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Timestamp: 2018-06-20 05:18:58+00:00
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Penhora do Capital de Giro e a ameaça à função social da empresa | Conchal em Noticias
Penhora do Capital de Giro e a ameaça à função social da empresa
Com o advento da Lei 11.382 de 6.12.2006, o Código de Processo Civil Brasileiro foi acrescido do artigo 655-A, que disciplina a forma de se efetivar a chamada penhora on line. Esse artigo é complementar ao artigo 655, que traz a graduação da penhora em processo de execução, mediante uma escala de preferência, com onze itens, que começa pelo dinheiro e vai terminar em “outros direitos”.
Como a primeira hierarquia na ordem de preferência de penhora é o dinheiro (artigo 655, I ), instituiu-se o sistema Bacen Jud de penhora on line, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central e o Judiciário, cujo objetivo consiste em reduzir a morosidade das execuções.
De acordo com o Banco Central do Brasil, o Bacen Jud trata-se de um sistema de solicitação de informações via internet que possibilitou enviar, de maneira mais rápida, segura e econômica, ordens ao Sistema Financeiro Nacional. O juiz de direito, por meio de uma senha cadastrada, preenche um formulário na internet, requerendo informações importantes ao processo. O Bacen Jud, por sua vez, remete de forma automática as ordens judiciais aos bancos, reduzindo, assim, o tempo de tramitação e o custo com recursos humanos e materiais. Cada Tribunal possui um gestor de senha – denominado Master -, que distribui senhas individuais a todos os juízes de primeiro grau.
Após sua implementação, foram firmados convênios com o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça/Conselho de Justiça Federa e Superior Tribunal Militar e termos de adesão com todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, os 5 Tribunais Regionais Federais e 26 Tribunais de Justiça Estaduais.
Segundo a regra prevista no artigo 655-A, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
A penhora sobre o faturamento da empresa figura como sétimo lugar na ordem da preferência, havendo bens de menor gradação, livres e desembaraçados. Lá no parágrafo 3º, o artigo regulamenta a forma de se proceder penhora sobre o faturamento, pois determina que, para esse fim, seja nomeado um depositário fiel com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Todavia, a penhora on line sobre dinheiro disponível na conta corrente e aplicações financeiras não é a previsão legal para a penhora ao faturamento.
É uma questão paradoxal, mas assim legislaram nossos congressistas.
Para o presente artigo, trazemos aos leitores um princípio consagrado em nosso sistema, denominado princípio da economia. Dita economia é aquela em que a execução deve ser econômica e satisfazer o credor sem, contudo, inviabilizar os negócios do devedor, isto é, sendo-lhe menos prejudicial. É exatamente isso que preconiza o artigo 620 do Código de Processo Civil, in verbis: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.
Parece óbvio que qualquer meio de execução é oneroso para a parte executada, pois se ela está devendo é porque já há um grave risco de continuidade na sua gestão.
Se o leitor notar, o artigo mencionado (620) é imperativo, porque o verbo utilizado é o “mandará”, e não o “poderá”. É conclusão lógica de que o juiz deve indeferir pedidos do credor se entender que tal postulação, se efetivada, poderá ser gravosa para o devedor.
O artigo 620 deve ser analisado conjuntamente com o artigo 655 do mesmo Código de Processo Civil, e este traz, na primeira hierarquia, o dinheiro. Grosso modo, dá o entendimento de que o capital de giro é dinheiro. Todavia, ao fazer a necessária harmonização das normas, sustentamos que um tem que estar em consonância com outro e obedecer a necessidade de realizar a execução pelo modo menos gravoso para o devedor.
É licita a penhora em capital de giro, em princípio, mas não se pode admiti-la porque afronta o principio geral contido no artigo 620. Em sentido racional, para se penhorar o faturamento, deveria, antes de tudo, penhorar toda a empresa, para daí submetê-la ao crivo de um administrador judicial. Mas, penhorar o faturamento periódico da empresa é medida que implica em ostensivarestrição ao exercício das atividades comerciais da executada, podendo inclusive conduzi–la ao estado de insolvência. Isto porque é de sua função social que se coloca a circulação da riqueza e da produção de bens e serviços úteis e necessários à vida comunitária. É, portanto, o capital de giro o elemento fundamental para o alimento desse organismo vivo denominado empresa.
O raciocínio aqui trazido é necessário para o debate empresarial, pois essas ocorrências sem regramento adequado fazem com que a empresa não tenha como custear o funcionamento de suas atividades e impõem um novo fator de impedimento da atividade empresarial.
Por derradeiro, ressaltamos que essa regra não atingirá a empresa já insolvente, mas somente aquela que demonstra que seus ativos em plena atividade se sobreporão às próprias dívidas, mas de forma racional, respeitados os princípios norteadores do sistema processual.
CASTRO, AMILCAR DE Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Forense , 1941, v. X, p. 104.
FADEL, SERGIO SAHIONE, Código de Processo Civil Comentado, Rio,
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