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Timestamp: 2018-09-24 18:25:32+00:00
Document Index: 145117069

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 162', 'artigo 3', 'artigo 6']

P.º 110.SJC.GCS/ PDF
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Esther Henriques Franca
1 PARECER: DESPACHO: P.º 110.SJC.GCS/2010 ASSUNTO: Disposição transitória do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro. 1. O Senhor Chefe do Gabinete de Sua Excelência, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, remeteu a este Instituto, exposição subscrita por A, datada de 25 de Janeiro de 2010, referindo-se à possibilidade de repor o regime previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro. O referido normativo legal consagrava um regime transitório especial, simplificado e menos oneroso, para a regularização dos registos de transmissão da propriedade de veículos ocorrida antes de 31 de Janeiro de 2008 e ainda não registada, sendo que a possibilidade de recorrer a este regime foi prorrogado em um ano em relação ao disposto inicialmente, e assim, o regime esteve em vigor até 31 de Dezembro de 2009 (de acordo com o disposto na Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto). 1
2 Refere o Senhor A na sua exposição que existem ainda muitos veículos e motos sobre os quais não foi possível efectuar o pedido, nuns casos porque não se sabia quem era o antigo proprietário, pois eram compras muito antigas e os respectivos registos, nunca tinham sido informatizados, noutros casos, por desconhecimento dos próprios relativamente à existência deste regime. Assim, conclui o consulente que seria interesse de todos (particulares e Estado) a reposição do referido regime. 2. Cumpre apreciar. Uma vertente da identificação do veículo é a que diz respeito à sua situação jurídica, cujo registo e comprovação constitui atribuição dos serviços do registo automóvel. O registo de propriedade de veículos é obrigatório artigo 5.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12.02, e nestes termos, qualquer direito de propriedade que incida sobre a viatura está sujeito a registo, tendo em vista a segurança do comércio jurídico e visando a publicidade da situação jurídica dos veículos 1, e goza da ( ) presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo de Veículos, ex vi do artigo 29.º da Lei do Registo da Propriedade Automóvel. Tendo em vista esta finalidade do registo automóvel, e considerando que muitos direitos de propriedade ficavam por regularizar, ou seja, não eram promovidos os seus registos na Conservatória, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de 1 A publicidade que o registo visa tornar efectiva não é uma publicidade qualquer. O registo não se confina a uma simples publicidade-notícia, não se limitando a informar. Antes, verificadas certas condições, garante as usas notícias determinando a eficácia dos actos e contratos que, em vista delas, se celebram, in Parecer do Conselho Técnico da DGRN no Proc.º 47/93-RP 4, BRN 1/94 e Proc.º 35/90- RP, nele citado. 2
3 Janeiro, um regime transitório especial, simplificado e menos oneroso, para a regularização dos registos de transmissão da propriedade, adquirida por contrato verbal de compra e venda celebrado antes de 31 de Janeiro de 2008 e ainda não registada, produzindo, este regime, efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, sendo aplicável até 31 de Dezembro de Acontece que, de facto, a Base de Dados do Registo de Veículos se encontrava desactualizada por falta do registo de propriedade de inúmeros veículos, podendo originar problemas aos sujeitos 4, que apesar de constarem como proprietários dos veículos, há muito alienaram os mesmos, podendo sobrevir uma segunda venda 5. Assim, estamos perante um regime claramente transitório e especial de transmissão de propriedade de veículos e, dado este carácter excepcional e especial, é que o pedido pode ter por base a declaração do vendedor, mas para o registo do facto é necessário juntar documentos que indiciem a efectiva transmissão, porque se estivéssemos perante um registo posterior de propriedade adquirida por contrato 2 O diploma em apreço foi alterado pela Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto, que procedeu ao alargamento do prazo consignado no n.º 1 do artigo 6.º, passando a abranger os casos de propriedade de veículos adquirida por compra e venda antes de 31 de Janeiro de O regime estipulava que o registo fosse pedido pelo comprador ou pelo vendedor, com base em documentos que indiciem a efectiva transmissão do veículo, nos termos definidos por despacho do Presidente do IRN, I.P., de 28 de Dezembro de 2007 (ao qual correspondeu o n.º 97/2007). Ou por declaração prestada pelo vendedor, sendo pessoa singular e respeite a transmissão de veículo realizada fora do exercício da sua actividade profissional ou comercial. Requerido o registo, a Conservatória notificava, nos termos do Código do Processo Civil, tal facto à parte não requerente esclarecendo-a de que pode deduzir oposição no prazo de 10 dias, por força do disposto no n.º 4 do citado artigo 6.º. Não sendo deduzida oposição ou, tendo-o sido, se a mesma for julgada improcedente, o registo é efectuado em conformidade com o pedido, arquivando-se na Conservatória os documentos apresentados. 4 Assim, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do IUC (aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho), com a epígrafe Incidência subjectiva, são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados. E, o artigo 6.º, n.º 1, do referido diploma legal, reforça ainda esta ideia, com a epígrafe, Facto gerador e exigibilidade, ao estipular que O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional. A decisão de registo por improcedência da oposição deduzida é recorrível, nos termos gerais. O regime geral do registo posterior de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda encontra-se consagrado no artigo 25.º, n.º 1 do Regulamento do Registo de Automóveis. 5 Isto porque I O princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade das inscrições art. 34.º, n.º 2 do CRP exige a intervenção do titular ( ) II Caso contrário, violar-se-ia, designadamente o princípio da prioridade art. 6.º do CRP -, nos termos do qual o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os demais que, sendo com ele incompatível, venham posteriormente a ser sujeitos a registo, in Parecer proferido no Proc.º n.º 1/35-RP, BRN 10/97. 3
4 verbal de compra e venda, este só poderia ser efectuado nos termos das várias hipóteses elencadas nas alíneas do artigo 25.º do Regulamento do Registo Automóvel 6. Foram solicitados dados estatísticos ao Help Desk do Documento Único Automóvel (DUA) junto do RNPC, relativamente à disposição transitória por comparação com as outras apresentações de registos de propriedade. Em 2008, o total de apresentações de registo de propriedade de veículos foi de , e destes, foi através do regime da disposição transitória, o que perfaz uma percentagem de 0,86 %. Em 2009, o total de apresentações de registo de propriedade de veículos foi de , e destes, foi através do regime da disposição transitória, o que perfaz uma percentagem de 1,23 %. Como se pode verificar a expressão do regime transitório no universo das outras apresentações é mínimo, e comportou algumas dificuldades para a execução do mesmo, especialmente no que concerne às notificações a efectuar à contraparte, muitas vezes por impossibilidade de obter uma morada actualizada. Dado que se tratou de um regime transitório, e que foi aproveitado, essencialmente, por algumas entidades revendedoras de veículos automóveis que aproveitaram para registar os veículos a um menor custo, afigura-se-nos que tal regime não deve ser reposto. Analisando o occasio legis, e que foi prolongado no tempo por mais um ano, o referido regime transitório surgiu por forma a incentivar a regularização da propriedade do registo automóvel, e uma vez que com a publicação da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que procedeu à reforma global da tributação automóvel e aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), o 6 I O requerimento-declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel tem somente valor para efeitos do Registo de Propriedade Automóvel. II O contrato de compra e venda sobre o veículo automóvel é um contrato consensual verbal. III A declaração de venda contida no requerimentodeclaração não consubstancia o contrato verbal até porque intrinsecamente não menciona o elemento essencial do contrato, que é o preço acordado (in STJ, : AJ, 15.º/16.º - 30). 4
5 facto gerador do imposto passou a ser a propriedade do veículo e não a circulação do mesmo 7. Também poderíamos afirmar que esta disposição transitória, no contexto acima descrito, surgiu como uma situação de emergência 8 que, apaziguada, de certa forma, a situação social deixa de fazer sentido voltar a recuperá-la. O que era transitório passaria a ser, de certa forma, definitivo, o que desvirtuaria o regime normal previsto no Regime do Registo e no Regulamento Automóvel. Verificou-se também que a percentagem de apresentações no âmbito da disposição transitória não foram de monta a reconsiderar uma nova prolação no tempo (e seria uma segunda, para um regime transitório). Entendemos que, certamente, muitos casos ficaram de fora da aplicação do regime, porém os mesmos podem sempre vir a ser resolvidos ou por aplicação das regras do respectivo Regime do Registo e do Regulamento Automóvel, ou através dos pedidos de apreensão automóvel, impossibilitando, neste caso, que o veículo circule, de acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 162.º do Código da Estrada, por o respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal (e podendo ser, de certa forma, persuasor do detentor do veículo vir a promover o seu registo). É este o entendimento que se nos oferece sobre o assunto. 7 Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do IUC, com a epígrafe Incidência subjectiva, são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados. E, o artigo 6.º, n.º 1, do referido diploma legal, reforça ainda esta ideia, com a epígrafe, Facto gerador e exigibilidade, ao estipular que O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional. 8 Como ensina Oliveira Ascensão, in O Direito Introdução e Teoria Geral, Atrevemo-nos a perguntar se a legislação de emergência não passou a ser hoje a maneira normal de satisfação da função legislativa do Estado. O grande princípio da vida social, aqui também, é o da inércia. ( ) Em geral, para vencer essa inércia, é necessário uma comoção. Essa comoção é uma emergência. Quase toda a legislação surge perturbada pela situação de emergência em que se originou. 5
6 3. Em conclusão: - O Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro criou um regime transitório especial, simplificado e menos oneroso, para a regularização dos registos de transmissão da propriedade, adquirida por contrato verbal de compra e venda celebrado antes de 31 de Janeiro de 2008 e ainda não registada a respectiva transmissão, produzindo, este regime, efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 2009; - A fraca expressão deste regime transitório, considerando o número global de apresentações, nos anos de 2008 e 2009, e a dificuldade acrescida que este regime representa em termos registrais, especialmente, no âmbito das notificações, afigura-se-nos que o regime em causa não deve ver prorrogado no tempo a sua vigência. Lisboa, 22 de Fevereiro de