Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019039&Lote=5&Sublote=1
Timestamp: 2019-09-20 19:22:14+00:00
Document Index: 68996626

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 129']

Data Venda Direta: Até 02/10/2019
VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU-PR (8)
LOTE 5.1 - Imóvel c/ 1.287,90m² em São Jorge do Ivaí/PR (Venda Direta )
005 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 630.000,00 R$ 321.300,00 R$ 56.644,44 R$ 0,00 0 Em V. Direta 1605
Valor de Avaliação R$ 630.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 321.300,00
Valor Débito R$ 56.644,44
Número de visitas 1605
BEM01: Datas de terras sob nº 11 – 12 0 13 (unificação das datas nº 11, 12 e 13) da quadra nº 43, com à área total de 1.287,90 metros quadrados, situada na Cidade de São Jorge do Ivaí, neste Estado dentro das divisas e confrontações constantes da matrícula nº 9.603 do CRI local. Características dos Logradouros de situação: As data de terras sobre nº 11-12-13 (unificação das datas nº 11, 12 e 13), da quadra nº 43, fazem frente para a Rua Vereador Miguel Mansano e divisa na lateral esquerda com a Rua José Ricci, as quais desenvolvem em pista única de rolamento; A região encontra-se servida de melhoramentos Público como: rede de água, energia elétrica e serviços de limpeza; Benfeitorias: Um barracão em alvenaria, com estrutura de concreto e a parte da cobertura com estrutura metaliza com folhas de zinco galvanizado, com a área total de 375,00 metros quadrados de construção, com piso de concreto e, anexa a parede da lateral esquerda existe uma parte coberta com telhas de fibrocimento, com área de 80,00 metros quadrados. As datas nº 11-12-13 (unificação das datas nº 11, 12 e 13), faz frente para a Rua Vereador Miguel Mansano e na lateral esquerda com a Rua José Rissi e estão situadas próximo à Cocamar e ao Estádio Municipal
Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados, podendo serem encontrados na Rua José ferreira de Castilho , 1.203 – São Jorge do Ivaí - Pr, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação por este juízo.
ÔNUS: BEM01: R.2/9.603 – Protocolo nº 54.967 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.6/9.603 – Protocolo nº 73.877 – Penhora em favor de Antônio Paulo Ossak (espolio), referente aos autos nº 412-2006.567.09.00.3, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Nova Esperança – Pr; R.7/9.606 – Penhora em favor da União – Fazenda Nacional, referente aos autos nº 18/2006; R.8/9.603 – Protocolo nº 85.691 – Penhora em favor de Tratornan Comércio de Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 96.2; BEM02;R.16/10.476 – Protocolo nº 68.856 – Penhora em favor de Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, referente aos autos nº 38/2006 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Mandaguaçu – Pr; R. 17/10.476 – Penhora em favor Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, referente aos autos nº 37/2006 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Mandaguaçu – Pr; R. 20/10.476 – Protocolo nº 72.005 – Penhora em favor de Cascavel Máquinas Agrícolas S/A, referente aos autos nº 243/2007 de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; R.21/10.476 – Protocolo nº 72.212 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 18/2006 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.22/10.476 – Protocolo nº 74.287 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 008/2006 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 81.4. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art.897 do CPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses); 05 (cinco) parcelas semestrais (com vencimento em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 02 (duas) parcelas anuais (com vencimento em 12 e 24 meses). As parcelas serão atualizadas pela média simples dos índices INPC E IGP-DI, e na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, com vencimento todo dia 05 (cinco) do mês seguinte ao arremate. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação; Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes e ao leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (artigo 129 do Código Civil), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo as despesas que tiver realizado.