Source: http://onvg.fcsh.unl.pt/2010/10/14/legislacao/
Timestamp: 2017-08-21 15:47:12+00:00
Document Index: 144490396

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 142', 'artigo 10']

Legislação - Observatório Nacional de Violência e Género
Projectos da FCSH-UNL
2013 | 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 | antes de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro
Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de Dezembro
Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro
Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (2011-2013)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro
26.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
53.ª alteração ao Código Civil
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de Julho
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de Julho
Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 07 de Maio
Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima
Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010, de 13 de Abril
Sobre a problemática da mulher emigrante
Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro
Medidas de protecção contra a exploração e abuso sexual de crianças
Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto – Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de Setembro
Alteração da Lei de Protecção de Testemunhas
Versão mais recente do Código do Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de Agosto
Plano Nacional de Acção para implementação da Resolução CSNU 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança
Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril
Despacho n.º 32648/2008, de 30 de Dezembro
Síntese do Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo
Decreto-Lei n.º 229/2008, de 27 de Novembro
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, de 22 de Outubro
Estatuto do/s Conselheiros/as e Membros das Equipas Interministeriais para a Igualdade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, de 09 de Setembro
Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto
Despacho n.º 20509/2008, de 05 de Agosto
Isenção de taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica – Despacho do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril
Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29 de Maio
Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI)
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio
Decreto-Lei n.º 79/2008, de 08 de Maio
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, de 01 de Abril
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012
Lei n.º 14/2008, de 12 de Março
Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, de 14 de Janeiro
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005
Plano Nacional de Reformas 2008-2010
Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 02 de Outubro
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 05 de Setembro
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro
Artigo n.º 152 Violência doméstica
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Primeira alteração à lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho
Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho
Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade (2007-2010)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio
Isençao de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica
Resolução Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de Abril
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de Março
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos
Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Portaria n.º 77/2007, de 12 de Janeiro
Actualiza o complemento solidário para idosos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009
Decreto-Lei n.º 155/2006, de 07 de Agosto
Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias
Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2006, de 18 de Julho
Cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
Decreto-Lei n.º115/2006, de 14 de Julho
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais
Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06 de Junho
Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio
Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros. n.º 17/2006, de 27 de Janeiro
Prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de missão que tem vindo a desenvolver a estratégia de implementação da vigilância electrónica
Decreto regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro
Organização, funcionamento das casas de abrigo
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005, de 28 de Novembro
Aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de Junho
Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Lei n.º 93/99
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000
Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro Actualizada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo actualizada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, actualizada pela Lei n.º 29/2008, de 4 Julho, alterada pelo DL nº 227/2009, de 14 de Setembro
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
Regula a Garantia de alimentos devidos a menores (regulamentação da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro)
Resolução da Assembleia da República n.º 31/99
Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência
Garantia dos alimentos devidos a menores (regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio)
Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro actualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro
Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto
Lei de protecção às mulheres vítimas de violência