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Timestamp: 2017-08-20 04:34:33+00:00
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LEI AROUCA: AVANÇO OU RETROCESSO?
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João Vítor Rijo Fidalgo
1 LEI AROUCA: AVANÇO OU RETROCESSO? ISIS ALEXANDRA PINCELLA TINOCO 1 Com este artigo busca-se fazer uma análise crítica acerca da nova lei sobre experimentação em animais em vigor no Brasil, conhecida como lei Arouca. Discussões no campo da Ética e do Direito referentes à vivissecção, têm se tornado cada vez mais constantes, e a vivissecção como meio necessário para obtenção do conhecimento científico, têm sido questionada. Neste trabalho serão apresentados o conceito e histórico desta prática, será feito um paralelo com os demais documentos jurídicos pretéritos e atuais existentes no país relativos ao tema, bem como abordarse-ão as correntes bem-estarista e abolicionista, a fim de concluir se a referida lei é, de fato, um avanço ou um retrocesso Introdução A utilização de animais vivos em experimentos, seja no campo científico ou acadêmico, é considerada, na visão de muitos, uma prática natural e, para alguns, indispensável. Contudo a vivissecção hoje já não é mais um assunto discutido apenas pela comunidade científica e defensores dos Direitos Animais. Freqüentemente a sociedade civil tem acesso por meio da mídia, seja ela televisiva, impressa ou virtual, a informações com relação às práticas de experimentação em animais, demonstrando assim que a ciência, antes considerada quase como um dogma ou uma verdade incontestável, não é absoluta. Dentro da própria comunidade científica, há pesquisadores contrários a vivissecção, havendo também intelectuais de diversas áreas tais como filósofos, juristas e ainda estudantes em geral, com mesmo posicionamento. O papel do ser humano, detentor do mundo natural e único ser digno de consideração moral dentre tantas espécies vivas, tem sido questionado. Da mesma forma tem se questionado as alegações de que a experimentação em animais é necessária para assegurar o bem-estar dos humanos. Será mesmo a vivissecção o único ou o melhor meio para se obter o conhecimento científico? Será mesmo esta prática necessária e imprescindível? Ainda que para alguém estas respostas sejam afirmativas, há mais uma pergunta a ser feita: será que é ético e justo submeter à morte bilhões de animais todos os anos em práticas vivisseccionistas de experimentação e testes, para satisfazer necessidades humanas? Aparentemente ignorando a polêmica acerca do tema, foi aprovado em maio de 2008 na Câmara dos Deputados, e em setembro no Senado, após 13 anos de tramitação, o Projeto de Lei nº /95 do ex-deputado Sérgio Arouca, estabelecendo regras para a criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o País. Cientistas comemoram a aprovação do projeto de lei, uma vez que, faltava regulamentação sobre o tema, havendo apenas uma lei desatualizada, por meio da qual defensores dos animais buscavam o do Ministério Público a fim de entravar o progresso científico. Por outro lado, parte dos ditos defensores dos animais, especialmente os seguidores da teoria abolicionista, consideram que o referido projeto de lei beneficia apenas a comunidade 1 Bacharela em Direito, pós-graduanda em Direito Ambiental pela UNIFOR Universidade de Fortaleza e Gestão Ambiental pela Faculdade Ateneu. 2 Agradecimento a advogada Renata de Freitas Martins pelas orientações dadas na elaboração deste trabalho.
2 científica, e que o aparente rigor e maior fiscalização para uso de cobaias é mera maquiagem, que não trará qualquer benefício aos animais, os quais continuarão sendo torturados e mortos nos laboratórios e universidades de todo país, sendo então um retrocesso para a luta pela abolição da exploração animal. 2. Conceito e retrospectiva histórica Entende-se por vivissecção a prática de se realizar intervenções em animais vivos ou recém-abatidos, com propósitos científicos. Tal prática tem sua origem na Grécia antiga através do pai da medicina, Hipócrates (500 a.c.), o qual realizava dissecações com finalidade didática. Seguinte a ele, mas ainda na Antiguidade e com o mesmo propósito, seguiram as práticas de vivissecção com os fisiologistas Alcmaeon (550 a.c.), Herophilus ( a.c.) e Erasistratus ( a.c.). 3 Contudo vivissecções com intuito experimental só viriam a ocorrer posteriormente em Roma, através de Galeno ( ). Ou seja, com advento das religiões judaico-cristãs a exploração dos demais seres viventes parecia estar legitimada pelos ensinamentos bíblicos, mediante interpretações (errôneas ou não), as quais colocavam os animais como seres inferiores na escala da criação, destituídos de alma e com finalidade de servirem aos homens. Eis que é sedimentada a concepção antropocêntrica. De acordo com os filósofos Giovanni Reale e Dario Antiseri, na Bíblia [...] homem é visto como criatura privilegiada de Deus, feita à imagem do próprio Deus e, portanto, dono e senhor de todas as outras coisas criadas por ele 4. Da mesma forma assegura o jurista Edis Milaré A tradição judaico-cristã reforçou esta posição de suposta supremacia absoluta e incontestável do ser humano sobre todos os demais seres 5. E ainda à mesma idéia filia-se o Promotor de Justiça Laerte Fernando Levai A própria visão bíblica, ao considerar os animais como criaturas brutas e desprovidas de alma ou intelecto, afastou-lhes da esfera das preocupações morais humanas. 6 Tal concepção foi revigorada pela filosofia escolástica e Tomás de Aquino ( ) teria afiançado o dualismo ecológico judaico-cristão, em seu Tratado de Justiça afirmando que Ninguém peca por usar uma coisa para o fim a que foi feita. As plantas vivem em função dos animais e os animais das plantas. Costumava evocar estas palavras de Santo Agostinho, em A Cidade de Deus, livro 1, cap. 20: "Por justíssima ordenação do Criador, a vida e a morte das plantas e dos animais está subordinada ao homem". 7 Santo Agostinho não considerava ser pecado matar um animal, alegando que Deus permitia o uso destes seres pelos humanos, tendo em vista que as bestas não detinham capacidade de pensar e, desta forma, não poderiam através do livre arbítrio participar do acordo político. 8 Com o fim da Idade Média, surge então o Renascimento, que manteve o ser humano no centro das preocupações, sendo este período considerado a base do antropocentrismo 3 LEVAI, Tâmara Bauab. Vítimas da ciência Limites éticos da experimentação animal. 2ª ed.são Paulo: Editora Mantiqueira, 2001, p REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da filosofia: Antigüidade e idade média. 5. ed. São Paulo: Paulus, 1990, v. 1, p MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p LEVAI, Laerte Fernando. Direito dos animais. 2. ed. rev, atual e ampl. Campos do Jordão: Editora Mantiqueira, 2004, p DIAS, Edna Cardozo. A defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 550, 8 jan Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6111>. Acesso em: 9 set REGAN, 1990 apud SANTANA, Heron. Espírito animal e o fundamento moral do especismo. In: Revista brasileira de direito animal, Salvador: Instituto de Abolicionismo Animal, v. 1, n. 1, jan./dez. 2006, p. 51.
3 moderno. De acordo com os biólogos Sérgio Greif e Thales Tréz nos séculos posteriores à Renascença, a experimentação com animais tornou-se metodologia padrão de investigação científica e de ensino da medicina, alicerçada pela filosofia teleológica, a qual sustentava que todas as coisas existiam para o proveito humano e a vida animal não tinha valor algum, conceitos esses absorvidos pela Igreja Católica e incorporados aos antigos fundamentos da ciência ocidental. 9 Séculos se passaram e o pensamento filosófico ocidental permaneceu solidificado em uma dualidade ontológica, criando, assim, um abismo entre o homem e a natureza. Eis que seguiram o Romantismo, o Humanismo e o Racionalismo, que tanto enfatizaram o privilégio da razão humana, autônoma e independente de qualquer limite que não fosse ela mesma. Com o advento do racionalismo moderno, chega-se ao auge da vivissecção no séc. XVII através das experiências realizadas pelo filósofo e cientista francês René Descartes ( ), o qual com base em tais práticas, formula a teoria do animal máquina. Esta teoria considerava os animais seres autômatos ou máquinas destituídas de sentimentos, incapazes, portanto, de experimentar sensações de dor e de prazer. Acreditava-se que os processos de pensamento e sensibilidade eram atribuídos à Alma, e como naquela concepção os animais não possuíam Alma, logo, não poderiam sentir dor. No entender de Descartes, a natureza agia nos músculos e órgãos dos animais, tal qual as molas de um relógio, a qual fazia com que eles se movimentassem sem que a vontade ou a razão os conduzisse. Ele ainda afirmava que a linguagem era a prova de que os homens possuíam um espírito capaz de pensar, sentir e raciocinar, e que mesmo o mais perfeito dentre as espécies de animais, seria incapaz de realizar tal feito. [...] pode-se também conhecer a diferença existente entre homens e os animais. Pois é uma coisa bem notável que não haja homens tão embrutecidos e tão estúpidos, sem excetuar mesmo os insanos, que não sejam capazes de arranjar em conjunto diversas palavras, e de compô-las num discurso pelo qual façam entender seus pensamentos; e que, ao contrario, não exista outro animal, por mais perfeito e felizmente engendrado que possa ser, que faça o mesmo. [...] E isso não testemunha apenas que os animais possuem menos razão do que os homens, mas que não possuem nenhuma razão. [...] É também coisa mui digna nota que, embora existam muitos animais que demonstram mais indústria dos que nós em algumas de suas atividades, vê-se, todavia, que não a demonstram nem um pouco em muitas outras: de modo que aquilo que fazem melhor do que nós não prova que tenham espírito; pois, por este critério, te-lo-iam mais do que qualquer de nós e procederiam melhor em tudo; mas, antes, que não o têm, e que é a natureza que atua neles segundo a disposição de seus órgãos: assim como um relógio, que é composto apenas por rodas e molas, pode contar as horas e medir o tempo mais justamente do que nós, com toda a nossa prudência. 10 Já no séc. XIX, surge o químico francês Gallien, considerado um dos pioneiros na prática vivissecionista, o qual estudou os efeitos da destruição da medula espinhal, da perfuração do peito, da secção de nervos e das artérias nos animais os quais utilizava em seus experimentos tendo tornado esta prática o método oficial de pesquisa médica. Dentre seus 9 GREIF, Sérgio e TRÉZ, Thales. A Verdadeira Face da Experimentação Animal. Rio de Janeiro: Sociedade Educacional Fala Bicho, 2000, p DESCARTES, René. Discurso do método. Trad. J. Guinsburg e Bento Prado Júnior. São Paulo: Nova Cultural Ltda., 1996, p
4 seguidores estão Graaf Harway, Asselli e Claude Bernard, este ultimo o qual dizia fazer parte da postura do cientista a indiferença perante o sofrimento das cobaias 11. Será a partir da obra Introdução à medicina experimental de Claude Bernard que serão lançadas as bases da moderna experimentação animal. Seu livro, conhecido como a bíblia dos vivissectores, logrou transformar a fisiologia em um dos intocáveis mitos da ciência médica. Ao repudiar a tese de que a observação anatômica do doente seria o melhor caminho para a cura, Bernard insistiu na vivisseção como método analítico de investigação no ser vivo, mediante o auxílio de instrumentos e processos físico-químicos capazes de isolar determinadas partes do animal. Aparelhos de contenção, incisões cirúrgicas e mutilações de membros, em tal contexto, passaram a fazer parte do macabro altar cientificista, tornando os animais meros objetos de experiência nas mãos dos vivissectores. Os métodos de vivissecção de Claude Bernard, lamentavelmente, inspiraram uma legião de seguidores. No entanto, o próprio autor reconheceu a fragilidade e a falibilidade dessa prática: É realmente certo que, para problemas de aplicação imediata à prática médica, as experiências feitas no homem são sempre as mais concludentes. Nunca ninguém disse o contrário; somente, como não é permitido pelas leis da moral nem pelas do Estado realizar no homem experiências imperiosamente exigidas pelo interesse da ciência, proclamamos bem alto a experimentação em animais (...) 12 Pode-se perceber então que com o advento do racionalismo e da prática da vivissecção, os animais não só são considerados diferentes dos seres humanos, mas também inferiores a estes, sendo rechaçados das considerações éticas e morais, justificando assim todo tipo de abusos infringidos aos animais até os dias atuais. Nota-se desta forma a perpetuação da concepção antropocêntrica, como se o homem estivesse à parte da natureza, ou melhor, acima dela, podendo usufruir, e até mesmo destruir, todos seus recursos e seres viventes. 2.1 Mudanças de paradigmas e suas implicações Hoje já se sabe, graças ao avanço dos conhecimentos sobre a natureza e os estudos das ciências, especialmente da biologia e ecologia, que o homem é apenas uma espécie dentre tantas que integra o universo, através de uma visão holística e interligada. Essa integração pode ser percebida na medida em que se avalia, a que ponto chegou a intervenção antrópica na natureza, que além de por em risco ecossistemas inteiros, extinguir diversas espécies animais e vegetais, chegou a por em risco a própria existência humana. Talvez a partir de tal constatação, e após a humanidade sentir diretamente as conseqüências de sua intervenção no meio ambiente, passa a surgir uma nova consciência ecológica entre os anos 60 e 70. A questão ambiental tornou-se um novo fato cultural e movimento político, gerando uma variedade de linhas de pensamento e ação, todas contendo propostas de um novo tipo de relação entre os seres humanos e o mundo natural. Uma delas é o ecologismo e, especialmente, a sua vertente biocêntrica, responsável, mais do que qualquer outra, pela difusão da idéia de direitos da natureza LEVAI, Tâmara Bauab. Op. cit. p BERNARD, Claude. Introdução à medicina experimental. Lisboa: Guimarães & Companhia Editores, 1978, p BARBOSA, Lívia Neves de Holanda e DRUMMOND, José Augusto. Os direitos da natureza numa sociedade relacional: reflexões sobre uma nova ética ambiental. Revista Estudos Históricos, n. 14, Disponível em: <http://www.cpdoc.fgv.br/revista/arq/158.pdf>. Acesso em: 09 set
5 Com a visão antropocêntrica, a natureza e os animais perdem seu valor inerente, transformando-se em meros recursos ambientais, ou bens particulares. E tal pensamento legitima a valorização meramente econômica e utilitarista dos animais, que é refletida também no Direito. De acordo com Laerte Fernando Levai: Tal sistema, ao desconsiderar a singularidade de cada criatura e o caráter sagrado da vida, justifica a tutela da fauna conforme a serventia que os animais possam ter. Tratados, via de regra, como mercadoria, matéria-prima ou produto de consumo, os animais do ponto de vista jurídico têm negada sua natural condição de seres sensíveis. Isso precisa mudar. Não pode mais prevalecer o silêncio diante de tamanha opressão. 14 Com a mudança do paradigma antropocêntrico para o biocêntrico, a natureza passa a ser considerada pelo seu valor em si, e os animais passam a ser respeitados como seres sensíveis e dignos de consideração moral, não mais vistos sob a ótica utilitarista e capitalista de meros objetos. Somada a esta nova concepção ética referente aos animais, estão os argumentos anti-vivisseccionistas, os quais não estão embasados apenas na filosofia ou no direito natural, mas também na ciência, que serão vistos a seguir. 2.2 Argumentos anti-vivisseccionistas Um dos argumentos que os vivisseccionistas mais utilizam, é a importância que esta prática teve para a descoberta e cura de diversas doenças que assolaram a humanidade até hoje. De fato é isso é inegável! Mas será que já não está na hora de rever esses conceitos? Será que em tantos séculos, com o avanço do conhecimento que foi adquirido, ainda é necessário continuar tirando tantas vidas repetindo este método? Vale salientar ainda que os progressos da ciência médica foram atribuídos as vivissecções, esquecendo-se dos fatores sociais e higiênicos que intervieram nesse meio tempo. Estudos realizados na Europa e Estados Unidos indicam que noventa por cento dos fatores que determinaram a longevidade de uma pessoa devem-se ao estilo de vida, ao meio ambiente e à hereditariedade, e só dez por cento dependeriam da assistência médica. 15 Então em geral os vivisseccionistas formulam, sempre o mesmo discurso indagativo: Se não testarmos remédios em animais, se não fizermos experiências com esses seres, como poderemos acabar com as doenças que assolam a humanidade? Cientistas contrários a tal prática, consideram que inúmeras experiências com animais são desnecessárias e repetidas, supérfluas e destituídas de sentido. Causam a estes animais extrema dor e sofrimento tanto físico quanto psicológico, em função do confinamento, do medo, da ausência de afeto, etc, com o propósito de demonstrar o óbvio. A médica veterinária dra. Irvênia Prada é uma das cientistas que sustentam que o método científico oficial precisa ser revisto: Formas substitutivas de procedimentos que envolvem a ocorrência de dor/sofrimento de animais, nas mais variadas situações em que são utilizados, devem ser buscadas, pretendendo-se sempre preservar suas condições de bem-estar. Essa postura não apenas é compatível com o direito dos animais, de não serem sujeitados a 14 LEVAI, Laerte Fernando. Op. cit. p VERGARA, Rodrigo. A fronteira tênue entre ciência e crueldade na rotina dos laboratórios esquenta no mundo todo o debate sobre a vivissecção. Revista super interessante. São Paulo, ano 12, n. 74, 2001, p. 81.
6 sofrimentos, como ainda é coerente com a condição de dignidade que pretendemos merecer, como seres humanos 16 Importante frisar também que a experimentação animal, pela tortura infligida a criaturas sencientes que são os animais, não ofende só a moral; ela também prejudica a saúde humana. É o que prova o movimento do antivivisseccionismo científico. Formado sobretudo por médicos, esse grupo demonstra que a experimentação animal baseia-se em um erro metodológico, qual seja, o de querer transferir os resultados de experiências com uma espécie animal para outra diversa, no caso a espécie humana. Percebe-se isso na retirada anual do mercado, de centenas de produtos previamente testados em animais, por absoluta ineficácia ao que se propõem, ou pior, aparecimento de reações adversas as quais não foram observadas durante os referidos testes. De acordo com estimativas da Associação Médica Americana, a cada ano, dois milhões de pessoas contraem doenças, e outras cento e seis mil morrem devido a efeitos colaterais de medicamentos, sendo esta a quarta causa de óbitos nos Estados Unidos. No Brasil, quinto país do mundo em consumo de medicamentos, a Fundação Oswaldo Cruz estima em vinte e quatro mil o número de mortes anuais por intoxicação medicamentosa 17 Portanto, o prévio teste em animais gera então uma falsa segurança aos consumidores de medicamentos, por exemplo, bem como gera uma segurança jurídica aos laboratórios, que poderão alegar em sua defesa, que todos os seus produtos seguiram exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, tendo sido realizados os testes préclínicos antes de terem sido postos no mercado. Argumentam, ainda, os vivisseccionistas, a fim de sustentar a validade científica da vivissecção, que a lei a impõe no caso das pesquisas farmacológicas e toxicológicas. Apesar de verdadeiro, essa situação pode ser mudada se o universo acadêmico e científico se opuser a essa prática, o que poderá acarretar uma mudança das