Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608773/lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2019-01-17 11:19:55+00:00
Document Index: 140589653

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 56', 'ARTIGO 57', 'Artigo 12', 'Artigo 12']

Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de ...
Pg. 1872. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
Processo nº: 5289411.44.2016.8.09.0051 Exequente (s): MUNICIPIO DE GOIANIA Executado (s): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata... de defesa, já que a CDA não discrimina o débito e nulidade da CDA. Impugnação à Exceção apresentada no evento 18. Nova... e inconstitucionalidade do CDC, mormente quanto a competência do Proco...
Pg. 1877. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
da autuada, nos termos do artigo 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 57. A pena... aplicada a multa, cuja penalidade está prevista no artigo 56, inciso I do CDC. DA MULTA APLICADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS..., em virtude de violação às normas consumeristas, deverá imposta em processo a...
Pg. 1878. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
e a condição econômica do fornecedor, ex vi do disposto no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Inexistindo quaisquer.... OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O PROCON detém poder de polícia para impor sanções... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - O PROCON detém poder de polícia para imp...
Pg. 1879. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
o contrato em questão à consumidora, havendo violação ao art.6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. 2- Não se verifica... do Código de Defesa do Consumidor, e considerada a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida... atendimento. Previsão em Lei Municipal. Possibilidade. Valor da multa. Observância do...
Pg. 2234. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
ao princípio da razoabilidade, ao art. 5º da constituição federal e ao código de defesa do consumidor, além de privilegiar..., parágrafo único, do CDC, pois a consumidora, de fato, pagou valores indevidos, tendo direito à restituição em dobro... o positivismo exacerbado e o excesso de formalismo, que não merecem acolh...
Diário Oficial do Estado de São Paulo - 6 h
Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019
Doroteia Saúde Cidade Ademar Pedreira Jardim Santa Terezinha Rua dos Aniquis, 11, CEP 04473-080 https://goo.gl/maps/kBa... 04038-001 https://goo.gl/skBXAR -23.596837, -46.643073 SMC CDC Campo Belo Clube Santo Amaro Campo Belo Campo Belo Rua... Kubitscheck n° 221, Conjunto H https://goo.gl/maps/vGFUW5mc4AA2 -23.582320,...
Diário Oficial do Município de Recife - 2 h
Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/01/2019
DE OLIVEIRA MENDONÇA ACÓRDÃO nº: 001/2019. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PARA PAGAMENTO.... RECORRIDO: PROCON RELATOR(A): MILCA ÍTALA ROCHA DE ASSIS ACÓRDÃO nº: 006/2019. Ementa : 1. Direito do Consumidor... de Pessoas do Recife, publicada em 27/04/2017, DOM nº 48, considerando o Art...
Pg. 7. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/01/2019
ÍTALA ROCHA DE ASSIS ACÓRDÃO nº: 007/2019. Ementa : 1. Direito do Consumidor. Vício do produto. Consumidora que requer..., do Código de Defesa do Consumidor. Recurso julgado pela improcedência. Multa desconsiderada. 2. Recurso recebido... nº: 012/2019. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE SOLICITA INDENIZAÇÃO...
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul - 2 h
Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/01/2019
contidas no art. 57, II e §2°, da Lei nº 8.666/93 que o regulamenta, bem como demais normas legais pertinentes. Data... no art. 57, II e §2°, da Lei nº 8.666/93 que o regulamenta, bem como demais normas legais pertinentes. Data.../GESAD/SANESUL, ONDE SE LÊ: CONVÊNIO Nº 042/2017, LEIA-SE: 042/2016. FUNDAÇÃO DE DESPORTO...
Pg. 260. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2019
direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova... no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 23 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Afirma.... Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.09...
7.731.018
1.090.724
4.950.881
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Código de Defesa dos Direitos do Consumidor
Código dos Consumidores
Código de Defesa dos Consumidores
Código Consumerista
Código Guardião do Consumidor
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