Source: https://zahlouth.blogspot.com/2008/09/luiz-albano-indefere-inicial-de-ms-da.html
Timestamp: 2017-08-23 23:11:11+00:00
Document Index: 42329594

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 897', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 267']

Álibi: Luiz Albano indefere inicial de MS da ATEP
No site da ATEP:
O Desembargador Luiz Albano indeferiu a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela ATEP (Processo nº 566-2008-000-00-0), sob o fundamento de ser incabível o MS para impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. A ATEP vai recorrer, pois entende que a decisão não enfrentou a questão principal, que é da possibilidade de outras petições, inclusive aquelas protocoladas sob a forma tradicional, no setor de protocolos do tribunal, serem indeferidas (isto porque o pré-cadastramento realizado pelos servidores do TRT também é com base nas resoluções questionadas e, no entendimento da Vice-Presidente do TRT, anuladas).
DESEMBARGADOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA
PROCESSO TRT-8ª/SEI/MS 566-2008-000-08-00-3
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO
ESTADO DO PARÁ - ATEP
Advogado: Dr. Bernardino Lobato Greco.
AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.
LITISCONSORTE: MÁRCIA MARIA GONÇALVES DAMASCENO.
I – A Associação impetra a presente ação mandamental contra ato da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal consistente no não conhecimento de diversos recursos interpostos através do sistema de pré-protocolo, disponibilizado no sítio eletrônico www.trt8.jus.br buscando na via urgente a concessão de liminar para convalidar os atos praticados com base nas Resoluções 138/2007 e 352/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, suspender, até decisão definitiva deste mandamus, os efeitos das decisões denegatórias de recurso escoradas no
mesmo fundamento do ato coator, bem como determinar aos magistrados da 8ª Região que admitam normalmente o uso do peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento de
petições)” (folha 09).
II - No mérito, a impetrante requer a confirmação de tal liminar: “convalidar os atos praticados com base nas Resoluções 138/2007 e 352/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; a decretação da ilegalidade das decisões que tenham como fundamento a suposta utilização indevida do sistema de peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento); determinar aos magistrados da 8ª Região que admitam normalmente o uso do peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento de petições)” (folhas 9-10).
III – Em primeiro lugar, cumpre destacar que o mandado de segurança nas formas liberatório e preventivo aqui é utilizado contra atos decisórios prolatados pela Desembargadora Vice-Presidente em recursos de revista interpostos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É matéria jurisdicional exaustivamente tratada no artigo 896 da Consolidação Trabalhista que recebeu modernização através da Lei nº 9.756/1998, estando assim redigido:
“Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000).”
IV – Citamos o integral dispositivo da lei porque o exame do recurso de revista pela Presidência do Tribunal Regional envolve a verificação de diversos pressupostos, requisitos e condições para, ao final, ser proclamado o recebimento ou a denegação de subida ao Colendo Tribunal ad quem. Mas, ainda que fosse mero despacho de admissibilidade recursal, com a verificação apenas dos pressupostos formais, e não materiais, a possibilidade de modificação estaria sujeita ao agravo de instrumento.
V - Destarte, com fundamento no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho o Presidente do Tribunal Regional poderá receber ou denegar a revista, fundamentando sua decisão. Aqui, por instituição regimental, o encargo é desempenhado pela Vice-Presidência do Tribunal. E, dada a natureza decisória de tal despacho, uma vez negado seguimento ao recurso de revista, a modificação estará sujeita ao agravo de instrumento previsto no artigo 897 alínea a do mesmo diploma legal.
VI – E, havendo remédio legal previsto em lei para a modificação da decisão impugnada afasta-se a possibilidade do mandado de segurança por força do artigo 5º, II da Lei nº 1.533/1951.
VII – Assim, não há como a impetrante buscar a modificação de tal decisão denegadora do recurso de revista na via mandamental. Muito menos a suspensão de tal despacho uma vez que o mesmo artigo 896 § 1º da CLT preceitua, especificamente, que o recurso de revista é dotado apenas do efeito devolutivo.
Nesse particular vale citar o Enunciado da Súmula nº 414 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que somente “A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000”.
VIII - Ante o exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 1.533/1951, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas pela Autora em R$-20,00 sobre R$-1.000,00 indicado na inicial como valor da causa.
IX – Publique-se. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade judiciária indicada como coatora.
Belém, 20 de setembro de 2008.
álibi do zahlouthjr  às 07:38:00
LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA, 57, nascido em Belém, Estado do Pará, graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA na Turma de 1973, ingressou na Justiça do Trabalho da 8ª Região em 1975 como Técnico Judiciário (atual Analista Judiciário) do regime estatutário, após aprovação em concurso público. Sua primeira lotação ocorreu no Depósito Público e, no ano seguinte, em 1976, foi designado para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico-Administrativo da Presidência do Tribunal. No ano seguinte – 1977 – após concurso público de provas e títulos, ingressou na magistratura de carreira da Justiça do Trabalho da 8ª Região no cargo inicial de Juiz do Trabalho Substituto. Na época a Oitava Região abrangia os Estados do Pará, Amazonas e Acre, e os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
Foi promovido em 1986, pelo critério de merecimento, ao cargo de Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Altamira, tendo realizado sua instalação inaugural, e removido a pedido, sucessivamente, para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba e Belém. Em 1995 foi promovido, ainda pelo critério de merecimento, ao cargo de Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, onde exerceu as funções de Juiz Presidente da 2ª Turma, Juiz Corregedor, Juiz Vice-Presidente e Desembargador Presidente.
Exerceu mandato de Presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 8ª Região - AMATRA VIII (1981-1984). Atuou no magistério superior, como Professor Convidado da Fundação Universidade Federal do Acre (1978) e, após aprovação em concurso público de provas e títulos foi Professor Contratado para a cadeira de "Instituições do Direito", nos Cursos de Economia, Administração e Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas do Colégio Moderno - FICOM (1983-1986), hoje incorporada à Universidade da Amazônia - UNAMA. Tem cursos de especialização na área do Direito Público (Mestrado sem dissertação) e Pós-Graduação em Gestão de Pessoas, além de outros cursos de pós-graduação latu sensu, congressos, seminários, e cursos de atualização.