Source: http://lex.com.br/doutrina_27852772_UMA_ABORDAGEM_SOBRE_A_CONTRADICAO_DA_CONDICAO_DO_ESTUPRO_COMO_CRIME_DE_ACAO_PENAL_CONDICIONADA_A_REPRESENTACAO_E_A_LESAO_CORPORAL_LEVE_TUTELADA_PELA_LEI_MARIA_DA_PENHA_LEI_113450_06_COMO_ACAO_PENAL.aspx
Timestamp: 2019-08-17 13:57:17+00:00
Document Index: 82478809

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 223', 'artigo 225', 'artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 107', 'artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 107']

Uma abordagem sobre a contradição da condição do estupro como crime de ação penal condicionada à representação e a lesão corporal leve tutelada pela lei maria da penha, Lei 11.3450/06, como ação penal pública incondicionada - Lex Doutrina
Uma abordagem sobre a contradição da condição do estupro como crime de ação penal condicionada à representação e a lesão corporal leve tutelada pela lei maria da penha, Lei 11.3450/06, como ação penal pública incondicionada
NOGUEIRA, Kleyner Arley Pontes
AN APPROACH ABOUT THE CONTRADICTION OF THE RAPE CONDITION AS A CRIME CONDITIONED TO REPRESENTATION VS LIGHT BODY INJURY TREATED BY LAW OF MARIA DA PENHA, ACT 11.3450 / 06, WHICH NOT REQUIRE REPRESENTATION AT ALL
O diploma legal nº12.015, de 7 de agosto de 2009 reformou de forma contundente o Título VI, da Parte Especial do Código Penal, e, nesse mesmo sentido, a lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Anteriormente ao surgimento da legislação em comento, os Crimes contra os Costumes eram interpretados à luz da Ação Penal Privada (artigo 225, caput, do Código Penal). Casos específicos teriam seu tratamento mediante a ação penal pública, incondicionada. Após as modificações surgidas no cenário legislativo, o resultado esperado seria o crime de estupro convertendo-se, vez por todas, em uma conduta típica de ação pública incondicionada. Não obstante, o mesmo permaneceu como de ação pública condicionada à representação do ofendido. Diante da sua severidade, se comparado à lesão corporal leve, esta enxergada mediante o ponto de vista do legislador da Lei Maria da Penha, deparamo-nos com uma aparente contradição da lógica legislativa, visto que esse último crime tem natureza muito mais leve. O legislador teve seu momento para corrigir tal dissonância com o advento da lei 11.106, de 28 de março de 2005, que reformou tardiamente os crimes contra os costumes. Com o surgimento da lei 12.015/09, os debates e querelas da doutrina se acalmaram e se deram finalmente por satisfeitos, mediante a consagração do artigo 225, caput, do Código Penal. A regra geral passou a ser a ação penal pública condicionada à representação do ofendido para os agora chamados crimes contra a dignidade sexual. Assim, continuar-se-ia a preservar a privacidade e a vontade da vítima do crime, sendo desnecessária a sua presença no polo ativo da demanda. Além disso, o processo penal restaria mais sólido em virtude da condução privilegiada realizada através do Ministério Público.
Palavras-chave: Crime Estupro. Ação Pública Condicionada. Lesão Corporal Leve.
