Source: https://pt.scribd.com/document/154212806/Lucro-Real
Timestamp: 2019-10-17 09:21:18+00:00
Document Index: 16580300

Matched Legal Cases: ['artigo 335', 'artigo 324', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 889', 'artigo 327', 'artigo 327']

Lucro Real | Lucro (Economia) | Imposto de Renda
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APOSTILA LUCRO REAL RTT E FCONT
Regime de tributao: As empresas podem optar, entre outras, por um dos seguintes regimes de tributao: a) lucro real; ou b) lucro presumido. Para cada forma de tributao, existem normas e definies diferentes e, em algumas, restries e vedaes. Verificaremos neste curso, uma abordagem sobre apurao do IRPJ e da CSLL com base na apurao do lucro real e do presumido.
1) Lucro real: 1.1 Conceito: Lucro real o lucro lquido apurado na escriturao contbil, com observncia das normas da legislao comercial, ajustado no Livro de Apurao do Lucro Real LALUR, pelas adies, excluses e compensaes prescritas ou autorizadas pela legislao tributria (arts. 247, 249 e 250 do RIR/99). 1.2 Finalidade: A finalidade do lucro real apurar a base de clculo do imposto de renda das pessoas jurdicas que optarem por esse tipo de apurao. O Lucro real demonstrado no Livro de Apurao do Lucro Real LALUR. 1.3 Lalur: O Livro de Apurao do Lucro Real (LALUR) um livro fiscal exigido pela legislao do imposto de renda (art. 262 do RIR/99). Conforme o modelo aprovado pela IN SRF n 28/78, o LALUR, dividido em duas partes distintas (cada uma delas deve conter 50% das folhas) reunidas em um s volume encadernado, a saber: Parte A, destinada aos lanamentos de ajustes do lucro lquido do perodo de apurao e transcrio da demonstrao do lucro real. Nessa parte que apuramos a base de clculo do imposto.
Parte B (cuja numerao seqencial da Parte A), destinada ao controle dos valores que foram ajustados na Parte A que devam influenciar a determinao do lucro real de perodos de apurao futuros e no constem da escriturao comercial. Adies: a) custos, despesas, encargos, perdas, provises, participaes e quaisquer outros valores deduzidos na apurao do lucro lquido e que, de acordo com a legislao do Imposto de Renda, no sejam dedutveis na determinao do lucro real; b) resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores no includos na apurao do lucro lquido e que, de acordo com a legislao do Imposto de Renda, devam ser computados na determinao do lucro real. - Principais Adies: CSLL; Alimentao de scios, acionistas e administradores; Brindes; Multas por infraes fiscais; Provises (exceto as de frias, 13 salrios e seus encargos sociais e as provises tcnicas estabelecidas pela Susep); Ajustes de RTT; e Outras adies. Despesas e Custos Dedutveis: De acordo com o art. 299 do RIR/99: So operacionais as despesas no computadas nos custos, necessrias atividade da empresa e manuteno da respectiva fonte produtora; So necessrias as despesas pagas ou incorridas para a realizao das transaes ou operaes exigidas pela atividade da empresa; As despesas operacionais admitidas so as usuais ou normais no tipo de transaes, operaes ou atividades da empresa; Assim, despesa operacional dedutvel toda aquela que necessria, normal ou usual. Basicamente, so trs os requisitos que habilitam um determinado gasto a ser considerado como despesa operacional dedutvel: 1. necessrio que o gasto seja incorrido, ou seja, indispensvel que a empresa j tenha usufrudo dos bens e servios adquiridos; 2. O gasto deve ser necessrio para a manuteno da atividade da empresa e, alm disso, deve ser normal e usual ou relacionado com a atividade explorada; e
3. O gasto deve ser adequadamente comprovado. Provises: Diferente tratamento ocorre com as provises; os valores debitados nos resultados pela formao de provises no so, em princpio, dedutveis: a deduo s poder ser feita se houver autorizao legal. De acordo com o artigo 335 do RIR/99: Art. 335 - Na determinao do lucro real somente sero dedutveis as provises expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-lei n 1730, de 17 de outubro de 1979, art. 3, e Lei n 9249, de 1995, art. 13, inciso I). A diferena entre despesa incorrida e proviso fundamental. a) Proviso um valor estimado no resultado do exerccio. O valor no est definido (por exemplo: Proviso para Crditos de Liquidao Duvidosa; Proviso de Contingncias etc.) b) Despesa um valor j definido, determinado, no resultado do exerccio. (Por exemplo: folha de salrios; aluguis; contas de consumo etc.). Provises representam decrscimos patrimoniais (dbito em conta de resultado) que tem como contrapartida contas do Ativo (casos em que ostentam a forma de contas retificadoras) ou contas de Passivo; neste ltimo caso, as provises representam parcelas que ainda no so exigveis. Os valores que afetam o resultado so ou no dedutveis: a regra geral de que as provises no so dedutveis, exceto as autorizadas pela legislao tributria. II Excluses: a) Resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores includos na apurao do lucro lquido e que, de acordo com a legislao do Imposto de Renda, no sejam computados no lucro real; b) Valores cuja deduo seja autorizada pela legislao do Imposto de Renda e que, pela sua natureza exclusivamente fiscal, no tenham sido computados na apurao do lucro lquido. - Principais Excluses: Lucros ou dividendos recebidos, de investimento avaliado pelo custo de aquisio; Reverso de provises no dedutveis; Ajustes de RTT; e Outras excluses.
III Compensao de prejuzos fiscais de perodos de apurao anteriores, respeitado o limite de 30% do lucro ajustado. 1.4. Pessoas Jurdicas Obrigadas Apurao do Lucro Real:
Esto obrigadas apurao do Lucro Real (art. 14 da Lei n 9.718/98): a) As pessoas jurdicas que auferiram receita total no ano a imediatamente anterior superior a R$ 48.000.000,00; b) Cuja atividade sejam Instituies Financeiras e equiparadas; c) As pessoas jurdicas que auferiram lucros, rendimentos ou ganhos de capital no exterior; d) As pessoas jurdicas que usufruam benefcios fiscais relativos iseno ou reduo do imposto de renda; e) Que optarem pelo pagamento por estimativa; f) Factoring; g) As atividades de compra e venda, loteamento, incorporao e construo de imveis que realizarem venda de imveis antes de concludo o empreendimento e computaram, no custo do imvel vendido, os custos orados para a concluso das obras (IN SRF n 25/99); h) que explorem as atividades de securitizao de crditos imobilirios, financeiros e do agronegcio. Se a pessoa jurdica no estiver obrigada apurao ao lucro real poder optar por essa forma de apurao, como pessoa jurdica optante. Nesse caso, as pessoas jurdicas optantes devero observar as mesmas exigncias estabelecidas pela legislao, para as pessoas jurdicas obrigadas apurao do lucro real. 1.5. Perodo de Apurao: O perodo de apurao das empresas trimestral (art. 1 da Lei n 9.430/96). A pessoa jurdica sujeita a tributao com base no lucro real poder optar pelo regime anual de tributao. Nesse caso, a empresa dever antecipar o imposto devido em 31 de dezembro pelo pagamento, em cada ms, por estimativa. Essa estimativa poder ser calculada com base nas receitas brutas e demais receitas ou com base no levantamento de balano ou balancete de verificao para suspender ou reduzir o pagamento do imposto. A opo pelo regime trimestral ou anual do imposto ser efetuada no primeiro pagamento do imposto no ano-calendrio e ser irretratvel para todo o anocalendrio (art. 17 da IN SRF n 93/1997). 1.6. Lucro Real Trimestral:
Se a empresa optar pelo perodo trimestral dever, apurar a base de clculo do imposto de renda e da contribuio sobre o lucro lquido nos resultados apurados em 31 de maro, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendrio, da seguinte maneira: a) com base no levantamento de balano patrimonial ou balancete de verificao; e b) efetuar os ajustes extracontbil no LALUR. Dever, ainda: a) Escriturar, trimestralmente, o livro de Registro de Inventrio e o livro para Registro Permanente de Estoque, at a data de vencimento da primeira ou da quota nica do imposto; b) Apurar e pagar o imposto de renda e a CSLL, trimestralmente. O balano ou balancete dever ser efetuado com observncia das disposies contidas nas leis comerciais e fiscais e ser transcrito no livro Dirio at a data fixada para pagamento do imposto do respectivo trimestre, caso no esteja tendo a ECD. 1.6.1. Determinao do IRPJ: Lucro lquido contbil antes IRPJ (+) Adies (-) Excluses (=) Lucro Ajustado (-) Compensaes ( at 30% do lucro ajustado) (=) LUCRO REAL Clculo: a) Alquota normal: Lucro Real x 15% = IRPJ b) Adicional do imposto de renda: Lucro Real (-) Parcela Isenta ($ 60.000,00) (=) Base de clculo do adicional
(X) alquota de 10% (=) Adicional do IRPJ c) A + B = Imposto Total Deduo dos Incentivos Fiscais: Do imposto normal devido (alquota normal de 15%), podero ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais, observados os limites e condies aplicveis, tais como: DEDUES 1) Programa Alimentao do Trabalhador (PAT) 2) PDTA/PDTI aps 03.06.93 3) Fundos da Criana 4) Operaes de Carter Cultural e Artstico 5) Atividade Audiovisual Individual 1.01.98 4% 4% 4% a partir de Global a 1.01.98 partir de
Dedues Permitidas: Podero ser deduzidos do imposto devido (imposto total incentivos fiscais), no trimestre: a) IR Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais, estaduais e municipais; b) IR Fonte sobre pagamentos efetuados entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto); c) IR Fonte sobre remunerao de servios profissionais; d) IR Fonte sobre os rendimentos de aplicao financeira; e) IR pago sobre os ganhos lquidos decorrentes de aplicao de renda varivel. Pagamento:
O imposto de renda, apurado no final do trimestre (IRPJ devido Dedues), ser pago em quota nica, at o ltimo dia til do ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao (art. 19 da IN SRF n 93/1997). O referido imposto poder ser pago em at trs quotas mensais, iguais e sucessivas, vencveis no ltimo dos trs meses subsequentes ao do encerramento do perodo de apurao. O valor de cada quota no poder ser inferior a R$ 1.000,00. As quotas do imposto sero acrescidas de juros equivalentes Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculadas a partir do primeiro dia do segundo ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao at o ltimo dia do ms anterior ao do pagamento e de 1% no ms do pagamento. No campo 04 do DARF sero informados os seguintes cdigos: a) 3373, para pessoas jurdicas no obrigadas ao lucro real; b) 0220, para pessoas jurdicas obrigadas ao lucro real. Se for apurado imposto a compensar, este valor poder ser compensado com os impostos administrados pela Fazenda Nacional, a partir do trimestre seguinte. Nesse caso, o valor do crdito dever ser acrescido da taxa SELIC acumulada, mensalmente, a partir do 1 dia do ms seguinte ao encerramento do perodo base (trimestral). 1.6.2. Determinao da CSLL: Similarmente ao procedimento aplicvel ao imposto de renda ser aplicvel a CSLL (art. 3 da IN SRF n 390/2004), isto : Lucro lquido contbil antes CSLL (+) Adies (-) Excluses (=) Lucro Ajustado (-) Compensaes (at 30% do lucro ajustado) (=) Base de Clculo Positiva da CSLL Alquota: A CSLL ser calculada mediante a aplicao da alquota de 9% sobre a base de clculo positiva apurada.
Dedues: Podero ser deduzidos da Contribuio Social devida no trimestre: a) CS Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais, estaduais e municipais; b) CS Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto); c) CS Retida na Fonte sobre remunerao de servios profissionais. Pagamento: A Contribuio Social, apurada no final do trimestre (CSLL devida Dedues), ser paga em quota nica, at o ltimo dia til do ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao (art. 33 da IN SRF n 390/2004). A referida contribuio poder ser paga em at trs quotas mensais, iguais e sucessivas, vencveis no ltimo dos trs meses subsequentes ao do encerramento do perodo de apurao. O valor de cada quota no poder ser inferior a R$ 1.000,00. As quotas da contribuio sero acrescidas de juros equivalentes Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao at o ltimo dia do ms anterior ao do pagamento e de 1% no ms do pagamento. No campo 04 do DARF ser informado o cdigo 6012. Se for apurada CSLL a compensar, este valor poder ser compensado com os impostos e contribuies administrados pela Fazenda Nacional, a partir do trimestre seguinte. Nesse caso, o valor do crdito dever ser acrescido da taxa SELIC acumulada, mensalmente, a partir do 1 dia do ms seguinte ao encerramento do perodo base. 1.7 Exemplo lucro real trimestral Para o exemplo, vamos considerar que a pessoa jurdica seja tributada pelo lucro real trimestral e que tenha apresentado a seguinte situao em um determinado trimestre do ano-calendrio: Discriminao Valores R$) (Em
Receita bruta de revenda de mercadorias, com substituio 800.000,00
tributria do ICMS Receita bruta de revenda de mercadorias, sem substituio tributria 150.000,00 Receita bruta da prestao de servios, sem reteno ou substituio tributria, com ISS devido ao prprio Municpio 250.000,00 RECEITA OPERACIONAL BRUTA (-) Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais (-) ICMS (-) ISS (-) PIS/PASEP sobre o faturamento (-) COFINS sobre o faturamento RECEITA LQUIDA DE VENDAS (-) Custos das Mercadorias Revendidas (-) Custos dos Servios Vendidos LUCRO BRUTO (-) Remunerao a Dirigentes (-) Salrios, Ordenados e Outras Remuneraes a Empregados (-) Comisses e corretagens pagas pessoas jurdicas (-) Servios profissionais pagos pessoas jurdicas (-) Encargos sociais (-) Programa de Alimentao do Trabalhador (-) Transporte de Empregados (-) Arrendamento Mercantil e Aluguis (-) Conservao e Manuteno do Imobilizado (-) Propaganda e Promoo (-) Multas (-) Encargos de depreciao (-) Proviso para Frias (-) Bens de pequeno valor deduzido como despesa (-) Outras despesas operacionais 227.113 Receitas financeiras Outras receitas operacionais (-) Despesas financeiras LUCRO OPERACIONAL 1.200.000,00 (10.000,00) (25.500,00) (12.500,00) (19.635,00) (90.440,00) 1.041.925,00 (650.000,00) (67.000,00) 324.925,00 (42.000,00) (56.000,00) (1.400,00) (7.000,00) (29.141,00) (1.910,00) (1.521,00) (1.834,00) (2.454,00) (5.420,00) (126,00) (4.105,00) (4.942,00) (260,00) (69.000,00) 4.385,00 76.000,00 (9.754,00) 168.443,00
Outras Receitas (Receitas no operacionais) (-) Outras Despesas (Despesas no operacionais) LUCRO LQUIDO ANTES DA CSLL E IRPJ (-) Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (ver quadro abaixo) LUCRO LQUIDO APS A CSLL (-) Proviso para o Imposto de Renda (ver quadro abaixo) LUCRO LQUIDO DO PERODO (DO TRIMESTRE) Dentre os valores determinao do apresentados lucro real
1.100,00 (760,00) 168.783,00 15.936,21 152.846.79 (38.267,25) 114,579,54
acima, no so dedutveis para fins de e da base de clculo da CSLL:
a) o valor de R$ 126,00, relativo a multas;
b) o valor de R$ 8.160,00 registrado em outras despesas operacionais, relativo despesas em comprovantes e com alimentao de scios.
A empresa no tem prejuzos fiscais, nem base de clculo negativa da CSLL, a compensar. Para determinao do lucro real, primeiro devemos apurar o valor da proviso para a CSLL, em face de que este valor tambm no dedutvel. Proviso para a CSLL: Valores R$) (Em Valores R$) 168.783,00 Adies: s/comprovantes e alimentao 126,00 8.160,00 (Em
Discriminao (=) Lucro lquido antes da CSLL (+) Multas Despesas scios
8.286,00 177.069,00 15.936,21
(=) Base de clculo da CSLL Proviso para a CSLL (R$ 177.069,00 x 9%)
Agora vamos apurar o Lucro Real do trimestre (perodo de apurao): Discriminao Valores (Em Valores (Em
R$) (=) Lucro lquido aps a CSLL (+) Proviso Multas Despesas scios para s/comprovantes a e Adies: CSLL 15.936,21 alimentao 126,00 8.160,00
R$) 152.846.79
24.222,21 177.069,00
(=) Lucro Real do perodo Proviso para o Imposto de Renda IRPJ (R$ 177.069,00 x 15%) 26.560,35 Adicional (R$ 177.069,00 - R$ 60.000,00 x 11.706,90 10%)
38.267,25
ADIES, EXCLUSES E COMPENSAES NO LALUR Tratamento de valores (exemplos): a)Despesas decorrentes da utilizao de bens pelas empresas(aluguel, arrendamento, depreciao, manuteno e reparos, seguros, tributos, etc) Somente so dedutiveis se os bens produo ou a comercializao. IN apenas exemplificou com a relao de produo e comercializao, no sendo estiverem ligados intrinsecamente com a SRF 11/1996. Dita Instruo normativa, alguns bens ligados intrinsecamente com a uma relao exaustiva a lista.
b) Ativo imobilizado despesa operacional, custo de aquisio de bens para o ativo permanente No superior a R$ 326,61, ou cujo prazo de vida til no supere a um ano. Deve ser considerada como despesa, na ocasio da aquisio do bem, sendo inadmissvel reverter para despesa o custo de bem anteriormente ativado. O bem por si s deve ter condies de prestar utilidade: ex. grampeador, cadeira, mesa, etc. Tijolo e telha no tem condies de gerar utilidade empresa. No o caso de vasilhames, engradados que no podem ser jogados como despesa pois no podem ser analisados seno em conjunto, devendo ser jogados na contabilidade como ativo imobilizado. (Art. 301 RIR/1999). C) Conservao de bens, substituio de peas do ativo imobilizado Podem ser lanados como despesa, desde que destinadas a manter a eficincia do bem e estes estejam relacionados intrinsecamente com a produo ou comercializao.
Se resultar em aumento de vida til do bem em mais de um ano, deve o valor ser ativado para servir de depreciaes futuras. Exemplo: A empresa substituiu o motor de um caminho: Custo de aquisio Depreciao acumulada Valor do bem na contabilidade Custo de aquisio do motor = 15.000,00 Clculo do percentual correspondente a parte no depreciada do bem: 20.000,00 x 100 / 80.000,00 = 25% Classificao contbil do custo de aquisio do motor novo: 25% de 15.000,00 = 3.750,00 (valor a escriturado a dbito na conta de resultado. Parcela a ser incorporada ao custo de aquisio do bem no ativo imobilizado 15.000,00 3750,00 = 11250,00 Novo valor contbil 20.000,00 + 11.250,00 = 31.250,00 O 1 Conselho de contribuintes j decidiu que cabe ao Fisco demonstrar que houve aumento de mais de um ano na vida til do bem Acrdo 101-77955/88. c) Amortizao de capitais classificados no ativo imobilizado Dedutibilidade como custo ou despesa operacional De acordo com o artigo 324 do RIR/1999, as pessoas jurdicas podem apropriar como custo de produo ou despesa operacional, a titulo de amortizao, importncia correspondente recuperao de capitais (classificados no ativo imobilizado) aplicados, com o objetivo de manuteno das atividades da empresa, em : a)bens imateriais, entendidos como tais os direitos de propriedade industrial ou comercial(marcas e patentes), direitos autorais etc., com prazo de fruio limitado; b)bens materiais cujo prazo de utilizao, por disposio legal ou contratual, tenha durao inferior ao prazo de vida til dos bens. Capitais amortizveis Pode ser amortizado o capital aplicado na aquisio de direitos cuja existncia ou exerccio tenha durao limitada, ou bens cuja utilizao pelo contribuinte tenha prazo legal ou contratualmente limitado (art. 325 RIR/99), tais como: a)patentes, invenes, formulas, direitos autorais, processos de fabricao, licenas, autorizaes ou concesses; 80.000,00 60.000,00 20.000,00
b)Investimentos em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concesso de servio publico, devam reverter ao poder publico concedente, ao fim do prazo da concesso, sem indenizao; c)Custo de aquisio, prorrogao ou modificao de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de explorao de fundos de comercio; d)Custo das construes ou benfeitorias em bens locados ou arrendados ou em bens de terceiros, quando no houver direito ao recebimento do valor; e)Valor contratual de explorao de florestas. No poder ser amortizado (nem depreciados) os recursos aplicados em direitos cujo exerccio ou durao no tenha prazo determinado, como por exemplo a linha telefnica. No admitida a amortizao para os quais haja registrada quota de exausto, exemplo recursos minerais, empreendimentos florestais destinados ao corte para industrializao, comercializao ou consumo. No podem tambm ser amortizados cujo contrato de locao de bens ou arrendamento no tiver prazo de durao. Ou que no vede a empresa arrendatria o direito de ser indenizada pelas benfeitorias realizadas. Caso sejam feitas benfeitorias em bens dos scios no podem ser amortizadas, sob pena de se caracterizar distribuio disfarada de lucro. (Art. 464 do RIR/99).
d) Leasing - Arrendamento mercantil As prestaes podem ser deduzidas como o custo ou despesa operacional se o bem estiver ligado intrinsecamente a atividade de produo de bens e servios ( Art. 356, RIR/99). Quanto ao valor de antecipao mensal de compra h controvrsias quanto a possibilidade de deduo como despesa dedutvel do lucro real. Portaria MF 140/1984. Todavia no final o a opo de compra devera ser lanada na conta de ativo, com os valores antecipados durante o contrato e o valor residual Lei 609/74, art. 15. O bem tem que ter sido lanado na contabilidade como despesa. Caso seja lanado como ativo, vai ter que seguir as regras da depreciao. So tambm dedutveis os gastos necessrios para manter em bom estado o bem, desde que no lhe aumente a vida til em mais de um ano. Seguros, tambm podem ser deduzidos como despesa.
No pode a arrendatria se apropriar como despesa de benfeitorias em bens objeto de contrato de arrendamento mercantil durante a vigncia do contrato. PN CST 18/1987. Leasing back A perda pela venda do bem para a arrendadora a arrendante no poder ser deduzida na determinao do lucro real da alienante. Prazo mnimo do contrato de leasing: Leasing financeiro 2 anos, quando se tratar de bens com vida til igual ou inferior a cinco anos; trs anos para os demais bens Leasing operacional noventa dias. e) Arrendamento de imvel construdo pela arrendadora em terreno da arrendatria No pode ser deduzido por no se considerar arrendamento mercantil PN CST 24/1982. Arrendamento de bens destinados locao Somente se o bem for adquirido de terceiros e a atividade da arrendatria for locao de bens.
f) Royalties e despesas com assistncia tcnica ou semelhantes
Condies para dedutibilidade: a partir da averbao do contrato no INPI; at o limite mximo de 5% da receita liquida da receita liquida das vendas dos produtos fabricados ou vendidos; Se o contrato estiver registrado no BACEN se o destinatrio for pessoa domiciliada no exterior. Somente ser admitida a despesa se esta for necessria para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruio do bem ou direito que produz o rendimento. g) Franquia De acordo com a ADI do SRF 2/2002 a remunerao paga pelo franqueado ao franqueador dedutvel da base de calculo do imposto aplicando-se o mesmo percentual de 5% .
No so dedutveis os royalties pago aos scios, pessoas fsicas ou jurdicas, dirigentes de empresas, bem como parentes ou dependentes. Bem como no so dedutveis o que pago pela filial de empresa com sede no exterior em beneficio de sua matriz. h) Software Se for software de base que compe o hardware, os dispndios devem compor o ativo imobilizado. Se for software aplicativos, cuja remunerao tem a natureza de direito autoral, podem ser deduzidos como despesa, observando-se sempre a necessidade e a normalidade. i) Propaganda Art. 366 do RIR/99. Podem ser deduzidas, observados os requisitos do citado artigo desde que relaciona-se diretamente com a atividade da empresa e que se difunda o nome da empresa, seus produtos, etc. Deve-se observar o regime de competncia e a empresa beneficiaria tenha CNPJ e mantenha escriturao regular (pedir declarao e carto CNPJ). As despesas de propaganda devem ser lanadas em conta prpria na contabilidade. j) Amostra grtis Requisitos para deduo: contabilizao pelo custo real; Emisso de NF; No pode ultrapassar 5% da receita obtida na venda dos produtos. Cosmticos, perfumes e toucador 1%. IN SRF 2/1969 . custo real = todos os gastos(diretos e indiretos) e encargos incorridos na produo. Pode ultrapassar o limite se houver planos especiais de divulgao aprovados pelo Delegado da Receita Federal. (item 96, IN SRF 2/1969. ART. 366, pargrafo 1 do RIR/99. k) locao de dependncias em agremiaes esportivas Podem ser lanadas como despesas de propaganda e podem ser deduzidas do lucro real (ex. placas). l) brindes No podem ser deduzidos, exceto de for de diminuto valor e relacionados diretamente com a atividade da empresa.( Lei 9249/1995, art. 13). Bens ativados com via til superior a um ano, ainda que sejam empregados na propaganda devem ser registrados em conta prpria do ativo. m) Despesas com propaganda no exterior
Podem ser deduzidas como despesa do Lucro Real Art. 367 RIR/1999. n) Patrocnio de Evento Podem ser deduzidos desde que relacionados a divulgao de produtos da empresa Acrdo 105-3-187/1989 1 CC. o) Tributos e contribuies Art. 344 RIR/1999 Podem ser deduzidos tributos estaduais, municipais e federais pelo regime de competncia. No podem ser deduzidos se estiverem com a exigibilidade suspensa. (art. 151 do CTN). Contribuio social e IR no podem ser deduzidos. p) Impostos pagos na aquisio de bens do ativo permanente ICMS e IPI no podem. Podem ser deduzidos o ITBI e o diferencial de alquota.
q) Imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a terceiros Art. 344 do RIR/99 A dedutibilidade como custo ou despesa abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o nus do imposto.
r) multas por infraes fiscais No so dedutveis PN CST 61/1979, nas transgresses de leis que regem os tributos. Somente as de natureza compensatrias e as impostas por infraes das quais no tenha falta ou insuficincia de pagamentos de tributos Art. 344, pargrafo 5 do RIR/1999. So dedutveis as multas de recolhimento em atraso de pagamento de impostos antes de qualquer procedimento do Fisco, e, tambm a multa por preenchimento incorreto de obrigaes acessrias. Deve-se observar o regime de competncia. r) Multas FGTS Tendo natureza indenizatria, e o FGTS no tendo natureza de tributo podem ser deduzidas.
s) Multas de trnsito Podem ser deduzidas porm se atender a um gasto necessrio a atividade da empresa e manuteno da fonte produtora. No o entendimento da Receita, sendo segundo ela indedutivel. PN CST 61/1979. t) Juros de Mora So dedutveis PN CST 174/1974. u) Correo monetria Podem ser deduzidas se o imposto puder ser deduzido. Lembramos que os imposto desde 1995 no sofrem correo. v) Dirias Pagamentos por viagens eventuais para atender servios da empresa fora da sede do trabalho Perguntas e Respostas IRPF/2002 questo 259 Requisitos: Valores pagos guardem critrio de razoabilidade; Empregados com vinculo com a empresa; Despesas com alimentao, hotel, etc. Comprovao a qualquer momento docs. Deve-se comprovar o deslocamento. x) Ajuda de custo Podem ser deduzidas PN CT 582/1979. y) Despesas com viagens a servio da empresa dedues como despesa requisitos Devem ser a qualquer momento comprovadas ( relatrios de atividades, copias de contratos, atas, reunies. Gastos com alimentao desde que no ultrapassem o valor de R$ 16,57 por dia, independentemente de comprovao.
8.1.20. Planilha de Apurao do Lucro Real 1 Lucro / Prejuzo do Perodo antes da CSLL e do IRPJ 2 Adies
Equivalncia Patrimonial Negativa Multas Fiscais Gratificao a Diretoria Despesas com Brindes acionistas ou
2.5 Despesas com Alimentao de scios, administradores 2.6 Proviso para Ajuste e Valor de Mercado 2.7 2.8 2.9 Proviso para Perdas em Investimentos
Perdas no recebimento de Crditos de Sociedades Ligadas Doaes no dedutveis
2.10 Amortizao do gio 2.11 Realizao de reserva de Reavaliao 2.12 Desgio Realizado 2.13 Lucro Inflacionrio Realizado 2.14 Perdas em Operaes de Renda Varivel 2.15 Prejuzo na Venda de Incentivos Fiscais 2.16 Tributos com exigibilidade Suspensa (Liminar .... etc.) 2.17 Outras despesas indedutveis 3 EXCLUSES 3.1 3.2 3.3 Dividendos Recebidos Equivalncia Patrimonial Positiva Desgio de Investimentos de T.D.A. (ttulos da Dvida Agrria)
3.4 Rendimentos desapropriao 3.5 Outras
4 LUCRO REAL AJUSTADO (1 + 2 3) 5 COMPENSAES 5.1 Compensao de prejuzo de Perodos Anteriores
6 LUCRO REAL (4 5) 7 CLCULO DO IMPOSTO DE RENDA 7.1 7.2 Alquota de 15% Adicional de 10% (acima 20.000,00 ms 60.000,00 trimestre)
8 Incentivos fiscais (FINAN, FINOR, PAT, doaes)
9 Imposto de Renda a Pagar (antes dos valores retidos) 8.1.20.1. Escriturao da Parte A Os lanamentos destinados a ajustar o lucro lquido devem ser feitos no curso do perodo-base ou na data de encerramento deste, com individualizao e clareza na Parte A. 8.1.20.1.1. Parte A Registro dos Ajustes do Lucro Lquido do Exerccio Data Histrico Adies Excluses
a) Coluna Data: lanamentos.
Devem ser indicadas as datas em que so efetuados os
b) Coluna Histrico: Os fatos determinantes dos ajustes, com indicao, quando for o caso, da conta e sub-conta em que os valores tenham sido registrados na escrita comercial, assim como o livro e a data em que foram efetuados os respectivos lanamentos. Se o ajuste no tiver registro correspondente na escriturao comercial, no histrico do lanamento devem ser indicados, alm da natureza do ajuste, os valores sobre os quais a adio ou excluso foi calculada. c) Coluna Auxiliar: destina-se ao registro de eventuais parcelas integrantes de um mesmo lanamento, cuja soma dever ser transportada para a coluna adio ou a de excluso. d) Coluna Adies prpria para lanamentos de valores que devem ser adicionados ao lucro lquido par determinao do lucro real. Sua soma, ao final do perodo-base, dever coincidir com o total registro no item 2 da demonstrao do lucro real. e) Coluna Excluses: a prpria para lanamentos de valores que a legislao tributria permite excluir do lucro lquido para determinao do lucro real. A soma desses valores ao final do perodo-base deve coincidir com o total registrado nos itens 3 a 5 da demonstrao do lucro real. A partir de 2004 todas as despesas no dedutveis para efeito de clculo do Imposto de Renda, so tambm indedutveis para efeito da Contribuio Social sobre os Lucros, Cfe IN 390/04. 8.1.20.2. Tabela de adies e Excluses no Lucro Real e Contribuio Social It. Despesas / Receitas ADIES 01 Proviso para Contribuio Social X Lei 9.316/96 art. 1 IRPJ CSLL Base Legal
Perdas Apuradas no mercado renda varivel e de Swap que excederem o ganho Doaes ou Excesso de Doaes Multas de Trnsito Multas fiscais de Ofcio (autuaes Fringe Beneficts (benefcios indiretos) Quaisquer Provises, exceto 13. e Frias Arrendamento ou Leasing no relacionados a atividade da empresa Depreciao, manuteno, reparo, conservao, seguro de bens mveis ou imveis no relacionados a atividade da empresa Despesas com alimentao de scios, acionistas e administradores Contribuies no compulsrias dos empregados e de dirigentes, exceto seguro e plano de sade Doaes no filantrpicas ou Excessos
Art. 249 RIR/99-X Art. 365, 477 249 RIR/99 Art. 344 RIR/99 Art. 344 RIR/99 Art. 249 RIR/99 Art. 13 9.249/95 Art. 13 9.249/95 e 339 RIR/99 Art. 13 9.249/95 L. L. Art. L. e
Art. 13 9.249/95 Art. 13 9.249/95
07 08 09 10 11 13 14 15
13. Pr Labore Gratificaes pagas aos Dirigentes Brindes diversos Lucro Inflacionrio Realizado Resultado Negativo da Equivalncia Patrimonial Reserva de Reavaliao Baixada no exerccio Parcela Depreciao incentivada aps 100% realizada Prejuzo no operacional do perodo
Art. 13 L. 9.249/95 Art. 357 RIR/99 Art. 303 RIR/99 Art. 249 RIR/99 Art. 448 RIR/99
Art. 389 RIR/99 Art. 435 RIR/99 Art. 313 RIR/99 Art. 431 I. 9.249/95 e art. 15 L. 9.065 Art. 351 RIR/99 Art. 364 RIR/99 Art. 407 e RIR/99 e 9.718/98 409 Lei
Despesa aluguel Imvel do scio
Furtos e Apropriaes dos scios Receitas Diferidas no Perodo Org. Pblico
Pagamentos no identificados
Art. 304 RIR/99
Excesso de Juros pagos s/ Capital Prprio DEDUES Lucros e Dividendos Custo Aquisio Recebidos avaliado
Art. 347 RIR/99
Art. 383 RIR/99 Art. 655 RIR/99 Art. 389 RIR/99 Art. 335 RIR/99 Art. 407 RIR/99 a e 339 409
Resultado Positivo da Equivalncia Patrimonial Saldo Inicial Contas de Provises Legais Receitas a Diferir rgos pblicos Compensao 30% Prejuzos no operacionais
Art. 250 RIR/99
1.8. Estimativa: No regime de tributao pelo lucro real, alternativamente apurao trimestral, a pessoa jurdica pode optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 2 da Lei n 9.430/1996). Nesse caso, as empresas devem antecipar, mensalmente, o imposto devido no final do anocalendrio por estimativa da seguinte maneira: a) Receitas Brutas e Demais Receitas Auferidas no ms; ou b) Levantamento de Balanos ou Balancetes de Reduo ou Suspenso. 1.8.1. Opo pelo pagamento mensal: A opo pelo pagamento mensal exercida com o pagamento do imposto correspondente ao ms de janeiro (ou do incio de atividade), vencvel no ltimo dia til do ms subsequente (fevereiro), observado o seguinte: a) o exerccio dessa opo implica, por si s, a obrigatoriedade de apurao do lucro real, em 31 de dezembro ou por ocasio de incorporao, ciso, fuso ou encerramento de atividades; b) a opo pelo pagamento mensal do Imposto de Renda impe o pagamento mensal tambm da Contribuio Social sobre o Lucro. 1.8.2. Determinao do IRPJ: Base de clculo do imposto mensal por estimativa, com base nas receitas brutas e acrscimos:
No regime de pagamento por estimativa com base nas receitas brutas e demais acrscimos, a base de clculo do Imposto de Renda mensal o somatrio dos seguintes valores: a) resultado da aplicao dos percentuais abaixo mencionados sobre a receita bruta mensal proveniente das vendas de mercadorias ou produtos, da prestao de servios e de outras atividades compreendidas no objeto da empresa; b) ganhos de capital e outras receitas ou resultados auferidos no ms, no compreendidos na receita bruta proveniente das atividades referidas na letra a. Percentuais aplicveis sobre a receita bruta: ATIVIDADES Servios de transporte de cargas Sobre a receita bruta dos servios hospitalares Atividades industriais e mercantis Sobre a receita bruta de construo por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (Ato Declaratrio Normativo COSIT n 06/97). Loteamento de terrenos, incorporao imobiliria e venda de imveis construdos ou adquiridos para revenda. Servios de transporte de passageiros Revenda de combustveis derivados de petrleo e lcool, inclusive gs natural. Prestadoras de servios relativos ao exerccio de profisses legalmente regulamentada, inclusive as escolas e creches. Intermediao de negcios, inclusive corretagem (seguros, imveis, dentre outros) e as de representao comercial. Administrao, locao ou cesso de bens imveis, e mveis. Construo por administrao ou por empreitada unicamente de mo de obra Factoring % RB 8,0 8,0 8,0 8,0 RB Anual at R$ 120.000,00*
8,0 Atividades que no podem se beneficiar da reduo do percentual
16,0 (*) 16,0 (*)
Prestao de servios de grfica, com ou sem fornecimento de material, em relao receita bruta que no decorra de atividade comercial ou industrial. Prestao de servios de suprimento de gua tratada e coleta de esgoto e explorao de rodovia mediante cobrana de pedgio (Ato Declaratrio COSIT n 16/2000). Hotelaria e estacionamento
A pessoa jurdica prestadora de servios, destacadas na tabela acima, que houver utilizado a alquota reduzida de 16%, cuja receita bruta acumulada at um determinado ms do ano-calendrio exceder o limite de R$ 120.000,00, ficar sujeita ao pagamento da diferena de estimativa no recolhida, apurada em relao a cada ms transcorrido, at o ltimo dia til do ms subseqente quele em que ocorrer o excesso, sem acrscimos legais. O no recolhimento da diferena equipara-se a estimativa no recolhida, sujeitando-se multa de ofcio de 50%, lanada isoladamente pelo Fisco. .1.8.2.1. Conceito de receita bruta Receita Bruta compreende o produto da venda de bens nas operaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e o resultado auferido nas operaes de conta alheia (comisses auferidas na venda de bens ou servios por conta de terceiros). Na receita bruta no se incluem: a) as vendas canceladas e as devolvidas; b) os descontos incondicionais devolvidos; c) o IPI incidente sobre as vendas; d) o ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituio tributria. Valores que no entram na base de clculo do lucro estimado: No sero acrescidos base de clculo da estimativa mensal: a) os rendimentos e ganhos lquidos produzidos por aplicao financeira de renda fixa e de renda varivel, quando j tiverem sofrido tributao na fonte; b) Os lucros e os dividendos recebidos de participao societria avaliada pelo custo de aquisio; c) O resultado positivo da avaliao de investimentos pela equivalncia patrimonial;
d) As reverses de provises constitudas anteriormente, que no geraram ingressos de novas receitas; e) Os juros sobre o capital prprios pagos ou creditados por outra pessoa jurdica. 1.8.2.2. Clculo do imposto: a) Alquota normal: Lucro Estimado (base de clculo) x 15% = IRPJ b) Adicional do imposto de renda: Lucro Estimado (-) Parcela Isenta ($ 20.000,00) (=) Base de clculo do adicional (X) alquota de 10% (=) Adicional do IRPJ c) A + B = Imposto Mensal Total Dedues: Podero ser deduzidos do imposto mensal devido, desde que os rendimentos tenham integrado a base de clculo do imposto mensal: a) Incentivos fiscais, respeitados os limites mximos admitidos pela legislao (PAT, Projetos Culturais, Audiovisuais, Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente); b) IR Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais, estaduais e municipais; c) IR Fonte sobre pagamentos efetuados a entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto); d) IR Fonte sobre remunerao de servios profissionais; e) IR Fonte sobre os rendimentos de aplicao financeira de renda fixa; f) IR pago sobre os ganhos lquidos decorrentes de aplicao de renda varivel. Pagamento: O imposto de renda devido em cada ms ser pago at o ltimo dia til do ms subsequente ao ms de apurao (art. 858 do RIR/99). No campo 04 do DARF sero informados os seguintes cdigos:
A) 5993, para pessoas jurdicas no obrigadas ao lucro real; B) 2362, para pessoas jurdicas obrigadas ao lucro real; 1.8.3. Determinao da CSLL com base na Estimativa: Similarmente ao procedimento aplicvel ao imposto de renda ser aplicvel a CSLL (art. 3 da IN SRF n 390/04), ou seja: Receita Bruta x % = Receita Reduzida (+) Demais Receitas (+)Ganho de Capital (=) CSLL ESTIMADA Percentuais aplicveis: ATIVIDADES Servios de Transportes Servios Hospitalares Atividade Mercantil Servios em Geral (exceto de transporte e hospital) No compem a base de clculo: No incluem na base de clculo da CSLL Estimada (art. 20 da IN SRF n 390/2004): a) Lucro ou dividendos recebidos; b) Resultado positivo da equivalncia patrimonial; c) Reverses de provises; d) Remunerao de juros sobre o capital prprio. 1.8.3.1. Clculo A CSLL ser calculada mediante a aplicao da alquota de 9% sobre a base de clculo apurada (art. 31 da IN SRF n 390/2004). Dedues: Podero ser deduzidos da Contribuio Social estimada (art. 22 da IN SRF n 390/2004): a) CS Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais, estaduais e municipais; b) CS Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto); c) CS Retida na Fonte sobre remunerao de servios profissionais. Percentuais Aplicveis sobre a Receita 12,0 12,0 12,0 32,0
Pagamento: A Contribuio Social mensal ser paga at o ltimo dia til do ms subsequente ao de sua apurao. No campo 04 do DARF ser informado o cdigo 2484 1.8.3.2. Exemplo Vamos supor que no ms de janeiro a empresa tenha auferido as seguintes receitas: Discriminao Valores (Em R$)
Receita bruta de revenda de mercadorias, com substituio tributria do ICMS 270.000,00 Receita bruta de revenda de mercadorias, sem substituio tributria 50.000,00
Receita bruta da prestao de servios, sem reteno ou substituio tributria, com ISS devido ao prprio Municpio 250.000,00 (-) Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais Receitas financeiras Outras receitas operacionais Outras Receitas (Receitas no operacionais) TOTAL DAS RECEITAS (10.000,00) 4.385,00 76.000,00 1.100,00 641.485,00
1.8.3.3. Clculo da CSLL Estimativa: CLCULO JANEIRO DA CSLL POR ESTIMATIVA EM Valores (Em R$) R % / BASE DE CLCULO 37.200,00
Receita bruta de revenda de mercadorias, com substituio tributria do ICMS 260.000,00 12 Receita bruta de revenda de mercadorias, sem substituio tributria 50.000,00 Receita bruta da prestao de servios, sem reteno ou substituio tributria, com ISS 32 devido ao prprio Municpio 250.000,00 TOTAL DE BASE EM RELAO AS RECEITAS DAS ATIVIDADES 117.200,00 Receitas financeiras Outras receitas operacionais 4.385,00 76.000,00
Outras Receitas (Receitas no operacionais)
TOTAL DE BASE DE CLCULO DO MS JANEIRO 198.685,00 CLCULO DA CSLL (198.685,00 X 9%) 17.881,65
1.8.4.2.1. Clculo do IRPJ Estimativa: CLCULO JANEIRO DO IRPJ POR ESTIMATIVA EM Valores (Em R$) R % / BASE DE CLCULO 24.800,00
Receita bruta de revenda de mercadorias, com substituio tributria do ICMS 260.000,00 8 Receita bruta de revenda de mercadorias, sem substituio tributria 50.000,00 Receita bruta da prestao de servios, sem reteno ou substituio tributria, com ISS 32 devido ao prprio Municpio 250.000,00 TOTAL DE BASE EM RELAO AS RECEITAS DAS ATIVIDADES 104.800,00 Receitas financeiras Outras receitas operacionais Outras Receitas (Receitas no operacionais) 76.000,00 1.100,00
TOTAL DE BASE DE CLCULO DO MS JANEIRO 181.900,00 CLCULO DO IRPJ (181.900,00 X 15%) 27.285,00
ADICIONAL DO IRPJ (181.900,00 20.000,00) X 10% 16.190,00 TOTAL DO IRPJ DEVIDO 43.475,00
1.8.5 Balano ou Balancete de Suspenso ou Reduo do Imposto As pessoas jurdicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa podem, mediante levantamento de balanos e balancetes peridicos: a) suspender o pagamento do imposto relativo ao ms em que levantar balano ou balancete, quando o valor do imposto devido, inclusive o adicional, at esse ms, for igual ou inferior soma do imposto pago, correspondentes aos meses anteriores do mesmo ano-calendrio; ou b) reduzir o valor do imposto a pagar ao montante correspondente diferena positiva entre o imposto devido, at o ms em que levantar balano ou balancete, e a soma dos impostos pagos, correspondente aos meses anteriores do mesmo anocalendrio.
1.8.5.1. Perodo Para suspender ou reduzir o pagamento do imposto, a empresa dever providenciar levantamento de balano ou balancete, desde o dia 1 de janeiro (ou a data do incio de atividade) at o ltimo dia do ms a que se referir o balano ou balancete (art. 12 da IN SRF n 93/97). Isso significa que, por ocasio do levantamento de cada balano ou balancete, deve ser apurado o resultado acumulado do ano em curso e no apenas o resultado do ms cujo imposto se deseja suspender ou reduzir. 1.8.5.2. Caractersticas Os balanos ou balancetes de suspenso ou reduo devero ser levantados com observncia das leis comerciais e fiscais, como se fosse um balano ou balancete de encerramento, observando o regime de competncia (art. 177 da LSA). Esses balanos ou balancetes devem ser transcritos no livro Dirio, at a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo ms, caso no tenham ECD. 1.8.5.3. Levantamento dos estoques Para fins de determinao de resultado, necessrio o levantamento dos estoques existentes na data dos balanos ou balancetes de suspenso ou reduo do imposto, os quais devero ser avaliados de acordo com os critrios tratados nos arts. 292 a 298 do RIR/99. Entretanto, o livro Registro de Inventrio somente ser escriturado em 31 de dezembro. Ou seja, de janeiro a novembro dispensada a escriturao do referido livro. 1.8.5.4. Registro no LALUR A demonstrao do lucro real relativa ao perodo abrangido pelos balanos ou balancetes de suspenso ou reduo dever ser transcrita no Lalur: a) a cada balano ou balancete levantado, dever ser determinado um novo lucro real para o perodo em curso, desconsiderando as apuraes efetuadas em meses anteriores do mesmo ano-calendrio; b) as adies, excluses e as compensaes computadas na apurao do lucro real devero constar na parte A do LALUR; c) no caber nenhum registro na parte B do LALUR. Nota: A no escriturao do livro Dirio e do Livro de Apurao do Lucro Real (Lalur), at a data fixada para pagamento do imposto do respectivo ms, implicar a
desconsiderao do balano ou balancete para efeito da suspenso ou reduo dos recolhimentos por estimativa. 1.8.5.5. Compensao de prejuzos fiscais Podero ser compensados com o lucro real apurado por ocasio do levantamento de balanos ou balancetes de suspenso ou reduo do imposto, os prejuzos fiscais existentes em anos-calendrios anteriores, registrados na parte B do Lalur, respeitados o limite de 30% do lucro ajustado (art. 510 do RIR/99). O referido limite no se aplica quando for compensado prejuzo fiscal apurado no mesmo ano-calendrio, tendo em vista que os prejuzos de um ms so automaticamente absorvidos pelos lucros de outro. 1.8.5.6. Determinao do IRPJ Lucro lquido contbil antes IRPJ (+) Adies (-) Excluses (=) Lucro Ajustado (-) Compensaes (at 30% do lucro ajustado) (=) LUCRO REAL ESTIMADO Clculo: Por ocasio do levantamento de cada balano ou balancete, o imposto ser calculado mediante aplicao da alquota de 15% sobre o lucro real. devido mensalmente o adicional do imposto de renda, alquota de 10% incide sobre a base de clculo (lucro real) que exceder a R$ 20.000,00, multiplicado pelo nmero de meses abrangido pelo balano ou balancete. Dedues: Do imposto calculado sobre o lucro real do perodo em curso podero ser deduzidos: a) Incentivos fiscais, observado os limites estabelecidos pela legislao; b) IRRF de rgos da administrao pblica federal; c) IRRF sobre os rendimentos de aplicao financeira de renda fixa ou ganhos lquidos decorrentes de renda varivel; d) IRRF sobre os servios prestados para outras pessoas jurdicas do direito privado; e) IRPJ devido em meses anteriores ao do levantamento do balano ou balancete. - Exemplo:
Vamos admitir que, no ano-calendrio, a empresa: a) pagou por estimativa, nos meses de fevereiro a abril, o imposto devido nos meses de janeiro a maro, no valor total de R$ 78.375,00; b) em 30 de abril, levantou um balano e apurou um lucro real do perodo de 1 de janeiro a 30 de abril, no valor de R$ 450.000,00; c) sofreu reteno do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 10.000,00 sobre servios prestados e tem direito deduo do incentivo fiscal do PAT. Nesse caso, temos: DISCRIMINAO IRPJ NORMAL ADICIONAL SUBTOTAL DEDUES PAT IRPJ DEVIDO IRPJ ESTIMADO IRRF IRPJ A PAGAR CLCULO R$ 450.000,00 X 15% R$ 450.000,00 80.000,00 = 370.000,00 X 10% IRPJ R$ 67.500,00 R$ 37.000,00 R$ 104.500,00 R$ R$ R$ R$ R$ 2.700,00 101.800,00 78.375,00 10.000,00 13.425,00
R$ 67.500,00 X 4% R$ 104.500,00 2.700,00 IRPJ PAGO POR ESTIMATIVA IRRF NA FONTE VAI REDUZIR O IRPJ PARA
1.8.5.7. Determinao da CSLL O mesmo procedimento adotado para a apurao do imposto de renda dever ser aplicvel Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL (art. 3 da IN SRF n 390/2004). Ou seja, no ms em que o IRPJ for apurado com base em balano ou balancete, a CSLL tambm dever ser apurada com base em balano ou balancete de suspenso ou reduo. Determinao: Lucro lquido contbil antes CSLL (+) Adies (-) Excluses (=) Lucro Ajustado (-) Compensaes (at 30% do lucro ajustado) (=) Base de Clculo Positiva da CSLL Compensao da base de clculo negativa: Podero ser compensadas com a base de clculo positiva da contribuio social apurada por ocasio do levantamento de balanos ou balancetes de suspenso ou
reduo, as bases de clculos negativas existentes em anos-calendrio anteriores, registrados na parte B do Lalur, respeitados o limite de 30% do lucro ajustado. O referido limite no se aplica quando for compensada base de clculo negativa apurada no mesmo ano-calendrio, tendo em vista que a base de clculo negativa de um ms automaticamente absorvida pelos resultados positivos de outro. Clculo: A CSLL ser apurada mediante aplicao da alquota de 9% sobre a base de clculo positiva. Dedues: Podero ser deduzidos da Contribuio Social apurada: a) CSLL Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais, estaduais e municipais; b) CSLL Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto); c) CSLL Retida na Fonte sobre remunerao de servios profissionais; d) CSLL devida em meses anteriores ao do levantamento do balano ou do balancete. Pagamento: Tanto o Imposto de Renda como a Contribuio Social sero pagos at o ltimo dia til do ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao (art. 19 da IN SRF n 93/97). No campo 04 do DARF sero informados os seguintes cdigos: Pessoas jurdicas no obrigadas ao lucro real: a) IRPJ: 5993 b) CSLL: 2484 Pessoas jurdicas obrigadas ao lucro real: a) IRPJ: 2362 b) CSLL: 2484 - Exemplo: _ Vamos admitir que, no ano-calendrio, a empresa: a) pagou por estimativa, nos meses de fevereiro a abril, o imposto devido nos meses de janeiro a maro, no valor total de R$ 30.375,00;
b) em 30 de junho, levantou um balano e apurou uma base de clculo positiva do perodo de 1 de janeiro a 30 de abril, no valor de R$ 450.000,00; c) Teve reteno da CSLL no valor de R$ 2.500,00. Nesse caso, temos: DISCRIMINAO CSLL SUBTOTAL CSLL ESTIMADA CSLL RETIDA CSLL A PAGAR CLCULO R$ 450.000,00 X 9% CSLL PAGA POR ESTIMATIVA CSLL NA FONTE VAI REDUZIR O CSLL PARA CSLL R$ 40.500,00 R$ 40.500,00 R$ 30.375,00 R$ 2.500,00 R$ 7.625,00
Nessa situao, a contribuio social dever ser recolhida at o ltimo dia do ms subseqente ao da ocorrncia do fato gerador. 1.8.5.8. Ajuste anual: As pessoas jurdicas que optaram pelos recolhimentos mensais por estimativa ou com base em balano ou balancete de suspenso ou reduo devero em 31 de dezembro do ano-calendrio: a) levantar balano patrimonial; b) apurar o lucro real, mediante ajuste extracontbil no Lalur. 1.8.5.8. IMPOSTO DE RENDA Lucro lquido contbil antes IRPJ (+) Adies (-) Excluses (=) Lucro Ajustado (-) Compensaes (at 30% do lucro ajustado) (=) LUCRO REAL Clculo: O imposto devido anualmente ser calculado mediante a aplicao da alquota de 15% sobre o lucro real apurado em 31 de dezembro. A parcela do lucro real que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) se sujeita incidncia do adicional do imposto de renda alquota de 10%. Dedues: Do imposto apurado podero ser deduzidos:
a) os incentivos fiscais de deduo do imposto relativos ao Programa de Alimentao do Trabalhador, s Doaes aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente, s Atividades Culturais ou Artsticas, Atividade Audiovisual, ao Programa de Desenvolvimento Tecnolgico Industrial (PDTI), ao Programa de Desenvolvimento Tecnolgico Agropecurio (PDTA), aos Incentivos Regionais de Reduo e/ou Iseno do Imposto e Reduo por Reinvestimento, observados os limites previstos pela legislao; b) do imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de clculo do imposto apurado, desde que no tenha sido deduzido em perodos anteriores; c) do imposto pago no exterior, relativo a lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior durante o ano-calendrio a que se refere o balano, observado o disposto no art. 395 do RIR/99; d) correspondente estimativa efetivamente paga durante o ano-calendrio. Saldo do imposto: O saldo do imposto de renda apurado em 31 de dezembro do ano-calendrio dever ser pago em quota nica at o ltimo dia til do ms de maro do ano subsequente, acrescido de juros equivalentes taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1 de fevereiro at o ms anterior ao do pagamento e de um por cento no ms do pagamento. O saldo dever ser recolhido com o cdigo: a) 2456, para as pessoas jurdicas optantes; b) 2430, para as pessoas jurdicas obrigadas; O saldo negativo do imposto de renda apurado em 31 de dezembro do anocalendrio, poder ser compensado a partir do ms de janeiro do anocalendrio subsequente ao do encerramento do perodo de apurao, assegurada alternativa de requerer a restituio. - Exemplo: Admita-se a hiptese de uma empresa submetida apurao anual do lucro real: tenha pago por estimativa o imposto devido no valor total de R$ 213.500,00; tenha sofrido IRRF durante o ano no valor de R$ 30.000,00; tem direito deduo do incentivo fiscal do PAT. Nesse caso, temos: DISCRIMINAO IRPJ NORMAL ADICIONAL CLCULO R$ 1.350.000,00 X 15% R$ 1.350.000,00 IRPJ R$ 202.500,00 240.000,00 =
1.110.000,00 X 10% SUBTOTAL DEDUES PAT IRPJ DEVIDO IRPJ ESTIMADO IRRF IRPJ A PAGAR
R$ 111.000,00 R$ 313.500,00 R$ R$ R$ R$ R$ 8.100,00 305.400,00 213.500,00 30.000,00 61.900,00
R$ 202.500,00 X 4% R$ 313.500,00 8.100,00 IRPJ PAGO POR ESTIMATIVA IRRF NA FONTE AJUSTE ANUAL A PAGAR
Nesse caso, o saldo do imposto de renda (R$ 61.900,00) apurado em 31 de dezembro do ano-calendrio dever ser pago em quota nica at o ltimo dia til do ms de maro do ano subsequente, acrescido de juros equivalentes taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1 de fevereiro at o ms anterior ao do pagamento e de um por cento no ms do pagamento. O saldo dever ser recolhido com o cdigo 2456, para as pessoas jurdicas optantes. 1.8.5.8.2. CONTRIBUIO SOCIAL Similarmente ao procedimento aplicvel ao imposto de renda ser aplicvel a CSLL. Determinao: Lucro lquido contbil antes CSLL (+) Adies (-) Excluses (=) Lucro Ajustado (-) Compensaes (at 30% do lucro ajustado) (=) Base de Clculo Positiva da CSLL Clculo: A contribuio devida anualmente ser calculada mediante a aplicao da alquota de 9% sobre a base de clculo positiva apurada em 31 de dezembro. Dedues: Da CSLL devida podero ser deduzidas: a) CSL retida por rgos pblicos; b) CSL retida por empresas privadas; c) CSL paga por estimativa no decorrer do ano-calendrio. Saldo da CSLL: O saldo da contribuio social apurada em 31 de dezembro do ano-calendrio dever ser pago em quota nica at o ltimo dia til do ms de maro do ano subsequente, acrescido de juros equivalentes taxa SELIC, acumulada
mensalmente, calculados a partir de 1 de fevereiro at o ms anterior ao do pagamento e de um por cento no ms do pagamento. O saldo dever ser recolhido com o cdigo 6773. O saldo da contribuio negativa apurada em 31 de dezembro do ano-calendrio poder ser compensado a partir do ms de janeiro do ano-calendrio subseqente ao do encerramento do perodo de apurao, assegurada alternativa de requerer a restituio. - Exemplo: Vamos admitir que, no ano-calendrio, a empresa: a) pagou por estimativa a contribuio devida no valor total de R$ 83.500,00; b) CSLL retida na fonte no valor de R$ 7.500,00; c) em 31 de dezembro, apurou base de clculo positiva no valor de R$ 121.500,00; Nesse caso, temos: DISCRIMINAO CSLL CSLL ESTIMADA CSLL CSLL A PAGAR CLCULO R$ 1.350.000,00 X 9% CSLL PAGA POR ESTIMATIVA CSLL NA FONTE AJUSTE ANUAL A PAGAR CSLL R$ 121.500,00 R$ 83.500,00 R$ 7.500,00 R$ 30.500,00
O saldo da contribuio social apurada em 31 de dezembro do ano-calendrio dever ser pago em quota nica at o ltimo dia til do ms de maro do ano subsequente, acrescido de juros equivalentes taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1 de fevereiro at o ms anterior ao do pagamento e de um por cento no ms do pagamento. O saldo dever ser recolhido com o cdigo 6773. Vantagens e Desvantagens: Entre as vantagens e desvantagens, podemos verificar o seguinte: I Lucro Real Trimestral: - Vantagens: a) Para as empresas que esto apurando prejuzo fiscal em todos os trimestres do ano-calendrio; b) Para as empresas que mantm uma regularidade de lucro em relao ao seu faturamento; - Desvantagens:
a) Se apurar valor do imposto e contribuio a maior que o estimado, ter que recolher o valor apurado, pois foi essa a opo da empresa; b) Prejuzo fiscal e base de clculo negativa da CSLL podero ser compensados nos trimestres subsequentes com a limitao dos 30% sobre o lucro ajustado. Nesse caso, os impostos e contribuies devem ser recolhidos com base nos 70% dos lucros remanescentes; c) Empresas com perodos sazonais; II - Lucro Real Anual: - Vantagens: a) Se o valor contbil for MAIOR que o apurado com base nas receitas brutas e acrscimos, o imposto e a contribuio sero recolhidos com base nas receitas brutas e acrscimos. Se o valor contbil for MENOR que o apurado com base nas receitas e acrscimos, o imposto e a contribuio sero recolhidos com base no resultado contbil. Ou seja, a empresa antecipa os tributos pelo menor valor apurado; b) Prejuzos fiscais e base de clculo negativa da CSLL apurados durante o anocalendrio so absorvidos com os lucros apurados no mesmo ano-calendrio integralmente, isto , no existe a limitao dos 30% sobre o lucro ajustado; c) Para as empresas que tm resultados sazonais; - Desvantagens: a) Para as empresas deficitrias; Opo: Como regra geral, a melhor opo o perodo anual do lucro real, tendo em vista que a empresa tem maior flexibilidade no pagamento do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro lquido. 2 Lucro presumido: 2.1. Conceito: Lucro presumido uma forma de tributao simplificada para determinao da base de clculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurdicas que no estiverem obrigadas, no ano-calendrio, apurao do lucro real. 2.2. Quem pode optar? Podem optar pela tributao do lucro presumido, as pessoas jurdicas no obrigadas ao lucro real (Lei n 9.718/98, art. 14). 2.3. Manifestao da Opo:
A opo pela tributao ser manifestada por ocasio do pagamento da primeira quota ou quota nica do imposto. 2.4 Perodo de Apurao: O perodo de apurao trimestral. 2.5. Determinao do Imposto de Renda: Receita Bruta x % de presuno = + + = Base de clculo Demais Receitas Ganho de Capital LUCRO PRESUMIDO TRIBUTVEL
2.5.1. Percentuais aplicveis sobre a receita bruta: ATIVIDADES Servios de transporte de cargas Sobre a receita bruta dos servios hospitalares Atividades industriais e mercantis Sobre a receita bruta de construo por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (Ato Declaratrio Normativo COSIT n 06/97). Loteamento de terrenos, incorporao imobiliria e venda de imveis construdos ou adquiridos para revenda. Servios de transporte de passageiros Revenda de combustveis derivados de petrleo e lcool, inclusive gs natural. Prestadoras de servios relativos ao exerccio de profisses legalmente regulamentada, inclusive as escolas e creches. Intermediao de negcios, inclusive corretagem (seguros, imveis, dentre outros) e as de representao comercial. Administrao, locao ou cesso de bens imveis, e mveis. Construo por administrao ou por empreitada unicamente de mo % RB 8,0 8,0 8,0 8,0 RB Anual at R$ 120.000,00*
de obra Prestao de servios de grfica, com ou sem fornecimento de material, em relao receita bruta que no decorra de atividade comercial ou industrial. Prestao de servios de suprimento de gua tratada e coleta de esgoto e explorao de rodovia mediante cobrana de pedgio (Ato Declaratrio COSIT n 16/2000). Hotelaria e estacionamento 32,0 16,0 (*)
A pessoa jurdica prestadora de servios, destacadas na tabela acima, que houver utilizado a alquota reduzida de 16%, cuja receita bruta acumulada at um determinado ms do ano-calendrio exceder o limite de R$ 120.000,00, ficar sujeita ao pagamento da diferena no recolhida, apurada em relao a cada ms transcorrido, at o ltimo dia til do ms subseqente quele em que ocorrer o excesso, sem acrscimos legais. 2.5.2. Conceito de receita bruta Receita Bruta compreende o produto da venda de bens nas operaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e o resultado auferido nas operaes de conta alheia (comisses auferidas na venda de bens ou servios por conta de terceiros). Na receita bruta no se incluem: a) as vendas canceladas e as devolvidas; b) os descontos incondicionais concedidos; c) o IPI incidente sobre as vendas; d) o ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substutio tributria. 2.5.2.1. Receitas que no compem a base de clculo do Lucro Presumido No compe a base de clculo do lucro presumido: a) Rendimentos de aplicaes financeiras, no resgatadas; b) Lucro ou dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisio; c) Resultado positivo da equivalncia patrimonial; e d) Reverses de provises que no geram ingresso de receita.
Clculo: Alquota normal do imposto: Lucro Presumido x 15% = IRPJ Normal Adicional: Lucro Presumido (-) Parcela Isenta ($ 60.000,00 no trimestre) (=) base de clculo do adicional (x) alquota de 10% (=) Adicional IRPJ 2.5.3. Dedues do IRPJ devido: Do imposto devido (normal + adicional), podero ser deduzidos os impostos retidos na fonte, cujos rendimentos tenham sido computados na determinao do lucro presumido. Vedao de Incentivos Fiscais: Os incentivos fiscais no podero ser deduzidos do imposto devido do trimestre. Prazo de Recolhimento: O IRPJ devido, apurado no final do trimestre, ser pago em quota nica, at o ltimo dia til do ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao, utilizando o cdigo 2089. O referido imposto poder ser pago em at trs quotas mensais, iguais e sucessivas, vencveis no ltimo dos trs meses subsequentes ao do encerramento do perodo de apurao. O valor de cada quota no poder ser inferior a R$ 1.000,00. Exemplo: Admita-se que, no 1 trimestre de um determinado ano, empresa optante pela tributao com base no lucro presumido: a) auferiu receita de prestao de servios, no valor total de R$ 860.000,00; b) auferiu rendimentos de aplicaes financeiras de renda fixa de R$ 8.000,00 (sobre os quais foi retido IR de R$ 1.400,00); e c) vendeu bens do ativo permanente, tendo apurado, nessa transao, ganho de capital (lucro) de R$ 15.000,00. Determinao da base de clculo do imposto 32% sobre R$ 860.000,00 (+) Rendtos. Aplicao financeira (+) Ganhos de capital na alienao de bens (=) Base de clculo do imposto
R$ 275.200,00 R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 298.200,00
Imposto devido no trimestre alquota de 15% Imposto normal Adicional IRPJ alquota de 10% Total do imposto devido (-)IRRF s/ receitas Imposto a Recolher
48.730,00 48.730,00 23.820,00 68.500,00 1.400,00 67.150,00
2.6. Determinao da CSLL: Receita Bruta x % de presuno = + + = Base de clculo Demais Receitas Ganho de Capital LUCRO PRESUMIDO TRIBUTVEL
Percentuais Aplicveis: ATIVIDADES Servios de transportes Servios hospitalares Atividade Mercantil Servios em Geral (exceto de transporte e hospital) Percentuais aplicveis sobre a receita 12,0 12,0 12,0 32,0
2.6.1. Clculo: A CSLL ser calculada mediante a aplicao da alquota de 9% sobre a base de clculo apurada. Dedues: Podero ser deduzidos da Contribuio Social: a) CSLL Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais; b) CSLL Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto); c) CSLL Retida na Fonte sobre remunerao de servios profissionais. Prazo de Recolhimento: A CSLL devida, apurada no final do trimestre, ser paga em quota nica, at o ltimo dia til do ms subsequente ao do encerramento do perodo de apurao, utilizando o cdigo 2372.
A referida contribuio poder ser paga em at trs quotas mensais, iguais e sucessivas, vencveis no ltimo dos trs meses subsequentes ao do encerramento do perodo de apurao. O valor de cada quota no poder ser inferior a R$ 1.000,00. 2.6.2. Exemplo Admita-se que, no 1 trimestre de um determinado ano, empresa optante pela tributao com base no lucro presumido: a) auferiu receita de prestao de servios, no valor total de R$ 860.000,00; b) auferiu rendimentos de aplicaes financeiras de renda fixa de R$ 8.000,00 (sobre os quais foi retido IR de R$ 1.400,00); e c) vendeu bens do ativo permanente, tendo apurado nessa transao ganho de capital (lucro) de R$ 15.000,00. d) teve CSLL Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por rgos pblicos federais, no valor de R$ 3.500,00; e) teve CSLL Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados entidades da administrao pblica federal (empresas pblicas; sociedades de economia mista e demais entidades que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto), no valor de R$ 4.500,00; f) CSLL Retida na Fonte sobre remunerao de servios profissionais, no valor de R$ 6.500,00. Clculo da CSLL: Determinao da base de clculo da CSLL 32% sobre R$ 860.000,00 (+) Rendtos. Aplicao financeira (+) Ganhos de capital na alienao de bens (=) Base de clculo da Contribuio Social Imposto devido no trimestre alquota de 9% Total da CSLL devida CSLL retida de rgos Pblicos Federais CSLL retida empresa Pblicas CSLL retida sobre servios profissionais Imposto a Recolher
R$ 275.200,00 R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 298.200,00 R$ 26.838,00 R$ R$ R$ R$ R$ 26.838,00 3.500,00 4.500,00 6.500,00 12.338,00
2.7. Regime de Caixa ou Competncia:
A pessoa jurdica optante pelo lucro presumido poder adotar o critrio de reconhecimento de suas receitas pelos regimes caixa ou competncia. A receita proveniente de vendas de bens ou direitos ou de prestao de servios, cujo preo seja recebido a prazo ou em parcelas, poder ser computada na base de clculo do lucro presumido somente no ms do efetivo recebimento, sob as seguintes condies (IN SRF n 104/1998): a) emisso da nota fiscal por ocasio da entrega do bem ou da concluso do servio; b) caso seja mantida escriturao somente do livro Caixa, neste dever ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; c) caso seja mantida escriturao contbil, na forma da legislao comercial, os recebimentos das receitas devero ser controlados em conta especfica, na qual, em cada lanamento, dever ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; d) os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestao de servios, devero ser computados como receita do ms em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a concluso dos servios, o que primeiro ocorrer; e) os valores recebidos, a qualquer ttulo, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos servios devero ser considerados como recebimento do preo ou de parte deste, at o seu limite; f) o cmputo da receita em perodo de apurao posterior ao do recebimento sujeitar a pessoa jurdica ao pagamento do imposto com o acrscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofcio, conforme o caso, calculados na forma da legislao vigente. 2.8. Vantagens e Desvantagens: Entre as vantagens e desvantagens, podemos verificar o seguinte: - Vantagens: a) Apropria as receitas provenientes de vendas de bens ou direitos ou de prestao de servios pelo regime de caixa; b) O rendimento de aplicao financeira somente compe a base de clculo do imposto quando houver o resgate (regime de caixa); c) Os lucros ou dividendos podero ser distribudos com base no lucro contbil ou com base no valor do lucro presumido deduzido do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devidos, o que for mais vantajoso ao contribuinte; d) Esta dispensada da escriturao do LALUR.
- Desvantagens: a) Vedao da deduo dos incentivos fiscais; b) Empresas que tenham gastos significativos. O imposto e a contribuio so apurados com base nas receitas. Ou seja, no poder ser deduzida da base de clculo do imposto e da contribuio nenhuma despesa. 8. Alternativas tributrias (Lucro Real x Presumido): Verificamos neste trabalho como se apura o imposto de renda e a CSLL com base no lucro presumido e lucro real, bem como as suas vantagens e desvantagens. Desta forma nos resta saber qual a melhor forma de tributao entre o lucro real e o lucro presumido. Nesse caso, a empresa dever efetuar um estudo dos dois ou trs ltimos anoscalendrio juntamente com o oramento elaborado para os anos subsequentes (receitas, custos e despesas), para que ela possa ter uma definio clara se deve apurar o imposto com base no lucro presumido ou lucro real. Para melhor esclarecimento e orientao verificaremos o Ponto de Equilbrio entre o Lucro Real e Presumido, cujo percentual de lucro apurado acarretar na igualdade de carga tributria do IR e da CSLL: Considerando que a empresa no tem ajustes no Lalur e nem est sujeita ao adicional do imposto de renda, teremos: Empresas Mercantis e Industriais: Vamos supor que uma empresa tenha um Faturamento Bruto de R$. 340.500,00 e apura um lucro lquido, (depois de deduzidos todos os custos e despesas) antes da Contribuio Social de 9,5%, portanto apresentaria um lucro de R$ 32.347,50, ou seja: PET (Ponto de equilbrio tributrio) = (1.20% + 1.08) x 100 15% + 9%
PET (Ponto de equilbrio tributrio) = (2.28%) x 100 = 9,5% 24% 1 - Clculo do Lucro Real RECEITAS BRUTAS (-) Dedues da Receita Bruta (=) VENDAS LQUIDAS (-) Custos das Vendas R$ 340.500,00
(=) LUCRO BRUTO (-) Despesas Operacionais (+) Receitas Operacionais (=) LUCRO LQUIDO ANTES do IRPJ e CSLL DE 9,5% R$ 32.347,50
(-) Proviso para Contribuio Social de 9%
R$ 2.911,28
(-) Proviso par Imposto de Renda de 15%. (=)TOTAL DOS TRIBUTOS
R$ 4.852,12 R$ 7.763,40
2 - Clculo do Lucro Presumido
Determinao da base de clculo e Calculo do IRPJ e CSLL 8% sobre R$ 340.500,00 IRPJ DEVIDO (15% sobre R$ 27.240,00) 12% sobre R$ 340.500,00 CSLL DEVIDA (9% sobre R$ 40.860,00) Total de IRPJ e CSLL devida R$ R$ R$ R$ R$ 27.240,00 4.086,00 40.860,00 3.677,40 7.763,40
Observem que a carga tributria de IR e da CSLL em que o lucro lquido antes do imposto e da contribuio corresponda a 9,5% as duas formas de tributao o total da carga tributria equivalente de R$ 7.763,40. Portanto podemos concluir que numa empresa comercial ou industrial quando o lucro antes dos tributos for menor que 9,5% a opo mais vantajosa para a empresa seria a opo pelo Lucro Real; e se for maior ser pelo Lucro Presumido. Profisses Regulamentadas: Para as empresas de prestao de servios de profisso regulamentada o ponto de equilbrio ser quando a empresa apurar um lucro lquido antes dos impostos de 32%. PET (Ponto de equilbrio tributrio) = (4.80% + 2.88%) x 100 15% + 9%
PET (Ponto de equilbrio tributrio) = (7.68%) x 100 = 32% 24%
Exemplo: Vamos supor que uma empresa tenha um faturamento bruto de R$ 160.500,00 e apura um lucro lquido, (depois de deduzidos todos os custos e despesas) antes da Contribuio Social apresentaria um lucro de R$ 51.360,00, ou seja: I Clculo do Lucro Real: RECEITAS BRUTAS (-) Dedues da Receita Bruta (=) VENDAS LQUIDAS (-) Custos dos Servios (=) LUCRO BRUTO (-) Despesas Operacionais (+) Receitas Operacionais (=) LUCRO LQUIDO ANTES do IRPJ e CSLL DE 32% R$ 160.500,00
R$ 51.360,00
(-) Proviso par Imposto de Renda de 15%. (=) TOTAL DOS TRIBUTOS
R$ 7.704,00 R$ 12.326,40
Determinao da base de clculo e Calculo do IRPJ e CSLL 32% sobre R$ 160.500,00 IRPJ DEVIDO (15% sobre R$ 51.360,00) 32% sobre R$ 160.500,00 CSLL DEVIDA (9% sobre R$ 40.860,00) Total de IRPJ e CSLL devida R$ R$ R$ R$ R$ 51.360,00 7.704,40 51.360,00 7.704,00 12.326,40
Observem que a carga tributria de IR e CSLL nesta condio em que o lucro lquido antes dos impostos corresponda a 32% se equivalem. Desta forma podemos concluir que numa empresa prestadora de servios de profisso regulamentada, quando o lucro antes dos impostos for menor que 32% a opo mais vantajosa para a empresa seria a opo pelo Lucro Real; e se for maior ser pelo Lucro Presumido.
Demais Prestadoras de Servios: Para as Empresas de Prestao de Servios em Geral, cuja receita bruta global no tenha ultrapassado R$ 120.000,00, no ano, e no seja profisso regulamentada, o ponto de equilbrio ser quando a empresa apurar um lucro lquido antes dos impostos de 22%. PET (Ponto de equilbrio tributrio) = (2,40% + 2,88) x 100 15% + 9% PET (Ponto de equilbrio tributrio) = (5.28%) x 100 = 22% 24% Exemplo: Suponhamos que uma empresa tenha um Faturamento Bruto de R$ 50.500,00 e apura um lucro lquido, (depois de deduzidos todos os custos e despesas) antes da Contribuio Social de 22%, portanto apresentaria um lucro de R$ 11.110,00, ou seja: I Clculo do Lucro Real: RECEITAS BRUTAS (-) Dedues da Receita Bruta (=) VENDAS LQUIDAS (-) Custos dos Servios (=) LUCRO BRUTO (-) Despesas Operacionais (+) Receitas Operacionais (=) LUCRO LQUIDO ANTES do IRPJ e CSLL DE 22% R$ 50.500,00
1.666,50 2.666,,40
Determinao da base de clculo e Calculo do IRPJ e CSLL 32% sobre R$ 50.500,00 R$ 16.160,00
CSLL DEVIDA (9% sobre R$ 16.160,00) 16% sobre R$ 50.500,00 IRPJ DEVIDO (15% sobre R$ 8.080,00) Total de IRPJ e CSLL devida
1.454,40 8.080,00 1.212,00 2.666,40
Observem que a carga tributria de IR e CSLL em que o lucro lquido antes dos impostos corresponde a 22%, nas duas formas de tributao o total da carga tributria equivalente de R$ 2.666,40. Portanto podemos concluir que numa empresa prestadora de servios em geral, quando o lucro antes dos impostos for menor que 22% a opo mais vantajosa para a empresa seria a opo pelo Lucro Real; e se for maior ser no Lucro Presumido. 3 - DISTRIBUIO DE LUCROS - REGRAS GERAIS 3.1 - Proporo Adotada para Distribuio de Lucros O lucro lquido na maioria das vezes distribudo na proporo do capital que cada scio possui, salvo clusula expressa no contrato social que pode atribuir outra forma. Sendo assim se os scios decidirem por uma outra forma de distribuio que no seja pela participao societria, basta acrescentar uma clusula contratual determinado forma desejada. nula a estipulao contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e das perdas. (Lei n. 10.406/02, arts. 1.007 e 1.008). 3.2 - Tratamento Tributrio Os lucros apurados no Balano Patrimonial podem ser distribudos, com iseno de imposto de renda. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95 dispe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do ms de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, no ficaro sujeitos incidncia do imposto de renda na fonte, nem integraro a base de clculo do imposto de renda do beneficirio, pessoa fsica ou jurdica, domiciliada no Pas ou no exterior. Desta forma o lucro distribudo s ser considerado como tributvel para o imposto de renda, caso sua origem no seja comprovada pela contabilidade da pessoa jurdica. 3.2 - Lucro Real Para as pessoas jurdicas tributadas pelo imposto de renda atravs do Lucro Real configuram-se como isentos os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados na escriturao contbil. Desta forma, partindo da escriturao contbil, os lucros ou dividendos apurados no ficaro sujeitos incidncia do
imposto de renda na fonte, nem integraro a base de clculo do imposto de renda do beneficirio, pessoa fsica ou jurdica, domiciliada no Pas ou no Exterior. No caso de quotas ou aes distribudas em decorrncia de aumento de capital por incorporao de lucros apurados a partir do ms de janeiro de 1996, ou de reservas constitudas com esses lucros, o custo de aquisio ser igual a parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao scio ou acionista. 3.2.2 - Lucro Presumido A pessoa jurdica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, poder distribuir lucro independentemente de apurao de lucro pela contabilidade. Partindo da base de clculo do imposto de renda, deduz-se os impostos e contribuies a que estiver sujeita a pessoa jurdica (IRPJ, CSSL, PIS e COFINS) onde o resultado o valor do lucro a distribuir, isento do imposto de renda na fonte. condio para esta regra que a distribuio ocorra aps o encerramento do trimestre de apurao (art. 48 da IN SRF n 93/97 e ADN COSIT n 4/96). Para melhor entendimento, segue exemplo, do clculo e apurao do lucro a distribuir, com base no lucro presumido: Pessoa Jurdica Prestadora de Servios Receita bruta de prestao de servios........................................ R$ 100.000,00 Percentual aplicvel sobre a receita com a prestao de servios......... x 32 % Base de clculo do IRPJ................................................................ R$ 32.000,00 ( - ) IRPJ, CSSL, PIS e COFINS...................................................... R$ 9.530,00 Lucro presumido deduzido dos impostos..................................... R$ 22.470,00 Neste exemplo, poder ser distribudo, a ttulo de lucro isento do imposto de renda na fonte o valor de R$ 22.470,00. Porm, o 3 do art. 48, da IN n. 93, de 24/12/97, autoriza a pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido a distribuir lucros ou dividendos de resultados apurados atravs de escriturao contbil, com observncia da legislao comercial, ainda que por conta de perodo-base no encerrado. Com isso, a pessoa jurdica poder, por exemplo, levantar balanos trimestrais e distribuir o resultado apurado, nos casos em que o lucro lquido for superior ao valor demonstrado no exemplo acima (R$ 22.470,00), a totalidade do lucro lquido apurado pela contabilidade poder ser distribudo, isento do imposto de renda na fonte, conforme segue o segundo exemplo: Receita bruta de prestao de servios............................ R$ 100.000,00 ( - ) Dedues da Receita - Impostos e Contribuies........ R$ 9.530,00 ( - ) Despesas Operacionais................................................ R$ 30.470,00 Lucro Lquido.......................................................................... R$ 60.000,00 Com este segundo exemplo, a totalidade do lucro lquido apurado de R$ 60.000,00 poder ser distribudo isento do imposto de renda, mesmo que pela outra forma de apurao tenha resultado em valor inferior (R$ 22.470,00).
3.2.3 - Simples Nacional Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declarao de ajuste do beneficirio os valores efetivamente pagos ou distribudos ao titular ou scio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr-labore, aluguis ou servios prestados. A iseno fica limitada ao valor resultante da aplicao dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipao de fonte, ou da receita bruta total anual, tratandose de declarao de ajuste, subtrado do valor devido do IRPJ na forma do Simples Nacional no perodo. O limite de iseno no se aplica na hiptese de a pessoa jurdica manter escriturao contbil e evidenciar lucro superior quele limite. Para melhor ilustrar a sua forma de clculo, segue exemplo: EPP com Atividade de Comrcio Receita de empresa de pequeno porte com atividade comercial de R$ 1.250.000,00 ano. IRPJ Devido Simples: 0,46% (alquota extrada do anexo I da LC n. 123/06) x 1.250.000,00 = R$ 5.750,00 Limite Distribuio lucros: (8% x R$ 1.250.000,00) = R$ 100.000,00 Lucros Isentos a Distribuir: R$ 100.000,00 - R$ 5.750,00 = R$ 94.250,00 Se houver antecipaes demonstrado acima. mensais dever ser efetuado o mesmo clculo
3.3 - Distribuio Antecipada de Lucros O Cdigo Civil brasileiro (Lei n. 10.406/02) trouxe novas disposies a cerca da distribuio de lucros. Conforme reza o artigo 1.059 da referida Lei, que os scios sero obrigados reposio dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer ttulo, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia de distriburem com prejuzo do capital. Isso representa dizer que os lucros s podero ser distribudos se devidamente comprovado a sua existncia atravs da escriturao contbil. Com isso, caso a pessoa jurdica queira distribuir lucros por conta do perodo-base em que est operando, h a necessidade de elaborao do balano/balancete intermedirio para esse fim. A legislao fiscal no cria qualquer restrio distribuio antecipada de lucros, desde que amparado pela escriturao contbil. Entretanto, se a distribuio antecipada durante o exerccio ultrapassar o valor efetivo do lucro apurado no encerramento do exerccio, o excesso ser imputado a exerccios anteriores,
aplicando-se a legislao tributria da poca em que o lucro tenha sido apurado, e, na inexistncia de tais lucros, ser considerada como remunerao aos scios, sujeitos aos encargos da Lei. Orienta-se que a distribuio antecipada de lucros seja registrada contabilmente dentro do Patrimnio Lquido, como conta retificadora, desta forma: Patrimnio Lquido Lucro Lquido do Exerccio ......................................... 25.000,00 (-) Distribuio Antecipada de Lucros ......................... (18.000,00) No encerramento do exerccio (em 31 de dezembro) encerra a conta "Distribuio Antecipada de Lucros" com o lucro do perodo, ou conta Lucros Acumulados, se esse j foi transferido. 3.4 - Vedaes para Distribuio de Lucros Conforme determina o artigo 889, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99), as pessoas jurdicas, enquanto estiverem em dbito, no garantidos, por falta de recolhimento de impostos no prazo legal, no podero: a)distribuir quaisquer bonificaes a seus acionistas; b)dar ou atribuir participao de lucros a seus scios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de rgos dirigentes, fiscais ou consultivos. Oportuno ressaltar que a pessoa jurdica que possui dbitos parcelados para com a Unio, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, pode, sim, distribuir bonificaes a seus acionistas, dar ou atribuir participao de lucros a seus scios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de rgos dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que o respectivo parcelamento no exija a prestao de garantia, visto que este suspende a exigibilidade do crdito tributrio. 3.4.1 - Descumprimentos das Regras - Multa No caso das pessoas jurdicas, diretores e demais membros da administrao infringirem a determinao citada acima, ou seja, distriburem lucros enquanto estiverem em dbito tributrio "no garantido" com a Unio Federal e suas autarquias de Previdncia e Assistncia Social, estaro todos sujeitos multa em montante igual a 50% das quantias distribudas, pagas ou recebidas indevidamente, limitada a 50% do valor total do dbito no garantido da pessoa jurdica. Regime Tributrio de Transio (RTT) Por meio da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, foi institudo o Regime Tributrio de Transio de apurao do lucro real, que trata dos ajustes tributrios decorrentes dos novos mtodos e critrios contbeis introduzidos na Lei 6.404/76. 29
O RTT tem como finalidade garantir a neutralidade tributria das alteraes nos mtodos e critrios contbeis, devendo vigorar at que a legislao tributria seja adaptada a tais alteraes. Para fins de apurao do lucro real, as pessoas jurdicas optantes pelo RTT no sofrero os efeitos dos possveis ajustes que tiverem em decorrncia das modificaes no critrio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apurao do lucro lquido do exerccio. O RTT Regime Tributrio de Transio nada mais que uma opo em que as pessoas jurdicas, indiferentes da sua forma societria, se sociedade limitada, sociedade simples, etc, mas desde que esteja na forma de tributao Lucro Presumido ou Lucro Real, poder escolher se deseja ou no optar pelo RTT nos anos de 2008-2009. Essa opo ao RTT, s dever ser efetivada se o contabilista responsvel, desenvolveu a contabilidade dessas pessoas jurdicas com base nos critrios da Lei 11638/07 e Pronunciamentos emitidos pelo Comit de Pronunciamentos Contbeis, alm de aplicar o critrio da essncia da primazia sobre a forma. Se assim o fez, o contabilista responsvel, dever na entrega da DIPJ Declarao das Informaes econmico-fiscais da pessoa jurdica - clicar na opo RTT. Se porventura o contabilista no tenha usado os critrios de contabilizao determinados pela nova lei e normas correlatas, entendemos que no h a necessidade de optar ao RTT nos anos calendrio 2008-2009. Ressalta-se que, uma vez optado ao RTT no ato da entrega da DIPJ em 2009, que cita os fatos de 2008, a pessoa jurdica no poder desistir no exerccio seguinte da opo escolhida. No ano de 2010, todas as pessoas jurdicas optantes pelo regime tributrio denominado Lucro Presumido e Lucro Real, so obrigadas a optarem ao RTT, pois a partir desse ano que a Comisso de Valores Mobilirios, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e outras entidades, por fora normativa, determinam a convergncia final para as normas internacionais de contabilidade, ou seja, todas as pessoas jurdicas devero estar em 2010 dentro dos critrios e regras estabelecidas pelas leis e normas em vigncia, alm de seguirem as Resolues do Conselho Federal de Contabilidade efetivamente. Todas mudanas estruturais e de critrio determinadas pelas leis e normas, fazem uma ruptura entre o domnio das normas fiscais sobre a contabilidade; o contabilista responsvel deve ter em mente que, no basta planejar e estudar normas tributrias e fiscais para diminuio da carga tributria, mas oferecer pessoa jurdica o que prega o Principio da Continuidade, que diante de sua essncia, afirma que a Entidade dever estar sempre em marcha, ou seja, o contabilista deve oferecer solues e informaes sobre o patrimnio, fluxo de caixa e possveis desencaixes financeiros, determinando mudanas nas aes gerenciais das quais modificam o patrimnio, dentre outras. Essas aes tm impactos profundos na profisso contbil, onde o contabilista passa a ser de fato um gestor ou ainda um consultor efetivamente, o que sem dvida um enorme passo categoria. Os impactos oferecidos pela Lei 11638/09 e 11941/09 so amplos no esto apenas na esfera do critrio de contabilizao e outros como j citados neste artigo. Em nosso entendimento a amplitude chega-se at ao SPED Contbil uma vez que a IN RFB 787/07 determina que as empresas de Lucro Real, observadas as regras da norma, so obrigadas a entregarem o SPED at 30 de junho do exerccio seguinte. Assim, aos que optaram ao RTT no ano calendrio 2008-2009,optantes do Lucro Real, entende-se que aos que entregaram o ECD Escriturao Contbil Digital em 30 de Junho de 2009, tais informaes entregues ao fisco esteja com base nas
normas contbeis em vigncia, observadas as notas explicativas detalhando a adoo da Lei 11638/07 e 11941/09. Nesse contexto, as pessoas jurdicas optantes pelo Lucro Real, que optaram ao RTT no ano calendrio de 2008-2009 ou ainda no ato obrigatrio em 2010, com base na IN RFB 941/09, so obrigadas a escriturar o Controle Fiscal Contbil de Transio denominado FCONT. Esse por sua vez, um aplicativo (software) que ser disponibilizado no portal da Receita Federal do Brasil a partir de 15/10/2009 e dever ser entregue ao ente at 30/11/2009 (apenas s pessoas jurdicas do Lucro Real que optaram ao RTT). O FCONT uma escriturao, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os mtodos e critrios contbeis aplicados pela legislao tributria,ou seja, uma converso da contabilidade societria para a contabilidade fiscal. As empresas optantes ao Lucro Presumido que porventura optaram ao RTT ou ainda, obrigadas em 2010 a informar o RTT, at o presente, a norma no ofereceu nenhuma informao para a entrega de nova obrigao, como ocorre com as empresas do Lucro Real.A nica informao que a IN RFB 949/09 afirma que, as pessoas jurdicas optantes pelo Lucro Presumido, devero guardar a memria de clculo; com base nessa determinao, nossa sugesto que, a pessoa jurdica nessa forma de tributao, guarde em planilha eletrnica as regras e clculos de convergncia. O RTT no uma forma de diminuio de tributos e nem tampouco uma nova contabilidade tributria, apenas uma forma encontrada pelo fisco de no haver divergncias contbeis e fiscais. Por outro lado, observamos que o contabilista responsvel dever rever seus processos, voltar aos bancos escolares, buscar empresas de consultoria normativa e tcnica, ajustar seus softwares, criar uma relao com clientes de forma direta e constante para que a gesto da empresa esteja a contendo ao que dita as normas, o que muitas vezes, o cliente poder at ter que rever seus processos internos. Enfim, os obstculos do aprendizado podero ser muitos, mas o conhecimento com inteligncia oferecem frutos de alta qualidade. 2. PRIMAZIA DA ESSNCIA SOBRE A FORMA Embora j estivesse mencionada nos Princpios Fundamentais de Contabilidade e pela Deliberao n488/05 da CVM, veio de forma mais atuante frente nova lei. Assim, para se classificar um item como Ativo, Passivo ou Patrimnio Liquido dever levar em considerao a essncia das transaes para que ela se sobreponha sua forma legal. De acordo com o Comit de Pronunciamentos Contbeis, no Pronunciamento Conceitual, item 51: "Ao avaliar se um item se enquadra na definio de ativo, passivo ou patrimnio liquido, deve-se atentar para a sua essncia e realidade econmica e no apenas sua forma legal". 3. CONFIABILIDADE Este outro requisito tratado no Pronunciamento Conceitual Bsico, divulgado pelo CPC, onde exige que a informao seja apresentada da forma mais apropriada possvel, retratando adequadamente o que se pretende evidenciar. Para que essa caracterstica seja constatada nas demonstraes contbeis necessrio que se respeite o conceito da Primazia da Essncia Sobre a Forma, ou seja, que, a realidade econmica dos fatos prevalea sob sua forma. 4. EXEMPLOS
4.1. Operaes de Leasing Financeiro Tendo em vista que as condies de contratao dessas operaes as aproximam na essncia de uma compra a prazo e no a uma locao, aplica-se o conceito da Primazia da Essncia Sobre a Forma e, portanto, essas operaes devem ser contabilizadas como aquisio a prazo de ativo. Para que as informaes sejam confiveis, necessrio ainda que se observem a neutralidade, ou seja, as demonstraes contbeis no devem induzir a tomada de decises; a prudncia, cuidados com julgamento em condies de incertezas no sentido de que ativos ou receitas no sejam superestimados e que passivos ou despesas no sejam subestimados; e a integridade, objetivando que as informaes das demonstraes contbeis estejam completas. importante destacar que a principal mudana conceitual diz respeito utilizao da primazia da essncia sobre a forma, ou seja, a contabilidade deve procurar encontrar a essncia dos fatos contbeis e assim registr-los, ao invs de prenderse a forma. Em suma dizemos que o leasing financeiro que na sua essncia uma compra financiada disfarada, a prevalncia da essncia sobre a forma levaria a registrar a operao tanto no Ativo como no Passivo, amortizando-se um pelas depreciaes e outro do total da prestao por aquela parcela que ultrapassa o valor do juro implcito embutido, sendo esta ltima a despesa do perodo. Portanto, o tratamento contbil deve ser pela essncia do negcio - financiamento - e no de acordo com o aspecto formal do contrato - arrendamento. 4.2. Venda de Imvel com Compromisso de Recompra Plasmado ao item 35 do Pronunciamento Conceitual do CPC: " Uma entidade pode vender um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentao indique a transferncia legal da propriedade a esse terceiro; entretanto, podero existir acordos que assegurem que a entidade continuar a usufruir os futuros benefcios econmicos gerados pelo ativo e o recomprar depois de um certo tempo por um montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de juros de mercado durante esse perodo. Em tais circunstncias, reportar a venda no representaria adequadamente a transao formalizada. " Em outras palavras afirmamos que no ser tratada na sua forma (venda, aluguel e compra) e sim na sua essncia (operao de emprstimo, sendo que o imobilizado continuar na empresa, registrado em conta de ativo imobilizado).
4.3. Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Esses adiantamentos so feitos pelos scios com a inteno de capitaliz-los e, portanto, na essncia representam parte do Patrimnio Lquido da empresa e assim devem ser contabilizados. O fato (forma) dos adiantamentos necessitarem de um ato societrio para serem formalmente capital no altera a essncia dos mesmos. A partir de agora est claro que o contabilista deve procurar entender a essncia das operaes da empresa e registr-las contabilmente segundo esse conceito. 5. CONCLUSO Em nvel nacional, parte do assunto j tratado pelo CFC na Norma Brasileira de Contabilidade Tcnica n 01-NBC T 1 (Resoluo CFC n 1.121/2008), que aborda sobre as Caractersticas da Informao Contbil como a: - Confiabilidade; - Tempestividade; - Compreensibilidade; e
- comparabilidade Em nvel internacional, h destaques dessas caractersticas como pr-requisitos aos Princpios Fundamentais de Contabilidade. Tem-se dado muita importncia e exigido muitos cuidados com relao a essas questes, como por exemplo: - As qualidades da informao contbil; - Prevelncia (Primazia) da essncia sobre a forma. Sobre o exemplos citado neste trabalho, no que se refere a Primazia da Essncia Sobre a Forma, em que a empresa vende um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentao indique a transferncia legal da propriedade a esse terceiro (fato jurdico). Em tais circunstncias, reportar a venda no representaria adequadamente a transao formalizada. Diante desse novo cenrio econmico-social que estamos vivendo, com suas novas exigncias, e principalmente com o advento da Lei n 11.638/2007, percebe-se a mudana de foco da Contabilidade brasileira com o abandono da normalizao Norte-Americana para o ingresso das normas contbeis internacionais que de origem Europia. Entendendo desta forma, todo o processo de adaptao ser objeto de estudos e discusses. Fundamentos Legais: PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BSICO - Estrutura Conceitual para Elaborao e Apresentao das Demonstraes Contbeis (Divulgado pelo CPC); Deliberao CVM n 539/2008; Resoluo CFC n 1.121/2008 (NBC T 1); Lei n 11.638/2007.
4) RTT EXEMPLOS
Para as empresas que adotarem o RTT, e fizerem os lanamentos no FCONT, ficou estabelecido que as alteraes ditadas pela Lei 11.638/07 - que modifiquem o critrio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apurao do lucro lquido do exerccio - no tero efeitos para fins de apurao do lucro real da pessoa jurdica, devendo ser considerados, para fins fiscais, os mtodos e critrios contbeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
O contribuinte dever manifestar sua opo pela adoo do RTT na DIPJ 2009, sendo este regime (enquanto irretratvel) opcional para 2008 e 2009. A partir de 2010, adoo do RTT passou a ser obrigatria, at a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributrios dos novos mtodos e critrios contbeis.
Quem no apresentar o FCONT, no ter neutralizados os efeitos tributrios do IR, face ao exposto, para que "ajude" na determinao da opo, segue abaixo algumas consideraes sobre as alteraes que podem gerar efeitos tributrios:
gio fundamentado por rentabilidade futura:
- RTT: De acordo com os critrios vigentes em 31/12/2007, se tem a dedutibilidade da amortizao assegurada (Benefcio via Lalur).
- Sem o RTT: As novas prticas determinam que este Ativo Diferido no ser mais amortizado e sim submetido ao teste de recuperao.
Arrendamento Mercantil (Leasing): - RTT: De acordo com os critrios vlidos em 31/12/2007, se tem a dedutibilidade da contraprestao paga assegurada.
- Sem RTT: Para fins contbeis alguns destes contratos sero considerados como operao de compra e venda a prazo. Portanto, o bem estar sujeito depreciao com taxas que levam em conta a vida til efetiva, resultando em apropriao de despesas num perodo de tempo superior.
Depreciao - Alterao da vida til econmica: - RTT: se a taxa for aumentada ser necessria a comprovao para atendimento inclusive do Fisco
- Sem RTT; se considerarmos que no ocorre mudana do critrio contbil, somente reviso da estimativa de vida til os efeitos sero os mesmos da opo.
Ajustes a valor presente das contas a receber e a pagar: - RTT: todos os efeitos de natureza credora ou devedora sero neutralizados via adio ou excluso no Lalur.
- Sem RTT: Os ajustes (conforme o caso) aumentaro ou reduziro o lucro tributvel.
Reserva para subveno de investimento / prmio na emisso de aes: - RTT: No tributao est assegurada de acordo com o critrio vigente em 31/12/2007 - Sem RTT: os valores dos incentivos fiscais considerados como subveno de investimentos sero contabilizados no resultado do exerccio e estaro sujeitos a tributao pela incidncia do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
Ativo Diferido - Despesas Pr-operacionais: - RTT: A dedutibilidade ocorrer pelo critrio vigente em 31/12/2007, qual seja amortizao pelo prazo de recuperao, no inferior a 5 anos (Art 327 do RIR) Adio temporria. - Sem RTT: Tambm dever cumprir o critrio fiscal previsto no artigo 327 do RIR (5 anos) Teste de Recuperao (Impairment): - RTT : Tratamento da proviso temporariamente indedutvel
- Sem RTT: Tratamento da proviso temporariamente indedutvel Nota: Ajustes que tiverem natureza devedora no resultado do exerccio podem ser indcios de que no vale a pena optar. o caso dos ajustes a valor presente sobre contas a receber. Assim, para se tomar a deciso favorvel empresa, imperativo que se identifiquem quais ajustes so aplicveis nas demonstraes contbeis, e os reflexos fiscais da advindos. A deciso ( claro) dever tender ao benefcio da menor carga tributria para os exerccios fiscais abrangidos.
Um resumo com algumas alteraes que podem gerar efeitos tributrios. Descrio gio fundamentado por rentabilidade futura (aps incorporao) RTT Dedutibilidade da amortizao assegurada, de acordo com o critrio vigente em 31/12/2007 (Benefcio via Lalur) Dedutibilidade da contraprestao paga assegurada, de acordo com o critrio vigente em 31/12/2007 (Controle via Lalur) Se a taxa for aumentada, ser necessria a comprovao para atendimento inclusive do Fisco. Sem o RTT Em princpio, no aproveita fiscalmente, sendo necessria a avaliao do efeito do teste de recuperao. Passar a registrar a depreciao dedutvel do bem ativado e encargos financeiros do passivo registrado. Mesmos efeitos da opo, se considerarmos que no ocorre mudana de critrio contbil, somente reviso de estimativa da vida til.
Arrendamento Leasing
Depreciao alterao de vida til econmica
Ajustes a valor presente de contas a receber e a pagar Reserva para subveno de investimento / prmio na emisso de aes. Ativo diferido despesas pr-operacionais.
Teste de recuperao (Impairment)
Efeitos de natureza credora ou devedora sero neutralizados no Lalur (adio / excluso) No tributao assegurada, de acordo com o critrio vigente em 31/12/2007. Dedutibilidade ocorrer pelo critrio vigente em 31/12/2007, qual seja, amortizao pelo prazo de recuperao, no inferior a cinco anos (art. 327 do RIR). (adio temporria) Tratamento de proviso temporariamente indedutvel.
Os ajustes aumentaro ou reduziro o lucro tributvel, conforme o caso. Ser tributado para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tambm dever cumprir o critrio fiscal previsto no artigo 327 do RIR (cinco anos).
Tratamento de proviso temporariamente indedutvel.
Controle Fiscal Contbil de Transio (FCONT) O FCONT programa eletrnico no qual dever efetuar a escriturao, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os mtodos e critrios aplicados pela legislao tributria, vigentes at 31.12.2007. Obrigatoriedade Conforme a IN RFB 949/09, esto obrigadas apresentao do FCONT as pessoas jurdicas que, cumulativamente: a) Apurem a base de clculo do IRPJ pelo lucro real;b) Que tenham optado pelo Regime Tributrio de Transio (IN RFB 949/09);c) Que existam lanamentos com base em critrios diferentes entre a legislao societria e fiscal. A utilizao do FCONT necessria realizao dos ajustes previstos no LALUR, nopodendo ser substitudo por qualquer outro controle ou memria de clculo.As pessoas jurdicas que no atenderem a pelo menos uma das condies acima NO ESTOOBRIGADAS APRESENTAO DO FCONT.A pessoa jurdica que no tenha adotado a Escriturao Contbil Digital (ECD) e esteja sujeita apresentao do FCONT, poder ser intimada apresentao da escriturao contbil. 30 Prazo e Forma de Entrega O prazo de entrega dos dados ser o mesmo prazo fixado para apresentao da DIPJ,mediante a utilizao de aplicativo disponibilizado no stio da Secretaria da Conforme disciplina a Instruo Normativa RFB n 949/09, O FCONT uma escriturao, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os mtodos e critrios contbeis vigentes em 31.12.2007.
Em termos prticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lanamentos que: efetuados na escriturao comercial, no devam ser considerados para fins de apurao do resultado com base na legislao vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lanamentos que existem na escriturao comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alteraes introduzidas pela Lei n 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei n 11.941, de 2009, que modifiquem o critrio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escriturao contbil, para apurao do lucro lquido do exerccio definido no art. 191 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; no efetuados na escriturao comercial, mas que devam ser includos para fins de apurao do resultado com base na legislao vigente em 31.12.2007. Graficamente, temos:
A empresa dever apresentar os lanamentos da contabilidade societria que foram efetuados utilizando os novos critrios introduzidos pela Lei 11.638/07 e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/09; Em relao a estes mesmos lanamentos contbeis, a empresa dever efetuar os lanamentos utilizando os mtodos e critrios contbeis aplicveis legislao tributria;
As diferenas apuradas entre as duas metodologias comporo ajuste especfico a ser efetuado no Livro de Apurao do Lucro Real (LALUR). Para estas operaes, a empresa apresentar arquivo digital em leiaute semelhante da Escriturao Contbil Digital. Este arquivo constituir parte da entrada de dados da escriturao de controle fiscal contbil de transio - FCONT. A outra parte a prpria escriturao comercial da empresa. Esta escriturao dever ser criada a partir de programa de programa gerador a ser disponibilizado pela RFB. O programa gerador de escriturao possibilitar: Criar ou importar o arquivo com o leiaute do FCONT definido em legislao; Validar do contedo da escriturao e indicar dos erros e advertncias; Editar via digitao os registros criados ou importados; Gerao do arquivo FCONT para assinatura e transmisso ao Sped; Assinar do arquivo gerado por certificado digital; Comandar a transmisso do arquivo ao Sped.
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