Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/483984/?q=processo:%20C-275/06
Timestamp: 2020-08-04 20:29:14+00:00
Document Index: 24338378

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 234', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 63']

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TJUE, 29-Jan.-2008, Promusicae, C-275/06, ECLI:EU:C:2008:54
Data: 29 Jan. 2008
Processo n.º: C-275/06
ECLI: ECLI:EU:C:2008:54
Citação: TJUE, 29-Jan.-2008, Promusicae, C-275/06, ECLI:EU:C:2008:54
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sociedade da informação limites obrigações dos prestadores de serviços protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas direito à protecção efectiva da propriedade intelectual compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos obrigação de divulgação conservação e divulgação de determinados dados de tráfego
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação das Directivas 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade d[a] informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1) , 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) , e 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45, e – rectificação – JO 2004, L 195, p. 16) , bem como dos artigos 17.°, n.° 2, e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, p. 1, a seguir «Carta»).
3 A parte III do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (a seguir «acordo ADPIC»), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336, p. 1) , intitula‑se «Aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual». Desta parte consta o artigo 41.°, n.os 1 e 2, que prevê:
16 O artigo 2.° da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) , estabelece:
21 O artigo 1.° da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37) , estabelece:
37 Desde que as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais incidam sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, portanto, em princípio, obrigado a pronunciar‑se, salvo se for manifesto que o pedido prejudicial visa, na realidade, levá‑lo a pronunciar‑se por meio de um litígio artificial ou a emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, que a interpretação do direito comunitário solicitada não tenha qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio, ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto ou de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas (v. acórdão Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio, já referido, n.° 17) .
38 Por outro lado, no que se refere à repartição das responsabilidades no âmbito do sistema de cooperação estabelecido pelo artigo 234.° CE, é certo que a interpretação das disposições nacionais pertence aos órgãos jurisdicionais nacionais e não ao Tribunal de Justiça, não competindo a este último pronunciar‑se, no âmbito de um processo apresentado ao abrigo desse artigo, sobre a compatibilidade de normas de direito interno com as disposições do direito comunitário. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional nacional quaisquer elementos de interpretação do direito comunitário que lhe permitam apreciar a compatibilidade de normas de direito interno com a regulamentação comunitária (v., neste sentido, acórdãos de 19 de Setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, Colect., p. I‑8613, n.os 34 e 35, e de 6 de Março de 2007, Placanica e o., C‑338/04, C‑359/04 e C‑360/04, Colect., p. I‑1891, n.° 36) .
45 Por outro lado, é pacífico que a transmissão, pedida pela Promusicae, dos nomes e endereços de determinados utilizadores do KaZaA implica a disponibilização de dados pessoais, isto é, de informações sobre pessoas singulares identificadas ou identificáveis, de acordo com a definição constante do artigo 2.°, alínea a), da Directiva 95/46 (v., neste sentido, acórdão de 6 de Novembro de 2003, Lindqvist, C‑101/01, Colect., p. I‑12971, n.° 24) . Essa transmissão de informações, que, segundo a Promusicae, são armazenadas pela Telefónica – o que a mesma não contesta –, constitui um tratamento de dados pessoais, na acepção do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/58, em conjugação com o artigo 2.°, alínea b), da Directiva 95/46. Assim, há que admitir que a referida transmissão está abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/58, visto que, como se referiu, a conformidade do próprio armazenamento de dados com os requisitos desta última directiva não está em causa no litígio no processo principal.
51 Nenhuma dessas excepções parece, contudo, relacionar‑se com situações que apelem à propositura de acções cíveis. Com efeito, dizem respeito, por um lado, à segurança nacional, à defesa e à segurança pública, que constituem actividades próprias dos Estados ou das autoridades estatais, alheias aos domínios de actividade dos particulares (v., neste sentido, acórdão Lindqvist, já referido, n.° 43) , e, por outro, à repressão de infracções penais.
60 Quanto aos artigos 41.°, 42.° e 47.° do acordo ADPIC, invocados pela Promusicae, à luz dos quais deve ser interpretado, na medida do possível, o direito comunitário que disciplina, como sucede com as disposições evocadas no âmbito do presente pedido de decisão prejudicial, um domínio a que se aplica o referido acordo (v., neste sentido, acórdãos de 14 de Dezembro de 2000, Dior e o., C‑300/98 e C‑392/98, Colect., p. I‑11307, n.° 47, e de 11 de Setembro de 2007, Merck Genéricos – Produtos Farmacêuticos, C‑431/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 35) , embora exijam a protecção efectiva da propriedade intelectual e a instituição de uma tutela jurisdicional para garantir a observância desta última, nem por isso contêm disposições que imponham que se interprete as directivas supramencionadas no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados a prever a obrigação de transmitir dados pessoais no âmbito de uma acção cível.
62 A este respeito, recorde‑se que o direito fundamental de propriedade, em que se integram os direitos de propriedade intelectual, como os direitos de autor (v., neste sentido, acórdão de 12 de Setembro de 2006, Laserdisken, C‑479/04, Colect., p. I‑8089, n.° 65) , e o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva constituem princípios gerais do direito comunitário (v., neste sentido, respectivamente, acórdãos de 12 de Julho de 2005, Alliance for Natural Health e o., C‑154/04 e C‑155/04, Colect., p. I‑6451, n.° 126 e jurisprudência referida, e de 13 de Março de 2007, Unibet, C‑432/05, Colect., p. I‑2271, n.° 37 e jurisprudência referida).
66 Os mecanismos que permitem encontrar um justo equilíbrio entre esses diferentes direitos e interesses estão inscritos, por um lado, na própria Directiva 2002/58, na medida em que prevê regras que determinam em que situações e em que medida o tratamento de dados pessoais é lícito e quais as garantias que devem ser previstas, e nas três directivas mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que ressalvam o caso em que as medidas adoptadas para proteger os direitos que aquelas disciplinam afectam a protecção de dados pessoais. Por outro lado, esses mecanismos devem resultar da adopção, pelos Estados‑Membros, de disposições nacionais que assegurem a transposição desta directiva e da eventual aplicação destas medidas pelas autoridades nacionais (v., neste sentido, relativamente à Directiva 95/46, acórdão Lindqvist, já referido, n.° 82) .
67 Quanto às referidas directivas, as respectivas disposições são de natureza relativamente geral, pois têm de ser aplicadas a numerosas e variadas situações que se podem apresentar em todos os Estados‑Membros. Assim, incluem, logicamente, regras que deixam aos Estados‑Membros uma necessária margem de apreciação para definir medidas de transposição que possam ser adaptadas às diferentes situações possíveis (v., neste sentido, acórdão Lindqvist, já referido, n.° 84) .
68 Assim sendo, compete aos Estados‑Membros, na transposição das supramencionadas directivas, zelar por que seja seguida uma interpretação destas últimas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Seguidamente, na execução das medidas de transposição dessas directivas, compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito comunitário mas também zelar por que seja seguida uma interpretação de um diploma de direito derivado que não entre em conflito com os referidos direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade (v., neste sentido, acórdãos Lindqvist, já referido, n.° 87, e de 26 de Junho de 2007, Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., C‑305/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 28) .
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