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Timestamp: 2020-02-24 20:33:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 193', 'artigo 3', 'Artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 3', 'ARTIGO 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'ARTIGO 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'ARTIGO 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'ARTIGO 193']

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 204795120145040013
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 204795120145040013 - Inteiro Teor
TST_ED-ED-RR_204795120145040013_9f5e5.rtf
GMACC/amt/ils/mrl/m
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Indubitável que a última certidão publicada pelo Tribunal Regional substituiu a anterior. Desse modo, deve ser reconhecida tempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso em tela, a Turma Regional deixou clara a existência de culpa in vigilando, porquanto a entidade pública não observou a obrigação, contida na Lei 8.666/93, de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por parte da empresa terceirizada quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. APLICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O caput do artigo 193 da CLT expressamente consigna ser necessária regulamentação, aprovada pelo Ministério do Trabalho, que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. E, embora fosse possível, a Lei 12.740/2012 não modificou a CLT quanto a essa exigência de prévia regulamentação para a caracterização das atividades ou operações perigosas. Ademais, a Portaria MTE 1.885/2013 não apenas endossou o adicional de periculosidade para as situações previstas na mencionada lei, mas, no exercício do poder de regulamentação conferido ao Ministério do Trabalho, estabeleceu limites que restringiram esse direito àquelas situações que estavam nela contempladas. De outro lado, consta, ainda, da Portaria MTE 1.885, em seu artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições perigosas serão devidos a partir da publicação de citada Portaria. Logo, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade aos profissionais de segurança somente a partir de 3/12/2013, data da publicação da Portaria MTE 1.885/2013. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-ED-RR-20479-51.2014.5.04.0013, em que é Embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Embargados GILBERTO PASCOAL MORAIS COSTA e PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
O reclamado opôs novos embargos declaratórios às fls. 706-708 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes) contra a decisão de fls. 698-700, alegando a ocorrência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.
Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 712, não houve manifestação dos embargados (certidão de fl. 713).
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.
Ficou consignado na decisão embargada:
"Assevera que seu recurso de revista não foi protocolado intempestivamente, porquanto a disponibilização e a publicação do acórdão regional se deram em 05/5/2015 e 06/5/2015, respectivamente, e, portanto, o prazo final para interposição do recurso de revista era o dia 22/5/2015, e não dia 21/5/2015.
Conforme dito na decisão embargada, consta à fl. 651 dos autos, que as partes foram intimadas em 04/5/2015. Transcreve-se:
'[1' Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 0020479-51.2014.5.04.0013. (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt4.jus.br/segundograu' (fl. 651).
Referida certidão está assinada eletronicamente por servidor da Justiça do Trabalho em 04/5/2015.
Desse modo, não há falar em obscuridade na decisão embargada, tendo em vista explicitado o motivo da publicação em 04/5/2015.
Inexistentes, portanto, quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC vigente)" (fls. 699-700).
O reclamado aduz que a decisão embargada persiste no erro material, haja vista que há nos autos certidão que informa que o acórdão regional foi disponibilizado no DEJT no dia 05/5/2015 e considerado publicado no dia 06/5/2015. Desse modo, assevera que o recurso de revista, interposto no dia 22/5/2015, não extrapolou o prazo recursal.
De fato, verifica-se nos autos que após a publicação de fl. 651, transcrita no acórdão embargado, o Tribunal Regional expediu nova certidão à fl. 667, informando que o acórdão regional foi disponibilizado no DEJT no dia 05/5/2015 e considerado publicado no dia 06/5/2015. Indubitável que a última certidão publicada substituiu a anterior.
Desse modo, deve ser reconhecida tempestividade do recurso de revista.
Dou provimento aos embargos de declaração para declarar a tempestividade do recurso de revista interposto, e, de imediato passar ano exame do mesmo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 642-649 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamado Estado do Rio Grande do Sul.
O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 653-666, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso foi admitido às fls. 668-669.
Por meio do parecer de fls. 675-676, o Ministério Público do Trabalho declarou ser desnecessária a emissão de parecer circunstanciado.
O recurso é tempestivo (fls. 652 e 667) e subscrito pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 06/5/2015, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.
1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 655-657 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 186 e 927 do CC, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 22, 37, XXI e XXVI, e 97 da CF, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.
"Da terceirização empreendida decorre a obrigação potencial do tomador dos serviços no tocante ao passivo trabalhista não solvido pela empresa contratada, como decorrência de responsabilidade subjetiva. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre o ente público e a prestadora de serviços, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas, civis e tributárias daí derivadas, direitos e obrigações recíprocos que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos deste Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, inc. IV).
O artigo 67 da Lei 8.666/93, complementado pela Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamenta a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, impõe ao contratante minudencioso guia de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, por evidente, aí incluído o dever de verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias que dele derivam. Assim, será no exame do caso concreto que se poderá apontar negligência ou não do ente público nesse tocante, a qual, sendo constatada, na forma de culpa in elegendo ou in vigilando, ocasionará a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por eventuais créditos trabalhistas pendentes de pagamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidada em torno do tema.
Destarte, à luz da Instrução Normativa n. 2/2008, art. 34, § 5º, inciso I e suas alíneas e art. 35, a culpa do recorrente resulta positivada pela conduta omissiva ao não fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao adimplemento das parcelas rescisórias (saldo de salário de 20 dias - mês março/14; aviso-prévio proporcional de 66 dias; 4/12 de 13º proporcional - considerada a projeção do aviso-prévio; 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 - considerada a projeção do aviso-prévio; adicional de periculosidade; diferenças de horas extras e de adicional noturno; e, ainda, FGTS, inclusive da contratualidade. O art. 35 da referida Instrução Normativa estabelece que, por ocasião da rescisão contratual, o fiscal deverá verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias. É de se realçar que cabe ao tomador dos serviços diligenciar mês a mês se as obrigações trabalhistas e previdenciárias vêm sendo adimplidas nas respectivas épocas próprias, bem como se estão sendo observadas as normas de segurança do trabalho.
O contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas previa como dever da contratada a apresentação, por exemplo, mensalmente, de recibos de pagamento de salários, inclusive com indicação de horas extras, insalubridade e periculosidade, registros de horário, guias do recolhimento do FGTS e relação de empregados, recibos de fornecimento de vale-transporte; trimestralmente, certidão negativa de débitos do FGTS, e semestralmente, do INSS. E, por fim, anualmente e quando ocorresse o evento: avisos e recibos de férias e de 13º salários; aviso prévio e TRCTs, entre outros (cláusula sexta - Id 244ff4e, pags 13 e 14).
Os documentos acostados aos autos, que dizem respeito ao contrato mantido pelo autor com a primeira ré, não servem para comprovar a efetiva e prévia fiscalização da empresa contratada no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cuja fiscalização estava inclusive prevista no contrato ajustado com a 1ª reclamada, pois ausente a comprovação do adimplemento das parcelas mencionadas e reconhecidas como devidas na sentença.
Omitiu-se, portanto, o recorrente quanto ao dever de fiscalização do contrato.
Não há falar em ofensa à súmula vinculante nº 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário contida no art. 97 da CF, visto que a redação do inciso V da súmula 331 do TST decorreu de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência (Resolução Nº 174, de 24 de Maio de 2011, do TST) e, ademais, porque não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas, sim, conforme já esclarecido, de sua interpretação sistemática com o ordenamento jurídico.
Nesse contexto, prevalece o entendimento consubstanciado no inc. IV da Súmula nº 331 do TST, e jurisprudência consolidada na Súmula nº 11 deste regional.
Em face do entendimento ora externado, inocorre violação ao art. 37 e art. 5º, inciso II, da CF, bem como ao art. 21 ou 22, inciso XXVII, c/c o art. 48, ambos da CF, tampouco ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, ou a quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais existentes no ordenamento jurídico pátrio que, por não terem o condão de afastar a conclusão pela aplicação do entendimento jurisprudencial adotado, são tidos por prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto na Súmula 297 do TST.
Nego provimento" (fls. 644-646).
O reclamado alega que a Corte Regional aplicou equivocadamente as leis sobre a questão da responsabilidade subsidiária. Aduz ter sido condenado por simples presunção de culpa, ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, e não de acordo com os fatos constantes no processo. Assevera não haver provas nos autos de que tenha sido omisso na aludida fiscalização e alega não caber ao administrador público verificar se a empresa contratada está pagando corretamente seus empregados, mas tão somente verificar a correta prestação dos serviços. Além disso, aduz ser a decisão regional contrária a ADC 16. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do CC, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 22, 37, XXI e XXVI, e 97 da CF, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.
Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo.
Não obstante o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado.
De fato, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil da entidade pública, ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, dentre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de que deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa-fé objetiva.
Oportuno reiterar o registro do Tribunal Regional acerca da culpa in vigilando:
"(...) Assim, será no exame do caso concreto que se poderá apontar negligência ou não do ente público nesse tocante, a qual, sendo constatada, na forma de culpa in elegendo ou in vigilando, ocasionará a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por eventuais créditos trabalhistas pendentes de pagamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidada em torno do tema.
Destarte, à luz da Instrução Normativa n. 2/2008, art. 34, § 5º, inciso I e suas alíneas e art. 35, a culpa do recorrente resulta positivada pela conduta omissiva ao não fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao adimplemento das parcelas rescisórias (saldo de salário de 20 dias - mês março/14; aviso-prévio proporcional de 66 dias; 4/12 de 13º proporcional - considerada a projeção do aviso-prévio; 7/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 - considerada a projeção do aviso-prévio; adicional de periculosidade; diferenças de horas extras e de adicional noturno; e, ainda, FGTS, inclusive da contratualidade. O art. 35 da referida Instrução Normativa estabelece que, por ocasião da rescisão contratual, o fiscal deverá verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias. É de se realçar que cabe ao tomador dos serviços diligenciar mês a mês se as obrigações trabalhistas e previdenciárias vêm sendo adimplidas nas respectivas épocas próprias, bem como se estão sendo observadas as normas de segurança do trabalho" (fl. 645) (negritei).
Nota-se da transcrição que o Regional apreciou as provas juntadas nos autos, que dizem respeito, especificamente, ao caso concreto e apontou a falta de fiscalização que resultou em prejuízo ao autor de direitos trabalhistas, dentre eles a ausência de recolhimento do FGTS de todo o contrato de trabalho.
Pelo exame das provas constantes dos autos, nos moldes do art. 371 do CPC, o Tribunal Regional constatou a presença de culpa in vigilando, em razão da omissão do reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como determina a Lei 8.666/93.
A seu turno, inviável alegar-se que essa decisão implica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, porquanto após a aludida decisão da Excelsa Corte na ADC 16, o TST, por meio de seu Pleno, ajustou a sua súmula de jurisprudência à interpretação da ordem constitucional mais qualificada, assim entendida aquela que teve lugar no âmbito do Supremo Tribunal Federal, alterando a redação da Súmula 331, in verbis:
Logo, os termos da decisão recorrida estão em consonância com a Súmula 331 do TST, circunstância que impede o conhecimento do recurso de revista, consoante óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST.
2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. APLICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 655-657 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 193, caput e III, da CLT, além de colacionar aresto para o cotejo de teses.
"Adicional de periculosidade e reflexos - Não assiste razão ao reclamado-recorrente ao argumentar não ser auto aplicável a Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que alterou a redação do art. 193 da CLT, inserindo o inciso II e o parágrafo terceiro, nos seguintes termos:
A norma em questão é suficientemente clara, razão porque não carece de regulamentação para que seja aplicada.
Quanto ao período, é devido o adicional de periculosidade de 09/12/2012 a fevereiro de 2013, pois em março de 2013 (incluído na sentença recorrida) houve o adimplemento da parcela, o que se verifica nos contracheques respectivos de Id 0a65e92, págs. 53 e 54.
Dou provimento parcial, para limitar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade até fevereiro de 2013 (inclusive)" (fls. 648-649).
O reclamado alega que norma do art. 193, II, da CLT, introduzida pela Lei 12.740/2012, não pode ser aplicada antes de ser regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de violação do art. 193, caput, da CLT. Colaciona aresto.
A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante que desenvolvia atividade de vigilante, se a vigência da Lei 12.740/2012 ou da Portaria TEM 1.885, de 2/12/2013.
O art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.740/2012, passou a vigorar com a seguinte redação:
O caput do artigo 193 da CLT expressamente consigna ser necessária regulamentação, aprovada pelo Ministério do Trabalho, que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. E, embora fosse possível, a Lei 12.740/2012 não modificou a CLT quanto a essa exigência de prévia regulamentação para a caracterização das atividades ou operações perigosas.
Acresça-se, ainda, que a Portaria MTE 1.885/2013 não apenas endossou o adicional de periculosidade para as situações previstas na mencionada lei, mas, no exercício do poder de regulamentação conferido ao Ministério do Trabalho, estabeleceu limites que restringiram esse direito àquelas situações que estavam nela contempladas.
Dessa forma, a Portaria TEM 1.885/2013 acresceu o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - à Norma Regulamentadora 16, consignando quais as condições para que o empregado seja considerado profissional de segurança pessoal ou patrimonial, bem como quais são as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física.
Com efeito, a própria Portaria MTE 1.885/2013, publicada em 3/12/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16, com o objetivo de regulamentar o artigo 193, II, da CLT, corrobora tal entendimento ao dispor em seu artigo 3º que "os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT".
Dessa forma, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade aos profissionais de segurança somente em 3/12/2013, a partir da data da publicação da Portaria 1.885/2013 do MTE.
Nesse sentido, há precedentes recentes da SBDI-1 do TST, com decisão unânime, in verbis:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). NÃO PROVIMENTO. 1. Da leitura do v. acórdão embargado, depreende-se que a egrégia Oitava Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 03.12.2013, ou seja, no momento da vigência da Portaria nº 1.885/2013 do MTE. 2. Com efeito, o artigo 193, II, da CLT, com o advento da Lei nº 12.740/2012, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade aos vigilantes, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (caput do artigo em epígrafe). 3. Dessa forma, com a edição da Portaria nº 1.885/2013 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ficou comprovada a tese da inaplicabilidade imediata do artigo 193, II, da CLT, razão pela qual o reclamante somente faz jus ao pagamento do adicional em questão a partir de 03.12.2013, conforme decidiu a egrégia Turma deste colendo Tribunal. Precedentes oriundos desta egrégia SBDI-1 e da maioria das Turmas. 4. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se nega provimento."(E-ED-RR - 629-25.2013.5.20.0005, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017.)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). NÃO PROVIMENTO. 1. Da leitura do v. acórdão embargado, depreende-se que a egrégia Oitava Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 03.12.2013, ou seja, no momento da vigência da Portaria nº 1.885/2013 do MTE. 2. Com efeito, o artigo 193, II, da CLT, com o advento da Lei nº 12.740/2012, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade aos vigilantes, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (caput do artigo em epígrafe). 3. Dessa forma, com a edição da Portaria nº 1.885/2013 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ficou comprovada a tese da inaplicabilidade imediata do artigo 193, II, da CLT, razão pela qual os reclamantes somente fazem jus ao pagamento do adicional em questão a partir de 03.12.2013, conforme decidiu a egrégia Turma deste colendo Tribunal. Precedentes oriundos da maioria das Turmas. 4. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se nega provimento." (E-RR-164-92.2014.5.04.0662, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016.)
De igual modo, segue a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.885/2013. PUBLICAÇÃO EM 3/12/2013. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DA NORMA. O artigo 193 da CLT passou a ter a seguinte redação, com o advento da Lei nº 12.740/12, publicada em 10/12/2012:'Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial' (grifou-se). Verifica-se, portanto, que as atividades de segurança patrimonial e pessoal passaram a ser consideradas perigosas, fazendo jus o trabalhador vigilante ao adicional correspondente, desde que regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A regulamentação, no caso, veio com a edição da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885/2013, que reforçou a tese da inaplicabilidade imediata do artigo 193, inciso II, da CLT, ao dispor: 'Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.' Nessas condições, tem-se que os empregados vigilantes somente fazem jus ao adicional de periculosidade a partir de 3/12/13, data de publicação da referida portaria (precedentes). Na hipótese, como a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade a partir de abril de 2013, em decorrência de convenção coletiva de trabalho, deve ser excluído da condenação o pagamento do adicional do período de 10/12/2012 até março de 2013. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-20511-90.2013.5.04.0401, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO. Não procede o pedido da parte recorrente, de aplicação da alteração ocorrida no art. 193 da CLT a partir de 10/12/2012, uma vez que há necessidade de prévia regulação da matéria, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à incidência do adicional de periculosidade sobre as atividades de segurança pessoal e patrimonial e aos efeitos pecuniários da concessão desse benefício, que se dá a partir de 3/12/2013, data de publicação da Portaria MTE n.º 1.885, de 2/12/2013, conforme determinado no referido instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11296-67.2015.5.15.0093, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017.)
"(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTIPULADO PELO ART. 193, CAPUT, II, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. O adicional de periculosidade estipulado pelo artigo 193, caput, II, da CLT, conforme redação atribuída pela Lei nº 12.740, de 08.12.2012, conferido aos trabalhadores em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não ostenta efeito jurídico retroativo, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica do TST. Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que o adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão dada pela Lei nº 12.740/2012, somente será contado a partir de 3.12.2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É que a lei instituidora do direito foi clara em condicionar sua eficácia à existência de Portaria do Ministério do Trabalho, ressalva que não ostenta qualquer vício jurídico - sendo, aliás, comum aos adicionais de periculosidade e de insalubridade (arts. 192; 193, caput; 194 e 195, caput, CLT). Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)" (ARR-2097-02.2014.5.09.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.)
"RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VIGILANTE. LEI Nº 12.740/12. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de vigilante, prevista na Lei nº 12.740 /2012, somente a partir de 03/12/2013, data de entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-449-26.2015.5.20.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017.)
"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL - TERMO INICIAL - REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O art. 193, caput e II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, estabelece que são consideradas perigosas, na forma da regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades que impliquem risco acentuado e exponham o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança patrimonial ou pessoal. Assim, a norma legal transferiu expressamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para delimitar o alcance da norma e esclarecer a sua abrangência. Desta forma, considerando a exigência legal de regulamentação da questão pela administração pública e a disposição na norma ministerial, o adicional de periculosidade para os profissionais de segurança somente é devido após a publicação da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, em 3/12/2013, que acrescentou o Anexo nº 3 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, e não a partir da vigência da Lei nº 12.740/2012. Recurso de revista não conhecido." (RR-794-67.2014.5.12.0035, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.)
"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. O caput do art. 193 da CLT estabelece que as atividades serão consideradas periculosas na forma da regulamentação aprovada pelo MTE, ou seja, delimita expressamente a necessidade de regulamentação perante o órgão competente. Outrossim, o art. 196 da CLT determina que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, isto é, vincula o pagamento da parcela à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade no período em que inexistia qualquer espécie de regulamentação acerca do direito ao adicional de periculosidade para as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, atualmente previsto no inciso II do art. 193 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...)" (RR-20161-63.2013.5.04.0026, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017.)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/13 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A SBDI-1, órgão responsável pela uniformização 'interna corporis' da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que o percebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/12, não prescinde de regulamentação pelo Ministério do Trabalho, razão por que somente é devido aos vigilantes a partir de 3/12/2013, data de publicação da Portaria nº 1.885/13 do MTE. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-844-08.2014.5.12.0031, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.)
"(...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.015/2014. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ARTIGO 193, II, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O entendimento majoritário da Sexta Turma, a partir da Sessão de Julgamento de 10/8/2016, é de que o adicional de periculosidade é devido ao vigilante a partir da vigência da Portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho e Emprego, e não da vigência da Lei nº 12.740/2012. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-20934-89.2014.5.04.0021, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.)
Assim, atualmente, é unânime neste Tribunal o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido, a partir da vigência da Portaria do MTE 1.885/2013, publicada no DOU de 3/12/2013, que regulamentou os critérios necessários para o recebimento do adicional de periculosidade.
Portanto, ao entender que o adicional de periculosidade é devido a partir da publicação da Lei 12.740/2012, o Tribunal Regional violou o art. 193 da CLT.
Conheço, por violação do art. 193 da CLT.
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 193 da CLT, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarar a tempestividade do recurso de revista interposto, e, de imediato passar ao exame do mesmo; II) conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. APLICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO", por violação do art. 193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.
PROCESSO Nº TST-ED-ED-RR-20479-51.2014.5.04.0013
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