Source: http://www.cref7.org.br/Topicos/Cod_Etica.htm
Timestamp: 2013-05-25 11:14:54+00:00
Document Index: 109397084

Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 31', 'artigo 67']

..::RESOLU��O CONFEF n� 137/2007::..
Disp�e sobre o C�digo Processual de �tica do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa��o F�sica.
Rio de Janeiro, 05 de mar�o de 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCA��O F�SICA - CONFEF, no uso de suas atribui��es estatut�rias, conforme disp�e o inciso VIII, do art. 39 e:
CONSIDERANDO, a delibera��o do Plen�rio do CONFEF, em reuni�o ordin�ria, de 03 de mar�o de 2007;
Art. 1� - Aprovar o C�digo Processual de �tica que passa a fazer parte integrante desta Resolu��o, a ser utilizado pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa��o F�sica no julgamento dos processos �ticos e disciplinares. Par�grafo �nico - Todos os processos em curso (Sindic�ncias ou Procedimentos �ticos e Disciplinares), que ainda n�o tenham transitado em julgado, submeterar-se-�o aos ditames determinados no C�digo de que trata o caput deste artigo.
Art. 2� - Os procedimentos para implementa��o deste C�digo ser�o motivo de regula��o por parte de cada CREF, devendo ser aprovados em reuni�o do respectivo Plen�rio e enviado ao CONFEF para conhecimento.
Art. 3� - Esta Resolu��o entre em vigor nesta data, revogando-se as disposi��es em contr�rio, em especial a Resolu��o CONFEF n� 033, de 11 de novembro de 2000.
DOU n�. 63 - Se��o 1 - p�g. 117 de 02 de abril de 2007
C�DIGO PROCESSUAL REGIONAL DE �TICA
Art. 1� - Os Conselhos Regionais de Educa��o F�sica t�m como responsabilidade institucional apurar todo fato de que tenha not�cia fundamentada, queixa, den�ncia, representa��o ou de of�cio e, avaliar se esta se enquadra nos crit�rios definidos pelo C�digo de �tica dos Profissionais de Educa��o F�sica registrados no Sistema CONFEF/CREFs, e julgar, por delibera��o pr�pria, a todo Profissional de Educa��o F�sica, nele registrado. Art. 2� - A not�cia do fato a ser apurado, a queixa, a den�ncia, a representa��o, a iniciativa de of�cio ou a provoca��o de qualquer interessado, dever� ser apresentada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo:
a) Nome e qualifica��o do denunciante, no caso de denuncia n�o an�nima;
b) nome e qualifica��o do denunciado, ou indica��o de elementos que leve a certeza da autoria;
c) descri��o circunstanciada do fato, incluindo local, data ou per�odo e nome de pessoas, Profissionais e institui��es envolvidas;
d) prova documental que possa servir � apura��o do fato e sua autoria; e
e) indica��o dos meios de prova de que pretende produzir para provar o alegado, incluindo rol de testemunhas, sendo vedados os que a lei considera ilegal.
Par�grafo �nico - A falta dos elementos descritos nas al�neas "d" e "e" n�o � impeditivo ao recebimento de queixa, den�ncia ou representa��o, sendo objeto do m�rito.
Art. 3� - Ap�s a identifica��o segura de que a representa��o, queixa ou den�ncia refere-se a infra��es �ticas, os Presidentes dos CREFs, a remeter�o � Comiss�o de �tica Profissional - CEP de seu respectivo CREF, para ado��o dos procedimentos previstos em seus Regimentos Internos - RI.
Art. 4� - Tendo como base os elementos colhidos durante os procedimentos preliminares, a CEP, atrav�s de parecer escrito, poder�:
I - excluir liminarmente a den�ncia, opinando pelo arquivamento, uma vez os fatos descritos n�o se enquadrarem no C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica;
II - instaurar o procedimento de sindic�ncia;
III - instaurar o Processo �tico e Disciplinar - PED com o respectivo Parecer e enquadramento.
