Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729247/inciso-xl-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-13 22:35:36+00:00
Document Index: 148123593

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 5']

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A remição da pena tem previsão legal: portanto, é um direito e não um simples benefício.
pode haver discriminação. artigo 4° da constituição federal de 1988. artigo 4° IV - promover o bem... beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. 5º, XL, da CF/1988 . 4. Recurso …
da Constituição Federal, o artigo 5º, inciso LXXVIII, dispôs que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são...) e XL (irretroatividade da lei penal desfavorável) do artigo 5º. O princípio da …
constitucional previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Inclusive o STF editou a sumula 611 cujo teor segue... na própria Constituição Federal a adoção de penas de penas cruéis (art……
já tratada numerosas vezes por Ministros aqui presentes. Ressalto o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal..., expresso no art. 5º, XL da Constituição Federal e no art. 2.º, parágrafo único, …
Possibilidade de mescla ou não de dispositivos de leis penais
, o delinquente SERÁ por isso beneficiado” . Na CF: Artigo 5º, XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... do Paraguai (art. 14) quanto na Carta Política brasileira (art. 5º, XL). …
Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Souza
Alterações trazidas pela Lei 11.340/06 ao Artigo 129 do Código Penal
apresentados pelo Ministério Público estão em dissonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, o qual prevê... aos arts. 1º, inciso III; 5º, caput e inciso I; e 226, § 8º, da Constitui……
Princípios Constitucionais do Direito Penal Brasileiro
momento de sua ocorrência. Como consequência desse princípio, estabeleceu o Art. 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não...Princípios Constitucionais do Direito Penal Brasileiro O Princípio da …
A ultratividade das Leis intermitentes e a observação obrigatória da retroatividade de toda Lei penal benefica prevista no artigo 5, inciso XL da CF.
no artigo 5, inciso XL da CF. Introdução. Tema bastante controvertido e que será abordado no presente trabalho é... EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO…
Polêmica LEI 13.654/18
em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo..., previsto no artigo 97, da Constituição Federal. 4. O Conselho Especial …
Associação ou organização criminosa x delação premiada
anteriormente à sua vigência, por força do disposto no artigo 5º, XL, da Constituição Federal [...]. Relator: Rogério Schietti...) - Constituição de milícia privada - Art. 288 -A. Constituir, …