Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-dezembro-33076990
Timestamp: 2020-08-13 14:00:06+00:00
Document Index: 6173894

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 44', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 164', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 72', 'artigo 89']

Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983 - 31 de Dezembro de 1983 - Diário da República - Legislação - VLEX 33076990
31 de Dezembro de 1983
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
Lei n.º 42/83 de 31 de Dezembro ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1984 CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º (Aprovação) São aprovados pela presente lei:
O Orçamento do Estado para 1984, constante dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) O mapa VI, a que respeitam as transferências a efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 44.º Artigo 2.º (Orçamentos privativos) 1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.
CAPÍTULO II Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomos Artigo 3.º (Empréstimos) 1 - O Governo fica autorizado, nos termos alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.
Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos, a reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
b) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 15 milhões de contos, em condições que não excedam as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis; c) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 120,030 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.
Serem aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos; b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.
Artigo 4.º (Garantia de empréstimos) 1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - É fixado em 120 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 4100 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de créditoexterno.
Artigo 5.º (Concessão de empréstimos e outras operações activas) 1 - Fica o Governo autorizado a conceder e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a 1 ano até ao montante de 80 milhões de contos.
Artigo 6.º (Comparticipações de fundos autónomos) O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos, nomeadamente a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.
CAPÍTULO III Execução e alterações orçamentais Artigo 7.º (Execução orçamental) 1 - O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.
Aquisição de viaturas; b) Aquisição de mobiliário por parte de serviços já instalados desde que o respectivo valor exceda os 500000$00; c) Deslocações ao estrangeiro; d) Ajudas de custo por deslocações que ultrapassem 90 dias seguidos ou interpolados; e) Contratação de serviços, estudos e pareceres, fora dos serviços públicos.
Artigo 8.º (Alterações orçamentais) 1 - Com vista à elaboração do PIDDAC e PISEE, para o ano de 1984, o Governo fica autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano a:
Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados; b) Mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a 'Investimentos do Plano'; c) Ajustar, através de transferências e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano; d) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.
CAPÍTULO IV Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.
Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a:
Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão; b) Rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 33.º do Código mencionado, com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica, elevando nomeadamente as seguintes taxas-limite: De 3% para 4% do total dos créditos de cobrança duvidosa registado no final doexercício; De 4% para 5% dos limites dos créditos de cobrança duvidosa, acumulados, verificados no final do exercício; c) Rever o artigo 38.º do Código citado, designadamente no sentido de, com obediência a princípios contabilísticos geralmente aceites, o tornar mais explícito no que respeita a alguns dos critérios de valorimetria das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais; d) Dar nova redacção ao § único do artigo 75.º do Código citado, de forma a estabelecer-se um mínimo de agravamento nunca inferior a 1000$00, quando a reclamação for totalmente desatendida; e) Dar nova redacção ao artigo 79.º do Código referido em ordem a: 1) Fixar um agravamento, não superior a 5% e com o mínimo de 1000$00, a título de custas, à colecta da contribuição industrial, quando os pedidos de revisão da matéria colectável formulados pelos contribuintes sejam totalmente desatendidos; 2) Permitir ao contribuinte alegar, no prazo de 5 dias, quando houver lugar a revisão oficiosa a efectuar pela comissão distrital a que se refere o artigo 72.º do mesmo código; f) Dar nova redacção ao artigo 89.º do Código da Contribuição Industrial de forma a tornar explícito que as colectas a deduzir nos termos desse preceito são as relativas aos rendimentos produzidos no mesmo exercício a...
Adoção plena