Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC19190_2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 03:59:00+00:00
Document Index: 86075102

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 261', 'artigo 313', 'Artigo 313', 'artigo 313']

RC 19190/2019
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Última atualização em: 14/11/2019 17:26
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19190/2019, de 28 de fevereiro de 2019.
ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios.
I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com a mercadoria “paçoca”, que contem cacau em sua composição, classificada no código 1806.31.20 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-W, § 1º, item 1, alínea “b” ou item 6, alínea “b”, do RICMS/2000, em virtude desta mercadoria não se enquadrar nas descrições “chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo” e “barra de cereais contendo cacau”.
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente” (CNAE 10.99-6/99), questiona se as operações com a mercadoria “PACOCA DE CASTANHA/CHOCOLATE ZERO FLORMEL 66G”, classificada no código 1806.31.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo 313-W do RICMS/2000, em virtude dessa mercadoria conter cacau.
2. De início, observamos que a classificação de determinado produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida nesse sentido. Dessa forma, a presente resposta não se manifestará a respeito do acerto, ou não, da classificação fiscal adotada pela Consulente. Adotaremos a premissa, que será pressuposto para a validade desta resposta, de que a mercadoria em tela está corretamente classificada. Ressaltamos que, se houver dúvida a esse respeito, a Consulente deverá formular consulta à Receita Federal do Brasil.
3. Ademais, a Consulente não informou em seu relato se as operações objeto desta consulta são internas (destinadas a contribuintes situados em território paulista) ou interestaduais. Desse modo, e tendo em vista que a retenção do imposto antecipado em favor de outro Estado, na condição de substituto tributário, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (item 1 do parágrafo único do artigo 261 do Regulamento do ICMS-RICMS/2000), a presente resposta abordará, apenas, a hipótese de operações internas. Eventuais dúvidas a respeito de operações interestaduais devem ser dirigidas ao fisco do Estado de destino das mercadorias.
4. Destacamos ainda que, consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.
5. Feitas essas considerações, transcrevemos, por oportuno, o artigo 313-W, § 1º, item 1, alínea “b” e item 6, alínea “b”, do RICMS/2000, em que aparece o código da NCM 1806.31.20:
“Artigo 313-W do RICMS/2000
b) chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 1806.31.10 ou 1806.31.20; (Redação dada à alínea pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1º de março de 2009)
6 - barras de cereais:
b) barra de cereais contendo cacau, 1806.31.20, 1806.32.20 e 1806.90.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto 61.093, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015; em vigor a partir de 01-03-2015) (...)”
6. Diante do exposto, em resposta ao questionamento da Consulente, as operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com a mercadoria “paçoca”, que contem cacau em sua composição, classificada no código 1806.31.20 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-W, § 1º, item 1, alínea “b” ou item 6, alínea “b”, do RICMS/2000, em virtude desta mercadoria não se enquadrar nas descrições “chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo” e “barra de cereais contendo cacau”.