Source: https://pt.scribd.com/document/96007506/02-Eficacia-da-lei-penal-no-tempo-espaco-e-lugar-do-crime
Timestamp: 2016-09-28 07:08:16+00:00
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Eficácia da Lei Penal no Tempo, Espaço e Lugar do Crime Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas (leis) que o Estado estabelece para combater o crime através de penas e medidas de segurança. Artigo 1º do Código Penal Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal a) Anterioridade da lei penal (nullum crime nulla poena sine lege) b) Legalidade (nullum crime nulla poena sine preve lege) Art. 2º do Código Penal (Lei Penal no Tempo) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. a) não extratividade da lei penal mais severa (novatio legis in pejus) b) extratividade da lei mais benefíca (retroatividade in mellius) b.1) abolitio criminis b.2) conjugação de leis (lei intermediária) art. 3º do Código Penal (exceções a não extratividade) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. a) lei penal excepcionais (guerra, estado de sítio, estado de defesa) b) lei penal temporárias (vige por tempo determinado) art. 4º do Código Penal (Teoria da Atividade) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. art. 5º do Código Penal (Territorialidade Temperada) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional § 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil art. 6º do Código Penal (Teoria da Ubigüidade)
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann, nº 233, Ponta Grossa - PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto, nº 1016, Prudentópolis - PR (042) 3446-5727 Av. Luiz Pinheiro, nº 2850, Arapoti - PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro, nº 791, Itararé - SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
Arapoti . autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. II . o agente é punido segundo a lei brasileira. ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. de Território. do Distrito Federal. nº 2850. Ponta Grossa . o Brasil se obrigou a reprimir. sociedade de economia mista. 8º do Código Penal (Pena cumprida no estrangeira pelo mesmo crime) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. ou nela é computada. nº 233. de Município. Art. quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União.PR (042) 3446-5727 Av.sujeitá-lo a medida de segurança. c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras. Espaço e Lugar do Crime Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. d) de genocídio. b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. art. quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências. c) contra a administração pública. quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. 7º do Código Penal (Extrataterritorialidade) Ficam sujeitos à lei brasileira. e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou. II . nº 791. segundo a lei mais favorável.A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. nº 1016. de Estado. b) houve requisição do Ministro da Justiça. 9º do Código Penal (Eficácia da sentença estrangeira no Brasil) A sentença estrangeira. reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição. por tratado ou convenção. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. § 1º . § 2º . mercantes ou de propriedade privada. d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. a restituições e a outros efeitos civis.Nos casos do inciso I. critério judicial)
Art.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. não estar extinta a punibilidade.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto.Nos casos do inciso II. embora cometidos no estrangeiro: I . Itararé . Luiz Pinheiro.2) estrangeira menos severa (atenua a pena no Brasil. por quem está a seu serviço.1) estrangeira mais severa (nada a cumprir no Brasil) b. por outro motivo. quando diversas. no todo ou em parte.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. § 3º . b) praticados por brasileiro. pode ser homologada no Brasil para: I . se.obrigar o condenado à reparação do dano.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . quando idênticas.os crimes: CONDICIONADA AO § 2º a) que. c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. a) diversidade quantitativa (desconta a pena aplicada no Brasil) b) diversidade qualitativa b. de empresa pública. Prudentópolis . a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional.
Ponta Grossa . os meses e os anos pelo calendário comum.PR (042) 3446-5727 Av. Itararé . Arapoti . Teoria do Resultado  considera-se praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. Lei Excepcional e Temporária (ultratividade):  Leis Excepcional (temporária sentido amplo):  é aquela que tem seu período de vigência condicionado a cessação das circunstância anormais que ensejaram a sua criação.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. Teoria Mista:  considera-se praticado o crime no tanto momento da ação ou da omissão. de requisição do Ministro da Justiça. art.A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I. b) para os outros efeitos. calamidades. Eficácia da Lei Penal no Tempo Teoria da Atividade  considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão. ou.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. Art. e. as frações de cruzeiro. Espaço e Lugar do Crime Parágrafo único . nº 1016. quanto no momento da ocorrência do resultado. Art. epidemias)   Leis Temporárias (temporária em sentido estrito):  tem determinado no próprio texto seu período de vigência. 10 do Código Penal (contagem do prazos penais) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.  a conduta será regida pelas leis temporárias e excepcionais vigente na época do delito
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. nº 791. as frações de dia. 11 do Código Penal (das frações não computáveis da pena) Desprezam-se. 4º . Luiz Pinheiro. nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos. nº 233. 12 do Código Penal (aplicação do CP na legislação especial) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial. na falta de tratado. na pena de multa. Atende a transitórias necessidades estatais (guerra. se esta não dispuser de modo diverso. Contam-se os dias. da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. independente do momento do resultado Art. Prudentópolis . de pedido da parte interessada.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . ainda que outro seja o momento do resultado. nº 2850.Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.
