Source: http://www.cmporecatu.pr.gov.br/emenda.htm
Timestamp: 2018-02-22 00:40:15+00:00
Document Index: 148273709

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 15']

Artigo l90 - ...
I - A alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nome de pessoas, salvo para correção ou adequação aos termos da Lei.
Artigo 1º - ...
Artigo 2º - A CESSIONÁRIA poderá promover as instalações e investimentos no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, em conjunto com outros investidores, em consórcio ou associação de investidores, podendo ceder em parte ou todo, desde que não se altere o ramo de atuação da concessionária, e haja comunicação prévia e autorização por escrito do Município nos termos do artigo 9º, da Lei Municipal nº 704, de 05 de julho de 1989.
Artigo 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da cessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.”
Autores: Marcelo Coelho da Silva, Valdir Inácio da Silva e Fábio Henrique da Silva - Comissão de Legislação Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação. Vereadores:
Parágrafo terceiro - Para todos os efeitos do parágrafo anterior, serão considerados os empregados registrados nas empresas condôminas, parceiras ou grupo econômico vinculado à cessionária ou ao empreendimento, solidária ou isoladamente.
Parágrafo quinto - A concessionária deverá comprovar, através de relatórios e documentos pertinentes, os pedidos de licenças e cópias de pedidos de aprovação de projetos indicados no parágrafo anterior, a cada 60 (sessenta) dias, a fim de demonstrar que está tomando todas as medidas necessárias para a efetiva implantação do empreendimento, sob pena de rescisão da presente cessão de uso.
Parágrafo quinto - Não obstante, a concessionária poderá realocar os hangares para outros lugares dentro do próprio aeroporto, as suas expensas, a fim de atender as características do projeto.
Autores: Sergio Aparecido Siqueira, Irene Rodrigues de Oliveira Frassato e Fábio Henrique da Silva - Comissão de Educação, Saúde, Saneamento, e Assistência Social
Emenda Modificativa Nº 01, ao ANEXO II do Projeto de Lei nº 22, de 28 de maio de 2010, para que seja cancelada parcialmente a meta e/ou prioridade do quadro “Gestão e Modernização do Gabinete do Prefeito”, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), passando a figurar nos seguintes termos...
Emenda Aditiva Nº 02, ao Projeto de Lei nº 43, de 17 de novembro de 2009: Ao art. 3º do Projeto de Lei nº 43, de 17 de novembro de 2009, são acrescidos os parágrafos 6º, 7º e 8º...
Autores: Sergio Aparecido Siqueira, Irene Rodrigues de Oliveira Frassato e Fábio Henrique da Silva - Comissão de Educação, Saúde, Saneamento, e Assistência Social.
Emenda Aditiva Nº 01, ao anexo II do Projeto de Lei nº 22, de 28 de maio de 2010, para que seja incluída a seguinte meta e/ou prioridade no quadro “Desenvolvimento e Gestão da Assistência Social".
“Artigo 3º - [...] §5º - É facultado ao credor que não possua imóvel residencial próprio, a entrega de créditos em precatórios do Município de Porecatu para aquisição de no máximo um imóvel daqueles abrangidos pela referida lei, desde que esse seja caracterizado como “bem de família” na acepção jurídica do termo.
Emenda Aditiva nº 01, criando o inc. VI ao artigo 15 do projeto de lei nº 05/2007 - Data: Data: 28/02/2007.
Emenda Supressiva n º 01 - Data: 28/11/2005.