Source: https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2020/06/trabalho-infantil-no-brasil-e-no-mundo-vulnerabilidade-de-criancas-e-adolescentes-no-cenario-pos-pandemia-covid-19
Timestamp: 2020-08-05 19:30:59+00:00
Document Index: 47601819

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Trabalho infantil no Brasil e no mundo: Vulnerabilidade de crianças e adolescentes no cenário pós-pandemia Covid-19 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Trabalho infantil no Brasil e no mundo: Vulnerabilidade de crianças e adolescentes no cenário pós-pandemia Covid-19
No mês de junho (dia 12) é comemorado o “Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”, instituído pela OIT
publicado: 16/06/2020 13h04 última modificação: 16/06/2020 13h04
No mês de junho (dia 12) é comemorado o “Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”, instituído pela OIT - Organização Internacional do Trabalho. O objetivo: alertar todas as comunidades e seus governos sobre essa prática terrível e destrutiva que, em pleno século XXI, ainda assola diversas regiões do mundo. Essa campanha é mais necessária do que parece, pois a principal arma contra o trabalho infantil é a sensibilização da sociedade contra a exploração das crianças e adolescentes.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o termo “trabalho infantil” pode ser definido como o trabalho que prejudica o bem-estar de uma criança e compromete sua educação, desenvolvimento e meio de vida no futuro. A OIT considera criança toda pessoa abaixo de 18 anos. Nesse sentido, o trabalho infantil é aquele que, por sua natureza ou forma em que é realizado, prejudica e explora crianças de modo a privá-las das oportunidades educacionais. Ou seja, o trabalho que rouba da criança ou do adolescente o tempo de brincar e estudar.
A Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (C 182)
Se aplica a todas as crianças e adolescentes até a idade de 18 anos. Como seu título sugere, a Convenção se refere a determinados tipos de trabalho que não deveriam ser realizados por menores de 18 anos, como as situações relacionadas a escravidão, prostituição, entorpecentes e prejudiciais a saúde, segurança ou moral das crianças. O que se busca é que essas formas de trabalho sejam definitivamente banidas da sociedade.
Trabalho em condições perigosas, insalubres ou sujeitos a abusos de ordem física, psicológica ou sexual. De acordo com a Convenção 182, o trabalho infantil perigoso é aquele realizado em condições de risco ou insalubres que podem ocasionar morte, lesão, ou doença em uma criança ou adolescente, em razão da inexistência ou precariedade de medidas de segurança e saúde ou de condições de trabalho inadequadas. O conceito de “trabalho infantil perigoso” também é abordado na Convenção da OIT sobre a Idade Mínima (C 138).
O conjunto de leis do Brasil se destaca como um dos mais completos do mundo sobre proteção ao trabalho infanto juvenil. O país ratificou a Convenção 138 da OIT, que versa sobre a idade mínima para admissão em emprego, através do Decreto nº 4.134/2002 e, também, a Convenção 182, esta pelo Decreto nº 3.597/2000, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e ação imediata com vistas à sua eliminação.
A Constituição Federal de 1988 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil (artigo 7º, inciso XXX). Além disso, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, no inciso XXXIII, do artigo 7º, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre realizado por menores de 18 anos e qualquer trabalho no caso de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
A CLT, com as alterações feitas pelas Leis 10.097/2000, 13.420/ 2017 e 13.874/2019 trata do assunto no capítulo IV - “Da proteção ao Trabalho do Menor”, considerando “menor” aquela pessoa com idade compreendida entre os 14 e 18 anos. Nesse capítulo, estão estabelecidos vários critérios e deveres do empregador para com o adolescente empregado na sua empresa e o menor aprendiz. Entre eles, o de assegurar horários e locais de trabalho que permitam a frequência à escola, assim como a coincidência do período das férias do trabalho com as férias escolares. O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. A partir da Reforma Trabalhista é possível ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 anos, desde que parte deste período seja coincidente com as férias escolares.
Ao menor é devido, no mínimo, o salário-mínimo nacional, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário-mínimo hora, uma vez que a jornada do aprendiz deve ser no máximo 6 horas diárias, sendo vedada a prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Reduzir o trabalhador à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho, artigo 149 do Código Penal brasileiro de 1940, com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (parágrafo 2º, item I). A agravante foi introduzida pela Lei 10.803, de 11 de Dezembro de 2003 e aumenta a pena em uma metade;
Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal), crime aplicável a situações envolvendo menores
Expor, a perigo, a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há a agravante do parágrafo 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que aumenta a pena em mais um terço.
Exploração da prostituição de menores
A exploração da prostituição infantil, considerada pela Organização Internacional do Trabalho como uma das piores formas de trabalho infantil, é crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Crime previsto nos artigos 260 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Venda ou tráfico de menores
Constitui crime previsto no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente.