Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/54125042/processo-n-1028052-0520158260053-do-tjsp
Timestamp: 2019-05-23 13:51:35+00:00
Document Index: 149617698

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 7', 'artigo 465', 'artigo 77', 'artigo 465', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 85', 'artigo 496']

Processo n. 1028052-05.2015.8.26.0053 do TJSP
O Processo Nº 1028052-05.2015.8.26.0053 possui 19 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Alberto Correia Silva, Samuel Solomca Junior.
29/04/2019há 24 dias
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça) - número do processo: 1028052-05.2015.8.26.0053 - nome do segurado: Carlos Alberto Correia da Silva - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 21/11/2013 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 25 de abril de 2019. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1722 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
11/12/2018há 5 meses
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência ao agravado. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial e de vistoria ambiental, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão se pronunciar sobre as demais provas que pretendem produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1662 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processos Distribuídos em 23/11/2018
2251195-79.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Sumário; 1028052-05.2015.8.26.0053;
Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP); Agravado: Carlos Alberto Correia da Silva; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 637 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Aprovo a justificativa pericial de fls. 140, consentânea com a realidade circunstante na megalópole e a adoto como fundamento da decisão que segue abaixo. Sou há 24 anos Corregedor da Divisão de Perícias Acidentárias da Capital e essa longevidade, que agora vem sendo questionada no Conselho Nacional de Justiça, honra-me sobremodo pela confiança em mim depositada pelas sucessivas Corregedorias Gerais de Justiça que passaram pela cúpula do Tribunal nesses dois decênios e quase um lustro. Sempre em tal período temporal meus Colegas especializados em acidentes do trabalho e eu editamos portarias conjuntas tratando da remuneração dos peritos credenciados e habilitados a trabalhar nos processos acidentários. Sempre consideramos para as vistorias ambientais a serem realizadas nos locais de trabalho um valor médio, de tal modo que uma vistoria mais fácil compensasse uma mais difícil em termos valorativos. Desde a edição da Resolução 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, tais valores estiveram sempre dentro dos limites ali traçados. Por outro lado, sempre os valores estabelecidos nas portarias referidas foram valores de referência, básicos, que poderiam ser multiplicados em conformidade com a complexidade do caso e o foram mesmo, por este Juízo, várias vezes. Cabe ao Magistrado prestigiar o profissional no qual confia como seu auxiliar. A tal propósito sirvo-me das lúcidas palavras escritas pelo eminente Relator do acórdão resultante do julgamento da apelação 5000295-05.2015.4.04.7200-SC, acórdão esse, diga-se, fúlgido, que assim se leem: “o perito médico previdenciário desempenha uma atividade importante e com elevado grau de complexidade...”, válidas tais palavras plenamente no que toca às vistorias de que aqui trato. De tal modo, então, acolhida que foi a manifestação do perito vistoriador, fixo para remunerar a visita ambiental que fará , o valor correspondente a duas vezes o valor básico de referência constante da portaria conjunta atualmente em vigor, a de número 01/2018, o que importa em R$ 813,30 (oitocentos e treze reais e trinta centavos). Ordeno que o INSS deposite cinquenta por cento desta quantia diretamente na conta bancária do perito nomeado, a saber, Dr. Francisco Vanin Pascalicchio, CPF 001.443.888-71, Banco 001, Agência: 4385-0, Conta Corrente: 40.865-4, animado a tanto pela letra do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, advertido de que se não o fizer, assim criando empecilho ao bom andamento processual, incorrerá na conduta que o artigo 77 da lei adjetiva civil prevê como atentado à dignidade da Justiça, sujeitando-se a uma multa de um salário-mínimo, dado o valor irrisório da causa (§5º do mesmo artigo). Expeça-se o mandado requerido pelo perito. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1733 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
11/09/2018há 8 meses
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Diante da informação de fls. 183/184, intime-se o perito para realização da vistoria ambiental. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1432 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Aguarde-se por 10 dias. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Fls. 174 - Manifeste-se a autoria. Em seguida, deliberarei a propósito dos honorários da vistoria que se realizará (fls. 140). - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
08/06/2018há 11 meses
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Manifestem-se as partes sobre a proposta do perito. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1513 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Em cumprimento ao v. acórdão, que determinou a realização de nova perícia para avaliação minuciosa de todas as moléstias descritas na inicial, bem como de vistoria no local de trabalho, nomeio o Doutor Francisco Vanin Pascalicchio. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 17 de julho de 2018, às 9:45 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso nº 1065, Bloco II, 2º andar, sala 205, São Paulo-Capital, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias.Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias.Quanto à vistoria no local de trabalho, conforme o artigo 465 do Código de Processo Civil proponha o perito os honorários que entende justos para a realização da vistoria, fundamentando sua proposta na complexidade da matéria, no grau de zelo e de especialização do profissional, no lugar e no tempo exigidos para a prestação do serviço e nas peculiaridades regionais, isto nos exatos termos da Resolução 232 de 13 de julho de 2016, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça.Da proposta em questão, as partes terão vista, atentando o INSS para a determinação do Tribunal de antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 8, parágrafo 2º, da Lei nº 8.620/93. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/ SP)
Retirado da página 1719 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)
Nº 1028052-05.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Carlos Alberto Correia da Silva - Magistrado (a) Afonso Celso da Silva - Anularam, de ofício, a r. sentença, ficando prejudicada a análise dos recursos. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISOU TODAS AS PATOLOGIAS ALEGADAS NA EXORDIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL NECESSIDADE .ANULAÇÃO DA SENTENÇA DETERMINADA DE OFÍCIO; RECURSOS PREJUDICADOS. - Advs: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 3245 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ALBERTO GENTIL, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) MARIA CLAUDIA BOSCO PEREZ DE BONIS. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. ANTONIO MOLITERNO, RICARDO GRACCHO, ALDEMAR SILVA, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR., NUNCIO THEOPHILO NETO e AFONSO CELSO DA SILVA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1028052-05.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Afonso Celso da Silva - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Carlos Alberto Correia da Silva - Anularam, de ofício, a r. sentença, ficando prejudicada a análise dos recursos. V.U. - Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador) (Fls: 107) - Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) (Fls: 07)
Retirado da página 1548 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 17/01/2018
1028052-05.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Reexame Necessário; 17ª Câmara de Direito Público; AFONSO CELSO DA SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; 1028052-05.2015.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offício; Apelado: Carlos Alberto Correia da Silva; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/11/2017ano passado
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Vistos.Manifeste-se a autoria sobre o recurso de apelação. Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1363 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. A fixação dos índices de juros moratórios e de correção monetária deverá seguir a sistemática da Lei 11.960/09, observando-se o que vier a ser decidido na modulação de efeitos do tema 810 de repercussão geral (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 870.947-SE).É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica. Honorários advocatícios de sucumbência Devido à sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total das prestações vencidas até a sentença (artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuaisA autarquia está isenta do pagamento das custas processuais; todavia, está sujeita ao pagamento das despesas e do reembolso de eventuais gastos despendidos pelo vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1028052-05.2015.8.26.0053- nome do segurado: Carlos Alberto Correia da Silva- benefício concedido: auxílio-acidente- data do início do benefício: 21/11/2013- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem.São Paulo, 11 de setembro de 2017. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1428 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0115/2017
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Vistos.Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação do INSS, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais.Providencie o INSS o depósito dos honorários periciais em 15 dias, providência que deverá ser noticiada nos autos pelo procurador autárquico que atua nesta causa, por meio da juntada eletrônica do depósito judicial, ficando desde já autorizada a emissão do levantamento em nome do perito.Assim se atenderá à transparência e à publicidade, nas quais se escuda o INSS ao promover a individualização dos depósitos, aliás, atitude de rigor. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1462 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observe-se o prazo comum. Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Patrick Bellelis. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 06/12/2016, às 14:45 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2015, da Divisão de Perícias Acidentárias. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1562 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1028052-05.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Alberto Correia da Silva - Diante do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em repercussão geral, a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ações previdenciárias, por ora, suspendo o curso do feito, determinando que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a autoria direcione sua pretensão diretamente na Agência responsável do INSS. Decorrido o prazo, sem comprovação de que houve requerimento administrativo do benefício postulado, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Retirado da página 1203 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
27/07/2015há 4 anos
PROCESSO :1028052-05.2015.8.26.0053
REQTE : Carlos Alberto Correia da Silva
ADVOGADO : 70756/SP - Samuel Solomca Junior
Retirado da página 894 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Carlos Alberto Correia Silva
Samuel Solomca Junior