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Timestamp: 2016-12-10 22:46:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 32', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'ARTIGO 33', 'artigo 81']

⭐Ministério d DL 73/
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Gustavo Porto Avelar
1 2 DL 73/ As disparidades entre as disposições legislativas ou administrativas adotadas pelos Estados- Membros em matéria de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) podem originar encargos financeiros desnecessários sobre os operadores económicos e prejudicar a eficácia das políticas de reciclagem. No sentido de aproximar as medidas nacionais dos Estados-Membros e as práticas atualmente aplicadas, a Diretiva 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos REEE, procedeu à reformulação da Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, transposta para o ordenamento nacional através do -Lei 230/2004, de 10 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de REEE. O programa comunitário de política e ação relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável («Quinto Programa de Ação em Matéria de Ambiente») menciona os REEE como um dos domínios-alvo a regular, com vista à aplicação dos princípios da prevenção, da valorização e da eliminação segura dos resíduos. O presente decreto-lei tem por objetivo contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis mediante, prioritariamente, a prevenção de REEE e, adicionalmente, através da preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização, de modo a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e a contribuir para a utilização eficiente dos recursos e a recuperação de matérias-primas secundárias valiosas. Procura igualmente coresponsabilizar todos os intervenientes no ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e melhorar o seu desempenho ambiental, nomeadamente os produtores, distribuidores e utilizadores e, em especial, os operadores diretamente envolvidos na recolha e tratamento de REEE. 13 A Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em EEE, transposta para a ordem jurídica interna através do -Lei 79/2013, de 11 de junho, restringe a utilização de determinadas substâncias perigosas em EEE, contudo, algumas destas substâncias, como o mercúrio, o cádmio, o chumbo e o crómio hexavalente, continuarão presentes nos REEE por muitos anos. Por conseguinte, o teor de componentes perigosos nos EEE constitui grande preocupação durante a fase de gestão dos resíduos. Com vista à redução do seu elevado impacto ambiental são adotadas medidas adequadas para reduzir a eliminação de REEE como resíduos urbanos não triados, de modo a alcançar um elevado nível de recolha seletiva dos REEE, em especial de equipamentos de refrigeração e congelação que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa. Ao basear-se no princípio da responsabilidade alargada do produtor, o presente decreto-lei incentiva uma conceção e fabrico dos EEE que facilitem e otimizem a reutilização, o desmantelamento, a reciclagem e outras formas de valorização. A fim de dar ao conceito de responsabilidade do produtor maior efeito, cada produtor é responsável pelo financiamento da gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente - mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem que os custos da gestão dos resíduos dos seus produtos não recaiam sobre a sociedade ou os restantes produtores - ou aderindo a um sistema coletivo para o qual transferem a sua responsabilidade. Prevê-se a recolha seletiva como condição prévia para assegurar um tratamento e reciclagem específicos dos REEE. Sem prejuízo da importância do contributo dos distribuidores para o êxito da recolha de REEE, os utilizadores particulares devem também contribuir ativamente para o sucesso dessa recolha, dispondo da informação adequada para o efeito e de instalações para a entrega de REEE sem encargos, de acordo com os princípios da proximidade territorial e de fácil acesso. 24 As operações de recolha e transporte ficam sujeitas a regras específicas para prevenir os impactos ambientais negativos e atingir o nível desejado de proteção da saúde humana e do ambiente. A fim de comprovar o cumprimento da taxa de recolha nacional, prevê-se que todos os intervenientes na recolha de REEE registem os dados relativos aos REEE recolhidos seletivamente. Considera-se indispensável, a fim de evitar a dispersão de poluentes no material reciclado ou no fluxo de resíduos, que os REEE sejam objeto de tratamento específico e adequado, sujeito a regras específicas e a qualificação, com vista nomeadamente à consecução dos objetivos de valorização. Caso seja adequado, deve ser dada prioridade à preparação para reutilização dos REEE e dos seus componentes e materiais, com respeito pelos princípios mínimos, nomeadamente de qualidade, eficiência e segurança. Por fim, para assegurar a correta aplicação do presente diploma e promover a equidade entre os operadores económicos, são previstas ações de inspeção e controlo e, ainda, requisitos mínimos para as transferências de EEE, a fim de evitar as transferências ilegais de REEE para os países em desenvolvimento. O presente decreto-lei vem, deste modo, rever o regime jurídico aplicável à gestão de REEE, transpondo para o ordenamento nacional a Diretiva 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e revogar o -Lei 230/2004, de 10 de dezembro. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Foram consultadas as associações representativas do sector. Assim: Nos termos da alínea a) do 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 35 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos REEE, que reformula a Diretiva 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei aplica-se: a) Aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) pertencentes às seguintes categorias: i) Categoria 1: grandes eletrodomésticos; ii) Categoria 2: pequenos eletrodomésticos; iii) Categoria 3: equipamentos informáticos e de telecomunicações; iv) Categoria 4: equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos; v) Categoria 5: equipamentos de iluminação; 46 vi) Categoria 6: ferramentas elétricas e eletrónicas (com exceção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões); vii) Categoria 7: brinquedos e equipamento de desporto e lazer; viii) Categoria 8: aparelhos médicos (com exceção de todos os produtos implantados e infetados); ix) Categoria 9: instrumentos de monitorização e controlo; x) Categoria 10: distribuidores automáticos. b) A todos os equipamentos elétricos e eletrónicos, quer se destinem aos utilizadores particulares ou a utilização profissional, classificados nas seguintes categorias: i) Categoria 1: equipamentos de regulação da temperatura; ii) Categoria 2: ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm 2 ; iii) Categoria 3: lâmpadas; iv) Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões, com qualquer dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos informáticos e de telecomunicações, equipamentos de consumo, luminárias, equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, ou equipamento para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3 da alínea a); 57 v) Categoria 5: equipamentos de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos de consumo, aparelhos de iluminação, equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, equipamento para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos abrangidos pelas categorias das categorias 1, 2, 3 e 6 da alínea b) do número anterior; vi) Categoria 6: equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm. 2 - As listas indicativas dos EEE previstos nas alíneas a) e b) do número anterior constam respetivamente dos Anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante 3 - Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei os seguintes EEE: a) Equipamentos necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, munições e material de guerra destinados a fins especificamente militares; b) Equipamentos concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos; c) Lâmpadas de incandescência; d) Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço; e) Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões; f) Instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos equipamentos que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações; 68 g) Meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados; h) Máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional; i) Equipamentos concebidos especificamente para fins de investigação e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas; j) Dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, caso se preveja que esses dispositivos venham a ser infeciosos antes do fim de vida; k) Dispositivos médicos implantáveis ativos. 4 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação da legislação específica nos domínios das normas de segurança e de saúde e dos produtos químicos, nomeadamente, do Regulamento (CE) 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, cuja execução é assegurada na ordem jurídica interna pelo - Lei 293/2009, de 13 de outubro, bem como dos requisitos específicos previstos na legislação relativa à gestão de resíduos e, ainda, à conceção de produtos, designadamente, do -Lei 12/2011, de 24 de janeiro. Artigo 3.º Definições 1 - Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) «Acordo de financiamento», qualquer acordo ou mecanismo relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, independentemente de os termos desse acordo ou disposição preverem a transferência da propriedade desse equipamento ou a possibilidade de tal transferência; b) «Centro de receção», a instalação licenciada nos termos do -Lei 79 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo -Lei 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos s-leis n. os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, que integra a rede de recolha dos sistemas coletivos ou individuais de gestão e onde se procede à armazenagem e triagem de REEE; c) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um EEE no mercado, em território nacional, enquanto atividade profissional; d) «Disponibilização no mercado», a oferta de um EEE para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; e) «Distribuidor», pessoa singular ou coletiva integrada no circuito comercial que disponibilize EEE no mercado, sendo que um distribuidor pode ser considerado simultaneamente «produtor», se atuar como tal na aceção da alínea m) do presente número; f) «Equipamentos elétricos e eletrónicos» ou «EEE», os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua; g) «Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões», grande conjunto de máquinas, de equipamentos e/ou de componentes que funcionam em conjunto para uma aplicação específica, instalados de forma permanente e desmontados por profissionais num dado local e utilizados e sujeitos a manutenção por profissionais numa instalação de produção industrial ou numa instalação de investigação e desenvolvimento; h) «Frações de REEE», materiais separados através do tratamento de REEE, 810 incluindo a descontaminação, desmantelamento ou qualquer outro processo de tratamento; i) «Instalação fixa de grandes dimensões», uma combinação de grandes dimensões de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos que, cumulativamente: i) Sejam montados, instalados e desmontados por profissionais; ii) Se destinem a ser permanentemente utilizados como elementos de um edifício ou de uma estrutura numa localização própria pré-definida, e iii) Apenas possam ser substituídos pelo mesmo tipo de equipamento especificamente concebido para o efeito; j) «Máquinas móveis não rodoviárias», máquinas que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo cujo funcionamento necessita de mobilidade ou de movimento contínuo ou semi-contínuo entre uma sucessão de locais de trabalho fixos; k) «Ponto de recolha», local onde se procede à receção e armazenagem preliminar de REEE, como parte do processo de recolha, e que integra a rede de recolha dos sistemas coletivos ou individuais de gestão; l) «Ponto de retoma», o local do estabelecimento de comercialização e ou de distribuição de EEE que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os REEE, e onde se procede à sua armazenagem preliminar como parte do processo de recolha; m) «Produtor», pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a comunicação à distância nos termos do -Lei 143/2001, de 26 de abril, alterado pelos s-leis n. os 57/2008, de 28 de março, e 82/2008 de 20 de maio, ou de afetação a uso próprio, não incluindo quem 911 proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: i) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique EEE sob nome ou marca próprios, ou mande conceber ou fabricar EEE e os comercialize sob nome ou marca próprios no território nacional; ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, no território nacional, sob nome ou marca próprios, equipamentos produzidos por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como «produtor» caso a marca do produtor seja aposta no equipamento, conforme se prevê na subalínea anterior; iii) Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado, em território nacional, EEE provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia; iv) Proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em território nacional e esteja estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro; n) «Remoção», o tratamento manual, mecânico, químico ou metalúrgico mediante o qual substâncias, misturas e componentes perigosos ficam confinados num fluxo identificável ou parte identificável de um fluxo no processo de tratamento, sendo que uma substância, mistura ou componente é identificável caso possa ser controlado para verificar que o tratamento é seguro em termos ambientais; o) «Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos» ou «REEE» quaisquer equipamentos elétricos e eletrónicos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, na aceção da alínea ee) do artigo 3.º do -Lei 1012 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado; p) «REEE provenientes de utilizadores particulares», REEE provenientes do setor doméstico, bem como os REEE provenientes de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos REEE provenientes do setor doméstico, sendo que os resíduos de EEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares. 2 - Aplicam-se ainda ao presente decreto-lei as definições de: a) «Armazenagem», «armazenagem preliminar», «eliminação», «preparação para reutilização», «prevenção», «reciclagem», «recolha», «recolha seletiva», «resíduo perigoso», «reutilização», «tratamento» e de «valorização», incluindo neste caso todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado, estabelecidas no artigo 3.º do -Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação; b) «Dispositivo médico de diagnóstico in vitro» e «acessório», na aceção das alíneas b) e c) do artigo 3.º do -Lei 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos s-leis n. os 311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto; c) «Dispositivo médico» e «dispositivo médico implantável ativo», estabelecidas no artigo 3.º do -Lei 145/2009, de 17 de junho, retificado pela declaração 60-A/2009, de 14 de agosto. 1113 CAPÍTULO II Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos Artigo 4.º Princípios de conceção 1 - Os EEE devem ser concebidos de forma a facilitar o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais, e a não impedir, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a sua reutilização, salvo se essas características ou processos de fabrico apresentarem vantagens de maior relevo, por exemplo, no que respeita à proteção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança. 2 - Para efeitos do número anterior, os produtores devem nomeadamente cooperar com os operadores de instalações de reciclagem e aplicar os requisitos de conceção ecológica que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE, previstos no -Lei 12/2011, de 24 de janeiro. Artigo 5.º Taxa nacional de recolha 1 - Até 31 de Dezembro de 2015, deve ser garantida, a nível nacional, uma taxa média de recolha de, pelo menos, 4 quilogramas por habitante e por ano de REEE provenientes de utilizadores particulares, ou a quantidade média de REEE recolhidos nos três anos anteriores, conforme o maior destes valores. 2 - A partir de 2016, deve ser garantida, a nível nacional, uma taxa de recolha mínima de 45 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares. 1214 3 - A partir de 2019, deve ser garantida, a nível nacional, uma taxa de recolha mínima de 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, de 85 % dos REEE gerados no território nacional, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares. 4 - No período compreendido entre 2016 e 2019, deve ser assegurada uma evolução gradual da quantidade de REEE recolhidos anualmente, a menos que já tenha sido atingida a taxa de recolha prevista no número anterior. 5 - A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de recolha, sem prejuízo das regras que vierem a ser adotadas pela Comissão Europeia neste âmbito. 6 - Os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, contribuem para a meta de recolha nacional estabelecida nos números anteriores, nos termos a definir nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas coletivos, sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes na recolha seletiva de REEE. Artigo 6.º Objetivos de valorização 1 - No que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente, devem ser obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização estabelecidos no Anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 1315 2 - Os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, devem adotar as medidas necessárias para que sejam obrigatoriamente garantidos os objetivos mínimos de valorização, por categoria, no que respeita a todos os REEE recolhidos seletivamente na rede de sistemas de recolha prevista no 1 do artigo 16.º, sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes no tratamento de REEE. 3 - O cumprimento dos objetivos definidos no número anterior é calculado, para cada categoria, dividindo o peso das frações de REEE que entram nas instalações de valorização ou de reciclagem/preparação para reutilização, após tratamento adequado, pelo peso de todos os REEE recolhidos seletivamente, expresso em percentagem, não sendo consideradas as atividades preliminares, nomeadamente a triagem e a armazenagem que precedem a valorização. 4 - A APA, I.P. pode emitir orientações relativas ao método cálculo dos objetivos mínimos de valorização, a fim de garantir condições uniformes de aplicação, sem prejuízo das regras que vierem a ser adotadas pela Comissão Europeia neste âmbito. 5 - Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no 1, os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem ou saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem/preparação para reutilização. 6 - Os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha prevista no 1 do artigo 16.º, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valorização ou de reciclagem/preparação para reutilização, sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores de gestão de resíduos licenciados para o tratamento de REEE. 1416 Secção I Recolha e transporte de REEE Artigo 7.º Recolha seletiva 1 - Os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, devem tomar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas na alínea b) do 1 do artigo 2.º. 2 - Para efeitos do número anterior, os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, devem estruturar uma rede de recolha com vista a reduzir a eliminação de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados e a assegurar o tratamento de todos os REEE recolhidos e devem incluir nos seus planos de sensibilização, informação e educação ações concretas com vista a priorizar a recolha seletiva dos REEE especificados no número anterior. Artigo 8.º Regras gerais para a recolha e o transporte 1 - A recolha e o transporte de REEE recolhidos seletivamente devem ser efetuados de forma a proporcionar as melhores condições para preparação para reutilização, a reciclagem e o confinamento de substâncias perigosas. 1517 2 - A armazenagem e transporte dos resíduos de equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono deve ser realizado de acordo com as condições previstas no -Lei 152/2005, de 31 de agosto, alterado pelo -Lei 35/2008, de 31 de agosto. 3 - As entidades que efetuem operações de recolha estão sujeitas ao cumprimento de requisitos mínimos de qualidade e eficiência a serem estabelecidos pela APA, I.P., sem prejuízo de normas que vierem a ser adotadas pela Comissão Europeia neste âmbito. 4 - Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos, respetivamente, dos artigos 23.º e 45.º respetivamente, do -Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, devendo contudo satisfazer os requisitos de armazenagem previstos no 1 do Anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 5 - Excluem-se do número anterior os pontos de retoma que procedem à recolha de REEE a título voluntário, não decorrente das obrigações legais previstas nas alíneas a) e b) do 2 do artigo 16.º, quando essa recolha não ocorra no âmbito de uma relação contratual com uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º. 6 - Os REEE recolhidos devem ser encaminhados para os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, ou para operadores de gestão de resíduos qualificados nos termos do 4 do artigo 12.º, ou para entidades qualificadas nos termos do 1 do artigo 13.º para efeitos de preparação para reutilização. 1618 Artigo 9.º Regras específicas para a recolha 1 - Para efeitos do 1 do artigo 8.º, estão autorizadas a proceder à recolha de REEE, para além das entidades previstas no 5 do artigo 16.º, outras entidades que procedam à recolha no âmbito de campanhas ou ações de acordo com os requisitos especificados no número seguinte. 2 - As entidades que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: a) Solicitar à APA, I.P., autorização prévia, que inclua a informação prevista no número seguinte; b) Assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis à recolha, transporte e armazenagem de REEE; c) Assegurar que os REEE são encaminhados para tratamento adequado, nos termos do artigo 11.º; d) Proceder ao registo de informação nos termos do artigo 32.º. 3 - A informação a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior inclui obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Objeto da proposta e caracterização dos REEE; b) O circuito de gestão dos resíduos a adotar; c) Os objetivos de gestão e as respetivas metas; d) A metodologia de monitorização a adotar; e) A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta. 1719 4 - As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas coletivos de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização da APA, I.P., devendo as entidades gestoras informar a APA, I.P., previamente à realização dessas ações ou campanhas. 5 - A APA, I.P., divulga no seu sítio da internet as ações e campanhas de recolha de REEE autorizadas nos termos do 1. Artigo 10.º Regras específicas para o transporte 1 - Para efeitos do 1 do artigo 8.º, podem transportar REEE, as seguintes entidades: a) Produtor de REEE; b) Operador de gestão de resíduos; c) Empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem subcontratadas pelos produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º; d) Distribuidores, atuando nos termos das alíneas b) e c) do 5 do artigo 16.º. 2 - O transporte de REEE deve ser acompanhado da guia de acompanhamento de resíduos, prevista em legislação própria. 3 - Sem prejuízo do número anterior, estão isentos de guia de acompanhamento de resíduos: a) O transporte previsto na alínea d) do 2 do artigo 16.º; b) O transporte entre o ponto de retoma e outro local pertencente à mesma entidade onde se procede à armazenagem preliminar dos REEE como parte do processo de recolha; 1820 c) O transporte entre o ponto de recolha e o centro de receção. Secção II Tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos Artigo 11.º Tratamento adequado 1 - Os REEE recolhidos seletivamente devem ser sujeitos a um tratamento adequado nos termos do número seguinte, caso não seja preferível a preparação para reutilização, sendo expressamente proibida a eliminação de REEE que não tenham sido sujeitos a tratamento. 2 - O tratamento adequado, com exceção da preparação para reutilização, e as operações de valorização e reciclagem devem incluir, no mínimo, a remoção de todos os fluidos e um tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE de acordo com o disposto no Anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 3 - Os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 25.º, devem implementar sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para a valorização dos REEE. 4 - A preparação para reutilização, valorização e reciclagem de resíduos de equipamento de refrigeração e respetivas substâncias, misturas ou componentes, é feita de acordo com a legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (CE) 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o Regulamento (CE) 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, o -Lei 152/2005, de 31 de agosto, e o -Lei 56/2011, de 21 de abril. 19 Exibir mais
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