Source: http://docplayer.com.br/1867278-Parecer-recurso-contra-decisao-denegatoria-ao-pedido-de-acesso-a-informacao-sem-restricao.html
Timestamp: 2016-10-25 10:58:02+00:00
Document Index: 114910079

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 0', 'artigo 0', 'artigo 0', 'artigo 7', 'artigo 0', 'artigo 1']

⭐PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
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Margarida Martinho Oliveira
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: /014-01, / Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. Recorrente: S. R. C. Pretende-se cópia da ação disciplinar (procedimento administrativo), sem ocultação de dados, realizada pelo Banco do Brasil e que resultou na demissão do solicitante. O pedido também inclui outros documentos e imagens gravadas pelo circuito interno de televisão do Banco. Cidadã alega as informações são úteis à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O órgão recorrido considera pedido fora do escopo da LAI, no que diz respeito às imagens e cópia da ação disciplinar. Apenas um dos itens solicitados foi disponibilizado. CGU entende que dados dos depoentes e denunciantes, bem como as imagens, não devem ser disponibilizados, devido ao risco de agressão aos direitos de personalidade (privacidade). Recurso conhecido e parcialmente provido. Banco do Brasil S.A. (BB) Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei n o 1.57/011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO A Data Teor Pedido 03/03/01 Trata-se de solicitação que pretende acesso às seguintes informações: / imagens das duas câmeras da área de atendimento PF, do dia 0/04/013, entre 16:0 e 16:30h;. imagens das câmeras da área de atendimento PF, em 10/04/013, entre 1:30 e 14:30h; 3. imagens da câmera que já me foi mostrada em 04/07/013 e da câmera que fica perto da máquina de digitalização na sobreloja, do dia 16/05/013, entre 11:0 e 11:30h; 4. Imagens da câmera que fica próxima à máquina de digitalização na sobreloja, anteriores a 3/08/013, em períodos em que sou abordada pela funcionária Luiza. Caso2 Resposta Inicial Recurso à Autoridade Superior 6/03/ /04/01 4 tenham obtido informação de data e hora que ela atribui às acusações que me fez, conforme requeri, solicito cópia e, acreditando que tenham já separado imagens dos períodos referidos, para identificar testemunhas isentas, requeiro também essas imagens; 5. Imagens da portaria do prédio antigo do Besc ou da entrada de funcionários da Gepes e Superintendência do dia 18 de julho de 013, entre 10:40 e 10:47 e do dia 19 de julho/013, entre 10:35 e 10:43h; 6. Imagens da porta giratória da agência 555 do dia 19 de julho, entre 10:35 e 10:43h. 7. Cópia de todos os documentos que compõem o processo Gedip , sem ocultação de dados. 8. Identificação dos autores dos comentários ofensivos que me foram dirigidos e cópia dos documentos nos quais se referem a mim na íntegra, caso a identificação e a íntegra ainda não constem no referido processo disciplinar. 9. Imagens da portaria do prédio antigo do Besc ou da entrada de funcionários da Gepes e Superintendênciada, do dia 31 de dezembro de 013, entre 08:40 e 08:50h; 10. Imagens da sobreloja da agência 555 do dia 04 de dezembro de 013, entre 10:40 e 11:30h. (grifo nosso) Afirma que as informações solicitadas não dizem respeito à atuação do Banco do Brasil sob o regime de direito público. Argumenta que, apesar da submissão das sociedades de economia mista à Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de informações das empresas estatais que atuam em regime de concorrência é regida pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (art. 5 o, 1 o, do Decreto n o 7.74/01). Ressalta que o Banco do Brasil, ao se enquadrar no art. 173, II, da Constituição Federal de 1988, estaria sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. De acordo com esse fundamento, expõe que a Constituição Federal de 1988 equipara o BB à iniciativa privada no que diz respeito a questões de ordem trabalhista. Para o Banco do Brasil, a informação solicitada é referente a assunto de relações de trabalho e, assim, encontra-se na esfera privada, em conformidade com a previsão constitucional do regime privado no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas. Além dessa fundamentação, afirma que as imagens gravadas no circuito fechado de televisão são preservadas por apenas 30 dias. Por fim, expõe entendimento de que a LAI não possui a finalidade de mediar conflitos internos entre empregados e empresas públicas. (grifo nosso) Cidadã contesta interpretação da LAI existente na resposta do Banco do Brasil. Na opinião da solicitante, a LAI não se restringe a informações de interesse público, pois também abarcaria informações pessoais, as quais apenas não poderiam ser divulgadas a terceiros (art. 31 da Lei n o 1.57/011). Para a solicitante, também seria incorreto o entendimento de que as relações empregatícias do Banco do Brasil seriam de interesse privado: numa empresa de economia mista, todos os contratos e distratos são de interesse público. E O Banco do Brasil ao se enquadrar no art. 173, inciso II, da Constituição Federal-CF enquadra-se também no inciso III do mesmo artigo (...). Argumenta que as contratações são realizadas por concurso3 Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 07/04/ /04/ /04/01 4 público e, assim, a alienação de recursos humanos deveriam também se basear nos princípios da administração pública (art. 37 da CF/88). Questiona posicionamento de que uma empresa de economia mista deva ser administrada como se fosse uma empresa particular. Afirma que não busca mediação de conflito, e sim documentos e imagens necessárias para instruir processo judicial na Justiça do Trabalho. Portanto, reforça pedido com base no art. 1 da Lei n o 1.57/011. Além disso, argumenta que não é mais empregada do Banco do Brasil e que tem direito de utilizar o SIC como qualquer outra pessoa. Contesta afirmação de que as imagens são preservadas por apenas 30 dias. Segundo documento anexado, relacionado a depoimento de gerente, as imagens seriam preservadas por 90 dias. A resposta do gerente ainda indica, segundo a solicitante, que algumas imagens foram juntadas ao processo. (grifo nosso) Reitera resposta ao pedido inicial com o seguinte acréscimo: Esclarecemos ainda, que as ações disciplinares, elaboradas pela Instituição, que tem por objetivo a apuração de irregularidades cometidas por funcionários, contém informações não públicas que são protegidas por sigilo bancário. (Grifo nosso) Reitera solicitação inicial e argumentos citados anteriormente. Reitera entendimento de que a informação solicitada diz respeito a questões trabalhistas e que, diante disso, versa sobre direito eminentemente privado, em desconformidade com a LAI. Fundamenta esse posicionamento com o art. 173, II da Constituição federal de Alega que, diante da inexistência de norma que obrigue as empresas privadas a fornecer dados de suas relações empregatícias que não seja aos órgãos de fiscalização e ao Poder Judiciário, a exigência de fornecimento somente ao Banco configuraria violação ao princípio da igualdade, direito fundamental expresso no inciso II do art. 5 o da Carta Magna. Como forma de reforçar que os atos internos da relação empregatícia são regidos por normas da iniciativa privada, afirma que o Banco não participa do orçamento da União e precisa buscar seus recursos diretamente no mercado, na concorrência com outras empresas em igualdade de condições. Para o Banco do Brasil, os documentos solicitados não estão de acordo com a definição de documento público prevista na Lei do Arquivo Nacional: A Lei do Arquivo Nacional, lei de4 08/01/1991 nos traz a definição de documento público como sendo aquele decorrente das funções administrativas, legislativas e judiciárias, o que não seria o caso dos documentos solicitados pelo recorrente. A resposta reitera argumento de que a cidadão pretende utilizar a LAI como instrumento de mediação de conflitos. Nesse sentido, utiliza-se de trecho de precedente da CGU (NUP /01-07) para reforçar esse entendimento. Acrescenta que existe meio adequado para se obter a informação solicitada. Nesse sentido, cita o art. 844 do Código de Processo Civil (CPC), referente ao instituto da ação cautelar de exibição de documentos, o qual é caracterizado como procedimento cabível subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Explica que esse procedimento, no processo trabalhista, visa a exibição de documentos no caso de existir fundado receio de que sua verificação possa ser impossibilitada na ação principal. Sugere que a observação do procedimento judicial adequado deve visar evitar a usurpação de competência da Justiça do Trabalho em respeito ao art. 144 da Constituição Federal de Observa que, somente por via judicial, assegura-se o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa no litígio trabalhista entre o Banco e o cidadão. Em complementação a essas observações, comunica que a cidadã já ingressou com Ação de Exibição de Documentos no Tribunal Regional do Trabalho, com pedidos similares à solicitação de acesso à informação, mas que a referida ação foi indeferida pelo Judiciário Trabalhista. A resposta ainda faz referência à reclamação trabalhista existente na Justiça, em que a cidadã pretende não somente a reintegração, mas também a entrega de determinados documentos relativos ao procedimento disciplinar. Informa que o juiz, nesse caso, decidiu afastar a possibilidade de tutela antecipada. Diante da coincidência dos pedidos realizados no âmbito da LAI e do Judiciário, a resposta do Banco do Brasil entende que a solicitação da cidadã não seria mais passível de análise na esfera administrativa. Reitera essa afirmação nos seguintes termos: Por conseguinte, estando o objeto do presente Pedido de Informações sob condução da Justiça do Trabalho da 1 a Região SC, não cabe mais discussão na esfera administrativa, o que direciona a questão para obediência ao teor do art. 643 da CLT, até para evitar indevida sobreposição de competência por diferentes órgãos, no caso, a CGU e a Justiça Trabalhista.5 Acrescenta que a disponibilização de imagens colocaria em risco a segurança do ambiente da agência bancária, de seus funcionários e clientes. A divulgação, segundo o Banco do Brasil, estaria em desacordo com as recomendações contidas na Portaria 3.33/01 da Polícia Federal. Salienta que, apesar de ser sociedade de economia mista, o Banco do Brasil é instituição financeira e bancária, com guarda e movimentação de numerário e, por isso, sujeita à ação de bandidos. A resposta do Banco do Brasil transcreve o art. da LAI e destaca os trechos que dizem respeito às hipóteses de sigilo previstas em lei, especialmente o sigilo comercial e profissional. (grifo nosso) Recurso à CGU 15/04/01 4 Reitera solicitação e acrescenta argumentos, tanto no sentido de fundamentar a disponibilização da informação, quanto para denunciar supostas irregularidades em procedimento do Banco em matéria disciplinar. Destacamse os seguintes trechos: Pois, em janeiro de 014, o Banco do Brasil acusou-me publicamente de dar causa à demissão sob falsa alegação de infringir três dispositivos do artigo 48 da CLT. Ingressou com ação na justiça, sem apresentar nenhuma prova das acusações. Mas, desde então, estou sendo penalizada com afastamento do emprego, sem remuneração. Entendo que essa situação configura violação aos seguintes artigos da Declaração Universal do Direitos Humanos: Artigo 11. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa... Artigo 1. Ninguém será sujeito ( ) a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Com a recusa em apresentar cópia da ação disciplinar forjada contra mim e das provas de que os testemunhos que nela constam são falsos, fica evidente que pretendem concluir o procedimento de demissão sem me entregar nenhuma dessas provas, perpetuando o referido ataque à minha reputação. De forma lamentável, identifiquei decisões da Justiça do Trabalho que subsidiam esse6 procedimento, fazendo simples reversão em demissão sem justa causa, ignorando a ação disciplinar ou recusando-se a discutir seu mérito. Assim, na prática, a ação disciplinar é apenas forjada para simular o cumprimento dos trâmites determinados pela norma interna do Banco do Brasil relativa à punição de funcionários ou Controle Disciplinar. Desse modo, o funcionário é penalizado com base em acusações anônimas e infundadas que permanecem em absoluto sigilo, como num Tribunal de Inquisição ou como se ainda estivéssemos na idade média ou no tempo do império português. (...) Assim, minha demissão sob falsa alegação de justa causa dá margem à presunção de que fui responsabilizada por todas aquelas falhas e descaso, caracterizando um grave ataque a minha reputação. Quanto à: Acrescentamos que a disponibilização das imagens de CFTV na plataforma de atendimento, suporte e entrada da tesouraria, encontra óbice na disposição do art. 5º, incisos X e XII, da CF, na do 1º do art. 155 da Lei nº /76, normas que impõem ao Administrador o dever de lealdade e sigilo em relação aos assuntos da empresa, bem como no art., da Lei º1.57/011 (Lei de Acesso à Informação LAI) e no Decreto 7.74/1 (Regulamentador da LAI) em seus artigos 5º, º, e 6º, inciso I. As imagens da área de atendimento e sobreloja requeridas são prova da falsidade de testemunhos registrados na conclusão da ação disciplinar. Assim, são importantes para instrução de minha defesa judicial. E entendo que é descabida a invocação de proteção à privacidade em relação à imagens produzidas no ambiente de trabalho de uma empresa de economia mista, pois se trata de local onde todos devem agir como se estivessem diante de todo o público de cidadão brasileiros, proprietários da empresa. Sobretudo porque sabem que as imagens daquele ambiente são gravadas. Em empresas privadas, os proprietários têm acesso a todos os ambientes, para defender seus interesses, controlando e fiscalizando o trabalho de seus empregados. Do mesmo modo, a sociedade brasileira tem direito de acesso às imagens desses ambientes, sobretudo quando se7 formaliza denúncia de comportamento irregular dos funcionários e de negligência no atendimento aos clientes, como no processo de abertura de contas do Banco Postal. Tampouco se fundamenta a alegação:...disponibilidade das imagens pretendidas compromete o plano de segurança da agência bancária que possui caráter sigiloso, nos termos da Portaria nº 333/01 DG/DPF, e da Lei nº 7.10, de , pois se trata de ambientes de acesso ao púbico e área operacional da agência, onde não circulam valores. E não pretendo de modo algum colocar essas imagens a disposição de qualquer pessoa, como dão a entender na resposta. Preciso tê-las para demostrar ao juiz as péssimas condições de trabalho que me proporcionaram e provar o registro de três falsos testemunhos na conclusão da ação disciplinar. Para demonstrar sobretudo que a ação disciplinar foi forjada para simular o cumprimento das normas internas do Banco do Brasil e a súmula 77 do TST. Posso precisar mostrá-las também para futuros empregadores ou parceiros comerciais, visando a estabelecer a verdade. Pois estou demitida e necessito trabalhar. Por outro lado, conforme o artigo 31 da LAI, até o consentimento para divulgação de informações pessoais é dispensado quando a informação é necessária: 3o O consentimento referido no inciso II do 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: ( ) IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante. Como já demonstrei, as imagens são necessárias à defesa de direitos humanos e à proteção do interesse público. O referido artigo 31 da LAI ainda afirma: 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como... Os demais dispositivos legais invocados não se aplicam, pois a Lai determina a obrigatoriedade de divulgação. Entendo que a obrigatoriedade justifica a divulgação, sobrepondo-se ao dever de8 guardar sigilo, sobretudo porque não se trata de valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. É infundada também a alegação baseada no parágrafo º do Decreto nº 7.74/1, que se refere ao segmento de controle, regulação e supervisão. Pois nem as informações requeridas, nem o Banco do Brasil se enquadram como tal. RELATÓRIO B Data Teor Trata-se de solicitação que pretende acesso às seguintes informações: Pedido / /03/ imagens das câmeras da sobreloja e da área de atendimento PF de 7/03/013 durante todo o meu expediente ou apenas nos horários em que seja possível verificar contato meu com a funcionária terceirizada Cintia, então responsável por MPO;. Cópia da relação de contas válidas da agência 55-8, Praça XV, de contas correntes e poupanças, pessoa física e jurídica, extraída dos arquivos do sistema de processamento de dados do Besc, do mês de fevereiro de 009, com legitimidade certificada por funcionário habilitado para tal ou de técnico da área da processamento de dados. 3. Cópia da tabela de preços de pacote de serviços do Besc, impressa em gráfica e vigente no período imediatamente anterior à incorporação. 4. Cópia de extratos com data anterior à incorporação de pelo menos três contas correntes do Besc, nos quais seja possível verificar cobrança de pacotes de serviços no valor de R$9,00; 5. Imagem da entrada da tesouraria, térreo da agência 555, do dia 18 de setembro de 013, entre 14:00 e 14:44h (horário em que saí), ou do momento em que se possa observar a minha presença entregando papéis para o funcionário Marcos Naim. 6. Imagens das duas câmeras da sobreloja da agência 555-8, na primeira semana de junho de 013, entre 10:00 e 17:00h e do dia 09 de julho de 013, entre 11:15 e 11:0h; 7. imagens da sobreloja da agência 555 do período de expediente de toda a segunda quinzena de novembro de Imagens da área de atendimento pessoa física, º andar da agência dos dias 04, 05, 06 e 1 de dezembro de 013. Resposta Inicial 6/03/01 4 Em relação às solicitações de imagens (pedidos 1, 5, 6, 7 e 8), a negativa é baseada na mesma fundamentação exposta na resposta inicial do processo /014-01, descrita anteriormente no relatório A. Quanto ao item 3 da solicitação, o Banco do Brasil encaminha o seguinte documento: tabela de Pacote de Serviços do Besc (arquivo Cestas PJ e PF agosto 008 A4 ), praticada por aquela empresa antes da incorporação pelo Banco do Brasil.9 Recurso à Autoridade Superior 01/04/01 4 Em relação aos itens e 4, o Banco do Brasil entende que estão protegidas por sigilo bancário e, assim, estaria configurado a hipótese de restrição de acesso do art. 6 o, I, do Decreto n o 7.74/01, e art. da LAI. Por fim, argumenta que as informações relacionadas a operações ativas e passivas, bem como a serviços prestados nas instituições financeiras, estão sujeitas à Lei Complementar 105/001 (Lei do Sigilo Bancário) e são abrangidas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.591 julgada pelo STF. A cidadã apresenta, em relação aos itens 1, 5, 6, 7 e 8, argumentação semelhante à descrita anteriormente no relatório A. Acrescenta apenas a observação de que a imagem do item 1, de acordo com a informação concedida pelo Banco do Brasil a respeito do prazo de preservação das imagens, ainda estaria reservada e sem risco de ter sido destruída. Resposta do Recurso à Autoridade Superior 07/04/01 4 Reitera argumentos anteriores e acrescenta o seguinte: Acrescentamos que a disponibilização das imagens de CFTV na plataforma de atendimento, suporte e entrada da tesouraria, encontra óbice na disposição do art. 5º, incisos X e XII, da CF, na do 1º do art. 155 da Lei nº /76, normas que impõem ao Administrador o dever de lealdade e sigilo em relação aos assuntos da empresa, bem como no art., da Lei º1.57/011 (Lei de Acesso à Informação LAI) e no Decreto nº 7.74/1 (Regulamentador da LAI) em seus artigos 5º, º, e 6º, inciso I. Ainda, que a disponibilidade das imagens pretendidas compromete o plano de segurança da agência bancária que possui caráter sigiloso, nos termos da Portaria nº 333/01 DG/DPF, e da Lei nº 7.10, de Esclarecemos também que lhe foi comunicado por meio do Documento de Interpelação, 013/ , de e com o seu ciente nesta mesma data, de que a documentação relativa a Ação Disciplinar estava à sua disposição para análise na agência Praça XV de Novembro/Besc (SC), observadas as regras estabelecidas nos normativos internos do Banco do Brasil. (grifo nosso) Recurso à Autoridade Máxima 11/04/01 4 Reitera solicitação inicial e acrescenta contestações aos argumentos do Banco do Brasil. Considera incorreta a afirmação do Banco do Brasil no que diz respeito ao Documento de Interpelação citado na resposta de primeira instância: Junto cópia do referido documento de interpelação, na última página do qual fazem referência à documentação relativa à ocorrência e não à ação disciplinar. Mas tampouco me foi concedido acesso a documento relativo à ocorrência, como anunciaram ou prometeram nesse documento.10 Registrei esse fato ao contestar o referido documento de interpelação, em 11 de setembro de 013. Segue cópia no mesmo arquivo. O registro está logo na primeira página, na qual consta o recibo assinado pela funcionária (...), responsável pela apuração. Conforme registrei, deram-me acesso apenas a um envelope no qual havia documentos com textos cobertos por tinta preta, de modo que me permitiam ver apenas os extratos de citações que foram registradas no próprio documento de interpelação. Assim tive acesso apenas ao teor daquele mesmo documento. No terceiro parágrafo da página 5/6, pedi acesso à integra dos documentos de acusação e à autoria das mesmas, mas tudo me foi expressamente recusado, conforme registraram na conclusão da apuração, no item e do documento Validade das Alegações, cuja cópia segue também no mesmo arquivo. Transcrevo o trecho: A autoria dos depoimentos é revestida de sigilo conforme IN 38-1(versão 9) item 1..4, o que não prejudica o processo, já que os fatos comentados foram devidamente apresentados à funcionária nos documentos do processo disciplinar a ela dirigidos (entrevista estruturada, pedido de Informação e Interpelação). Então está expressamente registrado que me foi concedido acesso apenas aos documentos dirigidos a mim mesma. Esse registro, feito na conclusão da ação disciplinar, prova que me foi negado acesso aos documentos da ação disciplinar e até mesmo à informação da autoria de acusações e testemunhos em consulta, como prevê a IN 383. Entendo também que a LAI determina o acesso a cópias de todos os documentos que me são pertinentes e não apenas a vistas, como determina a norma interna do Banco do Brasil. Como a lei sobrepõem-se à norma interna, entendo que o atendimento ao pedido só ocorre com fornecimento de cópias dos documentos. Detalha a motivação presente no pedido das imagens solicitadas nos itens 1, 6, 7, 8. Em síntese, pretende utilizálas para contestar os procedimentos do Banco do Brasil no que diz respeito à decisão e outros aspectos da ação disciplinar que resultou na demissão da solicitante, ou seja, pretende usá-las em instrução de defesa judicial. Apresenta argumentos para colocar seu entendimento de que a conduta do órgão recorrido, no que diz respeito ao11 procedimento disciplinar, configura violação aos artigos 11 e 1 da Declaração Universal de Direitos Humanos. Reitera argumentos já citados anteriormente, os quais contestam o entendimento do Banco do Brasil de que a disponibilização das imagens encontra óbice no art. 5 o, X e XII da CF/88; art. 155, 1 o, Lei n o 6.404/1976; art. da LAI; e Artigos 5 o, o, e 6 o, I, do Decreto n o 7.74/01. Destaca-se o seguinte trecho: Entendo que é descabida a invocação de proteção à privacidade em relação à imagens produzidas no ambiente de trabalho de uma empresa de economia mista, pois se trata de local onde todos devem agir como se estivessem diante de todo o público de cidadão brasileiros, proprietários da empresa. Sobretudo porque sabem que as imagens daquele ambiente são gravadas. Em empresas privadas, os proprietários têm acesso a todos os ambientes, para defender seus interesses, controlando e fiscalizando o trabalho de seus empregados. Do mesmo modo, a sociedade brasileira tem direito de acesso às imagens desses ambientes, sobretudo quando se formaliza denúncia de comportamento irregular dos funcionários e de negligência no atendimento aos clientes, como no processo de abertura de contas do Banco Postal. Além disso, a lei deixa claro que o consentimento é dispensado quando a informação é necessária, conforme o artigo 31 da LAI: 3o O consentimento referido no inciso II do 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: ( ) IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante. Como já demonstrei, as imagens são necessárias à defesa de direitos humanos e à proteção do interesse público. O referido artigo 31 da LAI ainda afirma: 4 o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como... Os demais dispositivos legais invocados não se aplicam, pois a Lai determina a obrigatoriedade de divulgação, conforme já demonstrei. Essa obrigatoriedade justifica a divulgação, sobrepondo-se ao dever de guardar sigilo, sobretudo porque não se trata de valer-se da12 Resposta do Recurso à Autoridade Máxima Recurso à CGU /04/01 4 4/04/01 4 informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. É infundada a alegação baseada no parágrafo º do Decreto nº 7.74/1, que se refere ao segmento de controle, regulação e supervisão. Pois nem as informações requeridas, nem o Banco do Brasil se enquadram como tal. E tampouco se fundamenta a alegação:...disponibilidade das imagens pretendidas compromete o plano de segurança da agência bancária que possui caráter sigiloso, nos termos da Portaria nº 333/01 DG/DPF, e da Lei nº 7.10, de , pois se trata de ambientes de acesso ao púbico e área operacional da agência, onde não circulam valores. Isso poderia aplicar-se no máximo à entrada da tesouraria ou ao item 5. Entendo que está também claro que a recusa a esse pedido configura a infração prevista nos itens III e V do artigo 3 da LAI: Art. 3. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; (...) V - impor sigilo à informação para (...) fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. (grifo nosso) Reitera argumentos transcritos no relatório A. Reitera solicitação e termos do recurso presente no pedido / Faz os seguintes acréscimos: Em relação à justificativa de que a disponibilização compromete plano de segurança do Banco, argumenta que essa alegação poderia aplicar-se somente à entrada da tesouraria referida no item 5, pois os demais pedidos referem-se a ambientes de acesso ao público e área operacional da agência, onde não circulam valores. Faz observações acerca de doenças e problemas que impediriam sua presença como empregada do Banco do Brasil e adiciona a seguinte informação: Peço esses documentos e imagens porque necessito estabelecer a verdade, para poder trabalhar ou explorar comercialmente projetos nos quais trabalho há anos, para garantir meu próprio sustento.13 Os seguintes esclarecimentos foram prestados pelo Banco do Brasil à CGU: Informações Adicionais /07/ Em relação à existência, período de armazenamento, eventual visualização anterior da cidadã e objetivos presentes nas imagens solicitadas, o Banco do Brasil esclareceu o seguinte: Em decorrência de instauração de ação disciplinar, o Banco do Brasil tem algumas imagens gravadas em CD's, as quais fazem parte dos elementos do processo. Consta nos CD's enumerados de 1 a 11, respectivamente, o registro de imagens das seguintes datas: 7.03; 0.04; 10.04; 10.04; 10.04; 16.05; 16.05; 04.07; 18.07; 0.04; O monitoramento dos ambientes do Banco por meio de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) está normatizado no item da Gestão de Segurança em Ambiente de Negócios. Consta no referido normativo que as imagens devem ser preservadas por, no mínimo, 30 (trinta) dias, a fim de cumprir a legislação vigente - Portaria 333/01 DG/DPF", normativo este expedido pelo Departamento de Polícia Federal. As gravações são motivadas pela manutenção da segurança de ambientes e de pessoas. De acordo com declaração assinada pela Sra. Sônia Regina as imagens foram disponibilizadas para consulta em , durante entrevista estruturada - documento arquivado no dossiê da ação disciplinar - EP 40. Esclarecemos que dentre os 11 Cd's arquivados no dossiê da ação disciplinar, constam 0 com data de Apesar de os Cd's terem sido arquivados no processo, esclarecemos que as imagens deles constantes não foram utilizadas na apuração da ação disciplinar, tendo em vista que não são mencionadas nos pedidos de esclarecimentos emitidos durante a apuração (Pedido de Informações e Interpelação), não constam no Relatório de Apuração elaborado pela instância apuradora e, por conseguinte, não foram mencionadas no parecer emitido por esta Diretoria. Ao ser questionado de que forma a disponibilização de imagens que não envolvem transações e numerários expõem a segurança do Banco do Brasil, o seguinte esclarecimento foi prestado: O sistema de segurança do Banco atende a legislação de segurança privada e são complementadas pelo Banco, conforme necessidade de proteção das pessoas e dos ambientes. Nas imagens do Circuito Fechado de Televisão - CFTV constam imagens dos funcionários, de clientes do Banco, dos ambientes internos das dependências e às vezes até de detalhes de procedimentos internos, que não podem ser expostos a terceiros. O sistema de segurança adotado pelo Banco também tem respaldo na Constituição Federal que define: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:14 V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Direito À Imagem está dentro dos Direito da Personalidade e consta no Código Civil: Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 0. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Note-se que a regra é não divulgar as imagens das pessoas visto tratar-se de patrimônio pessoal. As exceções constantes do artigo 0 do Código Civil são: i) autorização pelos filmados ou fotografados (consentimento de todos); ii) manutenção da ordem pública com a finalidade de segurança (motivo porque o Banco realiza as filmagens para manter a segurança e a ordem pública); e iii) administração da justiça, ou seja, mediante autorização judicial. O fato de existirem muitas câmaras em lugares públicos é para a manutenção da ordem pública, situação de exceção prevista no artigo 0 do Código Civil. Neste caso o interesse coletivo de segurança é superior ao direito individual. Salientamos que toda a empresa busca evitar riscos de segurança com a perda ou indevida divulgação de documentos, informações e imagens, porque podem gerar potenciais perdas. Uma imagem divulgada sem a devida autorização dos que nela aparecem possui potencial de risco de ajuizamento de indenização por danos morais. De qualquer forma, o Banco do Brasil é obrigado a divulgar as imagens mediante determinação judicial porque o artigo 0 transcrito assim determina medida que pode ser utilizada pela requerente. Damos esta orientação para atender o artigo 7º da LAI: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; Somando as razões já expostas, salientamos que, como já afirmado em manifestação anterior, a nossa obrigatoriedade é de guardar as imagens por 30 dias (por eventual necessidade de investigação de fraudes ou golpes). Temos que reconhecer também que os bancos não gostam da divulgação de imagens internas por questões de15 segurança no sentido de reduzir riscos de assaltos e sequestros de clientes e empregados. Lembramos que uma das medidas mais elementares das quadrilhas para aplicar golpes é conhecer o(s) ambiente(s) onde pretendem atuar o que é muito facilitado por imagens (estudo do espaço físico, disposição de móveis, portas, quais as pessoas, suas atividades,...).. Em relação ao item 7 do pedido /014-01, mais especificamente sobre o processo Gedip (sem ocultação de dados) e a fundamentação para a sua não divulgação integral, o Banco do Brasil esclareceu o seguinte: O referido processo trata-se de ação disciplinar instaurada para apurar as diversas denúncias de natureza comportamental contra a Sra. (...), embasada nos normativos internos do Banco. O fundamento legal para o não fornecimento de cópia integral do processo via Acesso à Informação (SIC) são os normativos internos do Banco e também a própria lei na qual o pedido de informações baseiase, a Lei nº 1.57/11 (Lei de Acesso à Informação LAI ), segundo a qual as informações a serem divulgadas no âmbito dessa lei devem ser de interesse público (art. 3º, inciso II, da LAI). O objetivo da LAI é garantir ao cidadão o acesso a informações dos órgãos públicos que estiverem atuando em assuntos essencialmente da esfera pública, como longa manus do setor público. O Banco do Brasil, conforme art. 173, inciso II, da Constituição Federal (CF), sujeita se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Os empregados do Banco do Brasil estão vinculados ao mesmo regime jurídico que se aplica aos trabalhadores da iniciativa privada com vínculo empregatício, estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora com algumas derrogações decorrentes de regras que se aplicam a todos os funcionários públicos, pelo fato de seu empregador ser a Administração. Portanto, a CF equipara o BB à iniciativa privada no que diz respeito a questões de ordem trabalhista. Assim, a Lei nº 1.57/11 não se aplica quando o Banco atua/age de forma privada ou no interesse privado, como no caso em questão, em que são solicitadas por meio do SIC informações sobre relação empregatícia. Portanto, sendo equiparado à iniciativa privada, e não estando esta obrigada a divulgar informações no âmbito da LAI, o Banco também não estaria. Entendimento contrário criaria um desequilíbrio, pois estaria determinando às sociedades de economia mista uma obrigação superior à da iniciativa privada, violando o art. 173 da CF, norma hierarquicamente superior. Por fim, considerando que no processo há depoimentos/denúncias de funcionários e de prestadores de serviço, o fornecimento do quanto solicitado por meio do SIC geraria exposição dessas pessoas.16 Em relação ao estágio do andamento da Ação Disciplinar contra a cidadã, o Banco respondeu: Foi concluído com o julgamento pela instância competente em Em resposta a solicitação da CGU para obter acesso aos normativos que regulam a ação disciplinar, o Banco do Brasil respondeu que não forneceria essa documentação com a seguinte explicação: Esclarecemos que o Banco não fornece cópia de seus normativos a terceiros por envolver questões estratégicas da empresa e pelo fato de os conteúdos dos documentos constantes nas ações disciplinares serem sigilosos e muitas vezes estratégicos, o que justifica nossa política de fornecêlos (i) somente em juízo e (ii) com pedido de trâmite em segredo de justiça. Para maior clareza do nosso posicionamento é preciso distinguir o poder disciplinar das empresas privadas (onde o Banco, de forma reconhecida pelo Judiciário trabalhista, está incluso) do Procedimento Disciplinar dos Servidores Públicos (PAD). No meio privado, as normas disciplinares são criadas pelas próprias empresas com respaldo no seu Poder Disciplinar uma das faces do Poder Diretivo. Tal entendimento advém do simples fato de ninguém mais do que a própria empresa conhece a sua realidade e as suas necessidades de adaptação para ter força de competição no mercado. Não se pode esquecer que é indiscutível que a empresa assume inteiramente os riscos das suas decisões e sobre estas poderá vir a ser questionada e, a depender do caso, responsabilizada pela Justiça no caso das economias mistas pelo Judiciário Trabalhista nas discussões decorrentes da relação de trabalho. Deste conjunto de entendimentos surge a conclusão de desnecessidade de procedimento disciplinar assemelhado ao do servidor público. Entendimento respaldado harmônico com o Supremo Tribunal Federal que em decisão de Recurso Extraordinário (RE de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), de , (...). Explicitamente o Supremo Tribunal Federal ao interpretar a norma constitucional expõe o entendimento de que o processo administrativo (onde existe o contraditório e a ampla defesa) não cabe nas empresas regidas por normas privadas e porque neste caso sempre haverá o juiz trabalhista (imbuído com princípios protetivos para com o empregado) para verificar a justeza das decisões e sanções aplicadas. No processo, o magistrado leva em consideração os atos e fatos (provados nos autos), a defesa da empresa e os pedidos do reclamante para então sentenciar. Na sentença poderá, inclusive, rever o desligamento e reintegrar o empregado, bem como condenar a empresa a pagar indenização. Apesar da negativa de cópia dos normativos à CGU, o Banco do Brasil, ao ser questionado a respeito da possível previsão de sigilo em relação à autoria dos depoimentos na IN 38-1, esclareceu o seguinte: Transcrevemos trecho da referida IN que trata sobre o sigilo de informações para garantir os interesses do Banco e também de terceiros, sendo neste caso específico a17 preservação da integridade dos depoentes no processo disciplinar , que culminou na demissão por justa causa da Sra. (...): Quanto à Qualidade, Segurança e Sigilo das Informações Adotar procedimentos que inibam os operadores de mercado de capitais de utilizar informações privilegiadas em proveito próprio ou de terceiros; Manter e exigir o sigilo e a segurança de documentos, informações estratégicas, negociações, operações que envolvam interesses do Banco e de terceiros; Evitar decisão que implique exposição do Banco a risco desnecessário, valendo-se, se preciso, de orientação técnica adequada; Responder pelo controle do acesso e do uso da informação corporativa por funcionários e colaboradores; Assegurar a autenticidade e a fidedignidade das informações e relatórios gerenciais, prestação de contas e acordo de trabalho; Fazer prevalecer a fidelidade, a objetividade e a clareza nos relatórios disponibilizados ao mercado. Ao ser questionado acerca da previsão de sigilo para o conteúdo e autoria dos depoimentos de testemunhas e denunciantes, o Banco do Brasil esclareceu o que se segue: De acordo com os normativos da Ouvidoria Interna do Banco há a garantia de sigilo para os casos de denúncia. Neste caso específico o processo originou de denúncias encaminhadas à Ouvidoria, que após análise pelo Comitê Competente foi encaminhado para abertura de ação disciplinar. Esclarecemos que os trabalhos de apuração de ação disciplinar têm natureza confidencial e de acordo com os normativos relacionados à apuração de irregularidades e sobre a Gestão da Segurança da Informação a divulgação indevida de informações sujeita o Banco a danos graves e irrecuperáveis e que o acesso de terceiros às informações está condicionado ao interesse negocial ou imposição legal. No caso específico da ação disciplinar com envolvimento da Sra. (...), nos documentos que foram disponibilizados durante os trabalhos de apuração houve a ocultação dos dados que pudessem identificar os funcionários e colaboradores que relataram sua conduta incompatível no dia a dia da dependência. (grifo nosso) Em relação ao nexo entre a disponibilização da informação solicitada (Ação Disciplinar e imagens) e a ameaça aos bens e aspectos protegidos por sigilo (art. da LAI e art. 155, 1 o, da Lei 6.404/1976), o Banco do Brasil explicou o seguinte: Como dito no item 5, as imagens no Banco são utilizadas para interesse de segurança e diante dos termos do artigo 0 do Código Civil existe um impeditivo legal de fornecêlas, o que significa que mesmo que tenhamos imagens guardadas (por 30 dias) estas deverão serem sempre guardadas sob sigilo e apenas analisadas com intento de segurança. Ao mencionar o artigo art. 155, 1o, da Lei 6.404/197618 (sigilo de informação estratégica) foi com a finalidade de lembrar que evitando o fornecimento de imagem a terceiros, evitamos também que caia na mão de concorrentes a divulgação de imagens que revelem quem são os clientes que mantém relacionamento de forma permanente e mais ativa conosco ou seja, evitar potencial ação da concorrência de assédio sobre nossos clientes. Os procedimentos administrativos do Banco (onde se insere a ação disciplinar), de forma semelhante as demais empresas, busca a segurança, a confiabilidade e a eficiência dos seus atos, somado à uma política que visa evitar perdas com atitudes desnecessárias porque agregam custo ao produto ou serviços, o que prejudica a competitividade no mercado. Os procedimentos também visam evitar ou reduzir potenciais desgastes à imagem da empresa perante a sociedade, acionistas e clientes. Assim, as rotinas, inclusive disciplinares, sofrem constantes alterações para se adequarem ao momento jurídico, contexto tecnológico, necessidade de políticas pedagógicas, novos produtos, regulamentação de órgãos reguladores e fiscalizadores, ou seja, situações que necessitam acompanhamento e vigilância. Tal realidade implica em uma constante sondagem, o que também significa frequentes auditorias em diferentes níveis e produtos com o intento de verificar o nível de conformidade, segurança e eficiência (perda e ganho) circunstâncias que justificam um perfil sempre investigativo das condutas e rotinas. Durante os procedimentos investigatórios o Banco poderá vir a fornecer ao eventual envolvido, ou investigado, vista dos documentos e informações desde que digam respeito apenas ao questionado. Esta determinação ajuda os auditores e evita o conhecimento de documentos e informações por empregados não ligados diretamente ao assunto ou rotina investigada (pois todos merecem respeito e sigilo das informações emitidas, ainda que possam vir a ser responsabilizados por eventual inverdade). Neste contexto, negar eventuais pedidos de acesso a informações e documentos, não ligados diretamente ao requerente, possui o intento de não apenas prejudicar as investigações como de evitar quebra de sigilo de informação (estratégica, comercial e bancária), ou seja, o que se busca é reduzir a perda de segurança. Por outro lado, não podemos negar que negar administrativamente as solicitações de documentos para apresentá-las apenas mediante determinação judicial traz mais segurança ao Banco sobre o conteúdo das informações dos documentos. Tal política administrativa protege: i) a empresa pelas informações constantes no processo, evitando alegações de quebra de sigilo, risco de imagem, perda de credibilidade,.. por terceiros; ii) o empregado ao restringir que terceiros tomem conhecimento do seu envolvimento em investigação disciplinar o que, claramente,evita restrição futura ao mercado de trabalho no caso de dispensa por justa causa; iii) o cliente porque quase sempre existe informações contratuais, sobre estratégias negociais e valores negociados (sigilo bancário),etc.; e iv) o governo porque evita expor eventuais fragilidades19 sobre programas e estratégia governamentais o que também evita risco de imagem da União. No Judiciário Trabalhista, além de ser possível apresentar e solicitar documentos dentro do próprio processo onde se discuta algum direito do empregado (ou ex-empregado) também há a possibilidade de utilizar a Ação de Exibição de Documentos - o Juiz irá deferir ou indeferir o pedido a depender da pertinência do mesmo. A análise pelo magistrado, ainda que com espírito protetivo para com o empregado, se dá com base nos princípio da razoabilidade, pois a solicitação deve ter uma utilidade, ou melhor, um resultado útil em vista (como respaldar uma demanda principal que questione um direito). O magistrado também poderá indeferir pedidos caprichosos ou sem utilidade efetiva realizados pelo empregado. Tal postura se deve a consciência do Magistrado sobre os custos da empresa, que está em um mercado competitivo, como também pelo senso de evitar risco desnecessário de expor segredos comerciais, estratégicos, profissionais, bancários e, principalmente, de empregados. Saliente-se que a empresa não se nega a apresentar os documentos solicitados judicialmente por interesse do juiz ou da parte requerente. E independente de ser uma Ação de Exibição de Documentos ou Reclamatória trabalhista que discuta uma sanção ao empregado, na juntada de documentos sempre solicita ao juiz o reconhecimento da necessidade de trâmite em segredo de justiça para evitar, ratificamos, o indevido acesso por terceiros. O Judiciário Trabalhista acaba por ser, indiretamente, um fiscalizador das sanções e atitudes da empresa quando as analisa com base em princípios trabalhistas próprios podendo vir a requisitar documentos para verificar a justeza dos atos movimento por ofício ou por interesse das partes condenar a empresa ou, eventualmente, reintegrar empregados. Em relação ao acesso da cidadã à ação disciplinar, ainda durante a instrução, o Banco esclareceu o seguinte: A funcionária teve acesso aos documentos relacionados a apuração, conforme previsto nos normativos internos do Banco, com a ocultação dos dados que poderiam identificar os denunciantes. Estes documentos estão arquivados no dossiê do processo, inclusive com o seu ciente, conforme abaixo: a) Durante a Entrevista Estruturada, em , foi concedido acesso às imagens gravadas no CFTV do dia e também a uma Nota Técnica e a funcionaria não manifestou interesse em consultar os referidos documentos, assinando a declaração neste campo específico. b) Emissão do Pedido de Informações em , com a disponibilização da documentação para consulta no ambiente da dependência, observando as regras estabelecidas nos normativos relacionados a ação disciplinar, com ocultação dos dados dos denunciantes. Neste documento consta o ciente da Sra. Sônia, em c) Emissão da Interpelação em , com a disponibilização dos documentos relacionados aos relatos20 dos funcionários, colaboradores e superiores. Neste documento também consta o ciente da Sra. Sônia, em d) Em a instância apuradora emitiu a Validade das Alegações onde transcreve os trechos do Relatório de apuração informando-a de que os argumentos apresentados na Entrevista Estrutura, no Pedido de Informações e na Interpelação não foram considerados válidos para isentá-la de responsabilidade nos fatos apurados. Neste documento também consta o ciente da Sra. Sônia, em Em relação aos documentos referidos no item 8 do pedido /014-01, o Banco do Brasil esclareceu o que se segue: Os documentos existem, pois foram as manifestações de 16 funcionários no Estudo de Caso da Ouvidoria ECO, de outros depoimentos de funcionários e de prestadores de serviço colhidos durante os trabalhos de apuração que embasaram a apuração da ação disciplinar e também a proposta/decisão das instâncias analisadora/julgadora. A fundamentação para a negativa de concessão está contida na própria LAI, nos normativos internos do Banco, nas informações protegidas por confidencialidade e também na preservação da segurança dos denunciantes. Em relação a não disponibilização dos itens e 4 do pedido /014-91, o Banco do Brasil esclareceu o seguinte: A negativa de fornecimento dos documentos solicitados pela Sra. Sônia tem como fundamento legal o artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, segundo o qual as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5. Por fim, destaca-se que, diante de solicitação da CGU de cópia da Ação de Exibição de Documentos referida na resposta ao recurso de segunda instância, o Banco do Brasil resolveu apenas indicar os dados necessários para acesso à decisão no sítio eletrônico do TRT. Manifestou entendimento de que não cabe à CGU adentrar no teor dos documentos, mas somente dar acesso ao requerente das informações que a este interessa. Análise. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1 o do art. 16 da Lei n o 1.57/011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 3 do Decreto n o 7.74/01, in verbis: Lei n o 1.57/011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) Exibir mais
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