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Timestamp: 2020-02-18 09:36:33+00:00
Document Index: 93222705

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

DJSP 21/01/2020 - Pg. 4459 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 4459 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020
deferiu em parte a liminar determinando a suspensão de todos os atos da doação com encargo Pretensão de revogação do efeito suspensivo concedido Recurso prejudicado Recurso originário fora julgado, sendo parcialmente provida a pretensão Matéria objeto do agravo interno que restou superada em razão do julgamento do Agravo de Instrumento Recurso que perdeu sua utilidade prática, não mais se podendo questionar da conveniência da concessão do efeito suspensivo nos termos em que pleiteado Recurso prejudicado. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Bauru contra a r. decisão de fl. 768 dos autos do agravo de instrumento, por meio da qual foi concedido o efeito suspensivo requerido pelo Esporte Clube Noroeste. Alega o Município agravante que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Afirma que é inequívoca a necessidade de revogação da tutela concedida, vez que houve descumprimento de encargo , devendo retornar o imóvel ao patrimônio público (fls. 01/25). Agravo regularmente processado, com apresentação de manifestação pelo agravado (fls. 47/52). Manifestação da D. e I. procuradoria Geral de Justiça à fl. 108. É o relatório. 2. É de ser julgado prejudicado o recurso de agravo interposto. Isto porque o recurso de agravo de instrumento em que vertido o presente agravo interno já fora devidamente julgado, consoante se observa do acórdão de fls. 938/945, sendo parcialmente provida a pretensão. Deste modo, resta evidente que não mais remanesce qualquer utilidade prática para o recurso manejado, visando à revogação do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Evidente, pois, a perda do objeto. Desse modo, não há mais como se pretender a reforma da r. decisão interlocutória recorrida haja vista que julgado o recurso. 3. Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicado o agravo. -Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Marina Lopes Miranda (OAB: 103995/SP) - Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB: 125320/SP) - Carla Cabogrosso Fialho (OAB: 135032/SP) - Adriana Rufino da Silva (OAB: 119988/SP) - Ronaldo Joaquim Patah Batista (OAB: 218349/SP) - Marcel Gravio de Oliveira Lima (OAB: 354608/SP) - Filipe Souza Rino (OAB: 329068/SP) - Thiago de Souza Rino (OAB: 230129/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2204399-93.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabrifer Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Fabrifer Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. contra a r. Decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital que, nos autos da Execução Fiscal que lhe ajuíza a Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou exceção de pré-executividade (cópias de fls. 58/59). Inconformada (fls. 1/12), a excipiente-agravante requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o acolhimento de sua exceção de pré-executividade, a fim de ser reconhecida a abusividade da cobrança. Despacho determinando a juntada de documentos para análise da renda/despesas da empresa-agravante (fls. 127). Com a vinda dos autos, foi indeferido seu pedido, com subsequente intimação para recolhimento do preparo (fls. 133). Sobrevieram embargos de declaração contra tal decisão de indeferimento (fls. 139/143). Rejeitados através da decisão de fls. 152/154, houve determinação para recolhimento (parte final da decisão) e, para que não fosse alegado eventual descumprimento do rito processual, fora aberto prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, o qual transcorreu in albis. Em razão disso, não deve ser conhecido o presente agravo, por falta de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade. Como visto, instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 5º, LXXIV, da CF), não logrou êxito (fls. 133 e 152/154). Após, concedido prazo para que recolhesse custas/despesas do recurso, quedou-se inerte. Configurada, destarte, a deserção. Assim, não comporta conhecimento o agravo de instrumento por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. 3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, não conheço do agravo de instrumento interposto. São Paulo, 17 de dezembro de 2019. SIDNEY ROMANO DOS REIS Relator - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Antônio de Morais (OAB: 137659/SP) - Israel Pachione Maziero (OAB: 221042/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) -Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2223765-21.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ipm Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Agravado: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis - 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRV.Nº: 2223765-21.2019.8.26.0000 AGTE. : IPM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO AGDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS COMARCA: RIBEIRÃO PRETO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ : GUSTAVO MÜLLER LORENZATO VOTO Nº: 29712 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação promovida por Sindicato, visando ao pagamento integral de aposentadorias e pensões vencidas em 01/10/2019 Efetuado o pagamento antes da publicação da decisão da antecipação da tutela recursal, na qual se ampliou o prazo para referido pagamento e se reduziu a multa diária fixada Perda do objeto Inteligência do art. 932, III, do CPC Recurso prejudicado - Recurso não conhecido RELATÓRIO Tratase de agravo de instrumento tirado contra r. decisão digitalizada a fls. 229/231 que, nos autos da ação coletiva de obrigação de fazer que busca o pagamento integral dos benefícios previdenciários pagos pelo IPM, vencidos no dia 01/10/2019 e os relativos aos meses subsequentes, aos aposentados e pensionistas, ajuizada pelo sindicato agravado contra o agravante, manteve a decisão anterior de fls. 174/175, que deferiu em parte a concessão da tutela de urgência relativa aos proventos vencidos, sob pena de incidir multa de R$ 1.000,00 para cada beneficiário e por dia de atraso, que deverá ser cumprida em até 24 hortas, a contar da intimação. Sustenta o recorrente que não tem recursos para o pagamento, dependendo de repasse da Fazenda Municipal de Ribeirão Preto (artigo 11, par.ún., e artigo 12 da Lei 2.988/99 e artigo 2º, § 1º, da Lei 9.717/98), que será efetuado até o dia 16/10 p.f.; que a multa diária é abusiva, uma vez que onera o erário em R$2.500.000,00 a cada dia, em quatro dias corresponderá a insuficiência devida pela Fazenda Municipal, e em 13 dias resultará em R$ 32.500.000,00, o que consubstancia em enriquecimento sem causa e destoa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No mérito, aduz que houve insuficiência por falta de recursos financeiros, pelo que houve parcelamento dos proventos; que os aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3.500,00 foram pagos e os demais 2.500 beneficiários que percebem acima deste valor, receberão o restante até o dia 16/10/2019. Insiste que não possui condições de arcar com o pagamento integral, colacionando o extrato bancário de 3/10/2019 e reafirma que os valores constantes do Plano Financeiro correspondem a R$95.487,53, valor insuficiente para custear os R$ 11.435.445,99 restantes para o pagamento integral da folha; que os demais valores constantes do extrato dizem respeito aos recursos vinculados ao Plano Previdenciário, e que, por ausência de permissivo legal, não podem ser utilizados para custeio do déficit existente no mês de setembro/2019; que a sua boa-fé está demonstrada, pois priorizou o pagamento da maioria dos aposentados e pensionistas (58% dos beneficiários) e está programando o pagamento restante até o dia 16/10 do ano corrente. Argumenta ainda que a tutela concedida é de natureza satisfativa, invocando o artigo 1.059 do CPC, artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/09. Recurso tempestivo, tendo sido deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal (fl.77). Intimado, o agravado apresentou contraminuta (fls.82/91). FUNDAMENTOS O presente recurso perdeu seu objeto. O Sindicato agravante ajuizou ação contra o IPM Instituto dos Municipiários de Ribeirão Preto, visando ao pagamento integral de aposentadorias e pensões vencidas em 01/10/2019, bem assim a realizar o pagamento
Andamento do Processo n. 2204399-93.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 2223765-21.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2020 do TJSP