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Timestamp: 2018-03-24 15:30:06+00:00
Document Index: 101279953

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF-2 31/05/2017 - Pg. 96 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 96 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOÃO CARLOS DE SOUZA XIMENES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a e b, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 171/179) que negou provimento ao seu apelo, como se vê a seguir:
"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.559/2002. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA DA DISPENSA EFETUADA. I. Ação proposta com a intenção em ver reconhecido o direito do autor à reintegração ao quadro de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da anistia fixada pelo artigo 8º do ADCT e pela Lei nº 10.559/2002. II. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão relativa à reintegração e pagamento de compensação por danos morais é a publicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Assim, tendo sido o corrente feito proposto tão somente no ano de 2015, dúvidas não restam quanto à consumação da prescrição. III. Ademais, exigem o artigo 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 que a dispensa ocorrida entre 18 de setembro 1946 e 05 de outubro de 1988 tenha se dado por mot ivação exclusivamente política, circunstância não comprovada nos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido".
O recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º e 6º, § 1º, da Lei n.º 10.559/02, 5º, inc isos V, X, XXVI e XXXVII da Lei Maior, 5º e 6º da LICC e 186 do CC, bem como divergido da jurisprudência de outros casos similares julgados pelos Tribunais Superiores (fls. 186/194).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/273).
In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. No caso, a prova dos autos relativa à ausência de elementos que evidenciem o direito de o ora recorrente de fazer jus à reintegração ao quadro de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da anistia fixada pelo art igo 8º do ADCT e pela Lei nº 10.559/2002. O julgado apontou pela ocorrência da prescrição e pela ausência de elementos que comprovassem que a demissão teria ocorrido por motivação política. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
"No caso vertente, a Carteira de trabalho e Previdência Social do autor revela seu ingresso na Casa da Moeda do Brasil em 18/04/1979, sendo sua demissão concretizada em 01/04/1985 (fl. 19). Desse modo, JOÃO CARLOS DE SOUZA XIMENES encontra-se no período de abrangência previsto nos dispositivos acima transcritos.
Tal constatação, entretanto, não é suficiente passa assegurar a reintegração e a reparação pecuniária requeridos na inicial, sendo imprescindível a avaliação de outras circunstâncias legalmente estipuladas.
Uma de tais circunstâncias é a não ocorrência da prescrição. Ora, como cediço, as pretensões em face da Administração Pública prescrevem no prazo de cinco anos, conforme se extrai, de modo inequívoco, do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32,
Neste contexto, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, afigura-se razoável considerar o termo inicial da prescrição a efetiva publicação da lei n.º 10.559, ocorrida em 13/11/2002, a qual reiterou a existência dos direitos estipulados no artigo 1º do diploma legal em comento.
Desse modo, considerando que o autor somente propôs a corrente demanda em 17/08/2015, mais de 12 (doze) anos após a edição da Lei n.º 10.559/2002, não restam quaisquer dúvidas acerca da consumação da presc riç ão.