Source: https://www.conjur.com.br/2012-dez-04/peculato-corrupcao-podem-caracterizados-crime-continuado
Timestamp: 2019-10-17 00:19:41+00:00
Document Index: 9959478

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 312', 'artigo 333', 'artigo 71', 'artigo 59']

ConJur - "Peculato e corrupção podem ser caracterizados como crime continuado"
Peculato e corrupção podem ser caracterizados como continuidade delitiva. São crimes da mesma espécie, uma vez que atingem o mesmo bem jurídico (no caso, a administração pública), e, portanto, preenchem requisitos exigidos pelo artigo 71 do Código Penal. A existência de condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução é o que deve ser analisado para se chegar à conclusão final.
O entendimento é de Juarez Tavares, professor de Direito da Faculdade do Estado do Rio de Janeiro e um dos maiores estudiosos de crime continuado no país. A pedido da defesa de dois réus no mensalão, Tavares fez uma análise da aplicação do artigo 71 do Código Penal e o resultado final, o parecer, foi entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Condenados a quase 30 anos de prisão e ao pagamento de multa de R$ 2,5 milhões, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Melo Paz pedem aos ministros o reconhecimento da continuidade delitiva, e não da multiplicidade de delitos. O que, na prática, representaria uma redução na penal.
Ofensa ao bem jurídico
O estudioso explica que peculato (artigo 312 do CP) e corrupção ativa (artigo 333) são crimes que lesionam o mesmo bem jurídico: a administração pública, entendida como função essencial do Estado.
Há, entretanto, uma diferença em relação ao agente dos dois delitos, o que poderia alterar o bem jurídico atingido. O primeiro é praticado por um funcionário e outro, por um particular. Diante disso, a doutrina tem tratado o peculato como ofensa ao patrimônio público. Tavares tem um entendimento diverso.
Além de tratar da espécie do crime e do bem jurídico atingido, o artigo 71 do CP também diz que os delitos devem ter uma ligação objetiva, um liame, e terem acontecido em condições semelhantes de tempo, lugar, forma.
Juarez Tavares defende que o reconhecimento de um delito único se dá quando o desenvolvimento do crime não tenha sofrido interrupções qualitativas ou quando a ação não possa ser feita de uma só vez, por impedimentos burocráticos, por exemplo.
Ilustra citando o exemplo do caminhão que faz duas viagens para transportar o material do furto. “O agente tem a mesma finalidade, e a orientação de sua conduta com vistas ao resultado global é igualmente a mesma, ou seja, o fato de fazer duas viagens com o caminhão não altera o mesmo plano de sua orientação para consecução do objetivo final”, afirma. Nesse caso, o bem jurídico é lesado só uma vez.
O crime de evasão de divisas também pode ser um exemplo quando a remessa ao exterior não pode ser feita de uma só vez porque o autor tem de se submeter aos trâmites burocráticos. “Além de subsistir, aqui, uma unidade social de conduta, o bem jurídico não é afetado duas vezes, até pelo contrário, pode ser que o bem jurídico (a chamada reserva cambial) só seja afetado com a remessa total do numerário e não com as pequenas parcelas autorizadas. As pequenas parcelas podem não alterar a exigência de controle por parte do Banco Central, mas o montante global pode afetar a disponibilidade das reservas.”
De acordo com Tavares, ao definir o aumento de pena no crime continuado, o juiz deve levar em conta a forma e a intensidade da lesão do bem jurídico. O número de tipos feitos não deve influenciar na decisão.
Para medir a lesão, pode-se analisar a finalidade do crime e até mesmo a motivação do autor, além do resultado final do dano ou o do perigo.
O professor de Direito diz ainda que a individualização da pena, como prevista no artigo 59 do Código Penal, deve respeitar os objetivos de prevenção de crimes e de reinserção do condenado na sociedade.
“A pena base deve se aproximar, sempre que possível, do mínimo legal, e deve mesmo ser imposta no mínimo legal quando as circunstâncias sejam, em boa parte, favoráveis ao autor”, recomenda.
Clique aqui para ler o parecer de Juarez Tavares.
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2012, 14h59
Choveu parecer..., mas não colou. Trágico!
Fernando Alves Lima (Estudante de Direito - Criminal) 5 de dezembro de 2012, 22h20
Não obstante a enchurrada de pareceres sobre o acolhimento da continuidade delitiva nos crimes da "mesma espécie", o STF soube com maestria contornar tal "abobrinha jurídica" e fez prevalecer o que é, no mínimo, justo. Afinal, deveria ser aplicada novamente a regra do crime continuado para condutas dezenas de vezes repetidas as quais já haviam sido acolhidas em continuidade e não em concurso material como a Procuradoria desejava? Pois bem, comungo com a dicção da especificidade de que trata a "reincidência específica" para fins de aplicação do regime de prisão, onde o conceito de "espécie" é mais restrito, e assim deveria ser, já que a regra é o concurso material e a exceção é a continuidade delitiva, o concurso formal ou o concurso material benéfico.
Peculato e Corrupção podem ser caracterizados como crimes co
Carlos Malheiros (Advogado Autônomo - Criminal) 5 de dezembro de 2012, 15h51
...que novidade! Ninguem sabia que crimes da mesma especie, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes são tidos como continuados.
As perguntas feitas pelos solicitantes foram direcionas para a resposta.
Advocacia criminal...
Carlos Gama (Outros) 5 de dezembro de 2012, 10h39
É incrível que pessoa tida como "um dos maiores especialistas na área", só agora e sob encomenda "descubra " a continuidade em crimes como peculato (crime específico) e corrupção (genérico). Os termos aqui contidos pretendem facilitar a leitura e a compreensão, porque, afinal nem todos os leitores são "experts" em direito e justiça, esses dois irmãos que geralmente caminham estradas divergentes.
Em um raro momento em que a justiça no país começa a ganhar alguma credibilidade, surgem os "especialistas" e seus pareceres encomendados, para tentarem mudar resultados e jogar lama sobre o Poder Judiciário. Esperemos que o fruto encomendado não surta os efeitos pretendidos.
Marcelo Leonardo: Continuidade delitiva pode ser aplicada a Marcos Valério