� 1� - O Parecer escrito da Comiss�o de �tica Profissional, que opinar pelo arquivamento, conter� a s�ntese dos fatos e fundamenta��o.
� 2� - No caso de instaura��o de processo, o Parecer escrito conter� a descri��o do fato cometido pelo denunciado - Profissional de Educa��o F�sica, e o enquadramento no artigo do C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica, que se entenda tenha sido descumprido.
Art. 5� - Da decis�o da Comiss�o de �tica Profissional que determinar o arquivamento da den�ncia, caber� recurso ao Tribunal Regional de �tica - TRE.
DO PROCESSO �TICO E DISCIPLINAR E DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 6� - A Comiss�o de �tica Profissional, ap�s decis�o, proceder� � instaura��o de Processo �tico e Disciplinar - PED.
� 1� - Os CREFs poder�o adotar a instala��o de Juntas, que ser�o compostas por no m�nimo 3 (tr�s) membros da Comiss�o de �tica Profissional, cada, as quais ser�o respons�veis pelo Processo �tico e Disciplinar desde a instaura��o ao julgamento do mesmo.
� 2� - Quando houver Juntas, a Instru��o e Julgamento do Processo dever� ocorrer numa �nica Junta. Art. 7� - O Processo �tico e Disciplinar - PED ser� remetido ao setor administrativo competente a fim de que seja autuado, numeradas e rubricadas as folhas, por funcion�rio credenciado do Conselho Regional onde a a��o tramitar, atribuindo-se a cada processo um n�mero de ordem que o caracterizar�, sendo registrado em livro pr�prio.
Art. 8� - O Processo �tico e Disciplinar - PED correr� em car�ter sigiloso at� o tr�nsito em julgado da decis�o, sendo certo que o dever de sigilo estende-se a Comiss�o de �tica Profissional - CEP, aos Conselheiros, como tamb�m aos funcion�rios que dele tomarem conhecimento em raz�o do of�cio. Art. 9� - Ser� permitida vista dos autos apenas �s partes e aos seus procuradores legais, os quais poder�o requerer c�pia das pe�as, mediante requerimento escrito e devidamente protocolado, sendo anexado aos autos. Par�grafo �nico - � vedado �s partes e seus procuradores fazer carga dos autos.
Art. 10 - Todos os atos processuais em primeira inst�ncia dever�o ser, preferencialmente, praticados na sede dos CREFs ou em suas Seccionais. Em casos excepcionais, decorrentes de diferentes necessidades, poder� ser praticado em outro local, o que dever� ser justificado.
Art. 11 - Torna-se suficiente para todos os efeitos mediante comprova��o nos autos, a entrega de cita��o, notifica��o, documentos, cartas, telegramas, entre outros, no endere�o do denunciado. Art. 12 - Uma vez instaurado o Processo �tico e Disciplinar - PED, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP n�o poder� suspend�-lo nem arquiv�-lo, sob pena de responsabilidade. SE��O I
DA INSTRU��O DO PROCESSO
Art. 13 - Determinada a instaura��o do processo e cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 6� e 7� deste C�digo, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP determinar� a cita��o do denunciado, para que ofere�a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de recebimento, defesa pr�via por escrito, na qual dever� expor claramente suas raz�es e indicar provas que pretende produzir, salvo as documentais que ser�o acostadas � defesa.
� 1� - Na defesa pr�via do denunciado dever� tamb�m constar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, indicando, inclusive, endere�o completo e CEP.
� 2� - O denunciado poder� arrolar, no m�ximo, 03 (tr�s) testemunhas, e providenciar� o comparecimento espont�neo das mesmas, independentemente de intima��o.
� 3� - A cita��o do denunciado dever� ser instru�da com c�pia da den�ncia e Parecer da Comiss�o de �tica Profissional - CEP. � 4� - Na hip�tese em que o denunciado ou seu procurador tenha vista dos autos no setor administrativo dos CREFs, considerar-se-� citado, passando a fluir o prazo para a defesa a partir desta data, mediante certid�o da secretaria.
