Source: http://www.ddsa.com.br/novo/category/newsletter/
Timestamp: 2019-03-26 09:19:20+00:00
Document Index: 41403744

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 791', 'artigo 162']

Newsletter | DDSA
STJ DEFINE QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Neste mês de fevereiro de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento que havia sido suspenso em dezembro de 2018, a pedido do Ministro Og Fernandes, decidiu, em caráter de julgamento repetitivo, a questão da necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos para compensação de créditos via mandado de segurança.
À época, o Relator, Ministro Napoleão Nunes, proferiu seu voto entendendo que a comprovação da posição de credor tributário é suficiente, haja vista que os comprovantes de recolhimento do tributo para fins de compensação serão exigidos em fase posterior.
Retomado o julgamento, o Ministro Og Fernandes proferiu seu voto acompanhando o Ministro Napoleão Nunes que, por sua vez, fora acompanhado pelo colegiado.
É importante frisar que o julgamento realizado delimitou o teor da tese firmada em 2009, quando do julgamento do REsp nº 1.111.164/PB (Tema 118), também em caráter repetitivo, que definiu que: “é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”.
Dessa forma, foram fixadas duas teses:
Tratando-se de mandado de segurança visando a declaração do direito a compensação tributária, em razão do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, basta o contribuinte comprovar que ocupa a posição de credor tributário, eis que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco; e
Tratando-se de mandado de segurança visando obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o contribuinte deverá comprovar, mediante prova pré-constituída, os valores indevidamente recolhidos.
Estamos à disposição caso necessitem de esclarecimentos acerca destas ou de outras questões.
NOVA TESE GANHA FORÇA CONTRA O ADICIONAL DE 10% SOBRE A MULTA DO FGTS
Desde 2001, a Lei Complementar 110/2001 obriga os empregadores, em caso de rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, a recolher contribuição social adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, além dos 40% pagos ao empregado. A dita contribuição adicional foi criada para cobrir os desfalques decorrentes dos planos Verão (1989) e Collor I (1990) mas já dura 17 anos.
Mas recentemente, no último mês de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região emitiu uma decisão favorável à inconstitucionalidade do adicional de 10% sobre a multa do FGTS.
É certo que, desde 2001, quando o adicional foi criado, falou-se de algumas teses favoráveis às empresas, mas que acabaram por ser afastadas pelo Supremo Tribunal Federal(STF). A tese agora acatada pelo TRF 5, no entanto, é uma nova tese, contrária à constitucionalidade da contribuição.
Trata-se de decisão proferida no processo 0807214-32.2018.4.05.8300, julgado pelo relator Dr. Rubens Canuto, segundo a qual discute-se a incompatibilidade constitucional da contribuição pertinente ao adicional de 10% do FGTS estabelecida pela lei complementar 110 de junho de 2001 e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional número de 33/2001, de dezembro de 2001.
A grande diferença da nova tese em relação às anteriores é que a discussão não trata da inconstitucionalidade da norma na sua origem (como na 1ª tese) ou da perda de finalidade (2ª tese), mas sim da não recepção superveniente da Lei Complementar 110/01 pela EC 33/2001.
Resumidamente, a EC teria alterado as bases de cálculo (materialidade) passíveis de tributação a título de contribuição social e intervenção no domínio econômico, que conforme o § 2º, inciso III, alínea “a” do art. 149 da CF/88 seriam:
receita bruta ou o;
Assim, as bases econômicas (base de cálculo) da Lei Complementar estariam em dissonância com o rol taxativo da EC 33/2001, de modo que a LC não teria sido recepcionada pela nova norma constitucional.
Em outras palavras, como as alíquotas das contribuições para o FGTS incidem sobre o “montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas” e sobre a “remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”, estariam fora do rol taxativo do § 2º, III, “a”, do art. 149 da CF/88 que começou a vigorar com a EC33/2001
A temática está afetada à repercussão geral no RE 603.624-SC, classificado como tema 325 (Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001) pendente de julgamento no STF com status de conclusão com o Relator para deliberação desde 16/03/2018. Contudo, como não houve expressa determinação para a suspensão de feitos que versem sobre o assunto, o TRF 5 julgou o mérito da questão e outros Tribunais poderão fazê-lo.
Tratando-se de questão constitucional, o provimento jurisdicional poderá incluir a compensação e restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, após o trânsito em julgado.
NOVA LEI MODIFICA QUÓRUNS PARA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISPENSA REUNIÃO DE SÓCIOS PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO
Em janeiro deste ano foi publicada a Lei Federal nº 13.792/19, que alterou o §1º do artigo 1.063 do Código Civil no que diz respeito à destituição de sócio administrador nomeado em contrato social e exclusão de sócio minoritário por justa causa em sociedades empresárias limitadas.
Anteriormente, a destituição de sócio administrador nomeado em contrato social ocorria mediante deliberação aprovada por sócios representando ao menos 2/3 (dois terços) do capital social da sociedade. Com a edição da referida lei, tal destituição passa a ser válida mediante aprovação de sócios representantes de mais da metade do capital social apenas, caso não exista disposição em sentido contrário no contrato social da sociedade.
Desta forma, a alteração trazida unifica o quórum para destituição de administradores de sociedades limitadas, sócios ou não, nomeados em contrato social ou não, visto que o inciso II do art. 1.076 do Código Civil já estabelecia o quórum de mais da metade do capital social para destituição de administradores de forma geral.
Outra mudança trazida pela foi a inclusão de exceção à regra disposta no parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil, com relação às hipóteses de resolução da sociedade em relação a seus sócios minoritários. Via de regra, para exclusão de sócios minoritários exige-se (i) justa causa e (ii) convocação prévia de todos os sócios para reunião destinada a tal fim, ficando o sócio minoritário em questão ciente da situação a qual se encontra e tenha tempo hábil para exercer seu direito de defesa. A nova redação trazida pela lei dispensa a convocação prévia e reunião específica indicada acima nos casos em que a sociedade seja constituída por apenas dois sócios.
Nova resolução estabelece medidas objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração no Brasil
Após o ocorrido em Brumadinho/MG, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou a Resolução nº 4 (“Resolução”), em 15/02/2019, a qual estabelece a adoção de medidas regulatórias cautelares para assegurar a estabilidade de barragens de mineração.
De acordo com o banco de dados da ANM, existem 218 barragens de mineração classificadas como de alto dano potencial associado, ou seja, dano que pode ocorrer devido ao rompimento ou mau funcionamento de uma barragem.
Dentre as principais disposições da referida resolução, pode-se destacar: (i) proibição definitiva do método classificado como “a montante”[1], cuja eficiência e segurança são controversa, para a construção ou alteamento de barragens de mineração em todo o território nacional; (ii) proibição de construção de barramentos para armazenamento de efluentes líquidos imediatamente à jusante de barragens de mineração incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”); e (iii) obrigação dos empreendedores de submeterem à ANM, até 15 de agosto de 2019, novos planos de aproveitamento econômico para seus empreendimentos empreendimento que contém barragens.
O não atendimento das determinações e procedimentos contidos na resolução poderá resultar na adoção de medidas punitivas, como a interdição imediata de parte ou da integralidade das operações dos empreendimentos, assim como a imposição de sanções administrativas.
A equipe do DDSA está à disposição para mais esclarecimentos e auxílio quanto ao assunto.
[1] método “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.
NOVIDADES SOBRE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS
A Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 (“MP 863”) autorizou a constituição ou a aquisição de empresas aéreas brasileiras com investimento estrangeiro ilimitado.
Isto porque a MP 863 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) no que diz respeito aos requisitos necessários para a outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e para a autorização para transporte aéreo não regular ou serviços especializados.
Da interpretação da nova redação do artigo 181 do CBA, afere-se que o referido investimento estrangeiro deve ser aportado em empresa aéreas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. A MP 863 também revogou os incisos I a III do caput e os §1º a §4º do artigo 181 e os artigos 182, 184, 185 e 186 do CBA que dispunha, dentre outros, sobre o controle das empresas aéreas.
Sendo assim, enquanto a MP 863 estiver vigente, não haverá mais limite de 20% (vinte por cento) de participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas brasileiras, bem como deixará de ser exigida a verificação da origem (nacional ou estrangeira) do seu controle, que se dava por meio da submissão de seus atos constitutivos ou modificativos à prévia aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
De acordo com nota informativa publicada pela própria a ANAC, a regulamentação especifica sobre o tema está em processo de revisão normativa, já que alguns dispositivos que tratam do assunto foram derrogados tacitamente pela MP 863.
Para maiores informações, entre em contato com a Equipe de Direito Aeronáutico do DDSA.
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n.º 954.262-RS, em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), segundo a qual afirmou que, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n.º 574.706 (TEMA 69), que tem repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que “o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.”
Desse modo, ao assim afirmar, embora referida decisão (RE n.º 954.262-RS) seja monocrática, restou expressamente reconhecido pelo STF que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, o que colide frontalmente com o entendimento da Receita Federal externado Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de 2018, segundo o qual o ICMS a ser excluído seria o “ICMS a recolher” (ICMS pago) e não o “ICMS total” destacado na nota fiscal.
Assim, para aquelas empresas que já têm decisão favorável transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, recomendamos o ingresso de ação judicial, a fim de que o Poder Judicial possa afastar tal imposição da Receita Federal.
A Equipe Tributária encontra-se disponível; para maiores esclarecimentos sobre o tema.
PERT RFB – ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DEMAIS DÉBITOS
Conforme noticiado pela Receita Federal do Brasil em seu site, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – demais débitos deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).
São considerados “demais débitos” aqueles não previdenciários, bem como os previdenciários que foram pagos por meio de DARF.
Assim, o contribuinte deverá indicar por meio de seu e-CAC:
(i) os débitos que desejam incluir no PERT;
(iii) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de parte da dívida consolidada, caso tenham optado pela utilização de referidos créditos para quitar o PERT; e
Além disso, nesse mesmo período, também será possível a correção da modalidade de liquidação do débito, ou seja, da forma de pagamento da dívida.
A prestação de informações é medida obrigatória para consolidação do PERT, sendo certo que será excluído do programa o contribuinte que não prestar informações ou ainda, não pagar o saldo devedor vencido até dezembro de 2018.
Importante ressaltar que não foi publicada ainda a Instrução Normativa que regulamentará a prestação das informações para fins de consolidação do PERT- demais débitos.
A equipe tributária se coloca à disposição para esclarecimentos sobre o tema.
PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
No último dia 23 de novembro foi publicado o Decreto n.º 9.580/2018, que regulamenta e consolida a legislação tributária relativa ao Imposto de Renda. Referido decreto revoga integralmente o Decreto n.º 3.000/1999, que era a última versão do Regulamento do Imposto de Renda em vigor e encontrava-se desatualizado em relação a várias leis, assim como a Lei n.º 12.973 de 2014, que trouxe importantíssimas alterações à legislação do Imposto sobre a Renda.
Segundo a Receita Federal a sua publicação tem como objetivo tornar mais claro e simples o processo de apuração do IR, trazendo maior segurança jurídica ao contribuinte que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto.
Ademais, a intenção da Receita Federal é que, a partir de agora, o Regulamento do Imposto sobre a Renda passe a ser constantemente atualizado.
Equipe tributária – DDSA Advogados
DECRETO Nº 9.544: UM ESTÍMULO À ENTRADA DE NOVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL
O Governo Federal editou, recentemente, o Decreto nº 9.544 de 29 de outubro de 2018, reconhecendo como interesse do Governo Brasileiro a participação de indivíduos e entidades estrangeiras em Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimos a Pessoas, as chamadas fintechs de crédito.
A amálgama fintechs corresponde à junção de Financial e Technologies, e designa sociedades prestadoras de serviços financeiros com uso intenso de tecnologia como principal meio para a sua aplicação, destacando-se pela inovação e praticidade, tendo em vista que conta com burocracia reduzida e propicia maior autonomia ao usuário para realização de operações financeiras de toda sorte.
Elas são classificadas de acordo com o serviço oferecido e, no Brasil, as fintechs de crédito podem atuar sob duas formas: Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimos a Pessoas (SEP), sendo regulamentadas pelas Resoluções nº 4.656 e 4.657 do Banco Central do Brasil (BACEN).
Antes da publicação do Decreto nº 9.544, a participação estrangeira no capital de SCDs e SEPs prescindiam de autorização do BACEN, sendo também necessária expressa manifestação de interesse do Governo Federal, por meio de decreto assinado pelo Presidente da República.
No entanto, com a publicação do Decreto nº 9.544, a burocracia envolvendo o ingresso de capital estrangeiro em fintechs de crédito brasileiras foi simplificada, ficando, desde então, expresso o interesse do governo brasileiro na participação estrangeira de até 100% (cem por cento) no capital social deste tipo de sociedade, desde que autorizadas pelo BACEN a operarem no Sistema Financeiro Nacional. Logo, tornou-se desnecessária a edição de um decreto presidencial específico quando da solicitação de funcionamento dessas sociedades perante o BACEN.
Pelo viés econômico, tal aprovação simplifica e incentiva a participação estrangeira nas SCDs e SEPs, pois elimina uma etapa burocrática que antes era exigida, estimulando a entrada dessas novas instituições no Brasil e autorizando, ainda, a constituição de fintechs de crédito no Brasil com participação estrangeira exclusiva.
O FIM DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA EXIGE ATENÇÃO POR PARTE DOS EMPREGADORES
Uma longa discussão na Justiça do Trabalho foi resolvida pela Reforma Trabalhista, que pôs fim à chamada ultratividade das normas coletivas. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, prevalecia o entendimento de que os direitos acordados em convenção ou acordo coletivo de trabalho se manteriam, mesmo após o fim da vigência da norma e independente de nova negociação.
O afastamento da ultratividade pela nova Lei foi recebida de forma muito positiva, pois devolve à norma coletiva a sua importância e principal papel, que deveria ser o de fomentar o diálogo constante entre empresas, setores econômicos e sindicatos, permitindo assim o ajuste das condições de trabalho às dificuldades e possibilidades de cada setor e grupo de trabalhadores a cada momento.
Isso no entanto também exige que os empregadores fiquem atentos à vigência da norma coletiva, não só por conta dos reajustes anuais mas, também, porque as vantagens conseguidas pelos empregadores tampouco se beneficiarão da extinta ultratividade.
Foi o que aconteceu recentemente na Bahia em que um Sindicato de Trabalhadores ajuizou ação contra o Sindicato dos Lojistas e a Federação do Comércio de Bens (processo número 0000179-84.2018.5.05.0018) pleiteando a suspensão dos trabalhos em domingos e feriados em razão do fim da vigência da Convenção Coletiva que regulamentava o tema. O magistrado Dr. José Arnaldo de Oliveira, da 18ª Vara de Salvador, decidiu então que de fato os shoppings centers não poderiam exigir trabalho aos domingos e feriados até a celebração de nova convenção coletiva.
O magistrado considerou que até o momento da prolação da sentença não havia acordo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego renovando a norma expirada em 28/02/2018. Estipulou então multa de R$1.000,00 (mil reais) por empregado, revertida em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade do Salvador.
Sancionada a Lei nº 13.726 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o selo de desburocratização e simplificação
Com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos realizados nas repartições públicas e autarquias do País, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei no 13. 726, publicada no dia 9 de outubro de 2018 no Diário Oficial da União (“Lei de Desburocratização”).
A referida norma prevê certos mecanismos e atos por meio dos quais os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deverão substituir as exigências de, entre outros, os usuários apresentarem documentos com reconhecimentos de firmas ou cópias autenticadas, por atos a serem praticados pelos próprios agentes administrativos.
Ademais, a Lei de Desburocratização também instituiu o chamado Selo de Desburocratização e Simplificação e o Cadastro Nacional de Desburocratização (“Selo”), visando fomentar práticas e procedimentos para simplificar o funcionamento da administração pública e, consequentemente, aumentar a eficiência dos atendimentos oferecidos aos usuários.
O parágrafo único do artigo 7º da Lei de Desburocratização estipulou a forma e certos critérios e pré-requisitos a serem considerados e avaliados na concessão do Selo, conforme a seguir:
IV – a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; e
V – a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.”
No mesmo caminho, como forma de despertar o interesse e incentivar os servidores de participarem dos programas focados na desburocratização do serviço público, os artigos 8º e 9º do referido dispositivo legal estipulam o registro da participação do servidor nestes projetos em seus assentamentos funcionais e premiação anual para dois órgãos de cada estado do País.
Ainda assim, conforme acima indicado, a Lei de Desburocratização dispensa qualquer necessidade de os órgãos públicos exigirem o reconhecimento de firma, cópias autenticadas em cartório, apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor, exceto nos casos de voto e registro de candidatura, bem como autorização com firma reconhecida para viagem de menor nos casos em que os pais estiverem presentes no local de embarque.
Com vistas a substituir a apresentação de tais documentos, a Lei de Desburocratização estipulou novos padrões de conduta do agente administrativo durante o atendimento ao cidadão, tais como (a) análise do documento de identidade do cidadão e realização imediata de conferência e comparação, (b) comparação do documento original com a cópia, atestando a sua autenticidade; e (c) em substituição da certidão de nascimento, aceitação e recebimento da cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselhos regionais de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Também, cumpre ressaltar a vedação estipulada pela norma, no tocante à exigência de comprovação de fato já comprovado mediante a apresentação de outro documento válido. E, na impossibilidade da obtenção do documento comprobatório de regularidade, tal fato poderá ser comprovado por declaração assinada pelo cidadão.
No mesmo sentido, o parágrafo 3º do diploma legal, proibiu os órgãos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios de exigirem certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção de certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei.
Por fim, considerando que a Lei de Desburocratização não dispõe acerca de sua vigência, ela entrará em vigor no dia 23 de novembro de 2018, 45 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou no dia 21 de setembro, a edição n° 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II. Dentre as teses divulgadas, duas merecem destaque especial.
Como se sabe, a existência de atrasos na entrega de obras é comum, e esses atrasos, muitas vezes injustificados, tornam-se um grande transtorno tanto para o comprador, que se vê pagando as parcelas da compra e ainda muitas vezes, pagando aluguel do imóvel onde reside.
O STJ, na divulgação desta edição n° 110 de Jurisprudência, traz a tese dominante quando se trata do assunto, entendendo que cabe ao comprador o direito de pleitear indenização por lucros cessantes, referentes ao valores dos alugueis que teria que pagar devido a demora na entrega do imóvel, válido não somente em caso de contrato de promessa de compra e venda, mas na compra e venda em si.
Já a segunda tese divulgada define que, no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.
É incontestável que assiste ao consumidor o direito de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel, mesmo que imotivadamente. No entanto, visando minorar o desequilíbrio contratual decorrente da ruptura do pacto, é imprescindível que seja fixada a retenção pelo promitente vendedor de parte do valor pago pelo promitente comprador.
Assim, o STJ ao divulgar essa tese, tenta amenizar a questão dos distratos, os quais diante da ausência de regulamentação que estabeleça regras específicas acerca do distrato imobiliário, se tornaram um grande empecilho enfrentado pelas incorporadoras, que acabam tendo que enfrentar diariamente a judicialização desta matéria.
A equipe imobiliária do DDSA está à disposição para mais esclarecimentos e auxílio em casos envolvendo contratos imobiliários.
Súmula 618 do STJ – Inversão do ônus da prova em ações de reparação de dano ambiental
No dia 30 de outubro o Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula de número 618 que preconiza a aplicação da inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental.
Na esfera ambiental a prova está circunscrita aos termos das regras do processo civil. Com efeito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, já em relação ao réu, incumbe-lhe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Súmula 618 possui conteúdo de natureza processual, e vai na contramão do que costuma ser adotado, aplicando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor no âmbito processual ambiental, com base no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva do poluidor prevista no art. 14, § 4º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/1981).
Nesse sentido, impor ao suposto poluidor a prova de que sua atividade não ensejou a degradação ao meio ambiente gera uma grande insegurança jurídica, uma vez que no âmbito do direito ambiental nem sempre é possível comprovar a extensão da degradação.
Outrossim, é imprescindível que questões envolvendo o tema sejam cuidadosamente observadas, posto que uma de suas prováveis consequências será a propositura de ações com pedidos genéricos, as quais irão transferir os custos da perícia – indispensável na maioria dos casos – ao acusado, que passa a adquirir toda a responsabilidade pela produção das provas processuais.
Deste modo, a aplicação da Súmula aos casos concretos exigirá um prévio exame de compatibilidade entre os limites da tese jurídica sumulada, e as particularidades do caso concreto.
A equipe ambiental do DDSA está à disposição para mais esclarecimentos e auxílio em casos envolvendo questões relativas a danos ambientais.
DREI disponibiliza instrução 48 para padronizar o deferimento de registros das juntas comerciais
A grande burocracia e a falta de padronização dos procedimentos administrativos no Brasil é uma antiga pauta entre os brasileiros e principalmente entre os empresários, que se queixam constantemente da vulnerabilidade enfrentada perante a análise para deferimento de registros nas Juntas Comerciais.
Com o objetivo de coibir a falta de fundamentação e formulação de exigências genéricas, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (‘’DREI’’) disponibilizou a Instrução Normativa no 48, publicada no Diário Oficial da União, em 6 de agosto de 2018 (‘’IN 48’’) e entrará em vigor no dia 20 de setembro de 2018.
A norma discorre sobre a padronização nacional da formulação de exigências, aplicáveis aos processos físicos e digitais, referentes aos atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada. Além disso, ela apresenta um rol taxativo de exigências.
Vale ressaltar que as Juntas Comerciais poderão considerar as listas de exigências para os tipos jurídicos distintos da EIRELI e Sociedade Limitada, tais como as sociedades anônimas, conforme a previsão expressa do Parágrafo 4 o do Artigo 1o da aludida norma.
Além disso, as Juntas Comerciais formularão notas explicativas indicando os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais cada exigência se refere e deverão envidar esforços para criar um sistema de disponibilização das exigências formuladas em seus sites na internet, para um canal de comunicação com o interessado e criar mais eficácia e agilidade no cumprimento das exigências.
Grande parte das disposições constantes da IN 48 teve influência da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. Nesse sentido, a IN 48 também discorre sobre (i) a hipótese do analista do ato verificar algum elemento que possa ensejar uma exigência fora do rol taxativo; e, (ii) o procedimento a ser adotado pela Junta Comercial competente e a parte interessada.
No primeiro caso, se analista da Junta Comercial competente verificar um elemento no ato que possa dar ensejo a uma exigência, deverá prosseguir com o deferimento e encaminhará a questão ao Presidente e Procuradoria da Junta Comercial competente, que irão apresentar a matéria para o Plenário. Enquanto a questão não estiver esgotada, constará uma observação nos formulários e certidões da Sociedade e o documento não será liberado.
Ocorrendo a hipótese prevista acima, o interessado terá a faculdade, no prazo de 30 dias, de desistir expressa ou tacitamente do arquivamento, adotar providência para superar o impasse ou confirmar o interesse pelo arquivamento e aguardar o trâmite administrativo.
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Valida Quitação Global em Acordo Extrajudicial Trabalhista
Atendendo a pedidos de empregados e de empregadores, a chamada Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de ratificação da composição extrajudicial pela Justiça do Trabalho. Assim, tornou-se possível a solução do conflito entre empregado e empregador de forma amigável, com a chancela judicial, de modo a evitar o moroso e custoso processo. Tomados alguns cuidados (como a exigência de que cada parte esteja representada por seu próprio advogado), estaria transposta a barreira da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas em prol da conciliação.
Em São Paulo, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Dispustas (CEJUSC) se tornou o órgão interno responsável pela homologação dos acordos celebrados.
No entanto, o órgão tem adotado posição que exige muita cautela, na medida em que tem homologado acordos parcialmente, rejeitando por exemplo o condicionamento do pagamento do acordo à sua homologação integral, ou negando validade à quitação geral do contrato de trabalho, mesmo estando o trabalhador representado por advogado por ele contratado.
Essas decisões têm sido adotadas pela CEJUSC por meio de diretrizes gerais que independem de qualquer verificação ou sequer indício de fraude.
Há indicações, no entanto, de que o problema tende a ser resolvido. É o que tem indicado o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
O Tribunal Paulista tem recebido os primeiros recursos contra as homologações parciais da CEJUSC, e vem deferindo apelos, acolhendo a vontade das partes inclusive quanto à plena e geral quitação de quaisquer verbas decorrentes do contrato de trabalho.
Segundo a relatora, desembargadora Elza Eiko Mizuno, em sede de Recurso Ordinário provido por unanimidade pela 1ª Turma (processo # 1000021-59.2018.5.02.0385): “(…) não faz sentido a opção do Juízo de origem em limitar o alcance da quitação aos direitos e verbas especificados na petição inicial. Isso posto e tendo em vista o princípio da automina da vontade inerente à jurisdição voluntária, o melhor deslinde, aqui, é acolher a insurgência da recorrente, para homologar integralmente o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos do instrumento apresentado”
TRF1 AFASTA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO
Em recente decisão, a 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que o PIS-Importação e COFINS-Importação devem ser recolhidos somente sobre o valor aduaneiro, devendo ser excluído da base de cálculo o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, conforme se verifica da ementa abaixo:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O STF, no julgamento do RE 559.607, em regime de repercussão geral (DJe de 17/10/2013), declarou ser inconstitucional a expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004.
Indevida, portanto, a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição para o PIS – importação e para a COFINS – importação.
(TRF1 – AC 0006218-49.2005.4.01.3801, 8ª Turma, Juiz Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, Data julgamento: 09.04.18, Data publicação: 18.05.18)
A Turma pautou seu posicionamento através do julgamento do RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida, onde foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, por entender que o conceito de valor aduaneiro não englobava os tributos.
Em seu voto, o Ilmo. Ministro Dias Toffoli ressaltou que “(…) A simples leitura das normas contidas no art. 7º da Lei nº 10.865/04 já permite constatar que a base de cálculo das contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo da incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições (…)”.
Portanto, os contribuintes que realizaram o recolhimento, podem solicitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS/COFINS-Importação, de modo que nos colocamos à disposição, a fim de ver reconhecido o direito à restituição de tais valores.
PUBLICADA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE HELIPONTOS
Publicada em 25 de maio de 2018, Resolução nº 471 da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) aprovando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) nº 155 – Helipontos, e a Emenda 04 ao RBAC nº 154 – Projeto de Aeródromos.
O RBAC nº 155 estipula regras específicas para a construção e operações em helipontos públicos e em helipontos privados elevados no Brasil, regulando pontos polêmicos principalmente no que concerne as características físicas dos helipontos.
A Emenda 04 ao RBAC nº 154 inclui previsão no sentido de que as regras referentes às características físicas e auxílios visuais estabelecidas no RBAC nº 155 são de cumprimento obrigatório em componentes aeroportuários destinados exclusivamente à operação de aeronaves de asa rotativa em aeródromos públicos. Adicionalmente, determina que nas instalações destinadas ao uso comum por aeronaves de asa fixa e aeronaves de asa rotativa (como por exemplo: pistas de pouso e decolagem, pistas de taxi, pátios e posições de estacionamento) deverão ser observadas as regras gerais do RBAC nº 154, ressalvados os aspectos em que o RBAC nº 155 for mais restritivo.
Considerando a atualização dos normativos sobre o tema, os interessados na construção de um heliponto público e/ou de um heliponto privado elevado deverão observar as diretrizes do RBAC nº 155 em detrimento à Portaria nº 18/GM5, de 14 de fevereiro de 1974, conforme orientação da própria ANAC.
Importante ressaltar que o RBAC nº 155 em seu Apêndice E tipificou as sanções aplicáveis aos infratores às regras ali dispostas, fixando os valores mínimos, intermediários e máximos das multas que poderão ser impostas pela ANAC no caso de fiscalização, bem como determinou o parâmetro de incidência das penalidades, indicando que será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação aos tipos infracionais abaixo elencados:
i) Deixar de manter atualizadas as informações do heliponto no Serviço de Informações Aeronáuticas (AIS).
ii) Deixar de realizar os exercícios simulados para validação da Planificação de Emergência e dos procedimentos descritos no PLEM-H.
iii) Deixar de documentar os procedimentos de uma planificação de emergência em um Plano de Emergência de Heliponto – PLEM-H.
A vigência do RBAC n° 155 e da Emenda 04 ao RBAC nº 154 terá início em 21 de novembro de 2018.
“O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, diz STF
Com o advento da Reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde o último dia 11 de novembro, foram introduzidos, no artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), os chamados honorários sucumbenciais: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
A nova regra sobre os honorários sucumbenciais e sua aplicação pela Justiça do Trabalho é um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista mesmo antes da sua entrada em vigor. Levou a uma verdadeira “enxurrada” de ações trabalhistas às suas vésperas, esperando-se que a interpretação dos Tribunais seria a de que as novas regras valeriam apenas para ações ingressadas após 11 de novembro de 2017.
Embora essa seja de fato a posição que vem prevalecendo nas Varas do Trabalho do país, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, acenou de maneira diferente.
É que em recente decisão unânime proferida em sede de Agravo Regimental (ARE 1014675), a 1ª Turma do STF negou o pleito da parte vencedora, que pedia a fixação de honorários com base em regra processual superveniente (art. 791-A da CLT), não porque a ação havia ingressado após 11 de novembro, mas porque a sentença havia sido proferida após aquela data.
Nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso: “o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei”.
Além disso, conforme a mesma decisão, “tampouco cabe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015, no tocante ao arbitramento dessa verba em fase recursal, na medida em que tal prática pressupõe previsão de honorários na origem, o que não se verifica no caso.”
O julgamento do STF corrobora a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida em sede de recurso de revista em dezembro de 2017.
Seria precipitado considerar que o STF já se posicionou sobre o momento da fixação dos honorários, ou seja, no sentido de que o direito aos honorários de sucumbência se aplica a processos distribuídos antes de 11 de novembro mas com sentença proferida posteriormente. Afinal, a decisão em questão não abordou exatamente a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com a data da distribuição da ação.
Mas será essencial que as empresas acompanhem o assunto de perto, já que o impacto no valor de provisão do passivo trabalhista pode ser substancial.
O assunto está pendente de manifestação pelo Plenário do STF, que deve discutir o tema na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também questiona os requisitos para assistência judiciária gratuita.
O texto acima não representa nem substitui uma recomendação e não é exaustivo. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes quanto à reforma trabalhista.
Atualizando a jurisprudência, juiz isenta empresa de pagar contribuição de 10% sobre FGTS por desvio de finalidade
No último dia 10 de maio, um juiz de uma comarca do interior de São Paulo, isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos de trabalho sem justa causa. Isentou empresa do pagamento da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas rescisões de contratos de trabalho sem justa causa.
A constitucionalidade da referida contribuição já havia sido confirmada pelo STF por meio das ADI 2.556 e ADI 2.568. No entanto, o magistrado entendeu existirem fatos e argumentos novos não examinados naquelas ações.
Além do exaurimento do seu objeto, o juiz considerou o atual desvio de finalidade da contribuição, acolhendo a tese de inconstitucionalidade superveniente:
“Dessarte, o destino das contribuições vinculadas tem sido desviado; no lugar de ser incorporado ao FGTS, é destinado para o reforço do superávit primário, por intermédio da retenção da União, além de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida.
Portanto, o que não podia discutido à época do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556/DF hoje se encontra comprovado, e coerentemente com o entendimento deste juízo, tenho que operou-se a perda de finalidade da referida contribuição, o que se comprova pela sua utilização para fins diversos do que foi criada”.
Considerou também que a Emenda Constitucional 33, de dezembro de 2001, ao limitar a base de cálculo das contribuições gerais, revogou a LC 110.
Com base nesses argumentos o juiz não só deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição, como também deferiu a restituição dos valores desde 2012, período este ainda não atingido pela prescrição.
No STF, aguardam julgamento as ADIs 5050, 5051 e 5053, também baseadas em alterações à realidade fática posteriores ao julgamento da ADI 2.556 em 2012.
Direito de protocolo na cidade de São Paulo é garantido pelo TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16 (atual Lei de Zoneamento do Município de São Paulo), garantindo o chamado “direito de protocolo”.
O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados junto à Prefeitura de São Paulo até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor na época do protocolo.
A liminar havia sido anteriormente concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público, mas foi derrubada com a recente decisão, datada de 16/05/2018, trazendo tranquilidade às empresas que poderão seguir com seus empreendimentos aprovados nos moldes da antiga Lei de Zoneamento, desde que tenham protocolado seu projeto anteriormente à publicação da nova lei, publicada na gestão de Fernando Haddad, ex prefeito da cidade de São Paulo.
Tal decisão é de grande importância, pois com isso empreendedores imobiliários e todos aqueles outros interessados que protocolaram projetos de empreendimentos sob a vigência da antiga Lei de Zoneamento poderão dar seguimento às suas obras conforme a legislação em vigor à época do protocolo, sem ter que adequar seus empreendimentos, muitas vezes já em fase de finalização, à atual Lei de Zoneamento.
DDSA no Chambers and Partners Global 2019