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ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PDF
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Ana Sofia Leveck Castilhos
1 ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 1
2 Sumário 1. Introdução 2. Contexto Histórico da construção da Educação Inclusiva no Brasil 3. Mecanismos para a garantia do direito das pessoas com deficiência à Educação Inclusiva 4. Programas e Ações de apoio ao desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino 5. Documentos orientadores a implementação da Política de Educação Inclusiva 5.1. Notas Técnicas 2012 Nº 02 - Grupo Gestor Interministerial Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/ Nº 62 MEC/SECADI/DPEE Assunto: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011 Nº 05 MEC/SECADI/GAB Assunto: Implementação da Educação Bilíngue. Nº 08 MEC/SEESP/GAB Assunto: Orientação para promoção de acessibilidade nos exames nacionais Nº 07 MEC/SEESP/GAB Assunto: INES e IBC Nº 03 MEC/SECADI/GAB Assunto: Crescimento da política de inclusão é realidade no país Nº 05 MEC/SEESP/DPEE Assunto: Publicação em formato digital acessível Mecdaisy Nº 06 MEC/SEESP/GAB Assunto: Avaliação de estudante com deficiência intelectual 2
3 Nº 03 MEC/SEESP/GAB Assunto: Atendimento de estudantes público alvo da educação especial com 18 anos ou mais 2010 Nº. 19 MEC/SEESP/GAB Assunto: Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede públicas de ensino Nº. 15 MEC/ CGPEE/GAB Assunto: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada Nº. 11 MEC/SEESP/GAB Assunto: Orientações para a Institucionalização na Escola, da Oferta do Atendimento Educacional Especializado AEE em Salas de Recursos Multifuncionais Nº. 01 Grupo Gestor Interministerial Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2010 Nº. 09 MEC/SEESP/GAB Assunto: Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado 2009 Nº. 17 MEC/SEESP/GAB Assunto: Projeto de Emenda à Constituição Federal - PEC A, de 2009, que altera o inciso III, do art. 208, propondo a seguinte redação: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução Nº. 13 MEC/SEESP/DPEE ensino Assunto: A educação especial e sua operacionalização pelos sistemas de 3
4 5.2. Pareceres 2011 Nº. 19 MEC / SEESP / DPEE Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência Nº. 124 MEC/SEESP/GAB Assunto: Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição Federal Nº A, de 2009, que altera a redação do inciso III, do art. 208, propondo a seguinte redação: III - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades dos alunos. Nº. 136 MEC/SEESP/DPEE Assunto: Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nº 14 MEC/SEESP/DPEE Data: 23 de fevereiro de 2010 Assunto: O PL nº 6.651, de 2009, propõe alterar o Inciso II do art. 59 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a expressão sublinhada: II terminalidade específica por solicitação por escrito do aluno ou de seu representante legal, para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa para os superdotados No. 31 MEC/SEESP/DPEE Data: 13 de maio de 2009 Assunto: Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, de autoria da Deputada Rita Camata, que Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal. 4
5 1. Introdução A Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), ratificada no Brasil pelos Decretos 186/2008 e 6949/2009, em seu artigo 9º, afirma que a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação. Nesse contexto, o Ministério da Educação MEC, com base dos marcos legais políticos e pedagógicos da educação inclusiva, atua para assegurar o direito de todos à educação regular. Em 2008, estabelece a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento orientador para estados e municípios organizarem suas ações no sentido de transformarem seus sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. Além de decretos e resoluções, há um conjunto de documentos notas técnicas e pareceres que auxiliam na efetivação dos compromissos estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. Estes documentos, oriundos de demandas dos sistemas de ensinos e sociedade em geral, estão disponíveis neste caderno, organizado para auxiliar e subsidiar as discussões, ações e o controle social das políticas públicas voltadas à inclusão escolar das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação. 5
6 2. Contexto histórico da construção da Educação Inclusiva no Brasil A partir de meados do século XX, com a intensificação dos movimentos sociais de luta contra todas as formas de discriminação que impedem o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, emerge, em nível mundial, a defesa de uma sociedade inclusiva. No decorrer desse período histórico, fortalece-se a crítica às práticas de categorização e segregação de estudantes encaminhados para ambientes especiais, que conduzem, também, ao questionamento dos modelos homogeneizadores de ensino e de aprendizagem, geradores de exclusão nos espaços escolares. Na busca de enfrentar esse desafio e construir projetos capazes de superar os processos históricos de exclusão, a Conferência Mundial de Educação para Todos, Jomtien/1990, chama a atenção dos países para os altos índices de crianças, adolescentes e jovens sem escolarização, tendo como objetivo promover as transformações nos sistemas de ensino para assegurar o acesso e a permanência de todos na escola. Os principais referenciais que enfatizam a educação de qualidade para todos, ao constituir a agenda de discussão das políticas educacionais, reforçam a necessidade de elaboração e a implementação de ações voltadas para a universalização do acesso na escola no âmbito da educação fundamental, a oferta da educação infantil nas redes públicas de ensino, a estruturação do atendimento às demandas de alfabetização e da modalidade de educação de jovens e adultos, além da construção da gestão democrática da escola. No contexto do movimento político para o alcance das metas de educação para todos, a Conferência Mundial de Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada pela UNESCO em 1994, propõe aprofundar a discussão, problematizando os aspectos acerca da escola não acessível a todos estudantes. A partir desta reflexão acerca das práticas educacionais que resultam na desigualdade social de diversos grupos, o documento Declaração de Salamanca e Linhas de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais proclama que as escolas comuns representam o meio mais eficaz para combater as atitudes discriminatórias, ressaltando que: O princípio fundamental desta Linha de Ação é de que as escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas ou outras. Devem acolher crianças com deficiência e crianças bem dotadas; crianças que vivem nas ruas e que trabalham; crianças de populações distantes ou nômades; crianças de minorias lingüísticas, étnicos ou culturais e crianças de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizados. (Brasil, 1997, p. 17 e 18). 6
7 No paradigma da inclusão, ao afirmar que todos se beneficiam quando as escolas promovem respostas às diferenças individuais de estudantes, são impulsionados os projetos de mudanças nas políticas públicas. A partir dos diversos movimentos que buscam repensar o espaço escolar e da identificação das diferentes formas de exclusão, geracional, territorial, étnico racial, de gênero, dentre outras, a proposta de inclusão escolar começa a ser gestada. Esta perspectiva conduz ao debate sobre os rumos da educação especial, tornando-se fundamental para a construção de políticas de formação, financiamento e gestão, necessárias para a transformação da estrutura educacional a fim de assegurar as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos estudantes, concebendo a escola como um espaço que reconhece e valoriza as diferenças. Paradoxalmente ao crescente movimento mundial pela inclusão, em 1994 o Brasil publica o documento Política Nacional de Educação Especial, alicerçado no paradigma integracionista, fundamentado no princípio da normalização, com foco no modelo clínico de deficiência, atribuindo às características físicas, intelectuais ou sensoriais dos estudantes, um caráter incapacitante que se constitui em impedimento para sua inclusão educacional e social. Esse documento define como modalidades de atendimento em educação especial no Brasil: as escolas e classes especiais; o atendimento domiciliar, em classe hospitalar e em sala de recursos; o ensino itinerante, as oficinas pedagógicas; a estimulação essencial e as classes comuns. Mantendo a estrutura paralela e substitutiva da educação especial, o acesso de estudantes com deficiência ao ensino regular é condicionado, conforme expressa o conceito que orienta quanto à matrícula em classe comum: Ambiente dito regular de ensino/aprendizagem, no qual também, são matriculados, em processo de integração instrucional, os portadores de necessidades especiais que possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais. (Brasil,1994, p.19) Ao invés de promover a mudança de concepção favorecendo os avanços no processo de inclusão escolar, essa política demonstra fragilidade perante os desafios inerentes à construção do novo paradigma educacional. Ao conservar o modelo de organização e classificação de estudantes, estabelece-se o antagonismo entre o discurso inovador de inclusão e o conservadorismo das ações que não atingem a escola comum no sentido da sua ressignificação e mantém a escola especial como espaço de acolhimento daqueles estudantes considerados incapacitados para alcançar os objetivos educacionais estabelecidos. Esse posicionamento não se traduz em práticas transformadoras capazes de propor alternativa e estratégias de formação e implantação de recursos nas escolas que respondam afirmativamente às demandas dos sistemas de ensino. Como resultado 7
8 identifica-se a continuidade das práticas tradicionais que justificam a segregação em razão da deficiência e do suposto despreparo da escola comum, historicamente desprovida de investimentos necessários ao atendimento das especificidades educacionais desse grupo. Nesse período as diretrizes educacionais brasileiras respaldam o caráter substitutivo da educação especial, embora expressem a necessidade de atendimento às especificidades apresentadas pelo estudante na escola comum. Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) quanto a Resolução 02 do Conselho Nacional de Educação (2001) denotam ambiguidade quanto à organização da Educação Especial e da escola comum no contexto inclusivo. Ao mesmo tempo em que orientam a matrícula de estudantes público alvo da educação especial nas escolas comuns da rede regular de ensino, mantém a possibilidade do atendimento educacional especializado substitutivo à escolarização No inicio do século XXI, esta realidade suscita mobilização mais ampla em torno do questionamento à estrutura segregativa reproduzida nos sistemas de ensino, que mantém um alto índice de pessoas com deficiência em idade escolar fora da escola e a matrícula de estudantes público alvo da educação especial, majoritariamente, em escolas e classes especiais. A proposta de um sistema educacional inclusivo passa, então, a ser percebida na sua dimensão histórica, enquanto processo de reflexão e prática, que possibilita efetivar mudanças conceituais, político e pedagógicas, coerentes com o propósito de tornar efetivo o direito de todos à educação, preconizado pela Constituição Federal de A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência outorgada pela ONU em 2006 é ratificada pelo Brasil como emenda constitucional, por meio do decreto Legislativo 186/2008 e pelo Decreto Executivo 6949/2009. Este documento sistematiza estudos e debates mundiais realizados ao longo da última década do séc. XX e nos primeiros anos deste século, criando uma conjuntura favorável à definição de políticas públicas fundamentadas no paradigma da inclusão social. Esse tratado internacional altera o conceito de deficiência que, até então, representava o paradigma integracionista, calcado no modelo clínico de deficiência, em que a condição física, sensorial ou intelectual da pessoa se caracterizava como obstáculo a sua integração social, cabendo à pessoa com deficiência, se adaptar às condições existentes na sociedade. De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (ONU Art. 1) 8
9 No paradigma da inclusão, à sociedade cabe promover as condições de acessibilidade necessárias a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida. Nesse contexto, a educação inclusiva torna-se um direito inquestionável e incondicional. O artigo 24 versa sobre o direito da pessoa com deficiência à educação ao afirmar que: [..] para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os estados partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida[..].(onu,2006). Esse princípio fundamenta a construção de novos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação especial e impulsiona os processos de elaboração e desenvolvimento de propostas pedagógicas que visam assegurar as condições de acesso e participação de todos os estudantes no ensino regular. Com objetivo de apoiar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a partir de 2003, são implementadas estratégias para a disseminação dos referenciais da educação inclusiva no país. Para alcançar este propósito, é instituído o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, que desenvolve o amplo processo de formação de gestores e de educadores, por meio de parceria entre o Ministério da Educação, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Assim, tem início a construção de uma nova política de educação especial que enfrenta o desafio de se constituir, de fato, como uma modalidade transversal desde a educação infantil à educação superior. Neste processo são repensadas as práticas educacionais concebidas a partir de um padrão de estudante, de professor, de currículo e de gestão, redefinindo a compreensão acerca das condições de infra-estrutura escolar e dos recursos pedagógicos fundamentados da concepção de desenho universal. 9
10 3. Mecanismos para a garantia do direito das pessoas com deficiência à Educação Inclusiva A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, publicada pelo MEC em 2008, instaura um novo marco teórico e organizacional na educação brasileira, definindo a educação especial como modalidade não substitutiva à escolarização; o conceito de atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à formação dos estudantes; e o público alvo da educação especial constituído pelos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. De acordo com as diretrizes da nova política: A educação especial é definida como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços, realiza o atendimento educacional especializado e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. (Revista Inclusão, p 15). Os princípios definidos na atual política são ratificados pelas Conferências Nacionais de Educação CONEB/2008 e CONAE/2010, que no documento final salientam: Na perspectiva da educação inclusiva, cabe destacar que a educação especial tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas turmas comuns do ensino regular, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino comum, a participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados de ensino; a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a formação de professores para o atendimento educacional especializado e aos demais profissionais da educação, para a inclusão; a participação da família e da comunidade; a acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informações; e a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas. (Brasil, 2008) Nesse cenário, a educação inclusiva torna-se pauta constante nos debates educacionais brasileiros, impulsionando novas formulações que reorientam o apoio técnico e financeiro, no sentido de prover as condições para a inclusão escolar dos estudantes público alvo da educação especial nas redes públicas de ensino. Assim, o conceito de acessibilidade é incorporado como forma de promoção da igualdade de condições entre todos. Visando instituir uma política pública de financiamento da educação inclusiva, é publicado o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre o apoio da União aos sistemas de ensino para ampliar a oferta do atendimento educacional especializado AEE a 10
11 estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e estabelece o seu financiamento no âmbito do FUNDEB. Conforme o Decreto 7.611/2011: O atendimento educacional especializado - AEE é o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular. (Brasil, 2011) No seu artigo 5º, é definido o apoio técnico e financeiro a ser prestado pelo Ministério da Educação, com a finalidade de promover o atendimento educacional especializado tanto na educação básica quanto na superior por meio das seguintes ações: 2º - O apoio técnico e financeiro de que trata o caput contemplará as seguintes ações: I - aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado; II - implantação de salas de recursos multifuncionais; III - formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão; IV - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais; V - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade; VI - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e VII - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior. O financiamento da dupla matrícula de estudantes público alvo da educação especial na educação básica é instituído, no âmbito do FUNDEB, de modo a fomentar a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva conforme disposto no artigo 14: Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na 11
12 educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. Com o objetivo de orientar a implementação do Decreto 6.571, são instituídas as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, por meio da Resolução Nº. 4 CNE/CEB. Este documento define, no artigo 1º, que cabe: [...] aos sistemas de ensino matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado AEE[...] (Brasil, 2009) De acordo com essas Diretrizes, o AEE deve integrar o projeto político pedagógico - PPP da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. A oferta deste atendimento deve ser institucionalizada, prevendo na sua organização a implantação da sala de recursos multifuncionais, a elaboração do plano de AEE, professores para o exercício da docência no AEE, demais profissionais como tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e aqueles que atuam em atividades de apoio. De conformidade com o artigo 5º dessa resolução: O Atendimento Educacional Especializado é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Brasil, 2009) Dessa forma, o desenvolvimento inclusivo das escolas é compreendido como uma perspectiva ampla de reestruturação da educação, que pressupõe a articulação entre a educação especial e o ensino comum, sendo esta a função primordial do AEE, considerando a elaboração, a disponibilização e a avaliação de estratégias pedagógicas, de serviços e recursos de acessibilidade para a promoção efetiva do direito de todos à educação. 12
13 4. Programas e Ações de apoio ao desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino Com a finalidade de fomentar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, o Ministério da Educação implementa, em parceria com os sistemas de ensino, as seguintes ações e programas 4.1. Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial modalidade à distância Objetiva apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores, com a oferta de cursos na modalidade à distância pelas instituições públicas de educação superior, por meio da Universidade Aberta do Brasil - UAB. Em 2007 o Programa credenciou 14 Instituições de Educação Superior, ofertando 16 cursos de aperfeiçoamento e 2 de especialização, totalizando 8,5 mil vagas para professores em exercício na rede pública de ensino. Em 2008, foram disponibilizadas 8 mil vagas em cursos de aperfeiçoamento, em 2009 o Programa disponibilizou 11 mil vagas na Plataforma Freire, ofertadas em 3 cursos de especialização e 6 cursos de aperfeiçoamento. Em 2010, o Programa disponibilizou 24 mil vagas para professores do AEE e de classes comuns do ensino regular, com oferta de 12 cursos de aperfeiçoamento e em 2011 foram disponibilizadas 9 mil vagas em 9 cursos de aperfeiçoamento Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial RENAFOR modalidade presencial Objetiva a oferta de cursos de formação continuada em educação especial, na modalidade presencial. No ano de 2010, em parceria com a SEB, realizou-se chamada pública que credenciou novas instituições públicas de educação superior, totalizando quatorze IPES que integram esta rede de formação. Em 2011, o Programa disponibilizou vagas, com oferta de 24 cursos de aperfeiçoamento Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade Objetiva a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. Criado em 2003, o Programa conta, em 2011, com a adesão de 166 municípios-polo que atuam como multiplicadores da formação de gestores e educadores. Anualmente é realizado seminário nacional de formação dos coordenadores, com a disponibilização de materiais pedagógicos e apoio financeiro para a formação em cada município-polo, contemplando a totalidade dos municípios brasileiros. A partir de 2007 esse Programa passou a integrar o PDE, por meio do PAR. Os municípios-polos apresentam a demanda de cursos presenciais, 40 horas, ofertando 13
14 vagas às redes de ensino de sua abrangência. De 2004 a 2011, registra-se a formação de gestores e educadores Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais O Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, criado em 2005, foi instituído pela Portaria Ministerial nº 13/2007, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação PDE. As Salas de Recursos Multifuncionais constituem-se em espaços para a oferta do Atendimento Educacional Especializado AEE, complementar à escolarização de estudantes público alvo da educação especial. O Programa contempla as demandas das Secretarias de Educação apresentadas no Plano de Ações Articuladas PAR, tendo como critério atender escolas públicas com matricula de estudantes público alvo da educação especial em classe comum do ensino regular, registradas no Censo Escolar INEP/MEC. São disponibilizadas salas Tipo I, compostas por equipamentos, mobiliários, recursos de acessibilidade e materiais didático/pedagógicos e salas Tipo II, acrescidas de recursos e equipamentos específicos para o atendimento de estudantes cegos. A seleção das escolas é feita pelo gestor da rede de ensino, no Sistema de Gestão Tecnológica do Ministério da Educação SIGETEC. Assim, compromete-se com a disponibilização do espaço físico e do professor para o AEE, bem como com a manutenção e segurança dos recursos. Em 2011, o Programa alcançou municípios (90%), contemplando 50,2% das escolas públicas com matrícula de estudantes público alvo da educação especial. De 2005 a 2011, foram disponibilizadas salas Programa Escola Acessível Disponibiliza recursos para ações de acessibilidade nas escolas públicas, promovendo o pleno acesso e a participação das pessoas com deficiência nos ambientes escolares. O Programa integra o Plano de Desenvolvimento da Educação PDE e, em 2008, conforme a Resolução FNDE nº 19, os recursos passaram a ser disponibilizados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, executados diretamente pelas Unidades Executoras. Em 2009 o Programa seguiu os critérios do PDE-Escola. Em 2010 o Programa contemplou as escolas com Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas no período de 2005 a Em 2011 o programa contemplou escolas. Segundo a Resolução FNDE nº 10 alterada pela Resolução FNDE nº 31 - adota-se como sistemática a apresentação de planos de atendimento por meio do Sistema de Monitoramento do Ministério da Educação SIMEC, prevendo despesas de 14
15 custeio e capital para adequações estruturais e para a acessibilidade, além da aquisição de recursos de tecnologia assistiva Programa BPC na Escola O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social BPC com Deficiência, na faixa etária de zero a dezoito anos, é uma ação interministerial envolvendo a educação, a saúde, a assistência social e os direitos humanos, cujo objetivo é promover a inclusão escolar destes beneficiários. Para a implementação do Programa foi constituído o Grupo Gestor Interministerial GGI e realizada a adesão de municípios, 26 estados e o Distrito Federal, que constituíram seus respectivos grupos gestores. Destacam-se dentre as ações desenvolvidas pelo Programa: o pareamento anual de dados entre o Censo Escolar INEP/MEC e o BPC/MDS, disponibilizado aos sistemas de ensino; a aplicação domiciliar de questionários de identificação das barreiras que impedem a efetivação do direito à educação deste grupo populacional; a formação de gestores de municípios, envolvendo profissionais, para a elaboração e implementação de plano de ação intersetorial para a eliminação das barreiras identificadas. Com relação aos indicadores do acesso a escola, com base no Censo Escolar do ano anterior, os pareamentos indicam: Ano Total de Beneficiários Na Escola % Fora da Escola % , , , , , , , ,29 Em 2010 foi criado o Sistema de Relatórios do MEC SISREL, ferramenta que permite aos gestores do Programa gerar relatórios parametrizados a partir das informações obtidas pela aplicação do questionário de identificação das barreiras, que envolve 119 questões referentes ao acesso às políticas de saúde, educação, assistência social e outras. Essas informações são disponibilizadas por meio do hotsite BPC na Escola, no portal do MEC. 15
16 4.7. Projeto Livro Acessível Objetiva promover a acessibilidade no âmbito dos Programas do Livro MEC/FNDE, assegurando a estudantes com deficiência visual matriculados em escolas públicas da educação básica, livros em formatos acessíveis. O projeto é implementado por meio de parceria entre SEESP, FNDE, IBC e Secretarias de Educação, às quais se vinculam os CAP - Centro de Apoio Pedagógico a Pessoas com Deficiência Visual e os NAPPB Núcleo Pedagógico de Produção Braille. Assim, o IBC e os 55 CAP e NAPPB produzem e distribuem, nas cinco regiões, os livros didáticos e paradidáticos no formato Braille, a estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental e no formato digital acessível (Mecdaisy) com complementos em Braille a estudantes dos anos finais do ensino fundamental e médio. Para a implementação do Projeto, o MEC efetivou as seguintes ações: Desenvolvimento do sistema de informação digital acessível Mecdaisy, que possibilita acessar o texto por meio de áudio, caracter ampliado e diversas funcionalidades de navegação pela estrutura do livro; Realização de seminários (2008 e 2009) com representantes dos CAP e NAPPB para o planejamento das ações e conhecimento da tecnologia Mecdaisy; Disponibilização de laptop para estudantes cegos do ensino médio (2007/2008); e para estudantes dos anos finais do ensino fundamental, EJA e educação profissional (2009/2010); Criação do acervo digital acessível ADA, ambiente virtual destinado a postagem de materiais digitais e a produção coletiva de livros em Mecdaisy; Disponibilização aos CAP e NAPPB (2009/2010) do conjunto de equipamentos para produção de livros acessíveis, contemplando: impressora Braille, scanner, computador, linha Braille, leitor de tela, guilhotina, grampeador e perfurador elétrico, duplicador Braille, estabilizador e mobiliários. Descentralização de R$ ,00 ao IBC para a produção e distribuição (2010) de livros em Braille para estudantes dos anos Iniciais do ensino fundamental; Efetivação de convênio/par (2009/2010) com 40 Secretarias de Educação para a produção de livros em Mecdaisy e complementos em Braille pelos centros e distribuição em 2011, aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental, das respectivas áreas de abrangência. 16
17 O Projeto Livro Acessível realiza a reprodução das obras escolhidas pelas escolas, seguindo o cronograma estabelecido no âmbito dos programas de distribuição de livros do MEC/FNDE. O Projeto Livro em Libras tem por objetivo a disponibilização de materiais didáticos em Libras, garantindo a acessibilidade aos estudantes surdos. Para tanto, por meio do Programa Nacional da Biblioteca Escolar PNBE, em 2005, foram distribuídos 150 mil exemplares dos clássicos da literatura em Libras e pelo Programa Nacional do Livro Didático PNLD; em 2006 foram disponibilizados exemplares do livro didático de alfabetização acessível em Libras. Nos anos de 2007 e 2008 foram distribuídos exemplares da coleção Pitanguá em Libras (língua portuguesa, matemática, ciências, geografia e história), destinados aos estudantes com surdez dos anos iniciais do ensino fundamental. Em 2011 foram distribuídos exemplares da coleção Porta Aberta. Já o Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue Libras - Língua Portuguesa e Inglês foi distribuído em 2007, por meio do Programa Nacional Biblioteca na Escola PNBE/FNDE, disponibilizando exemplares às escolas públicas com matrícula de estudantes com surdez. Em 2009 foi encaminhada ao FNDE proposta para a aquisição de exemplares do Dicionário Deit-Libras para atender as necessidades de ensino e de aprendizagem de estudantes com surdez, matriculados no sistema regular de ensino Programa INCLUIR Acessibilidade na Educação Superior Criado em 2005 e instituído no âmbito do PDE/2007, é implementado em parceria com a Secretaria de Educação Superior, objetiva promover a acessibilidade nas instituições públicas de educação superior, garantindo condições de acesso e participação às pessoas com deficiência. O Programa apóia projetos apresentados pelas IES, para a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, nas comunicações e informações, nos diversos ambientes, instalações, equipamentos e materiais didáticos disponibilizados pelas instituições. Cumprindo o disposto no Decreto 5.296/2004, no Decreto 5.626/2005, na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) e no Decreto no /2009 foram apoiados 197 projetos, conforme mostrado a seguir: 17
18 Ano Projetos aprovados Valor R$ , R$ , R$ , R$ , R$ , R$ , R$ ,00 TOTAL 197 R$ , PROESP - Programa de Apoio à Educação Especial Desenvolvido em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, tem por objetivo apoiar projetos de pesquisa e de formação na área da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, no âmbito da pósgraduação stricto sensu. O Programa é voltado à produção e avaliação de referenciais, metodologias e recursos de acessibilidade na educação e demais processos pedagógicos e formativos que envolvem o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. No período de 2003 a 2009 foram apoiados 48 projetos, contemplando um investimento de R$ ,84, em 35 instituições de educação superior, públicas e privadas PROLIBRAS - Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa Tem por objetivo viabilizar, por meio de exames de âmbito nacional, a certificação de proficiência no uso e ensino de Libras e na tradução e interpretação da Libras. A partir do Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei nº /2002, foram realizadas quatro edições do PROLIBRAS, em todas as capitais, resultando na certificação de profissionais, conforme ilustrado abaixo:. 18
19 Certificação da Proficiência Total Para Ensino Para Tradução Total Geral Centros de Formação e Recursos CAP, CAS e NAAH/S Os Centros de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência CAP e o Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção Braille NAPPB são centros de apoio técnico e pedagógico à educação de estudantes com deficiência visual, promovendo a acessibilidade no sistema regular de ensino. Os 55 centros foram instituídos pelas Secretarias de Educação com o apoio do MEC em todas as unidades federadas e, a partir de 2009, realizaram adesão ao Projeto do Livro Acessível, atuando na produção de material didático acessível aos estudantes da sua região. Os Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez CAS tem por objetivo promover a educação bilíngüe, por meio da formação continuada de profissionais para oferta do AEE a estudantes surdos e com deficiência auditiva e da produção materiais acessíveis. Foram instituídos 30 CAS pelas Secretarias de Educação Estadual e Municipal, com o apoio do Ministério da Educação. No contexto da inclusão escolar, os CAS atuam junto às escolas com Salas de Recursos Multifuncionais, como centro de referência e apoio aos sistemas de ensino. Os Núcleos de Atividades para Alunos com Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, foram instituídos em 2005 em todos os estados pelas Secretarias de Educação com o apoio do MEC. A função dos NAAH/S é orientar os sistemas de ensino quanto ao atendimento e desenvolvimento de práticas pedagógicas que atendam as necessidades específicas de estudantes com altas habilidades/superdotação. Cabe aos núcleos realizar: a formação continuada de professores das salas de recursos multifuncionais quanto à oferta do AEE e do ensino regular; a articulação com as instituições de ensino superior para a formação de redes colaborativas voltadas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, artísticas, esportivas, entre outras, promovendo a participação de estudantes com altas habilidades/superdotação. 19
20 5. Documentos orientadores a implementação da Política de Educação Inclusiva Com o objetivo de orientar os sistemas de ensino na implementação da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Especial, elabora notas técnicas e pareceres, tratando especificamente, de temas sobre os quais os sistemas de ensino demandam. Para compor este documento, foram selecionadas notas técnicas e pareceres emitidos que abordam temas de interesse geral Notas técnicas NOTA TÉCNICA N 02 / 2012 / Grupo Gestor Interministerial Data: 06 de março 2012 Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2011 O Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Nº de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pelo Decreto n de 26 setembro de 2007, que estabelece no art. 1º, 3, que os gestores da assistência social devem manter ação integrada com as demais políticas setoriais nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente nas áreas da saúde, educação, habitação e segurança alimentar, objetivando a plena atenção à pessoa com deficiência. De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU-2006), compete ao poder público assegurar às pessoas com deficiência o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e adotar medidas de apoio para sua plena participação, em igualdade de condições com as demais pessoas, nas escolas da comunidade em que vivem. O Programa BPC na Escola objetiva garantir o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência de zero a dezoito anos, beneficiárias do BPC, por meio de ações articuladas entre o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Saúde (MS) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), estabelecendo compromissos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as ações intersetoriais implementadas pelo Programa BPC na Escola, destaca-se o pareamento anual de dados do Educacenso e do Cadastro Administrativo do BPC (DATAPREV/MPS). Para efetivar o Pareamento 2011 foram mantidos os critérios adotados no pareamento de 2010, a saber: 20