Source: http://silep.fazenda.rj.gov.br/lei_4_056___30122002.htm
Timestamp: 2020-02-17 19:41:17+00:00
Document Index: 36861097

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 167', 'artigo 159', 'artigo 3']

Publicada no D. O. de 31/12/02
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 3413-A, de 2002.
LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
(O prazo citado no caput deste artigo fica prorrogado até 31/12/14, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23/12/10)
(O prazo citado no caput deste artigo fica prorrogado até o ano de 2018, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 151, de 09/10/13)
* Nova redação dada pela Lei nº 4.086/2003.
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (Ratificado pela Lei Complementar nº 151, de 09/10/13)
b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;
h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 23/12/10)
* 1 - fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. * (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
* i) V E T A D O. (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 23/12/10)
* I - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações, relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)
* b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20.10.1998; * ver Lei Complementar nº 115/2006.
* II - relativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, acrescidos de:
* b) 2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e,
b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012; (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 09/10/13)
* c) 1 ponto percentual, no exercício de 2014. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 23/12/10) (Revogada pela Lei Complementar nº 151, de 09/10/13)
* II - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20/10/98. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
* III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
* IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
* § 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).
* § 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.
* § 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. * (Nova redação dada pela Lei nº 4.086/2003)
* Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações: * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
VII - política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia.
* VII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual. * Nova redação dada pela Lei nº 4.086/2003.
* IX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006. (NR) * Inciso incluído pela Lei nº 5.149/2007.
* X - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público – Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;
* XI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;
* XII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;
* XIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia – UPA 24 horas;
* XIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro – Renda Melhor;
* XV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.
* XVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
* XVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;
* XVIII - programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;
* XIX - apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.
* XX - implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes. (Incisos X a XX, incluídos pela Lei Complementar nº 151, de 09/10/13)
* § 1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social. * Acrescentado pela Lei nº 4.086/2003.
* § 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 120/2007.
* § 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
* § 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária anual.” * Acrescentado pela Lei nº 4.086/2003.
* Incluído pela Lei 5.149/2007.
* § 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010. (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 122/2008.
* § 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual. (NR) * Incluído pela Lei Complementar nº 120/2007
* § 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 40% (quarenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual. * (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
* § 5º - Os recursos provenientes deste Fundo na área de habitação obedecerão o que prescreve a Lei nº 5.149, de 10/11/07, que introduz o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 4.056/2002. (NR) * Incluído pela Lei Complementar nº 120/2007
* § 6º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura, destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos. * Acrescentado pela Lei Complementar nº 139/2010
* Parágrafo Único - O Governador do Estado, fará publicar no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP do exercício anterior. * (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
* Art. 6º - Os percentuais definidos no inciso I e II do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização, inclusive por produto ou segmento, ser no todo ou em parte a critério do chefe do Poder Executivo, devendo tais decisões serem publicadas no Diário Oficial e encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ.
* (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 28/12/15)
Art. 8º - Decreto do Poder Executivo disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2869
ORIGEM: RJ RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
REQTE. (S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
REQDO. (A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
** PG Nº 53402/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
PG Nº 53404/03 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 52368), DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
PG N.º 52368/03 (FAX) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
OFÍCIO Nº 845/R (PRAZO 5 DIAS)
OFÍCIO Nº 846/R (PRAZO 5 DIAS)
DESPACHO DE 07.04.2003
À SEÇÃO CARTORÁRIA.
EM 07.04.03 - VISTOS, ETC. SOLICITEM-SE, COM URGÊNCIA, INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI N.º 9.868/99.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2845
ADV. (A/S): SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA
GUIA 4253
CONCLUSOS AO RELATOR.
EM 07.04.03, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DECISÃO PUBLICADA NO D. J. E NO D. O. U.
(LEI Nº 9.868/99)
ATA Nº 8, de 03/04/2003 -
AR SR 86550429 5 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 18.03.2003.
DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03.04.2003.
DECISÃO: RETIRADO O PROCESSO DA BANCADA DO PLENÁRIO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE E CELSO DE MELLO, E, NESTA ASSENTADA, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 03.04.2003.
DESPACHO DE 25.03.03.
DA PG N.º 42499/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003.
EM 26/03/2003 NA PG N.º 42499/03. JUNTE-SE.
PG Nº 42499 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR.
N.º SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
... A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RJ, INFORMOU QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 4.086/03, QUE MODIFICOU AS REGRAS RELATIVAS ÀS FONTES DE RECEITA DO FUNDO SOB ENFOQUE.
TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, IMPLICA A PERDA DE OBJETO DA ADI... REGISTRE-SE NÃO HAVER POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO À INICIAL..., JÁ QUE O PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO APÓS O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RJ... ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 21 DO RISTF, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
AR SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PG 40294 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO DEC. ESTADUAL QUE ESTABELECE AS RUBRICAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL.
PG 40174, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, REQUERENDO A JUNTADA DA LEI Nº 4086 DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE ALTEROU A LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
PG 39114, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, REQUERENDO O ADITAMENTO DA INICIAL.
PG Nº 38344, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.
372/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MSG Nº 240 (TELEX), AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ATA Nº 4, de 27/02/2003 -
**PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI NÃO SEJA JULGADA NAS SESSÕES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.
EM 26.02.03 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 29783: AO RELATOR - MINISTRO ILMAR GALVÃO.
OFÍCIO Nº 304/P (PRAZO 30 DIAS)
DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27.02.2003.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Relator e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou sobre a necessidade de informações para exame do pedido de concessão de liminar. Também por maioria, assentou a necessidade de intimação via postal da Assembléia Legislativa do Estado, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Ellen Gracie, Moreira Alves e o Presidente, que davam por intimada a Assembléia nesta assentada. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.02.2003.
PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI NÃO SEJA JULGADA NAS SESSÕES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO PRESIDENTE.
PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR .
EM 20.02.2003 - NA PG 25493: JUNTE-SE POR LINHA
PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AO MINISTRO RELATOR
Pleno Em 17/02/2003 15:39:31