Source: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/propositura.html?id=5e3f0e1c05d7040f28b46adb
Timestamp: 2020-06-04 20:19:09+00:00
Document Index: 153423427

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 137', 'Artigo 2', 'artigo 132', 'Artigo 3', 'artigo 137', 'artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Lei Ordinária nº 5403/1997
Promulgação: 02/07/1997
LEI Nº 5.403, de 02 de julho de 1997.
Projeto de Lei nº 108/97 – autoria do Executivo.
Artigo 1º - Fica concedida ao Executivo Municipal anistia sobre os débitos existentes referentes às contribuições do Poder Público Municipal para com a Fundação da Seguridade Social, nas seguintes condições:
I - 100% (cem por cento) referentes aos encargos previstos nos incisos I, II e III do artigo 137, da Lei nº 4.168/93 (atualização monetária, Juros e multa) existentes até a data da vigência desta Lei.
II - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito remanescente (com a exclusão prevista no inciso anterior) referentes às contribuições do período de competência do mês de outubro de 1993 até o mês de competência da vigência desta Lei.
III - O débito existente, após a aplicação da anistia mencionada nos incisos I e II deste artigo, será pago em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, iniciando a primeira no dia 20 de janeiro de 1998, e as demais até o dia 20 dos meses subsequentes;
IV - As parcelas, mencionadas no inciso anterior, serão atualizadas conforme o índice utilizado para a atualização dos tributos municipais de Sorocaba.
Artigo 2º - Fica reduzida a alíquota de contribuição do Poder Público Municipal, estabelecida pelo artigo 132, inciso I da Lei Municipal nº 4.168, de 01 de março de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.301, de 28 de Junho de 1993, passando o quadro demonstrativo a vigorar a partir do mês de competência da vigência desta lei, da seguinte forma:
Base de contribuição alíquota segurado alíquota Poder Público
até 1,5 Piso salarial 8% 16%
acima de 1,5 e até 5,5 pisos salariais 9% 16%
acima de 5,5 pisos salariais 10% 16%
Artigo 3º - Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 137, da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, passando o "caput" do artigo 137 a ter a seguinte redação:
"Artigo 137 – Sobre as demais contribuições e importâncias não recolhidas até a data do vencimento incidirá atualização monetária nos termos cobrados pela legislação tributária do Município de Sorocaba e juros legais de 1% (um por cento) ao mês." (Revogado pela Lei nº 6.763/2002)
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Palácio dos Tropeiros, em 02 de julho de 1997, 343º da fundação de Sorocaba.
Chefe de Divisão de Comunicação e Arquivo