Source: https://jus.com.br/artigos/39476/porte-de-arma-branca-e-lesoes-produzidas-por-instrumentos-perfurantes-e-perfurocortantes
Timestamp: 2018-05-22 00:41:24+00:00
Document Index: 145021264

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 75', 'artigo 10', 'artigo 77', 'artigo 11']

Porte de arma branca e lesões por instrumentos perfurantes e perfurocortantes - Jus.com.br | Jus Navigandi
Porte de arma branca e lesões produzidas por instrumentos perfurantes e perfurocortantes
Assim se os fatos demonstram que um facão, por exemplo, uma tesoura, uma faca, é usada como arma, colocando em perigo a terceiros, é caso de aplicar o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na análise do RC 71003473576, entendeu que “quando o portador desvirtua o uso do objeto se faz incidente a regra prevista no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais”.
Instrumentos perfurantes propriamente ditos, de forma cilíndrica e cilindro-cônica, tais como os pregos, as agulhas, os alfinetes etc;
Instrumentos pérfuro-cortantes: Estes além de perfurar o organismo, ainda exercem lateralmente ação de corte. São representados pelas facas, punhais, canivetes etc. Compreendem dois grupos: os instrumentos pérfuro-cortantes de um só gume ou de um só bordo cortante; instrumento pérfuro-cortantes de dois gumes ou de dois bordos cortantes;
Instrumentos de ponta e de arestas, contendo várias faces (quatro, cinco, ou mais) e três ou mais ângulos diedros. É o caso de objetos como limas, os floretes, certos estoques, baionetas etc.
c) No crime, a tentativa é punível (artigo 14, parágrafo único do CP); na contravenção, não é punível(artigo 4º , LCP);
d) No crime, a extraterritorialidade é possível (artigo 7º, CP); na contravenção, a Lei brasileira não a alcança se o fato delituoso ocorre no exterior (artigo 2º, LCP);
e) No crime, a pena de privativa de liberdade é de reclusão ou detenção (artigo 33, CP); na contravenção, há incidência de prisão simples (artigo 6º, LCP);
f) No crime, o limite temporal da pena, é de 30 anos (artigo 75, CP); na contravenção, é de cinco anos(artigo 10, LCP);
g) No crime, para cálculo do sursis, há a incidência de 2 a 4 anos (artigo 77, CP); na contravenção, de 1 a 3 anos (artigo 11, LCP).
Hoje é esse o quadro presentemente com relação a matéria.
ROMANO, Rogério Tadeu. Porte de arma branca e lesões produzidas por instrumentos perfurantes e perfurocortantes . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4387, 6 jul. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/39476>. Acesso em: 21 maio 2018.