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Timestamp: 2019-11-14 21:46:53+00:00
Document Index: 49376396

Matched Legal Cases: ['artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 818', 'artigo 58', 'artigo 384', 'artigo 485', 'artigo 7', 'artigo 927']

Patrícia Otarão Publicado em: 31/08/2018 09:30
Atualizado em: 31/08/2018 00:21
Contestação - Defesa - Operadora de supermercado - Rescisão indireta - Acidente de trabalho - Dano moral e material - Danos estéticos - Horas extras - Insalubridade
A autora foi admitida na empresa reclamada em 01/06/2015, para exercer a função de “Operador II”, na qual permanece até o momento.
Recebe o valor mensal de R$1.052,00 mensais, conforme faz prova sua Ficha Funcional.
1. Da inocorrência de rescisão indireta
Pretende a reclamante a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente recebimento de parcelas rescisórias, sob a alegação de que a reclamada infringiu as alíneas do art. 483 da CLT.
Improcede o pleito, pelas razões abaixo:
a) Dos requisitos da rescisão indireta
O mestre Mozart Victor Russomano ensina que para a configuração da justa causa do empregador se faz necessária a presença concomitante de três requisitos:
O pressuposto da imediação, novamente nas palavras de Russomano na obra antes referida, “… pressupõe que exista vinculação direta entre a fato e a despedida. …”.
No caso ora em exame não se fazem presentes quaisquer dos requisitos necessários para ensejar a rescisão indireta.
b) Da inexistência de falta grave do empregador
De toda sorte, a reclamante distorce a situação fática existente para tentar se beneficiar e obter vantagem indevida.
A reclamante alega que recebeu advertência sem justificativa por parte da reclamada, extrapolando assim os limites de uma relação profissional saudável.
Assim, caberá a reclamante comprovar as alegações que inverdadeiramente lança na peça inicial.
114000142080 – RESCISÃO INDIRETA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSEQUÊNCIAS – AVISO PRÉVIO – A improcedência do pleito de rescisão indireta do pacto laboral com a declaração judicial da extinção do contrato por pedido de demissão do empregado, por se tratar de modalidade especial de ruptura contratual isenta o obreiro da concessão do aviso prévio. Isto porque a própria ação trabalhista notificou o réu da intenção do reclamante na resilição do vínculo empregatício. (TRT 03ª R. – RO 173/2012-105-03-00.3 – Relª Desª Maria Lucia Cardoso Magalhaes – DJe 08.10.2012 – p. 63)
115000169149 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – NÃO OCORRÊNCIA – Não verificado o descumprimento de obrigações principais e acessórias do contrato de emprego por parte do empregador, inviável o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, tratando-se a hipótese de pedido de demissão, porquanto evidente o intento dos substituídos em ver findo o vínculo de emprego que mantinham com a primeira reclamada. (TRT 04ª R. – RO 0000303-29.2011.5.04.0701 – 7ª T. – Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira – DJe 14.09.2012)
Inexistindo rescisão indireta, indevido é o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS acrescido de multa de 40%, guias do seguro-desemprego, além do saldo de salário, assim como da baixa na CTPS do reclamante.
c) Do FGTS
Destaca a ré que o pedido de diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%, formulado pelo reclamante é por demais genérico, posto que não aponta de forma específica qualquer lesão em seus direitos.
O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças alegadas, incorrendo em afronta aos artigos 818 da CLT e artigo 333 inciso I do CPC.
Ressalta-se ainda que o autor possui diversas formas de apresentar demonstrativo apontando as diferenças que entende devidas, uma vez que recebe periodicamente o extrato dos recolhimentos em sua residência ou pode acessar via internet os valores depositados.
Nesta ultima opção, acesso via internet, o reclamante tem conhecimento dos valores recolhidos nos últimos 25 anos, conforme ferramenta inovadora disponibilizada pela instituição bancária.
Desta forma, o ônus de prova no presente caso é do autor. A 09ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região, em Acórdão que tem como relatora a juíza convocada Dra. Maria Madalena Telesca já decidiu neste sentido.
Com o recente cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1 do TST – que registrava ser da reclamada o ônus de comprovar a inexistência de diferenças de FGTS do contrato (artigo 333, inciso II, do CPC) -, entende-se que esse ônus passou a ser do trabalhador. Isso porque foi justamente essa a intenção quando do cancelamento da OJ supracitada.
O recolhimento do FGTS decorre de imperativo legal, de modo que o seu correto adimplemento possui presunção relativa de veracidade. Ainda, detém o trabalhador amplo acesso ao extrato de sua conta. Por conta disso, a ele compete demonstrar a incorreção dos recolhimentos, já que é fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT). (Processo n. 0001328-90.2010.5.04.0029. Acórdão da 9ª Turma. Relatora Maria Madalena Telesca).
d) Das guias de seguro desemprego
Por fim, improcede o pedido de condenação ao fornecimento de guias do seguro desemprego ou indenização.
Primeiramente, como já destacado, a reclamada não cometeu falta grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que por si só é suficiente para afastar a pretensão de fornecimento de guias de seguro desemprego.
De toda sorte, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal, o que não se espera, ainda assim não há que se exigir desta reclamada o fornecimento das guias de Seguro-Desemprego ou lhe impor a condenação ao pagamento da indenização substitutiva.
Dessa forma, deve ser rechaçada a pretensão da autora. Inexistindo rescisão indireta, indevido é o pagamento de parcelas rescisórias.
Ante o exposto, improcedem os pedidos da inicial.
Nada é devido a reclamante a título de horas extras, conforme se passa a aduzir. Vejamos:
a) Da jornada de trabalho. Do regime compensatório.
Destaca a reclamada ser totalmente infundada a pretensão da reclamante, no que tange ao pagamento de horas extras, uma vez que não reflete a realidade contratual havida entre as partes. Nesse passo, necessário se faz impugnar a totalidade das alegações da reclamante quanto às horas extras, por inverídicas.
A reclamante SEMPRE laborou em jornada de trabalho variável, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais.
Deve ser esclarecido aqui que toda a jornada de trabalho realizada pela autora durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões-ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral.
Prova da fidelidade dos cartões-pontos está nos horários lançados pela própria autora, os quais apontam o labor em período extraordinário em algumas oportunidades, que foram corretamente adimplidos ou compensados.
acordo individual firmado pela reclamante, do regime de compensação horária, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores dentro do limite normativo (ver Convenções Coletivas em anexo).
O regime compensatório se dava de forma regular, sendo que a impugnação da reclamante em sentido contrário é absurda, devendo esta comprovar as falácias que alega.
Não há qualquer irregularidade que autorize a declaração de nulidade do regime de compensação, uma vez que atendidos todos os requisitos legais e aqueles previstos na Súmula 85 do C. TST.
Nesta senda, reitera a ré que a totalidade das horas extras laboradas pela reclamante foram corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa reclamada durante toda a contratualidade, observando-se a quantidade e percentual correto, conforme confirmam os cartões-ponto e recibos salariais anexos, inexistindo qualquer diferença a tal título. Ressalte-se, neste sentido, as inúmeras horas extras registradas e corretamente pagas ou compensadas.
Destarte, os cartões-ponto demonstram inúmeras folgas parciais e integrais concedidas a autora, as quais revelam que o regime de compensação era respeitado e aplicado da forma correta.
Ante o acima exposto, demonstra-se que é claramente improcedente o pedido da inicial.
b) Dos intervalos intrajornadas
Assevera a ré que os cartões-ponto juntados aos autos demonstram, de forma clara e incontestável, que os intervalos foram integralmente gozados pela autora durante toda a contratualidade, inexistindo diferenças a esse título.
Contudo, em eventual condenação, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não há que se falar em pagamento da hora de intervalo ou tempo suprimido mais o adicional, indistintamente, considerando o critério estabelecido pela Súmula nº 79 deste Egrégio Tribunal, a qual se colaciona abaixo:
Súmula nº 79 – INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de
c) Dos sábados laborados
Alega a autora que trabalhava em sábados, requerendo sejam reconhecidas as horas laboradas nesses dias como se fossem laboradas em jornada extraordinária.
Improcede o pedido, bem como os reflexos postulados.
d) Dos domingos e feriados laborados em dobro. Dos repousos semanais remunerados.
Alega a autora que trabalhava em dias destinados a repousos semanais remunerados (domingos), bem como feriados, postulando as respectivas horas extras em dobro.
Sempre que a reclamante laborou nestas ocasiões, o labor foi consignado nos registros de horário e a autora gozou da respectiva folga compensatória, ou então recebeu o devido pagamento, com os adicionais devidos previstos nas normas coletivas, conforme comprovam os cartões-ponto, em cotejo com os recibos salariais.
Apenas por cautela, impugna-se a frequência informada na inicial, por incorreta. O labor em domingos e feriados consta dos cartões-ponto, não havendo espaço para arbitramentos.
A Lei Maior garante aos empregados um repouso semanal, preferencialmente aos domingos, e não necessariamente, o que faz cair por terra a tese da reclamante.
O Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605/49, em seu art. 7º, autoriza de forma permanente os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios a funcionar aos domingos com a utilização de empregados, sem qualquer ressalva quanto ao poder legiferante municipal ou à necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Os modernos supermercados (denominação atual, não adotada à época do Decreto nº 27.048/49) são uma espécie do gênero mercado – em bom português: um mercado grande. São mercados onde se encontram gêneros alimentícios dos mais variados, produtos farmacêuticos, são servidas refeições, possibilitando facilidade e concentração de compras e lazer.
Desta forma, a empresa reclamada está autorizada a abrir as suas lojas aos domingos e feriados.
Disso se extrai que todos os repousos semanais remunerados foram corretamente pagos a autora, sendo indevida a dobra em razão do labor em domingos e feriados, pois, para a reclamada, são considerados dias normais de trabalho, conforme visto acima.
e) Dos intervalos do art. 384 da CLT
Pugna a autora pela condenação da empresa ao pagamento de intervalos do art. 384 da CLT.
Sobre o tema, a empresa ré salienta que o artigo 384 do Consolidado, por seu caráter discriminatório, sequer foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, restando fulminada sua aplicação, desde então.
As ementas abaixo comprovam tal alegação:
INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. A disposição do art. 384 da CLT não foi recepcionada pela CF/88 por representar entendimento do legislador da primeira metade do século passado, inserido numa realidade de desigualdade formal entre homens e mulheres, cuja aplicação nos dias atuais constituir-se-ia em forma de discriminação de gênero, conduzindo à inevitável afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, capitulado no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. (TRT 4ª R. – RO 0001055-10.2012.5.04.0234, Relator: Maria Helena Lisot, Data de Julgamento: 22/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2013).
INTERVALO PARA DESCANSO, DE 15 MINUTOS, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL, PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO À MULHER. DISTINÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INSCULPIDO NO ART. 5º, I, DA CF. Preceitua o art. 5º, I, da CF, que “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Já o art. 7º, XXX, da Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos sociais ao trabalhador, proíbe expressamente “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. Obviamente, tratar a mulher com distinção de condições de trabalho, concedendo privilégios, desestimulando o tratamento igualitário entre homens e mulheres, fará o empregador preterir o sexo feminino, prestigiando a contratação dos homens, permitindo ainda mais a ocorrência de discriminação no mercado de trabalho. Interpretação diversa incorrerá em violação ao aludido art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. Presente uma nova ordem constitucional, insculpida pela já vintenária Constituição Cidadã, há que se consagrar o princípio da igualdade, em detrimento a qualquer tipo desarrazoado de proteção, até mesmo de dispositivos que supõem um escopo protetivo, porém detêm, no fundo, um ranço de segregação da mulher, empedernido no seio de nossa sociedade há séculos, mas que, com as conquistas das liberdades, fazem com que, ao passar dos anos, se esvaiam pelas mãos dos agressores, trazendo à lume uma nova ordem social, visando equalizar, com o amadurecimento social, as condições dos aparentemente desiguais. (TRT 15ª R. – RO 01952-07.2007.5.15.0082, Relator: Olga Aida Joaquim Gomieri. 6ª Turma. Data de publicação: 06/08/2010).
Apenas por cautela, salienta-se que incumbirá a autora provar que não usufruiu dos intervalos em questão, o que desde logo resta impugnado.
f) Do adicional noturno – da hora reduzida
Pleiteia a autora pela condenação da empresa ao pagamento de horas reduzidas noturnas e do adicional noturno, com reflexos em rsr, férias com 1/3, natalinas, feriado, aviso prévio, FGTS e multa indenizatória.
Equivoca-se a empregada.
Todo o labor prestado em horário noturno, ou seja, das 22h às 5h, foi corretamente adimplido pela empresa, com os adicionais normativos e em respeito ao horário reduzido noturno, consoante se infere dos controles de horário e recibos de pagamento anexos, incumbindo ao autor apontar
Afaste-se o pedido da inicial.
g) Dos reflexos
Admitindo, apenas para fins de argumentação, caso sejam deferidos os pedidos em questão, o que respeitosamente, não se espera, ainda assim não há que se falar nos reflexos e integrações pretendidas na peça inicial.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
Neste sentido, improcedente a integração pretendida pela reclamante.
h) Dos requerimentos da reclamada
Por fim, a reclamada, em caso de alguma condenação, requer a aplicação da Súmula nº 85, item III, do TST.
Ainda, em caso de condenação, requer a reclamada sejam consideradas como extras somente as horas excedentes ao limite normativo, conforme regime de compensação inserido nas normas coletivas.
Outrossim, requer a compensação de todas as horas extras pagas a maior no decorrer da contratação, que deve ocorrer de forma global e não mês a mês.
Caso não seja acatado o requerimento de compensação global das horas extras, a empresa requer o abatimento das horas extras pagas ao longo do contrato, que deve ser integral e aferido pelo total das horas extras pagas durante o período do contrato de trabalho, sem qualquer limitação ao mês da apuração. Este é o entendimento da SDI-I do Colendo TST:
ANTE O EXPOSTO, resta demonstrado que devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial.
Igualmente não há falar em pagamento de adicional de insalubridade, como pretendido também genericamente pela parte autora, uma vez que inexiste a situação fática ensejadora do pagamento do adicional em tela.
Inicialmente, insta mencionar que durante todo o período em que a autora laborou no setor de Padaria, auferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salario mínimo nacional.
Assim, indevido qualquer pagamento a autora a título de adicional de insalubridade em grau e período diverso.
Contrariamente ao alegado na exordial, a reclamante não manteve contato com qualquer agente capaz de gerar insalubridade em grau e período diverso, considerando aqueles agentes expressamente fixados nas normas regulamentadoras.
Desta forma, impugna-se integralmente as alegações da inicial, eis que inverídicas, pois a autora jamais manteve contato com agentes nocivos, em grau e período diverso.
Ainda, a autora sempre laborou em local amplo, arejado e sem ruídos, além de não manter contato com qualquer agente capaz de gerar insalubridade em grau e período diverso. Ademais, a reclamante sempre utilizou os EPI’s necessários à execução de suas funções.
Desta forma, inexistindo a situação fática narrada na peça inicial, não há como falarmos no pagamento do adicional de insalubridade na hipótese dos autos.
a) Da entrega do PPP
Requer a reclamante que a reclamada forneça o PPP.
Improcede o pedido da inicial.
4. Da Participação nos lucros e resultados
A participação nos resultados referente aos anos de 2015 em diante está condicionada ao atingimento da meta pela loja em que estava lotada a autora.
Desta forma, deve ser extinto o pleito de recebimento do PPR, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, inteligência do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Afaste-se, portanto, a pretensão da inicial.
5. Do alegado acúmulo de funções
Postula a reclamante o recebimento de acréscimo salarial – plus – por acúmulo, o que de maneira alguma pode prevalecer, posto que o pleito carece de base fática e legal. Vejamos:
Com efeito, a reclamante ao longo de sua contratualidade sempre laborou nas atividades para as quais foi contratada, estando ciente de todas as atividades que viria a exercer no decorrer no decurso da relação jurídica havida entre as partes.
Alega a reclamante que foi contratada para as atividades de “Operador II”, mas realizava outras funções além desta, principalmente “laborou como responsável no setor da Padaria, inclusive substituindo o colega de serviço durante as férias dele, ao longo de 20 dias.”. No entanto, as alegações da reclamante carecem de qualquer admículo de realidade.
Restam impugnadas as alegações aduzidas na inicial de que passou desempenhar atividades estranhas a função, posto que durante a contratualidade somente desempenhou as atividades inerentes a sua função.
Todavia, mesmo que se admita que a reclamante efetuasse atividades diversas para o qual foi contratada, o que se admite apenas para argumentar, o nosso direito não prevê o pagamento de salários por funções exercidas, mas sim por jornadas de trabalho. Sendo a reclamante admitida para laborar em uma jornada de trabalho e sendo remunerado para tanto, no momento em que fosse exercer uma atividade fora daquela para o qual foi contratada, estaria deixando de laborar na atividade para a qual é remunerada, e, por consequência, sua remuneração mensal já estaria remunerando esta atividade, já que é humanamente impossível fazer duas atividades ao mesmo tempo.
Neste sentido, requer a reclamada a aplicação do § único do art. 456 da CLT, quando reza: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.”
De toda sorte, ainda que tais atividades não fossem inerentes às atividades da autora, o que se admite somente pelo bem da argumentação, deve ser afastada pretensão de plus salarial, pois:
a) inexiste amparo legal e normativo ao plus salarial requerido pelo demandante.
Neste sentido, invoca a reclamada as disposições contidas no inciso II do art. 5º da Constituição Federal;
b) é impossível o exercício simultâneo de duas atividades, por impossibilidade material;
c) os ganhos da autora sempre foram compatíveis com as funções desempenhadas;
ANTE O EXPOSTO, não há como se falar em procedência dos pedidos da peça inicial, assim como seus reflexos.
6. Da indenização por danos morais/ materias
Completamente desprovido de qualquer base fática e jurídica o pedido de indenização por danos morais e materiais que elencados na presente demanda: a reclamante distorce os fatos e mascara a realidade no intuito de locupletar-se indevidamente.
a) Da forma de tratamento
Impugna-se a integralidade das alegações, tais quais: “Dia 11/03/2017, sábado, a parte reclamante informou ao referido superior que precisaria, na segunda-feira próxima, sair mais cedo, por volta das 18h15min, para fins de realizar inscrição no curso EJA – Educação de Jovens e Adultos. Ocorre que, na dita segunda-feira, ao meio-dia, ou seja, antes do início da jornada de trabalho da reclamante, o sr. Xxxxxxxxx ligou para o companheiro da parte reclamante – que também é empregado da parte reclamada – para que ambos comparecessem antes das 14h. No entanto, ao chagarem ao ambiente de trabalho, atendendo à solicitação do sr. Xxxxxxxxx, este estava acompanhado de uma assistente social que tinha uma listagem contendo os cursos EJAs de XXXXXXXXX/UF, insinuando que a parte reclamante estaria mentindo sobre o seu compromisso anunciado sábado, sentindo-se, portanto, ofendida e magoada, sequer conseguindo trabalhar no dia do ocorrido. No dia seguinte, terça-feira, a trabalhadora recebeu uma advertência, sem justificativa por parte da reclamada”, posto que absolutamente inverídicas.
Assim, deverá a reclamante comprovar as falácias lançadas na peça inicial, posto que as acusações ali constantes não são verídicas.
Alega que por todos os fatos acima, se sentiu constrangida moralmente, foi ofendida em sua honra e é credora de danos morais.
A reclamada nega, de forma veemente, que a autora tenha sido colocada em tais situações, parecendo pouco crível que os fatos acima tenham efetivamente ocorrido. Impugnando desde já tais alegações.
A verdade é que jamais a reclamante sofreu qualquer dano moral em decorrência de seu trabalho na empresa, restando infundadas as suas alegações, cabendo a ela a prova de tais acontecimentos, com fulcro no que dispõe o art. 818 da CLT.
113000074394 – BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL – PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR OFENSAS OU ASSÉDIO MORAL – Verifica-se ultimamente que a Justiça do Trabalho tem se tornado um verdadeiro mercado de ressarcimento moral, de forma banalizada, no qual os empregados tentam a sorte através de um número expressivo de ações de reparação, na forma vulgarmente difundida do “se colar, colou”. O pedido de indenização por danos morais, calcado em argumentos genéricos de deflagração de ofensas morais ou hipotético assédio moral praticado pelos prepostos do empregador, não comporta acolhimento. Esse tipo de pretensão, assim como as demais de cunho similar, devem ser alijadas do cotidiano do Judiciário, face à boa-fé processual que serve de diretriz basilar ao processo do trabalho. (TRT 02ª R. – RO 20120068420 – (20130067304) – 8ª T. – Rel. Juiz Rovirso Boldo – DOE/SP 15.02.2013)v100 in: Juris Sintese DVD – Março/Abril de 2013).
113000075122 – PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE COBRANÇA PARA O ATINGIMENTO DE METAS – BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL – O pedido de indenização por danos morais, calcado em argumentos genéricos acerca de pressões abusivas para o cumprimento de objetivos impostos pelo empregador, não comporta acolhimento. Esse tipo de pretensão, assim como as demais de cunho similar, devem ser alijados do cotidiano do Judiciário, sob pena de caracterizar-se a banalização do instituto. (TRT 02ª R. – RO 20120076819 – (20130108655) – 8ª T. – Rel. Juiz Rovirso Boldo – DOE/SP 25.02.2013)v100 in: Juris Sintese DVD – Março/Abril de 2013).
Como é de conhecimento público, o que está ocorrendo na Justiça do trabalho é a tentativa da conhecida e tão sonhada loteria jurídica, uma vez que o pleito de dano moral encontra-se em boa parte das ações trabalhistas e em muitas inexistem motivos para tal requerimento. Destarte, verifica-se que muitas ações trabalhistas com escopo de pagamento de indenizações por dano moral fundamentam apenas em sentimentos subjetivos do empregado, os quais alteram a finalidade da indenização compensatória, transformando as ações em tentativa de se obter lucro sem respaldo jurídico por parte dos empregados, banalizando, desta forma, o dano moral na Justiça do Trabalho.
Assim, tendo em vista que a reclamante não sofreu qualquer dano moral decorrente de ato da empresa reclamada, não há falar no acolhimento da postulação da inicial.
Admitindo, ad argumentandum tantum, que venha este Juízo a decidir pela procedência do pedido, não pode este ser acolhido na forma em que foi postulado.
Ocorre que o valor pretendido não guarda proporção com o dano alegado. Não há prova ou qualquer outro elemento que demonstre a correspondência do valor postulado com a dimensão do dano que a reclamante alega ser de responsabilidade da empresa.
Código Civil, o qual preleciona:
Desta forma, a desproporção da indenização pleiteada não só fere a proporção da culpa da reclamada, resguardada pelo art. 944 do CC, mas também causa enriquecimento ilícito da reclamante, como proíbe o art. 884 do mesmo instituto, devendo o julgador guardar a proporcionalidade.
Diante de exposto, caso acolhida a pretensão da reclamante, o que se admite para fins de argumentação, deve este juízo arbitrar a indenização em valores inferiores ao pretendido.
Restam impugnados os valores pretendidos, uma vez que completamente distantes da realidade fática do presente caso.
Improcede, portanto, o pedido da inicial.
7. Da inexistência de acidente de trabalho
A autora limita-se a postular de forma genérica e sem qualquer fundamentação, dano estético decorrente de queimaduras no braço. Todavia, não informa qualquer acidente, tampouco postula algo relativo a suposto acidente.
Assim, a reclamada passa a contestar tal pleito de forma genérica, posto que o pedido isolado da autora é distante da realidade laboral, não tendo ocorrido qualquer acidente decorrente do trabalho com a autora, muito menos que possa gerar suposto dano estético.
a) Da responsabilidade civil do empregador.
A Magna Carta, nossa bússola jurídica, é expressa ao definir em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que a indenização pelo acidente está condicionada a comprovação do dolo ou culpa do empregador.
Esta é a literalidade do texto constitucional em comento, que desde já se prequestiona:
XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”
A jurisprudência é tranquila no sentido de que mesmo após o advento do artigo 927, parágrafo único, do atual Código Civil, a responsabilidade do empregador permanece sendo subjetiva:
“24026331 – DANO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL – É de se ressaltar que o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal, exige, em casos de acidentes do trabalho, a presença da culpa ou dolo para a responsabilização do empregador. Muito se tem falado sobre a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil na seara trabalhista, com posições bastante antagônicas em vários aspectos. De qualquer forma, é certo que para a sua aplicação é necessário a presença de alguns pressupostos, a saber: Existência de lei que preveja expressamente hipótese de responsabilidade objetiva ou que a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, riscos para direitos de terceiros. O primeiro pressuposto não se aplica ao caso dos autos, eis que, conforme salientado anteriormente, a questão acidentária, por disposição constitucional, reclama a existência da responsabilidade subjetiva. Passando para a análise da segunda hipótese, devemos ter em mente que a atividade desenvolvida pelo ofensor deve ser costumeira e não esporádica, ou seja, aquela que momentaneamente ou por uma circunstância possa ser considerada uma atividade de risco. Recurso provido. (TRT 15ª R. – ROPS 00212-2003-095-15-00-3 – (50731/2004) – 6ª T. – Rel. Juiz Flavio Nunes Campos – DOESP 17.12.2004).
A doutrina igualmente afasta a incidência da responsabilidade objetiva, conforme ensinamentos do mestre Helder Martins Dal Col1, assim leciona:
“A posição doutrinária combatida, da responsabilidade objetiva ou sem culpa, possui uma grande barreira a superar, para que reste plenamente acolhida e faça pacífica a matéria.”
O dano só é passível de ressarcimento se presentes os elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultado lesivo e nexo de causalidade.
Afaste-se, portanto, qualquer hipótese de que a doença supostamente desenvolvida pela autora tenha ocorrido em virtude de culpa da reclamada, eis que a mesma sempre cumpriu todas as normas ergonômicas e de segurança do trabalho.
b) Da inexistência de acidente de trabalho
Para que seja atribuída responsabilidade por danos morais, com fundamento na responsabilidade civil, é necessário que reste amplamente demonstrada a culpa ou dolo do agente ofensor.
Na hipótese dos autos, o suposto acidente do trabalho narrado na petição inicial (queimaduras no braço) NÃO ocorreu. Cabe mencionar que se supostamente ocorreu qualquer infortúnio com a autora, se deu em virtude de culpa exclusiva da autora, que foi imprudente, imperito e negligente ao exercer as suas atividades profissionais, não podendo ser atribuída a esta ré qualquer responsabilidade por este evento.
ANTE O ACIMA EXPOSTO, não há que se falar em responsabilidade desta ré pelo acidente de trabalho, tendo em vista que o suposto acidente NÃO ocorreu, e, se ocorreu, por culpa exclusiva da vítima, não tendo a empresa qualquer conhecimento do suposto acidente.
Admite-se, no máximo e apenas por argumento, a existência de culpa concorrente e significativa da autora, que importa em responsabilidade proporcional ao grau de participação do empregador no evento danoso.
c) Dos danos estéticos
Postula a autora, ainda, o recebimento de indenização por danos estéticos, o que não pode prevalecer.
Ocorre que o dano estético é uma espécie do gênero dano moral e, neste contexto, não são cumuláveis, uma vez que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais abrange os danos estéticos porventura sofridos pela vítima.
Caso acolhida a pretensão da reclamante, o que se admite para fins de argumentação, os valores devem guardar proporcionalidade aos danos.
ANTE O ACIMA EXPOSTO, não há que se falar em indenização por danos morais, tal qual postulado pela autora na inicial, em especial no quantum postulado.
Não merece procedência o pedido.
8. Dos descontos previdenciários e fiscais
O certo, Excelência, é que deve ser retida a parcela referente aos descontos previdenciários e fiscais da reclamante, em consonância com a legislação específica, bem como pacífica jurisprudência relacionada a matéria, o que desde já requer.
Ora, as legislações pertinentes à matéria têm sido unânimes no sentido de fixarem a retenção das contribuições previdenciárias, conforme o previsto o Provimento 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o art. 43 e § único da Lei nº 8212/91 e, ainda, art. 12 da Lei 7787/89.
O Tribunal Regional da 4ª Região pacificou a matéria ao editar o Enunciado de Jurisprudência nº 25, o qual determina a retenção dos valores previdenciários e fiscais devidos pelo obreiro. Vejamos:
Súmula nº 25: DESCONTOS PREVIDENCÍÁRIOS E FISCAIS.
São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Resolução Administrativa nº 08/2002 – Publicada no DOE – Diário de Justiça de 29.11.02.
Ressalta, ainda, a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser
Orientação Jurisprudencial nº 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Publicado no diário da Justiça em 20,21,23/05/2008 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
Considerando a recente revogação da Orientação Jurisprudencial Transitória nª 1 (correção monetária), em 20/06/2017, pela Seção Especializada em Execução (SEEx) do E. TRT4ª Região.
11. Do novo regramento acerca dos honorários
12. Da exibição de documentos
13. Impugnação aos documentos
Assunto: acidente de trabalho, adicional de insalubridade, contestação, dano material, dano moral, danos estéticos, defesa, horas extras, PPP, rescisão indireta, rescisão indireta do contrato de trabalho