Source: http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2016/04/
Timestamp: 2018-05-22 00:05:10+00:00
Document Index: 9166078

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 106', 'artigo 8', 'artigo 113', 'artigo 75', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 163', 'artigo 101', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : Abril 2016
Suspensão do funcionamento das Juntas médicas da ADSE nas secções do Porto, Coimbra, Évora e Faro (MAIL RECEPCIONADO - 28/04/2016)
Rececionou esta Direção-Geral a notificação final do Despacho n.º 852/2016, emitido pela Sra. Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 18 de abril de 2016, de indeferimento ao parecer prévio do processo P/78/2016 – relativo à aquisição de serviços para apoio técnico e administrativo para as seções das juntas médicas do Norte (Porto), Centro (Coimbra) e Sul (Évora e Faro) da ADSE.
Deste modo e atendendo ao teor do respetivo Despacho, o Diretor Geral da ADSE deu instruções aos serviços para suspender a realização de juntas médicas aos trabalhadores em funções públicas, asseguradas pela ADSE, a partir do próximo dia 1 de maio, nas secções acima referidas, uma vez que a ADSE não dispõe no seu mapa de pessoal de trabalhadores que possam ser afetos ao desempenho de funções nas referidas secções (do Porto, Coimbra, Évora e Faro), até agora executado por trabalhadores de uma empresa contratada, visto que o horário de funcionamento das referidas Juntas Médicas era apenas de um dia ou dois/semanalmente, sendo o apoio administrativo contratado apenas para esse período de tempo.
Assim, e até nova comunicação, informa-se V. Exa que o funcionamento das juntas médicas da ADSE se encontra suspenso a partir de 1 de maio próximo, por não ser possível assegurar o necessário apoio técnico/administrativo ao funcionamento das secções do Porto, Coimbra, Évora e Faro.
Pelo exposto, solicita-se a melhor colaboração, no sentido se serem informados os vossos trabalhadores com junta médica agendada e que já foram notificados da mesma, para não se deslocarem às referidas secções até nova informação.
Apresentamos desde já as nossas desculpas, por esta situação anómala, mas a que somos alheios e que estamos a tentar resolver no mais curto espaço de tempo.
A junta médica da secção de Lisboa continua, no entanto, a sua normal atividade.
Etiquetas: 2016, 25 de Abril
Sabe como funciona o Projeto de Orçamento de uma Escola ?
A escola tem de preencher uma folhinha de excel online, onde descreve em 250 carateres o que precisa e onde pretende gastar... e uma pessoa (nem sempre é o diretor!!! nem sabe o que isto é, literalmente!) O preenchimento ocorre baseado nas despesas do ano anterior, acrescido de eventuais necessidades urgentes ou não...
O orçamento aqui apresentado, de 189 Mil euros, é quase certo que o cortam quase entre 20 a 40% , é isto que acontece anualmente a todos os organismos, pelo que me dizem! :)
Portanto se contarmos com 100 Mil euros, teremos de encontrar a restante verba, certo ? Ou não sobrevivemos...
Em média uma escola/agrupamento recebe 10 mil euros por mês de orçamento, contudo, em despesas "fixas", Luz 5000 euros, água 2000 euros e comunicações 2000 euros, totaliza em 9 mil euros de despesas fixas, apenas em 3 rubricas!! e ficamos com 1000 euros...
Portanto, não se admirem os encarregados de educação, porque vamos continuar a pedir, resmas de papel, pagamento das visitas de estudo, pagamento de cartões eletrónicos com lucro de 200%, pagamento dos boletins itinerários que deviam ser gratuitos, porque estamos a servir o estado! Háaaa e as feirinhas e etc isso entra tudo num outro orçamento :)
Em maio de 2015 escrevi aqui http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2015/05/orcamentos-das-escolas-com-cortes-de-20.html - Orçamentos das Escolas Com Cortes de 20%
Etiquetas: 2016, orçamento
Modelo Requerimento do Pedido de Acumulação de Funções - Docente
Poucos cumprem, mas é obrigatório declarar
Acumular funções, não se destina apenas a completar o horário...
Disponível para download aqui https://drive.google.com/file/d/0B3bMoKM3wGLjbUxoRzBtZFl1MFU/view?usp=sharing
Agradeço a partilha enviada pela Colega Adelaide F
Etiquetas: 2016, acumulação de funções
Vigilância e Segurança ??? Direção-Geral de Estatística ???
lPORTARIA N.º 121/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2016, SÉRIE II DE 2016-04-2274240305
1 — Fica a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de ligação do Sistema eletrónico de Segurança Física das Escolas Públicas com 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário a central de receção e monitorização de alarmes, ao abrigo de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado pela eSPap — Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a celebrar até ao montante global de € 3.700.000 (três milhões e setecentos mil euros).
Etiquetas: 2016, câmaras fixas e portáteis de videovigilância
Querem receber mais 25%, mas não querem subir na tabela de irs...
Blogosfera - POC(Eh)LARINHA - "Municipalização da Educação"
Como se diz na gíria também, “Braga reza, o Porto trabalha, Coimbra estuda e Lisboa goza!”. Agora pensem o que quiser. O que antes apenas suspeitava, agora só tenho certezas!
Etiquetas: 2016, Blogosfera, POCE
Porque me questionam várias vezes
o pedido de acumulação de funções públicas Ver FAQs - http://w3.dren.min-edu.pt/wPedAcum/FAQ_Acum.pdf
Pode encontrar e descarregar formulários e minutas com conteúdo de interesse para escolas e docentes.
Destacamento por Gravidez de Risco
O Despacho n.º 10092/99, de 21 de maio, prevê uma situação de mobilidade fundamentada por razões de caráter excecional que se prende com o destacamento das docentes grávidas que estejam impossibilitadas, inequivocamente, de se deslocar, em qualquer meio de transporte, para localidade distante da área da sua residência. O pedido deverá ser instruído através do preenchimento do seguinte formulário.
Etiquetas: 2016, DGEstE, formulários
MATRICULAS 2016/2017 - Procedimentos da Matrícula e Respetiva Renovação
Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
https://dre.pt/application/file/74164381
Pode aceder ao Portal das Matrículas Eletrónicas - Aqui
Deve consultar o site da escola que pretende como primeira prioridade - o da inscrição para verificar a documentação necessária.
É habitual a plataforma de inscrição - portal de matrículas se encontrar instável nos primeiros dias (recordo que por vezes apaga todos os dados recolhidos do primeiro dia)
Na renovação de matrícula, os estabelecimentos de educação e de ensino verificam o NIF das crianças e jovens, no caso de o terem atribuído, e o NISS das crianças e alunos beneficiários da prestação social de abono de família que seja pago pela segurança social
Começa amanhã o período de matrículas - dia 15 de Abril até 20 de Junho.
!!!!!!Não tem prioridade se entregar amanhã a documentação!!!!!
Dúvidas sobre matrículas devem contactar
Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
Etiquetas: 2016, legislação, orçamento
Lista de aposentados e reformados a partir de maio de 2016 + Mais DOIS Euromilionários
Aviso n.º 4552/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
Lista de aposentados e reformados a partir de maio de 2016
Fotocópia do Cartão de Cidadão ? Pense bem antes de ceder!
REGULA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E A EMISSÃO DO BI
Artigo 42.º Conferência de identidade
Artigo 49.º Retenção ou conservação de bilhete de identidade
É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediant e decisão de autoridade judiciária (artigo 5.º, n.º2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro).
http://www.pofc.qren.pt/ResourcesUser/2013/Concursos_Avisos/AAC01_SAMA_7_GuiaPraticoUtilizacao_CartaoCidadao.pdf
Comentário : Eu volto a dizer que acredito neste projeto desta nova ministra Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa ... qual Soares qual quê!
Ceder a entidades privadas ? NUNCA
A entidades públicas... só permitia a algumas...
A necessidade da fotocópia, por vezes é uma vantagem, porque por vezes ao apontar os dados, o risco de erro é maior. No caso das matrículas dos alunos, não sei como é que os serviços se safavam, se todos os encarregados de educação não apresentassem a cópia, ia ser interessante, dado que a maioria dos colegas não usa a função de importação por leitura do chip do cartão, do Aluno e Pais
Etiquetas: 2016, matrículas, modernização administrativa
A palhaçada do SIOE - dados dos recursos humanos na Administração Pública
SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de abril de 2016
http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=78BE7236-46D2-4258-B549-37542967D30C&ID=389
Continuamos com esta palhaçada...
Etiquetas: 2016, SIOE
Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico
Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Diário da República n.º 67/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-06
Não percebo esta paranóia de publicar tudo em suplementos.. Já esta atrasado e está...
Etiquetas: 2016, exames nacionais 2016
Divulgação - Novo Blog dedicado ao POCE " pocehlarinha "
Novo espaço de um colega https://pocehlarinha.wordpress.com/ que irá brevemente apostar em orientações para o POCE
Entretanto, respondam a este inquérito.
Como avalia as orientações emanadas pelo IGeFE, IP?
GOVERNO PROPÕE AUMENTO DA VALIDADE DO CARTÃO DE CIDADÃO PARA 10 ANOS
Já agora - E o registos criminal ?
Mas agrada-me esta parte do comunicado...
"A «fidelização de um número de telefone, telemóvel e/ou de um endereço eletrónico para comunicações entre toda a Administração Pública e o cidadão», pela associação do Cartão de Cidadão a um serviço de notificação eletrónica, «que possa substituir com valor legal as cartas registadas enviadas pela Administração Pública ao cidadão»."
http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mpma/noticias/20160405-mpma-ar-cartaocidadao.aspx
Etiquetas: 2016, modernização administrativa
As Validações das Candidaturas dos Docentes - Grupo 120
Nem todos os serviços detêm informação sobre estes casos (e outros casos, porque guias/manuais etc não existem!), segundo informação da DGAE prestada diretamente aos serviços que os contactam! Devem validar tempo de serviço em qualquer grupo, antes e após...
Avisem o vosso diretor se pretende validar ou invalidar ;) caso este tenha dúvidas que contacte a DGAE.
Etiquetas: 2016, tempo de serviço
Decreto-Lei n.º 17/2016 - Realização de Provas de Aferição/Provas Finais
O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos
Etiquetas: 2016, exames nacionais 2016, provas de aferição, provas finais
Conselho Nacional de Educação - Versão resumida do Relatório de Atividades relativo ao ano de 2015
Relatório (extrato) n.º 1/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574042357
Versão resumida do Relatório de Atividades relativo ao ano de 2015
Etiquetas: 2016, CNE
Etiquetas: 2016, legislação, Orçamento de Estado 2016
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
in http://www.dgaep.gov.pt/stap/infoPage.cfm?objid=6cb94cc8-f93d-4595-8bc4-59e3ff9df3e5&KeepThis=true&TB_iframe=true&height=580&width=520
(http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=bd3a4a45-982b-433c-aefa-bd311ee64f28)
Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.
Transição para as novas carreiras a partir de 1 de janeiro de 2009 dos trabalhadores que exercem funções públicas
A carreira de chefe de serviços de administração escolar subsiste nos termos conjugados do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho.
Transitaram para a carreira de técnico superior (art. 95.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 2.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras identificadas no quadro seguinte:
Transitaram para a carreira/categoria de assistente técnico (art. 97.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 4.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras identificadas no quadro seguinte:
Agente técnico agrícola Assistente técnico
Assistente de ação educativa
Assistente de administração escolar
Técnico-profissional de ação social escolar
Técnico-profissional de laboratório
Nas escolas/agrupamentos do Ministério da Educação existem as seguintes carreiras e categorias:
Chefe de serviços de administração escolar (carreira subsistente)
Técnico superior (carreira)
Assistente técnico (carreira)
Coordenador técnico (categoria)
Assistente técnico (categoria)
Assistente operacional (carreira)
Encarregado operacional (categoria)
Assistente operacional (categoria
Lei 58/2008
Resumo: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Publicação: Diário da República - Série I, n.º 174, de 09.09.2008, Páginas 6260 a 6274
Associado: Parecer 30/2009 de 27-11-2009
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Revoga: Decreto-Lei 24/84 de 16-01-1984
(http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=16000000)
FAQ's - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR)
» 1. Em 2008 ainda é possível efectuar progressões nas categorias de acordo com as regras anteriormente vigentes?
» 2. Quais são as avaliações de desempenho relevantes para as alterações de posicionamento remuneratório?
» 3. No apuramento do número de pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, contam-se os pontos correspondentes à avaliação referente ao ano em que o trabalhador foi promovido ou alterou o seu posicionamento remuneratório por progressão?
» 4. Para efeitos de alteração gestionária de posicionamento remuneratório é considerada a avaliação referente ao ano em que o trabalhador foi promovido ou alterou o seu posicionamento remuneratório por progressão?
» 5. Como se calculam os dez pontos necessários para haver lugar a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório?
» 6. Qual o número de pontos a atribuir quando o trabalhador não tenha sido avaliado na totalidade do período de 2004 a 2007 ou em algum, ou alguns, desses anos?
» 7. A quem cabe fazer o cálculo dos pontos a atribuir a cada trabalhador e quando deve o mesmo ser efectuado?
» 8. Os trabalhadores a quem, na falta de avaliação, tenha sido atribuído um ponto podem pedir a alteração dessa pontuação?
» 8–A. Os trabalhadores a quem, na falta de avaliação, nos anos de 2004 a 2007, tenha sido atribuído um ponto, ao abrigo do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, podem, com base nessa atribuição de pontos, alterar o seu posicionamento remuneratório por opção gestionária?
» 9. Em que se traduz a avaliação por ponderação curricular?
» 10. Quem fixa os critérios para a avaliação por ponderação curricular?
» 11. Quem faz a avaliação por ponderação curricular?
» 12. Quem homologa a avaliação por ponderação curricular?
» 13. As avaliações por ponderação curricular estão sujeitas a diferenciação de desempenhos com observância de percentagens?
» 14. Nos casos em que o trabalhador tenha mais do que um ano sem avaliação como é feita a avaliação por ponderação curricular?
» 15. Para que efeitos relevam as avaliações por ponderação curricular?
» 16. O trabalhador pode ter prémio de desempenho no ano em que seja promovido ou reclassificado ou em que mude de carreira?
» 17. O trabalhador pode optar entre a alteração de posicionamento remuneratório e o prémio de desempenho?
» 18. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para a atribuição de prémios de desempenho?
» 18-A. Face ao disposto na parte final do n.º 3 do artigo 75.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, qual deve ser a remuneração base mensal a considerar para a atribuição do prémio de desempenho nos casos em que o trabalhador aufira remuneração base mensal diferente da que auferia pelo exercício das funções por cujo desempenho lhe foi avaliado?
» 18-B. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores que tenham optado pela última avaliação atribuída ou que tenham sido avaliados por ponderação curricular, ao abrigo dos n.ºs 6 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro?
» 19. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para alteração, por opção gestionária, de posicionamento remuneratório?
» 20. As alterações de posicionamento remuneratório e os prémios de desempenho atribuídos, no ano de 2008, são publicitados?
» 21. A LVCR é aplicável aos institutos públicos (IP)?
» 22. Qual a modalidade de relação jurídica de emprego público que se aplica ao recrutamento de pessoal para os institutos públicos?
» 23. A alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária ou obrigatória, pode fazer-se para as posições remuneratórias complementares?
» 24. O trabalhador em mobilidade na categoria, em outro órgão ou serviço, pode auferir uma remuneração base superior à que detém no posto de trabalho de origem?
» 25. A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas exige celebração de contrato escrito?
» 26. Qual o regime jurídico aplicável ao pessoal dirigente, em comissão de serviço, dos órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado nas matérias não reguladas no respectivo Estatuto?
» 27. Qual o regime de cessação da relação jurídica de emprego público aplicável aos trabalhadores considerados funcionários e agentes até 31 de Dezembro de 2008?
» 28. Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem alterar o posicionamento remuneratório?
» 29. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo?
» 30. A quem compete decidir sobre a alteração do posicionamento remuneratório nos termos do disposto nos artigos 46.º a 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – LVCR), quando os respectivos trabalhadores se encontrem em regime de mobilidade?
II - Contratos de prestação de serviços (tarefa e avença)
» 1. As normas dos artigos 35.º e 36.º (contratos de tarefa e avença) da LVCR na redacção dada pelo artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (LOE para 2010) são aplicáveis à administração local autárquica?
» 1. Os extractos para publicação dos actos de nomeação e dos contratos na 2.ª série do Diário da República devem indicar o tipo de nomeação e de contrato?
IV - Remunerações
» 1. Há lugar à atribuição de um segundo subsídio de refeição aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas nos casos em que o trabalho extraordinário se prolonga para além das 20 horas?
» 2. Qual é a relevância da distinção entre a remuneração de categoria e de exercício?
» 3. Como se procede ao cálculo da remuneração diária ou fracção?
» 4. Nos dias de descanso compensatório referidos no artigo 163.º do RCTFP há lugar à atribuição de subsídio de refeição, tendo em conta que o direito ao descanso compensatório radica na prestação de trabalho extraordinário em dia útil, de descanso semanal complementar ou obrigatório ou feriado?
» 5. O reconhecimento do direito ao abono para falhas aos trabalhadores que manuseiam ou tenham à sua guarda valores, numerários, títulos ou documentos, pode ser feito, casuisticamente, mediante despacho conjunto do respectivo membro do Governo e dos responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Publica?
» 6. Os trabalhadores que beneficiem de isenção de horário de trabalho têm direito a um segundo subsídio de refeição nos casos em que o trabalho se prolonga para além das 20 horas?
V - Carreiras não revistas
» 1. A negociação do posicionamento remuneratório é aplicável às carreiras que não foram objecto de revisão nos termos do artigo 101.º?
» 2. O recrutamento e selecção foram alterados no ano de 2010?
VI - Artigo 6.º
» 1. Quais as consequências jurídicas da inexistência do parecer favorável exigido no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2007,de 27 de Fevereiro (LVCR)?
» 2. Qual o momento processual adequado para a emissão do parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública previsto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro?
O Subsídio de Doença é uma prestação em dinheiro atribuída ao beneficiário para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença. Considera-se doença, toda a situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de ato da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, que determine incapacidade para o trabalho.
Como é certificada a doença - É certificada pelos serviços de saúde competentes do Serviço Nacional de Saúde , através de formulário de modelo próprio Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT).
Certificado Incapacidade Temporária (Baixa Médica)
Certificado Incapacidade Temporária por funcionário do Estado (Atestado Médico)
Funcionários que desconta para a Segurança Social
Funcionários que desconta para a CGA
Carreira de assistente de administração escolar em Decreto-Lei n.o 184/2004
Etiquetas: 2016, arquivo
Tem medo do Arch Linux? Instale o Antergos Linux - Quando o assunto dos artigos é Linux, é facilmente perceptível que muitos dos nossos leitores usam e aconselham o poderoso Arch Linux . O Arch é uma distri...