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Timestamp: 2020-02-18 06:51:45+00:00
Document Index: 113126133

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 292', 'artigo 81', 'artigo 60', 'artigo 42', 'Artigo 25']

DOU 21/06/2010 - Pg. 88 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2010
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR
EDITAL Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2010
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, por meio deste EDITAL, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o item 12 da Portaria MF n.º 271, de 14 de julho de 1976, CIENTIFICA os interessados abaixo identificados, acerca dos Despachos Decisórios exarados nos seguintes processos administrativos, por meio dos quais foram aplicadas, em decisão formal, e instância única, Penas de Perdimento às mercadorias descritas nos Autos de Infração e Termos de Guarda Fiscal, conforme processos que se encontram nesta Unidade.
LOCAL DE LAVRATURA
ANTONIO FRANCISCO DE MAGALHÃES
033.328.105-53
0517600/00080/09
ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR
12689.000797/2010-89
LEANDRO DOS SANTOS GOMES
798.725.575-00
0517600/00079/09
12689.000799/2009-78
RITA DE CÁSSIA MOURA REIS
947.731.225-87
0517600/00106/09
12689.001143/2009-72
MICHEL REYES MARTINEZ
844.343.765-00
0517600/00046/10
12689.000247/2010-01
05.435.520/0001-40
0517600/00044/10
12689.000272/2010-87
CARLO'S JOIAS LTDA
16.265.423/0004-16
0517600/00115/09
SRRF05/DIREP
10507.000111/2010-59
BOLIVAR SILVA SANTOS
094.662.204-38
0517600/00014/10
10507.000037/2010-71
NEW STAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME
08.804.979/0001-62
0517600/00030/10
10507.000046/2010-61
547.464.185-00
0517600/00013/10
10507.000030/2010-59
ADSON SENA PAOLILO
015.372.015-81
0517600/00012/10
10507.000028/2010-80
FAST POINT INFORMÁTICA LTDA EPP
01.409.461/0001-85
0517600/00019/10
10507.00056/2010-05
MARLY NOVAES COSTA
124.885.936-72
0517600/00003/10
10507.000020/2010-13
PERINSHOP COMÉRCIO DE ROUPAS
08.980.036/0001-90
0517600/00018/10
10507.000048/2010-51
REINALDO LOPES DO CARMO
367.760.685-34
0517600/00017/10
10507.000035/2010-81
ALECXANDER NAVES SEIN
165.767.438-07
0517600/00015/10
10507.000032/2010-48
SILVANE RAMOS SANTOS MEIRELES DUARTE
113.313.008-94
0517600/00111/09
18050.008026/2009-12
A ciência considera-se feita na data de publicação deste edital no Diário Oficial da União.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2010
Nº Processo: 10510001579201010. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 10228551587. Contratado : ANTONIO BELIZARIO DE ANDRADE -Objeto: Locação do imóvel situado na Av.Luiz Magalhães, nº 1255, Centro, na cidade de Itabaiana (SE), para abrigar a agência da RFB naquele município. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 21/06/2010 a 20/06/2015. Valor Total: R$228.000,00. Fonte: 175017294 - 2010NE900321. Data de Assinatura: 17/06/2010.
(SICON - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2010
Nº Processo: 1640001269201010. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 19527639000158. Contratado : ENERGISA MINAS GERAIS - -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação da empresa Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A. Para fornecimento de energia elétrica para a Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé. Fundamento Legal: Art. 24 Inc. 22 da Lei 8666/93 Vigência: 07/06/2010 a 06/06/2015. Valor Total: R$78.540,00. Fonte: 175017294 -2010NE900233. Data de Assinatura: 07/06/2010.
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2010
Nº Processo: 10711008631200951 . Objeto: Fornecimento de agua e esgoto para esta Unidade. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Atender as necessidades desta Unidade Declaração de Inexigibilidade em 18/06/2010 . RONALDO MILAGRES INNECCO . Chefe da SAPOL . Ratificação em 18/06/2010 . EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA . Inspetor-Chefe . Valor: R$ 86.400,00 . Contratada :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE .
(SIDEC - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2010
Nº Processo: 15528000038201091. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 65583418753. Contratado : JOAO CARLOS SOARES MARTINS -Objeto: Locacao de imovel destinado a abrigar as instalacoes da ARF/IPTAPERUNA/RJ. Fundamento Legal: Inciso X, do artigo 24 da Lei8.666/93. Vigência: 15/06/2010 a 14/06/2015. Valor Total: R$432.000,00. Fonte: 175017294 -2010NE900118. Data de Assinatura: 15/06/2010.
(SICON - 18/06/2010)
PREGÃO Nº 8/2010
Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material de consumo de expediente, especificados no Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 00060 . Edital: 21/06/2010 de 09h00 às 12h00 e de 13h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Pietrângelo de Biase, 56 Centro - VITORIA - ES . Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2010 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 01/07/2010 às 14h00 site www.comprasnet.gov.br
REGINA CELIA BARCELOS
PREGÃO Nº 5/2010
Empresa vencedora: Urban Engenharia e Arquitetura Ltda. (CNPJ nº 03.531.724/0001-50), pelo preço global de R$ 51.579,85.
JOSIAS RODRIGUES DE AGUIAR
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EDITAL Nº 38, DE 15 DE JUNHO DE 2010
O Inspetor-Chefe Substituto da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 292, inciso VIII, da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e em conformidade com os artigos 39, inciso III, 42, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010, e artigo 81, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 60, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ/MF e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição deverá: a) ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) ser entregue na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10h às 16h, onde o responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada poderá ter vista do processo, bem como, solicitar cópia dos autos.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/MF, de acordo com o artigo 42, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Contribuinte: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda
CNPJ/MF nº: 08.953.890/0001-68
Processo nº: 10074.000342/2010-08
RICARDO TRAVESEDO NETO
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
PREGÃO Nº 4/2010
Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de MCU (Controladora de equipamentos de videoconferência) e modulos adicionais. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital: 21/06/2010 de 09h00 às 12h00 e de 13h às 16h00 . ENDEREÇO: Av. Prestes Maia, 733 Luz - SÃO PAULO - SP . Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2010 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 02/07/2010 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br
DO PORTO DE SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2010
Nº Processo: 11128001011201077. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 03691063000120. Contratado : SELOFORTE LACRES DE SEGURANÇA LTDAObjeto: Contrato para o fornecimento dos seguintes lacres aduaneiros, conforme especificações constantes do Anexo I ao Edital do Pregão ALF/STS nº 01/2010. Fundamento Legal: Lei 8666/93 Vigência: 09/06/2010 a 09/07/2010. Valor Total: R$1.540,00. Fonte: 132000000 -2010NE900317. Data de Assinatura: 09/06/2010.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2010
Nº Processo: 11128003873201034 . Objeto: Adesão aos serviços continuados de pedágio no Sistema Sem Parar/Via Fácil. Total de Itens Licitados: 00003 . Fundamento Legal: Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Exclusividade na prestação dos serviços. Declaração de Inexigibilidade em 17/06/2010 . JOSE LUIZ DA SILVA . Chee do Sepol . Ratificação em 17/06/2010 . JOSE ANTONIO GAETA MENDES . Inspetor-Chefe . Valor: R$ 74.607,83 . Contratada :CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2010
Número do Contrato: 6/2009. Nº Processo: 11128002983200945. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 34028316003129. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais doze meses. Fundamento Legal: Lei nº 8666/93 Vigência: 26/05/2010 a 25/05/2011. Valor Total: R$53.855,76. Fonte: 132000000 - 2010NE900008. Data de Assinatura: 17/05/2010.