Source: https://www.conjur.com.br/2004-abr-26/fazenda_mt_nao_desapropriada_decide_juiz
Timestamp: 2018-10-19 06:49:04+00:00
Document Index: 121636570

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo 109', 'artigo 170', 'artigo 129', 'artigo 131', 'artigo 185', 'artigo 186', 'artigo 225', 'artigo 231', 'artigo 232', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 1']

ConJur - Fazenda de MT não pode ser desapropriada, decide juiz. (página 1 de 11)
Fazenda de Mato Grosso não pode ser desapropriada, decide juiz.
26 de abril de 2004, 18h57
O Incra está impedido de utilizar as terras da Sudamata, no município de Tangará da Serra (MT), para assentamentos que fazem parte do projeto de reforma agrária. A decisão do juiz José Pires da Cunha, da Justiça Federal, antecipa os efeitos da tutela que suspendeu o processo administrativo para a desapropriação da fazenda. Ainda cabe recurso.
Segundo o juiz, o laudo agronômico demonstrou que menos de ¼ das terras da fazenda podem ser usadas para a exploração da agricultura familiar, o que “prova que o que se busca é uma desapropriação antieconômica e contrária ao interesse do Erário Público”.
Cunha considerou também a desapropriação ilegítima por tirar dos índios “o usufruto exclusivo do Rio Formoso que integra o limite de sua reserva e que atualmente lhes é mansa e pacífica assegurado”. De acordo com o juiz, a aprovação dos projetos de assentamento dependem da adequação às políticas indígenas.
A Sudamata foi representada pelos advogados Diamantino Silva Filho, Eduardo Diamantino Bonfim e Silva e Frederico Diamantino Bonfim e Silva do escritório Diamantino Advogados Associados.
Leia trechos do pedido
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO
SUDAMATA AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Coronel Tamarindo, 2.300, em Franca-SP, CNPJ nº 04.961.918/0001-58, conforme Contrato Social e suas respectivas alterações registradas na JUCESP (doc.j.1), por seus procuradores, no termo assinado (doc. j. 02), com escritórios em São Paulo-SP, na Rua Haddock Lobo, 1.307, conj. 223/224, Cerqueira César; em Uberaba-MG, na Rua Major Eustáquio, 6, 7º andar, conjs. 711/717 e em Brasília-DF, no SRTVS, Quadra 701, Conjunto D, Bloco B, sala 820 – Centro Empresarial Brasília, vem, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PRODUTIVIDADE E ILEGIMITIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DE SUSPENSIVIDADE DA EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL, PARA O FIM DESAPROPRIATÓRIO, ATÉ SENTENÇA FINAL DE MÉRITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com sede em Brasília-DF, no SBN, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, CEP: 70057-900; INCRA – Superintendência Regional de Mato Grosso, Rua 08 – Quadra 15 – Centro Político Administrativo – CEP: 78050-970 – Cuiabá-MT; e ainda em face da condição de titulares da competência legal na prática de atos administrativos e judiciais de defesa da ordem pública e interesses jurídicos que representam a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, Brasília-DF, no SEPES – Quadra 702/902 – Projeção A – Edifício Lex – CEP:70390-025; Administração Executiva Regional de Cuiabá-MT – Rua 08, Quadra 15 – Centro Político Administrativo – CEP: 78050-900 – Cuiabá-MT; Administração Executiva Regional de Tangará da Serra-MT – Avenida Tancredo de Almeida Neves, 771-W – CEP: 78300-000 – Tangará da Serra-MT; a OUVIDORIA AGRÁRIA DO BRASIL, Brasília-DF, no SBN – Edifício Palácio do Desenvolvimento, 9ª andar, CEPF: 70057-900; a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, Brasília-DF, SIG, Quadra 06, Lote 800 – Departamento de Imprensa Nacional – 3º andar, CEP: 70610-460; Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso-PUMT, Rua 08, Quadra 15 – Centro Político Administrativo – CEP: 78050-970 – Cuiabá-MT; COORDENADORIA DE DIREITO AGRÁRIO, PROCESSOS JUDICIAIS E PESQUISAS JURÍDICAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO por sua CONSULTORIA JURÍDICA-CONJUR-MDA, Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar; PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, Brasília-DF, SAF Sul – Quadra 04 – Conjunto C – CEP: 70050-900 e a Procuradoria Regional da República em Mato Grosso, Rua Osório Duque Estrada, s/n – Edifício Capital – Bairro Araés, CEP: 78005-720, os quais pede sejam chamados a se pronunciarem na lide, com apoio nos seguintes textos legais: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV, XXII, XXIV; artigo 37 caput, artigo 93, IX, artigo 109, incisos I, XI e § 2º; artigo 170, incisos VI e VII; artigo 129, inciso V; artigo 131, caput; artigo 185, inciso II, artigo 186, incisos I a IV, artigo 225, § 1º, incisos I, IV, V, VII, §§ 3º e 4º; artigo 231, caput, §§ 3º e 6º; artigo 232; Lei Complementar nº 73/93, artigo 2º; Lei nº 6.001/73; Lei nº 8.629/93, artigo 17; Lei nº 9.028/95; Lei nº 9.469/97, artigo 5º; Lei nº 9.784/99; Decreto nº 1.141/94; Decreto nº 3.156/99; Decreto nº 3.799/2001; Resolução-CONAMA nº 289/2001 c.c. nº 318/2002, editadas conforme Decreto nº 99.274/90; Lei Estadual do Mato Grosso nº 5993/92, arts. 21 e 22; Código Civil artigo 1.228, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil artigos 3º e 4º.
Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 18h57
ITR - Imposto Territorial Rural. Quando sancio...
O Martini (Outros - Civil) 27 de abril de 2004, 9h17
ITR - Imposto Territorial Rural. Quando sancionado pensei que o problema fundiário brasileiro estaria resolvido. Afinal a progressividade tributária sobre as terras improdutivas as inviabilizaria. Sim, o que foi inviabilizado, pelos mesmos de sempre, por absoluta omissão, foi a progressividade tributária sobre as terras improdutivas - não só, mas até a própria tributação, que é um mito. Bem aplicada a lei, seria inviável manter propriedade rural improdutiva, como tantas, e o governo não necessitaria desapropriar - teria dinheiro para comprar, e terras boas, que lhe seriam oferecidas pelos desesperados e tributados (?) latifundiários. Mas é uma quimera. Realidade futura talvez seja ressuscitar o general de ocupação americano que impôs aos vencidos japoneses a mais rápida e eficaz reforma fundiária conhecida - até hoje os nipônicos agradecem! Mas aqui vamos culpar o MST de tudo que acontece de ruim e fingirmos juntos que o PT e adesistas estão promovendo a Reforma Agrária e com JUSTIÇA!