Source: http://docplayer.com.br/9649835-Ministerio-publico-do-trabalho-procuradoria-regional-do-trabalho-da-9a-regiao.html
Timestamp: 2017-09-20 20:18:28+00:00
Document Index: 13050429

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19']

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PDF
Download "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO"
Sarah Bentes Domingos
1 A NOVA LEI DO COOPERATIVISMO E AS COOPERATIVAS POPULARES, COM DESTAQUE PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. Margaret Matos de Carvalho, Procuradora do Trabalho na PRT 9ª Região. O advento da nova lei do cooperativismo trouxe o receio - que não é infundado - às cooperativas dos catadores de materiais recicláveis (e também às cooperativas populares) de que poderão deixar de existir diante da impossibilidade atual de cumprimento de suas disposições. As cooperativas populares, nas quais estão inseridas as cooperativas de catadores de materiais recicláveis, surgiram com a finalidade de combater a pobreza, o desemprego e alcançar a apropriação coletiva dos meios de produção. Também surgiu como reação ao trabalho informal e não valorizado. As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis se estruturam sobre princípios e valores morais bastante nobres - como os da igualdade, dignidade humana, ajuda mútua, solidariedade e autogestão participativa. Esses empreendimentos integram a "Economia Solidária", dentro da qual se insere o cooperativismo e, especificamente, as cooperativas populares. O cooperativismo popular surgiu no Brasil no início do Século XX no interior do Rio Grande do Sul, sendo que o seu surgimento na área urbana ocorreu mais recentemente, em especial com a crise mundial da Década de 90. Segundo publicado no "Portal do Cooperativismo Popular" as cooperativas populares "são organizações de ajuda mútua formada por trabalhadores economicamente marginalizados,
2 desempregados ou subempregados, os quais, visando à geração de trabalho e renda, se associam voluntariamente e contribuem igualitariamente para a composição do capital necessário à formação da cooperativa, sendo a força de trabalho o principal capital de que dispõem. Além de ser uma forma de produção atraente e solidária, por permitir aos trabalhadores associados gerarem renda e reinvestirem parte dela em benefício do grupo, o trabalho em cooperativas populares possui também um caráter transformador. As interações entre as pessoas possuem maior relevância e os critérios de valor igualitários, democráticos e humanos são privilegiados em relação aos critérios de racionalidade (produtividade, lucro, crescimento...) da economia capitalista. Ainda segundo texto contido no Portal do Cooperativismo Popular, "o que diferencia as Cooperativas Populares de outras experiências de organização sócioeconômica cooperativista é fundamentalmente a situação de exclusão vivenciada por seus associados, assim como a predominância de um modelo de gestão democrático e participativo voltado para o bem comum". Reunindo-se coletivamente, os cooperados promovem seu próprio trabalho de forma organizada e democrática. A saída coletiva representa uma ferramenta de desenvolvimento onde se aglutinam as diversas forças para um objetivo comum, o que significa uma grande vantagem em relação a empreendimentos individuais, desde que a elas não sejam cometidas obrigações além de sua capacidade - humana e econômica. Desde a origem as cooperativas populares já nascem sem a infraestrutura adequada, formadas por trabalhadores sem disponibilidade de recursos para investir no negócio coletivo. Em geral as
3 cooperativas populares desenvolvem seus negócios em instalações precárias sem dispor dos meios de produção necessários para a operacionalização e execução de suas atividades. Suas necessidades são diversas variando das mais complexas as mais simples, tais como reforma de edificações, compra de máquinas, equipamentos, mobiliário, capital de giro. O que se observa hoje é que as cooperativas populares não podem responder às exigências contidas na nova lei do cooperativismo (Lei /2012), em especial aqueles inseridas no artigo 7º. O seus membros dificilmente possuem a capacitação adequada para a gestão desses empreendimentos e necessitam de muito tempo - anos e anos - até que a organização seja minimamente constituída. É necessária a capacitação dos cooperados, assessorias técnica e financeira, além de assessoria para ajudar na focalização das atividades que possam gerar renda e, ao mesmo tempo, colaborar para o desenvolvimento local, neste sentido resulta absolutamente imprescindível o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, previsto na própria lei do cooperativismo Lei A cooperativa de trabalho regulada pela Lei /2012 está inserida no contexto da Economia Solidária, conforme estabelecido no artigo 2º e seus parágrafos. Tal entendimento se reforça pelo disposto no artigo 3º da mesma Lei. Em resumo, as cooperativas de trabalho, segundo a Lei /2012 são "formas de organização econômica - de produção, comercialização, finanças e de consumo que tem por base o trabalho associado, a autogestão, a propriedade coletiva dos meios de produção, a cooperação e a solidariedade". As
4 cooperativas populares, dentre as quais as cooperativas de catadores de materiais recicláveis - encontram pleno enquadramento neste conceito. A Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES, ao discorrer sobre as motivações e objetivos da nova lei do cooperativismo, destaca os seguintes: "Impedir a utilização da forma jurídica das cooperativas para burlar a legislação trabalhista; fomentar o verdadeiro cooperativismo de trabalho, definindo e conceituando juridicamente e com isto dar segurança jurídica às mesmas, definindo a sua forma de organização e tem como núcleo essencial garantir que as cooperativas assegurem aos seus cooperados direitos básicos que garantam condições de trabalho decente". Ocorre, no entanto, que em razão das exigências contidas no artigo 7º, o qual decorre exatamente para assegurar que os objetivos traçados pela SENAES sejam alcançados, as cooperativas de catadores de materiais recicláveis se encontram em um momento de pânico, sob a premissa justificada (mas equivocada) de que as cooperativas deverão atender, de imediato, tais exigências, quais sejam: I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas; II - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IV - repouso anual remunerado; V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; VI - adicional sobre a retirada para as atividades
5 insalubres ou perigosas; VII - seguro de acidente de trabalho. Consoante se pode observar dos incisos acima relacionados, todos visam a proteção do trabalhador, com a garantia dos direitos trabalhistas básicos, de sorte que impossível afastar tal proteção. De outro lado, impossível não reconhecer que as cooperativas populares estão longe de conseguir assegurar todos os direitos elencados a seus cooperados, exceto se o PRONACOOP vier em seu auxílio. O legislador, ciente de todas as dificuldades enfrentadas pelas cooperativas populares, sabiamente acrescentou parágrafos ao artigo 7º, os quais concedem prazos para a adequação e mesmo autoriza a própria cooperativa a estabelecer em Assembléia Geral o tempo (prazo) que necessita para cumprimento de parte de suas disposições. O 5º do artigo 7º diz que as cooperativas enquadradas no artigo 4º, caput, inciso I (cooperativas de produção) poderão fixar livremente a carência (prazo) para cumprimento dos direitos previstos nos incisos I e VII (retiradas não inferiores ao salário mínimo ou piso da categoria profissional e seguro de acidente de trabalho). A lei diz incisos I "e" VII, quando se pode interpretar, sem medo de errar, que a melhor leitura é de I "a" VII. Tal interpretação decorre da lógica de que, enquanto integrantes de uma cooperativa de trabalhadores autônomos (portanto, de produção), cujos rendimentos são proporcionais à sua produtividade, tem-se que a própria cooperativa é que vai avaliar quando tempo necessita para que todos os seus cooperados estejam salvaguardados pelos direitos elencados no artigo 7º, tendo em vista que a receita da cooperativa advém do quanto produzido pelo
6 cooperado. Ora, se tais trabalhadores, por mais que se esforcem, não logram alcançar os valores que garantam à cooperativa o atendimento do artigo 7º, obviamente que não há de se reputar à cooperativa - nem aos seus cooperados - descumprimento da Lei /12, pois decorre da condição própria de sua vulnerabilidade econômica e social. Portanto, a interpretação correta e que permite às cooperativas populares a própria existência é a de que a Assembléia vai definir a carência dos direitos previstos pelo artigo 7º, incluindo todos os seus incisos. Outra interpretação levará à extinção das cooperativas populares. O artigo 28 da nova lei do cooperativismo diz que a "cooperativa que se insere no inciso II, caput, do artigo 4º (cooperativa de serviços) terá o prazo de 12 (doze) meses para assegurar aos sócios as garantias previstas nos incisos do artigo 7º. As cooperativas de catadores de materiais recicláveis tanto se enquandram como cooperativas de produção, como cooperativas de serviço. Assim, quando a cooperativa contratar com o poder público (cooperativa de serviços), conforme determina Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei 8666/93, o contrato administrativo firmado não poderá repassar às cooperativas valores que não sejam suficientes para garantir o cumprimento do artigo 7º. O artigo 28, em verdade, se constitui em importante instrumento de negociação junto ao poder público para a fixação do valor justo -e agora legal - da remuneração pelos serviços prestados, valores que devem partir do mínimo previsto na Lei e deste mínimo o administrador público não poderá se furtar. Hoje o que temos visto é o mero "repasse de valores ínfimos e indignos" às cooperativas de catadores de materiais recicláveis, isso quando são remunerados. De se cogitar da busca do pagamento
7 às cooperativas de catadores de materiais recicláveis dos valores mínimos previstos na Lei retroativamente à sua publicação quando evidenciado o pagamento insuficiente pelo poder público. Por fim, e coerente com o acima exposto, importante salientar que as exigências contidas no artigo 7º, no que respeita às cooperativas populares de produção (e enquanto não os contratos remunerados de prestação de serviços com o poder público com o repasse mínimo dos valores já enunciados), nas quais se enquadram as cooperativas de catadores de materiais recicláveis, além da liberdade de decidir em Assembléia a carência para cumprimento do disposto no artigo 7º, também dependem tais cooperativas - para o cumprimento da nova lei do cooperativismo - inarredavelmente - da efetivação do PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS - PRONACOOP, em especial diante do disposto no artigo 19, parágrafo único, inciso II a V: II - a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos; III - a viabilização de linhas de crédito; IV - o acesso a mercados e à comercialização da produção; V - o fortalecimento institucional, a educação cooperativista e a constituição de cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas. Ao instituir o PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS, o Governo Federal assumiu a responsabilidade de propiciar às cooperativas populares todos os meios necessários para cumprimento da Lei /2012 e, enquanto não efetivado, as cooperativas populares e de catadores de materiais recicláveis não poderão
8 sofrer qualquer tipo de penalização, especialmente diante da garantia constitucional do livre exercício da profissão bem como da plena autonomia conferida a tais empreendimentos, aliado ao fato de que são destinatários da ampla proteção diante da vulnerabilidade social e econômica em que se encontram, pois "a mão que afaga não pode ser a mão que apedreja".
Art. 1º - Fica criado o Programa estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo PEFEPS.
PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2004 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo PEFEPS e dá outras providências.