Source: https://issuu.com/sinttelto/docs/cct_prestadoras_rede_externa_-_data
Timestamp: 2017-05-29 13:26:34+00:00
Document Index: 97000537

Matched Legal Cases: ['artigo 458', 'artigo 73', 'Artigo 58', 'artigo\n392', 'artigo 543', 'Artigo 614']

Cct prestadoras rede externa data base 1º de maio icregistrado1895925882 by Sinttel TO - issuu
DATA DO PROTOCOLO:SRT00358/2016
MR058670/2016
46226.003405/2016-21
20/09/2016Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016
a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
Piso SalarialCLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIALPara jornada integral fica convencionado o piso salarial de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) a
partir de 1º de maio de 2016, passando para o valor de R$ 970,20 (novecentos e setenta reais e vinte
centavos), a partir de 01 de Dezembro de 2016.Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos dos pisos os TRABALHADORES em treinamento ou aprendiz.Parágrafo Segundo: Caso o salário mínimo nacional seja reajustado em janeiro de 2017 em valor superior
ao previsto no presente “caput”, não haverá prejuízo ao trabalhador, devendo ser aplicado o maior valor.CLÁUSULA QUARTA - ADMISSÕES APÓS DATA-BASEAos TRABALHADORES admitidos após 01/05/2016 será assegurado o salário da função.CLÁUSULA QUINTA - PISO POR FUNÇÃOFicam convencionados os pisos por função, reajustados em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de maio de
2016 e mais 5% (cinco por cento) a partir de 1º de dezembro de 2016, ambos aplicados sobre os salários
vigentes em 30 de abril de 2016:CARGOSALÁRIO A SALÁRIO A
01/05/2016 01/12/2016INSTALADOR E REPARADOR DE LA
(IRLA INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS)
AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES I (LA, ADSL,
TUP).
AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES II ( L.A,
ADSL, TUP e TV).
REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS TELEFONICOS
EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS I998,891.046,461.065,901.116,661.143,261.197,70998,89
998,891.046,46
1.046,46998,891.046,461.063,181.113,811.330,481.393,841.948,12
998,892.040,89
1.046,46998,891.046,461.062,981.113,601.062,981.113,602.118,272.219,141.800,471.886,211.484,361.555,041.062,981.113,60924,00970,20(EMENDADOR DE CABOS TELEFONICOS – CATEGORIA C)
EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS II
(EMENDADOR DE CABOS TELEFONICOS – CATEGORIA B)
EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS IIl
(EMENDADOR DE CABOS TELEFONICOS – CATEGORIAA)
EMENDADOR DE FIBRA ÓPTICA lll
EMENDADOR DE FIBRA ÓPTICA ll
EMENDADOR DE FIBRA ÓPTICA l
INST E REP DE REDES E CABOS TELEFONICOS
OPERADOR DE SUPORTE TECNICO I
INSTALADOR E REP DE ADSL I
(INSTALADOR TECNICO DE REDES ADSL)
INSTADOR E REP DE LINHA DE DADOS I
ENCARREGADO DE EQUIPE lll
(Encarregado de Equipe – categoria A )
ENCARREGADO DE EQUIPE ll
(Encarregado de Equipe – categoria B)
(Encarregado de Equipe – categoria C )
OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(MONOCANAL)
PISO SALARIAL DA CATEGORIA(AUXILIAR DE REDES TELEFONICAS TRAINEE)
(AUXILIAR DE REDES)
(REPARADOR DE TP – TELEFONE PUBLICO)
(HIGIENIZADOR DE TP – TELEFONE PUBLICO)Parágrafo Primeiro – O trabalhador contratado para o cargo denominado de Trainne, somente poderá
permanecer em atividade durante o período de 120 (cento e vinte) dias, após, deverá ser classificado em
outro cargo ou liberado do serviço.Parágrafo Segundo – As partes convencionam que as empresas abrangidas pela presente Convenção
Coletiva de Trabalho, procederão a evolução e equalização do salário da função de Agente de Soluções em
Telecomunicações (Multi-Skill), no prazo de 12 meses, devendo ser aplicado o maior salário para referida
função no final deste prazo. Quando as demais funções, deverá haver a evolução e equalização dos
salários por função, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, aplicando-se o maior salário para referida
função no final deste prazo.Parágrafo Terceiro – Será utilizado como parâmetro para aplicação da evolução prevista no parágrafo
segundo supra, os maiores pisos por função (respeitada a identidade da descrição da função) previstos nos
instrumentos coletivos, bem como aditivos, de todos os sindicatos filiados a FENATTEL.Reajustes/Correções SalariaisCLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIALOs salários dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 10,00% (dez por cento), divididos
em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2016 e mais 5% (cinco por cento) a partir de 1º de
dezembro de 2016, ambos aplicados sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2016.Parágrafo Primeiro - Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de
elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação
específica.Parágrafo Terceiro - As Empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal
dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais
constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de
outros valores que acresçam ou onerem a remuneração.Parágrafo Quarto - Ficam as Empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por
seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de
recebimento e devolução.Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculoCLÁUSULA SÉTIMA - PARCELAS DE NATUREZA NÃO SALARIAISAs partes pactuam que as parcelas pagas pelas Empresas para a manutenção do plano de saúde a favor
de seus empregados, dos valores pagos a título de habitação, do fornecimento de telefone celular,
notebook, bip ou pager, do fornecimento de combustível para uso em veículos a serviço das mesmas, do
fornecimento do vale-alimentação bem como o veículo cedido pelas Empresas ou alugado diretamente dos
empregados ou de terceiros para realização de suas atividades, não são considerados prestação in natura,
para os efeitos do artigo 458 da CLT, não se incorporando, para qualquer fim, aos salários daqueles
mesmos empregados, nos termos do Inciso I da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho.Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º SalárioCLÁUSULA OITAVA - 13º SALÁRIOO pagamento do valor correspondente a 50% do 13º salário poderá ser repassado como antecipação no
mês da data de aniversário do empregado, após 1 (um) ano nos quadros da empresa, ou no mês de
pagamento e gozo de férias, independentemente da exigência contida no art. 4º, do Decreto-Lei n°
57.155/65, facultando-se ao empregado a escolha pela forma que lhe for mais benéfica, desde que, o
empregado solicite ao departamento pessoal/ RH por escrito, 90 (noventa) dias antes do mês de férias e 90
(noventa) dias antes de seu aniversário.Adicional NoturnoCLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNOO adicional noturno será pago a todos os TRABALHADORES que vierem a trabalhar em horário noturno,
independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00
horas, considerando-se a hora de 52h:30m.Parágrafo Único: Para os TRABALHADORES cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas,
em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será
considerado também, para todos fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da
CLT, em consonância com a jurisprudência do C.TST.Adicional de InsalubridadeCLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADESerá efetuado o pagamento do adicional de insalubridade em conformidade com o grau apurado através
pericial, aos trabalhadores que laborarem em áreas insalubres, respeitado sempre os mandamentos legais
sobre a matéria.Adicional de PericulosidadeCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADEAs empresas pagarão o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o
respectivo salário base para os trabalhadores que ocuparem os seguintes cargos:* EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS – CBO 7321-10* ENCARREGADO DE EQUIPE DE REDES* INSTALADOR-REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS – CBO 7313-25* REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS TELEFÔNICOS – CBO 7313-20* INSTALADOR-REPARADOR DE LINHAS E APARELHOSTELEFONICOS (IRLA, QUALIFICADOR DE
LINHAS DE DADOS E ADSL) – CBO 7313-20* AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES I E II* AUXILIAR DE REDES TELEFÔNICAS* ENCARREGADO DE EQUIPE DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES - CBO 7102-05* INSTALADOR E REPARADOR DE SISTEMAS VIA RÁDIO* INSTALADOR REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS (OFICIAL DE REDES (ORA))* MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO (MUNCK)* OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MONOCANAL) - CBO 7313-05* EMENDADOR E ENCARREGADO DE REDES DE CABOS DE FIBRA ÓTICA* INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS DE ASSINANTES (IRLA / OSC)
Parágrafo Primeiro – Além dos cargos supracitados, as EMPRESAS se obrigam a pagar aos empregados,
quando devidamente caracterizado por laudo técnico, Norma Regulamentadora e/ou legislação vigente, o
adicional de periculosidade.Parágrafo Segundo - As EMPRESAS deverão preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
(antigo: DSS-8030), de acordo com as funções efetivamente exercidas e não apenas relativamente ao
cargo, na forma prevista no Artigo 58 da Lei n° 8.213/1991.Outros AdicionaisCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DO CONDUTORAo empregado que utiliza veículo de propriedade da Empresa como instrumento de trabalho, será pago um“Adicional de Condutor Autorizado”, no valor de 10% do salario nominal do empregado.Parágrafo Primeiro - Somente poderá dirigir veículo da Empresa o empregado formalmente designado e
habilitado para tal.Parágrafo Segundo - Nenhum valor a titulo de adicional de condutor autorizado será pago aos profissionais
enquadrados como motoristas e/ou empregados que tenha carros locados para a Empresa.Participação nos Lucros e/ou ResultadosCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR)As EMPRESAS deverão proceder a negociação do PPR, diretamente com o SINTTEL-TO, devendo a
mesma ser concluída até o dia 10 de julho de 2016, relativo ao PPR 2016.Parágrafo Único: Quanto ao PPR 2017, a negociação ser iniciada a partir de novembro de 2016 e
concluída até o dia 31 de março de 2017.Auxílio AlimentaçãoCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALIMENTAÇÃOAs Empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou
alimentação.Parágrafo Primeiro - Para os empregados contratados para a jornada de 8 (oito) horas diárias (40/44horas
semanais), a partir de 1° de Agosto de 2016, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$ 19,80
(dezenove reais e oitenta centavos), sendo que o desconto do PAT nos salários do empregado fica limitado
a 5% (cinco por cento).Parágrafo Segundo – As empresas que praticam valores superiores a R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta
centavos), deverão reajustar o benefício em 10% (dez por cento) a partir de 1 de agosto de 2016.Parágrafo Terceiro – Poderá o trabalhador optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, aseu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses.Parágrafo Quarto – As empresas fornecerão o benefício previsto na presente cláusula de forma integral
(100%), respeitada a modalidade de opção de fornecimento, durante o período das férias, bem como
durante o período de até 60 (sessenta) dias para os casos de afastamento previdenciário; por doença ou
acidente de trabalho e para a gestante, a contar da data do afastamento.Parágrafo Quinto - A entrega será antecipada e corresponderá a 26 vales/mês, deduzidas a quantidade de
faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos
casos de admissão, demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxilio doença previdenciário e/ou
acidentário).Auxílio TransporteCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTEAs Empresas garantirá o sistema gratuito de passes, no trajeto residência/trabalho/residência, referente ao
inicio e fim do expediente diário, a todos os seus empregados, que comprovadamente necessitarem dos
mesmos.Auxílio EducaçãoCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO EDUCAÇÃOAs empresas poderão firmar convênio com o ministério da educação, repassando ao trabalhador o salário
educação. As empresas garantirão o fornecimento de material escolar aos seus empregados estudantes,
conforme critério a ser estabelecido entre as partes.Auxílio SaúdeCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO SAÚDEAs Empresas fornecerão plano de saúde, médico e odontológico, aos empregados que por ele optarem,
facultando a inclusão de dependentes (cônjuge e filhos).Parágrafo Primeiro - A participação do empregado no custeio será de 20% (vinte por cento) para o titular e100% (cem por cento) para cada dependente inscrito.Parágrafo Segundo - A participação do empregado no custeio do plano odontológico será de R$ 10,20
(dez reais e vinte centavos) para titular e R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos) para cada dependente
inscrito.Parágrafo Terceiro -Os valores previstos no parágrafo primeiro e segundo serão reajustados no mesmo
percentual aplicado pela operadora do plano de saúde, quando da renovação do contrato de assistência
médica e odontológica.Seguro de VidaCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDAAs Empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em
grupo, observada a cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte do empregado, por
causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente
(Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por
médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas,
mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de
cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez
permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela
ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o
pleno exercício das relações autonômicas do segurado.Parágrafo Primeiro - As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos
beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa
exigida pela seguradora;Parágrafo Segundo - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput”
desta cláusula, ficam as Empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios
e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e
a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na
parcela que exceder ao limite acima.Parágrafo Terceiro - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput”
desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.Parágrafo Quarto - As Empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou
subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aquiestabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.Parágrafo Quinto - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida
em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais) em caso de falecimento do trabalhador.Parágrafo Sexto – O RH da empresa auxiliara o trabalhador na coleta e entrega da documentação para
viabilização do recebimento do benefício.Outros AuxíliosCLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA BÁSICAA partir de 30/04/2017 as EMPRESAS fornecerão aos seus empregados o benefício a título de CESTA
BÁSICA através do sistema vale alimentação, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), dentro da
modalidade do PAT.Parágrafo Primeiro - A cesta básica tem natureza não salarial, e será utilizada para a aquisição de
alimentos, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador –
PAT.Parágrafo Segundo - A CESTA BÁSICA a que se refere o “caput” terá o valor creditado no cartão ValeAlimentação até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês.Parágrafo Terceiro – O benefício contemplado na presenta clausula será pago em conformidade com os
dias efetivamente laborados.CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAISAs Empresas reembolsarão mensalmente, mediante comprovação através de recibos ou notas fiscais, as
despesas até o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os trabalhadores que tenham filhos
com deficiência, desde que comprovado através de avaliação médica.Parágrafo Único: A condição de pessoa com deficiência, assim entendido aquele que não apresentar
condições mínimas de independência e autocuidado, deverá ser expressamente declarada anualmente, em
laudo médico, nos termos legais, sujeito a averiguação por parte da Empresa.Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/ContrataçãoCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TESTE ADMISSIONALA realização de teste admissional práticos operacionais não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias.Parágrafo único: As EMPRESAS fornecerão, gratuitamente, alimentação aos candidatos em teste, que
permanecerem na empresa no período de duração da jornada de trabalho referente à função pleiteada.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIAFica estipulado o prazo máximo de 90 (noventa) dias (improrrogáveis) para o contrato de experiência,
obrigando-se o empregador a fazer anotação do mesmo na CTPS do empregado conforme o disposto na
CLT.Parágrafo Primeiro - No caso de readmissão de empregado, na mesma empresa e para a mesma função,
dentro de um período de 6 meses após o término de contrato anterior, fica vedada a utilização do contrato
Parágrafo Segundo - No caso de admissão de empregado para o exercício daquelas funções constante da
Cláusula Segunda e que comprovadamente venha possuir experiência superior a 12 meses, na mesma
Empresa, através de registro em CTPS, o prazo máximo do contrato de experiência será de 60 (sessenta
dias).Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de TrabalhoCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ACIDENTE COM VEÍCULOSNos casos de acidentes com veículos da empresa ou a serviço dela, os empregados somente serão
responsabilizados monetariamente, quando comprovada a negligência, imperícia, imprudência, culpa ou
dolo do condutor, através de órgão de trânsito competente, ou boletim de ocorrência.Parágrafo Primeiro - Nos casos de comprovada culpa do empregado, o desconto decorrente será efetuado
em parcelas mensais consecutivas, correspondentes a 10% da remuneração do empregado,não podendo
ultrapassar 15 (quinze) parcelas mensais.Parágrafo Segundo - Na rescisão contratual o desconto equivalerá até o valor de uma remuneração
mensal.Assédio Moral
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSÉDIO MORAL E SEXUALAs EMPRESAS se obrigam a informar em quadro de aviso, seus TRABALHADORES, que não será
admitida nenhuma prática de assédio moral e sexual.Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalhoCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SERVIÇOS FORA DO LOCAL DE CONTRATAÇÃOAs Empresas se comprometem a fornecer hospedagem, alimentação, inclusive água, a todos os
empregados que estiverem viajando a trabalho.Parágrafo Primeiro - As despesas de locomoção, bem como lavagem roupas (uniformes) serão custeadas
Parágrafo Segundo - As Empresas se comprometem a não descontar no valor do vale alimentação e nem
nos respectivos salários, as refeições fornecidas pela empresa aos trabalhadores em viagens a serviço.Parágrafo Terceiro - Quando o empregado for transferido definitivamente de sua localidade de trabalho
será garantido o mínimo de 25% sobre o seu salário nominal, sem despesa de custo de sua transferência,
exceto quando a transferência for de total interesse do empregado.Parágrafo Quarto - O empregado também receberá ou será reembolsado em qualquer das modalidades
(diária) o valor de R$ 9,21 ( nove reais e vinte e um centavos) a título de diária complementar para
pequenas despesas, devendo haver a comprovação das despesas por parte dos empregados,
independentemente do cargo ocupado. A referida diária só é devida aos funcionários durante os
deslocamentos e que ficam no mínimo 5hs em viagem, e por mais de um dia fora da base.Parágrafo Quinto - Aos empregados será assegurada uma passagem rodoviária de ida e volta à suaresidência a cada 30 (trinta) dias, através de reembolso mediante a apresentação dos respectivos
comprovantes de emissão de bilhetes de passagem rodoviária.Parágrafo Sexto - As vantagens asseguradas aos trabalhadores não serão aplicadas cumulativamente.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INSTALAÇÕES SANITÁRIASAs Empresas manterão nos locais de trabalho e onde couberem, instalações sanitárias com separação por
sexo e em perfeitas condições de higiene, bem como deverão fornecer água potável aos seus empregados.Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e HorárioCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHOA jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos
em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.Parágrafo Primeiro - Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as Empresas negociarão através de
instrumento próprio a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ-323 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST.Parágrafo Segundo - O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma
exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre as partes,
com aval do SINTTEL-TO.Parágrafo Terceiro - Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a
subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação
de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas
e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato
Individual de Trabalho firmado com os empregados.Parágrafo Quarto – Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas
poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, em conformidade com o disposto na portaria
373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do trabalho e emprego que dispõe sobre a possibilidade de
adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, devendo paratanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL-TO.Parágrafo Quinto – Fica convencionado mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e
entidade representativa da categoria profissional de empregados, em atendimento a Portaria 945 de 09 de
Julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a negociação para estabelecer e autorizar,
quando necessário a manutenção da jornada de trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos.FaltasCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FALTAS JUSTIFICADASO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário:a) até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou
pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;b) até 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento;c) de 05 (cinco) dias para o Pai no caso de nascimento de filhos, considerando que as empresas
cadastradas no projeto “Empresa cidadã” concederão mais 15 dias;d) nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos, até 06 (seis)
faltas por ano, desde que comprove a realização dos exames e mensalmente a assiduidade às aulas.e) Caso a empresa não tenha convênio para pagamento direto do PIS ao empregado, as partes poderão
negociar a liberação do mesmo para recebimento do abono.Outras disposições sobre jornadaCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INTERRUPÇÕES DO TRABALHOAs interrupções da jornada de trabalho, que independam da vontade do TRABALHADOR, não poderão ser
compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada à remuneração.CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PUNIÇÕESDesde que não tenha havido a prática de novas faltas no mesmo período, as advertências e suspensões
aplicadas aos empregados, poderão ser canceladas, após 12 (doze) meses, exceto aquelas relativas à não
utilização de EPI’s, EPC’s e ao não cumprimento de normas de segurança do trabalho, que terão duração
de 2 (dois) anos.Férias e Licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTEÀ empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio
previdenciário.Parágrafo Único - A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo
392 da CLT.Saúde e Segurança do Trabalhador
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE EPISerão fornecidos gratuitamente pela empresa, uniformes, macacões, fardamentos, peças, vestuários,
empregador.Parágrafo Primeiro - Os empregados se obrigam ao uso devido dos uniformes/EPI que receberem e a
indenizar a empresa por extravio ou dano causado por uso indevido. Caso o empregado não faça o uso dos
EPIs fornecidos para o exercício da atividade laboral, será facultado ao empregador o cumprimento da
legislação vigente.Parágrafo Segundo - Os empregados são responsáveis pela conservação das máquinas, equipamentos,
ferramental e veículos que lhes forem confiados para o desempenho de suas funções responsabilizando-se
por prejuízos advindos de negligência, imperícia, imprudência, culpa ou dolo, devidamente apurados com aparticipação do representante sindical, garantindo o amplo direito de defesa do trabalhador. Após a
conclusão da apuração, em sendo constada uma das modalidades de responsabilidade supracitada, fica a
empresa autorizada a efetuar os referidos descontos da remuneração do empregado causador, devendo ser
respeitado o valor mensal de 10% do salário do trabalhador, não podendo ultrapassar 15 (quinze) parcelas
mensais.Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTES DE OPERÁRIOSFica vedado o transporte específico para obras, de operários em caminhões descobertos.Parágrafo Primeiro -Os veículos para transporte dos operários devem obedecer a exigências do art. 108
do código nacional de transito.
Parágrafo Segundo - As partes convenentes solicitarão junto à autoridade competente, autorização para
estacionarem em local proibido, quando necessário à execução dos serviços.Relações Sindicais
Representante SindicalCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIRIGENTE SINDICALFicam asseguradas ao empregado eleito para exercera função de representante sindical as prerrogativas do
artigo 543 da CLT e seus parágrafos.Parágrafo Único – As empresas liberarão das suas atividades laborais, em favor do SINTTEL-TO, por
indicação deste e sem prejuízo dos seus vencimentos diretos e indiretos, ou seja, salário e demais verbas
que componham sua remuneração, bem como dos benefícios previstos nos instrumentos normativos ou
carta compromisso.Liberação de Empregados para Atividades SindicaisCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOSOs representantes sindicais serão liberados pelas empresas um dia no mês, com ônus para o empregador,
conforme solicitação apresentada pelo SINTTEL-TO, com devida antecedência.Parágrafo Primeiro – Aos representantes indicados para participar de cursos, palestras, simpósios,
remuneração, considerando-se o período de afastamento como efetivo tempo de serviço para os demais
fins legais, por um prazo mínimo de 10 (dez) dias e no máximo de 60 (sessenta) dias no ano,
comprometendo-se o empregador a assegurar-lhe quando de seu retorno as mesmas garantias da função
em que se encontrava antes do afastamento.Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado representante do sindicato laboral, o direito a
participação de cursos, palestras, simpósios, plenários, e congressos, desde que não ultrapasse a 15 dias.
Sendo o curso de formação técnica e de interesse da empresa e de comum acordo com o empregado, será
custeado pela mesma. Sendo de formação sindical, será custeado pelo SINTTEL-TO, sem direito ao
pagamento de salários do período correspondente.Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOSAs Empresas concederão a instalação de um quadro de avisos para uso do sindicato, para comunicações
de interesse da categoria bem como afixará cópias da presente Convenção Coletiva de trabalho nos
quadros de avisos.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADES SINDICAISDeverá ser respeitada a forma de aplicação de arrecadação da mensalidade sindical do SINTTEL-TO.CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIAAs Entidades promoverão a constituição da Comissão de Conciliação Prévia e fica entendida a liberdade
das empresas manifestarem seu interesse em aderir a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) nos termos
da Lei 9.958/2000, constituída no âmbito da área de abrangência e atuação de cada sindicato.CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPROMISSOAs partes convenentes se comprometem a envidar esforços para a unificação das convenções coletivas de
trabalho das empresas do segmento de rede externa de telecomunicações, a nível nacionalCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICASAs Empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas atualmente existentes e aplicadas no
Estado do Tocantins, inclusive no que tange aos benefícios praticados, devendo serreajustado salários e
benefícios no percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 01/05/2016 e em mais 5% (cinco por cento) a
partir de 01/12/2016, ambos sobre os salários e benefícios praticado em 30 de Abril de 2016.Parágrafo Primeiro: Quanto ao reajuste do vale alimentação/refeição, o mesmo deverá ser aplicado a
partir de 01 de agosto de 2016.Parágrafo Segundo: As condições mais benéficas serão formalizadas em Termo Aditivo a esta Convenção
Coletiva de Trabalho sob pena de ação de cumprimento.Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento ColetivoCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADESO descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5%
do salário mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em
favor da(s) partes prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.Parágrafo Único - O Sindicato laboral notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das
cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze)
dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente
instrumento coletivo de trabalho.Outras DisposiçõesCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS E CONVÊNIOSAs empresas promoverão cursos, treinamentos e palestras com certificação visando o aperfeiçoamento
profissional dos empregados.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALEm virtude dos pisos salariais constantes da cláusula quinta ficam assim definidas as classificações para os
trabalhadores da rede de telefonia:a) EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS “III” (aéreos e subterrâneos) – CBO 7321-10: Empregado
com capacidade comprovada pela concessionária ou Operadora de serviços de telecomunicações para
emendar cabos telefônicos convencionais, instalados em redes aéreas ou subterrâneas, ativados ou
desativados e executar os demais serviços associados à classe C;b) EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS “II” (aéreos e subterrâneos) – CBO 7321-10: Empregado
desativados de até 2400 pares e demais serviços associados à classe C;c) EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS “I” (aéreos e subterrâneos) – CBO 7321-10: Empregado
emendar cabos telefônicos convencionais, instalados em redes aéreas, ativados ou desativados de até 300
pares e demais serviços associados à classe C;d) INSTALADOR-REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS TELEFONICOS (IRLA) – CBO 731320: Empregado com capacidade comprovada pela concessionária ou Operadora de serviços de
telecomunicações para instalar, reparar e dar manutenção nas linhas e aparelhos telefônicos convencionais;e) REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS TELEFÔNICOS – CBO 7313-20: Empregado com
capacidade comprovada pela concessionária ou Operadora de serviços de telecomunicações para reparar e
dar manutenção nas linhas e aparelhos telefônicos convencionais;f) INSTALADOR-REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS (ANTIGO LINHEIRO) – CBO 731325: Empregado com capacidade comprovada pela Concessionária ou Operadora, para execução de
serviços de instalação e remoção de cabos em redes aéreas ou subterrâneas, aterramento e os demais
serviços associados;g) LIGADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS (ANTIGO LIGADOR DE DG) – CBO 7321-35: Empregado com
capacidade comprovada pela Concessionária ou Operadora para ativar, desativar, bloquear e remanejar
terminais telefônicos; testar linhas de assinantes; testar tráfego regional DDD; auxiliar Instaladores e
Emendadores nos testes de linhas, cabos e troncos telefônicos; acompanhar a transmissão de emissoras
de rádio; efetuar reparo no sistema de alarme; controlar a relação de bloqueio e desbloqueio de terminais
telefônicos por falta de pagamento por parte do assinante;h) AUXILIAR DE REDE TELEFÔNICA “TRAINEE” – CBO 7321-10: Empregado Auxiliar de Rede ou
Aprendiz, que após ser avaliado pela empresa, receberá treinamento prático, técnico e teórico por um
período de 06 (seis) meses, para candidatar a uma das categorias abaixo, mediante aprovação em teste de
qualificação em sistemas de garantia da qualidade:- EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS NIVEL “C”;
- REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS;
- INSTALADOR-REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS;
- LIGADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS.i) AUXILIAR DE REDE – CBO 7321-10: Exerce atividades braçais, integrando e compondo as equipes de
construção e manutenção de redes telefônicas.j) ENCARREGADO DE (OBRAS E INSTALAÇÕES) EQUIPE “III” – CBO 7102-05: É o LIDER DE
coordenando as atividades da equipe de construção e manutenção de redes telefônicas.k) ENCARREGADO DE (OBRAS E INSTALAÇÕES) EQUIPE “II” – CBO 7102-05: É o LIDER DE EQUIPE
com amplo conhecimento e domínio das normas práticas da concessionária, liderando e coordenando as
atividades da equipe de construção e manutenção de redes telefônicas”.l) ENCARREGADO DE (OBRAS E INSTALAÇÕES) EQUIPE “I” – CBO 7102-05: É o LIDER DE EQUIPE
atividades da equipe de construção e manutenção de redes telefônicas”.m) OPERADOR DE SUPORTE TÉCNICO (FACILITADOR, DESPACHANTE) – Profissional que designa
as conexões necessárias para a instalação de uma linha/aparelho.n) EXAMINADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS – CBO 7321-15: Profissional que executa o exame de
linha, cabo e central, encaminhando informações para os CO’S e CMR.o) REPARADOR DE TP – CBO 7313-20: Empregado com capacidade para fazer manutenção
preventiva e corretiva em aparelhos de telefonia pública; troca de jumpper em ARD e DG; troca de cúpulaprotetora (bolha/orelhão) além de executar a limpeza com cera e lavagem da cúpula protetora; registrar os
serviços no sistema URA (Unidade de Resposta Automatizada); pintar postalete (suporte da cúpula
protetora).p) HIGIENIZADOR DE TP – CBO 2231-56: Empregado com capacidade de executar a limpeza da cúpula
Automatizada); pintar postalete (suporte da cúpula protetora).q) OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS - CBO 7313-05: Empregados cujas funções são
Instaladores e Reparadores de Sistemas de Rádio, para instalar e/ou reparar antenas de telefones públicos
instaladas em torres de transmissão.r) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES I (Multifunção) CBO 7321-30 – Atividades de
instalações e reparos de L.A, ADSL e TUP, para empregados com capacidade comprovada pela
concessionária ou Operadora de serviços de telecomunicações para as atividades de instalações e reparos
de L.A, ADSL e TUP.s) AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES II (Multifunção) CBO 7321-30– Atividades de
instalações e reparos de L.A, ADSL, TV e TUP, para empregados com capacidade comprovada pela
de L.A, ADSL, TV e TUP.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - VENDA VEÍCULOSNo caso de venda de veículo dirigido pelo trabalhador a empresa dará a preferência de venda ao mesmo,
cujas condições de pagamento serão acordadas entre as partes.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DEPÓSITO E REGISTROPara que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, para as categorias econômicas e de trabalhadores
por ela abrangida, as partes depositarão cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho na Gerência ou
Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Artigo 614, da
Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de registro e arquivo.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JUIZO COMPETENTESerá competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da
presente Convenção Coletiva de Trabalho.E por estarem justas e acordadas, as partes firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 2
(duas) vias de igual teor e forma.DELSON RESENDE RIBEIRO
ANEXO I - EDITAL JTO - 300616 - EDIÇÃO 6827 - CLASSIF. F4 - AGE CCT REDE 2016-2017Anexo (PDF)ANEXO II - BOLETIM 029-2016 - EDITAL AGE DELILBERAÇÃO CCT 2016-2017 REDE EXTERNA - 1ºAnexo (PDF)ANEXO III - ATA AGE DELIBERAÇÃO CCT 2016-2017 - PRESTADORAS REDE EXTERNAAnexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.All pages:1234567891011121314151617181920212223InfoSaveLikeShareDownloadMoreCct prestadoras rede externa data base 1º de maio icregistrado1895925882 Published on Nov 30, 2016 Versão para download em PDF.sintteltoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore