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Timestamp: 2020-04-05 00:37:09+00:00
Document Index: 54901111

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 59', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 60', 'Artigo 6', 'artigo 19', 'Artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 33', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7']

Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 - Meu Wiki
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 em decorrência de reclassificação, ficam fixados de acordo com os anexos que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
Artigo 2º - O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, substituído pelo Subanexo 1, do Anexo V, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo IV desta lei complementar.
Artigo 3º – O Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que integra esta lei complementar.
Artigo 4º – O Anexo I a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, substituído pelo Anexo XV, a que se refere o artigo 59 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VI desta lei complementar.
Artigo 5º – O Anexo a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010, substituído pelo Anexo XVI, a que se refere o artigo 60 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VII desta lei complementar.
Artigo 6º – O Anexo X a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VIII desta lei complementar.
“Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
b) o artigo 5º, com redação dada pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013:
§ 2º - No cômputo do limite a que se refere o § 1º deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1º desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído.” (NR);
b) o artigo 26, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:
XI – afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
“Artigo 28 – Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.” (NR);
“Artigo 2º - ........................................................................ .....................
“Artigo 4º – Aos servidores que incorporaram à sua retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados mediante a aplicação do coeficiente 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)
Artigo 8º - Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, na seguinte conformidade:
Artigo 1º – Até que seja editado o decreto a que aludem os §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, pela alínea “a” do inciso I do artigo 7º desta lei complementar, permanecem vigentes as bases, os termos e as condições atuais para a concessão do Prêmio de Incentivo.
II – no grau que eventualmente o servidor tenha obtido mediante progressões posteriores à passagem para a referência 2, a partir do grau de enquadramento nos termos do inciso I;
Disponíveis no Diário Oficial do Estado em 04/07/2014 Consultar DOE pág 04
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04/07/2014 Consultar DOE pág 04
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