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Timestamp: 2018-01-18 11:58:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'Artigo 20']

PORTARIA CAT Nº 15, DE 6-2-2003
(DOE de 08/02/2003)
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria.
DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
Artigo 2º - Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V (Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º). § 1º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:
1 - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2 - de templos de qualquer culto;
3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular. § 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados, respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de 2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002.
§ 4º - Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III, IV ou V, fica facultada, com base em despacho fundamentado:
1 - a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido;
2 - a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.
§ 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados: 1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, se o domicílio do interessado for na Capital ou em outros Estados; 2 - no Posto Fiscal de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado. § 6º - Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Artigo 3º - O Delegado Regional Tributário poderá delegar a competência para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção de que trata o artigo 2º.
Artigo 4º - Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" ou a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme o caso, de acordo com os modelos previstos nos Anexos VI ou VII. § 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento.
§ 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade.
§ 3º - A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 1 (um) ano, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade.
§ 4º - Na hipótese de inobservância do prazo de renovação referido nos §§ 2º e 3º poderá o interessado requerê-la quando tiver necessidade, ficando adstrito ao prazo necessário para o trâmite e decisão desse requerimento, bem como para a emissão da respectiva Declaração de Reconhecimento de imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
§ 5º - As declarações a que se referem os §§ 2º e 3º:
1 - serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada;
2 - perderão sua validade automaticamente sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos que ensejaram a emissão desse documento ou pelo decurso de seu prazo de vigência, quando o interessado deixar de requerer a correspondente renovação;
3 - poderão ser cassadas pelo Fisco, a qualquer tempo, mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, nas hipóteses indicadas no artigo 6º.
Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;
II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.
Artigo 6º - Constatado, a qualquer tempo, pelo Fisco ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido. Parágrafo único - Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção de que trata esta portaria.
Artigo 7º - Para o reconhecimento de isenção nas transmissões realizadas no âmbito judicial, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar ao Fisco a Declaração do ITCMD, observando os prazos, forma e demais condições disciplinadas nos artigos 8º a 12 (Decreto 46.655/02, arts. 8º, 21 e 28). § 1º - O disposto neste artigo aplica-se à doação realizada no âmbito judicial , quando o valor do bem ou direito não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs.
§ 2º - As disposições deste artigo também serão observadas nas hipóteses de transmissão "causa mortis" realizadas no âmbito judicial:
1 - de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
2 - de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;
3 - de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nos itens anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
4 - de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs.
§ 3º - A critério da Administração, o reconhecimento previsto no "caput" poderá ser efetuado por meio de manifestação do Agente Fiscal de Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente, nos prazos previstos no artigo 9º (Decreto 46.655/02, art. 8º, § 1º).
§ 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput".
DA AVALIAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM TRANSMISSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL
Artigo 8º - Para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão "causa mortis" ou doação ocorrida no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas. § 1º - Os formulários dos documentos adiante relacionados serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços":
1 - Declaração do ITCMD;
2 - Demonstrativo de Cálculo;
3 - GAREs ITCMD referentes a doação, se houver apuração de imposto a pagar.
§ 2º - Além dos documentos relacionados nesses anexos, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios.
Artigo 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos indicados nos anexos mencionados no artigo anterior deverão ser entregues: I - nos seguintes prazos:
a) 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto;
b) 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;
c) 15 dias, em se tratando de doação realizada no âmbito judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença;
II - nos seguintes locais:
a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital ou em outros Estados, admitindo-se, no segundo caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado;
b) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos.
Artigo 10 - A concordância com os valores declarados nos termos do artigo 9º, bem como o reconhecimento das isenções referidas no artigo 8º, serão manifestadas em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração de ITCMD e demais documentos de instrução do procedimento administrativo. § 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo Chefe do Posto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, nos termos do inciso II do artigo anterior.
§ 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo a Posto Fiscal diverso do indicado no artigo anterior.
§ 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada da Declaração do ITCMD e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento.
Artigo 11 - Em caso de discordância do Fisco com os valores constantes na declaração e nos documentos referidos no artigo 8º, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção referida no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o procedimento administrativo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento da diferença de imposto apurado, sob pena do Fisco promover o lançamento de ofício, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial ou apresentar impugnação. § 1º - A impugnação, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, será apresentada ao Chefe do Posto Fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.
§ 2º - Indeferida a impugnação:
1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial;
2 - o Procurador do Estado será informado, para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário.
Artigo 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, prevista no artigo 9º, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, mediante a apresentação de "Declaração Retificadora" à repartição fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. Parágrafo único - O formulário da "Declaração Retificadora" será obtido na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na opção "ITCMD Lista de Serviços".
Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda. § 1º - A GARE-ITCMD deverá ser emitida eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:
1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;
2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;
3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação (GARE)", observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.
§ 2º - Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial será observado o que segue: 1 - no campo "data", informar a data do vencimento: 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial;
2 - na tela "Bem Recebido":
a) campo "Identificação do bem ou direito", utilizar o código "99-Outros bens e Direitos";
b) campo "Descrição", digitar "Outros Bens";
c) campo "Valor do bem (ou parte do bem) recebido", informar o valor apurado a título de base de cálculo.
Artigo 14 - O pedido de retificação da GARE-ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: I - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;
II - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.
Artigo 15 - Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos XII, XIII ou XIV (Decreto 46.655/02, art. 37).
§ 1º - O requerimento de restituição deverá ser apresentado em um dos seguintes locais:
1 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;
2 - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.
§ 2º - Ao pedido de restituição aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 2º, 3º e 5º.
Artigo 16 - Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ao interessado por um dos seguintes modos: I - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;
II - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
III - por publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.
§ 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.
§ 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.
§ 4º - O prazo para interposição de recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:
1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente;
2 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
3 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;
4 - da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 4 do parágrafo anterior.
§ 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
§ 7º - Relativamente ao artigo 2º, sendo deferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, a remessa sob registro postal da correspondente Declaração de Reconhecimento substituirá a comunicação prevista no inciso II e a cientificação da publicação referida no § 5º.
Artigo 17 - Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 2º).
Artigo 18 - Na hipótese de transmissão por doação, cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, isenta nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme modelo previsto no Anexo XV (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 3º).
Artigo 19 - Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no "site" do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso. Parágrafo único - Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13.
Artigo 20 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-72, de 4 de setembro de 2001. Coordenadoria da Administração Tributária, em 6-2-2003.