Law no. 12,015, of August 7, 2009, reformedTitle VI oftheSpecialPartofthe Penal Code, and, in thesamesense, Law 8.072 / 90 (Law ofFelony Crimes). Prior totheemergenceofthelegislation in question, Crimes againstCustomswereinterpreted in the light ofthe Private Criminal Action (Article 225, caput, Penal Code). Specific cases wouldhavetheirtreatmentthroughpublicunconditional criminal action. Afterthechangesthathadoccurred in thelegislativescenario, theexpectedresultwouldbethecrime of rape, becoming, onceand for all, a typicalconductofunconditionalpublicaction. Nevertheless, thesameremainedofpublicactionconditionedtotherepresentationoftheoffended. In viewof its severity, whencomparedto light bodilyinjury, thisisseenfromthe point ofviewofthelawmakerofthe Law of Maria da Penha, we come acrossanapparentnonsenseofthelegislativelogic, sincethislast crime ismuchlighter in nature . The legislaturehad its momenttocorrectthisdissonancewiththeadventofthelaw 11,106, ofMarch 28, 2005, thatreformedbelatedlythe crimes againstthecustoms. Withtheemergenceof Law 12.015 / 09, the debates andquarrelsofthedoctrinewerecalmeddownandfinallysatisfied, throughtheconsecrationofarticle 225, caput, ofthe Penal Code. The general rulebecamepublic criminal actionconditionedontherepresentationoftheoffendedperson for theso-called crimes against sexual dignity. Thus, it would continue to preserve theprivacyandwillofthevictimofthe crime, and its presenceattheactive pole ofthedemandisunnecessary. In addition, the criminal proceedingwouldbe more solidduetotheprivilegedconductcarried out throughthePublicProsecution Service.
Apesar de todos nitidamente verem verdade na reflexão acima, entretanto, a Legislação Penal Brasileira andou longe de obedecer a tal adágio. Andou obsoleta e muito caminho há, muita ciência e reflexão a serem produzidas, no sentido de que se recupere a consonância entre a sociedade dos dias de hoje e a legislação criminal brasileira que rege os comportamentos sociais. Um passo, tímido, porém representativo, nesse sentido, foi a lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que se encarregou da realização de reformas no Título VI da Parte Especial do Código Penal e na lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
O presente artigo pretende analisar, de forma sucinta e clara, o atual disciplinamento da Ação Penal para os Crimes contra a Dignidade Sexual, com enfoque no crime de Estupro, previstos nos capítulos I e II do referido Título VI da Parte Especial do Código Penal, após o advento da legislação em tela. Atribui-se a essa figura típica, para fins de tutela jurídica, a ação penal condicionada à representação.
Antes desse marco legislativo, os então chamados Crimes contra os Costumes estavam submetidos, em regra, à Ação Penal Privada (artigo 225, caput, do Código Penal). Apenas excepcionalmente é que tais crimes seriam de ação penal pública, ora incondicionada (se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, nos termos do artigo 225, § 1º, inciso II, do Código Penal; ou se da violência resultasse lesão corporal grave ou morte, com base no artigo 223 do Código Penal), ora condicionada à representação do ofendido (se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, consoante o artigo 225, § 1º, inciso I, e § 2º, do Código Penal).
A doutrina, à época, entendia que seria o intento do Legislador, quando estabeleceu como regra geral a Ação Penal Privada para os Crimes contra os Costumes, evitar o escândalo provocado pelo ajuizamento da Ação Penal, o que poderia acarretar novos danos morais, sociais ou psicológicos ao ofendido. Não obstante, apesar de justificar com o argumento já citado o intento do diploma legal, via de regra, haviam acaloradas discussões doutrinárias contra tal posicionamento.
Os principais doutrinadores brasileiros alegavam que não era lógico permitir que a decisão sobre o início da persecução penal ficasse exclusivamente sob a responsabilidade do particular, considerando que alguns crimes contra os costumes eram de extrema gravidade, notadamente os crimes de Estupro (artigo 213) e Atentado Violento ao Pudor (artigo 214), com pena máxima abstratamente cominada de 10 (dez) anos de reclusão.
Em situações como essas, era evidente o interesse público na devida punição dos agentes delitivos, o que deveria autorizar o Estado, por meio do Ministério Público, a deflagrar a ação penal. Nesse contexto, é conveniente relembrar que esses crimes eram considerados crimes hediondos (artigo 1º, incisos V e VI, da lei 8.072/90), tanto na sua forma simples como na sua forma qualificada, conforme posicionamento do STF (HC 81.288/SC). Aliás, o próprio STF, no julgamento do HC 81.360/RJ, chegou a afirmar que o estupro, por suas características de aberração e de desrespeito à dignidade humana, seria um problema de saúde pública.
