Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R0004-20130701
Timestamp: 2019-11-14 22:44:43+00:00
Document Index: 52114920

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 75', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 75', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 57']

2009R0004 — PT — 01.07.2013 — 002.001
Tel.:/Fax/Endereço electrónico: …
de apoio judiciário:
de isenção de preparos e custas:
de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009:
4. Requerido(s) (21) (21)
 Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Litas (LTL)  Lats (LVL)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): …
5.2. Prestação de alimentos ( 22 )
 Uma vez por semana
 Uma vez por mês
 Outra (especificar periodicidade): …
 Se for caso disso, até (data (dd/mm/aaaa) ou evento): …
 Quantia devida a título retroactivo
 Juros (se indicados na decisão/transacção judicial)
 Se for caso disso, até (data (dd/mm/aaaa) ou evento):
[artigo 28.o e n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 23 )]
3. Requerente(s) ( 24 ) ( 25 )
4. Requerido(s) (25) (25)
5.2. Prestação de alimentos ( 26 )
[artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 27 )]
Data e número de referência do acto autêntico: …
Natureza do acto autêntico
 Acto redigido ou registado em: … (dd/mm/aaaa)
 Convenção celebrada ou autenticada em: … (dd/mm/aaaa)
Credor(es) ( 28 )
Devedor(es) (28)
Conteúdo do acto autêntico
5.2. Prestação de alimentos ( 29 )
 Juros (se indicados no acto autêntico)
[artigo 48.o e n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 30 )]
Credor(es) ( 31 )
Devedor(es) (31)
5.2. Prestação de alimentos ( 32 )
[artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 33 )]
 Ajudar a localizar o devedor ou o credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
 Facilitar a obtenção de informações sobre os rendimentos ou os activos do devedor ou do credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
 Facilitar a obtenção de provas documentais ou outras
 Obter assistência para determinar a filiação
 Iniciar ou facilitar o início da instância para obtenção de medidas provisórias necessárias de carácter territorial
 Facilitar a citação e notificação de um acto
 ao seguinte devedor
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ( 34 ): …
Número de identidade ou de segurança social (34) : …
Qualquer outra informação que possa ser útil ( 35 ):
 ao seguinte credor
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (35) : …
Número de identidade ou de segurança social (35) : …
Qualquer outra informação que possa ser útil (35) :
 Endereço actual do devedor/credor
 Activos do devedor/credor, incluindo a localização dos respectivos bens
 A comunicação à pessoa a quem a recolha de informações diz respeito pode prejudicar a cobrança efectiva da prestação de alimentos [n.o 2 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009]
Número de referência da autoridade central requerida …
Medidas tomadas e resultados obtidos
Activos do devedor/credor:
Existência de activos do devedor:
Impossibilidade de comunicar as informações solicitadas
[artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 36 )]
 Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e declaração de força executória de uma decisão (alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o)
 Pedido de reconhecimento de uma decisão (alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o)
 Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido (alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o)
4. Documentos anexados ( 37 ) ao pedido em caso de decisão proferida num Estado-Membro
 Cópia da decisão/transacção judicial/acto autêntico
 Extracto da decisão/transacção judicial/acto autêntico através do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV
 Transcrição ou tradução do conteúdo do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV
 Se aplicável, cópia da decisão relativa à declaração de força executória
 Documento comprovativo do montante dos retroactivos, com a data em que foi efectuado o cálculo
 Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas
 Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário, de isenção de preparos e custas ou de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa no Estado-Membro de origem e de que preenche as condições económicas para poder beneficiar de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas
 Documento comprovativo do direito da entidade pública a solicitar o reembolso de prestações fornecidas ao credor e do pagamento dessas prestações
 Outros (especificar) …
5. Documentos anexados (37) ao pedido em caso de decisão proferida num Estado terceiro
 Texto integral da decisão
 Resumo ou extracto da decisão elaborado pela autoridade competente do Estado de origem
 Documento comprovativo de que a decisão é executória no Estado de origem e, no caso de uma decisão de uma autoridade administrativa, documento comprovativo do cumprimento dos requisitos previstos no n.o 3 do artigo 19.o da Convenção da Haia de 2007
 Se o requerido não tiver comparecido nem se tiver feito representar na instância no Estado de origem, documento ou documentos comprovativos, consoante o caso, de que foi devidamente notificado da instância e de que teve oportunidade de ser ouvido ou de que foi devidamente notificado da decisão e de que teve oportunidade de a contestar ou de interpor recurso, de facto ou de direito
 Documento contendo informações úteis para a realização dos cálculos adequados no caso de uma decisão que preveja uma indexação automática
 Documento comprovativo da medida em que o requerente beneficiou de assistência jurídica gratuita no Estado de origem
 Outros (especificar): …
 Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e declaração de força executória de uma decisão
 A secção 2 do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 4/2009
 A Convenção da Haia de 2007
Queira indicar a base de reconhecimento e de execução ao abrigo do artigo 20.o da Convenção da Haia de 2007: …
O requerido compareceu ou fez-se representar na instância no Estado de origem:
 O direito nacional do Estado-Membro requerido
 Outro (especificar): …
Número de identidade ou de segurança social ( 38 ): …
Ao cuidado de: … (apelido e nome próprio) ( 39 )
Tel.:/Endereço electrónico: …
Nome da pessoa que representa o organismo na instância ( 40 ): …
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ( 41 ): …
Número de identidade ou de segurança social (41) : …
Nacionalidade (41) : …
Profissão (41) : …
Endereço (41) :
11. Pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos ( 42 )
é o representante legal ( 43 ) que defende os interesses da(s) seguinte(s) pessoa(s):
Número de identidade ou de segurança social ( 44 ): …
Nacionalidade (44) : …
Profissão (44) : …
Número de identidade ou de segurança social (44) : …
é o representante legal (44) que defende os interesses da seguinte pessoa:
[artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 45 )]
 Pedido de obtenção de uma decisão (alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o)
 Pedido de obtenção de uma decisão (alínea d) do n.o 1 do artigo 56.o)
 Pedido de alteração de uma decisão (alínea e) do n.o 1 do artigo 56.o)
 Pedido de alteração de uma decisão (alínea f) do n.o 1 do artigo 56.o)
 Pedido de alteração de uma decisão (alínea b) do n.o 2 do artigo 56.o)
 Pedido de alteração de uma decisão (alínea c) do n.o 2 do artigo 56.o)
4. Documentos anexados ( 46 ) ao pedido, se aplicável
 Decisão do Estado-Membro requerido indeferindo o reconhecimento ou a declaração de força executória
 Cópia da decisão a alterar
 Extracto da decisão a alterar
 Documento(s) comprovativo(s) da modificação dos rendimentos ou de qualquer outra alteração de circunstâncias
 Certidão(ões) de nascimento ou documento(s) equivalente(s)
 Reconhecimento de filiação pelo devedor
 Documento(s) comprovativo(s) da filiação biológica
 Decisão de uma autoridade competente relativa à filiação
 Resultados de testes genéticos
 Certidão de adopção
 Certidão de casamento ou relação equivalente
 Documento comprovativo da data do divórcio/separação
 Documento(s) comprovativo(s) da residência comum das partes
 Certidão(ões) de frequência de um estabelecimento de ensino
 Documento(s) comprovativo(s) da situação financeira
 Modificação dos rendimentos:
 da(s) pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
 da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
 do devedor
 Modificação das despesas e encargos:
 da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
 Alteração da situação do menor (ou menores)
 Alteração do estado civil:
 Outras (especificar): …
 Aumento do montante das prestações de alimentos (especificar): …
 Diminuição do montante das prestações de alimentos (especificar): …
 Modificação da frequência dos pagamentos (especificar): …
 Modificação das formas de pagamento (especificar): …
 Modificação da natureza dos pagamentos (especificar): …
 Cessação da obrigação de prestações de alimentos (especificar): …
Ao cuidado de: … (apelido e nome próprio) ( 47 )
Número de identidade ou de segurança social ( 48 ): …
Endereço (48) :
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento (48) : …
Número de identidade ou de segurança social (48) : …
Nacionalidade (48) : …
Profissão (48) : …
9. Pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos ( 49 )
é o representante legal ( 50 ) que defende os interesses da(s) seguinte(s) pessoa(s):
Número de identidade ou de segurança social ( 51 ): …
Nacionalidade (51) : …
Profissão (51) : …
Prestações de alimentos decorrentes de uma relação de:
 Filiação (especificar o vínculo): …
 Casamento
 Relação análoga ao casamento
 Aliança (especificar o vínculo): …
 Outra (especificar): …
Número de identidade ou de segurança social (51) : …
é o representante legal (51) que defende os interesses da seguinte pessoa:
 Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)   Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Litas (LTL)  Lats (LVL)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): …
[n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 52 )]
[n.os 8 e 9 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 53 )]
( 20 ) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transacção judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
( 21 ) Se a decisão ou transacção judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
( 22 ) Se a decisão/transacção judicial disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 23 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 24 ) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transacção judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
( 25 ) Se a decisão ou transacção judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
( 26 ) Se a decisão/transacção judicial disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 27 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 28 ) Se o acto autêntico disser respeito a mais de três credores ou de três devedores, juntar uma folha suplementar.
( 29 ) Se o acto autêntico disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 30 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 31 ) Se o acto autêntico disser respeito a mais de três credores ou de três devedores, juntar uma folha suplementar.
( 32 ) Se o acto autêntico disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 33 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 34 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 35 ) Por exemplo, nome de um anterior empregador, nomes e endereços de familiares, referências de um veículo ou de um imóvel de que a pessoa em causa seja proprietário.
( 36 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 37 ) Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
( 38 ) Se este dado estiver disponível.
( 39 ) Em caso de violência doméstica [ver n.o 3 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
( 40 ) Se este dado for pertinente.
( 41 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 42 ) Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
( 43 ) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
( 44 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 46 ) Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
( 47 ) Em caso de violência doméstica [ver n.o 3 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
( 48 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 49 ) Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
( 50 ) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
( 51 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 53 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.