Source: http://docplayer.com.br/7615975-Principios-de-bom-governo.html
Timestamp: 2018-12-14 13:56:22+00:00
Document Index: 119135253

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 17']

Mario Luca Lobo Guterres
1 Princípios de Bom Governo Regulamentos internos e externos a que a empresa está sujeita O CHC, E.P.E. rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, e seus Estatutos e está sujeito a regulamentos externos que lhe sejam aplicáveis bem como pelos regulamentos internos e normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde, que não contrariem as normas previstas no citado diploma. Internamente, a instituição rege-se pelo seu Regulamento Interno, homologado em 29 de Novembro de 2007, que estabelece as principais directrizes relativas ao seu funcionamento e constitui o documento base da organização. Encontram-se em vigor, devidamente publicitados na intranet do Centro Hospitalar, os seguintes regulamentos: Regulamento de compras; Regulamento dos horários de trabalho; Regulamento da comissão de controlo da infecção; Regulamento do gabinete do utente; Regulamento do voluntariado; Código de ética; Regulamento interno da comissão da qualidade e segurança do doente; Regulamento de fundos de maneio; Normas regulamentares para a realização de ensaios clínicos; Regulamento do serviço de gestão da formação e documentação; Regulamento do funcionamento do serviço de urgência do Hospital Geral; Regulamento do sistema de permuta de valores; Regulamento interno do serviço de assistência espiritual e religiosa; Regulamento da guarda dos espólios dos doentes; Regulamento Post-Mortem. Estão em fase de elaboração outros regulamentos internos. Transacções relevantes com entidades relacionadas Não aplicável
2 Outras transacções O Regulamento de Compras disciplina a contratação de empreitadas de obras públicas, a locação ou aquisição de bens móveis e a aquisição de serviços pelo Centro Hospitalar de Coimbra E.P.E., ao abrigo da faculdade conferida pelo artigo 5.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e pelo artigo 63.º n.º 4 do Regulamento Interno deste Centro Hospitalar. O Regulamento de Compras entrou em vigor a 2 de Dezembro de 2008,tendo sido revisto e aprovado em reunião de Conselho de Administração de 14 de Outubro de A divulgação das transacções que não ocorram em condições de mercado é actualizada trimestralmente, com publicação nas páginas da internet e intranet do CHC, E.P.E., não tendo nos anos de 2009 e 2010 ocorrido qualquer transacção deste tipo. Em 2009 e 2010, as empresas prestadoras de serviços ao C.H.C., E.P.E. com valor de facturação anual superior a um milhão de euros, foram as seguintes: SUCH Eurest Conforlimpa Análise de sustentabilidade da empresa nos domínios económico, social e ambiental Fruto do seu posicionamento, enquanto prestador de serviços de saúde de elevada diferenciação, o CHC, EPE assume as suas responsabilidades de sustentabilidade nos domínios da sua intervenção na sociedade em que se insere e na qual pretende ter voz activa. Neste contexto, destaque-se a seguinte orientação estratégica do CHC no desenvolvimento das seguintes actividades: I. Sustentabilidade económico-financeira do organismo, envidando esforços no sentido da rentabilização dos escassos recursos disponíveis prestando actividade assistencial de elevada diferenciação técnica e de elevada satisfação por parte dos seus clientes utilizadores; II. Manutenção de relações laborais estáveis que proporcionem estabilidade no emprego a centenas de colaboradores da instituição e satisfação no desempenho das suas tarefas; III. Estreitamento de prazos de pagamentos a fornecedores de âmbito loco-regional que possibilite a liquidez da economia regional e evite o estrangulamento de muitas pequenas e médias empresas do tecido económico local com as consequências previstas ao nível do emprego; IV. Preservação do meio envolvente às três unidades hospitalares e especial atenção dada à eficiente utilização de recursos e à correcta separação, destruição e envio para reciclagem de materiais consoante a sua origem;
3 Avaliação do cumprimento dos princípios de bom governo I. Missão, objectivos e princípios gerais de actuação a. Obrigação de cumprimento, respeito e divulgação O CHC, E.P.E. cumpre a missão e os objectivos de forma económica, financeira, social e ambientalmente eficiente atendendo a parâmetros exigentes de qualidade, visando salvaguardar e expandir a sua competitividade com respeito pelos princípios fixados de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, serviço público e satisfação das necessidades da colectividade. O CHC, E.P.E. tem disponível esta informação nas suas páginas da intranet e internet. b. Planos de actividade e orçamentos Estes documentos são elaborados de acordo com os recursos e fontes de financiamento disponíveis, tendo em conta a missão e objectivos fixados, conforme informação constante das páginas da internet e intranet. c. Adopção de planos de igualdade O CHC, E.P.E. alcança uma efectiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, não discriminando em função do sexo e permite a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. A instituição cumpre o estabelecido no Despacho conjunto n.º 373/2000, 31 de Março. O CHC, E.P.E. tem disponível nas suas páginas da internet e intranet o Balanço Social no qual se encontra reflectida a promoção de uma política de igualdade de oportunidades. d. Reporte de informação O CHC, E.P.E. elabora o relatório e contas anual que remete à dupla tutela e disponibiliza esta informação na intranet e internet. e. Cumprimento de legislação e regulamentação em vigor O CHC, E.P.E. cumpre a legislação e a regulamentação em vigor. f. Trabalhadores O CHC, E.P.E. trata os seus colaboradores com respeito e integridade e contribui activamente para a sua valorização profissional, conforme informação constante na Intranet. g. Clientes, fornecedores e demais titulares. O Regulamento de Compras entrou em vigor a 2 de Dezembro de 2008,tendo sido revisto e aprovado em reunião de Conselho de Administração de 14 de Outubro de A divulgação das transacções que não ocorram em
4 condições de mercado é actualizada trimestralmente, com publicação nas páginas da internet e intranet do CHC, E.P.E.. O regulamento está orientado por princípios de economia e eficácia que asseguram a eficiência das transacções realizadas e garantem a igualdade de oportunidades para todos os interessados habilitados para o efeito. A lista de fornecedores, que representam um volume de compras superior a 1 milhão de Euros, é divulgada na página da internet do Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E.. h. Negócios O CHC, E.P.E. possui o Código de Ética, aprovado em 16 de Abril de 2009 pelo Conselho Administração, que se encontra disponível na página da internet. II. Estruturas de administração e fiscalização i. Número de elementos dos órgãos de administração e fiscalização cumpre disposto no n. 1, do artigo 6º do Anexo II do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro. j. Modelo de governo As funções executivas competem ao Conselho de Administração e as funções de fiscalização competem ao fiscal único e à Direcção Geral do Tesouro e das Finanças (Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, aplicável por força do Decreto -Lei n.º 50-A/2007, de 20 de Fevereiro). k. Relatório de avaliação de desempenho Encontra-se em elaboração pela tutela o modelo de avaliação dos conselhos de administração dos hospitais E.P.E.. l. Auditoria anual de contas Esta actividade é desenvolvida pelo fiscal único. m. Rotação de mandatos O CHC, E.P.E. cumpre o estabelecido no n.º 4 do artigo 6º, no n.º 1 do artigo 15º e no n.º 3 do artigo 17º, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro. III. Remuneração e outros direitos As remunerações, demais benefícios e regalias auferidas, anualmente, por cada membro do órgão de administração e de fiscalização, são publicadas na página da intranet, internet, e na página do sector empresarial do Estado. IV. Prevenção de conflitos de interesses Os órgãos sociais abstêm-se de intervir nas decisões que envolvam os seus próprios interesses. V. Divulgação de informação relevante
5 Os órgãos sociais do CHC, E.P.E., divulgam publicamente, de imediato, todas as informações de que tenham conhecimento, susceptíveis de afectar de modo relevante a situação económica, financeira e patrimonial da empresa. Código de Ética O Código de Ética do CHC, E.P.E. aprovado a 16 de Abril de 2009 pelo Conselho Administração encontra-se disponível na página da internet.