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Timestamp: 2020-06-04 10:52:43+00:00
Document Index: 120250113

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 769', 'artigo 2', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543']

Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Tudo (38.028)
Jurisprudência (16.066)
Diários (15.383)
Andamento do Processo n. 0011746-43.2015.5.03.0093 - ATOrd - 03/06/2020 do TRT-3
459 /CLT , Súmula 381/TST e caputdo art. 39 da Lei 8177 /91. Em relação à indenização por danos morais deverá ser aplicada..., mais a previsão contida no inciso VIII do art. 8º da CR e no § 3º do ar……
ao trabalhado, nos termos do parágrafo unicodo artigoo 459 /CLT , Súmula 381/TST e caputdo art. 39 da Lei 8177 /91... a justa e a adequada atualização de débitos trabalhistas. Por fim, em que pese …
Reclamação trabalhista - Demissão de dirigente sindical com estabilidade na empresa.
e notificações, com fulcro no artigo 840 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e artigo... 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicado por força do artigo 769 da …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205440920195040292
Suplente de Diretoria, para o mandato de 25/01/2018 a 24/01/2022. De acordo com os termos do art. 543, § 3º da CLT : Fica...-se pela unidade de objetivo) ("in" CARRION, Valentin, Comentários à Conso……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000517320195020316 SP
tardio do seguro desemprego não atende ao propósito fixado pelo artigo 2º da Lei nº 7.998 /90, que é o de prover.... Dispõe o § 5º do art. 543 da CLT , in verbis : " § 5º - Para os fins deste artigo…
Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - AIRR - 01/06/2020 do TST
sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943)". O § 3ºdo... asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das L……
Página 11721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020
o § 1º do art. 543 da CLT . De toda sorte, conforme esclarecimentos colhidos durante a audiência (Id 6f01b66) restou.... Nada mais. GRAMADO/RS, 30 de maio de 2020. ADAIR JOAO MAGNAGUAGNO Juiz do Tra……
Página 11723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020
o § 1º do art. 543 da CLT . De toda sorte, conforme esclarecimentos colhidos durante a audiência (Id 6f01b66) restou...-se as partes. Nada mais. GRAMADO/RS, 30 de maio de 2020. ADAIR JOAO …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00210842620205040000
. Pelo exposto, não constatada a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 1.2016/2009, indefere-se a liminar... do Trabalho de Caxias do Sul, nos autos da reclamatória nº …
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Art. 543 do Decreto Lei 5452/43
Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho