Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas;jsessionid=12D4BA763139FE4720373DBB318C4065.proposicoesWebExterno1?idProposicao=2119881&subst=0
Timestamp: 2017-03-24 14:07:27+00:00
Document Index: 11086656

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 203', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 1', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 11']

Emendas Apresentadas - PEC 287/2016 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PEC 287/2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).
Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.
Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:
Dê-se ao § 7º do art. 201 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o extrativista e o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam essas atividades sem empregados permanentes;
II - sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, nos demais casos." Inteiro teor
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;
Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a)	- proventos de aposentadoria calculada com b
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo Inteiro teor
Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.
Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias.
Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF.
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação.
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais.
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais.
Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23.
Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Inteiro teor
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres:
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres.
Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016.
Emenda aditiva à PEC 287/2016.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016.
Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
Adiciona artigos à PEC 287/2016
Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li
Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos
Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação:
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
EMENDA ADITIVA N.º /2017
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 201. .............................................................................................................. ...............................................................................................................................
§ 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR)
Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Inteiro teor
Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação.
Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue
Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação
Emenda Adiitiva
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 1º, altera
CF, Art. 40
§ 2º SUPRESSÃO.
II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo;
IV -SUPRESSÃO
V - SUPRESSÃO.
§ 8º SUPRESSÃO"
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte:
Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue.
"Art. 1º, altera ....
§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição."
I - SUPRESSÃO
II - SUPRESSÃO
III - SUPRESSÃO
Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios".
Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I.
a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério.
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências.
Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas.
"§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e
II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. "
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017
EMENDA MODIFICATIVA de 2017
O artigo 1º caput e § único da Emenda Constitucional nº 70 de 029/03/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º-A. O servidor a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
EMENDA SUPRESSIVA N.º de 2017
Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte:
Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 :
III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Inteiro teor
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016
"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
O artigo 40, § 4º, inciso III, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. ......................................................................................................................
Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação:
a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e
A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados.
Suprima-se o parágrafo 22 do artigo 40, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016:
O artigo 13 da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral ou próprio de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido até a data de promulgação desta Emenda.
Dá nova redação ao caput e ao inc. V do art. 2º, ao caput e ao inc. I do art. 7º, ao caput e ao inc. II do art. 8º, e ao caput e ao inc. II do art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 195 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 14. A lei garantirá a aplicação de alíquotas favorecidas de contribuição ao trabalhador e demais segurados da previdência social que forem beneficiários de aposentadoria." Art. 2º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 201 da Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 18. A lei garantirá a revisão da renda do benefício de aposentadoria, de modo a considerar as contribuições vertidas após a sua concessão, o respectivo tempo adicional de contribuição e o aumento na idade do beneficiário."
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação:
"Art. 40. ................................................................................................................
§ 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr
Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação:
"Art. 23 .................................................................................................................
a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e
............................................................................................................................ (NR)"
Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação:
"Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)"
São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as
Art. 1º Altere-se da PEC 287, de 2016:
Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos.
Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 37. ...................................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR)
Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III
Art. 1º. Dê-se ao § 23 do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40. ...................................................................................................................................
§ 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social." (NR)
Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 1º
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação
"Art. 40..........................................................................................................................
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou
........................................................................................................................................ (NR)"
Excetua-se da desvinculação de que trata o art. 76 a receita destinada à seguridade social.
Dê-se aos arts. 195, § 8º e 201, §§ 7º e 17º, III da Constituição, a seguinte redação:
"Art. 195..........................................................................
§ 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, enquadrados como segurados especiais, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, com obrigatória identificação do segurado ou do grupo familiar que está contribuindo, com base na consolidação do cadastro de segurado especial e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016
(Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN)
Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º ...............................................................................
§2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos.
§ 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho.
"Art. 40. ...........................................
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal:
Amplia o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal com a introdução da letra "c": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I) relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) direito previdenciário, salvo para ampliação, reconhecimento ou aplicação imediata de direitos favoráveis aos segurados e seus dependentes.
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da PEC 287, de 2016. Inteiro teor
Emenda modificativa à PEC 287/16 que "Mantém a redução nos requisitos de idade e contribuição para a concessão de aposentadoria a professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."
EMENDA ADITIVA Nº DE 2017
Acrescente-se, ao art. 2º da PEC nº 287, de 2016, o seguinte §3º, renumerando-se os demais: "Art. 2º...
§3º - O período adicional de contribuição de que trata o inciso V do caput somente será devido até o servidor completar sessenta e cinco anos de idade.
COMISSÃO PROFESSOR(A) DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
Suprime-se o artigo 11º da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores.
Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor.