Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/26/aviso25.asp
Timestamp: 2013-05-23 07:46:09+00:00
Document Index: 25198193

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 94', 'Artigo 90', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 33', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 25/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 25/2006BO N.�:26/2006Publicado em:2006.6.26P�gina:782-844Manda publicar o �Acordo entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka Relativo aos Servi�os A�reos entre as suas Respectivas �reas�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Aviso do Chefe do Executivo n.� 18/2008 - Torna p�blico ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do �Acordo entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka relativo aos Servi�os A�reos entre as suas Respectivas �reas�, assinado em Macau, em 8 de Junho de 2006. Categoriasrelacionadas : AVIA��O CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIA��O CIVIL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 25/2006
Acordo entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka relativo aos Servi�os A�reos entre as suas Respectivas �reas
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da al�nea 6) do artigo 3.� e do n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 3/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o �Acordo entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka Relativo aos Servi�os A�reos entre as suas Respectivas �reas�. Promulgado em 14 de Junho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China (�Regi�o Administrativa Especial de Macau�) e o Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka, o primeiro devidamente autorizado para concluir este Acordo pelo Governo Popular Central da Rep�blica Popular da China, daqui em diante referidos como as Partes Contratantes; Desejando concluir um acordo com a finalidade de estabelecer servi�os a�reos entre e al�m das suas respectivas �reas; Reconhecendo a import�ncia do transporte a�reo como um meio de estabelecer e preservar la�os de amizade, compreens�o e coopera��o entre os povos de ambas as Partes; Desejando contribuir para o desenvolvimento da avia��o civil internacional;
Acordaram o seguinte: Artigo 1.� Defini��es 1. Para efeitos do presente Acordo, salvo se o contexto diversamente o exigir;
(a) O termo �autoridade aeron�utica� significa, no caso do Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka, o Ministro Respons�vel pela Avia��o Civil e, no caso do Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Autoridade de Avia��o Civil ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou entidade autorizada a exercer qualquer fun��o relacionada com o presente Acordo; (b) O termo �servi�os acordados� significa servi�os a�reos internacionais regulares operados nas �rotas especificadas� para o transporte de passageiros, bagagem e carga, separada ou conjuntamente, em conformidade com os limites de capacidade acordados; O termo �rota especificada� significa uma rota especificada no Anexo a este Acordo;
(c) O termo �Acordo� significa este Acordo, o seu Anexo e quaisquer modifica��es ao Acordo ou ao Anexo; (d) Os termos �servi�o a�reo�, �servi�o a�reo internacional�, �empresa de transporte a�reo� e �paragem para fins n�o comerciais� t�m o significado que respectivamente lhes � atribu�do pelo Artigo 96.� da Conven��o sobre a Avia��o Civil Internacional, aberta � assinatura em Chicago, no dia 7 de Dezembro de 1944; (e) O termo �Anexo� significa os quadros de rotas anexos ao presente Acordo, bem como quaisquer cl�usulas ou notas constantes desse Anexo, e quaisquer modifica��es aos mesmos; (f) O termo �capacidade� relativamente a uma aeronave, significa a capacidade da aeronave dispon�vel numa rota ou num segmento de rota. O termo �capacidade� em rela��o a um servi�o acordado, significa a capacidade dispon�vel da aeronave utilizada nesse servi�o, multiplicada pela frequ�ncia de voos efectuados por essa aeronave num determinado per�odo e numa determinada rota ou segmento de rota; (g) O termo �carga� inclui correio; (h) O termo �Conven��o� significa a Conven��o sobre a Avia��o Civil Internacional, aberta � assinatura em Chicago, no dia 7 de Dezembro de 1944, e inclui (i) qualquer altera��o efectuada que tenha entrado em vigor por for�a do Artigo 94 (a) da Conven��o e tenha sido ratificada e/ou seja aplic�vel a ambas as Partes Contratantes; e (ii) qualquer anexo ou emenda adoptada ao abrigo do Artigo 90.� da referida Conven��o, na medida em que, e a partir do momento, em que o respectivo anexo ou emenda tenha entrado em vigor relativamente a ambas as Partes Contratantes; (i) O termo �empresa de transporte a�reo designada� significa uma empresa de transporte a�reo que tenha sido designada e autorizada nos termos do Artigo 3.� do presente Acordo; (j) O termo �equipamento de seguran�a� tem o significado atribu�do pelo anexo 9 da Conven��o; (k) O termo �tarifas� significa os pre�os cobrados pelas empresas de transporte a�reo designadas pelo transporte de passageiros e carga, bem com as condi��es nos termos das quais os pre�os ser�o aplic�veis, mas excluindo a remunera��o e as condi��es de transporte de correio; (l) O termo ��rea� em rela��o � Regi�o Administrativa Especial de Macau, compreende a Pen�nsula de Macau e as Ilhas da Taipa e de Coloane e em rela��o � Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka tem o significativo atribu�do a �territ�rio� no Artigo 2.� da Conven��o; e (m) O termo �taxas de utiliza��o� significa as taxas impostas a empresas de transporte a�reo pelas autoridades competentes ou por estas autorizadas, relativas � utiliza��o das infra-estruturas aeroportu�rias ou de navega��o a�rea, incluindo servi�os e infra-estruturas relacionados com aeronaves, suas tripula��es, passageiros e carga.
2. O Anexo constitui parte integrante deste Acordo. 3. Na aplica��o do presente Acordo, as Partes Contratantes agir�o em conformidade com as disposi��es da Conven��o sobre a Avia��o Civil Internacional, aberta � assinatura em Chicago, no dia 7 de Dezembro de 1944, incluindo os seus Anexos e quaisquer emendas � Conven��o ou aos Anexos, aplic�veis a ambas as Partes Contratantes, na medida em que essas disposi��es sejam aplic�veis aos servi�os a�reos internacionais.
Artigo 2.� Concess�o de Direitos 1. Cada Parte Contratante concede � outra os direitos especificados neste Acordo a fim de permitir que a empresa de transporte a�reo por esta designada estabele�a e explore os servi�os acordados nas rotas especificadas. 2. Em conformidade com as disposi��es deste Acordo, a empresa de transporte a�reo designada por cada uma das Partes Contratantes beneficiar� dos seguintes direitos:
(a) sobrevoar, sem aterrar, a �rea da outra Parte Contratante; (b) efectuar paragens na �rea da outra Parte Contratante, para fins n�o comerciais; e (c) efectuar paragens na �rea da outra Parte Contratante nos pontos especificados no Anexo, com o intuito de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem e carga, provenientes de ou destinados a pontos nas rotas especificadas, na explora��o de um servi�o acordado. 3. As empresas de transporte a�reo de cada Parte Contratante, para al�m daquelas designadas nos termos do Artigo 3.� deste Acordo, usufruir�o tamb�m dos direitos especificados no par�grafo 2(a) e 2(b) deste Artigo. 4. Nenhuma disposi��o do presente Artigo dever� ser entendida como conferindo � empresa de transporte a�reo designada de uma Parte Contratante, o direito de embarcar, na �rea da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem e carga, transportados remuneradamente ou por aluguer, e destinados a um outro ponto na �rea da outra Parte Contratante. 5. Se, por for�a de conflito armado, perturba��es de ordem pol�tica ou outra altera��o anormal das circunst�ncias, a empresa de transporte a�reo designada de uma Parte Contratante ficar impossibilitada de operar um servi�o na sua rota normal, a outra Parte Contratante envidar� todos os esfor�os no sentido de facilitar a continua��o da opera��o desse servi�o, atrav�s de ajustamentos tempor�rios das rotas, conforme decis�o por m�tuo acordo das Partes Contratantes. 6. Em pontos situados nas rotas especificadas, a empresa de transporte a�reo designada ter� o direito de utilizar todos os corredores a�reos, aeroportos e outras infra-estruturas fornecidos pelas Partes Contratantes numa base de n�o discrimina��o.
Artigo 3.� Designa��o e Autoriza��o
1. Cada Parte Contratante ter� o direito de designar uma empresa de transporte a�reo para a explora��o dos servi�os acordados nas rotas especificadas. A notifica��o de tal designa��o ser� efectuada por escrito, atrav�s dos canais apropriados, pela autoridade aeron�utica da Parte Contratante que designa a empresa de transporte a�reo � autoridade aeron�utica da outra Parte Contratante. 2. Uma vez recebida esta notifica��o, a outra Parte Contratante dever�, nos termos dos par�grafos 3., 4. e 5. deste Artigo, conceder, sem demora, � empresa de transporte a�reo designada, a necess�ria autoriza��o de explora��o. 3. A autoridade aeron�utica de uma Parte Contratante poder� exigir que a empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante prove estar qualificada para preencher as condi��es prescritas nos termos das leis e dos regulamentos normal e razoavelmente aplic�veis � explora��o dos servi�os a�reos internacionais, pela referida autoridade, em conformidade com as disposi��es da Conven��o.
4. a) O Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka ter� o direito de recusar a concess�o das autoriza��es de explora��o referidas no par�grafo 2. deste Artigo, ou de impor as condi��es que considere necess�rias ao exerc�cio por uma empresa de transporte a�reo designada dos direitos especificados no Artigo 2.� do presente Acordo, sempre que considere n�o estar demonstrado que essa empresa de transporte a�reo se encontra constitu�da e tem o seu principal local de neg�cios na Regi�o Administrativa Especial de Macau. b) O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau ter� o direito de recusar a concess�o das autoriza��es de explora��o referidas no par�grafo 2. deste Artigo, ou de impor as condi��es que considere necess�rias ao exerc�cio por uma empresa de transporte a�reo designada dos direitos especificados no Artigo 2.� do presente Acordo, sempre que considere n�o estar demonstrado que a propriedade substancial e o controlo efectivo dessa empresa de transporte a�reo pertencem ao Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka ou aos seus nacionais. 5. Cada Parte Contratante ter� tamb�m o direito de recusar a concess�o das autoriza��es de explora��o referidas no par�grafo 2. deste Artigo, ou de impor as condi��es que considere necess�rias ao exerc�cio por uma empresa de transporte a�reo designada dos direitos especificados no Artigo 2.� do presente Acordo, sempre que considere n�o estar demonstrado que essa empresa de transporte a�reo possui um Certificado de Operador A�reo ou Licen�a equivalente emitidos pela autoridade aeron�utica da Parte Contratante que a designou. 6. Os servi�os acordados podem iniciar-se, a qualquer momento, total ou parcialmente, mas nunca antes de: (a) a Parte Contratante a quem os direitos foram conferidos ter designado uma empresa de transporte a�reo para a rota especificada; e (b) a Parte Contratante que concede os direitos ter dado, com a m�nima demora, � empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante a necess�ria autoriza��o de explora��o (nos termos das disposi��es do Artigo 4.� deste Acordo).
