Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario20
Timestamp: 2019-02-19 04:50:22+00:00
Document Index: 166582244

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 23']

Art. 20 - Comentário
A Polícia Rodoviária Federal, criada em 1928 com a denominação de “Polícia de Estradas”, integra, desde 1998, o conjunto de órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Brasil, sendo prevista, pelo artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.
O Código de Trânsito Brasileiro inclui a Polícia Rodoviária Federal no Sistema Nacional de Trânsito, no artigo 7º, inciso V, e define a palavra patrulhamento, como a função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes (Anexo I).
Em 1991, passou a integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça (Decreto nº 11/91) e suas competências estão descritas tanto no artigo 20 do CTB, quanto no Decreto nº 1.655/95. Além das atribuições relacionadas ao trânsito (as quais se repetem em ambas as normas), o Decreto mencionado faz referência mais expressa à atuação policial do órgão, voltada à segurança das rodovias, como se verifica nos incisos IX e X do seu artigo 1º, respectivamente: “efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)” e “colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis”.
Dentre as competências estabelecidas no artigo 20, destaca-se o inciso III, que prevê a aplicação das multas de trânsito, por infrações constatadas no âmbito de sua circunscrição, o que distingue sua atuação das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal (incluindo as Polícias Rodoviárias Estaduais), as quais, por serem agentes de trânsito (artigo 23, III), apenas lavram os autos de infrações, para que o órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário conveniado promova a imposição da sanção administrativa cabível.
A fiscalização de trânsito relativa ao excesso de peso e de velocidade ainda é exercida em conjunto com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão executivo rodoviário da União, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 289/08.