Source: http://vinagrecontabilidade.blogspot.com/2011/12/
Timestamp: 2018-09-21 07:57:58+00:00
Document Index: 8372849

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 99', 'artigo 72', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 99', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 99', 'Artigo99']

Contabilidade e Fiscalidade: Dezembro 2011
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/30/2011 08:11:00 da tarde Sem comentários:
Taxa Extraordinária – Subsídio de Natal Proporcional
Caso o Subsídio de Natal a pagar a um funcionário não seja igual à totalidade, isto é pago em Duodécimos, por exemplo, relativo apenas a 6 meses, o cálculo da taxa é feito também proporcionalmente ao valor de RMN, conforme indica o nº 7 do oficio que se reproduz.
NO ANO DE 2011 APROVADA PELA LEI N.º 49/2011, DE 7 DE SETEMBRO – ARTIGO 99.º-A DO CIRS – RETENÇÃO NA FONTE
Com referência ao e-mail de 2011-10-21, sobre o assunto em epígrafe, informo que, por despacho de 2011-11-07 do Senhor Director-Geral dos Impostos exarado na Informação n.º 3481/11 desta Direcção de Serviços, foi sancionado o seguinte entendimento:
1. A Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, veio aprovar uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, tendo aditado ao Código do IRS os artigos 72.º-A e 99.º -A.
2. Não obstante a aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos auferidos no ano de 2011 apenas se efectuar no momento da liquidação do IRS, conforme decorre do artigo 72.º – A do Código do IRS (CIRS), o artigo 99.º-A do mesmo Código vem determinar às entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões a obrigatoriedade de reter na fonte uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida que, para o ano de 2011, foi fixada em € 485, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro.
3. De acordo com o n.º 3 do artigo 99-A do CIRS, a retenção na fonte é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
4. Desta forma, decorre deste preceito legal uma remissão para a legislação que regula a atribuição do subsídio de Natal ou a prestação adicional correspondente ao 13.º mês, aí se incluindo o Código do Trabalho, no caso dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito.
5. O Código do Trabalho estabelece, no seu artigo 263.º, que o trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição (cf. n.º 1 do artigo 263.º), excepto nos anos de admissão do trabalhador e de cessação do contrato de trabalho e ainda suspensão de contrato de trabalho por facto àquele respeitante, caso em que o valor daquele subsídio é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil (cf. n.º2 do mesmo artigo).
6. Assim, prevendo o artigo 263.º do Código do Trabalho a possibilidade do valor do subsidio de Natal ser inferior ao que resultaria da aplicação da norma regra prevista no seu n.º 1 e tendo presente que a forma de cálculo para apuramento da retenção na fonte, a que se refere o artigo 99.º-A do CIRS, está construída tendo por referência a totalidade daquele subsídio e não um valor proporcional do mesmo, com repercussão na própria retribuição mínima mensal garantida a atender uma vez que também quanto a esta se teve em conta a situação regra (isto é, consideração da RMMG na íntegra), será de considerar que a norma do Código do Trabalho que prevê a atribuição do subsídio de Natal em valor proporcional ao tempo de serviço prestado não poderá deixar de ter implicações no apuramento do imposto a entregar antecipadamente, mediante o mecanismo da retenção na fonte, designadamente quanto ao valor da retribuição mínima garantida a considerar nas importâncias a reter nos termos do Artigo99.º-A do CIRS.
7. Nestes termos, no caso de processamento do subsídio de Natal por duodécimos, proporcionalmente ao número de meses de trabalho prestado no ano civil, no cálculo do imposto a reter a título de sobretaxa extraordinária, deverá considerar-se a retribuição mínima mensal garantida na parte proporcional ao valor do subsídio efectivamente devido nos termos da legislação aplicável, ou seja, nesta situação não será de considerar a retribuição mínima mensal garantida na íntegra, aplicando-se a regra da proporcionalidade ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/20/2011 11:39:00 da manhã Sem comentários:
Dívidas fiscais: como pagar
Se tem uma dívida, o pagamento a pronto deve ser a primeira opção. Em alternativa, peça para o fazer em prestações, desde que não exijam garantia bancária. Caso o fisco lhe deva um reembolso, utilize-o para liquidar a dívida.
