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Timestamp: 2020-02-17 06:06:07+00:00
Document Index: 11738025

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 233', 'Artigo 64', 'artigo 17', 'Artigo 58', 'artigo 5', 'Artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 233', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 233', 'artigo 118', 'artigo 108', 'artigo 226', 'artigo 108', 'artigo 68', 'artigo 22', 'artigo 69', 'artigo 82', 'artigo 108', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 222', 'artigo 288', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 65', 'artigo 19', 'artigo 118', 'artigo 46', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 137', 'artigo 308', 'artigo 83', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 358', 'artigo 364', 'artigo 326', 'artigo 71', 'artigo 486', 'artigo 488', 'artigo 108', 'artigo 61', 'artigo 8', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 100', 'artigo 100']

Que informações me serão dadas pelas autoridades (por exemplo, a polícia ou o Ministério Público) após o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?
Desde o seu primeiro contacto com a polícia ou qualquer outra autoridade competente, receberá, sem demora indevida e por todos os meios possíveis, informações sobre os termos e condições de admissibilidade da sua denúncia e o direito a constituir-se parte civil no processo-crime; o procedimento e as condições necessárias para receber apoio judiciário; o procedimento e as condições necessárias para obter uma indemnização; o procedimento para beneficiar do direito a interpretação e tradução; os atuais procedimentos em matéria de justiça restaurativa e as autoridades competentes para fazer a mediação entre si e o autor do crime, que o ajudarão a obter uma indemnização pelos danos causados; o procedimento de reembolso, se for caso disso, das despesas em que tenha incorrido devido à sua participação no processo-crime, bem como os procedimentos em vigor para apresentar queixa contra a autoridade competente se os seus direitos não forem respeitados.
Para além dos direitos relacionados com o processo-crime, receberá ainda informações
sobre o acesso a assistência médica e a um eventual apoio especial, incluindo apoio psicológico e alojamento num centro de acolhimento, bem como sobre o procedimento e as condições de concessão de medidas de proteção.
Se residir noutro Estado-Membro, será especificamente informado(a) do procedimento e das condições de exercício dos seus direitos.
O âmbito e a exaustividade das informações dependem das suas necessidades específicas e da sua situação pessoal, bem como do tipo ou da natureza do crime. Segundo o critério de cada autoridade competente, ser-lhe-ão posteriormente fornecidos dados complementares em função das suas necessidades [artigo 57.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de receber informações a partir do primeiro contacto com as autoridades competentes (artigo 4.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Não resido no país da UE onde o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). Como são os meus direitos acautelados?
Se residir num Estado-Membro da União Europeia diferente daquele onde o crime foi cometido, ser-lhe-á solicitado que preste depoimento imediatamente após a apresentação da denúncia do crime, sendo então aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal relativas ao recurso às tecnologias da comunicação, tais como a videoconferência, o telefone e a Internet (artigo 233.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).
Caso resida na Grécia e tenha sido vítima de um crime cometido noutro Estado-Membro da União Europeia, pode apresentar a denúncia ao procurador do Ministério Público do seu local de residência, o qual, caso os tribunais penais gregos não sejam competentes, a transmitirá sem demora à autoridade judiciária competente do Estado-Membro em causa, através do procurador público competente junto do tribunal de recurso. Não é obrigatório transmitir a denúncia ao Estado-Membro onde o crime foi cometido, desde que as leis penais gregas sejam aplicáveis e tenham sido instaurados procedimentos penais. Nesse caso, para fins informativos e para reforçar o auxílio judiciário mútuo, o procurador do tribunal responsável pelo processo informará sem demora a autoridade judiciária competente do Estado-Membro onde o crime foi cometido, através do procurador público competente junto do tribunal de recurso.
[Artigo 64.º da Lei n.º 4478/2017 - Direitos das vítimas residentes noutro Estado-Membro (artigo 17.º da Diretiva 2012/29/UE)]
Se eu denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?
No momento da apresentação da denúncia, a pessoa competente deve informá-lo(a) de que tem direito a receber uma cópia da mesma.
[Artigo 58.º - Direito das vítimas quando apresentam uma denúncia (artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Uma vez apresentada, a sua denúncia receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias» (ABM). Através desse número, poderá acompanhar o andamento do seu processo, a partir do ficheiro conservado pelo Ministério Público ou pelo serviço competente para o tratamento de denúncias. Também poderá requerer e obter um certificado (certificado de andamento do processo) que indique a fase em que o processo se encontra (por exemplo, se a sua admissibilidade está a ser avaliada e ele está pendente na fase de exame preliminar), ou a sua evolução e o destino que lhe foi dado (se houve um despacho de arquivamento, se foi interposta uma ação penal e seguiu para tribunal, a data e o local do julgamento e a natureza da acusação deduzida contra o autor do crime, se a instrução está em curso ou se foi tomada uma decisão de não pronúncia, ou ainda se foi proferida sentença, caso seja parte no processo-crime).
[Artigo 59.º - Direito de receber informações sobre o processo (artigo 6.º da Diretiva 2012/29/UE)]
Se o caso for levado a tribunal, o seu advogado também pode verificar o andamento do processo no sítio Web da Ordem dos Advogados de Atenas [* http://www.dsa.gr/], desde que este seja da competência do tribunal de primeira instância de Atenas [Protodikio Athinon]. Não poderá consultar o sítio Web pessoalmente porque é necessário um código de acesso.
