Source: https://pt.scribd.com/doc/75586582/direito-processual-penal-ii-aspectos-gerais
Timestamp: 2015-11-26 08:53:46+00:00
Document Index: 45259076

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 158', 'artigo 77', 'artigo 174', 'artigo 177', 'artigo 6', 'artigo 169', 'artigo 201', 'artigo 13', 'artigo 78', 'artigo 40', 'artigo 226', 'artigo 150', 'artigo 240', 'artigo 251', 'artigo 31', 'artigo 129', 'artigo 29', 'artigo 366', 'artigo 263', 'artigo 31', 'artigo 272', 'artigo 41', 'artigo 584', 'artigo 271', 'artigo 589', 'Artigo 301', 'artigo 136', 'Artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 301', 'artigo 69', 'artigo 236', 'artigo 316', 'artigo 8', 'artigo 313', 'artigo 319', 'Artigo 5', 'artigo 321', 'artigo 351', 'artigo 352', 'artigo 357', 'artigo 357', 'artigo 370', 'artigo 354', 'artigo 353', 'artigo 1', 'artigo 379', 'artigo 370', 'artigo 370', 'artigo 371', 'artigo 357', 'artigo 162', 'artigo 381', 'artigo 381', 'artigo 81', 'artigo 382', 'artigo 381', 'artigo 382', 'artigo 83', 'artigo 538', 'artigo 382', 'artigo 383', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 125', 'artigo 141', 'artigo 138', 'artigo 523', 'artigo 337', 'artigo 389', 'artigo 93']

P. 1direito_processual_penal_ii_-_aspectos_geraisdireito_processual_penal_ii_-_aspectos_gerais|Views: 340|Likes: 17Publicado porFranklin Washington DaninMore info:Published by: Franklin Washington Danin on Dec 13, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/75586582/direito-processual-penal-ii-aspectos-gerais06/30/2013pdftextoriginalSections1) Quando houver prova da existência do crime:2) Existência de indícios suficientes de autoriaPRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRÍVELSentença1) Despachos de Mero Expediente ou Despachos
Ordinatórios:2) Decisões em Sentido Amplo:Direito Processual Penal II – Aspectos GeraisBel Jéferson Botelho
destarte. procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre matéria probatória. estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. sujeitos processuais. citações e intimações e sentença. atos processuais. para a construção de uma formação sólida de conhecimentos. Um abraço a todos.Apresentação:
O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal. Neste ensaio. anotações acerca do instituto da prisão e da liberdade provisória. contribuindo. despertando em todos a motivação em investigar esse instigante ramo do Direito. Sucesso!
. mas com o escopo precípuo de orientar o estudo dos ilustres acadêmicos do 8º Período do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD .Teófilo Otoni/MG. sem nenhuma intenção de esgotar os temas.
aquelas não previstas expressamente na legislação. por vez que admite-se em nosso direito as chamadas provas inominadas.Teoria Geral da Prova:
“Toda vez que a Polícia e o Ministério Público forem incompetentes na investigação. é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. A previsão legal das provas (CPP. arrumarem provas frágeis e produzirem acusações inconsistentes ou infantis. Considerações gerais
responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa. arts. mas exemplificativa. ou seja. serei obrigado a soltar” (Ministro do STF
– Gilmar Mendes). 155 a 250 ) não é exaustiva.
repetíveis processo. 156 e 157 do CPP.As disposições gerais em matéria probatória foram tratadas em três artigos. aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional”. 155. inadmissíveis no
“É o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa. 289).
desentranhamento de provas ilícitas. ressalvadas
. praticamente orientando sobre a não fundamentação da decisão e em elementos provas e exclusivamente cautelares também não sobre informativos.690/2008.
pág. isto é. com nova redação determinada pela a Lei 11.
é o conjunto de atos praticados pelas partes. (Professor Jeferson Botelho)
É toda circunstância. com o fim de aplicar a verdadeira justiça no caso concreto”. pelo juiz e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato. e não um mero expectador do drama processual. visando estabelecer a verdade material dos fatos. da falsidade ou veracidade de uma afirmação” (Fernando Capez – Curso de
Processo Penal – pág.
pág. 249 )
“ são todos os atos realizados pelas partes. fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza. e que precisam
.“Do latim probatio. ou até mesmo pelo juiz. 259)
partes. como ator detentor de poderes instrutórios.
: Um ciclista é atropelado por uma carreta e seu corpo é dividido em pedaços. pois a causa morte é evidente. Fatos notórios são aqueles cujo conhecimento faz parte da cultura de uma sociedade. não precisam – ou não podem – ser provados:
non eget probatione – o notório não precisa de prova.: Não precisa provar que a água molha e o fogo queima e que a moeda do País desde 1994 é o real.
Alegações excluídas da atividade probatória: Não processo penal. Não é preciso provar que 7 de setembro comemora-se o dia da Independência e que o Cruzeiro é o melhor time do Brasil.
são evidentes. Ex.ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa. Ex. Dispensa o exame cadavérico interno.
. A evidência nada mais é do que um grau de certeza que se tem dos conhecimentos sobre algo.
. consistente em afirmações pessoais e conscientes.
Plena: É aquela completa. os depoimentos ). arma.
procedência da alegação. e que atestam dada afirmação (o lugar..
e distinta da pessoa. como arresto.•
um raciocínio lógico-dedutivo. suficiente para medidas preliminares. o cadáver. convincente ou necessária
para formação de um juízo de certeza no julgador. prisão preventiva. como as realizadas através de declaração ou narração do que se sabe ( interrogatório. seqüestro.
vistorias.: 1) Cabe ao MP: provar a existência do fato criminoso.: exames. pelos meios admissíveis. a verdade dos fatos. a autoria.
Documental: produzida por meio de documentos. 2) Cabe ao acusado: as causas excludentes da ilicitude. caput ). Ex. A prova da alegação (ônus probandi) incumbe a quem a fizer (CPP. corpo de delito etc )
É o encargo que têm os litigantes de provar.4) aparência:
sujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litígio. da culpabilidade e da punibilidade. a prova dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Material: obtida por meio químico.
. 156. físico ou biológico
( ex.
Com a evolução da justiça penal sofreram profundas alterações dos sistemas de apreciação das provas..
decidir como quiser. as quais atribuem de início o valor da prova. não se admitindo prova testemunhal. estado de pessoas somente se prova através de certidão. nas decisões proferidas pelo júri.: art. art. da verdade legal – certeza moral do legislador. não deixando nenhuma convicção pessoal ao magistrado na valoração do contexto probatório.
. Vigora entre nós como exceção. estando o juiz limitado a prova perícia.
Sistema da prova legal. nem a confissão do acusado supre a falta do ACD. 158 . Somente vigora como exceção: Ex. todos do CPP. 155. quando a infração deixar vestígios. Parágrafo único. da verdade formal ou tarifado: a lei impõe ao juiz o rigoroso
acatamento a regras preestabelecidas. não fixando qualquer regra de valoração de provas. sem necessidade de fundamentação. nas quais o jurado profere seu voto.
formar a sua convicção. O juiz decide livremente de acordo com sua consciência. que dispõe: “O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. artigo 155. Não pode o juiz buscar como fundamento elementos estranhos aos autos (quod neon est in actis non est in mundo). mas deve explicitar motivadamente as razões de sua opção.. Essa liberdade não é absoluta.”.
.. É o sistema adotado pelo CPP. sendo necessária devida fundamentação. não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios.
o da imediatidade do juiz com as partes e com as provas e o da concentração. As provas.1)
inatividade. até porque são destinadas à formação da convicção do órgão julgador. não sendo admissível a produção de uma delas sem o conhecimento da outra parte.
predominância da palavra falada (depoimentos. as provas produzidas servem a ambos os litigantes e ao interesse da justiça. alegações). não há prova pertencente a uma das partes. debates.
campo penal.
do princípio da oralidade. quais sejam. busca-se concentrar toda a
. decorrem outros dois subprincípios. Como colorário desse princípio. erro ou atos intencionais.
prova admite a contraprova. na realidade pertencem ao processo.
. de 20 de junho de 2008 e art. 411. § 1º. logo. da Lei 11.
produzida em território sob jurisdição diversa da do juiz da causa. de 09 de junho de 2008.719. São condições de existência da prova de fora da terra: • a) a que o sujeito da prova se encontre em território fora da jurisdição do juiz da causa. a produção de provas) são públicos.689.
portanto. da Lei 11. A prova que se achar em território fora da jurisdição competente para o julgamento da demanda deverá ser produzida no local em que se encontrar. limitando apenas aos fatos e circunstâncias constantes nos autos.
as provas não são valoradas previamente pela legislação. admitindose somente como exceção o segredo de justiça. 400. § 2º.produção da prova na audiência. o julgador tem liberdade de apreciação.
assecuratória de um direito.• que a prova seja admissível e não possua caráter protelatório.
preparatória. objetivando prevenilo de conseqüências futuras.
. quando se demonstrar o perigo do demora natural do processo principal.
como evidência.
acusado. pois estes fatos ameaçam perder seu depoimento. mas que ainda não atingiu a fase instrutória. do É processo válida. Embora atenda aos reclamos da economia processual.Ex. deve ser encarada com reserva pelo juiz.
. ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia.•
cautelar incidental a uma ação já em andamento. ou que vai viajar.: uma testemunha enferma. Além de confessar a autoria de um delito. pois não foi produzida sob o crivo do contraditório empréstimo.
processo para outro. para ser ouvida antes da audiência. igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa. que a que tomou passe por pelo desde
parágrafo único – “o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha. O instituto da delação premiada vem previsto nas seguintes leis:
legais. possibilitando seu desmantelamento.
contemplado com o benefício da redução obrigatória da pena.O
delator. quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria”. 6º . Lei 9.“nos crimes praticados em organização criminosa. 8º.807/99: art.034/95: art. 14 – “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes
.072/90: art. a pena será reduzida de um a 2/3 (dois terços). terá a pena reduzida de 1(um) a 2/3 (dois terços)”.
Lei 8. se o autor.137/90: art.
. podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos. conduzam à esclarecimentos
apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens.613/98: art. terá sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois terços)”. o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois terços)”.“a pena será reduzida de 1(um) a 2/3 (dois terços) e começará a ser cumprida em regime aberto. cometidos em quadrilha ou co-autoria. na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. co-autor ou partícipe prestando colaborar com as que autoridades. 16. § 5º . direitos e valores objeto do crime”. 1º. parágrafo único – “nos crimes previstos nesta Lei. Lei 9.do crime. no caso de condenação.
§ 4º. terá pena reduzida de um terço a dois terços”. do Código Penal Brasileiro: “Se o crime é cometido o em à concurso.6)
Lei 11. 41 – “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 159. não foi regulamentada pelo nosso CPP. o concorrente que denunciar autoridade. terá sua pena reduzida de um a dois terços”. no caso de condenação.343/06: art.
. o único ato processual em que pode ser feita e o interrogatório judicial.
facilitando a liberação do seqüestrado. sendo esta a única oportunidade de se manifestar a respeito dos fatos a ele imputados. a despeito de se encontrar disciplinada nos diversos diplomas mencionados.
A delação. Art. Desse modo.
de 09 de junho de 2008.
permanentis.
Base legal: art.Quanto ao seu valor probatório. nada impede seja a delação levada em conta para fundamentar a sentença condenatória. 158 e ss do CPP. Não se restringe aos vestígios relativos ao corpo físico da vítima do delito.
Conjunto de vestígios materiais deixados pelo crime.690. com nova redação determinada pela Lei 11.
artigo 158 do CPP. b. III.
• portadores de diploma de curso superior. não podendo supri-lo a confissão do acusado” .
curso superior. do CPP. • preferencialmente na área específica.
.“Quando
vestígios. Ausência do exame: nulidade absoluta:
• duas pessoas idôneas. direito ou indireto. • prestação de compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
salvo se os peritos justificadamente consignação no respectivo auto.099/95.099/95.
A necropsia. dispensa o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou por prova equivalente. só poderá ser feita após decorridas 6 horas do óbito. § 1º. para em seguida efetivarse o exame de suas partes internas a fim de estabelecer a causa mortis e outros elementos pertinentes ao fato. Poderá ser dispensado o exame interno do cadáver sempre que: entenderem possível o exame antes do decurso desse lapso temporal.
. não houver infração penal que apurar. em seu artigo 77. Em regra. tanatopsia ou autópsia consiste inicialmente no exame exterior realizado em cadáver (indumentária e eventuais objetos nele presentes). o que
1) nos casos de morte violenta.
A Lei 9.Exame de corpo de delito e a Lei 9.
ou a requerimento do Ministério Público.2) quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de circunstância relevante. § 1º . o exame. do ofendido ou do acusado. externo ou interno.No exame complementar. ou de seu defensor. ao desenterramento do cadáver. realizando-se. a seguir.Em caso de lesões corporais. proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária. proceder-se-á à sua exumação. para a constatação da causa mortis. a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. 168 . isto é. 168 e parágrafos do CPP:
. se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto. os peritos terão presente o auto de corpo de delito. de ofício.
Assim dispõe o art.
No exame por precatória. O procedimento para a realização desse exame vem traçado no artigo 174 do CPP. deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias. no CPP. porém. Tem por fim a identificação do autor de determinado documento pela busca de idiossincrasias caligráficas na comparação entre um escrito e outros escritos de autoria comparada.
Também chamado de exame caligráfico e. no caso de ação
. 177 . § 3º . 129. do Código Penal.
O procedimento é tratado no artigo 177 do CPP. de exame de reconhecimento de escritos por comparação de letras. a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. contado da data do crime.Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. § 1º.§ 2º . Havendo. I. in verbis:
Art.A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos. 6º . até a chegada dos peritos criminais.
Art.privada. Parágrafo único .
Exame do local do crime: É disciplinado no artigo 6º. Art. no laudo. 169 .Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração.Os peritos registrarão.Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. c/c artigo 169 e Parágrafo único do Código de Processo Penal. desenhos ou esquemas elucidativos. que poderão instruir seus laudos com fotografias.
. acordo das partes. Parágrafo único .Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal. as alterações do estado das coisas e discutirão. providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas. I. a autoridade policial deverá: I . as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. no relatório.dirigir-se ao local. essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Nos crimes cometidos com destruição ou
rompimento de obstáculo a subtração da coisa. 170 . Sempre que conveniente.No caso de incêndio. os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. 172 . ou por meio de escalada. além de descrever os vestígios. indicarão com que instrumentos. quando necessário. os laudos serão ilustrados com provas fotográficas. Parágrafo único . ou microfotográficas.Se impossível a avaliação direta. Art. deterioradas ou que constituam produto do crime. Art. o perigo que dele tiver
. desenhos ou esquemas.Nas perícias de laboratório. por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.Proceder-se-á.
171 .Perícia de laboratório:
Art. 173 . os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências. os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado. os peritos. à avaliação de coisas destruídas.
resultado para a vida ou para o patrimônio alheio. Lei 11.343/06. sendo imprescindível para o decreto condenatório. suas qualidades e características. verificado por um perito que não fica impedido de funcionar no laudo definitivo. encontrava.
Os instrumentos do crime deverão ser submetidos a perícia para que se lhes possa verificar: a) a natureza. b) a eficiência. O definitivo é realizado por dois peritos. Para APF e denúncia do MP. isto é. sua aptidão para produzir o resultado. a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. bem como o estado em que se
Vem previsto na nova Lei sobre Drogas. ou seja. basta o laudo de constatação da natureza do produto e quantidade.
Atualmente verificadas em conversas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário. 185 a 196. com nova redação
determinada pela Lei 10. no qual
.Transcrição e degravações:
É o ato processual conduzido pelo juiz.792/2003. na forma da Lei 9296/96.
arts. no
processo. ou autoridade policial. no Inquérito Policial.
deixando em segundo plano a função do interrogatório como meio de autodefesa do acusado. ao expor suas alegações. querendo. que não pode ser tomando como prova contra o acusado/indiciado. a doutrina se divide em três posições:
forma fornece ao Juiz elementos de convicção. estará exercendo sua defesa. é inegável que suas afirmações fornecerão
. o interrogado. abrindo-se oportunidade para que.
acusação. atribuindo ao
interrogatório natureza mista. deles se defenda. contestando a
Concilia as duas anteriores. podendo se valer do direito constitucional do silêncio. Essa é a opção do legislador ao tratá-lo no capítulo referente à prova. Se.o acusado ou indiciado é perguntado acerca dos fatos que lhe são imputados.
acusado expõe a sua versão dos fatos. por um lado. Exposição de motivos do CPP – item VII.
792/03.
pode ser substituída. acabou por flexibilizar a judicialidade do interrogatório. pois tornou obrigatória a presença do advogado.
acusado. inexistindo o interrogatório por
. deve ser ele conduzido à vista de todos.
Salvo em algumas ocasiões.elementos que influirão na apuração. da verdade. em que
for aconselhável a decretação do sigilo. A nova lei conferiu caráter de contraditório. pelo julgador.
procuração. A Lei 10.
I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita: II – não sendo verdadeira a acusação. vida pregressa. e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela. se tem algum motivo particular a que atribuí-la. oportunidades sociais.a)
à pessoa do acusado: sobre residência. se foi preso ou processado. e se tem o que alegar contra elas. se a cumpriu. III – onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta. se houve suspensão condicional ou condenação. se conhece a pessoa ou pessoas a quem deve ser imputada a prática do crime. e desde quando. e outros dados familiares e sociais. V – se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir. caso positivo. e quais sejam. meio de vida e profissão. IV – as provas já apuradas. qual o juízo do processo. VI – se conhece o instrumento com que foi praticada a infração. ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido. qual a pena imposta.
. lugar onde exerce sua atividade.
muito embora tenha direito ao silêncio. a falta do interrogatório constitui causa de nulidade. do CPP.
. VIII – se tem algo mais a alegar em sua defesa.
interrogatório. art. tal fato será consignado no termo. não puder ou não quiser assinar. e. em virtude da obrigatoriedade do ato. III. de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.VII – todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração.
Se o interrogando não souber falar a língua nacional. • Se o interrogando não souber escrever. o interrogatório se dará por meio de intérprete. • Antes do ato o réu tem direito de entrevistar-se com seu advogado. 564. • A doutrina tem entendido que cabe condução coercitiva do réu para o interrogatório. • Tramitando o processo com a presença do réu.
f) Persistência. e) Clareza e existência de coerência entre os motivos. d) Verossimilhança da confissão.
O art.É o reconhecimento.
a) espontânea ou voluntária: b) Expressa. pelo indiciado ou acusado. repudiando a parte que reputar inverossímil. 200 do CPP determina que a confissão será:
Coincidência entre o conteúdo da confissão e os demais elementos de prova existentes nos autos. causas e os fatos confessados. c) Pessoal.
valendo como prova plena da imputação.
Quanto aos efeitos. oferecendo nova versão dos fatos. a confissão poderá ser: judicial:
quando feita em juízo.
quando produzida em sede diversa.
Modalidades de confissão: Quanto à sede em que ocorra. desdizendo o que foi dito.
No tempo da prova legal. pode ser:
momento possa se retratar. a confissão era conhecida como regina probationum (rainha das provas).
Tácita. ex.
mas apresenta em seu favor circunstâncias que excluam ou atenuam sua responsabilidade (p. O processo penal brasileiro não admite a confissão tácita. implícita ou ficta:
presunção legal. vigendo a presunção de inocência e dispondo expressamente que o silêncio do acusado não importará em confissão. poderá
ser beneficiado com o perdão judicial ou diminuição da pena.: admite que matou. será: expressa ou explícita:
oralmente ou por escrito. confessando o crime.
inequívoca afirmativa de concordância com a imputação.
quando o réu reconhece a acusação.a)
imputação que lhe é feita. mas alega tê-lo feito em legítima defesa)
Se o réu.
Perguntas ao ofendido: matéria disciplina no artigo 201 do CPP. Lei nº 9. poderá determinar a condução coercitiva e responder pelo crime de desobediência. que não seja parte – chamada a juízo para narrar fatos dos quais
.807/99. Se regularmente intimado.
202 ao 225 do CPP. Conceito:
Ofendido é a vítima.807/99.
depoimento. A matéria é disciplinada pela artigo 13. o sujeito passivo
da infração penal. A proteção à vítima vem disciplina na Lei 9. Por isso.São hipóteses de delação premiada. não comente o crime de falso testemunho. ou seja.
dentro do independentemente de prévio arrolamento.tenha tomado conhecimento. cuja
ou não sobre fato objeto do processo. o juiz poderá ouvir outras testemunhas.
sobre fatos que tenham presenciado ou narrem fatos dos quais tiveram ciência por meio de terceiros. 209. que se apresentem relevantes para a causa. além das indicadas pelas partes.
conforme tenham sido arroladas pelas partes. Nos termos do art. quando julgar necessário.
conforme deponham ou fedatárias.
número legal. do CPP.
. por ordem do juiz. caput. São testemunhas presença em determinados atos os torna legítimos.
compromisso com a verdade. É necessário que a oitiva se faça pelo próprio juiz.CPP.
O depoimento testemunhal não pode. ser prestado por escrito (art.
prestado por outra testemunha – art. sem qualquer mediação. 209.
testemunhal aquele depoimento prestado perante o juízo. breve consulta a apontamentos. Existem algumas exceções à regra da oralidade:
Vice-Presidente Senado Federal.
em regra. Não será vedada à testemunha. 204 do CPP). § 1º. entretanto. Câmara
Tratando-se de mudo ou surdo-mudo. não lhe sendo próprio fazer prognósticos.Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito.
. já ocorridos. as respostas serão escritas. evitando fazer apreciações pessoais. 406 e 422 do CPP.
narrar os fatos de forma objetiva.
a promessa feita pela testemunha. determinada no art.
partes poderão ser impugnadas pela parte contrária. é no sentido de que toda pessoa poderá ser testemunha.
depoimento.099/95. 401 do CPP. § 1º. de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. 532 do CPP.b)
Podem ser arroladas até 8 testemunhas pela acusação e pela defesa – art. É.
Podem ser arroladas até 5 testemunhas pela acusação e pela defesa – art. da Lei 9. 207 do CPP.
202 do CPP. segundo a definição legal. segundo
A regra geral. sob palavra de honra. Exceções: art.
até no máximo 5 testemunhas – artigo 78. 214 do CPP.343/06: até 5 testemunhas.
O Presidente e o Vice-Presidente da República. os senadores e deputados federais. os membros do Poder Judiciário. os governadores de Estados e Territórios.
as pessoas enumeradas no art. 221 do CPP:
Art. os ministros de Estado.
Integram esse rol as autoridades relacionadas no art. os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União. 221 serão inquiridas em local.
. dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz. dos Estados. bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local.
comparecer a juízo para prestar depoimento. por enfermidade ou por velhice.Dever
intimada. os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais. dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. serão inquiridas onde estiverem. exceções ao dever de compromisso:
• as pessoas impossibilitadas. do Distrito Federal. entretanto. os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios.
Existem. 221 . os secretários de Estado.
por meio de carta precatória.
Súmulas pertinentes: Súmula 273 do STJ: expedição da carta precatória.Também gozam dessa prerrogativa os Membros do Ministério Público – artigo 40 da Lei 8. que deverá ser inquirida pelo juiz da comarca em que residir. intimando-se as partes da referida carta. a fim de possibilitar seu comparecimento ao depoimento.
desenvolva o processo.
processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha”. por meio de carta precatória (art.
intimação da data da audiência no juízo deprecado”.
. sua oitiva deverá ocorrer na comarca em que residir.
residir em comarca diversa daquela em que tramita o processo. 222).625/93. intimando-se as partes a comparecer ao depoimento.
Art. 226 . proceder-se-á pela seguinte forma:
do Código de Processo Penal. c) advertência das penas cominadas ao crime de falso testemunho. pode-se identificar quatro fases
a) identificação da testemunha.Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa.Fases do depoimento:
Do que determina o art.
matéria disciplina do artigo 226 do CPP. Conceito:
apresentada. b) verificação de vínculo com as partes.
Art.No reconhecimento de objeto. IV do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado. III . convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. por efeito de intimidação ou outra influência. Parágrafo único .
. Art. pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. 227 .Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto. se possível. cujo reconhecimento se pretender. a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.I . ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança.se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento. será colocada.O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. subscrito pela autoridade. evitando-se qualquer comunicação entre elas. Il .a pessoa. 228 . cada uma fará a prova em separado. proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior. no que for aplicável. não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida.
confrontação) é o ato pelo qual se colocam frente a frente duas ou mais pessoas cujas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes sejam conflitantes. c) testemunhas. a fim de que expliquem os pontos de divergência.
art. d) acusado ou testemunha e a pessoa ofendida. Prova documental:
Poderá ser realizada tanto na fase de investigação policial quanto na instrução criminal. b) acusado e testemunha. e) pessoas ofendidas.
a) acusados.Acareação: Conceito:
(acareamento.
A matéria vem disciplinada no art. instrumentos e papéis. é mais abrangente do que aquele adotado pelo CPP. adotado pela doutrina majoritária.
Em sentido amplo. é todo material que condense em si a manifestação de pensamento ou um fato.
representado por sinais gráficos. uma certidão. 231 ao 238 do Código de Processo Penal. como a pintura.
desenho. O conceito amplo. reproduzindo-o em juízo. por exemplo. que faz referência apenas a escritos. o
. públicos ou particulares.
filmes.b) Públicos:
fato representado. entretanto. 232.
se possa. parágrafo único).
. em Originais ou Cópias:
Dá-se à cópia autenticada. o mesmo valor conferido ao documento original (art. como ocorre no caso de fotografias. concluir pela
existência do fato relevante.
mediante raciocínio lógico. a
partir da qual. por pessoa idônea nomeada pela autoridade. os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo (art. obtém-se a conclusão sobre um outro fato. por se referir a ponto relevante aventado pela acusação ou pela defesa.Apresentação:
Ressalvados os casos expressos em lei. A medida não impede a imediata juntada do documento aos autos. de ofício. se necessário. ser traduzidos por tradutor público. dever-se-à oferecer oportunidade para que ambas as partes sobre ele se manifestem. ou.
. pelo método indutivo. os documentos originais poderão ser restituídos à parte que os produziu. A indução parte do particular para o geral. desde que não haja motivo relevante a justificar sua manutenção nos autos. na sua falta. Se o documento for juntado pelo juiz. 231 do CPP). Os documentos em língua estrangeira deverão.
É toda circunstância conhecida e provada. Findo o processo.
prova crítica ou prova artificial.
Embora se encontrem intimamente ligadas. por indução.
. concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Poderá haver busca sem apreensão (quando não se encontrar o objeto procurado). considera-se indício a circunstância conhecida e provada. constituem fenômenos distintos. que. 239 do CPP.
(RT. também conhecida como
prova circunstancial.Indício
demonstrativum delicti. É uma forma lógica de silogismo. ou apreensão sem busca (a coisa é apresentada à autoridade que lavra o auto de exibição ou apreensão). em que a premissa maior contém uma regra ou máxima de experiência e a premissa menor é o fato conhecido e provado. Trata-se da prova dita indireta. tendo relação com o fato. 395/309-10). autorize.
A busca e apreensão não está adstrita à instrução do processo penal. ou mesmo de medida de obtenção de elementos probatórios. 2) durante o Inquérito Policial. 3) durante a instrução criminal.
1) antes da instauração do Inquérito Policial. a natureza da busca e apreensão é de providência acautelatória. ou ordenado por este mediante representação do Delegado de Polícia. Embora o Código de Processo Penal as considere como meios de prova. 4) na execução penal.
A busca será realizada pessoalmente pelo juiz.Busca é o ato destinado a procurar e encontrar a pessoa ou coisa. Apreensão é o ato pelo qual há apossamento e guarda da coisa ou de pessoa.
do CPP):
Art.Poderá ser determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer das partes.A busca será domiciliar ou pessoal. 246 do CPP c/c artigo 150. do CP. e terá por objetivo (artigo 240. • a busca pessoal.
determinada em fundadas razões. § 1º.
. § 4º. 240 .
• a busca domiciliar.
§ 1º . para: a) prender criminosos. f) apreender cartas.Proceder-se-á à busca domiciliar. quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato. c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos. h) colher qualquer elemento de convicção. instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. quando fundadas razões a autorizarem. abertas ou não.Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos. d) apreender armas e munições.
. destinadas ao acusado ou em seu poder. g) apreender pessoas vítimas de crimes. § 2º . e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
A busca em mulher será feita por outra mulher. porquanto a busca representa medida de exceção que atinge garantia fundamental do indivíduo.A doutrina considera taxativo rol do art. salvo se importar retardamento ou prejuízo à diligência.
a) o caso de prisão. § 1º. c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 240.
Mandado de busca: O mandado de busca deverá conter ( art. b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 243 do CPP):
mencionar o motivo e os fins da diligência.ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Se houver ordem de prisão.indicar. ou.690/2008: “São inadmissíveis. 5º. o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem.I . inciso LVI da CF/88: “São inadmissíveis.
Provas ilegítimas e ilícitas. constará do próprio texto do mandado de busca. Art.
. o mais precisamente possível. III . no caso de busca pessoal.
Art. II . a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador. assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. devendo ser desentranhadas do processo. no processo. as provas ilícitas. as provas obtidas por meios ilícitos”. 157 do CPP – com nova redação determinada pela Lei 11.
de direito material: confissão mediante tortura. esta será inutilizada por decisão judicial. seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível.§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. próprios da investigação ou instrução criminal. salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. facultado as partes acompanhar o incidente”.
conceituação. seguindo os trâmites típicos e de praxe. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só.
A doutrina costuma-se conceituar prova proibida “toda vez que caracterizar violação de normas legais ou de princípios do ordenamento de natureza processual ou material”. ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Exceções da teoria da árvore envenenada: na verdade. os Tribunais vêm aplicando a teoria dos fruits of the poisonous tree.
Trata-se da prova que. criada pela Suprema Corte norte-americana.b)
normas de direito processual: Suprimento do ACD pela confissão do acusado. pois “contaminadas” pelo vício de ilicitude do meio usado para obtê-las. são desdobramentos lógicos criados pela Suprema Corte dos EUA:
. conquanto isoladamente possa ser considerada lícita. Neste caso. decorra de informações provenientes da prova ilícita. Assim. as provas ilícitas por derivação devem ser igualmente desprezadas.
conhecido por proibição de excesso: colisão de princípios – balanceamento de princípios – empate na mesma topografia hierárquico-constitucional – tabela móvel de valores – princípio da razoabilidade ou interesse predominante . Direito à inviolabilidade – à dignidade da da intimidade pessoa e das comunicações telefônicas versus direito à vida. predomina na doutrina o entendimento de que seja possível a utilização de prova favorável ao acusado. Relativização da vedação à prova ilícita. • doutrina da conexão atenuada.
A proibição da prova ilícita é uma garantia individual contra o Estado.: gravação de conversa telefônica em caso de extorsão). Ex. que exclui a ilicitude.
. Princípio da proporcionalidade. que traduz hipótese de legítima defesa.
doutrina da inevitável descoberta.teste alemão. Assim.• doutrina da fonte independente. à liberdade humana.
Podem ser: Sujeitos principais: Acusador – Juiz – Acusado. partes. assegura-se não somente uma garantia do cidadão perante os excessos do Estado na restrição dos direitos fundamentais (princípio da proibição do excesso) – a princípio da chamada um proteção amparo vertical – na medida em que os cidadãos têm no proporcionalidade constitucional contra o poder do Estado – mas também uma garantia dos cidadãos contra agressões de terceiros – proteção horizontal. Na lição do professor Mirabete. auxiliares da Justiça. se desenvolve e completa a ralação jurídico-processual.
. são pessoas entre as quais se constitui. Processo Penal. testemunhas. etc.Desse modo.
representante legal ou seus herdeiros. tradutores.2)
Sujeitos secundários: a) Órgãos b) Terceiros: auxiliares: escrivão. contador.
Funções do Juiz no Processo Penal – artigo 251 do CPP. Atividade de natureza processual: Prover à regularidade do processo.
peritos. as pessoas enumeradas no artigo 31 do CPP. intérpretes.
Estes podem ser: Terceiros interessados: ofendido.
testemunhas. distribuidor. Órgãos Jurisdicionais: Juiz – Tem função
essencialmente dinâmica: caracterizada pela decisão imparcial de conflitos jurídicos concretos. oficial de justiça.
mesmo antes de iniciada a ação penal. no curso da instrução. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Art. porém.
Poderes do Juiz: Determinar. ou de seu defensor. sendo. ou antes de proferir sentença. de ofício diligências para
Art. ou a requerimento do Ministério Público. a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. por comparação de letra. requisitará. inclusive requisitar a força pública.
autoridade policial ou judiciária. para o exame. a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. quando necessário.b)
Atividade de natureza administrativa: manter a ordem no curso dos respectivos atos.No exame para o reconhecimento de escritos. 156 . podendo. 168 . do ofendido ou do acusado.a autoridade. facultado ao juiz de ofício: I – ordenar. se o primeiro exame pericial tiver sido
incompleto. de ofício. 174 . os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos
. observando a necessidade. Art. adequação e proporcionalidade da medida: II – determinar.Em caso de lesões corporais. observar-se-á o seguinte: III .
Se estiver ausente a pessoa. esta última diligência poderá ser feita por precatória.A todo tempo. Havendo.
Art. 196 .
. serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos.No exame por precatória. no caso de ação privada. o juiz poderá proceder a novo interrogatório ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. 234 .públicos. a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Art.Se ao juiz parecer conveniente. se daí não puderem ser retirados. 177 . mas em lugar certo. além das indicadas pelas partes.Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.O juiz. acordo das partes. quando julgar necessário. ou nestes realizará a diligência. se possível. para sua juntada aos autos. porém. 209 . a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. poderá ouvir outras testemunhas. Parágrafo único . Art.Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever. § 2º . essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. § 1º . providenciará. independentemente de requerimento de qualquer das partes.
o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. quem seja ou presuma ser o seu autor. as provas que possa indicar. de recolher-se à prisão. Art. 260 . regularmente intimada.O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado. Art.Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório. Art. Art. 453. Art.Os atos de coerção podem ser observados nos seguintes dispositivos:
Art.Se. 219 . o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração.
. ou mediante representação da autoridade policial. tomando-se por termo as suas declarações.O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação. caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz.Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. por parte do réu. e condená-la ao pagamento das custas da diligência. o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça. 218 . a requerimento do Ministério Público. reconhecimento ou qualquer outro ato que.Se. que poderá solicitar o auxílio da força pública.Sempre que possível. sem ele. Parágrafo único . deixar de comparecer sem motivo justo. 343 . intimado para esse fim. sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. 201 . não possa ser realizado. de ofício. 311 . ou do querelante.
Art. o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido. intimado para esse fim. Parágrafo úncio. entretanto. quem seja ou presuma ser o seu autor. temor. de modo que prejudique a verdade ao depoimento. formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Sobre os pontos não esclarecidos. 212 . com a presença do defensor. 217.Salvo o caso de exame de corpo de delito.prosseguindo-se. 184 . Art 188 – Após proceder ao interrogatório. fará a inquirição por videoconferência e. não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Art. somente na impossibilidade dessa forma. Art. o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração. enquanto não for preso. as provas que possa indicar.Sempre que possível. à sua revelia. não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta. 201 . o juiz poderá complementar a inquirição.
. prosseguindo na inquirição. o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes. no processo e julgamento.As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. determinará a retirada do réu. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação.Se. tomando-se por termo as suas declarações. § 1º . Art. deixar de comparecer sem motivo justo.
Parágrafo único . cujas declarações divirjam das de outra. bem como o texto do referido auto. a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. que esteja presente.Se ausente alguma testemunha. ouvindo-se a testemunha ausente.Se. pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente. 230 . a fim de que se complete a diligência. 218 . 264 . salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. regularmente intimada.Salvo motivo relevante.O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais. consignando-se no auto o que explicar ou observar. ainda que motivada. os advogados e solicitadores serão obrigados. sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis. transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente. a critério do juiz. que poderá solicitar o auxílio da força pública. sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis. Art. 213 . interceptadas ou obtidas por meios criminosos.As cartas particulares. nos pontos em que divergirem. 265 . Art. a esta se darão a conhecer os pontos da divergência. o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça. não serão admitidas em juízo. a prestar seu patrocínio aos acusados. Art. Art. Art.O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso. 233 .Art.As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário. Se subsistir a discordância. Parágrafo único . não determinará o adiamento de ato algum do
.A falta de comparecimento do defensor. quando nomeados pelo Juiz. ainda que não haja consentimento do signatário. para a defesa de seu direito.
mantida a incomunicabilidade dos jurados. que não dependam de pronunciamento do júri.São atribuições do presidente do Tribunal do Júri. dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento.regular a polícia das sessões e prender os desobedientes. que ficará sob sua exclusiva autoridade. II .resolver as questões incidentes. com nomeação ou a constituição de novo defensor.
provisoriamente ou para o só efeito do ato. 497 . § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1(um) a 10(dez) salários mínimos.requisitar o auxílio da força pública. de acordo com a condição econônica do jurado. neste caso. quando o considerá-lo indefeso. Vl . Art. § 1º (omissis). IV .
. podendo. além de outras expressamente referidas neste Código: I .nomear defensor ao réu. Vlll . 436 . Vll . excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes.suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias. III – dirigir os debates. V . O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18(dezoito) anos de notória idoneidade. intervindo em caso de abuso. o qual prosseguirá sem a sua presença. a critério do juiz.processo.O serviço do júri é obrigatório. Art.interromper a sessão por tempo razoável. para proferir sentença epara repouso ou refeição dos jurados.mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento.
a intervenção de uma das partes. • Destinatário de notitia criminis: art.
Outras atribuições: • Requisitar instauração de IP: art. ou a requerimento de qualquer destes. 28 do CPP. II. no Processo Penal. 39 do CPP. quando a outra estiver com a palavra. 5º. ouvidos o Ministério Público e a defesa. do CPP. Xl – determinar. • Levar ao MP notitia criminis: art. que serão acrescidos ao tempo desta última. as diligências destinadas a sanar qualquer nulidade.IX – decidir. podendo conceder até 3 (três} minutos para cada aprate requerido. ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. XII – regulamentar. a arguição de extinção da punibilidade. X .
DO ACUSADOR: Quem exerce.resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento. de oficio ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado. durante os debates. o papel de acusador?
. de ofício. • Exercer a função de fiscal do princípio da obrigatoriedade: art. 40 do CPP.
• Ação Penal Pública: 1)Ministério Público: artigo 129. da CF/88. Quanto à importância processual. I. porém não são necessárias para que o processo exista: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 2)Ofendido/Representante CPP.
. • Ação judicio. as partes se de iniciativa Privada: legal: se o MP não oferecer a Denúncia no prazo legal – artigo 29 do
distinguem em: • Necessárias: são aquelas partes sem as quais não pode existir o processo: ACUSADOR E ACUSADO • Contingentes: São aquelas cuja constituição está permitida por lei.
apesar de não ser indispensável. o MP ou o querelante poderá apontar os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.DO
réu. o Juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar (na sede do Juiz processante). e aí proceder à instrução. Presença do imputado: A presença do imputado no curso do processo é necessária. 403 do CPP. 227 a 229 do CPC. estando enfermo o imputado. o Oficial de Justiça procederá à citação com hora certa. Se o réu se oculta para não ser citado. Identidade do imputado: Não sendo possível
identificar o imputado. nos termos do art. na forma estabelecida nos arts. Tão importante é a sua presença que. 41 do CPP.
. segundo a regra do art.
processual em relação a quem se pede a autuação do Direito Penal.
O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório. art. 392 do CPP). § 1º. aplica-se a pena de revelia. não atender o chamamento nem constitui advogado: não se aplica mais o artigo 366 do CPP que foi revogado. Se for citado por edital. seja pela Autoridade Judicial. salvo se for condenado (art. Nesse caso não mais será ele intimado para qualquer ato do processo. Direitos do imputado: • Direito de não responder as perguntas que lhe forem formuladas.
. fará a citação por edital. regularmente citado. O juiz nomeia-lhe um defensor e o processo prossegue. devendo o poder público providenciar sua apresentação – art. não atender ao chamado. Não sendo encontrado o acusado. 399. Da revelia: Se o acusado.O Processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. do CPP. seja pela Autoridade Policial. 367 do CPP.
quando civilmente identificado. de ser notificado. • Direito de recorrer de toda e qualquer. • Direito de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. • Direito de não ser submetido à identificação criminal. ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. • Direito à ampla defesa. senão em flagrante delito.salvo naquelas hipóteses previstas em lei. • Direito de não ver contra si uma prova colhida ilicitamente. • Direito de não ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. nos crimes afiançáveis.
.• Direito de ser citado. • Direito de ser intimado. desde que prevista a via impugnativa. quando prestada a fiança. • Direito de não ser recolhido à cadeia. • Direito de não ser preso.
quando preso. DO DEFENSOR: Defesa é toda atividade da parte acusada de oposição à atuação da pretensão punitiva.• Direito de ser informado. de seus direitos. é que pode ser sujeito passivo da pretensão punitiva. Capacidade processual: Somente a pessoa humana viva.
. mediante atos constitutivos de ações ou omissões. Daí se segue que Defensor é o sujeito que realiza os atos em que consiste a defesa.
Específica ou técnica: promovida por pessoa especializada. Espécies de defesa: Genérica ou material: levado a efeito pela própria parte. com 18 anos cumpridos. sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
com os meios e recursos a ela inerentes.”. é indispensável à administração da
Salienta no art.. importa revel. em processo judicial ou administrativo. 5º da Constituição Federal de 1988:
LIV . e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. ausente.Tão imprescindível é a defesa que a nossa Carta Magna. 133 que “o advogado justiça.ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Pouco Pouco importa seja esteja ele o acusado Assim.. 261 do CPP:
. LV .aos litigantes. Necessidade da defesa: A presença do defensor é imprescindível.
preceitua o art. além de proclamar no art.
fala-se tecnicamente em “Procurador”. ex vi do art.
. do CPP. deverá o juiz nomear-lhe um. 564. III. O não-cumprimento desse preceito acarreta a
nulidade do processo. nos termos do artigo 263 do CPP.“Nenhum acusado. c. procurador e curador. O CPP distingue as figuras do defensor. será processado ou julgado sem defensor”. Quando o defensor for constituído pelo imputado. ou indicado por ocasião do interrogatório. Defensor – Procurador – Curador. nos termos do art.
Se o imputado não constituir e nem indicar no interrogatório. 261. 266 do CPP. por meio de instrumento procuratório. como se vê pela leitura dos arts. 262 e 577. Fala-se em “defensor”. ainda que ausente ou foragido.
é a de assistir tecnicamente ao réu e a de representá-lo no processo. 26 da Lei 7. representante do imputado. ensina Frederico Marques. art. apenas. qualquer uma das pessoas referidas no artigo 31 do CPP.492/86. A sua função. 2º do Decreto-lei nº 201/67. Mas em embargo.
. algumas situações podem ser verificadas: • § 1º.
DO ASSISTENTE: Noções gerais: Assistente da acusação é a vítima. seu representante legal ou. • Parágrafo Único.O defensor é. no caso de morte. do art. O Poder Público pode funcionar no processo penal como assistente da acusação? O professor Fernando da Costa Tourinho Filho entende que não.
do CP e 63 do CPP. Inconcebível ser assistente de si próprio. com nova redação determinada pela Lei 10. • Art. 91. não é possível sua intervenção como assistente em tal caso. 530-H do CPP. 935 do CC/2002 e os arts. Função do assistente: O professor Frederico Marques ensina que a função do assistente não é a de defender um direito seu e sim a de auxiliar a acusação. I.695/2003. a função repousa na influência decisiva que a sentença da sede penal exerce na sede civil. Segundo ele. O professor Fernando da Costa Tourinho Filho.• Art. Na ação privada. o ofendido figura como parte necessária.
entende diferente. e. 80 do CDC. A propósito o art. assim. Em que hipótese se admite o assistente? A
interferência do assistente só é possível em ação penal pública.
Assim. deverá requerer sua habilitação com 3 dias de antecedência. na fase preliminar da transação. as contravenções penais. Em que fase processual se admite a intervenção do assistente? Nos termos do art. 268 do CPP. a teor do art. conforme dispõe o parágrafo único do art. se for instaurado o procedimento sumaríssimo. poderá o ofendido ou seu representante legal habilitar-se no processo como “assistente”. o pedido é dirigido ao
. subordinam-se às regras do Juizado Especial Criminal. 447 do CPP. desde o recebimento da denúncia e enquanto não transitar em julgado a sentença. 268 do CPP. Habilitação do assistente: Nos processos da
competência do juiz singular. integrando um rol das infrações de menor potencial ofensivo. não haverá assistente. Contudo.O assistente nas Contravenções Penais: Hoje. nada impede sua intervenção. Nos processos de competência do júri: se o assistente quiser intervir no plenário de julgamento.
do despacho que admitir. ou não. dará o seu despacho. Nos processos de competência dos Tribunais Superiores. o juiz seja qual for o parecer. Após. ao receber o requerimento e antes de se pronunciar sobre o pedido. nos termos do artigo 272 do CPP. o assistente. 273 do CPP. o pedido deverá ser dirigido ao relator.Mirabete. No Tribunal do Júri. entretanto. não caberá recurso. a quem estiver a frente do processo. pois este será o juiz de instrução.próprio juiz.
. Admitem que cabe Mandado de Segurança: Tribunal de Justiça de São Paulo – Vicente Greco e Guilherme de Souza Nucci . Ouvida o Ministério Público: O Juiz. ouvir o MP. deverá. com atribuições que o Código confere aos Juízes singulares. admitindo ou não a intervenção do assistente. constar dos autos o pedido e a decisão. devendo. Recurso: Nos termos do art.
como o do Rio de Janeiro. aplicar-se-á. Antes decidir requeridas pelo assistente. das provas reconhecimento. o assistente o prazo de 2
. por força do comando normativo do artigo 41 do CPP. o disposto no art. as atividades processuais do assistente consistirão em: • Propor meios de provas. pouco importando se arroladas pela acusação ou pela defesa.Há entendimento pelo cabimento de reclamação ( denominação da correição parcial em alguns Estados. segundo preceitua o § 1º do art. tais como exames perícias. 271 do CPP. de busca sobre e a apreensão. • Requerer reperguntas às testemunhas. deverá o Juiz ouvir o MP. realização acareações. juntada de documentos. • Aditar o libelo. assim. tendo. por analogia. Qual o prazo? No silêncio do Código. Atividades do Assistente: Uma vez habilitado no processo e dependendo da fase processual em que ocorrer sua intervenção. 420. • Não poderá arrolar testemunhas.
fluindo. quando se esgotar o prazo os recursos interpostos pela
. • Arrazoar os recursos interpostos pelo órgão do MP. 2)quando o Juiz impronunciar o réu. seja da competência do Juiz singular. • Aditar as alegações finais do MP. Se o assistente habilitou-se no processo. De acordo com o art. • Participar dos debates orais. Prazo para recurso do assistente: Há dois tipos de recursos: recurso em sentido estrito e apelação ( artigo 584. vale dizer. 29 e 420). 271. a ação penal fosse por ele intentada (arts. • Contra-arrazoar defesa. entretanto. seu prazo é o mesmo do MP.dias. seja da competência do Tribunal do Júri. 3)quando houver sentença absolutória. • Arrazoar os recursos por ele próprio interpostos. o mesmo prazo a que teria direito se porventura. o assistente poderá recorrer em três casos: 1)quando o Juiz julgar extinta a punibilidade. § 1º e 598 do CPP).
.daquele. deverá o assistente ser notificado para os atos processuais. 370 do CPP. como prescreve o § 2º do artigo 271. sem motivo de força comprovado. quando da notificação do assistente este deixar maior. de comparecer devidamente a qualquer dos o atos da processo instrução ou do julgamento. a regra é a do parágrafo único do artigo 589 do CPP. A intimação e a notificação se fazem nos termos do § 1º do art.
DISPOSIÇÕES GERAIS Existem no Direito brasileiro várias espécies de prisão. Co-réu: Segundo a regra do art.
Prisões Processuais: Uma visão panorâmica. Todavia. o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente da acusação. Notificação e intimação: Uma vez habilitado no processo. prosseguirá independentemente de nova notificação. 270. Do contrário.
3) Prisão resultante de pronúncia (arts 282 e 413. se dá quando após o trânsito em julgado é proferida uma sentença condenatória em que se impõe uma pena privativa de liberdade.I). 6) Prisão civil (decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel). incluindo:
1) Prisão em flagrante (arts 301 a 310 CPP). civil. do CPP). também conhecida como prisão
provisória é no dizer de MIRABETE uma prisão cautelar. em sentido amplo. 5) Prisão temporária (lei 7960/89). 4) Prisão resultante de sentença penal
condenatória (art 393. “A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados
A prisão penal é claramente repressiva. § 3º. 2) Prisão preventiva (arts 311 a 316 CPP).Falam-se em prisão-pena(penal) e a prisão sem
pena (processual penal. administrativa e disciplinar). A prisão processual.
LXI e 142. Lavratura do auto: O auto de prisão em flagrante constitui verdadeiro título da custódia provisória – Artigo 301 e SS do CPP.
Deslocamento: saída do local de abordagem para uma Unidade de Polícia Judiciária. I.
modalidades de prisão processual: PRISÃO EM FLAGRANTE : Em razão da etimologia do termo flagrante. a doutrina costuma definir prisão em flagrante como a detenção do indivíduo no momento em que este está praticando o crime. que queima). abrasador. § 3º. artigo 136. 8) Prisão decorrente de estado de defesa.2 ). do latim flagrare (queimar) e flagrans (ardente. da CF/88. MOMENTOS DO FLAGRANTE:
Captura: É o momento em que a pessoa que se encontra em uma das situações de flagrância previstas em lei é apreendida.pelo
constituição para as transgressões militares crimes propriamente militares (art 5º.par.
afirma que de acordo com o nosso Direito atual.
CLASSIFICAÇÕES: TOURINHO FILHO.
impróprio. ou.
1.flagrante perfeito.
2. da isto é.
conhecido como quase flagrante ou imperfeito.
. segundo a lei cuida do caso em que alguém é perseguido.•
Custódia: recolhimento ao cárcere. por qualquer pessoa. diz-se flagrante no sentido próprio. da surpreendido instante prática
infração. quando o agente é surpreendido no na infração mesmo penal. então quando acaba de cometê-la. O flagrante presumido é previsto em lei como sendo a hipótese de ser o autor encontrado com instrumentos. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. logo após. O flagrante impróprio.
034/95 – Lei do Crime Organizado. causando a sua prisão. da Lei 11. FABRICADO OU
. ou seja. objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Súmula 145 do STF. com intuito de incriminar determinada pessoa. quando a pessoa for encontrada logo depois da prática do delito com coisas que ensejem indícios da autoria ou participação no crime.343/2006 – Lei sobre Drogas. aguardando a sua execução. Lei 9. PODE-SE CLASSIFICÁ-LA EM:
quando a autoridade instiga a prática de um crime.
PROTELADO: Artigo 2º.
QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE EFETUA A PRISÃO EM FLAGRANTE. informada da possibilidade de ocorrer um delito. dispondo-os de maneira a induzir a autoridade em erro. URDIDO.
RETARDADO.armas. Também o artigo 53.
polícia. de maneira que este é cometido preponderantemente em razão de sua atuação. dirige-se até o local.
FORJADO. II. II.
uma vez que inexiste a modalidade de flagrante por apresentação. 86. segundo a Lei 8.
os diplomatas estrangeiros – por força de tratados e convenções ratificados pelo Brasil. A lei estabelece.
. § 2º. da CF/88. nos casos de acidentes de trânsito – artigo 301 da Lei 9. poderão ser presos em flagrante:
Nos crimes inafiançáveis.069/90. o Condutor de veículo que prestar socorro à vítima .503/97.
o autor de infração de menor potencial ofensivo – quando for encaminhado ao JEC ou assumir o compromisso de a ele comparecer – artigo 69. entretanto. os deputados estaduais – conforme a Constituição de cada Estado. algumas exceções:
os menores de 18 anos: .099/95.Em geral qualquer pessoa que seja surpreendida na prática de um delito penal poderá ser captura em flagrante. da CF/88.ficam sujeitos às medidas socioeducativas ou medidas de proteção.
todo aquele que apresentar à autoridade policial após o cometimento do delito – independentemente do prazo de 24 horas. § 3º. o Presidente da República – conforme estabelece o art. parágrafo único da Lei 9.
40. III. 33. os advogados – Art. Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inquérito em face da existência de pressupostos legais. 7º.
PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva determina a prisão antes do trânsito em julgado da sentença. os Magistrados – Art.906/94. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como: A) Garantia de ordem pública. da LOMN. salvo em flagrante delito por crime inafiançável ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável – artigo 236 da Lei 4. A fundamentação da prisão preventiva está no art. § 3º.737/65. II.•
os membros do Ministério Público – Art. Prisão de qualquer eleitor: 5 dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleições. da LONPM. C) Conveniência da instrução criminal. para resguardar os interesses sociais de segurança. É a prisão processual. cautelar. chamada de provisória no código penal(art 42). B) Ordem econômica. da Lei 8. D) Assegurar a aplicação da lei penal:
A única exceção em nossa legislação encontra-se na lei 9. provas que o convençam de que o réu agiu em legítima defesa própria ou de terceiro.034/95. a previsão legal de sua revogação está no artigo 316 que dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se. não pode decretar seu encarceramento provisório. PACELLI lembra que o CPP não prevê prazo expresso para a duração da prisão preventiva. temos os pressupostos subjetivos de admissibilidade. em estado de necessidade. Fala-se também em pressupostos objetivos da Prisão
Preventiva: 1) Quando houver prova da existência do crime: 2) Existência de indícios suficientes de autoria. verificar a falta de motivo para que subsista. em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. no decorrer do processo. A prisão preventiva poderá ser revogada conforme o estado da causa. quando preso o acusado.
. que cuida das ações praticadas por organizações criminosas cujo artigo 8º estabelece o prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal. que diz que se o juiz encontrar nos autos do inquérito ou mesmo do processo.Assim. Quanto à proibição da decretação da prisão preventiva ressalta-se a posição de TOURINHO FILHO.
esta é a posição de RENÉ DOTTI. Dispõe o CPP em seu parágrafo 3º do artigo 313 que “o juiz decidirá. faz questão de chamar a atenção quanto à diversidade da natureza dos diferentes atos decisórios prolatados pelo juiz. sobre a necessidade da decretação da prisão ou
. Para DELMANTO JUNIOR o ato decisório do juiz que manda o acusado a júri é a pronúncia stricto sensu. considerada em sentido amplo: o envio do acusado para o julgamento popular – pronúncia stricto sensu. motivadamente.PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ROBERTO DELMATO JUNIOR. no momento da “pronúncia”. no caso de manutenção. desclassificação. revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e. Quando o juiz determina o julgamento do réu pelo tribunal do júri. tratando-se de acusado solto. absolvição sumária e impronúncia. Haverá sentença quando o juiz resolve o meritum causae pela impronúncia ou absolvição sumária. que por sua vez é uma decisão interlocutória em que o magistrado declara a viabilidade de acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. pronunciando-o estamos diante de uma decisão interlocutória o que também é verdadeiro quando decide pela desclassificação.
JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS. ou seja.imposição das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”. ou condenado por crime de que se livre solto. ou se não prestar fiança.” De pronto se verifica que esta modalidade de prisão afronta as garantias constitucionais da presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição.sendo esta permitida. conservando-se na prisão. se já estiver preso. Por outro lado se apresenta longe do razoável e é desproporcional. 594 do CPP tem a seguinte redação : “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão. tem que ser cautelar. para não se confundir com punição antecipada. salvo se for primário e de bons antecedentes. enquanto não prestar fiança. quando afiançável. o eminente professor. assim reconhecido na sentença condenatória. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL O art.
. que condenado o réu. há que se fundamentar na necessidade de preservar o bom andamento da instrução criminal. Ratifica. ou prestar fiança. embora apele da sentença. Toda prisão provisória. deverá ser preso se o crime for inafiançável.
de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado. destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves. que se afastem da realidade. O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco. demonstra sua contrariedade com tal preceito legal ao asseverar que “aceitar-se que a lei presuma a necessidade de prisão. durante o inquérito policial. ou seja. A prisão temporária difere da preventiva porque dirige-se exclusivamente à tutela das investigações policiais.ROBERTO DELMANTO JUNIOR. bem como o juiz de efetivamente demonstrá-la. PRISÃO TEMPORÁRIA A prisão temporária é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. importa submeter a defesa a verdadeira “probatio diabólica” “. daí porque não se pode pensar na sua aplicação quando já instaurada ação penal. livrando o órgão acusador de prová-la. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora. exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é mais dilatado. incumbindo ao acusado evidenciar que essas presunções não têm cabimento.
. trinta dias prorrogáveis por mais trinta. ou seja.
cita ainda. através de previsão legal. PACELLI. gozam de prerrogativa denominada de prisão especial.escrita da autoridade judiciária competente. por serviços prestados etc. Nesse sentido poderíamos questionar se tais prisões especiais não estariam ferindo o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei? MIRABETE é um dos doutrinadores que defendem a tese de que não fere o preceito constitucional.
4 . Já PACELLI.ou.à noite em caso de flagrante delito ou com o consentimento do morador. onde o preso não divide a mesma cela com outros presos ficando em celas especiais. uma corrente mais crítica que afirma ser o nosso sistema prisional seletivo no sentido da exclusão social dirigindo-se mais e mais aos autores que aos fatos por eles praticados. O citado dispositivo relaciona as seguintes pessoas com direito a prisão especial:
. por seu grau de instrução. denuncia a seletividade do nosso sistema prisional observando que os estabelecimentos prisionais estariam reservados para classes sociais menos favorecidas.PRISÃO ESPECIAL X PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI: Previsão Legal:
Certas pessoas. pela função que desempenham.
Art.os magistrados.os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial.os ministros do Tribunal de Contas. salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função. VI .os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios. ativos e inativos. IV . V . Art. XI . seus respectivos secretários.os ministros de confissão religiosa. 295 . quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I . o prefeito do Distrito Federal. os vereadores e os chefes de Polícia. os prefeitos municipais.os membros do Parlamento Nacional. VIII . II . § 2º. da Lei 7210/84:
.os governadores ou interventores de Estados ou Territórios.os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado.os ministros de Estado. IX . do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados. à disposição da autoridade competente.os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros. III .os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito". X . VII . 84.
“O preso que. era funcionário da administração da Justiça criminal ficará sem dependência separada” . Nesse caso a prisão administrativa será solicitada ao juiz pelo cônsul do país a que pertença o navio. ao tempo do fato. que se divide em duas espécies: a prisão administrativa em sentido restrito e a prisão civil. tem-se conceituado a prisão administrativa como aquela determinada por autoridade administrativa. A prisão administrativa tem cabimento contra aqueles que retardam a entrega do que é seu dever de ofício recolher aos cofres públicos e àqueles que não os entrega.Caberá ainda “contra estrangeiros desertos de navio de guerra ou mercante. doutrinariamente.por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa. 5 .a fim de compeli-los a que o façam”. “terá cabimento contra os remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo. Assim dispõe o artigo 319 do CPP. surto em porto nacional. Na opinião de MIRABETE a lei adota um conceito amplo de prisão administrativa como prisão extrapenal.
.PRISÃO ADMINISTRATIVA Para MIRABETE.
numa forma de antecipação da execução penal. ficando o preso à disposição daquele. só se aplica em duas hipóteses: a)no inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e b)na hipótese de depositário infiel(art 5º. por ordem do juiz. ressaltar a opinião de PACELLI de que para ele não há no cenário brasileiro. A prisão provisória é uma amarga necessidade de proteção da sociedade. MIRABETE ressalta que o tempo da prisão civil.A
CONCLUSÃO Aqui foi apenas uma pauta para imprimir uma melhor dinâmica às aulas de Processo Penal aos nobres colegas do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Teófilo Otoni-MG. sem
. atualmente qualquer prisão administrativa. aqui. que trata da detração penal. pela autoridade policial. A prisão civil é efetuada.LXVII da CF/88). como o da prisão administrativa em sentido estrito deve ser computado na pena imposta em processo penal pelo mesmo fato.
administrativa é utilizada como meio de compelir alguém ao cumprimento de uma obrigação. Ou se prende o cidadão. a não ser no Direito Militar. Vale. por força do arigo 42 do CP.
LXVI. provisória É uma como sendo em que a o medida réu ou intermediária entre a prisão provisória e a liberdade situação
. a conveniência. decisão de pronúncia ou sentença condenatória recorrível.a formação de um título executivo final. cujos atributos são a morosidade. conceitua a liberdade provisória como o instituto que substitui a custódia provisória decorrente de flagrante. com ou sem fiança”. coloca a imagem interessante de liberdade completa. Conceito: MIRABETE. TOURINHO FILHO. da CF/88 – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido. ou a sociedade fica muito vulnerável diante de bandidos que a todo o momento desafiam a Justiça. a submissão aos movimentos desumanos dos Direitos Humanos. Será?
Fundamento: Artigo 5º. mas é preciso acreditar que um dia tudo isso vai mudar. mesmo porque conhecemos uma Justiça verdadeiramente cega. quando a lei admitir a liberdade provisória.
. Liberdade provisória obrigatória: será
obrigatória a concessão de liberdade provisória nas hipóteses em que a lei determina que o réu deva fiança.investigado não fica preso nem desfruta de plena liberdade.
permitida a liberdade provisória quando essa preenchidos os requisitos legais. Ex.: artigo 321 do CPP: livrar-se solto.
cumulativa ou alternativamente.099/95. Devem ser preenchidos dois requisitos:
a) Tratar-se de infração. 321. cominada pena privativa de liberdade. isolada. não exceder a 3 (três) meses (art. b) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade. não haver o réu condenado por outro
2. parágrafo único ). 69.Liberdade vinculação:
São as hipóteses em que o réu se livra solto. I e II). sem fiança. cumulativa ou alternativamente cominada. isolada. e sem que reste vinculado a condições para que seja mantido o benefício da liberdade. a que não for. art.imediatamente
compromisso de a ele comparecer ( Lei 9. ou quando o máximo da pena privativa de liberdade.
III e IV. 323 . em sentença transitada em julgado. c/c art. III .nas contravenções tipificadas nos arts.
3. em qualquer caso. não houver no processo prova de ser o réu vadio (art. V . se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais. é vedada a concessão de fiança:
Art. II .nos crimes punidos com reclusão.Liberdade provisória mediante fiança: O legislador brasileiro não indicou expressamente quais os crimes afiançáveis. 323 do CPP. 321 do CPP). IV .
transitada em julgado ou. que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.Não será concedida fiança: I . De acordo com o art. se houver no processo prova de ser o réu vadio.nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.
doloso. Preferiu indicar os crimes considerados inafiançáveis.nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade.em qualquer caso.
aos que. qualquer das obrigações a que se refere o art.em caso de prisão por mandado do juiz do cível. 312). 324 do CPP. administrativa ou militar. de prisão disciplinar. 324 .Não será. II .quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 350.Confifuram também hipóteses de inafiançabilidade as situações descritas no art.ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional. tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido.
. salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança. IV . concedida fiança: I . Assim. III . prevê o citado dispositivo:
Art. no mesmo processo. sem motivo justo. igualmente.
previstos pela Lei da Lavagem de Dinheiro( art. 2º.613/98). da CF/88). tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os crimes hediondos (art. 6) Porte ilegal de arma de fogo. da Lei 8072/90). 5º. II. 4) os crimes contra o sistema financeiro. a Lei 9. os crimes de tortura. estatuto do Desarmamento – Lei 10. 3º. contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.034/95 estabelece a proibição da concessão de liberdade provisória. ao agente
.826/03. XLII.1)
o crime de racismo (art. XLIV. com ou sem fiança.
3) a ação de grupos armados. Finalmente. da CF/88 e art. 31 da Lei 7492/86. 5º. punidos com reclusão (art. civis e militares. direitos e valores. da CF/88). 5) os crimes de lavagem ou ocultação de bens. 5º. XLIII. da Lei 9.
no sentido de que pagaria determinada quantia caso o afiançado se evadisse. aparentando etimologicamente a precaução. estadual ou municipal. da idoneidade de quem a presta. pedras. 7º). com o fim de assegurar a liberdade do indiciado ou réu durante a persecutio criminis. e. federal. ou
. por sua vez. Objeto da fiança: A fiança consistirá no depósito de dinheiro. Conceito de fiança: A raiz do termo “fiança” é a mesma que origina o vocábulo “confiança”. independente. consistente na entrega de bens ao Estado. títulos da dívida pública.que tiver intensa e efetiva participação na organização criminosa (art. portanto. constituindo uma caução – termo. a natureza da fiança é diversa. um compromisso firmado por pessoa tida por confiável. para garantir o pagamento de custas processuais e ônus a que estiver sujeito o réu. Tratase de garantia real. secundariamente. Tratavase de início de uma garantia pessoal. Atualmente. objetos ou metais preciosos.
ou alguém por ele.
pela autoridade policial. a prévia manifestação do Ministério Público. Concessão: A fiança será concedida. 330 do CPP). Caso haja recusa ou demora da Autoridade Policial. 335). poderá prestá-la por petição dirigida ao juiz competente. o preso. enquanto não transitar em julgado a sentença
. 333). A fiança poderá ser prestada a qualquer tempo. nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples (art. que somente será cientificado depois de concedida ( art. não sendo necessário. salvo quando se tratar de crime contra a economia popular ou sonegação fiscal. 322).
requerimento. que decidirá (art.em hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. durante o Inquérito.
juiz. neste caso.
935. Em se tratando de atos processuais. Mínima R$ 296. no grau máximo. quando se tratar de infração punida. Valores da Fiança: Em se tratando de ato da autoridade policial. os valores são determinados pelo Aviso 01/SGPC/2007 – 26/03/2007: Valores: Mínima de R$ 59.35 e mínima de R$ 296. até 2 (dois) anos. o art.11 – máxima R$ 5. 325 estabelece os limites do valor da fiança:
Art. 57 – superior a 4 anos.condenatória (art. 334). Mínima: R$ 1.O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência. 11 – até 4 anos.77 – para até dois anos.77 e mínima de R$ 1.
. com pena privativa da liberdade. 325 .187. Poderão prestar fiança o próprio indiciado ou rei oi terceira pessoa.187.
Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal. a fiança poderá ser: I . pelo juiz.a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança. Il . quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade. no grau máximo. não se aplica o disposto no art.o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder. II .b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência. III .se assim o recomendar a situação econômica do réu. § 2º . da data da prática do crime. até 4 (quatro) anos.aumentada. nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional . 310 e parágrafo único deste Código. o limite mínimo ou máximo do valor da fiança
. § 1º Se assim o recomendar a situação econômica do réu. devendo ser observados os seguintes procedimentos: I . c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência.BTN.reduzida até o máximo de dois terços. por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante. quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. até o décuplo.
Para determinar o valor da fiança.poderá
aumentado até o décuplo. Quando o réu não comparecer. 326 . Art. Obrigações do afiançado: Os arts. sob pena de quebramento da fiança. bem como a importância provável das custas do processo. ou ausentar-se por
. mudar de residência. todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. 328 .A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade. a autoridade terá em consideração a
da infração. as circunstâncias indicativas periculosidade. 327 . 327 e 328 do CPP estabelecem as obrigações a que se deverá sujeitar o beneficiário da liberdade provisória para assegurar seu estado de liberdade: São elas:
condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado. sem prévia permissão da autoridade processante. a fiança será havida como quebrada. Art.O réu afiançado não poderá.
sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. ou durante o Inquérito Policial. não for reforçada.mais de 8 (oito) dias de sua residência. chamada nesse caso. O art. de ofício ou a requerimento das partes. ser reforçada. 340 enumera as hipóteses de reforço da fiança:
Art.quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados. quando.Será exigido o reforço da fiança: I . ou depreciação dos metais ou pedras preciosas. 340 .A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão.
Reforço da fiança: Quando o valor prestado se mostrar insuficiente.quando a autoridade tomar. fiança insuficiente. de fiança inidônea.quando for inovada a classificação do delito. II .
. III . na conformidade deste artigo. Parágrafo único . deverá a fiança. do ofendido. por engano.
sem prévia permissão da autoridade processante. motivo justo. na vigência da fiança.
Cassação: Será cassada a liberdade provisória – e não. sob pena de quebramento da fiança. diversamente o que diz o texto da lei -. 341 . Art. Quebrará a fiança o beneficiário que:
Art. restituindo-se integralmente o valor da fiança prestada. sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. praticar outra infração penal. sem provar. em qualquer fase do processo. propriamente.obrigações que lhe são impostas como condição para que se mantenha livre. legalmente intimado para ato do processo. ou quando.Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu.O réu afiançado não poderá. incontinenti. a quem quer que a tenha prestado. mudar de residência. a fiança. 328 . deixar de comparecer. quando:
. ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência.
b) for por se a tratar existência de de de crime delito na inafiançável(338). sem que o réu cumpra a determinação (art. reconhecida no inafiançável. o juiz poderá dispensálo de prestá-la. caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder.
seja determinado o reforço da fiança.
Perda: Haverá perdimento (ou perda) do valor da fiança se. Dispensa da prestação: Se o réu for pobre. condenado. caso inovação
classificação do delito(339). 327 e 328 ( art. do CPP) Recurso cabível: De acordo com a determinação do art. do CPP. concedendo-lhe liberdade provisória vinculada apenas às obrigações previstas nos arts. 581. 340. arbitrar. negar.
. caput. sendolhe impossível prestar fiança. o réu não se apresentar à prisão (art. inciso V. 344 do CPP). 350. parágrafo único).a) o juiz reconhecer que não poderia ter sido prestada.
. Se relevante para o Direito. Introdução conceitual: Atos processuais são os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual. O ato é uma conduta humana.cassar ou julgar inidônea a fiança ou conceder liberdade provisória. uma denúncia. fatos naturais. uma escritura.
vida. são acontecimentos naturais. tudo são fatos. ato jurídico: uma carta. um depoimento. a neblina na estrada. se não. a publicação de um livro. Se eles são relevantes para o Direito. tudo. serão fatos jurídicos. a faísca elétrica.
acontece é um fato: o choque de um veículo. Os atos são obra do homem.
os instrutórios: São aqueles que se destinam a convencer o Juiz da verdade da afirmação de um fato.Atos das partes: Costumam os autores distinguir.
.: jurídicos processuais”. nos atos da parte: os Postulatórios: São aqueles que visam a obter do Juiz um pronunciamento sobre o meritum causae ou uma resolução de mero conteúdo processual. pelo objeto. non verbis (pelo fato.: Denúncia – queixa – Defesa prévia – requerimento para substituição de testemunha. os dispositivos: Referem-se ao direito material “negócios em litígio. Ex. e não pela palavra). pela coisa. Ex.: alegações das partes. os reais: São aqueles que se caracterizam por se manifestarem re. São denominados Ex.
Atos dos juízes: Os atos praticados pelo Órgão Jurisdicional classificam-se em: 1) Decisórios: • decisões. • despachos. • atos de execução.
Atos dos auxiliares da Justiça: Destacam-se: • atos de movimentação. 2) Instrutórios: 3) Documentação.desistência – transação – submissão – renúncia – perdão – perempção. • atos de documentação.
Atos de terceiros: Ao lado de todos esses atos. observa-se uma policromia de atos.
