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Timestamp: 2018-01-16 19:54:23+00:00
Document Index: 153310511

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6']

LEI Nº 391/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE PDF
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Nicolas Ferrão Nobre
1 LEI Nº 391/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, O REGIME JURÍDICO -TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS ME, E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº.123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA RECEPCIONAR A LEI COMPLEMENTAR Nº.128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. HELIO CÉSAR WENDT, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica recepcionada no âmbito do Município de Itaiópolis, a Lei Complementar nº.128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao Microempreendedor Individual - MEI. Art. 2º Em consonância com a Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº.128, de 22 de dezembro de 2008, considera-se Microempreendedor Individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art.966 da Lei Federal nº de 10 de janeiro de Código Civil, que tenha auferido receita bruta no ano calendário anterior, de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais), e atenda aos requisitos a ele relativos, previstos na Lei Complementar nº.123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar nº.128/ º No caso de constituição da empresa no decorrer do exercício, esta receita bruta será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do exercício, considerados as frações de meses como um mês inteiro, sendo que a receita mensal não poderá exceder a R$ 3.000,00 (três mil reais). 2º Aos empreendedores que já possuem inscrição no CNPJ, a opção somente poderá ser feita no mês de janeiro de cada ano. Art. 3º O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pela Legislação Federal e, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 1º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual, para Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte:
2 I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, devendo o mesmo efetivar junto ao órgão municipal consulta de viabilidade; III - o ambulante que trabalha em lugar fixo deverá consultar o órgão do Município antes de fazer o registro, em relação ao tipo de atividade a ser desenvolvida e ao local onde será ocupado provisoriamente e/ou definitivamente, em estrita observância as Normas Municipais de Uso e Ocupação do Solo e Posturas Municipais, para que não ocorra prejuízo à coletividade e ao próprio Microempreendedor Individual. 2º Caso o Município verifique que os requisitos legais não foram atendidos pelo Microempreendedor Individual, poderá no prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a inscrição, proceder ao cancelamento de todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual. 3º Na hipótese do Microempreendedor Individual não ser fiel ao cumprimento das normas por este declaradas, ficará o mesmo sujeito a multas, apreensões, e até ao fechamento e cancelamento do registro do empreendimento. Art. 4º Ficam os Escritórios Contábeis enquadrados no Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, nos termos do 22-B do Artigo 18 da Lei Complementar Federal nº.123/06, obrigados a promover atendimento gratuito relativo a inscrição, à opção de que trata o artigo 18-A desta Lei Complementar Federal, bem como à primeira Declaração Anual do Microempreendedor Individual. 1º Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, o Escritório Contábil será excluído do Simples Nacional, a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 5º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes as Taxas Municipais (Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento, Taxa Vistoria Alvará Sanitário, Taxa Municipal do Fummpom e, Taxa Municipal do Funrebom), emolumentos e demais custos relativos à concessão do alvará inicial, à inscrição, ao registro, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo. 1º A partir da renovação do alvará de licença as Taxas Municipais serão devidas nos mesmos termos para os demais contribuintes estabelecidos no âmbito do Município de Itaiópolis. 2º Como forma de incentivo fiscal, o Município de Itaiópolis, efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como sendo residencial, desde que requerido pelo Microempreendedor Individual no ato de formalização de sua inscrição e antes do vencimento das parcelas do respectivo tributo.
3 Art. 6º O Microempreendedor Individual - MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº.123/2006, na redação da Lei Complementar nº.128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 1º Em relação ao disposto no "caput", o valor relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, caso o Microempreendedor Individual - MEI seja contribuinte desse imposto, será devido no valor de R$ 5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. 2º O recolhimento em atraso dos tributos estará sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação do Imposto sobre a Renda - Lei Federal nº.9.430/96 - e conforme 3º, do artigo 23 da Lei Complementar Federal nº.123/2006, sendo: a) Multa de 0,33% ao dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20,00%; b) Juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1,00% no mês de pagamento. Art. 7ºExceto em relação ao ISSQN devido mensalmente, ao Microempreendedor Individual aplicam-se todos os benefícios fiscais concedidos pela Legislação Municipal às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art. 8º O recolhimento dos valores constantes no artigo 5º. Desta Lei será através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. 1º: Ao Microempreendedor Individual será possível gerar, de uma só vez, os DAS, relativo ao exercício correspondente, devendo ser recolhido mensalmente, devendo o pagamento ser efetuado na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou nos prazos definidos pelo CGSN. Art. 9º Ao Microempreendedor Individual será permitido contratar apenas 01 (um) empregado, com remuneração exclusiva de 01 (um) salário mínimo e / ou piso da categoria profissional. Art. 10º Ao Microempreendedor Individual é proibido realizar cessão ou locação de mão - de -obra, tendo em vista que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar Federal nº.128/2008 destina-se apenas ao empreendedor e não a empresa que o contrata. 1º: Constitui cessão de mão - de - obra, quando os serviços:
4 I - constitua necessidade contínua do contratante, ligados ou não à sua atividade - fim; II - sejam executados nas dependências do contratante ou de terceiros por ele indicados; 2º: É permitido ao Microempreendedor Individual prestar serviços à pessoa jurídica desde que: I - os serviços constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade - fim; II - os serviços constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não a sua atividade - fim, mas que sejam executados nas dependências do estabelecimento do microempreendedor individual. Art.11 As atividades permitidas para enquadramento como Microempreendedor Individual são aquelas definidas na Legislação Federal para o Simples Nacional. Art. 12 O Microempreendedor Individual cujo faturamento exceder o valor da Receita Bruta Anual de R$ ,00 (trinta e seis mil reais), estará sujeito aos critérios estabelecidos no artigo 18- A da Lei Complementar Federal nº.123/2006, devendo ser considerado as seguintes situações: I - O faturamento excedeu R$ ,00 (trinta e seis mil reais), porém não ultrapassou o limite de 20,00% (vinte por cento), o Microempreendedor Individual será incluído no regime de recolhimento previsto para as Microempresas do Simples Nacional, sendo que o valor do excesso será acrescido ao faturamento do mês de janeiro do ano - calendário subseqüente, recolhidos no DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional deste mês sem acréscimos legais de multa de mora, devendo ser em parcela única; II - O faturamento excedeu os 20,00% sobre o valor da Receita Bruta Anual de R$ ,00 (trinta e seis mil reais), será o Microempreendedor Individual incluído no regime de recolhimento pelo faturamento bruto previsto para as Microempresas do Simples Nacional, e será retroativo ao início de suas atividades e no mesmo ano do excesso de faturamento, sendo devido os acréscimos legais de multa de mora e juros de mora previstos na legislação, conforme dispõe o 2º do artigo 6º desta Lei Municipal, os quais deverão ser recolhidos no DAS- Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Art. 13º Os Microempreendedores Individuais com receita bruta acumulada no ano - calendário de até R$ ,00 (trinta e seis mil reais), farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal de venda ou prestações de serviço, devendo observar os seguintes critérios: I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referente ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos;
5 II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para destinatários inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para consumidor final inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Art. 14 Ao Microempreendedor Individual é obrigatório o registro mensal, em formulário simplificado, do total da receita bruta auferida no período, mantendo em seu poder as notas fiscais de entradas de mercadorias e de serviços. Art. 15 Ficam os Microempreendedores Individuais, em relação às Obrigações Acessórias a seguir as mesmas normas já estabelecidas na Legislação Municipal para os demais contribuintes do Município. Art. 16 Os valores devidos de ISSQN previsto no 1º do artigo 6º, desta Lei, serão atualizados monetariamente anualmente, na mesma data e nos mesmos percentuais aplicados aos demais tributos municipais. Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos - tributários são retroativos a Itaiópolis, 13 de outubro de HELIO CÉSAR WENDT Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nesta data. RAUL FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças