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Timestamp: 2017-01-21 04:33:27+00:00
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⭐Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa
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Liliana de Caminha Bacelar
1 Regimento da Assembleia Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa (FAIRe). CAPÍTULO II MEMBROS Artigo 2º Composição 1. Compõem a Assembleia Geral todos os associados fundadores e ordinários do FAIRe. 2. Os associados aderentes e os associados honorários podem participar nas Assembleias Gerais, embora sem direito a voto. 3. Podem ainda assistir às reuniões personalidades ou entidades, convidadas pela Comissão Executiva ou pela Mesa, desde que a sua presença seja aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 3º Direitos São direitos dos membros da Assembleia Geral: a) Participar nas reuniões; b) Usar da palavra nas discussões; c) Apresentar moções, propostas e requerimentos; d) Apresentar reclamações, protestos e contraprotestos, invocando o presente Regimento; e) Propor, nas alturas devidas, alterações ao Regimento. Artigo 4º Deveres São deveres dos membros da Assembleia Geral: a) Comparecer nas reuniões e nelas permanecer até que sejam oficialmente terminadas; b) Desempenhar as funções para que sejam designados; c) Tomar parte nas votações; d) Observar a ordem e a disciplina indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, cumprir os pontos da Ordem do Dia, bem como respeitar a autoridade exercida pelo Presidente da Mesa; e) Justificar antecipadamente a falta às reuniões para que tenham sido convocados, com a antecedência mínima de dois dias, em comunicação dirigida ao Presidente da Mesa; f) Dignificar pela sua acção, dentro e fora da Assembleia Geral, o órgão a que pertencem, bem como os respectivos membros. 12 CAPÍTULO III MESA DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 5º Composição A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente e por dois Secretários. Artigo 6º Competências da Mesa São competências da Mesa da Assembleia Geral: a) Dirigir e participar na Assembleia Geral; b) Redigir e assinar as actas de cada Assembleia Geral; c) Coordenar as eleições dos órgãos sociais do FAIRe; d) Decidir dos recursos apresentados em relação às decisões do Presidente da Mesa. Artigo 7º Competências do Presidente da Mesa São competências do Presidente da Mesa: a) Presidir às reuniões, declarando a sua abertura, suspensão, continuação e conclusão; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral; c) Conceder e regular o uso da palavra, por forma a permitir a participação adequada de todos os membros; d) Admitir e rejeitar propostas, moções, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Mesa e, por último, para a Assembleia Geral; e) Dar conhecimento aos membros da Assembleia Geral das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos; f) Receber as candidaturas ao Conselho Geral do FAIRe; g) Presidir à Comissão Eleitoral; h) Conferir posse aos órgãos sociais do FAIRe; i) Exercer as demais funções e tarefas para que tenha sido incumbido. Artigo 8º Competências dos Secretários São competências dos Secretários: a) Assinalar as presenças e as faltas dos membros da Assembleia Geral; b) Tratar do expediente relativo ao funcionamento da Assembleia Geral; c) Organizar as inscrições para efeito do uso da palavra pelos membros da Assembleia Geral; d) Providenciar as urnas, bem como os boletins de voto, em caso de votações; e) Arquivar todos os documentos que respeitam às discussões e votações havidas; f) Redigir as actas e assiná-las, depois de o Presidente o fazer, logo que sejam aprovadas; g) Coadjuvar, em tudo o que se considerar necessário, o trabalho do Presidente da Mesa. Artigo 9º Faltas e impedimentos 23 1. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente da Mesa é substituído pelo 1º Secretário da Mesa. 2. Na ausência de todos os membros da Mesa da Assembleia Geral, as funções desempenhadas por esta são asseguradas por uma Mesa ad-hoc eleita pelos membros da Assembleia Geral, com a configuração estabelecida estatutariamente para este órgão. Artigo 10º Recurso para o plenário Qualquer membro pode recorrer das deliberações da Mesa para a Assembleia. Artigo 11º Ordem do Dia 1. A Ordem do Dia é proposta pelo Presidente da Mesa, excepto nos casos estatutariamente previstos. 2. Após a aprovação da Ordem do Dia, esta não poderá ser alterada, podendo, no entanto, por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes, ser alterada a sequência dos pontos da Ordem do Dia. CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS Artigo 12º Competências Compete à Assembleia Geral: a) Definir e aprovar a sua política geral; b) Aprovar alterações aos Estatutos e regulamentos do FAIRe; c) Elaborar e aprovar o seu Regimento, bem como nele introduzir alterações; d) Apreciar e votar o relatório e contas da Comissão Executiva; e) Apreciar e votar os planos anuais e plurianuais de actividade e de investimento a realizar pelo FAIRe; f) Decidir sobre a aceitação de novos associados fundadores, ordinários ou aderentes; g) Atribuir o estatuto de associado honorário; h) Eleger o Conselho Geral e, por esta via, os restantes corpos sociais do FAIRe; i) Decidir sobre a exclusão de associado; j) Estabelecer o montante ou fórmula de cálculo da jóia e/ou quota a pagar pelos associados; k) Deliberar sobre assuntos de interesse para o FAIRe que, por lei ou no âmbito dos Estatutos, não sejam da competência de outros órgãos sociais, designadamente a adesão ou participação do FAIRe noutras pessoas colectivas. CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO Artigo 13º Funcionamento 1. A Assembleia Geral funciona em plenário. 2. Sempre que tal se justifique, a Assembleia Geral pode constituir grupos de trabalho ou comissões especializadas para tratar de certos assuntos, nos termos de regulamento próprio. 34 Artigo 14º Quórum 1. A Assembleia Geral apenas pode reunir e deliberar com a representação de metade dos seus membros e de metade dos votos atribuídos aos membros. 2. O quórum pode ser verificado em qualquer momento por iniciativa do Presidente da Mesa ou a pedido de qualquer dos membros da Assembleia Geral. Artigo 15º Maioria deliberativa geral 1. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, não contando as abstenções para o seu apuramento, devendo recolher, pelo menos, um voto de cada subsistema representado no FAIRe Artigo 16º Maiorias deliberativas especiais 1. Às deliberações que tenham por objecto a introdução de alterações ao presente Regimento exige-se uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes. 2. Às deliberações que tenham por objecto a introdução de alterações aos Estatutos do FAIRe exige-se maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, sendo que estes terão de representar a maioria dos associados fundadores e ordinários em funções. Artigo 17º Voto 1. Os associados não federativos terão em Assembleia Geral o número de votos correspondente ao inteiro resultante do arredondamento de 1/500 do número de estudantes matriculados no estabelecimento de ensino que representam. 2. Os associados poderão fazer-se representar por outros associados, por meio de procuração. 3. Os associados de cariz federativo terão direito a um voto mais aqueles que vierem a acumular por mandato dos seus membros. 4. Nenhum membro pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. Artigo 18º Votações 1. As votações são feitas por braço no ar, excepto se for apresentado requerimento para votação nominal, devendo este ser votado por maioria simples, se algum dos membros a ele se opuser. 2. Sempre que estejam em causa comportamentos ou qualidades de pessoas, as votações são feitas por escrutínio secreto. 3. Os actos eleitorais são sempre realizados por escrutínio secreto. Artigo 19º 45 Declaração de voto Qualquer membro da Assembleia Geral pode justificar o seu sentido de voto oralmente, não excedendo os dois minutos, ou por escrito, entregando à Mesa as suas razões, para efeitos de apensação à acta da reunião. CAPÍTULO VI REUNIÕES Artigo 20º Reuniões 1. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano. 2. A primeira reunião ordinária realiza-se em Outubro para apreciar, designadamente, a adesão de novos associados e realizar eleições para o Conselho Geral do FAIRe, se for caso disso. 3. A segunda reunião ordinária realiza-se em Janeiro para apreciar, designadamente, o relatório de contas e actividades da Comissão Executiva cessante e apreciar o plano de actividades e orçamento da Comissão Executiva eleita. 4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal, ou ainda a pedido de um terço dos associados. Artigo 21º Convocação das reuniões 1. As convocatórias são assinadas pelo Presidente da Mesa ou por quem o substitua. 2. Da convocatória das reuniões deve constar obrigatoriamente a Ordem do Dia, assim como a data, hora e local da reunião da Assembleia Geral. 3. As reuniões ordinárias são convocadas com uma antecedência mínima de quinze dias e as reuniões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de oito dias. 4. As convocatórias devem ser acompanhadas por todos os documentos que se apresentem necessários ao pleno conhecimento das questões a debater e votar segundo a Ordem do Dia estabelecida. 5. Os membros da Assembleia Geral são convocados por carta registada endereçada à sua sede. Artigo 22º Períodos das reuniões 1. Em cada reunião há um período de "antes da Ordem do Dia" e outro período designado "Ordem do Dia". 2. O período de "antes da Ordem do Dia" é destinado a tratar de assuntos de interesse geral, fazer a leitura resumida da correspondência recebida e aprovar votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar. Artigo 23º Actas 1. Da reunião da Assembleia Geral deve ser lavrada acta, da qual constam as seguintes informações: a) A hora do início e do termo da reunião; b) A indicação dos membros presentes na reunião; c) As votações realizadas; d) O teor sumário das intervenções realizadas; e) O sentido das declarações de voto emitidas; 56 2. A acta é aprovada no primeiro ponto da Ordem do Dia da reunião seguinte. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 24º Direito subsidiário 1. São subsidiariamente aplicáveis: a) Os Estatutos e os regulamentos em vigor do FAIRe; b) O Código Civil e os princípios gerais do direito português; 2. As omissões dos presentes Estatutos, que não possam ser preenchidas pelo recurso a normas legais, sêlo-ão por deliberação dos membros em reunião da Assembleia Geral. Artigo 25º Alterações 1. Qualquer membro da Assembleia Geral pode apresentar propostas de modificação do Regimento. 2. As modificações do Regimento têm de ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes. Artigo 26º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação. 6 Documentos relacionados
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