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Timestamp: 2019-08-20 01:48:59+00:00
Document Index: 71956991

Matched Legal Cases: ['artigo 463', 'artigo 469', 'artigo 472', 'artigo 472', 'artigo 463', 'artigo 469', 'artigo 472', 'artigo 472']

coisa_julgada | Res Judicata | Sentença (Lei)
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Webartigos.com - Publicao de artigos e monografias Ttulo: Coisa Julgada No Processo Civil Autor(a): Bruno Landim Maia Endereo da publicao: http://www.webartigos.com/artigos/coisa-julgada-no-processo-civil/2505/
Publicado em 01 de novembro de 2007, s 00h00min em Direito
Enquanto a sentena ainda estiver sujeita a recurso, no se encontra apta a produzir seus regulares efeitos. Significa que ela ainda pode vir a sofrer alteraes, dado o consagrado duplo grau de jurisdio. Portanto, enquanto sujeita a recurso, o Estado ainda no prestou a tutela jurisdicional final, atuando a vontade do ordenamento jurdico ao caso concreto em juzo deduzido. H, no entanto, um momento, em que a sentena encontra estabilidade e se torna inclume, seja porque esgotados os recursos, seja porque este no foram utilizados nos prazos legais.Desde que no mais sujeita a recurso, a sentena transita em julgado, isto , torna-se inatacvel. A coisa julgada, assim, est ligada idia de trmino, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido.O instituto da coisa julgada objetiva a segurana na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbtrio dos interessado. Ao Estado, como meio de ordenao com vistas realizao do interesse geral, no interessa a perenizao dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurana, que se entende tambm presente na idia de justia, escopo maior do Estado. O instituto de to grande importncia, que, pertinenentemente coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5, XXXVI, ca Constituio Federal: A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.Em doutrina j se ensinou, que o principal efeito da sentena seria a formao da coisa julgada. Outra corrente, majoritariamente aceita, entende que a coisa julgada uma qualidade dos efeitos da sentena ou da prpria sentena[1]. Para a teoria dominante, que a de Liebman, a coisa julgada a imutabilidade do comando emergente de uma sentena[2]. No efeito da sentena, mas a qualidade dela, representada pela sua imutabilidade ou a de seus efeitos.O Cdigo de Processo Civil, no artigo 463, preceitua que o efeito principal da sentena o de esgotar a funo jurisdicional. A coisa julgada de a, no o efeito, mas a qualidade que torna imutveis os efeitos da sentena, no mais sujeita a recursos.Coisa julgada formal e materialDesde que no mais sujeita a recurso, a sentena transita em julgado, isto , torna-se inatacvel. A Lei Processual, no art. 467, limita-se a definir a coisa julgada material, quando textua: Denomina-se coisa julgada material a eficcia, que torna imutvel e indiscutvel a sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. A coisa julgada, todavia, deve ser considerada em seus dois aspectos: formal e material. No sendo mais possvel a impugnao da sentena no processo em que foi proferida, ocorre o que se denomina de coisa julgada formal, ou seja a imutabilidade da sentena dentro do processo. Entre uma e outra, na afirma a doutrina[3], no existe diferena seno de grau de um mesmo fenmeno. Esta, a coisa julgada formal, uma qualidade da sentena quando no mais recorrvel, aquela, a coisa julgada material, uma eficcia especfica da sentena, a autoridade da coisa julgada, condicionada formao da primeira.A coisa julgada formal est ligada a idia de trmino do processo. Consiste na imutabilidade da sentena da sentena pela precluso dos prazos para recurso. Decorre que, da impossibilidade de interposio de recursos, seja pelo decurso de prazo, seja porque no cabveis, seja pelo desinteresse do vencido, a sentena se torna imutvel naquele processo onde foi proferida. Com isto, o Estado cumpre seu dever na entrega da prestao jurisdicional[4]. Desse modo, ao seu tempo, todas as sentenas, sejam terminativas ou definitivas, fazem coisa julgada formal. A coisa julgada formal pode incidir, sem que incida a coisa julgada material. o caso das sentenas terminativas, que somente extinguem o processo, sem conhecer do mrito. Razo por que, nesses casos, em que atua somente dentro do processo, no impede que se o discuta em outro processo.A coisa julgada material, por seu turno, s ocorre nas sentenas de mrito. Para estas, ocorrendo a coisa julgada formal, via de regra, ocorre tambm a coisa julgada material. que o exaurimento dos recursos, faz com que se torne imutvel o comando emergente da sentena, que se projeta no s no processo, como alm dos limites deste. A partir do trnsito em julgado material a sentena que julgar total ou parcialmente a lide, tem fora de lei nos limites da lide e das questes decididas (art.
468, CPC). Revelando-se lei entre as partes, a imutabilidade dos efeitos da sentena, incidem no somente no processo, como tambm impedem que a mesma demanda volte a ser decidida em qualquer outro processo, em qualquer juzo ou tribunal.Limites objetivos da coisa julgadaJ se viu que a sentena transita em julgado, quando no lhe socorre mais recurso. A questo dos limites objetivos, diz respeito extenso da autoridade da coisa julgada, isto , sobre o que efetivamente incide. Trata-se de saber o que, na sentena, torna-se imutvel, o que transita em julgado. Afinal, processual a essncia da coisa julgada. Isto , com ela fica vedada qualquer nova deciso sobre a mesma questo j decidida, seja pelo rgo que a proferiu seja por qualquer outro. Desse modo para que fique bem delineado o exato alcance do comando emergente da sentena, necessrio tambm a identificao precisa da relao jurdica material, sobre a qual incidir o provimento[5].A sentena composta de trs elementos, que lhe so essenciais, como se tem do art. 458, do Cdigo de Processo Civil. Mas, no so todos esses elementos que se acobertam de imutabilidade. A imutabilidade decorrente do trnsito em julgado reveste o contedo decisrio[6], portanto, o dispositivo da sentena. O art. 468, do CPC, dispe que a sentena que julgar total ou parcialmente a lide, tem fora de lei nos limites da lide e das questes decididas. A expresso lide, no nosso sistema, designa o objeto do processo (Streitgegenstand)[7], isto , a pretenso ali deduzida: o mrito. Mas, se a pretenso no processo deduzida o objeto material do processo, no se pode esquecer que ao lado desse, h tambm um objeto formal do processo, que o prprio processo. Para a fixao dos limites da autoridade da coisa julgada, no entanto, importa aquilo sobre o que a sentena decidir, o mrito; ou seja, sobre a pretenso posta pelo autor na petio inicial. Nunca demais lembrar, que o pedido fixa os limites da lide (arts. 128 e 460 CPC).Com o pedido e a causa de pedir ficam fixados os limites do julgamento que incidir sobre a relao jurdica entre as partes. Decidindo a lide, o juiz decide sobre o pedido, da que a coisa julgada tem como objeto o pedido[8]. Portanto, o dispositivo da sentena, que opera coisa julgada material.O artigo 469, do Cdigo de Processo Civil, autoriza a concluso, de que somente a parte dispositiva que se acoberta da autoridade da coisa julgada. O referido texto, dispe que no fazem coisa: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentena; II - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentena; III - a apreciao de questo prejudicial, decidida incidentemente no processo.A despeito de sua importncia para o deslinde da demanda posta em juzo, razo por que sobre ela o juiz se manifesta, a matria contemplada no dispositivo legal, no faz coisa julgada, podendo ser reapreciadas em outra ao. No entanto, a deciso sobre questo prejudicial operar coisa julgada, quando a parte o requerer, o juiz for competente para conhecer da matria e constituir pressuposto necessrio para o julgamento da lide (art. 470, CPC).Limites subjetivos da coisa julgadaA despeito de ser a sentena ato do poder estatal, por uma de suas funes, e ser eficaz contra todos, a coisa julgada opera, de regra, somente entre as partes. Isto quer dizer, que todos devem respeito deciso do rgo jurisdicional, mas a autoridade da coisa julgada, no pode prejudicar, nem beneficiar que no foi parte no processo. princpio, que data dos romanos e que orienta o alcance subjetivo da coisa julgada. Corresponde prpria natureza processual do instituto, j que, se foram as partes que objetivamente estabeleceram o contedo da deciso transitada em julgado, somente a elas deve se restringir, no alcanando terceiros estranhos ao processo. o que dispe a lei processual, no seu artigo 472: A sentena faz coisa julgada s partes entre as quais dada, no beneficiando, nem prejudicando terceiros...Desse modo, os terceiros no podem ser atingidos pela imutabilidade da sentena, mas podem ser atingidos indiretamente pelos efeitos da sentena. Trata-se aqui da preconizada distino de eficcia natural da sentena e autoridade da coisa julgada formulada por Liebman[9], pela qual a primeira vale para todos e a segunda somente para as partes. Por no serem atingidos pela autoridade da coisa julgada, desde que prejudicados pelos efeitos da sentena, os terceiros podem a ela se opor. Porm, somente