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Timestamp: 2017-09-25 02:28:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 3', 'artigo 445', 'artigo 224', 'artigo 9', 'artigo 8']

Flashcards - Direito do Trabalho Esquematizado
1. (Juiz do Trabalho – TRT da 5ª Região – 2006) Com base no conceito, na natureza,na autonomia, na flexibilização, na desregulamentação e nas fontes do
direito do trabalho, assinale a opção correta.
(A) O direito do trabalho é dividido em direito individual do trabalho, direito coletivo do
trabalho e direito processual do trabalho.
(B) Segundo a corrente que situa o direito do trabalho como um direito unitário, prevalecem
na legislação trabalhista normas de natureza direito público, sendo, portanto,
esta a natureza do direito do trabalho.
(C) A autonomia do direito do trabalho evidencia–se nos campos científico, doutrinário,
legislativo e didático. No que concerne à autonomia científica, o direito do trabalho
é considerado uma disciplina estanque, tendo em vista a peculiaridade de seus
princípios e a singularidade de seus institutos, não sofrendo influência de outras
ciências e disciplinas.
(D) Um exemplo de flexibilização das normas trabalhistas, previsto na Constituição
Federal de 1988, refere–se à possibilidade de majoração da jornada de trabalho
de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação
(E) O laudo arbitral não é considerado uma fonte do direito do trabalho.
1. (Assessor Jurídico – PGM/Natal – Cespe/2008) Assinale a opção correta acerca
das fontes do direito do trabalho.
(A) A CF, as leis e a convenção coletiva são as únicas fontes do direito do trabalho.
(B) Os demais ramos do direito não podem servir como fontes subsidiárias do direito
(C) Os usos e costumes são fontes do direito do trabalho, pois a prática habitual, quando
não haja lei que a discipline, cria norma jurídica.
(D) O direito comparado não pode ser aplicado no âmbito trabalhista, mesmo quando
a lei nacional for omissa e não for possível utilizar outros meios de integração do
2. (TJAA – TRT da 1ª Região – Cespe/2008) Considerando que determinada
categoria profissional tem assegurada à gestante, por força de convenção
coletiva, estabilidade no emprego por mais um mês além do período fixado
na CF, assinale a opção correta.
(A) Dada a mencionada extensão da estabilidade no emprego, o período assegurado
à gestante passou a ser de cinco meses a partir do parto.
(B) Diante do benefício atribuído, a licença–maternidade assegurada às gestantes da
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referida categoria profissional restou fixada em cinco meses.
(C) De fato, a categoria profissional não obteve nenhum benefício, uma vez que a convenção
coletiva não tem o poder de prorrogar benefício constitucional.
(D) A convenção coletiva, por ser firmada entre sindicato e empresa, pode assegurar
a extensão do benefício.
(E) A convenção coletiva é considerada uma fonte autônoma do direito do trabalho.
1. (Procurador – PGE–SC – Fepese/2009) Em relação ao Princípio da Indisponibilidade
dos Direitos Trabalhistas, seria equivocado dizer sobre ele que:
(A) Consiste na impossibilidade jurídica de o empregado privar–se voluntariamente
das vantagens conferidas pelo Direito do Trabalho.
(B) Constitui uma limitação à autonomia da vontade contratual que previne vícios
do consentimento e renúncia de vantagens por pressão do poder econômico do
(C) Admite poucas formas de transação de direitos, desde que em consonância
com preceito constitucional e negociada coletivamente com a participação dos
(D) Admite a possibilidade de transação de direitos, mesmo com prejuízo para o empregado,
desde que considere o ajuste como uma cláusula liberatória ampla.
(E) Revela o caráter imperativo das normas trabalhistas, bem como a sua essência
1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Conformeprevisão legal e doutrinária, em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo e, ao final, responda.
I. Além do princípio “protetor”, no qual se inserem as regras do “in dubio pro
operario”, da “norma mais favorável” e da “condição mais benéfica”, o Direito
do Trabalho consagra os princípios da “irrenunciabilidade”, da “continuidade
da relação de emprego”, da “primazia da realidade”, da “razoabilidade” e da
“boa–fé”.
II. Os regulamentos empresariais não podem ser considerados como fontes
formais do Direito do trabalho uma vez que não conferem à regra jurídica o
caráter de direito positivo.
III. Não há previsão expressa no texto consolidado no sentido de a Justiça do
Trabalho decidirá sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, até mesmo em razão do “princípio
tutelar” que norteia o Direito do Trabalho.
IV. A primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato
de trabalho está expressamente enunciada pela legislação brasileira, ao
dispor a CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de
livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às
disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam
aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
V. A renúncia difere da transação em razão de que a primeira é ato unilateral
e pressupõe a certeza, ao menos de caráter subjetivo, do direito de que é
objeto, enquanto a segunda é bilateral e pressupõe uma incerteza, de natureza
subjetiva, sobre o direito ou a situação jurídica. Entretanto, a validade
da renúncia e da transação, nas relações individuais de trabalho, depende
da configuração dos elementos: a) natureza do direito sobre o qual versam;
b) capacidade; c) livre manifestação do agente; d) observância da forma ou
solenidade, quando prescritas em lei; e) ato explícito, não podendo ser presumido
e com interpretação restritiva.
(A) Apenas as assertivas I e II são corretas.
(B) Apenas as assertivas II, III e V são corretas.
(C) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
(D) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.
(E) T odas as assertivas são corretas.
2. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Assinale a alternativa CORRETA
(A) As regras de hermenêutica tem como origem apenas a jurisprudência e a
(B) Para a doutrina dominante hermenêutica e interpretação são institutos desprovidos
de qualquer diferença.
(C) A necessidade de interpretação atrela–se a razões de ordem ontológica, axiológica,
gnoseológica e lógica.
(D) Na interpretação cabe ao juiz conhecer por presunção o fundamento ontológico;
(E) Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas.
1. (Procurador – BACEN – Cespe/2009) O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado
é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a
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empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a
esse dispositivo, julgue os itens seguintes.
I – É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do
II – A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição
de empregado.
III – O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo
IV – O estagiário também é considerado empregado.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas o item III está certo.
(C) Apenas os itens I e IV estão certos.
(D) Apenas os itens II e III estão certos.
(E) Apenas os itens II e IV estão certos.
2. (Procurador do Estado – PGE/AL – Cespe – 2009) Considerando que um trabalhador
tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e
desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção
(A) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura
(B) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado
no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.
(C) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado
(D) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora
do regime celetista.
(E) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza–
se relação de emprego.
1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Considere as
I – a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho
especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado;
II – o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos;
III – o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS;
IV – estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos
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que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior,
de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação
V – estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu rumo,
estágio não–obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem
vinculação à carga horária regular e obrigatória do curso desenvolvido.
(A) apenas as assertivas I e V estão corretas;
(B) todas as assertivas estão corretas;
(C) nenhuma assertiva está correta;
(D) há apenas uma assertiva incorreta;
(E) apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
1. (Técnico – TRT 3ª Região – FCC/2009) A formação de grupo econômico, no
direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas
(B) da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição
societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico.
(C) da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo
(D) da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam
organizadas como sociedades anônimas.
(E) da constatação de que uma ou mais empresas encontram– se sob a direção, controle ou administração de outra.
2. (AJAA – TRT da 17ª Região – CESPE/2009 – Adaptada) Julgue os seguintes
2.1 A CLT instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes a um
mesmo grupo econômico. Para que se possa caracterizar o grupo econômico, é
necessária a existência da natureza econômica do grupo de empresas.
2.2 Para que se possa executar uma das empresas de um grupo econômico, é necessário
que ela tenha sido parte na fase de conhecimento do processo.
2.1 CERTO
2.2 ERRADO
1. (AJAJ – TRT 3ª Região – FCC/2009) Embora não seja a empregadora direta
do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente
pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
(A) sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador
(prestador de serviços), mesmo que não figure no polo passivo da relação processual
ou no título executivo.
(B) sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador
(prestador de serviços), desde que participe da relação processual e figure no título
(C) apenas se houver falta de registro do emprego junto ao prestador de serviços.
(D) sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com
suas atividades–fim.
(E) sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com
as atividades–fim da prestadora de serviços, sua empregadora.
2. (Técnico – TRT da 3ª Região – FCC/2009) Conceitua–se como subsidiária a
responsabilidade trabalhista da empresa que
(A) integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora.
(B) presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista.
(C) responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta
(D) participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações
(E) presta serviços relacionados a emprego temporário.
1. (Analista/Área Judiciária – TST – Cespe/2008) No tocante à carteira de trabalho
e previdência social (CTPS), julgue os itens que se seguem.
1.1 Ao contratar empregado em localidade onde é emitida a CTPS, o empregador
deve, obrigatoriamente, anotar no respectivo documento, no prazo de 48 horas, a
data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
1.2 A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, excetuados os de
1.3 Esgotando–se o espaço destinado a registros e anotações, o interessado deve
obter outra CTPS, hipótese na qual se conserva a série da anterior, alterando–se
apenas o número respectivo.*RRAO
1.4 É autorizado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ao empregado em
sua CTPS.
1.1 CERTO
1.2 ERRADO
1.3 ERRADO
1.4 ERRADO
2. (AJEM – TRT da 5ª Região – Cespe/2008 – Adaptada) Julgue o seguinte
2.1 De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluto o valor probatório das anotações
na carteira profissional do trabalhador para fins de comprovação de direitos
2.1 ERRADO
1 (Procurador – BACEN – Cespe/2009) A respeito dos contratos individuais de
trabalho, julgue os itens a seguir.
I – Os contratos de trabalho podem ser verbais.
II – É vedada a prorrogação de contratos de experiência.
III – A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado
IV – As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam
os contratos a prazo determinado.
1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Assinale
a alternativa que não está correta em relação à duração do contrato de
(A) Em razão do contrato de trabalho ser considerado “contrato sucessivo” a CLT
permite o contrato a termo apenas nas hipóteses de serviço cuja natureza ou
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transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de
caráter transitório e contrato de experiência.
(B) O contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT poderá ser prorrogado
por mais de uma vez, sem perder sua característica de contrato por prazo
certo, desde que não ultrapassados os prazos previstos no artigo 445 da CLT : a)
90 (noventa) dias para contrato de experiência; b) 02 (dois) anos para as demais
(C) Considera–se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 06
(seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração destes
depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos
(D) Se o empregado for despedido por falta grave ou recebido indenização legal, não
serão computados no tempo de serviço os períodos, ainda que não contínuos, em
que tiver trabalhado anteriormente na empresa, quando readmitido.
(E) A lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74) prevê modalidade de contrato a termo
desde que ocorra necessidade episódica resultante da necessidade transitória de
substituição de seu pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário
de serviços da empresa tomadora e, via de regra, o prazo não ultrapasse três meses
de trabalho para o mesmo tomador.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Empregado de um banco, contratado
para a função de escriturário, tinha como principais atribuições, atendimento
ao público, abertura de contas e atividades burocráticas em geral. Como era
exímio conhecedor de informática, foi solicitado que além daquelas atividades,
sem mudança de horário, também desenvolvesse um programa de computador
(software), que, devido a sua qualidade e eficiência, passou a ser utilizado por
toda a rede de agências bancárias do Pais. Diante dessa situação assinale a
(A) O empregado não tem direito sobre a invenção, mas apenas às diferenças entre
o salário recebido e aquele pago ao empregados contratados pela empresa para
desenvolver softwares (programadores).
(B) O empregado tem direito a receber além do salário de escriturário, também importância
equivalente aquela paga aos programadores, devido ao acúmulo de
(C) O empregado não tem qualquer direito decorrente da invenção, visto que a criação
do software ocorreu dentro do mesmo horário de trabalho inicialmente contratado;
(D) É devida a justa remuneração, pois, na hipótese, o escriturário se enquadra como
criador de invenções casuais.
(E) É devida uma remuneração equivalente ao valor de cada cópia do software
2. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições
e ao final assinale a alternativa CORRETA:
I – O Direito do Trabalho rejeita o dano moral por ricochete.
II – O Direito do Trabalho e normas de outras fontes aceitam o dano moral por
ricochete, mas limitam os beneficiários;
III – O dano moral é personalíssimo;
IV – O dano moral por ricochete só acontece na hipótese de morte do trabalhador.
(A) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;
(B) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas;
(C) As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I incorreta;
(D) As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II incorreta;
1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Conforme
prevê a CLT, em se tratando da figura dos sujeitos do contrato de trabalho,
(A) As instituições sem finalidade lucrativa e os profissionais liberais que admitirem
trabalhadores como empregados equiparam–se ao empregador.
(B) Será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e
natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do
(C) O trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele executado no
domicílio do empregado não se distingue, desde que esteja caracterizada a relação
(D) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e a condição de trabalhador,
exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas
(E) O tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, ainda que apenas
aguardando ordens de serviço, considera–se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada.
2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Em relação às normas especiais de tutela do trabalho, conforme previsão da CLT informe a alternativa correta.
(A) A duração normal do trabalho dos empregados em bancos será de 6 (seis) horas
contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo 30 (trinta)
horas semanais e ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas,
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assegurando–se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos
(B) O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho não se aplica aos empregados de
portaria e de limpeza, empregados em bancos por não exercerem funções típicas
(C) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes
não excederá de 5 (cinco) horas diárias, assim distribuídas: 4 (quatro) horas consecutivas
de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; um
período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos
aparelhos de projeção ou revisão de filmes.
(D) A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo
não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais; sendo que
o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice–
versa não será computado para o efeito de pagamento do salário.
(E) A duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais empregados não deverá
exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite, podendo a duração normal
do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito. Também se aplicam
tais dispositivos àqueles que exercem as funções de redator–chefe, secretário,
subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe
3. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Quanto
às normas gerais de tutela do trabalho, conforme previsão legal e da jurisprudência
sumulada do TST, indique a alternativa correta.
(A) Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.
(B) O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta o
direito à percepção do respectivo adicional, vez que a lei prevê que as atividades
insalubres são fixadas em razão da intensidade do agente.
(C) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal
de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas
consecutivas para descanso entre jornadas, não serão remuneradas como extraordinárias
visto que ocorreu mera infração de caráter administrativo.
(D) Não serão abrangidos pelo regime da duração do trabalho (capítulo II do título II da
CLT) os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de
horário de trabalho, não havendo necessidade da anotação de tal condição a CTPS
e no registro de empregados.
(E) Independente do porte da empresa, não poderá ser fixado por acordo ou convenção
coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil
acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) A propósito das normas trabalhistas
que disciplinam a duração do trabalho, é CORRETO afirmar que:
(A) O limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada, destinado para repouso
ou refeição, poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvida
a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT, se verificar que o
estabelecimento atende integralmente às exigências concorrentes à organização
dos refeitórios, sendo que, para os empregados sob regime de trabalho em horas
suplementares, a autorização haverá de impor a observância do intervalo mínimo
(B) O empregado bancário, exercente de função comissionada, desde que, por tal função,
receba gratificação correspondente a dois terços do salário, não se beneficia
da jornada especial de sua categoria profissional.
(C) A incompatibilidade do exercício da atividade externa com a fixação de horário de
trabalho, reside, eminentemente, em circunstâncias fáticas que efetivamente impedem
o empregador de fiscalizar e controlar a jornada desenvolvida pelo empregado,
que, assim, fica excluído das regras que limitam a duração do labor.
(D) O empregado com função gerencial, uma vez detentor de cargo de gestão e de
poderes de representação, não submetido a registro de ponto, imune ao controle e
fiscalização da jornada de trabalho, reúne os pressupostos necessários a isentar o
empregador do pagamento de horas extraordinárias.
(E) O gerente de um estabelecimento comercial, com poderes diretivos, em tal condição, detentor de confiança especial do empregador, desobrigado do registro de
ponto, independentemente da percepção de salário diferenciado, está excluído das
normas que limitam a jornada de trabalho.
2. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 1 – CESPE/2010) A
respeito da jornada, do horário de trabalho, da duração e das jornadas especiais,
(A) Considere a seguinte situação hipotética. Em julho de 2009, o salário de Mauro
correspondia a R$ 2.700,00, e, a partir de 1.º/8/2009, além desse salário, Mauro
passou a receber gratificação de R$ 810,00, devido ao fato de ter sido promovido a
gerente geral, com plenos poderes para representar o empregador, podendo, até,
admitir e dispensar empregados. Em decorrência disso, Mauro passou a permanecer
nas dependências da empresa, regularmente, de segunda a sábado, das 8 às
18 horas, com intervalo de duas horas. Nessa situação hipotética, Mauro não tem
direito à percepção de horas extras.
(B) Empregado que trabalhe como ascensorista de prédio comercial desde 18/3/2008,
cumprindo jornada de segunda–feira a sexta–feira, das 9 às 17 horas, com uma
hora de intervalo, não tem direito à percepção de horas extras.
(C) Médico empregado, que trabalhe no ambulatório de uma empresa, cumprindo jornada de seis horas, com quinze minutos de intervalo, tem direito à percepção de
duas horas extras diárias.
(D) Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, contratado em 29/6/2007 para
prestar serviços como auxiliar operacional de serviços diversos, firmou, diretamente
com o empregador, acordo escrito para prestar serviço em jornada das 7 às 17
horas, com uma hora de intervalo, de segunda–feira a quinta–feira, e das 7 às 16
horas, também com uma hora de intervalo, às sextas–feiras, sem jornada de trabalho
aos sábados. O instrumento coletivo de trabalho da categoria de Fábio nada diz
acerca de acordo de compensação. Nessa situação hipotética, o acordo individual
(E) Não tem validade a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça jornada
de oito horas para os empregados que cumpram jornada em turno ininterrupto
de revezamento e que possuam jornada máxima de seis horas.
1. (AJAA – TRT da 4ª Região – FCC/2011) De acordo com a Consolidação das
Leis do Trabalho, em regra, não terá direito a férias o empregado que, no
curso do período aquisitivo
(A) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio–doença por mais de 3 meses, embora descontínuos.
(B) deixar o emprego por iniciativa do empregador e não for readmitido dentro de 30
dias subsequentes à sua saída.
(C) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 15 dias, em virtude de
paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
(D) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias.
(E) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio–doença por mais de 5 meses, embora descontínuos.
2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Assinale a alternativa incorreta em relação às férias anuais remuneradas, à luz das normas que regulam o tema e posicionamento jurisprudencial sumulado do TST.
(A) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas
para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
(B) Somam–se dois períodos descontínuos de trabalho, desde que o interregno entre
eles não seja superior a sessenta dias, para aquisição de direito de férias, ainda
que um deles se origine de contrato a prazo.
(C) Salvo nas hipóteses de dispensa do empregado por justa causa ou quando ele se
demite, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da
remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo
(D) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver
percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio–
doença por mais de seis meses, embora descontínuos. Nesta situação, iniciar–se–
á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, retornar ao serviço.
