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Timestamp: 2019-09-23 21:21:47+00:00
Document Index: 91431525

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 59', 'artigo 78', 'artigo 91', 'artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 58', 'artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 78']

61986CC0268_PT
1 Tendo constatado que a sua funcionária Lise Clasen tinha estado ausente do serviço por motivos de doença durante 542 dias, entre 13 de Janeiro de 1982 e 1 de Agosto de 1985, o Parlamento Europeu, por carta do director do pessoal e dos assuntos sociais, de 4 de Outubro de 1985, comunicou-lhe que havia decidido desencadear o processo previsto no artigo 78.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e solicitou-lhe a designação do médico que deveria representá-la no seio da Comissão de Invalidez, de harmonia com o estatuído no artigo 7.° do anexo II do estatuto.
2 A recorrente indicou a Dr.a J. Christophersen, médica na Dinamarca, para a representar na referida comissão, tendo o Parlamento designado como seu representante o Dr. L. Fettman, a quem solicitou, por carta de 28 de Novembro de 1985, que entrasse em contacto com a Dr.a Christophersen para a escolha do terceiro médico e que assegurasse o funcionamento da comissão.
3 De acordo com o artigo 78.° do estatuto, o mandato conferido à comissão era - como resulta das cartas atrás citadas - o de determinar se a recorrente enfermava de uma invalidez permanente total que a colocasse na impossibilidade de exercer as funções correspondentes a um lugar da sua carreira.
4 Por carta de 6 de Dezembro de 1985, o Dr. Fettman comunicou à Dr.a Christophersen o nome do Dr. Palgen como terceiro médico da comissão e convocou-a para uma reunião em 12 de Dezembro de 1985. Em 9 de Dezembro, a Dr.a Christophersen comunicou, todavia, ao Dr. Fettman que não dispunha de informações actualizadas sobre o estado de saúde da recorrente, devendo vir a observá-la no dia 19 de Dezembro; na sequência disso, em 6 de Janeiro, enviou ao Parlamento um relatório médico que concluia pela atribuição de uma pensão de invalidez. Nova reunião foi, assim, convocada pelo Dr. Fettman para 17 de Fevereiro de 1986. A reunião acabou por ter lugar na ausência da Dr.a Christophersen, que escreveu a comunicar que não lhe seria possível deslocar-se ao Luxemburgo na data proposta. Os dois médicos presentes elaboraram então um relatório, redigido pelo Dr. Fettman e assinado por ambos, concluindo que a recorrente não sofria de invalidez permanente ou temporária.
5 Tendo em conta as conclusões da comissão, a administração do Parlamento, por carta de 3 de Março de 1986, convidou a recorrente a retomar imediatamente o trabalho.
6 Foi contra esta decisão, que foi seguida das consequências previstas no artigo 60.° do estatuto, que foi interposto o presente recurso. A recorrente pede que seja anulada a ordem de retomar o trabalho, uma vez que a mesma se baseia, em seu entender, no relatório de uma comissão de invalidez cuja composição e funcionamento enfermariam de graves irregularidades; pede também que, em consequência, o seu caso seja submetido a uma nova comissão de invalidez e que lhe sejam pagos os vencimentos que considera serem-lhe devidos, acrescidos de juros de mora e das despesas do processo.
7 Na resposta à petição o Parlamento começou por suscitar a questão prévia da admissibilidade do recurso, por falta de interesse em agir da recorrente.
8 Analisemos, de seguida, esta questão.
A - A admissibilidade do recurso
9 Segundo o Parlamento Europeu, na origem do presente recurso não esteve qualquer pedido de concessão de uma pensão de invalidez que houvesse sido rejeitado pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AINP), mas simplesmente um processo desencadeado por esta para verificar se seriam ou não justificadas, por razões médicas, as faltas da recorrente, com vista à eventual aplicação das medidas previstas no artigo 60.° do estatuto.
10 Podendo embora ter-se bastado, para tal fim, com uma peritagem médica, a AINP teria recorrido ao processo previsto no artigo 59.° do estatuto porque pretendia igualmente averiguar, num intuito de boa gestão administrativa, se haveria ou não lugar à atribuição de uma pensão de invalidez. Nessas condições, mesmo que o processo seguido enfermasse de qualquer irregularidade à luz dos artigos 7.° e seguintes do anexo II do estatuto, isso apenas seria susceptível de afectar a validade de uma eventual decisão sobre a determinação da invalidez da recorrente, para os efeitos do artigo 78.° do estatuto, e não a validade da única decisão tomada, na circunstância, de intimar a recorrente a retomar o trabalho, por não se considerar a sua situação clínica de molde a justificar a sua prolongada ausência.
