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Timestamp: 2019-02-20 04:05:41+00:00
Document Index: 90825707

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 137', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 42']

dias improrrogáveis, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no - PDF
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Elisa de Almada Santiago
1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO EDITAL Nº 2 TCU AUFC, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) torna públicas a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização do concurso público para provimento de 70 cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), sendo 68 (sessenta e oito) na área de Controle Externo (CE), especialidade Controle Externo (CE) 42 (quarenta e dois) na orientação Auditoria Governamental e 26 (vinte e seis) na orientação Auditoria de Obras Públicas e 2 (dois) na área de Apoio Técnico e Administrativo (ATA), especialidade Psicologia, conforme disposições a seguir. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O certame será regido por este edital e visa ao provimento dos cargos elencados nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 deste edital O concurso público para o cargo elencado no subitem 2.1 tem prazo de validade de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, e destina-se ao provimento de 42 (quarenta e duas) vagas, bem como daquelas decorrentes de eventuais vacâncias ocorridas até a publicação do edital de resultado final da primeira etapa do concurso público, observado o interesse da Administração O concurso público para o cargo elencado no subitem 2.2 tem prazo de validade de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, e destina-se ao provimento de 26 (vinte e seis) vagas, bem como daquelas decorrentes de eventuais vacâncias ocorridas até a publicação do edital de resultado final da primeira etapa do concurso público, observado o interesse da Administração O concurso público para o cargo elencado no subitem 2.3 tem prazo de validade de 1 (um) ano, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Tribunal de Contas da União, e destina-se ao provimento de 2 (duas) vagas, bem como daquelas decorrentes de eventuais vacâncias ocorridas durante o prazo de validade do concurso público, observado o interesse da Administração. 1.2 O concurso público compreenderá duas etapas: a) a primeira etapa será constituída de provas objetivas e de provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, cabendo sua execução ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), sob a exclusiva coordenação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU); b) a segunda etapa será constituída de Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado em Brasília/DF, ao qual serão submetidos somente candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do concurso, nos termos deste edital, obedecido o regulamento próprio a lhes ser entregue ao se apresentarem no local de sua realização, cabendo sua execução ao ISC/TCU. 1.3 As provas objetivas e as provas discursivas serão realizadas em Brasília/DF, Rio Branco/AC, Macapá/AP, Manaus/AM, São Luís/MA, Porto Velho/RO e Boa Vista/RR Havendo insuficiência ou indisponibilidade de locais adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1
2 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO 1 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: AUDITORIA GOVERNAMENTAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA: R$ ,83 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). VAGAS: 42 (quarenta e duas), sendo 3 (três) vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. PRAZO DE VALIDADE: 90 (noventa) dias improrrogáveis, nos termos do subitem JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.2 CARGO 2 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA: R$ ,83 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). VAGAS: 26 (vinte e seis), sendo 2 (duas) vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. PRAZO DE VALIDADE: 90 (noventa) dias improrrogáveis, nos termos do subitem JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.3 CARGO 3 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA REQUISITO: diploma de curso superior de psicologia, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no Conselho Regional de Psicologia. ATRIBUIÇÕES: planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prestação de assistência, acompanhamento e orientação psicológica, com vistas a promover e preservar a saúde psíquica individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes, bem como realizar atividades relacionadas à psicologia institucional. REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA: R$ ,83 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). VAGAS: 2 (duas), não havendo reserva de vagas a portadores de deficiência para provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido. PRAZO DE VALIDADE: 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período observado o interesse da Administração, nos termos do subitem JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2
3 2.4 DO QUADRO DE VAGAS POR CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE/ORIENTAÇÃO/LOTAÇÃO Cargo/Área/Especialidade/Orientação Lotação Ampla Portadores de Concorrência deficiência Brasília 20 2 Acre 3 * Amapá 2 * Cargo 1: Controle Externo/Controle Amazonas 1 * Externo/Auditoria Governamental Maranhão 5 1 Rondônia 4 * Roraima 4 * Cargo 2: Controle Externo/Controle Brasília 24 2 Externo/Auditoria de Obras Públicas Cargo 3: Apoio Técnico e Brasília 2 * Administrativo/Psicologia Total de vagas 65 5 * Não há reserva de vagas a portadores de deficiência para provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido. 2.5 REGIME JURÍDICO: o previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, na Lei nº , de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações, e nos atos normativos internos do Tribunal de Contas da União. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 5º, 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão reservadas 5% das vagas para cada cargo discriminado no item 2, e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/ Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos portadores de deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma das vagas destinadas a portadores de deficiência, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem c) o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional de, no máximo, uma hora para realização das provas deverá indicar tal necessidade na solicitação de inscrição e, além de enviar a documentação indicada na letra b deste subitem, deverá encaminhar requerimento, por escrito, no prazo previsto no subitem 5.7.1, com justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações O candidato com deficiência deverá entregar, até o dia 26 de setembro de 2011, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea b do subitem 3.2 e cópia simples do CPF na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF. 3
4 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico (original ou cópia autenticada) a que se refere a alínea b do subitem 3.2 e a cópia simples do CPF, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 26 de setembro de 2011, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TCU 2011 (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico e da cópia simples do CPF a seu destino O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias desses documentos. 3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações. 3.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico por ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de dois dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para impugnar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas a candidatos em tal condição e o indeferimento ao atendimento especial a que se refere o subitem 3.3 deste edital. 3.6 A perícia médica será realizada antes do início do Programa de Formação, nas localidades de vagas onde houver candidatos que se declararam portadores de deficiência aprovados na primeira etapa do concurso, e verificará sua qualificação como portador de deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo Compete à junta médica, designada pelo TCU, a qualificação do candidato como portador de deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente sobre a matéria Será considerado portador de deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 5/5/2009) Incumbe à equipe multiprofissional integrada por seis servidores, sendo um deles médico, a aferição da compatibilidade entre a deficiência diagnosticada pela junta médica e o exercício normal das atribuições do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações. 3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de cópia simples do CPF e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência. 3.8 A inobservância do disposto no subitem 3.7, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. 4
5 3.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado portador de deficiência, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral no cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação ao qual concorre O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo será eliminado do concurso Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se considerados portadores de deficiência e não eliminados na primeira etapa do concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também em lista de classificação geral no cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação ao qual concorrem As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação no cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação. 4 REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS 4.1 Ter sido aprovado no concurso, na forma estabelecida neste edital. 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 4.3 Possuir o requisito previsto no item 2 deste edital para o cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação, ao qual concorre. 4.4 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 4.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares. 4.6 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver. 4.7 Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver. 4.8 Apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores. 4.9 Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias e/ou pensões Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge Submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que se refere o subitem anterior. A relação de tais exames será fornecida por ocasião da participação na segunda etapa do certame Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse Cumprir as determinações deste edital Estará impedido de tomar posse o candidato: a) ex-servidor, demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei nº 8.112/1990; 5
6 b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam os subitens 4.6, 4.7 e 4.8 ou por diligência realizada. 5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 5.1 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 100, Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 5 de setembro de 2011 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de setembro de 2011, observado o horário oficial de Brasília/DF O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato efetuará o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser impressa, imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online, para o pagamento da taxa de inscrição O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 7 de outubro de A GRU Cobrança poderá ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nestes correspondentes bancários. 5.3 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição. 5.4 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 5.5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação; localidade de vaga, no caso de inscrição para o Cargo 1; e cidade onde realizará as provas. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos/seleções Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do candidato As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma completa e correta O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. 5.6 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/
7 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, das 10 horas do dia 5 de setembro de 2011 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de setembro de 2011, observado o horário oficial de Brasília, no endereço eletrônico contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra b do subitem deste edital O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº , de 6 de setembro de Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem deste edital Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo CESPE/UnB A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até a data provável de 30 de setembro de 2011, no endereço eletrônico O candidato disporá de dois dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para impugnar o indeferimento, pessoalmente ou por meio de ou via SEDEX, no número, e endereço citados nos subitens 15.3 e 15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recursos, será divulgada até a data provável de 6 de outubro de 2011, no endereço eletrônico Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 7 de outubro de 2011, conforme procedimentos descritos neste edital O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas. 5.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 26 de setembro de 2011, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP , cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF referidos no subitem deste edital poderão, ainda, ser entregues, até o dia 26 de setembro de 2011, das 8 horas às 18 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de 7
8 Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo e da cópia simples do CPF a seu destino A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar cópia da certidão de nascimento da criança até o dia 26 de setembro de 2011, e deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias desses documentos O candidato que necessitar de atendimento especial por motivos religiosos deverá apresentar, pessoalmente ou por terceiro, requerimento em que conste o número do CPF na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, até o dia 26 de setembro de 2011, munido de declaração da congregação religiosa a que pertence, atestando a sua condição de membro desta. A falta de apresentação do requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicará a não concessão de atendimento especial ao candidato Os candidatos poderão, ainda, enviar o requerimento e a declaração mencionados no subitem deste edital, por meio de SEDEX ou por carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TCU 2011 (motivos religiosos), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP , até o dia 26 de setembro de A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada na Internet, no endereço eletrônico por ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de dois dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para impugnar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A solicitação de atendimento especial será deferida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, entregará os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo ao qual concorre por ocasião da posse. 6 DA PRIMEIRA ETAPA 6.1 Serão aplicadas provas objetivas e provas discursivas, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, conforme os quadros a seguir. 8
9 6.1.1 CARGO 1 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS CARÁTER (P 1 ) Objetiva Conhecimentos Básicos 100 ELIMINATÓRIO E (P 2 ) Objetiva Conhecimentos Específicos 100 CLASSIFICATÓRIO (P 3 ) Discursiva Conhecimentos Básicos Duas questões, a serem respondidas em até 20 linhas cada, acerca dos conhecimentos básicos constantes (P 4 ) Discursiva Conhecimentos Específicos do subitem deste edital. Uma questão, a ser respondida em até 20 linhas, e uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas, acerca dos conhecimentos específicos constantes do subitem deste edital. ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO CARGO 2 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS CARÁTER (P 1 ) Objetiva Conhecimentos Básicos 100 ELIMINATÓRIO E (P 2 ) Objetiva Conhecimentos Específicos 100 (P 3 ) Discursiva Conhecimentos Básicos (P 4 ) Discursiva Conhecimentos Específicos Duas questões, a serem respondidas em até 20 linhas cada, acerca dos conhecimentos básicos constantes do subitem deste edital. Uma questão, a ser respondida em até 20 linhas, e uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas, acerca dos conhecimentos específicos constantes do subitem deste edital. CLASSIFICATÓRIO ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO CARGO 3 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS CARÁTER (P 1 ) Objetiva Conhecimentos Básicos 100 ELIMINATÓRIO E (P 2 ) Objetiva Conhecimentos Específicos 100 (P 3 ) Discursiva Conhecimentos Básicos (P 4 ) Discursiva Conhecimentos Específicos Duas questões, a serem respondidas em até 20 linhas cada, acerca dos conhecimentos básicos constantes do subitem deste edital. Uma questão, a ser respondida em até 20 linhas, e uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas, acerca dos conhecimentos específicos constantes do subitem deste edital. CLASSIFICATÓRIO ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO 6.2 Para o Cargo 1, o Cargo 2 e o Cargo 3, a prova objetiva P 1 e a prova discursiva P 3 de conhecimentos básicos terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 29 de outubro de 2011, no turno da tarde. 9
10 6.2.1 Para o Cargo 1, o Cargo 2 e o Cargo 3, a prova objetiva P 2 e a prova discursiva P 4 de conhecimentos específicos terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 30 de outubro de 2011, no turno da tarde. 6.3 Na data provável de 20 de outubro de 2011 será publicado no Diário Oficial da União edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas. 6.4 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 6.5 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõem os subitens 6.4, e 15.2 deste edital. 6.6 O resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório nas provas discursivas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico na data provável de 22 de novembro de DAS PROVAS OBJETIVAS 7.1 As provas objetivas (P 1 e P 2 ) para o Cargo 1, o Cargo 2 e o Cargo 3 valerão um total de 300,00 pontos. Cada prova objetiva será constituída de 100 itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO Os itens serão pontuados conforme os critérios estabelecidos no subitem 7.9 deste edital. 7.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 7.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica. 7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade. 7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 10
11 7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem deste edital, no endereço eletrônico após a data de divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até o 15º dia após a data de publicação do resultado final do concurso público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas. 7.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico A nota em cada item da prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P 1 ), obtida com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E) A nota em cada item da prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ), obtida com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 2,00 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 2,00 pontos negativos, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E) O cálculo da pontuação nas provas objetivas, comum a todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que as compõem Serão reprovados nas provas objetivas e eliminados do concurso público os candidatos ao Cargo 1, ao Cargo 2 ou ao Cargo 3 que se enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiverem nota inferior a 40,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P 1 ); b) obtiverem nota inferior a 80,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ) Os candidatos não eliminados na forma do subitem serão ordenados por cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados pela Internet, no endereço eletrônico a partir das 19 horas (horário oficial de Brasília/DF) da data provável de 1º de novembro de O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, contados ininterruptamente a partir do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, por meio do endereço eletrônico e seguir as instruções ali contidas O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 11
12 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo Serão preliminarmente indeferidos recursos inconsistentes, intempestivos ou que descumpram qualquer das especificações estabelecidas neste edital ou em outros editais que vierem a ser publicados Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final nas provas discursivas Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. 8 DAS PROVAS DISCURSIVAS 8.1 As provas discursivas (P 3 e P 4 ) para o Cargo 1, o Cargo 2 e o Cargo 3 valerão um total de 80,00 pontos e consistirão de: prova discursiva P 3 duas questões, a serem respondidas em até 20 linhas cada, acerca dos conhecimentos básicos constantes dos subitens , e , respectivamente; prova discursiva P 4 uma questão, a ser respondida em até 20 linhas, e uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas, acerca dos conhecimentos específicos constantes dos subitens , e , respectivamente. 8.2 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no item 8.7 deste edital. 8.3 As provas discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 8.4 As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva. 8.5 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação das provas discursivas. 8.6 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 8.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS Observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir: Ampla Portadores de Cargo/Área/Especialidade/Orientação Lotação Cargo 1: Controle/Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental 12 Concorrência Brasília 104ª 6ª Acre 28ª 2ª Amapá 19ª 1ª Amazonas 9ª 1ª Maranhão 57ª 3ª Rondônia 38ª 2ª Roraima 38ª 2ª deficiência Cargo 2: Controle Externo/Controle Externo/Auditoria de Obras Públicas Brasília 123ª 7ª Cargo 3: Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia Brasília 19ª 1ª Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
13 8.7.3 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados demonstração de conhecimento técnico aplicado, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero A avaliação das provas discursivas para o Cargo 1, o Cargo 2 e o Cargo 3 será feita da forma a seguir: As questões da prova discursiva de Conhecimentos Básicos (P 3 ) valerão 10,00 pontos cada, totalizando 20,00 pontos, e a questão da prova discursiva de Conhecimentos Específicos (P 4 ) valerá 20,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC i ), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos em cada questão da prova discursiva de Conhecimentos Básicos (P 3 ) e ao valor de 20,00 pontos na questão da prova discursiva de Conhecimentos Específicos (P 4 ), onde i = 1, 2, 3; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE i ) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 8.1; d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQ i ) pela fórmula: NQ i = NC i NE i / TL i em que TL i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ i < 0, A redação de peça de natureza técnica da prova discursiva (P 4 ) valerá 40,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular; c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 8.1; e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na redação (NR), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL; f) se NR for menor que zero, então considerar-se-á NR = zero A nota na prova discursiva P 3 (NP 3 ) será dada segundo a fórmula: NP 3 = NQ 1 + NQ A nota na prova discursiva P 4 (NP 4 ) será dada segundo a fórmula NP 4 = NQ 3 + NR A nota nas provas discursivas (NPD) será dada segundo a fórmula NPD = NP 3 + NP As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolver o seu caderno de textos definitivos Será eliminado do concurso público o candidato ao Cargo 1, ao Cargo 2 ou ao Cargo 3 que obtiver NPD < 40,00 pontos O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso. 8.8 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para cima, se o algarismo na terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 8.9 A forma e os prazos para a interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas serão disciplinados no edital de divulgação do resultado provisório nas provas discursivas. 13
14 9 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA 9.1 A nota final na primeira etapa será a soma algébrica das notas nas provas objetivas P 1 e P 2 e nas provas discursivas P 3 e P Os candidatos serão ordenados por cargo/área/especialidade e, quando for o caso, orientação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais na primeira etapa, observados os critérios de desempate descritos no item Aos candidatos que se declararem portadores de deficiência, aplica-se o disposto no subitem DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA ETAPA 10.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ); c) obtiver a maior nota na prova discursiva de Conhecimentos Específicos (P 4 ); d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P 1 ) Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 11 DA SEGUNDA ETAPA PROGRAMA DE FORMAÇÃO 11.1 O Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa em Brasília/DF, terá a duração mínima de 120 horas para os Cargos 1, 2 e 3, sendo regido por edital e regulamento próprios Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, alterada pela Resolução-TCU nº 224, de 1º de abril de 2009, que estabelecerão a frequência e o rendimento mínimos a serem exigidos e demais condições de aprovação, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno Serão convocados para a segunda etapa Programa de Formação os candidatos aprovados na primeira etapa, observada a ordem de classificação e o número efetivo de vagas Os demais candidatos ao Cargo 1 e ao Cargo 2, aprovados na primeira etapa e não convocados para o Programa de Formação, observado o disposto no subitem , serão considerados reprovados para todos os efeitos e não terão classificação alguma no concurso Os demais candidatos ao Cargo 3, aprovados na primeira etapa e não convocados para o Programa de Formação, observado o disposto no subitem , poderão ser convocados para eventuais Programas de Formação futuros, cuja efetiva realização dependerá exclusivamente do interesse da Administração, observado o prazo de validade do concurso para este cargo, estabelecido no subitem O edital de convocação para a segunda etapa estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência do TCU, que fixará prioridades para o desenvolvimento desta etapa Será admitida a matrícula no Programa de Formação exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico As informações prestadas no Formulário de Matrícula no Programa de Formação são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo o TCU do direito de excluir do concurso aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos, bem como os constatados, posteriormente, como inverídicos Expirado o prazo de que trata o subitem 11.3, os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas serão considerados desistentes e eliminados do concurso Havendo desistências, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 11.3, obedecida a ordem de classificação da primeira etapa Para a convocação de que trata o subitem anterior, só serão consideradas as desistências ocorridas até 2 (dois) dias antes de ser iniciado o Programa de Formação, na forma do subitem , ou por manifestação formal do candidato desistente. 14
15 Após o início do Programa de Formação, nenhuma nova matrícula será admitida, sob qualquer pretexto, inclusive em face de eventuais desistências O candidato matriculado no Programa de Formação deverá entregar os documentos abaixo relacionados em local e data a serem divulgados no edital de convocação para a segunda etapa: a) atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para frequentar o Programa de Formação; b) no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Federal, apresentação de declaração que comprove essa condição emitida pelo dirigente de pessoal do órgão/entidade de lotação, liberando-o para participar do Programa de Formação em regime integral e de dedicação exclusiva e formalizando sua opção quanto à percepção pecuniária, conforme estabelecido no subitem O candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao Programa de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso Os candidatos sem aproveitamento e/ou sem frequência mínima no Programa de Formação serão considerados eliminados do concurso Durante o Programa de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Federal O candidato a que se refere o subitem 11.4, letra b, se eliminado, retomará o exercício do cargo ou emprego permanente do qual tenha solicitado afastamento, considerando-se de efetivo exercício o período de frequência ao Programa de Formação As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso, inclusive no Programa de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas. 12 DA APROVAÇÃO NO CONCURSO 12.1 Somente serão considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa, na forma do disposto no item 9, e não eliminados na segunda etapa do concurso, na forma estabelecida no respectivo regulamento. Tais candidatos estarão aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificação na primeira etapa e o prazo de validade do concurso Os candidatos que se declararem portadores de deficiência somente serão considerados aprovados no certame como portadores de deficiência se, além dos requisitos do subitem 12.1, forem aprovados pela perícia médica, nos termos do subitem 3.6, em exame realizado previamente à segunda etapa do concurso Os candidatos inscritos para o Cargo 3, aprovados na primeira etapa e não convocados para o Programa de Formação, observado o disposto no subitem , terão sua aprovação no concurso condicionada à participação em eventuais Programas de Formação futuros, no interesse da Administração. 13 DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 13.1 Após a realização do Programa de Formação, o resultado final será homologado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, respeitado o disposto no artigo 42 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a ordem de classificação dos candidatos na primeira etapa do concurso e o disposto na legislação pertinente a portadores de deficiência, não se admitindo recurso desse resultado. 14 DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO 14.1 Os candidatos nomeados e empossados no Cargo 1 serão lotados nas localidades de vagas relacionadas no subitem 2.4, conforme opção declarada no ato da inscrição no concurso, na forma do subitem deste edital. 15
16 14.2 Os candidatos nomeados e empossados no Cargo 2 serão lotados nas Secretarias de Fiscalização de Obras do TCU Os candidatos nomeados e empossados no Cargo 3 serão lotados na Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) do TCU Os candidatos nomeados e empossados no Cargo 1 e no Cargo 2 não terão sua lotação inicial alterada por um período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data de início de efetivo exercício do servidor, salvo por interesse da Administração Os candidatos nomeados e empossados no Cargo 3 exercerão suas atribuições na Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) do TCU e somente poderão ter sua lotação alterada por interesse da Administração A nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso não gera o direito a escolher a unidade da estrutura do TCU para o exercício do cargo, ficando a lotação condicionada ao interesse e à conveniência da Administração O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a suas expensas Os candidatos poderão ser nomeados no decorrer do prazo de validade do concurso, previsto nos subitens 1.1.1, e 1.1.3, desde que tenham sido aprovados em Programa de Formação. 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste edital, em outros editais a serem publicados e em eventuais comunicados É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União, os quais também serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) ou via Internet, no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB; postar correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP ; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) ; ou enviá-la para o endereço eletrônico O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, exceto sábados, domingos e feriados O candidato poderá ainda enviar requerimento, com cópia do documento de identidade e do CPF, por meio de correspondência, fax ou , observado o subitem 15.4 deste edital Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB TCU 2011, Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma 16
17 estabelecida no subitem 15.6 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira (grafite) e/ou borracha durante a realização das provas Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não serão aceitos cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida nos subitens 15.7 e 15.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal Não serão aplicadas provas em local, data e/ou horário diferentes dos pré-determinados em edital ou em comunicado O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o seu início A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato. 17
18 15.19 Não serão permitidas, durante a realização das provas, nem a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou de qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite) e/ou borracha O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para providências necessárias No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite) e/ou borracha; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos; f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado à sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de textos definitivos; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de textos definitivos; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. 18
19 15.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude O prazo de validade do concurso público, para cada cargo, são aqueles previstos nos subitens 1.1.1, e deste edital, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, sendo considerado, para tanto, o resultado referente ao primeiro programa de formação, caso seja realizado mais de um O candidato deverá manter atualizados os seus dados junto ao CESPE/UnB, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma do subitem , enquanto estiver participando do concurso, ou a ser remetido ao TCU após concluído o certame. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB, em conjunto com o Instituto Serzedello Corrêa O TCU, em atenção ao princípio da isonomia, somente fornecerá informações referentes a este certame por meio de editais e/ou comunicados publicados no Diário Oficial da União e divulgados nos endereços eletrônicos e Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente serão realizadas por meio de outro edital Para todos os efeitos, os horários apresentados neste edital e em qualquer edital ou comunicado futuro obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 16.1 HABILIDADES Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação e valorizando a capacidade de raciocínio Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de um objeto de avaliação CONHECIMENTOS Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos, conforme descrito a seguir CONHECIMENTOS PARA O CARGO 1: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ÁREA: CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: AUDITORIA GOVERNAMENTAL (subitem 2.1) CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO 1 LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. CONTROLE EXTERNO: 1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima. 2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 3 Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCU (Lei n.º 8.443/1992). Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU n.º 155/2002). 4 Código de Ética dos Servidores do TCU (Resolução-TCU n.º 226/2009). 19
20 DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. 9 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública. 10 Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento público. 11 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 12 Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário. 8 Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração. 9 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/ Processo Administrativo. Normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/1999). 11 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. 12 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas Naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade. 3 Pessoas Jurídicas: disposições gerais; constituição; domicílio; associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio Jurídico: disposições gerais; invalidade. 6 Prescrição: disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos: contratos em geral; preliminares e formação dos contratos. Transmissão das obrigações. Adimplemento das obrigações. Responsabilidade civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Princípios constitucionais do processo civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2 Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. 3 O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública. 20
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