Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7j9b/decreto-do-municipio-de-sapirangars-n-6057-de-27032017
Timestamp: 2019-02-19 12:31:27+00:00
Document Index: 68242172

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 139', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.057 de 27.03.2017 ((Inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º, altera a redação dos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto
Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.057/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.057 de 27.03.2017
DOM-Sapiranga: 27.03.2017
(Inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º, altera a redação dos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001/2016, que corrige monetariamente os valores de Impostos e Taxas, e dá outras providências.)
CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 139, § 1º, do Código
Tributário Municipal,
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
§ 1º - Prorroga-se até 10 de abril de 2017 o vencimento da cota única. (AC)
§ 2º - Ficam igualmente prorrogados os vencimentos das parcelas mensais conforme calendário abaixo:
I - 1ª parcela: em 10/04/2017;
II - 2ª parcela: em 10/05/2017;
III - 3ª parcela: em 12/06/2017;
IV - 4ª parcela: em 10/07/2017;
V - 5ª parcela: em 10/08/2017. (AC)"
Art. 2º Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º Os tributos referidos no artigo anterior terão desconto de 12% (doze por cento) se pagos em cota única até o dia 10 de abril de 2017. (NR)
Artigo 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos poderá ser quitado em cota única até o dia 31 de maio de 2017 ou em 03 (três) parcelas, com vencimentos em 31 de maio de 2017, 30 de junho de 2017 e 31 de julho de 2017. ( continua ... )