Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1360&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2018-10-21 06:02:16+00:00
Document Index: 63017333

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

::: Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS(versão actualizada)
- 3ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 1ª versão (Lei n.º 45/2011, de 24/06)
Competência Artigo 5.º
Composição e coordenação Artigo 6.º
Funcionamento Artigo 7.º
Delegações Artigo 8.º
Acesso à informação Artigo 9.º
Administração de bens Artigo 11.º
Competência Artigo 11.º-A
Recurso a entidades de reconhecida competência Artigo 11.º-B
Acesso à informação Artigo 11.º-C
Modalidades da venda de bens Artigo 12.º
Avaliação Artigo 13.º
Informação prévia Artigo 14.º
Venda antecipada Artigo 15.º
Isenção de imposto único de circulação Artigo 16.º
Bens imóveis Artigo 17.º
Destino dos bens e das receitas geradas pela sua administração Artigo 18.º
Indemnizações Artigo 18.º-A
Plataforma informática Artigo 19.º
Intercâmbio de dados e informações Artigo 20.º
Proteção de dados Artigo 20.º-A
Articulação com outros regimes legais Artigo 21.º
Regime subsidiário Artigo 22.º
Transparência e monitorização Artigo 23.º
-1ª versão: Lei n.º 45/2011, de 24/06
O GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronave.
-1ª versão: Lei n.º 30/2017, de 30/05
a) Em 50 /prct. para o Fundo de Modernização da Justiça;
b) Em 49 /prct. para o IGFEJ, I. P.;
c) Em 1 /prct. para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
-2ª versão: Lei n.º 60/2013, de 23/08