Source: http://principo.org/deliberaco-de-imputaco-de-dbito-n-00.html
Timestamp: 2019-09-24 08:53:55+00:00
Document Index: 163093782

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 72']

DeliberaçÃo de imputaçÃo de débito nº /00
DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº........./00
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei Complementar nº 06/91, e 13, § 4º da Resolução nº 345/98, e:
Considerando as irregularidades praticadas, ao longo do exercício financeiro de 1999, pela Sra. Simone Simões Neri Prinz, gestora das Contas da Prefeitura Municipal de Inhambupe, todas elas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 08403/00, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;
Considerando que ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
Determinar a Sra. Simone Simões Nery Prinz, gestora das Contas da Prefeitura Municipal de Inhambupe, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente decisório, providencie o recolhimento, ao Erário Municipal, da multa que lhe é imposta, com arrimo no artigo 71, incisos I, II, III, VII e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do artigo 72 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2000.
Cons. Subst. OYAMA RIBEIRO DE ARAÚJO Relator
DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº........./01
Considerando as irregularidades praticadas, ao longo do exercício financeiro de 1999, pela Sra. Simone Simões Neri, gestora das Contas da Prefeitura Municipal de Inhambupe, todas elas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 08403/00, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;
Determinar a Sra. Simone Simões Neri, gestora das Contas da Prefeitura Municipal de Inhambupe, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente decisório, providencie o recolhimento, ao Erário Municipal, da multa que lhe é imposta, com arrimo no artigo 71, incisos II, VII e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do artigo 72 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 10 de julho de 2001.
Cons. Subst. José de Albuquerque Coêlho
Determinar a Sra. Simone Simões Neri, gestora das Contas da Prefeitura Municipal de Inhambupe, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente decisório, providencie o recolhimento, ao Erário Municipal, da multa que lhe é imposta, com arrimo no artigo 71, incisos II, VII e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do artigo 72 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 06 de setembro de 2001.
Cons. Subst. Oyama Ribeiro de Araújo