nº 233. embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. Arapoti .PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto.PR (042) 3446-5727 Av. Prudentópolis . porque não trata da mesma matéria. sendo portanto garantia do cidadão e não do estado. I) causa extintiva da punibilidade: adotado pelo CP. Não há portanto. II) causa de extintiva da tipicidade: a conduta deixa de ser típica (Flávio Monteiro de Barros). aplica a mais grave(súmula 711 STF). É possível a combinação de leis?  conjugação de leis (lex tertia) 1) a cominação de leis pelo juiz seria usurpação judicial da função legislativa (Nelson Hungria) 2) é possível a conjugação de leis de modo a dar cumprimento a regra constitucional da aplicação da lei mais benéfica (Assis Toledo. Ponta Grossa . II) Considerando a finalidade da vacatio.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. um conflito de leis penais no tempo (na medida que a lei posterior não cuida do mesmo crime definido na anterior).PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. significa que ele foi praticado na vigência da lei nova. 5º.
Natureza Jurídica da Abolitio Criminis Art.Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . Não se trata de problema de direito intertemporal. O artigo 2º do CP ao determinar que lei abolicionista não respeita coisa julgada não ofende o art.  o artigo 3º foi recepcionado pela Constituição? a) posição minoritária: o artigo 3º atenta contra o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (Zafaronni) b) posição majoritária: a lei não revoga a anterior. do mesmo fato típico (é a anterior que deixa de ter vigência em razão de sua excepcionalidade). é possível retroagir a lei para aqueles que demonstram conhecer que o ordenamento foi alterado. ou seja a lei excepcional ou temporária apresenta como elementares do tipo circunstâncias de caráter temporal. nº 791. Lei abolicionista pode retroagir na vacatio legis? I) Não pois lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social (prevalece). Alteração legislativa no crime continuado I) aplica-se a lei mais benéfica II) como crime é único. 3º . cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.A lei excepcional ou temporária. Luiz Pinheiro. O artigo 2º quando afasta a coisa julgada fere a CF? Não fere a Constituição porque a garantia da coisa julgada (art. nº 1016. pois o mandamento constitucional tutela o garantia do cidadão e não o direito de punir do estado. nº 2850. Itararé . 5º XXXVI.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. mas sim um questão de tipicidade. Espaço e Lugar do Crime Lei excepcional ou temporária Art. XXXVI da CF) é direito individual. Damásio e Luiz Flávio)
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. 2º .
