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Timestamp: 2018-08-17 15:06:42+00:00
Document Index: 48209169

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10']

Consulta Pública 1 |
Dados Consulta Pública
Nº Sugestão
ALEXANDRE TEODORO GUIMARAES atguim@gmail.com TAGUATINGA 6 Onde se lê "Parágrafo único.Deve constar do requerimento ato deliberativo que contemple decisão pelo cercamento e controle de acesso do loteamento, de metade mais 1 dos proprietários dos imóveis ou de seus procuradores legais. "Leia-se "Parágrafo único.Deve constar do requerimento ato deliberativo que contemple decisão pelo cercamento e controle de acesso do loteamento, de todos os proprietários dos imóveis ou de seus procuradores legais. "Visto que, estaria em desacordo com o Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88, onde diz que "XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;"
Geraldo da Silva Côrtes gscortes@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 0 Sou a favor do cercamento dos condomínios, visando a segurança e maior tranquilidade dos moradores.Muro, grade, guarita e portaria.
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES sulzadv@gmail.com SÃO SEBASTIÃO 1 Supressão do parágrafo quarto do citado artigo. A finalidade do decreto é a manutenção da segurança privada provida pela comunidade, razão pela qual a manutenção do referido parágrafo vai de encontro à sua própria finalidade.
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES sulzadv@gmail.com SÃO SEBASTIÃO 2 Supressão do inciso II. As associações de moradores e condomínios organizados estão interessados em prover a segurança de seus associados/condôminos. A manutenção do inciso II fere a própria finalidade do decreto que é assegurar aos referidos grupos a manutenção da segurança que o Estado não consegue prover de forma eficiente.
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES sulzadv@gmail.com SÃO SEBASTIÃO 3 Não há razão para limitação ao direito de controle de acesso por 10 (dez) anos. A proposta deve ser no sentido de concessão enquanto a associação/condomínio cumprir as determinações cominadas no decreto.
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES sulzadv@gmail.com SÃO SEBASTIÃO 4 Os critérios exigidos não podem ser universais e devem levar em consideração os controles de acesso já implantados e consolidados.
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES sulzadv@gmail.com SÃO SEBASTIÃO 8 Inciso II - garantia de livre acesso a qualquer cidadão às áreas públicas fere a própria finalidade do decreto. Proposta de supressão do inciso.
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES sulzadv@gmail.com SÃO SEBASTIÃO 20 O decreto não ressalvou as situações pré-existentes sem considerar que situações já consolidadas em função do próprio loteamento podem não ser possíveis de adequação às condicionantes do decreto. Proposta para que permaneçam inalteradas as situações pré-existentes.
LIVIA CARMEM GHESTI DIAS lcghesti@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 10 Parágrafo único - No caso de alterações relativas à entidade representante dos proprietários de imóveis do loteamento, deve ser feita atualização no Termo de Autorização.
Thomas Nolte tomnolte@uol.com.br SOBRADINHO 1 Venho requerer a supressão do termo "regularizados" após a palavra "condomínios" para que não reste prejudicada a maioria esmagadora dos condomínios do DF, que ainda não logrou concluir ou sequer iniciar seus processos de regularização.
Catia rodrigues catialuz@hotmail.com JARDIM BOTÂNICO 122 Permitir que condomínio solar de Brasília após regularização possa permanecer com muitos e controles de acesso visando a segunda de todas famílias que moram no local.
Sebastião Duarte Ferro bsbay004@gmail.com LAGO SUL 4 Redação sugerida para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
ROBERTO MARQUES DE SOUSA robmarks@bol.com.br TAGUATINGA 1 Entendo que o cercamento existente nos condomínios horizontais deve ser mantido mediante regulamento. Neste sentido a minuta está perfeita.Quero no entanto sugerir que tal medida seja estendida aos demais parcelamentos urbanos (cidades já consolidadas e regularizadas) cujos moradores assim o desejarem.A ideia ocorre devido a total insegurança a qual a população está submetida. Assim, sugiro que nas cidades já consolidadas sejam elaborados estudos nos quais seja verificada a possibilidade de constituir condomínios residenciais horizontais.Em Taguatinga, onde resido, por exemplo, vejo que há possibilidade de limitar o acesso às ruas e ainda assim, manter a atividade econômica dos comércios. Entendo que a instituição de parcelamentos regulares pelo Poder Público traria redução de custos, especialmente para as Polícias e Empresas concessionárias, Limpeza Pública, etc.
Maria da Conceição Cunha Ribeiro mariacunha.ribeiro@transportes.gov.br JARDIM BOTÂNICO 68 Art.2° I -II-IIIPermitirá-1- maior segurança e qualidade de vida aos moradores;2-cuidado e preservação do meio ambiente;3-preservação das nascentes existentes;4-lazer e dignidade aos idosos e crianças;5-projetos paisagístico de acordo com o decreto;6- cercas em metal com plantas que mantenham a visão do espaço. Estas cercas já existem na Quadra 03 do Condomínio Solar de Brasília
Ana Beatriz Comarú de Oliveira beatriz.comaru@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 0 Gostaria que fosse estendido o prazo de 45 dias para a derrubada de muros e outros objetos de obstrução da livre entrada e saída de moradores e visitantes dos condomínios. É importante se manter atento ao fato de que o livre transitar, entrar e sair de pessoas que não sejam necessariamente moradores traz enormes responsabilidades ao Governo em manter o padrão de qualidade de controle e segurança atual dos condomínios que contam com os cercamentos e equipes de segurança e fiscalização.
Livino Silva Neto heppsilva@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 0 Gostaria de poder manter muros e portaria
george da silva brito jucabeirute@gmail.com SOBRADINHO 12 Denuncie essas associações desses FALSOS CONDOMÍNIO junto à: COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, a lei nº 13.645/2017 fere de morte TRATADOS INTERNACIONAIS.
Roberta Assunção robertaassuncao@yahoo.com.br TAGUATINGA 1 Sou totalmente contra a proposta de cercamento e o acesso aos loteamentos de acesso controlado. Ao adquirir os lotes e casas quem o fez é porque optou por morar em locais em que não haveria condomínio. Nesse sentido, possibilitar que alguns moradores decidam tornar condomínio é tirar o direito da minoria de viver onde escolheu. E isso não pode acontecer, pois é o mesmo que expulsar a pessoa do local. O que tira o direito de moradia é o cerceado. É importante frisar que o direito de ir e vir de toda população será sim impedido uma vez que ninguém poderá adentrar uma rua sem conhecer alguém que lá resida e se identifique.
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 4 Sobre a área máxima das guaritas, me parece uma restrição que não beneficia ninguém. O que essa medida tenta garantir?
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 8 Nos Itens V e VI deveriam constar prazos para a execução, bem como possíveis consequências do não cumprimento.
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 10 De quais alterações trata o parágrafo único? Seria bom especificar.
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 11 No par. 2º diz que o Termo de Autorização deve dispor, expressamente, sobre multas e sanções. Mas não seria melhor que as multas e sanções fossem parte deste documento, iguais para todos os condomínios? Senão é difícil garantir isonomia.
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 13 Por que o prazo não é fixo? Seria bom especificar os critérios usados para determinar o prazo cedido. Mas melhor ainda seria que o prazo fosse fixo, de dez anos. Prazos iguais para todos os condomínios diminuem o agenciamento e as brechas para negociatas. Se há previsão de termos com validade menor que dez anos, é necessário expor os critérios.
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 14 Artigo quase redundante com o 3º, e que talvez seja melhor constar do art. 3º. Não sei se faz diferença o conteúdo do parágrafo único constar aqui, já que sempre se pode acionar a justiça em busca de uma indenização.
Tiago Silveira dukejeffrie@gmail.com PARANOÁ 16 O prazo de 45 dias parece apertado, só de orçamentos imagino que vão uns 15 dias. Também deveria estar explícito o que acontece com o paisagismo após a remoção dos elementos de controle de acesso.
Gustavo Machado Amorim gustavo.m.amorim@hotmail.com JARDIM BOTÂNICO 68 Haja visto que a minuta trata de dimensões das guaritas, diminutas diga se de passagem, seria oportuno tratar das alturas mínimas dos vãos de acesso à Veiculos de segurança (viaturas Samu e Bombeiros), sob argumento de garantia da vida em um rápido salvamento.Também seria interessante tratar de permissão para banheiros de uso coletivo em condomínios de grande extensão, além dos previstos nas guaritas. Também se existe a possibilidade de o poder público em parceria com estes condomínios disponibilizar um telefone (delegacia), para consultas nos cadastros para identificar pessoas com mandados de prisão e um procedimento previsto em que a garantia de ir e vir nestes locais ocorreria somente mediante a autorização judicial previa.Desta forma o interessado já estaria previamente qualificado pelo judiciário, que faria o juízo de valor de se este indivíduo ofereceria algum risco a esta comunidade.
Maria Goretti Bezerra mariagorettibezerra@gmail.com GUARÁ 4 Não faço parte do condomínio e não tenho interesse, no entanto o condomínio residencial Jardim das Amoras no Setor Habitacional IAPI construiu guarita colada no muro da minha casa sem minha permissão, isso me prejudica muito
Sebastião Duarte Ferro bsbay004@gmail.com LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Sebastião Duarte Ferro bsbay004@gmail.com LAGO SUL 13 Redação sugerida:Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
KÁTIA SANTOS FERREIRA MALCHER katiamalcher@gmail.com LAGO SUL 1 Sugiro que o artigo número 1 seja alterado para: direito de terem muros e guaritas de segurança para os condomínios fechados regularizados e para os que estão em processo de regularização.
ONY BARBOSA FERNANDES ony.fernandes@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio por Termo de Autorização padrão, após anuência do órgão gestor do planejamento urbano e territorial, mediante as seguintes contrapartidas.... Caso atendidas todas as contrapartidas o prazo será indeterminado.A sugestão visa não limitar a autorização a 10 anos, mesmo com possibilidade de prorrogação, mantendo sempre o cumprimento das contrapartidas.
ONY BARBOSA FERNANDES ony.fernandes@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 16 Art. 16. Na hipótese da não renovação do Termo de Autorização devem ser removidos, no prazo de 45 dias, os seguintes elementos...., apos notificação e depois de esgotados todos os meios e tratativas para que o loteamento tenha oportunidade de regularizar possíveis inconsistências, a sugestao adiaria a derrubada de muros, guaritas pois trás prejuízos ao loteamento para construir novamente, apos regularizar o que for necessário para obter nova autorização.
Lília Hilário Carmona liliacarmona@creci.org.br LAGO SUL 1 Reputo necessário o cercamento dos condomínios, sendo que garantirá maior segurança aos moradores
LUCILENA ALVES DOS SANTOS villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 03
LUCILENA ALVES DOS SANTOS villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 3 Redação sugerida: Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio do Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação; as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo quarto deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
LUCILENA ALVES DOS SANTOS villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 4 Art. 4º - aénas para o item IIII - Guaritas com as seguintes dimensões , excetuadas a cobertura:a) área máxima de 15m², quando composta de um a única edificação, incluindo pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13 metros quadrado, cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificativa: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários
LUCILENA ALVES DOS SANTOS villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Luciana Castello Branco Rangel luccastello@gmail.com LAGO SUL 3 O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo ùnico do art. 10.Art. 4º- apenas para o item II:II-guaritas com as segui tes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m2, quando composta de uma única edificação, incluindo, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13 m2, cada guarita, quando composta de 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificaçào: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Fábio Bechepeche Alves bechepeche1@yahoo.com.br LAGO SUL 1 Sou a favor do CERCAMENTO ECONTROLE DE ACESSO para os condomínios horizontais.
