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Timestamp: 2020-07-04 21:01:57+00:00
Document Index: 151493202

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 2', 'artigo\n2', 'artigo 9', 'artigo 76', 'artigo 13', 'artigo 40']

PROGRAMA MULTIINSTITUCIONAL E INTER-REGIONAL DE PÓS-
GRADUAđấO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA: UM ESTUDO SOBRE
IRREGULARIDADES PREVIDENCIÁRIAS NOS REGIMES PRÓPRIOS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS
JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO CRUZ
2008 JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO CRUZ RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA: UM ESTUDO SOBRE
IRREGULARIDADES PREVIDENCIÁRIAS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS DISSERTAđấO APRESENTADA ầ COORDENAđấO DO PROGRAMA MULTI-
INSTITUCIONAL E INTER-REGIONAL DE PÓS- GRADUAđấO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO CONVÊNIO UNB, UFPB, UFPE E UFRN, EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA OBTENđấO DO TễTULO DE MESTRE EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS.
Orientador: Josenildo dos Santos, PhD
RECIFE - PE 2008 Cruz, José Humberto do Nascimento Responsabilidade previdenciária : um estudo sobre irregularidades previdenciárias nos regimes próprios de previdência social dos municípios pernambucanos / José Humberto do Nascimento Cruz. – Recife : O Autor, 2008. 84 folhas : fig., tab. e quadro.
Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Pernambuco. CCSA. Ciências Contábeis, 2008. Inclui bibliografia e anexo.
1. Previdência social - Pernambuco. 2. Governança corporativa. 3. Seguro dos trabalhadores.
657.412 CDU (1997) UFPE 657.4 CDD (22.ed.) CSA2008-053 JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO CRUZ RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA: UM ESTUDO SOBRE
IRREGULARIDADES PREVIDNCIÁRIAS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS
Dissertação aprovada em: 06 de junho de 2008
Banca Examinadora: Prof. Josenildo dos Santos, PhD – UFPE (orientador) Prof. Dr. Marcos Tullio de Castro Vasconcelos - UFPE (membro interno) Prof. Dr. Luiz J. Corrar – USP (membro externo)
Aos meus pais, pelo esforço para educar os filhos.
À minha esposa Liana Mara pela paciência, compreensão e apoio ao longo dessa caminhada. À minha filha Ana Laura, fonte de inspiração e razão da minha batalha, que tanto sofreu com a minha ausência.
A Deus, por nos dar forças para vencer os desafios que a vida nos oferece e nos fazer aprender mais com as lições que vivenciamos no decorrer da nossa existência.
Aos meus pais pelo apoio e incentivos recebidos em todos os momentos da minha vida.
Ao meu orientador e amigo Prof. Josenildo dos Santos, PhD, pela paciência e dedicação.
Aos professores pela motivação com que nos contagiaram no decorrer dessa jornada e que com paciência compartilharam conosco os seus conhecimentos.
Às instituições às quais estou vinculado, FASNE, FACET, GRE/ MATA NORTE, pela compreensão, apoio e colaboração.
Aos colegas de curso, pelo convívio harmonioso e pela troca de conhecimentos e experiências.
Ao amigo e filho adotivo Hugo, pelo apoio incansável nos momentos mais difíceis.
Aos secretários do mestrado, Dinamérico e Aline, pela constante atenção que sempre nos dedicaram.
É melhor tentar, ainda em vão, que sentar-se fazendo nada até
o final. Eu prefiro na chuva caminhar, que em dias tristes em
casa me esconder. Prefiro ser feliz, embora louco, que em
conformidade viver”.
A boa gestão e o controle dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deve proporcionar a continuidade dessas entidades, garantindo o cumprimento do seu objetivo precípuo: pagar os benefícios devidos aos contribuintes. Desde 2005, o Ministério da Previdência Social (MPS) - através da portaria 172, de 11 de fevereiro - exige dos entes que utilizem o RPPS um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), como forma de preservar a saúde financeira dos regimes. Um ponto relevante é o acompanhamento da evolução da aplicação das referidas normas, como forma de perceber a atuação da gestão pública dos RPPS através de seus esforços para enquadramento de seus atos de acordo com as exigências previstas. Este estudo objetivou analisar o grau de adequação dos RPPS dos municípios Pernambucanos no que concerne ao Certificado de Regularidade Previdenciária no período de 2006 a 2007. Utilizou-se o método dedutivo por meio de pesquisa exploratória visando ao cumprimento do objetivo proposto. Quanto aos procedimentos, utilizou-se a pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo os atos normativos considerados como normas ou práticas contábeis na área de RPPS emitidos pelos organismos responsáveis no período de 1998 a 2007. Tomou-se como delimitação geográfica os municípios que têm o RPPS implantado no estado de Pernambuco, e os anos de análise da situação de irregularidade dos critérios de emissão do CRP foram 2006 e 2007. A coleta dos dados se deu em duas etapas, pois os dados referentes ao ano de 2006 foram disponibilizados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Já os dados referentes ao ano de 2007 não foram disponibilizados, o que levou ao levantamento da situação da gestão previdenciária de cada município à luz dos critérios estabelecidos pelas normas que vigoram sobre o tema. Com base na análise dos anos de 2006 e 2007 percebeu-se um relevante avanço do índice de irregularidade previdenciária dos municípios pernambucanos, visto que em 2006 86,40% estavam qualificados como irregulares e este percentual foi reduzido no ano de 2007 para 37,59%. Constatou-se ainda um crescimento no percentual de municípios classificados como regulares, passando em 2006 de 13,60% para 62,41% em 2007. Concluiu-se que houve uma melhora no processo de gestão por parte dos RPPS, mostrando um salto qualitativo na administração dessas entidades, buscando o atendimento à responsabilidade atuarial. Como resultado da análise qualitativa dos componentes que geram o CRP, concluiu-se também que se podem utilizar os princípios de governança corporativa para que contribua positivamente e diretamente na responsabilidade atuarial.
Palavras-chave: Certificado de Regularidade, Previdência Social e Governança Corporativa.
The management and control of the Social Security Rules and Regulations (RPPS) should provide the continuity of these entities, remaining the fulfillment of the main purpose, which is paying the benefits owed to taxpayers. Since 2005, the Ministry of Social Security (MPS) - by Order 172, February 11 - requires the entities that use the RPPS a Certificate of Social Security Regularity (CRP) in a way to keep the financial health of the schemes. An important point is to monitoring progress of the implementation of those standards, as a way to understand the performance of the management of public RPPS, through their efforts to adjust their actions in accordance with the existing requirements. This study aimed to analyze the degree of adequacy of RPPS municipalities from Pernambuco in relation to the Social Security Regularity Certificate from 2006 to 2007. The deductive method has been used through exploratory research aimed at the fulfillment of the proposed objective. It involved the search of documents and literature, covering the acts considered as normative standards or accounting practices in the area of RPPS issued by the bodies responsible in the period from 1998 to 2007. The geographical delineation was the municipalities that have the RPPS deployed in the state of Pernambuco, and the data is related to 2006 and 2007. Data collection occurred in two steps, because the Court of Auditors of state of Pernambuco released the data for 2006. The data related to the 2007 were not available, which led to the lifting of the situation of management welfare of each municipality in the light of the criteria set by the rules that apply on the subject. Based on the analysis of 2006 and 2007 found that there was an important breakthrough on the issue of the index of welfare irregularity in the municipalities in Pernambuco, cause in 2006 86.40% were classified as irregular and this percentage was reduced in 2007 to 37.59%. There was also an increase in the percentage of municipalities classified as regular, going from 13.60% in 2006 to 62.41% in 2007. One of the conclusions is that there was an improvement in the management process by the RPPS, showing a qualitative increase on the administration of these entities, seeking the actuarial liability. As a result of the qualitative analysis of the components that generate the CRP, we also concluded that the use of the principles of corporate governance to contribute positively and directly on the actuarial liability.
Keywords: Welfare Regularity Certificate; Social Welfare; Corporative Governance
1.1 Caracterização do Problema
4.3.1 A Governança Corporativa e a Previdência Complementar
5. PROCEDER METODOLÓGICO
6.1 Análise da descrição, tipificação e contextualização dos critérios adotados pelo Ministério da Previdência para emissão do CRP baseada nos princípios de Governança Corporativa
4.5.2 Resolução TCE/PE n o 0016/2005
4.5 Indicadores 35 4.5.1 Índice de Sustentabilidade Empresarial – ISE
4. FUNDAMENTAđấO TEốRICA
4.1 Sistema Previdenciário Brasileiro
4.2 A Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social
4.3 Governança Corporativa e seus Princípios
4.4 Certificado de Regularidade Previdenciária
6.2 Análise dos dados baseada no indicador do TC/PE
Figura 01 – Atual divisão do Sistema Previdenciário Brasileiro
23 Figura 02 – Quadro sinótico do procedimento metodológico utilizado
Gráfico 01 – Situação geral de regularidade nos municípios nos anos de 2006 e 2007
56 Gráfico 02 – Situação detalhada de regularidade nos municípios nos anos de 2006 e 2007
56 Gráfico 03 – Situação geral de regularidade nos municípios em 2006
57 Gráfico 04 – Nível de irregularidade dos municípios no ano de 2006
57 Gráfico 05 – Situação geral dos municípios no ano de 2007
60 Gráfico 06 – Nível de irregularidade dos municípios no ano de 2007
Quadro 01 – Critérios para emissão do CRP com seus devidos enfoques
49 Quadro 02 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação regular
58 Quadro 03 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação irregular nível 1 58 Quadro 04 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação irregular nível 2 58 Quadro 05 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação irregular nível 3 59 Quadro 06 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação regular
61 Quadro 07 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação irregular nível 1 62 Quadro 08 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação irregular nível 2 63 Quadro 09 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação irregular nível 3 63 Quadro 10 – Evolução da situação dos municípios
64 Quadro 11 – Entes pernambucanos e sua respectiva evolução no período analisado
A economia brasileira vem experimentando ao longo dos últimos vinte anos uma crescente internacionalização de suas atividades em decorrência do reflexo da atual tendência mundial da economia, reconhecida como a era da globalização.
Na esteira desse processo mundial, o Brasil tem uma participação ativa como pólo receptor de investimentos estrangeiros decorrentes da desestatização de determinadas áreas monopolizadas pelo governo; pela potencialidade de seu mercado consumidor e também em razão da tendência da estabilidade sócio- econômica.
Uma dessas desestatizações na esfera pública - o art. 40 da Constituição Federal de 1988, em redação da Emenda Constitucional 41/2003 - estabelece que aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Esse procedimento dá-se mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Tal entendimento é reforçado pelo art. 1° da Lei 9.717/1998 e pelo art. 2° da Portaria MPS 4.992/1999, que estabelecem que os Regimes Próprios de Previdência Social devam ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
A interação entre a gestão desses regimes próprios de previdência social e os seus contribuintes - nos aspectos de padronização dos procedimentos contábeis - exige que os registros contábeis desses fundos sejam submetidos a uma padronização em relação à sua transparência e sustentabilidade. O objetivo é fazer funcionar um mecanismo de controle mútuo dessas entidades que representam o futuro financeiro dos próprios contribuintes.
1.1 CARACTERIZAđấO DO PROBLEMA O nível de participação popular nos meios públicos tem aumentado ao longo da evolução histórica do Brasil. Essa participação se exemplifica pelo Regime
Político adotado - democrático - e, ainda, pela criação de novas formas de gestão, como a administração participativa. Nessa perspectiva, o povo é consultado e juntamente com os gestores ou seus representantes podem escolher onde serão aplicados os recursos orçados destinados à prestação do serviço público.
Saber a origem dessa participação é entender que ela existe e está influenciando a forma de administrar a “coisa” pública.
Nas empresas privadas, a busca por melhorias é constante, haja vista a relação de interdependência dessas melhorias e o aumento da lucratividade, que, conseqüentemente, garante a continuidade desse tipo de empresa. No setor público, contudo, as necessidades são diferentes, ou seja, a geração de melhorias não é resultado da possibilidade de aumento de lucros, mas da obrigatoriedade da prestação de contas.
Quem gerencia dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve prestar contas ao órgão responsável pela fiscalização. Segundo os ditames constitucionais, essa prestação é feita ao órgão legislativo de cada entidade estatal através do Tribunal de Contas competente. Este auxilia o controle externo da administração financeira, da qual é possível mensurar o desempenho.
A mensuração do desempenho está relacionada à busca por melhorias. Para tanto, são fatores essenciais: a) metas a serem atingidas; b) correr o risco de não atingi-las.
Na administração pública existem setores passíveis de acompanhamento, dada à incapacidade de atingir o mínimo desejável para a manutenção de todos os serviços em perfeito estado, entre os quais a saúde e a educação. Desde 1998, contudo, dos vários setores da administração pública, encontra-se em fase de ajustes o setor Previdenciário Nacional. Devido à situação deficitária em que se encontra, o Ministério da Fazenda deixa claro em seu Relatório de Execução Orçamentária que o setor previdenciário consome grande parte da parcela destinada à melhoria da qualidade de vida da população. Em outras palavras, a maior parte dos gastos do orçamento público se destina ao pagamento de aposentadorias.
A busca pela redução de gastos deu-se com as chamadas Reformas Previdenciárias. Estas se desenrolam desde dezembro de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº. 20, que foi a primeira, dentre outras, a tratar sobre alterações nos regimes previdenciários brasileiros.
Com esse procedimento um novo marco institucional foi determinado para a previdência pública no País. Dessa forma, passam a existir dois tipos de previdências públicas:
[...] existem dois sistemas públicos de previdência no Brasil. O de maior número de segurados é denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), voltado fundamentalmente para os trabalhadores da iniciativa privada e gerenciado pela autarquia federal, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O segundo é destinado aos servidores públicos. Denominam-se Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e são geridos por cada um dos entes federados. Ambos são autônomos entre si, não se comunicando os respectivos custeios e benefícios (RODRIGUES, 2003, p.5). A instituição dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal (CF) está regida pelo Artigo nº. 40, modificado pela EC nº. 41 em 19 de dezembro de 2003:
Se o município instituir um RPPS terá de assegurar os benefícios mínimos previstos constitucionalmente, independente do seu desenvolvimento financeiro.
Vale salientar que essa possibilidade de instituir RPPS não é matéria obrigatória prevista em lei, mas opcional, vinculando os servidores daqueles municípios que não instituíram seu RPPS ao RGPS.
Dentre os 187 municípios do Estado de Pernambuco, mais de 100 optaram
pela criação do RPPS. Eles ssumiram, a responsabilidade pela aposentadoria e pensão dos trabalhadores, municipalizando a Previdência Social dos servidores públicos de cargo efetivo vinculados a essas prefeituras.
Destarte, cria-se uma dependência entre o futuro econômico do servidor e as gestões municipais. Por causa desse critério de sujeição, a falta de informações que demonstrem, de forma clara e convincente, a gestão dos RPPS passou a ser preocupação de especialistas em sistema previdenciário nacional. São questões como: qual o planejamento financeiro e atuarial para os próximos anos? Como esclarecer dúvidas? De quanto é o recolhimento do servidor e da prefeitura? Qual o valor acumulado até a presente data? Como esse valor está sendo capitalizado? Quanto está sendo utilizado para o pagamento das despesas administrativas? São informações que, enfim, garantam o mínimo de segurança para a continuidade desses fundos previdenciários.
Figueiredo et al. (2002, p.65) enfatizam que:
Muitos especialistas na questão previdenciária têm demonstrado inquietação com o problema da falta de autonomia das entidades gestoras dos regimes próprios, bem como com o risco do uso indevido dos recursos previdenciários. Essa inquietação tem fundamento, mormente em face da lembrança dos muitos fatos pretéritos que colaboram para o aprofundamento da crise da previdência social.
No que se refere à possibilidade de uma boa gestão, ressaltam:
Cremos que um formidável instrumento para garantir a boa gestão do sistema previdenciário é a criação de mecanismos destinados a garantir a transparência e a democracia nos sistemas previdenciários, o que se revelará em profícuo exercício de cidadania pela sociedade e pelos servidores públicos (FIGUEIREDO et al., 2002, p.65).
As regras de controle e gestão foram criadas através de diversos dispositivos legais. Todavia, vários estudiosos afirmam que o aumento na eficiência desse atual sistema concretizar-se-á com a participação popular na administração e cobrança por uma boa gestão, “(...) quanto maior a capacidade das diferentes categorias profissionais de imporem mais de perto um controle sobre os institutos, maior sua eficiência” (COHN, 1980, p. 79).
Nas legislações relativas aos RPPS, há estímulos à participação popular como uma das formas de fiscalização. Busca-se oferecer aos interessados acessibilidade às informações geradas. Dentre outros mecanismos de proteção, impõem-se, ainda, a elaboração e a publicação de prestações de contas em locais acessíveis a todos. Entenda-se que, ao serem cumpridas essas legislações, o acesso dos interessados às informações gerenciais dos RPPS estará facilitado.
Esse procedimento significa popularizar as informações. Já que se trata de uma exigência legal, é possível dizer que a popularização das informações é uma meta determinada legalmente e, pelo caráter impositivo, deve ser atingida.
Além disso, revela-se um fato importante na garantia da continuidade do sistema previdenciário, já que estimula a possibilidade do aumento na fiscalização na medida em que mais interessados poderão ter acesso às informações relativas à gestão. De igual relevância é a escolha dos usuários que deverão ser diretamente atingidos por essa popularização.
Tratando-se de administração pública, o acesso à informação é direito de todos. Para garantir a continuidade do sistema, contudo, as informações devem ser dadas àqueles que poderão melhor fiscalizar a gestão dos recursos aplicados, tendo em vista a real e imediata dependência desse sistema, caracterizando-se como tal o servidor.
Não é necessário ser estudioso desse tema para perceber que o usuário servidor — contribuinte compulsório — merece compreender o funcionamento do RPPS. Ao efetuar suas contribuições, o servidor é o único que não tem opção, além de ser o principal prejudicado no caso de falência do sistema previdenciário. Por isso, corre o risco de não receber o que lhe é devido por toda a labuta e contribuição compulsória.
Um item importante na gestão e controle dos RPPS é a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista que o mesmo é exigido nos seguintes casos, de acordo com Art. 4º da portaria MPS 172, de 11 de fevereiro de 2005 – DOU de 14/02/2005:
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão do disposto na .
§ 1º Para fins de aplicação do inciso I, excetuam-se aquelas relativas
às ações de educação, saúde e assistência social.
§ 2º O responsável pela realização de cada ato ou contrato previsto no caput deverá atestar a verificação da validade do CRP do ente da federação beneficiário ou contratante, na rede de comunicação Internet, no endereço “www.previdencia.gov.br”, mencionando, no processo pertinente, seu número e data de emissão. § 3º O CRP cancelado conforme o disposto no art. 2º, § 3º continuará disponível para consulta com a indicação do motivo de seu cancelamento. § 4º O servidor público que praticar ato com a inobservância do disposto no § 2º responderá civil, penal e administrativamente, nos termos da lei.
Um ponto relevante condizente com tal cenário diz respeito ao acompanhamento da evolução da aplicação das referidas normas como forma de perceber a atuação da gestão pública dos RPPS, o que ocorre através de seus esforços para enquadramento de seus atos de acordo com as exigências existentes.
Tal contextualização leva à construção do seguinte questionamento:
Qual o nível de adequação dos regimes próprios de previdência social
dos municípios Pernambucanos no que concerne ao Certificado de
Regularidade Previdenciária, editado pela secretária da previdência social, no
período de 2006 e 2007?
2.1 OBJETIVO GERAL O presente estudo tem como objetivo geral analisar o grau de adequação dos
RPPS dos municípios Pernambucanos no que concerne ao Certificado de Regularidade Previdenciária editado pela secretaria da previdência social, no período de 2006 a 2007 .
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Com a finalidade de alcançar o objetivo geral, desdobram-se alguns objetivos específicos, assim descritos: a) Buscar na literatura conteúdos que reforcem a fundamentação teórica da pesquisa acerca de temas direta ou indiretamente relacionados aos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
b) Obter as informações necessárias ao desenvolvimento do estudo referentes a cada município do estado de Pernambuco; c) Agrupar, ordenar e analisar os dados quantitativamente e qualitativamente;
A importância de toda pesquisa independentemente da área de especialização estará sempre relacionada com o fator intrínseco da mutabilidade, avanço e desenvolvimento do conhecimento da própria ciência. Tendo isto como premissa, entende-se que a relevância específica do presente estudo é motivada e justificada pelo momento em que se encontra a previdência social em nosso país. Isso constitui elemento necessário para uma análise mais detalhada sobre os regimes próprios de previdência social que vem sendo adotado pela grande maioria dos municípios brasileiros.
Como exemplo de mutabilidade, pode-se citar a reorganização do sistema previdenciário brasileiro com a Lei 9.717/1998, que dispôs sobre as regras gerais para a organização dos RPPS, e a Emenda Constitucional 20/1998, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição. Essas leis compõem marcos reguladores da Previdência no Setor Público, instituindo, de forma sólida, o conceito de regime próprio de previdência para o servidor público civil e militar.
Quanto ao avanço e desenvolvimento da própria ciência, a organização do Regime Próprio de Previdência Social demandou a instituição de normas gerais de contabilidade e de atuária que garantissem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência social. Em continuidade, introduziu outras medidas relevantes, como a previsão da possibilidade de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, o que significou a separação definitiva entre assistência e previdência, e uma nova tentativa de instituição da cobrança de inativos.
Diante disso e da necessidade por parte do servidor de que haja uma boa administração dos regimes próprios de previdência social de forma a garantir a estes trabalhadores uma aposentadoria digna no devido momento. Entende-se que através desse estudo a contabilidade poderá contribuir para que os gestores e demais usuários da informação contábil possam ter à mão mais uma ferramenta para tomada de decisão acerca da temática. Conforme Ludícibus (2002, pg.53) “O objetivo da Contabilidade pode ser estabelecido como sendo o de fornecer informação estruturada de natureza econômica, financeira e, subsidiariamente, física, de produtividade e social, aos usuários internos e externos à entidade objeto da Contabilidade”.
4.1 SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO A exemplo do que ocorreu nos países da Europa, segundo a ABRAPP (2007), no Brasil o desenvolvimento da previdência percorreu várias etapas. Inicialmente abrangendo apenas algumas categorias de profissionais ou de empresas para, progressivamente, culminar na universalização do direito previdenciário de todo cidadão, o que tornou a previdência social parte integrante do Sistema de Seguridade Social, ao qual estão vinculadas a saúde e assistência social.
O Sistema Previdenciário Nacional tem atreladas a si unidades previdenciárias regionais (componentes) que coletam dados como: idade, tempo de serviço, expectativa de vida, renda de todos os servidores a elas vinculados. Os dados são processados, armazenados e distribuídos em forma de relatórios, dados estatísticos, benefícios, avaliações atuariais, valor mínimo para contribuição. Enfim, são informações que objetivam maior interação sobre o universo previdenciário brasileiro, fazendo jus ao conceito de sistema.
O Sistema Previdenciário Nacional é representado pela divisão das previdências sociais, das previdências públicas e da previdência complementar, que por sua vez estão subdivididas entre regime aberto e regime fechado.
O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) - Baseado nos artigos 21,
22 e 24 da Constituição Federal, estabelece a competência da União de gerir no nosso país tanto a parte de previdência quanto a parte de seguridade social. Para tanto, faz uso do apoio operacional do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
O RPC (Regime de Previdência Complementar) - A previdência
complementar brasileira foi implementada, a principio, por de entidades patrocinadas por empresas estatais e baseia-se da no Art. 202 da CF que estabelece a sua autonomia em relação ao RGPS. Pode ser de natureza aberta - autorizando a participação de qualquer contribuinte - ou fechada - limitando características especificas do contribuinte.
o O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) - Segundo o art. 10, § 3
do Regulamento da Previdência Social – RPS, entende-se por Regime Próprio de Previdência aquele instituído pela União, Estados, DF e Municípios que assegure, ao menos, as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da CF. Assim, se o Município instituir um regime próprio, terá de assegurar os benefícios mínimos previstos constitucionalmente. A partir da EC nº20 apenas a filiação a RPPS é permitida aos servidores EFETIVOS. Este tipo de regime previdenciário será o foco da nossa pesquisa tendo em vista a carência de arcabouço teórico e a situação em que se encontra a grande maioria dos RPPS criados pelos municípios brasileiros e que apresentam graves problemas estruturais e de gestão. Diante disso, serão aprofundadas as questões relativas a um sistema próprio de controles internos buscando para isso o conhecimento teórico já produzido e aprovado no regime complementar na tentativa de induzir os pontos positivos apresentados por esse tipo de regime para uma contribuição no aspecto dos controles internos dos RPPS.
Pode-se visualizar a estrutura da previdência social brasileira na Figura 01 A previdência é, antes de qualquer coisa, um direito constitucional que - juntamente com o direito à saúde e à assistência social - compõe um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Encontra-se detalhado na Constituição Federal (Art. nº194) da seguinte forma:
Esse direito se origina da necessidade de gerar condições mínimas de vida num futuro incerto.
A previdência pode ser entendida como um seguro (seguridade social). Se paga hoje para se obter um retorno em forma de benefícios financeiros amanhã.
Com isso, garante-se a conservação do ordenamento, parcial ou integral, após o período laboral.
Na história mundial, convencionou-se como marco de origem da previdência social a Alemanha, na figura do chanceler Otto Von Bismarck. No final do século
XIX, instituiu-se o seguro social para os casos de doença, invalidez e velhice, espalhando-se por todos os continentes.
Há diferenças entre os regimes previdenciários no mundo, mas a idéia básica, que é da manutenção das condições financeiras após “uma vida inteira” de trabalho, é igual em todos os países. O processo de reformulação desse sistema não é prerrogativa do Brasil
Segundo a ABRAPP (2007) os planos de previdência complementar no Brasil estão submetidos a uma legislação das mais modernas do mundo e se sujeitam a um ambiente regulatório que exige de sua administração rigorosos controles e muita transparência. Essas exigências hoje transcendem a esfera legal e já foram incorporadas na cultura do sistema e de seus participantes. A necessidade de mitigar os riscos e de demonstrar com clareza a correção na gestão deve estar incorporada desde a implantação do plano. Se esse procedimento ocorrer em uma entidade já existente, os requisitos em questão provavelmente já serão atendidos.
Mesmo assim, é fundamental assegurar-se de que de fato são satisfatórios, atentando para aspectos particulares do plano em questão.
Se for criada uma nova entidade, esta já deve incorporar em sua estrutura organizacional e funcional o aparato de controles necessário ao atendimento desses requisitos. Para isso, os processos internos devem ser desenhados com a segregação de funções e os mecanismos de controle adequados às exigências regulamentares.
Com base nesse arcabouço teórico e prático da previdência complementar, pretendemos identificar os pontos positivos com o intuito de sugerir a sua utilização nos RPPS, que por sua imaturidade mantém sob suspense a sua gestão e sustentabilidade no cenário brasileiro com relação. Diante disso entraremos no próximo tópico que serve de ferramenta para planejamento, controle e tomada de decisões nos diversos tipos de fundos previdenciários.
ONTABILIDADE PLICADA AOS EGIMES RÓPRIOS DE REVIDÊNCIA OCIAL
4.2 A C A R P P S Como em qualquer entidade, o objeto da Contabilidade dos RPPS é seu patrimônio, que deve dispor de autonomia em relação ao patrimônio do ente público que o instituiu. Numa perspectiva sistêmica, a Contabilidade dos RPPS não só está voltada para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, mas para a correta apresentação do patrimônio e apreensão das causas de suas mutações, observando-se, como parte da essência, o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Aplicada à previdência, a Contabilidade tem o papel de evidenciar a capacidade econômico-financeira do ente público em manter o indivíduo que não tenha mais capacidade laborativa.
Segundo a Lei 9.717/1991, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS deverão ser organizados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo que garantam o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para atender a esses fundamentos, em julho de 2003, foi publicada a Portaria MPS 916/2003, que trouxe as normas gerais de Contabilidade para o RPPS.
Nesse mesmo ano, em dezembro, foi publicada a Portaria MPS 1768/2003, que alterou a obrigatoriedade da geração dos efeitos da Portaria MPS 916/2003 para o exercício financeiro de 2005 e adaptou o Plano de Contas às demandas encaminhadas pelos seus usuários de todo o Brasil.
Em janeiro de 2005, foi publicada a Portaria MPS 66/20054, que atualizou novamente a Portaria MPS 916/2003 e procedeu a ajustes no Plano de Contas dos RPPS. Periodicamente, novas atualizações serão publicadas, tanto para adequar o Plano de Contas dos RPPS às portarias da STN como para atender a eventuais necessidades de registros dos RPPS.
Basicamente, a normalização contábil aplicada aos RPPS tem como objetivo a uniformização dos registros contábeis, o conhecimento de sua situação econômica, patrimonial, orçamentária e financeira e a extração de relatórios gerenciais para avaliação de sua gestão.
Além do disposto nas Portarias MPS 916/2003 e suas atualizações, os registros contábeis das operações envolvendo os recursos dos RPPS e as demonstrações contábeis por eles geradas serão elaboradas observando-se a Lei 4.320/1964, a Lei 9.717/1998 e suas atualizações. E, ainda, a Lei Complementar 101/2000 (LRF), as Portarias da STN, a Resolução CMN 3.244/2004, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Apesar de ser parte integrante da administração direta ou indireta do ente público que o instituiu (União, Estado, Distrito Federal ou Município), o RPPS diferencia-se de outros órgãos regidos pela Contabilidade Pública pelos seguintes aspectos:
visão de longo prazo – A preocupação é que a entidade se perpetue, para que seja possível o cumprimento do seu objeto social.
foco no patrimônio – Diferentemente da maioria dos órgãos públicos, a
preocupação dos RPPS não é voltada exclusivamente para a execução orçamentária e financeira, mas também para o fortalecimento de seu patrimônio, objetivando garantir as condições de honrar os compromissos previdenciários sob sua responsabilidade.
trazer as provisões para o balanço – Na Contabilidade Pública, não é
muito comum trazer em seus balanços compromissos futuros, com valores estimados, que se tornarão obrigações para a entidade. No caso do RPPS, essa informação é fundamental, para se aferir sua capacidade de garantir a cobertura desses compromissos assumidos no momento do ingresso do servidor no regime.
carteira de investimentos – Objetivando garantir a segurança, a
rentabilidade, a solvência e a liquidez dos ativos, os recursos disponíveis dos RPPS devem ser aplicados conforme as condições preestabelecidas pela Resolução CMN 3.244/2004.
constituição de reservas – Outra preocupação da Contabilidade dos
RPPS é constituir reservas com o objetivo de manter a integridade do seu patrimônio.
Em virtude dessas peculiaridades, à estrutura do Plano de Contas dos RPPS foram agregadas contas inéditas, tais como investimentos em regimes próprios de
previdência, provisões matemáticas previdenciárias e reservas atuariais.
Como se pode observar, a administração dos RPPS demanda procedimentos contábeis que observem os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, como provisões, depreciações, amortizações e reavaliações, que exigirão dos profissionais à frente da Contabilidade do regime a revisão e a incorporação de conceitos.
Quanto à incorporação de novos conceitos podemos buscar como ponto positivo aplicado nos regimes de previdência complementar o arcabouço teórico sobre a temática Governança Corporativa na intenção de estruturar melhor o sistema de controle dos RPPS. Baseado nisso passemos à abordagem desse tópico.
4.3 GOVERNANÇA CORPORATIVA E SEUS PRINCÍPIOS A governança corporativa mais parece tratar-se de um nome novo para as práticas antigas, por se basear em antigos princípios, como a ética. Mesmo que isso seja verdade, são muitas as dúvidas quanto ao seu verdadeiro conceito e, principalmente, como e onde deve ser aplicada. Para Steinberg (2003, p. 16), “é uma forma de tornar concreta a ética na vida empresarial”. Aparentemente trata-se de um conceito simples. De forma mais completa, o autor complementa sobre governança corporativa:
Constituem o conjunto de práticas e de relacionamentos entre acionista/cotistas, conselhos de administração, diretoria executiva, auditoria independente e conselho fiscal com a finalidade de aprimorar o desempenho da empresa e facilitar o acesso ao capital (STEINBERG, 2003, p. 18).
Para a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (2002, p.02), governança corporativa pode ser definida como “conjunto de práticas que tem por finalidade otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital”. Proteger todas as partes interessadas significa “cultivar a transparência”, para minimizar o conflito de interesses de todos os envolvidos e garantir seus direitos (NAKAGAWA, 2003). Dessa forma, praticar a governança vai muito além do que só seguir regras.
Atualmente, absorvido por algumas das grandes empresas do país, o conceito de governança corporativa estimula a prática do certo, do ético, da responsabilidade, conceitos que deveriam ser natos a qualquer gestor. Talvez os conflitos de interesses sejam a principal resposta para essa negativa. Utilizar-se dos conceitos de governança significa fazer o certo, promover uma gestão justa, princípios antigos e relativamente comuns. Não se trata, portanto, de novidade alguma.
É verdade que não deveria ser necessário, para um gestor, ter de seguir normas para tornar-se mais ético, para demonstrar de forma transparente como está utilizando os recursos de terceiros. Essas práticas deveriam ser automáticas, na medida em que se tem certeza das responsabilidades impostas pelo cargo assumido. Contudo a realidade é bem diferente, fazendo-se necessário o surgimento desse tipo de mecanismo de controle, que objetiva o acompanhamento da gerência e do desempenho da empresa.
A governança corporativa já é um conceito comum nas grandes empresas. A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) classifica as empresas pelo nível diferenciado de governança que praticam. Apresenta-as como pertencentes ao “nível 1”, “nível 2” e “novo mercado”.
No setor público, esses conceitos poderiam ser perfeitamente utilizados, porém não o são, porque o interesse em adotá-los deve partir dos incomodados com a gestão. Isso não ocorre de cima para baixo, já que quanto menos se sabe e quanto menos se cobra, menor é o trabalho despendido para gerir. Segundo Steinberg (2003, p.19):
Uma organização pode ter os melhores princípios de ética e não ter boa governança. Já a recíproca não é verdadeira. A adoção de boas práticas de governança significa também a adoção de princípios éticos. [...] destacando como princípios fundamentais: − Transparência (disclousure); − Eqüidade (fairness): − Prestação de contas (accountability); − Cumprimento das leis (compliance); − Ética (ethics).
São princípios já obrigatórios, legislativamente, no setor público, porém não postos amplamente em prática.
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários, são entidades importantes na elaboração e divulgação de normas referentes ao sistema de Governança Corporativa. Os princípios que norteiam estes padrões estabelecidos, considerados pelo IBGC como “linhas mestras”, e também citados pela CVM, são:
Transparência: Clareza, respeito aos direitos dos diversos stakeholders, produção de informações relevantes e oportunas para atender as necessidades dos usuários. Prestação de contas ( accountability): refere-se à prestação de contas pelas atividades delegadas. Os agentes de governança, segundo o IBGC, são: Conselho da administração, executivo principal (CEO) e diretoria, auditoria independente e Conselho Fiscal.
Eqüidade: caracterizado pelo tratamento justo e eqüitativo entre os agentes de governança.
A partir das linhas mestras, o IBGC elaborou um código das melhores práticas de Governança Corporativa cujo objetivo é traçar caminhos para as empresas alcançarem melhores desempenhos e obterem mais recursos para sua sustentabilidade e continuidade independentemente de sua natureza (empresas de capital aberto, fechado, limitadas, ONGs, Fundos de Pensão e etc.).
O código do IBGC abrange seis partes: 1. propriedade: todos os envolvidos têm o direito à participação nas deliberações e acordos dispostos em assembléia geral;
2. Conselho de administração: tem a função de proteger, agregar valor ao patrimônio, aprovar código de ética e responsabilidades, manter bons e éticos relacionamentos entre conselheiros internos e externos, evitando conflitos com o executivo principal e os diversos comitês;
3. Gestão: desempenhado pelo executivo principal (CEO) que realiza o estabelecido pelo Conselho de administração e responde pelo desempenho da organização;
4. Auditoria: responsável pela verificação da veracidade das informações, cujas ações devem caracterizar-se pela independência e objetividade, com prazos de serviços predeterminados;
5. Fiscalização: complementa as atividades do Conselho de administração na fiscalização e controle da gestão da organização, funcionando como um controle independente;
6. Ética/conflito de interesses: refere-se à questão de que todas as organizações devam possuir um código de ética que monitore as ações dos funcionários e comprometa a sua administração com os objetivos da organização, envolvendo os relacionamentos com fornecedores e associados.
Analisada de forma geral a temática governança corporativa, passemos ao detalhamento da sua utilização na previdência complementar .
4.3.1 A Governança Corporativa e a Previdência Complementar Segundo ABRAP (2007), a Governança Corporativa é um sistema de que as corporações são dirigidas e monitoradas e envolve o relacionamento entre acionistas, conselhos administrativo e fiscal, auditoria independente e diretoria executiva. Os conselhos são, em geral, compostos de membros indicados pelas patrocinadoras e de outros eleitos pelos próprios participantes, em muitos casos por voto direto.
Os conselhos deliberativo e fiscal são os órgãos máximos de administração e supervisão de uma entidade de previdência complementar. Para esses grupos, as fundações devem se reportar frequentemente, prestando contas sobre todas as suas atividades. Esses reportes incluem também a prestação de contas, não só de gastos administrativos, como da gestão de recursos, os quais, além de pertencerem aos participantes, têm forte participação como contribuição financeira das patrocinadoras. Como forma de estruturar esse relacionamento, torna-se fundações, a fim de divulgar corretamente as regras que deverão pautar esses relacionamentos.
Como parte dos instrumentos de governança, destacamos os estatutos, os regimentos internos, as políticas de competência e alçadas e de controles internos, além dos regulamentos dos planos. A área de comunicação tem uma participação fundamental em todo esse processo. O desenvolvimento de um manual de governança e conduta ética é um dos exemplos. Desenvolver esse material e divulgá-lo corretamente significa expor as regras que irão compor esse relacionamento e deixar claro o papel a ser desempenhado por cada um desses grupos, para diminuir-se em muito a margem de erro no que diz respeito à conduta ética e a responsabilidade. Este material deverá conter, também, informações fundamentais, como a missão e os valores da entidade, e deverá ser divulgado internamente e estar sempre disponível para consulta dos participantes. Dessa forma, teremos uma ferramenta que contribuirá para credibilidade e transparência da gestão.
Baseado nos princípios fundamentais de Governança Corporativa faremos uma analise descritiva dos critérios adotados pela secretaria da previdência social para emissão do Certificado de regularidade Previdenciária. Para isso, é necessário entender melhor o significado do documento citado.
4.4 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Segundo a Portaria MPS N.º172, de 11 de fevereiro de 2005 – DOU de
14/02/2005 e suas alterações, através das Portarias n.º 183 e 1308 de 21/05/05 e responsável pelo fornecimento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Esse procedimento será executado por meio da Secretaria de Previdência Social – SPS -, que a partir da data de sua emissão, a qual conterá uma numeração única, terá validade de 60 (sessenta) dias. O documento será exigido em casos particulares, tais como realização de transferências voluntárias de recursos pela União (relativas às ações de educação, saúde e assistência social), celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. Da mesma forma ocorrerá com o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, na liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e no pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão do disposto na
No ato da emissão do CRP, caberá à Secretaria de Previdência Social-SPS, examinar o cumprimento de alguns critérios e exigências estabelecidos na Distrito Federal e municípios. A saber, a observância do caráter contributivo e a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, observados os parâmetros estabelecidos pelas normas e jurisprudência vigentes. O mesmo procedimento deve ser tomado em relação à cobertura exclusiva de servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes e a utilização de recursos vinculados a regime próprio apenas para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas. E ainda, a concessão de benfícios, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade pensão por morte e auxílio-reclusão. Por fim, a vedação de pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outras formas de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, a garantia de pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime próprio etc.
Quando houver verificação pela SPS, mediante exame da legislação ou outra documentação, da interrupção da responsabilidade pela concessão e manutenção dos benefícios pelo regime próprio em extinção, ou que o ente sempre manteve servidores amparados pelo RGPS, não será observado o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos nesta Portaria na emissão do CRP.
Baseado nos principios fundamentais de governança corporativa e nos critérios e exigências estabelicidos para emisão do CRP foi feito um estudo sobre indicadores que utilisam estas temáticas em seus fundamentos vistos a seguir.
4.5 INDICADORES O mais novo normativo do conselho monetário nacional - CMN, a resolução nº. 3.456, de 05 de junho de 2007, revoga as resoluções do CMN n.° 3.121/03, n.°
3.142/03, n°3.305/05 e n.° 3357/06. Este novo normativo objetiva a flexibilização dos patamares de aplicação das entidades, para que se torne possível atingir as metas de investimento e atuariais, mesmo em cenário em que se visualiza a queda de juros. No rol das alterações, o normativo inclui o conceito do índice de ações com governança corporativa diferencial (IGC) e do índice de sustentabilidade empresarial (ISE) para majoração do limite de aplicação na carteira de ações em mercado de segmento de renda variável no caso de ações representativas desses índices. Inclui- se, ainda, a utilização desses índices de referência e do índice de ações com TAG ALONG Diferenciado (ITAG) como referencial para a cobrança de taxa de performance nas carteiras de renda variável. Dessa forma, alinha-se a gestão dos investimentos das EFPC (entidades fechadas de previdência complementar) aos conceitos de governança, transparência, preocupação com o meio ambiente e responsabilidade social das empresas praticados pelo mercado acionário no país.
Visando o foco da nossa pesquisa, optamos por uma abordagem mais profunda do ISE, tendo em vista a questão do tratamento da temática responsabilidade empresarial.
4.5.1 Índice de Sustentabilidade Empresarial – ISE Lançado em dezembro de 2005, o Índice de Sustentabilidade Empresarial –
ISE foi criado pela BOVESPA em conjunto com várias instituições do mercado e da sociedade civil. O objetivo principal é criar um ambiente de investimento compatível com as demandas de desenvolvimento sustentável da sociedade contemporânea, estimulando a responsabilidade empresarial.
A criação do ISE foi uma experiência pioneira no mercado brasileiro, pois desde sua concepção houve a preocupação de que a sociedade fosse ouvida para que o índice tivesse credibilidade e servisse efetivamente como um referencial para os investimentos socialmente responsáveis.
Essa ampla participação deu-se de várias formas. Algumas organizações foram envolvidas diretamente no seu desenvolvimento e formaram o Conselho Deliberativo do ISE (CISE). São componentes da instituição: a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), a Associação Nacional dos Bancos de Investimento (ANBID), a Associação dos Analistas e Valores de São Paulo (BOVESPA). Também fazem parte do órgão o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a International Finance Corporation (IFC), o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (Instituto ETHOS) e o Ministério do Meio Ambiente.
A Bolsa ficou encarregada de calcular e gerenciar tecnicamente o índice, e o
Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (CESFGV) foi
contratado para desenvolver a metodologia de aferição do nível de sustentabilidade das empresas elegíveis, dada a sua alta qualificação nessas questões.
Além dessas instituições diretamente relacionadas à criação do ISE, durante todo o processo de desenvolvimento, foram envolvidos representantes e especialistas das áreas-chave ligadas à sustentabilidade que participaram do desenho do questionário por meio de workshops, audiências públicas (presencial e eletrônica) e outros encontros).
A revisão do ISE é atual e o seu questionário será objeto de constantes aprimoramentos, de modo a atender sempre as novas demandas da sociedade quanto à sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O lançamento do ISE teve grande receptividade por parte do público e do mercado, com uma repercussão muito positiva tanto no Brasil quanto no mercado internacional. Prova disso é que, com referência no índice, algumas instituições financeiras do país lançaram fundos de ações que têm tido boa captação desde sua criação. Na mesma linha muitas empresas entraram em contato com a Bolsa e o CESFGV para conversar sobre sua participação e sobre o questionário, demonstrando grande interesse em melhorar seu “desempenho sustentável” de modo a serem incluídas na carteira do índice. Além disso, a BOVESPA foi convidada a participar de vários eventos no Brasil e no exterior para discorrer sobre sua experiência na criação desse indicador.
METODOLOGIA DE SELEđấO As empresas foram avaliadas por meio de um questionário desenvolvido pelo
CESFGV, que abordou questões ambientais, sociais, econômico-financeiras e de governança corporativa. Além desses pilares, foram analisadas algumas questões gerais e outras relacionadas à natureza do produto. Os questionários foram enviados às companhias emissoras das 150 ações mais negociadas na BOVESPA.
Na metodologia do ISE não há exclusão automática de nenhum setor econômico, pois, dado o objetivo do índice de atuar como promotor das boas práticas no meio empresarial brasileiro, optou-se por adotar a chamada “política de compensação” - empresas que fabricam produtos considerados nocivos precisam ganhar pontos por sua atuação positiva em outros âmbitos.
A definição dos critérios e indicadores para a avaliação da sustentabilidade das empresas foi baseada em alguns princípios consagrados na literatura e em melhores práticas sobre a matéria de sustentabilidade empresarial.
informação ao público;
auditabilidade/rastreabilidade;
abrangência; • temporalidade.
O conceito-base do ISE é do triple bottom line (TBL), introduzido pela empresa de consultoria inglesa SustainAbility, que avalia elementos econômico- financeiros, sociais e ambientais de forma integrada. Na primeira versão do ISE, a essas três dimensões foram acrescentados critérios e indicadores de governança corporativa e um grupo de indicadores gerais e de natureza do produto, dando origem a outras duas dimensões (cinco dimensões no total). Nesta nova versão, ISE 2006/2007, os critérios gerais foram separados da natureza do produto, transformando-se na sexta dimensão.
As dimensões econômico-financeira, social e ambiental foram divididas em quatro conjuntos de critérios:
gestão (indicam planos, programas, metas e monitoramento);
desempenho (indicadores de performance);
cumprimento legal (indicadores de cumprimento da legislação em vigor).
A dimensão ambiental, dada a relevância e diferença de impactos sobre o meio ambiente dos diversos setores, considera a natureza dos negócios. As empresas listadas do setor financeiro têm um questionário ambiental diferenciado e adaptado às suas características. As demais empresas foram divididas em dois níveis de impacto – alto e moderado – e respondem ao mesmo questionário. Porém, os critérios da dimensão ambiental recebem ponderações diferentes na avaliação final segundo os dois níveis.
A dimensão de Governança Corporativa apresenta indicadores de melhores práticas organizados nos seguintes critérios:
auditoria e fiscalização;
conduta e conflito de interesses. Nessa dimensão, procura-se respeitar de forma transversal os princípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade empresarial definidos pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
São consideradas para análise, as respostas enviadas pelas empresas, devidamente referendadas pelo Diretor de Relações com Investidores. Para a edição 2006/2007, o CISE estabeleceu um sistema de verificação das informações prestadas pelas empresas, mediante a apresentação de documentação relevante aleatoriamente sorteada. Além disso, as informações prestadas são passíveis de esclarecimento adicional, quando do aparecimento de fato relevante não consistente com as respostas apresentadas no questionário. Cabe ressaltar, que as empresas que não conseguirem comprovar suas respostas por meio de apresentação destes documentos poderão ser excluídas do índice.
AVALIAđấO FINAL A metodologia para avaliação do ISE é pioneira por introduzir a “análise de
clusters” como uma das ferramentas estatísticas no processo de classificação final
das empresas. Evitando as distorções inerentes ao somatório de scores na avaliação de dimensões de naturezas tão distintas, a análise de clusters permite identificar grupos de empresas que apresentam desempenhos similares em todas as dimensões. Neste primeiro ano, a carteira é representada pelo conjunto de empresas (28 entidades) que apresenta as melhores práticas nas cinco dimensões.
IMPACTOS DO ISE Apesar do período do lançamento do ISE ser ainda relativamente curto - o que não permite avaliações estatisticamente acuradas - observou-se que no período de 30 de novembro de 2005 a 29 de setembro de 2006 o ISE apresentou uma valorização de 19,2%, que foi superior em 35% da performance média do mercado medido pelo IBOVESPA no mesmo intervalo (+14,2%).
Desde seu lançamento, o número de instituições financeiras que oferecem fundos SRI aumentou, tendo sido criados sete fundos que replicam o ISE. O total do patrimônio líquido neste tipo de fundos é de mais de R$ 480 milhões até o início de setembro de 2006.
Observada a estrutura do ISE e sua utilização de princípios de governança corporativa, passamos a abordar um indicador desenvolvido pelo tribunal de contas de Pernambuco para avaliar o cumprimento dos critérios adotados pela SPS para emissão do CRP.
4.5.2 RESOLUđấO TC/PE Nổ 0016/2005 Preocupado com a sustentabilidade dos fundos de pensão dos municípios que criaram seus regimes próprios de previdência social, o Tribunal de Contas do estado de Pernambuco resolveu desenvolver um indicador de irregularidade para fiscalizar os RPPS desses municípios.
A classificação dos regimes previdenciários próprios teve início com a publicação da Resolução TC n.° 016/05 que, entre outras medidas, prevê a elaboração de um quadro ( “ranking”) dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) mantidos pelo Estado de Pernambuco e respectivos Municípios, adotando- se um sistema de classificação e codificação.
