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Timestamp: 2016-08-26 13:38:50+00:00
Document Index: 21000773

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 3', 'artigo 153']

O PRINC�PIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O IMPOSTO DE RENDA. - Lucas Ara�jo Pineda - JurisWay
JurisWayBusca O PRINC�PIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O IMPOSTO DE RENDA.	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Tribut�rio Indique este texto a seus amigos Autoria:
Lucas Ara�jo Pineda Advogado Tributarista, graduado em Direito em dezembro de 2009 pela Universidade Nove de Julho, especialista em Direito Tribut�rio e Direito Processual Tribut�rio, atuante em contencioso.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorAliena��o Parental e a dignidade da pessoa humanaDireito de Fam�liaLan�amento tribut�rio: natureza jur�dica.Direito Tribut�rioCidadania - por que ela � um fundamento do Brasil?Direito ConstitucionalMinist�rio P�blico - a voz da sociedade.Direito ConstitucionalTributo - o sangue do Estado.Direito Tribut�rioMais artigos...
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De grande import�ncia � o estudo a respeito dos princ�pios no �mbito do direito tribut�rio, pois, estes se revestem de “escudo” para o contribuinte se ver livre de abusos do Estado e o seu direito de cobrar exa��es.
De outra monta, temos a figura do Imposto de Renda, tributo este de import�ncia �mpar para a sobreviv�ncia do Estado, no sentido econ�mico. Mas, qual pode ser o verdadeiro “dos�metro” para este imposto, a fim de n�o cobrar nem menos, nem mais, do que o devido pelo sujeito, seja este pessoa Jur�dica ou F�sica?
A respeito deste tema trataremos nas linhas que se seguem, visando o esclarecimento da quest�o apresentada.
O direito tribut�rio, como ramo do Direito P�blico, tem como obriga��o inexpurg�vel seguir rigorosamente os ditames legais, uma vez que, rege-se pelo princ�pio da extrita legalidade.
Destarte, por ser um princ�pio norteador, deste derivam muitos outros princ�pios, que fazem o papel de conduzir as rela��es adstritas a este ramo do Direito.
Trazemos � baila o Direito Tribut�rio, onde os princ�pios possuem “natureza jur�dica de defesa” dos contribuintes.
Outrossim, derivado do princ�pio da legalidade, temos o princ�pio da capacidade contributiva ( ou capacidade econ�mica), previsto no artigo 145, �1� da Constitui��o Federal:
“Art. 145. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir os seguintes tributos:
�1�. Sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, facultado � administra��o tribut�ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivs, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim�nio, os rendimentos e as atividades econ�micas do contribuinte.
Todavia, n�o podemos interpretar este artigo isoladamente, uma vez que este se refere t�o somente a um tipo de tributa��o, qual seja, os impostos. Desta feita, conforme a hermen�utica jur�dica, para alcan�armos o verdadeiro valor deste princ�pio, devemos ter em mente a luz do artigo 150, II de nossa carta Magna, que reza:
“Art. 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Munic�pios:
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa��o equivalente, proibida qualquer distin��o em raz�o da ocupa��o profissional ou fun��o por eles exercida, independentemente da denomina��o jur�dica dos rendimentos, t�tulos ou direitos;
Neste sentido, quis o legislador constituinte proteger um direito fundamental de todas as pessoas, homenageando, assim, o princ�pio da ISONOMIA, tamb�m prevista no artigo 5�.”caput”.
Trata-se, basicamente, da diferencia��o entre as pessoas, tratando-as como seres humanos singulares que somos, merecedores de diferencia��o conforme suas pr�prias caracter�sticas.
Assim, leciona o professor Jos� Eduardo Soares de Melo:
“Este princ�pio, que se vincula como princ�pio da veda��o e confisco, significa um dos fundamentos basilares da tributa��o, como aut�ntico color�rio do princ�pio da isonomia, verdadeiro sin�nimo da justi�a fiscal. Constitui elemento b�sico o elemento b�sico de onde defluem as garantias materiais diretas, de �mbito constitucional, como a generalidade, igualdade e proporcionalidade.” (MELO, Jos� Eduardo Soares de; Curso de Direito Tribut�rio. 8.Ed. S�o Paulo: Dial�tica. 2008. Pg 31)
� cedi�o que, conforme nos mostra o mestre de tributarista, este princ�pio � um instrumento �mpar ao direito, para que haja plena justi�a na cobran�a de exa��es.
Ademais, o Estado precisa se impor limites, vez que, estamos vivendo a era da Rep�blica Democr�tica, e n�o um Estado de exce��o.
Muitas vezes, h� grande dificuldade na visualiza��o da aplicabilidade de um princ�pio ao ordenamento jur�dico, bem como as situa��es f�ticas, por�m, n�o � o que acontece com esta norma.
Temos como principal visualiza��o desta norma constitucional os limites para a cobran�a do Imposto de Renda.
“In casu”, trata-se do tributo e compet�ncia da Uni�o, que incide sobre o capital advindo do trabalho, ou qualquer renda proveniente do capital (art. 43 e seguintes do C�digo Tribut�rio Nacional).
Esta exa��o � de natureza FISCAL, tendo os valores arrecadados destino direto aos cofres p�blicos, mantendo a maquina estatal em pleno funcionamento. H�, ainda, aqueles que dizem que este imposto tamb�m visa a aplica��o do artigo 3�., III da Constitui��o Federal (redu��o das desigualdades sociais e pobreza), fato este que recha�amos, por n�o haver qualquer cunho de extrafiscalidade nesta exa��o, ou seja, n�o � o Estado intervindo diretamente no funcionamento da sociedade, mas sim, capitalizando seu poder monet�rio.
De mais a mais, traz a lei infraconstitucional todos os aspectos no tocante a incid�ncia deste tributo, mas, nos chama a aten��o o fato do legislador constitucional apontar os crit�rios de generalidade, universalidade e progressividade, no artigo 153, �2�, I.
A generalidade diz respeito � submiss�o de todas as pessoas que auferirem renda ao longo do ano base, sem se importar com sua capacidade de fato e de direito. A universalidade esta umbilicalmente ligada ao princ�pio do “non olet”, ou seja, n�o importa a natureza lega da renda e sua denomina��o, esta ser� tributada.. Por fim, a progressividade, que destina a aplicabilidade do princ�pio da capacidade contributiva no sentido de enquadrar o contribuinte dentro da faixa de al�quota designada pela lei 7.713/88, ou ainda, se for o caso, o enquadramento da faixa econ�mica � isen��o.
Ainda quanto as al�quotas, s�o estas: Para Pessoas F�sicas de 15% ou 27,5%, de acordo com a base de c�lculo verificada no ano base; Para as Pessoas Jur�dicas ser� de 15% (com os excedentes de R$20.000 reais em 10%); Cabe ainda ressaltar que aqueles que n�o alcan�arem o valor estipulado m�nimo para a base de c�lculo ser� isento, bem como as Micro Empresas e Empresas de pequeno porte que satisfazer os requisitos legais;
De mais a mais, com o advento das al�quotas fixas ao Imposto de Renda (determinado por faixa de renda), houve a clara aplica��o do princ�pio hora estudado, vez que, a lei guia a incid�ncia e cobran�a desta exa��o fiscal conforme o poder econ�mico de cada cidad�o, ou, pessoa jur�dica, individualizando, assim, a todos, honrando a Isonomia t�o almejada.
Destarte, caso n�o haja respeito a estes ditames, configurar-se-� claro desrespeito a um outro princ�pio constitucional de suma import�ncia, que � o “n�o confisco”.
Sumariamente, este princ�pio visa evitar que o Estado se apodere demasiadamente dos valores arrecadados pelos particulares, de forma que inviabilize a sobreviv�ncia das pessoas, bem como, o respeito � dignidade humana.
Portanto, mediante todo o exposto, sem o devido respeito ao princ�pio da capacidade contributiva, o Estado poderia se valer e seu poder de Leviat� e tomar posse da totalidade (ou quase ela) dos rendimentos econ�micos contribuinte, seja este Pessoa F�sica ou Pessoa Jur�dica, passando por cima de todos os valores democr�ticos e republicanos, t�o necess�rios nos dias atuais para que haja a continuidade da Sociedade moderna.
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