Com o advento da reforma legislativa já mencionada, esperava-se que o crime de Estupro passasse, de uma vez por todas, a ser de ação pública incondicionada. Entretanto, este continuou sendo de ação pública condicionada à representação do ofendido. Em face da gravidade que representa, se comparado à lesão corporal leve, quando enquadrada sob o prisma da Lei Maria da Penha - esta de ação penal pública incondicionada - não é possível entender a lógica legislativa, sendo essa última figura típica de natureza muito mais leve.
1 Abordagem teórica a respeito da condição do estupro na legislação
Nesse trilhar, percebe-se que, como assevera Eugênio Pacelli de Oliveira (2008, p. 123), se a preocupação do Estado fosse realmente com os efeitos danosos que porventura pudessem atingir a vítima desses crimes pela divulgação dos fatos, seria suficiente que a lei os submetesse à persecução penal pública, condicionada à autorização da vítima ou seu representante legal.
A regra da Ação Penal Privada, para os Crimes Contra os Costumes, poderia levar a situações absurdas e dificilmente contornáveis, como seria o caso de um Estupro praticado contra vítima que viesse a falecer no curso da ação penal, não deixando sucessores. Tal acontecimento ensejaria a perempção desta ação (artigo 60, inciso II, do CPP), a extinção da punibilidade do querelado (artigo 107, inciso, IV, do Código Penal) e, via de consequência, a impunidade de um fato gravíssimo.
O STF, na tentativa de consertar distorções de tal natureza, e motivado pela política criminal, editou a Súmula nº 608, segundo a qual no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
O legislador encerrou tal impasse jurídico com o advento da lei 11.106, de 28 de março de 2005, provocando alterações nos crimes contra os costumes, dentre elas, a revogação (tardia) do crime de adultério. Quatro anos depois, surge a lei 12.015/09 atendendo a todos esses reclamos da doutrina, e consagrando, no artigo 225, Caput, do Código Penal, como regra geral, a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, para os agora chamados crimes contra a dignidade sexual (expressão, inclusive, que afasta a carga moralista da antiga expressão "crimes contra os costumes", sendo mais apropriada e atenta ao verdadeiro bem jurídico tutelado, a dignidade sexual, vertente da dignidade humana insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).
Desse modo, a partir de então, continua-se respeitando a vontade da vítima do crime, mas ela não precisa tomar à frente do pólo ativo da demanda, expondo-se ainda mais, já que a ação penal será oferecida pelo Ministério Público. Frise-se ainda que a persecução penal estará mais fortalecida, afinal de contas o Ministério Público possui prerrogativas públicas que não estão disponíveis para o particular.
Não obstante o ponto positivo mencionado supra, é perceptível que a legislação desperta algumas aparentes contradições a respeito das quais amplos debates jurídicos vêm sendo travados.
Quanto à ação penal dos crimes praticados e enquadrados no rol da Lei Maria da Penha são todos de ação penal pública incondicionada. Em uma interpretação sistemática, sairíamos em defesa do Legislador, justificando que seu espírito era de punir com maior rigor obviamente as condutas mais graves. Entende-se que quis, assim, preservar a privacidade da vítima para os casos de estupro, questão que se resolveria com o simples fato de o processo correr em segredo de justiça. Entretanto, na Lei Maria da Penha não se observa esse interesse evidenciado de tal forma. A gravidade maior está na hipossuficiência do ser, refém da situação doméstica e cativo daquela situação de indignidade, contra a qual, talvez, não lhe restem forças ou equilíbrio emocional para lutar.
Ora, a nova lei traz regra expressa determinando que o delito de estupro será sempre de ação penal pública (ora condicionada à representação do ofendido, ora incondicionada, no caso de praticado contra incapaz). Em caso de estupro de pessoa adulta, ainda que cometido com violência, a ação é pública condicionada à representação. O objetivo de proteger a mulher estuprada, com receio de alertar os órgãos de segurança, em especial, para não sofrer preconceito ou ser vítima de comentários ofensivos à sua dignidade. Chegou-se, inclusive, a criar a Delegacia da Mulher, para receber tais tipos de ocorrência. Não há razão técnica para a subsistência do preceito sumular, em particular pelo advento da reforma trazida pela Lei 12.015/2009. Unificaram-se o estupro e o atentado violento ao pudor e conferiu-se legitimidade ao Ministério Público para a ação penal, desde que a vítima concorde em representar. Mais que coerente no cenário presente.
Quanto à aplicação de uma lei processual penal no tempo, há de ser considerado, como regra geral, o Princípio da Imediatidade, presente no artigo 2º do CPP, segundo o qual "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Há de se observar, contudo, que esse princípio, somente cabe para as leis processuais penais puras, pois existem leis que são apenas formalmente processuais penais. Materialmente, são penais, pois seu conteúdo estaria mais diretamente relacionado ao Direito Penal. A tais leis, dá-se o nome de leis processuais penais mistas ou híbridas.
As leis processuais penais mistas ou híbridas devem obedecer a outro princípio, o Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Favorável (consagrado no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º do Código Penal).
Nesse prisma, não há dúvidas de que a lei 12.015/09, no concernente à ação penal dos crimes contra a dignidade sexual, tem natureza híbrida ou mista. De um lado, tratando de ação penal, ela apresenta um caráter formalmente processual penal. Apesar disso, ao determinar que a ação penal nesses crimes deixa de ser privada para se tornar sempre pública (condicionada à representação do ofendido ou incondicionada), e é claro que, assim, atinge diretamente institutos tipicamente de direito material, a saber, a decadência, a renúncia, o perdão e a perempção, todos causas de extinção da punibilidade do agente delitivo (artigo 107, incisos IV e V, do Código Penal).
Em sendo lei processual penal mista ou híbrida, será que a lei 12.015/09 sempre retroagiria para os fatos ocorridos antes da sua vigência? Para responder a tal questionamento é necessário analisar um leque de situações jurídicas diversas. Senão, vejamos:
Será sempre favorável a um indivíduo que o crime seja de ação penal privada, pois, como já comentado, ela possibilita a aplicação dos institutos da decadência, renúncia, perdão e perempção, os quais promovem a extinção da punibilidade. Não há esse resultado na ação penal pública incondicionada. Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, por sua vez, só é possível se operar a decadência. Portanto, estaríamos diante de um claro prejuízo para o agente do delito, independente se a ação penal, no caso concreto, passou a ser pública condicionada à representação do ofendido ou incondicionada. Por esse motivo, em tal situação, a lei 12.015/09 não deve retroagir, persistindo o crime como de ação penal privada.Já se o crime, antes do advento da lei, estava submetido a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, deve-se considerar que, entre a ação penal pública condicionada à representação do ofendido e a ação penal pública incondicionada, é melhor para o agente do delito que o crime esteja submetido à primeira, já que permite o instituto da decadência, responsável pela extinção da punibilidade, o que não aconteceria nesta segunda espécie de ação. Assim, se o crime era de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, deve permanecer, independente se a ação penal se tornou pública incondicionada (hipótese prejudicial ao agente, daí porque a lei 12.015/09 não retroagirá) ou pública condicionada à representação do ofendido (não há diferença). Nessa hipótese, pois, também não haverá qualquer alteração, à semelhança do que ocorre com a hipótese anterior. Mas se o crime era de ação penal pública incondicionada, ele continua submetido a esta espécie de ação penal.
A dúvida surge se o crime era de ação penal pública incondicionada, e passou a estar submetido a ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Nesta hipótese, há melhoria na situação do agente delitivo, pois ele poderá agora ser beneficiado pelo instituto da decadência, que provoca a extinção da punibilidade. Por conta disso, entende-se que a lei 12.015/09 deverá retroagir.
Como procedimento metodológico, selecionou-se para o presente trabalho a pesquisa bibliográfica, que, segundo Minayo (2007), é aquela elaborada a partir de material já publicado, constituído, principalmente, de livros, revistas, periódicos e artigos on-line, disponibilizado na Internet.
Complementando esse pensamento, Marconi e Lakatos (2007, p. 71) afirmam que esse tipo de pesquisa e tem por finalidade "colocar o pesquisador em contato direto com tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto".
Assim, após a seleção do material bibliográfico, foi promovida uma ampla leitura, oportunidade em que foi produzido o texto final, visando atingir o objetivo pré-estabelecido para o presente trabalho, que é mostrar a importância da utilização dos mapas conceituais no ensino de Biologia.
Certamente o objetivo da lei 12.015/09 não foi trazer distorções jurídicas, e nem beneficiar os réus com prescrição ou decadência, ou mesmo extinção da punibilidade. Ela foi criada para punir com maior rigor crimes deste segmento. Em sendo assim, admitir que a ação penal, nessas hipóteses, seria pública condicionada à representação do ofendido significaria ir contra o próprio espírito da legislação, sem falar na notória violação ao princípio da proporcionalidade. Diante disso, recomenda-se seja feita uma interpretação conforme a Constituição para que a ação penal, no caso em tela, continue a ser pública incondicionada. Disso não discrepa Paulo Rangel (2009, p. 301-303):
[...] Não é crível nem razoável que o legislador tenha adotado uma política de repressão a esses crimes e tornado a ação penal pública condicionada à representação. Até mesmo pelo absurdo de se ter a morte da vítima no crime de estupro e não haver quem, legitimamente, possa representar para punir o autor do fato. O crime, sendo a vítima maior e capaz, ficaria impune. Com certeza, por mais confuso que esteja o Congresso Nacional com seus sucessivos escândalos, não foi isso que se quis fazer [...].
O princípio da interpretação, conforme a Constituição recomenda, é que os seus aplicadores, diante de textos infraconstitucionais de significados múltiplos e de duvidosa constitucionalidade, escolham o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade, aproveitando ou conservando, assim, as leis, e evitando o surgimento de conflitos sociais e, porque não dizer, no caso penal, evitando também a impunidade, caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos da legislatura.
Se o que se queria, com a lei 12.015/09, era estabelecer uma nova política repressiva dos crimes conta a dignidade sexual, protegendo-se a pessoa vítima do descontrole humano, em especial, quando houver morte ou lesão grave, é intuitivo que a ação penal seja pública incondicionada.
De tal reflexão, extrai-se que, em linhas gerais, foi positiva a iniciativa da lei 12.015/09 em tornar, em regra, pública condicionada à representação do ofendido a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, pois, desse modo, os interesses da vítima e da sociedade são melhor conciliados, mas é mister o uso de muito cuidado na aplicação no tempo desta novel lei, assim como deve ser fixada a regra de que a ação penal será pública incondicionada nos crimes praticados contra menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável e naqueles cujo o resultado seja lesão corporal grave ou morte da vítima.
MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M.Técnico de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
MINAYO, M. C.O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. Rio de Janeiro: Abrasco; 2007
MOREIRA, R. A.Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável:a lei nº 12.015/09. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2239, 18 ago. 2009. Disponível em: . Acesso em: 05 dez. 2009.
NUCCI, G. S.Crimes contra a dignidade sexual:comentários à lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: RT, 2009.
OLIVEIRA, E. P.Curso de Processo Penal.10ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
RANGEL, P.Direito Processual Penal.17ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.