Source: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/contribuicao-melhoria.php
Timestamp: 2017-03-29 15:08:48+00:00
Document Index: 52949284

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 129', 'Artigo 130']

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O artigo 145, III, da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
No Município de Campinas encontra-se normatizada pelos artigos 124 a 138 da Lei 5.626/85 - Código Tributário Municipal. A contribuição de Melhoria cobrada em decorrência de obras de Pavimentação esta normatizada pela Lei 7711/93.
Voltar ao Topo ▲ Fato Gerador
CTM - Artigo 124 - A Contribuição de Melhoria tem com fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.
Parágrafo único - São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, ponte, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás;
V - proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos d'água;
VI - pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII - aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em benefício de imóveis particulares.
Voltar ao Topo ▲ Contribuinte
CTM - Artigo 125 - Contribuinte, da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel beneficiado por obra pública.
§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º - Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.
Voltar ao Topo ▲ Base de Cálculo
CTM - Artigo 126 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
CTM - Artigo 129 - O custo da obra será rateado pelos contribuintes, de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, ou a sua testada, ou o seu valor venal.
Voltar ao Topo ▲ Lançamento
CTM - Artigo 130 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra;
III - determinação da área direta ou indiretamente beneficiada pela obra e os imóveis nela compreendidos;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição;
V - forma de rateio entre os imóveis beneficiados.
§ 1º - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento.
§ 2º - A impugnação não impedirá o início ou prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente.
Para conhecer a legislação relativa à contribuição de melhoria, consulte, nesta página, o link legislação tributária.
Voltar ao Topo ▲ Iluminação e Pavimentação
O custo da obra realizada pela Prefeitura é repassado para o contribuinte beneficiado, através de carnê de contribuição de melhoria.
Informação sobre a existência de projeto de pavimentação está disponível no site da Prefeitura, e qualquer outra informação só através do Departamento de Obras.
No Bairro a ser implantada, é elaborado o Plano Comunitário, com a adesão das pessoas interessadas, em conjunto a Prefeitura Municipal.
A Prefeitura se responsabiliza pelo pagamento do custo da obra executada nos imóveis dos contribuintes que não aderirem ao Plano Comunitário, cujos valores serão cobrados posteriormente destes contribuintes.
Temos então dois grupos de contribuintes:
:: Os optantes, que efetuam o pagamento diretamente para a Empresa encarregada do serviço;
:: Os não optantes que efetuarão o pagamento, após o término da obra, através de carne de contribuição de melhoria emitido pela Prefeitura, em valores expressos em UFIC´s, corrigidas de acordo com o índice apurado para o exercício.