Source: https://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/86939/e-legal-dispensa-imotivada-de-empregado-inapto
Timestamp: 2020-03-29 05:29:34+00:00
Document Index: 131300424

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 625', 'artigo 55', 'artigo 3', 'artigo 118']

Decerto que a legislação trabalhista ostenta um protecionismo necessário aos trabalhadores que se sujeitam às normas de tutela do trabalho, ou seja, aos empregados, por serem juridicamente mais fracos, ou hipossuficientes, é certo, do mesmo modo, que são reservados aos empregadores, em virtude da assunção dos riscos da atividade econômica, os poderes diretivos  regulamentar, fiscalizador e disciplinar  os quais conferem ao empregador, dentre outras, a prerrogativa de dispensar, imotivadamente, o empregado.
As espécies de estabilidade provisória, além das que possam ser livremente negociadas entre as partes, são taxativamente previstas por normas constitucionais e infraconstitucionais. A Carta Política assegura o emprego temporariamente aos dirigentes sindicais (artigo 8º, inciso VII), aos empregados eleitos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  Cipa (artigo10, inciso II, alínea a, ADCT) e às gestantes (artigo 10 , inciso II , alínea b, ADCT).
A Lei 8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê estabilidade aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores (artigo 3º, parágrafo 9º). A Consolidação das Leis do Trabalho garante o emprego, temporariamente, aos empregados eleitos membros da comissão de conciliação prévia (artigo 625-B, parágrafo 1º). A Lei 5.764 /71, que define a política nacional de cooperativismo, em seu artigo 55 , dispõe que empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.
A Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assegura o emprego aos membros, representantes dos trabalhadores, do Conselho Nacional de Previdência Social (artigo 3º, parágrafo 7º), bem como ao segurado que tenha sofrido acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário (artigo 118).
Com efeito, verifica-se que, atualmente, a ordem jurídica não garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado que, submetido ao exame demissional, não reúne condições ao exercício das atividades profissionais, tampouco prevê a nulidade da dispensa. Por outro lado, da simples leitura do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, facilmente se percebe a existência de uma condição objetiv...
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