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Timestamp: 2018-06-25 04:43:55+00:00
Document Index: 16272081

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 75', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'artigo 21', 'Artigo 38', 'Artigo 38']

Autoridade Nacional de Protecção Civil. Ordenamento do Território e Protecção Civil. Henrique Vicêncio - PDF
Autoridade Nacional de Protecção Civil. Ordenamento do Território e Protecção Civil. Henrique Vicêncio
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Vítor Gabriel Carneiro Álvares
1 Ordenamento do Território e Protecção Civil Henrique Vicêncio
6 ooutroladodalua.blogspot.com
7 Paulo Alves, Instituto de Meteorologia Autoridade Nacional de Protecção Civil
10 Lei de Bases da Protecção Civil - Lei 27/ Artigo 26º Utilização do solo 1- A resolução do Conselho de Ministros que procede à declaração da situação de calamidade pode determinar a suspensão de planos municipais de ordenamento do território e ou planos especiais de ordenamento do território, em partes delimitadas da área abrangida pela declaração Os instrumentos de gestão territorial devem estabelecer os comportamentos susceptíveis de imposição aos utilizadores do solo, tendo em conta os riscos para o interesse público relativo à protecção civil, designadamente nos domínios da construção de infra-estruturas, da realização de medidas de ordenamento e da sujeição a programas de fiscalização. 7 Nos procedimentos de alteração dos instrumentos de gestão territorial referidos nos números anteriores, nomeadamente nas fases de acompanhamento e concertação, a comissão mista de coordenação deve incluir um representante do Ministério da Administração Interna.
11 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro Artigo 9.º- Graduação 1 Nas áreas territoriais em que convirjam interesses públicos entre si incompatíveis deve ser dada prioridade àqueles cuja prossecução determine o mais adequado uso do solo, em termos ambientais, económicos, sociais e culturais. 2 Exceptuam -se do disposto no número anterior os interesses respeitantes à defesa nacional, à segurança, à saúde pública e à protecção civil, cuja prossecução tem prioridade sobre os demais interesses públicos. 3 A alteração da classificação do solo rural para solo urbano depende da comprovação da respectiva indispensabilidade económica, social e demográfica.
12 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro Artigo 10.º Identificação dos recursos territoriais Os instrumentos de gestão territorial identificam: a) As áreas afectas à defesa nacional, segurança e protecção civil; Artigo 11.º Defesa nacional, segurança e protecção civil 1 Sempre que não haja prejuízo para os interesses do Estado, as redes de estruturas, infra -estruturas e sistemas indispensáveis à defesa nacional são identificadas nos instrumentos de gestão territorial, nos termos a definir através de diploma próprio. 2 O conjunto dos equipamentos, infra -estruturas e sistemas que asseguram a segurança e protecção civil é identificado nos instrumentos de gestão territorial.
13 Planos Regionais Autoridade Nacional de Protecção Civil Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro Artigo 53.º Conteúdo material e) Directrizes relativas aos regimes territoriais definidos ao abrigo de lei especial, designadamente áreas de reserva agrícola, domínio hídrico, reserva ecológica e zonas de risco; Artigo 54.º Conteúdo documental 1 Os planos regionais de ordenamento do território são constituídos por: a) Opções estratégicas, normas orientadoras e um conjunto de peças gráficas ilustrativas das orientações substantivas nele definidas; Artigo 56.º Acompanhamento 1 A elaboração dos planos regionais de ordenamento do território é acompanhada por uma comissão consultiva, integrada por representantes das entidades e serviços da administração directa e indirecta do Estado, protecção civil, sociais, culturais e ambientais.
14 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro Artigo 75.º - A Acompanhamento dos planos directores municipais 8 A constituição, a composição e o funcionamento a comissão de acompanhamento são regulados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território. Plano director municipal Artigo 85.º Conteúdo material n) A identificação de condicionantes, designadamente reservas e zonas de protecção, bem como das necessárias à concretização dos planos de protecção civil de carácter permanente; o) As condições de actuação sobre áreas críticas, situações de emergência ou de excepção, bem como sobre áreas degradadas em geral;
15 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro Artigo 86.º Conteúdo documental PDM 1 O plano director municipal é constituído por: a) Regulamento; b) Planta de ordenamento, que representa que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestão definidas; c) Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento. 3 Os demais elementos que acompanham o plano director municipal são fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.
16 participação da ANPC no ordenamento do Território Plano Nacional de Ordenamento do Território Plano Regional de Ordenamento do Território Planos Municipais de Ordenamento do Território
18 normas dos PROTS orientações para os PDM algumas normas têm base legislativa outras são boas práticas vão servir para aferir da conformidade ou não pelas CCDR cartografia dos PROTS orientações para os PDM definição de áreas a detalhar vão servir para aferir da conformidade ou não pelas CCDR
19 Documentos Essenciais Lei de Bases de Protecção Civil Lei 27/2006 Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo - Lei 48/1998 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto Lei 316/ 2007 Serviços Municipais de Protecção Civil - Lei 65/2007
Nota explicativa sobre a tramitação da elaboração/revisão do plano director municipal
Nota explicativa sobre a tramitação da elaboração/revisão do plano director municipal Legislação de enquadramento A tramitação dos procedimentos exigíveis nos processos de elaboração e revisão de planos
6 Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil
CADERNOS TÉCNICOS PROCIV 6 Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil EDIÇÃO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL MARÇO
Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro* Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003,
Diário da República, 1.ª série N.º 104 29 de Maio de 2009 3383
Diário da República, 1.ª série N.º 104 29 de Maio de 2009 3383 a) Plano director municipal igual ou superior à escala de 1:25 000; b) Plano de urbanização igual ou superior à escala de 1:5000 ou, excepcionalmente,
Aprovado pela Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro. Entrada em vigor: 11-09-2015 (cfr. o regime transitório previsto no artigo 21.º).
CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES CONSULTIVAS DA ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR INTERMUNICIPAL E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Aprovado pela Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro.
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