Source: http://zleadvogados.blogspot.com/2011/10/
Timestamp: 2017-10-17 23:56:20+00:00
Document Index: 6042470

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 156', 'artigo 149', 'artigo 156', 'artigo 70', 'artigo 258', 'artigo 252', 'artigo 257', 'artigo 127', 'artigo 212', 'artigo 212']

Zimmermann, Lapolli & Ern Advogados: Outubro 2011
O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o TJ/ES. No pedido de providências, o requerente questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJ/ES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, "os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização".
Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - clique aqui) que estabelecem o amplo acesso, por parte dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.
O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator.
Do site www.migalhas.com.br
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 10:37
Marcadores: advogado, CNJ, prerrogativas
PRESIDENTE DO TJ ACOMPANHA PROJETO DE SANEAMENTO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
Segue abaixo a notícia publicada hoje no site do TJSC.
O saneamento da vara de execuções penais era uma medida esperada há tempo. Mas o que não se pode fazer é atropelar as coisas. Tive um processo que só andou com um habeas corpus, e assim que a juíza prestou informações, designou audiência para ao dia seguinte. Ora, evidente que se eu não tivesse visto as 11 horas da manhã no SAJ e me mandado para Florianópolis, o meu cliente seria ouvido sem a minha presença. Vamos respeitar os advogados!!!
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, visitou na tarde desta quinta-feira (27/10) a Vara de Execução Penal da Capital. O objetivo foi verificar o andamento do projeto de saneamento da referida unidade jurisdicional. A iniciativa, sob a coordenação do juiz de direito Alexandre Takaschima, é promovida pela Presidência do TJSC, através do Programa de Implantação dos Serviços Judiciários, vinculado à Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), e da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude (Cepij), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça.
A apresentação dos trabalhos foi feita pelo coordenador executivo do projeto, Reni Machado Filho, que mostrou por meio de um slide todos os números relevantes. No início do mês de setembro deste ano, o acervo da vara era de 21.500 processos. Hoje, são 11.400. Para isso, foram capacitados 14 servidores de várias comarcas do Estado, e uma sala de audiências foi cedida.
Posteriormente, foram mostradas as cinco salas de subcartórios, divididas para melhorar os trabalhos. Cada uma tem um coordenador e dois técnicos. As salas são referentes à Penitenciária de São Pedro de Alcântara; Penitenciária de Florianópolis e Colônia Penal Agrícola; Presídio Masculino e Feminino, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Central de Triagem e Levantamento Condicional; Pena Restritiva de Direitos e Regime Aberto; e Gerencial.
Sacos de lixos de 60 litros foram expostos em torno das salas, com todos os documentos desnecessários para descarte. Uma empresa de São José fará a fragmentação dos papéis. O juiz Vilmar Cardoso, titular da vara, disse que a ideia principal é regularizar os processos. “É preciso analisar a situação do preso, para que ele não fique por tempo desnecessário encarcerado”.
O coordenador Reni deu exemplo dessa situação: “Uma mulher estava há uma semana no Presídio Feminino da Capital, com seu filho recém-nascido. Ao analisar o processo, verificamos que ela poderia ser liberada”. Ao final, os presentes puderam ver exemplos de como eram alguns processos - e como ficaram com o saneamento. “Não digitalizamos por inteiro, apenas o necessário, o que já diminui os volumes”, disse Reni.
O presidente Trindade dos Santos parabenizou todos os envolvidos. “É um exemplo de um trabalho bem-feito. O projeto deveria ir adiante em todo o Brasil”, disse. A visita também teve a presença da juíza Nayana Scherer, da comarca de Araquari, e do juiz Humberto Goulart da Silveira, de Chapecó, entre outros magistrados, servidores e diretores.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 03:54
from Supremo Tribunal Federal
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 03:46
OAB critica projeto que derruba sigilo profissional
from Notícias e Artigos by gabinete@oab-bnu.org.br (Roberta)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta legislativa que obriga profissionais da advocacia a comprovar a origem dos honorários advocatícios recebidos pelos clientes. E ainda: quando constatadas operações atípicas por partes de seus clientes, comunicar o assunto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a OAB decidiu, na segunda-feira (24/10), recomendar a não aprovação do Projeto de Lei 3.443/2008 e proposições legislativas a este relacionados.
"O médico tem que dizer de onde vem o seu pagamento? O dentista tem? Não. Nenhum outro profissional está obrigado a fazê-lo e nem deve ter de fazer tal declaração, uma vez que recebe tais recursos no claro exercício de sua profissão", afirmou o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Ele disse que o advogado sairá penalizado caso o projeto de lei seja aprovado.
O relator do caso e conselheiro por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, disse que "tais exigências, igualmente, se exibem manifesta e flagrantemente inconstitucionais. Isso porque o artigo 133 da Constituição prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Se o projeto de lei for aprovado, os advogados passarão a ter estas obrigações em virtude de se enquadrarem no grupo de pessoas físicas ou jurídicas que prestam "serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza". Pela proposta, este grupo deve identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, de acordo com as instruções estipuladas pelas das autoridades competentes; manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; além de atender, no prazo fixado, as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Batochio ressalta que a Lei Federal 9.806/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe em seu artigo 7º que são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. "A ser aprovada a pretendida alteração legislativa, a própria ordem democrática se verá abalançada, na medida em que se estará a dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, impondo ao profissional da advocacia, que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente. Tal não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar", afirmou o relator.
Outra alteração pretendida é o aumento da pena máxima para 18 anos de reclusão, sob a justificativa de que a majoração levará à redução na incidência do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com Batochio, as alterações propostas são "manifestamente inconstitucionais". Ele sustentou estar comprovado que o agravamento da pena não induz a redução da marginalidade. Batochio chamou a atenção para a desproporção que a pena máxima de 18 anos de reclusão gerará em relação a crimes considerados mais graves, que, a despeito de tutelarem o bem jurídico vida, não possuem penas máximas tão altas, como é o caso do roubo (cuja pena máxima é de 10 anos de reclusão e multa), da extorsão (pena máxima de 10 anos de reclusão) e do estupro (pena máxima de 12 anos de reclusão).
Outras alterações criticadas pelos conselheiros federais são as previstas no artigo 3º do projeto, que impede que o réu obtenha liberdade provisória mediante fiança e ou possa apelar em liberdade, ainda que primário e detentor de bons antecedentes, e a previsão de que autoridades policiais e Ministério Público tenham acesso direto às informações cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito.
A rejeição aos projetos, por considerá-los inconstitucionais, ocorreu por unanimidade entre os conselheiros federais da OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 03:32
Marcadores: oab, prerrogativas
Cuba - O Caso Ochoa
Reproduzo post do Blog Jus Navigandi sobre o Caso Ochoa em Cuba. Podemos ver a democracia cubana em seu auge.
from Blogs Jus Navigandi by André Lenart
Um véu de mistério envolve o processo contra o general cubano Arnaldo Ochoa Sanchez. Acusado de tráfico de entorpecentes, o até então herói do internacionalismo comunista – veterano das guerras de Angola e Etiópia – foi condenado à morte e executado por um pelotão de fuzilamento, em 13 de julho de 1989. Parte das audiências do processo judicial foi gravada e está disponível da internet. Está disponível também a sessão do Conselho de Estado, presidido por Fidel Castro, em que a sentença do Tribunal Militar é ratificada – por constrangedora unanimidade. Em certo ponto, Fidel se refere ao réu com um sonoro palavrão.
É uma experiência interessante observar o tom farsesco que os julgamentos em regimes totalitários assumem. Passo a passo, as formalidades são observadas com rematado capricho. Os réus ficam de pé diante dos juízes – engalanados em togas ou vestimentas brilhantes -, frequentemente são insultados e instados a admitir a infâmia de seus atos, esforçam-se com vigor em isentar o governo das críticas ao caráter político do processo e, invariavelmente, adentram a sala já condenados, só havendo dúvida quanto à qualidade ou à quantidade da pena e à crueza de seu cumprimento. Não há diferença perceptível entre a rotina do Volksgericht nazista e a Corte Militar cubana. Outro aspecto característico reside no insólito comportamento das defesas: no caso de Ochoa, a impressão que se tem é que o advogado dele vai se oferecer para compor o pelotão de fuzilamento.
