Source: http://ccpj.pt/legisdata/Lg_DL_305_97_11_11.htm
Timestamp: 2018-03-24 05:57:04+00:00
Document Index: 111905128

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

:: Regulamento da carteira profissional de jornalista
:: (Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro)
:: Artigo 1
:: Artigo 2
São revogados os Decretos-Lei n. 513/79, de 24 de Dezembro, e 291/94, de 16 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997
António Luciano Pacheco de Sousa Franco José
Eduardo Vera Cruz Jardim
Promulgado em 10 de Outubro de 1997.
:: REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA
:: Títulos de acreditação
::Artigo 2
:: Artigo 3
:: Carteira profissional do jornalista
4 - Para a identificação do jornalista em exercício de funções é suficiente a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer outro documento de identificação, salvo por parte de autoridade policial, desde que haja fundada suspeita de falsidade ou invalidade do título.
:: Artigo 4
Certificado de habilitações literárias, quando haja de comprovar habilitações académicas exigidas por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
c) Documento comprovativo de que exerce a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, com indicação da categoria e funções, passado pela entidade empregadora, ou, na falta desta, declaração sob compromisso de honra subscrita por dois jornalistas profissionais, de que o requerente exerce a profissão naquele regime;
d) Declaração, assinada sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido por nenhuma das situações de incompatibilidade previstas no Estatuto do Jornalista e de que respeitará os deveres deontológicos da profissão.
:: Artigo 5
:: Emissão da carteira profissional
:: Artigo 6
:: Artigo 7
:: Jornalista em regime de trabalho independente
:: Artigo 8
:: Artigo 9
:: Colaboradores de órgãos de comunicação social regionais
:: Artigo 10
:: Deterioração e extravio
:: Artigo 12
:: Prazos de emissão e de renovação
:: Artigo 13
:: Suspensão do direito ao título
:: Artigo 14
:: Suspensão e interdição do exercício da profissão
::Artigo 15
:: Nome profissional
:: Artigo 16
:: Falsas declarações
:: Artigo 17
:: Natureza jurídica
:: Artigo 18
:: Composição da CCPJ
:: Eleição dos representantes dos jornalistas
:: Artigo 20
:: Designação dos representantes de outras entidades
:: Artigo 21
:: Sede
:: Artigo 22
:: Funcionamento da CCPJ
:: Artigo 23
:: Comissão de Apelo
:: Artigo 24
:: Dever de sigilo
:: Artigo 25
:: Compensações
:: Artigo 26
:: Artigo 27
As doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
d) O produto da venda de quaisquer publicações, bem como da realização ou cedência de estudos sociais e estatísticos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados a outras entidades;
e) Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução das suas atribuições ou que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de negócio jurídico.
:: Artigo 28
:: Actividade financeira
:: Artigo 29
:: Dever de colaboração com a administração da justiça
:: Artigo 30
::Artigo 31
:: Modelos dos títulos profissionais
:: Disposições finais e transitórias
:: Artigo 32
:: Artigo 33
:: Mandatos em curso
:: Artigo 34
:: Regime transitório de autonomia administrativa