Source: http://www.promenino.org.br/projetos/os-orgaos-deliberativos-e-administrativos-de-uma-associacao
Timestamp: 2015-11-29 21:13:27+00:00
Document Index: 90865806

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 59', 'artigo 54', 'artigo 4']

Projetos - Os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação | Promenino Fundação Telefônica
Se comparado ao corpo humano, pode-se dizer que os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação são, respectivamente, seu "cérebro" e seus "braços". Ou seja, enquanto os órgãos deliberativos determinam as linhas de ação e os rumos que a associação tomará, os órgãos administrativos tratam de praticar atos em busca da concretização real destas ações.
O funcionamento destes órgãos está previsto no Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, já alterada pela Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005).
O artigo 53 do Novo Código Civil declara que se constituem as associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos. Pela interpretação literal deste artigo, entende-se ser possível constituir-se uma associação com 2 pessoas ou mais (dois diretores por exemplo).
O artigo 54 traz os requisitos essenciais para validade do estatuto - que é o documento que dá vida à associação - que deve prever, sob pena de não ser considerado válido:
II. os requisitos de admissão, demissão e exclusão dos associados;
III. os direitos e deveres dos associados;
V. o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e
VII. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
Pela redação do artigo, fica clara a importância dos órgãos deliberativos, uma vez que são imprescindíveis para a existência da associação.
São órgãos deliberativos de uma associação:
(i) a Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e decisão, com caráter permanente, que reúne todos os associados. De acordo com o artigo 59 do Novo Código Civil compete privativamente à Assembléia Geral destituir os administradores e alterar o estatuto da associação. Assim, sua presença é obrigatória em toda e qualquer associação sem fins lucrativos; e
(ii) o Conselho Deliberativo é um órgão formado por pessoas com grande conhecimento e experiência na área de atuação da associação. Elas geralmente trazem boas idéias de como conduzir suas atividades. A existência ou não do Conselho Deliberativo é facultativa.
Por outro lado, são órgãos administrativos da associação:
(i) Diretoria - o órgão responsável pela gestão da associação e execução das decisões dos órgãos deliberativos. É um órgão que deve necessariamente existir; e
(ii) Conselho Fiscal - tem como função fiscalizar os atos administrativos e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários, trazendo mais transparência às atividades e movimentações financeiras da associação. A existência deste órgão somente é necessária se a entidade quiser obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - o que tem sido cada vez mais freqüente.
Veja o quadro abaixo, sobre a obrigatoriedade ou não dos órgãos deliberativos e facultativos de uma associação:
- Assembléia Geral (obrigatório)
- Conselho Deliberativo (facultativo)
- Diretoria (obrigatório)
- Conselho Fiscal (facultativo)
Funcionamento dos órgãos deliberativos
O artigo 60 do Novo Código Civil garante a, no mínimo, um quinto dos associados a possibilidade de convocar os órgãos deliberativos. Isto quer dizer que tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho Deliberativo, se este existir, podem ser convocados a qualquer momento, desde que haja uma mobilização mínima de um quinto dos associados. O estatuto deve dispor de que maneira este procedimento de convocação se dará. Em geral - mas não necessariamente - a convocação é feita por meio de um edital de convocação encaminhado a todos os associados ou publicizado em algum periódico de grande circulação na região em que a associação atue. Outros mecanismos de convocação dos órgãos deliberativos também poderão ser criados no estatuto.
A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade e tem, por isso, uma importância destacada. Suas decisões são na maior parte das vezes tomadas com maioria simples de votos individuais de cada um dos associados presentes, mas é possível estabelecer no estatuto um quorum qualificado para este processo de tomada de decisão. Porém, deve-se atentar para o fato de que para a deliberação dos temas previstos no artigo 59 do Novo Código Civil - quais sejam, a destituição de administradores (membros da diretoria ou conselho fiscal) e a alteração de estatuto -, é necessária a convocação da Assembléia Geral especialmente para este fim, conforme determinação do parágrafo único do referido artigo. Todas as deliberações e decisões tomadas na Assembléia Geral deverão ser transcritas em uma ata, que será posteriormente registrada junto ao cartório competente, o mesmo onde o estatuto tiver sido registrado. Só a partir daí as deliberações e decisões terão validade de fato.
O Conselho Deliberativo, caso presente, deverá funcionar conforme descrito no estatuto da associação. Observadas as competências exclusivas da Assembléia Geral, não há nenhuma obrigatoriedade de forma ou tema na lei quanto ao funcionamento do Conselho Deliberativo. Em geral ele se reúne entre uma e três vezes ao ano para propor diretrizes de atuação e monitorar e supervisionar as atividades já realizadas, oferecendo orientações gerais. Cabe lembrar que o estatuto da associação deve prever a duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo, determinando a possibilidade ou não de reeleição.
Uma função bastante comum do Conselho Deliberativo é buscar fontes alternativas de financiamento, tendo em vista o maior destaque individual de seus membros na área de atuação da associação. As decisões tomadas por ele também devem ser transcritas em ata e registradas em cartório.
Funcionamento dos órgãos administrativos
Os órgãos administrativos são aqueles responsáveis pelas atividades cotidianas das associações, como a execução de projetos, contratar pessoal, emitir cheques, produzir balanços financeiros anuais etc.
A Diretoria de uma associação realiza sua administração social e, por isso, seus membros devem estar presentes no seu dia-a-dia, praticando os atos específicos que estiverem determinados no estatuto. A lei dá grande liberdade para as formas de gestão administrativa, que pode ser determinada caso a caso de acordo com o entendimento dos associados. Para tanto, basta a sua especificação no estatuto, conforme determina o artigo 54, VII do Novo Código Civil.
É possível que a administração seja feita por uma só pessoa, por exemplo, um diretor executivo; no entanto, recomenda-se que haja no mínimo duas pessoas encarregadas desta função de modo a conferir uma maior legitimidade e transparência às ações praticadas. O mandato dos membros da Diretoria deve ser especificado no estatuto, indicando-se a possibilidade ou não de reeleição. Uma função muito importante é a representação da associação perante terceiros ou em juízo, que em geral é exercida por membros da administração, mais especificamente por seu diretor presidente ou diretor-executivo. É importante ressaltar também que os membros da diretoria (administradores) são os únicos com possibilidade de serem remunerados, desde que expressamente esteja previsto no estatuto.
Já o Conselho Fiscal, como diz seu nome, fiscaliza os atos praticados pela administração social, ou seja, pelos membros da Diretoria, especialmente no que se refere às questões financeiras e contábeis.
Como mencionado acima, para obtenção do título de OSCIP junto ao Ministério da Justiça é necessário que a associação tenha um Conselho Fiscal. De acordo com artigo 4º, inciso III da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, este Conselho deve ter competência prevista no estatuto para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Vale dizer, por fim, que da mesma forma que os diretores, os conselheiros fiscais podem ser contratados, ou seja, não precisam ser associados da entidade e devem ter seu mandato fixado no estatuto, podendo haver a previsão de reeleição.
Art. 54 - Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (...) VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
As OSCIPs são regulamentadas pela Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999.
Autor: Carolina Bittencourt , João Pedro Brandão , Marcos Fuchs - Instituto Pro Bono
Observação: O artigo tem como objetivo apresentar os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação, quais as leis que os regem, suas características e procedimentos de funcionamento sob o ponto de vista legal.
Público Alvo: c
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