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Timestamp: 2018-12-16 09:41:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 13', 'Artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 11']

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1. - PDF
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Yan Beppler Peralta
1 Decreto-Lei n.º / No quadro da política comum de transportes e para reforçar a protecção dos consumidores, a Comissão Europeia entendeu ser fundamental garantir um nível de seguro mínimo comum e adequado a cobrir a responsabilidade das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros. A introdução de requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas comunitárias teve também por objectivo garantir que aqueles requisitos se apliquem às transportadoras aéreas de países terceiros, de modo a assegurar condições equitativas de concorrência, evitando, desta forma, distorções de concorrência no mercado comunitário. Por outro lado, e na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América, a Comissão Europeia reforçou o seu interesse na análise dos montantes e das condições de seguro exigidos às transportadoras aéreas, o que contribui decisivamente para a concretização dos objectivos da Comissão. Neste contexto, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, que teve por objectivo estabelecer requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, que operem voos comerciais ou voos privados, em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros. O Regulamento (CE) n.º 785/2004 de 21 de Abril de 2004 prevê, relativamente a determinadas matérias, a faculdade dos Estados-Membros adoptarem medidas específicas para a garantia da responsabilidade na aviação civil: Assim, no que diz respeito à responsabilidade das transportadoras aéreas e operadores de aeronaves em relação aos passageiros, o n.º 1 do artigo 6.º do mencionado Regulamento determina que a cobertura mínima de seguro seja de direitos de saque especiais por passageiro. No entanto, determina-se no mesmo normativo legal que, relativamente a operações não comerciais de aeronaves de massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2700 kilos, os Estados-Membros podem fixar uma cobertura mínima de seguro inferior, desde que essa cobertura seja de pelo menos direitos de saque especiais por passageiro. Ainda relativamente a aeronaves não registadas na comunidade, transportadoras aéreas e operadores de aeronaves não comunitários que sobrevoem, aterrem ou descolem no território nacional, os n.º s 3 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 785/2004 de 21 1
2 de Abril de 2004 prevêem a possibilidade de os Estados-Membros poderem exigir que seja apresentada prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro previstos no Regulamento (CE) n.º 785/2004 de 21 de Abril de Tendo em consideração as faculdades previstas nos n.º s 1 do artigo 6.º, n.º 3 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 785/2004 de 21 de Abril de 2004, serve o presente diploma para dar corpo às opções do Estado Português, por um lado, quanto à fixação da cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves em relação a passageiros e, por outro lado, quanto à obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro, relativamente a aeronaves não registadas na comunidade, transportadoras aéreas e operadores de aeronaves não comunitários. Finalmente, e dando cumprimento ao artigo 8.º do Regulamento Comunitário, o presente diploma cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves. Foram ouvidas as associações representativas do sector e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente diploma aplica-se a todas as transportadoras aéreas e a todos os operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território nacional. 2
3 Artigo 2.º Objecto 1- O presente diploma fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves em relação a passageiros, nos termos do artigo 6.º do mencionado Regulamento. 2- O presente diploma estipula igualmente a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro, relativamente a aeronaves não registadas na comunidade, transportadoras aéreas e operadores de aeronaves não comunitários que sobrevoem, aterrem ou descolem no território nacional. 3- O presente diploma cria ainda o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves. Artigo 3.º Abreviaturas Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «DSE», direitos de saque especiais; b) «MTOM», massa máxima à descolagem; c) «INAC», Instituto Nacional de Aviação Civil. CAPÍTULO II Seguros Artigo 4.º Seguro relativo à responsabilidade por passageiros As transportadoras aéreas e os operadores de aeronaves que efectuem operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kilos, devem celebrar um 3
4 contrato de seguro que garanta a responsabilidade por danos causados a passageiros com um limite mínimo correspondente a DSE relativo a cada passageiro. Artigo 5.º Transportadoras aéreas, operadores de aeronaves e aeronaves não comunitários 1- As transportadoras aéreas, os operadores de aeronaves não comunitários, bem como as aeronaves registadas fora da comunidade que sobrevoem o território nacional, e cuja operação não envolva a aterragem ou descolagem no território de um outro Estado-Membro, devem fazer prova junto do INAC do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro previstos no Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativos à responsabilidade por terceiros. 2- Devem também fazer prova junto do INAC do cumprimento dos requisitos de seguro previstos no número anterior, as aeronaves registadas fora da comunidade que efectuem escalas no território nacional, para fins não comerciais. CAPÍTULO III Medidas cautelares e regime sancionatório Artigo 6.º Medidas cautelares 1- Para defesa da segurança da aviação civil e sempre que haja indícios da inexistência da contratação de seguro ou do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro exigidos nos termos do presente diploma ou do Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, o INAC pode determinar as seguintes medidas cautelares: a) A exclusão imediata da aeronave ou aeronaves em causa do certificado de operador, relativamente a transportadoras aéreas nacionais e operadores nacionais de aeronaves; b) A proibição de as aeronaves em causa aterrarem ou descolarem do território nacional; c) A não autorização de sobrevoo do território nacional. 2- As medidas cautelares previstas no número anterior cessam logo que a transportadora aérea ou o operador de aeronave faça prova do cumprimento dos requisitos de seguro ali referidos. 4
5 Artigo 7.º Contra-ordenações 1- Constitui contra-ordenação aeronáutica civil muito grave: a) A violação do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004; b) A inexistência de seguro válido nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004; c) A violação do disposto no artigo 4.º do presente diploma. 2- Constitui contra-ordenação aeronáutica civil grave: a) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004; b) A violação do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 5.º do presente diploma. Artigo 8.º Processamento das contra-ordenações 1- Compete ao INAC, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, instaurar e instruir os processos de contraordenação, bem como proceder à aplicação das coimas. 2- Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplica-se o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro. 3- O montante das coimas cobradas pelo INAC, em execução do presente decreto-lei, reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o INAC. Artigo 9.º Sanções acessórias Nos termos previstos na Secção II do Capítulo II, do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro e no artigo 21.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, o INAC pode determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias: a) O cancelamento das licenças de exploração, certificados ou autorizações atribuídos aos operadores nacionais de aeronaves; 5
6 b) O cancelamento do certificado de voo das aeronaves ultraleves; c) A publicidade da punição por contra-ordenação, nos termos do artigo 13.º do Regime das Contra-Ordenações Aeronáuticas Civis; Artigo 10.º Norma revogatória É revogado o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 321/89 de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 208/2004 de 19 de Agosto. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de. O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Justiça O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 6