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Timestamp: 2020-05-30 10:00:52+00:00
Document Index: 89408973

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 202', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 85', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 21', 'ARTIGO 557', 'artigo 41', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03999646020158190001 - Inteiro Teor
APL 0399964-60.2015.8.19.0001
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03999646020158190001_8a87c.pdf
Apelação Cível nº 0399964-60.2015.8.19.0001
Apelantes: Cesar Dias Ramos e Outros
Apelados: Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás e Fundação Petrobrás de Seguridade
Social - Petros
Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PATROCINADORA (PETROBRÁS S/A). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO PLENAMENTE VÁLIDO. TERMO DE ACEITAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS -PCAC - 2007. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO A SEREM OBSERVADOS DE ACORDO COM O NÍVEL E REGIÃO GEOGRÁFICA, COM O FIM DE EQUALIZAR AS QUANTIAS A SEREM PAGAS
OS EMPREGADOS ATIVOS. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITA À CONDIÇÃO ESPECÍFICA, QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A AUMENTO DE SALÁRIO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO . NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. ARTIGO 202 DA CF . VEDAÇÃO DO REPASSE DE GANHOS DE PRODUTIVIDADE, ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LC Nº 108/2001. RESP Nº 1.425.326/RS JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.036 DO NCPC/2015). REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS OU A GARANTIA DISPOSTA NO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível nº 039996460.2015.8.19.0001, em que são apelantes: CESAR DIAS RAMOS, CONCEIÇÃO CUSTODIO GOMES e ORANICE DE SOUZA LISBOA BITTENCOURT, e apelados: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Trata-se de apelação cível interposta por CESAR DIAS RAMOS, CONCEIÇÃO CUSTODIO GOMES e ORANICE DE SOUZA LISBOA BITTENCOURT, contra sentença de e-fls.2888/2896, nos autos da ação ordinária que os apelantes moveram em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, prolatada nos termos do seguinte dispositivo, in verbis:
................................................................................................. “Com relação à patrocinadora - PETROBRAS -, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O pagamento da suplementação de aposentadoria é feito pela administradora do plano de benefícios, PETROS, pessoa jurídica distinta, com patrimônio distinto e gestão distinta.
No que tange à PETROS, a matéria é exclusivamente de direito e a farta documentação acostada se faz suficiente para a apreciação do mérito. [...]
Em primeiro lugar, destaca-se que tanto o plano de cargos quanto à remuneração mínima são fruto de acordos coletivos negociados com as entidades sindicais.
O PCAC- Plano de Classificação e Avaliação de Cargos -representa tão somente uma reestruturação da carreira, com a criação de uma tabela para promoção dos funcionários na ativa e consequentemente reenquadramento funcional e salarial de acordo com os critérios estabelecidos.
Os aposentados não se sujeitam aos novos planos de carreira pois sua carreira se encerrou com a aposentadoria. E assim,
não é possível estabelecer correlação entre níveis de funcionários aposentados com os cargos atuais.
A implementação de plano de carreira não importa em aumento geral aos funcionários.
Por outro lado, a chamada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR não constitui reajuste ou progressão de nível, mas apenas uma complementação salarial paga pela Petrobrás a seus funcionários, conforme o nível salarial e o regime de trabalho a que submetido determinado funcionário. Não há reajuste ou pagamento complementar a todos os funcionários, mas apenas a alguns e em percentuais diversos de acordo com os critérios objetivamente fixados.
A parte autora vem recebendo a suplementação da aposentadoria de acordo com as normas previstas no regulamento da PETROS, recebendo os reajustes gerais aplicados aos funcionários.
Por fim, a parte autora confere interpretação completamente equivocada ao artigo 41 do regulamento PETROS.
Dispõe o referido artigo que o pagamento das pensões e suplementações seja feita na mesma época que os reajustes salariais implementados pela patrocinadora. Não se estabeleceu paridade salarial entre aposentados e empregados na ativa, mas apenas simultaneidade de época de reajustes.
A parte autora recebeu os reajustes e vem recebendo a suplementação da aposentadoria de acordo com as normas previstas no regulamento da PETROS, incluindo os reajustes gerais aplicados aos funcionários.
Cumpre assinalar a vedação expressa de concessão de vantagens de qualquer natureza para os benefícios mantidos por entidades de previdência privada fechada, patrocinados por, dentre outros, sociedades de economia mista, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, tendo em mira a manutenção do equilíbrio atuarial do plano de custeio, o qual é baseado na constituição de reservas, ex vi arts. 1º, 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001.
Diante do exposto, declaro extinto o processo com relação à PETROBRAS na forma do art. 485, VI do CPC e julgo improcedente o pedido com relação à PETROS. Condeno o 1º autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 1/3 de 10% do valor atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça deferida aos demais autores. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.”
Em seu apelo de e-fls. às e-fls. 3132/3248, os autores apontam, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que tramita no STJ o RESP nº 1370191/RJ, sob relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, recurso representativo no qual aquela Corte uniformizará o entendimento acerca da responsabilidade da patrocinadora responder solidariamente com o fundo de pensão, consoante o TEMA 906 do repertório dos RECURSOS REPETITIVOS do STJ.
Afirma, ainda, que a Petrobras é solidária na medida em que “instituiu a Petros, com o fito de assegurar aos seus empregados e dependentes justamente uma complementação aos benefícios ao sistema oficial de Previdência Social, interpretar que a responsabilidade pelo objeto do litígio deva ser suportada apenas pela fundação, dada a alegada extinção do vínculo de emprego, quando uma relação – contrato de previdência privada - somente se opera em função da existência da outra – contrato de emprego -, data venia, importa afronta aos artigos 265 e 275 do CC.
No mérito, aduzem que a sentença, ao decidir que os aposentados não devem ser contemplados pelo aumento salarial concedido ao pessoal da ativa, afronta também o princípio da isonomia, haja vista que o artigo 41 do Plano de Benefícios da PETROS prevê a paridade entre empregados ativos e inativos da PETROBRÁS, sob fundamento do princípio mencionado.
Afirmam que a exclusão da PETROBRÁS do polo passivo da ação configura violação ao artigo 21, da Lei Complementar 109/2001.
Em complemento, acrescem que a Petrobrás aplica um reajuste maior sobre a RMNR e outro menor sobre o salário base que serve de reajuste para os aposentados, por essa razão, a RMNR é sim um reajuste salarial disfarçado, com a utilização de rubrica que pretende mascarar a real intenção, que é a de prejudicar os aposentados, deixando de estender aos mesmos os aumentos salariais concedidos ao pessoal da ativa, ainda que de modo disfarçado, burlando a paridade salarial prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.
Esclarecem, em síntese, que a PETROBRAS criou uma nova forma de burlar a extensão do reajuste salarial dos ativos aos inativos ao introduzir, no ano de 2007, o conceito de remuneração mínima por nível e regime -RMNR, por meio da qual concedeu a todos os empregados da ativa os reajustes de, respectivamente, 6,5%; 9,89%; 7,81% e 9,36% a partir das referidas datas, a saber: 01/09/2007, 01/09/2008, 01/09/2009 e 01/09/2010 (cláusula 35). Motivo pelo qual, o réu agiu com abuso de direito, com a utilização de rubricas, nomes e fórmulas que pretendem mascarar a real intenção.
Requerem o provimento do recurso, a fim de reformar totalmente a sentença.
Certidão às e-fls. 3260 de que o apelo é tempestivo e está preparado.
Contrarrazões às e-fls. 3274/3293, em que esta requer o desprovimento da apelação, tendo em vista, inicialmente, a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que inexiste vínculo jurídico entre os participantes assistidos do PLANO PETROS (aposentados e pensionistas) e a PETROBRAS. Sendo certo que o contrato de trabalho entre a parte Apelante e esta Apelada extinguiu-se há diversos anos, como é fato incontroverso nos autos, após sua aposentadoria.”
Em relação ao mérito, aduz, em resumo, que inexiste solidariedade razão pela qual inexiste a responsabilidade que pretendem lhe imputar.
Outrossim, elucida que as parcelas referentes à RMNR, concedidas apenas o pessoal com contrato de trabalho em vigor, tem como origem exatamente o fato da pessoa estar em atividade - no contingente da empresa, ou seja, não pode ser estendida
o pessoal aposentado, por se tratar de uma obrigação propter laborem, como sem vê da fundamentação e das ementas das inclusas decisões do STJ.
Afirma que o aposentado que não mantém vínculo empregatício com a ex-empregadora, não progride na carreira, por óbvio, uma vez que sua vida profissional ativa, sujeita a progressão e demais vantagens próprias inerentes do empregado em atividade, alcançou seu termo com a aposentadoria e nesse momento estabilizou-se para fins de apuração do benefício nos termos do regulamento.
Prossegue em prestígio do julgado.
Contrarrazões, às e-fls. 3460/3487, oferecidas pela Fundação PETROS, repisando os argumentos veiculados na peça de bloqueio, em total prestígio ao julgado.
Decisão suspendendo o recurso até o julgamento do Recurso Especial nº 1.370.191/RJ (tema 936), às e-fls. 3499/3503, bem como negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos recorridos (e-fls. 3513/3515 e 3517/3521), às efls. 3544/3547.
Agravo interno interposto por 1 dos recorridos, e-fls. 3558/3571, rejeitados pelo Acórdão de e-fls. 3608/3611, contra o qual foi interposto embargos declaratórios (efls. 3631/3641, rejeitados pelo Acórdão de e-fls. 3662/3663.
Certidão sobre o trânsito em julgado da decisão de mérito do recurso afetado, às e-fls. 3672.
Manifestação dos apelados, e-fls. 3677/3681 e 3689, e do apelante, e-fls. 3682/3687, em observância ao princípio da não-surpresa, despacho de e-fls. 3673.
Recebimento do recurso às e-fls. 3691.
Nova manifestação dos apelantes, e-fls. 3701/3702, aduzindo a necessária suspensão do feito em razão do RESP 1425326/RS (Tema 736/STJ), tendo o apelado Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, se manifestado às e-fls. 3713/3717 e o apelado Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás deixado de se manifestar conforme certificado às e-fls. 3718.
Previamente, quanto ao requerimento dos apelantes (e-fls. 3701/3702) de sobrestamento do feito, cumpre adiantar que os recorrentes não fazem jus à suplementação da aposentadoria, conferida aos funcionários da ativa, através de acordos coletivos de trabalho plenamente válidos, firmado pelas entidades sindicais com a PETROBRÁS, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do recurso paradigma-, REsp 1.425.326/RS-, que está em pleno vigor, consoante se exporá abaixo.
Trata-se de ação ordinária de complementação de aposentadoria ajuizada em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, entidade de previdência privada fechada, patrocinada pela primeira.
Ab initio, deve ser mantida a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré, PETROBRÁS, ora primeira apelada, permanecendo, assim, a legitimidade da segunda apelante PETROS.
Com efeito, a relação jurídica de direito material discutida nos autos não se refere ao contrato de trabalho firmado entre o autor e a PETROBRÁS, extinto com o ato de aposentadoria, mas ao contrato de previdência privada, de natureza civil, firmado pelo associado com a PETROS, para a complementação de sua aposentadoria.
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria em caso similar -demanda postulando a revisão de benefício de previdência privada -, em que figurava como agravante a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora Caixa Econômica Federal – CEF.
No julgamento, o Ministro Marco Buzzi da Quarta Turma, ratificou o entendimento consagrado pela Corte Especial, no sentido de que a legitimidade passiva ad causam em pedidos de complementação de aposentadoria é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado, como é o caso da PETROBRAS.
Confira-se na ementa:
................................................................................................. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA NOS AUTOS, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PATROCINADORA . INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Alegado litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de pensão e a patrocinadora. 1.1. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu exempregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto) e regida por normas de Direito Civil, não restando configurada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 1.2.Ademais, o mero interesse econômico não autoriza a intervenção da instituição patrocinadora, haja vista a existência de personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1273614/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)
Outrossim, consabido que o C. STJ se manifestou recentemente sobre o assunto no REsp 1.370.191/RJ, submetido ao sistema de recursos repetitivos, Tema 936, julgado em 13/06/2018, sendo firmada a tese jurídica segundo a qual a entidade patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda entre participante e entidade fechada de previdência complementar, à exceção de ilícito cometido pela patrocinadora, o que não reflete o caso dos autos. Confira-se:
................................................................................................. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018)
O julgado foi inclusive objeto do Informativo nº. 630 do STJ, onde destacouse o seguinte:
............................................................................................... “A questão controvertida consiste em saber se, em ação de revisão de benefício de previdência privada, possui a patrocinadora legitimidade passiva para figurar em litisconsórcio envolvendo a entidade previdenciária. Na hipótese, como se trata de relação contratual em que a entidade fechada de previdência privada não opera com patrimônio próprio, havendo mutualismo, a legislação de regência impõe e fomenta um sentido de autorresponsabilidade à coletividade dos participantes e assistidos dos planos de benefícios ao, efetivamente, propiciar ampla participação, não só no tocante à gestão, mas também no que diz respeito ao controle dos atos de gestão envolvendo o plano de benefícios. Conforme a lei de regência, portanto, a forma de composição do déficit, em respeito à própria autonomia privada e à regra legal a impor que os participantes e assistidos também participem do
equacionamento do resultado deficitário, não será estabelecida arbitrariamente pelo Judiciário, mas decorrerá de prévia deliberação no âmbito interno da própria entidade previdenciária, isto é, do Conselho Deliberativo, com a participação de representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos (que são eleitos por seus pares). Outrossim, também a título de oportuno registro, é bem de ver que o art. 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, estabelece ser vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. A única responsabilidade solidária prevista na legislação de regência ocorre entre patrocinadores ou entre instituidores, e apenas quando expressamente previsto no convênio de adesão (art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001). Nessa hipótese, o patrocinador pode responder por dívida de outro patrocinador, mas não pela parte que cabe aos participantes e assistidos. Assim, não se trata de hipótese em que o litisconsórcio é imposto pela lei, tampouco se cuida de uma única relação jurídica indivisível. As entidades de previdência privada têm personalidade jurídica e patrimônios próprios, e consoante dispunham os artigos 14 e 39 da Lei n. 6.435/1977 e dispõem os artigos 32 e 36 da Lei Complementar n. 109/2001, operam os planos de previdência privada, não havendo cogitar em formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora e/ou participantes e beneficiários do plano de previdência privada. No ponto, é antiga e firme a jurisprudência das turmas de direito privado, em afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a simples aplicação de disposição regulamentar de plano de benefícios, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, entre outros temas afins.”
Por consequência, manifesta é a legitimidade da segunda apelada, PETROS, para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde, de forma exclusiva, pela concessão e pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria a seus associados, em decorrência da relação jurídica de direito material estabelecida entre a FUNDAÇÃO PETROS e aqueles que, voluntariamente, celebraram com ela o contrato de previdência privada.
No mérito, a controvérsia dos autos repousa na possibilidade de implementar a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, conferida aos trabalhadores ativos da Petrobrás através de acordo coletivo de trabalho, no reajuste dos benefícios pagos aos associados aposentados que contribuíram para a previdência privada, com o fim de complementação de aposentadoria.
A implantação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto do acordo coletivo de trabalho, constando dos autos o Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos 2007, às e-fls. 1120/1131, merecendo trazer a destaque o disposto na cláusula 11ª, in verbis:
................................................................................................. Será implantada, a partir de 01/07/2007, para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, correspondente a cada nível salarial e cada agrupamento de cidades e definida conforme os valores constantes em tabelas da companhia.
Consoante se verifica do acordo coletivo, plenamente válido, firmado com as entidades sindicais, a RMNR consiste em instrumento de política remuneratória, instituído pela PETROBRAS, que estabelece parâmetros mínimos de remuneração a serem observados de acordo com o nível e região geográfica, com o fim de equalizar as quantias a serem pagas aos empregados ativos.
Nesse sentido confira-se a cláusula 38ª do Acordo Coletivo de Trabalho:
................................................................................................. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime — RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão
reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007.
Parágrafo 3º - Será́ paga sob o título de "Complemento da RMNR” a diferença resultante entre a"Remuneração Mínima por Nível e Regime” de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.
Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.
Dessa forma, não se trata de progressão de nível ou reajuste único concedido de forma indistinta para toda a categoria, mas de vantagem de natureza pessoal, sujeita à condição específica do empregado da ativa, qual seja, que recebam remuneração inferior ao índice mínimo estipulado para determinado cargo e região do país em que atuem, razão pela qual não pode ser extensiva aos aposentados.
Com efeito, a previdência privada visa a complementação de aposentadoria, de forma a proporcionar ao trabalhador, após a extinção do vínculo, um padrão salarial compatível ao que perceberia quando em atividade.
Outrossim, qualquer vantagem de natureza pessoal, sujeita à condição específica, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio, não pode ser equiparada a aumento de salário, sob pena de inviabilizar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da entidade responsável pelo pagamento, por ausência da constituição de reservas que garantam o benefício contratado a que se refere o art. 202 da Constituição Federal, in verbis:
................................................................................................. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação
o regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado , e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Cumpre destacar que a Lei Complementar nº 108/2001, que regulamenta os planos de benefícios de previdência privada fechada, veda o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios anteriormente instituídos, consoante parágrafo único, do art. 3º, in verbis:
................................................................................................. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.425.326/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do NCPC/2015), examinou a matéria diante da seguinte controvérsia: ”se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada."
No julgamento foi dado provimento ao recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, firmando-se as seguintes teses: vedação do repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios de aposentadoria e necessidade de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados.
................................................................................................. “PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado
o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido.”
(REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014).
Destaca-se que as teses firmadas pelo Tribunal Superior vêm sendo adotadas por este Egrégio Tribunal em casos idênticos aos dos autos, em que a controvérsia se refere à Implantação do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e reajustes de valores RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), consoante se verifica no seguinte julgado:
................................................................................................... 0373362-03.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des. Jessé Torres - Julgamento: 19/04/2016 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL
APELAÇÃO. Previdência privada. Petros. Ação de revisão de suplementação de benefício previdenciário. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Implantação do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e reajustes de valores RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pagos aos empregados ativos. Pretensão de extensão aos inativos: descabimento. Os reajustes dos benefícios em manutenção devem ser efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios (LC nº 108/2001, art. 3º). Impossibilidade de concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada (REsp nº 1.425.326/RS, processado na forma do art. 543-C do CPC/73). Apelo contrário à orientação de acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 928, II). Recurso a que se nega provimento, na forma do art. 932, IV, b, do vigente CPC.
................................................................................................... 0206201-31.2014.8.19.0001 - APELACAO
DES. MARIA HELENA P M MARTINS
Julgamento: 02/12/2015 - QUARTA CÂMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETROBRÁS S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM EMPREGADOS DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO. PROMOÇÕES DE NÍVEL NA CARREIRA (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. ART. 3º, § ÚNICO DA LEI Nº 108/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. - Autor que almeja a complementação de seus proventos de aposentadoria, por entender que os aumentos de nível concedidos em acordos coletivos de trabalho aos funcionários da ativa, representam reajuste salarial velado. Ilegitimidade passiva da Petrobrás S/A, uma vez que a relação contratual de previdência privada abrange apenas o autor e a Fundação Petros, única responsável pelo pagamento do benefício de complementação da aposentadoria. Por outro lado, o contrato de trabalho que vinculava o apelado e a Petrobrás foi extinto pelo evento da aposentação do autor. Precedentes do STJ. - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, que não possui natureza de reajuste salarial, eis que depende do nível salarial, regime de trabalho e região em que atua cada funcionário. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, COM FULCRO NO ARTIGO 557, ART. 1º A, DO CPC.
Significa dizer que diante da natureza complementar da previdência privada, consagrada no art. 202 da CF, e da vedação legal de repasse de ganhos de produtividade, a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, por não ser considerada reajuste salarial, não viola o Princípio da Isonomia entre ativos e inativos, nem a garantia disposta no artigo 41 do Regulamento PETROS.
O art. 41 mencionado, do regulamento, dispõe que os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensão e de auxilio reclusão,
serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da patrocinadora. Ora, não se extrai de referido dispositivo que tenha sido criada paridade entre o benefício dos inativos e a remuneração dos ativos. Ao contrário, ele apenas menciona que os reajustes ocorram na mesma época dos dissídios coletivos, utilizando-se a fórmula prevista no regulamento. Note-se, os autores não permanecem vinculados ao novo plano de cargos da Petrobrás, mas apenas ao plano existente quando de sua aposentação.
Não obstante o salário de participação dos funcionários da ativa conste da fórmula de cálculo do complemento de aposentadoria, apenas os reajustes que visam atualizar monetariamente os salários em face dos efeitos deletérios da inflação é que são estendidos aos inativos. As parcelas acrescidas aos salários do pessoal da ativa a título de abonos, vantagens pessoais, indenizações, e avanços de nível, decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho entre estes e a empregadora (Petrobrás) não se confundem com o reajuste anual de salário, concedido igualmente a ativos e inativos.
Neste âmbito, vide aresto do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de extensão das verbas concedidas aos empregados ativos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão da ausência de formação prévia da reserva matemática necessária ao custeio do benefício.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTAALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho
os empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 95.089/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017)
Assim, diante dos fatos acima delineados, tem-se o acerto da sentença, vez que os autores, ora apelantes, não fazem jus à suplementação da aposentadoria, conferida aos funcionários da ativa, através de acordos coletivos de trabalho plenamente válidos, firmado pelas entidades sindicais com PETROBRÁS.
Finalmente, considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cumpre-se majorar os honorários de sucumbência, aplicando-se os parágrafos 1º, 2º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, e majorar em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o percentual dos honorários de sucumbência, observada a gratuidade de justiça.
Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
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