Source: https://dre.tretas.org/dre/3571633/decreto-legislativo-regional-26-2018-M-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2019-08-19 01:44:58+00:00
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Decreto Legislativo Regional 26/2018/M
Decreto Legislativo Regional 26/2018/M, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31.
1 - Todas as entidades da administração pública regional, previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro e 37/2018, de 7 de agosto independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos no presente decreto legislativo regional e no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
4 - Todas as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo estão abrangidas pelas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso constantes na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março.
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, decorrentes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a redação consolidada e republicada pelo Decreto Legislativo Regional 33/2016/M, de 20 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 42-A/2016/M, de 30 de dezembro e 2/2018/M, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 de janeiro, 2-A/2008/M, de 16 de janeiro, 45/2008/M, de 31 de dezembro, 34/2009/M, de 31 de dezembro, 20/2011/M, de 26 de dezembro, 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, 18/2014/M, de 31 de dezembro, e 2/2018/M, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
5 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro, na redação republicada pelo Decreto-Lei 81/2017, de 30 de junho, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 13 %, aplicando-se a taxa prevista no n.º 1 ao excedente.
1 - Mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira, o regime da derrama regional, aprovada pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de agosto, na redação republicada pelo Decreto Legislativo Regional 5-A/2014/M, de 23 de julho, alterada pelo Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, com a alteração prevista no número seguinte.
2 - O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
É alterado o artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional 24/2016/M, de 28 de junho, que passa a ter a seguinte redação:
4 - A competência para assunção de compromissos plurianuais por parte das entidades da administração pública regional, previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis 2/2018, de 29 de janeiro e 37/2018, de 7 de agosto,independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, que não tenham pagamentos em atraso, é do respetivo órgão de direção quando os referidos compromissos apenas envolvam receita própria ou receitas provenientes de cofinanciamento europeu.
3 - A atribuição dos incentivos depende da tomada de posse nas conservatórias da Região Autónoma da Madeira, seguida da prestação do serviço efetivo, e aplica-se aos conservadores atualmente em funções, e a todos os que ingressarem no serviço que prossegue as atribuições relativas ao setor da Administração da Justiça na Região, após a entrada em vigor do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro, com exceção dos que ingressem nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do referido diploma, e será devida enquanto os conservadores aqui se mantiverem.
4 - Os incentivos não são devidos aos conservadores que beneficiam das regalias e compensações previstas nos Decretos-Leis 171/81, de 24 de junho e 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei 299/2005, de 29 de dezembro.
Durante o ano de 2019, ficam suspensos os fundos escolares previstos nos artigos 31.º a 34.º do Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 21/2006/M, de 21 de junho, nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário da Região Autónoma da Madeira.
3 - Em 2019, o mapa consolidado de recrutamento anual a que se refere o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto, é aprovado trimestralmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que respeita.
1 - Os procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho que foram asseguradas com recurso a programas de emprego previstos no n.º 4 do artigo anterior, obedecem ao disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, com as especificidades previstas no citado Decreto Legislativo Regional e no presente artigo.
2 - Os trabalhadores que ocuparam o posto de trabalho, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, no âmbito de programas de emprego, são notificados pelo respetivo serviço da abertura do procedimento concursal a que se refere o número anterior, nos termos dos n.os 4 e 8 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 - Nos procedimentos concursais referidos no n.º 1, para além do método de seleção obrigatório estabelecido no Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto, é ainda obrigatório a utilização do método de seleção avaliação curricular, sendo necessariamente critério de ponderação a experiência profissional específica cuja valoração é majorada em 40 % em relação aos demais critérios a ponderar na experiência profissional.
1 - Durante o ano de 2019, o posicionamento remuneratório a que se refere o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), adaptada à Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto, é determinado em função da remuneração base efetivamente auferida pelo trabalhador à data da constituição da mobilidade.
d) A criação de estruturas de missão, nos termos do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, quando gerem um aumento de despesa pública;
4 - Durante o ano de 2019, e até à aprovação do regime dos gabinetes dos membros do Governo Regional, a remuneração dos técnicos especialistas é estabelecida mediante despacho conjunto do membro do Governo Regional competente e do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da administração pública, com observância do limite máximo remuneratório fixado no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Durante o ano de 2019, o montante das ajudas de custo a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2015/M, de 30 de dezembro, é o que consta na alínea a) do n.º 2 da Portaria 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro, sem prejuízo da redução estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, na redação conferida pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
b) O suplemento de integração na Região Autónoma da Madeira atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do artigo 44.º do Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de agosto, em vigor ao abrigo do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional 14/2015/M, de 19 de agosto, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2017/M, de 10 de março;
c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 48 405, de 29 de maio de 1968, aos trabalhadores da Autoridade Tributária que exerçam funções, em regime de mobilidade, na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho, na sua atual redação;
3 - Durante o ano de 2019, os motoristas dos gabinetes dos membros do Governo Regional regem-se pelas disposições normativas referentes ao regime remuneratório e suplementos aplicáveis a 31 de dezembro de 2011, designadamente o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e o artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro, na parte relativa aos Gabinetes dos membros do Governo Regional.
4 - Durante o ano de 2019, num quadro de incentivos à implementação de medidas e práticas à inovação e modernização da administração pública regional, mantém-se o suplemento de isenção de horário de trabalho a atribuir aos trabalhadores afetos a medidas ou designados para comissões que integram a estrutura e funcionamento do Programa de Modernização Administrativa da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, criado pelo n.º 3 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, e regulado pela Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 423/2018, de 16 de outubro.
a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março e 10/2013, de 28 de janeiro;
c) Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação a que a respetiva empresa está sujeita, designadamente os previstos nos artigos 58.º e 59.º do presente diploma e na Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
9 - As remunerações dos gestores públicos das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas são fixadas, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional 12/2010/M, de 5 de agosto, na redação republicada pelo Decreto Legislativo Regional 31/2013/M, de 26 de dezembro, com as alterações efetuadas pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, por resolução conselho do Governo Regional.
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, em 2019 o subsídio de insularidade é fixado, com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos:
Nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 12/2018/M, de 6 de agosto, que procede à definição da forma de distribuição das verbas dos jogos sociais, as verbas referentes ao valor dos resultados líquidos e exploração dos jogos sociais, atribuídas ao Governo Regional da Madeira, em 2019, são afetas às áreas previstas naquele normativo de acordo com os mapas anexos a que se refere o artigo 1.º do presente diploma.
1 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves, aprovado pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redação:
d) Não tendo alças ou pegas, e com uma parede de espessura inferior a 50 micrómetros, se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei 62/2008, de 31 de março, incluindo o gelo;
2 - Constitui contraordenação punível nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 22.º da lei-quadro das contraordenações ambientais aprovada pela Lei 50/2006, de 29 de agosto, na redação republicada pela Lei 114/2015, de 28 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, a violação do disposto no artigo 10.º
2 - O regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves, aprovado pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, passa a designar-se «Regime jurídico dos sacos de plástico».
3 - As alterações introduzidas pelo presente diploma ao regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico, aprovado pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, entram em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.
É aditado à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional 34/2012/M, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2016/M, de 15 de julho, o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:
1 - É aprovado, em anexo ao presente decreto legislativo regional, o quadro plurianual de programação orçamental, a que se referem os artigos 17.º e 20.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, para o período de 2019 a 2022.
O reembolso de despesas de viagem, ao abrigo do Decreto-Lei 134/2015, de 24 de julho, efetuadas no âmbito de deslocações em serviço de pessoal dos serviços da administração pública regional, é contabilizada pelos respetivos serviços como reposições abatidas ou não abatidas, consoante o reembolso tenha lugar no ano da deslocação ou no ano seguinte.
No âmbito da necessidade de promover um esforço institucional público de discriminação positiva não só através de políticas sociais redistributivas, mas sobretudo da sua inclusão ativa em intervenções promovidas por políticas públicas de desenvolvimento, de forma a contribuir para que os diversos territórios rurais possam ser exemplos positivos da sua indispensável valorização, numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial, e no seguimento da aprovação do Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, que consagra um estatuto da agricultura familiar, o Governo Regional, durante o ano de 2019, irá criar o regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares a todas as instituições públicas tuteladas pela administração pública regional, conforme estabelecido pela alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei 64/2018, de modo a salvaguardar a utilização de produtos regionais, transformados ou não.
2 - Nos termos do disposto no artigo 39.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, na redação republicada pela Lei 51/2018, de 16 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de outubro, fica ainda o Governo Regional autorizado, através do departamento do Governo Regional com a tutela das finanças, a proceder à retenção das transferências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira para a regularização de dívidas às empresas participadas pela Região, bem como para cumprimento de contratos-programa, protocolos, acordos de cooperação e de colaboração, contratos de financiamento e concessão excecional de auxílios e de outros instrumentos alternativos celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira.
É prorrogado, até 31 de dezembro de 2019, o regime excecional a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 30/2013/M, de 10 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3571633.dre.pdf .
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