Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:a25000
Timestamp: 2015-07-29 08:16:00+00:00
Document Index: 90480597

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 230', 'artigo 173', 'artigo 141', 'artigo 152', 'artigo 175', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 265']

de uma menção no artigo 5º (antigo artigo E) do Tratado da União Europeia;da possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça para defender as suas prerrogativas, tal como previsto no artigo 230º (antigo artigo 173º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
directrizes e acções de encorajamento ao emprego (artigos 128º e 129º);legislação em matéria social, decorrente do acordo social(artigos 136º a 143º);aplicação do princípio da igualdade de oportunidades (artigo 141º);saúde pública (artigo 152º).
os domínios já referidos para o Comité Económico e Social ;o ambiente (artigo 175º);o Fundo Social (artigo 148º);a formação profissional (artigo 150º);a cooperação transfronteiras (artigo 265º, primeiro parágrafo);os transportes (artigos 71º e 80º).