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Timestamp: 2019-07-17 15:28:43+00:00
Document Index: 130724420

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 31', 'artigo 468']

12:28 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS
• Leis Criação do Mun.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 22/10/1984
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 1.164 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 1.835 DE 14 DE MAIO DE 1984. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.631, de 19.05.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 15/08/1989
ADOTA NO HOSPITAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.631, de 19.05.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 21/03/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.185/09, DE 15 DE AGOSTO DE 1989, QUE ADOTA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.631, de 19.05.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 15/06/1993
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUMENTO A SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 01/07/1993
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 01/07/1993
REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA (PR) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 20/07/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 10/08/1993
ALTERA PADRÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.631/93 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 24/08/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 22/09/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 20/10/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 22/12/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 30/12/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 30/12/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 24/02/1994
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 30/03/1994
REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA (PR) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E TRANSFORMA EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 22/07/1994
REAJUSTA VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA (PR) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 17/08/1994
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 24/11/1994
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 15/03/1995
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 19/04/1995
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 17/05/1995
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 14/06/1995
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL A INCLUIR SERVIDORA NO QUADRO DE EMPREGOS EM EXTINÇÃO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2.631/93.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 14/03/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 3.010, DE 29.12.95, E ART. 4º DA LEI 2.631, DE 19.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 30/04/1997
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A INCLUIR SERVIDORA NO QUADRO DE EMPREGOS EM EXTINÇÃO CRIADO ATRAVÉS DO ARTIGO 37 DA MUNICIPAL Nº 2.631/93.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.152, DE 30/04/1997
REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERÊNCIA - PR CRIADO ATRAVÉS DO ART. 31 DA LEI Nº 2.631/93, “QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 29/07/1997
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.151/97, QUE DEFINE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A EFETUAR CONTRATAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.257, DE 07/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM NA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.258, DE 07/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE CARGOS DE CATEGORIA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 08/06/1998
CRIA CATEGORIA FUNCIONAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.301, DE 28/07/1998
ALTERA COEFICIENTE DO PADRÃO 17 DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO HOSPITAL MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.450, DE 05/10/1999
REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA (PR) CRIADO ATRAVÉS DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 2.631/93.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.494, DE 21/12/1999
ALTERA CARGA HORÁRIA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.505, DE 28/12/1999
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.506, DE 28/12/1999
CRIA CATEGORIAS FUNCIONAIS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.507, DE 28/12/1999
REAJUSTA VENCIMENTOS DE EMPREGOS PERTENCENTES AO QUADRO DE EMPREGOS EM EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.508, DE 28/12/1999
ALTERA PADRÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.631/93 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 02/02/2001
ALTERA COEFICIENTE DO PADRÃO 16 DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.697, DE 06/04/2001
ALTERA PADRÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENFERMEIRO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.878, DE 21/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.966, DE 24/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A EXTINGUIR AUTARQUIA MUNICIPAL, CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS, A FIM DE QUE SEJA INSTALADO UM COMPLEXO HOSPITALAR, BEM COMO, A TRANSFERIR OS SERVIDORES DA AUTARQUIA PARA O MUNICÍPIO E A TORNAR SEUS CARGOS EM EXTINÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 4.220, de 23.07.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.968, DE 24/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVEITAR EM SEU QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DECLARADOS EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA POR LEI MUNICIPAL.	(Revogada pelas Leis nºs 4.223/2003 e 6.487/2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.156, DE 23/04/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 23/07/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A EXTINGUIR AUTARQUIA MUNICIPAL, CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS, A FIM DE QUE SEJA INSTALADO UM COMPLEXO HOSPITALAR, BEM COMO, A TRANSFERIR OS SERVIDORES DA AUTARQUIA PARA O MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 23/07/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO EXTINTO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 19/05/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.966, de 24.04.2002)
CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.
(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)
MACRO EXECUTADA!!! ---> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
NS2.631/93
FERULIO TEDESCONETTO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da
Patrulha, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FACO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSICÕES PRELIMINARES
19 - O servico público do HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PATRULHA regido pelo Regime Jurídico Unico - Lei
Municipal 9 2.278/90, é integrado pelos seguintes
quadros de cargos e funcies:
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
Quadro de Cargos e Conssão e Funções Gratificadas;
Quadro de Empregos em Extinção.
Parágrato 1. 0 Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é
constituido por servidores loteados em carter
efetivo, aprovados en Concurso Público de Provas ou
de Provas e Titulos
grafo 200 Quadro de Cargos em Comissão é constituído por
servidores cuja nomeação e exoneração é de livre
arbitrio do Prefeito Municipal e do Presidente do
Hospital Municipal, sendo o cargo de Presidente
por nomeação através de Decreto do Senhor Fretexto
Municipal, os demais cargos mediante Portaria
Pirmada pelo Presidente do Hospital Municipal
AV BORGES DE NEDEIROS 456
FONES (051) 562-1618 E 662 181R
CEP 85830
rasi ato 39 - AS Funcües Gratificadas serão concedidas aos
servadores do Quadro de Cargos de Provimento Efetiva,
sendo de livre concessão exoneracio, critério do
Presidente do Hospital Municipal, através de Fortal
firmada pelo Presidente do Hospital Municipal
grato 49 - 0 Quadro de pregos e Extince constituido
pelos atuais servidores do Hospital, regidos pela CLT, que
SRO estiveis POV disponião do trtigo 19 do Alodas
Disposicões Constitucionais Transitorias.
29 - Para
eitos d
Lei, considera
cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor público, manday
Caracteristicas de criação por Lei, denominado
Própria, número certo e retribuicao pecuniaria
Padronzada;
II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma
atribucoes e
responsabilidades, constituidade padres classes
&C do valor do vencimento
- padrão, a identificacionum
da categoria funcional;
classe, a graduação de retribuição pecunsária dentro do
categoria funcional, constituindo a linha de promoção:
quadro, conjunto de Cargos e de Funcies Gratificadas,
organizados em grupos
VI - grupo, o conjunto de categorxas funcionat de Cargos ou
Funções Gratificadas, estruturados segundo a natureza
Jos cargos ou funções que o inlegram
VII - promocão, a passayer dos servidores de uma determinada
Classe para a imediatamente superior da mesma Categoria
carreira, Conjunto de cargos de Provinco afetivo
para os quais os servidores poderão ascender alveg
das classes, mediante promocao
39 - O PLANO DE CARREIRA criado por esta Lei Aplica-se a
todos os servidores do Hospital municipal que ingressare in
nos cargos criados mediante Concurso Público de Provas ou
de Provas e litulos.
AV GORGES DE MEDEIROS 456 - FONES 1051) 662-16 E 662-196. CP 8500
ragrata 39 - Aos servidores relacionadas neste artigo, que
xerceren Funcas de confianca no exercicio de chefia,
nas suas respectivas sesões, nos termos do parágrafo
único do artigo 468 da CLT - Consolidacko das Leis do
Trabalho, será concedido um acréscimo equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) de seu vencimento básico, que
nào será incorporado ao salário para quaisquer efeitos.
grafo 49 - 01 Servidores relacionados no caput, que são
regados pela CLT - Consolidacão das Leis do Trabalho,
cujo tempo de servico para aposentadora completar-se a
partir da vigencia desta Lei, terão sua aposentadoria
pela Previdência Social
- Os servidores mencionados por esta Lei, perceberão, à
titulo de vencimento básico, o valor do padrão referente ao
Emprego, na classe A do Quadro de Pagamento para o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, previsto pela Lei que
criou o Quadro de Cargos do Hospital Municipal
- Aos Servidores do Quadro de Empregos em Ext30GBOA terá
aplicado que dispbe 0 artigos 28 33 desta Lei
46 - As despesas decorrentes da aplicacão desta Lei, correrão
a conta das dotacões ortamentárias próprias.
41 - Revogarses disposicBes en contrário, especialmente as
Leis municipais de n2 1.867/84, 2. 185/99 e 2.235/98.
42 - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do seguinte
ao de sua publicacão
DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 1993
FERULIO TEDEFCO NETTO
SE E COMUNIQUE-SE
La tilavara
BERTY PERREIRA MIGLIAVACCA
taro de Administração
AV BORGES DE MEDEROS, 459
FONES: (051 882-1818 E 6€2-1818. CEP 05.590
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E
FUNCUES PUBLICAS E RESPECTIVO PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PATRULHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Publicado no portal CESPRO em 30/08/2018.