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Timestamp: 2018-04-24 13:30:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 100', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'Artigo 24', 'artigo 39', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL - PDF
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Sebastião Meneses Neves
1 M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL TÍTULO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERÊNCIA INTERNA DCDET/RGO TIPO DE DOCUMENTO REGULAMENTO APROVAÇÃO PELA C. M. 18/07/2000 APROVAÇÃO PELA A. M. 29/09/2000 PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA II SERIE, N.º 290, APÊNDICE N.º 170 DE 18/12/2000 DATA DA REVISÃO 21/03/2007 ESTADO EM VIGOR
2 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei nº 319/95, diploma que procedeu à transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. O referido diploma emanou do Governo, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, nos termos do artigo da Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para O Decreto-Lei nº 319/95 mereceu críticas e foi alvo de contestação de diversas entidades e organismos, tendo por base as seguintes razões: Atribuição de poderes aos municípios para, através de regulamentos municipais, fixarem o regime de atribuição e exploração de licenças de táxis, situação que poderia levar, no limite e por absurdo, a serem criados tantos regimes quantos os municípios existentes, tornando impossível uma adequada fiscalização pelas entidades policiais; Omissão de um regime sancionatório das infracções relativas ao exercício da actividade de táxis, designadamente a sua exploração por entidades não titulares de licenças, a alteração de locais de estacionamento e as infracções às regras tarifárias convencionadas para o sector; Duvidosa constitucionalidade de determinadas normas, nomeadamente do nº 2 do artigo 15º, na medida em que condicionava a eficácia dos regulamentos municipais ao seu depósito na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, contrariando desta forma o princípio constitucional da publicidade das normas, bem como do artigo 16º, que permitia que um regulamento municipal pudesse revogar diversos decretos-leis. Estas razões fundamentaram um pedido de autorização legislativa do Governo à Assembleia da República, que lhe foi concedida ao abrigo da Lei nº 18/97, de 11 de Junho. Com efeito, este diploma revogou o Decreto-Lei nº 319/95 e repristinou toda a legislação anterior sobre a matéria, concedendo, ao mesmo tempo, ao Governo autorização para legislar no sentido de transferir para os municípios competências relativas à actividade de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. Na sequência desta autorização legislativa, foi publicado o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Aos municípios foram cometidas responsabilidades ao nível do acesso e organização do mercado, continuando na administração central, nomeadamente, as competências relacionadas com o acesso à actividade. No que concerne ao acesso ao mercado, as câmaras municipais são competentes para: Licenciamento dos veículos os veículos afectos ao transporte em táxis estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais; Fixação dos contingentes o número de táxis consta de contingente fixado, com uma periodicidade não superior a dois anos, pela Câmara Municipal; Pág. 2 de 2
3 Atribuição de licenças as câmaras municipais atribuem as licenças por meio de concurso público limitado às empresas habilitadas no licenciamento da actividade: os termos gerais dos programas de concurso, os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes, são definidos em regulamento municipal; Atribuição de licenças de táxis para pessoas com mobilidade reduzida as câmaras municipais atribuem licenças, fora do contingente e de acordo com os critérios fixados por regulamento municipal, para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Relativamente a organização do mercado, as câmaras municipais são competentes para: Definição dos tipos de serviço; Fixação dos regimes de estacionamento; Por fim, foram-lhes atribuídos importantes poderes ao nível da fiscalização e em matéria contra-ordenacional. Verifica-se, pois, que foram de monta as alterações consignadas pelo Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos sobre a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros actualmente em vigor terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos emanados ao abrigo do Decreto-Lei nº 319/95, de 28 de Novembro. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto nos artigos 10º a 20º, 22º, 25º e 27º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei nº 156/99, de 14 de Setembro, foi elaborado o presente Regulamento depois de submetido a apreciação pública nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, para posterior aprovação pelo órgão deliberativo do município. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Oliveira do Hospital. Artigo 2.º Objecto Pág. 3 de 3
4 O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Táxi o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b) Transporte em táxi o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 4.º Licenciamento da actividade 1 - A actividade de transporte em táxi pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que sejam titulares do alvará previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. 2 - Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão legalmente definidas. 3 - A actividade de transporte em táxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis, aprovado pelo Decreto nº , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, nos termos do nº 2 do artigo 37º daquele diploma, e conforme o artigo 23º do presente Regulamento. Pág. 4 de 4
5 CAPÍTULO III Acesso e organização do mercado SECÇÃO I Licenciamento de veículos Artigo 5.º Veículos 1 - No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro. 2 - As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis são os estabelecidos na Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril. Artigo 6.º Licenciamento dos veículos 1 - Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal nos termos do capítulo IV do presente Regulamento. 2 - A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará. 3 - A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. SECÇÃO II Tipos de serviço e locais de estacionamento Artigo 7.º Tipos de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; Pág. 5 de 5
6 c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. Artigo 8.º Locais de estacionamento 1 - Na área do município de Oliveira do Hospital é permitido o seguinte regime de estacionamento: a) Estacionamento condicionado na freguesia de Oliveira do Hospital, nos locais indicados no mapa anexo e de acordo com a lotação neles prevista; b) Estacionamento fixo em todas as restantes freguesias do município e nos seguintes locais, marcados no mapa anexo e de acordo com os alvarás de licença. 2 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar. 3 - Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 4 - Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e ou vertical. Artigo 9.º Fixação de contingentes 1 - O número de táxis em actividade no município será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal e que abrangerá todas as freguesias do município. 2 - A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector. 3 - Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal. 4 - A Câmara Municipal procederá à fixação do(s) contingente(s) de táxis no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 10.º Pág. 6 de 6
7 Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1 - A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres. 2 - As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município. 3 - A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento. CAPÍTULO IV Atribuições de licenças Artigo 11.º Atribuição de licenças 1 - A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público a titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 2 - O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso. Artigo 12.º Abertura de concursos 1 - Será aberto concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas. 2 - Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 13.º Publicitação do concurso Pág. 7 de 7
8 1 - O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio no Diário da República, 3ª série. 2 - O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de junta de freguesia para cuja área é aberto o concurso. 3 - O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação no Diário da República. 4 - No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 14.º Programa de concurso 1 - O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; f) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas, conforme o artigo 16º; g) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2 - Da identificação do concurso constará expressamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 15.º Apresentação da candidatura 1 - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2 - Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. Pág. 8 de 8
9 3 - As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, de forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. Artigo 16.º Da candidatura 1 - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, e deverá ser acompanhada no caso das entidades referidas nos n os 1 e 3 do artigo 4º do presente Regulamento dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo da titularidade do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Certidão emitida pela conservatória do registo comercial; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas; f) Declaração, na qual o concorrente indique o seu nome, o número de pessoa colectiva e sede. 2 - Tratando-se de trabalhadores por conta de outrem ou de membros das cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, nos termos do nº 2 do citado artigo 4º, a candidatura, efectuada mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declaração, na qual o concorrente indique o seu nome, número de contribuinte e domicílio; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi; e) Certificado de registo criminal. Artigo 17.º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o nº 1 do artigo 15º, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Pág. 9 de 9
10 Artigo 18.º Critérios de atribuição de licenças 1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social ou domicílio na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social ou domicílio em freguesia da área do município; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da sede social ou domicílio em município contíguo; e) Número de anos de actividade no sector. 2 - A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. Artigo 19.º Atribuição de licença 1 - A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 10 dias para se pronunciarem sobre o mesmo. 2 - Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença. 3 - Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; d) O número dentro do contingente; e) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6º e 20º deste Regulamento. Artigo 20.º Emissão de licença Pág. 10 de 10
11 1 - Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do nº 3 do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria nº 277/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros. 2 - Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 24º do presente Regulamento; e) Licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças prevista no artigo 23º deste Regulamento. 3 - Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. 4 - Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. 5 - A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias. 6 - A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho nº 8894/99 (2.ª série) da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (Diário da República, nº 104, de 5 de Maio de 1999). Artigo 21.º Caducidade da licença 1 - A licença para o transporte em táxi caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; Pág. 11 de 11
12 b) Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado. 2 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto nº , de 31 de Dezembro de 1948, suas posteriores alterações, caducam no prazo de três anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. 3 - Em caso de morte do titular da licença dentro do prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. Artigo 22.º Prova de emissão e renovação do alvará 1 - Os titulares das licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias, sob pena da caducidade das licenças. 2 - Os titulares das licenças a que se refere o nº 2 do artigo anterior devem fazer prova da emissão do alvará no prazo máximo de 30 dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças. Artigo 23.º Substituição das licenças 1 - As licenças a que se refere o nº 2 do artigo 21º serão substituídas pelas licenças previstas no presente Regulamento, dentro dos três anos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi. 2 - Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença, a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Câmara Municipal. 3 - O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6º e 20º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 24.º Transmissão de licenças Pág. 12 de 12
13 1 - Durante o período de três anos a que se refere o artigo 39 do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, os titulares de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros podem proceder à sua transmissão, exclusivamente para sociedades comerciais ou cooperativas com alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi. 2 - Num prazo de 15 dias após a transmissão da licença tem o interessado de proceder à sua substituição nos termos deste Regulamento. Artigo 25.º Publicidade e divulgação da concessão da licença 1 - A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas; b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município. 2 - A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da junta de freguesia respectiva; b) Comandante da força policial existente no concelho; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção-Geral de Viação; e) Organizações socioprofissionais do sector. Artigo 26.º Obrigações fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi. CAPÍTULO V Condições de exploração do serviço Artigo 27.º Prestação obrigatória de serviços 1 - Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços Pág. 13 de 13
14 solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 28.º Abandono do exercício da actividade 1 - Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. 2 - Sempre que haja abandono de exercício da actividade caduca o direito à licença do táxi. Artigo 29.º Transporte de bagagens e de animais 1 - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2 - É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3 - Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 30.º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. Artigo 31.º Pág. 14 de 14
15 Taxímetros 1 - Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 2 - Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 32.º Motoristas de táxi 1 - No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2 - O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 33.º Deveres do motorista de táxi 1 - Os deveres do motorista de táxi, que estão estabelecidos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto, são os seguintes: a) Prestar os serviços de transporte que lhe forem solicitados, desde que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da actividade; b) Obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre; c) Usar de correcção e urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; d) Auxiliar os passageiros que careçam de cuidados especiais na entrada e saída do veículo; e) Accionar o taxímetro de acordo com as regras estabelecidas e manter o respectivo mostrador sempre visível; f) Colocar no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros, o certificado de aptidão profissional; g) Cumprir o regime de preços estabelecidos; h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro dos limites em vigor, devendo, na falta de orientações expressas, adoptar o percurso mais curto; i) Cumprir as condições do serviço de transporte contratado, salvo causa justificativa; Pág. 15 de 15
16 j) Transportar bagagens pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respectiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes; k) Transportar cães-guias de passageiros cegos e, salvo motivo atendível, como a perigosidade e o estado de saúde ou higiene, animais de companhia, devidamente acompanhados e acondicionados; l) Emitir e assinar o recibo comprovativo do valor do serviço prestado, do qual deverá constar a identificação da empresa, endereço, número de contribuinte e a matrícula do veículo e, quando solicitado pelo passageiro, a hora, a origem e o destino do serviço e os suplementos pagos; m) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de trocos até 2000$00; n) Proceder diligentemente à entrega na autoridade policial ou ao próprio utente, se tal for possível, de objectos deixados no veículo; o) Cuidar da sua apresentação pessoal; p) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; q) Não se fazer acompanhar de pessoas estranhas ao serviço; r) Não fumar quando transportar passageiros. 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11º e 12º do Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI Fiscalização e regime sancionatório Artigo 34.º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Artigo 35.º Contra-ordenações 1 - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis. Pág. 16 de 16
17 Artigo 36.º Competência para a aplicação das coimas 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27º, 28º, 29º, no nº 1 do artigo 30º e no artigo 31º bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de $00 a $00: a) O incumprimento do regime de estacionamento previsto no artigo 8º; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5º; c) A inexistência dos documentos a que se refere o nº 3 do artigo 6º; d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 28º; e) O incumprimento do disposto no artigo 7º. 2 - O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal. 3 - A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 37.º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. Artigo 38.º Regime transitório 1 - A obrigatoriedade de certificado de aptidão profissional prevista no nº 1 do artigo 32º deste Regulamento apenas terá início em 1 de Janeiro do ano 2000, de acordo com o estabelecido no artigo 15º do Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto. 2 - A instalação de taxímetros prevista no nº 1 do artigo 31º deste Regulamento, de acordo com o estabelecido no artigo 42º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, Pág. 17 de 17
18 e no artigo 6º da Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, deve ser efectuada dentro do prazo de três anos contados da data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. 3 - O início da contagem de preços através de taxímetro terá início simultaneamente em todas as localidades do município, dentro do prazo referido no número anterior e de acordo com a calendarização a fixar por despacho do director-geral de Transportes Terrestres. 4 - O serviço a quilómetro, previsto no artigo 27º do Decreto nº , de 31 de Dezembro de 1948, mantém-se em vigor até que seja cumprido o estabelecido nos números anteriores. Artigo 39.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento. Artigo 40.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicitação. Mapa anexo ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros -Transportes em Táxi. Pág. 18 de 18
19 M U N I C Í P I O D E O L I V E I R A D O H O S P I T A L Pág. 19 de 19