Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003R2059
Timestamp: 2017-01-21 17:50:08+00:00
Document Index: 23963561

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 2']

EUR-Lex - 32003R2059 - EN - EUR-Lex	This site uses cookies to improve your browsing experience. Would you like to keep them? About EUR-LexSite mapA-ZFAQHelpLinksLegal noticeCookiesContactLanguageбългарски (bg)Español (es)Čeština (cs)Dansk (da)Deutsch (de)Eesti keel (et)ελληνικά (el)English (en)Français (fr)Gaeilge (ga)Hrvatski (hr)Italiano (it)Latviešu valoda (lv)Lietuvių kalba (lt)Magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)Polski (pl)Português (pt)Română (ro)Slovenčina (sk)Slovenščina (sl)Suomi (fi)Svenska (sv)Access to European Union lawEUR-Lex Access to European Union lawQuick search: insert free text, CELEX number or descriptors. Use "" for exact matches.Advanced search
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/2059/oj
Regulamento (CE) n.° 2059/2003 do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento n.° 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0001 - 0002 Regulamento (CE) n.o 2059/2003 do Conselhode 17 de Novembro de 2003que altera o Regulamento n.o 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) A rede de informação criada pelo Regulamento n.o 79/65/CEE(3) permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes sobre a política agrícola comum.(2) Por razões de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, constante do anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, a pedido de um Estado-Membro.(3) A rede constitui um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve quer os Estados-Membros quer a Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financiamento comunitário.(4) O Regulamento n.o 79/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento n.o 79/65/CEE é alterado do seguinte modo:1. Ao capítulo I, é aditado o seguinte artigo:"Artigo 2.oAA pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa."2. O n.o 1 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:"1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cobrem:a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9.o e 14.o;b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos Estados-Membros.Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Parecer de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer de 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy recent searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop