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Timestamp: 2019-06-26 18:31:43+00:00
Document Index: 23881987

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regimento do Conselho Municipal de Educação de Viana do Alentejo Preâmbulo - PDF
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Daniel Deluca Aleixo
1 Regimento do Conselho Municipal de Educação de Viana do Alentejo Preâmbulo A Lei nº 159/99, de 14 de setembro, visou estabelecer um quadro de transferências de atribuições e competências da Administração Central para as Autarquias Locais, determinando que a concretização dessas transferências se efetivasse através de diplomas específicos. O artigo 19.º da Lei nº 159/99, de 14 de setembro, elencou as competências a transferir na área da educação e do ensino não superior, tendo, posteriormente, o artigo 13º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de dezembro, pretendido concretizar as mesmas. Tratou-se, no entanto, de uma intervenção meramente formal. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, visa suprir essa lacuna, transferindo efetivamente competências relativamente aos Conselhos Municipais de Educação, um órgão essencial de institucionalização da intervenção das comunidades educativas a nível do Concelho, sendo um imperativo deste diploma legal a sua constituição. De acordo com a alínea c) do nº 4 do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei, tendo o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, explicitado, no seu artigo 6.º, que o Conselho Municipal de Educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara Municipal (tendo o legislador o cuidado de precisar, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que o Conselho Local de Educação, identificado na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.ºda Lei 159/99, de 14 de setembro, passa a designar-se por Conselho Municipal de Educação). Com a constituição do Conselho Local de Educação em 1999, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, deu um contributo muito importante para um trabalho continuado na área da educação e permitiu que ao longo destes quatro anos tenhamos feito um trabalho pioneiro na área da Educação. É hoje reconhecido por todos que esta estrutura contribuiu para um melhor trabalho nesta área e também a comunidade educativa ficou a ganhar com esta medida estrutural da Câmara Municipal. Com esta experiência teria sido importante que o diploma que cria os Conselhos Municipais de Educação, tivesse retido a experiência dos Conselhos Locais e transportando para a nova lei. Foi no sentido colmatar esta insuficiência que procurámos reter o que melhor tinha o CLEVA e transpomos para a proposta de Regimento. A constituição do Conselho Municipal de Educação é um imperativo do Decreto-Lei 7/2003 de 15 de janeiro, alterando assim a denominação e o espirito da Lei 159/99 de 14 de setembro (no seu artigo 19.º nº 2 alínea b) 1
2 definia a competência dos órgãos municipais para criar os Concelhos Locais de Educação) bem como a Lei 169/99 de 18 de setembro (alínea c) do nº 4 do artigo 53º. atribuía a competência à Assembleia Municipal sob proposta da Câmara para deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação. Apresentamos a seguinte proposta de regimento que nos termos do artigo 8º. do Dec. Lei 7/2003, de 15 de janeiro, será aprovado no Conselho Municipal de Educação. Artigo 1.º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. O Conselho Municipal de Educação é um órgão autónomo, gerador de acordos, consensos e ações conjuntas entre parceiros de um mesmo processo educativo que, no respeito pelo papel, competências e estatuto de cada um, vão construindo o que consideram prioritário e partilhável. Artigo 2.º Competências 1) Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social, da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; 2
3 f) Sugerir medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de preservação e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Colaborar e dar pareceres sobre o Plano de Atividades e iniciativas da Câmara Municipal de Viana do Alentejo numa perspetiva educativa, sempre que lhe seja solicitado pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo. j) Promover um diagnóstico atualizado da realidade educativa no município. k) Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso escolar no âmbito do Concelho. l) Sugerir medidas tendentes à correção das desigualdades entre escolas. 2) Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que se respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3) Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição 1- Integram o conselho municipal de Educação; a) O Presidente da Câmara Municipal, b) O Presidente da Assembleia Municipal; 3
4 c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho; e) O Diretor Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 Integram ainda o Conselho Municipal de Educação, os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo e) Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EBI/JI de Alcáçovas; f) Um representante da Associação de Estudantes; g) Um representante dos Serviços públicos de Saúde; h) Um representante dos Serviços da Segurança Social; i) Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional; j) Um representante das Forças de segurança; k) Um representante da Oficina da criança; l) Um representante da Associação Terras Dentro; m) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Viana do Alentejo; n) Um representante do Conselho Municipal da Juventude. 2- De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4.º Presidência 4
5 1- O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara; 2- Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspende-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; g) Assegurar a elaboração das atas; 3- O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Substituição 1- O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2- Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 7.º Faltas 1- As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigidas ao Presidente do Conselho. 2- As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º 5
6 Constituição de grupos de trabalho 1) Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna dos grupos de trabalho. 2) De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo este ser coadjuvado, no exercício dessas funções, por outros elementos do grupo. Artigo 9.º Periodicidade e local das reuniões 1- O Conselho reúne ordinariamente no inicio do ano letivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que convocados pelo seu Presidente. 2- As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10.º Convocação das reuniões 1-As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2-As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa, sempre que a maioria dos membros presentes em sessão ordinária o decidam ou a requerimento de 2/3 dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do (s) assunto (s) que se desejam ver tratado (s). 3-A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4-Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1-Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2- O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 6
7 3-A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelos menos, dez dias sobre a data da reunião. 4-Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do Dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quorúm 1-O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2-Passados trinta minutos sem que haja quorum de funcionamento, o Presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1-Os pareceres, propostas, recomendações e avaliações são elaboradas por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2-Os projetos de pareceres, propostas, recomendações e avaliações são apresentadas aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate de aprovação. 3-Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14.º Deliberações 1-As deliberações que traduzem posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2-Quando pareceres, propostas, recomendações e avaliações forem aprovadas com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15.º Atas das reuniões 1- De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres, propostas, recomendações e avaliações emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 7
8 2- As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3-As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4-Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde conste ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 17.º Casos omissos As omissões e as dúvidas, que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 18.º Produção e efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho. Viana do Alentejo, 28 de fevereiro de 2012 O Conselho Municipal de Educação 8