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Timestamp: 2018-12-16 11:13:20+00:00
Document Index: 130109748

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'In casu', 'In casu', 'Artigo 806', 'Artigo 847']

Exmª Srª Drª Juíza de Direito da Comarca de Capistrano/CE.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO
LIMINAR, PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, infra-assinado, atuando em respondência nesta Comarca, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e fundamentado nas disposições do artigo 129, inc. III, da Constituição Federal e do art. 130, inciso III, da Constituição Estadual, combinado com o art. 25, inciso IV, letra “a”, da Lei 8.625/93, todos combinados com o art. 1º, inciso IV, e art. 4º, da Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO LIMINAR, PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, calcada nos arts. 798 e ss, do CPC, contra o MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito, Sr. CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA, em razão dos seguintes motivos, de fato e de direito:
I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
A legitimidade do Ministério Público para promover a presente ação encontra-se fundamentada nos exatos termos dos dispositivos localizados no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal/88, consoante se pode constatar, in verbis:
“Art. 129.São funções institucionais do Ministério Público:
III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...omissis...)”.
O mesmo caminho trilhou a Lei nº 8.625/92 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seus arts. 25 e 27:
“(...) Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;”
Com efeito, dentre esses interesses é fácil depreender o resguardo ao direito dos cidadãos, sempre que ocorra desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência por parte da Administração Pública, mormente, frente à recusa de fornecimento de informações e documentos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando regularmente requisitados pelo Ministério Público, para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como adiante será visto com minudência.
Destarte, não há dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, como de fato o faz, inclusive, estando a presente medida judicial amparada em começo de prova colhida em procedimento preliminar investigatório, levado a efeito no âmbito da Promotoria de Justiça local, conforme se vê dos anexos documentos.
Sempre, pois, que estiver em questão qualquer interesse social relevante, como no presente caso, a legitimidade ativa do Ministério Público para a sua defesa afigura-se incontroversa.
Em virtude de haver chegado ao conhecimento do Ministério Público, através de declarações prestadas em 18 de fevereiro de 2.009 pelas pessoas do Sr. Venâncio Felipe dos Reis e da Srª Flávia da Silva de Oliveira, na qualidade de professores da educação básica do Município de Capistrano, que no início da atual gestão a Prefeitura Municipal contratou pessoas temporariamente para o exercício do cargo privativo de professor, para tanto, reduzindo a carga horária de professores concursados e/ou efetivos, não se olvidando da existência de candidatos classificáveis, aprovados em concurso público, à espera de suas nomeações ao mesmo cargo, em boa hora resolveu-se pela instauração de procedimento preliminar investigatório, no âmbito da Promotoria de Justiça de Capistrano, colimando esclarecer e apurar os fatos, em apreço, que insinuam violação ao disposto no art. 37, da CR/88, princípios de direito aplicáveis à espécie e outras desobediências a regramentos de ordem constitucional e infraconstitucional, acarretando graves conseqüências jurídicas.
Como de direito, informações, esclarecimentos e documentos, para instrução do mencionado procedimento investigatório, foram requisitados ao Sr. Prefeito Municipal de Capistrano/Ce, o qual, lamentavelmente, intermediado precariamente pela pessoa do Advogado Dr. Raphael Pessoa Mota (OAB/Ce nº17.200), limitou-se a enviar ofício ao Ministério Público, todavia, estando tal ofício desacompanhado de procuração ou de outro instrumento hábil a formalizar a pretensa representação, onde se restringe a dizer quais os professores concursados que tiveram carga horária aumentada e quais os que sofreram redução de carga horária, omitindo-se em prestar todas as demais informações, esclarecimentos e encaminhamento de documentos que foram REQUISITADOS pelo Ministério Público, permanecendo ainda inerte, mesmo quando oficiado por uma segunda oportunidade, a fornecer os elementos solicitados e na ocasião cientificado das sanções do art. 10, da Lei nº7347/85, ipsis verbis:
“Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1(um) a 3 (três) anos, mais multa de 10(dez) a 1.000(mil) Obrigações do Tesouro Nascional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, quando requisitado pelo Ministério Público”.