normas, concomitantemente à adoção de métodos substitutivos de pesquisa. Também interessante esclarecer que muitos dos experimentos são feitos por motivos fúteis e torpes, como aqueles em que animais são cegados para a produção de xampus, batons e canetas, ou aqueles em que são utilizados em testes de colisão pelas indústrias automobilísticas. Outros tipos de experimentos que evidenciam a não preocupação com o bem-estar da humanidade são aqueles realizados pela indústria de armamentos, que incluem testes de radiação, testes com gases letais, testes biológicos, balísticos (onde animais servem de alvo) e provas de explosão, com cobaias expostas ao efeito de bombas. 18 Em artigo traduzido por Vânia Rall Daró, de autoria do anátomo-patologista e livredocente da Universidade de Milão, Pietro Croce (integrante do movimento do antivivisseccionismo científico na Itália e membro do Comitato Scientifico Antivivisezionista), o mesmo, entre outras observações importantes, afirma: Fala-se tanto de experimentação : experimentação no animal, experimentação nos voluntários sãos, experimentação nos doentes. Mas a essa altura surge uma questão: seria a medicina essencialmente uma ciência experimental? E se não for assim, o que é então a medicina? [...]A medicina é essencialmente ciência da observação, na qual a experimentação ocupa somente uma parte menor da investigação médica. Mas aquela parte menor foi 16 PRADA, Irvênia Luiza de Santis. Bases metodológicas e neurofuncionais da avaliação de ocorrência de dor/sofrimento em animais. Revista de Educação Continuada do CRMV-SP, vol. 5, 2002, p MORAIS, Jomar. A medicina doente. Revista super interessante, São Paulo, ano 12, n. 74, p. 48, GREIF, Sérgio e TRÉZ, Thales. Op.Cit. p. 33.
7 contaminada por um enorme erro grosseiro: aquele de haver adotado os animais como modelos experimentais do homem 19 Da mesma forma, Stefano Cagno, dirigente médico da Empresa Hospitalar de Vimercate (Milão-Itália), também membro do Comitato Scientifico Antivivisezionista, afirma que do ponto de vista ético não existe nenhuma justificativa hábil a redimir o massacre legalizado perfazido pela vivissecção. Segundo ele, um dos maiores malefícios da experimentação animal é o de fazer com que uma descoberta biomédica só seja acreditada pela medicina oficial, depois de o experimento também ter um resultado positivo sobre os animais. Esse erro metodológico fez com que os efeitos danosos do álcool, do fumo, do amianto, do metanol, etc., cujos resultados já tinham sido diagnosticados no homem mas não podiam, entretanto, ser reproduzidos nos animais, não pudessem ser considerados cientificamente provados por muitos anos, com grave prejuízo para a saúde humana. 20 Por fim, vale ressaltar que a experimentação animal é um dos negócios mais lucrativos do mundo, envolvendo a construção, instalação e manutenção de laboratórios, fabricantes de aparelhos de contenção, de gaiolas e de rações, fornecedores de animais, fundações de pesquisas que angariam fundos, manutenção de conselhos de pesquisas nacionais e a remuneração dos cientistas Legislação referente aos direitos dos animais no Brasil Os maus-tratos infligidos aos animais em experimentações e a intensificação da prática da vivissecção a partir da segunda metade do século XX, causaram comoção e protestos em todo o mundo, especialmente após a publicação em 1975, da primeira edição do livro Libertação animal, do filósofo australiano Peter Singer, o que fez com que o exercício da vivissecção, como atividade profissional, viesse a sofrer algumas indagações éticas. O uso de animais passou a ser alvo de duras críticas de entidades protetoras dos animais e de vários segmentos da sociedade civil, o que impeliu o legislador, em vários países, a se preocupar com o tema e discipliná-lo em leis, decretos, circulares, além do que já havia sido disciplinado com a edição de atos normativos e normas administrativas. 