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Timestamp: 2017-08-22 16:53:28+00:00
Document Index: 51151247

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 769', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 68', 'in casu', 'artigo 71']

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11872320165110011
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11872320165110011 - Inteiro Teor
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Agravante :MUNICÍPIO DE MANAUS
Procuradora:Dra. Andréa Regina Vianez de Castro e Cavalcanti
Agravado :LUCINEIDE SANTOS
Advogado :Dr. Jean Carlo Navarro Corrêa
Agravado :RCA CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA.
Advogado :Dr. Porfírio Almeida Lemos Neto
O d. Ministério Público do Trabalho manifestou nos autos pelo prosseguimento do feito.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/10/2016 - Id. 7364F84; recurso apresentado em 11/11/2016 - Id. 612440c).
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 114; artigo 37, caput; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 68.
- divergência jurisprudencial: folha 8 (1 aresto); folha 9 (1 aresto); folha 11 (2 arestos).
Sustenta que o Município deve ser excluído da lide, uma vez que configura parte ilegítima para responder a demanda, nos exatos termos do art. 3º do CPC, de aplicação subsidiária, por expressa disposição do contido no art. 769 da CLT.
Argumenta que, de qualquer forma, há de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, uma vez que não há, in casu , relação trabalhista entre o Município e os empregados da empresa da reclamada.
Assevera que não deve o Município de Manaus ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela reclamada, como pretende a reclamante. Afirma que quem deve arcar com todas as despesas provenientes do contrato celebrado com a municipalidade é a empresa reclamada, por ser esse um encargo a ser suportado pela mesma e previsto contratualmente.
Consta no v. acórdão (Id. 2bee1a1):
"(...) FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso ordinário, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.
Ab initio, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho renovada pelo 2ª reclamado, porquanto a matéria, objeto dos presentes autos, versa sobre o pagamento de verbas rescisórias e contratuais referentes ao ajuste laboral havido entre a autora e a 1ª reclamada, de forma a recair sobre o tomador, ora recorrente, apenas a responsabilidade subsidiária, por ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, com o intuito de se valer de mão de obra terceirizada, não se tratando, pois, de contrato administrativo, razão pela qual confirmo que a demanda encontra-se sob os domínios da Justiça Laboral, conforme o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988.
Além disso, saliento que, em recente julgamento, quando da apreciação da reclamação proposta pelo ESTADO DO AMAZONAS perante o Supremo Tribunal Federal (nº 22.501), o próprio Ministro EDSON FACHIN, julgando improcedente aquela reclamação, decidiu que"A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no art. 87 (atual art. 43) do Código de Processo Civil". Prosseguiu o eminente Ministro, dizendo que"...como o autor da reclamação trabalhista está pleiteando direitos que decorreriam de um contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tais como verbas rescisórias, FGTS, recolhimentos previdenciários e outros encargos de natureza semelhante..., fica descaracterizado, assim, a competência da Justiça Comum e reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa "(sublinhei), o que apenas corrobora o narrado no parágrafo acima.
Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também renovada pelo recorrente, tendo em vista que, na ordem jurídico-processual brasileira, a legitimidade é aferida exclusivamente com base nas assertivas do autor (in status assertionis). Logo, sendo o tomador apontado na petição inicial como responsável subsidiário pelo ato de sua contratada e chamado para compor a presente relação processual, não há de se falar em ilegitimidade.
No mérito, o 2º reclamado questiona a sua responsabilização subsidiária. Aduz que é a 1ª demandada, sua contratada, quem deve arcar com o pagamento das despesas provenientes do contrato de prestação de serviços ajustado, inclusive no que concerne aos encargos trabalhistas; que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 expressamente exclui a Administração Pública de qualquer responsabilidade pelos referidos encargos; que não há de se falar em culpa in eligendo nem in vigilando sua; que nunca manteve vínculo algum com a reclamante, uma vez que ela jamais compôs o seu quadro de pessoal; que deve ser considerada a impossibilidade de sua defesa judicial, em virtude de que não tem conhecimento do diaadia de sua contratada; que a Súmula 331 do C. TST viola disposição de lei federal, assim como a Carta Maior.
Compulsando os autos, verifico que, em nenhum momento, o recorrente impugnou a sua condição de beneficiário do serviço prestado pela trabalhadora, motivo pelo qual a quaestio, a ser apreciada, limita-se à responsabilidade subsidiária do recorrente pelos débitos de sua contratada, circunstância essa que prescinde da existência do liame empregatício entre a obreira e o contratante do serviço, até mesmo porque, em nenhum momento, a reclamante postulou o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o Ente Público, mas apenas a sua condenação subsidiária.
O 2º reclamado alega que não há possibilidade alguma para que seja mantida a sua condenação subsidiária diante do que dispõe o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
No entanto, deve ser observado que o dispositivo legal em questão deve ser interpretado levando-se em conta as circunstâncias da execução do contrato de trabalho, ora sob análise.
Examinando os autos, verifico que o recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas de que exercia efetivamente a fiscalização da execução do contrato de trabalho, ônus que lhe cabia no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.
Pois bem, a contratação da reclamante se deu pela 1ª ré, porém a atividade desempenhada pela obreira era em prol do 2º réu. Assim, não há como eximir o recorrente da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não pode usufruir da força de trabalho de empregado, mesmo que vinculado à 1ª reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe.
No caso concreto, constato a culpa in vigilando do 2º demandado, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado, porquanto não comprovou que tenha observado quaisquer das disposições ínsitas nos artigos 58, III, e 67,§ 1º, da Lei nº 8.666 /93, in verbis:
"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados"- negritei.
Desta forma, há de ser confirmada a conduta omissiva do tomador, comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual corroboro a caracterização da sua culpa in vigilando, por ter negligenciado os deveres contratuais decorrentes de imposição legal.
Ora, no presente processo, a culpa do tomador é facilmente constatada, porquanto, conforme aduz a 1º ré em sua peça contestatória (Id. 2981a95 - Págs. 3 e 4), o que não foi objeto de impugnação do MUNICÍPIO, atrasou reiteradamente o pagamento dos serviços realizados por sua contratada, o que prejudicou, sem dúvida, a quitação patronal dos valores rescisórios referentes aos empregados dispensados, incluindo aí a reclamante .
Destaco, ademais, que o fato de o contrato ajustado com a prestadora de serviços ter sido precedido por certame licitatório não se mostra suficiente a elidir a responsabilidade subsidiária do recorrente pelos créditos trabalhistas da autora. É que, evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas pela parte contratada, no caso a 1ª ré, deve o contratante ser responsabilizado, porquanto incorre em culpa in eligendo, pela má escolha na contratação, não obstante tenha selecionado por meio de licitação, uma vez que contratou empresa inidônea.
A posição de responsável subsidiário do tomador existe para resguardar os direitos individuais e coletivos dos obreiros que colocaram a sua força de trabalho à disposição, também, dele, que assume, assim como a empresa prestadora de serviço, o risco do empreendimento.
Ademais, a Constituição Federal consagra o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, não sendo razoável que alguém que se beneficiou de forma considerável do trabalho não responda, sob nenhum aspecto, pelos direitos trabalhistas desencadeados desse pacto laboral, o que seria abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico.
Outro ponto a ser destacado, é que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16 - DF na sessão do dia 24 de novembro de 2010, considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, vedando a responsabilidade do Ente Público contratante de empresa fornecedora de mão de obra pelos débitos trabalhistas, nos casos de inadimplemento das obrigações da terceirizada. Entretanto, ao se referir à terceirização lícita das atividades meio da Administração Pública, deixou consignado expressamente a sua posição de que o citado dispositivo da Lei de Licitações não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho atribuir a responsabi...
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