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Timestamp: 2018-01-20 07:56:41+00:00
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REGULAMENTO Nº 3/ PDF
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Alfredo Bacelar Paixão
1 REGULAMENTO Nº 3/2009 REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE RECEITAS MUNICIPAIS
2 Preâmbulo A dispersão geográfica dos serviços da Câmara Municipal torna impraticável a cobrança de todas as receitas na tesouraria municipal. Em muitas situações é necessário que se proceda à cobrança de receitas por entidades diversas do tesoureiro. Embora o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL) e a Norma de Controlo Interno já prevejam as situações de cobrança de receitas por entidades distintas do tesoureiro, torna-se necessário verter em regulamento os procedimentos específicos de criação e funcionamento de postos de cobrança junto dos serviços emissores. Assim, em cumprimento do disposto no artigo 12.º da Norma de Controlo Interno procedeu-se à elaboração do presente regulamento que tem por objectivo principal a normalização de procedimentos a observar na emissão e cobrança de receitas fora da tesouraria de modo a tornar mais eficaz o controlo sobre as diferentes fases de execução das receitas. Página 2 de 14
3 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento interno é elaborado no uso das competências atribuídas pela alínea j) do n.º 1 do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de modo a dar-se cumprimento ao disposto no artigo 12.º da Norma de Controlo Interno. Artigo 2.º Objectivo É objectivo deste regulamento o estabelecimento de procedimentos a observar em matéria de processamento, liquidação e cobrança das receitas de modo a permitir: O cumprimento dos procedimentos legais previstos no POCAL e na Norma de Controlo Interno; A observação dos procedimentos legais previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços; Controlo dos preços praticados e a sua conformidade com a tabela aprovada; A constituição de provisões adequadas para devedores de cobrança duvidosa. Artigo 3.º Âmbito 1. Os valores a receber compreendem essencialmente as receitas do produto de cobrança de impostos municipais e de derramas, o produto da participação nos recursos públicos, o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município e demais receitas municipais estabelecidas no artigo 10.º da Lei de Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, ou por legislação que legalmente a substitua. Página 3 de 14
4 2. Os procedimentos de liquidação e cobrança de receitas aplicam-se a todos os serviços municipais que detenham sob a sua responsabilidade serviços emissores de receita e/ou postos de cobrança. Capítulo II Receitas Municipais Artigo 4.º Considerações Gerais 1. A liquidação e cobrança da receita só se poderão realizar se essa verba tiver sido objecto de inscrição orçamental. Por outro lado, é possível arrecadar receitas que ultrapassem os montantes inscritos sem necessidade de recurso a modificação orçamental. 2. No caso de se verificar que em 31 de Dezembro existem receitas liquidadas e não cobradas, estas devem transitar para o Orçamento do ano económico seguinte devendo ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano em que a cobrança se efectuar. 3. Somente os serviços autorizados, adiante designados por Serviços Emissores, podem emitir receita, sendo, em regra, a cobrança efectuada pela Tesouraria, podendo em determinadas situações ser efectuada por postos de cobrança autorizados. 4. As Guias de Recebimento, modelo único para todos os serviços emissores, são processadas informaticamente, com numeração sequencial por tipo de serviço, devendo incluir no momento do seu preenchimento o código do Serviço Emissor. Deverão ainda referir o meio de pagamento utilizado. Artigo 5.º Fases de execução da receita A execução das receitas da Câmara Municipal obedece, em regra, às seguintes fases: 1. Processamento da receita, corresponde ao lançamento contabilístico do direito a receber; 2. Liquidação da receita, reflexão na conta de execução do orçamento; 3. Cobrança compreende a anulação da dívida em virtude do seu recebimento. Página 4 de 14
5 Artigo 6.º Serviços responsáveis pela liquidação e cobrança de receitas 1. Tesouraria Municipal. O tesoureiro responde directamente perante a Presidente da Câmara Municipal pelo conjunto das importâncias que lhe são confiadas. O tesoureiro deve estabelecer um sistema de apuramento diário de contas relativo a cada caixa. 2. Serviços emissores. São os serviços da Câmara Municipal autorizados a emitir receita, nos quais poderá existir um cobrador autorizado. Os procedimentos de emissão e cobrança da Guia de Recebimento embora possam ocorrer na mesma data, dentro do Serviço Emissor, serão obrigatoriamente efectuados por funcionários distintos. 3. Postos de Cobrança. São os serviços da Câmara Municipal autorizados a proceder ao recebimento de valores. Estes recebimentos de valores podem assumir duas modalidades distintas: O Serviço Emissor procede à prévia emissão e conferência da Guia de Recebimento a qual é depois cobrada por qualquer Posto de Cobrança autorizado; Situações em que não há lugar à emissão prévia ou imediata da Guia de Recebimento, a cobrança é efectuada mediante documentos equivalentes à Guia de Recebimento, que deverão estar numerados sequencialmente e podem encontrar-se na forma de documentos de venda a dinheiro ou recibo, senhas valoradas e não valoradas, bilhetes de espectáculos, talões de máquinas registadoras, entre outros. A emissão da Guia de Recebimento ocorrerá posteriormente no Serviço Emissor em que se enquadra o serviço designado como Posto de Cobrança. 4. A abertura e encerramento de serviços emissores e postos de cobrança bem como a designação dos respectivos responsáveis serão objecto de despacho da Presidente da Câmara Municipal. Página 5 de 14
6 Artigo 7.º Procedimentos Gerais O processamento, liquidação e cobrança de receitas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira devem obedecer aos seguintes procedimentos: 1. Somente os Serviços Emissores podem proceder à emissão de Guias de Recebimento; 2. A emissão de Guias de Recebimento deve efectuar-se em triplicado (com numeração sequencial por tipo de receita), sendo: a. Original para o Cliente/Entidade; b. Duplicado para arquivo da Divisão de Contabilidade; c. Triplicado para arquivo do Serviço Emissor. 3. Todos os documentos equivalentes à Guia de Recebimento deverão ser processados no Serviço Emissor em que se efectua a cobrança. 4. Os serviços emissores de receita devem emitir diariamente um Mapa Diário de Receita que enviam para a Divisão de Contabilidade, com o intuito de cruzar a informação deste com as Guias de Recebimento, Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria, enviados posteriormente pela Tesouraria Municipal. 5. A Tesouraria Municipal recepciona o original e duplicado da Guia de Recebimento, verifica o conteúdo daquela e de seguida efectua a cobrança do valor nela inscrito. De forma a constituir evidência da verificação, deve colocar um carimbo de indicativo da conferência e recebimento em todas as vias da Guia de Recebimento, entregando o original ao cliente, utente ou contribuinte. 6. Diariamente a Tesouraria Municipal deve emitir a Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria e enviar para a Contabilidade, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento cobradas nesse dia. 7. A Contabilidade deve verificar as Guias de Recebimento, confrontando-as com os valores constantes nos Mapas da Tesouraria (colocando evidência da verificação) e com os Mapas Diários de Receita enviados pelos Serviços Emissores, conferindo os lançamentos contabilísticos correspondentes. 8. Os triplicados das Guias de Recebimento são arquivados nos respectivos serviços emissores, juntamente com os Mapas Diários de Receita emitidos. Página 6 de 14
7 9. Após validação da Folha de Caixa e do Resumo Diário de Tesouraria a Contabilidade envia para a Tesouraria Municipal uma das vias, ficando a segunda via arquivada naquela Divisão em pasta própria, de modo a suportar contabilisticamente os lançamentos efectuados. Artigo 8.º Suportes documentais 1. Os documentos específicos utilizados no processamento liquidação e cobrança de receita orçamental são os apresentados de seguida: Guia de Recebimento Mapa diário da Receita Folha de Caixa Mapa de Apuramento Diário (Para recebimentos fora do serviço emissor) 2. Documentos equivalentes à Guia de Recebimento nas situações em que não há lugar à emissão prévia da guia de recebimento. Estes documentos podem assumir a forma de vendas a dinheiro, recibos, senhas valorados, bilhetes de espectáculos, talões de máquinas registadoras, ou outros. 3. Os modelos dos documentos são aprovados por Despacho da Presidente da Câmara Municipal. Capítulo III Modalidades de liquidação e cobrança de receita nos serviços da Câmara Municipal Artigo 9.º Processamento da receita no serviço emissor e respectiva cobrança na tesouraria municipal 1. O Serviço Emissor emite e confere a Guia de Recebimento. 2. A Tesouraria Municipal efectua a cobrança directamente do cliente/utente/contribuinte. O original é entregue ao munícipe, o duplicado é remetido para a Contabilidade e o triplicado é entregue ao Serviço Emissor. Página 7 de 14
8 3. No final do dia o Serviço Emissor deverá remeter o Mapa Diário de Receita à Divisão de Contabilidade para efeitos de conferência. 4. A Unidade Orgânica deve organizar arquivo onde constam as Guias Recebimento (triplicado) e o Mapa Diário de Receita (cópia). Artigo 10.º Processamento, liquidação e cobrança no serviço emissor 1. O reconhecimento do direito a receber (processamento), ocorre simultaneamente com a cobrança no Serviço Emissor. A emissão da Guia de Recebimento, directa e individualizada, ocorre em triplicado. 2. O cobrador procede á cobrança, apõe o carimbo de PAGO (exclusivo do serviço) na Guia de Recebimento, e regista-a no módulo de tesouraria da aplicação informática da contabilidade. 3. Os procedimentos de emissão da Guia de Recebimento e de cobrança, embora ocorram dentro do mesmo serviço, devem ser efectuados por funcionários distintos. O cobrador autorizado deve rubricar a Guia de Recebimento e entregar o original ao cliente/utente/contribuinte. 4. Os montantes cobrados por entidades diversas do Tesoureiro, os cobradores, são entregues na tesouraria obrigatoriamente no dia da cobrança da Guia de Recebimento, salvo nos casos permitidos pelo executivo e definidos na norma de controlo interno. 5. Nos casos em que não seja possível a entrega no dia da cobrança, na Tesouraria Municipal, os montantes são entregues segundo as seguintes opções: Utilização de cofres nocturnos; Empresa de segurança procede ao depósito diário em contas da autarquia; 6. Os cobradores enquadrados nos Serviços Emissores devem emitir a Folha de Caixa, que será entregue na Tesouraria Municipal juntamente com os duplicados das guias de recebimento e os valores recebidos. De uma forma geral devem os serviços emissores assegurar o depósito dos valores cobrados e entregar na Tesouraria os documentos de depósito em substituição dos meios monetários. 7. Sempre que o pagamento seja efectuado por cheque deve o serviço emissor remeter para a Tesouraria, cópia dos cheques juntamente com os duplicados das guias de recebimento. Página 8 de 14
9 8. No final do dia é elaborado pelo Serviço Emissor de Receita, o Mapa Diário de Receita e remetido à Contabilidade. 9. A Tesouraria Municipal recepciona os duplicados das Guias de Recebimento, conjuntamente com a Folha de Caixa do serviço de cobrança e respectivos meios monetários ou documentos de depósito, procede ao registo da transferência para a caixa central da autarquia na aplicação informática da contabilidade e assina os duplicados das guias de recebimento remetendo-os para a Contabilidade. 10. O Serviço Emissor compõe o seu arquivo com: Triplicado da Guia de Recebimento; Cópia do Mapa Diário de Receita; Cópia da Folha de Caixa. Artigo 11.º Recebimento de valores fora dos serviços emissores e posterior emissão de receita nestes serviços 1. Em determinadas situações há lugar ao recebimento de valores relativos à venda de bens e serviços com emissão de documento equivalente a guia de recebimento e só após o fecho do dia são emitidas as guias de recebimento na aplicação informática de contabilidade. 2. Nestes casos o serviço designado vende o bem/presta o serviço efectuando o recebimento do direito respectivo emitindo um documento equivalente à Guia de Recebimento, com carácter de documento de venda a dinheiro ou recibo. Os documentos de suporte ao recebimento são prévia e sequencialmente numerados ou processados por outras aplicações informáticas, podendo encontrar-se sob a forma de documentos de venda a dinheiro ou recibo, senhas valoradas e não valoradas, bilhetes de espectáculos, talões de máquina registadora e outros, devendo ser emitidos em duplicado, o original para o cliente, contribuinte ou utente e o duplicado deve acompanhar o Mapa de Apuramento Diário a entregar no Serviço Emissor. 3. O serviço em causa apenas faz a cobrança não detendo a responsabilidade imediata pela emissão da guia de recebimento. O serviço é responsável pela elaboração diária do Mapa de Apuramento Diário que deve ser visado pelo cobrador e pelo encarregado do serviço. Deste mapa devem constar os seguintes elementos: Página 9 de 14
10 Tipo de documento cobrado; Número do primeiro e último documento cobrado e série a que pertencem; Número de documentos cobrados; Receita cobrada por tipo de documento subdividida por modo de pagamento (numerário, cheque, Multibanco, vale, etc.); 4. O Mapa de Apuramento Diário é entregue no Serviço Emissor acompanhado dos documentos comprovativos da cobrança e respectivos valores, para que este emita as Guias de Recebimento correspondentes. 5. Após emissão das Guias pelo Serviço Emissor aplicam-se os procedimentos previstos nos números 2. a 10. do artigo 10.º, com as necessárias adaptações. 6. O Posto de Cobrança deve ficar com cópia do Mapa de Apuramento Diário e Folha de Caixa de forma a controlar a numeração sequencial dos documentos de suporte à cobrança, justificando os documentos anulados; Artigo 12.º Emissão de documentos de receita pelos serviços emissores com prazo de cobrança diferido (guias de débito) 1. No caso de cobrança diferida, entendendo-se a reflexão de direitos cuja cobrança ocorre dentro de um prazo definido, o serviço emissor efectua o lançamento dos direitos a receber procedendo à emissão e conferência das respectivas Guias de Recebimento. 2. O serviço emissor emite o aviso/recibo e remete-o ao devedor para que efectue o pagamento dentro de determinado prazo, e no caso de este não ser extraído directamente da aplicação, deve lançar as Guias de Recebimento correspondentes, competindo-lhe ainda a elaboração do Mapa Diário de Receita. 3. O pagamento no prazo definido poderá ser efectuado na Tesouraria Municipal ou em Posto de Cobrança, obedecendo no primeiro caso ao referido para cobrança no artigo 9.º e no segundo ao processo de entrega de montantes já definido no artigo 10.º. 4. O serviço emissor tem por responsabilidade controlar o cumprimento dos prazos de pagamento e assegurar a reconciliação dos direitos a receber em aberto. A Contabilidade deve efectuar periodicamente a circularização dos saldos dos clientes/contribuintes/utentes. Página 10 de 14
11 Artigo 13.º Cobrança de direitos em processo de execução fiscal 1. Quando o pagamento não é efectuado dentro do prazo estipulado para a cobrança, o serviço emissor remete para cobrança coerciva as Guias de Recebimento não cobradas. 2. Cabe ao serviço emissor a elaboração de listagens com a relação de dívidas em execução fiscal. 3. Após validação do Director de Departamento, as referidas listagens são remetidas ao serviço responsável pelas execuções fiscais, bem como à Divisão de Contabilidade para que transfira a dívida constante em conta corrente para a conta de cobranças em litígio. 4. O serviço responsável pelas execuções fiscais organiza o processo executivo e controla as dívidas em mora à mais de 6 meses, dando indicação à Divisão de Contabilidade de modo a que esta divisão cruze esta informação com a constante na contabilidade e proceda à constituição das provisões de cobrança duvidosa em cumprimento dos critérios definidos no POCAL. 5. Quando é efectuada pela Tesouraria Municipal, a cobrança coerciva de direitos, deve ser remetido para a Divisão de Contabilidade, listagem das dívidas em execução fiscal cobradas, de modo a que sejam anuladas as provisões constituídas e confrontação/regularização do saldo de cobranças em litígio. Artigo 14.º Receitas com procedimentos específicos Receitas obtidas por desconto em vencimentos: A Divisão de Gestão de Recursos Humanos, de acordo com a indicação por parte do funcionário, processa descontos relativos a serviços prestados pela Câmara Municipal, sendo emitidas as Guias de Recebimento correspondentes e remetidas à Tesouraria para validação da cobrança. Página 11 de 14
12 Artigo 15.º Liquidação e Cobrança de Transferências e Subsídios Obtidos 1. A Divisão de Contabilidade é informada pela Entidade Devedora do direito a receber, efectuando o lançamento dos direitos a receber na aplicação de contabilidade, excepto quando se tratem de transferências do Orçamento de Estado; 2. Quando se trate de transferências do Orçamento de Estado, a Divisão de Contabilidade apenas lança o direito após identificação do recebimento da referida verba; 3. No âmbito das restantes transferências a receber, após comunicação da Entidade Devedora do pagamento e identificação deste, a Divisão de Contabilidade extrai a Guia de Recebimento inerente e remete para a Tesouraria de modo a que seja validada a cobrança 4. A cobrança e liquidação ocorrem em simultâneo, sendo o suporte documental da operação a guia de recebimento e o documento que informa a autarquia do montante transferido e data da transferência. Artigo 16.º Receita decorrente da contracção de passivos financeiros ou da venda de activos financeiros 1. A emissão da guia de receita orçamental decorrente do reembolso ou venda de activos financeiros é efectuada pela Divisão de Contabilidade cabendo à Tesouraria a validação do recebimento dos valores respectivos. 2. No caso da receita obtida pela contracção de passivos financeiros a liquidação ocorre após o pedido de saque e confirmação do respectivo depósito. A Divisão de Contabilidade é a Unidade Orgânica competente para reconhecimento deste tipo de receita. 3. A liquidação e cobrança ocorrem em simultâneo, sendo o suporte documental da operação a guia de recebimento e o documento que informa a autarquia do montante depositado e data do movimento. Página 12 de 14
13 Capítulo IV Procedimentos de auditoria e testes de conformidade Artigo 17.º Objectivo Os testes de conformidade têm como objectivo validar as informações contabilísticas com a finalidade de permitir: O controlo de dívidas de clientes, contribuintes e utentes, bem como de Entidades devedoras de transferências para a Câmara Municipal. A análise ao controlo interno efectuado na área. Artigo 18.º Testes de Conformidade 1. O controlo das dívidas a receber de clientes e utentes deve ser efectuado mensalmente, com uma análise ponderada dos saldos apresentados. 2. Devem ser utilizados mapas contabilísticos para o apoio na análise de conformidade a efectuar. Os mapas a serem impressos são: Balancete de contas correntes de clientes, utentes e contribuintes; Balancete da conta Outros Devedores e Credores ; Balancete da conta Estado e outros entes públicos ; Balancete da conta 251 desagregado por rubrica orçamental. 3. Os balancetes de terceiros, têm como objectivo analisar a conformidade dos saldos, cruzando a informação com as contas de proveitos e conta de execução orçamental, de modo a validar a informação de direitos processados e não cobrados, bem como validar os elementos contidos nos mapas de execução orçamental. Página 13 de 14
14 Artigo 19.º Circularização a Devedores O procedimento de circularização de devedores é um método de auditoria e controlo de gestão através do qual a Câmara Municipal procura validar os saldos das suas contas de terceiros através da evidência externa e deve obedecer aos seguintes princípios: 1. O envio das cartas de circularização deve ser efectuado na totalidade ou por amostragem de clientes e entidades que alcancem um valor na rubrica que seja considerado como materialmente relevante. 2. O processo de envio de cartas de circularização deve ser acompanhado pela elaboração de folhas de controlo que permitam o resumo e análise das respostas obtidas na circularização, e identifiquem as medidas correctivas que possam ter sido aplicadas. 3. A carta de circularização deve ser enviada aos clientes e utentes com indicação de saldos. 4. Perante as respostas recepcionadas, a Divisão de Contabilidade deve agrupá-las por dois grupos distintos: Respostas Concordantes validam a conta respectiva da contabilidade; Respostas Discordantes; 5. Relativamente às respostas discordantes deve proceder-se à reconciliação dos saldos, analisar os valores em aberto e proceder à reconciliação contabilística dos mesmos. Capítulo V Disposições finais Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Fevereiro de Página 14 de 14
NORMA DE CONTROLO INTERNO PREÂMBULO O POCAL Plano Oficial da Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei nº 162/99, de 14 Setembro,
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ALGUMAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA A CONTABILIDADE DO DECIVIL 1. Enquadramento É essencial assegurar a uniformidade de procedimentos em todos os Serviços de Contabilidade do IST que dispõem de autonomia
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA NORMA DE CONTROLO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA
NORMA DE CONTROLO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo 1º (OBJECTO E ÂMBITO) 1. A Norma de Controlo Interno da Câmara Municipal
CAPÍTULO I. Disposições gerais ARTIGO 1.º. Âmbito de aplicação
O Sistema de Controlo Interno deverá englobar o plano de organização, políticas, métodos e procedimentos de controlo, bem como todos os demais métodos e procedimentos. A elaboração de um tal documento
Capítulo I - Disposições Gerais...4. Artigo 1º - Objecto...4 Artigo 2º - Âmbito de Aplicação...4 Artigo 3º - Competências para a Implementação...
ÍNDICE Siglas...3 Capítulo I - Disposições Gerais...4 Artigo 1º - Objecto...4 Artigo 2º - Âmbito de Aplicação...4 Artigo 3º - Competências para a Implementação...5 Capítulo II - Contabilidade Patrimonial