Source: https://anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271
Timestamp: 2019-11-20 03:33:41+00:00
Document Index: 162759064

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7']

ANACOM - Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015
Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R2120
Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464937
Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
(1) O presente regulamento tem por objetivo estabelecer regras comuns para garantir o tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet e os direitos dos utilizadores finais relacionados com essa prestação. O presente regulamento visa proteger os utilizadores finais e garantir, simultaneamente, o funcionamento contínuo do ecossistema da Internet como motor de inovação. As reformas introduzidas no domínio da itinerância deverão incutir nos utilizadores finais a confiança necessária para permanecerem conectados quando viajarem na União e, com o tempo, deverão impulsionar a convergência dos preços e de outras condições na União.
(2) As medidas previstas no presente regulamento respeitam o princípio da neutralidade tecnológica, ou seja, não impõem a utilização de um tipo específico de tecnologia nem estabelecem qualquer discriminação que a favoreça.
(3) A Internet desenvolveu-se nas últimas décadas como uma plataforma aberta à inovação com poucos obstáculos de acesso para os utilizadores finais, fornecedores de conteúdos, aplicações e prestadores de serviços de Internet. O quadro regulamentar em vigor visa promover a capacidade de os utilizadores finais acederem à informação e divulgarem ou utilizarem aplicações e serviços à sua escolha. Contudo, um número significativo de utilizadores finais é afetado por práticas de gestão do tráfego que bloqueiam ou tornam mais lentas algumas aplicações e serviços específicos. Essas tendências exigem que se estabeleçam a nível da União regras comuns que assegurem a abertura da Internet e evitem a fragmentação do mercado interno em resultado de medidas adotadas pelos Estados-Membros a título individual.
(4) O serviço de acesso à Internet permite aceder à Internet e, em princípio, a todos os seus pontos terminais, independentemente das tecnologias de rede e dos equipamentos terminais utilizados pelo utilizador final. No entanto, por razões alheias ao controlo dos prestadores de serviços de acesso à Internet, certos pontos terminais da Internet podem não estar sempre acessíveis. Deverá considerar-se, portanto, que esses prestadores cumpriram as suas obrigações no que respeita à prestação de serviços de acesso à Internet, na aceção do presente regulamento, quando esses serviços possibilitem a conectividade praticamente com todos os pontos terminais da Internet. Os prestadores de serviços de acesso à Internet não deverão, pois, restringir a conectividade a nenhum dos pontos terminais acessíveis da Internet.
(5) Ao aceder à Internet, os utilizadores finais deverão ter a liberdade de escolher entre vários tipos de equipamento terminal tal como definido na Diretiva 2008/63/CE da Comissão4. Os prestadores de serviços de acesso à Internet não deverão impor restrições à utilização de equipamentos terminais de ligação à rede para além das impostas pelos fabricantes ou pelos distribuidores de equipamentos terminais nos termos do direito da União.
(6) Através do seu serviço de acesso à Internet, os utilizadores finais deverão ter o direito de aceder às informações e conteúdos que desejarem e de os divulgar, bem como de utilizar e fornecer aplicações e serviços sem discriminações. O exercício desse direito não deverá prejudicar nem o direito da União nem o direito nacional conforme com o direito da União no que respeita à legalidade de conteúdos, aplicações ou serviços. Com o presente regulamento não se pretende, porém, regular a legalidade dos conteúdos, aplicações ou serviços, nem os procedimentos, requisitos e garantias que lhes digam respeito. Estas matérias continuam, portanto, sujeitas ao direito da União ou ao direito nacional conforme com o direito da União.
(7) A fim de exercer os direitos de aceder a informações e conteúdos e de os distribuir, e de utilizar e fornecer aplicações e serviços, os utilizadores finais deverão ter a liberdade de acordar com os prestadores de serviços de acesso à Internet as tarifas e os volumes de dados e débitos específicos do serviço de acesso à Internet. Esses acordos, bem como as práticas comerciais dos prestadores de serviços de acesso à Internet, não deverão restringir o exercício desses direitos nem, por conseguinte, contornar as disposições do presente regulamento relativas ao acesso à Internet aberta. As autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes deverão dispor de poderes para intervir contra acordos ou práticas comerciais que, pela sua dimensão, conduzam a situações em que, na prática, a escolha dos utilizadores finais se veja substancialmente reduzida. Para o efeito, a avaliação dos acordos e práticas comerciais adotados deverá atender, nomeadamente, às posições de mercado respetivas desses prestadores de serviços de acesso à Internet, bem como dos fornecedores de conteúdos, de aplicações e de serviços envolvidos. No âmbito das suas funções de controlo e de aplicação da lei, as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes deverão ser obrigadas a intervir quando os acordos ou práticas comerciais possam pôr em causa os direitos dos utilizadores finais.
(8) Aquando da prestação de serviços de acesso à Internet, os prestadores desses serviços deverão tratar todo o tráfego equitativamente, sem discriminações, restrições ou interferências, independentemente do seu emissor ou recetor, conteúdo, aplicação, serviço ou equipamento terminal. Os princípios gerais do direito da União e a jurisprudência constante exigem que não se tratem de modo diverso situações comparáveis nem de forma idêntica situações diferentes, a menos que tal tratamento seja objetivamente justificado.
(9) A gestão razoável do tráfego tem por objetivo contribuir para uma utilização eficaz dos recursos da rede e para uma melhoria global da qualidade de transmissão que corresponda aos requisitos técnicos de qualidade do serviço objetivamente diferentes de categorias específicas de tráfego e, por conseguinte, dos conteúdos, aplicações e serviços transmitidos. As medidas razoáveis de gestão do tráfego aplicadas pelos prestadores de serviços de acesso à Internet deverão ser transparentes, não discriminatórias e proporcionadas, e não deverão basear-se em questões de ordem comercial. O requisito de não discriminação aplicável às medidas de gestão do tráfego não obsta a que, a fim de otimizar a qualidade global de transmissão, os prestadores de serviços de acesso à Internet apliquem medidas de gestão do tráfego que estabeleçam diferenciações entre categorias específicas de tráfego objetivamente diferentes. A fim de otimizar a qualidade global e de tirar o maior proveito possível da experiência dos utilizadores, só deverá ser permitido estabelecer diferenciações desse tipo com base em requisitos técnicos de qualidade do serviço objetivamente diferentes (nomeadamente no que toca à latência, instabilidade, perda de pacotes e largura de banda) das categorias específicas de tráfego, e não com base em questões de ordem comercial. Essas medidas de diferenciação deverão ser proporcionadas em relação à finalidade de otimização da qualidade, e deverão tratar equitativamente o tráfego equivalente. Essas medidas não deverão ser mantidas por mais tempo do que o necessário.
(10) Uma gestão do tráfego razoável não requer técnicas de controlo do conteúdo específico do tráfego dos dados transmitidos através do serviço de acesso à Internet.
(11) Salvo as exceções previstas e justificadas no presente regulamento, deverão ser proibidas práticas de gestão do tráfego que bloqueiem, abrandem, alterem, restrinjam ou degradem conteúdos, aplicações ou serviços específicos, ou categorias específicas dos mesmos, ou que estabeleçam discriminações entre eles ou neles interfiram, e que sejam mais gravosas do que as medidas razoáveis diferenciadas de gestão do tráfego. Essas exceções deverão ser objeto de interpretação restritiva e estar sujeitas a requisitos de proporcionalidade. Devido ao impacto negativo gerado, em termos de inovação e de escolha do utilizador final, pelo bloqueio ou por outras medidas restritivas que não se enquadrem nas exceções justificadas, haverá que proteger conteúdos, serviços e aplicações específicos, bem como categorias específicas dos mesmos. As regras impostas contra a alteração de conteúdos, aplicações, ou serviços remetem para as modificações do conteúdo da comunicação, mas não proíbem a utilização de técnicas não discriminatórias de compressão de dados que reduzam a dimensão de um ficheiro de dados sem, no entanto, alterar o seu conteúdo. Tal compressão permite que se utilizem de forma mais eficiente os escassos recursos disponíveis, servindo os interesses dos utilizadores finais em termos de redução dos volumes de dados, maior rapidez e experiência reforçada na utilização dos conteúdos, aplicações ou serviços em causa.
(12) Só deverá ser possível aplicar medidas de gestão do tráfego mais gravosas do que as medidas razoáveis de gestão do tráfego na medida do necessário e durante o tempo necessário para dar cumprimento às exceções justificadas previstas no presente regulamento.
(13) Por um lado, em certas situações, os prestadores de serviços de acesso à Internet podem estar sujeitos a atos legislativos da União ou a legislação nacional conforme com o direito da União (referentes, por exemplo, à legalidade dos conteúdos, aplicações ou serviços, ou à segurança pública), incluindo o direito penal, que imponham, por exemplo, o bloqueio de conteúdos, de aplicações ou de serviços específicos. Além disso, esses prestadores de serviços podem estar sujeitos a medidas conformes com o direito da União, tomadas em execução ou em aplicação de atos legislativos da União ou da legislação nacional, tais como medidas nacionais de aplicação geral, decisões judiciais, decisões de autoridades públicas investidas das competências necessárias ou outras medidas que garantam a conformidade com os atos legislativos da União ou com a legislação nacional (por exemplo, obrigações de cumprimento de decisões judiciais ou ordens das autoridades públicas que imponham o bloqueio de conteúdos ilícitos). A obrigação de conformidade com o direito da União prende-se, entre outros aspetos, com o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») no que toca às restrições ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Tal como estabelecido na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5, só podem ser aplicadas medidas que restrinjam os direitos ou as liberdades fundamentais se forem adequadas, proporcionadas e necessárias no contexto de uma sociedade democrática, e se a sua execução estiver sujeita a garantias processuais adequadas nos termos da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo as suas disposições relativas à proteção jurisdicional efetiva e ao processo equitativo.
(14) Por outro lado, poderão ser necessárias medidas de gestão do tráfego mais gravosas do que as medidas razoáveis de gestão do tráfego, para proteger a integridade e a segurança da rede, por exemplo na prevenção de ciberataques efetuados por via da divulgação de programas malévolos ou da usurpação da identidade dos utilizadores finais através de programas espiões.
(15) Podem ainda ser necessárias medidas mais gravosas do que as medidas razoáveis de gestão do tráfego para a prevenção de congestionamentos iminentes da rede – ou seja, situações em que o congestionamento está prestes a materializar-se – e para a atenuação dos seus efeitos, desde que o congestionamento seja meramente temporário e excecional. O princípio da proporcionalidade exige que as medidas de gestão do tráfego adotadas nestas situações excecionais se apliquem equitativamente a categorias de tráfego equivalentes. O congestionamento temporário deverá ser entendido como passível de ocorrer em situações específicas de curta duração, se um aumento súbito do número de utilizadores, para além dos utilizadores regulares, ou da procura de determinado conteúdo, de aplicações ou serviços, extravasar a capacidade de transmissão de alguns elementos da rede, tornando os restantes elementos da rede menos reativos. Podem verificar-se situações de congestionamento temporário especialmente nas redes móveis, que estão sujeitas a condições mais variáveis, como obstruções físicas, menor cobertura em espaços interiores ou um número variável de utilizadores ativos sem localização fixa. É possível prever que, de tempos a tempos, ocorram em certos pontos da rede situações de congestionamento temporário cuja amplitude não possa ser considerada excecional ou cuja frequência ou duração não justifiquem, do ponto de vista económico, um aumento de capacidade. As situações de congestionamento excecional deverão ser entendidas como imprevisíveis e inevitáveis, tanto nas redes fixas como nas redes móveis. Tais situações podem ser provocadas, por exemplo, por uma avaria técnica como uma interrupção de serviço causada por cortes nos cabos ou noutros elementos da infraestrutura, alterações imprevistas no encaminhamento do tráfego ou aumentos significativos de tráfego na rede devido a situações de emergência ou outras situações fora do controlo do prestador do serviço de acesso à Internet. Tais problemas de congestionamento, normalmente pouco frequentes, podem, contudo, ser graves e não necessariamente de curta duração. A necessidade de aplicar medidas de gestão do tráfego mais gravosas do que as medidas razoáveis de gestão do tráfego, para prevenir ou atenuar os efeitos do congestionamento temporário ou excecional da rede, não deverá dar aos prestadores do serviço de acesso à Internet a possibilidade de contornarem a proibição geral de bloqueio, de abrandamento, de alteração, de restrição, de interferência, de degradação ou de discriminação de conteúdos, aplicações ou serviços específicos, ou de categorias específicas dos mesmos. As situações de congestionamento da rede recorrentes e mais prolongadas que não tenham caráter excecional nem temporário não deverão beneficiar de tal exceção, e deverão ser resolvidas através do aumento de capacidade da rede.
(16) Os fornecedores de conteúdos, aplicações e serviços reivindicam a possibilidade de prestar serviços de comunicações eletrónicas, para além dos serviços de acesso à Internet, que exigem níveis específicos de qualidade do serviço não garantidos pelos serviços de acesso à Internet. Esses níveis específicos de qualidade são exigidos, por exemplo, por alguns serviços de interesse público ou por alguns novos serviços de comunicações máquina-máquina. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público, incluindo os prestadores de serviços de acesso à Internet, e os fornecedores de conteúdos, aplicações ou serviços deverão, pois, ter a liberdade de oferecer serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet otimizados para conteúdos, aplicações ou serviços específicos, ou para uma combinação dos mesmos, caso a otimização seja necessária para cumprir os requisitos dos conteúdos, aplicações ou serviços para um nível específico de qualidade. As autoridades reguladoras nacionais deverão verificar se, e em que medida, essa otimização é objetivamente necessária para garantir uma ou várias características principais específicas dos conteúdos, aplicações ou serviços, e permitir que se dê aos utilizadores finais uma garantia de qualidade correspondente, em vez de simplesmente conferir prioridade geral a conteúdos, aplicações ou serviços comparáveis disponíveis através do serviço de acesso à Internet, contornando, desse modo, as disposições relativas a medidas gestão do tráfego aplicáveis aos serviços de acesso à Internet.
(17) A fim de evitar que a prestação desses outros serviços tenha um impacto negativo na disponibilidade ou na qualidade geral dos serviços de acesso à Internet para os utilizadores finais, haverá que assegurar capacidade suficiente. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público, incluindo os prestadores de serviços de acesso à Internet, só deverão, pois, oferecer esses outros serviços ou firmar os acordos correspondentes com os fornecedores de conteúdos, aplicações ou serviços que facilitem a prestação desses outros serviços se a capacidade da rede for suficiente para, além dos serviços de acesso à Internet já fornecidos, prestar também esses outros serviços. As disposições do presente regulamento relativas à garantia do acesso à Internet aberta não deverão ser contornadas por outros serviços suscetíveis de ser utilizados ou oferecidos em substituição dos serviços de acesso à Internet. No entanto, a simples possibilidade de que serviços empresariais como, por exemplo, redes privadas virtuais, deem também acesso à Internet não deverá ser considerada uma substituição do serviço de acesso à Internet, desde que o fornecimento desse acesso por um prestador de serviços de comunicações eletrónicas ao público seja conforme com o artigo 3.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento, e, por conseguinte, não possa ser considerado como uma forma de contornar essas disposições. A prestação de serviços distintos dos serviços de acesso à Internet não deverá afetar a disponibilidade nem a qualidade geral dos serviços de acesso à Internet para os utilizadores finais. Nas redes móveis, os volumes de tráfego numa dada célula são mais difíceis de prever, devido à oscilação do número de utilizadores finais ativos, o que, em circunstâncias imprevisíveis, poderá ter impacto na qualidade do serviço de acesso à Internet para os utilizadores finais. Nas redes móveis, a qualidade geral do serviço de acesso à Internet para os utilizadores finais não deverá ser considerada afetada se o impacto negativo global dos serviços que não sejam serviços de acesso à Internet for inevitável, mínimo e de curta duração. Cabe às autoridades reguladoras nacionais assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público cumprem este requisito. Para tal, as autoridades reguladoras nacionais deverão avaliar o impacto gerado em termos de disponibilidade e qualidade geral dos serviços de acesso à Internet, analisando, nomeadamente, os parâmetros de qualidade do serviço (latência, instabilidade, perda de pacotes), os níveis e os efeitos do congestionamento da rede, os débitos reais por oposição aos débitos anunciados, o desempenho dos serviços de acesso à Internet em comparação com os outros serviços e a qualidade na perspetiva dos utilizadores finais.
(18) As disposições relativas à garantia do acesso à Internet aberta deverão ser complementadas por disposições eficazes aplicáveis aos utilizadores finais que tratem questões especificamente ligadas aos serviços de acesso à Internet e que permitam que os utilizadores finais façam escolhas informadas. Essas disposições deverão aplicar-se para além das disposições aplicáveis da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho6 e os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou adotar medidas de maior alcance. Os prestadores de serviços de acesso à Internet deverão informar claramente os utilizadores finais sobre o impacto potencial que as práticas de gestão do tráfego implantadas podem ter na qualidade dos serviços de acesso à Internet, na privacidade dos utilizadores finais e na proteção de dados pessoais bem como sobre o possível impacto de serviços que não os serviços de acesso à Internet por eles subscritos na qualidade e disponibilidade dos respetivos serviços de acesso à Internet. A fim de alertar os utilizadores finais para tais situações, os prestadores de serviços de acesso à Internet deverão, pois, informá-los no contrato da velocidade que podem efetivamente oferecer. A velocidade normalmente disponível pode ser entendida como a velocidade de acesso ao serviço com a qual, a maioria das vezes, um utilizador final poderá contar. Os prestadores de serviços de acesso à Internet deverão também informar os consumidores das vias de recurso disponíveis nos termos do direito nacional em caso de não conformidade do desempenho. Qualquer diferença significativa e contínua ou recorrente entre o desempenho real do serviço e o desempenho indicado no contrato que tenha sido detetada por um sistema de acompanhamento certificado pela autoridade reguladora nacional deverá ser considerada como constituindo uma não conformidade do desempenho, para efeitos da determinação das vias de recurso à disposição do consumidor nos termos do direito nacional. A metodologia a seguir deverá ser estabelecida em orientações do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), devendo ser revista e atualizada sempre que necessário a fim de refletir a evolução da tecnologia e das infraestruturas. Cabe às autoridades reguladoras nacionais garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento relativas às medidas de transparência para garantir o acesso à Internet aberta.
(19) As autoridades reguladoras nacionais têm um papel fundamental a desempenhar para garantir que os utilizadores finais possam exercer efetivamente os seus direitos previstos no presente regulamento, e que as regras relativas à garantia do acesso à Internet aberta sejam cumpridas. Para tal, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter obrigações de controlo e comunicação de informações e deverão assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público, incluindo os prestadores de serviços de acesso à Internet, cumpram as obrigações relativas à garantia do acesso à Internet aberta. Entre essas obrigações contam-se a obrigação de assegurar que a rede disponha de capacidade suficiente para prestar serviços de acesso à Internet não discriminatórios e de elevada qualidade, e cuja qualidade geral não deverá ser afetada pela prestação de serviços, que não sejam serviços de acesso à Internet, com um nível de qualidade específico. Deverão ser também conferidos às autoridades reguladoras nacionais poderes para impor a todos ou a determinados prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público requisitos relativos às características técnicas, requisitos mínimos de qualidade do serviço e outras medidas adequadas se tal for necessário para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento relativas à garantia do acesso à Internet aberta, ou para prevenir a degradação da qualidade geral dos serviços de acesso à Internet para os utilizadores finais. Nessa perspetiva, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter plenamente em linha de conta as orientações relevantes do ORECE.
(20) O mercado de comunicações móveis continua a estar fragmentado na União, sem que nenhuma rede móvel cubra todos os Estados-Membros. Consequentemente, a fim de prestarem serviços de comunicações móveis aos clientes nacionais que viajam pela União, os prestadores de serviços de itinerância têm de adquirir serviços grossistas de itinerância aos operadores presentes no Estado-Membro visitado ou trocar com eles esses serviços.
(21) O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho7 estabelece como objetivo político que a diferença entre as tarifas de itinerância e as tarifas domésticas se deverá aproximar de zero. No entanto, o objetivo final que consiste em eliminar a diferença entre as tarifas domésticas e as tarifas de itinerância não pode ser alcançado de forma sustentável com o nível de tarifas grossistas observado. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece que as sobretaxas de itinerância a nível retalhista deverão ser abolidas a partir de 15 de junho de 2017, desde que se tenham resolvido os problemas atualmente observados nos mercados grossistas de itinerância. Nessa perspetiva, a Comissão deverá proceder a uma análise do mercado grossista de itinerância e apresentar uma proposta legislativa com base no resultado dessa análise.
(22) Ao mesmo tempo, os prestadores de serviços de itinerância deverão poder aplicar uma «política de utilização responsável» ao consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista prestados ao preço de retalho doméstico aplicável. A «política de utilização responsável» destina-se a prevenir a utilização abusiva ou anómala dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista pelos clientes de itinerância, como, por exemplo, a utilização de tais serviços pelos clientes de itinerância num Estado-Membro que não seja o do seu prestador doméstico, para fins diversos do da viagem periódica. Uma política de utilização responsável deverá permitir que os clientes do prestador de serviços de itinerância consumam volumes de serviços regulados de itinerância a nível retalhista ao preço de retalho doméstico aplicável que seja compatível com os respetivos planos tarifários.
(23) Em circunstâncias específicas e excecionais, caso as receitas globais, reais e projetadas, provenientes da prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista, não permitam recuperar os custos globais, reais e projetados, incorridos por um prestador de serviços de itinerância com a prestação desses serviços, esse prestador de serviços de itinerância pode pedir autorização para aplicar uma sobretaxa com vista a assegurar a sustentabilidade do seu modelo doméstico de tarifação. A avaliação da sustentabilidade do modelo de tarifação doméstica deverá basear-se em fatores objetivos relevantes específicos do prestador de serviços de itinerância, nomeadamente variações objetivas entre prestadores de serviços de itinerância no Estado-Membro em causa e o nível dos preços e receitas domésticas. Tal poderá, por exemplo, ser o caso dos modelos de retalho domésticos de taxa fixa dos operadores com importantes desequilíbrios de tráfego negativos, em que o preço unitário doméstico implícito é baixo e as receitas globais do operador são igualmente baixas em relação ao encargo dos custos de itinerância, ou nos casos em que o preço unitário implícito é baixo e o consumo real ou projetado de itinerância é elevado. A partir do momento em que os mercados de itinerância tanto grossistas como retalhistas se ajustem plenamente à generalização da itinerância aos níveis dos preços domésticos e à sua constituição como característica normal dos planos tarifários de retalho, tais circunstâncias excecionais deverão deixar de ocorrer. A fim de evitar que o modelo de tarifação doméstica dos prestadores de itinerância se torne insustentável devido a tais problemas de recuperação dos custos, gerando o risco de um efeito sensível na evolução dos preços domésticos ou o chamado «efeito de vasos comunicantes», naquelas circunstâncias os prestadores de serviços de itinerância, mediante autorização da autoridade reguladora nacional, deverão ter a possibilidade de aplicar uma sobretaxa aos serviços regulados de itinerância a nível retalhista apenas na medida do necessário para recuperar todos os custos relevantes da prestação desses serviços.
(24) Para esse efeito, os custos incorridos a fim de prestar serviços regulados de itinerância a nível retalhista deverão ser determinados por referência aos preços de itinerância a nível grossista efetivamente aplicados ao tráfego de itinerância de saída do prestador de serviços de itinerância em causa que exceda o seu tráfego de itinerância de entrada, bem como por referência a uma provisão razoável para os custos conjuntos e comuns. As receitas dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista deverão ser determinadas por referência às receitas imputáveis ao consumo de serviços regulados de itinerância ao nível dos preços domésticos, ou numa base de preço por unidade ou na proporção de uma taxa fixa que reflita as proporções reais e projetadas do consumo de serviços de itinerância pelos clientes na União e do consumo doméstico, respetivamente. Deverá também ser tido em conta o consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista e o consumo doméstico pelos clientes do prestador de serviços de itinerância, e o nível da concorrência, dos preços e das receitas no mercado doméstico, bem como eventuais riscos observáveis de que a itinerância aos preços de retalho domésticos afetará sensivelmente a evolução desses preços.
(25) A fim de assegurar uma transição harmoniosa do Regulamento (UE) n.o 531/2012 para a abolição das tarifas de itinerância a nível retalhista, o presente regulamento deverá consagrar um regime transitório, durante o qual os prestadores de serviços de itinerância deverão poder aplicar uma sobretaxa aos preços domésticos pelo fornecimento de serviços regulados de itinerância a nível retalhista. Esse regime de transição deverá preparar desde já a mudança fundamental de abordagem, em que a itinerância na União passará a fazer parte integrante dos planos tarifários domésticos oferecidos nos vários mercados domésticos. Assim sendo, deverá estabelecer-se como ponto de partida do regime de transição os respetivos preços de retalho domésticos, que podem estar sujeitos a uma sobretaxa não superior à tarifa máxima de itinerância a nível grossista aplicável no período imediatamente anterior ao regime transitório. Esse regime de transição deverá igualmente assegurar cortes substanciais nos preços para os consumidores a partir da data de aplicação do presente regulamento e não deverá em caso algum, quando a sobretaxa é adicionada ao preço de retalho doméstico, conduzir a um preço de itinerância a nível retalhista superior ao encargo máximo regulado de itinerância a nível retalhista aplicável no período imediatamente anterior ao regime transitório.
(26) O preço de retalho doméstico aplicável deverá ser igual ao encargo de retalho doméstico por unidade. No entanto, em situações em que não haja preços de retalho domésticos específicos que possam ser utilizados como base para o serviço regulado de itinerância a nível retalhista (por exemplo, no caso de planos tarifários domésticos ilimitados, pacotes ou tarifas domésticas que não incluam dados), deverá considerar-se que o preço de retalho doméstico tem o mesmo regime de tarifação que teria se o consumidor estivesse a consumir o plano tarifário doméstico no seu Estado-Membro.
(27) Com vista a fomentar a concorrência no mercado de itinerância a nível retalhista, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 prevê que os prestadores domésticos permitam que os seus clientes tenham acesso aos serviços regulados de itinerância de voz, de SMS e de dados prestados em pacotes por qualquer prestador alternativo de serviços de itinerância. Dado que o regime de itinerância a nível retalhista previsto no presente regulamento irá abolir no futuro próximo os encargos de itinerância a nível retalhista estabelecidos nos artigos 8.o, 10.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012, deixará de ser proporcionado obrigar os prestadores de serviços de itinerância a implantarem este tipo de venda separada de serviços de itinerância a retalho regulados. Os prestadores que já tenham permitido que os seus clientes tenham acesso aos serviços regulados de itinerância de voz, de SMS e de dados prestados em pacotes por qualquer prestador alternativo de serviços de itinerância poderão continuar a fazê-lo. Por outro lado, não se pode excluir que, nos mercados visitados, os clientes da itinerância possam beneficiar de uma tarifação a retalho mais competitiva, em particular para a itinerância de dados. Dada a procura crescente e a importância dos serviços de itinerância de dados, deverão ser proporcionadas aos clientes de itinerância vias alternativas de acesso aos serviços de itinerância de dados quando viajarem na União. Assim sendo, deverá ser mantida a obrigação de os prestadores domésticos e os prestadores de itinerância não impedirem o acesso dos clientes a serviços regulados de itinerância de dados prestados diretamente numa rede visitada por um prestador alternativo de serviços de itinerância, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 531/2012.
(28) De acordo com o princípio «quem chama paga» («calling party pays»), os clientes móveis não pagam pela receção de chamadas móveis domésticas, e o custo da terminação de uma chamada na rede do destinatário da chamada está coberto no preço a retalho do número que efetua a chamada. A convergência dos preços de terminação móvel nos Estados-Membros deverá permitir a aplicação do mesmo princípio para as chamadas reguladas de itinerância a nível retalhista. No entanto, visto que tal não é ainda o caso, nas situações previstas no presente regulamento em que os prestadores de serviços de itinerância estão autorizados a aplicar uma sobretaxa a serviços regulados de itinerância a nível retalhista, a sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância recebidas não deverá exceder a média do preço máximo grossista de terminação móvel aplicado na União. Considera-se que este é um regime transitório até que a Comissão resolva esta questão pendente.
(29) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 deverá ser alterado.
(30) O presente regulamento deverá constituir uma medida específica, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 2002/21/CE. Assim sendo, caso os prestadores de serviços de itinerância regulados na União façam alterações às suas tarifas de itinerância a nível retalhista e às políticas conexas de utilização da itinerância a fim de cumprir os requisitos do presente regulamento, essas alterações não deverão implicar para os clientes móveis qualquer direito à rescisão dos respetivos contratos, nos termos das legislações nacionais que transpõem o atual quadro regulamentar para as redes de serviços de comunicações eletrónicas.
(31) A fim de reforçar os direitos dos clientes de itinerância, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 531/2012, o presente regulamento deverá estabelecer, em relação aos serviços regulados de itinerância a nível retalhista, requisitos de transparência específicos alinhados pela tarifa e condições de volume específicas que serão aplicáveis a partir do momento em que sejam abolidas as sobretaxas de itinerância a nível retalhista. Em particular, deverá ser prevista a notificação atempada, isenta de custos, aos clientes da itinerância, de informações sobre a política de utilização responsável aplicável, quando for atingido o volume de utilização responsável dos serviços de itinerância de voz, de SMS ou de dados, com informações sobre as sobretaxas aplicáveis, e de informações sobre o consumo acumulado de serviços regulados de itinerância de dados.
(32) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da média ponderada dos preços máximos de terminação móvel, e de regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista, e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho8.
(33) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos e princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta, nomeadamente a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, a não discriminação e a defesa dos consumidores.
(34) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer normas comuns necessárias para garantir uma Internet aberta e abolir os encargos de itinerância a nível retalhista, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(35) A Autoridade Europeia para a proteção de dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho9, e emitiu parecer em 24 de novembro de 2013,
1) «Prestador de comunicações eletrónicas ao público», uma empresa que oferece ligação a redes eletrónicas públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
2) «Serviço de acesso à Internet», um serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que oferece acesso à Internet e, portanto, conetividade a praticamente todos os pontos terminais da Internet, independentemente das tecnologias de rede e dos equipamentos terminais utilizados.
a) Dar cumprimento aos atos legislativos da União ou à legislação nacional conforme com o direito da União a que o prestador de serviços de acesso à Internet está sujeito, ou às medidas conformes com o direito da União que dão execução a esses atos legislativos da União ou a essa legislação nacional, incluindo decisões dos tribunais ou de autoridades públicas investidas de poderes relevantes;
b) Preservar a integridade e a segurança da rede, dos serviços prestados através dela e dos equipamentos terminais dos utilizadores finais;
c) Prevenir congestionamentos iminentes da rede e atenuar os efeitos de congestionamentos excecionais ou temporários da rede, desde que categorias equivalentes de tráfego sejam tratadas equitativamente.
4. As medidas de gestão do tráfego só podem envolver o tratamento de dados pessoais se esse tratamento for necessário e proporcionado em relação à realização dos objetivos previstos no n.o 3. Esse tratamento é efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho10. As medidas de gestão do tráfego cumprem igualmente o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho11.
a) Informações sobre o impacto que as medidas de gestão do tráfego aplicadas pelo prestador de serviços poderão ter na qualidade do serviço de acesso à Internet, na privacidade do utilizador final e na proteção dos seus dados pessoais;
b) Uma explicação clara e compreensível do impacto que, na prática, a limitação do volume, a velocidade e outros parâmetros de qualidade do serviço podem ter nos serviços de acesso à Internet e, nomeadamente, na utilização de conteúdos, aplicações e serviços;
c) Uma explicação clara e compreensível do impacto que, na prática, os serviços a que se refere artigo 3.o, n.o 5, subscritos pelo utilizador final, poderão ter nos serviços de acesso à Internet que lhe sejam prestados;
d) Uma explicação clara e compreensível sobre o débito mínimo, o débito normalmente disponível, o débito máximo e o débito anunciado para descarregamentos e carregamentos dos serviços de acesso à Internet, no caso de redes fixas, ou sobre a estimativa do débito máximo e do débito anunciado para descarregamentos e carregamentos dos serviços de acesso à Internet, no caso de redes móveis, e sobre a forma como desvios significativos em relação aos débitos de descarregamento e carregamento respetivamente anunciados podem afetar o exercício dos direitos dos utilizadores finais previstos no artigo 3.o, n.o 1;
e) Uma explicação clara e compreensível das medidas corretivas à disposição dos utilizadores nos termos do direito nacional em caso de discrepância, contínua ou recorrente, entre o desempenho real do serviço de acesso à Internet no que se refere ao débito ou a outros parâmetros de qualidade dos serviços e o desempenho indicado nos termos das alíneas a) a d).
2. A pedido das autoridades reguladoras nacionais, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público, incluindo os prestadores de serviços de acesso à Internet, prestam-lhes informações relevantes para as obrigações previstas nos aas obrigações previstas nos artigos 3.o e 4.o, nomeadamente sobre a gestão e a capacidade do tráfego, e justificam as medidas de gestão do tráfego aplicadas. Essas informações são prestadas nos prazos e com o nível de pormenor exigidos pelas autoridades reguladoras nacionais.
1) No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
a) As alíneas i), l) e n) são suprimidas;
«r) “Preço de retalho doméstico”, a tarifa doméstica de retalho por unidade do prestador de serviços de itinerância aplicável a chamadas efetuadas e a mensagens SMS enviadas (ambas originadas e terminadas em diferentes redes de comunicações públicas no mesmo Estado-Membro), bem como aos dados consumidos por um cliente. Se não existir um encargo específico de retalho doméstico por unidade, considera-se que o preço de retalho doméstico é o mesmo que o regime tarifário aplicável a chamadas efetuadas e a mensagens SMS enviadas (ambas originadas e terminadas em diferentes redes de comunicações públicas no mesmo Estado-Membro), e aos dados consumidos no Estado-Membro desse cliente;
s) “Venda separada de serviços regulados de itinerância de dados a nível retalhista”, a prestação de serviços regulados de itinerância de dados efetuada diretamente numa rede visitada a clientes de itinerância por um prestador alternativo de serviços de itinerância.».
2) No artigo 3.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
3) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
b) No n.º 1, é suprimido o primeiro parágrafo;
c) São suprimidos os n.os 4 e 5.
b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
c) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
d) No n.o 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
a) A evolução dos preços e dos padrões de consumo nos Estados-Membros;
b) O grau de convergência dos níveis dos preços domésticos em toda a União;
c) Os padrões de viagem na União;
d) Os riscos observáveis de distorção da concorrência e os incentivos ao investimento nos mercados domésticos e nos mercados visitados.
a) A determinação dos custos globais, reais e projetados, da prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista por referência aos encargos efetivos de itinerância a nível grossista para o diferencial de tráfego e de uma parte razoável dos custos conjuntos e comuns necessários para a prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista;
b) A determinação das receitas globais, reais e projetadas, provenientes da prestação de serviços regulados de itinerância a nível retalhista;
c) O consumo de serviços regulados de itinerância a nível retalhista e o consumo doméstico pelos clientes do prestador de serviços de itinerância;
d) O nível da concorrência, dos preços e das receitas no mercado doméstico, e os riscos observáveis de que a itinerância dos preços de retalho domésticos afete sensivelmente a evolução desses preços.
a) A sobretaxa aplicada a chamadas de itinerância reguladas efetuadas, a mensagens SMS itinerantes reguladas enviadas e a serviços regulados de itinerância de dados não pode exceder as tarifas grossistas máximas previstas no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 12.o, n.o 1, respetivamente;
b) A soma entre o preço de retalho doméstico e a sobretaxa aplicada às chamadas de itinerância reguladas efetuadas, às mensagens SMS itinerantes reguladas enviadas ou aos serviços regulados de itinerância de dados não pode exceder 0,19 EUR por minuto, 0,06 EUR por mensagem SMS e 0,20 EUR por megabyte utilizado, respetivamente;
c) A sobretaxa aplicada a chamadas itinerantes reguladas recebidas não pode exceder a média ponderada dos preços máximos de terminação móvel na União, estabelecida nos termos do n.o 2.
a) Os preços máximos de terminação móvel impostos no mercado para a terminação grossista de chamadas de voz em redes móveis individuais pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 7.o e 16.o da «Diretiva-Quadro» e do artigo 13.o da «Diretiva Acesso», e
b) O número total de assinantes nos Estados-Membros.
a) O plano ou os planos tarifários específicos e, para cada um desses planos tarifários, os tipos de serviços oferecidos, incluindo os volumes de comunicações;
6) Os artigos 8.o, 10.o e 13.o são suprimidos.
7) O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
a) Informações sobre a política de utilização responsável a que o cliente de itinerância está sujeito na União e sobre as sobretaxas aplicáveis, caso se verifique um excesso face à política de utilização responsável; e
b) Informações sobre as sobretaxas aplicadas nos termos do artigo 6.o-C.»;
b) No n.o 1, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
d) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
8) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
a) Informações sobre a política de utilização responsável a que o cliente de itinerância está sujeito na União e sobre as sobretaxas aplicáveis caso se verifique um excesso em relação a essa política de utilização responsável; e
b) Informações sobre as sobretaxas aplicadas nos termos do artigo 6.o-C.
As informações são enviadas para o aparelho móvel do cliente de itinerância, por exemplo através de uma mensagem SMS, de correio eletrónico ou de uma janela instantânea no aparelho móvel, sempre que este utilize pela primeira vez, depois de ter entrado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu prestador doméstico, um serviço de itinerância de dados nesse Estado-Membro. Essas c;ncia de dados nesse Estado-Membro. Essas informações são prestadas gratuitamente no momento em que o cliente de itinerância inicia um serviço regulado de itinerância de dados, através de um meio adequado para facilitar a sua receção e compreensão.
c) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
d) No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
9) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
10) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
a) Da disponibilidade e da qualidade dos serviços, nomeadamente dos serviços que constituem uma alternativa aos serviços regulados de itinerância de voz, de SMS e de dados a nível retalhista, tendo nomeadamente em conta a evolução tecnológica;
b) Do nível da concorrência nos mercados de itinerância, tanto grossistas como retalhistas, em particular da situação concorrencial dos pequenos operadores, dos operadores independentes e dos operadores emergentes, incluindo o impacto dos acordos comerciais na concorrência e o nível de interligação entre os operadores;
c) Da medida em que a aplicação das medidas estruturais previstas nos artigos 3.o e 4.o produziu efeitos no que toca ao desenvolvimento da concorrência no mercado interno dos serviços regulados de itinerância.
a) Caso o ato legislativo aprovado na sequência da proposta a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 seja aplicável em 15 de junho de 2017, o artigo 7.o, ponto 5, do presente regulamento, no que se refere aos artigos 6.o-A a 6.o-D do Regulamento (UE) n.o 531/2012, e o artigo 7.o, ponto 7, alíneas a) a c), e ponto 8, alíneas a), b) e d), do presente regulamento, são aplicáveis a partir dessa data.
b) A atribuição de competências de execução à Comissão prevista no artigo 7.o, ponto 4, alínea c), do presente regulamento, e no artigo 7.o, ponto 5, do presente regulamento, no que se refere aos artigos 6.o-D a 6.o-E, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 531/2012, é aplicável a partir de 29 de novembro de 2015;
c) O artigo 5.o, n.o 3, é aplicável a partir de 29 de novembro de 2015;
d) O artigo 7.o, ponto 10, é aplicável a partir de 29 de novembro de 2015.
4. As disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 da Comissão12, relacionadas com a modalidade técnica para a criação do acesso a serviços locais de dados em itinerância numa rede visitada, continuam a ser aplicáveis para efeitos da venda separada de serviços regulados de itinerância de dados a nível retalhista até à adoção do ato de execução a que se refere o artigo 7.o, ponto 4, alínea c), do presente regulamento.
1 JO C 177 de 11.6.2014, p. 64 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2014:177:FULL&from=PT.
2 JO C 126 de 26.4.2014, p. 53 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2014:126:FULL&from=PT.
3 Posição do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 1 de outubro de 2015 (JO C 365 de 4.11.2015, p. 1 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2015:365:TOC). Posição do Parlamento Europeu de 27 de outubro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
4 Diretiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2008:162:TOC).
5 Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/AUTO/?uri=OJ:L:2002:108:TOC).
6 Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2002:108:TOC).
7 Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/AUTO/?uri=OJ:L:2012:172:TOC).
8 Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/AUTO/?uri=OJ:L:2011:055:TOC).
9 Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2001:008:TOC).
10 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:1995:281:TOC).
11 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/AUTO/?uri=OJ:L:2002:201:TOC).
12 Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à venda separada de serviços regulamentados de roaming ao nível retalhista na União (JO L 347 de 15.12.2012, p. 1 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2012:347:TOC).