Source: http://colegiosantarita.net/index.php/institucional/principios-norteadores
Timestamp: 2019-07-22 23:40:45+00:00
Document Index: 35479036

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Os princípios norteadores deste Projeto Político-Pedagógico advêm, em primeira instância, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e, em segunda instância, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) entre outros normativos legais.
Nesse sentido, o artigo 206 da Constituição Federal expressa que:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visandoao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (grifo nosso)
No mesmo sentido, o artigo 2º da LDB afirma que:
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.(grifo nosso)
Assim, são princípios norteadores deste PPP e, por extensão, do Colégio Santa Rita:
a) a igualdade: que significa, na acepção constitucional, dar o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, à medida de sua desigualdade. Isso pressupõe o respeito à diferença de sexo, cor, idade, orientação sexual, condição financeira e se contrapõe a quaisquer formas de discriminação ao ser humano;
b) a legalidade: que significa que tudo deve ser feito a partir de uma dada condição legal, como por exemplo, uma lei, uma diretriz ou até mesmo, ao presente projeto pedagógico. Assim, por exemplo, se escola não obedecer à LDB ou a este PPP estará agindo fora do plano da legalidade;
c) a qualidade: exigida pela Constituição Federal, como se observa no inciso VII, artigo 206: “o ensino será ministrado com base no princípio da garantia do padrão de qualidade. O mesmo é determinado pela LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
d) a gestão democrática da escola: como determinam a Constituição Federal (inciso VI, artigo 206 da CF) e inciso VIII do artigo 2º da LDB);
e) a valorização dos profissionais do magistério: como se faz presente na LDB, artigo 3º, inciso VII;
f) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola: como se encontra no inciso I, artigo 3º da LDB;
f) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber: como se apregoa no inciso II, do artigo 3º da LDB;
g) respeito à liberdade e apreço à tolerância: como pretende a lei, conformo dispõe o inciso IV do artigo 3º da LDB.