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Timestamp: 2020-01-27 23:31:21+00:00
Document Index: 74571913

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 67', 'artigo 223', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 67', 'artigo 223', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2017) 2417 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO Por força dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 («Pagamentos Diretos») e (UE) n.º 1308/2013 («OCM»), Estados-Membros devem notificar à Comissão determinadas informações para efeitos da gestão do regime e dos mercados. É necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, que estabelece a forma de notificação das informações pelos Estados-Membros, através do Sistema Informático para a Gestão e Monitorização dos Mercados Agrícolas (ISAMM) e substituí-lo por normas em sintonia com o Tratado de Lisboa e com as atribuições de competências delegadas e de execução estabelecidas pelos correspondentes atos de base. Além disso, em consonância com o objetivo de redução do número de atos jurídicos e de aumento da coerência, as disposições jurídicas, atualmente separadas, em matéria de notificação de informações sobre o mercado, em particular sobre os preços e a produção, estão a ser reunidas num ato delegado e num ato de execução. Por último, para efeitos do cumprimento da obrigação de proceder a certas notificações à Organização Mundial do Comércio, respeitantes, nomeadamente, ao apoio interno e à concorrência na exportação, aproveita-se o ensejo para dispor sobre a notificação dessas informações pelos Estados-Membros à Comissão, através do ISAMM. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO A Comissão debateu com peritos designados pelos Estados-Membros, em reuniões do grupo de peritos «OCM», a partir de junho de 2015, o projeto de regulamento delegado no que diz respeito ao sistema de informação (ISAMM), e teve em conta os pontos de vista e as posições expressas nessas consultas. De fevereiro a julho de 2016, as disposições sobre notificações de preços/produção e OMC foram amplamente debatidas com os peritos dos Estados-Membros, pelo método de trabalho aberto concebido pelo grupo de trabalho «OCM», a fim de coordenar a harmonização dos regulamentos «OCM» vigentes. Os peritos do Parlamento Europeu foram informados de todos esses debates e convidados para todas as reuniões. O projeto de regulamento delegado foi ainda sujeito ao mecanismo de retorno de informação. As reações ao projeto de regulamento delegado puderam ser comunicadas durante quatro semanas ( ), não tendo sido recebida qualquer contribuição nesse período. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO A estrutura dos novos regulamentos delegados e de execução retomará as principais disposições do Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão sobre os requisitos do sistema, os direitos de acesso dos utilizadores ao sistema, a integridade do sistema e a proteção de dados pessoais. As disposições aplicar-se-ão aos deveres de notificação por força dos Regulamentos «Pagamentos» Diretos e «OCM». Os novos regulamentos delegados e de execução introduzirão novas disposições, impondo expressamente que as notificações sejam feitas através do sistema de informação colocado à disposição dos Estados-Membros pela Comissão. O regulamento delegado determinará que o único correspondente da Comissão para as notificações e a utilização do sistema será um PT 2 PT
3 «organismo de ligação único» designado por cada Estado-Membro. Por último, precisará o tipo e a natureza das informações a notificar nos termos do artigo 223.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento OCM. O ato delegado revoga o Regulamento (UE) n.º 792/2009 da Comissão relativo às notificações. PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/ do Conselho, nomeadamente o artigo 67.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho 2, nomeadamente o artigo 223.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 revogaram e substituíram os Regulamentos (CE) n.º 73/ e (CE) n.º 1234/ do Conselho. Os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 e os atos adotados com base nesses regulamentos estabelecem uma vasta gama de deveres a cumprir pelos Estados-Membros em matéria de notificação de informações e de documentos à Comissão. Os regulamentos em causa habilitam ainda a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de garantir a correta notificação de informações e de documentos à Comissão, há que adotar determinadas normas por meio desses atos. Essas normas devem substituir as do Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão 5 que, por conseguinte, deve ser revogado. (2) A Comissão intensificou os seus esforços para desenvolver sistemas informáticos que tornem possível a gestão eletrónica de documentos e procedimentos, tanto nos seus JO L 347 de , p JO L 347 de , p Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de , p. 16). Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de , p. 1). Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de , p. 3). PT 4 PT
5 próprios procedimentos de trabalho internos como nas suas relações com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da política agrícola comum. Os Estados-Membros também desenvolveram sistemas informáticos ao nível nacional para assegurar a gestão partilhada da política agrícola comum. (3) Neste contexto, deve estabelecer-se um quadro jurídico de normas comuns aplicáveis aos sistemas de informação criados para efeitos da notificação de informações e de documentos pelos Estados-Membros à Comissão. (4) Importa dispor igualmente sobre a natureza e o tipo de informações a notificar nos termos dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013. (5) Caso seja necessário obter informações sobre o mercado além das previstas no presente regulamento e no seu regulamento de execução, devido à evolução desse mercado, a Comissão deve ser autorizada a pedir essas informações num determinado prazo. (6) A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de notificação, as pessoas autorizadas a efetuar notificações devem sempre ser identificados nos sistemas de informação estabelecidos. O processo de identificação deve ser colocado sob a responsabilidade de um organismo de ligação único designado por cada Estado-Membro. Além disso, devem ser estabelecidas as condições de concessão de direitos de acesso aos sistemas de informação estabelecidos pela Comissão, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as normas que complementam os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no que diz respeito à natureza e ao tipo de informações a notificar e aos direitos de acesso às informações ou sistemas de informação disponibilizados para cumprir os deveres de notificação estabelecidos nos citados regulamentos e nos atos adotados com base nos mesmos. 2. Os deveres de notificação estabelecidos pelo presente regulamento abrangem os setores enunciados no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Artigo 2.º Natureza e tipo de informações a notificar 1. O dever de notificação inclui todas as informações necessárias para os fins previstos no artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e no artigo 223.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, para efeitos de aplicação dos atos adotados com base nesses regulamentos ou para dar cumprimento a acordos internacionais celebrados em conformidade com o TFUE. 2. O dever de notificação inclui dados quantitativos que consistem principalmente em valores e dados qualitativos, compostos, sobretudo, por textos e relatórios. Artigo 3.º Informações suplementares para a gestão dos mercados agrícolas PT 5 PT
6 1. Se forem necessárias informações suplementares urgentes no âmbito do capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/xxx 6, devido à evolução do mercado, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros que as notifiquem e disponibilizar os formulários necessários para a sua notificação. 2. Um pedido apresentado ao abrigo do n.º 1 é válido por um período máximo de 12 meses a contar da sua data. Artigo 4.º Organismo de ligação único e suas responsabilidades 1. Os Estados-Membros devem designar um organismo de contacto único e notificar à Comissão todos os seus elementos de contacto. 2. O organismo de ligação único é responsável pelas seguintes tarefas relacionadas com o sistema de informação: (a) (b) (c) concessão de direitos de acesso aos utilizadores; certificação da identidade dos utilizadores a quem são concedidos direitos de acesso; notificação à Comissão dos utilizadores com direitos de acesso ao sistema de informação. 3. A Comissão ativa os direitos de acesso dos utilizadores com base nas notificações recebidas do organismo de ligação único, nos termos do n.º 2, alínea c). É revogado o Regulamento (CE) n.º 792/2009. Artigo 5.º Revogação As remissões para o Regulamento (CE) n.º 792/2009 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento delegado e para o Regulamento de Execução (UE) 2017/xxx. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 6 Regulamento de Execução (UE).../..., de..., que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às notificações à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L...). PT 6 PT
7 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 7 PT
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