Source: https://jus.com.br/artigos/19038/da-inconstitucionalidade-das-multas-instituidas-pela-lei-n-12-249-10
Timestamp: 2018-06-22 05:04:14+00:00
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Inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Da inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10
Em 14 de junho de 2010, foi publicada a Lei nº 12.249, que, através de seu artigo 62 [01], alterou a redação do artigo 74 da Lei 9.430/96, instituindo multa isolada, na alíquota de 50% sobre o valor do crédito não ressarcido e/ou compensado, nos casos de (i) pedidos de ressarcimentos indeferidos ou indevidos e/ou (ii) declarações de compensações não homologadas.
Sendo assim, será no presente trabalho analisada a constitucionalidade da Lei nº 12.249, que, através de seu artigo 62 [02], alterou a redação do artigo 74 da Lei 9.430/96, instituindo multas incidente sobre pedidos de ressarcimento e compensação indeferidos pelo Fisco.
Para demonstrar a tamanha complexidade da legislação tributária brasileira, segue estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, publicado em 05 de outubro de 2010 [03]:
"Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil. Isso é o que revela estudo divulgado nesta terça-feira, 05 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.
Da análise desse estudo concluímos que "Hoje as empresas devem cumprir 3.422 normas, ou 38.429 artigos, 89.540 parágrafos, 286.296 incisos e 37.660 alíneas, ou o equivalente a 5,9 quilômetros de normas tributárias, acaso impressas em papel",ou seja, quase seis normas por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pacífica no sentido de rechaçar a aplicação de sanções políticas, sob a ótica que tais sanções violam direitos fundamentais dos cidadãos, como pode ser facilmente constato da leitura de seus diversos julgados sobre a matéria. Como exemplo, pode ser dado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173 [04], que tem sido usado como paradigma em relação aos julgados que versam sobre normas que se caracterizam por serem sanções políticas.
3.1 – Da violação ao Direito de Petição
Conforme entendimento do Ministro Celso de Mello "o direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática [05]". Tal direito, esculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal [06], concede ao cidadão brasileiro amplo direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos. Desta forma, é direito do contribuinte ter livre acesso aos órgãos do Poder Executivo, requerendo, através da via apropriada, o ressarcimento e/ou a compensação em relação ao seu direito creditório perante a fazenda pública.
Destarte, a aplicação das aludidas multas aos contribuintes que buscam simplesmente o reconhecimento de seu direito creditório, caracteriza-se como sanção política, exatamente por violar diretamente o direito fundamental de petição de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, por via de conseqüência, inviabiliza o livre acesso a órgão do Poder Executivo.
Mostra-se, assim, inconstitucional a multa prevista nos parágrafos 15º e 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 62 da Lei 12.249/10, tendo em vista que limita o livre exercício do direito fundamental do contribuinte de peticionar ao ente público, limitando, por via de conseqüência, seu livre acesso a Órgão do Poder Executivo, aplicando penalidade a ato lícito, pelo simples fato de ser inexitoso o direito creditório buscado pelo entendimento do Fisco.
O emprego da palavra proporção remete ao entendimento de atribuir a cada um a sua devida proporção. Como analogia, pode-se tomar como exemplo a aplicação da norma penal, a qual deve ser aplicada a pena em proporção ao crime cometido. Já no Direito Tributário, pode ser dado como exemplo a proporcionalidade que deve haver entre a carga tributária e os serviços públicos posto a disposição da sociedade. [07]
A conclusão que se chega é que a resposta para tal questionamento seria "não", tendo em vista que o legislador se utilizou dos meios inadequados para a consecução do fim pretendido, agindo, por conseqüência, de forma desproporcional.
A proporcionalidade, portanto, se aplica em situações em que há relação de causalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio eleito promove o fim pretendido?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e adequados para promover o fim pretendido, não há outro meio menos restritivo dos direitos fundamentais auferidos?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). [08]
No caso concreto, o exame a ser realizado é o da necessidade. Para realização de analise do exame de necessidade do postulado da proporcionalidade, mostra-se necessária averiguação dos meios utilizados pelo legislador. Nesse ponto, não se estará analisando se o meio utilizado atingiu o fim pretendido, de modo que, parte-se de um caso em o fim está sendo atingindo, mesmo que minimamente [09].
O próprio conceito literal da palavra "multa" significa "pena pecuniária" [10]. Pena, por sua vez, significa "castigo, punição, punição imposta pelo estado ao delinqüente contraventor" [11].
O caráter punitivo é, portanto, a própria essência da multa. Tal entendimento, quanto à natureza de penalidade atribuída à multa fiscal, coaduna-se com o do Supremo Tribunal Federal, o qual resta expresso através do Enunciado da Súmula nº 565 [12], onde se conclui pela natureza punitiva da multa de mora, por exemplo.
De acordo com interpretação ora realizada, as multas isoladas de 50% de que trata o presente estudo, são aplicáveis a todos os pedidos de ressarcimento indeferidos, bem como, aos de compensações não homologadas, quando não há apuração de má-fé do contribuinte, até porque, no mesmo artigo 62 da aludida Lei, foi instituída multa de 100% quando apurada a má-fé do contribuinte (inclusão do parágrafo 16 da Lei 9.430/96 [13] dada pelo artigo 62 da Lei 12.249/10).
Advogado e consultor de empresas na área tributária, especialista em Gestão de Tributos e Planejamento Estratégico pela PUC/RS
RODRIGUES, Christian Lisboa. Da inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2863, 4 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19038>. Acesso em: 21 jun. 2018.