Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2009-0383&language=PT
Timestamp: 2014-04-24 19:29:17+00:00
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Textos aprovados - Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 - Acordos bilaterais entre Estados­Membros e países terceiros sobre acórdãos e decisões em matéria matrimonial, de poder paternal e de obrigações alimentares * - P6_TA(2009)0383
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Acordos bilaterais entre Estados­Membros e países terceiros sobre acórdãos e decisões em matéria matrimonial, de poder paternal e de obrigações alimentares *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Maio de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados­Membros e países terceiros em matérias sectoriais e que abranjam a competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, e a lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos (COM(2008)0894 – C6-0035/2009 – 2008/0266(CNS))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0894),
– Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.º, o artigo 65.º e os n.os 2 e 5 do artigo 67.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0035/2009),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0265/2009),
Alteração	54Proposta de regulamentoTítulo
proposta de regulamento do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados­Membros e países terceiros em matérias sectoriais e que abranjam
a competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, e a lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos
Proposta de regulamento do Conselho de […] que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos entre os Estados­Membros e países terceiros em matérias de competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, em matéria
de responsabilidade parental e em matéria
de obrigações de alimentos, e a lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos
Alteração	55Proposta de regulamentoConsiderando 1
(1) O Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado CE") constitui a base jurídica para a adopção da legislação comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.
(1) O Título IV da Parte Três
do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado CE") constitui a base jurídica para a adopção da legislação comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.
Alteração	56Proposta de regulamentoConsiderando 2
(2) Tradicionalmente, a cooperação judiciária em matéria civil entre os Estados­Membros e países terceiros tem sido regida por acordos entre os Estados­Membros e esses países terceiros.
(2) Tradicionalmente, a cooperação judiciária em matéria civil entre os Estados­Membros e países terceiros tem sido regida por acordos entre os Estados­Membros e esses países terceiros. Estes acordos, que existem em grande número, reflectem frequentemente os laços especiais entre um Estado-Membro e um determinado país terceiro, e destinam-se a proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas das partes em causa.
Alteração	57Proposta de regulamentoConsiderando 3
(3) O artigo 307.° do Tratado CE requer a eliminação de
quaisquer incompatibilidades entre o acervo comunitário e os acordos internacionais concluídos pelos Estados­Membros e
países terceiros, o que poderá implicar a necessidade de renegociar esses acordos.
(3) O artigo 307.° do Tratado CE requer que os Estados­Membros recorram a todos os meios adequados para eliminar quaisquer incompatibilidades entre o acervo comunitário e os acordos internacionais concluídos pelos Estados­Membros com
Alteração	58Proposta de regulamentoConsiderando 4
(4) Pode também ser necessário concluir novos acordos com países terceiros em domínios
da justiça civil abrangidos pelo âmbito de aplicação do Título IV do Tratado CE.
(4) A fim de proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas de um determinado Estado-Membro nas suas relações com um país terceiro,
pode também ser manifestamente
necessário concluir novos acordos com países terceiros relativos a
domínios da justiça civil abrangidos pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III
do Tratado CE.
Alteração	59Proposta de regulamentoConsiderando 5
(5) No seu Parecer 1/03, de 7 de Fevereiro de 2006, relativo à conclusão da nova Convenção de Lugano, o TJE
confirmou que a Comunidade adquiriu competência externa
exclusiva para negociar e
concluir acordos internacionais com os países terceiros sobre algumas matérias importantes referidas no Título IV do Tratado CE
. Confirmou, em especial, que a Comunidade adquiriu competência exclusiva para concluir acordos internacionais com países terceiros sobre questões que afectem as regras previstas nomeadamente
no Regulamento (CE) n.° 44/2001 ("Bruxelas I")
, designadamente
a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial.
