Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2016/06/decreto-n-62030-de-17-de-junho-de-2016.html
Timestamp: 2018-05-27 03:19:40+00:00
Document Index: 144501535

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: DECRETO Nº 62.030, DE 17 DE JUNHO DE 2016
I - o artigo 1º: “Artigo 1º - Além das atribuições previstas no artigo 2º do Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão, compete proceder, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de concessão do adicional de insalubridade a que se refere a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores.
II - o artigo 2º: “Artigo 2º - Para fins do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares - NTR a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão.
D.O.E. – Executivo I – 18-06-2016 – Página 1