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Timestamp: 2015-11-29 03:24:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 59', 'artigo 24', 'artigo 151', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 201', 'artigo 37', 'artigo 151', 'artigo 476', 'artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 193', 'artigo 193']

Aux�lio doen�a: Per�odo de car�ncia e as distor��es do benef�cio refletidas no Direito do Trabalho - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Aux�lio doen�a: Per�odo de car�ncia e as distor��es do benef�cio refletidas no Direito do Trabalho
Resumo: A Constitui��o Federal de 1988 assegura no artigo 201 a cobertura dos eventos de doen�a pela Previd�ncia Social mediante o implemento do benef�cio com o nomen iures de aux�lio doen�a. Diante da exist�ncia de previs�o legal acerca do prazo de car�ncia para concess�o do benef�cio aux�lio doen�a, quest�o interessante se forma caso o trabalhador, segurado da Previd�ncia Social por per�odo inferior a 12 meses, seja acometido de doen�a que necessite afastamento superior a 15 dias. Nesta situa��o surge a celeuma de como ficar� a situa��o do trabalhador perante a seara trabalhista, pois na �rea previdenci�ria ele n�o far� jus ao benef�cio aux�lio doen�a, tendo em vista que a Lei Federal 8.213/91 exige car�ncia de 12 meses, hip�tese de incid�ncia n�o alcan�ada. O presente artigo aborda esta quest�o que n�o raras vezes acontece no contrato de trabalho visando situar tanto o empregador quanto o empregado, que se encontram em limbo jur�dico. Palavras-chave: Aux�lio-doen�a. Car�ncia. Distor��es. Direito Trabalhista. Sum�rio: 1. Introdu��o 2. Per�odo de Car�ncia e as Distor��es do Benef�cio Refletidas no Direito do Trabalho. 3. Conclus�o.
O aux�lio doen�a est� amparado constitucionalmente como benef�cio integrante da Previd�ncia Social, conforme expressa o inciso I do artigo 201 da Constitui��o Federal.
O desiderato principal do aux�lio doen�a � abranger o risco social protegido, ou seja, segurar o risco da incapacidade laborativa tempor�ria (incapacidade total ou parcial), at� porque, se n�o houvesse prote��o a este risco, o trabalhador ficaria � margem da sociedade, sem qualquer apoio estatal. Assim, a Previd�ncia Social ampara o trabalhador, garantindo prote��o ao mesmo quando diante do risco social. Para ter direito ao benef�cio de aux�lio doen�a o trabalhador tem que estar inclu�do no Regime Geral da Previd�ncia Social, visto que o constituinte fixou como ponto fulcral do Instituto o car�ter contributivo.
Insta frisar que o artigo 201 da Carta Magna, que possu�a efic�cia contida, foi regulamentada pela Lei Federal 8.213/91, que disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social, discorrendo nos artigos 59 a 63 acerca do benef�cio aux�lio doen�a. O artigo 59, da Lei 8.213/91, determina que para ter direito ao benef�cio o trabalhador tem de contribuir para a Previd�ncia Social por, no m�nimo, 12 meses. Este prazo m�nimo possui o nomen iures de car�ncia e sem a sua observ�ncia n�o haver� possibilidade do deferimento do pedido. O artigo 24, da Lei 8.213/91, em interpreta��o aut�ntica, assevera que �per�odo de car�ncia � o n�mero m�nimo de contribui��es mensais indispens�veis para que o benefici�rio fa�a jus ao benef�cio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet�ncias.�
Impende destacar que a car�ncia n�o ser� exigida em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doen�a profissional ou do trabalho.
Ademais, o artigo 151 da Lei 8.213/91 discorre o rol de doen�as em que n�o ser� exigido car�ncia, s�o elas: tuberculose ativa, hansen�ase, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doen�a de Paget em est�gio avan�ado (oste�te deformante), s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida (AIDS), contamina��o por radia��o (comprovada em laudo m�dico) ou hepatopatia grave. Trata-se, portanto, de exce��o do sistema a aus�ncia de car�ncia para o deferimento do benef�cio previdenci�rio.
Possuindo o prazo de car�ncia ou estando enquadrado na exce��o legal que dispensa a car�ncia, dever� ser averigurado se o segurado est� impedido de trabalhar por doen�a ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. O artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, assevera que no caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias s�o pagos pelo empregador, sendo pagos a partir do 16� dia de afastamento do trabalho pela Previd�ncia Social. Para os demais segurados, a Previd�ncia paga o aux�lio desde o in�cio da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, o benefici�rio dever� passar por per�cia m�dica do INSS para confirmar a sua doen�a, eis que para concess�o de aux�lio-doen�a � necess�ria a comprova��o da incapacidade em exame realizado pela per�cia m�dica da Previd�ncia Social.
Concedido o benef�cio, o artigo 61 da Lei 8.213/91 discorre que a verba recebida pelo segurado ser� de 91% do sal�rio benef�cio. A al�quota de 91% foi determinada como forma de compensar a contribui��o previdenci�ria a cargo do empregado, vez que deixar� de arrecadar contribui��o enquanto em gozo do benef�cio.
� preciso esclarecer que a Previd�ncia Social n�o objetiva em momento algum garantir o padr�o de vida do segurado, mas t�o somente o m�nimo vital, para que o segurado, durante o per�odo em que receber aux�lio-doen�a, possa manter-se dignamente, raz�o pela qual se justifica o valor de 91% do sal�rio benef�cio.
Por fim, o aux�lio-doen�a deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benef�cio se transforma em aposentadoria por invalidez.
PER�ODO DE CAR�NCIA E AS DISTOR��ES DO BENEF�CIO REFLETIDAS NO DIREITO DO TRABALHO.
Quest�o interessante se forma em torno do per�odo de car�ncia para a concess�o do benef�cio aux�lio doen�a, qual seja: trabalhador segurado da Previd�ncia Social por per�odo inferior a 12 meses que � acometido de doen�a que necessite de afastamento superior a 15 dias. Neste caso surge a quest�o de como ficar� sua situa��o perante a seara trabalhista, pois na seara previdenci�ria ele n�o far� jus ao aux�lio doen�a, tendo em vista que a Lei Federal 8.213/91 exige car�ncia de 12 meses para gozo do benef�cio.
A hip�tese aventada, que n�o raras vezes acontece em v�rios contratos de trabalho, n�o possui qualquer resposta no ordenamento jur�dico brasileiro, existindo verdadeira lacuna quanto aos direitos do empregado nesta situa��o.
Se, por um lado, a Previd�ncia Social n�o pode conceder o benef�cio, eis que o segurado n�o est� enquadrado no requisito previsto no artigo 59 da Lei Federal 8.213/91, por outro lado, o �rg�o previdenci�rio estaria deixando de conferir direito ao trabalhador assegurado constitucionalmente no artigo 201 da Carta Magna.
Poder-se-ia argumentar, nesta situa��o, que a prote��o � incapacidade laborativa por motivo de doen�a adv�m de quest�o social surgida com a Revolu��o Industrial, que deu in�cio � luta da classe oper�ria por melhores condi��es de trabalho e que neste momento da hist�ria, o trabalhador - que at� ent�o n�o possu�a qualquer amparo da previd�ncia - quando ficava doente, n�o era protegido pelo Estado, acarretando um problema social: este trabalhador e sua fam�lia ficariam em situa��o de completa miserabilidade enquanto durasse a doen�a.
Entretanto, como o servidor da ag�ncia da Previd�ncia Social cumpre o princ�pio da estrita legalidade, previsto tamb�m no texto constitucional (artigo 37, caput, da Constitui��o Federal), sendo a concess�o do aux�lio doen�a ato vinculado, correto o entendimento de que a falta de car�ncia impede o deferimento do benef�cio, salvo nas exce��es expressamente previstas na pr�pria lei � v.g artigo 151 da Lei 8.213/91. N�o obstante, persiste o nefasto efeito colateral desta medida de indeferimento do benef�cio, qual seja: o trabalhador e sua fam�lia ficariam em situa��o de completa miserabilidade enquanto durasse a doen�a, pois nos 15 primeiros dias haveria a interrup��o do contrato de trabalho e, do 16.� dia em diante, ocorreria a suspens�o do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador afastado por mais de 15 dias por doen�a e que n�o tenha cumprido o requisito da car�ncia, s� receber� do seu empregador os primeiros 15 dias, ante a interrup��o do contrato de trabalho, ficando, a partir deste momento, sem remunera��o at� convalescer e voltar ao labor ou sua situa��o agravar-se e ter de aposentar por invalidez.
Tal distin��o ocorre vez que, na interrup��o do contrato de trabalho, o empregado n�o presta servi�os, n�o fica � disposi��o do empregador, por�m continua a receber sal�rios, sendo o tempo contado como de efetivo servi�o. Assim, nos 15 primeiros dias da incapacidade o empregador continua efetuando o pagamento do sal�rio, embora o empregado n�o esteja � sua disposi��o e nem lhe esteja prestando servi�os.
J� na suspens�o, o empregado n�o trabalha, n�o fica � disposi��o do empregador e n�o recebe sal�rio, sendo que este tempo n�o � computado como de servi�o. � o que ocorre a partir do 16.� dia. Ressalte-se que o artigo 476 da CLT � expresso no sentido de que no curso do aux�lio doen�a o empregado � considerado em licen�a n�o remunerada, ou seja, o contrato est� suspenso.
Nesta esteira, no caso em debate ocorreria o mesmo efeito: o trabalhador teria seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16� dia, inclusive, n�o recebendo qualquer remunera��o neste per�odo, nem de seu empregador, qui�� da Previd�ncia Social, pois n�o almejou o per�odo de car�ncia fixada em lei.
Frise-se que nesta situa��o o empregador em hip�tese alguma pode autorizar que o empregado volte ao trabalho somente porque n�o foi deferido o benef�cio aux�lio doen�a, pois neste caso certamente o seu exame de retorno ao trabalho acusar� sua inaptid�o para o labor.
Aqui o empregador encontra-se em situa��o delicada, pois se admitir o retorno do empregado, ainda doente, poder� ser acionado em futura reclama��o trabalhista para indenizar os danos materiais e morais de eventual piora do estado de sa�de do trabalhador. O recomendado, portanto, � o empregador s� admitir o empregado de volta ao trabalho se no exame de retorno ao trabalho conste a aptid�o para o labor.
Enquanto perdurar a suspens�o do contrato de trabalho o empregado estar� em um v�cuo jur�dico, eis que a lei n�o obriga nem o empregador, tampouco o Estado, a lhe pagar qualquer verba pecuni�ria.
Cabe ressaltar algumas alternativas que podem ser observadas para minimizar os preju�zos suportados pelo obreiro.
A primeira delas � que o empregado deve continuar contribuindo para a Previd�ncia enquanto estiver com o seu contrato de trabalho suspenso, visto que cumprido a car�ncia de 12 meses poder� requer o aux�lio doen�a caso sua enfermidade tenha agravado, pois o par�grafo �nico do artigo 59, da Lei 8.213/91, assevera que �n�o ser� devido aux�lio-doen�a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social j� portador da doen�a ou da les�o invocada como causa para o benef�cio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o (grifo nosso)�.
H� entendimento de que caso faltem poucos dias para completar-se o per�odo de car�ncia, quando da ocorr�ncia da doen�a, deve considerar-se que um �nico dia trabalhado dentro do m�s vale como contribui��o para aquele m�s (v.g. a situa��o de um segurado que tenha ficado doente no m�s em que completaria o per�odo de car�ncia. Um dia trabalhado referente a este m�s considerar-se-� cumprida a car�ncia). Digno de aplauso este posicionamento, at� mesmo porque afasta o trabalhador do limbo jur�dico que estaria caso n�o fosse considerado este per�odo de car�ncia.
A segunda alternativa ao caso em an�lise � que o obreiro fique com o seu contrato de trabalho suspenso at� que seja constatado a impossibilidade de sua recupera��o ou reabilita��o, momento no qual poder� pleitear � Previd�ncia Social o benef�cio de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado a ressalva que faz o �2� do artigo 42 da Lei 8213/91, quanto �s doen�as preexistentes.
A terceira alternativa ser� o empregador continuar a realizar o pagamento da remunera��o ao empregado doente, medida esta que somente se justificaria no plano misericordioso e social do empregador, eis que o contrato de trabalho est� suspenso a partir do 16� dia de afastamento.
Por fim, a �ltima hip�tese aventada � a ocorr�ncia de recupera��o do empregado para o exerc�cio de sua atividade habitual ou at� mesmo a reabilita��o para outra atividade, momento no qual seu contrato de trabalho voltar� a viger normalmente.
Portanto, este imbr�glio jur�dico somente ser� resolvido pela edi��o de Lei que abarque esta quest�o, evitando que o trabalhador doente fique � margem do sistema Previdenci�rio.
O panorama est� sendo aclarado pelo Poder Legislativo, que prende rever os prazos de car�ncia para os benef�cios da Previd�ncia Social, sendo o assunto objeto de dois projetos de lei - PLs 2600/00 e 2291/00, que visam a redu��o do prazo de car�ncia para seis meses. Diminuindo-se a car�ncia, seria reduzida a incid�ncia do caso em an�lise, fazendo com que o sistema previdenci�rio alcan�asse seu almejado objetivo previsto no artigo 193 da Constitui��o Federal, que � a prote��o ao trabalhador com a conseq�ente configura��o do bem-estar e da justi�a sociais, o que j� � um in�cio para a solu��o do tema na seara trabalhista.
Das alternativas apontadas nenhuma afasta os preju�zos sofridos pelo trabalhador doente que n�o possui o per�odo de car�ncia para perceber o benef�cio aux�lio doen�a, sendo certo que a partir do 16� dia de afastamento n�o receber� remunera��o do seu empregador, visto que seu contrato de trabalho estar� suspenso, qui�� da Previd�ncia Social, ante o n�o enquadramento dos requisitos legais de deferimento do benef�cio.
Nesta esteira pode ser questionada a extens�o do per�odo de car�ncia de 12 meses, pois na hip�tese aventada o trabalhador fica completamente desamparado se, logo no in�cio de suas atividades, ou seja, antes de completar o per�odo de car�ncia, ficar doente, at� mesmo porque a fonte de custeio da Previd�ncia Social pode ser previamente delineada.
Assim, cabe ao Poder Legislativo rever os prazos de car�ncia para o benef�cio de aux�lio doen�a, que inclusive j� foi objeto de dois projetos de lei - PLs 2600/00 e 2291/00, visando a redu��o do prazo de car�ncia para seis meses. Diminuindo-se a car�ncia seria reduzido a incid�ncia do caso em an�lise fazendo com que o sistema previdenci�rio alcance o almejado objetivo previsto no artigo 193 da Constitui��o Federal, que � a prote��o do trabalhador com a conseq�ente configura��o do bem-estar e da justi�a sociais, o que serviria de paliativo para resolver o reflexo da exig�ncia de car�ncia pela Previd�ncia Social perante o Contrato Individual de Trabalho.
BRASIL. LEI 8.213/91. Consolida��o das Leis do Trabalho. Obra Coletiva. [coordenadores] Armando Casimiro Costa, Melch�ades Rodrigues Martins- 36� ed. � S�o Paulo: LTr, 2009.
DECRETO N� 3.048 de 06 DE MAIO DE 1999. Consolida��o das Leis do Trabalho. Obra Coletiva. [coordenadores] Armando Casimiro Costa, Melch�ades Rodrigues Martins- 36� ed. � S�o Paulo: LTr, 2009.
GON�ALVES, Leonardo Ramos. Aux�lio doen�a: Per�odo de car�ncia e as distor��es do benef�cio refletidas no Direito do Trabalho. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 83, dez 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8711&revista_caderno=25>. Acesso em nov 2015.