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Timestamp: 2018-01-23 02:07:48+00:00
Document Index: 62540040

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 410', 'artigo 379', 'IN DUBIO', 'artigo 32', 'artigo 374', 'artigo 205', 'artigo 32', 'artigo 203', 'artigo 32', 'artigo 61', 'artigo 133', 'artigo 345', 'artigo 32', 'artigo 203', 'artigo 61', 'artigo 32', 'in casu', 'In casu', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 402', 'artigo 403', 'artigo 403', 'artigo 104', 'artigo 50', 'artigo 380', 'artigo 380', 'artigo 380', 'artigo 380', 'artigo 380', 'artigo 374', 'artigo 380', 'artigo 380', 'artigo 380', 'artigo 94']

Descritores: EXCESSO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO DE RECTIFICAÇÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JUDICIAL
Decisão: ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário: 1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP;
2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial, para correcta observância dos seus requisitos, desde que a correcção não incida sobre qualquer das omissões ou falhas integrantes de nulidade, com previsão no art. 379.º do C.P.P., bem como para rectificação de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, nos termos do art. 380.º do C.P.P.; Daqui decorre estar vedado ao juiz alterar o decidido, suprir as nulidades da sentença (a menos que a decisão não admita recurso), bem como proceder a qualquer correcção que importe modificação essencial.
3. Não é possível, por qualquer forma legalmente admissível, a um Tribunal elaborar acórdãos de rectificação, que alteram a redacção de acórdão anteriormente proferido, no mesmo processo e pelo mesmo Tribunal, nomeadamente através de conclusão por ordem verbal efectuada pelo juiz presidente do tribunal colectivo, que ordena a sua efectiva junção aos autos, sem que o mesmo esteja depositado, nem sem ser sequer reaberta a audiência para a sua leitura pública, conforme o comando legal contido nos artigos 372º, 373º do CPP, e muito menos, quando tais alterações se traduzem numa clara violação do disposto no artº 380º nº 1 al. b) do C.P.P., parte final, pois o que o Tribunal colectivo pretendia fazer “ in casu”, por aquele expediente inadmissível, era uma modificação essencial na parte decisória do acórdão original, alterando, no que respeita à condenação do pedido cível, os seus montantes, os demandados condenados e o tipo da condenação transformando-a parcialmente em solidária, quando, “ab initio”, não o era;
4. Assim, tal anomia verificada no acórdão de rectificação, consubstancia um claro excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artº 379 nº 2 al. c), que inquina o 1º acórdão de um vício que é de conhecimento oficioso, acarretando a nulidade dos efeitos que, com a sua prolação pretendia alcançar, uma vez que o 2º acórdão faz parte integrante do primeiro.
Os arguidos F... e M... (e outro), ambos devidamente identificados nos autos foram nos presentes autos, provenientes da Comarca de Lisboa Oeste, Sintra-Inst. Central-1ª Secção Criminal-J5, foram condenados pela prática dos seguintes crimes:
A) Julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:
1) Condena o arguido A..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 3 (três) anos de prisão;
a. Suspende a execução desta pena única de prisão por igual período de tempo, sob condição de pagar nesse período a indemnização ora arbitrada;
b. Absolve este arguido de tudo o mais imputado na acusação pública.
2) Condena o arguido M..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
a. Absolve este arguido de tudo o mais imputado na acusação pública.
3) Condena o arguido F..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
a. Suspende a execução desta pena única de prisão por igual período de tempo, sob condição de pagar nesse período a indemnização ora arbitrada.
A) Julgar o pedido de indemnização civil totalmente procedente e, consequentemente:
5)Condena os demandados A... e M... a pagarem solidariamente ao ESTADO – FAZENDA NACIONAL demandante a importância de € 367.658,56, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;
6)Condena o demandado F... a pagar solidariamente ao ESTADO – FAZENDA NACIONAL demandante a importância de € 144.058,56, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;
A Tal acresce:
Após a leitura pública do acórdão, ocorrida em 15 de Julho de 2016, (vide folhas 1345 e 1346) e este devidamente depositado/ a fls. 1346, o Sr. Juiz relator, titular do processo, ordenou, que fosse aberta conclusão por ordem verbal a folhas 1362 em 9 de Setembro de 2016, e assim despachou na mesma data:
“ JUNTE AOS AUTOS E CUMPRA O ACÓRDÃO de RECTIFICAÇÃO que ENTREGO EM MÃOS.”
Ora, e de facto o mesmo “acórdão de rectificação” foi entregue em” mãos “ e junto ou incorporado, sem mais, ao processo a folhas 1363 e 1364, encontrando-se assinado pelos 3 Juízes que compuseram o Tribunal Colectivo.
Diga-se já antes do mais que este “ acórdão de rectificação” não parece estar depositado nos termos legais, uma vez que, o Tribunal recorrido o etiquetou de “acórdão de rectificação”, tendo sido notificado aos recorrentes e ao MºPº, nem foi devidamente publicitado com a sua leitura pública.
ASSIM e sem prejuízo de infra voltarmos a esta questão, passemos a transcrever, porque não despiciendo, naturalmente tal” acórdão de rectificação”:
“Acordam os juízes que constituem o Tribunal colectivo proceder ás seguintes alterações na redacção do acórdão proferido nestes autos com data de 15 de Julho de 2016 :
1. Rectificação de lapso material de escrita:
No segmento da DECISÃO, onde se escreveu:
6)Condena o demandado F... a pagar solidariamente ao ESTADO – FAZENDA NACIONAL demandante a importância de € 144.058,56 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;
Dever-se-á considerar escrito:
5)Condena os demandados A... e M... a pagarem solidariamente ao ESTADO- FAZENDA NACIONAL demandante a importância de €223.600,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos euros) a titulo de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;
6) Condena os demandados A..., M... e F... a pagarem solidariamente ao ESTADO-FAZENDA NACIONAL-demandante a importância de €144.058,56 (cento e quarenta e quatro mil, cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.
Sintra, 9 de Setembro de 2016
(…) assinado pelos três juízes que compõem o Tribunal colectivo.
Não se conformando com o acórdão proferido, vieram os arguidos F... e M...interpor recurso daquele acórdão, respectivamente a folhas 1380 a 1386 e 1387 seguintes, e apresentando entre o mais as seguintes conclusões:
CONCLUSÕES (M...):
I-O recorrente vem apresentar recurso do douto acórdão proferido, no qual foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão., e ao pagamento ao ESTADO – FAZENDA NACIONAL demandante a importância de € 367.658,56, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.
II- Entende o recorrente que não se respeitou a lei, porquanto a decisão recorrida não resulta da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, incorrendo o douto acórdão recorrido dos seguintes vícios, que não se podem deixar passar em claro:
A)Erro notório na apreciação da prova., artigo 410 n.º2, al. c) CPP. ;
B) Nulidade da sentença, por omissão da fundamentação (artigo 379, n.º1, al. c) do CPP);
C) Violação do princípio “ IN DUBIO PRO RÉU”;
D) Violação do disposto no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.
III -O presente recurso incide sobre matéria de facto e de direito, porquanto a decisão recorrida não resulta da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, sendo claro, que o acórdão em crise enferma de erro notório na apreciação da prova, já que a análise da prova produzida, nomeadamente das declarações dos arguidos F... e M..., assim como o depoimento das testemunhas (…x,y,z…), estão mal interpretados, levando a lógica e os princípios gerais da experiencia comum a que se chegue a conclusões diferentes, e requerendo-se a reapreciação da prova gravada no que a estas testemunhas concerne.
IV - O recorrente considera incorrectamente julgados, os seguintes pontos da matéria de facto dados como provados:
“8. Em data não concretamente apurada do ano de 2007, na execução do propósito que haviam formulado em conjunto previamente e em conjugação de esforços, A..., M..., S... e F... inscreveram em diversas facturas com o timbre da C...,Lda, que este último assinou, vendas e/ou serviços realizados por aquela sociedade à A..., Lda., bem como os respectivos preços e montantes de IVA liquidado:
9. Porém, nada do que foi inscrito nessas facturas tinha correspondência com a realidade, uma vez que nem as vendas e/ou serviços ocorreram, nem os preços respectivos foram cobrados, nem tão pouco foi liquidado qualquer valor a título de IVA.
10. Na verdade, todas aquelas facturas reportam a transacções comerciais fictícias e foram assim preenchidas com a finalidade de, posteriormente, os arguidos as introduzirem na contabilidade da A..., Lda. e C...,Lda e, com isso, obter vantagens patrimoniais a que não tinham direito junto da Administração Fiscal, nomeadamente contabilizando-as como custos da actividade das sociedades arguidas, com a consequente redução dos montantes a serem liquidados a título de IRC e de IVA.
17. Os arguidos bem sabiam que as facturas supra discriminadas, emitidas a favor da A..., Lda., não tinham qualquer correspondência com a realidade uma vez que os serviços neles mencionados não foram efectivamente prestados.
18. Tinham os arguidos consciência que as facturas fictícias que inseriram no registo contabilístico das sociedades eram elementos fiscalmente relevantes.
19. Contudo, ainda assim, os arguidos utilizaram as facturas pelo modo descrito e inseriram no registo contabilístico das sociedades dados que não correspondiam à realidade, com vista à obtenção, conseguida, de benefícios económicos indevidos em sede de IVA, no montante total de € 144.058,56 (cento e quarenta e quatro mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), e IRS, no montante total de €223.600,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos euros), tudo à custa de defraudação do património do Estado Português.
20. Com a actuação descrita procuraram os arguidos fazer crer, perante terceiros, que os elementos constantes nas facturas fictícias por si utilizadas e da contabilidade das sociedades correspondiam à verdade, isto é, que haviam sido efectuados serviços pela sociedade emitente em benefício da A..., Lda., colocando desta forma em causa a veracidade e a credibilidade que aquelas revestem, abalando a confiança que as mesmas assumem perante a generalidade das pessoas, assim causando um prejuízo ao Estado e a terceiros.
21. Por outro lado, com a actuação descrita, os arguidos pretendiam, dessa forma, aumentar o acervo de bens da A..., Lda. e o seu património pessoal à custa do património fiscal do Estado e dos demais contribuintes, como efectivamente aconteceu.
V- Considera-se também incorrectamente julgados, no que respeita à matéria de facto que não foi dada como, provada, e, no entender do recorrente o douto acórdão recorrido deveria ter dado como provado:
A)Todos os funcionários do recorrente, os quais foram credíveis, asseguraram que o arguido era exigente com o rigor contabilístico, e não lançava facturas que lhe suscitassem duvidas.
B)O arguido M...não teve qualquer intervenção na execução e elaboração das facturas dos autos.
C)O arguido F..., não era cliente do arguido M....
E) Na data de ocorrência dos factos era prática habitual as sociedades de construção civil procederem ao pagamento dos seus funcionários em dinheiro.
F) O arguido M...nunca levantou qualquer cheque da sociedade A... Lda., ou de qualquer outra referida nos autos.
VI -Antes de mais, saliente-se, que o douto tribunal “ a quo”, não deu como provado que o ora recorrente tenha entregado o livro de facturas do V… (NIF xxx xxx xxx) ao arguido F..., ou a qualquer outra pessoa.
VII- Aliás, não ficou provado que o arguido M..., ora recorrente, tenha tido qualquer intervenção na execução das facturas dos autos e/ou na sua elaboração.
VIII– O depoimento da testemunha (x…) demonstra que o recorrente não teve qualquer intervenção directa, ou indirecta, na elaboração ou execução de quaisquer facturas falsas juntas aos autos.
IX- Pese embora o devido respeito (que é muito) por diferente entendimento, o douto acórdão “ sub-judice” parece confundir o que é o exercício da actividade de TOC (actualmente contabilista certificado), com o conhecimento real das actividades societárias das diversas sociedades (mais de 200!), a quem o recorrente prestava serviços de contabilidade.
X- O que resulta do depoimento de (x…) é que o recorrente delegava funções nos seus 7 ou 8 funcionários, os quais tinham autonomia, não sendo portanto o próprio a proceder à classificação, análise e posterior lançamento de facturação.
XI-Também o depoimento da testemunha (x…), quiçá, o mais esclarecer de todas as testemunhas ouvidas, permite chegar a conclusões semelhantes, tendo a testemunha esclarecido o tribunal sobre a forma como era processada a contabilidade da sociedade do A... feita neste gabinete de contabilidade, ou seja, o rigor contabilístico relativamente ao pagamento das facturas de suporte dessa empresa.
XII- Para a testemunha tudo se passava de uma forma limpa e correcta, e feita nos moldes ao tempo praticados, que se traduziam no levantamento de cheques para pagamento a funcionários, os quais, como refere, não queriam receber de outra forma, uma vez que nem sequer conta bancária possuíam.
XIII- Mais uma vez, saiu reforçada a ideia que o recorrente não tinha, como não teve, qualquer ligação na execução e elaboração das facturas juntas aos autos.
XIV- A forma como o acórdão recorrido conclui ter o recorrente, de forma dolosa, e em conluio com os co-arguidos, elaborado um plano para defraudar o Estado, e assim obter vantagens económicas, é desprovida de fundamento.
XV- Aliás, o douto tribunal “ a quo” nem sequer deu como provado que o recorrente tenha tirado proveito económico dessa pretensa actuação.
XVI- Meritíssimos Juízes Desembargadores, convenhamos que o recorrente teria que ser “muito estúpido” para participar em crimes desta natureza, sem retirar vantagens do ponto de vista material.
XVII- Porque ordem de razão o faria?
XVII- Para manter um dos seus mais importantes clientes?
XIX- Convenhamos que não faz qualquer tipo de sentido.
XX- Igualmente corroborando o depoimento de (x…), está a testemunha (x…) .
XXI-Também este depoimento é esclarecedor, porquanto permitiu perceber a forma como, à data, funcionava o mercado da construção civil.
XXII- A forma de trabalhar na construção civil era muitíssimo diferente daquela praticada actualmente, e a Autoridade Tributária e Aduaneira não era tão exigente, sendo que a pratica contabilística se exercia de forma diferente da actual.
XXIII- Veja-se como exemplo o modo de emissão de facturas de serviços prestados.
XXIV- Quem não entende isto, poderá julgar inverosímeis situações descritas neste julgamento, mas que se trabalhava dessa forma é verdade, vide depoimentos das testemunhas (x e y…) ,que corroboram o depoimento da testemunha (x…).
XXIV- A testemunha (x...), teve um depoimento credível porquanto explicou ao tribunal, de forma pormenorizada como ocorriam, de facto, os pagamentos aos funcionários, assume que ele próprio pagava em dinheiro, após levantamento feito pelo mesmo de cheques da sociedade, aos mesmos trabalhadores, os quais aliás não queriam receber em dinheiro, porquanto, na maioria das vezes, não tinham conta bancária.
XXV- Resultou claro que os trabalhadores das construção civil, queriam, (leia-se exigiam) dinheiro vivo, para fazer a sua vida,“ dinheiro vivo” este que era obtido por levantamentos ao balcão de cheques, feitos por si, ou por o arguido A..., mas sempre e exclusivamente para o mesmo fim.
XXVI- Meritíssimos Desembargadores, parece bom de ver que os descritos actos de gestão societárias, apenas podem ser imputados aos mesmos, e nunca ao contabilista, ora recorrente.
XXVII- Mais se dirá, que, em bom bom rigor, o recorrente nada tinha a ver com a forma como tudo acontecia, e nem sequer tinha hipótese de interferir ou controlar tais factos.
XXVIII- Por outro lado, os senhores inspectores tributários (x e y…), ouvidos em audiência, em nada alteraram o anteriormente explanado, muito pelo contrário.
XIX- O depoimento da Sra. Inspectora (x...) em nada altera, por ser a verdade dos acontecimentos ao tempo, aquilo que as anteriores testemunhas disseram.
XXX- Por outro lado, em momento algum se pode depreender do depoimento desta testemunha, ter o recorrente qualquer intervenção na elaboração ou execução, continuasse a repetir, das facturas falsas juntas aos autos.
XXXI- Refira-se ainda, que a instâncias do ilustre Procurador do Ministério Público, a mesma inspectora afirma que “o nome de não lhe diz nada”.
XXXII-Também o Sr. Inspector Tributário (x...), revela, inequivocamente, não existirem indícios reais de que o recorrente tenha tido qualquer intervenção na elaboração ou execução das facturas em causa.
XXXIII- O que resulta indubitavelmente deste depoimento, é que o arguido F… declarou ao Sr. Inspector Tributário ter emitido as facturas em causa, ou seja as facturas de V....
“00:08:51 – (x...) A reação dele, é o que eu tenho aqui no termos das declarações, (imperceptível) ele pessoalmente, não, não… -ou seja, não… ou seja, assumiu que tinha emitido as facturas, mas depois relativamente à forma de, de pagamento, não… ou seja, posso consultar aqui as declarações… dele.”
XXXIV- Também parece claro, que F... não tinha condições logísticas para realizar empreitadas de tal envergadura facturando os montantes declarados.
XXXV- Aqui chegados importa recordar que o técnico de contas da sociedade gerida pelo arguido F... era o “ desaparecido” S..., e não o ora recorrente, ou seja, era este arguido que tinha incumbido a escrita da sociedade C..., com todas as ilações que daí se possam inferir.
XXXVI- Acresce ainda que em momento algum deste depoimento se pode concluir que o recorrente tenha tido intervenção na elaboração ou execução das mesmas facturas.
XXXVII- Note-se, que este arguido confessório (F...), considerado tão credível pelo tribunal “ a quo”, confessou ao Sr. Inspector Tributário ter sido o único responsável pela emissão das facturas, para mais tarde, dar o dito por não dita, afirmando em tribunal que apenas as assinou, após seguramente “bem pensar”.
XXXVIII- Ou seja, o seu depoimento nunca poderá ser considerado credível, ou melhor dizendo, que o tribunal “ a quo” possa de maneira tão leviana o considerar desse modo.
XXXIX - Por sua vez, o depoimento do inspector (x...) em nada incrimina o ora recorrente, mais se salientando que este inspector não revelou qualquer conhecimento dos factos, afirmando que este processo não foi iniciado por ele.
XL– (x...)não revelou conhecimento dos factos, daqui resultando não haver neste depoimento nada de incriminador em relação ao recorrente.
XLI- Por sua vez, (x...)nada revelou de interesse para a causa, sendo certo que as contradições do seu depoimento quanto ao património do meio-irmão, o arguido F..., são importantes para aferir da falta de credibilidade deste arguido.
XLII- A reanálise das declarações dos arguidos permite concluir, com segurança, que estas declarações foram mal interpretadas pelo douto “tribunal a quo”.
XLIII- Das duas declarações resulta, inequivocamente, que as prestadas pelo arguido M... foram, ao contrário daquilo que o tribunal “ a quo” entendeu, consistentes, verdadeiras e secundadas sem nenhum reparo pelas testemunhas, quer por si arroladas, quer pelas do próprio Ministério Público, o qual, tudo tentou para o incriminar, vide, inclusive, a junção em 9/06/2016 das certidões comerciais das empresas (x...), Lda e (x...) , Lda.
XLIV-A empresa (x...) Lda., vide documento junto pelo recorrente, não teve, desde a sua constituição, até ao seu encerramento, qualquer tipo de actividade.
XLV- Os valores inscritos na certidão emitida pela respectiva repartição de finanças, e juntos aos autos, traduzem o prejuízo anual dos custos de constituição, e só isso, dentro do prazo legalmente imposto.
XLVI-A sociedade (x...)Lda., tem o NIF xxx xxx xxx, e a sua sede foi na Rua z Lisboa.
XLVII- O acórdão em crise, em sede de motivação, refere estas duas sociedades, numa débil tentativa de às mesmas associar o recorrente, e nesse sentido, acrescentando ainda a sociedade (x...) Lda., nunca chegando ao ponto de indicar que em qualquer uma destas três sociedades tenham sido emitidas quaisquer facturas falsas.
XLVIII- O recorrente nunca foi sócio nem gerente das sociedades (x...) Lda., e (x...), Lda..
XLIX- O recorrente foi contabilista certificado da (x...), Lda., (na altura TOC), tendo rescindo o contrato de prestação e serviços no ano de 2002.
L- O acórdão recorrido, no mesmo capítulo refere-se a facturas falsas do empresário V..., com o NIF xxx xxx xxx, não indicando se se tratava de empresário em nome individual, sociedade unipessoal, ou o que quer que seja.
LI- Mas uma coisa é certa, também aqui, e quanto a qualquer actividade exercida pelo referido V..., e com o NIF indicado, nada, mas rigorosamente nada, teve a ver com o recorrente, o qual, conforme indicado pelo próprio Ministério Público, se perdeu o rasto seguramente desde o início do ano de 2005.
LII- Ao contrário deste depoimento, como se pode constatar das suas declarações, o arguido F... fez declarações “ angelicais”, as quais, incrivelmente impressionaram o tribunal na forma já anteriormente referida, e que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, no entanto, e como diz o povo “ a mentira tem perna curta”, o próprio inspector Tributário, Sr. (x...) afirmou que o mesmo, para além de ter confessado os crimes, disse ter sido o autor da elaboração das facturas.
LIII-As afirmações deste arguido, ao ter a certeza que os contabilistas se contactaram porque deu ao recorrente o número de telefone do seu contabilista, é algo de espantoso.
LIV- Recorde-se que o recorrente afirmou, como outras testemunhas, nunca ter conhecido ou falado com o “ desaparecido” arguido S....
LVI- Ao arguido F... “ soube bem” emitir facturas, pois o senso comum não pode deixar de admitir que, com tanto dinheiro em jogo, não tenha havido contrapartidas monetárias para si.
LVII - Face ao exposto entende o recorrente que os números 8,9,10, 17,18,19,20 e 21 da matéria de facto deveriam ser dados como não provados.
O douto acórdão recorrido apenas dá um facto como não provado, tendo-o feito da seguinte forma;
Ficaram por provar os seguintes factos constantes da acusação e das contestações com relevância para a decisão final: 1 – O arguido M...não teve qualquer intervenção na execução das facturas dos autos e/ou na sua elaboração.
Entende o recorrente, que, face à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, o douto acórdão recorrido deveria ter dado como provado que;
A)Todos os funcionários do V..., os quais foram credíveis, asseguraram que o arguido era exigente com o rigor contabilístico, e não lançava facturas que lhe suscitassem duvidas.
B)O arguido M...não teve qualquer intervenção na execução das facturas dos autos e/ou na sua elaboração.
D) Na data de ocorrência dos factos era prática habitual as sociedades de construção civil procederem ao pagamento dos seus funcionários em dinheiro.
ILX-OMISSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO/ Nulidade da sentença por falta de fundamentação
- Pese embora o devido respeito por diferente opinião, o douto acórdão recorrido deve ser revogado, já que é nulo, impondo-se a substituição por outro que proceda a uma adequada fundamentação e a um pleno exame crítico das provas produzidas, explicitando a relevância de cada uma das provas convocadas para a criação da livre convicção do julgador, demonstrando e revelando-se, na caso de existirem, as contradições relevantes para a afirmação de um non liquet quanto aos precisos factos imputados ao arguido.
-Como é sabido, é nula a sentença que, entre o mais, não contiver as menções referidas no nº.2 do art. 374º. CPP, o qual dispõe o seguinte: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”
- A norma do artigo 374º. do CPP corporiza exigência consagrada no artigo 205º., nº.1 da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o dever de fundamentação das decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente.
- Dever de fundamentação esse que, reportado à sentença, abrange a matéria de facto e a matéria de direito, devendo ambas ser alvo de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas, para que tal peça processual contenha os elementos que, por via das regras da experiência ou de critérios lógicos, conduziram o Tribunal a proferir aquela decisão e não outra e, além do mais, porque só este tipo de fundamentação permite que a decisão seja verdadeiramente sindicável em sede de recurso.
LX- As acrescidas exigências de fundamentação decorreram, entre o mais, da jurisprudência do Tribunal Constitucional Vd. por ex., o Ac. TC nº. 55/85 publicado no BMJ 360 (Suplemento) pág. 195. no sentido de que a fundamentação das decisões jurisdicionais cumpre, em geral, duas funções:
Uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitindo às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente com o decidido;
Outra, de ordem extraprocessual, já não dirigida essencialmente às partes e ao juiz "ad quem", que procura, acima de tudo, tomar possível o controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão - e que visa garantir, em última análise, a "transparência" do processo e da decisão.
LXI-No tocante à fundamentação de facto exige-se não só a indicação das provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal mas, fundamentalmente, a expressão tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentaram a decisão.
-Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.
- Ora, reportando-nos ao acórdão “ em crise”, não se consegue perceber qual o critério aferido pelo “douto tribunal a quo” para considerar provado que o recorrente tenha praticado os crimes pelos quais foi condenado.
-Não se especifica quando, nem de que modo, o recorrido possa ter praticado os referidos factos.
-Tudo se baseia na premissa de que o recorrente, por ser técnico oficial de contas tinha a obrigação de conhecer a real actividade das empresas suas clientes, e, para tal, não foram tidos em linha de conta aquela que foi a prova produzida em julgamento, da qual resulta inequívoca que o recorrente não tinha conhecimento de que as facturas em causa poderiam ser facturas falsas.
- Na fundamentação não se especifica, claramente, como, em que momento temporal, de que forma, o recorrente praticou os crimes pelos quais foi condenado. Pelo contrário, estamos perante uma fundamentação vaga, nula, imprecisa, e portanto ferida de nulidade, para todos os efeitos legais.
- A simples alusão às declarações de um arguido, quanto a um livro de facturas que não consta do processo, e a extrapolação que o recorrente, pese embora não levantasse dinheiro (leia-se não tivesse proveito económico), certificava, do ponto de vista contabilístico, toda esta operação, é desprovida de fundamento.
-Como não tem cabimento a consideração de que os funcionários da V... Contas efectuavam operações contabilísticas, de documentos falsos, sem terem conhecimento do alegado “ esquema” controlado pelo patrão.
LXII-É entendimento do recorrente, que, num caso com esta gravidade, em que não há prova sobre a forma como ocorreram os factos, nem do conhecimento que este arguido, ora recorrente, tinha dos actos de gestão praticados nas sociedades A..., Lda. E C…, Lda., (realça-se de novo o facto de o recorrente, nessa época executar a contabilidade de mais de 200 empresas, o que o impossibilitava de controlar todos os actos que eram praticados pelos seus funcionários .
LXII- Com efeito, o que efectivamente resulta do acórdão em crise, é que o recorrente somente tinha acesso à informação e documentos que o co-arguido A... fazia chegar ao seu escritório de contabilidade, e que na qualidade de contabilista, mereciam o tratamento desse mesmo escritório de contabilidade, ou seja dos funcionários que na altura no mesmo trabalhavam.
LXIV- A justiça tem de se limitar à verdade processual, isto é, à que resulta da legalidade e do valor objectivo dos meios de prova, pois a busca “ desenfreada ” de qualquer outra "verdade, sem mais nenhum meio de prova, conduzirá a um sério e irreparável erro judiciário.
LXV- Relativamente a esta matéria, a prova foi concludente, sendo esclarecedoras para a descoberta da verdade os depoimentos das testemunhas (x e y…), as quais foram unanimes ao afirmar que o recorrente dava instruções claras aos seus funcionários para não lançarem facturas na contabilidade que levantassem dúvidas .
XVI- Com efeito, da prova produzida não resulta qualquer tipo de certezas, apenas dúvidas, e muitas, sobre a forma, mais ou menos organizada, como o recorrente exercia a prática contabilística, e principalmente dos conhecimentos que teria, ou não da gestão das diversas sociedades que eram suas clientes.
LXVII- Resultou claríssimo que não era o próprio que classificava e lançava nas diferentes contabilidades das sociedades os documentos contabilísticos que eram entregues no seu escritório pelos diversos clientes.
LXVIII-Aliás, também ficou provado que eram alguns funcionários que faziam tal trabalho, vide (x…), sendo certo que o arguido só seria confrontado com os diferentes elementos contabilísticos caso esses levantassem dúvidas, aquilo que claramente não aconteceu, como foi afirmado pelas mesmas testemunhas.
ILXX- E, embora se aceite que profissionalmente o recorrente possa ter cometido erros a nível profissional, daí a concluir-se que incorreu nos crimes pelos quais foi condenado, vai um “passo de gigante”!
- A nossa jurisprudência é clara, no entendimento que, face à persistência de uma dúvida razoável, que entendemos existir no processo “ sub Júdice”, após a produção de prova, o tribunal, por respeito ao princípio de presunção da inocência, terá que decidir a favor do arguido.
LXX-Entende o recorrente, que o acordão “sub júdice” viola o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, o qual consagra as garantias do processo criminal, e o artigo 203º da Lei Fundamental - independência dos tribunais.
LXXI- O nº 1 do artigo 32º da CRP consagra uma cláusula geral que aglutina e abrange todas as garantias de defesa, mormente as constantes do artigo 61º do CPP.
LXXII- O direito ao silêncio dos arguidos no que tange aos factos pelos quais estão acusados é um direito "fundamental" de todo e qualquer acusado que não pode ser afectado por qualquer forma.
LXXIII -Os arguidos e co-arguidos não podem depor como testemunhas no âmbito de um processo criminal (cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 133º do CPP),reconhecendo assim a lei ordinária a inexistente credibilidade das referidas declarações.
LXXIV- Daqui resulta, que o valor probatório de um arguido que incrimine outro co-arguido, será sempre residual, desde logo porque, confessório ou não a incriminação de terceiros poderá resultar numa vantagem processual inequívoca, como foi o caso dos presentes autos.
LXXV- E isso aplica-se quer o co-arguido se remeta, ou não ao silêncio.
LXXVI- De facto, o ora recorrente contraditou as declarações do arguido F..., negando-as na totalidade, o que não deixou que o Colectivo desse por boas as declarações do segundo, em completo e total desfavor do recorrente.
LXXVII- O arguido F... confessa os factos, na forma que entende, e imputa a responsabilidade ao contabilista, ora recorrente, diz saber como tudo se passou, não dá elementos concretos de quem preencheu as facturas – reconhece apenas que as assinou – e “atira para o ar”, a certeza que o seu contabilista se entendeu e conhecia o contabilista do A..., sem que tal tenha sido dado como provado.
LXXVIII-Aqui chegados, sempre se dirá que confessar crimes, não pagar impostos às finanças, e, infelizmente padecer de doença renal grave, impressionando o tribunal, valem uma fortíssima redução da pena.
ILXXX-Como é que no senso comum de alguém pode ser dado como credível que se faz “ um favor” de reduzir, através de facturas falsas suas, fortemente os impostos da sociedade A..., Lda., e não se recebe nada em troca?
LXXX- Mais, quem acompanhou e aí secundasse as afirmações do Ilustre Magistrado do Ministério Público ao dizer que “tempos houve em que as facturas falsas foram um flagelo para a economia portuguesa”, não sabia que o negócio das facturas rendia pelo menos 10% do valor de fuga ao imposto.
LXXXI- O nº 4 do artigo 345º, conj. com os artigos 133º, 126º e 344º, todos do CPP, conj. com os nºs l e 8 do artigo 32º e artigo 203º, ambos da CRP, impede a valoração das declarações de co-arguido quando as mesmas são objectivamente prejudiciais ao co-arguido que, no uso do direito que a Constituição e a Lei garantem, se remeteu ao silêncio.
LXXXII- Ora, o douto acordão recorrido valorou as declarações do co-arguido F... em prejuízo do co-arguido M..., ora recorrente, que apresentou uma versão diferente, mas absolutamente corroborada pela generalidade das testemunhas ouvidas em julgamento.
LXXXIII- É inconstitucional toda e qualquer interpretação que permita valorar as declarações de um co-arguido para efeitos de incriminação de outros co-arguidos que, no uso do direito previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 61º do CPP e no nº 1 do artigo 32º da Constituição, se recusem a prestar declarações sobre o objecto do processo.
LXXXIV- Mas, ainda que se valorasse as declarações de um arguido em detrimento de outro, sempre as mesmas terão que ser relativizadas e corroboradas por outros meios de prova, o que não aconteceu “ in casu”.
LXXXV- Por outro lado, como é sabido, as declarações de um arguido em detrimento de outro, terão sempre que ser tidas em conta como subjectivas, já a posição processual do arguido, ao contrário da testemunha, não é isenta (o arguido processualmente até tem o direito de mentir).
LXXXVI- Logo, daqui nunca poderá resultar prejuízo para o exer­cício do direito de defesa de outro co-arguido, igualmente digno e merecedor de protecção como ele.
LXXXVII- Isto implica a necessidade de privilegiar a verten­te da defesa e sacrificar a vertente do meio de prova, sendo certo que tais declarações, podem até valer enquanto meio de defesa, quiçá até de prova, a favor do seu autor, mas não valem como meio de prova contra um co-arguido que o tenha que­rido instar.
LXXXVIII- “In casu”, as declarações do arguido F... foram, praticamente, o único meio de prova tido em conta para condenar o recorrente.
PROVAS QUE IMPÕEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO (artº 413º nº 4 do CPP):
-Arguido M...
Todo o depoimento do arguido.
00.00.04 a 00.41.01
-Arguido F...
Todo o depoimento do arguido
00.00.00 a 00.48.32.
Testemunha (x…)
- Todo o depoimento.
00.00.01 a 00.13.55.
00.00.01 a 00.14.29
-Todo o depoimento.
00.00.00 a 00.13.55
Todo o depoimento
00.00.03 a 00.29.24.
Testemunha(x…),
00.00.02 a 00.20.50.
00.00.05 a 00.06.13
00.00.02 a 00.02.44
00.00.02 a 00.06.60
Nestes termos, e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o douto acórdão recorrido, proferindo-se outro acórdão com a do recorrente da prática dos crimes e do pagamento da indemnização civil em que foi condenado, tudo com as legais consequências.
Termos pelos quais, V. Exas., Venerandos Juízes farão a costumada JUSTIÇA!
CONCLUSÕES ( F...):
1. Considera o recorrente que a suspensão da pena de prisão de 1 ano e 6 meses não deve nem pode ficar condicionada ao pagamento da quantia de € 144.058,56 (cento e quarenta e quatro mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), ao Estado Português, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT.
2. Na determinação a pena o Tribunal a quo não fez um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, e que se impunha, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, através do acórdão n.º 8/2012.
3. Constam dos factos provados no douto acórdão recorrido – factos 60.º a 77.º - factos sobre as condições de vida do recorrente, em termos económicos, familiares, pessoais e sociais, passadas e presentes, que permitem a realização do juízo de prognose sobre a concreta situação económica, presente e futura do condenado, aqui recorrente.
4. O próprio Tribunal a quo, ainda que não fazendo o juízo de prognose que lhe é exigível, referiu que “ (…) É certo que o arguido em apreço apresenta actualmente uma situação económica precária, mas o arguido poderá sempre demonstrar até ao final do período fixado para a reposição da verdade fiscal que não tem efectivamente possibilidades económicas de satisfazer a condição imposta ou que o não cumprimento da mesma não lhe pode ser imputável, uma vez que a revogação da suspensão não é automática, nomeadamente em caso de incumprimento não culposo (artigos 55.º e 56.º do Código Penal).(…)”
. Ora, após o Tribunal a quo considerar provados os factos supra descritos, impunha-se formular o juízo de prognose aquando a ponderação a aplicação da suspensão da pena de prisão sob condição, concluindo-se que arguido não tem qualquer possibilidade de, cumprir o dever que lhe é imposto por não ter, nem ter expectativas de vir a ter, meios financeiros que o permitam pagar qualquer montante.
6. A imposição de um tal dever representa para recorrente uma obrigação cujo cumprimento não será razoavelmente de exigir, o que contrariaria o disposto no n.º 2 do artigo 51.º do Código Penal.
7. O Tribunal a quo deveria ter realizado o juízo de prognose, o que não fez, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
8. Pelo que, deve a decisão ser revogada e substituída por outra que conclua que a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido F... não fica condicionada ao pagamento do montante de € 144.058,56 (cento e quarenta e quatro mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), à Fazenda Nacional.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão, com as legais consequências,
Os recursos foram admitidos a folhas 1497, tendo sido fixado os seus efeitos e regime de subida.
O MºPº junto da primeira instância respondeu, vide folhas 1502 a fls.1540 à motivação dos recursos apresentados pelos arguidos supra identificados, pugnando a final dever ser mantido na íntegra a decisão recorrida, cujo teor se tem aqui por reproduzido.
Remetidos os autos para o Tribunal da Relação de Lisboa, a Digna Procuradora Geral Adjunta, em 7 de Fevereiro de 2017, em douto parecer, louva-se em que seja julgado improcedente os recursos apresentados, estribando-se nas respostas apresentada pelo MºPº, junto da 1ª instância.
O recurso interposto de uma sentença abrange, em princípio, toda a decisão, vide artigo 402º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
Admite, porém, a lei que o recorrente limite o recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas – artigo 403.º, n.º 1, do mesmo diploma.
No caso, o MºPº restringiu o recurso que interpôs à questão da escolha e determinação da sanção, o que é legalmente admissível – alínea d) do n.º 2 do citado artigo 403.º do Código.
Por isso, os poderes de cognição deste tribunal encontram-se limitados a essa parte da decisão, objecto da apreciação que se fará infra.
O objecto do recurso interposto pelo arguido F..., o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento das seguintes questões:
1. Que a pena de um ano e seis meses de prisão pela qual foi condenado e suspensa na sua execução pelo mesmo período deixe de ficar sob condição de pagar a quantia de €144 058,56, uma vez que o Tribunal não fez um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação de tal condenação, violando-se o artº 51º nº 2 e o assento de fixação de jurisprudência 8/2012, sendo que a omissão de tal juízo acarreta a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;
2. Deverá assim o recorrente ser condenado noutra pena em que não fique condicionado ao pagamento do montante de €144.058,56 à Fazenda Nacional.
O objecto do recurso interposto pelo arguido M..., o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento das seguintes questões:
A) Erro notório na apreciação da prova, artº 410 nº 2 al c) do CPP/ e impugnação da matéria de facto;
B)Nulidade da sentença, por omissão de fundamentação ( artº 379º nº 1 al. c) do CPP);
C)Violação do princípio “in dúbio pro reo”;
D)Violação do disposto no artº 32 da Constituição da República Portuguesa.
O acórdão sob censura tem o seguinte teor, nos segmentos que ora nos interessam:
O Ministério Público deduziu acusação, em processo comum, perante Tribunal Colectivo, contra:
1) A..., ;
2) M...,;
3) F...,
4) S… ;
Imputando aos referidos arguidos a co-autoria material, em concurso real e na forma consumada, de sete crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.ºs 1 e 2, e 104.º, n.º 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho).
Em representação do ESTADO PORTUGUÊS – FAZENDA NACIONAL, o Ministério Público deduziu pedido de indemnização civil contra os referidos arguidos nos termos do qual pede a respectiva condenação solidária: a) no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 367.658,56; b) e no pagamento dos juros de mora legais desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.
Foi ordenada a separação de processos relativamente ao arguido S… em virtude da impossibilidade de notificação da acusação e da respectiva contumácia.
O arguido M...contestou a acusação e o pedido de indemnização civil, e requereu a produção de prova documental e testemunhal.
O arguido F... requereu a produção de prova testemunhal.
O arguido A... não apresentou qualquer contestação, nem requereu a produção de qualquer prova.
Foi realizada audiência de julgamento, com intervenção dos arguidos M...e F..., e na ausência do arguido A..., cuja defesa foi assegurada pela Ilustre Defensora nomeada.
B) FACTOS PROVADOS
1. No ano de 2007, a sociedade Construções A..., Unipessoal Lda. (adiante designada A..., Lda.) tinha o número de identificação fiscal xxx xxx xxx, e por objecto social a construção civil e obras públicas.
2. Naquele mesmo ano de 2007, a sociedade C…. (adiante designada C...,Lda), tinha o número de identificação fiscal xxx xxx xxx, e por objecto social a construção civil e obras públicas, comércio, importação e exportação de materiais de construção.
3. A A..., Lda. encontrava-se, para o ano de 2007, enquadrada no regime de tributação de periodicidade mensal de imposto sobre o valor acrescentado (adiante designado IVA) e no regime geral de tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (adiante designado IRC).
4. A C...,Lda, encontrava-se, para o ano de 2007, enquadrada no regime de tributação normal de periodicidade trimestral de IVA e no regime geral de tributação em sede de IRC.
5. A... exercia as funções de gerente da A..., Lda., agindo em seu nome e interesse, dirigia a actividade da sociedade, celebrava contratos com fornecedores e clientes e efectuava recebimentos e pagamentos, sendo, como tal, o único responsável pelo giro comercial e gestão financeira.
6. O mesmo acontecia relativamente ao arguido F... quanto à C...,Lda.
7. M... era o Técnico Oficial de Contas da A..., Lda. e S... era o Técnico Oficial de Contas da C...,Lda, competindo-lhes zelar pela regularidade da contabilidade daquelas sociedades, responsabilizando-se por ela com inteiro acatamento das normas legais em vigor.
8. Em data não concretamente apurada do ano de 2007, na execução do propósito que haviam formulado em conjunto previamente e em conjugação de esforços, A..., M..., S... e F... inscreveram em diversas facturas com o timbre da C...,Lda, que este último assinou, vendas e/ou serviços realizados por aquela sociedade à A..., Lda., bem como os respectivos preços e montantes de IVA liquidado:
Factura Data Valor (€) Iva (€) Total (€)
0237 31/01/07 54.954,47 11.540,44 66.494,91
0239 28/02/07 324.599,81 68.165,96 392.765,77
0241 31/03/07 361.393,34 75.892,60 437.285,94
0243 30/04/07 278.341,23 --- 278.341,23
0245 31/05/07 186.637,14 --- 186.637,14
0247 30/06/07 87.258,43 --- 87.258,43
0250 31/07/07 215.341,88 --- 215.341,88
Total 2007 1.508.526,30 155.599,00 1.664.125,30
11. Assim, em sede de IVA e relativamente ao primeiro trimestre de 2007, os arguidos A... e M...inseriram na contabilidade, para efeitos de custos, as facturas que se discriminam, sabendo que não correspondiam a serviços efectivamente prestados:
N.º de factura Data Base tributável IVA
0239 28/02/2007 € 324.599,81 € 68.165,96
0241 31/03/2007 € 361.393,34 € 75.892,60
Total € 685.993,15 € 144.058,56
12. Os arguidos F... e S..., por sua vez, a fim de manter a aparência de legalidade na escrita comercial das duas sociedades e para que a A..., Lda. pudesse deduzir indevidamente os montantes de IVA inscritos nas facturas, inscreveram os valores facturados na contabilidade da C...,Lda.
13. Os arguidos M...e A..., este último em representação da A..., Lda., entregaram as respectivas declarações periódicas de IVA e, assim, lograram deduzir indevidamente os seguintes montantes:
- € 68.165,96, no mês de Fevereiro de 2007.
- € 75.892,60, no mês de Março de 2007.
14. Entre 20 de Março de 2007 e 30 de Julho de 2007, na execução do propósito que haviam formulado em conjunto previamente, o arguido A..., em representação da A... Lda., emitiu diversos cheques que foram inscritos pelo arguido M...na contabilidade interna da sociedade como se de pagamentos à C...,Lda se tratassem, tendo por base as facturas supra discriminadas, emitidas a favor da A..., Lda..
15. Os montantes inscritos naqueles cheques foram levantados ao balcão pelo arguido A... ou por indicação e a mando deste, nas seguintes datas e montantes:
Cheque n.º: Data de Emissão: “à ordem de”: Montante (€): Levantado ao balcão por: Data Levantamento:
877 20-03-2007 (ao portador) 28.000,00 A... Março 2007
878 23-03-2007 (ao portador) 54.000,00 A... Março 2007
883 29-03-2007 (x...) 25.000,00 (x...) Março 2007
884 03-04-2007 (x...) 25.000,00 (x...) Abril 2007
886 05-04-2007 (ao portador) 85.000,00 A... Abril 2007
892 16-04-2007 (ao portador) 40.000,00 M... Abril 2007
888 18-04-2007 (ao portador) 14.500,00 M... Abril 2007
893 17-04-2007 (ao portador) 38.500,00 M... Abril 2007
895 18-04-2007 (ao portador) 25.000,00 M... Abril 2007
898 23-04-2015 (ao portador) 25.000,00 A... Abril 2007
900 26-04-2007 (ao portador) 40.000,00 M... Abril 2007
902 02-05-2007 (ao portador) 40.000,00 M... Maio 2007
904 08-05-2007 (ao portador) 70.000,00 A... Maio 2007
908 10-05-2007 (ao portador) 44.500,00 A... Maio 2007
914 15-05-2007 (ao portador) 25.000,00 A... Maio 2007
916 17-05-2007 (ao portador) 24.000,00 A... Maio 2007
919 18-05-2007 (ao portador) 22.000,00 A... Maio 2007
920 28-05-2007 (ao portador) 30.000,00 M... Maio 2007
913 14-05-2007 (x...) 11.000,00 (x...) Maio 2007
906 09-05-2007 (ao portador) 26.500,00 M... Junho 2007
923 --- (ao portador) 39.000,00 A... Junho 2007
1056 08-06-2007 (x...) 45.000,00 (x...) Junho 2007
1051 11-06-2007 (x...) 75.000,00 (x...) Junho 2007
1052 13-06-2007 (ao portador) 50.000,00 A... Junho 2007
1063 18-06-2007 (ao portador) 35.000,00 A... Junho 2007
1061 15-06-2007 (x...) 15.000,00 (x...) Junho 2007
929 13-07-2007 (ao portador) 45.000,00 A... Julho 2007
925 09-07-2007 (ao portador) 80.000,00 A... Julho 2007
926 10-07-2007 (ao portador) 11.000,00 A... Julho 2007
939 30-07-2007 (ao portador) 30.000,00 A... Julho 2007
16. Assim, A..., agindo como representante da sociedade A... Lda., em prossecução do plano traçado por todos os arguidos e com o propósito concretizado de se furtarem ao pagamento de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares devido ao Estado, levantou e deu indicações e autorização para que fosse levantado um montante total de € 1.118.000,00, não tendo procedido, pese embora soubessem os arguidos que a tal estavam obrigados no final de cada mês, à respectiva retenção na fonte da taxa liberatória de 20% aplicável aos adiantamentos por conta de lucros assim disponibilizados, nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, alínea h), 71.º, n.º 3, e 101.º do CIRS (com a redacção em vigor à data dos factos), nos seguintes termos:
Mês Montante disponibilizado Valor Retenção na fonte (20%)
Março 2007 € 107.000,00 € 21.400,00
Abril 2007 € 293.000,00 € 58.600,00
Maio 2007 € 266.500,00 € 53.300,00
Junho 2007 € 285.500,00 € 57.100,00
Julho 2007 € 166.000,00 € 33.200,00
17. Os arguidos bem sabiam que as facturas supra discriminadas, emitidas a favor da A..., Lda., não tinham qualquer correspondência com a realidade uma vez que os serviços nelas mencionados não foram efectivamente prestados.
19. Contudo, ainda assim, os arguidos utilizaram as facturas pelo modo descrito e inseriram no registo contabilístico das sociedades dados que não correspondiam à realidade, com vista à obtenção, conseguida, de benefícios económicos indevidos em sede de IVA, no montante total de € 144.058,56 (cento e quarenta e quatro mil e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), e IRS, no montante total de € 223.600,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos euros), tudo à custa de defraudação do património do Estado Português.
22. Agiram os arguidos M..., S..., por si, e A... e F..., por si e enquanto legais representantes, respectivamente, da A..., Lda. e C...,Lda, em tudo, de modo voluntário, livre e consciente, de forma concertada e bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
23. Com as suas condutas, os demandados causaram à Fazenda Pública danos patrimoniais num montante global de € 367.658,56 (trezentos e sessenta e sete mil euros, seiscentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos), assim discriminados:
- € 68.165,96 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), montante correspondente a IVA deduzido no mês de Fevereiro de 2007;
- € 75.892,60 (setenta e cinco mil euros, oitocentos e noventa e dois euros e sessenta cêntimos) montante correspondente a IVA deduzido no mês de Março de 2007;
- € 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos euros), montante correspondente a IRS não retido no mês de Março de 2007;
- € 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos euros), montante correspondente a IRS não retido no mês de Abril de 2007;
- € 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos euros), montante correspondente a IRS não retido no mês de Maio de 2007;
- € 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem euros), montante correspondente a IRS não retido no mês de Junho de 2007, e
- € 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos euros), montante correspondente a IRS não retido no mês de Julho de 2007.
Mais se provou (arguido A...):
24 – O arguido A... não compareceu injustificadamente em qualquer das sessões de julgamento.
25 – O arguido não apresenta qualquer condenação averbada no respectivo certificado de registo criminal.
(relatório social):
26 – O arguido A..., nacional de Portugal, nasceu na Guiné em 9 de Março de 1966.
27 – Não foi possível apurar a actual situação familiar e económica do arguido em virtude da mesma não ter comparecido injustificadamente nas entrevistas para as quais foi convocado pela DGRSP.
Mais se provou (arguido M...):
28 – O arguido M...prestou declarações no julgamento, rejeitando a assunção de qualquer responsabilidade relativamente aos factos dados como provados e não manifestando qualquer arrependimento.
(registo criminal:
29 – No processo n.º 409/10.1IDLSB, mediante decisão transitada em julgado em 1 de Setembro de 2014, o referido arguido foi condenado na pena única de multa, pela prática, em ? de ? de 2005, de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de confiança contra Segurança Social.
30 – No processo n.º 986/09.0TALRS, mediante decisão transitada em julgado em 1 de Setembro de 2014, o referido arguido foi condenado na pena de multa, pela prática, em 11 de Março de 2009, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
(relatório social:
31 – O arguido M...nasceu em 21 de Agosto de 1966.
32 – Oriundo de São Tomé e Príncipe, M...é o mais novo de uma fratria de seis irmãos, tendo o processo de desenvolvi mental decorrido num meio social isento de conotação com problemáticas delinquenciais.
33 – O seu agregado familiar dispunha de uma condição económica satisfatória, proveniente dos rendimentos do progenitor, enquanto oficial de justiça e da progenitora, vendedora-ambulante de produtos hortofrutícolas.
34 – O falecimento do progenitor, ocorrido aquando dos nove anos do arguido, não determinou o agravamento da situação económica.
35 – A dinâmica afectivo-relacional foi descrita como harmoniosa e alicerçada em laços afectivos relevantes entre o arguido e os restantes elementos do núcleo familiar.
36 – O modelo educativo preconizado consistiu na transmissão de valores morais e de imposição de regras em consonância com normativos pró-sociais, sendo por si destacadas as qualidades parentais dos seus progenitores.
37 – O percurso escolar de M...revestiu-se de carácter meritocrático, tendo concluído o ensino secundário entre os dez melhores alunos.
38 – Tal facto determinou a atribuição de uma bolsa de estudos superiores que possibilitou a frequência do curso de Gestão Económica, na Bulgária.
39 – Posteriormente, devido aos elevados índices de motivação e empenho demonstrados, o arguido frequentou em Portugal, o bacharelato em Contabilidade e Administração e o curso de Estudos Especializados em Auditoria Contabilística, tendo neste último conferido o grau de licenciatura.
40 – Do seu percurso profissional, releva-se o carácter contínuo, especializado e ascendente, porquanto ainda no decurso da frequência universitária e por convite de um docente, integrou uma empresa de consultadoria no sector contabilístico.
41 – M...viria a assumir funções dirigentes noutras empresas inscritas no mesmo ramo, tendo ascendido ao cargo de Director Financeiro da empresa C…,SA.
42 – Os elevados rendimentos obtidos permitiram-lhe constituir-se como empresário em nome individual através da criação da V... , Lda, no período de 2000 a 2012.
43 - A nível dos relacionamentos de intimidade, o arguido manteve um relacionamento amoroso durante cerca de cinco anos, do qual resultou o nascimento de um filho, actualmente com vinte anos de idade.
44 – Há cerca de dezoito anos, encetou uma união de facto com a actual companheira, relação da qual tem dois filhos, com dezanove e treze anos.
45 – No período a que reportam os alegados factos inerentes ao processo judicial em referência, M...residia com a companheira e com os três filhos (o mais velho, alternadamente), beneficiando o agregado uma condição socioeconómica favorável, proveniente do provento económico mensal de aproximadamente 5000 euros, obtido no âmbito da actividade empresarial/prestação de serviços contabilísticos.
46 – Em 2012, os constrangimentos estruturais verificados no sector da construção civil determinaram uma redução significativa da carteira de clientes e, consequentemente, do respectivo volume de negócios, tendo o arguido encerrado a sua empresa de consultadoria.
47 – Porém, as perdas verificadas não suscitaram um agravamento relevante da condição económica do agregado familiar de M..., a qual se mantém presentemente descrita como satisfatória.
48 – Com efeito, o arguido tem vindo a exercer as suas funções de consultor a partir do domicílio em regime de free lancer, traduzidas maioritariamente na prospecção dos mercados angolanos e santomenses, auferindo um rendimento mensal aproximado de 2200 euros.
49 – Este rendimento é actualmente acrescido o valor de 1500 euros, assegurado pela actividade profissional da companheira, gerente e proprietária de uma lavandaria.
50 – Para além dos encargos de manutenção, a prestação relativa ao crédito com a habitação própria, no montante de 300 euros, constitui o único encargo mensal fixo existente.
51 – O filho mais velho do arguido permanece na habitação do arguido durante largos períodos temporais, sendo o ambiente familiar descrito como harmonioso e coeso.
52 – As redes de sociabilidade do arguido circunscrevem-se ao círculo familiar e ao convívio esporádico com amigos.
53 – O arguido mantém laços de proximidade significativos com os dois irmãos, sendo evidenciada no discurso que apresenta, a manutenção da consolidação da rede de apoio emocional mútuo existente.
54 – Na ocupação dos tempos de lazer, M...demonstra interesse por actividades desenvolvidas ao ar livre, nomeadamente caminhadas em conjunto com a família.
55 – Ao nível das problemáticas aditivas, de acordo com o que foi possível apurar, inexistem quaisquer consumos abusivos de álcool e/ou estupefacientes.
56 – No que diz respeito às suas características pessoais, encontramo-nos perante um indivíduo detentor de uma auto-imagem afirmativa, direccionada à valorização pessoal e ao reconhecimento social.
Mais se provou (arguido F...):
57 – O arguido F... prestou declarações no julgamento, confessando os factos dados como provados e manifestando arrependimento.
58 – O arguido não apresenta qualquer condenação averbada no respectivo certificado de registo criminal.
59 – O arguido nasceu em 6 de Janeiro de 1966.
60 – Natural da Guiné e nacional de Portugal, o arguido encontra-se a residir em Portugal há, pelo menos, vinte e sete anos.
61 – Chegado a Portugal, o arguido contou na altura com o apoio de um familiar aqui residente, com o qual passou a trabalhar de imediato como servente da construção civil na região do Algarve, onde permaneceu cerca de cinco anos consecutivos, pernoitando sobretudo nos estaleiros das obras.
62 – Depois desse período, veio para a zona da grande Lisboa, no caso, para a Cidade de Queluz, onde passou a residir em habitação arrendada.
63 – Começou entretanto a trabalhar numa empresa de perfuração de solos, já com a categoria profissional de Pedreiro, durante cerca de um ano, seguindo-se o início de actividade por conta própria com a categoria de empresário em nome individual.
64 – No âmbito desta actividade terá efectuado diversas subempreitadas, sobretudo ao serviço de outra firma do mesmo ramo profissional, por meio da contratação de outros trabalhadores consoante o volume de trabalho, e para a qual terá trabalhado cerca de oito anos.
65 – Em 2002 passou a coabitar com a companheira, M…, com quem terá constituído a sociedade denominada “C… Lda”, cujo objecto social estaria igualmente ligado a obras de construção civil, designadamente, armação de ferro, construção de estruturas metálicas, entre outras.
66 – Esta firma terá cessado actividade em 2007, altura em que também terá ocorrido a separação do casal, alegadamente, na sequência do surgimento do presente processo judicial.
67 – Desta relação não existem filhos.
68 – O arguido referiu ter dois filhos maiores de idade com 27 e 28 anos respectivamente, cuja mãe se encontra a residir na Guiné, os quais têm vida autónoma.
69 – Deste 2007 que o arguido terá deixado de trabalhar regularmente na construção civil, executando trabalhos temporários e sem vinculação contratual, referindo-se assim a uma diminuição significativa dos rendimentos disponíveis com eventuais constrangimentos no suporte das suas despesas correntes.
70 – Algum tempo depois terá sido afectado por doença renal crónica com necessidade de intervenção cirúrgica, o que viria a acontecer somente no Mês de Março do presente ano, por meio de cirurgia de transplante renal, embora com complicações decorrentes do mesmo, conforme relatório clínico datado de 16-05-2016.
71 – Das suas relações sociais alargadas, não existem quaisquer indícios sobre a eventual integração em ambientes marginais ou delituosos, pelo que, as mesmas parecem incidir sobretudo no contacto e convívio com outros indivíduos de origem Africana, tanto em ambiente de trabalho como de lazer.
72 – O arguido reside actualmente na morada mencionada nos autos há cerca de três anos.
73 – Tratar-se-á de uma habitação arrendada, da qual pagará 525.00 € de renda mensal, onde coabita com a actual companheira, M…, trabalhadora doméstica por conta de outrem, e enteado, com vinte e oito anos, vigilante da empresa “S…”.
74 – A presente dinâmica familiar, embora organizada de modo convencional, parece ser caracterizada por uma situação económica precária com eventuais constrangimentos no suporte das despesas correntes, designadamente, com referência ao atraso no pagamento das rendas de casa.
76 – O arguido recebe uma pensão de invalidez no valor de 280.00 € mensais desde, sensivelmente, 2007, mantendo acompanhamento médico por meio de consultas regulares no Hospital Curry e Cabral.
77 – De modo paralelo e consoante aquilo que o seu estado de doença lhe permite, referiu manter-se a executar trabalhos ocasionais e temporários na construção civil a fim de aumentar o rendimento disponível e fazer face ao suporte das despesas correntes.
78 – O arguido mantém o convívio predominante com elementos da família e grupo restrito de amigos/conhecidos, sobretudo de origem Africana, sem aparente integração em ambientes marginais e delituosos.
Ficaram por provar os seguintes factos constantes da acusação e das contestações com relevância para a decisão final:
1 – O arguido M...não teve qualquer intervenção na execução das facturas dos autos e/ou na sua elaboração.
C) MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
1. Em virtude da ausência dos arguidos A... e S…, o juízo probatório positivo e negativo alcançado pelo Tribunal fundou-se na análise global e sistemática das declarações dos arguidos F... e M..., dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento e da prova documental constante dos autos, tudo à luz da regra da livre apreciação e das restrições legais existentes, com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e de convicção.
Como o presente procedimento criminal versa a matéria da fraude fiscal na modalidade de facturação falsa, dir-se-á que o núcleo essencial da acção típica objectiva sob julgamento surge estribado em prova documental recolhida durante as várias inspecções tributárias dirigidas aos vários sujeitos passivos intervenientes, sendo que as declarações dos arguidos e os depoimentos das testemunhas relevam sobretudo no plano da imputação subjectiva.
Importa antecipar, desde já, que os referidos arguidos prestaram declarações na audiência de julgamento, e assumiram duas posições fundamentais relativamente aos factos sob discussão que se traduzem, numa primeira análise, na assunção da culpa pelo arguido F... e na declaração de inocência do arguido M....
2. Constitui facto insofismável que, por referência ao período compreendido entre 31 de Janeiro e 31 de Julho de 2007, foram emitidas sete facturas no valor global de € 1.664.125,30 (IVA incluído), todas com o timbre da sociedade “C..., Lda.” e para pagamento de trabalhos de construção pela sociedade “Construções A... – Unipessoal, Lda.” (vide fls. 598, 600, 602, 604, 606, 608 e 610)
Não oferece igualmente qualquer controvérsia que as referidas facturas foram levadas à contabilidade das referidas sociedades, nomeadamente da sociedade A..., por referência ao exercício relativo ao ano de 2007 (vide extracto de contas de fornecedores de fls. 597).
E é igualmente líquido que foram efectuados descontos de cheques e levantamentos de numerário no montante global de € 1.118.000 sobre a conta bancária da sociedade A... para efeito de alegado pagamento das referidas facturas, sendo que o verso dos cheques identifica as pessoas que os apresentaram ao balcão (vide extracto de conta de fornecedor, facturas, cheques, extractos bancários e notas de lançamento contabilístico de fls. 597-680).
3. Sucede que a irregularidade da contabilidade da sociedade C... não passou despercebida à Autoridade Tributária e esta chegou à conclusão, para além do mais, que a sociedade em apreço nada tinha declarado em sede de IRC por referência ao ano de 2007 e que a mesma não tinha sequer capacidade operacional para prestar nesse ano os aludidos serviços de construção no valor global de € 1.664.125,30 (vide auto de notícia de fls. 3).
4. Por seu turno, o arguido F..., sócio-gerente da referida sociedade C..., foi o primeiro a prestar declarações no julgamento e confessou logo, de forma completamente desassombrada, que as aludidas facturas não correspondem a qualquer serviço prestado pela sociedade C... à sociedade A... e que não recebeu qualquer importância por conta dessas facturas.
Mais confessou este arguido que as facturas em apreço pertencem efectivamente ao seu livro de facturas e que as assinou a pedido do co-arguido e conterrâneo A... que o contactou no final de 2006 ou no princípio de 2007 para aquele o ajudar a justificar despesas da sociedade A... com a emissão de facturas da sociedade C....
O arguido F... alegou ainda que entregou o seu livro de facturas ao arguido A... e que o acompanhou até às instalações do TOC que tratava das contas da sociedade A..., a saber, o arguido M..., sendo que este último entregou ao primeiro um livro de facturas relativo ao empresário V... para que a sociedade C... as pudesse lançar na sua própria contabilidade.
Mais declarou o arguido F... que assinou todas as facturas da C... em apreço quando as mesmas ainda não estavam preenchidas e que desconhecia o valor que iria ser concretamente introduzido, sendo que entregou o livro de facturas de V... ao seu então TOC, arguido S..., para que o mesmo as pudesse lançar na contabilidade da sociedade C..., não tendo este último levantado quaisquer objecções a esta forma de actuar.
5. Por seu turno, o arguido M...declarou que é completamente alheio à pretensa fraude dos autos e que só conheceu o arguido F... em 2010, quando este já estava a ser inspeccionado pelo Fisco e se deslocou ao seu escritório de Contabilidade na companhia do arguido A....
O arguido M...reconhece apenas que foram os seus serviços que contabilizaram as facturas da C... na contabilidade da sociedade A... e que lançaram igualmente os pagamentos dessas facturas, mas que ignorava que as facturas em apreço não tivessem qualquer correspondência com a realidade, não havendo qualquer razão para suspeitar do seu cliente A....
6. Aqui chegados, dir-se-ia num primeiro momento que é simplesmente a palavra de um arguido contra a palavra de outro arguido.
Ora, nem a lei, nem a jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo a jurisprudência constitucional, impedem a valoração das declarações de um co-arguido quando outro ou outros não confessaram os factos ou optaram pelo silêncio, podendo as mesmas ser livremente apreciadas pelo tribunal desde que os outros co-arguidos tivessem podido contraditar essas declarações.
A questão que se coloca neste caso é, como em relação a todos os meios de prova, uma questão de credibilidade da declaração do co-arguido, a qual só pode ser apreciada em concreto face às circunstâncias em que é produzida.
Acresce que não é exigível uma indivisibilidade do depoimento da testemunha ou da declaração do arguido no plano da credibilidade, sendo assim possível detectar passagens críveis no meio de outras passagens menos críveis do mesmo depoente ou declarante.
7. Os factos declarados pelo arguido F... são críveis na parte respeitante a todos os co-arguidos, desde logo, porque provêm de quem não deixou de assumir a sua própria responsabilidade até ao final. O arguido F... poderia ter comparecido em julgamento e remeter-se ao silêncio. Ou poderia ter declarado tão-só que o seu livro de facturas tinha sido furtado e que a assinatura constante das facturas dos autos não foi realizada por si.
Mas a credibilidade do arguido F... não decorre apenas da circunstância de ter confessado o seu envolvimento na fraude que constitui o objecto deste julgamento.
A menção feita à entrega do livro de facturas do empresário V... – cidadão brasileiro então já ausente de Portugal e nunca localizado até à presente data – assume toda a relevância e tem consequências na economia do presente processo.
A fiscalização tributária detectou efectivamente a utilização de facturas do empresário V... (NIF xxx xxx xxx) na contabilidade da sociedade C... por referência ao primeiro trimestre de 2007. Por seu turno, V... facturou então serviços à C... no montante global de € 904.761,94, acrescido de IVA, relativos a prestações de serviços de construção civil (vide auto de notícia de fls. 253, facturas de fls. 260-262 e relatório de inspecção tributária de fls. 266 e segs.).
Mais uma vez, o arguido F... assumiu no julgamento que não conhece V... e que essas facturas não correspondem à realidade.
Todavia, este empresário V... apresenta relações muito próximas com o arguido M....
Na verdade, este arguido foi sócio de V... na sociedade “(xxx), Lda.”, com sede na residência do próprio arguido M.... O arguido M... foi TOC da sociedade “(X...) – Construções, Lda.”, cujo sócio é V.... V... foi sócio da sociedade “(X...), LDA., com sede na residência do próprio arguido M.... E corria o ano de 2002 quando V... registou a propriedade sobre uma viatura automóvel e indicou como sua residência a morada do arguido M...!? (vide fls. 376, 413, 437 e 1215-1227).
Neste circunstancialismo, a alegação de que o arguido M... entregou o livro de facturas de V... ao arguido F... assume toda a relevância e fecha o círculo da imputação subjectiva relativamente a todos os arguidos.
Aliás, as operações de lançamentos das facturas da C... e dos correspectivos meios de pagamento na contabilidade da sociedade A... – levadas a cabo no seio do escritório de contabilidade do arguido M... – são tão pouco rigorosas que o mesmo cheque n.º 886, no valor de € 85.000,00 é lançado duas vezes por referência à mesma factura (vide fls. 597, 614 e 621).
Serve isto tudo para dizer que todos os meios de prova enunciados apontam inequivocamente na direcção do arguido M... e, consequentemente, que as declarações prestadas pelo arguido F... são efectivamente críveis na parte respeitante à intervenção daquele arguido na fraude tributária destes autos.
O plano criminoso de base é simples. No ano de 2007, a sociedade A... precisava de obter fundos e logrou obter da sociedade C... facturas simuladoras de operações económicas no valor de € 896.546,62 para deduzir nas suas declarações periódicas de IVA. Para evitar que a C... fosse obrigada a entregar IVA que na verdade não facturou, o arguido M... forneceu à C... facturas, também elas simuladoras de operações económicas, cujo emitente foi alegadamente o seu antigo sócio V... (cidadão estrangeiro ausente em parte incerta”). Sucede que estas últimas facturas “emitidas” por V..., relativas ao primeiro trimestre de 2007, só vieram a ser reflectidas nas declarações de IVA de substituição que o TOC da C... remeteu ao Fisco em Fevereiro de 2008, passando o IVA a deduzir dos anteriores € 3.460,47 para € 194.040,30!?
Na sequência desta fraude inicial, o arguido A... retirou da sociedade A... um total de € 1.118.000,00, por via do conjunto de cheques emitidos na sua maior parte ao portador e descontados pelo próprio ou pessoas próximas, sob a aparência contabilística de pagamentos das aludidas facturas fictícias, tudo com a certificação do co-arguido M....
A intenção de cometer a fraude e a consciência da ilicitude dos procedimentos adoptados resultam provados à saciedade.
8. As realidades societárias dos autos encontram-se documentadas nas certidões permanentes de fls. 768 e 772.
A inquirição dos inspectores tributários (x...) e (x...) confirmou o teor das declarações do arguido F... relativamente às irregularidades detectadas nas contas das sociedades C... e A....
A irmã do arguido S... confirmou que era este quem tratava efectivamente da contabilidade da sociedade C....
A inquirição das testemunhas(x e y …), ambas antigas funcionárias do arguido M..., não colocaram em crise as conclusões já alcançadas pois agiam segundo as instruções do referido arguido e nunca suspeitaram de nada anómalo.
Finalmente, a testemunha (x...), antigo escriturário da sociedade A..., foi ouvido por videoconferência e veio dar conta da prática usual dos pagamentos dos salários em dinheiro vivo para justificar os descontos de cheques e os levantamentos de numerário ao balcão, mas tal depoimento genérico também não invalida a versão dos factos trazida aos autos pelo arguido F....
As operações de liquidação das importâncias em dívida mostram-se espelhadas no relatório final de fls. 701 – subscrito e confirmado no julgamento pelo instrutor(x…) – e não suscitam quaisquer dúvidas.
9. Para o apuramento da factualidade respeitante às condições sociais e familiares dos arguidos relevaram os relatórios sociais oportunamente elaborados pela DGRS.
10. Finalmente, a existência de condenações sofridas pelos arguidos foi alcançada a partir dos respectivos certificados de registo criminal.
D) OS FACTOS PROVADOS E O DIREITO
Mostra-se imputada aos arguidos A..., M...e F... a co-autoria material, em concurso real e na forma consumada, de sete crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.ºs 1 e 2, e 104.º, n.º 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho).
Vejamos se os factos dados como provados permitem confirmar as referidas imputações jurídico-criminais.
i) Crime de fraude fiscal qualificada
O crime de fraude fiscal encontra-se previsto no art. 103.º do RGIT, cuja redacção, introduzida pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 Dezembro, estatui que:
“1 - Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A fraude fiscal pode ter lugar por:
2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a € 15 000.
Por seu turno, a respeito da fraude qualificada, estatui o artigo 104.º do mesmo diploma legal, que:
“1 - Os factos previstos no artigo anterior são puníveis com prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:
Através das condutas típicas acima enunciadas, o agente do crime de fraude fiscal visa a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária, ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem a diminuição das receitas tributárias.
Estamos na presença de uma incriminação de perigo, antecipatória da tutela penal do património fiscal, pois o crime consuma-se mesmo que nenhum enriquecimento venha a ter lugar e não ocorra qualquer resultado lesivo para o património fiscal.
No caso concreto, os factos provados acima descritos integram inequivocamente os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime de fraude fiscal relativamente a todos os arguidos, mas importará fazer algumas e importantes distinções.
O plano criminoso de fraude fiscal dos vários arguidos é único, mas não assume a mesma extensão relativamente a todos os arguidos.
O arguido F... é comparticipante na emissão das facturas falsas e na sua ulterior utilização nas contas das sociedades A... e C... para efeito de fraude relativamente à espécies tributárias de IVA e de IRC.
Diversamente, o plano criminoso dos arguidos A... e M...integra a referida emissão de facturas falsas e também a descapitalização da sociedade A... por via dos “pagamentos” dessas facturas falsas.
Esta descapitalização da sociedade tem necessariamente na sua génese a mesma emissão das facturas falsas, sendo que os fluxos financeiros assim obtidos, de montante nada despiciendo, foram directamente para o bolso do arguido A... independentemente do uso que veio a fazer dos mesmos, mas seguramente sem qualquer ulterior imputação nas contas da sociedade A....
Não obstante a periodicidade inerente às obrigações declarativas dos sujeitos passivos intervenientes relativamente a diferentes espécies tributárias, o julgamento revelou uma única resolução criminosa por referência à emissão inicial de sete facturas no montante global de € 1.664.125,30.
A utilização destas facturas foi sendo gerida a título principal e quase imediato pelos arguidos A... e M..., essencialmente ao longo do período compreendido entre 20 de Março e 30 de Julho de 2007, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS.
Com a actuação destes arguidos contrastou manifestamente a intervenção menos ambiciosa e mais retardada do arguido F... aquando da apresentação das declarações periódicas de IVA de substituição apenas a partir de 2008.
Obviamente, não obstante a unidade de resolução criminosa, esta relevante diferença de actuação dos arguidos por referência a diferenças espécies tributárias e com diferentes proveitos não deixará de reflectir-se na determinação da medida concreta da pena.
Acresce que inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Assim sendo, resultou provado que os arguidos A..., M...e F... praticaram, em co-autoria material e na forma consumada, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.ºs 1, al. a), e 2, e 104.º, n.º 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, devendo ser absolvidos na parte relativa ao imputado concurso efectivo de crimes.
Aqui chegados, importa tão-só apurar as consequências jurídicas dos ilícitos criminais imputados e efectivamente cometidos pelos arguidos.
Medida abstracta da pena
O crime de fraude fiscal qualificada sob análise é punido, para as pessoas singulares, com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Cumpre agora decidir da medida concreta das penas, com obediência aos critérios plasmados nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, nomeadamente as necessidades de prevenção geral e especial que nos autos se imponham, bem como as exigências de reprovação do crime, não esquecendo que a pena deve ser proporcional à culpa concreta do agente em sentido pedagógico e ressocializador.
Primordialmente, a finalidade visada pela pena há-de ser a tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto, com um significado prospectivo, traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas de comunidade na manutenção da vigência da norma violada (prevenção geral positiva ou de integração) – Vide FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora, pp. 78-85
Existe uma medida óptima de tutela de bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor alcançar; medida esta que não pode ser excedida (princípio da necessidade) por considerações de qualquer tipo, nomeadamente por exigências (acrescidas) de prevenção geral, derivadas de uma particular perigosidade do delinquente. Abaixo do ponto óptimo ideal outros existirão em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico -, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos.
Dentro da moldura da prevenção geral positiva ou de integração devem actuar pontos de vista de prevenção especial: seja a função positiva de socialização, seja qualquer uma das funções negativas subordinadas de advertência individual ou de segurança ou de inocuização. A medida da necessidade de socialização do agente é, em princípio, o critério decisivo das exigências de prevenção especial. Ele só entra em jogo se o agente se revelar carente de socialização. Se uma tal carência não se verificar tudo se resumirá, em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência; o que permitirá que a medida da pena desça até perto do limite mínimo da moldura de prevenção geral ou mesmo que com ele coincida.
Por seu turno, a culpa constitui pressuposto necessário da culpa e o seu limite inultrapassável – “não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa”.
A função culpa é a de estabelecer o máximo da pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito Democrático.
Estando em causa um crime tributário e a tutela do património fiscal, na determinação da medida da pena atende-se, sempre que possível, ao prejuízo causado pelo crime (art. 13.º, do RGIT).
No que respeita à execução dos factos, a fraude dos autos revela uma ilicitude elevada nos planos do desvalor da acção e do resultado uma vez que as facturas falsas dos autos foram efectivamente utilizadas na contabilidade das empresas dos autos e geraram benefícios económicos indevidos, à custa da defraudação do património fiscal, que ascendeu a € 368.197,77.
O plano criminoso dos arguidos foi sendo executado essencialmente durante todo o primeiro semestre de 2007 e só veio a ser descoberto pelas autoridades tributárias durante o ano de 2010.
O prejuízo causado ao património fiscal público é consideravelmente elevado à luz dos crimes contra o património em geral – então fixado em € 19.200,00 –, sendo que excedeu em cerca de vinte e cinco vezes o valor da vantagem patrimonial ilegítima com relevância típica na economia do próprio tipo de crime de fraude fiscal.
A fraude fiscal revela autonomamente uma elevada ilicitude no plano do desvalor de acção relativamente ao arguido M...na medida em que este arguido era TOC e violou gravemente os seus deveres estatutários ao falsificar facturas e as contas das sociedades dos autos e assim contribuir activamente na agressão verificada ao património fiscal público.
O dolo dos agentes não apresenta especialidades extra-típicas e foi necessariamente directo e muito intenso, como sucede invariavelmente na criminalidade que envolve a falsificação de documentos e a maquilhagem da contabilidade de várias empresas para enganar a Autoridade Tributária, o que foi assegurado no caso concreto com a intervenção especializada de dois técnicos oficiais de contas.
No que respeita à personalidade e condições de vida dos arguidos, importa ter presente que todos tinham cerca de 40 anos de idade quando praticaram os factos sob julgamento e que apenas o arguido M...apresenta condenações criminais, nomeadamente em matéria de crimes tributários.
O arguido A... era empresário da construção civil na região do Algarve no período temporal sob julgamento, não respondeu às convocatórias da DGRS que lhe foram regularmente enviadas para efeito de elaboração do relatório social e faltou também injustificadamente a todas sessões de julgamento, sendo ignoradas as suas actuais condições de vida.
O trajecto biográfico de M...foi pautado pela existência de factores estruturantes, nomeadamente o percurso académico ascendente, o quadro de prosperidade económica vivenciado, a exposição a um modelo educativo de índole pró-social, o desenvolvimento de vínculos afectivos coesos, factores que terão sido propiciadores à assunção de um estilo de vida isento de reprovação social.
Do mesmo modo, as competências pessoais e sociais desenvolvidas permitiram-lhe a construção de um trajecto profissional gratificante e consistente bem como a assunção de cargos dirigentes.
No seu contexto vivencial actual persistem elementos estruturantes, tais como a existência de dinâmicas familiares funcionais e a situação económica estabilizada e satisfatória detida, os quais se poderão configurar como factores atenuantes do risco de prática criminal.
Não obstante, M...prestou declarações sobre os factos sob julgamento e, com toda a veemência – eventualmente decorrente de ser o único especialista em Contabilidade presente na sala de audiências –, não reconheceu o mal praticado nem manifestou qualquer arrependimento.
Por seu turno, o arguido F... trata-se de um indivíduo natural da Guiné e nacional de Portugal, que fixou aqui residência há, pelo menos, vinte e sete anos, e cuja vinda terá estado relacionada com a intenção de melhorar as condições de vida em relação ao País de origem.
Contando inicialmente com o apoio de um familiar aqui residente, o processo de integração do arguido F... caracterizou-se sobretudo pela residência em casas arrendadas e, durante cerca de cinco anos, em casa própria onde residiu com uma companheira e sócia de empresa de construção civil.
O percurso laboral deste arguido foi sido desenvolvido em torno de actividades de construção civil, sobretudo por conta própria, caracterizado pela regularidade de trabalho e de rendimentos, pelo menos, até 2007.
A partir de então, a inconsistência do percurso laboral, traduzida na irregularidade de rendimentos e consequente precariedade económica, associada a doença crónica, ter-se-ão constituído como factores de instabilidade pessoal e social, com eventuais reflexos na incapacidade de assegurar integralmente as suas despesas correntes, situação que parece manter-se actualmente
Das suas relações sociais alargadas, e das fontes contactadas, não existem indícios objectivos sobre a sua integração efectiva em ambientes marginais e delituosos, pelo que, não existe referência a qualquer trajectória criminal.
Dispõe de apoio familiar da companheira e enteado com quem reside em habitação arrendada, mantendo acompanhamento clínico ao seu estado de doença.
Tendo prestado declarações sobre os factos sob julgamento, reconheceu o mal praticado de forma relevante e manifestou arrependimento.
No caso concreto, num contexto de crise económico-financeira generalizada e de pré-falência do Estado e de levantamento progressivo e crescente de situações de criminalidade contra o património fiscal, as necessidades de prevenção geral são muito elevadas, desde logo pela percepção social que é dedicada ao cotejo e escrutínio das sanções criminais associadas aos delitos que causam prejuízos patrimoniais ao Estado – nomeadamente consideravelmente elevados –, com inaceitável violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade contributivas.
A luta à fraude e evasão fiscal assenta, além do mais, na visibilidade da punição adequada à reposição da eficácia do dever fundamental de cada cidadão e empresa pagar o imposto devido.
Por outro lado, as necessidades de prevenção especial também são acentuadas relativamente aos arguidos A... – pelo seu preocupante alheamento relativamente à existência do presente processo e julgamento – e M...- pois este arguido já foi condenado pela prática de três crimes tributários anteriores e posteriores aos factos ora sob julgamento e não assume o mal praticado dado como provado neste processo autónomo, inculcando, assim, a ideia de que não interiorizou o desvalor social do seu comportamento criminoso e de que voltará a proceder da mesma forma se vier a ser colocado novamente na mesma posição.
Diversamente, as exigências de prevenção especial são mais reduzidas relativamente ao arguido F..., pois reconheceu o mal praticado, revelou menor empenho na execução e obtenção de vantagens indevidas, manifestou arrependimento e não apresenta qualquer condenação averbada no respectivo certificado de registo criminal.
Sem perder de vista que o maior beneficiário e maior culpado do crime dos autos é o arguido A..., é manifesto que a culpa do arguido M...também é muito elevada porque era TOC e aproveitou-se dos seus poderes funcionais para atacar o património fiscal relativamente a práticas que lhe incumbia prevenir, impedir e até denunciar.
Tudo ponderado, entende-se como necessária, adequada e proporcional a aplicação das seguintes penas:
i) A pena de 3 anos de prisão ao arguido A...;
ii) A pena de 2 anos e 6 meses de prisão ao arguido M...;
iii) A pena de 1 ano e 6 meses de prisão ao arguido F....
Penas de substituição: suspensão da execução da pena
À face das penas de prisão aplicadas aos arguidos – não superiores a 5 anos de prisão – é equacionável a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena nos termos inovadoramente prescritos no art. 50.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro – retroactivamente aplicável aos factos dos presentes autos por ter ampliado o universo das penas de prisão que beneficiam da possibilidade de suspensão da execução (art. 2.º, n.º 4, do Código Penal).
Conforme prescreve o artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.
Relativamente ao arguido F..., atenta a confissão relevante, a inexistência de quaisquer antecedentes criminais, a idade do arguido, as suas actuais condições de saúde, o abandono da vida empresarial e o tempo decorrido desde a prática dos factos típicos, concebe-se, sem quaisquer reservas, um prognóstico favorável ao cumprimento da pena na comunidade, isto é, a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
Assim sendo, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão ora aplicada a este arguido fica suspensa na execução por igual período de tempo, sob condição de pagar no mesmo período de tempo a indemnização em que vai ser condenado nestes autos (artigos 50.º, n.º 5, do Código Penal, e art. 14.º, n.º 1, do RGIT).
É certo que o arguido em apreço apresenta actualmente uma situação económica precária, mas o arguido poderá sempre demonstrar até ao final do período fixado para a reposição da verdade fiscal que não tem efectivamente possibilidades económicas de satisfazer a condição imposta ou que o não cumprimento da mesma não lhe pode ser imputável, uma vez que a revogação da suspensão não é automática, nomeadamente em caso de incumprimento não culposo (artigos 55.º e 56.º do Código Penal).
A situação do arguido A... é mais delicada pois este arguido alheou-se preocupantemente da pendência do presente processo e não interveio sequer no julgamento, sendo ignorado, desde logo, o seu actual juízo ético relativamente ao mal praticado e dado como provado.
Não obstante, atenta a inexistência de quaisquer antecedentes criminais e tempo decorrido desde a prática dos factos típicos, concebe-se, com reservas, um prognóstico favorável ao cumprimento da pena na comunidade, isto é, a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
Assim sendo, a pena de 3 anos de prisão ora aplicada a este arguido fica suspensa na execução por igual período de tempo, sob condição de pagar no mesmo período de tempo a indemnização em que vai ser condenado nestes autos (artigos 50.º, n.º 5, do Código Penal, e art. 14.º, n.º 1, do RGIT).
Conforme já se avançou acima, sendo ignorada a actual situação económica do arguido A..., o mesmo poderá sempre demonstrar até ao final do período fixado para a reposição da verdade fiscal que não tem efectivamente possibilidades económicas de satisfazer a condição imposta ou que o não cumprimento da mesma não lhe pode ser imputável, uma vez que a revogação da suspensão não é automática, nomeadamente em caso de incumprimento não culposo (artigos 55.º e 56.º do Código Penal).
Para efeito de eventual aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, a situação do arguido M...não suscita quaisquer dúvidas.
É certo que está em causa o arguido familiar e profissionalmente inserido e que tais condições pessoais poderiam inculcar a ideia ligeira de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão seriam suficientes para assegurar a reabilitação da norma violada e a reinserção social do arguido.
Sucede que esta estabilidade familiar e profissional já caracterizavam a sua vida nos idos do ano de 2007 e não o impediram de cometer os factos criminosos sob julgamento e de continuar a negar activamente qualquer responsabilidade.
Aliás, o arguido cometeu a fraude fiscal dos autos no exercício da sua actividade profissional de TOC e apresenta três condenações relativas a crimes tributários relativamente aos anos de 2005 e 2009.
Atenta a maturidade etária do arguido, a sua actual situação de consultor empresarial, o elevadíssimo prejuízo patrimonial causado ao Estado, a natureza das condenações criminais já sofridas e, sobretudo, a persistente falta de assunção de responsabilidade e a sua preocupante falta de juízo crítico sobre os factos que lhe são imputados, não é possível conceber um prognóstico favorável ao cumprimento da pena na comunidade, isto é, a simples censura do facto e a ameaça de prisão já não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição que se fazem sentir no caso concreto.
A real interiorização do desvalor social do comportamento constitui factor para a assunção da culpa e será o primeiro degrau para o sentimento de responsabilização pelo crime perpetrado e de consequente e desejada mudança de vida do agente.
A ausência de interiorização do desvalor da fraude fiscal grave dos autos inviabiliza qualquer juízo de prognose social favorável de que o arguido irá regular futuramente as suas condutas pela convergência com os valores comunitários.
Assim sendo, importa concluir que já se mostra ultrapassada a oportunidade de afastar o arguido da criminalidade pela aplicação de uma pena de substituição e que apenas o cumprimento efectivo da pena de prisão de 2 anos e 6 meses de prisão ora aplicada satisfaz as finalidades preventivas da punição.
Nos termos do art. 129.º do Código Penal, a indemnização, por perdas e danos emergentes de um crime, ou seja, a responsabilidade civil extracontratual fundada na prática de um crime, é regulada pela lei civil.
Assim sendo, nos termos do n.º 1 do art. 483.º do Código Civil, para que surja na esfera do demandado (arguido) a obrigação de indemnizar o demandante (ofendido) é necessário que os danos efectivamente verificados na esfera desta possam ser imputados à prática de um facto ilícito culposo por aquele.
Dos danos alegados pelo demandante, sobre quem impendia o ónus da prova dos mesmos, provaram-se:
i) os danos patrimoniais correspondentes aos benefícios económicos indevidos em sede de IVA no montante total de € 144.058,56;
ii) os danos patrimoniais correspondentes aos benefícios económicos indevidos em sede de IRS no montante total de € 223.600,00.
Os referidos danos patrimoniais são ressarcíveis e devem ser integralmente suportados pelo demandado porque tiveram na sua origem um facto ilícito e culposo de natureza criminal pelo qual os demandados vão ser condenados, e que constitui, inequivocamente, num juízo de prognose póstuma, causa adequada à produção dos referidos danos patrimoniais.
Conforme acima referido, o arguido F... só é solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos patrimoniais na parte relativa ao IVA (art. 497.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).
Por seu turno, os arguidos A... e M...são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos danos patrimoniais na parte relativa ao IVA e ao IRS.
Às referidas indemnizações acrescem juros de mora legais vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento nos termos do art. 805.º/3 do Código Civil.
Em função do exposto, o Tribunal Colectivo delibera em:
1)Condena o arguido A..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 3 (três) anos de prisão;
d. Suspende a execução desta pena única de prisão por igual período de tempo, sob condição de pagar nesse período a indemnização ora arbitrada;
e. Absolve este arguido de tudo o mais imputado na acusação pública.
2)Condena o arguido M..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
f. Absolve este arguido de tudo o mais imputado na acusação pública.
3)Condena o arguido F..., pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º 1, al. a), n.º 2, e 104.º. n.º 2, do RGIT (na redacção da Lei n.º 60-A/2005), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
g. Suspende a execução desta pena única de prisão por igual período de tempo, sob condição de pagar nesse período a indemnização ora arbitrada.
h. Absolve este arguido de tudo o mais imputado na acusação pública.
4) Condena os referidos arguidos nas custas do processo, com taxas de justiça fixada em 3 UC (A... e M...) e 1 UC (F...).
C) Julgar o pedido de indemnização civil totalmente procedente e, consequentemente:
5) Condena os demandados A... e M... a pagarem solidariamente ao ESTADO – FAZENDA NACIONAL demandante a importância de € 367.658,56, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;
6) Condena o demandado F... a pagar solidariamente ao ESTADO – FAZENDA NACIONAL demandante a importância de € 144.058,56, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;
7) E condena solidariamente os demandados nas custas inerentes ao pedido de indemnização civil.
Acórdão de rectificação proferido pelo Tribunal “ quo”.
Transcreve-se o seu teor, sendo que foi proferido quase dois meses após o 1ºacórdão e não foi depositado nem publicitado, incidindo só sobre o teor da parte decisória, mais concretamente nos pontos 5 e 6.
6) Condena os demandados A..., M… e F... a pagarem solidariamente ao ESTADO-FAZENDA NACIONAL-demandante a importância de €144.058,56 (cento e quarenta e quatro mil, cinquenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.
(…) assinado pelos três juízes que compõem(…)
Já acima se transcreveu esta “ peça processual”, bem como se deixaram expressas, as circunstâncias que levaram à sua prolacção.
Vamos ver o que estabelece o artigo 380 do CPP:
A redacção do artigo 380.º do CPP é a conferida pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o actual Código de Processo Penal (com excepção de uma pequena alteração do seu n.º 3, resultante da Lei 48/2007, de 29 de Agosto).
Assim o Código de Processo Penal regula, no seu artigo 380.º, a correcção da sentença/ acórdão penal, não admitindo por esta via que seja feita qualquer modificação essencial da mesma.
De notar que em abono de tal principio e possibilidade legal, tal correcção pode ser feita até pelo Tribunal competente para conhecer do recurso, mas desde que tal correcção não implique uma modificação essencial da decisão.
No entanto princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável ex vi art. 4.º do CPP.
Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença, para correcta observância dos seus requisitos, desde que a correcção não incida sobre qualquer das omissões ou falhas integrantes de nulidade, com previsão no art. 379.º, bem como para rectificação de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial – art. 380.º.
Daqui decorre estar vedado ao juiz alterar o decidido, suprir as nulidades da sentença (a menos que a decisão não admita recurso), bem como proceder a qualquer correcção que importe modificação essencial (vide aqui os AC STJ de 25-06-2009, e AC do STJ de 17.06.2015, ambos in www.dgsi.pt )
Enfatiza-se aqui o seguinte e circunscrevendo-nos ao caso “ sub judice”:
Após a leitura pública do acórdão, ocorrida em 15 de Julho de 2016, (vide folhas 1345 e 1346) e este devidamente depositado a fls. 1346, o Sr. Juiz relator, titular do processo, ordenou que lhe fosse aberta conclusão por ordem verbal a folhas 1362, em 9 de Setembro de 2016, e assim despachou na mesma data:
Ora, e de facto este “acórdão de rectificação” foi entregue em” mãos “ e junto ou incorporado, sem mais, ao processo a folhas 1363 e 1364, assinado pelos 3 Juízes que compuseram o Tribunal Colectivo, conforme se pode facilmente constatar da leitura dos autos.
Este foi notificado aos recorrentes/ arguidos e ao MºPº, que silenciou.
Diremos primeiro, que nunca ouvimos falar de acórdãos de rectificação, que alteram a redacção de acórdão anteriormente proferido no mesmo processo e pelo mesmo Tribunal,( como é expressamente referido no inicio do 2º acórdão) desconhecendo confessa-se, a norma que prevê tal expediente processual, segundo, que também este, já que foi claramente denominado de acórdão pelo sr. Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, e estando assinado pelos 3 juízes que compõem tal Tribunal, não foi ordenado o seu depósito, nem diga-se, mais relevante não foi designada uma data para reabrir a audiência para a leitura pública de um acórdão, conforme o comando legal contido nos artigos 372º, 373º do CPP. Ou seja nem sequer foi publicitado nos termos legais para uma decisão final penal em forma de sentença ou acórdão.
Assim cerceado à partida, parece estar este acórdão, pela omissão das mais elementares formalidades legais.
Mas estas omissões e originalidades, pode-se acrescentar, não são ainda o aspecto mais relevante a considerar, não constituindo mais do que considerações semântico/ temáticas, despiciendas e pretéritas.
Passamos de seguida a dizer o seguinte:
O Tribunal “ a quo “ tinha como finalidade a pretensão de fazer com o 2º acórdão uma “rectificação de lapso material de escrita”.
Mas tal, como facilmente podemos da singela leitura daquele 2º acórdão constatar, não corresponde de todo á realidade dos factos, e certamente que não procede à rectificação de um, ou, de uns lapsos materiais de escrita que se verificaram no acórdão datado de 15.07.2016.
O que o Tribunal colectivo fez, por aquele expediente, foi uma modificação essencial na parte decisória do acórdão original ( o 1º), alterando aqui, no que respeita à condenação do pedido cível, os seus montantes, acrescentou demandados condenados e por fim alterou o tipo da condenação transformando-a parcialmente em solidária, vide cfr confronto com o ponto 5) e 6), quando “ab initio” ,não o era.
Ora tais alterações não se podem qualificar, seja de que prisma for como meras rectificações de lapsos materiais de escrita, por motivos óbvios, que nos eximimos aqui de repetir, bastando para tal proceder a uma leitura atenta do atrás exarado.
Igualmente também se deixa aqui o apontamento que neste afã de rectificações operadas pelo Tribunal “a quo”, não é referido em nenhum lugar (no despacho ou no 2º acórdão) a referência a qualquer norma legal/ como não podia deixar de ser, dizemos nós.
Parece-nos de facto e compulsados atentamente os autos, que o que o Tribunal Colectivo efectivamente queria fazer, seria uma modificação essencial do mesmo, e dai intitular o 2º acórdão, como “acórdão que procede ( e colegialmente) a alterações na redacção do acórdão proferido nestes autos com data de 15 de Julho de 2016”, mas baptizando-as de rectificação de lapso material de escrita, coisa que de modo óbvio não é .
Ora a possibilidade de correcção da sentença/ acórdão penal, encontra-se devidamente balizada pelo artigo 380º do CPP, e este de facto, não permite, quer a possibilidade de se fazer um segundo acórdão para alterar um primeiro (sem que tal seja ordenado por um Tribunal superior mas noutras circunstâncias), quer a realização de uma modificação essencial no acórdão e no seu segmento decisório, que é o que de forma clara acontece nos autos.
Tal correcção, de todo modo, e sempre ao abrigo do disposto no artº 380º do CPP, seria sempre feita através de um despacho (certamente assinado pelos juízes que compõem o Tribunal Colectivo) e ordenada (a correcção) a sua rectificação no lugar e em sede própria (entenda-se no acórdão “ corrigido”), para evitar seccionamentos processuais, para já não dizer outra coisa, que podem levar a equívocos gravosos se tais procedimentos não forem encetados atempadamente.
Ora o Tribunal “ a quo” pretendeu fazer, como expressamente refere, uma Rectificação de lapso material de escrita através da prolacção de outro acórdão que alterou claramente de forma não permitida por lei, o primeiro.
Assim o expediente utilizado pelo Tribunal “ a quo” não colhe, nem é legalmente admissível como já referimos.
Cumpre de todo o modo salientar que, no âmbito do artigo 380º do CPP, o que está sempre em causa é uma correcção, que respeite a questões que não importam uma modificação essencial do teor da decisão: ou são casos em que os vícios de que a sentença enferma não consubstanciam nulidade, embora aquela não cumpra todas as indicações ou menções exigidas no artigo 374.º (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 380.º); ou são situações em que a sentença contém erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa uma modificação essencial (cf. alínea b) do mesmo artigo), o que claramente não configura o caso dos autos.
O âmbito limitado do mecanismo de correcção previsto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, foi já salientado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 89/2007, que julgou não inconstitucional essa norma, na interpretação segundo a qual não é possível a correcção da decisão judicial quando tal correcção importa alteração substancial do decidido.
Neste aresto, afirma-se que o mecanismo processual previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 380.º «consubstancia um meio célere de correcção de determinados aspectos da decisão (os que não implicam alteração substancial do sentido desta), subsistindo os demais meios processuais».
Sempre seria ilícito corrigir o acórdão, ao abrigo do artª 380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correcção resultaria no caso dos autos uma flagrante modificação essencial do julgado.
No entanto, tal anomia verificada no acórdão de rectificação, consubstancia um claro excesso de pronúncia, que inquina o 1º acórdão de um vício que é de conhecimento oficioso acarretando a nulidade dos efeitos que, com a sua prolação pretendia alcançar (uma vez que o 2º acórdão faz parte integrante do primeiro).
Tal “status quo” encerra em si claramente uma nulidade, que é de conhecimento oficioso, do acórdão original, alterado pelo segundo, prevista na parte final da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ou seja, torna-o inválido – n.º 1 do art. 122.º do mesmo diploma, o que se declara, determinando que seja elaborado novo acórdão pelo mesmo relator e pelo mesmo tribunal colectivo, suprindo-se a nulidade ora apontada, a qual é insusceptível de ser suprida por este Tribunal nos termos do nº 2 do artº 379 do CPP.
Nestes termos fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos arguidos nos seus recursos.
1.Julgar nulo por excesso de pronúncia, o acórdão original, alterado pelo segundo, nos termos na parte final da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ou seja, torna-o inválido – n.º 1 do art. 122.º do mesmo diploma, o que se declara, determinando que seja elaborado novo acórdão pelo mesmo relator e pelo mesmo tribunal colectivo, suprindo-se a nulidade ora apontada, a qual é insusceptível de ser suprida por este Tribunal nos termos do nº 2 do artº 379 do CPP.
(Processado integralmente em computador e revisto pela relatora, artigo 94º nº 2 do Código de Processo Penal/ versos em branco;)