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Timestamp: 2020-02-19 01:35:25+00:00
Document Index: 29002342

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 37']

Legislação | Perpart
LEI N.º 11.314, de 29 de dezembro de 1995.
Autoriza a constituição de empresa destinada a gerar recursos para alocação em investimentos públicos.
DECRETO N.º 19.243, de 7 de agosto de 1996.
Dispõe sobre o processo de constituição da Pernambuco Participações e Investimentos S/A, define a estrutura operacional básica para o seu funcionamento e dá outras providencias.
DECRETO N.º 20.510, de 27 de abril de 1998.
Altera o Decreto n.º 19.243 de 07 de agosto de 1996 e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.723, de 27 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a vinculação da Pernambuco Participações e Investimentos S/A e dá outras providências.
DECRETO N.º 21.136, de 17 de dezembro de 1998.
Autoriza a transferência de bens do patrimônio do Estado para a integralização do capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A.
LEI N.º 11.671, de 27 de setembro de 1999.
Autoriza o Poder Executivo a promover modificações no estatuto social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A, modifica dispositivos da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
LEI N.º 14.628,de 19 de abril de 2012.
Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A, com base no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do artigo 14, inciso I do § 1º do artigo 19 e inciso XXV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.
LEI N.º 16.406, de 27 de agosto de 2018.
Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, com base no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do artigo 14, inciso I do § 1º do artigo 19 e inciso XXV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.
LEI N.º 16.683, de 01 de novembro de 2019.
Altera o art. 2o da Lei no 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.