Source: http://jus.com.br/artigos/12383/honorarios-advocaticios
Timestamp: 2014-09-17 15:35:04+00:00
Document Index: 15151383

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo\n114', 'artigo 20']

Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência ao processo do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
Você está imprimindo a página 1 de 3 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/12383
Este trabalho busca demonstrar que o princípio da
sucumbência é aplicável ao processo do trabalho, dada a omissão deste acerca
da matéria e a inexistência de incompatibilidade do citado princípio com as
normas processuais trabalhistas. A argumentação aqui apresentada apóia-se
também na crítica à interpretação exposta nas Súmulas 219 e 329 do
Tribunal Superior do Trabalho e na demonstração de sua incompatibilidade com a
Constituição Federal de 1988, leis 8.906/94, 10.288/2001 e 10.537/2002,
Código Civil e Emenda Constitucional nº 45.
Palavras-chave: Processo do Trabalho. Honorários
advocatícios. Sucumbência.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Do cabimento dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho: Uma abordagem crítica da jurisprudência
dominante. 2.1 Da ausência de regulação da matéria no processo do trabalho.
2.2 Da inexistência de incompatibilidade do princípio da sucumbência com as
normas que regem o processo do trabalho. 3 Da não-recepção da Lei 5.584/70
pela Constituição de 1988. 4 Da revogação do artigo 16 da Lei 5.584/70 pela
legislação ordinária. 5 Da situação dos honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho diante da Emenda Constitucional nº 45. 6 Algumas
Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um
o que é seu. Este é o conceito de Ulpiano. Não é tão fácil definir a
idéia de Justiça. Flóscolo da Nóbrega, poeticamente, apresenta-a como
"o horizonte na paisagem do direito". A Justiça é um valor inerente
ao homem. Uma idéia a permear nossa existência.
Ainda que nem sempre se possa dizer com exatidão o que é o
Justo – e nisto consiste o drama maior do magistrado –, existem regras e
princípios jurídicos postos à disposição dos aplicadores do Direito para
tentar a Justiça possível. Um destes princípios é o da restituição
integral ("restitutio in integrum"), segundo o qual a reparação de
um dano deve ser feita de forma completa. Se a restituição num caso concreto
não for integral, é intuitivo que não houve Justiça.
Quando alguém precisa despender recursos para pleitear
judicialmente a reparação de direitos violados, só se faz Justiça quando
esta reparação é feita integralmente. Isto implica em dizer que a reparação
deve abranger não só o próprio direito violado como também os recursos que
foram despendidos para se obter a reparação daquele direito. Isto vale para as
despesas processuais de modo geral e para os honorários advocatícios, devidos
pela sucumbência.
O princípio da sucumbência apóia-se na idéia de que a
atuação da lei no processo não pode resultar em prejuízo de quem tinha
razão. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior:
1.Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em
atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do
2.Assenta-se ele na idéia fundamental de que o processo não deve redundar
em prejuízo da parte que tinha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade
financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de
qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua
incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em
relação à parte (THEODORO JÚNIOR, 2001, p. 79).
Todavia, não é assim que pensam os aplicadores decisivos
do Direito do Trabalho. Justamente num ramo do Poder Judiciário que aplica um
Direito de caráter alimentar, não prevalece a regra da "restitutio in
integrum", pois o trabalhador lesado é obrigado a arcar com os
honorários do advogado que contratou, ficando a empresa condenada livre de
ressarcir esta despesa, salvo nas hipóteses bem restritas da Súmula 219 do
TST. Isso permanece assim, não obstante várias e importantes mudanças
legislativas e constitucionais que serão apresentadas a seguir.
Neste artigo, pretendo abordar a questão do cabimento dos
honorários advocatícios pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho,
sobretudo à luz das recentes alterações na legislação civil, na CLT e na
2 DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
A maioria dos juízes e tribunais do trabalho nega os
honorários de sucumbência com fundamento nas Súmulas 219 e 329 do C. TST,
que estão assim redigidas:
Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por
ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 – Res. 14/1985, DJ
26.09.1985)
II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários
preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 -
Nº 329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) – Res.
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Pelo que podemos extrair destas Súmulas, os honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem pura e simplesmente da
sucumbência; eles só são devidos se a parte, concomitantemente: a) estiver
assistida por sindicato e b) ganhar menos que o dobro do salário mínimo ou
ser economicamente incapaz de custear as despesas do processo.
De onde se tirou esta conclusão? Analisemos algumas
decisões do C. TST sobre o tema:
Consoante a jurisprudência pacificada no verbete 329 do TST, o artigo 133
da Carta Magna não alterou o "jus postulandi" conferido às
partes no processo do trabalho, restando incólume a Lei 5.584/70, que
prevê os requisitos de cabimento da verba honorária, os quais estão
alinhados na orientação cristalizada no Enunciado 219 desta Corte.
Não cabem, pois, honorários advocatícios com esteio apenas na
sucumbência da parte, em face da disciplina da matéria na Lei precitada.
Revista conhecida em parte e provida. (TST, Acórdão nº 883, decisão em
12.03.1997, proc. RR 145387, ano 1994, Região 17, órgão julgador: 5ª
Turma, fonte DJ 16.05.1997, p. 20434, Relator Ministro Nelson Antonio Daiha)
(...) Honorários advocatícios - Necessidade de assistência do sindicato
– Na Justiça do Trabalho é indispensável de acordo com a legislação
específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja de
forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e,
também, devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional.
Este é o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo
artigo 133 da Constituição Federal. (PROCESSO: RR NÚMERO: 357108 ANO:
1997 PUBLICAÇÃO: DJ – 12/05/2000)
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 133 da Constituição Federal não
acabou com o jus postulandi na Justiça do Trabalho, nem alterou os
pressupostos legais para a concessão dos honorários advocatícios nesta
Justiça Especializada. Tenha-se em vista a existência de lei especial, no
caso a Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho, bem como o Enunciado nº 219, do TST.
Revista conhecida (por divergência) quanto aos honorários advocatícios,
todavia, no mérito, não-provida. (PROCESSO: RR NÚMERO: 359263 ANO: 1997
PUBLICAÇÃO: DJ – 12/05/2000)
Pelo que se pode extrair das decisões acima, os
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não seriam devidos pelos
seguintes motivos: a) existência de "lei específica" ou
"legislação especial" regulando a matéria no âmbito do processo
do trabalho, sobretudo a Lei 5.584/70; e b) existência do "jus
postulandi" da própria parte na Justiça do Trabalho.
Analisaremos estes argumentos, procurando demonstrar que
eles não justificam a tese exposta nas citadas súmulas.
2.1 DA AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DA MATÉRIA NO PROCESSO DO
O primeiro argumento para não acolher o princípio da
sucumbência no processo do trabalho (existência de legislação específica
regulando a matéria) é certamente baseado no art. 769 da CLT, que dispõe:
"Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária
do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com
as normas deste Título". O raciocínio é o seguinte: Se há norma
específica na legislação processual trabalhista tratando do tema
"honorários advocatícios", não se invoca o direito processual
comum como fonte subsidiária, por ausência de omissão na legislação
De fato, pela sistemática de aplicação subsidiária do
processo civil ao processo do trabalho, existindo norma específica que
regulasse inteiramente a matéria no processo do trabalho, não haveria por
que invocar disposições do processo civil.
Assim, o raciocínio acima pode estar correto se a Lei
5.584/70, de fato, regula inteiramente o cabimento dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho. Mas será que essa premissa é
A parte da Lei 5.584/70 que interessa ao nosso estudo está
nos artigos 14 a 19, que estão topograficamente sob o título "Da
Assistência Judiciária". Transcrevo os mencionados artigos:
Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se
refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo
Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual
ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício
ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação
econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado
fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência
Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior,
o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição
onde resida o empregado.
Art. 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e
72 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas
Diretorias dos Sindicatos Acadêmicos, de Direito, a partir da 4º Série,
comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob
fiscalização do Governo Federal.
Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em
favor do Sindicato assistente.
Art. 17. Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de
Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria
profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou
Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância
proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao
Tesouro do respectivo Estado.
Art. 18. A assistência judiciária, nos termos da presente lei, será
prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo
Art. 19. Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem
financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei ficarão
sujeitos à penalidade prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das
Analisando-se atentamente estes dispositivos legais,
percebe-se que o intuito da norma é regular na Justiça do Trabalho a
assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50. Só se fala
em honorários advocatícios uma única vez, para dizer que eles reverterão
ao sindicato assistente. Estaria este dispositivo disciplinando inteiramente
os honorários advocatícios em toda e qualquer situação no processo do
trabalho ou apenas nos casos em que o autor é assistido pelo sindicato?
Parece-me claro que a segunda resposta é a correta. A norma em questão não
trata de honorários advocatícios de forma genérica e completa, mas apenas
diz que, nos casos em que o autor está assistido por sindicato, os
honorários advocatícios (que forem devidos pela sucumbência) reverterão em
favor do sindicato assistente. Apenas isso.
Longe de restringir o cabimento dos honorários
advocatícios, a norma deixa implícito que eles existem e são devidos pelo
vencido ao vencedor, pela sucumbência. E diz que, se o vencedor estiver
assistido por sindicato, os honorários advocatícios reverterão em favor
Ora, se esta é a única norma trabalhista que trata de
honorários advocatícios, é evidente que há omissão a exigir a
integração do processo comum, pois a matéria não foi disciplinada de forma
2.2 DA INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO
Não há qualquer incompatibilidade entre a regra da
sucumbência e o processo do trabalho. Pelo contrário. Os honorários
advocatícios devidos pela mera sucumbência representam a restituição
integral daquilo que é devido ao trabalhador. Sem a sucumbência, ele só
recebe parte do que lhe é devido, pois terá que custear, com sua verba
alimentar, os honorários do advogado que contratou.
É certo que a aplicação da regra da sucumbência no
processo do trabalho pode exigir adaptações. Em caso de sucumbência
parcial, por exemplo, poder-se-ia defender a inaplicabilidade da regra da
sucumbência recíproca do art. 21 do CPC, porque no processo do trabalho as
despesas processuais são pagas integralmente pelo vencido, mesmo nos casos de
acolhimento parcial do pedido (CLT, 789, § 1º). Estas questões pontuais,
entretanto, não representam incompatibilidade que não possa ser contornada
com as devidas adaptações, que são, aliás, bastante comuns no processo de
aproveitamento das normas adjetivas civis.
Também não vejo qualquer incompatibilidade entre o
princípio da sucumbência e o "jus postulandi", ou seja, o direito
de empregados e empregadores a "reclamar pessoalmente perante a Justiça
do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final" (art. 791 da
CLT). O argumento da corrente contrária é interessante, à primeira vista:
Se existe o "jus postulandi" da parte, é opcional a contratação
do advogado. E se o advogado é opcional, não há por que obrigar a parte
contrária a pagar os honorários advocatícios. Tal argumento, entretanto,
não resiste a uma análise mais profunda.
Primeiro porque, na prática, a contratação do advogado,
via de regra, não é opcional. O Direito do Trabalho é cada vez mais
complexo. O mundo do trabalho também se complica. Dizer que um trabalhador
está livre para demandar sem advogado é uma quimera. Como imaginar um
trabalhador semi-analfabeto defendendo-se pessoalmente de uma exceção de
pré-executividade, manifestando-se acerca de uma denunciação da lide,
formulando quesitos para uma perícia judicial ou apresentando artigos de
Antônio Lamarca, ministro aposentado do TST, ressalta que
foi juiz durante vinte e oito anos e
sabe, como ninguém, das imensas desvantagens atribuídas aos
trabalhadores por essa legislação dita futurista. Aliás, perguntava-me
eu, na ocasião, qual o empregador que compareceria na Justiça do Trabalho
sem advogado?! Bem, sejamos práticos: as reclamações por termo nos autos
não resultavam em nada, absolutamente nada. Eram redigidas por
funcionários (bravos funcionários nossos!) despreparados para o mister.
Resultado: preliminares e mais preliminares na contestação do reclamado
patrão, este sim, sempre com o seu advogado ''trabalhista'' ao lado...
(LAMARCA, 1989, p. 56).
A capacidade postulatória das partes na Justiça do Trabalho é ranço
pernicioso originário da fase administrativa e que ainda hoje persiste em
total discrepância com a realidade atual. O Direito do Trabalho constitui
hoje, seguramente, um dos mais, senão o mais, dinâmico dentro do ramo do
Direito e a presença do advogado especializado já se faz necessária.
