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Timestamp: 2019-05-20 10:49:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 180', 'Artigo 180', 'Artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180']

Comprar produto de roubo ou furto é crime - Folha do Capão site do Jornal Impresso
4 de março de 2019 by jornalimpresso
Receptação é crime, não importa o que você comprou, se foi produto de roubo é crime, assim diz o artigo 180 CP: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.
Em tempos difíceis normalmente as pessoas tendem a fazer economia, muitas vezes essa economia pode sair mais caro do que se possa imaginar, por isso preste bastante atenção para depois não reclamar, não compre nada das mãos de pessoas duvidosas, isso pode levar você a ser incriminado de acordo com o artigo 180 do código e penal e passar um bom tem na cadeia.
Qualquer coisa que você comprar, nas mãos de alguém, que não tenha nota, testificando a procedência e, se for comprovado que é produto de roubo ou furto você vai responder criminalmente por isso.
Se o bem que você comprou foi furtado ou roubado do patrimônio do governo, de estatais, concessionárias ou ainda, de empresas prestadoras de serviços para o governo: municipal, estadual ou federal a pena é aplicada em dobro.
Crime de Receptação Artigo 180 do Código Penal
Quando a receptação é qualificada
1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Reclusão, de três a oito anos, e multa.
2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
4º – A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.
6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Comentários Artigo 180:
O sujeito ativo da receptação pode ser qualquer pessoa, salvo o próprio proprietário, em regra, não existindo receptação de coisa própria. Contudo, há o caso de quando a coisa própria estava na legítima posse de terceiro e o proprietário adquire a coisa percebendo que ela era objeto de delito.
Não se pode confundir receptação com favorecimento real, pois na receptação o agente adquire a coisa em proveito próprio onde terceiro que não o autor do crime antecedente. Já no favorecimento real se oculta a coisa do crime em benefício do próprio autor do crime antecedente, se tratando ambos de crimes acessórios (ou parasitários), pois dependem de crime anterior.
Esse artigo possui duas espécies de receptação, a própria e a imprópria. A primeira pune aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime e a imprópria pune o intermediário, aquele que se coloca entre o autor do crime anterior e o que adquire o produto do crime de boa-fé.
A receptação pressupõe crime anterior, mas se for um fato típico, ilícito, praticado por menor inimputável, ou seja, produto de um ato infracional. Para tal caso, há duas correntes, uma que entende que não abrange-se o ato infracional nesse caso, prevalecendo contudo a segunda corrente, que entende que é receptação coisa produto de crime, ou seja, um fato previsto como crime, e o ato infracional também é um fato previsto como crime, porém praticado por um menor infrator.
Para configurar a qualificadora não basta o agente receptar, sendo imprescindível que haja um nexo entre a coisa receptada e o exercício da atividade, seja comercial ou industrial. Um exemplo é um comerciante de veículos seminovos que durante o expediente, ele adquire um relógio roubado. O comerciante não responderá por receptação qualificada.
Portanto, se quem adquire o semovente é um pecuarista ou um comerciante, o artigo 180-A irá regular a matéria com uma pena de 2 a 5 anos. Quanto ao pecuarista, a alteração legislativa foi mais punitiva, contudo, em relação ao comerciante, a pena foi abrandada, posto que anteriormente o comerciante responderia nos termos do artigo 180 do parágrafo 1º, cuja pena é mais dura, 3 a 8 anos.
Leia também como saber se um celular é produto de furto ou roubo.
Fonte e transcrição do site: https://www.gabarite.com.br, de onde reconhecemos todo o mérito do artigo
Tagged Comprar produto de roubo ou furto é crime, crime de receptação, simples ou receptação qualificada
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