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Timestamp: 2020-04-01 10:20:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 3']

Processo F‑12/10
«Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Convocação do Conselho de Disciplina por uma autoridade incompetente — Advertência por escrito — Duração do processo — Direitos de defesa e presunção de inocência — Prazo razoável»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que P. Kerstens requer a anulação da decisão da Comissão de 23 de abril de 2009 que lhe aplicou a sanção disciplinar de advertência por escrito.
Decisão: É negado provimento ao recurso. P. Kerstens suporta a totalidade das despesas.
1. Tramitação processual — Petição inicial — Réplica — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 35.°, n.° 1, alínea e), e 41.°]
2. Tramitação processual — Força de caso julgado — Âmbito — Segundo recurso que tem por objeto uma decisão diferente, individual e posterior à decisão impugnada no primeiro recurso — Admissibilidade
3. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Mandato de inquérito do Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão — Âmbito — Recomendação dirigida à autoridade investida do poder de nomeação de impor uma medida administrativa ao funcionário em causa — Inclusão
4. Funcionários — Regime disciplinar — Abertura de um processo disciplinar — Prazo — Obrigação de a administração agir num prazo razoável — Inobservância — Consequências
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, secção 5)
5. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazos — Obrigação de a administração agir num prazo razoável — Apreciação — Inobservância — Circunstâncias específicas — Ónus da prova
1. Por força do disposto no artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 35.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a petição inicial deve conter os fundamentos e os argumentos de facto e de direito invocados. Estes fundamentos e argumentos devem ser apresentados de forma suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal da Função Pública decida do recurso, sem mais informações se for caso disso. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Esta interpretação do artigo 35.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo aplica‑se igualmente aos requisitos de admissibilidade da réplica que, nos termos do artigo 41.° do mesmo regulamento, se destina, juntamente com a tréplica, a completar os autos.
Tribunal de Primeira Instância: 20 de abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, n.os 39 e 40
Tribunal da Função Pública: 13 de setembro de 2011, Michail/Comissão, F‑100/09, n.° 22
2. A força de caso julgado de um acórdão pode obstar à admissibilidade de um recurso se o recurso que esteve na origem do acórdão em causa opôs as mesmas partes, incidiu sobre o mesmo objeto e se baseou na mesma causa de pedir, havendo que precisar que estes requisitos têm necessariamente caráter cumulativo.
Não é o que sucede quando o segundo recurso tem por objeto uma decisão diferente, individual e posterior à decisão que foi objeto do primeiro recurso. Nestas condições, não se pode considerar que os dois recursos têm o mesmo objeto.
(cf. n.os 85 e 87)
Tribunal de Justiça: 19 de setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, n.° 9; 22 de setembro de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, n.° 12
Tribunal de Primeira Instância: 8 de março de 1990, Maindiaux e o./CES, T‑28/89, n.° 23; 5 de junho de 1996, NMB França e o./Comissão, T‑162/94, n.os 37 e 38
3. No âmbito do seu relatório de inquérito administrativo que antecede a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de abrir ou não um processo disciplinar, o Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) não excede o seu mandato de inquérito ao formular uma recomendação de adoção de uma medida administrativa contra um funcionário, que endereça à referida autoridade.
Com efeito, na medida em que o IDOC e a autoridade investida do poder de nomeação são dois órgãos separados e autónomos, o IDOC pode formular recomendações acessórias ou complementares. Assim, pode, por exemplo, especificar o tipo de processo disciplinar que aconselha dever ser aberto contra o interessado. Visto que o artigo 3.° do anexo IX do Estatuto prevê a audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação com base no relatório de inquérito elaborado pelo IDOC, as recomendações que o IDOC considerar ser oportuno formular são forçosamente incluídas no referido relatório antes de o interessado ser ouvido pela autoridade investida do poder de nomeação nos termos do referido artigo 3.°
4. Embora não preveja um prazo de prescrição para a abertura de um processo disciplinar, o Estatuto fixa, não obstante, no anexo IX, mais precisamente na secção 5 deste anexo, prazos estritos para a tramitação do processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina. Embora seja verdade que estes prazos não são perentórios, enunciam contudo uma regra de boa administração cuja finalidade consiste em evitar, no interesse da administração e dos funcionários, um atraso injustificado na adoção da decisão que põe termo ao processo disciplinar.
Consequentemente, as autoridades disciplinares têm a obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e de agir para que cada ato processual seja praticado dentro de um prazo razoável relativamente ao ato anterior. A inobservância desse prazo, que só pode ser apreciada em função das circunstâncias particulares de cada caso, pode conduzir à anulação do ato.
Este dever de diligência e de observância do prazo razoável impõe‑se também relativamente à abertura do processo disciplinar, designadamente no caso e a partir do momento em que a administração tenha tomado conhecimento dos factos e das condutas suscetíveis de constituírem infrações às obrigações estatutárias de um funcionário. Com efeito, ainda que não esteja previsto um prazo de prescrição, as autoridades disciplinares têm a obrigação de agir de forma tal que a abertura do processo suscetível de conduzir a uma sanção ocorra dentro de um prazo razoável.
Por outro lado, o princípio da segurança jurídica seria posto em causa se a administração atrasasse excessivamente a abertura do processo disciplinar. Com efeito, tanto a apreciação pela administração dos factos e condutas suscetíveis de constituir uma infração disciplinar como o exercício pelo funcionário dos seus direitos de defesa podem revelar‑se particularmente difíceis se tiver decorrido um longo período entre o momento em que ocorreram esses factos e condutas e o início do inquérito disciplinar. Com efeito, por um lado, testemunhas e documentos importantes — de acusação ou de defesa — podem já ter desaparecido e, por outro, torna‑se difícil para todas as pessoas envolvidas e para as testemunhas reproduzir fielmente a sua memória dos factos do processo e das circunstâncias em que estes ocorreram.
(cf. n.os 124 a 126)
Tribunal de Primeira Instância: 17 de outubro de 1991, de Compte/Parlamento, T‑26/89, n.° 88; 26 de janeiro de 1995, D/Comissão, T‑549/93, n.° 25; 10 de junho de 2004, François/Comissão, T‑307/01, n.° 47
5. O período a tomar em consideração para avaliar o caráter razoável da duração de um processo disciplinar não é apenas aquele que começa a partir da decisão de abrir o referido processo. A resposta à questão de saber se o processo disciplinar, depois de aberto, foi conduzido com a diligência requerida é influenciada pela circunstância de ter decorrido um período mais ou menos longo entre a ocorrência da alegada infração disciplinar e a decisão de abrir o processo disciplinar.
A este respeito, o caráter razoável da duração da fase anterior ao processo disciplinar e da fase do processo disciplinar propriamente dito deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, do que está em jogo no litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do recorrente e das autoridades competentes. Nenhum fator em particular é determinante. Há que examinar cada um de forma separada, para em seguida avaliar o seu efeito cumulado. Alguns exemplos de atraso imputados à autoridade investida do poder de nomeação podem não parecer desrazoáveis se forem considerados isoladamente, mas já o serem se forem considerados no seu conjunto. As exigências em matéria de diligência processual não excedem, no entanto, as exigências que são compatíveis com o princípio da boa administração. Assim, ainda que não seja de excluir que determinadas etapas da fase anterior à abertura de um processo disciplinar podiam ter sido tramitadas com maior celeridade, o prazo seria razoável se a acumulação de atrasos, não desrazoáveis, em cada uma dessas etapas conduzisse a um prazo que, analisado globalmente, não pode ser considerado desrazoável a ponto de conduzir à prescrição da responsabilidade disciplinar do interessado.
Quando, em virtude de decisões adotadas pela autoridade investida do poder de nomeação, um processo tiver excedido aquilo que normalmente seria considerado uma duração razoável, incumbe a esta autoridade provar a existência de circunstâncias particulares suscetíveis de justificar esse tempo excessivo.
(cf. n.os 127 a 130 e 143)
Tribunal da Função Pública: 13 de janeiro de 2010, A e G/Comissão, F‑124/05 e F‑96/06, n.os 392 a 395