Source: https://dre.tretas.org/dre/276817/lei-12-A-2010-de-30-de-junho
Timestamp: 2019-09-15 10:00:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 87', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 92', 'artigo 83', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 231']

Lei 12-A/2010, de 30 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30.
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que
visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do
crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e
Crescimento (PEC).
Os artigos 68.º, 71.º, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) 2 - ....................................................................
5 - (Eliminado pelo Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril.) 6 - (Eliminado pelo Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril.) 7 - (Eliminado pelo Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril.)
São aditados ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, os artigos 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A, com a seguinte redacção:
Os artigos 18.º e 49.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto
O artigo 1.º do Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela Lei 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei 166/94, de 9 de Junho, pela Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 91/96, de 12 de Julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, e 26-A/2008, de 27 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - São fixadas em 4 %, 9 % e 15 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas regiões.
A verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«17 - ................................................................
17.1.1 - ............................................................
17.1.2 - ............................................................
17.1.3 - ............................................................
17.1.4 - ............................................................
17.2 - Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
O n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os órgãos e os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo definido no artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos procedimentos concursais que, à data de entrada em vigor da presente lei, já tenham sido objecto de parecer favorável nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - Os instrumentos necessários à aplicação do disposto no presente artigo, incluindo os termos e elementos que devem integrar os pedidos de autorização excepcional a que se refere o n.º 2, são aprovados por despacho dos membros do Governo a que se refere o mesmo número.
5 - Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.º 2.
6 - Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
7 - Para efeitos da efectivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior considera-se, designadamente, todos os pagamentos efectuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos.
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.
6 - As autarquias locais remetem mensalmente à Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do Sistema Integrado de Informação da Administração Local, a informação prevista no n.º 5 do artigo 50.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
7 - Em caso de incumprimento do dever de informação previsto no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 50.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
Ao abrigo do artigo 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em (euro) 100 000 000 as transferências do Orçamento do Estado (OE) para as autarquias locais.
Redução de transferências para as regiões autónomas
Ao abrigo do artigo 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em:
a) (euro) 2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores;
b) (euro) 2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.
1 - Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, as autarquias locais não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, o não cumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo anterior e no n.º 1 do artigo 83.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determina a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar.
Alteração à Lei 3-B/2010, de 28 de Abril
Os artigos 63.º e 78.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento, por um lado, para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental, e, por outro, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março.
5 - As entidades que integram o sector empresarial do Estado, nos termos previstos no n.º 1, devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, I. P., sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho.
Alteração aos mapas da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril
As alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas xviii e xix a ela anexos, de que fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do IVA e ao Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor a 1 de Julho de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/30/plain-276817.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276817.dre.pdf .
1996-07-12 - Decreto-Lei 91/96 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84 de 26 de Dezembro, procedendo a uma harmonização fiscal comunitária relativamente a alguns produtos que passam a ser tributados a uma taxa intermédia ou reduzida. Altera também o Decreto Lei 347/85 de 23 de Agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao IVA, efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2003-04-23 - Decreto-Lei 80/2003 - Ministério das Finanças
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.
2011-01-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Solicita a apreciação da constitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º, e, a título consequente, das normas do n.º 4 do artigo 20.º, ambos da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da Constituição da (...)
2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.
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