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Timestamp: 2013-05-20 07:14:20+00:00
Document Index: 123555689

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 1577', 'artigo 1628', 'artigo 405', 'artigo 1577', 'artigo 286', 'artigo 1577', 'artigo 1628', 'artigo 288', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 67', 'artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 660', 'artigo 713', 'artigo 405', 'artigo 1577', 'artigo 405', 'artigo 405', 'artigo 1577', 'artigo 1628', 'artigo 405', 'artigo 1577', 'artigo 405', 'artigo 1577', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 67', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 36', 'in fine', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 67', 'artigo 36', 'in fine', 'artigo 1577', 'artigo 1628', 'artigo 1577', 'artigo 1628', 'artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 67', 'artigo 1577', 'artigo 1577']

Relator: PEDRO LIMA GON�ALVES
Sum�rio: I-A Constitui��o da Rep�blica Portuguesa n�o consagra um direito dos homossexuais a contrair casamento.
II- O casamento n�o � a �nica forma de constituir fam�lia; as uni�es de facto, registadas ou n�o, entre pessoas os memos sexo s�o tamb�m uma forma de constituir fam�lia.
III- O artigo 36.� da Constitui��o Pol�tica consagra dois direitos ( e n�o um s�): o direito de constituir fam�lia e o direito a contrair casamento, n�o sendo, portanto, correcta a afirma��o de que, � face da lei portuguesa, os homossexuais n�o podem constituir entre si uma rela��o familiar.
IV- O artigo 36� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa n�o cont�m normas fechadas, remetendo para o legislador ordin�rio a regulamenta��o dos requisitos e efeitos do casamento e at� a sua forma de celebra��o.
V- Ao autonomizar o casamento, o legislador constitucional revelou implicitamente n�o ignorar as coordenadas estruturais delimitadoras do casamento na ordem jur�dica portuguesa e a lei portuguesa considera integrativo do seu n�cleo essencial a celebra��o do contrato de casamento por pessoas de sexo diferente (artigo 1577.� do C�digo Civil) considerando juridicamente inexistente o casamento contra�do por duas pessoas do mesmo sexo ( artigo 1628.� ,al�nea e) do C�digo Civil).
VI- O princ�pio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.� do C�digo Civil n�o � um princ�pio absoluto: o pr�prio preceito prescreve que a faculdade de celebrar contratos e de fixar livremente o respectivo conte�do deve exercer-se “ dentro dos limites da lei”.
VII- Um dos campos em que avultam restri��es ao princ�pio da liberdade de contratar � exactamente o campo do direito de fam�lia, �rea em que predominam normas imperativas e interrog�veis por vontade das partes, resultando tal circunst�ncia do interesse p�blico atinente � vida familiar, constituindo relevante restri��o a que resulta precisamente dos artigos 1577.� e 1628.�, al�nea e) do C�digo Civil
Decis�o Texto Integral: Acordam no Tribunal da Rela��o de Lisboa: I. Relat�rio
1. T.[…] e M.[…] apresentaram uma declara��o para casamento e requereram a instaura��o do respectivo processo de publica��es na […] Conservat�ria do Registo Civil […]. 2. O Exmo Sr. Conservador do Registo Civil […] indeferiu a pretens�o das requerentes, por serem pessoas do mesmo sexo, o que contrariava o disposto no artigo 1577� do C�digo Civil. 3. N�o se conformando com esta decis�o, as requerentes, ao abrigo do disposto no n� 1 do artigo 286� do C�digo do Registo Civil, interpuseram recurso da decis�o do Exmo. Senhor Conservador que indeferiu o pedido de instaura��o do processo de publica��es que antecedia a celebra��o do casamento entre ambas com fundamento na viola��o do disposto no artigo 1577� e na al�nea e) do artigo 1628� do C�digo Civil. 4. O Ex.mo Sr. Conservador do Registo Civil […] manteve a decis�o (n�3 do artigo 288� do C�digo de Registo Civil). 5. O processo foi ent�o remetido com vista ao Minist�rio P�blico tendo o mesmo concordado na �ntegra com a decis�o proferida pelo Exmo Senhor Conservador. 6. Foi proferida senten�a que “confirmou assim na �ntegra a decis�o recorrida”.
7. Inconformadas com esta decis�o, as RR interpuseram recurso, que foi recebido como de apela��o, a subir imediatamente nos pr�prios autos e com efeito suspensivo, tendo, nas suas alega��es de recurso, apresentado as seguintes (transcritas) conclus�es:
1�- Vem o presente recurso da decis�o proferida pelo Mm�. Juiz a quo, que indeferiu a pretens�o das requerentes, que pugnavam pela revoga��o do despacho proferido pelo Exm�. Senhor Conservador […] que indeferiu o pedido de instaura��o do processo de publica��es que antecedia a celebra��o do casamento entre ambas, 2�- com fundamento na alegada viola��o do disposto no artigo 1.577� e na al�nea e) do artigo 1.628�, ambos do C�digo Civil, uma vez que as requerentes s�o do mesmo sexo.