Diante das ilícitas recusas e omissões, em comento, o Ministério Público acabou cerceado na obtenção de dados técnicos indispensáveis à eventual propositura de ação civil pública, em torno do caso, somente lhe restando a alternativa de suplicar pelo auxílio do Poder Judiciário, fazendo-o através de presente medida cautelar, de sorte a viabilizar a produção de provas necessárias ao satisfatório conhecimento dos fatos e possibilitar adoção de ulteriores providências judiciais e extrajudiciais, em defesa da sociedade.
Ou seja, imprescindível se delineia a colheita de provas, em Juízo, preparatórias ao lastro de ação civil pública que se pode avizinhar, em defesa de uma série de direitos da coletividade e de direitos individuais homogêneos, notadamente, devendo o Ministério Público agir, na ação principal, de modo a assegurar o direito de educação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino; na defesa do direito individual homogêneo de professores efetivos e/ou concursados de serem aproveitados para suprir eventual carência no setor, na forma da Lei; na garantia da regularidade de atos administrativos e no resguardo do dinheiro público; e, por fim, atuar na defesa da expectativa de direito de candidatos classificáveis e aprovados em concurso público de provas e títulos, de serem nomeados ao cargo respectivo.
A conduta do Sr. Prefeito Municipal, que em tese é criminosa e ainda característica de improbidade administrativa, enseja gravidade ímpar, na medida em que prejudica e retarda adoção de providências necessárias a remediar os problemas, ora apontados e dos quais se pode antever não encontram suporte algum em direito, e dos quais se espera sejam atestados através da presente ação cautelar, preparatória de ação civil pública declaratória de nulidade de atos administrativos (art. 801, inc. III, CPC), não se podendo perder de vista que a inusitada atitude faz-nos crer não ser de interesse do Sr. Prefeito Municipal em buscar resolver a questão em sede de termo de ajustamento de conduta.
III – DO MÉRITO:
Da adequação da via eleita
A prestação jurisdicional cautelar, de cunho provisório, destina-se a assegurar a eficácia e utilidade dos direitos que serão alegados e defendidos no processo principal onde, através de cognição ampla, discutir-se-ão e decidir-se-ão os direitos invocados.
A vertente Ação Cautelar Inominada, na qual se empresta cunho de Produção Antecipada de Provas; Exibição de Documentos em Juízo; bem assim, com alternativa de Busca e Apreensão de Documentos, em caso de injustificada recusa em fornecê-los, por quem de direito; é medida que se impõe quando se almeja preservar prova que pretende seja utilizada em processo de conhecimento.
In casu, convém ao Magistrado, tão-somente, apreciar a regularidade formal do processo, não adentrando no mérito da prova produzida e que servirá ao processo principal.
Dessa forma, a prova a ser antecipadamente produzida, resguardada nesta ação cautelar, somente será valorada no momento oportuno, em ação de conhecimento a ser porventura ajuizada.
É interesse do Ministério Público, que se ateste determinada situação jurídica, hoje presumivelmente existente, a qual poderá sofrer alteração com o tempo, com a finalidade de ser utilizada como prova em sede apropriada, não sendo remota a possibilidade, de outra banda, de que com o passar dos dias provas e/ou documentos possam ser forjados e alterados, ou simplesmente venham a desaparecer, em comprometimento da descoberta da verdade.
O Código Buzaid dispõe, a propósito, em seu art. 846, que “a produção antecipada de prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.”
No caso concreto, fácil verificar que, apesar das requisições ministeriais, o Sr. Prefeito Municipal de Capistrano, não se sabe aqui por quais razões, omitiu, retardou e recusou-se a prestar meios de prova indispensáveis à propositura de ação civil pública, de maneira que há necessidade que seja inquirido, juntamente com as testemunhas, adiante arroladas, em audiência a ser designada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas acautelatórias em busca da colheita da prova exigida.
Vale lembrar, por outro lado, que de consonância ao art. 844, inciso I, do CPC, “tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer”.
Por seu turno, estabelece o art. 839, CPC, que “o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas e coisas”.
Na medida em que há recusa em se prestar informes e esclarecimentos, bem assim a fornecer a documentação requisitada em sede de Inquérito Civil Público, nasce direito ao Ministério Público em obter provimento jurisdicional, a fim de que seja o Município de Capistrano compelido a exibir, em Juízo, documentação pertinente a atos administrativos de contratação de prestadores de serviços ao cargo de professor, sem prejuízo de determinação de sua busca e apreensão judicial, em caso de desobediência.
Explica-nos, sobre o assunto, a Doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª edição, 2008, em análise ao art. 844, CPC, que:
“Aquele que entender deve mover ação contra outrem e necessitar, para instruir o pedido, de conhecer teor de documento ou coisa a que não tenha acesso, poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e indispensável à obtenção do desiderato que pretende.”
Também sobre o tema de formação antecipada de prova, merece destaque a lição de Alexandre Câmara, verbis:
“Verifica-se, assim, que o nome mais adequado para o instituto que ora se estuda seria ‘medida cautelar de asseguração de prova’. Isto porque, como se verificou, a finalidade da medida aqui examinada não é a de permitir que a prova seja produzida antes do tempo, o que seria impossível, por exigir uma inversão dos atos que compõem o procedimento probatório que o tornaria despido de lógica. A medida aqui estudada tem por fim assegurar a futura produção da prova, razão pela qual é comum se denominar a prova assim assegurada de “prova ad perpetuam rei memoriam.
A medida de asseguração da prova (ou, para usar a linguagem do Código de Processo Civil, de produção antecipada de provas), porém, assegura a efetividade do processo principal, prestando tutela jurisdicional mediata a um direito de índole processual (e não substancial): o direito à prova. Isto porque através da medida de asseguração de prova o que se faz é garantir que a parte do processo principal (pouco importando se ali tal parte ocupa a posição de demandante ou de demandado) tenha condições de fazer valer seu direito à produção de prova que seja relevante para a formação do convencimento judicial, sendo certo que em alguns casos tal direito não poderia ser exercido por ter perecido a fonte da prova (como, por exemplo, no caso em que tivesse falecido a testemunha antes do momento adequado para sua oitiva), ou por razão análoga.” (Lições de Direito Processual Civil, Vol. III, 5ª ed., Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2003, págs. 179/181.)
Acerca dos pressupostos, finalidade, destinação, natureza e valoração da produção antecipada da prova, Wambier postula:
“A produção antecipada de prova tem como pressuposto o perigo de desaparecimento do objeto da prova ou de seu perecimento. Sua finalidade consiste em registrar, sob a forma de prova oral ou pericial, estado de fato presente que possa influir na solução da lide do processo principal.
A prova antecipadamente obtida será utilizada no processo principal, e sua valoração será feita pelo juiz dessa ação (principal), como se se tratasse de prova colhida no próprio processo principal. Se a antecipação de prova recair sobre depoimentos de partes ou testemunhas, deverá o juiz do processo principal considerar essa prova ter mesma natureza de que se revestiu quando de sua produção, não havendo qualquer conversão da prova que era originariamente oral, por exemplo, para prova documental, pelo fato de ser levada para o processo principal depois de reduzida a termo (reduzida à forma escrita) e homologada por sentença. O mesmo se deve dizer quando se tratar de prova pericial que, levada a instruir o processo principal, continua mantendo a mesma natureza, não se convertendo em prova documental”. (Curso avançado de processo civil, 2ª ed. São Paulo: RT, 1999).
Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior leciona que “as ações de antecipação de prova têm cabimento qualquer que seja a natureza da futura demanda – que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 447).
Destaca ainda Humberto Theodoro Júnior:
“(...) 1.125. Sentença.
A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.
Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas conseqüências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material. Apenas há documentação judicial de fatos. E nesse sentido merece acolhida a lição de Pontes de Miranda que considera essa espécie de ação como constitutiva por pré-constituir prova judicial para os interessados.
1.126. Valoração da prova antecipada.
A valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. A coleta de depoimentos ou a realização de laudos periciais em procedimentos cautelares antecipatórios não muda a natureza da prova realmente feita, transformando-os em prova documental. Os depoimentos continuarão sendo prova oral e o exame continuará sendo prova pericial...” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2003, 35a ed., II/462).
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entende, sobre a matéria em tablado, o seguinte:
“PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA PROVA COLHIDA A SER EFETIVADA NO SEIO DA AÇÃO PRINCIPAL, SE NECESSÁRIO.
1. Se a prova pericial foi produzida, não há que se falar em perda intercorrente do objeto.
2. Absolutamente inviável, no seio da própria cautelar antecipatória da colheita de prova, pretender discutir o mérito do material produzido e suas conseqüências legais, questões que deverão ser tratadas na ação principal, se for o caso.
3. A sentença que coloca fim ao processo de antecipação de produção de provas é de natureza simplesmente homologatória.
4. Recurso desprovido.” (TJDFT, Terceira Turma Cível, AC 2004.01.5.004838-7, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. em 28/11/05)
Referida ação, nos termos dos arts. 846 e 849 do Código de Processo Civil, é apta à produção antecipada da prova pericial, quando houver “fundado receito de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”.
A colheita de depoimentos e obtenção de documentos, ora pretendidos, têm por finalidade natural a apuração da real situação de professores contratados, a título precário, em Capistrano, bem como da existência de professores concursados e/ou efetivos à disposição para suprir eventual carência em horas/aula a serem ministradas aos alunos da rede pública municipal de educação, e, também, comprovação de possível existência de concursados classificáveis, bem por fim, correta destinação aos dinheiros públicos.
Neste sentido entende o TJDFT, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALCANCE.
- A produção antecipada de provas é medida cautelar que, visando a eficiência do processo principal, simplesmente assegura que determinada prova não se perca ou seja destruída. Seu alcance não pode ser ampliado para criar uma certeza jurídica, devendo a prova ser valorada no processo principal.
- As questões levantadas pelos Apelantes em suas razões de recurso poderão ser suscitadas no Juízo da causa principal, momento propício para não só se valorar a força probante da prova produzida em sede cautelar como também para apreciar a assertiva atinente à prescrição.” (TJDFT, Quarta Turma Cível, AC 2002.01.1.059567-2, Des. Getúlio Moraes Oliveira, j. em 07/11/05)
“PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES LANÇADAS. DESPROVIMENTO.
Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, no procedimento cautelar preparatório de antecipação de prova, não há lugar para discussão sobre a veracidade ou mérito da prova colhida. O âmbito de sua cognição é sumária, eis que visa documentar um estado de fato para instrução de futura ação principal, cabendo ao juízo, tão somente, chancelar e homologar a prova produzida, atendo-se, exclusivamente, aos aspectos formais de sua produção e condições básicas da ação cautelar intentada. A valoração do conteúdo da prova antecipadamente produzida é incumbência do juízo da ação principal, que pode, inclusive, desconsiderá-la, diante do contexto das demais provas colacionadas aos autos (inteligência do art. 436, do CPC). Precedentes do Col. STJ sobre a matéria. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, AC nº 46786/97, Rel. Des. Wellington Medeiros, j. em 09/02/1998).
A produção antecipada da prova, a exibição de documentos e a necessidade de informações serem prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal e por Testemunhas, em Juízo, sem descarte da necessidade de busca e apreensão de documentos, em caso de recusa voluntária à ordem judicial de exibição, é, portanto, útil e necessária ao Autor/Ministério Pública, sendo, pois, esta via eleita adequada ao que se pretende, posto que a prova a ser produzida será válida a instruir o processo principal.
Cumpre, por oportuno, observar que cautelar de produção antecipada de provas, exibição de documentos, etc..., não se confunde com antecipação dos efeitos da tutela da ação principal, como bem ponderou julgado, transcrito abaixo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INSTAURE O PROCEDIMENTO SEM EVIDENCIAS DE SUA NECESSIDADE. 1 - O pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade equivalentes a 20% e 30% da remuneração mensal da parte, respectivamente, não pode ser deferido em sede de antecipação de tutela, se ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, bem como se importar em pagamento de vencimento ou vantagens pecuniárias para servidor público, em face do disposto no art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e art. 1º, § 4º da Lei nº. 5.021/66, que, por força da Lei nº. 9.494/97, impedem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nesse caso. 2 - Não procede o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada inspeção judicial junto ao órgão (CSM/PMDF), para constatação das condições de periculosidade e insalubridade existentes no local de trabalho, porquanto a inspeção judicial constitui meio de prova e, portanto, não é efeito da tutela de mérito. Trata-se de ato privativo do juiz para colheita de prova, cuja realização só ao magistrado compete. Ademais, o meio adequado para a consecução da medida pleiteada seria a Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas. 3 - Não prospera o pleito no sentido de que se determine à administração a realização de um inquérito sanitário na origem (EPMDF), eis que se trata de um procedimento ao qual não pode a administração ser compelida a instaurar, sob pena de ingerência no mérito do ato administrativo, cuja vigilância por parte do judiciário há de ser apenas tangencial. outrossim, a gestão da prova há de ser feita em juízo no momento oportuno, em que serão assegurados às partes os meios processuais pertinentes.” (TJDFT, 3ª Turma Cível, AI nº 20050020069588, j. em 11/05/2006, Rel. Des. Vasquez Cruxên, DJU 08/06/2006, p. 96)
Portanto, não há julgamento do mérito nesta cautelar, haja vista que o juiz simplesmente homologa a colheita probatória efetivada, observando-se a regularidade formal do procedimento, conforme bem explicitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 52/124), e, assim, nesta diretiva, será na ação principal que o conteúdo da prova documental e oral produzida será objeto de evidente análise.
Então, seu alcance não é criar uma certeza jurídica sobre o mérito da lide, sendo até defeso ao juiz imiscuir-se sobre tal questão. Independentemente de haver ou não o Juiz feito qualquer referência, nesse sentido, estando claro que somente ao juiz da causa principal competirá o exame da prova e seu reflexo no processo.
A homologação da prova a ser colhida, no entanto, torna-se imprescindível para que, a partir daqui, não paire mais qualquer temor quanto à eventual impossibilidade de produção dessa prova. São estes os efeitos que se empresta à medida cautelar, ora ajuizada.
Do fumus boni iuris e do periculum in mora
A admissibilidade dessa medida cautelar sujeita-se aos pressupostos inerentes das medidas cautelares, que no caso podem ser vistos na necessidade de antecipar-se a prova para evitar sua impossibilidade de realização futura, bem assim, como meio único ao dispor do Ministério Público em sua obtenção, através de exibição e/ou busca e apreensão de documentos, considerando a injustificada recusa em fornecê-la, por quem de direito, em manifesto prejuízo aos direitos da sociedade em geral.
O fundamento de direito da lide principal dormita em alguns dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, os quais, quando submetidos à hermenêutica jurídica, em análise conjunta e sistemática de suas instruções normativas, proclamam ser de obrigação de todos assegurar, prioritária e absolutamente, que as crianças e adolescentes recebam ensino de qualidade, ministrado por profissionais da educação, concursados na forma da Lei, sobremaneira, podendo o Ministério Público ser provocado para exigir obediência de tais direitos pelo Poder Público, tudo como previsto nos arts. 6º, 37, 205, 206 e seu inciso V, 208 e seus §§1º e 2º, 211, §2º e 214, inciso III, todos da CR/88; arts. 4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; arts. 2º, 3º, 5º, 61 e 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e no art. 32, §1º, da Lei Municipal de Capistrano nº863/2007, c/c o art. 8º, da Lei Municipal de Capistrano nº859/2007.
Além do que, agindo na Fiscalização da Lei, cabe ao Ministério Público obter acesso a informações e documentos públicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CR/88) e especialmente dos direitos elencados na Lei nº7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
Já o perigo da demora reside na necessidade de se atestar determinada situação jurídica, hoje presumivelmente existente e que vem de acarretar uma série de desmandos ao direito, com conseqüências de difícil ou de quase impossível reparação, a qual poderá sofrer alteração com o passar do tempo, com a finalidade de ser utilizada como prova em sede apropriada, não sendo remota a possibilidade, de outra banda, de que com o vagar dos dias provas e/ou documentos possam ser forjados e alterados, ou possam sucumbir pura e simplesmente, em comprometimento da descoberta da verdade, repita-se.
O transcurso do tempo, portanto, incide de forma severa e desfavorável a verificar-se a existência jurídica dos fatos que haveriam de ser apurados, em sede de procedimento civil público, e que encontraram obstáculo de sua constatação na incomum recusa do Sr. Prefeito Municipal em atender a requisições do Ministério Público, fator este a incidir como fundado receio de tornar-se impossível a aferição de certos fatos quando do julgamento da lide principal, onde se apurará a responsabilidade do Município Requerido quanto aos prejuízos causados a uma infinidade de direitos coletivos, pelo que legítimo se afigura o vertente pleito de colheita antecipada de prova suficiente a embasar a ação principal.
Conforme permissivo legal, constante no Código de Processo Civil, nos termos do art. 798, é possível o deferimento de medida liminar no fito de evitar lesão grave e de difícil reparação, verbis:
“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos que este Código regula no capítulo II deste Livro, poderá o Juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação.”
Os doutrinadores não divergem sobre o tema. Senão vejamos o posicionamento de Galeno Lacerda, verbis:
“No início deste comentário situamos o ‘periculum in mora’, o risco de dano, como condição de ação cautelar, caracterizadora do interesse específico, consubstanciando na necessidade de segurança para o resultado útil do processo principal.” (LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil, vol III, tomo I, 2º ed. RJ, Forense, 1984, pág. 302).
Assim, está-se diante de caso particular, cujo decurso do tempo poderá influir sobremaneira no resultado da lide principal, levando-se em conta que a inusitada desobediência às requisições ministeriais, como visto acima, fulminou legítimo direito da instituição Ministério Pública na aquisição de meios de prova para exercitar legítima defesa de direitos coletivos, causando danos de difícil reparação e, quiçá, irreparáveis.
Deve-se vislumbrar, ademais, ao fato possível e previsível de que o Sr. Prefeito Municipal seja destituído de capacidade econômica necessária a reparação de supostos danos que poderão advir de suas atitudes, seja em razão de sua recusa em fornecer dados técnicos de interesse público, seja em função de permitir que alunos da rede pública estejam sendo “lecionados” por “professores contratados” e de “questionável capacidade técnica”, gerando potencial perigo de dano à educação e formação dos filhos alheios e que sentam nas fileiras de alunos da rede pública municipal de ensino em Capistrano.
Urgente, pelo que se depreende, a necessidade de determinar-se a colheita de provas, em questão, quando somente então se viabilizará ao Autor/Ministério Público intentar a competente ação principal ordinária, em que buscará anular atos administrativos e reparar eventuais prejuízos causados pelo Requerido, sobretudo, por conta da aparente falta de zelo do Sr. Prefeito Municipal no exercício do munus público para o qual foi escolhido por vontade popular, o que aqui se diz com as devidas e respeitosas venias.
Acredita o Requerente, por conseguinte, haver demonstrado a fumaça do bom direito e a necessidade de urgência da presente medida, a fim de evitar potencialidade de prejuízos e/ou prejuízos graves e de difícil reparação, decorrentes da prática de atos atentatórios à preservação de direitos coletivos e do patrimônio público, competindo ao Poder Judiciário a nobre missão de corrigi-los, o que se espera, inclusive, com deferimento liminar de exibição de documentos, ora pleiteada, inaudita altera pars.
IV – DA AÇÃO PRINCIPAL:
No caso sub examine não incide o dispositivo normativo contido no art. 806, do Código Buzaid, onde se estabelece o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado de efetivação da medida cautelar preparatória pretendida, para a propositura da ação principal, posto que objetiva a presente ação cautelar produção antecipada de prova oral, exibição de documentos e/ou busca e apreensão alternativa, o que, significa dizer que, somente com a realização da colheita de provas e juntada aos autos da documentação necessária a instruir a ação principal, é que poderá a Promotoria de Justiça de Capistrano aferir a extensão dos desmandos provocados ao direito pelo Município Requerido.
Realmente, ao interpretar o art. 806, do CPC, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo e decadencial não seria aplicável, por exemplo, à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária.
Confira-se, sobre isso, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior:
“O prazo extintivo de eficácia refere-se naturalmente àquelas medidas de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens, pois nos provimentos meramente conservativos (justificações, protestos, interpelações e notificações) e nos de antecipação de provas (vistoria e inquirições ad perpetuam rei memoriam) não tem, como é óbvio, nenhuma influência o prazo do art. 806. Em tais casos, o fato provado ou a pretensão resguardada ou conservada não desaparecem nem se tornam inócuos pelo simples fato de não ser a ação proposta nos trinta dias seguintes à realização da medida preventiva.
Por isso, ‘essas medidas preventivas, mesmo preparatórias e necessárias, estão isentas de prazo’.” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 403).
Vicente Greco Filho, por sua vez, destaca:
“A produção antecipada de prova, como não é medida constritiva de direitos, não está sujeita ao prazo de caducidade do art. 806, não perdendo, pois, sua validade, ainda que a ação principal não seja proposta em trinta dias.” (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro. 3º Volume. São Paulo, Saraiva, 1999, p. 182).
O Superior Tribunal de Justiça já assentou:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC.
1. ‘A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.’ (Súmula 13 do STJ).
2. A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade.
3. Ao interpretar o art. 806, do CPC, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária.
4. Na hipótese dos autos, a liminar concedida na cautelar de produção antecipada de provas suspendeu os efeitos da Portaria 447/2001 expedida pela FUNAI, impedindo que esta procedesse à demarcação das áreas consideradas indígenas, configurando, assim, restrição de direito.
5. Entretanto, a medida de antecipação de provas é levada a efeito por auxiliares do juízo e dela depende a propositura da ação principal, onde, através de provimento de urgência, pode-se evitar um mal maior e irreversível.
6. O prazo do trintídio tem como ratio essendi a impossibilidade de o autor cautelar satisfazer-se da medida provisória, conferindo-lhe caráter definitivo.
7. In casu, a propositura da ação principal não depende do autor, posto inconclusa a perícia. Destarte, declarada essa caducidade, o periculum in mora que se pretende evitar com a perícia será irreversível e infinitamente maior do que aguardar a prova e demarcar oportuno tempore a área.
8. Recurso especial provido.” (STJ, Primeira Turma, REsp 641665/DF (2004/0024098-1), Rel. Min. Luiz Fux, j. em 08/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 200).
“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EFICACIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO.
1. O prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC só se aplica as cautelares que importarem em restrição de direitos. A produção antecipada de prova e medida conservativa de direito, portanto, não está obrigado o autor a propor a ação principal no referido prazo de modo a ter como validas as provas antes produzidas.
2. Recurso não conhecido.” (STJ, Quinta Turma, REsp 59507/SP (1995/0003037-3), Rel. Min. Edson Vidigal, j. em 10/11/1997, DJ 01.12.1997, p. 62767)
Bem lançadas são as considerações feitas pelo Desembargador Cruz Macedo, componente da Quarta Turma do TJDFT, em seu voto na AC 2002.01.1.059567-2, verbis:
“... Destaque-se que, com essa dicção, não se está dizendo que seja necessária a propositura de qualquer ação principal, como requisito para a homologação ora impugnada pelos apelantes, haja vista que a produção antecipada de provas constitui uma das poucas medidas liminares dotadas de caráter autônomo e satisfativo, pois se esgotam em si mesmas, não se lhes reconhecendo qualquer natureza acessória, nem se lhe aplicando o trintídio a que alude o Artigo 806 do CPC, como já decidiu o colendo STJ (REsp 641.665/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 200).
O que não se pode admitir, contudo, é que, havendo a perspectiva de uma ação principal facultativa, eventual e futura, se possa antecipar ao julgamento de questões que dizem respeito ao próprio direito a ser discutido nesta ação principal e que não se relaciona com o pedido cautelar, o qual se limita à produção da prova pelas razões estritas indicadas no Código de Processo Civil (Artigo 847).
Assim se dá porque a resposta do réu ou sua impugnação em via recursal, no âmbito da produção antecipada de provas, somente se pode admitir em relação aos pressupostos de admissibilidade da cautelar e não quanto ao mérito do direito a que a produção vise proteger, como também já reconheceu o colendo STJ (REsp 69.981/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 25.05.1999, DJ 14.06.1999 p. 2310).”
Logo, espera-se que somente após a produção da prova oral pleiteada e depois da juntada aos autos da documentação necessária à instrução da petição inicial da ação principal é que passe a incidir o trintídio legal, dando ensejo a ação principal de nulidade de ato administrativo.
V – DO PEDIDO:
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) em estando presentes os pressupostos dos arts. 798; 839; 844, I; e 846; todos do CPC, seja deferida medida liminar et inaudita altera pars, determinando-se, em prazo razoável a ser fixado ao crivo deste Juízo, a:
1. EXIBIÇÃO DOS LIVROS DE PONTO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE CAPISTRANO, oficiando-se o requerido;
2. EXIBIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, oficiando-se o requerido;
3. EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DE PROFESSORES, CONCURSADOS E EFETIVOS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPISTRANO, oficiando-se o requerido;
4. EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS AO CARGO DE PROFESSOR, NO CONCURSO OBJETO DO EDITAL Nº01/2007, DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, oficiando-se o requerido;
5. EXIBIÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES, DESDE DEZEMBRO/2008, oficiando-se o requerido;
6. EXIBIÇÃO DE RELAÇÃO ESPECIFICANDO A LOTAÇÃO E TIPO DE LOTAÇÃO (EDUCAÇÃO INFANTIL e/ou FUNDAMENTAL I e/ou FUNDAMENTAL II) E CARGA HORÁRIA DE TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, oficiando-se o requerido;
7. EXIBIÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES/PROFESSORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPISTRANO, DESDE DEZEMBRO/2008, para tanto, oficiando-se o Banco do Brasil.
b) como conseqüência lógica do deferimento da exibição, acima descrita, que alternativamente, em caso de injustificada recusa ou retardamento, seja determinada a Busca e Apreensão dos documentos cuja exibição tenha sido judicialmente determinada, autorizando-se, em sendo necessário ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, o uso de força policial, em auxílio ao Sr. Oficial de Justiça, sem prejuízo de incorrer o Requerido no pagamento de astreintes, que espera sejam fixados por Vossa Excelência, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) diários, cuja multa correspondente incidirá na hipótese de recusa ou retardamento injustificado na exibição dos documentos e informações ordenadas.
c) uma vez cumprida a ordem de exibição e/ou de busca e apreensão alternativa, que mande citar o Município de Capistrano, na pessoa do Prefeito Municipal, Senhor Cláudio Bezerra Saraiva, no paço municipal, a fim de, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta, indicando as provas que pretende produzir, na forma do art. 802 do CPC, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 803, CPC).
d) a produção antecipada de prova oral, qual seja, interrogatório do Sr. Prefeito Municipal e oitiva das testemunhas, a seguir arroladas, em AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, COM URGÊNCIA.
e) julgue ao final PROCEDENTE a presente ação cautelar, confirmando-se a liminar d’antes deferida, e demais medidas eventualmente concedidas no curso da ação, inclusive aquelas que pareçam necessárias, ao critério do poder geral de cautela do Juízo de Direito (art. 798, CPC), ao fim nela proposto, de logo requeridas, até decisão de mérito na ação principal, a ser proposta no prazo legal, por derradeiro, homologando-se judicialmente a prova que será aqui colhida.
f) condene o Réu ao pagamento das custas processuais e demais consectários legais lançados por sua sucumbência.
Informa, por oportuno, que a ação principal será ação civil pública declaratória de nulidade de atos administrativos (art. 801, inc. III, CPC).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, juntada posterior de documentos, prova testemunhal, oitiva da parte demandada, e tudo o mais que se fizer necessário à instrução do feito, sendo de logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ROL DE TESTEMUNHAS:
VENÂNCIO FELIPE DOS REIS, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado no Mazagão II, zona rural do Município de Capistrano;
FLÁVIA DA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua Antônio Fernandes Bezerra, s/nº, Centro, nesta Cidade;
CÉLIA MOREIRA DE SOUSA, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na localidade de Mazagão, zona rural do Município de Capistrano;
FRANCILEIDE DA SILVEIRA MARTINS, brasileira, podendo ser encontrada na Escola de Ensino Fundamental José Cavalcante Romano, Mazagão II, zona rural do Município de Capistrano;
IVONEIDE BORGES BRITO, brasileira, podendo ser encontrada na Escola de Ensino Fundamental Fernando Cavalcante Mota, na rua José Saraiva Sobrinho, s/nº, Centro, nesta Cidade.
Capistrano, 03 de abril de 2009.