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Timestamp: 2020-01-21 02:27:08+00:00
Document Index: 25195038

Matched Legal Cases: ['artigo 344', 'artigo 485', 'artigo 335', 'artigo 370', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 835', 'artigo 523', 'In casu', 'In casu', 'artigo 346']

1 - 0004621-24.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUELLE BARROS DOS REIS
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
1. De início, noto que a parte requerida, apesar de devidamente citada pessoalmente às fls. 93, deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa, conforme certidão de fl. 93, motivo pelo qual DECRETO sua revelia. Contempla o art. 344, do CPC que, a falta de resposta do réu torna incontroverso e faz presumir verdadeiro os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Não obstante, a jurisprudência é firme neste sentido, ao reconhecer que a presunção de veracidade advinda da revelia não suscita obrigatoriamente a procedência do pedido inicial. Os efeitos da revelia são relativos e não norteiam necessariamente o julgamento de procedência dos pedidos. Assim é a jurisprudência do TJES (TJES; Apelação; Processo 009907-84.2007.8.080.024; Quarta Câmara Cível; Rel. Jorge do Nascimento Viana; DJ 01/02/2016). 2. Na esteira da jurisprudência do Egrégio TJES, e convencido da verossimilhança das alegações autorais, seja por conta dos documentos trazidos pela parte autora, os quais corroboram quanto pela ausência de defesa da parte requerida, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte requerida. 3. Intimem-se as partes (autora pelo patrono e requerida, com o decurso do prazo em cartório) para dizerem se possuem interesse em produzir outras provas além das já contidas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por ora, cancelo a audiência retro designada. Diligencie-se.
2 - 0010838-35.2008.8.08.0030 (030.08.010838-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.
Executado: D.S.R.
1. Aguardem-se, em cartório, até julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto.
3 - 0000063-72.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME e outros
Executado: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. Caso contrário, ou seja, somente em restando sem êxito todas as sobreditas diligências, reputarei como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 6. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 7. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 8. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 9. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 10. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 11. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 12. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 13. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 14. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
4 - 0011334-49.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOANA BOLDRINI DALMOLIN e outros
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 5, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.
5 - 0023103-88.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DISLEY ELVIS DA SILVA
6 - 0011939-39.2010.8.08.0030 (030.10.011939-2) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: L.A.R.
Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIRO
Intime-se o executado, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 210/214, devendo também nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem arrestados tantos bens quanto bastem à execução.
7 - 0011801-28.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Executado: CLEUZIMAR CANDIDO DA SILVA
1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente à fl. 51. Determino a suspensão do presente feito, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC. 2. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 3. Diligencie-se.
8 - 0001539-48.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ISRAEL ALVES
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, uma vez que a parte requerida foi citada e não apresentou contestação, não será necessário a sua anuência, conforme o §4º do art. 485, NCPC. Homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.
9 - 0049125-28.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: LIGIA MARIA FIRME SOUSA
Advogado(a): 41759/BA - SARA DÂNITZA SOUSA DE OLIVEIRA
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.
10 - 0001875-23.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARIELE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO
Executado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
1 - Translade-se cópia da sentença proferida nos embargos em apenso ( autos nº 0010589-69.2017.8.08.0030) e da certidão de trânsito em julgado (fl.487) para os presentes autos.
2 - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl 86 no Banco do Brasil, constando como beneficiário o advogado de fl. 115.
3 - Determino o cancelamento da audiência designada à fl. 109.
11 - 0010589-69.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A
Embargado: ARIELE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO
1.INTIME-SE a parte requerida, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, nos termos do caput do art. 523, do NCPC. 2.ADVIRTA-SE a parte requerida de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), ambos aplicados sobre o valor do débito original atualizado, de acordo com o § 1º, do art. 523, do NCPC. 3.Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou o sendo feito de forma parcial, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 3º, do art. 523, do NCPC. 4.CONSIGNA-SE que, em sede de cumprimento de sentença, pela disciplina do NCPC, não há possibilidade de parcelamento do débito executado. 5.ALTERE-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 6.Diligencie-se. Cumpra-se.
12 - 0000842-61.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: PIANNA VEÍCULOS LTDA.
Réu: MARCIA DA PENHA SPASSINI FREITAS - ME.
13 - 0015639-47.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUÉ DE QUEIROZ GOMES
Terceiro Interessado Ativo: VALDIRENE QUIRINO TAQUETI PEDRONI
Requerido: JURANDIR NATALICIO COSTA DA SILVA e outros
Advogado(a): 18693/ES - ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Requerido: JURANDIR NATALICIO COSTA DA SILVA
Considerando a proximidade da audiência preliminar, designada para 10/09/2019, e ante a necessidade de se efetivar a sucessão processual da parte ré, CANCELO a audiência e determino a citação dos herdeiros de Maria da Glória Costa nos endereços indicados às fls. 205/206. Deverá ser retificado o pólo passivo na autuação. Diligencie-se.
14 - 0015141-14.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: O ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES e outros
Requerido: LUIS PRADO SELESTRINE e outros
Requerido: LUIS PRADO SELESTRINE
Requerido: ANTENOR MALANQUINI
Requerente: O ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES
Requerido: RITA PIANCA SELESTRINE
CANCELO a audiência preliminar anteriormente designada, em razão da necessidade de se efetivar a sucessão processual nos autos nº 00156394720158080030, e a necessidade que seja alcançado o mesmo estágio nos demais feitos. Diligencie-se.
15 - 0012932-09.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: VANILDO CYPRIANO e outros
Requerido: VANILDO CYPRIANO
Considerando a discordância da parte ré, INDEFIRO o pedido de aditamento da inicial. CANCELO a audiência preliminar anteriormente designada, em razão da necessidade de se efetivar a sucessão processual nos autos nº 00156394720158080030, e a necessidade que seja alcançado o mesmo estágio nos demais feitos. Diligencie-se.
16 - 0015143-81.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: JOSE DAVID MALANQUINI e outros
Requerido: JOSE DAVID MALANQUINI
17 - 0011481-75.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GRANUTEC TECNOLOGIA DE GRANULADOS EIRELI ME e outros
Requerido: LITHO PLANT INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Requerente: GRANUTEC TECNOLOGIA DE GRANULADOS EIRELI ME
Requerente: JOAO ALFREDO DE ARAUJO
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 05/11/2019, as 17h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.
18 - 0003446-58.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE LINHARES
Requerido: ROSILEIDE CARVALHO DOS SANTOS ARAUJO e outros
Requerido: ROSILEIDE CARVALHO DOS SANTOS ARAUJO
Requerido: SAMUEL DE SOUZA ARAUJO
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 13/08/2020, as 14h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento de audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável, não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.
19 - 0001767-62.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Litisconsorte Passivo: TRUST ASSISTÊNCIA 24H
Requerido: PASCOAL BORGHI e outros
Requerido: GENERALI BRASIL SEGURADORA S/A
Requerido: PASCOAL BORGHI
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 13/08/2020, as 13h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.
20 - 0010879-55.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Litisconsorte Passivo: TRUST SEGURADORA
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
21 - 0055710-96.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Requerido: ANDRE RODRIGUES PEGO PESTANA e outros
Advogado(a): 44872/MG - CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
Requerido: ROBERTA RODRIGUES PEGO PESTANA GATTI
Requerido: ANDRE RODRIGUES PEGO PESTANA
Advogado(a): 110499/MG - GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI
1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência especial conciliação para o dia 16/06/2020, as 13h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes. 2. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. Os Advogados das Partes devem ser intimados para diligenciarem no sentido de trazerem seus Constituintes (partes) pessoalmente, caso seja possível, para participarem da audiência. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015). 4. Diligencie-se.
22 - 0005343-58.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO ELETROMECANICA EIRELI
Requerido: LICELIO DUFLES CAMATTA e outros
Advogado(a): 26193/ES - ADEMIR JOSE DE LIMA
Requerido: NELIO ANTONIO CAMATTA
Advogado(a): 29709/ES - EVERALDO BISPO DOS SANTOS
Requerido: LICELIO DUFLES CAMATTA
Requerido: MARCELO CAMATTA
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 28/11/2019, as 17h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.
23 - 0006382-90.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IMPRIMAIS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS LTDA ME e outros
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a ação de execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo final do acordo ou manifestação da Exequente. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.
24 - 0010536-54.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO e outros
Executado: RICARDO ROBERTO SANTANA
Exequente: UNIAO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou (fls. 34/36). Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274 do NCPC e a não aplicação da Súmula n° 240 do STJ ao processo de execução, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.
25 - 0004448-44.2011.8.08.0030 (030.11.004448-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.U.S.A.
Requerido: N.A.L. e outros
1) Indefiro o pedido de fl. 197, relativo a nova pesquisa de bens penhoráveis, uma vez que já realizadas as buscas através dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud, todas com resultado infrutífero, e a parte exequente não demonstrou alteração na situação fática do executado a justificar nova pesquisa para constrição de bens. 2) Considerando não ter decorrido o lapso temporal determinado à fl. 193, item 2, determino o retorno dos autos ao Cartório, nos moldes do ali delineado. 3) Diligencie-se.
26 - 0049216-21.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
Requerido: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA
27 - 0007151-64.2019.8.08.0030 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: THIFANNY PINHEIRO DE ASSIS e outros
Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 27735/ES - SARA SOARES PEREIRA
Autor: THIFANNY PINHEIRO DE ASSIS
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, nos termos do §3º, do art. 90, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios na forma acordada. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. P.R.I.
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento pela patrona da parte autora do valor depositado à fl. 79 a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
28 - 0009653-73.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE VALDENILSON BISS DE OLIVEIRA
Requerido: OTAVIO BISS MATHIAS
1. Determino o apensamento deste processo aos autos nº 0009652-88.2019.8.08.0030 e 0000893-38.2019.8.08.0030.
2. Intime-se o autor, por seu patrono, para que se manifeste acerca de eventual litispendência entre os presentes autos e aqueles indicados anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. No mesmo prazo, deverá a parte trazer aos autos outros documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
29 - 0009652-88.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
1. Determino o apensamento deste processo aos autos nº 0009653-73.2019.8.08.0030 e 0000893-38.2019.8.08.0030.
30 - 0011862-49.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Suscitado: BETO CORREA VEICULOS LTDA ME
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, INDEFIRO, nesse momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela Exequente. Intime-se a Exequente, por seu patrono, para ciência, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito (art. 791, inciso III, do CPC), sem prejuízo à sua posterior extinção. Diligencie-se.
31 - 0015088-33.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: LIANA LIMA DOS SANTOS
1. Revogo o comando anteriormente proferido para penhora, conforme solicitado pela parte exequente à fl. 62.
2. Oficie-se para inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
3. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor.
4. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria.
5. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.
6. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada.
7. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.
8. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.
9. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas.
32 - 0013201-14.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: PARADA CAPIXABA LTDA ME e outros
33 - 0010340-84.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: KLAUBER DELGADO DA SILVA e outros
1. Compulsando os autos, noto que já foi dada a devida oportunidade para que a parte exequente se manifestasse acerca dos mandados de fls. 33/36, tendo em vista intimação de fl. 37. 2. Dessa forma, indefiro pedido formulado à fl. 59. 3. Após, intime-se exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligencie-se.
34 - 0003390-40.2010.8.08.0030 (030.10.003390-8) - Procedimento Comum
Requerido: SUPERBID e outros
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) à fl. 330, referente aos honorários advocatícios.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se à fl. 333, requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento pelo patrono do autor do valor depositado à fl. 330.
35 - 0008032-22.2011.8.08.0030 (030.11.008032-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.N.D.B.S.A.
Executado: R.L.L.M. e outros
Executado: R.G.V.F.
Executado: R.S.F.
Executado: R.L.L.M.
1. INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 224, tendo em vista que a pesquisa já foi realizada à fl. 88/94 e não houve comprovação de mudança patrimonial da parte executada. 2. Considerando o transcurso do prazo assinalado pelo § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, ARQUIVE-SE os autos. 3. AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultado a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 4. Após, certifique-se e conclusos.
36 - 0016267-02.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, do CPC. Em razão da autocomposição ter sido realizada em momento anterior à sentença, isento as partes das custas remanescentes. Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal, declarando, desde já, o trânsito em julgado do presente comando. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.
37 - 0007735-05.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: COMILL ¿ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA
Requerido: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
Advogado(a): 24254/ES - JAMILLI FANTIN CALMON
I – RELATÓRIO COMILL – COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES objetivando o recebimento de R$ 6.392,19 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 08/24. A parte ré devidamente citada (fl. 29-v) quedou-se inerte, não se manifestando no feito. É o necessário relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a ré foi regularmente citada e não apresentou resposta, tampouco realizou o pagamento. Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor. Cuida-se de demanda de conhecimento mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a cobrança de quantia descrita nas notas fiscais colacionadas aos autos, sendo o valor atualizado R$ 6.392,19 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). A parte ré, apesar de regularmente citada não se manifestou nos autos. Assim, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do CPC, inferindo-se daí não pretender a parte ré oferecer defesa, sobrevindo, portanto, os efeitos da revelia. Reputam-se, destarte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. Portanto, presumindo-se verdadeiros os fatos acima relatados, tem-se por legítimo o débito consubstanciado nos documentos de dívida de fl. 20, 22, 24, sendo devido, portanto, o respectivo valor.1 III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a autora o valor de 6.392,19 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir do ajuizamento do feito, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Diligencie-se.
1AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE REVELIA DO RÉU PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO O réu apresentou defesa a destempo nos autos, sendo efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de encargos e juros, ônus que competia ao réu O saldo devedor foi bem especificado nos autos, por meio de extratos bancários e contrato avençado, com origem da dívida e demonstração de como foi obtido o saldo devedor exigido. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01388286120098260001 SP 0138828-61.2009.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 10/04/2014, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2014)
38 - 0002772-76.2002.8.08.0030 (030.02.002772-5) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LINHARES
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO e outros
Os documentos a que faz menção o executado foram desentranhados e substituídos por cópia, conforme certidão de fl. 80 verso, tendo o patrono da exequente recebido os originais.
Se a parte acredita que o documento já há muito tempo desentranhado destes autos e posteriormente juntado pelo exequente nos autos nº 0012114-04.2008.8.08.0030 foi adulterado deve tomar as medidas que entender cabíveis em ação própria ou no bojo daquele processo (autos nº 0012114-04.2008.8.08.0030).
Apesar do exposto acima, determino a intimação da exequente, por seu patrono, para se manifestar sobre o pedido de fls. 93/95 e documentos de fls. 96/105, no prazo de 15 (quinze) dias.
39 - 0002759-18.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE DE PAULA FREITAS
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Deixo para analisar o pedido de fl. 273 após a descida dos autos.
Em razão da interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens.
40 - 0000412-75.2019.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS ES
Tendo em vista a ocorrência de acordo entre as partes, e não havendo obstáculos para validade da composição firmada, impõe-se a homologação da avença na forma como pleiteada, devendo a demanda executiva aguardar suspensa o integral adimplemento do pactuado. Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e DETERMINO, com fulcro no que estabelece o art. 922, do CPC, a suspensão da demanda pelo prazo constante no referido termo de transação. Custas finais na forma convencionada. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência, bem como para, uma vez findo o prazo ajustado, comunicarem ao Juízo quanto ao integral cumprimento do acordo, ficando cientes de que o silêncio acarretará na extinção da presente contenda. Diligencie-se.
41 - 0020025-86.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TODA EVIDENCE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME e outros
1. Acerca do veículo VOLVO/VM 270 6x2R, PLACA OYD-4188 muito embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por integrar o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante até a completa resolução do financiamento, é cabível a penhora sobre os direitos do devedor advindos de referido contrato, conforme art. 835, inciso XIII do CPC/2015. Defiro requerimento de fl. 142, recaindo a penhora sobre os direitos do bem indicado às fls. 123/124. 2. Assim, havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre o referido bem, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 2, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, o prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. 5. Agora, em relação ao veículo R/CBRASIL TUPY 500, PLACA OVE-5606, tendo em vista que o mesmo não possui restrição quanto a alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, procedendo o Sr. Oficial de Justiça com a penhora, avaliação e depósito do mencionado veículo, devendo o executado permanecer na qualidade de depositário fiel. 6. Diligencie-se.
42 - 0002659-97.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Embargante: EG TRANSPORTES LTDA-EPP
Embargado: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Reconvido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) à fl. 110.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se à fl. 112, requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento pelo exequente, através do patrono indicado à fl. 112, para saque do valor depositado à fl. 110.
43 - 0012582-50.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA
Réu: MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA devidamente qualificado na inicial, ajuizou a referida ação monitória em desfavor de MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, objetivando o recebimento da importância de R$ 10.956,89 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos). A parte ré devidamente citada por edital, conforme à fl. 78, apresentou embargos a ação monitória através do curador especial, de acordo com as fls. 85/86. Em seguida a parte autora impugnou os embargos monitórios às fls. 88/90. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Com efeito, anoto que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide tendo amparo na disposição do artigo 335, inciso I do CPC, o qual determina que o "juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas;", colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentro outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado enquadra-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à requerida é que incumbe a prova de que o crédito não existe, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Destarte, tenho que os presentes embargos monitórios não merecem prosperar, tendo em vista que o embargante representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, utilizou-se da negativa geral para impugnar os fatos narrados na inicial, não sendo os embargos capazes de infirmar as alegações autorais, em especial, quanto as notas fiscais de fls. , que estampa a obrigação do requerido. Nesse sentido corroborando o entendimento, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Os embargos ao mandado monitório constituem ação autônoma, cabendo ao embargante, portanto, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, dentre eles, as alegações de ausência de relação jurídica entre as partes e de não prestação dos serviços objeto do contrato que instrui o feito monitório.
- Se a parte a quem é atribuído o ônus probatório dele não se desincumbe, outra solução não há senão o desacolhimento de seus pleitos.
- Tendo sido comprovado nos autos que a parte requerida efetuou dação em pagamento consistente em um computador, o valor relativo ao equipamento deve ser abatido do valor da dívida.
- Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.003280-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018. (Original sem destaque). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA pagarem a quantia de R$ 10.956,89 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Condeno a parte ré em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Advirto que a intimação da sentença deverá ser realizada por edital, às expensas da parte autora. Diligencie-se.
44 - 0017003-20.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: RESTAURANTE ALIMENTAR ME e outros
Executado: JORGE POLININI MARINATO
A parte executada, intimada sobre a penhora de 02 (dois) bens imóveis (termo de penhora - fl. 83/84), manifestou-se às fls. 102/114, cuja petição veio instruída com documentos de fls. 115/293, pretendendo: 1) impugnar a penhora do imóvel de matrícula nº 20..939 sob alegação de ser bem de família e portanto impenhorável; 2) impugnar o auto de estimativa de valor dos imóveis penhorados; 3) requerer a substituição dos imóveis penhorados por outros 03 imóveis rurais descritos à fl. 111. À fl. 299, o credor apenas se manifestou sobre o pedido relativo à substituição dos bens penhorados. Analisando o pedido e os documentos que o acompanham, verifico que a parte executada não apresentou as matrículas dos imóveis rurais que ofertou em substituição. Agindo assim, deixou de comprovar que a substituição não trará prejuízos ao credor, descumprindo o disposto no art. 847, "caput" e § 1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de substituição dos bens penhorados. Intime-se novamente o credor, por seu patrono, para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na substituição dos bens penhorados às fls. 83/84 pelos direitos possessórios sobre os imóveis rurais indicados à fl. 111atentando-se para a ausência de registro dos imóveis oferecidos pelo executado. No mesmo prazo, caso não concorde com a substituição, deverá se manifestar sobre as impugnações apresentadas pelo executado. Diligencie-se.
45 - 0006665-60.2011.8.08.0030 (030.11.006665-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ELONIA MARIA GRIPA CRUZ
Analisando a impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar qual o índice de correção monetária e juros de mora deve ser aplicado sobre o valor da condenação. A correção monetária e os juros de mora são institutos relevantes em quase toda lide de caráter econômico, por estarem intrinsecamente relacionados à moeda e ao seu valor monetário. A correção monetária é o meio econômico pelo qual se objetiva exatamente preservar o poder aquisitivo da moeda, corroído no tempo em face da inflação verificada em dado período de tempo, não gera ganho patrimonial ao credor nem enriquece ou empobrece qualquer das partes da relação; ao revés, apenas mantém incólume o patrimônio do credor, evitando o enriquecimento do devedor em seu prejuízo, em razão do decurso do tempo. Aumenta-se apenas o valor nominal da moeda, com o objetivo de preservar seu valor real, sem valorização; afinal, o que se corrige é o valor da moeda, e não do bem. De certo, ao buscar a mantença do valor real da moeda, a correção monetária objetiva eliminar ou ao menos minimizar os efeitos da inflação, sendo tal correção do valor monetário de responsabilidade do Estado, tido como maior responsável pelas inflações perturbadoras do preço. Já os juros, nas lições de Sílvio Salvo Venosa (2009), são “a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro”, e, como tal, diversamente da correção monetária, representam acréscimo ao patrimônio do credor. É dizer, os juros de mora, como a própria denominação sugere, decorrem tão-somente da mora do devedor em cumprir a obrigação, independentemente de comprovação de perda patrimonial efetiva ou de qualquer outra condição. O Código Civil Brasileiro de 1916, em seu artigo 1.062, previa que os juros moratórios, quando não convencionados entre as partes, incidiriam à razão de 6% (seis por cento) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês. O aludido percentual, porém, era apontado pela doutrina como uma causa da morosidade da Justiça, por constituir estímulo decisivo a que as partes, já condenadas ou sem a possibilidade de êxito nas respectivas demandas, viessem a adiar o pagamento de seus débitos. O legislador civil brasileiro, atento às críticas doutrinárias, inovou no Código Civil de 2002, ao estabelecer, em seu artigo 406, que quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A fixação do referido índice a que se refere o Código Civil de 2002, contudo, permanece sendo objeto de relevante divergência doutrinária e jurisprudencial. Isso porque, os juros de mora incidentes sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, na forma dos artigos 84, I, da Lei n. 8.981/1995 e 13 da Lei n. 9.065/1995, são aplicados de forma conjunta com a correção monetária, mediante a aplicação da taxa SELIC, não havendo como distingui-los. Diferentemente dos índices de correção monetária, a referida taxa SELIC não leva em consideração apenas as variações inflacionárias, mas também é influenciada por outros fatores, tais quais a inflação, a taxa de desemprego, o volume de vendas do comércio, o nível de utilização da capacidade instalada, além de fatores externos, como o saldo da balança comercial e a recuperação da economia global. Assim, trata-se, em verdade, de misto entre taxa de juros e índice de correção monetária, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom (Comitê de Política Monetária). Assim, considerando que a SELIC não corresponde apenas ao índice compensador da mora no pagamento de impostos à Fazenda Pública - mas também o de correção monetária do débito - muito se discutiu sobre sua não adequação para os fins do artigo 406 do Código Civil, tendo o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, na Jornada de Direito Civil realizada no período de 11 a 13 de setembro de 2002, aprovado o seguinte enunciado: “Enunciado n. 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.” A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Conforme se percebe, tendo em vista a insegurança gerada pela impossibilidade de se conhecer previamente a taxa de juros a ser aplicada, ficou decidido pela não utilização da taxa SELIC para os fins de incidência dos juros de mora de que trata o artigo 406 do Código Civil, mas sim da taxa de 1% (um por cento) ao mês prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, para as hipóteses em que “a lei não dispuser de forma diversa”. A divergência permanece atual, não sendo difícil localizar acórdãos do Superior Tribunal de Justiça em ambos os sentidos, a saber: (i) adotando o entendimento de que o índice de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a de 1% ao mês: STJ, AgRg no REsp 1.252.789/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 06/04/2017, DJe 18/04/2017; (ii) adotando o entendimento de que o índice de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a SELIC: STJ, REsp 1.706.536/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/09/2018, DJe 21/11/2018). A doutrina, assim como a jurisprudência, também não é pacífica sobre o tema. Com efeito, Alan Dias Barros, em sua obra “A taxa SELIC como juros de mora do Código Civil de 2002” faz um brilhante apanhado, ressaltando, de início, o posicionamento majoritário da doutrina, segundo o qual a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a de 1% prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Além da insegurança e da falta de operacionalidade, por supostamente não se conhecer previamente o seu índice, outras questões, como a violação ao Código Tributário Nacional, também aparecem como argumentos contrários à utilização da Taxa Selic, a exemplo de Farias e Rosenvald (2007, p. 453) ao acrescentarem que, por força do art. 34, do ADCT, da CF/88, o Código Tributário Nacional foi recepcionado como ‘lei materialmente complementar’, também sendo eles favoráveis à aplicação do CTN como aquele regulador citado pelo caput do art. 192, da CF/88; o que viria a robustecer o uso do art. 161, §1º, do CTN, como o indexador previsto no art. 406 do CC. (…). Em igual sentido, Gonçalves (2008, p. 385), que, aderindo às ideias de Scavone Júnior, defende a aplicação generalizada da taxa de juros do art. 161, caput, e §1º, do CTN, em 12% ao ano, afirmando que o CTN, a teor do que dispõe o art. 34 do ADCT, é, materialmente, ‘Lei Complementar’. Portanto, como já decidido em outros processos que tramitam nesta unidade, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice da CGJ_ES e o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, razão pela qual rejeito a manifestação trazida pela parte. Intimem-se.
46 - 0013420-56.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VALNI SATYRO DOS SANTOS
Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fl. 88; 89/91) opostos em face da sentença de fls. 83/85. Os embargos de declaração buscam, como se verifica pela leitura do art. 1.022, do NCPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do NCPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se deve pretender com os embargos declaratórios é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se deve pretender a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração, apenas nessa última hipótese, terão como efeito a modificação do julgado. São os chamados “embargos de declaração com efeitos infringentes”. Por seu turno, inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda “improcedente” para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam entre outras possibilidades. Cabe ao embargante apontar, na petição de interposição do recurso, qual a obscuridade ou apontar a contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual o ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso, bem como o erro material contido no comando. No caso, o embargante VALNI SATYRO DOS SANTOS fundamenta sua pretensão numa suposta omissão na retro sentença, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ocorre que, compulsando os autos, noto que apesar da existência do pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela parte requerida, não houve apreciação nesse sentido. Assim, tenho que assiste razão a parte embargante, visto que segundo entendimento do STJ (AREsp 440.971), no caso de omissão do juízo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, esta deverá ser deferida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, DOU-LHE provimento para integrar o comando da seguinte forma: “Atento ao princípio da causalidade, considerando que fora a parte requerida que deu causa a presente ação, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação retro. No entanto, suspendo a exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 anos vez que defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC.” Já a parte embargante BANCO BV FINANCEIRA SA fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade da aplicação da multa do valor financiado, no entanto tal questão já fora apreciada anteriormente por este Juízo, não cabendo rediscussão do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, NEGO-LHE provimento Diligencie-se.
47 - 0010360-12.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GERALDO RODRIGUES DA ROCHA
Posto isso, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de fls. 80/81. Intimem-se. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, intime-o, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, não se prestando para tanto somente a declaração de pobreza. Diligencie-se.
48 - 0008671-64.2016.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerido: ALESSANDRA MARSARO LOPES VIEIRA
49 - 0002801-43.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRAMETAL S.A
Executado: EMBRACE- EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 49540/RS - EDUARDO ALVES PAIM
Advogado(a): 14563/RS - HEBE BONAZZOLA RIBEIRO
Advogado(a): 22331/GO - RAFAEL LARA MARTINS
Observa-se processo em fase de cumprimento de sentença em que o exequente, em virtude do não pagamento voluntário do débito exigido, do Bacenjud e Renajud infrutíferos em desfavor do executado, requereu a expedição de ofício para as empresas clientes da executada, visando o bloqueio dos recebíveis, com posterior transferência para conta judicial a ser aberta, até o valor da execução. O caput e os incisos, do artigo 835, do CPC/2015, assim dispõem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Observa-se, inicialmente, que a pretensão do exequente se aproxima da penhora que recai sobre o faturamento da empresa devedora. Há diferença, vez que objetiva a obtenção de penhora sobre o crédito que será lançado e que ainda se encontra disponível para as empresas clientes. Isto impõe a conclusão de que tal como a penhora sobre o faturamento da empresa, a pretensão deve ser tratada como medida excepcional; em nenhuma hipótese pode ser admitida como medida equivalente à penhora de dinheiro. Entretanto, embora seja medida excepcional, do mesmo modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, deve ser observada, no caso concreto, a existência de peculiaridades que permitam o deferimento da medida. Assim, a princípio, somente é possível que a penhora recaia sobre os pagamentos que a executada receber se, antes, restar comprovada a inexistência de bens suficientes de propriedade da empresa devedora que possam servir para saldar a dívida ou que os existentes já estejam constritos ou que sejam de difícil alienação; ademais, por ser exceção da própria excepcionalidade, a penhora de créditos que ainda serão lançados, os seja, os recebíveis, não há dúvida de que, antes, deve ser tentada a constrição do próprio faturamento da empresa, em percentual que não inviabilize o negócio. No presente caso o que se observa é que a empresa devedora foi intimada do cumprimento de sentença para pagar o valor da execução, mas permaneceu inerte. Em seguida observa-se que foi requerida e deferida a penhora online e restrição de bens móveis, o que restou infrutífera. Não há dúvida, assim, de que há quantia para ser saldada pela empresa executada; entretanto, observa-se que o exequente não esgotou os meios necessários para localizar bens em nome da executada, como penhora dos bens que se encontram na sede da empresa, tampouco requereu a penhora sobre o faturamento, atos que devem preceder ao pedido formulado. Posto isto, indefiro o pedido retro. Quanto ao requerimento de nova expedição de ofício, entendo que assiste razão o exequente no que argumenta, tendo em vista que à fl. 184 o Banco não respondeu de forma satisfatória. Sendo assim, determino nova expedição de ofício ao Banco Itaú para que o mesmo traga documentos comprovando a real existência das ações mencionadas, sob as penas da lei, caso descumprido. Expeça-se ofício à CDL, para inclusão dos nomes do executados nos cadastros de inadimplentes.
50 - 0003202-13.2011.8.08.0030 (030.11.003202-3) - Procedimento Comum
Requerente: PASCHOA JURACI MENELLI RIBEIRO
Requerido: ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO e outros
Requerido: ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO
Indefiro o pedido de fls. 487/488, uma vez que a certidão de objeto e pé emitida à fl. 484 e verso atendeu fielmente ao comando proferido em audiência, em que estava presente o peticionante, o qual concordou e nada requereu, também deixando de interpor recurso em caso de irresignação.
Além disso, restou consignado na aludida audiência que no juízo em que tramita a ação de inventário poderão ser feitas as devidas compensações entre o crédito da parte autora, relativo à edificação sobre o terreno, e o crédito da parte ré, referente ao valor do lote.
Não havendo mais pendências, arquivem-se.
1 - 0014048-16.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: SUPERMERCADOS 3 A LTDA. - EPP e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para assinar a petição de fls. 519/523, no prazo de 05 (cinco) dias.
2) Após a assinatura de aludida petição, será dado início à fase de cumprimento de sentença, devendo ser cumpridos os seguintes comandos:
2.1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 27.253,36 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos),nos termos do art. 523 do NCPC;
2.2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
2.3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.
2 - 0900290-67.2001.8.08.0030 (030.05.000369-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO CARLOS SEPULCRO DOS SANTOS e outros
Executado: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Requerido: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Requerente: ROBERTO CARLOS SEPULCRO DOS SANTOS
Requerente: GLECILEIA SALVALAIO DOS SANTOS
Expeça-se nova carta precatória para penhora e avaliação do bem imóvel descrito à fl. 486, alínea III, letra “a” e apontado também à fl. 513, item “b”, observando-se que o exequente está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao auto de avaliação/estimativa de valor confeccionada pelo oficial de justiça à fl. 558, impugnação esta juntada às fls. 577/578.
3 - 0001379-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: OTÁVIO BISS MATHIAS ME
Requerido: CALÇADOS ZERET LTDA
Apesar de a parte ré ter sido citada por edital e o curador especial apresentado contestação por negativa geral, o dano moral da pessoa jurídica não se presume, devendo ser comprovado.
Assim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência com a lide.
4 - 0007704-82.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA DA COSTA SILVA
1. Intime-se a parte requente, por seu patrono, para se manifestar acerca do pedido de fl. 232, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligencie-se.
5 - 0049996-58.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Executado: JULIO CEZAR DOS REIS MARRANE
Requerido: JULIO CEZAR DOS REIS MARRANE e outros
Tendo em vista a petição de fl. 166, segue anexo espelho RENAJUD de desbloqueio dos veículos constritos às fls. 102/106. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para retirada do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Diligencie-se.
6 - 0007555-18.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX SANDRO PEREIRA PAULO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT
1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de ter sido intimada à fl. 113, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4. Diligencie-se.
7 - 0014423-80.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HONORIO NEVES RAMALHO
Requerido: FMS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: FMS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
1. Determino PELA DERRADEIRA VEZ que a parte requerida FMS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA colacione aos autos no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de depósito referente aos honorários periciais. Advirto ainda, a parte requerida que o comportamento no que concerne a eventual desistência do pedido de produção de prova pericial anteriormente formulado pode ser caracterizado como má-fé, diante da procrastinação da tramitação processual. 2. Diligencie-se.
8 - 0013861-42.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO BANESTES - S/A
Réu: IRMAOS MOROZINI LTDA-ME
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 136-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
9 - 0011468-42.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FAVALESSA TRANSPORTES LTDA EPP e outros
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 50/53, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
10 - 0008942-05.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA EPP e outros
Advogado(a): 26639/ES - LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 81-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
11 - 0005209-94.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DURVAL CEZAR BASSETTI
Requerido: BANCO AGIBANK SA
Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu proceda aos descontos do empréstimo em questão do benefício previdenciário do autor aplicando para tanto taxa média de mercado de juros mensal (fls. 23/25), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Intimem-se.
12 - 0018458-20.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO NEVES CORTELETTI e outros
Requerido: JAIR CORREA
Requerente: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI
Requerente: LEONARDO NEVES CORTELETTI
Em cumprimento à determinação de fl. 755, intimem-se as partes, por seus patronos, para confirmarem, tendo em vista o lapso temporal decorrido, se pretendem produzir a prova testemunhal reclamada em sede de recurso, apresentando o rol, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro o pedido de fls. 791/793 pois em clara afronta ao determinado no acórdão transitado em julgado (fl. 788). Diligencie-se.
13 - 0001760-70.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: P.L.S.C.S.S.
Executado: L.C.L.M. e outros
Executado: S.L.P.
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte executada na manifestação de fls. 354/356. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como contracheques. Ademais, através de pesquisa realizada pelo INFOJUD, a declaração de imposto de renda, em anexo, não evidencia a alegada hipossuficiência do mesmo. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte executada não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da executada, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Tendo em vista a pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD, passe o feito a tramitar em segredo de justiça. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
14 - 0901584-76.2009.8.08.0030 (030.09.901584-1) - Cumprimento de sentença
Requerido: ALBERTO FREIRE FILHO
1. Indefiro o requerimento de fls. 160/161 uma vez que já realizado nos autos e com resultado infrutífero, bem como não ter a parte autora/exequente demonstrado qualquer mudança na situação fática do requerido a justificar, neste momento, nova diligência neste sentido. 2. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 3. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item precedente, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 4. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 5. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 6. Escoado o prazo fixado no item 3, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 7. Diligencie-se.
15 - 0018045-07.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MOSCA
1 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios, eis que é providência que cabe à propria parte interessada.
2 - Defiro a expedição de alvará eletrônico para transerência pelo exequente de R$ 114,40, conforme penhora de fl. 107 e dados bancários de fl. 143.
16 - 0009097-71.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: CARLOS ROBERTO ROZA
Embargado: IMIR LUIZ SCALDAFERRO
Inicialmente, noto que a parte autora não atribuiu à causa o seu valor, o que infringe os comandos legais contidos nos art. 292, II e V, do CPC/2015, conforme explico abaixo. A exigência contida no art. 291 do CPC/2015 de que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico, é fixada no livro do processo de conhecimento, constando, inclusive, dentre os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319, do CPC/2015. Analisando os autos, vislumbro que a parte autora pretende a reparação de danos materiais (lucros cessantes) em razão da resolução antecipada do contrato de parceria rural, cujo valor estima em R$ 70.850,00 (setenta mil, oitocentos e cinquenta reais). Assim, não se justifica a ausência de valoração da pretensão econômica, uma vez que a parte possui estimativa do montante de sua pretensão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir sua inicial, sob pena de que a correção seja realizada de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do art. 292, do CPC/2015. Ainda, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor na inicial tenho que, no plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica do (s) autor (es), uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como contracheques, pró-labore, declaração de ajuste de imposto de renda etc. Por essas razões, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321, do CPC/2015, promova a emenda à inicial, atribuindo-se o devido valor à causa, bem como traga aos autos documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência financeira, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
17 - 0007213-07.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: KLEBER GABRIEL
1. Certifique-se a tempestividade dos embargos e caso tempestivos os recebo com efeito suspensivo, eis que garantida a execução (art. 919, § 1º do CPC). 2. Intime-se a parte embargante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico almejado. Se pretende a desconstituição da penhora do imóvel, o valor da causa deverá corresponder ao da avaliação do imóvel penhorado. 3. No mesmo prazo, deverá o embargante trazer aos autos declaração de pobreza e outros documentos hábeis (como por exemplo cópia da carteira de trabalho, declarações de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros documentos) a demonstrar sua hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Diligencie-se.
18 - 0009619-35.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB
Requerido: BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA
19 - 0003159-08.2013.8.08.0030 - Busca e Apreensão
Requerido: IGOR SELESTRINE LARGURA
1. Indefiro pedido formulado às fls. 61, pois não consta no referido petitório a documentação relativa ao termo de cessão mencionado.
2. Dessa forma, intime-se o requerente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Sendo apresentado documento que comprove a cessão de crédito, intime-se a parte ex adversa para se manifestar acerca da cessão, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 2, intime-se o requerente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
20 - 0004386-62.2015.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALESSANDRO MARCONDES PORTEIRO
1. Indefiro pedido formulado às fls. 175, pois não consta no referido petitório a documentação relativa ao termo de cessão mencionado.
21 - 0003586-88.2002.8.08.0030 (030.02.003586-8) - Procedimento Comum
Requerente: ATILIO MARASSATI e outros
Requerido: VALDIRENE POMPERMAIER MARASSATI e outros
Requerido: ANA CAROLINA DOS ANJOS MARASSATI
Requerente: ATILIO MARASSATI
Requerente: ESPOLIO DE ZAHIR NESPOLI MARASSATI
Requerido: VALDIRENE POMPERMAIER MARASSATI
Em petitório de fls. 321/323, a requerida Ana Carolina dos Anjos Marassati, menor representada por sua genitora Elisangela dos Anjos Pereira, alega que o Ministério Público e ela não foram intimados para audiência realizada em 17/10/2018. Analisando os autos, verifico que a ré foi habilitada como sucessora de Arnaldo Marassati e citada, conforme certidão juntada à fl. 208, mas não se manifestou, tendo deixado transcorrer o prazo de defesa in albis, nos termos da certidão de fl. 238 verso. Ao revel devidamente citado por emio de sua representante legal incidem os regramentos do artigo 346, caput e parágrafo único, nos seguintes termos: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” O Ministério Público foi intimado sobre a audiência, conforme se extrai da cota colacionada à fl. 308. Além disso, ficou expressamente consignado no acordo homologado judicialmente na aludida audiência, cuja assentada consta às fls. 313 e verso, que eventuais questões relativas ao direito sucessório para venda do imóvel seriam dirimidas pelo juízo competente, cabendo às partes promoverem o devido requerimento junto a ele, bem como a questão relativa às parcelas dos espólios, obtidas com a venda do imóvel, que deveriam ser depositadas judicialmente junto aos juízos onde correm ons respectivos inventários. Por fim, não há como ser anulado acordo homologado por sentença já transitada em julgado (certidão de fl. 315 verso). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo. Diligencie-se.
22 - 0005410-77.2005.8.08.0030 (030.05.005410-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: N.A.P.L.M.
Requerido: M.E.L.
Advogado(a): 006181/ES - ANDRE LUIZ RODRIGUES PECANHA
. Em tempo, ante a demonstração de que o bem de placas MPQ4186 pertence ao Banestes S.A., conforme documentos de fls. 256/268, promovo a baixa do gravame imposto ao veículo em questão neste feito.
23 - 0012445-05.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA MENEZES e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 505/516, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
24 - 0002447-86.2011.8.08.0030 (030.11.002447-5) - Cumprimento de sentença
Requerido: REGINALDO DE JESUS CARDOSO
25 - 0050608-93.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: F.F.M.L.
Executado: E.D.D.C.-.M. e outros
26 - 0001906-72.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: TIAGO TEIXEIRA AMORIM
27 - 0002536-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIVANIO CARLOS DE BARCELLOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS A SRª JANDIRA CAROS DE BARCELOS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.
28 - 0002602-94.2008.8.08.0030 (030.08.002602-1) - Procedimento Comum
Requerente: MARCIELENE GUIDOLINI MARQUES POR SI E REP. G. G. M.
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA
29 - 0009571-47.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
30 - 0001021-78.2007.8.08.0030 (030.07.001021-7) - Procedimento Comum
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS O SR. CAMILO DE LELLIS GOBBI COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.
31 - 0015416-26.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS SRª ANDREIA GOMES DA SILVA COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.
32 - 0011936-45.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
33 - 0011978-02.2011.8.08.0030 (030.11.011978-8) - Procedimento Comum
Requerente: TERESINHA DE JESUS SAMARITANO
Requerido: MARIA DE FATIMA APRIGIO SANTOS e outros
Requerido: MARTEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: MARIA DE FATIMA APRIGIO SANTOS
34 - 0019173-62.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RODOLFO DE OLIVEIRA FIRMINO
35 - 0018011-32.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SALARDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
36 - 0003066-40.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ISAMARA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS SRº ISAMARA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.
37 - 0002735-97.2012.8.08.0030 (030.12.002735-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CEREAIS DO NICO LTDA
Requerido: RS COMERCIO E EDIFICACOES LTDA
Advogado(a): 15273/ES - FABIANA FERREIRA NASCIMENTO PORTO
38 - 0001422-96.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA DA SILVA SANTOS ALVES
Litisconsorte Passivo: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros
Requerido: TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS SRª ADRIANA DA SILVA SANTOS ALVES COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.
39 - 0000706-16.2008.8.08.0030 (030.08.000706-2) - Procedimento Comum
Requerente: FABIOLA ANTUNES DE SOUZA REP. SEU FILHO J. A. S.
Litisconsorte Passivo: BRADESCO SEGURSO S/A
Requerido: MARIMEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
40 - 0009785-33.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: AUTO POSTO LIDER LTDA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO
41 - 0012654-03.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GORETE TRAGINO RECLA e outros
Requerido: VALE S.A - ESTRADA DE FERRO VITORIA-MINAS
Requerente: MARIA GORETE TRAGINO RECLA
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 06/08/2020, as 15h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento de audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável, não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.
42 - 0002665-61.2004.8.08.0030 (030.04.002665-7) - Embargos à Execução
Embargante: JOSE CARLOS BASSINI
Advogado(a): 054691/MG - LAUDICEIA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES
Considerando o equívoco quanto a indicação errada do número do processo na petição de interposição do recurso de apelação, o que fez com que houvesse também equívoco por parte da Serventia ao juntar a petição do recurso em processo diverso (processo nº 0010291-92.2008.8.08.0030), e tendo em vista que aludido recurso foi interposto tempestivamente, conforme se infere do protocolo constante à fl. 528, DETERMINO o seguinte: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). 2. Apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se.
43 - 0011102-37.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A
Executado: EMPORIO DA PRATA COMERCIAL LTDA e outros
1. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para dar prosseguimento à execução, requerendo providência apta e compatível com o processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente pessoalmente. 3. Diligencie-se.
44 - 0005400-42.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADELSON SPEROTO
Requerido: LORENA DEL PUPO DE OLIVEIRA
1.Ante ao exposto, indefiro a liminar rogada na inicial uma vez que não houve a necessária e inescusável prestação de caução idônea correspondente a 03 meses de locação (art. 59, §1º, Lei n.º 8.245/91). 2.Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer purgação da mora ou defender-se, constando no mandado as advertências do art. 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. 3.Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes. 4.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
45 - 0007842-78.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA ME
Requerido: GRAFIGAVA LTDA ME
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. Autorizo o desentranhamento do cheque acostado à fl. 14, que deverá ser substituído por cópia nos autos, com certidão, intimando-se a requerente, por seu patrono, para retirá-lo em cartório.
46 - 0009090-79.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: DOFFER MADEIRAS LTDA e outros
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Embargante: ALDA VALERIA FERNANDES DA SILVA
Embargante: CREUZIMAR RIBEIRO DA SILVA
Embargante: DOFFER MADEIRAS LTDA