Pretender-se que leigos penetrem nos meandros do processo, que peticionem,
que narrem fatos sem transformar a lide em desabafo pessoal, que cumpram
prazos, que recorram corretamente, são exigências que não mais se afinam
com a complexidade processual, onde o próprio especialista, por vezes, tem
dúvidas quanto à medida cabível em determinados momentos. E é a esse
mesmo leigo a quem, em tese, é permitido formular perguntas em audiência,
fazer sustentação oral de seus recursos perante os tribunais. Na prática,
felizmente, a ausência do advogado constitui exceção e ao leigo não se
permite fazer perguntas em audiência, mesmo porque sequer saberia o que
perguntar (OLIVEIRA, 1999).
O juiz do trabalho André Araújo Molina, da 23ª Região,
nos dias hodiernos, cada vez mais, as reclamações vem sendo patrocinadas
por advogado – indispensável à administração da justiça (artigo 133
da CF/88) -, fruto principalmente do aumento da complexidade das ações
cabíveis na seara laboral e da chamada ''processualização'' do procedimento
laboral, entre outras tantas questões. Admitir formalmente o maior acesso
do jurisdicionado à Justiça Especializada com amparo no jus postulandi
e ao mesmo tempo não lhe dar condições técnicas de litigar em
condições de igualdade com a parte ex adversa, patrocinada por advogado,
é materialmente muito mais grave que exigir-lhe o patrocínio de advogado
para ingressar com a ação, que em condições de pobreza jurídica,
poderá ser-lhe ofertado pelo sindicato da categoria, escritórios modelos
das universidades e até pela Defensoria Pública (...). É fechar os olhos
para a realidade admitir o cabimento na Justiça do Trabalho das ações
cautelares, nominadas e inominadas, da tutela antecipada, da execução
provisória, da tutela inibitória, da ação civil pública, do mandado de
segurança, habeas corpus e habeas data (inciso IV do artigo
114 da CF/88), entre tantos outros institutos jurídicos, sem pensar no
patrocínio técnico à parte litigante. Que o processo do trabalho deve
estar aberto a incidência de todas estas normas, não há dúvida. O que
não se pode admitir é oferecer a faculdade de utilização dos remédios
jurídicos adrede elencados à parte que não tem o mínimo conhecimento
técnico, quiçá num país de analfabetos e miseráveis (MOLINA, Acesso em:
15 abr. 2008).
Na mesma linha é o pensamento do juiz do trabalho da 4ª
Região Francisco das C. Lima Filho:
Com efeito, e antes de tudo, cumpre anotar que embora não seja
obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho a presença de advogado,
pois as partes por força do art. 791 da CLT têm o jus postulandi,
não é menos verdadeiro que tanto ao trabalhador como ao empregador é
garantido o direito subjetivo de contratarem os serviços do profissional de
sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo
laboral. Tal direito, vale anotar, integra o núcleo essencial do direito
fundamental de acesso à justiça que pressupõe uma defesa efetiva como
constitucionalmente garantido no inciso XXXV, do art. 5º, do Texto de 1988.
(...) Desse modo, e embora a norma consolidada visando precipuamente
garantir ao trabalhador e ao empresário, especialmente o pequeno e
micro-empresário o efetivo acesso à justiça através de um processo
informal onde não se exige, ao contrário do processo comum o patrocínio
do advogado como pressuposto de validade da relação processual (art. 36/38
do CPC), não se pode deixar de lembrar, e a experiência diária comprova
isso, que na grande maioria dos casos submetidos a julgamento da Justiça do
Trabalho a presença e a assistência do profissional do direito se revela
mesmo indispensável, máxime quando em jogo questões intrincadas de fato
ou de direito que o trabalhador e o empregador ou empresário, especialmente
aquele, sem a devida assistência de um profissional competente jamais terá
condições de entender e, como conseqüência, de discutir, o que na
prática pode redundar em injusto prejuízo para a defesa de seu direito, e
não raro terminar violando a garantia fundamental inserta no inciso LV, do
art. 5º do Texto de 1988, qual seja, o direito à ampla defesa. Desse modo,
tem o trabalhador (e também o empresário ou empregador) o constitucional
direito de contratar o profissional de direito da sua confiança para
postular e defender seus direitos e interesses no âmbito da Justiça
Laboral não se podendo obrigá-lo a deduzir sua pretensão por atermação
ou sob a assistência sindical nem sempre a mais eficaz, máxime porque
após o advento da Lei 10.537/02 é bastante discutível a obrigação de o
sindicato da categoria prestar assistência judiciária gratuita ao
trabalhador. A partir do momento em que para melhor defender seus interesses
a parte lança mão da contratação do profissional de sua confiança,
exercitando o fundamental direito de acesso à justiça que inclui o direito
de defesa em seu sentido amplo, deve ser ressarcida por aquela que deu causa
a essa contratação das despesas que tiver feito, inclusive é claro, os
honorários pagos ao seu advogado (LIMA FILHO, Acesso em: 15 abr. 2008).