Vale assistir aos vídeos:
Encontram-se fartas referência à condenação de Ochoa, na internet. Impossível saber se ele agia por conta própria, se agia sob ordens de autoridades superiores do governo cubano ou, mesmo, se era inocente. Sem dados adicionais, também não há como determinar se a condenação se deu em resposta à oposição que se começava a esboçar contra o regime dos irmãos Castro, como sugerem alguns. Nos dois sítios abaixo, breves relatos do ocorrido:
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 05:14
Publico abaixo post do blog iOS Books sobre o livro "A Revolução Dos Bichos". O livro é excelente e é leitura obrigatória para quem quer ter um pensamento crítico.
from iOS Books by mathtfa
Post original do Blog iOS Books.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 08:14
Servidora do TJ-AM que tirou noivo do SPC usando assinatura de juiz é demitida
from Blogs Jus Navigandi by Christhian Naranjo
No dia 11 de Maio o jornal “Folha”, publicou matéria onde, segundo investigação feita pelo Tribunal de Justiça, a funcionária Raquel Souza entrou no sistema de processos com a assinatura digital do juiz Joaquim Almeida de Souza e criou uma ação falsa de danos morais contra uma operadora de celular por inclusão indevida no SPC. Ela buscava tirar o nome do noivo, também funcionário público, do SERASA a fim de permitir o financiamento de um imóvel. A fraude foi descoberta e um Procedimento Disciplinar foi instaurado. E o resultado do Relatório da Investigação foi meio óbvio. O que ninguém esperava era a decisão final.
Abaixo trecho do Relatório Final, presidido pelo juiz-corregedor Didimo Santana Barros Filho, com o resultado óbvio pela demissão dos indiciados.
” Diante disso, firme no contexto probatório, tem-se por configurada a fraude, tendo-se por autores os indiciados. Desta segura conclusão resulta que a conduta dos indiciados violou agudamente deveres (art. 149, I e IX) e proibições (art. 150, IV e VI) funcionais, quebrando a confianca que a Administração Pública deposita nos servidores. A fraude, noticiada, atingiu a já combalida credibilidade institucional, gerando desconfiança da sociedade, como se isso fosse uma situação frequente, recorrente. Claro que nao é. Isso, a fraude, situação vexatória isolada, se deu pela conduta transgressora dos indiciados, que não tiveram pejo em expor a Justiça em beneficio próprio.
Não se tenha dúvida: a falta dos indiciados, pelas consequendas institucionais, esta revestida de extrema gravidade, merecendo pena o correspondente.
Diante dessas considerações, ponderados os principios da necessidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade e, tendo-se em vista, ainda, a natureza, gravidade e danos da infração para o serviço público, tem-se por adequada, para os indiciados, a aplicação da pena de demissao, prevista no art. 156, III, com amparo no art. 161, XII, da Lei n° 11 1.762/86.
Este o parecer.
Manaus, 07 de junho de 2011″
Quando o óbvio era esperado, ou seja, a demissão de ambos, veio a Decisão da Corregedoria:
Resta fartamente comprovado documentalmente que a servidora representada Raquel Santana de Souza, lotada na 4ª Vara do Juizado Especial Cível, visando obter benefício próprio, após o término do expediente de trabalho, distribuiu petição inicial vinculada em nome do noivo – servidor representado Paulo Cesar Barros Filho - ao Juízo em que trabalhava. Em ato contínuo, redigiu decisão interlocutória e expediu ofícios sem conhecimento do magistrado titular da Serventia.
Quanto à conduta perpetrada pelo servidor Paulo Cesar Barros Filho, constata-se a existência de contribuição indireta para a prática da fraude. Aliás, os autos revelam que o representado reconhece que tinha conhecimento da intenção delituosa da servidora representada Raquel Santana de Queiroz. De outra parte apesar da controvérsia existente entre os testemunhos da servidora Elizabeth Brasil de Lima (fls. 89) e do servidor Raimundo Nonato Santos da Silva (fls. 124) a respeito de o representado estar presente no momento da fraude, os autos revelam que ambos representados compareceram após o término do expediente, em dia em que a representada não compareceu ao horário normal de trabalho com a suposta intenção de pegar um livro, deparando-se, surpresos, com a Secretária do Juízo, do Assessor do Magistrado e do próprio Juiz de Direito.
Ademais, reconhecendo a conduta delituosa, o servidor representado Paulo Cesar Barros Filho, no intuito de por fim ao imbróglio propôs ao magistrado a interposição de pedido de desistência do feito judicial em fraude na qual haveria a homologação pelo juiz.
Ante o exposto, em decorrência da fraude constatada pela Diretora de Secretaria do 4º Juizado Especial Cível e apurada por este Órgão Censor, permitir a conclusão da participação direta da servidora Raquel Santana de Souza e indireta do servidor Paulo Cesar Barros Filho, acolho parcialmente o posicionamento adotado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar Dídimo Santana Barros Filho (fls. 172/176) para aplicar:
a) por violação aos deveres constantes no artigo 149, incisos I, IX e X e às proibições insertas nos artigo 150, IV e VI da Lei 1762/86 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – caracterizando falta de natureza grave, o que é pela própria representada confirmado (fl. 19), a reprimenda de demissão, prevista no artigo 156, III do mesmo diploma à servidora Raquel Santana de Souza; e,
b) e, por ter conhecimento da intenção delituosa, participando indiretamente dos fatosacompanhando a servidora Raquel Santana de Souza após o término do expediente de trabalhona elaboração da fraude, beneficiando-se do fato, por violação os deveres constantes no artigo 149, I, X a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor Paulo Cesar Barros Filho, prevista no artigo 156, II da Lei 1762/86 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Ao setor de expediente para dar ciência as partes, e, transcorrendo sem impugnações o prazo recursal expedir a devida portaria informando a divisão de pessoal, o setor financeiro e a Presidência desta Corte de Justiça para fins do artigo 70, XXIV da Lei Complementar 17/97, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
Manaus, 22 de agosto de 2011.
Como dizia um velho sentado, ambos estavam “mancomunados no propósito de cometer a fraude” e, ainda assim, apenas um foi demitido.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 05:28
Notas de estupefação
from Blogs Jus Navigandi
A OAB admitiria começar a investigar e processar um advogado paulista pela sua Seção Federal, sem passar pela OAB/SP? Admitiria iniciar processo ético-disciplinar de um advogado carioca sem, antes, tê-lo submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina vinculado à OAB/RJ? Evidente que não. Ela não faz isso. Seria suprimir o grau recursal (a esfera nacional) e violar sua divisão, que respeita a autonomia da entidade em cada ente federativo. Então por que razão defende o contrário para os magistrados? Qual a tese jurídica?
Qual o fator de discrímen?
Recomeçam, pelo que se percebe de reportagens da Folha de S. Paulo de 16.10.11 e da Veja desta semana, a questionar a existência de símbolos religiosos nas repartições públicas, máxime o crucifixo. No Executivo e no Legislativo, não sei. No Judiciário, o crucifixo é menos um símbolo religioso que um alerta sobre os perigos de se levar um julgamento com base no clamor popular, ouvindo apenas o que pretende a população: isso levou ao maior erro judiciário da História, ali representado.
Falam muito em pactos republicanos e em Reformas do Poder Judiciário. Em investimento, que nunca houve no Sistema de Justiça (o que inclui sistema penitenciário, polícias, defensoria pública e Poder Judiciário), a omissão é completa.
Se reforma judiciária urgente me fosse perguntada, indicaria a forma de composição dos Tribunais Superiores. Nos últimos nove anos, foram criados diversos comitês, iguais aos da extinta URSS: grupos de pessoas ligadas a um partido, comandando espaços no Estado. Não à toa, no STF temos dois ex-militantes de carteirinhas do PT. E agora, rompendo tradição republicana, a advogada eleitoral da presidente se tornou Ministra Substituta na Corte Maior Eleitoral. Num país em que os juízes estão, por lei, proibidos de manifestação político-partidária, é no mínimo incoerente a falta desse critério objetivo para a composição dos Tribunais Superiores (ausência de coloração partidária de seus integrantes).
