Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20160812/AnuncioG0164-090816-0002_pt.html
Timestamp: 2020-04-03 12:03:11+00:00
Document Index: 77918752

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 3']

Ordem do DOG nº 153 do 2016/8/12 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 153 Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Páx. 36223
ORDEM de 9 de agosto de 2016 pela que se modificam os concertos educativos com centros docentes privados de educação infantil, educação primária, educação secundária obrigatória, educação especial e de formação profissional.
Pela Ordem da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária de 14 de fevereiro de 2013 (DOG núm. 62, de 1 de abril), ditaram-se as normas para a aplicação do regime de concertos educativos com os centros docentes privados a partir do curso académico 2013/14, de conformidade com o estabelecido na Lei orgânica 8/1985, de 3 de julho, reguladora do direito à educação, na Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, e no Real decreto 2377/1985, de 18 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de normas básicas sobre concertos educativos.
Mediante Ordem da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária de 9 de agosto de 2013 (DOG de 14 de agosto), aprovaram-se os concertos educativos com os centros docentes privados de educação infantil, educação primária, educação secundária obrigatória, educação especial, programas de qualificação profissional inicial (PCPI), ciclos formativos de grau médio e de grau superior, por um período de 4 anos até o final do curso 2016/17; concertos que foram modificados pela ordem da mesma conselharia de 10 de agosto de 2015 (DOG de 17 de agosto), modificada pela Ordem de 9 de outubro de 2015 (DOG de 19 de outubro).
De conformidade com o artigo 4 da Ordem de 14 de fevereiro de 2013 pela que se estabelecem as normas de aplicação do regime de concertos educativos, os que se subscrevam ou modificam pela presente ordem rematarão no final do curso 2016/17, sem prejuízo da sua possível modificação dentro do seu período de vigência seguindo o procedimento do artigo 15 da mesma norma, por instância de parte ou de ofício.
Porquanto antecede, por proposta da Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos, na sua virtude, e no uso das atribuições que me foram concedidas,
Artigo 1. Modificação dos concertos vigentes
1. Modificar os concertos educativos subscritos pelos centros docentes privados que se relacionam no anexo I desta ordem, nos termos que no mesmo anexo se estabelecem.
2. As modificações a que se refere o ponto 1 deste artigo terão vigência até o final do curso 2016/17.
Desestimar as solicitudes de modificação ou de subscrição de concerto educativo formuladas pelos centros docentes que se relacionam no anexo II da presente ordem pelos motivos que em cada caso se especificam.
1. As modificações formalizar-se-ão mediante addenda ao documento administrativo de formalización do concerto educativo subscrito pelo centro, que será assinado pela pessoa titular do centro privado ou pessoa com representação devidamente acreditada e pelo director geral de Centros e Recursos Humanos, de conformidade com a Ordem de 25 de janeiro de 2012 de delegação de competências nos órgãos superiores, directivos e periféricos da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária.
2. Os centros afectados acreditarão ante a Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos, no prazo de um mês desde a publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza, que se encontram ao dia no pagamento de todas as suas obrigas tributárias e com a Segurança social.
3. Se a pessoa titular do centro não subscrevesse o documento de formalización na data que se lhe notifique, perceber-se-á decaída no seu direito.
Artigo 4. Horas de orientação
Como consequência da modificação das unidades concertadas de ESO, se lhes variam em proporção as horas de orientação educativa aos centros docentes relacionados na letra f) do anexo I.
Artigo 5. Formação em centros de trabalho
Modificar a formação em centros de trabalho (FCT) para os ciclos formativos de grau médio e superior de duração de um curso, que se relacionam nas letras g) e h) no anexo I, que se realizará nos meses de setembro a novembro de 2016.
Artigo 6. Efeitos da modificação
As modificações a que se refere esta ordem terão efeitos económicos e administrativos desde o 1 de setembro de 2016.
Contra esta ordem, que esgota a via administrativa, os interessados poderão interpor recurso potestativo de reposição ante esta conselharia, no prazo de um mês, a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum ou, directamente, o recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses contados desde a mesma data, ante a Sala do Contencioso-Administrativa do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, de conformidade com a Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Modificações realizadas de conformidade com o artigo 15
da Ordem de 14 de fevereiro de 2013
Denominação do centro
– Incrementar o concerto de 1 unidade ( ordinária)
b) Educação Primária (EP) e Educação Secundária Obrigatória (ESO):
CPR Plurilingüe Santa María dele Mar
CPR Casa da Criança
CPR Filhas de María Imaculada
d) Ciclos formativos de grau médio de formação profissional:
EFA Pinhal
CPR Cruz Roja Espanhola
Concertar o 2º curso de Farmácia e Parafarmacia (1 unidade)
Concertar o 2º curso de Gestão Administrativa (1 unidade)
Suprimir o 1º curso de Gestão Administrativa (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Gestão Administrativa (1 unidade)
Concertar o 1º curso de Serviços em Restauração (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Instalações Eléctricas e Automáticas (1 unidade)
Concertar o 2º curso de Impressão Gráfica (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Atenção a Pessoas em Situação de Dependência (1 unidade)
e) Ciclos formativos de grau superior de formação profissional:
EFA Ele Pinhal
Concertar o 2º curso de Gestão de Vendas e Espaços Comerciais
Concertar o 1º curso de Gandaría e Assistência em Sanidade Animal
– Suprimir o 1º curso de Assistência à Direcção (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Assistência à Direcção (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Imagem para o Diagnóstico e Medicina Nuclear (1 unidade)
– Suprimir o concerto do 2º curso de Imagem para o Diagnóstico
– Suprimir o 1º curso de Educação Infantil (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Educação Infantil (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Integração Social (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Laboratório Clínico e Biomédico
– Suprimir o concerto do 2º curso de Laboratório de Diagnóstico Clínico (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Desenvolvimento de Aplicações Multiplataforma (1 unidade)
CPR Filhas de
Mª Imaculada
Concertar o 1º curso de Higiene Buco-dental (1 unidade)
CPR Plurilingüe São José de la Guia
– Suprimir o 1º curso de Integração Social (1 unidade)
– Concertar o 2º curso de Integração social (2 unidades)
Concertar o 2º curso de Desenvolvimento de Aplicações Multiplataforma (1 unidade)
f) Horas de orientação:
g) Formação em Centros de Trabalho (FCT) ciclos formativos de grau médio:
Suprimir FCT de Comércio
Incrementar FCT de Cuidados Auxiliares de Enfermaría (1 unidade)
Suprimir FCT de Impressão em Artes Gráficas (1 unidade)
h) Formação em Centros de Trabalho (FCT) ciclos formativos de grau superior:
Suprimir FCT de Gestão Comercial e Márketing (1 unidade)
-Suprimir FCT de Integração Social (1 unidade)
Suprimir FCT de Integração Social (2 unidades)
Solicitudes de modificação ou subscrição desestimado
CPR Ninho Jesús
As necessidades educativas da zona encontram-se devidamente cobertas e não disponibilidade orçamental, segundo os artigos 7 e 17 da Ordem de 14 de fevereiro de 2013.
As necessidades educativas de Educação Especial da zona encontram-se devidamente cobertas e não disponibilidade orçamental, segundo os artigos 7 e 17 da Ordem de 14 de fevereiro de 2013.
As necessidades educativas da zona encontram-se devidamente cobertas, segundo o artigo 7 da Ordem de 14 de fevereiro de 2013.
CPR Companhia de María
Em relação com a unidade de educação especial, o centro só dispõe, actualmente, de autorização para 1 unidade.
CE. Art. Atlântico
Os ensinos que dá o centro não estão incluídas no âmbito da Ordem de 14 de fevereiro de 2013; inexistência de dotação orçamental para concerto de ensinos artísticas, segundo o artigo 17 da mesma ordem.
Centro de Formação Profissional São Eloy
O centro não dispõe de autorização de abertura e funcionamento, artigo 3 da Ordem de 14 de fevereiro de 2013.
As necessidades educativas de FPB da zona encontram-se devidamente cobertas e não disponibilidade orçamental, segundo os artigos 7 e 17 da Ordem de 14 de fevereiro de 2013.