Por outro lado, alguns fóruns sequer têm setor de tomada
de reclamação trabalhista, o que praticamente inviabiliza o exercício do
"jus postulandi" pela parte. O TRT da 6ª Região, por exemplo, em
março de 2000, resolveu não mais admitir a propositura de reclamações
verbais (Resolução Administrativa 04/2000).
Na verdade, a capacidade postulatória, quando exercida
pela própria parte, tem sido uma verdadeira armadilha para o trabalhador, que
comparece desassistido diante de uma empresa acompanhada de um competente
Ao meu ver, o "jus postulandi" somente se
justificaria em causas de valor inexpressivo, que não despertam o interesse
dos advogados. Neste sentido, a lei dos juizados especiais cíveis, muito
sabiamente, limitou o "jus postulandi" às causas de até 20
salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 9º) e deu à parte que comparece sem
advogado o direito de assistência prestada por órgão instituído junto ao
Juizado se a outra parte comparecer acompanhada de advogado, equilibrando,
assim, a relação processual.
Mas o fato é que o "jus postulandi" está
previsto na lei, tornando teoricamente facultativa a contratação de advogado
para o ajuizamento de demanda trabalhista. Ocorre que a faculdade teórica da
contratação do advogado trabalhista não é incompatível com a regra da
sucumbência. Veja-se que um advogado que é parte numa ação tem a faculdade
de contratar outro advogado para defendê-lo, mas pode perfeitamente advogar
em causa própria. Em ambos os casos, os honorários de sucumbência são
devidos, como se vê na parte final do art. 20 do CPC: "A sentença
condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os
honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos
casos em que o advogado funcionar em causa própria". Neste exemplo, os
honorários advocatícios são devidos mesmo quando o autor não teve despesas
com advogados e numa situação em que a contratação de um advogado não era
obrigatória pelo fato de o autor ser advogado e ter capacidade postulatória.
É evidente que não se trata de uma analogia perfeita para
o processo do trabalho, mas ilustra como o princípio da sucumbência não
deve estar necessariamente ligado à obrigatoriedade de contratação
Na verdade, não há nada que vincule uma coisa à outra. O
"jus postulandi" da própria parte pode coexistir pacificamente com
a regra da sucumbência. Estas regras não são logicamente excludentes, pois
a norma que determina o pagamento dos honorários de sucumbência não
condiciona este pagamento à obrigatoriedade de contratação do advogado.
Assim, independentemente da controvérsia quanto à sobrevivência do jus
postulandi das partes, após o advento da Carta vigente e do novo
Estatuto da OAB, é lícito ao procurador da parte vencedora cobrar do
vencido honorários por sua atuação no processo. A condenação em
honorários advocatícios tem fulcro na singela constatação de atividade
efetivamente despendida nos autos por advogado, o que nada tem que ver com o
dissenso sobre ser obrigatório ou não o patrocínio das partes litigantes
por profissional a tanto habilitado (TEIXEIRA FILHO, 1999, p. 1383).
Não há nenhuma razão lógica ou jurídica para se
concluir que a coexistência dos honorários de sucumbência e do "jus
postulandi" seja inviável. Ora, se o "jus postulandi" fosse
incompatível com os honorários de sucumbência, seria impossível a
condenação em honorários advocatícios mesmo quando o autor estivesse
assistido por sindicato, pois neste caso o autor também tinha a possibilidade
de demandar pessoalmente – a assistência sindical também é facultativa.
Das duas uma: ou a Lei 5.584/70, ao instituir a assistência sindical, revogou
o art. 791 da CLT (que confere o "jus postulandi"), por
incompatibilidade (Lei de Introdução ao Civil, art. 2º, § 2º), ou ela é
uma prova incontestável da possibilidade de coexistência dos dois
ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA
RECURSO ORDINÁRIO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - A condenação do vencido
no pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da
sucumbência, consagrado no art. 20, do CPC, e com o qual não é
incompatível a lei n. 5.584/70. Tanto que seu art. 14 admite o princípio,
designando, apenas, o destinatário do aludido acréscimo, nas condições
nele previstos. Como já entendido pelo Colendo STF, na edição da Súmula
n. 234, a sucumbência independe da situação patrimonial do vencedor da
causa, não sendo limitada pelo chamado "jus postulandi". Recurso
parcialmente provido. (TRT da 1ª Região, decisão em 14.03.1990, RO
12460/1988, 3ª turma, DORJ, III, de 03.05.1990, Rel. Roberto José Amarante
Valentin Carrion, embora defendesse que os honorários de
advogado são indevidos no processo trabalhista, também reconheceu que isso
nada tinha a ver com a indispensabilidade da atuação do advogado no
Os honorários de advogado são indevidos no processo trabalhista, tanto a
favor do autor como do réu. A CLT não os disciplina e as leis específicas
só os prevêem para a assistência judiciária (CLT, art. 789, nota 11).
Assim é, mesmo que fosse indispensável a atuação do causídico. Um
tema nada tem com o outro (CARRION, 2000, p. 579, grifo
O que estou a defender não é o fim do jus postulandi, este já declarado
constitucional pelo e. STF, mas sim a sua aplicação excepcional, somente
nas lides genuinamente entre empregados e empregadores e, mesmo nestas
hipóteses, se os litigantes quiserem valer-se do patrocínio profissional
do advogado, poderão fazê-lo com a condenação da verba honorária da
parte sucumbente. Se, por outro lado, o empregado ou empregador, litigar sem
patrocínio técnico, não haverá condenação honorária, salvo se aqueles
forem advogados e estiverem litigando em causa própria (artigo 20, caput,
do CPC) (op. cit.).
A faculdade teórica da contratação do causídico, assim,
não impede a aplicação do princípio da sucumbência. Este só não poderia
ser aplicado se houvesse norma específica no processo do trabalho vedando o
pagamento de honorários de sucumbência.
Deste modo, com um pouco de boa vontade e visão
interpretativa aberta, pode-se perfeitamente concluir que não há
incompatibilidade entre o "jus postulandi" da parte e o princípio
da sucumbência, sendo devidos os honorários advocatícios quando o
trabalhador "optar" pela contratação do profissional.
Alguns ainda chegam a vislumbrar incompatibilidade entre a
regra da sucumbência e o acesso amplo do hipossuficiente ao Judiciário e
até mesmo daquela com o princípio da proteção.
Trata-se de visão equivocada. O princípio da sucumbência
não impede nem dificulta o acesso ao Judiciário. Se o trabalhador tem sua
pretensão rejeitada, ele não terá que arcar com os honorários
advocatícios da parte contrária se for beneficiário da justiça gratuita
(Lei 1.060/50, art. 3º, V), o que pode ser obtido pela simples declaração
de não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento
próprio e de sua família. E isso é o que ocorre na esmagadora maioria dos
O acesso ao Judiciário, na verdade, seria facilitado, e
não dificultado, pela adoção do princípio da sucumbência pelos tribunais
do trabalho, exatamente pela possibilidade de restituição integral do dano.
Tampouco há qualquer incompatibilidade com o princípio da
proteção, muito pelo contrário. O princípio da proteção diz que a
interpretação da norma deve ser a que mais favorece o trabalhador. E no caso
em análise, a adoção do princípio da sucumbência, com a possibilidade de
restituição integral, é muito mais favorável ao trabalhador que a simples
negação dos honorários advocatícios.
Pelo que se disse até agora, pode-se ver que a Súmula 219
do TST, invocada no indeferimento dos honorários advocatícios, é equivocada
em suas premissas, desde sua edição. Há outros fatores, porém, que tornam
inviável, nos dias atuais, a manutenção do entendimento traduzido nessa
Súmula. Se ela era equivocada desde sua edição, tornou-se anacrônica após
as alterações constitucionais e legislativas que passaremos a estudar a