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Timestamp: 2018-10-17 16:52:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE APOIO AO EMPREGO, ÀS EMPRESAS E AO EMPREENDEDORISMO - GE 3 - PDF
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Linda Martins Graça
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE APOIO AO EMPREGO, ÀS EMPRESAS E AO EMPREENDEDORISMO - GE 3
2 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO GE 3 SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento define as condições de funcionamento das atividades promovidas pelo Gabinete de Apoio ao Emprego, às Empresas e ao Empreendedorismo GE 3, promovido pela Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social em parceria com a Agito Formação & Serviços, Lda. Artigo 2.º Âmbito Geográfico 1. O presente Regulamento aplica-se a todas as áreas geográficas de intervenção da Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social. Artigo 3.º Finalidade/Objetivo 1. O GE 3 visa constituir-se como uma estrutura de apoio aos/às jovens e adultos/as desempregados/as, disponibilizando um espaço de atendimento e de informação especializada e centralizada no âmbito das temáticas relacionadas com o emprego, empreendedorismo e qualificação. Artigo 4.º Atividades 1. As atividades que o GE 3 pode desenvolver são as seguintes: a) Informação profissional e apoio à procura ativa de emprego; b) Promoção de uma plataforma de interesse para entidades empregadoras e desempregados/as (inclui a dinamização de uma bolsa de candidatos/as disponíveis para as empresas e de GE³ - Regulamento de Funcionamento (V_02/2016) 2
3 uma bolsa de empregos disponíveis para os/as desempregados/as); c) Divulgação de ofertas de emprego e apoio nos processos de candidatura às ofertas disponíveis e adequadas; d) Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo; e) Promoção de estágios profissionais em empresas; f) Promoção de sessões/workshops/oficinas sobre temáticas relevantes na área do emprego e empreendedorismo (a título de exemplo, criação de um curriculum vitae, preparação para entrevistas de emprego, criação do próprio emprego); g) Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu; h) Colaboração com observatórios de inserção profissional ou outras entidades / serviços neste âmbito; i) Outras atividades consideradas relevantes para a integração profissional dos/as utentes do GE 3. Artigo 5.º Destinatários/as 1. São destinatários/as dos serviços do GE 3 os/as jovens e adultos/as desempregados/as que manifestem interesse em aderir, mediante inscrição e respetiva aceitação pelo GE 3, a este serviço. 2. No âmbito das atividades previstas nas alíneas d) e e) do artigo 4º, o GE 3 assume a responsabilidade de execução do processo de candidatura a medidas de apoio ao emprego e/ou estágio profissional, de forma gratuita, mediante autorização do/a responsável do GE³, com referência ao limite de 2 candidaturas por utente em cada ano civil. SECÇÃO II Organização e Funcionamento Artigo 6.º Organização e Coordenação 1. A Organização e Coordenação das ações desenvolvidas pelo GE 3 são da competência da Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social. GE³ - Regulamento de Funcionamento (V_02/2016) 3
4 Artigo 7.º Funcionamento 1. O funcionamento do GE 3 é assegurado por um/a técnico/a superior e disporá dos recursos humanos necessários ao seu funcionamento, sob a orientação e coordenação da Direção da Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social. 2. O GE 3 funcionará nas instalações da sede da Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social, ou noutras por ela indicadas. 3. O GE 3 terá definido um horário de atendimento ao público, fora do qual não são realizados atendimentos sem marcação prévia. 4. Os atendimentos ou outras atividades individuais a realizar fora do horário de atendimento assumem caráter de exceção e carecem de autorização e confirmação prévia por parte do GE 3 e Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social. 5. As atividades que pelas suas características, objetivos ou destinatários impliquem a sua realização em local e/ou horário distintos deverão ser divulgadas junto de todos/as os/as inscritos/as com a antecedência devida. Artigo 8.º Horário de Atendimento 1. O horário de atendimento do GE 3 é o seguinte: 5ª Feira, no período da manhã, entre as 09h00m e as 12h30m. 2. Poderão, a título excecional, ser aceites pedidos de atendimento em horário distinto do previsto para o efeito, carecendo estes pedidos de solicitação e aceitação prévias por parte do GE O horário de atendimento poderá ser alterado mediante motivo justificável, sendo que, em caso de alteração, esta será comunicada a todos/as os/as inscritos/as mediante comunicação via correio eletrónico e afixação de aviso nas instalações afetas ao GE 3. GE³ - Regulamento de Funcionamento (V_02/2016) 4
5 SECÇÃO III Inscrição Artigo 9.º Inscrição 1. A inscrição para usufruto dos serviços do GE 3 é efetuada através de formulário próprio disponibilizado por este serviço. 2. O processo de inscrição deverá conter os seguintes elementos: a) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada; b) Fotocópia do Cartão de Cidadão; c) Fotocópia do Certificado de Habilitações; d) Curriculum Vitae. e) Comprovativo de Inscrição no Centro de Emprego (opcional) SECÇÃO IV Obrigações Artigo 10.º Direitos dos/as Destinatários/as 1. Constituem direitos dos/as destinatários/as: a) Usufruir dos serviços disponibilizados pelo GE 3, de acordo com as informações constantes no presente regulamento; b) Ser informados/as atempadamente das atividades a realizar; c) Aceder a toda a documentação referente ao Gabinete (Regulamento, cronograma da atividades, inscrição, entre outras); d) Participar livremente nas atividades realizadas. Artigo 11.º Deveres dos/as Destinatários/as 1. Constituem deveres dos/as destinatários/as: a) Fornecer informação verdadeira, correta, completa e atualizada sobre si próprio/a na ficha de inscrição; b) Manter atualizada a informação constante na ficha de inscrição, com particular relevância para os dados relativos à situação face ao Emprego; GE³ - Regulamento de Funcionamento (V_02/2016) 5
6 c) No caso de emprego conseguido através dos serviços e diligências do GE 3, tem o dever de comunicar ao GE 3 essa situação no prazo de 10 úteis e apresentar documento comprovativo (cópia de contrato de trabalho, declaração da entidade contratante, ou outros elementos); d) Efetuar a inscrição atempadamente nas atividades; e) Respeitar todos os recursos humanos afetos ao GE 3 e à Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social e outras entidades parceiras assim como outros/as utentes do serviço; f) Zelar, sempre que aplicável, pelo bom uso dos equipamentos, bem como, não fazer uso indevido dos mesmos. Artigo 12.º Suspensão 1. Todo e qualquer problema (desrespeito pelos deveres dos/as destinatários/as ou outras situações que possam pôr em causa o serviço do GE 3 e a atividade da Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social) pode resultar em sanção para o/a inscrito/a. 2. As sanções previstas, a aplicar de acordo com a gravidade do incumprimento, podem ir desde a suspensão da inscrição pelo período mínimo de 20 dias úteis até à suspensão definitiva da inscrição e recusa de utilização de serviços no futuro. SECÇÃO V Disposições Finais Artigo 13.º Avaliação 1. Cabe à Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social proceder à avaliação do funcionamento do GE 3 e das atividades dinamizadas. 2. A avaliação terá por base os relatórios de monitorização periódica da atividade desenvolvida, elaborados pelo/a técnico/a responsável pelo GE 3 e que deverão ser elaborados até 15 dias úteis após o término do trimestre a que os mesmos se reportam. GE³ - Regulamento de Funcionamento (V_02/2016) 6
7 Artigo 14.º Revisão do Regulamento 1. O presente regulamento poderá ser alvo de alterações ou modificações, sempre que sejam considerados pertinentes por parte da Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social, sendo que as alterações / modificações serão comunicadas a todos/as os/as inscritos/as no prazo de 15 dias úteis. Artigo 15.º Dúvidas e Omissões 1. Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pela Agito Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social. Artigo 16.º Entrada em Vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua aprovação. Aprovado a 29 de Junho de 2016 Agito Social A.D.S.S. GE³ - Regulamento de Funcionamento (V_02/2016) 7
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