Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=63748&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-24 22:23:39+00:00
Document Index: 40015871

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 36']

OE201902/0138
as constantes do artigo 7º do Decreto-lei nº 130-A/2001 de 23 de Abril, de que se destaca: prestar apoio técnico na escolha das sanções; emitir pareceres e efetuar relatórios; entrevistar e acompanhar os consumidores, colher informações sobre tratamento.
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Faro 1 Largo Pé da Cruz, n.º 26 - 1º 8000154 FARO Faro Faro
CDT de Faro Largo Pé da Cruz nº 26-1º 8000-154 Faro
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Faro, na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, da carreira e categoria de :
Ref. A) - Técnico Superior de Serviço Social
Ref. B) - Assistente técnico
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Faro na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 40º da LTFP.
5.	Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional na carreira e categoria de (Técnico Superior de Serviço Social e de Assistente Administrativo) com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
Ref.A) 1(um) Posto de trabalho de Técnico Superior de Serviço Social,
Ref B) 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico;
7.	Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:
Ref.A) as constantes do artigo 7º do Decreto-lei nº 130-A/2001 de 23 de Abril, de que se destaca: prestar apoio técnico na escolha das sanções; emitir pareceres e efetuar relatórios; entrevistar e acompanhar os consumidores, colher informações sobre tratamento.
8.	Ref.B) Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.
Ref. A) Licenciatura em Serviço Social; grau de complexidade 3; Não havendo possibilidade de substituição do nível habitacional exigido por formação ou experiência profissional
Ref. B) 12º Ano de Escolaridade
9.	Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída
Ref. A) a 2ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior e 15º nível remuneratório da tabela única, que corresponde ao montante pecuniário de 1201.48€.
Ref. B) a 1ª posição remuneratória da carreira de Assistente Administrativo e 5º nível remuneratório da tabela única, que corresponde ao montante de 683.13€.
11.2	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sitio da internet SICAD, em www.sicad.pt , até às 24h00 do ultimo dia do prazo para apresentação das candidaturas por correio registado com aviso de receção endereçado para : CDT de Faro Largo pé da Cruz nº 26 1º 8000-154 Faro, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do referido prazo na alínea anterior;
13.	Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular
Referencia A – Técnico superior
Presidente – Nuno Filipe Rocha Oliveira Marreiros, Vogal da CDT de Faro
1º Vogal Efetivo – José Pedro Fernandes de Oliveira, Presidente da CDT de Beja, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo- Cristina Manuel Gonçalves de Sousa Santos, Técnica Superior da CDT de Faro
1º Vogal Suplente – Ana Maria Oliveira Monteiro Brito da Lança Fonseca Monteiro, Técnica Superior da CDT de Beja
2º Vogal Suplente – Paula Catarino Mendes Prudêncio, Técnica Superior da CDT de Beja
Referencia B – Assistente técnico
2º Vogal Efetivo- Natália Maria Nunes Cardim Guerreiro, Assistente Administrativa da CDT de Faro
1º Vogal Suplente – Marcelina José Reis Martins, Assistente Administrativa da CDT de Faro
2º Vogal Suplente – Rita Margarida Dimas de Brito, Assistente Administrativa da CDT de Beja
15.	A lista de classificados, após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações da CDT de Faro, e disponibilizada na respetiva na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da Republica, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.