22 Com relação ao Brasil, durante o período colonial, inexistiam no país quaisquer leis de proteção aos animais, e, dada às circunstâncias históricas de exploração do Brasil por Portugal, não se poderia esperar algo muito diferente disto. O primeiro documento jurídico de proteção aos animais que se tem notícia no Brasil data de 06 de outubro de 1886, que foi Código de Posturas do município de São Paulo, época em que coincidentemente ou não, estava sendo aos poucos abolida a escravidão no Brasil. No referido Código, em seu artigo 220 proibia os cocheiros, ferradores ou condutores de veículo de tração animal, maltrata-los com castigos bárbaros e imoderados. No dizer de Laerte Fernando Levai: É certo que ao longo de mais de quatro séculos, no Brasil, estiveram os animais à margem da lei. As espécies selvagens, consideradas coisa de ninguém (res nullius), ficavam sujeitas á caça ou à apropriação particular. Não menos pior era a situação dos 19 CROCE, Pietro apud DARÓ, Vânia Rall. Por que médicos antivivisseccionistas?. Disponível em: <http://www.direitoanimal.org/visseccaoresu.php?ordi=13>. Acesso em: 13 set LEVAI, Laerte Fernando e DARÓ, Vânia Rall. Experimentação animal: histórico, implicações éticas e caracterização como crime ambiental. Disponível em: <http://www.sentiens.net/pensata/pa_ens_laertelevai_04.html>. Acesso em: 13 set GREIF, Sérgio e TRÉZ, Thales. Op.Cit. p LEVAI, Tâmara Bauab. Op. cit. p
8 animais domésticos, vítimas constantes de abusos e crueldades, sem qualquer amparo jurídico. 23 Outras legislações que tratavam da fauna se sucederam como Código Civil de 1916, Decreto nº /24 e o antigo Código de Pesca, mas seu exame torna-se desnecessário para finalidade deste trabalho que visa analisar as leis que possam ter relação direta ou indireta com a prática da vivissecção. Eis que durante o governo de Getúlio Vargas, fora promulgado o Decreto federal nº /34, que estabelecia medidas de proteção aos animais. Em seu artigo 3º, são definidas condutas tipificadas como maus-tratos, que incluem além de crueldade, violência e trabalhos excessivos, a manutenção do animal em condições anti-higiênicas, o abandono e em seu inciso XXVII Ministrar ensino a animais com maus tratos físicos. Percebe-se então a preocupação em proteger os animais usados nas experiências com finalidade didática. Instituía multa sem prejudicar a responsabilidade civil, que poderia advir dos maus-tratos infligidos. Outro avanço ocorreu em seu artigo 17, que assim dispôs: Art A palavra animal, da presente Lei, compreende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos. Note-se, que o referido Decreto protegia animais inclusive de maus tratos que sobreviessem de seus donos, colocando assim a vida e os direitos dos animais acima do direito de propriedade. Há controvérsias acerca da revogação deste Decreto; alguns aduzem que o Decreto Federal nº 11/91, o qual aprovou a estrutura do Ministério da Justiça, dentre outras providências, o teria revogado. Contudo defende-se que este decreto ainda está válido uma vez que este é equiparado à lei (em função de sua edição ter ocorrido em período de excepcionalidade política, onde a atividade legislativa havia sido avocada pelo Executivo), assim sendo, apenas com advento de uma lei posterior é que este Decreto-lei seria revogado, ou seja, o Decreto nº 11/91 não poderia tê-lo revogado. Além desta impossibilidade, o Decreto nº11/91 fora revogado pelo Decreto nº761/93. Segundo João Marcos Adede y Castro seria realmente lamentável que, tal instrumento, tão rico em detalhes e tão representativo de uma preocupação de proteção dos animais, fosse considerado revogado sem que outro o substituísse. 24 As condutas nele descritas, hoje seriam consideradas como crimes ambientais, contudo, a importância que se dá ao referido decreto é o fato dele considerar o animal individualmente como sendo destinatário da tutela jurídica. 25. Em 1941 entra em vigor a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3688/41), a qual estabelecia no seu Art. 64, 1º, penalidade de prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis para todo aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo. Porém todas essas vedações da lei só eram passíveis de punição no campo penal, como contravenção, não havendo uma regulamentação para sua autorização ou fiscalização. 2 6 Fazendo um salto no tempo, em 1979 entra em vigor a lei que trata especificamente do tema vivissecção, (a qual será substituída pelo recém-aprovado projeto de lei nº /95) contudo esta lei não foi regulamentada e possuía poucos artigos auto- 23 LEVAI, Laerte Fernando. Op. cit. p CASTRO, João Marcos Adede y. Direito dos animais na legislação brasileira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006, p LEVAI, Laerte Fernando. Op. cit. p DIAS, Edna Cardozo. Experimentos com animais na legislação brasileira. Disponível em: <http://www.direitoanimal.org/leis_resu.php?ord=13>. Acesso em: 12 set
9 aplicáveis. As limitações de caráter ético a tais práticas, encontram-se no art. 3º da referida lei, que serão mais detalhadas a seguir. Posteriormente em 1988 a proteção jurídica dos animais passou a ter status constitucional com a promulgação da atual Constituição Federal. De acordo com Laerte Fernando Levai, a legislação ambiental brasileira é considerada como uma das mais avançadas do mundo, estando o fundamento jurídico para proteção da fauna esculpido na própria Constituição. Em seu artigo 225, 1º, inciso VII restou proibida qualquer prática cruel contra animais, e tal artigo felizmente fora incorporado a diversas Constituições Estaduais. 27 E finalmente em 1998 entra em vigor a lei de crimes ambientais (lei 9605/98), que reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Esta lei que possui oitenta e dois artigos, em seu Capítulo V, Seção I reservou nove artigos que constituem tipos específicos de crimes contra a fauna (artigo 29 ao 37). Uma grande inovação foi a responsabilidade da pessoa jurídica como autora ou co-autora da infração ambiental, ficando sujeita a penalização. Outra importante inovação foi a abrangência dos animais domésticos e domesticados, em seu artigo 32, o qual transformou as antigas contravenções (artigo 64 do Decreto-lei nº3688/41), em crimes. Inclusive o referido tipifica como crime ambiental a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Ora, recursos alternativos é sabido que já existem, e provavelmente existiriam muito mais, caso os recursos voltados para pesquisas que utilizam a vivissecção, fossem revertidos para pesquisa de métodos substitutivos ao uso de animais. 3.1 Considerações sobre a Lei 6.638/79 e a Lei Arouca Como foi visto no tópico anterior, percebe-se que existe uma vasta legislação no Brasil que visa proteger os animais da crueldade, inclusive havendo lei específica que trata do tema vivissecção, qual seja a lei 6.638/79. Porém com relação a esta lei, não é nenhum segredo que a verdadeira dificuldade sempre foi fiscalizar o seu cumprimento no interior dos laboratórios. Tal atribuição é conferida aos CEUA s, Comitês de Ética no Uso de Animais, órgãos que deveriam existir em cada instituição que faça uso de animais para experimentação. Nas palavras da veterinária e doutora em zootecnia, Danielle Maria Azevêdo, "No Brasil, no entanto, muitos pesquisadores ainda desconhecem a existência de Comitês de Ética em Pesquisa com Uso de Animais, que realmente ainda são em número incipiente". 28 Os vivissectores mantêm o discurso e que os (poucos) CEUA s existentes são eficientes, a exemplo do pesquisador da Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz, Renato Sérgio Cordeiro, o qual aduz que, para que as pesquisas usando cobaias sejam aprovadas e desenvolvidas, o pesquisador tem que submeter seus protocolos e projetos a rígidos processos de análise dos CEUA s. Segundo ele Esses colegiados têm princípios básicos bem explicitados, verdadeiros dogmas, que dizem que a dor e o sofrimento desnecessários são inaceitáveis. 29 Será mesmo que existem esses rígidos processos de análise dos CEUA s? Segundo o filósofo Tom Regan, o critério utilizado por esses comitês é a sorte. De acordo com ele, um estudo publicado em 2001 no periódico Science comprovou que propostas foram aceitas por 27 LEVAI, Laerte Fernando. Op. cit. p AZEVÊDO, Danielle Maria Machado R. Experimentação animal: aspectos bioéticos e normativos. Disponível em: <http://www.portalbioetica.com.br/artigos/danielle pdf>. Acesso em: 12 set CORDEIRO, Renato Sérgio Balão. Reflexões sobre o uso de animais de laboratório. Disponível em: <http://www.ufmg.br/boletim/bol1595/2.shtml>. Acesso em: 12 set
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