Source: https://pt.scribd.com/document/145455724/Codigo-de-Adm-Financeira-do-municipio-Lei-14512
Timestamp: 2019-10-19 05:17:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 81', 'artigo 90', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 89', 'artigo 97', 'artigo 74', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 150', 'artigo 133', 'artigo 47', 'artigo 149', 'artigo 44', 'artigo 175', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 188', 'artigo 172', 'artigo 181', 'artigo 181']

Código de Adm Financeira do município Lei 14512 | Orçamento | Receita
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Lei N 14512
LEI N 14.512 Ementa: Institui o Cdigo de Administrao Financeira do Municpio do Recife. O Prefeito da Cidade do Recife, fao saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Este Cdigo disciplina a administrao financeira do Municpio do Recife. Pargrafo nico. Os rgos da administrao direta e indireta e as fundaes institudas pelo Municpio ou que dele recebam transferncias ficam sujeitos s normas deste cdigo, que lhe forem aplicveis. LIVRO II DOS ORAMENTOS TTULO I DA ELABORAO DOS ORAMENTOS CAPTULO I DA PROGRAMAO ORAMENTRIA Art. 2 Com base nos planos de ao do governo Municipal, ser elaborada a Programao Oramentria, que se expressar atravs do: I - oramento Plurianual de Investimentos OPI; II - oramento Programa Anual - OPA. Art. 3 O Oramento Plurianual de Investimentos abranger, no mnimo, um perodo de 03 (trs) anos e dele constaro as despesas de capital de todos os poderes, fundos e rgos do Municpio, com a indicao das dotaes anuais destinadas sua execuo. 1 Constaro, tambm, do Oramento Plurianual da Investimentos - OPI, os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa. 2 O investimento, cuja execuo ultrapassar um exerccio financeiro, s poder ser iniciado com prvia incluso no Oramento Plurianual de Investimentos ou em Lei que autorize e fixe o montante das dotaes, que constaro anualmente do oramento, durante o prazo de sua execuo. 3 O Oramento Plurianual de Investimentos poder ser reajustado anualmente, acrescentando-se-lhe a previso de mais um ano a fim de manter contnua a projeo do perodo, bom como, dever prever os gastos decorrentes da implantao de novas servios. Art. 4 Constar detalhadamente no Oramento Programa Anual, a respectiva etapa do Oramento Plurianual de Investimentos. Art. 5 Caber ao rgo central de oramento: I - coordenar a elaborao e as alteraes dos oramentos do Municpio; II - Expedir, anualmente, at 31 de maio, instrues relativas preparao das propostas parciais, pelos rgos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo e os da Administrao Indireta. 1 A elaborao das propostas parciais ser feita pelas unidades oramentrias e rgos vinculados, entendendo-se por: I - unidade oramentria, a unidade administrativa, contemplada no oramento com recursos para a
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execuo do seu programa de trabalho; II - rgo vinculado, as entidades da Administrao Indireta, as fundaes institudas pelo Municpio, bem como, outras entidades que recebam transferncias conta do oramento. 2 As propostas parciais de que trata o pargrafo anterior, sero entregues ao rgo referido no caput deste artigo, at o dia 15 de julho de cada ano. CAPTULO II DOS PROJETOS DE LEI DOS ORAMENTOS PROGRAMA ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Seo I Da forma e contedo Art. 6 O projeto de Lei do Oramento Plurianual de Investimentos, conter discriminadamente: I - a receita, por fonte de recursos; II - a despesa de capital, distribuda pelos rgos dos Poderes Legislativo e Executivo e segundo suas funes, programas, subprogramas, atividades e projetos. Art. 7 O projeto de Lei do Oramento Programa Anual conter obrigatoriamente as despesas e as receitas relativas a todos os poderes, rgos e fundos tanto da administrao direta, quanto da indireta, de modo a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do Governo. 1 A previso da receita e a fixao das despesas das entidades da administrao indireta ser feita em dotaes globais. 2 O projeto de Lei do Oramento Programa anual ser integrada pelos quadros e sumrios da receita e da despesa, de acordo com as normas gerais de direito financeiro. Art. 8 As receitas e as despesas constaro do projeto de Lei do Oramento Programa Anual, pelos seus valores globais, vedadas dedues. Pargrafo nico. Os recursos a serem transferidos por uma entidade pblica a outro sero includos como despesa no oramento da entidade obrigada a transferir, e, como receita, no oramento da que os deve receber. Art. 9 O projeto de Lei do Oramento Programa Anual no poder conter normas entranhas previso da receita e fixao da despesa. Pargrafo nico. Excluam-se da proibio constante no caput deste artigo, as autorizaes ao Poder Executivo para: I - abrir crditos suplementares; II - realizar no exerccio financeiro, operaes de crdito por antecipao de receita; III - dispor sobre a aplicao do saldo que houver. Seo II Da classificao da receita Art. 10. O projeto de Lei Oramentria compreender todas as receitas, inclusive, as de operaes de crditos autorizadas, excetuadas as por antecipao de receita e as entradas compensatrias, no ativo e passivo financeiro. Art. 11. A discriminao da receita dar-se- por fontes, em ttulos genricos, obedecidas s normas gerais de direito financeiro. Seo III Da classificao da despesa Art. 12. A classificao da despesa oramentria obedecer s normas gerais de direito financeiro, e evidenciar os programas de governo e as instituies executoras, de forma a permitir a anlise dos resultados econmicos e financeiros.
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Pargrafo nico. A classificao referida neste artigo ser estabelecida pelos rgos centrais de oramento e do tesouro. Seo IV Do processo legislativo oramentrio Art. 13. da competncia do Prefeito a iniciativa dos projetos de Leis Oramentrias, que devero ser encaminhados ao Poder Legislativo at o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano. Art. 14. Os projetos de Leis Oramentrias sero apreciados por Comisso da Cmara de Vereadores, que emitir parecer na forma do seu Regimento Interno. 1 Somente na Comisso referida no caput deste artigo podero ser apresentadas emendas, desde que no resulte em aumento de despesa global, ou de cada rgo, Fundo, Projeto ou Programa, ou vise modificar o montante, a natureza ou o objetivo da despesa. 2 O pronunciamento da Comisso sobre na emendas ser conclusivo e final. 3 A emenda aprovada ou rejeitada pela Comisso, somente ser, votada em Plenrio, caso o mnimo de um tero dos vereadores requeira ao Presidente da Cmara Municipal. 4 Na hiptese do pargrafo anterior, a votao em plenrio se far em discusso. Art. 15. Enquanto no concluda a votao pela Cmara Municipal, o Prefeito poder propor modificaes ao projeto de Lei Oramentria, atravs de mensagem, que integrar quele projeto para todos os efeitos. Art. 16. O projeto de Lei Oramentria que no tenha sido votado e devolvido ao Poder Executivo para sano at o dia 30 (trinta) de novembro, ser promulgado como Lei. Art. 17. Sancionada ou promulgada, a Lei Oramentria ser publicada antes do incio do exerccio financeiro a que se refere e vigorar durante o respectivo exerccio. TTULO II DOS CRDITOS ADICIONAIS Art. 18. So crditos adicionais, as autorizaes de despesas no previstas, ou insuficientemente dotadas no Oramento Programa Anual. Art. 19. Os crditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforo de dotao oramentria; II - especiais, ou destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica; III - extraordinrios, os destinados a despesas excepcionais e urgentes, em caso de guerra, comoo interna ou calamidade pblica. Art. 20. Os crditos suplementares e especiais sero autorizados por Lei de iniciativa do Poder Executivo e abertos por Decreto. 1 O Decreto que abrir os crditos referidos neste artigo especificar o valor, a espcie do mesmo e a classificao da despesa. 2 A vigncia dos crditos suplementares restrita ao exerccio em que forem autorizados. Art. 21. A ttulo de reserva de contingncia, o Oramento Programa Anual poder conter dotao global sem destinao especfica. Pargrafo nico. Os recursos previstos nas dotaes referida no caput sero utilizados para abertura de crditos suplementares, quando as dotaes oramentrias constantes do Oramento Programa anual se evidenciarem insuficientes. Art. 22. O pedido de abertura de crditos suplementares e especiais ser acompanhado de exposio justificativa e depender da existncia de recursos disponveis para suprir as despesas, assim entendidos: I - o saldo da reserva de contingncia;
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II - o superavit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior; III - os provenientes de excesso de arrecadao; IV - os resultantes de anulao parcial ou total de dotao oramentria ou de crditos adicionais autorizados por Lei; V - o produto de operaes de crditos autorizadas quando no includo no Oramento Programa Anual. 1 Entende-se por supervit financeiro, a diferena positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos crditos adicionais transferidos e das operaes de crdito a eles vinculados. 2 Entende-se por excesso de arrecadao, o saldo positivo das diferenas acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendncia do exerccio, verificada atravs da anlise do comportamento da receita, excludas as receita, vinculadas e as provenientes de operaes de crditos. 3 Para o fim de apurar os recursos utilizveis, provenientes do supervit financeiro ou do excesso de arrecadao, deduzir-se- a importncia dos crditos extraordinrios abertos no exerccio. 4 O excesso de arrecadao somente ser considerado disponvel no segundo semestre do exerccio. Art. 23. Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia para o exerccio em que foram autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses do exerccio, hiptese em que, reabertos nos limites dos seus saldos, tero vigncia durante o exerccio financeiro subseqente. Art. 24. Os crditos extraordinrios sero abertos por Decreto do Poder Executivo, dando-se conhecimento imediato Cmara dos Vereadores. Pargrafo nico. O Decreto que abrir o crdito referido neste artigo especificar o valor, a espcie do mesmo e a classificao da despesa. TTULO III DO EXERCCIO FINANCEIRO CAPTULO I DOS REGIMES CONTBEIS Art. 25. O exerccio financeiro coincidir com o ano civil. Art. 26. O registro das receitas obedecer ao regime de caixa, sendo consideradas pertencentes ao exerccio as receita nele arrecadadas. Art. 27. O registro das despesas obedecer ao regime de competncia, sendo consideradas pertencentes ao exerccio as despesas nele empenhadas. 1 Reveste dotao original o valor das despesas anuladas no exerccio. 2 Quando a anulao da despesa ocorrer aps o encerramento do exerccio, considerar-me- o valor desta como receita do ano em que se efetivar a anulao. CAPTULO II DOS RESTOS A PAGAR Art. 28. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e no pagas at o final do respectivo exerccio, distinguindo-se as processadas das no processadas, excludas aquelas impugnadas ou pendentes de regularizao. 1 So despesas impugnadas ou pendentes de regularizao aquelas recusadas pelo rgo competente, em qualquer estgio de empenho, liquidao e pagamento. 2 As despesas processadas so as liquidadas at o final do exerccio e geram aos credores o direito lquido e certo ao recebimento. 3 As despesas no processadas so as no liquidadas at o final do exerccio e s geram direito lquido e certo do meu recebimento aps a liquidao.
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4 So inscritos em restos a pagar, desde que se ampare na vigncia do prazo de cumprimento da obrigao neles estabelecida, os empenhos relativos a: I - obras e servios em andamento; II - material adquirido no exterior; III - material em fase de fabricao no Pas; IV - compromisso resultante de contratos e convnios celebrados, pelos saldos a honrar; V - transferncia a entidade pblica ou privada. 5 As despesas empenhadas por conta de crditos adicionais com vigncia no exerccio financeiro subseqente e que no tenham sido liquidadas, s sero computadas como restos a pagar no ltimo ano da vigncia do crdito. 6 A inscrio em restos a pagar far-se- no encerramento do exerccio de emisso da nota de empenho e ter validade at 31 de dezembro do ano subseqente. 7 vedada a reinscrio de restos a pagar, assegurando-se, todavia, o direito do credor atravs da emisso de nota de empenho, no exerccio de reconhecimento da dvida, conta de dotao correspondente a mesma classificao oramentria anterior e, se inexistente ou exaurida, conta de Despesas de Exerccios Anteriores. 8 Os restos a pagar sero registrados at o ltimo dia til do exerccio financeiro: I - No rgo Central de Contabilidade do Municpio quando gerados pelos rgos da Administrao Direta; II - No rgo prprio de Contabilidade, quando gerados pelas entidades da Administrao Indireta, inclusive fundaes institudas pelo Municpio e rgos autnomos. CAPTULO III DAS DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES Art. 29. Podero ser pagas por dotao para Despesas de Exerccios Anteriores, constantes dos Quadros de Detalhamento das Despesas das Unidades Oramentrias, as dvidas de exerccios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. 1 As dvidas de que tratam este artigo compreendem as seguintes categorias; I - despesas de exerccios encerrados, para as quais o oramento consignava crdito prprio com saldo suficiente para atend-los e que no tenham sido processados na poca prpria; II - despesas de restos a pagar com prescrio interrompida, desde que o crdito tenha se convertido em renda; III - compromisso reconhecido pela autoridade, ainda que no tenha sido prevista a dotao oramentria prpria, ou no apresenta esta, saldo no respectivo exerccio, mas que possa ser atendido em face da legislao. 2 So competentes para reconhecer as dvidas de exerccios anteriores os titulares de unidades oramentrias, salvo as previstas no item III do pargrafo anterior, que sero reconhecidas pelo Secretrio Municipal ao qual esteja subordinada a Unidade Oramentria responsvel pela dvida. LIVRO III DA EXECUO ORAMENTRIA TTULO I DO REGIME DE UNIDADE DE CAIXA Art. 30. Os registros contbeis compreendendo os oramentrios, financeiros e patrimoniais, relativos execuo da receita e da despesa, sero efetuados de forma centralizada, em razo do princpio da unidade de caixa, no rgo Central do Subsistema de Contabilidade. 1 O princpio da unidade de caixa, estende-se s operaes extraoramentrias.
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2 O princpio da unidade de caixa ser adotado pelas entidades da administrao indireta, inclusive as fundaes e rgos autnomos. 3 As receitas oramentrias e extraoramentrias do Municpio, definidas no Ttulo III deste Livro, esto sujeitas centralizao prevista neste artigo. 4 Aplica-se o previsto no pargrafo anterior, s receitas decorrentes de convnios, ajustes, acordos e contratos independentemente de sua incluso no Oramento Programa Anual. 5 Sujeitam-se centralizao prevista neste artigo, os seguintes gastos: I - Despesas de custeio, investimento e inverses financeiras da administrao direta dos Poderes Executivo e Legislativo; II - Transferncias correntes e de capital, inclusive as destinadas s entidades da administrao indireta, fundaes e rgos autnomos; III - Pagamentos de restos a pagar, servio da dvida a pagar, consignaes, caues, restituies de outros depsitos e de resduos passivos. TTULO II DA PROGRAMAO FINANCEIRA CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 31. A compatibilizao da execuo oramentria do exerccio e da liquidao de resduos passivos de exerccios anteriores com fluxo de ingresso de receitas, ser realizada pelo Poder Executivo, atravs de Programao Financeira. Pargrafo nico. A programao financeira poder ser alterada visando sua adaptao ao fluxo de receitas e despesas do perodo nela determinado. Art. 32. A programao financeira do Municpio ser elaborada com o objetivo de: I - atender as prioridades do Programa Governamental; II - fixar as quotas mensais destinadas a cada unidade oramentria para execuo do seu programa de trabalho; III - impedir a realizao de despesas acima das disponibilidades de caixa; IV - disciplinar os pedidos de liberao de recursos por parte das unidades executoras dos programas; V - permitir o controle financeiro da execuo oramentria; VI - manter, durante o exerccio, o equilbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, visando reduzir ao mnimo, ou mesmo eliminar a gerao de resduos passivos. 1 O cronograma de desembolso que abranger, pelo menos, um semestre, conter as quotas mensais e dever estar aprovado at 31 de dezembro do exerccio anterior e 30 de junho do exerccio a que se refere, relativamente ao 1 semestre e ao 2 semestre, respectivamente. 2 Com base no cronograma de desembolso, a liberao de quotas ser feita mensal ou trimestralmente, a critrio do Chefe do Poder Executivo. CAPTULO II DO CONSELHO DE POLTICA FINANCEIRA Art. 33. A programao financeira ser elaborada pelo Conselho Poltica Financeira, criado pelo Poder Executivo e constitudo de no mximo 04 (quatro) membros, dentre os quais os Secretrios de Planejamento e de Finanas, sendo este o seu Presidente nato. Pargrafo nico. Compete privativamente ao Conselho de Poltica Financeira, independentemente de outras que lhe possam ser atribudas pelo Poder Executivo, as seguintes funes: I - elaborar semestralmente a programao financeira e as respectivas alteraes;
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II - assessorar o Chefe do Poder Executivo, quanto: a) prioridade do Programa de Governo e as alternativas de financiamento do mesmo; b) poltica a ser adotada com relao aos critrios de reajustes salariais dos servidores do Municpio; c) realizao de operaes do crdito por rgo da administrao direta e indireta do Municpio, bem como, concesso de garantias pelo Municpio s entidades da administrao indireta e s fundaes institudas pelo Municpio; d) poltica a ser adotada para as alteraes das empresas de que o Municpio seja participante exclusivo ou majoritrio, bem como, sobre a concesso de subvenes e outras transferncias s citadas empresas. TTULO III DA RECEITA CAPTULO I DA DISPOSIO GERAL Art. 34. As receitas, quanto natureza, classificam-se em Oramentrias e Extraoramentrias. CAPTULO II DAS RECEITAS ORAMENTRIAS Art. 35. As receitas oramentrias, segundo as categorias econmicas, classificam-se em: I - Receitas Correntes - as receitas tributrias, de contribuies, patrimonial, agropecuria, industrial, de servios e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado destinadas a atender despesas classificveis em Despesas Correntes; II - Receitas de Capital - as receitas provenientes da realizao de recursos financeiros oriundos de constituio de dvidas, da converso em espcie de bens e diretos, bem como, os recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, destinadas a atender despesas classificveis como de Capital, e ainda, o superavitdo oramento corrente. 1 O superavit do oramento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes no constituir item da receita oramentria. 2 A classificao da receita por fonte obedecer ao seguinte esquema: I - RECEITAS CORRENTES a) Receita Tributria: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuies de Melhoria. b) Receita de Contribuies; c) Receita Patrimonial. 1) Receitas Imobilirias; 2) Receitas de Valores Imobilirios; 3) Participaes e Dividendos; 4) Outras Receitas Patrimoniais. d) Receita Agropecuria; e) Receita Industrial: 1) Receita de Servios Industriais;
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2) Outras Receitas Industriais. f) Receita de Servios; g) Transferncias Correntes; h) Outras Receitas Correntes: 1) Multas; 3) Receita da Divida Ativa; 4) Indenizaes e Restituies; 5) Receitas Diversas. II - RECEITAS DE CAPITAL: a) Operaes de crdito; b) Alienao de bens mveis e imveis; c) Amortizaes de emprstimos concedidos; d) Transferncias de Capital; e) Outras Receitas de Capital. Art. 36. As receitas oramentrias sero lanadas, arrecadadas e recolhidas conforme normas deste Capitulo e demais disposies que regem a matria. Art. 37. A omisso de determinada receita na Lei do Oramento Anual no prejudica o direito de cobr-la nem exime os administradores da obrigao de arrecad-la e recolh-la. Art. 38. Sero classificadas como receitas oramentrias, sob as rubricas prprias, as receitas arrecadadas, inclusive as prove viestes de operaes de crdito mesmo no previstas no oramento, excetuadas as operaes de crdito realizadas por antecipao de receitas. 1 Aplica-se o disposto neste artigo a arrecadao de importncias liberadas em exerccios anteriores e no utilizadas, provenientes de saldos de suprimentos individuais e de pagamentos indevidos. 2 A restituio, no mesmo exerccio, de qualquer receita recolhida a maior ou indevidamente, implicar na anulao da receita correspondente. 3 A restituio, de qualquer receita recolhida a maior em exercicio anterior, ser efetuada conta de dotao especifica do Oramento Programa Anual ou de crdito adicional. Seo I Do lanamento Art. 39. Lanamento o procedimento administrativo privativo, tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. Pargrafo nico. A atividade administrativa do lanamento vincula 'ia e obrigatria sob pena de responsabilidade funcional. Seo II Da arrecadao Art. 40. Arrecadao o recebimento da receita Pblica Municipal pelos agentes de arrecadao prprios ou credenciados. Art. 41. Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a arrecadao das receitas do Municpio. 1 A arrecadao da receita ser procedida, preferencialmente, atravs da rede bancria, credenciada por ato do Secretrio de Finanas. 2 Os rgos arrecadadores fornecero comprovantes das importncias arrecadadas, vedada a
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expedio de cpias ou segundas vias. 3 Os comprovantes contero, no mnimo, o nome do responsvel pelo pagamento, a Importncia arrecadada, sua origem e classificao, a data e assinatura ou autenticao mecnica do rgo arrecadador. Art. 42. So pessoalmente responsveis os servidores encarregados do processo de arrecadao da receita do Municpio pela prtica dos atos necessrios sua efetivao. Seo III Do recolhimento Art. 43. Recolhimento o ato de entrega de valores arrecadados, ao rgo Central do subsistema de Administrao Financeira do Municpio. 1 Quando se tratar de recursos tributrios, os agentes de arrecadao faro a entrega atravs do rgo prprio de arrecadao, para recolhimento conta corrente central do Municipio, no Banco, para esse fim designado pelo Secretrio de Finanas. 2 Quando se tratar de recursos no tributrios, o recolhimento se dar diretamente pelos agentes de arrecadao, conta corrente central do Municpio. 3 Os prazos de recolhimento da receita no determinados em Lei ou Decreto, sero fixados em ato do Secretrio de Finanas. 4 Aos agentes de arrecadao ser fornecida quitao, no ato do recolhimento. Art. 44. Salvo disposio em Lei Especial, no ser admitida a compensao da obrigao de recolher rendas ou receitas com direito creditcio contra a Fazenda Pblica. Art. 45. O recolhimento de todas as receitas da administrao direta do Municpio, far-se- em estrita observncia ao princpio de unidade de caixa, vedado qualquer procedimento que resulte na criao de caixas especiais. CAPTULO III DAS RECEITAS EXTRAORAMENTARIAS Art. 46. As Receitas Extraoramentrias, compreendem: I - restos a Pagar, excludos os servios da dvida; II - servios da Dvida a Pagar; III - depsitos; IV - dbitos de Tesouraria; V - movimentos de Fundos. 1 Os Restos a Pagar gerados em cada exerccio, contabiliza - dos por unidade oramentria e a nvel de credor e para compensar o dbito da despesa sero escriturados como Receitas Extraoramentrias. 2 As importncias relativas aos servios da Dvida a Pagar se o contabilizadas destacadamente dos Restos a Pagar para efeito de facilitar o conhecimento e a anlise dessa dvida. 3 Os Depsitos que o municpio autorizado a arrecadar so divididos em duas categorias: I - Depsito Pblico, as importncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Municpio, por ordem de autoridade judiciria; II - Depsitos de Origens Diversas: a) contribuies de Previdncia Social, descontadas na fonte; b) consignaes resultantes de contratos, convnios ou por determinao legal, que o Municpio seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo; c) caues e outras garantias;
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d) outros Depsitos que por qualquer motivo o Municpio tenha que receber. 4 Dbitos de Tesouraria so receitas provenientes de operao de crdito por antecipao de receita oramentria ou ou tros ttulos de emprstimos cuja natureza seja classificvel como tal. 5 Movimento de Fundos, so os crditos feitos aos agentes financeiros do Governo, referentes a prestaes de contas ou recolhimento de saldos dos suprimentos efetuados pelo Municpio para fazer face a despesas realizadas por aqueles agentes. Art. 47. A escriturao extraoramentria ser feita sempre de forma analtica, abrindo-se contas especficas para cada espcie de receita. CAPTULO IV DA DIVIDA ATIVA Art. 48. Constitui dvida ativa da Fazenda Pblica do Municpio e das respectivas autarquias, os crditos de natureza tributria e no tributria, exigveis pelo transcurso do prazo para pagamento e devidamente inscrito em registro prprio. Pargrafo nico. Considera-se divida ativa, de natureza: I - Tributria - o crdito proveniente de obrigao legal relativa a tributo, muita e demais acrscimos; II - No Tributria - os demais crditos, tais como: contribuies estabelecidas em Lei, multa de qualquer origem ou natureza, excetuadas as tributrias, juros, laudmios, aluguis, custas processuais, preos de servios prestados por estabelecimentos pblicos, indenizaes, reposies, restituies, alcance dos responsveis definitivamente julgados, subrogao de hipoteca, fiana aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigaes legais. Art. 49. Constar do Balano Geral do Municpio, a Divida Ativa inscrita data do encerramento do exerccio. 1 Os rgos responsveis pela inscrio em Dvida Ativa for nascero ao rgo central do subsistema de contabilidade, mensalmente, de forma analtica, todos os crditos tributrios inscritos, por credor, individualizando os valores relativos aos tributos, juros e correo monetria, quando houver. 2 Extinta a Dvida Ativa os rgos referidos no pargrafo anterior devero fornecer ao rgo central do subsistema de contabilidade os valores pagos a titulo de principal , juros, multas e correo monetria, comunicando separadaamente, se houver, qualquer acrscimo de valor que no tiver sido informado por ocasio da Inscrio. 3 O rgo central do subsistema de contabilidade registrar de forma sinttica, no Dirio Geral, a Divida Ativa do Muncpio, constituindo as informaes previstas nos pargrafos 1 e 2 como Dirios Auxiliares. TTULO IV DA LICITAO CAPTULO I DO PRINCIPIO DA LICITAO Art. 50. A compra de equipamentos, instalaes, materiais permanentes e de consumo, a contratao de servios e obras e a alienao de bens pelos rgos da administrao direta e indireta, inclusive as fundaes institudas pelo Municpio e os rgos autnomos, obedecero ao princpio da licitao, na forma estabelecida por este Cdigo. Pargrafo nico. O Poder Executivo fica autorizado a fixar critrios de licitao diversos dos previstos neste Cdigo, a fim de atender peculiaridades dos rgos da administrao indireta. Art. 51. Os ordenadores de despesas, solicitaro Comisso Central a abertura da licitao ou autorizao para a sua dispensa. CAPTULO II DAS MODALIDADES DE LICITAO Art. 52. So modalidades de licitao:
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I - A concorrncia; II - A tomada de preos; III - O convite. Pargrafo nico. Ser realizada: I - Concorrncia: a) nos contratos de locao de servios e compra e venda de materiais ou equipamentos, cujo valor seja igual ou superior a vinte e cinco mil vezes o maior Valor de Referncia fixado pelo Governo Federal; b) nos contratos para execuo de obras, cujo valor se j igual ou superior a trinta e cinco mil vezes o maior Valor de Referncia; II - Tomada de preo: a) nos contratos de locao de servios e compra e vem da de materiais ou equipamentos com valor inferior a vinte o cinco mil e igual ou superior a duzentas e cinquenta vezes o maior Valor de Referncia; b) nos contratos para a execuo de obras, cujo valor seja inferior a trinta e cinco mil e igual ou superior a hum mil e duzentas e cinquenta vezes maior Valor de Referncia. III - Convite: a) nos contratos de locao de servios e compra e Ver da de materiais ou equipamentos cujo valor seja inferior a duzentos e cinquenta vezes o maior Valor de Referncia; b) nos contratos para execuo de obras cujo valor seja inferior a hum mil e duzentos e cinqenta vezes o maior Valor de Referncia. Seo I Da concorrncia Art. 53. Concorrncia a modalidade de licitao a que deve recorrer a administrao, em casos de compras, obras ou servios de vulto, em que se admite a participao de qualquer licitante, atravs da mais ampla convocao. 1 Nas concorrncias haver, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilitao destinada a comprovar a plena qualificao dos licitantes para a execuo dos servios ou obras programadas ou para a realizao do fornecimento. 2 A publicidade das concorrncias ser assegurada pela publicao, com antecedncia mnima de trinta (30) dias, de edital, no rgo oficial e de notcia resumida de sua abertura em jornal de grande circulao no Municpio, com indicao do local em que os interessados podero obter todas as informaes necessrias, alm da afixao do edital em local acessvel aos interessados, na umidade administrativa que proceder a concorrncia. Seo II Da tomada de preos Art. 54. Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados previamente registrados, observada a necessria habilitao. 1 A publicidade das tomadas de preos ser assegurada pela observncia das seguintes normas: I - afixao de edital, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, em local acessvel aos interessados, na unidade administrativa que proceder a tomada de preos; II - comunicao de sua abertura, por escrito e sob protocolo, a pelo menos trs firmas registradas ou habilitadas na forma estabelecida nesta Seo, bem como s entidades de classe com a antecedncia mnima de cinco dias teis. 2 O prazo estabelecido no inciso I do pargrafo anterior poder ser reduzido pela metade, nos casos de urgncia. 3 Sempre que no houver no Municpio nmero da firmas com possibilidade de participar da Tomada de Preos poder o nmero de comunicaes referido no inciso II do 1 ser reduzido para tantas
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quantas forem s firmas sediadas no Municpio. 4 Nos casos em que couber tomada de preos, a autoridade administrativa poder optar pela concorrncia, sempre que julgar conveniente. Art. 55. Para realizao de tomada de preos, os rgos administrativos recorrero ao registro cadastral das comisses centrais de licitao da administrao direta e aos da administrao indireta, inclusive das fundaes e rgos autnomos, conforme o caso. Pargrafo nico. O registro cadastral compreende: I - parte bsica referente s caractersticas gerais da empresa, sua personalidade jurdica, idoneidade tcnica e financeira; II - parte especfica, relativa ao enquadramento do interessado em determinada espcie de obras ou servios, bem como, a indicao de sua categoria, em funo de sua especializao e capacidade tcnica e financeira. Art. 56. Para comprovao da regularidade da situao dos interessados quanto parte bsica do registro cadastral, devem ser apresentados, com o pedido de inscrio, os seguintes documentos, em cpia autntica ou publicao oficial: I - quanto personalidade jurdica: a) inscrio, ou arquivamento no Registro Pblico Civil ou na Junta Comercial, conforme o caso, dos atos constitutivos, estatutos e suas alteraes e atos de investiduras de seus representantes legais em exerccio, das sociedades civis e comerciais e o registro de firma individual; b) inscrio ou arquivamento no Registro Pblico Civil ou na Junta Comercial da publicao, no Dirio Oficial da Unio, da autorizao do Governo Federal para funcionamento de entidade estrangeiro no Pas; c) prova do cumprimento, por parte dos responsveis pela empresa, do disposto na legislao eleitoral, na do servio militar e na relativa a estrangeiros. II - capacidade tcnica - registro na instituio que regule e fiscalize o exerccio profissional da empresa e de seus responsveis tcnicos; III - idoneidade financeira: a) inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministrio da Fazenda; b) certido negativa de Dbito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; c) quitao com a contribuio sindical de empregadores, empregados e profissionais liberais; d) prova de cumprimento das normas de nacionalizao do trabalho; e) certido negativa de pedido de falncia ou concordata, passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa; f) atestado de idoneidade financeira da empresa, expedido no lugar de sua sede por dois (2) estabelecimentos bancrios que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle e administradores, no participem do capital ou da direo da empresa. 1 O pedido de inscrio no registro cadastral ser apreciado pelos rgos referidos no 5 do artigo 54 e decidido dentro de quinze (15) dias, contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatrio de atendimento de exigncia feita ao interessado. 2 Deferida a inscrio, expedir-se- no prazo mximo de dez (10) dias, e respectivo Certificado de Registro. 3 Para efeito do disposto neste artigo, podero ainda ser exigidos, em qualquer poca ou oportunidade, documentos ou informaes complementares. Art. 57. Aplicam-se s concorrncias, no que couber, as disposies sobre habilitao prevista neste Captulo. Seo III Do convite
