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Timestamp: 2017-10-16 23:42:49+00:00
Document Index: 115308835

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 982', 'artigo 114', 'artigo 62', 'artigo 982', 'artigo 998', 'artigo 982']

O QUE É REGISTRÁVEL NO RCPJ:
O sistema de registro civil de pessoas jurídicas em vigor enumera, como atribuição exclusiva dos seus respectivos Oficiais delegados, ainda utilizando nomenclatura adotada sob a égide do Código Civil de 1916, a obrigatoriedade da inscrição dos seguintes atos:
Art. 114. No Registro Civil das Pessoas Jurídicas serão inscritos:
1) os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
2) as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
3) os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
Parágrafo Único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8° da Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Enfocando, o regramento do registro de pessoas jurídicas, importa tornar ao exame do seu conceito. Como visto acima, o sempre festejado PONTES DE MIRANDA ensinava que, as pessoas jurídicas, como as pessoas físicas, são criações do direito; é o sistema jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou a entidades criadas por esses, bilateral, plurilateral (sociedade, associações), ou unilateralmente (fundações).[22]
CENEVIVA não discrepa, reportando-se à síntese de TRABUCCHI, para quem, Pessoa Jurídica é sujeito de direito, consistente em organismo ao qual a lei atribui unitariedade e titularidade, dotado de capacidade jurídica própria, independente das pessoas que o formam. Pressupõe reunião de elementos diversos, pessoais e materiais, destinada a obter fins coletivos, transcendentes das pessoas singulares, que a compõem.
Por ser uma criação do sistema legal vigente em determinado espaço, dita, a lei, o momento de seu nascimento. Assim, rege o artigo 45 do novo Código Civil que, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Vejamos que a lei ressalta a existência legal da pessoa jurídica, porque, partindo de um suporte fático, poderá haver sociedade, sem personalidade jurídica, como resta claro do cotejamento dos artigos 986 e seguintes do novo Código Civil, que tratam das sociedades em comum, não personificadas, ou seja, aquelas que não detêm personalidade jurídica e, via de conseqüência, não são havidas como pessoas jurídicas. Como o enfoque do presente estudo não almeja o estudo dessa categoria de sociedades, pouparemos o aprofundamento do tema.
Em prosseguimento, cabe explicitar quais entidades são admitidas ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, esclarecendo que o regramento disposto no artigo 114 da Lei 6015, de 1973, como hoje conhecido, tem origem nos artigos 13 a 30 e 1363 a 1409 do Código Civil de 1916, sofrendo diversas regulamentações no tempo.
Em primeiro lugar, cabe distinguir, em razão do novo Código Civil, as sociedades das associações. Observa, MELO JR, que, o que difere as sociedades das associações, especialmente após o regime do CC/2002, é a sua forma legal, estritamente regulada em lei, e o intuito de lucro. Intuito de lucro não se confunde com fim econômico. Este sempre existe. Aquele, nem sempre. Portanto, resta claro que, apesar de todas as associações possuírem conteúdo econômico (cujo reflexo dos mais importantes é a distinção entre o patrimônio das pessoas físicas que as compõem e o das próprias entidades), as sociedades, em regra, têm finalidade lucrativa; e, as associações, não.
Feita essa necessária distinção e interpretando o artigo 114 da Lei de Registros Públicos, o ilustrado Professor Cearense, esclarece que, ao contrário do que se presume, ali não se identifica exaustivamente que pessoas jurídicas estariam inscritas no RCPJ. A lista é meramente enunciativa. Tal entendimento, parte do pressuposto que, apesar de não haver divisor de águas melhor que a lei e a impossibilidade dos registros públicos atuarem sem critérios objetivos, caso fosse adotado método teorético, como o de se examinar a empresarialidade da sociedade, resvalaríamos no inadmissível subjetivismo do agente (registrador) ou Junta. O limite seria o céu.
Quer dizer, sem freios ou amarras formais ou quanto à natureza da sociedade, o certo é que o novo Código Civil, de acordo com a redação dada ao seu artigo 982, restringe, apenas, o conceito de sociedade empresária, sendo simples, todas, as demais. Por isso, considera que, não havendo restrição às sociedades simples, o artigo 114 referido, não pode ser havido como taxativo, mas, sim, meramente enunciativo. Desse conceito, diz, conclui-se, portanto, que o RCPJ é a vala comum para o registro de qualquer sociedade, independentemente de sua natureza ou forma. à Junta Comercial só será admissível o arquivamento e registro de sociedades empresárias, como sejam, aquelas expressamente definidas na lei.
Caberá, assim, ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o registro dos atos constitutivos das sociedades simples em geral, bem como suas posteriores alterações, independentemente de sua natureza civil ou comercial, excetuada a que adotar a forma por ações; das associações (religiosas, pias, morais, científicas, literárias, sindicais, enfim, todas as despidas de intuito de lucro); das fundações privadas; dos atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos; e, dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
AS FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS:
O novo Código Civil elenca a existência de três tipos de Pessoas Jurídicas de Direito Privado:
1) as associações; 2) as sociedades; e, 3) as fundações.
O primeiro traço distintivo está em que, apesar de todas poderem possuir conteúdo econômico, apenas as sociedades têm por objetivo o lucro. As associações, segundo nova determinação do Digesto Civil de 2002, não podem ter intuito de lucro, melhor distinguindo-as, assim, das sociedades, expressões, as quais, no regramento anterior, eram havidas por sinônimos. Tanto podia ser utilizada a expressão associação como sociedade, com fins benemerentes. Hoje, o vocábulo sociedade tem ínsito o conceito de fins lucrativos e, as associações, fins não lucrativos. Essa, a relevante alteração, conceitual, no tocante às associações, as quais, permanecem atreladas ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, considerando sua atividade, seu objeto não lucrativo.
