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Timestamp: 2019-06-16 20:53:59+00:00
Document Index: 22913941

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201904/0905
2.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior
Conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 3 Avenida 24 de Julho, n.º 138 1399026 LISBOA Lisboa Lisboa
Comunicação e Jornalismo, Cinema, e Ciências da Educação
Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras/categorias postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
rh@anqep.gov.pt
213943700
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 26/03/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) - www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., (ANQEP, I.P.) - www.anqep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior no Gabinete de Comunicação e Imagem (Referência A)), e de um posto de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior na Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações (Referência B)), previstos no Mapa de Pessoal da ANQEP, I.P., para 2019.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (Lei PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho: Sede da ANQEP, I.P., sita na Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.
4 - O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal da ANQEP, I.P. para 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos temos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 – Dos procedimentos concursais e caraterização sumária das funções por posto de trabalho
5.1 – Referências, carreira, postos de trabalho, funções e atividades
5.1.1. – Procedimento concursal Referência A:
Postos de trabalho: 2 (dois)
Funções e Atividades: correspondentes ao conteúdo funcional da carreira unicategorial de técnico superior, designadamente, elaboração de conteúdos relativos à educação e formação de jovens e adultos no âmbito das competências da ANQEP, I. P.; atualização da presença da ANQEP, I. P. nas redes sociais; produção de conteúdos para os sites da ANQEP, I. P.; participação na organização de eventos; produção de conteúdos para a Newsletter da Agência e elaboração de procedimentos iniciais inerentes aos processos de contratação pública, associados à atividade do Gabinete de Comunicação e Imagem.
5.1.2. – Procedimento concursal: Referência B:
Carreira Técnica Superior;
Posto de trabalho: 1 (um)
Funções e atividades: correspondentes ao conteúdo funcional da carreira unicategorial de técnico superior, designadamente, participação na conceção de guias metedológicos para apoiar a implementação dos diferentes instrumentos europeus em Portugal (Quadro Europeu de Qualificações, Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais); participação na conceção de metodologias de apoio ao Sistema Nacional de Qualificações (desenho de qualificações, definição dos níveis de qualificação); participação na gestão e dinamização das plataformas tecnológicas (site do CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações, e plataforma dos CSQ – Conselhos Setoriais para a Qualificação); participação na elaboração de candidaturas a concursos internacionais e representação da ANQEP, I. P. em reuniões nacionais e internacionais e grupos de trabalho.
6 - Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários (PREVPAP), para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, após homologação dos pareceres favoráveis da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) proferido no Despacho n.º CAB EDU – 17/2018.
7 - Habilitações literárias exigidas: licenciatura.
8 - Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior.
9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira unicategorial a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 - Ser detentor dos seguintes requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
9.3 - Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7 do presente aviso;
10.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da ANQEP, I.P. (www.anqep.gov.pt).
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica da ANQEP, I.P. (www.anqep.gov.pt), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço rh@anqep.gov.pt até às 24h00m do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Divisão de Gestão de Recursos Humanos da ANQEP, I.P., sita na Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa, até ao termo do prazo fixado, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal (código da publicitação BEP); a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e a experiência profissional; a decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5 - A não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
12 - Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar é a Avaliação Curricular (AC).
12.1 - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HA x 40%) + (FP x 20%) + (EP x 40%)
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo legal ou regularmente previstos;
12.3 - Classificação final (CF):
12.4 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ANQEP, I.P., sitas na Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa, e publicitada na sua página eletrónica (www.anqep.gov.pt).
12.5 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do art.º 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7 — A lista de classificação final e ordenação dos candidatos é publicada na página eletrónica da ANQEP, I.P. (www.anqep.gov.pt), após aplicação dos métodos de seleção.
13 – Composição e identificação dos júris:
a.	Presidente: Dora Cristina Aguiar dos Santos, Coordenadora do Gabinete de Comunicação e Imagem;
b.	1.º Vogal efetivo: Maria do Céu Resende Gomes, Técnica Superior, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
c.	2.º Vogal efetivo: Gabriela Bertão Carvalho da Cunha, Técnica Superior;
d.	1.º Vogal suplente: Vera Lúcia Bernardo Dias da Silva, Técnica Superior;
e.	2.º Vogal suplente: Cecília Maria Sousa Lopes Pina, Técnica Superior.
a)	Presidente: Sandra Cristina Nunes Lameira, Diretora do Departamento de Gestão Integrada de Sistemas de Qualificação;
b)	1.º Vogal efetivo: Teresa Paula Batista Duarte de Carvalho Chaves, Técnica Superior, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
c)	2.º Vogal efetivo: Gabriela Bertão Carvalho da Cunha, Técnica Superior;
d)	1.º Vogal suplente: Vera Lúcia Bernardo Dias da Silva, Técnica Superior;
e)	2.º Vogal suplente: Cecília Maria Sousa Lopes Pina, Técnica Superior.
14 — A lista de classificação/ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e é afixada em local público e visível nas instalações da ANQEP, I.P., sitas na Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa, e disponibilizada na sua página eletrónica (www.anqep.gov.pt); sendo, ainda, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página electrónica da ANQEP, I.P. (www.anqep.gov.pt).
Lisboa, 30 de abril de 2019.
O Conselho Diretivo da ANQEP, I.P., Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente e Maria Alexandra Santos de Figueiredo