Source: https://sabrinadourado1302.jusbrasil.com.br/artigos/657253968/tutelas-de-urgencia-no-cpc-15
Timestamp: 2020-04-08 18:42:09+00:00
Document Index: 30211286

Matched Legal Cases: ['artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 308', 'artigo 308', 'artigo 300', 'artigo 308', 'artigo 308', 'artigo 300', 'artigo 308']

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São dois os requisitos autorizadores da sua concessão.
Observa-se, portanto, que o CPC/15 acertadamente abandonou a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, ainda presente no vigente art. 273 do CPC/73.
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, logo, não se trata de uma regra fechada, a qual não comporta exceções. O juiz terá de se valer da proporcionalidade.
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
ATENÇÃO! A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
– a sentença lhe for desfavorável;
– obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
– ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
– o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Concedida a tutela antecipada:
– o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
– o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
– não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
O aditamento acima indicado dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
Na petição inicial, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Ele indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício já estudado.
ATENÇÃO! ESTABILIDADE DA TUTELA
Eis mais uma novidade do CPC/15.
A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
Ademais, a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação.
Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
Por fim, a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
1o Passo: Endereçamento
O pedido de tutela antecipada em caráter antecedente deverá ser apresentado perante o juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299, CPC). Vejamos:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..../ ESTADO
2o Passo: Qualificação das partes
Aqui, como em toda petição inicial, as partes necessitam ser qualificadas (nome, estado civil, profissão, CPF, endereço e endereço eletrônico). O fundamento legal para tal procedimento é encontrado nos artigos 303 e 304 do CPC. Vejamos:
FULANO DE TAL, (estado civil), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (endereço), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 303 e 304 do CPC, apresentar PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de BELTRANO, (estado civil), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (endereço), de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
3o Passo: Fundamentação
Embora seja uma petição inicial mais simples (já que será posteriormente aditada!), ela deverá indicar as razões de fato e de direito.
Na fundamentação de fato, o peticionante exporá, de forma breve, a situação factual geradora da necessidade de tutela jurisdicional. Por exemplo:
1. FATOS
1. A requerente é participante de plano de saúde mantido junto à demandada, cujo prazo de cobertura iria até 31 de março de 2017;
2. Após ser diagnosticada com doença relacionada à neoplasia mamária, a demandante solicitou à ré a cobertura do procedimento necessário em 02 de fevereiro de 2017, sendo autorizada a cirurgia para a data de 02 de abril de 2017.
4. Além da autora se encontrar com um quadro de saúde bastante debilitado, o profissional que lhe assiste tem viagem marcada dentro de dez dias, razão pela qual a cirurgia deve ser realizada imediatamente, a fim de que o médico tenha tempo hábil para acompanhá-la no período pós-cirúrgico.
Por outro lado, a fundamentação de direito diz respeito à existência dos requisitos ensejadores da medida de urgência, a saber: “Probabilidade do direito” e o “Perigo de dano”. Vejamos:
2. DO DIREITO
A) DA PROBABILIDADE DO DIREITO
5. A plausibilidade do direito da requerente é constatada na medida em que a mesma é beneficiária do plano de saúde e está adimplente com as respectivas mensalidades. Ademais, o procedimento foi requerido dentro do prazo de cobertura do plano.
B) DO PERIGO DE DANO
6. O perigo da demora é vislumbrado na medida em que a autora se encontra com quadro de saúde bastante debilitado e o retardo na realização da cirurgia poderá acarretar-lhe danos irreparáveis. Ademais, o profissional que a acompanha está de viagem marcada e isso o impedirá de acompanhar a requerente no período pós-cirúrgico.
8. Sendo assim, com o objetivo de assegurar o seu direito, vem a requerente pleitear o pleitear a tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos dos artigos 303 e 304 do CPC.
4o Passo: Da indicação de utilização da tutela antecipada em caráter antecedente
O artigo 303, § 5o, CPC aponta que o autor deve indicar que pretende valer-se do manejo da tutela em caráter antecedente, ou seja, ele deve deixar claro que no momento oportuno apresentará aditamento da petição inicial, com a complementação dos argumentos e confirmação do pedido de tutela final. Vejamos:
3. DA TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Pretende o requerente beneficiar-se do instituto da tutela antecipada em caráter antecedente, de modo que, após o deferimento da medida, efetuará o devido aditamento, com a complementação da argumentação e juntada de documentação complementar.
5o Passo: Requerimentos Finais
A título de requerimento, será necessário seguir o disposto no artigo 303, § 1o do CPC: a) o deferimento de tutela antecipada em caráter antecedente; b) a citação e intimação do réu para comparecimento em audiência de mediação ou conciliação; c) indicação de aditamento da petição inicial, no prazo legal ou em outro prazo fixado pelo juízo. Assim, teríamos os seguintes requerimentos:
4. DOS REQUERIMENTOS
a) o deferimento de tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que a demandada proceda com a imediata autorização de realização cirurgia, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada por este juízo;
b) a citação e intimação do réu para comparecimento em audiência de mediação ou conciliação;
c) a concessão de prazo de 15 dias ou outro maior fixado por este juízo, a fim de que a autora proceda com o aditamento da petição inicial, com a complementação da argumentação e juntada de novos argumentos.
6o Passo: Protesto pelas provas
É mister que o requerente prove o alegado, para que os pedidos formulados na demanda sejam acolhidos. Assim, faz-se necessário o protesto nos seguintes termos:
7o Passo: Valor da causa
Nesta petição inicial, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Assim:
Dá-se à causa o valor de R$ ..... (correspondente ao valor do procedimento cirúrgico).
8o Passo: Encerramento
Caso entenda que o pedido cautelar tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303, que cuida do requerimento da antecipação dos efeitos da sentença. Ao que nos parece, aplicar-se-ão às tutelas de urgência o princípio da fungibilidade.
O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
• O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
• A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
• Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
– o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
– não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
– o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Alguns modelos importantes de medidas de urgência de natureza cautelar
Modelo de tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente
O pedido de tutela cautelar em caráter antecedente deverá ser apresentado perante o juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299, CPC). Vejamos:
Aqui, como em toda petição inicial, as partes necessitam ser qualificadas (nome, estado civil, profissão, CPF, endereço e endereço eletrônico). O fundamento legal para tal procedimento é encontrado nos artigos 305 a 310 do CPC. Vejamos:
FULANO DE TAL, (estado civil), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (endereço), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 305 a 310 do CPC, apresentar PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de BELTRANO, (estado civil), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (endereço), de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
Embora seja uma petição inicial mais simples (já que o pedido principal somente será formulado posteriormente!), ela deverá indicar as razões de fato e de direito.
1. A requerente foi surpreendida na data ...., com o recebimento de notificação expedida pelo .... Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., comunicando que foi apresentada para protesto, pela demandada, o título ....., no valor de R$ ...., com vencimento para o dia ... .
2. Ocorre que não tem qualquer sentido a existência do suposto débito, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria, sendo, por isso, totalmente descabido seu protesto, ante o inadimplemento da parte ré.
3. Destarte, não restou outra alternativa ao requerente, senão vir a este juízo, requerer, de forma antecedente, a sustação do referido protesto, já que pretende apresentar, no prazo legal, o pedido principal de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
Por outro lado, a fundamentação de direito diz respeito à existência dos requisitos ensejadores da medida de urgência, a saber: “Probabilidade do direito” e o “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Após a demonstração da presença dos requisitos legais, será necessário indicar também o pedido principal será apresentado no prazo legal, consoante o disposto no artigo 308, CPC. Vejamos:
5. A plausibilidade do direito da requerente é constatada na medida em que a instituição financeira requerida efetuou indevidamente o protesto, sem que, sequer, houvesse cumprido com a sua parte no contrato ajustado.
B) DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO
6. O perigo da demora é vislumbrado na medida em que a restrição em tela acarreta graves prejuízos ao requerente que, com o “nome sujo”, fica impossibilitado de realizar as operações de crédito necessárias ao desenvolvimento de seus negócios.
Presentes os requisitos legais, faz-se necessário o deferimento da medida de urgência de natureza cautelar. Efetivada a medida, o requerente pretende formular o pedido principal de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, no prazo de trinta dias, consoante os termos do artigo 308 do CPC.
4o Passo: Requerimentos Finais
A título de requerimento, será necessário postular: a) o deferimento de tutela cautelar liminarmente; b) a designação de audiência de justificação prévia, acaso entenda necessária; c) a citação do requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo de cinco dias; d) indicação de apresentação do pedido principal, contados da data da efetivação da medida cautelar. Assim, teríamos os seguintes requerimentos:
D) DOS PEDIDOS
a) Seja deferida a medida LIMINARMENTE, nos termos do artigo 300, § 2o do CPC;
b) Caso Vossa excelência entenda necessária, que seja designada audiência de justificação prévia;
c) a citação do requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo de cinco dias;
d) efetivada a medida cautelar, o requerente irá apresentar o pedido principal, consoante o disposto no artigo 308, CPC
5o Passo: Valor da causa
Dá-se à causa o valor de R$ ..... (correspondente ao valor do proveito econômico).
Como a relação processual acaba de ser instaurada (embora o pedido principal somente seja futuramente apresentado), é necessário que o requerente faça o protesto por todos os meios de prova, exatamente para ter a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, seja para o acolhimento do pedido cautelar seja para o pedido principal. Vejamos:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, seja pelo depoimento pessoal, testemunhas, perícias e tudo quanto se fizer necessário para a efetivação da justiça!
7o Passo: Encerramento
A Medida cautelar que visa apreender bens, com vistas a assegurar uma futura execução por quantia certa, ameaçada por atos de disposição patrimonial praticados pelo devedor.
Vale ressaltar que, com o novo CPC, só haverá necessidade de apresentação de petição inicial (com o consequente recolhimento de custas) quando a medida tiver de ser requerida em caráter antecedente. Do contrário, já existindo um processo em curso, o pedido de medida cautelar será feito através de simples requerimento, o qual demonstrará o preenchimento dos requisitos “Probabilidade do direito” e “Perigo de dano”.
Modelo de tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente
O pedido de medida cautelar de arresto deverá ser ajuizado perante o juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299, CPC). Vejamos:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...../ ESTADO
FULANO DE TAL, (estado civil), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (endereço), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 305 a 310 do CPC, apresentar PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de BELTRANO, (estado civil), (profissão), (CPF), (endereço eletrônico), (endereço), de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. O Requerente é credor de quantia certa, no valor de R$ ...., de acordo com nota promissória que segue em anexo (doc. 02), regularmente emitida pelo requerido e cujo vencimento se dará no dia......;
2. De acordo com comentários locais, o requerido está para transferir sua residência e exercer novo comércio na cidade de Petrolina, estado de Pernambuco. Tal fato, inclusive, pôde ser confirmado na medida em que fora colocada placa de “venda” na portaria do seu atual estabelecimento;
3. Diante disso, o requerido vem praticando atos de disposição patrimonial, já tendo, inclusive, alienado um imóvel situado na Av. Beira Mar (doc. 03), só dispondo, agora, de um caminhão, modelo ...., ano ..., avaliado em R$ ...., mas que também já fora colocado à venda, conforme atesta cópia dos classificados do jornal local (doc. 04);
4. Efetivada a venda do veículo, o devedor não terá qualquer bem que garanta o adimplemento da dívida acima mencionada.
5. Destarte, não restou outra alternativa ao requerente, senão vir a este juízo, requerer, de forma antecedente, o arresto do referido veículo, já que pretende apresentar, no prazo legal, o pedido principal execução da quantia devida.
Por outro lado, a fundamentação de direito diz respeito à existência dos requisitos ensejadores da medida de urgência, a saber: “Probabilidade do direito” e o “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
No caso do arresto, a “probabilidade do direito” corresponde à prova da existência da dívida (prova literal da dívida) e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” corresponde ao perigo de inadimplemento, em virtude de insuficiência de bens, ante os atos de disposição patrimonial praticados pelo devedor.
Após a demonstração da presença dos requisitos legais, será necessário indicar também o pedido principal será apresentado no prazo legal, consoante o disposto no artigo 308, CPC. Vejamos:
5. A plausibilidade do direito do requerente é constatada na medida em que o mesmo é credor da quantia certa no valor de R$ ......, representada pela nota promissória de número ...., emitida pelo requerido após venda de automóvel, marca.....
6. Apesar de o requerente ser credor de quantia líquida e certa, a mesma ainda não é exigível, motivo pela qual ainda não pode o mesmo ajuizar a competente demanda executiva;
7. Ocorre que a espera do vencimento da dívida, sem adoção de qualquer meio de proteção, poderá acarretar na frustração da futura execução de quantia;
Presentes os requisitos legais, faz-se necessário o deferimento da medida de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto do referido caminhão. Efetivada a medida, o requerente pretende formular o pedido principal de execução por quantia certa de título extrajudicial.
D) DOS REQUERIMENTOS
a) Seja deferida a medida de arresto LIMINARMENTE, nos termos do artigo 300, § 2o do CPC;
b) Caso Vossa excelência entenda necessária, que seja designada audiência de justificação prévia;
c) a citação do requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo de cinco dias;
d) efetivada a medida cautelar, o requerente irá apresentar o pedido principal no prazo de trinta dias, consoante o disposto no artigo 308, CPC
Dá-se à causa o valor de R$ ..... (correspondente ao valor da execução).
Como a relação processual acaba de ser instaurada (embora o pedido principal somente seja futuramente apresentado), é necessário que o requerente faça o protesto por todos os meios de prova, exatamente para ter a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, seja para o acolhimento do pedido cautelar seja para o pedido principal.
Disponível em: https://sabrinadourado1302.jusbrasil.com.br/artigos/657253968/tutelas-de-urgencia-no-cpc-15
Valeu, profa. A senhora é TOP. Muito obrigado por compartilhar um pouco do seu conhecimento. continuar lendo
Eu que agradeço a confiança. continuar lendo
Antonia Renata Soares Silva
👏👏👏👏👏👏 muito bom! continuar lendo