Tenho direito a serviços de interpretação ou tradução gratuitos (nos meus contactos com a polícia ou outras autoridades, ou durante a investigação e o julgamento)?
Se não compreender ou não falar a língua grega, pode apresentar a sua denúncia numa língua que compreenda ou receber o apoio linguístico necessário, sempre nos termos e condições previstos no Código de Processo Penal ou noutras leis penais específicas, de que será informado(a) pela pessoa competente. Pode solicitar que lhe entreguem, gratuitamente, uma cópia da sua denúncia.
Em qualquer fase do processo-crime, se tiver de testemunhar e não falar ou não compreender suficientemente a língua grega, ser-lhe-á sem demora disponibilizado um serviço de interpretação. O direito a interpretação inclui a prestação de uma ajuda adequada se tiver problemas de fala ou de audição. Se for caso disso, é possível recorrer a meios técnicos de comunicação como a videoconferência, o telefone ou a Internet, exceto se a pessoa que conduz a inquirição considerar que a presença física do intérprete é necessária (artigo 233.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).
Como irá a autoridade competente assegurar que eu compreendo e sou compreendido(a) (se eu for menor ou portador de uma deficiência)?
No primeiro contacto que mantiver consigo, a polícia ou qualquer outra autoridade competente utilizará uma linguagem simples e compreensível, oralmente ou por escrito, e terá em conta as suas características pessoais, nomeadamente a idade, a maturidade, as capacidades intelectuais e emocionais, o nível de educação, as competências linguísticas, eventuais problemas de fala ou de audição, bem como, se for caso disso, quaisquer condições emocionais suscetíveis de afetar a sua capacidade de compreender e ser compreendido(a). Para o efeito, está disponível um guia dos direitos, nas línguas mais faladas e em Braille [artigo 56.º, n.º 2, da Lei n.º 4478/2017 (artigo 3.º da Diretiva 2012/29/UE)]. Além disso, se tiver problemas de audição ou de fala, receberá a assistência necessária através de um intérprete (artigo 233.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).
Sou menor. São-me reconhecidos direitos específicos?
Se é menor (menos de 18 anos), o seu representante legal (pai, mãe ou tutor) pode denunciar o crime em seu lugar. Se tem mais de 12 anos, pode denunciar o crime fazendo-se acompanhar pelo seu representante legal (artigo 118.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).
Durante o processo-crime, poderão ser-lhe concedidos direitos adicionais, em função da natureza do crime. Em particular, se foi vítima de uma violação da liberdade individual ou de uma agressão de natureza sexual, de tráfico de seres humanos, turismo sexual, rapto, sequestro ou crime sexual, poderá:
ter acesso aos elementos do processo, mesmo que não se tenha constituído parte civil (artigo 108.º-A do Código de Processo Penal);
pedir que o seu depoimento seja gravado através de meios audiovisuais e possa ser utilizado durante o processo-crime, para não ter de voltar a comparecer perante o procurador público ou o tribunal (artigo 226.º-A do Código de Processo Penal);
beneficiar da assistência de um psicólogo ou de um pedopsicólogo quando for ouvido(a) como testemunha;
receber informações sobre a libertação do autor do crime (artigo 108.º-A do Código de Processo Penal);
requerer a aplicação de uma medida restritiva contra o autor do crime, proibindo-o de contactar consigo ou de se aproximar do seu local de residência.
Em qualquer caso, tem igualmente direito:
à realização de uma avaliação individual com vista à adoção de medidas de proteção específicas, caso se constate que corre um risco particular de vitimização secundária [artigo 68.º da Lei n.º 4478/2017 – Avaliação individual das vítimas para identificar as suas necessidades específicas de proteção (artigo 22.º da Diretiva 2012/29/UE)];
a pedir ao Ministério Público ou à autoridade judiciária competente, em função da fase do processo-crime, para lhe nomear um tutor de menores que será o seu representante especial se os seus pais não o(a) puderem representar, se não estiver acompanhado(a) ou se estiver separado(a) da sua família [artigo 69.º, n.º 7, da Lei n.º 4478/2017 - Direito a proteção das vítimas com necessidades específicas de proteção durante o processo penal (artigos 23.º e 24.º da Diretiva 2012/29/UE)];
a constituir-se parte civil, juntamente com o seu representante legal (artigo 82.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).
Que informações poderei obter junto da polícia ou das organizações de apoio à vítima?
Pode pedir informações sobre o andamento do processo ao procurador competente do Ministério Público, a partir do momento em que os autos instruídos lhe forem confiados.
Caso se tenha constituído parte civil, pode ter acesso aos elementos do processo e receber os documentos correspondentes, a partir do momento em que o arguido seja chamado a responder pelos seus atos ou contra ele tenha sido emitido um mandado de detenção ou de comparência sob custódia (artigo 108.º do Código de Processo Civil), ou ainda se o alegado autor do crime for convocado pelas autoridades para prestar declarações. Até então, o processo é confidencial.
Os serviços de apoio geral e assistência às vítimas podem fornecer-lhe informações, aconselhamento e assistência no exercício dos seus direitos, nomeadamente o de reclamar uma indemnização pelos danos resultantes do crime, bem como sobre as formas de participação no processo crime, enquanto parte civil ou como testemunha [artigo 62.º da Lei n.º 4478/2017 – Apoio dos serviços de apoio às vítimas (artigo 9.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Quais são os meus direitos enquanto testemunha?
Se tiver de ser inquirido(a) na qualidade de testemunha, receberá uma convocatória do procurador público, do agente policial encarregado do seu caso e da investigação preliminar, ou do juiz de instrução. A partir do momento em que receba a convocatória, terá de comparecer para prestar o seu depoimento. Durante a inquirição, será instado(a) a relatar os factos e poderão pedir-lhe que responda a perguntas adicionais. Se for pai ou mãe do autor presumível do crime, pode recusar-se a responder (artigo 222.º do Código de Processo Civil).
Se tiver problemas de fala ou de audição, o processo pode ser realizado por escrito. Se não falar grego, tem direito a um serviço de interpretação gratuito.
Se pertencer a uma categoria especial de testemunhas (vítima de tráfico de seres humanos), um psicólogo ou um psiquiatra irá prepará-lo(a) para a inquirição, em colaboração com os agentes incumbidos da investigação preliminar e os magistrados, utilizando métodos de diagnóstico adequados para se pronunciar sobre a sua lucidez e a sua saúde psíquica. O psicólogo ou o psiquiatra assistirá à sua inquirição. Também se pode fazer acompanhar pelo seu representante legal, a menos que o juiz de instrução se oponha, mediante decisão fundamentada, à presença dessa pessoa.
O seu depoimento será registado por escrito e, sempre que possível, gravado em suporte audiovisual, para que a projeção eletrónica permita dispensar a sua presença física nas fases posteriores do processo.
Nos processos de violência doméstica, será ouvido(a) enquanto membro da família, sem prestar juramento. Se for menor, não será chamado a depor na audiência, mas o seu depoimento será lido, se for caso disso, exceto se o tribunal considerar a sua inquirição necessária.
Depois de inquirido(a), pode pedir à autoridade que o(a) convocou o reembolso das despesas decorrentes da sua deslocação (transporte e estadia) [artigo 288.º do Código de Processo Penal].
Se estiver em perigo, como posso obter proteção?
Poderá beneficiar de medidas de proteção em função da natureza do crime e do seu papel no processo-crime.
Se for vítima de criminalidade organizada ou de uma ação terrorista e já tiver sido convocado(a) enquanto testemunha essencial no decurso da instrução para averiguar a existência de atividades criminosas, pode pedir proteção especial contra uma eventual retaliação ou intimidação. Em função do seu depoimento, a proteção de que irá beneficiar pode incluir uma proteção policial, a preservação do seu anonimato (não divulgação do seu nome, local de nascimento, domicílio, local de trabalho, profissão, idade, etc.), ou mesmo uma mudança de identidade e a deslocalização para outro país, ou o depoimento através de meios audiovisuais eletrónicos. Se trabalha num serviço público, também pode pedir transferência, promoção ou destacamento para outro posto de trabalho durante um período indeterminado. As medidas de proteção serão tomadas com o seu consentimento, não limitarão a sua liberdade individual para além do necessário para garantir a sua segurança e poderão ser revogadas caso o requeira por escrito ou caso não coopere para garantir a sua eficácia [artigo 9.º da Lei n.º 2928/2001 – Proteção de testemunhas].
Se for vítima de violência doméstica, os agentes da polícia responsáveis pela investigação do seu caso não devem, em nenhuma circunstância, divulgar o seu nome, o nome do autor do crime, o seu endereço ou qualquer outro elemento suscetível de revelar a sua identidade [artigo 20.º da Lei n.º 3500/2006].
Enquanto vítima, pode requerer por escrito que sejam tomadas medidas para evitar qualquer contacto entre si e, se necessário, os seus familiares, e o autor do crime, nas instalações onde o processo-crime estiver a decorrer. O tribunal correcional [Trimeles Plimmeliodikio] responsável pelo processo-crime, independentemente da fase em que este se encontre, pronuncia-se sobre o seu requerimento no âmbito da tramitação acelerada.
[Artigo 65.º da Lei n.º 4478/2017 - Direito à inexistência de contactos entre a vítima e o autor do crime (artigo 19.º da Diretiva 2012/29/UE)]
Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo ao Ministério Público ou à polícia, apresentando uma queixa [em grego, distinguem-se dois tipos de denúncias: a «egklisi», que é apresentada pela vítima direta do crime e que, em alguns casos (por exemplo, nos crimes de honra), é necessária para o processo-crime ser iniciado, e a «minisi», que é apresentada por outra pessoa que não a vítima, no caso dos crimes públicos. Na prática, o termo «minisi» é utilizado em ambos os casos. Deste modo, quando apresentar a sua denúncia ao Ministério Público, receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias» (ABM).
Também pode pedir a terceiros que denunciem o crime. Nesse caso, deve assinar uma declaração escrita (procuração) em que designa a pessoa que apresentará a denúncia. Não existe qualquer formulário específico para a procuração, mas esta deverá ser assinada perante um agente de uma autoridade pública ou municipal, ou de um advogado (incluindo o seu, se já o tiver), que comprovará a autenticidade da sua assinatura. O crime poderá ser denunciado em seu nome por um advogado ou por uma pessoa da sua confiança. Após a morte da vítima, o direito relativo a qualquer ato decorrente de uma denúncia é transmitido ao cônjuge sobrevivo e aos seus filhos, ou aos seus pais (artigo 118.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). Essas pessoas podem constituir-se parte civil para reclamar uma indemnização por danos morais se a vítima tiver falecido em consequência do crime.
Pode denunciar um crime por escrito ou oralmente. Se optar por fornecer as informações oralmente, o agente que receber a denúncia elaborará um auto da mesma.
A apresentação da denúncia está sujeita ao pagamento de uma taxa, cujo montante é atualizado por despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos. Em casos excecionais, ser-lhe-á permitido pagar a taxa depois de apresentar a denúncia, mas deverá fazê-lo nos três dias seguintes o mais tardar. O não pagamento da taxa fará com que a denúncia seja considerada inadmissível. Estão isentos deste pagamento os beneficiários de apoio judiciário e as vítimas de agressão de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de violência doméstica, de discriminação racial (artigos 81.º-A e 361.º-B do Código Penal) ou de violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 46.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).
No caso dos crimes públicos, em que as autoridades instauram os processos judiciais sem que a vítima tenha de o pedir, não há prazos fixados para a denúncia, mas os crimes prescrevem ao fim de cinco anos. Certos crimes, pelo contrário, só podem dar lugar à instauração de um processo judicial se a vítima apresentar um pedido nesse sentido. Neste caso, deve apresentar a denúncia no prazo de três meses a contar da data em que tiver tomado conhecimento do crime e do seu autor (caso o conheça).
Não está previsto qualquer formulário obrigatório para a apresentação de denúncias.
Da sua denúncia deverão constar os seguintes elementos:
a sua identidade completa,
o autor do crime e os seus dados de contacto, caso os conheça,
uma descrição exata dos factos em causa,
as provas disponíveis para fundamentar a denúncia (documentos),
as testemunhas cuja inquirição propõe, se for caso disso,
os dados de contacto do seu advogado, se o tiver constituído.
Se não compreender ou não falar a língua grega, pode apresentar a sua denúncia numa língua que compreenda ou receber o apoio linguístico necessário, sempre nos termos e condições previstos no Código de Processo Penal ou noutras leis penais específicas. Caso o solicite, poderá obter gratuitamente a tradução da confirmação por escrito da receção da sua denúncia [artigo 58.º da Lei n.º 4478/2017 - Direito das vítimas quando apresentam uma denúncia (artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Após a apresentação da sua denúncia, esta receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias». Através desse número, poderá acompanhar o andamento do seu processo, a partir do ficheiro conservado pelo Ministério Público ou pelo serviço competente para o tratamento de denúncias. Também poderá pedir e receber um certificado que indique em que fase está o processo (certificado do andamento da denúncia).
Se o caso for levado a tribunal, o seu advogado pode também verificar o andamento do processo no sítio Web da Ordem dos Advogados de Atenas, no seguinte endereço: [* http://www.dsa.gr/ ], desde que o processo seja da competência do tribunal de primeira instância de Atenas [Protodikio Athinon]. Não poderá consultar o sítio Web pessoalmente porque é necessário um código de acesso.
Pode ter um advogado durante o julgamento, mas deverá pagar os seus honorários.
Se o rendimento anual do seu agregado familiar for inferior a dois terços do rendimento individual mínimo anual, fixado pela convenção coletiva nacional de trabalho, ser-lhe-á gratuitamente disponibilizado um advogado para redigir e apresentar a denúncia, ou para a constituição de parte civil em qualquer grau de jurisdição, se você for vítima de tortura ou de outras ofensas à dignidade humana (artigo 137.º-A e B do Código Penal), de discriminação e violação do princípio da igualdade de tratamento, de crimes contra a vida, contra a liberdade individual e de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de crimes contra o património e os direitos patrimoniais, de danos corporais ou de crimes ligados ao casamento e à família. Os crimes em causa deverão estar sob a alçada do tribunal correcional e ser passíveis de pena de prisão mínima de seis (6) meses [Lei n.º 3226/2004, Jornal Oficial da República Helénica, n.º 24/Î‘ de 4.2.2004, tal como está em vigor depois de alterada e completada pela Lei n.º 4274/2014]. A autoridade competente para apreciar os pedidos de apoio judiciário nos processos penais é o presidente do tribunal onde o seu processo foi instaurado ou onde o direito de recurso deve ser exercido.
O advogado incumbido da sua defesa irá ajudá-lo(a) a preparar-se e a apresentar os documentos necessários para se constituir parte civil. Prestar-lhe-á também assistência durante o julgamento.
Posso impugnar o despacho do Ministério Público de arquivamento do processo ou não dedução de acusação?
Na qualidade de autor da denúncia, e num prazo não superior a três (3) meses a contar da publicação do despacho do procurador do tribunal correcional que considera a denúncia improcedente, manifestamente infundada ou não suscetível de apreciação judicial, poderá interpor um recurso perante o procurador público competente junto do tribunal de recurso (artigos 47.º e 48.º do Código de Processo Penal). O prazo não pode ser prorrogado seja por que motivo for, e terá de pagar uma taxa que lhe será restituída se o procurador der provimento ao recurso.
Só pode participar no julgamento no caso de se ter constituído parte civil para obter do autor do crime uma indemnização ou o ressarcimento económico de danos morais. A declaração de constituição de parte civil pode constar da denúncia ou de outro documento que, antes de terminar a instrução, transmita ao procurador público competente, pessoalmente ou através de um mandatário munido de uma procuração escrita, específica ou geral (artigo 308.º do Código de Processo Penal). No momento da apresentação da declaração, é elaborado um relatório, ao qual se anexará a carta de procuração (artigo 83.º do Código de Processo Penal). A ausência de declaração no momento da apresentação da denúncia não afeta o seu direito a constituir-se parte civil perante o tribunal penal (artigo 82.º do Código de Processo Civil), antes de este começar a apreciar os elementos de prova.
A sua declaração será inadmissível se não contiver um resumo sucinto do processo em que é parte civil, os fundamentos do direito a constituir-se parte civil e os motivos da escolha de domicílio no local onde o tribunal tem a sua sede, caso não resida nesse local de forma permanente. Todas as citações e notificações que lhe sejam dirigidas enquanto parte civil podem ter lugar no domicílio escolhido (artigo 84.º do Código de Processo Civil). A constituição de parte civil na audiência exige a presença de um advogado mandatado e o pagamento ao Estado de uma taxa que cubra o processo até à adoção de uma decisão transitada em julgado. O montante da taxa é atualizado por despacho conjunto do ministro da Economia e das Finanças e do ministro da Justiça.
A sua participação enquanto parte civil faz de si parte no processo, conferindo-lhe um certo número de direitos. Poderá assistir a todas as audiências do julgamento, incluindo as realizadas à porta fechada, e terá acesso a todas as peças processuais. Será autorizado(a) a dirigir-se ao tribunal e a apresentar pedidos. Também poderá formular observações após a inquirição de cada testemunha, fazer declarações e dar esclarecimentos sobre os depoimentos prestados ou os elementos de prova examinados (artigo 358.º do Código de Processo Civil). Através do seu advogado, poderá interrogar o arguido, as testemunhas e os outros participantes (por exemplo, os peritos nomeados no âmbito do processo). Será chamado(a) a testemunhar (sem prestar juramento) e também poderá propor a inquirição de testemunhas, que serão ouvidas se as citar em tempo útil. Além disso, poderá pedir o diferimento dos debates e recusar um juiz.
Enquanto vítima, também poderá ser convocado(a) pelo tribunal para ser inquirido(a) na qualidade de testemunha, sendo, nesse caso, obrigado(a) a comparecer em tribunal. Durante a inquirição, terá a oportunidade de explicar ao tribunal os factos relativos ao crime, e é provável que o juiz lhe coloque perguntas adicionais sobre os acontecimentos.
Quais são os meus direitos e obrigações nessa qualidade?
Pode optar por apresentar uma declaração de constituição de parte civil, a fim de se tornar parte no processo e beneficiar de direitos processuais essenciais ao longo do processo-crime, ou depor apenas enquanto testemunha privilegiada na ação intentada devido ao crime contra si cometido. O conceito de acusador particular não existe.
Pode apresentar documentos que poderão ser lidos (artigo 364.º do Código de Processo Penal) e serão incluídos nos autos do processo. Também pode propor e citar testemunhas (artigo 326.º, n.º 2-1, do Código de Processo Penal).
Assistindo à audiência pública, pode acompanhar todo o processo e consultar todos os elementos de prova que serão examinados. Poderá ainda ouvir a defesa do arguido, as alegações dos advogados e a prolação do acórdão.
Se se tiver constituído parte civil, tem direito a aceder aos elementos do processo e a receber uma cópia da sentença proferida pelo tribunal.
Posso recorrer da decisão judicial?
No final dos debates, o tribunal condenará ou absolverá o arguido com base nas provas apresentadas. Se o tribunal absolver o arguido, retirará as acusações contra este e não proferirá qualquer decisão sobre a reparação do crime nem sobre o seu pedido de indemnização por danos morais, caso você tenha requerido a constituição de parte civil. Neste caso, o arguido poderá exigir-lhe, por sua vez, o pagamento de uma indemnização por perdas e danos e o reembolso das despesas incorridas no âmbito do processo (artigo 71.º do Código de Processo Penal). Se o arguido for condenado, o tribunal aplicar-lhe-á uma pena e fixará o montante da indemnização que dele irá receber em conformidade com o conteúdo do seu pedido.
Se o tribunal absolver o arguido, você só poderá recorrer da sentença se tiver sido condenado(a) a pagar uma indemnização e despesas, e unicamente no que respeita a tal pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 486.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Além disso, na qualidade de parte civil, só poderá recorrer de uma condenação no que diz respeito à parte da sentença que considera a denúncia improcedente ou que estipula a indemnização financeira a atribuir [artigo 488.º do Código Penal].
Se não for esse o caso, pode solicitar ao Ministério Público que recorra da sentença.
Que direitos me assistem depois de proferida a sentença?
