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Timestamp: 2020-01-18 22:49:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 55', 'in casu', 'ARTIGO 55', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 55', 'in casu']

Art. 41, § 4 do Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010123248 RJ (TRF-2)
A decisão indeferiu o pedido antecipatório, que objetiva anular ato do DNPM, que indeferiu a concessão de lavra de minério e a suspensão do edital de disponibilidade, franqueando a concessão a outros interessados, fundada em que a agravante, reiteradamente notificada, apresentou Licença de Instalação em nome de outra empresa, titular anterior do direito minerário da área, não havendo fumus bonis iuris, à luz do art. 41 , § 4º do Decreto-Lei 227 /67. 2. O edital de disponibilidade e a decisão de indeferimento de concessão de lavra impugados na ação foram levados a efeito pelo DNPM, autarquia federal com personalidade jurídica própria, sendo a UNIÃO parte passiva ilegítima para responder à demanda. Precedente. 3. Se assim não fosse, inexiste periculum in mora, posto que a agravante não comprovou investimentos em pesquisa minerária, da qual se locupleta o futuro concessionário. Aplicação do art. 333 , I , do CPC . 4. Tampouco há verossimilhança em alegações que contradizem a defesa administrativa, ora aduzindo que não entregou a documentação por inércia do IEMA, ora por incúria de um funcionário, restando incólumes os princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5. Processo principal extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, art. 267 , VI, do CPC , suportando o agravante os ônus da sucumbência. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
TRF-2 29/10/2014 - Pág. 629 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•29/10/2014 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Decreto-Lei nº 70 /66, compatível com a Constituição , prevê uma fase de controle judicial a posteriori.... 41 , § 4º do Decreto-Lei 227 /67. 2. Aplicação do art. 333 , I , do CPC . 4.
TRF-4 - NOTÍCIA CRIME NOTCRI 38531 RS 2006.04.00.038531-3 (TRF-4)
LEI Nº 9.605 /98. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 227 /67. ONUS PROBANDI. SEARA CIVIL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A composição de dano ambiental no âmbito civil não se confunde com a resposta criminal na seara penal. 2. A extração de recursos minerais para utilização em obras públicas, sem a correspondente licença, caracteriza ilícito penal (Lei nº 9.605 /98, art. 55 ). 3. O parágrafo único do Decreto-Lei nº 227 /67, que aponta para a liceidade do ato para uso exclusivo em obras públicas, demanda a sua cabal demonstração pelo acusado, o qual não se desincumbe do onus probandi, ônus que é seu nos termos da lei ( CPP , art. 156 ). 4 . A alegação de estrito cumprimento do dever legal merece apreciação no regular processamento da ação penal.5. Para o recebimento da denúncia, impõe-se a conjugação dos legais requisitos insculpidos nos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal . Nesta fase processual, são dispensáveis provas de certeza de autoria e materialidade, sendo suficiente a existência de indícios que apontem para a factibilidade da instalação da persecutio criminis, em atendimento ao princípio in dubio pro societatis.
Encontrado em: QUARTA SEÇÃO D.E. 06/08/2008 - 6/8/2008 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 CAPUT CPP-41 LEG-FED DEL-...3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 ART- 156 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 CAPUT...CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 ART- 156 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOTÍCIA CRIME NOTCRI...
TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 981632620068090051 (TJ-GO)
Havendo tradição dos bens negociados e exploração comercial de minérios respectivos, na área cedida à recorrente, não se pode invocar a invalidade da cessão de direitos minerários, com base no artigo 55 do Código de Mineracao (Decreto 227/67) para se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos royalties pleiteados na exordial, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da empresa apelante, com violação a princípio geral do direito. 3. O pagamento deve se limitar ao período em que havia a autorização do superficiário para a exploração da área, in casu, até o ano de 2005, bem como, em atenção ao prazo de vigência do contrato de arrendamento celebrado entre a proprietária do solo e a parte apelada. 4. Torna-se improcedente o pedido de nulidade de cláusulas editalícias, pelo fato de que o sócio-gerente da empresa apelante ter assinado declaração sobre a expressa aceitação das condições previstas no instrumento editalício. 5. Inexiste qualquer ilegalidade quanto ao percentual de juros de 2,5% ao mês, estipulado no contrato celebrado entre as partes, vez que expressamente prevista no edital da licitação em questão, e devidamente aceita pela parte apelante, diante da não impugnação em momento oportuno, devendo prevalecer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90. 6. A minuta do contrato, anexa ao edital, é parte integrante do instrumento convocatório, não havendo que se falar em ausência de previsão sobre a indicação do pagamento mínimo de royalties, correspondente a quatro mil toneladas por ano. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
STJ - HABEAS CORPUS HC 31395 SC 2003/0194552-4 (STJ)
ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. ENTES PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 227 /67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXECUÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade. 2. No termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei 227 /67, com a redação dada pela Lei nº 9.827 /99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. 3. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. 4. Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construção da obra e os pequenos danos causados, além de ser matéria de alta indagação, no que procura afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão enfrentada no âmbito restrito da via eleita. 5. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, por atipicidade da conduta
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA 20090608 --> DJe 08/06/2009 - 8/6/2009 HABEAS CORPUS HC 31395 SC 2003/0194552-4 (STJ
Havendo tradição dos bens negociados e exploração comercial de minérios respectivos, na área cedida à recorrente, não se pode invocar a invalidade da cessão de direitos minerários, com base no artigo 55 do Código de Mineracao (Decreto 227/67) para se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos royalties pleiteados na exordial, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da empresa apelante, com violação a princípio geral do direito. 3. O pagamento deve se limitar ao período em que havia a autorização do superficiário para a exploração da área, in casu, até o ano de 2005, bem como, em atenção ao prazo de vigência do contrato de arrendamento celebrado entre a proprietária do solo e a parte apelada. 4. Torna-se improcedente o pedido de nulidade de cláusulas editalícias, pelo fato de que o sócio-gerente da empresa apelante ter assinado declaração sobre a expressa aceitação das condições previstas no instrumento editalício. 5. Inexiste qualquer ilegalidade quanto ao percentual de juros de 2,5% ao mês, estipulado no contrato celebrado entre as partes, vez que expressamente prevista no edital da licitação em questão, e devidamente aceita pela parte apelante, diante da não impugnação em momento oportuno, devendo prevalecer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90. 6. A minuta do contrato, anexa ao edital, é parte integrante do instrumento convocatório, não havendo que se falar em ausência de previsão sobre a indicação do pagamento mínimo de royalties, correspondente a quatro mil toneladas por ano. 7. Inexiste julgamento extra petita, quando o decisum embargado não deferiu nada estranho à pretensão deduzida na peça inaugural, mas apenas não a entregou em toda a sua extensão, sendo perfeitamente admitida no ordenamento jurídico para os casos de procedência parcial da demanda. 8.
DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA DEVEDOR : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E ADV HABTE : 22767...ULTIMA OPORTUNIDADE ACOSTAR AOS AU TOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS DOCUMENTOS REQUERIDOS AS FLS 4...7, NOS TERMOS DO ART 82 DO DECRETO-LEI 7 661/45 INTIME-SE CUM PRA -SE GOIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2014...
: PEDRO DA SILVA BATISTA DEVEDOR : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E ADV HABTE : 22767...59 E 86/90, SEM A LIMITACAO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 83, D A LEI N. 11.101 /05. CUSTAS NA FORMA DA LE I, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50.4 PUBLIQUE -SE....