Source: https://pt.scribd.com/document/102390437/Aquicultura-Administracao-e-Legislacao-Pesqueira
Timestamp: 2019-08-22 05:45:20+00:00
Document Index: 9606270

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Aquicultura Administracao e Legislacao Pesqueira | Pesca | Aquicultura
Enviado por Thiago Maia Do Monte
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Administrao e Legislao Pesqueira
Material Didtico ADMINISTRAO E LEGISLAO PESQUEIRA
UNIDADE I - CARACTERSTICAS ECONMICAS DA PESCA INDUSTRIAL
A pesca industrial a captura de pescado, utilizando navios de grandes dimenses, geralmente bem equipados, dispondo de redes potentes. Uma vez que este tipo de pesca est associada pesca longnqua ou pesca costeira com campanhas longas, de vrios dias ou meses, as embarcaes possuem os equipamentos necessrios para a conservao e, por vezes, congelamento do pescado. Neste tipo de pesca so utilizadas as tcnicas mais modernas de cerco, arrasto, ou outras, e ainda ecossondas para localizao dos cardumes. A pesca artesanal sobrevive paralelamente, sendo destinada principalmente subsistncia de pequenas colnias de pescadores em regies ribeirinhas e litorneas, que utilizam redes de pequeno porte, espinhis, tarrafas e redes de espera. A pesca industrial pode ser dividida em duas categorias distintas: a) Pesca Industrial Costeira realizada por embarcaes de maior autonomia, capaz de operar em reas mais distantes da costa, efetuando a explorao de recursos pesqueiros que se apresentam relativamente concentrados em nvel geogrfico. Apresenta mecanizao a bordo para a operacionalizao dos petrechos de captura; propulso motorizada, sempre com motores diesel, de potncia mais elevada; equipamento eletrnico de navegao e deteco; o material do casco pode ser de ao ou madeira. b) Pesca Industrial Ocenica A modalidade ocenica da pesca industrial incipiente no Brasil e envolve as embarcaes aptas a operarem em toda a ZEE, incluindo reas ocenicas mais distantes, mesmo em outros pases. constituda de embarcaes de grande autonomia, podendo, inclusive, industrializar o pescado a bordo, sendo dotada de sofisticados equipamentos de navegao e deteco de cardumes e de ampla mecanizao.
1.1 Equilbrio da produo capturvel. Pensando que um dia os oceanos j foram considerados uma fonte inesgotvel de alimento, hoje se encontra em uma situao bastante preocupante para pesquisadores ou simplesmente para aqueles que se preocupam com o assunto. Thomas Huxley um bilogo ingls, companheiro do Naturalista Charles Darwin, escreveu, em certo tempo, que os recursos marinhos eram os nicos que podiam ser considerados eternos. Infelizmente, segundo os estudos mais recentes, ele estava enganado. Bilogos canadenses acabam de divulgar alarmantes concluses do mais abrangente estudo j realizado sobre a vida martima. Esses estudos registram que nos ltimos 50 anos, a pesca industrial reduziu em 90% a populao dos grandes peixes ocenicos que deAQUICULTURA - Administrao e Legislao Pesqueira
vido ao seu grande valor comercial so perseguidos, sem descanso, pelos barcos pesqueiros, peixes como o Bacalhau do Porto, o Atum, o Espadarte conhecido tambm como Meca, entre outros. No esquecendo que os estoques de peixes menores esto tambm perigosamente ameaados, as pesquisas tambm afirmam que pelo menos um tero das 25.000 espcies marinhas conhecidas j esto ameaadas de extino. A pesca, hoje, movimenta 75 bilhes de dlares por ano com uma esquadra de 38.000 embarcaes que podem armazenar mais de 20 toneladas, sendo que algumas delas esto equipadas para processar o pescado a bordo. Essas embarcaes representam apenas 1% da frota pesqueira global, mas pescam metade de tudo que retirado dos oceanos, o restante explorado pela pesca artesanal praticada por pescadores em embarcaes menores. O resultado de toda essa explorao que em 2001 foram pescados 92 milhes de toneladas, volume 60% maior que o dos anos 70, o que vai muito alm da capacidade de recuperao da fauna marinha. Um estudo da FAO (Organizao para Alimentao e Agricultura das Naes Unidas) estima que tenha ocorrido uma reduo mdia de 80% da biomassa marinha. So considerados os maiores exploradores do mar: a China, o Peru e o Japo, todos pases do Pacfico. At os anos 70, a coleta era dividida igualmente entre os dois oceanos, os estoques do oceano Atlntico foram to dilapidados que agora o Pacfico responde por dois teros da produo mundial de pescado. As frotas pesqueiras trabalham o ano inteiro, se armando de um grande arsenal tecnolgico, os cardumes so localizados por satlites, por avies e pelo sonar dos barcos que emitem ondas sonoras que alcanam profundidades de at 1.000 metros. A pesca se encontra to eficiente e predatria que est cada dia mais difcil encontrar peixes grandes, ento, os peixes pequenos acabam sendo capturados, aqueles que ainda no tiveram tempo de se reproduzir e assim no puderam contribuir para a renovao dos estoques do oceano. Um outro fato considerado alarmante que 25% do que vem nas redes de pesca considerado lixo pelos pescadores, este lixo inclui espcies ameaadas de extino, como as tartarugas marinhas os golfinhos e alguns tubares. Estima-se que 70 milhes de tubares so pescados por ano, a maioria apenas para a retirada da barbatana, considerada uma iguaria na sia, a carcaa jogada de volta ao mar, e muitas vezes ainda com o animal vivo. A pesca de arrasto feita com redes que varrem o fundo do mar atrs de camares e peixes, considerada a pesca mais predatria, pois alm de revolver todo o fundo, acabam tambm destruindo as formaes coralinas que servem de berrio a vida marinha. Estimam-se os estoques pelo que os pescadores conseguem apanhar. Pode-se dizer que em meio sculo, caiu pela metade a quantidade de atum capturado no Atlntico. Os cardumes de atum esto em migrao permanente e, costumam viver prximo da superfcie assim tornam-se presas fceis para os pescadores, e seu grande arsenal tecnolgico de pesca. Entre as centenas de subespcies, a mais ameaada o
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atum-azul. Desde os anos 70, esse peixe que pesa em mdia 400 quilos, sumiu inteiramente da costa brasileira e seus estoques mundiais caram em 80%. Da lista existente de espcies marinhas ameaadas de desaparecer da costa brasileira, 36 so bem conhecidas e apreciadas como o badejo, garoupa - pintada e o cao. Devido super explorao da pesca, 75% das espcies da costa brasileira est no limite, e 7% entraram em colapso. A sardinha que j foi considerada uma espcie de praga, tal era a sua abundncia, de 1997 at hoje a queda da pesca desse peixe foi de mais de 75%. As fazendas marinhas que se supunha que iriam aliviar o esforo de pesca, s constituem at agora diferena significativa no caso dos salmes, mexilhes, ostras e alguns tipos de camares. Apesar dos nmeros serem alarmantes, a vida no mar ainda pode ser salva. possvel que isso acontea se o mundo cumprir os principais acordos internacionais de pesca e a Conservao dos Oceanos da ONU, considerado at hoje o mais ambicioso plano de proteo vida marinha ratificado em Johanesburgo no ano passado. Esses documentos preveem a reduo de cotas de pesca, estabelecem regras para evitar a pesca acidental de espcies no comerciais, e tambm visam proteger as espcies migratrias como o atum. Muitas das espcies viajam por todos os oceanos, portanto, no adianta proibir a pesca na costa brasileira, porque o peixe migra para a frica e acaba sendo capturado. Se as legislaes forem realmente respeitadas por todos que usufruem os recursos dos oceanos, dizem os especialistas, que possvel que os estoques se restaurem at o ano de 2015. muito animador saber que esses acordos internacionais algumas vezes do resultado como no caso de vrias espcies de baleias, quase extintas pela caa excessiva. A baleia cinzenta, a primeira a ser protegida, em 1937, saiu da relao americana de animais com risco de extino em 1995. Por isso ainda h esperana de que a vida no mar possa escapar do extermnio. Sobrepesca, subpesca e rendimento sustentvel A explorao pesqueira constitui um fator de predao exgeno biocenose sendo, portanto, de se esperar que a abundncia das populaes atingidas sofra um decrscimo, estabilizando-se em seguida um nvel de equilbrio inferior quele apresentado antes do incio da atividade exploratria ou pesca. Toda populao tem seu tamanho varivel dentro de certo limite, para permitir que os tamanhos das outras populaes da comunidade tambm variem, mantendo-se na faixa de equilbrio biolgico estvel. Quando o esforo de pesca mantido dentro de limites considerados razoveis para o tamanho da populao, benfico para manter a populao com um tamanho condizente com seu equilbrio biolgico e o das outras populaes que participam da biocenose. Por outro lado, o aumento exagerado do esforo
pode levar sobrepesca pois uma alta taxa de explorao retira os indivduos ainda jovens diminuindo consideravelmente a sobrevivncia para os grupos seguintes. Quando esta situao se prolonga por muito tempo, o nmero de indivduos que deveriam sobreviver para se tornarem adultos se reduz cada vez mais. Como a populao precisa de indivduos adultos para se reproduzir e suprir o estoque nos anos seguintes, haver cada vez menos indivduos reprodutores e, tambm, cada vez menos indivduos jovens para atingir a idade adulta. Torna-se assim um crculo vicioso que s ser quebrado por uma reduo do esforo de pesca, portanto da taxa de explorao. Produo mxima sustentvel O estudo da dinmica populacional se baseia na avaliao das mudanas sofridas pela populao sob o impacto da pesca. Como essas mudanas tm carter quantitativo (variaes no recrutamento, fecundidade, crescimento, mortalidade, etc.), necessrio obter-se uma estimativa da abundncia da populao, isto , o nmero ou peso total dos seus indivduos num certo perodo de tempo. Diversas medidas podem ser utilizadas: a. Produo instantnea- o volume de biomassa que a populao apresenta num dado instante, ter pouco valor para a dinmica populacional pois no leva em conta as variaes estacionais e no d nenhuma ideia do potencial capturvel. b. Biomassa virgem - peso total da populao, ainda no submetida pesca. c. Produo mxima sustentvel- volume de captura que se poder retirar da populao sem afetar seu equilbrio e que pode ser mantido indefinidamente. Esta a quantidade que interessa para o estudo da dinmica populacional, pois esto relacionadas com a biomassa virgem e com o esforo de pesca. A mortalidade responsvel pela reduo na abundncia do estoque, de modo que o decrscimo de uma classe etria, a partir do instante em que seus indivduos nascem causado, inicialmente por fatores naturais (predao, condies ambientais adversas, poluio) e, posteriormente, quando os indivduos se tornam vulnerveis pesca, por uma combinao de fatores naturais e esforo de pesca. Durante as primeiras fases do ciclo vital (ovo, larva, jovem), a mortalidade natural muito alta, mas decresce medida que os indivduos vo-se tornando vulnerveis aos aparelhos de pesca, ocorrendo ento uma substituio da mortalidade natural pela mortalidade por pesca. Isto decorre do fato que estas so eventos exclusivos, um peixe, ou morre naturalmente ou morre por captura, sendo que esta probabilidade aumenta bastante na fase adulta.
Esforo de pesca, captura por unidade de esforo e rendimento da pesca No estudo da dinmica de populao, o objetivo principal determinar a captura mxima sustentvel e o esforo correspondente, denominado de esforo timo. Isto significa que necessrio obter uma medida da abundancia da populao ou pelo menos do estoque explorado, para que se possa medir os efeitos da pesca sobre a populao. Como se sabe, impossvel conhecer a abundncia absoluta das populaes marinhas ou de guas doces, de modo que temos que procurar uma medida relativa da abundncia. Para as populaes exploradas comercialmente, uma medida grosseira da abundncia pode ser a captura, em nmero ou peso dos indivduos, j que se pode supor capturas maiores nas populaes mais abundantes. No entanto, quando se compara diferentes perodos anuais, a captura depender da quantidade do esforo de pesca empregado (tempo efetivo de atuao de um aparelho de pesca). Comparando-se dois anos, por exemplo: se no segundo ano o tempo efetivo de pesca for duas vezes mais do que no primeiro ano, se espera que a captura seja, no mnimo, superior ou at o dobro da anterior. Isto, no entanto, no significa que a abundncia do estoque duplicou, mas simplesmente que se pode retirar mais da mesma populao (subpesca), devido ao aumento do esforo de pesca (tempo efetivo de atuao de um aparelho de pesca). V-se que a variao na quantidade de esforo empregada afeta a validade da captura como estimativa da abundncia. Portanto, a maneira de evitar esta distoro, causada pela variao no esforo de pesca, expressar a captura como frao do prprio esforo, ou seja, utilizar a captura por unidade de esforo (CPUE), como ndice de abundncia. O esforo de pesca e a CPUE fornecem ndices relacionados com dois importantes parmetros: a mortalidade por pesca e a abundncia (ou densidade) do estoque explorado. Embora a CPUE seja obtida a partir de valores independentes da captura e esforo de pesca, estes dados no cobrem toda a frota, de modo que aquela se baseia em apenas parte do total de pescarias realizadas num ano, sendo o esforo de pesca total estimado a partir da captura total anual. Aumentando o esforo de pesca a captura aumenta at o valor mximo, denominado produo mxima sustentvel. Definimos como esforo timo aquele que d a produo mxima.
1.2 Administrao econmica. O esforo de pesca dificilmente atinge a sua estabilidade no seu nvel timo econmico. Para essa situao, desse levar em considerao quatro fatores, tais como: Recurso explorado com capacidade limitada de produo; Aumento do preo do recurso devido grande demanda pelo mercado consumidor; Dificuldade em se prognosticar o nvel de captura mxima sustentvel a longo prazo; Dificuldade no controle de novos integrantes na atividade pesqueira.
Dos fatores mencionados o que mais tem influncia no aspecto econmico o alto preo de mercado, uma vez que o investimento na atividade pesqueira est ligado diretamente com a aceitao do produto pelo mercado e com a receita gerada pela sua venda. A capacidade limitada de produo pelo recurso estabelece um valor mximo para a captura sustentvel, refletindo na aplicao dos custos e nos lucros. Quando o controle do acesso no eficiente h aumento nos custos operacionais em proporo com o crescimento desordenado da frota pesqueira. Isso vai gerar baixo lucro tanto para os que j realizavam a atividade pesqueira quanto para os novos participantes. Economicamente falando, a pesca deve se estabilizar em torno do esforo timo econmico, pois com a captura mxima sustentvel h aumento do esforo gerando desperdcio econmico. Os motivos pelos quais os custos se mantenham alm do nvel de esforo mximo econmico devem ser: Retrao da pesca na fase de acelerao quando houver uma tendncia no crescimento dos preos, na produo e na ausncia de competio; Com a expanso do setor pesqueiro industrial, a pesca passa a ter uma conotao social no contexto econmico, sendo desse modo, produtora de alimentos, geradora de empregos e na fomentao de indstrias correlatas (embarcaes, motores, equipamentos, etc.). Para que haja uma estratgia administrativa no setor, duas linhas de atuao devem ser consideradas, que so: Manuteno da pesca num nvel de intensa explorao fsica e econmica a fim de maximizar a receita scio-econmica e tendo providncias no que diz respeito a medidas regulatrias de carter biolgico para que no haja depleo pela sobrexplorao dos recursos pesqueiros e interesse governamental nos setores fiscais e financeiros s empresas. Reduo da sobrexplorao dos recursos incentivando a frota capturar novas espcies, com isso haver reduo dos custos e aumento dos lucros. Deve-se tambm restringir o acesso de novos participantes na pesca e no financiamento de projetos industriais.
UNIDADE II - MTODOS DE ADMINISTRAO DA PESCA INDUSTRIAL
2.1 Administrao pblica. Como os recursos pesqueiros so formados por populaes aquticas vivas, cada uma com suas caractersticas prprias, as bases das medidas regulatrias tiveram a princpio uma conotao essencialmente biolgica. No entanto, com a evoluo do processo de captura, foi ficando evidente que, embora um recurso pudesse estar em equilbrio estvel, havia aspectos econmicos da explorao que deviam ser adequadamente administrados, uma vez que conseguir uma reduo dos custos passou a se tornar mais importante do que um aumento na produo. Os processos biolgicos que ocorrem em populaes exploradas, muitas vezes refletem a influncia de fatores econmicos, ressaltando-se ainda que a rentabilidade da empresa depende, em ltima anlise, da manuteno do equilbrio populacional, base da produo de biomassa a nvel sustentvel. Por exemplo, o limite imposto ao tamanho dos indivduos pela indstria de enlatamento pode acarretar em rejuvenescimento da populao. Deste modo, a administrao da pesca deve atender a objetivos biolgicos e econmicos, simultaneamente, superpondo-se a eventuais conflitos de opinio entre pesquisadores e empresrios quanto nfase a ser atribuda a uma determinada medida regulatria. O ideal que critrios de carter biolgico, econmico e social sejam utilizados, procurando-se a melhor combinao que permita montar um sistema de regulamentao que seja, ao mesmo, tempo eficiente e de fcil fiscalizao. Os recursos da pesca industrial, geralmente de habitat marinho, no podem ser observados diretamente em seu ambiente natural, sendo atravs da amostragem e de mtodos de anlise da dinmica populacional que se determinam os parmetros pelos quais se pode fazer um diagnstico de sua situao biolgica. A pesquisa fornece, deste modo, os subsdios para a criao de medidas regulatrias que funcionam como instrumentos de controle remoto, no sentido de que as restries por elas impostas captura de determinadas partes do estoque e ao esforo de pesca induzem modificaes estruturais na populao, para que esta se mantenha em equilbrio estvel sob a ao da pesca. Tendo em vista o carter de bens de propriedade comum dos recursos pesqueiros, sua administrao adquire uma conotao essencialmente pblica e, portanto, deve ser executada por agncias governamentais investidas da autoridade para legislar por meio de portarias e decretos-lei, e para fiscalizar sua aplicao. O sistema administrativo da pesca industrial est apoiado no conjunto pesquisa legislao fiscalizao, e qualquer falha num desses trs elementos pe em risco toda a sua eficincia. Na realidade, existem dois aspectos da metodologia da administrao: 8
1) A manuteno do nvel de rentabilidade da indstria para um determinado padro de atividade, geralmente subsidiada pelo governo; 2) O controle tcnico da eficincia da empresa, que pode torn-las mais rentvel do que outras, mesmo em pocas de crise; esse tipo de administrao, embora at certo ponto dependente das condies econmicas do pas pode contribuir para o desenvolvimento do setor pesqueiro. Por exemplo, manter a indstria economicamente estabilizada, mesmo operando com alto nvel de custos, depende do emprego de mtodos da administrao pblica enquanto que uma deciso para diversificar a pesca uma medida da administrao privada, pois envolve o remanejamento da frota e mudanas estruturais no sistema operacional da empresa. A legislao pesqueira apresenta uma base cientfica alicerada em conhecimentos da dinmica populacional e dos princpios econmicos que regem a explorao pesqueira. As medidas regulatrias se classificam em trs grupos principais: a) Controle do tamanho dos indivduos Objetivos: - manter em equilbrio estrutura etria da populao; - evitar a reduo do peso da captura total. Mtodos: - controle da seletividade do aparelho de pesca; - interdio de reas pesca; - estabelecimento de um tamanho mnimo de captura. O equilbrio dinmico de uma populao tem suas bases principais nas propores relativas entre os subestoques jovem e adulto, em termos de nmero e peso, isto , existe um processo de auto-regulao natural atravs do nmero de jovens que se tornam adulto ao atingirem um certo tamanho, o de primeira maturao sexual. Enquanto a populao se encontra no estado virgem esse equilbrio mantido naturalmente; quando a pesca se intensifica, existe uma tendncia para a captura de grande nmero de indivduos imaturos, o que determina, a mdio prazo, um desequilbrio na estrutura etria resultando em um subestoque jovem desproporcionalmente menor, pois a populao se tornou mais jovem e com menor expectativa de vida. A justificativa econmica para se controlar o tamanho dos indivduos na captura a expectativa de conseguir uma produo maior no futuro, e isto depende das seguintes condies: 1) Os indivduos protegidos pela medida, aps entrarem para o estoque capturvel, devem apresentar elevada vulnerabilidade aos aparelhos de pesca;
2) A taxa de crescimento individual deve ser superior taxa de mortalidade natural, de modo que o ganho adicional de peso pelo estoque seja maior do que a perda representada pelos indivduos no capturados. A produo pode tornar-se mais valiosa ao longo do tempo, por vrias razes: - o peso total dever ser muito maior; - os indivduos maiores tendem a ter um preo de mercado maior por unidade de peso; Pode at ser que um aumento no valor unitrio compense eventuais decrscimos no peso total da produo. Controle da seletividade do aparelho de pesca Os aparelhos seletivos (principalmente, as redes de espera e de arrasto) mantm uma relao conhecida entre o tamanho da malha e o tamanho dos indivduos capturados, expressa matematicamente por curvas de seletividade. Este fato torna possvel estabelecer tamanhos limites da captura, alterando-se a largura da malha de acordo com o fator de seleo do aparelho, determinado para um conjunto de condies controlveis. Uma sria limitao ao uso dessa medida que, em muitas pescarias, diversas espcies com indivduos com diferentes tamanhos so capturados em conjunto pelo mesmo aparelho. Desse modo, se houver uma espcie que seja muito mais importante do que as outras, a regulao da largura da malha pode ser dirigida especialmente para ela; no entanto, se duas ou mais espcies forem igualmente importantes, a regulao da malha para uma delas pode prejudicar a outra. Interdio de reas pesca Os indivduos do subestoque jovem geralmente se concentram em reas costeiras, de menor profundidade, que oferecem maior proteo contra predadores e estabilidade das condies ambientais para permitir um rpido desenvolvimento. Desse modo, se for possvel delimitar com alguma preciso a rea habitada, sua interdio pesca representaria uma grande contribuio para se reduzir a captura de indivduos imaturos. Apesar de, teoricamente, ser uma medida de alta eficincia, do ponto de vista prtico apresenta dois grandes inconvenientes: a) no existe uma delimitao precisa e de fcil deteco entre as reas habitadas pelos subestoques jovem e adulto; b) A fiscalizao da medida acarretaria grandes despesas, pois exigiria o concurso contnuo de embarcaes patrulheiras para evitar a pesca na rea. Tamanho mnimo de captura Esta medida opera em carter a posteriori (ao invs da anterior, que tem atuao a priori), isto , o controle do tamanho dos indivduos feito por ocasio do desembarque, processamento ou embalagem para exportao. Consiste em se estabelecer um tamanho limite (geralmente o comprimento na primeira
maturao sexual) e, teoricamente, confiscar todos os indivduos com comprimento inferior ao mesmo; na prtica no se verifica tal rigidez na aplicao da medida, mas esta tem a finalidade de desestimular os pescadores a atuarem em reas costeiras, habitadas predominantemente por indivduos imaturos. b) Controle da captura de indivduos em reproduo Objetivos: - evitar a reduo do potencial reprodutivo; - manter em equilbrio o nvel do recrutamento; Mtodos: - proibio da captura de indivduos em reproduo, durante todo o ano; - interdio de reas de desova pesca; - interdio da poca principal de desova pesca. A fecundidade uma adaptao dos indivduos de uma populao uma enorme mortalidade que se seguir deposio dos ovos, entrando na fase larval. Deste modo, varia com a deposio de cada espcie na cadeia alimentar, e dentro de um mesmo nvel trfico, com a maior ou menor competio interespecfica (competio entre espcies). Proibio da captura A proibio da captura de indivduos em reproduo tem pequena eficincia prtica, pois virtualmente impossvel identificar se um peixe est em estdio de desova e, mesmo quando existem sinais externos dessa condio, como nos crustceos, estes so geralmente eliminados por extirpao dos ovos aderidos aos plepodos. Consequentemente, tambm a fiscalizao da medida tem baixa eficincia, tornando sua utilizao bastante duvidosa quanto aos benefcios a serem obtidos. Interdio das reas de desova pesca Esta medida tem grande eficincia terica, mais de aplicao prtica quase nula, pois tanto difcil identificar as reas de desova, como fiscalizar sua interdio pesca. Interdio da poca de desova pesca Esta medida consiste em paralisar toda a atividade pesqueira durante a poca principal de desova e tem outro objetivo, relacionado com reduo da quantidade anual de esforo aplicado. o mtodo de maior eficincia do ponto de vista terico e prtico, pois tanto evita a captura de indivduos em reproduo, como fcil de ser fiscalizado; contudo, interfere na economia da atividade pesqueira, pois implica em reduo da captura anual, pelo menos, em curto prazo. c) Limitao quantidade de esforo de pesca Objetivos: - manter em equilbrio estrutura etria da populao;
- estabilizar a captura em torno de seu valor mximo sustentvel; - reduzir os custos operacionais da pesca. Mtodos: - interdio de toda a rea de pesca; - interdio de reas pesca; - reduo do nmero de aparelhos de pesca; - limitao eficincia do aparelho; - estabelecimento de quotas de produo; - controle do acesso explorao. Os prejuzos decorrentes do aumento do esforo de pesca so de natureza tanto biolgica como econmica. Do ponto de vista biolgico, ocorre uma diminuio do peso mdio individual, j que a taxa de mortalidade por pesca torna-se maior do que a taxa de renovao do estoque determinando uma reduo do volume de biomassa e, por consequncia, do volume de captura. Do ponto de vista econmico, faz-se necessria a limitao do esforo de pesca pelo impacto direto do seu aumento sobre os custos de captura que, em nveis de grande intensidade de explorao, podem ser extremamente elevados. Interdio de toda a rea pesca Esta medida determina a paralisao de todas as atividades relativas captura do recurso sob regulamentao, durante alguns meses do ano, com o intuito de reduzir a quantidade de esforo que seria utilizada naquele ano. Entretanto, mesmo com esta paralisao temporria da pesca, pode deixar de haver uma reduo proporcional do esforo, principalmente se o perodo for curto, simplesmente aumentandose o numero de viagens e/ou aparelhos de pesca por viagem. A escolha da poca de paralisao poder ser feita segundo os seguintes critrios: (1) Se houver necessidade de proteo ao subestoque reprodutor, pode-se faz-la coincidir com a poca principal de desova; (2) Se no houver necessidade de proteo ao subestoque reprodutor, pode-se determinar a interdio na poca do recrutamento, quando est ocorrendo a entrada de indivduos jovens para o subestoque adulto e, deste modo, haveria uma proteo adicional aos indivduos imaturos; (3) Se ocorrer variao estacional na produo e na demanda pelo mercado consumidor a poca deve coincidir com os meses de menor produo e/ou menor intensidade de demanda. Benefcios importantes podero ser conseguidos atravs desta medida: a) Do ponto de vista biolgico, haver um aumento relativo na abundncia do estoque em funo da inexistncia de mortalidade por pesca durante o recesso da atividade, permitindo aos indivduos terem 12
atingido um maior tamanho quando a pesca for reiniciada; b) Do ponto de vista econmico, haver uma reduo dos custos operacionais, pois o tempo efetivo de pesca ser proporcionalmente reduzido. Reduo do nmero de aparelhos-de-pesca Uma das medidas de se aumentar o poder de pesca de um barco aumentando-se o nmero de aparelhos-de-pesca que este pode conduzir em cada viagem. No entanto, como no se verifica uma proporcionalidade constante entre poder de pesca e nmero de aparelhos, a partir de certa quantidade de esforo, os acrscimos marginais na CPUE tendem a decrescer. Isto mostra que existe um nmero timo de unidades por viagem que maximiza a produo biolgica e econmica, justificando-se a imposio de um limite atravs de regulamentao. Os benefcios econmicos resultantes dessa medida so evidentes, pois determina uma reduo direta dos custos de captura. Entretanto, esta pode no ser totalmente aceitvel do ponto de vista scioeconmico, por acarretar desemprego no setor da construo de materiais e aparelhos-de-pesca. Limitao eficincia do aparelho A eficincia de um aparelho-de-pesca est relacionada, principalmente, com dois fatores: a) Capacidade de abranger a maior rea possvel do habitat da populao visada; b) Capacidade de reteno dos indivduos apanhados. Estas qualidades esto relacionadas com a seletividade do aparelho, sendo que a mortalidade gerada pelo mesmo ser tanto maior quanto menos seletivo for. Este mtodo tem relao com o controle do tamanho dos indivduos capturados e, pelo fato de reduzir o tamanho do estoque capturvel, contribui tambm para uma reduo do esforo de pesca. Aparelhos no-seletivos tm causado grandes danos a algumas populaes (como foi o caso da sardinha da Califrnia, que perdeu sua viabilidade para explorao econmica), pelo grande poder de pesca inerente a esta condio. Um exemplo local pode ser citado, no caso o da pesca com caoeiras (redes-de-espera) que operam na captura de lagostas no Nordeste do Brasil. Estas apresentam grandes vantagens em relao ao covo, pelos seguintes motivos: a) Tm custos operacionais muito mais baixos, pois podem ser manuseadas a bordo de jangadas, em reas relativamente prximas costa; b) Por no serem seletivas e terem um raio de ao mais amplo do que o covo, seu maior poder de pesca propicia uma captura por unidade de esforo tambm maior. As caoeiras, por operarem como redes-de-arrasto por ocasio do seu iamento a bordo, podem arrancar grandes quantidades de cascalho (algas calcreas), substrato essencial sobrevivncia das lagostas.
Apesar dos danos ambientais causados, esses aparelhos, pelas vantagens que apresentam, continuam a ser empregados em larga escala na pesca de lagostas. A soluo mais racional para esse impasse seria introduzir modificaes estruturais nas caoeiras, que tanto as tornem menos eficientes como menos danosas ao ecossistema, como por exemplo: Aumentar a largura da malha para que seja possvel o escape de lagostas jovens; Empregar um processo de iamento pelo qual a extenso do arrasto seja reduzida Utilizar um sistema pelo qual a rede tenha menor chance de se enrolar em torno das lagostas capturadas, tornando-a mais seletiva. Estabelecimento de quotas de produo Quando o mtodo de interdio de toda a rea pesca torna-se inaceitvel ou invivel, por problemas econmicos ou de fiscalizao, uma alternativa pode ser o estabelecimento de uma quota anual de produo, que consiste no peso total capturvel durante um ano, geralmente quantificado como a produo mxima sustentvel. Como o objetivo proteger a capacidade produtiva da populao, o sistema de quotas regula, indiretamente, a quantidade de esforo de pesca necessria para obt-las. Controle do acesso pesca As medidas anteriormente apresentadas para o controle do esforo podem determinar uma reduo da mortalidade por pesca e, assim, atenuar o desequilbrio populacional e a diminuio da abundncia, mas no consegue impedir o aumento dos custos da captura, deixando de produzir os benefcios econmicos que devem advir de um sistema de regulamentao. Em resumo, nenhuma dessas tcnicas pode impedir a tendncia da explorao, a longo prazo, em direo ineficincia, atravs do emprego excessivo de capital e de trabalho. Para assegurar a rentabilidade econmica da atividade pesqueira, deve-se encontrar meios capazes de suplantar o problema fundamental da expanso alm da capacidade necessria para eficientemente, obter a captura mxima sustentvel. Esse objetivo pode ser alcanado atravs do controle do acesso explorao, que deve ser implementado atravs de um sistema de licena que leve a uma otimizao estrutural da frota em termo do nmero e tamanho das embarcaes.
2.2 Administrao gerencial da empresa da pesca (Administrao privada) A administrao pblica da pesca industrial tem apresentado elevado ndice de eficincia, comprovado nos seguintes aspectos: (a) portarias e decretos-lei que objetivam regulamentar a pesca dos principais recursos industriais so continuamente promulgados; (b) realiza-se discusso sistemtica da situao dos recursos e como as medidas regulatrias tem contribudo para a estabilidade da explorao;
(c) as reivindicaes dos empresrios para a melhoria da indstria pesqueira so analisadas e submetidas a debates bilaterais, em que as partes interessadas (pesquisadores, administradores e empresrios) podem expor seus pontos de vista. Quanto administrao privada, observa-se que existe certa negligncia, principalmente por parte das prprias empresas de pesca, quanto ao estudo das condies econmico-financeiras e da eficincia tcnica do processo produtivo (captura, estocagem, processamento), atitude que deve ser combatida pelos rgos pblicos encarregados do desenvolvimento do setor pesqueiro. A administrao tcnica da empresa deve envolver dois programas principais, tecnologia da pesca e tecnologia do pescado, abrangendo a introduo de mudanas estruturais na indstria (quando necessrias) e o emprego de orientao tcnica especializada.
UNIDADE III DIAGNSTICO DA PESCA ARTESANAL
O diagnstico da pesca artesanal uma ferramenta para o incio de qualquer programa de assistncia tcnica e econmica, pois com ele possvel identificar as condies atuais, formando a base de apoio para o desenvolvimento de projetos que visem fornecer solues adequadas.
3.1 Tecnologia pesqueira. A existncia de um sistema de pesca artesanal est ligada a condies econmicas desfavorveis, onde se destacam ausncia de uma infraestrutura de educao e baixo poder aquisitivo da populao. Alm disso, as condies oceanogrficas determinam a existncia de uma grande diversidade especfica e pequena abundncia individual, isso dificulta a uniformidade da explorao no que diz respeito ao tipo de embarcao mtodos e artes de pesca. O status tecnolgico da pesca requer levantamento de dados de produo de pescado, esforo de pesca, frota pesqueira e ndices de rendimento das embarcaes. Para o volume de produo diversos fatores esto relacionados, tais como: extenso da costa, riqueza das guas adjacentes, desenvolvimento tecnolgico, condies econmicas e sociais da comunidade e proximidade dos centros consumidores. A unidade de esforo mais representativa da pesca artesanal a atividade diria do pescador por suas caractersticas prprias e uniformidade da frota pesqueira. Com isso, o nmero de pescadores o principal parmetro de avaliao de importncia pesqueira de um centro produtor. A composio da frota pesqueira importante no que diz respeito identificao das peculiaridades regionais caracterizadas pelo tipo de embarcao empregada a qual est relacionada abundncia de certas espcies. Os clculos de Kg/embarcao/ano so teis para a avaliao da pesca artesanal no seu mbito geral e no tipo de embarcao.
3.2 Infraestrutura de conservao do pescado. Para que haja um ndice de aproveitamento econmico do pescado, deve-se levar em considerao dois fatores, que so: Preservao do pescado: na pesca artesanal o pescado possui baixo ndice de processamento industrial, isso decorrente da inexistncia de uma rede de frio, da rpida comercializao ou pelo desconhecimento de tcnicas simples de conservao. Os principais mtodos de conservao do pescado inteiro so resfriamento, congelamento e salga. J para 16
a tcnica de processamento, os mtodos empregados so enlatamento, embutimento e transformao em solvel ou farinha. Para cada forma de conservao deve-se levar em considerao a quantidade de pescado para a oferta, a distncia e o poder aquisitivo do mercado consumidor. Para determinar a forma mais adequada de preservao, as espcies capturadas dever ser agrupadas de acordo com o seu valor comercial: Pescado fresco, resfriado e congelado (espcie de primeira): para essa categoria o pescado deve ser comercializado imediatamente e o seu destino , geralmente, para o mercado externo ou outros centros consumidores. Pescado salgado (espcie de segunda): esse um processo de conservao relativamente simples, permitindo uma comercializao mais ampla. importante que o processo da salga seja em termos adequados a fim de que possa obter um produto de boa qualidade com excelente sabor. Essa categoria para o mercado de consumidores de mdia renda. Pescado fresco, salgado ou sob forma de farinha (espcie de terceira): essa categoria destinada ao consumo interno, pelos prprios pescadores, que recebem como pagamento o peixe por eles capturado. Capacidade de estocagem: esse aspecto deve ser analisado sob dois pontos de vista, que so: Capacidade de estocagem da frota: em viagens mais longas imprescindvel um constante suprimento de gelo na proporo de 2 Kg de gelo : 1 Kg de peixe Capacidade de estocagem terrestre: aps a captura, o pescado deve ser armazenado em cmaras de espera ou cmaras de estocagem, dependendo do perodo de tempo em funo da sua distribuio rpida ou gradual. Porm o pescado capturado de forma artesanal quase no submetido a armazenamento. No entanto, havendo demanda para um produto resfriado/congelado faz-se necessria a construo de entrepostos com cmeras de espera e de estocagem.
3.3. Infraestrutura da comercializao do pescado. A estrutura scio-econmica nas comunidades pesqueiras baseado em comerciantes locais que possuem o monoplio do fornecendo de material para a captura, alimentao e venda do pescado. Na relao de produo so identificados os seguintes elementos: o armador (proprietrio das embarcaes e das artes de pesca); Pescador proprietrio dos meios de produo e Pescador que entra apenas com a fora do trabalho. O sistema de meiao a relao mais comum entre armador e pescador. Nesse tipo de sistema o armador fornece as artes de pesca, alimentao, iscas e gelo. A produo divida ao meio entre o
proprietrio da embarcao e os pescadores. A estrutura da comercializao do pescado varia de regio para regio e de fatores, tais como volume da captura, infraestrutura de conservao em terra e da distncia do local de produo ao centro consumidor. A diviso no processo produtivo gera as seguintes conseqncias: Subdiviso do capital Ineficincia do sistema de distribuio Altos custos na infraestrutura de transporte e energia Dependncia indesejvel de uma cadeia de intermediao (evaso de renda e aumento de renda) Baixa no preo do pescado pago ao produtor O modelo de comercializao tambm varivel entre regies do pas e produtores. A maioria dos produtos deve passar no sentido Produtor Intermedirios Consumidor. Veja a seguir o fluxograma da representao esquematizada da produo agroindustrial da aqicultura e da pesca.
Fonte: Adaptado de Sonoda, 2002.
3.4 Infraestrutura social Alguns dos males de natureza econmica que aflige o pescador artesanal tm origem na infraestrutura social, que compreende os servios bsicos de educao e sade que deveriam ser
fornecidos s comunidades pesqueiras, como suporte para o desenvolvimento econmico das mesmas. bem conhecido o isolamento geogrfico e, portanto, social da maioria das comunidades pesqueiras e isto tem profundo efeito sobre as possibilidades de sarem deste estado de estagnao. Gera-se ento, ento, um crculo vicioso em que a baixa rentabilidade da pesca no justifica investimentos do Governo e, sem estes, torna-se difcil a promoo social e econmica das comunidades pesqueiras. Podemos resumir a situao da seguinte maneira: - Os pescadores, embora agrupados em colnias, tm um nvel de associativismo e vida comunitria incipientes; - O funcionamento das colnias na rea administrativa deixa muito a desejar; - Nvel cultural bastante baixo, variando entre o analfabetismo e o semi-analfabetismo; - Baixo nvel de nutrio, causado por ingesto deficiente em alimentos essenciais; - As moradias no oferecem as condies de habitao mnimas necessrias, em decorrncia da pequena rea construda e da ausncia de instalaes sanitrias; - Os servios assistenciais da Previdncia Social ao pescador artesanal so poucos e inadequados, no que diz respeito ao atendimento, instabilidade de horrios, centralizao nas sedes dos municpios, falta de mdicos e medicamentos, e legislao de aposentadoria. A correo destas deficincias depende da ao direta dos rgos governamentais, mas principalmente da melhoria das condies econmicas, uma vez que a gerao de riqueza pode romper o crculo vicioso caracterstico da pesca artesanal.
3.5 Programa de assistncia pesca artesanal. Em 2009, foi criado pela Lei n 11.958/2009, o Ministrio da Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar aes de fomento e desenvolvimento da pesca e da aquicultura e oferecer apoio produo, ao beneficiamento e comercializao do pescado. Atualmente, atravs das aes desse Ministrio, o setor pesqueiro artesanal vem recebendo investimento para sua reestruturao, com a construo e reforma de entrepostos e terminais pesqueiros, com a criao dos Centros Integrados da Pesca Artesanal (CIPARs) e com o incentivo criao de associaes e cooperativas de produo. Tambm o pescador profissional artesanal voltou a contar com linhas de crdito para financiar a recuperao e construo de embarcaes e a implantao de pequenos frigorficos e unidades de beneficiamento, entre outras aes estruturantes. Os Centros Integrados da Pesca Artesanal (CIPARs) so unidades regionais integradas que tem por objetivo proporcionar aos pescadores uma infraestrutura mnima da produo at a comercializao do pescado, como fbricas de gelo, leo diesel, embarque e desembarque (trapiches e rampas), estruturas de
beneficiamento e conservao e toda a logstica de transporte e comercializao caminhes e embarcaes. Entretanto, o que diferencia os CIPARs de outros programas o investimento na formao dos pescadores, pois no basta instalar uma fbrica de gelo ou fazer beneficiamento e comercializao do pescado, preciso envolver a comunidade e estimular prticas de autogesto. Os pescadores profissionais artesanais so responsveis por 60% da pesca nacional, sendo esta atividade muito importante para a economia nacional. A pesca artesanal tambm tem grande valor cultural para o Brasil. Dela nasceram e so preservadas at hoje diversas tradies, festas tpicas, rituais, tcnicas e artes de pesca, alm de lendas do folclore brasileiro. Tambm deram origem s comunidades que simbolizam toda a diversidade e riqueza cultural do nosso povo, como os caiaras (Rio de Janeiro, So Paulo e Paran), os aorianos (Santa Catarina), os jangadeiros (Regio Nordeste) e os ribeirinhos (Regio Amaznica).
UNIDADE IV BASES DA AQUICULTURA.
4.1 Bases biolgicas da aquicultura Piscicultura Orgnica A piscicultura orgnica a criao de peixes com alimentos naturais, por exemplo: plncton, ncton, bentos ou vegetais, ou com rao "orgnica", utilizando preferencialmente alevinos ou ps-larvas de cultivos "orgnicos". A normatizao da atividade est inserida na Lei no 10.831/03 e Instruo Normativa n 16/04 do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA). Segundo documentos, esse tipo de produo deve conservar o ambiente e proteger os consumidores, proibindo-se o uso de teraputicos sintticos, produtos qumicos e organismos geneticamente modificados. Esse seria o primeiro entrave para o cultivo do carrochefe da piscicultura, a tilpia-do-Nilo (Oreochromis niloticus), que hoje produzida, em quase 100% dos casos, a partir de hibridizao. Porm, segundo a Diviso de Inspeo de Pescado e Derivados (DIPES), do Departamento de Inspeo de Produtos de Origem Animal (DIPOA), da Secretaria de Defesa Agropecuria/MAPA, quando tal processo ocorre atravs de um meio natural, no h impedimento nessa norma. Quando existir um obstculo tecnolgico, podero ser usados mtodos de reproduo que empreguem produtos no sintticos, como o caso da hipfise para peixes reoflicos. Respeitando-se os princpios da piscicultura orgnica, as unidades de produo no podem afetar o ambiente, sendo proibida a utilizao de reas de repouso de aves, migrao e desova de peixes, manguezais etc., e devem estar a uma distncia segura de fontes poluidoras e de outras unidades de produo convencional. O cultivo deve ser baseado nas condies naturais dos recursos hdricos, no se permitindo o uso de aeradores ou injeo de oxignio na gua com a finalidade de aumentar a capacidade de suporte do ambiente. Preferencialmente, a gua que abastece o sistema deve ser originria de nascentes da propriedade ou de microbacias cobertas por vegetao nativa ou onde se pratique a agricultura orgnica. A produtividade natural pode ser aumentada com o emprego de fertilizantes orgnicos previamente aprovados; na sua ausncia, permitida a utilizao de fertilizantes alternativos (por ex., compostos, hmus de minhoca etc.), preferencialmente de operaes de cultivo extensivo, ou ainda adubos orgnicos curtidos (por ex., cama de frango alimentado com rao isenta de antibiticos ou resduos de sunos ou bovinos orgnicos). Da a possibilidade de integrao da piscicultura orgnica com outras culturas, como a de sunos, cujo aproveitamento de resduos se configura como uma 21
alternativa para a fertilizao de tanques de piscicultura orgnica. Para ser vivel, essencial que esse consrcio ocorra em regies de concentrao suincola. Como principais fatores limitantes pode-se citar a no aceitao pelo consumidor, a inexistncia de tratamentos adaptados para os efluentes e a ausncia de um sistema de Boas Prticas de Manejo (BPMs) que garanta sustentabilidade ao sistema, bem como de informaes sobre os impactos dessa atividade. O consrcio ser vivel a partir da realizao de anlises fsicas, qumicas e microbiolgicas da gua de cultivo e dos peixes produzidos, garantindo-se seus enquadramentos nos padres estabelecidos pela Diviso Nacional de Vigilncia Sanitria de Alimentos (DINAL) e pela Resoluo CONAMA n 357, de 2005, que classifica os sistemas hdricos de acordo com seus usos. Deve-se priorizar o bem-estar das espcies cultivadas em todas as fases de produo e abate. Em caso de necessidade de tratamento, deve-se empregar, inicialmente, mtodos naturais (por exemplo: controle fsico secagem, frio; uso de compostos inorgnicos atxicos - sal, cal virgem; compostos orgnicos naturais atxicos cido ctrico; substncias naturais vegetais - alho, cravo; e homeopatia de p-de-pedra). O estoque deve ser originrio de empreendimentos orgnicos; na ausncia de comprovao da origem, permite-se a introduo de sementes convencionais, desde que elas adquiram pelo menos 90% de sua biomassa em regime orgnico. Sempre que possvel deve-se promover o policultivo, que beneficia os indivduos produzidos e promove a ciclagem de nutrientes, possibilitando a ocupao de diversos nichos no ambiente aqutico. Um exemplo deste sistema a criao da carpa-comum (Cyprinus carpio), das carpas chinesas: prateada (Hypophthalmichthys molitrix), capim (Ctenopharyngodon idella) e cabea-grande (Aristichthys nobilis), e do jundi (Rhamdia quelen) em consrcio com a rizicultura. Ele muito interessante na medida em que suprime/reduz a dependncia da utilizao de agroqumicos na produo do arroz irrigado. A piscicultura entra como atividade paralela, elevando a rentabilidade da rizicultura, pois os peixes substituem as mquinas no preparo do solo, reduzindo em 40% a 50% os custos de produo; otimizando o uso do solo e da gua, inclusive na entressafra do cereal, gerando receita em torno de R$ 3 mil/ha de espelho dgua, com uma produtividade em torno de 400 kg peixe/ha; e finalmente agregando valor de 10% a 15% ao arroz, que vendido como orgnico. Como fator limitante cita-se a falta de informao para a adoo do sistema, principalmente no que diz respeito densidade e poca de estocagem dos animais, e de padronizao dos tabuleiros de arroz, o que muitas vezes impede sua drenagem completa e, deste modo, a despesca total dos peixes. A excluso de competidores/predadores deve ser feita sem usar injrias aos mesmos, empregandose telas, armadilhas etc. A alimentao deve suprir as necessidades dos organismos cultivados, evitandose o desperdcio. No caso de se empregarem raes certificadas, no se deve usar ingredientes apropriados para o consumo humano direto e ingredientes de origem animal da mesma espcie cultivada.
O processamento e/ou armazenamento do pescado devem ser realizados somente em indstrias certificadas, no se permitindo o uso de conservantes sintticos. Ateno especial dada gerao de resduos, tambm um grave problema para o sistema convencional e para a pesca extrativista. Recomenda-se que os subprodutos sejam reutilizados; se no for possvel, deve-se descart-los responsavelmente. necessrio tambm procurar reduzir o volume de efluentes gerados. Uma alternativa a prtica da recirculao da gua, hoje restrita a universidades e centros de pesquisa, devido a seu alto custo, que torna proibitivo o valor do pescado produzido comercialmente. No caso de produo paralela orgnica/convencional, h um prazo mximo para a propriedade realizar a converso. Todo pessoal envolvido na produo, processamento e comercializao deve receber treinamento sobre a fisiologia do cultivo orgnico. um ponto essencial para a manuteno das caractersticas que envolvem este tipo de produo, uma vez que somente o produtor/funcionrio engajado na causa orgnica ser seu multiplicador. Neste caso deve-se tambm seguir as BPMs na segurana dos trabalhadores, envolvendo processos de treinamento, manuteno de mquinas agrcolas e sinalizao dos riscos, bem como a correta disposio final de combustveis e resduos slidos e a infra-estrutura para prevenir situaes de emergncia. A primeira converso da aquicultura brasileira do sistema convencional para o orgnico aconteceu na indstria PRIMAR, localizada no Stio So Flix, s margens do esturio da lagoa de Guararas, litoral oriental do estado do Rio Grande do Norte e pioneira no cultivo industrial do camaro marinho Litopenaeus vannamei. Anteriormente, a empresa praticava o monocultivo dessa espcie em tanques escavados. O processo de converso durou 1,5 ano (um ano para as raes e mais seis meses para prevenir os efeitos de teraputicos e produtos qumicos). Atualmente, realizado o policutivo sem drenagem dos tanques, permitindo a manuteno de sua produtividade natural. Os principais desafios econmicos para compensar a reduo da produtividade do sistema, as despesas fsicas e de pesquisa e desenvolvimento para introduo de novas espcies e a alterao dos sistemas de cultivo foram compensados pelo preo diferenciado agregado ao produto orgnico. Em 2005, a PRIMAR lanou na BioFach Amrica Latina (principal evento do setor orgnico na Amrica Latina, onde os profissionais encontraram o marketplace ideal para promover seus produtos e servios) a ostra orgnica, a primeira no mundo produzida com certificao internacional. Diante do exposto, conclui-se que a piscicultura orgnica se caracteriza como importante nicho de mercado, com grandes chances de expanso, uma vez que cresce continuamente o interesse mundial pelo pescado produzido sem compostos sintticos ou dietas fabricadas a partir de matria-prima geneticamente
modificada. Tanto o consumidor final quanto as redes de distribuio de alimentos tm sido responsveis pelo aumento dessa demanda. Apesar de se constituir em um sistema ecologicamente correto e com um valor agregado superior ao do produto convencional, a piscicultura orgnica ainda esbarra em barreiras dentro de sua prpria cadeia produtiva, como a ausncia de alimento orgnico produzido em escala comercial e de um volume constante de pescado que abastea as plantas processadoras certificadas, o que mantm ainda essa proposta em um estgio embrionrio.
4.2 Bases econmicas da aquicultura. Como formas alternativas de reduzir a presso da pesca sobre os estoques disponveis, destacamse os programas que visam a complementar a oferta de pescado, via aquicultura. A aquicultura apresenta vantagens, tanto sobre a pesca extrativa quanto com relao a agricultura e pecuria. Relativamente pesca extrativa, a aquicultura permite ao empresrio exercer controle sobre a produtividade alocando eficientemente seus recursos produtivos de forma a obter a mxima renda econmica, atravs da privatizao dos meios de produo. Garante-se ainda a oferta em volumes predeterminados, conforme exigidos pelo mercado, com padres de qualidade e uniformidade difceis de serem atingidos pela pesca extrativa. A aquicultura destaca-se como fonte adicional de renda e emprego na empresa agrcola, especialmente quando consorciada criao de outros animais e s culturas em reas irrigadas e regies produtivas para outros cultivos e usos. Na criao de peixes, a taxa de converso de alimentos em carne situa-se em nvel inferior aos das demais carnes. Essa proporo , em mdia, de 1,5:1, enquanto para bovinos, sunos e aves, , respectivamente, de 10:1; 4:1 e 2,5:1 (Shang, 1981). Em consequncia, o custo de produo de peixe em cativeiro tende a ser inferior ao de bovinos, sunos e aves, considerando ter a maioria das espcies seu crescimento sustentado por nutrientes oriundos do prprio ambiente aqutico e de dejetos de outros animais. A criao de peixes pode produzir cerca de 12 ton/hectare/ano (tilpias), enquanto na pecuria bovina a produo mxima de 500 a 700Kg (FAO/Shang, 1981). A meno dessa ordem de vantagens justificaria, por si s, a necessidade de intensificar a produo de peixe em cativeiro no Brasil, semelhana de outros pases da sia e da Amrica Latina. Considerando as condies ambientais favorveis no pas, a aquicultura alternativa vivel de produo de protena de alta qualidade para a populao brasileira e de simultaneamente, atendimento s crescentes exigncias da demanda internacional.
TEXTO DE APOIO CRIAO RACIONAL DE PEIXES Estimular a criao de peixes de gua doce, incentivar as organizaes comunitrias e capacitar os recursos humanos so alternativas para o processo de incluso social uma vez que a piscicultura representa uma excelente alternativa e tima oportunidade de negcio diante da demanda desse alimento. TIPOS DE PISCICULTURA Extensiva aquela praticada em reservatrios, lagos, lagoas e audes que no foram construdos para o cultivo de peixes, mas para outra finalidade, a exemplo de bebedouro de animais, gerao de energia eltrica etc. Esse tipo de piscicultura apresenta os menores ndices de produtividade uma vez que a alimentao dos peixes depende da produo natural dos corpos d'gua. A taxa de estocagem utilizada de um peixe para cada 10 m2. Semi-intensiva a criao de peixes praticada em aguada disponvel na propriedade, geralmente viveiro de barragem, e que o homem contribui com alguns melhoramentos a exemplo do enriquecimento da gua com adubaes - orgnicas ou inorgnicas, visando aumentar a quantidade de alimentos naturais fitoplncton e zooplncton, e com a oferta aos peixes de subprodutos disponveis na propriedade tais como mandioca, milho, frutas, verduras, etc. A taxa de estocagem utilizada de 3 a 5 peixes por m2. Intensiva Essa criao realizada em viveiros projetados especialmente com o fim de se criar peixes. Os viveiros possuem sistema de abastecimento e escoamento controlados e so povoados com peixes de valor comercial, a taxa de estocagem programada como manda uma criao comercial de alta produtividade e, para aumentar o crescimento dos peixes usa-se, alm da fertilizao, a rao balanceada. Para a criao ser economicamente vivel, a rao deve proporcionar elevada converso alimentar capaz de promover um crescimento rpido, e o peixe, por sua vez, deve alcanar alto valor de mercado. Os parmetros ligados qualidade da gua nos viveiros devem ser monitorados atravs de equipamentos prprios. Considerando a taxa de estocagem a ser utilizada, necessrio se torna a renovao peridica - geralmente noite - da gua do viveiro ou a utilizao de aeradores para elevar o nvel de oxignio dissolvido. A produo estimada de 10.000 a 15.000 kg de peixe por hectare/ano. Superintensiva a criao de peixes realizada em ambientes confinados _ tanques-rede, fabricados de materiais no perecveis onde uma nica espcie de peixe cultivada em alta densidade de povoamento. Os peixes
so alimentados somente com rao balanceada, preferencialmente na forma extrusada. Os tanques-rede so utilizados em lagos, grandes reservatrios e em rios de pequeno fluxo. As guas desses locais devem ser livres de poluio e bem oxigenadas. Os tanques-rede de volume inferior a 5m so os mais recomendveis por permitirem troca de gua mais eficiente. Neste tipo de piscicultura cultiva-se peixes de alto valor de mercado, a exemplo da tilpia, no podendo contar com os alimentos naturais da gua. O Brasil, com mais de 5 milhes de hectares de guas represadas, surge como o maior potencial do mundo para esse sistema de cultivo de peixes em gua doce. Para tilpia, a produo estimada varia de 60 a 120 kg/m.
INSTALAO DE TANQUES E VIVEIROS Localizao Em uma represa, nascente, ou baixada onde haja controle dos fluxos de entrada e sada de gua, voc pode criar peixes. Os principais fatores a serem observados so: Tipo de solo Disponibilidade de gua Topografia do terreno Proximidade do mercado consumidor Facilidade de acesso ao local. Tipos de Solo O tipo de solo indicado construo de viveiros o argilo-arenoso ou slico argiloso com composio mnima de 40% de argila, pois no se encharca tanto como o argiloso e no to permevel quanto o arenoso. Disponibilidade de gua A quantidade de gua necessria para o desenvolvimento da piscicultura calculada observando-se a rea e a profundidade do viveiro. No dimensionamento de um projeto deve considerar-se uma vazo suficiente para encher o maior viveiro em quatro dias , noventa e seis horas, e repor a gua perdida pelos processos de infiltrao e evaporao. Esta perda diria da ordem de 1cm. Tipos de Viveiros Viveiro em piscicultura um reservatrio escavado em terreno natural, dotado de sistema de abastecimento e drenagem que permita encher ou secar em um espao de tempo relativamente curto. Os viveiros so divididos, de forma estrutural, em trs tipos: Viveiros de barragem 26
Viveiro de derivao Tanques
CARACTERSTICAS FSICAS E QUMICAS DA GUA As caractersticas fsicas e qumicas da gua so fundamentais para os organismos que nela vivem, pois determinam as condies ambientais que favorecem o crescimento e a sobrevivncia de espcies vegetais e animais aquticos. As variaes mais importantes que devem ser monitoradas em cultivo de peixes so: Temperatura A temperatura exerce profunda influncia sobre a vida aqutica e desempenha papel preponderante na alimentao, respirao e reproduo dos peixes. Ela tambm influncia diretamente na disponibilidade de oxignio dissolvido regulando o apetite dos peixes. Da a vantagem das regies tropicais para a piscicultura, uma vez que nelas os peixes comem praticamente durante todo o ano. pH a medida que expressa se uma gua cida ou alcalina em escala que varia 0 a 14. O pH intervm frequentemente na distribuio dos organismos aquticos. A respirao, fotossntese, adubao, calagem e poluio so fatores capazes de alterar o pH na gua. Oxignio dissolvido O oxignio da gua proveniente da atmosfera e dos vegetais que ocorrem submersos e que liberam o oxignio atravs da fotossntese. O oxignio consumido pelos animais (como os peixes) pelos vegetais (algas e plantas aquticas submersas) e tambm, pelo processo de decomposio da matria orgnica. Turbidez As guas naturais no so puras e apresentam uma srie de materiais dissolvidos e em suspenso, tais como partculas de argila, detritos orgnicos e os prprios microorganismos que vivem na gua. Esse conjunto de materiais dispersos na gua reduz a penetrao da luz, impedindo que grande parte atinja as camadas mais profundas. Este efeito de reduo de luz ao atravessar a coluna d'gua chamada de TURBIDEZ. Sais Dissolvidos Muitas substncias encontram-se dissolvidas na gua. Enquanto algumas so essenciais para a sobrevivncia dos organismos, como o nitrognio e o fsforo, outras so txicas, como a amnia, e provocam mortalidade e insucesso nos cultivos.
Manejo dos peixes nos viveiros A produtividade de um viveiro de peixe depende basicamente das tcnicas de cultivo empregadas, das espcies criadas, da disponibilidade e qualidade da gua, das condies de solo, assim como do maior ou menor grau de dedicao do produtor ao cultivo. Tipos de cultivo A capacidade de suporte de um viveiro depende da qualidade da gua e do teor de oxignio dissolvido que ela contm. - Monocultivo Neste sistema somente uma nica espcie criada. No Brasil, este tipo de sistema na maioria das vezes, apenas praticado onde no existe oferta de alevinos de diferentes espcies uma vez que as fontes de alimentos existentes no viveiro ficam subtilizadas por no fazerem parte do hbito alimentar da espcie cultivada - Policultivo Praticada quando mais de duas espcies de peixes com hbito alimentar diferente so cultivadas no mesmo viveiro, explorando melhor as fontes de alimento existentes. Neste tipo de sistema deve-se estabelecer a densidade de estocagem dos viveiros e a proporo relativa ideais das espcies - principal ou secundria - a serem neles criadas buscando uma maior produtividade. Calagem Por calagem se entende a aplicao de calcrio dolomtico ou cal virgem, de forma homognea, no fundo limpo e seco do viveiro para: Realizar assepsia contra ovos e larvas de predadores e parasitas; Corrigir o pH do solo ou da gua; Corrigir a turbidez causada pela mineralizao da matria orgnica; Melhorar a produtividade primria dos viveiros. A calagem provoca a elevao do pH, aumenta o teor de alcalinidade e a dureza da gua, o que torna mais saudvel a vida dos microorganismos e dos peixes nos viveiros. A calagem interfere nas caractersticas fsicas e qumicas do solo do fundo dos viveiros, provocando melhor aproveitamento dos fertilizantes orgnicos e minerais. Adubao uma tcnica utilizada para incrementar a produo de alimento natural no meio aqutico ou seja, atravs da adubao ns forneceremos s algas, que so as mais importantes produtoras de matria orgnica de um viveiro, elementos bsicos necessrios fotossntese - processo atravs do qual as plantas clorofiladas - fitoplncton - transformam materiais inorgnicos (compostos de carbono, fosfato e nitratos), em materiais orgnicos (protenas, hidratos de carbono, gorduras, vitaminas etc.), na presena da energia
solar e da gua Os adubos mais utilizados na piscicultura so os orgnicos. Alimentao Para se obter sucesso na piscicultura fundamental a administrao de uma alimentao adequada aos peixes. A alimentao tem efeito direto na sobrevivncia, no crescimento e na produo. O alimento dos peixes necessita conter protenas, hidratos, vitaminas, minerais etc.. Sem estes elementos os peixes no crescem. Existem dois tipos de alimentos: Natural; Artificial. Os alimentos naturais so aqueles produzidos no viveiro e que so consumidos pelos peixes. Exemplos de alimentos naturais: _ Fitoplncton - algas _ Zooplncton - microorganismos animais _ Matria orgnica morta. Todos os organismos que vivem em um viveiro, direta ou indiretamente, participam da produo de carne de peixe. Os alimentos artificiais so as raes balanceadas para peixes ou similares, extrusadas, peletizadas ou em p e todos os subprodutos agropecurios locais que o piscicultor possa oferecer aos peixes, a exemplo de razes, gros e farelos, verduras, legumes e frutas. Os peixes crescem mais rapidamente quando h disponibilidade de alimentos. O crescimento pode paralisar quando h escassez de alimentos, sejam eles naturais ou artificiais. O alimento artificial deve ser administrado diariamente na quantidade de 3-5% da biomassa dividido em duas refeies, durante pelo menos 5 dias por semana, de preferncia no mesmo local e s mesmas horas do dia (pela manh e final da tarde). A quantidade de alimento a ser administrado calculada atravs da biometria mensal de uma amostra da populao de peixes de um viveiro, que so capturados atravs da utilizao de rede ou tarrafa. Quando da utilizao de subprodutos na alimentao, o piscicultor deve observar a quantidade ofertada e a quantidade consumida, de modo que no haja excesso de alimento artificial no viveiro de um dia para o outro pois o acmulo de matria orgnica traz mais desvantagens do que vantagens. A forma de preparo dos alimentos e a sua distribuio so fatores importantes. Para ps-larvas e alevinos a rao, em forma de farinha, deve ser distribuda ao longo das margens dos viveiros. Para peixes de 10 a 50 gramas, as razes, gros, verduras, frutas e sementes devem ser oferecidas
em pequenos pedaos de modo que o peixe possa abocanhar. Uma boa prtica deixar as sementes, razes e gros de molho pelo menos 24 horas antes da distribuio. Taxa de Estocagem nos Viveiros O nmero de alevinos adequado para se povoar um viveiro depende de diversos fatores dentre os quais destacamos os mais importantes: A boa qualidade do solo e da gua Disponibilidade de adubo orgnico e inorgnico Disponibilidade de subprodutos na propriedade e de recurso para aquisio de rao Tipo de cultivo adotado considerando a produo final que deseja o piscicultor obter com seus peixes. A densidade de povoamento dos peixes normalmente ocorre de acordo com o tipo de cultivo. Cultivo extensivo - 1 peixe para cada 10m2; Cultivo semi-intensivo - 5 peixes para cada 10m2; Cultivo intensivo - 1 a 3 peixes por metro quadrado. Na utilizao de tanques-rede para criao de machos de tilpia so estocados de 50 a 100 alevinos/m3 em gaiolas de volume maior que 5m3. Para gaiolas pequenas (mais eficientes por unidade de volume devido a maior facilidade para a troca de gua) a taxa de estocagem pode chegar at 300 alevinos/m3. A produtividade varia de 50 a 150kg de tilpias/m3. Espcies Recomendadas ao Cultivo Carpa Comum (Cyprinus carpio)
Seu regime alimentar onvoro, alimentando-se de zooplncton na fase juvenil e animais de fundo - minhocas, larvas de insetos, detritos etc. - quando adulta. Em um ano de cultivo atinge peso mdio de 1,0kg. No sistema de policultivo, se adapta bem com o tambaqui, a carpa capim, a carpa prateada e a tilpia.
Alimenta-se das menores algas do viveiro e somente consome alimentos artificiais quando na forma farelada. Sua alimentao incrementada atravs da adubao. Em policultivo, se adapta bem com a carpa comum e o tambaqui. Alcana com um ano de vida peso aproximado a 2,0kg. Carpa Cabea Grande (Aristichthys mobilis)
Alimenta-se de algas em colnias, rotferos e pequenos microcrustceos . Cresce bem junto a carpa prateada, a curimat e o tambaqui. Atinge cerca de 2,0kg com um ano de cultivo. Carpa Capim (Ctenopharyngodon idella)
um peixe herbvoro que consome no somente as plantas aquticas mas tambm gramas e capins verde e fresco (no seco). um peixe de piracema. Excelente produtor de adubo orgnico - pode consumir diariamente de 30 a 80% do seu peso. Alcana cerca de 1,8kg com um ano de cultivo. Curimat Pacu (Prochilodus marggravii)
um peixe lodfago e seu alimento natural constitui-se de matria orgnica em decomposio ou
de plantas e pequenos animais que vivem aderidos em pedras ou qualquer outro substrato no fundo do viveiro. Pode ser usado no policultivo com carpa prateada, carpa cabea grande e tambaqui. Alcana com um ano de cultivo 1,0kg. Tambaqui (Colossoma macropomum)
A alimentao principal do tambaqui constituda por microcrustceos planctnicos e frutas. Come tambm algas filamentosas, plantas aquticas frescas e em decomposio, insetos aquticos e terrestres que caem na gua, caracis, caramujos, frutas secas e carnosas e sementes duras e moles. Nos viveiros os tambaquis podem ser alimentados com frutas, tubrculos, sementes e raes peletizadas e extrusadas. O tambaqui alimenta-se rpido e agressivamente, no dando tempo para outros peixes comerem, no entanto, em sistema de policultivo pode ser cultivado junto com a curimat, carpa comum, carpa prateada, carpa cabea grande e carpa capim. Atinge peso mdio de 1,5kg em um ano de cultivo. Despesca a colheita ou retirada dos peixes dos viveiros ao alcanarem o peso de mercado ou de consumo. A despesca pode ser parcial - quando se retira o peixe a ser comercializado com rede de arrasto e total quando o viveiro totalmente esvaziado e o peixe coletado no final. A drenagem do viveiro deve ser feita lentamente, de modo a provocar o refgio dos peixes na parte mais profunda reduzindo o tempo em que os mesmos ficam em contato com a lama do fundo. Os viveiros devem ser secos anualmente para manuteno e assepsia. MTODOS DE CONSERVAO DO PESCADO O pescado um produto que se decompe em um curto espao de tempo e a velocidade de deteriorao depende de vrios fatores: - Temperatura; - Mtodo de captura; - Espcie de peixe trabalhada; - Manuseio A conservao do pescado tem por objetivo retardar o processo de deteriorao e torn-lo disponvel durante todo o ano em diversas localidades onde se faa presente o mercado consumidor.
Resfriamento o mtodo mais simples de conservao. Os peixes e o gelo devem ser armazenados em camadas alternadas de modo que um peixe no toque em outro nem nas paredes da caixa coletora. Congelamento Embora seja um dos mtodos mais eficientes, pouco utilizado para peixes de gua doce pela necessidade de armazenamento em tnel de congelamento. Salga Mtodo utilizado para preservar o pescado atravs da penetrao do sal no interior dos tecidos musculares, reduzindo a quantidade de gua presente e inibindo a atividade bacteriana. Defumao O pescado submetido a um tratamento trmico de modo a perder toda a gua contida nos tecidos e ao mesmo tempo receber partculas de fumaa que lhe conferem gosto, aspecto e proteo especial. BENEFICIAMENTO Inmeras so as formas de beneficiar as espcies atualmente mais trabalhadas na piscicultura brasileira, destacamos entre elas: Peixe inteiro eviscerado Peixe em posta Fil de peixe Peixe defumado Fishburguer Costelinhas, almndegas e quibe Pat congelado e defumado Peixe salgado Caldo de peixe. Do peixe ainda podemos beneficiar as peles atravs do curtimento, produzir a farinha de peixe e extrair a hipfise - glndula sexual utilizada no estmulo propagao artificial de peixe de piracema. COMERCIALIZAO Os peixes podem ser comercializados "in natura" nas feiras livres ou diretamente para reas de lazer e pesque-pague. Quando beneficiado, o pescado pode ser comercializado junto a bares, lanchonetes, restaurantes, hotis e supermercados.
UNIDADE V LEGISLAO APLICADA S ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUCOLAS.
5.1 O Novo Cdigo de pesca. Segundo o Cdigo de Pesca define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na gua seu normal ou mais freqente meio de vida. Conforme o Artigo 2 do Novo Cdigo de Pesca a atividade pesqueira pode ser efetuada com fins comerciais, desportivos ou cientficos. Pesca comercial, a que tem por finalidade realizar atos de comrcio na forma da legislao em vigor. Pesca desportiva a que se pratica com linha de mo, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hiptese venha a importar em atividade comercial. Pesca cientfica a exercida unicamente com fins de pesquisas por instituies ou pessoas devidamente habilitadas para esse fim. Os efeitos deste Decreto-Lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente: a) s guas interiores do Brasil; b) ao mar territorial brasileiro; c) s zonas de alto mar, contguas ou no ao mar territorial, em conformidade com as disposies dos tratados e convenes internacionais ratificados pelo Brasil; d) plataforma continental, at a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenes internacionais ratificados pelo Brasil.
5.2 Instruo Normativa n 05, de 18 Janeiro 2001 - Regulamenta a autorizao, permisso ou registro de atividades pesqueiras, includa a aquicultura. Segundo o Artigo 4 as autorizaes, permisses e registros para o exerccio das atividades pesqueiras sero de competncia da Delegacia Federal de Agricultura na Unidade da Federao em que o interessado esteja domiciliado, sendo solicitados mediante requerimento, conforme anexos constantes desta Instruo Normativa, e tero validade de 1(um) ano, contado a partir da data de concesso. O requerimento decorrente de incorporao de nova Unidade de Aquicultura ser dirigido Delegacia Federal de Agricultura da Unidade da Federao do registro original e esta encaminhar cpia do processo de Registro, quando for o caso, Delegacia Federal de Agricultura na Unidade da Federao onde se localiza a nova Unidade de Aquicultura, para fins de fiscalizao.
Para registros concedidos nos termos da presente Instruo Normativa, estes devero que ser renovados anualmente, devendo ser requeridos at 10 (dez) dias antes da data de seu vencimento, mediante a apresentao do requerimento e comprovao do pagamento prvio de quaisquer dbitos porventura existentes com o Ministrio da Agricultura e do Abastecimento e recolhimento da importncia correspondente ao valor da taxa de Renovao do Registro, previsto na legislao em vigor. 5.3 Portaria n 145/98, de 29 de outubro de 1998 - Estabelece normas para a introduo, reintroduo e transferncia de peixes, crustceos, moluscos, e macrfitas aquticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espcies animais ornamentais. Levando em considerao a ocorrncia de introdues, reintrodues e transferncias de espcies aquticas alctones nas guas continentais e martimas brasileiras para fins de aquicultura; que a maior parte da produo brasileira de pescado oriundo da aquicultura constituda por espcies exticas e que o risco de essas espcies serem vetores de organismos patognicos no encontrados nas espcies da fauna e flora aquticas nativas; o impacto que as translocaes podem causar ao meio ambiente, e biodiversidade nativa; o Cdigo de Conduta para a Pesca Responsvel da FAO, resolve: No Art. 1 da presente portaria, estabelecer normas para a introduo, reintroduo e transferncia de peixes, crustceos, moluscos, e macrfitas aquticas para fins de aqicultura, excluindo-se as espcies animais ornamentais. Art. 2 - Para efeito da presente Portaria entende-se por: Aquicultura o cultivo ou a criao de organismos cujo ciclo de vida se d inteiramente em meio aqutico. Unidade Geogrfica Referencial (UGR) a rea abrangida por uma bacia hidrogrfica ou, no caso de guas marinhas e estuarinas, faixas de guas litorneas compreendidas entre dois pontos da costa brasileira. So Unidades de gua doce: Bacia Amaznica; Bacia do Araguaia/Tocantins Bacias do Nordeste Bacia do So Francisco Bacias do Leste Bacia do Alto Paran Bacia do Paraguai Bacia do Uruguai
So Unidades de guas estuarinas/marinhas brasileiras: o litoral Norte/Nordeste e o litoral Sudeste/Sul. Espcie nativa espcie de origem e ocorrncia natural nas guas brasileiras. Espcie extica espcie de origem e ocorrncia natural somente em guas de outros pases, quer tenha ou no j sido introduzida em guas brasileiras. Espcie autctone espcie de origem e ocorrncia natural em guas da UGR considerada. Espcie alctone espcie de origem e ocorrncia natural em guas de UGR que no a considerada. Translocao qualquer processo de deslocamento de espcies aquticas de uma UGR para outra, dentro ou fora do pas. Introduo importao de exemplares vivos de espcies exticas (e/ou seus hbridos) no encontrada nas guas da UGR onde ser introduzida. Reindroduo importao de exemplares vivos de espcie extica (e/ou seus hbridos) j encontrada em corpos dgua inseridos na rea de abrangncia da UGR onde ser reintroduzida. Transferncia translocao de exemplares vivos de espcies (e/ou seus hbridos) de uma UGR para outra onde ela considerada alctone. No Art. 3, fica estabelecida a proibio de introduo de espcies de peixes de gua doce, bem como de macrfitas de gua doce. Art. 4 - Para introduo de espcies aquticas dos grupos dos crustces, moluscos, macroalgas e peixes marinhos, o interessado encaminhar ao IBAMA o pedido de Introduo e Cultivo Experimental com as seguintes informaes: a) identificao do requerente com o respectivo nmero do Registro de Aqicultor junto ao IBAMA e cpia do documento comprovante de pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de introdues realizadas por universidades e centros de pesquisa; b) espcie a ser introduzida (nome cientfico e vulgar), sua classificao taxonmica e local de origem do lote a ser importado; c) principais caractersticas biolgicas, ecolgicas e zootcnicas ou agronmicas; d) nmero de indivduos a serem importados e estgio evolutivo (ovo, ps-larva, etc), bem como indicao da infra-estrutura disponvel para cultivo; e) distribuio mundial e importncia econmica da espcie; f) mercado potencial interno e para exportao; g) indicao da entidade responsvel pelo recebimento dos exemplares, quarentena e pesquisas visando a liberao da espcie para cultivo comercial;
h) local e metodologia para o cultivo experimental, cuja durao dever permitir aos indivduos atingirem o tamanho normalmente aceito para abate ou colheita. Os perodos e procedimentos de quarentena obedecero s normas emitidas pelo MAA Ministrio da Agricultura e do Abastecimento. 5.4 Portaria IBAMA n 136, de 14 de outubro de 1998 - Estabelece normas para registro de Aquicultor e Pesque-pague no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis). De acordo com o Artigo 2 da Portaria 136 entende-se como: Aquicultor a pessoa fsica ou jurdica que se dedique ao cultivo ou a criao de organismos cujo ciclo de vida ocorre inteiramente em meio aqutico. Pesque-pague a pessoa fsica ou jurdica que mantm estabelecimento constitudo de tanques ou viveiros com peixes para explorao comercial da pesca amadora. Os documentos a serem apresentados para obteno do Aqicultor e/ou Pesque-pague junto ao IBAMA so: Para pessoa fsica: a. Requerimento do interessado em modelo adotado por este Instituto; b. formulrio "Cadastro Tcnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais" devidamente preenchidos; c. documento de recolhimento de receita-DR, autenticado pela rede bancria autorizada; d. cpia da carteira de identidade; e. cpia do cadastro de pessoa fsica-CPF; f. cpia da Licena Ambiental de Operao expedida pelo rgo ambiental competente. Para pessoa jurdica: a. Requerimento do interessado em modelo adotado por este Instituto; b. formulrio "Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de Recursos Ambientais" devidamente preenchido; c. documento de recolhimento de Receita-DR, devidamente autenticada pela rede bancria autorizada; d. cpia do documento de constituio atualizado (Ata de Constituio de Contrato Social ou Registro de Firma Individual), devidamente registrado na junta comercial; e. cpia do carto do CGC; f. cpia do comprovante de inscrio estadual; g. cpia do alvar de funcionamento expedido pela prefeitura;
h. cpia de Licena Ambiental de Operao expedida pelo rgo ambiental competente. A efetivao do registro dar-se- com a emisso pelo IBAMA do "Certificado de Registro", em modelo prprio, o qual s ter validade aps o recolhimento da importncia correspondente ao valor do registro prevista na legislao em vigor. O registro concedido nos termos da presente Portaria dever ser revalidado anualmente, mediante o recolhimento da importncia equivalente. Animais abatidos oriundos de projetos de aquicultura ou pesque-pague devero, em seu transporte e comercializao, ser acompanhados de documento (modelo anexo) emitido na origem, quando: a. Tratar-se de espcie nativa e os indivduos encontram-se com tamanhos inferiores aos mnimos estabelecidos na Legislao vigente para a pesca extrativa da espcie. b. Tratar-se de espcie nativa que se encontra em perodo de defeso na pesca extrativa.
5.5 Lei n 7.661, de 16 de maio de 1988 - Estabelece o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espao geogrfico de interao do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renovveis ou no, abrangendo uma faixa martima e outra terrestre, que sero definidas pelo Plano. De acordo com o Art 3, o PNGC dever prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade conservao e proteo, entre outros, dos seguintes bens: I recursos naturais, renovveis e no renovveis; recifes, parcis e bancos de algas; ilhas costeiras e ocenicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baas e enseadas; praias; promontrios, costes e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorneas, manguezais e pradarias submersas; II stios ecolgicos de relevncia cultural e demais unidades naturais de preservao permanente; III monumentos que integrem o patrimnio natural, histrico, paleontolgico, espeleolgico, arqueolgico, tnico, cultural e paisagstico. O PNGC ser elaborado por um Grupo de Coordenao, dirigido pela Secretaria da Comisso Interministerial para os Recursos do Mar SECIRM. O qual ser submetido pelo Grupo de Coordenao Comisso Interministerial para os Recursos do Mar CIRM, qual caber aprov-lo, com audincia do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. A sua aplicao ter com a participao da Unio, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios, atravs de rgos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA. Para evitar a degradao ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimnio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poder prever a criao de unidades de conservao permanente, na
forma da legislao em vigor. As praias so bens pblicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direo e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurana nacional ou includos em reas protegidas por legislao especfica. No ser permitida a urbanizao ou qualquer forma de utilizao do solo na Zona Costeira que impea ou dificulte o acesso. A regulamentao desta lei determinar as caractersticas e as modalidades de acesso que garantam o uso pblico das praias e do mar. Entende-se por praia a rea coberta e descoberta periodicamente pelas guas, acrescida da faixa subsequentede material detrtico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, at o limite onde se inicie a vegetao natural, ou, em sua ausncia, onde comece um outro ecossistema. 5.6 Resoluo CONAMA n 004, de 18 de setembro de 1985 - Estabelece normas de proteo fauna aqutica, para empresas construtoras de barragens em todo territrio nacional. Segundo esta Resoluo, so consideradas Reservas Ecolgicas: a) os pousos das aves de arribao protegidos por Convnio, Acordos ou trajados assinados pelo Brasil com outras naes; b) as florestas e demais formas de vegetao natural Os Estados e Municpios, atravs de seus rgos ambientais responsveis, tero competncia para estabelecer normas e procedimentos mais restritivos que os contidos nesta Resoluo, com vistas a adequ-las s peculiaridades regionais e locais. O CONAMA estabelecer, com base em proposta da SEMA. normas, critrios e padres de carter geral que forem necessrios ao cumprimento da presente Resoluo. Os casos omissos ou excepcionais sero examinados e definidos pelo CONAMA.
