Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DEC_LEG_REG_002_2001_M.htm
Timestamp: 2014-09-02 17:24:02+00:00
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LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2001/M DE 20 DE FEVEREIRO
Regi�o Aut�noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional N.� 2/2001/M
Define o regime de redu��o da taxa geral do imposto sobre o
rendimento das pessoas colectivas prevista no CIRC, para vigorar na Regi�o
Aut�noma da Madeira
Redu��o da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas O
diploma agora aprovado pela Assembleia Legislativa Regional constitui mais um
passo no sentido de fomentar o investimento produtivo na Regi�o Aut�noma da
Madeira, na sequ�ncia daquilo que tem sido uma preocupa��o constante do Governo
Regional. Recorde-se que o exerc�cio de poderes tribut�rios, que vinha sendo de h� muito
reclamado pela Regi�o Aut�noma da Madeira, foi viabilizado pela Lei de Finan�as
das Regi�es Aut�nomas. Assim, os �rg�os do Governo Regional, usando da necess�ria prud�ncia, adoptaram
j� um conjunto de medidas de natureza fiscal, materializadas no Decreto Legislativo Regional n.� 18/99/M,
que adapta � especificidade regional os benef�cios fiscais em regime contratual
previstos no artigo
49.�-A do Estatuto dos Benef�cios Fiscais; no Decreto Legislativo Regional n.� 5/2000/M,
que estabelece o regime de dedu��es � colecta relativa aos lucros comerciais,
industriais e agr�colas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS que exer�am
a t�tulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou
agr�cola, inclu�dos nas categorias C e D, e no Decreto Legislativo Regional n.� 6/2000/M,
industriais e agr�colas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC. Considera, no entanto, o Governo Regional da Madeira que � chegado o momento de
dar um novo passo no caminho da adapta��o do sistema fiscal nacional,
continuando a favorecer o investimento produtivo e contribuindo para a
correc��o das assimetrias de distribui��o de rendimento resultantes da
insularidade e para a melhoria das condi��es de vida dos seus residentes. Assim, e conforme previsto no Programa do Governo, estabelece-se, agora, a
redu��o da taxa do IRC em rela��o aos rendimentos dos sujeitos passivos
residentes na Regi�o Aut�noma da Madeira, tal como definidos na al�nea a) do artigo 13.� da Lei n.� 13/98, de
24 de Fevereiro. A redu��o agora aprovada representa um primeiro passo que poder� ter continuidade
no futuro com novos desagravamentos, caso se conclua pela sua adequa��o aos
objectivos pretendidos. Sabe-se, por outro lado, que a Assembleia da Rep�blica aprovou recentemente a
redu��o progressiva da taxa de IRC, com efeitos j� a partir de 1 de Janeiro de
2002, a qual ficar� dependente da evolu��o das receitas fiscais nos pr�ximos
anos, aguardando-se com expectativa o resultado das medidas de combate � fraude
e evas�o fiscais, bem como dos novos regimes simplificados de tributa��o. Tem-se, da mesma forma, plena consci�ncia de que a n�vel da administra��o
central se pensa avan�ar para um desagravamento substancial em rela��o �s
regi�es do interior. Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na al�nea i) do n.� 1 do artigo 227.� da Constitui��o e na al�nea f) do n.� 1 do artigo 37.� do Estatuto Pol�tico-Administrativo da Regi�o Aut�noma da Madeira, revisto pela Lei n.� 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte: Artigo 1.� Objecto
diploma tem por objecto a defini��o do regime de redu��o da taxa geral do
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no CIRC, para
vigorar na Regi�o Aut�noma da Madeira. Artigo 2.� Taxa geral de IRC
1 - A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no n.� 1 do artigo 69.� do C�digo do IRC, para vigorar na Regi�o Aut�noma da Madeira � de 29%. (Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
2 - A taxa referida no n�mero anterior � aplic�vel aos sujeitos passivos do IRC que possuam sede, direc��o efectiva ou estabelecimento est�vel na Regi�o Aut�noma da Madeira e o imposto em causa constitua receita da Regi�o, nos termos previstos nas al�neas a) e b) do artigo 13.� da Lei de Finan�as das Regi�es Aut�nomas. (Ver nova redacção dada pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
3 - Relativamente ao rendimento global das entidades que sejam sujeitos passivos de IRC, nos termos previstos no n.º 2, e que se insiram numa das actividades económicas do sector produtivo tradicional da Região Autónoma da Madeira referidas nas alíneas seguintes, a taxa aplicável é de 17,5%: (Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.
a) Indústria dos bordados e tapeçarias;
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). b) Indústria dos vimes.
(Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). 4 - Apenas podem beneficiar da taxa referida no número anterior as empresas referidas nas alíneas a) e b) que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). a) A actividade produtiva nesse sector corresponda a pelo menos 80% do total do volume de negócios; (Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). b) Tenham aderido ao programa de reestruturação aprovado pela Portaria n.º 147/2003, de 3 de Novembro. (Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). 5 - Exceptuam-se do regime previsto no n.º 1 deste artigo as empresas que exerçam actividades financeiras, bem como do tipo 'serviço intragrupo' (centros de coordenação, de tesouraria ou de distribuição), as quais serão tributadas à taxa normal em vigor para a circunscrição fiscal do continente. (Aditado pelo artigo 12.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). Artigo 3.� Restantes taxas previstas no CIRC Todas as restantes taxas do IRC previstas, quer no artigo 69.�, quer em qualquer outra disposi��o do C�digo do IRC, permanecem inalteradas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro). Artigo 4.� Tributa��o pelo lucro consolidado
Os sujeitos passivos de IRC autorizados a proceder � determina��o da mat�ria colect�vel de acordo com o regime especial de tributa��o previsto no artigo 59.� do CIRC poder�o optar por se manter nesse regime, renunciando � aplica��o da taxa prevista no n.� 1 do artigo 2.� do presente diploma. Artigo 5.º
(Aditado pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
As reduções de taxa de IRC em vigor na Região Autónoma da Madeira serão aplicadas à percentagem prevista na fórmula de cálculo para o apuramento do pagamento especial por conta, bem como aos limites máximos e mínimos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 98.º do Código do IRC. (Aditado pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.ª do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro).
Artigo 6.� Implementa��o
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). O Governo Regional, por interm�dio da Secretaria Regional do Plano e Finan�as, diligenciar� junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do Minist�rio das Finan�as a colabora��o necess�ria ao n�vel administrativo e inform�tico, tendo em vista a entrada em vigor das medidas constantes do presente diploma. (Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). Artigo 7.� Produ��o de efeitos
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001. (Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 12 do Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro). Aprovado
em sess�o plen�ria da Assembleia Legislativa Regional em 17 de Janeiro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jos� Miguel Jardim d'Olival
Mendon�a. Assinado em 31 de Janeiro de 2001. O Ministro da Rep�blica para a Regi�o Aut�noma da Madeira, Antero Alves