os terceiros que tenham um interesse jurdico, que conflite com a deciso proferida, e que em razo dela sofra um prejuzo tambm jurdico, que pode a ela opor-se. No basta um interesse e respectivo prejuzo econmicos, para legitimar o terceiro a opor-se deciso proferida, posto que nesses casos no h incompatibilidade entre o seu direito e aquele contemplado na sentena[10].Liebman classifica trs categorias de terceiros, pelo grau de influncia que os efeitos de uma sentena possa ter sobre os mesmos[11]. No primeiro grupo, trata dos terceiros juridicamente indiferentes, para quem a sentena produz nenhum prejuzo, nada lhes restando seno reconhecer a eficcia da deciso proferida. No segundo grupo, so elencados os terceiros, com interesse de fato, ou seja, prtico ou econmico, tangenciado pela eficcia da deciso proferida, e que por isso mesmo, no tm seu direito incompatibilizado com aquele contemplado na sentena. A eles a sentena nenhum prejuzo trs, e por isso tambm no podem a ele opor-se. O ltimo grupo contempla os terceiros juridicamente interessados, subdivididos em dois outros grupos: os de interesse igual ao das partes e os de interesse inferior ao das partes. Na primeira subdiviso encontram-se os terceiros, que podem
opor-se a sentena, por lhe trazer prejuzo ao seu direito. Exemplo dessa categoria de terceiros[12]: a ao reivindicatria de imvel de A contra B, julgada procedente, mas cujo proprietrio , na verdade, C. Este ao tomar conhecimento da deciso proferida, pode contra ela opor-se, intentando ao prpria para pleitear seu direito contra aquela beneficiado pela sentena, visto no estar sujeito autoridade da coisa julgada. Nesse caso, o terceiro no discutir aquela sentena, mas obter uma nova deciso, declarando o seu direito. No segundo subgrupo encontram-se os terceiros com interesse jurdico ou subordinado aos das partes, porque titulares de relaes jurdicas dependentes da relao sobre a qual foi proferida a sentena. Estes, embora terceiros com relao processo, no podero opor-se coisa julgada para obter o mesmo bem discutido naquele processo, mas podem dela insurgir-se, atravs de ao prpria para obter o que lhe confere a ordem jurdica material, alegando injustia ou ilegalidade da deciso. Assim, por exemplo, a sentena que condenou o Estado a indenizar o dano causado por ato de funcionrio, que no parte no processo, no opera coisa julgada em face do mesmo. Este, na ao de regresso que lhe move o Estado, poder insurgir-se contra a sentena condenatria, alegando sua injustia ou ilegalidade e, por este meio, exonerar-se da obrigao de repor o valor indenizado pelo Estado[13].Nas aes de estado, o Cdigo de Processo Civil, que a coisa julgada opera contra todos. Dispe o artigo 472, segunda sentena: Nas causas relativas ao estado das pessoas, se houverem sido citados no processo, em litisconsrcio necessrio, todos os interessados, a sentena produz coisa julgada em relao a terceiros. Nesses casos a autoridade da coisa julgada opera erga omnnes, no sendo possvel a ningum opor-se a ela.Na verdade, cr-se que o dispositivo no propicia nenhuma exceo regra norteadora dos limites subjetivos da coisa julgada, se circunscreverem s partes no processo. Para Santos[14], mesmo nesses casos a coisa julgada no atingiria terceiros, visto que a condio para que isso acontecesse que fossem citados todos os interessados diretos ou juridicamente interessados, em litisconsrico necessrio, no restando, dessa forma, terceiros que pudessem ser considerados prejudicados pela sentena[15].BibliografiaBAPTISTA DA SILVA, Ovdio A./GOMES, Fbio. Teoria geral do processo civil, 2a. edio, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 2000.BEDAQUE, Jos Roberto. Direito e processdo - Influncia do direito material sobre o processo, 2a. edio, Malheiros Editores, So Paulo, 1997.CMARA, Alexandre Freitas. Lies de direito processual civil, vol. I, Editora Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1999.COSTA, Lopes. Manual elementar de direito processual civil, 3a. edio, atualizada por Slvio de Figueiredo Teixeira, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1982.GRECO FILHO, Vicente. Direito processual Civil brasileiro, vol. 2, Editora Saraiva, So Paulo, 1996, pg. 252.LIEBMAN, Enrico Tulio. Eficcia e autoridade da sentena, 2a. edio, traduo de Alfredo Buzadi e Benvindo Aires, e textos posteriores por Ada Pallegrini Grinover, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1981. Enquanto a sentena ainda estiver sujeita a recurso, no se encontra apta a produzir seus regulares efeitos. Significa que ela ainda pode vir a sofrer alteraes, dado o consagrado duplo grau de jurisdio. Portanto, enquanto sujeita a recurso, o Estado ainda no prestou a tutela jurisdicional final, atuando a vontade do ordenamento jurdico ao caso concreto em juzo deduzido. H, no entanto, um momento, em que a sentena encontra estabilidade e se torna inclume, seja porque esgotados os recursos, seja porque este no foram utilizados nos prazos legais.Desde que no mais sujeita a recurso, a sentena transita em julgado, isto , torna-se inatacvel. A coisa julgada, assim, est ligada idia de trmino, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido.O instituto da coisa julgada objetiva a segurana na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbtrio dos interessado. Ao Estado, como meio de ordenao com vistas realizao do interesse geral, no interessa a perenizao dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurana, que se entende tambm presente na idia de justia, escopo maior do Estado. O instituto de to grande importncia, que, pertinenentemente coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5, XXXVI, ca Constituio Federal: A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.Em doutrina j se ensinou, que o principal efeito da sentena seria a formao da coisa julgada. Outra corrente, majoritariamente aceita, entende que a coisa julgada uma qualidade dos efeitos da sentena ou da prpria sentena[1]. Para a teoria dominante, que a de Liebman, a coisa julgada a imutabilidade do comando emergente de uma sentena[2]. No efeito da sentena, mas a qualidade dela, representada pela sua imutabilidade ou a de seus efeitos.O Cdigo de Processo Civil, no artigo 463, preceitua que o efeito principal da sentena o de esgotar a funo jurisdicional. A coisa julgada de a, no o efeito, mas a qualidade que torna imutveis os efeitos da sentena, no mais sujeita a recursos.Coisa julgada formal e materialDesde que no mais sujeita a recurso, a sentena transita em julgado, isto , torna-se inatacvel. A Lei Processual, no art. 467, limita-se a definir a coisa julgada material, quando textua: Denomina-se coisa julgada material a eficcia, que torna imutvel e indiscutvel a sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. A coisa julgada, todavia, deve ser considerada
em seus dois aspectos: formal e material. No sendo mais possvel a impugnao da sentena no processo em que foi proferida, ocorre o que se denomina de coisa julgada formal, ou seja a imutabilidade da sentena dentro do processo. Entre uma e outra, na afirma a doutrina[3], no existe diferena seno de grau de um mesmo fenmeno. Esta, a coisa julgada formal, uma qualidade da sentena quando no mais recorrvel, aquela, a coisa julgada material, uma eficcia especfica da sentena, a autoridade da coisa julgada, condicionada formao da primeira.A coisa julgada formal est ligada a idia de trmino do processo. Consiste na imutabilidade da sentena da sentena pela precluso dos prazos para recurso. Decorre que, da impossibilidade de interposio de recursos, seja pelo decurso de prazo, seja porque no cabveis, seja pelo desinteresse do vencido, a sentena se torna imutvel naquele processo onde foi proferida. Com isto, o Estado cumpre seu dever na entrega da prestao jurisdicional[4]. Desse modo, ao seu tempo, todas as sentenas, sejam terminativas ou definitivas, fazem coisa julgada formal. A coisa julgada formal pode incidir, sem que incida a coisa julgada material. o caso das sentenas terminativas, que somente extinguem o processo, sem conhecer do mrito. Razo por que, nesses casos, em que atua somente dentro do processo, no impede que se o discuta em outro processo.A coisa julgada material, por seu turno, s ocorre nas sentenas de mrito. Para estas, ocorrendo a coisa julgada formal, via de regra, ocorre tambm a coisa julgada material. que o exaurimento dos recursos, faz com que se torne imutvel o comando emergente da sentena, que se projeta no s no processo, como alm dos limites deste. A partir do trnsito em julgado material a sentena que julgar total ou parcialmente a lide, tem fora de lei nos limites da lide e das questes decididas (art. 468, CPC). Revelando-se lei entre as partes, a imutabilidade dos efeitos da sentena, incidem no somente no processo, como tambm impedem que a mesma demanda volte a ser decidida em qualquer outro processo, em qualquer juzo ou tribunal.Limites objetivos da coisa julgadaJ se viu que a sentena transita em julgado, quando no lhe socorre mais recurso. A questo dos limites objetivos, diz respeito extenso da autoridade da coisa julgada, isto , sobre o que efetivamente incide. Trata-se de saber o que, na sentena, torna-se imutvel, o que transita em julgado. Afinal, processual a essncia da coisa julgada. Isto , com ela fica vedada qualquer nova deciso sobre a mesma questo j decidida, seja pelo rgo que a proferiu seja por qualquer outro. Desse modo para que fique bem delineado o exato alcance do comando emergente da sentena, necessrio tambm a identificao precisa da relao jurdica material, sobre a qual incidir o provimento[5].A sentena composta de trs elementos, que lhe so essenciais, como se tem do art. 458, do Cdigo de Processo Civil. Mas, no so todos esses elementos que se acobertam de imutabilidade. A imutabilidade decorrente do trnsito em julgado reveste o contedo decisrio[6], portanto, o dispositivo da sentena. O art. 468, do CPC, dispe que a sentena que julgar total ou parcialmente a lide, tem fora de lei nos limites da lide e das questes decididas. A expresso lide, no nosso sistema, designa o objeto do processo (Streitgegenstand)[7], isto , a pretenso ali deduzida: o mrito. Mas, se a pretenso no processo deduzida o objeto material do processo, no se pode esquecer que ao lado desse, h tambm um objeto formal do processo, que o prprio processo. Para a fixao dos limites da autoridade da coisa julgada, no entanto, importa aquilo sobre o que a sentena decidir, o mrito; ou seja, sobre a pretenso posta pelo autor na petio inicial. Nunca demais lembrar, que o pedido fixa os limites da lide (arts. 128 e 460 CPC).Com o pedido e a causa de pedir ficam fixados os limites do julgamento que incidir sobre a relao jurdica entre as partes. Decidindo a lide, o juiz decide sobre o pedido, da que a coisa julgada tem como objeto o pedido[8]. Portanto, o dispositivo da sentena, que opera coisa julgada material.O artigo 469, do Cdigo de Processo Civil, autoriza a concluso, de que somente a parte dispositiva que se acoberta da autoridade da coisa julgada. O referido texto, dispe que no fazem coisa: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentena; II - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentena; III - a apreciao de questo prejudicial, decidida incidentemente no processo.A despeito de sua importncia para o deslinde da demanda posta em juzo, razo por que sobre ela o juiz se manifesta, a matria contemplada no dispositivo legal, no faz coisa julgada, podendo ser reapreciadas em outra ao. No entanto, a deciso sobre questo prejudicial operar coisa julgada, quando a parte o requerer, o juiz for competente para conhecer da matria e constituir pressuposto necessrio para o julgamento da lide (art. 470, CPC).Limites subjetivos da coisa julgadaA despeito de ser a sentena ato do poder estatal, por uma de suas funes, e ser eficaz contra todos, a coisa julgada opera, de regra, somente entre as partes. Isto quer dizer, que todos devem respeito deciso do rgo jurisdicional, mas a autoridade da coisa julgada, no pode prejudicar, nem beneficiar que no foi parte no processo. princpio, que data dos romanos e que orienta o alcance subjetivo da coisa julgada. Corresponde prpria natureza processual do instituto, j que, se foram as partes que objetivamente estabeleceram o contedo da deciso transitada em julgado, somente a elas deve se restringir, no alcanando terceiros estranhos ao processo. o que dispe a lei
processual, no seu artigo 472: A sentena faz coisa julgada s partes entre as quais dada, no beneficiando, nem prejudicando terceiros...Desse modo, os terceiros no podem ser atingidos pela imutabilidade da sentena, mas podem ser atingidos indiretamente pelos efeitos da sentena. Trata-se aqui da preconizada distino de eficcia natural da sentena e autoridade da coisa julgada formulada por Liebman[9], pela qual a primeira vale para todos e a segunda somente para as partes. Por no serem atingidos pela autoridade da coisa julgada, desde que prejudicados pelos efeitos da sentena, os terceiros podem a ela se opor. Porm, somente os terceiros que tenham um interesse jurdico, que conflite com a deciso proferida, e que em razo dela sofra um prejuzo tambm jurdico, que pode a ela opor-se. No basta um interesse e respectivo prejuzo econmicos, para legitimar o terceiro a opor-se deciso proferida, posto que nesses casos no h incompatibilidade entre o seu direito e aquele contemplado na sentena[10].Liebman classifica trs categorias de terceiros, pelo grau de influncia que os efeitos de uma sentena possa ter sobre os mesmos[11]. No primeiro grupo, trata dos terceiros juridicamente indiferentes, para quem a sentena produz nenhum prejuzo, nada lhes restando seno reconhecer a eficcia da deciso proferida. No segundo grupo, so elencados os terceiros, com interesse de fato, ou seja, prtico ou econmico, tangenciado pela eficcia da deciso proferida, e que por isso mesmo, no tm seu direito incompatibilizado com aquele contemplado na sentena. A eles a sentena nenhum prejuzo trs, e por isso tambm no podem a ele opor-se. O ltimo grupo contempla os terceiros juridicamente interessados, subdivididos em dois outros grupos: os de interesse igual ao das partes e os de interesse inferior ao das partes. Na primeira subdiviso encontram-se os terceiros, que podem opor-se a sentena, por lhe trazer prejuzo ao seu direito. Exemplo dessa categoria de terceiros[12]: a ao reivindicatria de imvel de A contra B, julgada procedente, mas cujo proprietrio , na verdade, C. Este ao tomar conhecimento da deciso proferida, pode contra ela opor-se, intentando ao prpria para pleitear seu direito contra aquela beneficiado pela sentena, visto no estar sujeito autoridade da coisa julgada. Nesse caso, o terceiro no discutir aquela sentena, mas obter uma nova deciso, declarando o seu direito. No segundo subgrupo encontram-se os terceiros com interesse jurdico ou subordinado aos das partes, porque titulares de relaes jurdicas dependentes da relao sobre a qual foi proferida a sentena. Estes, embora terceiros com relao processo, no podero opor-se coisa julgada para obter o mesmo bem discutido naquele processo, mas podem dela insurgir-se, atravs de ao prpria para obter o que lhe confere a ordem jurdica material, alegando injustia ou ilegalidade da deciso. Assim, por exemplo, a sentena que condenou o Estado a indenizar o dano causado por ato de funcionrio, que no parte no processo, no opera coisa julgada em face do mesmo. Este, na ao de regresso que lhe move o Estado, poder insurgir-se contra a sentena condenatria, alegando sua injustia ou ilegalidade e, por este meio, exonerar-se da obrigao de repor o valor indenizado pelo Estado[13].Nas aes de estado, o Cdigo de Processo Civil, que a coisa julgada opera contra todos. Dispe o artigo 472, segunda sentena: Nas causas relativas ao estado das pessoas, se houverem sido citados no processo, em litisconsrcio necessrio, todos os interessados, a sentena produz coisa julgada em relao a terceiros. Nesses casos a autoridade da coisa julgada opera erga omnnes, no sendo possvel a ningum opor-se a ela.Na verdade, cr-se que o dispositivo no propicia nenhuma exceo regra norteadora dos limites subjetivos da coisa julgada, se circunscreverem s partes no processo. Para Santos[14], mesmo nesses casos a coisa julgada no atingiria terceiros, visto que a condio para que isso acontecesse que fossem citados todos os interessados diretos ou juridicamente interessados, em litisconsrico necessrio, no restando, dessa forma, terceiros que pudessem ser considerados prejudicados pela sentena[15].BibliografiaBAPTISTA DA SILVA, Ovdio A./GOMES, Fbio. Teoria geral do processo civil, 2a. edio, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 2000.BEDAQUE, Jos Roberto. Direito e processdo - Influncia do direito material sobre o processo, 2a. edio, Malheiros Editores, So Paulo, 1997.CMARA, Alexandre Freitas. Lies de direito processual civil, vol. I, Editora Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1999.COSTA, Lopes. Manual elementar de direito processual civil, 3a. edio, atualizada por Slvio de Figueiredo Teixeira, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1982.GRECO FILHO, Vicente. Direito processual Civil brasileiro, vol. 2, Editora Saraiva, So Paulo, 1996, pg. 252.
Por Bruno Landim Maia Endereo da publicao: http://www.webartigos.com/artigos/coisa-julgada-no-processo-civil/2505/ Webartigos.com - Publicao de artigos e monografais - Publique seu artigo em www.webartigos.com/autores/cadastro/
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