Source: http://hugolancassocial.blogspot.com/2006/11/resoluao-do-caso-de-asdrubal.html
Timestamp: 2018-06-18 23:02:18+00:00
Document Index: 161230378

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 126', 'artigo 13']

Direito e Serviço Social: resoluçao do caso de Asdrubal
Publicada por estela à(s) 6:18 da tarde
peço desculpa...quando referi o codigo penal, referia me ao codigo civil e nao ao codigo penal.
Quanto ao caso prático, diz o artº.122º do código civil que a maioridade se adquire aos 18 anos, logo o Asdrúbal é menor. Por sua vez, diz o artº 123º do código civil que os menores precisam da capacidade para o exercício de direitos.
Os pais podem consentir os menores de praticarem alguns actos.
Assim, á partida o Asdrúbal não podia comprar um carro, nem tirar a carta de condução salvo com autorização dos pais, artº124º do código civil. É o que o Asdrúbal, não pode dispor nem administrar os seus bens.
Ora, se os pais não derem a sua autorização, podem anular a compra do carro de condução, (chama-se anular os negócios jurídicos); artº125º do código civil.
feito por silvia soares nº 3006
Segundo o artigo 122º do código civil é menor todo aquele que tiver menos de 18 anos, assim sendo e conforme o artigo 123º os menores carecem de capacidade jurídica para o exercício dos seus direitos.
Assim como o Asdrúbal é menor, pois nasceu no ano de 1989, não pode fazer uso do dinheiro que ganhou com a sua aposta no Euro-milhões, para além deste facto temos ainda o artigo 127º, alínea A que nos revela que o Asdrúbal não pode administrar a sua fortuna, pois esta não foi fruto do seu trabalho.
Tendo ainda como base o artigo 127º podemos afirmar que a compra do carro, por parte do menor é um “negócio” nulo, visto que este apenas pode efectuar compras de pequeno volume, isto é, comprar/obter bens de pequena importância.
Porém o Asdrúbal efectuou a compra e a posterior tentativa de licença de condução com base no decreto-lei 1027/06 de 20 de Novembro, que defende que, “ os homens menores de idade que namorem mulheres de raça branca, no que confere ao estado civil são equiparados aos casados”, sendo assim o Asdrúbal poderia realmente comprar um carro e obter a licença de condução, pois esta pode ser iniciado 6 meses antes do menor se tornar maior., segundo o artigo 126º do Código da Estrada.
Tudo isto seria válido se o decreto-lei 1027/06 não fosse anticonstitucional, visto que este viola o artigo 13º da constituição da Républica Portuguesa, que diz que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça…”
Todo este caso seria anulado, pois não existe 25ª semana de jackpot do euro-milhoes, tal só acontece até à 12ª semana, logo não existia dinheiro, carro, ou licença de condução.