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Timestamp: 2020-07-12 06:40:32+00:00
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Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses | A Enfermagem e as Leis
Etiqueta: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
Renovação da Nomeação do Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF
DR, Nomeações e Demissões Conselho Diretivo, INMLCF, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Nomeações, Presidente, Renovação
Poderes e competências delegados no conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
Despacho n.º 6667/2017 – Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02
Subdelega competências no conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
«Despacho n.º 6667/2017
1 – Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, subdelego no conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., as seguintes competências:
a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às competências genéricas do respetivo serviço, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar nos termos do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual;
c) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, e no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19 de abril;
d) Autorizar deslocações ao estrangeiro que não envolvam encargos para o Instituto ou, tendo encargos, que sejam de duração até cinco dias, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, nas suas atuais redações, conjugados com o estabelecido nos decretos-leis de execução orçamental;
e) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para compensação de danos causados a terceiros ocasionados em acidentes de viação em que sejam intervenientes veículos afetos ao Instituto;
f) Autorizar a celebração de protocolos com organismos públicos da administração central e autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas e privadas, quando não importem em encargos para o Instituto.
2 – Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a subdelegação das competências referidas nas alíneas b) a f) do número anterior.
3 – O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2017.
24 de julho de 2017. – A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.»
DR, Poderes e Competências CD, Competências, Conselho Diretivo, INMLCF, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Poderes
Nomeação do Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF
Posted on 21/02/2017 27/04/2020 by A Enfermagem e as Leis
Concursos, DR, Nomeações e Demissões Conselho Diretivo, INMLCF, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Nomeações, Presidente
Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
REGULAMENTO N.º 605/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2016, SÉRIE II DE 2016-06-21
DR, Ensino Superior Bolsa, Bolsa de Investigação, INMLCF, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Investigação, Regulamento
Louvor Coletivo aos Dirigentes e Colaboradores do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
LOUVOR N.º 931/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2015, SÉRIE II DE 2015-11-11
Agracia, com louvor coletivo, os dirigentes e colaboradores do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
DR Colaborador, Dirigente, INMLCF, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Louvor
Projeto de Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
EDITAL N.º 998/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2015, SÉRIE II DE 2015-11-05
Projeto de Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
DR Bolsa de Investigação, INMLCF, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Projeto, Projeto de Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Regulamento