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Timestamp: 2017-07-27 18:39:31+00:00
Document Index: 34636303

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 193', 'artigo 194', 'artigo 193', 'artigo 194', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

26 de Janeiro de 2017 – Ano XXVII – N°017 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
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PORTARIA Nº 001/2017 – SEREC/SEFAZ O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das suas atribuições, conferidos pelo artigo. 194-A, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 174, da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional, que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 193, inciso IV, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo. 194-A, parágrafo único, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal
CONSIDERANDO a existência de créditos tributários já alcançados pelo prazo prescricional;
RESOLVE: I. Delegar ao Gerente de Atendimento, Cobrança e Prescrição da Secretaria Executiva da Receita, o cancelamento administrativo de débitos prescritos até o limite de R$ 82.688,98 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), mediante solicitação do contribuinte;
II. Delegar ao Coordenador de Cobrança e Prescrição da Secretaria Executiva da Receita, o cancelamento administrativo de débitos prescritos até o limite de 20.123,26 (vinte mil, cento e vinte três reais e vinte seis centavos), mediante solicitação do contribuinte;
III. Os valores de que trata os incisos I e II serão atualizados monetariamente conforme disposto no art. 185 da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;
IV. Fica revogada a Portaria Nº 017, de 04 de setembro de 2015 – Secretaria Executiva da Receita.
V. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017.
PORTARIA Nº 002/2017 – SEREC/SEFAZ Ementa: Designação de servidor para exercício de atividade de julgamento.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECEITA, do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o art. 155, § 4º da Lei municipal nº 155/1991 – Código Tributário Municipal.
I – Designar, para o exercício da atividade de JULGADOR TRIBUTÁRIO, com lotação na COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, Órgão da Primeira Instância Administrativa, do Contencioso Administrativo Tributário, desta Municipalidade, o AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO GEOVANE BASILIO DA SILVA, Matrícula nº 13880-0.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 25 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº 003/2017 – SEREC/SEFAZ
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das suas atribuições, conferidos pelo artigo 194, inciso I, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 193, inciso II, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 194, parágrafo segundo, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal;
RESOLVE: I. Delegar ao Gerente de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Dívida Ativa a competência para compensar Créditos Tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, contra o Município;
II. Fica revogada a Portaria SGR – nº 002/2009, de 21 de janeiro de 2009;
III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 17/2017
EMENTA: ADITIVO DE PORTARIA Nº 1079/16. RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. EXERCÍCIO DE 2016. SERVIDORES. ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA.
CONSIDERANDO a Portaria 697/2016, publicada em 10/08/2016, Diário Oficial nº 143, que divulgou os procedimentos a serem adotados para a Avaliação por Participação em Cursos de Capacitação e Desenvolvimento, exigida do servidor em condições de promoção na carreira, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010 e consoante a Lei Municipal nº 662/2011;
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei n.º 662/2011, Art. 19º, para a promoção dos servidores que se encontram no Padrão III da Classe I é necessário que além de preencher a autoavaliação e obter conceito de C3R3 ou acima deste, seja entregue certificados de cursos de capacitação que sejam relacionados com a área de atuação ou correlata a mesma, com carga horária mínima de 20 horas e realizado nos últimos cinco anos.
CONSIDERANDO que os servidores listados no anexo único desta Portaria, de acordo com os seus respectivos cargos e grupos ocupacionais, encontram-se na Classe I, padrão 3 – último vencimento da atual classe atingiram a pontuação mínima requerida na Avaliação para Promoção, participaram de curso de Capacitação e Desenvolvimento com carga horária mínima de 20 horas, cumpriram os requisitos essenciais para a promoção na carreira, conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.
CONSIDERANDO que os servidores listados no anexo único desta Portaria não foram publicados, ou publicados com divergência de informação na portaria 1079/2016, Diário Oficial de 29/12/2016, o resultado do V processo de Avaliação de Competências.
Artigo 1º. Divulgar a lista dos servidores, por grupo ocupacional, atualmente enquadrados na classe I, padrão 3, que terão direito, por atenderem também aos requisitos da progressão, à promoção, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010 e Lei Municipal nº 662/2011 e Portarias Nº 696/2016 E Nº 697/2016.
Artigo 2.º Os servidores que não constarem na listagem do anexo único desta portaria deixaram de cumprir com um ou todos os requisitos essenciais para a progressão vertical na carreira, relacionados à pontuação mínima requerida na Avaliação e na participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, cumulada com os interstícios mínimos para a promoção (art.17, da Lei Municipal nº 430/2010) e somada ao resultado final do processo de Avaliação por Competências, (incisos XI, XII, XV E XVI, do Art 7º da Lei Municipal nº 662/2011), conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.
Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
REPUBLICADO COMPLEMENTANDO A ORIGINAL
ANEXO ÚNICO – SAÚDE
18.079-3
JARDILINA SILVA DO NASCIMENTO
17.607-9
13.707-3
17.405-0
DENIZE MARIA DE SOUZA ARAUJO
13.829-0
DINA ARAUJO SILVA DOS SANTOS
17.417-3
EDINALVA ROSA DA SILVA
17.759-8
17.425-4
EDNALVA CARLOS DA SILVA
18.038-6
17.426-2
EDNEIDE VIDAL FIRMINO
18.041-6
EDVANIA BORGES DA SILVA
17.433-5
17.764-4
ELIENAIS SILVA DOS SANTOS
15.935-2
ELISABETH DE LIMA VIEIRA
13.630-1
ELIZABETH SANTIAGO DREYER
17.173-5
ETHIANE BATISTA DE SOUZA
18.053-0
FABIA CRISTIANE DA SILVA
18.055-6
FA BIANA ANTONIA DE SENA
16.320-1
FABIANA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA
18.056-4
FABIANA MARIA DOMINGOS DA SILVA
18.161-7
SELMA CRISTINA DE FARIAS CASTRO
18.168-4
SILVIA CARVALHO DA COSTA
18.164-1
SHEYLA GOMES PEREIRA
18.172-2
18.162-5
SERGIO ROBERTO DE SOUZA JUREMA
18.163-3
SEVERINO FAGUNDES DA SILVA
18.165-0
SHIRLEI CRISTINA GOMES DA SILVA
18.173-0
SUELI CRISTINA DO NASCIMENTO
18.179-0
VALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA
18.180-3
VANESSA CRISTINA DE MELO
18.177-3
VALDENICE MARTINS NUNES DE SOUZA
18.183-8
VIVIANE FERREIRA FELIX DA SILVA
VALDISIA MARIA CONRADO
18.184-6
WALDEMIR LOPES DE ALMEIDA
18.186-2
WESLEY PETTSON XIMENES DE OLIVEIRA
18.118-8
18.120-0
18.110-2
18.128-5
18.111-0
18.139-0
MIZERLANDIA ROMAO DA SILVA
18.115-3
MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SILVA
18.136-6
18.142-0
MONICA MARIA TORRES DE OLIVEIRA
18.121-8
MARIA DO CARMO GOMES DE LIMA
18.138-2
MAURICEIA VIANA BELARMINO DA SILVA
18.126-9
18.129-3
18.140-4
MOISES GUEDES DE SOUZA
18.112-9
18.117-0
18.133-1
13.705-7
ILKA BRANDAO BARBOZA
A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e Nº. 21/2015.
EMENTA: ADITIVO DE PORTARIA Nº 1044/16. RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. EXERCÍCIO DE 2016. SERVIDORES. ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 696/2016 que divulgou o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao V Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.
CONSIDERANDO que não foram publicados, ou publicados com divergência de informação na portaria 1044/2016, Diário Oficial de 20/12/2016, o resultado do V processo de Avaliação de Competências.
