Source: https://www.sinffazfisco.org.br/estatuto/
Timestamp: 2018-02-24 04:17:00+00:00
Document Index: 1524363

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 35']

Estatuto - SINFFAZFISCO - Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais
ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINFFAZFISCO – CONSOLIDAÇÃO APÓS A 76ª AGE DE 09 DE JUNHO DE 2017
CAPÍTULO I – Denominação, constituição, sede e foro, natureza, jurisdição, duração e fins:
Art.1º – O Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – SINFFAZFISCO, fundado em 15/04/89, com sede e foro em Belo Horizonte, Minas Gerais, é a entidade sindical representativa da categoria profissional formada pelos assistentes técnicos fazendários, agentes fiscais de tributos estaduais e fiscais de tributos estaduais do Estado de Minas Gerais, com jurisdição na base territorial do Estado de Minas Gerais, de duração indeterminada, com número ilimitado de filiados e sem fins lucrativos, nem distribuição de bens, lucros ou valores a seus filiados ou terceiros; regendo-se pelas disposições deste Estatuto e pela legislação vigente.
Art. 2º – O SINFFAZFISCO tem personalidade jurídica distinta da de seus filiados que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ele assumidas sendo representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu presidente, vice-presidente e secretário geral que podem constituir mandatários, o primeiro isoladamente e os demais em conjunto. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 3º – O SINFFAZFSICO tem por objetivo:
I. Defender os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais de seus filiados inclusive em questões judiciais e administrativas;
II. Promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus filiados;
III. Promover a união, a integração social, desportiva e cultural, bem como assistência médica, hospitalar, odontológica, jurídica, social e outras da classe.
Art. 4º – Compete ao SINFFAZFISCO:
I. Representar seus filiados e a categoria, nas relações funcionais e nas reivindicações salariais perante os poderes constituídos;
II. Dar assistência aos seus filiados e aos integrantes da categoria, nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais, individuais ou coletivos;
III. Promover movimentos reivindicatórios para conquistar a plena valorização da categoria, em todos os aspectos, inclusive os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;
VI. Lutar pelo aperfeiçoamento permanente de seus filiados e dos integrantes da categoria, podendo para tanto, instituir cursos de aperfeiçoamento e extensão universitária;
V. Representar seus filiados perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada nas questões concernentes à sua condição de servidores públicos;
VI. Colaborar com as demais entidades representativas e prestigiá-las, podendo, em caso de interesse mútuo e por decisão de maioria absoluta dos filiados, promover a fusão ou incorporação das mesmas de forma a melhor atender os interesses comuns;
VII. Estabelecer intercâmbio com as demais organizações sindicais do funcionalismo público e, em particular com as de profissionais fazendários, no âmbito municipal, estadual ou federal;
VIII. Promover a discussão de questões de caráter social, cultural, político e econômico de interesse dos servidores públicos;
IX. Contribuir para o aperfeiçoamento das relações dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral com o Estado, especialmente daquelas que dizem respeito aos servidores desta categoria;
X. Participar de negociações coletivas visando defender os interesses da categoria;
XI. Instaurar dissídio coletivo perante o Judiciário nos casos pertinentes;
XII. Colaborar, direta ou indiretamente para o desenvolvimento social, desportivo e cultural através da criação, instalação e manutenção de locais para lazer e estudos de seus filiados;
XIII. Instituir cooperativa de crédito, consumo, ou outras, voltadas para os interesses da categoria;
XIV. Manter o veículo de comunicação, informação e divulgação dos assuntos de interesse dos filiados;
XV. Impetrar mandado de segurança coletivo ou individual, “habeas corpus” ou “habeas data” e mandado de injunção, para atender direitos da categoria profissional representada;
XVI. Lutar pela aplicação e respeito às normas constantes dos artigos: 7º incisos IV, VI, VII, VIII, lX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, art. 8º e 9º da Constituição da República Federativa do Brasil;
XVII. Exercer o livre direito de organização de seus filiados para manter conversações e negociações junto aos representantes do povo no Poder Legislativo;
XVIII. Promover Ação Civil Pública e outras espécies de ações quer no âmbito judicial ou extrajudicial para a proteção, tutela e defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme legislação vigente, em especial o art. 5º, incisos I e II, da Lei 7.347, de 24/O7/85;
Parágrafo Único – Para promover as ações previstas no inciso XVIII, deverá ser convocada assembleia geral com o objetivo de autorizá-las, quando necessárias. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 5º – São órgãos do SINFFAZFISCO:
IV. (dispositivo revogado pela AGE de 09/06/17)
V. O Congresso dos Servidores do Fisco Mineiro – CONEFISCO.
§ 1º – Os dirigentes do SINFFAZFISCO terão garantida a liberação para o exercício do mandato, desde que em seu efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo, até o limite legalmente permitido, na ordem de preferência estabelecida pela Diretoria Executiva. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
§ 2º – (dispositivo revogado pela AGE de 09/06/17)
§ 3º – Nenhum cargo ou atribuição referente à gestão do SINFFAZFISCO será remunerado.
Art. 6º – A Assembleia Geral, é o órgão soberano da estrutura organizacional do SINFFAZFISCO, é constituída de todos os filiados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no momento de sua abertura.
f) decidir, em instância única, sobre a destituição de ocupante de qualquer cargo da Diretoria eleita do SINFFAZFISCO, observado o disposto no artigo 23 e parágrafos deste Estatuto;
g) escolher a Comissão Eleitoral em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da posse da nova diretoria;
j) decidir sobre a filiação do SINFFAZFISCO em organização sindical de grau superior ou a entidades sindicais estrangeiras;
l) decidir sobre assuntos de interesse relevante da categoria profissional, por convocação da maioria simples dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de no mínimo 5% (cinco por cento) dos filiados em dia com suas obrigações perante o SINFFAZFISCO.
b) anualmente, dentro de 6O (sessenta) dias anteriores à data-base da categoria que representa, para deliberar sobre as reivindicações salariais, de condições de trabalho e autorizar a Diretoria a instaurar dissídio coletivo. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
§ 1º – Para todos os efeitos, computa-se o ano civil e o exercício financeiro de 1º de janeiro de um ano a 31 de dezembro.
§ 2º – Até a aprovação do orçamento anual, fica a diretoria autorizada a utilizar, mensalmente, 1/12 do orçamento do exercício anterior. (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
Art. 9º – Convoca-se a AGO ou AGE por edital específico publicado, com pelo menos O4 (quatro) dias de antecedência, em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais ou órgão Oficial do Estado, ressalvados os casos que mereçam o regime de urgência, a critério da Diretoria, quando a Assembleia Geral poderá ser convocada no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 12 – Exige -se maioria de dois terços dos filiados, em dia com suas obrigações estatutárias, para deliberação sobre a matéria prevista na alínea “O” do artigo 7º deste Estatuto.
Parágrafo Único – Em se tratando das matérias previstas nas alíneas “a” e “h” do artigo 7º deste estatuto a abertura da Assembleia Geral só poderá ser feita, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 3O% (trinta por cento) e, em segunda convocação, com a presença de no mínimo 5% (cinco por cento) dos filiados em dia com suas obrigações estatutárias. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 14 – A votação será por escrutínio secreto na eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e regulamentada pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – As demais deliberações da Assembleia Geral serão por votação nominal ou por aclamação, conforme decidir o plenário, e as suas resoluções, aprovadas pela maioria de votos dos presentes, deverão ser transcritas em ata.
Art. 15 – Por convocação da Diretoria, nos termos do Art. 8º, II, alínea “a”, poderão ser realizadas:
§ 1º – Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do “caput” deste artigo, as Assembleias Regionais serão abertas, em primeira convocação, com a presença de no mínimo trinta por cento e, em segunda convocação, de no mínimo cinco por cento dos filiados da respectiva Superintendência Regional da Fazenda;
§ 2º – Em cada Assembleia Regional será lavrada a ata respectiva, na qual deverá constar a assinatura de no mínimo 5% (cinco por cento) dos filiados da Regional, a apuração dos votos a favor para cada proposta apresentada e as abstenções.
§ 3º – (dispositivo revogado pela AGE de 09/06/17)
§ 4º – A Assembleia Regional será presidida pelo Diretor Regional nomeado, na ausência deste, por um representante nomeado Ad Hoc para o ato.
§ 5º – A Ata de que trata o parágrafo 2º deste artigo será redigida por um secretário escolhido dentre os presentes.
§ 6º – Em qualquer situação, as assembleias regionais iniciar-se-ão e finalizar-se-ão no mesmo horário previsto no edital. (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
§ 7º – A assembleia geral regionalizada, será considerada válida, se o somatório dos filiados presentes nas regionais, atingir o montante mínimo de 5% de filiados do Sindicato, mesmo que alguma regional não tenha feito a assembleia. (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
Art. 16 – As AGEs e as AGOs serão abertas e presididas pelo Presidente do SINFFAZFISCO ou por seu substituto regular, exceto quando da apreciação da prestação de contas da Diretoria, caso em que ao Presidente do Conselho Fiscal caberá a direção dos trabalhos. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
a) – Eleitos em escrutínio secreto, para mandato de O3 (três) anos de que trata o Art. 14:
IV. Secretário-Geral Adjunto;
V. Diretor de Finanças;
VI. Diretor de Finanças Adjunto;
VII. Diretor Jurídico;
VIII. Diretor de Imprensa e Divulgação;
IX. Diretor de Relações Intersindicais;
X. Diretor de Aposentados e Pensionistas;
XI. Diretor Cultural e Social;
XII. Diretor de Formação Sindical.
(dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
b) – Nomeados pela Diretoria eleita para mandato de igual período: (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
I. Diretores Regionais, um para cada Superintendência Regional da Fazenda e um para a Cidade Administrativa, podendo ser nomeados adjuntos para substituir e auxiliar os titulares. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17);
Art. 18 – Ressalvadas as competências privativas dos demais órgãos, bem como aquelas afeitas às demais diretorias, cabe à Diretoria Executiva a administração e representação do SINFFAZFISCO e, especificamente: (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da AGE e da AGO, do Conselho Fiscal e do Congresso dos Servidores do Fisco Mineiro – CONEFISCO; (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
e) zelar pelo patrimônio do SINFFAZFISCO;
Art. 19 – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do SINFFAZFISCO, no regular exercício de suas gestões, salvo se de má fé, mas são responsáveis pelos prejuízos a que derem causa em virtude de infração ao Estatuto.
§ 1º – No impedimento temporário do Secretário-Geral ou do Diretor de Finanças ou na vacância dos cargos, a substituição dar-se-á pelo Secretário-Geral Adjunto e pelo Diretor de Finanças Adjunto, respectivamente. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
§ 2º – Ocorrendo à renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente ainda que resignatário convocará no prazo de O5 (cinco) dias a Assembleia Geral, com a finalidade de constituir e empossar uma Diretoria provisória que terá mandato de 9O (noventa) dias no qual promoverá eleição de nova Diretoria.
§ 3º – Na hipótese de impedimento ou vacância dos demais cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, serão nomeados os seus respectivos suplentes e, na falta destes, caberá aos membros efetivos da Diretoria a escolha de filiado para suprir o cargo vago.
Art. 22 A – Na hipótese de impedimento permanente do Presidente, antes do término do mandato de 3 (três) anos, este poderá convocar reunião extraordinária de diretoria para deliberar sobre a abertura antecipada das eleições.
§ 1º – A Diretoria eleita, com a aprovação por unanimidade de seus membros, deverá, dentro de 15 (quinze) dias, convocar Assembleia Geral Extraordinária que, em escrutínio secreto e por maioria simples, decidirá pela abertura das novas eleições.
§ 2º – No caso da Assembleia Geral decidir pela abertura de novas eleições, de imediato, será eleita a comissão eleitoral que conduzirá o processo eleitoral nos termos deste Estatuto.
I. Deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias ou a O3 (três) reuniões consecutivas, em cada ano;
II. Candidatar-se ou eleger-se para qualquer cargo político-partidário;;
IV. Violar as normas deste Estatuto.
§ 1 º – São motivos justificados para efeito do inciso I deste artigo:
§ 2º – A perda do mandato prevista nos incisos I, II e IV será declarada em reunião extraordinária da Diretoria, mas somente produzirá seus efeitos após decisão da Assembleia Geral.
§ 3º – Constitui malversação ou dilapidação:
b) emprestar ou tomar emprestado, a qualquer título, ativos do SINFFAZFISCO;
c) outras hipóteses que excedam as competências previstas neste Estatuto, vindo a causar prejuízo ou contrariar a moralidade ou a probidade administrativa na gestão do SINFFAZFISCO.
§ 4º – Na hipótese do inciso III, além da perda do mandato, fica o membro infrator sujeito à exclusão dos quadros de filiados do SINFFAZFISCO, conforme dispor o Relatório de Sindicância, aprovado em Assembleia, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil decorrentes dos seus atos.
Art. 25 – Compete ao Presidente do SINFFAZFISCO:
b) convocar reuniões de Diretoria, presidindo-as e convocar e instalar a Assembleia Geral;
c) assinar em conjunto com o Tesoureiro os cheques e outros títulos de responsabilidade do SINFFAZFISCO;
f) administrar, em conjunto com a Diretoria Executiva, as rendas e os bens do SINFFAZFISCO, incrementando a receita, orientando e aprovando a aplicação dos valores sociais; (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
g) elaborar, em conjunto com o Diretor de Finanças, e submeter à aprovação da Diretoria, até 15 de dezembro de cada ano, a Proposta Orçamentária para o ano seguinte; (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
k) ter sob sua responsabilidade, em conjunto com o Diretor de Finanças, os bens e valores patrimoniais e monetários do SINFFAZFISCO; (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
l) Admitir, aplicar penalidades previstas na CLT e demitir funcionários do SINFFAZFISCO, bem como definir juntamente com a Diretoria Executiva os salários e reajustes dessa categoria;
m) Autorizar viagens de funcionários e diretores que importem em diárias e custos para o SINFFAZFISCO, nos termos do regulamento;
n) Aprovar prestação de contas de diretores e funcionários em viagem, autorizando o ressarcimento de gastos se necessário.
0) exercer a função genérica de Ordenador de Despesas, para as situações não previstas neste Estatuto.
(dispositivos de L a O incluídos pela AGE de 09/06/17)
Art. 26 – Compete ao vice -presidente:
a) dirigir, preparar e fiscalizar os serviços do SINFFAZFISCO, no impedimento do Presidente;
d) na ausência do Presidente, assinar em conjunto com o Diretor de Finanças os cheques e outros títulos de responsabilidade do SINFFAZFISCO. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
b) manter atualizados os cadastros de filiados, cabendo-lhe a orientação dos funcionários da Secretaria do SINFFAZFISCO neste mister;
d) ter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos físicos e digitais do SINFFAZFISCO; (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
f) representar o SINFFAZFISCO, quando designado pelo seu Presidente; (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 28 – Compete ao Secretário-Geral Adjunto redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, na ausência do Secretário-Geral ou quando este solicitar, além de auxiliar diretamente o Secretário -Geral, cumprindo as solicitações deste para o bom desempenho da secretaria do SINFFAZFISCO. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
a) ter sob sua guarda e responsabilidade, em conjunto com o Presidente, os bens e valores patrimoniais e monetários do SINFFAZFISCO;
d) organizar toda documentação necessária à escrituração contábil do SINFFAZFISCO e entregá-la ao contador para os devidos fins;
f) cumprir e fazer cumprir as determinações legais e estatutárias no tocante à alienação de bens móveis ou imóveis do SINFFAZFISCO;
Parágrafo Único – Deverão ser abertas contas bancárias, a critério da Diretoria, para a movimentação da receita do SINFFAZFISCO. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 30 A – Compete ao Diretor Jurídico: (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
I. supervisionar os processos e litígios em que estejam envolvidos o Sindicato e seus filiados;
II. dirigir e fiscalizar as atividades do Departamento Jurídico;
III. representar o Sindicato nas questões que visem o relacionamento empregado-empregador, de comum acordo com a Diretoria;
IV. promover gestões, visando solução das questões trabalhistas e previdenciárias do interesse da categoria.
V. aprovar as teses jurídicas inovadoras criadas pelos advogados do Sindicato;
VI. Emitir ou endossar pareceres jurídicos sobre matéria demandada ao Departamento Jurídico pela Diretoria Executiva.
VII. Elaborar relatórios sobre o desempenho do Departamento Jurídico para apresentação quando necessário.
Art. 32 – Compete aos Diretores Regionais representar o SINFFAZFISCO em sua Regional, ficando responsável por repassar informações e divulgar as ações do Sindicato no âmbito de sua região. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 33 – É vedado a qualquer membro, pertencente ou não a qualquer órgão do SINFFAZFISCO, manter, ou utilizar a qualquer título, importância em dinheiro, depósito à vista, rendimentos, aplicações e/ou qualquer ativo financeiro, de propriedade do sindicato, em seu nome ou de terceiros. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 37 – O Conselho Fiscal promoverá, trimestralmente, a análise da escrituração contábil e financeira do SINFFAZFISCO, emitindo um parecer conclusivo da análise que será transcrito em ata.
Seção V – Do Congresso Estadual dos Servidores do Fisco Mineiro – CONEFISCO. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 39 – A Diretoria eleita poderá convocar e preparar a cada dois anos o Congresso Estadual dos Servidores do Fisco Mineiro – CONEFISCO-MG. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
§ 1º – O Congresso supra destina-se a promover a mobilização geral de caráter unificador de forças da categoria e deliberar acerca dos rumos do Sindicato e da luta dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, de acordo com as variações conjunturais do contexto socioeconômico do País e das ações do Governo do Estado.
§ 2º – As propostas aprovadas no Congresso incorporam -se ao plano de ação da Diretoria.
§ 3º – Poderão ainda ser realizados Simpósios e Conferências preparadas pela Diretoria.
Seção VI – Das Comissões Sindicais Regionais (revogado)
Art. 41 – Poderão filiar-se ao SINFFAZFISCO todos os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais integrantes das classes de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Assistente Técnico Fazendário e Fiscal de Tributos Estaduais que compõem o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, inclusive aposentados e pensionistas.
§ 1º – Os servidores mencionados neste artigo investem -se da condição de filiados do SINFFAZFISCO mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio, do qual consta sua adesão ao Estatuto do SINFFAZFISCO e o compromisso do fiel cumprimento dele e demais normas internas e obrigações sociais.
§ 2º – Do indeferimento de pedido de admissão como filiado caberá recurso à Assembleia Geral.
§ 3º – Qualquer alteração legal que altere a nomenclatura e/ou composição do quadro a que se refere o artigo, será considerada para definição dos filiados do SINFFAZFISCO. (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
Art. 41 A – Os Filiados do SINFFAZFISCO classificam-se em: (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
a) Filiados ativos, os que se encontram em dia com suas obrigações financeiras e estatutárias com o SINFFAZFISCO, inclusive se aposentados ou pensionistas;
Parágrafo único – A filiação e desfiliação do filiado do SINFFAZFISCO, em qualquer situação, somente poderá ser feita mediante requerimento expresso.
I. participar das AGE e AGO;
II. votar e ser votado;
III. ser assistido como servidor na defesa de seus interesses e direitos funcionais, coletivos ou individuais;
IV. defender-se nos processos disciplinares internos;
V. requerer, na forma da alínea “I” do artigo 7º, convocação de Assembleia Geral;
VI. representar, por escrito, perante os órgãos da administração sindical, sobre assunto relativo à sua condição de filiado ou de integrante da categoria profissional ou que seja de interesse desta ou do quadro social;
VII. utilizar os serviços e instalações do SINFFAZFISCO;
VIII. receber sua identidade de filiado e fazer uso da mesma em todas as oportunidades em que seja necessária sua identificação.
I. pagar, nas épocas próprias, as contribuições devidas;
II. cumprir este Estatuto e as demais normas emanadas dos órgãos e autoridades internas competentes;
III. manter elevado espírito de colaboração com o Sindicato e de união com os integrantes da categoria profissional e os trabalhadores em geral; participar das reuniões e atividades;
IV. zelar pelo patrimônio do SINFFAZFISCO.
§ 1º – A inadimplência, imotivada, quanto ao pagamento da mensalidade fixada no art. 7º, c, por um período superior a 12 (doze) meses, sujeitará o filiado à exclusão, que somente terá efeito após a apresentação de proposta fundamentada pela Diretoria Executiva, aprovada em Assembleia Geral. (dispositivo incluído pela 61ª AGE realizada em 28-O3-14)
§ 2º – Por não se tratar de penalidade disciplinar, o filiado excluído nos termos do parágrafo anterior, poderá ser readmitido após cumpridas as formalidades descritas no § 1º do art. 41 deste Estatuto.
§ 3º – A exclusão de filiado inadimplente por motivo de falecimento será processada mediante juntada da certidão de óbito ou, na ausência deste documento, por deliberação da Assembleia Geral”. (dispositivo incluído pela 61ª AGE realizada em 28-O3-14)
Art. 44 – Aos filiados que infringirem disposições estatutárias serão aplicadas penalidades gradativas de:
a) advertência pela Diretoria, confidencial e por escrito;
b) suspensão, de trinta a cento e oitenta dias, aplicada pela Diretoria àquele que praticar atos contrários à convivência harmônica do SINFFAZFISCO, e na hipótese de reincidência nos casos previstos na letra “a”;
c) exclusão – será aplicada pela Assembleia Geral após sindicância regular, para os casos específicos de filiados que sejam condenados por crimes infames, sejam reincidentes em atos punitivos de suspensão, tentem difamar o SINFFAZFISCO, promovam desordens no recinto social ou causem prejuízos financeiros ou patrimoniais ao mesmo.
§ 1º – A aplicação de qualquer penalidade deve ser precedida de audiência com o filiado, dando-lhe prazo de defesa de 15 (quinze) dias após a notificação que poderá ser entregue sob registro postal ou sob protocolo.
§ 2º – Das penalidades previstas caberá recurso à Assembleia Geral.
§ 3º – A punição não desobriga o cumprimento das obrigações. Em caso de danos materiais ao SINFFAZFISCO o infrator fica obrigado ao ressarcimento.
§ 4º – O filiado excluído poderá promover sua reabilitação e reinclusão no quadro social do SINFFAZFISCO após cinco anos.
Art. 45 – As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ocorrer entre o 30º e o 60º dias anteriores ao término do mandato vigente.
Art. 46 – As eleições serão por escrutínio secreto, tendo cada filiado o direito a um voto, sendo permitido o voto em trânsito.
§ 1º – Só poderão votar e ser votados os filiados que satisfaçam o artigo 41 deste Estatuto e que estejam filiados no mínimo seis meses antes do registro da chapa.
§ 2º – Não será permitido o voto por procuração.
§ 3º – A captação do voto poderá se dar por meio de cédula, via postal, meio eletrônico ou digital.
Art. 47 – As eleições poderão ocorrer por meio eletrônico ou digital, nos termos definidos pela Comissão Eleitoral, garantida a segurança do sigilo do voto. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
§ 1º – Por meio eletrônico considera-se a utilização de urna eletrônica, que obedecerá rito próprio de recepção e apuração de votos.
§ 2º – Por meio digital considera-se a votação via internet, adotando software específico para executar o processo eleitoral, que obedecerá rito próprio de identificação dos votantes, recepção e apuração de votos.
Art. 48 – A chapa completa dos candidatos a membro da Diretoria Executiva, será assinada por todos eles, e deverá ser registrada perante a Comissão Eleitoral, no mínimo quarenta dias antes das eleições, vedada a participação em mais de uma chapa. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 49 – O filiado votará em sua Região Eleitoral conforme mapas de eleitores elaborados pela Comissão Eleitoral, contendo os nomes e matrículas dos filiados com direito a voto, ressalvado o direito ao voto em trânsito.
§ 1º – As Regiões Eleitorais serão dispostas conforme o número de Superintendências Regionais, centralizadas, cada uma, em sua sede.
§ 2º – As seções eleitorais serão em número correspondente ao número de unidades de trabalho, desde que o número de eleitores justifique a instalação da seção, havendo necessariamente, uma seção em cada sede SRF e na Cidade Administrativa. (dispositivo com redação aprovada na 66ª. AGE de 27-03-2015)
§ 3º – Novas seções poderão ser criadas para outros setores da SEF, conforme necessidade e a critério da comissão eleitoral.
§ 4º – A Comissão Eleitoral fará publicar no Órgão Oficial do SINFFAZFISCO, ou periódico de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com antecedência de no mínimo 3O (trinta) dias da data das eleições, os mapas mencionados no “caput” deste artigo.
§ 5º – A Comissão Eleitoral providenciará, no prazo de até 15 (quinze) dias da data da publicação, a afixação de cópia dos mapas eleitorais mencionados, na sede das Regiões Eleitorais.
§ 6º – No caso de votação digital, a Comissão Eleitoral poderá não instalar sessões eleitorais, criando uma única urna virtual estadual para captação de votos.
Art. 50 – No caso de captação por meio de urna física, o filiado, após identificação perante a mesa receptora de votos, assinará a listagem contendo seu nome e matrícula, receberá cédula eleitoral rubricada pelos membros da mesa receptora, votará em chapas de Diretoria e Conselho Fiscal autônomas e depositará seu voto diretamente na urna.
§ 1º – A cédula eleitoral de papel conterá os nomes dos candidatos de cada chapa de Diretoria e Conselho Fiscal, com os respectivos cargos, que aparecerão segundo ordem definida mediante sorteio realizado pela Comissão Eleitoral.
§ 2º – Encerradas as eleições, o Presidente da mesa receptora lavrará a ata, constando todas as ocorrências verificadas durante o processo de votação e o número de eleitores votantes, que será assinada por todos os membros da mesa e pelos fiscais presentes, ou pelas testemunhas quando for o caso.
§ 3º – Concluídas as providências acima, o Presidente da mesa encaminhara a urna, acompanhada da ata, à Comissão Eleitoral na Sede do SINFFAZFISCO.
