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Timestamp: 2019-09-23 19:56:14+00:00
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Decreto Legislativo Regional 27/2005/A
Decreto Legislativo Regional 27/2005/A, de 10 de Novembro
Regime jurídico do planeamento, protecção e segurança das
Desde logo interessa esclarecer a forma como é elaborada a carta escolar, tendo em conta que tal competência foi transferida para os órgãos de governo próprio por força da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei 338/79, de 25 de Agosto, e concretizada pela primeira vez através da Resolução 1/2000, de 27 de Janeiro, face às competências que em matéria de infra-estruturas escolares são cometidas às autarquias por força da Lei 159/99, de 14 de Setembro.
No que respeita à construção de novas infra-estruturas escolares, sem prejuízo das competências legalmente cometidas às autarquias nos termos da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a administração regional autónoma continua a assumir, com carácter supletivo, a construção dos edifícios necessários aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a responsabilizar-se pelo ensino secundário, ficando à responsabilidade das autarquias a construção dos edifícios que deliberem incluir nas suas cartas educativas. O regime de cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local é alargado a estas intervenções, complementando os fundos que foram para tal colocados à disposição das autarquias no Quadro Comunitário de Apoio em vigor.
No que respeita à manutenção dos edifícios escolares é mantido o regime em vigor, que aliás tem a sua raiz no parágrafo 10.º do artigo 24.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 36453, de 4 de Agosto de 1947. É também mantida a obrigação de pagamento da electricidade e da água constante do Decreto Legislativo Regional 31/86/A, de 11 de Dezembro, que agora se revoga por integração no presente diploma.
Interessa, por outro lado, proceder à actualização da servidão administrativa constante do Decreto-Lei 37575, de 8 de Outubro de 1949, adequando-o às actuais exigências de urbanismo e de segurança ambiental, incorporando no respectivo regime as normas avulsas constantes de diversos diplomas. São igualmente considerados os condicionamentos respeitantes às zonas de protecção a edifícios escolares que constam dos Decretos-Leis n.os 21875, de 18 de Novembro de 1932, 39847, de 8 de Outubro de 1954, 40388, de 21 de Novembro de 1955, 44220, de 29 de Março de 1962, e 46847, de 27 de Janeiro de 1966, devidamente actualizadas.
Dada a dificuldade em definir casuisticamente o afastamento em relação aos edifícios escolares de determinados estabelecimentos, delimitando perímetros de exclusão para cada caso concreto, conforme estabelecia o artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março, opta-se por limitar aquele afastamento à área contida no interior da zona genérica de protecção aos edifícios escolares. O mesmo se faz em relação à proibição de venda de bebidas alcoólicas.
1 - A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, sendo aprovada pela assembleia municipal respectiva, após discussão e parecer do conselho local de educação.
g) Venda de bebidas alcoólicas, incluindo a venda ambulante, nos casos interditos nas imediações de escolas pelo Decreto-Lei 9/2002, de 24 de Janeiro, e demais legislação alterada por aquele diploma;
h) Salas e casas de jogos lícitos aos quais seja aplicável o disposto nos artigos 5.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março;
i) Estabelecimentos onde sejam exploradas uma ou mais máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão às quais se aplique o disposto no Decreto Legislativo Regional 28/2000/A, de 10 de Agosto, e suas alterações;
2 - Não se incluem na proibição contida na alínea h) do número anterior as associações e outras entidades sem fins lucrativos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março.
3 - Em salas localizadas na área de protecção a que se refere o n.º 1 não é permitido o licenciamento dos espectáculos de variedades ou diversões a que se refere o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março.
4 - Para efeitos de aplicação da regulamentação sobre ruído, os edifícios escolares e seus logradouros e a respectiva zona de protecção são considerados zonas sensíveis para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro.
2 - A aprovação referida no número anterior apenas pode ser concedida quando se verifique que o projecto cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, e de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, aprovadas pelo Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio.
b) Avaliar a conformidade do edifício, seus acessos, logradouros e equipamentos com o disposto no presente diploma, no Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, e com as normas de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada constantes do Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio;
Normas de segurança a observar no funcionamento de
1 - Sem prejuízo da vistoria para emissão da autorização de funcionamento, a realizar nos termos do artigo 24.º do presente diploma, e previamente àquela, deve ser realizada vistoria pela entidade local competente em matéria de protecção civil, para aprovação do plano de segurança e evacuação e permitir o cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º 2 - A vistoria referida no número anterior deve ser solicitada pelo conselho executivo, director ou entidade que exerça funções similares, directamente à entidade local competente em matéria de protecção civil.
1 - Os estabelecimentos escolares devem ser sujeitos a inspecções regulares pelos serviços de protecção civil para verificação da manutenção da sua conformidade com o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, e com o presente diploma.
4 - Os relatórios das inspecções regulares ou extraordinárias devem satisfazer o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º 5 - Compete ao presidente do conselho executivo promover a regularização das inconformidades nos prazos estipulados.
a) Desimpedimento das zonas exteriores destinadas às operações de socorro, bem como das respectivas vias de acesso, nas condições referidas no capítulo II do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro;
d) Manobrabilidade dos hidrantes exteriores e interiores, bem como dos comandos dos restantes meios de segurança contra incêndio destinados à utilização dos bombeiros, nas condições referidas no capítulo VII do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro.
c) Reduzir as larguras exigíveis previstas no capítulo IV do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro;
2 - As portas, bem como as portinholas de acesso a ductos, para as quais se exige resistência ao fogo, devem ser mantidas fechadas, excepto nas condições previstas no artigo 36.º do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro.
3 - Os vãos das vias de evacuação ao ar livre referidas na alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, devem ser mantidos permanentemente abertos.
3 - Não são permitidos a produção, manipulação, depósito ou armazenamento de matérias ou substâncias perigosas nas vias de evacuação nem nos locais classificados como de risco B ou D nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro.
1 - Junto das entradas de locais de risco C, classificados nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, acessíveis aos alunos, tais como salas de trabalhos práticos, laboratórios, oficinas e respectivas salas de preparação, devem ser afixadas plantas dos mesmos, aplicadas em suportes fixos e resistentes, à escala de 1:200, no mínimo, com indicação clara das localizações de:
3 - Nos locais classificados como de risco C nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, contendo equipamentos perigosos, designadamente cozinhas, oficinas, postos de transformação, grupos electrogéneos e centrais térmicas, devem ser afixadas instruções particulares de segurança relativas à respectiva operação.
1 - Com a excepção prevista no número seguinte, nas operações de modificação de acabamentos, mobiliário ou decoração, os materiais a aplicar devem respeitar as limitações de reacção ao fogo impostas na secção IV do capítulo III do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro.
b) Alteração da classificação do tipo de local, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro;
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, no caso de manifesta impossibilidade de satisfação do disposto no número anterior, devem ser previamente implementados meios de evacuação alternativos satisfazendo as disposições do capítulo IV do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro.
2 - Nos estabelecimentos com locais de risco D, classificados nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, ou naqueles destinados a uma lotação superior a 200 pessoas, deve ser previsto um posto de segurança destinado a centralizar toda a informação e coordenação de meios logísticos em caso de emergência, bem como os meios principais de recepção, validação e difusão de alarmes e de transmissão do alerta.
i) Membro do conselho executivo, director ou entidade similar
responsável pela segurança;
iii) Interlocutores das entidades locais e regionais competentes em
matéria de protecção civil;
i) Classificação e lotação previstas para cada local do estabelecimento, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro;
ii) Vias horizontais e verticais de evacuação, incluindo os eventuais
percursos em comunicações comuns;
iv) Conservação dos espaços do estabelecimento em condições de
limpeza e arrumação adequadas;
v) Segurança na produção, manipulação e armazenamento de
matérias e substâncias perigosas;
i) Dispositivos de fecho e de retenção de portas e portinholas
iv) Incidentes e avarias directa ou indirectamente relacionados com a
a) Conhecimento prévio dos riscos presentes no estabelecimento, nomeadamente nos locais de risco C, classificados nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro;
2 - Compete à administração regional autónoma, supletivamente ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a aquisição, projecto e construção das instalações escolares destinadas aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ao ensino secundário.
1 - Sem prejuízo de eventuais contratos de colaboração, celebrados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de Agosto, cabe à administração regional autónoma a manutenção dos edifícios escolares que sejam propriedade da Região.
2 - Sem prejuízo de eventuais contratos de cooperação, celebrados ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de Agosto, cabem às autarquias os investimentos na manutenção dos edifícios escolares que sejam sua propriedade, nomeadamente suportando os custos com os consumos de electricidade e água.
1 - Constitui encargo da administração regional autónoma, supletivamente ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a aquisição e manutenção do mobiliário e equipamento escolar básico, do material didáctico e dos equipamentos tecnológicos, lúdicos e desportivos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública.
Desafectação de estabelecimentos particulares, cooperativos e
c) Tenham sido construídos ao abrigo do disposto na Lei 2107, de 5 de Abril de 1961, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 49070, de 20 de Junho de 1969, 299/70, de 27 de Junho, 487/71, de 9 de Novembro, 675/73, de 20 de Dezembro, e pela Lei 1/87, de 6 de Janeiro;
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 22 de Agosto
O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
A aplicação do Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro, faz-se tendo em conta as seguintes adaptações:
a) O Decreto Legislativo Regional 31/86/A, de 11 de Dezembro;
b) O artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março;
c) O n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 34/2003/A, de 13 de Agosto;
e) A Resolução 140/93, de 9 de Dezembro;
f) A Resolução 207/97, de 16 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/11/10/plain-191296.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191296.dre.pdf .
1947-08-04 - Decreto-Lei 36453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Aprova o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
1993-12-09 - RESOLUÇÃO 140/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a celebração de contratos ARAAL, para a realização de investimentos em domínios da competência da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
2003-08-13 - Decreto Legislativo Regional 34/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece a organização e funcionamento do sistema de acção social escolar a conceder às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino regular da Região Autónoma dos Açores e fixa as regras a seguir na concessão de bolsas de estudo e na extensão da acção social escolar a outras modalidades e sistemas de ensino.
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