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Timestamp: 2019-07-18 11:40:06+00:00
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DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.870/94 PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 5/10/1988 E 4/4/ PDF
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Pedro Lucas Madeira Casado
1 DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.870/94 PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 5/10/1988 E 4/4/ Gisele Lemos Kravchychyn Advogada em Santa Catarina e Sergipe; Pós Graduada em Direito Previdenciário; Pós-Graduanda em Previdência Privada; Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados; Relações Públicas da Comissão da Seguridade Social da OAB/SC RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94 para os benefícios concedidos durante o chamado buraco negro, ou seja, o período entre 5/10/1988 e 4/4/1991. PALAVRAS-CHAVE Buraco verde. Buraco negro. Previdenciário. Limite de pagamentos. INSS. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Do Buraco Negro e da aplicabilidade da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos durante o período de 5/10/1988 a 5/4/ Da Lei nº 8.870/94 e da necessidade de revisao de todos os benefícios concedidos com base na Lei nº em face do erro cometido pelo legislador 4 Conclusão 5 Bibliografia 1 Introdução Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94 para os benefícios concedidos durante o chamado buraco negro, ou seja, o período entre 5/10/1988 e 4/4/1991. Para analisarmos de forma aprofundada a matéria, é necessário verificar os ditames da Lei nº 8.870/94, bem como o chamado buraco negro. 2 Do buraco negro e da aplicabilidade da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos durante o período de 5/10/1988 a 5/4/1991 Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, as relações jurídicas previdenciárias acabaram caindo em um vácuo legal, já que os ditames anteriormente 1 Artigo recebido em 28/5/2008 e aprovado pelo Conselho Editorial em 11/7/2008. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008 p. 199
2 vigentes sofreram transformações profundas e tornaram-se, quase em sua maioria, incompatíveis com a nova ordem constitucional. É o exemplo da regra do 3º do artigo 201 da CF, que dispôs: Redação Original: 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente 2 (grifo nosso). Como é sabido, anteriormente à CF, apenas os primeiros 24 salários de contribuição eram corrigidos monetariamente, sendo os 12 últimos apenas somados aos demais, sem qualquer atualização. A Constituição Cidadã, portanto, veio a corrigir erros e injustiças, mas suas normas, nesse caso, foram consideradas não auto-aplicáveis. 3 Assim, somente após a promulgação das leis nº 8.212/91 e 8.213/91 os benefícios previdenciários passaram a ser regrados por normas constitucionalmente coerentes. Entretanto, mesmo sem haver norma compatível com os ditames constitucionais, não se admitia que a concessão de benefícios previdenciários ficasse suspensa ou interrompida durante o tempo que levaria o legislador ordinário para elaborar as leis necessárias, tampouco poderiam deixar de ser reajustados os benefícios vigentes à época. Em relação aos reajustes dos benefícios em manutenção, a própria CF dispôs no art. 58 do ADCT. 4 No entanto, cabia ainda a regulamentação dos benefícios concedidos durante o chamado buraco negro. Isso porque tais benefícios foram concedidos com base em leis e decretos anteriores, sabidamente inconstitucionais, mas que eram, no momento, os únicos ditames disponíveis. Com a edição da Lei nº 8.213/91, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), resolveu-se o problema. Os artigos 144 e 145 estabeleceram a revisão dos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento dessa lei durante o chamado buraco negro, nos seguintes termos: 2 Redação da EC nº 20/98: 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 3 Aposentadoria. Cálculo do benefício. Arts. 201, 3º, e 202, caput, da Constituição Federal. Art. 58 do ADCT. Conforme precedentes do STF, o disposto nos arts. 201, 3º, e 202, caput, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nº e 8.213, ambas de 24/7/1991). Precedentes: MI nº 306; RE nº ; RE nº ; RE nº ; RE nº ; RE nº (RE nº , rel.: min. Sydney Sanches, julgamento em 18/4/97, DJ de 30/5/97). 4 Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. p. 200 Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008
3 Art Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de Art Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (grifo nosso). Assim, como fica claro, a lei aplicada aos benefícios concedidos durante o buraco negro para todos os fins foi a nova lei de benefícios, ou seja a Lei nº 8.213/91. O próprio artigo 144 dispõe que a nova renda mensal encontrada substitui, para todos os efeitos, as que prevaleciam até então. É como se apagássemos o cálculo anterior e esses benefícios fossem concedidos novamente, dali em diante, com a aplicação da nova norma. Até por isso não se falou no pagamento de diferenças. Destaca-se que se o entendimento fosse outro, ou seja, se considerarmos que foram válidas as normas aplicadas e a forma de concessão anteriormente utilizada, teríamos que, por óbvio, falar em pagamento de diferenças. Entretanto, quando o STF adotou o posicionamento de não aplicar a norma constitucional, os benefícios concedidos durante o buraco negro somente passam a serem juridicamente aceitos após a entrada em vigor da Lei nº Ou seja: somente passam a ter validade os cálculos elaborados pelas regras novas trazidas pela lei constitucionalmente aceita. E esses cálculos e resultados (RMI) substituem os anteriores para todos os fins, conforme a própria determinação da LBPS. Até porque, não podemos considerar como válidos cálculos elaborados sem a correção dos 12 últimos salários, quando a Constituição Federal expressa a necessidade de correção. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008 p. 201
4 Assim, os benefícios foram concedidos coma as regras antigas apenas por não ser possível a suspensão dos trabalhos pelo INSS até que a nova norma infraconstitucional viesse a ser elaborada. Mas a validade jurídica e os efeitos de tais benefícios dizem respeito à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, quando esses benefícios foram devidamente revisados e passaram a ser condizentes com as normas constitucionais pertinentes. Pois bem: fica esclarecido aqui o motivo da aplicação da Lei nº aos benefícios concedidos durante o buraco negro, posto que inexistem regras contemporâneas constitucionalmente válidas. Portanto, os benefícios concedidos nesse período devem ser considerados sempre analisando-se as regras trazidas pela Lei nº 8.213/91, sendo que a validade e eficácia jurídica desses benefícios apenas se iniciaram após a aplicação do artigo 144 e 145 da referida lei. 3 Da Lei nº 8.870/94 e da necessidade de revisão de todos os benefícios concedidos com base na Lei nº em face do erro cometido pelo legislador Após a análise das formas de concessão de benefício, bem como seus resultados práticos, o legislador percebeu que a sistemática de fixação de alguns dos valores de renda mensal inicial (RMI) tinha uma falha que gerava prejuízo aos segurados, o que não era intenção do legislador. Isso porque não há como se conceber que o benefício previdenciário limitado ao teto em sua RMI tenha, após o primeiro reajuste, queda brusca em função da proporcionalidade dos reajustes anuais obrigatórios. Tal problema deveria ser sanado prontamente, para que não perdurassem os danos causados à manutenção do valor real dos benefícios prejudicados. Assim, elaborou-se a Lei nº 8.870/94, na qual o legislador reconheceu a falha e estabeleceu formas para a sua correção, inclusive em relação aos benefícios concedidos anteriormente a A lei estabeleceu no artigo 26: Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos saláriosde-contribuição, em decorrência do disposto no 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. p. 202 Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008
5 Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de (grifo nosso). A Lei nº 8.870/94, portanto, veio a sanar erro cometido no momento da elaboração do cálculo de alguns benefícios, uma medida corretiva às regras presentes na Lei nº 8.213/91. Tal objetivo, qual seja, revisar os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, foi claro. Cumpre registrar que as regras foram modificadas tanto para o passado quanto para o futuro: a partir da Lei nº 8.880/94, temos a aplicação do incremento. Vejamos o artigo 21: Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-debenefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. 1º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de º A partir da primeira emissão do real, os salários-de-contribuição computadores no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r. 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. (grifo nosso). Dessa forma, no primeiro reajuste do benefício (integral ou proporcional), haverá a incidência do chamado incremento, nos moldes do que atualmente estabelece o 3º do artigo 35 do Decreto nº 3.048/99: 3º Na hipótese de a média apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008 p. 203
6 juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. (grifo nosso). Portanto, o artigo 26 da Lei nº 8.870/94 não criou uma regra nova e específica, que se destinava apenas aos benefícios iniciados entre 5/4/1991 e 31/12/1993. Pelo contrário! Seus ditames foram incorporados à própria forma de cálculo de todos os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91. Isso porque a Lei nº trouxe a aplicação retroativa (até abril de 1994); e a Lei nº 8.880, a aplicação futura (a partir de março de 1994), sendo que a utilização do incremente perdura até hoje, através do disposto no Decreto nº 3.048/99. É óbvio portanto que o que a Lei nº 8.870/94 reconheceu que a aplicação da Lei nº 8.213/91, mais especificamente o artigo 29, 2º, gera um prejuízo aos segurados, com evidente desequilíbrio entre custeio e prestação. Admitiu, assim, que a limitação desse parágrafo, apesar de compatível com os princípios da Lei nº 8.213/91, deveria ser solucionado, de modo a prever a incorporação de um incremento no valor do primeiro reajuste proporcional, sempre considerando-se o teto de pagamento da época. Tanto não se está diante de uma nova regra que, atualmente, a necessidade do incremento no primeiro reajuste vem prevista no Regime de Benefícios da Previdência Social (RBPS) o 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94 era direcionado apenas aos benefícios calculados com conversão de salários-de-contribuição em URV. Logo, se o artigo 26 da Lei nº 8.870/94 é mero reconhecimento de um problema na aplicação das normas da Lei nº 8.213/91, não se vislumbra qualquer razão para se excepcionar a sua aplicação apenas aos benefícios iniciados após 5/4/1991. Ora, aos titulares de benefícios iniciados entre 5/10/1988 e 5/4/1991 o artigo 144 da Lei nº 8.213/91 também conferiu o acesso às regras estabelecidas na nova LBPS, no que afeta ao cálculo da RMI. A única restrição imposta comparativamente com os benefícios iniciados após 5/4/1991 diz respeito ao pagamento das parcelas vencidas antes de 6/1992 e está ligada, essencialmente, ao custeio. E a Lei nº menciona os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, o que mostra a sua real motivação. Assim, se as novas regras, aplicadas na revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, reconhecidamente contém trato equivocado no que afeta à limitação do salário-debenefício, a depender de adaptação/correção, não há qualquer razão para que se deixem de revisar os benefícios com datas de início compreendidas entre 5/10/1988 e 4/4/1991. p. 204 Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008
7 Não se trata, aqui, apenas de reconhecimento de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da isonomia e irredutibilidade. É que a aplicação do artigo 29, 2º, da Lei nº 8.213/91 de constitucionalidade reconhecida pelos tribunais pátrios, não dispensa posterior recomposição da diferença entre a média dos salários-de-contribuição do período-base de cálculo (PBC) e aquele limite máximo, sob pena de desequilíbrio entre prestação e custeio. Esse também é o entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.870/94. BENEFÍCIOS INICIADOS DE 5/10/1988 A 4/4/1991. Os benefícios iniciados no período de 5/10/1988 a 4/4/1991, objeto da revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, devem ter sua renda mensal inicial revista com a inclusão, no primeiro reajuste, da diferença entre a média dos salário-de-contribuição e o limite máximo então vigente. (Turma Recursal de Santa Catarina Recurso contra sentença Proc. nº (Origem: ) rel.: juíza Eliana Paggiarin Marinho). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de ação cujo tema é relacionado. No caso, a TNU determinou que, quando o benefício previdenciário ficar limitado ao teto-legal, nada impede que, no seu cálculo, leve-se em conta o valor superior ao teto, para efeito de, no futuro, esse benefício poder ser aumentado se o valor do teto vier a subir. O que deve haver é estorno, sempre que o valor do benefício for superior ao teto e não limitar o benefício ao valor do teto na época da concessão, conforme se nota da ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A estipulação do valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado aos benefícios após sua concessão, a sua base de cálculo seja o valo do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu. III - Improvimento do recurso. (TNU. Proc. nº , rel.: juiz Ricardo César Mandarino Barreto. Julgamento em 10/10/2005). Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008 p. 205
8 Portanto, se as novas regras aplicadas na revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, reconhecidamente contêm trato equivocado no que refere-se à limitação do salário-debenefício, a depender de adaptação/correção, não há qualquer razão para deixar de revisar os benefícios com datas de início compreendidas entre 5/10/1988 e 4/4/1991. Ao estudarmos os intuitos da Lei nº 8.870, bem como as modificações trazidas posteriormente pelos outros textos legais, percebemos que todos os benefícios concedidos sob os ditames da Lei nº foram e estão sendo reajustados de forma a incorporar o incremento em reajustes futuros, para minimizar a perda causada pela aplicação da limitação do teto de pagamentos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade nos termos seguintes. (grifo nosso). No tocante à Previdência Social, a Constituição Federal ainda reforça a necessidade de tratamento igualitário para os critérios e requisitos de concessão de aposentadorias: Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (grifo nosso). Assim, não há como se negar o direito dos que sofreram os danos que a Lei nº veio a corrigir, de ver seu benefício atualizado da forma determinada. Ainda em relação aos princípios constitucionais envolvidos, cabe-nos ressaltar o art. 194, IV: Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:... IV irredutibilidade do valor dos benefícios. (grifo nosso). p. 206 Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008
9 É salutar observarmos a importância que deu nossa Constituição à manutenção do valor dos benefícios previdenciários. E, no tocante à matéria discutida, ganha mais força a interpretação defendida pelo recorrente. Desse modo, se aceitarmos que beneficiários tenham sofrido o mesmo dano, que tiveram aos seus benefícios aplicada a mesma lei falha, afrontaremos mortalmente os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos benefícios. Estaremos permitindo, ainda, que perdure o dano causado aos beneficiários. Cabe-nos ressaltar que a Lei nº 8.213, ao trazer os princípios e objetivos da Previdência Social Brasileira: Art. 2º A previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservarlhes o poder aquisitivo; (grifo nosso). E adiante, quando trata do reajustamento do valor dos benefícios, previu: Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. 5 (grifo nosso). Logo, ao não aplicarmos o disposto no artigo 26 da Lei nº aos benefícios concedidos no buraco negro, contrariaremos expressa determinação legal. A Lei nº é clara ao estabelecer que os benefícios devem ser reajustados de forma a manter seu valor real, da data de concessão. Assim, a aplicação do artigo 29, 2º ou seja, a aplicação do teto somente tem validade legal se o utilizarmos em conjunto com o disposto no artigo 26 da Lei nº e com as referências legais mencionadas. 6 Ora, já estabeleceu-se que os benefícios concedidos durante o buraco negro tiveram em seus cálculos e RMI a aplicação da Lei nº E também comprovou-se que o artigo 26 da Lei nº veio a corrigir erro de cálculo que existia na Lei nº 8.213, sendo que normas posteriores garantiram a correção dos cálculos para o futuro. 7 5 Redação original, vigente na época da edição da Lei nº 8.870, modificada apenas em 23/5/2000 para: I- preservação do valor real do benefício. 6 A Lei nº trouxe a aplicação retroativa (até abril de 1994); e a Lei nº a aplicação futura (a partir de março de 1994), sendo que a utilização do incremento perdura até hoje, pelo disposto no Decreto nº 3.048/99. 7 A partir de março de 1994, sendo a utilização do incremento ainda vigente, pelo disposto no Decreto nº 3.048/99. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008 p. 207
10 Se assim não o for, a aplicação do teto, para os benefícios que o ultrapassam é ilegal, posto que contraria claramente o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Não há como considerá-la coerente com a perda brusca causada pelo primeiro reajuste proporcional no benefício, quando se vislumbra, às vezes no mês anterior, um valor excedente muitas vezes superior ao próprio reajuste integral. Essa diferença percentual é comumente chamada de incremento e visa a garantir a manutenção do valor real do benefício. Miguel Horvath Júnior ensina sobre o princípio da irredutibilidade ou da preservação do valor real, que discutimos: Este princípio comporta dois aspectos, a saber: o da irredutibilidade nominal e a irredutibilidade real do valor. Para Wagner Balera a prestação pecuniária não pode sofrer modificação nem em sua expressão quantitativa (valor nominal), nem em sua expressão qualitativa (valor real). A irredutibilidade nominal projeta-se em dois momentos distintos: o da concessão dos benefícios e o do reajustamento dos benefícios previdenciários. (HORVATH JÚNIOR, 2005, p ) (grifo nosso). Assim, os princípios da isonomia e da irredutibilidade confundem-se de forma a garantir a aplicabilidade do artigo 26 da Lei nº 8.870, buscando a irredutibilidade do benefício recebido, bem como o tratamento igualitário dos beneficiários que sofreram as mesmas perdas. A matéria discutida tem de ser analisada sob o ângulo que a atitude do INSS, ao não corrigir erro cometido por conta da não-aplicação do incremento para os benefícios concedidos durante o buraco negro, fere o princípio da igualdade e da irredutibilidade dos valores dos benefícios. Portanto, tanto no tocante à Constituição como à Lei Federal, houve afronta a princípios basilares do Direito brasileiro por parte da Autarquia. Portanto, os segurados e beneficiários prejudicados têm o direito de ver garantida, pelo Judiciário, a aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 8.870/94 aos seus benefícios. 4 Conclusão Observamos um movimento claro, tanto por parte do Legislativo quanto do Judiciário, de que deve existir uma correlação entre o que foi efetivamente pago e o que será recebido pelo segurado, e deve se tomar cuidado para os limitadores de teto legais não se tornarem uma forma de enriquecimento ilícito da Autarquia Previdenciária. p. 208 Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008
11 Por esse motivo, a Lei nº trouxe regras para garantir a revisão das rendas para os benefícios que o legislador percebeu como prejudicados até 1994; e a Lei nº 8.880, as regras para os benefícios seguintes atualmente temos ambos os ditames incorporados às regras do RGPS. Não se pode admitir que o esquecimento do legislador continue provocando o dano que a norma claramente se propôs a corrigir. Há de se garantir no presente caso a interpretação extensiva, de forma que os valores e objetivos intrínsecos da norma sejam respeitados, inclusive por ser a norma clara em seu objetivo de revisar os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213/91. Pois bem: os benefícios concedidos pelo RGPS durante o buraco negro foram concedidos nos termos da LBPS, logo restaram prejudicados da mesma forma que os concedidos após 5/4/1991. Após analisarmos os motivos e justificativas para a aplicação da Lei nº aos benefícios concedidos durante o buraco negro, não nos resta dúvidas de que os beneficiários têm direito à revisão de sua renda ao ver aplicada a regra corretiva do art. 26 da Lei nº 8.870/94. A ausência de previsão legal justifica-se apenas pela desatenção do legislador, que não observou o fato de que o erro, que buscou corrigir com a Lei nº 8.870, também afetava os benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei nº 8.213, posto que a esses benefícios houve aplicação retroativa da lei. Como o assunto não é pacífico, tal revisão não é feita administrativamente pelo INSS. Assim, a única forma de o segurado garantir a modificação de sua renda atual é pelo Judiciário. Destacamos que há correntes contrárias à presente tese, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, defendemos que a matéria merece melhor análise do que lhe têm dado os tribunais pátrios. Portanto, consideramos pertinente a aplicabilidade do art 26 da Lei nº 8.870/91 para os benefícios concedidos durante o buraco negro, ou seja, entre 5/10/1988 e 4/4/1991. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008 p. 209
12 5 Bibliografia BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5/10/ Decreto nº 3.048, de 7/5/ Ementa Constitucional nº 20, de 16/12/ Lei nº 8.870, de 16/4/ Lei nº 8.880, de 28/5/1994. HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 5. ed. São Paulo: Quartier Latin, p. 210 Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p , 2008
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