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Timestamp: 2019-08-18 16:29:10+00:00
Document Index: 89014596

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 170', 'artigo 15', 'artigo 170', 'ARTIGO 170', 'artigo 15', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 47', 'artigo 543', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 47', 'artigo 47', 'artigo 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 146']

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
APELANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
Remessa oficial e apelações da União Federal e do contribuinte contra sentença que julgou procedente pedido para que fosse reconhecida a ilegalidade da inclusão das despesas de frete na base de cálculo do IPI, consoante o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 7.798/89, bem como o reconhecimento à compensação no período pretendido de 1997 a 2004. A autora sustenta que os efeitos da decisão devem abarcar não somente as operações de venda e que o direito à compensação não deve ser limitado aos comprovantes colacionados aos autos. Por sua vez, a União Federal alega a legalidade da inclusão da referida despesa na base de cálculo da exação e, ademais, a ilegitimidade da parte, prescrição quinquenal e a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da decisão.
O eminente Juiz Federal convocado Marcelo Guerra votou no sentido de prover o recurso da empresa para "ampliar a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPI incidente sobre o frete à demais operações empresariais, declarando-se ainda que o direito à compensação do indébito não se limita aos comprovantes dos autos", bem como proveu em parte o apelo do ente público e a remessa, a fim fosse observado o artigo 170-A do CTN. Divirjo de alguns aspectos, todavia.
Primeiramente, acompanho o Relator, no que se refere à rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da autora.
Relativamente à questão da incidência do IPI sobre o frete, recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no RE 567935, submetido ao procedimento da repercussão geral, no qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, também se aplica ao à inclusão do frete, verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AgR no RE 636.714/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. em 30/06/2015, 2ª Turma)
Reproduzo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia no aludido precedente:
No Recurso Extraordinário n. 567.935, a inconstitucionalidade da Lei n. 7.798/1989 se verifica no dispositivo pelo qual ampliada a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, com a inclusão dos valores de descontos incondicionais concedidos quando da saída dos produtos (§ 2º do art. 14 da Lei n. 4.502/1964, com a alteração do art. 15 da Lei n. 7.798/1989).
No presente recurso, como assinalado pelo Tribunal de origem, a inconstitucionalidade da referida lei se manifesta no dispositivo pelo qual determinada a inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto, dispondo de forma diversa da estabelecida na lei complementar competente, o Código Tributário Nacional (§ 1º e § 3º do art. 14 da Lei n. 4.502/1964, com a alteração do art. 15 da Lei n. 7.798/1989).
Existe identidade material entre o Recurso Extraordinário n.567.935, paradigma da repercussão geral, e o presente recurso, a autorizar a adoção do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
Acompanho, em consequência, o Relator sob esse aspecto. Igualmente, nada tenho a opor relativamente à questão da prescrição, à aplicação do paradigma estabelecido no REsp nº 1.137.738/SP à compensação, bem como da SELIC para atualização monetária e juros, além do artigo 170-A do CTN.
Ante o exposto, acompanho o Relator para rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, a fim de que a compensação seja após o trânsito em julgado, porém NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor.
Nº de Série do Certificado: 581F94C33111A9E0F4D844669D64D3CB
Data e Hora: 29/06/2016 18:15:10
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. RESTRIÇÃO ÀS GUIAS JUNTADAS AOS AUTOS. ARTIGO 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A alegação da ilegitimidade ativa da autora deve ser afastada, uma vez que a mera repercussão econômica do tributo, sem expressa previsão legal da transferência do seu encargo para terceiro, não tem o condão de excluir a legitimidade do contribuinte de direito para pleitear a restituição/compensação do indébito.
2. Relativamente à questão da incidência do IPI sobre o frete, recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no RE 567935, submetido ao procedimento da repercussão geral, no qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, também se aplica ao à inclusão do frete.
3. No que toca ao pedido do contribuinte de compensar os valores não comprovados nos autos, entendo que não procede. Os documentos acostados delimitaram o quantum e o período pretendido, além de já terem sido submetidos ao crivo do réu e objeto da defesa, de modo que a controvérsia sobre eles já está estabilizada. Ressalte-se que não se cuida da mera declaração do direito à compensação, que sob esse prisma tem caráter condenatório por implicar o exame concreto dos recolhimentos que se alega serem indevidos.
4. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS) firmou a tese de que a alteração do prazo de cinco anos estabelecida pela Lei Complementar nº. 118/2005 deve ser aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da sua entrada em vigor.
5. Ajuizada a presente ação em 30/05/2005, antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, garantida a contagem da prescrição decenal apenas para a restituição/compensação do IPI indevidamente recolhido antes de 09/06/2005.
6. Não merece provimento, tampouco, segundo considero, a alegação de que a sentença deve abarcar não somente as operações de venda, mas também nos casos de desembaraço aduaneiro e arrematação em leilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN), porquanto importaria em clara modificação do pedido inicial, como se depreende da seguinte passagem da inicial
7. Proposta a ação na vigência da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96), possível, pois, a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem o devido requerimento administrativo àquele órgão. Ressalve-se, entretanto, o direito de a autoridade administrativa promover a fiscalização e o controle do procedimento de compensação.
8. Quanto à atualização monetária e à incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis, pacífica a orientação da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.2500/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros , porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e, por maioria, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 04/07/2016 18:39:37
Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária proposta por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A em face da União Federal, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento do IPI incidente sobre o frete, reconhecendo-se, nos termos dos artigos 170 do CTN, art. 66 da Lei nº 8.383/91 e arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, seu direito à compensação desses valores. Valor atribuído à causa: R$ 31.455,39.
O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, mantendo a tutela anteriormente concedida, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPI incidente sobre o frete nas operações de vendas realizadas em sua atividade empresarial, reconhecendo o direito a parte autora à restituição, via compensação, das quantias comprovadamente pagas a maior a título de IPI, no período de 1997 a 2004, conforme comprovantes de fls. 34/77, observando-se a prescrição decenal, com a incidência da taxa SELIC. Honorários devidos pela União, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sentença submetida ao reexame necessário.
Irresignadas, apelou a autora (fls. 194/203) pugnando pela procedência integral do pedido. Alega que os efeitos da decisão devem abarcar todas as hipóteses do art. 46 do CTN, e não somente as operações de venda, sendo indevida a restrição imposta ao seu pedido pela sentença. Aduz ainda que o direito à compensação não deve ser limitado aos comprovantes colacionados aos autos, ante o caráter eminentemente declaratório da presente demanda, nos termos do art. 4º do CPC/73.
Apelou também a União Federal (fls. 205/225) alegando, em apertada síntese, a legalidade do procedimento administrativo-fiscal adotado, sustentando: I - a ilegitimidade da parte (art. 166 do CTN); II - a legalidade da base de cálculo do IPI; III - a prescrição quinquenal; a legalidade da base de cálculo do IPI; IV - a não incidência de correção monetária e juros de mora; V - a necessidade de trânsito em julgado da decisão final (art. 170-A do CTN).
Com contrarrazões da União (fls. 226/239) e da autora (fls. 243/255), subiram os autos.
De início, afasto a alegação da ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a mera repercussão econômica do tributo, sem expressa previsão legal da transferência do seu encargo para terceiro, não tem o condão de excluir a legitimidade do contribuinte de direito para pleitear a restituição/compensação do indébito. Nesse sentido, confira-se:
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A restituição de tributos na forma do art. 166 do CTN implica, inicialmente, verificar se o tributo comporta ou não transferência do encargo financeiro para terceiro. Em regra, todos os tributos trazem em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas esta se mostra irrelevante se não há previsão legal específica de que o ônus será suportado por terceiro. Desse modo, a repercussão meramente econômica não leva o tributo a ser classificado como indireto, sendo imprescindível, para que o tributo comporte essa natureza, a expressa previsão legal. Apenas em tais casos aplica-se a norma contida no referido dispositivo.
2. Especificamente acerca do Imposto de Importação, considerando sua natureza, observa-se que, ainda que se admita a transferência do encargo ao consumidor final, tal repercussão é meramente econômica, decorrente das circunstâncias de mercado, e não jurídica, razão pela qual sua restituição não se condiciona às regras previstas no art. 166 do CTN.
(REsp 755490/PR - Relator Ministra DENISE ARRUDA - Primeira Turma - j. 04/11/2008 - DJe 03/12/2008 RDDT vol. 162 p. 169)
Quanto à matéria de fundo, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão, já vem se manifestando pela impossibilidade de inclusão do frete realizado por empresa coligada na base de cálculo do IPI, afastando a aplicação do art. 14, II, § 1º, da Lei nº 4.502/64 (com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/98), por estar em confronto com o art. 47 do CTN, verbis:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES.
1. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso provido."
(REsp 725983 / PR - Relator Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - j. 05/04/2005 - Fonte DJ 23/05/2005 p. 177)
Alinhado a esse entendimento, este E. Tribunal vem decidindo a questão da mesma forma:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE.
'A alteração do artigo 14, da Lei 4502/64, pelo artigo 15, da Lei 7798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir tendo em vista os ditames do artigo 47, do Código Tributário Nacional, que define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como 'valor da operação' o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes' (REsp 383.208/PR).
Agravo legal desprovido."
(Ag. Legal na AC/REEX 2005.61.14.004077-7/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 27/11/2014. D.E. 15/01/2015)
"TRIBUTÁRIO - ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 - IPI - FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA.
1. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, 'a' do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada.
2. Ao determinar a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, seguro e despesas acessórias, o art. 15 da Lei nº 7.798/89 alterou a base de cálculo do imposto e nesse passo não se compatibiliza com as disposições contidas no art. 47, II, 'a' do CTN e ofende o art. 146, III, 'a' da Constituição Federal, por invadir a esfera de competência exclusiva de lei complementar.
3. Dispensa de submissão da questão de direito ao Órgão Especial diante de inconstitucionalidade reflexa. Precedente desta Corte."
(APELREEX 2001.03.99.031374-0/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, J. 22/10/2009, D.E. 01/12/2009)
Ressalte-se que, adotando a tese firmada no julgamento do RE 567.935/SC, submetido ao regime do artigo 543-B do CPC/73, a e. Ministra Cármen Lúcia proferiu decisão monocrática concluindo pela impossibilidade de inclusão do frete na base de cálculo do IPI. Vejamos:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. b, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:
"TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. VALORES PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO. EXIGÊNCIA. ART. 166 DO CTN.
1. Indevida a inclusão do valor dos fretes na base de cálculo do IPI, consoante já decidido por este Regional no Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 11.08.2004.
2. Em se tratando de hipótese de restituição ou compensação de imposto indireto pago indevidamente, imperativa a comprovação de que o sujeito obrigado ao recolhimento suportou o seu encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está expressamente autorizado a receber a sua restituição, nos termos do art. 166 do CTN.
3. Apelos e remessa oficial desprovidos" (fl. 159).
O incidente de inconstitucionalidade foi decidido nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETES. ARTIGO 14, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 4.502/64, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.798/89, ARTIGO 15. LEI ORDINÁRIA. CONFLITO. ARTIGO 47, II, A, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. RESERVA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE
1. Os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, integrados ao texto por obra da redação que lhe deu o art. 15 da Lei nº 7.798/89, ao estipular que o valor do frete constitui parte do preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor (artigo 47, II do CTN), colidiu com a disposição expressa no inciso II, alínea a, do art. 47 do CTN (o qual define a base de cálculo do tributo), operando vício de constitucionalidade, porque a referida lei ordinária invadiu competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 146, III, a).
3. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64 declarada. (Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893.8/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Corte Especial do TRF4, DJU de 11.08.2004)"(fls. 160-161).
2. A Recorrente alega contrariedade aos arts. 146, inc. III, al. a, e 150, inc. I, da Constituição da República.
Assevera ser constitucional a alteração da Lei n. 4.502/1964 pela Lei n. 7.798/1989 quanto à "inclusão dos valores relativos aos fretes na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI" (fl. 210).
Afirma: "o art. 15 da Lei n.º 7.798/89, dentro do molde da lei complementar, define, exclusivamente para fins de IPI, o que é o valor da operação, de sorte a integrar e preencher o conteúdo daquele conceito previsto pela lei complementar (art. 47, inc. II, letra a do CTN)" (fl. 212).
4. No julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 567.935, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal decidiu:
"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI COMPLEMENTAR - EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea a, d...
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