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Timestamp: 2020-05-26 17:23:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1920', 'Artigo 1920', 'Artigo 1921', 'Artigo 1922', 'Artigo 1923', 'Artigo 1924', 'Artigo 1925', 'Artigo 1926', 'Artigo 1927', 'Artigo 1928', 'Artigo 1929', 'Artigo 1930', 'Artigo 1931', 'Artigo 1932', 'artigo 1812', 'Artigo 1933', 'Artigo 1934', 'Artigo 1935', 'artigo 1928', 'artigo 1928', 'Artigo 1936', 'artigo 1928', 'artigo 1928', 'Artigo 1937']

Respostas de De geoff | Fórum de Cabo Verde em Português
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30th Agosto 2006 às 5:40 pm
in reply to: Rádio de Cabo Verde
Podem tentar ouvir outras radios em http://www.visaonews.com
6th Agosto 2006 às 6:56 am
in reply to: Genealogia
Consulte http://barbosa_family.4t.com/index.html, talvez encontras algum caminho para o que necessitas.
6th Agosto 2006 às 6:41 am
in reply to: Adopción
Consulta o seguinte: http://jus.familiae.tripod.com/id84.html sobre
CABO VERDE: Código Civil-Disposições relativas ao direito de famíli
A adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1920º e seguintes
O Artigo 1920º, diz o seguinte:
Artigo 1920º
(Fim da adopção)
A adopção visa proteger os interesses do adoptado e o interesse geral da infância.
Artigo 1921º
O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial, correndo a acção respectiva perante o tribunal competente.
Artigo 1922º
(Necessidade de inquérito prévio)
O processo de adopção ser iniciado nos termos da lei processual e instruído atrav‚s de um inquérito destinado, fundamentalmente, à verificação da salvaguarda dos interesses do adoptando, devendo incidir, no me adamente, elementos sobre a personalidade e a saúde do adoptante e do adoptado, a situação económica e familiar do adoptante e as razões determinantes do pedido de adopção.
Artigo 1923º
A adopção só ser decretada quando o tribunal entenda que estejam preenchidas, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Apresentar reais vantagens para o adoptando;
Se fundar em motivos legítimos e razoáveis;
Seja razoável supor que entre o adoptando e o adoptante se estabelecerá uma relação semelhante à da filiação biológica;
Não envolva sacrifícios injustos para os filhos do adoptante.
Artigo 1924º
Podem ser adoptados os menores não emancipados, filhos do cônjuge do adoptante, ou de pais incógnitos ou falecidos, bem como os que tiverem estado ao cuidado do adoptante durante tempo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo.
Artigo 1925º
1. Podem adoptar as pessoas com idade compreendida entre os vinte e cinco e os sessenta anos, que estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e tenham idoneidade moral e meios económicos que garantam o desenvolvimento integral e harmonioso do adoptando, designadamente a sua sã e equilibrada educação.
2. A diferença de idade entre o adoptante e o adoptado não pode ser inferior a 16 anos nem superior a 40 anos.
Artigo 1926º
(Proibição de várias adopções sobre o mesmo adoptado)
1. Nenhum menor pode ser adoptado simultaneamente por mais de uma pessoa, excepto se os adoptantes forem casados entre si e não estejam separados de facto ou judicialmente de pessoas e bens, ou, ainda, se vivem em união de facto que reúna os requisitos necessários ao reconhecimento judicial.
2. Os cônjuges só podem adoptar conjuntamente, salvo se o adoptante for filho de um deles.
Artigo 1927º
Artigo 1928º
(Necessidade do consentimento)
Do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou do convivente da união de facto reconhecível;
Do adoptando maior de doze anos de idade;
Dos pais que estejam no gozo do seu poder paternal sobre o menor, quando sejam vivos;
Do ascendente ou colateral até ao terceiro grau da mesma linha, e da pessoa que, na falta dos pais, tenha a seu cargo o adoptando e com este viva.
Artigo 1929º
(Dispensa e suprimento do consentimento)
1. O tribunal pode dispensar o consentimento das pessoas que o deveriam prestar nos termos do artigo anterior, nos seguintes casos:
Se estiverem privadas do uso das suas faculdades mentais;
Se houver ou se mostrar que haverá grave dificuldade em as ouvir;
Quando as referidas nas alíneas e) e d) do artigo anterior se hajam mostrado indignas no seu comportamento para com o adoptando.
2. O tribunal pode, de igual modo, suprir o consentimente daquele que tem legitimidade para o prestar no próprio processo de adopção, se o interesse do menor assim o aconselhar ou as razões apresentadas não são justificativas da recusa do consentimento.
Artigo 1930º
(Forma do consentimento)
O consentimento é prestado perante o juiz que deverá esclarecer o declarante sobre o significado e efeito do acto.
Artigo 1931º
(Audição dos filhos do adoptante e da instituição de menores)
1. O juíz deve ouvir os filhos do adoptante maiores de doze anos, salvo se houver ou se mostrar que haverá grave dificuldade em ouví-los.
2. Encontrando-se o adoptando confiado a uma instituição de educação e assistência de menores, deve esta ser, de igual modo, ouvida pelo tribunal.
Artigo 1932º
1. Com a adopção extingue-se o parentesco do adoptado com a família consanguinea, sem prejuizo do disposto quanto aos impedimentos matrimoniais, e cria-se com a família adoptiva, para todos os efeitos legais, um vínculo igual ao existente entre pais e filhos consanguineos.
2. O adoptado perde os seus anteriores apelidos, sendo o seu novo nome constituido nos termos estabelecidos no artigo 1812º com as necessárias adaptações.
Artigo 1933º
(Proibição do estabelecimento e prova da filiação natural)
Depois de decretada a adopção não é admitida a perfilhação, nem tão pouco se pode fazer a prova da filiação natural do adoptado nem filiação fora do processo preliminar de verificação de impedimentos matrimoniais ou da acção da revisão que haja decretado a adopção.
Artigo 1934º
(Princípio da irrevogabilidade)
1. A adopção é irrevogável, salvo o disposto no número seguinte.
2. A adopção é revogável a todo o tempo sempre que:
Se revelar que o menor adoptado é utilizado pelo adoptante como instrumento ou para a prática de crimes;
Se revelar que a mesma tornou-se, por qualquer causa relevante, gravemente inconve- niente para a educação ou os interesses do adoptado.
3. A revogação pode ser requerida pelo adoptado com mais de doze anos, pelo pais naturais ou parentes do menor e pelo Ministério Público.
Artigo 1935º
1. A sentença que decretar a adopção só é susceptível de revisao:
Se tiver faltado o consentimento nos termos estabelecidos no artigo 1928º e não for dispensado nos casos em que é admitida;
Se o consentimento do adoptante tiver sido viciado por erro desculpável e essencial sobre a pessoa do adoptado;
Se o consentimento do adoptante ou das pessoas referidas nas alíneas c) e d) do artigo 1928º, tiver sido prestado sob coacção moral, contanto que seja grave o mal com que eles foram ilicitamente ameaçados e justificado o receio da sua consumação.
Artigo 1936º
(Legitimidade e prazo para revisão)
Têm legitimidade para requerer a revisão:
O menor cujo consentimento faltou nos termos do artigo 1928º, até seis meses a contar da data em que atingiu a maioridade ou for emancipado;
As restantes pessoas referidas no artigo 1928º, cujo consentimento faltou, no prazo de seis meses a contar da data em que tiverem conhecimento da adopção;
As pessoas referidas nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo anterior, cujo consentimento foi viciado, dentro de seis meses subsequentes à cessação do vício;
Artigo 1937º
A adopção está sujeita ao averbamento no registo de nascimento do adoptado.
Mais informação no próximo correio.
7th Julho 2006 às 7:09 am
in reply to: universidad en CV
Consulte também a página http://www.unipiaget.cv
7th Julho 2006 às 6:59 am
in reply to: Música cabovediana
Ricardo PB,
Acabei por descobrir que o Grupo Cosrdas do Sol já possuem um site embora ainda pobre, consulte http://www.cordasdosol.com
7th Julho 2006 às 6:51 am
Na RTP Africa, na semana passada foi passada uma reportagem sobre esse maravilhoso grupo de S. Antão.
Trata-se de um grupo formado por jovens e o prato forte deles é a pesquisa que fazem sobre a vivência e os costumes das pessoas de S.Antão, traduzidos com mestria na maneira simples e empolgante como sobem aos palcos.
Procure na net a organização sete-sois-sete-lua que poderás aí encontrar alguma informação sobre esses talentosos rapazes.
7th Julho 2006 às 6:31 am
in reply to: Sabura Djad sal
Não vale a pena a tradução, é simplesmente intraduzível.
6th Julho 2006 às 7:26 am
in reply to: Dia nacional da independencia
O acto das comemorações dos 31 anos da independência de CV este ano se resumiu a uma sessão solene no parlamento.
Hoje, as festividades da Independência perdeu o brilho de outrora, que era ocasião que reunia toda a familia caboverdeana formada essencialmente por centenas e centenas de emigrantes que sempre organizavam as suas férias por esta ocasião.
Este ano, pelo menos aqui na Praia, as festividades foram ofuscadas por falta teimosa da luz eléctrica.
6th Julho 2006 às 7:19 am
in reply to: Força Portugal!
E o do tal penalty que não não existiu, e o outro que foi roubado, hein….
in reply to: Colar de Sonhos
in reply to: Tremor de terra na Brava
15th Junho 2006 às 11:14 pm
Andreia & Ricardo PB
Na Ilha do Fogo existe uma pequena localidade no norte da Ilha que se chama Galinheiro, onde galo é quarenta e galinha trinta. Creio que não são desses, eh, eh , brincadeira. Continuam com as vossas maneiras de viver o desporto que é saudável.
15th Junho 2006 às 10:36 pm
Xi, ColarDeFlores, fiquei babado. Continua com essa de fazer poesia pra gente. Sim!
15th Junho 2006 às 10:26 pm
in reply to: Relações institucionais com entidades de Cabo Verd
O Filu, (Presidente da Câmara Municipal da Praia) é um grande Sportingista. Como também o sou, vou tentar lá estar.
10th Junho 2006 às 9:17 am
in reply to: Novo Empreendimento turístico na Ilha Sal
É verdade. O Sal tem crescido bastante nos últimos anos. Tudo indica que o planeamento urbanistico foi tido em conta. Tem havido alguns problemas com os proprietário de terrenos por causa de ZDTI’s criado pelo governo no Sal, Maio e outras ilhas.
O nosso grande problema neste momente prende-se com a produçao de energia eléctrica e água que também vem por arrasto.
O ritmo de crecimento e procura desses produtos não é o mesmo com o investimento no sector. Esse paradoxo tem criado muito mal estar junto aos investidores na área do turismo.