Source: http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/PGPAT%20100/PGPAT%201000%20-%20Cap%C3%ADtulos/Cap%C3%ADtulo%20B%20Pesca/Sub-cap%C3%ADtulo%20B.1/B.1.4/Port.%20187_2009,%20de%2020FEV%20(Consolidada).htm
Timestamp: 2018-02-25 01:52:59+00:00
Document Index: 76261421

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Este é um documento de trabalho elaborado pela Esquadrilha de Navios Patrulhas que não vincula as instituições
B: Portaria n.º 187/2009 de 20 de Fevereiro (com a redacção do texto do Regulamento tal como foi republicado em anexo à Portaria n.º 246/2010, de 3deMAio, contendo todas as alterações introduzidas)
A1: Portaria n.º 120/2011, de 29 de Março
A2: Portaria n.º 177/2012, de 31 de Maio
A3: Portaria n.º 186/2013, de 21 de maio
Portaria n.º 187/2009 de 20 de fevereiro
(Consolidada a 24 de maio de 2013)
A Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio, procedeu à repartição da quota de pescada branca do Sul, tendo igualmente estabelecido o respectivo modelo de gestão. A experiência recolhida nos anos de 2007 e 2008 demonstrou, porém, a necessidade de serem introduzidos ajustamentos no modelo então adoptado, quer no que diz respeito à repartição da quota global de pescada branca do Sul quer à inclusão de um conjunto de normativos que contribuam para uma mais adequada gestão desta pescaria. Relativamente a este último aspecto, importa assegurar que as embarcações não abrangidas pelo anexo à citada portaria tenham acesso à captura daquela espécie, em todas as zonas do continente, nas respectivas épocas tradicionais de pesca, pelo que ora se prevê a repartição, por zonas, da parte da quota global que lhes fica reservada. Foram ouvidas as associações do sector envolvidas na pescaria. Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro:
A1►NOTA: 1. Os dias de pesca utilizados desde 1 de Fevereiro de 2011 até à entrada em vigor da presente portaria são contabilizados no período de gestão que se iniciou naquela data. 2. As quantidades capturadas e desembarcadas desde 1 de Janeiro de 2011 até à entrada em vigor do presente diploma serão contabilizadas na quota relativa a 2011. 3. Caso, à data de entrada em vigor da presente portaria, alguma embarcação já tenha ultrapassado a quota individual atribuída, fica imediatamente proibida de pescar pescada branca do Sul, aplicando-se-lhe o disposto no n.º 3 do seu artigo 5.º.
A3►Repartição e gestão da quota
1 - A quota de pescada branca do Sul atribuída a Portugal pela regulamentação da União Europeia é repartida, anualmente, por despacho do diretor-geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), entre os seguintes conjuntos de embarcações:
a) Embarcações abrangidas por restrições de atividade no âmbito do plano de recuperação da pescada branca do Sul e do lagostim ou abrangidas pelo disposto no n.º 5;
b) Restantes embarcações, mediante a seguinte distribuição geográfica:
i) Zona Ocidental Norte, da Capitania de Caminha à Capitania da Figueira da Foz;
ii) Zona Ocidental Sul, da Capitania da Nazaré à Capitania de Sines;
iii) Zona Sul, da Capitania de Lagos à Capitania de Vila Real de Santo António.
2 - A repartição da quota a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada anualmente em função das embarcações que, por via da regulamentação europeia, fiquem incluídas, com restrições da atividade, no plano de recuperação da pescada branca do Sul e do lagostim ou abrangidas pelo disposto no n.º 5, tendo por base a chave de repartição verificada no ano anterior, constando de lista a publicitar nos termos do n.º 10.
3 - A variação anual verificada na quota portuguesa de pescada, incluindo, caso aplicável, o aumento resultante da não utilização integral desta quota no ano anterior, é repercutida, de forma proporcional, nos grupos de embarcações previstos no n.º 1.
4 - Verificando-se o aumento da quota disponível para o conjunto de embarcações a que se refere a alínea a) do n.º 1, este é distribuído, de forma equitativa, pelas embarcações em causa.
5 - As embarcações que, num determinado ano, deixem de estar incluídas, com restrições da atividade, no plano de recuperação da pescada branca do Sul e do lagostim, podem manter-se no plano, dispondo da respetiva quota individual, desde que, no ano anterior, apresentem um registo de descargas igual ou superior a 5 toneladas.
6 - As embarcações que, num determinado ano, passem a integrar o conjunto de embarcações com restrições de atividade, ficam sujeitas a um limite anual de descargas de pescada branca do Sul definido no despacho referido no n.º 1.
7 - As embarcações incluídas na alínea b) do n.º 1 que ultrapassem as 5 toneladas num determinado período de gestão passam a ter a atividade restringida no período de gestão em causa, nos termos da regulamentação europeia, sendo esta proporcional ao período em que integrem o plano de recuperação, não tendo quota atribuída e estando sujeitas a um limite anual de descargas de pescada definido no despacho referido no n.º 1.
8 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a mudança de porto de registo no decurso de um determinado ano, das embarcações a que se refere a alínea b) do n.º 1 e que implique mudança entre as zonas indicadas nas respetivas subalíneas determina a proibição de captura de pescada branca do Sul no ano em causa.
9 - O disposto no número anterior não tem aplicação nos casos em que a mudança de porto de registo resulta da venda da embarcação.
10 - A repartição das quotas prevista nos n.º 1 e n.º 2 é divulgada na página da Internet da DGRM em www.dgrm.min-agricultura.pt.◄A3
A1►Artigo 2.º
Transferência de quota
A3►1 - Sem prejuízo do disposto nos n.3 a 5, é admitida a transferência de quotas ou parte de quotas entre as embarcações a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, e a cedência de quotas a favor das embarcações a que se refere o n.º 7 do artigo 1.º, até ao limite definido no despacho referido no n.º 1 do mesmo artigo.
2 - A transferência de quotas é previamente comunicada à DGRM, em documento subscrito pelos proprietários ou armadores das embarcações envolvidas ou pelas respetivas associações ou organizações de produtores, devidamente mandatadas para esse efeito, sob pena de ineficácia.◄A3
3 — A transferência de quotas referidas no número anterior só pode efetivar -se entre 1 de Maio e 10 de Dezembro de cada ano, sendo ineficaz se efetuada em qualquer outro período.
A3►4 - Em caso de retirada definitiva da frota de pesca de embarcação incluída na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º, a respetiva quota é objeto de redistribuição no ano seguinte, do modo previsto no n.º 4 do artigo 1.º, por despacho do diretor-geral da DGRM. ◄A3
5 — A transferência de quantidade de pescada branca do Sul que a embarcação cedente já não possui em virtude de a ter utilizado determina que as quantidades capturadas são contabilizadas na embarcação que efectivamente as pescou, considerando -se, se esse for o caso, como pesca proibida, nos termos do artigo 5.º
A3►6 — 6 - As capturas efetuadas ao abrigo de transferência de quotas não são consideradas para futura repartição das quotas disponíveis. ◄A3
Gestão das capturas
A3►1 — Cada proprietário ou armador de embarcações incluídas na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º é responsável pela gestão das quotas atribuídas ou das quantidades disponíveis por via da transferência de quotas. ◄A3
2 — Para efeitos de cálculo das quantidades capturadas é tomada por base a estimativa de peso à saída de água, utilizando -se, para o efeito, os seguintes factores de conversão:
i) Eviscerado — 1,11;
ii) Eviscerado e descabeçado — 1,40.
A3►1 - É obrigatória a comunicação prévia à DGRM, por telecópia ou correio eletrónico, através dos endereços indicados para o efeito no sítio da Internet da DGRM, por parte dos armadores ou dos mestres das embarcações de pesca referidas nos n.º 2 e n.º 7 do artigo 1.º:
a) Da data prevista para o início da atividade de pesca com as artes regulamentadas de arrasto, redes de emalhar de um pano e palangre de fundo, a menos que as embarcações em causa apenas disponham de licença para a utilização de artes regulamentadas;
b) Da data de alteração da utilização de uma arte regulamentada para não regulamentada ou vice-versa no caso de embarcações que disponham de licença para o exercício da pesca com artes regulamentadas e não regulamentadas;
c) Das situações de trânsito entre portos ou atravessamento de área regulamentada. ◄A3
2 — Os armadores ou os mestres das embarcações são obrigados a manter a bordo, juntamente com a licença de pesca, cópia das comunicações feitas no cumprimento do número anterior, e respetivo comprovativo de envio, sob pena de, não constando, se considerarem como inexistentes para todos os legais efeitos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 — Não tendo sido dado cumprimento ao disposto nos números anteriores, a embarcação só pode manter a bordo artes regulamentadas, desde que arrumadas nos termos do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro.
A3►4 - No início de cada período de gestão e relativamente a cada uma das embarcações a que se refere o n.º 1, a DGRM informa os respetivos armadores das condições de exercício da atividade a que ficam obrigados e das medidas de acompanhamento adotadas.
