Source: https://www.tkl.com.br/popup/habilitacao/77-secretaria-de-governo-do-estado-de-sao-paulo
Timestamp: 2020-05-31 16:08:01+00:00
Document Index: 163802141

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 108', 'artigo 33', 'artigo 74', 'artigo 12', 'artigo 150']

EDITAL DE LEILÃO PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO LEILÃO SG/CPI. n° 02/2019 PROCESSO SG-PRC. n° 2019/01060 LOCAL, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: Palácio dos Bandeirantes, AV. Morumbi, nº 4500, sala Cambuci, Bairro Morumbi, São Paulo-SP, dia 20/12/2019 às 11h00min O(A) SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO., doravante referido(a) como “Unidade Contratante”, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberta nesta unidade, situada a Av. Morumbi, nº 4500, Bairro Morumbi, São Paulo-SP, licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR ITEM, para venda dos imóveis descritos e caracterizados no Anexo I deste Edital, no estado de conservação em que se encontram, sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial, Sr. ERNANI GONÇALVES FELIX, portador da cédula de identidade RG. nº 8.555.692-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 730.020.118-00, leiloeiro oficial matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 556, conforme contrato de prestação de serviços encartado nos autos do Processo SG-PRC nº 2019/01060. Esta licitação será regida pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Estadual n° 6.544/1989, pelo Decreto Federal nº 21.981/1932 e alterações posteriores, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. O Edital poderá ser consultado pelos interessados nos sites www.imoveis.sp.gov.br e www.imprensaoficial.com.br, opção “negócios públicos”, ou na sede da Unidade Contratante, mediante simples requerimento ou por meio eletrônico.
O leilão presencial será realizado concomitante ao leilão eletrônico, mediante cadastramento prévio dos interessados na página www.tkl.com.br a partir da publicação deste edital até as 11 horas do dia 20 de dezembro de 2019 .
1. OBJETO 1.1. Descrição. Constitui objeto do presente leilão a alienação dos imóveis numerados e relacionados no Anexo I.1 do Edital
1.2. Adjudicação. Os imóveis serão ofertados e vendidos individualmente, correspondendo cada imóvel a um item para fins de adjudicação, na ordem estabelecida no Anexo I.2 deste Edital. A Unidade Contratante poderá excluir qualquer imóvel do leilão, a seu único e exclusivo critério, até o momento de abertura da sessão pública. 1.3. Venda ad corpus. Os imóveis serão vendidos “ad corpus”, no estado material e na situação jurídica em que se encontram, ficando as providências judiciais e/ou extrajudiciais que se façam necessárias para a imissão do arrematante na posse, bem como quaisquer regularizações, especialmente registros e levantamento de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, sob a responsabilidade exclusiva do arrematante. 1.4. Documentação. A documentação de cada imóvel está à disposição dos interessados na sede da Unidade Contratante, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital. 1.5. Ações judiciais. Tramita ação judicial para (indicar a finalidade) para os itens: 1 - Há tramitação de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar nº 1015849- 89.2017.8.26.0554, perante a Vara da Fazenda Pública – Foro de Santo André/SP, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra José Nilson da Silva. 2 - Há tramitação de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar nº 0022052- 17.2008.8.26.0161, perante a Vara da Fazenda Pública – Foro de Diadema/SP, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Messias Chaves de Lima. 5 - Há tramitação de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar nº 0025416- 39.2007.8.26.0320, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Celso Aparecido Vasquez e outros. 8 - Há tramitação de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar nº 0968542- 65.2012.8.26.0506, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Ribeirão Preto/SP, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Rubens Silva Leão.
2. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Valor mínimo. O preço mínimo exigido para cada imóvel objeto de leilão será o valor de avaliação, conforme consta do Anexo I.2 deste Edital. Poderá o licitante vencedor, na forma definida nos itens 2.2 e 2.3 deste Edital, optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obedecidas as seguintes condições. 2.2. Pagamento à vista. O pagamento à vista deverá observar as seguintes condições: 2.2.1 Sinal. O licitante vencedor deverá efetuar o pagamento de sinal, no valor de 5% (cinco por cento) para o lote 1, de 10% (dez por cento) para o lote 2, de 10% (dez por cento) para o lote 3 , de 15% (quinze por cento) para o lote 4, de 5% (cinco por cento) para o lote 5, de 20% (vinte por cento) para o lote 6, de 5% (cinco por cento) para o lote 7, e de 5% (cinco por cento) para o lote 8, referente ao lance vencedor de cada lote, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação da homologação do certame licitatório. 2.2.2. Saldo remanescente. O pagamento do saldo remanescente do lance vencedor, será feito de uma só vez, em única parcela, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data prevista para o pagamento do sinal, independentemente da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra. 2.3. Pagamento parcelado. O licitante vencedor poderá optar pelo pagamento em parcelas se, dentro do prazo estabelecido para pagamento do sinal, apresentar à Comissão Julgadora da Licitação declaração elaborada conforme o modelo do Anexo III. 2.3.1. Sinal. O licitante vencedor deverá efetuar o pagamento de sinal, no valor de 5% (cinco por cento) para o lote 1, de 10% (dez por cento) para o lote 2, de 10% (dez por cento) para o lote 3 , de 15% (quinze por cento) para o lote 4, de 5% (cinco por cento) para o lote 5, de 20% (vinte por cento) para o lote 6, de 5% (cinco por cento) para o lote 7, e de 5% (cinco por cento) para o lote 8, referente ao lance vencedor de cada lote, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação da homologação do certame licitatório.
2.3.2. Saldo remanescente. O pagamento do saldo remanescente do lance vencedor, deverá ser pago no número máximo de parcelas mensais, iguais e consecutivas indicado no Anexo I.2, as quais serão contadas a partir da data da efetivação do pagamento do sinal, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pela Tabela Price, e correção monetária anual incidente sobre o saldo devedor, considerando a variação acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de reajuste, calculada com base na variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua eventual extinção, outro indexador indicado pelo Estado de São Paulo dentre os índices praticados no mercado. 2.3.3. A obrigação do pagamento das parcelas independe da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca. 2.4. Forma de pagamento. Excetuada a comissão devida ao Leiloeiro Oficial (item 2.7), todos os pagamentos previstos no presente leilão serão realizados mediante depósito bancário no Banco do Brasil S/A, Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº 18280-X, em nome da Secretaria de Governo, CNPJ nº 08.755.269/0001-90, ou mediante pagamento de boleto bancário a ser emitido pelo Banco do Brasil S/A ou seu sucessor. 2.4.1. Cópia da guia de depósito deverá ser enviada à Unidade Contratante por correio eletrônico ou entregue no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, no prazo de 1 (um) dia útil após o respectivo vencimento. 2.4.2. Os pagamentos serão recebidos provisoriamente em até 1 (um) dia útil contado da data do recebimento da cópia da guia de depósito. 2.4.3. Do recibo provisório deverá constar a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor da Unidade Contratante responsável pelo recebimento. 2.4.4. Constatadas irregularidades no depósito, a Unidade Contratante poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou complementação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
2.4.5. O recebimento definitivo dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado que o(s) pagamento(s) está(ão) correto(s) à luz das condições previstas neste Edital, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável, observadas as mesmas condições previstas pelo item 2.4.3. 2.4.6. No caso de pagamento mediante boleto bancário, não se aplicam os subitens 2.4.1 a 2.4.5 deste Edital. 2.5. Liquidação antecipada do saldo devedor. A qualquer tempo poderá o comprador efetuar a liquidação antecipada do saldo devedor, que será calculado aplicando-se a correção monetária e juros que couberem até a data do pagamento, excluindo-se os juros que integram as parcelas vincendas. 2.6. Verificação e quitação. A verificação e respectiva quitação dos pagamentos, inclusive eventual pagamento do parcelamento antecipado, caberão à Unidade Contratante. 2.7. Comissão devida ao Leiloeiro Oficial. Após a arrematação (item 5.6), e independentemente da opção pelo pagamento à vista (item 2.2) ou em parcelas (item 2.3), o arrematante pagará ao Leiloeiro Oficial comissão no valor de 5% (cinco por cento) do valor da venda de cada imóvel arrematado. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 3.2. Cadastramento. A participação no leilão realizado na forma eletrônica ocorrerá por meio de acesso identificado e fornecido sob a exclusiva responsabilidade do Leiloeiro Oficial, por meio de seu sítio eletrônico, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital. 3.2.1. O cadastramento dos representantes que atuarão em nome do licitante no leilão deverá ser realizado anteriormente à abertura da sessão pública, mediante a emissão de login e senha de acesso necessários para validar os lances no sistema eletrônico. 3.2.2. A participação física dos representantes do licitante será franqueada na sala, auditório ou local indicado pelo Leiloeiro Oficial, conforme o caso, concomitantemente à realização da sessão pública na forma eletrônica. Nesta hipótese, os lances apresentados presencialmente pelo representante cadastrado do licitante serão informados no chat e lançados no sistema eletrônico pelo Leiloeiro Oficial. 3.2.3. O cadastramento será gratuito e obedecerá ao disposto neste Edital. 3.3. Participação em grupo. É licita a apresentação de proposta por duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas, reunidas em grupo. 3.3.1. A proposta deverá ser subscrita por um dos proponentes na qualidade de procurador dos demais, e deverá especificar a parte ideal que cada membro do grupo terá no imóvel. Não havendo parte ideal especificada na proposta, constará da Escritura Pública de Venda e Compra, ou da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, que o imóvel pertence a todos os condôminos em partes iguais. 3.3.2. A procuração deverá especificar a solidariedade entre os proponentes no pagamento do valor integral do preço, conter poderes especiais para representálos na compra do imóvel por meio da presente licitação, para subscrever a proposta em nome de todos, receber intimações e notificações, além de citações judiciais, bem como renunciar à interposição de recursos, conforme o modelo constante do Anexo VI.2 do presente Edital. 3.4. Vedações. Não poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas: 3.4.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002?
3.4.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993; 3.4.3. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o subscritor do Edital ou algum dos membros da Comissão Julgadora da Licitação, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993? 3.4.4. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente? 3.4.5. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 3.4.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 3.4.7. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992? 3.4.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993; 3.4.9. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012.
4. HABILITAÇÃO 4.1. Documentação. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para julgamento da habilitação: 4.1.1. Em se tratando de pessoa física, cópias da cédula de identidade (RG) e CPF do proponente ou, no caso de participação em grupo (item 3.2), de todos os proponentes; 4.1.2. Em se tratando de pessoa jurídica: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF do proponente ou, no caso de participação em grupo (item 3.2), de todos os proponentes; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) cópias dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratandose de sociedades por ações; d) cópia do ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova de estar a diretoria em exercício; e) decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.1.3. Instrumento de procuração, contendo os elementos do item 3.3, em caso de participação em grupo, de acordo com o modelo constante do Anexo VI.2; 4.1.4. Termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel, conforme Anexo VII. 4.2. Forma de apresentação. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, cópia autentificada eletronicamente, na forma da lei, ou em cópia simples que, à vista do original, será autenticada por membro da Comissão Julgadora da Licitação na própria sessão pública. 4.3. Autenticidade e veracidade. Ao participar da presente licitação, os proponentes assumem integralmente a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestadas, respondendo, na forma da lei, por qualquer irregularidade constatada. 5. SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO 5.1. Credenciamento. No local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, o Leiloeiro Oficial e a Comissão Julgadora da Licitação instalarão a sessão pública de leilão presencial concomitante ao eletrônico e, na sequência, procederão ao credenciamento dos representantes dos licitantes. 5.1.1. O licitante poderá apresentar-se à sessão pública por intermédio de seu representante legal ou de pessoa devidamente credenciada, mediante procuração com poderes específicos para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição, conforme o modelo do Anexo VI.1 e VI.2 deste Edital. 5.1.2. Os representantes deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação, acompanhado do contrato social ou estatuto em vigor, do ato de designação dos dirigentes e do instrumento de procuração, quando for o caso, e outros documentos eventualmente necessários para a verificação dos poderes do outorgante e do mandatário. 5.1.3. É vedada a representação de mais de um licitante por uma mesma pessoa. 5.1.4. A não apresentação dos documentos previstos nos itens 5.1.1 e 5.1.2 impede a pessoa presente de manifestar-se em nome do licitante. 5.2. Participação na sessão pública. A sessão será pública e poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas somente será admitida a manifestação dos representantes previamente cadastrados, na forma do item 3.2, e devidamente credenciados pela Comissão Julgadora da Licitação e pelo Leiloeiro Oficial, na forma dos itens 5.1.1 a 5.1.4, não sendo permitidas atitudes desrespeitosas, que causem tumultos ou perturbem o bom andamento dos trabalhos. 5.3. Aceitação tácita. A entrega dos envelopes à Comissão Julgadora da Licitação implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a alienação, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso. 5.4. Sessão pública presencial e eletrônica. A participação na sessão pública presencial ou eletrônica acarreta a responsabilidade legal do licitante pelos atos praticados, ainda que o licitante seja representado por procurador, e implica na presunção de sua capacidade técnica e da disponibilidade da infraestrutura tecnológica necessária para realização das operações e transações inerentes ao leilão. 5.4.1. A Unidade Contratante não se responsabilizará por falhas no sistema eletrônico mantido pelo Leiloeiro Oficial nem por questões de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que prejudiquem ou impossibilitem a transferência de dados no momento da sessão pública. 5.4.2. O uso inadequado de certificado digital, login e senhas de acesso é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à Unidade Contratante responsabilidade por eventuais danos causados aos licitantes ou a terceiros. 5.4.3. Os lances oferecidos virtualmente serão apresentados juntamente aos lances obtidos no local de realização do leilão presencial e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do Leiloeiro Oficial ou por qualquer outra ocorrência, tais como queda de conexão ou falhas de ordem técnica. 5.5. Lances. Após o credenciamento dos presentes, os licitantes procederão à entrega dos documentos de habilitação indicados no item 4.1 do Edital ao Leiloeiro Oficial que, após recebe-los, dará início à etapa de lances e informará aos licitantes o valor do lance mínimo, em conformidade com o Anexo I.2 deste Edital. 5.5.1. O lance inicial deverá ser formulado em valor igual ou superior ao valor da avaliação do imóvel. 5.5.2. Os lances subsequentes deverão ser formulados em valores distintos e crescentes em relação aos lances anteriores. 5.5.3. Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear alterações, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5.4. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances. 5.6. Julgamento. Encerrada a etapa de lances, o Leiloeiro Oficial indicará como vencedor o licitante que oferecer o maior lance por item e determinará ao arrematante que efetue o pagamento da taxa de 5% (cinco por cento) do valor da venda do bem arrematado, a título de comissão, seja a venda do imóvel procedida à vista ou parceladamente, tenha o arrematante participado do leilão sob a forma presencial ou eletrônica. Caso o pagamento seja efetuado em cheque, a arrematação somente se aperfeiçoará após a respectiva compensação bancária. 5.7. Verificação das condições de participação. Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do licitante vencedor, a Comissão Julgadora da Licitação verificará o eventual descumprimento pelo arrematante das condições de participação previstas no item 3.4 deste Edital. 5.7.1. Serão consultados os seguintes cadastros: 5.7.1.1. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br); 5.7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis); 5.7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.7.2. A consulta ao cadastro de que trata o item 5.7.1.3 será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.8. Inabilitação. A Comissão examinará os documentos indicados no item 4.1 do Edital e, caso o arrematante não reúna as condições de participação, não apresente os documentos de habilitação ou os apresente em desacordo com o presente Edital, será inabilitado. Nessa hipótese, a Comissão Julgadora da Licitação realizará sessão pública para analisar a documentação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, em conformidade com a ata apresentada pelo Leiloeiro Oficial. 5.9. Licitação fracassada. Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes, a Comissão Julgadora da Licitação poderá fixar prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, marcando-se nova data para a sessão pública mediante publicação na imprensa oficial. 6. RESULTADO, RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 6.1. Publicação. O resultado final do certame será publicado no Diário Oficial do Estado. 6.1.1. Serão considerados desde logo intimados os licitantes cujos representantes credenciados estiverem presentes na sessão pública em que o resultado for proclamado pela Comissão Julgadora da Licitação, hipótese em que a intimação constará da respectiva ata. 6.1.2. Os licitantes ausentes serão intimados do resultado pela publicação no Diário Oficial do Estado.
6.2. Recursos. Os atos praticados pela Comissão Julgadora da Licitação nas diversas fases do presente certame poderão ser impugnados pelos licitantes mediante a interposição de recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso. 6.2.1. Os recursos devem ser protocolados na sede da Unidade Contratante, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital. 6.2.2. Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das respectivas razões de fato e de direito. 6.2.3. A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias úteis. 6.2.4. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado. 6.2.5. O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos licitantes terá efeito suspensivo. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos. 6.3. Prestação de contas do Leiloeiro Oficial. No prazo de cinco dias úteis contados da data da realização do leilão, o Leiloeiro Oficial deverá realizar sua prestação de contas à Comissão Julgadora da Licitação, apresentando, obrigatoriamente, o seguinte: 6.3.1. Documentos de habilitação de todos os participantes do leilão, nos termos do item 4.1 do Edital; 6.3.2. Declaração firmada pelo Leiloeiro Oficial de que recebeu o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel arrematado, correspondente a sua comissão, acompanhado do respectivo comprovante do pagamento; 6.3.3. Ata da sessão do leilão, a ser assinada obrigatoriamente pelo Leiloeiro Oficial e pelo arrematante e, facultativamente, pelos demais participantes, na qual constará pelo menos a indicação do imóvel leiloado, o valor da arrematação, a identificação e o endereço do arrematante e o relato da sessão. 6.4. Homologação e adjudicação. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos ou, uma vez decididos os recursos interpostos, a Comissão Julgadora da Licitação encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para, à vista da prestação de contas apresentada pelo Leiloeiro Oficial, homologar o resultado do certame e adjudicar o objeto ao arrematante, publicando-se os atos no Diário Oficial do Estado. 6.5. Pagamento do sinal. O arrematante deverá apresentar, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação da decisão de homologação do certame, a comprovação de pagamento do sinal. A inobservância do prazo ou das demais condições previstas nos itens 2.2.1 ou 2.3.1 do Edital, conforme o caso, dará ensejo à aplicação das sanções e penalidades cabíveis, além da perda do valor pago ao Leiloeiro Oficial a título de comissão. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL 7.1. Escritura Pública de Compra e Venda. Optando o adjudicatário pelo pagamento à vista, a alienação do imóvel objeto desta licitação será formalizada mediante a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, nos termos da minuta que integra o presente Edital como Anexo IV, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da data do pagamento integral do preço, salvo motivo de força maior. 7.2. Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca. Caso o adjudicatário tenha optado pelo pagamento parcelado, nos termos do item 2.3 deste Edital, a alienação do imóvel objeto desta licitação será formalizada mediante a lavratura de Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, nos termos do modelo constante do Anexo V.
7.2.1. O documento deve ser firmado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data do pagamento do sinal, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais. 7.2.2. A não formalização da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca no prazo fixado no item 7.2.1 implicará em desistência da aquisição, com perda do valor pago a título de sinal em favor da Unidade Contratante, salvo motivo justificado a ser analisado pelo vendedor. 7.2.2.1. Na hipótese de retenção do sinal a que alude o 7.2.2, o remanescente do montante pago pelo arrematante será restituído ao interessado descontando-se o sinal e sem incidência de juros ou de correção monetária, na forma indicada pela Unidade Contratante. 7.2.2.2. A restituição do remanescente fica condicionada à devolução do imóvel, pelo arrematante ou por terceiro por este autorizado estar na posse do imóvel, nas mesmas condições em que foi licitado. 7.3. Os instrumentos referidos nos itens 7.1 e 7.2 serão firmados com o licitante cujo nome constar da proposta vencedora, não sendo admitida, em hipótese alguma, sua substituição. Se a proposta vencedora for apresentada por participantes em grupo, nos termos do item 3.3, figurarão no instrumento todos os proponentes como arrematantes em condomínio e na proporção que houver sido definida, ou, em caso contrário, em partes ideais iguais, como previsto no item 3.3.1. 7.4. Oficial de registro. O cartório responsável pela lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra ou da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, conforme o caso, será escolhido pelo adjudicatário. Lavrada a escritura, o arrematante deverá fornecer à Unidade Contratante uma cópia atualizada da matrícula do imóvel, comprovando o registro da escritura e, por conseguinte, a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. 7.5. Despesas e documentação. Cabe ao adjudicatário arcar com todas as despesas (tributos em geral, inclusive ITBI; foros; laudêmios; taxas, custas; emolumentos etc.) e apresentar toda a documentação necessária (alvarás; certidões; escrituras, inclusive retirratificações; registros, averbações, desmembramentos etc.), inclusive a referente ao vendedor, à transferência do imóvel objeto deste certame licitatório. 7.6. Retomada do imóvel O desfazimento ou a não celebração do negócio jurídico de venda e compra diante da inadimplência do arrematante ou do descumprimento de quaisquer outras obrigações autoriza a Unidade Contratante a adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à retomada do bem. 7.7. Celebração frustrada. Sem prejuízo das sanções e penalidades cabíveis, caso o adjudicatário atrase o pagamento integral do sinal por período superior a 10 (dez) dias corridos será considerado inadimplente, podendo a Unidade Contratante convocar o segundo colocado para, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas contadas da convocação, declarar se aceita pagar, nas mesmas condições, o preço oferecido pelo primeiro colocado. Na recusa do segundo, poderá ser convocado o terceiro e assim, sucessivamente, até o último. Se nenhum deles se interessar, a licitação será considerada deserta. 7.8. Aquisição da posse. A posse do imóvel alienado só será transmitida ao arrematante mediante a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra ou da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, conforme o caso. 8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Mora no pagamento do sinal. A integralização do sinal com atraso de até 10 (dez) dias corridos em relação ao vencimento inicial dará ensejo à aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do sinal. 8.2. Inadimplemento total. O inadimplemento do arrematante de que trata o item 7.7 o sujeitará à perda do sinal e ao pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do sinal, ficando a Unidade Contratante autorizada a reter ou cobrar os respectivos valores. O arrematante perderá, igualmente, o pagamento realizado ao Leiloeiro Oficial a título de comissão.
8.3. Mora no pagamento das parcelas. No caso de pagamento parcelado, o atraso no pagamento das respectivas parcelas sujeitará o arrematante à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e também à multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor não adimplido, a serem pagos incorporados ao montante da parcela. 8.3.1. Se a mora ultrapassar 90 (noventa) dias corridos, considerar-se-á antecipadamente vencida e imediatamente exigível, pela via judicial competente, a totalidade do saldo do preço, independentemente de prévia interpelação, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total devido, perdendo o devedor hipotecário 30% (trinta por cento) de todos os pagamentos efetuados. Adicionalmente, haverá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, até a data do efetivo pagamento, mais correção monetária a ser calculada mensalmente pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas ou, na sua eventual extinção, por outro indexador indicado pelo Estado de São Paulo dentre os índices praticados no mercado. 8.4. Descontos. Aplicadas as sanções previstas nos itens 8.1 e 8.2, a Unidade Contratante fica autorizada a utilizar o sinal para o seu pagamento, bem como dos demais encargos, independentemente de qualquer outra formalidade. A diferença, se houver, será cobrada administrativa ou judicialmente. 8.5. Solidariedade. No caso de participantes em grupo (item 3.2), todos os proponentes responderão solidariamente pelas sanções pecuniárias previstas neste Edital. 8.6. Sanções restritivas. Sem prejuízo das multas acima especificadas, a pessoa física ou jurídica que praticar os atos previstos nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou nos artigos 80 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/1989 ficará sujeita à aplicação das seguintes sanções: 8.6.1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública estadual, por prazo não superior a dois anos; 8.6.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública federal, estadual ou municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção do item 8.6.1. 8.7. Registro. As sanções aplicadas pela Unidade Contratante devem ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP, no Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br), e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis). 8.8. Autonomia. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. 8.9. Conformidade com o marco legal anticorrupção. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis. 9. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 9.1. Prazo. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital, devendo protocolar a petição no endereço indicado no preâmbulo em até cinco dias úteis antes da data fixada para a sessão pública de entrega dos envelopes. As impugnações não suspendem os prazos previstos no Edital.
9.2. Decisão. As impugnações serão decididas pela Comissão Julgadora da Licitação em até três dias úteis, contados do protocolo. 9.2.1. Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso. 9.2.2. As respostas serão juntadas ao processo administrativo e ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 9.3. Aceitação tácita. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Projeto Básico e na minuta de termo de contrato. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Interpretação. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 10.2. Omissões. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão Julgadora da Licitação. 10.3. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente. 10.4. Estado geral do imóvel. O licitante não poderá alegar desconhecimento das condições da alienação, das características e estado geral do imóvel, sua situação jurídica ou de eventual ausência de registros ou averbações junto aos Cartórios de Registro Imobiliário competentes, inclusive de benfeitorias, sendo de sua responsabilidade a regularização da documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, INSS e demais órgãos públicos, bem como o pagamento de eventuais tributos e débitos fiscais incidentes sobre o imóvel após a data do pagamento do sinal e/ou ônus que sobre ele incidam, inclusive de títulos e respectivas despesas. Eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas nos imóveis serão resolvidas pelo arrematante, sem ônus para a Unidade Contratante, pois as referências feitas às dimensões do imóvel são meramente enunciativas e constam dos respectivos títulos aquisitivos. 10.5. Imunidade tributária recíproca. Aplica-se a este imóvel as disposições do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que estabelece imunidade tributária entre os entes políticos. Os licitantes estão cientes de que, com a transferência da posse ou do domínio, a depender da natureza do tributo, cessará a imunidade tributária a que se refere este item. 10.6 Publicidade. A publicidade dos atos pertinentes a esta licitação será efetuada mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 10.7. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente. 10.8. Foro. Será competente o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões decorrentes desta licitação não resolvidas na esfera administrativa. 10.9. Anexos. São partes integrantes deste Edital: Anexo I - Relação dos imóveis e respectivas avaliações; Anexo I.1 – Relação dos imóveis contendo descrição e as autorizações do governador do estado e do conselho do patrimônio imobiliário para venda; Anexo I.2 – Valores de avaliações e quantidade de parcelas; Anexo I.3 – Descrição e caracterização dos imóveis; Anexo II – Comprovação de propriedade; Anexo III - Declaração de opção para pagamento parcelado; Anexo IV - Minuta de Escritura Pública de Venda e Compra à Vista; Anexo V – Minuta de Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca; Anexo VI - Modelos de procuração; Anexo VI.1 – Minuta de instrumento de procuração;
Anexo VI.2 – Minuta de instrumento de procuração para participação em grupo; Anexo VII - Termo de ciência das condições físicas e jurídicas do imóvel; São Paulo, 04 de dezembro de 2019. _____________________________________________________ JOÃO GERMANO BÖTTCHER FILHO Respondendo pela Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo - RG nº 16.161.431