Source: https://radiocidadeverdefm.com.br/noticia/673205/boletim-informativo-de-numero-09-da-prefeitura-municipal-de-manduri
Timestamp: 2020-03-31 12:27:31+00:00
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BOLETIM INFORMATIVO DE NUMERO 09 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI. - Rádio Cidade Verde FM - 104,9 MHz
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BOLETIM INFORMATIVO DE NUMERO 09 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI.
22/03/2020 14:41 em Ciência e Saúde
➡️GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA QUARENTENA EM TODO O ESTADO, A PARTIR DA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (24)..DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
✅Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
✅Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
✅Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;
✅Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;
✅Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;
✅Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;
✅Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;
✅Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios,
✅Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.
✅Artigo 2º - Para o fim de que cuida artigo 1º deste decreto, fica suspenso:
➡️SAÚDE: hospitais, clínicas, farmácias,lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
➡️ALIMENTAÇÃO: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;
➡️ABASTECIMENTO: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;
➡️SEGURANÇA: serviços de segurança privada;
➡️DEMAIS ATIVIDADES relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
✅Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.
✅Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
✅Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
III – o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020.
➡️A prefeitura emitira novos boletins, assim que novas diretrizes forem necessárias.
https://www.facebook.com/prefeituramunicipaldemanduri/posts/3019458781448568?__tn__=K-R