Source: https://dre.tretas.org/dre/204198/decreto-legislativo-regional-54-2006-A-de-22-de-dezembro
Timestamp: 2020-07-13 17:45:43+00:00
Document Index: 43511227

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 7']

Decreto Legislativo Regional 54/2006/A
Decreto Legislativo Regional 54/2006/A, de 22 de Dezembro
Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
A orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional 5/2000/A, de 2 de Março, encontra-se desactualizada, designadamente no que concerne à organização e estruturação dos respectivos serviços, pelo que torna-se necessário proceder a uma revisão global que corresponda às exigências próprias de funcionamento deste órgão de governo próprio da Região.
Pretende-se, assim, com o presente diploma, dar corpo a uma estrutura organizativa que, para além de contemplar as inegáveis especificidades deste órgão regional, corresponda de forma eficaz e racional ao exercício das funções que lhe são cometidas.
Nesse sentido, salienta-se, desde logo, quer a criação de uma equipa multidisciplinar à qual fica cometida a gestão pela qualidade, quer a alteração da composição do Conselho Administrativo, bem como o reforço das respectivas competências e a fixação das regras que presidem ao seu funcionamento.
No que concerne à Secretaria-Geral, procede-se a uma substancial alteração na sua estrutura, na medida em que o respectivo modelo organizacional deixa de assentar na tradicional tipologia orgânica de divisões e direcções de serviços, passando a traduzir uma maior racionalidade, operacionalidade, eficácia e simplificação dos circuitos de decisão, em função da natureza, âmbito e dimensão dos serviços que a integram.
Procede-se, também, à adaptação do quadro de pessoal que se traduz, para além da adequação das respectivas carreiras e grupos de pessoal à legislação vigente, no acréscimo dos lugares do pessoal de informática, do pessoal administrativo e do pessoal operário.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º, da Constituição da República Portuguesa e das alíneas n) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
3 - Para efeitos do número anterior compete ao Presidente da Assembleia Legislativa praticar os actos que a legislação atribui aos membros do Governo, sem prejuízo do disposto no presente diploma.
2 - O pessoal do Gabinete é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Assembleia Legislativa.
2 - Pode ser atribuído ao gestor da qualidade uma remuneração suplementar a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvida a Mesa, nunca excedendo o limite de 10% da remuneração base da categoria de origem do designado.
2 - O presidente do Conselho Administrativo é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo membro do Conselho Administrativo designado nos termos da alínea c) do artigo 16.º 3 - O Conselho Administrativo reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo, neste caso, fazer-se a indicação da agenda da reunião.
1 - Os membros do Conselho Administrativo têm direito a uma senha de presença, por cada reunião, correspondente a 5% do vencimento ilíquido mensal do secretário-geral, e ao abono de ajudas de custo, em caso de deslocação, nos termos a fixar pela Mesa.
2 - O membro do Conselho Administrativo designado nos termos da alínea c) do artigo 16.º tem direito a uma remuneração correspondente a 40% do vencimento ilíquido do secretário-geral, salvo se for designado de entre funcionários da Assembleia Legislativa.
c) Prestar apoio às delegações parlamentares nas missões oficiais, quer no País quer no estrangeiro, ou quando o Presidente da Assembleia o determinar;
3 - O Gabinete de Assessoria Técnica e a Biblioteca e Centro de Documentação são coordenados directamente pelo secretário-geral.
O Sector de Tecnologias, Sistemas de Informação e Inovação tem como atribuições as áreas de informática, sistemas de informação e inovação, formação e desenvolvimento aplicacional, audio visual, composição e artes gráficas, competindo-lhe, nomeadamente:
q) Conservar o material audio visual;
b) Assegurar a consultoria técnica, nomeadamente jurídica e económica, ao Presidente da Assembleia Legislativa e demais órgãos, comissões, grupos parlamentares e serviços;
c) Assegurar o apoio bibliográfico aos trabalhos parlamentares, facultando aos deputados, para consulta, as colecções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer;
f) Recolher, tratar e conservar a informação audiovisual, bem como promover a reciclagem dos respectivos suportes;
Os grupos parlamentares, as representações parlamentares e os deputados independentes têm o direito de dispor de locais de trabalho na sede e nas delegações, bem como a utilizar os serviços prestados pelo pessoal técnico e administrativo da Assembleia Legislativa.
2 - O apoio consiste num montante pecuniário equivalente ao valor de três salários mínimos mensais em vigor na Região, multiplicados pelo número de deputados de cada grupo ou representação parlamentar, sendo, no entanto, assegurado um mínimo de 10 salários mínimos mensais em vigor na Região a todos os grupos ou representações parlamentares.
a) Representação parlamentar:
i) Um adjunto, um secretário e um auxiliar de secretário;
b) Grupo parlamentar até 16 deputados, inclusive:
i) Dois adjuntos, um secretário e dois auxiliares de secretário;
c) Grupo parlamentar com mais de 16 e até 26 deputados, inclusive:
i) Três adjuntos, um secretário e três auxiliares de secretário;
d) Grupo parlamentar com mais de 26 deputados;
i) Três adjuntos, um secretário e quatro auxiliares de secretário.
3 - Os partidos representados na Assembleia Legislativa podem ainda fazer deslocar ou contratar, para apoio aos trabalhos parlamentares, mais um ou dois auxiliares de secretário, pelo prazo de duas semanas, coincidindo uma delas com o período legislativo, consoante tenham, respectivamente, até 16 ou mais de 16 deputados.
3 - O reembolso previsto no número anterior não pode exceder o montante máximo anual correspondente a 12 salários mínimos nacionais em vigor nos Açores.
3 - O vencimento dos auxiliares de secretário corresponde a 60% do vencimento de secretário do grupo ou representação parlamentar.
4 - O processamento das despesas com remunerações certas e permanentes e com as deslocações do pessoal dos gabinetes dos grupos ou representações parlamentares, bem como as despesas com os encargos sociais e respectivo processamento, é da responsabilidade da Assembleia Legislativa.
2 - O orçamento, sob proposta da Mesa, é aprovado pelo Plenário, no mês de Setembro, excepto no último ano da legislatura, em que é aprovado até 31 de Dezembro.
a) Até (euro) 25000, ao secretário-geral;
b) Até (euro) 50000, ao Presidente da Assembleia Legislativa;
Limites de competência para autorização de despesas sem contrato
a) Até (euro) 12500, o secretário-geral;
b) Até (euro) 25000, o Presidente da Assembleia Legislativa;
3 - Aos cargos de coordenador referidos nos números anteriores aplicam-se as regras previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
4 - Pelo exercício de funções de coordenação, os coordenadores referidos no n.º 1 do presente artigo auferem um suplemento remuneratório equivalente a 10% da remuneração base da categoria de origem do designado.
c) Não terem cargo ou emprego, público ou privado, de carácter permanente.
a) O Decreto Legislativo Regional 5/2000/A, de 2 de Março;
c) A Resolução 1/2004/A, de 15 de Março.
Aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de Outubro de 2006.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Dezembro de 2006.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/22/plain-204198.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204198.dre.pdf .
2004-03-15 - RESOLUÇÃO 1/2004/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, criando um lugar de na carreira de técnico de informática do grupo de pessoal técnico.
2007-03-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2005.
2007-06-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2007.
2007-10-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 18/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.
2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006.
2008-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.
2008-10-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2007.
2009-02-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2009-09-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010.
2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2008.
2011-10-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 21/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.
2012-03-01 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2010.
2013-03-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2013.
2013-09-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 23/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2014-10-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 25/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2015-10-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 28/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2016-02-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2014
2017-02-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2017-10-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2018-02-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 7/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2019-05-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2020-03-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 7/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2018
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/204198/decreto-legislativo-regional-54-2006-A-de-22-de-dezembro
★ 2020.07.13 18:45 ★