Source: http://contabilidadetributariafiscal.blogspot.com/2008/10/
Timestamp: 2017-10-23 02:32:57+00:00
Document Index: 157147842

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 647', 'ARTIGO 649', 'ARTIGO 651', 'ARTIGO 647', 'ARTIGO 649', 'ARTIGO 651', 'Artigo 120', 'ARTIGO 143', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 124', 'artigo 43']

Atualizações Fiscais / Tributárias: 01/10/08 - 01/11/08
São sujeitos à tributação monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, os seguintes produtos:
g) nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;
i.3) 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00;
j) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;
l) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da Tipi;
u) pré formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI;
Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º a 6º;
MP nº 2.158 35, de 2001, art. 42;
ALÍQUOTAS 0,1%, 0,5% E 4,65% (0,65% PIS, 3% COFINS, 1% CSLL)
LEI 10.485/2002 / LEI 10.833/2003 / LEI 10.865/2004 / LEI 11.196/2005 / RIR/1999
Serão retidos na Fonte, correspondente ao percentual de 0,1% de PIS e 0,5% da COFINS, as aquisições de produtos constante nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (Auto-peças):
CLASSIFICAÇÕES FISCAIS:
8536.50.90 Ex 038536.50.90 Ex 01 (Redação dada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
SERVIÇOS SUJEITO A RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 4,65% - ARTIGO 30 DA LEI 10.833/2003 (RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO:
- prestação de serviços de limpeza,
- conservação,
- manutenção, (É válido observar que para os serviços de manutenção não se retém IR (alíquota 1,5%))
- segurança, vigilância,
- transporte de valores e locação de mão-de-obra,
- prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
- gestão de crédito,
- seleção e riscos,
- administração de contas a pagar e a receber,
SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 4,65% – ARTIGO 647 DO RIR/1999 (MESMA LISTA DO IRRF)
SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 4,65% – ARTIGO 649 DO RIR/1999
• serviços de limpeza, conservação,
• segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra
OUTROS SERVIÇOS COM RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 4,65% - ARTIGO 651 DO RIR/1999
• I - por serviços de propaganda e publicidade.
§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).
Caso o serviço de propagando e publicidade for prestado por Agência de Publicidade, está dispensada a retenção, conforme IN 123/1992 a responsabilidade é do Prestador do Serviço.
II – manutenção
III - factoring
Observação: MANUTENÇÃO à NÃO SE APLICA SE FOR FEITA EM CARÁTER ISOLADO, COMO MERO CONSERTO DE UM BEM DEFEITUOSO.
NÃO APLICAÇÃO:
Empresas optantes pelo Simples e Cooperativas estão dispensadas de sofrer retenção na Fonte.
Quando os valores pagos à empresa dentro do mesmo mês for inferior à R$ 5.000,00, está dispensada a retenção.
• Tanto o 4,65%, quanto suas variáveis (PIS 0,65%, COFINS 3% e CSLL 1%), vencem no dia 15 da quinzena subseqüente ao do pagamento da duplicata.
• Caso o 15º dia seja um dia não útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior ao vencimento.
Postado por Ketti Mary Hamam às 22:10
IR - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR PJ APLICAR RETENÇÃO NA FONTE
ALÍQUOTAS 1% e 1,5% - RIR/1999
SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 1,5% – ARTIGO 647 DO RIR/1999
SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 1% – ARTIGO 649 DO RIR/1999
OUTROS SERVIÇOS COM RETENÇÃO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 1,5% - ARTIGO 651 E 652 DO RIR/1999
• I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
(É válido observar que este tipo de serviço está dispensado de retenção na fonte de PIS/COFINS/CSLL (alíquota 4,65%))
• II - por serviços de propaganda e publicidade.
• III - cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.
• Empresas Optantes pelo Simples estão dispensadas da aplicação de retenção de IR na Fonte.
• Está dispensada a retenção caso o resultado da aplicação da retenção for inferior à R$ 10,00 por documento. (Esta dispensa só se aplica a Pessoa Jurídica, para Pessoa Física a retenção ocorre independente do valor apurado)
VENCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
• Dia 10 de cada mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal.
• Caso o 10º dia seja um dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado para o último dia útil anterior ao vencimento.
ISS - ALÍQUOTAS 2%, 4% e 5%LC 116/2003
Quando contratados serviços de empresas de outras cidades, cuja natureza conste na listagem abaixo, deverão sofrer retenção na fonte, conforme alíquotas apresentadas no slide seguinte.
Pagamento do ISS – Responsabilidade do Tomador do Serviço – LC 116/2003 Art. 6º:
• SERVIÇOS DOS ITENS: 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.12, 7.17 e 7.19 à 2% ISS
• SERVIÇOS DOS ITENS: 3.05 e 11.02 à 5% ISS
• SERVIÇOS DOS ITENS (Enquadrados nos demais serviços): 7.10, 7.14, 7.15, 7.16, 17.05 e 17.10 à 4% ISS
• Geralmente dia 10 de cada mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal. (Consultar padrão do Município Local)
As Pessoas Jurídicas que adquirirem serviços de terceiros conforme IN RFB 971/2009 deverão estar aplicando retenção na fonte, referente ao INSS conforme verão no desenvolvimento da matéria.
Assim como há retenção, elencamos os casos em que a retenção é dispensada.
ALÍQUOTAS 11% - 15% IN RFB 971/2009 (13/11/2009)
• Empresas que prestarem serviços nas dependências da contratante ou em terceiros por ela indicados, que estejam inseridos nos artigos 117 e 118 da IN 971/2009, sofrerão retenção na fonte aplicando-se a alíquota de 11%.
• Há casos em que a regra se aplica independente da periodicidade da prestação de serviços. Isto quer dizer que mesmo que o prestador de serviço venha a nossa empresa prestar serviço uma única vez, deveremos aplicar a retenção. Em outros a regra de se aplicar a retenção só serve para serviços que são prestados continuamente na empresa.
APLICAÇÃO DE RETENÇÃO EM CASOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (OU NÃO-CONTÍNUOS)
APLICAÇÃO DE RETENÇÃO EM CASOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
• No caso do serviço ser contratado de Cooperativas a Contratante Arcará com 15% de INSS sobre o valor Bruto dos serviços.
DISPENSA DA RETENÇÃO (Artigo 120 da IN 971/2009)
I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (atualmente R$ 29,00);
SERVIÇOS NÃO SUJEITOS A RETENÇÃO – ARTIGO 143 DA IN 971/2009
XV - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e
XVI - fundações especiais.
RETENÇÃO INSS PESSOA FÍSICA
• Aplicar-se-á a retenção de 11% para todos os prestadores de serviço PF.
• Além da retenção de 11%, a empresa contratante arcará com mais 20% de INSS referente a parte patronal.
NÃO SE APLICA A RETENÇÃO – ARTIGO 149 DA IN 971/2009
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 124 DA IN 971/2009
• Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:
BASES DE CÁLCULO - ART. 121 E 122 IN 971/2009
• Tanto quanto o INSS retido 11%, quanto o que a empresa arca 15% e 20%, ambos vencem no dia 20 de cada mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal.
• Caso o 20º dia seja um dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil que o anteceder.
Postado por Ketti Mary Hamam às 21:36
PERMISSÃO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE MP E INSUMOS DE EMPRESAS SIMPLES
DOU de 28.9.2007
Postado por Ketti Mary Hamam às 21:21
Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em
Art. 5º A CONTINUIDADE ou não da ENTIDADE, bem como sua vida definida ou da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
I – a avaliação dos componentes
patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes;
PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA
III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas, tão-somente, o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.
§ 2º Observado o disposto no art. 7º, o
Princípio da PRUDÊNCIA somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA.
Como podemos observar, a referida resolução n• 750/93 do CFC trás a conceituação detalhada de cada um dos Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Princípios estes que devem ser observados, sob pena das sanções legais cabíveis.
2.8.1 Convenções Contábeis
A Resolução CFC 750/93 não faz referência às Convenções Contábeis.
Entretanto, é pertinente que conheçamos tais convenções, universalmente aceitas, dada a importância que elas representam para os registros contábeis como um todo.
2.8.1.1 Convenção da Objetividade
Refere-se ao sentido de neutralidade que se deve atribuir à Contabilidade nos registros dos fatos que envolvem a gestão do patrimônio das entidades. Os registros contábeis, sempre que possível, devem ser baseados em documentos que comprovem as respectivas transações.
Assim, por exemplo, toda vez que um Contabilista tiver mais de uma opção de valores para atribuir a um dado bem, como um documento original de compra e um laudo pericial de avaliação do bem, deverá optar pelo mais objetivo – no caso, o documento.
2.8.1.2 Convenção da Materialidade
Tal convenção estabelece que não se deve perder tempo com registro irrelevantes do ponto de vista contábil; registros cujos controles pode se tornar mais onerosos que os próprios valores a serem registrados.
A aplicação dessa convenção é relativa em relação à natureza da empresa e seus registros, por isso exige bom senso. Há situações em que, embora os valores sejam irrelevantes, a respectiva importância em relação a um todo exige o registro.
Como exemplo, podemos citar os materiais de expediente utilizados no escritório, como lápis, papéis, etc. Esses materiais, embora consumidos diariamente, podem ser contabilizados apenas ao final do período por diferenças de estoques, dado os seus pequenos valores unitários.
2.8.1.3 Convenção da Consistência
De acordo com essa Convenção Contábil, os critérios adotados no registro dos atos e fatos administrativos não devem mudar frequentemente. No caso de necessidade de mudanças em tais critérios, tais devem ser informadas em notas explicativas.
A quebra da consistência na escrituração provoca influências nos demonstrativos contábeis, o que prejudica a análise clara e eficiente em comparação com os demonstrativos de exercícios anteriores.
Fonte: Prof. Humberto F. de Lucena
Tabela de Contribuição do INSS - Ano Calendário 2009
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de fevereiro de 2009:
Salário-de-contribuição (R$): até R$ 965,67
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%): 8,00%
Salário-de-contribuição (R$): de R$ 965,68 a R$ 1.609,45
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%): 9,00%
Salário-de-contribuição (R$): de R$ 1.609,46 até R$ 3.218,90
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%): 11,00%
Postado por Ketti Mary Hamam às 23:14
Tabela Progressiva Mensal (Ano-Calendário 2008)
Base de Cálculo em R$: Até 1.372,81
Alíquota %: -
Parcela a Deduzir do Imposto em R$: -
Base de Cálculo em R$: De 1.372,82 até 2.743,25
Alíquota %: 15%
Parcela a Deduzir do Imposto em R$: 205,92
Base de Cálculo em R$: Acima de 2.743,25
Alíquota %: 27,5%
Parcela a Deduzir do Imposto em R$: 548,82
Dedução por dependente: R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendáriode 2008;
Postado por Ketti Mary Hamam às 22:58
Questões fiscais – IRPF – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Reza o art. 639 do RIR/99: Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, § 4º, e 7º, inciso II).
Ainda, conforme o artigo 43 da Lei 5.172/66 com suas devidas atualizações a mesma traz o seguinte texto: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
No ponto de vista do Sujeito Ativo, está mais do que certo que a aplicação de retenção do IR na fonte será exigida. Porém já há matérias jurisprudenciais, informando que essa incidência não deve ser aplicada. Conforme trecho compilado em pesquisa, verifiquem:
“Não incide IR sobre indenização por danos morais"
O fato que gerou a ação de indenização foi um assalto no qual levaram todos os documentos de Volker. Um mês depois, ele soube pelo noticiário que um assaltante de uma agência de turismo foi preso e identificado com o seu nome. Três anos depois, esse assaltante fugiu do presídio e foi expedida ordem de prisão no nome de Elton Frederico Volker. O advogado só teve conhecimento da confusão quando recebeu ordem de prisão ao tentar renovar a Carteira Nacional de Habilitação, prisão que só não ocorreu porque conseguiu provar todas as circunstâncias.
O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, entendeu que a verba recebida a título de dano moral não acarreta acréscimo patrimonial e, por isso, não se sujeita à incidência do Imposto de Renda. Para o relator, "a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. Ao negar a incidência do Imposto de Renda, não se reconhece a isenção, mas a ausência de riqueza nova - oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos -capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante [no mesmo estado em que se encontrava antes]".
O ministro Herman Benjamin ressaltou que "a tributação da reparação do dano moral, nessas circunstâncias, reduziria a plena eficácia material do princípio da reparação integral, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário da dor do contribuinte. Uma dupla aberração. Destaco que as considerações feitas no presente voto, referentes à incidência do IR sobre o dano moral, restringem-se às pessoas físicas enquanto possuidoras, por excelência, dos direitos da personalidade e das garantidas individuais, consagrados no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana".
Após voto-vista do Ministro Francisco Falcão, acompanhando integralmente o relator, a Seção, por maioria, vencido o ministro Teori Albino Zavascki, concluiu pelo afastamento da tributação pelo IR sobre a indenização por dano moral. O julgamento pacifica a questão nas duas turmas que integram a Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas referentes a Direito Público.”
Como podem verificar, já existem manifestações contrárias à essa obrigatoriedade de incidência, com ganho de causa, pois os advogados tem apelado para o quesito “originar renda, enriquecimento”, o que não ocorre com a indenização por dano moral, que é uma mera reparação de um mal ou perda sofrida.
Apesar dessa manifestação favorável ao contribuinte, acredito que para esse caso a categoria técnica de tributação seria mesmo a incidência, sendo um assunto bem taxativo e esgotado no RIR e nas demais matérias da Lei, considerando os proventos de qualquer natureza como renda, estendendo o dessa forma exaustivamente o conceito de renda. A não-incidência dependerá do traquejo do advogado e principalmente da boa vontade do juiz.
Postado por Ketti Mary Hamam às 20:34