A mídia vem tratando o tema do controle externo do Judiciário de forma parcial, sem qualquer análise crítica para o trabalho da Magistratura e sem fazer uma leitura da História de nosso País e das Instituições do mundo ocidental. Querem punições a juízes, mesmo não sabendo quais e por quê. Idiotas há em todo canto – e a mídia é a prova maior disso. Nem por isso é justificável a defesa de um Conselho de Ética para os Jornalistas, quando eles fazem reportagens sem ouvir a parte contrária, quando não consultam um especialista no assunto antes de proferir seu glorioso palpite, ou quando partem para o linchamento público.
E não é justificável porque hoje se vê uma ingerência político-partidária brutal em toda forma de manifestação livre e independente no país. Atingiram as artes, com o politicamente correto.
Amputaram o humor, com a patrulha policialesca. Dominaram o Judiciário, com súmulas, metas e uma inexistente hierarquia, agrilhoando os magistrados concursados, de modo que obedeçam às cortes superiores. O próximo passo será dado. E a ninguém será possível recorrer.
Leis lenientes, contraditórias, criadoras de um sistema penal brando e de uma coletividade cuja moral está puída. Leis que privilegiam o ócio, o desemprego, a reprodução irresponsável, a caridade com o chapéu alheio. Leis que se chocam com o sistema e, para sobreviverem, dependem da ginástica hermenêutica dos juristas. Tudo fruto de uma produção ínfima de um Legislativo cujos membros não se dão ao trabalho sequer de comparecer de fato às sessões, para discutir os projetos e verificar a efetividade das normas que passarão a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. 513 deputados federais; 81 senadores; um sem-número de deputados estaduais e de vereadores. Não fiscalizam: empurram para a Polícia, para o Ministério Público e para o Judiciário. Depois, retaliam.
E de uma reforma no Poder Legislativo ninguém fala nada, com a diminuição de seus componentes, alteração de seus métodos de trabalho e extinção de cadeiras inúteis.
Nesse passo, continuarão a reformar o Poder Judiciário, porque descobriram que ele é um Prometeu acorrentado. Parecia forte, mas dá para arrancar pedaços de seu fígado diariamente, que pelo trabalho de seus membros, ele se recompõe, para novos ataques, desviando, ad aeternum, a atenção da opinião pública e publicada.
Bruno Miano, Juiz de Direito em Mogi das Cruzes (SP)
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 04:04
O Estelionato do Seguro Perda e Roubo dos Cartões de Crédito
Sabe aquele segurinho perda e roubo que as operadoras de cartão incluem na sua fatura? É mais uma fraude contra os consumidores.
O STJ em reiteradas decisões reconhece que as compras feitas com cartão furtado ou roubado, mesmo antes da comunicação à administradora não são de responsabilidade do cliente.
O dever de verificar a identidade do cliente é da loja, que também é fornecedora e assim, solidária com o banco ou administradora.
Então eu pago seguro pra quê? Pra nada. Você está pagando um seguro em favor do banco. É como se eu pagasse o seguro do carro do seu vizinho.
Mais um estelionato praticado pelos Bancos. Segundo o Portal Exame o Brasil deve ter perto de 600 milhões de cartões emitidos. (http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/dezembro-pais-tera-628-milhoes-cartoes-emitidos-598647).
Ora, se pelo menos a metade, 300 milhões pagarem R$ 3 reais por mês de seguro, são nada mais, nada menos do que R$ 900 milhões por mês. R$ 10,8 bilhões de reais por ano.
Nada mal, não é? Além do microcrédito, no Brasil inovamos e criamos o micro-estelionato!
Segue abaixo recente (e reiterada) decisão do STJ sobre a matéria.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 04:34
Marcadores: bancos, cdc, direito consumidor, stj
Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou o julgamento de apelação criminal do qual participou o mesmo procurador que, na primeira instância, havia proposto a ação penal e oferecido as alegações finais da acusação. Os ministros consideraram que permitir tal situação significaria retirar dos acusados a garantia de uma análise isenta do Ministério Público no segundo grau de jurisdição.
No caso, um homem e uma mulher foram condenados por receptação de coisa, fruto de crime de peculato. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração opostos posteriormente.
A defesa requereu habeas corpus ao STJ para anular ambos os julgamentos, sustentando que um juiz de direito convocado para compor o órgão colegiado do TJGO teria atuado fora do prazo da convocação. Apontou ainda o impedimento do procurador de justiça que participou do julgamento dos recursos, uma vez que ele já havia atuado no processo em questão, na primeira instância.
De forma unânime, a Quinta Turma acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e anulou o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a sessão ocorreu fora do período de convocação do juiz de direito. Quanto à participação do procurador, prevaleceu a posição do ministro Napoleão Maia Filho (hoje na Primeira Turma), que votou pela anulação também do julgamento da apelação.
O ministro Jorge Mussi, designado relator para o acórdão, constatou em voto-vista que o procurador de justiça que atuou como representante do Ministério Público no julgamento dos recursos no tribunal goiano foi o mesmo que, no primeiro grau, propôs a ação penal e ofereceu as acusações finais.
Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258, combinado com o artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Esses dispositivos tratam dos casos em que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo, os quais também se aplicam aos membros do Ministério Público.
Apesar do entendimento jurisprudencial no sentido de que a participação do magistrado em julgamento no segundo grau somente será vedada quando os atos praticados por ele na primeira instância tiverem sido de caráter decisório, e não apenas ordinatórios, o ministro destacou que o Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP.
“Entretanto, afigura-se inviável, por parte de qualquer agente público ou político, o exercício de fiscalização isenta após este mesmo agente ter atuado na defesa de interesse controvertido no seio de uma relação processual instituída em juízo, como ocorreu na hipótese”, considerou.
Ao se permitir a situação em análise, Jorge Mussi avaliou que seria retirada dos acusados a garantia de análise isenta do Ministério Público em segunda instância, justamente no que diz respeito à sua função fiscalizatória, “a qual deve ser marcada também pela imparcialidade, sob pena de inviabilizar o alcance das suas incumbências constitucionais (artigo 127, caput, da Constituição Federal)”.
O ministro avaliou ser inconcebível que o mesmo membro do Ministério Público possa se desvincular de todas as convicções formadas acerca do caso quando atuante no primeiro grau – formulando a peça acusatória, acompanhando a instrução processual e, ao final, requerendo a condenação dos réus – para, em segundo grau, exercer de forma isenta a função fiscalizatória – fiscalização exercida, inclusive, sobre os atos do órgão acusatório.
Com base nesse entendimento, a maioria da Quinta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação criminal e dos embargos de declaração, divergindo da relatora original, que negava o pedido quanto à apelação.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 09:44
Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e anulou, a partir da audiência de instrução, o processo contra um acusado de tráfico de drogas. A anulação se deu porque o juiz, primeiro a formular perguntas às testemunhas, violou o caráter complementar da sua inquirição, substituindo o órgão de acusação – o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), cujo representante não estava presente.
Condenado em primeira instância a seis anos e meio por tráfico de drogas, o acusado apelou ao TJRS alegando nulidade absoluta do processo, pois o juiz não teria cumprido a ordem de inquirição das testemunhas. Segundo o artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 11.690/08, as perguntas são feitas pela parte diretamente às testemunhas, depois é aberto espaço para o contraditório e, por fim, o juiz pode complementar a inquirição. O TJRS acolheu a preliminar levantada pela defesa do réu e anulou o processo desde a audiência de instrução.
O MPRS recorreu ao STJ argumentando que o descumprimento da regra estabelecida no artigo 212 do CPP ocasiona nulidade relativa, cabendo à parte demonstrar o prejuízo (pas de nullité sans grief). O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, concordou em parte com as alegações do Ministério Público, não vendo nulidade absoluta no caso de o juiz formular as perguntas antes das partes. Para ele, a inversão da ordem de inquirição poderia causar nulidade, dependendo da comprovação do dano pela parte prejudicada.
“Não visualizo nulidade absoluta na hipótese em que o juiz – apenas o juiz, não a outra parte – formule pergunta à testemunha antes da parte que a arrolou, pois as perguntas que o juiz, destinatário final da prova, formulou de forma antecipada, poderiam ser, e certamente seriam, apresentadas ao final da inquirição”, afirmou o relator.
Segundo o ministro, “a inversão da ordem de inquirição somente poderia ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual”.
Caráter principal
A inversão da ordem das perguntas, porém, de acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, deixa de ser relevante diante de um fato mais grave constante do processo. Segundo registra o acórdão estadual, o representante do MPRS não estava presente durante a audiência de instrução. Assim sendo, o juiz iniciou a inquirição das testemunhas e depois passou a palavra à defesa.
“A sentença condenatória está lastreada em elementos obtidos exclusivamente na oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, tendo o juiz formulado todas as perguntas que envolviam os fatos da imputação penal”, constatou o ministro, para concluir que, independentemente da ordem das perguntas, “a inquirição pelo juiz não se deu em caráter complementar, mas sim principal, em verdadeira substituição ao órgão incumbido da acusação”.
Segundo Marco Aurélio Bellizze, essa situação “configura indisfarçável afronta ao sistema acusatório e evidencia o prejuízo efetivo” para o réu. A nulidade, para o ministro, não decorre do descumprimento da ordem de inquirição do juiz, mas da violação de seu caráter complementar. Ele disse ainda que a anulação do processo não seria necessária caso a sentença condenatória tivesse se baseado em outros elementos de prova.
“Somente o exame de cada caso concreto ensejará eventual constatação de nulidade, desde que provado efetivo prejuízo, ou seja, que os elementos de convencimento que levaram o destinatário da prova a emitir juízo de censura penal derivaram, direta e exclusivamente, da inversão da ordem de inquirição, ou da violação do critério da complementaridade da atuação do juiz na inquisição da testemunha”, declarou o relator.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 05:53
Marcadores: direito processual penal, nulidade, stj
O relator do recurso do banco, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento. Quando a situação é adequadamente conduzida pelos vigilantes e funcionários do banco, não ocorre efetivo abalo moral passível de indenização.
Contudo, no caso analisado, Salomão entendeu que o constrangimento experimentado ultrapassou o mero aborrecimento. Segundo o processo, o homem ficou aproximadamente dez minutos preso no interior do equipamento, foi insultado e mesmo após ser revistado por policial militar, não foi autorizado a entrar na agência.
Para o relator, ficou nítida a ofensa à honra subjetiva do autor da ação, “que se encontrava retido na porta, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzida pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, se viu atingido por comentário despropositado e ultrajante”. O ministro destacou também que o próprio banco não questionou sua obrigação de reparar os danos morais.
No recurso ao STJ, o HSBC contestou apenas o valor da indenização, que considerou exorbitante. O caso ocorreu em agosto de 1998. Em primeiro grau, o valor da indenização foi fixado em 30 salários mínimos. Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo elevou essa quantia para cem salários mínimos.
De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o valor fixado pelo tribunal estadual equivalia, na época, a R$ 30 mil. Com a correção monetária, o relator considerou que o valor atualizado destoa da jurisprudência do STJ. Por isso, ele deu parcial provimento ao recurso do banco para fixar os danos morais em R$ 30 mil, incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 04:11
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 08:52
O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido. Entretanto, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal por não considerar executável a certidão de dívida ativa (CDA) constituída unilateralmente sem que a dívida tivesse natureza tributária nem previsão legal – e o TRF manteve a decisão. O INSS recorreu ao STJ, alegando que a dívida ativa abrange a tributária e a não tributária, permitindo a inscrição e cobrança por execução fiscal.
O ministro Napoleão Maia Filho considerou a decisão de acordo com o entendimento do STJ: não cabe execução fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido. A dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez; a dívida não tributária envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos, o que não é o caso. Os créditos provenientes de responsabilidade civil – o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial.
Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 06:50
Marcadores: Execução Fiscal, previdenciário, stj
HOMEM QUE EXPULSOU NOIVA DE CASA E FRUSTROU CASAMENTO É CONDENADO PELO TJ
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que um homem do Sul do Estado pague R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de sua ex-noiva, por conta do rompimento do relacionamento semanas antes da cerimônia de casamento.
A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai, na Espanha. Todos os seus pertences – móveis e roupas – foram retirados da casa e colocados em um porão da residência.
O homem, em sua defesa, sustentou ter descoberto que a futura esposa era garota de programa e toxicômana. Juntou aos autos, inclusive, panfletos de uma casa noturna em que ela aparecia nua, em poses sensuais.
Ela admitiu apenas trabalhar como modelo. Segundo o homem, foram estes os motivos do desfecho da relação, ocorrido mesmo após o jantar de noivado e a distribuição dos convites para o casamento.
Em 1º Grau, a sentença concedeu danos materiais a noiva pelos estragos registrados em seus pertences, mas negou os danos morais. Já no Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, a matéria teve outra interpretação.
Como não vislumbrou nexo entre o fato dos pertences da noiva terem se deteriorados por conta do depósito em um porão, o magistrado negou o dano material. Já o abalo moral, no entendimento da 4ª Câmara, restou caracterizado: além de ter sido expulsa de casa quando estava fora do país, a noiva enfrentava na época uma gravidez de risco.
“O que o demandado não poderia, contudo, a meu sentir, era, abusando do direito que dispunha de findar a relação, tê-lo feito à completa revelia da companheira, utilizando-se de expediente reprovável por todos os títulos, pois, agindo como agiu, de forma solerte e maliciosa, causou-lhe inescondivelmente dano anímico passível da consequente e necessária reparação pecuniária”, afirmou o relator na decisão.
No acórdão, os julgadores entenderam que, mesmo que fundado em razões compreensíveis para o término do relacionamento, a situação criada levou a noiva a experimentar grande vergonha e humilhação perante parentes e amigos no pequeno lugarejo onde residiam. A decisão foi unânime.
Fonte: www.tj.sc.gov.br
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 06:48
Marcadores: dano moral, direito civil, tjsc
Por isso, a cada 11 de agosto, data que, além de marcar a criação dos cursos jurídicos no país, é também o Dia do Advogado, devemos enaltecer este ofício tão nobre, que há de ser sempre exercido em perfeita harmonia com a ética e é tão essencial a todos aqueles que anseiam por Justiça.
*Francisco de Assis Leite Campos é advogado do escritório Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 10:30
Marcadores: advogado, opinião, prerrogativas
07/10 - No Supremo, relator critica PEC que flexibiliza pagamento de precatórios
De: Notícias e Artigos by gabinete@oab-bnu.org.br
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto defendeu ontem (7) que sejam derrubados os principais pontos da Emenda Constitucional nº 62, que permitiu o parcelamento dos precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos. Os precatórios são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. Britto é o relator de quatro ações no STF contra a emenda editada em 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Em junho deste ano, a análise do caso já havia sido adiada pela falta de quorum no STF.
Além do prazo para pagamento, a emenda alterou a forma de correção monetária desses títulos, permitiu formas de compensação e reservou percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.A emenda ainda criou leilões, nos quais o credor que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida terá preferência na quitação dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais.
"No mais das vezes, parece não faltar dinheiro para o pagamento dos precatórios. (...) O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força os a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada", afirmou o relator.
Durante seu voto, Britto disse que encomendou um estudo para comparar valores pagos de precatórios com verbas destinadas à publicidade nos Estados. Segundo ele, os governo gasta mais com propaganda do que para quitar suas dívidas. "O pagamento de precatórios não se contrapõe de forma inconciliável à realização dos serviços públicos", disse o ministro. Britto criticou ainda o dispositivo da lei que permite a correção das dívidas pelo índice da poupança, o que segundo ele não reflete a perda de renda do brasileiro.
A chamada Emenda do Calote foi contestada por várias entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na primeira parte do julgamento, em junho, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou que a mudança afronta a eficácia das sentenças judiciais que determinaram o pagamento dessas dívidas e fere direitos do cidadão. Para ele, a decisão do STF pode "resgatar de dignidade" de pessoas que têm o direito de receber dívidas do Estado. A OAB estima que, atualmente, os precatórios totalizem cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.
"Dar ao Estado a condição de escolher como vai pagar, desrespeitando uma coisa julgada, uma sentença que fixa as condições do pagamento, efetivamente, é fazer com que a sentença nada valha em função do poder de quem tem o dinheiro. Mais importante que tudo isso é a dignidade do ser humano que está em jogo", afirmou Cavalcante.
Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 10:13
Marcadores: PEC Calote, STF
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