Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,13161.0.html
Timestamp: 2016-10-27 03:11:32+00:00
Document Index: 74527560

Matched Legal Cases: ['Artigo 787', 'Artigo 476', 'Artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 123']

« em: Agosto 14, 2013, 11:43:32 am »
Bom dia, Gostaria de saber a vossa opiniao... Para as facturas est�o a pedir o recibo. Algumas das facturas trazem a factura e o recibo, mas outras s�o so factura, pedem o recibo. Obrigada Registado
« Responder #1 em: Agosto 21, 2013, 08:33:13 pm »
O recibo continua a ser obrigat�rio.
« Responder #2 em: Agosto 22, 2013, 12:14:48 pm »
Eu tinha ideia de j� n�o ser obrigat�rio o recibo, mas posso estar a fazer confus�o com outro documento.
« Responder #3 em: Agosto 22, 2013, 12:38:18 pm »
Artigo 787� - C�digo CivilCitar 1. Quem cumpre a obriga��o tem o direito de exigir quita��o daquele a quem a presta��o � feita, devendo a quita��o constar de documento aut�ntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse leg�timo.2. O autor do cumprimento pode recusar a presta��o enquanto a quita��o n�o for dada, assim como pode exigir a quita��o depois do cumprimento.Artigo 476� - C�digo ComercialCitarO vendedor n�o pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do pre�o ou da parte do pre�o que houver embolsado.Artigo 115� - CIRSCitar1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B s�o obrigados:a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as import�ncias recebidas dos seus clientes, pelas presta��es de servi�os referidas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.�, ainda que a t�tulo de provis�o, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na al�nea c) do n.� 1 do mesmo artigo; oub) A emitir fatura nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 29.� do C�digo do IVA por cada transmiss�o de bens, presta��o de servi�os ou outras opera��es efetuadas e a emitir documento de quita��o de todas as import�ncias recebidas.
« Responder #4 em: Agosto 22, 2013, 12:47:46 pm »
J� vi que � obrigat�rio por esses artigos. Mas � obrigat�rio se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu j� liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que j� n�o era obrigat�rio passar recibos mas se eu fizesse muita quest�o que o enviaria.
« Responder #5 em: Agosto 22, 2013, 12:55:27 pm »
Artigo 123� - RGITCita��o de: Veramos em Agosto 22, 2013, 12:47:46 pmJ� vi que � obrigat�rio por esses artigos. Mas � obrigat�rio se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu j� liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que j� n�o era obrigat�rio passar recibos mas se eu fizesse muita quest�o que o enviaria.
« Responder #6 em: Agosto 23, 2013, 09:05:21 am »
Obrigado mangovsky*