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Timestamp: 2020-06-01 01:42:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 6']

Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000
Revogada pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
Institui Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, de valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), observada a jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas.
Parágrafo único - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 , e em consonância com o disposto nas Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 , e Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 , o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a:
I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica; e
II - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica -se aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto a unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Artigo 3º - A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Artigo 4º - Sobre o valor da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da [Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964].
Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada.
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 19 de junho de 2000.
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