3�- Possuindo ambas personalidade e capacidade jur�dica e judici�ria e, por isso, plena capacidade matrimonial, tal como esta vem exigida nos artigos 1.596� e 1.600� do C�digo Civil, n�o podem as recorrentes de forma alguma conformar-se com tal decis�o, pois ela n�o s� � ilegal mas, acima de tudo, � profundamente injusta!
De facto, 4�- se o artigo 1.577� do C�digo Civil define casamento como �o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir fam�lia mediante uma plena comunh�o de vida� 5�- e se, por sua vez, a al�nea e) do artigo 1.628� do C�digo Civil fere de inexist�ncia jur�dica o casamento celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo, 6�- e se o casamento n�o � mais do que um contrato, mas um contrato de natureza exclusivamente civil, ao qual deveriam ser imediatamente aplic�veis as regras normais da Ordem Jur�dica portuguesa, qualquer determina��o que impe�a a sua celebra��o ser� clara e inequivocamente inconstitucional!!!
7�- a inclus�o da express�o �de sexo diferente� no corpo do artigo 1.577� do C�digo Civil e que, por isso, impede dois cidad�os do mesmo sexo de �constituir fam�lia mediante uma plena comunh�o de vida�,
8�- est� irremediavelmente ferida de inconstitucionalidade.
9�- a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa determina inequivocamente no seu artigo 13�, sob a ep�grafe �Princ�pio da Igualdade�:
�1 – Todos os cidad�os t�m a mesma dignidade social e s�o iguais perante a lei.
�2 – Ningu�m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz�o de ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica, condi��o social ou orienta��o sexual�.
10�- o legislador constitucional de 2004 (Lei Constitucional n� 1 /2004) entendeu completar a formula��o inicial do Princ�pio da Igualdade acrescentando ao artigo 13� da Constitui��o a express�o �ou orienta��o sexual�.
11�- Ora, o significado do aditamento deste �refor�o� da formula��o constitucional do Princ�pio da Igualdade tem, obviamente, um s� significado: impedir constitucionalmente a discrimina��o dos cidad�os portugueses tamb�m em raz�o do facto de serem homossexuais.
Deste modo, 12�- se a Constitui��o Portuguesa como �for�a geradora de direito privado� ter� de ser respeitada e acatada n�o como �mera directiva program�tica de car�cter indicativo�, 13�- mas como uma norma vinculativa que deve ser imediatamente �acatada pelo legislador, pelo juiz e pelos demais �rg�os estaduais�.
14�- ent�o constitui inequ�voca viola��o constitucional a aplica��o pr�tica por parte de qualquer agente de uma norma que contrarie a determina��o constitucional do Princ�pio da Igualdade em raz�o da orienta��o homossexual de um cidad�o.
Por outras palavras, 15�- se o C�digo Civil impede no seu artigo 1.577� a celebra��o de um simples e mero contrato de natureza e consequ�ncias exclusivamente civis, como � o contrato de casamento, a pessoas do mesmo sexo,
16�- ent�o a express�o �de sexo diferente� contida naquela norma �, obviamente, inconstitucional!
17�- est� ainda constitucionalmente determinado, mais exactamente no artigo 36� da Constitui��o, que �Todos t�m o direito de constituir fam�lia e de contrair casamento em condi��es de plena igualdade�,
18�- como no artigo 67� est� estatu�do que
�A fam�lia, como elemento fundamental da sociedade, tem direito � protec��o da sociedade e do Estado e � efectiva��o de todas as condi��es que permitam a realiza��o pessoal dos seus membros�.
Assim, 19�- tamb�m por for�a destas determina��es constitucionais n�o poder� ser vedado a um determinado cidad�o o acesso � celebra��o de um contrato de casamento em raz�o da sua orienta��o sexual,
20�- assim, o impedindo, tamb�m de �constituir fam�lia em plena comunh�o de vida� e �em condi��es de plena igualdade�.
At� porque,
21�- nenhuma raz�o h� para impedir duas pessoas do mesmo sexo de celebrarem um simples contrato de casamento.
22�- Por isso mesmo, tal foi inequivocamente considerado no ac�rd�o do Tribunal Constitucional n� 309/85:
�Assim, a caracteriza��o de uma norma como inconstitucional, por viola��o do princ�pio da igualdade, depende, em �ltima an�lise, da aus�ncia de fundamento material suficiente, isto �, falta de razoabilidade e conson�ncia com o sistema constitucional�.
23�- nenhuma raz�o poder� assistir ao Mm�. Juiz a quo quando este, depois de considerar que o �princ�pio da liberdade contratual� estabelecido na lei civil cont�m em si pr�prio uma esp�cie de “auto-limita��o” decorrente da sua formula��o inicial, de onde consta a express�o �dentro dos limites da lei�,
24�- acaba por ignorar que tais �limites da lei� significam n�o os limites deste ou daquele diploma legal, seja ele ou n�o o C�digo Civil, mas os limites da �Ordem Jur�dica� portuguesa no seu conjunto, escalonados de acordo com a sua valora��o hier�rquica dentro dessa mesma Ordem Jur�dica.