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Art. 58. Convite a modalidade de licitao entre os interessados no raro de atividade pertinente ao objeto da licitao, em nmero mnimo de trs (3), escolhidos pelo rgo central, escolhidos pelo rgo central, registrados ou no e convocados por escrito, com antecedncia mnima de trs (3) dias. Pargrafo nico. O interessado, vencedor da licitao, que ainda no estiver registrado, dever providenciar a entrega da documentao exigida no artigo 56, a qual servir de base para o seu registro. CAPTULO III DA ALIENAO DE BENS Art. 59. Os bens disponveis do Municpio podero ser alienados mediante licitao autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada sua inutilidade para o servio pblico, por motivo de obsolescncia, impossibilidade de uso, ou utilizao antieconmica. Pargrafo nico. Para efeito de alienao prevista neste artigo admitir-se- como modalidade de licitao o leilo a ser realizado por leiloeiro oficial, que somente poder oferecer o bem por preo igual ou superior ao mnimo fixado pela Comisso de Licitao e aprovado pela autoridade a quem a Comisso estiver vinculada. Art. 60. Os bens previstos no artigo anterior tambm podero ser alienados mediante permuta. Pargrafo nico. Somente podero ser efetivadas aquisies mediante permuta, quando a Comisso de Licitao, alm dos demais requisitos, instruir o processo de licitao com laudo de avaliao dos bens a serem permutados, fornecido por comisso especialmente designada para este fim, pelo Prefeito. Art. 61. O empenho da despesa com aquisio de bens mediantes permuta ficar limitado diferena entre o preo do bem adquirido e o valor efetivo do bem do Municpio a ser dado em permuta. 1 Da especificao da Nota de Empenho dever constar o valor integral do bem adquirido e o valor efetivo do bem pblico permutado. 2 Dever ser promovida a baixa contbil do bem dado em troca, pelo valor original, e feita a incorporao do novo valor da aquisio, pela soma da importncia paga, mais a parcela atribuda no laudo de avaliao, ao bem que se desincorpora. CAPTULO IV DA DISPENSA DE LICITAO Art. 62. A licitao poder ser dispensada: I - nos casos de guerra, grave perturbao da ordem ou calamidade pblica; II - quando sua realizao comprometer a segurana pblica; III - quando no preestabelecidas; se apresentaram interessados licitao anterior, mantidas as condies
IV - quando a operao envolver concessionria do servio pblico ou, exclusivamente, entidade da administrao indireta, fundaes institudas pelo Municpio e rgos autnomos; V - nos casos de emergncia, quando caracterizada a necessidade de atendimento de situao cujo retardamento possa ocasionar prejuzos, comprometer a segurana de pessoas, obras, bens ou equipamentos; VI - nas compras de materiais, equipamento, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; VII - nas compras de imveis, destinado, ao servio pblico; VIII - nas compras de obras de arte e objetos histricos; IX - nas compras de gneros alimentcios nos locais da produo; X - nas compras inferiores a quinze vezes o maior Valor de Referncia fixado pelo Governo Federal; XI - nas compras de semoventes; XII - nas contrataes de servio com profissionais ou firmas de notria especializao;
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XII - nas locaes de imveis destinados ao servio pblico; XIV - nas execues, por pessoas fsicas ou jurdicas, de obras ou servios de pequeno vulto, assim entendidos os que envolverem importncias inferior a quinze vezes, nos de servio e a cento e vinte e cinco vezes, no caso de obras, o maior Valor de Referncia fixado pelo Governo Federal; XV - nas aquisies de passagens areas, combustveis e livros tcnicos. 1 O ordenador de despesa autorizar a dispensa de licitao, exceto nas hipteses previstas nos incisos I e II deste artigo, casos em que a dispensa dever ser autorizada pelo Prefeito. 2 Sempre que dispensar a licitao com base no inciso V, o ordenador da despesa dever apresentar, imediatamente, justificao ao Secretrio Municipal a que estiver vinculado, que julgar o acerto da medida, e, se for o caso, promover sua responsabilidade. 3 A dispensa prevista no inciso XII deste artigo ser necessariamente precedida de parecer emitido pela Comisso de Licitao. Art. 63. A elaborao de projetos poder ser objeto de concurso, com as estipulaes que forem fixadas em regulamento. CAPTULO V DA COMISSO DE LICITAO Art. 64. O julgamento das licitaes nos rgos e entidades das administraes direta e indireta, fundaes institudas pelo Municpio e rgos autnomos, ser confiado Comisso Central de Licitao vinculada: I - Secretaria de Administrao, quando se tratar da administrao direta; II - ao titular da respectiva entidade, nos demais casos. 1 A Comisso Central de Licitao ser constituda de trs (3) membros designados pelo Prefeito, dentre os servidores pblicos municipais, sendo um deles, o seu Presidente, que dever ser portador de diploma de nvel universitrio. 2 A Comisso Central de Licitao solicitar do rgo interessado, quando julgar conveniente, assessoramento tcnico. 3 A Comisso Central de Licitao ser equiparada a grupo de trabalho, sendo renovada anualmente em pelo menos 1/3 (um tero) de seus membros, podendo ser-lhe atribuda, gratificao mensal correspondente ao smbolo DDI, ou equivalente. Art. 65. O processamento e o julgamento de licitaes para realizao de obras ou execuo de servios, podero ser realizados, quer pela Comisso Central de Licitao prevista neste Cdigo, quer por uma comisso especfica constituda por ato do Prefeito, a qual ser composta, preferencialmente, de tcnicos especializados na matria objeto da licitao. Pargrafo nico. A comisso especfica de que trata este artigo, a critrio do Prefeito, poder ter remunerao diferente do estabelecido no 3 do artigo anterior, limitada, porm, gratificao mensal correspondente ao smbolo DDP ou equivalente. CAPTULO VI DO PROCESSAMENTO DE LICITAO Seo I Das disposies gerais Art. 66. Na licitao sero sempre observadas as seguintes normas, independentemente de meno expressa no ato convocatrio: I - no poder ser admitida licitao, como proponente, empresa que tenha sido apresentada, na mesma licitao, na qualidade de subcontratada; II - a participao na licitao implica na aceitao integral e irretratvel dos termos do ato convocatrio, seus anexos e instrues, bem como, a observncia dos regulamentos administrativos e das normas tcnicas gerais ou especiais aplicveis;
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III - o licitante ficar obrigado a manter a proposta, at 90 (noventa) dia, da data de sua abertura, se o ato convocatrio no estabelecer outro prazo, e a firmar o contrato, apresentando os documentos complementares para esse efeito, dentro do perodo fixado na notificao ao classificado: IV - qualquer alterao do edital, durante a fluncia do respectivo prazo, implicar no reincio da contagem do prazo; V - estar impedida de participar da licitao, empresa ou consrcio que entre dirigentes, gerentes, scios detentores de mais de 10 (dez por cento) do capital social, responsveis e tcnicos, bem como, entre os das respectivas subcontratadas, haja algum que seja diretor ou servidor do rgo ou entidade que promova a licitao, ou que tenha sido nos ltimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores data do ato convocatrio; VI - a empresa ou consrcio e as empresas que sero subcontratadas, indicaro as equipes tcnicas com que se comprometem a realizar os servios objeto da licitao, instruindo a relao com os currculos dos tcnicos indicados e com a declarao escrita de cada um deles, de que autorizou sua incluso na equipe; VII - no poder haver substituio nas equipes tcnicas, nem de subcontratadas, ou em suas equipes, sem a prvia aceitao pela entidade promotora da licitao; VIII - os licitantes, apresentaro a relao das empresas a serem subcontratadas e declarao escrita de aceitao da subcontratao; IX - quando se tratar de consrcio e, prevista a subcontratao, cada uma das empresas consorciadas e das que sero subcontratadas apresentar todos os documentos e informaes exigidos dos licitantes no ato convocatrio; X - no poder concorrer licitao, para a execuo de obras de engenharia, empresa que houver participado da elaborao do projeto ou anteprojeto respectivo. Pargrafo nico. Haja ou no declarao no ato que convocar, autoridade promotora ou de hierarquia superior se reserva o direito de anular a licitao. Seo II Dos editais Art. 67. A licitao ser convocada por edital, do qual constar: I - a entidade que promove a licitao; a autoridade que determinou sua instaurao; a comisso que presidir; quem receber a documentao e a proposta; quando ser julgada a habilitao; o local, dia e hora em que sero abertas as propostas; II - as condies de habilitao e respectivos critrios; III - o objeto de licitao, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, por projeto final de engenharia ou anteprojeto, normas e demais elementos tcnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata compreenso dos trabalhos a executar; os prazos de incio e de concluso dos trabalhos ou servios, bem como os de cada fase ou etapa; IV - o local onde sero prestadas informaes e esclarecimentos e fornecidos os elemento, previstos no item anterior e, sempre que possvel, a minuta do contrato a ser celebrado; V - os recursos financeiros previstos para a execuo da obra ou servio; VI - o regime de execuo da obra ou servio e condies de seu recebimento pela Administrao; VII - as condies de apresentao das propostas, nmero de vias e exigncias de serem datilografadas, sem emendas ou rasuras, em papel timbrado do proponente com seu endereo, ou, desde que previsto no edital em formulrios padronizados pela entidade promotora da licitao, a serem adquiridos na quantidade estritamente indispensvel, autenticados pela comisso que a presidir; VIII - os critrios de julgamento das propostas, no qual sero levadas em conta o interesse do servio pblico, as condies de qualidade, rendimento, preos, pagamento, e outras correlatas; IX - as garantias, quando exigidas, inclusive as de manuteno da proposta e execuo do contrato, informando o valor, a natureza e condies de levantamento; X - os documentos complementares aos de habilitao que a lei exigir especificamente para a
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contratao; XI - as penalidades que constaro do contrato, para os casos de inexecuo ou inadimplncia das obrigaes assumidas; XII - as condies de reviso de preos, quando previstas; XIII - as condies de aceitao de empresas agrupadas em consrcio; XIV - a subordinao da licitao, contratao e recursos admissveis s disposies deste Cdigo; XV - outras informaes que o rgo ou entidade promotora da licitao julgar necessrias. Art. 68. O interessado que estiver inscrito no Registro Cadastral de Habilitao referido no 5 do artigo 54, na data do edital, poder ser dispensado da apresentao dos documentos a que se refere o artigo 56, ficando, contudo obrigado a atualiz-los se houverem ocorrido modificaes em relao a quaisquer deles. Seo II Dos regimes de execuo de obras e servios Art. 69. As licitaes para obras ou servios admitem os seguintes regimes de execuo: I - empreitada por preo global; II - empreitada por preo unitrio; III - administrao contratada. Art. 70. No ser admitida a realizao de licitao para obras e servios sem o atendimento prvio dos seguintes requisitos: I - definio precisa do seu objeto, caracterizado por projetos completos, especificaes e referncias necessrias ao perfeito entendimento do trabalho; II - existncia ou previso de recurso oramentrio suficiente ao desenvolvimento normal dos trabalhos, segundo as previses do cronograma; III - estabelecimento de providncia, para oportuno desembarao, ocupao, desapropriao dos bens pblicos ou particulares necessrios execuo dos trabalhos. aquisio ou
1 Considere-se projeto completo ou final, de engenharia, para fins desta Cdigo, o aprovado pela autoridade competente, que autorizou a abertura da Licitao, que conjugue os elementos e informaes indispensveis integral definio, qualitativa e quantitativa, dos requisitos tcnicos administrativos, econmicos e financeiros dos trabalhos e de sua forma de execuo, inclusive o cadastro completo dos bens referidos no inciso III deste artigo. 2 S se admitir a realizao de licitao, tendo por base anteprojeto, quando se tratar de obras ou servio de pequeno vulto e natureza simples, reconhecida e justificada a urgncia de sua realizao pela autoridade referida no pargrafo anterior. Art. 71. Consideram-se obras, para os efeitos deste Cdigo, todos os servios que resultem criao, modificao ou reparao de bem pblico, mediante construo, ou que tenham como resultado quaisquer transformaes do meio ambiente natural. Pargrafo nico. Todas as fases do trabalho indispensveis consecuo dos resultados previstos neste artigo, mesmo na hiptese de serem realizadas licitaes parceladas, e inclusive os trabalhos posteriores de manuteno de obra pblica, sero consideradas como obras, para efeito de classificao e escolha da modalidade de licitao. Seo IV Dos consrcios Art. 72. Desde que previstas no ato convocatrio, admiter-se- nas licitaes, a participao de pessoas fsicas ou jurdicas reunidas em consrcio, sendo porm, vedado a um consrcio tambm concorrer, na mesma licitao, isoladamente ou por intermdio de outro consrcio. Pargrafo nico. O edital definir o nmero mximo de empresas que podero agrupar-se em consrcio
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para habilitar-se em licitao. Art. 73. As pessoas fsicas ou jurdicas consorciadas instruiro seu pedido de habilitao com prova de constituio do consrcio, mediante instrumento devidamente registrado no rgo competente, do qual constem em clusulas prprias: I - designao de representante legal do consrcio; II - composio do consrcio; III - objetivo da consorciao; IV - declarao expressa da responsabilidade solidria de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consrcio, em relao licitao, e posteriormente ao eventual contrato; V - compromisso de que o consrcio no ter a sua composio ou constituio alteradas ou sob qualquer forma modificadas, sem prvia e expresse anuncia da administrao, at a concluso dos trabalhos ou servios que vierem a ser contratados; VI - compromisso expresso de que o consrcio no se constitui, nem se constituir em pessoa jurdica distinta da de seus membros. 1 Nos consrcios integrados por empresas nacionais e estrangeiras, sero obedecidas as diretrizes estabelecidas pelos rgos governamentais competentes, cabendo sempre a brasileiro a representao do consrcio. 2 O disposto no inciso V deste artigo no se aplica quando as empresas consorciadas decidirem fundir-se em uma s que as suceda para todos os efeitos legais. 3 Aplicar-se-o aos consrcios, no que couber, as disposies deste Cdigo, inclusive no tocante ao cadastramento e habilitao doe licitantes. Seo V Das garantias Art. 74. A critrio da autoridade administrativa poder ser exigida por estao de garantia nas licitaes. 1 Para atender o disposto neste artigo, ser prestada pelo interessado uma ou mais das seguintes garantias: I - cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, federal, estadual ou municipal; II - cauo em ttulos de renda fixa; III - cauo em aes ou obrigaes de sociedade de economia mista; IV - fiana bancria; V - seguro-garantia; VI - garantia fideijussria. 2 Os ttulos da dvida pblica, os ttulos de renda fixa, as aes e obrigaes de sociedade de economia mista ou empresa pblica, previstos nos incisos I a III do pargrafo anterior, sero caucionados pelo seu valor nominal. 3 Ser permitido ao licitante preferir a fiana bancria a qualquer outra modalidade de garantia. Seo VI Da habilitao Art. 75. Cada licitante dever entregar Comisso de Licitao, no dia, hora e local previamente designados no edital envelope contendo os documentos de habilitao exigido acompanhado da relao dos mesmos. 1 A Comisso de licitao proceder abertura dos envelopes contendo a documentao na presena dos interessados. 2 A Comisso de Licitao julgar a habilitao, comunicando o resultado aos concorrentes na mesma
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ou em outra sesso pblica convocada para tal fim. Seo VII Do julgamento Art. 76. Os licitantes habilitados apresentaro suas propostas no local, dia e hora fixados no edital ou em aviso devidamente publicados. Pargrafo nico. As propostas devero estar assinadas na ltima pgina e rubricadas nas demais pelos respectivos proponentes e sero entregues, em envelope fechado, ao presidente da Comisso Central de Licitao. Art. 77. Abertos os envelopes, as propostas sero lidas, devendo os licitantes presentes designar delegados, dentre eles, que se encarregaro de rubricar todas as propostas, folha por folha, na presena do presidente de Comisso, que a todos autenticar com sua rubrica. Art. 78. Quando no se apresentarem interessados licitao, a ocorrncia ser registrada em ata e imediatamente comunicada autoridade que determinou a instaurao. Art. 79. Em nenhuma hiptese poder ser concedido prazo para apresentao de documento de habilitao exigido no edital e no apresentado na reunio de habilitao. Art. 80. As dvidas que surgiram durante as reunies sero, a juzo do presidente da Comisso, por esta resolvidas, na presena dos licitantes, ou deixadas para ulterior deliberao, devendo o fato ser registrado em ata, em ambos os casos. Art. 81. Competir Comisso Central de Licitao proceder ao julgamento das propostas atendendo sempre aos critrios preestabelecidos nos atos convocatrios e seus anexos e desclassificando as que no satisfizerem as exigncias, no todo ou em parte. Art. 82. As propostas sero classificadas por ordem numrica crescente, a partir da mais vantajosa, a que se atribuir o primeiro lugar. Art. 83. No sero tomadas em considerao vantagens no previstas nos atos convocatrios da licitao, nem ofertas de reduo sobre a proposta de menor preo. Art. 84. No caso da divergncia entre os preos unitrios e os totais resultantes de cada item, prevalecero os primeiros. Pargrafo nico. Se ocorrer divergncia entre os valores numricos e por extenso: I - prevalecer o valor por extenso, no caso de preo unitrio; II - prevalecer o valor aritmeticamente correto, no caso de preo total. Art. 85. Cada licitante somente poder apresentar uma proposta. 1 Verificado que qualquer licitante, por intermdio de terceiros, apresentou mais de uma proposta, ser feita a excluso de todos esses proponentes, com a perda da garantia oferecida. 2 Verificada a ocorrncia de acordo ou ajuste entre licitantes, objetivando elevao de preos ou quaisquer outras vantagens pecunirias, ser anulada a licitao, com a perda da garantia oferecida pelos seus responsveis. Art. 86. No julgamento das licitaes, ser escolhida a proposta mais vantajosa, assim entendida aquela que oferecer o menor preo. 1 No interesse do servio pblico, podero ser escolhidas propostas que no obedeam ao critrio estabelecido neste artigo, desde que as condies de qualidade, rendimento, prazos de pagamento e outras pertinentes, estabelecidas no edital, justifiquem sua aceitao. 2 A autoridade competente justificar por escrito seu julgamento, sempre que no for escolhida a proposta de menor preo. 3 No se tomaro em considerao propostas que contiverem, apenas, o oferecimento de uma reduo sobre a proposta de preo mais baixo. 4 Em igualdade de condies, ter preferncia o licitante nacional, ou, em se tratando de licitantes nacionais, aquele que tiver domiclio no Municpio.
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5 Caso seja aplicado o critrio previsto no pargrafo anterior, e ainda persista o empate, a Comisso de Licitao poder optar por qualquer das propostas, fundamentando a deciso em outros critrios que escolher. Art. 87. Verificada absoluta igualdade de condies entre duas ou mais propostas, poder a administrao proceder nova licitao, exclusivamente, entre os autores das propostas empatadas. Pargrafo nico. Ser a licitao decidida por sorteio, se nenhum quiser ou puder apresentar propostas mais vantajosas para a administrao do que as anteriormente oferecidas, ou caso se verifique novo empate. Art. 88. A Comisso de Licitao lavrar relatrio dos trabalhos apontando os fundamentos das classificaes e da seleo efetuada, concluindo pela classificao ordinal dos licitantes, nos termos do artigo 81 e, quando for o caso, indicando as razes pelas quais a proposta de menor preo no obteve o primeiro lugar. Pargrafo nico. Ser afixado, no local prprio para as comunicaes referentes licitao, edital, assinado pelo Presidente da Comisso, do qual constar a ordem da classificao dos licitantes. Art. 89. A autoridade competente poder, at a assinatura do contrato, desclassificar licitantes por despacho fundamentado, sem direito a indenizao ou ressarcimento e sem prejuzo de outras sanes cabveis, se constatado qualquer fato ou circunstncia, anterior ou posterior ao julgamento da licitao, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, tcnica ou administrativa. Seo VIII Dos recursos Art. 90. Das decises profundas pela Comisso Central de Licitao caber recursos voluntrios ou de oficio com efeito devolutivo, para o Secretrio de Administrao ou Titular da entidade a quem a Comisso estiver vinculada, no prazo de 2 (dois) dias, contados da cincia da deciso recorrida ou da sua afixao no local prprio para as comunicaes sobre a licitao. 1 Em qualquer hiptese, a Comisso interpor recurso de ofcio de sua deciso. 2 Os recursos referentes fase de habilitao tero feito suspensivo e s podero ser interpostos, sob pena de precluso, antes do incio da abertura das propostas. 3 Os recursos voluntrios sero interpostos por escrito perante a Comisso, registrando-se a data de sua entrega mediante protocolo. 4 Concludo o relatrio da licitao, a Comisso remeter o processo autoridade competente, com seu julgamento, a recurso de oficio e, se houver sido interposto, o recurso voluntrio. Art. 91. Interposto recursos voluntrio, abrir-se- vista dos mesmos aos licitantes, na repartio, pelo prazo de 2 (dois) dias, para impugnao, sobrestando-se a remessa do processo autoridade competente. Art. 92. Impugnado ou no o recurso voluntrio, a Comisso Central de Licitao o apreciar, podendo realizar instruo complementar e decidir motivadamente, pela manuteno ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo autoridade a que se refere o caput do artigo 90. Pargrafo nico. A autoridade mencionada no caput deste artigo fundamentar a deciso que prover o recurso de oficio ou voluntrio, quando alterar o julgamento, anular ou revogar a licitao. Art. 93. Os recursos preclusos ou interpostos fora do prazo no sero reconhecidos. Art. 94. facultado a qualquer licitante formular impugnao ou protesto, por escrito, relativamente a outro licitante ou a qualquer ato que julgar lesivo aos seus interesses, praticados durante o transcurso da licitao, para que constem da ata dos trabalhos. Art. 95. Da deciso prevista no artigo 89 caber recurso em ltima instncia autoridade imediatamente superior respeitado o prazo do artigo 90. Art. 96. Estende-se a competncia das autoridades referidas no artigo 89 aos titulares das autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas, fundaes e rgos autnomos. Seo IX Da formalizao dos resultados
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Art. 97. A formalizao dos resultados, decorrentes das licitaes concludas ser efetuada atravs de: I - contrato escrito, obrigatrio nos caso de concorrncia e facultativo nos demais casos, a critrio da autoridade administrativa; II - outros documentos hbeis, tais como carta-contrato, empenho da despesa, autorizao de compras e ordens para execuo de servios. Pargrafo nico. Ser facultado a qualquer participante da licitao o conhecimento dos termos do contrato celebrado. Seo X Das penalidades Art. 98. A atuao do licitante no cumprimento de obrigaes assumidas ser anotada no respectivo registro cadastral. Art. 99. Os licitantes esto sujeitos s seguintes penalidades: I - multas, prevista no edital de licitao; II - suspenso do direito de licitar, perante a Administrao Municipal, pelo prazo que for fixado pela autoridade promotora da licitao, em funo de infrao cometida; III - perda da garantia oferecida; IV - declarao pblica de inidoneidade para licitar perante a Administrao Municipal. Pargrafo nico. Ao licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta aceita, ser imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando, enquanto no a satisfizer, impedido de negociar com a administrao direta ou indireta do Municpio, e sujeito a atualizao monetria da multa, trimestralmente. Art. 100. Os processos de licitao, contratao e alienao estaro sujeitos verificao pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo na forma da legislao vigente, sem prejuzo da fiscalizao a ser exercida pelos rgos de controle externo. Art.101. Respondero civil, penal e administrativamente os Agentes do Poder Pblico que, por ao ou omisso contrariem o regime legal das licitaes, dos contratos e das alienaes, considerando-se em cada caso, para a fixao das sanes, a natureza e a gravidade da infrao, os danos causados e a posio hierrquica do responsvel. TTULO V DA DESPESA Art. 102. As despesas quanto natureza so oramentria ou extraoramentria. CAPTULO I DAS DESPESAS ORAMENTRIAS Art. 103. As despesas oramentrias sero classificadas de acordo com as seguintes categorias econmicas: I - despesas correntes, compreendendo despesas de custeio e transferncias correntes; II - despesas de capital, compreendendo investimentos, inverses financeiras e transferncias de capital. Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei: I - classificam-se como despesas de custeio, as dotaes para manuteno de servios anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservao e adaptao de bens imveis; II - classificam-se como transferncias correntes, as dotaes para despesas s quais no corresponda contraprestao direta em bens ou servios, inclusive, contribuies e subvenes destinadas cobrir despesas de custeio de entidades pblicas ou privadas beneficiadas, distinguindo-se estas ltimas em: a) subvenes sociais, as que se destinam para fins assistenciais ou culturais, sem finalidade lucrativa;
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b) subvenes econmicas, as empresas de carter industrial, comercial, agrcola ou pastoril. III - classificam-se como inclusive aquisio de programas especiais de constituio ou aumento investimentos as dotaes destinadas ao planejamento e execuo da obras, imveis considerados necessrios realizao destas ltimas, realizao de trabalho. A aquisio de instalaes, equipamento, e material permanente e do capital de empresa que no seja de carter comercial ou financeiro;
IV - classificam-se como inverses financeiras, as dotaes destinadas: a) aquisio de imveis, ou de bens de capital j em utilizao; b) aquisio de ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas, quando a operao no importe em aumento de capital; c) constituio ou aumento de capital de entidade ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operaes bancrias ou de seguros. V - so transferncias de capital, as dotaes destinadas amortizao de dvida pblica, bem como, a investimentos ou inverses financeiras que outras pessoas de direito pblico de direito pblico ou privado devam realizar e a que no corresponda contraprestao direta em bens ou servios, constituindo essas transferncias auxlios ou contribuies, segundo derivem diretamente da Lei do Oramento ou de Lei especial anterior. Art. 104. As despesas sero processadas conforme o disposto neste Captulo e estaro previstas no quadro de detalhamento da despesa. Seo I Quadro de detalhamento da despesa Art. 105. O Poder Executivo, at o dia 31 (trinta e um) de dezembro aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o exerccio seguinte, o qual dever apresentar a despesa oramentria de forma analtica, respeitados os limites das dotaes constantes da Lei do Oramento. Seo II Dos contratos administrativos Art. 106. Os contratos administrativos so regulados pelas suas disposies, atendidos os preceitos de direito pblico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princpios de direito privado. 1 Os contratos administrativos provam-se por instrumento particular, registrado no livro prprio da entidade contratante ou por instrumento pblico, quando da essncia do ato. 2 Em se tratando de entidade que possua rgo colegiado na sua direo, a resoluo daquele rgo ser transcrita, obrigatoriamente, no instrumento do contrato. Art. 107. O instrumento de contrato obrigatrio, mesmo nos casos em que tenha havido dispensa de licitao, observado o disposto no artigo 97. Pargrafo nico. Integram o contrato, embora em anexo, o projeto e suas especificaes, memoriais, clculos, planilhas, cronogramas e demais elementos que o acompanham, os quais devero ser visados ou autenticados pelas partes contratantes, bem como as condies estabelecidas nas licitaes. Art. 108. Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para a sua execuo, expressas em clusula, que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao, se houver e da proposta a que se vinculam. Pargrafo nico. So consideradas clusulas essenciais do contrato administrativo, as que estabeleam: I - o objeto e seus elementos caractersticos; II - o regime de execuo de obra ou servio, bem como a modalidade de fornecimento; III - o preo e as condies de pagamento e, se for o caso, critrios de reajustamento; IV - os prazos de incio, concluso e entrega do objeto do contrato; V - o valor e os recursos para atender as clusulas contratuais; VI - os direitos e as obrigaes das partes;
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VII - as penalidades e, sendo o caso, os respectivos valores pecunirios; VIII - as hipteses de resciso; IX - o valor e a modalidade da garantia-cauo prevista no artigo 74; X - a data e o rgo que julgou a licitao e em caso de sua dispensa, a fundamentao legal e a autoridade concedente; XI - a especificao da dotao oramentria por conta da qual corre a despesa com o contrato; XII - o nmero e a data da nota de empenho a que corresponde despesa. Art. 109. As clusulas essenciais referidas nos incisos I a IX do artigo anterior devero constar do edital de licitao. Art. 110. Somente sero admitidos reajustem de preos nas hipteses expressamente previstas nos contratos administrativos e desde que: I - o prazo de execuo do contrato no seja inferior a 3 (trs) meses; II - ocorra elevao do preo de mercado, em virtude da desvalorizao da moeda, ou de aumento de salrios, no perodo de execuo do contrato; III - no ocorra qualquer inadimplncia por parte do contratado inclusive quanto ao atendimento dos cronogramas da obra, salvo no caso fortuito e fora maior; IV - o reajustamento seja formalizado por meio de Termo de Aditamento. Pargrafo nico. O Poder Executivo fixar critrios para os reajustes referidos neste artigo. Art. 11l. Fica reconhecido ao rgo pblico municipal contratante modificar as condies contratuais em razo do interesse do servio pblico, ressarcido o contratado dos prejuzos que houver comprovadamente sofrida com a modificao. 1 No caso de supresso de obras ou servios, se o contratado j houver adquirido materiais e posto no local dos trabalhos, dever ser pago pelo rgo pblico contratante, pelos preos de aquisio, regulamente comprovados. 2 O contratado no poder, por ato prprio, rever os contratos para alterar quaisquer das suas condies, mesmo que se venham a verificar modificaes na situao de fato existente data da celebrao do contrato. 3 Para a reviso de que trata o pargrafo anterior, a parte interessada dever requerer ao contratante, o qual, decidindo rever o contrato, dever recorrer de ofcio para o Prefeito. Art. 112. As alteraes em obras ou servios devero ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pelo rgo pblico contratante, por meio de termos de aditamento ao contrato. Art. 113. O contrato de valor igual ou superior a 10.000 (dez mil) vezes o maior Valor de Referncia somente ter validade aps a publicao de seu extrato no Dirio Oficial do Municpio, constando: I - a indicao das partes contratantes e dos seus representantes, que firmam o instrumento; II - as clusulas que definam o objeto e seus elementos caractersticos; III - o preo e as condies de pagamento e, se for o caso, os critrios de reajustamento; IV - o prazo de incio, de concluso e de entrega do objeto do contrato; V - o valor e os recursos para atender s clusulas contratuais; VI - a data e o rgo que julgou a licitao e no caso de sua dispensa, a fundamentao legal e a autoridade concedente. 1 O ordenador de despesas que autorizar a Ordem de Incio dos Servios ou pagamento sem a publicao de que trata o caput deste artigo, ser responsabilizado funcionalmente. 2 A publicao do extrato de que trata este artigo responsabilidade do contratado devendo, porm, receber o visto da autoridade que representa o rgo contratante.
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3 Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da data do contrato sem que o contratado tenha providenciado a publicao do extrato, fica facultado administrao declarar rescindido o contrato, sem direito indenizao ou a aplicar-lhe multa de at 10% (dez por cento) do valor do contrato, caso a autoridade aceite a justificativa da falta de publicao no prazo aqui referido, hiptese em que a publicao do extrato ser acrescida de declarao da autoridade concedente fundamentando a aplicao da multa. Art. 114. Aplicam-se as normas contidas nesta lei a quaisquer contratos sobre matria financeira em que a administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas pelo Municpio e rgos autnomos, figurem como parte. Seo III Dos ordenadores de despesa Art. 115. Ordenadores de despesa so as autoridades investidas de competncia para autoriz-la. Pargrafo nico. Podero autorizar despesas, movimentar as cotas liberadas e transferncias financeiras fixadas pela Programao Financeira, bem como nomear prepostos para faz-lo: I - o Prefeito; II - as autoridades do Poder Legislativo, indicadas por Lei ou no Regimento Interno da Cmara Municipal; III - os Secretrios Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito; IV - os titulares das autarquias, das empresas pblicas, das sociedades de economia mista, institudas pelo Municpio e rgos autnomos, de acordo com o estabelecido em Lei, decreto ou estatuto. Art. 116. Os Ordenadores de Despesa respondero administrativa, civil e criminalmente pelas autorizaes em desacordo com as especificaes oramentrias. Seo IV Da proviso de crdito oramentrio Art. 117. O Chefe do Poder Executivo disciplinar a proviso de crditos oramentrios. 1 Considera-se proviso de crdito oramentrio, a transferncia do poder de disposio do crdito de uma unidade oramentria para uma unidade administrativa. 2 O titular da unidade oramentria que provisionar crdito oramentrio ser responsvel pelo controle de sua efetiva aplicao, pela unidade administrativa. Art. 118. A cada proviso de crdito oramentrio corresponder a emisso de uma nota de proviso. 1 A nota de proviso de crdito oramentrio conter os nomes das unidades concedente e concedida e a identificao do crdito oramentrio por conta do qual correr a proviso. 2 Na hiptese de anulao da proviso, ser emitida uma nota de anulao de proviso de crdito oramentrio, da qual constaro o valor da anulao e o seu motivo. 3 O Poder Executivo baixar normas regulamentadoras sobre as notas de proviso de crditos oramentrios e as notas de anulao de crditos oramentrios. Art. 119. A despesa efetuada atravs da proviso de crdito oramentrio obedecer s exigncias de licitao, empenho, liquidao, pagamento e da Programao Financeira, previstas neste Cdigo. Seo V Do empenho Art. 120. Empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Municpio obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Art. 12l. O Empenho ser formalizado atravs da omisso de um documento denominado Nota de Empenho, com os requisitos seguintes: I - a qualificao do credor; II - a classificao oramentria e a importncia da despesa;
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III - a deduo do saldo da dotao prpria; XV - a modalidade de licitao adotada ou, se for o caso, sua dispensa; V - a especificao do objeto da despesa; VI - a espcie do empenho; VII - o nmero e a data da nota de empenho; VIII - a assinatura do ordenador da despesa. 1 A emisso da nota de empenho, que depender de Ordem expressas do ordenador da despesa, da competncia das unidades oramentrias. 2 da responsabilidade do rgo central do subsistema de contabilidade a satisfao dos requisitos, referidos nos incisos III e VII deste artigo, sendo de responsabilidade do ordenador de despesa a observncia dos demais. 3 Os rgos centrais de administrao geral podero movimentar dotaes atribudas a mais de uma unidade oramentria. Art. 122. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho ou acima do limite dos crditos oramentrios concedidos. Pargrafo nico. Entende-se por prvio empenho o atendimento dos requisitos previstos no artigo 121, com procedimento contbil inicial na realizao da despesa. Art. 123. A nota de empenho ser emitida para atender as seguintes modalidades de empenho: I - ordinrio, para as despesas cujo valor exato se conhece, que se constitua em nica prestao indivisvel; II - global, para a despesa cujo valor previamente conhecido, mas que, por motivo de clusulas contratuais ou outros, ento sujeitos a parcelamentos; III - estimativo, para as despesas cujo exato valor no possa ser determinado quando da emisso do empenho. Pargrafo nico. O pagamento parcelado de despesa processada atravs da nota de empenho global ou estimativa, ser feito mediante emisso de nota de subempenho, que conter as indicaes da nota de empenho, valor da parcela e saldo do respectivo empenho. Art. 124. Para efeito de controle de pagamento das despesas fixas de pessoal, ser ordenada na forma estabelecida no artigo 121, a cada primeiro ms do ano, bem como quando se proceder a suplementao de dotaes oramentrias, a emisso de uma Nota de Empenho Global at o limite da dotao autorizada, conta da qual sero abatidas as despesas correspondentes a cada folha de pagamento mensal, mediante nota de subempenho. Art. 125. A anulao de empenho ser processada atravs da emisso de Nota de Anulao de Empenho. Pargrafo nico. Ser extrada nota da anulao de empenho quando a despesa empenhada no for realizada ou for superior efetivamente despendida. Seo VI Da liquidao Art. 126. A liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor, tendo por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a Nota de Empenho; III - os comprovantes de entrega do material ou da prestao efetiva do servio, que sero apresentados no original. 1 A liquidao da despesa tem por finalidade verificar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
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II - a importncia exata a pagar; III - a quem deve ser pago, para extino da obrigao. 2 A liquidao estar perfeita e acabada quando o ordenador de despesa, ou seu preposto, alm de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentao comprobatria da despesa, sua legalidade, datando, assinando e fazendo expressa meno ao nmero da nota de empenho correspondente. 3 Na hiptese da necessidade de prestao de contas em mais de uma via, os documentos mencionados no inciso III, caput deste artigo podero ser admitidos em cpias, as quais, para serem vlidas, devero conter a declarao expressa do ordenador de despesa de que se trata de reproduo do original. Art. 127. Havendo extravio do documento emitido pelo credor, o ordenador de despesa justificar o extravio e solicitar cpia do documento ao seu emitente, com expressa declarao deste de que se trata de documento reproduzido para substituir o original. Art. 128. A liquidao da despesa ser da responsabilidade do ordenador de despesa, podendo este delegar esta atribuio. Seo VII Do pagamento Art. 129. O pagamento da despesa somente ser efetuado aps a liquidao desta. Art. 130. A ordem do pagamento o despacho exarado pela autoridade ordenadora de despesa, determinando que a mesma seja paga. Pargrafo nico. A ordem de casamento no mbito da administraro direta, s poder ser exarada em documentos processados pelo rgo Central do Subsistema de Contabilidade ou por servios equivalentes existentes nas unidades oramentrias. Art. 131. O pagamento ser efetuado por meio de ordem de saque, cheque nominativo ou ordem de crdito. Pargrafo nico. O cheque nominativo e a ordem de crdito somente sero utilizados em casos excepcionais, pela Secretaria de Finanas. Art. 132. O credor ser identificado pelo rgo pagador no ato do recebimento do crdito. 1 A identificao ser procedida: I - no caso de pessoa fsica, atravs da carteira de identidade e instrumento de mandato, se for o caso; II - no caso de pessoa jurdica, atravs da carteira de identidade do seu representante legal, e do instrumento procuratrio, se for o caso, e contrato ou estatuto da empresa. 2 As procuraes sero elaboradas em 2 (duas) vias, devendo: I - a primeira via ficar arquivada no rgo pagador; II - a segunda via instruir a prestao de contas. 3 Os credores que receberem seus crditos atravs de procuradores devero periodicamente o instrumento de mandato, nos prazos definidos pelo Poder Executivo. Art. 133. O recibo do pagamento ser fornecido no verso da prpria ordem de pagamento. 1 Somente em casos excepcionais admitir-se- recibo em apenso ordem de pagamento. 2 Do recibo previsto no 1 constar obrigatoriamente o nmero de ordem de pagamento a que se referir. Seo VIII Do suprimento individual Art. 134. Em casos excepcionais, estabelecidos neste Cdigo e a critrio do ordenador de despesa, o pagamento ser efetuado mediante suprimento individual.
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Art. 135. O regime de suprimento individual consiste na entrega de numerrio a servidor, sempre procedida de empenho na dotao prpria, para o fim de realizar despesas que no possam subordinarse ao processo normal. Art. 136. O suprimento feito para determinado elemento de despesa no poder ser aplicado em outro elemento. Art. 137. So despesas especialmente processveis pelo regime de suprimento individual: I - despesas extraordinrias ou urgentes; II - despesas de custeio, no superiores a 10 (dez) vezes o maior Valor de Referncia fixado pelo Governo Federal, obrigando-se o responsvel pelo suprimento a comprov-las, mediante a apresentao de prestao de contas no prazo estipulado neste Cdigo; III - despesas de custeio de pronto pagamento, no superiores a 1 (uma) vez o maior Valor de Referncia fixado pelo Governo Federal, independentemente de comprovao, bastando relacion-las; IV - despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da unidade; V - despesas com diligncias policiais ou motivadas pela necessidade de restabelecimento da ordem pblica. 1 Para efeito deste Cdigo, consideram-se: I - despesas extraordinrias, as aplicadas nos casos de calamidade pblica ou catado de emergncia; II - despesas urgentes so aquelas no compreendidas no inciso anterior, mas que, por sua natureza sejam consideradas inadiveis. 2 Os suprimentos individuais para as despesas consideradas extraordinrias ou urgentes dependero da autorizao do Prefeito. Art. 138. Na solicitao de suprimento individual dever constar: I - nome, matrcula, cargo ou funo do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; II - classificao completa da despesa por conta do crdito oramentrio; III - exerccio financeiro; IV - indicao do valor do suprimento; V - o local ou locais onde ser aplicado o suprimento; VI - perodo de aplicao e prazo para comprovao; VII - espcie de pagamento a realizar. Pargrafo nico. Para cada elemento de despesa corresponder um suprimento individual. Art. 139. No ser concedido suprimento individual: I - a responsvel por dois suprimentos pendentes de prestao de contas ou em alcance; II - para as despesas cuja licitao no possa ser dispensada. Art. 140. O prazo para prestao de contas ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de liberao do suprimento. Art. 141. Na hiptese do no cumprimento do disposto ao artigo anterior, o responsvel pelo suprimento fixar sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e calculadas sobre o valor da Unidade de Valor Financeiro do Recife - UFR: I - at 10 dias de atraso; 25%; II - de 11 a 20 dias; 50%; III - de 21 a 30 dias; 100%. Pargrafo nico. Presumir-se- em alcance, o servidor que ultrapassar o prazo mximo referido no inciso
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III deste artigo, sem prejuzo das penalidades pecunirias aplicveis. Art. 142. No caso da prestao de conta ser feita fora do prazo, o responsvel pelo suprimento anexar a respectiva guia de recolhimento Conta Corrente Central, da multa estipulada no artigo anterior. Pargrafo nico. A prestao de contas s se considerar efetuada quando a respectiva documentao estiver completa. Art. 143. A prestao de contas de suprimento individual ser encaminhada ao rgo Central do Subsistema de Contabilidade mediante ofcio, acompanhada dos seguintes documentos: I - comprovantes de despesas referidas no artigo 150; II - quitaes correspondentes a recolhimentos de tributos; III - balancetes demonstrativos dos recursos e de sua aplicao; IV - guia de recolhimento Conta Corrente Central, anexada via prpria da nota de anulao de empenho - ordem de pagamento, quando houver estorno parcial de ordem de pagamento e respectivo recolhimento. Art. 144. Os documentos de comprovao das despesas sob regime de suprimento individual, obedecidas s normas de liquidao, devero: I - ser emitidos em data no anterior ao empenho do suprimento, em nome do Municpio e indicar a unidade oramentria; II - ter os recibos firmados pelo credor ou procurador legalmente habilitado, em nome do responsvel pelo suprimento; III - conter anotao do documento de identificao, quando se tratar de pessoa fsica; IV - serem visados pelo titular da unidade oramentria. Art. 145. O rgo Central do subsistema de Contabilidade do Municpio organizar cadastro de todas as pessoas responsveis por suprimento individual, onde constar a data do vencimento para apresentao da prestao de contas e inclusive anotaes relativas qualificao pessoal do responsvel pelo suprimento. Art. 146. Os saldos dos suprimentos no aplicados dentro de 60 (sessenta) dias sero recolhidos Conta Corrente Central do Municpio, mediante guia prpria, de acordo com modelo fixado pelo Poder Executivo, da qual constar a data de emisso e o nmero da nota de empenho a que se refere o recolhimento bem como o visto do rgo Central do Subsistema de Administrao Financeira. Pargrafo nico. A anulao do suprimento individual somente ser processada pelo rgo Central do Subsistema de Contabilidade, mediante apresentao prvia da guia de recolhimento prevista neste artigo. Art. 147. O ordenador de despesa responder pelo atraso das prestaes de contas relativas a suprimentos que haja autorizado, sujeitando-se s normas penalidades impostas ao responsvel, caso no faa comunicao escrita ao rgo Central do Sub-sistema de Contabilidade do Municpio, no primeiro dia til aps decorrido o prazo mximo para a prestao de contas. Art. 148. Impugnada a prestao de contas pelo ordenador de despesa, este determinar ao responsvel a sua imediata regularizao, sob pena de remessa do processo ao rgo Central do Subsistema de Contabilidade do Municpio, a fim de ser apurada a responsabilidade. Pargrafo nico. O rgo Central do Subsistema de Contabilidade remeter a prestao de contas referida neste artigo, ao Tribunal de Contas do Estado. Seo IX Da comprovao das despesas Art. 149. Toda e qualquer despesa efetuada dever ser devidamente comprovada perante o rgo Central do Subsistema de Contabilidade, mediante a apresentao dos seguintes documentos: I - via prpria da nota de empenho-ordem de pagamento, em que foi exarado o pague-se do ordenador de despesa;
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II - notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declarao do recebimento do material ou da prestao do servio, bem como a anotao de que a respectiva despesa foi paga; III - recibo em nome do Municpio, passado no verso da nota de empenho-ordem de pagamento, salvo o disposto no 1, do artigo 133. IV - folha de pagamento do funcionalismo, datada e assinada pelo titular do rgo Central de Pagamento de Pessoal do Municpio. 1 Para fins desta Cdigo, consideram-se: I - nota fiscal, o documento assim definido pela legislao tributria federal, estadual e municipal; II - documento equivalente nota fiscal, aquele previsto na legislao tributria, que possa ser emitido em substituio nota fiscal. 2 Na hiptese de suprimento individual, o recibo a que se refere o inciso III deste artigo ser passado pelo responsvel pelo suprimento. 3 Quando o credor for analfabeto ou fisicamente impedido de assinar, ser permitida a apresentao de documento com assinatura a rogo e as de duas testemunhas, sendo, no caso, obrigatrio a anotao dos documentos de identidade do credor, do responsvel pela assinatura e das testemunhas. Art. 150. Os documentos relativos comprovao das despesas sero arquivados no rgo Central do Subsistema de Contabilidade e ficaro disposio das autoridades responsveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalizao financeira, bem como dos Tribunais de Contas do Estado e da Unio. CAPTULO II DAS DESPESAS EXTRA-ORAMENTRIAS Art. 151. A escriturao das despesas extra-oramentrias ser feita analiticamente, conforme o artigo 47 deste Cdigo. Art. 152. Aplica-se o disposto no artigo 149, no que couber, comprovao da despesa extraoramentria. LIVRO IV DA GESTO AUTNOMA TTULO I DOS FUNDOS ESPECIAIS Art. 153. Constitui Fundo Especial o produto de receitas especificadas legalmente vinculadas realizao de determinados objetivos ou servios. 1 Do oramento anual constaro obrigatoriamente s despesas receita, relativas aos Fundos Especiais. 2 vedada a vinculao do produto de arrecadao de tributos Fundo Especial, sem prejuzo do disposto na parte final do 2 do artigo 44 da Constituio Estadual. Art. 154. Os Fundos Especiais sero administrados por gestor que ser necessariamente, uma entidade de direito pblico ou privado. Pargrafo nico. Consideram-se, para os fins deste artigo: I - entidade de direito privado, as sociedades de economia mista das quais o Municpio seja acionista majoritria empresas pblicas criadas pelo Municpio e as fundaes originadas do patrimnio pblico municipal e as mantidas ou subvencionadas preponderantemente pelo Municpio; II - entidades de direito pblico, as autarquias, rgos autnomos e demais rgos que compem a administrao direta Municpio. Art. 155. Compete ao gestor do Fundo Especial: I - movimentar os recursos financeiros destinados ao fundo travs de, no mnimo, 2 (duas) pessoas, especialmente consignadas;
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II - preparar o plano de aplicao e a proposta oramentria cada exerccio; III- nomear comisso permanente, a fim de processar as licitaes necessrias realizao das despesas, obedecendo o disposto na legislao especfica; IV - organizar o sistema de contabilidade; V - apresentar, periodicamente, aos rgos de controle externo e interno do Municpio, balanos, balancetes, relatrio demonstraes financeiras relativas aplicao dos recursos. VI - promover a aplicao dos recursos do fundo, observando os estgios de despesa, estabelecidos neste Cdigo. Art. 156. A Lei que instituir o Fundo Especial poder determinar normas peculiares e complementares sobre a prestao e tomada de contas, sem contrariarem as normas gerais estabelecidas neste Cdigo. Art. 157. Seja qual for destinao de seus recursos, cada fundo especial ser vinculado ao patrimnio da entidade gestora. 1 A vinculao a que se refere este artigo consiste na obrigatoriedade do registro, de modo sinttico, na contabilidade do rgo gestor, de todos os atos e fatos financeiros relativos ao fundo, sem prejuzo do sistema de contabilidade analtica sobre os aspectos oramentrios, financeiros e patrimoniais exigidos para cada fundo. 2 A contabilidade analtica de cada fundo obedecer aos princpios determinados em Lei para as entidades de direito pblico. 3 O gestor enviar, mensalmente, balancetes analticos aos rgos centrais de contabilidade e de auditoria do Municpio e, anualmente, o balano geral do fundo. Art. 158. Salvo determinao em contrrio, da Lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial, apurado em balano, ser transferido para o exerccio seguinte, a crdito do mesmo fundo. Art. 159. O excesso de receita em fundo especial, constatado durante execuo oramentria, servir como fonte especfica para abertura de crdito adicional as dotaes oramentrias do fundo. 1 No existindo, para o exerccio seguinte quele em que for constatado o excesso de receita, necessidade de sua aplicao, o Poder Executivo deduzir do total a ser liberado pelo Municpio o valor do saldo no utilizado. 2 Fica vedada a aplicao de recursos disponveis dos Fundos Especiais em operaes de mercado aberto. Art. 160. As receitas destinadas a Fundo Especial sero depositadas em conta grfica do sistema de Conta Corrente Central, ficando sua movimentao a cargo do respectivo gestor. Pargrafo nico. As receitas provenientes de Convnios podero ser depositadas em outras contas, quando por eles exigido. Art. 161. Encerradas as atividades dos Fundos os saldos porventura existentes sero recolhidos Secretaria de Finanas. TTULO II DA ADMINISTRAO INDIRETA, RGOS AUTNOMOS E DAS FUNDAES CAPTULO I DA ADMINISTRAO INDIRETA E RGOS AUTNOMOS Art. 162. Integram a administrao indireta do Municpio as autarquias, em presas pblicas e sociedades de economia mista, as quais tero autonomia financeira. Art. 163. A autonomia financeira das entidades de administrao indireta, nem prejuzo da vinculao s Secretarias Municipais respectivas e da sujeio fiscalizao pelos rgos de controle interno e externo do Municpio, assegurada: I - pela existncia de oramento prprio, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo; II - pela captao e aplicao direta de seus recursos respeitada a legislao geral e especfica e a
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programao financeira da respectiva rea do governo; III - pela existncia de caixa prprio; IV - pelo estabelecimento de um sistema prprio de controle interno em condies de permitir o acompanhamento do desempenho do rgo, a avaliao dos resultados de programas e a identificao e caracterizao de responsabilidades. Art. 164. Os oramentos das autarquias, rgos autnomos e das Fundaes institudas pelo Municpio obedeceria mesma sistemtica do Oramento Programa Anual, consideradas as peculiaridades de cada entidade. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se s sociedades de economia mista e s empresas pblicas que recebam transferncia conta do Oramento Programa Anual. Art. 165. Sero includas no Oramento Programa Anual e no Oramento Plurianual de Investimentos do Municpio a receita e a despesa das entidades da administrao indireta, sem prejuzo da autonomia na gesto de seus recursos. Art. 166. Os oramentos e balanos das entidades da administrao indireta, a serem remetidos ao Poder Executivo, observadas as disposies legais pertinentes, sero padronizados de forma que facilitem o exerccio do controle interno e externo e permitam a consolidao, para fins de programao governamental e anlise econmica. Pargrafo nico. A padronizao dos balanos ser efetuada de acordo com Decreto do Poder Executivo. Art. 167. As entidades da administrao indireta remetero aos rgos centrais de contabilidade e auditoria do Municpio: I - mensalmente, seus balancetes financeiros e patrimoniais; II - anualmente, at o ltimo dia til do ms de maro, relatrios e balanos oramentrio, financeiro e patrimonial, acompanhados de suas respectivas demonstraes financeiras, referentes ao exercido anterior. Art. 168. Quando, ao final do exerccio, houver distribuio, pelas sociedades de economia mista e empresas pblicas, de dividendos ou quaisquer outros resultados, esses recursos sero recolhidos Conta Corrente Central, a critrio do Municpio, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da realizao da assemblia geral ou da reunio do conselho competente que deliberar sobre a distribuio daqueles resultados. 1 A reaplicao dos recursos a que se refere o caput deste artigo ser feita mediante aumento ou integralizao de capital da entidade distribuidora dos recursos, por conta de dotao oramentria da Secretaria a que estiver vinculada. 2 Se, por qualquer motivo, no houver distribuio de resultados, a entidade comunicar o fato ao Municpio, com a devida justificativa. 3 Na reteno de dividendos prevista em Lei, devero ser informados ao rgo Central do Subsistema de Contabilidade os valores retidos pela entidade. Art. 169. Somente autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, as entidades da administrao indireta podero aplicar suas disponibilidades no mercado aberto. Art. 170. As entidades da administrao indireta ficaro sujeitas aos seguintes sistemas de controle: I - superviso, a cargo da Secretaria Municipal a que estiverem vinculadas; II - controle interno, do Poder Executivo, a ser exercitado pelo rgo Central do Subsistema de Auditoria do Municpio; II - controle externo, pelo Poder Legislativo, atravs do Tribunal de Contas do Estado. Art. 171. rgos Autnomos so aqueles autorizados e assim definidos por Lei, dotados de autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos servios e que por suas peculiaridades, de organizao e funcionamento, exijam tratamento diversos do aplicvel aos rgos da administrao direta. 1 Nos casos de concesso de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais, de natureza contbil, a cujo crdito sero levados todos os recursos oramentrios e extrawww.legiscidade.com.br/lei/14512/?keyword= 30/49
oramentrios vinculados s atividades do rgo autnomo, inclusive a receita prpria. 2 Aplicam-se aos rgos autnomos as disposies financeiras aplicveis s entidades da administrao indireta. CAPTULO II DAS FUNDAES E RGOS AUTNOMOS Art. 172. As fundaes institudas em virtude de Lei Municipal e que recebem transferncias conta do Oramento do Municpio, ou que tenham sido constitudas com recursos oriundos do Patrimnio Municipal ficam sujeitas superviso da Secretaria a que forem vinculadas de modo a assegurar, do ponto de vista financeiro: I - a harmonia com a poltica e a programao do Governo no setor de atuao da entidade; II - a sua autonomia administrativa, operacional e financeira. 1 A superviso das fundaes ser exercida mediante a adoo das seguintes medidas: I - designao, pelo Prefeito, doa dirigentes da entidade; II - designao, pelo Prefeito, dos representantes do Municpio nas Assemblias Gerais e rgos da administrao ou de controle da entidade; III - fornecimento sistemtico de relatrios boletins, balancetes, balanos e informaes que permitam ao Secretrio Municipal acompanhar as atividades da entidade; IV - aprovao do oramento-programa, pelo Prefeito; V - aprovao de contas, relatrios e balancetes pelos representantes do Municpio nas Assemblias e rgos de administrao ou controle da entidade; VI - fixao em nveis compatveis com os critrios de operao econmica, das despesas de pessoal e de administrao; VII - realizao de auditoria e avaliao peridica de rendimento e produtividade; VIII - interveno, por motivo de interesse pblico. 2 Aplicam-se s Fundaes, no que couber, as normas constantes deste Cdigo, relativas execuo da despesa oramentria. LIVRO V DOS BENS PBLICOS TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 173. Constituem bens pblicos municipais, bens pblicos municipais todas as coisas mveis, imveis e semoventes, que a qualquer ttulo pertencem ao Municpio. 1 So bens pblicos municipais; I - de uso comum ao povo, as estradas, ruas e praas, do domnio municipal; II - de uso especial, tais como os edifcios ou terrenos utilizados pelo servio pblico municipal; III - dominicais, os que constituem o patrimnio do Municpio como objeto de direito pessoal ou real. 2 Os bens de domnio pblico referidos no item I do pargrafo anterior, so por sua natureza inalienveis e os de domnio do Municpio, compreendidos nos itens II e III, somente podero ser alienados nos casos e pela forma que a Lei prescrever. 3 Sero objeto de contabilizao pelo rgo Central do subsiste na de Contabilidade os bens de uso especial e os dominicais referidos nos itens II e III do 1, os quais sero tambm escriturados em registros grficos pelos rgos setoriais de contabilidade. 4 Exceto quando se exigir qualquer retribuio pelo uso, os bens pblicos indicados no item I do 1
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no esto submetidos s obrigaes de inventrio avaliativo e de escriturao. 5 A escriturao do patrimnio ser confrontada, pelo menos uma vez por ano, por ocasio do encerramento do exerccio, com os inventrios fsicos dos bens existentes em cada unidade administrativa. 6 Aps a verificao feita nos termos do disposto no pargrafo anterior, o rgo setorial remeter ao rgo Central de Contabilidade cpia do inventrio procedido. Art. 174. Os bens patrimoniais do Municpio compreendidos nos itens II m III do 1 do artigo anterior, quer sejam mveis, imveis ou semoventes, sero classificados como disponveis ou no disponveis. 1 Consideram-se bens: I - disponveis, aqueles que possam ser objeto de alienao ou gravasse em operaes financeiras mediante autorizao de Lei especial; II - no disponveis, aqueles que em razo de seu destino ou de disposio de lei, no podem ser objeto dos atos previstos no item anterior. 2 So bens disponveis: I - os assim considerados em virtude de expressa e especfica autorizao em Lei, que indicar a modalidade de disposio e a destinao permitida; II - os produzidos pelos servios industriais ou obtidas pelo exerccio de qualquer outra atividade econmica; III - os bens mveis considerados inservveis para a administrao pblica, em virtude de desgaste, acidente ou obsolescncia; IV - os materiais oriundos de demolio total ou parcial de edificao. 3 Os bens referidos nos itens II e IV do pargrafo anterior podero ser alienados, mediante ato do Prefeito ou de Secretrio Municipal, este por delegao de competncia. 4 Os bens mveis do Municpio que se tenhas tornado comprovadamente inservveis ao servio pblico, podero, mediante autorizao do Prefeito, ser doados, com ou sem encargo, a pessoa jurdica de direito pblico ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, legalmente reconhecida. 5 Os bens referidos nos pargrafos 3 e 4 deste artigo, quando usados pelo Poder Legislativo Municipal, podero ser alienados, nas condies ali previstas pela autoridade representativa deste Poder. TTULO II DAS RESPONSABILIDADES POR DINHEIRO, VALORES E OUTROS BENS PBLICOS CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 175. Alm dos previstos nos artigos 173 e 174, so ainda considerados bens pblicos, os dinheiros, valores e outros bens pertencentes: I - ao Municpio; II - s empresas pblicas e fundaes institudas pelo poder pblico; III - s autarquias e rgos autnomos. Pargrafo nico. Para os fins de caracterizao de responsabilidade e de fiscalizao financeira, equiparam-se aos dinheiros, valores e outros bens pblicos, os pertencentes: I - s sociedades de economia mista; II - a terceiros, sob a guarda ou gesto de rgos ou entidades da administrao direta ou indireta e das fundaes institudas pelo Poder pblico. Art. 176. Os bens pblicos sero confiados guarda e conservao de agentes responsveis, mediante
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termo: Art. 171. Para efeito do disposto no artigo anterior, so considerados responsveis por dinheiros, valores ou outros bens pblicos: I - o ordenador de despesas; II - os funcionrios encarregados da guarda e controle dos estoques; III - o chefe da unidade administrativa, pelo acervo de bens atribudos aos servios sob sua responsabilidade; IV - os agentes de arrecadao, tesoureiro ou pagador; V - o depositrio de valores e outros bens pblicos. Art. 178. Os bens pblicos referidos no artigo 175 sero administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou que lhes detenham a posse. 1 Para afeito da administrao a que se refere este artigo, as unidades administrativas registraro, discriminadamente e por grupo, em fichas de bens, a existncia, a aquisio e a sua baixa, segundo modelos e na forma fixados em Decreto do Poder Executivo. 2 Tratando-se de bens imveis, o traslado do ttulo aquisitivo ser obrigatoriamente enviado ao rgo central da administrao do patrimnio na Secretaria de Administrao, para fins de controle. Art. 179. Esto sujeitos a registro, individualizadamente, no rgo central do contabilidade, ou saldos em poder de responsveis. 1 So considerados saldos em poder de responsveis: I - a receita arrecadada e no recolhido nos prazos regulamentares; II - a importncia correspondente a despesa indevidamente feita; III - o suprimento individual de cuja aplicao no tenha sido prestado contas; IV - o desfalque; V - o alcance, reconhecida em deciso definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado. 2 Os saldos a que se refere o pargrafo anterior s sero individualizados aps apurada em processo administrativo, a responsabilidade do seu detentor. Art. 180. Se, no prazo de cinco anos, contado a partir da data do seu conhecimento, no for objeto de deciso pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo de tomada ou prestao de contas, considerarse- aprovado. CAPTULO II DA TOMADA DE CONTAS Art. 181. Tomada de contas a verificao das entradas e sadas de dinheiros, valores e outros bens pblicos, em determinado exerccio ou perodo de gesto, baseada na escrita confrontada com os correspondentes documentos, levando-se em conta, quando for o caso, a situao dos saldos no incio e no trmino do exerccio ou perodo de gesto. 1 As tomadas de contas ocorrero: I - por trmino de exerccio; II - por fim de gesto; III - quando o detentor de suprimento individual no prestar contas no prazo que lhe foi assinalado; IV - quando o agente arrecadador no houver prestado contas no prazo regulamentar; V - em virtude da existncia de indcio de desfalque, desvio de bens ou valores ou irregularidades em gesto financeira ou patrimonial. 2 Todos os responsveis por quaisquer dinheiros, valores ou outros bens pblicos, ficam sujeitos
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tomada de contas. 3 Ressalvada a competncia de Tribunal de Contas ou rgo equivalente, quanto a julgamento das contas, a tomada de contas dos responsveis por dinheiros valores e outros bens pblicos ser realizada: I - no caso do item III do 1, pelo ordenador de despesas; II - no caso do item IV do 1, pela autoridade administrativa com jurisdio sobre o agente da arrecadao, sem prejuzo dos procedimentos de fiscalizao financeira a cargo dos rgos internos e externos; III - nos casos dos itens I, II e V do 1, pelos rgos de contabilidade setorial, sendo essas tomadas de contas certificadas pelo rgo central do subsistema de auditoria do Municpio. 4 Para que os rgos setoriais de contabilidade possam tomar as contas a que se refere o item III do pargrafo anterior, as unidades oramentrias devero manter arquivados por cinco (5) anos: I - o controle da execuo oramentria efetuado em fichas ou listagens produzidas por computador a nvel de elemento, atividade e projeto, de acordo com o quadro demonstrativo da despesa oramentria de cada exerccio; II - o controle da movimentao bancria das suas contas grficas existentes na Conta Corrente Central, por fora de contratos ou convnios, atravs de fichas apropriadas, as quais sero arquivadas em ordem cronolgica; III - os extratos de contas a que se refere o item anterior, devidamente conciliados os quais sero tambm arquivados em ordem cronolgica de ms e ano; IV - as vias das notas de empenho-ordem de pagamento e das ordens de saque s cpias de cheques emitidos durante o exerccio, arquivados em ordem numrica, cronolgica e por origem de recursos; V - o controle dos descontos efetuados, atravs de fichas apropriadas. 5 Para os fins de que trata o item III do 3 deste artigo, at o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, as unidades oramentrias remetero do rgo setorial da contabilidade, da Secretaria Municipal a que pertencerem, em duas vias, um demonstrativo financeiro da origem e aplicao dos recursos oramentrios ou provenientes de convnios, pontos disposio durante o exerccio anterior, tomando por base os documentos referidos no 4, em modelo a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. 6 Os rgos setoriais de contabilidade, de posse dos demonstrativos, referidos no pargrafo anterior, aps verificar sua exatido, consolidaro tais documentos em um demonstrativo geral, em duas vias, que representar a origem e aplicao de recursos da Secretaria do Municpio. 7 Os rgos setoriais da contabilidade remetero at o ltimo dia til do ms de fevereiro de cada ano uma via do demonstrativo geral e uma via dos demonstrativos das unidades oramentrias ao rgo central do subsistema de auditoria do Poder Executivo, para obteno de certificado de regularidade de aplicao dos recursos no exerccio anterior. 8 O rgo central do subsistem de auditoria emitir at o dia 30 de abril de cada ano, um certificado que atestar a regularidade das tomadas de contas, por Secretaria Municipal, com base nos demonstrativos a que se refere o pargrafo anterior, ou em exames locais que o referido rgo achar conveniente realizar, podendo antes da emisso do certificado solicitar dos titulares das unidades oramentrias ou dos rgos setoriais de contabilidade, quaisquer esclarecimentos adicionais ou determinar queles rgos o cumprimento rigoroso das normas deste Cdigo, sob pena de responsabilidade administrativa dos responsveis. 9 No caso de constatao pelo rgo central do subsistema de auditoria, de irregularidade, sem prejuzo do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas, o Secretrio Municipal interessado determinar as providncias que, a seu critrio, se tornarem indispensveis para resguardar o interesse pblico e a probidade na aplicao dos dinheiros pblicos, das quais dar cincia, oportunamente, ao Tribunal de Contas. 10. Na hiptese de o rgo central do subsistem de auditoria proceder a tomada de contas das despesas efetuadas com a realizao de obras, emitir certificado ou parecer de auditoria, podendo basear-se em laudo passado por especialista, ou por firma especializada idnea da escolha do referido rgo que ateste sua adequada execuo, observncia de normas de desempenho e segurana, alm de concordncia com as plantas, oramentos e especificaes aprovadas.
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Art. 182. O rgo Central do Sistema de Controle do Tesouro Municipal atravs dos rgos centrais de contabilidade e auditoria poder, quando julgado necessrio pelo Secretrio de Finanas, realizar tomadas de contas em qualquer unidade oramentria da administrao direta ou indireta, fundaes criadas pelo poder publico, ou rgo autnomo. Art. 183. As tomadas de contas dos rgos do Poder Legislativo sero de responsabilidade de seu rgo prprio de contabilidade. CAPTULO III DA PRESTAO DE CONTAS Art. 184. Entende-se por prestao de contas, o demonstrativo da aplicao de recursos, organizado pelo prprio responsvel ou entidade beneficiria, acompanhado dos documentos comprobatrios. 1 Ser efetuada prestao de contas: I - pelos responsveis pelo regime especial de suprimento individuais; II - pelas entidades favorecidas, nos casos de subvenes e auxlios; III - pelos agentes de arrecadao e rede bancria, conforme previsto em regulamento e instrues do rgo, prprio da Secretaria de Finanas; IV - pelos ordenadores, nos casos de processamento normal da despesa. 2 Nos casos dos itens I e II do pargrafo anterior, a prestao de contas ser entregue pelo responsvel, mediante recibo do rgo Central do Subsistema de Contabilidade, o qual marcar uma data a partir da qual o interessado poder receber certificado de regularidade de prestao de contas. 3 Alm do certificado de regularidade fornecido por prestao de contas, o rgo Central do subsistema de Contabilidade poder fornecer ainda certificado de quitao de prestao de contas, quando solicitado. 4 Para que possa fornecer os certificados de regularidade e os de quitao previstos nos pargrafos 2 e 3, o rgo Central do Subsistema de Contabilidade dever manter um registro individualizado dos responsveis por prestao de contas, em ordem alfabtica e por Secretaria Municipal, onde sero lanadas informaes sobre as referidas prestaes e o parecer conclusivo sobre os exames efetuados, bem como a data da remessa do processo ao Tribunal de Contas do Estado. 5 Os certificados referidos nos pargrafos 2 e 3 daro quitao ao responsvel para efeitos administrativos, no elidindo a necessidade de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado. 6 As entidades favorecidas por subvenes e auxlios a que se refere o item II do pargrafo 1, devero instruir suas prestaes de contas com os seguintes documentos; I - ofcio encaminhando a prestao de contas ao rgo Central de Contabilidade; II - balancete demonstrativo de dbito e crdito, datado e assinado pelo responsvel: III - documento comprobatrios da despesa, previstos no inciso II do artigo 149; IV - cpia da Nota de Empenho correspondente subveno; V - recibo em nome da entidade, quando se tratar de credor pessoa fsica ou jurdica, no sujeita emisso de Notas Fiscais. 7 No caso do item V do pargrafo anterior, se o credor for analfabeto, ser permitida a quitao do recibo com assinatura a rogo por duas testemunhas, ambas com firmas devidamente reconhecidas em Cartrio. 8 Na hiptese do item IV do pargrafo 1 deste artigo, os ordenadores de despesa remetero ao rgo Central do Subsistema de Contabilidade, a via prpria da Nota de Empenho - Ordem de Pagamento acompanhada dos comprovantes de despesas previstos no artigo 149, at o 15 (dcimo quinto) dia do ms subseqente quele em que se efetuou o pagamento. 9 O rgo Central do Subsistema de Contabilidade, aps receber a documentao a que se refere o pargrafo anterior proceder rigorosa verificao da sua autenticidade a exatido. 10. No caso de aprovao da prestao de contas, o rgo Central do Subsistema de Contabilidade,
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arquivar a documentao, disposio do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 11. Se no forem aprovadas as prestaes de contas, o rgo Central do Subsistema de Contabilidade abrir prazo improrrogvel do 30 (trinta) dias para que o ordenador de despesa atenda s exigncias. 12. Findo o prazo referido no pargrafo anterior, e no atendidas as exigncias pelo ordenador de despesas, o processo de prestao de contas ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado, para julgamento. Art. 185. As prestaes de contas do Poder Legislativo sero efetuados aos seus rgos prprios de contabilidade, aplicando-se, no que couber, as normas deste Captulo. LIVRO VI DA DVIDA PBLICA TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 186. A Dvida Pblica, quanto a origem dos recursos, poda ser: I - interna, quando contrada no Pas; II - externa, quando contrada no exterior. Art. 187. A Dvida Pblica quanto ao prazo de vencimento, pode ser: I - flutuante, quando contrada para pagamento no mesmo exerccio, excludas as operaes de crdito previsto no artigo 188; II - consolidada, quando contrada para pagamento em exerccios subseqentes. 1 A dvida flutuante compreende: I - os restos a pagar: II - o servio da dvida a pagar; III - os depsitos; IV - os dbitos de tesouraria. 2 A dvida consolidada compreende toda e qualquer obrigao contrada pelo municpio em decorrncia de financiamentos ou emprstimos, mediante a celebrao de contratos, emisso ou aceite de ttulos, ou concesso de quaisquer garantias, que represente compromisso assumido em um exerccio para resgate em exerccio subseqente. Art. 188. As operaes de crdito para antecipao da receite autorizada no oramento anual, no podero exceder a quarta parte de receita total estimada para o exerccio financeiro e sero obrigatoriamente liquidadas at 30 (trinta) dias depois do encerramento deste. Pargrafo nico. O dispndio mensal com a liquidao das operaes de crdito para antecipao da receita, compreendendo o principal e acessrio, no poder ser superior ao percentual fixado em Resoluo do Senado Federal. Art. 189. vedado ao Municpio assumir compromissos com fornecedores prestadores de servios ou empreiteiros de obras, mediante emisso ou aval de promissrias, aceite de duplicatas ou outras operaes similares. Pargrafo nico. A proibio contida neste artigo no se aplica as operaes de crdito que objetivam financiar a aquisio de mquinas, equipamentos e implementos agrcolas ou de mquinas e equipamentos rodovirios. Art. 190. Respeitados, em qualquer caso, os limites fixados pelo Senado Federal, as caractersticas da dvida pblica podem alterar se: I - mediante consolidao, quando uma parcela da dvida flutuante transformada em consolidada; II - mediante converso quando um emprstimo substituir outros segundo novas condies.
