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Timestamp: 2017-12-11 03:15:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 9']

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MARAFON & FRAGOSO ADVOGADOS. Fone
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Sérgio de Miranda Taveira
1 MARAFON & FRAGOSO ADVOGADOS Fone
2 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO ARTIGO 20 O CONTRIBUINTE QUE AVALIAR INVESTIMENTO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEVERÁ, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO, DESDOBRAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO EM: I - VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, DETERMINADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 21; II MAIS OU MENOS VALIA, QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR JUSTO DOS ATIVOS LÍQUIDOS DA INVESTIDA, NA PROPORÇÃO DA PORCENTAGEM DA PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA, E O VALOR DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT; III ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL), QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO E O SOMATÓRIO DOS VALORES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO CAPUT.
3 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO PARÁGRAFO 3º - O VALOR DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DEVERÁ SER BASEADO EM LAUDO ELABORADO POR PERITO INDEPENDENTE QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU CUJO SUMÁRIO DEVERÁ SER REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO DÉCIMO TERCEIRO MÊS SUBSEQUENTE AO DA AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO.
4 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO PARÁGRAFO 5º - A AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUJEITA À AVALIAÇÃO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXIGE O RECONHECIMENTO E A MENSURAÇÃO: I - PRIMEIRAMENTE, DOS ATIVOS IDENTIFICÁVEIS ADQUIRIDOS E DOS PASSIVOS ASSUMIDOS A VALOR JUSTO; e II - POSTERIORMENTE, DO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) OU DO GANHO PROVENIENTE DE COMPRA VANTAJOSA.
5 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO PARÁGRAFO 6º - O GANHO PROVENIENTE DE COMPRA VANTAJOSA DE QUE TRATA O 5º, QUE CORRESPONDE AO EXCESSO DO VALOR JUSTO DOS ATIVOS LÍQUIDOS DA INVESTIDA, NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA, EM RELAÇÃO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO, SERÁ COMPUTADO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ALIENAÇÃO OU BAIXA DO INVESTIMENTO. PARÁGRAFO 7º - A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DISCIPLINARÁ O DISPOSTO NESTE ARTIGO, PODENDO ESTABELECER FORMAS ALTERNATIVAS DE REGISTRO E DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO PREVISTO NO 3º. (NR)
6 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO VALOR JUSTO É O MONTANTE PELO QUAL UM ATIVO PODERIA SER TROCADO, OU UM PASSIVO LIQUIDADO, ENTRE PARTES INDEPENDENTES COM CONHECIMENTO DO NEGÓCIO E INTERESSE EM REALIZÁ-LO, EM UMA TRANSAÇÃO EM QUE NÃO HÁ FAVORECIDOS.
7 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO ARTIGO 21 A PESSOA JURÍDICA QUE ABSORVER PATRIMÔNIO DE OUTRA, EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, NA QUAL DETINHA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDA COM ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE PARTES NÃO DEPENDENTES, APURADO SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 1977, PODERÁ EXCLUIR PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQÜENTES O SALDO DO REFERIDO ÁGIO EXISTENTE NA CONTABILIDADE NA DATA DO EVENTO, À RAZÃO DE UM SESSENTA AVOS, NO MÁXIMO, PARA CADA MÊS DO PERÍODO DE APURAÇÃO.
8 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO PARÁGRAFO 1º - O CONTRIBUINTE NÃO PODERÁ UTILIZAR O DISPOSTO NESTE ARTIGO, QUANDO: I - O LAUDO A QUE SE REFERE O 3º DO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 1977, NÃO FOR ELABORADO, E TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO OU REGISTRADO; II - OS VALORES QUE COMPÕEM O SALDO DO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL) NÃO PUDEREM SER IDENTIFICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO 3º DO ART. 35 OU NO 1º DO ART. 37; E III - O VALOR DO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL), RELATIVO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EXTINTA EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, TIVER SIDO APURADO EM OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
9 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO PARÁGRAFO 2º - O LAUDO DE QUE TRATA O INCISO I DO 1º SERÁ DESCONSIDERADO NA HIPÓTESE EM QUE OS DADOS NELE CONSTANTES ESTIVEREM INCORRETOS OU NÃO MEREÇAM FÉ. PARÁGRAFO 3º - A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO 1º NÃO SE APLICA PARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA OS OPTANTES CONFORME ART. 71, OU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 PARA OS NÃO OPTANTES
10 NOVO TRATAMENTO DO ÁGIO/DESÁGIO ARTIGO 71. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ OPTAR PELA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 1º A 66 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE PARÁGRAFO 1º - A OPÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL E ACARRETARÁ A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS ARTS. 1º A 66 E OS EFEITOS DOS INCISOS I A VI, VIII E X DO CAPUT DO ART. 99 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014
11 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS ARTIGO 35 NO CASO DE AQUISIÇÃO DE CONTROLE DE OUTRA EMPRESA NA QUAL SE DETINHA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR, O CONTRIBUINTE DEVE OBSERVAR AS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA OS CUSTOS ANTERIORES,COM DIFERIMENTO DO GANHO OU PERDA
12 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO ARTIGO 60 PARA AS OPERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA OS OPTANTES CONFORME ART. 71, OU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 PARA OS NÃO OPTANTES, PERMANECE A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº , DE 27 DE MAIO DE 2009, E A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ PROCEDER, NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, PARA OS OPTANTES CONFORME ART. 71, OU A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 PARA OS NÃO OPTANTES, AOS RESPECTIVOS AJUSTES NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 62 E 63. PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE SERÃO AVALIADAS DE ACORDO COM A LEI Nº 6.404, DE 1976.
13 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO ARTIGO 61 AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E NOS ARTS. 35 E 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 1977, CONTINUAM A SER APLICADAS SOMENTE ÀS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO OCORRIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, CUJA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA TENHA SIDO ADQUIRIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
14 LUCROS DISTRIBUIDOS ISENTOS ARTIGO 67 OS LUCROS OU DIVIDENDOS CALCULADOS COM BASE NOS RESULTADOS APURADOS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2008 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PELAS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO, EFETIVAMENTE PAGOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, EM VALORES SUPERIORES AOS APURADOS COM OBSERVÂNCIA DOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, NÃO FICARÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NEM INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DO BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, RESIDENTE OU DOMICILIADO NO PAÍS OU NO EXTERIOR.
15 LUCROS DISTRIBUIDOS ISENTOS ARTIGO 68 PARA OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2008 A 2013, PARA FINS DO CÁLCULO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.249, DE 1995, A PESSOA JURÍDICA PODERÁ UTILIZAR AS CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MENSURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.404, DE PARÁGRAFO ÚNICO. NO CÁLCULO DA PARCELA A DEDUZIR PREVISTA NO CAPUT, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS VALORES RELATIVOS A AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL A QUE SE REFERE O 3º DO ART. 182 DA LEI Nº 6.404, DE 1976.
16 LUCROS DISTRIBUIDOS ISENTOS ARTIGO 69 PARA OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2008 A 2013, O CONTRIBUINTE PODERÁ AVALIAR O INVESTIMENTO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COLIGADA OU CONTROLADA, DETERMINADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.404, DE ARTIGO 70 O DISPOSTO NOS ARTS. 67 A 69 APLICA-SE SOMENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM A OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 71.
17 LUCROS DO EXTERIOR MEP EXTERIOR SERÁ TRIBUTADO PREJUIZOS ANTERIORES DA CONTROLADA SERÃO COMPENSAVEIS CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DE MEP DE CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS DO EXTERIOR (ATÉ 2017) QUE NÃO ESTEJAM EM PARAISOS FISCAIS OU ESTEJAM EM PAISES COM OS QUAIS O BR NÃO TENHA TROCA DE INFORMAÇÕES PREJUIZOS LIQUIDOS SÓ PODERÃO SER COMPENSADOS ATÉ O 5º ANO, DESDE QUE DAS MESMAS EMPRESAS
18 LUCROS DO EXTERIOR MEPS DE COLIGADAS SÃO TRIBUTADOS SOMENTE QUANDO DISPONIBILIZADOS ($) EXCETO SE FOREM DE EMPRESAS DE PARAISOS FISCAIS OU COM RENDAS PASSIVAS PREPONDERANTES HÁ HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
19 LUCROS DO EXTERIOR DEDUÇÕES PERMITIDAS: LUCRO BRASILEIRO NO EXTERIOR TRANSFER PRICING ADICIONADO NO BR IR PAGO NO EXTERIOR IRF DO EXTERIOR
20 LUCROS DO EXTERIOR PAGAMENTO DO IR/CSLL DO EXTERIOR: NA PROPORÇÃO DOS LUCROS DO EXTERIOR DISTRIBUIDOS: 25% NO 1º ANO; NO 5º SERÁ CONSIDERADO DISTRIBUIDO O SALDO REMANESCENTE NÃO SE APLICA A PARAISOS E EMPRESAS COM RENDIMENTOS PASSIVOS
21 LUCROS DO EXTERIOR ARTIGO 79 PARA FINS DO DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA, EQUIPARA-SE À CONDIÇÃO DE CONTROLADORA A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL QUE DETENHA PARTICIPAÇÃO EM COLIGADA NO EXTERIOR E QUE, EM CONJUNTO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL OU NO EXTERIOR, CONSIDERADAS A ELA VINCULADAS, POSSUA MAIS DE CINQUENTA POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE DA COLIGADA NO EXTERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO CAPUT, SERÁ CONSIDERADA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL: I - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CUJA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO SEU CAPITAL SOCIAL A CARACTERIZE COMO SUA CONTROLADORA, DIRETA OU INDIRETA, NA FORMA DEFINIDA NOS 1º E 2º DO ART. 243 DA LEI Nº 6.404, DE 1976; II - A PESSOA JURÍDICA QUE SEJA CARACTERIZADA COMO SUA CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETA, OU COLIGADA, NA FORMA DEFINIDA NOS 1º E 2º DO ART. 243 DA LEI Nº 6.404, DE 1976;
22 LUCROS DO EXTERIOR III - A PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA E A EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL ESTIVEREM SOB CONTROLE SOCIETÁRIO OU ADMINISTRATIVO COMUM OU QUANDO PELO MENOS DEZ POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL DE CADA UMA PERTENCER A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA; IV - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SEJA SUA ASSOCIADA, NA FORMA DE CONSÓRCIO OU CONDOMÍNIO, CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, EM QUALQUER EMPREENDIMENTO; V - A PESSOA FÍSICA QUE FOR PARENTE OU AFIM ATÉ O TERCEIRO GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE QUALQUER DE SEUS CONSELHEIROS, ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU ACIONISTA CONTROLADOR EM PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA; E VI - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU BENEFICIÁRIA DE REGIME FISCAL PRIVILEGIADO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 24 E 24-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
23 JSCP ARTIGO 9º - DA LEI 9.249/95 PARÁGRAFO 8º - PARA FINS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADAS EXCLUSIVAMENTE AS SEGUINTES CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO: I - CAPITAL SOCIAL; II - RESERVAS DE CAPITAL; III - RESERVAS DE LUCROS; IV - AÇÕES EM TESOURARIA; E V - PREJUÍZOS ACUMULADOS.
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