25�- a “auto-limita��o” contida na pr�pria formula��o do princ�pio da liberdade contratual, que determina que esta se dever� configurar “dentro dos limites da lei”, somente poder� vigorar na medida em que se interprete essa mesma “auto-limita��o” depois de se apreciar a sua conformidade constitucional.
26�- constituiu ainda argumento do Mm�. Juiz a quo a interpreta��o do artigo 36� da Constitui��o, no sentido de que o mesmo impediria a extens�o da no��o de casamento a pessoas do mesmo sexo porque, diz-se, �a proibi��o de discrimina��es n�o significa uma exig�ncia de igualdade absoluta em todas as situa��es, nem pro�be diferencia��es de tratamento�.
27�- se isso � verdade, o que � tamb�m � um facto que essas “diferencia��es” n�o poder�o de forma alguma ser arbitr�rias ou irrazo�veis, isto �, desprovidas de fundamento material bastante, designadamente a chamada discrimina��o intoler�vel.
28�- o que � verdade � que n�o se encontra nenhuma razoabilidade na proibi��o da celebra��o de um mero e simples contrato de natureza civil depois de se apurar a orienta��o sexual de quem o pretende celebrar!
Pelo contr�rio,
29�- se virmos bem, e paradoxalmente, � o pr�prio argumento utilizado pelo Mm�. Juiz a quo que melhor clarifica a inconstitucionalidade e a irrazoabilidade da proibi��o do casamento a pessoas do mesmo sexo!
30�- At� porque tal argumento � absolutamente inadmiss�vel num Estado de Direito, e t�o inaceit�vel como irrazoavelmente preconceituoso!
31�- Aceit�-lo significaria defender uma sociedade que quer tapar o Sol com uma peneira e varrer para debaixo do tapete uma parte dos seus cidad�os, que nasceram com uma orienta��o sexual “diferente da oficial”.
32�- Aceitar este argumento, significaria n�o mais do que dizer a esses cidad�os que uma coisa � poderem existir, viver uns com os outros em comum e em liberdade e em “fam�lia”, sim, e at� a permitir-lhes uma viv�ncia de �faz de conta�, mas destitu�da de qualquer for�a e consequ�ncias legais,
33�- mas outra coisa seria ser-lhes reconhecido o direito a atribu�rem for�a e forma legal a essa uni�o tal como � possibilitado aos demais cidad�os, por exemplo para assegurarem mutuamente direitos sucess�rios, de pens�es de sobreviv�ncia, de comunh�o patrimonial, de transmiss�o de arrendamentos, etc.
Porque uma coisa � certa:
34�- independentemente do que se defenda que a Ordem Jur�dica portuguesa estabelece de facto e em concreto, n�o h�, de facto, nenhum motivo para uma sociedade moderna e democr�tica, como n�o h� qualquer razoabilidade para em Portugal se impedir que duas pessoas do mesmo sexo se associem numa uni�o familiar, para “constitu�rem fam�lia em plena comunh�o de vida”.
35�- se, de facto, se reconhece que n�o existe qualquer razoabilidade para tal proibi��o, continuar a defend�-la seria, antes de mais, defender a irrazoabilidade da pr�pria Ordem Jur�dica. O que seria um absurdo!
36�- Mas mais, se n�o quisermos defender a completa inutilidade da formula��o �orienta��o sexual� aditada ao artigo 13� da Constitui��o, ent�o teremos for�osamente que defender que tal formula��o serve n�o mais do que para reconhecer aos cidad�os que mesmo em fun��o da sua orienta��o sexual, isto �, pelo facto de serem homossexuais, poder�o associar-se familiarmente com pessoas que ser�o, obviamente e por isso, do mesmo sexo. Conclui pelo provimento ao presente recurso e a revoga��o do despacho do Exm�. Senhor Conservador do Registo Civil e tamb�m da senten�a do Mm�. Juiz a quo que a confirmou. 8. O M�P� contra – alegou, sustentando, em s�mula, que: quer no plano do direito civil quer no plano constitucional a decis�o n�o poderia ser outra, dado n�o se mostrarem violados os preceitos da Constitui��o da Rep�blica invocados pelas recorrentes. Conclui pela improced�ncia do recurso. 9. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
II - Delimita��o do objecto do recurso
Conforme deflui do disposto nos artigos 684�, n� 3, e 690�, n�s 1 e 2, ambos do C�digo de Processo Civil, o �mbito de interven��o do tribunal ad quem � delimitado em fun��o do teor das conclus�es com que o recorrente remata a sua alega��o (a� indicando, de forma sint�tica, os fundamentos por que pede a altera��o ou anula��o da decis�o recorrida), s� sendo l�cito ao tribunal de recurso apreciar as quest�es desse modo sintetizadas, sem preju�zo das que importe conhecer oficiosamente por imperativo do artigo 660� ex vi artigo 713�, n� 2, do citado diploma legal.
