Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/leis/799-exercicio-de-funcoes-publicas-procedimento-disciplinar.html
Timestamp: 2019-11-23 02:32:28+00:00
Document Index: 3235474

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 27', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo70', 'artigo70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo78']

Exercício de funções públicas - Procedimento disciplinar - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Acessos: 12806
» Natureza (artigo 33º):
» O processo é secreto até à acusação
» O processo pode ser facultado ao arguido, sob condição de não divulgar o conteúdo
» Do processo podem ser extraídas certidões para defesa de interesses legalmente protegidos, podendo ser proibida a sua divulgação
» Constituição de advogado (artigo 35º):
» Pode ser constituído advogado em qualquer altura
» O advogado goza de todos os direitos reconhecidos ao arguido
» Fases do processo comum:
» Fase de instrução (artigos 40º a 48º)
» Fase de defesa do arguido (artigos 49º a 53º)
» Fase de relatório final (artigo 54º)
» Fase de decisão (artigos 55º a 58º)
» Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro
Fase em que é instaurado o procedimento disciplinar, nomeado o instrutor e efectuadas por este as diligências necessárias à investigação dos factos, realizando exames, audições, e as diligências que possam contribuir para o apuramento da verdade
» Início do processo (artigos 40.º e 41.º)
» O processo inicia-se com:
» Participação
» Queixa
» Conhecimento directo da existência de faltas injustificadas (5 seguidas ou 10 interpoladas), (o dirigente máximo pode considerar as faltas justificadas para efeitos disciplinares, caso em que não há lugar a procedimento disciplinar)
» Perante a participação, queixa ou conhecimento o superior hierárquico decide se há ou não lugar a procedimento:
» Se há lugar a procedimento, instaura o procedimento disciplinar
» Se não há lugar a procedimento, manda arquivar a participação ou queixa
» Prazos (artigo 39, nº 1)
» Início da instrução – no prazo de 10 dias, a contar da notificação ao instrutor da instauração do procedimento
» Conclusão da instrução – no prazo de 45 dias a contar do início da instrução, salvo casos de excepcional complexidade
» Nomeação de instrutor (artigo 42º)
» A entidade que instaurou o procedimento disciplinar nomeia o instrutor
» O instrutor pode escolher um secretário e solicita a sua nomeação
» Suspeição do instrutor (artigo 43.º)
» Consiste nas dúvidas suscitadas pelo arguido ou pelo participante quanto à isenção do instrutor e rectidão da sua conduta no procedimento:
» Fundamentos – a existência de parentesco, interesse no procedimento e inimizade grave ou grande intimidade
» Decisão – recusa do fundamento e confirmação do instrutor ou a aceitação do fundamento e substituição do instrutor
» Prazo da decisão – 48 horas
» Medidas cautelares (artigo 44.º)
» Adopção pelo instrutor das medidas adequadas para preservar factos e documentos e evitar a destruição de provas; uma das medidas cautelares é a suspensão preventiva
» Suspensão preventiva (artigo 45.º)
» Consiste na cessação temporária do exercício de funções sem perda de remuneração:
» Competência – dirigente máximo, sob proposta da entidade que instaurou ou do instrutor
» Prazo da suspensão – corre até à decisão final, sem nunca ultrapassar 90 dias
» Fundamento – a inconveniência da presença do arguido para o serviço ou para a descoberta da verdade
» Condição – ser a infracção punível com pena de suspensão ou superior
» Conteúdo da instrução (artigos 46.º e 47.º/1)
» Audição do participante
» Audição de testemunhas indicadas ou não pelo participante em número ilimitado
» Audição do arguido a seu pedido, ou por iniciativa do instrutor
» Realização de diligências a pedido do arguido
» Realização de acareações
» Audição de representantes da associação sindical a que o arguido pertença, a seu pedido
» Outras diligências
» Termo da instrução (artigo 48.º)
» Proposta de arquivamento à entidade que instaurou o procedimento
» Se os factos não constituem infracção
» Se não foi o arguido que a praticou
» Se não é de exigir responsabilidade disciplinar
» Dedução da acusação
» Forma – a acusação é deduzida em artigos
» Prazo – 10 dias
» Conteúdo – factos, circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção, circunstâncias agravantes e atenuantes e penas aplicáveis
» Artigos do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro
Fase em que o arguido apresenta a sua defesa escrita, querendo fazê-lo, e se realizam as diligências de prova por si solicitadas e, bem assim, novas diligências que se mostrem indispensáveis para a descoberta da verdade.
» Notificação da acusação
Prazo – 48 horas após a dedução da acusação Quando for possível a aplicação de pena expulsiva, a acusação é também enviada, salvo oposição do arguido, à comissão de trabalhadores e à associação sindical se o arguido for seu representante (artigo 49º nºs 5, 6 e 7)
» Apresentação de defesa
» Prazo: entre 10 a 20 dias (30 a 60 dias se a notificação tiver sido feita por aviso no DR) (artigo 49.º, n.ºs 1 e 2)
» Exposição clara e concisa dos factos e razões da defesa (artigo 51.º, n.º 4)
» Apresentação de testemunhas: 3 por cada facto (artigo 53º, nº 2), cuja audição pode ser recusada se os factos alegados pelo arguido estiverem provados (artigo 53.º, n.º 3)
» Apresentação de documentos e solicitação da realização de diligências de prova (artigo 51º nº 7), que podem ser recusadas se desnecessárias (artigo 53.º, n.º 1)
» Inquirição de testemunhas e realização de diligências em 20 dias, prorrogáveis até 40 (artigo 53º, nº 8)
» Consulta do processo pelo arguido a qualquer hora de expediente (artigo 51º, nº 1) ou confiança do processo ao advogado do arguido (artigo 52º)
» Além da prova oferecida pelo arguido, podem realizar-se outras diligências que se mostrem indispensáveis para a descoberta da verdade (artigo 53º, nº 9)
FASE DE RELATÓRIO FINAL
Fase em que o instrutor procede à elaboração de um relato conciso e circunstanciado em que descreve todas as diligências realizadas, valora os factos e as circunstâncias e propõe a absolvição do arguido, a aplicação de uma pena disciplinar ou o arquivamento do processo.
» Elaboração do relatório
» Prazo: 5 dias prorrogáveis até ao total de 20 dias (artigo 54.º n.ºs 1 e 2)
» Conteúdo: resumo dos factos e sua valoração, sua qualificação e gravidade, e apresentação de proposta concreta de eventuais penas, de absolvição ou de arquivamento (artigo 54.º, n.º 1)
» Destino: entidade que instaurou o procedimento, que o decide se tiver competência ou reenvia para quem tiver competência para decidir (artigo 54.º, n.º 3)
» Quando for proposta a aplicação de pena expulsiva, o relatório é também enviado, salvo oposição do arguido, à comissão de trabalhadores e à associação sindical se o arguido for seu representante (artigo 54.º n.ºs 4 e 5)
» Artigo do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro
Fase em que se conclui o procedimento, dando conta da conclusão do processo e das decisões nele tomadas ao arguido, ao instrutor e ao participante, se existir.
» Competência: entidade que instaurou o procedimento ou competente para a aplicação da pena (artigo 54º, nº 3)
» Procedimento: no prazo de 30 dias:
» Pode ser solicitado parecer em 10 dias do superior hierárquico do arguido (artigo 55º, nº 2)
» Podem ser solicitadas novas diligências a realizar no prazo que marcar (artigo 55º, nº 3)
» Prazo da decisão: 30 dias a contar (artigo 55, nº 4):
» Da recepção do processo
» Do termo do prazo marcado para as novas diligências
» Do termo do prazo para a emissão de parecer
» Incumprimento do prazo:
» O incumprimento do prazo de 30 dias para requerer novas diligências ou do prazo de 30 dias para decidir implica a caducidade do direito de punir (artigo 55º, nº 6)
» Notificação da decisão
» Prazo: 48 horas (artigo (57º, nº 1)
» Excepção: sendo aplicada pena de suspensão ou superior, a notificação pode ser protelada por 30 dias, por interesse público (artigo 57º, nº 2)
» Quem é notificado: arguido, instrutor, participante e, se tiverem sido ouvidas, a comissão de trabalhadores e a associação sindical (artigo 57º, nº 4)
» Produção de efeitos
» As penas produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da notificação ou 15 dias após a publicação da notificação em DR (artigo 58º)
» Processo Especial
Aplica-se quando a lei o prevê (inquérito, sindicância, averiguações, revisão e reabilitação)
» Objecto
» Inquérito: apurar factos determinados (artigo 66º, nº 2)
» Sindicância: averiguação geral acerca do funcionamento do serviço (artigo 66.º, n.º 2)
» Regime: aplicam-se as regras do processo comum, com especialidades designadamente por
no inquérito e sindicância não existir arguido (artigo 27.º, n.º 3)
Membros do Governo e dirigentes máximos dos serviços (artigo 66.º, n.º 1)
Ver Processo Comum
» Constituição de advogado
» Nomeação de inquiridor ou sindicante
» Suspeição do inquiridor ou sindicante
» Anúncios na sindicância
» Anúncio de publicação obrigatória (artigo 67.º, n.º 5) em 2 jornais de que está em curso sindicância (artigo 67.º, n.º 1)
» Convite para que quem tenha queixas contra o serviço as apresente pessoalmente ou por escrito (artigo 67.º, n.º 2)
» Aqueles que apresentem queixa por escrito são convocados para prestar declarações (artigo 67.º, n.º 4)
» Medidas cautelares
üVer Processo Comum
» Conteúdo do inquérito e sindicância
» Prazo: 10 dias prorrogáveis até ao total de 30 dias (artigo 68º nºs 1 e 2)
» Conteúdo: resumo dos factos e sua valoração, sua qualificação e gravidade, e apresentação de proposta concreta de sequência a dar ao procedimento (artigo 68º, nº 3)
» Propostas:
» Instauração de procedimento disciplinar (artigo 68.º, n.º 3):
» Inicia-se um processo disciplinar
» Instauração de procedimento convertendo-se o inquérito ou sindicância na fase de instrução (artigo 68.º, n.º4)
» Forma: em artigos (artigo 48.º, n.º 2)
» Prazo: 48 horas (artigo 68.º, n.º 4)
» Conteúdo: factos, circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção, circunstâncias agravantes e atenuantes e penas aplicáveis (artigo 48.º, n.º 3)
» Passa para a fase de acusação do Processo Comum e segue como Processo Comum
» Âmbito:
Trabalhadores nomeados ou em comissão de serviço mas não em cargo dirigente (artigo 69.º, n.º 1)
» Pressuposto:
» Duas avaliações de desempenho negativas consecutivas (artigo 69.º, n.º 1)
» Exclui a culpa a falta de formação adequada após a primeira avaliação negativa (artigo 69.º, n.º 3)
» Competência para instaurar:
Dirigente máximo do serviço (Artigo 69.º, n.º 1)
» Prazo:
O procedimento caduca 3 meses após a instauração se, nesse prazo, não for apresentado para decisão (artigo 69.º, n.º 4)
» Nomeação de instrutor:
» A nomeação compete ao dirigente máximo do serviço ou, a sua solicitação, ao dirigente máximo de outro serviço (artigo 70.º, n.º 1)
» Só pode ser nomeado um dirigente que nunca tenha avaliado o trabalhador (artigo 70.º, n.º 1)
» Instrução:
» Junção de todos os documentos respeitantes à avaliação do trabalhador e à sua formação (artigo 70º, nº 2)
» Audição obrigatória do trabalhador (artigo70º, nº 2)
» Audição obrigatória dos avaliadores que intervieram nas avaliações negativas (artigo70º, nº 2)
» Não sendo possível, o instrutor justifica o facto no relatório e descreve as diligências efectuadas (artigo 70.º, n.º 3)
» Audição obrigatória das testemunhas indicadas pelo arguido, no limite de 3 (artigo 70.º, n.º 4)
» Junção de documentos indicados pelo arguido (artigo 70.º, n.º 4)
» Prazo de conclusão da instrução:
20 dias (artigo 70.º, n.º 5 )
» Elaboração do relatório:
» Prazo: 10 dias (artigo 71.º n.º 1)
» Conteúdo: resumo dos factos e sua valoração, sua qualificação e gravidade, e apresentação de proposta concreta (artigo 71.º, n.º 1)
» Arquivamento (artigo 71.º, n.º 1)
» Instauração de procedimento disciplinar (artigo 71.º, nº 1)
» Decisão:
Competência: dirigente máximo ou, se este tiver sido avaliador, o membro do Governo (artigo 71º., n.º 2)
» Instauração de procedimento disciplinar:
» Inicia-se um processo disciplinar (artigos 68.º, n.º 3 e 71.º, nº. 4)
» Instauração de procedimento convertendo-se o inquérito ou sindicância na fase de instrução (artigos 68º, nº 4 e 71.º, n.º 4)
» Objectivo
Obter a revogação ou alteração da decisão tomada no procedimento disciplinar, não podendo ser agravada a pena aplicada (artigo 72.º, n.º 3)
» Pressuposto
Verificação de circunstâncias ou meios de prova capazes de demonstrar a inexistência dos factos, desde que não pudessem ter sido usados pelo trabalhador no procedimento disciplinar (artigo 72.º, n.º 1)
Requerimento do trabalhador apresentado à entidade que aplicou a pena (artigo 73.º, n.º 1)
» Prazo do requerimento
O requerimento é apresentado a todo o tempo (artigo 72.º, n.º 1)
» Conteúdo do requerimento
» Indicação das circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar (artigo 73.º, n.º 2)
» Junção de documentos indispensáveis (artigo 73.º, n.º 2)
» Competência: entidade que aplicou a pena disciplinar (artigo 74.º, n.º 1)
» Prazo: 30 dias (artigo 74.º, n.º 1)
» Sentido da decisão
Conceder ou não a revisão (artigo 74.º, n.º 1)
» Efeitos
Não se suspende o cumprimento da pena (artigo 76.º)
» Tramitação após conceder a revisão
Nomeação de instrutor diferente (artigo 75.º, n.º 1)
» Acusação
A mesma do processo revisto (artigo 75.º, n.º 1)
» Não inferior a 10 nem superior a 20 dias (artigo 75.º, n.º 1)
» Ver Processo Comum
» Efeitos da revisão (revogação ou alteração)
» Revogação ou alteração da decisão do procedimento revisto (artigo 77.º, n.º 1)
» No caso de ter sido aplicada pena expulsiva, o trabalhador tem o direito de restabelecer a relação de emprego (artigo 77.º n.º 3)
» Reconstituição da situação jurídico-funcional actual hipotética (artigo 77.º, n.º 4, alínea a)
» Indemnização pelos danos morais e patrimoniais (artigo 77.º, n.º 4, alínea b)
» Efeitos da revogação
» Cancelamento do registo da pena (artigo 77.º n.º 2, alínea a)
» Anulação dos efeitos da pena (artigo 77.º, n.º 2, alínea b)
» Pressupostos
Boa conduta após aplicação de pena disciplinar (artigo 78.º, n.º 2)
Requerimento do trabalhador apresentado à entidade que aplicou a pena (artigo 78.º, n.º 1)
» O requerimento após os prazos sobre o cumprimento da pena
» Repreensão escrita – 6 meses (artigo 78.º, n.º 3 alínea a)
» Multa – 1 ano (artigo 78.º, n.º 3, alínea b)
» Suspensão – 2 anos (artigo 78.º, n.º 3, alínea c)
» Cessação da comissão de serviço – 2 anos (artigo 78.º, n.º3, alínea c)
» Demissão – 3 anos (artigo 78.º, n.º 3, alínea d)
» Despedimento por facto imputável ao trabalhador – 3 anos (artigo 78.º, n.º 3, alínea d)
» Faz cessar as incapacidades (artigo 78.º, n.º 4)
» Faz cessar os efeitos da pena que subsistam (artigo 78.º, n.º 4)
» Permite o registo do bom comportamento no processo individual (artigo 78.º, n.º 4)
» Não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada pena expulsiva o direito de, por esse facto, restabelecer a relação de emprego (artigo78.º, n.º 5)
» Artigo do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro
Fonte: http://www.dgaep.gov.pt