Source: http://docplayer.com.br/61756190-Regulamento-eleitoral-da-associacao-humanitaria-dos-bombeiros-voluntarios-de-lagos.html
Timestamp: 2018-07-16 06:28:22+00:00
Document Index: 7823819

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento Eleitoral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos - PDF
Download "Regulamento Eleitoral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos"
Rubens Maranhão Taveira
1 Artigo 1.º Princípios eleitorais O presente regulamento disciplina o processo eleitoral com vista à eleição dos Órgãos Sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros. Artigo 2.º Calendário eleitoral O processo eleitoral inicia-se no primeiro dia útil do mês de Novembro do último ano do mandato trienal, com o envio postal da convocatória e do regulamento para a eleição, a sua afixação na sede da Associação e publicação na página da Internet, ocorrendo o acto durante o mês de Dezembro seguinte. Artigo 3.º Cadernos eleitorais As candidaturas serão apresentadas nos dez dias subsequentes á publicação da convocatória, tendo de respeitar as regras estatutárias. 1 Os elementos que as integrem devem preencher as condições estatutárias. 2 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral promove até oito dias antes do acto eleitoral, a publicação das listas que se proponham á votação. 3 Das listas a apresentar devem constar os nomes completos dos associados, conforme consta da ficha de inscrição. 4 No prazo de três dias a contar da publicação, podem os interessados reclamar do seu teor, com fundamento em omissão ou inscrição ou vício. 5 As reclamações são decididas, no prazo de dois dias, pela Mesa da Assembleia Geral. 6 Decididas as reclamações, ou não as havendo, decorrido o prazo fixado para o efeito, são alteradas ou confirmadas as listas já apresentadas. 7 Das listas já definitivas, são extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores das mesas de voto. Artigo 4.º Competências Compete, designadamente, à Mesa da Assembleia Geral: 1 Verificar a elegibilidade dos elementos das listas candidatas; 2 Decidir da admissibilidade das listas; 3 Publicitar, para efeitos de reclamação, as candidaturas admitidas e não admitidas, fundamentando, no último caso, as razões da não admissão; 4 Publicitar ou confirmar as listas admitidas; 5 Distribuir os espaços por cada uma das listas para efeitos de propaganda eleitoral e o seu tempo de utilização, no seguimento de solicitação para o efeito apresentada; 6 Organizar e constituir as mesas de voto; 7 Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; 8 Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; 9 Assegurar a legalidade e a regularidade do acto eleitoral; 10 Proceder ao apuramento final dos resultados da votação, com indicação dos candidatos eleitos, e elaborar a respectiva acta. Artigo 5.º Apresentação de listas As listas são identificadas alfabeticamente conforme a data e hora da sua apresentação. Artigo 6.º Requisitos de constituição das listas As listas devem ser constituídas do modo indicado nos estatutos da Associação. 1 As listas são ainda acompanhadas das declarações de aceitação de candidatura de todos os membros efectivos e suplentes; 1
2 2 Da indicação do mandatário se for caso disso, com os respectivos contactos, o qual assume a representação da lista para efeitos processuais e legais, designadamente, junto da Mesa da Assembleia Geral. 3 De um documento próprio, em que sejam enunciados os princípios orientadores da candidatura, acompanhado da respectiva versão electrónica, para efeitos de publicitação. Artigo 7.º Verificação das listas Recebidas as candidaturas, a Mesa da Assembleia Geral verifica, no prazo de dois dias, contados da data da sua apresentação, a existência de irregularidades processuais e a elegibilidade dos candidatos. 1 Verificando-se irregularidades processuais, os mandatários das listas ou não os havendo, o candidato á presidência da Assembleia Geral, serão imediatamente notificados para as suprir no prazo máximo de quarenta e oito horas, sendo a notificação efectuada pela forma mais célere. 2 Havendo candidatos inelegíveis numa lista, o respectivo mandatário será notificado para proceder à sua substituição no prazo indicado no número anterior e caso assim não aconteça, o lugar do candidato rejeitado pode ser ocupado nessa lista pelo candidato suplente cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais. 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, após o termo da apresentação das candidaturas não é admitida a substituição de candidatos. 4 É, porém, admissível, a substituição de candidatos em caso de morte, de doença grave ou de perda de capacidade eleitoral, quando tais factos sejam notificados à Mesa da Assembleia Geral até ao terceiro dia útil anterior à data para o acto eleitoral. Artigo 8.º Admissão das listas A Mesa da Assembleia Geral decide sobre a aceitação ou exclusão das listas, no prazo de quatro dias, após a respectiva apresentação. 1 Os eleitores ou os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada à Mesa da Assembleia Geral, da decisão de admissão ou exclusão das listas, no prazo de dois dias, contados a partir da respectiva comunicação. 2 A Mesa da Assembleia Geral, decididas as reclamações, ou após o termo da respectiva apresentação, não as havendo, torna públicas as listas definitivas. Artigo 9.º Da assembleia de voto e do acto eleitoral A assembleia de voto é constituída por mesa ou mesas de voto, localizadas nas instalações da Associação, de acesso fácil e localização identificáveis e funcionam, para efeitos da votação, das catorze às vinte horas e trinta minutos. Artigo 10.º Mesas de voto Cada mesa de voto é constituída por um presidente e dois vogais efectivos, a designar pela Mesa da Assembleia Geral e incluirão obrigatoriamente um representante das listas concorrentes, devendo as listas candidatas indicar, por escrito, à Mesa da Assembleia Geral, até dois dias antes da data fixada para a eleição, um delegado para cada mesa de voto. Artigo 11.º Funcionamento das mesas de voto Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença do presidente da mesa ou do seu suplente e de, pelo menos, dois dos vogais, sendo as deliberações das mesas de voto tomadas por maioria, cabendo ao seu presidente voto de qualidade. Destas deliberações pode 2
3 reclamar-se para a Mesa da Assembleia Geral, que decidirá em quarenta e oito horas, ou, se tal for necessário, imediatamente. Artigo 12.º Delegados das listas Os delegados das listas têm a faculdade de fiscalizar as operações, de serem ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia de voto, de assinar as respectivas actas, de rubricar documentos e de requerer certidões respeitantes aos actos eleitorais. Artigo 13.º Boletins de voto Os boletins de voto serão de forma rectangular, editados em papel comum, com indicação da(s) letra(s) atribuída(s). Artigo 14.º Votação Os eleitores exercem o seu direito por ordem de chegada à assembleia de voto. 1 Ao apresentarem-se, os eleitores identificam-se através do cartão de associado. 2 Caso não o possuam, por confirmação dos serviços administrativos mediante a exibição de documento identificativo ou por conhecimento pessoal. 3 Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais e depois de assinado pelo eleitor o caderno eleitoral existente na mesa de voto, ser-lhe-á entregue o boletim de voto por qualquer dos membros da mesa. 4 O boletim de voto será preenchido em cabina ou local próprios ou considerados adequados ao seu carácter secreto, marcando com uma cruz a caixa junto à letra que identifica a lista pretendida, após o que será devolvido, dobrado em quatro partes, pelo eleitor, ao presidente da mesa, que o depositará na urna respectiva. Artigo 15.º Votos em branco e votos nulos 1 Corresponde a voto em branco, o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer marca. 2 São considerados nulos os votos em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto neste Regulamento ou em que o sinal nele inscrito suscite dúvidas sobre o seu verdadeiro significado, bem como aqueles em cujo boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho, rasura ou qualquer outra manifestação escrita. Artigo 16.º Apuramento dos votos 1 Após o encerramento do período de votação, os membros de cada mesa de voto procederão à contagem dos votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais. 2 Concluída a contagem dos votantes, serão abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto entrados. 3 Em seguida, a mesa procede à determinação provisória do número de votantes, do número de votos entrados, do número de votos obtidos por cada uma das listas e do número de votos brancos ou nulos. 4 Os boletins de voto, separados por corpos e por listas, autonomizando os votos brancos e nulos, serão entregues em envelope lacrado e assinado no exterior por todos os elementos da mesa. 5 Os resultados apurados em cada mesa de voto serão afixados nos locais a fixar pela Mesa da Assembleia Geral e divulgados na página da Internet. 3
4 Artigo 17.º Acta da mesa de voto Será elaborada uma acta onde constarão os seguintes elementos: 1 Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas presentes; 2 A hora de abertura e de encerramento da votação e o local; 3 O número total de eleitores inscritos e de votantes; 4 O número de votos em branco e de votos nulos; 5 O número de votos obtidos por cada lista; 6 A identificação dos boletins sobre que haja havido reclamações; 7 As eventuais divergências de contagem dos votos; 8 As reclamações e protestos; 9 As deliberações tomadas pela mesa; 10 Quaisquer outras ocorrências que sejam consideradas por qualquer dos presentes dignas de menção. 11 A acta deve ser assinada por todos os membros da mesa e pelos delegados das listas que tenham estado presentes durante as operações relativas ao acto eleitoral. 12 Qualquer elemento da mesa poderá lavrar protestos na acta contra as decisões tomadas. Artigo 18.º Apuramento final e publicação dos resultados 1 A Mesa da Assembleia Geral reúne no dia seguinte às eleições, para apreciar e decidir as reclamações eventualmente suscitadas e para apuramento dos resultados finais, versificando todos os documentos e elaborando com base neles, a acta final, donde constará a soma dos votos que couberem a cada lista, com a ordenação dos candidatos eleitos, sendo eleitos os elementos da lista que tiver obtido a maioria dos votos validamente expressos. 2 Caso exista empate, procede-se a um segundo escrutínio, no prazo de uma semana. Artigo 19.º Posse dos membros eleitos A posse aos membros eleitos deve ocorrer no prazo máximo de duas semanas após a afixação dos resultados eleitorais. Artigo 20.º Votos Os boletins de voto utilizados para cada eleição, serão mantidos em arquivo até á realização do próximo acto eleitoral, sendo depois destruídos. 4
5 5 ANEXOS Anexo 1 Declaração de aceitação de candidatura Eu, (nome completo), associado com o Nº., declaro que aceito integrar a presente lista concorrente à eleição para os órgãos sociais da Associação Humanitária dos Bombeiros, no lugar de. Declaro ainda que não sou candidato nem subscritor de nenhuma outra lista concorrente ao presente acto eleitoral e que me encontro nas condições estatutárias exigidas.. Lagos, de de 20. (Assinatura cfr. BI) Anexo 2 Boletim de Voto Exemplar Lista A Lista A Lista B Lista B
CONSELHO GERAL. Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral da Universidade do Minho
CONSELHO GERAL Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral da Universidade do Minho O presente Regulamento rege a eleição para o Conselho Geral dos representantes dos professores e investigadores, dos
ELEIÇÃO DE DELEGADO EFECTIVO E SUPLENTE REPRESENTANTE DOS CLUBES E SOCIEDADES DESPORTIVAS PARTICIPANTES EM COMPETIÇÕES DISTRITAIS E REGIONAIS
ASSEMBLEIA GERAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL MANDATO 2016-2020 ELEIÇÃO DE DELEGADO EFECTIVO E SUPLENTE REPRESENTANTE DOS CLUBES E SOCIEDADES DESPORTIVAS PARTICIPANTES EM COMPETIÇÕES DISTRITAIS E