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Timestamp: 2019-10-16 02:51:36+00:00
Document Index: 5893303

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 38', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 55']

Sentenças Procedentes - Curso Trânsito Dr Adam
**Sentenças Favoráveis - Dr Adam
Fins Acadêmicos - Curso de Trânsito
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Suspensão da CNH - Liminar Concedida
Processo 0003881-80.2018.8.16.0115
Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido antecipação da tutela formulado pelos
requerentes, para o fim de suspender a exigibilidade das multas e consequentes penalidades referentes aos
procedimentos administrativos nº 3C504717-9 e 3C504718-0 até o julgamento do mérito.
Suspensão da CNH - Curitiba Sentença
Processo 0015570-76.2018.8.16.0033
Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, a fim de
declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do
direito de dirigir nº0001085753-2 em nome do autor Eloir Maciel
CNH - Liminar Tutela Concedida
Processo 0706765-62.2019.8.07.0016
07/06/2019 19:47 Julgada Procedente a Ação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para determinar ao
DETRAN/DF que promova a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do autor, com a
expedição da habilitação definitiva, caso não haja outro óbice, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.
Nulidade Cassação CNH 07/06/2019
Processo 1027114-05.2018.8.26.0053
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor pretende a anulação do procedimento de cassação do direito de dirigir nº 77158/2017. Aponta vícios nos procedimentos administrativos de defesa da autuação, em relação às notificações. Alega a ausência de notificação de aplicação de penalidade do auto de infração que originou o processo administrativo, a garantir a possibilidade de indicação de condutor e exercício do direito de defesa. O auto de infração que originou o processo foi lavrado pelo Município de São Paulo, conforme documento de fls. 15. O referido município, por sua vez, não contestou a presente demanda, e portanto não comprovou o envio da dupla notificação de autuação ao autor referente ao Auto de Infração de Trânsito nº 5A453086-4. Por tais razões, não resta alternativa se não a anulação do auto de infração e imposição de multa lavrado pelo Município de São Paulo, e consequente anulação do procedimento de cassação da habilitação, por ausência de validade da autuação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o procedimento administrativo de cassação de CNH nº 77158/2017, com o consequente levantamento de quaisquer bloqueios realizados no prontuário do autor em razão deste procedimento, bem como atribuir a pontuação da infração 5A453086-4 para a Sra. Camila Santana. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
07/06/2019 19:47 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Confira Sentença no Tribunal
Nulidade de Cassação de CNH
Processo: 1008290-61.2019.8.26.0053
22/05/2019 09:28 Remetido ao DJE
Relação: 0088/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para transferir a multa para o condutor indicado à fl. 18 e anular o procedimento de cassação instaurado a partir desse auto de infração. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos, na forma da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Emanuel Fonseca Lima (OAB 277777/SP), José Ricardo Adam (OAB 400322/SP)
Confira no site do Tribunal
Nulidade Cassação da CNH
Processo: 1017598-58.2018.8.26.0053
22/05/2019 09:26 Remetido ao DJE
Relação: 0088/2019 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a nulidade do processo administrativo para cassação do direito de dirigir, determinando que seja viabilizada a renovação da CNH do autor; 2) determinar a transferência da pontuação para o real condutor (fls. 14 e 17). Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Advogados(s): José Ricardo Adam (OAB 400322/SP)
Sentença no site do Tribunal
TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA
Cassação CNH - Indicação condutor
22/05/2019 10:54 Remetido ao DJE
Relação: 0198/2019 Teor do ato: Narra o primeiro autor ter sido notificado sobre processo administrativo para cassação do direito de dirigir por, supostamente, conduzir veículo na data de 16/09/2015 (AIT nº 1V279729-2) durante período em que seu direito de dirigir se encontrava suspenso por decisão administrativa. Aduz não ter recebido qualquer notificação quanto aquela infração de trânsito, praticada em período que não estava habilitado, bem como afirma que quem de fato estava na condução do veículo era sua filha, a segunda autora. Defende não ter tido oportunidade de indicar o real condutor que praticou a infração, em razão de não ter recebido a notificação, restando nula, portanto, a infração. Requer tutela de urgência para a imediata suspensão dos efeitos decorrentes do Processo Administrativo de Cassação nº 03/2016, para que possa exercer seu direito de dirigir. É o essencial a relatar. Reputo ser plausível sua afirmação quanto ao não recebimento da notificação de autuação da infração cometida em 16/09/2015, ora combatida, porquanto não é possível exigir-lhe prova negativa, motivo pelo qual caberá à parte contrária (autuadora) desconstituir a afirmação. De outro canto, o perigo de dano é patente, na medida em que a imposição da penalidade esta impossibilitando o primeiro requerente de dirigir. Nesta senda, presentes os requisitos cumulativos estampados no art. 300, caput, do CPC/15, e havendo reversibilidade da medida com a possibilidade de cumprimento oportuno da penalidade, caso improcedente a pretensão, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de que o réu suspenda a inserção no prontuário da CNH do primeiro autor, da penalidade de cassação de seu direito de dirigir , enquanto a questão estiver sub judice. Cite-se o Departamento de Estradas e Rodagem (DER), bem como o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestarem o pedido e/ou, querendo, informarem o Juízo acerca da possibilidade de transação no presente caso, que com a resposta positiva, oportunamente, será designada audiência de conciliação, ocasião que poderá apresentar contestação, em observância ao artigo 7 e 9 da Lei 12.153/2009. Expeça-se o necessário. Advogados(s): José Ricardo Adam (OAB 400322/SP)
Indicação Condutor fora do Prazo
Vistos. 1 O autor demonstra, às fl. 25 (declaração de Albaniza de Moraes Cacheado assumindo a responsabilidade pelas infrações de trânsito) que não era ele quem dirigia o veículo, no dia em que cometidas as infrações. Eis, aqui, a verossimilhança do alegado. O perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo decorre de ficar impossibilitado de dirigir, até a resolução da pendenga. Acerca do prazo estipulado no art. 257, § 7º, do CTB, vaticina o Exmo. Desembargador RICARDO DIP: “O prazo de 15 dias inscrito no § 7º do art. 257 do Código de trânsito brasileiro, tempo cifrado à identificação do infrator perante a repartição de trânsito, é prazo para providência de caráter burocrático, não se avistando na lei aplicável que se estenda a correspondente preclusão administrativa para também interditar o revolvimento judicial da matéria. - Aliás, o tempo de preclusão administrativa somente equivale ao de algum óbice judiciário, quando, no que concerne à órbita jurisdicional, seja prazo de caducidade ou de prescrição. - Diante de documentação idônea e da anuência da coautora quanto à infração que lhe foi atribuída, cabe reconhecer a almejada transferência da pontuação no cadastro de trânsito, visto que extirpada a dúvida sobre a autoria infracional em tela.” (TJ-SP, 11ª Câmara de Direito Público, apelação nº 1032355-90.2017.8.26.0506, j. 19.02.2019) À vista disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para suspender os efeitos do ato administrativo referente aos processos administrativos de cassação do direito de dirigir nº 773/2017, até ulterior decisão deste Juízo. 2 Cite-se. 3 - Intime-se.
Nulidade Cassação
À vista disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para suspender
os efeitos do ato administrativo referente aos processos administrativos de cassação do direito de
dirigir nº 773/2017, até ulterior decisão deste Juízo.
Ab ovo é uma expressão latina que significa “desde o ovo” (ou seja, “desde o início”, “desde a origem”).
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando inexistir justa causa à instauração contra o autor do procedimento de cassação do direito de dirigir, invalidando-se, pois, esse processo administrativo “ab ovo”, concedendo-se nesta sentença a tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, para que todos os efeitos decorrentes da instauração desse procedimento cessem imediatamente. Com urgência, intime-se o réu para que, em cinco dias, faça cumprir esta Sentença, sob as penas da Lei. Declaro extinto este processo, com resolução do mérito, por aplicação subsidiária do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pelo réu de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 14 de maio de 2019. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO
Sentença confira no site do Tribunal