Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/94/28/declei33.asp
Timestamp: 2017-03-27 18:22:27+00:00
Document Index: 81461135

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 51', 'artigo 5']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 33/94/M
[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.º 33/94/MBO N.º:28/1994Publicado em:1994.7.11Página:659Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações.Versão ChinesaAlterações : Decreto-Lei n.º 29/99/M - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. — Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.º 21/91/M - Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.Lei n.º 10/82/M - Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro.Decreto-Lei n.º 64/87/M - Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVersão original em formato PDF Decreto-Lei n.º 33/94/Mde 11 de Julho
O Decreto-Lei n.º 64/87/M, de 6 de Outubro, aprovou o Regulamento Orgânico
da Direcção dos Serviços de Economia, enquadrando a função promoção das
exportações como uma das subunidades operacionais de actuação dos serviços.
O Decreto-Lei n.º 21/91/M, de 25 de Março, criou entretanto o Instituto de
Promoção do Investimento em Macau, como entidade vocacionada para a
promoção, coordenação e dinamização do investimento em Macau, dotando este
organismo de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e
A coexistência de duas entidades com atribuições distintas, nas áreas da
promoção de exportações e da promoção do investimento, tem-se revelado, no
entanto, como modelo pouco consistente com o objectivo de racionalização de
estruturas, no âmbito do sector económico da Administração do Território.
Torna-se, assim, necessário e conveniente reajustar o enquadramento
institucional da função promoção das exportações e dos investimentos,
através da criação de uma nova entidade, o Instituto de Promoção do
Comércio e do Investimento de Macau, que passará a assumir, de modo integrado,
o conjunto de atribuições e áreas de competências, até aqui cometidas,
naquelas vertentes, à Direcção dos Serviços de Economia e ao Instituto de
Promoção do Investimento em Macau.
1. É criado o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de
Macau abreviadamente designado por Instituto.
2. São transferidas para o Instituto as atribuições e competências do
Instituto de Promoção do Investimento em Macau e as da Direcção dos
Serviços de Economia relativamente à promoção das exportações e do
O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau é uma
pessoa colectiva de direito público, com a natureza de instituto público,
dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e
património próprio e subordinada ao regime das entidades autónomas.
Artigo 3.º *
O Instituto é a entidade de apoio ao Governador na formulação e
execução das vertentes da política económica dirigidas à promoção do
comércio externo, à captação de investimentos, à dinamização do sector
offshore e ao licenciamento e supervisão das instituições de serviços
comerciais e auxiliares offshore.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 29/99/M
O Instituto rege-se pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei que dele faz
1. Os bens patrimoniais, instalações e equipamentos integrados ou afectos
ao Instituto de Promoção do Investimento em Macau, são transferidos para o
Instituto constituindo o presente diploma título bastante para efeitos de
registo da titularidade.
2. As instalações e bens patrimoniais da Direcção dos Serviços de
Economia e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização afectos
ao Departamento de Promoção das Exportações são afectos ao Instituto,
mediante relação a apresentar pela Direcção dos Serviços de Economia e a
aprovar pelo Governador.
(Orçamento para 1994)
1. O orçamento para o ano económico de 1994 deve ser apresentado ao
Governador, com dispensa de todas as formalidades previstas na legislação
geral e especial aplicável, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em
2. Os saldos resultantes da execução orçamental em 1993, do orçamento
privativo do Instituto de Promoção do Investimento em Macau podem, mediante
despacho do Governador, vir a ser afectos ao funcionamento do Instituto.
Até à apresentação do orçamento para 1994, as despesas decorrentes das
atribuições do Instituto continuam a ser processadas por conta das competentes
rubricas dos orçamentos privativos do Instituto de Promoção do Investimento
em Macau e do FDIC e do orçamento de funcionamento da Direcção dos Serviços
1. O pessoal do Instituto de Promoção do Investimento em Macau transita com
todos os direitos e obrigações para o Instituto de Promoção do Comércio e
do Investimento de Macau, mantendo a sua situação jurídico-funcional.
2. O pessoal que actualmente exerce funções no Departamento de Promoção
de Exportações, da Direcção dos Serviços de Economia e com vínculo a estes
Serviços ou ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, fica
transitoriamente afecto ao Instituto, mantendo a respectiva situação
jurídico-funcional.
3. O pessoal referido no número anterior pode vir a ser destacado,
requisitado ou contratado pelo Instituto.
1. O Departamento de Promoção das Exportações, bem como os sectores de
Mercados, de Informação Comercial e de Exposições e Publicidade da
Direcção dos Serviços de Economia consideram-se extintos com a entrada em
vigor do presente diploma, sendo abatidos ao quadro desta Direcção os lugares
de chefia correspondentes.
2. Os titulares dos cargos cuja comissão de serviço for extinta nos termos
do número anterior, ficam transitoriamente afectos ao Instituto, mantendo a sua
situação jurídico-funcional até à celebração de contrato individual de
trabalho com o Instituto ou ao seu provimento pela Direcção dos Serviços de
a) A alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º
10/82/M, de 7 de Agosto;
b) A alínea d) do artigo 2.º, a alínea d) do artigo 4.º, a alínea a) do
artigo 12.º e os artigos 21.º a 25.º, todos do Regulamento da Direcção dos
Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
64/87/M, de 6 de Outubro;
c) O Decreto-Lei n.º 21/91/M, de 25 de Março.
2. Mantém-se em vigor a alteração introduzida no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, pelo artigo 5.º do diploma
referido na alínea c) do número anterior.
Aprovado em 6 de Julho de 1994.
1. O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, abreviadamente designado por IPIM, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2. O IPIM é dotado de personalidade jurídica e rege-se pelo disposto no presente estatuto e demais legislação aplicável.
1. O IPIM tem a sua sede em Macau.
2. O IPIM pode criar delegações e outras formas de representação no exterior do Território, as quais dependem de autorização do Governador.
3. As representações do IPIM no exterior assegurarão a promoção de produtos e serviços, bem como das oportunidades de investimento, do Território.
1. O IPIM está sujeito à tutela do Governador.
3. Para efeitos do exercício da tutela, pode o Governador ouvir o Conselho Económico sobre as grandes linhas estratégicas orientadoras da actividade do IPIM.
Órgãos do IPIM
(Órgãos do IPIM)
São órgãos do IPIM:
2. A composição do Conselho de Administração não integra qualquer número de suplentes que substituam os seus elementos.
c) Conduzir a administração corrente do IPIM e dirigir o pessoal afecto ao mesmo;
d) Autorizar a realização de despesas imprevistas e urgentes, nas condições definidas no regulamento interno;
e) Representar o IPIM em juízo ou fora dele, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas;
3. O presidente é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo vogal designado por despacho do Governador.
1. A Comissão de Fiscalização do IPIM é composta por três membros nomeados por despacho do Governador, um dos quais em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. O despacho deve mencionar qual deles exerce as funções de presidente.
a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IPIM e proceder ao exame da contabilidade, livros, registos e documentos e à verificação dos valores patrimoniais;
b) Verificar a execução das deliberações de carácter financeiro do Conselho de Administração;
c) Emitir parecer sobre o orçamento e sobre o relatório e contas;
d) Emitir parecer sobre a aquisição, operação e alienação de bens imóveis do IPIM;
e) Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração;
f) Elaborar anualmente um relatório da sua acção e dar parecer sobre o relatório e contas de gerência apresentado pelo Conselho de Administração.
A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente ou pelos dois vogais, a sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração.
(Estatutos específicos)
1. O despacho do Governador a nomear os titulares dos órgãos estatutários, a publicar no Boletim Oficial, não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.
2. Os titulares dos órgãos estatutários são nomeados sem equiparação a quaisquer cargos da Administração Pública.
3. Aqueles titulares celebrarão com o Território contratos individuais de trabalho, os quais definirão as condições de exercício e cessação de funções.
1. Para que os órgãos do IPIM deliberem validamente é indispensável a presença nas reuniões da maioria dos respectivos membros em exercício.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade no caso de empate da votação.
1. Para a reunião dos órgãos apenas são válidas as convocações quando feitas a todos os membros.
2. Consideram-se validamente convocados os membros que:
a) Hajam recebido o aviso de convocação;
b) Tenham sido avisados da reunião por qualquer forma previamente acordada.
3. Das reuniões são lavradas actas, subscritas por todos os membros presentes.
O património do IPIM é constituído pela universalidade de bens e direitos, activos e passivos, que receba ou adquira no exercício das suas atribuições.
1. Constituem recursos do IPIM:
c) Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
d) Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade, bem como os saldos dos exercícios findos;
e) O produto das taxas que, nos termos legais e regulamentares, lhe venham a ser devidas;
f) O produto da venda de bens e serviços;
g) O produto da comercialização de material promocional e editorial;
h) Quaisquer outros recursos que lhe advenham pelo exercício da sua actividade ou que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam devidos.
2. O IPIM pode prestar serviços remunerados a entidades públicas e privadas.
Constituem aplicações do IPIM:
a) Os encargos relativos ao seu funcionamento, nomeadamente com pessoal, aquisição de bens e serviços e despesas de capital;
b) Outras que resultem de atribuições que lhe estão ou venham a estar cometidas.
1. A gestão financeira do IPIM obedece ao regime financeiro das entidades autónomas.
2. A contabilidade do IPIM basear-se-á num plano de contas privativo, adaptado à natureza e atribuições do Instituto, a aprovar pelo Governador.
1. O IPIM obriga-se:
a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do presidente ou de quem o substitua;
c) Pela assinatura de um procurador legalmente constituído nos termos e no âmbito do respectivo mandato.
4. Pode igualmente exercer funções no IPIM em regime de contrato individual de trabalho pessoal recrutado ao exterior.
b) Acompanhar, no âmbito das entidades que representam, os procedimentos ou subprocedimentos administrativos relacionados com a implementação dos projectos de investimento, informando a Comissão dos obstáculos ou impedimentos de qualquer ordem que prejudiquem a respectiva concretização;