Source: https://www.filorga.com/pt_pt/cgv/
Timestamp: 2020-04-01 23:31:22+00:00
Document Index: 164459073

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1641', 'Artigo 1648', 'Artigo 2232', 'artigo 2241', 'artigo 2244']

Condições Gerais de Venda - Filorga <!-[if lt IE 9]>
Artigo 1. Visão Geral
O presente website www.filorga.com (seguidamente denominado de « Site ») é editado pelo LABORATÓRIO COSMÉTICOS FILORGA, sociedade anónima simplificada com capital variável de 4.946.510 euros, cuja sede social está localizada no nº 2, rue de Lisbonne, 75008 Paris, registada no Registo de Comércio e Empresas de Paris através do número 811 668 003, cujo número de IVA intercomunitário é FR23811668003 (doravante denominada « FILORGA »).
Estes termos e condições gerais de venda (seguidamente designados « CGV »), regem todo o relacionamento entre FILORGA e qualquer pessoa que deseje efetuar a compra de um ou mais produtos vendidos pela FILORGA através deste Site.
É especificado que estes CGV aplicam-se excluindo todas as outras condições, e em particular, as condições gerais de venda em vigor para vendas realizadas em lojas, boutiques, farmácias e/ou parafarmácias que comercializam produtos FILORGA.
OS CGV aplicáveis são aqueles publicados no site no momento da aquisição. Qualquer pessoa que visite este site tem a liberdade de poder imprimir os CGV, desde que não os modifique.
Para os propósitos destes CGV, os termos « Produto » ou « Produtos » referem-se aos produtos propostos para venda no Site e enviados pela FILORGA.
O « Cliente » significa qualquer consumidor, ou seja, qualquer pessoa física, não comerciante, atuando de forma não profissional, que visite uma ou mais páginas do Site, que tenha iniciado ou não um processo de compra no presente Site. O Cliente deve ter a capacidade jurídica total e ser maior de idade.
Artigo 2. Produtos
2.1. As ofertas de Produto feitas pela FILORGA realizadas através do Site permanecem em vigor desde que os Produtos estejam presentes no Site e dentro do limite do stock disponível.
O cliente será responsável por qualquer utilização que possa ser feita dos Produtos comprados através do Site. Os Produtos destinados à utilização pessoal do Cliente, sem qualquer relação direta com a actividade profissional deste último.
2.2. Características essenciais dos Produtos
O Cliente pode, antes do seu pedido, tomar conhecimento diretamente no Site, das características essenciais do ou dos Produtos que deseja encomendar.
As diferenças entre as fotografias e os Produtos podem ser apenas diferenças mínimas e não se relacionam com as características essenciais dos Produtos.
A FILORGA convida o Cliente a referir à descrição de cada Produto para conhecer as características precisas. Em caso de dúvida ou se o Cliente necessitar de informações adicionais, poderá entrar em contacto com a FILORGA através do e-mail contact@filorga.com.
No entanto, no caso de detetar um erro de preço e/ou entre outras características de um determinado Produto e sua representação, o Cliente compromete-se a entrar em contacto com a FILORGA através do seguinte e-mail contact@filorga.com para dar conhecimento do erro encontrado. Em qualquer situação, a FILORGA deve corrigir o erro identificado; o Cliente tem o direito de anular o seu pedido em caso de recusa das condições ajustadas.
Artigo 3. Preço
Nas páginas do Site que apresentam os Produtos, os formulários de pedido e as faturas emitidas à atenção do Cliente, os preços são indicados em euros. Todos os impostos incluídos (TTC), tendo em conta a Taxa do Imposto sobre o Valor Adicionado (TVA) e possíveis reduções, aplicáveis no dia do pedido.
As páginas do Site apresentam os Produtos, os preços indicados não incluem os custos de entrega que são faturados adicionalmente e são apresentados ao Cliente antes da validação definitiva do pedido.
Os preços dos Produtos podem variar em função da política comercial da FILORGA. Os Produtos serão, em qualquer caso, faturados com base nas tarifas vigentes no Site no momento da validação final do pedido.
Os preços de cada pedido, incluindo custos de entrega, são pagos no momento da conclusão do pedido. Caso não se proceda dessa forma, nenhuma entrega será feita e a venda será considerada cancelada por iniciativa do Cliente.
Artigo 4. Ordem
4.1. Registo e criação de uma conta
Para efetuar um pedido, o Cliente deve primeiro fazer o registo no Site.
O endereço de e-mail do Cliente serve como identificador (login). Por outro lado, o Cliente escolhe a sua senha de acesso. Cabe ao Cliente alterar regularmente a sua senha de acesso na página na área « Minha Conta ». É altamente recomendável não escolher uma senha que seja uma palavra comum mas sim alternar entre números e letras.
O Cliente recebe um e-mail com a confirmação do seu registo.
