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Timestamp: 2017-06-27 01:51:13+00:00
Document Index: 28671738

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 482']

Direito sem Mistérios: 2016
Apresentar Atestado Médico Falso = Justa Causa
atestado médico ao empregador para justificar falta ao trabalho em razão
de doença, e em seguida publicar fotos nas redes sociais que demonstram estar gozando
de plena saúde é conduta apta à aplicação da justa causa ao obreiro.
uma babá informou à empregadora que estaria com complicações decorrentes da
gravidez e que, portanto, se ausentaria do trabalho. Passados alguns dias,
postou imagens no Facebook em que aparecia “de férias” no Rio de Janeiro, acompanhada
de familiares e amigos na praia.
conhecimento dos fatos, a empregadora despediu a funcionária quando de seu
retorno ao trabalho, em virtude da quebra da confiança que deve existir em uma relação
A babá então ajuizou reclamatória trabalhista asseverando tratar-se de
gestante que foi despedida sem justa causa. Em sua defesa, a empregadora juntou
aos autos do processo as imagens e conversas constantes da página pessoal da
reclamante na internet. Após a instrução do feito, a sentença de primeiro grau
manteve a despedida por justa causa e ainda condenou a empregada ao pagamento
de multa por litigância de má-fé – alterar
a verdade dos fatos, decisão esta que foi confirmada pelo TRT da 23ª Região
quando do julgamento do recurso da babá.
plenamente configuradas 3 hipóteses do artigo 482, da CLT, que justificam a
rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a saber:
b) mau procedimento; (falsificar
e) desídia no desempenho das
respectivas funções; (não comparecer ao trabalho)
h) insubordinação; (faltar ao trabalho sem autorização)
Presente de Dia da Criança
12 de Outubro = Dia da Criança = Dia de Comprar Presentes. Será mesmo?
Na minha concepção, o melhor presente para uma criança não pode ser comprado. Engana-se quem pensa que roupas, brinquedos, viagens e eletrônicos são necessários para que o infante tenha uma vida feliz. É evidente que a nova geração parece já estar vindo com conhecimentos tecnológicos avançados, sabendo manusear celulares, Iphones, videogames e Ipads com total maestria, mas acredito fielmente que o que realmente traz alegria para uma criança é ter pai e mãe presentes em sua vida.
Há alguns dias assisti a um esclarecedor seminário que tratou do tema "Alienação Parental", o qual contou com a participação de profissionais das mais diversas áreas (Advogada, Psicóloga, Assistente Social, Promotora de Justiça), com o intuito de oferecer uma visão multidisciplinar acerca da questão.
Dada a relevância social do assunto, foi criada a Lei n.º 12.318/2010 que, em seu artigo 2.º, dispõe o que segue: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este."
Já o parágrafo único do mencionado artigo traz exemplos clássicos de atos de alienação parental, que podem ser praticados por ambos os genitores, de forma direta ou com o auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Embora o vínculo afetivo (namoro, casamento, união estável) nem sempre perdure, os filhos havidos desse relacionamento amoroso o são por toda vida. É preciso que o ex-casal tenha maturidade e equilíbrio para saber diferenciar um vínculo do outro, para que o rompimento do primeiro não interfira/ prejudique a manutenção do segundo. A ruptura da vida conjugal e o luto decorrente da separação muitas vezes gera uma tendência vingativa muito grande, e muitas vezes um (ou ambos os genitores) acaba utilizando o filho como instrumento de agressividade contra o outro, o que prejudica sobremaneira o infante. Os filhos devem ser protegidos e amados pelo pai e pela mãe, e têm o direito de conviver com ambos, de forma saudável e tranquila, sem ser objeto de manipulações e chantagens emocionais com o intuito de macular ou destruir a honra do ex-parceiro. É sempre bom lembrar que o desenvolvimento afetivo, psicológico, social e físico de uma criança tem um impacto profundo no adulto que ela se tornará, por isso a importância de se respeitar os laços de afeto que unem o infante ao pai e à mãe, que são suas referências e modelos de conduta. Receber amor de ambos os genitores trata-se de direito fundamental. Inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069/90) prevê, em seu artigo 3.º, que "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Assim, muito mais do que presentes comprados em lojas, criança precisa de pai e mãe presentes. E do afeto de ambos. Postado por
Das coisas que aprendi trabalhando em um Hospital
Para a grande maioria das pessoas, a palavra hospital remete a imagens e lembranças ruins. Pudera, é um lugar onde se encontram pacientes enfermos em busca do pleno restabelecimento de sua saúde física. Mas permitam-me apresentar a outra faceta deste vocábulo.
Faz algum tempo que li numa postagem de rede social que, se você quiser vivenciar a experiência real do amor, da fé e da esperança, deverá frequentar a sala de espera de um hospital: é ali que estes sentimentos são encontrados em seu estado puro. BINGO! A passagem bíblica de I Coríntios 13:13 pode ser facilmente compreendida em uma casa de saúde. A fé e a esperança de que o ente querido irá se recuperar plenamente, e o amor por ele nutrido são presenças constantes não apenas nas salas de espera, mas nos corredores e nos quartos em horário de visita. Compaixão, solidariedade, compreensão, empatia, aceitação e paciência são sensações igualmente assíduas no ambiente.
Em um hospital, sentimentos como a emoção do nascimento de um bebê e a alegria da alta hospitalar se misturam com a dor causada por um diagnóstico ruim e a notícia avassaladora do óbito de alguém próximo, e muitas vezes coexistem no mesmo recinto. Há
pouco mais de um ano trabalhando em um hospital público, posso dizer que aprendi muitas coisas. Conheci pacientes e seus familiares, e algumas histórias de vida realmente me emocionaram, causaram reflexão, me amadureceram. Dizem que viver é a arte da convivência, e devemos extrair dos encontros o aprendizado que eles vieram nos trazer. "Agora, pois, permanecem a fé, a esperança e o amor, estes três, mas o maior destes é o amor." Poder vivenciar isso, dia após dia, é realmente uma bênção.
20 de Setembro: o Precursor da Liberdade VI
Origens - Os Fagundes
Campeando um rastro de glóriavenho sovado de pealoerguendo a poeira da histórianas patas do meu cavaloo índio, que vive em mimbate um tamborno meu peitoo negro, também assimtempera e adoçao meu jeitocom laço e com boleaderacom garrucha e com facãodesenhei pátria e fronteirapago, querência e nação.
Eu sei que não vou morrerporque de mim vai ficaro mundo que eu construío meu Rio Grande, o meu larcampeando as próprias origensqualquer guri vai acharcampeando as próprias origensqualquer guri vai achar.
Sou a gaita corcoveandonas mãos do velho gaiteirodizendo por onde andoque sou gaúcho e campeiroeu sou o moço que cantao pago em cada cançãoe traz na própria gargantao eco do seu violão.
Sou o guri pêlo durocampeando o mundo de amore me vou rumo ao futurotendo no peito um cantor.
Eu sei que não vou morrerporque de mim vai ficaro mundo que eu construío meu Rio Grande, o meu larcampeando as próprias origensqualquer guri vai acharcampeando as próprias origensqualquer guri, vai achar.
Blog ultrapassando os 100.000 acessos. Que momento, que baita alegria! Obrigada a todos os amigos e leitores que fizeram e fazem parte desta história. É por vocês que sigo praticando uma das coisas que mais amo na vida: escrever sobre Direito. Abraços! Postado por
Em que situações o Trabalhador poderá sacar o FGTS?
O Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de um benefício criado com a finalidade de proteger o empregado despedido sem justa causa. Quando da admissão, a empresa abre uma conta junto a Caixa Econômica Federal em nome do funcionário, a qual é vinculada ao contrato de trabalho e, no início de cada mês, deposita o valor correspondente a 8% (oito por cento) de seu salário.
termos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, será possível ao empregado sacar o dinheiro depositado em sua conta vinculada em 18 (dezoito) circunstâncias especiais, as quais seguem arroladas:
20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada
- despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca
e de força maior;
- extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus
individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão
de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da
empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada
- falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes,
para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o
critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta
de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada
os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará
judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de
inventário ou arrolamento;
- pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento
habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH), desde que:
o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o
regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12
o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do
- liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de
financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas
pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja
concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois)
anos para cada movimentação;
– pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia
própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído,
o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de
trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas
seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
- quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir
de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque,
neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular
- extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos
trabalhadores temporários regidos pela Lei
nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
- suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior
a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato
representativo da categoria profissional.
- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido
de neoplasia maligna.
- aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos
6.385,
permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento)
do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.
- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador
do vírus HIV;
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em
estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do
- quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
- necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre
natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes
o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente
atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de
emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente
reconhecidos pelo Governo Federal;
a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida
até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento,
pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de
calamidade pública; e
o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma
- integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na
inciso XIII do art. 5o desta
Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do
saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.
- quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite
adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de
inclusão social. (Incluído
pela Lei nº 13.146, de 2015).
Importante ressaltar que os Tribunais pátrios têm autorizado o levantamento de valores em casos especiais que, embora não constem do rol do artigo 20, são suficientemente aptos a justificar o saque. Recentemente, o TRF da Terceira Região na confirmou decisão da Justiça Federal que possibilitou à uma trabalhadora movimentar a conta e sacar o saldo de FGTS para pagar o tratamento médico da filha de 3 anos de idade, portadora de doença grave que necessita de acompanhamento e cuidados intensivos e permanentes, o que demanda elevados gastos.
O julgado teve como fundamento principal a observância do princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, cerne do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, foi realizada uma interpretação extensiva da norma, por meio da analogia (forma de integração do direito), visando alcançar seu fim social.
Adulterar Atestado Médico enseja aplicação de Justa Causa
Dentre as condutas aptas a ensejar o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por Justa Causa do empregado está o cometimento de ato de improbidade, conforme expressamente dispõe a alínea "a" do artigo 482 da CLT. Em linhas gerais, improbidade é toda ação ou omissão do funcionário que revela desonestidade, fraude, má-fé ou abuso de confiança, sempre com a intenção de adquirir vantagem para si ou para outrem.
Adulterar atestado médico é um dos exemplos clássicos de ato de improbidade. A falsificação do número de dias de afastamento por doença aposta no documento médico é visto pela Justiça do Trabalho como procedimento que viola as obrigações primárias do contrato de trabalho, especialmente da boa-fé.
Em que pese o princípio da continuidade da relação de emprego, o ato de improbidade trata-se de conduta perniciosa do empregado de tamanha gravidade que quebra a confiança entre as partes, tornando impossível a manutenção do vínculo.
Recentemente, a Terceira Turma do TST manteve decisão do TRT-4 que determinou a despedida por justa causa de técnica de enfermagem que falsificou atestado que originalmente lhe dava 01 (um) dia de licença, fazendo constar 03 (três) dias. Ouvido por ocasião da instrução do feito, o médico que assinou o documento confirmou a alteração do documento pela paciente.
No que diz respeito à razoabilidade/ proporcionalidade de aplicação da pena mais grave na gradação legal - advertência verbal, advertência escrita, suspensão disciplinar e rescisão por justa causa -, neste caso a conduta praticada pela empregada foi tão grave a ponto de dispensar as penalidades mais brandas, aplicando-se de pronto a pena máxima inerente ao poder disciplinar do empregador, qual seja, o rompimento do vínculo por justa causa.
Neste sentido são as recentes decisões do Tribunal gaúcho:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que a apresentação de atestado médico falso configura quebra da confiança indispensável à relação entre empregado e empregador. Incidência do art. 482, alínea "a", da CLT. Negado provimento. (TRT-4, Processo n.º 0020897-23.2013.5.04.0401 - RO, 3.ª Turma, Relatora Desa. Angela Rosi Almeida Chapper, Julgado em 23/08/2016).
(...) JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Demonstrado que a reclamante entregou a ré atestado médico adulterado para abonar faltas injustificadas, resta configurada a justa causa prevista no art. 482, "a", da CLT. Recurso ordinário da ré provido, no aspecto. (TRT-4, Processo n.º 0021375-76.2015.5.04.0331 - RO, 11.ª Turma, Relatora Desa. Flavia Lorena Pacheco, Julgado em 06/05/2016).
JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Contexto probatório que demonstra a correção da justa causa aplicada de forma imediata e proporcionalmente à falta cometida - apresentação de atestado falso para justificar faltas ao trabalho -, observada sua gravidade, com quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de emprego. (TRT-4, Processo n.º 0000979-72.2013.5.04.0291 - RO, 4.ª Turma, Relator Des. George Achutti, Julgado em 07/10/2015).
Representa verdadeiro avanço a inserção desta modalidade de solução extrajudicial de litígios no Novo Código de Processo Civil (art. 3.º ((...)) § 3.º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), que busca criar uma nova cultura de autocomposição em nossa sociedade que tanto preza a judicialização dos conflitos. Por certo que a busca de uma solução amigável, pacífica, atingida através do diálogo franco e aberto entre as partes litigantes, que juntas constroem a resolução da controvérsia, é a melhor forma de se aprimorar as relações e assegurar, de forma mais efetiva, a justiça no caso concreto.
Não é demais referir que para a aplicação da justa causa trabalhista, medida extrema dentre as aplicáveis ao empregado faltoso, é necessário observar a gradação legal de penalidades, que iniciam com a advertência verbal. Todavia, em casos como o mencionado, uma única atitude do funcionário é capaz de romper completamente a fidúcia (confiança) que deve permear as relações de trabalho, sendo então possível a dispensa de forma direta/ automática. Postado por
Em que situações o Trabalhador poderá sacar o FGTS...
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