Source: http://bemvin.org/verificaco-do-cumprimento-da-legislaco-ambiental-em-projetos-c.html
Timestamp: 2019-03-24 07:37:53+00:00
Document Index: 41231980

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 21', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 23']

Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental em Projetos Cofinanciados
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Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho 1(Considerando 22 e Artigo 17.º- Desenvolvimento Sustentável)
Regulamento Geral do FEDER e do FC (alínea k do Artigo 21.º)
As operações financiadas no âmbito dos Fundos Estruturais deverão ser coerentes com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação (Considerando 22 do Regulamento (CE) n.º 1083/2006).
Os objetivos dos fundos são perseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção pela Comunidade do objectivo de proteger e melhorar o ambiente, previsto no artigo 6º do Tratado (Artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006).
Os beneficiários ficam obrigados a cumprir os normativos nacionais e comunitários, em particular em matéria de ambiente (alínea k do Artigo 21.º do Regulamento Geral do FEDER e do FC).
Identificação da Operação e Beneficiário
Código da Operação (código SIQREN)
A preencher pelos beneficiários
A preencher pelas AG
Questão a verificar
Evidência Documental (em anexo)
Verificação pela AG
A operação é abrangida:
A operação consiste na elaboração de um plano ou programa mencionado no artigo 3.º do DL 232/2007?
Em caso afirmativo, foi apresentada a Declaração Ambiental a que se refere o artigo 10.º do referido diploma?
A operação enquadra-se nos termos definidos nos n.º 3, 4 e 5 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro?
Em caso afirmativo, foi apresentada a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável (art.17.º do DL 197/2005)?
No caso da DIA ter sido emitida sobre um projeto que se encontra em fase de estudo-prévio ou anteprojeto foi apresentado o parecer favorável da Autoridade de AIA(2) ou da entidade licenciadora sobre o relatório da conformidade do projeto de execução com a respetiva DIA (art.º 28.º)?
(2) Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, conforme os casos referidos no art.º 7.º
Existe evidência do acompanhamento da execução e cumprimento das medidas de minimização e condicionantes impostas na DIA (p.e através dos relatórios de acompanhamento da gestão ambiental da obra)?
Licenciamento ambiental (Prevenção e Controlo Integrado da Poluição-PCIP)
A operação inclui alguma instalação na qual são desenvolvidas uma ou mais atividades constantes do anexo I(3) do DL n.º 173/2008?
(3) As atividades incluídas no anexo I dizem respeito a atividades industriais e de gestão de resíduos.
Em caso afirmativo, foi apresentada a respetiva Licença Ambiental (artigo 9.º), ou em alternativa, foi apresentado o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em como a operação não configura uma alteração substancial (art.º 10.º)?
A localização da operação insere-se:
Rede Natura 2000 (Caso a operação seja objeto de AIA, passar à questão 6, caso aplicável)
A operação encontra-se localizada num Sítio da Rede Natura 2000(4)?
(4) De modo a aferir se uma determinada operação se localiza em Rede Natura 2000 poderá ser consultado o seguinte endereço de internet: Natura Viewer - http://natura2000.eea.europa.eu
Em caso afirmativo, foi apresentada declaração de conformidade com a Rede Natura 2000?
Existe evidência do cumprimento das condicionantes impostas (caso existam) pela Declaração de Conformidade com a Rede Natura 2000?
A execução da intervenção material incluída na operação é abrangida por autorização/licença:
Ocupação Domínio Hídrico /Utilização dos Recursos Hídricos (Caso a operação seja objeto de AIA ou PCIP e não haja utilização dos recursos hídricos, passar à questão 6, caso aplicável)
Encontra-se localizada em domínio hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro?
Inclui algum uso dos recursos hídricos sujeito à atribuição de um Título de Utilização dos Recursos Hídricos (TURH), nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio?
Em caso afirmativo, foi apresentado o respetivo Título de Utilização de Recursos Hídricos (TURH)5, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
(5) A autorização, licença ou concessão constituem títulos de utilização dos recursos hídricos
Existe evidência do cumprimento das condicionantes impostas (caso existam) pelo Respetivo TURH?
A operação inclui alguma atividade ou operação constante do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que estabelece a terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro?
Em caso afirmativo, foi apresentado o respetivo licenciamento (artigos 29º e 31º)?
1 Retificado pela Retificação de 01/09/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1989/2006 do Conselho, de 21/12 (retificado pela Retificação publicada no JO L 27 de 02/02/2007), retificado pelas Retificações de 07/06/2007, de 26/06/2007 e de 12/11/2008, alterado pelo Reg.(CE) n.º 1341/2008 do Conselho, de 18/12, pelo Reg.(CE) n.º 284/2009 do Conselho, de 07/04, pelo Reg.(UE) n.º 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/06 e pelos Reg.(UE) n.º 1310/2011 e n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 13/12.