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Timestamp: 2020-01-29 16:59:09+00:00
Document Index: 37616051

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 16']

Efeitos de estado - página 8
...íticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;. VI - ações ...Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a ...
...ARTIGO 9. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ...V - Conselho Nacional do Idoso. § 1º Para os efeitos" desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omiss\xC3"...
...ARTIGO 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços ... até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de ...
... da Lei n8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de ... ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos ...
...#Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - patrocinador: a União, suas autarquias e ...ções recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da ...
...Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas ...Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o ...
..., ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro ...
... na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2008. #Incluído pela Lei nº ... Federais não especializadas em Brasília e nas Capitais dos Estados, às quais incumbirão a representação judicial e as atividades de ...
... e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ...ARTIGO 4. Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:. I - Droga - substância ...
...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - o valor de mil Ufir, ... artigo outras que, pelas suas características produzam os mesmos efeitos das operações indicadas. § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8008, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Equipara a Venda de Produto No Mercado Interno a Exportação, para Efeitos Fiscais.
... uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do ...
... à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. § 2o De posse do relatório, ...
...§ 4º O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista ..."Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, ...
...PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado. ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. ..., a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, ...
..., os recursos poderão, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica ...5o, produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999. ARTIGO 8. Fica revogado o parágrafo ...
..., 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham ... respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:. I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;. ...
...CAPÍTULO II Do livro. ARTIGO 2. Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não ...CAPÍTULO V Disposições gerais. ARTIGO 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos ...
... pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário." (NR). "Art. 37. ...§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:. I - carro de som: veículo automotor que usa ...
... dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública. § 2º Os representantes a que se refere o inciso ...ção de recursos de que trata este Capítulo somente produzirá efeitos:. I - a partir da data da homologação pelo Ministério da Fazenda dos ...
...ências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, ...O termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial ...
... do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. Parágrafo único. A situação de emergência ou ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida. Parágrafo único. A comprovação da ...
... a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e ... 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2001, ...
... alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com .... . . . . . ". "Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe ...
... tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo ... do Brasil, são equiparadas aos bancos cooperativos para os efeitos de que tratam os arts. 1º e 4º desta Lei.". Art. 35. O § 2º do art. 23 ...