A sua intervenção no processo-crime termina quando se inicia a execução da sentença proferida pelo tribunal. A legislação grega não confere qualquer direito adicional às vítimas de atos criminosos na fase de execução da pena. Só as vítimas menores de idade ou as vítimas de uma violação da liberdade individual ou de uma agressão de natureza sexual usufruem de todos os direitos, mesmo que não se tenham constituído parte civil no processo, designadamente o direito a serem informadas, pelo responsável do serviço de execução das penas, da libertação definitiva ou provisória do condenado e das autorizações de saída da prisão que lhe sejam concedidas (artigo 108.º-A do Código de Processo Penal).
Enquanto vítima, e em função das suas necessidades, poderá beneficiar de serviços gratuitos e confidenciais de apoio geral ou especializado, antes, durante e após o processo-crime, por um período razoável. Este direito pode ser alargado aos seus familiares, em função das suas necessidades e da gravidade dos danos que tenham sofrido em consequência do crime contra si cometido. A polícia ou qualquer outra autoridade competente junto da qual tenha apresentado a sua denúncia pode facultar-lhe informações, a seu pedido, e encaminhá-lo(a) para os serviços sociais das autarquias locais de primeiro e segundo nível, as estruturas de saúde mental, os centros comunitários, os centros de aconselhamento do Secretariado-Geral para a Igualdade de Género, as estruturas de apoio do Centro Nacional de Solidariedade Social, as agências independentes de proteção das vítimas menores do Serviço de Tutoria de Menores e Assistência Social do Ministério da Justiça, bem como para pessoas coletivas de direito privado e associações profissionais ou de caráter voluntário. Os filhos de mulheres vítimas de violação da liberdade individual ou de agressões de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de violência doméstica, de tráfico de seres humanos ou de crimes racistas, também têm direito a medidas de apoio e assistência [artigo 61.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de acesso aos serviços de apoio às vítimas (artigo 8.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Os serviços de apoio geral e assistência podem, nomeadamente, fornecer-lhe informações e aconselhamento sobre o exercício dos seus direitos e a forma de reclamar uma indemnização pelos danos que tenha sofrido em consequência do crime, bem como sobre as formas de participação no processo-crime, enquanto parte civil ou como testemunha, os serviços de apoio especializado existentes e o encaminhamento imediato para os mesmos, apoio emocional e psicológico, conselhos sobre questões financeiras e práticas suscitadas pelo crime, ou conselhos para evitar a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação.
Se necessitar de um alojamento seguro por correr risco imediato de vitimização secundária e repetida, intimidação ou retaliação, os serviços especializados de apoio às vítimas procederão ao seu encaminhamento para centros de acolhimento ou outro tipo de alojamento provisório adequado. No caso das vítimas de violência racista, violência sexual, violência devido à identidade ou ao género ou violência doméstica, os serviços propõem a prestação de apoio completo, incluindo, nomeadamente, ajuda e aconselhamento pós-traumáticos [artigo 62.º da Lei n.º 4478/2017 – Apoio dos serviços de apoio às vítimas (artigo 9.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Que informações me serão dadas se o autor do crime for condenado?
Enquanto vítima, após a denúncia do crime, será informado(a), sem demora desnecessária e a seu pedido, sobre o andamento do processo-crime e a sentença proferida em julgado, em conformidade com as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal, desde que seja parte no processo-crime. Caso se tenha constituído parte civil, poderá receber informações sobre o processo-crime num endereço pessoal de correio eletrónico, ou ainda pessoalmente ou através do seu advogado [artigo 59.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de receber informações sobre o processo (artigo 6.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Serei informado(a) se o autor do crime for libertado (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou se evadir da prisão?
Poderá receber informações sobre a suspensão ou a substituição da detenção provisória pelo órgão jurisdicional competente, sobre a libertação ou a evasão do condenado, ou ainda sobre a concessão de uma saída precária pelos órgãos competentes do estabelecimento prisional, bem como informações relativas às eventuais medidas de proteção adotadas se o autor do crime tiver sido libertado ou se tiver evadido da prisão. As informações acima referidas ser-lhe-ão fornecidas, após aprovação do Ministério Público, sempre que exista um perigo ou um risco identificado para a sua pessoa, desde que não exista um risco identificado de prejuízo para o autor do crime que possa decorrer dessa notificação [artigo 59.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de receber informações sobre o processo (artigo 6.º da Diretiva 2012/29/UE)].
Irei participar nas decisões de libertação ou colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, fazer declarações ou interpor um recurso?
Não. Todavia, em caso de suspensão de pena com colocação sob a vigilância de um agente de liberdade condicional [artigo 100.º do Código Penal], o tribunal pode, em alternativa ou cumulativamente, impor como condição a reparação dos danos causados à vítima do crime [artigo 100.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal]. O cumprimento destas condições é vigiado pelo agente de liberdade condicional e, em caso de incumprimento, o procurador competente pode requerer a revogação da suspensão da pena ao tribunal que proferiu a respetiva decisão.
Pode reclamar uma indemnização pelos danos causados pelo autor do crime constituindo-se parte civil. O pedido de constituição de parte civil no âmbito do processo-crime pode ser apresentado durante a investigação ou o julgamento, e a sua apresentação constitui-o(a) automaticamente parte civil. Tem também a possibilidade de reclamar uma compensação financeira pelos danos patrimoniais e/ou morais que tenha sofrido. Pode ainda acrescentar à declaração de constituição de parte civil um pedido de reembolso das despesas incorridas no âmbito do processo (honorários de advogado, citações, despesas de deslocação, etc.).
Se o tribunal condenar o arguido, ordenará o pagamento da sua indemnização. Na prática, esta é muitas vezes simbólica e o montante é inferior aos danos que lhe foram efetivamente infligidos. Para obter o pagamento do montante remanescente, terá de apresentar uma queixa distinta em instâncias cíveis.
Em alternativa, pode apresentar a sua queixa diretamente no tribunal civil. Este condenará o arguido a pagar-lhe uma indemnização por perdas e danos correspondente aos danos reais que tenha sofrido.
Se tiver apresentado a sua queixa num tribunal civil e este ainda não se tiver pronunciado sobre a mesma, poderá apresentá-la novamente no âmbito do processo-crime. Esta ação levará ao encerramento do processo no tribunal civil.
Se tiver sido vítima de um crime doloso violento, tem direito a receber uma indemnização do Estado. Consulte a brochura informativa sobre a indemnização das vítimas da criminalidade na Grécia (disponível em grego, em 1 inglês e noutras línguas), da Rede Judiciária Europeia (justiça restaurativa).
O Secretariado-Geral para a Igualdade de Género, designadamente os seus centros de aconselhamento sobre a violência contra as mulheres, está sob a tutela do Ministério do Interior
O Secretariado-Geral para a Igualdade de Género criou e gere toda uma rede de 62 estruturas de apoio às mulheres vítimas de violência.
Esta rede inclui uma linha telefónica SOS 15900, disponível 24 horas por dia, 40 centros de aconselhamento e 21 centros de acolhimento para as mulheres vítimas de violência e seus filhos.
Além da linha telefónica SOS 15900, é também disponibilizado o endereço eletrónico sos15900@isotita.gr, que funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, e oferece os seus serviços em grego e inglês; o custo da comunicação é o de uma chamada local.
Os centros de aconselhamento prestam apoio psicossocial e jurídico gratuito, sendo atualmente os seus serviços extensíveis ao aconselhamento laboral não só às mulheres vítimas de violência, mas também às mulheres vítimas de diversas formas de discriminação (refugiadas, mães solteiras, mulheres ciganas, etc.). Encontrará informações sobre os endereços e números de telefone dos centros de aconselhamento no seguinte endereço: http://www.womensos.gr/ e na página da rede social Facebook: WomenSOS.gr
Sítio Web do Secretariado-Geral para a Igualdade de Género: http://www.isotita.gr/
Centro de Investigação para a Igualdade (KETHI)
O Centro de Investigação para a Igualdade (KETHI) presta apoio psicológico e assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e gere um centro de acolhimento para as mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade.
O Centro de Investigação para a Igualdade (KETHI)
é uma pessoa coletiva de direito privado constituída em 1994 e funciona sob a tutela do Secretariado-Geral para a Igualdade de Género (G.G.I.F.)
possui serviços regionais/locais que prestam apoio psicológico e assistência jurídica às vítimas de violência doméstica
presta apoio psicológico e assistência jurídica gratuitos
fornece informações, serviços de aconselhamento e apoio às mulheres que enfrentam problemas de emprego e exclusão social
gere desde 1993, em colaboração com a prefeitura de Atenas, um centro de acolhimento para as mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade.
Sítio Web: https://kethi.gr/
Centro Nacional de Solidariedade Social (EKKA)
O Centro Nacional de Solidariedade Social coordena uma rede de prestação de serviços de apoio social a indivíduos, famílias e grupos populacionais em situação de crise psicossocial ou que necessitam de assistência social imediata.
O Centro Nacional de Solidariedade Social (EKKA)
é uma pessoa coletiva de direito público com sede em Atenas e sob a tutela do Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Solidariedade Social.
Linha de assistência social imediata (marcar o número 197), à disposição de todos os cidadãos, que funciona todos os dias, 24 horas por dia. A chamada é gratuita.
Linha nacional de proteção à criança (marcar o número 1107), para as questões relacionadas com as crianças, que funciona todos os dias, 24 horas por dia.
Centros de apoio social em Atenas, Pireu e Salónica.
Centros de acolhimento para os cidadãos que enfrentam graves problemas socioeconómicos na Ática.
Casas-abrigo para as mulheres - sozinhas ou com filhos - em situação de risco, em Atenas e Salónica.
Os serviços oferecidos são os seguintes:
serviços de aconselhamento e informação relacionados com assistência social
apoio social e psicológico a indivíduos ou famílias, acolhimento imediato de mulheres - sozinhas ou com filhos - em situação de risco (especialmente vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos)
alojamento de longa duração em centros de acolhimento para pessoas em situação de crise ou de necessidade social urgente
cooperação e mediação para facilitar o acesso a serviços de solidariedade social oferecidos por outras organizações.
Por último, o Centro mobiliza equipas de intervenção rápida, compostas principalmente por psicólogos e assistentes sociais, responsáveis pela prestação de apoio psicossocial em caso de catástrofes naturais (sismos, inundações, incêndios, etc.), acidentes, naufrágios de grande escala, bem como em todas as situações de crise que afetem um grande número de pessoas e tornem essencial a sua mobilização.
Sítio Web: http://www.ekka.org.gr/
Centro Médico de Recuperação de Vítimas de Tortura
O Centro Médico de Recuperação de Vítimas de Tortura é responsável pela recuperação de pessoas vítimas de tortura e das suas famílias. Assegura a formação de profissionais gregos e estrangeiros na área da saúde, dotando-os de capacidades para examinar e tratar as vítimas de tortura. Realiza investigações científicas e incentiva a investigação relacionada com a tortura e as suas consequências.
O Centro Médico de Recuperação de Vítimas de Tortura
é responsável pela recuperação de pessoas vítimas de tortura e das suas famílias
assegura a formação de profissionais gregos e estrangeiros na área da saúde, dotando-os de capacidades para examinar e tratar as vítimas de tortura
contribui, através de um vasto círculo, para a difusão de conhecimentos sobre a prática da tortura e seus diferentes tipos e sobre a probabilidade de reinserção das vítimas de tortura
realiza investigações científicas e incentiva a investigação relacionada com a tortura e as suas consequências
gere e desenvolve um centro de documentação e informação
contribui para a prevenção da tortura através da promoção dos cinco objetivos acima mencionados.
Sítio Web: http://www.mrct.org/
Centro de Investigação e Apoio às Vítimas de Maus-Tratos e de Exclusão Social
O Centro de Investigação e Apoio às Vítimas de Maus-Tratos e de Exclusão Social presta apoio médico, psicológico, social e jurídico às vítimas de tortura e violência organizada, bem como às vítimas de maus-tratos e exclusão social.
O Centro de Investigação e Apoio às Vítimas de Maus-Tratos e de Exclusão Social (E.K.Y.TH.K.K.A.)
é uma sociedade civil sem fins lucrativos
presta apoio médico, psicológico, social e jurídico às vítimas de tortura e violência organizada, bem como às vítimas de maus-tratos e exclusão social
promove a sensibilização do público em geral para os direitos humanos e a divulgação de conhecimentos sobre a existência de fenómenos de violência e exclusão social e as possibilidades de os combater não só na Grécia, mas também noutros países
presta ajuda humanitária às populações vítimas de violência organizada, tortura, maus-tratos e exclusão social não só na Grécia, mas também noutros países
realiza trabalhos de investigação sobre a violência e a tortura, os maus-tratos e o fenómeno da exclusão social
contribui para a prevenção da tortura, dos maus-tratos e da exclusão social.
Sítio Web: http://www.cvme.gr/
Conselho Grego dos Refugiados
O Conselho Grego dos Refugiados é uma organização não governamental que apoia os refugiados e os requerentes de asilo na Grécia, oferecendo-lhes diversos serviços psicossociais e jurídicos.
O Conselho Grego dos Refugiados
é uma organização não governamental criada em 1989 para apoiar os refugiados e os requerentes de asilo na Grécia
ajuda os refugiados a integrarem-se harmoniosamente na Grécia, oferecendo-lhes diversos serviços psicossociais e jurídicos
é a única organização não governamental grega sem fins lucrativos que trabalha exclusivamente com pessoas que solicitam asilo na Grécia e são consideradas refugiados
está inscrito no registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Saúde e da Solidariedade Social como uma associação reconhecida como sendo especificamente filantrópica
é uma das seis organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos na Grécia que participam no Comité Nacional para os Direitos Humanos
é um parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e membro do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados.
Sítio Web: http://www.gcr.gr/
Observatório Grego dos Acordos de Helsínquia
O Observatório Grego dos Acordos de Helsínquia dedica-se a acompanhar a atualidade, a publicar artigos e a promover os direitos humanos na Grécia.
O Observatório Grego dos Acordos de Helsínquia
foi criado em 1992
é o comité nacional grego da Federação Internacional de Helsínquia para os direitos humanos
dedica-se a acompanhar a atualidade, a publicar artigos e a promover os direitos humanos na Grécia e, por vezes, nos Balcãs
participou, muitas vezes como coordenador, no acompanhamento dos meios de comunicação social da Grécia e dos Balcãs nos temas ligados aos preconceitos e à violência verbal; elaborou relatórios anuais pormenorizados, relatórios paralelos/informais no âmbito dos órgãos da ONU e relatórios especializados sobre os maus-tratos e as comunidades étnicas, etnolinguísticas, religiosas e de imigrantes.
Sítio Web: https://greekhelsinki.wordpress.com/
Amnistia Internacional Grécia
A Amnistia Internacional dirige-se aos governos, às organizações intergovernamentais, aos grupos políticos armados, às empresas e a outros atores não estatais e investiga sistemática e imparcialmente casos individuais e padrões de violações dos direitos humanos.
A Amnistia Internacional
é um movimento mundial independente, composto por voluntários que lutam pela defesa dos direitos humanos
defende os prisioneiros de consciência, as vítimas da violência e da pobreza
pretende pôr fim à violência contra as mulheres
defende a abolição da pena de morte, da tortura e da restrição das liberdades em nome «da guerra e do terrorismo»
luta contra a discriminação a que são sujeitos os refugiados, os migrantes, as minorias e os defensores dos direitos humanos.
Sítio Web: http://www.amnesty.org.gr/