� 5� - N�o sendo encontrado o denunciado, ser� ele citado por edital, publicado 01 (uma) vez no Di�rio Oficial do Estado - DOE, �ltima resid�ncia do citando, e 02 (duas) vezes em ve�culo de grande circula��o, no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias a contar da data da primeira publica��o, respeitando o inciso III do artigo 232, do C�digo Processual Civil, devendo as mesmas ser afixadas na sede do CREF onde estiver registrado e na Seccional da abrang�ncia de seu domic�lio, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publica��o.
Art. 14 - Ser� considerado revel o denunciado que:
a) se furtar ao recebimento da cita��o;
b) citado pessoalmente ou por edital, n�o apresentar defesa.
Par�grafo �nico - Os Presidentes dos CREFs, atrav�s da Reuni�o dos respectivos Plen�rios, nomear�o para a defesa do denunciado revel, defensor dativo.
Art. 15 - Ap�s a apresenta��o de defesa ou expirado o prazo para tal fim, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP designar� data e hor�rios para tomar o depoimento do denunciante e denunciado, que dever�o ser intimados pelos mesmos procedimentos previstos no artigo 12 deste C�digo, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias. � 1� - � facultada a Comiss�o de �tica Profissional - CEP, ap�s defesa pr�via, a designa��o de Sess�o Una, onde ser� colhido o depoimento pessoal das partes, denunciante e denunciado, bem como ser� procedida a oitiva de testemunhas, tanto de defesa quanto de acusa��o.
� 2� - Quando o denunciado, devidamente intimado, n�o comparecer � sess�o designada para instru��o, ser� aplicada pena de confiss�o quanto � mat�ria f�tica, ficando preclusa a apresenta��o de alega��es finais.
� 3� - Caso seja adotada a realiza��o de Sess�o Una pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP, tal procedimento dever� ser especificado na notifica��o enviada �s partes.
� 4� - As reuni�es da Comiss�o de �tica Profissional - CEP ser�o registradas em assentada, assinadas por todos os presentes.
� 5� - A oitiva das testemunhas poder� ser dispensada se houver a confiss�o do denunciado. Art. 16 - O denunciado ter� direito a participar de todas as sess�es, bem como do depoimento pessoal do denunciante (se houver), das testemunhas de acusa��o e demais provas acostadas aos autos ou colhidas em audi�ncia, bem como produzir contraprova.
Art. 17 - N�o sendo adotado o procedimento de Sess�o Una, encerrados os depoimentos pessoais e deferida a produ��o de prova testemunhal, as partes sair�o cientificadas quanto � data e hor�rio designados para oitiva de testemunhas, tanto de acusa��o quanto de defesa, nesta ordem e em �nica sess�o, notificando-se as arroladas pela acusa��o e as da defesa, se previamente requerido.
Par�grafo �nico - A aus�ncia da testemunha indicada pela parte, para comparecimento espont�neo, induz em desist�ncia de sua oitiva.
Art. 18 - Ouvir-se-�o as testemunhas do denunciante e, em seguida, as do denunciado, sempre em separado, conforme preceitua o caput do artigo 17 e seu par�grafo �nico deste C�digo, reduzindo-se a termo os depoimentos prestados.
� 1o - Enquanto a testemunha estiver sendo inquirida pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP, as partes e seus procuradores legais n�o poder�o interferir ou se manifestarem quanto ao depoimento.
� 2o - Ap�s perguntas formuladas pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP, a parte que arrolou a testemunha poder� fazer reperguntas por meio da CEP, facultado, em seguida, � outra parte igual direito.
� 3o - O Presidente poder� indeferir as reperguntas que n�o forem pertinentes com a prova pretendida ou se estiverem mal formuladas.
Art. 19 - A Comiss�o de �tica Profissional - CEP poder� determinar a realiza��o de outras provas, inclusive testemunhais, que entender pertinente. Art. 20 - As partes poder�o juntar documentos at� a data da �ltima sess�o a ser designada ou, a crit�rio da Comiss�o de �tica Profissional - CEP, at� 5 (cinco) dias ap�s a mesma.
Par�grafo �nico - Se qualquer das partes juntar documentos nos autos, � outra parte dever� ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para manifesta��o, contados da data da sua cientifica��o.
Art. 21 - Compete � Comiss�o de �tica Profissional - CEP, a utiliza��o de todos os meios legais dispon�veis � elucida��o dos fatos, podendo determinar, de of�cio, em qualquer fase processual, dilig�ncias, oitiva de testemunhas n�o arroladas pelas partes, por�m citadas em depoimentos, juntada de documentos e outros que possam servir de subs�dios ao convencimento da inst�ncia julgadora.
Art. 22 - N�o havendo outras provas a serem produzidas, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP declarar� encerrada a Instru��o Processual, assegurando-se �s partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresenta��o de raz�es finais, sendo-lhes facultado faz�-lo de forma oral em audi�ncia.
Par�grafo �nico - Ap�s o encerramento da Instru��o Processual � vedada, a juntada de qualquer documento. Art. 23 - Findo o prazo para apresenta��o de alega��es finais, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP elaborar� despacho saneador e, ap�s, parecer conclusivo, contendo:
I - relat�rio: compreendendo, resumidamente, a descri��o dos fatos e o registro dos principais atos processuais havidos na instru��o;
II - raz�es do convencimento: compreendendo a an�lise do conjunto de fatos e provas que indicam a ocorr�ncia da transgress�o �tica, bem como o enquadramento no(s) artigo(s) previsto(s) no C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica e a sugest�o da respectiva penalidade a ser aplicada.
Art. 24 - Conclu�do o Parecer, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP, proceder� a devida juntada aos autos.
Art. 25 - O julgamento em primeira inst�ncia dever� ser realizado em audi�ncia pr�pria pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP com a participa��o obrigat�ria dos 3 (tr�s) membros designados. Art. 26 - A sess�o de julgamento ser� aberta pelo Presidente, que ap�s o in�cio, apregoar� o n�mero do processo em pauta e o nome do denunciado.
Art. 27 - Em seguida, o Presidente passar� a palavra ao Relator para a leitura do seu relat�rio.
Art. 28 - Na seq��ncia, o denunciante, ou seu representante legal, caso esteja presente � sess�o, poder�, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrog�veis a crit�rio do Presidente, por no m�ximo 10 (dez) minutos, fazer sua sustenta��o oral.
Art. 29 - Ato cont�nuo, o denunciado, ou seu representante legal caso esteja presente � sess�o, poder�, por igual prazo e prorroga��o, caso concedida, fazer sua sustenta��o oral.
Par�grafo �nico - Caso o denunciado seja revel, ser� obrigat�ria a presen�a de defensor dativo � sess�o de julgamento.
Art. 30 - Terminada a sustenta��o oral, ou ainda, na hip�tese das partes e/ou seus procuradores optarem por n�o fazer uso da palavra, se necess�rio, por um prazo de tempo m�ximo de 05 (cinco) minutos, e a seguir o Presidente perguntar� aos demais membros que a comp�em, se estes se d�o por convencidos ou se necessitam de vista ao processo.
Par�grafo �nico - Sendo solicitada vista ao processo por um ou mais membros da Comiss�o de �tica Profissional - CEP que estiver atuando, a sess�o ser� suspensa pelo prazo comum de 30 (trinta) minutos, prorrog�veis por 10 (dez) minutos, se houver necessidade.
Art. 31 - Encerrada a fase de esclarecimentos, o Presidente proceder� � tomada de voto dos seus membros, que obedecer� as seguintes etapas:
I - verifica��o da necessidade de convers�o do julgamento em dilig�ncia;
II - avalia��o de preliminar de nulidade suscitada em sustenta��o oral;
III - proced�ncia ou improced�ncia dos fatos;
IV - aplica��o da penalidade.
