Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/313281226/andamento-do-processo-n-0010236-9720158220001-procedimento-ordinario-11-03-2016-do-tjro
Timestamp: 2019-10-13 20:22:12+00:00
Document Index: 152473032

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 46', 'artigo 269', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 2']

DJRO 11/03/2016 - Pg. 241 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Proc.: 0010236-97.2015.8.22.0001
Requerente:Wesley Mendonca Flores, Keli Cristina Dias Monteiro Flores, Heitor Monteiro Flores
Advogado:Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro (OAB/RO 5706), Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro (OAB/RO 5706)
Requerido:Trip - Linhas Aéreas
Advogado:Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB/MT 7413), Artur Lopes de Souza (OAB/RO 6231)
SENTENÇA Vistos. Wesley Mendonça Flores, Keli Cristina Dias Monteiro Flores e Heitor Monteiro Flores ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de Trip Linhas Aéreas alegando, em síntese, que, em razão da criança ora autora ser portadora de doença rara, a família, em 06/04/2011 providenciou passagem de ida e volta para a cidade de Goiânia, para fins de realização de procedimento cirúrgico no terceiro requerente, o qual se realizou em 16/04/2011. Afirmam que, em razão de módulo de pós graduação a ser realizado pelos primeiro e segunda requerente em 29/04/2011, anteciparam o retorno para Porto Velho, adquirindo passagens aéreas para o referido dia, com chegada nesta cidade prevista para as 11h55min. Seguem dizendo que no momento do check in a segunda requerente foi impedida, pelos prepostos da requerida, de realizá-lo, sob o argumento de que o nome contido no cartão de embarque e o da identidade eram diferentes. A parte autora alega na inicial que a diferença se deu em razão da mudança de seu nome de solteira na ocasião do casamento, que estava em posse de documento de identidade e da certidão de casamento, que os apresentou aos prepostos da requerida e, mesmo assim, foi impedida de embarcar. Aduzem que tiveram que se socorrer à irmã do primeiro requerente para providenciar a compra de novas passagens e poder chegar a cidade de Porto Velho, o que ocorreu somente do dia 30/04/2011, causando-lhes despesas adicionais na cidade de Goiânia, além da perda do módulo da pós graduação, além de intensos transtornos de ordem moral, pois, o impedimento por si só já é desgastante, agravando-se em razão do estado de saúdedomenor Heitor. Requerarestituiçãodos10%remanescentes do valor das passagens aéreas, no valor de R$ 143,92, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Junta documentos, fls. 15/42.Devidamente citada, fls. 44v, a requerida apresentou contestação, fls. 46/53v. Suscitou a necessidade de exclusão da Trip do polo passivo da ação, devendo constar Azul Linhas Aéreas. No MÉRITO, alega, em síntese, que os autores adquiriram passagens referente ao trecho Goiânia / Porto Velho, para o dia 24/04/2011, em nome dos passageiros Wesley Flores, Keli Flores e Heitor Flores, contudo a autora ao comparecer para o embarque não possuía documento com foto que atestasse corretamente a sua identidade. Afirma que as passagens foram
adquiridas pelos próprios autores, sendo de sua inteira responsabilidade a inserção de dados na reserva. Defende a ausência de abusividade na sua conduta e a culpa exclusiva do autor, razão pela qual resta evidente a excludente de sua responsabilidade. Sustenta a inexistência de danos materiais e de danos morais. Requer improcedência da ação. Junta documentos, fls. 54/67.Réplica às fls. 69/76.Às fls. 77 foi determinada a regularização da representação processual do menor, o que foi atendido às fls. 78/79. Remetidos os autos ao Ministério Público, em razão do interesse de menor, este afirmou o seu interesse no feito, mas nada requereu, fls. 80v.É o necessário relatório.Decido.A lide comporta julgamento antecipado à luz do que dispõe o art. 330, I, do CPC, uma vez que a questão é de direito e de fato, não havendo para elucidação desta, outras provas a serem produzidas. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de impedimento de embarque da segunda autora pelos prepostos da requerida, por conta da divergência entre o nome fornecido por esta no momento da compra da passagem e o nome contido no documento apresentado no momento do embarque. Incontroverso a apresentação da identidade com o nome de solteira e a certidão de casamento com o nome de acordo com o cartão de embarque, diante do que não foi permitido o embarque da passageira, levando a mesma a adquirir outras passagens para viajar com a família.A controvérsia consiste, pois, na prática de suposto ato ilegal ou abusivo por parte da requerida, pela rigorosa observância da Resolução nº 130 da ANAC, que exige a apresentação de documento com foto no momento do embarque, razão pela qual a parte requerida desconsiderou a certidão de casamento como prova suficiente da alteração do nome e, portanto, da identificação da passageira.Para tanto, deve-se analisar se a companhia aérea, ao fazer tal exigência à autora, faria prevalecer mera Resolução sobre a Lei. Observo, para tanto, que a competência do Poder Regulamentar da ANAC, para disciplinar o acesso de passageiros às aeronaves e impor tais normas às Companhias Aéreas, foi-lhe atribuída diretamente por lei, e está previsto nos arts. 8º, incisos IV, X e XXX, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182/05, a qual criou a Agência Nacional de Aviação Civil.Segundo matéria jornalística do sítio eletrônico da ANAC, da época da edição da norma, com a edição da Resolução nº 130/2009 a partir do dia 1º de março de 2010, todos os passageiros que embarcarem nos aeroportos brasileiros deverão apresentar ao funcionário da companhia aérea o documento de identificação, com foto, no portão de embarque da aeronave. A medida é chamada de Identificação Positiva de Passageiros e já é praticada nos aeroportos da Europa e da América do Norte, e assim tais mudanças foram decididas por um grupo de trabalho formado por representantes da ANAC, Infraero, Polícia Federal, Receita Federal, Anvisa, Ministério da Defesa e empresas aéreas, com o objetivo de adequar o Brasil às melhores práticas internacionais de identificação de passageiros. Para a ANAC é recomendável que, na chamada para o embarque, o passageiro já esteja com o documento em mãos. Os funcionários das companhias farão a checagem do documento com o cartão de embarque, com o objetivo de garantir que o passageiro que está entrando na aeronave é o mesmo que consta no cartão. São aceitos para embarque em voos domésticos, nos termos do art. 2º da Resolução 130 da ANAC: Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira: I -passaporte nacional;II - carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal;III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; Aprova os procedimentos de identificação do passageiro, para o embarque nos aeroportos brasileiros.IV - cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual;V - carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia);VI - carteira de trabalho;VII - carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitido pela Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC;IX -outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. Além disso, a nova resolução prevê que cartões de identidade expedidos pelo Poder Judiciário ou Legislativo, no nível federal ou estadual, também passarão a ser aceitos. Os documentos podem ser originais ou cópia autenticada, desde que assegurem a identificação do passageiro. O Boletim de Ocorrência - BO continua sendo admitido para embarque em casos de furto, roubo ou extravio do documento, se emitido há menos de 60 dias. (http://www2.anac.gov.br/imprensa/documento.asp) Portanto tal regulamentação deriva das mais modernas práticas de identificação de passageiros em todo o mundo, e a ANAC possui poder regulamentar sobre tal.A ausência de lei explicitando tal exigência de forma alguma torna ilegal ou abusiva as exigências da Resolução 130 da ANAC, pois, a exemplo do Poder Normativo da Justiça Eleitoral, onde se procura se cercar de cuidados e garantias na identificação do eleitor admitido a lançar seu voto nas urnas eletrônicas, também por meio de simples Resoluções se exige a apresentação de documento com foto e expressamente não se admite a apresentação de certidão de casamento como documento apto à identificação do eleitor.A Resolução TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014, e a Resolução nº 23.456/2015, que dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2016 disciplinam o assunto de maneira idêntica, sendo o artigo 86 da primeira reproduzido no artigo 46 da segunda nos seguintes termos: “Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem cadastrados na seção.§ 1º Poderá votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna.§ 2º Para votar, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade.§ 3º São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor:I - carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;II - certificado de reservista;III - carteira de trabalho;IV - carteira nacional de habilitação.§ 4º Não será admitida certidão de nascimento ou de casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.”Assim como não se discute a competência regulamentar do TSE para disciplinar as eleições, entendo não haver espaço para discussão sobre a competência regulamentar da ANAC, para disciplinar o acesso de passageiros aos vôos de acordo com as mais atuais normas internacionais do setor. Em razão da competência da Agência para regulamentar sobra a matéria em discussão, as formalidades exigidas pelos órgãos estatais para a segurança do sistema aeroportuário e a rigidez na identificação dos usuários é legítima, não havendo que se falar em abusividade, intransigência ou ilegalidade cometida por parte da empresa requerida.Não se nega o transtorno que a situação poderia ter causado aos autores, notadamente em razão da situação de saúde do menor. Ocorre, que diante das normas regulamentares editadas pela Anac, não há como imputar como ilícito ou abusiva a conduta da empresa requerida. O art. 14 do Código de Defesa Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Da clara dicção da lei, extrai-se que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviços é objetiva, prescindindo da prova de culpa por parte do consumidor.Com efeito, o fato de a responsabilidade da empresa prestadora de serviços ser objetiva não ilide a necessidade de o consumidor provar, ainda que de forma indiciária, o fato constitutivo do seu direito, pois, caso contrário, estar-se-ia escancarando as portas do Poder Judiciário para toda espécie de pretensão indenizatória.Por fato constitutivo do direito do autor entenda-se o fato que dá origem à relação jurídica deduzida em Juízo, ou, em outras palavras, o fato que evidencia o direito do autor. No caso dos autos, seria a conduta
abusiva e ilícita da requerida ao impedir o embarque da autora, o que restou afastado, conforme fundamento supra.Repito que a empresa requerida agiu dentro dos estritos limites do que determina a lei. Não se nega, por óbvio, a situação traumática vivenciada pela parte autora, no entanto, não há como reconhecer o dano como decorrente de conduta ilícita ou abusiva da empresa requerida. Reconhecer que, diante da situação apresentada, em razão do estado de saúde do menor, a requerida deveria ter agido de forma diferente do que determina a norma do setor, seria reconhecer casuísmo que não se admite, tendo em vista que em demais casos tal conduta seria totalmente irregular. Se a norma não prevê exceções, não pode a requerida, conforme o caso concreto inovar, fazendo exigências ou dispensando determinações legalmente previstas conforme lhe convenha. Abre-se caminho para a vulnerabilidade do sistema e do consumidor. Assim, não vislumbro atitude diversa a ser praticada pela empresa requerida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Wesley Mendonça Flores, Keli Cristina Dias Monteiro Flores e Heitor Monteiro Flores em face de Trip Linhas Aéreas. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00. Proceda a escrivania a substituição do polo passivo da lide, devendo constar Azul Linhas Aéreas Brasileiras.Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da SENTENÇA dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, certifique-se e procedase ao cálculo das custas finais e intime-se para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos.Consignese desde já que para o correto prosseguimento de eventual pedido de cumprimento de SENTENÇA, deverá a parte exequente adentrar com a peça inicial neste sentido pelo Sistema Processual Eletrônico – PJE, conforme artigo 16, da Resolução 13/2014-PR-TJRO, a qual deverá ser distribuída por dependência a esta unidade jurisdicional, por meio da aba Processo/Novo Processo Incidental, cabendo ao interessado o cadastramento dos advogados de ambas as partes. Ressalte-se ainda que deve a parte exequente anexar à peça inicial de cumprimento de SENTENÇA, como documentos: a petição inicial da ação originária, a SENTENÇA, o acórdão, a certidão de trânsito em julgado, a planilha atualizada de débito, conforme os índices adotados por este TJ/RO, procuração das partes e qualquer documento que entenda pertinente.Lado outro, caso protocolada peça, gerando processo novo de cumprimento em relação a este processo, deverá ser anotado o número do processo PJE nos autos físicos, arquivando-se em seguida e intimando-se as partes por publicação no Diário da Justiça.P.R.I.Porto Velho-RO, 10 de março de 2016.Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Inciso X do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 2 Res nº 130 de 02 de Maio de 2002
Res nº 130 de 02 de Maio de 2002
Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro
Artur Lopes de Souza
Heitor Monteiro Flores
Processo n. 0010236-97.2015.8.22.0001 do TJRO