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Timestamp: 2018-03-19 01:40:51+00:00
Document Index: 95137761

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 68', 'artigo 3', 'in fine', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 8', 'artigo 616', 'artigo 664', 'artigo 13', 'artigo 101', 'artigo 10', 'artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 16', 'in fine', 'artigo 13', 'artigo 101', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 92', 'artigo 92']

DELIBERAÇÃO. 2 Actualmente, a situação jurídica reflectida nas tábuas com pertinência para o caso é a seguinte: - PDF
DELIBERAÇÃO. 2 Actualmente, a situação jurídica reflectida nas tábuas com pertinência para o caso é a seguinte:
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Emanuel da Fonseca Machado
1 Proc.º n.º R. P. 242/2009 SJC-CT Cancelamento da inscrição de aquisição com base em sentença judicial transitada em julgado. Cessação dos efeitos da referida inscrição mediante a sua transferência para outro titular. Impossibilidade de efectivar o averbamento de cancelamento a inscrição que já não se encontra em vigor. Recusa. DELIBERAÇÃO 1 Em de de, a coberto da ap., foi requisitado via online o cancelamento do registo de aquisição efectuado em de de, sob a apresentação n.º, respeitante ao prédio descrito sob o n.º, da freguesia de O pedido foi instruído, para além de outros documentos, com uma certidão da sentença judicial proferida pelo Tribunal Judicial de, confirmada pelo Tribunal da Relação d, com trânsito em julgado em de de... 2 Actualmente, a situação jurídica reflectida nas tábuas com pertinência para o caso é a seguinte: Ap..../ Aquisição a favor de...,, e Sujeitos passivos: e Causa: divisão de coisa comum (reprodução da insc. G-...); Ap. / Penhora Exequente:, S.A. Executados: e, e,... e, e a sociedade «, Lda.» (reprodução da insc. F-...) 1 ; Ap. / Anotação Recusado o registo de cancelamento. Ap..../ Anotação Interposição de recurso hierárquico. Na inscrição de aquisição G-, efectuada na sequência da ap. /, que já não se encontra em vigor, figuravam como titulares os sujeitos activos e passivos da inscrição efectuada a coberto da ap. /, por haverem comprado o imóvel em causa a e... 1 Verificamos, a partir dos dados constantes da ficha, que esta inscrição de penhora se encontra efectuada em termos definitivos não obstante os executados sejam pessoas diversas dos titulares inscritos veja-se o que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º do CRP. 1
2 O histórico dá-nos ainda conta da existência de um pedido de registo de acção que foi recusado (ap./ ), tendo sido interposto recurso contencioso (ap. / ) 2. 3 Sobre o aludido pedido de registo recaiu o seguinte despacho de qualificação: «Recusado por manifesta falta de título uma vez que a sentença não determina o cancelamento de qualquer inscrição. Acresce o facto de que é pedido o cancelamento de uma inscrição que já não se encontra em vigor, uma vez que já há uma nova aquisição inscrita, verificandose assim uma violação do trato sucessivo. Cfr. arts. 68.º, 69.º, n.º 1, al. b), 6.º e 7.º do CRP.» 4 A referida qualificação não mereceu a concordância da requerente que a impugnou nos termos e fundamentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e dos quais destacamos, em síntese, os seguintes: 4.1 A sentença judicial declara nula a compra e venda do prédio descrito sob o n.º, sendo que são réus na acção os intervenientes na escritura posta em crise bem como na posterior escritura de divisão do mesmo prédio. Assim, a declaração de nulidade da primeira aquisição repercute-se e abala todos os actos dependentes daquela, não havendo necessidade de determinar expressamente o cancelamento da inscrição em causa. 4.2 Com efeito, a impugnação dos factos faz presumir o pedido de cancelamento do respectivo registo (artigo 8.º, n.º 1, do CRP) devendo o conservador, atento o princípio da legalidade consagrado no artigo 68.º do CRP, 2 Provavelmente a recusa sob anotação respeitava ao pedido de registo da acção cuja decisão final está agora em apreciação, mas como se estava na presença de uma típica acção de impugnação pauliana o seu registo, ao tempo, não era devido (cfr., em conformidade, o parecer do Conselho Técnico proferido no proc.º n.º R.P.19/98 DSJ-CT, in BRN n.º 4/99, II, págs. 8 e segs., o acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ, de 27 de Maio de 2003, disponível em o parecer n.º 36/2000 da PGR, e o acórdão do TC 273/2004, proc.º n.º 506/ ª secção). Após as alterações introduzidas no Código do Registo Predial pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), in fine, passou a acolher o registo das acções de impugnação pauliana, embora a obrigatoriedade do registo, que também foi consagrado com a Reforma, não lhe seja extensível como decorre a contrario do disposto no artigo 8.º-A, n.º 1, alínea b), do citado Código. 2
