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Timestamp: 2019-10-14 16:56:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 60']

Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Federal - LegisWeb
Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 1º As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público."
Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior de Regulador, de Analista de Suporte à Regulação, os empregos de nível médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação, os cargos efetivos de nível superior de Procurador, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I.
Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei."
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
Art. 4º As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
Art. 5º O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo 5º.
Art. 7º A lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato.
Art. 8º O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"Art. 8º Terminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido, por um período de quatro meses, contado da data do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou a empresa integrante do setor regulado pela Agência."
§ 1º Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"§ 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à Agência, fazendo jus a remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu, sendo assegurado, no caso de servidor público, todos os direitos como se estivesse em efetivo exercício das atribuições do cargo."
§ 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"§ 4º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo."
§ 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2º ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 12. A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da organização.
§ 2º O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das seguintes etapas:
§ 5º Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica."
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 13. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o artigo 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II."
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Parágrafo único. É vedada a transferência entre Agências de ocupantes de emprego efetivo de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação."
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 15. Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de que trata o artigo 2º, respeitados os limites remuneratórios definidos no Anexo III."
Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.292, de 26.04.2006, DOU 27.04.2006 , conversão da Medida Provisória nº 269, de 15.12.2005, DOU 15.12.2005 - Ed. Extra )
"Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública."
§ 1º Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
§ 3º O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput do artigo 19, não poderá ultrapassar o número de empregos fixado para a respectiva Agência.
§ 4º Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 . (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.292, de 26.04.2006, DOU 27.04.2006 , conversão da Medida Provisória nº 269, de 15.12.2005, DOU 15.12.2005 - Ed. Extra )
"§ 4º As Agências deverão ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais."
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 11.526, de 04.10.2007, DOU 05.10.2007 , conversão da Medida Provisória nº 375, de 15.06.2007, DOU 18.06.2007 , com efeitos financeiros a partir de 01.06.2007)
"Art. 17. Os ocupantes de Cargo Comissionado, mesmo quando requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem, optando, neste caso, por receber valor remuneratório adicional correspondente a:"
II - (Revogado pela Lei nº 11.526, de 04.10.2007, DOU 05.10.2007 , conversão da Medida Provisória nº 375, de 15.06.2007, DOU 18.06.2007 , com efeitos financeiros a partir de 01.06.2007)
Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.
§ 2º Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.
§ 3º À medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.
§ 4º Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.
§ 6º A absorção de pessoal celetista no Quadro de Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual.
Art. 20. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 20. A realização de serviços extraordinários por empregados das Agências Reguladoras subordina-se, exclusivamente, aos limites estabelecidos na legislação trabalhista aplicável ao regime celetista.
Parágrafo único. A realização dos serviços de que trata o caput depende da disponibilidade de recursos orçamentários."
Art. 21. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 21. As Agências Reguladoras implementarão, no prazo máximo de dois anos, contado de sua instituição:
§ 3º Para as Agências já criadas, o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da publicação desta Lei."
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta."
2) Ver Resolução DC/ANCINE nº 1, de 21.08.2002, DOU 29.08.2002 , que aprova Norma Regulamentar para a concessão do ressarcimento de estada e de custeio da remoção aos nomeados para cargos comissionados de que trata, nas situações e com os requisitos e procedimentos que estabelece.
Art. 24. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 24. Cabe às Agências, no âmbito de suas competências:
II - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei."
Art. 27. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 27. As Agências que vierem a absorver, no Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o artigo 19 desta Lei, empregados que sejam participantes de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras na condição de sucessoras de entidades às quais esses empregados estavam vinculados, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do participante, de acordo com os artigos 5º e 6º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 .
Parágrafo único. O conjunto de empregados de que trata o caput constituirá massa fechada."
Art. 28. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado pelos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 , que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei.
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.357, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006 , conversão da Medida Provisória nº 304, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 )
"§ 1º O ingresso no Quadro de que trata o caput é restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 1998, estavam em exercício na extinta Secretaria de Vigilância Sanitária e nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, oriundos dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde ou da Fundação Nacional de Saúde."
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.357, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006 , conversão da Medida Provisória nº 304, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 )
"§ 2º É vedada a redistribuição de servidores para a ANVS, podendo os servidores do Quadro de Pessoal Específico ser redistribuídos para outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou cedidos nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde."
§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.357, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006 , conversão da Medida Provisória nº 304, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 )
"§ 3º Excepcionalmente, para efeito da aplicação do disposto no § 1º do artigo 19 desta Lei, no caso da ANVS, serão considerados apenas os cargos efetivos de nível superior integrantes do Quadro de Pessoal Específico de que trata o caput deste artigo."
Art. 29. Fica criado, dentro do limite quantitativo do Quadro Efetivo da ANATEL, ANEEL, ANP e ANS, Quadro de Pessoal Específico a que se refere o artigo 19, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei.
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 30. Fica criado, no âmbito exclusivo da ANATEL, dentro do limite de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial em Extinção, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de absorver empregados da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontrarem cedidos àquela Agência na data da publicação desta Lei.
§ 3º Os valores remuneratórios percebidos pelos empregados que integrarem o Quadro Especial em Extinção, de que trata o caput, não sofrerão alteração, devendo ser mantido o desenvolvimento na carreira conforme previsão no Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado.
§ 6º A absorção do pessoal no Quadro Especial em Extinção dar-se-á mediante manifestação formal de aceitação por parte do empregado, no prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei."
Art. 33. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 33. Os Procuradores Autárquicos regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 , poderão ser redistribuídos para as Agências, sem integrar o Quadro de Pessoal Específico, desde que respeitado o número de empregos públicos de Procurador correspondentes fixado no Anexo I."
Art. 34. (Revogado pela Lei nº 10.871, de 20.05.2004, DOU 21.05.2004 )
"Art. 34. Observado o disposto no artigo 19, ficam as Agências referidas no artigo 25 autorizadas a iniciar processo de concurso público para provimento de empregos de seu Quadro de Pessoal Efetivo."
Art. 36. O caput do artigo 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 24 . O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos."(NR)
Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos artigos 55 a 58 da Lei nº 9.472, de 1997 , e nos termos de regulamento próprio.
Art. 39. Ficam revogados o artigo 8º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ; os artigos 12 , 13 , 14 , 26 , 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ; o artigo 13 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 ; os artigos 35 e 36 , o inciso II e os parágrafos do artigo 37 , e o artigo 60 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; os artigos 18 , 34 e 37 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 ; e os artigos 12 e 27 e o Anexo I da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 .
QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DAS AGÊNCIAS ANEXO II
QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO ANEXO III
LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ANEXO IV
TABELA SALARIAL - NÍVEL MÉDIO - QUADRO ESPECIAL ANEXO V