5.7 Lei n 11.959, de 29 de Junho de 2009 que dispe sobre a Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Aquicultura e da Pesca. Essa lei tem como objetivo promover: I o desenvolvimento sustentvel da pesca e da aquicultura como fonte de alimentao, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentvel dos recursos pesqueiros, bem como a otimizao dos benefcios econmicos decorrentes, em harmonia com a preservao e a conservao do meio ambiente e da biodiversidade; II o ordenamento, o fomento e a fiscalizao da atividade pesqueira;
III a preservao, a conservao e a recuperao dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquticos; IV o desenvolvimento socioeconmico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades. Segundo o Art. 3o dessa lei, competncia do poder pblico a regulamentao da Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Atividade Pesqueira, conciliando o equilbrio entre o princpio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obteno de melhores resultados econmicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso: I os regimes de acesso; II a captura total permissvel; III o esforo de pesca sustentvel; IV os perodos de defeso; V as temporadas de pesca; VI os tamanhos de captura; VII as reas interditadas ou de reservas; VIII as artes, os aparelhos, os mtodos e os sistemas de pesca e cultivo; IX a capacidade de suporte dos ambientes; X as necessrias aes de monitoramento, controle e fiscalizao da atividade; XI a proteo de indivduos em processo de reproduo ou recomposio de estoques. O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistncia e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanncia e sua continuidade. Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas guas continentais de suas respectivas jurisdies, observada a legislao aplicvel, podendo o exerccio da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrogrfica. considerada atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confeco e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcaes de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal. O exerccio da atividade pesqueira somente poder ser realizado mediante prvio ato autorizado e emitido pela autoridade competente, devendo assegurar: I a proteo dos ecossistemas e a manuteno do equilbrio ecolgico, observados os princpios de preservao da biodiversidade e o uso sustentvel dos recursos naturais; II a busca de mecanismos para a garantia da proteo e da seguridade do trabalhador e das populaes com saberes tradicionais; III a busca da segurana alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.
Para o aquicultor assegurado coletar, capturar e transportar organismos aquticos silvestres, com finalidade tcnico-cientfica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo rgo competente, nos seguintes casos: I reposio de plantel de reprodutores; II cultivo de moluscos aquticos e de macroalgas disciplinado em legislao especfica. A fiscalizao da atividade pesqueira abranger as fases de pesca, cultivo, desembarque, conservao, transporte, processamento, armazenamento e comercializao dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquticos. A fiscalizao de competncia do poder pblico federal, observadas s competncias estadual, distrital e municipal pertinentes.
UNIDADE VI DIREITO DO MAR
Desde o sculo XVII, quando o desenvolvimento do comrcio e o surgimento de poderosas naes martimas levou mudana da noo de mares fechados e mares abertos, os dois princpios bsicos da Lei do Mar tem sido: Uma faixa de guas costeiras deve estar sob a soberania do pas adjacente; O alto-mar, alm desse limite, deve ser aberto a todos os pases. Esses princpios foram destinados, inicialmente, a satisfazer e conciliar as exigncias da segurana nacional com a liberdade de comrcio e navegao. Posteriormente, eles foram aplicados a todas as atividades em ambas as reas, de acordo com o sistema legal que regulamenta as atividades pesqueiras. Os esforos para regular o uso internacional dos oceanos comearam em 1958, quando a Primeira Conferncia da ONU sobre o Direito domar formulou quatro convenes multilaterais, ratificadas a partir de ento pela maioria das naes, que diziam respeito aos seguintes aspectos: (1) conceito de mar territorial e zona contgua; (2) direitos do mar; (3) uso das plataformas continentais; (4) direitos de pesca e conservao dos recursos vivos do alto-mar. Mas essa conferncia, da mesma forma que a segunda, celebrada em 1960, no conseguiu chegar a um acordo sobre a extenso do mar territorial que um pas costeiro podia reivindicar, quais os limites precisos de uma plataforma continental, e uma srie de outras questes que, desde ento, assumiram importncia internacional. No perodo de 1960-1975, trs importantes acontecimentos determinaram a ocorrncia da Terceira Conferncia sobre o Direito do Mar, sob todos os pontos de vista, a mais ampla delas: 1 A tendncia de muitos pases a estenderem unilateralmente sua soberania do espao ocenico; em 1975, 10 pases reivindicaram certo tipo de jurisdio sobre uma zona que se estendia a 200 milhas de suas costas, aumentando para 77 pases em 1980; 2- uma crescente preocupao internacional com a deteriorao do ambiente; 3 O aumento da capacidade de explorao dos recursos vivos e minerais do oceano, inclusive a minerao dos leitos profundos que se encontram alm da plataforma continental. Pode-se deduzir, portanto, que a delimitao exata da rea do mar onde o pas costeiro goza de direitos de pesca exclusivos de grande importncia, pois tem grande influncia sobre a regulamentao pesqueira e, em particular, faz a demarcao entre essa zona e o alto-mar. Entende-se por mar territorial a faixa marinha adjacente ao pas costeiro, sobre a qual exerce soberania. Esta se estende ao espao areo sobrejacente, bem como ao leito e o subsolo recoberto pelas guas, com a nica restrio de no poder impedir a passagem inocente de navios estrangeiros. Desde a Conveno de Genebra, em 1958, se reconheceu a soberania nacional sobre as guas
territoriais at 12 milhas, concedendo direito exclusivo de pesca nesta zona e permitindo, dentro de certos limites, reclamar direitos preferenciais de pesca em qualquer rea do alto-mar adjacente, desde que uma certa condio faa com que a explorao de recursos seja essencial para seu suprimento alimentar. No entanto, o desenvolvimento tecnolgico deu grande autonomia de mar s frotas do Japo, Rssia, Noruega e Estados Unidos, que de h muito, vinham explorando os recursos pesqueiros pertencentes a pases costeiros. Deste modo, a soluo encontrada foi aumentar a zona de mar territorial para 200 milhas, em que foram pioneiros trs pases sul-americanos: Chile, Peru e Equador. O Brasil seguiu o exemplo atravs do Decreto-lei n 1098, de 25/03/1970. O alto-mar ser o espao martimo no sujeito a qualquer jurisdio nacional, onde se exercero as liberdades de investigao cientfica e pesca, favorecendo a todos os pases, e cujos recursos minerais no solo e subsolo marinhos so considerados como patrimnio comum da humanidade. A terceira Conferncia da ONU sobre o Direito do Mar, dando prosseguimento aos trabalhos que vem realizando desde 1973, reuniu-se em Genebra para a segunda parte do nono perodo de sesses, efetuadas no perodo de 28 de julho a 29 de agosto de 1980, gerando o Projeto de Conveno, um texto provisrio de carter oficioso, para negociao de algumas questes ainda sujeitas a reviso. O Projeto de Conveno sobre o Direito do Mar estabelece novos conceitos de soberania, resumidos a seguir: 1- Os pases podem estabelecer a largura do Mar Territorial, desde que no ultrapassem o limite de 12 milhas nuticas, medidas a partir da linha de base normal, que a linha de baixo mar ao longo da costa. 2- A faixa de at 12 milhas que se segue ao mar territorial ser denominada de zona contgua, onde o pas costeiro exercer fiscalizao com o objetivo de impedir e reprimir prticas que constituam infrao dos seus regulamentos alfandegrios, fiscais de imigrao e sanitrios. 3- A faixa de 12 a 200 milhas nuticas, situadas alm do mar territorial e a ele adjacente, chamada de Zona Econmica Exclusiva, onde o pas costeiro ter soberania para explorao e administrao dos recursos naturais encontrados no solo e subsolo marinhos, e nas guas sobrejacentes. 4- Entende-se como Plataforma Continental de um pas costeiro o solo e o subsolo marinhos que se estendem alm do mar territorial, como prolongamento natural de seu territrio, at a borda externa da margem continental ou at um limite de duzentas milhas nuticas contadas desde a linha de base, quando a borda exterior da margem continental no chegar a essa distncia. O pas costeiro exercer direito de soberania sobre os recursos naturais nela encontrados, considerando-se como tal os recursos minerais e os organismos vivos pertencentes a espcies sedentrias que, no perodo de explorao, estejam imveis no leito do mar ou no subsolo, movendo-se apenas em contato com os mesmos.
A adoo, pelo Brasil, do mar territorial de 200 milhas a partir de 1970 e, mais recentemente de uma zona econmica exclusiva com o mesmo limite tem suscitado dvidas quanto a seus reais benefcios.
6.1 Administrao dos recursos pesqueiros na zona econmica exclusiva Os recursos pesqueiros, por direito, pertencem ao pas costeiro em frente ao qual se distribuem, e a este cabem tomar as medidas regulatrias necessrias conservao e explorao racional dentro do mar territorial e zona econmica exclusiva (incluindo a plataforma continental). No entanto, os seguintes aspectos: 1- Existncia de espcies migratrias que podem ocupar as zonas econmicas de diferentes pases, bem como o alto-mar; 2 Existncia de recursos tipicamente de alto-mar; e 3- Incapacidade econmica de o pas costeiro explorar toda a produo potencial em sua zona econmica. Impedem que a explorao e administrao desses recursos sejam feitas, necessariamente, apenas pelo pas costeiro, requerendo a participao de outros pases que possam promover sua utilizao tima atravs de acordos de pesca e contratos de risco entre as partes interessadas. O mtodo a ser empregado depender, em grande parte, do que o Estado costeiro pretende obter das atividades da frota estrangeira. Se o objetivo for meramente obter uma parte razovel dos lucros decorrentes dessa atividade, ento pode ser que o sistema de licena ou acesso por meio de um acordo bilateral seja suficiente; por outro lado, se se deseja que o pas costeiro participe da experincia adquirida pela mo-de-obra estrangeira, ento pode ser o caso de um contrato de risco. Em resumo, no h critrios a priori para se determinar qual o mtodo mais adequado para se atingir um determinado resultado, a escolha final dependendo de um complexo julgamento de fatores econmicos , sociais e, algumas vezes polticos. Acordos de pesca Acordos bilaterais podem ser usados como complemento ou alternativa de um sistema de licena administrado pelo pas costeiro, no intuito de regular o acesso de barcos e pescadores estrangeiros. O uso desse mecanismo internacional geralmente significa que o pas costeiro pode envolver o pas estrangeiro nas tarefas mais difceis de controle da pesca, concedendo-lhe certo nmero de licenas ou dias de pesca, ou determinando uma quantidade de pescado que pode ser capturada. De qualquer modo, a concluso de acordos de pesca intergovernamentais, sejam ou no apoiados por licenciamento direto e outros controles sobre barcos pelo pas costeiro, pode ter a vantagem de envolver a influncia do pas conveniente e assegurar obedincia de seus barcos aos termos e condies do acesso pesca. Isto pode ter particular importncia para pases que tenham meios limitados de fiscalizao das medidas regulatrias.
Contratos de risco O contrato de risco definido como uma associao de dois ou mais parceiros, para assumir um projeto comercial e dividir seus riscos e lucros. Esta forma de acordo tem-se tornado um meio popular de desenvolver um determinado setor da Economia onde o Estado carece de habilidade, mo-de-obra ou capital, mas tem um recurso que vale a pena explorar, especialmente em se tratando de recursos pesqueiros sobre os quais tenha jurisdio. Os objetivos do contrato devem ser bem estabelecidos, com informaes sobre as caractersticas da nova empresa, sua composio, avaliaes do capital e acionistas, especialmente aqueles que direta ou indiretamente tm controle sobre as aes. Outros dados sobre os parceiros: tecnologia e experincia na pesca das espcies sob explorao, barcos, equipamentos e tripulao, e planos para transferncia de tecnologia e treinamento de pescadores brasileiros. Apesar de suas vantagens aparentes, o sistema de contrato de risco, na pesca tanto quanto em outros setores, tem tido altos e baixos, em parte devido a falsas expectativas por ambas as partes. O pas com recursos explorveis, por exemplo, esperaria ganhar o controle das atividades do contrato, pois ele ou seus representantes tm maioria no capital investido. No entanto, muitas vezes isto na realidade no acontece, pois o parceiro estrangeiro tem importante controle de fato atravs do seu maior conhecimento administrativo. Ademais, o prprio contrato pode disfarar o verdadeiro nvel de controle, onde a tomada de decises pode estar investida em gerentes estrangeiros, sob um acordo administrativo, ou sob uma comisso executiva com poder de veto sobre as decises mais importantes. Outra dificuldade tem sido a diferena de pontos de vista sobre um mesmo acordo - o parceiro nacional geralmente considera o contrato no sentido da transferncia de tecnologia e treinamento de mode-obra, enquanto o parceiro estrangeiro poderia consider-lo apenas como um artifcio para conseguir acesso a importantes recursos, enquanto atribuindo apenas uma observncia simblica s condies impostas. Dentre outros problemas que podem ser encontrados, h a possibilidade de que a relaes de negcios muito complicadas possam ser criadas para manipular os lucros, de tal modo que o pas costeiro obtenha praticamente nada, enquanto o parceiro estrangeiro, atravs de tcnicas comerciais diversas, maximiza seus lucros. Exigncias mnimas para um bom funcionamento dos contratos: a) A participao estrangeira no deve ser maior do que 49%; b) Na alocao de quotas, a parte do pas costeiro no deve ser inferior a 60%; c) Um programa de substituio gradativa da tripulao estrangeira por pescadores nacionais;
d) Os contratos sero submetidos cronograma de execuo pequeno, mdio e longo prazos, incluindo planos para instalaes terrestres para refrigerao, congelamento e processamento; e) Contratos que assumem a comercializao devem colocar um mnimo de 20% da produo no mercado local, exportando o excedente; f) A permisso para pescar ser sujeita condio de que seja realizada pesquisa e seja permitida a presena de tcnicos bordo das embarcaes.
6.2 Administrao dos Recursos Pesqueiros em alto-mar O maior problema na administrao dos recursos ocenicos estejam eles total ou parcialmente distribudos na zona de alto-mar, o fato de que so explorados por vrias naes, cujos interesses particulares nem sempre se conciliam com os princpios de conservao. No mbito internacional, existe o agravamento devido grande extenso da rea a ser fiscalizada e, muitas vezes, a real impossibilidade de se controlar o volume de captura desembarcado em cada pas. A maior produo ser, obviamente, obtida pelos pases cujas frotas forem mais bem equipadas e tiverem maior raio de ao e autonomia de mar, de modo que o sistema de quotas, normalmente utilizado, beneficia os mais ricos e poderosos, sem falar no poder poltico que estes exercem nas decises sobre sua alocao quantitativa e espacial. Apesar das dificuldades de fiscalizao, este o mtodo mais amplamente empregado, pela virtual impossibilidade de se aplicar outras medidas que se baseiam no controle do esforo de pesca. Desse modo tem sido usado na pesca de atuns, baleias e outros recursos capturados por barcos de diferentes nacionalidades em guas no sujeitas jurisdio do pas costeiro. Atualmente, o critrio utilizado na fixao de quotas entre pases baseado na produo mdia de cada um, nos cinco anos precedentes, havendo os necessrios ajustes cada ano, de acordo com as possibilidades de aumento ou diminuio da captura mxima permissvel. Todas as regies marinhas do mundo esto sob legislao pesqueira, atravs de Comisses de Pesca e outros organismos utilizados na administrao dos recursos de alto-mar, mas isto no leva concluso de que todos eles sejam objeto de investigao e medidas de regulamentao. Estas instituies podem ser distribudas em trs categorias, dependendo de suas funes, e diferindo na maneira como administram a pesca dos recursos: 1 Instituies que se encarregam, principalmente, da promoo e coordenao de pesquisa e que, no decorrer de suas atividades, podem fazer recomendaes sobre a necessidade de medidas de conservao. Ex: Conselho Internacional para a Explorao do Mar, cuja rea de atuao a Europa Ocidental; 2 Instituies cuja principal funo formular medidas de conservao com base em pesquisa cientfica, no necessariamente realizada por seus pases membros. Ex: Comisso para a Pesca no
Atlntico Norte - Oriental; 3 Instituies que regulamentam a pesca com base em pesquisa cientfica realizada por seus prprios membros. Ex: Comisso Internacional para a Conservao dos Atuns do Atlntico, da qual faz parte o Brasil. A eficincia Ada atuao desses organismos depende, em grande parte, do esprito de colaborao dos pases interessados, pois a aceitao dos direitos e deveres como membros da organizao inteiramente voluntria. Sob as leis existentes da Legislao Internacional, nem os pases cujos barcos pescam no alto-mar, na rea de competncia da organizao, nem os pases costeiros podem ser forados a se tornar membros ou a cumprir qualquer medida de conservao por ela formulada. A administrao da pesca internacional dificultada por dois motivos principais: 1) Limitada autoridade das organizaes internacionais (a) as Comisses de Pesca so autorizadas, apenas, a fazer recomendaes aos pases membros sobre medidas regulatrias, sem qualquer garantia de que sero aceitas; (b) no se pode impedir que naes no pertencentes a uma determinada organizao entrem na pesca dos recursos sob sua jurisdio; (c) atribui-se ao pas membro o poder de aplicar regulamentos internacionais no que se refere aos recursos de bem comum, tornando ineficiente sua inspeo. 2) Inadequao da metodologia utilizada (a) dificuldade de fiscalizar a obedincia s quotas de produo estabelecidas, principalmente no alto-mar; (b) dificuldade de se atribuir jurisdio a recursos pesqueiros que se distribuem, em parte no mar territorial e zona econmica, em parte no alto-mar; (c) a maioria dos acordos internacionais para a pesca no alto-mar tem pouco valor do ponto de vista econmico, pois seu objetivo meramente maximizar as produes fsicas de certos estoques ou reas, que podem ser muito diferentes dos rendimentos econmicos desejveis.
6.3 Perspectiva da Pesca internacional De acordo com Paiva (1982b), a administrao futura dos recursos pesqueiros marinhos apresenta as seguintes perspectivas: 1 Crescente importncia dos pases costeiros, sob cuja responsabilidade ficar o controle da quase totalidade das capturas marinhas de pescado; 2- Grande disparidade no tamanho das reas sujeitas a jurisdio nacional, favorecendo um pequeno grupo de pases que exercero influncia decisiva quanto administrao global dos recursos pesqueiros marinhos, entre os quais predominam pases desenvolvidos; 3 Tendncia de aumento de necessidade e importncia dos acordos de pesca entre pases com costas adjacentes ou situadas frente a frente, que explorem os mesmos recursos;
4 Maiores responsabilidades dos pases costeiros no tocante proteo ambiental, assegurando condies de sobrevivncia para os recursos pesqueiros; 5 Decisivo controle dos pases costeiros sobre as investigaes cientficas relacionadas com a explorao pesqueira; 6 reduo da importncia das chamadas pescas internacionais, com acesso livre a todos os pases.
TEXTO DE APOIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Custo do licenciamento ambiental O licenciamento envolve as seguintes despesas, todas a cargo do empreendedor: contratao da elaborao dos estudos ambientais (EIA, Rima, etc.); contratao, se necessrio, de empresa de consultoria, para interagir com o rgo ambiental28 (acompanhando a tramitao do processo de licenciamento), podendo ou no ser a mesma empresa que elaborou o EIA/Rima; despesas relativas realizao de reunies e/ou audincias pblicas, caso necessrias; despesas com publicaes na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento; pagamento da compensao ambiental; pagamento das taxas (emisso das licenas e da anlise dos estudos e projetos) cobradas pelo rgo licenciador. despesas relativas implementao dos programas ambientais (medidas mitigadoras). Procedimentos para o licenciamento ambiental
Procedimento 1 O empreendedor protocoliza no rgo ambiental o seu pedido de licena prvia, acompanhado do esboo do projeto de seu empreendimento.
Procedimento 2 O rgo ambiental, com a participao dos Oemas (os rgos de meio ambiente dos Estados e do Distrito Federal), avalia os projetos, realiza vistoria no local e, com base nisso, elabora os termos de referncias dos estudos ambientais e efetua o registro do empreendimento em cadastro prprio.
Procedimento 3 O empreendedor entrega ao rgo ambiental cpia dos estudos ambientais, realizados de acordo com os termos de referncia elaborados pelo prprio rgo de meio ambiente.
Procedimento 4 O rgo ambiental verifica se os estudos foram realizados de forma satisfatria. Em caso negativo, so devolvidos para complementao. Em caso afirmativo, aberto o prazo de 45 dias para solicitao de audincia pblica. O prazo total para a anlise de um ano (Resoluo Conama N 237, de 1997).
Procedimento 5 O rgo ambiental emite parecer favorvel ou no instalao do empreendimento, fixando o valor da compensao ambiental. Emite a licena prvia, estabelecendo condicionante que, se cumpridas, habilitam o empreendedor a adquirir a licena de instalao.
Procedimento 6 O empreendedor retira, no rgo ambiental, a licena prvia, qual d publicidade. Obtida a licena, elabora o projeto bsico do empreendimento. Aps sua concluso, pode ser iniciado o procedimento licitatrio.
Procedimento 7 O empreendedor detalha os programas ambientais e apresenta-os ao rgo ambiental, juntamente com o pedido de licena de instalao.
Procedimento 8 O rgo ambiental avalia se houve o cumprimento das condicionantes da licena prvia. Em caso positivo, emite a licena de instalao, com condicionantes que, se implementadas, habilitam o empreendedor a obter a licena de operao.
Procedimento 9 O empreendedor retira, no rgo ambiental, a licena de instalao, qual d publicidade.
Procedimento 10 O rgo ambiental monitora, durante a vigncia da LI, a implementao das condicionantes da licena de instalao e, constatando que est satisfatria, a pedido do empreendedor, emite a licena de operao.
Procedimento 11 O empreendedor retira, no rgo ambiental, a licena de operao, qual d publicidade.
Procedimento 12 O rgo ambiental realiza o monitoramento das condicionantes e dos impactos ambientais do empreendimento, durante o tempo em que existir a atividade ou o empreendimento licenciado.
Procedimento 13 O empreendedor apresenta requerimento solicitando a renovao da licena de operao, acompanhado da documentao exigida, com antecedncia mnima de cento e vinte dias da expirao do prazo de validade da licena anterior.
Procedimento 14 O rgo ambiental, com base nas informaes geradas pelo monitoramento das condicionantes, pronuncia-se sobre a renovao da licena no prazo de 120 dias, sob pena de a LO ser prorrogada por decurso de prazo. Estudo de Impacto Ambiental O estudo de impacto ambiental (EIA) o exame necessrio para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental. exigido pelos rgos competentes em atendimento ao estabelecido na legislao vigente (artigo 2 da Resoluo Conama N 01, de 23 de janeiro de 1986). O EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar e contemplar todas as alternativas tecnolgicas e de localizao de projeto, confrontando-as com a hiptese de sua no execuo, a identificao e avaliao sistemtica dos impactos ambientais gerados nas fases de implantao e operao e a definio dos limites da rea geogrfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada rea de influncia do projeto. Levar ainda em considerao a bacia hidrogrfica na qual se localiza, os planos e programas governamentais, propostos e em implantao na rea de influncia do projeto, e sua compatibilidade com o empreendimento cujos impactos esto sendo avaliados (artigo 5 da Resoluo Conama n 01, de 1986). De acordo com o artigo 6 da Resoluo Conama N 237, de 1997, o EIA deve ser composto por quatro sees: 1. Diagnstico ambiental da rea de influncia do empreendimento: deve descrever e analisar as potencialidades dos meios fsico, biolgico e socioeconmico da rea de influncia do empreendimento, inferindo sobre a situao desses elementos antes e depois da implantao do projeto; 2. Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas: contempla a previso da magnitude e a interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes do empreendimento, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazo, temporrios e permanentes; o grau de reversibilidade desses impactos; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais;
3. Medidas mitigadoras dos impactos negativos: devem ter a sua eficincia avaliada, a partir da implementao dos programas ambientais previstos para serem implementados durante a vigncia da LI. 4. Programa de acompanhamento e monitoramento: deve abranger os impactos positivos e negativos, indicando os padres de qualidade a serem adotados como parmetros. Considerando a extenso, o nvel de detalhamento do EIA e fato de ele ser redigido em linguagem tcnica, o Relatrio de Impacto Ambiental (Rima) elaborado, em linguagem mais acessvel, com o objetivo de atender demanda da sociedade por informaes a respeito do empreendimento e de seus impactos. Relatrio de Impacto Ambiental RIMA O Rima exigido nos mesmos casos em que se exige o EIA, diferentemente do que vem ocorrendo em muitos casos, o Rima no , e nem deve ser, um resumo do EIA. O EIA e o Rima so dois documentos distintos com focos diferenciados. O EIA tem como objeto o diagnstico das potencialidades naturais e socioeconmicas, os impactos do empreendimento e as medidas destinadas mitigao, compensao e controle desses impactos. J o Rima oferece informaes essenciais para que a populao tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequncias ambientais de sua implementao. Em termos gerais podese dizer que o EIA um documento tcnico e que o Rima um relatrio gerencial. O Rima deve conter, de acordo com os incisos I a VIII do artigo 9 da Resoluo Conama n 01, de 1986: I. Os objetivos e justificativas do projeto, sua relao e compatibilidade com as polticas setoriais, planos e programas governamentais; II. A descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construo e operao, a rea de influncia, as matrias primas e mo-de-obra, as fontes de energia, os processos e tcnica operacionais, os provveis efluentes, emisses, resduos de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III. A sntese dos resultados dos estudos de diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto; IV. A descrio dos provveis impactos ambientais da implantao e operao da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidncia dos impactos e indicando
os mtodos, tcnicas e critrios adotados para sua identificao, quantificao e interpretao; V. A caracterizao da qualidade ambiental futura da rea de influncia, comparando as diferentes situaes da adoo do projeto e suas alternativas e a hiptese de sua no-realizao; VI. A descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos impactos negativos, mencionando aqueles que no puderam ser evitados, e o grau de alterao esperado; VII. Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII. A recomendao quanto alternativa mais favorvel (concluses e comentrios de ordem geral). OBS: Na forma do artigo 4 da Resoluo Conama n 237, de 1997, compete ao Ibama o licenciamento de empreendimentos ou atividades enquadrados nos seguintes casos de significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional (artigo 4 da mesma Resoluo): localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva20; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio; localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar ou armazenar material radioativo ou dele dispor, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear (CNEN); bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica; OBS: Compete aos rgos estaduais e do Distrito Federal, licenciar as atividades e empreendimentos (artigo 5 da Resoluo Conama N 237, de 1997): localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou em unidades de conservao de domnio estadual ou do Distrito Federal; localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetao natural de preservao permanente relacionadas no artigo 2 da Lei n 4.771, de 1965, e em todas as que assim forem
consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municpios; delegados pela Unio aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convnio. OBS: Compete aos rgos ambientais municipais, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles sobre os quais houve delegao pelo Estado, por instrumento legal ou convnio (artigo 6 da Resoluo Conama n 237, de 1997).
CALDAS, M. E. M. R. Manual sobre criao de peixes. Disponvel em:http://www.ceplac.gov.br/radar/Artigos/artigo.html FONTELES-FILHO, A. A. Recursos pesqueiros. Fortaleza: CETREDE/CE.1980. 75p. FONTELES-FILHO, A. A.; CASTRO, M.G.G.M. Plano de assistncia tcnica pesca artesanal martima do Estado de Cear Brasil. Bol. Cin. Mar, Fortaleza. 1982, (37), 26p. FONTELES FILHO, A.A. Biologia pesqueira e dinmica populacional. Fortaleza: Departamento de Engenharia de Pesca, 1983. 150 p. FONTELES FILHO, A.A. Administrao dos recursos da pesca e da aquicultura. Fortaleza: Departamento de Engenharia de Pesca, 1988.180 p. FAO/ONU. Manual sobre manejo de reservatrios para a produo de peixes. Disponvel em: http://www.fao.org/docrep/field/003/AB486P/AB486P00.htm#TOC MINISTRIO DA PESCA E AQUICULTURA. Pesca Artesanal. Disponvel em:
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