Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/133837352/doemt-19-12-2016-pg-29
Timestamp: 2019-10-17 20:50:02+00:00
Document Index: 167902053

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 93', 'artigo 87', 'artigo 91', 'artigo 66', 'artigo 70']

DOEMT 19/12/2016 - Pg. 29 | Diário Oficial do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
fulcro nos artigos 61 e 66 Decreto Federal 6.514/08. Diante do exposto, a recorrente praticou 02 (duas) condutas típicas e puníveis ao operar a estação de tratamento de água sem licença ambiental (Licença de Operação) emitida pelo órgão competente, acarretando, ainda, poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar danos à saúde humana ou que provoquem a mortandades de animais ou a destruição significativa da flora. Vencido o relator.
Processo nº 456749/2010
Recorrente - Talita Graziela da Silva
Auto de Infração n. 122718, de 20/01/2010.
Advogado - Jatabairu Francisco Nunes - OAB/MT 4.903
ACÓRDÃO - 150/16
EMENTA. Auto de Infração n. 122718, de 20/01/2010. Por exercer atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Decisão Administrativa n. 624/SPA/SEMA/2011, pela homologação do auto de infração, arbitrando multa de R$ 17.444,82 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente reforma a r. decisão em sua totalidade para ver a recorrente isenta de pagar a multa, ora recorrida, com consequente extinção da situação de infração de n. 122718, bem como a extinção deste processo administrativo por cerceamento de defesa, ante a inexistência do auto de inspeção prévio onde detectaria que não existia nenhuma atividade de exploração no imóvel na data da autuação, sem prejuízo da extinção e arquivamento deste processo administrativo. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo a multa de R$ 17.444,82 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), arbitrada na Decisão Administrativa n. 624/SPA/SEMA/2011, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Vencido o relator.
Processo nº 801884/2009
Recorrente - Hotel Fazenda Santa Tereza Ltda
Auto de Infração n. 12401, de 28/10/09.
EMENTA. Auto de Infração n. 122401, de 28/10/09. Instalar e fazer funcionar obra e atividade utilizadoras de recursos ambientais sem licença ambiental do órgão competente (cerca de arame farpado e exploração turística) em unidade de conservação: explorar comercialmente serviços obtidos e desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos e cênicos em unidade de conservação; causar dano à unidade de conservação (corte de vegetação natural para instalação de barracas e cerca de arame farpado. Decisão Administrativa n. 401/SPA/SEMA/2013, pela homologação do auto de infração, arbitrando multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com fulcro no artigo 66, parágrafo único, inciso I c/c artigo 93 do Decreto Federal 6.514/08 e artigos 87 e 91 do referido Decreto Federal. Requer o recorrente reconhecer a ocorrência do bis in iden para com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade, devido processo legal e non bis in iden, anular a imputações I com multa n valor de R$ 800.000,00 e II com multa no valor de R$ 100.000,00 do auto de infração em tela, em razão da existência do auto de infração n. 120238 lavrado anteriormente em 02/07/2009 (Processo n. 543250/2009), que se encontra tramitando e em fase de instrução junto à SEMA. Requer também reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração em razão de ter se passado mais de 05 (cinco) anos sem que a mesma concluísse o presente processo de apuração da infração ambiental, bem como, não houve até a presente data a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.873/09 c/c artigo 21 do Decreto Federal 6.514/08. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos, decidiu os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator, reduzindo o valor total da multa para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos) na seguinte ordem: Item I - da mencionada decisão administrativa dever ser aplicado o seu valor mínimo, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), que elevado ao dobro, chegará ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), majoração esta se levando em consideração as disposições do artigo 93 do Decreto Federal 6.514/08. Item 2 - da decisão administrativa deve ser aplicado o seu valor mínimo, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela infração cometida, diante do artigo 87 do Decreto 6.514/08. Item 3 - da decisão administrativa da SEMA deve ser aplicado o valor da multa em seu valor mínimo, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) pela infração cometida, tendo como pressuposto o artigo 91 do Decreto Federal 6.514/08.
Processo nº 928971/2009
Recorrente - Grobe e Grobe Ltda
Auto de Infração n. 113359, de 28/12/2009.
Relatora - Juliana Rose I. da S. Campos - Grupo Semente
ACÓRDÃO - 152/16
EMENTA. Auto de Infração n. 113359, de 28/12/2009. Queima de apara de madeiras e resíduos florestais produzidos na serraria, como forma de descarte, não atendendo a condicionante estabelecida na licença ambiental conforme consta no Auto de Inspeção n. 111435. Recurso improvido. Decisão Administrativa n. 1067/SUNOR/SEMA/2014, pela homologação do auto de infração n. 113359, arbitrando multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente a nulidade do auto de infração n. 113359, haja vista que as pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas administrativas, civil e penalmente, nos casos em que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou em razão de seu interesse ou benefício, nos termos do artigo 70. Em segundo momento requer a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa consolidada, com o benefício previsto nos §§ 1º e 2º,