveis.
Seção II - Planta Genérica de Valores
Art. 50. A apuração do valor venal, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as normas e métodos fixados nos artigos desta Seção, e as Tabe- las I a VI, desta Consolidação (art. 1º da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Art. 51. Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determina- dos em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente (art. 2º da Lei nº 10.235, de 16/12/86):
V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e constru- ções, serão atribuídos:
I - a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela V, relati- vamente às construções.
Art. 52. Na determinação do valor venal não serão considerados (art. 3º da Lei nº 10.235, de
16/12/86):
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 53. O valor venal do terreno e do excesso de área, definido no inciso I do artigo 58, resul- tará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constante da Listagem de Valores, e pelos fatores de correção das Tabelas I, II e III, aplicáveis conforme as características do imóvel (art. 4º da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fra- ção de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art. 54. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá (art. 5º da Lei nº 10.235, de 16/12/86):
I - ao da face de quadra da situação do imóvel;
II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes,
ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do
logradouro de maior valor;
III - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao do
logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
IV - no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um
logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o maior valor;
V - no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
Parágrafo único. Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Listagem de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão com- petente da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 55. A profundidade equivalente do terreno, para aplicação do fator de profundidade de que trata a Tabela I, é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou, no caso de terrenos de duas ou mais frentes, pela soma das testadas, desprezando-se, no resultado, a fração de metro (art. 6º da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
§ 1º No caso de terrenos com uma esquina, será adotada:
I - a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel, quando construído;
II - a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, a cor- respondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno, quando não construído.
§ 2º Para os terrenos com duas ou mais esquinas, será aplicado o fator de profundidade igual a
1,0000.
Art. 56. Na avaliação de terrenos de esquina, os fatores da Tabela II serão aplicados sobre a área máxima de (art. 7º da Lei nº 10.235, de 16/12/86):
I - 900 m² (novecentos metros quadrados), no caso de uma esquina;
II - 1.800 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), no caso de duas esquinas;
III - 2.700 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), no caso de três esquinas;
IV - 3.600 m² (três mil e seiscentos metros quadrados) nos demais casos.
Art. 57. Na avaliação de terrenos encravados, terrenos de fundo, terrenos internos e terrenos nos quais existam prédios em condomínio enquadrados nos tipos 2 e 4, da Tabela V, serão aplicados os fatores de correção constantes da Tabela III (art. 8º da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 11.152, de 30/12/91).
Parágrafo único. Excetuados o fator condomínio e a fração ideal correspondente a cada unida- de autônoma, os fatores terreno encravado e terreno de fundo serão aplicados com a exclusão dos demais fatores de correção previstos para a avaliação de terrenos.
Art. 58. Para os efeitos do disposto nesta Consolidação, consideram-se (art. 9º da Lei nº 10.235, de 16/12/86):
I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que exceder a 3 (três) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na primeira subdivisão da zona ur- bana; 5 (cinco) vezes, na segunda subdivisão da zona urbana, e 10 (dez) vezes, além do perí- metro desta última;
II - terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos,
ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinam ângulos internos inferiores a 135º (cento e trinta e cinco graus) e superiores a 45º (quarenta e cinco graus);
III - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros
públicos, sem estar localizado na sua confluência;
IV - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de
passagem por outro imóvel;
V - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública
por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
VI - terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, a-
cessório da malha viária do Município ou de propriedade de particulares, não relacionados em
Listagem de Valores.
Art. 59. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma (art. 10 da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Art. 60. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela V, e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela VI, e pelo fator de obsolescência, constante da Tabela IV (art. 11 da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Art. 61. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fáti- ca do imóvel (art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de
29/12/06):
I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;
- nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos
heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;
- nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção ver-
tical sobre o terreno;
IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.
Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
Art. 62. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomí- nio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte (art. 13 da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Art. 63. Para os efeitos desta Consolidação, as obras paralisadas ou em andamento, as edifi- cações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída (art. 14 da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Art. 64. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela V, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas (art. 15 da Lei nº 10.235, de
16/12/86).
§ 1º Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edifi-
cação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administra-
§ 2º Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos
padrões de construção previstos na Tabela V, será considerada a área construída correspon-
dente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.
§ 3º A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao con-
junto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
Art. 65. A idade de cada prédio, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação (art. 16 da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
§ 1º A idade de cada prédio será:
I - reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial;
II - contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial.
§ 2º Será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos:
I - de ampliação da área construída;
II - de reconstrução parcial;
III - de lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diver- sos.
§ 3º No cálculo da média ponderada, a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas
as eventuais alterações na idade dos prédios, resultantes da ocorrência de reformas, na forma do § 1º.
§ 4º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos ou de piscina, não será alterada a idade do prédio.
§ 5º No resultado do cálculo da idade da edificação será desprezada a fração de ano.
Art. 66. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Consolidação (art. 17 da Lei nº 10.235, de
Art. 67. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previs- tos nesta Consolidação possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação do órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças (art. 18 da Lei nº 10.235, de 16/12/86).
Art. 68. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a unidade monetária imediatamente superior (art. 19 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 10.805, de 27/12/89).
Art. 69. As disposições constantes deste Capítulo são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 3º (art. 20 da Lei nº 10.235, de
Art. 70. Ficam aprovados os valores unitários de metro quadrado de construção constantes da Tabela do Anexo II, integrante da Lei nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009, em substituição à Tabela VI – Tipos e Padrões de Construção – Valor Unitário de Metro Quadrado de Constru- ção, integrante da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 (art. 2º da Lei nº 15.044, de
03/12/09).
Parágrafo único. Ficam aprovados os valores unitários de metro quadrado de terreno contidos na Listagem de Valores, constante do Anexo III integrante da Lei nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009, em substituição à Listagem de Valores integrante da Lei nº 10.235, de 16 de dezem- bro de 1986 (art. 3º da Lei nº 15.044, de 03/12/09).
Art. 71. A partir do exercício de 2011, o valor unitário de metro quadrado de terreno aplicado para o cálculo do valor venal do terreno, nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, fica limitado a R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais), para os imóveis constru- ídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de qualquer dos padrões do tipo 2 da Tabela V anexa (art. 24 da Lei nº 14.256, de 29/12/06, com a redação da Lei nº 15.044, de 03/12/09).
Parágrafo único. O Executivo poderá atualizar, anualmente, o valor-limite especificado no caput deste artigo, desde que essa atualização não supere a inflação do período.
Art. 72. A partir do exercício de 2013, fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, até 15 de outubro do exercício referente ao primeiro e ao terceiro ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 (art. 10 da Lei nº 15.044, de 03/12/09).
Seção III - Limites de Valor do Imposto
Art. 73. Para lançamentos do IPTU sobre fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2010 a
2012, a diferença nominal entre o crédito tributário referente ao exercício e o crédito tributário lançado no respectivo exercício anterior ficará limitada a (art. 8º da Lei nº 15.044, de
03/12/09):
I - 30% (trinta por cento) do crédito tributário lançado, referente ao fato gerador do exercício anterior, para o imposto predial, no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominan- temente residencial;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) do crédito tributário lançado, referente ao fato gerador do exercício anterior, para o imposto, para os demais casos.
§ 1º Caso haja alterações de dados cadastrais do imóvel, em algum dos exercícios enumera-
dos no caput, o valor tomado para apuração do crédito tributário, referente ao lançamento para
o fato gerador do respectivo exercício anterior, será o valor que teria sido lançado, se fossem considerados os novos dados cadastrais.
§ 2º No caso de edificação que seja enquadrada, no exercício de 2010, em um dos padrões de
construção instituídos pelo artigo 1º da Lei nº 15.044, de 03/12/09, considerar-se-á como valor tomado para apuração do crédito tributário, referente ao lançamento para o fato gerador do respectivo exercício anterior, para apuração da diferença nominal, o valor unitário de constru- ção relativo ao padrão imediatamente anterior do tipo de construção no qual a edificação foi enquadrada no exercício de 2010.
§ 3º Não serão consideradas, para fins de apuração do valor tomado para cálculo do crédito
tributário, referente ao lançamento para o fato gerador do respectivo exercício anterior, para aplicação dos percentuais dos incisos I e II, as regras previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003.
Seção IV - Inscrição Imobiliária
Art. 74. Os Impostos Predial e Territorial Urbano serão lançados com base nos dados do Ca- dastro Imobiliário Fiscal (art. 1º da Lei nº 10.819, de 28/12/89, c/c a Lei nº 12.782, de
30/12/98).
Art. 75. Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal (art. 2º da Lei nº 10.819, de 28/12/89).
§ 1º Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar:
I - nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;
II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a pos- se é exercida;
III - localização do imóvel;
IV - área do terreno;
V - área construída;
VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído.
§ 2º Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.
Art. 76. A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipó- teses de (art. 3º da Lei nº 10.819, de 28/12/89):
I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fis- cal, nos termos do artigo 75, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
II - convocação por edital, no prazo nele fixado;
III - intimação, em função de ação fiscal, na forma e prazo regulamentares;
IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV e V do § 1º do artigo
75, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
V - modificação dos dados constantes do inciso VI do § 1º do artigo 75, dentro do prazo de 60
Parágrafo único. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceita- ção, pela Administração, dos dados nele declarados.
Art. 77. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas atualiza- ções não forem promovidas na forma desta Consolidação, e aqueles cujos formulários de ins- crição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obri- gatória, ou complementar, quando expressamente exigido (art. 4º da Lei nº 10.819, de
28/12/89).
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.
Art. 78. Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético
ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares (art. 9º da Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Parágrafo único. Aplicam-se às declarações instituídas pela Administração Tributária, na forma do caput deste artigo, as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 97.
Art. 79. As concessionárias de serviço público deverão enviar à Secretaria Municipal de Finan- ças os dados cadastrais dos seus usuários, localizados no Município de São Paulo, por meio magnético ou eletrônico, nos termos do regulamento (art. 11 da Lei nº 15.406, de 08/07/11).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão com- patibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imo- biliário da Secretaria Municipal de Finanças.
Seção V - Declaração de Atividades Imobiliárias
Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1º deste artigo, mesmo sem se constituí- rem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, na forma do regulamento, a ocorrência de ativi- dades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação).
§ 2º Aplicam-se à declaração de atividades imobiliárias as infrações e penalidades estabeleci- das no artigo 97 (art. 8º da Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Seção VI - Arrecadação
Art. 81. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) pres- tações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite
mínimo, por prestação, de R$ 20,00 (vinte reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamen-
to simultâneo de diversas prestações (arts. 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a reda-
ção da Lei nº 13.250, de 27/12/01).
§ 1º O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quais- quer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 2º Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
§ 3º Será concedido desconto de até 8,5% (oito e meio por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação (com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06).
§ 4º O tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido mo-
netariamente do mês do fato gerador até o mês da constituição do crédito tributário (acrescido
pela Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Art. 82. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de (arts. 20 e 40 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.475, de 30/12/02):
I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.
§ 1º A multa a que se refere o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na for- ma regulamentar e da legislação.
Art. 83. Observado o disposto no artigo 84, decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, o débito será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento (Arts. 21 e 41 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 13.475, de 30/12/02).
§ 1º Até a data do encaminhamento para cobrança, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
§ 2º Para fins de inscrição na Dívida Ativa, o débito será considerado integralmente vencido à data da primeira prestação não paga.
Art. 84. A critério do Secretário Municipal de Finanças, a parcela do Imposto Predial e Territori- al Urbano – IPTU não paga no prazo fixado poderá ser enviada para inscrição em Dívida Ativa
e cobrança antes de esgotado o prazo para pagamento da última parcela (art. 29 da Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Seção VII - Restituição de Tributos Imobiliários
Art. 85. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida (art. 25 da Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Seção VIII - Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Art. 86. Ficam instituídos no Município de São Paulo os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aprovei-
tamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º
a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos artigos 199 a 203 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico – PDE)
e na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 (Planos Regionais Estratégicos – PRE) (art. 1º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
Subseção II - Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 87. Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos imóveis (art. 2º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pes- soa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:
a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de São Paulo;
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do
território do Município de São Paulo;
II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de São Paulo.
§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformi-
dade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de São Paulo efetuar o cancela-
mento da averbação tratada no § 2º deste artigo.
Art. 88. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebi- mento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo uma das seguintes providências (art. 3º da Lei nº 15.234, de 01/07/10):
I - início da utilização do imóvel;
II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:
Art. 89. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 88 deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de par- celamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação (art. 4º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
Art. 90. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no artigo 89, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte (art. 5º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
Art. 91. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no artigo 87, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utili-
zação sem interrupção de quaisquer prazos (art. 6º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
Subseção III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo
Art. 92. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcela- mento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Im- posto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progres- sivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) (art. 7º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.
§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obriga- ção de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.
§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de São Paulo.
§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
Subseção IV - Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 93. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Municí- pio de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública (art. 8º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
Art. 94. Os títulos da dívida pública, referidos no artigo 93, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessi- vas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (art. 9º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
Art. 95. Após a desapropriação referida no artigo 93, a Prefeitura do Município de São Paulo de- verá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel (art. 10 da Lei nº 15.234, de 01/07/10).
§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município
de São Paulo, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades
§ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § 1º
deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
Subseção V - Áreas de Aplicação de Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 96. Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas por esta lei, os seguintes perímetros (art. 11 da Lei nº 15.234, de 01/07/10):
I - ZEIS-2 e ZEIS-3 delimitados nos mapas 04 descritos nos correspondentes quadros 4, cons-
tantes dos 31 Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, anexos da Parte II da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
II - Operação Urbana Centro constante da Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, excluído o perímetro de que trata a Lei nº 14.918, de 7 de maio de 2009.
§ 1º A aplicação das regras desta lei, em relação às demais áreas de que trata o artigo 86, de- verá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com as concessionárias de serviços públicos para a identificação dos imóveis não utilizados e da necessidade de aplica- ção dos instrumentos regulados por esta lei.
§ 2º A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada a
autorização legislativa específica, vinculada ao cumprimento da função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.
Seção IX - Infrações e Penalidades
Art. 97. As infrações às normas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano sujeitam o infrator às seguintes penalidades (art. 5º da Lei nº 10.819, de 28/12/89, com a redação das Leis nº 14.125, de 29/12/05 e nº 15.406, de 08/07/11):
I - infrações relativas à apresentação das declarações de inscrição imobiliária, atualização ca- dastral e demais declarações estabelecidas pela Administração Tributária:
a) multa de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), por declaração, aos que a a-
presentarem fora do prazo previsto na lei ou no regulamento;
b) multa de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), por declaração, aos que
deixarem de apresentá-la;
c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de
ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incom- pleto, na forma do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 148,20 (cento e quaren-
ta e oito reais e vinte centavos), por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da dife-
rença de imposto devido (com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11):
§ 1º Na reincidência da infração a que se refere o inciso II, a penalidade será aplicada em do- bro e, a cada reincidência subsequente, será imposta multa correspondente à reincidência an- terior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida
pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar defi-
nitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
§ 4º As importâncias fixas, previstas neste artigo, serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 98. Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar (art. 6º da Lei nº 10.819, de 28/12/89, c/c a Lei nº 11.960, de 29/12/95, c/c Lei nº 13.105, de 29/12/00, c/c Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Art. 99. A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipifi- cado pelas seguintes condutas (art. 3º da Lei nº 13.879, de 28/07/04):
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operações de qualquer natureza em documento;
III - falsificar ou alterar documento;
IV - utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
§ 1º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de (Valores atualizados em 7% pelo Decreto nº 45.659, de 28/12/04, em 5,5% pelo Decreto nº 46.877, de 29/12/05, em 3,1% pelo Decreto nº 48.081, de 29/12/06, em 4% pelo Decreto nº 49.075, de 20/12/07, em 6% pelo Decreto nº 50.342, de 23/12/08 e em 5,5% pelo Decreto nº 52.007, de 16/12/10, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.879, de 28/07/04):
I - R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), quando o valor venal do imóvel for de até R$ 94.286,00 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais);
II - R$ 1.353,00 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais), quando o valor venal do imóvel for
superior a R$ 94.286,00 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais) e até R$ 188.573,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais);
III - R$ 2.707,00 (dois mil, setecentos e sete reais), quando o valor venal do imóvel for superior
a R$ 188.573,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais) e até R$
376.741,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais);
IV - R$ 5.414,00 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais), quando o valor venal do imóvel for
superior a R$ 376.741,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais) e
até R$ 754.295,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais);
V - R$ 10.828,00 (dez mil, oitocentos e vinte e oito reais), quando o valor venal do imóvel for
superior a R$ 754.295,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco
§ 2º As penalidades previstas no § 1º deste artigo poderão ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios, realizado antes do início da ação fiscal.
Seção X - Descontos, Isenções, Remissões e Anistias
Subseção I - Normas Gerais
Art. 100. A concessão de isenções, descontos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana dependem de requerimento do interessado, na for-
ma, condições e prazos estabelecidos no regulamento do imposto (art. 10 da Lei nº 15.406, de
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o caput deste artigo é condição para a aquisi- ção da isenção, desconto ou benefício fiscal, e a inobservância, pelo sujeito passivo, da forma, condições e prazos estabelecidos pela administração implica renúncia à vantagem fiscal.
