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Timestamp: 2018-04-22 18:40:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2133', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 3']

APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DESPORTO, CULTURA E RECREIO CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Raul Camarinho de Escobar
1 APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DESPORTO, CULTURA E RECREIO CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente Contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes na Proposta que lhe serve de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto da Garantia e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato entende-se por : a ) SEGURADORA : A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DO SEGURO : Entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio; c) PESSOA SEGURA : Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado e cuja vida ou integridade física se segura; d) BENEFICIÁRIO : Pessoa singular ou colectiva a favor de quem revertem as prestações a cargo da Tranquilidade decorrentes do presente Contrato; e) SEGURO INDIVIDUAL : f ) i) Seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum; ii ) Seguro efectuado conjuntamente sobre duas ou mais pessoas; SEGURO DE GRUPO : Seguro de um conjunto de pessoas, ligadas entre si e ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar; g) SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO : Seguro de grupo em que as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio; h) SEGURO DE GRUPO NÃO CONTRIBUTIVO : Seguro de grupo em que o Tomador do Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio; i ) j ) ACIDENTE : Acontecimento devido a causa súbita, externa, imprevisível e alheia à vontade do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura e do Beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas; SINISTRO : Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da apólice; k) FRANQUIA : Parte do risco expresso em valor, dias ou percentagem que fica a cargo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares; l ) INVALIDEZ PERMANENTE : Diminuição total ou parcial da capacidade da Pessoa Segura exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade lucrativa; m) DESPESAS DE TRATAMENTO : Despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas pela Pessoa Segura em consequência de um sinistro garantido; n) APÓLICE : Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; o) CONDIÇÕES GERAIS : Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; p) CONDIÇÕES ESPECIAIS : Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; q) CONDIÇÕES PARTICULARES : Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; r) ESPÉCIMEN : Documento elaborado pela Tranquilidade e fornecido pelo Tomador do Seguro às Pessoas Seguras no qual se informam os respectivos direitos e obrigações; s) ACTA ADICIONAL : Documento que titula uma alteração da apólice; t) PRÉMIO : Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. 2.º Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia 1. Pelo presente Contrato, a Tranquilidade garante, nos termos definidos nas presentes Condições Gerais, Condições Especiais aplicáveis e até aos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento dos capitais, subsídios e / ou indemnizações previstos nas seguintes coberturas, quando subscritas pelo Tomador do Seguro : a) Morte; b) Invalidez Permanente; c) Morte ou Invalidez Permanente; d) Incapacidade Temporária; e) Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar; f ) Despesas de Tratamento e Repatriamento; g) Despesas de Funeral. Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 1 / 10
2 2. Ao abrigo do presente Contrato apenas ficam cobertos os acidentes quando emergente de risco Extra-Profissional, entendendo-se como tal a actividade desportiva, cultural e recreativa que não se relacione com o desempenho da profissão da Pessoa Segura, e que, como tal, não é susceptível de ser garantida através de um seguro de Acidentes de Trabalho. 3. Ficam assim garantidos os acidentes que resultem de : a) Prática do desporto, actividade cultural ou recreativa em competição, treino, estágio, preparação, ensaio ou actuação em representação ou sob o patrocínio do Tomador do Seguro; b) De deslocação desde que feitas em grupo, em veículo do próprio Tomador do Seguro ou a este cedido ou alugado. ART. 3.º Funcionamento das Coberturas Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, o funcionamento das coberturas ficará condicionado à verificação dos seguintes pressupostos : a) Em relação à cobertura de Morte, o capital só será devido se a mesma ocorrer no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente; b) A cobertura do risco de morte de crianças com idade inferior a 14 anos só será admitida se contratada por instituições escolares, desportivas ou de natureza análoga que dela não sejam beneficiárias, conforme previsto na Lei; c) O capital garantido ao abrigo da cobertura de Invalidez Permanente só será devido se a mesma for clinicamente constatada e fixada através de relatório médico no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente; d) Os capitais seguros ao abrigo da cobertura prevista na alínea c) do artigo 2.º, para os riscos de Morte ou Invalidez Permanente, não são cumuláveis, pelo que, se a Pessoa Segura vier a falecer em consequência de acidente, ao capital por Morte será deduzido o valor do capital por Invalidez Permanente que, eventualmente, lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente; e) O subsídio diário garantido ao abrigo da cobertura de Incapacidade Temporária só será devido se a incapacidade for clinicamente constatada no decurso de cento e oitenta dias (180) a contar da data do acidente; f ) O subsídio diário garantido ao abrigo da cobertura de Incapacidade Temporária por lnternamento Hospitalar só será devido se este tiver o seu início no decurso de cento e oitenta (180) dias a contar da data do acidente. ART. 4.º Exclusões Relativas Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, o presente Contrato não garantirá os acidentes resultantes de : a) Prática de alpinismo, artes marciais, boxe, caça de animais ferozes, caça submarina, desportos de inverno, motonáutica, motorismo, pára-quedismo, tauromaquia e outros desportos e actividades análogas na sua perigosidade, tais como por exemplo, voo em asa delta e ultraleves, BTT, bungee jumping, escalada, espeleologia, kite surf, montanhismo, parapente, rafting, rappel, rugby, esqui náutico, slide, surf, body board e windsurf; b) Pilotagem de aeronaves; c) Cataclismos da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos, e outros fenómenos análogos nos seus efeitos e ainda acção de queda de raio; d) Greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou alteração de ordem pública, actos de terrorismo e sabotagem, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou actos bélicos provenientes directa ou indirectamente dessas hostilidades; e) Utilização de veículos motorizados de duas rodas. ART. 5.º Exclusões Absolutas 1. Ao abrigo do presente Contrato ficarão sempre excluídos os sinistros que resultem de : a) Inobservância das disposições preventivas das leis e regulamentos em geral, e em especial, os relativos à prática das diversas actividades desportivas, culturais ou recreativas; b) Acção ou omissão da Pessoa Segura sob o efeito do álcool ou bebida alcoólica que determine grau de alcoolémia superior a 0,5 gr. por litro e / ou uso de estupefacientes fora da prescrição médica, ou quando incapaz de controlar os seus actos; c) Acções ou omissões criminosas da Pessoa Segura; d) Acções ou omissões negligentes da Pessoa Segura, quando a negligência possa ser qualificada de grave; e) Suicídio ou tentativa de suicídio; f ) Actos notoriamente perigosos que não sejam justificados pelo exercício da profissão, quando o contrato garantir os riscos profissionais; g) Apostas e desafios; h) Acções praticadas pela Pessoa Segura sobre si própria; i ) j ) Acções praticadas pelo Beneficiário sobre a Pessoa Segura; Acções praticadas pelo Tomador do Seguro sobre a Pessoa Segura; k) Acções praticadas por todos aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis qualquer das pessoas referidas nas alíneas h), i ) e j ) sobre a Pessoa Segura. 2. Para além do disposto no n.º 1, o presente Contrato não garantirá igualmente as consequências de sinistros que se traduzam em : a) Hérnias de qualquer natureza, varizes e suas complicações, lumbagos, roturas ou distensões musculares; b) Implantação ou reparação de próteses e / ou ortóteses; c) Perturbações ou danos do foro psíquico, única e exclusivamente; d) Síndroma de Imuno-Deficiência Adquirida (S.I.D.A.); e) Ataque cardíaco, salvo se for causado por traumatismo físico externo à Pessoa Segura; f ) Quaisquer outras doenças quando não se prove, por diagnóstico médico inequívoco que são consequência directa de acidente garantido pelo contrato. 3. Não ficam ainda garantidos acidentes resultantes de explosão ou quaisquer outros fenómenos directa ou indirectamente relacionados com a desintegração ou fusão de núcleos de átomos, bem como os efeitos da contaminação radioactiva. Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 2 / 10
3 CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 6.º - Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta e declaração individual, nos seguros de grupo, nas quais devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 9.º e 10.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de Seguro Individual em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. 4. Nos contratos de Seguro de Grupo, a menos que outra data seja acordada entre a Tranquilidade e o Tomador do Seguro, o contrato produzirá os seus efeitos a partir das zero horas do dia 1 do mês seguinte ao da aprovação da proposta por parte da Tranquilidade. ART. 7.º - Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 8.º Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 9.º Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Pessoa Segura, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Pessoa Segura tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. ART. 10.º Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro / Pessoa Segura, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º, a Tranquilidade pode : a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro / Pessoa Segura se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro/Pessoa Segura não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade : a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. ART. 11.º Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por escrito ou qualquer outro meio de que fique registo duradouro, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Para efeitos do número anterior, consideram-se, designadamente, situações susceptíveis de alterar o risco: a) Toda a doença ou alteração da integridade física e/ou estado de saúde da Pessoa Segura, tais como, alterações da visão, da audição, da consciência, epilepsia, paralisia, diabetes, tuberculose, perturbações cardio-vasculares, afecções da espinal medula, do sangue e reumatismais de qualquer natureza; Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 3 / 10
4 b) A mudança da actividade profissional da Pessoa Segura, assim como a cessação da indicada à Tranquilidade; c) A mudança de residência permanente da Pessoa Segura. 3. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos trinta (30) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do contrato, demonstrando que, em caso algum celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 4. Se o Tomador do Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do contrato no prazo de trinta (30) dias, sob pena de se considerar aprovada a modificação proposta. 5. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos nos números anteriores, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade : a) Garante o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo referido no n.º 1; b) Garante parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Não garante o sinistro demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento de risco; d) Não garante o sinistro e mantém o direito aos prémios vencidos em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 12.º Duração do Contrato 1. O presente Contrato de seguro tem a duração prevista nas Condições Particulares. ART. 13.º Denúncia do Contrato 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 14.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro : O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 18.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e / ou da Pessoa Segura; A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 11.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Pessoa Segura essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando no decurso da mesma anuidade ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. 2. O contrato de seguro pode ser celebrado por um período de tempo certo e determinado seguro temporário ou por um ano a continuar pelos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo certo e determinado, os seus efeitos caducam às 24 horas do dia do seu termo. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, a menos que qualquer das partes o denuncie nos termos previstos no artigo 13.º. ART. 15.º Caducidade do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as garantias previstas no presente Contrato caducarão : a) Na data em que cessar o vínculo ou interesse comum que une entre si o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura, nos contratos de seguro de grupo; b) No termo da anuidade em que a Pessoa Segura completar 70 anos de idade. Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 4 / 10
5 CAPÍTULO IV Capital Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 16.º Capital Seguro 1. A responsabilidade da Tranquilidade fica sempre limitada às importâncias máximas fixadas nas Condições Particulares para cada uma das coberturas. 2. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o capital seguro é estabelecido por Pessoa Segura. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. ART. 17.º Pagamento dos Prémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, o Tomador do Seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas nas Condições Particulares do contrato as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 18.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. CAPÍTULO V Direitos e Obrigações das Partes ART. 19.º Obrigações do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura ou do Beneficiário em caso de Acidente Em caso de acidente garantido ao abrigo deste Contrato, o Tomador do Seguro, a Pessoa Segura ou Beneficiário deverão: a) Tomar as providências para evitar o agravamento das consequências do acidente; b) Participar o acidente à Tranquilidade, por meio idóneo, no prazo de oito (8) a contar da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. Existindo vários seguros garantindo o mesmo risco, esta participação deverá ser efectuada às respectivas seguradoras com a indicação do nome das restantes; c) Prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do acidente que sejam do seu conhecimento; d) Promover o envio, até oito (8) dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração do médico, onde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, bem como a indicação da possível Invalidez Permanente; e) Autorizar o seu médico a fornecer as informações solicitadas pela Tranquilidade e submeter-se aos exames efectuados por um médico designado pela Tranquilidade com vista à definição ou confirmação da invalidez; f ) Cumprir todas as prescrições médicas; g) Comunicar, até oito (8) dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, onde conste, além da data da alta, a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; h) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidos pelo contrato; i ) Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura, deverá, em complemento à participação, ser enviada à Tranquilidade certificado de óbito com indicação da causa da morte e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e da suas consequências. 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6 ART. 20.º Incumprimento das Obrigações a cargo do Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário O não respeito dos deveres consagrados no artigo anterior por parte do Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, concede à Tranquilidade o direito de lhes exigir o valor correspondente ao agravamento da indemnização a pagar motivado pelo incumprimento. ART. 21.º Obrigação de Informar nos Seguros de Grupo 1. Para além das obrigações referidas no artigo anterior, nos seguros de grupo, compete ao Tomador do Seguro o dever de informar as Pessoas Seguras sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com espécimen facultado pela Tranquilidade. 2. O Tomador do Seguro responde por eventuais danos causados às Pessoas Seguras decorrentes do incumprimento do dever de informar previsto no número anterior. ART. 22.º Perda do Direito à Indemnização A Pessoa Segura e / ou o Beneficiário perdem direito à indemnização se : a) Agravarem, voluntária e intencionalmente, as consequências do sinistro; b) Usarem de fraude, simulação ou quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificarem a sua reclamação. ART. 23.º Obrigações da Tranquilidade 1. Constituem obrigações da Tranquilidade : a) Informar, nos termos acordados, ao Tomador do Seguro e/ou às Pessoas Seguras as alterações ao contrato de seguro que venham eventualmente a ocorrer durante a sua vigência; b) Responder a todos os pedidos de esclarecimento do Tomador do Seguro, necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato de seguro; c) Promover, após a participação do sinistro e o mais rapidamente possível, o apuramento das causas e modo de ocorrência do acidente/sinistro, a determinação das lesões ou danos decorrentes do mesmo, bem como a determinar o valor das prestações/ indemnizações a que se obriga nos termos deste Contrato; d) Pagar a indemnização ou capital devido no prazo máximo de trinta (30) dias úteis a contar da data em que forem apurados os valores indicados no número anterior; e) As indemnizações devidas pela Tranquilidade serão efectuadas em Portugal e em moeda nacional. Caso alguns pagamentos sejam efectuados em moeda estrangeira, a conversão para Euros será efectuada à taxa de câmbio publicada pelo Banco de Portugal no dia de realização do pagamento; f ) O incumprimento dos deveres acima indicados a cargo da Tranquilidade determina para esta a obrigação de responder pelos eventuais agravamentos nos danos daí resultantes ou quando o valor da indemnização já tiver sido apurado, a obrigação de responder pelos respectivos juros de mora. 2. Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, se as consequências de um acidente forem agravadas por doença ou enfermidade anterior à data daquele, a responsabilidade da Tranquilidade não poderá exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade. CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 24.º Contratos de Seguro de Grupo Aos contratos de seguros de grupo aplicam-se as regras e procedimentos definidos nas presentes Condições Gerais e Condições Especiais aplicáveis bem como nas Condições Particulares, devendo ainda constar no Espécimen, a facultar ao Tomador do Seguro, os seguintes elementos : a) Direitos e obrigações das Pessoas Seguras; b) Entrada em vigor das coberturas para cada Pessoa Segura; c) Condições de elegibilidade, enunciando os requisitos para que o candidato a Pessoa Segura possa integrar o grupo. ART. 25.º Alterações do Beneficiário 1. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura, consoante os casos, podem alterar, em qualquer altura, a cláusula beneficiária que lhe diz respeito, mas tal alteração só será válida a partir do momento em que a Tranquilidade tenha recebido a correspondente comunicação escrita e emitido a respectiva acta adicional. 2. Sempre que a Pessoa Segura e o Tomador do Seguro sejam pessoas distintas, o acordo escrito da Pessoa Segura é necessário para a transmissão da posição de Beneficiário, seja a que título for. 3. O direito à alteração do Beneficiário cessa no momento em que este adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras. 4. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista a aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador do Seguro / Pessoa Segura em a alterar. 5. A renúncia do Tomador do Seguro / Pessoa Segura em alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação à Tranquilidade. 6. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo do Beneficiário para o exercício de qualquer direito, incluindo o de modificar as condições contratuais. ART. 26.º Coexistência de Contratos O Tomador do Seguro / Pessoa Segura deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. ART. 27.º Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 6 / 10
7 ART. 28.º Sub-Rogação A Tranquilidade, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada nos direitos, acções e recursos da Pessoa Segura contra terceiros responsáveis pelo acidente, até à concorrência da quantia indemnizada, abstendo-se aquela de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 29.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e/ou Pessoa Segura podem também apresentar reclamação no respectivo Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 30.º Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. ART. 31.º Âmbito Territorial Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o presente Contrato produz efeitos, em relação a qualquer evento garantido pela presente Apólice, em qualquer parte do mundo. Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 7 / 10
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS Quando expressamente previstas nas Condições Particulares, aplicar-se-ão ao contrato de seguro de Acidentes Pessoais as seguintes Condições Especiais : MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE ART. 1.º Âmbito das Garantias Conforme previsto no artigo 2.º das Condições Gerais, a Tranquilidade garantirá em relação às Pessoas Seguras identificadas, nos termos a seguir previstos e até aos valores fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações por Morte ou Invalidez Permanente, total ou parcial, resultantes de acidentes garantidos pela apólice. De acordo com o definido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º das Condições Gerais, e em função do estabelecido nas Condições Particulares, a presente Condição Especial poderá garantir os riscos de Morte ou de Invalidez Permanente isoladamente ou os dois riscos em simultâneo. ART. 2.º Morte 1. Em caso de Morte da Pessoa Segura, ocorrida imediatamente ou no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente, a Tranquilidade pagará aos Beneficiários para o efeito expressamente designados na apólice o capital seguro. 2. Na falta de designação de Beneficiário(s), o capital seguro, bem como a renda mensal quando houver lugar ao pagamento da mesma, serão atribuídos segundo as regras e pela ordem estabelecido para a sucessão legítima alíneas a) a d) do n.º 1 do Artigo 2133.º do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existam herdeiros testamentários. diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir. 7. A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é equiparada à correspondente perda parcial ou total. 8. Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão. 9. Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. 10. Sempre que a desvalorização ou a soma das desvalorizações for igual ou superior a 66%, a indemnização a pagar será igual ao valor do capital seguro. ART. 3.º Não Cumulação de Capitais Seguros Quando os riscos de Morte e de Invalidez Permanente forem garantidos em simultâneo, os respectivos capitais seguros não são cumuláveis, pelo que, se a Pessoa Segura falecer em consequência de acidente, e esse falecimento ocorrer no prazo de dois (2) anos a contar do acidente, ao capital por Morte será abatido o capital por Invalidez Permanente que eventualmente lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo acidente. ART. 3.º Invalidez Permanente 1. Ocorrendo a Invalidez Permanente da Pessoa Segura, clinicamente constatada e fixada através de relatório médico no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente garantido pela apólice, a Tranquilidade pagará a parte do correspondente capital determinado pela Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato e que dele faz parte integrante. 2. O pagamento desta indemnização, na falta de indicação expressa em contrário nas Condições Particulares, será feito à directamente a Pessoa Segura ou ao seu representante legal quando esta seja menor de idade. 3. Quando expressamente previsto nas Condições Particulares, poderão ser adoptadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da Tabela de Desvalorização anexa a esta Apólice. 4. Quando, de acordo com o número anterior, não for adoptada uma Tabela de Desvalorização diferente da prevista em anexo e a lesão verificada não se encontrar prevista nesta última, a Invalidez Permanente a indemnizar pela Tranquilidade será determinada com base na Tabela Nacional de Incapacidades, sendo atribuída à Pessoa Segura 75% da incapacidade aí fixada para a lesão em questão, independentemente da profissão eventualmente exercida. 5. Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e reciprocamente. 6. Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Artigo Único Âmbito da Garantia Conforme previsto no artigo 2.º das Condições Gerais, a Tranquilidade garantirá em relação às Pessoas Seguras identificadas, nos termos a seguir previstos e até aos valores fixados nas Condições Particulares, o pagamento de um subsídio diário por Incapacidade Temporária, Absoluta ou Parcial, resultante de acidentes garantidos pela apólice. 1. Ocorrendo uma situação de Incapacidade Temporária, clinicamente constatada no decurso de cento e oitenta (180) dias a contar da data do acidente, a Tranquilidade pagará o subsídio diário fixado nas Condições Particulares durante os períodos previstos nos n.º 3, 4 e 5 do presente artigo, enquanto subsistir essa incapacidade. 2. Esta incapacidade considera-se dividida em dois graus: 1.º Grau Incapacidade Temporária Absoluta Enquanto a Pessoa Segura, que exerça profissão remunerada, se encontrar na completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de atender ao seu trabalho, ainda que seja o de instruir, dirigir ou coordenar os seus subordinados e, para a Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada, enquanto estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicílio sob tratamento médico; 2.º Grau Incapacidade Temporária Parcial Enquanto a Pessoa Segura, que exerça profissão remunerada, se encontrar apenas em parte inibida de realizar qualquer trabalho nas condições da alínea precedente e se essa situação lhe provocar diminuição dos seus proventos. Em relação a pessoa que não exerça profissão remunerada, este tipo de incapacidade não se aplica, não lhe sendo, portanto, Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 8 / 10
9 conferido direito a qualquer subsídio por incapacidade temporária, logo que deixem de se verificar as circunstâncias que conferem direito a subsídio por incapacidade temporária absoluta (1.º grau). 3. Verificando-se uma situação de Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau), a Tranquilidade pagará, durante o período máximo de cento e oitenta (180) dias, a indemnização diária fixada nas Condições Particulares. Esta indemnização é devida a partir do dia imediato ao da assistência clínica. 4. Em caso de Incapacidade Temporária Parcial (2.º grau), a Tranquilidade pagará, durante o período máximo de trezentos e sessenta (360) dias, a contar do dia imediato ao da assistência clínica, uma indemnização até metade da fixada nas Condições Particulares para a incapacidade temporária absoluta, com base na percentagem de incapacidade fixada pelo médico assistente ou, se for caso disso, em resultado de um exame efectuado por um médico designado pela Tranquilidade. 5. Ao período máximo de Incapacidade Temporária Parcial (360 dias), será sempre deduzido o período de tempo absorvido em Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau), conforme definido nos n.º 3 e 6 do presente artigo. 6. A Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau), converte-se em Incapacidade Temporária Parcial (2.º grau) em qualquer das seguintes circunstâncias : a) Quando a Pessoa Segura que exerça profissão remunerada, embora não completamente curada, já não se encontrar absolutamente impossibilitada de atender ao seu trabalho; b) Quando, embora subsistindo as causas que deram origem à Incapacidade Temporária Absoluta, tenha decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias fixado no n.º Na falta de indicação em contrário, constante das Condições Particulares, o pagamento do subsídio diário será feito à Pessoa Segura. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR INTERNAMENTO HOSPITALAR Artigo Único Âmbito da Garantia Conforme previsto no artigo 2.º das Condições Gerais, a Tranquilidade garantirá em relação às Pessoas Seguras identificadas, nos termos a seguir previstos e até aos valores fixados nas Condições Particulares, o pagamento de um subsídio diário por Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar, resultante de acidentes garantidos pela apólice. O subsídio diário será pago à Pessoa Segura ou ao Beneficiário indicado nas Condições Particulares enquanto subsistir o internamento em hospital ou clínica, por um período não superior a trezentos e sessenta (360) dias a contar da data em que a Pessoa Segura tiver sido internada. DESPESAS DE TRATAMENTO E REPATRIAMENTO ART. 1.º Âmbito da Garantia Conforme previsto no artigo 2.º das Condições Gerais, a Tranquilidade garantirá em relação às Pessoas Seguras identificadas, nos termos a seguir previstos e até aos valores fixados nas Condições Particulares, o reembolso das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas em consequência de acidentes garantidos pela apólice, bem como das despesas extraordinárias de repatriamento em transporte clinicamente aconselhado em função das referidas lesões. 1. Por Despesas de Tratamento entendem-se as relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, incluindo a assistência medicamentosa e de enfermagem, que forem necessárias em consequência do acidente. 2. No caso de ser necessário tratamento clínico regular, e durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação ao médico, hospital, clínica ou posto de enfermagem, desde que o meio de transporte utilizado seja adequado à gravidade da lesão. 3. Por Despesas de Repatriamento entendem-se as relativas ao transporte clinicamente aconselhado. 4. O reembolso das despesas acima garantidas será feito a quem demonstrar ter pago as mesmas, contra entrega da respectiva documentação comprovativa. ART. 2.º Reconstituição de Capital Seguro O capital seguro garantido ao abrigo desta cobertura ficará, após a ocorrência de um sinistro, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, até ao termo da anuidade em curso, sem que haja lugar a devolução de prémio. O Tomador do Seguro poderá no entanto proceder à reconstituição do respectivo capital seguro, pagando o prémio complementar correspondente. DESPESAS DE FUNERAL Artigo Único Âmbito da Garantia Conforme previsto no artigo 2.º das Condições Gerais, a Tranquilidade garantirá, nos termos a seguir previstos e até aos valores fixados nas Condições Particulares, o pagamento das despesas com o funeral da Pessoa Segura. O reembolso das despesas acima garantidas será feito a quem demonstrar ter pago as mesmas, contra entrega da respectiva documentação comprovativa. Nota : Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro ( DL 72 / 2008, de 16 / 04 ) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 9 / 10
10 TABELA PARA BASE DE CÁLCULO DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR INVALIDEZ PERMANENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL % Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos: Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores: Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente: Perda completa das duas mãos ou dos dois pés: Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna: Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé: Hemiplegia ou paraplegia completa: % D E Amputação do anelar: Amputação do dedo mínimo: Perda completa dos movimentos do punho: Pseudartrose de um só osso do antebraço: Fractura do primeiro metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Fractura do 5.º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Membros Inferiores B INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL Cabeça Perda completa de um olho ou redução a metade da visão % biocular: Surdez total: Surdez completa de um ouvido: Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo: Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento: Anosmia absoluta: Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal-estar respiratório: Estenose nasal total unilateral: Fractura não consolidada do maxilar inferior: Perda total ou quase total dos dentes: com possibilidade de prótese: sem possibilidade de prótese: Ablação completa do maxilar inferior: Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: superior a 4 cm: superior a 2 e igual ou inferior a 4 cm: de 2 cm: Membros Superiores e Espáduas % D E Fractura da clavícula com sequela nítida: Rigidez do ombro, pouco acentuada: Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90º: Perda completa do movimento do ombro: Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço: Perda completa do uso de uma mão: Fractura não consolidada de um braço: Pseudartrose dos dois ossos do antebraço: Perda completa do uso do movimento do cotovelo: Amputação do polegar: Perdendo o metacarpo Conservando o metacarpo Amputação do indicador: Amputação do médio: Desarticulação de um membro inferior pela articulação % coxo-femural ou perda completa do uso de um membro inferior: Amputação da coxa pelo terço médio: Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho: Perda completa do pé: Fractura não consolidada da coxa: Fractura não consolidada de uma perna: Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé: Perda completa do movimento da anca: Perda completa do movimento do joelho: Anquilose completa do tornozelo em posição favorável: Encurtamento de um membro inferior em: 5 cm ou mais a 5 cm: a 3 cm: Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso:.. 10 Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande: Raquis Tórax % Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular:.. 10 Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar: compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos: Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida: Lombalgias com rigidez raquidiana nítida: Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia: Algias radiculares com irradiação (forma ligeira): Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes: 3 Fractura unicostal com sequelas pouco importantes: Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes:. 8 Resíduos de derrame traumático com sinais radiológicos:.. 5 Abdómen Ablação do baço, com sequelas hematológicas, % sem manifestações clínicas: Nefrectomia: Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm, não operável: NOTA : De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 3.º da Condição Especial de Morte ou Invalidez Permanente, quando a lesão da Pessoa Segura não constar da presente tabela e a aplicação de outras regras de desvalorização não tenham sido acordadas, a Tranquilidade procederá à determinação da invalidez permanente com base na Tabela Nacional de Incapacidades, considerando para o efeito 75% da incapacidade aí definida. Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Mod. 404 /021 Janeiro 2009 Pág. 10 / 10