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Timestamp: 2019-12-09 11:16:07+00:00
Document Index: 142149975

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 414', 'Artigo 414', 'ARTIGO 4', 'artigo 420', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

Regulamento do Conselho Fiscal - PDF Free Download
Marcos Castelhano Medina
1 Regulamento do Conselho Fiscal 1
2 Regulamento do Conselho Fiscal da Oitante, S.A. ARTIGO 1º - OBJETO O presente instrumento regulamenta o exercício de competências, poderes e deveres, e o funcionamento, do Conselho Fiscal da Oitante, SA. ARTIGO 2º - INTERPRETAÇÃO A interpretação das normas constantes do presente regulamento deverá conformar-se com o preceituado nas normas estatutárias em vigor na Sociedade e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. ARTIGO 3.º - COMPOSIÇÂO 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais efetivos e um suplente. 2. Os membros do Conselho Fiscal devem estar dotados das qualificações técnicas, que lhes permite cumprir, de forma efetiva as responsabilidades que lhes estão cometidas. 3. O Conselho Fiscal deve incluir pelo menos um membro que tenha habilitação académica adequada ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. 4. Os membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas singulares com plena capacidade jurídica. 5. A maioria dos membros do Conselho Fiscal, incluindo o seu Presidente, deve ser independente, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais. 6. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal deve encontrar-se em situação de incompatibilidade previstas nº 1 do Artigo 414º-A do Código das Sociedades Comerciais. ARTIGO 4.º - COMPETÊNCIAS 1. No desempenho das funções, estatutária e legalmente atribuídas, nomeadamente as previstas no artigo 420.º da Lei das Sociedades Comerciais, compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da sociedade; 2
3 b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; h) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazê-lo; i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes; j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade ou outros; k) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; l) Cumprir as demais atribuições constantes da lei, de regulamento ou do contrato de sociedade; m) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; n) Propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas; o) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade; p) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais. ARTIGO 5º - PODERES E DEVERES 1. Com vista ao exercício rigoroso e independente das suas funções, os membros do Conselho Fiscal podem: a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, os livros, registos e documentos da Sociedade; b) Obter atempadamente os documentos de prestação de contas, os respetivos relatórios da administração e esclarecimentos do Conselho de Administração; c) Obter atempadamente da administração da Sociedade informações e esclarecimentos sobre a evolução dos negócios da Sociedade e dos processos de venda de ativos, respetivos termos e condições das operações realizadas e conteúdo das deliberações tomadas; 3
4 d) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entendam conveniente ao desempenho das suas funções; e) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da Sociedade as informações de que careçam para o esclarecimento de tais operações, salvaguardando os limites legalmente impostos; f) Convocar, por sua iniciativa, o Presidente do Conselho de Administração, o Revisor Oficial de Contas, quaisquer quadros directivos ou consultores da Sociedade para assistirem, total ou parcialmente a qualquer das suas reuniões ou para reunirem com qualquer dos membros do Conselho Fiscal para prestarem as informações de que careçam para o exercício das suas funções de fiscalização. 2. No desempenho das suas funções, os membros do Conselho Fiscal têm o dever de: a) Participar nas reuniões do conselho e assistir às assembleias gerais e bem assim às reuniões da administração para que o presidente da mesma os convoque ou em que se apreciem as contas do exercício; b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções; d) Dar conhecimento à administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) Informar, na primeira assembleia que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções; f) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas. 3. Os membros do conselho fiscal devem também prestar ao Banco de Portugal todos os esclarecimentos por este solicitados, pelas vias que o Banco de Portugal considerar convenientes. 4. Os membros do conselho fiscal devem participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 5. Acompanhar os processos de alienação dos elementos patrimoniais da sociedade, dando conhecimento ao Banco de Portugal de qualquer fato que entenda relevante sobre esses processos. 6. Qualquer membro do Conselho Fiscal, deve, sempre que se aperceba de factos que revelem dificuldades na prossecução normal do objecto social, comunica-los imediatamente ao revisor oficial de contas, por carta registada. 4
5 ARTIGO 6.º - REUNIÕES 1. O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocado pelo seu Presidente, ou por solicitação de dois ou mais dos seus membros. 2. As reuniões serão convocadas por escrito, como tal se entendendo, para este efeito, as mensagens por telecópia ou correio eletrónico, ou por simples comunicação verbal com a antecedência adequada, e da convocatória constará a ordem de trabalhos da reunião. 3. Até dois dias antes da data marcada para a reunião cada um dos membros comunicará se estará presente. 4. Perdem o seu cargo os membros do conselho fiscal que, sem motivo justificado, não assistam, durante o exercício social, a duas reuniões do conselho ou não compareçam a uma assembleia geral ou a duas reuniões da administração, quando convocados por escrito, para o efeito. ARTIGO 7.º - ORDEM DE TRABALHOS DAS REUNIÕES 1. O Presidente elaborará a ordem de trabalhos de cada reunião do Conselho Fiscal que deverá ser expedida para os seus membros juntamente com o respetivo aviso convocatório. 2. Os documentos respeitantes à reunião, salvo os relativos a informação financeira, serão remetidos até dois dias antes da mesma. ARTIGO 8.º - FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES 1. As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu Presidente e na sua falta ou impedimento por um dos vogais, por este a indicar. 2. Sempre que o entender conveniente, o Presidente ou quem o substituir poderá encarregar um dos vogais de proceder à elaboração de um relatório sobre qualquer das matérias submetidas à apreciação do Conselho. ARTIGO 9.º - DELIBERAÇÕES 1. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, devendo os membros que delas discordarem fazer constar em ata os motivos da sua discordância. 2. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade. 5
6 ARTIGO 10.º - ACTAS 1. Com respeito a cada reunião do Conselho Fiscal será redigido um projeto de ata do qual constarão as propostas apresentadas, as deliberações sobre elas tomadas e as declarações de voto feitas por qualquer membro durante a reunião. 2. As atas serão lavradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis e registadas em livro próprio. 3. Sempre que tanto se torne necessário para assegurar a imediata produção de todos os seus efeitos, as deliberações do Conselho serão imediatamente reduzidas a escrito e assinadas por todos os que nela tiveram participado. 4. Das atas deve constar sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o Conselho Fiscal ou qualquer dos seus membros e das deliberações tomadas. ARTIGO 11.º - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em reunião de Conselho Fiscal da Sociedade, só cessando a sua vigência em caso de revogação ou substituição aprovada pelo Conselho Fiscal. 2. O Conselho Fiscal pode alterar o presente Regulamento através de deliberação tomada por maioria simples dos votos expressos. 3. O presente Regulamento é objeto de divulgação através do sítio Internet da Sociedade. 6