Source: http://hospital-publico-veterinario-itanhaem.blogspot.com/p/a-constituicao-federal.html
Timestamp: 2018-07-16 06:44:27+00:00
Document Index: 168111211

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 197', 'Artigo 198']

Hospital Público Veterinário de Itanhaém: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88
Estabelece a Carta Maior:
Artigo 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Artigo 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município,da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado¨;
Artigo 30. Compete aos Municípios:
Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de
Artigo 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Artigo 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Artigo 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: