Source: https://dre.tretas.org/dre/1833634/portaria-377-2015-de-21-de-outubro
Timestamp: 2020-05-24 22:12:50+00:00
Document Index: 15245974

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 78', 'artigo 45', 'artigo 78', 'artigo 45', 'artigo 78', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 67']

Portaria 377/2015, de 21 de Outubro
Corpo emitente: Ministérios da Economia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
O Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis 47/2013, de 10 de julho e 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabelece, na alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º, que os requisitos específicos para a certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores, respetivamente, de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), em complemento dos requisitos constantes da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho, que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação.
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, do Ensino Básico e Secundário e do Emprego, no uso de competência delegada, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis 47/2013, de 10 de julho e 82-B/2014, de 31 de dezembro, o seguinte:
São aprovados os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de ITUR e de ITED complementares aos constantes da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho, os quais constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Requisitos específicos de certificação de entidades formadoras ITUR e ITED (artigos 45.º, n.º 1, alínea d) e 78.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis 47/2013, de 10 de julho e 82-B/2014, de 31 de dezembro).
As entidades formadoras privadas que requeiram a certificação para os cursos de projetista e de instalador ITUR e ITED, que não possuam a certificação por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), devem cumprir os requisitos específicos, constantes do presente Anexo, bem como os do referencial de certificação, constantes do Anexo II da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, com a redação dada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho.
Em ambos os casos a entidade competente para a certificação é a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis 47/2013, de 10 de julho e 82-B/2014, de 31 de dezembro (doravante apenas Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio).
Em qualquer dos casos, as entidades formadoras devem comprovar o cumprimento dos requisitos prévios constantes do artigo 5.º da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, com a redação dada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho (doravante apenas Portaria 851/2010, de 6 de setembro).
1.1 - Para ministrar o curso de projetista ITUR e ITED, os formadores devem ter as qualificações descritas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 37.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, respetivamente. As componentes práticas destes cursos, nomeadamente a parte referente à instalação, podem ser ministradas por formadores com as qualificações referidas no número seguinte.
1.2 - Para ministrar os cursos de instalador ITUR e ITED, os formadores devem ter as qualificações descritas na alínea a) e nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 1 dos artigos 41.º e 74.º do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, respetivamente.
a) Programa da formação nos termos da alínea a) do n.º 4 da secção II do anexo II da Portaria 851/2010, de 6 de junho;
3.2 - Todos os restantes elementos que fazem parte do dossier técnico-pedagógico, referidos no n.º 4 da secção II do anexo II da Portaria 851/2010, de 6 de junho, devem ser incluídos ao longo da realização das ações de formação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1833634.dre.pdf .
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