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Art. 191. A extino da dvida consolidada se processar atravs de: I - amortizao, que corresponde ao pagamento do capital; II - resgate, que corresponde ao pagamento integral do capital atualizado, se for o caso, e liquidao dos respectivos juros; III - reverso do titulo a propriedade do Municpio. Art. 192. A extino da dvida flutuante se processar atravs de: I - liquidao, por pagamento de restos a pagar; II - anulao ou prescrio dos restos a pagar; III - liquidao de depsitos em geral; IV - prescrio nos casos e condies definidos neste cdigo. Art. 193. Todas as operaes de que resultem dvida consolidada estaro sujeitas a parecer prvio do Conselho de Poltica Financeira e autorizao do Prefeito. Pargrafo nico. A Secretaria de Finanas centralizar o registro e o controle das operaes referidas neste artigo, atravs do rgo de controle da dvida pblica. Art. 194. A Dvida Pblica ser contabilizada no rgo central do subsistema de contabilidade e registrada no rgo de controle da dvida pblica, em ambos com indicaes e especificaes que permitam verificar, e qualquer tempo, a posio dos compromissos, inclusive capital, juros e correo monetria, pagos e a pagar. Art. 195. A Lei que autorizar operao de crdito a ser liquidada em exerccio financeiro subseqente, fixar desde logo as dotaes a serem includas no Oramento Programa Anual para amortizao e resgate, inclusive os juros. Art. 196. vedado ao Municpio contrair emprstimos perptuos ou de rendas vitalcias, ou que, de qualquer forma, no estabeleam prazo de reembolso. Art. 197. As resolues do Senado Federal tero vigncia imediata no Municpio, especialmente quanto: I - aos critrios para fixao dos limites globais do montante da dvida consolidada do Municpio; II - ao estabelecimento e alterao dos limites do montante da dvida consolidada, bem como dos prazos mximos e mnimos, taxas de juros e demais estipulaes das obrigaes por ele emitidas; III - proibio ou limitao temporria de emisso ou de lanamento de quaisquer obrigaes do Municpio. Pargrafo nico. Os emprstimos externos devero ser previamente autorizados pelo Senado Federal. Art. 198. O Municpio prestar ao Banco Central do Brasil e a outros rgos que venham a controlar a dvida pblica, as informaes mensais sobre a posio de suas dvidas, acompanhadas dos respectivos cronogramas de vencimentos conforme fixado na legislao federal pertinente. Art. 199. O Municpio poder participar das operaes de mercado aberto, lanando, oferecendo publicamente ou colocando seus ttulos da dvida pblica, obedecida a legislao federal que rege a matria. 1 Os ttulos da dvida pblica do Municpio somente podero ser lanados, oferecidos publicamente, ou ter iniciada a sua colocao no mercado, depois de previamente autorizados e registrados no Banco Central do Brasil, observadas as condies, estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional. 2 Os ttulos podero ser emitidos com clusula de correo monetria, desde que seus ndices de atualizao no sejam superiores aos das obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional, ou outro ndice oficial que porventura venha a ser adotado pelo Governo Federal. 3 A emisso de ttulos de prazo do vencimento inferior a 12 (doze) meses, somente ser permitido nos casos previstos pela legislao federal respectiva. Art. 200. O Municpio poder emitir os seguintes ttulos, tanto na modalidade nominativa quanto ao portador, os quais dependero de regulamentao legislativa especficas:
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I - obrigaes Reajustveis do Tesouro do Municpio do Recife; II - letras do Tesouro do municpio do Recife. TTULO II DA PRESCRIO Art. 20l. As dvidas passivas do Municpio, suas Autarquias e rgos Autnomos prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, nos termos da legislao federal vigente. Art. 202. Os Restos a Pagar relacionados em conta, nominal de credores, prescrevero ao final do 5 (quinto) exerccio, contado a partir do 1 dia do exerccio seguinte quele a que se referir o crdito. 1 Fica o rgo Central do Subsistema de Contabilidade do Municpio autorizado e dar automaticamente baixa contbil nos registros das despesas que constituem Restos a Pagar, a medida em que se for esgotando o prazo previsto no caput deste artigo. 2 Os Restos e Pagar referentes a transferncia em favor de entidade pblica ou privada prescrevero os 02 (dois) anos, a contar do 1 dia do exerccio seguinte quele a que se referir o crdito. 3 Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos depsitos de origem oramentria ou extraoramentrias que constituam dvidas flutuante, excludos os Depsitos Pblicos, que prescrevero no prazo fixado pela legislao federal correspondente. Art. 203. A prescrio somente poder ser interrompida uma vez e depois de interrompida, o prazo recomear a correr pela metade da data do ato que a interrompeu ou do ltimo ato ou termo do respectivo processo. 1 Interrompe a prescrio de dbitos previstos neste Ttulo, o requerimento especfico, devidamente protocolado, dirigido ao Secretrio Municipal, acompanhado de via da Nota de Empenho comprobatrio de seu direito. 2 A prescrio tambm ser interrompida por qualquer ato inequvoco da Administrao Municipal, na forma prevista no inciso V do artigo 172 do Cdigo Civil. Art. 204. Comprovado, a qualquer tempo, que o credor interrompeu a prescrio, ser providenciado o restabelecimento do respectivo crdito. LIVRO VII DO CONTROLE INTERNO TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 205. O Poder Executivo manter sistema de controle interno, a fim de: I - acompanhar a execuo de programas de trabalho e a dos oramentos do Municpio; II - avaliar os resultados alcanados pelos administradores dos rgos da administrao direta e indireta, fundaes originadas do patrimnio pblico e rgos autnomos e verificar a perfeita execuo dos contratos; III - possibilitar a comparao entre as informaes contbeis sobre os dispndios pblicos com os servios efetivamente prestados, as obras realizadas e a adequada qualidade dos materiais adquiridos, visando probidade administrativa dos atos do Governo; IV - controle legal da aplicao dos dinheiros pblicos e da guarda e alienao dos bens pblicos; V - planejar, orar, acompanhar e avaliar a compatibilizao dos programas de ao do Governo com os recursos previstos; VI - criar condies indispensveis para assegurar eficcia ao controle externo e regularidade realizao da receita e da despesa. Art. 206. O controle interno, compreender: I - o sistema de controle do tesouro municipal;
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II - o sistema de controle do oramento. TTULO II DO SISTEMA DE CONTROLE DO TESOURO MUNICIPAL CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 207. O sistema de controle do tesouro municipal tem por objetivo coordenar, supervisionar e controlar os rgos do sistema de administrao do Poder Executivo, no que tanga s atividades dos sistemas coordenados de administrao financeira, contabilidade, auditoria e dvida pblica. Art. 208. O sistema de controle do tesouro municipal compe-se de: I - um rgo central do sistema; II - um subsistema de contabilidade; III - um subsistema de auditoria; IV - um subsistema de administrao financeira. CAPTULO II DO RGO CENTRAL DO SISTEMA Art. 209. O rgo central do sistema ser a Secretaria de Finanas, atravs da Diretoria Geral da Administrao Financeira. Art. 210. Compete ao rgo central do sistema: I - supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas aos rgos componentes dos subsistemas de contabilidade, auditoria e da administrao financeira; II - formular e propor ao Poder Executivo poltica e diretrizes sobre as atividades dos subsistemas de que trata o inciso anterior; III - fornecer subsdios da ordem contbil e financeira para elaborao da Programao Financeira; IV - elaborar, em cada exerccio, relatrio anual sobre execuo financeira do oramento; V - expedir atos normativos, declaratrios e decisrios pertinentes suas atribuies; VI - supervisionar a elaborao da prestao de contas do Poder Executivo, a cargo do rgo central do subsistema de contabilidade. CAPTULO III DO SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE Seo I Das disposies preliminares Art. 211. O subsistema de contabilidade tem por objetivo registrar os atos e fatos da administrao pblica municipal, evidenciando os fatos de natureza oramentria, financeira e patrimonial. Art. 212. O subsistema de contabilidade compe-se de: I - um rgo central do subsistema; II - rgos setoriais. Seo II Do rgo central do subsistema Art. 213. O rgo Central do Subsistema de Contabilidade ser o Departame nto de Contabilidade da Secretaria de Finanas, no caso da administrao direta, e o rgo responsvel pela contabilidade, no caso, da administrao indireta, fundaes institudas pelo poder pblico municipal e rgos autnomos.
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Art. 214. Compete ao rgo Central do Subsistem de Contabilidade: I - coordenar o sistema da contabilidade do Municpio: II - zelar pelo cumprimento dos princpios gerais de contabilidade previstos neste Cdigo; III - registrar e execuo oramentria e movimentao financeira do Municpio em cada exercido; IV - dar conhecimento anual da exata composio do patrimnio do Municpio; V - determinar detalhadamente a receita arrecadada e o dispndio pblico em cada exerccio; VI - elaborar balancetes mensais e o balano geral anual; VII - elaborar a prestao anual de contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo; VIII - elaborar a prestao anual de contas dos recursos do Fundo de Participao dos Municpios e do Fundo Especial e remet-la ao Tribunal de Contas; IX - propor ao rgo central do sistema a emisso de instrues gerais sobre contabilidade; X - elaborar e manter atualizado e plano de contas do Municpio; XI - outras atribuies que venham a ser previstas em lei ou regulamento. Seo III Dos rgos setoriais Art. 215. Constituem rgos setoriais, as unidades responsveis pela contabilidade do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais. Art. 216. Aos rgos setoriais de contabilidade compete: I - coordenar, supervisionar, organizar e ordenar as atividades de natureza contbeis, atribudas por este Cdigo s unidades oramentrias; II - fazer executar, especialmente pelas unidades oramentrias, o controle de sua execuo oramentria, controle da movimentao bancria, controle dos descontos efetuados, a conciliao desses controles com as listagens fornecidas pelo rgo Central do Subsistema de Contabilidade e extratos bancrios, bem como, fazer arquivar as vias de Notas de Empenho e das Ordens de Saque, nos termos do 4 do artigo 181; III - exigir das unidades oramentrias, os documentos para a tomada de contas, previstos no 5 do artigo 181, conferindo-os, consolidando-os em demonstrativo nico e remetendo-os ao rgo central do subsistema de auditoria obedecido o prazo estabelecido no 7 do mesmo artigo; IV - apresentar relatrios anuais de suas atividades ao Secretrio Municipal a que estiver vinculado, mantendo uma cpia deste relatrio, por ordem cronolgica, disposio dos rgos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos; V - registrar ou fazer registrar graficamente, em fichas apropriadas, os bens mveis em uso pelas unidades oramentrias, classificando especialmente por tipo de mveis na forma de Decreto expedido pelo Poder Executivo; VI - outras atribuies que lhe forem conferidas. Art. 217. O rgo de contabilidade do Poder Legislativo ser equiparado para efeito deste Cdigo, aos rgos setoriais de administrao contbil. Pargrafo nico. O rgo de contabilidade a que se refere este artigo ser constitudo, preferencialmente, sob a forma de Sub-Contadoria, podendo, assim receber delegao de funes do rgo Central do Subsistema de Contabilidade. Seo IV Da contabilidade oramentria Art. 218. A contabilidade oramentria dever evidenciar, em seus registros, a receita estimada e a realizada, a despesa fixada e a empenhada e as lotaes disponveis.
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Art. 219. O registro da receita estimada e da despesa fixada far-se-, no rgo Central do Subsistema de Contabilidade, conforme especificao da lei oramentria, obedecendo-se o mesmo critrio de especificao para o registro dos crditos adicionais abertos. Pargrafo nico. Nos rgos setoriais o registro da despesa fixada ser efetuado de acordo com as especificaes do quadro de detalhamento de despesa. Art. 220. A despesa empenhada e a receite realizada sero registradas sinttica e analiticamente, no rgo Central do Sistema de Contabilidade e nos rgos setoriais, de acordo com as normas previstas neste Cdigo. Seo V Da contabilidade financeira Art. 221. A contabilidade financeira dever registrar as entradas e sadas de numerrio, provenientes de operaes oramentrias ou extra-oramentrias e evidenciar as disponibilidades. Pargrafo nico. O registro das sadas de numerrio referidas neste artigo dever tomar por base as ordens de pagamento. Art. 222. A contabilidade financeira ser processada atravs de registros sintticos e analticos, no rgo Central do Subsistema de Contabilidade. Seo VI Da contabilidade patrimonial Art. 223. A contabilidade patrimonial registrar os bens, direitos e obrigaes do Municpio. Art. 224. O rgo Central do Subsistema de Contabilidade manter registros analticos dos direitos e obrigaes, e sintticos dos bens mveis e imveis do Municpio. Art. 225. O levantamento geral dos bens mveis e imveis ter por base o inventrio de cada unidade administrativa e os elementos da escriturao sinttica na contabilidade do rgo central do subsistema. Pargrafo nico. Os registros analticos indicaro os elementos necessrios para a perfeita caracterizao de cada um dos bens e dos agentes responsveis pela sua guarda e administrao, na forma e critrios fixados pelo Poder Executivo. Art. 226. As alteraes da situao lquida patrimonial, que abrange os resultados da execuo oramentria, bem como, as variaes independentes dessa execuo e as supervenincias e insubsistncias ativas e passivas, sero registradas pela contabilidade patrimonial e demonstrada por ocasio do encerramento do balano. Seo VII Dos livros contbeis Art. 227. Para escriturao dos atos e fatos contbeis da administrao pblica municipal, referentes execuo oramentria e financeira do exerccio, bem como, as mutaes e variaes patrimoniais dela decorrentes, ou que possam vir a decorrer, o Poder Executivo, atravs do rgo Central do Subsistema de Contabilidade, manter um livro Dirio Geral e o respectivo livro Razo. 1 O livro Dirio Geral ser escriturado em partidas dobradas, seguindo a ordem cronolgica do dia, ms e ano e obedecendo aos seguintes requisitos: I - ser encadernado; II - ter suas folhas numeradas seguidamente e visadas pelo Diretor do Departamento de Contabilidade; III - possuir termo de abertura, com a declarao do nmero de folhas e de sua finalidade e termo de encerramento, com a declarao de que nas folhas numeradas do Dirio, durante o perodo considerado, foram efetivamente escriturados os atos e fatos contbeis da administrao, dos quais o Diretor do Departamento de Contabilidade certificar e dar f. 2 O livro Razo ser um livro auxiliar, com os mesmos requisitos do livro Dirio, em que sero escriturados todos os fatos contidos naquele, a nvel de contas e subcontas. 3 Os livros Dirio e Razo podero ser escriturados por forma manual, mecanizada ou por
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procedimento de dados, obedecidas as seguintes formalidades. I - quando escriturados, por forma manual, os requisitos de termo de abertura e visto nas folhas referidas nos itens I, II a III do 1 deste artigo, sero atendidos antes da escriturao dos livros; II - quando escriturados por forma mecanizada ou atravs de processamento eletrnico de dados, a escriturao ser efetuada previamente, podendo e encadernao, os termos de abertura e encerramento e os vistos em cada pgina, serem lavrados posteriormente escriturao ou emisso das listagens. 4 As formalidades mencionadas no item II do pargrafo anterior devero ser atendidas at o ltimo dia do prazo estabelecido para a prestao de contas do exerccio, ao Poder Legislativo. 5 O livro Razo ser mantido em arquivo, disposies dos Tribunais de Contas do Estado e da Unio, at o julgamento e aprovao das contas do exerccio, e, aps cada aprovao, a critrio do Poder Executivo. 6 Na hiptese de, no livro Dirio, escriturado pelo sistema de processamento de dados, ser lanado algum fato cuja natureza exija sua escriturao em forma sinttica, as listagens, em que sero escriturados analiticamente esses lanamentos sero considerados Dirios Auxiliares e faro parte integrante do Dirio Geral com os mesmos requisitos deste, devendo do termo de encerramento constar o nmero de Dirios Auxiliares existentes. 7 O Poder Executivo poder utilizar o sistema de microfilmagem para arquivamento dos documentos comprobatrios dos lanamentos efetuados no Dirio Geral, bem como, de quaisquer livros julgados necessrios, conforme permitir a legislao federal vigente. Seo VIII Dos balanos Art. 228. Os resultados gerais do exerccio sero demonstrados nos balanos oramentrios, financeiros, patrimoniais e na demonstrao das variaes patrimoniais, conforme normas estabelecidas pela legislao federal especfica. Art. 229. O balano oramentrio demonstrar as receitas e despesas previstas se confronto com as realizadas. Art. 230. O balano financeiro demonstrar a receita e a despesa oramentria, bem como, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-oramentria, conjugados com os saldos em espcie provenientes do exerccio anterior e os que se transferem para o exerccio seguinte. Art. 231. O balano patrimonial demonstrar: I - o ativo financeiro; II - o ativo permanente; III - o passivo financeiro; IV - o passivo permanente; V - o saldo patrimonial; VI - as contas de compensao. 1 O ativo financeiro compreender os crditos e valores realizveis, independentemente da autorizao oramentria e os valores numerrios. 2 O ativo permanente compreender os bens, crditos e valores, cuja mobilizao ou alienao dependa de autorizao legislativa, sem prejuzo do disposto neste Cdigo em relao aos bens disponveis. 3 O passivo financeiro compreender os compromissos exigveis, cuja amortizao ou resgate independam de autorizao legislativa. 4 O passivo permanente compreen der as dvidas fundadas e outras, cuja amortizao ou resgate dependam de autorizao legislativa. 5 Nas contas de compensao sero registrados bens, valores, obrigaes e situaes no
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compreendidos nos pargrafos anteriores e que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimnio. Art. 232. A demonstrao das variaes patrimoniais evidenciar as alteraes verificadas no patrimnio, resultantes ou independentes da execuo oramentria e indicar o resultado patrimonial do exerccio. Art. 233. A avaliao dos elementos patrimoniais obedecer s normas seguintes: I - os dbitos e crditos, bem como os ttulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a converso, quando em moeda estrangeira, taxa de cmbio vigente na data do balano; II - os bens mveis e imveis, pelo valor de aquisio ou pelo custo de produo ou de construo; III - os bens de almoxarifado pelo preo mdio ponderado das compras. 1 Os valores em espcie, assim como os dbitos e crditos, quando em moeda estrangeira, devero figurar ao lado das correspondentes importncias em moeda nacional. 2 As variaes resultantes da converso dos dbitos, crditos e, valores em espcie sero levadas conta patrimonial. 3 Podero ser feita reavaliaes, correes monetrias ou depreciaes dos bens mveis e imveis, conforme critrios a serem estabelecidos por legislao federal pertinente ou pelo Poder Executivo. Art. 234. Dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar do encerramento do exerccio, o Governo Municipal far publicar resumo do balano patrimonial do Municpio, acompanhado de um resumo das demonstraes patrimoniais. 1 No resumo do balano patrimonial seria evidenciados os bens, crditos, valores e obrigaes, atravs dos grupos de contas dos ativos financeiro e permanente, dos passivos financeiro e permanente e do saldo patrimonial. 2 O resumo a que as refere o pargrafo anterior ser acompanhado de notas explicativas sobre o conceito de cada grupo. 3 Do resumo das demonstraes patrimoniais constaro as variaes resultantes da execuo oramentria a nvel de categoria econmica e suas respectivas mutaes, bem como o total das variaes patrimoniais, independente da conduo oramentria e o resultado patrimonial do exerccio. CAPTULO IV DO SUBSISTEMA DE AUDITORIA Seo I Das disposies preliminares Art. 235. A auditoria, no servio pblico municipal, a atividade de fiscalizao a de avaliao do sistema de administrao do Poder Executivo que visa produzir informaes e recomendaes necessrias correo das distores verificadas no sistema, a fim de assegurar a consecuo dos objetivos estabelecidos pelo Governo e a probidade administrativa na gesto pblica. Pargrafo nico. O Poder Legislativo poder criar rgo de auditoria em seu respectivo campo de atuao, aplicando, no que couber, as normas estabelecidas neste Cdigo. Seo II Do rgo central do subsistema Art. 236. O rgo central do subsistema de auditoria o Departamento de Auditoria, da Secretaria de Finanas. Art. 237. Compete ao rgo central do subsistema de auditoria: I - Examinar a regularidade dos processos de arrecadao e recolhimento das receitas municipais, bem como da realizao da despesa em todas as suas fases. II - Verificar o cumprimento de contratos, convnios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extino de direitos e obrigaes do Municpio; III - Avaliar os resultados alcanados pelos administradores, face finalidade e aos objetivos dos rgos
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ou entidades que dirigem, sem prejuzo de outros controles que porventura estejam submetidos; IV - Organizar e manter atualizado cadastro institucional de todos os rgos e entidades do Poder Executivo; V - Fiscalizar a guarda e aplicao do dinheiro, valores e outros bens do Municpio, ou a este confiados: VI - Examinar a eficincia e o grau de confiabilidade dos controles financeiros, oramentrios e patrimoniais existentes nos rgos e entidades municipais; VII - Examinar e certificar a regularidade das tomadas de conta dos responsveis por rgo da administrao direta e dirigentes das entidades da administrao indireta, fundaes oriundas do patrimnio pblico ou que recebam transferncia conta do oramento e rgos autnomos nos casos previstos neste Cdigo; VIII - fiscalizar as entidades ou organizaes em geral, dotadas de personalidade jurdica de direito privado, que recebam transferncias conta do oramento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou operaes de crdito com garantia do Municpio; IX - Examinar se os recursos, oriundos de quaisquer fontes das quais a administrao do Poder Executivo participe como gestora ou muturia, foram adequadamente aplicados de acordo com os projetos e atividades a que se refere; X - Elaborar relat rios, pareceres ou certificados dos exames, avaliaes , anlises e verificaes realizadas e fornece-las ao Secretrio de Finanas, atravs do rgo central do sistema de controle interno do tesouro municipal. Seo III Da jurisdio da auditoria Art. 238. Estaro sujeitos aos exames de auditoria, os atos: I - Dos ordenadores de despesa das unidades oramentrias; II - Dos agentes da arrecadao da receita municipal; III - Dos encarregados de almoxarifados, depsitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejas responsveis co-responsveis; IV - Dos dirigentes das entidades da administrao indireta, inclusive fundaes oriundas do patrimnio municipal ou que recebam transferncias conta do oramento e dos autnomos; V - Dos servidores pblicos municipais e qualquer pessoa ou entidade que der causa a perda, subtrao, extravio ou dano em valores, dinheiro, ou outros bens do municpio ou pelos quais sejas responsveis, por ocasio da tomada de Contas; VI - Dos dirigentes de quaisquer entidades que recebam transferncias conta do oramento. Seo IV Dos tipos de auditoria Art. 239. Os exames de auditoria, quanto extenso do seu objeto, so contbeis e operacionais. 1 Os exames contbeis objetivam verificar a adequao dos atos e fatos, com os registros efetuados pela contabilidade e destes com as normas legais e princpios contbeis e de auditoria geralmente aceitos. 2 Os exames operacionais compreendem a verificao dos procedimentos empregados pela entidade ou rgo auditado em confronto com os seus planos, normas e mtodos estabelecidos consecuo de seus objetivos, com o intuito de avaliar o desempenho e resultados obtidos pelo auditado. 3 O titular do rgo central do subsistema de auditoria fixar o perodo em que ser realizada a auditoria e, de acordo com objetivos definidos em programas de trabalho, determinar a extenso do exame. Art. 240. A auditoria classificar-se- em: sistemtica e especfica. 1 Auditoria sistemtica aquela constante de um plano previamente elaborado e aprovado pela
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autoridade competente. 2 Auditoria especfica aquela que, no constando de plano, seja designada, em cada caso, pela autoridade competente. Art. 241. O disposto nesta Seo no exclui quaisquer outra; formas ou tipos de auditoria executada pelo rgo de controle externo. Seo V Do plano de auditoria Art. 242. At o dia 30 de novembro de cada ano, o Secretario de Finanas encaminhar ao Prefeito um plano de auditoria, contendo a relao dos rgos e entidades municipais a serem auditados no exerccio seguinte. 1 O plano de auditoria referido neste artigo, compreender a relao dos exames de auditoria sistemtica a serem procedidos em cada exerccio. 2 O Prefeito poder, a qualquer tempo, determinar exames de auditoria especfica, cabendo ao Secretrio de Finanas fazer cumprir esta determinao. Seo VI Das normas e procedimentos da auditoria Art. 243. A auditoria a ser processada pelo rgo central do subsistema no exclui a necessidade de os rgos auditados manterem seus prprios sistemas de controle e superviso interna. Art. 244. Os exames efetuados pelo rgo central do subsistema de auditoria constituem procedimentos de natureza operacional e tcnico-contbil, apoiados em normas e preceitos uniformes previamente estabelecidos, visando obteno de informaes que possibilitem avaliar o desempenho da gesto pblica municipal. Art. 245. O titular do rgo central do subsistema de auditoria, sempre que julgar necessrio, e quando autorizado pelo Secretrio de Finanas, poder solicitar a contratao de servios tcnicos especializados de auditoria, junto a empresas da rea privada, devidamente registradas em cadastro prprio, para realizar, em conjunto, exames de auditoria. Art. 246. Para cada exame a ser procedido ser elaborado um programa de auditoria, que s ser alterado com prvia autorizao do titular do rgo central. Seo VII Dos resultados da auditoria Art. 247. O rgo central do subsistema de auditoria expressar suas concluses a respeito dos exames de auditoria efetuados, atravs de relatrios, certificados ou pareceres. Art. 248. Relatrio de auditoria a explanao circunstanciada dos fatos verificados nos exames realizados. 1 Os relatrios de auditoria sero assinados pelo titular do rgo central do subsistema, e pelo titular do rgo central do sistema de controle do Tesouro Municipal, que os encaminhar, de imediato, ao Secretrio de Finanas. 2 O Secretrio de Finanas, de posse dos relatrios referidos neste artigo, despachar com o Prefeito, determinando este as providncias que julgar cabveis, alm de encaminh-los ao titular da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o rgo auditado. 3 O titular da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o rgo auditado, encaminhar ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do relatrio de auditaria, informaes acerca das medidas adotadas para sanar as irregularidades ou melhorar e eficincia. 4 As cpias dos relatrios sero arquivadas, juntamente com os papis de trabalho que os instrurem, ordenadamente por unidade administrativa, ficando sob a responsabilidade do titular do rgo central do subsistema de auditoria. Art. 249. Certificado de Auditoria o documento expedido pelo rgo central do subsistema de auditoria, relativo aprovao das prestaes ou tomadas de contas.
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Pargrafo nico. O certificado referido neste artigo ser assinado pelo titular do rgo central do sistema de auditoria, e enviada cpia ao titular da Secretaria a que for vinculado o rgo ou a entidade, ou a outra autoridade legalmente designada. Art. 250. Parecer de auditoria a opinio do rgo central do subsistema de auditoria a respeito de matria que lhe seja submetida para exame. Pargrafo nico. Ser emitido parecer de auditoria tambm nos casos de tomada ou prestao de contas em que o rgo central do subsistema no puder certificar a regularidade dessas contas. CAPTULO V DO SUBSISTEMA DA ADMINISTRAO FINANCEIRA Seo I Dos rgos do subsistema Art. 251. O rgo central do subsistema de administrao financeira o Departamento de Administrao Financeira da Secretaria de Finanas. Art. 252. Ao rgo central do subsistema competir as seguintes atividades: I - Recolher as quantias arrecadadas a ttulo de receita oramentrias ou extra-oramentria; II - Provisionar as cotas destinadas aos rgos e entidades municipais contemplados na Programao Financeira; III - Sustar a proviso de recursos ou o bloqueio das disponibilidades na Conta Corrente Central em favor das entidades da administrao, quando determinadas pelo titular do rgo central do sistema. IV - Efetuar o pagamento de obrigaes financeiras de Municpio que lhe acima atribudas pelo Prefeito; V - Abrir, movimentar e controlar, quando autorizado, contas bancrias necessrias movimentao dos recursos financeiros; VI - Prover de recursos financeiros as entidades pagadoras do funcionalismo pblico municipal; VII - Controlar as quantias recebidas e as pagas; VIII - Elaborar demonstrativos dos recursos recebidos, liberados, pagos e disponveis; IX - Elaborar relatrios circunstanciados da movimentao financeira de cada exerccio; X - Autorizar, instituio financeira que mantm a Conta Corrente Central e aos setoriais, o cancelamento automtico dos saldos de crditos providos durante o exerccio financeiro e no utilizados pelas unidades oramentrias e entidades supervisionadas at o dia 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo exerccio, bem como a revalidao dos saldos de crditos; XI - Instruir a instituio financeira e aos rgos setoriais sobre a movimentao de numerrio no sistema de Conta Corrente Central; XII - Controlar a dvida, abrangendo: a) a fiscalizao do cumprimento, pelos rgos da administrao direta e indireta do municpio, das disposies legais e regulamentares sobre endividamento municipal; b) a anlise prvia dos contratos, convnio, e outros negcios jurdicos geradores de dvida, nus, encargos, ou responsabilidade para o Municpio; c) a anlise, avaliao e acompanhamento permanentes de endividamento municipal, mediante registro sistematizado de todos os compromissos por rgos municipais; d) a informao permanente ao Poder executivo da evoluo da dvida municipal em confronto com o nvel de capacidade de endividamento; e) o controle das amortizaes e do resgate da dvida consolidada municipal; f) o acompanhamento e controle da emisso, lanamento, amortizao, resgate ou reverso dos ttulos da dvida pblica municipal;
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g) verificao e fiscalizao da dvida flutuante. Art. 253. Os rgos setoriais do subsistema de administrao financeira sero constitudos pelas unidades oramentrias da administrao direta e pelos da administrao indireta, fundaes submencionadas pelos cofres pblicos e rgos autnomos que movimentem numerrio pelo sistema de Conta Corrente Central. Pargrafo nico. Compete aos rgos referidos neste artigo: I - Efetuar o pagamento da despesa oramentria e extra-oramentria, conforme as determinaes legais e as instrues do rgo central do subsistema de controle do Tesouro Municipal; II - Fornecer ao rgo central do subsistema de administrao financeira as informaes que este julgar necessrias revalidao dos crditos cancelados no final do exerccio, bem como, outras informaes que digam respeito ao controle do numerrio da Conta Corrente Central; III - Conciliar, mensalmente, os extratos que lhes sejam enviados pela instituio financeira que mantm a Conta Corrente Central, correspondente as suas contas grficas na mesma, com as respectivas fichas de registro de movimentao bancria, acusando sua exatido ou eventuais diferenas ao titular do rgo central do subsistema e ao gerente da referida Conta; IV - Manter permanentemente atualizada a ficha de registro de descontos referente, aos pagamentos efetuados, procedendo ao recolhimento dos descontos rigorosamente dentro dos descontos rigorosamente dentro dos prazos legalmente fixados, vedado o uso das quantias descontadas em outra aplicao que no seja o recolhimento; V - Apor na Nota de Empenho-Ordem de Pagamento ou Ordem de Pagamento de Despesa ExtraOramentria o nmero da Ordem de Saque e nesta o nmero da correspondente Ordem de Pagamento de Despesa; VI - Remeter ao rgo central do subsistema da administrao financeira, at o dia 31 de dezembro de cada ano, ou prazo menor que for fixado pelo Poder Executivo, cpias da ficha de registro da movimentao bancria e da ficha de registro de descontos em que estejam escriturados os saldos existentes naquela data, devidamente assinadas pelo titular da unidade oramentria, e pelo tesoureiro ou funcionrio para tal fim designado. Seo II Da conta corrente central Art. 254. O Poder Executivo manter em instituio financeira, uma Conta Corrente Central, em nome do Governo Municipal, destinada movimentao dos recursos financeiros pertencentes ou postos disposio do Municpio. Art. 255. A Conta Corrente Central referida no artigo anterior ser aberta Pela Secretaria de Finanas, atravs do rgo central do subsistema da administrao financeira, com e finalidade de movimentar os recursos de origem tributria ou no. Art. 256. Os recursos destinado, ao atendimento de crditos oramentrios e adicionais, fixados nos cronogramas de desembolso, sero postos disposio das unidades oramentrias e entidades supervisionadas, mediante abertura de crditos, autorizada pela Secretaria de finanas, junto instituio financeira detentora da Conta Corrente Central. 1 Os recursos para atendimento de Convnios, fixado em cronograma de desembolso sero igualmente creditados na forma deste artigo. 2 A movimentao de recursos financeiros referidos neste artigo pelas unidades oramentrias a entidades supervisionadas, ser sempre efetuada mediante emisso de Ordem de Saque. 3 Para cada Nota de Empenho-Ordem de Pagamento ser emitida uma Ordem de Saque, cujo resgate no poder ocorrer sob a clusula a conta. 4 A Ordem de Saque referida no 2 deste artigo dever conter obrigatria e conjuntamente as assinaturas do titular da unidade e do funcionrio para tal fim designado. Art. 257. O titular do rgo centralizador da movimentao financeira e oramentria de mais de uma unidade oramentria poder quando autorizado, movimentar os crditos atribudos s diversas unidades, no podendo, no entanto, transferir essa delegao.
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1 Entende-se por rgo centralizador da movimentao financeira e oramentria a unidade oramentria que, por delegao expressa do Secretrio ou autoridade equivalente, movimente crdito, atribudos a outra unidade oramentria, em nome desta. 2 A liquidao somente ser efetuada pelo rgo centralizador, mediante a comprovao de que a unidade oramentria delegante recebeu os bens ou servios adquiridos em seu nome. Art. 258. O responsvel por suprimento individual recolher, diretamente Conta Corrente Central, o saldo no aplicado, mediante documento prprio, que instruir obrigatoriamente a anulao da despesa correspondente. Art. 259. Sero cancelados, automaticamente, os saldos dos crditos providos durante o exerccio financeiro e no utilizados pelas unidades oramentrias e entidades supervisionadas, at 31 de dezembro do mesmo exerccio; ou prazo menor que vier a ser fixado pelo Poder Executivo. 1 Considera-se saldos de crditos providos porm no utilizados, para efeito de cancelamento, a diferena entre o montante dos crditos autorizados e o montante das Ordens de Saque emitidas at 31 de dezembro de cada ano, ou outro prazo fixado pelo Poder Executivo. 2 As unidades oramentrias e entidades supervisionadas somente emitiro Ordens de Saque conta de crditos que lhe tenham, sido providos durante o exerccio, at 31 de dezembro do mesmo exerccio ou em outra data que vier a ser fixada pelo Poder Executivo. 3 Sero rejeitadas e canceladas as Ordens de Saque em desacordo com o disposto no pargrafo anterior. 4 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os critrios de revalidao, no exerccio seguinte, dos saldos de crditos no utilizados. Art. 260. O Poder Legislativo poder utilizar-se da sistemtica da Conta Corrente Central prevista nesta Seo. Pargrafo nico. Na hiptese de adeso sistemtica da Conte Corrente Central referida no caput deste artigo, as unidades oramentrias do Poder Legislativo, para efeito de encerramento do balano Geral do Municpio, obedecero s mesmas instrues expedidas para as unidades do Poder Executivo, sendo suas contas canceladas no dia 31 de dezembro de cada ano e repostas no exerccio seguinte, sem quaisquer condies. TTULO III DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ORAMENTO CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 261. O sistema de controle interno do oramento tem por finalidade elaborar os oramentos Anual e Plurianual, acompanhar a execuo fsica e financeira dos programas, instruir as unidades oramentrias sobre a matria e informar ao Chefe do Poder Executivo os resultados alcanados. Pargrafo nico. O sistema de controle interno do oramento compe-se de um rgo central e de rgos setoriais. CAPTULO II DO ORGO CENTRAL DO SISTEMA Art. 262. O rgo central do sistema de controle interno do oramento ser a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Art. 263. Compete ao rgo central do sistema de controle interno do oramento: I - Acompanhar a execuo fsica e financeira dos programas projetos e atividades constantes do Oramento Anual e do Oramento Plurianual de Investimentos, com a colaborao da Secretaria de Finanas; II - Promover a avaliao dos resultados obtidos; III - Propor medidas corretivas para eliminao dos desvios entre as previses e as realizaes;
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IV - Baixar instrues e estabelecer normas destinadas plena realizao das atividades de controle oramentrio; V - Proceder s modificaes oramentrias atravs da preparao de instrumentos legais destinados abertura de crditos adicionais. CAPTULO III DOS RGOS SETORIAIS Art. 264. So rgos setoriais do sistema de controle interno do oramento os rgos setoriais de programao ou rgos equivalentes das Secretarias Municipais, as unidades de planejamento das entidades da administrao indireta e das fundaes. Art. 265. Compete aos rgos setoriais referidos no artigo anterior, cumprir as instrues sobre a matria oramentria, bem como, fornecer as informaes necessrias elaborao dos Oramentos Anual e Plurianual e ao controle de sua execuo. LIVRO VIII DO CONTROLE EXTERNO Art. 266. A fiscalizao financeira e oramentria do Municpio ser exercida mediante controle externo, pela Cmara Municipal do Recife, com auxlio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 267. O controle externo compreender a apreciao, pela Cmara Municipal do Recife: I - das contas do Prefeito, relativas ao exerccio anterior; II - do desempenho das funes de auditoria financeira e oramentria; III - atravs do julgamento das Contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos. Art. 268. O exame das contas do Prefeito ser realizado com base no parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado e ter por objetivo verificar a probidade da administrao, a legalidade da guarda e emprego dos dinheiros pblicos e o cumprimento da Lei Oramento e das que autorizem crditos adicionais. Art. 269. A Cmara Municipal do Recife julgar, no curso da sesso legislativa em que forem recebidas, as contas do Prefeito. Pargrafo nico. Considerar-se-o aprovadas as contas do Prefeito se a Cmara Municipal do Recife, no se manifestar sobre as mesmas, definitivamente, dentro do perodo referido neste artigo, desde que o parecer prvio do Tribunal da Contas recomende a aprovao das contas. LIVRO IX DAS DISPOSIES FINAIS Art. 270. Este Cdigo entra em vigor na data de sua publicao. Art. 271. Revogam-se as disposies em contrrio. Recife, 17 de janeiro de 1983 JORGE CAVALCANTE Prefeito
Fonte : Portal de Busca da Le gislao Municipal do R e cife - www.le giscidade .com .br
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