Source: http://desigualdadedireitos.blogspot.com/2009/11/discriminacao-sobre-cidadaos.html
Timestamp: 2017-06-23 18:54:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 71', 'artigo 161', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 16']

DESIGUALDADE DE DIREITOS: A discriminação sobre Cidadãos Deficientes- Proibição e Punição na lei portuguesa
-Deste modo achei por bem referir aquela legislação pertinente aos direitos relativos aos cidadãos portadores de Deficiência e dar a conhecer os seus direitos:De acordo com o Artigo 71 da Constituição da República Portuguesa:
"1-Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.2-O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assunir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
Proibição e punição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde - Lei 46/2006, 28/08/06 Legislação portuguesa - Legislação diversa Proibição e punição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde - Lei 46/2006, 28/08/06 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Objecto1 - A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, direta ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.
Âmbito1 - A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.Artigo 3.º
ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Discriminação directa» a que ocorre sempre que uma pessoa com deficiência seja objecto de um tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) «Discriminação indirecta» a que ocorre sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas com deficiência numa posição de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários; c) «Pessoas com risco agravado de saúde» pessoas que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional irreversível, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remissão completa e que altere a qualidade de vida do portador a nível físico, mental, emocional, social e económico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;d) «Discriminação positiva» medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício ou o gozo, em condições de igualdade, dos seus direitos.
Práticas discriminatóriasArtigo 4.º
Práticas discriminatóriasConsideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:
b) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual;
e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;g) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;h) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação em razão da deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.º 2 do artigo 2.º;j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;l) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência;
Discriminação no trabalho e no emprego1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto no Código do Trabalho:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pelo empregador ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão da deficiência;c) A adopção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço.
Ónus da prova1 - Cabe a quem alegar a discriminação em razão da deficiência fundamentá-la, apresentando elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em nenhum dos factores indicados nos artigos 4.º e 5.º
Indemnização1 - A prática de qualquer acto discriminatório contra pessoa com deficiência confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.
Órgãos competentesArtigo 8.º
Extensão de competências1 - A aplicação da presente lei será acompanhada pelo SNRIPD.
Regime sancionatórioArtigo 9.ºContra-ordenações1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
Sanções acessórias1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 11.º
ReincidênciaEm caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo 9.º da presente lei são elevados para o dobro.
Registo1 - As entidades administrativas com competência para aplicar coimas no âmbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decisões comprovativas de prática discriminatória em função da deficiência ao SNRIPD, que organiza um registo das mesmas.
Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.
2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Artigo 14.º
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível.
Direitos processuais das organizações de pessoas com deficiência1 - As associações de pessoas portadoras de deficiência, previstas na Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, e, bem assim, todas as outras organizações cujo escopo principal seja a representação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, ou a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.
Disposições finaisArtigo 16.º
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para o acompanhamento da sua aplicação, definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo II e as entidades beneficiárias do produto das coimas, no prazo de 120 dias após a sua publicação.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto às disposições com incidência orçamental, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Promulgada em 11 de Agosto de 2006.
Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Carlos de Jesus Catanha
Existe uma prática discriminatória na permissão do uso dos táxis pelos hemodialidos. Sempre foram transportados por táxi os que tinham possibilidades físicas para isso. No Concelho de Cascais agora proibiram a modalidade de pagamento aos taxistas. Ou nós pagamos directamente dispondo do dinheiro que não temos ou somos tranaportados de ambulânciaSabe-se que por exemplo em PAÇO D'ARCOS ao contrário de Cascais , não pagam os transportes de táxis, somente assinam as facturas e os taxistas vão receber à Direcção de Saúde.. Existe aqui uma prática discriminatória condenável. Quem pode resolver isto? Carlos de Jesus Castanha
25 de maio de 2010 às 21:14
Caro Senhor Carlos Castanha..Tomei s+o agora conhecimento do seu caso e apressei-me de imediato a procurar saber o que de facto se passa.Como se torna um pouco díficil apresentar-lhe a resposta criei uma página cujo link lhe deixohttp://desigualdadedireitos.blogspot.com/2010/07/doentes-renais-do-concelho-de-cascais.html.No entanto o que se passa tem a ver com dificuldades financeiras por parte da Segurança social e também com uma situação de uma irregularidade ocorrida na facturação de uma corrida de taxi, em que segundo a Senhora Helena Costa (directora do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais)terá havido o caso de duas facturações diferentes ao verificarem a contabilidade para corridas no mesmo trajecto. Uma irregularidade ao que parece da Radio taxis.Quanto á decisão de os utentes passarem a pagar as corridas segundo A TSF apurou a decisão de travar o transporte pago recorrendo a empresas de táxi foi tomada pela responsável do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais.Poderá verificar as declarações da reponsavel do agrupamento de entros de saúde nesta página da TSF:http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1536493Espero ter podido ajudá-lo. de qualquer das formas diga-me qualquer coisa e procurarei averiguar um pouco mais...Um abraçoSérgio daúde
5 de julho de 2010 às 05:26
Amigo carlos:-Se não quiser copiar os links, entre no separador destaques e no mês de Julho procure (mais embaixo) o artigo:-Doentes renais de cascais que optem a usar o taxi na deslocação p/tratamentos obrigados a pagar taxi com reembolso a 60 diase clique na ligação que aí encontrar e entrará numa página com informação sobre o caso.
5 de julho de 2010 às 05:47
Deixo-lhe o link para a página a que me referí no comentário anterior:http://www.desigualdadedireitos.blogspot.com/
5 de julho de 2010 às 22:33
Tenho uma deficiência de 72% de incapacidade permanente, não tenho familiares, estou reformado, mas não pela deficiência. Sobrevivo com um rendimento total de 300 euros/mensais, tento "estender a mão a este e àquele". Poderia receber indemnizações do "sistema", (algumas entidades), pela violação constante e abusiva dos direitos elementares de cidadania, mas não tenho quem me defenda, porquê? Por falta de meios para custear um advogado, Apoio Judiciário é uma farsa, não funciona. Escrevo aos Órgãos de Soberania, Fundações, etc., exponho toda a minha problemática, mas continuo sem um Apoio Social Condigno. Estou PROSCRITO, vejam este video: http://www.youtube.com/watch?v=TTA9TpgHY-4, talvez percebem o porquê da exclusão social, da pobreza e a desigualdade social em que estou mergulhado e que o responsável Estado tem tentado ignorar.
25 de janeiro de 2011 às 19:21
Amigo Joaquim obrigado por nos dar a conhecer este caso.....
8 de fevereiro de 2011 às 21:53
obrigado por me dar a conhecer este site