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Timestamp: 2020-07-15 11:55:36+00:00
Document Index: 30350762

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI Nº 17.301, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 = Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. | Savim
Página Inicial Blog LEI Nº 17.301, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 = Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
29.01.2020 savim 0
Artigo 1º - É vedada, no Município de São Paulo, qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do disposto na Constituição Federal em seu artigo 3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município em seu artigo 2º, inciso VIII.
Artigo 2º - Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no Município de São Paulo será punida nos termos desta Lei.
Artigo 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos de homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta Lei:
Artigo 4º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Município, que infringirem esta Lei.
Artigo 5º - Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia acerca de infrações a esta Lei.
Parágrafo único. Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus dados e informações pessoais.
Artigo 6º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
1º - Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e eventual reincidência do infrator.
2º - Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator, na hipótese de infração praticada por pessoa jurídica.
3º - As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Artigo 7º - (VETADO)
Artigo 8º - A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rubens Naman Rizek Junior, Secretário Municipal de Justiça Publicada na Casa Civil, em 24 de janeiro de 2020.
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