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Timestamp: 2019-08-18 19:14:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'artigo 4']

Resolução da Assembleia da República 1/2001
Resolução da Assembleia da República 1/2001, de 3 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 2/2001, Série I-A de 2001-01-03.
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO
DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE
ÀS APLICAÇÕES DA BIOLOGIA E DA MEDICINA: CONVENÇÃO SOBRE
OS DIREITOS DO HOMEM E A BIOMEDICINA, ABERTA À ASSINATURA
DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM OVIEDO,
EM 4 DE ABRIL DE 1997, E O PROTOCOLO ADICIONAL QUE PROÍBE A
CLONAGEM DE SERES HUMANOS, ABERTO À ASSINATURA DOS
ESTADOS MEMBROS EM PARIS, EM 12 DE JANEIRO DE 1998.
(Ver texto em francês e inglês no documento original)
CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA
DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE ÀS APLICAÇÕES DA BIOLOGIA E
DA MEDICINA: CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A
Tomando em consideração os trabalhos da Assembleia Parlamentar neste domínio, incluindo a Recomendação 1160 (1991) sobre a elaboração de uma convenção de bioética;
Protecção das pessoas que careçam de capacidade para prestar o seu
4 - O representante, a autoridade, a pessoa ou a instância mencionados nos n.os 2 e 3 recebem, nas mesmas condições, a informação citada no artigo 5.º 5 - A autorização referida nos n.os 2 e 3 pode, em qualquer momento, ser retirada no interesse da pessoa em questão.
i) Inexistência de método alternativo à investigação sobre seres
humanos, de eficácia comparável;
Protecção das pessoas que careçam de capacidade para consentir numa
i) As condições enunciadas no artigo 16.º, alíneas i) a iv), estejam
ii) Os resultados da investigação comportarem um benefício real e
directo para a sua saúde;
iv) A autorização prevista no artigo 6.º tenha sido dada especificamente e por escrito; e v) A pessoa em causa não tenha manifestado a sua oposição.
ii) A investigação apenas apresente um risco minímo, bem como uma
coacção mínima para a pessoa em questão.
Protecção das pessoas que careçam de capacidade para consentir na
colheita de um órgão
1 - Nenhuma colheita de órgão ou de tecido poderá ser efectuada em pessoas que careçam de capacidade para prestar o seu consentimento, nos termos do artigo 5.º 2 - A título excepcional e nas condições de protecção previstas na lei, a colheita de tecidos regeneráveis numa pessoa que careça de capacidade para prestar o seu consentimento poderá ser autorizada se estiverem reunidas as seguintes condições:
i) Quando não se disponha de dador compatível gozando de
capacidade para prestar consentimento;
Os Protocolos ficam abertos à assinatura dos signatários da Convenção.
Serão submetidos a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum signatário poderá ratificar, aceitar ou aprovar os Protocolos sem ter, anteriormente ou simultaneamente, ratificado, aceite ou aprovado a Convenção.
5 - Qualquer proposta de alteração à presente Convenção bem como qualquer proposta de Protocolo ou de alteração a um Protocolo, apresentada por uma Parte, pelo Comité ou pelo Comité de Ministros, será comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que diligenciará pelo seu envio aos Estados membros do Conselho da Europa, à Comunidade Europeia, a qualquer signatário, a qualquer Parte, a qualquer Estado convidado a assinar a presente Convenção nos termos do disposto no artigo 33.º e a qualquer Esta do convidado a aderir à mesma, nos termos do disposto no artigo 34.º 6 - O Comité apreciará a proposta o mais tardar dois meses após esta ter sido comunicada pelo Secretário-Geral de acordo com o n.º 5. O Comité submeterá o texto adoptado pela maioria de dois terços dos votos expressos à aprovação do Comité de Ministros.
Após a sua aprovação, o texto será comunicado às Partes com vista à sua ratificação, aceitação ou aprovação.
2 - A presente Convenção será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.
Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Artigo 37.º Denúncia
Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do
Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e
da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos.
1 - É proibida qualquer intervenção cuja finalidade seja a de criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, vivo ou morto.
1 - O presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que cinco Estados, incluindo pelo menos quatro Estados membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pelo Protocolo, de acordo com as disposições do artigo 4.º 2 - Para qualquer signatário que manifeste, ulteriormente, o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.
1 - Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção poderá igualmente aderir ao presente Protocolo.
1 - Qualquer Parte poderá, em qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Hakan Wilkens.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/01/03/plain-125941.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/125941.dre.pdf .
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