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Timestamp: 2018-09-25 12:08:00+00:00
Document Index: 28476285

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456']

Ao Exmo. Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo. Cartaxo, 20 de março de Assunto: Proposta de prestação de serviços 1. - PDF
Ao Exmo. Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo. Cartaxo, 20 de março de Assunto: Proposta de prestação de serviços 1.
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João Victor Barateiro Domingos
1 Ao Exmo. Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo Cartaxo, 20 de março de 2015 Assunto: Proposta de prestação de serviços 1. INTRODUÇÃO Na sequência do vosso convite, que muito nos honra, para a prestação de serviço de consultoria contabilística e financeira, no âmbito do procedimento de Ajuste direto n.º 08/2015/DGF-A, vimos submeter à vossa apreciação a nossa proposta de prestação de serviços profissionais até final do corrente exercício. 2. IDENTIFICAÇÃO DA SOCIEDADE A Ricardo Portela Consultoria, Contabilidade e Formação, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º , com sede na Rua da Boavista, n.º 24/26, Vale da Pinta, com o código de certidão permanente , é uma sociedade que tem como principais atividades a consultoria, contabilidade e formação profissional. Segue em anexo, o currículo vitae do consultor que será afeto ao serviço, comprovativo da existência das habilitações, experiência e conhecimentos requeridos pela cláusula 6.ª do caderno de encargos.
2 3. SERVIÇO A PRESTAR, METODOLOGIA E HONORÁRIOS O serviço a contratar será executado mediante apoio, presencial e à distância, nas diferentes matérias da área contabilística e financeira, ao responsável pelos serviços financeiros do Município no desenvolvimento das suas tarefas ou a outro(s) trabalhador(es) que possa(m) vir a ser determinado(s). O apoio presencial será efetuado uma vez por quinzena, predominantemente ao sábado ou em regime pós-laboral. Tendo em conta o nível de especialização e responsabilidade envolvidos e o nível habilitacional dos participantes propomos o preço, para a realização dos serviços descritos, de euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Os valores indicados já incluem a cobertura dos gastos estimados com as deslocações, alimentação e outras despesas. Ficamos ao inteiro dispor de V. Exa. para prestarmos os esclarecimentos adicionais que porventura considerem necessários. Na expectativa de que a presente proposta, que será mantida por 70 dias, mereça o vosso acordo, subscrevemo-nos com elevada consideração e estima, De V. Exas. Atentamente Ricardo Portela 2
3 DECLARAÇÃO [ANEXO I do CCP, a que se refere a alínea a) do nº 1 artigo 57º] 1 Ricardo Miguel Nunes Portela, titular do cartão de cidadão n.º ZZ6, residente em Vale da Pinta, Cartaxo, na qualidade de representante legal de Ricardo Portela Consultoria, Contabilidade e Formação, Unipessoal, Lda., com o NIPC e sede em Rua da Boavista, n.º 24/26, Vale da Pinta, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de Ajuste Direto n.º 08/2015/DGF-A Aquisição de Serviços de consultoria contabilística e financeira, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo: a) Proposta de Prestação de Serviços de Consultoria Contabilistica e Financeira durante o ano de Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa em vigor. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análogo, nem tem o respetivo processo pendente; b) O único titular da gerência não foi condenado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional; c) O único titular da gerência não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 627º do Código do Trabalho; h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita, ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos e normas que imponham essa obrigação, em Portugal; i) O único titular da gerência não foi objeto de condenação por alguns dos seguintes crimes: i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº 1 do artigo 2º da Ação Comum nº 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do nº 1 do artigo 3º da Ação Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; Procedimento n.º 08/2015/DGF-A Aquisição de serviços de consultoria contabilística e financeira.
4 iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da diretiva nº 91/308/CEE, do conselho, de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, acessória ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos contratos Públicos a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do nº 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Cartaxo, 20 de março de 2015 Ricardo Portela Procedimento n.º 08/2015/DGF-A Aquisição de serviços de consultoria contabilística e financeira.
