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Timestamp: 2020-03-30 11:13:49+00:00
Document Index: 135505744

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 140', 'ARTIGO 333', 'ARTIGO 557', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 196', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 46', 'artigo 81', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 9']

DJBA 19/03/2020 - Pg. 1188 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8001463-86.2017.8.05.0046 - Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Recorrente: Edesio Ribeiro dos Santos Advogado(s): Aloisio Fagunes de Lima Junior Recorrido: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado(s):rafael Martinez Veiga, Bruno Nascimento de Mendonca - 19/03/2020 do TJBA
Comarca de(a) Acordão
6ª Turma Recursal Decisão Proclamada Conhecido e Provido em Parte por Unanimidade Salvador, 16 de Março de 2020.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000189-58.2016.8.05.0261 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrido: Silvanio Cirilo De Carvalho Advogado: Fernanda Anicacio Moura (OAB:2980700A/BA) Recorrente: Banco Cifra S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:2325500A/PE)
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000189-58.2016.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado (s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: SILVANIO CIRILO DE CARVALHO Advogado (s):FERNANDA ANICACIO MOURA
ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO EFETUADOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. RÉ QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS O MALSINADO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. ART. 373, II, CPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA MODALIDADE SIMPLES, EIS QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000189-58.2016.8.05.0261, em que figuram como apelante BANCO CIFRA S.A. e como apelada SILVANIO CIRILO DE CARVALHO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 16 de Março de 2020.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000189-58.2016.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado (s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: SILVANIO CIRILO DE CARVALHO Advogado (s): FERNANDA ANICACIO MOURA
RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente demanda em razão descontos operados em seu beneficio previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condear a Ré a PAGAR R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida com juros de mora de 1%, desde a celebração, e correção monetária, desde esta sentença, e a RESTITUIR, em dobro, a quantia descontada indevidamente, equivalendo ao valor total de R$ 5.924,90 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), correspondente aos danos materiais, a ser atualizada com juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso, e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos até o pagamento. Irresignada, a ré interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório.
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000189-58.2016.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. Advogado (s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: SILVANIO CIRILO DE CARVALHO Advogado (s): FERNANDA ANICACIO MOURA
VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Não foram aduzidas preliminares. No mérito, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos em sua essência, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Contudo, a sentença demanda reforma em dois pontos. Primeiramente, no que pertine aos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, cumpre esclarecer que para que haja a devolução em dobro dos valores pagos, necessário que haja a má-fé perpetrada pela parte, o que não ocorreu no caso (art. 42, parágrafo único, CDC). Assim, merece a sentença ser reformada neste posto, para que a devolução dos valores indevidamente descontados ocorra na forma simples.
Outrossim, no que se refere ao quantum fixado na indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão que, ao constatar o ato ilícito e o abuso de direito, sirva à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparar os danos morais suportados pela parte autora revela-se excessivo, razão pela qual, em respeito aos preceitos de Razoabilidade e Proporcionalidade e suficientes para a reparação do dano moral, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada, para excluir a devolução em dobro, devendo os valores impugnados seres restituídos na modalidade simples, bem como para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença nos seus demais comandos. Sem custas e honorários. É como voto.
ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001541-37.2018.8.05.0243 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:2463700A/BA) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:6090800A/BA) Recorrido: Henrique De Souza Teles Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:3650800A/BA)
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001541-37.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA RECORRIDO: HENRIQUE DE SOUZA TELES Advogado (s):ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO
ACORDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. AUTOR QUE JUNTA AOS AUTOS FATURA DE CONSUMO NA QUAL SE EVIDENCIA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO QUESTIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001541-37.2018.8.05.0243, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada HENRIQUE DE SOUZA TELES.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 16 de Março de 2020.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001541-37.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA RECORRIDO: HENRIQUE DE SOUZA TELES
Advogado (s): ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação Ordinária, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que é cliente do serviço prestado pela empresa ré. Alega a ocorrência de constantes variações na rede, bem como interrupções inadvertidas no fornecimento de energia elétrica, notadamente a que ocorreu em 20/09/2017, na qual os consumidores do serviço prestado pela acionada na cidade de Seabra foram surpreendidos com sua interrupção por quase dez horas. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar a ré a indenizar a parte autora, pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformado, o acionado interpôs recurso. As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório.
