Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10695898/artigo-553-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2020-08-11 09:15:41+00:00
Document Index: 111310170

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 276', 'artigo 12', 'artigo 789', 'artigo 896', 'artigo 146', 'artigo 146']

Art. 553 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
a) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
e) cassação da carta de filiação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
f) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do art. 529. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Tudo (6.874)
Diários (3.385)
Jurisprudência (1.742)
Andamento do Processo n. 0021157-72.2014.5.04.0011 - AIRR - 30/06/2020 do TST
Advogado :Dr. Carlos Emilio Jung KA/mlm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017... de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 545005420135170004
com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 8.620/93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99... pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 00205344120145040000
regional de R$ 908,12 (novecentos e oito reais e doze centavos), estabelecido na Lei Estadual nº 14.460, de 16... e, da Lei Estadual nº 14.169/2012, para os empregados no comércio em geral, e de …
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00258360320165240072
da vigência da Lei nº 13.467/17, os depósitos recursais devem ser realizados em conta vinculada ao juízo em que tramita... Lei 13.467/17) c/c o art. 71, caput, da Consolidação dos provimentos da …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1159005720135170008
que regulavam tal matéria foram derrogados pela Lei n.º 10.288/01, a partir do momento que incluiu o §10 no artigo 789... destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n……
Página 23136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2020
obrigada a instituir o tributo. E se resolver fazer, será por Lei Ordinária, e não complementar. Isso porque o artigo 146... , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, “in verbis”: Art. …
Página 23140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2020
a instituir o tributo. E se resolver fazer, será por Lei Ordinária, e não complementar. Isso porque o artigo 146 , III , da CF... , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, “in verbis”: Art. 582. …
Andamento do Processo n. 0020923-04.2016.5.04.0017 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-4
foi dada pela Lei nº 13.467/2017, ou dos artigos 77 ou 774 do CPC, indevida a aplicação da pena de litigância de má-fé... a Lei nº 13.467/2017, adotase o entendimento de que as regras de …
Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Abril de 2020
com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, ou dos artigos 77 ou 774 do CPC, indevida a aplicação da pena... tais funções de forma oculta e informal, nos termos do art. 553, alínea "c" …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1271008620125170011
-se de recursos de revista interpostos sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014. A Vice-Presidência do Tribunal Regional.... 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014, a decisão não vincula o …