5 - Mensalmente, até ao dia 8 de cada mês, é remetido à DGRM, através dos meios de comunicação referidos no n.º 1, o relatório da atividade mensal exercida no mês anterior, de acordo com modelo disponibilizado pela DGRM, podendo ser excluídas desta obrigatoriedade, por despacho do diretor-geral da DGRM, publicitado na sua página na Internet, as embarcações relativamente às quais se verifique que é possível obter as informações necessárias ao controlo do esforço de pesca através das comunicações de atividade via diário de pesca eletrónico.
6 - A DGRM disponibiliza, na sua página na Internet, o apuramento dos dias de atividade de cada embarcação.
7 - Os armadores podem, no prazo de 10 dias, informar a DGRM de alterações que considerem relevantes relativamente a esse apuramento, anexando a documentação de suporte.
8 - Cada proprietário ou armador de embarcações incluídas na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º ou abrangidas pelo n.º 7 do mesmo artigo é responsável pela gestão da sua atividade sendo proibida a captura de pescada branca do Sul, com artes regulamentadas, em quantidades iguais ou superiores a 4 % do peso vivo total do pescado capturado em cada maré após ter sido atingido o número máximo de dias que foi autorizado a pescar.
9 - A transferência de dias de pesca, nas condições previstas na regulamentação comunitária aplicável, fica sujeita a autorização prévia da DGRM, a qual tem de ser solicitada com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data pretendida, sendo objeto de decisão no prazo de 10 dias.
10 - Em caso de não licenciamento de uma embarcação num determinado ano, ou em caso de retirada definitiva da frota de pesca de embarcação incluída na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º, o esforço de pesca que ficar disponível é objeto de redistribuição, por despacho do diretor-geral da DGRM, pelas restantes embarcações do mesmo segmento a que pertence a embarcação não licenciada ou retirada definitivamente. ◄A3
1 — É proibida a pesca de pescada branca do Sul sempre que se verifique uma das seguintes situações:
a) Quando, tratando -se de embarcação constante da lista referida no n.º 2 do artigo 1.º, haja pescado a totalidade da respetiva quota individual ou, independentemente de tal facto, quando haja sido encerrada a captura relativamente a todas as embarcações de tal lista;
A3► b) Quando, tratando-se de embarcações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, a quota ali prevista se encontre esgotada, tenha sido atingido o limite de descargas definido no despacho referido no n.º 1 do artigo 1.º ou seja encerrada a pesca na zona do respetivo registo por a quota da respetiva zona se encontrar esgotada, não sendo permitida, neste caso, a pesca, manutenção a bordo ou desembarque de pescada noutra zona; ◄A3
c) Por todas as embarcações da frota nacional, quando for determinado o encerramento total da pesca de pescada branca do Sul, em virtude de as capturas anuais efectuadas terem atingido o limite da quota portuguesa.
2 — A proibição a que se refere o número anterior abrange a proibição de manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou venda, devendo os espécimes indevidamente capturados ser imediatamente devolvidos ao mar.
3 — Sem prejuízo das contra -ordenações a que haja lugar, sempre que se verifique que qualquer embarcação constante da lista referida no n.º 2 do artigo 1.º pescou em quantidades superiores à respectiva quota, o excedente capturado é deduzido na respectiva quota do(s) ano(s) seguinte(s), até integral compensação daquele excesso.
4 — As embarcações que se viram impossibilitadas de pescar a totalidade da respectiva quota, devido ao excesso de capturas feitas por outras, são compensadas, na medida das disponibilidades, na quota do ano seguinte.
Sem prejuízo de outras obrigações constantes do presente diploma ou de outra legislação nacional ou comunitária, os armadores, mestres ou capitães de quaisquer embarcações ficam obrigados ao registo, no diário de pesca, das quantidades de pescada branca do Sul que devolverem
1 — As quotas atribuídas nos termos da presente portaria não constituem direitos adquiridos, podendo ser, a todo o tempo, retiradas ou diminuídas em resultado de decisões nacionais ou comunitárias no âmbito da conservação e gestão de recursos.
2 — As embarcações que substituam outras constantes da lista prevista no n.º 2 do artigo 1.º mantêm as quotas das embarcações substituídas, ficando sujeitas ao cumprimento das condições decorrentes do regulamento anual de TAC e quotas e do Regulamento (CE) n.º 2166/2005, do Conselho, de 20 de Dezembro.
É revogada a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.
e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Fevereiro de 2009.