Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125074528/details/maximized?serie=I&day=2019-10-07&date=2019-10-01
Timestamp: 2019-10-14 08:57:59+00:00
Document Index: 108513839

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2']

Declaração de Retificação 51/2019, 2019-10-07 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/51/2019/10/07/p/dre
Sumário: Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, constante do artigo 2.º da Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, onde se lê:
h) [Anterior alínea g)].»
No corpo do artigo 3.º da Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, onde se lê «É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.» deve ler-se «É revogada a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.»
Assembleia da República, 30 de setembro de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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