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Timestamp: 2018-08-16 06:56:30+00:00
Document Index: 2621109

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

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Tiago Caetano Schmidt
1 Associação Vidas Cruzadas Associação de Desenvolvimento Pessoal e Comunitário Instituição Particular de Solidariedade Social ESTATUTOS Capitulo I Da denominação, sede, âmbito, acção e fins Artigo 1º A associação adopta a denominação de Associação Vidas Cruzadas - Associação de Desenvolvimento Pessoal e Comunitário, com sede na Estrada Nacional 118 número 1210, Edifício TTL, no lugar e freguesia de Tramagal, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, é uma instituição particular de solidariedade social, não tem fins lucrativos, durará por tempo indeterminado e é alheia a credos políticos e religiosos e independente dos órgãos do poder instituídos. Artigo 2º A Associação tem como objecto social: a) Apoio a crianças e jovens; b) Apoio à família; c) Apoio à integração social e comunitária; d) Apoio a pessoas da terceira idade; e) Apoio a pessoas com deficiência; f) Educação e formação profissional dos cidadãos. Artigo 3º Para a concretização do seu objecto, a Associação propõe-se: a) Estudar e prevenir situações de risco social; b) Apoiar crianças e jovens em situação de perigo e suas famílias; c) Reforçar o exercício das competências parentais/ familiares; 1/13
2 d) Desenvolver valores, atitudes e práticas associadas ao exercício de uma cidadania consciente e participativa; e) Contribuir para a igualdade de oportunidades a todos os membros da comunidade; f) Desenvolver e reforçar canais de cooperação social; g) Estimular/ desenvolver o voluntariado social; h) Estimular e rentabilizar as sinergias locais; i) Diversificar e qualificar a "oferta" de trabalho social; j) Criar núcleos de animação e actividades culturais. Artigo 4º A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção. Artigo 5º 1- Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de proporcionalidade de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deve sempre proceder. 2- As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. Capitulo II Dos Associados Artigo 6º 1- A Associação compõe-se de um número ilimitado de associados. 2- Podem ser associados as pessoas singulares maiores de dezoito anos e pessoas colectivas. 1- Haverá três categorias de sócios: a) Efectivos; b) Beneméritos; c) Honorários. Artigo 7º 2/13
3 2- São associados Efectivos os indivíduos maiores de dezoito anos ou pessoas colectivas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, que subscrevam uma proposta de adesão depois de aceite pela Direcção e cumpram os deveres dos associados, nomeadamente o pagamento de uma jóia e de uma quota anual nos montantes fixados pela Assembleia Geral. 3- São associados Beneméritos os sócios que contribuam para a Associação com um donativo não inferior ao valor de cem quotas anuais. 4- São associados Honorários as pessoas singulares ou colectivas que dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de pelo menos dez Associados. Esta categoria de Associado está isenta de jóia e de quotas. Artigo 8º A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá, cuja responsabilidade compete à Direcção. Artigo 9º São direitos dos Associados: a) Participar, de forma preferencial, em condições favoráveis e nos termos regulamentares, nas iniciativas promovidas pela Associação; b) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais; c) Participar, com direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral; d) Examinar as contas, os livros e demais documentos respeitantes às actividades da Associação, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo; e) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias nos termos do n.º 3 do artigo 27º. Artigo 10º São deveres dos Associados: a) Contribuir activamente para os objectivos da Associação; b) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos; c) Desempenhar gratuitamente e com zelo, dedicação e eficiência, os cargos para que tenham sido eleitos, salvo motivos impeditivos; 3/13
4 d) Zelar pelo património, bom-nome e engrandecimento da Associação; e) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e regulamentos internos, bem como as deliberações tomadas pelos órgãos sociais no âmbito das suas competências; f) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral. Artigo 11º 1- As infracções aos deveres previstos no artigo 10º dão lugar à aplicação das seguintes sanções: a) Repreensão; b) Suspensão temporária (até cento e oitenta dias); c) Eliminação; d) Exclusão. 2- Perdem a qualidade de associado: a) Os que por escrito o solicitarem à Direcção; b) Os que, dolosamente, tenham prejudicado a Associação ou contribuído para o seu desprestígio; c) Os que violarem os deveres estatutários ou regulamentares ou desobedecerem reiteradamente às deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais. 3- A exclusão de um Associado é determinada pela Assembleia Geral, por iniciativa desta ou sob proposta fundamentada da Direcção, depois de garantido o direito à audição do associado em questão. 4- A eliminação dum associado é operada pela Direcção em resultado de um atraso na quotização superior a um ano, se, depois de notificado, o mesmo não regularizar a sua situação. 5- A repreensão e a suspensão de um associado são da competência da Direcção, após audição do associado. 6- A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota. Artigo 12º Os associados efectivos só podem exercer os seus direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 4/13
5 Artigo 13º O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. Artigo 14º A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão. Capitulo III Dos Corpos Gerentes Secção I Disposições Gerais Artigo 15º São órgãos sociais da Associação: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Artigo 16º 1- A duração do mandato dos corpos sociais é de três anos, ajustado ao ano civil, mantendo-se em exercício até à posse dos novos corpos gerentes. 2- O mandato inicia-se com a tomada de posse, perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3- Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no numero 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4- Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. Artigo 17º 1- Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o 5/13
6 preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 2- O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 18º 1- Os membros dos corpos sociais só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos em qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2- Não é permitido aos membros dos corpos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação. 3- O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal. 4- Para cada órgão, poderá ser eleito um número equivalente de suplentes, que substituem os elementos que por qualquer motivo ficarem impedidos de exercer a função para que foram eleitos, excepto a função de Presidente que, a verificar-se, é substituído pelo Vice-Presidente. Artigo 19º 1- Os corpos sociais são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2- As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3- As votações respeitantes às eleições dos corpos sociais ou assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 20º 1- Os membros dos corpos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2- Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos sociais ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; 6/13
7 b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 21º 1- Os membros dos corpos sociais não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2- Os membros dos corpos sociais não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma. 3- Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo social. Artigo 22º Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura reconhecida, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado. Artigo 23º Das reuniões dos corpos sociais serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem às reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa. Secção II Da Assembleia Geral Artigo 24º 1- A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. 2- A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 3- Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 7/13
8 Artigo 25º Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais: b) Conferir posse aos membros dos corpos sociais eleitos. Artigo 26º Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de outros patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. Artigo 27º A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 1- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleições dos corpos sociais; b) Até 31de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 8/13
9 2- A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária, quando convocada pelo Presidente da Mesa, ou a pedido da Direcção, ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 28º 1- A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior. 2- A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação na área da sede da Associação e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem dos trabalhos. 3- A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do número três do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 29º 1- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presenças. 2- A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 30º 1- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2- As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) do artigo 26º e a destituição prevista na alínea b) do mesmo artigo, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos três quartos dos associados presentes. 3- No caso de dissolução da associação, a deliberação só será válida se obtiver um voto favorável de, pelo menos, três quartos de todos os associados. 4- Porém, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos Corpos Sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra. 9/13
10 Artigo 31º 1- Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento. 2- A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos sociais pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem dos trabalhos. Secção III Da Direcção Artigo 32º A Direcção da Associação é composta por cinco membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. Artigo 33º Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da Lei; d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação; e) Representar a Associação em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação. Artigo 34º A direcção poderá delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos no âmbito da sua 10/13
11 competência, ou noutras situações aprovadas pela Assembleia Geral, bem como revogar os respectivos mandatos. Artigo 35º Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção; d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que carecem de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. Artigo 36º Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Artigo 37º Compete ao Secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para a reunião da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Artigo 38º Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente; d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; 11/13
12 e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 39º Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir. Artigo 40º A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês. Artigo 41º 1- Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de quaisquer dois membros da Direcção. 2- Nos actos de gestão financeira, uma das assinaturas será obrigatoriamente do Tesoureiro. 3- Nos actos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção. Secção IV Do Conselho Fiscal Artigo 42º O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário. Artigo 43º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos e, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. 12/13
13 Artigo 44º O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 45º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre. Capitulo IV Disposições Gerais Artigo 46º São receitas da Associação: a) O produto das jóias e quotas dos associados; b) Os rendimentos de bens próprios; c) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; d) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; e) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; f) Outras receitas obtidas com respeito pela lei. Artigo 47º 1- No caso de extinção da Associação, o material bibliográfico e documental reverte a favor da Biblioteca e do Arquivo Histórico do município da sede da Associação e os outros bens a favor duma instituição de solidariedade social a decidir pela Assembleia Geral. 2- Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 48º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor. 13/13