. Espécies de atos: os atos processuais se
apresentam em: Atos processuais simples: É aquele que resulta da manifestação de vontade de uma só pessoa. de um só órgão – monocrático ou colegiado. tal como ocorre na audiência e na sessão. O testemunho é um ato processual praticado por terceiro desinteressado. no mesmo ato. 31 do CPP. tradutores. Atos processuais complexo: quando. intérpretes. temos ainda os praticados por terceiros (interessados ou desinteressados). Quanto ao terceiros interessados: o terceiro de boa-fé em poder de quem a coisa foi apreendida – o fiador do indiciado ou réu – o ofendido e as pessoas enumeradas no art. Outros exemplos: os atos do perito.
os autos ali permanecem à disposição da parte. e os autos do Inquérito. o escrivão entrega os autos à parte a quem foi aberta vista. para a deliberação que entender conveniente. Quando tal acontece. ou peças de informações. que a instruíram. embora com vista aberta. ou a queixa.
. quando o prazo corre em cartório (é o caso do prazo comum). Termo de conclusão: o escrivão testifica a remessa dos autos ao Juiz.Termos: Os termos dizem respeito aos atos de movimentação praticados pelos auxiliares da Justiça. Outras vezes.
Termo de juntada: o escrivão dá a sua fé de que foi juntado determinado documento nos autos. Entre eles destacam-se: Termo de autuação: o escrivão atesta que foi iniciado o processo e que lhe foram apresentados a denúncia.
Termo de vista: o escrivão atesta que os autos estão à disposição de uma das partes.
Citação por Mandado. 5. Intimações – 1. Citação por Precatória. assegurado pela Constituição Federal.
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Citações – 1. Formas de Intimações e Notificações.5)
Termo de recebimento: o escrivão certifica que os autos retornaram a cartório. Conceito. 4. 2. Citação por Edital. este ou aquele documento. 2. que a parte já se pronunciou e os devolveu. Citações: 1 . 3. ou peças de informações. aos autos principais. quando dele não saíram. Termo de desentranhamento: o escrivão atesta que desentranhou dos autos por determinação do Juiz. é imprescindível que sejam os
. Termo de apensamento: o escrivão afirma terem sido apensados outros autos. Intimações e Notificações.Conceito Em decorrência do princípio da ampla defesa. ou. Classificação e Efeitos. esta ou aquela peça.
Essa ciência é feita através da citação. A citação é ato essencial do processo. das alegações da parte acusadora. no dizer. imposição categórica de garantia constitucional. III. e na palavra de Espínola Filho. como ocorre nas hipóteses
. e das intimações e notificações. “e”). Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz. no início da ação. de José Frederico Marques. e sua falta é causa de nulidade absoluta do processo (art. É. não existe no inquérito policial. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e. manda-o vir a juízo. das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. “o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual”. Não a dispensa o fato de o acusado tomar conhecimento da imputação antes de ser citado. Só o acusado. ver-se processar e fazer sua defesa”. em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. por ser citado. se dá ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação. “o ato oficial pelo qual. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. 564. por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva. em que se cientifica o acusado da imputação.acusados cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento. portanto.
desde que o interessado compareça antes de o ato consumarse. No processo penal não se exige. ainda que se trate de acusado preso. 558 a 560). através de procurador que constituiu. ou de processos originários dos Tribunais (arts. assim. todavia. 571. porém. Quando não se trata de falta de citação. a citação para a execução das penas ou medidas de segurança. 570. mas a nulidade deixa de ser absoluta para se tornar relativa. 570. 2 . há omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. “estará sanada. nos termos do art. do CPP (arts. Fica afastada a falta ou defeito da citação. a suspensão ou o adiamento do ato. 564. quando afiançáveis (arts. mas de citação incompleta. IV. Mesmo o ingresso do acusado no processo. “O juiz ordenará. pois o conhecimento da ação penal que contra ele foi instaurada é uma coisa. 2ª. IV). 514 a 518). pelo comparecimento do réu em juízo. e 572). quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte” (art. não elide a nulidade por falta de citação pessoal. 1ª. A falta ou nulidade da citação. em regra.de crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Parte). Parte). 564. VI. sendo interrogado.Classificação e Efeitos A citação pode ser:
. resultando sanada se não for argüida nas alegações finais. embora declare que o faz para o único fim de argüi-la” (art. e a ciência específica da acusação formalizada é outra.
a relação jurídica processual. I). A citação. 358) e aquela a ser realizada em legação estrangeira (art. Excetuam-se dessa regra a citação do militar (art. naturalmente presumindo-se que se mencione o cargo ocupado pelo autor da ordem. no processo penal. que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação.1) Real (ou pessoal. com o surgimento da figura do “réu’. tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento. rogatória ou carta de ordem. A citação ficta. Determina o artigo 351: “A citação inicial far-se-á por mandado. in faciem). requisição. 3 . ou seja. 368). é a realizada através de editais. “o nome do juiz” (inc. Cita o dispositivo. tem como efeito completar a instância. por mandado. Também é necessário que conste “o nome do querelante nas ações iniciadas por
.Citação por Mandado A regra. no processo penal. 2) Ficta (presumida). Dá-se a primeira quando realizada na pessoa do próprio acusado. precatória. em primeiro lugar. quando o réu estiver no território sujeito a jurisdição do juiz que a houver ordenado”. é a citação por mandado. Explica o artigo 352 os requisitos intrínsecos do mandado de citação.
que será o ofendido. ou. IV). que deve constar “o fim para que é feita a citação” (inc. na verdade. houver divergência entre a capitulação da denúncia e a capitulação legal do lícito. Os “sinais característicos” mencionados são aqueles referidos na denúncia ou queixa e que servem para individualizar a pessoa do acusado embora se desconheça seu nome e qualificação. deve constar do mandado “o juízo e o lugar. esclarecimentos sobre o teor da denúncia ou queixa que formalizam a imputação. Evidentemente. são os sinais característicos do acusado quando se desconhece seu nome e qualificação. seu representante legal ou sucessor. se for conhecida” (inc. o dia e a hora que o réu deve comparecer” (inc. esclarecimentos indispensáveis para que o acusado tome conhecimento de
. Não foi o legislador feliz na redação do dispositivo ao se referir a réu “desconhecido”. V). pois o que exige. os seus sinais característicos” (inc. Já decidiu o STF que não há nulidade se. que sempre será o Ministério Público. inexistindo portanto qualquer caráter pessoal na ação. por acaso. eventualmente. É necessário que o réu saiba quem o acusa. O fato de não ser conhecido o endereço do acusado não exclui a necessidade de ser ele procurado na comarca ou de ser citado ainda que encontrado em outro local. ou seja. Dispõe-se. ou se for desconhecido. III). Deve ainda ser mencionado “o nome do réu . VI).queixa”(inc II). Não se exige a menção daquele que subscreve a denúncia. ainda. É ainda necessário que conste do mandado “a residência do réu.
que só pode ser afastada por robusta prova em contrário. Essa certidão é a prova da realização do ato. Assim. o oficial deve “certificar a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa” (inc. acarretará a nulidade do mandado e. sinais que conferem a autenticidade do documento citatório. ou o equívoco a respeito de qualquer delas. se for o mandado omisso quando a leitura do mandado ou a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa. I). formalidades
. a citação não pode ser efetuada pelo escrivão. VII). Deve o oficial proceder. Lido o mandado e entregue a contrafé. “leitura do mando ao citando” e a “entrega da contrafé. Prevê o artigo 357 os requisitos extrínsecos da citação. Mas a fé pública dessa certidão abrange apenas os fatos consignados expressamente pelo meirinho e não aqueles em cuja menção se houver omitido a despeito da clara exigência contida no artigo 357. A contrafé é a cópia integral do mandado. pois o oficial de justiça possui fé pública. da citação. que deve ser realizada pelo oficial de justiça. deve constar no mandado também “a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz” (inc. na qual se mencionarão dia e hora da citação”(inc. assim.que é regular a citação e saiba exatamente quando e em que local deve comparecer para atender o chamamento judicial a ser interrogado. II). II. nos termos do artigo 370. em primeiro lugar. Ao contrário do que ocorre com as intimações e notificações. assinada pelo oficial da diligência. Por fim. A ausência de qualquer dessas indicações.
não se tem admitido a citação no mesmo dia marcado para o interrogatório. pode ser realizada aos domingos e feriados e durante o dia ou à noite. mas obtenha informações sobre seu paradeiro. Na hipótese de não encontrá-lo nos endereços constantes do mandado ou obtidos nas diligências.essenciais à citação. Embora não haja dispositivo expresso a respeito. A citação pode ser feita em qualquer dia e em qualquer hora. porém. se o encontrar. Caso o oficial de justiça não encontre o citando na sua residência ou em qualquer outro endereço constante no mandado. fazendo constar da certidão que exarar tal circunstância. De outro lado. declarando o acusado em lugar “incerto e não sabido” (como é praxe forense). isto é. realizar a citação. exigência da assinatura do citando no original do mandado e. assim. deve consignar tal fato na certidão.
. há nulidade do ato de chamamento. juntamente com as informações que tiver colhido durante a diligência. Isto porque é natural que o citando necessite de certo prazo para atender outros afazeres e obrigações e tomar as precauções necessárias para chegar ao local à hora marcada. deverá procurá-lo nos limites do território da circunscrição do juiz processante e. já se tem considerado válida a citação efetuada mais de 24 horas antes da data designada. Não há na lei. a ausência do seu “ciente” não configura nulidade.
Evidentemente. como. embora não expresso na lei. Os requisitos intrínsecos da carta precatória de citação estão previstos no artigo 354. em primeiro lugar “o juiz deprecado e o juiz deprecante”(inc. ou seja. respectivamente. o juiz que deve receber a precatória e expedir o mandado e o juiz que a expede. com todas as especificações” (inc. as indicações pelas quais ele possa ser
. na ausência deste. determina o inciso II. da precatória deve constar o endereço do citando situado no território do juiz deprecado. ao se referir a “sede da jurisdição de um e de outro” (deprecado e deprecante). o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”(inc. mesmo porque pode ser ele desconhecido do juiz deprecante ou haver substituição do magistrado durante o prazo que medeia entre a remessa e a entrega da carta precatória. Deve ainda mencionar a precatória “o fim para que é feita a citação. na realidade. São requisitos indeclináveis a que possa proceder regularmente a expedição do mandado e a citação pessoal. É o que dispõe o artigo 353. Deve ela indicar.4 . impondo que o juiz processante solicite ao juiz do lugar onde se encontre o acusado para que o mande citar. portanto. III) e “o juízo do lugar. É bastante. deve ser citado por precatória. a indicação do cargo e da comarca a qual o instrumento é enviado. Não é indispensável. que seja mencionado o nome do juiz deprecado. ou. IV). aliás.Citação por Precatória Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante. I).
entretanto. §1º. desde que haja tempo para fazer-se a citação (art. expedindo-se então competente mandado. que o réu se encontra em território sujeito a jurisdição de outro. Haveria. pela ação do autor da infração de mudar de residência ou ocultar-se ao meirinho encarregado da citação. 355. Foi ele instituído para impedir que. o juiz deprecado exara o “cumpra-se”. É pacífico que não é válida a citação realizada na mesma data marcada é para o interrogatório. a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência. Se o acusado retornou ao território do juiz deprecante. Cumprida a precatória ela devolvida origem. uma presunção de que
. caput). ficasse impedida a ação repressiva do Estado. a ser cumprido com todos os requisitos inerentes a essa forma de citação. a precatória será devolvida a este. com a certidão que conste tal informação. a precatória deve ser devolvida para o fim previsto no art. 362 do CPP.Citação por Edital A citação por edital (ficta) é realizada quando não é possível localizar o citando a fim de se integrar a relação processual. 355. ao juiz de dada a impossibilidade de ser atendido o chamamento. 5 .). Recebida a precatória. Verificado. então.encontrado. que o réu se oculta para não ser citado. independentemente de translado (art. É o que se denomina precatória itinerante. Certificado pelo oficial de justiça.
Denomina-se notificação à comunicação a parte ou outra pessoa.o acusado passasse a Ter conhecimento do processo com a publicação do edital. dia e hora de um ato processual a que deve comparecer. Refere-se ao futuro. portanto. a notificação e a intimação por vezes são confundidas na lei processual penal. ou. d) quando é incerta a pessoa que tiver de ser citada. porque é através dela que o acusado toma conhecimento da imputação que lhe é feita. b) o acusado se oculta para não ser citado. como também das alegações. Chama-se intimação à ciência dada à parte. pela citação. e) quando o citando estiver no estrangeiro em lugar não sabido. c) quando é inacessível o lugar onde se encontra.Intimações e Notificações Ninguém pode ser condenado sem que tenha ciência não só das acusações que se lhe faz. ao ato que vai ser praticado. Embora. no processo. A falta de intimação para
. Como a citação é uma das mais importantes garantias processuais. distintas. a infração inafiançável. se o for. Intimações 1 . deve ser realizado por edital apenas quando baldados todos os esforços e esgotados os meios para a efetivação do chamamento pessoal. Refere-se ela. despacho ou sentença. ao passado. ao ato já praticado. do lugar. provas e decisões produzidas nos autos. da prática de um ato. Nos termos da lei ela só pode ocorrer quando: a) o réu não é encontrado.
271. assim. em seu § 1º. de 17-04-96. Entende-se. que devem ser eles intimados para os atos do processo pela imprensa. especificamente pelo órgão incumbido da publicação dos atos judiciais da comarca. que nas “intimações dos acusados. que é o seu comparecimento. no que for aplicável. será observado.
. nulidade na intimação e notificação do servidor quando o chefe da repartição não é cientificado desta. referindo-se. caput do CPP. passível de ser corrigida por meio de habeas corpus. porém. Quanto ao advogado constituído. com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º. porém.. da lei 9. às regras previstas para a citação por mandado. que não há nulidade na falta de requisição do militar. o disposto no Capítulo anterior”. se o ato atingiu o fim. na nova redação dada ao artigo 379. ao advogado do querelante e do assistente prevê a lei. das testemunhas e demais pessoas que devem tomar conhecimento de qualquer ato. Não há.atos processuais constitui nulidade por cerceamento de defesa. No caso de notificação de funcionário público deve ser comunicada a expedição do mandado de condução ao chefe da repartição.Formas de Intimações e Notificações Dispõe o artigo 370.
É o que decorre do §3º.Formalidade essencial dessa publicação é que ela conste o nome do acusado. ao dispor que a intimação pessoal do escrivão dispensará a aplicação a que alude o §1º. aliás. Assim. pode também o escrivão intimar o acusado. Como se trata. o advogado do querelante e do assistente podem ser cientificados por
. os peritos etc. que pode ser ela feita por mandado. as testemunhas. o Ministério Público. modalidade não aceita na legislação anterior. Como intimação que é. e a finalidade da intimação de modo que o destinatário tenha ciência exata do despacho do juiz. não bastando a citação do prenome ou do número de inscrição na OAB. o nome completo das partes e de seus procuradores. no caso de intimação pessoal. o defensor público ou equivalente. a lei nova permite também a intimação por via postal com comprovante de recebimento (carta ou telegrama “AR”). Inovando amplamente na matéria. evidentemente observando-se o que é disposto no capítulo anterior. Além de prever a intimação pelo escrivão. dispõe o §2º. e 3º. do artigo 370. do mesmo artigo. A omissão ou erro que não permita identificá-lo claramente é causa de nulidade. Na ausência de órgão incumbido de publicações judiciais a intimação desses procuradores será efetuada na formas dos §§ 2º. a publicação pela imprensa deve conter o número da ação penal. Podem ser eles intimados diretamente pelo escrivão. o defensor constituído.
A intimação não se coaduna com o simples fato de se colocar o processo sobre a mesa do representante do Mistério Público ou. através da entrega dos autos com vista. Prevê ainda que a lei que a intimação se faça por qualquer meio idôneo. nos escaninhos destinados aos advogados. radiograma ou telefone. pode ocorrer nulidade do ato. exigindo-se. para a validade da intimação que se tomem as cautelas devidas para a identificação do destinatário e que este tenha ciência exata da comunicação (dia. 370 §4º. de testemunha ou demais pessoas. é necessária. tal como dispõe o art. 9. exige-se a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. a intimação pessoal. fax.271/96). IV. 41. colhendo o entregador dos Correios a assinatura do destinatário. pois. como acontece em inúmeras comarcas. meios não aceitos pela jurisprudência quanto a legislação anterior. hora e local da audiência) eis que. Necessário e
. O dispositivo.625/93 (LONMP). aliás. 8. nesses casos. havendo falha na comunicação.. porém. da Lei nº. Evidentemente. telex. não possibilita a intimação por via postal ou outro meio idôneo. computador. seja a cientificação realizada por telegrama. que devem tomar conhecimento do ato processual. com redação que lhe foi dada pela Lei nº. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal (art. Quanto ao Ministério Público. quando se trata do réu.carta que deve ser entregue pessoalmente. É possível.
Dispõe o artigo 371:”Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida. ou não. a instrução criminal. Pode a notificação ou intimação ser feita também no próprio requerimento em que foi pedida. lerá a petição à pessoa a ser notificada ou intimada. como se diz na praxe forense. do ato processual a ser praticado em outra oportunidade. o juiz marcará desde logo. ao invés do mandado. bastando que se certifique nos autos a sua cientificação. da contrafé pelo cientificado. observando o disposto no artigo 357. contrafé. dia e hora para seu prosseguimento. porém. 372).” Nessa hipótese. por qualquer motivo. a averbação do “ciente” do Ministério Público quando intimado seu representante. as partes “saem cientes”. o oficial. Por fim. Assim. na presença das partes e testemunhas. como no mandado. do que lavrará termos nos autos” (art. dispõe ainda a lei que “adiada. e lançará no verso da petição certidão do cumprimento da diligência e da recusa.imprescindível é que o escrevente ou o próprio escrivão dê ao interessado ciência do ato processual que deve conhecer. bem como o despacho proferido.
. Não se exige. entregar-lhe-á.
designação audiência. todavia. pois trazem um pronunciamento decisório do juiz. sem exame de mérito da causa. salvo.: Requisição FAC. nos quais inexiste julgamento por parte da parte do Juiz. Também não são recorríveis. disposição expressa = 581.: Recebimento denuncia deferimento/indeferimento revogação Prisão Preventiva.É importante estabelecer a classificação dos atos jurisdicionais para melhor entendimento acerca do tema: Sentença. A doutrina costuma apresentar a seguinte classificação: 1) Despachos de Mero Expediente ou Despachos
Ordinatórios: São atos de simples movimentação dos processos. Então cabe CORREIÇÃO PARCIAL. V.. exceto naquelas situações que causam inversão tumultuaria no processo.. etc. 2) Decisões em Sentido Amplo: Podem ser: a) Decisão Interlocutória Simples: vão além de uma mera movimentação do processo. vista as partes. do CPP. Quando não
. Ex. Ex. Não são recorríveis.
total ou parcialmente. b) Condenatória: acolhem. 3) Sentenças em Sentido Estrito: solucionam a lide. encerram em etapa do procedimento ou a própria relação processual. mas não absorvem ou condenam.1) Não terminativa: encerram apenas uma etapa do procedimento Ex: pronuncia desclassificada (rese) b.2) Terminativa: encerra a relação processual. mas sem julgar o mérito.houver recurso expressamente previsto. b. julgam o mérito. julgando o mérito. deferimento PP) e MS (indeferimento do pedido assistência MP) ou correição parcial. a) Terminativas de Mérito: encerram a relação processual. Apelação c) Absolutória: não acolhem a pretensão punitiva
. Ex: extinção da punibilidade (rese). rejeição denúncia (rese). b) Decisões Interlocutórias Mistas: São decisões com força definitiva. a
pretensão punitiva. impronúncia. a decisão deve ser atacada por HC (recebimento inicial.
Apelação. visto que a vingança privada não traz benefícios ao progresso do corpo social. não se admite a autotutela e a autocomposição como resolução de conflitos de interesse. deve demonstrar que seu bem jurídico foi rompido por alguém. Face a esta oposição de litigantes verifica-se a figura do juiz que é órgão instituído pelo Estado para dirimir as
. Sendo assim a solução adequada para as lides reside no exercício do Direito de Ação disponibilizado a todo aquele que possui capacidade e legitimidade para agir.
Como se sabe. a solução dos conflitos humanos em sociedade é função Estatal. Desse modo.Própria = sem ônus Imprópria = com ônus para o réu = medida de segurança. Desta feita. Foi diante deste fato que o Estado criou o processo com o escopo de estabelecer tratamento uniforme as partes e evitar insegurança nas relações sociais conflituosas. invocando a tutela jurisdicional que julgará a lide e aplicará o constante no Ordenamento Pátrio. à parte que se sentir lesada no seu direito.
Neste diapasão. mediante persecução regular. de maneira a convencer-se de quem é o Direito deduzido em juízo. bem como ato resultante do exercício da função jurisdicional invocada pela parte lesada em seu direito. o papel de apurar. o fato controvertido. tornou-se clássico o
. por esta razão. sendo-lhe cabível. Diante do julgamento final da ação penal que lhe foi objeto de apreciação. todo um conjunto probatório resultante de material colhido pessoalmente durante a instrução. o julgamento do juiz é um ato de soberania que tem como fim único estabelecer a paz social. conforme a ordem jurídica vigente. bem como de elementos de prova arrazoados pelas partes. como ato declaratório do direito aplicável à matéria controversa. tem ele.contendas entre aqueles.
CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES Importa observar que o Código de Processo Penal não definiu Sentença. prolata o juiz uma Sentença que traduz a manifestação humana devidamente documentada. portanto. Destarte.
No dizer de Fernando Capez. por sua natureza. é o ato pelo qual o juiz encerra em primeiro grau a Jurisdição. 267 e 269 desta lei”. é uma declaração de vontade emitida pelo juiz.uso do conceito adotado pelo Código de Processo Civil. pondo fim ao processo com o julgamento do mérito. o qual dispõe. NATUREZA JURÍDICA A sentença. sentença é uma
manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo estado. no artigo 162. qualificado por uma pretensão resistida. bem como é o ato que extingue o processo sem julgamento de mérito. em suma. sentença é o ato por meio do qual o juiz decide a lide. por meio de seus órgãos jurisdicionais. mediante a procedência ou improcedência do pedido. com a finalidade de encerrar um conflito de interesses. § 1°: “ Sentença é o ato juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. Assim. em que ele exprime uma ordem
. quando não for possível estabelecer initio litis a relação processual ou dar-lhe prosseguimento por inobservância dos pressupostos legais. mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto.
2) Motivação (ou fundamentação). REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA É de se ressaltar que a sentença.que derivará da lei e será aplicada ao caso concreto. para ter existência como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz. tendo-se por escopo extinguir juridicamente a controvérsia. o relatório. as indicações necessárias. É requisito do artigo 381. e na impossibilidade. que se determina que sejam citados os nomes das partes. deve ser formulada de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela lei. consiste ele no histórico do que ocorreu nos autos. incisos I e II.
. 3) Conclusão (ou parte dispositiva . visto que só se faz coisa julgada entre partes determinadas nos autos. Os requisitos formais ou partes intrínsecas da sentença desdobram-se: 1) Exposição (ou relatório ou histórico). do CPP. Observa-se no inciso I.decisão). Por este motivo. a exigibilidade de individuação das partes. descrevendo a marcha procedimental e seus incidentes mais relevantes.
Embora. 9. sendo assim inexiste a necessidade do magistrado expor fatos irrelevantes no seu relatório. § 3°.O juiz deve fazer uma exposição sucinta das alegações das partes.099/95. que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais. do CPP. inciso III. A motivação está elencada no artigo 381. de modo a demonstrar a pretensão de cada uma delas. depreende-se que está o magistrado obrigado a apreciar toda a matéria levantada pelo acusado e pelo ofendido. no seu artigo 81. Desta feita. visto que é garantia constitucional de que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos e fundamentados sob pena de nulidade. pois a conclusão será a aplicação do direito ao caso concreto. a fundamentação abrange matérias jurídicas e de fato. amparado pelo princípio do “livre convencimento”. desta feita deve o juiz apreciar circunstâncias
. do qual infere-se que o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que levaram-no a tomar determinada decisão. dispensa o relatório na sentença que forem casos de sua competência. sendo assim depreende-se que livre convencimento não significação falta de motivação legal. Em síntese. deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio. Cumpre ressaltar que a Lei n. fornecendo as razões que levaram-no a tomar determinada decisão. sob pena de nulidade se não o fizer.
sentenças são nulas. Neste desiderato. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
. ou sujeitas a embargos de declaração. A conclusão é a decisão propriamente dita. como dispõe o artigo 382. depreende-se que a sentença deve estar completa. incisos IV e V. o magistrado deverá examinar todas as matérias suscitadas pela acusação e pela defesa. com o escopo de corrigir os erros materiais. na qual o magistrado julga o acusado após a fundamentação da sentença. o magistrado deverá mencionar a indicação dos artigos e de leis aplicados e o dispositivo.juridicamente
mencionada na defesa. sendo esta a autenticidade da sentença. Ela se encerra com a data e a assinatura do juiz. Conforme dispõe o artigo 381. isto é.
explicita-se que os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso. Importa observar.950/94. suspensivo ou interruptivo. os efeitos. Apesar do CPP não ter disposto expressamente. Difere também. não tendo qualquer efeito.8.
. ainda.Como visto. a sentença deve constituir-se numa peça completa. 9. observada a nova redação determinada pela Lei n. que nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais. contradição ou omissão”. infere-se que o prazo para o pedido de declaração será de 02(dois) dias. ao invés. como elenca o artigo 382 do CPP. pedir ao juiz que declare a sentença. quando opostos contra acórdão. de modo que haja um entendimento claro e preciso advindo da mesma. no prazo de 02(dois) dias. Salienta-se. caberão embargos de declaração no prazo de 05(cinco) dias. ambigüidade. poderá. contados da intimação da sentença. como dispõe o artigo 83 e parágrafo da Lei n.099/95. quando interpostos da sentença. Diante do exposto. visto que os embargos suspenderão (e não interromperão) o prazo para o recurso. aplicando-se analogicamente o consignado no artigo 538 do CPC. que o magistrado através dos embargos de declaração de sentença de primeiro grau. “qualquer das partes. dos 02(dois) dias. sempre que nela houver obscuridade. Caso a sentença não esteja em consonância com o exposto.
Salienta-se. uma vez transitada em julgado. visto que o processo estará com juiz de superior instância. bem como será encaminhado para a câmara onde ele se encontra. em que se verifica a presença do Ministério Público. se houver recurso o órgão jurisdicional competente passa a ser o tribunal ad quem. bem como não poderá anular a sentença que proferiu. deverá a relação ser extinta. sendo assim o impedimento é automático. a sentença. uma vez prolatada a sentença cria impedimento do juiz que a proferiu de oficiar no processo quando em instância recursal. não podendo o mesmo praticar qualquer ato jurisdicional.poderá complementar ou esclarecer alguma obscuridade na mesma. que não produz efeitos a sentença proferida por juiz destituído de jurisdição. segundo consignado no artigo 382 do CPP. Importa observar que. como também. no processo penal. tendo por rito uma petição da parte interessada. EFEITOS DA SENTENÇA Num primeiro momento. É de se ressaltar que é efeito da sentença a saída do juiz da relação processual. verifica-se entre os principais efeitos da sentença. a não ser a correção de erros materiais. bem como a proferida quando
. o esgotamento do poder jurisdicional do magistrado que prolatou a sentença.
A doutrina destaca ainda a existência do chamado “efeito autofágico da sentença”. Desta feita. Importa observar que o magistrado não poderá julgar o acusado extra petita. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Cumpre ressaltar que a sentença deve ter uma relação com a denúncia e a queixa. de modo que ele não poderá julgar o réu por fato de que não foi acusado. portanto desvincular-se da inicial acusatória.