Art. 101. Uma vez deferido o pedido de desconto ou isenção, o benefício será mantido pela autoridade tributária, automaticamente, para exercícios posteriores àquele do requerimento, devendo o contribuinte ser convocado, dentro do período decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (arts. 18-A e 38-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei nº 13.879, de 28/07/04).
§ 1º Para os exercícios em que o contribuinte não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.
§ 2º As isenções ou descontos não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações
acessórias a que estão sujeitos (§ 2º do art. 18-A e § 2º do art. 38-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei nº 13.879, de 28/07/04. Art. 2º da Lei nº 10.055, de 28/04/86; Art. 2º da Lei nº 10.530, de 20/05/88; Art. 3º da Lei nº 11.614, de 13/07/94; Art. 4º da Lei nº
11.856, de 30/08/95. Art. 5º da Lei nº 10.978, de 22/04/91).
§ 3º Cabe ao contribuinte informar à Administração que o benefício tornou-se indevido, no pra- zo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.
Subseção II - Parcelamento Irregular de Solo
Art. 102. Ficam isentos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur- bana – IPTU os imóveis parcelados irregularmente, assim reconhecidos pelo Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo – RESOLO, da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, nos termos da Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, e Lei nº 13.428, de 10 de setem- bro de 2002, inseridos em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS (art. 26 da Lei nº 14.125, de 29/12/05, com a redação da Lei nº 14.260, de 08/01/07).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará a partir de 30 de dezembro de 2005, até o exercício da emissão do Auto de Regularização ou da conclusão do desdobro fiscal da área parcelada, o que primeiro ocorrer.
Art. 103. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de dezembro de 2005, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidentes sobre os imóveis parcelados irregu- larmente, assim reconhecidos pelo Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo – RESOLO, da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, nos termos da Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, e Lei nº 13.428, de 10 de setembro de 2002, inseridos em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS (art. 27 da Lei nº 14.125, de 29/12/05, com a redação da Lei nº 14.260, de 08/01/07).
Parágrafo único. A remissão prevista no caput aplica-se apenas aos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício do efetivo desdobro fiscal.
Art. 104. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento no previsto na Lei nº 14.125, de 29/12/05, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua entrada em vigên- cia (art. 28 da Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Subseção III - Enchentes
Art. 105. O Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alaga- mentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006 (art. 1º da Lei nº 14.493, de 09/08/07).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput deste artigo observarão o limite de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.
§ 2º Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício se- guinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.
Art. 106. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no artigo 105 implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar (art. 2º da Lei nº 14.493, de 09/08/07).
Art. 107. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata o artigo 105, serão elaborados pelas Subprefeituras relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e
alagamentos (art. 3º da Lei nº 14.493, de 09/08/07).
§ 1º Consideram-se, para os efeitos do disposto no artigo 105, imóveis atingidos por enchentes
e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
§ 2º Serão considerados também, para os efeitos do disposto no artigo 105, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
§ 3º Os relatórios elaborados pelas Subprefeituras, na forma regulamentar, serão encaminha- dos à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.
Subseção IV - Adaptação de Fachadas
Art. 108. Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imó- veis construídos cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas em até 180 (cento e oitenta) dias contados da regulamentação desta lei, para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, desde que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos (art. 1º da Lei nº 14.657, de 21/12/07):
I - estejam cadastrados no Cadastro Imobiliário Fiscal com padrões "A" ou "B", de qualquer dos tipos previstos na Tabela V desta Consolidação;
III - o total da testada utilizada do imóvel seja menor que 30 m (trinta metros);
IV - não sejam utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência;
V - não sejam utilizados como indústria;
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, caso o prédio não esteja desdo- brado em unidades autônomas, na conformidade da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações posteriores, o benefício será concedido proporcionalmente à área construída, de acordo com o disposto em decreto regulamentar.
§ 2º O disposto nesta lei aplica-se também aos imóveis construídos cujas fachadas já tenham
sido adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de
2006, desde que atendidos os requisitos e condições previstos nesta lei.
Art. 109. O desconto será aplicado na conformidade da seguinte tabela (art. 2º da Lei nº 14.657, de 21/12/07):
Total de testada utilizada do imóvel
Menor que 10 m (dez metros)
Maior ou igual a 10 m (dez metros) e menor que 20 m (vinte metros)
Maior ou igual a 20 m (vinte metros) e menor que 30 m (trinta metros)
§ 1º Para a concessão do desconto será considerado:
I - para os imóveis de esquina ou com mais de uma frente para logradouro público oficial, o
somatório das testadas utilizadas para esse fim, conforme disposto no § 11 do artigo 13 da Lei nº 14.223, de 2006;
§ 2º Para os efeitos deste artigo, será utilizado o conceito de testada estabelecido no inciso XII do artigo 6º da Lei nº 14.223, de 2006.
§ 3º O desconto previsto neste artigo será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado
no exercício seguinte ao da regulamentação desta lei, devendo o valor restante ser recolhido
§ 4º A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a
inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer desconto previsto nesta lei.
Art. 110. A concessão do desconto de que trata esta lei depende de requerimento a ser apre- sentado pelo interessado, na forma, prazo e condições a serem definidos em decreto regula- mentar (art. 3º da Lei nº 14.657, de 21/12/07).
Parágrafo único. Para fins de deferimento do benefício, as Subprefeituras verificarão a adequa- ção da fachada às disposições previstas na Lei nº 14.223, de 2006.
Art. 111. Não fará jus ao desconto o imóvel para o qual haja débitos do Imposto Predial e Terri- torial Urbano (art. 4º da Lei nº 14.657, de 21/12/07).
Art. 112. O desconto no IPTU será concedido uma única vez, somente no exercício seguinte ao da regulamentação desta lei (art. 5º da Lei nº 14.657, de 21/12/07).
Subseção V - Imóveis Cedidos em Comodato à
Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo
Art. 113. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, durante o prazo do comodato (art. 2º da Lei nº 14.865, de 29/12/08).
Subseção VI - Imóveis Pertencentes ao
Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares
Art. 114. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacio- nais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas (art. 3º da Lei nº 14.865, de 29/12/08).
Subseção VII - Imóveis Situados no Loteamento Vila
Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema
Art. 115. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, bem como anistiadas as infrações, referentes aos imóveis situ- ados nas Quadras Fiscais nº 333, nº 370 e nº 389 do Setor Fiscal nº 172, que correspondem às Quadras nº 3 e nº 6 do Loteamento Vila Élida, concernentes aos exercícios anteriores ao ano de 2004 (art. 1º da Lei nº 15.082, de 21/12/09).
Art. 116. Os créditos tributários relativos aos imóveis situados na Quadra Fiscal nº 342 do Se- tor Fiscal nº 172, que corresponde à Quadra nº 7 do Loteamento Vila Élida, ficam remitidos desde que o contribuinte comprove que, para o mesmo fato gerador ocorrido nos exercícios anteriores ao ano de 2004, efetuou o pagamento integral do tributo para o Município de Diade- ma (art. 2º da Lei nº 15.082, de 21/12/09).
Parágrafo único. A prova do pagamento integral do tributo será demonstrada por meio de certi- dão expedida pelo Município de Diadema.
Art. 117. A Secretaria Municipal de Finanças solucionará eventuais casos omissos, ouvida a Coordenação dos Grupos de Trabalho Intermunicipais, constituídos para tratar das questões relativas à divisa intermunicipal de São Paulo-Diadema (art. 3º da Lei nº 15.082, de 21/12/09).
Art. 118. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à data de sua entrada em vigor (art. 4º da Lei nº 15.082, de 21/12/09).
Art. 119. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções complementares necessá- rias à implementação do disposto nesta lei (art. 5º da Lei nº 15.082, de 21/12/09).
Subseção VIII - Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Art. 120. Ficam isentos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur- bana - IPTU os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e para o Pro- grama Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, durante o período de execução das obras destina-
das à habitação social (art. 5º da Lei nº 15.360, de 14/03/11).
Seção XI - Disposições Finais
Art. 121. O Executivo poderá atualizar, anualmente, as faixas de valor venal estabelecidas nos artigos 8º, 10 e 30, desde que essa atualização não supere a inflação do período (art. 5º da Lei nº 13.475, de 30/12/02).
Art. 122. O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do período (§ 2º do art. 5º da Lei nº 11.152, de 30/12/91).
Art. 123. O Executivo poderá atualizar monetariamente, a cada exercício, os montantes das multas e dos valores venais de referência estipulados no § 1º do artigo 99, pelo mesmo índice utilizado para a correção da base de cálculo do IPTU (§ 3º do art. 3º da Lei nº 13.879, de
28/07/04).
Art. 124. O Executivo poderá atualizar monetariamente, a cada exercício, os valores venais estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º do artigo 17 (art. 5º da Lei nº 13.698, de 24/12/03).
Art. 125. Ficam os impressos da Prefeitura do Município de São Paulo, de cobranças de IPTU, obrigados a ter estampados, em pelo menos um terço de um dos seus lados, avisos de utilida- de pública, como datas e campanhas de vacinação, de matrículas nas escolas municipais, so- bre direitos e deveres dos munícipes relacionados aos seus imóveis, calçadas e outros de inte- resse coletivo, ligados aos serviços do município (art. 1º da Lei nº 14.690, de 12/02/08).
Art. 126. Ficam proibidas as mensagens com conotações de propaganda promocional (art. 2º da Lei nº 14.690, de 12/02/08).
Art. 127. Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para as adaptações e adequações aos termos dos artigos 121 e 122 (art. 3º da Lei nº 14.690, de 12/02/08).
Art. 128. Fica suspensa, nos exercícios de 2011 e 2012, a obrigatoriedade de que trata a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996 (art. 12 da Lei nº 15.406, de 08/07/11).
CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO
Art. 129. O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador (art. 1º da Lei nº 11.154, de 30/12/91):
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imó- veis situados no território deste Município.
Art. 130. Estão compreendidos na incidência do imposto (art. 2º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.125, de 29/12/05):
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem i-
móvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 131, inciso I;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a
dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, aci-
da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis
constantes do patrimônio comum ou monte-mor.
VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arre-
matação ou adjudicação;
- a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
- a cessão de direitos à sucessão;
- a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
- a instituição e a extinção do direito de superfície;
- todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e
direitos reais sobre imóveis.
Art. 131. O imposto não incide:
I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quan-
do outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel (art. 3º da Lei nº
11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02);
II - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas
em realização de capital;
IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extin-
ção da pessoa jurídica.
VI - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na
Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 132. Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil (art. 4º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.107, de 30/12/00, e da Lei nº 13.402, de 05/08/02).
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por
cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo, obser- vado o disposto no § 2º
§ 2º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes
dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pes-
soa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos
§§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 133. O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei (art. 5º da Lei nº 11.154, de
30/12/91).
Seção II - Sujeito Passivo
Art. 134. São contribuintes do imposto (art. 6º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.125, de 29/12/05):
I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.
III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imó-
veis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens
direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
- os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.
Seção III - Cálculo do Imposto
Art. 135. Para fins de lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado (art. 7º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a reda- ção da Lei nº 14.256, de 29/12/06).
§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido
Art. 136. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo (art. 7º-A da Lei nº 11.154, de 30/12/91, acrescido pela Lei nº 14.256, de 29/12/06).
Art. 137. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Mu- nicipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedi- do, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico (art. 7º-B da Lei nº 11.154, de 30/12/91, acrescido pela Lei nº 14.256, de 29/12/06).
Art. 138. O valor da base de cálculo será reduzido (art. 9º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06):
I - na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II - na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
III - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por
IV - na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 139. O imposto será calculado (art. 10 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.107, de 30/12/00):
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no Programa
de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social – HIS (com a redação
da Lei nº 14.865, de 29/12/08):
b) pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), sobre o valor restante.
II - nas transmissões compreendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, desde que a renda mensal familiar bruta do adquirente não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos (acrescido pela Lei nº 15.360, de 14/03/11);
III - nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 140. Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os crédi- tos tributários decorrentes de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até dia 30 (trinta) de dezembro de 2000, já constituídos, inscritos ou não na dívida ativa do Municí- pio, ou a constituir, relativos a transmissões sujeitas à incidência das alíquotas progressivas previstas na redação original da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, correspondentes (art. 3º da Lei nº 13.107, de 30/12/00):
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aos valores superiores ao resultado da soma da parcela correspondente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), nas condições estabelecidas na redação original da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a parcela correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cen- to) sobre o valor restante da base de cálculo;
II - nas demais transmissões, aos valores superiores à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.
Parágrafo único. Os créditos tributários, objetos de decisão judicial transitada em julgado, favo- rável à Municipalidade, não poderão ser beneficiados pela remissão de que trata o caput deste artigo.