7. Logo que uma empresa de transporte a�reo tenha sido designada e autorizada nos termos referidos, poder� iniciar a explora��o dos servi�os acordados, desde que cumpra as disposi��es aplic�veis deste Acordo. 8. Cada Parte Contratante ter� o direito de retirar, atrav�s de notifica��o escrita da sua autoridade aeron�utica � autoridade aeron�utica da outra Parte Contratante, a designa��o de uma empresa de transporte a�reo e de designar outra empresa de transporte a�reo em substitui��o.
Artigo 4.� Revoga��o, Suspens�o e Limita��o da Autoriza��o
1. A autoridade aeron�utica de cada Parte Contratante, tem o direito de, relativamente � empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante, revogar uma autoriza��o de explora��o ou suspender o exerc�cio dos direitos especificados no Artigo 2.� deste Acordo, ou de impor, a t�tulo tempor�rio ou permanente, as condi��es que considere necess�rias ao exerc�cio desses direitos; (a) no caso de essa empresa de transporte a�reo n�o cumprir as leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicados pela autoridade aeron�utica da Parte Contratante que concedeu esses direitos em conformidade com a Conven��o; ou (b) no caso de essa empresa de transporte a�reo deixar de operar em conformidade com as condi��es estipuladas neste Acordo; ou (c) sempre que considere n�o estar demonstrado que a empresa de transporte a�reo possui um Certificado de Operador A�reo ou Licen�a equivalente emitidos pela autoridade aeron�utica da Parte Contratante que a designou; ou
(d) nos termos do par�grafo 6. do Artigo 9.� do presente Acordo; ou (e) no caso de a outra Parte Contratante n�o tomar as medidas apropriadas para melhorar a seguran�a nos termos do par�grafo 2. do Artigo 9.� do presente Acordo; ou (f) no caso de ser imposs�vel chegar a um acordo satisfat�rio nos termos do par�grafo 3.� do Artigo 8.� deste Acordo; ou (g) nos termos do par�grafo 9. do Artigo 11.� deste Acordo; ou (h) (i) no caso do Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka, sempre que considere n�o estar demonstrado que essa empresa de transporte a�reo se encontra constitu�da e tem o seu principal local de neg�cios na Regi�o Administrativa Especial de Macau; e (ii) no caso do Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, sempre que considere n�o estar demonstrado que a propriedade substancial e o controlo efectivo dessa empresa de transporte a�reo pertencem ao Governo da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka ou aos seus nacionais. 2. Os direitos referidos no par�grafo 1. deste Artigo apenas ser�o exercidos ap�s a realiza��o de consultas com a autoridade aeron�utica da outra Parte Contratante, nos termos do Artigo 16.�; Salvo se a imediata revoga��o, suspens�o ou a imposi��o de condi��es referidas no par�grafo 1. do presente Artigo se mostrarem essenciais para a preven��o de novas viola��es das leis e regulamentos. 3. No caso de uma Parte Contratante agir ao abrigo do presente Artigo, os direitos da outra Parte Contratante previstos no Artigo 17.� n�o ser�o afectados. Artigo 5.� Princ�pios Reguladores da Explora��o dos Servi�os Acordados
1. Cada Parte Contratante adoptar�, nos limites da sua jurisdi��o, as medidas apropriadas para que sejam eliminadas todas as formas de discrimina��o e as pr�ticas de concorr�ncia desleal, anti-competitivas ou predat�rias que prejudiquem a posi��o competitiva da empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante no exerc�cio dos direitos e autoriza��es previstos neste Acordo. 2. As autoridades aeron�uticas de ambas as Partes Contratantes dever�o chegar a acordo relativamente � capacidade de explora��o em conformidade com os seguintes princ�pios: (a) As empresas de transporte a�reo designadas de ambas as Partes Contratantes beneficiar�o de justas e iguais oportunidades na explora��o dos servi�os acordados nas rotas especificadas entre as respectivas �reas; (b) Na explora��o dos servi�os acordados, a empresa de transporte a�reo designada de cada uma das Partes Contratantes dever� ter em conta os interesses da empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante, de modo a n�o afectar indevidamente os servi�os prestados por esta empresa no todo ou parte das mesmas rotas; (c) Os servi�os acordados fornecidos pelas empresas de transporte a�reo designadas pelas Partes Contratantes dever�o estar estreitamente relacionados com as necessidades de transporte p�blico nas rotas especificadas e ter�o como objectivo primordial o fornecimento, a uma taxa de ocupa��o razo�vel, de capacidade adequada �s necessidades presentes e razoavelmente previs�veis de transporte de passageiros e/ou carga, de e para a �rea da Parte Contratante que designou a empresa de transporte a�reo. O fornecimento de transporte de passageiros e carga, embarcados e desembarcados em pontos nas rotas especificadas nas �reas de terceiras partes, obedecer� aos princ�pios gerais segundo os quais a capacidade est� relacionada com: (1) as exig�ncias de tr�fego de e para a �rea da Parte Contratante que designou a empresa de transporte a�reo; (2) as exig�ncias de tr�fego da regi�o atravessada pelo servi�o acordado, tendo em conta os servi�os a�reos locais e regionais; e (3) as exig�ncias da explora��o integral da empresa de transporte a�reo. 3. A capacidade a ser fornecida, nos termos deste Artigo, pela empresa de transporte a�reo de cada uma das Partes Contratantes nos servi�os acordados dever� ser estabelecida entre as autoridades aeron�uticas das Partes Contratantes antes do in�cio da explora��o dos servi�os acordados pela empresa de transporte a�reo designada e, posteriormente, com alguma regularidade. Artigo 6.� Direitos Aduaneiros e Outros Encargos
1. As aeronaves utilizadas por uma empresa de transporte a�reo designada por uma das Partes Contratantes nos servi�os acordados, bem como o seu equipamento normal, os abastecimentos de combust�vel, �leos lubrificantes (incluindo fluidos hidr�ulicos) e lubrificantes, os abastecimentos t�cnicos consum�veis, as pe�as sobressalentes (incluindo motores), as provis�es de bordo (incluindo, entre outros, alimentos, bebidas, bebidas alco�licas, tabaco e outros produtos destinados � venda ou utiliza��o pelos passageiros durante o voo) e outros produtos destinados a ou usados unicamente em conex�o com a explora��o do servi�o a�reo ou com o seu abastecimento, que se encontrem a bordo dessas aeronaves, estar�o isentos, � entrada na �rea da outra Parte Contratante, de direitos aduaneiros, impostos, taxas de inspec��o e outros impostos ou taxas semelhantes, desde que esses equipamentos, abastecimentos e provis�es permane�am a bordo das aeronaves at� serem reexportados ou consumidos durante o sobrevoo da referida �rea. 2. Estar�o isentos de direitos aduaneiros, impostos, taxas de inspec��o e outros impostos ou taxas semelhantes: (a) as provis�es de bordo embarcadas na �rea de uma Parte Contratante, e destinadas ao uso a bordo de aeronaves utilizadas na explora��o de servi�os internacionais pela empresa de transporte a�reo designada da outra Parte Contratante; (b) as pe�as sobressalentes (incluindo motores) e o equipamento normal de bordo, introduzidos na �rea de uma Parte Contratante, para a manuten��o ou repara��o das aeronaves que exploram os servi�os acordados; (c) os combust�veis, �leos lubrificantes (incluindo fluidos hidr�ulicos) e lubrificantes destinados ao abastecimento das aeronaves da empresa de transporte a�reo designada por uma das Partes Contratantes, que operam os servi�os acordados, mesmo quando esses produtos sejam usados numa parte do trajecto percorrido sobre a �rea da outra Parte Contratante na qual foram embarcados. 3. Os bilhetes impressos, conhecimentos de carga a�rea, qualquer material impresso contendo a ins�gnia da empresa de transporte a�reo designada por uma das Partes Contratantes e o material publicit�rio habitual que seja distribu�do gratuitamente por essa empresa de transporte a�reo, introduzidos na �rea da outra Parte Contratante, por ou em nome dessa empresa de transporte a�reo designada ou embarcados nas aeronaves utilizadas por essa empresa, ser�o isentos por esta outra Parte Contratante dos direitos aduaneiros, taxas de inspec��o e de importa��o bem como de outros impostos ou taxas semelhantes. 4. O equipamento normal e restantes produtos mencionados no par�grafo 1. deste Artigo mantidos a bordo da aeronave utilizada pela empresa de transporte a�reo de uma das Partes Contratantes apenas poder�o ser descarregados na �rea da outra Parte Contratante mediante aprova��o das autoridades aduaneiras dessa Parte Contratante. Nesse caso, tais equipamentos e produtos beneficiar�o das isen��es mencionadas no par�grafo 1. deste Artigo desde que sejam reexportados, ou de outro modo determinado de acordo com a regulamenta��o e procedimentos alfandeg�rios. As autoridades aduaneiras dessa Parte Contratante podem, contudo, exigir que esses equipamentos e produtos sejam colocados sob a sua supervis�o at� que sejam reexportados, ou at� que lhes seja dado outro destino de acordo com a respectiva regulamenta��o e procedimentos alfandeg�rios. 5. As isen��es previstas neste Artigo aplicar-se-�o tamb�m quando a empresa de transporte a�reo designada de qualquer Parte Contratante tenha estabelecido com uma outra empresa ou empresas de transporte a�reo arranjos para o empr�stimo ou a transfer�ncia, na �rea da outra Parte Contratante, dos equipamentos normais e outros produtos referidos nos par�grafos 1. e 2. deste Artigo, desde que a outra empresa ou empresas de transporte a�reo beneficie igualmente das mesmas isen��es concedidas por esta outra Parte Contratante. Artigo 7.� Leis e Regulamentos Relativos � Entrada e Sa�da
1. As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos � entrada, perman�ncia e sa�da da sua �rea de aeronaves afectas � navega��o a�rea internacional, ou � explora��o e navega��o dessas aeronaves dentro da sua �rea, ser�o aplic�veis �s aeronaves de ambas as Partes Contratantes, sem distin��o de nacionalidade, e dever�o ser observadas por essas aeronaves, � entrada, � sa�da e durante a perman�ncia na �rea dessa Parte Contratante. 2. As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos � entrada, � perman�ncia e � partida da sua �rea de passageiros, bagagem, tripula��es e carga, transportados a bordo de aeronaves, designadamente as normas respeitantes � entrada, despacho, seguran�a da avia��o, imigra��o, passaportes, alf�ndega, divisas, quarentena, medidas sanit�rias ou, no caso do correio, os regulamentos postais, ser�o aplic�veis aos passageiros, bagagem, tripula��es e carga, da empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante, � entrada, � sa�da ou durante a perman�ncia na �rea da primeira Parte Contratante. 3. Na aplica��o das leis e regulamentos estabelecidos neste Artigo, nenhuma Parte Contratante conceder� tratamento mais favor�vel � sua pr�pria ou a qualquer outra empresa de transporte a�reo, do que aquele que conceder � empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante. 4. Os passageiros, bagagem e carga em tr�nsito directo atrav�s da �rea de qualquer Parte Contratante, ser�o submetidos a n�o mais do que a um controlo simplificado desde que n�o abandonem a �rea do aeroporto reservada para este fim, excepto quando estejam em causa medidas de seguran�a contra a viol�ncia, pirataria a�rea e controlo de narc�ticos. Tal bagagem e carga estar�o isentas de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas e encargos semelhantes que n�o sejam baseados no custo dos servi�os prestados � chegada. Artigo 8.� Certificados de Aeronavegabilidade e de Habilita��o 1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de habilita��o e as licen�as, emitidos ou validados por uma Parte Contratante e ainda em vigor, ser�o reconhecidos como v�lidos pela outra Parte Contratante para fins de explora��o dos servi�os acordados, desde que os padr�es de emiss�o ou valida��o desses certificados e dessas licen�as estejam em conformidade com os padr�es m�nimos aplic�veis nos termos da Conven��o. 2. Cada Parte Contratante reserva-se, contudo, o direito de recusar reconhecer a validade de certificados de habilita��o e de licen�as concedidos pela outra Parte Contratante aos seus pr�prios nacionais, no caso da Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka, e aos seus pr�prios residentes, no caso da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para efeitos da realiza��o de voos sobre a sua �rea. 3. Se os privil�gios ou requisitos das licen�as ou certificados emitidos ou validados por uma Parte Contratante constitu�rem uma diferen�a relativamente �s normas estabelecidas pela Conven��o, e independentemente de essa diferen�a ter sido ou n�o comunicada � Organiza��o Internacional da Avia��o Civil, as autoridades aeron�uticas da outra Parte Contratante poder�o, sem preju�zo dos seus direitos nos termos do n.� 2 do Artigo 9.�, solicitar consultas, nos termos do Artigo 16.�, com as autoridades aeron�uticas da primeira Parte Contratante, com a finalidade de verificarem se a pr�tica em quest�o � suscept�vel de ser aceite. N�o sendo obtido um acordo satisfat�rio, aplicar-se-� o n.� 1 do Artigo 4.� deste Acordo. Artigo 9.� Seguran�a Operacional 1. Cada Parte Contratante poder�, a todo o tempo, solicitar consultas sobre os padr�es de seguran�a operacional adoptados pela outra Parte Contratante em qualquer mat�ria relativa a tripula��es, aeronaves ou � respectiva opera��o. Essas consultas iniciar-se-�o no prazo de trinta (30) dias contado a partir da data do pedido.
2. Se, na sequ�ncia dessas consultas, uma das Partes Contratantes entender que a outra Parte Contratante n�o mant�m ou aplica eficazmente, em qualquer dessas mat�rias, padr�es de seguran�a operacional no m�nimo equivalentes aos definidos nessa data pela Conven��o, a primeira Parte Contratante notificar� � outra Parte Contratante essas conclus�es e as medidas que considere necess�rias para tornar os padr�es conformes com os padr�es m�nimos, devendo a outra Parte Contratante adoptar as medidas correctivas adequadas. A n�o adop��o pela outra Parte Contratante das medidas necess�rias no prazo de quinze (15) dias ou num prazo mais longo que tenha sido acordado, constituir� fundamento para a aplica��o do disposto no par�grafo 1 do Artigo 4.� do presente Acordo. 3. � acordado que, qualquer aeronave operada por uma empresa de transporte a�reo de uma das Partes Contratantes, em servi�os para ou a partir da �rea da outra Parte Contratante, pode, enquanto dentro da �rea da outra Parte Contratante, ser sujeita a um exame pelos representantes autorizados desta outra Parte Contratante, a bordo e � volta da aeronave, a fim de verificar a validade dos documentos da aeronave e dos da tripula��o, bem como as condi��es aparentes da aeronave e do seu equipamento, neste Artigo designada por �inspec��o na placa� (ramp inspection), desde que tal inspec��o na placa n�o provoque atrasos n�o razo�veis. 4. Caso essa ou essas inspec��es na placa conduzam a: (a) s�rias preocupa��es de que uma aeronave ou a sua opera��o n�o cumprem com os padr�es m�nimos estabelecidos, nessa data, em conformidade com a Conven��o; ou a (b) s�rias preocupa��es de que existe uma falha na manuten��o e aplica��o dos padr�es de seguran�a operacional estabelecidos, nessa data, em conformidade com a Conven��o; a Parte Contratante que procedeu � inspec��o ter�, para efeitos do Artigo 33.� da Conven��o, o direito de concluir que os requisitos ao abrigo dos quais os certificados e as licen�as relativos �quela aeronave ou � sua tripula��o foram emitidos ou validados, ou que os requisitos ao abrigo dos quais a aeronave � operada, n�o s�o equivalentes ou superiores aos padr�es m�nimos aplic�veis nos termos da Conven��o. 5. Caso o acesso para a realiza��o, nos termos do par�grafo 3. deste Artigo, de uma inspec��o na placa, de uma aeronave operada por uma empresa de transporte a�reo de uma das Partes Contratantes, seja negado pelo representante dessa mesma empresa de transporte a�reo, a outra Parte Contratante ter� o direito de inferir que existem s�rias preocupa��es do tipo referido no par�grafo 4. deste Artigo e de retirar as conclus�es referidas nesse par�grafo. 6. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender ou de alterar, com efeitos imediatos, a autoriza��o de opera��o de uma empresa de transporte a�reo da outra Parte Contratante, caso a primeira Parte Contratante conclua, quer em resultado de uma inspec��o ou s�rie de inspec��es na placa, quer por for�a de uma recusa de acesso para a realiza��o de uma inspec��o na placa, de consultas ou por qualquer outra raz�o, que � essencial tomar medidas imediatas para garantir a seguran�a operacional dessa empresa de transporte a�reo. 7. Qualquer ac��o de uma das Partes Contratantes tomada de acordo com os par�grafos 2. e 6. supra, dever� ser interrompida logo que os pressupostos para a tomada da ac��o deixem de se verificar. Artigo 10.� Taxas de Utiliza��o
1. Cada Parte Contratante envidar� todos os esfor�os no sentido de garantir a justi�a e razoabilidade das taxas de utiliza��o impostas ou autorizadas pelas respectivas autoridades competentes, encarregadas da imposi��o dessas taxas � empresa de transporte a�reo designada da outra Parte Contratante pelo uso de aeroportos e outras infra-estruturas aeron�uticas. Estas taxas dever�o basear-se em s�lidos princ�pios econ�micos e n�o dever�o ser mais elevadas do que as aplicadas a outras empresas de transporte a�reo pelos mesmos servi�os. 2. Nenhuma das Partes Contratantes privilegiar� a sua pr�pria empresa de transporte a�reo ou qualquer outra empresa de transporte a�reo envolvida na presta��o de servi�os a�reos internacionais equivalentes nem aplicar� ou permitir� que sejam aplicadas � empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante, taxas de utiliza��o superiores �quelas impostas � sua pr�pria empresa de transporte a�reo designada que explore servi�os a�reos internacionais similares, utilizando aeronaves, infra-estruturas e servi�os conexos similares. 3. Cada Parte Contratante incentivar� a realiza��o de consultas entre as respectivas autoridades respons�veis pela imposi��o das taxas de utiliza��o e as empresas de transporte a�reo designadas, utilizadoras dos servi�os e infra-estruturas. Sempre que poss�vel, ser� dado conhecimento aos referidos utilizadores, com um pr�-aviso razo�vel, de qualquer altera��o �s taxas de utiliza��o, devendo ser conjuntamente disponibilizada informa��o e documenta��o de suporte, de forma a permitir-lhes expressar a sua opini�o antes de as taxas serem revistas. Artigo 11.� Seguran�a da Avia��o
1. De acordo com os respectivos direitos e obriga��es de direito internacional, as Partes Contratantes reafirmam que a sua obriga��o m�tua de protec��o da seguran�a da avia��o civil contra actos de interfer�ncia il�citos faz parte integrante deste Acordo. 2. Sem restri��o da generalidade dos seus direitos e obriga��es nos termos do direito internacional, as Partes Contratantes agir�o, especificamente, em conformidade com as disposi��es constantes da Conven��o referente �s Infrac��es e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em T�quio, aos 14 de Setembro de 1963, da Conven��o para a Repress�o da Captura Il�cita de Aeronaves, assinada na Haia, aos 16 de Dezembro de 1970, da Conven��o para a Repress�o de Actos Il�citos Contra a Seguran�a da Avia��o Civil, assinada em Montreal, aos 23 de Setembro de 1971, e o Protocolo para a Repress�o de Actos Il�citos de Viol�ncia nos Aeroportos ao Servi�o da Avia��o Civil Internacional, complementar da Conven��o para a Repress�o de Actos Il�citos contra a Seguran�a da Avia��o Civil, conclu�do em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988 e quaisquer outros acordos reguladores da seguran�a da avia��o civil que se tornem vinculativos para ambas as Partes Contratantes. 3. As Partes Contratantes prestar-se-�o, mutuamente e sob pedido, todo o apoio necess�rio para impedir actos de captura il�cita de aeronaves civis e outros actos il�citos contra a seguran�a dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripula��es, dos aeroportos e dos servi�os da navega��o a�rea, bem como outras amea�as contra a seguran�a da avia��o civil. 4. No seu relacionamento m�tuo as Partes Contratantes agir�o em conformidade com as disposi��es sobre seguran�a da avia��o estabelecidas pela Organiza��o da Avia��o Civil Internacional e designadas como Anexos � Conven��o, na medida em que essas normas de seguran�a lhes sejam aplic�veis. 5. De igual modo, as Partes Contratantes exigir�o que os operadores de aeronaves que se encontrem registadas na sua �rea, ou os operadores de aeronaves que tenham o seu principal local de neg�cios ou resid�ncia permanente na sua �rea, bem como os operadores de aeroportos da sua �rea, actuem em conformidade com as referidas disposi��es sobre seguran�a da avia��o que sejam aplic�veis �s Partes Contratantes.