. não podendo. ficando a partir deste momento com seus efeitos afetados pela causa extintiva de punibilidade. depreende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito e o fato pelo qual o réu será condenado. este ocorre quando a decisão estatui uma pena que permite a decretação da prescrição retroativa. trazendo em seu interior um elemento que a autodestruirá. sendo assim verifica-se que este princípio é garantidor do direito de defesa do acusado. ultra petita ou citra petita. visto que estas são inexistentes. visto que é nesta que se expõe ao Estado – Juiz a pretensão punitiva. de modo a descrever o fato criminoso e as suas circunstâncias e decidir sobre quem recairá esta imputação.o juiz estava de férias ou logo após sua promoção para outra comarca. sendo assim está o juiz vinculado à denúncia.
verifica-se o princípio do jura novit cúria (princípio da livre dicção do direito). EMENDATIO LIBELLI Num primeiro momento. visto que o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado e não dos artigos da lei com que ele é classificado na exordial. Importa observar o que dispõe o artigo 383 do CPP. deve a sentença ser explícita. descrevendo-lhes os aspectos fáticos e jurídicos que ensejaram sua convicção. o qual reza:
. na hipótese de imputação de dois ou mais delitos. vigora o princípio da narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). na configuração de cada um deles. em concurso. permitindo que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos expostos na denúncia.Isto posto. pelo qual se entende que o réu não se defende da capitulação dada ao crime na denúncia e sim da sua descrição fática narrados na referida peça acusatória. o qual dispõe que o juiz que conhece o direito e. assim. Além do princípio exposto. salienta-se que O CPP não adotou de modo absoluto o princípio da mutatio libelli (alteração do libelo). ressalta-se que a análise judiciária deverá abarcar com toda a acusação. ele que cuida do mesmo. portanto. Por ocasião do mesmo.
mesmo que imponha pena mais severa. podendo o magistrado emendar a acusação para dar-lhe a classificação que julgar mais pertinente. (Nova redação determinada pela Lei 11. tenha que aplicar pena mais grave”. Salienta-se que não há qualquer limitação para a aplicação da emendatio libelli em segunda instância. infere-se que houve uma mera emenda na acusação. Sendo assim. visto que afrontaria o princípio da reformatio in pejus. verificou-se que pode o juiz condenar o acusado pelo delito segundo a definição jurídica (classificação do crime) que entende cabível e não por aquela disposta na denúncia.
. somente se o Tribunal der nova definição jurídica que implique em prejuízo ao réu.719/2008 ) Desta feita. na hipótese de recurso exclusivo da defesa. sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa. em conseqüência.“O juiz. depreende-se que o que é relevante é a correta descrição do fato. uma simples corrigenda da peça acusatória. consistente na alteração da sua classificação legal. Neste desiderato. ainda que. desde que comprovados os fatos e as circunstâncias narradas na peça vestibular. poderá atribuir-lhe definição diversa. isto é.
. constituindo. no prazo de 5(cinco) dias. que encerrada a
instrução probatória. refere-se a mudança na acusação. tal que não pode a sentença ser proferida de imediato.719/2008. se entender cabível nova definição jurídica do fato. Sendo assim. inicialmente. Desta feita. aplica-se o art. determinada pela Lei 11. 383 e 384 do CPP. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento. em modificação da descrição fática constante da inaugural. o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa. tudo conforme determina a nova redação dos art. portanto alteração da narrativa acusatória. ou seja.MUTATIO LIBELLI Importa observar. em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. em respeito ao princípio da mutatio libelli. reduzindo-se a termo o aditamento. 28 do CPP. desconhecida ao tempo da ação penal. quando feito oralmente. infere-se que a mutatio libelli implica o surgimento de uma prova nova. se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública. quando se fala de mutatio libelli. levando assim a uma readequação dos fatos expostos na queixa ou na denúncia.
Salienta-se que essa indicação é relevante para se definir a repercussão civil da sentença. uma vez tendo ficado comprovado que o fato imputado ao acusado não ocorreu. o
. quando a melhor opção seria a do inciso I. Diz-se. depende a sentença. fundamentado no artigo 386 do CPP. que o réu pode apelar da própria sentença absolutória. Importa observar que o artigo 386 não é taxativo. impõe-se a absolvição. com o escopo de se mudar o fundamento legal da sua absolvição.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Cumpre observar que a sentença será absolutória quando o magistrado expõe as razões da improcedência da acusação. tendo em vista as repercussões civis do ato. ainda. Desta feita. a) Absolvição Como visto. bem como exige a prova categórica de que o acusado não foi o autor da infração. materializa-se na hipótese em que resta provado que o acusado não foi autor do fato típico (sendo que esta possibilidade não se encontra elencada no corpo do artigo) e o magistrado o absolve com base no inciso VI. Assim. que fique comprovado que houve inexistência de nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado.
Ressalta-se que a dúvida que impede a condenação penal pode não impedir a indenização civil. também. visto que o que não configura-se como ilícito penal pode ser ilícito civil. inciso IV). nesta hipótese verifica-se a existência do fato. a qual dispõe que o acusado será absolvido quando existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. se não ficar evidenciado que o acusado tenha executado ou participado dele inexiste a prova de autoria ou participação. O acusado será absolvido. o fato criminoso pode ter ocorrido. não se constitui ilícito penal. quando o fato não constituir infração penal (artigo 386. só que este não é típico. salienta-se que há possibilidade de haver indenização civil. inciso III). Pode a absolvição se dar pela inexistência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração (artigo 386.magistrado concluirá neste sentido quando estiver convencido de que o fato não ocorreu. o que enseja a sua absolvição do mesmo. Outra hipótese que comporta a absolvição é a exposta no artigo 386. visto o diferente grau de cognição e convencimento numa outra esfera. Também há lugar a absolvição quando o juiz reconhece não haver prova da existência do fato (artigo 386. segundo dispõe o inciso I do artigo 386. isto é. ou seja. inciso II). mas não se esclareceu devidamente a sua existência. deste modo infere-se que o legislador
. ou seja. inciso V. Porém.
pôr o réu em liberdade. o qual dispõe que: I – Mandará. Estes efeitos consignam-se no artigo 386. observa-se que se não existir prova suficiente para a condenação será o réu absolvido (artigo 386. Sendo assim. desta feita este inciso será aplicado quando houver dúvida quanto à existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade alegadas e que. b) Efeitos da sentença absolutória É notório que a sentença absolutória tem natureza declaratório-negativo. subsistindo a responsabilidade do autor de indenizar o prejudicado. porque nega no caso concreto. a existência do jus puniendi do Estado. levam ao princípio do in dúbio pro reo. depreende-se que embora haja o reconhecimento de que o réu agiu sob a égide de uma causa excludente de ilicitude o fato faz coisa julgada no juízo cível. embora não comprovadas.fez alusão as causas excludentes da antijuridicidade ou ilicitude. como também as causas excludentes de culpabilidade. Por fim. salvo se este for o culpado pela situação de perigo. portanto. inciso VI).
. produz ela. os efeitos que serão determinantes para que o juiz tome as providências no caso concreto. parágrafo único. se for o caso.
imprópria. deve ser levantada a medida assecuratória consistente no seqüestro (artigo 125) e na hipoteca legal (artigo 141). Importa observar que a apelação da sentença absolutória não impede que o réu seja posto em liberdade.
pretensão punitiva deduzida na peça acusatória. III. Essa decisão impede ainda que se argua a exceção da verdade nos crimes contra a honra (artigo 138.
. Uma vez transitada em julgado a sentença. III. bem como salienta-se que é inaplicável aos crimes o dispositivo II. do CP.Aplicará medida de segurança. §3°. e artigo 523. visto que não estão mais previstas penas acessórias na legislação penal e por fim observa-se que será aplicada a medida de segurança nas hipóteses do em que seja na reconhecida absolvição inimputabilidade acusado.II-
provisoriamente aplicadas. se cabível. do CPP). A fiança deve ser restituída (artigo 337). Ressalta-se que a medida de segurança só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença e a expedição da guia pela autoridade judiciária.
e cuja existência reconhecer. III . ao proferir sentença condenatória: I .O juiz. II . 387 . deverá o juiz (art. se for o caso.Código Penal.mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena. 387):
Art. de acordo com o disposto nos arts. de acordo com essas conclusões.reconhecendo
aplicando uma pena.mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal. Obs. imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Parágrafo único.: Os incisos IV. fundamentadamente. de 7 de desembri de 1942 . b) Efeitos da sentença condenatória:
. Na sentença.209/84. O juiz decidirá. V e VI foram revogados com o advento da Lei nº 7. sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. que substitui intergalmente a Parte Geral do Código Penal. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2848. sobre a manutenção ou.aplicará as penas. IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
do CP. 393). deverá ser preso se presentes os requisitos de qualquer modalidade de prisão cautelar (art. I. ou estando solto.
ressalvada a hipótese do apenado em multa (art. do CP). • Perda em favor da União dos instrumentos ou do produto do crime (art. II. do CPP). art. 117. do CP). art. 91. §º. A certeza da obrigação de reparar o dano decorrente da infração (art. 91. IV.
• Com o trânsito em julgado gera a reincidência (art. • Impossibilidade condenado 77. • Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.• Acarreta preclusão dos vícios existentes na peça acusatória. I. de concessão em de sursis ao reincidente crime doloso. lança-se o nome do réu no rol dos culpados.
. 63 do CP). do CP). 586. 63 do CPP.
A interrupção da fluência do prazo prescricional (art.
Deverá continuar preso.
por crime culposo ou contravenção. A sentença adquire caráter público quando juntada aos autos. A sentença antes da publicação não é ato processual.
Efeitos extrapenais específicos: perda do cargo. 81. a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (art. que lavrará nos autos o respectivo termo. ensina o Professor José Frederico Marques. I. § 1º. 81. função pública ou mandato eletivo. do CP). • Possibilidade de revogação do sursis ao beneficiário condenado em sentença irrecorrível. em sentença irrecorrível (art.• Revogação do sursis ao beneficiário condenado por sentença irrecorrível.
. 86 do CP). • Revogação do livramento condicional ao liberado condenado a pena privativa de liberdade. por crime doloso (art. do CP). e sim trabalho particular do juiz.
Estabelece o artigo 389 do CPP que a sentença será publicada em mão do escrivão.
na presença das partes e de todos os que estiverem presentes ao ato.
Art. 392 . a infração. Art.
prolatada. sendo afiançável a infração. Uma vez publicada a sentença. tiver prestado fiança.ao defensor constituído pelo réu. 390 .O querelante ou o assistente será intimado da sentença. pessoalmente.ao réu.A sentença pode alcançar a publicidade quando prolatada em audiência.ao réu.O escrivão. e sob pena de suspensão de 5 (cinco) dias. pessoalmente. quando o juiz dita ao escrivão e este reduz a termo. a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias. dentro de 3 (três) dias após a publicação. se estiver preso. III . 391 e 392. ou não.A intimação da sentença será feita: I . afiançável. ou ao defensor por ele constituído. 391 . dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público. ou. II . Os arts. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo. afixado no lugar de costume. expedido o mandado de
. regulam a matéria em apreço. Senão vejamos. intimadas conteúdo. pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. se este. Art. quando se livrar solto. 390.
IV . 5º. e assim o certificar o oficial de justiça.O prazo do edital será de 90 (noventa) dias. e assim o certificar o oficial de justiça. VI . for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.prisão. b) o defensor nomeado. da Lei 1060/50. se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano. e assim o certificar o oficial de justiça. e assim o certificar o oficial de justiça.
. na hipótese de réu foragido. V . não tiver sido encontrado. no curso deste. § 1º . se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado. não tendo constituído defensor. se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados. salvo se. e de 60 (sessenta) dias. é necessário que o defensor dativo seja intimado pessoalmente da decisão. § 2º . conforme art. Deverão ser intimados pessoalmente da sentença ( art. se o réu.mediante edital.
Para que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória. nos outros casos.mediante edital.mediante edital. § 5º. nos casos do nº II. do CPP): a) o órgão do Ministério Público.O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital. não for encontrado. nos casos do nº III. § 4º. 370.
que para que haja caracterização da coisa julgada há exigibilidade de que figure a tríplice identidade de partes. inalterável.
COISA JULGADA a) Conceito Sabe-se que uma vez proferida a sentença e intimadas as partes. visto que se um sujeito já foi condenado por determinado crime.•
As intimações dos acórdãos serão realizadas por meio de publicação na imprensa oficial. Disto depreende-se que coisa julgada é a imutabilidade da sentença ou de seus efeitos. Importa observar. como também se torna imutável a sentença que foi objeto de recurso e esgotadas as vias para o reexame da mesma. A coisa julgada se baseia na justiça e na segurança jurídica. se não for interposto recurso no prazo legal à decisão ora prolatada torna-se definitiva. não poderá ele sofrer a mesma imputação. dela constando os nomes das partes e de seus advogados.
. com o escopo de que o imperativo jurídico contido no seu corpo tenha força de lei entre as partes. o pedido e o fundamento. aplicando-se assim o princípio ne bis in idem.
salienta-se que a coisa julgada encontra sua atuação mais completa no tocante a sentença absolutória. infere-se que a coisa julgada formal impede o reexame da decisão dentro do processo enquanto
. como ato processual. Cumpre ressaltar que. isto é todas as decisões terminativas fazem coisa julgada formal quando extintas as vias recursais. uma vez tornada imutável a sentença. que é a mesma inalterabilidade face ao conteúdo do julgamento e de seus efeitos. visto que contra esta não admite-se revisão. desta feita depreende-se que coisa julgada material é a imutabilidade da sentença ou de seus efeitos não só no mesmo processo porque extinguiram-se as vias recursais. Neste desiderato. é a imutabilidade da sentença como ato processual. a coisa julgada formal será condição prévia da coisa julgada material. A coisa julgada será material quando nas sentenças de mérito estiverem esgotados os recursos. Em suma. operando-se somente dentro da relação processual em que a decisão foi prolatada.Além do exposto. b) Coisa Julgada formal e coisa julgada material Diz-se que coisa julgada formal é aquela que se perfaz quando estão esgotados todos os recursos cabíveis. mas também acarretando a proibição de outra decisão sobra a mesma causa em outro eventual processo.
visto a alguma ocorrência que o impede de prosseguir até a sentença final. ensejando a exceção de coisa julgada. a legislação brasileira não faz exceção ao princípio da impossibilidade da revisão pro societate. CRISE DA INSTÂNCIA A crise da instância é a crise processual ou crise do procedimento. c) Coisa julgada e documento falso Importa observar que o Supremo Tribunal Federal já tem decidido que a sentença que declara a extinção de punibilidade não faz coisa julgada quando baseada em documento falso. sendo assim recomenda-se à adoção de regra de exceção para que possa.que a coisa julgada material torna imutável a decisão fora do processo. JURISPRUDÊNCIA
. esta materializa-se no não andamento da marcha processual. Como se sabe. restaurar-se a relação processual. apesar da proibição de se rescindir sentença transitada em julgado em desfavor do réu. na hipótese de fundar-se a decisão em documento falso.
HC 74. p. precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional. afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera. 13 dez. DJU.Min. rel. da Carta Política.351 –0/RJ.
.SENTENÇA. A inobservância do dever imposto pelo artigo 93.. (STF. de maneira irremissível. 1°T. 1996. a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial”. Celso de Mello. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO: “A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. IX.50166).
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