Vladimir de Macedo Souza vladmacs@gmail.com LAGO SUL 01 Estender o presente regulamento também aos condomínios que estão em processo de regularização.
luis antonio violin luisviolin12@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
luis antonio violin luisviolin12@gmail.com LAGO SUL 4 apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuadas a cobertura:a) área máxima de 15,00m2, quando composta de uma única edificação, incluíndo pequeno refeitório e sanitário.;b) área máxima de 13,00m2, cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluíndo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para preparo do café e aquecimento das refeiçoes dos funcionários.
luis antonio violin luisviolin12@gmail.com LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão te caráter de definitividade, de que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigo.
Cristiana Martins da Silva cristiana.martins@tse.jus.br LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizados pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no §4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
Cristiana Martins da Silva cristiana.martins@tse.jus.br LAGO SUL 4 Apenas para o item II:II- guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
Cristiana Martins da Silva cristiana.martins@tse.jus.br LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.Justificativa: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no §4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
ADRIANA FERREIRA DE ARAÚJO LITVIN adrilitvin@gmail.com LAGO SUL 4 Item II - dimensões das guaritas: achei que poderiam ser um pouco maiores quando são duas, já que incluem o banheiro, ao invés de 10 metros cada uma seriam de 12 metros como a única.
LAURO JOSE FERREIRA JUNIOR laurofjr@brturbo.com.br LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art. 3o O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no & 4o deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
LAURO JOSE FERREIRA JUNIOR laurofjr@brturbo.com.br LAGO SUL 4 Redação sugerida:Art. 4o - apenas para o item II:II- guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m2, quando composta de uma única edificação, incluindo, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m2, cada guarita, quando composta por duas edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno comodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
DOMITILDE FRANCISCA BOTELHO FERREIRA DOMIFBF@GMAIL.COM LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art. 3o -O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no & 4o deste mesmo artigo e no paragrafo unico do art. 10.
Manoel Alvarez Gebrim manoelgebrim@hotmail.com LAGO SUL 3 Art.3º o controle do acesso é autorizado pelo poder público por meio de termo de autorização padrão mediante as seguintes contrapartidas: justificação: as hipóteses de renovação do termo de autorização padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo no parágrafo único do artigo 10. Art.4º apenas para o ítem II:II - Guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00 m2, quando composta de uma única edificação incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00 m2 , cada guarita, quando composta por 02 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: É necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.Art. 13- O prazo de vigência do termo de autorização padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
MARCIO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS marcioansantos@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do artigo 10.
MARCIO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS marcioansantos@gmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por duas edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
MARCIO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS marcioansantos@gmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
MARCELLO PERUZZO SCHWARTZ marcelloschwartz@gmail.com LAGO SUL 3 Redação sugerida: Art 3º O controle de acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4ºdesse mesmo artigo e no § único do art. 10.
MARCELLO PERUZZO SCHWARTZ marcelloschwartz@gmail.com LAGO SUL 4 Redação sugerida:Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m2, quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m2, cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
MARCELLO PERUZZO SCHWARTZ marcelloschwartz@gmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
cezario braga solangembraga@hotmail.com LAGO SUL 3 Art 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrao, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação : as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrao ja estão previstas no §4º deste mesmo artigo e no parágrafo unico do art. 10
FLAVIA PROCACI GODINHO SCHWARTZ flaviapro15@gmail.com LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art 3? O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4? deste mesmo artigo e no parágrafo único do art 10.
Fabiano Peruzzo Schwartz flaviapro15@gmail.com LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art 3? O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4? deste mesmo artigo e no parágrafo único do art 10.
ELIZABETI SERONNI MENDONCA betiseronni@globo.com LAGO SUL 3 ART. 3° O controle de acesso é autorizado pelo Poder publico por meio do termo de autorização padrão mediante as seguintes contrapartidas:justificação :as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão previstas no §4° deste mesmo artigo no paragrafo único do art. 10.
THIAGO HENRIQUE SANTOS TORRES thiagohst@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 4 Visibilidade muito alta, poderia ser 50%. E também aumentar a área ocupa pelas guaritas.
MÁRCIO AURÉLIO ALVIM CERRI macerri@bol.com.br LAGO SUL 3 Temos interesse na alteração da redação do Art. 3º; do item II do Art. 4º e do Rt. 13. A redação suregida e a justificação poderão ser obtidas pelo e-mail: villagesalvorada@yahoo.com.br
MÁRCIO AURÉLIO ALVIM CERRI macerri@bol.com.br LAGO SUL 4 Temos interesse na alteração da redação do Art. 3º; do item II do Art. 4º e do Rt. 13. A redação suregida e a justificação poderão ser obtidas pelo e-mail: villagesalvorada@yahoo.com.br
EUSTAQUIO ANTONIO HONORATO honoratoea@gmail.com LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art.3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo do art.10.
Tamara Figueiroa Bakuzis tamara.bakuzis@gmail.com LAGO SUL 4 Redação sugerida para item II do Artigo 4II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15m², quando composta de uma única edificação, incluído pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluído refeitório e sanitário. Justificação: necessário prever espaço para contrução de uma pequena copa em que os funcionários possam guardar e aquecer suas refeições
raphael de mello batista raphaeldemello@hotmail.com LAGO SUL 0 temos interesse na alteração da redação: Art.3 do item II do Art..4 e do Art 13.
Alexandre Medeiros Sotero amssotero@bol.com.br LAGO SUL 3 Art. 3 O controle de acesso é autorizado pelo poder Público por meio de termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: justificação: as hipóteses de renovação do termo Autorização Padrão já estão previstas no £4 deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Sergio Luiz Diniz Fortuna slfortuna@hotmail.com LAGO SUL 3 O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidasJustificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no 4' parágrafo deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
Sergio Luiz Diniz Fortuna slfortuna@hotmail.com LAGO SUL 4 II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m2 quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m2, cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitárioJustificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários
Sergio Luiz Diniz Fortuna slfortuna@hotmail.com LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
JACQUELINE LILLIAN KEMP WANDERLEY jaquekemp@yahoo.com.br LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4ª deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuadas a cobertura:a) - área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessário a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências da legislação em vigor.
JAUSON DO NASCIMENTO WANDERLEY jauson.wanderley@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4ª deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuadas a cobertura:a) - área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessário a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências da legislação em vigor.
sandra gaviano sandra.gaviano@camara.gov.br LAGO SUL 3 Redação sugerida:ARt; 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único, art. 10.
sandra gaviano sandra.gaviano@camara.gov.br LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
sandra gaviano sandra.gaviano@camara.gov.br LAGO SUL 4 apenas para o item IIII - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluindo pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação - é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
JADE KEMP WANDERLEY jadecakemp@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4ª deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuadas a cobertura:a) - área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessário a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências da legislação em vigor.
Marco Aurélio de Oliveira e Silva marcoaurelio.does@gmail.com BRASILIA 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
claudia nascimento arantes claudiarantes@hotmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle de acesso é autorizado pelo Poder Publico por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: As hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão ja´ estão previstas no & 4ºdeste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Marco Aurélio de Oliveira e Silva marcoaurelio.does@gmail.com BRASILIA 4 Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, executada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;a) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluído, pequeno refeitório e sanitário;Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
Marco Aurélio de Oliveira e Silva marcoaurelio.does@gmail.com BRASILIA 13 Art. 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor
HENRIQUE NASCIMENTO ARANTES henrique.nascimento.arantes@gmail.com BRASILIA 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio por Termo de Autorização padrão.Art. 4 apenas para o item IIII-guaritas com as seguintes dimensões:A) 15m2 quando composta de uma unica edificacao, incluindo, pequeno refeitorio e sanitarioB) 13m2, cada guarita, quando composta por 2 edificacoes, incluindo refeitório e sanitarioArt. 13 o prazo de vigencia do termo de autorizacao padrao tem caratee de definitividade, desde que satisfeitas exigencias constantesda legislacao em vigor
DIVINO CEZAR PINHEIRO picmay29@gmail.com LAGO SUL 3 Redação Sugerida:Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
DIVINO CEZAR PINHEIRO picmay29@gmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o item II: II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
DIVINO CEZAR PINHEIRO picmay29@gmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor. Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
GALILEU BATISTA gb33@uol.com.br LAGO SUL 3 Redação sugerida: Art.3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificativa: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no S 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Joás Faria Mendonça joas.fm@gmail.com BRASILIA 3 Art. 3º - O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Juistificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstos no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Letícia Oliveira de Souza Mendonça leticia.osm30@gmail.com LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art. 3º - O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Juistificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstos no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
DOMITILDE FRANCISCA BOTELHO FERREIRA DOMIFBF@GMAIL.COM LAGO SUL 13 Redação sugerida:Art 13o- O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no & 4o deste mesmo artigo e no paragrafo único do art. 10.
LAURO JOSE FERREIRA JUNIOR laurofjr@brturbo.com.br LAGO SUL 13 Redação sugerida:O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no &4o deste mesmo artigo e no paragrafo único do art.10.
ALESSANDRO NOGUEIRA EXPOSTO bobfirst@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3° O Controle de acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguinte contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo já estão previstas no 4º parágrafo deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
ALESSANDRO NOGUEIRA EXPOSTO bobfirst@gmail.com LAGO SUL 4 Art 4º - apenas para o item II:II - Guaritas com as seguinte dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m2, quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário.b) área máxima de 13,00m2, cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluíndo e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
ALESSANDRO NOGUEIRA EXPOSTO bobfirst@gmail.com LAGO SUL 13 O prazo de vigência do termo de autorização padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Erika Ferreira Dantas e Exposto erika@etica.adv.br LAGO SUL 3 Art. 3° O Controle de acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguinte contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo já estão previstas no 4º parágrafo deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Erika Ferreira Dantas e Exposto erika@etica.adv.br LAGO SUL 4 Art 4º - apenas para o item II:II - Guaritas com as seguinte dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m2, quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário.b) área máxima de 13,00m2, cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluíndo e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
Erika Ferreira Dantas e Exposto erika@etica.adv.br LAGO SUL 13 O prazo de vigência do termo de autorização padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
andreza lucas sales andrezasales.adv@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10. Art. 4º - apenas para o item II: II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários. Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Leonardo Castro leonardo.jfc@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3o O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipótese de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no paragrafo quarto deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Leonardo Castro leonardo.jfc@gmail.com LAGO SUL 4 Apenas para o item II:II- guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00m2, quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00m2, cada guarita, quando com[posta de 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de u pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo de café e aquecimento das refeições dos funcionários.
Leonardo Castro leonardo.jfc@gmail.com LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
luciane faraco de freitas l.faraco@uol.com.br LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
luciane faraco de freitas l.faraco@uol.com.br LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
luciane faraco de freitas l.faraco@uol.com.br LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 1 Redação Original: Art. 1º Fica autorizado o cercamento e o controle de acesso em loteamentos regularizados, inseridos na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009. §1º O disposto neste Decreto não se aplica a: - Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS; - Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI de Interesse Social: Proposta de Redação: Art. 1º Fica autorizado o cercamento e o controle de acesso em loteamentos regularizados, inseridos na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, em Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e de Interesse Específico – ARINE.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 6 Redação Original: Art. 6º A solicitação de autorização de cercamento e controle de acesso é realizada mediante requerimento do representante legal do solicitante, endereçado ao órgão gestor do planejamento urbano e territorial, contendo: III – projeto paisagístico, em duas vias, assinado pelo representante legal e pelo(s) autor(es) do projeto, com indicação do tratamento do cercamento e da sua área pública contígua;Parágrafo único. Deve constar do requerimento ato deliberativo que contemple decisão pelo cercamento e controle de acesso do loteamento, de metade mais 1 dos proprietários dos imóveis ou de seus procuradores legais. Proposta de Redação: Art. 6º A solicitação de autorização de cercamento e controle de acesso é realizada mediante requerimento do representante legal do solicitante, endereçado ao órgão gestor do planejamento urbano e territorial, contendo: III - proposta paisagística, em duas vias, com indicação do tratamento do cercamento e da sua área pública contígua;Parágrafo único. Deve constar do requerimento ato deliberativo ou manifestações individuais que contemplem decisão pelo cercamento e controle de acesso do loteamento, de, pelo menos, metade mais 1 dos proprietários e/ou legítimos possuidores dos lotes afetados.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 7 Correção de formatação da numeração dos incisos. Art. 7º O órgão gestor do planejamento urbano e territorial deve: I. efetuar a análise da solicitação e emitir parecer conclusivo; II. adotar as providências necessárias à assinatura do Termo de Autorização de Cercamento e Controle de Acesso; III. dar publicidade ao Termo de Autorização de Cercamento e Controle de Acesso, no prazo de 30 dias, contado a partir da assinatura do contrato.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 9 Redação original: Art. 9º São deveres do Poder Público: - informação sobre as regras relativas ao cercamento e controle de acesso, no sítio eletrônico; Proposta de Redação: Art. 9º São deveres do Poder Público: - fornecer informações sobre as regras relativas ao cercamento e controle de acesso, em seu sítio eletrônico;
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 10 Redação original: Art. 10. O Termo de Autorização de que trata este Decreto deve ser celebrado entre o representante legal e o Distrito Federal, representado pelo titular do órgão gestor do planejamento urbano e territorial do Distrito Federal. Proposta de redação: Art. 10. O Termo de Autorização de que trata este Decreto deve ser celebrado entre o Autorizatário, por meio de seu representante legal e o Distrito Federal, representado pelo titular do órgão gestor do planejamento urbano e territorial do Distrito Federal.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 14 Redação original: Art. 14. Nos casos de não cumprimento das exigências no prazo estabelecido em Termo de Autorização ou de desistência do interessado ou nas hipóteses previstas no § 4º, incisos I a IV, do art. 3º deste Decreto, o órgão gestor do planejamento urbano e territorial deve revogar o Termo de Autorização e comunicar ao órgão responsável pela fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, que deve dar início imediato aos atos fiscalizatórios. Proposta de redação: Art. 14. Nos casos de não cumprimento das exigências no prazo estabelecido em Termo de Autorização, por desistência de 50% mais um dos proprietários e/ou legítimos possuidores dos lotes afetados ou nas hipóteses previstas no § 4º, incisos I a IV, do art. 3º deste Decreto, o órgão gestor do planejamento urbano e territorial deve revogar o Termo de Autorização e comunicar ao órgão responsável pela fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, que deve dar início imediato aos atos fiscalizatórios.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 16 Redação Original: Art. 16. Na hipótese da não renovação do Termo de Autorização devem ser removidos, no prazo de 45 dias, os seguintes elementos: Proposta de Redação: Art. 16. Na hipótese da não renovação do Termo de Autorização devem ser removidos pelo Autorizatário, por suas exclusivas expensas, no prazo de 45 dias, os seguintes elementos:
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 17 Redação original: Art. 17. O Termo de Autorização a ser firmado entre o Distrito Federal e o autorizatário pode ser modificado com o objetivo de tornar mais claras as obrigações das partes, e que não prejudiquem ou alterem o estabelecido neste Decreto. Proposta de redação: Art. 17. O Termo de Autorização firmado entre o Distrito Federal e o autorizatário pode ser modificado com o objetivo de tornar mais claras as obrigações das partes, e que não prejudiquem ou alterem o estabelecido neste Decreto.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 19 Redação original: Art. 19. O prazo para adequação às disposições deste Decreto é de um ano a contar da data da emissão da autorização de acesso controlado e cercamento. Proposta de redação: Art. 19. O prazo para os loteamentos se adequarem aos termos do presente Decreto é de 1 (um) ano contados a partir da publicação deste Decreto ou do efetivo registro do loteamento no cartório de imóveis competente, o que ocorrer por último. Parágrafo único – Os loteamentos já registrados e com cercamento irregular existente até a data da publicação deste Decreto, devem se adequar no mesmo prazo disposto no caput, sob pena de sofrerem as sanções legais a serem impostas pelos Órgãos Públicos competentes.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 20 Exclusão.
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO manoel.walter@upsa.com.br SOBRADINHO 0 O título do Decreto precisa ser corrigido .Redação original: Dispõe sobre o cercamento e o acesso aos loteamentos de acesso controlado, previsto no §8º, art. 68, da Lei n°. 13.465, de 11 de julho de 2017.Proposta de redação: Dispõe sobre o cercamento e o acesso controlado aos loteamentos inseridos na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, conforme previsto no art. 78, da Lei n°. 13.465, de 11 de julho de 2017.
RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS raimundodantas@hotmail.com LAGO SUL 3 aRT. 3º - O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS raimundodantas@hotmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o ítem II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificativa: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS raimundodantas@hotmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Francisco Oberdan Rezende avani-rodrigues@hotmail.com LAGO SUL 3
ALTAIR SILVA DOS SANTOS rafaelagborges@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio por Termo de Autorização padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
ALTAIR SILVA DOS SANTOS rafaelagborges@gmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º- apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 52,00m², quando composta de uma única edificação, incluído refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluído refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
ALTAIR SILVA DOS SANTOS rafaelagborges@gmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
IRACI GOMES BORGES iracigomesborges@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio por Termo de Autorização padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
IRACI GOMES BORGES iracigomesborges@gmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º- apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 52,00m², quando composta de uma única edificação, incluído refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluído refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
IRACI GOMES BORGES iracigomesborges@gmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Adilson Borges Farrapeira Júnior farrapeirajr@yahoo.com.br LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio por Termo de Autorização padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
Adilson Borges Farrapeira Júnior farrapeirajr@yahoo.com.br LAGO SUL 4 Art. 4º- apenas para o item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 52,00m², quando composta de uma única edificação, incluído refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluído refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
Adilson Borges Farrapeira Júnior farrapeirajr@yahoo.com.br LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
sumaia elisa pantel moreira vianna sumaiapantel@hotmail.com LAGO SUL 3 o controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão prevista no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
Wagner Oliveira Gonçalves celwgoncalves@bol.com.br JARDIM BOTÂNICO 13 O prazo será de 20 anos, prorrogável por igual período
Wagner Oliveira Gonçalves celwgoncalves@bol.com.br JARDIM BOTÂNICO 3 O prazo será de 20 anos
PAULO HELOU NETTO pablitohelou@yahoo.com.br JARDIM BOTÂNICO 0 Apoio a proposta de cercamento dos condomínios!!! Ajuda muito na questão de segurança, que atualmente está muito precária.
Leandro Nery Nascimento nery76@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 68 Acho de suma importância que sejam cercados os condôminos para maior segurança aos moradores uma vez que o estado não fornece segurança para população
ODALIA MAGALÃES odali@senado.leg.br LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art.3 O controle do acesso é autorizado pelo Poder Publico por meio de Termo de AutorizaçãoPadrão. mediante as seguintes contrapartida:Justificação: as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão ja estão previstas no §4ºdeste mesmo artigo e no parágrafo único do art.10.
João Bosco Ferreira ferreira@senado.govbr LAGO SUL 3 Redação Sugerida;A. 3 O controle do acesso é autorizado pelo Poder público por meio de termos de autorização Padrão. mediante as seguinte contrapartidas:Justificação: As hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão ja estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no paragrafo único do Art. 10
CARMEM TRES ALBUQUERQUE carmem.tres@hotmail.com LAGO SUL 3 REDAÇÃO SUGERIDA:Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
CARMEM TRES ALBUQUERQUE carmem.tres@hotmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o item II: II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
CARMEM TRES ALBUQUERQUE carmem.tres@hotmail.com LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor. Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
leomar brito vilar leomarbv@gmail.com ESTRUTURAL 68 bom dia a todossou totalmente contra a aprovação da regularização de muros e guaritas para os condomínios inrregular. Pois as obras externas estão sendo feitas pelo GDF. Moro na área de fora do tal condomínio park jockey aqui no jockey clube localizado no vicente pires. Obrigado Leomar Brito Vilar
ANTONIO LEO MAIA ALBUQUERQUE carmeneleo@hotmail.com LAGO SUL 3 REDAÇÃO SUGERIDA Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
ANTONIO LEO MAIA ALBUQUERQUE carmeneleo@hotmail.com LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o item II: II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
ANTONIO LEO MAIA ALBUQUERQUE carmeneleo@hotmail.com LAGO SUL 13 REDAÇÃO SUGERIDA:Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor. Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 1 Possibilitar que condominios em fase de regularização também possam pleitear o cercamento e controle de acesso, de modo que aos se concluir a regularização o controle de acesso e cercamento já estejam autorizados.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 3 Aumentar o prazo do Termo de Autorização para 30 anos, dando mais garantia, segurança e tranquilidade aos moradores, em face dos investimentos que serão realizados no condomínio com o cercamento e controle de acesso.No paragrafo 4º possibilitar que o termo de autorização seja revisado mediante pedido dos moradores, por meio de seus representantes legais previamente autorizados por aprovação da assembléia de condôminos.Isto tornaria o instrumento mais flexível, além de dar à todas as partes direitos similares.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 6 Dispensar a planta georeferenciada e outros documentos desde que existentes em órgãos do GDF (Segeth, Novacap, Terracap, etc.), evitando-se duplicidade de documentação no GDF, custos e incentivando a integração das instituições do governo distrital.No paragrafo único permitir que a aprovação seja pela maioria presente em assembléia especificamente convocada para deliberar sobre o cercamento e controle de acesso, nos moldes em que ocorrem as decisões das assembléias condominiais.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 13 Alterar o prazo máximo do termo de autorização para 30 anos, com prorrogações sucessivas, considerando as razões já apresentadas nas sugestões do artigo 3º.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 15 Excluir a palavra policia do artigo, uma vez que entendo que a fiscalização a ser promovida pelo Distrito Federal não é "caso de polícia", mas sim uma questão urbana que se localiza em outra esfera de discussão e tratamento.Pode-se incluir um artigo franqueando aos gestores das questões urbanas requisitarem a polícia, quando julgado necessário.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 16 Aumentar o prazo para remoção dos itens referidos no artigo para até 60 dias, pois dependendo do que será removido o prazo de 45 dias pode não ser suficiente.Inserir a possibilidade do prazo definido para remoção ser prorrogado por mais 60 dias.
JOSE MAURICIO DE ANDRADE josemauriciodeandrade@gmail.com LAGO SUL 7 Estabelecer um prazo máximo para o gestor do planejamento urbano emita parecer sobre a viabilidade do cercamento e controle do acesso, com fixação de data para assinatura do termo de autorização, de modo a dar mais eficiência, eficácia e efetividade ao objetivo do Decreto.
Helena Inês Rodrigues Fortes helenafortes@gmail.com LAGO SUL 13 O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Helena Inês Rodrigues Fortes helenafortes@gmail.com LAGO SUL 3 O controle do acesso é autorizado pelo poder público, por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:
Helena Inês Rodrigues Fortes helenafortes@gmail.com LAGO SUL 4 II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15m², quando compost de uma única edificação, incluído pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13m², cada guarita, quando composta por duas edificações, incluindo refeitório e sanitário.
WILMA PIMENTA DE OLIVEIRA villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 3 REDAÇÃO SUGERIDA Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
WILMA PIMENTA DE OLIVEIRA villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 4 Art. 4º - apenas para o item II: II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário; b) área máxima de 13,00m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
WILMA PIMENTA DE OLIVEIRA villagesalvorada@yahoo.com.br LAGO SUL 13 Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor. Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.
DANIEL AZEREDO ALVARENGA alvarengad@gmail.com JARDIM BOTÂNICO 8 Boa tarde! Gostaria de sugerir a retirada do artigo 8º e dos demais textos relacionados ao acesso irrestrito a loteamentos fechados. Sabemos que esse artigo está balizado na LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.Contudo, o acesso de qualquer pessoa a um loteamento fechado, mesmo identificada, fere à lógica que permitiu o seu fechamento.Ora, os altos índices de criminalidade, sem que o Poder Público possa garantir a segurança de seus cidadãos, é especialmente o que os leva a procurar sua moradia em um loteamento fechado. Nesses loteamentos, os moradores se cotizam para que tenham serviços de segurança, limpeza, jardinagem; constroem, as suas expensas, áreas de lazer, parquinhos, quadras, churrasqueiras, etc, desonerando o Poder Público dessa manutenção e melhoramentos. Em contrapartida, deve ser permitido o uso privativo dessas áreas, ou seja, o uso das pessoas que efetivamente e exclusivamente contribuem para sua manutenção e promovem melhorias, sem aporte de verba pública.Desse modo, a permissão de acesso irrestrito a loteamentos fere os preâmbulos da Constituição Federal, que assegura a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade. Também afronta o fundamento da República que é a dignidade da pessoa humana, além de violar a intimidade e vida privada dos moradores dos condomínios de fato, que são cláusulas pétreas da Carta Magna.É bom que se diga que, pelas próprias características de um loteamento fechado, muitos imóveis não contam com muros ou grades individuais e que o acesso de qualquer pessoa poderia redundar em invasão de domicílio.Veja que, se o Estado estivesse promovendo efetivamente a segurança de seus cidadãos, garantindo-lhes também os demais itens necessários ao seu bem-estar, os condomínios de fato, ou loteamentos fechado, não seriam necessários. Contudo, diante da ineficiência do Poder Público, a sociedade civil se organiza a fim de se auto-sustentar e prover por si mesmo condições de vida digna, com segurança e lazer, que também é um direito social previsto constitucionalmente e que deveria ser provido pelo Estado.Desse modo, por vários motivos, é ilógico e inconstitucional o acesso público irrestrito a áreas mantidas e estruturadas pelo esforço privado, não devendo, pois, o decreto ora em consulta impor essa condição para autorizar muros e guaritas.
Martha de Melo marthamelo18@gmail.com LAGO SUL 0
Maria Neuza de Almeida Vecchio vmarianeuza@hotmail.com LAGO SUL 3 Art. 3° O Controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4° deste mesmo artigo e no parágrafo único do art.10.
Maria Neuza de Almeida Vecchio vmarianeuza@hotmail.com LAGO SUL 4 Art. 4° - apenas para o item IIII - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura:a) área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13, 00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário. Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.
Maria Neuza de Almeida Vecchio vmarianeuza@hotmail.com LAGO SUL 13 Art. 13°. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências da legislação em vigor.
Maria do Rosariode Fatima Paiva Salgado Avila roseavila95@gmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Publico por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas;Justificação; as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no § 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
Rosa Alves rosagoiana@icloud.com LAGO SUL 3 Art 3O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de termo de autorização Padrão mediantes as seguintes contrapartidas:Justificação : as hipótese de renovação do Termo de Autorização Padrão já estao previstas no §4 deste mesmo artigo e no parágrafo único do art 10.
José Chamon Amaral chamonaurora@gmail.com LAGO SUL 0
José Chamon Amaral chamonaurora@gmail.com LAGO SUL 3 O prazo de vigência do termo de autorização padrão tem caráter de definitivudade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor.
Alexandre Puntar Roseira aproseira@hotmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no §4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do artigo 10.
PABLO FABIANO DE BARCELLOS pablo.cellos@gmail.com BRASILIA 3 Redação sugerida:Art. 3° O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público, por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificativa da alteração: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4° deste mesmo artigo, assim como no parágrafo único do artigo 10.
sonia regina marques de souza arruda soniajuly@hotmail.com LAGO SUL 3 Art. 3º O controle é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas; Justificação as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão previstas no paragrafo 4º deste mesmo artigo e no paragrafo único de art. 10
GISELE CRISTINA MARQUES ARRUDA gisele.gcma@gmail.com LAGO SUL 3 Art.3º O controle é autorizado pelo Poder Publico por meio de Termo de Autorizaçao Padrao, mediante as seguintes contrapartidas; JUstificação as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão previstas no paragrafo 4º deste mesmo artigo e no paragrafo único de art. 10
Bruno Ávila Eça de Matos brunoavila5@gmail.com BRASILIA 1 Sugestão de texto: §2º O órgão gestor do planejamento urbano e territorial deve se manifestar a fim de:I - garantir o não cercamento do sistema viário definido pelas Diretrizes Urbanísticas – DIUR vigentes quando da publicação deste decreto, e a possibilidade do cercamento e o controle de acesso de vias não constantes da DIUR.II - em caso de ausência de Diretrizes Urbanísticas - DIUR vigentes na data de publicação deste decreto, aplicam-se as disposições de sistema viário da DIUR vigentes à época da aprovação do parcelamento do solo.III - evitar que novos cercamentos sejam implantados em relação à restituição fotogramétrica em escala 1:1000 realizada em 2016.IV - evitar que o cercamento abranja lotes de uso multifamiliar, comercial e misto, assim como de equipamentos públicos.V - evitar que haja acesso a condomínios por dentro de outros condomínios com duplo cercamento, sendo necessário, no caso, que vias de acesso independente com acesso público sejam implantadas.VI - em caso de áreas superiores a 800.000 m² onde não conste sistema viário nas Diretrizes Urbanísticas - DIUR aplicáveis à área objeto do cercamento proposto, deve ser realizado estudo urbanístico que analise: a) a possibilidade de que o cercamento impacte possibilidade de expansão urbana futura em área adjacente com acesso principal por dentro do cercamento, criando novos parcelamentos que já nascem cercados.b) o acessibilidade à pé dos moradores a lotes comerciais e de equipamentos públicos fora do cercamento.Justificativa: É preciso diminuir a discricionariedade na manifestação do órgão, evitando posicionamentos que prejudiquem a coletividade. Qualquer sistema viário definido pelas diretrizes urbanísticas deve ser empecilho ao cercamento, e não apenas o sistema viário estruturante. Tendo em vista que basta uma nova portaria da SEGETH para que uma DIUR seja alterada, seria interessante garantir um "congelamento" destas disposições no tempo para evitar que as DIUR sejam revisadas de maneira oportunista para agradar o lobby de determinados condomínios. Caso, as DIUR tenham que ser revisadas para este fim específico, seria necessário uma revisão do decreto. O que não é impossível, mas pelo menos traz um pouco mais de segurança.Importante ressaltar que grande parte das ruas de algumas ARINEs não são atualmente cercadas, como em Arniqueira, Trecho 3 de Vicente Pires, dentre outros. E um dos efeitos do decreto seria ampliar a quantidade de área cercada, com prejuízo à cidade.Outro ponto importante são as ARINES de tamanho grande sem diretrizes viárias, como por exemplo o Condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, onde o mais adequado seria que a avenida principal fosse aberta ao público e o controle de acesso fosse feito apenas nos acessos às ruas locais, uma vez que existe grande potencial de expansão urbana atrás do condomínio e o cercamento representa hoje uma barreira. Outros condomínios como o Solar da Serra, no Jardim Botânico e o Entrelagos, passam pelo mesmo problema.
Bruno Ávila Eça de Matos brunoavila5@gmail.com BRASILIA 4 Sugestão de texto para a alínea c:c) tratamento paisagístico do cercamento, quando este se constituir de muros entre edificação e área pública.Adicionar uma alínea ao inciso I, do Art. 4º:e) calçadas acessíveis por todo o perímetro externo do cercamento onde houver vias de circulação de veículos, independente da existência de ponto de acesso naquela via.Justificativa: A primeira sugestão visa apenas esclarecer o que seria o cercamento confrontante com limite de lotes. A segunda sugestão visa garantir que haja acessibilidade no exterior do condomínio em meio ao paisagismo implantado, a fim de garantir a compensação ao pedestre pela ruptura do tecido urbano.
Bruno Ávila Eça de Matos brunoavila5@gmail.com BRASILIA 8 Adicionar um inciso VII ao caput do Art. 8º:VII - Implantar o tratamento paisagístico, as calçadas acessíveis e demais adequações conforme definido pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial do Distrito Federal em até 6 meses após a assinatura do contrato.Justificativa: garantir que tal determinação esteja presente no Termo de Autorização.
Bruno Ávila Eça de Matos brunoavila5@gmail.com BRASILIA 7 Depois de incluir o inciso I, onde houve erro de digitação, alterar a redação do inciso III:III - dar publicidade ao Termo de Autorização de Cercamento e Controle de Acesso e às medidas de adequação, paisagismo e acessibilidade com todas as imagens e plantas no prazo de 30 dias, contado a partir da assinatura do contrato.Justificativa: garantir o controle social das adequações necessárias de serem feitas pelo condomínio e que as medidas não ficarão apenas no papel.
Bruno Ávila Eça de Matos brunoavila5@gmail.com BRASILIA 0 Temos um problema referente à existência de lotes de equipamento público no interior do cercamento. Na minha opinião, nestes casos, deveria haver o ajuste do cercamento para que os lotes não estejam dentro do cercamento ou a concessão de uso a título oneroso destes lotes para que os condomínios implantem sua infraestrutura de lazer caso desejem.Outro problema diz respeito ao Santa Mônica, AMOBB e Jardins do Lago, em que o parcelamento seguiu o devido rito legal, mas o licenciamento urbanístico não se atentou que, na verdade, eram condomínios, O correto teria sido a criação de lote único e a venda de frações ideais. Concordo que estas situações não podem ser resolvidas por este decreto, pois abriria caminho para que todos os outros parcelamentos do DF fossem cercados.
VERA LUCIA BELOTTO SCALABRIN VERABELOTTO@HOTMAIL.COM LAGO SUL 3 Redação sugerida:Art. 3º O controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio por Termo de Autorização padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do Termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10.Art.4º - apenas item II:II - guaritas com as seguintes dimensões, excetuada a cobertura: a) área máxima de 15,00 m², quando composta de uma única edificação, incluído, pequeno refeitório e sanitário;b) área máxima de 13,00 m², cada guarita, quando composta por 2 edificações, incluindo refeitório e sanitário.Justificação: é necessária a previsão de um pequeno cômodo para uma cozinha para o preparo do café e aquecimento das refeições dos funcionários.Art. 13. O prazo de vigência do Termo de Autorização Padrão tem caráter de definitividade, desde que satisfeitas as exigências constantes da legislação em vigor
Ronaldo Faria de Mendonça ronmendonca@globo.com LAGO SUL 3 Art.3° O controle de acesso é autorizado pelo Poder Publico por meio do Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas: Justificação: as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão previstas no§ 4°deste mesmo artigo e no paragrafo único art. 10
Thiago Seronni mENDONÇA THIAGOSERONNI@GMAIL.COM LAGO SUL 3 art. 3° o CONTROLE DO ACESSO É AUTORIZADO PELO PODER PUBLICO POR MEIO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PADRÃO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONTRAPARTIDAS:JUSTIFICAÇÃO: AS HIPÓTESES DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PADRÃO JÁ ESTÃO PREVISTAS NO § 4° DESTE MESMO ARTIGO E NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10.
Vinícius Polissene Clifford Macedo vinicius_clifford@hotmail.com LAGO SUL 3 Art 3º o controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10
Sidney Costa Macedo Babvendas@gmail.com LAGO SUL 3 Art 3º o controle do acesso é autorizado pelo Poder Público por meio de Termo de Autorização Padrão, mediante as seguintes contrapartidas:Justificação: as hipóteses de renovação do termo de Autorização Padrão já estão previstas no parágrafo 4º deste mesmo artigo e no parágrafo único do art. 10