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Timestamp: 2017-01-20 22:55:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 20']

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Aquisição de Ativo Imobilizado ao Abrigo do Diferimento - Alienação - Incidência do ICMS - Análise
Este trabalho visa alertar contribuintes do Estado de Minas Gerais para a incidência do ICMS na alienação de ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, cuja entrada deu-se ao abrigo do diferimento(1).
Verifica-se que muitos empresários têm buscado guarida na técnica do diferimento para postergar o recolhimento do tributo incidente na importação de bens destinados ao ativo permanente, cuja intenção é, sem sombra de dúvida, afastar o impacto tributário nesta modalidade de aquisição. Com efeito, em Minas Gerais, a importação de bens do exterior para compor ativo permanente do importador poderá ocorrer sem recolhimento do imposto estadual(2).
Pois bem. Regra geral, considera-se bem integrado ao ativo permanente aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que era destinado, ressalvadas a desoneração (aqui não se inclui o diferimento) na importação ou a opção de compra nas operações de arrendamento mercantil. Satisfeitas tais condições, se for conveniente ao contribuinte, poderá dar saída do bem, a qualquer título, sob o manto da não-incidência(3).
Ocorre que, ao adquirir bem do exterior sob o amparo do diferimento, o contribuinte deve observar que o ato de imobilização em si não é hipótese de seu encerramento, posto que, pela análise da faculdade legal (vide nota 2), extrai-se que o que ocorre é a posposição do ICMS pelo ato de importação.
Assim, equivocam-se alguns contribuintes que, após 12 (doze) meses de uso normal a que era destinado o bem, realizam sua saída sem recolhimento de ICMS, pois permanece a responsabilidade de recolhimento do imposto, que fora postergado, mesmo que a operação seja realizada ao esteio da não-incidência, vez que o tributo é perfeitamente exigível. Configura-se, in casu, recebimento de produto com diferimento, cuja saída é isenta ou não tributada(4). O imposto, portanto, deverá ser recolhido em documento de arrecadação distinto, separadamente do devido pelas operações normais do contribuinte(5).
Resta agora verificar o quantum deverá ser recolhido. Por raciocínio, quando da aquisição, não devemos considerar aplicação do diferimento como benefício fiscal, de modo a pensarmos na operação como normalmente "tributada". Neste caminho, quando há aquisição de ativo para utilização na atividade produtiva e se recolhe o ICMS na importação, este é passível de creditamento, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, nos moldes da Lei Complementar 87/96(6). De outro lado, na ocorrência de alienação do bem antes do término do quadriênio, não será admitido o direito ao crédito em relação às frações que restam para completar o período. Logo, podemos entender que a saída do bem importado ao amparo do diferimento antes de decorrido 48 (quarenta e oito) meses enseja a obrigação de recolher o ICMS, em virtude do encerramento do diferimento, cujo valor pode ser calculado, mutatis mutandis, na forma prevista na referida Lei Complementar, observando-se quantos períodos faltam para completar o quadriênio, contados a partir da data de sua alienação, onde será realizado o pagamento proporcional.
(1) O diferimento é técnica de tributação/arrecadação consistente na postergação do lançamento e pagamento do imposto. De forma semelhante à substituição tributária, em especial a regressiva, atua no campo da responsabilidade tributária, atribuindo a terceiro a obrigação de pagar o imposto devido em etapa anterior de circulação de uma mercadoria.
(2) Item 41 "b" do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002: Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de:
b - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 10 a 37 e no Grupo 642 da CNAE-Fiscal, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso.
(3) Artigo 5º, inciso XII Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002:
Art. 5º - O imposto não incide sobre:
a - quando se tratar de bem integrante do ativo permanente, de origem estrangeira, que não tenha sido onerado pelo ICMS ou, até 12 de março de 1989, pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), na etapa anterior de sua circulação no território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;
b - no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil, em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, observado o disposto no inciso XVII do caput do artigo 43 deste Regulamento e no item 89 da Parte 1 do Anexo I;
(4) Artigo 12, inciso I Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002:
Art. 12 - Encerra-se o diferimento quando:
(5) Artigo 15, inciso I Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002:
Art. 15 - O adquirente ou destinatário da mercadoria deverá recolher o imposto diferido, inclusive o relativo ao serviço de transporte, em documento de arrecadação distinto, sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto, nas hipóteses de:
I - a mercadoria, adquirida ou recebida para comercialização ou emprego em processo de industrialização, ser objeto de operação posterior isenta ou não tributada pelo imposto, no mesmo estado, ou após industrialização ressalvado o disposto no § 2º;
(6) Artigo 20 § 5º, I, da Lei Complementar 87/96 - redação trazida pela LC 102/00:
§ 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gleisson Fernando Oliveira Ribeiro.- Publicado em 24/10/2007
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