6. Cada Parte Contratante aceita que possa ser exigido aos seus operadores de aeronaves que cumpram as disposi��es sobre a seguran�a da avia��o civil referidas no par�grafo 4. supra, exigidas pela outra Parte Contratante � entrada, sa�da ou durante a perman�ncia na �rea dessa Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurar� que sejam efectivamente aplicadas, na sua �rea, medidas adequadas de protec��o �s aeronaves e de controlo de seguran�a de passageiros, tripula��es, bagagem de m�o, bagagem, carga e provis�es de bordo, antes e durante o embarque ou o carregamento. Cada Parte Contratante dar� especial aten��o a qualquer solicita��o da outra Parte Contratante respeitante � tomada de medidas especiais de seguran�a razo�veis, na sua �rea, para fazer face a uma amea�a espec�fica. 7. Caso ocorra um incidente ou amea�a de captura il�cita de aeronaves civis ou outros actos il�citos contra a seguran�a dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripula��es, de aeroportos ou infra-estruturas de navega��o a�rea, as Partes Contratantes prestar-se-�o apoio m�tuo, facilitando as comunica��es e outras medidas apropriadas tendentes a p�r termo com rapidez e seguran�a a esses incidentes ou amea�as, com o m�nimo risco de vidas. 8. Cada Parte Contratante dever� adoptar as medidas que considere exequ�veis, para assegurar que uma aeronave da outra Parte Contratante, v�tima de um acto de captura il�cita ou de outros actos de interfer�ncia il�cita, que se encontre no solo na sua �rea, seja retida, salvo se o dever superior de proteger a vida dos seus passageiros e tripula��o obrigar � sua partida. 9. Sempre que uma Parte Contratante tenha suficientes ind�cios de que a outra Parte Contratante n�o cumpre as disposi��es deste Artigo, a autoridade aeron�utica da primeira Parte Contratante poder� solicitar consultas imediatas com a autoridade aeron�utica da outra Parte Contratante. A inexist�ncia de um acordo satisfat�rio no prazo de quinze (15) dias, contado a partir da data da solicita��o, constituir� motivo para a aplica��o do disposto no par�grafo 1 do Artigo 4.� do presente Acordo. Se uma situa��o de emerg�ncia o exigir, uma Parte Contratante poder� adoptar medidas ao abrigo do par�grafo 1 do Artigo 4.� deste Acordo antes do final do referido per�odo de quinze (15) dias. Qualquer medida tomada de acordo com este par�grafo ser� suspensa logo que a outra Parte Contratante cumpra as disposi��es sobre seguran�a constantes deste Artigo. Artigo 12.� Actividades Comerciais 1. A empresa de transporte a�reo designada de cada Parte Contratante ter� o direito de estabelecer escrit�rios de representa��o na �rea da outra Parte Contratante para presta��o e venda de servi�os a�reos, bem como para outros assuntos relacionados com a explora��o do transporte a�reo. 2. A empresa de transporte a�reo designada de cada uma das Partes Contratantes ter� o direito a, de acordo com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante respeitantes � entrada, resid�ncia e emprego, trazer para e manter na �rea da outra Parte Contratante o seu pessoal de gest�o, comercial, operacional, de vendas, t�cnico e outros especialistas e representantes, que forem necess�rios para a explora��o dos servi�os acordados. 3. As necessidades de pessoal de representa��o referidas poder�o ser satisfeitas, segundo o crit�rio da empresa de transporte a�reo designada, recorrendo ao seu pr�prio pessoal, independentemente da nacionalidade deste, ou atrav�s da utiliza��o dos servi�os de qualquer outra empresa de transporte a�reo, organiza��o ou companhia que opere na �rea da outra Parte Contratante, desde que autorizada a desempenhar esses servi�os na �rea desta outra Parte Contratante. 4. Em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor, cada uma das Partes Contratantes dever�, numa base de reciprocidade e com a demora m�nima, conceder as necess�rias autoriza��es de trabalho, vistos de trabalho e outros documentos similares aos representantes e pessoal referido no par�grafo 2 deste Artigo. Na medida em que tal for permitido pelas leis aplic�veis, ambas as Partes Contratantes dispensar�o a solicita��o de autoriza��o de trabalho, vistos de trabalho e outros documentos similares para o pessoal a desempenhar estes servi�os ou tarefas a t�tulo tempor�rio. 5. A empresa de transporte a�reo designada de cada Parte Contratante poder� proceder � venda de transporte a�reo na �rea da outra Parte Contratante, directamente e, se assim entender, atrav�s de agentes. Cada empresa de transporte a�reo designada ter� o direito de utilizar os seus pr�prios documentos de transporte. A empresa de transporte a�reo designada de cada Parte Contratante ter� o direito de vender esses servi�os de transporte e qualquer pessoa poder� compr�-los, na moeda daquela �rea ou, em moedas livremente convert�veis. A empresa de transporte a�reo designada de uma Parte Contratante ter� o direito de pagar as despesas locais na moeda local da �rea da outra Parte Contratante ou, em moedas livremente convert�veis, caso a legisla��o local sobre divisas o permita. 6. Cada Parte Contratante aplicar� dentro da respectiva �rea o C�digo de Conduta da OACI para a regulamenta��o e opera��o de Sistemas de Reserva por Computador em compatibilidade com outras normas e obriga��es aplic�veis relativas a Sistemas de Reservas por Computador. 7. Cada Parte Contratante dever� conceder � empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante o direito de transferir livremente o excedente das receitas sobre as despesas obtido por essa empresa na sua �rea, em resultado do transporte de passageiros, bagagem e carga, bem como de quaisquer outras actividades ligadas ao transporte a�reo admitidas pelas respectivas disposi��es legais aplic�veis. Estas transfer�ncias ser�o efectuadas � taxa de c�mbio aplic�vel �s transac��es correntes, de acordo com as respectivas leis e regulamentos relativas a transac��es correntes, caso n�o exista uma taxa de c�mbio oficial, essas transfer�ncias ser�o efectuadas � taxa de c�mbio aplic�vel no mercado internacional �s transac��es correntes.
8. Se uma Parte Contratante impuser restri��es � transfer�ncia do excedente de receitas sobre as despesas pela empresa de transporte a�reo designada pela outra Parte Contratante, esta �ltima ter� o direito de impor restri��es rec�procas � empresa de transporte a�reo designada da primeira Parte Contratante. Artigo 13.� Aprova��o de Hor�rios 1. A empresa de transporte a�reo designada de cada Parte Contratante submeter� � aprova��o da autoridade aeron�utica da outra Parte Contratante, no m�nimo at� trinta (30) dias antes do in�cio dos servi�os nas rotas especificadas, os hor�rios dos servi�os pretendidos, especificando a frequ�ncia, o tipo de aeronave, a configura��o, a natureza do servi�o e o n�mero de lugares dispon�veis para o p�blico. Este mesmo procedimento dever� ser aplicado a qualquer modifica��o posterior. Em casos especiais, o prazo referido poder� ser encurtado, com o acordo daquela autoridade. 2. Se uma empresa de transporte a�reo designada desejar explorar voos suplementares �ad-hoc�, para al�m dos previstos nos hor�rios, dever� obter a aprova��o pr�via das autoridades aeron�uticas da outra Parte Contratante. Artigo 14.� Tarifas
1. Cada Parte Contratante ter� o direito de aprovar, ou n�o, as tarifas para o transporte num sentido ou de ida-e-volta entre as �reas das duas Partes Contratantes que comecem na sua �rea (de acordo com a informa��o contida nos documentos de transporte).
Nenhuma das Partes Contratantes tomar� medidas unilaterais para impedir o in�cio das tarifas propostas ou a manuten��o de tarifas em vigor para o transporte num sentido ou de ida-e-volta entre as �reas das duas Partes Contratantes que tenha in�cio na �rea da outra Parte Contratante. 2. Na determina��o de tarifas, a empresa de transporte a�reo designada de cada uma das Partes Contratantes ter� em considera��o o custo de opera��o, um lucro razo�vel, as condi��es vigentes de concorr�ncia e mercado, assim como os interesses dos utilizadores do transporte. 3. As Partes Contratantes concordam em prestar particular aten��o �s tarifas que considerem question�veis por serem irrazoavelmente discriminat�rias, indevidamente altas ou restritivas devido ao abuso de uma posi��o dominante, ou artificialmente baixas devido a subs�dios directos ou indirectos, ou pr�ticas predat�rias. 4. Cada empresa de transporte a�reo designada submeter� as tarifas � aprova��o das autoridades aeron�uticas com, pelo menos, um m�s de anteced�ncia relativamente � data prevista para a sua aplica��o. 5. Se a autoridade aeron�utica competente n�o aprovar uma tarifa que lhe tenha sido submetida para aprova��o, informar� desse facto a empresa de transporte a�reo interessada no prazo de vinte e um (21) dias ap�s a data em que foi submetida a tarifa. Neste caso, a tarifa n�o entrar� em vigor. A tarifa at� ent�o vigente, e que deveria ser substitu�da pela nova tarifa, permanecer� em vigor. Se nenhuma tarifa existir nesse momento, prevalecer� a decis�o da autoridade aeron�utica competente.
6. Na pend�ncia da decis�o da autoridade aeron�utica competente, a empresa de transporte a�reo envolvida poder�, com base nas tarifas propostas, promover, publicitar ou vender servi�os de transporte a�reo a efectuar na ou ap�s a data prevista de entrada em vigor, desde que clarifique que tais tarifas se encontram sujeitas a aprova��o governamental. Artigo 15.� Troca de Informa��o 1. As autoridades aeron�uticas de ambas as Partes Contratantes trocar�o, pela forma mais c�lere poss�vel, informa��o respeitante �s autoriza��es em vigor emitidas a favor das suas empresas de transporte a�reo designadas para explorar servi�os de, para, ou atrav�s da �rea da outra Parte Contratante. Nessas informa��es ser�o inclu�das c�pias dos certificados em vigor e das autoriza��es de explora��o dos servi�os nas rotas especificadas, juntamente com as modifica��es e despachos de isen��o. 2. Cada Parte Contratante impor� � sua empresa de transporte a�reo designada que forne�a � autoridade aeron�utica da outra Parte Contratante, quando solicitado, relat�rios estat�sticos peri�dicos ou outros relativos ao tr�fego transportado nos servi�os acordados com indica��o dos pontos de embarque e desembarque, desde que razoavelmente requerida para efeitos de revis�o da explora��o dos servi�os acordados.
Artigo 16.� Consultas 1. Num esp�rito de estreita coopera��o, as autoridades aeron�uticas das Partes Contratantes consultar-se-�o periodicamente com o intuito de assegurar a implementa��o e o cumprimento satisfat�rio das disposi��es do presente Acordo e do seu Anexo, podendo, a qualquer momento, qualquer Parte Contratante solicitar consultas relativas � execu��o, interpreta��o, aplica��o e modifica��o deste Acordo. 2. Nos termos do disposto nos Artigos 4.�, 9.� e 11.�, essas consultas, que poder�o realizar-se atrav�s de conversa��es directas ou por correspond�ncia, ter�o in�cio dentro do prazo de sessenta (60) dias, contado a partir da data de recep��o da solicita��o, salvo se diversamente acordado por ambas as Partes Contratantes. Artigo 17.� Resolu��o de Diferendos 1. No caso de surgir um diferendo entre as Partes Contratantes relativo � interpreta��o ou aplica��o deste Acordo, as Partes Contratantes procurar�o, em primeiro lugar, resolv�-lo pela via da negocia��o.
2. Se as Partes Contratantes n�o conseguirem resolver o diferendo pela via da negocia��o, poder�o acordar em submet�-lo � media��o de uma pessoa ou entidade.
3. Se as Partes Contratantes n�o acordarem na media��o, ou se n�o conseguirem chegar a acordo, o diferendo poder� ser submetido a um tribunal composto por tr�s (3) �rbitros, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 4. Cada Parte Contratante nomear� um �rbitro, sendo o terceiro designado pelos dois anteriormente nomeados. Esse terceiro �rbitro funcionar� como Presidente do Tribunal e dever� ser nacional de uma terceira Parte. 5. Cada Parte Contratante nomear� um �rbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da recep��o, atrav�s dos canais apropriados, da notifica��o da outra Parte Contratante, solicitando o recurso � arbitragem do diferendo, sendo o terceiro �rbitro nomeado nos sessenta (60) dias subsequentes. 6. Se qualquer das Partes Contratantes n�o tiver nomeado um �rbitro, dentro do prazo estipulado, ou se o terceiro �rbitro n�o for nomeado no prazo estipulado, o Presidente do Conselho da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional poder�, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, proceder � nomea��o do �rbitro ou �rbitros, conforme for necess�rio. Nestes casos, o terceiro �rbitro dever� ser nacional de uma terceira Parte e actuar� como Presidente do tribunal arbitral. 7. As Partes Contratantes cumprir�o qualquer medida provis�ria ou decis�o final do tribunal. 8. O tribunal determinar� o local onde ter�o lugar os procedimentos de arbitragem e estabelecer� os limites da sua jurisdi��o nos termos do presente Acordo, estabelecendo ainda as regras de procedimento. 9. Sem preju�zo da decis�o final proferida pelo tribunal, os custos de arbitragem ser�o repartidos igualmente pelas Partes Contratantes. 10. Se, e enquanto uma das Partes Contratantes n�o cumprir uma decis�o proferida nos termos do par�grafo 7 supra, a outra Parte Contratante poder� limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privil�gios concedidos nos termos do presente Acordo � Parte Contratante faltosa. Artigo 18.� Modifica��es ao Acordo 1. Se qualquer das Partes Contratantes considerar desej�vel modificar alguma disposi��o deste Acordo, essa modifica��o, caso seja acordado entre as Partes Contratantes, ser� aplicada provisoriamente a partir da data em que for estabelecida e entrar� em vigor quando confirmada, por escrito, por ambas as Partes Contratantes. 2. Sem preju�zo das disposi��es constantes do par�grafo 1. supra, as modifica��es ao Anexo a este Acordo poder�o ser acordadas directamente entre as autoridades aeron�uticas das Partes Contratantes. Tais modifica��es entrar�o em vigor quando forem confirmadas atrav�s dos canais apropriados. 3. Este Acordo considerar-se-� modificado por quaisquer disposi��es constantes de qualquer conven��o internacional ou acordo multilateral que se tornem vinculativos para ambas as Partes Contratantes. Artigo 19.� Registo na Organiza��o da Avia��o Civil Internacional O presente Acordo e quaisquer modifica��es posteriores ser�o submetidos pelas Partes Contratantes � Organiza��o da Avia��o Civil Internacional para efeitos de registo. Artigo 20.� Den�ncia 1. Qualquer das Partes Contratantes poder�, a qualquer momento, notificar por escrito, atrav�s dos canais apropriados, a outra Parte Contratante da sua decis�o de denunciar o presente Acordo. Tal notifica��o dever� ser simultaneamente comunicada � Organiza��o da Avia��o Civil Internacional. Neste caso, o Acordo terminar� doze (12) meses ap�s a data de recep��o da notifica��o pela outra Parte Contratante, salvo se a notifica��o de den�ncia for retirada por acordo antes do termo daquele prazo. 2. Se a outra Parte Contratante n�o acusar a recep��o da notifica��o de den�ncia, a notifica��o ser� considerada como tendo sido recebida catorze (14) dias ap�s a data da sua recep��o pela Organiza��o da Avia��o Civil Internacional. Artigo 21.� Entrada em Vigor O presente Acordo ser� aprovado em conformidade com os requisitos legais de cada Parte Contratante. O presente Acordo ser� aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura e entrar� em vigor no primeiro dia do segundo m�s ap�s a data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado de que os requisitos legais para a sua aprova��o foram conclu�dos. EM F� DE QUE os plenipotenci�rios abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito aos 8 de Junho de 2006, em Macau em duplicado nas l�nguas Chinesa, Portuguesa, Sinhala e Inglesa, sendo todos os textos igualmente aut�nticos. Em caso de diverg�ncia na interpreta��o e/ou, a aplica��o deste Acordo, prevalecer� o texto em l�ngua inglesa.
Pelo Governo da Regi�o Pelo Governo da
Administrativa Especial de Macau Rep�blica Socialista Democr�tica do
da Rep�blica Popular da China
Secret�rio para os Transportes e Embaixador para a
Obras P�blicas Rep�blica Popular da China
1. Rotas a serem exploradas pela empresa de transporte a�reo designada pela Rep�blica Socialista Democr�tica do Sri Lanka: De
Pontos Interm�dios
Pontos Al�m
Qualquer ponto ou pontos Macau
Qualquer ponto ou pontos
Os direitos de quintas liberdades de tr�fego n�o ser�o exercidos entre os pontos interm�dios ou al�m e Macau, salvo mediante acordo entre as autoridades aeron�uticas de ambas as Partes Contratantes. 2. Rotas a serem exploradas pela empresa de transporte a�reo designada pela Regi�o Administrativa Especial de Macau: De
Qualquer ponto ou pontos Colombo
De Pontos Interm�dios Para Pontos Al�m
Macau Qualquer ponto ou pontos Colombo Qualquer ponto ou pontos Os direitos de quintas liberdades de tr�fego n�o ser�o exercidos entre os pontos interm�dios ou al�m e Colombo, salvo mediante acordo entre as autoridades aeron�uticas de ambas as Partes Contratantes. 3. Nenhum ponto no interior da China, em Taiwan ou em Hong Kong poder� ser servido como ponto interm�dio ou al�m.
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE MACAO SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA AND THE GOVERNMENT OF THE DEMOCRATIC SOCIALIST REPUBLIC OF SRI LANKA FOR AIR SERVICES BETWEEN THEIR RESPECTIVE AREAS The Government of the Macao Special Administrative Region of the People�s Republic of China (�the Macao Special Administrative Region�) and the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka, the former having been duly authorized to conclude this Agreement by the Central People�s Government of the People's Republic of China (hereinafter referred to as the �Contracting Parties�); Desiring to conclude an Agreement for the purpose of establishing air services between and beyond their respective areas; Acknowledging the importance of air transportation as a means of creating and preserving friendship, understanding and co-operation between peoples of the two parties; Desiring to contribute to the progress of international civil aviation; HAVE AGREED AS FOLLOWS: Article 1 Definitions
1. For the purpose of this Agreement, unless the context otherwise requires;
(a) The term �aeronautical authority� means in the case of the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka, the Minister in Charge of Civil Aviation and in the case of the Government of the Macao Special Administrative Region, the Civil Aviation Authority or in either case any person or body authorized to perform any function to which this Agreement relates; (b) The term �agreed services� means scheduled international air services on �specified routes� for the transport of passengers, baggage and cargo, separately or in combination in accordance with agreed capacity entitlements; The term �specified routes� means a route specified in the Annex to this Agreement; (c) The term �Agreement� means this Agreement, its Annex drawn up in application thereof, and any amendment to the Agreement or to the Annex; (d) The terms �air service� �international air service�, �airline� and �stop for non-traffic purposes� have the meanings respectively assigned to them in Article 96 of the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944; (e) The term �Annex� shall mean the route schedules attached to the present Agreement and any clauses or notes appearing in such Annex, and any modification made thereto;
(f) The term �capacity� in relation to an aircraft means the pay load of that aircraft available on a route or section of a route; The term �capacity� in relation to an agreed service means the capacity of the aircraft used on such service, multiplied by the frequency of the flights operated by such aircraft over a given period on a route or section of a route; (g) The term �cargo� includes mail; (h) The term �Convention� means the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944, and includes: (i) any amendment thereto which has entered into force under Article 94(a) of the Convention and has been ratified by and/or is applicable to both Contracting Parties; and (ii) any annex or amendment adopted thereto under Article 90 of that Convention, insofar as such annex or amendment is at any given time effective for both Contracting Parties; (i) The term �designated airline� means an airline that has been designated and authorized in accordance with Article 3 of this Agreement; (j) The term �security equipment� has the meaning assigned to it in annex 9 to the Convention; (k) The term �tariffs� means the prices which the designated airlines charge for the transport of passengers and cargo and the conditions under which those prices apply but excluding remuneration and conditions for carriage of mail; (l) The term �area� in relation to the Macao Special Administrative Region includes Macao Peninsula and the Taipa and Coloane islands and in relation to the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka has the meaning assigned to �territory� in Article 2 of the Convention; and (m) The term �user charges� means charges made to airlines by the competent authorities or permitted by them to be made for the provision of airport property or of air navigation facilities, including related services and facilities for aircraft, their crews, passengers and cargo. 2. The Annex to this Agreement is considered an integral part thereof. 3. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall act in conformity with the provisions of the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on 7 December 1944, including the Annexes and any amendments to the Convention or to its Annexes which apply to both Contracting Parties, in so far as those provisions are applicable to international air services. Article 2 Grant of Rights 1. Each Contracting Party grants to the other Contracting Party the rights specified in this Agreement to enable its designated airline to establish and operate agreed services on the specified routes. 2. Subject to the provisions of this Agreement, the airline designated by each Contracting Party shall enjoy the following rights; (a) to fly across the area of the other Contracting Party without landing;
(b) to make stops in the said area for non-traffic purposes; and (c) to make stops in the said area at points specified in the Annex, for the purpose of taking on board and discharging passengers, baggage and cargo coming from or destined for points on the specified routes while operating an agreed service.
3. The airlines of each Contracting Party, other than those designated under Article 3, shall also enjoy the rights specified in paragraph 2(a) and 2(b) of this Article. 4. Nothing in this Article shall be deemed to confer on the designated airline of one Contracting Party the privilege of taking up, in the area of the other Contracting Party, passengers, baggage and cargo carried for remuneration or hire and destined for another point in the area of that other Contracting Party. 5. If because of armed conflict, political disturbances or developments or special and unusual circumstances the designated airline of one Contracting Party is unable to operate a service on its normal routing, the other Contracting Party shall use its best efforts to facilitate the continued operation of such service through appropriate temporary rearrangement of routes as is mutually decided by the Contracting Parties.
6. At points in the specified routes, the designated airline shall have the right to use all airways, airports and other facilities provided by the Contracting Parties on a non-discriminatory basis. Article 3 Designation and Authorisation 1. Each Contracting Party shall have the right to designate one airline for the purpose of operating the agreed services on the specified routes. The notification of such designation shall be made in writing, by the aeronautical authority of the Contracting Party having designated the airline to the aeronautical authority of the other Contracting Party through appropriate channels. 2. On receipt of such notification the other Contracting Party shall, subject to the provisions of paragraphs 3, 4 and 5 of this Article, without delay grant to the airline designated the appropriate operating authorizations. 3. The aeronautical authority of one Contracting Party may require the airline designated by the other Contracting Party to satisfy them that it is qualified to fulfill the conditions prescribed under the laws and regulations normally and reasonably applied to the operation of international air services by such authority in conformity with the provisions of the Convention. 4. a) The Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka shall have the right to refuse to grant the operating authorizations referred to in paragraph 2 of this Article or to impose such conditions as it may deem necessary on the exercise by a designated airline of the rights specified in Article 2 of this Agreement, in any case where it is not satisfied that, that airline is incorporated and has its principal place of business in the Macao Special Administrative Region. b) The Government of the Macao Special Administrative Region shall have the right to refuse to grant the operating authorizations referred to in paragraph 2 of this Article or to impose such conditions as it may deem necessary on the exercise by a designated airline of the rights specified in Article 2 of this Agreement, in any case where it is not satisfied that substantial ownership and effective control of that airline are vested in the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka or its nationals. 5. Each Contracting Party shall also have the right to refuse to grant the operating authorizations referred to in paragraph 2 of this Article or to impose such conditions as it may deem necessary on the exercise by a designated airline of the rights specified in Article 2 of this Agreement in any case where it is not satisfied that such airline holds a current Air Operator's Certificate or similar License issued by the aeronautical authority of the Contracting Party designating the airline. 6. The agreed services may begin at any time, in whole or in part, but not before:
(a) the Contracting Party to whom the rights have been granted shall have designated an airline for the specified route; and (b) the Contracting Party granting the rights shall have given, with the least possible delay, the appropriate operating authorizations to the designated airline concerned (subject to the provisions of Article 4 of this Agreement). 7. When an airline has been so designated and authorized it may begin to operate the agreed services, provided that the airline complies with the applicable provisions of this Agreement. 8. Each Contracting Party shall have the right to withdraw, by written notification from its aeronautical authority to the aeronautical authority of the other Contracting Party, the designation of an airline and to substitute it by the designation of another airline. Article 4
Revocation, Suspension and Limitation of Authorisation
1. The aeronautical authority of each Contracting Party shall, with respect to the airline designated by the other Contracting Party, have the right to revoke an operating authorization or to suspend the exercise of the rights specified in Article 2 of this Agreement, or to impose conditions, temporarily or permanently as it may deem necessary on the exercise of those rights; (a) in the case of failure by that airline to comply with the laws and regulations normally and reasonably applied by the aeronautical authority of the Contracting Party granting those rights in conformity with the Convention; or (b) in case the airline otherwise fails to operate in accordance with the conditions prescribed under this Agreement; or (c) in any case where it is not satisfied that it holds a current Air Operator Certificate or similar Licence issued by the aeronautical authority of the Contracting Party designating the airline; or (d) in accordance with paragraph 6 of Article 9 of this Agreement; or (e) in the case of failure by the other Contracting Party to take appropriate action to improve safety in accordance with paragraph 2 of Article 9 of this Agreement; or (f) in the case of failure to reach satisfactory agreement in accordance with paragraph 3 of Article 8 of this Agreement; or (g) in accordance with paragraph 9 of Article 11 of this Agreement; or (h) (i) in the case of the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka, in any case where it is not satisfied that, that airline is incorporated and has its principal place of business in the Macao Special Administrative Region; and (ii) in the case of the Government of the Macao Special Administrative Region, in any case where it is not satisfied that substantial ownership and effective control of that airline are vested in the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka or its nationals. 2. Unless immediate revocation, suspension, or imposition of the conditions mentioned in paragraph 1 of this Article is essential to prevent further infringements of laws or regulations, such right shall be exercised only after consultation with the aeronautical authority of the other Contracting Party, as provided for in Article 16. 3. In the event of action by one Contracting Party under this Article, the rights of the other Contracting Party under Article 17 shall not be prejudiced. Article 5 Principles Governing Operation of Agreed Services
1. Each Contracting Party shall take all appropriate action within its jurisdiction to eliminate all forms of discrimination and unfair, anti-competitive or predatory practices adversely affecting the competitive position of the designated airline of the other Contracting Party in the exercise of its rights and entitlements set out in this Agreement. 2. The aeronautical authorities of the two Contracting Parties shall agree on the capacity to be operated in accordance with the following principles: a) There shall be fair and equal opportunity for the designated airlines of both Contracting Parties to operate the agreed services on the specified routes between their respective areas. b) In operating the agreed services the designated airline of each Contracting Party shall take into account the interests of the designated airline of the other Contracting Party so as not to affect unduly the services which the latter provides on the whole or part of the same routes. c) The agreed services provided by the designated airlines of the Contracting Parties shall bear a close relationship to the requirements of the public for transportation on the specified routes and shall have as their primary objective the provision at a reasonable load factor of capacity adequate to carry the current and reasonably anticipated requirements for the carriage of passengers and/or cargo, coming from or destined for the area of the Contracting Party which has designated the airline. Provision for the carriage of passengers and cargo both taken on board and discharged at points on the specified routes in the areas of third parties shall be made in accordance with the general principles that capacity shall be related to: 1) traffic requirements to and from the area of the Contracting Party which has designated the airline;
2) traffic requirements of the area through which the agreed service passes, after taking account of local and regional services; and 3) the requirements of through airline operation. 3. The capacity which may be provided in accordance with this Article by the designated airline of each Contracting Party on the agreed services shall be such as is decided between the aeronautical authorities of the Contracting Parties before the commencement by the designated airline concerned of the agreed services and from time to time thereafter. Article 6 Customs Duties and Other Charges 1. Aircraft operated on agreed services by the designated airline of one Contracting Party, as well as its regular equipment, supplies of fuels, lubricating oils (including hydraulic fluids) and lubricants, consumable technical supplies, spare parts (including engines), aircraft stores (including but not limited to such items as food, beverages, liquor, tobacco and other products for sale to or use by passengers during flight) and other items intended for or used solely in connection with the aviation operation or servicing, which are on board such aircraft, shall on entering into the area of the other Contracting Party, be exempt from customs duties, excise duties, inspection fees and similar charges and fees, provided such equipment, supplies and stores remain on board the aircraft until they are re-exported or consumed during flight over that area. 2. The following shall be exempt from customs duties, excise duties, inspection fees and other duties and similar charges and fees: (a) aircraft stores taken on board in the area of one Contracting Party, and intended for use on board the aircraft operated on an international service by the designated airline of the other Contracting Party; (b) spare parts (including engines) and regular airborne equipment imported into the area of one Contracting Party for the maintenance or repair of aircraft operating agreed services; (c) fuels, lubricating oils (including hydraulic fluids) and lubricants destined for the designated airline of one Contracting Party to supply aircraft operating agreed services, even when these supplies are to be used on any part of a journey performed over the area of the other Contracting Party in which they have been taken on board. 3. Printed ticket stock, air waybills, any printed material which bears insignia of the designated airline of one Contracting Party and usual publicity material distributed without charge by that designated airline, introduced into the area of the other Contracting Party by or on behalf of that designated airline or taken on board the aircraft operated by that designated airline, shall be exempted by the other Contracting Party from all customs duties, inspection fees, excise duties and similar charges and fees. 4. The regular equipment and such other items referred to in paragraph 1 of this Article retained on board the aircraft operated by the designated airline of one Contracting Party may be unloaded in the area of the other Contracting Party with the approval of the customs authorities of that other Contracting Party. In these circumstances, such equipment and items shall enjoy the exemptions provided for by paragraph 1 of this Article provided they are re-exported or otherwise disposed of in accordance with customs regulations and procedures. The customs authorities of that other Contracting Party may however require that such equipment and items be placed under their supervision up to such time as they are re-exported or otherwise disposed of in accordance with customs regulations and procedures. 5. The exemptions provided for by this Article shall also be available in situations where the designated airline of either Contracting Party has entered into arrangements with another airline or airlines, for the loan or transfer in the area of the other Contracting Party, of the regular equipment and the other items referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article, provided that such other airline or airlines similarly enjoy such exemptions from that other Contracting Party. Article 7 Entry and Clearance Laws and Regulations
1. The laws, regulations and procedures of a Contracting Party relating to the admission to, sojourn in, or departure from its area of aircraft engaged in international air navigation, or to the operation and navigation of such aircraft while within its area shall be applied to aircraft of both Contracting Parties without distinction as to nationality and shall be complied with by such aircraft upon entering into or departing from or while within the area of that Contracting Party. 2. The laws, regulations and procedures of one Contracting Party as to the admission to, sojourn in, or departure from its area of passengers, baggage, crew and cargo, transported on board the aircraft, such as regulations relating to entry, clearance, aviation security, immigration, passports, customs, currency, health and quarantine or in the case of mail, postal laws and regulations shall be applicable to the passengers, baggage, crew and cargo of the designated airline of the other Contracting Party, upon entering into or departing from or while within the area of the first Contracting Party. 3. Neither Contracting Party may grant any preference to its own or any other airline over the designated airline of the other Contracting Party in the application of the laws and regulations provided for in this Article. 4. Passengers, baggage and cargo in direct transit across the area of either Contracting Party and not leaving the area of the airport reserved for such purpose shall, except in respect of security measures against violence, air piracy and narcotics control, be subject to no more than a simplified control. Such baggage and cargo shall be exempt from customs duties, excise taxes and similar fees and charges not based on the cost of services provided on arrival. Article 8 Certificates of Airworthiness & Competency 1. Certificates of airworthiness, certificates of competency and licenses issued, or rendered valid by one Contracting Party and still in force, shall be recognised as valid by the other Contracting Party for the purpose of operating the agreed services provided always that such certificates or licenses were issued, or rendered valid, pursuant to and in conformity with the minimum standards established under the Convention. 2. Each Contracting Party reserves the right, however, to refuse to recognize as valid, for flights above its own area, certificates of competency and licenses granted to its own nationals, in the case of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka and to its own residents, in the case of the Macao Special Administrative Region, by the other Contracting Party. 3. If the privileges or conditions of the licences or certificates issued or rendered valid by one Contracting Party permit a difference from the standards established under the Convention, whether or not such difference has been filed with the International Civil Aviation Organization, the aeronautical authority of the other Contracting Party may, without prejudice to its rights under paragraph 2 of Article 9, request consultations with the aeronautical authority of the first Contracting Party in accordance with Article 16, with a view to satisfying themselves that the practice in question is acceptable to them. Failure to reach satisfactory agreement shall constitute grounds for the application of paragraph 1 of Article 4 of this Agreement.
Article 9 Safety
1. Each Contracting Party may request consultations at any time concerning safety standards in any area relating to aircrew, aircraft or their operation adopted by the other Contracting Party. Such consultations shall take place within thirty (30) days of that request. 2. If, following such consultations, one Contracting Party finds that the other Contracting Party does not effectively maintain and administer safety standards in any such area that are at least equal to the minimum standards established at that time pursuant to the Convention, the first Contracting Party shall notify the other Contracting Party of those findings and the steps considered necessary to conform with those minimum standards, and that other Contracting Party shall take appropriate corrective action. Failure by the other Contracting Party to take appropriate action within fifteen (15) days or such longer period as may be agreed, shall be grounds for the application of paragraph 1 of Article 4 of this Agreement. 3. It is agreed that any aircraft operated by an airline of one Contracting Party on services to or from the area of the other Contracting Party may, while within the area of the other Contracting Party, be made the subject of an examination by the authorized representatives of the other Contracting Party, on board and around the aircraft to check both the validity of the aircraft documents and those of its crew and the apparent condition of the aircraft and its equipment (in this Article called �ramp inspection�), provided this does not lead to unreasonable delay.
(a) serious concerns that an aircraft or the operation of an aircraft does not comply with the minimum standards established at that time pursuant to the Convention; or (b) serious concerns that there is a lack of effective maintenance and administration of safety standards established at that time pursuant to the Convention; the Contracting Party carrying out the inspection shall, for the purposes of Article 33 of the Convention, be free to conclude that the requirements under which the certificate or licences in respect of that aircraft or in respect of the crew of that aircraft had been issued or rendered valid or that the requirements under which that aircraft is operated are not equal to or above the minimum standards established pursuant to the Convention. 5. In the event that access for the purpose of undertaking a ramp inspection of an aircraft operated by an airline of one Contracting Party in accordance with paragraph 3 of this Article is denied by a representative of that airline, the other Contracting Party shall be free to infer that serious concerns of the type referred to in paragraph 4 of this Article above arise and draw the conclusions referred to in that paragraph. 6. Each Contracting Party reserves the right to suspend or vary the operating authorization of an airline of the other Contracting Party immediately in the event the first Contracting Party concludes, whether as a result of a ramp inspection, a series of ramp inspections, a denial of access for ramp inspection, consultation or otherwise, that immediate action is essential to the safety of an airline operation.
7. Any action by one Contracting Party in accordance with paragraphs 2 or 6 of this Article shall be discontinued once the basis for the taking of that action ceases to exist. Article 10 User Charges 1. Each Contracting Party shall use its best efforts to ensure that the user charges imposed or permitted to be imposed by its competent charging bodies on the designated airline of the other Contracting Party for the use of airports and other aviation facilities, are just and reasonable. These charges shall be based on sound economic principles and shall not be higher than those paid by other airlines for such services. 2. Neither Contracting Party shall give preference to its own or to any other airline engaged in similar international air services and shall not impose or permit to be imposed, on the designated airline of the other Contracting Party user charges higher than those imposed on its own designated airline operating similar international air services using similar aircraft and associated facilities and services. 3. Each Contracting Party shall encourage consultations between its competent charging bodies and the designated airline using the services and facilities. Reasonable notice shall be given whenever possible to such users of any proposal for changes in user charges together with relevant supporting information and data, to enable it to express its views before the charges are revised. Article 11
1. Consistent with their rights and obligations under international law, the Contracting Parties reaffirm that their obligation to each other to protect the security of civil aviation against acts of unlawful interference forms an integral part of this Agreement. 2. Without limiting the generality of their rights and obligations under international law, the Contracting Parties shall in particular act in conformity with the provisions of the Convention on Offences and Certain Other Acts Committed on Board Aircraft, signed at Tokyo on 14 September 1963, the Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft, signed at the Hague on 16 December 1970, the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation, signed at Montreal on 23 September 1971, and its Supplementary Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation, signed at Montreal on 24 February 1988, and any other agreement governing civil aviation security binding upon both Contracting Parties. 3. The Contracting Parties shall provide upon request all necessary assistance to each other to prevent acts of unlawful seizure of civil aircraft and other unlawful acts against the safety of such aircraft, their passengers and crew, airports and air navigation facilities and any other threat to the security of civil aviation.
4. The Contracting Parties shall, in their mutual relations, act in conformity with the aviation security provisions established by the International Civil Aviation Organization and designated as annexes to the Convention to the extent that such security provisions are applicable to the Contracting Parties. 5. In addition, the Contracting Parties shall require that operators of aircraft of their registry or operators of aircraft who have their principal place of business or permanent residence in their area and the operators of airports in their area act in conformity with such aviation security provisions as are applicable to the Contracting Parties. 6. Each Contracting Party agrees that its operators of aircraft may be required to observe the aviation security provisions referred to in paragraph 4 above applied by the other Contracting Party for entry into, departure from, or while within the area of that other Contracting Party. Each Contracting Party shall ensure that adequate measures are effectively applied within its area to protect the aircraft and to apply security controls on passengers, crew, carry-on items, baggage, cargo and aircraft stores prior to and during boarding or loading. Each Contracting Party shall also give positive consideration to any request from the other Contracting Party for reasonable special security measures in its area to meet a particular threat to civil aviation. 7. When an incident or threat of an incident of unlawful seizure of civil aircraft or other unlawful acts against the safety of such aircraft, their passengers and crew, airports and air navigation facilities occurs, the Contracting Parties shall assist each other by facilitating communications and other appropriate measures intended to terminate such incident or threat as rapidly as possible commensurate with minimum risk to life. 8. Each Contracting Party shall take such measures as it may find practicable to ensure that an aircraft of the other Contracting Party subjected to an act of unlawful seizure or other acts of unlawful interference which is on the ground in its area is detained thereon unless its departure is necessitated by the overriding duty to protect the lives of its passengers and crew. 9. When a Contracting Party has reasonable grounds to believe that the other Contracting Party has departed from the provisions of this Article, the aeronautical authority of the first Contracting Party may request immediate consultations with the aeronautical authority of the other Contracting Party. Failure to reach a satisfactory agreement within fifteen (15) days from the date of such request shall constitute grounds for the application of paragraph 1 of Article 4 of this Agreement. When required by an emergency, a Contracting Party may take action under paragraph 1 of Article 4 of this Agreement prior to the expiry of fifteen (15) days. Any action taken in accordance with this paragraph shall be discontinued upon compliance by the other Contracting Party with the security provisions of this Article. Article 12 Commercial Activities 1. The designated airline of each Contracting Party shall have the right to establish in the area of the other Contracting Party offices for the purpose of provision and sale of air services as well as for other matters incidental to the provision of air transportation. 2. The designated airline of each Contracting Party shall have the right, in accordance with the laws and regulations of the other Contracting Party relating to entry, residence and employment, to bring into and maintain in the area of that other Contracting Party those of their own managerial, commercial, operational, sales, technical and other specialist staff and representatives who are required in connection with the operation of agreed services. 3. These representative staff requirements may, at the option of the designated airline, be satisfied by its own personnel of any nationality or by using the services of any other airline, organization or company operating in the area of the other Contracting Party and authorized to perform such services in the area of such other Contracting Party. 4. Consistent with the laws and regulations in force, each Contracting Party shall, on the basis of reciprocity and with the minimum of delay, grant the necessary work permits, employment visas or other similar documents to the representatives and staff referred to in paragraph 2 of this Article. To the extent permitted under their laws, both Contracting Parties shall dispense with the requirement of work permits or employment visas or other similar documents for personnel performing such temporary services and duties. 5. The designated airline of each Contracting Party shall, either directly and at its discretion, through agents, have the right to engage in the sale of air transportation in the area of the other Contracting Party. Each designated airline shall have the right to use for this purpose its own transportation documents. The designated airline of each Contracting Party shall have the right to sell, and any person shall be free to purchase, such transportation in local currency or in any other freely convertible currency. The designated airline of one Contracting Party shall have the right to pay for local expenses in the area of the other Contracting Party in local currency or provided this accords with local currency regulations, in freely convertible currencies. 6. Each Contracting Party shall apply the ICAO Code of Conduct for the regulation and operation of Computer Reservation Systems within its area consistent with other applicable regulations and obligations concerning Computer Reservation Systems.
7. Each Contracting Party shall grant to the designated airline of the other Contracting Party the right of free transfer of the excess of receipts over expenditure earned by such airline in its area in connection with the carriage of passengers, baggage, and cargo, as well as from any other activity relating to air transport which may be permitted under the relevant regulations. Such transfers shall be effected at the rate of exchange in accordance with the respective applicable laws and regulations governing current payments, but where there is no official exchange rate, such transfers shall be effected on the basis of the prevailing foreign exchange market rates for current payments. 8. If a Contracting Party imposes restrictions on the transfer of excess of receipts over expenditure by the designated airline of the other Contracting Party, the latter shall have a right to impose reciprocal restrictions on the designated airline of the first Contracting Party. Article 13 Approval of Timetables
1. The designated airline of each Contracting Party shall submit for approval to the aeronautical authority of the other Contracting Party not later than thirty (30) days prior to the inauguration of services on the specified routes, the timetable of intended services, specifying the frequency, the type of aircraft, configuration, nature of the service and the number of seats made available to the public. This shall likewise apply to later changes. In special cases, this time limit may be reduced subject to the consent of the said authority. 2. If a designated airline wishes to operate ad-hoc flights supplementary to those covered in the approved timetables, it shall obtain prior permission of the aeronautical authority of the Contracting Party concerned. Article 14 Tariffs 1. Each Contracting Party shall have the right to approve or disapprove tariffs for one way or round trip carriage between the areas of the two Contracting Parties which commence in its own area (according to the information in the transport documents).
Neither Contracting Party shall take unilateral action to prevent the inauguration of proposed tariffs or the continuation of effective tariffs for one way or round trip carriage between the areas of the two Contracting Parties commencing in the area of the other Contracting Party. 2. In determining the tariffs, the designated airline of each Contracting Party shall take into account the cost of operation, a reasonable profit, the prevailing conditions of competition and of the market as well as the interests of transport users. 3. The Contracting Parties agree to pay particular attention to tariffs which may be objectionable because they appear unreasonably discriminatory, unduly high or restrictive because of the abuse of a dominant position; artificially low because of direct or indirect subsidy; or because it is predatory. 4. The tariffs shall be submitted by each designated airline to the competent aeronautical authority for approval at least one month prior to the envisaged date of their introduction. 5. If the competent aeronautical authority does not consent to a tariff submitted for its approval, it shall inform the airline concerned within twenty one (21) days after the date of submission of the tariff. In such case, this tariff shall not be applied. The tariff applied up to that time which was to be replaced by the new tariff shall continue to be applied. If no tariff existed at that time, the decision of the competent aeronautical authority shall prevail. 6. Pending the decision of the competent aeronautical authority, the airline concerned may undertake marketing, advertising and sales at the proposed tariffs for carriage to be commenced on or after the proposed date of effectiveness provided such is qualified as being �subject to government approval�. Article 15 Exchange of Information
1. The aeronautical authorities of both Contracting Parties shall exchange information, as promptly as possible, concerning the current authorizations extended to their respective designated airline to render service to, through, and from the area of the other Contracting Party. This will include copies of current certificates and authorizations for services on specified routes, together with amendments or exemption orders. 2. Each Contracting Party shall cause its designated airline to provide to the aeronautical authority of the other Contracting Party upon request, such periodic or other statements of statistics relating to the traffic carried on the agreed services showing the points of embarkation and disembarkation as may be reasonably required for the purpose of reviewing the operations on the agreed services. Article 16 Consultation
1. In a spirit of close cooperation, the aeronautical authorities of the Contracting Parties shall consult each other from time to time with a view to ensuring the implementation of and satisfactory compliance with, the provisions of this Agreement and the Annex thereto and either Contracting Party may at any time request consultations on the implementation, interpretation, application or amendment of this Agreement. 2. Subject to Articles 4, 9 and 11 such consultations which may be through discussion or correspondence, shall begin within a period of sixty (60) days of the date of receipt of such a request, unless otherwise agreed by both Contracting Parties.
1. If any dispute arises between the Contracting Parties relating to the interpretation or application of this Agreement the Contracting Parties shall in the first place endeavor to settle it by negotiation. 2. If the Contracting Parties fail to reach a settlement by negotiation, they may agree to refer the dispute for decision to some person or body for mediation.
3. If the Contracting Parties do not agree for mediation, or if a settlement is not reached, the dispute shall, at the request of either Contracting Party be submitted for decision to a tribunal of three (3) arbitrators. 4. Each Contracting Party shall nominate one arbitrator and the third arbitrator is to be appointed by the two so nominated. Such third arbitrator who would act as the President of the Tribunal shall be a national of a third Party. 5. Each of the Contracting Parties shall nominate an arbitrator within a period of sixty (60) days from the date of receipt by either Contracting Party from the other of a notice through appropriate channels requesting arbitration of the dispute by such a tribunal, and the third arbitrator shall be appointed within a further period of sixty (60) days. 6. If either of the Contracting Parties fails to nominate an arbitrator within the period specified, or if the third arbitrator is not appointed within the period specified, the President of the Council of the International Civil Aviation Organization may at the request of either Contracting Party appoint an arbitrator or arbitrators as the case requires. In such cases, the third arbitrator shall be a national of a third Party and shall act as President of the arbitration tribunal. 7. The Contracting Parties shall comply with any provisional ruling or final decision of the tribunal. 8. The tribunal shall determine the place where the proceedings will be held and the limits of its jurisdiction in accordance with this Agreement. It shall establish its own procedure. 9. Subject to the final decision of the tribunal, the Contracting Parties shall bear in equal proportion the interim costs of arbitration. 10. If, and as long as, either Contracting Party fails to comply with a decision contemplated in paragraph 7 above, the other Contracting Party may limit, suspend or revoke any rights or privileges which it has granted under this Agreement to the Contracting Party in default. Article 18 Amendment of Agreement 1. If either of the Contracting Parties considers it desirable to amend any provision of this Agreement, such amendment, if agreed to between the Contracting Parties, may be applied provisionally from the date on which it is so agreed and shall enter into force when confirmed by both Contracting Parties in writing. 2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 above, amendments to the Annex to this Agreement may be agreed directly between the aeronautical authorities of the Contracting Parties. Such amendment shall enter into force when confirmed through appropriate channels. 3. This Agreement shall, mutatis mutandis, be deemed to have been amended by those provisions of any international convention or multilateral agreement which becomes binding on both Contracting Parties. Article 19 Registration with the International Civil Aviation Organisation The present Agreement and any amendments thereto, shall be submitted by the Contracting Parties to the International Civil Aviation Organization for registration. Article 20 Termination 1. Either Contracting Party may at any time give notice in writing through appropriate channels to the other Contracting Party of its decision to terminate this Agreement. Such notice shall be simultaneously communicated to the International Civil Aviation Organization. In such case the Agreement shall terminate twelve (12) months after the date of receipt of notice by the other Contracting Party, unless the notice to terminate is withdrawn by agreement before the expiry of this period. 2. In the absence of acknowledgment of receipt of a notice of termination by the other Contracting Party, notice shall be deemed to have been received fourteen (14) days after the receipt of the notice by the International Civil Aviation Organization.
Article 21 Entry into Force This Agreement shall be approved according to the legal requirements of each Contracting Party. It shall be provisionally applicable from the date of its signature and shall come into force on the first day of the second month after the Contracting Parties have notified each other confirming that the legal formalities required for approval have been fulfilled. IN WITNESS THEREOF the undersigned plenipotentiaries being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement. Done this 8th day of June 2006 at Macao in duplicate in the Chinese, Portuguese, Sinhala and English Languages, all texts being equally authentic. In the event of there being any dispute as to the interpretation and/or the application of this Agreement, the English text shall prevail. For the Government of the
Region the Democratic Socialist
of the People's Republic of China Republic of Sri Lanka
Secretary for Transport and
ANNEX ROUTE SCHEDULE 1. Routes to be operated by the designated airline of the Democratic Socialist Republic of Sri Lanka: FROM
Any Point or Points
No fifth freedom rights shall be exercised between intermediate or beyond points and Macao unless agreed to by the aeronautical authorities of both Contracting Parties.
2. Routes to be operated by the designated airline of the Macao Special Administrative Region: FROM
No fifth freedom rights shall be exercised between intermediate or beyond points and Colombo unless agreed to by the aeronautical authorities of both Contracting Parties. 3. No points in inland of China, Taiwan and Hong Kong may be served either as intermediate points or beyond points.
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] [ > ] Consulte tamb�m:Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dicoN.� 58