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Timestamp: 2019-04-23 00:39:07+00:00
Document Index: 122783938

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 249', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 180', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 46', 'artigo 51', 'Artigo 249', 'Artigo 648', 'Artigo 51']

DJGO 18/03/2019 - Pg. 695 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5020160.71.2019.8.09.0000 - 18/03/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 18/02/2019 18:53:46
LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL
NR.PROCESSO : 5020160.71.2019.8.09.0000
CLASSE PROCESSUAL : Petição Criminal
POLO ATIVO : ARLINDO CARDOSO DANTAS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ARLINDO CARDOSO DANTAS
ADVG. PARTE : 27036 GO - ARLINDO CARDOSO DANTAS
IMPETRANTE : ARLINDO CARDOSO DANTAS
PACIENTE : OSMARILDO DA GAMA BORGES
Cuida-se de pedido de ordem liberatória de Osmarildo da Gama Borges, preso preventivamente em 1º.11.2018, por suposto homicídio de sua ex-companheira, Naiara Gama de Freitas, e
Consta autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas.
O impetrante sustenta excesso de prazo, que o inquérito foi concluído e remetido ao Poder
Judiciário em 09.11.2108, mas até hoje não oferecida denúncia; quer o relaxamento da prisão,
com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares.
Liminar indeferida (evento 6).
Prestadas as informações corriqueiras pela autoridade judicial (evento 9).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 13).
Busca-se restaurar a liberdade do paciente por alegada demora para oferecimento da denúncia.
Consoante noticiado pela autoridade impetrada, o Ministério Público denunciou o paciente em
24.01.2019 como incurso nas sanções do artigo 121, º 2º, II, IV, § 2ª-A, I, do Código Penal;
recebida a inicial acusatória em 28.01.2018, com extinção da punibilidade de Osmarildo quanto
ao crime do artigo 249 do Código Penal.
Vale registrar que o paciente está segregado desde 1º.11.2019, portanto há cerca de 96 (noventa e seis) dias, tempo pouco superior ao previsto para o término da primeira fase do procedimento
afeto ao Tribunal do Júri, com o pequeno retardo tolerável por não haver apontamento da
paralisação injustificável da tramitação processual.
Dessa forma, superada a questão posta nesta impetração, não vejo ilegalidade a ser reparada.
Sobre a matéria, colaciono o julgado:
“HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, CAPUT, 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A
alegação de excesso de prazo no encerramento do Inquérito Policial e oferecimento da denúncia fica superada quando já oferecida e inclusive recebida a exordial acusatória. 2- Não se conhece do pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando ausente a decisão judicial que decretou a medida constritiva. 3- Ordem conhecida em parte e, nesta
extensão, denegada” (TJGO, Habeas Corpus 5575996-06.2018.8.09.0000, Rel. JOSÉ
PAGANUCCI JÚNIOR, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/12/2018, DJe de 19/12/2018).
Ante o exposto, acolhido parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem
Des. Ivo Favaro, Relator
EMENTA – HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO.
DENÚNCIA. OFERECIMENTO. SUPERADO. Noticiado o oferecimento da denúncia pelo juiz da causa, superada a alegação de excesso de prazo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de
Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr.,
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Aguinaldo Bezerra
Lino Tocantins.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Provido - Data da
Movimentação 14/03/2019 17:36:51
NR.PROCESSO : 5049291.91.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : GAP
POLO PASSIVO : JP
PARTE INTIMADA : GAP
ADVG. PARTE : 42403 GO - GUILHERME DO AMARAL PEREIRA
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Provido em Parte - Data da Movimentação 14/03/2019 17:58:25
NR.PROCESSO : 5071146.29.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : GABRIEL LOPES SILVA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GABRIEL LOPES SILVA
ADVG. PARTE : 34150 GO - GABRIEL LOPES SILVA
Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.
Número : 5071146.29.2019.8.09.0000
Impetrante : GABRIEL LOPES SILVA
Paciente : RICARDO WILLIAM CAMARGO
Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.
Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advogado GABRIEL LOPES SILVA, com fundamento nos artigos 5º, LXVI e LXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal, artigo 7º, II e III, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678/92), artigo 9º, I, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto n. 592/92) e artigos 648, I e V, e 660, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de RICARDO WILLIAM CAMARGO, qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO.
Extrai-se da petição inicial e dos documentos que instruem o pedido que o paciente foi preso em flagrante no dia 01 de dezembro de 2018, por suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, caput, do Código Penal e, posteriormente, a constrição flagrancial foi convertida em prisão preventiva.
O impetrante aduz que não existem motivos que justifiquem a prisão do paciente, já que se trata de pessoa primária, com ocupação lícita, residência fixa no distrito da culpa e família constituída que dele depende para o sustento.
Defende que a droga com ele apreendida, supostamente teria sido oferecida para o seu cunhado, sendo o caso de desclassificação para o tipo previsto no artigo 33, § 3º da Lei de Drogas.
Salienta que a prisão do paciente já perdura 92 (noventa e dois) dias e, até a presente data, ainda não houve o oferecimento da denúncia.
Informa que ingressou com o pedido de revogação da prisão preventiva na origem, sendo o pleito indeferido.
Acrescenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e aquela que a manteve, não estão fundamentadas, e que a autoridade intitulada coatora sequer justificou a respeito da inadequação de outras medidas cautelares, ressaltando a desproporcionalidade da
medida extrema, já que em caso de condenação o paciente não será submetido à prisão.
Por fim, pede a concessão da ordem em sede liminar, para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade e após o devido processamento, a sua confirmação em definitivo.
Documentos anexados (Movimentação nº 01 – Arquivos 02 a 11).
Informações prestadas pela autoridade coatora (Movimentação nº 08).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior , manifestou pela concessão da ordem (Movimentação nº 11).
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o pedido, passando a seguir à sua delibação.
Inicialmente, o impetrante aduz que a conduta se amolda a prevista no artigo 33, § 3º da Lei de Drogas, já que a droga apreendida teria supostamente sido oferecida ao cunhado do impetrante.
Não obstante, é consabido que por ser o Habeas Corpus ação mandamental de rito sumaríssimo, não se admite mergulho aprofundado em elementos de convicção, inviabilizando a deliberação sobre eventual destinação mercantil da droga apreendida, o que deverá ser apreciado e decidido no curso da ação penal, para se evitar indevida incursão no mérito da prova, importando no não conhecimento da tese sustentada.
Noutro norte, o impetrante aduz constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial já que a prisão do paciente perdura 92 (noventa e dois) dias e ainda não houve a conclusão do inquérito policial.
Com efeito, das informações emanadas da autoridade intitulada coatora, consta que os autos foram remetidos àquele juízo, mas sem qualquer notícia a respeito do encerramento do inquérito e, ainda, em consulta ao Sistema de Primeiro Grau – SPG, infere-se que os autos até o presente momento estão aguardando resposta à solicitação.
Portanto, conclui-se que a investigação policial ainda não foi concluída, em razão da realização de diligências requeridas pelo representante ministerial, estando o paciente segregado desde o dia 01/12/2019, ou seja, há 104 dias , o que, vulnera o prazo estabelecido no artigo 51 da Lei 11.343/06, senão vejamos:
“ Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso , e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária ” (destaquei).
Verifica-se que o referido artigo autoriza a duplicação do prazo estabelecido se houver uma justificativa plausível da autoridade policial, o que ainda assim, estaria extrapolado. Além disso, não consta nos autos qualquer documento comprovando que houve decisão deferindo a
dilação do prazo.
Dessa forma, restou caracterizado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso há 104 dias , sem que tenha sido concluído o inquérito policial, cabendo, portanto, a concessão da ordem impetrada.
Colaciono julgado desta Corte nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos no artigo 51 da Lei nº 11.343/06 cumulado com o artigo 46 do Código de Processo Penal, sem a remessa do Inquérito Policial ao Poder Judiciário e oferecimento de denúncia, julga-se ilegal a custódia preventiva, com a restituição da liberdade à paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DE OFÍCIO, CONCEDIDA.(TJGO, Habeas Corpus 5464766-56.2018.8.09.0000, Rel. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/12/2018, DJe de 03/12/2018)
Por consequência, ficam prejudicadas as demais teses.
Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no verbo do Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior , conheço parcialmente do pedido e, nesta extensão, concedo a ordem impetrada. Expeça-se alvará de soltura para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1- O habeas corpus não é a via adequada para análise de matérias que exigem dilação probatória. 2- Nos feitos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, em se tratando de réu preso, o prazo limite para a conclusão do inquérito policial é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 51 da Lei 11.343/06, e, uma vez excedido esse lapso temporal sem que o procedimento investigatório tenha se ultimado, e ausente de decisão autorizando a dilação por igual período, torna-se manifesto o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, devendo ser concedida a ordem impetrada. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida.
Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
DES. J. PAGANUCCI JR.
IX35/2019
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso V do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 51 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Arlindo Cardoso Dantas
J.Paganucci Jr.
Processo n. 5020160.71.2019.8.09.0000 do TJGO
Processo n. 5071146.29.2019.8.09.0000 do TJGO
Processo n. 5049291.91.2019.8.09.0000 do TJGO