Source: https://pt.scribd.com/document/175449361/Esqueleto-da-Resposta-a-acusacao-Rito-comum-2-1
Timestamp: 2017-05-23 05:19:57+00:00
Document Index: 76559944

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'Artigo 155', 'artigo 600', 'Artigo 33', 'ARTIGO 76', 'Artigo 309', 'Artigo 33', 'Artigo 309', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 71', 'Artigo 67', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 67']

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FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS Narrar os fatos de forma resumida, mas com lógica e coerência. II – Das Preliminares II.1.1 – Da Prescrição Este tópico pode não constar em sua peça. Só falaremos de prejudicial de mérito se houver alguma das causas do art. 107 do Código Penal, frise-se, prescrição. Neste tópico, devemos ver a data do crime (marco inicial da prescrição), bem como a data de recebimento da denúncia (art. 117 do CP – é causa de interrupção). Ainda nesta esteira de raciocínio, devemos olhar o art. 109 do CP para ver o tempo em que o crime prescreve, bem como o artigo 115 do mesmo diploma legal, visto que se na data crime o acusado tiver menos de 21 anos ou na data da sentença tiver mais de 70, a prescrição corre pela metade. FIQUE DE OLHO!!! II.2.2 – Das Nulidades Este tópico pode não constar em sua peça. Só falaremos de preliminar de nulidade se houver alguma das causas do art. 395 do Código de Processo Penal. II.2.2.1 – Inépcia da Denúncia A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a individualização das condutas nos crimes plurissubjetivos. Do contrário, sem aqueles requisitos jurisprudenciais, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório restariam ofendidos, porquanto, em conformidade com a doutrina italiana, não há com defender-se se não existe clara demonstração do comportamento criminoso, afinal, o réu deve defende-se dos fatos. A narrativa dos fatos deve guardar pertinência com o
que o MP alega no direito. Min. pedimos a extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. JUSTA CAUSA . o processo deverá incidir em extinção sem resolução do mérito.Writ concedido. LESÃO CORPORAL CULPOSA. impossível uma defesa plausível no caso. a defesa fica prejudicada. HABEAS CORPUS. pois a busca no processo penal é pela verdade real.3 – Da ausência de Justa Causa para a ação penal A justa causa . ao menos. pedimos que o juizo extinga o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II Não se reconhece falta de justa causa se o fato pode enseja ruma reconstituição juridicamente relevante. mas antes de o Ministério Público oferecer denúncia. FALTA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. Quinta Turma. Veja que apesar do MP ser o titular da ação. a representação do ofendido. fato que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Se por exemplo.consiste na obrigatoriedade de que exista. por exemplo. Se isso ocorrer. Arnaldo Esteve Lima. no momento do ajuizamento da ação. caso o mesmo se retrate da representação. I . sendo este condicionado a representação. em eventual crime culposo. Se isso não ocorrer. A exordial acusatória deve narrar a forma concreta em que aconteceu a infração ao dever de cuidado .2. dada a inobservância ao disposto no art. deve arguir preliminar de nulidade por ausência de legitimidade para causa. Quanto a condição de procedibilidade da ação temos a representação ou requisição do Ministro da Justiça nos crimes de ação penal pública condicionada. a vítima representa. II – 2. No mesmo sentido. DJe 04/08/2008). indícios de autoria. 41 do CPP. o MP perde o interesse de agir no exercício da ação penal pública condicionada. Se tiver inepcia. não descreve em que consistiu a negligência ou a imperícia.Se a imputatio facti. Rel. então a denúncia é inepta. O Ministério público não pode pedir prisão perpétua por um crime de homicídio qualificado. a vítima se retrata.identificada por parte da doutrina como uma condição da ação autônoma .2. se houver impossibilidade jurídica do pedido. razão pela qual pedimos a extinção do feito sem resolução do mérito. INÉPCIA DA DENÚNCIA. não pode ele denunciar sem a condição que permite o oferecimento desta denúncia. prova acerca da materialidade delitiva e. se o interesse de agir for inexistente. reconhecida a inépcia da denúncia (HC 62.2 – Carência de ação: Se a denúncia for oferecida em caso de ação penal privada. II.
. por se tratar de nulidade.328/SP. JURISPRUDÊNCIA: PROCESSO PENAL. mas a denúncia foi recebida. De igual forma. num crime de ameaça. Não havendo correta descrição dos fatos com a individualização da conduta do indivíduo. de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. não há que se falar em ação penal. Em que pese o MP ser parte legítima para denunciar e possuir a condição da procedibilidade preenchida.2.
antes de adentrar o mérito da questão. do Código de Processo Penal. conforme art.. a primeira coisa a ser feita é Argüir TESE de ABSOLVISÃO SUMÁRIA. se o problema disser que seu cliente te procurou depois de ter recebido a citação e lhe entregou algum documento importante. III . ausência de potencial conhecimento da ilicitude do fato. Excelência. razão pela qual jamais poderá ser sumária. estrito cumprimento de ordem de superior hierárquico. IV – DO MÉRITO IV. 397 do Código de Processo Penal!! Sempre que a prova for RESPOSTA A ACUSAÇÃO. ART 397: I . (é assim mesmo. A inimputabilidade é causa de absolvição imprópria. 396-A. é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito. não estará na peça de vocês. neste tópico.. argüi-se exatamente aqui a tese). 70 do CPP disciplina que o local do fato. estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.
. e que tal fato trará sérios prejuízos para a defesa do acusado. com fulcro no art. Em caso de crime tributário por ausência de lançamento.Em outros termos. (Princípio da insignificância. é o que determina a competência do Juízo para julgar o feito. conforme art. ou seja.. simples. está sendo processada em autos apartados”. aqui é o momento de requerer a juntada deste documento ao juízo. 648. estado de necessidade.. furto de uso.a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato – Se houver legitima defesa. salvo inimputabilidade. nos moldes do art. III – DAS JUSTIFICATIVAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS Gente!! Atençao!! Este tópico. 25 do CP. Considerando que este juízo que recebeu a denúnica é diverso do juízo competente para julgar este processo. §1º. enfim.que o fato narrado evidentemente não constitui crime. (Inexigibilidade de conduta diversa. Se em resposta a acusação for suscitada preliminar de nulidade por ausência de justa causa da ação penal e esta for negada pelo magistrado. argüir teses que retiram a tipicidade da conduta. sempre haverá tese de absolvição sumária. você abrirá um tópico de justificativa só para informar que a exceçao será apresentada em autos apartados “Inicialmente. entretanto. atençao!! Se o caso tratar de uma incompetência territorial. é pacífico o entendimento de que a defesa pode impetrar Habeas Corpus para pleitear o trancamento da ação penal. em regra.a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente. em regra. I. o acusado vem consignar que o art. coação moral irresistível.1 – Da Absolvição Sumária Aqui. II . informando que tal documento é indispensável para o deslinde da causa e prova necessária para o exercício da ampla defesa. do Código de Processo Penal. desde que não manifestamente ilegal. o mesmo vem justificar que a petiçao de exceçao de incompetência. só esse parágrafo!!) Se a defesa tiver algum documento para juntar.
ou aplicar somente a pena de multa. neste momento devemos requerer a extinção da punibilidade deste novo crime como forma de absolvição sumária e não como preliminar (Ex – o crime da denuncia é de roubo. Neste caso. Entretanto. devemos requerer a desclassificação para a forma tentada.extinta a punibilidade do agente (Aqui. Se não. o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção. deve trabalhar a tese de que o acusado apresenta os requisitos do art. Se couber. coisa alheia móvel: Pena . § 2º . caso os requisitos estejam preenchidos.
. VI.Se o criminoso é primário. bem como Súmula 337 do STJ) ou para o crime na forma Tentada (Art. bem como oferecimento de sursis. de que tem a posse ou a detenção: Pena . diminuí-la de um a dois terços. para si ou para outrem.3 com o privilégio.4 – Do Privilégio (Observe-se que todos os crimes abaixo admitem absolvição pela bagatela. muita atenção!! Se o crime da denúncia estiver prescrito. Furto Art. de um a quatro anos. e se o crime realmente chegou a se consumar. 383 e §§ 1º e 2º. e observar se esse novo crime cabe sursis. Porém. Veja que o crime não está prescrito. requerer. o “novo tipo penal” trabalhando pela defesa está prescrito.2 – Da Proposta do Sursis Verificar se a pena mínima do crime é igual ou inferior a um ano e se o acusado é PRIMÁRIO!! Se for. do CPP. de um a quatro anos.reclusão. e que os autos devem ser encaminhados ao MP para que o mesmo apresente sursis processual. 168 . 155 . VI. e multa.reclusão. e multa.Apropriar-se de coisa alheia móvel. argui-se a extinção da punibilidade em forma de prejudicial de mérito. sem usá-lo como eventualidade).3 – Da Desclassificação para crime diverso (ver se este novo crime cabe sursis e requerer . Se não se consumou. Apropriação indébita Art. do Código Penal) Aqui trabalhamos a tese de desclassificação para outro crime menos gravoso. Você pode cumular a tese do III. a defesa trabalha como tese a desclassificação do crime de roubo para o de furto.IV .(Ver art. se possível.Subtrair. bem como privilégio. ai sim. a defesa pede a absolvição sumária do crime de furto porque este crime sim estão com a punibilidade extinta pela prescrição. e é de pequeno valor a coisa furtada. O furto prescreve em 8 anos. demonstrando a inexistência de violência ou grave ameaça para efetivação da subtração e demonstra a ocorrência de um furto. II. O roubo prescreve em 16 anos. devemos observar se a denúncia imputa a conduta do caput. 89 da Lei 9099. IV. se o crime da denúncia não estiver prescrito e sua tese for de desclassificação e este novo crime estiver com a punibilidade extinta. 14. Entretanto. que é causa de diminuição de pena. A denúncia foi recebida 9 anos após o cometimento do crime.
visto que tal princípio acarreta absolviçao!! IV. ou influir para que terceiro. Não se confunde com insignificancia/bagatela.Nos crimes previstos neste Capítulo. induzindo ou mantendo alguém em erro. 175 . 171 . metal de ou outra qualidade: Pena . para si ou para outrem.5 – Das Atenuantes e da Conversão em pena Restritiva de Direito
. Receptação Art. pode o juiz. transportar. vantagem ilícita. o adquirente ou consumidor: I .Se o criminoso é primário. e é de pequeno valor o prejuízo. mediante artifício. tendo em consideração as circunstâncias. ou multa. de um a quatro anos. vender pedra falsa por verdadeira.Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir. Estelionato Art. § 2º.Obter. 180 . 155. conduzir ou ocultar. no mesmo caso. mercadoria falsificada ou deteriorada.reclusão. II . e multa. ou qualquer outro meio fraudulento: Pena . 170 . e multa. aplica-se o disposto no art. no exercício de atividade comercial. § 2º.Enganar. 155.reclusão. a adquira. § 5º .entregando uma mercadoria por outra: Pena .Na hipótese do § 3º. e multa. § 1º . vender. 155. § 2º . ardil. O Privilégio é causa de diminuiçao de pena. § 2º. de um a cinco anos.reclusão. deixar de aplicar a pena. pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor. § 1º . Na receptação dolosa aplicase o disposto no § 2º do art. de um a cinco anos. em prejuízo alheio. coisa que sabe ser produto de crime. Fraude no comércio Art.É aplicável o disposto no art.Art. 155. como precioso. o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. em proveito próprio ou alheio. como verdadeira ou perfeita. receba ou oculte: Pena . receber.vendendo. de seis meses a dois anos.Adquirir. se o criminoso é primário.detenção. podendo determinar a fixaçao de pena abaixo mínimo legal. de boa-fé.
a conversão em restritiva ou a diminuição da pena) e) Por último. 65 do Código Penal (perceber se existe a possibilidade de pedir o afastamento de alguma causa de aumento ou qualificadora do crime da denúncia – aqui é o momento de suscitar também). (se tiver documento a ser juntado – bem como o recebimento dos documentos juntados. Local (10 dias!!!!!!)
. acreditando sinceramente que as teses acima serão abraçadas por este magistrado. em respeito à eventualidade. no mérito. pugna a defesa para que seja acatada a preliminar de nulidade de inépcia da denúncia. ante a patente comprovação da (citar o motivo) d) Não sendo a absolvição o entendimento acatado. (ver qual o crime). 107. aplicando este juízo a (ver se é melhor a multa. f) Que incida sobre o feito o privilégio (réu primário. pugnando desde já por eventual substituição. para oferecimento do Sursis. 89 da Lei 9099. o réu pugna. visto a determinação do art. conforme preconiza o art. 44 do Código Penal. tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários pelo acusado nos moldes do art. g) Oportunamente. requer o réu sejam consideradas na fixação da pena as atenuantes do art. do Código Penal. §1º. a defesa suplica pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. tendo em vista que a prescrição fulminou a extinção da punibilidade que incidia sobre o feito. IV (prescrição). 397 (mencionar os incisos correspondentes). com cláusula de imprescindibilidade. Como consequencia da fixaçao da pena pena. pedir a aplicaçao da conversao em pena restritiva de direito. que seja extinto o feito com resolução do mérito. V – DOS PEDIDOS Por todo o exposto o acusado requer: a) Preliminarmente. com a conseqüente remessa dos autos ao MP para oferecimento do Sursis. para que este juízo absolva sumariamente o acusado nos moldes do art. bons antecedentes) especificado no art. c) Não acatando as preliminares suscitadas. nos termos do art. ora anexados a esta petição e já indicados no corpo da mesma). do Código de Processo Penal. o que a defesa articula por amor ao debate. nos moldes do art. 44 do CP. e) Ultrapassado este pedido. b) Não extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do pedido acima. a fim de que seja extinto o processo sem julgamento do mérito. postula a mesma pela desclassificação do delito de roubo para o de furto (por exemplo). As atenuantes possuem o poder de fixar o crime somente ate sua pena base – Súmula 231 do STJ.A última tese a ser utilizada nesta peça é o pedido de reconhecimento de atenuantes do art. Pede Deferimento. 65 (citar os incisos). bem como a determinação da pena base do crime com a conseqüente conversão em restritiva de direito. que seja remetido o processo ao MP. 383. visto que o acusado preenche os requisitos necessários para tanto.
Endereço Rito de juizado especial .Nome.Nome.Advogado OAB
VI – ROL DE TESTEMUNHAS Rito Comum (Até 8 testemunhas) 1 – Nome. Endereço
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA . que.Nome.Nome.Nome.Nome. Endereço 5 . Endereço 2 . Endereço 3 – Nome. o desgasta e o desencoraja até fazê-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou-se para ele uma prática administrativa ordinária”.Nome. (PIERO CALAMANDREI)
.sumaríssimo: (Até 3 testemunhas) 1 . o drama do juiz é a rotina. Endereço 7 .Nome. Endereço 2 . Endereço 3 . Endereço 4 .Nome. Endereço 6 . insidiosa como uma doença.DF
“Acima de tudo. Endereço 8 .
CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES OAB/DF 22. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. 2-3.01. Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do
. para apresentar
RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais. às fls. que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. e posteriormente remetidas à instância superior.602 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Colenda Turma Ínclitos Julgadores RAZÕES DE APELAÇÃO
I. 23 de junho de 2004. §4º. denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155.DF.1. do Código do Processo Penal. por meio seus defensores constituídos do Núcleo de Pratica Jurídica/Unidade de Pratica Forence de Brasília/DF.011413-0 Ação Penal FLAVIO SOARES DE SOUZA . Nestes termos Pede deferimento. consubstanciado no artigo 600. comparece à ilustre presença de Vossa Excelência. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público.Autos do Processo nº 2012. Brasília .
) entendo que a AGRAVANTE da reincidência é preponderante sobre atenuante da confissão espontânea. Permissa maxima venia. Em apertada síntese... 136-142. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores iguais Exatamente à fl. Nas suas alegações finais.REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES . o Parquet pugnou pela condenação do acusado.503/97. às fls.ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA . alegando ausência. Esclareço que a fixei em regime inicial de cumprimento mais gravoso face a reincidência”.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . com fundamento no Artigo 33.COMPENSAÇÃO . nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PREPONDERANTES PELO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL.
. detendo-se à segunda etapa de aplicação da pena. 58.PROCESSO PENAL . A MM. não é esse o entendimento esposado em vasta e remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. o r. para absolvê-lo. às fls. em regime semi-aberto. inicialmente. consoante os julgados que passamos a expor: Classe do processo : apelação criminal 20000110302315apr df Registro do acordão número : 193386 Data de julgamento : 19/05/2004 Órgão julgador : 1ª turma criminal Relator : lecir manoel da luz Publicação no dju: 09/06/2004 pág. O MM. nos autos.Artigo 309 da Lei 9. 7 (sete) meses de detenção a serem cumpridos.) RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. segundo inteligência do Artigo 33. Julgadora monocrática.. como reprimenda definitiva.POSSIBILIDADE . caput e alínea “b” do Código Penal. II. à míngua de causas de aumento ou de diminuição. 153-159. Com efeito.. DO MÉRITO E DO DIREITO II. a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL . 1.MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA . : 51(até 31/12/1993 na seção 2. condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei 9. (. exarou o que se segue: “(.503/97. traçou-se um breve histórico dos fatos. torno a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção em regime inicial semi-aberto. AGRAVA-SE. que rechaça a tese de preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. do Código Penal. atribuindo-lhe. pelas razões em disceptação. acolheu a pretensão da defesa. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO. conquanto respeitáveis as explanações judiciosas do emérito julgador a quo. razão pela qual majoro a pena em 1 (um) mês. decreto segregatório merece reforma. Nesta terceira etapa. caput e seu § 2º. de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto.UNÂNIME. Contudo. letra "b". Julgador monocrático. LOGO EM SEGUIDA.
APELAÇÃO. STJ: "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS". 1.. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX
Classe do processo : apelação criminal 20010910002492apr df Registro do acordão número : 158551 Data de julgamento : 27/06/2002 Órgão julgador : 2ª turma criminal Relator : silvânio barbosa dos santos Publicação no dju: 11/09/2002 pág. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.) CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.) 4. CONDENAÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO DO CO-RÉU E DEMAIS PROVAS. COMPENSAÇÃO. MANTENÇA.ATENUA-SE COM O MESMO VALOR. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 19980410056629APR DF Registro do Acordão Número : 141420
. CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO COL. DEVEM-SE COMPENSAR HAJA VISTA QUE AMBAS SÃO DE NATUREZA SUBJETIVA. : 103(até 31/12/1993 na Seção 2. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20000250059323APR DF Registro do Acordão Número : 142897 Data de Julgamento : 07/06/2001 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE Publicação no DJU: 03/10/2001 Pág. : 84(até 31/12/1993 na seção 2. DEVENDO SER COMPENSADAS.. COMPENSAÇÃO.. HAVENDO A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO HÁ PREVALÊNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA. PORTE ILEGAL DE ARMA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO SE APOIADA NA CONFISSÃO DO CO-RÉU QUE NÃO SE FURTOU DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE E CUJOS FATOS NARRADOS GUARDAM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL E PROCESSO PENAL. INCIDINDO CONCOMITANTEMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NO CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. (. a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO.. (. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.
INCISOS I E IV. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL . (. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVAS. (GRIFOS ACRESCENTADOS) DecisãoPROVER PARCIALMENTE O RECURSO À UNANIMIDADE. REINCIDÊNCIA. XXXX
.Data de Julgamento : 20/06/2001 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 22/08/2001 Pág. PARA AUMENTÁ-LA POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO.. FACILITANDO A BUSCA DA VERDADE REAL. SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AO MENOS. RESTANDO IMPOSSÍVEL SUA REDUÇÃO.. § A CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR PARTE DO ACUSADO.PROVA PLENA DA AUTORIA E DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME . § O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR EXAME PERICIAL E CONFIRMADO NA PROVA SUBJETIVA TORNA INQUESTIONÁVEL A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DEFINIDA NO INC. (GRIFOS ACRESCENTADOS) DecisãoNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. § RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. AMBOS DO CÓDIGO PENAL).) QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. : 76(até 31/12/1993 na Seção 2. NÃO MERECE GUARIDA TAL PLEITO. NÃO APLICAÇÃO. UNÂNIME. CONFISSÃO. PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS. INVIABILIDADE. MERECE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O DECRETO ABSOLUTÓRIO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO . 155 DO CP.CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS .FURTO . § 4º. JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS EFETUADA NA SENTENÇA . DECISÃO UNÂNIME. SENDO UM DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE CONFEREM AO JULGADOR A CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME. : 67(até 31/12/1993 na Seção 2. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155. IMPOSSIBILIDADE. § DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME DIANTE DA REITERADA CONFISSÃO DO RÉU E DA PROVA TESTEMUNHAL. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZI-LA AQUÉM DESSE PATAMAR. FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20000110634152APR DF Registro do Acordão Número : 139798 Data de Julgamento : 19/04/2001 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : VAZ DE MELLO Publicação no DJU: 08/08/2001 Pág.COMPENSAÇÃO. C/C O ARTIGO 71. I DO § 4º DO ART.
· EVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU.APLICAÇÃO DA PENA . NÃO É ESTA QUE INFORMA OS MAUS ANTECEDENTES A ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UNICAMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. CARACTERIZANDO.. dentre os 7 julgados acima expostos. finalmente. EM HAVENDO O CONCURSO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. SEM QUE DISTO RESULTE DUPLA VALORAÇÃO DA AGRAVANTE. DUPLA VALORAÇÃO. NA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA.ROUBO QUALIFICADO .COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE . FURTO QUALIFICADO. (. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaDIREITO PENAL. em valores igualmente proporcionais. não o faz sob os auspícios do entendimento exarado pela nobre magistrada. CORRETAMENTE VALORADA NA 2ª FASE DA DOSAGEM PENALÓGICA. SENDO ELAS DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTES. ALÉM DA REINCIDÊNCIA. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL . preconizando a compensação de ambas. IMPÕESE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DE SUA EXACERBAÇÃO . REINCIDÊNCIA. PENA. apesar de reconhecer a preponderância da reincidência. e." (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 19980110461426APR DF Registro do Acordão Número : 126654 Data de Julgamento : 24/02/2000 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 14/06/2000 Pág.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. o último. SE O AGENTE POSSUI OUTROS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES. por conseguinte. NÃO OBSTANTE O CARÁTER PREPONDERANTE DESTA .DUPLA MAJORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA . ASSIM O BIS IN IDEM NA SUA QUANTIFICAÇÃO. IMPÕE SE AS COMPENSEM NA MESMA PROPORÇÃO. com igualdade de valores. : 18(até 31/12/1993 na Seção 2.Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL APR1974699 DF Registro do Acordão Número : 120338 Data de Julgamento : 27/10/1999 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : JOAZIL M GARDES Publicação no DJU: 14/12/1999 Pág. MERECE A ATENUANTE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
. 2.. (GRIFOS ACRESCENTADOS) Observe-se. UNÂNIME. : 49(até 31/12/1993 na Seção 2. COMPENSAÇÃO. os 5 (cinco) primeiros rejeitam a prevalência da agravante (reincidência) em relação à confissão. que. mas sim fixando valores iguais para as condições sobreditas. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. 1. 1 (um) (o penúltimo) limita-se a estabelecer a aludida compensação.
consta a orientação calcada na igualdade de valores para ambas as circunstâncias em discussão. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO DE MODO QUE O AUMENTO DA PENA SUPERE O DA REDUÇÃO.. subsidiariamente. (.Consubstanciando a interseção entre eles. não se concebendo. POR POLICIAIS. II. nos termos do art. PÉSSIMOS ANTECEDENTES. SEM. assim ementados: Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110873383APR DF Registro do Acordão Número : 171818 Data de Julgamento : 27/03/2003 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : GETULIO PINHEIRO Publicação no DJU: 14/05/2003 Pág. posto ter considerado apenas a majoração concernente à reincidência (fl.” (GRIFOS ACRESCENTADOS). em obediência ao Princípio da Razoabilidade. Entrementes. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110512505APR DF Registro do Acordão Número : 162069 Data de Julgamento : 05/09/2002 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
. 2. razão pela qual majoro a pena em 1 (um) mês. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaAPELAÇÃO CRIMINAL. como o fez a insigne magistrada. É o que se pode aquilatar dos seguintes Acórdãos.) 3. 58. : 174(até 31/12/1993 na Seção 2. POUCOS DEPOIS. PENA ACIMA DO MÍNIMO. sobremaneira. ESTELIONATO. à fl. veda a consideração de apenas uma delas na fixação da pena. entendo que a agravante da reincidência é preponderante sobre atenuante da confissão espontânea. CRIME CONSUMADO. REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS PODE INICIAR SEU CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO QUANDO SOMENTE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SÃO DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 58). chega-se à conclusão de que em todos. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores diferentes. 67 do Código Penal. ao determinar. a hegemonia da circunstância agravante (reincidência) em face da condição atenuante (confissão espontânea). sendo obrigatória a discriminação dos respectivos quantums na sentença Uma pequena parte da jurisprudência reconhece. nos exatos termos: “Na segunda etapa da aplicação da pena. como o fez a douta julgadora. REGIME PRISIONAL. NO ENTANTO.. PRISÃO DE SEUS AUTORES. ANULÁ-LA COMPLETAMENTE. 4. que seja anulado o da confissão espontânea.
CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (. 16 DA LEI 6368/76. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA.Relator : GETULIO PINHEIRO Publicação no DJU: 06/11/2002 Pág. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1) NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES OS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES E POSTERIORMENTE A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. 1. CONTUDO. AGRAVANDOSE EM TRÊS MESES E ATENUANDO-SE EM DOIS MESES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO. SE TAMBÉM RESTOU RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANULÁ-LA COMPLETAMENTE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.. (. PENA.. : 91(até 31/12/1993 na Seção 2. EMBORA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
. GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA A PEDIDO DE TERCEIRO. NO PRESENTE CASO..) 3. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO DE MODO QUE O AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SEJA MITIGADO. COMPENSAÇÃO. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110574516APR DF Registro do Acordão Número : 159653 Data de Julgamento : 23/05/2002 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : MARIO-ZAM BELMIRO Publicação no DJU: 18/09/2002 Pág. 1. SEM. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010310008463APR DF Registro do Acordão Número : 157824 Data de Julgamento : 06/06/2002 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Publicação no DJU: 28/08/2002 Pág. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. 2) NO ENTANTO.) 2. SEM CONTUDO. IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DE AMBAS. ANULÁ-LA. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaAPELAÇÃO CRIMINAL.. : 88(até 31/12/1993 na Seção 2. : 65(até 31/12/1993 na Seção 2. E NÃO EFICÁCIA ISOLADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL. PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
portanto. RETIFICA-SE A PENA PECUNIÁRIA. 3. em valores iguais. e sim respaldado no Princípio da Razoabilidade. na hipótese de concurso entre elas. (GRIFOS ACRESCENTADOS) Note-se. a incidência das duas condições (agravante e atenuante). recomendando a compensação de ambas. a jurisprudência local alterna-se entre dois posicionamentos: maciçamente. nenhuma das duas orientações foi seguida. sendo obrigatória. estatuído no Artigo 67 do Diploma Penal brasileiro. SÃO AMBAS PREPONDERANTES. No caso sub judice. NA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO. CORRIGE-SE A PENA APLICADA QUANDO SE MOSTRA EXACERBADA A PENA BASE. repele a preponderância da agravante da reincidência em face da confissão. aquinhoa a tese de hegemonia da reincidência sobre a confissão. na fixação da pena. que. HAVENDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS EM SEDE DE DOSIMETRIA DA PENA. adotando também o sistema de compensação. mas não ancorado em valores iguais para as duas circunstâncias.PREVALEÇA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. mas desde que seja considerada. RECURSO ESPECIAL2003/0101396-0 FONTE
. (GRIFOS ACRESCENTADOS)
Por derradeiro. elevando e reduzindo a pena-base. NÃO PODE ANULÁ-LA. eis recente julgado da Corte em comento. a descrição dos respectivos valores. in verbis: ÓRGÃO JULGADOR: 6ªT A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA RELACIONAM-SE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE E. A emérita Julgadora sentenciante ateu-se unicamente à circunstância agravante de reincidência para majorar a pena-base em 1 (um) mês. a ser adotada no segundo estágio de aplicação da pena: ACÓRDÃO RESP 565407 / DF . corroborando a tese de compensação das ditas circunstâncias. AFRONTANDO O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. da relatoria do venerando Ministro Hamilton Carvalhido. PELAS SUAS NATUREZAS. SENDO MISTER APONTAR NA SENTENÇA A OPERAÇÃO DE ELEVAÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA. VALORANDO DUAS VEZES A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES. em segundo plano. desconsiderando a confissão voluntária do APELANTE. por parte do Julgador. INDICANDO O QUANTUM ADOTADO PELO JULGADOR PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E/OU ATENUANTE. relativamente ao concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. ou seja. Cumpre ainda exararmos o seguinte entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
À LUZ DO ARTIGO 67 DO Código PENAL. TRATA-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE DIZ COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. INCISO III. (GRIFOS ACRESCENTADOS) III. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. HAMILTON CARVALHIDO (1112) DATA DA DECISÃO 16/12/2003 ORGÃO JULGADOR T6 . RECURSO IMPROVIDO. 23 de junho de 2004. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRA O ELENCO DAS ATENUANTES LEGAIS (ARTIGO 65. REINCIDÊNCIA. CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES
.DJ DATA:16/02/2004 PG:00364 RELATOR MIN. com a finalidade de: III. requer o conhecimento e provimento do presente recurso. majorando e atenuando. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES . NA EXATA RAZÃO DE QUE. CRIMINAL. NÃO HAVENDO ILEGALIDADE QUALQUER EM SUA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. a conduta delituosa em epígrafe. DO PEDIDO Como consectário de todas as argumentações retro perfilhadas. "É NO MOTIVO E. INCISO III. ALÍNEA "D". NÃO.SEXTA TURMA EMENTA RECURSO ESPECIAL. nessa ordem. 2. ALÍNEA "D"). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IN DJ 19/2/2001). 2.DF. ARTIGO 65. PREPONDERÂNCIA. DO CÓDIGO PENAL). compensando as vertentes circunstâncias. para: III. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.286/MS. 1. Corrigir a pena aplicada. Corrigir a pena aplicada. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. requer o conhecimento e provimento deste recurso. SÃO CAUSAS PREPONDERANTES. 1. especificando os respectivos quantums adotados. TANTO QUANTO A REINCIDÊNCIA." (HC 13. aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência). Brasília . com o mesmo valor. DA MINHA RELATORIA. se o pleito supracitado não merecer guarida por parte deste douto juízo. PELAS SUAS NATUREZAS. 3. NA SUA VOLUNTARIEDADE QUE SE AFERE A ESPONTANEIDADE QUE FAZ DA CONFISSÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA (CÓDIGO PENAL. Entretanto. compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea). Nestes termos Pede deferimento. 4.
.Nome.602
3 .OAB/DF 22.
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