Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-34-2013-seguranca-privada-servicos-presente-303900
Timestamp: 2019-10-20 05:37:10+00:00
Document Index: 70350020

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 13', 'artigo 31']

Lei n.º 34/2013 - segurança privada serviços presente
Lei n.º 34/2013 | segurança privada serviços presente
94 SÉRIE I ( páginas 2921 a 2942 )
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
2 - Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012 , de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º
2 - Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012 , de 28 de agosto, a profissão de diretor de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º
6 - O coordenador de segurança previsto na Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011 , de 30 de novembro, deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º, bem como ter frequentado curso de formação definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.
e) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, na presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal;
b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 25.º, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012 , de 28 de agosto.
O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012 , de 28 de agosto, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
7 - A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório.
1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo neste caso recorrer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril.
c) Organizar um registo informático de atividades, de acordo com o disposto na Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, permanentemente atualizado e disponível, para consulta das entidades fiscalizadoras;
4 - Para efeitos do Decreto-Lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado.
a) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro;
4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraor-
denações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
7 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do diretor nacional da PSP e do comandante-geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades abrangidas pela presente lei.
O artigo 7.º da Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidos pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão, sendo equiparados aos alvarás emitidos ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos:
a) O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará A previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º;
b) O alvará emitido ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará B previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º;
c) O alvará emitido ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará C previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º;
d) O alvará emitido ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará D previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º
2 - As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidas pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão, sendo equiparadas às licenças emitidas ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos:
a) A licença emitida ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença A prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º;
b) A licença emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença B prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º;
c) A licença emitida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença C prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º;
d) A licença emitida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença D prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º
3 - As entidades titulares de alvarás e licenças que tenham sido emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 231/98 , de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de abril, e revogado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, podem requerer a renovação nos termos das equiparações previstas nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, caducando os mesmos após o termo desse prazo.
4 - As autorizações de formação emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 231/98 , de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2002 , de 12 de abril, mantêm a sua validade até à data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 25.º
5 - As categorias previstas na Portaria n.º 1084/2009 , de 21 de setembro, são equiparadas às especialidades previstas no n.º 3 do artigo 17.º, nos seguintes termos:
a) A formação prevista nos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 1325/2001 , de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante;
b) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 6 da Portaria n.º 1325/2001 , de 4 de dezembro, para a especialidade de segurança-porteiro;
c) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 7 da Portaria n.º 1325/2001 , de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
d) A formação prevista na Portaria n.º 1522-B/2002 , de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo.
7 - O pessoal de vigilância que seja titular apenas da formação prevista nos n.os 3 e 6 da Portaria n.º 1325/2001 , de 4 de dezembro, deve fazer prova de frequência de curso de formação ou atualização correspondente à formação prevista no n.º 4 da referida portaria, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, para efeitos da equiparação prevista na alínea b) do número anterior.
8 - Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da respetiva validade, sendo equiparados aos cartões profissionais previstos na presente lei.
9 - Os alvarás e licenças que se encontrem nas situações previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se válidos até ao termo do prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, podendo as entidades titulares requerer a sua renovação dentro desse prazo, não havendo lugar a responsabilidade criminal ou contraordenacional.
10 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei.
É revogado o Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro.
10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.º 1142/2009 , de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua decisão.
"Lei n.º 34/2013 "