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A pronto ou prestações
Além de pagar a pronto, pode entregar bens móveis ou imóveis, desde que o fisco aceite. É permitido pagar em tranches, mas acarreta custos se exigirem garantia bancária. Tal acontece, por norma, em dívidas superiores a 2500 euros.
Caso tenha créditos junto do fisco, como um reembolso por receber, pode usá-lo, por exemplo, para saldar uma nota de liquidação adicional de IMT. Para isso, preencha, no seu serviço de finanças, um requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, acompanhado da declaração do balcão em como concorda com o procedimento.
Devedores na Net
Ultrapassados o prazo de reclamação ou recurso, o fisco avança com a penhora, se a dívida não for paga. Os imóveis e viaturas são prioritários, por serem mais fáceis de vender. Também pode retirar benefícios fiscais ao contribuinte e, se o valor ultrapassar € 7500, põe o seu nome na lista de devedores.
As listas de pessoas e empresas com dívidas ao fisco e segurança social são publicadas em www.portaldasfinancas.gov.pt. Nos contribuintes singulares, o primeiro escalão começa em € 7500 e o último em 1 milhão de euros.
Se for indevidamente incluído, por não ter dívidas ou declaração de prescrição, por exemplo, exija que eliminem o seu nome. O fisco tem uma semana para confirmar o pagamento ou a idoneidade da garantia.
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/16/2011 02:48:00 da manhã Sem comentários:
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/16/2011 02:39:00 da manhã Sem comentários:
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/01/2011 08:21:00 da tarde Sem comentários:
IRS 2011: Documentos comprovativos de despesas!
Passa a ser obrigatório, para efeitos de comprovativo da despesa em sede de IRS (dedução à colecta), que os documentos passem a ser identificados com o nome e o NIF do contribuinte.
Se for uma factura impressa por computador, os nossos dados têm de vir impressos, não podendo ser acrescentados à mão.
Portanto, qualquer factura comprovativa de uma despesas de saúde (Farmácia, Médico, Etc.) ou de uma despesa de educação (Livros, Curso, Etc.) devem ser preenchidas pelo próprio fornecedor com o Nome e o NIF (número de contribuinte) do membro do agregado familiar (seja informaticamente ou manualmente). Esta situação deve ser acautelada por todos nós, contribuintes, no momento em que solicitamos a factura, de modo a que o fornecedor possa preencher os dados no seu programa de facturação. Isto poderá ser mais delicado para as situações de quem tem filhos, na medida em que os mesmos terão de ter TODOS ELES número de contribuinte, de modo a que as respectivas despesas de saúde, educação, etc. venham devidamente identificadas. Caso as facturas venham mal preenchidas ou preenchidas à mão ou em nome dos pais, as mesmas poderão não ser aceites como deduções no nosso IRS pelas Finanças.
Nota: Esta obrigação já vigora desde Janeiro de 2011 mas tem passado despercebida.
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/01/2011 03:42:00 da tarde Sem comentários:
A base contributiva é sempre revista em Outubro e aproxima-se do "rendimento relevante". Este corresponde a 70% do valor de prestação de serviços no ano civil anterior à fixação da base de incidência e/ou 20% dos rendimentos de produção e venda de bens. Se em causa estiver um trabalhador com contabilidade organizada, conta o valor do lucro tributável, se for inferior ao que resulta das regras anteriores. Depois, divide-se por 12 (duodécimo). A Segurança Social apura os valores através do Fisco e coloca o trabalhador no escalão abaixo ao do seu rendimento relevante - ainda que, no caso de contabilidade organizada, o escalão mais baixo seja o 2º. Por exemplo, um trabalhador sem contabilidade organizada que ganhou 12 mil euros em prestação de serviços, tem um rendimento relevante de 8.400 euros (1,7 IAS por mês). Como corresponde ao segundo escalão, é colocado no primeiro, a não ser que faça pedido em contrário. Do rendimento relevante, podem ser excluídas mais-valias de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, se o pedido for feito em Setembro. Quem reinicia actividade é colocado no primeiro escalão.
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/01/2011 03:35:00 da tarde Sem comentários:
Publicada por Sérgio Vinagre à(s) 12/01/2011 03:28:00 da tarde Sem comentários: