Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1793&tabela=leis
Timestamp: 2019-02-22 20:20:29+00:00
Document Index: 21479216

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

::: Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR(versão actualizada)
- Retificação n.º 46/2012, de 17/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46/2012, de 17/09)
- 1ª versão (Lei n.º 51/2012, de 05/09)
Escolaridade obrigatória Artigo 5.º
Matrícula Artigo 6.º
Valores nacionais e cultura de cidadania Artigo 7.º
Direitos do aluno Artigo 8.º
Representação dos alunos Artigo 9.º
Prémios de mérito Artigo 10.º
Deveres do aluno Artigo 11.º
Processo individual do aluno Artigo 12.º
Outros instrumentos de registo Artigo 13.º
Frequência e assiduidade Artigo 14.º
Faltas e sua natureza Artigo 15.º
Dispensa da atividade física Artigo 16.º
Justificação de faltas Artigo 17.º
Faltas injustificadas Artigo 18.º
Excesso grave de faltas Artigo 19.º
Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas Artigo 20.º
Medidas de recuperação e de integração Artigo 21.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas Artigo 22.º
Qualificação de infração Artigo 23.º
Participação de ocorrência Artigo 24.º
Finalidades das medidas disciplinares Artigo 25.º
Determinação da medida disciplinar Artigo 26.º
Medidas disciplinares corretivas Artigo 27.º
Atividades de integração na escola ou na comunidade Artigo 28.º
Medidas disciplinares sancionatórias Artigo 29.º
Cumulação de medidas disciplinares Artigo 30.º
Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar Artigo 31.º
Celeridade do procedimento disciplinar Artigo 32.º
Suspensão preventiva do aluno Artigo 33.º
Decisão final Artigo 34.º
Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias Artigo 35.º
Equipas multidisciplinares Artigo 36.º
Recursos Artigo 37.º
Salvaguarda da convivência escolar Artigo 38.º
Responsabilidade civil e criminal Artigo 39.º
Responsabilidade dos membros da comunidade educativa Artigo 40.º
Responsabilidade dos alunos Artigo 41.º
Papel especial dos professores Artigo 42.º
Autoridade do professor Artigo 43.º
Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação Artigo 44.º
Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação Artigo 45.º
Contraordenações Artigo 46.º
Papel do pessoal não docente das escolas Artigo 47.º
Intervenção de outras entidades Artigo 48.º
Vivência escolar Artigo 49.º
Regulamento interno da escola Artigo 50.º
Elaboração do regulamento interno da escola Artigo 51.º
Divulgação do regulamento interno da escola Artigo 52.º
Legislação subsidiária Artigo 53.º
Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar Artigo 54.º
Sucessão de regimes Artigo 55.º
Norma revogatória Artigo 56.º
Nº de artigos : 56
a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2010, de 2 de setembro;
-1ª versão: Lei n.º 51/2012, de 05/09