� 1� - Decidindo a Comiss�o de �tica Profissional - CEP pela necessidade de dilig�ncia, o julgamento ser� suspenso, lavrando-se em ata, e depois de cumprida a medida, dever� ser providenciada a sua inclus�o em pauta.
� 2� - Deliberando pelo acolhimento de preliminar de nulidade, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP a lavrar� em ata, determinando-se a renova��o dos atos praticados a partir do �ltimo v�lido.
� 3� - Havendo decis�o, por maioria, sobre a proced�ncia dos fatos, passar-se-� � vota��o da pena a ser aplicada, sendo certo que ao membro que tiver o voto vencido � vedado manifestar-se sobre a penalidade.
� 4� - Havendo diverg�ncia na vota��o e, portanto, ocorrendo o empate, o Conselheiro Presidente ter� que decidir em 10 (dez) minutos e proferir o voto de forma oral reduzida a termo. � 5� - O Presidente, nesta fase, perguntar� aos demais membros se existe outra pena a ser proposta. Havendo manifesta��o de outra penalidade, o Presidente colocar� em vota��o, apresentando primeiramente a pena sugerida e, ap�s, a pena sugerida por qualquer um dos membros.
� 6� - Nenhum membro da Comiss�o de �tica Profissional - CEP presente poder� abster-se de votar.
� 7� - Ao final da vota��o, elaborar-se-� a ata da decis�o, onde constar�o os nomes dos membros votantes e respectivos votos.
Art. 32 - Uma vez proclamado o resultado, e ap�s tr�nsito em julgado, a decis�o da Comiss�o de �tica Profissional - CEP ser� encaminhada ao Presidente do respectivo CREF que expedir� of�cio comunicando a decis�o ao interessado, dentro do limite m�ximo de 10 (dez) dias, devendo ainda essa decis�o ser comunicada ao correspondente Plen�rio na primeira reuni�o, obedecendo aos seguintes requisitos:
I - relat�rio, que conter� os nomes das partes, a suma da den�ncia, suma da resposta do denunciado, suma do Parecer da Comiss�o de �tica Profissional - CEP, bem como suma do registro das principais ocorr�ncias havidas no andamento do processo;
II - fundamenta��o, que conter� a an�lise dos fatos pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP e indica��o dos artigos do C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica que foram infringidos;
III - dispositivo que conter� a decis�o da Comiss�o de �tica Profissional - CEP, indicando o n�mero de votos contra e a favor da decis�o ora tomada.
Art. 33 - Estando as partes e/ou seus procuradores legais, presentes � sess�o de julgamento, considerar-se-�o notificadas pessoalmente da decis�o, fluindo o prazo recursal previsto no art. 41 deste C�digo.
Art. 34 - Ausentes as partes e/ou seus procuradores legais � sess�o de julgamento, ser�o elas intimadas do teor da decis�o, por correspond�ncia postal com Aviso de Recebimento (AR). Nesta hip�tese, o prazo come�ar� a fluir a partir da data da juntada do comprovante de recebimento (AR) aos autos.
Art. 35 - Se houver elementos comprobat�rios de que o ato cometido tamb�m caracteriza um il�cito penal, a Comiss�o de �tica Profissional - CEP dever� determinar a extra��o de pe�as para serem remetidas ao Minist�rio P�blico, ap�s julgamento.
Art. 36 - As partes poder�o interpor recurso ao Conselho Regional de Educa��o F�sica correspondente a CEP que exarou a decis�o, passando a atuar o mesmo como Tribunal Regional de �tica - TRE.
Par�grafo �nico - Interposto o recurso a execu��o da pena aplicada ser� suspensa, cumpridas as condi��es do artigo 41 do presente.
