Source: https://www.megajuridico.com/lei-anticrime-e-crimes-hediondos-em-coautoria-com-gianfranco-silva-caruso/
Timestamp: 2020-03-30 22:52:44+00:00
Document Index: 107741057

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Lei Anticrime e Crimes Hediondos | Megajuridico
Como se verá, conquanto o legislador tenha “ementado” a lei com a rubrica de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal e a mens legis fosse de recrudescer o tratamento penal visando combater a notória sensação de insegurança na sociedade e a crescente crença na impunidade – ou ao menos na existência de uma justiça tardia (que Rui Barbosa já falava não se tratar nada além de injustiça) – é certo que, em alguns aspectos, a lei foi claramente mais benéfica ao agente, não somente esmorecendo no trato com o crime como retrocedendo no propósito de ser mais rigorosa com esse flagelo (eis que deve retroagir para beneficiar agentes que praticaram a infração sob a vigência de norma penal mais grave).
Outra perda de oportunidade foi a de corrigir a menção que se faz ao homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Ali consta entre parêntesis referência ao artigo 121, CP. Ora, na verdade, após o advento da Lei 12.720/12, todo homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio não é tipificado no artigo 121, “caput”, CP, como dá a entender a redação legal, mas sim na figura majorada do artigo 121,§ 6º., parte final, CP. Portanto, a menção entre parêntesis deveria ser ao artigo 121, § 6º., CP e não ao artigo 121, CP, conforme acabou mantido. Isso não é um detalhe ou filigrana, pois faz com que, equivocadamente, muitos ainda insistam na possibilidade teórica da existência de casos de homicídios hediondos simples, desde que perpetrados em atividade típica de grupo de extermínio. Ora, isso, na realidade, é hoje inviável, pois que todo homicídio nessas circunstâncias é majorado, nos termos do artigo 121, § 6º., CP e não simples, conforme artigo 121, “caput”, CP.
c) o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (artigo 157, §3º., I e II, CP). Mantida a qualificação como hediondo do chamado “latrocínio”, ora designado tecnicamente como roubo qualificado pelo resultado morte, acrescenta-se também o roubo qualificado pelo resultado lesão grave, sendo, neste ponto, novatio legis in pejus, sem retroação. É de se observar que quando a lei se refere a “lesões graves”, alude “às lesões graves em sentido amplo (artigo 129, §§ 1º. e 2º.), abrangendo as lesões graves em sentido estrito e também as doutrinariamente denominadas “lesões gravíssimas”.
Na ocasião, o legislador se esqueceu de ajustar a Lei dos Crimes Hediondos e permaneceu lá consignado que a extorsão qualificada pela morte, prevista no artigo 158, §2º., CP era hedionda, sem a menor menção ao então novo §3º. do mesmo artigo. Na ocasião tivemos a oportunidade de nos posicionar contrariamente à hediondez, já que o novo §3º., do artigo 158, CP não estava, de forma alguma, previsto expressamente no rol de crimes hediondos da Lei 8.072/90, o qual, como todos sabem, é taxativo e não admite ampliação por analogia. Não obstante, a tese da irrazoabilidade de que o legislador previsse como hedionda a extorsão com morte sem sequestro e não assim a catalogasse quando com morte e sequestro, superou a enorme falha legislativa, que tendeu a ser consertada por via doutrinário – jurisprudencial. Neste sentido, se manifestaram pela hediondez do artigo 158, §3º., parte final, CP, independente da falta de menção na Lei 8.072/90, Rogério Sanches Cunha e Luiz Flávio Gomes. E mais, o Informativo STJ 590 apresenta o sequestro com restrição da liberdade como um mero desdobramento, de modo a tender a acatar esse entendimento à época.
Neste ponto, perdeu, o legislador, a oportunidade de esclarecer se está se referindo somente ao caput do artigo 16, do Estatuto do Desarmamento ou também às figuras equiparadas do seu antigo parágrafo único, hoje §1º., o que tem, desde a sua primeira previsão pela Lei 13.497/17, gerado grande polêmica.
Como já se expôs acima, na redação original que tornou o artigo 16 do Estatuto do desarmamento como crime hediondo (Lei 13.497/17), fez o legislador menção às armas de uso restrito e se olvidou das de uso proibido, gerando discussão acerca da questão de se somente seriam hediondos os casos envolvendo armas de uso restrito e não de uso proibido. Tomou-se posição pela abrangência tanto das de uso restrito como de uso proibido na época, mesmo porque seria absurdo considerar as de uso meramente restrito como situações de hediondez e assim não considerar as mais gravosas, de uso proibido. Alinha-se a essa questão da proporcionalidade um método de interpretação da norma que é a interpretação extensiva, para declarar que o legislador acabou por dizer menos do que desejava (lex minus dixit quam voluit).
Por outro lado, também o legislador por vezes ajusta equívocos cometidos. Quando da edição da Lei 13.497/17 já se criticava o fato de que o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento fosse erigido a crime hediondo e não o fossem os artigos 17 (comércio ilegal interno de armas de fogo) e 18 (tráfico internacional de armas de fogo). Havia ali clara violação da proporcionalidade.
Observe-se que antes da Lei 13.497/17 haver procedido de forma desproporcional, o crime do artigo 16 do Estatuto era absorvido como crime – meio para os delitos dos artigos 17 e 18 do mesmo diploma. Com a elevação do artigo 16 a crime hediondo essa natural consunção tornou-se inviável, pois seria inconcebível que um crime hediondo fosse absorvido por um crime não hediondo. Agora, também essa anomalia é solvida pela Lei 13.964/19. Sendo tanto o artigo 16 como os artigos 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento previstos como crimes hediondos, novamente é possível a aplicação da consunção em havendo a prática do artigo 16 como crime – meio ou crime instrumental para o comércio interno ilegal ou o tráfico internacional de armas de fogo.
Um dos chamados crimes equiparados a hediondos é o Terrorismo, tratado na Lei 13.260/16. E no seu caso específico há que considerar uma situação diferenciada, eis que existe previsão especial de um crime de organização terrorista no artigo 3º., da Lei Antiterror:
Não parece proceder o entendimento de que a organização terrorista poderia ser caracterizada independentemente dos requisitos supramencionados, previstos na Lei 12.850/13, constituindo a Lei 13.260/16 um subsistema independente em termos de organização criminosa. Isso porque a própria Lei 13.260/16 promove clara e evidentemente a sua necessária integração com a Lei 12.850/13, conforme acima demonstrado. Na realidade a infração penal prevista no artigo 3º, da Lei Antiterror, é um chamado “crime remetido”, pois para sua integração é preciso o complemento dos requisitos do artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/13, para o qual é remetido o intérprete por força do artigo 1º, §2º, II, da Lei 12.850/13 c/c artigo 19 da própria Lei 13.260/16.
Este último regime prossegue válido sem qualquer dúvida, mas somente para crimes comuns (não hediondos ou equiparados ) porque a Lei 13.964/19 não revogou especificamente o §3º., do artigo 112, da LEP, somente revogou o §2º., do artigo 2º., da Lei dos Crimes Hediondos que permitia a extensão dessa benesse mesmo a crimes hediondos ou equiparados.
f) No artigo 112, inciso VI, alínea “c”, LEP, também é prevista a necessidade de cumprimento de 50% da pena para os condenados pela prática do crime de constituição de milícia privada (artigo 288 – A, CP). Esse crime não é previsto como hediondo pela Lei 8.072/90, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.964/19. O nomen juris do crime (“Constituição de Milícia Privada”), pode dar uma falsa impressão de que somente trata das milícias privadas, deixando lacuna quanto aos grupos de extermínio. Mas isso é apenas impressão. O tipo penal, em seu preceito primário, é redigido de forma bastante ampla, se referindo a quaisquer organizações paramilitares, milícias privadas, grupos ou esquadrões. Ademais, no próprio artigo 1º., da Lei 12.720/12, criadora do tipo penal em destaque, é explicitado que ela se refere “a crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas”. Dessa forma o cumprimento de 50% da pena valerá tanto para aqueles que formem milícias privadas, grupos de extermínio, organizações paramilitares ou esquadrões clandestinos. Novamente se tem um caso de novatio legis in pejus. Antes da alteração pela Lei 13.964/19, a progressão poderia ocorrer com cumprimento de apenas 1/6 da pena, agora exige-se 50%. Não há possibilidade de retroatividade.
Predominava a tese de que o “Tráfico Privilegiado” não seria crime hediondo, já que a Lei 8.072/90 a ele não faz referência. Essa vinha sendo a orientação do STF (v.g. HC 118.533). O STJ chegou a editar a Súmula 512, advogando tese contrária, ou seja, pela hediondez do “Tráfico Privilegiado”. Entretanto, o STJ acabou cancelando tal Súmula e adotando o entendimento harmônico com o STF no sentido de que o “Tráfico Privilegiado” não é crime hediondo.
Encontra-se na doutrina discussão, sendo que ainda há autores que defendem a hediondez do “Tráfico Privilegiado”. Mas, essa posição torna-se praticamente indefensável com o advento da Lei 13.964/19, a qual inseriu no artigo 112, §5º., da LEP (Lei 7.210/94) a afirmação de que “não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no §4º., do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006”. Ora, se o “Tráfico Privilegiado” não é considerado como hediondo ou equiparado para fins de Execução Penal, por que o deveria ser para outros fins. Eventual tratamento desigual seria violador até mesmo da proporcionalidade. Parece muito mais crível que o entendimento já endossado pelo STF e pelo STJ acabou legislado, pondo fim à discussão acerca do tema.
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