O Cliente é o único responsável pela sua senha e sua utilização. Compromete-se expressamente a manter essa informação privada para si mesmo e não comunicar a ninguém em qualquer situação.
4.2. Limitações específicas para cada pedido
Qualquer produto pode ser encomendado até um limite máximo de cinco (5) Produtos por pedido e poderá adquirir até três (3) Produtos idênticos por pedido.
4.3. Efetuar um pedido
Para efetuar um pedido, o Cliente deve selecionar os diferentes Produtos que deseja comprar clicando no seu cartão. Ele irá indicar o número de produtos desejados, dentro dos limites definidos, e deverá clicar no botão « Adicionar ao carrinho ».
Conforme adiciona itens ao seu carrinho de compras será sempre indicado o resumo do seu pedido.
O Cliente poderá a qualquer momento :
- obter um resumo dos Produtos que selecionou clicando no ícone « Ver carrinho » no canto superior do seu ecrã,
- modificar ou excluir toda ou parte do pedido após resumido (em caso de modificação, o novo preço é exibido depois do Cliente clicar no botão « Atualizar » )
Quando o Cliente se encontra na página « Carrinho de compras », pode :
- continuar a seleccionar Produtos visitando outra parte do Site,
- ou, para terminar a seleção de Produtos e ordená-los, clicando em « Ordem »
Quando o Cliente está na página « Ordem », deve :
- efetuar login com as suas credenciais de acesso utilizador e senha (em caso de esquecimento ou perda, o Cliente deve clicar em « Esqueceu-se da sua palavra-passe? » )
- caso não tenha uma conta, deve criar clicando em « Criar uma nova conta »
Assim que o Cliente crie uma conta, é redirecionado automaticamente para o processo do seu pedido. De seguida, deve preencher o endereço de faturação e o endereço de entrega que poderão ser diferentes.
O endereço de entrega e faturação inseridos pela primeira vez no site são salvos como endereços padrão na zona de endereços da conta do Cliente. Estes dados podem ser modificados ou excluídos a qualquer momento. No entanto, não poderá haver modificação ou exclusão caso esteja num processo de pedido de ordem devidamente validada e a ser tratado.
Se o Cliente já tiver uma conta no site FILORGA, será direcionado para a página « Endereço de faturação » na qual deve responsabilizar-se em verificar, completar e validar os seus pedidos. O endereço de entrega é, por defeito, o endereço de faturação, poderá ser diferente (por exemplo, no caso de ser um presente).
O Cliente deve escolher o método de entrega para envio dos seus produtos. As tarifas de entrega encontram-se detalhadas na página « Método de entrega »
Se concordar com os valores de entrega, o Cliente deve clicar no botão « Continuar » e será encaminhado para a página « Pagamento », onde verificará os diferentes métodos de pagamento disponíveis.
O Cliente é então dirigido para a página « Resumo de pedido », com o resumo do pedido, mostrando a quantidade e preço, inclusive do IVA dos produtos selecionados pelo Cliente, bem como quaisquer taxas aplicáveis.
Para continuar com o pedido, o Cliente deve clicar no botão « Ler Condições de Venda ». O Cliente não pode continuar o processo de encomenda sem antes clicar na caixa « Li e aceito os termos e condições de venda ». Ao verificar a caixa « Li e aceito os termos e condições de venda », o Cliente expressa a sua total aceitação dos CGV, bem como as condições específicas de venda aplicáveis a cada pedido e declaradas em seu nome (nome do(s) Produto(s), preço, peso, quantidade, etc.)
Consequentemente, quando o Cliente verifica a caixa, ela assume e reconhece que leu antecipadamente os Termos e Condições Gerais e as Condições de venda e aceita sem restrições. Uma vez validada a caixa, o Cliente deve clicar em « Continuar ».
Antes da validação final do seu pedido, o Cliente pode verificar o detalhe do mesmo, o IVA deverá estar detalhado, incluindo taxas aplicáveis, e corrigir quaisquer erros. O Cliente pode modificar o seu pedido e/ou outras informações relativas ao endereço de faturação e/ou entrega e/ou cancelar o seu pedido.
O Cliente pode aceder às suas informações clicando em « Minha conta ». Cabe ao próprio atualizar as informações presentes nesta página sobre si mesmo e verificar a sua veracidade aquando cada pedido.
Quando durante a visita o Cliente se identifica e seleciona um ou mais Produtos para o seu « Carrinho de compras », estes itens são salvos por um período de trinta (30) minutos. Quando não está identificado, o seu « Carrinho de compras » é salvo por um período de trinta (30) minutos, desde que o navegador do Cliente não recuse o uso de « cookies », como mencionado no « Processamento de dados e liberdade ».
Artigo 5. Pagamento
De acordo com o artigo L. 121-19-3 do Código do Consumidor, o Cliente é informado de que as encomendas possuem obrigação de pagamento.
O preço pago pelo Cliente é necessariamente o preço indicado no pedido validado pelo Cliente.
O pagamento através de cheque não é permitido. Por conseguinte, o Cliente deve ter um cartão de crédito aceite pelo seu banco para efetuar compras online (Carte Bleue, Visa, Mastercard), cuja validade será verificada e confirmada pelo servidor de pagamento do seu estabelecimento bancário.
Ao inserir os dados do seu cartão de crédito, o Cliente deverá inserir o número do cartão e a data de validade do mesmo e, se for o caso, o código de verificação (CVV). O CVV corresponde aos últimos três dígitos da parte traseira do cartão de crédito do Cliente.
Os detalhes do cartão de crédito são protegidos por criptografia através do sistema denominado « 3D Secure », de modo a proteger de forma tão eficaz quanto possível todos os dados relacionados com meios de pagamento. Os dados do cartão de crédito do Cliente não serão armazenados no sistema informático FILORGA, mas sim na instituição bancária encarregada de efetuar os pagamentos online.
Está especificado que qualquer pagamento online no Site implica um débito imediato.
Uma vez concluído o processo de pagamento, o Cliente é direcionado para uma página onde é exibida a fatura do pedido. O Cliente poderá imprimir esta página.
Além disso, será enviado um e-mail de confirmação do pedido ao Cliente, apresentando a respetiva fatura acima mencionada.
Artigo 6. Entrega
A entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente é limitada à região de Portugal.
6.1. Detalhes de entrega
Os produtos comprados serão enviados através da transportadora TNT e, em qualquer caso, o mais tardar dentro de 5 a 10 dias úteis a partir do dia seguinte à validação final do pedido do Cliente.
Os prazos indicados são os prazos médios habituais e correspondem aos tempos de processamento e entrega dos pedidos.
No caso de items entregues fora das datas previstas devido à sua disponibilidade, o tempo de entrega é baseado no tempo de entrega mais longo. No entanto, a FILORGA reserva o direito de efetuar entregas faseadas. Os custos de entrega só serão faturados uma única vez.
O Cliente é convidado a verificar regularmente o estado do seu pedido através da sua conta e entrar em contacto com a FILORGA caso surja alguma questão ou em caso de problema relativo à entrega através do seguinte endereço de e-mail contact@filorga.com.
Em caso de atraso na entrega, o Cliente pode reportar o atraso à FILORGA por e-mail através do endereço eletrónico contact@filorga.com
Neste caso, e enquanto o Produto não for enviado, o Cliente pode sempre cancelar o pedido enviando um e-mail para contact@filorga.com ou uma carta registada com aviso de receção para a seguinte morada : Laboratoires Filorga, Service Consommateurs, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris.
6.2. Disponibilidade dos Produtos
A FILORGA compromete-se a entregar os pedidos dentro dos limites dos stocks existentes. Consequentemente, em caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos, o Cliente será informado, aquando do seu pedido através da página web indicando que a venda não poderá ser realizada.
No entanto, apesar do cuidado da FILORGA na gestão dos seus stocks e ferramentas utilizadas nesse sentido, poderão existir excecionalmente erros associados ao estado de cada stock. Nesse caso, a FILORGA informará o Cliente, por e-mail, da indisponibilidade do(s) Produto(s) em questão o mais breve possível. A FILORGA, se necessário, procederá ao reembolso do valor do(s) Produto(s) não disponível(is). A conta bancária correspondente aos detalhes do cartão de crédito utilizado no momento do pedido será utilizada para efetuar o crédito com o valor excedente no prazo de trinta (30) dias a partir da notificação feita ao Cliente.
6.3. Termos de entrega
Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues na morada indicada pelo Cliente ao efetuar o seu pedido ou, se aplicável, num ponto de recolha, no qual depende o endereço de entrega fornecido pelo Cliente, na ausência do destinatário dos Produtos. Neste último caso, cabe à transportadora TNT informar o Cliente quais as medidas necessárias para recuperar os produtos entregues no ponto de recolha dentro do prazo estabelecido pelo mesmo.
O Cliente deve facultar um número de telefone válido para ser informado sobre o ponto de recolha da sua encomenda.
Além deste período, se os serviços postais devolverem à FILORGA a encomenda, a FILORGA reserva a possibilidade de faturar ao Cliente as possíveis despesas de devolução.
Os Produtos comprados são transportados pela transportadora TNT ou pelos serviços postais habituais, o Cliente deve comprovar a sua identidade e fornecer, se necessário, o número de encomenda atribuído ao seu pedido.
O Cliente compromete-se a assinar o documento de entrega que lhe pode ser apresentado. Poderá, se necessário, efetuar uma observação sobre a entrega do seu pedido. Ao assinar o documento, o Cliente reconhece ter recebido o pedido descrito no documento, em boas condições.
De acordo com o disposto no artigo L. 13-4 do Código do Consumidor, a transferência de riscos ocorre apenas quando o Cliente ou um terceiro designado por ele, que não seja o Correio (responsável pela entrega), toma posse da encomenda fisicamente.
Se o Cliente verificar que a sua encomenda está claramente danificada, pode recusá-la e solicitar o seu retorno ao cuidado da FILORGA que, observando a condição da encomenda que lhe será devolvida, reembolsará o Cliente o mais rapidamente possível.
Se o Cliente verificar que os Produtos estão danificados ou não correspondem ao seu pedido, deve apresentar uma reclamação detalhada por escrito à FILORGA através do e-mail contact@filorga.com ou por correio através do seguinte endereço: Laboratoires Filorga, Service Consommateurs, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris, em 3 dias úteis. Qualquer reclamação feita fora deste período não poderá ser aceite. O Cliente deve devolver o(s) Produto(s) à FILORGA através da seguinte morada : Laboratoires Filorga, SKIPPER Logistique.
Após análise da situação, a FILORGA terá a possibilidade de proceder ao reembolso do(s) Produto(s), excluindo qualquer troca. Nesse caso, os custos de devolução serão reembolsados ao Cliente.
Os reembolsos serão efetuados no prazo de quinze (15) dias após a receção dos Produtos pela FILORGA.
A FILORGA efetuará os reembolsos através de crédito em conta bancária utilizada pelo Cliente ou por cheque, enviado para a morada do Cliente, neste caso a morada de faturação.
O Cliente é vinculado à FILORGA pelas informações relativas aos seus dados de contacto e aos endereços de entrega e de faturação, se estes forem diferentes.
Consequentemente, a FILORGA não pode ser responsabilizada por qualquer erro nos detalhes do endereço do destinatário (incluindo o sobrenome, nome, o nome da rua, número, código postal, nome da cidade, número de telefone ou e-mail) à impossibilidade de ser feita a entrega da encomenda.
6.4. Reclamações
O Cliente tem o período de um mês a partir do dia da receção da sua encomenda para fazer uma reclamação através do Serviço de Atendimento ao Cliente.
Artigo 7. Direito de rejeição
De acordo com o disposto no artigo L 121-21 do Código do Consumidor, o Cliente tem catorze (14) dias úteis após a receção do(s) Produto(s) entregue(s) para exercer o seu direito de rejeitar sem ter que justificar a sua decisão ou pagar uma sanção. Quando o período de catorze (14) dias úteis expirar num sábado, domingo ou feriado público, será prolongado até ao próximo dia útil.
Para exercer o direito de rejeição, o Cliente deve notificar a FILORGA através de carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: Laboratoires Filorga, Service e-Boutique, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris, ou através do e-mail contact@filorga.com, com a sua decisão de rejeitar por meio de declaração sem ambiguidade, expressando a sua vontade de rejeitar, indicando, em particular, a sua identidade, endereço de entrega e de faturação (caso sejam distintos), o número de pedido, a data de receção do pedido. Para o efeito, a FILORGA deve fornecer ao Cliente um modelo de formulário de rejeição estabelecido no Anexo 2 deste contrato.
Para exercer o direito de rejeição, o Cliente também pode usar o modelo de formulário de rejeição disponível no Anexo 2 destes Termos e Condições Gerais. A FILORGA acusará o seu recebimento por e-mail.
De acordo com o disposto no artigo L 121-21 do Código do Consumidor, o Cliente concorda em devolver os Produtos para os quais exerce o seu direito de rejeição, suportando custos de envio, no prazo de catorze (14) dias após a notificação feita à FILORGA sobre o seu direito de rejeição.
Para facilitar o reembolso, o(s) Produto(s) deverá(ão) ser devolvido(s), completo(s) na(s) sua(s) embalagem(ns) original(is) (acessórios, instruções, etc) nas devidas condições, não podem ser abertos nem violados, e deverão ser acompanhados do seu documento de entrega, para o seguinte endereço: Laboratoires Filorga, SKIPPER Logistique, ZAC de la Tremblaie, Rue de la Marre in Blot, 91220 Le Plessis Paté. No entanto, e em aplicação do disposto no artigo L. 121-21-8, 5º parágrafo, do Código do Consumidor, o Cliente não poderá exercer o seu direito de rejeição e, consequentemente, devolver os Produtos, quando os Produtos entregues foram abertos por este e, portanto, não podem ser devolvidos por razões de higiene e proteção de saúde.
Se as condições acima mencionadas forem cumpridas, a FILORGA reembolsará o Cliente, no prazo máximo de catorze (14) dias a partir da data de notificação do direito de rejeição, os montantes correspondentes aos Produtos para os quais o Cliente tenha exercido esse direito em tempo regulamentar, incluindo os custos de devolução.
No entanto, o reembolso feito pela FILORGA pode ser diferido até à recuperação dos Produtos devolvidos ou até que o Cliente forneça prova de envio dos Produtos de acordo com o disposto no artigo L. 121-21-4 do Código do Consumidor.
Além disso, a FILORGA não será obrigada a reembolsar os custos adicionais se o Cliente escolher expressamente um modo de entrega mais caro que o modo de entrega abaixo proposto pela FILORGA.
O reembolso será feito através dos meios de pagamento utilizados pelo Cliente aquando do pedido devolvido.
Artigo 8. Evidência
O Cliente reconhece expressamente que a apreensão de qualquer acesso utilizador e senha são provas da sua identidade e do seu consentimento para todas as operações que serão realizadas no Site após a sua identificação.
O Cliente deve garantir que o seu endereço de e-mail é válido e permanece válido durante o período de inscrição no Site ou que ele ou ela não possa aceder a esse e-mail, especialmente no caso de recuperar senha.
A conta de um Cliente é estritamente pessoal e não pode ser transmitida, de qualquer forma, a terceiros, mesmo que seja gratuita.
O Cliente concorda expressamente que os sistemas de gravação automáticos da FILORGA são considerados como prova:
- do uso do seu nome de utilizador e senha e as datas e horários desse acesso,
- dos conteúdos registados pelo Cliente na área « Minha Conta »,
- da natureza, conteúdo, data e hora de toda a comunicação com a equipa FILORGA feita através do Site ou ferramentas disponibilizadas pelo Site,
- e, em geral, de todas as informações trocadas por meio do Site entre a FILORGA e o Cliente.
A FILORGA não pode ser responsabilizada por qualquer prejuízo que o Cliente possa sofrer como resultado da utilização por terceiros em seu nome através do uso do seu utilizador e senha. Em caso de perda, apropriação indevida ou uso fraudulento de toda ou parte dos seus dados utilizador e senha, o Cliente deve notificar imediatamente a FILORGA. Continuará responsável por qualquer uso feito através do seu utilizador e senha antes de informar a FILORGA e que, num prazo razoável, poderia modificá-los. No caso do Cliente disseminar ou usar o seu utilizador de forma contrária ao seu destino, a FILORGA reserva o direito de rescindir o contrato e excluir o seu acesso ao espaço « Minha conta », bem como os arquivos registados, sem aviso prévio ou indeminização. A FILORGA pode também tomar medidas legais para obter uma indeminização por qualquer prejuízo que possa sofrer como resultado dessa disseminação ou uso.
Estas condições são expressamente consideradas substanciais entre as partes.
Artigo 9. Garantia
A FILORGA compromete-se a respeitar as disposições legais em vigor, previstas no Código do Consumidor e no Código Civil, expressamente referido no Anexo 1 deste documento.
Artigo 10. Informática e liberdade
10.1. Proteção de dados pessoais
A FILORGA atribui uma enorme importância à proteção de dados pessoais com o objetivo de assegurar o Cliente que visita o Site de que a sua privacidade está protegida. O objetivo deste artigo é informar o Cliente sobre o processamento de dados pessoais relativos a ele, ou seja, dados que lhe permitem ser identificado, direta ou indiretamente, bem como os seus direitos em relação a esse processamento.
O Cliente é informado de que o seu registo e uso do Site dão origem, para a FILORGA, à recolha e processamento automático de dados pessoais que lhe dizem respeito, cujo uso está sujeito às disposições da Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, relativo à Informática, Documentos e Liberdades, conforme alterada para Lei nº 2004-801, de 6 de agosto de 2004.
Os dados pessoais assim recolhidos e processados são, em particular, os seguintes:
(i) às informações fornecidas no momento do seu registo,
(ii) às informações relativas às interações do Cliente com o Site,
(iii) ao conteúdo salvo no espaço « Minha conta »,
(iv) aos dados técnicos, como o URL usado pelo Cliente ou o seu endereço IP,
As respostas obrigatórias, na medida em que o Cliente não poderá aceder ao Site, são mencionadas como tal no formulário de registo no Site.
A informação recolhida está sujeita ao processamento informático, cujo objetivo é permitir que o Cliente faça o melhor uso do Site acedendo a serviços, contactando a FILORGA ou solicitando uma encomenda.
O Cliente tem o direito de acesso e retificação dos dados que lhe dizem respeito e direito de oposição, por motivos legítimos, ao processamento desses dados, que pode exercer ao dirigir, por escrito, para o seguinte endereço: Laboratoires Filorga, Service Consommateurs, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris. Este pedido deve ser assinado pelo Cliente e incluir os seus dados de contacto.
Além disso, a FILORGA propõe a todos os seus Clientes que enviem por e-mail o boletim onde podem inscrever o seu e-mail no quadro fornecido para esse fim. Se um Cliente não tiver interesse em receber essas mensagens, pode opor-se a elas a qualquer momento clicando no link fornecido em cada newsletter.
Os endereços de e-mail inseridos estão sujeitos a um processamento informático cuja finalidade é o envio da newsletter FILORGA. As pessoas inscritas na newsletter têm o direito de aceder e corrigir os dados que lhe dizem respeito enviando uma carta para a seguinte morada: Laboratoires Filorga, Service Consommateurs, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris.
O uso desses dados é reservado exclusivamente à FILORGA.
A privacidade e a proteção das informações pessoais que o Cliente transmite à FILORGA são essenciais e a FILORGA protege-as usando todos os meios que tem à sua disposição de forma a preservar a segurança dos dados e, em particular, prevenir que sejam deformados, danificados ou não autorizados a terceiros que não deverão ter acesso aos mesmos.
A FILORGA pode partilhar determinadas informações com os seus prestadores de serviços, designados como « subcontratados » de acordo com o que está previsto na lei acima mencionada (por exemplo, para prestação de serviços de IT, serviços ao cliente). Em todos os outros casos, os dados pessoais não podem ser divulgados a terceiros sem o consentimento prévio do Cliente.
A FILORGA especifica que não pretende vender ou comercializar os dados pessoais do Cliente.
10.2. A utilização de « cookies »
A FILORGA utiliza os « cookies » para otimizar o uso do Site pelo Cliente.
Um « cookie » é um pequeno arquivo de texto depositado pela FILORGA no disco rígido do Cliente. Ele permite ao sistema da FILORGA memorizar o dispositivo do Cliente ao visitar o Site. Os « cookies » utilizados pela FILORGA não contêm dados pessoais, mas apenas um número de identificação anónimo e informações relativas à navegação do computador em questão no site (páginas visitadas, data e hora das visitas, etc.) que a FILORGA poderá ler durante as visitas subsequentes.
A FILORGA utiliza « cookies » para otimizar a utilização que o Cliente fará no Site e serviços, conforme o caso. Em particular, a FILORGA usa « cookies » para os seguintes fins:
- Personalizar o conteúdo do Site memorizando as preferências do Cliente,
- A determinação dos volumes de utilização e uso dos vários elementos que compõem o Site,
- Melhorar o Site graças à informação fornecida pelos serviços de medição de audiências. Os « cookies » utilizados no âmbito deste serviço permitem analisar o comportamento do Cliente de forma global e anónima. As informações relativas à utilização do Site pelo Cliente são transmitidas anonimamente ao referido serviço (endereço IP).
A recolha de dados comportamentais é realizada para compilar relatórios estatísticos sobre a atividade do Site, cujo objetivo é orientar FILORGA na sua tomada de decisão sobre as melhorias do Site. O Site, portanto, não associa o endereço IP do Cliente com informações que permitam a identificação.
O Cliente é informado sobre a possibilidade de retirar, a qualquer momento, o seu consentimento sobre utilização de « cookies » emitidos pelo Site ou por sites terceiros, seja para todos os « cookies » ou para certas categorias e finalidades.
Por exemplo, o Cliente pode retirar facilmente o seu consentimento através dos seguintes meios à sua disposição:
- Para Mozilla Firefox : https://support.mozilla.org/fr/kb/effacer-cookies-supprimer-infos-sites-enregistrees
- Para Microsoft Internet Explorer : http://windows.microsoft.com/fr-fr/internet-explorer/delete-manage-cookies#ie=ie-9
- Para Opéra : http://help.opera.com/Windows/10.20/fr/cookies.html
- Para Chrome : https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=fr
Em relação aos « cookies de terceiros », o Cliente também pode desativá-los nos sites das empresas emissoras, com os links correspondentes que aparecem acima.
Além disso, é possível cancelar a assinatura (i) de qualquer rede de anúncios clicando no seguinte link:
http://www.youronlinechoices.com/fr/foire-aux-questions/ e (ii) de publicidade comportamental clicando no seguinte link: http://www.aboutads.info/choices/.
O Cliente poderá encontrar alguns conselhos da CNIL clicando no link abaixo: http://www.cnil.fr/vos-droits/vos-traces/les-cookies/conseils-aux-internautes/.
O consentimento recolhido pela FILORGA do Cliente para uso de « cookies » tem um período de validade de treze (13) meses a partir do depósito de « cookies ». No final deste período, o consentimento deste último será recolhido novamente pela FILORGA.
Artigo 11. « Atendimento ao Cliente FILORGA »
Para qualquer informação, queixa, questão ou conselho, o Cliente pode entrar em contacto com o « Serviço de Atendimento ao Cliente FILORGA » através dos seguintes meios:
- Correio eletrónico : contact@filorga.com
- Morada: Laboratoires Filorga, Service Consommateurs, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris.
Artigo 12. Funcionamento do Site
O Site está otimizado para funcionar com os seguintes navegadores: Internet Explorer versões 9, 10 e 11; Firefox versões 4 e acima; Chrome versões 14 e acima; Opera versões 9.25 e acima.