§ 4º – No caso de votação digital, a listagem dos eleitores votantes será emitida pelo sistema de votação utilizado, sendo assinada e validada pela Comissão eleitoral para todos os fins. (dispositivo incluído pela AGE de 09/06/17)
Art. 51 – A Comissão Eleitoral manterá plantão na sede do SINFFAZFISCO, a partir do dia das eleições, para acompanhar o processo eleitoral e, quando for o caso, receber material referente à votação. (dispositivo renumerado e com redação aprovada na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 52 – É permitida a reeleição por mais 01 (um) mandato para o mesmo cargo. (dispositivo renumerado na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 53 – As eleições serão em um só dia, com início às oito horas e término às dezessete horas, sem prorrogação. (dispositivo renumerado na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 54 – Cada chapa poderá designar até dois fiscais para acompanhar a votação nas Regionais e Seções Eleitorais, bem como junto à Comissão Eleitoral, quando da apuração final. (dispositivo renumerado na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 55 – Em caso de eleições por meio eletrônico ou digital, os fiscais designados pelas chapas concorrentes terão acesso aos programas e relatórios gerados pelos sistemas de identificação, recepção e apuração de votos. (dispositivo incluído pela 66ª AGE de 27-03-2015)
§ 1º – No caso de votação digital ou eletrônica, a apuração se dará de forma centralizada, na Sede do SINFFAZFISCO, sendo de responsabilidade da Comissão Eleitoral a extração dos relatórios de apuração dos votos do sistema. (dispositivo incluído pela 66ª AGE de 27-03-2015)
§ 2º – Encerrado o processo de emissão dos relatórios do sistema digital ou eletrônico, a Comissão Eleitoral lavrará ata, constando todas as ocorrências verificadas durante o processo de votação e o número de eleitores votantes, que será assinada por todos os membros da mesa e pelos fiscais presentes, ou pelas testemunhas quando for o caso. (dispositivo incluído na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 58 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos, após assinarem o termo de posse, deverão lavrar a ata, publicando o seu extrato, que será levado a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (dispositivo com redação aprovada na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 59 – A Comissão Eleitoral será constituída por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários, todos eles filiados ao SINFFAZFISCO e escolhidos em Assembleia Geral.
Parágrafo único – As decisões e aprovações da Comissão Eleitoral terão validade se tomada por ao menos três de seus membros. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Art. 60 – Compete a Comissão Eleitoral esclarecer a todos os filiados sobre matéria eleitoral e proceder as eleições de acordo com o disposto no Capitulo IV, cabendo-lhe ainda:
I. elaborar o regulamento e o calendário eleitoral;
II. julgar recursos de impugnação até trinta dias antes das eleições, à luz dos pré-requisitos legais e éticos necessários aos candidatos;
III. entregar a cada mesa receptora de votos, com a antecedência necessária, a urna, as cédulas para votação e a lista dos eleitores, além do material que lhe parecer conveniente;
IV. receber as cédulas de todo o Estado, incumbindo -se de sua apuração que deverá ser pública;
V. adotar as medidas que julgar necessárias para o bom andamento dos trabalhos eleitorais;
VI. decidir os casos omissos, levando-os, se necessário, ao conhecimento da Assembleia Geral;
VII. receber e julgar as impugnações formuladas por escrito, antes da lavratura da ata dos trabalhos, indicando os motivos e os dispositivos em que se fundamentam, devendo sua decisão dar ciência aos candidatos a Presidente;
VIII. apurar os votos, proclamar os eleitos e marcar a data da posse.
IX. requisitar e disponibilizar urna eletrônica para realização de eleições por meio eletrônico, bem como supervisionar e acompanhar o processo eleitoral eletrônico; (dispositivo acrescido na 66ª AGE de 27-03-2015)
X. selecionar empresa responsável para fornecer o software próprio para realização de eleições por meio digital, bem assim supervisionar e acompanhar o processo eleitoral digital; (dispositivo acrescido na 66ª AGE de 27-03-2015)
Art. 61 – As decisões da Comissão Eleitoral terão força de norma estatutária quando delas não houver recurso para a Assembleia Geral, na forma do artigo 7º alínea “p” deste Estatuto.
Art. 62 – Constituem receitas do SINFFAZFISCO:
a) a contribuição a que se refere o art. 8º, IV da Constituição Federal, desde que seja para custeio do sistema confederativo de representação sindical do SINFFAZFISCO;
d) as doações , subvenções, auxílios, contribuições de terceiros e legados;
Art. 63 – O patrimônio do SINFFAZFISCO é constituído de bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados e quaisquer bens e valores adventícios.
Art. 67 – Na hipótese de dissolução, o patrimônio do SINFFAZFISCO será doado a entidades congêneres, na forma determinada pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO VII – Da Sindicância
Art. 68 – A Sindicância destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada na prestação de contas ou na administração do SINFFAZFISCO, que possa resultar na aplicação de penalidade de suspensão ou exclusão.
Art. 69 – A Sindicância será conduzida por uma comissão de O3 (três) servidores, indicados pelo Conselho Fiscal, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 35 deste Estatuto.
Art. 70 – Aplicam-se à Sindicância os princípios do contraditório e do direito de ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, especialmente a citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 1O (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na sede do SINFFAZFISCO.
Art. 71 – Da Sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo, no caso de inexistência de irregularidade ou da impossibilidade de se apurar a autoria;
II. aplicação da penalidade de suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias;
III. quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verificar-se que a penalidade a ser aplicada é a de exclusão dos quadros do SINFFAZFISCO, a Comissão submeterá à apreciação da Assembleia Geral relatório circunstanciado propondo a exclusão do filiado, além das medidas judiciais cabíveis.
Art. 72 – Se o Conselho Fiscal considerar inconveniente a permanência do filiado envolvido no exercício do cargo junto ao SINFFAZFISCO poderá, como medida cautelar e a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração das irregularidades, determinar o seu afastamento, pelo prazo de até 6O (sessenta) dias.
§ 1º – Se o prazo previsto no “caput” for insuficiente, o Conselho Fiscal poderá, de ofício ou por solicitação do presidente da Comissão de Sindicância, prorrogar o afastamento por igual prazo (de até sessenta dias), findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluída a sindicância.
§ 2º – Antes de afastar o filiado, o Conselho Fiscal deverá verificar se o mesmo já foi notificado da sindicância contra ele instaurada para, se desejar, exercer o direito de acompanhar a sindicância pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas por intermédio do presidente da Comissão de Sindicância, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 73 – A sindicância compreende as fases de instrução, defesa e relatório, e será conduzida por Comissão composta de O3 (três) filiados, em dia com suas obrigações sindicais, designados pelo Conselho Fiscal que indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º – A ata instauradora da sindicância conterá o nome e o cargo (se houver) do filiado e especificará de forma resumida e objetiva, as irregularidades a serem apuradas, bem como determinará a apuração de outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
§ 2º – A ata delimitará o alcance das acusações, devendo a comissão ater-se aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com as irregularidades nela discriminadas.
Art. 74 – Não poderá participar da Comissão de Sindicância, o cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 75 – A designação de filiado para integrar a comissão de sindicância constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente admitidos.
Art. 76 – Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima, de parentesco (consanguíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do acusado com os membros da Comissão, testemunhas, peritos e Conselho Fiscal, impossibilitam estes que exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar.
Art. 77 – São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da Comissão de Sindicância em relação ao envolvido ou denunciante:
I. amizade íntima com ele ou parentes seus;
II. inimizade capital com ele ou parentes seus;
III. parentesco;
IV. tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao SINFFAZFISCO, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
V. tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do indiciado ou com parentes seus; e
VI. tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido indiciado, enquanto seu superior hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar.
Art. 78 – São circunstâncias de impedimento para os componentes da Comissão:
I. tiver como superior ou subordinado hierárquico do denunciante ou do indiciado participado de sindicância ou de processo administrativo, na qualidade de testemunha do denunciante, do indiciado ou da Comissão de Sindicância;
II. ter sofrido punição disciplinar;
III. ter sido condenado em processo penal;
IV. estar respondendo a processo criminal; e
V. se encontrar envolvido em processo administrativo disciplinar.
Art. 79 – A Comissão de Sindicância exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do SINFFAZFISCO.
Art. 80 – As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Parágrafo Único – Todas as atividades da comissão devem ser consignadas em atas de reunião ou deliberação, termos, despachos, bem como memorandos, ofícios e editais com numeração própria, e demais atos competentes, não podendo ser comprovada, validamente, de outra forma, a sua autuação.
Art. 81 – O Presidente da Comissão de Sindicância assinará as notificações, intimações, citações, editais e demais atos dirigidos a indiciados, testemunhas e pessoas estranhas à comissão.
Art. 82 – Será assegurado aos membros da Comissão transporte e diárias, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 83 – Tão logo se encontre constituída a Comissão de Sindicância, o Presidente desta designará, mediante ata, o secretário, que deverá ser escolhido entre os membros da Comissão, que tenham prática de datilografia ou digitação.
Art. 85 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do SINFFAZFISCO, “ad referendum” da Assembleia Geral. (dispositivo alterado pela AGE de 09/06/17)
Secretária-Geral do SINFFAZFISCO