Source: http://www.cm-faro.pt/pt/menu/996/aru-vila-adentro.aspx
Timestamp: 2019-06-19 10:58:59+00:00
Document Index: 38878839

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71']

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O Município de Faro procedeu à reconversão urbanística Vila Adentro, do Centro Histórico de Faro, na Área de Reabilitação Urbana da Vila Adentro, tendo sido aprovadas, a ARU e a respetiva estratégia, em Assembleia Municipal de 15 de dezembro, e publicadas no Diário da República, 2ª Série, de 26 de dezembro de 2011, com uma operação de reabilitação urbana simples, a executar em dez anos, passíveis de prorrogação por mais cinco anos.
Os imóveis localizados na Área de Reabilitação Urbana da Vila Adentro (para localizar o imóvel clique aqui), podem aceder aos seguintes APOIOS E BENEFÍCIOS FISCAIS:
Isenção das taxas municipais relacionadas com as obras de reabilitação, designadamente nas taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas:
a) Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas;
b) Taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade, motivadas por aquelas intervenções;
c) Taxas pela realização de vistorias;
Prédios urbanos ou frações autónomas reabilitados e localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), conforme disposto nas respetivas estratégias aprovadas em diário da república e nos termos da legislação aplicável (Artigo 45.º, Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF)).
a) dos trabalhos de limpeza;
b) trabalhos de manutenção dos espaços verdes;
c) empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
Os proprietários de imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação podem deduzir à coleta, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados com a respetiva reabilitação (nº4, Artigo71.º do EBF).
Os proprietários de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de ações de reabilitação podem deduzir à colecta, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados com a respetiva reabilitação (nº4, Artigo 71.º do EBF).
As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados nas Áreas de Reabilitação Urbana, na primeira alienação subsequente à intervenção de reabilitação (nº5, Artigo 71.º do EBF).
Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, são tributadas à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis, localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação (nº7, Artigo 71.º do EBF).
Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação (nº7, Artigo 71.º do EBF).