11 Sendo assim, a recorrente não teria interesse em agir, dado que a própria anulação do processo seguido seria insusceptível de exercer qualquer efeito sobre a decisão tomada.
12 Não nos parece que o Parlamento tenha razão ao colocar o problema em sede de admissibilidade do recurso.
13 A decisão que a recorrente ataca é a injunção de retomar o trabalho constante do acto administrativo do Parlamento Europeu, de 3 de Março de 1986. Desde que tal acto seja susceptível de acarretar prejuízo à recorrente tem a mesma interesse em contestar a sua legalidade (artigo 91.°, n.° 1 do estatuto), se a intervenção do Tribunal for susceptível de alterar a decisão tomada. Questão diversa é a da procedência ou improcedência dos fundamentos invocados pela recorrente para basear o seu recurso.
14 Ora, parece-nos inquestionável que a decisão constante da carta de 3 de Março reveste as características de um acto susceptível de acarretar prejuízo, e, como tal, passível de recurso. Na verdade, a carta em questão contém uma injunção clara e precisa no sentido de a recorrente dever retomar imediatamente as suas funções. A ordem do Parlamento afectou imediatamente a situação jurídica da recorrente, pois o seu não acatamento implicaria a passagem de uma situação de ausência justificada por doença a uma situação de ausência injustificada, com as consequências (maxime financeiras e disciplinares) daí decorrentes. Não parece que deva obrigar-se a recorrente a esperar por tais consequências (algumas das quais são automáticas, nos termos do artigo 60.°) para interpor o seu recurso.
15 Tal como consta da própria carta enviada à recorrente, a decisão da administração foi baseada nas conclusões da "comissão de invalidez". Atacando a regularidade da constituição e do funcionamento dessa comissão, a recorrente pretendeu assim contestar a legalidade do acto que nelas se baseou.
16 Se, porventura, o Tribunal considerasse os seus argumentos pertinentes, a recorrente ficaria colocada numa situação jurídica diversa da que seria a sua se não tivesse interposto o recurso.
17 Ou seja, a recorrente tem interesse em agir pelos efeitos que o acórdão a proferir pelo Tribunal poderá ter sobre a sua situação jurídica, se tal acórdão for no sentido de dar provimento ao recurso (1).
18 Propomo-vos, pois, que rejeiteis a excepção de inadmissibilidade do recurso.
B - O mérito do recurso
19 Passado o teste da admissibilidade, resta, porém, examinar a eficácia dos fundamentos e argumentos invocados; entremos, pois, no exame do mérito da causa.
20 Pois bem: neste ponto não nos parece que seja sustentável a posição da recorrente. Com efeito, os fundamentos e argumentos por ela invocados não estão com a decisão impugnada numa relação tal que lhes permita produzir o resultado desejado.
21 Com efeito, tais fundamentos e argumentos apenas poderiam ter repercussões numa decisão que não foi tomada: a atribuição ou recusa de atribuição de uma pensão de invalidez, nos termos do artigo 78.° do estatuto. Já quanto à decisão efectivamente tomada e impugnada - susceptível de desencadear apenas as consequências previstas no artigo 60.° do estatuto - embora adoptada pela AIPN com base no processo previsto no artigo 78.°, bastar-se-ia a mesma com um processo oferecendo bem menores garantias. Daí que só na eventualidade de as irregularidades do processo seguido implicarem menores garantias para a recorrente do que as atinentes ao processo normalmente utilizado para a adopção da decisão litigiosa é que as mesmas poderiam ter reflexos sobre a validade desta; pense-se, por exemplo, na hipótese de ser contestada a qualidade de médicos das pessoas que verificaram a legitimidade da ausência.
22 Não é esse, porém, o caso do presente recurso.
23 A regularidade da decisão bastava-se com um qualquer controlo médico organizado pela instituição (artigo 58.°, n.° 1 do estatuto), verbis gratia, com un controlo efectuado por um só médico indicado pela recorrida. No caso presente, para além do médico indicado pela recorrida, tal controlo contou ainda com a colaboração de um outro médico e teve em conta o relatório enviado pelo médico-assistente da recorrente.
24 Esteve, pois, na base da decisão impugnada, um processo de controlo da justificação da ausência por doença dotado de garantias bem maiores que as legalmente exigidas.
25 Daí que as irregularidades invocadas relativamente à constituição e funcionamento da Comissão de Invalidez sejam, a nosso ver, irrelevantes, por insusceptíveis de afectar a validade da decisão impugnada. Na verdade, como o Tribunal já decidiu, "é princípio assente que uma irregularidade processual só implica a anulação de uma decisão, no todo ou em parte, se se concluir que, não existindo essa irregularidade, a decisão impugnada poderia ter tido um conteúdo diferente" (2).
26 Caso, porém, se entendesse, diferentemente da orientação exposta, que, embora não estivesse obrigada a recorrer ao processo previsto no artigo 78.°, a AIPN ficaria vinculada ao respeito das normas que o regulam, pelo facto de o ter desencadeado seria necessário tomar posição sobre a procedência dos vários fundamentos invocados pela recorrente.
27 É o que faremos a título meramente subsidiário.
1) Quanto à violação da terceira parte do primeiro parágrafo do artigo 7.° do anexo II do estatuto
28 Segundo a recorrente, o terceiro médico da Comissão de Invalidez não teria sido designado com o acordo do médico indicado pela recorrente, ao contrário do que exige a disposição em epígrafe.
29 Quanto a este ponto, são contraditórias as versões das partes. O Parlamento afirma (anexo C à resposta à petição) que a secretária do seu serviço médico contactou a médica da recorrente, informando-a do processo de designação do terceiro médico, para o qual era necessário o seu acordo. Pelo contrário, a recorrente nega que a sua médica-assistente alguma vez tenha sido informada sobre o processo de designação do terceiro médico, pelo que não teria dado o seu acordo à escolha do Dr. Palgen (anexo 17 à réplica). Segundo a recorrente, o teor da carta de 6 de Dezembro de 1985 teria levado a Dr.a Christophersen a pensar que a designação do terceiro médico seria um facto consumado, sobre o qual não poderia ter qualquer influência.
30 Não se nos afigura procedente a argumentação da recorrente.
31 Por um lado, é a própria médica da recorrente (anexo 17) que afirma ter sido por esta informada do processo de constituição da Comissão de Invalidez, nomeadamente da exigência de comum acordo dos médicos das partes para a designação do terceiro médico. Não obstante isso, a médica da recorrente não levantou quaisquer objecções na correspondência subsequente à carta de 6 de Dezembro de 1985 que manteve com o médico designado pelo recorrido.
32 A própria recorrente estava plenamente esclarecida sobre o processo a seguir, não só porque lhe era possível conhecer adequadamente o estatuto, como porque os necessários esclarecimentos lhe tinham sido dados na carta de 4 de Outubro de 1985 do Parlamento Europeu. Ora, já depois de recebida pela Dr.a Christophersen a carta de 6 de Dezembro, a referida médica teve um contacto pessoal com a recorrente, aquando da consulta que realizou por ocasião das férias de Natal; teve, pois, oportunidade de melhor se esclarecer então sobre o procedimento a seguir, caso não estivesse de acordo com a designação do terceiro médico.
33 Nestas condições, e independentemente da credibilidade que se reconheça às afirmações do Parlamento sobre as informações transmitidas à médica da recorrente, não pode deixar de considerar-se que esta, não se tendo oposto ao médico indicado pelo Dr. Fettman, aceitou a sua designação.
34 A recorrente não provou, pois, minimamente, como lhe competia, as suas alegações, pelo que este fundamento do recurso haveria de ser rejeitado.
2) Quanto à violação do terceiro parágrafo do artigo 7.° do anexo II do estatuto.
35 Segundo a recorrente, o procedimento do Dr. Fettman havendo-a privado, bem como à sua médica-assistente, da possibilidade de recusar o terceiro médico, teria implicado a impossibilidade de pedir ao presidente do Tribunal de Justiça a designação do terceiro médico, de harmonia com o que prevê o terceiro parágrafo do art. 7.° do anexo II do estatuto.
36 Este fundamento do recurso está intimamente ligado ao anterior e as mesmas considerações que nos levaram a considerá-lo improcedente devem também, a nosso ver, conduzir à rejeição deste segundo fundamento.
37 Acrescente-se apenas que a afirmação da recorrente de que só soubera da nomeação do Dr. Palgen aquando da reunião da Comissão de Invalidez em 17 de Fevereiro de 1986 não é pertinente, sobretudo se se tiver em conta o exame médico efectuado à recorrente em Dezembro de 1985 pela Dr.a Christophersen, que, na altura, já conhecia perfeitamente a identidade do terceiro médico indicado pelo Dr. Fettman.
3) Quanto à ausência da Dr.a Christophersen à reunião da Comissão de Invalidez.
38 Segundo a recorrente, a Dr.a Christophersen pensara que a sua presença na reunião de 17 de Fevereiro não era necessária, já que na mesma não seria tomada qualquer decisão.
39 Resulta, todavia, concludentemente, da carta de 30 de Janeiro de 1986 do Dr. Fetteman à Dr.a Christophersen (anexo 9 à petição), que na reunião prevista para 17 de Fevereiro seria elaborado um relatório médico, e até se informava a destinatária da carta que, caso não estivesse de acordo com as conclusões dos outros médicos, deveria abster-se de assinar o relatório. Revela-se, pois, pelo menos surpreendente que a recorrente afirme que a sua médica assistente ignorava que em tal reunião seria tomada qualquer decisão.
40 É certo que, na mesma carta, se referia que a médica assistente da recorrente não necessitaria de estar pessoalmente presente na reunião.
41 Tal referência põe a questão, mais delicada, de saber se a Comissão de Invalidez pode decidir validamente na ausência de uma reunião com a presença de todos os seus membros, e, portanto, se os seus trabalhos podem ter lugar por escrito.
42 Ora, não vemos qualquer razão para que a Comissão de Invalidez não cumpra as tarefas que lhe estão cometidas pelo simples facto de um dos seus elementos, tendo-lhe sido dada a possibilidade de estar presente, não querer fazê-lo. O próprio princípio da continuidade do serviço público opor-se-ia a tal solução, pois, se assim fosse, fácil seria protelar indefinidamente os trabalhos da comissão, impedindo-a de desempenhar a missão que estatutariamente lhe estava confiada. Acresce que, se, como este Tribunal já decidiu, um membro de uma comissão de invalidez não pode, pela sua abstenção ou recusa de assinar o relatório, tornar impossível a aplicação das disposições estatutárias, devendo, em caso de desacordo, a Comissão decidir por maioria (3), pela mesma razão não pode tal membro impedir a aplicação dessas disposições pela sua recusa em estar presente na reunião onde o referido relatório é elaborado.
43 Tal pressupõe, porém, que tenha sido dada à médica da recorrente uma oportunidade real de estar presente. Residindo a mesma no estrangeiro, a solução natural seria que à mesma fossem propostas outras alternativas, facultando-se-lhe a possibilidade de escolher a que melhor lhe conviesse.
44 É duvidoso que tal haja acontecido no caso presente. A Dr.a Christophersen foi proposta uma primeira data - 12 de Dezembro de 1985 - a qual foi, razoavelmente, por esta recusada, por necessitar de examinar a recorrente.
45 Em seguida, e sem qualquer alternativa, a referida médica foi convocada para a reunião de 17 de Fevereiro de 1987. Ou seja, não só não lhe foi dada a possibilidade, que seria normal, de, por se encontrar no estrangeiro, propor uma data que lhe conviesse para a reunião, como a mesma médica foi, ao fim e ao cabo, incitada, abster-se de comparecer pela informação de que não necessitaria de estar pessoalmente presente à reunião.
46 Ora, tal informação é, a nosso ver, errónea e susceptível de induzir em erro, dado que os trabalhos de um órgão colegial, como é o caso da Comissão de Invalidez, pressupõem, em princípio, a reunião dos seus membros. Na verdade, embora os dados médicos sejam dados objectivos, o certo é que o diagnóstico e, ainda mais, as conclusões podem ser diversos se submetidos ao contraditório dos membros que compõem a comissão. No caso dos autos, o diagnóstico dos três médicos foi o mesmo, só diferindo as conclusões por eles proferidas. Nada garante porém que assim seria se as mesmas resultassem do confronto conjunto das opiniões dos três médicos.
47 Não havendo sido feito tudo o que seria normalmente exigível para que a reunião da comissão tivesse lugar, e tendo sido o comportamento dos serviços da recorrente e dos seus representantes de molde a induzir em erro a médica da recorrente quanto à necessidade da sua presença, não nos parece que pudesse reconhecer-se validade às conclusões de um relatório médico adoptado nestas circunstâncias.
48 Não nos parece que valha, contra este entendimento, o argumento tirado pelo recorrido do facto de o artigo 8.° do anexo II do estatuto pôr a cargo do funcionário interessado o suplemento de honorários resultante da escolha de um médico residente fora do local de trabalho daquele, com a excepção das despesas de transporte. Com efeito, a ter um objectivo dissuasor, esta disposição não visará a presença do médico na reunião da comissão, mas a escolha de um médico residente fora do local de trabalho do funcionário, que necessariamente deverá deslocar-se para as reuniões, com o acréscimo de custos daí resultante. Nem parece ser de atribuir significado substancial aos argumentos de texto retirados pelo Parlamento da diferente redacção dos vários artigos que integram o anexo II do estatuto.
4) Quanto à irregularidade da deliberação por falta de quórum.
49 Segundo a recorrente, de harmonia com os princípios de direito administrativo dinamarquês, numa comissão de três membros, o respeito do quórum exige a presença de todos eles.
50 O problema posto reconduz-se, ao fim e ao cabo, ao que é suscitado pelo fundamento anterior e não pode deixar de ter a mesma solução.
51 Devendo a comissão reunir, em princípio, com a presença de todos os membros, a falta de um deles, se é, pelo menos em parte, explicável pelo comportamento da administração, impede que a mesma possa deliberar validamente.
5) Quanto à violação do segundo parágrafo do artigo 7.° do anexo II do estatuto.
52 Segundo pretende a recorrente, ter-lhe-ia sido fixado, na carta do director do pessoal de 4 de Outubro de 1985, um prazo de um mês para a designação de um médico assistente, prazo este que não consta do artigo 7.° do anexo II do estatuto, pelo que a constituição da Comissão de Invalidez estaria desde o início viciada.
53 Não assiste, porém, qualquer razão à recorrente. Desde logo, o prazo fixado é um prazo razoável que permitiu à recorrente designar, sem qualquer dificuldade, o seu médico assistente. Além disso, a recorrente absteve-se de reclamar contra a estatuição de tal prazo, nomeadamente na carta de 21 de Abril de 1986 (anexo 13 à petição), pelo que deve considerar-se que tacitamente o aceitou. A existir, pois, qualquer vício de forma, estaria o mesmo sanado.
54 Tratou-se, aliás, de um prazo meramente ordenador que, com o intuito de boa administração no sentido de não protelar os trabalhos da comissão, o Parlamento, no silêncio do estatuto, entendeu por bem fixar.
55 Não decorre pois daqui, a nosso ver, qualquer vício, pelo que este fundamento do recurso deveria ser rejeitado.
6) Quanto à violação do artigo 78.° do estatuto
56 No entender da recorrente, o artigo 78.° exige que a Comissão de Invalidez constate que o funcionário está atingido por uma invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira. Todavia, a conclusão a que chegaram os dois médicos da comissão (Dr. Fettman e Dr. Palgen) de que a recorrente não sofria de qualquer invalidez, nem temporária nem permanente, não teria sido alcançada à luz das funções por ela exercidas.
57 É, no entanto, claro que a apreciação da invalidez à luz das funções exercidas pelo funcionário é apenas necessária caso aquela seja parcial. Só em tal caso se torna necessário apreciar se a mesma torna ou não impossível o exercício de certas funções em particular.
58 Ora, no caso em apreço, a conclusão foi de que a recorrente não enfermava de qualquer invalidez, nem total nem parcial. Seria, pois, totalmente redundante impor-se a precisão de que, em tal caso, a recorrente está apta a desempenhar as funções correspondentes a um lugar da sua carreira, ou seja, a carreira C 3/C 2.
59 Este fundamento do recurso seria, pois, também de rejeitar.
60 Da análise que fizemos dos diferentes fundamentos do recurso expostos pela recorrente, apenas o respeitante à falta da médica-assistente da recorrente à reunião da Comissão de Invalidez poderia, a nosso ver, conduzir à anulação da decisão recorrida, se, porventura, se impusesse, no caso, a observância das regras respeitantes a tal comissão para a adopção válida da decisão impugnada.
61 Somos, contudo, de parecer que eventuais vícios atinentes à constituição e funcionamento da comissão são insusceptíveis de ter reflexos na decisão litigiosa efectivamente adoptada.
62 Por tudo o exposto, propomo-vos que negueis provimento ao recurso e que façais a repartição das despesas nos termos das disposições combinadas dos artigos 69.° e 70.° do Regulamento Processual.
(1) Ver acórdão de 2 de Julho de 1969, processo 20/68, Pasetti/Comissão, Recueil, p. 235, 243.
(2) Acórdão de 23 de Abril de 1986, processo 150/84, Bernardi/Parlamento, Colect., p. 1375, ponto 28; ver também acórdão de 29 de Outubro de 1980, processos apensos 209 a 215 e 218/78, Van Landewyck/Comissão, Recueil, p. 3125, 3239, ponto 47.
(3) Ver acórdão de 12 de Março de 1975, processo 31/71, Gigante/Comissão, Recueil, p. 337; acórdão de 9 de Julho de 1975, processos 42 e 62/74, Vellozi/Comissão, Recueil, p. 871; acórdão de 16 de Dezembro de 1976, processo 124/75, Perinciolo/Conselho, Colect., p. 1953; o acórdão de 21 de Maio de 1981, processo 156/80, Morbelli/Comissão, Recueil, p. 1357; acórdão de 23 de Abril de 1986, Bernardi/Parlamento, citado.