Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkuAAAukZFzmconYRV
Timestamp: 2018-03-17 12:21:54+00:00
Document Index: 96677320

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 88', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 88', 'artigo 20']

Esperar quatro anos por uma lei
As linhas gerais da reforma do regime de protecção social da função pública anunciada em 2005 iriam assentar, pensou-se:
na equiparação imediata do regime de algumas das prestações sociais, como seria o caso das devidas na eventualidade de doença, em que os trabalhadores do regime da função pública mantinham no essencial o valor da sua remuneração (sobre a qual incidia tributação) enquanto que os trabalhadores do regime geral da Segurança Social recebiam um subsídio por doença de valor nominal inferior à remuneração (não tributado, dado o carácter de prestação social), e numa convergência de regime de outras prestações, como seria, e foi efectivamente o caso da pensão de aposentação e das pensões de reforma por invalidez e por velhice;
no encerramento de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, ficando o conjunto dos trabalhadores "antigos" incluídos naquilo que se veio a denominar de "regime de protecção social convergente" com direccionamento obrigatório dos trabalhadores novos para inscrição na Segurança Social.
Ainda em 2005, o XVII Governo Constitucional:
anunciou a aprovação na generalidade de um documento registado na Presidência do Conselho de Ministros com a referência PL 140/2005, que previa que um determinado conjunto de eventualidades, como a do pagamento dos subsídios de doença e a do ainda inexistente subsídio de desemprego fossem assegurados pelos orçamentos dos serviços, tendo-o contudo retirado do site da PCM sem qualquer explicação;
aprovou na generalidade e enviou à Assembleia da República uma proposta de Lei que, afectando direitos adquiridos ou, pelo menos, direitos em formação, aumentava os períodos necessários para a aposentação e revia os mecanismos de determinação dos valores das pensões, que veio a dar lugar à Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro a qual, paralelamente, fechava as inscrições na CGA.
Só em 2008, após a publicação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Vínculos, Carreiras e Remunerações) , se considerou o Governo em condições de tentar a regulamentação do "Regime de Protecção Social convergente", enviando ao Parlamento uma Proposta de Lei que veio a dar origem à Lei nº 4/2009 , de 29 de Janeiro (Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas).
Pelo caminho ficou um injustificado protelamento da publicação de legislação relativa ao subsídio de desemprego para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública:
tendo o SNESup, visando a criação do subsídio de desemprego na Adiministração Pública, ganhoo apoio, na base constante do desaparecido PL 140/2005, primeiro, do grupo parlamentar do BE, depois de toda a oposição, assistiu-se a uma reiterada rejeição pelo Governo e pelo grupo parlamentar do PS da sua própria solução;
a Lei 60/2005 foi regulamentada de forma tão inepta pelo Decreto-Lei nº 55/2006, de 15 de Março, que os próprios trabalhadores da Administração Pública admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2006 ficaram obrigados a contribuir para a Segurança Social mas sem terem acesso a subsídio de desemprego.
Resolvidos ambos os problemas pela Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro, que regulamentou um conjunto de outras matérias, vimos chegar um ano depois a Lei nº 4/2009, que mantém o encerramento de inscrições na CGA, conforme decorre do Quadro I - Enquadramento em termos de regime e protecção social, ressuscita no essencial o PL 140/2005, que tornámos famoso e. remete para futuros decretos-leis a regulamentação das diversas prestações sociais. Transitoriamente o MCTES continuará a processar os subsídios de desemprego relativos aos docentes do ensino superior e investigadores.
No entanto a Lei, se correctamente aplicada, pode vir a revelar-se importante em alguns domínios.
Transferência compulsiva para a Segurança Social de trabalhadores inscritos na CGA
A circunstância de a Lei nº 60/2005 se ter referido, para distinguir entre os trabalhadores que manteriam a subscrição da CGA e os que seriam inscritos na Segurança Social, a "constituição de relação jurídica de emprego" e não a "admissão", tem levado os serviços das instituições do ensino superior e a própria CGA a transferirem compulsivamente para a Segurança Social subscritores da CGA que:
utilizam os mecanismos legais de mobilidade entre instituições;
mudam de categoria;
alcançam nomeação definitiva dentro de uma categoria.
O SNESup tem em Tribunal diversas acções contestando tais transferências e ainda recentemente interveio junto da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto a propósito de uma situação deste tipo, felizmente entretanto resolvida.
A esse respeito o nº 2 do artigo 15º da Lei nº 4/2006, veio, esperamos, reforçar a nossa posição: "Os trabalhadores .......que vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente por mudança da modalidade de vinculação ou por aplicação de instrumentos de mobilidade, não perdem a qualidade de beneficiários do regime de protecção social convergente.
Como há quem seja, também nesta matéria, mais papista que o Papa, não estamos totalmente certos de que esta disposição legal vá por fim às dificuldades que temos encontrado.
A importância da consagração de um regime não contributivo para a protecção social convergente.
Como se depreende dos quadros II - Responsabilidade pelo pagamento das prestações e III - Financiamento, o legislador não está interessado em que as entidades empregadoras públicas inscrevam no regime geral da Segurança Social a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, com pagamento das correspondentes contribuições de empregador, preferindo satisfazer como até aqui pelos orçamentos dos serviços relativos aos riscos de doença, maternidade e paternidade, e acidentes em serviço. Atitude compreensível num País que durante décadas considerou "excepcionais" as despesas da Administração Pública com seguros.
A mesma atitude está reflectida no pagamento obrigatório do subsídio de desemprego pelos orçamentos dos próprios serviços que dispensam os trabalhadores. Ao contrário da Lei nº 11/2008, que havia mandado inscrever na Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, com pagamento de contribuição, a partir de 1 de Janeiro de 2009 os trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento, a Lei nº 4/2006 dispensa de tal inscrição todos os trabalhadores do regime de protecção social convergente. Por cautela, uma instituição de ensino superior (ISEC) tinha chegado a promover a inscrição dos ex-titulares de contrato administrativo do provimento, o que deu origem a uma tomada de posição do SNESup, felizmente atendida.
Anote-se a propósito que mesmo para os trabalhadores admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2009 e obrigatoriamente inscritos no regime de Segurança Social vão ser as entidades empregadoras públicas a suportar o subsídio de desemprego qando estejam em regime de nomeação ou, estando em regime de contrato de trabalho em funções públicas disponham do regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado reforçado aplicável, nos termos do nº 4 do artigo 88º da Lei nº 12-A/2008, ex - nomeados definitivamente. Compreende-se a lógica, no entanto compreende-se menos que nada se preveja, em consequência, sobre a redução da quota devida à Segurança Social pelos interessados.
Voltaremos a estes assuntos.
Quadro I – Enquadramento em termos de protecção social
Regime de Vinculação
constituída até 31.12.2005
constituída a partir de 1.1.2006
Nomeação –artigo 10º LVCR
Contrato de trabalho em funções
públicas com nomeação definitiva anterior – artigo 20º e nº 4 do artigo 88º da LVCR
públicas sem nomeação definitiva anterior – artigo 20º da LVCR
Contrato individual de trabalho no
regime anterior à LVCR
Quadro II – Responsabilidade pelo pagamento das prestações
Entidades empregadoras: a) Doença b) Maternidade, paternidade e adopção c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais.CGA: e) Invalidez, f) Velhice g) Morte
Entidades empregadoras: Desemprego
Segurança Social: Todas as restantes eventualidades:
Entidades empregadoras: a) Doença b) Maternidade, paternidade e adopção c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais.
CGA: e) Invalidez, f) Velhice g) Morte
Segurança Social: Todas as eventualidades
Todas as eventualidades pagas pela segurança social
Quadro III – Financiamento
Regime não-contributivo: a) Doença b) Maternidade, paternidade e adopção c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais.Contribuições das entidades empregadoras e quotas dos beneficiários: e) Invalidez, f) Velhice g) Morte
Contribuições das entidades empregadoras e quotas dos beneficiários *
Contribuições das entidades empregadoras e quotas dos beneficiários **
Contribuições das entidades empregadoras e quotas dos beneficiários: Todas as eventualidades
* sem prejuízo de as entidades empregadoras suportarem o pagamento do subsídio de desemprego e ficando obrigadas, para o caso dos trabalhadores admitidos entre 1.1.2006 e 31.12.2008 e não inscritos na Segurança Social nesse período, a pagarem retroactivamente contribuições, no regime constante do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional.** o mesmo que na observação anterior, salvo quanto ao caso do subsídio de desemprego.