Source: https://wescribe.pt/2018/01/19/a-transcricao-da-prova-no-ambito-do-processo-penal/
Timestamp: 2019-08-22 10:09:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 412', 'artigo 364', 'artigo 412', 'artigo 328', 'artigo 105', 'artigo 363', 'artigo 101', 'artigo 363', 'artigo 101', 'artigo 363', 'artigo 379', 'artigo 379']

Transcrição da prova no âmbito do processo penal
Este texto faz um “apanhado” acerca da transcrição da prova no âmbito do processo penal. E se aqui chegou é provável que tenha vindo à procura de
Em caso de impercetibilidade da gravação das sessões de audiência estamos perante uma nulidade ou um vício procedimental?
E deve ser arguida em que prazo?
A contar de quando?
Esta foi uma verdadeira divergência jurisprudencial que o STJ já resolveu em acórdão de fixação de jurisprudência. E o resultado não foi o mais fácil para as partes tal como pode perceber neste artigo
Também pode deixar-nos o seu e-mail e receber um e-book. Nele constarão este e outros temas relacionados com a transcrição jurídica.
Repare ainda que se não tem ligações ao Direito é provável que tenha dificuldades em entender toda o conteúdo. Até porque a linguagem que adotamos é mais formal do que aquela que norteia este blog.
Dispõe o artigo 412.º do Código de Processo Penal o seguinte:
3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
4 – Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
6 – No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.
Ora, se em tempos, quando o recorrente impugnava a decisão proferida sobre a matéria de facto incumbia ao Tribunal a transcrição ali referida, tal já não acontece atualmente.
De facto, com a entrada em vigor no Ordenamento Jurídico Português da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou a redação no nº 4 do art. 412º do C.P., cessou tal ónus. E logo, não há agora lugar à transcrição da prova pelo Tribunal.
Sobre isso já se havia debruçado o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 473/2007, D.R. n.º 211, Série II de 2007-11-02:
Não julga inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação; e não julga inconstitucional a norma da segunda parte do n.º 6 do artigo 328.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ser inaplicável nos casos em que existe documentação da prova produzida em audiência.
Ora, se a transcrição não cabe ao Tribunal, o que é que acontece quando a mesma é impercetível? Seja por falha técnica ou humana, impedindo a perceção do conteúdo útil do ocorrido em audiência?
Esta questão foi muito discutida e sobre ela existem inúmeros acórdãos, verificando-se durante algum tempo uma verdadeira divergência jurisprudencial.
Na verdade, decisões havia que:
Entende-se que a deficiência da gravação que acarrete impercetibilidade da prova deve ser equiparada à situação da sua falta absoluta, configurando, também, uma nulidade processual (no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Novembro de 2009, processo 4/07.2TAMTR.P1 in www.dgsi.pt).
“Uma vez que não se encontra prevista no elenco das anomalias consideradas insanáveis, a nulidade por falta de documentação da prova terá ser enquadrada como uma nulidade sanável e dependente de arguição (ou seja, sujeita ao regime dos artigos 120º a 122º do CPP). – Ac. TRG de 21-10-2013.
Ou seja em causa estaria uma nulidade dependente de arguição, sendo que:
Tal nulidade pode ser arguida no prazo para o recurso da decisão da matéria de facto a que são relativos esses depoimentos, quando se pretende a reapreciação da prova gravada. – acórdão 213/10.7EAPRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto
Por outro lado, nem todos os que entendiam que a nulidade devia ser arguida na 1.ª instância concediam que o prazo para a arguição se estendesse até ao limite do prazo de interposição de recurso.
Nos acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/04/2012 (processo n.º 1037/08.7PBBGMR.G1) e de 15/10/2012 (processo n.º 929/07.5TAFlg.G1) afirma-se que a nulidade deverá ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo de 10 dias indicado no artigo 105.º do Código de Processo Penal.
E no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/04/2012 (processo n.º 3/09.0PLPRT.P1) toma-se posição quanto ao prazo de 10 dias para a arguição da nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal, no sentido de se contar a partir da publicitação da sentença. Isto na medida em que, não obstante a possibilidade consagrada no n.º 3 do artigo 101.º do Código de Processo Penal, «obviamente que os sujeitos processuais só após a leitura da sentença poderão aferir ou não do seu interesse em recorrer».
Noutra perspetiva – acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29/10/2008 (processo n.º 0844934) – defendia-se que o termo inicial do prazo de 10 dias ocorria no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficassem à disposição dos sujeitos processuais, aí se ponderando que
Não se afigura razoável que, após cada sessão de julgamento, os sujeitos processuais sejam “onerados” com o controle da omissão ou deficiência da gravação que implica audição do respectivo suporte registral, com o que se estaria a exigir ao sujeito processual, nos casos de audiências extensas e que ocupam o dia todo e várias semanas senão meses “uma super diligência”.
Perante esta divergência, o Supremo Tribunal de Justiça fixou – em 2014 – jurisprudência:
A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar -se sanada. – Acórdão do STJ n.º 13/2014
Ou seja, segundo o STJ uma vez que:
depois de 2007 é obrigatória a documentação na ata de todas as declarações prestadas na audiência,
sem que os sujeitos processuais possam prescindir dessa documentação,
seja qual for o tribunal competente.
E uma vez que a nulidade decorrente da falta ou deficiência dessa documentação não foi expressamente classificada como insanável,
Tal nulidade tem de ser considerada sanável e arguida pelos interessados.
Tem-se entendido que à omissão da documentação em ata das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas, pois, em tal caso, é como se não tivesse havido registo do depoimento.
É deficiente a documentação que não permita ou impossibilite a captação do sentido das palavras dos declarantes.
Deve, pois, considerar -se que também constitui a nulidade prevista no artigo 363.º uma documentação que não satisfaça a finalidade visada pela norma que é, justamente, a de permitir impugnar perante um tribunal superior a decisão proferida sobre matéria de facto.
Por outro lado, avança o STJ que é consubstanciada por um vício procedimental cometido durante a audiência:
Com efeito, a omissão da gravação ou a deficiência equiparável a falta de gravação ocorrem na audiência. Não se trata, por conseguinte, de uma nulidade da sentença. Nulidades da sentença são só as previstas no n.º 1 do artigo 379.º e só para estas, compreensivelmente, está previsto um regime especial de arguição em recurso (artigo 379.º, n.º 2).
E logo, deve tal vício ser arguido em requerimento autónomo, perante o tribunal onde foi cometido, no prazo geral de dez dias.
Atualmente os registos gravados não são obrigatoriamente transcritos, tendo a regra da transcrição sido substituída pela regra do acesso dos sujeitos processuais aos suportes técnicos que contenham a gravação da prova desde que o requeiram. E esse acesso deve ser solicitado após cada uma das sessões da audiência, devendo as cópias ser facultadas dentro do prazo de quarenta e oito horas.
Significa isto que o ónus de controlar a percetibilidade ou não da gravação está agora nos sujeitos processuais.
São as partes que devem solicitar atempadamente a respetiva cópia para ouvirem imediatamente a mesma e poderem arguir o vício procedimental em dez dias, no caso de ser inaudível.
Caso não o façam, adotam um procedimento negligente que não é merecedor de qualquer proteção legal.
Ou seja, e em suma, em caso de impercetibilidade de uma gravação:
deve ser invocada como nulidade de falta de documentação das declarações prestadas oralmente na audiência,
no prazo de dez dias,
a contar a partir da data da sessão da audiência em que tiver sido efetuada a gravação.
No entanto, é descontado o período de tempo que decorrer entre o pedido da cópia e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, fixado por lei em quarenta e oito horas.
Depois de ser ultrapassado esse prazo, a nulidade fica sanada, não podendo ser arguida em sede de recurso que venha a ser interposto para o tribunal superior.
Esta imposição onera em muito as partes.
E sabemos que nem sempre é possível que ouçam as gravações após cada sessão de audiência, tanto mais que, muitas das vezes, nem pensam ainda em recorrer.
Este aumento de trabalho e atenção é difícil de ser explicado ao cliente que não quer pensar que vai perder, ainda estando a meio do processo. Como tal, é um trabalho que sendo exigido ao mandatário pode ser pouco compensado pelo Cliente.
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