Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11504550/artigo-136-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-22 09:10:32+00:00
Document Index: 159510510

Matched Legal Cases: ['artigo 265', 'Artigo 136', 'Artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 6', 'artigo 126', 'Artigo 136']

Art. 136 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais espécies e classes, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;
III - criação de partes beneficiárias;
IV - alteração do dividendo obrigatório;
V - mudança do objeto da companhia;
VI - incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão;
VII - dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação;
VIII - participação em grupo de sociedades (artigo 265).
§ 1º Nos casos dos números I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação, ou da ratificação, por titulares de mais de metade da classe de ações preferenciais interessadas, reunidos em assembléia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § lº.
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se também às assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
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Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019
a 222 da Lei nº 6.404/1976, b) O Capital da sociedade anônima será igualmente de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 ações...: a) As matérias listadas no Artigo 136 da Lei nº 6.404/76; b) Alterações …
Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019
da Lei nº 6.404/76). Consolidar, nos termos do estatuto social da Companhia, a diretoria até 02 de abril de 2020..., conforme dispõe o art . 124, 4º, da lei nº 6 .404/76 e o art . 12, parágrafo …
da Companhia, e no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... do artigo 124 da Lei n.º 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), convocar os acionistas …
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Página 32 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Outubro de 2019
no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando o documento hábil de sua identificação. Paranaguá, 08 de outubro de 2019..., as 10:00 horas da manhã obedecendo o quórum estabelecido pelo Artigo 136 …
Direito empresarial: a dissolução das sociedades
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Art. 136 da Lei 6404/76
Art. 136 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976