Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1866-04.12.1978.html
Timestamp: 2019-04-25 20:29:23+00:00
Document Index: 16960510

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 43', 'Artigo 18']

LEI N. 1.866, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978
Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE»
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a «Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE», vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento, a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.
Artigo 2.º - A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato institutivo no registro competente, com o qual serão apresentados os estatutos e o respectivo decreto de aprovação.
Parágrafo único - O Estado será representado no ato da instituição da Fundação pelo Procurador Geral do Estado.
Artigo 3.º - São finalidades básicas da Fundação:
I - coletar, organizar, analisar e divulgar informações técnicas e dados estatísticos;
II - identificar a situação do desenvolvimento econômico e social do Estado, através do levantamento e análise de dados;
III - proceder a análises conjunturais e estruturais, através da realização de estudos e pesquisas, tendo em vista o preparo de indicadores, que subsidiem a ação governamental;
IV - definir metodologias e formas de execução no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado, das atividades de identificação, obtenção, seleção e processamento de informações técnicas e dados estatísticos, para uso e divulgação pelos diversos órgãos da Administração do Estado, de acordo com os objetivos do Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos - SEADE;
V - acompanhar programas e projetos governamentais e informar sobre o seu andamento;
VI - divulgar, para a sociedade como um todo, informações técnicas e dados estatísticos;
VII - capacitar recursos humanos da Administração do Estado para operação e uso de informações técnicas e dados estatísticos;
VIII - realizar estudos e projetos de sua especialidade, mediante remuneração excetuados os elaborados para órgãos da Administração do Estado, quando de interesse mútuo; e
IX - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
Artigo 4.º - O patrimônio da Fundação será constituído:
I - pela dotação inicial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), proveniente do Tesouro Estadual;
II - pela dotação consignada anualmente no Orçamento do Estado;
III - pelas receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais;
IV - por doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;
V - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
VI - pelo acervo e saldo de dotação da Coordenadoria de Análise de Dados da Secretaria de Economia e Planejamento; e
VII - de recursos decorrentes de contratos e convênios.
§ 1.º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados, exclusivamente para a consecução de seus fins.
§ 2.º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
Artigo 5.º - A Fundação se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes de convênios e outros compromissos assumidos pela Coordenadoria de Análise de Dados da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 6.º - Contará a Fundação com o Conselho de Curadores, a Diretoria e o Presidente.
Artigo 7.º - O Conselho de Curadores, órgão normativo da Fundação, designado pelo Governador, será composto pelos seguintes representantes:
I - 1 (um) da Secretaria de Economia e Planejamento;
II - 1 (um) da Fundação de Desenvolvimento Administrativo;
III - 1 (um) da Universidade de São Paulo;
IV - 1 (um) da Universidade Estadual de Campinas;
V - 1 (um) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";
VI - 4 (quatro) livremente designados pelo Governador, sendo 1 (um) deles pertencente a órgão privado de pesquisa de opinião pública.
§ 1.º - Cada membro do Conselho contará com um suplente.
§ 2.º - Os membros do Conselho e os suplentes serão designados pelo Governador dentre pessoas indicadas pela Secretaria de Economia e Planejamento e, em listas tríplices, pelas entidades que devam representar, exceto os do inciso VI.
§ 3.º - É vedada a acumulação da função de membro do Conselho de Curadores ou de suplente com qualquer outra de natureza técnica ou administrativa da Fundação. § 4.º - Os Estatutos da Fundação especificarão os requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Curadores.
Artigo 8.º - O mandato dos membros so Conselho de Curadores e dos respectivos suplentes será de 5 (cinco) anos, renovável por uma só vez.
Parágrafo único - No caso de vacância antes do término do mandato de membro do Conselho de Curadores ou de suplentes far-se-á nova designação para o período restante.
Artigo 9.º - A Diretoria, órgão executivo da Fundação, compreenderá a Diretoria Executiva e as Diretorias Adjuntas.
Artigo 10 - O Presidente da Fundação, de livre escolha do Governador, dentre pessoas de notório saber e reputação ilibada terá mandato de 5 (cinco) anos renovável por igual período, com as atribuições constantes dos Estatutos e as seguintes:
I - representar a Fundação em Juízo e fora dele;
II - presidir as reuniões do Conselho de Curadores, com direito a voto, cabendo-lhe, ainda, o de desempate.
Parágrafo único - Os membros do Conselho de Curadores, inclusive o Presidente, bem como seus suplentes quando convocados, farão jus, por sessão a que comparecerem, a "jeton" fixado pelo Conselho de Curadores "ad referendum" do Governador.
Artigo 11 - O Diretor-Executivo e os Diretores Adjuntos serão designados pelo Governador dentre pessoas indicadas em lista tríplice apresentadas pelo Conselho de Curadores.
§ 1.º - Os mandatos do Diretor-Executivo e dos Diretores Adjuntos serão Estatutos da Fundação.
§ 2.º - O Diretor-Executivo e os Diretores Adjuntos deverão possuir nível universitário e contar com experiência administrativa e de pesquisa.
§ 3.º - O Diretor-Executivo participará das reuniões do Conselho de Curadores, sem direito a voto.
§ 4.º - Serão livremente designados pelo Governador os primeiros Diretor-Executivo e Diretores Adjuntos.
Artigo 12 - Os Estatutos estabelecerão a organização administrativa da Fundação.
Artigo 13 - O pessoal da Fundação, inclusive o Diretor-Executivo e os Diretores Adjuntos, será regido pela legislação trabalhista e leis complementares.
Artigo 14 - Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da Administração, centralizada e descentralizada, do Estado, com prejuízo de vencimentos ou de salários, contando-se-lhes o tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único - Em caráter excepcional e a critério da Fundação, poderão ficar à disposição desta, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens inerentes a seus cargos e funções-atividades, os funcionários e servidores públicos remanescentes à extinção da Coordenadoria de Análise de Dados da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 15 - Caberá à Secretaria de Economia e Planejamento, dentro de 60 (sessenta) dias, promover a constituição e instalação da Fundação.
Artigo 16 - O Estado fará à Fundação a cessão dos bens móveis e das instalações da Coordenadoria de Análise de Dados, e os dos órgãos que a integram.
Artigo 17 - A Fundação gozará de isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, em relação aos atos judiciais e extra-judiciais que praticar.
Artigo 18 - Para atender às despesas decorrentes da constituição e implantação da Fundação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador - Secretaria de Economia e Planejamento, crédito especial, de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do crédito a que se refere este artigo será coberto com recursos provenientes das hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1978.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1978.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
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Artigo 18 - Parágrafo único -
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