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Timestamp: 2017-07-21 02:59:21+00:00
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Thiago Porto Domingos
1 Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 20092 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2009 Projeto_subsídios_1.1.indd 1 29/4/ :30:203 Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desevolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Estado do Paraná Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Coordenação do 4 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Forum Nacional de Coordenação de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União - CNPG Projeto_subsídios_1.1.indd 2 29/4/ :30:254 Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2009 Projeto_subsídios_1.1.indd 3 29/4/ :30:255 Projeto_subsídios_1.1.indd 4 29/4/ :30:256 Sumário Apresentação 7 1. Introdução 9 2. Formação do Fundeb Parâmetros do Fundeb Fatores de ponderação Consideração dos alunos na distribuição dos recursos do Fundo Valor mínimo nacional por aluno/ano Valor por aluno/ano em cada Estado Garantia de parâmetros praticados no Fundef/ Distribuição dos recursos do Fundeb Gestão dos recursos do Fundeb Utilização dos recursos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb Atribuições do Conselho do Fundeb Composição do Conselho do Fundeb Controle e fiscalização do Fundeb Prestação de contas dos recursos do Fundeb O Ministério Público em relação ao Fundeb Ilicitudes mais freqüentes Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb Não funcionamento do Conselho do Fundeb Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Não utilização efetiva da conta única e específica do Fundeb Atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação Não cumprimento do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública presencial, no respectivo âmbito de atuação prioritária Pagamento, com recursos do Fundeb, da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública Aplicação dos recursos do Fundeb em ações que não são caracterizadas como Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública Não utilização integral dos recursos no exercício financeiro correspondente Não aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta única e específica do Fundo há mais de 15 dias Não destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb Acesso a informações sobre o Fundeb Legislação básica 38 Projeto_subsídios_1.1.indd 5 29/4/ :30:257 Projeto_subsídios_1.1.indd 6 29/4/ :30:258 Apresentação A garantia constitucional de recursos públicos, mediante vinculação de parte da receita tributária para a educação, desde a Constituição de 1934, poucos resultados práticos trouxe sob a ótica da efetiva fiscalização da aplicação desses recursos. A obrigatoriedade de controle interno somente foi imposta pela Lei nº 4.320/64. O Ministério Público teve ampliado o seu rol de atribuições, em 1985, com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e, posteriormente, com a Carta Constitucional de Diante da concentração do poder fiscalizatório nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fez-se necessário democratizar o controle social dos gastos públicos e com educação, bem assim instituir a subvinculação de parte dos recursos públicos vinculados à educação, mediante criação de fundo de natureza contábil o Fundef, pela Lei nº 9.424/96 concorrendo, por essa via, para a melhoria dos procedimentos relacionados ao acompanhamento e controle, em face dos critérios de distribuição e divulgação de informações, que asseguraram transparência e facilitaram a fiscalização dos investimentos públicos no ensino fundamental. Passados dez anos, o sucesso dessa política pública permitiu a ampliação do fundo para todas as etapas da educação básica, mediante a criação do Fundeb pela Lei nº /07. Essa Lei também se ocupou das funções institucionais do Ministério Público da União e dos Estados, regulando expressamente a atuação preventiva e repressiva do Ministério Público brasileiro na concretização do direito do cidadão à educação. A experiência haurida pelo Ministério Público, decorrente da aplicação da Lei do Fundef, permite a revisão e a atualização de importante documento então pu- Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB 7 Projeto_subsídios_1.1.indd 7 29/4/ :30:259 blicado pelo Ministério da Educação, cujos destinatários são os membros do Ministério Público brasileiro que estão se defrontando com a aplicação da nova Lei do Fundeb. Entretanto, é preciso esclarecer que estes subsídios não têm a pretensão de esgotar o assunto, deveras complexo; tampouco foi idealizado para servir como um manual prático de atuação extrajudicial e judicial. A intenção do texto que ora se apresenta é facilitar a compreensão dos temas centrais da Lei nº /07, evidenciando as ilicitudes mais freqüentes na gestão dos recursos públicos do Fundo e apresentando sugestões quanto às provas que podem ser inicialmente requisitadas após a instauração de procedimento investigatório preliminar ou inquérito civil público. Por vezes será cabível a expedição de recomendação administrativa; outras, o firmamento de termo de ajuste de conduta ou o ajuizamento de ação civil pública, ora com pedido de ordem de fazer ou de não fazer sob pena de multa, ora com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário mediante recomposição do Fundeb, acrescidos das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme o caso concreto. Somente o desfecho do que vier a ser apurado na fase investigatória de cada caso permitirá a adoção da providência jurídica e jurisdicional adequada, por parte do Ministério Público. Nesse contexto, o Ministério da Educação MEC, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal CNPG e o Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal FONCAIJE, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica firmado em setembro de 2007, idealizaram este documento, na certeza de que a firme aplicação da Lei nº /2007 em muito contribuirá para o ensino público de qualidade para todos. 8 Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB Projeto_subsídios_1.1.indd 8 29/4/ :30:2610 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 vinculou parte das receitas de impostos e transferências à educação, definindo assim no artigo 212 que: a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já em 1996, mediante a Emenda Constitucional nº 14/1996, regulamentada pela Lei nº 9.424/96 e pelo Decreto nº 2.264/97 foi criado o Fundef Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que mudou a forma de financiamento do ensino fundamental no País ao subvincular 60% dos recursos dos principais impostos e transferências previstos no artigo 212 da Constituição Federal (60% de 25% = 15%) e introduziu novos critérios de distribuição, baseados no número de alunos matriculados nessa etapa da educação básica. A implementação do Fundef ocorreu no ano de 1998 permanecendo em vigência até o final do exercício de A partir de 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que elevou, de uma forma gradual, o percentual da subvinculação das receitas de alguns impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que compõem o novo Fundo, para 20% e ampliou o rol de beneficiários. 1 1 A aplicação dos recursos do Fundeb não exime os Municípios, Estados e o Distrito Federal de aplicar os demais 5% dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos e das transferências que compõem a cesta do Fundo, bem como 25% das receitas dos demais impostos que não entraram na composição do Fundo, que no caso do Município são: o IPTU, o ISS, o ITBI e o Imposto de Renda parcela do Município, assim como as receitas da dívida ativa tributária incidentes sobre estes impostos, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº /2007. Vale destacar que o Fundeb não encerra a totalidade de recursos que financiam a educação básica, uma vez que também concorrem para tal finalidade recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, repassados à conta de vários programas e projetos gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, como o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE (este programa, embora beneficie a educação, não é considerado no cômputo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, face ao disposto no art. 71, IV, da Lei n /1996) Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, Escola Aberta, Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, PROINFÂNCIA, Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP, Projeto Alvorada, Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - PROMED, recursos advindos da Quota Estadual e Municipal do Salário- Educação (que não são considerados no cálculo dos 25% da educação, de que trata o art. 212 da CF, por se constituir recurso de contribuição social), recursos repassados pelo Estado aos Municípios, valores arrecadados pelas Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs, além dos já destacados 5% dos impostos que compõem a cesta do Fundeb e 25% dos demais impostos. Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB 9 Projeto_subsídios_1.1.indd 9 29/4/ :30:2611 A criação e a regulamentação do Fundeb, em 2006 e 2007, gerou a necessidade de atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos de apoio técnico utilizados pelas instituições envolvidas no processo de operacionalização do Fundeb, de forma a permitir e facilitar o desenvolvimento das atividades inerentes a cada instituição participante desse processo, previstas na legislação do Fundo. O presente material de apoio, portanto, reúne orientações gerais e específicas sobre a operacionalização do Fundo, enfatizando aquelas relacionadas às atividades a cargo do Ministério Público, com o objetivo de facilitar e auxiliar o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça concorrendo, com esse instrumento, para a melhoria do controle e da efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados à educação. Para ilustrar e favorecer a compreensão, serão abordadas situações mais recorrentes, dentre as reclamações que são apresentadas pela sociedade, nas quais são apontadas impropriedades ou irregularidades praticadas na operacionalização do Fundo. Concomitantemente, são indicadas alternativas de providências e de encaminhamentos aplicáveis, na perspectiva de solução do problema, no cômputo das atribuições do Ministério Público. 10 Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB Projeto_subsídios_1.1.indd 10 29/4/ :30:2612 2. Formação do Fundeb O Fundeb é um Fundo de natureza contábil, de âmbito estadual, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº / e pelo Decreto nº 6.253/2007 3, e implantado a partir de janeiro de 2007, garantindo, por meio de seu mecanismo de distribuição de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas à educação, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja aplicada na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio em suas diversas modalidades), promovendo uma melhor distribuição destes recursos. Cada Estado e cada Município recebem o valor que lhes cabe, de acordo com o número de alunos matriculados no segmento da educação básica que lhes compete atender. A vigência do Fundo é de 14 anos (2007 a 2020), e sua formação, no âmbito de cada Estado, resulta da aplicação de percentuais que se elevarão, gradualmente, de forma a atingir o percentual de 20% no ano de 2009, sobre as seguintes receitas: - Fundo de Participação dos Estados FPE; - Fundo de Participação dos Municípios FPM; - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; - Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - IPIexp; - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA; - Imposto Territorial Rural (Quota-Parte dos Municípios) - ITRm; - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD; - Ressarcimento pela desoneração de Exportações de que trata a LC nº 87/96; - Receitas da Dívida Ativa incidentes sobre estes impostos. Além dessas nove fontes de recursos, provenientes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, há uma parcela de recursos federais que são assegurados sob a forma de Complementação da União. Essa participação foi estabelecida originalmente em R$ 2 bilhões para 2007, R$ 3,0 bilhões para 2008, R$ 4,5 bilhões para 2009 e, a partir de 2010, em 10% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2 Resultante da conversão da Medida Provisória nº 339/2006, que disciplinou a operacionalização do Fundo de janeiro a junho/ Observada a redação dada pelo Decreto nº 6.278/2007 e os dispositivos acrescidos pelo Decreto nº 6.571/2008. Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB 11 Projeto_subsídios_1.1.indd 11 29/4/ :30:2713 O quadro abaixo sintetiza a formação do Fundo (inciso VII e 5º, I e II, do art. 60 do ADCT, arts. 3º e 31, 1º, I e II, e 3º, da Lei nº /2007): UFs Origem dos recursos Contribuição à formação do Fundo A partir de 2010 Estados, Distrito Federal e Municípios União FPE, FPM, ICMS, LC 87/96 e IPIexp (*) 16,66% 18,33% 20% 20% ITCMD, IPVA, ITRm e outros eventualmente instituídos (*) 6,66% 13,33% 20% 20% Complementação federal (**) R$ 2,0 bilhões R$ 3,0 bilhões R$ 4,5 bilhões 10% da contribuição total de Estados, DF e Municípios (*)Inclusive receitas correspondentes à dívida ativa, juros e multas relacionadas aos respectivos impostos. (**)Valores originais, a serem atualizados, nos anos de 2007, 2008 e 2009, com base no INPC/IBGE do período entre dezembro/2006 a dezembro do ano anterior ao exercício de sua utilização (art. 31, 5º, da Lei nº /2007). 12 Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB Projeto_subsídios_1.1.indd 12 29/4/ :30:2714 3. Parâmetros do Fundeb 3.1. Fatores de Ponderação Como parâmetro de distribuição dos recursos, utiliza-se o número de alunos da área de atuação prioritária de cada ente governamental, tomando-se como base as matrículas presenciais constantes dos dados do censo escolar mais atualizado 4. Há que se considerar, ainda, que as matrículas serão computadas de forma gradual, atingindo a sua totalidade no ano de 2009 (art. 31, 2º, I e II da Lei nº /2007). Entretanto, os artigos 10 e 36 da Lei nº /2007, estabelecem forma de cálculo diferenciada, dependendo da etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino da educação básica à qual a matrícula está vinculada. Os diferentes fatores de ponderação deverão ser definidos anualmente 5 pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, conforme previsto no inciso I do artigo 13 da Lei nº /2007. A fixação dos fatores de ponderação parte do fator base = 1,0 (atribuído ao segmento das séries iniciais do ensino fundamental urbano), de forma que, para os demais segmentos, a fixação dos fatores deve observar o espaço de variação entre 0,7 (menor fator) e 1,30 (maior fator), conforme art. 10, 1º e 2º, da Lei nº /2007. Com esse critério, a aplicação desses fatores de ponderação resultará em valores por aluno/ano específicos para cada segmento da educação básica, de tal sorte que o menor valor corresponderá a 70% do valor base (aplicado aos alunos das séries iniciais do ensino fundamental urbano) e o maior valor por aluno/ ano será 30% superior ao valor base. 4 Art. 9º, da Lei nº / Para 2007, os fatores foram definidos pela Resolução/MEC nº 01, de 15/02/2007, para 2008, pela Portaria Normativa/ MEC nº 41, de 27/12/2007 e para 2009 pela Portaria n 932 de 30/07/2008 (disponíveis em: Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB 13 Projeto_subsídios_1.1.indd 13 29/4/ :30:2715 Para o ano de 2009, por exemplo, os fatores de ponderação foram assim estabelecidos 6 : Segmentos da Educação Básica considerados Fator de ponderação Creche pública em tempo integral (*) 1,10 2. Creche pública em tempo parcial 0,80 3. Creche conveniada em tempo integral (*) 0,95 4. Creche conveniada em tempo parcial 0,80 5. Pré-Escola em tempo integral (*) 1,20 6. Pré-Escola em tempo parcial 1,00 7. Anos iniciais do Ensino Fundamental urbano (**) 1,00 8. Anos iniciais do Ensino Fundamental no campo 1,05 9. Anos finais do Ensino Fundamental urbano 1, Anos finais do Ensino Fundamental no campo 1,15 11.Ensino Fundamental em tempo integral (*) 1, Ensino Médio urbano 1, Ensino Médio no campo 1, Ensino Médio em tempo integral (*) 1, Ensino Médio integrado à educação profissional 1, Educação Especial 1, Educação indígena e quilombola 1, Educação de Jovens e Adultos com avaliação no processo 0, Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo 1,00 (*) Considera-se tempo integral a jornada escolar com duração superior a 7 hs (art. 4º, Dec /2007) (**) Fator base (art. 10, 1º, da Lei nº /2007) 3.2. Consideração dos alunos na distribuição dos recursos do Fundo Além dos fatores de ponderação, utilizados para fins de diferenciação dos valores por aluno/ano dos diversos segmentos da educação básica, os alunos são considerados nos mecanismos de distribuição de recursos com base: i) nas matrículas existentes nos respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e, ii) numa escala que prevê a inclusão do total de alunos do ensino fundamental (regular e especial) e uma parcela dos alunos da educação infantil, do ensino médio, da Educação de Jovens e Adultos e das instituições conveniadas, nos dois primeiros anos da implantação do Fundo. A tabela a seguir sintetiza o critério baseado na atuação prioritária dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 211, 2º e 3º, da CF, art. 9º, 1º, c/c o art. 10, 6 Conforme Portaria/MEC nº 932, de 30/07/2008, disponível em na opção Fundeb. 14 Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB Projeto_subsídios_1.1.indd 14 29/4/ :30:2716 Parágrafo único da Lei nº 9.394/1996 e art. 3º do Dec. nº 6.253/2007) 7 : Critério de consideração dos alunos na distribuição dos recursos do Fundeb, com base na atuação prioritária dos entes governamentais Matrículas nas escolas Segmento da Educação Básica Estaduais Distritais Municipais Conveniadas (*) Educação Infantil (Creches) Não Sim Sim Sim Educação Infantil (Pré-Escola) Não Sim Sim Sim (por 4 anos) Ensino Fundamental regular Sim Sim Sim Não Ensino Médio Sim Sim Não Não Educação Especial Sim Sim Sim Sim Educação de Jovens e Adultos (Ens. Fundamental) Sim Sim Sim Não Educação de Jovens e Adultos (Ens. Médio) Sim Sim Não Não (*) Consideradas a partir de 2008 (arts. 12, 13 e 14, do Dec. nº 6.253/2007, com a redação dada pelo Dec. nº 6.278/2007) Oportuno observar, em relação à atuação dos Municípios, que estes somente poderão atuar no ensino médio e superior quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua área de competência 8 - atendimento integral da demanda por vagas, habilitação dos profissionais do magistério, na forma exigida pela LDB 9, remuneração condigna dos profissionais da educação básica, observado o piso mínimo fixado pelo Congresso Nacional, 10 oferecimento de transporte escolar regular e adequado, cumprimento das metas mínimas dos planos nacional, estadual e municipal de educação - e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à educação pelo art. 212 da CF, à manutenção e desenvolvimento do ensino 11. A tabela seguinte resume a forma de consideração dos alunos em função da escala de inclusão estabelecida na norma legal (art. 60, 4º, do ADCT, arts. 8º e 31, 2º, I e II, da Lei nº /2007, c/c arts. 12, 1º, 13, 2º e 14, do Dec. nº 6.253/2007, com a redação dada pelo Dec /2007): 7 Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil (creches e pré-escolas) e ensino fundamental; Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e o Distrito Federal na educação Infantil, ensino fundamental e médio. 8 Educação infantil e ensino fundamental. 9 Art. 62 da Lei nº 9.394/ LDB. 10 Lei nº / Art. 11, V, da Lei nº 9.394/ LDB. Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB 15 Projeto_subsídios_1.1.indd 15 29/4/ :30:2717 Escala de consideração dos alunos da distribuição dos recursos do Fundeb Esfera Escolas Públicas (Estaduais, Distritais e Municipais) Etapa/modalidade da Educação Básica Fração de matrículas consideradas A partir de 2009 Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) 1/3 2/3 3/3 Ensino Fundamental (Regular e Especial) 3/3 3/3 3/3 Ensino Fundamental (EJA) 1/3 2/3 3/3 Ensino Médio (Regular, Profissional Integrado e Educação de Jovens e Adultos) 1/3 2/3 3/3 Educação Infantil (Creche) - 2/3 3/3 Escolas Conveniadas Educação Infantil (Pré-Escola) - 2/3 3/3 (*) Educação Especial - 2/3 3/3 (*) Consideradas somente até 2011, devendo por todo o período (2008 a 2011) serem utilizados os dados de matrículas do Censo Escolar de Valor mínimo nacional por aluno/ano Tendo disponível os dados do Censo Escolar, calculadas as estimativas do total de recursos que compõem o Fundeb (parcela dos Estados e Distrito Federal e da União) e estabelecidos os fatores de ponderação pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, torna-se possível a definição e publicação do Valor Mínimo Nacional por aluno/ano, que representa o limite financeiro ou referencial mínimo a ser assegurado em relação a cada aluno matriculado nas séries iniciais do ensino fundamental urbano, no exercício para o qual tenha sido estabelecido (art. 10, 1º e art. 15, IV, da Lei nº /2007). Para os demais segmentos da educação básica, o valor mínimo por aluno no exercício resulta da multiplicação do fator de ponderação respectivo pelo valor mínimo nacional. Com isso, têm-se os valores mínimos para todos os segmentos da educação básica (art. 10, 2º, Lei nº /2007) Valor por aluno/ano em cada Estado Como o Fundeb é de âmbito estadual e o Fundo de cada Estado é independente (os recursos dos Fundeb s dos diversos Estados e Distrito Federal não se misturam), para cada Estado e Distrito Federal é calculado e publicado (art. 15, III, da Lei nº /2007) o valor por aluno/ano, tomando-se como base os parâmetros do respectivo Estado/Distrito Federal (recursos e alunos), associados aos fatores de ponderação fixados para o exercício. 16 Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB Projeto_subsídios_1.1.indd 16 29/4/ :30:2718 Esse per capita estadual/distrital é utilizado na distribuição dos recursos do Fundo do respectivo Estado/Distrito Federal. Porém, há situações em que esses valores per capita são inferiores aos valores mínimos nacionais por aluno/ano, dos diversos segmentos da educação básica. Na Unidade Federada onde isso ocorre, a diferença é assegurada com recursos da Complementação da União ao Fundeb (art. 4º da Lei nº /2007) Garantia de parâmetros praticados no Fundef/2006 Além da garantia de um valor mínimo nacional por aluno/ano, e dos repasses de recursos, a Lei /2007, em seu art. 33, veda a fixação, no âmbito do Fundeb, em relação aos quatro segmentos do ensino fundamental, de valor mínimo por aluno/ano inferior ao fixado no ano de 2006, quando se encontrava em vigor o Fundef. 12 Essa garantia alcança também os valores per capita verificados em cada Estado/Distrito Federal. Ou seja, para o ensino fundamental é assegurado, tanto o valor mínimo do Fundef praticado em 2006 (último ano de vigência daquele Fundo), quanto os valores per capita dos Estados naquele ano, sendo que estes últimos são atualizados pelo INPC a cada ano, para fins de observância dessa garantia (art. 32, 2º, da Lei nº /2007). 4. Distribuição dos recursos do Fundeb Em relação à repartição das receitas do Fundo, a Lei nº /2007 prevê em seus artigos 43 a 45 a observância da sistemática de repartição dos recursos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 baseada nos critérios definidos para o Fundef/2006, iniciando os repasses com base nos parâmetros do Fundeb/2007 a partir de março/2007 e procedendo-se, em abril de 2007, o ajuste dos valores repassados em caráter provisório, considerando-se a sistemática adotada pela Lei. Vencida a fase de funcionamento provisório do Fundeb nos dois primeiros meses de 2007, quando se fez necessária a utilização de coeficientes de distribuição de recursos do Fundef/2006, e realizado o ajuste correspondente, no mês de abril do mesmo ano, a distribuição dos recursos do Fundo passou a processar-se com base nos dados de matrículas presenciais da rede pública estadual, distrital e municipal, sendo que, a partir de 2008, passaram a ser consideradas, também, as matrículas das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com os Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 8º, da Lei nº /2007, c/c arts. 12, 1º, 13, 2º e 14, do Dec. nº 6.253/2007, com a redação dada pelo Dec. nº 6.278/2007). 12 Para o ano de 2006 foram fixados para o Fundef, por meio do Decreto nº 5.690, de , os seguintes valores mínimos nacionais por aluno/ano do ensino fundamental: R$ 682,60 para as séries iniciais urbanas; R$ 696,26 para as séries iniciais rurais; R$ 716,73 para as séries finais urbanas e R$ 730,38 para as séries finais rurais e Educação Especial. Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB 17 Projeto_subsídios_1.1.indd 17 29/4/ :30:2819 Definidos e publicados os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb, conforme determina o art. 15 da Lei nº / , a distribuição dos recursos se processa automaticamente, mediante créditos dos valores devidos a cada ente governamental em conta específica mantida para esse fim, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (art. 16 e 17 da Lei nº11.494/2007). Tais créditos ocorrem em datas distintas, que se encontram associadas às datas de distribuição de cada imposto ou transferência que lhe dá origem. Com isso, ocorrem, em relação a um mesmo ente governamental, créditos em várias datas ao longo de um determinado mês. Os valores são transferidos sempre ao ente governamental (Estado, Distrito Federal ou Município), nunca aos estabelecimentos de ensino. Dessa forma, as instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas que têm suas matrículas consideradas na distribuição dos recursos, na forma do art. 8º da Lei nº /2007, terão acesso aos recursos financeiros correspondentes, junto ao ente governamental com quem mantém convênio, observando-se as cláusulas e as condições pactuadas (art. 16, 1º e 2º. Dec. nº 6.253/2007). Para que essas instituições conveniadas possam receber recursos do Fundo, será necessário atender, cumulativamente, os requisitos estipulados na norma legal (incisos I a V do 2º do artigo 8º da Lei nº /2007, e art. 15, I a V, 1º, 2º e 3º, do Dec. n º 6.253/2007), que consistem em: oferecer igualdade de condições de acesso e permanência na escola e atendimento gratuito a todos os seus alunos; comprovar finalidade não lucrativa e aplicação dos seus excedentes financeiros no atendimento em creches, pré-escola ou educação especial, conforme o caso; assegurar, no caso de encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, pré-escola ou educação especial; atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino a que pertence, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovado seus projetos pedagógicos; dispor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou, na ausência do CEBAS, dispor de ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação do projeto pedagógico. A aplicação dos recursos recebidos por estas instituições deve observar os crité- 13 Para 2007, os parâmetros foram publicados pelo Dec. n º 6.091/2007 e, em face do disposto no art. 4º deste diploma legal, para os anos seguintes os parâmetros passaram a ser publicados por meio de ato legal conjunto (Portaria Interministerial) do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda. 18 Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do FUNDEB Projeto_subsídios_1.1.indd 18 29/4/ :30:2820 rios definidos no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, visto que estas despesas visam à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (art. 16, 3º, Dec. nº 6.253/2007). Os repasses dos recursos do Fundo aos entes federados deverão permanecer na instituição financeira depositária dos recursos (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) até a sua integral utilização, conforme previsto nos artigos 16 e 17 da Lei nº /2007 e no art. 8º do Dec. nº 6.253/ Gestão dos recursos do Fundeb Em face do disposto no art. 17, 7º, da Lei nº /2007, e no art. 8º, Parágrafo único, do Dec. n º 6.253/2007, o Secretário de Educação é responsável pela gestão dos recursos do Fundo. Evita-se, com isto, que as despesas sejam dirigidas com base em critérios políticos decorrentes da centralização de recursos na pasta de finanças. Necessário ressaltar, ainda, que o Chefe do Poder Executivo de cada ente público será solidariamente responsável com o titular do órgão responsável pela educação, pelos gastos públicos em educação e pela respectiva execução orçamentária. 6. Utilização dos recursos De acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei nº /2007, os recursos devem ser aplicados, no exercício financeiro em que forem creditados, da seguinte maneira: a) 60% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo, para remuneração dos profissionais do magistério 14 em efetivo exercício 15 no segmento da educação básica de competência do respectivo ente governamental. b) 40% restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino ( 1º do art. 21 da Lei nº /2007), no segmento da educação básica da competência do respectivo ente governamental, como, por exemplo: b.1) remuneração dos demais profissionais da educação (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, merendeira dentre outros); b.2) capacitação do pessoal docente (formação inicial ou continuada) e demais profissionais da educação (formação continuada) por meio de programas com esse objetivo; 14 Docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica (inciso II do Parágrafo único do artigo 22 da Lei nº /2007 e Resolução/CNE/CEB nº 01, de 27/03/2008, disponível em na opção Fundeb ). 15 Entende-se por efetivo exercício o desempenho das atividades de magistério, associado à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente (inciso III do Parágrafo único do artigo 22 da Lei nº /2007). 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