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Timestamp: 2019-10-16 17:58:45+00:00
Document Index: 40388335

Matched Legal Cases: ['artigo 833', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 145']

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006216920185200006
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006216920185200006 - Inteiro Teor
RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE
RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS - PAGAMENTO A DESTEMPO - DOBRA DEVIDA. Ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT importa no pagamento em dobro. Incidência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST.
2.1. "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA"
Diz que "(...) a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos da OJ 269, item I, da SDI-I do TST3, e que essa benesse se diferencia das prerrogativas de fazenda pública, uma vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, por exemplo, conforme art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC."
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios.
2.2. "DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE"
Menciona o trâmite da Ação Civil Pública nº 0802992-42.2014.4.05.8500T, ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde foi firmado acordo judicial que determina, em sua cláusula primeira, a assunção pela Secretaria de Estado da Saúde da gestão das unidades de saúde do Estado.
Como restou incontroverso que a autora recebeu, em atraso, o valor referente às férias, conforme documentos anexados aos autos, caberá receber não a dobra, sob pena de deferir-se o triplo do valor das férias, mas sim uma nova quantia de férias mais 1/3, calculadas com base na remuneração devida na época desta reclamação, como prevê a súmula 7, do C. TST:
"7. FÉRIAS. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na da extinção do contrato"."
No presente caso, a reclamante iniciou o gozo das férias adquiridas no período de 2016/2017 em 02/05/2018, enquanto a sua remuneração somente ocorreu no dia 11/05/2018, consoante extrato bancário (ID ddbcf64).
As férias foram pagas, assim, 11 dias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, que estabelece tal pagamento até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Não pagas as férias no prazo devido, incide, no caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do colendo TST, segundo o qual, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no pagamento em dobro.
Deixa-se assente que, justamente por dever obediência ao princípio da legalidade, é que a recorrente deve realizar o pagamento das férias de seus trabalhadores, no prazo previsto em lei.
Noutro aspecto, enunciados de Súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados da Corte que as edita, não ostentando - contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente - as características da lei em sentido estrito, formal ou materialmente.
Assim, a Súmula 450 do TST não inova o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas expressão do entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo editada com base no próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e 145.
Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, cujos fundamentos aqui são adotados como razões de decidir:
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
Do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixasse de observar a regra do artigo 134 da CLT.
Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito".
Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição.
Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade.
Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente.
Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente.
Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/3/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. [...] 3. Esta Corte Superior firmou compreensão segundo a qual: "descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo." (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28.10.08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1304297 / MG, Relator Ministro OG Fernandes, DJe de 23/08/2010).
Ademais, eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula mencionada (que foi apenas tangenciada, e não formalmente formulada no apelo), encontraria óbice nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, que limitam o controle difuso de constitucionalidade às leis e atos normativos do poder público, sendo certo que os enunciados sumulares, consistentes em entendimento jurisprudencial uniforme acerca de determinado tema, mormente aqueles sem efeito vinculante, como no presente caso, não estão insertos em tal hipótese.
Por outro lado, eventual dificuldade financeira do empregador, inclusive para o pagamento dos valores a que vier a ser condenado, em nada obsta ao reconhecimento do direito da reclamante; devendo ser notado, ademais, que não cabe a esta suportar o ônus de quaisquer deficiências empresariais, inclusive de natureza financeira, e que ao empregador incumbe o risco do negócio.
De toda sorte, deve-se observar que a obreira já percebeu de modo simples o pagamento de suas férias no dia 11/05/2018. Deste modo, ante o todo já aqui exposto, mostra-se devido tão somente o pagamento da dobra em consonância com o entendimento fixado na S. 7 do colendo TST.
Isso posto, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, que dava provimento para retirar da condenação a dobra de férias.
Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e João Aurino Mendes Brito.
Sala de Sessões, 03 de setembro de 2019.
Nos termos do art. 941 do CPC/2015, transcreve-se, para os devidos fins, o voto vencido da Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo:
"Nos termos do art. 145 da CLT, "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".
De outra via, a Súmula n.º 450 do Colendo TST impõe o pagamento da dobra das férias, ainda que a parcela tenha sido concedida em época própria, quando não observado o prazo de até dois dias (145, CLT), in verbis:"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
In casu, penso que é indevido o pagamento da dobra, haja vista a inaplicabilidade da Súmula n.º 450, por força do artigo 8º, § 2º, da nova CLT em cotejo com o artigo 1º da Instrução Normativa TST n.º 41/2018, in verbis:
Não há previsão legal para que o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do artigo 145 da CLT dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137, na medida em que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo, não sendo este o caso dos autos.
Assim, na medida em que a dobra tem fundamento em construção jurisprudencial e que a norma celetária veda que Súmulas do TST restrinjam ou criem obrigações não previstas em lei, entendo que a condenação da dobra das férias perde sua aplicabilidade, devendo, portanto, ser excluída da condenação, julgando-se improcedente a reclamatória.
Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na mesma Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST."
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755467856/6216920185200006/inteiro-teor-755467894