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Timestamp: 2017-11-18 10:07:15+00:00
Document Index: 2619313

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 60', 'artigo 62', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 64', 'artigo 28', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 28', 'artigo 134', 'artigo 149', 'artigo 130', 'artigo 186', 'artigo 60', 'artigo 85', 'artigo 84', 'artigo 193', 'artigo 218']

08:07 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 28/02/1977
REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DA TAXA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇAS DE CONSTRUÇÕES.	(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30/12/1977
DETERMINA OS FATORES E OS COEFICIENTES DE CORREÇÃO E DE REAJUSTE PARA A AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS, FIXA A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 02/01/1978
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 378, de 01.12.1987)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 13/10/1978
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO DE 1979, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 15 E 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 371, de 17.11.1987)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 28/11/1979
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1978.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 30/11/1979
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR M² PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, EXERCÍCIO DE 1980.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 141, de 23.12.1980)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 174, DE 17/11/1981
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1982.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 17/11/1981
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO (M²) PARA O CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 212, de 15.12.1982)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 15/12/1982
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO (M²) PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 235, de 22.11.1983)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 30/12/1982
FIXA O VALOR REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1983.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 22/11/1983
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO (M²) PARA O CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 264, de 13.12.1984)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 28/11/1983
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1984.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 264, DE 13/12/1984
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO (M²) PARA O CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 298, de 07.11.1985)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 265, DE 13/12/1984
FIXA O VALOR REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1985.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 297, DE 07/11/1985
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO DE 1986.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 298, DE 07/11/1985
FIXA OS VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO (M²) PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 337, DE 03/12/1986
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 370, DE 17/11/1987
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO DE 1988.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 371, DE 17/11/1987
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 418, de 08.11.1988)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 378, DE 01/12/1987
ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 533, de 27.11.1989)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 418, DE 08/11/1988
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 781, de 02.12.1991)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 08/12/1988
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO DE 1989.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 445, DE 17/02/1989
REGULAMENTA AS NORMAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.	(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 532, DE 27/11/1989
REAJUSTA OS COEFICIENTES SOBRE O FATOR DE OBSOLÊNCIA.	(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 607, DE 02/07/1990
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE JULHO DE 1990.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 614, DE 01/08/1990
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE AGOSTO DE 1990.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 641, DE 03/09/1990
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 1990.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 649, DE 01/10/1990
ESTABELECE O VALOR DE REFERENCIA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 1990.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 661, DE 31/10/1990
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1990.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 669, DE 05/12/1990
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1990.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 685, DE 04/02/1991
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1991.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 697, DE 01/03/1991
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MÊS DE MARÇO DE 1991.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 709, DE 11/04/1991
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 715, DE 03/05/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 722, DE 31/05/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 728, DE 25/06/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 734, DE 31/07/1991
ESTABELECE VALOR DE REFERÊNCIA.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 745, DE 05/09/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 750, DE 01/10/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 756, DE 16/10/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 765, DE 01/11/1991
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 776, de 14.11.1991)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 776, DE 14/11/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 780, DE 02/12/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 02/12/1991
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 902, de 06.11.1992)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 784, DE 12/12/1991
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 801, DE 03/02/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 810, DE 02/03/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 819, DE 31/03/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 832, DE 29/04/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 847, DE 01/06/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 856, DE 26/06/1992
ALTERA TABELA V DO DECRETO MUNICIPAL Nº 31/77.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 443, de 30.12.1977)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 862, DE 01/07/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 873, DE 31/07/1992
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 884, DE 31/08/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 890, DE 01/10/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 899, DE 30/10/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 902, DE 06/11/1992
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.098, de 06.12.1993)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 915, DE 01/12/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 921, DE 14/12/1992
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 938, DE 01/02/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 953, DE 01/03/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 960, DE 31/03/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 970, DE 30/04/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 980, DE 01/06/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 991, DE 01/07/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.010, DE 29/07/1993
ESTABELECE VALORES PARA INGRESSOS EM SESSÕES CINEMATOGRÁFICAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 443, de 30.12.1977)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.026, DE 01/09/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.048, DE 01/10/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.065, DE 29/10/1993
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.087, DE 30/11/1993
ESTABELECE O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.098, DE 06/12/1993
FIXA OS VALORES VENAIS DOE IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.241, de 20.12.1994)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.100, DE 08/12/1993
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.118, DE 01/02/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.128, DE 01/03/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.156, DE 29/04/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.172, DE 01/06/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.188, DE 01/07/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.195, DE 29/07/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.205, DE 01/09/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.217, DE 04/10/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.226, DE 31/10/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.235, DE 30/11/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.241, DE 20/12/1994
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.373, de 29.12.1995)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.246, DE 29/12/1994
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.253, DE 01/02/1995
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.274, DE 30/03/1995
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.305, DE 03/07/1995
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.340, DE 29/09/1995
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.	(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.406, de 06.12.1995)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.373, DE 29/12/1995
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.498, de 30.12.1996)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.450, DE 05/09/1996
ESTABELECE NORMAS PARA PRESTACIONAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.498, DE 30/12/1996
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.503, de 13.01.1997)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.503, DE 13/01/1997
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.602, de 30.12.1997)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.602, DE 30/12/1997
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.707, de 23.11.1998)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.707, DE 23/11/1998
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.816, de 11.11.1999)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.816, DE 11/11/1999
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.936, de 13.11.2000)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.936, DE 13/11/2000
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO PARA EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.062, de 05.12.2001)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.062, DE 05/12/2001
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.039, de 12.11.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 25/04/1977
➧ LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 27/06/1977
CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CANELA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18/12/1986
FIXA OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 18/12/1989
ESTABELECE CLASSIFICAÇÃO DE ZONAS URBANAS À LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 04/12/1990
ESTABELECE CLASSIFICAÇÃO DE ZONAS URBANAS E À LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.193, de 24.11.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 31/03/1992
ISENTA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 13/10/1993
REVOGA A TAVA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 06/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.978, de 21.05.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17/09/2002
CONSOLIDA E REPRODUZ EM NOVO TEXTO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre os fatores geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamentos e arrecadação de cada tributo, inscrição, lançamento, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2º Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas Gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que a modificou.
c) sobre serviços;
Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria, será disciplinada em Lei especial, observada a legislação federal pertinente.
Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, preços públicos não submetidos à disciplinação jurídica dos tributos.
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
Art. 5º O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel não edificado situado em zona urbana do Município.
Parágrafo único. O período do fato gerador do Imposto Territorial Urbano é anual.
Art. 6º As zonas urbanas são aquelas fixadas periodicamente por Lei, e observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos públicos:
IV - rede de iluminação pública com efetiva distribuição;
V - escola primária, ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado para o lançamento do tributo.
Parágrafo único. Para efeito tributário, as alterações de zonas urbanas só serão consideradas no exercício financeiro subsequente.
Art. 7º Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expressão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que sejam localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 8º Ficam sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, os imóveis situados à margem das vias públicas integrantes do perímetro urbano, estabelecido pela Lei Municipal nº 510/82, o qual incidirá sobre o valor resultante do cálculo sobre uma profundidade de 30,00m (trinta metros).
Art. 9º Para efeito de tributação, considera-se imóvel não edificado o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:
§ 1º É ainda considerada como imóvel não edificado a parte do terreno excedente da área computada na incidência do Imposto Predial Urbano, observado o disposto no artigo 39 e parágrafos deste código.
§ 2º Considera-se construção em ruínas, condenada ou interditada aquela que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança e à saúde pública.
Art. 10. O contribuinte do Imposto Territorial Urbano e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
Art. 11. A base do cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação corrente.
Art. 12. A Base para o cálculo do valor venal será:
II - o preço unitário padrão por m² de área, segundo o estabelecido na tabela de valores venais.
Parágrafo único. O preço unitário padrão por m² de área de terreno será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão municipal competente:
II - preços correntes no mercado imobiliário local;
Art. 13. No cálculo do valor venal do terreno serão aplicados os seguintes fatores de correção e/ou de reajuste, conforme couber:
I - fator de profundidade;
II - fator de esquina;
III -fator de topografia;
IV - fator de localização.
Art. 14. Para efeitos de correção de área a profundidade padrão do terreno é fixada em trinta (30) metros lineares, contados do alinhamento da frente considerado o principal.
Art. 15. Para fins de avaliação venal do terreno, o Poder Executivo, considerando o disposto neste Código, estabelecerá por Decreto, índices genéricos de correção e reajuste, preço unitário e normas gerais de aplicação......vetado......
Parágrafo único. Os preços unitários padrão de que trata este artigo serão revistos e atualizados anualmente, com base nos coeficientes de correção monetária.
Art. 16. A alíquota do Imposto Territorial Urbano será de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).
Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo, será crescida de 10% (dez por cento) ao ano, não cumulativo, a contar do ano de 1993, incidente sobre os imóveis das Zonas Fiscais 01 a 04, considerados de desenvolvimento prioritário.
Seção III - De Inscrição
Art. 17. a inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano, é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.
Art. 18. O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, o qual sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, apresentará a guia de intervivos da Fazenda Municipal ou Estadual devidamente quitada.
Art. 19. Ao requerer a inscrição, o contribuinte é obrigado a comunicar as alterações ocorridas no imóvel dentro do prazo de trinta (30) dias contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II - demolição ou perecimento da edificação existente na área do imóvel;
III - aquisição ou promessa de compra e venda de imóvel;
IV - aquisição ou promessa de compra e venda de parte de área não edificada, desmembrada ou ideal;
V - posse de imóvel, exercida a qualquer título.
Art. 20. Até trinta (30) dias contados do ato, devem ser comunicados à Prefeitura:
I - pelo adquirente, a transcrição no Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade, ou do domínio útil de qualquer imóvel;
II - pelo promitente vendedor, ou pelo cedente celebração, respectivamente de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ou contrato de cessão.
Parágrafo único. O fornecimento destas informações não implica em transferência de encargos fiscais.
Art. 21. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição ou informações falsas, ou com erros e omissões, será equiparado aos que não se inscreverem, podendo, em ambos os casos, ser inscrito "ex-ofício", sem prejuízo do pagamento de multa prevista no artigo 27 deste Código.
Art. 22. O Imposto Territorial Urbano é lançado no início do exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel constantes no Cadastro Imobiliário Urbano em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel no qual sejam realizadas construções, total ou parcialmente, durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido e "habite-se", ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.
Art. 23. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano.
§ 1º No caso de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda ou aquisição por cessão de direito e de ações, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor ou cedente, até a lavratura da escritura definitiva ou de averbação do Contrato do Registro de Imóveis.
§ 2º O imóvel que seja objeto de enfiteuse e/ou usufruto ou fideicomisso, terá o lançamento em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
§ 3º Existindo no condomínio, unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.
§ 4º No caso de imóvel objeto por cessão de direito e de ações, o lançamento será efetivado em nome próprio do requerente após avaliação dos documentos comprobatórios apresentados.
Art. 24. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma.
Art. 25. Será feito o lançamento e calculado o imposto, ainda que não conhecido o contribuinte.
Art. 26. A arrecadação do Imposto Territorial Urbano será feito na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
Art. 27. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 19 e 20 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.
Art. 28. São isentos do pagamento do Imposto Territorial Urbano e de Taxas Municipais, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os imóveis edificados ou não:
I - cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de cinco anos;
II - cedidos gratuitamente ao uso de instituições que visem a prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos nas mesmas condições a instituições de ensino gratuito, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de cinco anos;
III - pertencentes ou a ela cedidos nas condições do item anterior, a sociedade ou a instituições sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes profissionais com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, ou a atividade esportiva ou social-recreativa;
IV - pertencentes à entidade hospitalar ou educacional não imune quando colocarem à disposição da Prefeitura respectivamente:
a) dez por cento (10%) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
b) três por cento (3%) de suas matrículas para concessão de bolsas de estudos a estudantes pobres, os quais serão fiscalizados por comissão de Vereadores nomeados pela mesa;
c) os clubes esportivos, sociais e recreativos, com praças de esportes próprias e que gozarem destes incentivos, deverão ceder, quando requisitados pelo Município ou órgãos afins, sempre que visem o lazer da comunidade, suas praças por oito (8) dias úteis.
V - pertencentes à viúva de combatente da FEB morto em operações de guerra, enquanto se conservar neste estágio;
VI - pertencentes a militar ou civil que tenha servido na FEB, em solo estrangeiro, durante a Segunda Guerra Mundial e que seja incapacitado para o trabalho em decorrência dos ferimentos sofrido em acidente ou combate ou ainda, em virtude de moléstia adquirida em consequência desta missão;
VII - quando, sem utilização, atingidos pelo Plano Diretor da Cidade ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação mesmo que sobre ele existam construções condenadas ou em ruínas;
VIII - pertencentes a deficientes físicos, reconhecidamente pobres, detentores de imóvel urbano a qualquer título.
Parágrafo único. São condições essenciais para a obtenção deste benefício:
a) comprovante da posse do imóvel;
b) comprovante de renda familiar;
c) não ter renda familiar superior a um (01) salário mínimo regional;
d) comprovação de situação de deficiente físico expedida por órgão especial;
e) ser possuidor de um só imóvel.
Parágrafo único. Nos casso previstos nos itens I, II, III e IV deste artigo, somente será favorecido com a isenção do imóvel ou parte de imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidade da entidade beneficente.
Art. 29. Para gozarem do benefício estabelecido da isenção de que trata o artigo anterior, os interessados deverão requerê-lo juntando documentos de prova da condição individual e de propriedade do imóvel.
Parágrafo único. Nos casos mencionados nos itens I, II, III e IV do mesmo artigo, deverão ser juntados os documentos de prova das condições previstas a concessão do benefício.
Art. 30. A concessão do benefício estabelecido no artigo 28, fica condicionado à renovação anual, salvo se houver ato competente concedendo-o por prazo certo.
Art. 31. O Imposto Predial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel edificado, assim entendido o terreno ou fração ideal deste e as edificações, situado em zona urbana do Município.
Art. 32. O Imposto Predial Urbano incidirá independentemente de concessão ou não do "habite-se".
Art. 33. O Imposto predial urbano não incidirá quando, no imóvel considerado, existirem apenas edificações que se enquadrem nas condições mencionadas no artigo 9º, itens I a IV deste Código, ou sobre estas existindo outras.
Art. 34. Para efeitos despe imposto, considera-se zonas urbanas do Município as como tal definidas nos artigos 6º e 7º deste Código.
Art. 35. O imposto é devido também pelos proprietários, ou titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóvel edificado que, mesmo localizado fora das zonas urbanas, seja utilizado como "sítio de recreio" e no qual a eventual produção não se destine à comercialização, e que realmente não faça contribuição no INCRA.
Parágrafo único. O imóvel situado na zona rural, pertencente à pessoa física ou jurídica, será considerada como "sítio de recreio", quando:
II - sua área não seja superior à área do módulo, os termos da legislação agrária aplicável, para exploração definida na zona típica onde estiver localização;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.
Art. 36. São ainda sujeitos a Imposto Predial Urbano os imóveis edificados compreendidos no artigo 8º deste Código.
Art. 37. O contribuinte do Imposto Predial Urbano e o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
Art. 38. A base do Imposto Predial Urbano e o valor venal do imóvel, abrangendo terreno, edificações, apurado na forma estabelecida neste Código e da legislação decorrentes... vetado.
Art. 39. Será considerado como módulo-padrão de terreno a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), área real ou equivalente em área corrigida.
§ 1º Para efeitos de tributação, será considerada como integrada ao imóvel edificado a área de terreno até o limite de 1.000,00m² (um mil metros quadrados). (Alterado pela LM 44/76).
§ 2º Quando a área edificada em projeção horizontal for superior à área integrada de que trata o parágrafo anterior, a mesma será acrescida de um módulo padrão de 360,00m² e a soma representará a área do terreno integrado ao imóvel edificado.
§ 3º É ainda considerada como área integrante do imóvel edificado e como tal tributada, a área de terreno de propriedade do mesmo contribuinte situada junto a estabelecimentos industriais, comercial ou de serviços, desde que necessária e efetivamente utilizada na finalidade do mesmo.
§ 4º Na soma de área edificada em projeção horizontal, considera-se as unidades principais e as subunidades dependentes tributáveis.
Art. 40. A área do terreno que resultar excedente dos limites da integração no imóvel edificado, previsto no artigo anterior e parágrafos, ficará sujeita ao Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 9º, § 10, e artigo 16 e § deste Código.
Art. 41. A base para cálculo do valor venal do imóvel edificado será:
I - o valor venal do terreno ou parte ideal deste, apurados na forma do artigo 12, itens I e II, e no artigo 13 deste Código;
II - a área edificada, considerada na projeção horizontal;
III - o preço unitário padrão por m² da área construída segundo o tipo, a categoria, a idade e o uso da edificação.
Parágrafo único. Na fixação do preço unitário padrão por m² de área construída para os diferentes tipos, categorias e utilização das edificações serão considerados:
I - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor;
II - valores estabelecidos em contratos de construção do Município;
III - valores de prédios, segundo transação de mercado imobiliário local;
Art. 42. Na determinação da base de cálculo do valor venal não se considerará o valor de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 43. No cálculo do valor venal do imóvel aplica-se sobre o valor da edificação, os coeficientes de reajuste do Fator de Obsolência, determinado em função da idade da unidade predial considerada.
Parágrafo único. Quando a edificação sofrer processo de reforma, o Fator Obsolência passará a ser aplicado a partir do ano em que a mesma se verificar, independentemente de enquadramento em nosso tipo ou categoria de construção.
Art. 44. O valor venal do imóvel edificado e construído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com valor das unidades prediais nele existentes, principal e dependentes.
Art. 45. Para fins de avaliação venal do imóvel edificado, o Poder Executivo, na forma do disposto no artigo 15 deste Código, fixará os preços unitários padrão por m² de área construída para os diferentes tipos, categorias e utilização das edificações, bem como estabelecerá índices genéricos e critérios para sua classificação e normas gerais de aplicação.
Parágrafo único. Os preços unitários padrão de que trata este artigo, serão revistos anualmente, com base nos coeficientes de correção monetária.
Art. 46. A alíquota para o cálculo do Imposto Predial Urbano será de:
I - de 0,2% ( dois décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando utilizado única e exclusivamente como residência;
II - de 0,4% (quatro décimos por cento) nos demais casos.
Art. 47. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário urbano, é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel edificado de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título mesmo que sejam beneficiadas por imunidade constitucional ou isenção fiscal.
Art. 48. Para o requerimento de inscrição do imóvel edificado, aplicam-se as disposições do artigo 18, deste Código.
Art. 49. O contribuinte deverá requerer sua inscrição e comunicar as alterações ocorridas no imóvel, no prazo de trinta (30) dias, contados da:
II - conclusão de construção ou ocupação de unidade predial, total ou parcialmente;
IV - posse de imóvel edificado, exercida a qualquer título;
Art. 50. Até trinta (30) dias, contados do ato ou dos fatos, devem ser comunicados a Prefeitura:
I - pelo adquirente, a transição no Registro de Imóveis, do título aquisitivo de propriedade ou do domínio útil da propriedade ou de qualquer imóvel situado em zona urbana do Município, ou situado em zona rural, nos casos previstos nos artigos 35 e 36 deste Código;
II - pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, a celebração respectivamente, de
III - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, os fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento do imposto, inclusive as reformas, demolições, ampliações e/ou alterações de uso.
Parágrafo único. o fornecimento de tais informações, não implica em transferência de encargos fiscais.
Art. 51. Aplica-se também aos contribuintes do Imposto Predial urbano a norma contida no artigo 21 deste Código.
Art. 52. O Imposto Predial urbano é lançado no início do exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel constantes da inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º de janeiro do ano correspondente ao lançamento.
§ 1º Nos casos de construções concluídas durante o exercício fiscal, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que tenha sido expedido o "habite-se" ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também nos casos de ocupação parcial de edificação não construída em seu todo, e aos casos de ocupação de unidades concluídas autônomas de condomínio.
§ 3º Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal o imposto lançado será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal seguinte.
Art. 53. O lançamento de imposto será distinto para cada imóvel ou unidade predial autônoma, assim considerada na forma de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.
Art. 54. Aplicam-se ao lançamento do imposto Predial Urbano as disposições do artigo 23 e parágrafos, e o do artigo 25 deste Código.
Art. 55. Da arrecadação do Imposto Predial urbano será feita na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
Art. 56. Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Predial Urbano as disposições do artigo 27, que impõe penalidades pelo descumprimento de obrigações, assessorias análogas, às previstas nos artigos 49 e 50 deste Código.
Art. 57. São isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os imóveis edificados que se enquadrarem no artigo 28, itens I a VIII deste Código.
Parágrafo único. A isenção beneficiará apenas o imóvel ou parte deste, efetivamente utilizado na finalidade específica considerada.
Art. 58. Aplicam-se as isenções de que trata o artigo anterior, as disposições constantes do artigo 29 e parágrafo único, e artigo 30 deste Código.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 59. É fato gerador do Imposto Sobre Serviços a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados no artigo 60 observando o disposto no artigo 62 deste Código.
Parágrafo único. Para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços, considera-se local de prestação de serviços:
I - o do estabelecimento prestador ou na falta deste, local de domicílio do prestador;
Art. 60. O Imposto Sobre Serviço incide sobre a pessoa física ou jurídica que presta os serviços constantes da seguinte lista:
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologista, tomografia e congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pelo, olhos, sêmen e congêneres;
4 - enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para a assistência de empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagem, ginástica e congêneres;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta, processamento de dados de qualquer natureza;
25 - perícias, laudos, exames técnico e análises técnicas;
27 - avaliações de bens;
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres;
29 - projetos, cálculos, desenhos técnicos de qualquer natureza;
31 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM);
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres);
41 - organização de festas, recepções, buffet (exceto fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de fatoração (factoring), (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - agentes de propriedade industrial;
52 - agentes de propriedade artística ou literária;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
a) táxis-dancings e congêneres;
b) biliares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
d) bailes, "shows"; festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos para tanto pela televisão ou pelo rádio;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação de espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música individualmente ou por conjunto.
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
62 - gravação e distribuição de filmes e vídeo - tapes;
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
65 - produção, para terceiros mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes d]que fica sujeita ao ICM);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador fica sujeito ao ICM);
72 - lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolotografia;
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto impressão, reprodução ou fabricação);
85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
86 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; atracação; capatazes; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais;
87 - advogados;
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
89 - dentistas;
90 - economistas;
91 - psicólogos;
92 - assistentes sociais;
93 - relações públicas;
94 - cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustentação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento e cheques; ordens de pagamento e de crédito; por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento, de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido ressarcimento à instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex, e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços);
96 - transporte de natureza estritamente municipal;
97 - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do município;
98 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
99 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
§ 1º Consideram-se tributáveis para efeitos de incidência do imposto, os serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de ferramentas e veículos, a usuários e consumidores finais.
§ 2º Para os efeitos de incidência, observa-se o disposto no parágrafo único do artigo 59.
Art. 61. A incidência do imposto independe:
Art. 62. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 63. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço é o preço do serviço que, diferenciado em função de sua natureza, e calculado de conformidade com a Tabela I, anexa a este Código.
§ 1º Considera-se preço de serviço; para efeito deste artigo:
I - na prestação de serviços a que se refere o artigo 60, o preço deduzidas as parcelas relativas aos valores;
b) das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
§ 2º Na apuração da receita bruta, observar-se-á o disposto no artigo 61.
§ 3º Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo na forma da Tabela I anexa.
§ 4º quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17, do artigo 60, forem prestados por sociedade, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei e aplicável independentemente do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais.
Art. 64. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará em livro especial, até o dia 15 de mês seguinte, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá para cada usuário uma nota de serviço simplificada em conformidade com modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornem impraticáveis as emissões da nota de serviço, o contribuinte poderá ser dispensado das exigências deste artigo, a juízo da Fazenda Municipal, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada de forma regulamentar.
Art. 65. A receita bruta poderá ser arbitrada pelo físico, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir na fiscalização os elementos necessários a comprovação da sua receita, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros fiscais ou contábeis;
Art. 66. Quando os serviços prestados tiverem enquadrados em mais de uma alíquota, será adotada para efeito de cálculo do imposto, a de maior valor, salvo, quando o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
Art. 67. Quando se tratar de alíquotas estabelecidas em função de valor fixo, para efeitos do cálculo do imposto, serão adotadas as seguintes normas:
I - quando as atividades exercidas tiverem enquadramento em alíquotas diferentes, o cálculo será procedido, considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas em cada uma se enquadrar;
Art. 68. A atividade não prevista na Tabela I anexa será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade com que ela apresentar maior semelhança.
Art. 69. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro de Prestadores de Serviços, todas as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 60, ainda que imunes ou isentas.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante, simultaneamente com o licenciamento.
Art. 71. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão social ou a denominação social, a localização ou a natureza da atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicação a Fazenda Municipal, no prazo de vinte (20) dias.
Art. 72. A cessação da atividade do contribuinte será obrigatoriamente comunicada, no prazo de vinte (20) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição.
Parágrafo único. Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 78.
Art. 73. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção, determinará o procedimento de ofício.
Art. 74. O Imposto Sobre Serviços e lançado com base nos elementos constantes do Cadastro de Prestadores de Serviço e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal.
I - o número de profissionais habilitados, no caso previsto no § 4º do artigo 63;
II - o número de veículos, no caso previsto no § 5º do artigo 63;
Art. 75. Nos casos de trabalho pessoal, a cada uma das inscrições promovidas corresponderá um lançamento.
Art. 76. No lançamento do imposto, observar-se-á as seguintes normas:
I - no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela I, quantos forem os meses de exercício a partir, inclusive, daquele em que tiver início;
II - no caso de receita bruta, o lançamento retroagirá ao mês de início da atividade, mesmo que a inscrição não tenha sido promovida em tempo hábil.
Art. 77. Os elementos constantes da guia de recolhimento mensal declarados pelo contribuinte poderão ser posteriormente revistos e, se for o caso completado por procedimento fiscal, promovendo-se lançamento aditivo.
Parágrafo único. Na falta de apresentação da guia de recolhimento, bem como no caso previsto no artigo 72, o lançamento será procedido de ofício.
Art. 78. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja a receita bruta, desde que as peculiaridades isso justifiquem, poderão ser adotadas pelo fisco, outras normas de lançamentos.
Art. 79. No caso de baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a concessão.
Art. 80. A guia de recolhimento referida no artigo 74, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá o modelo aprovado pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 81. O recolhimento efetivo será escriturado no livro especial a que se refere o artigo 64, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 82. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços, quando fora dos prazos previstos no Calendário fiscal do Município, será procedida:
b) no ato da inscrição, abrangendo o período vencido, inclusive o trimestre em que ocorrer a inscrição ao do início das atividades;
c) dentro de trinta (30) dias da notificação do lançamento, observando o escalonamento, previsto no Calendário Fiscal do Município e em tantas parcelas trimestrais, quantos forem os trimestres restantes do exercício fiscal;
II - nos casos de atividade, sujeita a tributação, com base na receita bruta, de táxis e de sociedades civis, no ato da inscrição, para o período vencido.
Art. 83. Os valores não recolhidos nos prazos estabelecidos, serão corrigidos monetariamente com base nos índices fixados pela União, e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.
Art. 84. O infrator de dispositivos do Imposto Sobre Serviços fica sujeito, em cada caso, as penalidades seguintes:
I - multa igual a 50% (cinquenta por cento) do tributo devido, quando:
c) não renovar a taxa de licença para localização ou exercício de atividade;
II - multa igual a 100% (cem por cento) da diferença sonegada ou do tributo devido, e quando constatada a prática de atos que evidenciam má-fé ou omissão dolosa e, quando reincidir em infração prevista no item anterior;
III - multa de 0,1 (um décimo) do Valor Referência quando:
a) não comunicar dentro dos prazos legais alteração de firma, razão ou denominação social, de localização ou de atividade;
b) deixar de conduzir ou afixar o Alvará em lugar visível nos termos deste Código;
IV - multa de 0,10 (dez décimos) do Valor de Referência quando:
a) embarcar ou ilidir, por qualquer forma a ação fiscal;
b) o responsável pela escritura legal ou contábil, no exercício de suas atividades, ou praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir, o contribuinte a prática de infração;
V - multa de 0,10 (dez) a 0,20 (vinte) décimos do Valor Referência quando:
VI - multa de 0,5 (cinco) a 0,10 (dez) décimos do Valor Referência, quando:
b) na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
Art. 85. As penalidades previstas no artigo anterior, quando da lavratura do auto de infração e após decorrido o prazo de dez (10) dias, serão aplicadas em dobro.
Art. 86. São isentos do Imposto Sobre Serviços:
I - as entidades que se enquadram nas disposições previstas nas letras "a" e "b" do item IV do artigo 28;
III - a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas, ou de construção civil, contratada com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas;
IV - as promoções de espetáculos de diversões públicas efetivamente por:
a) entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas;
c) organizações teatrais de amadores.
TÍTULO III - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
Art. 87. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município, inclusive, no que couber, a Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividade, que será tratado no Capítulo II deste Título.
Art. 88. As taxas de que trata este Capítulo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município.
§ 1º Considera-se Poder de Polícia do Município a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente a segurança, a tranquilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º O poder de polícia será exercidas em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes nos termos deste Código de prévio licenciamento na Prefeitura.
Art. 89. As taxas decorrentes do poder de polícia são:
I - de licença para localização ou exercício de atividades (Tabela II);
II - de aprovação de projetos e licença para as obras particulares (Tabela III);
V - de licença para uso de logradouros públicos (Tabela VI);
Art. 90. O contribuinte das taxas de licença e a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 91. As taxas decorrentes do poder de polícia serão calculadas de acordo com as Tabelas III, anexa a este Código.
Art. 92. Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer a Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no Cadastro competente na forma regulamentar.
Art. 93. As taxas decorrentes do poder de polícia serão lançados isoladamente, ou em conjunto com outros tributos quando possível.
Parágrafo único. Nos casos de lançamento "ex-ofício", o contribuinte fica sujeito as penalidades previstas no artigo 95 deste Código.
Art. 94. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
Art. 95. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito a licença sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
§ 1º Findo o exercício, as taxas não pagas serão inscritas em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e previstas em lei.
Art. 96. São isentos do pagamento da taxa de poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:
1. Projetos com até dezoito metros quadrados (18m²) de área construída;
3. A construção de barracões destinados a guarda de materiais para obras já licenciadas;
4. Pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados, ou modificados partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
a) os cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos ou estudantis, e a propaganda político-partidária;
c) os dísticos com denominações de edificação de estabelecimentos comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior do mesmo;
d) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e dos irradiados em estações de radiodifusão;
e) as placas nos locais de construção dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução da obra;
f) os letreiros, anúncios ou cartazes luminosos quando afixados no próprio estabelecimento.
CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
Art. 97. Além das normas constantes das disposições gerais do Capítulo I deste Título, aplica-se, em especial, á Taxa de Licença para Localização ou exercício de Atividade, o seguinte.
Art. 98. A Taxa de Licença para localização ou exercício de atividade e devida pela pessoa física ou jurídica, que no território do Município exerça atividade comercial, industrial ou prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento fixo.
§ 2º Deverá ser formalizada no prazo de vinte (20) dias, contados da data, alteração de nome, firma, razão ou denominação social, da localização, ou ainda, da atividade.
Art. 99. Nenhuma atividade poderá ser exercida sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 100. A taxa deverá ser renovada anualmente, sendo comprovada pela posse do Alvará e do correspondente pagamento relativo ao exercício fiscal.
§ 1º A cessação da atividade deverá ser comunicada a Prefeitura no prazo de vinte (20) dias, para efeito de baixa.
§ 2º A baixa poderá ser dada de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
Art. 101. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade diferenciada, em função da natureza da atividade, e calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela II, anexa.
Parágrafo único. Quando a atividade exercida pelo contribuinte tiver enquadramento em mais de uma alíquota, para o efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.
Art. 102. Ao solicitar o licenciamento o contribuinte deve fornecer a Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no Cadastro competente na forma regulamentar.
Art. 103. A Taxa de Licença para localização ou exercício de atividade, será lançado:
I - no início da atividade;
Art. 104. A Taxa de Licença para localização ou exercício de atividade será arrecadada no ato do licenciamento.
Parágrafo único. A licença será devida a razão 1/12 (um doze avos), a partir do mês do início da atividade, até 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal.
I - no ato do licenciamento, e;
II - nos prazos do Calendário Fiscal do Município, nos casos de continuidade.
Art. 105. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade:
I - os cegos e mutilados que exerçam atividade de comércio, indústria ou serviços em pequena escala sem empregados;
IV - os pequenos produtores rurais ou granjeiros, que vendam seus produtos diretamente aos consumidores.
§ 2º A concessão do benefício da isenção fica condicionada ao preenchimento de formulário fornecido pela Fazenda Municipal e deverá ser requerida.
TÍTULO IV - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 106. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as taxas de serviços públicos.
Art. 107. As taxas de serviços públicos, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
Art. 108. As taxas de serviços públicos são:
I - de expediente (Tabela VIII);
II - de cemitério (Tabela IX);
III - de remoção de lixo (Tabela X);
IV - de iluminação pública (Tabela X);
V - de limpeza e conservação de logradouros (Tabela X);
VI - de alinhamento e nivelamento (Tabela XI);
VII - de prevenção de incêndio (Tabela IX);
IX - de fiscalização sanitária (Anexo LM 976/89).
Art. 109. O contribuinte das taxas de serviços públicos são as pessoas físicas ou jurídicas que se vale de utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços.
Art. 110. O período do fato gerador das taxas de remoção de lixo, iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros e de prevenção de incêndio é anual.
Seção II - Da Base de Cálculos e das Alíquotas
Art. 111. As taxas de serviços públicos serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes das Tabelas VIII a XI, anexas neste Código.
Art. 112. As taxas de serviços públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
Parágrafo único. As taxas de remoção de lixo, iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros e de prevenção de incêndio, serão lançadas simultaneamente com os Impostos Predial e Territorial Urbano.
Art. 113. As taxas de serviços públicos de que trata este capítulo são arrecadadas:
II - as taxas de remoção de lixo, de iluminação pública, de limpeza e conservação de logradouros e de prevenção de incêndio, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano;
Seção V - Da Infração e das Penalidades
Art. 114. Aplicam-se as taxas de serviços públicos, no que couber, as disposições constantes do artigo 95 e parágrafos deste Código.
Art. 115. São isentos do pagamento de taxas de serviços públicos, cumpridas as exigências da legislação tributário da Município:
I - TAXA DE EXPEDIENTE
a) os requerimentos e as certidões para fins de alistamento militar, ou para fins eleitorais;
II - TAXA DE CEMITÉRIO
Art. 116. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Lei subsequente.
Art. 117. As leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, salvo se dispuserem de forma diversa. As que importarem em agravações tributárias, sé entrarão em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. Nas situações em que não possam solucionar pelas disposições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos princípios gerais do direito tributário.
Art. 118. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 2º Prorrogam-se até o último dia útil, os prazos vencidos em dias em que a repartição tributária ou estabelecimento bancário credenciado estiver fechado.
Art. 119. As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Art. 120. As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.
Art. 121. Além do contribuinte definido neste Código, são pessoalmente responsáveis pelos tributos:
I - o adquirente de imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do título tranmitivo de propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando consta da escritura certidão de plena e geral quitação, limitada essa responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio pelos tributos devidos pelo "de cujos", até a data de abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujos" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão legado ou da menção;
Art. 122. A pessoa física de Direito privado que adquiri de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestador de serviço, e continuar a exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, sob firma ou nome individual, e responsável pelos tributos do estabelecimento adquirido devido até a data do ato:
I - integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade; e,
II - subsidiariamente na exploração ou iniciar, dentro de seis meses da data de alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.
Parágrafo único. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 123. O débito decorrente do Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano é garantido, em último caso, pelo próprio imóvel tributado.
Art. 124. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
III - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Público, o local de sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Art. 125. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros recolhimentos que o contribuinte dirija ou deva apresentar a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão a Fazenda Municipal a mudança de domicílio no prazo de quinze (15) dias contados a partir da ocorrência.
Art. 126. Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a administração tributária e o fisco, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitados, assim como exibindo papéis, livros, documentos e coisas que lhe sejam solicitados.
Art. 127. Os contribuintes são obrigados, especialmente, a:
I - inscrever-se no Cadastro Técnico Fiscal do Município;
II - proceder à averbação de contrato de promessa de compra e venda de lotes oriundos de loteamentos, das transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro e se for o caso, da nova operação de venda a terceiros;
V - prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados;
VI - cumprir as exigências contidas nas leis tributárias delas decorrentes.
Art. 128. As pessoas imunes ou isentas são obrigadas a cumprir aos deveres acessórios estabelecidos neste Código.
Art. 129. Os contribuintes devem aceitar fiscalização, inspeção, vistas e levantamentos em seus prédios, terrenos, estabelecimentos, escritórios ou outros locais de atividade.
Art. 130. As instituições de que trata o artigo 28, item III e artigo 134, parágrafo 2º deste Código, prestarão declarações anuais da qual constará:
II - as alterações tributárias;
Art. 131. O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e a terceiros a penalidades, na forma estabelecida neste Código.
Art. 132. A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.
Art. 133. São imunes do Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano os imóveis da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. Gozam de idênticas imunidades os imóveis de autarquias federais e estaduais desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais.
Art. 134. São também imunes a impostos, os templos de qualquer culto, os imóveis e serviços de partidos políticos e instituições de educação e assistência social.
§ 1º A imunidade tributária de bens dos templos se restringe aqueles destinados ao exercício do culto.
§ 3º Os serviços a que se refere este artigo são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das referidas entidades previstas nos respectivos estatutos ou atos constitucionais.
Art. 136. A isenção, ainda quando prevista em contrato, e sempre corrente em lei, especificada as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua vigência.
Art. 137. Salvo dispositivos de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - as taxas e as contribuições de melhoria;
Art. 138. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, poder ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Art. 139. A isenção, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente em requerimento com o qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo, será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro período, para o qual o interessado deixar de promover a continuidade da isenção.
Art. 140. A concessão de isenção aplicar-se-á sempre em razão de ordem pública, social ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal, não permitido, a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 141. Verificada, a qualquer tempo a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou cessação das condições que a motivaram, a isenção será obrigatoriamente cancelada.
Art. 142. A Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais a instalação ou desenvolvimento de indústrias no território do Município, bem como de outros empreendimentos de interesse social e econômico.
Art. 143. O Poder Executivo, respeitado o disposto neste Código, poderá estabelecer normas regulamentares sobre a vigência e a exclusão do benefício da isenção, assim como sobre a documentação necessária para instruir o pedido de concessão.
Art. 144. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo particular.
Parágrafo único. A influência de juros moratórios, não exclui para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 145. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, os corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que fundado;
IV - a data em que foi escrita;
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 146. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou erros a eles relativos, são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança, dele decorrente.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos previstos no artigo anterior, ou erros a eles relativos, são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança, dele decorrente.
Art. 147. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere esse artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 148. Serão cancelados mediante despacho fundamentado do Prefeito, os débitos fiscais:
III - que se originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato, e;
IV - se originarem de erro de funcionário da Prefeitura.
Art. 149. A administração tributária ou fisco é exercido pela Fazenda Municipal, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
§ 1º Aos órgãos ou setores administrativos da Fazenda incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informações, proceder ao lançamento, a cobrança, a escrituração e da contabilidade da arrecadação, bem como a fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.
§ 2º Também incumbe aos agentes de administração tributária ou fisco, a notificação, a lavratura dos autos e de infração e a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, bem como o auxílio de orientação ao contribuinte.
Art. 150. A Fazenda Municipal adotará processos mecanizados, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.
Art. 151. São competentes para praticarem o ato do lançamento de tributos os agentes ou funcionários da administração ou fisco.
Art. 152. No lançamento, o agente ou funcionário consignará a ocorrência do fato gerador, data, circunstâncias legalmente relevantes, base de cálculo, tudo no impresso próprio. Em seguida fará à aplicação da alíquota a base tributária, procedendo aos cálculos previstos na legislação cabível.
Art. 153. São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes a data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogadas no momento do lançamento. Aplica-se a lei nova em matéria de penalidades, quando venha beneficiar o contribuinte.
Art. 154. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como poderão ser retificados lançamentos como vícios, irregularidades ou erros de fato.
§ 1º O pagamento da obrigação tributável resultante de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares, não invalidam o lançamento anterior, aditado ou complementado.
Art. 155. O tributo será lançado independentemente, da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.
Art. 156. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Correlatas, processar-se-á da seguinte forma:
I - com desconto de 20% (vinte por cento) se o pagamento for efetuado em duas parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada, vencíveis de 24 de janeiro de 1992 a 24 de fevereiro de 1992 e sem desconto, se o pagamento for efetuado integralmente, até o último dia útil do mês de janeiro de 1992;
II - quando o pagamento for parcelado, o valor do lançamento será dividido em cinco (05) parcelas e serão monetariamente atualizadas na data do pagamento, a partir do mês de competência, através de indexador para os tributos federais;
III - o Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas Correlatas, poderão ser pagos em até cinco (05) parcelas vencíveis no último dia útil dos meses: janeiro, março, maio, julho e setembro;
IV - os aposentados e pensionistas proprietários de um só imóvel, gozam da redução de 40% (quarenta por cento), nas mesmas proporções e condições constantes no inciso I, mediante requerimento e comprovação;
Art. 157. A arrecadação será procedida:
II - por meio de cobrança judicial amigável, ou;
III - mediante ação judicial.
§ 1º A arrecadação dos tributos será efetuada pela Tesouraria Municipal, por agente ou funcionário credenciado ou, ainda, por intermédio de estabelecimento bancário.
§ 2º É facultado a Administração proceder a cobrança amigável dos créditos fiscais, a contar do término do prazo de vencimento, respeitado o parcelamento quando houver.
Art. 158. Ao encerrar-se o exercício fiscal todos os créditos serão inscritos em Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial.
Art. 159. O Prefeito poderá conceder parcelamento para o pagamento de créditos tributários vencidos e ainda não encaminhados à ação judicial, em até seis (06) parcelas mensais, devendo a primeira ser paga dentro de dez (10) dias, contados da data do despacho de concessão.
Parágrafo único. A concessão de parcelamento de crédito tributário, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais e da correção monetária, salvo nos casos de autorização legislativa.
Art. 160. O pagamento de tributos incidentes não importa em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 161. O crédito pago por cheque bancário se considera extinto com o resgate do mesmo.
Art. 162. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito o recebimento dos tributos municipais, mediante normas baixadas para este fim.
Parágrafo único. O Poder Executivo, também poderá credenciar, mediante contrato em que se estabeleçam normas regulamentares, escritórios ou profissionais de reconhecida idoneidade para os procedimentos de cobrança amigável ou judicial, dos créditos fiscais não recolhidos nos prazos de vencimento.
Art. 163. Compete a Fazenda Municipal, conforme o disposto no artigo 149 e parágrafos, a fiscalização tributária.
II - indiretamente, pelos elementos constantes do Cadastro Técnico Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
Art. 165. O agente do fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:
I - ao interior do estabelecimento, depósito e de qualquer dependência;
II - a salas de espetáculos, bilheterias e a quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua presença;
III - ao imóvel edificado ou não, para colher as características do terreno, ou edificação pertinente à inscrição no respectivo Cadastro.
I - livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigido;
§ 2º Na falta de elementos descritivos no parágrafo anterior ou quando neles forem verificados vícios ou fraude o agente fiscal promoverá o arbitramento.
§ 3º Quando ao tratar o imóvel edificado ou não o levantamento da fiscalização servirá de base para o lançamento.
Art. 166. Além das infrações específicas já previstas neste Código, constitui infração tributária:
I - não promover a inscrição do Cadastro Técnico Municipal ou não comunicar as alterações de interesse cadastral;
III - negar-se a exibir livros e papéis e documentos ou negar-se a prestar esclarecimento e informações;
V - não omitir nota fiscal, ou emiti-la com erro, não escriturá-las, não possuir os talonários;
VI - deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota fiscal de serviço tributário prestado;
VII - impedir, embarcar ou dificultar a fiscalização;
VIII - não comunicar as alterações previstas no artigo 130 deste Código;
XI - praticar ato sujeito a taxas decorrentes do Poder de Polícia, sem licença prévia da Prefeitura;
XII - alterar as condições da coisa, objeto, estabelecimento ou atividade, após concedida licença, autorização, permissão, alvará, dispensa ou similar, decorrente do Poder de Polícia;
XIII - infringir condições especificadas para o exercício de atividades sujeita a fiscalização, que enseje cobrança de taxa decorrente de Poder de Polícia.
Art. 167. As infrações de que trata o artigo anterior, serão punidas com multas e cominações cabíveis na espécie e previstas neste Código.
Art. 168. O contribuinte terá o prazo de dez (10) dias, contados da notificação de autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena de ser considerado reincidente.
Art. 169. Na reincidência específica as multas serão aplicadas em dobro, na genérica, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo.
Parágrafo único. Não se considera reincidência e específica a prática de qualquer infração depois de dois (02) anos; e genérica, depois de um (01) ano.
Art. 170. Quando apuradas, no mesmo processo, práticas de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á a multa correspondente à infração mais grave.
Art. 171. Considera-se:
I - reincidência específica, a repetição de infração punida pelo mesmo item deste Código; e
II - reincidente genérica, a repetição de qualquer infração prevista neste Código.
Art. 172. Nos termos das condições específicas estabelecidas para cada caso, as infrações a disposição deste Código serão punidas com a:
I - aplicação de multas, conforme couber;
V - aplicação de penas disciplinares estatutárias cabíveis.
Art. 173. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento de tributo devido e das multas, da correção e dos juros de mora cabíveis.
Art. 174. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.
§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 3º Conceitua-se, também, como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure na repartição arrecadadora competente.
Art. 175. A coautoria e cumplicidade de diversas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que praticarem e responderem, solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais impostas a estes.
Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.
Art. 176. As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem as disposições aplicáveis deste Código, ficarão privadas da concessão por um exercício fiscal e, no caso de reincidência, definitivamente.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas em face de representação nesse sentido devidamente comprovada, feita em processo próprio depois de aberta à defesa ao interessado, nos prazos legais.
Art. 177. Os contribuintes que estiverem em débito e multa, não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal, nem receber qualquer quantia do Município.
Parágrafo único. É vedado o andamento, na Prefeitura, de processos, requerimentos e outros papéis de contribuintes que estiverem em débito de que trata este artigo.
Art. 178. O contribuinte que houver cometido a infração punida em grau de reincidência, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 179. São passíveis de punição disciplinar na forma estatutária, os agentes e funcionários da administração e do fisco municipal que:
I - ministrem informações erradas, sonegarem-nas ou forem desidiosos ou desatentos com os contribuintes;
II - retardarem, omitirem ou, qualquer forma, se desviarem dos critérios legais, ao procederem ao lançamento ou ao seu preparo;
III - por negligência ou má fé, lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos de infração, sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar a nulidade;
IV - revelarem, a margem do dever funcional fatos de que tenham conhecimento em razão da função.
Art. 180. Não se procederá contra servidor municipal ou contribuinte que tenha agido ou pago tributos de acordo com a interpretação fiscal constante da decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação.
Art. 181. O Cadastro Técnico Municipal será constituído de:
III - Cadastro de Produtos Comerciais e Industriais;
Parágrafo único. A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades assessoriais de cadastro, ou celebrar convênio com órgãos da União, do Estado ou com outros Municípios para intercambiar informações de interesse recíproco, a fim de atender a organização fazendária referente aos tributos de sua competência.
Art. 182. Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária é obrigada a inscrever-se no respectivo Cadastro, sob pena de multa.
Art. 183. O Cadastro Técnico Municipal será atualizado constantemente.
Parágrafo único. O Poder Executivo baixará normas de funcionamento do Cadastro Técnico Municipal que sugerem sua permanente atualização e sua interpelação com os demais órgãos de Serviços da Prefeitura.
Art. 184. Todo imóvel, edificado ou não, situado nas áreas urbanas do Município ou compreendido nas disposições dos artigos 8º e 35, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal, e obrigatoriamente inscrita no Cadastro Imobiliário Urbano, abrindo-se ficha própria para cada unidade.
Parágrafo único. Na ficha constarão, no mínimo, o nome e endereço do proprietário ou responsável, identificação ou caracterização do imóvel ou unidade, e demais dados relevantes para efeitos de tributação.
Art. 185. O imóvel, edificado ou não, terá tantas inscrições quantas forem às frações distintas ou unidades autônomas que o integram, observando o disposto neste Código.
Art. 186. Nos casos de imóvel edificado, são sujeitos a uma só inscrição individualizada:
§ 2º Em se tratando de loteamento em que houver sido aprovado pela Prefeitura, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala que permita anotação dos desdobramentos e designar os logradouros as quadras e os lotes, as áreas cedidas ao Município, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 187. No imóvel edificado, de um ou mais pavimentos, destinados a fins residenciais a inscrição será individualizada, para cada unidade predial autônoma ou distinta que o integre, observando o tipo, a categoria, a idade, o pavimento e o uso da mesma.
Art. 188. O requerimento do imóvel edificado, além das exigências previstas no artigo 186, parágrafo 1º, referente ao terreno, deve ser acompanhado ainda de planta ou desenho de edificação, informado a área, o tipo e a destinação da mesma.
Art. 189. Não se registrará escritura relativa à imóvel, sem a prévia exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais e ele referente.
SEÇÃO III - DO CADASTRO E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 190. São obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço, as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 60 deste Código, ainda que imunes ou isentos.
Parágrafo único. A inscrição será feita em ficha própria para cada atividade distinta, contendo, no mínimo, além dos dados relevantes para efeito de tributação, a inscrição junto ao CGC e/ou Cadastro Individual de Contribuinte (CIC) do Ministério da Fazenda.
Seção IV - Do Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais
Art. 191. São inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais, os estabelecimentos que exerçam atividades habitual e lucrativa de comércio ou de indústria, localizados no Município.
Parágrafo único. A inscrição será feita em ficha própria para cada estabelecimento ou atividade na qual constará, além dos dados relevantes, para efeito de tributação:
II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, numeração do prédio, pavimentação e subnúmero da loja, ou sala;
III - as espécies principais e acessórias de atividades do estabelecimento e suas dependências;
V - a inscrição estadual e o número do CGC do Ministério da Fazenda.
Art. 192. No cadastro de proprietários rurais, serão inscritas as propriedades situadas na zona rural do município não sujeitas aos Impostos Sobre Propriedade Territorial Urbana.
Parágrafo único. A inscrição será feita de ofício em ficha própria, ou em sistema de listagem, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da área considerada, e poderá Ter por base o Cadastro Rural do órgão federal competente.
Art. 193. O contribuinte será notificado do lançamento dos tributos e das infrações em que tenha ocorrido:
I - pela imprensa (jornal, rádio ou televisão), de maneira genérica e impessoal;
III - por auto de infração.
Parágrafo único. No caso do item II deste artigo será considerada perfeita a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.
Art. 194. A notificação feita pelo agente do fisco, por via de:
Art. 195. A notificação preliminar será expedida e nos casos capitulados no item III e na letra "b" do item VI do artigo 85, para que no prazo de dez (10) dias, o contribuinte regulariza sua situação.
Parágrafo único. Não providenciado o contribuinte em regularizar sua situação no prazo estabelecido serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
Art. 196. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscal quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 84 e, quando for o caso, juntamente com a intimação preliminar.
Art. 197. Ao contribuinte é facultado encaminhar consulta a Fazenda Municipal sobre a aplicação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal.
Art. 198. A consulta referida no artigo anterior será solucionada por escrito.
§ 1º Solucionada a consulta, sempre que houver incidência de tributos ou emolumentos, será o contribuinte intimado a satisfazer à obrigação fiscal no prazo de trinta (30) dias, sob pena de aplicação de ônus cabíveis e encaminhamento do débito a cobrança executiva.
§ 2º Nenhum procedimento fiscal será movido em relação à espécie consultaste, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta.
Art. 199. O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do tributo, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação, que será feita nos termos do artigo 193.
§ 1º O prazo de que trata o artigo será de dez (10) dias, nos casos de intimação preliminar ou de auto de infração, contados da data de lavratura.
§ 3º O lançamento "ex-ofício" das taxas de licença, poderá ser reclamada dentro do que estabelece este artigo.
Art. 200. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no artigo anterior e parágrafos, mesmo deferida não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos estabelecidos neste Código, incidentes sobre o valor e corrigido, quando for o caso a partir da data inicialmente fixada para o recolhimento do tributo.
Art. 201. Os contribuinte serão cientificados das decisões sobre reclamações por escrito.
Art. 202. O encaminhamento dos recursos somente será apreciado quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.
Art. 203. O prazo para apresentação de recurso, a instância administrativo superior e de vinte (20) dias, contados da data de intimação da decisão ao contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. Os recursos a instância administrativa superior será procedido pela caução igual ao valor do débito, corrigido monetariamente.
Art. 204. Os recursos não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte caucionar o valor total do tributo cujo lançamento se discute, dentro dos prazos estabelecidos nos artigos 199 e 200.
Art. 205. Os recursos serão julgados no prazo de trinta (30) dias corridos, contados da data de sua apresentação ou interposição.
Art. 206. Sendo providos os recursos, ordenar-se-á no mesmo processo, e sem mais formalidades, a imediata devolução da quantia caucionada, em caso contrário, converter-se-á a caução em pagamento.
Art. 207. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre recursos, por escrito.
Art. 208. O preparo do processo compete a Fazenda Municipal.
Art. 209. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância, ao Titular da Fazenda Municipal;
Art. 210. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, decisões favoráveis aos contribuintes.
Art. 211. A prova de quitação dos tributos municipais será feita em certidão de repartição competente da Fazenda Municipal e é obrigatória em todos os contratos com a administração pública.
Art. 212. Nos atos em que é exigida a apresentação de certidão, e é obrigatória a averbação do número e da data da mesma.
§ 1º O interessado, dentro do prazo de sessenta (60) dias dirigirá petição fundamentada ao Prefeito, o qual decidirá no prazo de trinta (30) dias, após ouvir a Fazenda Municipal e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento do requerido.
§ 3º Nos casos comprovados de pagamento indevido em razão de erro do cálculo, ou de lançamento, a restituição será promovida de ofício.
Art. 214. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como sua revisão, prescreve em cinco (05) ano, contados do último exercício fiscal em que se tornarem devidos.
Art. 215. O decurso do prazo estabelecido no artigo anterior interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória impensável ao lançamento ou a sua revisão, começando, de novo, a correr da data em que se operou a notificação.
Art. 216. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
II - pela citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
IV - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida em juízo de inventário, ou concurso de credores.
CAPÍTULO V - DOS ACRÉSCIMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 218. A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
I - nos primeiros trinta (30) dias que se seguirem da data em que o débito deveria ser pago, multa de quinze por cento (15%);
II - nos sessenta (60) dias que se seguirem do término do prazo fixado no item anterior, multa de vinte por cento (20%);
III - após o término do prazo do item anterior, multa de trinta e cinco por cento (35%).
Parágrafo único. O débito inscrito em dívida ativa, incluídos os acréscimos legais previstos neste artigo, sofrerá juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração e correção monetária com aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para débitos fiscais.
Art. 219. A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quantia caucionada pelo contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou judicial do débito.
Art. 220. Os débitos fiscais encaminhados à cobrança amigável ou judicial, além dos acréscimos legais previstos no artigo 218 e no Parágrafo Único, ficarão sujeitos à comissão de cobrança de dez por cento (10%) ou de vinte por cento (20%), respectivamente. § 1º No caso de tributo cujo pagamento a lei autoriza parcelamento, o valor devido será lançado para o mês de competência, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as demais parcelas sofrerão acréscimos na forma do "caput" deste artigo.
§ 3º Estabelecendo a União índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, este índice será adotado no Município a partir da publicação da Lei que o instituir.
Art. 221. O valor Referencial, para efeitos desta Lei, será fixado anualmente pelo Poder Executivo, através de Decreto e será atualizado mensalmente de acordo com a variação do BTN (cheio), ou de outro indexador oficial que venha a substituir, a partir do mês de competência previsto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para o exercício fiscal de 1991, o Valor Referência é de Cr$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 222. Se o Poder Executivo não baixar, até 31 de dezembro do exercício em curso, ato de atualização dos preços unitários de que tratam os artigos 15 e 45 desta Lei os mesmos vigorarão com o exercício fiscal subsequente com percentual de aumento igual ao verificado na alteração do Valor Referencial.
Art. 223. A Taxa de Iluminação Pública incidente sobre o imóvel edificado será lançada e arrecadada na forma estabelecida em convênio com a Campanha Estadual de Energia Elétrica, conforme lei especial.
Art. 224. As Tabelas de alíquotas anexas são partes integrantes deste código.
Art. 225. Da área total de cada imóvel ou unidade edificada ou não será desprezada qualquer fração de metro quadrado para efeito de tributação.
Art. 226. Será também desprezada a fração de cruzeiros no cálculo do valor venal do imóvel ou da unidade edificada ou não.
Art. 227. No lançamento do tributo serão desprezadas as frações de centavos.
Parágrafo único. Quando parcelado o lançamento, as frações inferiores a Cr$ 0,10 (dez centavos) serão igualmente desprezadas.
Art. 228. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978, revogadas as leis tributárias do Município e demais disposições em contrário ressalvadas as Leis Municipais nº 416, de 25/04/1977; 425, de 07/06/1977; 427, de 01/07/1977; e o Capítulo III do Título III, e o Título IV da Lei Municipal no 374, de 30 de dezembro de 1974.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 30 DE DEZEMBRO DE 1977.
Chefe da Unidade Municipal de Administração