Source: http://eru.cm-portalegre.pt/incentivos_aru.htm
Timestamp: 2019-09-21 13:46:04+00:00
Document Index: 96983122

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 1207']

- Reabilitação em Prédios localizados em ARU
Aplica-se a prédios urbanos ou frações autónomas localizados na Área de Reabilitação Urbana Simples (ARU), publicada no DR através da Declaração nº 203/2011 de 8 de Agosto, desde que sujeitos a ação de reabilitação, nos termos do artigo 71.º, n.º 22, alínea a) do EBF.
Entende-se por acção de reabilitação as intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às sua fracções, ou conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (alínea a) do n.º 22 do art 71 EBF).
Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), pelo período de 5 anos, a contar do ano inclusive, da conclusão da acção de reabilitação os prédios ou frações autónomas, situados em Área de Reabilitação Urbana - ARU, publicada no DR através da Declaração nº 203/2011, que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020. A isenção poderá ser renovada por um período adicional de 5 anos.
(Deliberação da Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2012)
- Requerimento de Avaliação inicial do estado de conservação, apresentado à Câmara Municipal antes de iniciar a acção de reabilitação (Ficha ARU-P1)
102 euros (de acordo com o DL n.º 266-B 2012 31 de Dezembro art 7ª)
- Requerimento de Avaliação final do estado de conservação apresentado à Câmara Municipal após a conclusão da ação de reabilitação (Ficha ARU-P2)
- Requerimento de certidão apresentado à Câmara Municipal nos termos do artigo 71º do EBF (FICHA ARU-P3)
25 euros (de acordo com regulamento de taxas do município)
A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área, a situação dos prédios.
Condições para a isenção ser concedida:
- Que a ação de reabilitação se encontre concluída até 31 de Dezembro de 2020;
- Que da ação de reabilitação resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
IMT (Imposto Municipal sobre Transacções onerosas de imóveis)
Ficam isentos de IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em Área de Reabilitação Urbana - ARU, publicada no DR através da Declaração nº 203/2011 de 8 de Agosto. As acções de reabilitação têm que estar concluídas até 31 de Dezembro de 2020. (Deliberação da Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2012)
Nota: Caso seja efectuado o procedimento para efeitos de IMI, não é necessário repetir para efeitos de IMT
- Deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Dezembro de 2012;
1- Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação:
Os proprietários de imóveis localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação podem deduzir à colecta, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados com a respetiva reabilitação (Artigo 71.º nº4 EBF).
2 - Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas:
Os proprietários de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação podem deduzir à colecta, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados com a respetiva reabilitação (Artigo 71.º nº4 EBF).
3 - Mais-valias decorrentes da alienação de imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados.
As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação (Artigo 71.º nº5 EBF).
4 - Rendas de imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação:
Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, são tributadas à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação (Artigo 71.º nº6 EBF).
5 - Rendimentos de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas:
C - Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação (Artigo 71.º nº6 EBF).
Procedimento para dedução em sede de IRS:
- Requerimento de certidão apresentado à Câmara Municipal nos termos do artigo 71º do EBF (FICHA P3)
Nota: A certidão é a mesma descrita no procedimento para IMI e IMT
IVA (Imposto sobre valor acrescentado)
Aplica-se a taxa de 6% de IVA às empreitadas de reabilitação urbana tal como definida em diploma específico, realizadas em imoveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (ARU), delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
A operação de reabilitação deverá ser celebrada através de um contrato de empreitada. A factura deverá conter a menção “IVA à taxa de 6% nos termos da verba 2.23 da tabela 1 anexa ao código do IVA (decreto lei 394-B/84 de 26 de Dezembro na sua actual redacção.
Por empreitada entende-se a celebração de um contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço – artigo 1207º do Código Civil.