(5) No seu Parecer 1/03, de 7 de Fevereiro de 2006, relativo à conclusão da nova Convenção de Lugano, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
confirmou que a Comunidade adquiriu competência exclusiva para concluir um acordo internacional com a Convenção de Lugano com países terceiros sobre questões que afectem as regras previstas nomeadamente no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial1
("Bruxelas I")
Alteração	60Proposta de regulamentoConsiderando 6
(6) Por conseguinte,
nos termos do artigo 300.° do Tratado CE, cabe à Comunidade concluir tais acordos entre a Comunidade e um país terceiro, desde que estes sejam da competência comunitária
(6) Nos termos do artigo 300.° do Tratado CE, cabe à Comunidade concluir tais acordos entre a Comunidade e um país terceiro, nas matérias abrangidas pela competência exclusiva da Comunidade
Alteração	61Proposta de regulamentoConsiderando 7
(7) O artigo 10.° do Tratado CE exige que, para facilitarem à Comunidade o cumprimento da sua missão, os Estados­Membros se abstenham de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do Tratado. Este dever de cooperação genuína
é de aplicação geral, não dependendo do facto de a competência comunitária ser exclusiva ou não.
(7) O artigo 10.° do Tratado CE exige que, para facilitarem à Comunidade o cumprimento da sua missão, os Estados­Membros se abstenham de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do Tratado. Este dever de cooperação leal
Alteração	62Proposta de regulamentoConsiderando 8
(8) É necessário proceder a uma avaliação para determinar se actualmente existe um interesse comunitário suficiente em substituir todos os acordos bilaterais existentes ou propostos entre os Estados­Membros e países terceiros por acordos comunitários. Consequentemente, é necessário estabelecer um procedimento com um duplo objectivo: em primeiro lugar, permitir à Comunidade avaliar se existe um interesse comunitário suficiente para concluir um acordo bilateral específico; em segundo lugar, autorizar os Estados­Membros a concluírem o acordo em questão se actualmente não existir um interesse comunitário em concluir tal acordo.
Alteração	43Proposta de regulamentoConsiderando 9
(9) Deve ser instituído um procedimento coerente e transparente para autorizar os Estados­Membros
a alterarem os acordos existentes concluídos com países terceiros
ou a negociarem
e concluírem novos acordos em circunstâncias excepcionais
, nomeadamente sempre que a Comunidade não tenha manifestado a sua intenção de exercer as suas competências externas para concluir o
acordo. Este procedimento não prejudica a competência exclusiva da Comunidade nem o disposto nos artigos 300.º e 307.º do Tratado CE. Uma vez que constitui uma derrogação à regra segundo a qual a Comunidade tem competência exclusiva para concluir acordos internacionais sobre estas matérias, o procedimento proposto
deve ser considerado uma medida excepcional e ter um âmbito de aplicação e uma duração limitados.
(9) No tocante a acordos com países terceiros relativos a questões específicas de justiça civil que sejam da competência exclusiva da Comunidade,
deve ser instituído um procedimento coerente e transparente para autorizar um Estado-Membro
a alterar um acordo existente
ou a negociar
e concluir um novo acordo
, nomeadamente sempre que a Comunidade não tenha manifestado a sua intenção de exercer as suas competências externas para concluir um
acordo com base num mandato de negociação já existente ou previsto
. Este procedimento não prejudica a competência exclusiva da Comunidade nem o disposto nos artigos 300.º e 307.º do Tratado CE. Deve ser considerado uma medida excepcional e ter um âmbito de aplicação e uma duração limitados.
Alteração	44Proposta de regulamentoConsiderando 9-A (novo)
(9-A) O presente regulamento não é aplicável se a Comunidade já tiver concluído um acordo sobre a mesma matéria com o país terceiro ou os países terceiros em causa. Apenas se deve considerar que dois acordos incidem sobre a mesma matéria se e na medida em que regulem em substância as mesmas questões jurídicas específicas. As disposições que indiquem simplesmente uma intenção geral de cooperar sobre tais questões não devem ser consideradas como relativas à mesma matéria.
Alteração	65Proposta de regulamentoConsiderando 9-B (novo)
(9-B) A presente regulamentação deverá abranger certos acordos regionais referidos nos actos jurídicos comunitários em vigor. Alteração	46Proposta de regulamentoConsiderando 9-C (novo)
(9-C) A Comissão deve definir prioridades tendo em vista desenvolver as relações externas da Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria de direito civil e comercial, de acordo com directrizes que o Conselho Europeu poderá adoptar no futuro.
Alteração	66Proposta de regulamentoConsiderando 10
(10) A aplicação do presente regulamento deve ser limitada aos acordos em matérias sectoriais relativas à competência, ao reconhecimento e à execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos e à lei aplicável às obrigações de alimentos.
Alteração	67Proposta de regulamentoConsiderando 11
(11) Para garantir que um acordo proposto
por um Estado-Membro não compromete a eficácia do direito comunitário nem prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras, deve ser exigida
uma autorização quer
para dar início ou prosseguir as negociações, quer
para concluir um acordo. Tal permitirá
à Comissão avaliar o impacto esperado dos (eventuais)
resultados das negociações sobre o direito comunitário. Nos casos pertinentes, a Comissão pode propor directrizes de negociação ou solicitar a inclusão de cláusulas específicas nos acordos propostos.
(11) Para garantir que um acordo previsto
por um Estado-Membro não compromete a eficácia do direito comunitário nem prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras, bem como para garantir que não prejudica a política de relações externas decidida pela Comunidade,
deve ser exigido ao Estado-Membro em causa que notifique as suas intenções à Comissão, com vista a obter
uma autorização tanto
para dar início ou prosseguir as negociações formais sobre um acordo, como
para concluir um acordo. Tal notificação deverá ser feita por carta ou por via electrónica. Deve conter todas as informações e documentação relevantes, para permitir
à Comissão avaliar o impacto esperado dos resultados das negociações sobre o direito comunitário.
Alteração	47Proposta de regulamentoConsiderando 11-A (novo)
(11-A) É necessário avaliar se existe um interesse comunitário em concluir um acordo bilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa ou, se for caso disso, se existe um interesse comunitário em substituir um acordo bilateral existente entre um Estados­Membros e um país terceiro por um acordo comunitário. Para o efeito, todos os Estados­Membros devem ser informados de qualquer notificação recebida pela Comissão relativamente a um acordo previsto por um determinado Estado-Membro, a fim de lhes permitir manifestar o seu interesse em se juntarem à iniciativa do Estado-Membro notificante. Se desta troca de informação surgir um interesse comunitário, a Comissão deve considerar se propõe um mandato de negociação com vista à conclusão de um acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
Alteração	69Proposta de regulamentoConsiderando 11-B (novo)
(11-B) Se a Comissão solicitar informações adicionais a um Estado-Membro no contexto da sua avaliação quanto a saber se esse Estado-Membro deve ser autorizado a dar início a negociações com um ou vários países terceiros, esse pedido não deve afectar a duração do prazo dentro do qual a Comissão tem de comunicar uma decisão fundamentada sobre o pedido desse Estado-Membro a fim de dar início a tais negociações.
Alteração	70Proposta de regulamentoConsiderando 11-C (novo)
(11-C) Ao autorizar a abertura de negociações formais, a Comissão deverá, se necessário, poder propor directrizes de negociação ou solicitar a inclusão de cláusulas específicas na proposta de acordo. A Comissão deverá ser plenamente informada ao longo das diferentes fases das negociações no que respeita às questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, e poder participar como observadora no que respeita a tais questões.
Alteração	48	Proposta de regulamentoConsiderando 11-D (novo)
(11-D) Ao notificarem a Comissão da sua intenção de encetar negociações com um país terceiro, os Estados­Membros têm de informar a Comissão sobre os elementos relevantes para a avaliação que deve ser efectuada. A autorização a dar pela Comissão e quaisquer eventuais directrizes de negociação ou, conforme o caso, a recusa da Comissão deverão dizer respeito apenas a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Alteração	49Proposta de regulamentoConsiderando 11-E (novo)
(11-E) O Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados­Membros devem ser informados de qualquer notificação à Comissão relativa a acordos propostos ou negociados e de qualquer decisão fundamentada adoptada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Tal informação deve, no entanto, ser plenamente conforme com os requisitos de confidencialidade eventualmente aplicáveis.
Alteração	73Proposta de regulamentoConsiderando 11-F (novo)
(11-F) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assegurarão que as informações identificadas como confidenciais sejam tratadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
Alteração	74Proposta de regulamentoConsiderando 11-G (novo)
(11-G) Nas situações em que a Comissão entenda, com base nas suas avaliações, não autorizar a abertura de negociações formais ou a conclusão de um acordo negociado, deve, antes de transmitir a sua decisão fundamentada, emitir um parecer dirigido ao Estado-Membro em causa. Em caso de conclusão de um acordo negociado, o parecer deve ser também dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração	75Proposta de regulamentoConsiderando 12
(12) A fim de assegurar que o acordo não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o acordo deve
prever a sua denúncia, no momento em que for concluído
um acordo comunitário com
o mesmo país terceiro sobre a mesma matéria. (12) A fim de assegurar que o acordo negociado
não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o acordo deverá
prever quer
a sua denúncia em parte ou no todo
um acordo subsequente entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados­Membros e
o mesmo país terceiro sobre a mesma matéria [da lei aplicável], quer a substituição directa das disposições relevantes pelas disposições desse acordo subsequente
. Alteração	76Proposta de regulamentoConsiderando 13
(13) É necessário prever medidas transitórias para contemplar as situações em que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados­Membros tenham
dado início a negociações com um país terceiro ou as tenham
já concluído, mas ainda não tenham
manifestado o seu consentimento em ficar vinculados
(13) Devem ser previstas
medidas transitórias para contemplar as situações em que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro tenha
dado início a negociações com um país terceiro ou as tenha
já concluído, mas ainda não tenha
manifestado o seu consentimento em ficar vinculado
Alteração	77Proposta de regulamentoConsiderando 13-A (novo)
(13-A) A fim de assegurar a obtenção de experiência suficiente na aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar o seu relatório quando tiverem decorrido, no mínimo, 8 anos sobre a sua adopção. No seu relatório, no exercício das suas prerrogativas, a Comissão deverá confirmar a natureza temporária do presente regulamento ou analisar se o presente regulamento deverá ser substituído por outro que cubra a mesma matéria ou que inclua também outras matérias que se inserem no âmbito da competência exclusiva da Comunidade e que são regidas por outros instrumentos comunitários.
Alteração	78Proposta de regulamentoConsiderando 13-B (novo)
(13-B) Se o relatório a ser apresentado pela Comissão confirmar a natureza temporária do presente regulamento, um Estado-Membro deverá ainda, após a apresentação do relatório, poder notificar à Comissão as negociações em curso ou já anunciadas, com vista à obtenção de autorização para abrir negociações formais.
Alteração	79Proposta de regulamentoConsiderando 14
(14) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
Alteração	80Proposta de regulamentoConsiderando 15
(15) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 5.º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo.
(15) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 5.º do Tratado CE
, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo.
Alteração	81Proposta de regulamentoConsiderando 16
(16) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados participam na
adopção e aplicação do presente regulamento, já que participaram na adopção e aplicação dos regulamentos abrangidos pelo presente regulamento ou aceitaram os anteriores regulamentos após a sua adopção
(16) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adopção e aplicação do presente regulamento.
Alteração	82Proposta de regulamentoArtigo 1 – n.º 1 1. O presente regulamento estabelece um procedimento destinado a autorizar um Estado-Membro a alterar um acordo bilateral
existente entre esse Estado-Membro e um país terceiro
ou a negociar e concluir um novo acordo bilateral sujeito às condições estabelecidas nas disposições seguintes.
1. O presente regulamento estabelece um procedimento destinado a autorizar um Estado-Membro a alterar um acordo existente ou a negociar e concluir um novo acordo bilateral sujeito às condições estabelecidas nas disposições seguintes.
Este procedimento não prejudica as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados­Membros. Alteração	83Proposta de regulamentoArtigo 1 – n.º 2
2. O presente regulamento aplica-se aos acordos bilaterais entre os Estados­Membros e países terceiros em matérias sectoriais e que abranjam a competência, o reconhecimento e a execução das sentenças e decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos, e a lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos
2. O presente regulamento aplica-se aos acordos em matérias abrangidas, total ou parcialmente, pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003
e Regulamento (CE) n.° 4/2009
, na medida em que tais matérias sejam da exclusiva competência da Comunidade.
Regulamento do Conselho (CE) n.º 2201/2003 de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (JO L 338 de 23.12.2003, p.1).
Regulamento do Conselho (CE) n.º 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p.1).
Alteração	84Proposta de regulamentoArtigo 1 – n.º 2-A (novo)
2-A. O presente regulamento não é aplicável se a Comunidade já tiver concluído um acordo sobre a mesma matéria com o país terceiro ou os países terceiros em causa. Alteração	85Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 1
1. Para efeitos do presente regulamento, por
"acordo" entende-se
um acordo bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro.
1. Para efeitos do presente regulamento, "acordo" significa
b) os acordos regionais referidos no n.° 2, alínea a), do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003, sem prejuízo da alínea c) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 59.°, e no n.° 3 do artigo 69° do Regulamento (CE) n.° 4/2009.
Alteração	86Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 2 2. Para efeitos do presente regulamento, por "Estado-Membro" entende-se qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.
Alteração	87Proposta de regulamentoArtigo 3 – n.º 1
1. Sempre que um Estado-Membro pretenda encetar negociações com um país terceiro para alterar um acordo existente ou para concluir um novo acordo abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, deve notificar por escrito a Comissão da sua intenção. 1. Sempre que um Estado-Membro pretenda encetar negociações para alterar um acordo existente ou para concluir um novo acordo abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, deve notificar a Comissão por escrito
da sua intenção o mais cedo possível antes da prevista abertura de negociações formais
Alteração	88Proposta de regulamentoArtigo 3 – n.º 2
2. A notificação é acompanhada de uma cópia do acordo existente, do projecto de acordo ou do projecto de proposta do país terceiro em causa, se disponível
, bem como de qualquer outro documento pertinente. O Estado-Membro descreve os objectivos
das negociações, precisa as questões ou disposições que devem ser examinadas ou as disposições do acordo existente a alterar e disponibiliza
quaisquer outras informações pertinentes
2. A notificação é acompanhada, conforme o caso,
de uma cópia do acordo existente, do projecto de acordo ou do projecto de proposta, bem como de qualquer outro documento pertinente. O Estado-Membro descreve o tema
das negociações, precisa as questões ou disposições que devem ser examinadas no acordo previsto
ou as disposições do acordo existente a alterar. O Estado-Membro pode prestar
quaisquer outras informações adicionais
Alteração	89Proposta de regulamentoArtigo 3 – n.º 3
3. A notificação é efectuada pelo menos três meses antes do início previsto das negociações formais com o país terceiro em causa.
Alteração	90Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 1
1. Na sequência
da notificação, a Comissão avalia se o Estado-Membro pode dar início às negociações com o país terceiro em causa
. Se a Comunidade já tiver concluído um acordo sobre a mesma matéria com o país terceiro em causa, o pedido do Estado-Membro é automaticamente rejeitado pela Comissão.
1. Após recepção
da notificação, a Comissão avalia se o Estado-Membro pode dar início a negociações formais
Alteração	91Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 2 – proémio
2. Se a Comunidade ainda não tiver concluído um acordo com o país terceiro em causa, a
Comissão, ao fazer a sua
avaliação, deve verificar, em primeiro lugar, se está previsto um acordo comunitário
pertinente com o país terceiro em causa num futuro próximo
. Se tal não for o caso, a Comissão pode conceder uma autorização, desde que estejam
reunidas as duas
Comissão, ao fazer esta
avaliação, deve verificar, em primeiro lugar, se está especificamente
previsto nos próximos vinte e quatro meses um mandato de negociação pertinente com vista a um acordo comunitário com o país terceiro ou países terceiros
em causa. Se tal não for o caso, a Comissão avaliará se estão reunidas todas
Alteração	92Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 2 – alínea a)
a) O Estado-Membro em causa demonstrou a existência de
um interesse específico em concluir o acordo bilateral sectorial com o país terceiro, nomeadamente devido à existência de laços económicos, geográficos, culturais ou
históricos entre o Estado-Membro e esse
país terceiro; bem como
a) O Estado-Membro em causa informou de que tem
um interesse específico em concluir o acordo, devido à existência de laços económicos, geográficos, culturais, históricos, sociais ou políticos
entre o Estado-Membro e o
país terceiro em causa
Alteração	93Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 2 – alínea b)
b) A Comissão considera que
o acordo proposto tem um impacto limitado na aplicação uniforme e coerente das regras comunitárias em vigor e no
bom funcionamento do sistema instituído por essas
b) Com base na informação transmitida pelo Estado-Membro, o acordo proposto não parece comprometer a eficácia do direito comunitário nem prejudicar o
bom funcionamento do sistema instituído pelas suas
regras; e
Alteração	94Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A) O acordo proposto não prejudica o objecto e a finalidade da política de relações externas decidida pela Comunidade.
Alteração	95Proposta de regulamentoArtigo 4 – n.º 2-A (novo)
2-A. Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem suficientes para efectuar a avaliação, a Comissão pode pedir informações adicionais.
Alteração	96Proposta de regulamentoArtigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1
1. Se, à luz das
condições referidas no artigo 4.°, a Comissão concluir que não existem obstáculos ao acordo, pode autorizar um
Estado-Membro a dar início a negociações sobre o acordo com o país terceiro em causa
. Se necessário, a Comissão pode propor directrizes de negociação e solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo proposto
1. Se o acordo proposto obedecer às
condições referidas no n.º 2 do
artigo 4.º, a Comissão autorizará o
Estado-Membro a dar início a negociações formais
sobre o acordo. Se necessário, a Comissão pode propor directrizes de negociação e solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto
Alteração	97Proposta de regulamentoArtigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2
2. O acordo deve incluir
uma cláusula que preveja a sua denúncia no
caso de a Comunidade concluir um acordo com
o mesmo país terceiro sobre a mesma matéria. 2. O acordo deve conter uma cláusula que preveja:
a sua denúncia total ou parcial em
caso de um acordo subsequente entre
a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados­Membros e o mesmo país terceiro ou países terceiros
sobre a mesma matéria,
b) ou a substituição directa das disposições pertinentes do acordo por disposições de um acordo subsequente entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados­Membros e o mesmo país terceiro ou países terceiros sobre a mesma matéria. O acordo deve incluir a seguinte cláusula
: "(nome do Estado-Membro) denunciará o acordo quando a Comunidade Europeia concluir
um acordo com (nome do país terceiro) sobre a mesma matéria do domínio da justiça civil regido
pelo presente acordo".
A cláusula referida na alínea a) deverá ser redigida nos seguintes termos
: "(nome do Estado-Membro) denunciará o acordo total ou parcialmente se e
quando a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros celebrarem
um acordo com (nome do país terceiro ou países terceiros
) sobre a mesma matéria do domínio da justiça civil que a regida
A cláusula referida na alínea b) deverá ser redigida nos seguintes termos: "O acordo/disposições (especificar) deixará de ser aplicável no dia em que entrar em vigor um acordo entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros e (nome do país terceiro ou países terceiros), no que respeita às matérias regidas pelo acordo/disposições."
A Comissão adopta uma decisão fundamentada relativa ao pedido do Estado-Membro no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação referida no artigo 3.º.
Alteração	98Proposta de regulamentoArtigo 5 – n.º 3
3. A Comissão adopta uma decisão sobre a autorização referida nos n.ºs 1 e 4 em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 8.º.
A Comissão transmite a sua decisão relativa ao pedido do Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da recepção da notificação referida no artigo 3.º. Alteração	50Proposta de regulamentoArtigo 5-A (novo)
1. Se, com base na avaliação efectuada nos termos do artigo 4.º, a Comissão entender não autorizar a abertura de negociações formais sobre o acordo proposto, emitirá um parecer dirigido ao Estado-Membro em causa no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação referida no artigo 3.º. 2. No prazo de 30 dias a contar da emissão do parecer da Comissão, o Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão uma troca de pontos de vista a fim de encontrar uma solução.
3. Se o Estado-Membro em causa não solicitar à Comissão uma troca de pontos de vista no prazo estabelecido no n.º 2, a Comissão adopta uma decisão fundamentada sobre o pedido do Estado-Membro no prazo de 130 dias a contar da recepção da notificação referida no artigo 3.º.
4. No caso de se proceder à troca de pontos de vista prevista no n.º 2, a Comissão transmitirá uma decisão fundamentada sobre o pedido do Estado-Membro no prazo de 30 dias a contar da conclusão da troca de pontos de vista.
Alteração	100Proposta de regulamentoArtigo 6
A Comissão pode participar nas negociações entre o Estado-Membro e o país terceiro na qualidade de observador. Se a Comissão não participar na qualidade de observador, é informada sobre a evolução e os resultados das diferentes fases das negociações.
A Comissão pode participar nas negociações entre o Estado-Membro e o país terceiro na qualidade de observador, no que diz respeito a matérias abrangidas pelo presente regulamento
. Se a Comissão não participar na qualidade de observador, é informada sobre a evolução e os resultados das diferentes fases das negociações.
Alteração	101Proposta de regulamentoArtigo 7 – n.º 1
1. Antes de rubricar
o acordo, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão o resultado das negociações e transmite-lhe o texto do acordo.
1. Antes de assinar
, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão o resultado das negociações e transmite-lhe o texto do acordo.
Alteração	102Proposta de regulamentoArtigo 7 – n.º 2
2. Na sequência da notificação
, a Comissão avalia se o acordo negociado está em conformidade com a sua avaliação inicial
. Ao fazer esta nova avaliação, a Comissão deve examinar se o acordo proposto respeita as exigências impostas pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito à inclusão das cláusulas referidas no n.º 1 do artigo 5.º, e se a conclusão do acordo proposto compromete a eficácia do direito comunitário e prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras.
2. Após recepção desta
notificação, a Comissão avalia se o acordo negociado:
a) Cumpre as condições referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º; b) Cumpre a condição referida na alínea b-A) do n.º 2 do artigo 4.º, na medida em que haja circunstâncias novas e excepcionais relativamente a essa condição; e
c) Cumpre o requisito previsto no n.º 2 do artigo 5.º.
Alteração	103Proposta de regulamentoArtigo 7 – n.º 3
3. Se a Comissão considerar que as negociações conduziram a um acordo que não satisfaz os requisitos mencionados no n.º 2, o Estado-Membro não será autorizado a concluir o acordo. Suprimido
Alteração	104Proposta de regulamentoArtigo 7 – n.º 4
4. Se a Comissão considerar que
as negociações conduziram
a um acordo que satisfaz os requisitos mencionados no n.º 2, o Estado-Membro pode ser
autorizado a concluir o acordo.
4. Se as negociações conduzirem
a um acordo que satisfaz os requisitos mencionados no n.º 2, o Estado-Membro será
autorizado pela Comissão
a concluir o acordo.
Alteração	105Proposta de regulamentoArtigo 7 – n. º 5 – parágrafo 1
5. A Comissão adopta uma decisão sobre a autorização referida nos n.ºs 3 e 4 em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 8.º.
Alteração	106Proposta de regulamentoArtigo 7 – n. º 5 – parágrafo 2
A Comissão transmite a sua
decisão relativa ao
pedido do Estado-Membro no prazo de seis meses
a contar da recepção da notificação referida no n.º 1.
5. A Comissão transmite uma
decisão fundamentada sobre o
pedido do Estado-Membro no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 1.
Alteração	51Proposta de regulamentoArtigo 7-A (novo)
Recusa de autorização de celebração do acordo
1. Se a Comissão, com base na sua avaliação referida no n.º 2 do artigo 7.º, não tencionar autorizar a celebração do acordo negociado, apresentará o seu parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação referida no n.º 1 do artigo 7.º.
2. No prazo de 30 dias a contar da emissão do parecer da Comissão, o Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão uma troca de pontos de vista a fim de encontrar uma solução.
3. Se o Estado-Membro em causa não solicitar à Comissão uma troca de pontos de vista no prazo estabelecido no n.º 2, a Comissão adopta uma decisão fundamentada sobre o pedido do Estado-Membro no prazo de 130 dias a contar da recepção da notificação referida no n.º 1 do artigo 7.º.
5. A Comissão notifica a sua decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 30 dias a contar da sua adopção.
Alteração	108Proposta de regulamentoArtigo 8
2. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicado o procedimento consultivo previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo 7.º. 3. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicado o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo 7.º.
4. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Alteração	52Proposta de regulamentoArtigo 8-A (novo)
Informação do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
A Comissão disponibilizará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados­Membros as notificações recebidas por força dos artigos 3.º e 7.º e, se necessário, os documentos que as acompanham, bem como as suas decisões fundamentadas tomadas ao abrigo dos artigos 5.º, 5.º-A, 7.º e 7.º-A, sob reserva dos requisitos de confidencialidade.
Alteração	53Proposta de regulamentoArtigo 8-B (novo)
1. Quando transmitir à Comissão informações relativas ao artigo 3.º, n.º 2-A do artigo 4.º e artigo 7.º, o Estado-Membro em causa pode indicar se alguma dessas informações deve ser considerada confidencial e se pode ser partilhada com outros Estados­Membros. 2. A Comissão e os Estados­Membros asseguram que qualquer informação identificada como confidencial seja tratada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
Alteração	111Proposta de regulamentoArtigo 9 – n.º 1
1. Sempre que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha dado início à negociação de um acordo com um país terceiro
, é aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e nos artigos 4.° a 7.º
1. Sempre que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha dado início à negociação de um acordo, é aplicável o disposto nos artigos
7.º-A
. Sempre que a fase das negociações o permita, a Comissão pode propor directrizes de negociação ou a inclusão de cláusulas específicas, como previsto no n.° 1 do artigo 5.°.
Sempre que a fase das negociações o permita, a Comissão pode propor directrizes de negociação ou solicitar a inclusão de cláusulas específicas, como previsto no n.° 1 e no n.º 2
do artigo 5.°.
Alteração	112Proposta de regulamentoArtigo 9 – n.º 2
2. Sempre que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha terminado as negociações, sem no entanto ter concluído o acordo, é aplicável o disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 3.° e
nos n.ºs 2 a 5 do artigo 7.°.
2. Sempre que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha terminado as negociações, sem no entanto ter concluído o acordo, é aplicável o disposto no
artigo 3.°,
nos n.ºs 2 a 5 do artigo 7.° e no artigo 7.º-A
Ao decidir se autoriza ou não a conclusão do acordo, a Comissão avalia igualmente se existem ou não obstáculos ao acordo à luz das condições referidas no artigo 4.º.
Alteração	113Proposta de regulamentoArtigo 10
1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2014
a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, se necessário acompanhado de uma proposta legislativa adequada.
1. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente regulamento,
a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
2. O relatório deve:
a) Confirmar que é apropriado que o regulamento deixe de ser aplicável na data fixada nos termos do n.º 1 do artigo 10.º-A; ou
b) Recomendar a substituição do Regulamento nessa mesma data por um novo regulamento.
3. Se o relatório recomendar a substituição do presente regulamento nos termos da alínea b) do nº 2, deverá ser
acompanhado de uma proposta legislativa adequada.
Alteração	114Proposta de regulamentoArtigo 10-A (novo)
1. O presente regulamento caduca 3 anos após a apresentação do relatório da Comissão referido no artigo 10.º.
O prazo de 3 anos deve começar a contar no primeiro dia do mês seguinte à última apresentação do relatório, quer ao Parlamento Europeu quer ao Conselho.
2. Não obstante o presente regulamento caducar na data fixada no n.º 1, todas as negociações em curso nessa data, iniciadas por um Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento com vista a alterar um acordo existente ou a negociar e celebrar um novo acordo, poderão continuar e ser concluídas nas condições estipuladas pelo presente regulamento.
Alteração	115Proposta de regulamentoArtigo 11
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.