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Timestamp: 2018-02-21 11:11:58+00:00
Document Index: 43819186

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 6', 'Artigo 51', 'artigo 158']

Modelos de Documentos - Petição - Consumidor - Indenização por prazo de entrega de imóvel
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Petição - Consumidor - Indenização por prazo de entrega de imóvel
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI 8078 90 - ART 159 CC - INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - ART 273 CPC - FINANCIAMENTO - PAGAMENTO - PRAZO DE ENTREGA - POUPANÇA - ART 186 NCC - LEI 10406 02
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
................, brasileiro, casado, motorista autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º ............., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..................., residente e domiciliado na Rua ................, Bairro ............., nesta Capital, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso (doc. ....), com escritório profissional abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, com pedido de CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA FINAL, com fulcro nos artigos 145, inciso II, 158 e 159 do Código Civil; Lei 8.078/90 (CDC), artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil, bem como os demais dispositivos aplicáveis à matéria, contra
................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..............., com sede na ................., Bairro ..............., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Em data de ..... de .......... de ........... o requerente firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. .... a ...), tendo com objeto os seguintes bens imóveis:
Contrato n. ......... Apto. ........... - Módulo ...., do bloco .... - PADRÃO - Tipo ...., com área privativa de ......m2, área de uso comum de .....m2, totalizando .....m2, ou PADRÃO - Tipo ...., com área privativa de .....m2, área de uso comum de .....m2, totalizando .....m2, situado na Rua .............., em ............... do Empreendimento Residencial ............... (Cód. .....).
Contrato n. ..............: Apto ..... - Módulo .., do bloco ..... - PADRÃO - Tipo ..., com área privativa de ......m2, área de uso comum de .....m2, totalizando .....m2, ou PADRÃO - Tipo ...., com área privativa de ....m2, área de uso comum de ....m2, totalizando ....m2, situado na Rua ................., em ............, do Empreendimento Residencial .............. (cód. .....).
O preço total dos imóveis adquiridos à época do financiamento era de R$ .......... cada apartamento, sendo R$ ....... a título de poupança e o saldo devedor financiado em ...... parcelas iguais, conforme Quadro Resumo em anexo (doc. .... e ...) e Proposta de Reserva n. ....... e ..... (doc. .... e ....).
O requerente pagou a poupança de ambos os imóveis, acrescido de um total de .... parcelas no valor de R$ ........., conforme planilha de cálculo em anexo (doc. ....), que computou entrada e financiamento em valores atualizados e corrigidos monetariamente.
Portanto, até o mês de ....... do corrente ano as parcelas dos referidos imóveis encontra-se em dia, como se comprova através da juntada das cópias dos comprovantes de pagamento em anexo (doc. ....., .... e ....) .
De acordo com o estabelecido na cláusula Décima Primeira dos referidos contratos (doc. ....), que fala do "DO PRAZO DA ENTREGA" e ainda no item 13 do Quadro Resumo (doc. .... e ...), o prazo da entrega do imóvel do bloco 02 seria para ....... de ...... e do imóvel do bloco .... seria para ...... de ....., com tolerância de atraso ou antecipação, em ambos os contratos, de ...... dias, o que prorrogaria a entrega da obra para ..... e ........ de ......., respectivamente.
A construção dos referidos imóveis, pertencentes aos blocos "..." e "..." sequer iniciou e a obra composta de vários blocos encontra-se totalmente atrasada, senão abandonada, pois somente um dos blocos está em fase de acabamento e um outro ainda no início, como podemos observar pelas fotos e respectivos negativos inclusos à presente (doc. ....), sendo que nenhum deles referem aos imóveis adquiridos pelo requerente.
Como o prazo da entrega da obra já se expirou, levando-se em conta a tolerância de ........ dias de atraso, o requerente procedeu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da requerida, conforme documento em anexo (doc. ....), notificando-a, em resumo, nos seguintes termos:
"...tem a presente a finalidade de NOTIFICAR a empresa ....... .,na pessoa de seu representante legal, para, no prazo improrrogável de 30 ( trinta ) dias, contados a partir do recebimento desta, providencie a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento do respectivo imóvel, tendo em vista não haver a mínima possibilidade da entrega dos imóveis em tempo hábil..."
Passamos hoje ... meses após o recebimento da referida notificação, que foi em .../.../..., não houve por parte da requerida qualquer contato ou tentativa de acordo no sentido de rescindir extrajudicialmente o contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento pelos respectivos imóveis, o que motivou a propositura da presente ação.
A ré, através do seu inadimplemento, ou seja, da não entrega dos imóveis no prazo estipulado no contrato, deu motivo para sua rescisão, uma vez que o requerente não tem mais interesse em continuar pagando por algo que não sabe se vai receber no futuro, pois teme que os imóveis não venham a ser construídos, causando-lhe prejuízo financeiro considerável, uma vez que já pagou o valor atualizado de R$ ..........
