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Timestamp: 2018-01-21 05:12:00+00:00
Document Index: 110215729

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 81', 'artigo 125', 'artigo 9', 'Artigo 18', 'artigo 9']

Decreto Lei nº 688 de 18.04.1969 (Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre, a política nacional
DL 688/69 - DL - Decreto Lei nº 688 de 18.04.1969
D.O.U.: 18.07.1969
Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre, a política nacional do petróleo.
Art. 1º O § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, passam a ter a seguinte redação:
§ 2º As ações da Sociedade serão ordinárias, nominativas, com direito de voto, e preferenciais, nominativas ou ao portador, sempre sem direito de voto, sendo-lhes inclusive inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 81 e no artigo 125 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e inconversíveis em ações ordinárias. Os aumentos de capital poderão dividir-se, no todo ou em parte, em ações preferenciais para cuja emissão não prevalecerá a restrição do parágrafo único do artigo 9º do referido Decreto-lei nº 2.627."
"Artigo 18. Os Estatutos da Sociedade poderão, em relação às ações ordinárias, admitir como acionistas somente:
IV - as pessoas jurídicas de direito privado, organizadas com observância do disposto no artigo 9º, letra "b", do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, limitada a aquisição de ações ordinárias a 0,5% (cinco décimos por cento) do capital votante; ( continua ... )