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Timestamp: 2020-04-09 23:22:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 185', 'artigo 58', 'artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 110', 'Artigo 110']

Como mudar de nome? Veja em que circunstâncias
Conforme Exigência da Lei de Registro Públicos
O nome é um poder-dever, que obrigatoriamente a pessoa deve tê-lo por meio do registro de nascimento. Ninguém pode deixar de ter um nome como identificador no meio social. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica.
A Lei 6.015 de 1973, no artigo 50[1], diz que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro e é nesse momento que a pessoa recebe o nome, ou seja, no registro de nascimento é obrigatório dar um nome e prenome à criança que está sendo registrada (artigo 54, § 4º) [2]. Em suma, jamais se admitirá alguém sem nome. Assim é o que entendemos a partir do que estabelece a LRP.
Aliás, conforme a LRP, se no momento de registrar a criança, os pais ou um deles deixar de informar o nome completo (nome e prenome), o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (artigo 55, caput).
Como diz Maria Helena Diniz, o nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade: daí ser inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16, 17, 18 e 19, Código Civil; artigo 185, CP)[3]
No que se refere ao registro civil das pessoas naturais, indubitável é a importância de tal registro para a vida em sociedade, espelhando a existência dos cidadãos, indicando ao mundo seu nome, filiação, estado civil, se maior ou menor, se sofre alguma espécie de interdição, dentre outros, repercutindo nas relações pessoais, familiares e com terceiros.[4]
No entanto, pode haver situações especiais em que a lei permite a alteração do nome.
Para aquelas pessoas que não estão satisfeitas de como são reconhecidas no meio social, existe as possibilidades legais de mudar de nome.
E isso é feito por meio de uma ação de retificação de registro civil, conforme estabelece a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 de 1973).
Composição do nome: Prenome e sobrenome
Prenome: é o nome próprio de cada pessoa e tem como função a distinção de membros da própria família, podendo ser simples (João, José) ou composto (Carlos Eduardo, Pedro Henrique). Pode ser livremente escolhido pelos pais, devendo prevalecer o bom senso na escolha para não expor o filho ao burlesco.[5]
Sobrenome: Também conhecido como cognome ou patronímico. É o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da família sendo, assim, transmissível por sucessão.
O sobrenome pode ser formado só pelo sobrenome do pai ou só pela da mãe, mas, é prudente a inclusão do sobrenome dos dois, para evitar riscos de nomes iguais, o que é comum em regiões muito povoadas – grandes centros urbanos.
E o que é Agnome?
Quando numa mesma família existem pessoas com o mesmo nome e no final acrescenta a palavra “filho”, “neto”, “sobrinho”, “segundo”, “terceiro”, etc.
Essa palavra não faz parte do nome de família, logo, não se transmite e deve ser inscrito ou no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil, ou por meio de autorização judicial, posteriormente, se for o caso.
Nome vocatório: é aquele pelo qual o indivíduo é comumente conhecido ou chamado com a abreviação de seu nome completo, podendo ter sido escolhido por ele mesmo ou por terceiro. Ou seja, é uma designação substitutiva do nome civil, geralmente feita pela supressão de um ou mais vocábulos do nome completo.
Exemplificando, temos, Bolsonaro, como é conhecido, tendo como nome Jair Messias Bolsonaro, ou ainda, Lula, cujo nome é Luís Inácio Lula da Silva.
Quais são as hipóteses que permitem a mudança de nome?
O artigo 58 da LRP estabelece os casos em que é possível a alteração do nome. Veja:
Prenome que contenha erro gráfico;
Prenome que exponha seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico;
Alteração do prenome por conta da homonímia / nomes iguais;
Alteração do prenome pelo uso prolongado e constante / apelidos;
Alteração do prenome por conta da pronúncia;
Alteração do prenome por conta da maioridade;
Alteração do prenome do estrangeiro;
Alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha;
Alteração de prenome por conta da adoção;
Alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome;
Erro gráfico: quando o nome contém erros de grafia, poderá ser corrigido no cartório onde foi registrado o nascimento da criança. Para isso, o interessado deve fazer o pedido expresso ao responsável pelo órgão, requerendo a correção.
Exposição ao ridículo: o oficial responsável pelo cartório pode recusar-se a fazer o registro de nomes que contenham expressões ou palavras que possam expor o indivíduo ao ridículo ou causar constrangimento e situações vexatórias (parágrafo único do artigo 55, da LRP).
No caso de ter levado a registro com nome desagradável, pode pedir a mudança quando atingir a maioridade civil, ajuizando ação judicial[6].
Nomes iguais: são os casos de nomes idênticos — homônimos — também permitem a alteração.
Apelidos: o nome pode ser mudado para apelidos públicos notórios, ou seja, a forma como aquele indivíduo já é reconhecido no ambiente social. Exemplo: que o apelido seja conhecido por todos, caso de artistas e esportistas.[7]
Vítimas e testemunhas: as pessoas que participaram de crimes, na condição de vítima ou testemunha, gozam de proteção especial e, por isso, o seu nome completo pode ser mudado — bem como o de seus familiares.[8]
Trata-se de uma maneira de manter a incolumidade física do indivíduo a salvo. Tal hipótese tem previsão na Lei 9.807/99 que instituiu o Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas.
Adoção: possibilidade de aquisição de patronímico familiar mediante um ato jurídico de efeitos reflexos no nome, como nos casos de adoção e casamento, em que a inscrição do apelido de família tem eficácia constitutiva.
Transgêneros: o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
Ademais, o CNJ, no Provimento 73/2018 afirma que maiores de 18 anos podem requerer a alteração desses dados “a fim de adequá-los à identidade autopercebida”.
Portanto, os indivíduos transexuais e transgêneros têm a possibilidade de alterar seu nome e seu gênero independentemente de terem se submetido à cirurgia de redesignação sexual.[9]
Procedimento de mudança de nome
Artigo 56 da LRP diz que “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”.
Indo ao artigo 57, “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110[10] desta Lei”. Neste caso, a alteração somente será possível por meio do ajuizamento da ação judicial, devendo o interessado demonstrar um motivo satisfatório que justifique a mudança desejada (as hipóteses estão informadas logo acima).
Para a mudança ou troca do nome é necessário, além da certidão de nascimento e ou casamento de inteiro teor, a apresentação dos documentos que possam repercutir em terceiros, além das certidões negativas.
O tema acima, de forma alguma esgota o assunto e, na dinâmica da vida social, podem surgir outras hipóteses de mudança ou troca do nome.
O certo é que existem pessoas que pretendem trocar ou mudar de nome, pois, se sentem incomodados de como foi registrado.
Para isso, a lei prevê casos especiais em que essa mudança é possível, e, de forma simples e objetiva, segue este trabalho como norte para os pretensos.
[1] Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
2 Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:(…) 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
[3] Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1: Teoria Geral de Direito Civil, 22 ed., p. 196.
[4] https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20115/nome-civil-caracteristicasepossibilidades-de-alteracao
[5] https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20115/nome-civil-caracteristicasepossibilidades-de-alteracao
[6] Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
[7] Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998) (Vide ADIN Nº 4.275)
[8] Art. 58. (…) Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
[9] Processo: RE 670.422 - RE com repercussão geral reconhecida:
1 - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
2 - Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero.
3 – Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial
4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos”.
[10] Artigo 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:(Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;(Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.
Disponível em: https://ademarcosporto.jusbrasil.com.br/artigos/722739257/como-mudar-de-nome-veja-em-que-circunstancias