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Timestamp: 2018-11-20 01:25:10+00:00
Document Index: 1135309

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 76', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 23', 'artigo 74', 'artigo 76']

1372-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de PDF
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Luzia Cortês Canto
1 1372-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 inferior a 0,8 m 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fracção já existente, confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,4 m 0,6 m, em material resistente à acção dos agentes climáticos. 3.º A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 29 de Fevereiro de ANEXO III ANEXO I (b) Data de entrada do pedido de licenciamento da operação urbanística na câmara municipal. (c) Tipo de operação urbanística a licenciar prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. ANEXO II (b) Data de entrada da comunicação prévia na câmara municipal; (c) Tipo de operação urbanística objecto de comunicação prévia, prevista no n.º 3 do artigo 6.º do que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. (a) Identificação da assembleia ou câmara municipal. (b) Data de entrada do pedido de parecer prévio ou de autorização na câmara municipal ou assembleia municipal. (c) Indicar se pedido de parecer prévio ou de autorização. (d) Denominação da entidade da Administração Pública promotora da operação urbanística. (e) Tipo de operação urbanística promovida pela entidade da Administração Pública prevista no artigo 2.º do que lhe foi conferida pela Portaria n.º 216-D/2008 de 3 de Março O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edificação, prevê que os modelos tipo dos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas sejam aprovados por portaria. Subjacente a esta disposição estão objectivos de uniformização e transparência que visam facilitar a actuação dos intervenientes neste tipo de processos relativos à execução de operações urbanísticas, independentemente de se tratar de entidades públicas ou particulares. As alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, impõem que se proceda à reformulação dos modelos constantes da Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro. Assim: Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) O alvará de licenciamento de operações de loteamento sem a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo I; b) O alvará de licenciamento de operações de loteamento com a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo II;
2 Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (7) c) O alvará de licenciamento de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo III; d) O alvará de licenciamento de obras de edificação, que obedece às especificações definidas no anexo IV; e) O alvará de licença parcial de obras, que obedece às especificações definidas no anexo V; f) O alvará de licenciamento de obras de demolição, que obedece às especificações definidas no anexo VI; g) O alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos, que obedece às especificações definidas no anexo VII; h) O alvará de licenciamento dos trabalhos de remodelação dos terrenos, que obedece às especificações definidas no anexo VIII; i) O alvará de licenciamento de operações urbanísticas a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que obedece às especificações definidas no anexo IX. 2.º A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 29 de Fevereiro de ANEXO I Alvará de loteamento n.º... licenciamento de loteamento n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da operação de loteamento do prédio sito em... (d), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (e) sob o n.º... (f) e inscrito na matriz... (g) sob o artigo... da respectiva freguesia. A operação de loteamento, aprovada por..., de.../.../... (h), respeita o disposto no... (i) e apresenta, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes características:... (j); Condicionamentos da aprovação... (l); São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio municipal,... (m) de terreno destinados a... (n), conforme planta que constitui o anexo II. Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. (h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberações camarárias vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). do território que estiver em vigor, bem como da respectiva unidade de execução, se a houver. (j) Descrição de área do prédio a lotear, área total de construção, volume total de construção, número de lotes e respectivas áreas, bem como finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos de cada lote, com especificação dos fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos. no âmbito da aprovação da operação de loteamento. (m) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio municipal da câmara municipal. (n) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização colectiva, infra -estruturas ou equipamentos públicos. (o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (p) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO II Alvará de loteamento n.º... licenciamento de loteamento n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da operação de loteamento e respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em... (d), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (e) sob o n.º...(f) e inscrito na matriz... (g) sob o artigo... da respectiva freguesia. O loteamento e os projectos das obras de urbanização, aprovados, respectivamente, por... de.../.../... (h), respeitam o disposto no... (i) e apresentam, de acordo com a planta que constitui o anexo I, as seguintes características:... (j); Condicionamentos da aprovação... (l); São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio municipal... (m) de terreno destinados a... (n), conforme planta que constitui o anexo II; Para a conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de...; A execução das obras de urbanização vai ser objecto da celebração de contrato de urbanização (o); Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, no valor de... mediante... (p).
3 1372-(8) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 de O... (q). O... (r). (h) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberações camarárias vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). do território que estiver em vigor, bem como da respectiva unidade de execução se a houver. (j) Descrição de área do prédio a lotear, área total de construção, volume total de construção, número de lotes e respectivas áreas, bem como finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos de cada lote com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos. no âmbito da aprovação da operação de loteamento. (m) Dimensão da(s) parcela(s) de terreno cedida(s) para o domínio municipal da câmara municipal. (n) Descrição da finalidade a que se destina(m) a(s) área(s) cedida(s), indicando, conforme os casos, espaços verdes e ou de utilização colectiva, infra -estruturas ou equipamentos públicos. (o) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração. (p) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal. (q) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (r) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Alvará de obras de urbanização n.º... licenciamento de obras de urbanização n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação das obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito em... (d), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (e) sob o n.º... (f) e inscrito na matriz... (g) sob o artigo... da respectiva freguesia. Os projectos das obras de urbanização, aprovados por... de.../.../... (h), respeitam o disposto no... (i) e apresentam, de acordo com a planta em anexo, as seguintes características:... (j); Condicionamentos da aprovação... (l); Para a conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de...; A execução das obras de urbanização vai ser objecto da celebração de contrato de urbanização (m); Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, no valor de... mediante... (n). de (Selo branco). O... (p). vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). (j) Descrição sumária do tipo de obras a executar. no âmbito da aprovação das obras de urbanização. (m) Indicar nos casos em que haja lugar à sua celebração. (n) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos: garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal. (o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (p) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO IV Alvará de obras de... (a) n.º... Câmara Municipal de... (b) licenciamento de obras de... (c) n.º... em nome de... (d), portador do... (e) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio
4 Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (9) sito em... (f), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (g) sob o n.º... (h) e inscrito na matriz... (i) sob o artigo... da respectiva freguesia. As obras, aprovadas por... de.../.../... (j), respeitam o disposto no... (l), bem como o alvará de loteamento n.º... (m), e apresentam as seguintes características:... (n); Condicionamentos das obras... (o); Prazo para a conclusão das obras... de O... (p). O... (q). (a) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração. (b) Identificação da câmara municipal. (c) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração. (d) Nome do titular do alvará. (e) Bilhete de identidade ou cartão de identificação de (f) Identificação de morada completa. (g) Identificação da conservatória do registo predial. (h) Número do registo na conservatória do registo predial. (i) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica. (j) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). (l) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento (m) Indicar quando as obras se situem em área abrangida (n) Indicação de tipo de obras a executar, indicando a área total de construção (metros quadrados), volumetria do edifício (metros cúbicos), área de implantação, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, cércea e número de fogos, quando se registe o respectivo aumento, bem como o uso a que se destina a edificação. (o) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras. (p) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (q) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO V Alvará de licença parcial de obras n.º... licença parcial de obras n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em... (d), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (e) sob o n.º... (f) e inscrito na matriz... (g) sob o artigo... da respectiva freguesia. As obras, aprovadas por... de.../.../... (h), respeitam o disposto no... (i), bem como o alvará de loteamento n.º... (j), e apresentam as seguintes características:... (l); Condicionamentos do licenciamento... (m); Prazo para a conclusão das obras...; Foi prestada a caução a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, no valor de... mediante... (n). de O... (p). ou mediante deferimento tácito, e respectiva data. (j) Indicar quando as obras se situem em área abrangida (l) Indicação de área total de construção (metros quadrados), volumetria do edifício (metros cúbicos), número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, cércea, número de fogos e uso a que se destina a edificação. (m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação das obras. (n) Identificação da forma de caução, indicando, conforme os casos, garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro caução a favor da câmara municipal. (o) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (p) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO VI Alvará de obras de demolição n.º... licenciamento de obras de demolição n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação das obras de demolição que
5 1372-(10) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 incidem sobre o prédio sito em... (d), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (e) sob o n.º... (f) e inscrito na matriz... (g) sob o artigo... da respectiva freguesia. As obras, aprovadas por... de.../.../... (h), respeitam o disposto no... (i), bem como o alvará de loteamento n.º... (j). Condicionamentos das obras... (l). Prazo para a conclusão das obras... de O... (m). O... (n). ou por despacho do presidente da câmara municipal ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). (j) Indicar quando as obras se situem em área abrangida no âmbito da aprovação das obras de demolição. (m) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (n) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO VII Alvará de utilização ou de alteração de utilização n.º... autorização de utilização ou de alteração de utilização n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da alteração de utilização do... (d) sito em... (e), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (f) sob o n.º... (g) e inscrito na matriz... (h) sob o artigo... da respectiva freguesia. A utilização/alteração foi aprovada por... de.../.../... (i), e respeita o disposto no... (j), bem como o alvará de loteamento n.º... (l). O técnico responsável pela direcção técnica da obra foi... (m). Os autores dos projectos foram... (n). Utilização a que foi destinado o edifício ou fracção autónoma... (o). Condicionamentos da utilização/alteração de utilização... (p). O edifício preenche os requisitos legais para a constituição de propriedade horizontal... (q). de O... (r). O... (s). : (d) Indicar se se trata de edifício ou fracção autónoma e, neste último caso, completar com a indicação do respectivo edifício. (e) Identificação de morada completa. (f) Identificação da conservatória do registo predial. (g) Número do registo na conservatória do registo predial. (h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica. (i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária vereador ou dirigente dos serviços municipais, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). (j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento (l) Indicar quando exista. (m) Quando tiverem sido realizadas obras. (n) Referir o nome dos autores do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades, quando tiverem sido realizadas obras. (o) Indicar o tipo de utilização autorizada discriminando a área de pavimento e respectiva localização afecta a cada tipo de utilização, bem como o número de lugares de estacionamento autorizado. (p) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da utilização/alteração de utilização. (q) Indicar quando for o caso. (r) Indicar se presidente da câmara municipal ou vereador. (s) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO VIII Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos n.º... licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação dos trabalhos de remodelação de terrenos, que incidem sobre o prédio sito em... (d), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (e) sob o n.º... (f) e inscrito na matriz... (g) sob o artigo... da respectiva freguesia.
6 Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (11) Os trabalhos foram aprovados por... de.../.../... (h), respeitam o disposto no... (i), bem como no alvará de loteamento n.º... (j) e apresentam as seguintes características:... (l); Condicionamentos dos trabalhos... (m); Prazo para a conclusão dos trabalhos... de O... (n). O... (o) : ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respectiva(s) data(s). (j) Indicar quando os trabalhos se situem em área abrangida (l) Descrição sumária do tipo de trabalhos a executar. (m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação. (n) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (o) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO IX Alvará de licenciamento de outras operações urbanísticas n.º... Nos termos do artigo 74.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de outras operações urbanísticas n.º..., em nome de... (b), portador do... (c) n.º... e número de contribuinte..., que titula a aprovação da operação de... (d), que incide sobre o prédio sito em... (e), da freguesia de..., descrito na Conservatória do Registo Predial de... (f) sob o n.º... (g) e inscrito na matriz... (h) sob o artigo... da respectiva freguesia. A operação foi aprovada por despacho de.../.../... (i), respeita o disposto no... (j) e apresenta as seguintes características:... (l); Condicionamentos da operação... (m); Prazo para a conclusão da operação... de O... (n). (d) Indicar qual o objectivo da operação. (e) Identificação de morada completa. (f) Identificação da conservatória do registo predial. (g) Número do registo na conservatória do registo predial. (h) Indicação, consoante o caso, predial urbana ou rústica. (i) Indicar se a autorização ocorreu por despacho do presidente da câmara municipal, ou vereador, ou mediante deferimento tácito, e respectiva data. (j) Indicação do plano municipal e especial de ordenamento (l) Descrição sumária do tipo de trabalhos a executar. (m) Indicação de eventuais condicionamentos impostos no âmbito da aprovação da operação. (n) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador (o) Indicação da categoria e nome do funcionário. Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de Março A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a indicação dos elementos instrutores dos pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas para portaria. Deste modo, reúne -se num único diploma regulamentar a enunciação de todos os elementos que devem instruir aqueles pedidos, tendo -se optado por uma estruturação baseada na forma de procedimento adoptada, de modo a facilitar a sua consulta, actualizando os elementos que contavam da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte: 1.º Alvará de obras de urbanização 1 O pedido de emissão de alvará de licenciamento de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Documento comprovativo da prestação de caução; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho,