Source: https://www.verdeghaia.com.br/blog/2018/12/
Timestamp: 2019-10-18 18:05:25+00:00
Document Index: 83382728

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 72', 'artigo 2', 'Artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 2']

dezembro 2018 | Grupo Verde Ghaia
Responsabilidade pelo Dano ao Meio Ambiente
A proteção ao meio ambiente no Direito Brasileiro, seguindo tendência internacional, conta com instrumentos cada vez mais eficazes. Merecem destaque a Lei 6.938 de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente; a Constituição Federal de 1988, que dedica um capítulo exclusivo ao Meio Ambiente; e a Lei dos Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98.
Todas elas servem de respaldo para a apuração jurídica da responsabilidade que pode se apresentar em três esferas distintas: responsabilidade civil, criminal e administrativa.
A noção de responsabilidade civil decorre, portanto, da lesão ou risco de lesão a um bem juridicamente tutelado (ou seja, a um bem objeto de uma relação jurídica). A responsabilidade, então, surge como derivação de uma obrigação anterior, a qual o responsável deixou de observar.
A responsabilidade objetiva é aquela que estabelece a obrigação de reparar o dano, ao agente que concorreu para o fato que lhe deu origem, em razão, do risco decorrente de sua atividade, mesmo que sem culpa sua, por conta do nexo de causalidade existente entre o exercício tal atividade e o fato danoso. Esta modalidade de responsabilidade, que é a aplicada no âmbito do Direito Ambiental, é, no entanto, uma exceção à regra geral da responsabilidade civil vigente em nosso ordenamento jurídico, a qual é subjetiva.
Considera-se a responsabilidade civil objetiva uma das mais importantes armas disponíveis na luta para evitar ou reparar os atos danosos ao meio ambiente, possibilitando que um número cada vez maior de situações, possa ser devidamente reparadas.
O artigo 4º, inciso VII, estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, é imposta a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Dentre os últimos, o que deve suscitar maiores discussões ainda seria inegavelmente a utilização dos recursos hídricos, considerando-se a escassez futura que se anuncia e o descaso como o assunto vem sendo tratado.
Dessa forma, podemos concluir que não desobriga o agente de verificar se uma atividade é ou não prejudicial ou se está ou não causando danos, impondo um dever de permanente vigilância ao poluidor em potencia.
A responsabilidade administrativa é imposta aos infratores pelos próprios órgãos da administração direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios atuantes na área ambiental.
Mesmo sendo a expressão do Poder de Polícia, tanto a apuração como a sanção pautam-se pelo princípio da legalidade. Tanto a conduta infracional, como a correspondente sanção, necessitam de expressa previsão legal, ora: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5º, II ).
A previsão constitucional para a responsabilidade administrativa se consolida no Art. 23 da CF/88, que atribui competência administrativa para a União, Estados, DF e Municípios, para cuidarem do meio ambiente. Já a previsão infraconstitucional encontra-se principalmente na Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), nos artigos 70-79-A e Decreto 3.179/99 (Regulamentação das infrações administrativas ambientais em 62 artigos).
No artigo 72 da Lei 9.605/98, e no artigo 2° do Decreto 3.179/99, são previstas as seguintes sanções administrativas:
Advertência: ante a inobservância da Lei dos Crimes ambientais ou dos preceitos regulamentares.
Multa Simples: no mínimo R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000.000,00, que será imposta sempre que o agente, por negligência ou dolo:
Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado pelo órgão competente do SISNAMA ou da Capitania dos portos da marinha.
Opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos portos da marinha.
A aplicação das sanções penais ambientais tem como objetivo elementar assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Devendo adequar-se à necessidade imposta pelo art. 225 da Constituição Federal, de defesa e preservação dos bens ambientais para “as presentes e futuras gerações”.
A base normativa para a responsabilização criminal pelo dano ambiental é extraída do Art. 225, §3º da CF/88, que preceitua: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.”
A legislação penal ambiental protetiva, teve aspectos positivos e negativos. Os aspectos positivos podem ser resumidos na concentração numa só lei das infrações ambientais. Hoje em dia, no entanto, legislações que cuidam do bem ambiental ou da intervenção no mesmo, já foram editadas ampliando o rol das condutas punidas na Lei dos Crimes Ambientais. Como exemplo, podemos citar a Lei dos Agrotóxicos e a Lei sobre os Transgênicos.
De forma negativa, podemos elencar as seguintes críticas:
Tipos Abertos: há uma amplitude ou indeterminação da conduta incriminada. Ex. Artigo 54 da Lei 9605/98.
Normas Penais em Branco: são aquelas que dependem de uma complementação para a perfeita adequação típica. Exemplos: Art. 29, § 4º, l e VI. Art. 34, caput e parágrafo único, I e II. Art. 37. Art. 38 (não se define o que seja floresta de preservação permanente).
Penas privativas de liberdade – para os crimes, poderão ser de reclusão ou detenção, e para as contravenções, será a prisão simples.
Penas restritivas de direito, entre as quais se incluem:
Prestação de serviços à comunidade: atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto aos Parques e Jardins públicos ou em Unidades de Conservação
Interdição temporária de direitos: proibição de contratar com o poder público por determinado prazo.
Suspensão parcial ou total de recolhimento domiciliar: baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
Prestação pecuniária: pagamento à vítima ou entidade pública ou privada com fim social
MULTA: será aplicada segundo os critérios do Código Penal (art. 18)
Suspensão condicional da pena (sursis): poderá ser aplicada nos casos de condenação à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE não superior a três anos.
Alterada a Norma Regulamentadora – NR13
ALTERADO A NR13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÃO
Publicado no Diário Oficial da União do dia 20-12-2018 a Portaria MT nº 1.082, de 18-12-2018, que altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação. A Norma Regulamentadora nº 13, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar sob o título Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
Agora, a NR-13 estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.
Os tanques metálicos de armazenamento e estocagem enquadrados nesta NR devem possuir um programa e um plano de inspeção, bem como dispositivos de segurança contra sobrepressão e vácuo conforme os critérios do código de projeto utilizado, ou em atendimento às recomendações de estudo de análises de cenários de falhas.
O relatório de inspeção de segurança pode ser elaborado em sistema informatizado do estabelecimento com segurança da informação, ou em mídia eletrônica com utilização de assinatura digital, desde que a assinatura seja validada por uma Autoridade Certificadora – AC.
Por fim, as empresas terão prazo de 90 (noventa) dias, até 20 de março de 2019, para emissão dos relatórios de inspeção de segurança estabelecidos na Portaria MT nº 1.082, de 18-12-2018.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria no Módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Alteração na Norma Regulamentadora – NR 15
Ministério do trabalho altera NR 15
Foi publicada no DOU de 19-12-2018 a PORTARIA MT Nº 1.084, DE 18-12 que altera o Anexo nº 5 – Radiações Ionizantes da Norma Regulamentadora nº15 (NR-15) Atividades e Operações Insalubres.
O Anexo 5, que trata sobre Radiações Ionizantes da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NN3.01: “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”, de março de 2014, aprovada pela Resolução CNEN n.º 164/2014, ou daquela que venha a substituí-la.”
Portanto houve alteração da Norma CNEN do artigo 1º e o artigo 2º revogou a Portaria SSST nº 04, de 11-04-1994.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria no módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis.
PORTARIA MT Nº 1.087 ALTERA A NR 36
PORTARIA MT Nº 1.087 DE ALTERA A NR 36 QUE DISPÕE SOBRE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS
Publicada no Diário Oficial do dia 19 de Dezembro a Portaria MT nº 1.087, de 18-12-2018, que altera a Norma Regulamentadora 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE nº 555, de 18-04-2013.
A norma insere no Anexo II o inciso V (Máquina para corte de carcaças de animais de médio e grande porte) no item 1 e inclui o item 1.5 e seguintes, que tratam dos requisitos da máquina para corte de carcaças de animais de médio e grande porte que é definida para fins do anexo como a máquina com discos giratórios utilizados para a segregação de
carcaças tais como pernil, carré, sobre paleta ou outros e dotada de esteira transportadora automática.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGIou através do site Future Legis.
PORTARIA MTE ALTERA NR 31
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 19-12-2018, Seção 1, página 167, a Portaria MTE Nº 1.086, de 18-12-2018 que altera a Norma Regulamentadora Nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Com o advento desta norma, diversos Itens da NR-31 foram alterados, como por exemplo, o item 31.6.6, o qual dispõe que o estabelecimento com mais de 10 (dez) até 50 (cinquenta) empregados fica dispensado de constituir Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural – SESTR, desde que o empregador rural ou preposto tenha capacitação sobre prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, necessária ao cumprimento dos objetivos desta Norma Regulamentadora.
A presente NR também determina que os empregadores rurais ou equiparados devem elaborar e implementar o Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho Rural – PGSSMATR, através de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural.
Por fim, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural CIPATR reunir-se-á bimestralmente, e não mais mensalmente, de forma ordinária, em local apropriado e em horário normal de expediente, obedecendo ao calendário anual.