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Timestamp: 2019-01-17 08:06:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO AMBIENTAL. Artigo 1º. (Natureza e âmbito de aplicação) - PDF
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João Lucas Guterres de Carvalho
1 REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO AMBIENTAL Artigo 1º (Natureza e âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento dá cumprimento ao estabelecido no artº. 32º do Regulamento do Ciclo de Estudos Conducente à Obtenção do Grau de Mestre pela Universidade do Minho, homologado pelo Reitor através do despacho RT 4/2007, de 23 de Janeiro, especificando os elementos nele exigidos bem como as normas específicas do curso. a) As disposições contidas neste Regulamento destinam se ao ciclo de estudos conducente ao Grau de Mestre em Gestão Ambiental, criado pela Resolução SU 03/2009 adiante designado por Curso. Artigo 2º (Designação e Concessão do Grau de Mestre) 1. A concessão do grau de mestre é conferida aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano estudos do Curso e da aprovação no acto público de defesa da dissertação ou do trabalho de projecto, tenham obtido o número de créditos ECTS fixado. 2. O grau de mestre é titulado por uma carta magistral, na qual é designada a área científica específica e a área de especialização em que eventualmente se estruture. Artigo 3º (Duração e Certificado do Curso) 1. O Curso tem a duração de quatro semestres, dos quais três destinam se à leccionação das unidades curriculares que integram o seu plano de estudos. 2. Os alunos que terminem, com aproveitamento, a parte curricular do Curso têm direito à obtenção de um Diploma de estudos especializados em Gestão Ambiental. Artigo 4º (Organização e estrutura curricular do curso) 1. O Curso organiza se pelo sistema europeu de transferência de créditos ECTS e as respectivas áreas científicas, unidades curriculares, regime de escolaridade e carga horária são os que constam do diploma de criação do curso de Mestrado em Gestão Ambiental e do plano de estudos aprovado. 2. O número total de unidades de crédito ECTS necessário à conclusão da parte escolar do Curso é de 75.
2 Artigo 5º (Limitações quantitativas e prazos) 1. O número de vagas do curso, o número de inscrições indispensável ao funcionamento, os prazos de candidatura e inscrição e o período lectivo são fixados, para cada edição, por despacho do Reitor da Universidade do Minho, sob proposta do Conselho Científico da Escola de Engenharia, ouvida a Comissão Directiva do Curso. 2. A percentagem de vagas que serão reservadas prioritariamente a docentes dos estabelecimentos do ensino superior é igualmente fixada pelo despacho reitoral referido no número anterior, para cada edição. Artigo 6º (Habilitações de Acesso) 1. São admitidos à candidatura à matrícula os licenciados em Engenharia Biológica, Engenharia Química, Engenharia do Ambiente, Engenharia de Materiais, Engenharia Mecânica, Engenharia de Polímeros, Engenharia Têxtil, Ciências Biológicas, ou áreas afins com habilitações legalmente equivalentes. 2. São também admitidos à candidatura ao Mestrado em Gestão Ambiental os candidatos que cumpram um dos requisitos constantes nas alíneas b) a d) do ponto 1 do artigo 17º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de Março. 3. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, a Comissão do Directiva do Curso poderá propor ao Conselho Científico a admissão à candidatura à matrícula de candidatos titulares de outras licenciaturas (ou de graus universitários estrangeiros), desde que o respectivo currículo demonstre uma adequada preparação científica de base. 4. Poderão ser admitidos, como supranumerários, candidatos que frequentaram a parte curricular de uma edição anterior do Curso. Artigo 7º (Critérios de Selecção) 1. Os candidatos à matrícula no Curso serão seleccionadas pela Comissão Directiva, tendo em consideração os seguintes critérios: a) Currículo académico; b) Currículo científico; c) Experiência profissional. 2. Poderão ser efectuadas entrevistas aos candidatos para avaliar a motivação, conhecimento de línguas e disponibilidade de tempo. 3. Os candidatos poderão ser submetidos a provas académicas para a avaliação do seu nível de conhecimentos nas áreas científicas de base do Curso. 4. Das decisões da Comissão Directiva sob a selecção dos candidatos não cabe recurso, salvo quando arguida de vício de forma.
3 Artigo 8º (Classificação e ordenação dos candidatos) 1. Com base nos critérios referidos no Art 7, a Comissão Directiva do Curso procederá à classificação e ordenação dos candidatos e elaborará acta fundamentada da qual constará a lista de admitidos (incluindo os suplentes), a sua classificação final e a lista de candidatos não admitidos. 2. A acta a que se refere o número anterior: a) Está sujeita à homologação do Conselho Científico da Escola de Engenharia; b) Será afixada nos Serviços Académicos; c) Poderá ser fornecida em certidão a qualquer candidato que a solicite ao Conselho Científico. 3. Da classificação e ordenação dos candidatos não cabe recurso, salvo se arguida de vício de forma. 4. A Comissão Directiva do Curso promoverá o envio dos resultados do processo de selecção e seriação aos candidatos, através de ofício registado. 5. A Comissão Directiva enviará à Divisão de Pós Graduação dos Serviços Académicos, adiante designada por DPG, toda a documentação relativa ao processo de selecção e seriação dos candidatos. Artigo 9 (Matrículas e inscrições) 1. Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição na DPG, no prazo fixado no edital de abertura do concurso, respeitando as obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento dos Cursos de Pós Graduação da Universidade do Minho. 2. No caso de algum candidato admitido desistir expressamente da matrícula e inscrição ou não comparecer a realizar a mesma, a DPG, no prazo de 3 dias após o termo do prazo da matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocará para a inscrição o(s) candidato(s) na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos. 3. Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo irrevogável de 6 dias úteis após a recepção da notificação para proceder à matrícula e inscrição. 4. A decisão de admissão apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere o início do Curso. 5. Os alunos inscritos nas edições anteriores do Curso, que não tenham completado a parte curricular e/ou a dissertação nos prazos legais, poderão fazê lo no âmbito da edição subsequente do mesmo curso, obedecendo aos seguintes princípios: a) Os alunos deverão apresentar requerimento fundamentado ao Reitor para a inscrição nas disciplinas e/ou na dissertação em falta, o qual deverá ser acompanhado de informação do Conselho Cientifico, prestada mediante parecer da Comissão Directiva do Curso; b) O parecer da Comissão Directiva a que se refere a alínea anterior deverá incluir informação sobre a equivalência de disciplinas já efectuadas e sobre as disciplinas que cada candidato terá que frequentar para completar a parte curricular do curso e, no caso da dissertação, sobre o plano de trabalhos e orientação científica;
4 c) Os requerimentos deverão ser apresentados na DPG, no prazo previsto para inscrição e matrícula na edição do curso à qual submetem nova inscrição; d) Os alunos que frequentem uma nova edição dos cursos nas condições referidas serão considerados como alunos supranumerários; e) Aos alunos abrangidos pelas condições previstas nas alíneas anteriores só é concedida a possibilidade de efectuar uma nova inscrição. 6. Aos alunos não enquadrados no número anterior e admitidos a cursos de pós graduação por candidatura, poderá ser concedida equivalência de disciplinas, respeitando os seguintes procedimentos: a) A equivalência será requerida ao Director do Curso, devendo o requerimento ser entregue na DPG, no prazo previsto para inscrição e matrícula na edição do Mestrado à qual submetem a inscrição; b) A concessão ou denegação da equivalência a que se refere o número anterior é da competência da Comissão Directiva do curso; c) Das deliberações da Comissão Directiva do curso não caberá recurso, excepto se arguidas de vício de forma. 1. São devidas: Artigo 10º (Taxas de candidatura e matrícula e propinas de inscrição) a) a taxa de candidatura ao curso de Mestrado, não reembolsável; b) uma taxa de matrícula e propinas de inscrição; c) uma taxa de propinas de nova inscrição e frequência aos alunos referidos no nº 5 do artº 10, cujos requerimentos sejam deferidos. 2. O valor das propinas de matrícula e inscrição, assim como os termos de isenção, são fixados anualmente pelo Conselho Académico, nos termos dos Estatutos da Universidade. Artigo 11º (Calendário escolar e regime de funcionamento) 1. O calendário escolar do Curso será o Calendário Escolar aprovado anualmente pelo Conselho Académico. 2. O plano de estudos de cada edição é organizado de acordo com o regime semestral, devendo indicar a escolaridade de cada unidade curricular, bem como a respectiva tipologia. 3. A elaboração dos horários é da responsabilidade da Comissão Directiva do Curso. 4. Uma vez elaborados, os horários, deverão ser enviados à DPG e, se necessário, ao órgão de gestão dos espaços pedagógicos da Universidade do Minho
5 Artigo 12º (Regime Geral) 1. As metodologias e regras de avaliação são as constantes do Regulamento de Inscrições, Avaliação e Passagem de Ano (RIAPA). Artigo 13º (Órgãos de direcção e gestão do ciclo de estudos) 1. São órgãos de Direcção e de Gestão do Ciclo de estudos: a) A Comissão Directiva; b) O Director. 2. A Comissão Directiva é constituída: a) Por dois professores do Departamento de Engenharia Biológica e um professor do Departamento de Engenharia de Polímeros. b) Pelo Director de Ciclo de estudos, que será um dos elementos da Comissão Directiva. O Director do Curso será um professor catedrático ou associado do Departamento de Engenharia Biológica, eleito de entre os professores da Comissão Directiva. c) Por um representante dos alunos por cada ano do Ciclo de Estudos. 1. Da Comissão Directiva: Artigo 14º (Competências) a. Nomear, por delegação do Presidente do Conselho Científico da Escola de Engenharia, o júri para apreciação da dissertação ou do trabalho de projecto. b. As competências constantes das alíneas a) a g) do ponto 1 do artigo 24º do Regulamento do Ciclo de estudos conducentes à obtenção do Grau de Mestre pela Universidade do Minho c. As competências referidas nas alíneas a) a d) e g) do ponto 1 do artigo 24º do Regulamento do Ciclo de estudos conducentes à obtenção do Grau de Mestre pela Universidade do Minho são exercidas exclusivamente pelos docentes que integram a Comissão Directiva 2. Do Director do Ciclo de Estudos: a. Representar a Comissão Directiva; b. Coordenar os respectivos trabalhos e presidir às reuniões; c. Despachar os assuntos correntes; d. Exercer as competências gerais que lhe forem delegadas pela Comissão Directiva.
6 Artigo 15º (Admissão à dissertação) 1. Sem prejuízo do respeito pela duração máxima do Curso, legalmente estipulada, o pedido de admissão à preparação da dissertação deverá ser formalizado até 30 dias após a conclusão da parte curricular, com a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento de admissão dirigido ao Conselho Científico, no qual deve ser mencionado o nome do orientador, a área científica do curso; b) Tema da dissertação e o plano de trabalhos; c) Declaração de aceitação por parte do orientador; 2. A Comissão Directiva examinará e informará todos os requerimentos de admissão à preparação da dissertação no prazo de 15 dias úteis. Artigo 16º (Orientação da dissertação) 1. A preparação da dissertação é orientada por um professor da Universidade do Minho, indigitado pelo Conselho Cientifico, em conformidade com o disposto nos Artº 21º e 28º do Regulamento dos Cursos de Pós Graduação. 2. Em casos devidamente justificados, pode admitir se a co orientação da dissertação por dois orientadores, sendo pelo menos um deles docente/investigador doutorado da Universidade do Minho. Artigo 17º (Requerimento das Provas) O requerimento para a realização das provas de Mestrado é dirigido ao Reitor, acompanhado de: a) Seis exemplares da dissertação; b) Seis exemplares do Curriculum Vitae; c) Seis exemplares do resumo da dissertação em Português e Inglês e/ou Francês com a dimensão máxima de uma página; d) Parecer do orientador; e) Declaração emitida pela DPG, comprovativa da aprovação na parte curricular do Curso, onde constem as classificações obtidas. Artigo 18º (Júri) 1. Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação ou o trabalho de projecto e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares de grau de doutor ou especialistas de mérito reconhecido como tal pela Comissão Directiva do Ciclo de estudos.
7 2. O júri é constituído: a) Pelo Director do Ciclo de estudos, que preside b) Pelo orientador c) Pelo co orientador, se existir d) Por um elemento designado pela Comissão Directiva que será responsável pela arguição da dissertação ou do trabalho de projecto Artigo 19º (Revisão do regulamento) O presente regulamento poderá ser revisto decorridos dois anos após a sua aprovação e entrada em vigor ou sempre que uma nova edição do Curso o justifique. Artigo 20º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Científico da Escola de Engenharia e homologação pelo Reitor.