Source: https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/05/rol-taxativo-exemplificativo-diferenca.html?showComment=1520879017138
Timestamp: 2019-09-20 12:56:52+00:00
Document Index: 57517348

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 84']

Rol taxativo e exemplificativo: qual a diferença? - Portal Concurso Público
Home Dicas Rol taxativo e exemplificativo: qual a diferença?
by Walderlei maio 15, 2017
Antes mesmo de sabermos a diferença entre um rol taxativo e um rol exemplificativo, devemos conceituar o que é um rol.
Rol significa enumeração um tanto minuciosa; catálogo, lista, relação.
As leis e os demais atos normativos geralmente preveem róis taxativo e exemplificativo.
Ao ler este rápido artigo você vai saber o que é cada um deles através de exemplos e também vai perceber como as bancas organizadoras de concursos públicos abordam esse assunto em provas.
Técnicas de Memorização para Concursos.
O rol taxativo, também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a interpretações extensivas.
Para identificar este tipo de lista, você deve observar o texto do artigo da lei. Em regra, os róis exemplificativos trazem expressões como: "dentre outros"; "demais hipóteses previstas em lei"; "a lei poderá" etc.
Os róis taxativos não trazem estas expressões.
É importante mencionarmos ainda que existe uma expressão latina que se refere ao rol taxativo.
Trata-se da expressão numerus clausus. Associe esta expressão à palavra clausura e saberá que ela se refere ao rol taxativo, fechado, encarcerado!
Como exemplos de rol taxativo, podemo citar:
Art. 24 da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações.
O Art. 24 da Lei de Licitações dispõe sobre as hipóteses de licitação dispensável. Desta forma somente as hipóteses descritas ali podem justificar a dispensa da obrigação de realização de procedimento licitatório.
Veja o caput (cabeça) do Art. 24:
Art. 1º da Lei nº 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos.
Somente os crimes mencionados no Art. 1º da Lei nº 8.072 são considerados hediondos.
Assim, um crime, por mais cruel que possa parecer, não se enquadra como hediondo se não estiver contido no referido rol.
Veja o caput do artigo 1º:
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
Rol exemplificativo.
O rol exemplificativo é aquele que estabelece apenas alguns itens de uma lista.
Desta forma, deixa-se a lista em aberto para que outros casos sejam inseridos no referido rol.
É importante mencionarmos ainda que existe uma expressão latina que se refere ao rol exemplificativo.
Trata-se da expressão numerus apertus. Associe esta expressão à palavra aberto e saberá que ela se refere ao rol exemplificativo, aberto, ilimitado!
Art. 7º da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.
O artigo 7º da Lei Maria da Penha estabelece as hipóteses de atos que configuram violência contra a mulher. Veja o caput (cabeça) do artigo 7º:
Note a expressão entre outras. Ela indica que, além das hipóteses previstas nos incisos do artigo 7º, outros atos podem ser considerados violência contra a mulher.
Art. 25 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações.
O Art. 25 da Lei de Licitações dispõe sobre as hipóteses de licitação inexigível.
Licitação inexigível é aquela em que é inviável se estabelecer critérios objetivos de competição entre os licitantes.
Por exemplo, não podemos comparar um cantor consagrado com outro: Roberto Carlos com Wesley Safadão. Cada um tem seus "talentos".
Veja o caput do artigo 25:
Podemos notar que qualquer situação em que haja inviabilidade de competição torna a licitação inexigível.
Mas, mesmo assim, o Art. 25 elenca algumas hipóteses exemplificativas. Isso se torna claro com a expressão em especial.
(CESPE-2015-MPOG) Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
As competências do presidente da república estão previstas no Art. 84 da Constituição Federal:
No caput do artigo, podemos pensar que se trata de um rol taxativo. Porém,observe o que consta no inciso XXVII:
Além das atribuições previstas no artigo 84, o presidente pode exercer outras previstas no texto constitucional. Assim, podemos concluir que o rol é exemplificativo.
Gabrito: Errado.
(CESPE-2013-TCE/RO) Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
Vimos acima que o rol correspondente às hipóteses de dispensa de licitação é taxativo ou exaustivo.
O rol não taxativo é aquele contido no Art. 25 (inexigibilidade).
(FCC-2013-TJ/PE-Juiz) As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor são
a) nulas de pleno direito e previstas em rol taxativo.
b) anuláveis e previstas em rol fechado.
c) tidas por inexistentes.
d) nulas de pleno direito e previstas em rol meramente exemplificativo.
e) anuláveis e previstas em rol elucidativo.
As cláusulas abusivas estão previstas no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:
Observe a expressão entre outras! Ela expressa claramente um rol exemplificativo.
Espero que este conteúdo tenha te ajudado a aprender a diferença entre um rol taxativo e um rol exemplificativo. Até a próxima!
Diferença entre Lei Federal e Lei Nacional.
Rol taxativo e exemplificativo: qual a diferença? Reviewed by Walderlei on maio 15, 2017 Rating: 5
Nilson Lucena Ventura 20 de agosto de 2017 17:25
Muito legal! Me ajudou a aprender mais do que ontem!
S. Quality 23 de janeiro de 2018 09:16
Até que fim consegui entender esse assunto. O site super ajudou.
Bonfim Martins 5 de março de 2018 00:09
Bruno Lopes 12 de março de 2018 15:23