Source: http://atitudedesenvolvimento.com.br/noticia.aspx?Codigo=17394
Timestamp: 2018-01-21 01:04:11+00:00
Document Index: 17412263

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 173', 'artigo 201', 'artigo 18']

Soluções de Consultas publicadas no DOU de hoje, 31/03/2017
DOU 31/03/2017
Solução de Consulta 168 Cosit 31/03/2017
EMENTA: MERCADO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA. SWAP. MERCADO DE BALCÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Na expressão “mercado de liquidação futura” utilizada pelo art. 32 da Lei nº 11.051, de 2004, estão compreendidas as operações de swap realizadas em mercado de balcão nos termos da Resolução Bacen nº 3.505, de 2007.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.051, de 2004, art. 32; IN RFB nº 575, de 2005, art. 1º; Resolução Bacen nº 3.505, de 2007.
Solução de Consulta 162 Cosit 31/03/2017
ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)
EMENTA: RERCT. CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE EFETIVA DE UM ÚNICO PARTICIPANTE.
O postulante ao RERCT, proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua própria Dercat todos esses recursos, fazendo constar a identificação dos demais participantes.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 1º, §1º; 2º, V da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, Arts. 2º, V; 4º; 7º, II e §1º; 11.
Solução de Consulta 161 Cosit 31/03/2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELO RGPS. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.
O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991, independentemente do valor do seu salário-de-contribuição, ou seja, do valor que possa auferir no mês a título de remuneração, todavia, exercendo essa opção, não será titular do direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se efetuar a complementação de recolhimento prevista no parágrafo 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991.
O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que tratam a Lei n.º 8.212, de 1991, e o RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, e pode, na condição de contribuinte individual, optar pelo regime de tributação previsto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991, independentemente do valor da remuneração recebida mensalmente, tempo em que sua contribuição será de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, com o recolhimento sendo efetuado mediante utilização do código de receita (GPS) 1163.
Na forma do artigo 18, parágrafo 2º da Lei n.º 8.213, de 1991, combinado com o artigo 173 do RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a nenhuma prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, se permanecer ou retornar à atividade como empregado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 133 - COSIT, DE 1 DE JUNHO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República, de 1988, artigo 201, parágrafos 12 e 13, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005; Lei n.º 8.212, de 1991, artigos 12, inciso V, alínea “h” (na redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999) e parágrafo 4º, 18, parágrafo 2º, e 21, parágrafos 2º e 3º, na redação dada pela Lei n.º 12.470, de 2011; Lei n.º 8.213, de 14 de julho de 1991, artigo 18, parágrafo 2º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, artigos 9º, parágrafo 1º, 173 e 199-A, inciso I e parágrafos 1º e 2; e Ato Declaratório Executivo Codac n.º 46, de 11 de julho de 2013 (retificado no DOU de 14 de novembro de 2014) .
Solução de Consulta 158 Cosit 31/03/2017
EMENTA: CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
O direito creditório a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do efetivo pagamento da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §§ 1º e 2º; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º.
Solução de Consulta 156 Cosit 31/03/2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111, inciso II; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 39, incisos XVII e XLV, 80 e 623; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 5º; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 35, de 17 de novembro de 1993; Parecer Normativo Cosit no 1, de 8 de agosto de 1995.
EMENTA: ACORDO COLETIVO. REEMBOLSO. MEDICAMENTOS, APARELHOS CORRETIVOS E TERAPIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 201, § 11; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 20 e 28, inciso I; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, inciso XVI; Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 458, §2º, inciso IV; CTN, art. 111, inciso II.
Solução de Consulta 125 Cosit 31/03/2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
As fundações, entidades sem fins lucrativos, não se enquadram no conceito de empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. 8º, § 3º, XVI, da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta para as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 6010-1 e 6021-7 da CNAE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IRRETRATABILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCABIMENTO.
A irretratabilidade na opção pelo regime de recolhimento da receita bruta só encontra fundamento nos casos de empresas que estão autorizadas legalmente a contribuir pelo referido regime e somente a partir de 2016, não se aplicando às entidades sem fins lucrativos que estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO GFIP. NECESSIDADE.
O recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a receita bruta por pessoa jurídica obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento implica na omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária patronal em todas as GFIP porventura transmitidas, uma vez que os valores de contribuições sobre a receita bruta são declarados em DCTF e na EFD-Contribuições. De conseguinte, a retificação das GFIP é medida que se impõe, na forma estabelecida no item 1.2 do “Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º, § 3, XVI e 9º, VII, Lei nº 12.844, de 2013, art. 49, IV, “b”, ADI RFB nº 11, de 2015, IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 1º, §§ 5º, I e II e 6º, I e II e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, item 1.2.
Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 31/03/2017 - Seção 1
Fonte: DOU de 31/03/2017