Artigo 1º. Divulgar portaria por grupo ocupacional do resultado do V Ciclo de Avaliação de Competências dos servidores que não foram publicados ou publicados com divergência de informação na portaria de nº 1044/2016 e atingiram o conceito de C2R2 ou acima deste e que terão Progressão Horizontal, de acordo com a Lei Municipal n.º 430/2010 e Lei Municipal n.º 662/2011, conforme anexos de I a III , desta Portaria.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I – SEGURANÇA CIDADÃ
06.709-1
09.954-6
13.776-6
RICARDO ANTONIO DO
ANEXO II – SUPORTE A GESTÃO
09.586-9
TECNICO DE SUP A GESTAO II
ANEXO III – SAÚDE
17.419-0
EDITE MARIA DA SILVA SANTANA
17.623-0
17.626-5
17.684-2
17.865-9
AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II
18.956-1
19.061-6
PORTARIA Nº 001/2017 – CGM
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015; Lei Complementar nº 27/2016 e Ato nº 277/2017, publicado no Diário Oficial do Município 005, em 11 janeiro de 2017.
Instituir Comissão de Inventário de Patrimônio, composta pelos servidores Wendell Jackson Figueiredo Parahyba Júnior, matrícula 58.852-7, Valderene da Silva Alencar, matrícula 58.800-9 e Helga Rafaela da Silva, matrícula 59.135-6, para sob a presidência do primeiro, realizarem no período de 26 a 30 de janeiro de 2017 o inventário dos bens patrimoniais da Controladoria Geral do Município recebidos na mudança de gestão.
PORTARIA Nº 004/2017-CG/2ª CPIA
CONSIDERANDO o inteiro teor da CI nº 005/2017 – GC/2ª CPIA, datada de 23 de janeiro de 2017;
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão do inquérito em desfavor da servidora DANIELE MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 76.122-9, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir da data de 13 de fevereiro de 2017.
PORTARIA Nº 005/2017-CG/2ª CPIA
CONSIDERANDO o inteiro teor da CI nº 006/2017 – GC/2ª CPIA, datada de 23 de janeiro de 2017;
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão do inquérito em desfavor da servidora EDNA SEVERINA DA SILVA, matrícula nº 76.148-0, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir da data de 13 de fevereiro de 2017.
PORTARIA Nº 007/2017-CG/2ª CPIA
CONSIDERANDO o inteiro teor da CI nº 004/2017 – GC/2ª CPIA, datada de 23 de janeiro de 2017;
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, os trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar para conclusão do inquérito em desfavor da servidora ÉRICA DOS SANTOS MORAES LOPES, matrícula nº 76.058-0, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir da data de 13 de fevereiro de 2017.
ATOS DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2017
Ato n.º0737/2017 – NOMEAR KATHERINE GONÇALVES PEREIRA MONTENEGRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR VII, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 13 de janeiro de 2017.
Ato n.º0738/2017 – NOMEAR IRENE MARIA BARBOSA CORDEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 09 de janeiro de 2017.
Ato n.º0739/2017 – NOMEAR KALINE DA MOTA SILVEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 12 de janeiro de 2017.
Ato n.º0740/2017 – NOMEAR ROBERTA ANDRADE BELTRÃO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DE ARBOVIROSES, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 10 de janeiro de 2017.
Ato n.º0741/2017 – NOMEAR SAMARA BRELAZ DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NUCLEO DO CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2017.
Ato n.º0742/2017 – EXONERAR FERNANDO ANTONIO DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito, a partir de 19 de janeiro de 2017.
Errata: No Ato n.º0452/2017.
Onde se lê: KARINA LÚCIA DA SILVA ANTUNES
Leia-se: KARINA LÚCIA DA SILVA ANTUNES DO RÊGO.
Errata: No Ato n.º0481/2017.
Errata: No Ato n.º0720/2017. Que Nomeia Edvania Rodrigues da Silva
Onde se lê: CHEFE DE NÚCLEO, SIMBOLO CDG-5A
Leia-se: COORDENADOR, SIMBOLO CDG4A.
Errata: No Ato n.º0692/2017.Que Nomeia Erike André
Onde se lê: ERIKE ANDRE
Leia-se: ERIK ANDRÉ PEREIRA DA SILVA.
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