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Timestamp: 2018-12-16 08:51:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

[CONSOLIDADA] PORTARIA GR Nº 3798, DE 18 DE JULHO DE 2007 | Normas USP
D.O.E.: 21/07/2007
[CONSOLIDADA] PORTARIA GR Nº 3798, DE 18 DE JULHO DE 2007
(Alterada pela Portaria GR 3940/2008)
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação.
A Reitora da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art 42, I, do Estatuto da Universidade de São Paulo, diante da revogação da Resolução Cruesp-143, de 04.12.96, pela Resolução Cruesp-1, de 23.04.2007, publicada no D.O.E. em 25.04.2007, baixa a seguinte
Artigo 1º – A incorporação da gratificação de representação no âmbito da Universidade de São Paulo passa a ser disciplinada nos termos da presente Portaria.
Artigo 2º – O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício que tiver percebido ou perceber gratificação de representação com fundamento no art. 135, III, da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, incorpora-la-á à sua retribuição na proporção de 1/10 da vantagem por ano de percepção, até o limite de 10/10.
Artigo 3º – A incorporação prevista no art. 2º será feita com base na gratificação de maior valor já percebida pelo servidor durante o mínimo de 12 (doze) meses.
Artigo 3º – Caso o servidor, no período de 12 (doze) meses, tenha percebido gratificação de representação de valores distintos, a incorporação será concedida com base na vantagem percebida por mais tempo, ou, se nenhuma delas atender a este requisito, com base na de maior valor. (alterado pela Portaria GR 3940/2009)
Parágrafo único – Se a maior gratificação tiver sido percebida por prazo inferior a 12 (doze) meses, a incorporação será feita com base na gratificação de valor imediatamente inferior, cujo período de percebimento, somado aos das de maior valor, perfizer 12 (doze) meses. (suprimido pela Portaria GR 3940/2009)
Artigo 4º – Incorporada, total ou parcialmente, a gratificação de representação, se o servidor vier novamente a fazer jus à gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a gratificação incorporada e a nova, se maior, cujo cálculo observará o disposto nos artigos 2º e 3º.
Parágrafo único – A incorporação referida no caput abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.
Artigo 5º – O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.
Artigo 6º – A incorporação prevista nos artigos 2º e 3º dependerá de requerimento formulado pelo servidor e dirigido ao Departamento de Recursos Humanos da Reitoria.
Artigo 7º – As despesas resultantes da aplicação desta Portaria correrão à conta das dotações próprias da Universidade de São Paulo.
Artigo 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.04.2007, data da publicação da Resolução CRUESP-1 no Diário Oficial do Estado.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 18 de julho de 2007.