Segundo a referida Resolução, será considerado regular (R) o Ente que cumulativamente com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) com prazo de validade não expirado. Já a qualificação como irregular é atribuída ao Ente nas seguintes hipóteses e gradações:
I – Irregularidade de 1º grau (I-1): consistente na não-consolidação dos demonstrativos previdenciários e/ou na falta de elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a omissão verificada em período inferior a um ano;
II – Irregularidade de 2º grau (I-2): verificável em duas hipóteses:
a) não-consolidação de demonstrativos previdenciários e/ou falta de elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a omissão verificada em período igual ou superior a um ano;
b) inexistência de caráter contributivo por período inferior a um ano;
III – Irregularidade de 3º grau (I-3): configurada em duas hipóteses:
a) inexistência de caráter contributivo por período igual ou superior a um ano;
b) descumprimento de todos os requisitos de regularidade previdenciária, independentemente do período de irregularidade.
As informações necessárias à realização da classificação dos regimes previdenciários próprios são obtidas diretamente do site do Ministério da Previdência Social (MPS), uma vez que Estados e Municípios com regime próprio são obrigados, por força da Lei n.º 9.717/98, a enviar diversos documentos e informações periodicamente ao MPS (a exemplo do demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo financeiro e comprovantes de repasse). Estas informações são repassadas eletronicamente ao Ministério e, posteriormente, confirmadas por meio de envio de documento assinado pelo representante legal do Ente e da unidade gestora do regime próprio. Com base no envio ou não destas informações, é procedida a classificação preliminar dos regimes previdenciários.
Feita a classificação preliminar, os Entes são informados de sua situação, sendo-lhes concedido um prazo de quinze dias para apresentarem justificativas, contestações e informações sobre as medidas corretivas adotadas para sanar as irregularidades constatadas. Depois de analisadas as informações prestadas pelos Entes, é elaborada a classificação final Regimes Próprios de Previdência, e, em seguida, divulgada no Diário Oficial do Estado.
É importante ressaltar que esta não é a única forma de controle dos regimes previdenciários adotada pelo Tribunal de Contas. Além do monitoramento feito com base nas informações disponibilizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, o TCE-PE promove fiscalizações in loco e auditorias de prestação de contas dos regimes próprios de previdência existentes no Estado.
Trata-se de duas formas de atuação complementares e, por abordarem aspectos diferentes da gestão previdenciária, seus resultados não necessariamente coincidem. Por exemplo, uma unidade gestora de regime próprio de previdência pode ter suas contas julgadas regulares, e ser classificada no ranking como irregular. Isto pode acontecer, por exemplo, pelo fato de a unidade gestora ter deixado de enviar alguma informação ao Ministério da Previdência durante o período em que o levantamento estava sendo elaborado.
Tendo em vista a relação que este indicador tem com o nosso objetivo de estudo o mesmo será utilizado na nossa metodologia, possibilitando assim uma análise mais minuciosa sobre a governança corporativa nos RPPS.
5. PROCEDER METODOLÓGICO Toda pesquisa científica necessita de um método para sua consecução.
Lakatos e Marcone (2003) definem método como um conjunto de atividades sistemáticas e racionais que possibilitam o alcance de um objetivo. Gil (1999) complementa esta visão quando afirma que método pode ser definido como meio eficaz para se atingir um determinado fim. Ainda o mesmo autor define que método científico é o conjunto de procedimentos intelectuais e técnicos adotados para se dominar o conhecimento.
Assim, o presente estudo está alicerçado em um procedimento metodológico dedutivo, que de acordo com Gil (1999), é aquele que parte do geral e, a seguir, desce ao particular.
A natureza intrínseca deste estudo tem base, quanto aos objetivos, em uma abordagem exploratória, tendo em vista Triviños (1987) e George (2002) e sua prescrição do estudo exploratório como sendo uma das principais formas de construção do conhecimento em uma área nova ou pouco trabalhada, permitindo ao investigador majorar sua experiência em torno de um determinado problema.
Santiago et al (2007) afirmam que estudos desse cunho têm por objetivo a busca pela descoberta de idéias e dados para melhor compreensão do fenômeno em questão. Para Gil, (1999) as pesquisas exploratórias têm como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito. Este mesmo autor afirma que a pesquisa exploratória é desenvolvida no intuito de proporcionar uma visão geral acerca de um determinado fato, que é realizado, sobretudo, quando o tema escolhido é pouco explorado.
Para a análise das leis, resoluções e decretos tomou-se como procedimento a pesquisa documental e bibliográfica baseada em livros e artigos publicados, tendo em vista a necessidade de uma fundamentação teórica contundente.
Quanto ao emprego deste tipo de pesquisa, Beuren (2003) afirma que a pesquisa bibliográfica desenvolve-se fundamentada em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Segundo o autor, a pesquisa documental utiliza materiais que ainda não receberam nenhuma análise aprofundada.
Souza (2005, 58) elucida a diferenciação entre as duas abordagens quando afirma que:
A pesquisa documental assemelha-se à pesquisa bibliográfica. A diferença essencial entre ambas está na natureza das fontes. Enquanto a bibliográfica utiliza as contribuições de diversos autores sobre determinado assunto, a documental vale-se de materiais que, basicamente, ainda não receberam um tratamento analítico.
Em relação ao período de análise documental, esta pesquisa abrangeu os atos normativos considerados como normas ou práticas contábeis na área de RPPS nacionais e internacionais, emitidos pelos organismos responsáveis no período de 1998 a 2007.
É relevante elucidar que se tomou como delimitação geográfica do presente estudo, a análise dos municípios que têm o RPPS implantado no estado de Pernambuco e os anos de análise da situação de irregularidade dos critérios de emissão do CRP foram 2006 e 2007.
Este trabalho teve como enfoque a descrição, tipificação e contextualização dos critérios adotados pelo Ministério da Previdência para emissão do CRP no qual se procedeu uma avaliação da prescrição legal e com base numa seleção qualitativa estabeleceu-se grupos de enfoque para os referidos critérios baseados nos princípios fundamentais de governança corporativa. A saber: transparência, equidade, prestação de contas, cumprimento das leis e Ética.
A coleta dos dados que embasam os resultados deste estudo – no que tange à situação de regularidade ou irregularidade dos municípios pernambucanos que possuem RPPS, foi procedida em duas etapas:
I) Os dados referentes ao ano de 2006 foram disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. São dados relativos à quantidade de municípios que possuíam o RPPS, a quantidade de municípios com situação regular e irregular.
Vale ressaltar que os dados alusivos municípios com situação irregular foi especificado dentro dos preceitos estabelecidos por este Tribunal o nível de irregularidade em se que encontrava a gestão previdenciária do ente estudado. E
II) Os dados de 2007 não foram disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o que levou a um levantamento da situação da gestão previdenciária de cada município que possui RPPS. Desse modo, os municípios foram analisados um a um à luz dos critérios estabelecidos pelas normas que vigoram sobre o tema, e sob a perspectiva das especificações acerca do nível de regularidade prescrito pelo TCE-PE, sendo possível a verificação das particularidades inerentes a cada gestão no site do Ministério da Previdência Social.
Dessa forma, os preceitos estabelecidos pelo TCE-PE - já abordados na fundamentação teórica deste estudo - foram dados a partir da classificação do nível de irregularidade previdenciária. Serão novamente expostos a seguir:
Os regimes próprios de previdência social deveriam comprovar a existência dos seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo de Receitas e Despesas;
II – Demonstrativo Financeiro;
III – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA). Considerou-se em situação Regular (R) o ente que possuía Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) atualizado, cumulativamente com
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) com prazo de validade vigente.
A situação de irregularidade foi aferida considerando-se a gradação a seguir enunciada: I – Irregularidade de 1º grau (I-1): consistente na não-consolidação dos demonstrativos previdenciários e/ou na falta de elaboração do Demonstrativo dos
Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a omissão verificada em período inferior a um ano;
III – Irregularidade de 3º grau (I-3) - configurada em duas hipóteses:
Este estudo se utilizou da estatística descritiva para avaliar os resultados encontrados e promover a discussão em torno do tema.
A seguir pode-se visualizar um quadro sinótico referente ao procedimento metodológico utilizado neste estudo.
Figura 02 – Quadro Sinótico do Procedimento Metodológico Utilizado Fonte: Elaboração própria
Quanto aos objetivos Quanto aos procedimentos Quanto à abordagem do problema Exploratória Documental e bibliográfica Quantitativo- qualitativa Tipologias Dedutivo
6. ANÁLISE D DADOS
6.1 - ANÁLISE DA DESCRIđấO, TIPIFICAđấO E CONTEXTUALIZAđấO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PARA EMISSÃO DO CRP BASEADA NOS PRINCÍPIOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA.
Visando relacionar os princípios fundamentais de governança corporativa com os critérios adotados pela SPS para emissão do CRP construímos o quadro 01:
Quadro 01: Critérios para emissão do CRP com seus devidos enfoques.
CRITÉRIO DATA DA FUNDAMENTAđấO ENFOQUE PRINCIPIO DE EXIGÊNCIA LEGAL GC Acesso dos Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, Gestão do RPPS segurados às 26/03/2004
VI; Port.nº 4.992/99,
Transparência informações do art. 2º, VI; Port.nº regime 172/05, art. 5º, VII
Aplicações Exigido desde Lei nº 9.717/98, arts. Finanças financeiras de 26/03/2004 1º, § único e 6°, IV e Contábil/Financeiro acordo com V;Port. nº4.992, art.17, Prestação de Resolução do
IV;Port.nº 172/05, Contas CMN - Decisão art.5º, XV Administrativa Aplicações Exigido desde Lei nº 9.717/98, arts. Finanças financeiras de 26/03/2004 1º, § único e 6°, IV e Contábil/Financeiro acordo com V;Port. nº4.992, art.17, Prestação de
IV;Port.nº 172/05, Contas CMN - previsão art.5º, XV legal Atendimento de Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 9° Gestão do RPPS solicitação do 26/03/2004 § único; Port.nº 4.992, Cumprimento
MPS no prazo art. 20, § único; Port.nº das Leis
172/05, art. 5º, XII
Avaliação Exigido desde Lei nº 9.717/98, art.1°, Responsabilidade
atuarial inicial 26/03/2004 I; Port. n°4.992/99, Atuarial Prestação de
arts.2°, I e 9°; Port.nº Contas
172/05, art.5º, XVI, b
Caráter Exigido desde Lei nº 9.717/98,art. 1º, Gestão do RPPS contributivo 26/03/2004
II; Port.nº
Prestação de (Ente e Ativos - 4.992/99,art.2º, II; Contas
Alíquotas) Port.nº172/05,art.5º, I e
Caráter Exigido desde Lei nº 9.717/98,art.1º, Gestão do RPPS contributivo 01/01/2004 -
Prestação de (Ente e Ativos - Periodicidade: Port.nº4.992/99,art.2º, Contas
Repasse) bimestral
II; Port nº 172/05,
art.5º, I e 1º Caráter Exigido desde Lei nº 9.717/98,art. 1º, Gestão do RPPS contributivo 01/10/2005
Prestação de (Inativos e 4.992/99,art.2º, II; Contas
Pensionistas- Port.nº 172/05,art.5º, I Alíquotas) e § 1º Caráter Exigido desde Lei nº 9.717/98, art.1º, Gestão do RPPS contributivo 01/01/2004 -
Prestação de (Inativos e Periodicidade: 4.992/99,art.2º, Contas
Pensionistas- bimestral
II;Port.nº 172/05,
Repasse) art.5º, I e § 1º Caráter Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, Gestão do RPPS contributivo 26/03/2004
II, Port. nº 4.992/99, Prestação de
(Repasse) - art. 2º, II, Port. nº Contas
Decisão 172/2005, art. 5º, § 1º Administrativa
Cobertura Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, Gestão do RPPS
exclusiva a 26/03/2004 V; Port. nº 4.992/99, Prestação de
servidores art. 2º, V; Port. nº Contas
efetivos 172/05, art. 5º, III
Concessão de Exigido desde Lei 9.717/98, art. 5º, Gestão do RPPS benefícios não 01/10/2005 Port.nº 4.992/99, art.
Prestação de distintos do 16; Port.nº 172/05, Contas RGPS - previsão art.5º, XI legal Contas distintas Exigido desde Lei nº9.717/98, Gestão Contábil do para os recursos 26/03/2004 arts.1º,§único e RPPS
previdenciários 6º,II;Port.nº Prestação de
4.992/99,arts.7º e 17, Contas
II; Port.nº 172/05,
art.5º,IX
Convênio ou Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, Gestão de
consórcio para 26/03/2004 V; Port. nº 4.992/99, benefícios do RPPS Prestação de
pagamento de arts. 2º, V e 11; Port. nº Contas benefícios 172/05, art.5º, VI
Demonstrativo Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, Gestão de passivos
de Resultados da 01/01/2003 - I, Port. nº 4.992/99, do RPPS Prestação de
Avaliação Periodicidade: arts. 2º, I e 9º e Port. nº Contas
Atuarial - DRAA anual 172/05, art. 5º, XVI, c
Demonstrativo Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 9º, Gestão do RPPS Financeiro 01/09/2003 - par. único Port. nº Prestação de Periodicidade: 4.992, art.17, § 5º;
Contas bimestral Port. nº 172/05, art.5º,
XVI, e
Demonstrativo Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 9°, Gestão do RPPS Previdenciário 01/01/2002 - § único; Portaria Prestação de
Periodicidade: n°4.992/99, art 14; Contas bimestral Port. nº 172/05, art.5º,
XVI, d
Encaminhamento Exigido desde Lei nº 9.717/98,art.9º,§ Gestão do RPPS da legislação à 26/03/2004 único; Port.nº Cumprimento
SPS 4.992/99,art. das Leis
20,§único; Port.nº
172/05,art.5º,XVI,a
Equilíbrio Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, Gestão do RPPS Financeiro e 01/10/2005 caput; Port.nº Atuarial 4.992/99, art. 2º, caput;
Port. nº 172/05, art. 5º,
II Escrituração de acordo com Plano de Contas Exigido desde
Lei nº 9.717/98, art. 1º,
caput; Port.nº
4.992/99, art. 5º, III;
III; Port.nº 4.992/99,
art. 2º, III; Port.nº
172/05, art.5º, V
Gestão do RPPS
Equidade Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas)
Exigível a partir de 01/01/2008
Lei nº 9.717/98,art.1º,
Port.nº4.992/99,art.2º,
art.5º, I e 1º,d
Gestão do RPPS Prestação de
Contas Demonstrativos Contábeis
Exigível a partir de 01/05/2008
caput; Port. nº
XVI, g.
Prestação de Contas Utilização dos recursos previdenciários - Decisão
Gestão do RPPS Prestação de Contas Participação dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados
VI, Port.nº 4.992/99,
art. 2º, VI; Port.nº
172/05, art. 5º, IV
Equidade Unidade gestora e regime próprio únicos
Lei nº 10.887/04, art.
9º; Port. nº 4.992/99,
art. 10; Port. nº 172/05,
art. 5º, IV
Prestação de Contas Fonte: Elaboração Própria
Administrativa Exigido desde 26/03/2004
XIV, c
Gestão do RPPS Prestação de Contas
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Exigido desde
X e XI; Port.nº
4.992/99, art. 2º, X;
Port.nº 172/05, art.5º,
Gestão de benefícios do RPPS Prestação de Contas
Observância dos limites de contribuição do ente
Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 2º;
Port. nº 172/05, art. 5º
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas Exigido desde
Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 3º;
XIV, a e b
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios - previsão legal
Lei 9.717/98, art. 5º,
Lei nº 10.887/04, arts.
1º, 2º e 15; Port.nº
172/05, art.5º, XI,§§ 3º
e 4º.
Gestão de Passivos do RPPS Prestação de Contas
Utilização de recursos previdenciários - Previsão legal
Diante dessa análise, observou-se a utilização de princípios de governança corporativa por parte da SPS nos critérios de emissão do CRP. Foi constado que, dentre os 30 itens, 25 têm relação com a prestação de contas, 02 têm a ver com a equidade, 02 com o cumprimento das leis, 01 com a transparência e nenhum representativo com relação direta a ética. Foi igualmente observada a questão da falta de um critério que determinasse a apresentação de parecer de auditoria contábil e atuarial tendo, pois esse mecanismo de controle é considerado bastante representativo em entidades dessa natureza.
6.2 - ANÁLISE DOS DADOS BASEADA NO INDICADOR DO TC/PE : A classificação dos regimes previdenciários próprios teve início com a publicação da Resolução TC n.° 016/05, que, entre outras medidas, prevê a elaboração de um quadro (
“ranking”) dos regimes próprios de Previdência Social
(RPPS) mantidos pelo Estado de Pernambuco e respectivos Municípios, adotando- se um sistema de classificação e codificação.
Segundo a referida Resolução, será considerado regular (R) o Ente que possuir Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) atualizado, cumulativamente com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) com prazo de validade não expirado. Já a qualificação como irregular é atribuída ao Ente nas seguintes hipóteses e gradações:
I – Irregularidade de 1º grau (I-1): consiste na não-consolidação dos demonstrativos previdenciários e/ou na falta de elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a omissão verificada em período inferior a um ano;
II – Irregularidade de 2º grau (I-2): verificável em duas hipóteses: a) não-consolidação de demonstrativos previdenciários e/ou falta de elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a omissão verificada em período igual ou superior a um ano;
As informações necessárias à realização da classificação dos regimes previdenciários próprios são obtidas diretamente do site do Ministério da Previdência Social (MPS), uma vez que estados e municípios com regime próprio são obrigados por força da Lei n.º 9.717/98 a enviar diversos documentos e informações (a exemplo do demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo financeiro e comprovantes de repasse) periodicamente ao MPS. Estas informações são repassadas eletronicamente ao Ministério e, posteriormente, confirmadas por meio de envio de documento assinado pelo representante legal do Ente e da Unidade Gestora do regime próprio. Com base no envio ou não destas informações, é dá-se seguimento à classificação preliminar dos regimes previdenciários.
Feita a classificação preliminar, os Entes são informados de sua situação, sendo-lhes concedido um prazo de quinze dias para apresentarem justificativas, contestações e informações sobre as medidas corretivas adotadas para sanar as irregularidades constatadas. Depois de analisadas as informações prestadas pelos Entes, é elaborada a classificação final dos Regimes Próprios de Previdência e posteriormente divulgada no Diário Oficial do Estado.
É importante ressaltar que esta não é a única forma de controle dos regimes previdenciários adotada pelo Tribunal de Contas. Além do monitoramento, feito com base nas informações disponibilizadas pelo MPS, o TCE-PE promove fiscalizações
in loco e auditorias de prestação de contas dos regimes próprios de previdência
existentes no Estado.
No ano de 2006 foram analisados pelo TC/PE 125 municípios pernambucanos que tinham RPPS e o resultado foi que 108 encontravam-se em situação de irregularidade e apenas 17 em situação de regularidade.
Na classificação preliminar desta avaliação, relativo ao exercício de 2007 foram encontradas irregularidades em 50 dos 133 municípios com RPPS, e para grande surpresa 83 apresentaram situação de regularidade, ou seja, estavam aptos perante a SPS.
Após a análise preliminar, foi procedida a elaboração da classificação final. Do total de municípios com regime próprio de previdência social, 83 estão em situação regular para obtenção do CRP; os outros 50 estão com algum tipo de pendência no Ministério da Previdência e, portanto, não podem obter o CRP.
Um dos principais objetivos da elaboração do quadro de classificação dos regimes próprios é promover o controle social e estimular os Entes a regularizarem a sua situação junto ao Ministério da Previdência Social, uma vez que, constando alguma irregularidade nas informações prestadas ao Ministério, os Entes não obtêm o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que os impede de:
I – receber transferências voluntárias de recursos da União;
II - celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União em geral;
III – receber recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e
IV – receber os valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão da compensação previdenciária.
O gráfico 01 apresenta - de forma sucinta - a comparação dos períodos em análise quanto à situação de regularidade dos municípios pernambucanos. É possível destacar uma evolução impactante da redução da quantidade de municípios classificados como irregulares no ano de 2007 em relação a 2006 pelas seguintes razões: 1 - O fato de a Secretaria da Previdência Social (SPS) ter estabelecido o ano de 2007 como prazo limite para regularização.
2 - O tribunal de contas do estado de Pernambuco em 2006 detectou um alto número de municípios irregulares considerando uma situação gravíssima para o estado de Pernambuco.
3 - O tribunal de contas do estado de Pernambuco determinou que em 2007 os entes encontrados em situação irregular sofreriam penalidades conjuntamente com multas baseado na lei nº 12.600 de 14/06/2004.
Gráfico 01: Situação geral de regularidade nos municípios nos anos de 2006 e 2007 120 100
80 Regulares
60 Irregulares
20 2006 2007
O gráfico 02 apresenta a comparação dos períodos em análise quanto à situação de regularidade dentro dos níveis estabelecidos pelo TC/PE de forma um pouco mais analítica. Observe-se que a maior participação na redução do nível de irregularidade diz respeito à diminuição da quantidade de municípios classificados com irregularidade de nível 3. Mesmo com o nível de irregularidade I-1 tendo aumentado de um ano para o outro, este aumento foi bastante inferior à redução do nível I-3, o que resultou numa situação geral de queda do nível de irregularidade, observado no gráfico anterior.
Gráfico 02: Situação detalhada de regularidade nos municípios anos de 2006 e 2007 100 Regulares
80 Irregulares (I-1)
40 Irregulares (I-2)
20 Irregulares (I-3) 2006 2007
O gráfico 03 apresenta de forma preocupante a situação de irregularidade dos municípios pernambucanos no ano de 2006 onde podemos destacar uma porcentagem de mais da metade desses entes em situação irregular.
Gráfico 03: Situação Geral dos Municípios em 2006
13,60% 86,40% irregulares regulares
O gráfico 04 apresenta de forma preocupante a situação de irregularidade dos municípios pernambucanos no ano de 2006 dentro dos níveis estabelecidos pelo TC/PE onde podemos destacar uma porcentagem de mais da metade desses entes em situação irregular de nível I-3.
Gráfico 04 - Nível de irregularidade dos municípios no ano de 2006
80,55% I-1 I-2 I-3
O quadro 02 apresenta a lista dos entes pernambucanos em situação regular no ano de 2006:
Quadro 02 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação regular
MUNICÍPIOS Belém de São Francisco Bodocó Brejo da Madre de Deus Cabo de Santo Agostinho Caruaru Granito Iguaraci Ipojuca Moreilândia Petrolina Pombos Recife Salgueiro Triunfo Tupanatinga Vicência
Fonte: TC/PE
O quadro 03 apresenta a lista do ente pernambucano considerado irregular nível I-1 no ano de 2006:
Quadro 03 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação irregular níveI -1
MUNICÍPIOS Altinho Total: 1
O quadro 04 apresenta a lista dos entes pernambucanos em situação irregular nível I-2 no ano de 2006:
Quadro 04 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação irregular nível 2
MUNICÍPIOS Alagoinha Belo Jardim Bezerros Buíque Cabrobó Camaragibe Casinhas Exu Goiana Igarassu Inajá Lagoa do Carro Olinda Parnamirim Riacho das Almas
São Bento do Uma São Lourenço da Mata São Vicente Férrer Serrita Solidão Total: 20
O quadro 05 apresenta a lista dos entes pernambucanos em situação irregular nível I-3 no ano de 2006:
Quadro 05 – Municípios analisados em 2006 que se encontravam em situação irregular nível 3
Afogados da Ingazeira Jucati Afrânio Jupi Água Preta Jurema Águas Belas Lagoa do Ouro Aliança Lagoa Grande Angelim Lajedo Araçoiaba Macaparana Araripina Manari Arcoverde Mirandiba Barra de Guabiraba Moreno Betânia Orobó Bom Conselho Orocó Bom Jardim Ouricuri Bonito Palmares Brejão Panelas Buenos Aires Paulista Caetés Pedra Calçado Pesqueira Calumbi Primavera Canhotinho Quipapá Capoeiras Quixaba Carpina Ribeirão Cedro Salgadinho Chã Grande Saloá Condado Santa Cruz da Baixa Verde Correntes Santa Filomena Cumaru Santa Maria da Boa Vista Custódia Santa Terezinha Dormentes São João Escada São José da Coroa Grande Ferreiros São José do Belmonte Flores Serra Talhada Garanhuns Sertânia Iati Terezinha Ibimirim Terra Nova
Ibirajuba Timbaúba Ingazeira Tracunhaém Ipubi Trindade Itaíba Tuparetama Itamaracá Venturosa Itambé Verdejante Itapissuma Vertente do Lério Itaquitinga Vitória de Santo Antão Jaboatão dos Guararapes Total: 87
O gráfico 05 apresenta de forma relevante a atitude do TC/PE em fiscalizar esses entes e desenvolver esse indicador tendo em vista que a situação de irregularidade dos municípios pernambucanos no ano de 2007 apresentou uma sensível melhora.
Gráfico 05 - Situação geral dos municípios no ano de 2007
37,59% 62,41% irregulares regulares
O gráfico 06 apresenta uma melhora na situação de irregularidade dos municípios pernambucanos no ano de 2007 dentro dos níveis estabelecidos pelo TC/PE onde podemos destacar ainda uma porcentagem de mais da metade desses entes em situação irregular de nível I-3, mais podemos observar também um aumento nos indicadores I-1 e I-2.
Gráfico 06 - Nível de irregularidade dos municípios no ano de 2007
O quadro 06 apresenta a lista dos entes pernambucanos em situação regular no ano de 2007:
Quadro 06 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação regular
Afogados da Ingazeira Jucati Afrânio Lagoa do Ouro Angelim Lagoa Grande Arcoverde Lajedo Belo Jardim Macaparana Bezerros Moreilândia Bodocó Moreno Bom Conselho Olinda Bom Jardim Orobó Brejão Palmeirina Brejinho Parnamirim Brejo da Madre de Deus Paulista Buenos Aires Pesqueira Buíque Petrolina Cabo de Santo Agostinho Pombos Cabrobó Quipapá Camutanga Recife Caruaru Riacho das Almas Casinhas Ribeirão Cedro Salgueiro Condado Saloá Correntes Santa Filomena Dormentes Santa Maria da Boa Vista Exu São Benedito do Sul
Ferreiros São Bento do Una Flores São José da Coroa Grande Floresta São José do Egito Garanhuns São Lourenço da Mata Goiana São Vicente Férrer Governo do Estado de PE Serra Talhada Granito Serrita Gravatá Sertânia Iati Solidão Ibimirim Terezinha Ibirajuba Terra Nova Igarassu Timbaúba Iguaraci Trindade Ipojuca Tupanatinga Ipubi Venturosa Itapissuma Vertente do Lério Jaboatão dos Guararapes Vicência João Alfredo Total: 83
O quadro 07 apresenta a lista dos entes pernambucanos em situação irregular nível I-1 no ano de 2007:
Quadro 07 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação irregular nível 1
Altinho Belém de São Francisco Chã Grande Custódia Escada Inajá Itambé Total: 07
O quadro 08 a lista dos entes pernambucanos em situação irregular nível I-2 no ano de 2007:
Quadro 08 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação irregular nível 2
Alagoinha Caetés Camaragibe Capoeiras Lagoa do Carro Manari Pedra Salgadinho Triunfo Total: 09
O quadro 09 apresenta a lista do ente pernambucanos em situação irregular nível I-3 no ano de 2007:
Quadro 09 – Municípios analisados em 2007 que se encontravam em situação irregular nível 3
IRREGULARES DE 3º GRAU (I-3)
Água Preta Jupi Águas Belas Jurema Aliança Mirandiba Araçoiaba Orocó Araripina Ouricuri Barra de Guabiraba Palmares Betânia Panelas Bonito Quixabá Calçado Santa Cruz da Baixa Verde Calumbi Santa Terezinha Canhotinho São João Carpina São José do Belmonte Cumaru Tracunhaém Ingazeira Tuparetama Itaíba Verdejante Itamaracá Vitória de Santo Antão Itaquitinga Total: 34 Jataúba
O quadro 10 apresenta a lista dos entes pernambucanos com a sua devida evolução no período analisado onde destacamos alguns entes que saíram do nível
Irregular I-3 Regular
Cumaru Irregular I-3 Irregular I-3
Irregular I-3 Regular Brejinho -
Irregular I-3 Regular Correntes
Irregular I-2 Regular Cedro Irregular I-3 Regular
Chã Grande Irregular I-3 Irregular I-1
Regular Regular Casinhas
Capoeiras Irregular I-3 Irregular I-2
Carpina Irregular I-3 Irregular I-3
Canhotinho Irregular I-3 Irregular I-3
Irregular I-3 Irregular I-3
Calumbi Irregular I-3 Irregular I-3
Camaragibe Irregular I-2 Irregular I-2
Irregular I-3 Irregular I-2 Calçado
Irregular I-2 Regular Cabo de Santo Agostinho Regular Regular Cabrobó Irregular I-2 Regular Caetés
Irregular I-3 Regular Buíque
Regular Brejo da Madre de Deus Regular Regular Buenos Aires
Irregular I-3 Irregular I-3 Brejão
de irregularidade I-3 para a situação de regular como foi o caso de afogados da Ingazeira Afrânio entre outros:
Regular Regular Bom Conselho Irregular I-3 Regular Bom Jardim Irregular I-3 Regular Bonito
Irregular I-2 Regular Bodocó
Regular Irregular I-1 Belo Jardim Irregular I-2 Regular
Betânia Irregular I-3 Irregular I-3
Irregular I-3 Irregular I-3 Belém de São Francisco
Araripina Irregular I-3 Irregular I-3
Arcoverde Irregular I-3 Regular Barra de Guabiraba
Irregular I-3 Regular Araçoiaba
Irregular I-2 Irregular I-2
Aliança Irregular I-3 Irregular I-3
Altinho Irregular I-1 Irregular I-1
Irregular I-3 Irregular I-3 Alagoinha
Irregular I-3 Regular Afrânio Irregular I-3 Regular
Água Preta Irregular I-3 Irregular I-3
Quadro 10: Evolução da situação dos municípios
Municípios Situação em 2006 Situação em 2007 Afogados da Ingazeira
Custódia Irregular I-3 Irregular I-1
Irregular I-3 Regular Itaquitinga
Irregular I-3 Regular Orocó Irregular I-3 Irregular I-3 Ouricuri Irregular I-3 Irregular I-3 Palmares
Irregular I-2 Regular Orobó
Irregular I-3 Irregular I-3 Moreilândia Regular Regular Moreno Irregular I-3 Regular Olinda
Irregular I-3 Irregular I-2 Mirandiba
Irregular I-3 Regular Lajedo Irregular I-3 Regular Macaparana Irregular I-3 Regular Manari
Irregular I-3 Regular Lagoa Grande
Irregular I-3 Irregular I-3 Jurema Irregular I-3 Irregular I-3 Lagoa do Carro Irregular I-2 Irregular I-2 Lagoa do Ouro
Irregular I-3 Regular Jupi
Regular Jucati
Irregular I-3 João Alfredo -
Irregular I-3 Irregular I-3 Jaboatão dos Guararapes Irregular I-3 Regular Jataúba -
Irregular I-3 Irregular I-3 Itamaracá Irregular I-3 Irregular I-3 Itambé Irregular I-3 Irregular I-1 Itapissuma
Dormentes Irregular I-3 Regular
Irregular I-3 Regular Itaíba
Irregular I-2 Irregular I-1 Ingazeira Irregular I-3 Irregular I-3 Ipojuca Regular Regular Ipubi
Regular Regular Inajá
Irregular I-3 Regular Ibirajuba Irregular I-3 Regular Igarassu Irregular I-2 Regular Iguaraci
Irregular I-3 Regular Ibimirim
Regular Iati
Regular Regular Granito Regular Regular Gravatá -
Irregular I-2 Regular Governo do Estado de PE
Regular Garanhuns Irregular I-3 Regular Goiana
Irregular I-3 Regular Floresta -
Irregular I-3 Regular Flores
Escada Irregular I-3 Irregular I-1 Exu Irregular I-2 Regular Ferreiros
Irregular I-3 Irregular I-3 Palmeirina - Regular Panelas Irregular I-3 Irregular I-3 Parnamirim Irregular I-2 Regular
Paulista Irregular I-3 Regular
Irregular I-2 Regular São Vicente Férrer
Regular Regular Vitória de Santo Antão Irregular I-3 Irregular I-3
Irregular I-3 Regular Vicência
Irregular I-3 Regular Verdejante Irregular I-3 Irregular I-3 Vertente do Lério
Irregular I-3 Irregular I-3 Venturosa
Regular Regular Tuparetama
Irregular I-3 Irregular I-3 Trindade Irregular I-3 Regular Triunfo Regular Irregular I-2 Tupanatinga
Irregular I-3 Regular Tracunhaém
Irregular I-2 Regular Terezinha Irregular I-3 Regular Terra Nova Irregular I-3 Regular Timbaúba
Irregular I-3 Regular Solidão
Irregular I-3 Regular Serrita Irregular I-2 Regular Sertânia
Irregular I-2 Regular Serra Talhada
Regular São Lourenço da Mata
Pedra Irregular I-3 Irregular I-2
Irregular I-3 Regular São José do Belmonte Irregular I-3 Irregular I-3 São José do Egito -
Irregular I-3 Irregular I-3 São José da Coroa Grande
Regular São Bento do Una Irregular I-2 Regular São João
Irregular I-3 Irregular I-3 São Benedito do Sul -
Irregular I-3 Regular Santa Terezinha
Irregular I-3 Regular Santa Cruz da Baixa Verde Irregular I-3 Irregular I-3 Santa Filomena Irregular I-3 Regular Santa Maria da Boa Vista
Regular Regular Saloá
Irregular I-2 Regular Ribeirão Irregular I-3 Regular Salgadinho Irregular I-3 Irregular I-2 Salgueiro
Regular Regular Riacho das Almas
Regular Regular Primavera Irregular I-3 - Quipapá Irregular I-3 Regular Quixabá Irregular I-3 Irregular I-3 Recife
Pesqueira Irregular I-3 Regular Petrolina Regular Regular Pombos
Quadro 11 - entes pernambucanos e a sua devida evolução no período analisado Situação em 2006 Situação em 2007 Municípios Irregular Irregular Irregular Irregular Regular Irregular Regular Irregular I-1 I-2 I-3 I-1 I-2 I-3 Afogados da Ingazeira x x Afrânio x x Água Preta x x Águas Belas x x Alagoinha x x Aliança x x Altinho x x Angelim x x Araçoiaba x x Araripina x x Arcoverde x x Barra de Guabiraba x x Belém de São Francisco x x Belo Jardim x x Betânia x x Bezerros x x Bodocó x x Bom Conselho x x Bom Jardim x x Bonito x x Brejão x x Brejinho x Brejo da Madre de Deus x x Buenos Aires x x Buíque
Cabo de Santo Agostinho x x
Situação em 2006 Situação em 2007 Municípios Irregular Irregular Irregular Irregular Regular Irregular Regular Irregular I-1 I-2 I-3 I-1 I-2 I-3 Caetés x x Calçado x x Calumbi x x Camaragibe x x Camutanga x Canhotinho x x Capoeiras x x Carpina x x Caruaru x x Casinhas
Cedro x x Chã Grande x x Condado x x Correntes x x Cumaru x x Custódia x x Dormentes x x Escada x x Exu
Ferreiros x x Flores x x Floresta x Garanhuns x x Goiana
Governo do Estado de PE x x
Granito x x Gravatá x Iati x x
Situação em 2006 Situação em 2007 Municípios Irregular Irregular Irregular Irregular Regular Irregular Regular Irregular I-1 I-2 I-3 I-1 I-2 I-3 Ibimirim x x Ibirajuba x x Igarassu
Iguaraci x x
Inajá x x Ingazeira x x Ipojuca x x Ipubi x x Itaíba x x Itamaracá x x Itambé x x Itapissuma x x Itaquitinga x x Jaboatão dos Guararapes x x Jataúba x João Alfredo x Jucati x x Jupi x x Jurema x x Lagoa do Carro x x Lagoa do Ouro x x Lagoa Grande x x Lajedo x x Macaparana x x Manari x x Mirandiba x x Moreilândia x x Moreno x x
Situação em 2006 Situação em 2007 Municípios Irregular Irregular Irregular Irregular Regular Irregular Regular Irregular I-1 I-2 I-3 I-1 I-2 I-3 Olinda
Orobó x x Orocó x x Ouricuri x x Palmares x x Palmeirina x Panelas x x Parnamirim
Paulista x x Pedra x x Pesqueira x x Petrolina x x Pombos x x Primavera
Quipapá x x Quixabá x x Recife x x Riacho das Almas
Ribeirão x x Salgadinho x x Salgueiro x x Saloá x x Santa Cruz da Baixa Verde x x Santa Filomena x x Santa Maria da Boa Vista x x Santa Terezinha x x São Benedito do Sul x São Bento do Una
Situação em 2006 Situação em 2007 Municípios Irregular Irregular Irregular Irregular Regular Irregular Regular Irregular I-1 I-2 I-3 I-1 I-2 I-3 São João x x São José da Coroa Grande x x São José do Belmonte x x São José do Egito x São Lourenço da Mata
Serra Talhada x x Serrita
Sertânia x x Solidão
Terezinha x x Terra Nova x x Timbaúba x x Tracunhaém x x Trindade x x Triunfo x x Tupanatinga x x Tuparetama x x Venturosa x x Verdejante
X Vertente do Lério x x Vicência x x Vitória de Santo Antão x x
O tema estudado traz em seu bojo grande relevância social, uma vez que trata diretamente da gestão de entidades públicas – RPPS - cujas ações têm reflexo direto na vida de seus contribuintes. Assim, este assunto requer uma atenção especial por parte da comunidade científica visando a promover a melhora nos processos de gestão.
Sob a perspectiva dos critérios estabelecidos pela resolução 16/2005 TCE/PE e com base na análise dos anos de 2006 e 2007, foi identificado um relevante avanço quanto à questão do índice de irregularidade previdenciária dos municípios de Pernambuco. Prova disso é o fato de que em 2006, 86,40% estavam qualificados como irregulares enquanto este percentual foi reduzido no ano de 2007 para 37,59%, percebe-se com isso um salto qualitativo na gestão das entidades.
Conseqüentemente, houve um crescimento no percentual de municípios apresentados como regulares, indo em 2006 de 13,60% chegando em 2007 com o percentual de 62,41%. Novamente, isso demonstra que houve uma melhora no processo de gestão e um maior atendimento aos critérios estabelecidos pela SPS por parte dos RPPS. Conclui-se com isso que existe a busca ao cumprimento da responsabilidade atuarial por parte dos RPPS.
Contudo, o número de municípios ainda em situação irregular apresenta-se alto, uma vez que, mesmo em 2007, 50 municípios ainda foram enquadrados como irregulares, de acordo com os critérios estabelecidos pelo TCE/PE.
Em vista do exposto, percebe-se que no Brasil o tema responsabilidade previdenciária já apresenta indícios de necessidade de uma educação continuada previdenciária focalizando a responsabilidade atuarial e a governança corporativa por parte da gestão previdenciária municipal.
Como resultado da análise qualitativa dos componentes que geram o CRP, conclui-se também que se pode utilizar os princípios de governança corporativa para que contribua positivamente e diretamente na responsabilidade atuarial.
A gestão com eficácia e eficiência dessas entidades deve ser perseguida pelos diversos atores que compõe os RPPS. O cumprimento dos critérios estabelecidos e a busca ao atendimento do objetivo do Regime devem ser os norteadores das ações da gestão, tendo em vista a garantia de uma vida digna ao contribuinte, quando do seu período laboral.
Para pesquisas futuras, os níveis de irregularidades necessitam ser revistos de acordo com a evolução do sistema previdenciário brasileiro no tocante a possíveis acréscimos de novos critérios na emissão do CRP. Isso porque tais acréscimos podem gerar um índice de irregularidade previdenciária municipal para gestão de regime próprio de previdência social focalizado na responsabilidade atuarial e na accountability.
ABRAPP, Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Administração de Plano de Benefícios. 1ª. Ed. São Paulo 2007. BALERA, Wagner. Curso de Direito Previdenciário. 3ª. Ed. São Paulo: LTr, 1996. BEUREN, Ilse Maria (Org). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2003. BRASIL. Resolução No. 5, de 30 de janeiro de 2002. Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar. ________. Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. ________. Decreto 3.112, de 6 de julho de 1999. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. ________. Decreto 3.788, de 11 de abril de 2001. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. ________. Lei 4.320, de 4 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 23 mar. 1964, Seção 1, p. 2745. ________. Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 de julho de 2003, Seção 1. ________. Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de
1988/Constituição (1988). Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
________. Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de
2003/Constituição (1988). Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da
Constituição Federal, revoga o inciso IV do § 3° do art. 142 da Constituição
Federal e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. ________.
Emenda Constitucional 47, de 6 de julho de 2005/Constituição
(1988). Modifica os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor
sobre a previdência Social e dá outras providências.
_________. Lei Complementar no. 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o regime de previdência complementaras. Bol. IOB, 2001. _________.
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no. 12.600, de 14 de junho de 2004. Dispõe sobre sua competência.
_________. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar No. 101/99. ______. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, no. 191-A, de 5 outubro de 1988.
________. Ministério da Previdência Social.
Portaria Ministerial 172, de 11 de
fevereiro de 2005. Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 de fevereiro de 2005, Seção 1. ________. Ministério da Previdência Social. Portaria Ministerial 66, de 28 de
janeiro de 2005. Fixa o prazo de validade do CRP. Diário Oficial [da] República
Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 de janeiro de 2005, Seção 1. ________. Ministério da Previdência Social. Portaria Ministerial 1.767, de 22 de
dezembro de 2003. Fixa o prazo de validade do CRP. Diário Oficial [da] República
Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 de dezembro de 2003, Seção 1. ________. Ministério da Previdência Social. Portaria Ministerial 916, de 15 de
julho de 2003. Dispõe sobre normas contábeis a serem aplicadas aos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 de julho de 2003, Seção 1.
________. Ministério da Previdência Social. Portaria Ministerial 1.317, de 30 de
dezembro de 2002. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade
________. Ministério da Previdência Social. Portaria Ministerial 2.346, de 10 de
julho de 2001. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade
Previdenciária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 de julho de 2001, atualizada em 29 de julho de 2004, Seção 1. ________. Resolução CMN 3.244, de 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios. Diário Oficial
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9. ANEXO 01
RESOLUđấO TC Nử. 0016/2005
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização dos regimes próprios de previdência social do Estado de Pernambuco e dos respectivos municípios, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do
Pleno realizada em 14 de setembro de 2005, e no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, inciso
XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, e
alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado – TCE-PE, por intermédio da
Coordenadoria de Controle Externo – CCE, procederá à fiscalização dos
regimes próprios de previdência social do Estado de Pernambuco e dos
respectivos municípios, nos termos da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de
novembro de 1998, com observância às seguintes diretrizes:
I – caráter contributivo, consistente na verificação da instituição por lei e do
recolhimento pontual das contribuições previdenciárias;
II – cobertura exclusiva a servidores efetivos;
III – utilização de recursos previdenciários apenas para pagamento de
IV – vedação de convênio ou consórcio para pagamento de benefícios; V – acesso dos segurados às informações do regime;
VI – vedação à inclusão de parcelas remuneratórias temporárias no cálculo
dos benefícios;
VII – existência de contas distintas para os recursos previdenciários;
VIII – participação dos servidores nos colegiados;
IX – aplicações financeiras de acordo com Resolução do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2º Os regimes próprios de previdência social de que trata esta
Resolução deverão comprovar a existência dos seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo de Receitas e Despesas;
III – Demonstrativo Financeiro;
III – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA).
Art. 3º A Coordenadoria de Controle Externo efetuará o controle mensal do
saldo dos ativos previdenciários dos regimes próprios de previdência social mantidos pelo Estado de Pernambuco e respectivos municípios.
Parágrafo único. Caberá à CCE solicitar as informações que subsidiarão o
controle de que trata este artigo.
Art. 4º A CCE procederá à elaboração de um Quadro de Classificação dos
regimes próprios de previdência social, mantidos pelo Estado de
Pernambuco e respectivos municípios, adotando sistema de classificação e codificação.
§ 1º Considerar-se-á em situação Regular (R) o ente que possuir
Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) atualizado,
cumulativamente com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) com prazo de validade vigente. § 2º A situação de irregularidade será aferida considerando-se a gradação a seguir enunciada:
I – Irregularidade de 1º grau (I-1): consistente na não-consolidação dos
demonstrativos previdenciários e/ou na falta de elaboração do
Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a
omissão verificada em período inferior a um ano;
a) não-consolidação de demonstrativos previdenciários e/ou falta de
elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), sendo a omissão verificada em período igual ou superior a um ano;
a) inexistência de caráter contributivo por período igual ou superior a um
b) descumprimento de todos os requisitos de regularidade previdenciária,
independentemente do período de irregularidade.
§ 3º. Os entes jurisdicionados que comprovarem providências para a
regularização de débitos de competência anterior ao exercício de 2005, em
relação ao seu respectivo regime próprio, serão considerados regulares
quanto ao cumprimento do inciso I do artigo 1º desta Resolução.
§ 4º. A regra do parágrafo anterior não se aplica aos débitos posteriores
surgidos a partir de janeiro de 2005.
Art. 5º Competirá à Coordenadoria de Controle Externo definir a
periodicidade da elaboração do quadro de que trata o artigo anterior, sendo
semestral a periodicidade máxima.
Art. 6º Apurada a existência de irregularidade e definida sua gradação, o
TCE-PE concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o respectivo ente
impugne o resultado ou, concordando com o mesmo, informe as
providências destinadas à regularização.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo sem
impugnação, constará do Quadro de Classificação dos regimes próprios de
previdência social o resultado aferido pelo TCE-PE.
Art. 7º O Quadro de Classificação dos regimes próprios de previdência social
do Estado de Pernambuco e respectivos municípios subsidiará as atividades
de auditoria e poderá embasar o julgamento das contas dos mencionados
Parágrafo único. A publicidade do Quadro de Classificação de que trata este
artigo será feita na internet e/ou na imprensa oficial.
Art. 8º A ausência de resposta às informações solicitadas, em decorrência da
aplicação desta Resolução, sujeitará os responsáveis à imposição de multa,
nos termos do artigo 73, X, da Lei Estadual nº. 12.600/2004.
Art. 9º Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, que configure
descumprimento de normas da Lei Federal nº. 9.717/98, o TCE-PE assinará
prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
§ 1º Em se tratando de ato administrativo, o não atendimento das
determinações no prazo assinado ensejará sua sustação pelo TCE-PE,
comunicando-se a decisão ao Poder Legislativo respectivo, nos termos do
artigo 2º, XI da Lei Estadual nº. 12.600/2004.
§ 2º No caso de contrato, o TCE-PE, se não atendido, comunicará o fato ao
Poder Legislativo respectivo, ao qual compete adotar o ato de sustação e
solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 3º Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo respectivo, no prazo de 90
(noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
TCE-PE decidirá sobre a sustação da execução contratual, a teor do artigo
2º, XII da Lei Estadual nº. 12.600/2004.
Art. 10. Caso o descumprimento da Lei nº. 9.717/98 decorra de conduta
omissiva, será assinado prazo para que o responsável pratique o ato a que
está legalmente obrigado.
Art. 11. Sem prejuízo da competência corretiva enunciada no artigo 9º desta
Resolução, as condutas comissivas e omissivas dos responsáveis pelo
órgão ou entidade do regime próprio de previdência social dos entes
estatais que infringirem os comandos da Lei Federal nº. 9.717/98 poderão
ensejar a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, bem
como representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
Art. 12. Além da sanção pecuniária, o TCE-PE, no julgamento de atos e
contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude ou
naqueles que resultarem em dano ao Erário, expedirá Declaração de
Inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do
Estado e dos Municípios, nos termos do artigo 76 da Lei Estadual nº.
12.600/2004.
Art. 13. Até que sejam desenvolvidos mecanismos específicos de controle
das informações estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta Resolução, a
Coordenadoria de Controle Externo utilizará os dados disponibilizados nos
extratos dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) e no
Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), divulgados
pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 14. A matéria tratada na presente Resolução poderá ensejar a
instauração de auditoria especial, nos termos do § 2º do artigo 13,
combinado com o artigo 40 da Lei Estadual nº. 12.600/2004. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, em 14 de setembro de 2005.
Conselheiro CARLOS PORTO – Presidente
10. ANEXO 02
N.º 000000 -00000
DADOS DO MUNICÍPIO CNPJ: 00.000.000/0001-92 NOME: Cidade UF: PE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 3.788 DE 11 DE ABRIL DE
2001 E DA PORTARIA N.º 172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM
SITUAđấO REGULAR EM RELAđấO ầ LEI N.ử 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
OS ốRGấOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAđấO DIRETA E INDIRETA DA UNIấO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
I. REALIZAđấO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIấO;
II. CELEBRAđấO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE
EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENđỏES EM GERAL DE ốRGấOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAđấO DIRETA E INDIRETA DA UNIấO;
III. LIBERAđấO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIđỏES
FINANCEIRAS FEDERAIS;
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAđấO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA ầ VERIFICAđấO,
POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO:OIS
ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU
CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO.
EMITIDO EM dd/mm/aaaa. VÁLIDO POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO. VÁLIDO ATÉ dd/mm/aaaa .
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ESTUDOS LATINO- AMERICANOS PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS COMPARADOS SOBRE AS AMÉRICAS
FACULDADE DE TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-UnB
RESPOSTA SÍSMICA DE EDIFÍCIOS COM SISTEMAS DE ISOLAMENTO DE BASE NELSON ANDRÉS ORTIZ CANO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM ESTRUTURAS E CONSTRUÇÃO CIVIL DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL
A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA SEGUNDO O EMPRESARIADO PAULISTA
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