Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/283y/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-2-de-10012003
Timestamp: 2016-12-03 14:15:26+00:00
Document Index: 77979165

Matched Legal Cases: ['artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 417', 'artigo 417']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.01.2003 (Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com combustíveis
Com. CAT 2/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.01.2003
Obs.: Rep. DOE 15.01.2003
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando as atuais condições de mercado na produção e comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo em vista que está sendo providenciada a necessária alteração dos convênios correspondentes, comunica que a partir de 11 de janeiro de 2003, nas operações com os produtos abaixo mencionados serão aplicados os percentuais de margem de valor agregado adiante indicados em substituição àqueles previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS:
1 - Gasolina Automotiva:
a) artigo 417, § 1º, 1, "a" do RICMS/2000 - 70,19% (setenta inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações internas e 126,92% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
b) artigo 417, § 1º, 3, "a" do RICMS/2000 - 126,92% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento);
c) artigo 417, § 1º, 5, "a" do RICMS/2000 - 126,92% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e dois centésimos por cento);
d) artigo 417, § 2º, 1, "a" do RICMS/2000 - 190,31% (cento e noventa inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações internas e 287,08% (duzentos e oitenta e sete inteiros e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
e) artigo 417, § 2º, 2, "a" do RICMS/2000 - 287,08% (duzentos e oitenta e sete inteiros e oito centésimos por cento);
f) artigo 417, § 3º, 1, "a" do RICMS/2000 - 113,26% (cento e treze inteiros e vinte e seis centésimos por cento), nas operações internas e 184,35% (cento e oitenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;