O Site está normalmente disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de força maior ou situações fora do controlo da FILORGA.
Além disso, o funcionamento do Site pode ser temporariamente degradado ou interrompido, no seu todo ou apenas em parte, para a totalidade ou parte dos Clientes, devido a manutenção, atualização ou melhorias técnicas, sem aviso prévio. A FILORGA não assume nenhuma obrigação em relação ao desempenho do Site, a responsabilidade da FILORGA não pode ser assumida.
A FILORGA não pode ser responsabilizada pelo não funcionamento, pela acessibilidade ou mau funcionamento do Site devido a equipamentos inadequados, por mau funcionamento dos serviços do provedor de acesso do Cliente, aqueles que acedem à rede Internet. O mesmo se aplica a qualquer outro motivo fora do controlo da FILORGA.
Adicionalmente, o Cliente deve reconhecer que as caraterísticas e restrições da rede de Internet não garantem a total segurança, disponibilidade e integridade das transmissões de dados. Como resultado, a FILORGA não garante que o Site funcionará sem quaisquer interrupões ou erros.
Por fim, uma vez que a Internet é acessível a todos e especialmente a pessoas mal intencionadas, o Cliente reconhece que a FILORGA não pode garantir o segredo absoluto da correspondência trocada pelos meios colocados à disposição no Site.
Artigo 13. Propriedade Intelectual
A FILORGA detém todos os direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de exploração, em particular no que se refere aos direitos de autor, à lei de bases de dados e ao direito das marcas, relacionadas com o Site, com o seu conteúdo e a todos os elementos que o constituem.
O Site, bem como o software, as estruturas dos bancos de dados, textos, informações, análises, imagens, fotografias, gráficos, logótipos, sons, marcas ou quaisquer outros dados contidos no Site permanecem propriedade exclusiva da FILORGA ou, dos seus respetivos proprietários com quem a FILORGA celebrou acordos de utilização.
Sob nenhuma circunstância, podem ser reproduzidos, usados ou representados sem a autorização expressa por escrito da FILORGA, sob pena de processos judiciais.
A FILORGA concede ao Cliente um direito não exclusivo, pessoal e intransmissível de usar o Site e os trabalhos intelectuais originais e dados nele contidos. O direito assim concedido consiste no (i) direito de consultar online os conteúdos originais e os dados contidos no Site e (ii) o direito de reprodução consistente em impressão e/ou salvaguarda desses trabalhos originais e dados consultados. Este direito é exclusivamente para uso privado.
Qualquer outra utilização do Site e, em particular, o uso comercial por parte do Cliente é proíbido sem a autorização expressa por escrito da FILORGA.
Em particular, o Cliente recusa-se a reproduzir e/ou a repreentar para qualquer outro uso que não seja privado, download, venda, distribuição, transmissão, tradução, adaptação, exploração e comunicação, no seu todo ou em parte, comercialmente ou de outra forma, qualquer trabalho original ou dados contidos no Site.
Além disso, os nomes do domínio do site « filorga.com » e « filorga.fr » pertencem à FILORGA.
Artigo 14. Links de hipertexto
Qualquer link de hipertexto para o Site, independentemente do tipo de link, deve ser previamente autorizado pela FILORGA, em papel ou por e-mail.
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No dia da sua criação, a FILORGA assegurou na medida do possível, que esses sites e fontes de Internet não tivessem conteúdo que violasse as leis francesas.
No entanto, e na medida em que a FILORGA não pode monitorizar continuamente esses sites e recursos externos, não pode garantir que esses sites e recursos permaneçam em plena conformidade com os requisitos legais.
Consequentemente, a FILORGA não pode ser responsabilizada pela disponibilidade desses sites e recursos externos, exceto na medida em que a página ou recurso da Internet para qual um link de hipertexto tenha sido criado contenha conteúdo que viole as leis francesas no tempo da sua criação.
A FILORGA não pode ser responsabilizada pelos conteúdos, publicidade, produtos e serviços disponíveis nesses sites ou recursos externos oferecidos após a criação do link de hipertexto no seu site. Por acordo expresso, é responsabilidade do Cliente fornecer provas de que o referido link de hipertexto tenha sido criado após a difusão desses conteúdos, publicidades, produtos ou serviços.
Nesse caso, o Cliente reconhece que a FILORGA não pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas provadas ou alegadas, decorrentes ou em conexão do uso ou da leitura dos conteúdos, publicidades, produtos ou serviços disponíveis nesses sites ou recursos externos.
Se, no decurso de uma pesquisa realizada no Site, o resultado dessa pesquisa direcionar o Cliente para sites, páginas ou fóruns cujo título e/ou conteúdo constituam uma violação da lei francesa, devido ao facto da FILORGA não poder controlar o conteúdo desses sites e fontes externas, deve interromper a sua consulta do site em questão caso incorra nas sanções previstas pela legislação francesa ou responder a processos judiciais.
Por fim, se apesar de todos os esforços da FILORGA, um dos links de hipertexto presentes no Site direcionar para um site ou recurso de Internet cujo conteúdo não cumpra com os requisitos da lei francesa para o Cliente, este compromete-se a entrar em contacto com o editor imediatamente para informá-lo sobre o endereço das páginas em questão. A FILORGA compromete-se a estudar o referido site e a informar o Cliente sobre o seguimento que pretende dar, dentro de um prazo razoável. O Cliente compromete-se a não instaurar processos judiciais contra a FILORGA até que receba uma resposta dentro de um prazo razoável. O Cliente também compromete-se a iniciar processos legais contra a FILORGA somente no caso da sua recusa em excluir o link.
Artigo 15. Força maior
A FILORGA não se responsabiliza por qualquer defeito, atraso ou incumprimento das obrigações que lhe incubam por força do CGV, por atraso ou não execusão relacionada com uma situação de força maior.
Expressamente, por força maior ou situações imprevisíveis, além das situações geralmente aceites pela jurisprudência francesa, são considerados ataques totais ou parciais, internos ou externos à FILORGA, bloqueio, mau tempo, bloqueios de meios de transporte ou fornecimento por qualquer razão, restrições governamentais ou legais, alterações legais ou regulamentares às formas de marketing, falhas no computador, bloqueios de telecomunicações, mau funcionamento ou funcionamento defeituoso das redes de transmissão de Internet e qualquer outro caso além do controlo das partes, a execução normal do CGV.
Além disso, o Cliente declara estar atento à complexidade das redes globais de telecomunicações, às capacidades desiguais das várias sub-redes, ao acesso de determinadas horas de utilizadores e aos vários « congestionamentos » em determinados locais da Internet. Os atuais protocolos de transmissão via Internet não garantem boa receção de mensagens e integridade dos documentos transmitidos, a responsabilidade da FILORGA não pode ser solicitada em caso de transmissão incorreta por falha ou para um mau funcionamento dessas redes de transmissão.
Artigo 16. Cláusulas Finais
Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à lei francesa.
As vendas de produtos FILORGA neste Site estão sujeitas à lei francesa, independentemente do país de residência do Cliente e do local onde o pedido foi colocado.
Versão do CGV: setembro 2017
Anexo 1 : Código do consumidor
- Artigo L. 211-4 do Código do consumidor: O vendedor é obrigado a entregar mercadorias em conformidade com o contrato e é responsável por defeitos de conformidade existentes no momento do envio. É também responsável por defeitos de conformidade resultantes das instruções de embalagem, instruções de montagem ou de instalação onde este lhe tenha cobrado pelo contrato ou tenha sido executado sob sua responsabilidade ».
- Artigo L. 211-5 do Código do Consumidor: « Para cumprir o contrato, o bem deve:
1°) Estar apto para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, quando aplicável:
- corresponde à descrição dada pelo vendedor e possui as qualidade que apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- apresentar as qualidades de um comprador pode legitimamente aceder em vista de declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou representante, em particular através de publicidade ou rotulagem ;
2°) Ou apresentar as caraterísticas definidas por comum acordo das partes ou específicas para qualquer finalidade especial procurada pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este aceitou ».
- Artigo L. 211-12 do Código do consumidor : « A ação resultante da falta de conformidade é prescrita por dois anos a partir da entrega do bem ».
- Artigo 1641 do Código Civil : « O vendedor será responsável pelos defeitos ocultos do objeto vendido que o tornam inadequado para a finalidade para a qual se destina ou que diminuam desse uso que o comprador não o tenha adquirido, ou teria dado um preço menor se os conhecesse ».
- Artigo 1648 alínea 1 do Código Civil : « A ação resultante de defeitos deve ser trazida pelo comprador no prazo de dois anos após identificação desse defeito ».
- Artigo 2232 do Código Civil «A extensão do ponto de partida, suspensão ou interrupção do prazo de prescrição pode não ter o efeito de prolongar o prazo além de vinte anos a partir da data do nascimento do direito. A primeira alínea não é aplicável nos casos referidos nos artigos 2226, 2227, 2233 e 2236, primeiro parágrafo do artigo 2241 e artigo 2244. Não se aplica a status de pessoas.
Anexo 2 : Modelo de formulário de rejeição
(Complete e envie este formulário somente se desejar rejeitar o contrato)
À atenção de Laboratoires Filorga, Service Consommateurs, 2 rue de Lisbonne, 75008 Paris
E-mail : contact@filorga.com
Eu notifico sobre a minha rejeição ao contrato de venda do(s) seguinte(s) Produto(s):
Morada do Cliente:
Assinatura do Cliente (somente no caso de notificação deste formulário em papel):
(*) Risque conforme apropriado.