Dentro dos preditos par�metros, emerge das conclus�es da alega��o recurs�ria apresentada que o objecto do presente recurso est� circunscrito �s seguintes quest�es:
- da viola��o do disposto no artigo 405� do C�digo Civil – princ�pio da liberdade contratual;
- da viola��o do princ�pio da igualdade – a inconstitucionalidade do artigo 1577� do C�digo Civil.
1. Dos factos que constam na decis�o sob recurso como provados. 1.1. T.[…] e M.[…] nasceram na cidade de […] respectivamente, em 26 de Fevereiro de 1977 e 14 de Maio de 1970.
1.2. Por requerimento entrado em 1 de Fevereiro de 2006 na […] Conservat�ria de Registo Civil […], as aqui recorrentes T.[…] e M.[…] declararam pretender contrair casamento entre si e, em consequ�ncia pretenderam que fosse instaurado o competente processo de publica��es (cfr. documento de fls.40 e 41). 2. Aprecia��o do m�rito da apela��o 1. Da pretensa viola��o do disposto no artigo 405� do C�digo Civil – princ�pio da liberdade contratual.
Preceitua o artigo 405� do C�digo Civil que:
�1. Dentro dos limites da lei, as partes t�m a faculdade de fixar livremente o conte�do dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste c�digo ou incluir nestes as cl�usulas que lhes aprouver.
2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais neg�cios, total ou parcialmente regulados na lei.�
Por sua vez, prescreve o artigo 1577� do C�digo Civil que:
�Casamento � o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir fam�lia mediante uma plena comunh�o de vida, nos termos deste C�digo.�
E, nos termos da al�nea e) do artigo 1628� do C�digo Civil, o casamento contra�do por duas pessoas do mesmo sexo � juridicamente inexistente No citado artigo 405� do C�digo Civil encontra-se consagrado o princ�pio da liberdade contratual, consistindo a liberdade de contratar na faculdade reconhecida �s pessoas de criarem livremente entre si acordos destinados a regular os seus interesses leg�timos.
Ao atribuir for�a vinculativa ao acordo das partes, extraem-se do princ�pio da autonomia da vontade as consequ�ncias que ele logicamente comporta no campo da cria��o do direito.
Por outro lado, reconhece-se aos contraentes a faculdade de fixarem livremente o conte�do do contrato (celebrar contratos t�picos ou nominados, aditar a qualquer desses contratos as cl�usulas que melhor convierem aos seus interesses e realizar contratos distintos dos que a lei prev� e regula). Contudo, tal liberdade de contratar sofre limita��es e restri��es em v�rios tipos de situa��es. Ora, um dos campos em que existem restri��es na liberdade de contratar � exactamente o campo do direito de fam�lia, �rea em que predominam normas imperativas e inderrog�veis por vontade das partes, resultando tal circunst�ncia do interesse p�blico atinente � organiza��o da vida familiar.
- Cfr. PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito de Fam�lia”, vol. I, 2� edi��o, p�g.163 – Assim, como a liberdade de contratar se mostra condicionada (“dentro dos limites da lei”) e nos encontramos em presen�a de um contrato tipificado na lei, que define o casamento como um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente (artigo 1577� do C�digo Civil), inexiste qualquer viola��o do princ�pio da liberdade de contratar.
Como assim, n�o se mostra violado o disposto no artigo 405� do C�digo Civil.
Contudo, as recorrentes sustentam que tal restri��o do direito de contratar, com fundamento na express�o de “sexo diferente” na defini��o do contrato de casamento (artigo 1577� do C�digo Civil), � igualmente violadora de princ�pios contidos na Constitui��o da Rep�blica. 2. Da pretextada viola��o de princ�pios contidos na Constitui��o da Rep�blica.
2.1. O quadro legal e os ju�zos interpretativos que comporta
Neste particular, invocam as recorrentes a viola��o do disposto nos artigos 13�, 36� e 67� da Constitui��o da Rep�blica.
Convocando o quadro normativo em refer�ncia:
Prescreve o artigo 13� da Constitui��o da Rep�blica que:
�1. Todos os cidad�os t�m a mesma dignidade social e s�o iguais perante a lei.
2. Ningu�m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz�o de ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica, condi��o social ou orienta��o sexual�. Por sua vez, estatui o artigo 36�:
�1. Todos t�m o direito de constituir fam�lia e de contrair casamento em condi��es de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolu��o, por morte ou div�rcio, independentemente da forma de celebra��o.
(…)� E, por �ltimo, disp�e o artigo 67�:
�1. A fam�lia, como elemento fundamental da sociedade, tem direito � protec��o da sociedade e do Estado e � efectiva��o de todas as condi��es que permitam a realiza��o pessoal dos seus membros.
(…)�. No que respeita ao princ�pio da igualdade:
Tal princ�pio consubstancia um dos princ�pios estruturantes do sistema constitucional, sendo a base constitucional do princ�pio da igualdade a �igual dignidade social de todos os cidad�os (n� 1) – que, ali�s, n�o � mais do que um corol�rio da igual dignidade humana de todas as pessoas (cfr. art.1�) -, cujo sentido imediato consiste na proclama��o da id�ntica �validade c�vica� de todos os cidad�os, independentemente da sua inser��o econ�mica, social, cultural e pol�tica, proibindo desde logo formas de tratamento ou de considera��o social discriminat�rias. O princ�pio da igualdade �, assim, n�o apenas um princ�pio de disciplina das rela��es entre o cidad�o e o Estado (ou equiparadas), mas tamb�m uma regra de estatuto social dos cidad�os, um princ�pio de conforma��o social e de qualifica��o da posi��o de cada cidad�o na colectividade.� (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in “Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada”, vol. I, 2007, p�gs.337 e 338).
E, prosseguindo na esteira do ensinamento dos aludidos Profs., �o seu �mbito de protec��o abrange na ordem constitucional portuguesa as seguintes dimens�es: (a) proibi��o do arb�trio, sendo inadmiss�veis, quer diferencia��es de tratamento sem qualquer justifica��o razo�vel, de acordo com os crit�rios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situa��es manifestamente desiguais; (b) proibi��o de discrimina��o, n�o sendo leg�timas quaisquer diferencia��es de tratamento entre os cidad�os baseadas em categorias meramente subjectivas ou em raz�o dessas categorias (cfr. n�2, onde se faz expressa men��o de categorias subjectivas que historicamente fundamentaram discrimina��es); (c) obriga��o de diferencia��o, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressup�e a elimina��o, pelos poderes p�blicos, de desigualdades f�cticas da natureza social, econ�mica e cultural (cfr., por ex., arts. 9�/d e f, 58�-2/b e 74�-1) � (in ob. cit., p�g.339). Acresce que tais refer�ncias efectuadas no artigo 13� da Constitui��o da Rep�blica, no seu n� 2, aos factores de desigualdade s�o meramente exemplificativas. A redac��o primitiva, que sofreu um acrescento pela Lei Constitucional n� 1/2004 – acrescento da express�o “ou orienta��o sexual” – , procura obstar �s discrimina��es directas ou indirectas baseadas neste crit�rio (cfr. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in ob. cit., p�g. 342), e mais pretende �dar acolhimento a algumas reivindica��es das chamadas sexuais quanto ao direito � identidade sexual e quanto � proibi��o da priva��o de direitos por motivo de homossexualidade� (ibidem, p�g. 349).
Ademais, importa sublinhar que, ao inv�s do sustentado pelas recorrentes, tal acrescento efectuado pela revis�o constitucional de 2004 n�o veio trazer qualquer elemento novo.
Como afirmam JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS: �J� era, pois, assim, antes de 2004, no tocante � “orienta��o sexual”.
O fazer-se-lhe agora men��o no n� 2 n�o equivale a mais do que a uma explicita��o, sem que da� possa extrair-se alguma consequ�ncia quanto a outras mat�rias, designadamente quanto ao casamento e � adop��o (artigo 36�)� (in “Constitui��o Portuguesa Anotada”, Tomo I, 2005, p�g.121).
De resto, no �mbito da redac��o anterior (sem o referido acrescento), j� se havia pronunciado o Tribunal Constitucional, em Ac�rd�o de 18 de Outubro de 2003 (Ac. n� 513/03), no sentido da viola��o do princ�pio da igualdade, por discrimina��o pela orienta��o sexual, relativamente ao direito a pens�es por falecimento do companheiro de facto numa rela��o entre pessoas do mesmo sexo. No que concerne ao artigo 36� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa:
Neste preceito constitucional (n� 1) consagra-se o direito a constituir fam�lia e o direito a contrair casamento em condi��es de igualdade.
Tais direitos n�o se confundem e, muito pelo contr�rio, neste preceito constitucional estabelece-se o reconhecimento de que a fam�lia n�o � apenas produto do casamento (cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n� 411/03, de 10 de Fevereiro de 2004, in www.tribunalconstitucional.pt).
Ou, como acentuam GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, a Constitui��o n�o admite todavia a redu��o do conceito de fam�lia � uni�o conjugal baseada no casamento, isto �, � fam�lia �matrimonizada� (in ob. cit., p�g. 561) e permite alargar, ainda no dizer destes Autores, �a fam�lia a comunidades constitucionalmente protegidas (�fam�lias monoparentais�, apenas com �m�e e filhos� ou com �pai e filhos�, �comunidades familiares com filhos nascidos fora do casamento�, �fam�lias formadas por irm�s ou irm�os�, �uni�es de facto� (…) .Dentro do sector normativo do artigo em refer�ncia articulado com as sugest�es do art� 13-1 (in fine) que pro�be discrimina��es em raz�o da orienta��o sexual est�o hoje as uni�es homossexuais, entendidas tamb�m como comunidades de exist�ncia familiar.� (ibidem, p�g.567) - Cfr., no mesmo sentido, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in ob. cit., p�gs.394 e 398 – Por outro lado, a Constitui��o veio a autonomizar o casamento no artigo 36� (nos seus n�s1, 2 e 3) e, ao admitir que existe fam�lia sem casamento, o legislador constitucional demonstrou n�o ignorar as �coordenadas estruturais delimitadoras do casamento na ordem jur�dica portuguesa.