(postulatória. Como a suspensão da prescrição é prejudicial ao acusado. Espaço e Lugar do Crime
ex: art.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. ex: interrogatório já marcado. nº 791. 366. No que se refere a suspensão da prescrição. composição. trata-se de norma que produz reflexos no ius libertatis do agente. Ou seja. poderá ser aplicada uma lei diferente.revogou o protesto por novo júri 1) trata-se norma processual penal material.  Direito intertemporal da Lei Processual Penal Em tratando-se de norma de direito penal a lei penal mais gravosa é irretroativa. 366 CPP alterado pela Lei 9271/96. nos termos do disposto no art. dispõe sobre o conteúdo da pretensão punitiva. decadência. qual seja.099/95) b) corrente ampliativa: toda e qualquer norma que tenha por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do acusado.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. citado por edital. mesmo que seu julgamento em data posterior será cabível o protesto por novo júri. Logo aos crimes cometidos até 08/08/2008 . nem constituir advogado. b) das fases processuais: a depender da fase que o processo estiver.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. o da irretroatividade mais severa. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.689/08 . (ex: transação penal. 2) norma processual material: (irretroatividade da lei penal mais gravosa) a) corrente restritiva: embora disciplinada em diplomas processuais penais. instrutória e decisória) c) do isolamento dos atos processuais: a lei nova não atinge os atos processuais já praticados. Luiz Pinheiro. Objetivando impedir a irretroatividade da lei nova. nº 2850. Prudentópolis . Arapoti . podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e. O juiz deve remarcar o interrogatório para readequar o procedimento. a lei velha. nº 1016. nº 233. No caso de norma mista que conjugue norma pena com norma processual penal aplica-se o critério do direito penal. 1) norma genuinamente processual: (tempus regit actum) . não comparecer. 2º do CPP adota-se o sistema do isolamento.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. 312. (dominante)  ex: natureza jurídica do artigo 4º da Lei 11.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . Lei mista. decretar prisão preventiva. Itararé . Entendeu o Supremo (HC 74695) que sua aplicação só é possível aos fatos delituosos cometido após a entrada em vigor da lei que alterou o art. lesão leve e culposa da Lei 9. Ponta Grossa . independentemente na mesma fase ou não. etc. Conforme art. perempção. não se aplica ao que praticou crime antes da vigência da lei. Logo. mas se aplica aos atos processuais a praticar. pois a extinção do protesto por novo júri afeta a ampla defesa e por conseqüência atinge o ius libertatis do agente. o processo é um todo unitário que só pode ser regido por uma única lei. 366 do CPP (lei 9271/96)  Prescrição fica suspensa por quanto tempo? Para o Supremo a prescrição fica suspensa por tempo indeterminado. Tais como aquelas relativas a prescrição.sistemas de aplicação dos processos em andamento: a) da unidade processual: apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. Art. Se o acusado. perdão.PR (042) 3446-5727 Av. se for o caso.
Não importa a nacionalidade dos sujeitos ou dos bens jurídicos tutelados.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. 157 § 2º . 2) Em se tratando de norma penal heterogênea: 2. A abolitio criminis também se aplica a norma penal em branco abolitio criminis revogação formal e material da conduta. (Guilherme Nucci e Gustavo Badaró)  retroatividade de jurisprudência mais benéfica a) só é possível retroatividade legal e não jurisprudencial.  exemplos: com a mudança da jurisprudência retroagiram para beneficiar o agente STJ súmula 174 .PR (042) 3446-5727 Av. Arapoti . É uma hipótese de supressão da conduta criminosa Lei penal no espaço Princípio da Territorialidade:  por esta regra a lei penal deve ser aplicada nos fatos praticados no território do país do qual emana. plataforma continental e o respectivo espaço aéreo. A intenção do legislador manter a conduta típica
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. nº 233.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo.A pena aumenta-se de um terço até metade: I . a intenção do legislador é não mais considerar a conduta ilícita. porém a permanência do conteúdo em outro tipo penal. todavia quando a mudança jurisprudencial for definitiva é possível que retroaja em favor do agente (analogia in bonan parte) art. Espaço e Lugar do Crime
2) a lei que rege o recurso é a lei do momento em que foi proferida a decisão recorrível. mar territorial (12 milhas).PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . b) isolada e momentânea a alteração jurisprudencial não retroage em favor do agente.1) se a intenção é apenas atualizar valores tal norma não retroage. pois é neste momento que o sujeito passa a ter direito adquirido a observância das regras recursais. 2.se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.2) se a intenção diz respeito ao conteúdo criminoso deve retroagir desde que seja mais favorável. Prudentópolis . nº 2850. nº 791. Ponta Grossa .PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. princípio da continuidade normativa típica existe uma revogação formal. Luiz Pinheiro. água interiores. nº 1016. Itararé .  território: a) natural: solo e subsolo.arma de brinquedo autoriza o aumento cancelada 24/10/01 inconstitucionalidade integralmente fechado para crimes hediondo HC 52859 Depois do Transito e julgado quem aplica a lei mais benéfica? I) se for simples aplicação matemática: juiz da execução (súmula 611 STF) II) quando conduzir a juízo de valor: revisão criminal Norma penal em branco mais favorável retroage? 1) Em se tratando de norma penal em branco for lei (homogênea) sempre retroage.
5º.É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.  crime praticado em embarcação construída com os destroços de embarcações brasileira e holandesa. nº 791. e estas em porto ou mar territorial do Brasil.  embarcação estrangeira pública atracada no litoral brasileiro.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. caso contrário sujeitam-se ao país de sua bandeira. nº 1016. Prudentópolis . 7º. 7º .embarcações e aeronaves públicas brasileiras são território brasileiro onde quer que se encontre. de Município. no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. III . autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Itararé . sem prejuízo de convenções.embarcações e aeronaves privadas estrangeiras são território brasileiro se encontram dentro do território nacional. Ponta Grossa . Princípio da intraterritorialidade:  neste caso no crime praticados dentro do território nacional não se aplica a lei brasileira.  é aplicado no Brasil o princípio da territorialidade mitigada. sociedade de economia mista.(princípio da defesa) c) contra a administração pública. § 1º . Arapoti . tutela ou real) (art. Princípio da Defesa (proteção. tratados e regras de direito internacional (intraterritorialidade). (princípio da defesa) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União. Se a serviço continua valendo a lei do país da embarcação pública estrangeira. Art. d) por extensão (ficção e flutuante): I . de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. que se achem. Art. de Território. águas territoriais e os espaço aéreo correspondente. nº 233. embora cometidos no estrangeiro: I . § 2º . de empresa pública. achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente. ao crime cometido no território nacional. letra a. por quem está a seu serviço. c)  aplica-se a lei da nacionalidade da vítima ou bem jurídico. Espaço e Lugar do Crime b) jurídico: todo espaço de terra. O marinheiro estrangeiro desce da embarcação e comete crime no território nacional.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. sujeita-se a lei da bandeira IV. b.  crime praticado nos destroços da embarcação brasileira particular: ainda é território brasileiro. em razão do caput do art. Pergunta-se se ele estava a serviço ou não.embarcações e aeronaves privadas brasileiras no território nacional ou em alto-mar.os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. II .PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.embarcações e aeronaves públicas estrangeiras não são território brasileiro. mas sim o direito de um país estrangeiro.Aplica-se a lei brasileira. do Distrito Federal. (princípio da defesa)
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Não importando o local do crime ou a nacionalidade do agente. nº 2850. 5º .  ex: crime praticado por diplomatas não é julgado no Brasil em razão das convenções.PR (042) 3446-5727 Av. bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras. c) real ou efetivo: abrange a superfície terrestre. de Estado. Adotase o critério da nacionalidade do agente. mar ou ar sujeito a soberania do estado. mercantes ou de propriedade privada.Ficam sujeitos à lei brasileira. I. Luiz Pinheiro. respectivamente.Para os efeitos penais.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
Rubens Florenzano .
subsidiariedade. 109 da CF. embora cometidos no estrangeiro: II . condenado e executado por duas vezes. II. 7º . Permite a aplicação da lei penal do agente do país de origem. reunidas as condições previstas no parágrafo anterior Princípio da representação. quando o autor atingir a vítima co-cidadão.Ficam sujeitos à lei brasileira. quando diversas. nº 2850. quando idênticas Princípio da proteção Universal: (art. nº 791. o bis in indem. quando estiverem localizadas em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . b) passiva: para aplicação da lei penal do país. 7º . nº 1016. (nacionalidade ativa)  a competência para julgamento é da justiça estadual da capital da onde o agente mora ou morou. Para ser de competência da justiça federal deve estar elencado no art. pouco importando o local da prática do delito ou a nacionalidade da vítima.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro.Ficam sujeitos à lei brasileira. na capital da República (art. ou então se nunca morou. A lei penal de um país é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas.( universal) Princípio da personalidade (nacionalidade)  espécies a) ativa: a lei penal do país é aplica se o autor do delito é nacional. pois entendem que está no § 3°. Não foi adotado pelo Brasil. Itararé .PR (042) 3446-5727 Av. 8º .os crimes:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. Art.A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.os crimes: a) que. embora cometidos no estrangeiro: II .SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. Art.os crimes: b) praticados por brasileiro.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto.Ficam sujeitos à lei brasileira. 88 do CPP). por tratado ou convenção. 7. ou nela é computada. embora cometidos no estrangeiro: II . o Brasil se obrigou a reprimir. Arapoti . § 3º . nº 233. 7. se.  o artigo 8° atenua. Espaço e Lugar do Crime
Exceção do Princípio do non bis in idem: o agente pode ser processado. Art. Luiz Pinheiro. Discordam LFG e FMB. Os dois tem a mesma nacionalidade.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo.A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. uma no estrangeiro e outra no Brasil. c)  a lei nacional aplica-se aos crimes praticados em aeronaves e embarcações privadas quando no estrangeiro e aí não sejam julgados. mas não exclui. desconsiderando-se a nacionalidade da vítima. Ponta Grossa . bandeira ou do Pavilhão (art. Prudentópolis . a)  aplica-se a lei penal de um país a qualquer crime independente do local onde foi praticado do bem jurídico protegido e da nacionalidade do sujeito ativa ou passivo Art. II. 7º .
Rubens Florenzano . 6º .PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. b) teoria defesa ou real (prevalece) Lugar do crime  Quando o crime é considerado cometido no Território Nacional: Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no lugar onde foi praticada a conduta. Art. d) de genocídio.  passagem inocente navios: art. mercantes ou de propriedade privada. se.A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto.PR (042) 3446-5727 Av. Crimes à distância. Ponta Grossa . Prudentópolis . três teorias: a) teoria universal b) teoria do tratados c) pessoalidade  § 3º . 3º da Lei 8617/93 Eventual delito a bordo com direito de passagem inocente submete-se a lei da bandeira. Espaço e Lugar do Crime c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras. no todo ou em parte. Arapoti . nº 791. nº 1016. quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. Teoria Ubiqüidade Mista:  considera-se onde se deu a conduta. Luiz Pinheiro.Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. nº 233. reunidas as condições previstas no parágrafo anterior a) LFG: entende que é o princípio da nacionalidade passiva. Precisa ter atos executórios. Teoria do Resultado: considera praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado da conduta. (pavilhão/bandeira) Divergências  art. Itararé . 7° I. nº 2850. quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. bem como se deu ou produziu o resultado.  espécies
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado  cogitação e atos preparatórios praticados no Brasil.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. não estão sujeitos a lei brasileira. plurilocais e em trânsito  crimes à distância: crime percorrendo dois estado soberanos (países) competência justiça estadual  crimes plurilocais (art 70 CPP): crime praticado em duas ou mais comarcas  crimes em trânsito: é aquele que percorre mais de dois estados soberanos (países) Extraterritorialidade da Lei Brasileira  consiste na possibilidade de aplicação da lei penal nacional ao um fato ocorrido fora do nosso país.
objetiva e deriva da lei a nexo à qualidade do cargo é conduta para que a lei se cumpra é característicos da aristocracia das organizações governamentais privilégios exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que a desfrutam. segundo a lei mais favorável. 5° da CF). é subjetivo e anterior a lei tem essência pessoal é poder frente a lei é característico da aristocracia das ordens sociais
Imunidade diplomática: são imunidades de direito público internacional de que desfrutam. nº 2850. IX CF) Validade da Lei penal em relação as pessoas (imunidades)  A lei penal aplica-se a todos. proteção ao cargo ou função desempenhada por seu titular. nacionais ou estrangeiros por igual não existindo privilégios pessoais (art.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. nº 791. O que detém esta imunidade serão punidos segundo as lei do
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann.PR (042) 3446-5727 Av. 109. pessoas que em virtude de suas funções ou em razão de regras internacionais gozam de imunidades.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. nº 1016.Nos casos do inciso II. a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional. d) funcionários de organizações internacionais e sua família. prerrogativas conjunto de precauções que rodeiam a função e que serve para o exercício desta. condição objetiva de punibilidade c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . condição objetiva de punibilidade  A extraterritorialidade tem aplicação em relação aos crimes e também as contravenções? art. quando em serviço. não importando o crime porventura cometidos: a) chefes de governo ou de estado estrangeiro sua família e membros de sua comitiva. Longe de uma garantia pessola trata-se de necessária prerrogativa funcional. Prudentópolis . condição de procedibilidade b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. no entanto.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. não estar extinta a punibilidade. Itararé . b) embaixador e sua família c) funcionários do corpo diplomático e sua família. Espaço e Lugar do Crime a) incondicionada b) condicionada § 2º .SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. ou seja em crimes funcionais (em razão da função)  imunidade não é sinônimo de impunidade.  os agentes consulares tem imunidade relativa. São de natureza absoluta. por outro motivo. Arapoti . condição objetiva de punibilidade e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou. Luiz Pinheiro. 2º não se aplica as contravenções praticadas fora do território nacional  crimes abordo de navios e aeronaves a competência da justiça federal (art. Ponta Grossa . Há. condição objetiva de punibilidade d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. nº 233.
Prudentópolis . o diplomata tem que renunciar ao cargo. Limites da imunidade material: deve o parlamentar agir no exercício ou em razão do cargo.  Apesar da maioria falar em causa pessoal de isenção de pena. Arapoti . que. serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. nº 233. indenidade. vez que é inerente ao cargo.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . nº 1016. c) Anibal Bruno: causa pessoal de exclusão de pena d) Magalhães Noronha: causa de irresponsabilidade e) Frederico Marques: causa de incapacidade pessoal por razões de política criminal f) STF: causa de atipicidade. Por isso. A súmula 245 é somente para imunidade formal.PR (042) 3446-5727 Av. com isso estende-se aos co-autores. O país pode retirar a imunidade. por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. imprescindível o nexo funcional. substancial) Art. pelo voto da maioria de seus membros. Luiz Pinheiro. os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva. I) em relação a prisão provisória: a jurisprudência estende esta imunidade a ação civil. Espaço e Lugar do Crime país de origem. Itararé . A imunidade não impede a investigação. III) em relação ao processo: § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto. natureza jurídica: a) Pontes de Miranda: causa de exclusão de crime b) Basileu Garcia: causa que se opõe a formação do crime. civil e penalmente. por crime ocorrido após a diplomação. b) relativa (formal) I) em relação ao foro § 1º Os Deputados e Senadores. para que. nº 791. o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva. Ponta Grossa . nº 2850. Nesse caso. 53. palavras e votos. por quaisquer de suas opiniões. Se é praticado dentro no ambiente parlamentar o nexo é presumido. os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. desde a expedição do diploma. Fora do recinto parlamentar o nexo deve ser demonstrado.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. salvo em flagrante de crime inafiançável. temos corrente entendendo que se trata de causa de impeditiva da punibilidade. Os Deputados e Senadores são invioláveis. Imunidades parlamentares: a) absoluta (material. resolva sobre a prisão. § 2º Desde a expedição do diploma.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. A imunidade pode ser renunciada? Não pode ser renunciada pelo diplomata.  o STF estende a imunidade para seara administrativa e politicamente. real.
27 CF § 1º . Espaço e Lugar do Crime da maioria de seus membros. A Constituição Estadual pode conceder foro especial ao vereador (RJ e PI). 221 do CPP: a possibilidade de agendar horário e local para ser ouvido quando for testemunha. Itararé .  Deputados estaduais tem as mesmas imunidades do deputados federais? Pelo princípio da simetria aplica-se integralmente aos deputados estaduais. o congresso não pode sustar investigação. quando for investigado perde esta prerrogativa.  E em relação aos vereadores? Imunidade absoluta restrita ao território em que exerce a vereança. aplicando. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Jacob Holzmann. poderá.Direito Penal I
Eficácia da Lei Penal no Tempo. Mas não possuem imunidade relativa. só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.  Parlamentar que se licencia para exercer cargo no executivo perde a imunidade. Prudentópolis . art. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. até a decisão final.PR (042) 3025-2781 Rua 12 de Agosto.  Esta imunidade é processual.sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral. nº 1016. que sejam incompatíveis com a execução da medida. nº 791. Luiz Pinheiro. nº 233. nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional. licença. imunidades.___________________________________________________________________
Rubens Florenzano . inviolabilidade. sustar o andamento da ação. nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais. impedimentos e incorporação às Forças Armadas.SP (015) 3532-5332 Celular (042) 9910-6849
. Súmula 721 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. enquanto durar o mandato. remuneração. Ponta Grossa .  art. perda de mandato. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio. Arapoti .PR (042) 3446-5727 Av. A prerrogativa extraordinária formal não se estende e nem alcança atos investigatórios contra membros do congresso nacional.PR (043) 3557-4412 Rua São Pedro. VI) em relação a prova § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. nº 2850.
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