Art. 37 - Da decis�o da Comiss�o de �tica Profissional - CEP, que indeferir a instaura��o de processo disciplinar, caber�, a contar da ci�ncia do denunciante, interposi��o de recurso ao Tribunal Regional de �tica - TRE.
Art. 38 - Os recursos de incidentes de instru��o ser�o julgados pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP e os recursos de suspei��o ou impedimento ser�o julgados pelo Tribunal Regional de �tica - TRE.
Art. 39 - Da decis�o da Comiss�o de �tica Profissional - CEP poder� o denunciado interpor recurso junto ao Tribunal Regional de �tica - TRE.
Art. 40 - Da decis�o de julgamento exarada pelo Tribunal Regional de �tica - TRE, poder� o denunciado interpor recurso junto ao Tribunal Superior de �tica - TSE que atuar� atrav�s do Conselho Federal de Educa��o F�sica - CONFEF. Art. 41 - O prazo de interposi��o para todos os recursos acima previstos ser� de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ci�ncia da decis�o ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais dever�o ser protocolados na sede do respectivo CREF, ou na Seccional onde estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma para contra-recibo da parte.
� 1� - Depois de protocolado o recurso, ser� certificado nos autos a data da sua interposi��o.
� 2� - Todo recurso interposto tempestivamente ser� recebido com efeito suspensivo.
� 3� - Em grau recursal � vedada a apresenta��o de fatos novos.
Art. 42 - Ap�s, certificado e juntado aos autos o respectivo recurso, o mesmo ser� enviado ao Presidente da Comiss�o de �tica Profissional - CEP que em seguida o julgar� se for o caso, ou por despacho, remeter� o processo para an�lise em �rg�o ou inst�ncia superior competente.
Par�grafo �nico - Em caso de recursos ao TSE a remessa dos autos ser� feita para o Conselho Federal de Educa��o F�sica - CONFEF pelo Presidente do CREF onde estiver tramitando o processo. CAPITULO V
DA SESS�O DE JULGAMENTO DE RECURSOS PELO
TRIBUNAL REGIONAL DE �TICA - TRE
Art. 43 - Recebido o recurso de decis�o proferida pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP, o mesmo ser� encaminhado ao Presidente do Conselho Regional de Educa��o F�sica correspondente.
Art. 44 - Recebidos os autos pelo Presidente do respectivo Conselho Regional de Educa��o F�sica, este na condi��o de Presidente do Tribunal Regional de �tica - TRE, marcar� pauta para a sess�o, bem como nomear� um Relator entre os Conselheiros, o qual ficar� encarregado de elaborar relat�rio para o julgamento.
Art. 45 - O Relator elaborar� Parecer circunstanciado quanto � proced�ncia ou improced�ncia da mat�ria recursal.
Art. 46 - Em sess�o convocada especificamente, o Presidente do CREF na fun��o de Presidente do TRE, dar� in�cio aos trabalhos com a leitura do n�mero do processo a ser apreciado e julgado, o nome das partes e a peti��o de interposi��o do recurso.
Art. 47 - Em seguida, o Presidente do Tribunal Regional de �tica - TRE, passar� a palavra ao Conselheiro Regional Relator, que far� a leitura do relat�rio da decis�o da Comiss�o de �tica Profissional - CEP, do arrazoado constante do recurso e, por fim, do seu pr�prio Parecer.
Par�grafo �nico - O denunciado, querendo, poder� estar presente na sess�o de vota��o, e/ou se fazer representar por procurador legal, sendo certo que se o mesmo for revel, a presen�a de um (ou do) defensor dativo � obrigat�ria.
Art. 48 - Na seq��ncia o Presidente do Tribunal Regional de �tica - TRE, iniciar� a tomada de votos por:
I - proced�ncia ou improced�ncia do recurso;
II - manuten��o ou modifica��o do julgamento da Comiss�o de �tica Profissional - CEP.
Par�grafo �nico - Ap�s, a tomada de votos, o Tribunal Regional de �tica - TRE decidir� pela aplica��o da penalidade por maioria simples, consignada pelo voto de 2/3 (dois ter�os) de seus membros presentes.
Art. 49 - Encerrada a sess�o, dever� ser lavrada ata da vota��o contendo o resultado final, cujas partes, se ausentes, dever�o ser notificadas no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias quanto ao teor da decis�o proferida em colegiado.
Art. 50 - Em primeira inst�ncia a instru��o e julgamento do Processo �tico e Disciplinar - PED � de compet�ncia da Comiss�o de �tica Profissional - CEP. Art. 51 - O julgamento dos recursos de incidentes de instru��o � de compet�ncia da Comiss�o de �tica Profissional - CEP do CREF onde estiver tramitando o processo. Art. 52 - O julgamento dos recursos das decis�es finais de primeira inst�ncia � de compet�ncia do Tribunal Regional de �tica do CREF onde estiver tramitando o processo. Par�grafo �nico - O julgamento dos recursos das decis�es de primeira inst�ncia obedecer� �s disposi��es contidas no Cap�tulo V deste C�digo. Art. 53 - O julgamento dos recursos de suspei��o ou impedimento � de compet�ncia do Tribunal Regional de �tica - TRE.
Art. 54 - Cumpre ao Conselho Regional de Educa��o F�sica onde estiver tramitando o processo, a execu��o das decis�es proferidas nos processos disciplinares.
Par�grafo �nico - A execu��o da decis�o ocorrer� imediatamente ap�s seu tr�nsito em julgado. Art. 55 - As penalidades impostas no Procedimento Disciplinar processar-se-�o na forma estabelecida nas respectivas decis�es, sendo procedidos os apontamentos no prontu�rio do Profissional punido, bem como divulgado na p�gina eletr�nica, na Revista e ou jornal do respectivo CREF.
Art. 56 - O Conselho Federal de Educa��o F�sica - CONFEF segundo o inciso XV, artigo 31 de seu Estatuto � o �rg�o competente para processar e julgar em inst�ncia origin�ria os casos de not�cias de infra��o �tica disciplinar que envolva Conselheiros Federais e/ou Regionais e cujo fato tenha ocorrido no per�odo de seu mandato, mesmo ap�s o t�rmino do mesmo. Par�grafo �nico - Poder� o Tribunal Superior de �tica - TSE, designar um Tribunal Regional de �tica - TRE de Conselho Regional de Educa��o F�sica pr�ximo aquele onde o Conselheiro denunciado, seja Federal ou Regional, se encontra registrado, para em primeira inst�ncia, proceder ao julgamento. CAP�TULO VII
Art. 57 - As penalidades �s transgress�es disciplinares �ticas ser�o aplicadas em conformidade com o previsto no C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica.
Art. 58 - O Profissional punido poder� requerer sua reabilita��o ao Conselho Regional de Educa��o F�sica onde est� registrado, depois de decorridos 03 (tr�s) anos do integral cumprimento da pena imposta.
� 1� - Com a solicita��o de reabilita��o, caso aceita pelo Plen�rio do CREF, os apontamentos do prontu�rio do solicitante, n�o ser�o mais considerados para efeito de agravamento da pena.
� 2� - Exclui-se da concess�o do benef�cio do caput deste artigo o Profissional punido com a pena de cancelamento do registro para exerc�cio da profiss�o.
Art. 59 - A punibilidade por infra��es �ticas praticadas pelo Profissional de Educa��o F�sica, sujeitas � instaura��o processual, prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data em que se tiver verificado o fato que lhe fora imputado. Par�grafo �nico - Interrompem o prazo prescricional:
I - o conhecimento expresso ou a cita��o do denunciado;
II - a apresenta��o de defesa pr�via;
III - a decis�o condenat�ria recorr�vel;
IV - qualquer ato inequ�voco, que importe apura��o dos fatos.
Art. 60 - A execu��o da pena aplicada prescrever� em 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publica��o da Resolu��o que a defina, a qual ser� elaborada ap�s tr�nsito em julgado, de acordo com o disposto no art. 32 deste C�digo.
Art. 61 - Nenhum ato ser� declarado nulo se dele n�o resultar algum preju�zo para as partes.
Art. 62 - A nulidade ocorrer� nos seguintes casos:
I - por suspei��o, requerida atrav�s de termo anexado aos autos, que ser� apreciada pela Comiss�o de �tica Profissional - CEP, quando do primeiro contato com os autos ou do conhecimento comprovado do fato;
II - inobserv�ncia dos procedimentos estabelecidos para a cita��o e/ou notifica��o das partes e/ou testemunhas;
III - por falta de cumprimento das formalidades legais prescritas no presente C�digo.
Art. 63 - Est�o absolutamente impedidos de participar do processo, quer como membro da Comiss�o de �tica Profissional - CEP, quer como membro da Comiss�o de Sindic�ncia - CS, quer como membro do Tribunal Regional de �tica - TRE, os parentes at� o 3� (terceiro) grau do denunciado e/ou denunciante ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto da den�ncia, ou que tenham, publicamente, emitido algum ju�zo de valor sobre o mesmo.
Par�grafo �nico - O impedimento ser� declarado de of�cio, podendo a parte tamb�m suscit�-lo, a qualquer tempo mediante apresenta��o de provas, em qualquer que seja a fase processual, desde que o fa�a na primeira oportunidade, ap�s ter tomado conhecimento do fato.
Art. 64 - Sendo o impedimento arg�ido pela parte, dever� o suscitado, caso o reconhe�a, assim o declarar, dando ci�ncia do fato ao Presidente da Comiss�o de �tica Profissional - CEP em que o processo estiver tramitando, para que designe substituto.
Art. 65 - Nenhuma das partes poder� arg�ir nulidade a que haja dado causa para a qual tenham concorrido ou referente � formalidade cuja observ�ncia s� � parte contr�ria interesse.
Par�grafo �nico - Compete � Assessoria Jur�dica dos CREFs a arg�i��o de nulidade processual, desde que fundamentada nos preceitos do art. 62 e seus incisos. Art. 66 - N�o ser� declarada nulidade de ato processual que n�o houver influ�do na apura��o da verdade substancial ou na decis�o da causa e desde que observados o princ�pio constitucional do contradit�rio e da ampla defesa.
Art. 67 - As nulidades considerar-se-�o sanadas:
I - se n�o forem arg�idas em tempo oportuno;
II - se, praticado por outra forma legal, o ato atingir suas finalidades;
Art. 68 - Os atos cuja nulidade n�o for sanada, na forma do artigo 67, ser�o considerados anulado.
Par�grafo �nico - A Comiss�o de �tica Profissional - CEP, ou o Tribunal Regional de �tica - TRE - indicar�o quais os atos posteriores que ser�o atingidos pela nulidade, determinando a renova��o ou retifica��o dos mesmos.
Art. 69 - Os prazos anotados neste C�digo Processual contar-se-�o em dias corridos, iniciando a contagem no 1� (primeiro) dia �til subseq�ente � notifica��o do inteiro teor da decis�o.
Par�grafo �nico - Caindo o vencimento do prazo em feriado ou final de semana prorrogar-se-� para o 1� (primeiro) dia �til subseq�ente.
Art. 70 - O procedimento utilizado no julgamento dos processos �ticos no Tribunal Superior de �tica - TSE ser� o mesmo do Tribunal Regional de �tica - TRE.
Art. 71 - Os CREFs poder�o dispor supletivamente sobre as disposi��es deste C�digo Processual, aplicando as Normas do Direito Processual Penal, do Direito Processual Civil e os princ�pios gerais do Direito, sendo que caber� onmouseover="window.status='Voltar'; return true" ao CONFEF firmar jurisprud�ncia, consoante a hermen�utica do C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica.