Source: https://dre.tretas.org/dre/3823132/decreto-lei-115-2019-de-20-de-agosto
Timestamp: 2020-05-31 19:56:43+00:00
Document Index: 95092360

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 215', 'artigo 42', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 23', 'artigo 35']

Decreto-Lei 115/2019
Decreto-lei 115/2019, de 20 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20.
Assim, o presente decreto-lei altera o Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, por forma a consagrar este novo paradigma, baseado no código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes, e a introduzir as adaptações necessárias para garantir a manutenção do normal funcionamento e da coerência do sistema nesta nova etapa da sua modernização.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 68/2017, de 16 de junho e 72/2018, de 12 de setembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.
Os artigos 15.º, 16.º, 19.º a 27.º, 29.º, 30.º, 32.º, 35.º e 37.º do Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
6 - Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, a emissão de um certificado do registo criminal por utilização do código de acesso apenas determina que seja dirigido um pedido de emissão de certificado do registo criminal à autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade do titular decorridos que sejam 60 dias contados da data da receção do último certificado desse titular emitido por aquela autoridade central ou, não tendo sido recebido certificado, do termo do prazo legal de que aquela autoridade central dispunha para o efeito.
Aditamento ao Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, os artigos 19.º-A e 25.º-A com a seguinte redação:
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei 171/2015, de 25 de agosto
O presente decreto-lei regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei 37/2015, de 5 de maio, e o regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro.
1 - O Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM) é o ficheiro central informatizado que reúne a informação relativa aos registos a cargo dos serviços de identificação criminal, com a finalidade de organizar e manter atualizada a identificação dos titulares de registos e toda a informação registal a estes respeitante que deva permanecer em registo nos termos da lei da identificação criminal, da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro, e do presente decreto-lei.
1 - Os dados a comunicar pelos tribunais portugueses relativamente às decisões sujeitas a inscrição no registo criminal, no registo de contumazes, no registo de medidas tutelares educativas e no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados, bem como à identificação da pessoa a que respeitam, são os que, constando dos autos, estejam abrangidos pelo elenco de dados registáveis definido na Lei 37/2015, de 5 de maio, ou na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro, e no presente decreto-lei.
1 - Está sujeita a inscrição no registo criminal a seguinte informação comunicada pelos tribunais portugueses e pelas autoridades centrais ou entidades competentes dos Estados a que se referem os capítulos V e VI da Lei 37/2015, de 5 de maio, e o presente decreto-lei:
1 - Está sujeita a inscrição no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados a seguinte informação comunicada pelos tribunais portugueses e pelas autoridades centrais ou entidades competentes dos Estados a que se referem os capítulos V e VI da Lei 37/2015, de 5 de maio, e o presente decreto-lei:
3 - O acesso a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, salvo indicação em contrário, pode também ser exercido pelos oficiais de justiça das unidades orgânicas onde sejam tramitados os processos que se visam instruir.
3 - O terceiro autorizado está dispensado da apresentação de documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública quando o seu titular dê consentimento para a entidade responsável pela emissão do certificado proceder à sua obtenção, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
2 - O pedido é submetido ao parecer dos serviços de identificação criminal quanto aos fundamentos apresentados e à viabilidade técnica da respetiva concretização, no respeito pelos requisitos legais estabelecidos no n.º 9 do artigo 10.º da Lei 37/2015, de 5 de maio.
1 - Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça promover a adoção das medidas previstas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, a fim de:
3 - O acesso ou utilização indevidos de informação em registo, bem como a violação do dever de sigilo, são punidos nos termos previstos na Lei 67/98, de 26 de outubro.
a) As entidades previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, e nas alíneas d) e e) do artigo 215.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro;
2 - O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal a que se refere o n.º 2 do artigo 42.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, é interposto pelo interessado no prazo de 30 dias contados da data de emissão do certificado.
1 - A informação cancelada dos registos que não possa ser mantida em ficheiro, nos termos da Lei 37/2015, de 5 de maio, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro, é eliminada, de forma segura e com impossibilidade de reconstituição.
a) O Decreto-Lei 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 20/2007, de 23 de janeiro e 288/2009, de 8 de outubro, com exceção do artigo 33.º e do artigo 38.º, que se mantêm em vigor até à entrada em vigor do despacho e da portaria previstos, respetivamente, no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 35.º do presente decreto-lei;
b) O Decreto-Lei 62/99, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei 288/2009, de 8 de outubro;
c) O Decreto-Lei 323-E/2000, de 20 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3823132.dre.pdf .
2019-09-19 - Portaria 319/2019 - Justiça
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