Source: http://docplayer.com.br/64669655-Prof-magda-hofstaetter-sentenca.html
Timestamp: 2018-06-25 12:30:21+00:00
Document Index: 151521537

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 381', 'Artigo 81', 'artigo 93', 'Artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 141', 'artigo 59', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 59']

Prof. Magda Hofstaetter SENTENÇA - PDF
Download "Prof. Magda Hofstaetter SENTENÇA"
Maria Júlia Lemos Bentes
1 Prof. Magda Hofstaetter SENTENÇA
2 DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SENTENÇA A) DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE artigo 93, XIV, CF B)DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS *SIMPLES: questões controvertidas no processo sem extinção * MISTAS terminativas não terminativas
3 C) SENTENÇA: decisão definitiva e terminativa quanto ao mérito abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado * Sentença executável recurso do MP? * Sentença não executável * Sentença suicida * Sentença vazia * Sentença autofágica
4 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS QUANTO AO ÓRGÃO PROLATOR - Subjetivamente simples - Subjetivamente plúrimas/coletivas - Subjetivamente complexas
5 ESTRUTURA E REQUISITOS DA SENTENÇA artigo 381, CPP - RELATÓRIO ausência? JEC? Artigo 81, 3º, Lei 9.099/95 - FUNDAMENTAÇÃO artigo 93, IX, CF Tribunal do Júri? Artigo 5º, XXX, VIII, CF Fundamentação suscinta? HC STF Enfrentamento de todas as teses? Fundamentação per relationem? recebimento da peça acusatória?
6 - DISPOSITIVO conclusão geração de efeitos artigos de lei ausência? - REQUISITOS EXTRÍNSECOS: data e assinatura
7 A) Própria SENTENÇA ABSOLUTÓRIA B) Imprópria artigo 26, CP c/c artigo 386, parágrafo único, CPP Súmula STF C) Absolvição sumária: artigos 397 e 415, CPP D) Absolvição sumária imprópria: artigos 397, II, e 415, parágrafo único, CPP E) Absolvição anômala
8 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E REGRA PROBATÓRIA - FUNDAMENTOS: artigo 386, CPP I Estar provada a inexistência do fato II - não haver prova da existência do fato III - não constituir o fato infração penal IV Estar provado que o acusado não concorreu para a infração
9 V Não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência VII não existir prova suficiente para a condenação
10 EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EFEITO PRINCIPAL: colocação do acusado em liberdade Recurso do MP? - EFEITOS SECUNDÁRIOS restituição integral da fiança art. 337,CPP impossibilidade de novo processo em face da mesma imputação
11 EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS levantamento do sequestro art. 131, III, CPP levantamento do arresto ou cancelamento da hipoteca artigo 141, CPP retirada da identificação fotográfica do processo art. 7º da Lei /2009
12 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - Reconhece a prática de conduta típica, ilícita e culpável - Impõe ao acusado uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa - Juízo de certeza
13 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - FIXAÇÃO DA PENA art. 5º, XLVI, CF individualização da pena - FIXAÇÃO DA PENA BASE artigo 59, CP circunstâncias judiciais * Pode o juiz fixar além do máximo ou abaixo do mínimo?
14 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - FIXAÇÃO DA PENA art. 5º, XLVI, CF individualização da pena - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA atenuantes e agravantes arts. 61 a 66, CP * Pode o juiz fixar além do máximo ou abaixo do mínimo? Súmula STJ
15 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - FIXAÇÃO DA PENA art. 5º, XLVI, CF individualização da pena - FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA majorantes e minorantes * Pode o juiz usar mais de uma majorante/minorante? Art. 68, CP * Pode o juiz fixar além do máximo ou abaixo do mínimo?
16 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - EFEITOS DECORRENTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EFEITOS PENAIS primários e reflexos - PRIMÁRIOS cumprimento da pena
17 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - EFEITOS DECORRENTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REFLEXOS induz a reincidência art. 63, CP possível regressão de regime art. 118, II, LEP revogação do sursis art. 81, I, CP revogação do livramento condicional art. 84, CP
18 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - EFEITOS EXTRAPENAIS: obrigatórios e específicos - OBRIGATÓRIOS art. 91, CP a) Reparação do dano art. 387, IV, CPP b) Perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime
19 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - EFEITOS EXTRAPENAIS: obrigatórios e específicos - ESPECÍFICOS art. 92, CP a) Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo *pena igual ou superior a um ano, nos crimes praticados contra Administração Pública *pena superior a 4 (quatro) anos nos demais casos
20 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - EFEITOS EXTRAPENAIS: obrigatórios e específicos - ESPECÍFICOS art. 92, CP b) a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela * Atinge todos os filhos?
21 SENTENÇA CONDENATÓRIA art. 387, CPP - EFEITOS EXTRAPENAIS: obrigatórios e específicos - ESPECÍFICOS art. 92, CP c) Inabilitação para dirigir
Glossário (Considerações SPI) Área Situação 360 Acórdão - Decisão Confirmada/Rejeição da Denúncia ou Queixa manutenção de decisão de rejeição da denúncia ou queixa. O evento baixa a parte após o trânsito
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AS CONTROVÉRSIAS EM SUA APLICAÇÃO
UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNESC PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL RAQUEL ROSSO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AS CONTROVÉRSIAS EM SUA APLICAÇÃO Criciúma