Source: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759720530/rorsum-204190320185040122/inteiro-teor-759720540?ref=feed
Timestamp: 2020-05-31 23:58:52+00:00
Document Index: 88966405

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204190320185040122
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204190320185040122 - Inteiro Teor
RORSUM 0020419-03.2018.5.04.0122
Acórdão: 0020419-03.2018.5.04.0122 (RORSum)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
PROCESSO nº 0020419-03.2018.5.04.0122 (ROPS)
RECORRENTE: GEIER GONDRAN, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
RECORRIDO: GEIER GONDRAN, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR QUANTO À PRESCRIÇÃO, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.
No mérito, por maioria, vencido o Relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO para pronunciar a prescrição total em relação às pretensões relativas ao restabelecimento do registro/inscrição do autor junto ao OGMO e de sua reintegração ao trabalho.
Valor da causa mantido para os fins legais.
I. DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA.
A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada na data de 24.7.2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467 de 2017 (11.11.2017).
II. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR QUANTO À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
Não se conforma o autor com a pronúncia da prescrição total do seu direito de ação, alegando que a decisão viola a legislação atinente à matéria.
Todavia, não houve pronúncia de prescrição na sentença, que foi julgada improcedente diante da falta de prova do cancelamento do registro.
Assim, o recurso do autor não deve ser conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.
Neste sentido, a jurisprudência desta Turma:
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ATAQUE À SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consubstanciado na súmula 422 do TST, a ausência de fundamentos de ataque à sentença torna o recurso carente do atendimento de pressuposto de admissibilidade exigido pelo art. 1.010, II e III, do novo CPC, sendo imperativo o seu não conhecimento. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0000232-23.2015.5.04.0851 RO, em 14/06/2017, Desembargador João Paulo Lucena - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)
Logo, não conheço do recurso do autor no tópico relativo à prescrição.
III. RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM E CORRELATA
1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO.
O autor afirma que o cancelamento do registro junto ao OGMO, em razão da aposentadoria, é ato nulo por afrontar os artigos 7º, XXXIV, da CF/88. 169, 199 e 202, todos do Código Civil de 2002; artigos 33, I, c, e 37, caput, e § 4º, todos da Lei n.º 12.815/2013; artigos 19, I, c, e 23, caput, da Lei n.º 8.630/1993. Refere que o reclamado, ainda que consciente desta realidade, optou por cancelar o seu registro indevidamente. Sustenta que a ADIN 1721/2006, que colocou ponto final em qualquer discussão sobre a possibilidade ou não de o trabalhador continuar laborando após aposentadoria, data de 2006. Invoca o art. 1º, art. 170 e art. 193, todos da CF. Defende que quaisquer dispositivos infraconstitucionais que entendam que a aposentadoria implica no fim do liame laboral vão de encontro à Constituição. Assevera que não ocorreu o efetivo cancelamento do registro, nos moldes dos artigos 33, I, c, c/c 37, caput e § 4º, ambos da Lei 12.815/2013 e dos artigos 19, I, c e 23, caput, todos da revogada Lei n.º 8.630/93. Nesses termos, requer a reintegração ao trabalho, e a consequente revogação do ato administrativo que determinou o cancelamento do cadastro junto ao OGMO, bem como a condenação do reclamado ao restabelecimento do registro do autor.
Já o OGMO alega que o direito de ação do autor se encontra prescrito, nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, que fixa a regra geral de prescrição de créditos trabalhistas, devendo ser observada a prescrição bienal.
Assim foi decidido (Id 812a8f7 - Pág. 3):
De fato, considerando o início da vigência da Lei 8.630/93 na data de sua publicação oficial, a qual ocorreu em 26/2/1993 e a concessão da aposentadoria ao autor em 01/03/1993, resta admitir como verídicos os dados narrados na defesa.
Ademais, o próprio reclamante anexa aos autos os crachás expedidos pelo Sindicato dos Estivadores de Rio Grande e pela Delegacia do Trabalho Marítimo (Id f20167a), a corroborar os fatos narrados pelo demandado.
Assim sendo, considerados os contornos da lide, cujos pedidos dizem respeito estritamente à revogação do ato administrativo que determinou o cancelamento do seu registro junto ao demandado, com seu consequente restabelecimento, visto que nunca houve registro junto ao demandado, resta improcedente a lide.
Refiro, apenas com o fito de evitar embargos protelatórios, que em momento algum o autor narrou tentativa frustrada de efetuar registro junto ao reclamado, razão pela qual não analisarei os fatos atinentes à aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei 8.630/93.
De início, refiro não ter sido declarada a prescrição na origem como narrou o autor em seu recurso, mas sim, a ação foi julgada improcedente por não haver prova do cancelamento do registro.
De qualquer forma, a prescrição será analisada tendo em vista a oposição de recurso adesivo pelo réu abordando a matéria.
É incontroverso nos autos que o reclamante foi trabalhador avulso portuário, exercendo a função de estivador no Porto Organizado de Rio Grande, no período compreendido entre 1970 até 1993, quando se aposentou por tempo de serviço, o que pode ser verificado pelo documento de Id b674d7b, juntado pelo próprio reclamante, no qual consta a aposentadoria por tempo de contribuição em 1º.3.1993. De acordo com o referido na inicial, logo após sua aposentadoria, o autor teve extinta sua inscrição junto ao órgão de gestão de mão de obra, o que de fato, é confirmado pelo reclamado em contestação.
Embora o cancelamento não seja formal, o reclamado admitiu em defesa que os trabalhadores portuários avulsos em período anterior a entrada em vigor da referida Lei 8.630/93, mantinham registro junto ao seu Sindicato profissional e nas Delegacias de Trabalho Marítimo, de modo que o autor foi impedido, após sua aposentadoria de restabelecer sua inscrição junto ao OGMO, sob a alegação de não preenchimento de requisitos legais (Id 728794f - Pág. 2).
Pois bem, uma vez que a presente causa encontra-se em condições de imediato julgamento (a assim denominada "causa madura"), consoante artigo 1.013, § 3º, do CPC, o qual aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, passo ao exame do pedido de declaração de nulidade do cancelamento do registro do autor junto ao reclamado.
Passo à análise em relação ao restabelecimento da inscrição no OGMO. Na época da aposentadoria do autor, ocorrida em 1º.3.1993, estava em vigência a Lei 8.630/93, que previa, in verbis:
§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.
Ainda que o reclamado aparentemente tenha observado a legislação vigente na época dos fatos, que previa a aposentadoria como uma das causas de extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário, o pleno do TST, em sede de julgamento do ArgInc n.º 395400-83.2009.5.09.0322, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei n.º 8.630/93 e deu-lhe interpretação conforme a Constituição Federal para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, in verbis:
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário". (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, DEJT 30/11/2012, Relator Ministro Pedro Paulo Manus).
Na mesma linha recentes decisões do TST:
TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno, analisando a arguição de inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, julgou que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não extingue sua inscrição no cadastro e nem seu registro no OGMO (órgão gestor da mão de obra), ressaltando que o termo "aposentadoria" contido no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93, na época em vigor, não abrange aquela requerida espontaneamente pelo empregado, de modo que se inviabiliza a discussão e o exame das ofensas constitucionais alegadas. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 1707-15.2012.5.01.0071 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015.)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO NO OGMO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada aparente violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO NO OGMO. IMPOSSIBILIDADE. Ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não acarreta a extinção automática da sua inscrição no cadastro e registro junto ao OGMO e, assim, o portuário avulso tem direito à continuidade na prestação de serviços mesmo após a sua aposentadoria espontânea. Assim, aplicam-se os mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 1721-3 e 1770-4, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho. Portanto, do mesmo modo que a aposentadoria espontânea do empregado não é suficiente para ensejar a extinção do contrato de trabalho, também não pode ensejar o cancelamento da inscrição no cadastro e do registro no OGMO, em razão de a norma contida no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal garantir a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 1116-17.2011.5.02.0441 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)
Assim como decisão desse Regional:
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. REGISTRO NO OGMO. A aposentadoria espontânea de trabalhador portuário avulso não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador perante o OGMO. (TRT da 04ª Região, 1ª Turma, 0020634-12.2014.5.04.0124 RO, em 22/10/2015, Desembargador Emílio Papaléo Zin)
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. Hipótese em que o cancelamento do registro do reclamante (TPA) junto ao OGMO, em virtude de sua aposentadoria espontânea, ocorreu na vigência da Lei nº 8.630/93. No entanto, de acordo com o entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo na vigência do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário avulso. Recurso não provido. (TRT da 04ª Região, 1ª Turma, 0020740-14.2013.5.04.0122 RO, em 18/09/2014, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)
Além disso, a Lei 12.815/2013, que entrou em vigor em 05.06.2013 e revogou a lei em discussão, passou a dispor em seu art. 41, § 3º que "a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento".
Face a todo o exposto, tenho que a aposentadoria do trabalhador portuário avulso não importa no cancelamento automático do seu registro.
Logo, no que diz respeito à prescrição do pedido de declaração de nulidade do ato de cancelamento do cadastro do autor junto ao reclamado, entendo que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis, nos termos do § 1º do art. 11 da CLT. Portanto, não tem razão o reclamado em sua insurgência, neste ponto, motivo pelo qual nego provimento a seu recurso adesivo e deixo de pronunciar a prescrição em relação ao ato administrativo que cancelou o cadastro do autor.
Diversamente entendo em relação ao pedido de condenação do réu ao restabelecimento do número de registro e de reintegração do autor ao emprego, porquanto configuram-se em obrigações de fazer, incidindo à espécie, os termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
No caso, a ação foi ajuizada em 24.7.2018, e o autor pretende a reintegração ao trabalho e a reativação de seu registro cujo cancelamento ocorreu em 1993, ou seja, quase 16 anos após a actio nata, impondo-se a pronúncia da prescrição total.
De toda sorte, declarado nulo o ato que cancelou seu cadastro, o trabalhador aposentado poderá providenciar sua inscrição junto aos quadros do OGMO, observados os critérios estabelecidos pelo reclamado.
Assim, dou provimento parcial ao recurso adesivo do reclamado para pronunciar a prescrição total em relação ao pedido de restabelecimento do registro do autor e sua reintegração ao trabalho.
Ainda, dou provimento parcial ao recurso do autor para declarar nulo o ato de cancelamento do seu cadastro.
2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º DA CLT: IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
O autor requer seja declarado inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo quarto da CLT, principalmente considerando que é beneficiário da Justiça Gratuita, para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários ao patrono do réu. Postula, ainda, a condenação do reclamado em honorários de sucumbência.
Já o reclamado renova o pedido de condenação do autor em honorários sucumbenciais, aduzindo que a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, passaram a ser regulados no âmbito do processo trabalhista pelo artigo 791-A da CLT.
Assim foi decidido (Id 812a8f7 - Pág. 4):
Ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, presentes a declaração de pobreza, cuja veracidade é presumida pelo simples fato do autor necessitar vir a Juízo postular verbas de natureza salarial de vínculo extinto, lhe defiro o benefício da justiça gratuita integral, na forma do art. 5º, LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), da Constituição. Ao ensejo, salientando que o § 4º do art. 790 da CLT permite a concessão do benefício da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sem qualquer ressalva quanto ao valor do salário.
Diante da solução conferida à lide, indefiro honorários ao procurador do autor.
Por fim, indefiro honorários sucumbenciais à reclamada porquanto filio-me ao entendimento da Ilustre Magistrada Dra. Valdete Souto Severo, cujos bem lançados fundamentos acolho como razões de decidir:
"2. Observo, desde logo, que mesmo para os processos ajuizados após o dia 11/11/2017, a Lei 13.467/17 se revela inaplicável, porque é formal e materialmente ilegítima, tal como refere tese aprovada na II JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, organizada pela ANAMATRA e formada por Juízes, Advogados, Sindicalistas, Professores e Estudantes que lidam com o Direito do Trabalho, não há como aplicá-la aos processos em curso, nem aos novos, já que avessa ao ordenamento jurídico-trabalhista. Na medida em que retiram direitos e impõem penalidades, em um raciocínio avesso à proteção, atraem a aplicação do art. 9º da CLT."
Como se observa, o autor não foi condenado em honorários sucumbenciais, ficando sem objeto sua irresignação.
De qualquer forma, somente para fins de registro, esclareço que o Tribunal Pleno deste TRT4 acolheu parcialmente a arguição do autor no recurso ordinário nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, conforme ementa a seguir reproduzida:
(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0020024-05.2018.5.04.0124 Pet, em 13/12/2018, Desembargadora Beatriz Renck)
Negado provimento ao recurso do reclamante.
Negado provimento ao recurso do reclamado.
Diverge-se do voto do Relator, adotando-se como razões de decidir voto proferido por este julgador:
2.1 Prescrição total. Trabalhador avulso. Aposentadoria voluntária.
O reclamante interpõe recurso ordinário contra a decisão que determinou a extinção do feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição total reconhecida (id 1108a22). Aduz que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, nos termos das ADI's 1721 e 1770. Entende que o desligamento do autor é um ato nulo, que pode ser declarado de ofício pelo juízo, sem que transcorra sua prescrição. Alega que não há nos autos documentos que demonstrem o cancelamento do registro de estivador do reclamante junto ao OGMO. Cita precedentes. Aponta que, sem prova do cancelamento do registro, inexiste marco inicial para a contagem do prazo prescricional, pois não houve o referido cancelado nos moldes dos arts. 33, I, 'c', combinado com 37, caput e § 4º, ambos da Lei nº 12.815/13. Cita o conteúdo da OJ nº 384 da SDI-I do TST. Assevera que protocolou seu pedido de retorno, o que interromperia a prescrição até a resposta do OGMO. Em sendo afastada a prescrição, requer "retorno do Reclamante ao mesmo status quo ante, inclusive com mesma designação de número de registro que possuía ao tempo do arbitrário afastamento do Reclamante de suas atividades pela reles concessão de sua aposentadoria".
A sentença extingue o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição total identificada (id e02acc6). Afirma que, extinto o registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, passa a correr a prescrição bienal. Diante do cancelamento do registro em 01/06/1994, restaria prescrito o direito de ação, pois ajuizada a presente demanda em 13/04/2018.
O Ministério Público do Trabalho oferecer parecer em que opina pelo não provimento do recurso ordinário, com a respectiva manutenção da prescrição total (id c81e8f9). Refere que a partir do cancelamento do registro passa a fluir o biênio prescricional, o que teria se dado em 01/06/1994.
Antes de analisar a prescrição propriamente dita, entende-se que não há como se acolher a tese do autor sobre a ausência de cancelamento de registro, ao fundamento de que não existiria documento nos autos indicando o referido cancelamento, vez que na petição inicial o próprio autor reconhece seu descredenciamento compulsório por parte do réu. Assim constou na exordial (id ae8154b - Pág. 3):
O Reclamante foi trabalhador portuário avulso, exercendo a função de estivador no Porto Organizado de Rio Grande, no período compreendido entre 1972, tendo sido registrado como sócio em 1977, até a data de 01/08/1994, quando se aposentou por tempo de serviço.
Porém, antes mesmo de finalizado seu processo de aposentadoria o Reclamante já estava sendo proibido de ingressar nas dependências do Porto de Rio, tendo seu registro sido compulsoriamente cancelado pouquíssimo tempo após a efetivação de sua aposentadoria.
Ultrapassada esta constatação, passa-se a analisar a prescrição propriamente dita.
Dentre as principais características do trabalho portuário avulso tem-se o rodízio da prestação do serviço, pelo trabalhador, aos operadores portuários, conforme designação do órgão gestor da mão de obra (OGMO). Disso decorre que os serviços prestados pelo trabalhador avulso são eventuais, salteados e de curta duração, não havendo uma continuidade.
O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece o direito de ação aos trabalhadores até o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, fixando prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais. No caso do trabalhador avulso, o contrato de trabalho é iniciado e interrompido a cada escalação feita pelo OGMO (art. 5º da Lei nº 9.719/98). À luz do princípio da isonomia, tem-se que o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição é aplicável aos trabalhadores portuários avulsos. A controvérsia envolve o marco inicial da contagem do prazo bienal para ajuizamento.
Nos termos da OJ nº 384 da SDI-I do TST, a prescrição bienal aplicável ao trabalhador avulso tem como marco inicial o término de cada prestação de serviço.
Ocorre que em Sessão do Tribunal do Pleno de 25/09/2012, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a referida Orientação Jurisprudencial, sem, contudo, editar nova orientação ou súmula sobre o controvertido tema. Diante disso, tem-se que a jurisprudência do TST, a partir desse cancelamento, deve explicitar o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto.
Posto isso, passa-se a análise das recentes decisões do TST:
PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada - Semana do TST -, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução nº 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados de forma direta, sucessiva e contínua os trabalhadores), faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. No citado inciso XXIX, não se fixa, para os trabalhadores avulsos, nenhum termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador portuário avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento da sua inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário). (RR - 135200-29.2006.5.09.0022 Data de Julgamento: 09/10/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012)
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384/SBDI-1/TST. Recurso de revista calcado em violação literal de dispositivos constitucionais e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que -é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). A citada Orientação Jurisprudencial, todavia, foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculado ao OGMO, é de 5 anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de 2 anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (RR - 310-12.2011.5.04.0122 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012)
Dessa forma, passa-se a adotar o entendimento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição, ao ser aplicado ao trabalhador portuário avulso, consiste no prazo de dois anos para ajuizamento da ação, contado a partir da data do descredenciamento do trabalhador do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO e não mais de cada tomador de serviços, uma vez que essas relações jurídicas sucessivas não caracterizam contrato típico de trabalho.
Em que pese o reclamante sustentar a nulidade do descredenciamento ocorrido em 1994 em razão de sua aposentadoria, embasando sua tese na decisão prolatada na ADI 1721, destaca-se que o referido julgamento é datado de 11/10/2006, não se justificando a inércia do autor, que ajuizou a presente demanda apenas em 13/04/2018.
Em estrita análise ao caso concreto, entende-se correta a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor.
Em sentido análogo, cita-se precedente do TST em que também tratado de trabalhador que discutia o alcance da ADI 1721:
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de restabelecimento do registro cancelado após a aposentadoria espontânea do reclamante não tem cunho declaratório, mas constitutivo. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que a ação foi ajuizada dezessete anos após o descredenciamento do autor pelo reclamado, razão pela qual correta a extinção do feito, pelo acolhimento da prescrição bienal. Esse entendimento é aplicável mesmo após as decisões do STF, nas ADIs 1721-3 e 1770-4, e do TST, no sentido de que a aposentadoria não implica o descredenciamento automático do trabalhador avulso junto ao OGMO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10998-55.2015.5.01.0064 Data de Julgamento: 06/09/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)
Ademais, não há o que se acolher sobre eventual interrupção da prescrição, pois a narrativa referente ao pedido formulado para reingresso no reclamado é inovatória, vez que não constou na petição inicial. De qualquer sorte, sequer é indicado no recurso ordinário qual seria o dia, precisamente, em que teria ocorrido a pretensa interrupção do prazo prescricional.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020177-44.2018.5.04.0122 RORSum, em 30/04/2019, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)
Assim, nega-se provimento ao recurso do autor.
DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:
Acompanho o voto divergente, por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759720530/rorsum-204190320185040122/inteiro-teor-759720540