3 qualificar o facto de harmonia com tais prescrições tornando, assim, verdadeiramente actuante o aludido princípio 3. Consequentemente, deve revogar-se a decisão de recusa do registo de cancelamento e ordenar-se a sua elaboração nos termos requeridos ou, quando muito, proceder-se à sua requalificação no caso de se entender que são necessários alguns esclarecimentos ou documentos complementares para se evitar a elaboração do registo como provisório. 5 A Senhora Conservadora proferiu despacho de sustentação da posição antes assumida, essencialmente porque a inscrição a que coube a ap., de... de de, incidente sobre o referido prédio n.º, já não se encontra registada. Ora, como o cancelamento é efectuado por averbamento à respectiva inscrição [cfr. o que dispõe a alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do CRP] e ela não se encontra em vigor o registo peticionado tem de ser recusado. Em jeito de esclarecimento das questões suscitadas na petição de recurso, acrescenta ainda que, para além da aludida impossibilidade material e do facto de não constar da sentença qualquer ordem de qualquer cancelamento, também não constam da certidão apresentada as folhas dos autos relativas às escrituras públicas em causa. Salienta, a finalizar, que ainda que viessem a ser apresentados mais documentos, como pretende a recorrente, o desenlace do caso seria exactamente o mesmo pela singela razão de já não se encontrar em vigor a inscrição que se pretende cancelar. 6 Descrita a factualidade pertinente bem como a controvérsia que divide recorrente e recorrida, e verificando-se que o processo é o próprio, as partes têm legitimidade, o recurso é tempestivo e não existem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito, cumpre apreciar. 3 Salienta-se que, na verdade, mesmo antes das alterações introduzidas pelo citado Decreto-Lei n.º 116/2008 na redacção do artigo 8.º do CRP, já se defendia, de harmonia com o entendimento estabilizado do Supremo, que quando o cancelamento fosse uma consequência do pedido e ainda que o mesmo não tivesse sido expressamente formulado deveria considerar-se implícito e ordenar-se o cancelamento do correspondente registo, se fosse o caso cfr., entre outros, o acórdão do STJ de 22 de Janeiro de 1998, in CJ/STJ, Ano VI, Tomo I, pág
4 II Pronúncia A posição deste Conselho vai condensada na seguinte Deliberação I A decisão judicial transitada em julgado que ordene (explícita ou implicitamente) o cancelamento 4 de determinados registos, constitui 4 Decorre do relatório da decisão judicial que o pedido inicial visava a declaração de que a doação e venda realizadas são ineficazes em relação ao autor e, consequentemente, o direito desta à restituição dos bens alienados e à sua execução no património dos obrigados à restituição, na medida do seu interesse, bem como do direito do A. praticar todos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por Lei. Posteriormente, na sequência da ampliação parcial simultânea do pedido e da causa de pedir admitida pelo Tribunal, o A. requereu ainda que, quanto à venda do prédio identificado no n.º... da fundamentação de facto (que se presume que respeite ao prédio descrito sob o n.º, embora não resulte de parte alguma da sentença que remete para a matéria de facto), se comece por declarar a nulidade por simulação relativa e a declaração da existência da doação como negócio dissimulado, considerando-se esta doação como ineficaz em relação à A. nos termos que já constavam da petição inicial. A sentença subjacente ao pedido de registo cuja recusa ora se impugna declarou a nulidade da compra e venda celebrada pela escritura pública cuja certidão se encontra a fls.... a dos autos e a ineficácia em relação à autora sociedade, S.A da doação dissimulada subjacente a esse negócio jurídico. E declarou, ainda, o direito da demandante à restituição dos bens doados ao património dos respectivos doadores e à sua execução no património desses obrigados à restituição, na medida do seu interesse, e o direito de praticar todos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. Como se sabe, os factos constitutivos da impugnação pauliana não são compatibilizáveis com o pedido de declaração de nulidade do negócio de transmissão do bem, daí que no Acórdão Uniformizador de jurisprudência n.º 3/2001, de 23 de Janeiro, se tenha fixado o entendimento de que «Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar a ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de Processo Civil». Nestes termos, a interpretação do decidido há-de ser balizada pelos pressupostos legais objectivos e subjectivos do instituto designado por impugnação pauliana, meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações. 4
5 título bastante para esse efeito, de harmonia com o disposto no artigo 13.º do Código do Registo Predial, desde que essa decisão nos termos da lei processual forme caso julgado contra os titulares de tais registos 5. II Os averbamentos de cancelamento são efectuados por averbamento à respectiva inscrição como decorre do prescrito na alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do citado Código 6. III Em regra, é de recusar o pedido de cancelamento de inscrição de aquisição que já não esteja em vigor seja porque os efeitos do registo foram transferidos seja porque se extinguiram por caducidade ou por cancelamento artigo 10.º do mesmo Código 7. IV Resulta da asserção contida na conclusão anterior que a qualificação negativa do pedido de cancelamento formulado pela ora recorrente em relação a uma inscrição de aquisição que já não se encontra em vigor foi correctamente efectuada 8. A pretensão da requerente merece acolhimento uma vez que a sentença em causa não contém qualquer ordem de cancelamento (nem mesmo implícita). 5 Para mais desenvolvimentos sobre o ponto, designadamente acerca dos pressupostos de exequibilidade das decisões finais, remetemos para a doutrina firmada no parecer do Conselho Técnico ínsito no proc.º n.º R.P.106/99 DSJ-CT, in BRN n.º 1/2000, II caderno, pág Estes registos, dada a sua natureza, não admitem a sua qualificação como provisórios, pelo que não se encontrando em condições de ser efectuados definitivamente têm de ser recusados ao abrigo do prescrito no n.º 2 do artigo 69.º do CRP. Em consequência de tal, deve ser afastada também a argumentação da recorrente no que concerne à qualificação (ou requalificação, como refere) do pedido formulado com a natureza de provisório. 7 Os efeitos do registo podem cessar porque ele é suprimido através de um averbamento de cancelamento que o declara extinto, ou mediante uma anotação de caducidade (artigo 11.º e 12.º do CRP), ou ainda porque os direitos publicitados nas tábuas se transferiram, na sequência da elaboração de um novo registo, para outro titular cfr. MOUTEIRA GUERREIRO, in Noções de Direito Registal (Predial e Comercial), 1993, págs. 87 e segs., bem como CATARINO NUNES, in Código do Registo Predial Anotado, 1968, págs. 227 e segs. 8 Na verdade, os efeitos deste registo foram transferidos para a inscrição efectuada a coberto da apresentação /, sendo que a recorrente não formulou qualquer pedido de registo que visasse o cancelamento desta inscrição. 5
6 V Por outro lado, também a sentença judicial que, sem identificar o prédio, declara a nulidade da compra e venda celebrada por escritura pública cuja certidão consta a fls. a dos autos, é insuficiente para provar a que prédio respeita se estas folhas não integrarem a referida certidão, o que determinaria, por si só, a recusa do registo peticionado cfr. o disposto nos artigos 43.º, n.º 1, e 69.º, n.º 2, do Código do Registo Predial. VI A nulidade do registo prevista na alínea e) do artigo 16.º do Código do Registo Predial 9, por violação do princípio do trato sucessivo, apenas se coloca no momento em que é peticionado e elaborado o respectivo acto de registo, não devendo, a posteriori, ser suscitada tal questão. VII Assim, a circunstância de se cancelar, posteriormente, com base em decisão judicial, determinado registo de aquisição não torna nulas as inscrições posteriores que naquela assentaram, deixando antes incólume a sua validade e eficácia. Face ao exposto, é entendimento deste Conselho que o presente recurso não merece provimento. Lisboa, 26 de Maio de Nestes termos, parece-nos que o argumento esgrimido pela recorrida no que concerne à violação do trato sucessivo não colhe. O artigo 16.º, alínea e), in fine, do CRP prescreve que é nulo o registo lavrado com violação do princípio do trato sucessivo. Ora, tal significa que este princípio deve ser observado no momento em que o registo é efectuado, rectius, na data em que ele é pedido visto que é a essa data que se reportam os seus efeitos. Daqui decorre que a circunstância de posteriormente se cancelar um registo de aquisição, de que dependeram, para observância do aludido princípio, outros registos, não implica a nulidade desses últimos, deixando antes integralmente incólume a sua validade e eficácia. Veja-se, em conformidade, o parecer proferido no citado proc.º n.º R.P.106/99 DSJ-CT, designadamente as págs. 59 e 60. 6
7 Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 26 de Maio de Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em
8 FICHA Proc.º n.º R.P. 242/2009SJC-CT Súmula das questões abordadas - É título bastante para o cancelamento de um registo, a decisão judicial transitada que o ordene, expressa ou implicitamente, desde que forme caso julgado contra os titulares inscritos de tal registo artigo 13.º do CRP. - Os averbamentos são efectuados às respectivas inscrições vigentes alínea g) do n.º 2 do artigo 101.º do CRP. - Em regra, deve ser recusado o averbamento de cancelamento de inscrição que já não se encontre em vigor. - Os efeitos do registo extinguem-se por transferência, por caducidade ou por cancelamento artigo 10.º do CRP. - A certidão de sentença judicial na qual se remete, quanto à identificação da escritura pública e descrição predial, para determinadas folhas dos autos, deve integrar essas mesmas folhas sob pena de não provar cabalmente o objecto a que respeita. - A violação do princípio do trato sucessivo coloca-se no momento em que é peticionado e elaborado o registo, não se colocando posteriormente a questão da nulidade consignada na parte final da alínea e) do artigo 16.º do CRP. - A circunstância de se cancelar, em momento posterior, com base em decisão judicial determinado registo de aquisição não torna nulas as inscrições posteriores que naquela assentaram, deixando antes incólume a sua validade e eficácia. ***** 8
P.º n.º R. P. 188/2008 SJC-CT- Escritura de revogação de justificação notarial. Cancelamento do registo de aquisição titulado por escritura de justificação. Direitos inscritos a favor de terceiros. DELIBERAÇÃO
Sumário: Alteração do contrato social. Título para registo.
P.º R. Co. 16/2007DSJ-CT Sumário: Alteração do contrato social. Título para registo. Recorrente: Sociedade «G, Limitada», representada por M D..., advogada. Recorrida: Conservatória do Registo Comercial
N/Referência: PROC.: C. Bm. 48/2014 STJ-CC Data de homologação: PARECER
N.º 28/ CC /2014 N/Referência: PROC.: C. Bm. 48/2014 STJ-CC Data de homologação: 17-12-2014 Consulente: Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis de.... Assunto: Palavras-chave: Registos de apreensão,
III Pronúncia. Vejamos, pois.
P.º n.º R.P. 112/2012 SJC-CT Registo de aquisição efetuado como provisório por dúvidas. Falta de consentimento dos credores. Caducidade do registo. Renovação do pedido em conservatória diversa. Recusa.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-02-2014 Processo: 01922/13 Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA Meio Processual: RECURSO JURISDICIONAL Decisão: PROVIDO Fonte: www.dgsi.pt Sumário I - Nos
C. P. 110/2009 SJC-CT
Proc. n.º C. P. 110/2009 SJC-CT Escritura de partilha de herança. Prazo para a promoção do registo dos bens imóveis. Agravamento emolumentar no caso de cumprimento intempestivo da obrigação de registar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-12-2013 Processo: 0877/13 Relator: VALENTE TORRÃO Meio Processual: RECURSO JURISDICIONAL Decisão: PROVIDO Fonte: www.dgsi.pt Sumário Impugnando o contribuinte
ACÓRDÃO N.º 20/2016- PL-3.ª SECÇÃO 4ROM-SRA/2016 (P. n.º 1/2014-M-SRATC)
Revogou a Sentença nº 5/2016 - SRATC ACÓRDÃO N.º 20/2016- PL-3.ª SECÇÃO 4ROM-SRA/2016 (P. n.º 1/2014-M-SRATC) Descritores: Extinção do procedimento por responsabilidades sancionatórias /prescrição/ artigo
DELIBERAÇÃO. 3 O registo foi efectuado como provisório por dúvidas com base nos motivos que a seguir se transcrevem:
P.º n.º R.P. 175/2010 SJC-CT Partilha extrajudicial. Composição do património comum do dissolvido casal activo e passivo. Assunção das dívidas comuns pela adjudicatária sem liquidação do património comum.
P.º n.º R. P. 309/2007DSJ-CT- Acção de reivindicação do direito de superfície. Sua registabilidade. DELIBERAÇÃO
P.º n.º R. P. 309/2007DSJ-CT- Acção de reivindicação do direito de superfície. Sua registabilidade. DELIBERAÇÃO Relatório: 1 Em 17 de Outubro de 2007, a coberto da ap.14, deu entrada na Conservatória do
senhoria operou-se no fim do prazo estabelecido (caducidade do contrato); do estabelecimento comercial em causa outro se extinguiu;
PN. 1277.00; Ap.: TC Santarém, 1º J; Ap.e: Maria José Couto Pereira dos Santos, Rª António Vicente Júnior, 17º 2º Esq., Vale de Estacas; Ap.a: DIM Portugal, Importação e Comercialização Lda, Rª da Matinha,
PARECER. 2 A leitura cronológica dos elementos patenteados na ficha com pertinência para o caso revela a existência dos seguintes registos:
P.º n.º R.P. 258/2009 SJC-CT Prazo de caducidade dos registos provisórios. Contagem do prazo de vigência do registo provisório por natureza de acção previsto no n.º 3 do artigo 92.º do CRP, na redacção
PARECER. 4- A sustentação do despacho de recusa justificou a subida do processo para decisão superior.
1 Pº R.P.129/2005 DSJ-CT - Registo de acção - Execução específica do contratopromessa de compra e venda - Incompatibilidade entre o registo provisório de acção e o anterior registo provisório de aquisição
P.º R. P. 99/2010 SJC-CT
P.º R. P. 99/2010 SJC-CT Conversão da inscrição de penhora, provisória por natureza (alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial), com fundamento em decisão judicial transitada em julgado
PROCº 155/11.9YRGMR I - RELATÓRIO Vem o presente incidente na sequência de dois despachos judiciais, transitados em julgado, proferidos pelo Sr. Juiz actual titular do Juízo de Execução de Guimarães pelo
Recorrente: Manuel.., representado pelo advogado J. Recorrida: Conservatória do Registo Comercial de.
Proc.º n.º R. Co. 25/2010 SJC-CT Sumário: Início oficioso do procedimento administrativo de dissolução de sociedade comercial por quotas. Despacho de suspensão. Inadmissibilidade de interposição de recurso
P.º n.º R.P. 92/2011 SJC-CT Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis (Casa Pronta) DELIBERAÇÃO 1. No âmbito de procedimento casa pronta 1, a Senhora Notária Afecta à
P.º n.º R.P. 81/2010 SJC-CT Sociedade irregular. Trato sucessivo. PARECER
1 P.º n.º R.P. 81/2010 SJC-CT Sociedade irregular. Trato sucessivo. PARECER 1.... vem interpor recurso hierárquico da decisão de recusa de conversão da inscrição de aquisição apresentada sob o n.º...,
P.º n.º R.P. 168/2011 SJC-CT Cancelamento do registo de usufruto com base em renúncia. Existência de registo anterior de penhora.
1 P.º n.º R.P. 168/2011 SJC-CT Cancelamento do registo de usufruto com base em renúncia. Existência de registo anterior de penhora. PARECER 1. Em..., foi pedido, na Conservatória do Registo Predial de...,
P.º n.º C. P.43/2007 DSJ-CT: Extinção do direito de superfície pela sua reunião, na mesma pessoa, com o direito de propriedade. Tradução tabular.
P.º n.º C. P.43/2007 DSJ-CT: Extinção do direito de superfície pela sua reunião, na mesma pessoa, com o direito de propriedade. Tradução tabular. DELIBERAÇÃO Consulta 1 A Senhora Conservadora do Registo
P.º R. P. 130/2005 DSJ-CT:
P.º R. P. 130/2005 DSJ-CT: Cancelamento do registo de aquisição, por arrematação em execução fiscal. Sentido e alcance da decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância que declara suspensa a execução
PARECER. fundado na posse e no direito de propriedade, adquiridos por via da dação em cumprimento feita pelo executado, José, à embargante;
P.º n.º R.P. 80/2012 SJC-CT Registo de penhora. Sujeito passivo. Interpretação do pedido de registo. Bem registado a favor de pessoa diversa. Embargos de terceiro. Desistência do pedido. Efeitos. Trato
Sumário: Está - ou não -, sujeita a registo predial a acção administrativa especial para declaração de nulidade ou anulação de actos administrativos
1 Pº R.P. 90/2006 DSJ.CT- Acção administrativa especial cujo pedido consiste na declaração de nulidade ou anulação de actos administrativos que aprovaram os projectos e licenciaram as construções erigidas
Acórdãos TRC Processo: 3776/04 Nº Convencional: JTRC Relator: GARCIA CALEJO Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA SUA FINALIDADE Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Data do Acordão: 18-01-2005 Votação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26-03-2015 Processo: 897/13.4TBVRS.E1 Relator: MATA RIBEIRO Fonte: www.dgsi.pt Sumário Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito registral
Pº R.P 136/2008 SJC-CT-
Pº R.P 136/2008 SJC-CT- incidente deduzido em processo executivo ao abrigo do disposto no artº 257º CPPT- articulação com o princípio do trato sucessivo na modalidade da continuidade das inscrições. PARECER