O casamento n�o �, pois, garantido como uma realidade abstracta, completamente manipul�vel pelo legislador e suscept�vel de livre conforma��o pela lei. Pelo contr�rio, como � pr�prio de uma garantia institucional, n�o faz sentido que a Constitui��o conceda o direito a contrair casamento e, ao mesmo tempo, permita � lei ordin�ria suprimir ou desfigurar o seu n�cleo essencial� (JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, in ob. cit., p�g.397).
- No mesmo sentido: cfr. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in ob. cit., p�g.562 -.
Ou ainda, como referem PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA, �merece refer�ncia (…) a quest�o de saber se o artigo 36�, n�1\, 2� parte, concede apenas um direito fundamental a contrair casamento ou, mais do que isso, � uma norma de garantia institucional. Embora a Constitui��o n�o formule de modo expl�cito um princ�pio de “protec��o do casamento” (s� a fam�lia � protegida no artigo 67�), temos entendido que a institui��o do casamento est� constitucionalmente garantida, pois n�o faria sentido que a Constitui��o concedesse o direito a contrair casamento e, ao mesmo tempo, permitisse ao legislador suprimir a institui��o ou desfigurar o seu n�cleo essencial� (in cit. “ Curso de Direito da Fam�lia”, vol. I, 2� edi��o, p�g.137). De igual forma, o Tribunal Constitucional, no seu Ac. n� 590/2004, de 6 de Outubro de 2004 (in www.tribunalconstitucional.pt), veio sustentar que �quanto ao direito a casar, pode dizer-se que este comporta duas dimens�es. Por um lado, consagra um direito fundamental, por outro, � uma verdadeira norma de garantia institucional.� E um dos requisitos nucleares da consagra��o de tal direito � o de que se trata de um casamento entre duas pessoas de sexo diferente. (cfr. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in ob. cit., p�g.562).
Relativamente ao art�. 67� Constitui��o da Rep�blica Portuguesa:
Considera-se em tal preceito constitucional a fam�lia como “elemento fundamental da sociedade”, e, sem perder de vista a realiza��o pessoal dos seus membros, tutela o mesmo, essencialmente, a fam�lia como institui��o e imp�e, em particular, ao Estado o dever de a proteger positivamente. Finalmente, na delimita��o normativa do diss�dio, importa fazer uma breve refer�ncia �s posi��es assumidas pelos mais autorizados anotadores da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa no �mbito da tem�tica do casamento de pessoas do mesmo sexo.
Sustentam, a este prop�sito, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, �dentro do sector normativo do artigo em refer�ncia (trata-se do artigo 36�) articulado com as sugest�es do art.13� - 1 (in fine) que pro�be discrimina��es em raz�o da orienta��o sexual est�o hoje as uni�es homossexuais, entendidas tamb�m como comunidades de exist�ncia familiar. A proibi��o de discrimina��es tem justificado senten�as do Tribunal Constitucional (…). Todavia, o alargamento do �mbito de protec��o do preceito � realidade de comunidades familiares diversas e plurais n�o se transfere de plano para o casamento de pessoas do mesmo sexo. Seguramente que basta o princ�pio do Estado de direito democr�tico e o princ�pio da liberdade e autonomia pessoal, a proibi��o de discrimina��o em raz�o da orienta��o homossexual, o direito ao desenvolvimento da personalidade, que lhe vai naturalmente associado, para garantir o direito individual da cada pessoa a estabelecer vida em comum com qualquer parceiro da sua escolha (…) . Mas a recep��o constitucional do conceito hist�rico como uni�o entre duas pessoas de sexo diferente radicado intersubjectivamente na comunidade como institui��o n�o permite retirar da Constitui��o um reconhecimento directo e obrigat�rio dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo (como querem alguns a partir da nova redac��o do art.13�-2), sem todavia proibir necessariamente o legislador de proceder ao seu reconhecimento ou � sua equipara��o aos casamentos (como querem outros)�. (in ob. cit., p�g.568). Por sua vez, para JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, �(…) a Constitui��o n�o consagra um direito dos homossexuais a contra�rem casamento. Pelo contr�rio, como foi assinalado mais atr�s, a Constitui��o imp�e que sejam respeitados pelo legislador os princ�pios estruturantes do casamento na ordem jur�dica portuguesa e, entre estes princ�pios, dificilmente se pode deixar de encontrar a exig�ncia da diferen�a de sexo entre os dois c�njuges. (…) a abertura da Constitui��o n�o pode deixar de valer “quando na comunidade jur�dica tenham curso perspectivas diferenciadas e pontos de vista d�spares e n�o coincidentes sobre decorr�ncias ou implica��es que dum princ�pio �aberto� da Constitui��o devem retirar-se para determinado dom�nio ou para a solu��o de determinado problema jur�dico. Nessa situa��o sobretudo – em que haja de reconhecer-se e admitir-se como leg�timo, na comunidade jur�dica, um �pluralismo� mundividencial ou de concep��es – sem d�vida cumprir� ao legislador (ao legislador democr�tico) optar e decidir”.
Por outro lado, e em contrapartida, n�o est� exclu�do em face da abertura da Constitui��o � pluralidade e diversidade das rela��es familiares no nosso tempo e � rela��o afectiva que se estabelece no �mbito das novas estruturas familiares, que a tutela constitucional da fam�lia possa abranger as rela��es de coabita��o constitu�das por duas pessoas do mesmo sexo.� (in ob. cit., p�gs. 405 e 406). 2.2. O caso concreto
Ap�s tal breve an�lise do quadro legal convocado pelas recorrentes e sum�ria recens�o da interpreta��o adoptada, doutrin�ria e jurisprudencialmente, quanto aos princ�pios constitucionais em refer�ncia, vejamos agora se a pretens�o das recorrentes pode proceder.
E requereram, em 1 de Fevereiro de 2006, na […] Conservat�ria do Registo Civil […] que fosse instaurado o competente processo de publica��es, porquanto declaravam que pretendiam contrair casamento entre si.
O Sr. Conservador do Registo Civil veio a recusar tal pedido com fundamento na viola��o do disposto no artigo 1577� e na al�nea e) do artigo 1628� do C�digo Civil.
Interposto recurso desta decis�o, veio a pretens�o das recorrentes a ser desentendida por decis�o proferida no 2� Ju�zo […] C�vel […], por se entender que n�o se mostravam violados os princ�pios da liberdade contratual, do princ�pio da igualdade e de do direito de contrair casamento. Vejamos, ent�o, se tal decis�o merece censura.
Como supra se referiu, dentro dos limites da lei, no sentido de �dentro dos limites da ordem jur�dica no seu todo�, as partes t�m a faculdade de celebrar contratos, fixar livremente o seu conte�do, celebrar contratos diferentes dos previstos no C�digo Civil ou incluir as cl�usulas que lhes aprouver.
Assim, e desde logo, existe uma limita��o: �os limites que a lei imp�e�. Ora, no �mbito do direito de fam�lia, �rea onde se inscreve o presente lit�gio, existem fortes limita��es � liberdade contratual, bem como imperatividade das respectivas normas disciplinadoras.
Por outro lado, sendo o casamento definido como um contrato, o C�digo Civil estatui, desde logo, que � um contrato celebrado entre pessoas de sexo diferente (artigo 1577� do C�digo Civil).
E mais determina tal diploma legal que, sendo o casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo, o mesmo � juridicamente inexistente (al�nea e) do artigo 1628� do C�digo Civil), san��o compreens�vel face � aludida no��o legal de casamento.
Do exposto claramente resulta a impossibilidade de o Conservador do Registo Civil iniciar o processo de publica��o, com vista ao casamento das recorrentes entre si. Conforme anteriormente referido, as recorrentes vieram sustentar que tal limite contratual e a norma que cont�m a no��o de casamento, no seu segmento “entre pessoas de sexo diferentes” violam os princ�pios contidos nos artigos 13�, 36� e 67� da Constitui��o da Rep�blica. Em primeiro lugar, a consagra��o constitucional do princ�pio da igualdade n�o impede, como se expendeu anteriormente, que o legislador ordin�rio proceda a distin��es; o que tal princ�pio constitucional impede � que o legislador proceda a diferencia��es de tratamento sem fundamento material bastante, isto �, impede as discrimina��es arbitr�rias. Por outro lado, as recorrentes invocam a viola��o do disposto no artigo 36�, n� 1, da Constitui��o, dado que, de forma resumida, ao n�o poderem celebrar casamento, lhes est� a ser vedado o direito de constituir fam�lia.
Aqui reside um manifesto equ�voco: o n� 1 do artigo 13� da CRP consagra dois direitos (e n�o um s�), os quais consistem: no direito a constituir fam�lia e no direito a contrair casamento (e esses dois direitos n�o se confundem).
Atrav�s da decis�o do Conservador do Registo Civil (confirmada pelo Ju�zo C�vel de Lisboa), as recorrentes n�o ficaram impossibilitadas de constituir fam�lia, o que se poderia afirmar era que ficaram impedidas de constituir, na elucidativa express�o de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, fam�lia “matrimonizada”.
Mas, como igualmente se referiu, a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa admite outras formas de �constituir fam�lia� para al�m daquela que resulta do casamento e da� se poder afirmar, como o faz, de resto, a senten�a recorrida, que as uni�es de facto entre pessoas do mesmo sexo s�o tamb�m uma forma de constituir fam�lia.
Ali�s, o pr�prio legislador ordin�rio vem corporizando tal necessidade de protec��o a essas outras formas de fam�lia, mediante a atribui��o de cat�logos de direitos (embora n�o equiparando), nomeadamente, �s uni�es de facto.
Acresce, ainda, que, nos v�rios n�meros do artigo 36� da CRP, e no que respeita ao casamento, apesar de n�o constitu�rem normas fechadas, se remete para o legislador ordin�rio a regulamenta��o dos requisitos e os efeitos do casamento e at� a sua forma de celebra��o.
Contudo, ao autonomizar o casamento, como tamb�m supra se refere, o legislador constitucional revelou implicitamente n�o ignorar as coordenadas estruturais delimitadoras do casamento na ordem jur�dica portuguesa. E, reitera-se, entre o n�cleo essencial figura a celebra��o do contrato de casamento por pessoas de sexo diferente.
- O artigo 67� da CRP releva mais no sentido da fam�lia em si, e n�o na sua constitui��o –.
Desta forma, podemos afirmar que a norma invocada (no segmento convocado) est� conforme com as disposi��es constitucionais. Todavia, como igualmente se referiu, o legislador constitucional, ao relegar para o legislador ordin�rio - n�o obstante a delimita��o da no��o de casamento �nsita na ordem jur�dica portuguesa - a regulamenta��o dos requisitos e dos efeitos, n�o fechou as portas �s eventuais altera��es que o legislador ordin�rio entendesse �til efectuar, em face das exig�ncias decorrentes da pr�pria transforma��o da sociedade portuguesa.
Ora, uma coisa � a viola��o do princ�pio – o que n�o se verificou-, coisa diversa � o legislador ordin�rio n�o lan�ar m�o do caminho que lhe foi deixado aberto.
De resto, muitas outras quest�es se poderiam suscitar em face das disposi��es constitucionais e do comportamento adoptado pelo legislador ordin�rio. Contudo, as recorrentes � que escolheram a respectiva estrat�gia processual e a adoptada no caso sub judicio foi a referente � no��o legal do casamento.
Neste contexto, s� sobre esta quest�o o Tribunal se pode pronunciar, pois a tal se encontra vinculado pela delimita��o dos seus poderes cognitivos legalmente imposta. Por �ltimo, cumpre sublinhar:
Em sede de alega��es, as recorrentes referem-se � situa��o dos transexuais.
Salvo o devido respeito pelo esfor�o argumentativo, trata-se de comparar o que n�o � compar�vel.
A mudan�a do sexo conduz, necessariamente, � altera��o da natureza do sexo do transexual, e, a partir desse momento, est� verificada a condi��o referida no artigo 1577� do C�digo Civil (s�o pessoas de sexo diferente). Um outro aspecto convocado reporta-se � “Resolu��o sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na Comunidade Europeia” (A3-0028/94 de 8 de Fevereiro) do Parlamento Europeu.
Conforme afirmam as recorrentes pretendeu-se com essa Resolu��o p�r termo � “exclus�o de pares homossexuais da institui��o do casamento ou de um enquadramento jur�dico equivalente, devendo igualmente salvaguardar todos os direitos e benef�cios do casamento, incluindo a possibilidade de registo de uni�es” (sublinhado nosso).
Uma vez mais se reitera que a quest�o n�o � apenas perspectivada pelo �ngulo da exist�ncia do casamento (que pode ser uma via), mas que existem outras perspectivas da problem�tica (ao contr�rio do que as recorrentes pretendem fazer crer). Por �ltimo, e neste mesmo sentido, importa sublinhar que, ao contr�rio do que sustentam as recorrentes, as solu��es adoptadas nos ordenamentos jur�dicos europeus n�o passaram somente pela admiss�o da celebra��o de casamento por parte de pessoas do mesmo sexo, mas tamb�m (e essencialmente) pelas uni�es registadas (que n�o casamentos).
Assim, e a t�tulo exemplificativo:
“Os quatro pa�ses escandinavos passaram a admitir o registo de uni�es homossexuais com efeitos id�nticos aos do casamento (apenas se excluindo as normas sobre adop��o, guarda de menores e procria��o assistida, e ainda, segundo parece, a cerim�nia religiosa); a Holanda, que tamb�m j� conhecia desde 1998 as registered partnerships, passou a admitir em 2001 o casamento entre pessoas do mesmo sexo; na Alemanha, a Lebenspartnerschaftsgesetz, de 16.2.2001, deu � “conviv�ncia registada” (eingetragene Lebenspartnerschaft) dos homossexuais efeitos muito semelhantes aos do casamento, e o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi admitido na B�lgica pela lei de 13.2.2003” (Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in Curso de Direito da Fam�lia, vol. I, 3� edi��o, p�gs.247 e 248).
- o casamento n�o � a �nica forma de constituir fam�lia;
- na ordem jur�dica portuguesa, a norma do artigo 1577� do C�digo Civil est� conforme os princ�pios constitucionais. Desta forma, improcedem totalmente as raz�es das apelantes. IV. Decis�o
Posto o que precede, acordam os Ju�zes deste Tribunal da Rela��o em julgar a apela��o improcedente e, em consequ�ncia, manter a senten�a recorrida. Custas pelas apelantes
(A. P. Lima Gon�alves)
(Ant�nio Valente)