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Timestamp: 2018-05-24 20:13:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 56', 'artigo 27', 'artigo 111', 'artigo 4']

LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO / PDF
LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2009
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William Freire Pinho
1 1/85 LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMÁTICA EDITAL RECIBO A Empresa Retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo ou pelo telefone/fax: Local e Data:, / / (assinatura) (tradução da assinatura em letra de forma) OBSERVAÇÃO:ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO SERVIÇO DE LICITAÇÃO DA JUCEMG PELO ou pelo fax (0XX31) para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário. A não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.
2 2/85 LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMÁTICA EDITAL ÍNDICE 1 - DA ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS DO OBJETO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO DA FRAUDE E CORRUPÇÃO DA GARANTIA TÉCNICA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...21 ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES...24 ANEXO II - PROPOSTA...55 ANEXO II - PROPOSTA...56 ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO INCISO V, ARTIGO 27 DA LEI 8.666/ ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO...62 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A LICITAÇÃO...79 ANEXO VI - UNIDADES REGIONAIS E UNIDADES MINAS FÁCIL...80 ANEXO VII - TABELA DE DIÁRIAS...81 ANEXO VIII - TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE...82
3 3/85 LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMÁTICA EDITAL Regida pela Lei Estadual nº de 10 de janeiro de 2002, pelo Decreto Estadual nº de 18 de abril de 2008, pelo Decreto Estadual nº , de 20 de janeiro de 2009 e subsidiariamente pela Lei Federal nº /93 e suas alterações, pela Lei Federal nº 8.248/91 e suas alterações, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº. P-164/2008, de 18 de dezembro de DA ENTREGA, RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas, através do sítio até o dia 09 de dezembro 2009, às 09h A abertura das Propostas Comerciais e a abertura da Sessão de Pregão terá início no dia 09 de dezembro de 2009, às 09h Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário oficial de Brasília - DF. 2 - DO OBJETO 2.1 Constitui objeto da presente licitação a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMÁTICA para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, cuja especificação e quantitativos constitui o Anexo I deste Edital. 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação, previamente credenciadas perante o sistema Compras É vedada a participação na presente licitação de pessoa jurídica: suspensa, impedida e/ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4 4/ em consórcio; em falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial A inobservância das vedações do subitem anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 4 - DO CREDENCIAMENTO Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo sítio opção FORNECEDOR, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico O credenciamento implica o recebimento de login e senha eletrônica de acesso ao sistema, enviados através de pelo Gestor do Credenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (para as licitantes sediadas no Estado de Minas Gerais) e (0XX31) (para as licitantes sediadas nas demais localidades da federação) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Coordenadora do Sistema Eletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento da licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 12 deste Edital. 5 DA PROPOSTA COMERCIAL A proposta comercial deverá ser enviada através do sítio na opção FORNECEDOR, até o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital, após o preenchimento do formulário eletrônico com manifestação, em campo próprio do sistema, de que tem pleno conhecimento das exigências de habilitação e que a elas atende, bem como das condições inerentes à proposta comercial previstas no Edital e seus Anexos.
5 5/ Todas as condições estabelecidas no Anexo I, para o objeto da presente licitação serão tacitamente aceitas pela licitante no ato do envio de sua proposta comercial Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os salários, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, de seguro de acidente do trabalho, transporte, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre os serviços objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da licitante O reajustamento dos preços somente poderá ocorrer após o decurso de 12 (doze) meses de vigência, e, será medido pela variação anual do INPC-ANUAL (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Anual) apurado no segundo mês anterior à vigência do reajuste. 6 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Será considerada habilitada a licitante classificada em primeiro lugar que apresentar os documentos a seguir indicados Da HABILITAÇÃO JURÍDICA (apresentar apenas UM, entre os documentos abaixo indicados): Registro Mercantil, no caso de empresário; Ato Constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de administradores para as sociedades por ações (os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva) Contrato social, devidamente registrado, para sociedades simples ou empresárias (os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva) Decreto de autorização, em se tratando de empresário, sociedade simples ou sociedade empresária em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva) Da REGULARIDADE FISCAL (apresentar TODOS os documentos abaixo indicados): CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislação própria;
6 6/ CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em vigor, conforme legislação própria; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, em vigor, conforme legislação própria; Prova de Situação Regular para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, em vigor, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou Órgão Equivalente do Estado onde se encontra estabelecida a sede ou filial da licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação Prova de Situação Regular para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, em vigor, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Órgão Equivalente do Município onde se encontra estabelecida a sede ou filial da licitante, pela qual se efetuará a emissão da nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação Da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Para o Lote 1 Redes e Suporte Técnico Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação por meio da apresentação de, no mínimo, 6 (seis) atestados de desempenho e prestação de serviços continuados, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento aos serviços, a que se refere a presente licitação. O atestado deverá conter a indicação da qualidade na prestação dos serviços, cumprimento das condições pactuadas e período da referida prestação dos serviços. Dos 06 (seis) atestados, no mínimo 03 (três) deverão conter os serviços constantes das alíneas d, e, f abaixo: a) Administração em rede local que contem com pelo menos 200 (duzentos) computadores; b) Administração em rede local com interligação remota através de roteamento, acesso sem fio ou outros; c) Serviços de instalação, configuração de software em computadores e suporte a usuários (Help-desk), em locais que possuam no mínimo 200 (duzentos) equipamentos; d) Administração de servidores contendo 2 (dois) dos seguintes sistemas operacionais, envolvendo a prestação de pelo menos (duas mil) horas desse tipo de serviço: - Windows 2000 e 2003 Server (ou superiores);
7 7/85 - Solaris/Unix; - NOVELL SUSE; - RED HAT; - ORACLE LINUX. e) Instalação e preparação de Banco de Dados ORACLE em 1 (um) dos sistemas operacionais abaixo: - NOVELL SUSE SLES; - RED HAT; - ORACLE LINUX. f) Comprovação de existência de parceria(s) certificada(s) com no mínimo 1 (um) fabricante de hardware e/ou de software em uso na JUCEMG, quais sejam: Sun Microsystems; Microsoft; IBM; Cisco; Trend Micro; 3COM; SUSE NOVELL; RED HAT; Hewlett-Packard - HP; g) Administração de servidores de aplicação TomCat, Application Server 10g (ou superior) ou Jboss versão 4 (ou superior), envolvendo a prestação de pelo menos (duas mil) horas desse tipo de serviço, durante um período de 12 (doze) meses consecutivos Para o Lote 2 Administração e Suporte a Banco de Dados Oracle 10g Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) atestados de desempenho e prestação de serviços continuados, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento aos serviços, a que se refere a presente licitação. O atestado deverá conter a indicação da qualidade na prestação dos serviços, cumprimento das condições pactuadas e período da referida prestação dos serviços. Dos 03 (três) atestados, no mínimo 01(um) deverá conter os serviços constantes da alínea d abaixo: a) Instalação e administração de Banco de Dados ORACLE 10G (ou superior) em sistema operacional Linux, envolvendo a prestação de pelo menos (duas mil) horas desse tipo de serviço, durante um período de 12 (doze) meses consecutivos; b) Instalação e administração de Banco de Dados ORACLE 10G (ou superior) que contenha alta disponibilidade dos serviços (balanceamento de carga) e acesso a usuários simultâneos; c) Instalação, administração e aplicação de patches - ORACLE RAC em Sistema operacional Linux: SUSE NOVELL; ou ORACLE LINUX; ou RED HAT.
8 8/85 d) Comprovação de existência de qualquer parceria certificada com o fabricante Oracle, discriminando qual é o nível de parceria Para o Lote 3 Desenvolvimento e Análise de Sistemas de Informação Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação por meio da apresentação de no mínimo 04 (quatro) atestados de desempenho, e prestação de serviços continuados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento aos serviços, a que se refere a presente licitação. O atestado deverá conter a indicação da qualidade na prestação dos serviços, cumprimento das condições pactuadas e período da referida prestação dos serviços. Dos 04 (quatro) atestados a licitante poderá apresenta-los, com, no mínimo 3 (três) espécies dos serviços, constantes das alíneas a, b, c e d abaixo: a) Desenvolvimento ou manutenção de aplicações Web/J2EE com utilização de framework e acesso a dados corporativos, envolvendo a prestação de pelo menos (dez mil) horas desse tipo de serviço, durante um período de 12 (doze) meses consecutivos; b) Desenvolvimento ou manutenção de aplicações Web/PHP com utilização ou sem utilização de framework, com acesso a dados corporativos, envolvendo a prestação de pelo menos (quatro mil) horas desse tipo de serviço, durante um período de 12 (doze) meses consecutivos; c) Desenvolvimento de WebServices com utilização ou sem utilização de framework, com acesso a dados corporativos, envolvendo a comprovação de no mínimo 3 (três) projetos desse tipo de serviço, executados durante um período de 12 (doze) meses consecutivos; d) Desenvolvimento ou manutenção de aplicações WEB/J2EE com utilização de framework Jboss Seam, envolvendo prestação desse tipo de serviço O(s) atestado(s) exigido(s) deverá(ão) ser(em) apresentado(s) em papel timbrado do(s) emitente(s), constando o Nome Empresarial, endereço, nome e telefone de um representante, para confirmação dos dados Comprovação, fornecida pela JUCEMG, de que recebeu os documentos e, quando exigido, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, nos termo do ANEXO V, deste Edital.
9 9/ DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicilio da pessoa física, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura das propostas; Cópia autenticada do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício, registrado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; Para efeitos de avaliação da boa situação financeira do licitante, serão avaliados, a serem apresentados em memoriais de cálculos, os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), Solvência Geral (SG) e Grau de Endividamento Total (GET), assinados pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO GET = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL Será considerada apta financeiramente a empresa que tiver os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) maiores que 1,0 (um) e o índice de Grau de Endividamento Total (GET) menor que 1,0 (um) Juntamente com os documentos referidos no subitem 6.1, deverá ser apresentado: Declaração relativa ao inciso V, artigo 27 da Lei nº /93 (Anexo III deste Edital).
10 10/ DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Os documentos necessários à HABILITAÇÃO, indicados neste item 6 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou, por cópia reprográfica, para autenticação por servidor da JUCEMG, mediante a apresentação do documento original, que será devolvido à licitante. Não será aceito qualquer documento copiado via fac-símile Os documentos indicados no subitem apresentados por impressão via INTERNET, somente serão aceitos se neles estiver impresso o sítio que o disponibilizou, e houver a possibilidade da conferência de sua veracidade Toda a documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à matriz ou filial que efetivamente fornecerá o objeto da presente licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: Quando a licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentada com o CNPJ da Matriz, o CRF relativo ao FGTS (subitem ) e a CND relativa ao INSS (subitem ), desde que o interessado comprove que o recolhimento do FGTS e do INSS é realizado de forma centralizada A licitante inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG, poderá substituir os documentos exigidos no subitem 6.1 deste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral Completo - CRCC, ou, ainda, pelo Certificado de Registro Cadastral Simplificado - CRCS, exceto aqueles não contemplados pelos respectivos certificados, observando-se que, no caso dos documentos ali indicados se estiverem com seu prazo de validade vencido, a licitante deverá apresentá-los com validade em vigor. 6.5 A licitante legalmente qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da resolução conjunta SEPLAG e JUCEMG nº de 30 de novembro de 2007, deverá apresentar os documentos relativos à habilitação fiscal, ainda que existam pendências No caso de existência de pendências será concedido a licitante, o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contado de sua declaração como vencedora do certame, para que possa regularizar a documentação relativa à regularidade fiscal.
11 11/ A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para análise dos documentos de habilitação, na ordem de classificação, ou revogar o processo licitatório. 7 - DA SESSÃO DO PREGÃO A sessão do pregão será realizada com os seguintes procedimentos: No horário estabelecido no subitem 1.2 deste Edital, o Pregoeiro declarará aberta a sessão pública para realização do presente pregão, quando então dará início aos trabalhos abrindo e divulgando as propostas recebidas. 7.2 Dos Lances Após a análise das propostas, o Pregoeiro convidará as licitantes a apresentarem lances, observando o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado apresentado pelas licitantes, vedada a identificação do fornecedor Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Se a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após publicação no Diário Oficial, Minas Gerais.
12 12/ A critério da Administração, o encerramento da sessão pública será efetuado pelo Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Finda a fase de lances, caso haja micro ou pequena empresa que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao da licitante de menor lance, e desde que esta também não se enquadre como micro ou pequena empresa, lhe será dada, pelo Sistema, oportunidade de, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta inferior àquela, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/ DO JULGAMENTO O julgamento será procedido da seguinte forma: O critério de julgamento será o menor valor total ofertado por Lote No momento em que os credenciados das licitantes desistirem da apresentação de lances, o Pregoeiro declarará encerrada a etapa competitiva do certame Encerrada a etapa competitiva do certame o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao valor, com base no valor estimado para a contratação constante do processo e o atendimento às exigências editalícias e decidirá motivadamente a respeito Não havendo lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor, o valor estimado para a contratação constante do processo e o atendimento às exigências editalícias No caso de haver apenas uma proposta, e desde que esta proposta atenda a todos os termos do Edital e seus anexos, e que o valor proposto seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Encerrada a etapa de lances, o sistema informará o encerramento da etapa de lances e o Pregoeiro informa quem é a licitante detentora da melhor oferta e esta deverá comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sua situação de regularidade, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (observando o item 6.4 deste Edital) e da proposta comercial (conforme modelo Anexo II deste Edital) atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax: (0xx31) ou por meio eletrônico, pelo com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Av. Santos Dumont, 380, 5º andar, sala 505, Centro, Belo Horizonte/MG Serviço de Licitação.
13 13/ Caso a licitante classificada em primeiro lugar não atenda às condições de habilitação exigidas no Edital, o Pregoeiro adotará o mesmo procedimento para a segunda colocada e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda plenamente ao Edital, seus anexos e ao valor estimado para contratação constante do processo, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame Apurada a melhor proposta que atenda às condições exigidas no Edital e seus anexos, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante vencedora de forma a obter a melhor condição de contratação para esta Junta Comercial, observada as regras de mercado Da sessão, o sistema gerará Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no sítio 9 - DOS RECURSOS 9.1 Declarada a licitante vencedora, poderão as demais licitantes, no prazo de até 10 (dez) minutos manifestar motivadamente, por meio eletrônico e em formulário próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual prazo, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos No caso do subitem 6.5.1, o prazo recursal ficará postergado até decisão de habilitação ou inabilitação da licitante declarada vencedora, observados os prazos nele previstos, suspendendo-se a sessão, e comunicando-se, desde logo, a data de sua reabertura a todas licitantes Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fac-símile A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará na decadência do direito de recurso Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para apresentação de contra-razões O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O resultado do julgamento do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos da JUCEMG, comunicado a todas as licitantes via fax, ou publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais Minas Gerais.
14 14/85 10 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da presente licitação à(s) licitante(s) vencedora(s), com a posterior homologação do resultado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais adjudicará, homologará e contratará o objeto da presente licitação. 11 DO CONTRATO 11.1 Publicada a homologação do resultado da licitação, o representante legal da licitante cuja proposta foi vencedora, será convocado para assinar o Contrato (Anexo IV), dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data daquela convocação Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o Contrato desde que estas atendam a todas as exigências do Edital A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido no subitem 11.1 deste Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas neste Edital e seus anexos Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do Contrato, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada A licitante vencedora, quando não credenciada no Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais SEPLAG/MG, deverá providenciar, imediatamente, o seu credenciamento junto àquele órgão, podendo para tanto fazer uso do sítio O credenciamento é condição exigida para fins de empenho e pagamento do objeto da presente licitação pela JUCEMG O Contrato decorrente desta licitação terá vigência de 48(quarenta e oito) meses, contados da data de publicação do seu extrato no Órgão Oficial de Imprensa do Estado de Minas Gerais ( Minas Gerais ), não podendo ser prorrogado A rescisão do Contrato poderá ocorrer a qualquer tempo, por acordo entre as partes, mediante comunicação de uma à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a vigência da rescisão ou por qualquer dos motivos enumerados nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
15 15/85 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, bem como, o atraso e a inexecução parcial ou total do objeto da presente licitação, caracterizarão o descumprimento das obrigações assumidas e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela JUCEMG à licitante contratada: advertência, que será aplicada sempre por escrito; multas; (que serão descontadas do pagamento que tiver direito a licitante contratada, ou, quando for o caso, cobrada judicialmente); de 0,3% (três décimo por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor total do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias; de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir de assinar o contrato em até 20% (vinte por cento) a critério da JUCEMG, sobre o valor total do contrato, na hipótese de inexecução total ou parcial não contemplada nos subitens anteriores rescisão do contrato, sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização à JUCEMG, por perdas e danos, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a JUCEMG, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; indenização à JUCEMG da diferença de custo para contratação de outra licitante; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 5 (cinco) anos; As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à licitante contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que: retardarem a execução do pregão;
16 16/ demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública e; fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes desta licitação correrão, no presente exercício, à conta das dotações: (60.1) 0, (60.1) e (10.1), do orçamento vigente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e do orçamento vigente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e nos exercícios futuros à conta das dotações que a Lei fixar. 14 DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO Do recebimento e fiscalização do objeto se incumbirá o Diretor de Apoio Técnico Operacional, em conjunto com o Responsável pela Gerência de Sistemas e Tecnologia da Informação e um servidor lotado naquela unidade administrativa da JUCEMG O objeto desta licitação será recebido, de segunda a sexta feira, em dias de expediente: Da contagem das horas, a empresa contratada, deverá manter efetivo controle de horas técnicas trabalhadas, de forma a fornecer à JUCEMG relatório mensal de horas técnicas efetivamente trabalhadas, que poderá ser por meio de formulário destinado ao registro de entrada e saída do seu empregado no prédiosede da JUCEMG ou, via sistema informatizado da própria empresa contratada, que permita ao seu empregado, remotamente, registrar o ponto de entrada e de saída naquele sistema A empresa contratada deverá efetivar a remessa dessas informações à Gerência de Sistemas e Tecnologia da Informação, impreterivelmente, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços, para fins de cumprimento do prazo de conformação das informações prestadas JUCEMG manterá, também, controle de registro de horas técnicas, pelo registro de ponto dos empregados da empresa contratada em relógio próprio da JUCEMG, para fins de conferência e confronto com as informações enviadas pela empresa contratada A apuração de horas técnicas trabalhadas, pela JUCEMG, deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil contados da data de recebimento das informações enviadas pela empresa contratada.
17 17/ Somente após a validação das horas/atividades pela Diretoria de Apoio Técnico Operacional (DATO) ou da Gerencia de Sistemas de Tecnologia da Informação (GSTI) a empresa contratada poderá emitir e enviar o documento de cobrança à JUCEMG Provisoriamente, no ato do recebimento do documento de cobrança, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto aos termos contratuais; Definitivamente, após a verificação da qualidade e conformidade do objeto do Contrato e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do recebimento provisório Ainda que recebido em caráter provisório e/ou definitivo subsistirá, na forma de Lei, a responsabilidade da licitante pela qualidade, segurança e eficiência do objeto da presente licitação Estando o objeto da presente licitação em desacordo com o estabelecido neste Edital, seus anexos e o conseqüente contrato, o mesmo será recusado, cabendo à licitante corrigir as falhas apontadas pela JUCEMG, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos contados da data do recebimento da notificação expedida pela JUCEMG, sob pena de aplicação das penalidades e sanções previstas neste Edital, podendo ainda aplicar o disposto no artigo 64, 2º da Lei Federal nº / DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado, pela JUCEMG, em moeda corrente nacional, em 08 (oito) dias úteis, contados da data de recebimento, pela JUCEMG, do documento de cobrança e desde que o documento de cobrança seja protocolizado na Gerência de Contabilidade e Finanças da JUCEMG, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de seu vencimento É condição indispensável para efetivação do pagamento que: a nota fiscal/fatura esteja correta e perfeitamente preenchida; o objeto da licitação tenha sido recebido em condições satisfatórias para a JUCEMG, mediante atestado aposto em carimbo no verso do documento de cobrança, firmado pelos responsáveis pelo recebimento do objeto do contrato; que a empresa esteja devidamente credenciada no Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG, conforme descrito no subitem 11.3 deste Edital; sejam juntados à nota fiscal/fatura:
18 18/ CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, em vigor, conforme legislação própria; CND - Certidão Negativa de Débito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em vigor, conforme legislação própria; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, em vigor, conforme legislação própria Prova de Situação Regular para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, em vigor, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou Órgão Equivalente do Estado onde se encontra estabelecida a sede ou filial da licitante, pela qual se efetuará a emissão de nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação; Prova de Situação Regular para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito, em vigor, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Órgão Equivalente do Estado onde se encontra estabelecida a sede ou filial da licitante, pela qual se efetuará a emissão de nota fiscal/fatura do objeto da presente licitação; O desatendimento de quaisquer das condições estabelecidas no subitem anterior implicará na retenção do pagamento, obrigando-se a licitante contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação da JUCEMG, atender a todas as condições exigidas, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital e seus anexos, podendo ocorrer, no caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, a rescisão unilateral do contrato e as demais conseqüências advindas O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito da licitante contratada, em instituição financeira credenciada pelo Estado Os responsáveis pelo recebimento do objeto desta licitação à vista de parecer fundamentado e/ou tendo em vista a verificação a que eles próprios tiverem procedido, recomendará a liberação em favor da licitante contratada, da quantia que a esta for devida, cumpridos os requisitos fiscais e contábeis A nota fiscal/fatura não aprovada pela JUCEMG, será devolvida à licitante contratada, para as necessárias correções, contando-se o prazo estabelecido no subitem 15.1 a partir da data de sua reapresentação.
19 19/ A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela JUCEMG, em hipótese alguma servirá de pretexto, para que a licitante contratada suspenda a execução dos serviços, objeto desta licitação Ocorrendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva da JUCEMG, o pagamento será efetuado com atualização financeira calculada de acordo com a variação pro rata tempore do INPC, entre as datas do vencimento e a do efetivo pagamento, salvo adoção de outro índice que venha substituí-lo, conforme legislação vigente É da responsabilidade da licitante contratada, o pagamento de quaisquer encargos financeiros que venham recair sobre o objeto desta licitação, por atraso de pagamento ou recolhimento de quaisquer encargos ou tributos, quando este ocorrer por sua exclusiva culpa A licitante vencedora, quando contratada, deverá destacar no corpo da(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s), o correspondente valor para recolhimento junto ao INSS, IR e outros tributos que porventura incidam sobre a operação, que serão retidos e devidamente recolhidos pela JUCEMG, observada a legislação vigente DA FRAUDE E CORRUPÇÃO 16.1 Define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos mostrados abaixo: prática corrupta significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato; e prática fraudulenta significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento do Mutuário, e inclui prática conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o Mutuário dos benefícios da competição livre e aberta; prática conspiratória significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do Mutuário, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos; e prática coercitiva significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de um Contrato; prática obstrutiva significa:
20 20/ destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do Banco de investigar e auditar rejeitará uma proposta para adjudicação se este determinar que o concorrente recomendado para adjudicação, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a competição para o Contrato em questão; 16.3 cancelará a parcela do empréstimo alocada a um Contrato, se o Banco determinar, a qualquer momento, que os representantes do Mutuário ou de um beneficiário do empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a aquisição ou a execução daquele Contrato, sem que o Mutuário tenha tomado satisfatoriamente as medidas adequadas e devidas para que o Banco venha a corrigir a situação; 16.4 sancionará uma empresa ou indivíduo, inclusive declarando-os inelegíveis, indefinidamente ou por um período determinado de tempo, para adjudicação de Contrato financiado pelo Banco, se este a qualquer momento determinar que eles, diretamente ou por um agente envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a competição ou na execução de um Contrato financiado pelo Banco; e 16.5 terá o direito de exigir que uma disposição seja incluída nos Documentos de Licitação e nos Contratos financiados por um Empréstimo do Banco, exigindo que concorrentes, provedores, contratantes e fornecedores autorizem o Banco inspecionar suas contas e registros e outros documentos relativos à apresentação da Proposta e execução do Contrato a fim de serem examinados pelos auditores designados pelo Banco. 17 DA GARANTIA TÉCNICA A partir da sua detecção e independentemente do tipo de serviço, a empresa contratada deverá corrigir qualquer erro ou defeito (manutenções corretivas), a qualquer tempo, em cada serviço executado, ainda que homologado pela JUCEMG, nos termos do art. 69, da Lei nº /93, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
21 21/ A JUCEMG deverá receber os currículos selecionados dos profissionais da empresa contratada, reservando o direito de recusar a alocação de profissional que não atenda às especificações e/ou não se encaixe no perfil previsto no Anexo I deste Edital A JUCEMG se reserva o direito de aplicar prova ou testes de nivelamento para verificar a conformidade das competências técnicas exigidas no perfil técnico profissional A JUCEMG poderá a qualquer momento, quando comprovada em teste de nivelamento ou prova, isentar profissional de atendimento a um ou mais quesitos da especificação técnica, uma vez que sua qualificação técnica fora comprovada A empresa contratada terá como sua responsabilidade, sempre que necessário, adaptar o perfil dos profissionais alocados nos projetos, de modo que este perfil se ajuste às necessidades impostas pelo ambiente computacional, atual e futuro, da JUCEMG GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Da licitante vencedora será exigida garantia de execução do Contrato, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total global estimado do Contrato, que poderá ser efetivada por qualquer uma das modalidades estabelecidas no 1º do artigo 56 da Lei nº /93, a seu critério A garantia de que trata este subitem deverá ter duração igual à vigência do contrato conseqüente, acrescida de 60 (sessenta) dias, para fins de conformação do objeto total do contrato com os termos contratados A garantia de que trata este item, deverá ser apresentada pela licitante vencedora, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, contados da data de assinatura do contrato, sob pena de rescisão unilateral do contrato e aplicação das penalidades legais previstas neste Edital A garantia de que trata este item será devolvida à licitante vencedora no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias, contados da data de encerramento de vigência do contrato DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após encaminhamento das propostas, não serão aceitas alegações de desconhecimento Até o quinto dia após a publicação do aviso do edital no jornal Minas Gerais, qualquer pessoa, inclusive os licitantes, poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar este ato convocatório, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº de 18 de abril de 2008.
22 22/ A petição deverá ser dirigida ao Pregoeiro, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da sua protocolização A não impugnação do presente Edital no prazo acima estabelecido, implica em presunção de plena aceitação de seus termos, bem como das condições gerais peculiares do objeto da presente licitação, não podendo as licitantes participantes do certame invocar a seu favor, qualquer tipo de desconhecimento, como fato impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento das exigências editalícias É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões É vedado à licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do Pregão O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no art. 65, 1º, da Lei 8.666/ É vedado à licitante vencedora ceder, transferir ou subcontratar total ou parcialmente o objeto da presente licitação, sem a prévia e expressa autorização da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, e que não comprometam a lisura da presente licitação Caberá à licitante credenciada, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Será dada vista às licitantes interessadas tanto das Propostas Comerciais como da Documentação de Habilitação apresentadas na sessão Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro, na sessão do Pregão.
23 23/ O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos no Serviço de Licitação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na Av. Santos Dumont, 380, 5º andar, Sala 505, Centro - BH/MG, de segunda à sexta-feira, no horário de 09h00 as 11h30 e de 14h00 as 17h30, no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), para cobrir os custos de sua reprodução, ou ainda poderá ser obtido pelos sites: ou Os interessados deverão recolher, nos bancos credenciados: Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Mercantil do Brasil e Banco Bradesco, o valor atinente à reprodução do Edital, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido pela Gerência de Contabilidade e Finanças da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na Av. Santos Dumont, 380, 5º andar, Sala 506, Centro - BH/MG, de segunda à sexta-feira, no horário de 09h00 as 11h30 e de 14h00 as 17h Quaisquer informações ou esclarecimentos de dúvidas relativamente a este Edital, serão prestadas e fornecidas, pelo Serviço de Licitação da JUCEMG, à Av. Santos Dumont, 380, 5º andar, sala 505, Centro - BH/MG, no horário de 09h00 as 17h30 de segunda a sexta-feira através do fax (0XX31) ou pelo As informações e esclarecimentos de natureza técnica, serão fornecidas aos interessados, pelo Diretor de Apoio Técnico Operacional da JUCEMG, em conjunto com sua equipe técnica, em reunião única, a ser realizada no Dia 02/12/2009, às 10h30, no Auditório do Prédio-Sede da JUCEMG, na Av. Santos Dumont, 380, 5º andar, momento em que aquele Diretor acompanhado de sua equipe técnica, estarão fornecendo aos interessados a declaração de que trata o inciso III, do art. 30 da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO V deste Edital Fazem parte integrante deste Edital, os seguintes anexos: ANEXO I Especificação, Quantitativos e demais condições ANEXO II Proposta ANEXO III Declaração relativa ao inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93 ANEXO IV Minuta de Contrato ANEXO V Comprovação de Recebimento de Documentos e Esclarecimento de informações ANEXO VI Relação de Unidades Regionais e Unidades Minas Fácil ANEXO VII Quadro de Valores de Diárias de Viagem ANEXO VIII Termo de Sigilo e Confidencialidade Belo Horizonte, 24 de novembro de Ayres Augusto Álvares da Silva Mascarenhas Presidente Masp:
24 24/85 LICITAÇÃO/JUCEMG - MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PROCESSO /2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMÁTICA ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES DO OBJETO Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços técnicos de informática, sob demanda, estimados em conformidade com cada lote, sendo a soma total dos 3 (três) lotes, (quarenta e oito mil e trezentas) horas-atividade anuais, para especificação, análise, desenho, implementação, testes e implantação de módulos de software relacionados a desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas; implementação e manutenção de novas funcionalidades; manutenção evolutiva em sistemas informatizados, decorrente do surgimento de novas necessidades ou de novos requisitos funcionais e não funcionais, identificados pela JUCEMG durante o ciclo de maturidade dos sistemas, seja por força de lei ou por qualquer outro motivo; manutenção corretiva em sistemas informatizados sempre que forem detectadas alguma anomalia; gerenciamento de bancos de dados; manutenção corretiva e evolutiva do site da JUCEMG e de sua intranet; administração do ambiente de rede; suporte técnico para os usuários na capital e no interior (por meio de telefone e, conforme o caso, presencial), e demais atividades necessárias ao pleno funcionamento da JUCEMG, bem como a cessão da propriedade intelectual nos termos do artigo 111 da Lei nº /1993, combinado com o artigo 4º da Lei nº /1998, o direito patrimonial e a propriedade intelectual, em caráter definitivo. LOTE I PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA REDES e SUPORTE TÉCNICO 1 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de informática, sob demanda, estimados em conformidade com cada lote, sendo o LOTE I, (onze mil quinhentos e cinqüenta) horas-atividades anuais, conforme especificações, quantitativos e condições de execução constantes do Anexo I deste Edital.