De outra banda, se as associações e as fundações, ambas, não possuem fins lucrativos, o traço que as diferencia está em que, nas associações, há, necessariamente, o agrupamento de pessoas, para um fim comum; já, nas fundações, o que as caracteriza é sua formação, não por pessoas, mas por patrimônio especial, afetado e personalizado, para a obtenção de determinado fim. Objeto sem fins lucrativos, o registro permanece atribuído ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Inova, entretanto, o Código Civil de 2002, no tocante às fundações, limitando, aparentemente, os fins possíveis àquelas, no parágrafo único do artigo 62; direcionando os bens à outra fundação de fins iguais ou semelhantes, caso insuficientes para constituí-la, no silêncio do instituidor (art. 63); consagrou o princípio da irrevogabilidade da declaração de vontade do instituidor; impôs sanção decorrente da não elaboração do estatuto no prazo determinado, pelo administrador designado, suprindo a falta o Ministério Público (art. 65, parágrafo único); aumentou o quorum necessário para a reforma dos estatutos, de maioria absoluta para dois terços (art. 67); diminuiu o prazo para a minoria vencida argüir a nulidade da alteração estatutária, de um ano para dez dias (art. 68); e, por fim, legitimou a qualquer terceiro interessado (inclusive o próprio instituidor) a promover a extinção da fundação, caso torne-se ilícita, impossível ou inútil a sua finalidade ou vencido o prazo de sua existência (art. 69).
Outra entidade capaz de adquirir personalidade jurídica de Direito Privado, são as cooperativas, admitidas, no novo Código Civil, como espécie do gênero associações. Para TAVARES BORBA, a chamada sociedade cooperativa situa-se evidentemente no âmbito do fenômeno associativo, mas representa uma categoria especial, posto que se coloca entre a associação e a sociedade. Não se destina a produzir lucros para distribuição aos seus sócios de acordo com a participação no capital. O seu objetivo é desenvolver atividades de interesse dos sócios, podendo essas atividades serem lucrativas, mas esses lucros serão distribuídos aos sócios proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, ... (art. 1.094, VII, do Código Civil).
Merece destaque, também, a conceituação das cooperativas, face à ab-rogação da competência registraria das Juntas Comerciais para seu registro. Ao enunciar, o parágrafo único do artigo 982, que, independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa e, acrescentando, em seu artigo 998, que as sociedades simples serão registradas nos Registros Civis das Pessoas Jurídicas, dispôs, taxativa e completamente, sobre o assunto, ab-rogado restou o dispositivo da Lei 5764, de 16.12.1971, que atribuía, às Juntas Comerciais, tal registro. E, isso, é o óbvio, porque a lei nova, ao dispor contrariamente da lei anterior, o fez para atingir um objetivo. Se não quisesse alterar a exceção prevista na lei anterior, teria calado a respeito, mas não o fez e, assim, significa que quis eliminar a exceção formal imposta pela regra anterior. Neste sentido, BULGARELLI afirma que: O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e não como empresarias (parágrafo único do art. 1019).
Temos a confessar que estivéramos equivocados até agora, pois sempre pensamos que a inserção das cooperativas entre as sociedades simples, devia-se ao fato da ausência de lucro. Resolvido, contudo, esse problema, como vimos, através do emprego do termo mais geral resultado, que se ajusta às características da sociedade cooperativa, resta a explicação de que essa inserção das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a tradicional natureza civil das cooperativas, aliás, consagrada pela própria lei das cooperativas atual.
A própria interpretação sistemática do novo Código Civil, interpretando uns artigos pelos outros, está a indicar que, somente havendo finalidade lucrativa e empresarialidade haverá registro no Registro das Empresas. Nas cooperativas, os próprios associados atuam, diretamente, no exercício da atividade, visando o bem comum. Ora, se as sociedades anônimas sempre serão empresárias, porque ínsito o caráter empresarial no exercício da atividade, corolário lógico que, no mesmo diapasão, as cooperativas serão sempre simples, porque ausente a empresarialidade e o objetivo de lucro. O resultado é distribuído proporcionalmente às operações realizadas pelo sócio, sem prejuízo da remuneração pelo capital realizado.
Ora, como é notório, a hermenêutica exige a integração e interpretação das leis, de modo a que façam algum sentido, vedando-se as interpretações que não fazem sentido algum. E não faz nenhum sentido, por exemplo, entender inúteis à interpretação da natureza jurídica das sociedades, as exceções previstas no parágrafo único do artigo 982, que dizem que, qualquer que seja o objeto da sociedade por ações, essa será empresária, e que, qualquer que seja o objeto da sociedade cooperativa, essa será simples. Verba cum effectu, sunt accipienda: Não se presumem, na lei, palavras inúteis. Literalmente: Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia.
Se, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, surgiram dúvidas acerca da competência do Registro Civil das Pessoas Jurídicas para o registro das cooperativas, certo é, que, hoje, já se encontra pacífica a melhor doutrina, como se pode observar das manifestações de MODESTO CARVALHOSA, ULHOA COELHO, TAVARES BORBA, BULGARELLI, REQUIÃO e outros.
Fonte: Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo (IRTDPJ-SP).
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