Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/306623/details/maximized
Timestamp: 2020-08-09 03:23:05+00:00
Document Index: 146309563

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3']

Portaria 1333/2010, 2010-12-31 - DRE
Número:1333/2010
Páginas:6089 - 6092
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1333/2010/12/31/p/dre/pt/html
Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas
A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), prevê que, em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras ou de necessidades específicas da respectiva gestão, possam ser realizadas adaptações ao SIADAP, sem prejuízo do que nela se dispõe em matéria de princípios e objectivos, de avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos, bem como no que respeita a diferenciação de desempenhos, respeitando o número mínimo de menções de avaliação e o valor das percentagens máximas estabelecidas.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 9.º e no artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:
São avaliados pelo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com as adaptações constantes da presente portaria, os docentes que exercem as seguintes funções:
1 - À avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de coordenador de estabelecimento, de director e de coordenador de centro de novas oportunidades aplica-se o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, sempre que os docentes referidos no n.º 1 não tenham componente lectiva no seu horário é-lhes aplicável o disposto nos artigos 3.º a 6.º da Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro.
3 - Quando, no ciclo avaliativo, o docente só exerce aquelas funções no primeiro ano, a avaliação do desempenho é realizada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, sendo ponderados elementos referentes às funções exercidas no primeiro ano.
4 - Quando o docente só exerce as funções referidas no artigo 1.º no segundo ano do ciclo avaliativo, os elementos relativos ao primeiro ano do ciclo são considerados para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 e no artigo 12.º
5 - As referências a ano civil contidas na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, entendem-se feitas, para efeitos da presente portaria, ao período de dois anos escolares.
3 - O parâmetro «competências» assenta em competências propostas pelo avaliado, em número não inferior a cinco, escolhidas de entre a lista de competências referida no n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a atribuição da menção qualitativa de Desempenho relevante é, por iniciativa do avaliado ou do avaliador, objecto de apreciação pelo conselho coordenador da avaliação para efeitos de eventual reconhecimento de mérito, significando Desempenho excelente.
5 - A atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente estão sujeitos às percentagens máximas estabelecidas no n.º 5 do artigo 37.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
6 - Na avaliação do desempenho do director e do presidente da comissão administrativa provisória devem ser tomados em consideração os relatórios finais de execução dos planos de actividades e respectiva apreciação pelo conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
1 - A avaliação do desempenho atribuída nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente nos artigos 41.º e 48.º
2 - A correspondência entre a avaliação atribuída ao abrigo da presente portaria e a classificação e as menções qualitativas estabelecidas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, faz-se nos termos do n.º 4 do despacho n.º 18020/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Dezembro de 2010.
3 - Para efeitos de progressão ao 3.º e ao 5.º escalões, sempre que o avaliado esteja dispensado de componente lectiva, aplica-se o disposto no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos artigos 4.º e 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro, tendo o júri previsto no n.º 1 do artigo 3.º a seguinte composição:
2 - Em tudo o que não esteja regulado na presente portaria é aplicável o regime constante da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, para a avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios.