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Timestamp: 2017-01-24 03:18:51+00:00
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⭐RELATÓRIO DE VISITA À UNIDADE PRISIONAL
RELATÓRIO DE VISITA À UNIDADE PRISIONAL
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Felícia Carrilho Arruda
1 RELATÓRIO DE VISITA À UNIDADE PRISIONAL Data da fiscalização: 12 de julho de 2011 Unidade: Casa do Albergado Crispim Ventino Contato: fax I) INTRODUÇÃO No dia 12 de julho do corrente ano, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), fez-se presente na CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO para a realização de visita e fiscalização, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n. 80/94 (com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n. 132/2009); no artigo 179, caput e parágrafo 3º, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual n. 06/77, e no artigo 81-B, inciso V e parágrafo único, da Lei de Execução Penal e artigo 2º, alínea b, da Resolução DPGE n. 260, de Dentre as atribuições dos Defensores Públicos em atuação no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, destaca-se a missão de monitoramento das condições carcerárias do Sistema Prisional no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de atuação regida pela normativa interna e internacional de direitos humanos incidente na matéria e que prima pela fiscalização da situação das pessoas privadas de liberdade, assim como dos servidores que atuam como longa manus do ius puniendi estatal. Realizaram a atividade in loco, na noite de , a partir das 23 horas até às 03 horas, os Defensores Públicos em atuação no NUDEDH Leonardo Rosa Melo da Cunha e Patrícia Fonseca Carlos Magno de Oliveira, assim como os estagiários de Direito 12 do NUDEDH Clarissa Arteiro, Pedro Antonio Bomfim. João Gabriel Costa, Vinícius Fonseca, Maíra Fattorelli, Luísa Duque de Martins Silveira. A equipe da Defensoria Pública foi recepcionada pelo Chefe de Turma do plantão, que prestou todas as informações solicitadas e franqueou irrestrito a todas as dependências da carceragem. Foi autorizado e, posteriormente, vedado o uso de câmera fotográfica. As fotografias feitas foram apagadas das câmeras, que ficaram acauteladas na Portaria até a saída da equipe da Defensoria Pública. O fato foi registrado no Livro de Ocorrências da unidade. Durante o monitoramento, mais especificamente, durante o diálogo com os albergados, o sub-diretor RAFAEL OUVINÃ e o Chefe de Segurança EDUARDO GARDEL FERREIRA chegaram para acompanhar o final da visita, tendo nos recebido no gabinete do Diretor e confirmado as informações já passadas pelo Chefe de Turma. Considerando que se tratou da primeira visita ao local, dentro do Programa Monitoramento do Sistema Penitenciário, seu objetivo consistiu em identificar os principais problemas na referida unidade prisional. Desta forma, busca-se contribuir para a melhoria das condições: seja no tocante à dignidade das pessoas privadas de liberdade, seja no que tange às condições de trabalho dos servidores ali lotados. II) CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE II. 1.) ASPECTO EXTERNO A Casa de Albergado Crispim Ventino encontra-se situada no mesmo prédio que abrigou a Casa de Custódia de Benfica, na rua Célio Nascimento, s/nº, Benfica. Não trata-se de local de difícil acesso, mas a área de entorno da Casa contava com pouca iluminação e segurança. A equipe recebeu recomendação dos próprios agentes penitenciários de não permanecer muito tempo fora da Casa do Albergado por esse 23 motivo específico, e de fato, todos ouviram alguns disparos de armas de fogo vindos de perto do local. O aspecto externo da unidade referida em nada se assemelha aos ditames legais de uma Casa de Albergado. Trata-se de estrutura física de Cadeia Pública, com inúmeros obstáculos contra a fuga, tais como: muros altos, ausência de janelas, inúmeras grades e trancas, que impedem a aferição do senso de autodisciplina e responsabilidade do apenado. Além disso, há outros estabelecimentos prisionais penais com os quais a Casa de Albergado divide parede. Do conjunto arquitetônico deflui a conclusão de que a Casa de Albergado Crispim Ventino não se enquadra na definição preconizada pelo Código Penal, artigo 36, caput ( O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado ) ou pela LEP, artigo 94 ( O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga ). II. 2.) ASPECTO INTERNO. O acesso à Unidade é realizado através de um curto e estreito corredor, no qual se faz a identificação e posteriormente se atravessa o portal detector de metais. Após se passar pelo detector, há uma área pequena que abriga um setor administrativo: sala da direção da unidade e acomodações dos agentes penitenciários. Verificou-se um pequeno canteiro de obras do que será a ampliação da área administrativa. Foi-nos informado que nova estrutura foi financiada com verba oriunda do empenho da SEAP, que terá como finalidade servir de alojamento para os agentes penitenciários. Em seguida, passando por portas de segurança, com grades e trancas, adentra-se no espaço onde estão localizadas as acomodações destinadas aos albergados, pormenorizadas a seguir. 34 Não há nenhum espaço para reunião/encontro entre preso e advogado. Não há nenhum espaço para visitação comum, nem para visita íntima. Apenas os albergados que já têm deferida a visita periódica ao lar é que podem sair para encontrarem-se com suas famílias. Aqueles que não gozam do reconhecimento desse direito, ficam trancafiados durante todo o fim de semana, sem receberem visitas na unidade. Foi verificada a inexistência de local adequado para cursos e palestras (LEP, art. 95: ( Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras ). A parte da unidade prisional destinada aos albergados apresenta regular estado de conservação. Conforme relatou-nos a administração, as instalações hidráulicas estão em bom estado e as instalações elétricas também, embora a unidade não conte com gerador próprio. Nos alojamentos, há beliches, sendo permitida a entrada de colchonetes, para que os albergados tenham a possibilidade de dormir em situação mais confortável. Os colchões são levados pelos próprios presos. Não há fornecimento pelo Estado. Sobre o condicionamento térmico, a despeito de alguns ventiladores coletivos e outros individuais, que seguem padrão ditado pela direção da unidade e que ficam fixados na estrutura de ferro dos beliches, a temperatura é muito alta, sendo precária a circulação de ar nos aposentos. Os ventiladores de marca diversa, fora do aludido padrão são proibidos e os apenados que os possuem, ficam impedidos de utilizá-los. Frise-se que durante a madrugada da visita, estava uma fria noite de inverno e, mesmo 45 assim, dentro dos alojamentos dos albergados, a temperatura era bastante elevada, havendo vários ventiladores ligados. O sistema de esgoto, segundo informação da direção da unidade, está em boas condições, um dos motivos apontados foi o pouco uso pelos albergados, que passam pouco tempo na unidade. Entretanto, dentro dos pavilhões, especialmente, o primeiro e o terceiro, nas proximidades do banheiro, o odor é fétido. Questionado sobre as condições de limpeza no local, o Sr. Eduardo Gardel Ferreira informou esta está sob responsabilidade da empresa Facilit, e que não há qualquer problema nesse sentido. Não há caixa d água ou qualquer reservatório no local, já que a água vem direto da rua. Não nos foram informadas situações de eventuais falta de abastecimento de água. Aclarou, ainda, que, os materiais que devem ser oferecidos aos albergados, como de higiene e limpeza, são recebidos normalmente pela zeladoria e repassados a eles. III) TIPO DE ESTABELECIMENTO. CAPACIDADE. DIVISÃO INTERNA. III. 1.) CARCERAGEM. CASA DE ALBERGADO. Dentro da classificação dos estabelecimentos penais adotada pela Lei de Execução Penal, trata-se de Casa de Albergado, eis que destinada ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim de semana (art. 93 da Lei de Execução Penal). Contudo, conforme destacado no item II.1, o estabelecimento não conta com uma estrutura física condizente com os parâmetros legais. Na oportunidade da visita, verificou-se rigor excessivo no controle do horário de entrada e saída dos albergados. Destaque-se, neste aspecto, que todos os albergados reclamaram, em uníssono, que um atraso de minutos gera inexorável impossibilidade 56 de ingressar no estabelecimento penal. Ao vetar a entrada dos albergados atrasados, o fato é registrado como FUGA (que é falta disciplinar de natureza grave) em sua ficha disciplinar, acarretando a INTERRUPÇÃO do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a correlata comunicação ao juízo da execução. No dia seguinte, uma vez retornando antes das 22 horas, o albergado é admitido no estabelecimento e o fato é comunicado à VEP como retorno espontâneo. Insta ressaltar que o impedimento de ingresso no estabelecimento, provocado pelo agente do Estado, impossível diante de quaisquer atrasos, é motivado, nos mais das vezes, por atrasos insignificantes (de cinco minutos). Além disso, não raro os albergados impedidos de ingressar no estabelecimento, têm que dormir na rua, por não terem dinheiro ou tempo hábil para voltar para suas residências e trabalharem no dia seguinte. O proceder foi expressamente questionado do Sub-Diretor da unidade que alegou estar cumprindo ordem judicial do r. juízo da VEP, sendo certo que apresentou fotocópia da decisão judicial (anexada ao Relatório). Argumentou-se que a interpretação dada estaria equivocada e que o atraso deveria ser registrado e instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a culpabilidade da aludida falta disciplinar média 1. III.2.) CAPACIDADE. 1 Destaque-se, por oportuno, que no dia , na SEAP, a Defensoria Pública foi recebida em reunião que contou com a participação de Leonardo Rosa, Defensor Público Coordenador Interino do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Magno, Defensora Pública em atuação no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Felipe Almeida, Defensor Público Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro NUSPEN; Sauler, Sub-Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP; Rocha, Coordenador de Bangu da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP; Perroti, Coordenador de Segurança da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP; Marques, Coordenador de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP. Dentre os diversos temas tratados, foi especificamente discutida a necessidade de se frear a prática abusiva perpetrada pela Portaria da CACV. Houve compromisso do Subsecretário de solucionar a questão. Dois dias após a reunião, recebemos, no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a informação trazida por um albergado de que a questão da portaria fora solucionada, no sentido de permitir a entrada de todos os albergados, independente do horário, sendo registrado o atraso, com as conseqüências legais. 67 A direção da unidade prisional informou que, no dia da visita do NUDEDH, havia cerca de 70 albergados por pavilhão, e que a capacidade total do estabelecimento é de 365 albergados. Logo, por ocasião da fiscalização, havia vagas ociosas na unidade. III.3.) DIVISÃO INTERNA. PAVILHÕES. CELAS. galeria. A carceragem possui 05 celas ou alojamentos coletivos, distribuídas em uma única A primeira galeria fica logo depois da entrada, separada por um portão de ferro, gradeado, com tranca. É a maior de todas, já que as galerias não têm um tamanho padrão e são todas desprovidas de janelas. Entre a primeira galeria e as demais, existe um corredor, sem cobertura, com pouco mais de três metros de largura. Trata-se do único espaço (insuficiente) disponível aos albergados para o banho de sol ou qualquer outra atividade fora das celas/alojamentos. Foi observado que dois canos despejavam água suja da limpeza dos andares acima da casa de albergado, que abriga outras unidades prisionais, como o BEP de Benfica. Foi observado neste espaço de circulação, um tanque e um bebedouro. Cada galeria é equipada com alguns grandes ventiladores, tipo tufão, sendo todos na parte superior e alguns albergados têm ventiladores próprios. Destaque-se que o espaço entre os beliches é mínimo e não existe mobiliário individual para cada interno. Há uma grande promiscuidade de corpos, não tendo sido observado o respeito ao espaço mínimo individual de 06 m 2 para cada condenado (LEP, art. 88, parágrafo único, alínea a ). 78 As grades das celas para o espaço de circulação/corredor permanecem abertas em tempo integral viabilizando que o preso circule no interior do estabelecimento sem restrições. Contudo, esta providência é insuficiente, tendo em vista a existência de obstáculos externos contra a fuga, vedados pelo direito interno brasileiro. IV) SERVIÇOS TÉCNICOS. IV. 1.) PSIQUIATRIA. Não há psiquiatra lotado na unidade. IV. 2.) PSICOLOGIA. Não há psicólogo lotado na unidade. IV. 3.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. Foi informado que há uma assistente social que trabalha em escala no local, comparecendo dois dias na semana. IV. 4.) MÉDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS. Estado. Inexiste serviço médico e odontológico regular oferecido institucionalmente pelo IV. 5.) ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADOS. Foi informado que o Ministério Público e o juízo da VEP compareciam ao local, mas nos horários em que os presos lá não estavam, tornando inócua a fiscalização. Não há espaço para a reunião com advogados, sendo certo que toda a assistência jurídica deve ser procurada pelo próprio albergado durante o período em que ele não tem de lá estar recolhido. A Defensoria Pública não mantém Defensores Públicos no estabelecimento. 89 V) EDUCAÇÃO. TRABALHO. LAZER. A Casa de Albergado não conta com qualquer atividade do gênero e nem com espaço físico que torne possível tal implementação. Não há, tampouco, biblioteca no local. Durante os finais de semana, os albergados ficam ociosos e sem visitas. VI) SERVIDORES E ORGÃOS ADMINISTRATIVOS. Atualmente, a Unidade é composta por trinta e quatro servidores, ficando três agentes de plantão por turma, além do pessoal da Portaria. Número considerado suficiente pelo Chefe da Turma. Estado. Segundo a Direção, há um satisfatório fornecimento de material de trabalho pelo VII) VISITAÇÃO Os presos não possuem direito à visita comum e nem íntima, e sequer há espaço apto para tal. Durante os finais de semana, os albergados ficam ociosos e sem visitas. Foi destacada a incongruência de serem efetivados mais direitos no regime semi-aberto e menos direitos no regime aberto que, entretanto, é menos gravoso. Segundo o princípio da gradatividade no acesso à regalias, preconizado no Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, essa situação é ilegal. VIII) ALIMENTAÇÃO O almoço e a janta ficam a cargo da empresa Comissária Rio, e o café da manhã e lanche ficam a cargo da empresa Iniciativa Primus. A Direção relata não haver problemas coma qualidade das refeições servidas. Os albergados só recebem almoço durante os finais de semana. 910 IX) DISCIPLINA E SEGURANÇA. A disciplina dos presos é satisfatória. O efetivo carcerário mantém o comportamento dentro das regras disciplinares, não havendo ocorrências graves. Observamos um relacionamento satisfatório entre os presos e os agentes penitenciários já que foram relatados poucos problemas individuais. A queixa do coletivo, conforme já foi descrito, relacionou-se ao pessoal da Portaria, posto que haveria excesso ou abuso de poder na negativa de ingresso na unidade, fundada no atraso. X) ENTREVISTA COM OS PRESOS. Na vistoria realizada pela Defensoria Pública, houve conversa coletiva com presos de todas as celas, buscando aferir os anseios, reclamações e sugestões da população carcerária. Desta entrevista resultaram alguns pontos a seguir destacados: - Banho de Sol: Não há banho de sol. O espaço em que isso é possível não comporta sequer os albergados de um pavilhão/cela coletiva. - Alimentação: recebem até 04 refeições por dia, dependendo do dia da semana, sendo certo que o cardápio é variado. - Água: os presos afirmaram que o fornecimento de água comum era regular e satisfatório. Contudo, reclamaram da água potável. Disseram que os bebedouros estão em constante manutenção e que o sabor da água é ruim. - Água quente: não há chuveiros elétricos capazes de fornecer água quente. - Lotação: demonstraram-se satisfeitos com o menor número de presos no local. Contudo, há muito pouco espaço para cada albergado e não há nenhum mobiliário que permita o exercício do direito à individualidade. -Material de Higiene e Limpeza: recebem apenas aqueles que são trazidos pelos próprios presos. Negaram distribuição pelo Estado. 1011 - Visita: os presos postulavam postulam o direito a receber visita, já que estas são vedadas pela administração. Há, contudo, inúmeros presos que não tinham sequer conhecimento deste direito. Foram informados pelo NUDEDH. - Visita íntima: presos postulam o direito a receber visita íntima. Há, contudo, inúmeros presos que não tinham sequer conhecimento deste direito. Foram informados pelo NUDEDH. - Cama: São beliches muito próximos um dos outros, deixando pouquíssimo espaço para a movimentação dentro das celas/pavilhões. - Colchões: A grande maioria é trazida pelos próprios presos. Uns poucos foram fornecidos pelo Estado. - Educação: não há educação formal sendo fornecida para os presos. - Ócio: é uma constante para a totalidade dos presos, principalmente nos fins de semana em que são mantidos trancados na Casa de Albergado, sem acesso a nenhuma atividade. Não houve, por parte dos albergados, qualquer relato de irregularidades eventualmente praticadas por servidores da unidade prisional (ex., violências físicas e moral). XI) CONSIDERAÇÕES GERAIS A Casa do Albergado Crispim Ventino apresenta condições inadequadas para a execução de pena privativa de liberdade em regime aberto. A estrutura do local não condiz com as exigências legais, principalmente por ser muito próxima de um presídio comum. Trata-se de estrutura física de Cadeia Pública, com inúmeros obstáculos contra a fuga, tais como: muros altos, ausência de janelas, inúmeras grades e trancas, que impedem a aferição do senso de autodisciplina e responsabilidade do apenado. Além disso, há outros estabelecimentos prisionais penais com os quais a Casa de Albergado divide parede. Do conjunto arquitetônico deflui a conclusão de que a Casa de Albergado 1112 Crispim Ventino não se enquadra na definição preconizada pelo Código Penal, artigo 36, caput ( O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado ) ou pela LEP, artigo 94 ( O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga ). XII) RECOMENDAÇÕES. Diante do conteúdo deste relatório e das constatações verificadas pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro na CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO, alvitra-se a adoção das seguintes recomendações: 1. INTERDIÇÃO TOTAL DA CASA DE ALBERGADO CRISPIM VENTINO, em razão da absoluta incompatibilidade da estrutura do estabelecimento com o fim do regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 36, do Código Penal e art. 94, da Lei de Execução Penal, sendo certo que enquanto não for desativada a aludida unidade penitenciária, há de se observar o seguinte. 2. Observância do procedimento legal e do direito ao contraditório e ampla defesa nas hipóteses de suposto cometimento de falta disciplinar e respeito ao direito dos albergados atrasados de ingressarem na unidade e justificarem seu atraso. 3. Realização de obras de infra-estrutura de modo que a luz solar penetre diretamente no interior das celas, aumentando, com isso, a circulação de ar natural, a fim de se serem observadas as regras do art. 88, parágrafo único, letras a e b c/c art. 104, da Lei de Execução Penal; aos itens nº 10 2 e 11 3 das Regras Mínimas para o 2 Item 10, Regras ONU. Todos os locais destinados aos presos, especialmente aqueles que se destinam ao alojamento dos presos durante a noite, deverão satisfazer as exigências de higiene, levando-se em conta o 1213 Tratamento dos Reclusos da ONU; Princípio XII.1 4, dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e art. 9º 5 da Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 4. Fornecimento de água potável aos presos de forma contínua e ininterrupta, inclusive nos horários das refeições, de acordo com o item das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU; Princípio XI.1 7, dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e art da Resolução nº 14, de , do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 5. instalação de dispositivo que permita o aquecimento da água para o banho dos presos, tudo em observância ao disposto no item 13 9 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU; Princípio XII.2 10, dos Princípios e Boas Práticas para clima, especialmente no que concerne ao volume de ar, espaço mínimo, iluminação, aquecimento e ventilação. 3 Item 11, Regras ONU. Em todos os locais onde os presos devam viver ou trabalhar: A. as janelas deverão ser suficientemente grandes para que os presos possam ler e trabalhar com luz natural, e deverão estar dispostas de modo a permitir a entrada de ar fresco, haja ou não ventilação artificial; B. a luz artificial deverá ser suficiente para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão. 4 Princípio XII.1. As pessoas privadas de liberdade deverão dispor de espaço suficiente, com exposição diária à luz natural, ventilação e calefação apropriadas, segundo as condições climáticas do local de privação de liberdade. 5 art. 9º, CNPCP. Os locais destinados aos presos deverão satisfazer as exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente no que se refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação. 6 Item 20, Regras ONU. Todo preso deverá ter a possibilidade de dispor de água potável quando dela necessitar. 7 Princípio XI. 1. Toda pessoa privada de liberdade terá acesso permanente a água potável suficiente e adequada para consumo. 8 art. 13, CNPCP. A administração do estabelecimento fornecerá água potável e alimentação aos presos. 9 Item 13, Regras ONU. As instalações de banho deverão ser adequadas para que cada preso possa tomar banho a uma temperatura adaptada ao clima, tão freqüente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em um clima temperado. 9 Item 13, Regras ONU. As instalações de banho deverão ser adequadas para que cada preso possa tomar banho a uma temperatura adaptada ao clima, tão freqüente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em um clima temperado. 10 Princípio XII.2. As pessoas privadas de liberdade terão acesso a instalações sanitárias higiênicas e em número 1314 a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; art. 10º, inciso IV 11, da Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 6. acesso a insumos de higiene pessoal, em inobservância ao art. 11, inciso I c/c art. 12, e art. 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal; item das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU; Princípio XII.2 13, dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 7. implementação de serviços médico e odontológico, em conformidade com o art. 14 da Lei de Execução Penal; item das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU; Princípio X 15 dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; arts e da Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; suficiente, que assegurem sua privacidade e dignidade. Terão acesso também a produtos básicos de higiene pessoal e a água para asseio pessoal, conforme as condições climáticas. 11 Art. 10, IV, CNPCP. O local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar: IV instalações condizentes, para que o preso possa tomar banho à temperatura adequada ao clima e com a freqüência que exigem os princípios básicos de higiene. 12 Item 15, Regras ONU. Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza. 13 Princípio XII.2. Terão acesso também a produtos básicos de higiene pessoal e a água para o asseio pessoal, conforme as condições climáticas. 14 Item 22.1, Regras ONU. Cada estabelecimento penitenciário terá à sua disposição os serviços de pelo menos um médico qualificado, que deverá ter certos conhecimentos de psiquiatria 15 Princípio X. As mulheres e meninas privadas de liberdade terão direito de acesso a atendimento médico especializado, que corresponda a sua características físicas e biológicas e que atenda adequadamente a suas necessidades em matéria de saúde reprodutiva. Em especial, deverão dispor de atendimento médico ginecológico e pediátrico. 16 Art. 15, CNPCP. A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo curativo, compreenderá atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico. 17 Art. 17, CNPCP. O estabelecimento prisional destina a mulheres disporá de dependência dotada de material obstétrico. 1415 8. prestação de serviços técnicos, principalmente de psicologia, destacando-se flagrante desrespeito ao artigo 14, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal; art da Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 9. implementação da visitação, inclusive da visita íntima. 10. implementação de atividades para a ocupação útil do período prisional pelos presos, em conformidade com o art. 17, 21, 41, incisos II, V e VI, da Lei de Execução Penal; item das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos da ONU; Princípios XIII 20 e XIV 21 dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 18 Art. 19, CNPCP. Ao médico cumpre velar pela saúde física e mental do preso, devendo realizar visitas diárias àqueles que necessitem. 19 Item 21.2, ONU. Os presos jovens e outros cuja idade e condição física o permitam, receberão durante o período reservado ao exercício uma educação física e recreativa. Para este fim, serão colocados à disposição dos presos o espaço, as instalações e os equipamentos necessários. 20 Princípio XIII. As pessoas privadas de liberdade terão direito à educação, que será acessível a todas elas, sem discriminação alguma, e levará em conta a diversidade cultural e suas necessidades especiais. O ensino fundamental ou básico será gratuito para as pessoas privadas de liberdade, especialmente as crianças e os adultos que não tenham recebido ou concluído o ciclo completo de instrução dos anos iniciais desse ensino. Os Estados membros da Organização dos Estados Americanos promoverão nos locais de privação de liberdade, de maneira progressiva e mediante a utilização máxima dos recursos de que disponham, o ensino médio, técnico, profissional e superior, igualmente acessível a todos, segundo a capacidade e aptidão de cada um. Os Estados membros deverão assegurar que os serviços de educação proporcionados nos locais de privação de liberdade funcionem em estreita coordenação e integração com o sistema de educação pública; e promoverão a cooperação da sociedade por meio da participação das associações civis, organizações não governamentais e instituições privadas de educação. Os locais de privação de liberdade disporão de bibliotecas, com número suficiente de livros, jornais e revistas educativas, equipamentos e tecnologia apropriada, de acordo com os recursos disponíveis. As pessoas privadas de liberdade terão direito a participar de atividades culturais, esportivas e sociais e a oportunidades de entretenimento sadio e construtivo. Os Estados membros incentivarão a participação da família, da comunidade e das organizações não-governamentais nessas atividades, a fim de promover a regeneração, a readaptação social e a reabilitação das pessoas privadas de liberdade. 21 Princípio XIV. Toda pessoa privada de liberdade terá direito a trabalhar, a oportunidades efetivas de trabalho e a receber remuneração adequada e eqüitativa, de acordo com sua capacidade física e mental, a fim de que se promova a regeneração, reabilitação e readaptação social dos condenados, estimule e incentive a cultura do trabalho e combata o ócio nos locais de privação de liberdade. Em nenhum caso o trabalho terá caráter punitivo. 1516 11. elaboração de plano de segurança (prevenção e combate) contra incêndio foram vistos sete extintores no estabelecimento, mas não há treinamento e nem plano de fuga em casa de incêndio, expondo a risco concreto servidores, presos e visitantes, nos moldes do dever de garantir a integridade psicofísica das pessoas privadas de liberdade e dos servidores públicos lotados na unidade prisional, expressamente referido no Princípio XXIII.1.e 22, dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas Resolução nº 1/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo da visita, dentro do Programa de Monitoramento dos Locais de Privação de Liberdade do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDEDH - DPGE), conforme já salientado, é contribuir para a melhoria geral das condições de habitabilidade para os presos e de trabalho para os servidores lotados na unidade prisional. Rio de Janeiro, 11 de agosto de PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA -DEFENSORA PÚBLICA- MAT LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA -DEFENSOR PÚBLICO- MAT Principio XXIII. Medidas para combatir la violência y lãs situaciones de emergencia. 1. Medidas de prevención. De acuerdo com El derecho internacional de los derechos humanos, se adoptarán medidas apropriadas y eficazes para prevenir todo tipo de violência entre las personas privadas de libertad, y entre éstas y El personal de los estabelecimientos. e. establecer mecanismos de alerta temprana para prevenir crisis o emergências. 16 Documentos relacionados
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