Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670728/inciso-ii-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2018-03-21 13:06:24+00:00
Document Index: 161061170

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 1']

Diários sobre Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88 • Diários
Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2018
tributária (art. 150 II da Constituição ), até mesmo porque a situação levantada pelo apelante não se trata... fiscal é consolidado nos o o termos do § I do art. 32 da Lei Estadual 10.705/00, consoante o § 2 do mesmo dispositivo... da Fazenda (art. 100, § 3 da Lei Estadual n. 6.374/89, com a redação dada pela Lei Esta...
Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
vista que viola o primado maior da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88).Aliás, a Lei Estadual n. 16.498/2017..., irrelevante perquirir se essa nova norma legal já está ou não ora a vigorar (cf. artigos 3º e 21, II, da Lei Estadual n... com o artigo 1º da Lei Federal n. 9.494/1973, em conjunto com o artigo 1...
Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
o primado maior da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88).Aliás, a Lei Estadual n. 16.498/2017, ao criar... Aplicação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13.296/08. Alegação de utilização do veículo por terceiro... constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II do CTN que se limita a controlar a...
Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
maior da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88).Aliás, a Lei Estadual n. 16.498/2017, ao criar tal distinção... legal já está ou não ora a vigorar (cf. artigos 3º e 21, II, da Lei Estadual n. 16.498/2017), o que não altera a solução...Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...
Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
, haja vista que viola o primado maior da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88).Aliás, a Lei Estadual n. 16.498... perquirir se essa nova norma legal já está ou não ora a vigorar (cf. artigos 3º e 21, II, da Lei Estadual n. 16.498/2017...Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...
Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2018
: ANA MARIA BULHÕES MACHADO - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 150, II... da Saúde de Alagoas, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas..., da Constituição Federal, para reconhecer que a isenção do ICMS prevista no Dec...
Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2018
com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º e 150, inciso II, do texto... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Publique... agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Com efeito, o artigo 1....
Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2018
residual de que trata o art. 195, § 4º, da Constituição Federal. 2. Não ofende a Constituição Federal o tratamento dado... cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição... ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualment...
Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2018
, III; 148; 150, I, II e §7° e 155, todos da CF/88. 3. Consta manifestação expressa na decisão impugnada refutando... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Gerente de Operações Fiscais da SEFAZ - PE... Advog : Bruno de Abreu Faria (RJ123070) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Inter...
Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2018
o louvável escopo conciliatório. Isso porque a Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e o próprio Código de Processo Civil... de Repercussão Geral em relação ao tema (Recurso extraordinário em que de discute, à luz dos artigos 150, II e 155, II, § 2º, IX, b... conciliatório. Isso porque a Constituição Federal (art. 5...
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