Source: http://nayron.blogspot.com/2009/12/sumula-vinculante-n-9-o-disposto-no.html
Timestamp: 2017-12-14 13:06:41+00:00
Document Index: 35073019

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'artigo 58']

SÚMULA VINCULANTE nº 9 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. - Atualidades Jurídicas
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SÚMULA VINCULANTE nº 9 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.