Source: http://www.porumasociedadejusta.org/site/site.php?nome=Congresso%20Nacional
Timestamp: 2018-07-20 22:20:52+00:00
Document Index: 135603253

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 57', 'artigo 53', 'artigo 1']

Para entender como funciona e o que é o Congresso Nacional, é preciso antes entender o significado da palavra congresso.
Congresso significa a reunião ou o encontro de pessoas para discutirem alguma matéria ou assunto.
O Congresso Nacional é a reunião dos integrantes das duas casas do Poder Legislativo Federal, ou seja, a reunião dos membros da Câmara dos Deputados com os membros do Senado Federal para discutirem sobre algum assunto de "interesse da sociedade" ou deles próprios, pois são os parlamentares que julgam os crimes de seus colegas(deputados federais e senadores), além de regulamentarem a própria remuneração, o que, infelizmente, faz com que eles gastem mais tempo com eles próprios e com a discussão de problemas diversos do próprio funcionalismo do que com a sociedade.
A mesma sistemática existe nas assembleias legislativas com os deputados estaduais e nas câmaras municipais com os vereadores.
É importante saber que numa sociedade democrática, qualquer ato de um funcionário público (incluindo políticos, pois estes não passam de funcionários públicos) deve estar previsto em lei, inclusive seus salários, benefícios, enfim, tudo... e, em geral, as reuniões no congresso são para discutir assuntos que vão ou não virar determinada lei.
Normalmente a criação de uma lei começa na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Neste caso a atuação do Congresso Nacional, ou seja, a atuação conjunta dos membros das duas casas não ocorre. Se a matéria for aprovada pela maioria na primeira casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) ela passa para ser votada na segunda casa, e, sendo aprovada pela maioria da segunda casa, vai para a sanção do presidente, e ainda que o presidente não a sancione, a lei entra em vigor, e, caso o presidente vete a lei, ela volta ao Congresso, aí sim, aparece a figura do congresso, ou seja, a reunião dos membros das duas casas para votarem se mantém ou derrubam o veto do presidente.
Se a maioria votar para cancelar a opinião do presidente, ou seja, cancelar (derrubar) o veto, a lei então entrará em vigor, porém se a maioria entender que o presidente teve razão em vetar a lei, votando o congresso para que o veto seja mantido, a lei então será cancelada.
A figura do congresso também aparece para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum da câmara dos deputados e do senado federal, regular a criação de serviços comuns às duas Casas e receber o compromisso, a prestação de contas do ano anterior e o planejamento de contas para o ano corrente; do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Conforme o artigo 49 da constituição de 1988, algumas matérias é da competência exclusiva do CONGRESSO Nacional, ou seja, só poderão ser decididas em conjunto pelos membros do senado federal com os membros da câmara dos deputados, destacando os tratados internacionais, as declarações de guerra, as viagens do presidente e do vice, o salário deles próprios(dos deputados federais e dos senadores), o salário do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a análise anual da prestação de contas do Presidente da República, a análise dos relatórios sobre a execução dos planos de governo emitidos pelo presidente da república, a análise das concessões e renovações de concessões de emissoras de rádio e televisão, a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, a autorização de referendos e a convocação de plebiscitos.
Por fim, a fiscalização e controle de todos os atos do presidente e de todos os órgãos públicos federais poderá ser feito pelo congresso nacional (Senado e Câmara) ou separadamente por quaisquer das Casas.
Somente no caso do artigo 48 é necessária a sanção do presidente para que uma lei seja criada, neste caso isso acontece por se tratar da regulamentação de matérias sobre a administração pública, e sendo o presidente o chefe da prestação de serviços à sociedade, ele deve determinar o que será feito. E o congresso participa porque, qualquer ato dos funcionários públicos, incluindo o presidente, que também não passa de um funcionário público, deve ser antes previsto em lei.
De acordo com o artigo 48 da constituição; cabe ao CONGRESSO Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas); (fixação e modificação do salário das Forças Armadas); (planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento); (limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União); (concessão de anistia); (organização administrativa e judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal); (criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b) da constituição); criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública federal); (telecomunicações e radiodifusão); (matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações); (moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal); (fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I).
O CONGRESSO Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme o artigo 57 da constituição. Percebe-se neste artigo que as férias dos deputados e senadores começam no dia 23 de dezembro e termina no dia 1º de fevereiro, e novamente começam no dia 17 de julho e termina no dia 31 de julho. Outros benefícios como verba de gabinete, auxílio moradia, auxílio saúde, auxílio educação, etc.; são regulamentados por leis e resoluções que são criadas e modificadas frequentemente pelos parlamentares.
Os crimes cometidos pelos membros do congresso nacional são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mas pela imunidade parlamentar e previsão constitucional, a decisão fica sempre com os membros do congresso, conforme o artigo 53 da Constituição, que poderão suspender um processo judicial contra qualquer dos membros. Como um parlamentar só perde o cargo após o julgamento do processo e o congresso pode suspender o processo, neste caso eles nunca perderão.
O Congresso Nacional e suas Casas (senado e câmara dos deputados) terão comissões permanentes e temporárias, sendo que cada comissão será competente para discutir determinadas matérias. Funciona assim: qualquer projeto de lei é encaminhado à comissão que cuida daquela matéria, e, se a comissão entender que o projeto é digno de virar lei, submete à votação de todos os membros daquela casa, senão o projeto nem é submetido à votação. Quando for uma matéria (lei) de competência exclusiva do congresso, será submetido a uma comissão do congresso(esta comissão é composta por parte de membros do senado e parte de membros da câmara), quando for uma matéria que não tenha previsão de exclusividade pelo congresso, será submetida primeiro a uma comissão da câmara dos deputados se a iniciativa da lei for de um deputado federal ou do povo, ou será submetida primeiro ao senado, se o projeto for de iniciativa de um senador, e será submetida ao congresso se for do presidente da república e outros.
As comissões temporárias cuidam de assuntos que surgirem repentinamente e atuam de acordo com a necessidade. As comissões permanentes, como o próprio nome diz, estão "permanentemente prontas" para discutirem os assuntos e os aprovarem para que virem projeto de lei.
As comissões das casas parlamentares existem para filtrar os assuntos mais relevantes para a sociedade, evitando que temas desnecessários entrem em votação.
A criação de leis, sua alteração ou extinção está previsto na constituição nos artigos 14, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 103 da Constituição Federal.
No Brasil há 07 tipos de leis federais, sendo que a emenda constitucional é a forma de alterar a constituição e a mais difícil de se fazer. Esta dificuldade ocorre por ser a constituição o documento constitutivo do Brasil, e por isso, a mais importante de todas as leis e a mais difícil de ser alterada.
O poder legislativo então, altera, inclui ou exclui artigos da constituição; com exceção das cláusulas pétreas que vai do artigo 1º ao 17, que só poderão ser alterados para beneficiar a sociedade, e nunca poderão ser abolidos;
O poder legislativo altera, cria ou extingue lei complementar, lei ordinária(a mais comum), medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução.