Source: https://ru.scribd.com/document/65950063/NovoCodigoCivil
Timestamp: 2019-08-25 21:08:51+00:00
Document Index: 111078921

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 43']

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20ª Câmara
Novo Cdigo Civil e a jurisprudncia do STJ sobre prescrio do cadastro de inadimplentes
Hlder B. Paulo de Oliveira Bacharel em Direito pela UNESP/Franca Advogado em Campinas/SP
O tema muito interessante. Veja-se que o Cdigo Civil atual aponta que prescrevem em trs anos a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial.
Por outro lado, o Cdigo de Defesa do Consumidor afirma que os cadastros de dados dos consumidores no podem conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. Alm disso, menciona que consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidos, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores (lei 8078/90, artigo 43 1 e 5).
A celeuma residia em se saber se a prescrio seria da
ao ordinria de
cobrana, ou da ao executiva, ou cambial, do ttulo de crdito. Qual era o entendimento do Colendo STJ? Nunca foi pacfico, mas predominava no sentido de que a prescrio referia-se ao executiva, ao ttulo, e no prescrio da ao da ordinria de cobrana. Significa dizer: o cheque prescreve em seis meses da data da emisso. Aps esses seis meses fica vedada qualquer informao em banco de
dados que possa impedir ou dificultar novo acesso de crdito para o consumidor, o que na prtica equivale a ter o nome sujo, mas sem que o mesmo seja do conhecimento pblico.
Ao se pensar contrariamente, a eficcia do artigo 43 5 da lei consumerista seria nenhuma. Explica-se: ao se esperar a prescrio da ao ordinria de cobrana, levaramos vinte anos, sob a vigncia do Cdigo Bevilcqua. Passados vinte anos, aplica-se o 1 do artigo 43 da lei 8078/90. Como a lei no pode ter palavras inteis, havia muitos julgados defendendo que a prescrio era da ao executiva.
Muito bem. J sob o Novo Cdigo Civil, o STJ posicionou-se em sentido diverso e agora, parece, de maneira mais uniforme. Em nossa humilde opinio, o fez, data mxima venia, sem pesar os mesmos argumentos anteriores. Veja-se, por exemplo, o julgamento do Recurso Especial 527.149/RS. Nele concluiu-se : se a via executiva no puder mais ser exercida, remanescendo a cobrana do dbito por outro meio processual- desde , claro que igual ou superior a cinco anos- no h bice algum manuteno do nome do faltoso no SERASA, SPC e afins, pelo lapso qinqenal (fragmento do voto do eminente Ministro Aldir Passarinho Jnior). Neste sentido: RESP 541.513/RS; 533.625/RS; 535.645/RS.RESP 631.451/RS. Afirma-se nos arestos citados que nenhum dado negativo persiste em nome do consumidor, por mais de cinco anos Para os ttulos de crdito a regra no nos parece vlida. O cheque prescreve em seis meses. Pelo atual Cdigo Civil, a ao de cobrana prescreve em trs anos. Temos trs anos e seis meses, antes, portanto dos cinco anos que a lei ordena para excluso do cadastro de inadimplentes. Se no pensarmos na monitria ou na ao ordinria de enriquecimento ilcito, por no conceitu-las como aes ordinrias de cobrana, passaram-se trs anos e seis meses, sem que o credor buscasse receber a dvida, mas o consumidor ainda tem o nome no SPC, at completarem-se os cinco anos. Ora , se assim ento para que vale o pargrafo 5 do artigo 43 da lei 8078/90?
Isso sem falarmos da duplicata, da nota promissria e da letra de cmbio que perdem a fora executiva em trs anos da data do vencimento. Mais trs anos tem o credor para receber o ttulo de crdito pelas vias ordinrias, o que , fazendo uma conta simples de somar, resultam em seis anos. Aps seis anos, o nome do devedor deve ser excludo ex officio por fora do pargrafo 1, artigo 43 da lei 8078/90. Por isso pensamos que a Excelsa Corte no acertou ao adotar a referida posio jurisprudencial. No acertou porque , conforme narrado acima, ao se pensar que a prescrio refere-se cobrana da dvida pelos meios ordinrios, nega eficcia prtica ao artigo 43 5 da lei do consumidor. Verba cum effectu, sunt accipienda. Em vernculo, a lei no deve ter palavras inteis. Nossa sugesto que consumada a prescrio executiva, em se tratando de ttulo de crdito, o nome do devedor continua no SPC, mas ele ,consumidor, pode requerer judicialmente para o banco de dados competente que as informaes constantes em seu nome ,impedindo, restringindo seu crdito, no sejam divulgadas. S assim que se pode conferir eficcia ao artigo 43 5 da mencionada legislao.Mas, frise-se, precisa provocao do interessado, que pode at mesmo ser administrativa, a teor do artigo 4 da lei 9507/97. Na hiptese do 1 do artigo 43 da lei 8078/90, passados 05 anos, a excluso de rigor e ex officio. Cremos, portanto, que a Corte Superior de Justia ainda tem muito para ponderar sobre o tema, com o costumeiro acerto.Quem sabe os argumentos ora expostos sejam de alguma valia.
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