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Timestamp: 2018-03-22 02:22:12+00:00
Document Index: 114957295

Matched Legal Cases: ['artigo 210', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 211', 'artigo 211', 'artigo 231']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5019871-83.2017.4.04.0000/PR
Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse da União em ação civil pública (evento 23 do processo originário), proferida pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, que está assim fundamentada:
1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ESTADO DO PARANÁ e da UNIÃO pretendendo que os réus promovam a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos de professor nas escolas indígenas, bem assim para que adotem as providências necessárias à formação inicial e continuada desses professores - indígenas ou não - com currículos, programas e materiais didáticos específicos e diferenciados.
Para tanto, o autor aduziu que sua pretensão com o ajuizamento da presente demanda consiste em garantir a efetividade ao comando constitucional insculpido no § 2º do artigo 210 da CF, de modo a assegurar às comunidades indígenas o direito à educação diferenciada e de qualidade.
Disse que sua insurgência reside no fato de a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) efetuar as contratações para professores em escolas indígenas de maneira predominante e continuada via Processo Seletivo Simplificado (PSS), omitindo-se quanto à promoção de concurso público para o provimento de cargos efetivos, sob o fundamento da impossibilidade de consenso entre os caciques envolvidos na elaboração do respectivo edital.
Asseverou que as contratações via PSS, cujos prazos contratuais se restringem, em geral, a apenas um ano, indicam verdadeiro prejuízo ao processo contínuo de formação, adaptação e aprimoramento dos professores, vez que a SEED deixa de promover investimentos nesse sentido por se tratarem de profissionais contratados temporariamente.
Ressaltou que a propositura da presente demanda deixa notório o propósito de proteção da educação indígena.
Frisou sua legitimidade ativa, bem assim sustentou a legitimidade passiva dos réus que indicou, defendendo, ainda, a competência da Justiça Federal.
Registrou que data de 16/02/2011, o Cacique Alexandre de Almeida protocolou manifestação, objeto do Inquérito Civil nº 1.25.005.000336/2011-69, na qual aduziu descaso da SEED quanto à contratação de professores e pessoal administrativo de escolas estaduais na Terra Indígena Barão de Antonina, Município de São Jerônimo da Serra. Disse que problema semelhante foi noticiado no que pertine à Terra Indígena de Apucaraninha, Município de Tamarana, que resultou na instauração do Inquérito Civil nº 1.25.005.000634/2011-59, objetivando apurar reclamações quanto à educação indígena e à contratação de diretores e professores em escolas indígenas no referido Município.
Ressaltou a realização de análises pelo Setor de Antropologia do Ministério Público Federal, restando constatado prejuízo à educação indígena por serem os contratos de profissionais para atuação nas escolas estaduais indígenas efetuados, de modo quase exclusivo, via PSS.
Disse que a Procuradoria da República em Londrina expediu a Recomendação nº 16/2011 à SEED para que promovesse a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos de professor nas escolas indígenas e para que fossem adotadas as providências para a formação inicial e continuada desses profissionais.
Registrou que em resposta, a SEED informou ter designado servidores para comporem comissão encarregada da elaboração de Edital para Concurso Público para Educação Escolar Indígena e que seria realizada reunião entre esta e os caciques e liberanças das aldeias para discussão quanto ao referido edital. Asseverou que posteriormente restaram acordados alguns critérios para a seleção dos professores, mas a Secretaria informou não haver consenso entre as lideranças quanto à lotação e outras especificidades.
Destacou que em dezembro de 2014, passados mais de três anos após a Recomendação para a promoção do concurso público, os autos foram remetidos à Procuradoria da República do Paraná, que solicitou à SEED que se manifestasse quanto às vagas de professores e cargos administrativos no Paraná e para que informasse se o concurso público para provimento efetivo dos cargos nas escolas indígenas já havia sido realizado.
Disse que em 20/05/2015 sobreveio manifestação da SEED noticiando a ausência de concurso público específico para magistério indígena. Asseverou que a SEED informou que nas escolas indígenas do Paraná, haveria 714 professores contratados por PSS e de apenas 46 professores aprovados em concursos públicos, considerando as 38 escolas indígenas do Estado. Destacou que a proporção de profissionais contratados por PSS tende a aumentar, vez que a SEED, sob o fundamento de jamais ter sido atingido consenso entre as comunidades indígenas para a realização de concurso público, expediu edital para novas contratações temporárias no ano de 2015, incluidos os profissionais para atuação em educação escolar indígena.
