Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11319705/inciso-i-do-paragrafo-1-do-artigo-3-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-09-15 20:51:17+00:00
Document Index: 156819413

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 373', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 173', 'artigo 177']

Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
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Jurisprudência (3.613)
Modelos e peças (1)Diários (7.019)Legislação (3)Definições (0)
Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019
Pública. No mesmo sentido, o artigo 3°, caput e §1°, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, fazem referência ao princípio...” (§ 2º, art. 41, Lei nº 8.666/93), a mesma é tempestiva. II - DAS …
Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
nos incisos I, II e § 2º , do art. 30 , da Lei Complementar nº 709 /93, e art. 2º cc. art. 5º , IV , a e f da Lei Federal nº... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, representação que visa ao exame prévio …
Página 11184 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
excessivas, sob pena de afronta ao art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93 e frustração do caráter competitivo do certame..., deixando de condenar nos honorários advocatícios por força da Súmula 512, …
Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Setembro de 2019
do certame licitatório resguardado pelo inciso I do §1º do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993. Além disso, sustentou... no inciso XV do artigo 1º e no §3º do artigo 91 da Lei Complementar nº. 269/2007 …
, em desacordo com o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. (grifo nosso) Acórdão 1162/2006 Plenário (Voto... de modo a fundamentar o preço Fundamentação: § 1º, inciso V do art. 15 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9963520155050122
2015, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I ; artigo 71. - divergência jurisprudencial... com seus empregados. Argumenta afronta ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9968420145050020
; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo... e §6º, 177 da Constituição Federal, 3 °, §1 °, I e 71 da Lei 8.666/93,…
Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
justificada à competitividade do certame, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, que não fere o princípio... de toda e qualquer cooperativa, posto que vai na contramão do disposto da …
Art. 3, § 1, inc. I da Lei 8666/93
Art. 3, § 1, inc. I da Lei de Licitações