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Timestamp: 2020-02-22 19:35:26+00:00
Document Index: 42111888

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 13']

Portaria 409/77
Portaria 409/77, de 9 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 157/1977, Série I de 1977-07-09.
Data: 1977-07-09
Considerando o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, o seguinte:
Da recondução de professores nas escolas em que exerceram funções
docentes no ano escolar anterior
1 - Os pedidos de recondução serão apresentados em requerimento, feito em papel selado, dirigido ao director escolar do respectivo distrito entre 1 e 10 de Julho de cada ano, devendo ser acompanhados da ficha profissional modelo n.º 433-A, editada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, devidamente preenchida.
2 - As direcções de distrito escolar, terminado o prazo referido no número anterior, ordenarão de acordo com o estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho, os professores que tenham requerido a sua recondução.
3 - A lista ordenada provisória de todos os professores de cada distrito escolar que hajam requerido a recondução será afixada nas direcções dos distritos escolares até 12 de Julho de cada ano, podendo dela os interessados apresentar reclamações no prazo de três dias, contado a partir da data da sua afixação.
4 - Decididas as reclamações, as direcções dos distritos escolares afixarão até 20 de Julho de cada ano a lista definitiva, da qual constarão as reconduções autorizadas e o nome dos candidatos que não obtiveram recondução ou que foram excluídos por não se encontrarem nas condições definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho, devendo estes últimos inscrever-se, para efeitos de concurso, no mesmo ou noutro distrito escolar.
5 - Os professores que não tenham obtido recondução, quando requerida em condições legais, consideram-se opositores, independentemente de nova inscrição, ao concurso para o preenchimento de lugares vagos e disponíveis no mesmo distrito escolar após a autorização das reconduções.
Quem pode ser opositor ao concurso destinado ao preenchimento dos lugares
vagos e disponíveis após as reconduções
6 - Podem requerer inscrição, para efeitos do concurso destinado ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis em cada distrito escolar após as reconduções, os candidatos que se encontrem numa das situações definidas pelas alíneas a) a g) do artigo 7.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho.
Prazo de inscrição e documentação necessária para o concurso
7 - De 20 a 30 de Julho de cada ano os candidatos para o preenchimento de lugares vagos e disponíveis após as reconduções deverão apresentar, na direcção do distrito escolar onde se inscreveram, a seguinte documentação:
a) Requerimento, em papel selado, solicitando a sua inscrição, relativamente aos candidatos excluídos nos termos do n.º 4 desta portaria, desde que essa inscrição se refira ao distrito escolar onde se encontravam vinculados no ano escolar anterior;
b) Requerimento, em papel selado, solicitando a sua inscrição, acompanhado da ficha profissional modelo n.º 433-A, editada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, devidamente preenchida, relativamente aos candidatos que, tendo leccionado no ano escolar anterior, não hajam requerido no mesmo distrito escolar a sua recondução na mesma escola;
c) Requerimento, em papel selado, solicitando a sua inscrição, acompanhado da ficha profissional modelo n.º 433-A, editada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, devidamente preenchida, e dos documentos comprovativos de aptidão física referida no artigo 4.º do Decreto-Lei 48359, de 27 de Abril de 1968, tratando-se de candidatos que não exerceram funções docentes oficiais no ano escolar anterior;
d) Documento comprovativo de que se encontram nas condições mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho, relativamente aos candidatos que, mudando de distrito escolar, pretendam beneficiar de inclusão no escalão a que se refere a alínea a) do artigo 7.º do referido decreto-lei;
e) Certidão comprovativa do tempo de serviço militar obrigatório, ou de qualquer outro tempo que a direcção do distrito escolar não possa confirmar, para os candidatos que não tenham exercido funções docentes oficiais no ano escolar anterior no distrito escolar em que se inscreveram.
8 - Os candidatos que não tenham leccionado no ano escolar anterior deverão inutilizar, no requerimento referido na alínea c) do número anterior, estampilhas fiscais no valor de 50$00.
Da ordenação dos concorrentes à 1.ª fase do concurso e da afixação das listas
ordenadas e dos lugares vagos e disponíveis
9 - Compete às direcções dos distritos escolares a ordenação dos candidatos à 1.ª fase do concurso, de acordo com os critérios definidos no artigo 8.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho.
10 - Os candidatos habilitados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro, que não possuírem dez anos de serviço docente oficial bem qualificado serão incluídos no escalão imediatamente inferior àquele que lhes corresponderia se tivessem dez anos.
11 - A lista ordenada provisória dos candidatos mencionados no n.º 9 será afixada até 15 de Agosto de cada ano, devendo as direcções dos distritos escolares afixar conjuntamente com ela a relação dos lugares que, após as reconduções, estejam vagos para todo o ano escolar nas escolas dos respectivos distritos.
12 - Até ao dia 20 de Agosto de cada ano os candidatos poderão apresentar, na direcção do distrito escolar em que se inscreveram, reclamações sobre a lista ordenada provisória referida no número anterior.
13 - Decididas as reclamações, as direcções dos distritos escolares afixarão a lista ordenada definitiva dos candidatos, não cabendo da mesma reclamação.
Do mecanismo do concurso na fase de âmbito distrital e na fase de âmbito
nacional. Colocações em resultado das preferências manifestadas e da posição
de cada concorrente na lista ordenada.
14 - Os candidatos à 1.ª fase do concurso apresentarão até ao dia 20 de Agosto de cada ano, na direcção do distrito escolar em que se inscreveram, o boletim modelo n.º 433, editado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, selado com a franquia fiscal de 30$00, e no qual indicarão uma ou mais das preferências indicadas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho.
15 - Serão excluídos do concurso os candidatos que não derem cumprimento ao disposto no número anterior.
16 - Os candidatos à 2.ª fase do concurso indicarão ainda uma ou mais das preferências indicadas no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho.
17 - Os candidatos referidos no número anterior preencherão um duplicado da ficha profissional modelo n.º 433-A e do boletim modelo n.º 433, sem necessidade de aposição de qualquer estampilha fiscal.
18 - As direcções dos distritos escolares procederão às colocações relativas a 1.ª fase do concurso de acordo com as preferências dos candidatos e por ordem decrescente da sua posição na lista ordenada definitiva.
19 - Os candidatos que não obtiveram colocação na 1.ª fase do concurso e concorrerem à 2.ª fase serão incluídos numa relação ordenada que cada direcção de distrito escolar remeterá até 31 de Agosto de cada ano à Direcção-Geral de Pessoal e Administração.
20 - Recebidas as relações dos candidatos à 2.ª fase do concurso e dos lugares ainda vagos e disponíveis para todo o ano escolar, a Direcção-Geral de Pessoal e Administração procederá à organização da lista ordenada de todos os candidatos de acordo com os critérios definidos no artigo 8.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho, e à sua colocação nos distritos escolares, respeitando as preferências manifestadas e a posição de cada candidato na lista ordenada.
21 - A Direcção-Geral de Pessoal e Administração mandará passar guias de marcha para apresentação dos candidatos nas direcções dos distritos escolares onde tiverem obtido colocação.
22 - A atribuição do lugar em que cada um dos candidatos mencionados no número anterior passará a exercer funções cabe à direcção do distrito escolar onde a sua apresentação se efectue, devendo a mesma direcção escolar ter em conta na atribuição do lugar:
a) Os lugares vagos e disponíveis existentes no distrito;
b) A ordenação do candidato na lista organizada na Direcção-Geral de Pessoal e Administração, que constará sempre na guia de marcha do candidato, e a escolha que o mesmo possa vir a fazer de entre os lugares referidos na alínea anterior;
c) A data da apresentação do candidato na direcção do distrito escolar de destino.
23 - Após o cumprimento do estabelecido no número anterior, será exarado o alvará de colocação do docente, devendo o respectivo titular apresentar-se na sua escola no prazo de três dias, contado a partir da data de emissão do respectivo alvará.
Do preenchimento dos lugares vagos e disponíveis supervenientes ao
24 - O preenchimento dos lugares que após o encerramento da 2.ª fase do concurso vierem a ficar vagos ou disponíveis, bem como os lugares vagos ou disponíveis para parte do ano escolar, será feito em cada distrito de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 265/77, de 1 de Julho.
25 - Sempre que qualquer distrito escolar não disponha de candidatos por colocar, a Direcção-Geral de Pessoal e Administração procederá ao preenchimento dos lugares referidos no número anterior com candidatos, inscritos na lista ordenada da 2.ª fase do concurso, ainda não colocados.
26 - Para efeitos do disposto no número anterior, a respectiva direcção de distrito escolar indicará à Direcção-Geral de Pessoal e Administração o lugar vago ou disponível.
Do início de funções e processo de nomeação
27 - Os professores colocados nos termos da presente portaria comunicarão por escrito, ao director escolar e ao delegado deste no concelho ou zona escolar, a sua entrada em exercício.
28 - Os professores não abrangidos pela recondução ou pela renovação da nomeação deverão apresentar, no prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 766/76, de 23 de Outubro, a seguinte documentação para efeitos de nomeação:
d) Documento comprovativo de haverem satisfeito as leis do serviço militar obrigatório, quando a elas sujeitos;
e) Declaração a que se refere a alínea a) ou b) do artigo único do Decreto-Lei 26826, de 25 de Julho de 1936;
f) Atestado, passado pelo delegado ou subdelegado de saúde do concelho da sua residência, comprovativo de que possuem a robustez necessária para o exercício do cargo, de que não sofrem de doença contagiosa e de que não têm defeito ou deformidade física incompatível com a disciplina escolar;
g) Certificado comprovativo de que não sofrem de tuberculose evolutiva passado por um dispensário oficial antituberculoso;
h) Documento comprovativo de que foram vacinados ou revacinados contra o tétano há menos de três anos;
i) Certidão ou certidões do tempo de serviço docente prestado em outros distritos escolares ou nas antigas colónias, quando se encontrem na situação de exonerados ou no quadro geral de adidos.
29 - Os documentos referidos nas alíneas a), c), d), f), g) e h) do número anterior poderão ser substituídos, quando se trate de funcionário público, por certidão comprovativa dos documentos existentes no seu processo de nomeação.
30 - Os professores que não entrarem em exercício por motivo de doença, devidamente comprovada por autoridade sanitária, manterão a colocação no lugar que lhes tenha sido atribuído, sem prejuízo da sua substituição temporária.
31 - Quando um professor interromper o serviço por motivo de doença comprovada pela autoridade sanitária e se preveja que tal interrupção seja superior a oito dias, será o professor substituído por outro docente.
32 - Em qualquer dos casos previstos nos dois números anteriores, se a doença não for comprovada pela autoridade sanitária, o professor será exonerado, mediante proposta do director do distrito escolar, e não poderá concorrer de novo ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis antes de decorridos dois anos escolares.
33 - A todos os professores que venham a ser considerados aptos para o serviço, depois de um período de doença, será aplicado o disposto no n.º 30 desta portaria.
34 - As dúvidas surgidas na execução desta portaria serão resolvidas por despacho ministerial.
Ministério da Educação e Investigação Científica, 29 de Junho de 1977. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/09/plain-218607.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218607.dre.pdf .
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