Source: https://cm-ofrades.com/link/sub/1318/gabinete-tecnico-florestal
Timestamp: 2020-05-29 01:05:00+00:00
Document Index: 111606785

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 3']

O Gabinete Técnico Florestal (GTF) do Município de Oliveira de Frades foi criado em agosto de 2005, dado que o Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho (https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2006/06/28/p/dre/pt/html), alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro (https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14/2019/01/21/p/dre/pt/html), prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.
Este gabinete tem como objetivos fundamentais um adequado planeamento operacional, gestão e controlo na prevenção e combate aos fogos florestais (n.º 4 do artigo 9.º do Despacho n.º 857/2011 - Diário da República n.º 7/2011, Série II de 2011-01-11), centralizando as atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), ao nível Municipal, executadas através de ações de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), de modo a tornar mais eficaz o combate aos incêndios florestais no concelho.
Segundo n.º 5 do artigo 9.º do Despacho n.º 857/2011 - Diário da República n.º 7/2011, Série II de 2011-01-11, o Gabinete Técnico Florestal tem como atribuições:
Elaborar e posteriormente, atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município;
Reunir a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
Interagir e manter um estreito relacionamento com as entidades públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente, Estado, Municípios e associações de produtores;
Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 8 de junho, o qual estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Acompanhar as políticas de fomento florestal;
Promover as políticas e ações no âmbito do controlo e da erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios;
Apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante à autorização de utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal.
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta, é uma estrutura de articulação, planeamento e ação que tem como objetivo a coordenação de ações, a nível local, de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais (DFCI) e promover a sua execução.
Atribuições da Comissão (definidas no n.º 2, do artigo 3.º-B da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto - https://data.dre.pt/eli/lei/76/2017/08/17/p/dre/pt/html):
Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
Avaliar e emitir parecer sobre o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI);
Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.
Composição (prevista na Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto - https://data.dre.pt/eli/lei/76/2017/08/17/p/dre/pt/html)
O presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
Presidentes das juntas de freguesia de Arcozelo das Maias, S. Vicente de Lafões, União de Freguesias de Arca e Varzielas, União de Freguesias de Destriz e Reigoso, União de Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, designados pela respetiva Assembleia Municipal;
Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.;
O Coordenador Municipal de Proteção Civil de Oliveira de Frades;
Biosfera – Associação Florestal de Caça e Pesca;
Verde Lafões – Associação de Produtores Florestais;
Representante das Infraestruturas de Portugal, S.A.;
Representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.;
Representante da EDP Distribuição – Energia, S.A.;
Representante dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades;
Rui Alexandre dos Santos Dias Ferreira
Manuel José Trindade Correia Marques
Fernando Manuel Oliveira Martins
Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios - Caderno 1
Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios - Caderno 2