Source: http://sindifato.org.br/?m=201605
Timestamp: 2020-04-09 22:48:01+00:00
Document Index: 8559921

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 3', 'Artigo 218', 'artigo 37', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 6']

maio 2016 – Sindifato
Campanha Salarial 2016 para os Farmacêuticos do Comércio do Tocantins
Amanhã (1), o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Tocantins irá lançar a Campanha Salarial 2016/2017 para os Farmacêuticos do Comércio, setor varejista, e atacadista de medicamentos.
A campanha salarial consiste na realização de Assembleias Gerais Extraordinárias nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína, para a coleta de propostas dos farmacêuticos que trabalham nas diversas cidades do Estado e formação da comissão de negociação para participar das reuniões com o sindicato patronal.
As propostas são feitas, consistem em melhorias nas relações de trabalho, ou seja, jornada de trabalho, adicionais, abonos, horas extras e principalmente, o piso salarial da categoria.
A campanha salarial 2016/2017, terá uma novidade. Uma consulta pública com a CCT 2015/2016 para que os Farmacêuticos possam opinar e propor melhorias na CCT 2016/2017. O resultado dessa consulta pública será apresentado nas Assembleias Gerais para apreciação dos presentes.
Veja a CCT 2015/2016 completa e envie a sua sugestão para contato@sindifato.org.br
Prefeito de Araguaína “inova” na administração pública
Por meio de um projeto de lei, sem número, isso mesmo, sem número, o Prefeito de Araguaína, concedeu um reajuste salarial para os servidores daquela municipalidade.
O projeto de lei, sem número, foi publicado no dia 26 de abril de 2016 e em síntese, informa que será concedido o aumento salarial dos servidores do quadro geral, fazendo o escalonamento de valores e datas, ainda no ano de 2016, da seguinte maneira: Reajuste salarial de 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito percentuais), sendo 3,5% (três inteiros e cinquenta percentual) a partir de 01º de março de 2016; 3,5% (três inteiros e cinquenta percentual) a partir de 01º de julho de 2016 e 3,48% (três inteiros e quarenta e oito percentual) a partir de 01º de novembro de 2016.
O que causa estranheza é a redação inicial do artigo 3º: “Art. 3º O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será pago como abono salarial e integrará, a partir de 01 de março de 2017”, uma violação ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal “[…] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O projeto de Lei, trata-se de data base, ou seja, reposição das perdas inflacionárias, e não abono, vez que este último sempre é valor fixo e não em percentual, destinado aos servidores que recebem valor inferior ao mínimo.
O texto do projeto de Lei, em quase sua totalidade seguiu a legalidade vez que prevê índice igual a todos servidores abrangidos, data de pagamento, e a previsão do impacto e origem financeira, pecando tão somente quando menciona que os valores serão pagãos na forma de abono, e só passaram a integrar o salário em 1º de março de 2017.
Os servidores devem ficar atentos se o pagamento irá ocorrer em sua integralidade antes de 1º de março de 2017, porém só vai integrar o salário para todos os fins a partir desta data. Desta forma, quando ao subsídio mensal, não trará prejuízo aos servidores contemplados. O que se pode concluir é que a utilização do abono durante o período de 2016, será tão somente para que tais valores não integrem na concessão do 13º e férias dos servidores no ano de 2016.
Será necessária uma articulação política com os vereadores para que seja retirado o artigo 3º do projeto de Lei, evitando assim possíveis prejuízos.
Trabalhadores do Tocantins protocolam pedido de data base
Os representantes dos servidores públicos do estado do Tocantins, representados por mais de 30 entidade sindicais e associativas, protocolaram no dia 9 de maio, um oficio conjunto (001/2016) onde solicitam o agendamento de uma reunião com o Secretário de Administração, Geferson Oliveira Barros Filho, para tratar da data base dos servidores.
No expediente, as mais de 30 entidades de trabalhadores cobram o pagamento imediato do retroativo da data base de 2015, além do pagamento imediato a data base de 2016, que teve o índice de 9,8307%, referente ao INPC acumulado dos últimos 12 meses. Desta forma, os servidores não pedem nada além do cumprimento das leis em vigor.
A data base dos servidores públicos do Tocantins é dia 1º de maio de cada exercício, momento em que o Poder executivo, por força de determinação do parágrafo único do Artigo 218 da Lei n. 1.818/2007 (estatuto do servidor público do Tocantins), bem como na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X e da Constituição Estadual em seu artigo 9, inciso X e do Artigo 1º da Lei Estadual 2.708 de 2013, deve conceder aos servidores públicos a reposição salarial, que no mínimo venha suprir a defasagem no poder de compra dos vencimentos, ocasionada com o aumento dos preços dos últimos 12 meses.
Assinam o ofício as seguintes entidades: ASMIR (Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins), ASSPMETO (Associação dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Tocantins), APRA (Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins), SISEPE-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins), SINDIFISCAL (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual), SINTRAS (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins), SINDLEGIS (Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins), SINDSEMP (Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins), SINDJOR (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins), SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins), SINDEPOL (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins), SINTET (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins), SEAGETO (Sindicato dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos do Estado do Tocantins), SINSTEC (Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins), SINSJUSTO (Sindicato dos Servidores e Serventuários do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), SEET (Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Estado do Tocantins), SICIDETO (Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins), SINDIFATO (Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins), SIMED (Sindicato dos Médicos do Tocantins), SINDJUS-TO (Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª. Instância), SINPEF-TO (Sindicato dos Profissionais de Educação Física no Tocantins), SINFITO (Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins) e AFA-TO (Associação dos Funcionários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins).
SAMU de Palmas sem Farmacêuticos
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Palmas, deve ser o único do Brasil que não têm farmacêuticos em seu quadro de pessoal. Isso acontece porque, os farmacêuticos que eram lotados naquela unidade de urgência e emergência foram transferidos para outras unidades de saúde, por determinação do secretário da pasta. Medicamentos sujeitos a controle especial, psicotrópicos e entorpecentes são largamente utilizados nesses serviços e devem obrigatoriamente estar sob a guarda dos Farmacêuticos.
Além do que é um ato ilegal, pois a lei n. 13.021/2014 que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, em seu artigo 6º assevera que “Para o funcionamento das farmácias de QUALQUER NATUREZA, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I – TER A PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO”, caso que a prefeitura, parece desconhecer.
A grande saída da gestão para retirar os farmacêuticos do SAMU foi desativar a farmácia destas unidades. As ambulâncias estão repondo a medicação nas unidades de Pronto Atendimento. Sobrecarregando ainda mais os serviços dessas unidades.
A presença dos farmacêuticos nos serviços de urgência e emergência é muito importante, visto o volume de medicamentos e insumos utilizados diariamente nestas unidades, sejam para tratamentos ou para procedimentos realizados pela equipe de saúde. Além de evitar o gasto desnecessário e o prejuízo ao erário público, os farmacêuticos contribuem para melhoria dos tratamentos, sejam na adequação de dose, no fracionamento ou mesmo indicando alternativas terapêuticas.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins está fazendo um levantamento das irregularidades encontradas nas unidades de urgência e emergência do município de Palmas e farás as denúncias aos órgãos fiscalizadores, para que sejam adotadas as medidas cabíveis e a responsabilização dos gestores da saúde.
Prefeitura de Palmas, beneficia categorias em detrimento de outras
A prefeitura de Palmas, tem a fama de beneficiar categorias em detrimento de outras. No última quarta-feira (5), foi publicada no diário oficial do município, uma portaria que beneficia a categoria médica com o Adicional de Plantonista de Urgência e Emergência (Apue), enquanto as demais, são prejudicadas e ficam a ver navios.
A portaria em questão é a de n. 260/SEMUS/GAB, de 24 de março de 2016. Dentre os vários pontos que apontam a forma discriminatória que os demais servidores da saúde são tratados pela Prefeitura, está nas considerações. Pois são consideradas “a Portaria n. 1.125/GM de 2005, que dispõe sobre os propósitos da Política de Saúde do Trabalhador para o SUS” e também “a necessidade constante de aperfeiçoamento dos regulamentos para melhor aplicabilidade e eficiência dos serviços de saúde”.
Para o Renato Soares Pires Melo, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos, “-Não há que se falar em Política de Saúde do Trabalhador para o SUS e muito menos em aperfeiçoamento dos regulamentos para melhor aplicabilidade e eficiência dos serviços de saúde, quando se abre um abismo salarial entre as categorias de saúde”.
Um fato que chamou a atenção da diretoria do Sindifato foi o interregno entre a data da portaria, 24 de março de 2016 e a publicação da mesma no diário oficial do município, 5 de maio de 2016. Os diretores reconhecem que existem um lapso temporal entre a elaboração do expediente e a sua publicação, porém nesse caso, é de se estranhar, pois são exatos 42 (quarenta e dois) dias corridos.
Outro fato, é que o secretario que assinou a portaria não é mais o gestor da pasta. Ou seja, qual o motivo do atual secretário ter autorizado a publicação com o nome do gestor anterior?
Recentemente a Prefeitura de Palmas, lançou um programa denominado Carreira Justa, que, teoricamente, teria o objetivo de diminuir as distorções salariais entre os servidores das diversas pastas. Ocorre que atitudes como esta, só aumentam e distância da valorização profissional.
Em um levantamento feito pelo Sindicato dos Farmacêuticos, praticamente todos os secretários de saúde que estiveram à frente da pasta da saúde, concederam adicionais, gratificações ou aumentaram os valores pagos aos médicos em detrimento das outras categorias, que ou não receberam nenhum adicional, gratificação, ou receberam valores irrisórios.
A Diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins vem prestar uma justa homenagem aos Farmacêuticos do Brasil e em especial aos do Tocantins. É notório que a força de trabalho dos farmacêuticos ajuda a mover a economia do País. Por meio das nossas ações e dos nossos conhecimentos, milhões de pessoas tem a sua saúde restabelecida. Cuidamos e salvamos pessoas.