Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2017/21/lei03.asp?printer=1
Timestamp: 2019-12-07 11:25:13+00:00
Document Index: 67939523

Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'artigo 338', 'artigo 339', 'artigo 8', 'artigo 170', 'artigo 136', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4']

Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2017
Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
Alteração à Lei n.º 2/2006
Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2006, passam a ter a seguinte redacção:
1. Para efeitos da presente lei, consideram-se vantagens os bens provenientes, directa ou indirectamente, da prática, incluindo sob qualquer forma de comparticipação, de facto ilícito típico punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos ou, independentemente da moldura penal aplicável, de qualquer dos seguintes factos ilícitos típicos:
1) Os previstos no n.º 2 do artigo 337.º, no artigo 338.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 339.º do Código Penal;
2) O previsto no artigo 8.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho (Lei da Criminalidade Organizada);
3) O previsto no n.º 2 do artigo 170.º da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001 e alterada pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016, e o previsto no n.º 2 do artigo 136.º da Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo), alterada pela Lei n.º 12/2008 e pela Lei n.º 11/2012;
4) Os previstos no n.º 2 do artigo 46.º e no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 12/2000 (Lei do recenseamento eleitoral), alterada pela Lei n.º 9/2008;
5) Os previstos nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 19/2009 (Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado);
6) O previsto no artigo 21.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016;
7) O previsto no artigo 4.º da Lei n.º 10/2014 (Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo);
8) Os previstos nos artigos 212.º, 213.º, 214.º-B e 214.º-C do Regime do direito de autor e direitos conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, alterado pela Lei n.º 5/2012;
9) Os previstos nos artigos 289.º a 293.º do Regime jurídico da propriedade industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro.
2. Quem converter ou transferir vantagens obtidas por si ou por terceiro, ou auxiliar ou facilitar alguma dessas operações, com o fim de dissimular a sua origem ilícita ou de evitar que o autor ou participante dos crimes que lhes deram origem seja penalmente perseguido ou submetido a uma reacção penal, é punido com pena de prisão até 8 anos.
4. A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que o facto ilícito típico de onde provêm as vantagens tenha sido praticado fora da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores.
5. A intenção requerida como elemento constitutivo dos crimes previstos nos n.os 2 e 3 pode ser provada através de circunstâncias factuais objectivas.
6. Para a demonstração e prova da origem ilícita das vantagens obtidas não é necessária a prévia condenação do autor dos crimes que lhes deram origem.
A pena de prisão prevista no artigo anterior é de 3 a 12 anos, com os limites referidos nos n.os 8 e 9 desse artigo, se:
2) O facto ilícito típico de onde provêm as vantagens for qualquer dos factos previstos nos artigos 6.º, 6.º-A e 7.º da Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo), nos artigos 7.º a 9.º, 11.º e 16.º da Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) ou nos artigos 153.º-A e 262.º do Código Penal;
1) Entidades que exerçam actividades sujeitas à fiscalização da Autoridade Monetária de Macau, nomeadamente, instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições offshore financeiras, seguradoras, casas de câmbio e sociedades de entrega rápida de valores em numerário;
2) Entidades que exerçam actividades sujeitas à fiscalização da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nomeadamente, entidades que explorem jogos de fortuna ou azar, lotarias ou apostas mútuas e promotores de jogos de fortuna ou azar em casino;
3) Comerciantes de bens de elevado valor unitário, nomeadamente, entidades que se dediquem ao comércio de penhores, de metais preciosos, de pedras preciosas ou de veículos luxuosos de transporte e leiloeiras;
4) Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária ou de compra de imóveis para revenda;
5) […]:
(5) Criação, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de entidades sem personalidade jurídica ou compra e venda de entidades comerciais;
1) Dever de adoptar medidas de diligência, incluindo o dever de identificação e de verificação da identidade, em relação aos contratantes, clientes e frequentadores;
2) Dever de adoptar medidas adequadas à detecção de operações suspeitas de branqueamento de capitais;
3) Dever de recusar a realização de operações, quando não seja prestada a informação necessária ao cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores;
4) Dever de conservar, por um período de tempo razoável, os documentos relativos ao cumprimento dos deveres previstos nas alíneas 1) e 2);
5) Dever de participar as operações ou tentativas de concretização de operações, que indiciem a prática do crime de branqueamento de capitais, independentemente do seu valor;
6) Dever de colaborar com todas as autoridades com competência na prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
3. A prestação de informações de boa fé pelas entidades referidas no artigo 6.º, pelos seus directores, funcionários e colaboradores, em cumprimento dos deveres previstos nas alíneas 5) e 6) do n.º 1 não constitui violação de qualquer segredo, nem implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza.
4. Não podem ser revelados pelas entidades referidas no artigo 6.º, pelos seus directores, funcionários ou colaboradores, a contratantes, clientes, frequentadores ou a terceiros, factos conhecidos por força do exercício de função, relativos ao cumprimento dos deveres a que se referem as alíneas 5) e 6) do n.º 1.
5. Nos casos em que as entidades referidas no artigo 6.º suspeitem que as operações envolvem a prática dos crimes de branqueamento de capitais e tenham uma expectativa razoável que o cumprimento das medidas de diligência possa alertar os contratantes, clientes ou frequentadores, podem cessar a aplicação dessas medidas de diligência e, alternativamente, devem participar a realização duma operação suspeita.
1. A regulamentação dos pressupostos e conteúdo dos deveres previstos no artigo 7.º, bem como a definição do sistema de fiscalização do respectivo cumprimento, constam de regulamento administrativo.
2) O Decreto-Lei n.º 24/98/M, de 1 de Junho.»
Aditamento à Lei n.º 2/2006
São aditados à Lei n.º 2/2006 os artigos 5.º-A, 5.º-B, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D e 7.º-E, com a seguinte redacção:
1. O controlo de contas bancárias obriga a respectiva instituição de crédito a comunicar quaisquer movimentos sobre essas contas à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal dentro das 24 horas subsequentes.
2. Quando tal seja necessário para prevenir a prática do crime de branqueamento de capitais é autorizado ou ordenado por despacho do juiz o controlo das contas bancárias em causa, podendo o mesmo despacho incluir a obrigação de suspensão de movimentos nele especificados.
3. O despacho referido no número anterior identifica as contas bancárias abrangidas pela medida, o período da sua duração e a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal responsável pelo controlo.
1. As entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior bem como os seus directores, funcionários e colaboradores ficam vinculados pelo segredo de justiça quanto aos actos previstos naquele artigo de que tomem conhecimento, não podendo, nomeadamente, divulgá-los às pessoas cujas contas são controladas ou sobre as quais foram pedidas informações ou documentos.
2. A prestação de informações, de boa fé, à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal não constitui violação de qualquer segredo, nem implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza.
Crime de falsidade de informações
Quem, sendo membro dos órgãos sociais das instituições de crédito, seu empregado ou a elas prestando serviço, prestar informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do capítulo II-A, ou ainda que, sem justa causa, se recusar a prestar informações ou a entregar documentos ou obstruir a sua apreensão é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa não inferior a 60 dias.
1. Constitui infracção administrativa, sancionada com multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas) ou de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento dos deveres previstos nos artigos 5.º-A, 5.º-B e 7.º
2. Quando o benefício económico obtido pelo infractor com a prática da infracção for superior a metade do limite máximo fixado no n.º 1, este será elevado para o dobro desse benefício.
1. São competentes para a instauração e instrução do procedimento por infracção administrativa as autoridades especificadas no regulamento administrativo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, no respectivo âmbito de fiscalização.
2. Compete ao Chefe do Executivo proferir a decisão final, mediante proposta da autoridade instrutora.
4. A aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
5. Ao processamento das infracções administrativas previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento).
3. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalidade jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o património comum dessa associação ou comissão e, na sua falta ou insuficiência, o património de cada um dos associados ou membros em regime de solidariedade.»
Aditamento e renumeração da Lei n.º 2/2006
1. É aditado à Lei n.º 2/2006 o capítulo II-A com a epígrafe «Medidas processuais especiais» e integrado pelos artigos 5.º-A, e 5.º-B.
2. É aditado à Lei n.º 2/2006 o capítulo III-A, com a epígrafe «Regime sancionatório» e integrado pelos artigos 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D e 7.º-E.
3. O capítulo IV, da Lei n.º 2/2006 passa a designar-se «Disposições finais».
4. Os artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 2/2006 são renumerados como artigos 10.º e 11.º
Alteração à versão em língua portuguesa na Lei n.º 2/2006
A versão em língua portuguesa do artigo 2.º da Lei n.º 2/2006, passa a ter a seguinte redacção:
Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código Penal.»
Alteração à Lei n.º 3/2006
Os artigos 6.º, 7.º e 11.º da Lei n.º 3/2006, passam a ter a seguinte redacção:
2. Para efeitos da prevenção e repressão do financiamento ao terrorismo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas dos artigos 6.º, 7.º, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D, 7.º-E e 8.º da Lei n.º 2/2006.»
Aditamento à Lei n.º 3/2006
É aditado à Lei n.º 3/2006 o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:
3. Quem organizar, financiar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.»
É revogado o artigo 10.º da Lei n.º 2/2006.
São republicadas, como anexos I e II da presente lei, da qual fazem parte integrante, a Lei n.º 2/2006 e a Lei n.º 3/2006, respectivamente, sendo-lhes inseridas as alterações e renumerações introduzidas pela presente lei.
Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais
A presente lei estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de branqueamento de capitais.
3. Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular as verdadeiras natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade de vantagens.
7. O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada, salvo se as vantagens forem provenientes dos factos ilícitos típicos previstos nos artigos 166.º e 167.º do Código Penal.
8. A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena prevista para o facto ilícito típico de onde provêm as vantagens.
9. Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de as vantagens serem provenientes de factos ilícitos típicos de duas ou mais espécies, levar-se-á em conta a pena cujo limite máximo seja mais elevado.
1) O crime de branqueamento de capitais for praticado por associação criminosa ou sociedade secreta, por quem dela faça parte ou a apoie;
3) O agente praticar o crime de branqueamento de capitais de modo habitual.
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelo crime de branqueamento de capitais, quando cometido, em seu nome e no interesse colectivo:
4. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1000.
7. A pena de dissolução judicial só será decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar o crime aí previsto ou quando a prática reiterada de tal crime mostre que a entidade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.
Medidas processuais especiais
Estão obrigadas ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 7.º as seguintes entidades:
5) Advogados, solicitadores, notários, conservadores dos registos, auditores, contabilistas e consultores fiscais, quando intervenham ou assistam, a título profissional, em operações de:
(1) Compra e venda de bens imóveis;
(2) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;
(3) Gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
(4) Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades;
6) Prestadoras de serviços, quando preparem ou efectuem operações para um cliente, no âmbito das seguintes actividades:
(1) Actuação como agente na constituição de pessoas colectivas;
(2) Actuação como administrador ou secretário de uma sociedade, sócio ou titular de posição idêntica, para outras pessoas colectivas;
(3) Fornecimento de sede social, endereço comercial, instalações ou endereço administrativo ou postal a uma sociedade, a qualquer outra pessoa colectiva ou a entidades sem personalidade jurídica;
(4) Actuação como administrador de um «trust»;
(5) Intervenção como sócio por conta de outra pessoa;
(6) Realização das diligências necessárias para que um terceiro actue da forma prevista nas subalíneas (2), (4) ou (5).
1. As entidades referidas no artigo anterior ficam sujeitas aos seguintes deveres:
2. O cumprimento dos deveres previstos nas alíneas 5) e 6) do número anterior não implica, para os advogados e solicitadores, no âmbito das operações enunciadas na alínea 5) do artigo 6.º, a prestação de informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no domínio da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
6. As informações prestadas em cumprimento dos deveres previstos no n.º 1 só podem ser utilizadas para fins de processo penal ou de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
2. As competências para centralizar, analisar e facultar as informações resultantes do cumprimento dos deveres previstos no n.º 1 do artigo 7.º são atribuídas a uma entidade a criar ou a qualquer outra já existente.
3. A entidade referida no número anterior pode, para o desempenho das funções que lhe estejam atribuídas:
1) Solicitar informações a quaisquer entidades públicas ou privadas;
2) Facultar informações a entidades exteriores à RAEM, em cumprimento de acordos inter-regionais ou de qualquer instrumento de direito internacional.
1) Os artigos 10.º, 14.º e 18.º, n.os 3, 4 e 5 da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho;
2) O Decreto-Lei n.º 24/98/M, de 1 de Junho.
Alterações à Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho
1. A alínea u) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«u) Branqueamento de capitais».
2. As remissões efectuadas para o artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho, consideram-se feitas para o artigo 3.º da presente lei, quando se verifiquem as circunstâncias agravantes previstas no artigo 4.º
Aprovada em 23 de Março de 2006.
Assinada em 25 de Março de 2006.