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Timestamp: 2017-03-27 00:47:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 65', 'artigo 146', 'artigo 50', 'artigo 58']

Lei Orgânica Mun.	➧
DE 11/02/1990
DE 21/12/2005	RESOLUÇÃO Nº 029, DE 21/12/2005DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Antônio Prado, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento.
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Francisco Marcantônio, nº 57.
Art. 3º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões anuais.
Art. 4º Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no dia 1º de janeiro, sob a Presidência do mais votado, na Sala Legislativa Olimpio Roveda, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
§ 2º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.
§ 3º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação, até a posse dos membros da Mesa.
Seção II - Da Sessão de Instalação
Art. 5º A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, após a instalação da Sessão Preparatória, independente de número de Vereadores.
Art. 6º Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de Antônio Prado e as demais leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi outorgado e promover o bem geral do povo, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo".
§ 1º Após o compromisso ter sido prestado, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "Assim Prometo".
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 5º, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.
§ 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo motivo de doença, devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.
Art. 7º Instalada a Legislatura e prestado o compromisso, o Presidente dará a palavra aos oradores escolhidos na Sessão Preparatória.
§ 1º Posteriormente será dado posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, sendo-lhe assegurada a palavra, após entrega do diploma e da declaração de bens.
§ 2º Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será encerrada a Sessão de Instalação.
CAPÍTULO III - DO PERÍODO LEGISLATIVO
Art. 8º A Sessão Legislativa Ordinária compreenderá o período de 1º (primeiro) de fevereiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, ficando em recesso no mês de janeiro, exceto no primeiro ano de cada legislatura quando a sessão legislativa compreenderá o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro.
§ 1º Na primeira sessão legislativa de cada ano, o plenário determinará as datas e horários das sessões legislativas, bem como o horário de inicio e término das sessões.
§ 2º As Sessões Ordinárias quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.
Art. 9º A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, ou a requerimento assinado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de quarenta e oito horas e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação.
Art. 10. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
I - comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal;
III - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.
V - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
VI - comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.
Art. 13. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 30 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Assegurada a ampla defesa, ao disposto neste artigo aplica-se, no que couber, o procedimento previsto neste Regimento Interno.
Art. 14. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outras definidas no Código de Ética:
II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento;
IV - uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
V - desrespeito à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 16. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada, e será composta pelo critério da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.
§ 1º Considera-se, ainda, como renúncia:
II - o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em Sessão Plenária.
Art. 18. O Presidente convocará, no prazo de até quarenta e oito horas, o suplente de Vereador nos casos de:
II - a investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente;
III - licenças para tratar de interesse particular, desde que superior a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 32, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, ao Presidente, que convocará o suplente imediato.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, o suplente que, desta convocação, não assumir o mandato, no prazo de quinze dias, perde o direito à suplência desta convocação, sendo convocado o suplente imediato.
§ 3º O suplente, convocado para o exercício legislativo, prestará, na primeira vez que assumir o mandato, perante o plenário, o compromisso previsto no artigo 6º, ficando dispensado de repeti-lo nas subsequentes convocações.
§ 4º O suplente só poderá ser convocado em Sessão Ordinária ou Extraordinária, vedada a convocação para períodos de recesso.
§ 5º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto quanto à ocupação de cargos na Mesa Diretora.
Art. 19. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.
§ 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, nojo e gala, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças.
I - por doença, devidamente comprovada, observado o disposto na legislação previdenciária;
II - para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo não inferior a 15 (quinze) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, por Sessão Legislativa Anual;
III - para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal, comprovado através de relatório ao plenário, sem prejuízo de seu subsídio.
§ 1º O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito.
§ 2º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado médico.
CAPÍTULO V - DAS LIDERANÇAS
Art. 21. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º Cada Bancada terá um líder.
§ 2º As Bancadas deverão indicar, à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada Sessão Legislativa, os respectivos líderes.
§ 4º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser seu líder.
Art. 22. Após a Sessão de Instalação da Legislatura será realizada a eleição da Mesa.
§ 1º Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á imediatamente à eleição.
§ 2º A eleição será secreta, mediante cédula impressa única, dando-se a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação.
§ 3º A cédula de votação será colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente, por ele fornecida aos Vereadores, na medida em que forem sendo chamados, sendo depositada em urna exposta no recinto do Plenário.
§ 4º Será nulo o voto contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo cargo, ou cuja cédula contenha sinais que permitam a identificação do voto.
§ 5º A apuração será feita por três escrutinadores, pertencentes a diferentes bancadas, designados pelo Presidente.
§ 6º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria simples dos votos.
§ 7º Os eleitos são considerados automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro.
§ 8º A inscrição de chapa deverá ocorrer até duas horas antes do horário marcado para o início da sessão devendo a mesma ser protocolada na secretaria da Câmara.
Art. 23. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária de cada Sessão Legislativa Anual, observado, no que couber, o disposto no artigo 22, do Regimento.
Art. 24. O mandato da Mesa Diretora atende as determinações do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A Mesa compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, e Secretário.
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos seus impedimentos ou ausências.
§ 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Secretário.
§ 4º Caso o Secretário encontre-se igualmente impedido, assumirá o Vereador mais votado.
§ 5º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.
§ 6º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, nos termos do disposto neste Regimento.
Art. 26. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
Art. 27. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão, devendo ser realizada nova eleição na Sessão subsequente.
Art. 28. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
Art. 29. Compete à Mesa as seguintes atribuições:
I - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;
II - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
III - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
IV - propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal;
V - dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;
VI - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
VII - dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;
VIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
IX - editar Resolução de Mesa para regrar matérias de natureza administrativa;
X - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.
Art. 30. O Presidente, na forma do Regimento, dirige e representa a Câmara Municipal.
Art. 31. São atribuições do Presidente:
II - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
IV - dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal;
V - substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI - presidir a Comissão Representativa;
VII - quanto às Sessões da Câmara Municipal:
a) convocar, abrir, presidir, suspender, encerrar e prorrogar;
k) determinar a publicação da Ordem do Dia, no Mural da Câmara Municipal;
m) convocar Sessões Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais.
VIII - quanto às proposições:
e) editar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação.
IX - quanto às Comissões:
Art. 32. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos casos de impedimento, ausência ou licença.
Art. 33. São atribuições do Secretário:
VI - assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões;
VII - fazer o registro de votos, nas eleições;
VIII - integrar, como membro, a Mesa Diretora;
IX - secretariar as reuniões da Mesa Diretora;
X - substituir o Presidente nos impedimentos e ausências do Vice-Presidente.
Art. 34. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Art. 35. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
Art. 36. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa e, ou Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
Art. 37. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 38. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
Art. 39. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.
Art. 40. As Comissões são:
III - externas.
Art. 41. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.
Art. 42. As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais idoso.
§ 2º Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas.
Art. 43. As Comissões Permanentes são em número de duas:
I - Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social;
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
Art. 44. As Comissões Permanentes compõem-se de três membros cada uma.
§ 2º Na licença, impedimento ou renúncia de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo substituto indicado pelo líder da Bancada a que pertence o titular.
Art. 45. É da competência das Comissões Permanentes:
I - da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social:
3 - matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, bem como aos demais assuntos relacionados com área social;
4 - matérias relacionadas com servidor público.
1 - para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
2 - para responsabilizar o Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
d) elaborar a redação final das proposições aprovadas.
II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural:
8 - denominação de bens públicos;
9 - plano diretor, loteamento urbano, uso e ocupação do solo;
10 - meio-ambiente;
11 - obras públicas;
12 - posturas municipais;
d) elaborar a redação final os projetos de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Art. 46. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
II - propor a sua adição ou rejeição, total ou parcial, ou seu arquivamento;
IV - apresentar substitutivos e emendas;
V - sugerir ao Plenário a separação de partes de proposições para constituírem projetos, em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições versando sobre a mesma matéria;
Art. 47. A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural reunir-se-ão ordinariamente, no local que lhe for destinado.
§ 1º Sempre que for necessário, a Comissão Permanente reunir-se-á extraordinariamente, de ofício, convocado pelo seu Presidente, ou por dois de seus membros, mediante requerimento escrito ao Presidente da Câmara.
§ 2º As reuniões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriados.
Art. 48. As reuniões das Comissões são públicas.
Art. 49. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto.
Art. 50. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:
§ 1º No início de cada reunião será lida a ata da sessão anterior.
§ 2º Os pareceres, votos em separado e emendas que devam ser lidos, discutidos e votados serão entregues na Secretaria da Câmara até 2 (duas) horas antes do início da sessão.
Art. 51. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
Seção IV - Dos Trabalhos
Art. 52. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.
Art. 53. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:
III - leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;
Art. 54. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de dez dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente, mediante protocolo.
§ 1º Dentro de vinte e quatro horas do recebimento da proposição, o Presidente da Comissão distribuirá o processo, devendo ser entregue, ao respectivo Relator, mediante protocolo.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de sete dias, a contar da distribuição, para concluir o relato, podendo prorrogar o prazo em igual período por uma única vez, por motivo justificado a juízo da Comissão.
Art. 55. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara.
Art. 56. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
Art. 57. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
Art. 58. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.
Art. 59. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da Comissão, ou do Presidente da Câmara.
Art. 60. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.
Art. 61. As Comissões Temporárias são:
Art. 62. As Comissões Temporárias são criadas para estudos especializados ou para investigações, e terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.
§ 1º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução referida no caput deste artigo, mediante indicação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária.
§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa.
Art. 63. Comissão Representativa funcionará nos termos do art. 37 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e será eleita quando da eleição da Mesa.
Art. 64. As Comissões Especiais serão criadas mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância.
§ 3º O projeto a que se refere o parágrafo anterior, deve ser distribuído à Comissão Permanente que tenha atribuição para opinar sobre o assunto, a fim de que se manifeste a respeito.
Seção III - Das Comissões de Inquérito
Art. 65. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, com aprovação do plenário para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º Recebido o requerimento a que se refere este artigo, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão subsequente e designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas.
§ 2º A CPI será constituída através de Resolução, sem deliberação do plenário.
§ 3º Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
§ 4º Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.
§ 5º No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
§ 6º Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.
§ 7º Não será constituída nova CPI enquanto outra estiver em funcionamento.
Art. 66. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, conterá sugestões, alternativas ou, cumulativamente; recomendações à autoridade administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, conforme previsto no caput do artigo 65.
Parágrafo único. O relatório para fins de encaminhamento a quem de direito, deverá receber aprovação do plenário por maioria simples.
Art. 67. As Comissões Processantes destinam-se:
I - a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;
II - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo;
III - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.
§ 1º As Comissões Processantes serão compostas por três membros, definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, do artigo anterior, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo.
Art. 68. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único. O prazo para apresentação de relatório será determinado na Resolução que a constituir.
Art. 69. As Sessões da Câmara Municipal serão públicas.
Art. 70. As Sessões poderão ser:
I - preparatórias e de instalação;
Art. 71. Na abertura das sessões, o Presidente usará a expressão: "Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão"; e no encerramento a expressão: "Agradecendo a proteção de Deus, declaro encerrada a presente sessão".
§ 1º Ordinárias são as realizadas em data e horário determinados no início de cada legislatura, independente de convocação.
§ 2º Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as Sessões Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
Art. 72. As Sessões Extraordinárias e Solenes serão convocadas nos termos do art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 73. A Sessão poderá ser suspensa para:
II - permitir, quando necessário, que uma Comissão apresente parecer;
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
Art. 74. A Sessão será encerrada:
I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para explicações pessoais;
III - em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
Art. 75. As Sessões Ordinárias compor-se-ão de quatro partes:
IV - Explicações Pessoais.
Art. 76. Expediente é a parte da Sessão destinada à leitura e apreciação da ata da sessão anterior e leitura do material protocolado, discurso dos oradores inscritos, comunicações de Bancadas, apresentação de proposições e votos.
Art. 77. Se não houver retificações na apreciação da ata, o Presidente a declarará aprovada, independente de votação.
§ 1º As retificações à ata serão declaradas por escrito pelos interessados, para que na mesma sejam incluídas.
§ 2º Os documentos do Expediente incluem todo o material vindo à Câmara, de qualquer origem, inclusive os Ofícios do Executivo Municipal.
Art. 78. Concluída a apreciação da ata e do Expediente, será concedida a palavra aos oradores inscritos que terão o prazo de até 8 (oito) minutos para falar.
§ 1º Dada a palavra ao Vereador inscrito, não estando presente perderá a inscrição.
§ 2º O prazo concedido para cada orador é seu, podendo usá-lo para versar assunto de sua livre escolha, apresentar proposições, permutar com colega inscrito ou cedê-lo, em globo, a outro colega, inscrito ou não, ou mesmo desistir de utilizá-lo.
§ 3º A ordem de inscrição para o Orador da Sessão é realizada, pela Mesa Diretora, em folha própria, antes das Sessões.
Art. 79. Encerrado o Expediente passar-se-á de imediato a Ordem do Dia.
Art. 80. Concluído o espaço para a Ordem do Dia passar-se-á ao estudo da matéria da Pauta.
Seção II - Dos Prazos das Intervenções
Art. 81. Os prazos para as intervenções são os seguintes:
I - até 3 (três) minutos para as comunicações de Bancadas;
II - até 8 (oito) minutos para cada Vereador inscrito;
III - até 3 (três) minutos por Vereador para Explicações Pessoais.
Art. 82. A Ordem do Dia é a parte da Sessão destinada à discussão e votação da matéria.
Art. 83. A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte disposição:
I - matéria em regime de urgência ou cujo prazo de tramitação tenha se esgotado;
II - projetos de emenda à lei orgânica;
IV - projetos de lei complementar;
V - projetos de lei ordinária;
VIII - moções e indicações;
IX - outras matérias da ordem do dia.
§ 3º Qualquer Comissão, permanente ou especial, poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de proposição que, não lhe tendo sido distribuída, queira conhecer, sendo o pedido deferido, de plano, pelo Presidente, mediante a concessão do prazo regimental.
§ 5º Na Ordem do Dia, a matéria destinada à votação tem precedência à matéria em discussão.
Art. 84. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A qualquer momento da Ordem do Dia, em que haja matéria para votação, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de quórum.
Art. 85. Finda a Ordem do Dia, passar-se-á ao debate da matéria em Pauta.
Seção IV - Da Pauta
Art. 86. A Pauta é a parte da Sessão destinada à leitura, ao debate e à apresentação de emendas de matérias que exigem audiência prévia do Plenário antes de serem distribuídas às Comissões e Assessorias.
Art. 87. A Presidência organizará a Pauta de acordo com a ordem cronológica da entrada das proposições.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na Pauta as proposições que forem protocoladas até às 17:00 (dezessete horas) horas do dia Sessão.
Art. 88. As proposições, depois de recebidas, numeradas, rubricadas em todas as folhas e aceitas pela Mesa, serão incluídas na Pauta, por ordem numérica.
§ 1º O Presidente, com recurso para o Plenário, poderá retirar da Pauta projeto em desacordo com as normas da técnica legislativa e com as prescrições regimentais, desde que justifique, por escrito, sua decisão.
§ 2º Os projetos em Pauta serão debatidos no prazo regimental, após a Ordem do Dia.
§ 3º Findo o prazo regimental, as proposições e as emendas serão remetidas às Comissões, de acordo com a distribuição de competências definidas neste Regimento.
SEÇÃO V - DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 89. Encerrada a Ordem do Dia, passar-se-á às Explicações Pessoais, que são destinadas à manifestação do Vereador sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º O Vereador terá até 3 (três) minutos para proferir o seu discurso. Poderá haver cessão de tempo por Vereador que não queira usar deste espaço.
§ 2º As Explicações pessoais devem ser feitas pelo próprio Vereador e permanecerá aberta até o término do Grande Expediente.
§ 3º A palavra será concedida a critério do Presidente.
§ 4º Encerrados os pronunciamentos, o Presidente dará por encerrada a sessão.
Art. 90. As Sessões Extraordinárias, convocadas de ofício, pelo Presidente, ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, a comemorações importantes e a homenagens especiais, dando-se, aos dois últimos casos, caráter solene.
§ 1º Em Sessão Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada.
§ 2º A convocação se dará nos termos do parágrafo 2º, art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º Será dispensada a convocação por escrito, quando esta for feita em sessão ordinária, com registro nos anais.
Art. 91. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara e destinam-se a:
II - instalar a Legislatura;
III - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 2º Os oradores de cada representação partidária poderão usar da palavra pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
§ 4º As Sessões Solenes poderão ser realizadas em outro local, mediante autorização da maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO V - DAS ATAS E DOS ANAIS
Art. 92. A ata é o resumo fiel dos trabalhos das Sessões, sendo redigida após a sua realização, e assinada pela Mesa, depois de apreciada pelos Vereadores.
§ 1º Não se realizando a Sessão por falta de quorum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.
§ 2º A ata da última Sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da Sessão.
§ 3º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 4º Serão mencionados, em resumo, os documentos lidos no Expediente da sessão.
§ 5º Da leitura dos pareceres das comissões serão registradas somente as decisões da Comissão.
§ 6º Não serão transcritos pronunciamentos e apartes anti-regimentais.
§ 7º As leituras efetuadas pelos oradores em Plenário deverão ser fornecidas à Secretaria após o término da sessão.
§ 8º A cópia da ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão.
§ 9º O convocado, homenageado ou visitante que falar em plenário, terá 5 (cinco) dias corridos para retificar seu pronunciamento.
Art. 93. Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os anais devem conter:
I - as atas;
II - síntese dos discursos proferidos pelos oradores;
III - matéria lida durante a sessão;
IV - projetos, emendas, substitutivos, pareceres;
V - requerimentos, ementas de indicações;
VI - outras matéria requeridas pelos Vereadores.
Art. 94. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - projetos, contendo a iniciativa de Emendas à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;
Art. 95. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiar;
§ 2º Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar com destaque;
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido procedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 96. Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considera-se prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando, a Presidência, o seu arquivamento.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior tramitará em apenso à proposição original, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
Art. 97. A Presidência manterá sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de protocolo.
Art. 98. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes.
Art. 99. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se já tiver havido parecer favorável de Comissão.
Art. 100. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance e providenciará sua posterior tramitação.
Art. 101. Ao encerrar a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que são consideradas automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes.
Art. 102. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
Art. 103. A iniciativa dos projetos de lei será dos Vereadores, das Comissões, da Mesa Diretora, do Prefeito e da comunidade, na forma da lei.
Art. 104. Projetos de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Constitui-se matéria de Decreto Legislativo:
I - aprovação ou rejeição do parecer prévio das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
III - cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;
IV - alterações na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º O Projeto de Decreto Legislativo, concebido em termos concisos acompanhado de justificativa, sobre a forma de indicação deverá receber, necessariamente, parecer da Comissão.
Art. 105. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político- administrativa e de assuntos de economia interna da Câmara Municipal:
II - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do município;
III - concessão de título de Cidadão Honorário e outras homenagens;
IV - alteração do Regimento Interno;
V - criação de Comissões;
VI - destituição de membro da Mesa;
VII - licenciamento de Vereador para ocupação do cargo de confiança na administração municipal
VIII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, não compreendido nos limites dos simples atos administrativos.
§ 2º O Projeto de Resolução, acompanhado de indicação explicativa concebido em artigos concisos, deverá receber, necessariamente o parecer da Comissão competente.
Art. 106. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objetivo, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 107. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto.
Parágrafo único. As Indicações, após serem recebidas, protocoladas e numeradas, serão lidas no Expediente da Sessão, e serão remetidas ao órgão a que se destinam, após aprovação em Plenário.
CAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Art. 108. O Pedido de Providência destina-se a propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
Parágrafo único. Os Pedidos de Providências, após serem recebidos, protocolados e numerados, serão lidos no Expediente da Sessão, e serão remetidos ao órgão a que se destinam, após aprovação em Plenário.
Art. 109. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, solidarizando, apoiando, apelando ou protestando.
Parágrafo único. A apresentação de moção deve ser subscrita, no mínimo, por um terço dos Vereadores, e serão remetidas após aprovação em Plenário.
Art. 110. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
Seção I - Dos Requerimentos Sujeitos à Decisão do Presidente
Art. 111. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:
I - a palavra, ou sua desistência;
IV - verificação de quorum;
V - verificação de votação pelo processo simbólico;
VI - a posse de Vereador;
VII - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão;
VIII - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
IX - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposições em condições de nela figurar;
X - a requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI - a anexação de proposições semelhantes;
XII - desarquivamento de proposições;
XIII - a suspensão da Sessão.
Art. 112. Será despachado imediatamente, pelo Presidente, requerimento escrito que solicitar a juntada de documentos à proposição em tramitação.
Art. 113. Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, no Mural da Câmara Municipal, o requerimento escrito que solicitar:
Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 114. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar:
I - a prorrogação da Sessão Plenária;
IV - o adiamento da discussão ou da votação;
V - a votação da proposição por título, capítulo ou seções;
VII - a preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - o encerramento da Sessão.
Art. 115. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o Expediente, que solicitar:
I - a realização de Sessão Extraordinária ou Solene;
II - a constitucional de Comissão Especial;
III - a inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;
IV - regime de urgência;
V - a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
VI - o adiamento de discussão e de votação.
CAPÍTULO VII - DAS EMENDAS
Art. 116. Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visa alterar parte do projeto a que se refere, devendo ser apresentada até o início da sessão.
§ 1º As emendas classificam-se em:
I - supressiva, proposição que objetiva erradicar qualquer parte do texto principal, sem acrescentar outro texto;
II - substitutiva, proposição apresentada para, além de erradicar parte do texto principal, incluir outro no lugar do excluído;
III - aditiva, proposição apresentada com o objetivo de acrescentar parte do texto principal;
IV - modificativa, proposição com o objetivo de modificar redação, sem que isso venha altera-lhe substancialmente o conteúdo.
§ 2º Excepcionalmente a emenda poderá ser apresentada em plenário, por decisão de maioria.
CAPÍTULO VIII - DA MENSAGEM RETIFICATIVA
Art. 117. O Prefeito Municipal poderá encaminhar, antes de incluída a proposição na Ordem do Dia, Mensagem Retificativa às matérias de sua iniciativa, a qual será incluída no expediente da primeira sessão após o recebimento e integrará o processo a que é destinado, seguindo os tramites regulamentares e vinculando-se à deliberação em conjunto com a proposta original.
Parágrafo único. A Mensagem Retificativa poderá incluir, extrair ou substituir elementos da proposta original e, neste caso, os prazos de tramitação da proposição prevista neste Regimento serão reiniciados após a entrada da Mensagem no expediente.
CAPITULO IX - DA DISCUSSÃO
Art. 118. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário.
Art. 119. Na fase das discussões as proposições podem receber emendas.
Art. 120. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais.
Art. 121. Proposição, cuja discussão tenha sido encerrada na Sessão Legislativa anterior, terá sua discussão reaberta e poderá receber emendas a requerimento de Vereador, deferido pelo Plenário.
Art. 122. A discussão será feita sobre a proposição em globo, exceto quando, pela sua origem e importância, exigir sua fragmentação.
Parágrafo único. O Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulo, seção ou grupo de artigos.
Art. 123. Tem preferência na discussão:
II - o relator da Comissão que opinou sobre o mérito;
III - o autor do voto em separado;
IV - o autor da emenda.
Art. 124. Na discussão, o orador não poderá:
III - usar linguagem não parlamentar;
Art. 125. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela Presidência, salvo para:
I - leitura e votação de requerimento de urgência relativo à segurança ou calamidade pública;
II - comunicação urgente;
III - recepção de autoridade pública, em visita à Câmara Municipal;
IV - encaminhar requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;
V - providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.
Art. 126. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para:
I - requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;
II - questão de ordem;
III - reclamação;
IV - comunicação urgente.
Art. 127. O encerramento da discussão ocorrerá pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
§ 1º Não havendo orador inscrito, nem sendo solicitada a palavra, a discussão dar-se-á por encerrada.
§ 2º A discussão pode ser encerrada mediante requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, salvo disposições regimental especial, quando a matéria tenha sido discutida em duas Sessões e, sobre ela, já tenha havido a manifestação de, pelo menos, quatro oradores.
§ 3º Na discussão, por partes, o encerramento de cada uma delas poderá ser requerido, depois de ocorrer a manifestação, pelos relatores, e ou por no mínimo dois oradores, nos termos do parágrafo anterior.
CAPÍTULO X - DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 128. A discussão de proposição, mediante requerimento escrito, aprovado em Plenário, pode ser adiada, por prazo não superior a vinte dias, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 129. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimento de adiamento de discussão, será anunciado e votado um, considerando-se prejudicado os demais.
Parágrafo único. Requerimento de adiamento para audiência de Comissão que não tenha relação direta com a matéria da proposição ou de evidente intuito protelatório, será mandado arquivar, de plano, pelo Presidente, com recurso do autor para o Plenário.
CAPÍTULO XI - DO APARTE
Art. 130. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para uma indagação, contestação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate, com a duração máxima de um minuto, até o número de dois.
§ 1º O aparte só será permitido mediante licença do orador, sem prejuízo do tempo do orador.
§ 2º É vedado o aparte:
II - no encaminhamento da votação, questão de ordem e comunicação urgente.
CAPÍTULO XII - DA VOTAÇÃO
Art. 131. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º Durante o processo de votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da Sessão.
§ 2º O Vereador que tiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:
§ 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 4º O Vereador presente na Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do parágrafo anterior.
§ 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
§ 6º O voto será secreto:
II - na deliberação sobre o veto;
III - na deliberação sobre a perda do mandato de Vereador;
IV - na concessão de títulos honoríficos.
