Source: https://pt.scribd.com/document/141117659/DO-10042013-fls-1-a-18
Timestamp: 2019-04-20 12:39:13+00:00
Document Index: 12520971

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 15', 'artigo 73', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 105']

Id: 1475638
ANO V - Nº VIII
DECRETO N° 059 /2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DA ÁREA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea "e" e “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel abaixo relacionado: I - área de terras contíguas ao Conjunto Habitacional TAPERA III, com 119.648,22 m², tendo frente paralela a BR 101 no mesmo alinhamento do empreendimento TAPERA II, seguindo a Rua 16, com 216,00 metros e entrando 505,00 metros perpendiculares à rodovia, ficando o fundo também alinhado a continuação da Rua 07, prolongamento do loteamento ao lado, medindo 281,18 metros de comprimento. Toda a área demarcada é de posse de um único proprietário, ficando o mesmo como vizinho das laterais Noroestes, Sudoeste e Sudeste. II - o descritivo do perímetro é o seguinte: partindo do ponto 40, no prolongamento da Rua 7 do Conjunto Habitacional Tapera II, definido
pela coordenada 7.588.822,883 m Norte e 252.678,434 m Leste, seguindo com distância de 162,00 m e azimute plano de 130º17'38” chega-se ao ponto 27 (7.588.718,117 N / 252.801,997 E), deste confrontando neste trecho com rua 10 existente, seguido com distância de 65,00 m e azimute plano de 220º18'13” chega-se ao ponto 36 (7.588.668,546 N / 252.759,953 E), confrontando neste trecho com rua 10 e 06 já existente , seguindo com distância de 343,00 m e azimute plano de 130º16'51” chega-se ao ponto 37 (7.588.446,778 N / 253.021,631 E), confrontando neste trecho com as ruas 10 e 16, seguindo com distância de 216,00 m e azimute plano de 220º17'38” chega-se ao ponto 38 (7.588.282,027 N / 252.881,942 E), confrontando neste trecho com área de canavial e linha de trem da ferrovia Centro Atlântica (FCA), seguindo com distância de 505,00 m e azimute plano de 310º15'53” chega-se ao ponto 39 (7.588.608,418 N / 252.496,594 E), deste ponto confrontando neste trecho apenas com canavial, sendo no alinhamento da rua 7, seguindo com distância de 281,18 m e azimute plano de 40º17'38” chega-se ao ponto 40, ponto inicial da descrição deste perímetro; III - totalizando um perímetro de 1.572,18 metros de área de 119.648,22 metros quadrados. Art. 2º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41 e tem como finalidade para a implementação das casas populares Tapera III. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta dos Royalties do Petróleo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de abril de 2013. Rosinha Garotinho Prefeita
Id: 1475637
Atos do Poder Legislativo .................................................... ... Atos do Poder Executivo ...................................................... ... Atos da Prefeita.................................................................... 1 Despachos da Prefeita ........................................................ ... Atos do Vice-Prefeito........................................................... ... Despachos do Vice-Prefeito................................................ ... Procuradoria Geral do Município ........................................ ... Secretaria Municipal de Governo ........................................ 3 Secretaria Particular ............................................................ ... Secretaria de Comunicação Social .................................... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Coordenadorias e Secretarias Municipais) Planejamento e Gestão.............................................................. ... Finanças .................................................................................... ... Administração............................................................................ ... Controle e Orçamento ............................................................... 3 Desenvolvimento Econômico e Petróleo ................................. ... Agricultura e Pesca .................................................................. ... Trabalho e Renda..................................................................... ... Defesa do Consumidor ............................................................ ... Cultura ....................................................................................... ... Saúde ....................................................................................... 20 Família e Assistência Social ................................................... 24 Educação................................................................................... ... Justiça e Assistência Judiciária ............................................... ... Infraestrutura .......................................................................... 27 Obras e Urbanismo ............................................................ 27 Meio Ambiente ..................................................................... ... Serviços Públicos ................................................................ ... Segurança e Ordem Pública ................................................. ... AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 34 CÂMARA MUNICIPAL ............................................................. ...
Decreto nº 60/2013 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, D E C R E T A: Art. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: SUPLEMENTAÇÕES UG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE UO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.10.302.0057.4677 - REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE MENTAL FONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL DA UG UG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE UO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 2.10.122.0067.4328 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS FUND.J.BARCELLOS FONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS 2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA FONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL TOTAL DA UG UG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA 1.20.128.0051.2446 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL DA UG
Art. 2o - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: ANULAÇÕES UG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE UO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE FONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL DA UG
PrefeitaPortaria N° 600/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. matrícula nº15.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. matricula nº2570 Ap. I e II. APOSENTAR a Professora I .NAT 339039 . Rosinha Garotinho . 18 de março de 2013. lotado na Guarda Civil Municipal.000. com base no art.PrefeitaPortaria N° 602/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ADMINISTRAÇÃO FONTE 0144 .40. com efeito a contar da data de publicação. matrícula nº1938.SECRETARIA MUN.SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UO: 16010 .00 RESOLVE. 13 de março de 2013.GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA 1. no uso de suas atribuições legais. 2o . com efeito a contar de 31/08/2012.H. Rosinha Garotinho . com proventos integrais ao seu tempo de contribuição.00 Id: 1475662 A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes. APOSENTAR o Agente de Obras de Serviços Públicos.O. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. com efeito a contar de 16/10/2012. com efeito a contar de 16/10/2012. da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º. lotada na Secretaria Municipal de Educação. Rosinha Garotinho .00 550.786/2003 .04. no uso de suas atribuições legais.NAT 339039 .O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar. APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III.1756 .PrefeitaPortaria N° 605/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. lotada na Secretaria Municipal de Educação.000. Rosinha Garotinho . parágrafo 5º. Rosinha Garotinho . a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão. com efeito a contar de 24/09/2012. bem como acolhidas as regras prescritas na Lei 6. 14 de março de 2013.J. 42 e 43.PrefeitaId: 1475599 15. parágrafo 5º.000.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. da Lei Federal nº 4. com base no art. o Guarda Municipal.601. lotado na Secretaria Municipal de Educação. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal. matrícula nº18. RESOLVE. a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão. SEC. 13 de março de 2013.Campos dos Goytacazes Ano V . no uso de suas atribuições legais. com efeito a contar da data de publicação.122. Rosinha Garotinho . é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes no Programa de Trabalho abaixo discriminado: ANULAÇÕES UG: 060100 . lotada na Secretaria Municipal de Educação. na função de Auxiliar de Escritório. 13 de março de 2013. RESOLVE.PrefeitaPortaria N° 603/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.NAT 339030 . 3o . no uso de suas atribuições legais.00 100. RESOLVE. para inserir Crédito Adicional Suplementar. RESOLVE.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.PrefeitaPortaria N° 631/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.2 . publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UO: 07010 . Rosinha Garotinho .DESENVOLVIMENTO DA HORTICULTURA FONTE 0144 . revogando-se as disposições em contrário.40 § 1º. revogando-se as disposições em contrário. era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal. DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1.NAT 339039 . no uso de suas atribuições legais.000. RESOLVE. com efeito a contar de 16/10/2012. Rosinha Garotinho . da Lei 10. José Carlos Souza da Silva.00 Art. no uso de suas atribuições legais.PrefeitaPortaria N° 629/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 18 de março de 2013.. no uso de suas atribuições legais.PrefeitaPortaria N° 606/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Wendell Roque Werneck. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.0067. lotada na Secretaria Municipal de Educação. DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1.00 50. inciso III. citado no artigo 1º.OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL DA UG Art. 13 de março de 2013. DATA DO ÓBITO. RESOLVE. matrícula nº1337.0067. 13 de março de 2013.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.000.GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO 1.FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 2.35 horas. Estado do Rio de Janeiro.40 §7º. SEC.PREVICAMPOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. o Auxiliar de Vigilância. inciso I.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH UO: 06010 . lotado na Guarda Civil Municipal.NAT 339036 .ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA FONTE 0144 .1756 .000. no uso de suas atribuições legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO TOTAL DA UG UG: 160100 .0051. lotada na Secretaria Municipal de Educação. da CF/88. 1o .20 horas . Lazir Pereira Benjamim. com base no despacho exarado no processo nº1086/2010.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 40. no uso de suas atribuições legais. Marcos Cabral de Oliveira. no uso de suas atribuições legais. Arindal de Azevedo Zanon Junior.VIII . com proventos integrais ao seu tempo de contribuição. Rosinha Garotinho . com proventos integrais ao seu tempo de contribuição. Jorge dos Santos Amaral. matrícula nº20119. matrícula nº6269.00 cretaria Municipal de Agricultura e Pesca. 13 de março de 2013. com base no art. a Professora II . 13 de março de 2013.000. Marilda de Souza Maciel. com efeito a contar de 04/06/12 data de sua compulsoriedade. o Professor II. com efeito a contar da data de publicação. 09 de abril de 2013 ROSINHA GAROTINHO Prefeita Decreto nº 61/2013 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO 500. conceder a Sandra Barreto Rodrigues. parágrafo 5º. da CF/88.PrefeitaPortaria N° 596/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.302. Rosinha Garotinho . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.122. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal. lotada na Secretaria Municipal de Educação.000. da CF/88. Campos dos Goytacazes(RJ). no uso de suas atribuições legais. DE PLANEJAMENTO E GESTAO FONTE 0144 .GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO 1. lotada na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Sylvia Márcia Silva Paes. no uso de suas atribuições legais. Rosinha Garotinho .320/64.Poder Executivo . 18 de março de 2013. da Carta Republicana. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal. com proventos integrais ao seu tempo de contribuição. pertencente ao quadro de inativos desta municipalidade. redação dada pela Emenda Constitucional nº 4l/2003. Rosinha Garotinho .00 300.SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UO: 16010 .2271 . Tanea Maria Ofranti Pereira de Oliveira.2447 .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RESOLVE. de verba orçamentária. a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão. com efeito a contar da data de publicação.Prefeita- Portaria N° 598/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. matrícula nº18533. APOSENTAR a Professora II . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. a Professora II . no uso de suas atribuições legais.OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL DA UG UG: 160100 . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.25 horas . 300. matrícula nº012223. 3o .2271 .NAT 339030 .FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE UO: 32040 . ADMINISTRAÇÃO FONTE 0144 . APOSENTAR a Professora II . UG: 320400 . tudo com base no Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 15. D E C R E T A: Art. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal. APOSENTAR a Professora I . a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.PrefeitaPortaria N° 601/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 18 de março de 2013.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.122. RESOLVE. com proventos integrais ao seu tempo de contribuição.APOIO ADMINISTRATIVO SEC. o Auxiliar de Secretaria. APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III. RESOLVE.554. Guilherme Passos Rocha . 09 de abril de 2013 ROSINHA GAROTINHO Prefeita Id: 1475663 Portaria N° 609/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes. na condição de comcubina do falecido funcionário Amaro Manhães.04.122.000. 40. Ana Maria Rangel Pessanha Ferreira.PrefeitaPortaria N° 630/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. com efeito a contar da data de publicação.G. 100. nas dotações referentes ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: SUPLEMENTAÇÕES UG: 060100 .0067. com proventos integrais ao seu tempo de contribuição. Ana Márcia Rodrigues Corrêa. matrícula nº6381. Mariana Lírio. RESOLVE.00 RESOLVE.PrefeitaPortaria N° 652/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.04. Rosinha Garotinho . com base no art. Rosinha Garotinho . matrícula nº18406.OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA TOTAL DA UG Art.uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento do servidor acima citado. matrícula nº2568. nos termos do artigo 73. RESOLVE.0031.APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO FONTE 0144 ..PrefeitaPortaria N° 597/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Rosinha Garotinho . com efeito a contar de 09/10/2012.00 TOTAL DA UG 15.16 horas . II. com base no art.4003 .00 Portaria N° 463/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH UO: 06010 .25 horas . no uso de suas atribuições legais. o Auxiliar de Vigilância.319/2012.00 15. com efeito a contar da data de publicação. RESOLVE.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D. no uso de suas atribuições legais. com efeito a contar de 06/12/2010. lotado na Se- .OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS .N o quarta-feira . com proventos integrais ao seu tempo de contribuição. a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.22 horas. Campos dos Goytacazes(RJ). inciso IX.PrefeitaPortaria N° 627/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.000.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. matrícula nº16846. RESOLVE.10.20.APOIO ADM. no valor total de R$ 115.APOIO ADM.04. a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal.00 (cento e quinze mil reais). 13 de março de 2013.1º. Ana Carolina Gonçalves de Miranda. da Constituição da República com redação dada pela EMC 41/03 de c/c art.0067.J. lotado na Secretaria Municipal de Educação. lotado na Guarda Civil Municipal. matrícula nº6879.MATERIAL DE CONSUMO FONTE 0210 . no uso de suas atribuições legais.00 100. a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão. no uso de suas atribuições legais. lotada na Secretaria Municipal de Educação. publicado em 31/01/2013.PESSOA FISICA 100. da Lei Municipal (LOA) nº 8.565. com base no art. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. com base no art.NAT 339033 .887/04. 13 de março de 2013.000. matrícula nº012123.MATERIAL DE CONSUMO TOTAL DA UG UG: 070100 . 13 de março de 2013. com efeito a contar de 06/11/2009.SECRETARIA MUN.
Poder Executivo . matrícula nº7376. no uso de suas atribuições legais. SOMENTE SERÁ ACEITO A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. Comprovante de Residência atual. lotada na Secretaria Municipal de Educação.jus. Rosinha Garotinho . Rosinha Garotinho . com efeito a contar de 17/09/2012 data do LAUDO MÉDICO .LINDA MARA DA SILVA 2011. CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados.016.PEDRO PAULO CÂMARA NUNES 2013. a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.O. com efeito a contar de 03/05/12 data do LAUDO MÉDICO . com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. APOSENTAR o Agente de Serviços Gerais III.LEONARDO BATISTA SIMÕES 2011. com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. matrícula nº7740. se for o caso. portando além do Curriculum Vitae ATUALIZADO E COMPROVADO.000173-4-CA .000008-4-CA . matrícula nº6929.jus. Diploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido. Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral. lotada na Secretaria Municipal de Educação. com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. Amarilis Batista Santos Brito. 22 de março de 2013. com efeito a contar de 28/12/2011 data do LAUDO MÉDICO .br). inciso I. 6º . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. com proventos integrais.F. I da Constituição Federal. 03 de abril de 2013.004.PrefeitaPortaria N° 653/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.MARILUCIA SANTOS FERREIRA 2012. APOSENTAR a Animadora Cultural. convocar e nomear LIVIA FIGUEIREDO MOUTINHO no cargo de Cirurgião Dentista PSF. com efeito a contar de 03/09/12 data do LAUDO MÉDICO .004.A. matrícula nº9781.000280-1-CA . os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS): 01 foto colorida 3 x 4 recente. 22 de março de 2013.LUIS EDUARDO HADDAD CAVALIERE 2012. Rosinha Garotinho .PrefeitaId: 1475618 Portaria nº 702/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.A.ALCEMIR PAUSCOUTTO DA ROCHA 2012. a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa e NOMEAR os candidatos nos cargos a que seguem: Cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL Clas. nos autos do MS 006641-48.MARCELO NEVES BARRETO 2012. I da Constituição Federal. em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Rosinha Garotinho . APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais.004. com proventos proporcionais. para que a impetrante seja nomeada no cargo de Cirurgião Dentista . Nos casos de pedido de exoneração.004. 127 213 Candidato . com base no artigo 40.000201-5-CA . Rosinha Garotinho .887/04. Certificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido. RESOLVE. com proventos proporcionais. A mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para providências cabíveis portando os seguintes documentos: 01 foto colorida 3 x 4 recente. no uso de suas atribuições legais. lotado na Secretaria Municipal de Saúde.000052-0-CA . Ilcidéia Maria de Souza Praxedes. acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou. com efeito a contar data de publicação . somente será aceito a publicação oficial do pedido. RESOLVE. para os candidatos do sexo masculino. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. I da Constituição Federal. com base no artigo 40. em conformidade com o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8. § 1º. Cartão PIS/PASEP. em conformidade com o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8. Carteira de Identidade. nos casos legalmente previstos. lotado na Secretaria Municipal de Educação. Jussara da Silva Gomes . no uso de suas atribuições legais.000004-7-CA . com base no artigo 40.000261-9-CA .004. estando com a situação regularizada junto ao Conselho. 01 de abril de 2013. Jocy Pereira da Silva. no caso de o nomeado não ser declarante. lotada na Secretaria Municipal de Educação. (incluindo do (a) cônjuge). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.10 de abril de 2013 3 RESOLVE. CONSIDERANDO a homologação do referido certame através das Portarias 1397/12 e 1416/12 publicadas em 02/07/2012 no Diário Oficial do Município. 01 de abril de 2013. 70 Candidato .000008-1-CA .GILMAR TRIPANI VIANA 2012. matrícula nº5720.004.000142-P-CA . CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.19. Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos) Cartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos. C.A.000197-2-CA .004. Declaração de Acumulo de Cargos. 1º da Lei 10. da EMC 70/12.2012.PrefeitaPortaria N° 671/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. para efeitos de comprovação. Registro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade.004. DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .000230-P-CA .AMARILCE CARTOLANO DE CASTRO 2012.P.br).000252-9-CA . 09 de abril de 2013. se houver.PrefeitaPortaria N° 669/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES Secretária Municipal de Controle e Orçamento MAT.000004-P-CA .LINDA MARA DA SILVA 2012. § 1º. 21598 Id: 1475664 Cargo de PROFESSOR II . RESOLVE. em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão).LUCIMERY DE SOUZA CHAGAS 2012. no caso de o nomeado não ser declarante.000200-8-CA .H. Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.25 H Clas.011. REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS. a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.25 horas . RESOLVE. com base no artigo 40. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor).CG JOSILEIA ARAUJO MATTOS LIA JANE ALVES COUTINHO Exame Médico APTO APTO Os candidatos deverão comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para efetivação da posse.000264-0-CA . § 1º. Nos casos de pedido de exoneração.000014-5-CA . com proventos integrais. I da Constituição Federal. 6º . Diploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido. 05 de abril de 2013. Certidão de Casamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Carteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso).EDISON PESSANHA BRAGA 2011. Cópia Da Última Declaração De Imposto De Renda Apresentada À Secretaria Da Receita Federal.000253-6-CA . Certificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido. com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003 c/c artigo 40 § 5º da Constituição da República. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RESOLVE.WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO Campos dos Goytacazes.035. .LINDA MARA DA SILVA 2011.004. com base no artigo 40. com efeito a contar de 14/05/12 data do LAUDO MÉDICO . (incluindo do (a) cônjuge). Comprovante de Residência atual.HENRIQUE AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA 2012. APOSENTAR a Professora II . da EMC 70/12 APOSENTAR o Agente de Serviços Gerais III. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. C. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor). a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. 01 de abril de 2013.004. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.004. sob o regime estatutário realizado no dia 20 de maio de 2012 e 03 de junho de 2012.jfrj.000233-1-CA . Cartão PIS/PASEP. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www. estando com a situação regularizada junto ao Conselho.0000. RESOLVE. se for o caso. Rosinha Garotinho . Edelço Ribeiro da Silva. Cartão que comprove o número da conta no Banco Santander.VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES 2012. CONSIDERANDO concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.429/92. CONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROC Nº 2012.F. com efeito a contar de 17/09/12 data do LAUDO MÉDICO .000003-2-CA . I da Constituição Federal.000006-9-CA .DIODO MANHÃES HENRIQUES 2012.CG Exame Médico LUIZ CHRYSANTHO CORREA RI-APTO BEIRO Secretaria Municipal de Controle e Orçamento RELAÇÃO DE PROCESSOS APROVADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO. no uso de suas atribuições legais.D.PrefeitaPortaria N° 691/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. com proventos integrais. § 1º da Constituição Federal.247/91 c/c artigo 40. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Rosinha Garotinho .Prefeita Municipal Id: 1475430 Carteira de Identidade.WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO 2012.004. com proventos proporcionais.016. apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio. ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou. RESOLVE. 08 de abril de 2013. para efeitos de comprovação.000174-1-CA .Secretário de Governo Id: 1475571 Portaria nº 703/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.NVIII .004. CONSIDERANDO a homologação do resultado do exame médico através da Portaria 688/2013.P.429/92. a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. lotado na Secretaria Municipal de Educação. Rosinha Garotinho . com as respectivas averbações. N° NOME 12178/12 Sumara Vargas Hubner Valinho SECRETARIA DE GOVERNO em 09/01/13 Suledil Bernardino . Acinea Rodrigues Pessanha Tavares. Carteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso).000005-7-CA . Rosinha Garotinho . matrícula nº18396.009.004. matrícula nº14331.000126-P-CA . § 1º. 09 de abril de 2013.004. § 1º. § 1º.PrefeitaPortaria N° 687/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. após cumpridas as eventuais demais etapas do concurso. Certidão de Casamento. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação. com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. com proventos integrais. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação. Cartão que comprove o número da conta no Banco Santander.PrefeitaPortaria N° 670/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.jfrj.8. Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral. Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos) Cartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos.VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES 2012. APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III. com as respectivas averbações.PSF previsto no edital do concurso público 01/2008.LILIAN NETO BARROSO AZEVEDO 2012. 6º. Kátia Regina da Costa Silva. com base no artigo 105. APOSENTAR o médico III.032. com redação dada pela EMC 41/03. nos casos legalmente previstos. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www. apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio. com redação dada pela EMC 41/03.Prefeita Municipal Id: 1475429 Secretaria Municipal de Governo Processo Despachado pela Senhora Prefeita Deferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral PROC. no uso de suas atribuições legais.LUIS FERNANDO ROCHA LAMAS 2012. Registro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade.LUIZ CLÁUDIO VENÂNCIO MEDEIROS 2013. no uso de suas atribuições legais. para os candidatos do sexo masculino. CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por LIVIA FIGUEIREDO MOUTINHO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RESOLVE. I da Lei 5.032. PHORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados.AMARILCE CARTOLANO DE CASTRO 2012.Campos dos Goytacazes quarta-feira .004.
O. .N o quarta-feira .VIII .10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.4 .Campos dos Goytacazes Ano V .Poder Executivo .
D.10 de abril de 2013 5 . DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .Campos dos Goytacazes quarta-feira .O.Poder Executivo .NVIII .
O.N o quarta-feira .Campos dos Goytacazes Ano V .Poder Executivo . .6 .10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.VIII .
O.D.Campos dos Goytacazes quarta-feira .10 de abril de 2013 7 .NVIII . DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .Poder Executivo .
VIII .Poder Executivo . .10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.N o quarta-feira .O.8 .Campos dos Goytacazes Ano V .
DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .NVIII .O.Campos dos Goytacazes quarta-feira .Poder Executivo .10 de abril de 2013 9 .D.
VIII .10 .Poder Executivo .O.10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.N o quarta-feira . .Campos dos Goytacazes Ano V .
NVIII .D.Poder Executivo .Campos dos Goytacazes quarta-feira .10 de abril de 2013 11 .O. DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .
O.Campos dos Goytacazes Ano V .12 . .10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.VIII .Poder Executivo .N o quarta-feira .
O.NVIII .Campos dos Goytacazes quarta-feira .Poder Executivo .D.10 de abril de 2013 13 . DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .
Campos dos Goytacazes Ano V .Poder Executivo .VIII .N o quarta-feira .O.10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D. .14 .
NVIII .O. DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .10 de abril de 2013 15 .D.Poder Executivo .Campos dos Goytacazes quarta-feira .
N o quarta-feira .Campos dos Goytacazes Ano V .VIII .10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.O. .16 .Poder Executivo .
DIÁRIO OFICIAL do Município de Campos dos Goytacazes PODER EXECUTIVO o Ano V .O.Poder Executivo .Campos dos Goytacazes quarta-feira .NVIII .10 de abril de 2013 17 .D.
N o quarta-feira . .10 de abril de 2013 PODER EXECUTIVO do Município de Campos dos Goytacazes DIÁRIO OFICIAL D.O.18 .VIII .Poder Executivo .Campos dos Goytacazes Ano V .
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