Discorreu sobre a educação escolar indígena.
Defendeu que o direito à educação diferenciada e de qualidade para os indígenas impõe a promoção de concurso público para admissão de professores efetivos.
Ressaltou a necessidade de formação inicial e continuada para professores nas escolas indígenas.
Intimada para manifestar seu interesse em ingressar na presente ação civil pública, a FUNAI se manifestou negativamente (evento 6).
Citados, os réus apresentaram contestações nos eventos 11 e 12.
O Estado do Paraná, no evento 11, arguiu, em preliminar, inépcia da inicial.
No mérito, discorreu sobre a organização e funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
Argumentou que tem tomado medidas tendentes ao fornecimento de educação escolar indígena, de modo adequado e consentâneo com as respectivas realidades socioculturais.
Disse que havendo solicitação específica das comunidades, é ofertada, em estabelecimentos próprios e destinados exclusivamente a alunos indígenas, a chamada "educação escolar indígena", para a qual são levados em conta e respeitados os "conhecimentos, costumes, línguas e tradições indígenas", além de se promover ensino "intercultural e bilingue que valorize as línguas, a cultura indígena e a afirmação de identidade étnica", de modo a respeitar o fluxo das atividades sociais, econômicas e religiosas, ajustando-se inclusive os períodos escolares às "condições e especificidades próprias de cada etnia ou comunidade". Ressaltou que também são ofertadas às comunidades indígenas "todas as etapas da educação básica" e acesso à "conhecimentos universais".
Invocou o artigo 6º, III, e parágrafo único, item 11, da Resolução nº 2075/2008 - SEED, aduzindo ter sido adotada sistemática eminentemente dialógica para fins de instituição indígena, nas comunidades, assim como para a elaboração dos projetos pedagógicos próprios.
Quanto aos professores e profissionais administrativos que atuam nos estabelecimentos educacionais de ensino indígena, invocou o artigo 7º, da Resolução nº 2075/2008 - SEED.
Asseverou que considerando as peculiaridades inerentes às comunidades indígenas, optou o administrador, em conformidade com os parâmetros legais vigentes, por uma perspectiva dialógica e cooperativa, para fins de implantação das ações educacionais indígenas, o que também diz respeito à escolha e processos de seleção de profissionais de ensino.
Aduziu que, recorrentemente, as próprias comunidades indígenas, por meio de seus líderes, criam entraves, discordam da atribuição de funções a profissionais concursados e/ou aprovados em processo seletivo simplificado.
Ressaltou que nos concursos regulares para profissionais do magistério, as nomeações devem obedecer às ordens de classificação, sob pena de grave ilegalidade e afronta a princípios basilares de administração pública, tais como isonomia e impessoalidade. Destacou que a partir do momento em que determinado líder de comunidade indígena recusa um profissional, alternativa não há senão a de contratar professores recrutados mediante processos seletivos simplificados, cuja rotatividade é maior e cuja lotação em escolas indígenas independe da classificação, consoante critérios fixados nos respectivos editais.
Aduziu que em que pesem terem sido feitos estudos tendentes à realização de concurso público específico para a contratação de professores efetivos de ensino indígena, as comunidades indígenas não consentem com a possibilidade de o certame ser aberto a todos os indígenas interessados, em território nacional.
Ressaltou que concurso feito com restrições seria eivado de ilegalidades e inconstitucionalidade, pois seria ferido o caráter público, isonômico e impessoal, inerente a todos os certames.
Disse que não se pode simplesmente afastar os parâmetros legais para fins de atendimento de reinvindicações dotadas de subjetividade e destinadas a atender interesses pessoais e específicos.
Destacou que não raro a escolha de profissionais e diretores são feitos sob ameaça de líderes indígenas, o que foi apurado no curso de processo administrativo que tramitou no MPF.
Argumentou que tais dificuldades de ordem prática ensejam e justificam, até que haja consenso com as comunidades indígenas, e entre elas próprias, a contratação de profissionais, em caráter excepcional e temporário.
Defendeu inexistir ilegalidade ou omissão ilícita.
Discorreu sobre a separação dos poderes, bem assim sobre a impossibilidade do Poder Judiciário definir políticas públicas e ações administrativas.
A União contestou o feito no evento 12.
Ela discorreu sobre o direito fundamental à educação e as responsabilidades dos entes federados.
Arguiu sua ilegitimidade passiva, bem assim a ausência de interesse processual do autor.
Negou estar sendo omissa quanto à execução de qualquer parcela de sua responsabilidade no tocante ao tema da formação educacional dos povos indígenas, aduzindo que o autor não delineou qualquer omissão de sua parte ano que diz respeito às enfocadas obrigações.
Concluiu que não havendo omissão ilegal ou ilícta de sua parte, os pedidos formulados contra ela devem ser julgados improcedentes.
Asseverou que o direito subjetivo ao acesso à educação é tipificado como direito social e fundamental de segunda geração, o qual demanda intervenção concreto do Estado com o fito de criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo dos direitos constitucionalmente assegurados, constituindo parte integrante da formulação e da execução das políticas públicas, encontrando-se, assim, efetivamente jungido às opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular receberam investidura em mandato eletivo.
Concluiu, dessa forma, que a eventual intromissão do Poder Judiciário estaria a representar violação à independência e harmonia devida aos Poderes da União.
O MPF, no evento 15, impugnou as contestações apresentadas, bem assim requereu a produção de prova testemunhal. Juntou documentos no evento 16.
A União declinou da produção de provas (evento 20); o Estado do Paraná requereu a produção de prova documental (evento 21).
2.1. Da inépcia à inicial
Alegou o Estado do Paraná que o pedido formulado pelo MPF é vago e destituído de certeza, a ponto de comprometer o oferecimento adequado de defesa. Disse que o autor não define as medidas das responsabilidades do Estado do Paraná e da União, limitando-se a pugnar, de modo genérico e impreciso, pela condenação de ambos a promover os concursos públicos e adotar as providências necessárias à formação inicial e continuadas dos docentes.
Aduziu que o autor não especifica quais seriam as providências necessárias, nem delimita as atribuições de cada réu para sua realização. Ressaltou que o autor também não especifica como seria a educação diferenciada por ele referida na inicial.
Ao contrário do que argumentou, o réu apresentou contestação refutando todas as alegações apostas pelo autor na inicial, não se vislumbrando qualquer prejuízo a sua defesa.
O pedido é bastante claro ao especificar que o autor pretende seja promovida a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos de professor nas escolas indígenas, bem assim para que os réus adotem as providências necessárias à formação inicial e continuada desses professores, com currículos, programas e materiais didáticos específicos e diferenciados.
Quem deve elaborar os currículos e programas e providenciar os materiais didáticos são os réus, de forma solidária, e por isso o autor não dirigiu de forma individualizada o pedido a um ou a outro réu.
Nesse sentido, é de se ressaltar que a Constituição Federal dispõe que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205).
Nesse passo, conclui-se que todos os entes federativos são responsáveis pela promoção da educação. A Constituição inclusive deixa claro que ela deve ser prestada em regime de colaboração entre Municípios, Estados e União, a teor do artigo 211.
Não vislumbro qualquer vício na petição inicial no ponto em que o autor faz referência a uma educação diferenciada eis que as comunidades indígenas têm cultura, costumes e estruturas por vezes bastante diferenciadas das não-índigenas. Por isso, o programa educacional respectivo deve ser adaptado a sua realidade, de forma solidária pelos réus apontados na inicial, após apurada sua efetiva omissão/inércia ao longo da instrução probatória.
Afasto a preliminar aventada.
2.2. Da ilegitimidade passiva da União
Conforme já mencionado no item supra, todos os entes federados são responsáveis pela promoção da educação, nos termos do artigo 211 da CF, cabendo à União, além de organizar o sistema federal de ensino, atuar de forma retributiva e supletiva para garantir o cumprimento do objetivo estatal.
Ademais, a CF fixa a obrigação da União de demarcar, proteger e fazer respeitar as terras indígenas e todos os direitos dos silvícolas (artigo 231 da CRFB), no que se insere o direito à educação.
Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), quanto à educação dos indígenas, expressamente prevê:
Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TRF/4ª Região:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO NA LÍNGUA MATERNA PARA CRIANÇAS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA FUNAI PRELIMINARES AFAS...
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