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Timestamp: 2018-06-22 00:23:03+00:00
Document Index: 58424275

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 9', 'artigo 3']

Aquisição e instalação do sistema de missão crítica, composto pelos seguintes bens: 02 UPS s de 60 kva e 02 PDU s - PDF
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Francisco Garrau Wagner
1 1/8 Processo: A 06/249 Interessado: Assunto: Gerência Administrativa Aquisição e instalação do sistema de missão crítica, composto pelos seguintes bens: 02 UPS s de 60 kva e 02 PDU s Referência: Apreciação de Recurso Administrativo Pregão Presencial nº. 035/2006 Senhor Gerente Administrativo, A empresa Leistung Comércio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda., ora denominada Recorrente, por intermédio de seu representante legal, inconformada com a r. decisão deste Pregoeiro que classificou, em 1º lugar, a empresa Union Sistemas e Energia Ltda., declarando-a vencedora do certame, e conforme consignado na Ata da Sessão Pública realizada em 11/12/2006, apresentou tempestivamente as razões de recurso, conforme a seguir aduzido. Por ocasião da Sessão Pública, a licitante HDS Sistemas de Energia Ltda., manifestou sua intenção em recorrer, face a decisão que classificou em 1º lugar, a empresa Union Sistemas e Energia Ltda., consignando em Ata: A Proposta apresentada pela Licitante UNION SISTEMAS E ENERGIA LTDA. não atende ao solicitado quanto ao item tolerância de tensão de entrada com carga na saída, sem descarregar as baterias: + 15% - 30%, especificado no Edital, Anexo I Memorial Descritivo, para as características elétricas dos UPS s. Entretanto, conforme certificado, decorreu in albis o prazo sem apresentação das contra-razões pela licitante HDS Sistemas de Energia Ltda. A Recorrente, Leistung, manifestou sua intenção em recorrer, consignando em Ata que: A Proposta apresentada pela Licitante UNION SISTEMAS E ENERGIA LTDA. não atende tecnicamente ao especificado no Anexo I Memorial Descritivo, do Edital. As razões do recurso administrativo apresentadas tempestivamente pela Recorrente, Leistung, pautam-se exclusivamente em questões técnicas, concernentes às Características Elétricas dos UPS s: Retificador/Carregador de Bateriais: Tolerância de tensão de entrada com carga na saída, sem descarregar as baterias: +15% - 30%.
2 2/8 Nestes termos, ao apresentar as razões de recurso, alega a Recorrente, em síntese o que segue: 1. A empresa proponente UNION apresentou em sua proposta os equipamentos no-breaks da marca GE modelo LanPro 33 de 60 kva. 2. Ainda, a UNION apresentou em sua proposta dados técnicos e documentação técnica GE do produto LanPro, os quais expressam claramente a variação possível da tensão de entrada de alimentação do no-break proposto pela mesma, isto é, de 320v a 460vac. 3. A falta de atendimento pelo produto ofertado pela UNION é um problema sério, pois,...o item passou despercebido e não foi apontado como não cumprimento da exigência do edital... Infere a Recorrente, que O edital em referência é claro em seu Anexo I pág. 18 onde descreve a variação de tensão admissível na entrada de -30%, isto é, a tensão de entrada mínima deverá obrigatoriamente atender a tensão de entrada mínima de 266vca. A Recorrente justifica, em resumo, que: 1. Apesar de estar claro este não atendimento pelo equipamento LanPro de 60kVa ofertado pela proponente UNION a este processo, na característica de limites de variação de tensão de entrada, salientamos mais uma vez que a tensão mínima de entrada ofertada de 320 vac não atende a tensão mínima solicitada no edital de 266vca (380vca 30%). 2. Esta tensão mínima é essencial à boa performance do sistema, pois afeta diretamente a segurança de saída dos no-breaks e conseqüentemente alimentação de suas cargas críticas. 3. Por que V. Sas. e outros clientes especificam a tensão mínima de entrada que o no-break pode suportar sem atuação das bateriais em operação de descarga? 4. Esta resposta é fácil de elucidar, pois caso a tensão de entrada provinda de grupo gerador ou rede da concessionária estiver variando dentro do limite especificado de 266vca (-30% de 380 vca), o no-break proposto pela proponente UNION (320vac) entrará em bateria e consequentemente as cargas irão serem (sic) desligadas abruptamente após o tempo de autonomia e sem necessidade, pois o no-break estaria sendo alimentado por tensão dentro dos parâmetros. 5. Assim sendo, esta característica é essencial e não pode ser ignorada pelos proponentes e principalmente pelos futuros usuários destes equipamentos, sendo um motivo suficiente para a real
3 3/8 desclassificação da proposta da empresa UNION neste certame editalício. 6. A Administração não pode acatar uma proposta em desacordo com as condições do edital, e os equipamentos propostos pela UNION, está, comprovadamente pela própria proposta da mesma, contrariando as determinações do instrumento convocatório deste certame. Por derradeiro, requer a desclassificação da empresa UNION e que seja aplicado o subitem 15, do item VII Do Procedimento e do Julgamento, chamando, assim, a oferta subseqüente de menor preço, no caso a Leistung Com. e Serv. de Sistemas de Energia Ltda., ora Recorrente. Dentro do prazo legal, a Empresa UNION Sistemas de Energia Ltda., apresentou suas contra-razões, enfocando que a empresa Leistung Comércio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda., não apresentou marca/fabricante, nem mesmo catálogos técnicos dos equipamentos ofertados. Ressalta que Em pesquisa junto ao mercado ficou comprovado conforme documentos anexos a inexistência de equipamentos que atendam à tensão de entrada de -30% e + 15% da tensão nominal, exigido no Edital. Desta forma, consideramos que nenhum dos equipamentos apresentados atenderiam, sendo comum uso o apresentado por nossa empresa: Características: -16% e + 21%. (sic) (grifos nossos) Ao final, pleiteia, em suas contra razões, a... manutenção da declaração de vencedora do certame e na impossibilidade do mesmo declare que a empresa Leistung Ltda tamém (sic) não atende à característica ora recursada apresentando catálogo do fabricante com características técnicas. Em diligência, conforme faculta o artigo 43, 3º, da Lei Federal nº /93 e sua alterações, combinado com o artigo 9º, da Lei Federal nº /02 e legislação correlata, a Recorrente, Leistung, apresentou o Catálogo, com a descrição completa do UPS que compõe o sistema de missão crítica, a que se refere a Proposta apresentada no Pregão Presencial nº. 35/2006. Instados a se manifestarem, os dois membros da Equipe de Apoio e representantes da Empresa autora do Projeto, que compõe o Anexo I Memorial Descritivo do Edital do Pregão Presencial nº. 35/2006, concluíram tecnicamente que: Da análise das proponentes, observa-se:
4 4/8 Todas as características técnicas exigidas pelo memorial, exceto o quesito variação da tensão de entrada do retificador, que era especificado em - 30% + 15% da tensão nominal, foram atendidas. Analisando-se especificamente o quesito acima reportado, apresentamos síntese dos resultados obtidos dos catálogos dos proponentes, que foram aplicados na análise técnica: Notar que por consistência técnica, estamos considerando equipamento a plena carga (100% da carga), uma vez que o sistema projetado contempla tal possibilidade. Proponente Limite máximo de variação Limite mínimo de de tensão variação de tensão Leistung +15% -23% Union +21% -16% HDS +15% -15% Power On +10% -15% Attack +10% -15% Conclusões: -A proponente Leistung apresentou recurso para desclassificar a empresa UNION pela não observância do quesito em análise. -Analisando o catálogo da própria Leistung (reclamante) observou-se que ela também não atende este quesito. -As outras proponentes também não atendem a especificação. Dado o não atendimento de nenhuma das proponentes ao memorial descritivo, recomenda-se cancelar o pregão. É o relatório. O Pregoeiro, em face do recurso apresentado, entende que deva ser o mesmo CONHECIDO, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, e diante da questão prejudicial de ordem pública aventada pelo descumprimento dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, restará prejudicado o exame de mérito, pelos motivos de fato e direito relacionados a seguir:
5 5/8 A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal (art.37, XXI), para contratações de suas obras, serviços, compras e alienações deve realizar um procedimento licitatório, a fim de assegurar a igualdade entre os participantes e o respeito à legalidade, já que, para ela só é possível fazer o que a lei permite, selecionando a proposta mais vantajosa, tendo em vista a satisfação do interesse público. Assim, a licitação, como procedimento administrativo, deve obedecer aos ditames constitucionais, aos princípios gerais de direito e à lei, aqui citando particularmente a Lei Federal nº /02, Decreto Estadual nº /02 e Resolução CEGP-10/02, e subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº /93, Lei Estadual nº /89 e Decreto Estadual nº /03 e alterações posteriores, que regulam a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, seguindo todo um procedimento formal (art. 4º, parágrafo único, da Lei de Licitações), de estrita observância aos princípios básicos descritos no artigo 3º da mesma lei, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, entre outros. O artigo 41, da referida Lei, dispõe que A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Para o Mestre Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo, (pág. 165 e 166, 13ª Edição, 2002): Recurso Administrativo, em sentido amplo, é todo meio de provocação de revisão interna dos atos ou decisões da Administração; em sentido restrito, é a via específica para a correção de ato ou decisão inferior pelo superior hierárquico. Os recursos em sentido amplo abrangem a representação, nos casos em que não caiba recurso hierárquico, e o pedido de reconsideração (art. 109, I a III). Através dos recursos administrativos, voluntários ou de ofício, a Administração pode rever seus atos e decisões, apreciando-lhes a legalidade e o mérito, para oportuna anulação. Essa invalidação dos atos administrativos encontra limites na irretratabilidade de certas situações que os tornam definitivos para a Administração, o que só poderá ser verificado em cada caso concreto. (detalhes no original)
6 6/8 A re-análise técnica revela que a especificação constante do Anexo I Memorial Descritivo no item Tolerância de tensão de entrada com carga na saída, sem descarregar as baterias: +15% - 30% não foi cumprida pelas Licitantes participantes do certame, embora classificadas por ocasião da Sessão de Abertura do Pregão, conforme consignado em Ata... Ato contínuo, foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio, o Pregoeiro examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital... Conforme consignado na Ata, a análise técnica das Propostas das 05 (cinco) Licitantes participantes do certame, levou aproximadamente 2 (duas) horas e foi feita por dois especialistas da área técnica que, naquele momento, não se opuseram a classificação das licitantes. Cabe ressaltar que os licitantes que participaram do certame também induziram o Pregoeiro e a Equipe de Apoio a erro, pois declararam, sob as penas da lei, conhecer e aceitar as condições constantes do Pregão, o que não sana o vício constatado. Mas, isso não impede o reconhecimento da ilegalidade que, se persistir, maculará todo o certame licitatório. Nestes termos, Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (pág. 401, 9ª Edição, 2002): A qual tempo, a Administração deve invalidar a licitação em caso de ilegalidade. Logo, se houve nulidade na decisão de habilitação, o vício pode ser conhecido a qualquer tempo. Comprovando que um determinado licitante não preenchia os requisitos para habilitação e que o defeito fora ignorado pela Comissão, a Administração tem o dever de reabrir a questão, anulando sua decisão anterior. Assim, o vício no julgamento técnico das Propostas que macula todo o certame, decorre da não observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, consignados no artigo 3º, da Lei Federal nº /93 e suas alterações. Por outro lado, e diante da vinculação ao instrumento convocatório, não há amparo para alterar ou mesmo relevar os limites mínimo e máximo das variações de tensão, neste certame, pois cada equipamento apresenta a sua, de forma diferenciada.
7 7/8 O problema reside no interesse de terceiros, incertos e não sabidos, que não se dispuseram a participar do certame, vez que seus equipamentos não atendiam, a plena carga, a Tolerância de tensão de entrada com carga na saída, sem descarregar as baterias: +15% - 30%. Sem enfocar o mérito das razões de recursos, a Recorrente fez constar de sua proposta explicitamente que...tensão de entrada: 380 VCA Trifásica com transformadores adequados e conforme especificado. Fator de potência de entrada: mínimo de 0,95 indutivo a 100% da carga. Tolerância de tensão de entrada com carga na saída, sem descarregar as baterias: -30% + 15%, fls. 356, induzindo o Pregoeiro e a Equipe de Apoio a concluírem o atendimento ao Anexo I Memorial Descritivo do Edital do Pregão nº. 35/2006. Atendendo a diligência, a Recorrente apresentou o Catálogo a que se refere a Proposta apresentada no Pregão, no qual consta, em total divergência com o consignado na Proposta:... Tolerância de Tensão de Entrada Para carga <100% (-23%, + 15%), < 80% (-30%, +15%), < 60% (-40%. + 15%)., fls. Nestes termos, não restam dúvidas que a Tolerância de Tensão de Entrada constante do Catálogo, da Recorrente, não atende ao Anexo I Memorial Descritivo do Edital do Pregão nº. 35/2006 e contradiz substancialmente com o descrito na Proposta. No tocante à Licitante UNION, esta reconheceu, em suas razões de recurso, que nenhum dos equipamentos atende à tensão especificada no Anexo I, inclusive o por ela ofertado. Assim, a Administração deve, de ofício ou a requerimento de terceiro, rever os seus atos a qualquer tempo, e nestes termos, entendemos que a FAPESP não deve adquirir um sistema de missão crítica de suma importância para o desenvolvimento de suas atividades, em desacordo com as normas editalícias e contrário ao interesse público. Para Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (pág. 440, 9ª Edição, 2002): Em termos gerais, a nulidade consiste em um desencontro de uma conduta concreta perante um modelo normativo. O ato concreto não corresponde ao figurino legal, o que acarreta uma conseqüência, usualmente caracterizada como uma sanção. Podem-se distinguir os vícios conforme a gravidade da sanção ; Existem três modalidades de sanções para vícios de atos ocorridos no curso da licitação.
8 8/8 Em uma ordem crescente de gravidade da sanção, pode-se aludir primeiramente à mera irregularidade. Verifica-se quando a ofensa ao dispositivo normativo seja inapta a acarretar lesão a interesse público ou particular. Assim, por exemplo, a ausência do número de ordem do edital no seu preâmbulo configura irregularidade. A simples irregularidade não produz reflexos sobre a validade da licitação. Em segunda ordem de cogitação, encontra-se a anulabilidade. Esse vício ocorrerá quando houver ofensa a regra de tutela do interesse privado dos participantes na licitação. Enquanto tal, o vício apenas será pronunciável mediante provocação do interessado (titular do interesse ofendido). No seu silêncio ou omissão, a pronúncia do vício se inviabiliza, sendo acobertada por uma espécie de preclusão administrativa. Em terceiro plano, há nulidade propriamente dita. Caracteriza-se na ofensa à regra que tutele o interesse público. Nessa óptica, o vício deverá ser pronunciado de ofício pela Administração Pública. De tudo dito e exposto, nos resta propor a ANULAÇÃO do certame licitatório, inclusive dos atos praticados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio consignados na Ata da Sessão Pública realizada em 11 de dezembro de 2006, restando totalmente prejudicada a análise do mérito das razões e contra-razões de recurso, respectivamente, diante das questões de ordem pública que maculam o procedimento. Desta forma, em atendimento à legislação pertinente, submetemos à apreciação da autoridade superior a presente manifestação, que propõem a ANULAÇÃO, do certame, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº /93 e suas alterações, combinado com o artigo 9º, da Lei Federal nº /02 e artigo 3º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº /02. São Paulo, 29 de dezembro de Wagner Vieira Pregoeiro