Source: https://dre.tretas.org/dre/165731/decreto-lei-196-2003-de-23-de-agosto
Timestamp: 2020-05-31 22:28:57+00:00
Document Index: 30383968

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 119', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto-Lei 196/2003
Decreto-lei 196/2003, de 23 de Agosto
O Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, veio estabelecer as regras básicas para a gestão de resíduos, designadamente para a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, por forma a evitar a produção de perigos ou de danos na saúde humana e no ambiente.
i) «Salvado» o veículo que, em consequência de acidente, tenha sofrido danos que impossibilitem definitivamente a sua circulação ou afectem gravemente as suas condições de segurança, e que integre a esfera jurídica patrimonial de uma companhia de seguros por força de um contrato de seguro automóvel, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro, e que constitui um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro;
l) «Substância perigosa» qualquer substância considerada perigosa nos termos do disposto no Decreto-Lei 82/95, de 22 de Abril, e na Portaria 732-A/96, de 11 de Dezembro, e legislação complementar;
p) «Veículo» qualquer veículo classificado nas categorias M1 (veículos a motor destinados ao transporte de passageiros com oito lugares sentados, no máximo, além do lugar do condutor) ou N1 (veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias, com peso máximo em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 t) definidas no anexo II do Decreto-Lei 72/2000, de 6 de Maio, bem como os veículos a motor de três rodas definidos no Decreto-Lei 30/2002, de 16 de Fevereiro, com exclusão dos triciclos a motor;
q) «Veículo em fim de vida (VFV)» um veículo que constitui um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.
5 - O disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais (autocaravanas, ambulâncias, veículos funerários e veículos blindados), previstos e definidos no artigo 9.º e no anexo XI do Decreto-Lei 72/2000, de 6 de Maio, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei 30/2002, de 16 de Fevereiro.
2 - Os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos, sem prejuízo da aplicação de outros regimes legais, designadamente em matéria de gestão de óleos usados, de acumuladores usados e de pneus usados, e nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.
4 - Os fabricantes ou importadores de veículos são responsáveis por assegurar a recepção de VFV nos centros de recepção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 7 e 10 do artigo 14.º 5 - Os operadores de recepção, transporte e tratamento de VFV são responsáveis por desenvolver a sua actividade sem colocar em perigo a saúde pública e o ambiente, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do presente diploma.
7 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos fabricantes ou importadores de veículos que fabriquem ou importem exclusivamente veículos produzidos em pequenas séries, homologados de acordo com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 72/2000, de 6 de Maio, nem aos veículos a motor de três rodas, previstos no Decreto-Lei 30/2002, de 16 de Fevereiro.
1 - Após a concessão da licença à entidade gestora, os fabricantes ou importadores de veículos dispõem de três meses a contar da data da concessão para aderir ao sistema integrado, através da celebração do contrato previsto no n.º 3 do artigo 9.º 2 - Os proprietários ou detentores de VFV são responsáveis, nos termos do disposto no presente artigo, pelo seu encaminhamento, e custos do mesmo, para um centro de recepção ou para um operador de desmantelamento, que exerça a sua actividade de harmonia com o disposto nos artigos 19.º e 20.º 3 - Quando se trate de veículo inutilizado, nos termos do n.º 2 do artigo 119.º do Código da Estrada, o proprietário é responsável pelo seu encaminhamento, e respectivos custos, para um centro de recepção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo fique inutilizado, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de Janeiro.
1 - O cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, perante a Direcção-Geral de Viação (DGV), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento que exerça a respectiva actividade de harmonia com o disposto no artigo 20.º 2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, quando da entrega de um VFV nos termos do n.º 2 do artigo 14.º o seu proprietário e outros legítimos possuidores devem:
5 - Quando se trate de VFV cujo possuidor não deva ter em seu poder o documento de identificação do veículo e o título do registo de propriedade, este fica dispensado de os apresentar, devendo apenas fazer prova de que o documento de identificação do veículo foi remetido à DGV e o título do registo de propriedade para à CRA, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º e do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro.
4 - O movimento transfronteiriço de VFV está sujeito ao disposto no Regulamento (CEE) n.º 259/93, de 1 de Fevereiro, e no Decreto-Lei 296/95, de 17 de Novembro.
1 - As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a autorização prévia nos termos do disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e na Portaria 961/98, de 10 de Novembro, bem como à observância dos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IV, sem prejuízo da legislação sobre o licenciamento industrial, a avaliação de impactes ambientais e o licenciamento ambiental.
1 - A entidade gestora fica obrigada a enviar ao Instituto dos Resíduos um relatório anual de actividade, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das acções levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas no artigo 11.º 2 - Este relatório deverá identificar os fabricantes e importadores de veículos que lhe transferiram a sua responsabilidade e os operadores de recepção, transporte e tratamento de VFV com quem tem contrato, indicar os tipos, as quantidades e as características dos veículos comercializados, demonstrar os resultados obtidos em matéria de gestão de VFV e discriminar a respectiva afectação de recursos financeiros.
3 - O disposto no número anterior é aplicável com as necessárias adaptações aos fabricantes ou importadores de veículos que tenham optado pela constituição de sistemas individuais nos termos do artigo 16.º 4 - Os fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos ficam obrigados a enviar anualmente ao Instituto dos Resíduos, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta, um relatório relativo às acções levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º
n) Um representante de cada fabricante ou importador de veículos que tenha constituído um sistema individual nos termos do artigo 16.º 4 - Os representantes dos Ministérios previstos nas alíneas a) a e) são designados através de despacho do respectivo Ministro.
3 - Compete especialmente à Inspecção-Geral do Ambiente a fiscalização do disposto no artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 13.º e nos artigos 18.º a 21.º 4 - É competente para a instrução do processo de contra-ordenação a entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia, excepto no caso de o auto de notícia ter sido levantado pelas autoridades policiais, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, em que a autoridade competente para a instrução do processo é a Inspecção-Geral do Ambiente.
c) Concessão da autorização prévia das operações referidas no n.º 1 do artigo 20.º 2 - Os montantes das taxas previstas no número anterior são definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Disposições transitórias 1 - Os operadores de transporte e os operadores de tratamento de VFV licenciados/autorizados ou com processo de licenciamento em curso à data de entrada em vigor do presente diploma, ficam obrigados a comunicar ao Instituto dos Resíduos o âmbito da sua actividade, num prazo máximo de 60 dias a contar da mesma data.
Com a constituição da rede nacional de centros de recepção e de operadores de desmantelamento, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do presente diploma é revogado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 292-A/2000, de 15 de Novembro.
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no n.º 2 do
É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já colocadas no mercado na data do termo de uma isenção, dado que essa reutilização não está abrangida pelo disposto no n.º 2 do artigo 6.º Até 1 de Julho de 2007, as novas peças de substituição destinadas à reparação de peças de veículos isentas do disposto no n.º 2 do artigo 6.º beneficiam também dessas mesmas isenções (esta cláusula aplica-se a peças de substituição e não a componentes destinados à manutenção normal dos veículos. Não é aplicável a pesos de equilíbrio de rodas, a escovas de carbono para motores eléctricos e a calços de travões, dado que estes componentes constam de entradas específicas).
Os símbolos «(menor que )» e «(maior que)» utilizados nas normas ISO podem ser substituídos por parêntesis.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/08/23/plain-165731.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165731.dre.pdf .
1995-11-17 - Decreto-Lei 296/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
2012-01-11 - Decreto-Lei 1/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à alteração (5.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida.
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