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Timestamp: 2019-09-18 05:14:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 54', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 56', 'artigo 52']

VEXATA QUAESTIO: Junho 2016
DESPACHO N.º 8533-B/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-06-3074838215
Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) - Sede e Secções Regionais.
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DECRETO-LEI N.º 34/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2874811911
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2874811912
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira.
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 119/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2774803446
Conta Geral do Estado de 2014.
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24-06-2016 | Projecto MJ2016 - Primeira Instância - Reprocessamento
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DESPACHO (EXTRATO) N.º 8270/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2474779599
22-06-2016 | Projecto MJ2016 - Primeira Instância
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DECLARAÇÃO N.º 76/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2274756713
Nomeação pelo Conselho dos Julgados de Paz de Inspetora Coadjuvante.
ACÓRDÃO N.º 138/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2274762984
Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações n.º 114/2012, de 13 de março, com o sentido de que as contraordenações a estabelecer por via de regulamento editado pelo regulador podem sancionar com coima o incumprimento da obrigação de pagamento das compensações devidas dentre operadores por ofensa das regras de portabilidade dos números de telefone
ACÓRDÃO N.º 320/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2274762985
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial).
DESPACHO (EXTRATO) N.º 8126/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2274762987
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito
DESPACHO (EXTRATO) N.º 8127/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2274762988
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 8061/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2174748423
Prorrogação de licença sem remuneração do Exmo. Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
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LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738646
LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738647
ANÚNCIO N.º 150/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2074734533
Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul
DESPACHO (EXTRATO) N.º 8015/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2074734534
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa.
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LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229
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16-06-2016 | Projecto MJ2016 - Relações - Reprocessamento Efectivos
16-06-2016 | Projecto MJ2016 - Relações - Reprocessamento Destacamento Auxiliar
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar».
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena.
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661198
ACÓRDÃO N.º 297/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0974658821
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável»
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DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 980/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0874651106
Provimento a título definitivo de juiz conselheiro na jurisdição administrativa e fiscal
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 981/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0874651107
Provimento a título definitivo de juiz conselheiro na jurisdição administrativa e fiscal.
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DESPACHO (EXTRATO) N.º 7561/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0774641422
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 974/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0774641423
Destacamento de juíza para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 975/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0774641424
Juízes em regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público
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Graduação do 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7435/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0674616882
AVISO (EXTRATO) N.º 7134/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0674616883
Resultados finais das eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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DECRETO-LEI N.º 22/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0374605300
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e aDiretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7344/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE II DE 2016-06-0374605033
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 96/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0174569658
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016.
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