Seção IV - Arrecadação
Art. 141. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regula- mentar (art. 11 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02).
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obriga- dos a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervi- erem.
Art. 142. Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago antes de se efeti- var o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular (art. 12 da Lei nº 11.154, de 30/12/91).
Art. 143. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída (art. 13 da Lei nº 11.154, de 30/12/91).
Parágrafo único. Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito
em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 144. Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o im- posto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer (art. 14 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02).
Art. 145. O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com
a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o paga- mento (art. 15 da Lei nº 11.154, de 30/12/91).
Art. 146. Observado o disposto no artigo anterior, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam a- crescidos de (art. 16 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 14.256, de
I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de
atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado
o procedimento fiscal;
II - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;
III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento,
contando-se como mês completo qualquer fração dele.
1º Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.
2º Quando apurado pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a mul-
moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão
de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora cabíveis, nos termos do § 1º.
§ 3º A multa a que se refere o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia sub- sequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
§ 4º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do imposto com esse acréscimo.
Art. 147. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devi- dos em razão de outras infrações eventualmente praticadas (art. 17 da Lei nº 11.154, de
1º Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte,
alienante ou cessionário.
2º Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previs-
tas no artigo 133, além das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte, os notários e os oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos.
Art. 148. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa (art. 18 da Lei nº 11.154, de 30/12/91).
Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
Seção V - Isenção
Art. 149. Fica isento do imposto o ato transmissivo relativo à primeira aquisição de unidades
habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação, na forma da Lei nº 11.632, de 22
de julho de 1994 (art. 19 da Lei nº 11.632, de 22/07/94).
Art. 150. Ficam isentas do imposto as transmissões de bens ou de direitos a eles relativos para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa física (art. 3º da Lei nº 13.402, de 05/08/02).
§ 1º Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, dispensados de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, obrigados a enviar mensalmente ao Departamento de Rendas Imobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, relação com a qualificação dos contribuintes beneficiados (nome, endereço, CPF), do imóvel (número do contribuinte do IPTU) e da transmissão (data e valor), conforme regulamento.
§ 3º Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto
no § 2º ficam sujeitos à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por transação não relacionada.
§ 4º As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no
artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000 (acrescido pela Lei nº 14.256, de 29/12/06).
Art. 151. Ficam isentas do imposto as transmissões de bens ou de direitos relativos a imóveis adquiridos (art. 4º da Lei nº 13.402, de 05/08/02, com a redação da Lei nº 13.680, de
10/12/03):
I - pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, para
o Programa de Arrendamento Residencial – PAR (com a redação da Lei nº 15.360, de
14/03/11);
II - pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C-
DHU;
III - pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP;
IV - pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal,
para o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (acrescido pela Lei nº 15.360, de
14/03/11).
Seção VI - Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art. 152. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmis- são de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a (art. 19 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06):
I - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administra- tivo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débi- tos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.
Art. 153. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados (art. 20 da Lei nº 11.154, de 30/12/91):
I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;
IV - a prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro
ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares (acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11).
Art. 154. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o dis- posto nesta Consolidação, ficam sujeitos à multa de (art. 21 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.256, de 29/12/06):
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo único do artigo 141;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos artigos 152 e 153.
Parágrafo único. As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Seção VII - Disposições Gerais
Art. 155. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização
dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida (art. 25 da Lei nº 14.125, de 29/12/05).
Art. 156. Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lança- mento complementar e/ou Auto de Infração e Intimação (art. 23 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06).
§ 1º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intima-
ção, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de
defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2º Caso reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento
das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação ou no prazo para interposição
de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 157. Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor declarado do bem trans- mitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, ex- pedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais (art. 24 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 13.402, de 05/08/02).
Parágrafo único. O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 158. Não serão efetuados lançamentos complementares, nem emitidas notificações para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultar em quantias inferi- ores a R$ 20,00 (vinte reais) na data da sua apuração (art. 25 da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 15.360, de 14/03/11).
Parágrafo único. A importância prevista no caput deste artigo será atualizada na forma do dis- posto no artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 159. O procedimento tributário relativo ao imposto de que trata este Capítulo será discipli- nado em regulamento (art. 26 da Lei nº 11.154, de 30/12/91).
CAPÍTULO V - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Fato Gerador e Incidência
Art. 160. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a pres- tação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade preponde- rante do prestador (art. 1º da Lei nº 13.701, de 24/12/03):