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Timestamp: 2018-12-14 01:40:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 75']

maio | 2015 | Pessoal dos Direitos Humanos
Mais uma: o Habeas Corpus que levou 2 anos e 4 meses para não ser julgado
Não está fácil para a defesa.
Na semana passada tratávamos do caso do perigoso indivíduo condenado a 49 anos de prisão pela prática exclusiva de furtos. Um rapaz de 32 anos, sem qualquer passagem por delitos violentos. E meio século de condenação.
Hoje, novamente trazemos ao Pessoal dos Direitos Humanos as agruras de nosso Sistema de Justiça, e desta vez o personagem é o adolescente que chamarei pelo fictício nome de Sílvio.
Referido jovem respondeu, no ano de 2012, a processo pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo. Findo o procedimento em primeiro grau, recebeu a medida socioeducativa de internação.
Aplicada a medida socioeducativa em audiência, o adolescente foi imediatamente questionado se desejava recorrer, tendo sido colhida sua manifestação em um termo próprio, sendo que alguns dias depois os autos foram encaminhados à Defensoria para apresentação de razões ao recurso interposto pelo adolescente. Procedimento comum naquela Vara da Infância e idêntico ao adotado em inúmeros outros fóruns deste Brasil.
Entretanto, naquele específico caso do adolescente Sílvio, algo diferente aconteceu. Passados alguns meses, e com o jovem já cumprindo a medida de internação, quando do julgamento do recurso de apelação o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que ele não merecia sequer ser conhecido por ter sido interposto supostamente fora do prazo. No caso, o Tribunal considerou para verificação da tempestividade do recurso a apresentação das razões recursais pela Defensoria, e não a interposição do recurso pelo próprio adolescente, e que ocorreu em audiência logo após a sentença. Em razão disso, a apelação não foi conhecida. Ou seja: seu teor não foi analisado, por entender o Tribunal que o recurso havia sido interposto fora do prazo.
Aqui faço um parênteses, pois temos a primeira violação aos direitos de Sílvio.
Cientificado da sentença de Primeiro Grau, ele interpôs apelação. Obviamente, por não possuir capacidade para postular em juízo ou mesmo qualquer formação jurídica, não poderia arrazoar seu recurso, sendo que lhe restou se manifestar por termo nos autos (aos que não são da área, o termo de recurso é um documento bem simples, em que a pessoa assinala as opções “Desejo recorrer” ou “Não desejo recorrer” e assina). Em síntese, o jovem recorreu, e isso não poderia ser simplesmente desconsiderado.
Após a sentença e o recurso por parte do jovem, a intervenção da Defensoria Pública foi no sentido de arrazoar o recurso interposto, o que se se deu de forma tempestiva.
Ressalte-se que embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja que será aplicada aos procedimentos nele descritos a sistemática recursal do Código de Processo Civil, em que as razões recursais são apresentadas juntamente com a sua interposição, o fato é que não se pode ignorar a incidência, especialmente em se tratando da chamada Infância infracional, de normas do Código de Processo Penal, o qual assegura diretamente aos acusados o direito de recorrer, por termo nos autos. Neste sentido, os artigos 577 e 578 do diploma processual:
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
Tais dispositivos, que beneficiam acusados maiores de idade em processos criminais, permitindo que recorram independentemente de sua defesa técnica, óbvia e necessariamente aplicam-se a adolescentes autores de atos infracionais.
Afinal, crianças e adolescentes gozam de prioridade absoluta, prevista na Constituição Federal, e uma decorrência lógica de tal garantia é que não receberão tratamento mais gravoso do que aquele destinado a adultos. No caso, se ao adulto réu em processo criminal é assegurado o direito de interpor recurso por sua própria iniciativa, com posterior arrazoado por parte da defesa técnica, igual possibilidade deve ser garantida ao adolescente autor de ato infracional. Exemplo da positivação deste raciocínio pode ser encontrado no inciso I do artigo 35 da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2.012):
Como se não bastasse, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça ainda violou expressamente a normativa internacional do Direito da Criança e do Adolescente, uma vez que as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) asseguram, em seu artigo 7, item 7.1, o direito de apelação a uma autoridade superior:
7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior. (g.n.)
Portanto, considerando que houve interposição de recurso por Sílvio, e dentro do prazo legal, tendo havido intervenção posterior da Defensoria Pública para viabilizar tecnicamente a pretensão do adolescente, inegável que a postura do Tribunal de Justiça violou de forma grave direitos assegurados tanto no plano interno como no internacional.
E com tais argumentos, buscamos o Superior Tribunal de Justiça, pela via de Habeas Corpus, com pedido de liminar, dada a evidente urgência do caso: o adolescente Sílvio estava a cumprir medida de internação, sendo que de forma absolutamente ilegal e inconvencional o seu recurso sequer havia sido analisado.
Como se vê, o objetivo do Habeas Corpus era singelo: que fosse determinado ao Tribunal de Justiça que conhecesse do recurso apresentado e apreciasse seu mérito, visto que interposto dentro do prazo.
Primeiro ato: julgamento do pedido de liminar. Resultado? Indeferimento, em 24/01/2013. Restava a análise do mérito do pedido…
O tempo passou, e em março daquele ano de 2013 eu me removi para comarca diversa, deixando para meu sucessor aquele e outros tantos milhares de processos. E até aquela época, não havia notícia do julgamento do referido Habeas Corpus.
E minha vida seguiu. Nova cidade, novo fórum, novos colegas de trabalho e outros milhares de novos processos. Passados mais de 02 anos, o caso de Sílvio acabou ficando no passado… até esta última segunda-feira, dia 25/05/2015.
Abro a caixa de entrada de meu e-mail institucional e vejo uma mensagem de nosso Núcleo situado em Brasília, versando sobre a intimação em um Habeas Corpus. Abro a mensagem, e descubro tratar-se do processo do jovem Sílvio. O mérito do writ havia sido julgado.
Curioso, entro no site do Superior Tribunal de Justiça para ver o teor da decisão. A transcrevo na íntegra, posto que fala por si:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de “Sílvio” em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente teve representação instaurada para apuração de ato infracional equiparado ao crime capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, que, ao final, foi julgada procedente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que não foi conhecido, por intempestividade. Dai o presente writ, no bojo do qual a defesa sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo e requer seja determinado que o órgão coator conheça e julgue o referido recurso. Liminar indeferida às fls. 30-33. Informações prestadas às fls. 48-49. A douta Procuradoria-Geral da República, às fls. 168-172, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. A irresignação encontra-se prejudicada. De fato, depreende-se do ofício de fls. 181-182 que o paciente cumpriu a medida socioeducativa de internação, tendo sido desligado da Fundação Casa (…) em 18/2/2015. Assim, perdeu o objeto o presente mandamus. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei n. 8.038/90 e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o habeas corpus prejudicado. P. e I. Brasília (DF), 21 de maio de 2015.”
Revolta. Tristeza. Perplexidade.
Em nosso ordenamento, o Habeas Corpus possui prioridade para julgamento. Ou seja: deve, ou menos deveria, estar a salvo de qualquer demora ou procrastinaçao, especialmente por ser o remédio constitucional destinado à proteção da liberdade individual. E não é só: os processos envolvendo crianças e adolescentes (como o jovem Sílvio) também gozam de prioridade em sua tramitação. Portanto, eram dois os “fatores” de celeridade a serem observados: tratava-se de um habeas corpus, e relativo à liberdade de um adolescente. Isso deveria tornar o julgamento ainda mais rápido, certo? Ledo engano.
Passados 02 anos e 04 meses desde a impetração do Habeas Corpus, com uma série de atrasos causados por repetidos pedidos de informações endereçados aos órgãos jurisdicionais de Primeira e Segunda Instâncias (informações estas que, por lei, poderiam ser dispensadas), o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o pedido pelo fato de Sílvio já estar em liberdade desde 18/02/2015. Em outras palavras: Sílvio cumpriu toda a medida de internação sem que seu recurso original, interposto no longínquo ano de 2012, tivesse sido analisado.
Trata-se de irremediável ofensa, não só aos direitos de Sílvio, como ao próprio bom senso. O Habeas Corpus não discutia a inocência do adolescente, ou eventual excesso na medida socioeducativa aplicada, mas tão somente o direito de ver o seu recurso, que fora tempestivamente interposto, ser analisado pelo Tribunal de Justiça. Havia parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, opinando pela concessão do Habeas Corpus. E caso isso ocorresse, ele não seria absolvido ou libertado. Não. Apenas seria determinado ao Tribunal bandeirante que analisasse o mérito de seu reclamo, quando então sua luta recomeçaria, ainda que com reduzidas chances de sucesso… O que se pedia era o mínimo, mas sequer isso lhe foi assegurado.
Sílvio talvez nem saiba, mas foi alvo de uma série de graves violações. Interpôs recurso tempestivamente, o que foi ignorado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pediu socorro ao Superior Tribunal de Justiça, e por meio do remédio que deveria ser o mais célere do ordenamento, nos termos do artigo 20 da Lei 12.016/2.009[1]. Mas passados mais de 02 anos, não obteve resposta, e cumpriu toda a medida privativa de liberdade sem que a condenação original fosse submetida à reapreciação por um órgão de superior instância, por mais que este fosse o desejo do jovem.
O Estado brasileiro violou o direito de Sílvio ao duplo grau de jurisdição (arigo 8º, item 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos e artigo 7, item 7.1 das Regras de Beijing), bem como atropelou a garantia da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Foram violadas normas Convencionais e Constitucionais, direitos básicos de um Estado que pretende ser civilizado. O mesmo Estado que aplicou severa punição a Sílvio por sua suposta conduta contrária à lei.
Qual a legitimidade deste Estado para punir? Para combater os supostos violadores da lei, quando ele próprio ofende a Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos nesta empreitada, diplomas hierarquicamente superiores às leis?
Lutemos e torçamos por dias melhores. Não pedimos muito. Apenas o mínimo de respeito.
Bruno Bortolucci Baghim é Defensor Público do Estado em São Paulo, membro do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública, especialista em Ciências Criminais e Direito Constitucional.
[1] Lei 12.016/2009 – Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
Este post foi publicado em Uncategorized em maio 29, 2015 por Administrador.
Furtos e 49 anos de prisão: a loucura de um sistema que privilegia o patrimônio
Há alguns dias recebi um processo vindo de uma comarca distante do interior de São Paulo. Havia o pedido de revisão criminal formulado por um condenado – que chamarei de Pedro – e eu deveria analisar a viabilidade deste pleito.
Folheei os autos, verifiquei as provas. Tratava-se do furto de uma chácara: o local ficava vazio a maior parte do tempo, e um dia o proprietário chegou e o encontrou revirado, com vários objetos furtados. Acionou a polícia e registrou boletim de ocorrência. Autoria do crime? Desconhecida. Testemunhas? Nenhuma. Violência contra alguma pessoa? Nada. Passados alguns dias, os policiais civis conduziram até a delegacia um cidadão (nosso Pedro) que, espontaneamente, teria confessado não só o furto daquela chácara como o de outras duas dezenas de propriedades, praticados no intervalo de tempo de cerca de um ano. Afirmara que era usuário de drogas e fizera tudo aquilo para sustentar o vício. Nenhum dos bens supostamente subtraídos foi encontrado pois já teriam sido todos trocados por drogas. Mais adiante, já instaurado processo criminal e ouvido perante a autoridade judicial, Pedro disse não ter praticado aquele crime e nem os outros supostamente confessados na fase do inquérito, afirmando ainda que por ter um passado de furtos os policiais o estavam acusando desses novos crimes, que não cometera.
Por curiosidade, resolvi checar a folha de antecedentes daquele cidadão, e qual não foi minha surpresa quando constatei que ele se encontrava – e ainda se encontra – condenado a um total de mais de 49 anos de prisão por mais de 20 furtos, estando preso desde agosto de 2009. Pelos cálculos do sistema, a última pena seria extinta em outubro de 2058. Por “sorte”, o artigo 75 do Código Penal limita o cumprimento de penas privativas de liberdade a um teto de 30 anos, o que tornou obrigatório um novo cálculo da pena do Sr. Pedro, chegando-se à conclusão de que sua privação de liberdade estará extinta “já” em agosto de 2039. Muito melhor, não?
Analisando a evidente plausibilidade do pedido formulado pelo condenado – 1) não houve testemunhas presenciais; 2) com sentenciado não fora localizado qualquer bem subtraído; 3) em juízo ele negou a suposta confissão proferida na fase do inquérito; 4) a questionabilidade daquela confissão: quem, sem qualquer motivo, conduzido perante autoridade policial para apuração de um determinado fato, “confessa” a prática de outros vinte de mesma natureza? -, elaborei as respectivas razões de revisão criminal e encaminhei os autos para São Paulo, capital. Quanto aos demais processos condenatórios (outros 20, segundo a folha de antecedentes do acusado), encaminhei pedidos de revisão separados, requerendo a remessa de cada um dos autos à Defensoria Pública para análise da viabilidade dessas revisões.
Concomitantemente, encaminhei o caso ao colega Defensor Público responsável pela execução das penas do Sr. Pedro, para que analisasse a possibilidade de pedido de unificação ao juízo dessas execuções pela continuidade delitiva – o que poderia trazer uma boa redução na condenação. Resposta? A unificação já fora negada em Primeira e Segunda Instâncias em São Paulo, e estava agora sendo discutida em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, onde a liminar já fora negada. Restava aguardar o julgamento do mérito do pedido.
Agora os senhores se perguntam: onde ele quer chegar com tudo isso? Vamos lá.
Primeiro, não imagino que possamos dormir tranquilos sabendo que há pessoas – sempre miseráveis – cumprindo mais de 40 anos de prisão pela simples prática de furtos, independentemente da quantidade desses crimes. Trata-se de um apenamento absolutamente desproporcional, ainda que tais pessoas sejam mesmo responsáveis por tais infrações. Qual o “risco” real que um furtador contumaz oferece à sociedade? Ah, risco ao meu patrimônio? À mobília velha que tenho em uma chácara distante? Ao toca-CDs do meu carro? Sinceramente, alguém acredita que este tipo de “perigo” justifique uma resposta estatal tão violenta como a imposta ao Sr. Pedro?
Alguns dirão: “Ah, mas a prisão está dentro da legalidade. Eles praticou dezenas de furtos, e foi legitimamente processado e condenado por cada um deles”. Sim, a condenação foi dentro da “legalidade”. Mas a estrita legalidade está em consonância com princípios maiores? Com a proporcionalidade da resposta estatal ou mesmo com um ideal abstrato de Justiça? Quem atua na área criminal sabe que penas longas como a de Pedro normalmente dizem respeito a condenações por delitos graves, como latrocínios e estupros. Mas furto? Não, há algo muito errado aí.
Outros bradarão: “Ah, mas com 1/6 da pena ele progride de regime. Nem ficará tudo isso preso”. E nós responderemos: “Pelo menos isso, não?”. De toda forma, o Sr. Pedro, condenado a um total de 49 anos, cumprirá em regime fechado mais de 08 anos da pena, e isso se não praticar qualquer falta disciplinar neste período. Chegando ao regime semiaberto (que na prática acaba sendo cumprido por um bom tempo em regime fechado), ficará cerca de 07 anos nesta situação, para só então almejar o regime aberto. 15 anos de privação de liberdade, pela prática de furtos. Parece pouco tempo?
E também temos outra questão: não são poucos os condenados que, por seu passado de crimes, acabam processados por outros, com base exclusiva em “confissões” proferidas em delegacias de polícia. Muitos mal sabem ler e escrever, e assinam os documentos que lhes são apresentados, independentemente do teor. Aparentemente o caso de Pedro: sua suposta “confissão” na fase do inquérito policial, e somente lá, gerou contra si dezenas de ações penais que culminaram em quase cinco décadas de prisão.
A grande questão é que precisamos refletir e repensar nosso sistema penal, sendo críticos ferrenhos desta verdadeira máquina de moer pessoas, especialmente pobres. Pedro tem quase 50 anos em condenações por furto, sendo que a mais pesada delas é de 3 anos, 7 meses e 16 dias. Um rapaz de 32 anos, preso desde 2009, e que ficará sob direta custódia estatal até meados de 2024 – ou mais. Um rapaz que não ostenta qualquer registro de crime violento, preso única e exclusivamente pela prática de pequenas subtrações. Como isso poderá lhe ser benéfico? Ou benéfico à sociedade, considerando que ele recuperará a liberdade, ainda que num futuro bem distante?
Pedro é um retrato da seletividade de nosso Sistema Penal, que escolhe muito claramente a sua clientela e que privilegia o patrimônio em detrimento do indivíduo. Que optou por restringir a liberdade de quem atente contra a propriedade, ainda que esta se encontre muito abaixo daquela em graus de essencialidade e relevância.
Infelizmente, Pedro é apenas mais um. Iguais a ele, temos centenas de milhares. A pergunta: o que faremos a respeito?
Este post foi publicado em Uncategorized em maio 20, 2015 por Administrador.
Indonésia, Paraná… dias de um ano até aqui formidável
Os últimos dez dias foram de grande alegria para muita gente.
Primeiro, a Indonésia voltou a matar.
País sério, novo modelo para muitos. Lá é dura lex sed lex [1], como diriam acadêmicos do início do curso de Direito, ainda orgulhosos com as primeiras palavras em latim. País soberano, que cumpre suas leis ignorando os apelos do mundo. Exemplo de combate ao crime, e que embora afirme e reafirme seu rigor na aplicação da lei penal, é um país corrupto que se aproveita desse mesmo rigorismo para extorquir pequenas fortunas dos condenados e respectivos familiares, ávidos pela salvação. Afinal, o dinheiro vale mais do que integridade ou a coerência, e o que importa é que lá “bandido bom é bandido morto” (salvo quando puder pagar, mas esse “detalhe” podemos ignorar enquanto compartilhamos o meme do presidente Joko Widodo).
Indonésia que curiosamente violou sua própria e medieval legislação: o brasileiro executado, Rodrigo Gularte, foi diagnosticado com esquizofrenia, o que impediria a execução da pena de morte… Uma questãozinha incômoda que transformou o fuzilamento em algo ainda mais criminoso e grotesco, mas que também pode ser relevada.
Reação em terras tupiniquins? Júbilo, aplausos, fotomontagens exaltando o presidente indonésio e os comentários de sempre, de religiosa humanidade, circulando pela internet. A vida do condenado brasileiro servindo para ajudar a manter a “ordem” no distante, radical e corrupto país. O que mais o honesto e folclórico “homem de bem” poderia querer?
Surpreendentemente, as coisas ainda poderiam melhorar. Que tal tropas de choque em ação contra civis já no dia seguinte, e no próprio Brasil? Pitbulls, bombas, cassetetes e balas de borracha chovendo sobre professores e outros servidores públicos do Paraná, que legitimamente se manifestavam em frente à Assembleia Legislativa local (curiosamente, também conhecida como “Casa do Povo”). Naquela quarta-feira, 29 de abril de 2015, o Brasil e o mundo puderam ter a certeza da forma como são bem tratados aqueles que, pensando estar em um verdadeiro Estado Democrático, saem às ruas para lutar por seus direitos.
E como reagiram a isso nossos homens e mulheres de bem? Panelaço gourmet em protesto contra as tropas de choque e o massacre? Ou alegações de que houve “confronto” com “black blocs” infiltrados na manifestação, únicos responsáveis pelo início da confusão? São eles os culpados por duas centenas de manifestantes feridos! E prenderam algum desses “black blocs”? Não[2], mas com certeza foram eles. O governador disse que foram, e a tropa de choque é amiga. Já não tiramos selfies com ela? É só reunir um pessoal honesto e reivindicar a coisa certa que tudo corre sem desordem. Não foi assim em 15 de março e 12 de abril?
Este ano vem se mostrando melhor do que a encomenda. Pautas ultraconservadoras ganham força para salvar o Brasil de criminosos, feministas, homossexuais e comunistas, trazendo junto o ajuste fiscal e a supressão de direitos historicamente conquistados para viabilizar o crescimento econômico. E a educação? No maior estado da federação a paralisação de professores não é considerada greve, e no outro, vizinho, é reprimida com tropas de choque. Qual é o próximo avanço, pergunta o brasileiro ordeiro?
[1] “A lei é dura mas é a lei”
[2] “Destaque-se que nenhuma das pessoas detidas foi autuada em virtude da prática de crime de dano ao patrimônio público ou privado, porte de arma ou artefato explosivo, não havendo nenhum indício de que tais manifestantes sejam integrantes de grupos denominados black blocs” <http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/05/02/defensoria-publica-do-pr-contraria-richa-e-nega-black-blocs-em-confronto.htm>
Este post foi publicado em Uncategorized em maio 8, 2015 por Administrador.