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Timestamp: 2017-07-24 15:23:04+00:00
Document Index: 150062020

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 70', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 31', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo 13', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 4', 'Artigo 122', 'artigo 6', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 77', 'artigo 241', 'artigo 17', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 161']

QUADRO XXV. Custos indiretos (euros) Repartição de custos indiretos com mão - de-obra, FSE e amort. Total. Total. custos indiretos. - PDF
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Jorge Abreu Andrade
1 28716 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 QUADRO XXV Infraestruturas de aproveitamento de Energia Eólica Neste Quadro as taxas enquadram -se no Tipo B as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é quase sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 1 % do valor do custo. No caso da alínea 1.3. o valor da taxa aplicada, é superior ao custo suportado pelo Município dado que se pretende desincentivar a ocupação deste tipo de infraestruturas em solo público municipal ou domínio privado municipal, por se considerar uma atividade geradora de impacto ambiental negativo causado na paisagem da Ilha de São Miguel. Designação da taxa Mão de obra direta Materiais, FSE e amort. Custos diretos (euros) Outros custos específicos Máquinas/ viaturas Afetação dos custos de funcionamento do equipamento Total custos diretos Custos indiretos (euros) Repartição de custos indiretos com mão - de-obra, FSE e amort. Total custos indiretos Total custo (euros) Valor da taxa (euros) Prazos e dimensões médias Total da taxa* (euros) Beneficio auferido pelo particular Custo social suportado pelo Município Desincentivo Quadro XXV , ,70 62,32 0,00 4,96 0,00 319,98 135,66 135,66 455,64 350,00 450, % 0 % ,70 62,32 0,00 4,96 0,00 319,98 135,66 135,66 455,64 550, , % 4344 % * O total da taxa da alínea 1.2. do Quadro XXV incluí a taxa da alínea 1.1. do mesmo quadro. * O total da taxa da alínea 1.3. do Quadro XXV incluí a taxa da alínea 1.1. e da alínea 1.2. do mesmo quadro. QUADRO XXVI Resíduos de Construção e Demolição Neste Quadro as taxas enquadram -se no Tipo A as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 97 % do valor do custo. Designação da taxa Mão de obra direta Materiais, FSE e amort. Custos diretos (euros) Outros custos específicos Máquinas/ viaturas Afetação dos custos de funcionamento do equipamento Total custos diretos Custos indiretos (euros) Repartição de custos indiretos com mão - de-obra, FSE e amort. Total custos indiretos Total custo (euros) Valor da taxa (euros) Prazos e dimensões médias Total da taxa* (euros) Beneficio auferido pelo particular Custo social suportado pelo Município Desincentivo Quadro XXVI 1.1.a) 1, b) 54,50 16,06 0,00 0,00 0,00 70,55 34,09 34,09 104,65 2,00 1 3, % 0 % 1.1.c) 1, d) 54,50 16,06 0,00 0,00 0,00 70,55 34,09 34,09 104,65 2,00 1 3, % 0 % 1.2.a) 1, b) 54,50 16,06 0,00 0,00 0,00 70,55 34,09 34,09 104,65 2,00 1 7, % 0 % 1.2.c) 1, d) 54,50 16,06 0,00 0,00 0,00 70,55 34,09 34,09 104,65 2,00 1 7, % 0 % MUNICÍPIO DE OEIRAS Regulamento n.º 364/2012 Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras Torna público que, a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou em 30 de abril de 2012 o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 4 de abril de Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto de Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, foi submetido a um período de discussão pública superior a 45 dias úteis, tendo para o efeito sido publicado no Suplemento ao Boletim Municipal Oeiras Atual, n.º 213, que dele é parte integrante. Assim e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, publica -se em anexo o referido regulamento. 11 de junho de O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais. TÍTULO I Disposições gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objeto 1 O presente Regulamento consagra as diversas disposições com eficácia externa em vigor no Município de Oeiras, adiante designado por «Município», nos domínios da urbanização e edificação, ambiente, gestão do espaço público, atividades económicas, transportes, cultura e turismo, desporto e juventude, taxas e outras receitas municipais, fiscalização e sancionamento de infrações e atividades administrativas afins de competência municipal. 2 O presente Regulamento estabelece ainda os procedimentos administrativos a adotar pelos particulares tendo em vista a utilização de bens do domínio público ou privado municipal, a remoção2 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de de obstáculos jurídicos ao exercício de determinadas atividades ou operações e a prestação de serviços ou fornecimento de bens, bem como a emissão de títulos e cobrança das correspondentes receitas por parte do Município. 3 Em matéria de taxas, o presente Regulamento estabelece a fundamentação económico -financeira dos valores, os respetivos quantitativos ou a sua fórmula de cálculo, bem como a previsão das isenções e reduções e respetiva fundamentação, a incidência, liquidação, cobrança, modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária. 4 O presente Regulamento define igualmente o regime aplicável aos preços e demais receitas cobradas pelo Município pelos serviços prestados e bens fornecidos em gestão direta ou indireta. Artigo 2.º Âmbito de aplicação territorial O presente Regulamento é aplicável a toda a área territorial do concelho de Oeiras. Artigo 3.º Norma habilitante Para além dos demais regimes jurídicos especificamente referidos nas normas remissivas do Título II, o presente Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, adiante designado por «Regulamento» é genericamente aprovado ao abrigo das seguintes disposições legais: a) Artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugada com a alínea a) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias; c) Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, relativa à transferência de atribuições e competências para as autarquias locais; d) N.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; e) Artigos 15.º, 16.º e 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais; f) N.º 3 do artigo 1.º da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; g) Artigos 114.º, 116.º, 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo. Artigo 4.º Conteúdo documental do Regulamento O presente Regulamento é composto pelas normas regulamentares e pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante: Anexo I Tabela de taxas e outras receitas e respetivas fórmulas de cálculo; Anexo II Fundamentação económico -financeira das taxas; Anexo III Informação alfanumérica da planta síntese do loteamento; Anexo IV Quadro síntese da planta de loteamento com indicação dos elementos relativos a cada lote; Anexo V Projeto das redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; Anexo VI Projeto de arranjos exteriores de espaços públicos ou com ónus de utilização pública cuja gestão caiba ao Município; Anexo VII Estacionamento; Anexo VIII Certificado de inspeção periódica de elevadores; Anexo IX Dístico comprovativo da realização de inspeção periódica de elevadores; Anexo X Painéis identificativos de trabalhos na via pública; Anexo XI Corte esquemático da localização das redes a instalar no subsolo; Anexo XII Sinalização temporária de obras na via pública; Anexo XIII Valores de referência para a construção do compartimento de armazenagem de contentores. Artigo 5.º Legislação aplicável Às diversas matérias abrangidas pelo presente Regulamento aplicam- -se ex ante as disposições legais constantes dos respetivos regimes jurídicos. CAPÍTULO II Procedimentos Administrativos Artigo 6.º Permissões administrativas 1 Para efeitos do disposto no presente Regulamento, integram -se no conceito de permissões administrativas os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o exercício de determinadas atividades ou operações, o uso de bens do domínio público ou privado municipal, a remoção de obstáculos jurídicos ou a prestação de serviços ou fornecimento de bens, consubstanciados, designadamente, em licenças, autorizações, validações, autenticações, registos, certificações ou atos emitidos na sequência de comunicações ou comunicações prévias com prazo. 2 Entende -se por comunicação prévia com prazo a declaração que permite ao interessado proceder ao início da atividade, exploração, operação urbanística ou ocupação, quando a mesma seja objeto de deferimento ou quando o Município não se pronuncie após o decurso do prazo aplicável, contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas. Artigo 7.º Mera comunicação prévia Para efeitos do presente Regulamento entende -se por mera comunicação prévia a declaração que permite ao interessado proceder de imediato ao início da atividade, exploração, operação urbanística ou ocupação, após o pagamento das taxas devidas. Artigo 8.º Balcão do empreendedor 1 Aos procedimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, serão aplicáveis as normas próprias daquele regime aquando da entrada em funcionamento do «Balcão do empreendedor». 2 Até à entrada em funcionamento do «Balcão do empreendedor», aplicam -se os procedimentos administrativos previstos no presente Regulamento. SECÇÃO I Tramitação Artigo 9.º Apresentação de requerimento 1 Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, as permissões administrativas são sempre precedidas da apresentação de requerimento escrito pelos interessados. 2 Salvo disposição em contrário, os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal. 3 Sempre que exista formulário próprio para o efeito, os requerimentos devem ser apresentados e instruídos em conformidade com o mesmo. 4 Os formulários são facultados gratuitamente no atendimento da Câmara Municipal ou disponibilizados no respetivo sítio da Internet, em -oeiras.pt. 5 Sempre que não seja obrigatória a sua submissão por via eletrónica, os requerimentos podem ser apresentados em mão, enviados por correio, fax, ou correio eletrónico. 6 Sempre que a apresentação do requerimento seja efetuada por via eletrónica é emitido comprovativo de receção pela mesma via. 7 Os requerimentos sujeitos a submissão através de portais tais como o «Balcão único» ou «Balcão do empreendedor» seguem a tramitação processual constante dos respetivos regimes jurídicos. 8 Quando não exista formulário próprio, os requerimentos devem conter os elementos previstos no artigo seguinte. Artigo 10.º Conteúdo do requerimento Sem prejuízo dos demais elementos previstos na lei ou no Título II do presente Regulamento, o requerimento deve conter os seguintes elementos: a) Identificação do requerente, através da indicação dos seguintes dados: i) Nome completo ou firma; ii) Número do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, no caso das pessoas singulares, e Número de3 28718 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 Identificação de Pessoa Coletiva e de Identificação Fiscal, no caso das pessoas coletivas; iii) Passaporte ou autorização de residência, quando aplicável; iv) Morada ou sede; v) Contacto telefónico e eletrónico; vi) Qualidade em que intervém; b) Indicação clara e precisa do pedido, com especificação e fundamentação da respetiva pretensão; c) Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo. Artigo 11.º Instrução do requerimento 1 Os requerimentos devem ser instruídos com todos os documentos exigidos por lei e pelo presente Regulamento, os quais são identificados nos respetivos formulários, sempre que existam. 2 Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando estes sejam considerados necessários à apreciação do pedido. 3 Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento original ou de documento autenticado. 4 Sempre que existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida, em prazo razoável, nunca inferior a 5 dias, a exibição do original ou do documento autenticado para conferência. 5 Quando aplicável, o requerente deve indicar o código de acesso à certidão permanente do registo ou consentir na consulta das declarações on -line, em alternativa à entrega do respetivo documento comprovativo. Artigo 12.º Suprimento de deficiências 1 Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente, no prazo estipulado, o qual não pode ser inferior a 10 dias. 2 Quando existam diferenças de valores entre as peças escritas e desenhadas do requerimento, o pedido é analisado por referência aos valores indicados nas peças escritas, sendo os documentos que titulam a permissão emitidos exclusivamente para esses valores. 3 Todas as utilizações promovidas em desconformidade com os valores indicados nas peças escritas que fundamentem a emissão de títulos, ainda que em conformidade com as peças desenhadas apresentadas, são consideradas ilegais. Artigo 13.º Fundamentos comuns de rejeição liminar Para além dos demais previstos na lei ou no presente Regulamento, constituem fundamento de rejeição liminar do pedido: a) A apresentação extemporânea do requerimento, quando exista impossibilidade objetiva da prática dos atos necessários à emissão da permissão administrativa; b) A apresentação de requerimento que não cumpra os requisitos exigidos ou não se encontre instruído com os elementos legal e regulamentarmente exigidos; c) Quando, tendo sido notificado nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha vindo suprir as deficiências dentro do prazo fixado para o efeito; d) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a autoliquidação. Artigo 14.º Instrumentalidade de procedimentos Nos casos em que dois procedimentos se encontrem funcionalmente ligados tendo em vista um resultado materialmente comum, mas dando lugar a dois ou mais atos administrativos, o conteúdo negativo de um ato pode constituir fundamento para o indeferimento do outro ato administrativo. Artigo 15.º Prazo comum de decisão Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução. Artigo 16.º Notificações e comunicações 1 As notificações e comunicações ao requerente ao longo do procedimento podem ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento. 2 Quando não for possível ou se revele inadequada a via eletrónica, a notificação é efetuada por qualquer uma das formas previstas no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 A notificação postal presume -se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 4 A notificação por via eletrónica presume -se feita na data da expedição, ou, se enviada com recibo de leitura, na respetiva data de receção. Artigo 17.º Contagem de prazos 1 Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, aos prazos previstos no presente Regulamento aplica -se o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo -se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados. 2 O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços municipais se encontrem encerrados, transfere -se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte. 3 Aos prazos relativos ao procedimento tributário é aplicável o regime do Código de Procedimento e Processo Tributário, não se suspendendo a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados. SECÇÃO II Títulos Artigo 18.º Condições gerais de emissão dos títulos A emissão dos títulos previstos no presente Regulamento, assim como a sua substituição, renovação ou transmissão, bem como a realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do cumprimento das normas legais e regulamentares pelos particulares, do pagamento das taxas devidas nos termos do presente Regulamento e, ainda, da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. Artigo 19.º Requisitos formais do título 1 Salvo disposição em contrário, na sequência do deferimento do pedido do requerente, e mediante o pagamento das taxas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do respetivo título, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos na lei ou no presente Regulamento, os seguintes elementos: a) Identificação do titular, designadamente nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) Objeto da permissão administrativa e suas características; c) Indicação da localização a que diz respeito, quando aplicável; d) Condições especiais impostas, quando aplicáveis; e) Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da antecedência com que deve ser requerida a não renovação, quando a permissão esteja submetida ao regime de renovação automática; g) Número de ordem; h) Data de emissão; i) Identificação do serviço municipal emissor, com assinatura do respetivo responsável. 2 O deferimento da permissão é objeto de notificação ao requerente com indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo título comprovativo.4 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de Artigo 20.º Prova da titularidade 1 Os titulares das permissões administrativas concedidas devem fazer -se sempre acompanhar do respetivo documento comprovativo bem como do comprovativo do pagamento da taxa correspondente, e devem exibi -los aos agentes municipais, autoridades e entidades fiscalizadoras sempre que solicitado. 2 No caso das comunicações para as quais, nos termos da lei ou do presente Regulamento, não seja prevista a emissão formal de um título, o comprovativo de entrega dessa comunicação, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa eventualmente devida, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos. Artigo 21.º Precariedade do título 1 Salvo disposição em contrário, todos os títulos concedidos ao abrigo do presente Regulamento são considerados precários. 2 Os títulos anuais caducam no dia 31 de dezembro, salvo se outro prazo for expressamente fixado, caso em que caducam no dia indicado no respetivo documento. Artigo 22.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, em cada caso previstos na lei ou no presente Regulamento, são deveres gerais do titular: a) A observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as previstas nos planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, nas servidões e restrições de utilidade pública, nas normas técnicas de construção, e nos regimes de proteção do património cultural imóvel, sob pena de extinção do respetivo título; b) A comunicação ao Município de todos os dados relevantes, designadamente a alteração da sua residência ou, quando se trate de uma sociedade comercial, da sua sede, de todos os factos dos quais resulte modificação da natureza ou estrutura societária, bem como da ocorrência de uma cessão de quotas, no prazo de 30 dias a contar da sua verificação; c) A reposição da situação existente no local, quando o titular provoque dano ou deterioração da via pública ou de outros espaços públicos, podendo o Município proceder a essa reposição à custa do titular responsável, se este não a realizar dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado; d) A não permissão, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade por terceiros, sem prejuízo dos casos em que essa possibilidade se encontre prevista, ou em caso de transmissão do direito. Artigo 23.º Transmissão do direito 1 Os títulos são emitidos com caráter pessoal e individual. 2 Salvo disposição expressa em contrário, o direito pode ser transmitido, desde que seja solicitado o averbamento do respetivo título junto do Município, no prazo de 30 dias a contar da transmissão. 3 No caso das comunicações para as quais, nos termos da lei ou do presente Regulamento não seja prevista a emissão formal de um título, a transmissão deve ser objeto de comunicação ao Município no prazo previsto no número anterior. 4 Pode ser autorizado o averbamento de títulos concedidos, desde que os atos ou factos a que respeitem subsistam nas mesmas condições em que foram emitidos. 5 O pedido de averbamento deve ser acompanhado de prova documental dos factos que o justificam, nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será averbado o título. 6 Presume -se que a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou rústicos, o trespasse dos estabelecimentos ou instalações, ou a cedência da respetiva exploração, abrange a autorização para averbamento dos títulos a favor das pessoas às quais sejam transmitidos os referidos direitos. 7 Os averbamentos concedidos ao abrigo de legislação específica devem observar as respetivas disposições legais e regulamentares. 8 Os averbamentos podem dar lugar à cobrança de taxas, nos termos previstos na Tabela de taxas e outras receitas. Artigo 24.º Renovação 1 Salvo previsão legal ou regulamentar em contrário e sem prejuízo da possibilidade da sua transmissão, os títulos de atividades com caráter periódico e regular renovam -se automaticamente no seu termo, e pelo mesmo prazo, mediante o pagamento da respetiva taxa, quando aplicável. 2 Os títulos renovados automaticamente consideram -se emitidos nas mesmas condições e termos em que foram concedidos os títulos iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. 3 Caso o requerente não pretenda a renovação do título, deve comunicá -lo ao Município com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao respetivo termo, salvo se outro prazo resultar da lei ou do próprio título. Artigo 25.º Causas de extinção 1 Sem prejuízo dos demais casos previstos em lei ou regulamento, os títulos e respetivos direitos extinguem -se nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão, nos casos em que essa possibilidade seja admissível por lei ou regulamento; c) Por caducidade, designadamente nos seguintes casos: i) Uma vez decorrido o prazo fixado no título, sem prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos; ii) Quando não seja efetuado o pagamento de taxa ou demais quantias devidas nos termos da Tabela de taxas e outras receitas, no prazo determinado para o efeito; iii) Quando o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade mensal e falte a esse pagamento por período superior a três meses, seguidos ou interpolados. d) Por revogação, designadamente nos seguintes casos: i) Por violação de deveres a cargo do titular; ii) Por motivos de interesse público, designadamente quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a concessão do título ou quando estejam em causa a segurança de pessoas e bens, o património cultural, a paisagem, a mobilidade, o equilíbrio do espaço urbano, o ambiente ou a qualidade de vida. 2 Nos casos previstos no número anterior, os títulos devem ser entregues ao Município. Artigo 26.º Extinção por motivo de interesse público Em caso de extinção por motivo de interesse público, não há lugar a indemnização, mas o Município deve restituir a taxa correspondente ao período não utilizado, correspondente à fração de tempo em que foi impedida a utilização por motivo de interesse público. CAPÍTULO III Taxas e Outras Receitas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 27.º Noção de taxas e outras receitas As taxas e demais receitas previstas no presente Regulamento incidem genericamente sobre a utilização privada de bens do domínio público e privado do Município, a remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento ou ao exercício de atividades por particulares, o fornecimento de bens e serviços e demais prestações que sejam geradoras da obrigação de pagamento. Artigo 28.º Tabela de taxas e outras receitas e respetivas fórmulas de cálculo A concreta previsão das taxas e demais receitas municipais, bem como os quantitativos e respetivas fórmulas de cálculo constam da Tabela de taxas e outras receitas municipais que integra o Anexo I ao presente Regulamento, sem prejuízo das taxas e outras receitas que, pela sua especificidade, se encontrem previstas em regulamentos autónomos.5 28720 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 Artigo 29.º Fundamentação económico -financeira das taxas 1 A cobrança das taxas municipais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras inerentes ao cumprimento das competências e atribuições do Município. 2 A fundamentação económico -financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, constam do Anexo II ao presente Regulamento. 3 Em matéria de realização de operações urbanísticas as taxas são fixadas em função do procedimento legal a adotar, tendo em conta os custos suportados pela administração no procedimento, em função do tempo despendido e da exigência técnica e funcional utilizada. Artigo 30.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo, quando legalmente devidos. Artigo 31.º Atualização dos valores 1 Os valores previstos na Tabela de taxas e outras receitas são objeto de atualização anual automática, por aplicação do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos doze meses do ano anterior. 2 Os valores do custo de obras de construção, definidos na Tabela de taxas e outras receitas, para efeitos de elaboração das estimativas de custos, são atualizados anualmente, de acordo com o custo médio de construção por metro quadrado, fixado no respetivo diploma regulamentar para as diversas zonas do país, e aplicado proporcionalmente, consoante o tipo de construção. 3 As atualizações só vigoram a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 Os valores em euros resultantes da atualização efetuada nos termos dos números anteriores são arredondados: a) à dezena de cêntimo, no caso de ingressos em museus e galerias, catálogos e outras publicações; b) nos restantes casos, para a segunda casa decimal por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco e, por defeito, no caso contrário. 5 Os valores resultantes da aplicação do índice referido no n.º 1 são objeto de atualização e divulgação pública através de edital e no sítio da Internet do Município. 6 Independentemente da atualização ordinária anual prevista no n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal a alteração dos valores das taxas constantes da Tabela de taxas e outras receitas, mediante a apresentação da fundamentação económico- -financeira subjacente ao novo valor. Artigo 32.º Penalizações 1 Sempre que não constitua fundamento de indeferimento liminar, o incumprimento dos prazos mínimos previstos para a apresentação dos pedidos implica o agravamento das taxas ou preços devidos nos termos da Tabela de taxas e outras receitas, a título de desincentivo, nos seguintes termos: a) Incumprimento em menos de metade do prazo determinado 25 %; b) Incumprimento em mais de metade do prazo determinado 50 %. 2 Perante documentos de interesse particular, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, há lugar ao acréscimo do triplo dos preços fixados na Tabela de taxas e outras receitas, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 3 dias contados da apresentação do requerimento. Artigo 33.º Desistência do pedido em caso de deferimento Em caso de desistência por parte do requerente, após o deferimento do pedido, há lugar ao pagamento da componente fixa da quantia devida pelo deferimento, a título de apreciação do processo ou projeto, quando essa componente seja prevista nos termos do Anexo II. Artigo 34.º Incidência subjetiva das taxas e outras receitas 1 O sujeito ativo da relação jurídica geradora da obrigação de pagamento de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento é o Município de Oeiras. 2 As taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento podem ser aplicadas pelos serviços municipais ou municipalizados e demais entidades que exerçam competências municipais em regime de delegação de poderes. 3 Os valores cobrados ao abrigo do presente Regulamento constituem receita do Município, não recaindo qualquer adicional para o Estado, sem prejuízo dos casos legalmente previstos. 4 Os sujeitos passivos da relação jurídica geradora da obrigação de pagamento de taxas e outras receitas são as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação por realizarem ou originarem factos sujeitos a pagamento. 5 No caso da realização de infraestruturas urbanísticas, o pagamento da taxa é da exclusiva responsabilidade do requerente da respetiva operação urbanística. 6 Salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo de isenção ou redução nos termos do presente Regulamento, estão sujeitos ao pagamento de taxas e outras receitas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 35.º Incidência objetiva das taxas e outras receitas 1 As taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente: a) Por concessão de permissões administrativas e prática dos demais atos expressos ou tácitos tendo em vista a satisfação administrativa de pretensões dos particulares, nomeadamente através da remoção de obstáculos jurídicos; b) Pela atividade administrativa decorrente da receção de comunicações prévias, emissão de informações prévias e apreciação de pedidos de licenciamento ou autorização no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) para o controlo prévio de operações urbanísticas e atividades conexas; c) Pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas primárias ou secundárias; d) Pela atividade administrativa que implique a realização de serviços específicos; e) Pela atividade administrativa que implique a realização de vistorias; f) Pela atividade administrativa decorrente do acompanhamento da atividade dos particulares; g) Por utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; h) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; i) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; j) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e qualificação urbanística, territorial e ambiental; k) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; l) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento. 2 Nos termos da lei, as taxas podem ainda incidir sobre a realização de atividades particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 3 Nos casos de deferimento tácito de pretensões dos particulares no âmbito de qualquer procedimento administrativo, nomeadamente no âmbito dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas previstos no RJUE, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos atos expressos. 4 Não é devida taxa pelo direito à informação. 5 Não são devidos pagamentos pela utilização de viaturas, materiais ou demais equipamentos móveis municipais quando estes sejam cedidos a título de apoio a atividades de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, que revistam interesse municipal, desde que inseridas nos objetivos estatutários e planos de atividade do requerente.6 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de SECÇÃO II Isenções e reduções Artigo 36.º Princípios subjacentes às isenções e reduções 1 As isenções e reduções constantes dos artigos seguintes fundamentam -se nos princípios da legalidade, igualdade de acesso ao serviço público prestado pela autarquia, capacidade contributiva, justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, a promoção do desenvolvimento económico e da competitividade local, a dinamização do espaço público, o apoio às atividades com fins de interesse público municipal e o incentivo a processos de recuperação e requalificação urbanística, com o fim último de promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica. 2 As isenções ou reduções previstas no presente Regulamento não dispensam o interessado de requerer as permissões administrativas necessárias. Artigo 37.º Isenções subjetivas e objetivas 1 Estão isentas do pagamento de taxas e outras quantias previstas no presente Regulamento as pessoas singulares, coletivas ou entidades equiparadas a quem a lei expressamente confira tal isenção, desde que disso façam prova adequada. 2 Por força do presente Regulamento, estão isentas do pagamento de taxas e outras receitas as seguintes entidades: a) Pessoas singulares que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica, mediante a apresentação do respetivo atestado emitido pela Junta de Freguesia e da última declaração de IRS; b) A inumação de indigentes e de fetos mortos abandonados, mediante requisição de serviços de saúde; c) As inumações e exumações de cadáveres em talhões privativos do Cemitério Municipal; d) Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, as instituições particulares de solidariedade social e cooperativas; e) Associações, clubes e fundações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, sem fins lucrativos nem caráter profissional, legalmente constituídas; f) Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, designadamente as comissões de melhoramento e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas; g) Entidades organizadoras e comissões de festas, celebrações ou eventos semelhantes, que beneficiem do apoio do Município; h) Empresas municipais, serviços municipalizados e empresas participadas pelo Município em capital igual ou superior a 25 %, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município; i) Pessoas coletivas religiosas sem fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa; j) Autarquias locais, quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas mesmas e disponibilizadas gratuitamente aos respetivos participantes; k) Partidos políticos, coligações e associações sindicais. 3 As isenções referidas nas alíneas d) a k) do número anterior dependem de prévia apreciação casuística por parte da Câmara Municipal, suscetível de delegação no Presidente, para o efeito da verificação e fundamentação do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) A isenção solicitada dizer respeito à realização direta e imediata dos fins estatutários do requerente; b) A isenção em causa se destine a apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, que contribuam para prossecução do interesse público municipal. 4 Por força do presente Regulamento, estão ainda isentas do pagamento de taxas e outras receitas as seguintes intervenções: a) Obras em imóveis classificados ou em vias de classificação ao abrigo do regime do património cultural; b) Obras de conservação e recuperação de imóveis nos núcleos de formação histórica; c) Obras de edificação de rampas ou demais obras que promovam a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada; d) Ocupação do espaço público por motivo de obras de conservação no exterior da edificação. Artigo 38.º Outras isenções ou reduções de taxas Mediante proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal pode autorizar a isenção ou redução do pagamento de taxas relativamente a outras situações não previstas no artigo anterior. Artigo 39.º Outras isenções ou reduções de preços e demais receitas Mediante deliberação da Câmara Municipal, podem ser objeto de isenção ou redução o pagamento de preços e demais receitas devidas por serviços prestados ou bens fornecidos em gestão direta ou indireta, tais como a cedência de espaços, venda de bilhetes, publicações, conjuntos de dados geográficos ou outras situações devidamente fundamentadas. Artigo 40.º Procedimento de isenção ou redução 1 A concessão das isenções e reduções de taxas e outras receitas previstas nos artigos anteriores depende da iniciativa dos interessados, mediante a apresentação de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, exigíveis em cada caso, e no geral os seguintes documentos: a) Tratando -se de pessoa singular: i) Cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do Cartão do Cidadão; ii) Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças. b) Tratando -se de pessoa coletiva: i) Cópia do cartão de pessoa coletiva; ii) Cópia dos estatutos e comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária; iii) Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC. 2 Pode haver lugar a isenção oficiosa do pagamento de taxas e outras receitas, quando estejam em causa situações de calamidade pública ou urgência administrativa. Artigo 41.º Prazo As isenções e reduções previstas nos artigos anteriores não podem ser concedidas por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma única vez com igual limite temporal. SECÇÃO III Liquidação Artigo 42.º Liquidação 1 A liquidação consiste na determinação do montante a pagar, por aplicação dos indicadores e parâmetros contidos na Tabela de taxas e outras receitas municipais anexa ao presente Regulamento e com base nos demais elementos fornecidos pelos interessados aos serviços municipais competentes. 2 As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os atos expressos respetivos. 3 Os valores são arredondados nos termos previsto no n.º 4 do artigo 31.º do presente Regulamento. Artigo 43.º Autoliquidação 1 A autoliquidação de taxas previstas na Tabela de taxas e outras receitas só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo, do montante a pagar. 2 O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar. 3 Nos casos em que esteja prevista a autoliquidação das taxas pode o interessado proceder ao depósito do montante devido em insti-7 28722 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 tuição de crédito, à ordem do Município ou, quando não seja efetuada a liquidação, provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução, por qualquer meio admitido, de acordo com o previsto no presente Regulamento. 4 Para os efeitos previstos no número anterior é publicitado no respetivo sítio da Internet o número de conta e a instituição bancária para pagamentos à ordem do Município. 5 O requerente deve remeter ao Município cópia do pagamento efetuado nos termos do número anterior, devendo a prova do pagamento ser apresentada sempre que solicitada, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou o pagamento. 6 Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento, sob pena de extinção do procedimento. 7 Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar, sendo -lhe restituído o montante pago em excesso. Artigo 44.º Liquidação de impostos devidos ao Estado Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegura ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes de imposição legal. Artigo 45.º Prazo de liquidação 1 O direito de liquidar a taxa caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, quando a lei não fixar outro. 2 Em caso de deferimento tácito o prazo conta -se da data em que se formou o deferimento, sob pena de caducidade do mesmo. Artigo 46.º Notificação da liquidação 1 Salvo nos casos em que a liquidação ocorra no momento da entrada do pedido, os atos praticados em matéria de taxas e outras receitas municipais só produzem efeitos em relação aos respetivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados. 2 Entende -se por notificação da liquidação o ato pelo qual se leva a Guia de Débito ou documento equivalente ao conhecimento do requerente. Artigo 47.º Conteúdo da notificação 1 Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos: a) Autor do ato e qualidade em que decidiu; b) Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão e respetiva data; c) Fundamentos de facto e de direito; d) Prazo de pagamento voluntário; e) Meios de defesa contra o ato de liquidação e respetivo prazo; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 A notificação é acompanhada da respetiva Guia de Débito ou documento equivalente. 3 As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste e no seu escritório. 4 Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de ato pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência. Artigo 48.º Notificação de pessoas coletivas 1 As pessoas coletivas são notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. 2 Não podendo efetuar -se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a notificação realiza -se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva. 3 O disposto no número anterior não se aplica se a pessoa coletiva se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efetuada na pessoa do liquidatário. Artigo 49.º Audição prévia 1 A participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar -se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: a) Direito de audição antes da liquidação; b) Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; c) Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou ato administrativo em matéria fiscal; d) Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indiretos. 2 É dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável. Artigo 50.º Revisão do ato de liquidação 1 Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo serviço liquidatário, oficiosamente ou por iniciativa do sujeito passivo, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 O requerimento para revisão do ato de liquidação da iniciativa do interessado deve ser instruído com a fundamentação e elementos necessários à sua procedência. 3 Se na liquidação das taxas ou outras receitas se verificar que houve erro ou omissão dos quais resulte um valor inferior ao efetivamente devido ao Município, promove -se de imediato a liquidação adicional, notificando -se o devedor, para proceder ao pagamento da diferença no prazo de 15 dias. 4 Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e, ainda, a advertência de que o não pagamento findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos previstos no presente Regulamento. 5 Não se promove a cobrança de liquidação adicional quando a mesma for inferior a 5,00. 6 Verificando -se erro na liquidação em quantia superior à devida, devem os serviços promover a restituição ao interessado da importância indevidamente recebida, independentemente de reclamação, nos termos da legislação em vigor. 7 Quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio interessado, nomeadamente por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse obrigado, este é responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha causado. 8 A prestação de declarações inexatas e a falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação de taxas, preços ou outras receitas que ocasionem a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas constitui contraordenação punível com coima graduada nos termos do disposto no presente Regulamento. 9 Não há lugar a liquidações adicionais ou a restituição de quantias indevidamente recebidas uma vez decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação em causa. SECÇÃO IV Pagamento e cobrança Artigo 51.º Extinção da obrigação A obrigação de pagamento de taxas ou outras receitas extingue -se: a) Pelo cumprimento da mesma; b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação; c) Por qualquer outra forma de extinção prevista na lei, designadamente na lei Geral Tributária.8 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de Artigo 52.º Modo de pagamento 1 O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município, por vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize. 2 Em regra, o pagamento referido no número anterior deve ser efetuado na Tesouraria Municipal, sem prejuízo dos casos em que esteja prevista a possibilidade do mesmo ser efetuado em equipamentos de pagamento automático ou noutros serviços municipais. 3 O pagamento das taxas pode ainda ser efetuado por dação em pagamento ou compensação quando, por deliberação da Câmara Municipal, tal seja considerado compatível com o interesse público. Artigo 53.º Prazo para pagamento 1 Sem prejuízo das normas relativas à autoliquidação, e dos casos em que o pagamento é efetuado no momento da liquidação, o prazo para pagamento voluntário das taxas municipais deve constar da notificação, e não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias, contados da mesma, salvo se outro prazo for determinado por lei ou disposição regulamentar específica. 2 Sempre que não seja expressamente fixado, o prazo para pagamento voluntário é de 10 dias, a contar da notificação. 3 Nos casos em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem a necessária permissão administrativa, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação. 4 Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória. Artigo 54.º Pagamento das taxas correspondentes a permissões administrativas renováveis O pagamento das taxas devidas por permissões administrativas renováveis deve efetuar -se nos seguintes prazos: a) As anuais, de 1 a 31 de janeiro do ano a que dizem respeito; b) As mensais, nos primeiros oito dias de cada mês. Artigo 55.º Prescrição 1 As dívidas por taxas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2 A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO I Outras formas de pagamento Artigo 56.º Pagamento em prestações 1 É admitido o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da lei Geral Tributária, mediante requerimento devidamente fundamentado, e em função da capacidade económica do requerente, desde que o valor da taxa ou outra receita seja superior a 200,00, com exceção das que disponham de regulamentação específica. 2 O pedido para pagamento em prestações é apresentado mediante requerimento, dentro do prazo para pagamento voluntário, e deve conter os seguintes elementos: a) Identificação do requerente; b) Natureza do montante devido; c) Motivos que fundamentam o pedido. 3 O requerimento deve ser instruído com os documentos comprovativos da situação económica do interessado, tais como cópia do IRC ou do IRS do ano anterior ou outros documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral da taxa ou outra receita de uma só vez. Artigo 57.º Condições gerais do pagamento em prestações 1 O número de prestações não pode exceder as doze, sendo que o valor mínimo de cada uma não pode ser inferior a Excecionalmente, pode ser autorizado o pagamento de taxas ou outras receitas em maior número de prestações e em montante inferior ao previsto no número anterior, mediante apresentação pelos interessados dos documentos aptos a demonstrar a incapacidade de pagamento integral da taxa ou outra receita de uma só vez, nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 3 Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário, até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação é devido durante o mês a que esta corresponder, não se devendo prolongar para além do prazo do título com base no qual é exigível. 5 A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não pode ser superior a 3 meses. 6 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 58.º Condições especiais do pagamento em prestações 1 Pode ser autorizado o pagamento em prestações das taxas correspondentes a publicidade e ocupação ou utilização do espaço público, desde que: a) Os seus valores excedam 750; b) O número das prestações não seja superior a oito e o valor mínimo de cada uma não seja inferior a Mediante pedido fundamentado, o Município pode autorizar o pagamento em duas prestações da taxa de ocupação perpétua de ossários municipais. 3 O Município pode igualmente autorizar, com base em pedido fundamentado, o pagamento da taxa de ocupação perpétua de sepulturas e jazigos municipais em oito prestações, no máximo, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 250. Artigo 59.º Pagamento em prestações nas operações urbanísticas Pode ser autorizado o pagamento em prestações das taxas devidas pelas permissões administrativas no âmbito de operações de loteamento, de realização de infraestruturas urbanísticas ou de obras de edificação, desde que: a) O valor das obras de edificação exceda ou o valor das operações de loteamento ou de infraestruturas urbanísticas exceda 5.000; b) O número das prestações não seja superior a quatro e o valor mínimo de cada uma delas não seja inferior a 500, tratando -se de permissões administrativas para obras de edificação, ou a no caso dos loteamentos; c) As prestações correspondam a valores iguais ou múltiplos dos valores referidos na alínea b), com exceção da primeira prestação, na qual se incluem os necessários atos; d) O valor das prestações em dívida seja garantido por caução, prestada através de garantia -bancária autónoma à primeira solicitação, seguro- -caução ou hipoteca sobre bens imóveis do Requerente. Artigo 60.º Competência Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no vereador responsável pelo pelouro financeiro, a autorização casuística para o pagamento em prestações de taxas e outras receitas. Artigo 61.º Pagamentos superiores a um ano As taxas devidas por permissões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de abastecimento de combustível podem, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, ser pagas por períodos superiores a um ano.9 28724 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 Artigo 62.º Dação em pagamento 1 As taxas devidas pelas permissões administrativas previstas no presente Regulamento podem ser pagas através da dação em pagamento, nos termos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário, sempre que por deliberação da Câmara Municipal se considere que tal é compatível com o interesse público, na sequência de requerimento fundamentado e avaliação dos bens móveis ou imóveis dados em pagamento. 2 Para além do disposto no número anterior, as taxas devidas pelas permissões administrativas emitidas no âmbito de operações urbanísticas só podem ser objeto de dação em pagamento, quando a obra em causa seja considerada de reconhecido interesse público. SUBSECÇÃO II Cobrança coerciva Artigo 63.º Pagamento extemporâneo Findo o prazo estipulado para o pagamento das taxas e outras receitas, começam a vencer -se juros de mora, à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Artigo 64.º Consequências do não pagamento 1 O não pagamento das taxas e outras receitas relativas a processos de obtenção de permissões administrativas, no prazo estabelecido para o efeito, extingue o procedimento de permissão administrativa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 O interessado pode obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia em dívida, acrescida dos juros de mora devidos, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento. 3 Findo o prazo referido no número anterior, procede -se à cobrança coerciva dos montantes em débito, nos termos previstos no presente Regulamento e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 O não pagamento de taxas e outras receitas devidas ao Município constitui causa extintiva dos títulos, causa de não renovação das permissões administrativas e, ainda, fundamento de rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de informações prévias ou novas permissões administrativas, recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ou determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico, salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. Artigo 65.º Cobrança coerciva 1 Consideram -se em débito todas as taxas e demais receitas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem proceder ao respetivo pagamento, designadamente, em caso de permissões administrativas renováveis. 2 O não pagamento das taxas e outras receitas implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 66.º Reclamação e impugnação judicial Da liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais -valias e demais receitas de natureza fiscal cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário. SECÇÃO V Disposições finais Artigo 67.º Norma remissiva Tendo em consideração a natureza e especificidades das matérias sobre as quais incidem, às relações administrativas e jurídico -tributárias previstas no presente Regulamento aplicam -se, designadamente, os seguintes regimes: a) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 12 de dezembro; b) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; c) Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro; d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro; e) Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; f) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. TÍTULO II Disposições especiais CAPÍTULO I Urbanização e edificação Artigo 68.º Objeto O presente Capítulo estabelece as regras relativas aos procedimentos a observar na realização de operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sem prejuízo da aplicação das demais normas legais e regulamentares em vigor. Artigo 69.º Definições Sem prejuízo do previsto nas disposições legais e regulamentares em vigor, para efeitos de aplicação do disposto no presente Capítulo, consideram -se as seguintes definições e conceitos de ordenamento do território e urbanismo: a) «Afastamento»: distância entre a fachada lateral ou de tardoz de um edifício e as estremas correspondentes ao prédio onde o edifício se encontra implantado; b) «Águas-furtadas ou trapeiras»: modo tradicional de aproveitamento da área de sótão para habitação, também por vezes designadas por «janelas de trapeiras». Esta solução consiste no levantamento a meio de uma das águas principais do telhado de uma janela vertical e respetivo aro, paralela e geralmente um pouco recuada em relação ao plano da fachada, coberta por um pequeno telhado de duas águas, ou um meio cilindro, com a cumeada ou o eixo perpendiculares à orientação do telhado principal, e rematado aos lados por dois pequenos panos de parede triangulares e verticais; c) «Alinhamento»: delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com a via pública; d) «Alterações significativas da topografia existente»: todas as obras de modelação que modifiquem a pendente média do terreno em mais de 10 % da área do mesmo e ou que originem descontinuidades, mesmo que pontuais, superiores a variações de mais ou menos 50 cm na relação das cotas altimétricas entre as propriedades ou terrenos confinantes; e) «Altitude máxima da edificação»: altitude máxima da edificação e a cota altimétrica máxima que pode ser atingida por qualquer elemento construído, existente ou previsto, independentemente da sua natureza ou função; f) «Altura da edificação»: dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável; g) «Anexo»: edifício destinado a um uso complementar e dependente do edifício principal; h) «Área de construção do edifício»: área de construção do edifício é o somatório das áreas de todos os pisos acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave, sem pé -direito regulamentar. A área de construção é em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos). A área de construção dos edifícios é expressa em m 2. i) «Área total de construção»: somatório das áreas de construção de todos os edifícios existentes ou previstos numa porção delimitada de território;10 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de j) «Área impermeável»: valor expresso em m 2, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que resultem no mesmo efeito; k) «Área de implantação do edifício»: valor expresso em m 2, correspondente à área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área de solo contido no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo e o perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave. l) «Área semipermeável»: valor expresso em m 2, resultante do somatório das áreas de solos pavimentados com materiais semipermeáveis, sendo 50 % dessa área contabilizada para a área impermeável; m) «Áreas técnicas»: compartimentos de uso complementar ao uso do edifício principal, que não reúnem condições de habitabilidade nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, localizados acima ou abaixo da cota soleira, destinando -se predominantemente à instalação de equipamentos mecânicos e outros compartimentos que não reúnam as condições necessárias à permanência de postos de trabalho; n) «Balanço»: a medida do avanço de qualquer saliência tomada para além dos planos da fachada; o) «Box ou garagem»: compartimento destinado a abrigar em separado qualquer tipo de veículo automóvel; p) «Cércea»: dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do arruamento adjacente à(s) entrada(s) do edifício até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo outros elementos construtivos como chaminés, casa de máquinas, de ascensores ou depósitos de água, entre outros; q) «Corpo saliente ou corpo balançado»: elemento construtivo avançado relativamente aos planos das fachadas de um edifício; r) «Cota de soleira»: cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício; s) «Dono de obra»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, por conta de quem a obra está a ser ou foi executada; t) «Edifício»: construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes -meias que vão das fundações à cobertura, destinada a servir de habitação, com um ou mais fogos, ou outros fins, designadamente comércio, serviços, indústria ou armazém; u) «Edifício anexo»: edifício destinado a um uso complementar e dependente do edifício principal; v) «Elementos semiopacos»: estrutura construída em materiais que permitam a passagem da luz; w) «Empena»: cada uma das fachadas laterais de um edifício, geralmente cega (sem janelas nem portas), através das quais o edifício pode encostar aos edifícios contíguos; x) «Equipamentos lúdicos ou de lazer»: qualquer infraestrutura, desportiva, recreio ou social e que se constituam como complementares das atividades instaladas nas construções principais; y) «Equipamento de utilização coletiva»: edificações e espaços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente, nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil; z) «Espaços verdes de utilização coletiva»: áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre; aa) «Estacionamento ou parqueamento»: área destinada ao estacionamento de veículos automóveis e servida por acesso viário; bb) «Estaleiro de construção civil»: local onde, durante a execução da obra, se desenvolvem atividades de apoio direto à mesma; cc) «Estufa -de -jardim»: construção envidraçada na qual se aquece a atmosfera, para o cultivo de plantas de regiões quentes ou das que precisam de cuidado especial, ou quando agregadas à construção; dd) «Fachada»: cada uma das faces do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si; ee) «Fogo»: parte ou a totalidade de um edifício, dotada de acesso independente, constituída por um ou mais compartimentos destinados à habitação e por espaços privativos complementares; ff) «Frente edificada»: extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem; gg) «Galeria»: espaço coberto exterior para circulação pedonal; hh) «Índice de impermeabilização do solo» (Iimp): função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes (ΣAimp) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Ou seja: Iimp= (ΣAimp/As) x 100. Cada área impermeabilizada equivalente (Aimp) é calculada pelo produto entre a área de solo (As) a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização (Cimp) que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto, ou seja: Aimp=CimpxAs; ii) «Índice de ocupação do solo» (Io): o quociente entre a área total de implantação ( Ai) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, expresso em percentagem, ou seja: Io = ( Ai/As) x 100; jj) «Índice de utilização do solo» (Iu): o quociente entre a área total de construção ( Ac) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, ou seja: Iu = Ac/As. kk) «Índice volumétrico»: o quociente entre a volumetria total ( V) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito, ou seja: Iv = V/As; ll) Infraestruturas gerais: estrutura de caráter estruturante e que visam servir mais do que uma operação urbanística em diversos locais; mm) Infraestruturas locais : as infraestruturas que se inserem dentro da área objeto da operação urbanística e decorrem diretamente desta, e ainda as de ligação às infraestruturas gerais, da responsabilidade do promotor da operação urbanística; nn) «Logradouro»: espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum e adjacente ou integrado num edifício ou conjunto de edifícios; oo) «Lote»: prédio destinado à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais. pp) «Lugar de estacionamento»: área destinada exclusivamente ao estacionamento de um veículo; qq) «Mansarda»: forma de telhado de estrutura bem característica em que cada água é decomposta em vários planos ou superfícies, com diferentes pendentes, sendo a maior nos mais próximos das fachadas como forma de melhorar o pé -direito médio do sótão; rr) «Marquise»: espaço envidraçado normalmente em varanda da fachada do edifício, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou amovível, com exclusão da cobertura de terraços; ss) «Mezzanino»: piso intercalar não autónomo; tt) «Mobiliário urbano»: todos os artefactos integrados no espaço público que se destinem a satisfazer as necessidades de funcionamento e fruição da vida urbana, nomeadamente de conforto, de informação, de segurança e de proteção como por exemplo pilaretes e impedimentos, papeleiras, candeeiros, chafarizes, marcos e bocas de incêndio, bancos, suportes publicitários, dispositivos de apoio ao parqueamento de bicicletas, entre outros equipamentos que pela sua natureza e funções se destinem a montagem acima do solo; uu) «Pala»: coberto constituído por uma superfície contínua, não visitável e projetado em relação ao plano da fachada; vv) «Parcela»: porção de território delimitada física, jurídica ou topologicamente; ww) «Parque de estacionamento»: local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; xx) «Parqueamento de bicicletas»: área especificamente apetrechada com equipamento específico, que proporciona um apoio conveniente à bicicleta e um sistema de amarração a um ponto fixo, que garante um descanso seguro; yy) «Percurso ciclável»: itinerário contínuo específico à circulação de bicicletas, unidirecionais (um só sentido) ou bidirecionais (dois sentidos), com sinalização própria, declives e pavimentação adequados e que regra geral são adjacentes a vias de circulação automóvel ou em corredores verdes independentes da rede viária; zz) «Pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações»: substituição/conservação de cercas, telheiros, latadas, pavimentos, redes de rega, canteiros edificados, escadas e rampas exteriores, bem assim como substituição ou plantação de espécies arbóreas; aaa) «Polígono de implantação»: linha poligonal fechada que delimita uma área do solo no interior da qual é possível edificar; bbb) «Prédio»: parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele incorporados ou assentes com caráter de permanência; ccc) «Projeto de execução»: conjunto dos projetos de arquitetura e de engenharia das especialidades com todas as pormenorizações de construção necessárias para a boa execução da obra, de acordo com o previsto em portaria; ddd) «Quarteirão»: conjunto de edifícios implantados em espaço urbano delimitado por arruamentos ou espaços públicos; eee) «Resíduos de construção e demolição»: resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição ou da derrocada de edificações; fff) «Sistema de deposição de resíduos sólidos urbanos»: todos os equipamentos normalizados colocados à disposição na via pública para utilização coletiva, ou atribuídos a um determinado edifício para utilização privativa, destinados ao acondicionamento de resíduos sólidos urbanos; ggg) «Sótão»: espaço correspondente ao desvão do telhado, entre o teto do último andar e a cobertura; hhh) «Toldo»: coberto provisório não rígido que serve para proteger do sol, vento e chuva, suscetível de ocupar o espaço público quando projetado sobre o mesmo; iii) «Unidade funcional ou unidade de ocupação»: espaços autónomos de um edifício associado a uma determinada utilização. Os lugares de11 28726 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 estacionamento privado ou arrumos, não são considerados unidades funcionais autónomas; jjj) «Varanda, sacada ou balcão»: o corpo, balançado ou recuado, total ou parcialmente aberto, com acesso pelo interior do edifício; kkk) «Via e espaço públicos»: área de solo do domínio público destinada à presença e circulação de pessoas e ou veículos, bem como à qualificação e organização do território; lll) «Volumetria do edifício»: medida do volume edificado acima do nível do solo, definido pelos planos que contêm as fachadas, a cobertura e o pavimento a que está referida a cota de soleira. Nos casos de elevação da soleira positiva, este pavimento é substituído pelo plano horizontal cujo nível corresponde à cota de soleira deduzida da elevação; mmm) «Volumetria total»: somatório das volumetrias de todos os edifícios existentes ou previstos numa porção delimitada do território; nnn) «Zona»: cada uma das áreas homogéneas, do ponto de vista do regime de ocupação, uso e transformação delimitadas no quadro da aplicação técnica do zonamento; ooo) «Zona urbana consolidada»: zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade; ppp) «Zonamento»: técnica de ordenamento que consiste em delimitar áreas de solo homogéneas do ponto de vista de critérios de ordenamento pré -definidos e fixar para cada uma delas as regras de uso, ocupação e transformação; qqq) «Zonas sujeitas a estudo urbanístico de conjunto»: zonas que, devido às suas características específicas, nomeadamente propriedades exíguas ou sem acesso direto pelos arruamentos, devem ser sujeitas a uma intervenção de conjunto, com vista a tornar viável o seu desenvolvimento urbano. SECÇÃO I Procedimentos administrativos SUBSECÇÃO I Apresentação de pedidos Artigo 70.º Apresentação online 1 Quando no âmbito da plataforma com funcionalidades necessárias à tramitação desmaterializada dos procedimentos previstos no RJUE, seja possível a formulação de pedidos online, este sistema passa a ser preferencial na tramitação dos mesmos. 2 Nas situações de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático ou plataforma, os procedimentos decorrem com uso à tramitação em papel, sem prejuízo da eventual entrega de elementos em suporte informático, devendo os requerimentos, comunicações e outros elementos entregues ser acompanhados de duplicado e a respetiva cópia ser devolvida ao requerente ou comunicante depois de nela ser aposta nota, datada, da receção do original. 3 Após a submissão eletrónica do pedido, é gerado automaticamente um recibo de entrega e uma referência para pagamento das quantias eventualmente devidas nos termos da Tabela de taxas e outras receitas. 4 Enquanto não estiver implementado o sistema informático previsto no RJUE, o pagamento dos encargos referidos no número anterior deve ser efetuado no próprio dia após a criação da referência de pagamento, sob pena de inutilização do pedido ou comunicação. 5 O comprovativo eletrónico de entrega online do requerimento ou comunicação prévia, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos legais. Artigo 71.º Formato digital 1 Todos os elementos de um processo devem ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada. 2 A cada elemento instrutório obrigatório deve corresponder um ficheiro devendo cada desenho corresponder a uma página individual do ficheiro. 3 Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500 KB em média, e o ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30 MB. 4 Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou Pen Drive) e todos os elementos de uma mesma entrega devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura. 5 As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, de modo a garantir o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos. 6 As peças desenhadas devem ser entregues em formato DWFx, que suporta a assinatura digital. 7 Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deve conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade. 8 Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato e escala igual ao de impressão. 9 A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. 10 O autor deve configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão. 11 Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers. 12 O nome dos ficheiros não é pré -determinado, mas deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo. 13 A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, independentemente de se tratar de textos escritos ou peças desenhadas. 14 Sem prejuízo do disposto anteriormente, deve ser também entregue um ficheiro em formato DWG (Auto CAd) ou DGN (Microstation) com tabela explicativa (layers) que o constitui, contendo linhas poligonais fechadas (polígonos) referentes à área total de intervenção objeto do pedido, bem como à tipologia das cedências, devidamente georeferenciadas no sistema de coordenadas: ETRS89 TM Sempre que ocorrerem alterações ao mencionado no número anterior deve ser entregue novo ficheiro. Artigo 72.º Junção de peças processuais 1 A junção de peças deve ser efetuada mediante a apresentação de requerimento subscrito pelo titular de direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística ou, no pedido de informação prévia, pelo interessado. 2 Qualquer junção de peças a um projeto deve ser acompanhada de memória descritiva que fundamente a sua apresentação e que indique expressamente o n.º do requerimento a que respeita, bem como a informação e despacho a que se destina dar cumprimento. 3 A substituição de peças deve consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir com a totalidade dos elementos. Artigo 73.º Gestor de procedimento Cada procedimento é acompanhado por um gestor, que é o rosto do Município perante o interessado e terceiros, ao qual compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento dos prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos dos interessados. Artigo 74.º Consulta a entidades externas 1 Sem prejuízo da promoção de consultas a entidades externas ao Município poder ser realizada diretamente pelo particular, cabe ao gestor do procedimento promover as consultas a que legalmente haja lugar. 2 Para efeitos de promoção de consultas pelo gestor de procedimento o particular deve entregar um CD, pen drive e suporte em papel com o respetivo projeto. 3 A promoção de consultas a entidades externas pelo gestor do procedimento encontra -se sujeita ao pagamento das taxas e quantias previstas na Tabela de taxas e outras receitas. Artigo 75.º Averbamento 1 Nos procedimentos de operações urbanísticas é obrigatória a identificação dos seguintes sujeitos: a) Requerente ou Comunicante; b) Titular do alvará de construção; c) Titular do registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.; d) Responsável por qualquer dos projetos apresentados; e) Diretor da obra; f) Diretor de fiscalização da obra. 2 A substituição dos sujeitos referidos no número anterior deve ser comunicada ao respetivo gestor de procedimento para que este proceda ao correspondente averbamento no prazo máximo de 15 dias a contar da substituição.12 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de O averbamento dá lugar ao pagamento das taxas previstas na Tabela de taxas e outras receitas. SUBSECÇÃO II Normas técnicas para apresentação das peças gráficas Artigo 76.º Cartografia e levantamentos topográficos 1 Os ficheiros que contenham levantamentos topográficos necessários à instrução das diferentes operações urbanísticas devem obedecer e refletir as seguintes regras: a) A cartografia e os levantamentos topográficos têm de estar georreferenciados no Sistema de Coordenadas: ETRS89 -TM06 e ligada à rede geodésica nacional, com indicação da escala, orientação e data de execução; b) A cartografia deve ainda incluir: i) A indicação expressa das coordenadas nos 4 cantos do desenho, com arredondamento à 2.ª casa decimal; ii) Uma faixa com a planimetria da envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área que se insere; iii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento da cartografia; c) O levantamento topográfico deve ainda incluir: i) A apresentação de uma quadrícula com as coordenadas que lhe estejam associadas em escala adequada; ii) O apoio topográfico utilizado tem de estar representado e devidamente identificado com as respetivas coordenadas M, P, e Z; iii) A Identificação dos pontos de referência exteriores à operação, julgados adequados ao correto enquadramento da mesma; iv) A indicação do nome e do contacto do técnico responsável pelo levantamento topográfico. Artigo 77.º Planta de síntese dos projetos de loteamento Sem prejuízo do referido no artigo anterior, os projetos de loteamento devem ser instruídos com uma planta síntese, a qual deve conter os seguintes elementos: a) Título (designação); b) Corpo (conteúdo gráfico); c) Informação Marginal (coordenadas dos 4 cantos); d) Quadro síntese com a informação alfanumérica elaborado em conformidade com o previsto no Anexo III do presente Regulamento; e) Quadro Síntese da planta de loteamento com Indicação dos elementos relativos a cada lote, elaborado em conformidade com o previsto no Anexo IV do presente Regulamento; f) Lista de coordenadas georreferenciadas dos pontos M, P que defina: i) O limite do loteamento; ii) O limite de cada um dos lotes; iii) O limite das áreas de cedência ao Município, destinadas, a zonas verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva, a infraestruturas e estacionamento; g) Orientação; h) Escala; i) Legenda (identificação das tramas, nomenclatura para a caracterização da construção, e outros); j) Sistemas de coordenadas: ETRS89 -TM06; k) Data de execução; l) Responsável técnico; m) Titular do processo; n) Localização (sítio e freguesia). SUBSECÇÃO III Instrução de pedidos Artigo 78.º Requerimento ou comunicação prévia 1 Os pedidos de informação prévia, de licença, de comunicação prévia ou de autorização relativos a operações urbanísticas, devem ser instruídos com os elementos previstos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 Em sede de procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia, os pedidos devem ainda ser instruídos com um termo de responsabilidade do coordenador de projeto, dos autores dos projetos e diretor de fiscalização de obra e respetivos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil válido. 3 Para além dos elementos referidos no número anterior, podem, por iniciativa dos particulares ou a pedido dos serviços municipais, ser entregues documentos considerados necessários a uma melhor compreensão da operação urbanística, nomeadamente em razão da sua natureza, dimensão ou localização. Artigo 79.º Destaque de parcelas Os pedidos de comunicação prévia de destaque de parcelas de terreno devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) Certidão da Conservatória do Registo Predial, com todas as inscrições em vigor, comprovativa da titularidade da propriedade do prédio abrangido; b) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão, com especificações legais e urbanísticas; c) Planta que inclua a área total do prédio e suas confrontações, a delimitação da parcela a destacar e da área remanescente que permanece no prédio originário, devendo ser quantificadas as três áreas envolvidas. Artigo 80.º Licença parcial para edificação de estrutura O pedido de licença parcial para edificação de estrutura é efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento ou comunicação prévia; b) Projeto de estabilidade e contenção periférica; c) Orçamento para a demolição até ao piso de menor cota, incluindo fundações; d) Caução para a demolição da estrutura até ao piso de menor quota incluindo fundações, no caso do pedido respeitante à operação urbanística não merecer deferimento. Artigo 81.º Obras inacabadas O pedido de licença especial para a conclusão de obras inacabadas ou a apresentação da comunicação prévia para esse efeito devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) Requerimento ou comunicação prévia; b) Memória descritiva com a descrição do estado atual da obra; c) Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra; d) Comprovativo da qualificação técnica do autor do projeto emitida pela respetiva Ordem ou Associação Profissional; e) Calendarização para a conclusão das obras; f) Estimativa dos custos dos trabalhos necessários à conclusão das obras; g) Livro da obra que se pretende finalizar; h) Fotografias dos imóveis esclarecedoras do estado da obra. Artigo 82.º Autorização de utilização O pedido de autorização de utilização ou respetiva alteração para além de ser instruído com os elementos instrutórios legalmente exigíveis deve ser acompanhado dos seguintes documentos, quando aplicáveis: a) Certificado emitido pela entidade certificadora de gás; b) Certificado emitido pela entidade certificadora de eletricidade; c) Certificado CE de conformidade dos ascensores, emitido nos termos legais; d) Certificado de desempenho energético; e) Certificado emitido pela entidade certificadora da instalação de telecomunicações ITED. DIVISÃO I Projetos de arquitetura e especialidade Artigo 83.º Apresentação 1 Os projetos de arquitetura e de especialidades devem ser apresentados de acordo com a legislação específica em vigor e nos termos do presente Regulamento.13 28728 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de Sem prejuízo do disposto no número seguinte e em legislação especial, só podem subscrever projetos os técnicos legalmente habilitados que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento ou comunicação prévia. 3 O termo de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, deve aludir obrigatoriamente às disposições legais e regulamentares aplicáveis na elaboração desses projetos, sem prejuízo das mesmas poderem constar da respetiva memória descritiva e justificativa. 4 Os projetos de engenharia das especialidades devem cumprir a legislação em vigor para a especialidade a que se reportam com alusão às disposições legais ao abrigo das quais esses projetos são elaborados, devendo obrigatoriamente mencionar a operação urbanística aprovada, quando for o caso. 5 Os projetos de engenharia das especialidades devem ser acompanhados do respetivo termo de responsabilidade e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido. SUBDIVISÃO I Projetos de arquitetura Artigo 84.º Instrução do projeto de arquitetura Sem prejuízo do disposto nas disposições legais e regulamentares em vigor, o projeto de arquitetura deve ainda conter os seguintes elementos: a) Folha de medições; b) Calendarização da obra; c) Estimativa orçamental tomando para valores mínimos os constantes da Portaria que fixe anualmente, por zonas, o preço de habitação por metro quadrado para cálculo do valor atualizado do fogo, bem como as condições e preços de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, nos termos da legislação em vigor. Artigo 85.º Medição do projeto de arquitetura 1 O projeto de arquitetura para obras de edificação que visem a construção de área nova, alteração ou ampliação da área de construção existente deve ser objeto de medições. 2 Para efeito de medição do projeto deve ser considerada a área de construção do edifício, medida em cada piso, acima e abaixo da cota soleira, pelo perímetro exterior das paredes que inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escadas e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos). 3 A folha de medições é disponibilizada no sítio da Internet do Município e deve ser assinada digitalmente pelo técnico autor do projeto e pelo dono da obra. 4 As áreas medidas nos termos previstos no presente artigo são contabilizadas para efeitos de pagamento das taxas ou compensações devidas, nos termos do previsto no presente regulamento e na Tabela de taxas e outras receitas. Artigo 86.º Projeto de alterações à arquitetura 1 Sempre que haja alterações ao projeto de arquitetura deferido, as peças desenhadas devem possuir a seguinte representação gráfica: a) A cor preta, os elementos que se mantém; b) A cor vermelha, os elementos a construir; c) A cor amarela, os elementos a demolir. 2 O pedido de alterações é composto pelos mesmos elementos instrutórios do projeto de arquitetura, com as necessárias adaptações. 3 Devem ainda ser entregues as peças escritas e gráficas que reflitam a solução final do projeto. Artigo 87.º Memória descritiva e justificativa 1 Sempre que o técnico autor do projeto de arquitetura considere desnecessária a apresentação de algum ou alguns dos projetos de especialidade, deve justificar tal facto na memória descritiva e justificativa. 2 A memória descritiva a apresentar em sede de licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento deve indicar as obras a realizar, designadamente infraestruturas viárias, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de infraestruturas elétricas, de telecomunicações, arranjos exteriores e sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com o previsto no presente Regulamento. Artigo 88.º Termo de responsabilidade Nas situações em que goze de aplicação o princípio da proteção do existente, nomeadamente nas obras de reabilitação urbana, os técnicos autores dos projetos devem mencionar no termo de responsabilidade, as situações nas quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor não foram observadas. SUBDIVISÃO II Projetos de especialidades Artigo 89.º Declarações de responsabilidade dos autores dos projetos 1 As declarações de responsabilidade dos autores dos projetos das especialidades e outros estudos, que estejam inscritos em associação profissional pública, constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projetos, excluindo a sua apreciação prévia, sem prejuízo do previsto no n.º 10 do artigo 13.º do RJUE. 2 O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que goze de aplicação o princípio da proteção do existente, nomeadamente sempre que os autores e coordenadores dos projetos refiram normas técnicas ou regulamentares não observadas na elaboração dos mesmos, fundamentando a sua não observância. Artigo 90.º Projetos de especialidade a apresentar na execução de obras de urbanização 1 Para efeito de execução de obras de urbanização é exigível a apresentação dos seguintes projetos de especialidade: a) Projeto de arruamentos, elaborado nos termos previstos no presente regulamento; b) Projeto de sinalização vertical e horizontal, direcional e ou semafórica; c) Projeto de distribuição e abastecimento de água; d) Projeto de rede de esgotos; e) Projeto de redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, elaborado nos termos previstos no presente regulamento; f) Projeto das redes de telecomunicações, elaborado nos termos previstos no presente regulamento; g) Projeto de redes de distribuição de gás; h) Projeto de arranjos exteriores, elaborado nos termos previstos no presente regulamento. 2 Os projetos de especialidade referidos no número anterior devem ainda ser acompanhados dos seguintes elementos: a) Planta de síntese da operação de loteamento; b) Medições do projeto; c) Orçamento da sua execução. Artigo 91.º Projeto de escavação e contenção periférica O projeto de escavação e contenção periférica deve referir especificamente o volume da escavação, tendo como referência o terreno natural. Artigo 92.º Projeto de arruamentos 1 O projeto de arruamentos que deve instruir as operações urbanísticas deve ser dividido em duas partes e incluir obrigatoriamente peças escritas e desenhadas, de acordo com o previsto nos números seguintes. 2 As peças escritas do projeto de arruamentos devem conter: a) Memória descritiva e justificativa, incluindo a disposição geral da obra e evidenciando a justificação da implantação da obra e da sua integração nos condicionamentos locais existentes ou planeados, a descrição genérica da solução adotada com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor, a indicação das características dos materiais e dos elementos da construção. b) Cálculos relativos às diferentes partes da obra apresentados de modo a definirem, pelo menos, os elementos referidos na regulamenta-14 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de ção aplicável a cada tipo de obra e a justificarem as soluções adotadas, nomeadamente: i) Dimensionamento das obras geotécnicas especiais: consolidação dos taludes, estruturas de suporte, aterros de grande dimensão e travessias de baixas aluvionares, com indicação dos processos executivos; ii) Dimensionamento do pavimento; iii) Cálculo da diretriz. c) Medições e mapas de quantidade de trabalhos, dando a indicação da natureza e da quantidade dos trabalhos necessários para a execução da obra; d) Orçamento baseado nas quantidades e qualidades de trabalho constantes das medições; e) Condições técnicas, gerais e especiais, do caderno de encargos. 3 As peças desenhadas do projeto de arruamentos devem observar o estabelecido para cada tipo de obra nos termos da legislação e regulamentação aplicável, devendo conter as indicações numéricas indispensáveis e a representação de todos os pormenores necessários à perfeita compreensão, implantação e execução da obra, nomeadamente: a) Planta de Localização à escala 1:25.000; b) Implantação e apoio topográfico; c) Traçado em planta, nas escalas 1:1.000 ou 1:500 e incluindo o traçado da rede viária existente, num sistema de coordenadas ligado à rede geodésica do país (ETRS89-TM06); d) Traçado em perfil longitudinal nas mesmas escalas do traçado em planta para os comprimentos e sobrelevado de dez vezes para as alturas, com as cotas num sistema de coordenadas referidas à rede geodésica do país (ETRS89-TM06); e) Perfil ou perfis transversais tipo na escala 1:50 indicando os ângulos de rotação da plataforma a considerar ao longo do traçado, a estrutura do pavimento, tipo e dimensões das valetas e as inclinações dos taludes; f) Perfis transversais na escala 1:200; g) Nós de ligação e interseções referenciados ao sistema de coordenadas ligado à rede geodésica do país; h) Estudo geológico e geotécnico incluindo planta geológica e perfil geotécnico longitudinal e, sempre que se justifique, perfis geotécnicos transversais nas mesmas escalas 1:1000 ou 1:500 bem como localização e caracterização sumária de materiais; i) Planta com a indicação dos taludes de aterro e escavação, incluindo tipos de equipamentos a utilizar e identificação de zonas de depósito; j) Planta geral com a implantação de todo o equipamento urbano de superfície (armários, poste de iluminação, placas toponímicas, marcos de incêndios, sinais de transito, pilaretes, entre outros) à escala 1:1000 ou 1:500, de forma a poder garantir -se o cumprimento do diploma sobre acessibilidades; k) Planta geral à escala 1:1000, com o traçado de todas as redes (águas, esgotos, energia elétrica, iluminação pública, gás e telecomunicações); l) Solução a adotar para o tráfego durante a execução da obra. 4 Do projeto de arruamentos deve constar a calendarização da obra de acordo com a programação de execução das diferentes especialidades envolvidas e respetiva estimativa orçamental. 5 O projeto de arruamentos deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Plano de Gestão de Resíduos de Obra, quando aplicável ou descrição das medidas adotadas para a gestão de RCD em obras particulares; b) Plano de Segurança e Saúde, elaborado nos termos da legislação em vigor. Artigo 93.º Projeto das redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública O projeto das redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública a ser submetido à competente entidade externa deve incluir obrigatoriamente o seguinte: a) Memória descritiva e justificativa; b) Planta de síntese de loteamento com mapas de áreas; c) Planta de localização à escala 1/1000; d) Peças desenhadas das redes de M.T., à escala 1/1000, inserida em cartografia da zona; e) Peças desenhadas das redes de B.T., à escala 1/1000, inserida em cartografia da zona; f) Peças desenhadas das redes de iluminação pública, à escala 1/1000, inserida em cartografia da zona; g) Forma de remoção das redes aéreas existentes, caso seja aplicável; h) Relativamente à iluminação pública, o equipamento a ser utilizado é o constante do contrato de concessão com a empresa distribuidora de energia, o qual deve respeitar o previsto no Anexo V do presente Regulamento. Artigo 94.º Projeto de telecomunicações 1 O projeto de telecomunicações deve ser apresentado numa versão «Infraestruturas de Telecomunicações em Urbanizações» (ITUR) ou «Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios» (ITED) em vigor à data da respetiva aprovação. 2 Os projetos de telecomunicações devem ser acompanhados dos seguintes elementos: a) Uma planta com as ITUR devidamente assinaladas, no caso do projeto ITUR; b) Dos respetivos termos de responsabilidade, que atestem a observância das normas gerais e especificas constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao respetivo projeto. 3 A apresentação dos termos de responsabilidade referidos na alínea b) do número anterior dispensa a respetiva apreciação prévia por parte do Município. 4 No caso das ITED, a ocupação de espaços e tubagens deve ser dimensionada pelo projetista para as necessidades de comunicações e para o número de utilizadores do edifício. 5 O dimensionamento das infraestruturas deve ser feito em função das necessidades de comunicações e para o número de utilizadores previsíveis do loteamento, urbanização ou conjunto de edifícios, permitindo a utilização dos mesmos por mais de um operador. 6 O projeto de telecomunicações deve: a) Alojar as redes de pares de cobre, cabos coaxiais e fibra ótica, que suportem a transmissão de voz, dados e imagem; b) Prever os tubos e condutas a colocar, os quais dependem das infraestruturas a construir, bem como os valores mínimos de dimensionamento que devem englobar obrigatoriamente a própria urbanização e as áreas envolventes e respetivas interligações; c) Indicar os cálculos utilizados para determinação do número de tubos a colocar, a partir do interior da urbanização, no sentido do ponto de acesso; d) A rede mínima a ser instalada, independentemente da quantidade de pares de cobre a passar nas condutas, deve ser de 4Ø110+1TØ40, sem prejuízo do Município poder determinar a colocação de maior quantidade de tubos e ou câmaras de visita, quando necessário; e) Os tubos de entrada dos imóveis são calculados segundo o regulamento específico do ITED, que devem ligar às caixas existentes nas infraestruturas viárias; f) Sempre que se justifique ou por indicação dos serviços, deve ser previsto espaço para colocação de postos públicos ou postos sinalizadores de bombeiros, polícia ou táxis, com uma constituição mínima de 2 tubos Ø 63 PN4, cujas condutas de ligação devem ser indicados no projeto; g) Pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, para instalação de cablagem e ocupação das ITUR públicas, que pertençam ao domínio público ou privado do Município, é devida a TMDP prevista no presente Regulamento e na Tabela de taxas e outras receitas, não sendo cobrada qualquer outra taxa, encargo, preço ou remuneração; h) As condutas de acesso das infraestruturas de telecomunicações dos edifícios novos ou dos edifícios a reconstruir devem ligar às caixas de visita mais próximas dos mesmos. Artigo 95.º Obrigatoriedade de apresentação de estudos de tráfego 1 A apresentação de estudos de tráfego é obrigatória nos pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia ou alteração de autorização de utilização no âmbito das seguintes operações: a) Conjuntos e estabelecimentos comerciais com uma área de construção total superior a 500 m 2 ; b) Escolas de condução; c) Armazéns; d) Estabelecimentos industriais; e) Plataformas logísticas; f) Edifícios Industriais e armazéns; g) Salas de espetáculos. 2 Para além dos casos previstos no número anterior, o Município pode exigir a apresentação de estudos de tráfego nas operações urbanísticas que, pela sua dimensão e ou especificidade, possam conduzir a uma sobrecarga de tráfego considerável, passível de tornar -se incomportável15 28730 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 para as infraestruturas existentes ou implicar, para o Município, a realização de trabalhos não previstos, designadamente relativas a: a) Edifícios com área de construção destinada a habitação superior a 5000 m 2 ; b) Edifícios com área de construção destinada a serviços superior a 500 m 2 ; c) Creches, jardins de infância e estabelecimentos de ensino; d) Estabelecimentos de restauração ou bebidas com área de construção superior a > 250 m 2 ; e) Equipamentos; f) Serviços de saúde com número de visitantes por dia superior a 500; g) Ginásio ou SPA com área de construção superior a 250 m 2. Artigo 96.º Objetivo e âmbito dos estudos de tráfego 1 Os estudos de tráfego devem permitir a avaliação dos níveis de acessibilidade ao local, a capacidade das vias envolventes e do estacionamento, bem como o funcionamento das cargas e descargas. 2 Os resultados obtidos nos estudos devem possibilitar a caracterização da situação atual, do ano de entrada em funcionamento do empreendimento e também de um cenário futuro que se deverá situar em 10 anos após a entrada em funcionamento do mesmo. 3 Os estudos de tráfego devem, obrigatoriamente, incluir os seguintes elementos: a) Levantamento de dados; b) Análise às várias componentes diretamente relacionadas com a implementação do empreendimento; c) Contagens de tráfego; d) Caracterização da rede de transportes coletivos; e) Estimativa do tráfego gerado pelo novo empreendimento; f) Avaliação do impacto do tráfego na malha envolvente; g) Problemas encontrados e respetivas soluções; h) Relação entre a oferta e a procura do estacionamento. 4 A contagem de tráfego a que se refere a alínea c) do número anterior deve ser realizada em dias representativos terça, quarta ou quinta -feira e num dia de fim de semana, fora dos períodos de férias escolares e de festividades locais. 5 Sempre que a dimensão do empreendimento, zona de instalação ou geração de tráfego prevista o justifique, o requerente pode, mediante requerimento devidamente fundamentado, ser dispensado da apresentação de alguns dos elementos previstos no n.º 3 do presente artigo. Artigo 97.º Obrigatoriedade de apresentação de projeto de arranjos exteriores 1 O licenciamento e a comunicação prévia de obras de urbanização são obrigatoriamente instruídos com projeto de especialidade de arranjos exteriores. 2 Os pedidos de licenciamento de obras de edificação são obrigatoriamente instruídos com projetos de arranjos exteriores. 3 Os pedidos de comunicação prévia das obras de edificação em lotes privados são obrigatoriamente instruídos com projeto de especialidade de arranjos exteriores sempre que os projetos respeitem a terrenos ou edificações com as seguintes características: a) Área do lote igual ou superior a 1000 m 2 ; b) Diferença de cotas altimétricas, entre os pontos mais desfavoráveis, igual ou superior a 5 metros, salvo tratando -se de lote, de área inferior a 400 m 2 ou de implantação de moradia em banda ou geminada; c) Espaço exterior dotado de piscina ou de outros equipamentos de desporto, recreio, jogo ou lazer; d) Localização em área abrangida por plano especial de ordenamento do território, plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento que obrigue à apresentação de projeto de arranjos exteriores; e) Localização em área abrangida por instrumento normativo de proteção do património arquitetónico, ambiental ou paisagístico. 4 Nos casos em que não seja exigível a apresentação de projeto de arranjos exteriores, os elementos relativos ao tratamento dos espaços exteriores podem ser elaborados pelo técnico que subscreve o projeto de arquitetura e constituir um capítulo desse projeto devendo ser apresentados os elementos que o respetivo técnico entenda necessários à correta execução desta parte da obra. 5 Nos restantes casos os projetos de especialidade de arranjos exteriores são obrigatoriamente elaborados e apresentados por arquitetos paisagistas. Artigo 98.º Projeto de arranjos exteriores em espaços públicos ou com ónus de utilização pública cuja gestão caiba ao Município 1 O projeto de arranjos exteriores deve contribuir para a preservação do património vegetal, público ou privado, constituído pelas espécies vegetais predominantemente existentes nas unidades de paisagem previstas em instrumento de desenvolvimento territorial vigente, e conter as medidas necessárias para a respetiva valorização. 2 Para a prossecução do objetivo contido no número anterior, deve promover -se a introdução de espécies autóctones. 3 O projeto de espaços exteriores é constituído pelos elementos previstos nas normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente pela memória descritiva e justificativa, evidenciando os seguintes aspetos: a) Definição e descrição geral da obra, nomeadamente no que se refere ao fim a que se destina, à sua localização e interligações com outras obras; b) Análise da forma como se deu satisfação às exigências do programa preliminar, quando aplicável; c) Indicação da natureza e condições do terreno, justificando as propostas e soluções técnicas do projeto; d) Justificação da implantação da obra e da sua integração face às condicionantes ou restrições de utilidade pública em vigor bem como aos condicionamentos locais existentes ou previstos; e) Descrição das soluções adotadas, com vista à satisfação das disposições legais e regulamentares em vigor; f) Indicação das características dos materiais, dos elementos de construção, das instalações e do equipamento; g) Condições técnicas, gerais e especiais, do caderno de encargos disponibilizado pelo Município, quando aplicável. 4 O projeto de arranjos exteriores deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Plano de Gestão de Resíduos de Obra, quando aplicável ou descrição das medidas adotadas para a gestão de RCD em obras particulares; b) Plano de Segurança e Saúde, elaborado nos termos da legislação em vigor; c) Declaração do autor do projeto comprovativa do cumprimento das regras legais e regulamentares aplicáveis designadamente em matéria de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD); d) Mapa de programação temporal da obra; e) Mapa de medições e orçamento (no que se refere a natureza e qualidade dos materiais e modo de execução dos trabalhos deve remeter para as normas constantes no caderno de encargos, quando aplicável); f) Planta de localização Esc. 1/1000; g) Planta de síntese do loteamento com indicação clara das áreas privadas e das áreas de cedência para o domínio municipal; h) Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada. 5 Os projetos de arranjos exteriores devem prever os seguintes aspetos: a) Cálculo do dimensionamento da rede de rega; b) Mobiliário urbano, iluminação e equipamento para parque infantil, quando propostos, incluindo fotocópias dos catálogos e documento de certificação de requisitos de segurança; c) Planta de localização de equipamentos e infraestruturas, nomeadamente: i) Postes de iluminação; ii) Sinalética; iii) Armários de controlo de infraestruturas; iv) Equipamentos de deposição de Resíduos Sólidos Urbanos; v) Infraestruturas subterrâneas (nomeadamente eletricidade, água, gás, telecomunicações); vi) Outros equipamentos. d) Planta de altimetria com indicações suficientes à análise das pendentes propostas para as áreas pavimentadas e com indicação das cotas de coroamento dos muros propostos, elaborada à escala Esc. 1/200; e) Planta de modelação com indicação da topografia existente e modelação proposta (equidistância máxima 0,20 m), elaborada à escala Esc. 1/200, incluindo perfis elucidativos da modelação proposta; f) Planta de planimetria, elaborada à escala 1/200; g) Planta de tipologia de espaço verde (áreas regadas, áreas apenas com rega de instalação, áreas de sequeiro); h) Plano de rega, elaborado à escala 1/200;16 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de i) Plano de drenagem pluvial superficial e interna, elaborado à escala 1/200; j) Planta de pavimentos, de localização de muros, escadas, vedações ou de pormenores de construção, incluindo perfis alçados dos muros propostos, elaborado à escala Esc. 1/200; k) Desenhos referentes aos cálculos de estabilidade; l) Planta de mobiliário urbano com demarcação de áreas de segurança dos equipamentos e tipo e localização da iluminação preconizada, elaborada à escala 1/200; m) Planta de localização da iluminação decorativa proposta (o desenvolvimento deste projeto será feito ao nível do «Projeto das redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública»); n) Planta de plantação de árvores incluindo identificação das espécies existentes a manter, a transplantar ou a abater e considerando para as espécies propostas as dimensões no estado adulto, elaborado à escala 1/200; o) Planta de plantação de arbustos considerando as suas dimensões no estado adulto ou especificando o compasso de plantação nos casos em que esta é representada em mancha, elaborado à escala 1/200; p) Planta de plantação de herbáceas e sementeiras com especificação das densidades a considerar, elaborado à escala 1/200; q) Pormenores de construção de todos os elementos construídos e acabamentos com especificação clara das soluções, dimensionamento e materiais propostos bem como dos remates entre diferentes áreas confinantes. 6 A conceção do espaço público a prever neste tipo de projetos de arranjos exteriores encontra -se sujeita ao previsto no Anexo VI do presente Regulamento. Artigo 99.º Obrigatoriedade de apresentação de projeto de especialidade de instalações eletromecânicas de transporte de pessoas e mercadorias 1 Nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de novos edifícios, em que se preveja a utilização de instalações eletromecânicas de transporte de pessoas e mercadorias, nomeadamente de ascensores, é obrigatória a apresentação do projeto de especialidade das respetivas instalações, nos termos do previsto no RJUE e demais legislação em vigor. 2 O projeto de especialidade de instalações eletromecânicas de transporte de pessoas e mercadorias deve conter informação de natureza técnica que permita ao Município exercer cabalmente as funções de fiscalização e inspeção, nomeadamente sobre: a) Características principais da instalação; b) Planos da instalação; c) Esquemas elétricos; d) Diagramas de circuitos hidráulicos; e) Lista de componentes de segurança; f) Características principais dos cabos/cadeias. 3 O projeto de especialidade de instalações eletromecânicas de transporte de pessoas e mercadorias deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Instruções gerais de manutenção da instalação; b) Instruções de manutenção dos componentes de segurança; c) Instruções de uso normal; d) Instruções de resgate na cabina, no caso dos ascensores. Artigo 100.º Instalação dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos e aprovação das correspondentes instalações 1 A instalação dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos fica sujeita a comunicação prévia nos termos previstos no RJUE. 2 As instalações elétricas, incluindo as alterações às instalações existentes, ficam sujeitas a aprovação, nos termos da legislação aplicável. 3 É obrigatória a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo nos edifícios novos bem como a adoção de regras que viabilizem a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo nos edifícios existentes. 4 A instalação de pontos de carregamento em local público no domínio público, depende da titularidade de uma licença de utilização privativa do domínio público, nos termos do previsto nas disposições legais e regulamentares em vigor. 5 Nas operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios em regime de propriedade horizontal, que disponham de locais de estacionamento de veículos, deve ser assegurada a inclusão de um ponto de carregamento, para cada local de estacionamento, de um ponto de carregamento normal ou de uma tomada elétrica que cumpra os requisitos técnicos legalmente exigíveis. 6 Nas operações urbanísticas de construção ou reconstrução dos demais edifícios, que disponham de locais de estacionamento de veículos, deve ser assegurada a inclusão de um ponto de carregamento normal ou tomada elétrica que cumpra os requisitos técnicos legalmente exigíveis. 7 No caso da instalação de ponto de carregamento ou de tomada elétrica prevista no número anterior ser efetuada ou passar em local que integre parte comum do edifício, esteja ou não afeta ao uso exclusivo de um condómino, é suficiente a instrução do pedido de realização de operação urbanística com comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e quando aplicável, ao proprietário do prédio, com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a data pretendida para a instalação. SECÇÃO II Títulos das operações urbanísticas Artigo 101.º Títulos 1 As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas por alvará. 2 As operações urbanísticas submetidas a comunicação prévia são tituladas pelo recibo da sua apresentação acompanhado do comprovativo da respetiva admissão e do pagamento das taxas. 3 As operações sujeitas a autorização de utilização são tituladas por alvará. Artigo 102.º Alvará Salvo disposição em contrário, na sequência do deferimento do pedido de licenciamento, os serviços municipais asseguram a emissão do alvará de licença, mediante o pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de taxas e outras receitas. Artigo 103.º Comunicação prévia 1 A disponibilização no sistema informático da informação que a comunicação prévia não foi rejeitada equivale à respetiva admissão. 2 A admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas é titulada pelo recibo da sua apresentação acompanhado do comprovativo da admissão nos termos legalmente previstos. 3 Na sequência da admissão da comunicação prévia o interessado deve efetuar o pagamento das taxas devidas nos termos previstos no presente Regulamento e na Tabela de taxas e outras receitas. Artigo 104.º Prorrogação do prazo 1 Os prazos de validade dos títulos podem ser objeto de prorrogação nos termos e condições previstos nas disposições legais aplicáveis. 2 Quando haja lugar a prorrogação do prazo de obras que se encontrem em fase de acabamentos, a concessão de nova prorrogação nos termos legais, dá lugar ao pagamento de um adicional à taxa nos termos do previsto na Tabela de taxas e outras receitas. 3 É obrigatório o averbamento da prorrogação de prazo por anotação no alvará de licença ou comunicação prévia. SECÇÃO III Controlo prévio das operações urbanísticas SUBSECÇÃO I Condicionamentos da urbanização Artigo 105.º Operações de loteamento em zonas não abrangidas por Plano de Pormenor 1 O pedido de realização de operações de loteamento em zona não abrangida por Plano de Pormenor deve ser complementado com as especificações relativas às edificações a construir. 2 A planta de síntese e as especificações referidas no número anterior devem ser igualmente entregues em formato digital, nos termos indicados na Secção I do presente Capítulo.17 28732 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 SUBSECÇÃO II Condicionamentos da edificação Artigo 106.º Algerozes A colocação de algerozes para escoamento de águas pluviais no exterior dos edifícios construídos encontra -se sujeita a prévia permissão administrativa do Município, não sendo admitido que a respetiva descarga seja efetuada diretamente para o espaço público à superfície. Artigo 107.º Estendais 1 Os projetos de edificação destinados a habitação devem prever um espaço de estendal por fogo, ou, em alternativa, um espaço de estendal coletivo. 2 Não é permitida a colocação de estendais no exterior dos edifícios, admitindo -se, contudo, que se instalem no interior das varandas e terraços, desde que devidamente resguardados da visibilidade exterior. Artigo 108.º Equipamentos nas fachadas e coberturas Os projetos de obras de edificação devem prever espaços para a colocação de equipamentos, nomeadamente, aparelhos de ar condicionado, de exaustão, de ventilação, de aquecimento, de forma a não serem visíveis a partir do espaço exterior quando colocados. Artigo 109.º Encerramento de varandas 1 Os projetos de arquitetura de obras de edificação devem prever obrigatoriamente a forma e os materiais a utilizar no caso de encerramento futuro de varandas. 2 A forma como é previsto o encerramento de varandas no projeto de arquitetura não pode afetar condicionalismos legais ou imperativos relativos à segurança contra incêndios. Artigo 110.º Empenas e muros As empenas e muros voltadas aos edifícios confinantes devem ser tratadas ou dar continuidade aos revestimentos utilizados nas fachadas. Artigo 111.º Sala de condomínio 1 Todos os edifícios passíveis de se constituírem em regime de propriedade horizontal e que tenham no mínimo oito frações ou espaço com autonomia funcional, devem ser dotados de espaço vocacionado para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, ou outros usos compatíveis admitidos no respetivo regulamento de condomínio. 2 A sala destinada a utilização comum deve respeitar cumulativamente os seguintes requisitos: a) Área mínima correspondente a 150 m 2 por fração ou espaços com autonomia funcional; b) Pé -direito regulamentar; c) Ventilação e iluminação adequadas; d) Instalações sanitárias. Artigo 112.º Portaria Todas as edificações com mais de 20 frações ou espaços com autonomia funcional podem incluir, além da sala prevista no artigo anterior, um espaço equipado com instalações sanitárias, destinado a portaria. Artigo 113.º Instalação de redes de abastecimento 1 A instalação de qualquer rede de abastecimento de águas, esgotos, eletricidade, telecomunicações e gás nos edifícios só pode ser efetuada por modo subterrâneo, sem qualquer intervenção na fachada. 2 Sempre que as condições estruturais do edifício não permitam o cumprimento do estipulado no número anterior, o requerente deve apresentar projeto complementar que preveja a minimização do impacto da operação na fachada. SUBSECÇÃO III Condicionamentos à utilização Artigo 114.º Atribuição de números de polícia Em todas as infraestruturas viárias, os prédios são numerados de harmonia com as seguintes regras: a) Quando o arruamento tenha a direção Sul -Norte ou aproximada, tomar -se-á como origem para a numeração a primeira porta do lado sul; b) Quando o arruamento tenha a direção Nascente -Poente ou aproximada, tomar -se-á para a origem a primeira porta do lado Nascente; c) Para todos os vãos de porta do lado direito do arruamento os números a empregar serão os números pares e para os vãos do lado esquerdo os números ímpares; d) Quando no intervalo entre dois números pares ou ímpares seguidos venha a abrir -se um ou mais novos vãos de portas, os seus números serão obtidos adotando -se para os vãos intervalados o número par ou ímpar do vão imediatamente anterior adicionando -lhes um letra por ordem alfabética para os distinguir entre si; e) Para os Largos e Praças, os vãos de porta serão designados pelos números inteiros seguidos, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, tomando como origem da numeração, em regra, o primeiro vão de porta a seguir ao arruamento mais próximo da orientação sul. Artigo 115.º Pedido de números de polícia 1 Concluída a construção de um edifício, os respetivos proprietários devem requerer ou comunicar ao Município a atribuição do respetivo número de polícia, para que na data da emissão da autorização de utilização os mesmos já se encontrem afixados. 2 A atribuição de número de polícia é condição para a emissão de alvará de utilização. 3 O requerente dispõe de um prazo de 30 dias a contar do termo do prazo de validade da licença ou admissão da respetiva comunicação prévia para requerer a autorização de utilização. 4 Em qualquer das situações, no requerimento ou comunicação deve ser sempre indicado o número dos respetivos alvarás, autorizações ou comunicações prévias. 5 O disposto nos números anteriores aplica -se a edificações pré- -existentes sempre que haja lugar a abertura de portas confinantes com a via pública. Artigo 116.º Colocação dos números de polícia 1 Os proprietários dos edifícios são obrigados a proceder à colocação dos números de polícia no prazo de 30 dias contados da data da notificação da sua atribuição. 2 A numeração policial deve ser feita por algarismos com altura mínima de 10 cm. 3 Sempre que o projeto de arquitetura não indique concretamente o local onde deve ser colocada a numeração de polícia, entende -se que esta deve ser fixada em local que não ofereça dúvidas a que vão de porta se refere. 4 No caso de não ser dado cumprimento ao previsto no número um do presente artigo, o Município procede à colocação dos números de polícia, a expensas dos proprietários. Artigo 117.º Conservação dos números de polícia Os proprietários dos edifícios devem conservar em bom estado a numeração das portas, não sendo permitido colocar, retirar ou de qualquer modo alterar a numeração policial, sem prévia permissão do Município. SUBSECÇÃO IV Situações especiais Artigo 118.º Operações urbanísticas com impacte semelhante a uma operação de loteamento ou de impacte relevante 1 Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram- -se operações urbanísticas geradoras de um impacte semelhante a uma operação de loteamento qualquer uma das seguintes situações: a) Toda e qualquer construção ou ampliação que comporte três ou mais fogos e ou unidades de ocupação;18 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de b) Toda e qualquer construção ou ampliação superior a 1.000,00 m 2 ; c) Toda e qualquer alteração de utilização com área superior a 1.000,00 m 2. 2 Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram- -se operações urbanísticas de impacte relevante as referidas no n.º 1 do artigo seguinte. Artigo 119.º Consulta pública 1 Encontram -se sujeitas a consulta pública: a) O licenciamento de operações de loteamento legalmente consideradas como de significativa relevância urbanística e correspondentes alterações; b) As operações de loteamento que se insiram na área abrangida pelo Regulamento do Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, publicado por Edital n.º 184/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 19 de março. 2 A consulta pública decorre por um período não inferior a 15 dias, podendo os interessados consultar o processo e apresentar por escrito as suas reclamações e sugestões. 3 Sem prejuízo das outras formas de publicidade dos atos administrativos legalmente impostas, a consulta pública é anunciada através de edital a publicar no Boletim Municipal e no sítio da internet do Município. Artigo 120.º Património cultural do Município Às operações urbanísticas que incidam sobre elementos do património cultural e respetivas zonas de proteção, aplicam -se as disposições consagradas no Regulamento do Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras em vigor, designadamente: a) Núcleos de Formação Histórica; b) Quintas; c) Edifícios ou conjuntos que pela sua natureza ou função ilustram o passado do Município. SUBSECÇÃO V Isenção de controlo prévio Artigo 121.º Isenção de controlo prévio Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, estão isentas de controlo prévio: a) Obras de conservação; b) Obras de alteração interior de edifícios ou frações que não impliquem modificações na estrutura da estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas; c) Obras de escassa relevância urbanística; d) Destaques de parcela de prédio que se situe em perímetro urbano, desde que cumpridas as condições legais para o efeito; e) Destaques de parcela de prédio que se situe em solo rural desde que cumpridas as condições legais para o efeito. Artigo 122.º Obras de escassa relevância urbanística 1 Consideram -se obras de escassa relevância urbanística: a) Nas habitações unifamiliares ou bifamiliares, isoladas, geminadas, agrupadas ou em banda, as edificações contíguas ou não ao edifício principal com altura não superior a 2,4 m ou, em alternativa, à cércea do rés -do-chão do edifício principal, com área máxima igual ou inferior a 10m 2 ou, se a dimensão do lote o permitir, até ao limite de 5 % da área do logradouro disponível e nunca mais do que 10 % da área da construção principal, que não confinem com a via pública; b) Nas tipologias de construção não abrangidas pela alínea anterior, as edificações, contíguas ou não ao edifício principal com altura não superior a 2,4 m ou, em alternativa, à cércea do rés -do-chão do edifício principal, desde que destinadas a utilização habitacional, com a área igual ou inferior a 10m2 ou, se a dimensão do lote o permitir, até ao limite de 5 % da área do logradouro não afetado pela construção principal, que não confinem com a via pública; c) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras com uma altura máxima de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes; d) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20m2 ou, em alternativa, e se a dimensão do lote o permitir, até ao limite de 5 % da área do logradouro disponível e nunca mais do que 10 % da área da construção principal; e) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público, designadamente a substituição ou conservação de cercas, telheiros, latadas, pavimentos, redes de rega, canteiros edificados, escadas e rampas exteriores, bem assim como substituição ou plantação de espécies arbóreas; f) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado à edificação principal com área inferior à desta última; na circunstância de se tratarem de estruturas edificadas e encerradas no todo ou em parte por paredes ou coberturas, devem em matéria de dimensionamento ser respeitadas as disposições expressas nas alíneas a) ou b); g) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores; h) A instalação de painéis solares foto voltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos; i) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética. 2 Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º -A do RJUE, consideram -se obras de escassa relevância urbanística, desde que não comprometam, pela localização, aparência ou proporções, o aspeto dos conjuntos arquitetónicos, edifício ou beleza das paisagens: a) O encerramento de varandas, através da construção de estruturas envidraçadas, desde que não ultrapassem a cércea da edificação principal e não afete condicionalismos legais ou imperativos relativos à segurança contra incêndios ou mensagens publicitárias; b) A colocação de toldos e sanefas exclusivamente em edifícios ou frações habitacionais; c) A colocação de gradeamentos ou outros elementos semiopacos que se sobreponham aos muros delimitadores da propriedade/lote até à altura máxima total de 1,80 m, mesmos que confinantes com a via pública; d) As aberturas de ventilação ou iluminação nas coberturas dos edifícios, desde que não alterem as formas dos telhados; e) A colocação de estendais no exterior dos edifícios habitacionais, desde que instalados no interior de varandas e terraços e devidamente resguardados da visibilidade exterior; f) A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, de ar condicionado, ventilação e aquecimento central, desde que devidamente resguardados da visibilidade exterior; g) As rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e a eliminação de barreiras arquitetónicas quando realizadas nos logradouros dos edifícios; h) A colocação de caixas ou recetáculos postais integrados nas portas dos edifícios; i) Estruturas para grelhadores, desde que a altura relativamente ao solo não exceda 2 m, a área não exceda 3m2 e se localizem no logradouro posterior de edifícios, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas; j) Construções destinadas a abrigo de animais de companhia ou de guarda, cuja área não exceda 4m2 e se localizem no logradouro posterior de edifícios, desde que não confinem com logradouros ou construções contíguas. 3 Excecionam -se da previsão dos números anteriores as intervenções em imóveis classificados ou situados em zona de proteção de imóveis classificados ou em imóveis situados na área abrangida pelo Regulamento do Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras. SECÇÃO IV Execução material de operações urbanísticas SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 123.º Prazo de execução de obras 1 Sem prejuízo do disposto no RJUE, a execução de obras e trabalhos sujeitos a licenciamento ou comunicação prévia nos termos da19 28734 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de 2012 lei e do presente Regulamento só pode iniciar -se depois de emitido o respetivo alvará ou admitida a comunicação prévia. 2 Nos casos de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, a execução das obras pode ocorrer nos termos requeridos ao Município, decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que o ato devido tenha sido por ele praticado, desde que previamente pagas as taxas devidas ou, caso as mesmas não se encontrem liquidadas, prestada a caução em substituição das mesmas. 3 As obras sujeitas a comunicação prévia podem iniciar -se nos casos em que a mesma não haja sido legalmente rejeitada, desde que as taxas hajam sido previamente liquidadas ou prestada a caução referida no número anterior, e após prestada a informação ao Município da intenção de dar início aos trabalhos. 4 As operações urbanísticas isentas de controlo prévio apenas podem ter início depois de emitidos os pareceres legalmente exigidos ou depois de expirado o prazo para a respetiva emissão. 5 No caso de obras de edificação sujeitas a licenciamento, o titular do alvará dispõe de um prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos para apresentar no Município o projeto de execução de arquitetura e das especialidades e outros estudos. 6 É título bastante para a execução de trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação de deferimento do respetivo pedido, a qual deve ser mantida pelo requerente no local da obra. Artigo 124.º Execução por fases Os prazos de execução material das operações urbanísticas, nos casos em que seja admitida a execução por fases, respeitam a cada uma das fases, uma vez que a decisão de faseamento pressupõe autonomia de funcionamento de cada fase. Artigo 125.º Prazo máximo de execução de obras de urbanização 1 O prazo máximo para a execução de quaisquer obras de urbanização é fixado em dois anos, sempre que a estimativa de custos seja igual ou inferior a Quando a estimativa de custos for superior ao montante previsto no número anterior, aquele prazo é acrescido de tantos anos quantas as frações resultantes da aplicação da seguinte fórmula, arredondada sempre por defeito: N= (Eu ( )/ ) N= Número de anos EU= Estimativa das obras de urbanização Artigo 126.º Prazo máximo de execução de obras de edificação e outras operações urbanísticas 1 O prazo máximo para a execução de quaisquer obras de edificação é fixado num ano, sempre que a estimativa de custos seja igual ou inferior a Quando a estimativa de custos for superior ao montante previsto no número anterior, aquele prazo é acrescido de tantos anos quantas as frações resultantes da aplicação da seguinte fórmula, arredondada sempre por defeito: N= (Eu ( ) / ) N= Número de anos Eu = Estimativa das obras de edificação DIVISÃO I Ocupação do espaço público no âmbito da execução de uma operação urbanística Artigo 127.º Pedido de ocupação de espaço público 1 A ocupação de espaço público para execução de obras de urbanização deve ser reproduzida em peça desenhada própria a incluir no projeto das obras de urbanização na especialidade de infraestruturas viárias. 2 O pedido de ocupação de espaço público para executar obras de edificação, ou outras, deve prever solução para a circulação de pessoas em condições de segurança adequadas e constar de peça desenhada autónoma, a apresentar com o correspondente pedido de realização de operação urbanística. Artigo 128.º Licença para ocupação da via pública 1 A ocupação da via pública está sujeita a permissão administrativa, nos termos do disposto na Secção I do Capítulo II do presente Título. 2 Todas as obras que impliquem a ocupação da via pública, ainda que isentas de controlo prévio nos termos do RJUE, ficam sujeitas à prévia obtenção da permissão administrativa referida no número anterior, a qual deve ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao início da execução das mesmas. SUBSECÇÃO II Disposições especiais DIVISÃO I Estacionamento Privativo Artigo 129.º Estacionamento Privativo As obras de construção de edifícios novos ou as obras de edificação, reconstrução, ampliação ou alteração profunda de edifícios existentes, devem prever obrigatoriamente, dentro do lote ou do terreno que ocupam, o estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, em função das respetivas utilizações, devendo a dotação de lugares de estacionamento previstos na operação urbanística observar as disposições previstas no plano municipal de ordenamento do território aplicável ou na sua falta as disposições regulamentares em vigor, bem como as disposições constantes do Anexo VII ao presente Regulamento. Artigo 130.º Acesso viário 1 O acesso ao estacionamento deve garantir uma concordância adequada com a via pública, de modo a que a respetiva interseção não afete a continuidade e forma física do espaço público ou impeça condições de circulação seguras e confortáveis para os peões e condutores e respeitar as previsões da operação de loteamento. 2 O acesso viário ao estacionamento deve: a) Em caso de proximidade com gaveto e sempre que possível, situar- -se à maior distância possível desse gaveto; b) Em edifícios ou terrenos ladeados por duas ou mais vias e sempre que exequível, localizar -se no arruamento de menor intensidade de tráfego; c) Evitar situações de interferência com obstáculos situados na via pública, nomeadamente candeeiros, semáforos, árvores, subordinando -se à disposição do mobiliário urbano existente; d) Permitir a manobra de inscrição dos veículos numa única manobra e a partir da fila de circulação adjacente ao acesso ao parqueamento. 3 Em situações particulares em que a atividade a desenvolver aconselhe a constituição de zonas de tomada e largada de passageiros, nomeadamente estabelecimentos escolares, de apoio à infância, saúde, espetáculos, deve ser apresentada solução para esta exigência, no interior do lote. 4 Nos casos de manifesta impossibilidade técnica, a proposta, a analisar caso a caso, pode abranger espaço público, cuja ocupação quando aceite, fica sujeita ao pagamento de taxas nos termos do previsto na Tabela de taxas e outras receitas. Artigo 131.º Patamares de acesso Deve ser prevista uma zona de acumulação (patamar) no interior do edifício, junto à via pública, desprovida de obstáculos, salvo nos casos que comprovadamente se justificar que o acesso ao estacionamento não colide com o tráfego, a qual deve obedecer aos requisitos previstos no Anexo VII do presente Regulamento. Artigo 132.º Rampas 1 As rampas de acesso ao estacionamento desenvolvem -se preferencialmente em espaço privado e devem obedecer ao previsto no Anexo VII do presente regulamento. 2 As rampas devem permitir a fácil circulação de veículos automóveis, devendo estes poder nelas circular sem recurso à manobra.20 Diário da República, 2.ª série N.º de agosto de A largura mínima das rampas é de 3 metros para parques com capacidade de estacionamento até 75 lugares e de 6 metros ou duplas de 3 metros para parques com capacidade de estacionamento superior. 4 Sempre que o parqueamento se efetue em vários pisos, as rampas de ligação entre eles podem ter dimensões em largura correspondentes à capacidade dos pisos que servem, sem prejuízo do disposto no número anterior. 5 A inclinação das rampas não deve ultrapassar o valor de 17 % para parques com utilização pública e 18 % (diretriz reta) ou 16 % (diretriz curva) para os parques de uso exclusivo do edifício (habitação e serviços). 6 Nos casos excecionalmente desfavoráveis, localizados em zonas históricas, zonas consolidadas e em lotes de pequenas dimensões, pode ser admitido o valor máximo de 20 % para as inclinações de rampa de diretriz reta, para parques de uso exclusivo do edifício. 7 Sempre que a inclinação ultrapasse 12 %, deve ser prevista curva de transição com a zona de concordância nos pisos, com uma extensão mínima de 3,50 m em situações correntes e de 3 m em situações excecionais, e com a inclinação reduzida a metade do valor da rampa. 8 Sempre que a solução projetada para o parque preveja pisos em rampa, a orientação dos lugares de estacionamento relativamente à diretriz dos corredores de circulação deve respeitar, em função da sua inclinação, os seguintes valores: a) Rampa com inclinação até 15 % O estacionamento pode ser orientado a 90 o ; b) Rampa com inclinação entre 15 % e 16,5 % A orientação máxima do estacionamento é de 60 º ; c) Rampa com inclinação superior a 16,5 % O estacionamento deve ser longitudinal, preferencialmente no sentido descendente. 9 As rampas que tenham dois sentidos de circulação, devem ser dotadas de sinalização luminosa, de forma a facilitar a livre passagem dos veículos. 10 As rampas devem garantir raios de curvatura mínimos, designadamente: a) Parques com capacidade de estacionamento até 75 lugares 6,50 m ao bordo exterior, com largura mínima de faixa de 4 m; b) Parques com capacidade de estacionamento superior a 75 lugares 9,50 m ao bordo exterior, com largura mínima de faixa de 7 m. Artigo 133.º Circulação interior de veículos Os corredores de circulação e distribuição interior devem obedecer aos requisitos previstos no Anexo VII do presente Regulamento. Artigo 134.º Circulação interior de pessoas 1 Deve ser previsto pelo menos um acesso para peões desde o exterior, separado do acesso de veículos ou adequadamente protegido. 2 Sempre que existam caminhos de circulação de peões ao longo das rampas com ligação ao exterior devem ter uma largura mínima de 0,90 m, preferencialmente sobrelevados 0,10 m em relação às mesmas e ser devidamente sinalizados. Caso a inclinação destas rampas seja superior a 6 %, deve existir outro meio de acesso direto à via pública. 3 Em cada piso ou setor resultante da compartimentação dos pisos, os caminhos de evacuação devem ser definidos pelas passadeiras de peões marcadas no pavimento, posicionadas e dimensionadas de acordo com as necessidades do parque. 4 Nos espaços referidos no número anterior devem ainda existir passadeiras de circulação de peões que envolvam as caixas de escada e câmaras corta -fogo, com uma largura mínima de 0,90 m. Artigo 135.º Lugares de estacionamento Os lugares de estacionamento devem obedecer aos requisitos previstos no Anexo VII do presente Regulamento. Artigo 136.º Afetação dos lugares de estacionamento 1 Os lugares de estacionamento exigíveis por lei são obrigatoriamente afetos às unidades de ocupação correspondentes, não podendo constituir frações autónomas daquelas a que estão adstritos, individualmente ou em condomínios, nem ser comercializáveis separadamente das mesmas. 2 Nos casos em que haja uma oferta excedentária de estacionamento relativamente à previsão em PMOT ou em disposições regulamentares supletivamente aplicáveis às operações de loteamento, o Município pode autorizar a constituição de frações autónomas, desde que as mesmas respeitem os requisitos previstos no Código Civil. 3 Os lugares de estacionamento exigidos por força dos usos previstos, que não sejam habitação, devem, sempre que possível, ficar separados do estacionamento das habitações. 4 Os lugares devem ser independentes, assinalados no pavimento e identificados, de acordo com o respetivo projeto, permitindo a entrada e saída de qualquer veículo sem interferência com os restantes, admitindo-se contudo lugares interdependentes, desde que afetos à mesma fração ou unidade de ocupação. 5 Nos edifícios cujos pisos de estacionamento sejam comuns, entre lotes contíguos, deve ser acautelado, registado e representado no projeto de arquitetura o ónus de passagem. 6 Nas novas edificações em que, para garantir ou suprir o estacionamento necessário, se pretenda recorrer à construção de mais pisos, o Município pode admitir essa solução, desde que garanta todas as restantes normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 137.º Características físicas e equipamento dos pisos de estacionamento 1 Os pisos destinados a estacionamento devem possuir um ponto de água, um sistema de escoamento de águas, e sistemas de segurança contra risco de incêndio, bem como ventilação natural ou forçada, nos termos da legislação aplicável. 2 O estacionamento privado de utilização pública deve prever uma portaria, com acesso a uma instalação sanitária de apoio ao segurança do espaço, para além das restantes obrigações legalmente aplicáveis. DIVISÃO II Sistemas alternativos de estacionamento Artigo 138.º Sistemas alternativos 1 É admitida a aplicação de soluções alternativas de estacionamento através de meios mecânicos ou outros, com a finalidade de otimizar o espaço disponível. 2 Estes equipamentos devem ser devidamente homologados e satisfazer as especificações técnicas em vigor. Artigo 139.º Monta carros 1 Em casos plenamente justificados pela dimensão e geometria do lote, e apenas em parques situados em zonas consolidadas ou históricas, é permitida a aplicação de monta carros em vez de rampas. 2 A aplicação de monta carros deverá obedecer aos seguintes requisitos: a) Servir um espaço de pequena dimensão, com capacidade reduzida; b) A utilização do monta carros deve fazer -se por cada 20 veículos ou fração não superior a 10; c) A respetiva plataforma tenha as dimensões mínimas de 2,50 m de largura por 5,50 m de comprimento; d) Os patamares de entrada e saída dos elevadores devem prever zonas de acumulação, com as dimensões mínimas de 6 m de largura por 10 m de comprimento; e) Os monta carros devem ser devidamente homologados e obedecer às diretivas europeias e legislação em vigor; f) As características dos monta carros a instalar devem garantir, em períodos de maior procura, a adequada resposta do parque, evitando interferências com a circulação no arruamento que serve o mesmo; g) Quando a cabine seja fechada, os monta carros devem incluir sistemas de segurança na proteção contra incêndios e proteção de CO2, de acordo com legislação em vigor e prever a existência de sensores que impeçam o fecho da cabine sem prévia confirmação de que o motor esteja desligado; h) Deve ainda ser previsto circuito elétrico de emergência que assegure, em menos de 30 segundos, o correto funcionamento do monta carros. 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