16 Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende
(E) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar
obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao
estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva
3. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) A respeito das férias, marque a resposta em DESACORDO com a Consolidação das Leis do Trabalho:
(A) As seguintes faltas ao serviço não prejudicarão o direito às férias anuais: dois dias
consecutivos pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou irmã
ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado, desde que declarada
em sua Carteira de Trabalho.
(B) O trabalhador de idade inferior a 18 (dezoito) anos ou superior a 50 (cinquenta)
anos, terá sempre suas férias concedidas de uma só vez.
(C) A empresa poderá conceder férias coletivas aos seus empregados lotados em um
determinado setor, desde que, para tal finalidade, comunique ao órgão local do
Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas
de início e de fim das férias, precisando o setor abrangido, com exceção dos empregados
que, contratados há menos de doze meses, ainda não tenham adquirido
tal direito.
(D) Na hipótese em que o trabalhador for pago por tarefa, apurar–se–á a média de
produção no período aquisitivo do direito a férias, tomando–se por base o valor da
remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
(E) Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: deixar
de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de
paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; permanecer em gozo de licença,
com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; deixar o emprego e
não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; tiver
percebido prestações previdenciárias de acidente de trabalho ou de auxílio–doença
por mais de 6 (seis) meses.
4. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Empregador
despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os
respectivos gozos, estando, o último, dentro do período concessivo. Considerando
o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador
quitará corretamente o direito se:
(A) pagar ambos os períodos em dobro, com juros e correção monetária;
(B) pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, com juros– e correção monetária;
(C) pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta
a maior remuneração, sem juros e sem correção monetária;
(D) pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta
a remuneração do último mês trabalhado, com juros e correção monetária;
1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Assinale a alternativa
em que ambas as assertivas estejam corretas, em relação aos bancários,
à luz das súmulas do C. TST:
(A) 1. Ao gerente–geral de agência bancária aplica–se o art. 62, II, da CLT. 2. O empregado
sujeito à jornada de oito horas tem salário–hora calculado com base no
divisor 240;
(B) 1. É nula a pré–contratação de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador.
2. Em se tratando de horas extras pré–contratadas, opera–se a prescrição
total se a ação, no curso do contrato, não for ajuizada no prazo de cinco anos, a
partir da data em que foram suprimidas;
(C) 1. Ao exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2o, da CLT são
devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento
a menor da gratificação de 1/3. 2. O caixa executivo exerce cargo de confiança;
(D) 1. O empregado não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação
de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com
o valor daquela vantagem. 2. O sábado é dia de repouso semanal remunerado;
(E) 1. A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui
natureza indenizatória. 2. A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das
2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Sobre
duração do trabalho, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada
do TST, analise as proposições seguintes e responda.
I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração
das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,
da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização
de “bis in idem”.
II. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado
e os do transporte público regular é circunstância que não gera o
direito às horas “in itinere”.
III. Tendo em vista que as Leis n° 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada
reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para
uma jornada de 4 (quatro) horas para os médicos e de 6 (seis) horas para
os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à
oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
IV. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte
fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte
regular, afasta o direito à percepção das horas “in itinere”.
V. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações
de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,
18 Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende
limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a
(A) Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
(B) Apenas as assertivas II e IV são corretas.
(C) Apenas as assertivas II e V são incorretas.
(D) Apenas as assertivas IV e V são corretas.
(E) Apenas as assertivas II e IV são incorretas.
3. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Considerando
a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa
(A) O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração,
produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica
e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei
n° 5.811, de 11.10.1972, sendo–lhe aplicada a hora reduzida de 52 minutos e 30
segundos prevista no art. 73, § 2o, da CLT.
*(B) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno,
ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento
com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7o, XIV, da CF/1988.
(C) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras, inclusive das horas de sobreaviso.
(D) O professor que recebe salário mensal à base de hora–aula tem direito ao acréscimo
de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando–se para esse
fim o mês de quatro semanas.
(E) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado,
razão pela qual, cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em
4. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições
e ao final, assinale a alternativa CORRETA.
I – Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser
remunerados em dobro.
II – O adicional de periculosidade integra a apuração das horas de sobreaviso.
III – Na concomitância de cláusula contratual e norma coletiva estipulando adicional
por tempo de serviço, o empregado tem direito a receber cumulativamente.
IV – A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o
respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
(A) As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;
(B) As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas;
(C) As alternativas I, II e III estão incorretas e a alternativa IV correta;
(D) Todas as alternativas estão incorretas;
(E) As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.
5. (Técnico – TRT da 4ª Região – FCC/2011) Camila labora no supermercado X, a
quem a sua empregadora pretende pagar parte do salário contratual através
de produtos alimentícios. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
em se tratando de salário in natura, o percentual legal permitido para
alimentação fornecida como salário–utilidade não poderá exceder
(A) 10% do salário contratual.
(B) 15% do salário contratual.
(C) 20% do salário contratual.
(D) 25% do salário contratual.
(E) 35% do salário contratual.
6. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições ao final assinale a alternativa CORRETA.
I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza
salarial, exceto no caso de veículo, se também é utilizado pelo empregado
em atividades particulares.
II – O cigarro não pode ser considerado salário utilidade.
III – Os percentuais do salário utilidade definidos em lei se referem às
hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando–se, nas
demais, o real valor.
IV – A cessão de bens destinados à produção para a subsistência não integram
o salário do trabalhador rural, exceto se ficar demonstrado que havia excedente
comercializável;
(A) As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas;
(B) As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas
(C) As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;
(D) As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;
(E) As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta.
7. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Relativamente à integração do salário
utilidade à remuneração do trabalhador, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O veículo fornecido ao empregado, quando indispensável para a realização do
trabalho, não têm natureza salarial, ainda que utilizado também em atividades
(B) Valor pago pela empresa, pela utilização em serviço, de veículo de propriedade do
empregado, não configura salário utilidade.
*(C) A alimentação fornecida pelo empregador, mediante cobrança de “preço de custo”,
(D) A moradia fornecida como contraprestação integra a remuneração do trabalhador
para todos os efeitos legais, não integrando, entretanto, a base de cálculo das
(E) Se fornecido para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador ou por
20 Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende
força de preceito convencional que lhe confira natureza idêntica ao PAT, o auxílio
alimentação não se reveste de natureza salarial.
8. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Determinado
empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na conformidade
da jurisprudência do C. TST, responda:
(A) o empregador não pode reverter esse empregado ao cargo efetivo;
(B) o empregador não pode exigir desse empregado a realização de horas extras;
(C) ainda que o empregador reverta o empregado ao cargo anterior, não poderá suprimir
o pagamento da gratificação de função sem justo motivo;
(D) o empregador não pode dispensar, sem motivo, esse empregado;
(E) o empregador pode reverter esse empregado ao cargo efetivo, pagando–lhe metade
da gratificação de função.
1. (AJAA – TRT 16ª Região – FCC/2009) João e Pedro foram contratados na
mesma data para laborar na empresa X na função de auxiliar de escritório.
João e Pedro desempenhavam as mesmas tarefas com igual produtividade.
João foi demitido sem justa causa há seis meses. Em razão da demissão de
João, Pedro descobriu que João recebia o dobro de seu salário e resolveu
ajuizar uma reclamação trabalhista em face de sua empregadora. Neste caso,
considerando que João possui 30 anos e Pedro 35 anos, bem como que Pedro
é Italiano e João brasileiro, Pedro
(A) poderá utilizar de João como paradigma desde que seu pedido esteja relacionado
(B) não poderá utilizar de João como paradigma, uma vez que o mesmo possui nacionalidade
(C) não poderá utilizar de João como paradigma, uma vez que o mesmo não se encontra
mais laborando na empresa.
*(D) poderá utilizar de João como paradigma desde que seu pedido esteja relacionado
a situação pretérita.
(E) não poderá utilizar de João como paradigma, uma vez que os dois não possuem a
mesma idade, o que se presume experiências diferentes.
1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Considera–se
alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:
(A) que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habitualmente
por seis meses;
Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende 21
(B) que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a
gerência em outra cidade, distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado;
(C) para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de
atividades no estabelecimento para o qual foi originariamente contratado;
(D) que alterar o ambiente de trabalho, tornando–o salubre, com supressão do adicional
de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição
1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Considere
as seguintes proposições e responda.
I. O princípio da razoabilidade permite ao Juiz do Trabalho privilegiar a situação
de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do
rótulo conferido à relação de direito material.
II. A regra da CLT que prevê que nos contratos por prazo determinado, o tempo
de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado
na contagem do prazo para a respectiva terminação é considerado
exemplo raro de regra dispositiva do Direito do Trabalho, uma vez que as
regras justrabalhistas são essencialmente imperativas.
III. A indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas justifica a situação em que
pode ocorrer alteração lícita da modalidade salarial (salário fixo versus salário
variável) desde que não produza prejuízo efetivo ao trabalhador.
IV. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata especificamente da integração
jurídica, cabendo apenas à doutrina a análise do instituto.
V. No Direito do Trabalho são exemplos de fontes heterônomas: Constituição
Federal, Leis Federais e Sentença Normativa e são exemplos de fontes autônomas:
Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho.
(A) Apenas as proposições I, II e V são corretas.
(B) Apenas as proposições II e III são corretas.
(C) Apenas as proposições I e IV não são corretas.
(D) Apenas as preposições IV e V são corretas.
(E) Nenhuma proposição está correta.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 1 – CESPE/2010) Em
cada uma das opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada quanto às modalidades de contrato de
trabalho e às formas de invalidade desses contratos. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
(A) João, nascido em 10/9/1997, foi contratado em 28/3/2010 como empacotador por
um supermercado. Nessa situação, o trabalho de João é ilícito.
(B) – Jair trabalha como apontador do jogo do bicho, recebe um salário mínimo mensal
e cumpre regime de trabalho de oito horas diárias e quarenta quatro horas semanais.
Nessa situação, Jair tem os direitos trabalhistas previstos na legislação.
(C) Jorge foi contratado por uma entidade de ensino para ministrar aulas de português.
Ele aceitou a previsão contratual de oito horas/aula de uma hora cada de labor
diário e quatro horas/aula, também de uma hora cada, aos sábados, sem percepção
de hora extra. Nessa situação, o contrato de trabalho de Jorge é relativamente
(D) Lúcio, analista de sistemas, firmou contrato de trabalho com uma empresa de consultoria
em 6/3/2009, com vigência até o dia 17/9/2009. A cláusula pertinente do
contrato previa a possibilidade de qualquer das partes rescindi–lo antes do termo
fixado. Em 22/4/2009, a empresa entendeu por bem extinguir o contrato. Nessa
situação, por constituir contrato por prazo determinado, Lúcio não tem direito ao
(E) Regina foi contratada em 10/1/2010 para prestar serviço como costureira em uma
empresa de confecção de bandeiras, a qual recebeu grande encomenda, devido à
proximidade da realização da copa do mundo de futebol. A previsão de término do
contrato era o dia 14/6/2010, sem previsão contratual da possibilidade de qualquer
das partes terminar o contrato antes do prazo. Em 23/3/2010, a empresa resolveu
extinguir o referido contrato. Nessa situação, Regina tem direito ao saque do fundo
de garantia por tempo de serviço e à indenização de 40% sobre o seu saldo.
2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010). Conforme
entendimento sumulado doTST assinale a alternativa que não está correta.
(A) Presume–se abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no
prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o
motivo de não o fazer.
(B) A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do aviso
prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias
de natureza indenizatória.
(C) O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço perde o
direito a férias proporcionais.
(D) A indenização adicional, prevista no artigo 9o da Lei n° 6.708/79 e no art. 9o da Lei n°7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação
do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à
unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
(E) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante
o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe–se aos salários e demais
3. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Nicássio trabalhou como professor
numa Escola particular. Ao Final do ano letivo soube que seria dispensado.
Recebeu o saldo de salário referente aos dias trabalhados em dezembro,
além de férias e décimo terceiro salário, assim como a documentação para
habilitação ao seguro–desemprego e saque do FGTS com a multa de 40%.
(A) A dispensa é nula, pois Nicássio somente poderia ser dispensado após o término
das férias escolares.
(B) A dispensa é nula, pois não foram pagas as parcelas relativas ao período de férias
(C) A dispensa é válida e não há direitos pendentes de quitação;
(D) A dispensa é válida, mas além do que foi pago, Nicássio tem direito exclusivamente
aos salários correpondentes ao período de férias escolares.
(E) A dispensa é válida, mas Nicássio tem direito aos salários correpondentes ao período de férias escolares, bem como ao aviso prévio indenizado.
4. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) A massa falida
não se sujeita ao pagamento de:
(A) aviso prévio ao empregado dispensado após a falência;
(B) horas extras ao empregado que continua trabalhando após a falência;
(C) indenização prevista em favor do empregado no § 8o do art. 477 da CLT, ao trabalhador
dispensado após a falência;
(D) indenização de 40% sobre o montante depositado no FGTS ao empregado dispensado
antes da falência;
(E) de auxílio–alimentação previsto em convenção coletiva ao empregado que continua
trabalhando após a falência.
1. (Analista – Área Judiciária – TRT 15ª Região – FCC/2009) Considere as seguintes
assertivas a respeito do aviso prévio:
I. Independentemente do aviso prévio ser concedido ou não ao empregado, o
respectivo tempo de serviço sempre integrará o contrato de trabalho.
II. A duração do aviso prévio será, no mínimo, de 30 dias, havendo previsão
constitucional para o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, dependendo
III. O pagamento relativo ao período do aviso prévio está sujeito à contribuição
para o FGTS, exceto se indenizado.
2IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna–se efetiva após o transcurso
do prazo, pois não se admite retratação.
2. (Técnico – TRT 15ª Região – FCC/2009) Com relação ao aviso prévio é INCORRETO
(A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo
do aviso prévio, ainda que indenizado.
(B) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
(C) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar
os salários correspondentes ao prazo respectivo.
(D) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.
(E) A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do
período correspondente.
3. (Técnico – TRT 16ª Região – FCC/2009) Com relação ao Aviso Prévio é certo
(A) em regra, é válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de
(B) o pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à
(C) o pagamento relativo ao período do aviso prévio trabalhado não está sujeito à
(D) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que
(E) no cálculo do aviso prévio estão incluídas as gorjetas, havendo expressa disposição
legal neste sentido.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analisando se os itens abaixo (I
a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde,
em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:
I – O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no
art. 8o, VIII, da CF/1988.
II – Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista
nos arts. 543, § 3o, da CLT e 8o, VIII, da CF/1988, porquanto atua na defesa
de direitos da categoria respectiva, na gestão financeira do sindicato.
III – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
IV – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
V – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do empregado dirigente
(A) I – verdadeira; II – verdadeira; III – falsa; IV – verdadeira; V – falsa.
(B) I – verdadeira; II – verdadeira; III –verdadeira; IV – verdadeira; V – verdadeira.
(C) I – falsa; II – falsa; III – verdadeira; IV – falsa; V – falsa.
(D) I – falsa; II – falsa; III – falsa; IV – falsa; V – verdadeira.
(E) I – verdadeira; II – falsa; III – verdadeira; IV – verdadeira; V – verdadeira.
1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Com relação ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta:
(A) o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência
para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
(B) as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da
(C) o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971, rende
juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes,
cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, chegando
ao patamar de 6% ao ano;
(D) diretor não empregado não pode ter depósitos em conta vinculada de FGTS;
(E) na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há
direito à indenização do FGTS.
1. (AJAJ – TRT 12ª Região – FCC/2010) Ao término de sua licença maternidade,
Joana retornou ao seu emprego. Considerando que seu filho tem cinco
meses de idade e que está sendo amamentado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, Joana terá direito, durante a jornada
(A) dois descansos especiais, de quarenta e cinco minutos cada um, até que seu filho
complete seis meses de idade.
(B) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete
(C) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete doze
(D) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete
doze meses de idade.
(E) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete seis
2. (AJAA – TRT 22ª Região – FCC/2010) Ana assinou contrato de trabalho por
prazo indeterminado com a empresa ABC do Brasil para exercer as funções
de cozinheira. Dois meses depois do início do trabalho, Ana adota, legalmente,
uma criança de sete anos de idade. Pode–se dizer que Ana
(A) terá direito à licença–maternidade de 60 dias.
(B) terá direito à licença–maternidade de 120 dias.
(C) não terá direito à licença–maternidade.
(D) terá direito à licença–maternidade de 30 dias.
(E) terá direito à licença–maternidade de 10 dias.
3. (AJAJ – TRT 22ª Região – FCC/2010) Segundo a Consolidação das Leis do
Trabalho, é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário
e demais direitos,
(A) dispensa do horário de trabalho por duas horas para a realização de, no mínimo,
três consultas médicas e demais exames complementares.
(B) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no
máximo, cinco consultas médicas.
(C) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no
mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
(D) deixar de comparecer ao serviço por até três dias para a realização de consultas
(E) deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias para a realização de consultas
1. (AJAA – TRT 22ª Região – FCC/2010) Considere as assertivas abaixo.
I. É proibido, em regra, empregar a mulher em serviço que demande emprego
de força muscular superior a 20 kg para o trabalho contínuo ou 25 kg para
Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende 27
II. Ao menor será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres,
desde que pagos os respectivos adicionais.
III. Ao menor de 18 anos e maior de 16 anos é permitida realização de trabalho
noturno (compreendido entre as 22 horas e as 5 horas), desde que não prejudique
a frequência à escola.
De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em
2. (AJAA – TRT da 24ª Região – FCC/2011) Considera–se menor, para os efeitos
de proteção ao trabalho do menor previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho, o trabalhador de
(A) doze até dezesseis anos.
(B) quatorze até dezoito anos.
(C) dezesseis até dezoito anos.
(D) quatorze até dezesseis anos.
(E) doze até dezoito anos.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições
e ao final assinale a alternativa CORRETA.
I – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento
de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de
conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde
II – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a
indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
III – Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé–direito,
assim considerada a altura livre do piso ao teto. Poderá ser reduzido esse
mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico
compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando–se tal redução ao controle
do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
IV – Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço
realizado. A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não
preencha as condições de conforto térmico.
2. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) No caso de
empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente
quente ou normal para o frio e vice–versa:
(A) depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado
um período de repouso computado na jornada;
(B) depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, é assegurado
repouso de 40 (quarenta) minutos, não computado na jomada;
(C) assim como para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas,
depois de 01h40 de trabalho contínuo, será assegurado repouso ao trabalhador,
mas tal período não è computado como de trabalho efetivo;
(D) para que o ambiente seja considerado como artificialmente frio, a ensejar a proteção
prevista no art. 253 da CLT, é necessário que se verifique, além de sua temperatura,
a zona climática onde é desenvolvido;
1. (Advogado – BRB – Cespe/2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
1.1 O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia
como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial
aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento
das normas de proteção ao trabalho.
1. (Defensor Público – DPE–MA – FCC – 2009) A prescrição trintenária do direito
de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo
de serviço, prevista pela Lei no 8.036/90, para o trabalhador
(A) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando–
se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.
(B) não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.
(C) deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação
do contrato de emprego.
Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende 29
(D) terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica
Federal, gestora do Fundo.
(E) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando–
se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.
2. (Técnico – TRT 16ª Região – FCC/2009) Douglas laborava na empresa X desde
Janeiro de 2002 sendo que em Janeiro de 2008 foi dispensado com justa
causa. Em Janeiro de 2009, Douglas ajuizou reclamação trabalhista em face
de sua ex–empregadora.
Neste caso, em regra, não estarão prescritos direitos trabalhistas do ano de
(A) 2004 em diante.
(B) 2006 em diante.
(C) 2003 em diante.
(D) 2002 em diante.
(E) 2007 em diante.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) Na observância da classificação
das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo–trabalhista,
(A) A hierarquia normativa é rígida e inflexível, de modo que, a partir da Constituição
da República, a norma jurídica tem seu fundamento de validade na norma hierarquicamente
superior e assim, por exemplo, não se concebe que um regulamento
normativo possa agredir o conteúdo de uma lei.
(B) Um acordo coletivo de trabalho, na consideração de que, celebrado entre um sindicato
profissional e uma determinada empresa, não pode prevalecer sobre uma
convenção coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econômica,
contém normas de maior extensão e intensidade normativa.
(C) A título de fonte subsidiária, na ausência de previsão legal ou contratual, a nota
característica do direito do trabalho, em consonância com o texto celetizado, é a
referência à analogia e aos princípios gerais de direito.
(D) Traço marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia
das suas normas jurídicas, vem a ser o princípio da norma mais favorável ao
(E) Pelo princípio da norma mais favorável, não haverá como se fazer prevalecer dispositivo
de lei, ainda que de interesse público, sobre cláusula de convenção coletiva
de trabalho que seja mais benéfica ao hipossuficiente.
2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Sobre o Direito Coletivo do Trabalho, indique a alternativa incorreta.
(A) A Constituição Federal de 1988 afastou a possibilidade jurídica de intervenção e0
interferência político administrativa do Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego,
no sindicalismo.
(B) Não são todas as disposições do artigo 8o da Constituição Federal (associação
profissional ou sindical) que se aplicam à organização de sindicatos rurais e de
(C) A base territorial mínima dos sindicatos no Brasil é o Município, sendo possível
base territorial mais ampla, inclusive até mesmo o próprio território nacional.
(D) As federações resultam da conjugação de, pelo menos, cinco sindicatos da mesma
categoria profissional, diferenciada ou econômica, enquanto que as confederações
resultam da conjugação de, pelo menos, três federações, respeitadas as respectivas
categorias e terão sede em Brasília.
(E) Considera–se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções de representação sindical.
3. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Sobre
Direito Coletivo, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST,
(A) A fundação e a manutenção de escolas de alfabetização e pré–vocacionais constitui–
se em um dos deveres dos sindicatos das categorias econômica ou profissional.
(B) A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende–se também
à observância de acordo ou de convenção coletivos
(C) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção
ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva,
os contratos individuais de trabalho, exceto quanto ao período compreendido entre
23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei n° 8.542, revogada pela MP n°
1.709, convertida na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.
(D) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias
econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho
para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em
Sindicatos, no âmbito de suas representações.
(E) Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do
mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
4. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) Assinale a alternativa INCORRETA,
à luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST:
(A) É correto afirmar que são integrantes de uma categoria profissional diferenciada
não apenas os trabalhadores que tenham uma lei que regulamente sua profissão,
mas também aqueles que, embora não tendo estatuto profissional especial, exerçam
profissões ou funções que singularizem sua condição de vida.
(B) O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento
de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria, enquadramento
sindical, envolve a interpretação de norma genérica.
(C) Os associados do sindicato são os indivíduos naturalmente integrantes da entidade
sindical, independente de vontade própria, já os membros de uma categoria são os
Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende 31
indivíduos que, além do vínculo institucional, têm um liame obrigacional, contratual,
com as entidades sindicais pelo simples fato de manifestarem o desejo de a elas
(D) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada só tem direito a vantagens
previstas em instrumento coletivo, se a empresa para a qual trabalhe tenha
participado, por si ou por seu sindicato, das negociações e da formação do respectivo
(E) Um advogado que exerça a função de diretor–secretário do sindicato dos advogados
somente poderá valer–se da estabilidade provisória para proteger–se contra
eventual desligamento, se exercer, na empresa empregadora, atividade pertinente
à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
5. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) A respeito dos contratos coletivos de
trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I– A natureza jurídica dos instrumentos normativos negociados se assemelha a
um contrato em sua formação, pois nasce de um acordo de vontades, porém,
na sua essência, eles têm natureza de norma, visto que beneficiam e obrigam
todos os integrantes da categoria envolvida no conflito.
II– Segundo Orientação Jurisprudencial do TST, o preceito celetista que prevê
que toda convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior
a 2 anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, face ao
princípio da liberdade sindical que autoriza o seu elastecimento por vontade
das organizações sindicais.
III– É desnecessária a homologação, por tribunal trabalhista, do acordo extrajudicialmente
celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização
perante o Ministério do Trabalho.
IV– De acordo com o princípio da condição mais benéfica, as fontes de direito
não se modificam, nem se substituem para piorar a situação do trabalhador.
Desta feita, conforme corrente majoritária da jurisprudência trabalhista, ainda
que não prorrogados os instrumentos coletivos, seus efeitos se estenderão
aos contratos individuais firmados após seu termo.
(A) Os itens I, II, III e IV estão corretos.
(C) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
(D) Somente os itens II e IV estão corretos.
(E) Somente os itens I e III estão corretos.
6. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Assinale o item que, à luz da
legislação, contém uma afirmação CORRETA:
(A) Inexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar como
árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça
(B) As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente após a
(C) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um)
(D) As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão
sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.
(E) Disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção
ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição menos benéfica
ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto, desde que acompanhada
de declaração firmada pelo empregado a respeito da ciência da norma coletiva
7. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Assinale a alternativa que, de
acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, contém uma
(A) As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical,
a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito
de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto,
nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores
eventualmente descontados.
(B) Fere o princípio da isonomia salarial a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
(C) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes
não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois
deve–se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
(D) Viola a Constituição Federal cláusula de instrumento normativo que estabelece a
preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os
(E) O edital de convocação para a assembléia de trabalhadores deve ser publicado em
jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
8. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Quanto à liberdade sindical e
outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos
itens corresponde a uma afirmativa FALSA:
(A) A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo
Brasil, o que não traz maiores repercussões já que referida norma não foi reconhecida
por aquele Organismo como uma de suas convenções fundamentais.
(B) Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo
a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros
sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria
respectiva, tratando–se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e
normas em vigor no Brasil.
(C) Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas
podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um
padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma
ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade
apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma
tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo).
Direito do Trabalho ESQUEMATI ZADO – ricardo resende 33
(D) De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a
validade do processo negocial coletivo submete–se necessariamente à intervenção
do ente sindical da categoria profissional.
(E) No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.
9. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 2 – CESPE/2010)
Quanto às entidades sindicais, aos sistemas sindicais e às modalidades e
critérios de estruturação sindical, assinale a opção correta.
(A) O Brasil é signatário da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical.
(B) Para que uma central sindical possa participar de negociações em fóruns, colegiados
de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição
tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores,
ela deve ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, os quais devem
estar distribuídos nas cinco regiões do Brasil.
(C) Os sindicatos somente podem atuar como substitutos processuais dos integrantes
da categoria indicados no rol que acompanhe a petição inicial.
(D) O valor equivalente a 25% da importância da arrecadação da contribuição sindical
é destinado às federações.
(E) Considerando–se que o Estado não pode interferir na criação, nem no funcionamento
dos sindicatos, não cabe limitação do número de dirigentes sindicais em
cada entidade sindical.
10. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 2 – CESPE/2010)
No que se refere a liberdade sindical, categoria profissional diferenciada e
dissociação de categorias, assinale a opção correta.
(A) Telefonista de entidade bancária de grande porte beneficia–se do regime legal
inerente aos bancários.
(B) Engenheiro empregado de grande construtora e que atue, ainda, como professor
de matemática em entidade de ensino superior na cidade de São Paulo, sendo
eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, passa a ser
detentor de estabilidade tanto na construtora quanto na entidade de ensino.
(C) São asseguradas as condições previstas em convenção coletiva de trabalho da
categoria dos aeronautas a piloto profissional que trabalhe para rede de supermercados,
cumprindo ordens diretas e atendendo a diretoria da empresa em viagens
pelas várias cidades onde haja filiais da rede.
(D) No Brasil, pode haver dissolução de sindicato voluntária ou forçada pelo Estado.
Esta última não será lícita se se tratar de dissolução administrativa.
(E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual
será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não
seja inferior à área de um estado da Federação.
11. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Sindicato que
tem extensa base territorial e representa trabalhadores de empresa de grande
porte elege diretoria composta por 20 (vinte) integrantes, em relação aos
quais pretende ver reconhecida a estabilidade sindical. Assinale a alternativa
(A) a empresa tem que acatar o pedido e reconhecer a estabilidade de todos os integrantes da diretoria porque a Constituição garante a liberdade de associação
(B) a empresa é obrigada a reconhecer o benefício da estabilidade a 7 (sete) empregados
eleitos integrantes da diretoria;
(C) a empresa só é obrigada a reconhecer a estabilidade de todos os integrantes
da diretoria se a abrangência territorial do sindicato se estender a mais de um
(D) quando a entidade sindical tiver mais de uma empresa de grande porte em sua
base territorial, é obrigatória a concessão da estabilidade aos 20 (vinte) empregados
eleitos, pois a lei garante a efetividade da representação;
(E) a empresa só estará obrigada a reconhecer a estabilidade dos 20 (vinte) integrantes
da diretoria se assim for votado em assembléia geral.
1. (Procurador – SEAD/SES/FUNESA–SE – Cespe – 2009) A respeito do direito do
trabalho, julgue os itens seguintes.
1.1 A greve é o movimento de trabalhadores que acarreta a paralisação dos serviços.ERTO
1.2 Em regra, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva,
assim como a contratação de trabalhadores substitutos para a prestação dos
serviços.*CERTO
1.3 A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a
necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços
essenciais citam–se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compensação
bancária e serviços funerários.
1.1CERTO
1.2 CERTO
1.3 CERTO
2. (Advogado da União – AGU – Cespe/2009 – Adaptada) Julgue o seguinte
2.1 Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sindicato
da categoria comunicasse, com antecedência de 72 horas, a decisão de
paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a greve
dos trabalhadores deve ser considerada ilegal.
3. (AJAJ – TRT 3ª Região – FCC/2009) Para atender à determinação legal, os
grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de
(A) 48 horas para atividades comuns e 72 para essenciais.5
(B) 48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns.
(C) 24 horas para atividades essenciais e 48 para comuns.
(D) 48 horas, em quaisquer atividades.
(E) 72 horas, em quaisquer atividades.
1. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) Conforme o ordenamento jurídico–
trabalhista, é CORRETO afirmar que:
(A) A renúncia, não obstante o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é
instituto ampla e pacificamente admitido na normatividade juslaboralista.
(B) As Comissões de Conciliação Prévia, como meio alternativo à pacificação dos conflitos,
têm atribuição de buscar a via conciliatória nos dissídios individuais, competindo
ao trabalhador, nas localidades em que houver Comissão de Empresa e
Comissão Sindical, naturalmente optar por esta última, se pertencente a sua categoria
(C) A transação é ato jurídico bilateral, ou mesmo plurilateral, através do qual as partes
se dispõem a fazer concessões recíprocas quanto às questões fáticas ou jurídicas
sobre as quais paire a certeza ou a dúvida.
(D) A provocação da Comissão de Conciliação Prévia por parte do trabalhador tem o
efeito de interromper o fluxo do prazo prescricional da ação trabalhista, que, deste
modo, reinicia inteiramente a partir da tentativa de conciliação ou após esgotado o
prazo de dez dias de que dispõe a Comissão para tentar a solução.
(E) A relação de trabalho e a relação de emprego constituem espécies de relação jurídica. A relação de trabalho, no entanto, tem caráter genérico, de modo a abranger
todas as relações cuja prestação essencial consubstancie–se no labor humano, tal
qual ocorre na relação de emprego.
a alternativa que não está correta.
(A) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover–lhes o entendimento
direto com os empregadores.
(B) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa
de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que
(C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores desde que sindicalizados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais
ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
(D) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.
(E) Recusando–se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado
às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,
podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas
legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
2011-12-15 13:01:05