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Timestamp: 2020-04-07 17:22:29+00:00
Document Index: 121696165

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 156', 'artigo 170', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 170', 'in casu', 'In casu', 'Artigo 7', 'Artigo 1034', 'Artigo 1030', 'Artigo 1030']

STJ 14/02/2020 - Pg. 1829 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.601.429 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.429 - MT (2016/0128746-5)
RECORRIDO : DEPOSITO DE GAZ LESTE MATOGROSSENSE LTDA E FILIAL (IS)
ADVOGADO : JAIME ANTÔNIO MIOTTO E OUTRO (S) - SC008672
Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda
Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 202):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" PREVISTA NO INCISO 1 DO ART. 3º DA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1- O STF (RREE nº 166.772/RS e nº 177.296/RS) declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" prevista no Inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/89, porque tal base de cálculo findou caracterizando nova contribuição previdenciária patronal, estranha ao conceito de "folha de salários" (antes da EC nº 20/98), a reclamar lei
complementar (art. 195, I e § 40, c/c art. 154, I, da CF/88.
2- (...) 6. "A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido." (AgRg no REsp 504001/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, ia Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). Afastamento das limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, tendo em vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. 7. Os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC. O art. 13 da Lei 9.065/1995, que determinou a incidência da taxa SELIC como juros de mora para títulos federais - inclusive sob o aspecto formal -, é compatível com o art. 161, § 1º, do CTN, segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora. Assim, desde 01/01/1996, somente a taxa SELIC pode ser aplicada como índice de correção monetária não acumulável com outro índice no mesmo período, conforme disposto no § 4º
do art. 39 da Lei 9.250/1995, e nem com juros moratórios (Precedente deste Tribunal: AC 1999.01.00.001808- 5/GO). 8. É pacífico o entendimento do sentido de ser cabível a incidência de índices oficiais de correção monetária e de expurgos inflacionários para a correção monetária dos valore s a serem compensados". (TRF 1a Região, AMS 0002607-98.1999.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7a Turma Suplementar, e-DJF1 p.364 de 20/01/2012)
3- Apelação e remessa oficial improvidas.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 215/217).
Remetidos os autos ao órgão fracionário para fins do art. 543-C do CPC/73, proferiu-se novo acórdão, nos seguintes termos (fl. 242):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
1. Embora o voto condutor do acórdão tenha se referido à possibilidade de compensação de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, o julgado recorrido negou provimento à apelação da União/ré e à remessa, ficando mantido o decidido na sentença de que a compensação deve observar os limites estabelecidos em lei.
2. Em juízo de retratação, acórdão recorrido mantido.
A parte recorrente aponta violação ao art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que"o r. acórdão recorrido negou vigência à mencionada legislação, por entender que a limitação não se aplica à hipótese dos autos em razão da revogação do § 3º do artigo 89 pela Lei 11.941/2009"(fl. 223), sendo certo que"a revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91 pela MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.914/2009, não se aplica ao caso dos autos, já que a legislação revogada vigia na época da propositura da ação"(fl. 228).
Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 232). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário
do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
No caso, a despeito de o despacho da Presidência do Tribunal a quo de fls. 233/234 haver remetido"os autos ao relator da apelação, para juízo de adequação, conforme disposto no inciso IIdo § 7º do art. 543-C do CPC", manteve-se o acórdão de fls. 198/202, integrado pelo de fls. 215/217, à alegação de que (fl. 239):
Embora o voto condutor do acórdão tenha se referido"que a lei aplicável à compensação é a do momento em que for feito o encontro de contas e não a lei vigente à época do recolhimento indevido"(fl. 186), o julgado negou provimento à apelação da União e à remessa, ficando mantido o decidido na sentença de que a compensação deve observar os limites estabelecidos em lei, nos seguintes termos (fls. 89-94):
Deve incidir, porém, o limite do § 3º do art. 89 da Lei 8212/91, com a compensação não excedendo a 30% do valor devido pelas autoras em cada competência. Esta limitação legal é plenamente válida, principalmente se olharmos sob o prisma do CTN, cujo art. 170 deixa claro que cabe à lei ..., autorizar a compensação. Pois bem, a Lei 8.212/91, na redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95 em relação às contribuições previdenciárias, autorizou a compensação, mas observada a limitação de 30%, que expressamente impôs.
Ressalva-se apenas a situação dos pagamentos efetivados anteriormente (pagamentos entre 12/1990 até a vigência da Lei 9.032/95), já que a lei não poderia retroagir para regular fatos geradores anteriores a sua vigência. Os fatos geradores que originaram créditos tributários pagos antes da Lei 9.032/95, encontram-se o direito a compensar livre de qualquer limitação e assim devem continuar em obediência ao art. 105 do CTN, não estando presentes as exceções do art. 106 do mesmo Código. Já os pagamentos de contribuições com fatos geradores posteriores à vigência da Lei 9.032/95 devem respeitar seus termos, em especial a limitação do valor a compensar.
Acerca do distinguishing alegado pela Corte Regional para afastar a aplicação à espécie do entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP - Tema 265 , faz-se necessário observar o seguinte:
No recurso especial, a Fazenda Nacional defende a tese de que"a revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91 pela MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.914/2009, não se aplica ao caso dos autos, já que a legislação revogada vigia na época da propositura da ação"(fl. 228).
A questão jurídica debatida no mencionado recurso repetitivo foi:"Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal".
A tese então aprovada restou firmada nos seguintes termos:" Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda , não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios ".
A ementa do referido julgado veio assim vazada:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos
e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada"Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.
8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber:"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial."9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda , não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art.
170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.
13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis:"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte:
AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).
15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário."(Súmula 389/STF).
(Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
( REsp 1.137.738/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010)
Da detida leitura da ementa do julgado repetitivo antes destacada, extrai-se que a Corte Regional, no acórdão de fls. 239/242, levou em conta questão juridicamente i rrelevante (Ressalva-se apenas a situação dos pagamentos efetivados anteriormente
(pagamentos entre 12/1990 até a vigência da Lei 9.032/95), já que a lei não poderia retroagir para regular fatos geradores anteriores a sua vigência), portanto, inapta a afastar a incidência na espécie do entendimento consolidado no REsp 1.137.738/SP - Tema 265 , pelo qual"em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda", no caso dos autos, novembro de 2000 (cf fl. 3).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% POR COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. No que toca aos limites à compensação, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064, RJ, relator Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (DJe de 10.11.2008). 2. Ocorre que a Lei 11.941, de 2009, revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, extinguindo a limitação à compensação tributária. A Primeira Seção, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 1.137.738/SP, consolidou o entendimento de que,"em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda"(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010).
3. Na hipótese, a ação foi proposta em 1999, quando ainda se encontrava em vigor a redação atribuída ao § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.129/95, o qual foi revogado pela Lei 11.941/09.
O que deixa claro que a referida limitação se aplica ao caso em tela.
( REsp 1.588.636/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 31/5/2016)
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 - atual art. 1.030, V, c, do CPC/2015 -respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo,"a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide"( REsp 1.323.111/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012).
Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA EFICÁCIA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento.
2. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ISS deve recair apenas sobre taxa de agenciamento, pois o contrato social demonstra que a recorrida atua na locação de mão de obra.
4. In casu , a solução adotada é insuficiente, pois há necessidade de verificação do regime jurídico que disciplina a locação de mão de obra.
5. É improcedente o argumento apresentado no memorial da recorrida, isto é, de que o Poder Judiciário está legislando ao alterar a base de cálculo do ISS. Na realidade, houve apenas interpretação do art. 7º da Lei Complementar 116/2003 (abrangência do termo"preço do serviço").
6. No mesmo sentido, a informação trazida de que há
precedentes atuais dos Tribunais de Justiça dos Estados que contrariam o posicionamento firmado no RESP 1.138.205/PR não surte efeitos no presente julgado.
7. A dicção do art. 543-C, § 8º, do CPC inquestionavelmente prevê a faculdade de as instâncias de origem manterem, no reexame da causa, o acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo.
8. É necessário, entretanto, observar que a interpretação da norma em tela (art. 543-C, § 8º, do CPC) não pode ser feita exclusivamente pelo método literal.
9. A Lei 11.672/2008, ao introduzir a técnica de julgamento do recurso repetitivo, teve por principal objetivo reduzir a grande quantidade de processos idênticos que engessam a prestação jurisdicional nos tribunais brasileiros, sobretudo no STJ.
10. Dessa forma, a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide.
11. Dito de outro modo, se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do art. 543-C do CPC.
12. Em conclusão, é inaproveitável a singela afirmação de que há precedentes atuais, oriundos das Cortes locais, que continuam a não aplicar a orientação do STJ. A recorrida não cuidou de demonstrar quais os fundamentos utilizados para o descumprimento da decisão do STJ, tampouco que haja similitude entre o acórdão proferido no caso concreto e os paradigmas citados.
13. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo , de maneira a ser feito o rejulgamento da causa conforme os parâmetros definidos no Resp 1.138.205/PR.
( REsp 1.323.111/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012)
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e,
aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/15 c/c 255, § 5º do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 543-C, § 7º, do CPC/73 (atual 1.030, II, do CPC/2015), decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp 1.137.738/SP -Tema 265 .
Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.
Artigo 7 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003
Lei nº 11.914 de 31 de Março de 2009
Artigo 1034 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Jaime Antônio Miotto
Deposito de Gaz Leste Matogrossense Ltda
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015