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Timestamp: 2017-12-17 20:09:13+00:00
Document Index: 21035801

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'ARTIGO 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 64', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 6', 'artigo 12', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 2020', 'ARTIGO 6', 'artigo 8', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

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Fábio Silva Domingos
1 Câmara Municipal da Trofa REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO, A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS
2 NOTA JUSTIFICATIVA (Art. 116º do Código do Procedimento Administrativo) O quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, consubstanciado na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece a intervenção dos municípios no âmbito da acção social e da habitação, e prevê a sua participação em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social. Porém, até à data, não foram implementadas na área do recém-criado concelho da Trofa, os necessários empreendimentos habitacionais de arrendamento social. No entanto, a concretização destes empreendimentos requer alguma morosidade que não se compadece com a necessária urgência em acudir a situações de grande carência que no domínio da habitação, afecta estratos sociais mais desfavorecidos. Pelo exposto, entende-se submeter a aprovação o presente Regulamento, elaborado nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
3 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO, A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS ARTIGO 1º LEI HABILITANTE E APROVAÇÃO Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112º, e artigo 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e alínea c) do n.º 4 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, é aprovado o presente Regulamento. ARTIGO 2º OBJECTO O presente Regulamento tem por objectivo determinar a atribuição de apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos, quando não seja possível garantir resposta de alojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal da Trofa, adiante designada por Câmara Municipal. ARTIGO 3º ÂMBITO Podem beneficiar do disposto no presente Regulamento os arrendatários e subarrendatários que se encontrem nas condições referidas no artigo 6º, e não sejam beneficiários do subsídio de renda previstos nos artigos 22º a 27º do Decreto-Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, mantido em
4 vigor pelo artigo 12º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou noutros programas de apoio ao arrendamento, em vigor. ARTIGO 4º ATRIBUIÇÃO E RENOVAÇÃO O Subsídio ao Arrendamento é atribuído pelo período de um ano, eventualmente renovável, podendo ser ajustado sempre que se verifiquem alterações no montante dos rendimentos do agregado familiar, ou nos elementos instrutórios do respectivo processo. ARTIGO 5º CONCEITOS 1. Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se: a) Agregado familiar o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Rendimento anual bruto o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos auferidos pela pessoa ou, no caso de agregado familiar, por todos os seus membros, durante o ano civil anterior, e sem dedução de quaisquer encargos; c) Rendimento mensal bruto o quantitativo que resultar da divisão por doze do rendimento anual bruto;
5 d) Renda o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para afins habitacionais, referente ao ano civil a que o subsídio respeite; 2. Os rendimentos ilíquidos a considerar para cálculo do rendimento mensal bruto serão, quando existam, designadamente os seguintes: a) Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, subsídios de férias, de Natal ou outros; b) Rendimentos de prédios rústicos ou urbanos; c) Rendas temporárias ou vitalícias; d) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue ou outras; e) Rendimentos da aplicação de capitais; f) Rendimentos resultantes do exercício da actividade comercial ou industrial; g) Quaisquer outro subsídios, exceptuando as prestações familiares. ARTIGO 6º CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO 1. A atribuição do subsídio ao arrendamento depende da satisfação das seguintes condições: a) Ser cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais; b) Ser responsável por um agregado familiar; c) Residir na área do Município há, pelo menos, 5 anos;
6 d) Não ser proprietário ou usufrutuário de casa de habitação ou titular de direito de habitação (uso e habitação) ou de imóvel rústico; e) O rendimento mensal per capita do agregado familiar ser inferior ao previsto no n.º 1 do artigo 8.º. 2. Serão considerados, excepcionalmente, situações com rendimentos superiores aos previstos na alínea e) do número anterior, desde que se verifiquem casos de despesas avultadas de saúde ou outras, devidamente comprovadas. ARTIGO 7º INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS 1. O pedido de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, de modelo constante do Anexo VII a fornecer pela Câmara Municipal; b) Documentos de identificação do titular e membros do respectivo agregado; c) Atestado passado pela junta de freguesia da área da residência, onde conste o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar, bem como informação quanto à situação económica, levando em linha de conta os sinais exteriores de riqueza; d) Fotocópia do contrato de arrendamento; e) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do concorrente; f) Declaração de compromisso em como reúne as condições para se candidatar, conforme modelo do Anexo I;
7 g) Último recibo de renda; h) Número de Identificação Bancária NIB (Quando seja possuidor); i) Licença de habitabilidade actualizada, do prédio arrendado; 2. Os documentos gerais a que alude a alínea e) do número anterior, são: a) Declaração dos rendimentos ilíquidos mensais de todos os elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal; b) Fotocópia do último recibo da pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação; c) Certificado do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma. d) Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respectivo; e) Fotocópia da última declaração do IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega; f) Fotocópia da declaração do IRC, nos casos aplicáveis. 3. O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica, tais como despesas de saúde e educação.
8 ARTIGO 8º CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO 1. O Subsídio será atribuído aos agregados familiares que, para além de se encontrarem nas condições referidas no artigo 3º, tenham durante o ano um rendimento mensal Per capita que não ultrapasse o limite máximo previsto no quadro constante no anexo II, definido em função do salário mínimo nacional, e se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) A tipologia do fogo arrendado ser adequada ao respectivo agregado, nas proporções constantes do anexo III; b) A renda mensal do fogo não exceda os limites constantes do anexo IV. 2. Não são de observar as condições previstas na alínea a) nos casos em que o arrendamento foi efectuado há mais de dez anos. ARTIGO 9º CÁLCULO DO SUBSÍDIO 1. O montante do subsídio a atribuir resulta da aplicação das fórmulas constantes do Anexo V, corrigido através da aplicação dos factores previstos na tabela de classificação constante do Anexo VI. ARTIGO 10º RESOLUÇÃO DO SUBSÍDIO A CONCEDER A apreciação e resolução sobre o subsídio a conceder será da competência da Câmara Municipal, mediante proposta de Presidente
9 da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito, e com base na informação prestada pelos Serviços de Acção Social. ARTIGO 11º INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES 1. No caso de incumprimento do disposto na alínea f) do art.º 7º, o infractor constitui-se na obrigação de indemnizar a Câmara Municipal no montante dos subsídios concedidos. 2. No caso de verificação dolosa de falsas declarações, o beneficiário fica obrigado a repor os subsídios concedidos, sem prejuízo da efectivação das responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar. ARTIGO 12º CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal. ARTIGO 13º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra em vigor quinze dias úteis após a afixação, nos lugares públicos do costume, dos editais que publicitem a sua aprovação.
11 Câmara Municipal da Trofa Sector de Acção Social, Saúde e Habitação Declaração de compromisso Eu, abaixo assinado, portador do Bilhete de Identidade n.º, emitido pelo Arquivo de Identificação de, em / /, morador em declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que reuno todas as condições previstas no regulamento para atribuição de subsídio ao arrendamento a estratos sociais desfavorecidos obrigando-me, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações impostas para a percepção do respectivo subsídio. Trofa, de de 2 O Declarante,
13 N.º de pessoas do agregado Coeficientes familiar 1 2,50 2 1,50 3 1,25 4 1,00 5 0,90 6 0,80 7 0,75 8 0,70 9 ou mais 0,65
14 ANEXO III
15 Composição do Agregado familiar Tipo de Habitação 1 T1 2 T2 3 T3 4 T4 5 T5 Mais de
17 Número de pessoas do agregado familiar Renda limite (euros) (T1) (T2) (T3) (T3) (T4) Mais de (T4)
19 1 Valor da comparticipação: Escalão I II III IV V 20 < RM x 100 < 25 RMB 25 < RM x 100 < 30 RMB 30 < RM x 100 < 40 RMB 40 < RM x 100 < 50 RMB RM x 100 > 50 RMB Valor de Compartici pação RM- Renda Mensal RMB- Rendimento Mensal Bruto do agregado familiar
21 TABELA DE CLASSIFICAÇÃO Coeficiente 1. Grupo Etário do(s) requerente(s): 30 anos 0, anos 0, anos 0,3 65 anos 0,4 2. Filhos residentes menores: 1 filho 0,2 2 filhos 0,3 3 ou mais filhos 0,4 3. Ascendentes residentes: 0,2 4. Problemas de saúde com carácter permanente: Deficiencia fisica/psicológica (maior) 0,5 Deficiencia fisica/psicológica (menor) 0,3 5. Netos menores residentes: 1 neto 0,2 2 netos 0,3 3 ou mais netos 0,4
22 ANEXO VII