Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4lpc/reducao-retroativa-das-multas-impostas-nos-autos-de-infracao-previdenciarios-leonardo-pessoa
Timestamp: 2018-11-17 12:42:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 32', 'artigo 106', 'artigo 106']

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1164
Redução retroativa das multas impostas nos autos de infração previdenciários
A MP 449/08 trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91.
Antes da alteração, o artigo 32 da Lei n. 8.212/91 estipulada o seguinte:
"Art. 32. A empresa é também obrigada a:
Essas eram as multas estipuladas pela lei para os infratores. Vale destacar que os parágrafos 4º e 6º fazem referência o valor mínimo e máximo previsto no artigo 92 do mesmo diploma. Neste sentido, para calcular o valor da multa se faz necessário transcrever e entender o que determina o artigo 92, in verbis:
Os valores estampados no artigo 92, foram atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos)
As multas, portanto, poderiam chegar ao valor de R$ 63.617,35.
Ocorre, contudo, que a MP 449/08, além de revogar os dispositivos supracitados referentes as multas, com exceção do artigo 92 da Lei 8.212/91, acrescentou na norma o artigo 32-A, com o seguinte texto:
Ora, tais penalidades são mais adequadas, pois, além de serem mensuradas conforme o valor dos tributos pagos, limitado ao limite de 20%, possuem critérios objetivos que ensejam a redução dos valores devidos.
Neste sentido, os contribuintes devem analisar todos os seus autos de infração que estão em processamento, com o intuito de comparar qual o regime lhe concede mais benefícios.
Caso o contribuinte constate que o novo regime estabelecido pela MP 449/08 é mais benéfico, poderá pleitear a aplicação do artigo 106, c do Código Tributário Nacional:
O dispositivo supracitado é expresso ao autorizar que os efeitos da lei mais benéfica ao contribuinte retroajam para alcançarem atos praticados antes de sua vigência.
Essa interpretação já é sedimentada em nossos tribunais, conforme comprovam as decisões a seguir transcritas:
TRIBUTÁRIO - MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO
RETROATIVA - POSSIBILIDADE - CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
2. Recurso especial não provido. (REsp 950143 / ES. Ministra ELIANA CALMON. SEGUNDA TURMA. Julgamento: 21/08/2008. Publicação: 26/09/2008)
TRIBUTÁRIO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%.
O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra "c" estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva.
Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei nº 9.399/96 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados.
Embargos recebidos. (ERESP - 184642. Ministro Garcia Vieira. Primeira Seção. Julgamento: 26/05/1999. Publicação: 16/08/1999)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MENOS SEVERA - POSSIBILIDADE - CTN, ART. 106, II, "C" - PRECEDENTE STJ (ERESP Nº 184.642/SP, D.J. DE 16.08.99).
- Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual nº 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, inc. II, letra "c".
- Entendimento pacífico da Eg. Corte Especial.
- Recurso especial conhecido e provido. (RESP - 189694. Ministro Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. Julgamento: 06/02/2001. Publicação: 12/03/2001)
Diante do entendimento sedimentado na Corte Superior, não devem restar dúvidas de que os contribuintes beneficiados pelos novos dispositivos expressos na MP 449/08 devem imediatamente requerer administrativamente ou judicialmente a aplicação da minoração retroativa das multas impostas pela fiscalização.
- Publicado em 01/07/2009