§ 7º Mediante requerimento aprovado em Plenário, poderão outras matérias ser votadas em votação secreta.
Art. 132. A votação principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
Parágrafo único. As emendas serão votadas uma a uma.
CAPÍTULO XIII - DO ANUNCIO DA VOTAÇÃO
Art. 133. Anunciada a votação, somente os líderes e o autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.
CAPÍTULO XIV - DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 134. O adiamento da votação de projetos será feito através de pedido de vistas, verbal, antes do processo de votação, e só poderá ser aceito uma vez, até a próxima sessão, sem ouvir o plenário.
Parágrafo único. Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se seu prazo final.
CAPÍTULO XV - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 135. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio secreto.
§ 1º O início da votação e a verificação de quorum serão sempre precedidos de aviso sonoro emitido por campainha.
Art. 136. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão "sim" e estes pela expressão "não", obtida com a chamada dos Vereadores pelo Secretário.
§ 2º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 3º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
§ 4º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão Plenária.
§ 5º Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria par a qual este Regimento não a exige
§ 6º O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art. 137. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 138. O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o que segue:
II - cédula impressa;
III - destinação, pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário como cabina indevassável;
IV - chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta rubricada;
V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes;
VII - designação de Vereadores para servirem de escrutinadores.
VIII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.
Art. 139. A matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.
Art. 140. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
§ 1º Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.
§ 2º Após a votação, o Vereador cujo voto for contrário poderá fazer declaração de voto verbalmente, no prazo de dois minutos, ou por escrito.
CAPÍTULO XVI - DO QUORUM
Art. 141. Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de Sessão Plenária, Reunião de comissão ou deliberação.
Art. 142. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.
VII - cassação de mandato de vereador;
IX - a lei da técnica legislativa.
I - deliberação de projeto de emenda à lei orgânica;
II - deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III - deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa;
IV - cassação de mandato do Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa.
Art. 143. A declaração do quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes do processo de votação.
Parágrafo único. Verificada a falta de quorum para a votação da Ordem do Dia, a Sessão será encerrada, devendo ser descontado do Vereador faltoso parcela correspondente a Sessão, nos termos da lei.
CAPÍTULO XVII - DA PREFERÊNCIA
Art. 144. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
I - substitutivo de comissão;
II - substitutivo de Vereador;
IV - emenda de comissão;
V - emenda de Vereador.
§ 2º Sem prejuízo das regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.
CAPÍTULO XVIII - DOS ATOS PREJUDICADOS
Art. 145. Consideram-se atos prejudicados:
I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa ou declarado inconstitucional pelo Plenário;
IV - o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado.
Parágrafo único. A prejudicidade será declarada pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.
CAPÍTULO XIX - DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 146. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que não se trata de projeto de lei complementar.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
CAPÍTULO I - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL E OUTROS
Art. 147. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 148. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, para parecer.
§ 1º O projeto ficará pelo prazo de 15 (quinze) dias na Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural para recebimento de emendas e audiências públicas.
§ 2º As sugestões apresentadas em audiência pública, nos termos deste Regimento Interno, serão apresentadas, no que couber, como emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
§ 3º Concluídos os trabalhos, o projeto será encaminhado à discussão na Sessão subsequente.
§ 4º Concluída a discussão, o projeto e as emendas serão encaminhados à votação.
Art. 149. Caso o parecer referido no artigo 146 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, o Presidente da Câmara o devolverá ao Prefeito Municipal para as devidas retificações.
CAPÍTULO II - DO VETO E DA SANÇÃO
Art. 150. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que concordando o sancionará.
Parágrafo único. Aplica-se para sanção e veto o disposto no artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 152. Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por no mínimo três Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, em quinze dias, emitirá parecer.
§ 2º Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.
§ 3º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.
§ 4º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
§ 5º A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criada antes do protocolo do projeto de emenda à Lei Orgânica.
Art. 153. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votada por duas vezes, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 154. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
§ 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá na Pauta de duas Sessões Ordinárias, para recebimento de emendas.
§ 2º No prazo improrrogável de trinta dias, a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.
§ 3º Publicado no Mural da Câmara Municipal o parecer, será a proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão subsequente, observadas as disposições regimentais.
§ 4º A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criada antes do protocolo do projeto de reforma ou de alteração regimental.
CAPÍTULO V - DAS CONTAS
Art. 155. As contas que o Prefeito Municipal deve prestar, anualmente, examinadas através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão julgados pela Câmara Municipal, sendo respeitado o direito de ampla defesa.
§ 1º O julgamento das contas ocorrerá dentro dos seguintes preceitos:
I - recebido o parecer prévio de que trata este artigo, o mesmo será lido em Plenário e remetido à Comissão que trata de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer;
II - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer sobre as contas do Prefeito, contados da data do protocolo de recebimento do parecer prévio do Tribunal;
III - emitido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal cientificará o Prefeito de que as contas estão em julgamento, para que este tome conhecimento do parecer e para que se manifeste sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias.
IV - encerrado o prazo previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal terá 20 (vinte) dias para julgar as contas em sessão e em votação nominal.
V - decorridos os prazos previstos nos incisos anteriores, se a Câmara Municipal ainda não tiver votado as contas, estas deverão ser colocadas na Ordem do Dia da sessão imediatamente posterior, ficando sobrestadas às demais proposições até sua votação final.
VI - o resultado do julgamento será processado sob a forma de Decreto Legislativo, que será promulgado e publicado segundo os preceitos deste Regimento.
VII - o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
VIII - se as contas forem rejeitadas, esta serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2º Durante o prazo em que as contas estiverem com a Comissão para emissão de parecer, estas permanecerão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termo da lei.
CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
Art. 156. O processo de perda do mandato do Prefeito, pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 157. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá o rito estabelecido no artigo anterior, observado o quorum de 2/3 (dois terços) e votação secreta.
CAPÍTULO VIII - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 158. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
CAPÍTULO IX - DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 159. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será processada nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, com comunicação ao Plenário.
Art. 160. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
CAPÍTULO X - DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Art. 161. Por via de Decreto Legislativo aprovado através de voto secreto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara Municipal poderá conceder título de Cidadão Honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, à pessoa que reconhecidamente tenha prestados serviços relevantes ao município.
Parágrafo único. O projeto de concessão de títulos honoríficos deverá ser subscrito, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e, observados as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 162. A entrega dos títulos será feita em sessão Solene, especialmente para esse fim convocada.
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 163. A Mesa da Câmara Municipal, ou suas Comissões, podem convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
Art. 164. O Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, três dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.
Parágrafo único. O convocado terá o prazo de 30 (trinta) minutos para fazer a sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.
CAPÍTULO II - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Art. 165. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
§ 1º O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário, no expediente da Sessão, o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de quinze dias, contados de seu recebimento.
§ 2º Se as informações não forem prestadas dentro de 15 (quinze) dias, o Vereador poderá reiterar o pedido.
§ 3º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos no Regimento.
§ 4º O Presidente, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado anti-regimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.
CAPÍTULO III - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 166. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
Art. 167. O Prefeito poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
TÍTULO IX - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
Art. 168. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão, para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão "questão de ordem".
§ 4º Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um Vereador, será ela resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão em que for proferida.
§ 5º Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas hipóteses, a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social, que terá prazo máximo de três Sessões para apresentar seu Parecer.
Art. 169. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
Art. 170. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento.
TÍTULO X - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I - DA TRIBUNA LIVRE
Art. 171. Poderá fazer uso da Tribuna Livre qualquer um dos munícipes, sejam eles pessoas comum do povo, ou representantes das entidades da sociedade civil organizada, pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos, para levar ao conhecimento da Câmara e do Executivo assuntos de relevantes interesses comunitários.
§ 1º Para fazer uso da Tribuna Livre, deverão as partes interessadas enviar um ofício ao Presidente da Câmara, com a síntese do assunto, requerendo a ocupação do espaço no prazo antecipado de 7(sete) dias.
§ 2º O Presidente poderá indeferir o pedido, ouvindo o Plenário.
§ 3º Após a manifestação do Orador, os Vereadores terão prazo de 20 (vinte) minutos para apresenta questões relacionadas com o assunto.
§ 4º O orador, ao dispor da Tribuna Livre, deverá observar as normas previstas neste Regimento.
Art. 172. O orador da Tribuna Livre somente poderá se manifestar sobre o assunto previamente comunicado.
CAPÍTULO I - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Art. 173. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 174. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 175. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, com recurso ao Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 176. Esta Resolução entra em vigor a partir de 21 de dezembro de 2005.
Art. 177. Revoga-se a Resolução nº 03 de 18 de dezembro de 1990.
Sala Legislativa Olimpio Roveda, 21 de Dezembro de 2005.
Vereador Zelenor José de Oliveira