5 CURRICULUM VITAE IDENTIFICAÇÃO Nome: Ricardo Portela Telemóvel: _ _ HABILITAÇÕES ACADÉMICAS Mestrando em Gestão e Administração Pública (parte curricular concluída). Pós-Graduação em Gestores de Formação para a Administração Local. Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais. Pós-Graduação em Gestão e Administração Pública. Programa em Parcerias Público-Privadas (7.ª edição). Diploma Universitário de Especialização em Ciências da Educação (DUECE) na área de Organização e Gestão da Formação. Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade. Licenciatura em Gestão Autárquica e Regional. Bacharelato em Gestão Autárquica. HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS GEPAL Gestão Pública na Administração Local (curso para titulares de cargos de direção intermédia da administração local) Técnico Oficial de Contas (membro da OTOC-Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas). Certificado de Aptidão Profissional de Formador. ATIVIDADES PROFISSIONAIS Chefe da Divisão Financeira do Município de Azambuja desde o início de Docente, em Pós-graduações e Licenciatura, de unidades curriculares na área de contabilidade pública, em particular, na contabilidade autárquica, em instituições do ensino superior, em regime pós-laboral. Consultoria, contabilidade, monitorização e participação em diversos cursos de formação profissional, nas áreas contabilística e financeira, para diversas entidades públicas e privadas. PUBLICAÇÕES (LIVROS) Co-autor do livro POCAL: Contributos para a Consolidação de Contas nos Municípios, Santarém: ATAM, 2007, ISBN: Co-autor do livro POCAL: Contabilidade de Custos, Santarém: ATAM, 2004, ISBN: X. Co-autor do livro POCAL: Regime Geral (Autarquias Locais e Entidades Equiparadas) Contabilidade Orçamental e Patrimonial Explicada e Comentada, Santarém: ATAM, 2003, ISBN: Cartaxo, 20 de março de 2015 Ricardo Portela
6 Portal da Empresa Página 1 de Acesso à Certidão Permanente Certidão Permanente de Registos Voltar Sair Certidão Permanente Código de acesso: A entrega deste código a qualquer entidade pública ou privada dispensa a apresentação de uma certidão em papel.(artº 75º, nº5 do Código do Registo Comercial) Matrícula NIPC: Firma: RICARDO PORTELA - CONSULTORIA, CONTABILIDADE E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL LDA Natureza Jurídica: SOCIEDADE POR QUOTAS Sede: Rua da Boavista, nºs 24 e 26 Distrito: Santarém Concelho: Cartaxo Freguesia: Cartaxo e Vale da Pinta Vale da Pinta Objecto: Actividades de contabilidade e auditoria, consultoria financeira e formação profissional Capital: 5.000,00 Euros CAE Principal: R3 CAE Secundário (1): R3 CAE Secundário (2): R3 Data do Encerramento do Exercício: 31 Dezembro Forma de Obrigar: Com a intervenção de 1 gerente Órgãos Sociais/Liquidatário/Administrador ou Gestor Judicial: GERÊNCIA: Nome: Ricardo Miguel Nunes Portela NIF/NIPC: Cargo: Gerente Conservatória onde se encontram depositados os documentos: Conservatória do Registo Predial/Comercial do Cartaxo Os elementos constantes da matrícula não dispensam a consulta das inscrições e respectivos averbamentos e anotações porquanto são estes que definem a situação jurídica da entidade. Inscrições - Averbamentos - Anotações Insc.1 AP. 5/ :59:04 UTC - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ÓRGÃO(S) SOCIAL(AIS) FIRMA: RICARDO PORTELA - CONSULTORIA, CONTABILIDADE E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL LDA NIPC: NATUREZA JURÍDICA: SOCIEDADE POR QUOTAS SEDE: Rua da Boavista, nºs 24 e 26 Distrito: Santarém Concelho: Cartaxo Freguesia: Vale da Pinta Vale da Pinta OBJECTO: Actividades de contabilidade e auditoria, consultoria financeira e formação profissional CAPITAL : 5.000,00 Euros Data de Encerramento do Exercício : 31 Dezembro SÓCIOS E QUOTAS: QUOTA : 5.000,00 Euros TITULAR: Ricardo Miguel Nunes Portela NIF: Estado civil : Casado(a) Nome do cônjuge: Carla Maria Carvalho Fonseca Regime de bens : Comunhão de adquiridos Residência: Rua da Boavista, nºs 24 e Vale da Pinta FORMA DE OBRIGAR/ÓRGÃOS SOCIAIS: Forma de obrigar: Com a intervenção de 1 gerente ORGÃO(S) DESIGNADO(S): GERÊNCIA: Nome/Firma: Ricardo Miguel Nunes Portela NIF/NIPC: Residência/Sede: Rua da Boavista 24 e Vale da Pinta CONSERVATÓRIA DA SEDE: Distrito: Santarém Concelho: Cartaxo Conservatoria: CRPC Cartaxo Conservatória do Registo Comercial de Santarém O(A) Ajudante, Ana Paula Marques da Piedade Pereira
7 Portal da Empresa Página 2 de An Publicado em Conservatória do Registo Comercial de Santarém O(A) Ajudante, Ana Paula Marques da Piedade Pereira Av.1 OF. AP. 5/ RECTIFICADO Data da deliberação: CONSERVATÓRIA DA SEDE: Distrito: Santarém Concelho: Cartaxo Conservatoria: CRPC Cartaxo Conservatória do Registo Comercial de Santarém O(A) Escriturário(a), Rui Jorge Correia Vinagre An Publicado em Conservatória do Registo Comercial de Santarém O(A) Escriturário(a), Rui Jorge Correia Vinagre Av.2 OF ACTUALIZADO Distrito: Santarém Concelho: Cartaxo Freguesia: Cartaxo e Vale da Pinta Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial/Automóvel Cartaxo O(A) Conservador(a), Maria Susete Carvalho Pisca An Publicado em Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial/Automóvel Cartaxo O(A) Conservador(a), Maria Susete Carvalho Pisca Menções de Depósito - Anotações Menção DEP 451/ :22:23 UTC - PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL Ano da Prestação de Contas: 2011 ( a ) An Publicado em Menção DEP 35/ :06:03 UTC - PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL Ano da Prestação de Contas: 2009 ( a ) An Publicado em Menção DEP 36/ :06:38 UTC - PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL Ano da Prestação de Contas: 2010 ( a ) An Publicado em Menção DEP 345/ :57:44 UTC - PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL Ano da Prestação de Contas: 2012 ( a ) An Publicado em Menção DEP 330/ :01:42 UTC - PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL Ano da Prestação de Contas: 2013 ( a ) An Publicado em Fim da Certidão Certidão permanente subscrita em e válida até Nota Importante: Não necessita de imprimir este documento. Pode dar o código de acesso a qualquer entidade pública ou privada, sempre que precise de apresentar uma certidão de registo comercial.
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