Conforme Quadro Resumo em anexo (doc. ... e ... ), o imóvel tem sua origem na Matrícula n. ...... da ....ª Circunscrição Imobiliária desta Capital.
Como podemos observar pela inclusa certidão atualizada da respectiva matrícula e nas demais que foram abertas (doc. ...., ...., e ....), não consta em momento algum a incorporação da respectiva obra.
O Código Civil determina em seu artigo 145, inciso II:
Artigo 145. É nulo o ato jurídico:
O contrato firmado entre as partes é de adesão, onde as cláusulas foram previamente estipuladas, não permitindo ao requerente interferir de qualquer modo na sua confecção, ou seja, ou assinava como se encontrava ou não firmava o negócio. Como pode ser verificar no documento de n. ... a ..., o contrato é padrão, sendo preenchidos somente espaços vazios nos itens constantes do Quadro Resumo (doc. .... e ....), que é anexo ao contrato firmado.
Prova robusta desta iniquidade é a cláusula ....ª, inciso ...., letra "....", que estabelece uma multa em caso de inadimplemento contratual do comprador, proporcional às parcelas pagas pelo mesmo, que varia de 20 (vinte) a 60% (sessenta por cento), mas que nada estabelece em caso de rescisão motivada pela requerida.
"Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (grifo nosso) ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."
"Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (grifos nossos);
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa - fé ou a equidade (grifo nosso)."
Com fundamento nos artigos acima citados, deve ser considerada nula a cláusula 15ª, parágrafo quarto, que obriga o requerente a renunciar expressamente a multa contratual (compensatória), prevista no art. 924 do Código Civil; bem como deve ser considerada nula parte da cláusula 16ª, letra "C", que fala em devolução dos valores pagos em tantas parcelas quantas foram pagas, uma vez que a requerida já usufruiu de todo o numerário pago pelo requerente e desta forma se locupletaria com a devolução da forma indicada no contrato.
Em valores atuais, o requerente já pagou para a requerida o valor de R$ ........., sendo que tal numerário corresponde aos valores pagos como entrada (poupança), antecipação de parcelas e ...... parcelas de financiamento.
O cálculo atualizado se encontra na planilha em anexo (doc. ....), com o índice e juros de mora legais.
A cópia dos comprovantes de pagamento igualmente estão juntados à presente (doc. ..., .... e ...).
Como se pode verificar, o requerente já despendeu uma quantia razoavelmente grande pelo incerto imóvel, valor este equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor à época do financiamento (item ... do Quadro Resumo).
O artigo 158 do Código Civil determina:
"Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente."
Conforme narrado acima, no contrato firmado entre as partes, estabeleceu-se uma multa em caso de rescisão contratual (cláusula ....ª, inciso ..., letra "..."), como já mencionado, proporcional às parcelas pagas pelo requerente.
A cláusula ...ª, que trata "DA RESCISÃO", fala do inadimplemento ou descumprimento de quaisquer obrigação por parte do "comprador", sendo que, nos termos dos itens acima da presente ação, cabe a multa a qualquer parte que dê motivo à rescisão.
Na cláusula ...ª que trata das "CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR", ESTABELECE-SE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - EM CASO DE INADIMPLEMENTO - OBEDECERÁ O SEGUINTE CRITÉRIO:
Estabelece o Código Civil, em seu Título
II - DOS ATOS ILÍCITOS:
Art. 159. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano..."
13. DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA
14. DO PEDIDO
A condenação da requerida a devolver ao requerente todos os valores pagos como entrada (poupança), antecipações e parcelas, no valor R$ ........, conforme planilha em anexo, valor este atualizado monetariamente e com juros de mora legais até o efetivo pagamento;
A condenação da requerida a pagar ao requerente o valor de R$ ........, referente à multa rescional, nos termos do item .... da presente peça, valor este devidamente corrigido até o efetivo pagamento, face a rescisão provocada pela mesma;
Dá-se à causa o valor de R$ .............(...................), para todos os efeitos legais.
........., ...... de ...... de ......
Ação coletiva de indenização de administradora de consórcio
Ação de rescisão da compra e venda com devolução do preço
Exceção de incompetência de cobrança
Alegações finais em ação de indenização por extravio de bagagem
Pedido de conversão de ação de busca e apreensão em depósito, requerendo-se a prisão civil de dep
Devolução de valores de previdência privada
Manifestação acerca da defesa em embargos à execução
Indenização por danos morais, com pedido liminar de retirada provisória de nome inscrito em cadas
Leasing de arrendamento mercantil
Plano de equivalência salarial
Interposição de reconvenção, pugnando-se pela inaplicabilidade da tabela price em financiamento d
Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer