Source: https://www.om.acm.gov.pt/-/2--2
Timestamp: 2019-12-11 20:51:42+00:00
Document Index: 68668341

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 240', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 23']

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2. Enquadramento institucional e legal da discriminação racial
O direito à igualdade e não discriminação é universalmente reconhecido e encontra-se coberto por múltiplos instrumentos legais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia (UE) (Makkonen, 2016: 16).
No âmbito da discriminação de base racial e étnica, a mais importante Convenção da ONU é a ICERD – Convenção Internacional para a Erradicação da Discriminação Racial, da qual Portugal é signatário desde 1982 (Lei n.º 7/82, de 29 de abril). A ICERD emergiu na década de 1960, com uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (1510 [XV]) em resposta a incidentes de antissemitismo. O Conselho Económico e Social das Nações Unidas deu seguimento a este assunto preparando uma segunda resolução (Resolução n.º 1779 [XVII]) que viria a ser adotada pela Assembleia Geral em 1962. Durante os trabalhos, os países africanos exerceram influência no sentido de se adotar uma ação mais concreta sobre o assunto, o que levou, num primeiro momento, à adoção de uma Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em 1963 (Declaração da ONU n.º 1904 [XVIII]) e, subsequentemente, em 1965, à mais vinculativa ICERD.
No contexto da UE, sobressai a Diretiva sobre igualdade racial (Diretiva n.º 2000/43/EC do Conselho, de 29 de junho), transposta para a legislação portuguesa na Lei n.º 18/2004, de 11 de maio, conhecida como a Diretiva Raça, na qual, é defendido o princípio da igualdade de tratamento para induzir à ausência de discriminação, direta ou indireta, em razão da origem racial ou étnica, assumindo no seu artigo 2º como definição de discriminação: a) Considera-se que existe discriminação direta sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objeto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) Considera-se que existe discriminação indireta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários. A Diretiva atende ainda ao assédio como uma forma de discriminação, delimitando esta realidade como um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Neste contexto, o conceito de assédio pode ser definido de acordo com as leis e práticas nacionais dos Estados-Membros.
O enquadramento português contemplava já desde finais da década de 1990 a existência de uma Comissão para a Igualdade contra a Discriminação Racial (Lei n.º 134/99, de 28 de agosto) - CICDR com a missão de acompanhar a aplicação do regime jurídico que proíbe a discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. O crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência encontra-se tipificado no artigo 240º do Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março). Esta é a mais severa figura ligada à discriminação na legislação portuguesa e está orientada para cercear quaisquer veleidades de organização ou proselitismo em torno de ideias discriminatórias que se venham a manifestar na sociedade portuguesa. O artigo em questão foi recentemente alterado pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, atendendo a que com a formulação anterior era muito difícil provar o crime em questão.
O novo regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem - lei do combate à discriminação (Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto) -, que altera o regime jurídico de combate e prevenção da discriminação racial em Portugal, assume como definição de discriminação: …qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão dos fatores indicados no artigo 1.º [i.e., origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem], que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais (artigo 3.º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto). Entre as novidades deste enquadramento que entrou em vigor a 1 de setembro de 2017, regista-se o alargamento da amplitude da noção de discriminação, passando esta a abarcar – para além de discriminação em função de raça, cor, nacionalidade e origem étnica - novas formas de discriminação, como sejam as baseadas na ascendência e no território de origem, a discriminação múltipla (ofensa a mais do que uma caraterística protegida) e a discriminação por associação ("(…) em razão de relação e ou associação a pessoa ou grupo de pessoas a quem sejam atribuídos ou que possuam os critérios protegidos”). O diploma traz também outra novidade, ao atribuir ao ACM, IP a fase de instrução, passando a deter competências para instruir os processos de contraordenação promovendo as diligencias de recolha de prova por forma a agilizar os mecanismos de atuação e tornar mais célere e efetiva a aplicação da Lei. A composição e atribuições da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) foram igualmente reforçadas, passando a Comissão Permanente a ter competência decisória, incluindo a determinação e aplicação das coimas e sanções acessórias.
Complementarmente mais se deve atender às disposições da Constituição da República Portuguesa que no seu artigo 13.º consagra também o princípio da igualdade, estabelecendo que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.
Saiba mais em: http://www.cicdr.pt/-/legislacao
No enquadramento institucional português em matéria de combate à discriminação racial e étnica, o organismo mais proeminente em Portugal é a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), criada em 1999 pela Lei 134/99, de 28 de agosto e revogada pela Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto. Esta reforma resultou num alargamento da composição da CICDR - para 31 Conselheiros/as (quando antes eram 18 Conselheiros) -, integrando a representação de todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, das diversas áreas do governo (administração interna; justiça; cidadania e igualdade; educação; ciência, tecnologia e ensino superior; trabalho, solidariedade e segurança social; saúde; e cultura), dos governos regionais, das associações de imigrantes, antirracistas, de defesa dos direitos humanos, das comunidades ciganas, das centrais sindicais, das associações patronais e de personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros. Também em termos de competências se deu uma evolução significativa: a nova lei outorgou à CICDR poderes de determinação e aplicação de coimas e sanções acessórias, e atribuiu competência instrutória ao ACM, junto do qual funciona o apoio técnico e administrativo daquela comissão. Este diploma vem ainda estabelecer mecanismos de cooperação estreita entre o ACM e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Outras instituições assumem também um papel relevante no âmbito da intervenção na discriminação de base racial e étnica em Portugal: o Provedor de Justiça recebe queixas atinentes a questões de igualdade e não discriminação que surjam no contexto da administração pública, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) tem uma Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD), o Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) é a entidade competente para receber queixas e tramitar os processos decorrentes de práticas discriminatórias em espetáculos desportivos, cabendo á Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) entidade administrativa independente tramitar as queixas relativas aos órgãos de comunicação social.
Por outro lado, em matéria de discriminação laboral, por força do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) ou da lei que proíbe a discriminação no trabalho independente (Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro), a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) permanece a entidade competente para o processamento de denúncias e queixas, tendo a obrigação de comunicar à CICDR todas as decisões comprovativas de práticas discriminatórias (artigo 23.º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto).
O novo enquadramento legal (Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto) atende ainda à interseccionalidade da discriminação, definindo sinergias entre a CICDR e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), sendo que estas últimas coadjuvarão na introdução de uma perspetiva de género na elaboração anual de relatórios sobre a situação da igualdade e da não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.