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001541-37.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA RECORRIDO: HENRIQUE DE SOUZA TELES Advogado (s): ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO
VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, analiso a preliminar de complexidade da causa suscitada pela recorrente. Com efeito, verifico que o Autor trouxe aos autos fatura individualizada do período no qual houve a suposta falha na prestação do serviço. Da sua simples leitura, constata-se a efetiva ocorrência de interrupção de energia no lapso narrado. Outrossim, ressalta-se que a análise da complexidade da causa é realizada pelo objeto da prova. A propósito, destaco o Enunciado nº 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) sobre o tema. In verbis: Enunciado 54, FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Logo, revela-se dispensável a produção de prova complexa ao caso em tela, já que o fato em si – interrupção do serviço de energia elétrica – encontra-se devidamente elucidado pela fatura do período acostada, que reforça a ocorrência e duração do evento. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela defesa. Por sua vez, não merece acolhida a prejudicial de decadência, tendo em vista que, quando do ingresso da ação, não havia transcorrido o quinquênio legal do art. 27 do CDC. As demais preliminares foram devidamente afastadas pelo magistrado sentenciante, nada de relevante havendo a ser acrescentado. Passo ao mérito. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC. O art. 22 do citado diploma assim assevera: Art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No caso em tela, aduz a parte autora que o serviço de energia elétrica foi descontinuado sem qualquer aviso prévio. A fim de corroborar suas alegações, conforme os ditames do ônus da prova previstos no art. 373 do CPC, o autor juntou fatura de consumo do período relatado. Da sua detida análise, é possível verificar não só a existência, mas também a duração e a frequência da interrupção relatada. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a inexistência da interrupção, limitando-se a, genericamente, negar a ocorrência do fato. Nesse sentido, a suspensão, ainda que temporária, de serviço essencial – como o de energia elétrica – causa grave dissabor a qualquer pessoa ou família no atual estágio de desenvolvimento social. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. Laudo pericial concluindo que houve “irregularidade no serviço prestado pela Concessionária Ré ao Autor, havendo evidências da existência de graves deficiências na prestação do serviço contratado, contrariando diretamente o disposto no artigo 140 da Resolução 414/2010 da ANEEL.” A interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral, ensejando a respectiva reparação. Arbitrada a indenização em patamar razoável, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04214864620158190001, Relator: Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 07/08/2019, 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE TJRJ Nº 192. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM R$ 4.000,00. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BREVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE TJRJ Nº 193. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 48 HORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ARTIGO 333, II. CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, CPC. 1. Sendo a ré uma pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14, CDC. 2. Revela-se descabida a argumentação expendida pela apelante no sentido de que seria aplicável ao caso concreto o teor da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJRJ nº 193, que assevera não haver dano moral indenizável pela breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional. 3. Não se pode considerar como “breve interrupção” o lapso temporal de 48 horas, não havendo nenhuma escusa de cunho técnico-operacional capaz de justificar tamanho espaço de tempo sem que houvesse o fornecimento de um serviço público essencial e contínuo. 4. Para fins de aplicação da Súmula nº 193 desta Corte, deve reputar-se “breve” a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 4 (quatro) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (art. 176, § 1º, da Resolução Aneel nº. 414/2010). Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 192 desta Corte estadual: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. 5. Com a inversão ope legis do ônus da prova no caso concreto (artigo 14, § 3º, CDC), cabia à ré o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores-apelados (artigo 333, II, CPC). No entanto, constata-se que a ré não se desincumbiu do referido ônus de provar a inexistência da interrupção do fornecimento de energia elétrica ou a culpa exclusiva dos autores-apelados. Consta dos autos, inclusive, a própria confissão da ré no sentido de que realmente houve a interrupção do fornecimento da energia (e-fls. 34 e 67). 6. Conclusão no sentido de que houve falha na prestação do serviço oferecido pela ré, consubstanciada na indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora dos autores-apelados, impondo-se a manutenção da condenação daquela ao pagamento de uma compensação extrapatrimonial, nos termos da Súmula de Jurisprudência Predominante TJRJ nº 192. 7. Sentença que deve ser mantida. 8. Recurso ao qual se NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00185476520138190087. Relator: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, DJ: 29/05/2015, 25ª Câmara Cível/Consumidor). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE TEMPORAIS. DEMORA NA RELIGAÇÃO CARACTERIZANDO FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Relação de consumo. Inteligência do art. 14, § 1º, do CDC, em face da prestação defeituosa do serviço, e do art. 22 do CDC, frisando que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica. Caso concreto no qual suficientemente demonstrada a ocorrência do evento, do dano e do nexo causal. Temporal que atingiu a capital e região metropolitana em dezembro/2012, atingindo milhares de clientes da CEEE e sendo notória a falha de enormes proporções do serviço, inclusive com atuação, na época, do PROCON e do Ministério Público Estadual, devido à demora nos reparos e religações, o que não pode ser imputado ao fenômeno climático. - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludente de responsabilidade. - Danos morais “in re ipsa”. Abalo presumível daquele que fica cerca de três dias sem abastecimento de luz. Quantitativo indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os parâmetros da Câmara em situações análogas. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064798598, 9ª Câmara Cível, TJ/RS Relator: Carlos Eduardo Richinitti, DJ: 26/08/2015). (TJ-RS - AC: 70064798598 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, DJ: 26/08/2015, 9ª Câmara Cível, DJ 28/08/2015). Portanto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela má prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade do Recorrido e de sua família, privada de utilizar serviço de natureza essencial. Dessa forma, por se tratar de empresa prestadora de serviço público e demonstrados os elementos fáticos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, omissiva ou comissiva, o dano (nesse caso imaterial), bem como o nexo causal, resta patente o dever de indenizar. Destarte, demonstrado que o recorrente se eximiu de prestar devidamente serviço de natureza essencial, é aplicável ao caso sub judice a regra insculpida no art. 14 da Lei 8078/90, segunda a qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, correta a decisão que condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez evidenciado que o Autor suportou ônus indevido, passando por transtornos e aborrecimentos aos quais não contribuiu. Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Desse modo, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença nos seus próprios fundamentos. Custas e honorários pela Recorrente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, por não se tratar de proveito econômico irrisório, como sustenta o autor. É como voto. Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8043101-69.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Edivaldo De Jesus Santos Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:2054100A/BA) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:4352200A/BA) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8043101-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDIVALDO DE JESUS SANTOS Advogado (s): YURI OLIVEIRA ARLEO, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s):
ACORDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI QUE CONCEITUA O PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO AO VENCIMENTO BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR QUE NÃO CONTEMPLA A OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI. DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA JÁ REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043101-69.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante EDIVALDO DE JESUS SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE SALVADOR.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 16 de Março de 2020.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8043101-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDIVALDO DE JESUS SANTOS Advogado (s): YURI OLIVEIRA ARLEO, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s):
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado no qual o recorrente, agente comunitário de saúde e/ou endemias, objetiva a declaração do direito a percepção de Piso Salarial da sua categoria regulamentado por Lei federal e por conseguinte reclamam o pagamento de diferença remuneratórias oriunda da relação de trabalho. O Município de Salvador, Recorrido, sustenta pela manutenção da sentença afirmando que existe lei municipal que atribui valor superior ao fixado pela União (Lei 12.994/2014), e como tal, não há que se em diferença remuneratórias para esta categoria que já aufere um parcela remuneratória mínima profissional bem mais vantajosa, prescrito no art. 3º, inciso XIX, da LM nº 8.629/2014. É o breve relatório.
VOTO Preliminarmente, compete a este Juízo revisor a analise do pedido de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade como suscitado nas razões recursais por parte do Município de Salvador, sob o argumento de que o recurso interposto pela parte não impugna os fundamentos da sentença. Em que pese a argumentação do nobre Procurador do Município, não há como se acolher a prejudicial de ofensa ao principio da dialeticidade. A analise detida do presente Recurso Inominado, nas razões dos recorrentes, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença de piso.
Sabe-se, a teor do disposto no art. 4.º da Lei 12.153/2009, o recurso inominado deve debruçar-se sobre a sentença proferida no Juízo de Piso sendo este o caso dos autos, no qual se extraí os argumentos e teses contrarias ao julgado e desta forma as razões recursais expostas são suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. Ademais, por apego ao debate e esclarecimento da questão sobre o fato de que o RI se limitar a repetição ipsis literis, aos termos da contestação, (repita-se não é o caso dos autos) nos filiamos a jurisprudência consolidada pelo STJ no sentido de que a reprodução, na apelação (recurso inominado), dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observado julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13. STJ). Ressalve-se, por fim, afirmemos, que a doutrina mais recente sobre o principio da dialeticidade, capitaneada por Daniel Amorim Assunção Neves[1] afirma: “Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração) tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso (...)” O recurso inominado atende as condições necessárias e mesmo que se apresentasse os argumentos das peças processuais já relatadas, poderia ser conhecido, pelo simples fato de atender os requisitos de admissibilidade não sendo, desta forma, por si só obstáculo ao seu prosseguimento a mera repetição dos argumentos já oferecidos aos autos. Portanto, o recurso está fundamentado, expõe os fundamentos de rejeição ao julgado, foi interposto no prazo legal e por isto pode ser processado e julgado nesta corte. Melhor sorte não assiste à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por suposto fracionamento de parcelas, uma vez que não há nos autos notícia de ajuizamento de outras ações pela parte autora com idêntica causa de pedir, fato este, inclusive, confessado pelo próprio recorrido. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários a admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas partes acima nominadas contra a sentença do Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, deixando de reconhecer o direito dos recorrentes à percepção do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias previsto em lei e por conseguinte aos pagamentos retroativos das diferenças e de suas repercussões em outras verbas de natureza laboral. A controvérsia a lide recursal evoca seu deslinde na aferição de assistir aos recorrentes o direito a percepção do piso da categoria frente a Lei nº 12.994/2014, em detrimento da tese dos recorridos de que efetivamente à percepção de “remuneração mínima” (art. 3º, inciso XIX, da LM nº 8.629/2014), composta da parcela intitulada “vencimento” e da “gratificação por avanço de competência (“vencimento” e “gratificação por avanço de competência”), constitui-se em verdadeiro piso superior até ao estipulado pela lei federal. Haveremos, pois, de nos debruçarmos sobre os ricos argumentos deduzidos pelos litigantes, de forma a traduzir quais destes deve prevalecer de modo a afastar a dívida sobre as diferenças remuneratórias pleiteadas. Assim, no caso concreto, o cerne gira em torno do conceito de “piso salarial”, bem como da definição jurídica do termo “vencimento”, vez que entende o Município que vem cumprindo com a Lei nº 12.994/2014, advertindo, o recorrido, que a remuneração final dos agentes, está acima daquele piso salarial. Como já enfatizado, os Recorrentes apontam para o equívoco claro perpetrado pela Municipalidade, em considerar a remuneração mínima equivalente ao piso, vez que a própria composição de tal verba remuneratória estão embutidas gratificações e vantagens recebidas. Com efeito, entendo que o apelo deve ser acolhido e a sentença vergastada reformada. Inicialmente, vale pontuar que o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, veio por garantir a universalidade do acesso a saúde. Desde então, foram desencadeadas diversas estratégias de forma a oxigenar o tradicional modelo de atendimento a população, implementando através de um rico projeto de politicas publicas programas de saúde preventiva. Gestados foram os Programas Comunitários de Saúde – PACS, e de Saúde da Família – PSF. Sabe-se no tocante a Saúde da Família do seu valor como mecanismo plus de ampliação do acesso á saúde, em especial pela grande parcela da sociedade, a população carente. Neste diapasão, de modo a aproximar a população da equipe médica implantada na rede de saúde nasceram os agentes de saúde e endemias, que produziram valorosa ação no processo de educação e prevenção da saúde e servindo de elo e ponto de diálogo, intercambio e troca com a equipe de saúde da família. Assim, no campo da saúde coletiva foi reconhecida a importância da ação desenvolvida, porta a porta, pelos Agentes Comunitários de saúde e de endemias na equipe multiprofissional de saúde junto aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. O agente comunitário incorporou a figura do mediador social entre a comunidade e o serviço público de saúde e como interlocutor promoveu interações nas áreas de suas atuações de tal ponto houve o reconhecimento de seu papel transformador que culminou com o advento da Emenda Constitucional Nº 51, de 1º de fevereiro de 2006, que instituiu a contratação direta desses profissionais pelo Estado e o processo seletivo público como forma de contratação. Ao lado da EC 51, outros diplomas legais vieram fortalecer esta categoria e robustecer o perfil e importância de sua atuação em especial com o advento de leis federais que estipularam e regulamentaram o valor de piso salarial profissional nacional. Assim, o foram a lei 11.350/06, a lei 12.994/2014, o Decreto 8.474/2015, dentre outros destacamos. Do mesmo modo para os ACS e ACE a legislação municipal evoluiu grandemente com a promulgação da Lei 8.629/2014, sendo este dispositivo legal, o esteio da tese da Recorrida de já assegurar aos Recorrentes remuneração mínima superior ao Piso salarial vindicado. Com vistas ao deslinde da controvertida questão, vale apontar que o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, compete à União, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Assim, a imposição constitucional, no que toca a fixação do piso salarial nacional e sua implementação, veio a ser regulamentada a partir das modificações introduzidas na Lei Federal nº 11.350/2006 e pela Lei Federal nº 12.994/2014, sendo necessário destacar o que prescreve o artigo 9:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais) mensais. (...) Art. 9º-C. Nos termos do § 5ºdo artt . 198da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.” Como se pode conferir, esta lei veio para implementar mecanismo de fomento ao sistema de saúde e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador, bem como vem por estabelecer um patamar para a remuneração mínima atrelada ao vencimento inicial da categoria, não à remuneração global, cujas naturezas jurídicas são distintas. Sustenta o Município de Salvador que o cumprimento ao piso nacional ocorre com a soma do “vencimento básico” à “gratificação por avanço de competência”, constituiria o “vencimento inicial”, suficiente para caracterizar uma remuneração mínima. Entretanto, a lei federal regulou, expressamente, a necessidade de instituição de vencimento mínimo, o chamado piso nacional. Não se pode confundir vencimento com remuneração. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou não. Ou seja, por mais que se esforce o Município em caracterizar o gratificação como integrante do vencimento inicial, em verdade, não é possível tal conclusão vez que as naturezas jurídicas dos institutos são distintas. A gratificação, de natureza própria do trabalho, não tem a mesma força integrativa do vencimento para fins de repercussão na vida financeira/funcional do trabalhador, motivo pelo qual a própria lei que estabeleceu o piso foi clara ao estipulá-lo sobre o vencimento. Tanto é assim que a própria disposição constante da legislação municipal conceituou remuneração mínima (art. 3º, inciso XIX, da LM nº 8.629/2014) como sendo aquela decorrente de vencimento somada a gratificação por avanço de competência. Ou seja, deixa claro a diferenciação que existe entre remuneração e vencimento, tratando-se de benefício concedido ao servidor público municipal que tem direito a receber, sempre, além do seu vencimento, a referida gratificação, mas não é suficiente para desnaturar o conceito de vencimento básico. Desta forma, infere-se que a Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional com o intuito de melhorar a proteção à saúde da população em todo o território brasileiro, sendo então, em 2014, ajustada a legislação infraconstitucional pertinente. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida lei, vez que o tema já foi discutido pelos tribunais superiores em situação análoga, quando da análise da legalidade/constitucionalidade da instituição do piso nacional dos professores, inclusive com reserva de carga horária. Assim, ressalve-se, que o piso nacional dos ACS e ACE é constitucional, vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou que não há violação à autonomia administrativa e orçamentária de Estados e Municípios, bem como ao pacto federativo, a instituição de um piso salarial nacional em Lei Federal, visto que se insere na competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF, artigo 22, XVI) No julgamento da ADI nº 4167, o Pretório Excelso, em situação análoga, envolvendo a carreira de professores públicos, definiu justamente a constitucionalidade de Lei Federal que cuidou de instituir piso salarial, conforme a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃOA ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008. (grifo nosso) Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, também já pontuou a sujeição dos entes federados, nas relações com seus servidores, às normas constantes de Lei Federal editadas em consonância com a regra de competência privativa prevista no aludido artigo 22, XVI, da CF: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. “TÉCNICO EM RADIOLOGIA”. JORNADA DE TRABALHO. ART. 14 DA LEI 7.394/85. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os servidores públicos estaduais submetem-se ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo previsto no art. 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. 2. A despeito de cada ente federado poder organizar seu respectivo serviço público, instituindo regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores, estas ainda estarão sujeitas às regras gerais estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no art. 22 da Constituição Federal, segundo o qual “[compete privativamente à União legislar sobre: [...] XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. 3. A Lei Federal 7.394/85 (que “Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências”), em seu art. 14, determina que “[a] jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais”. 4. O art. 14 da Lei 7.394/85 foi recepcionada pelo art. 22, XVI, da Constituição Federal, sendo, portanto, aplicável aos servidores públicos ocupantes do cargo de “técnico em radiologia”. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 823.913/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 21/6/10. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 341.145/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma, j. 06/02/2014)
De se registrar, aqui, que a própria Carta Magna preconiza expressamente a necessidade da União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial no que toca aos agentes comunitários de saúde (v. § 5º, do artigo 198, reproduzido linhas atrás); e o artigo 9º - C, § 3º, da citada Lei nº 11.350/06 (acrescenta do pela LF nº 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira complementar da União (v. norma supratranscrita). Destarte, não há que se acolher a alegação do Recorrido de o mandamento do artigo 8º da mesma Lei Federal nº 11.350/06, de que o piso salarial nacional se aplicaria somente aos agentes comunitários de saúde contratados sob o regime celetista. Assim trata o referido dispositivo: “Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do No tocante ao regime laboral, deve-se esclarecer que a legislação estabeleceu a regra com contrato sob o regime celetista, bem como a possibilidade de Estados, DF e Municípios optarem por regime diverso, qual seja, o estatutário. Entretanto, não há qualquer menção à aplicação da norma do artigo 9º - A, que definiu o piso salarial profissional nacional. Tanto é assim que a própria Constituição Federal, art. 198, § 5º, não prevê qualquer tratamento diferenciado quanto a referido piso para agentes comunitários de saúde celetistas e estatutários e nos parece um absurdo considerar que a Lei Municipal 7955/2011, que traçou a migração ou transmudação do regime jurídico dos celetistas para estatutário possa servir de obstáculo a obediência do referido piso, salvo se a legislação tivesse o interesse de perpetrar um engodo aos agentes, o que seria intolerável. Ainda verificando a inexistência de distinção entre ambos os regimes para efeito de garantia de remuneração mínima idênticas, observa-se que o § 3º do artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, ainda que trate do adicional de insalubridade deixa clara a concessão do direito para trabalhadores de ambos os regimes: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acimados limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime. II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Perceba-se que se prevê a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade tanto ao agente comunitário de saúde celetista quanto ao estatutário, conforme se depreende do inciso II acima posto. Destarte, conclui-se que a legislação previu as duas possibilidade de contratação, mas não garantiu aos contratantes a possibilidade de inobservância do piso salarial nacional instituído para a categoria. Desta feita, qualquer que seja o regime jurídico adotado deve ser observado o piso nacional em questão, que diz respeito, sem sombra de duvida ao vencimento básico inicial da categoria, não podendo compor a base de cálculo do piso qualquer outra verba. Por fim, deve-se registrar a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 16 do STF, considerando que o precedente obrigatório trata sobre a remuneração atrelada ao salário mínimo cuja interpretação foi diferenciada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando julgou a ADI 4167 que tratou de piso salarial, como é o caso dos autos. Não bastante, a alegada dificuldade orçamentária do Município em eventualmente dar cumprimento a esta decisão judicial acaba por extrapolar os limites do processo, não sendo este o objeto da presente demanda, vez que o reconhecimento do direito da parte autora não pode estar atrelado à eventuais dificuldades financeiras do réu sendo certo que a determinação, em verdade, não parte desta decisão, mas sim do quanto estabelecido na legislação federal. Por fim, quanto à eficácia da Lei Federal 12.994/2014, temos que diante dos termos nela constantes, indispensável a sua regulamentação para efeito de cumprimento pelo Município, vez que impôs ônus à União e a forma de complementação de verba e cálculo do quantitativo dos agentes somente veio a constar no Decreto 8474/2015. Portanto, a eficácia da Lei 12.994/2014, é data do decreto regulamentador, em 23/06/2015. Isto posto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, determinar a imediata implementação do pagamento do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, devendo considerar para tanto o vencimento básico do cargo, com os devidos reflexos legais, bem como as diferenças relativas ao pagamento de seu vencimento inicial da carreira em valor inferior ao piso nacional, nos termos da referida lei, no período relatado na inicial, bem como a sua integração, repercussão e reflexos nas férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações, descanso semanal remunerado, adicionais por tempo de serviço, progressões verticais e horizontais, avanços de nível, horas extras, outros adicionais e demais parcelas salariais e remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Determino, ainda, que a correção monetária dos valores devidos pelas Rés, nos presentes autos, observe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, quanto aos juros moratórios, por se não tratar de débito de origem tributária, seja utilizado o mesmo índice utilizado para a correção dos valores da caderneta de poupança. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como voto. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
[1] In, “Manual de Direito Processual Civil”, 9ª ed. Salvador: Editora Jupodivn, 2017, p.1.590:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001586-84.2017.8.05.0046 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Francisco Ferreira Dos Santos Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:2629000A/BA) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:2463700A/BA)
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001586-84.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU A FATURA EM SEU NOME RELATIVA AO MÊS DO SUPOSTO APAGÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001586-84.2017.8.05.0046, em que figuram como apelante FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 16 de Março de 2020.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001586-84.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
RELATÓRIO Aduz a parte autora que o fornecimento de energia elétrica da sua residência foi interrompido. Irresignada, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da acionada ao pagamento de danos morais. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte acionante. Por conta disso, a parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório.
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001586-84.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que esta 6ª Turma Recursal modificou o seu posicionamento sobre demandas em que se discute a suspensão do serviço de energia em uma determinada região, entendendo ser indispensável que a parte autora junte, pelo menos, a fatura em seu nome relativa ao mês do suposto apagão, para comprovar o nexo de causal entre o fato e o dano. Neste sentido, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.
De fato, a parte autora não juntou ao processo a fatura em seu nome relativa ao mês da suposta interrupção do serviço de fornecimento de energia da região ou qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas. Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seriam impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais: TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º , VIII do CDC , se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença. TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida. Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, mantendo-se a improcedência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos na razão de 10% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Salvador, __ de __ de 2020. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001463-86.2017.8.05.0046 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Edesio Ribeiro Dos Santos Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:2629000A/BA) Recorrido: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:2144900A/BA) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:2463700A/BA)
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001463-86.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDESIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado (s):RAFAEL MARTINEZ VEIGA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.
PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU A FATURA EM SEU NOME RELATIVA AO MÊS DO SUPOSTO APAGÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001463-86.2017.8.05.0046, em que figuram como apelante EDESIO RIBEIRO DOS SANTOS e como apelada COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001463-86.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDESIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado (s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
RELATÓRIO Aduz a parte autora que o fornecimento de energia elétrica da sua residência foi interrompido. Irresignada, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da acionada ao pagamento de danos morais. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte acionante. Por conta disso, a parte autora interpôs recurso inominado. Devidamente apresentadas as Contrarrazões. É o relatório.
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001463-86.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDESIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado (s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA
VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que esta 6ª Turma Recursal modificou o seu posicionamento sobre demandas em que se discute a suspensão do serviço de energia em uma determinada região, entendendo ser indispensável que a parte autora junte, pelo menos, a fatura em seu nome relativa ao mês do suposto apagão, para comprovar o nexo de causal entre o fato e o dano. Neste sentido, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. De fato, a parte autora não juntou ao processo a fatura em seu nome relativa ao mês da suposta interrupção do serviço de fornecimento de energia da região ou qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas. Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seriam impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais: TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º , VIII do CDC , se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de
demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença. TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida. Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, mantendo-se a improcedência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos na razão de 10% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Salvador, __ de __ de 2020. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001038-19.2019.8.05.0166 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Jurandy Calu Do Nascimento Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:4418200A/BA) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:2721200A/BA) Recorrido: Banco Cooperativo Do Brasil S/a Advogado: Ianna Carla Câmara Gomes (OAB:1650600A/BA)
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001038-19.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JURANDY CALU DO NASCIMENTO Advogado (s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA, ROSE VITORINO PIRES RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado (s):IANNA CARLA CÂMARA GOMES
ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. TED ACERCA DOS VALORES CONTRATADOS. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001038-19.2019.8.05.0166, em que figuram como apelante JURANDY CALU DO NASCIMENTO e como apelada BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 16 de Março de 2020.
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001038-19.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JURANDY CALU DO NASCIMENTO Advogado (s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA, ROSE VITORINO PIRES RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado (s): IANNA CARLA CÂMARA GOMES
RELATÓRIO É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor JURANDY CALU DO NASCIMENTO, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Alega o Autor, em suma, que desconhece referido débito, objeto desta lide, na conta de recebimento de seu benefício previdenciário, acerca de descontos supostamente indevidos em razão de empréstimo consignado. Litigou de forma a obter a declaração de inexistência do débito, o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a repetição de indébito, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença hostilizada julgou improcedentes os pedidos, além de condenar a parte Autora fixando multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Por fim, impõe-se registar que a gratuidade de justiça não obsta a exigibilidade da multa aplicada. O recurso foi recebido no efeito devolutivo. Contrarrazões devidamente apresentadas, conforme (ID 6087664). Os autos foram distribuídos à 6ª Turma Recursal, cabendo-me a função de Relatora.
VOTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, os Juízes de Direito componentes da Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiram, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, do CPC, de aplicação supletiva no caso, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000316-79.2018.8.05.0049 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Renata Alves De Souza Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:4945500A/BA) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:2463700A/BA) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:2551000A/BA)
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000316-79.2018.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RENATA ALVES DE SOUZA Advogado (s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):MILENA GILA FONTES, RAFAEL MARTINEZ VEIGA
Artigo 9 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006
Artigo 14 da Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985
Artigo 4 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Fernanda Anicácio Moura
Rafael Martinez Veiga
Decreto nº 8.474 de 22 de Junho de 2015
Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho
Comarca de Acórdão do TJBA
Artigo 9A da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006
Processo n. 8001463-86.2017.8.05.0046 do TJBA
Henrique Souza Teles de
Aloisio Fagunes de Lima Junior Recorrido: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba
Marcelo Salles de Mendonca Recorrido
Antonio de Moraes Dourado Neto Recorrido: Silvanio Cirilo de Carvalho