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Timestamp: 2019-03-20 22:06:52+00:00
Document Index: 95675906

Matched Legal Cases: ['artigo 525', 'artigo 113', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 113', 'artigo 1', 'Artigo 109', 'artigo 114', 'Artigo 109']

Maria dos Santos Câmara Paixão
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /7 SOROCABA Agravante: Maria da Conceição Latuf Agravado: Serviço Social da Indústria - SESI AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Inviabilidade da aferição da tempestividade. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APRECIAÇÃO EX OFFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E LUGAR DE JURISDIÇÃO. Recurso interposto contra decisão que apreciou alegação de incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Sobre ela não se opera a preclusão e o magistrado não pode eximir-se de examiná-la e, se for o caso, declará-la, sob pena de nulidade dos atos posteriores. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de indenização pelo direito comum em caso de acidente do trabalho. Trata-se de obrigação atinente ao empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Voto n º Visto. MARIA DA CONCEIÇÃO LATUF interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, que... decidiu reconhecer a preliminar argüida pelo Reu... de incompetência absoluta da Justiça Estadual... (folha 2) para processar e julgar a Ação de Indenização que a Agravante move contra SERVIÇO - 1 -
2 SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, qualificação e caracteres das partes nos autos. Determinado que a Agravante comprovasse a tempestividade do Recurso, decorreu o prazo in albis. É o relatório. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes 1. A Agravante não cumpriu a determinação legal. Não juntou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, tornando inviável a aferição da tempestividade do recurso, o que enseja o não conhecimento (do recurso) por falta de pressuposto de regularização formal. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que o recorrente instrua sua petição com todas as peças processuais consideradas obrigatórias e, também, aquelas reputadas essenciais ao pleno conhecimento das questões controvertidas 2. Não obstante, este recurso foi interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência absoluta argüida em contestação. Trata-se de matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre ela não se opera a preclusão e o magistrado não pode eximir-se de examiná-la e, se for o caso, declará-la, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Sob essa ótica passa a ser analisada. Para o Juiz não existe preclusão, instituto respeitante apenas às partes, ligado indissociavelmente ao princípio dispositivo e às matérias de direito disponível, o que não é o caso da incompetência absoluta, matéria de ordem pública Código de Processo Civil, artigo 525, inciso I. 2-2º TACivSP - A. Rg ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE SAMPAIO - J Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, pág. 424, n. 4 ao artigo 113, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais
3 Daí a consequência, extraída por acórdão em RJTJESP 102/262, de que deve ser conhecido o agravo interposto fora do prazo contra decisão apreciando alegação de incompetência absoluta 4. Não logra êxito a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por responsabilidade civil da empregadora, por danos morais e materiais causados aos seus empregados. O artigo 114 da Constituição Federal dispõe: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Por isto que... a todo direito corresponde uma ação, que o assegura 5, e faculta-se ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária. A indenização pelo direito comum, em caso de acidente do trabalho, está assegurada pela norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, independente da reparação obtida pelo seguro acidentário a cargo do INSS. Trata-se de obrigação atinente ao empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações desse jaez porque:... os casos de responsabilidade civil, ligados a acidente do trabalho, têm de ser tratados como qualquer outra ação de responsabilidade civil por ato ilícito... 6 ". 4 - Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 158, n.6 ao artigo 113, 28ª ed., Editora Saraiva. 5- Código Civil, artigo JTA 82/
4 A Constituição Federal de 1988 excluiu da competência da Justiça Federal as ações de acidentes do trabalho 7 sem distinguir entre as que visam a preveni-los daquelas que têm o propósito de repará-los. Todas são processadas e julgadas perante a Justiça Comum Estadual. É o que vem decidindo reiteradamente esta Egrégia Corte com o aval do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 832, de 13 de outubro de 1997, no inciso XII, insere, na competência da Justiça Comum, as causas relativas a acidentes do trabalho cujos prejuízos, vistos sob a ótica do direito comum (portanto Direito Civil) impliquem em pedido de indenização 8. Responsabilidade civil perquirida em face de empregadora, por efeito de incapacidade alegadamente desenvolvida no exercício laboral. Competência da Justiça Estadual. Artigo 109, I, da Constituição Federal, e Súmula 15, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pretendido deslocamento para a Justiça do Trabalho. Descabimento. Agravo improvido 9. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da justiça estadual para processar e julgar. Esse tipo de ação não guarda qualquer relação com as condições inerentes às ações trabalhistas 10. Não se tratando de controvérsia decorrente ou envolvendo a relação de trabalho, mas derivada de responsabilidade legal de natureza civil, com imputação da prática de ilícito pelo empregador, inocorre dissídio individual entre o trabalhador e seu patrão, conseqüente diretamente do contrato laboral. A eventual e pretendida obrigação de indenizar não é efeito desse pacto laboratício, do descumprimento de obrigações nele assumidas ou dele conseqüentes, sendo dita relação, apenas, causa remota de pedir, não bastante para deslocar a competência da Justiça Comum Estadual para a especial do Trabalho, nos termos do artigo 114, "caput", da Carta Magna Artigo 109, inciso I. 8-2º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz ACLIBES BURGARELLI - J º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS RUSSO - J º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz GAMA PELLEGRINI - J º TACivSP - Ap. c/rev ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J
5 A competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça estadual 12. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de acidente no trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora 13. Acidente do trabalho. Pedido de ressarcimento de dano material e moral. Competência da Justiça Comum 14 ". A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra exempregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à justiça estadual comum processar e julgar 15 ". Em face ao exposto, não se conhece do Recurso e, ex offício, declara-se a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a Ação de Indenização movida pela Agravante. Comunique-se, incontinenti, ao r. Juízo de Direito a quo. IRINEU PEDROTTI Relator º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO CASCONI - J STJ - CC SP - 2ª Sç. - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO - J DJU , pg STJ - CC SC - 2ª Sç. - Rel. Min. BUENO DE SOUZA - J DJU , pág