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Timestamp: 2017-08-17 19:56:12+00:00
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A Terceirização e desigualdade: abordagem crítica sobre os projetos de lei 4330/04 e 87/ PDF
A Terceirização e desigualdade: abordagem crítica sobre os projetos de lei 4330/04 e 87/2010.
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Gilberto Sá Freire
1 Seminário Internacional: 1º de Maio. Uma nova visão para o movimento sindical brasileiro. A Terceirização e desigualdade: abordagem crítica sobre os projetos de lei 4330/04 e 87/2010. Magda Barros Biavaschi 1 Marilane Oliveira Teixeira Alisson Droppa Os bem-sucedidos tratam os beneficiários das políticas sociais como pedintes, não sujeitos de direito. (Luiz Gongaza Belluzo) INTRODUÇÃO Este artigo reproduz fala apresentada na mesa Trabalho e Desigualdades, em evento inserido nas comemorações do 1º de maio de Iniciou-se cumprimentando a UGT pela relevante iniciativa e agradecendo-a e ao CESIT pela possibilidade de se participar de mesa que busca analisar as recentes mudanças na estruturação ocupacional do mercado de trabalho brasileiro, incluída a regulação social do trabalho. Daí a fala focar a Terceirização. Trata-se de forma de contratar que se amplia muito no Brasil a partir dos anos 1990, tanto no setor privado quanto no público. Isso em tempos em que os interesses das finanças assumem forma prevalente e impactam todas as esferas da sociabilidade, provocando profundas mudanças e colocando novos questionamentos ao mundo do trabalho e às relações entre capital e trabalho, inclusive a partir da crise mundial de 2008, gerada pela overdose de um capitalismo sem diques. A propósito das Desigualdades, um dos temas centrais da mesa, assinala-se que no Relatório Protestos Mundiais , da Fundação Friedrich Ebert Stiftung, FES, em parceria com a Universidade da Columbia, Sara Burke diagnosticou que governos de mais variados países estão fracassando no combate às desigualdades. Diz o estudo: A captura generalizada de processos governamentais por elites é tão dominante que elas não se veem compelidas a distribuir a riqueza. Ainda, vale checar o livro de Thomas Piketty, O capital no século 21, segundo o qual estaríamos vivendo uma segunda Belle Époque, definida pela incrível ascensão dos 1% mais ricos 2. Já no Brasil, graças à ação do governo, às políticas anticíclicas, à ação dos bancos públicos, às políticas de estímulo ao crédito e de redução de 1 Magda Biavaschi: Desembargadora aposentada do TRT4, Doutora e Pós-doutora em Economia Social do Trabalho pelo IE/UNICAMP, Pesquisadora Colaboradora do CESIT/IE/UNICAMP e Professora Colaboradora nos cursos de Pós-Graduação/IE e IFCH/UNICAMP; Marilane T. Oliveira: Economista, doutoranda pelo IE/Unicamp e pesquisadora colaboradora do CESIT/IE/UNICAMP; Alisson Droppa: historiador, doutorando em História Social no IFHC/UNICAMP, pesquisador/temático Contradições do Trabalho no Brasil Atual. 2 Ver resenha de Paul Krugmann sobre esse livro, disponível em: 21-revoluciona-ideias-sobre-.desigualdade.shtml?fb_action_ids= &fb_action_types=og.recomm ends. Recentemente Marcelo Manzano publicou interessante análise desse livro: https://docs.google.com/file/d/0bxjlibmrw0dpofheynf4be5nzwc/edit. 1
2 juros, enfim, criaram-se condições para mais bem se enfrentar essa crise. Ainda que sejam necessários ajustes no sentido de medidas que estimulem o crescimento econômico sustentável e incrementem os dados da indústria, no mundo do trabalho a situação é de melhoria dos índices de desemprego e da renda dos trabalhadores. Milhares saíram da linha da pobreza e muitos jovens saem da PEA (população economicamente ativa) para estudar, em face das políticas de estímulo a tanto. Os últimos dados do emprego nas seis regiões metropolitanas estimulam. Ampliou-se a formalidade. Reduziram-se as inseguranças. No entanto, apesar dos dados positivos do mercado de trabalho brasileiro, continuamos devendo para a desigualdade, para uma Justiça que cumpra, para normas de proteção social que garantem o emprego e reduzam a rotatividade da mão de obra. Na tecitura da sociedade brasileira profundos conflitos e tensões permanecem. Segundo Teixeira e Krein 3 se, por um lado, a retomada do emprego formal em sintonia com a valorização do salário mínimo possibilitou que se recuperasse, via negociação coletiva, parcela dos rendimentos do trabalho perdidos durante a década de 1990, a alta rotatividade do emprego se mantém, a possibilitar despedidas seguidas de contratações com salários muito mais baixos. Conforme dados do CAGED, cerca de 2/3 dos trabalhadores formais são desligados antes de completarem um ano de trabalho. Por outro lado, a Terceirização amplia-se nas esferas pública e privada, acirrando as desigualdades e fragmentando a organização dos trabalhadores. É nesse contexto que desde 2007 desenvolvem-se pesquisas no âmbito do CESIT/IE/UNICAMP sobre a Terceirização e o papel da Justiça do Trabalho brasileira diante desse fenômeno, compreendendo-o como uma das expressões da dinâmica capitalista contemporânea, a saber: A Terceirização e a Justiça do Trabalho e A Terceirização e a Justiça do Trabalho: diversidades regionais, com Relatórios Científicos aprovados pela FAPESP, e, hoje, o Projeto Temático, Contradições do Trabalho no Brasil Atual. Formalização, precariedade, Terceirização e regulação, cujo eixo Terceirização é coordenado por Magda Barros Biavaschi. Este texto, que se fundamenta nessas pesquisas, aborda o tema da regulamentação sobre Terceirização, com foco nos projetos de lei 4330/2004 e 87/2010, em tramitação no Congresso brasileiro. Esses projetos de lei, sobretudo o primeiro, largamente discutidos nos anos de 2012 e de 2013, têm provocado grande mobilização de setores sociais em torno de sua aprovação ou de sua rejeição, como se verá. 1. A Terceirização e a regulamentação no Brasil Conforme J. Schumpeter, o capitalismo, movido por um impulso que o mantém em funcionamento, vai engendrando, incessantemente, novas formas de organização. 4 O fenômeno da Terceirização é uma das expressões dessa complexidade. A partir de 1990, forte onda liberal inundou o País com suas políticas de ajustamento e reformas estruturais voltadas, basicamente, à redução do déficit público e à abertura ao setor privado de caminhos até então trilhados apenas pelo setor público passaram a fazer parte da agenda. A Terceirização ganhou relevo como estratégia das empresas para reduzir 3 TEIXEIRA, Marilane; KREIN, José Dari. As controvérsias das negociações coletivas nos anos 2000 no Brasil, 2014, mimeo 4 SCHUMPETER, J. Capitalismo, socialismo e democracia. New York: Harper & Row, 1975, p
3 custos, partilhar riscos e aumentar a flexibilidade organizacional, 5 impactando o regime de contratação da força de trabalho. Diferentemente de outros países da América Latina, o ordenamento jurídico brasileiro manteve-se omisso quanto a uma regulamentação específica sobre essa forma de contratar. O que se tem são algumas leis introduzindo a relação trilateral legítima; entendimentos jurisprudenciais incorporados por Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, TST; projetos de lei em andamento no Congresso Nacional; e, propostas elaboradas por Comissão de juristas junto à Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça, MJ; duas outras construídas no bojo de discussões no Ministério do Trabalho e Emprego, MTE; e, ainda, outra elaborada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, SAE. 6 Foi nesse vácuo que o TST normatizou, inicialmente, em 12 de setembro de 1986, coibindo a Terceirização na forma do Enunciado 256, com a seguinte redação: 256 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEGALIDADE. Salvo nos casos de trabalho temporário e de serviços de vigilância, previstos nas Leis ns , de e 7.102, de , é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Esse entendimento que, por um lado, expressava a linha decisória da jurisprudência à época, por outro passou a balizar grande parte das decisões posteriores, quer na declaração da existência de vínculo de emprego direto com a beneficiária da força de trabalho, quer no reconhecimento da responsabilidade solidária entre esta e a Terceira pelas obrigações trabalhistas. Na década de 1990 intensificou-se a pressão pela flexibilização das normas de proteção ao trabalho. No bojo desse processo, o Enunciado 256 foi cancelado. Em dezembro de 1993, a Súmula 331 proibiu a Terceirização nas atividades permanentemente necessárias à tomadora, as atividades fim, legitimando-a para as atividades meio e definindo como subsidiária a responsabilidade da tomadora; em 2000, nova redação ao seu inciso IV 7 estendeu a responsabilidade subsidiária ao ente público que terceriza. Mais tarde, esse inciso foi revisitado diante da decisão do STF na Ação Direta de Constitucionalidade, ADC nº 16, com a seguinte redação final: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e Cf. KREIN, José Dari. As tendências recentes na relação de emprego no Brasil: Doutorado de Economia Social e do Trabalho - UNICAMP, Campinas. 6 Sobre as tentativas de regulamentar a terceirização, consultar: BIAVASCHI, Magda; BALTAR, Paulo de Andrade. A Terceirização e a Justiça do Trabalho: diversidades regionais. Relatório Científico final. 2013, disponível no Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Em 1983, a Lei 7.102/83 estendeu essa forma de contratar aos serviços de vigilância. Ver: DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002 e GONÇALVES, Antônio Fabricio de Matos. Flexibilização trabalhista, op cit. 7 BIAVASCHI, M. B; DROPPA, A. A história da súmula 331 do tribunal superior do trabalho: a alteração na forma de compreender a terceirização. Revista Mediações (UEL), v. 16, p ,
4 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. A história dos projetos de lei 4330/04 e PL 87/2010 Em março de 1998, o Executivo apresentou ao Parlamento brasileiro o projeto de lei o PL 4302-B/1998 objetivando alterar dispositivos da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Esse projeto desde sua origem dispôs sobre as relações de trabalho em empresas de trabalho temporário e nas de prestação de serviços a terceiros. Com substitutivo aprovado pelo Senado, retornou à Câmara e, bem depois, já no início do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tramitava em regime de urgência. Diante de intensa reação dos Sindicatos, movimentos sociais organizados, operadores do direito e suas entidades representativas, o Presidente da República encaminhou a Mensagem nº 389/2003 por meio da qual solicitou o arquivamento do projeto, até hoje não apreciada. O regime de urgência a que estava submetido, porém, foi retirado. Em 2007, a tramitação em regime de urgência foi retomada, sendo designado novo relator, Deputado Sandro Mabel. Seu parecer, de 26 de agosto de 2008, favorável à aprovação do substitutivo do Senado Federal que era o texto em discussão, foi aprovado em 15 de outubro de 2008 pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, com cinco destaques aprovados naquela oportunidade. Em síntese, trata-se de proposta que legaliza a locação da mão de obra, de qualquer natureza, por prazo indeterminado, ampliando a contratação temporária de 90 dias, como está na lei 6019/74, para 180 dias, prorrogável sem qualquer limitação via acordo ou convenção coletiva. Além de fortalecer a Terceirização, retrocede mesmo em relação à do Trabalho Temporário, de 1974, permitindo-a em atividade fim ou meio, aliás, sonho das empresas. Enquanto isso, em 2004, o mesmo Deputado Sandro Mabel apresentou projeto de lei para regulamentar a Terceirização, o PL 4330/04, excluindo dispositivos que tratavam do trabalho temporário e focalizando a 4
5 proposta na prestação de serviços terceirizados. Desde sua origem, essa proposta transforma, na prática, a relação de emprego em relação comercial, isentando, no limite, os beneficiários da força de trabalho de quaisquer responsabilidades trabalhistas, correspondendo a um verdadeiro retrocesso em relação ao próprio entendimento da Súmula 331 do TST a qual, por seu turno, já representara, à época, um retrocesso em relação ao Enunciado 256. Ainda, além de permitir a quarteirização, traz para o campo jurídico freios ao reconhecimento da Tomadora como empregadora direta, anistiando-as, por assim dizer, de quaisquer responsabilidades no caso de Terceirizações irregulares anteriores à lei, institucionalizando a precarização do trabalho. Essa visão negativa da proposta tem sido reiteradamente afirmada: pelos trabalhadores e algumas Centrais Sindicais; pelo FORUM NACIONAL PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO [a seguir FÓRUM]; pela Associação Latino Americana de Advogados Trabalhistas, ALAL; pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, ANAMATRA; pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; por dezenove dos vinte e seis Ministros do TST que assinaram nota oficial; pela unanimidade dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, reunidos no Colégio de Presidentes, o COLEPRECOR. Entre 2004 e 2006, o Projeto de Lei em questão recebeu pareceres favoráveis da CDEIC, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da CTASP, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em 2011, foi criada a Comissão Especial na Câmara dos Deputados para centralizar e analisar todos os projetos envolvendo Terceirização. Nessa Comissão, o Deputado Roberto Santiago assumiu a relatoria, apresentando, em novembro de 2011, um substitutivo. Foi nesse momento que, em Brasília, reagindo à proposta original e ao substitutivo do deputado Santiago sobre o qual estava sendo divulgada informação de que se tratava de proposta aceita de forma uníssona pelos trabalhadores - a Central Única dos Trabalhadores, CUT, convocou ato político, em 17 de novembro de 2011, na Câmara Federal, do qual participaram lideranças e representantes de Centrais Sindicais, da Academia, do mundo jurídico, da ANAMATRA, da ALAL, da ANPT, dentre outros. Nesse momento, foi constituído o FÓRUM que lançou Manifesto com suas propostas fundamentais. O PL 4330/04, apesar dos substitutivos apresentados em meio aos embates travados na sociedade e sob forte pressão do setor econômico - como exemplo, documento da Confederação Nacional da Indústria, CNI, com seus 101 pontos estratégicos -, bem como da organização dos trabalhadores, pesquisadores e operadores do direito, mantém sua essência original, ou seja: 1. Permite a Terceirização em todas as etapas do processo produtivo; 2. Legitima a contratação de trabalhadores via empresas especializadas; 3. Não adota a responsabilidade solidária da Tomadora dos serviços; 4. Em linhas gerais, abandona a proibição de terceirizar nas atividades fim e, via empresas especializadas, permite contratações sucessivas dos trabalhadores por diferentes prestadoras de serviços, definindo como subsidiária a responsabilidade da Tomadora, inclusive nas questões acidentárias e previdenciárias. Contrapondo-se a essas propostas, a CUT, por meio do Deputado Vicentinho, do PT, em 2007 apresentou o PL 1621/2007, vedando, em artigo próprio, a Terceirização nas atividades fim, definindo como solidária a 5
6 responsabilidade da Tomadora a remetendo à ação sindical as negociações sobre a adoção dessa forma de contratar, assegurando, ainda, amplo acesso à informação e à representação sindical. O projeto sequer foi apreciado. Recentemente, porém, foi apensado ao PL 4330/04 juntamente com o PL 6975/06, do Deputado Nelson Pelegrino [ver www2.camara.leg.br ]. As ideias gerais que estão sendo solidificadas no Congresso Nacional refletem essa correlação, espaço em que o setor econômico e o financeiro têm hoje importante representação. Em 2010, a bancada empresarial contava com 246 deputados federais e 27 senadores, ou seja, 48% na Câmara e 33% no Senado. Dos 219 Parlamentares do mandato anterior, 137 foram reeleitos. Já a bancada sindical conta com 68 parlamentares, sendo 62 Deputados Federais e 6 Senadores. A cada tentativa de ser colocado em votação o substitutivo do Deputado Santiago, PSD, ao PL 4330/04, aprovado pelo Relator na CCJ, Deputado Arthur Maia, PMDB - que, aliás, conta com o apoio significativo de boa parte do setor econômico, de setores do governo e da grande imprensa - os atores com representação no FÓRUM têm articulado espaços de resistência, buscando aprofundar os debates com a sociedade sobre seus malefícios. Depois das manifestações de junho de 2013 que eclodiram em vários pontos do País, o movimento sindical e social mobilizou-se, convocando paralisação para o dia 11 de julho em diversas capitais. Dentre os temas que compunham a pauta das reivindicações estava a rejeição do PL Em meio a esse embate, em junho de 2013, as Centrais Sindicais, em conjunto com o Executivo, o setor Industrial e Financeiro e o Legislativo, concordaram com a constituição de Comissão Quadripartite, cujo objetivo declarado era construir proposta alternativa ao PL 4330 que contemplasse os interesses em disputa. Aliás, tarefa bastante difícil, até porque o projeto já naquele momento estava cada vez mais distante dos propósitos que definem uma regulamentação protetora do trabalho. Os avanços na Comissão foram pontuais e não alteraram a essência da proposta, ficando inviabilizada a negociação. Par i passu às discussões que se travavam na Quadripartite, o Senador Armando Monteiro, PTB/PE, apresentou em julho de 2013, substitutivo no Senado ao projeto 87/2010 do Senador Eduardo Azeredo. O substitutivo apresentado pelo Relator substituiu na íntegra o PL 87/2010 pelo PL 4330/04, de autoria de Sandro Mabel. Em novembro de 2013, esse projeto foi encaminhado para votação na CCJC com pedido de vista do Senador Eduardo Suplicy, PT/SP, e solicitação de uma audiência pública no Senado Estratégias dos atores diante da Terceirização 3.1 As estratégias das Centrais Sindicais Os trabalhadores, em suas Centrais Sindicais, passaram a atuar de forma mais unificada no enfrentamento ao Projeto de Lei 4330/04 a partir de 2007, com inclusão da luta contra a Terceirização entre as bandeiras da Marcha da Classe Trabalhadora. Desde então, permanente. Já em 2007, as Centrais, preocupadas com o andamento do PL 4330 nas Comissões de Trabalho da Câmara Federal, reuniram-se com o Ministro do Trabalho e 8 É importante salientar que para as mobilizações do 1º de Maio de 2014 entre os quatro pontos de reivindicação elencados pelas Centrais Sindicais um deles é a não aprovação do PL 4330, sendo os demais: garantia do emprego, o fim do fator previdenciário e manutenção da política de aumento do salário mínimo. 6
7 Emprego, Carlos Lupi, apresentando pauta tendo como centro o debate da reforma sindical, contemplando, também, temas vinculados às relações de trabalho. O Ministro se comprometeu com cinco dos pontos apresentados, entre eles a Terceirização. Sua proposição contemplou a elaboração de proposta negociada no âmbito do Ministério que se contrapusesse ao PL Em 2007, no mês de outubro, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional com grande presença de empresários de diversos segmentos econômicos em apoio à iniciativa patronal de regulamentação das relações de trabalho nos processos de Terceirização. Como contraponto, os Deputados oriundos do movimento sindical, Vicente Paula da Silva Vicentinho, PT-SP, e Roberto Santiago que, então, integrava o PV-SP, hoje PSD, agendaram audiência pública para 07 de novembro de 2007, para promover o debate sob o ponto de vista dos trabalhadores. O objetivo era dar visibilidade ao projeto de lei do Deputado Vicentinho, PL 1621/2007, em contraposição ao PL 4330/04, do Deputado Sandro Mabel, PMDB, Goiás. Em outubro de 2007, as Centrais divulgaram Carta Aberta aos Parlamentes, lançando as premissas que deveriam orientar a elaboração de um projeto versando sobre Terceirização. CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES: A POSIÇÃO DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO Senhores parlamentares, as Centrais Sindicais brasileiras CGTB, CUT, FS, NCST e UGT - lançam hoje, 7/10/2007, em Brasília, a sua IV Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, que reúne alguns grandes eixos de reivindicação. Entre eles, está o combate à precarização resultante da terceirização. Neste sentido, as Centrais desejam manifestar sua posição em relação ao conteúdo da regulamentação da Terceirização que é o objeto de determinados projetos de lei ora em tramitação no Congresso Nacional. Este posicionamento reflete as diretrizes de consenso das Centrais Sindicais em torno de uma legislação adequada para este tema. Nas últimas décadas, expandiu-se significativamente o processo de Terceirização no Brasil. Entretanto, o maior problema da Terceirização em nosso país é que ela não tem se limitado à especialização e focalização das empresas, como apregoa o discurso empresarial. Na maioria dos casos, ela tem sido acompanhada da precarização das condições do trabalho redução dos salários e benefícios, informalização da força-de-trabalho, incremento de jornada, redução de postos de trabalho, aumento das doenças profissionais, elevação dos acidentes de trabalho, entre outros. São muitos os casos em que as consequências também são maléficas aos interesses dos consumidores. Inúmeros são os exemplos veiculados cotidianamente pela imprensa: extravios de cheques; repasse entre empresas de bancos de dados pessoais; recalls de veículos; sumiço de cartas; descaracterização das relações entre consumidor e vendedor, em função da inacessibilidade e impessoalidade do 0800; falta de especialização de trabalhadores terceirizados em áreas essenciais como a saúde etc. Um dos motivos deste conjunto de consequências danosas da Terceirização reside justamente na ausência de uma legislação específica para a Terceirização no Brasil. O Enunciado 331 do TST, que impede a Terceirização na atividade-fim, é praticamente o único instrumento legal regulador da Terceirização no Brasil. Mas ele está muito longe de ser suficiente para impedir o processo de precarização do trabalho. A prova disso é que em todas as atividades do setor industrial, de serviços e da agropecuária tem crescido a Terceirização da própria atividade-fim das empresas. 7
8 Além da Terceirização da atividade-fim, é comum que os atos de Terceirização aconteçam sem qualquer informação e negociação prévia com as representações sindicais. O resultado tem sido a geração de vários problemas de natureza trabalhista, envolvendo empresas contratantes, empresas prestadoras de serviços e os trabalhadores terceirizados. Este campo tem sido propício a atos jurídicos ilícitos, como a falta de reconhecimento de vínculo trabalhista, a constituição de pessoas jurídicas de uma pessoa só, a ausência de responsabilidade com a saúde e os direitos dos trabalhadores terceirizados, entre outros. Senhores Parlamentares, as Centrais Sindicais, baseadas nos princípios do trabalho decente da OIT, defendem que uma legislação dos atos de Terceirização no Brasil deve orientar-se nas seguintes premissas: 1. Direito à informação prévia; 2. Proibição da Terceirização na atividade-fim; 3. Negociação para a definição da atividade-fim da empresa; 4. Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas; 5. Igualdade de direitos e de condições de trabalho; 6. Penalização das empresas infratoras. É consenso também entre as Centrais Sindicais brasileiras que estas premissas não estão contempladas no PL 4330/2004, ora em tramitação no Congresso Nacional. Cientes do compromisso dos senhores parlamentares com a construção de um sistema de relações de trabalho socialmente equilibrado e harmônico, é que confiamos que as diretrizes por nós apontadas serão priorizadas na regulamentação da Terceirização no Brasil. O tema Terceirização voltou com grande destaque quando, em março de 2011, as Centrais Sindicais, reunidas com o então Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, PT-RS, apresentaram proposta de criação de Comissão Especial para tratar de sua regulamentação. A finalidade era promover estudos e proposições voltadas à regulamentação da Terceirização no Brasil, incluídas em seu bojo todas as proposições em andamento na Casa. Após consulta aos partidos, foi construído acordo em torno da importância desse tema. Assim, em 31 de maio de 2011, Ato da Presidência da Câmara dos Deputados deu origem à Comissão. O Presidente da Câmara, na ocasião, concordou com os sindicalistas de que as regras sobre a Terceirização em discussão naquele momento não eram claras eis que não garantiam aos terceirizados os mesmos direitos dos contratados diretamente. Os trabalhos da Comissão iniciaram em 1º de junho de Nessa data, foi eleito Presidente Deputado Sandro Mabel que designou como Relator do PL 4330/04, de autoria dele, Sandro Mabel, o Deputado Roberto Santiago, na época PV/SP, hoje PSD. Em 8 de junho, realizou-se a primeira reunião deliberativa ordinária, quando definido o cronograma dos trabalhos. Na ocasião, Deputado Roberto Santiago afirmou que regulamentar a Terceirização era urgente para resolver as distorções do mercado de trabalho. No desenvolvimento das atividades da Comissão Especial foi realizado levantamento dos projetos de lei em tramitação na Câmara que tratavam do tema, sendo apurados vinte e seis. Foram realizadas quatro audiências públicas com objetivo de ouvir opiniões, sugestões e demandas dos 8
9 atores sociais envolvidos com a Terceirização, além de estudiosos da matéria. Essas audiências públicas foram realizadas entre junho e agosto de Ao longo dos trabalhos da Comissão, ficou clara a intenção de criar mecanismos para proteger não só o trabalhador, mas quem contrata; ou seja, as empresas prestadoras de serviços. Em novembro de 2011, O Deputado Santiago apresentou seu substitutivo, com relatório final entregue ao Deputado Arthur Oliveira Maia, PMDB-BA, membro efetivo da CCJC e, nela, Relator do Projeto, sendo Presidente Décio Lima, PT-SC. Na ocasião, parte do movimento sindical posicionou-se radicalmente contrária ao Relatório por considerar que a substituição não alterava o conteúdo da proposta Sandro Mabel e que o objetivo principal era de abrir a possibilidade de que a Terceirização pudesse ser estendida para quaisquer atividades da Tomadora. Seguem os principais aspectos do substituto Deputado Roberto Santiago: A Terceirização definição. Não define a Terceirização; O conceito: adota o conceito de empresa especializada ; Limites à contratação: as empresas especializadas, sem quaisquer limites definidos em lei, podem ser contratadas pelas Tomadoras para realização de atividades que se subsumam no conceito de atividades especializadas ; Contratação da contratação: a empresa prestadora de serviços pode subcontratar outra empresa ou, mesmo, profissionais para realização desses serviços, igualmente sem quaisquer limites; Contratações sucessivas: são permitidas sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros; Responsabilização da Tomadora: para as condições de segurança, higiene e salubridade a responsabilidade da Tomadora contratante é definida como subsidiária. Igualmente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contratante direto traz a responsabilidade subsidiária da Tomadora contratante. No entanto, se esta não fiscalizar os pagamentos, sua responsabilidade será solidária. Sobre a amplitude do substitutivo manifestaram-se entidades representativas de vários segmentos da sociedade e integrantes do FÓRUM, em notas técnicas e votos em separado. Igualmente, estudiosos e pesquisadores manifestaram-se por meio de textos e artigos. O FÓRUM, por seu turno, oficiou à Presidência da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e da CCJC e ao Secretário-Ministro Gilberto Carvalho sintetizando sua posição sobre o PL 4330/04 e seu substitutivo. A campanha pela aprovação do PL 4330/04 se intensificou no meio empresarial com produção de materiais e vídeos. Conforme material divulgado amplamente pelas: Confederação Nacional da Agricultura, CNA; Confederação Nacional do Comércio, CNC; Confederação Nacional das Instituições Financeiras, CNF; Confederação Nacional do Transporte, CNT; e pela Confederação Nacional da indústria, CNI, os serviços terceirizados cresceram 36,4% entre 2003 e 2010 e que o número de vagas formais oferecidas foi 65 vezes maior que o número de vagas informais e que os serviços terceirizados são essenciais para a economia e representam importante parte do mercado formal do trabalho brasileiro. A argumentação que ganhou força do setor empresarial tem sido a de que as empresas terceirizadas respeitam as normas e asseguram os benefícios previstos nas convenções coletivas. Além disso, sustentam que é a 9
10 principal porta de entrada ao mercado de trabalho para trabalhadores jovens, mulheres, descapacitados e acima de 40 anos. Em nenhum momento reconhecem que a Terceirização impõe desigualdades e discriminação no local de trabalho, sonega direitos, reduz o trabalhador à condição de segunda categoria, incrementa maior rotatividade, propicia grande número de acidentes de trabalho e nega a construção de vínculos de pertencimento ao local de trabalho, uma vez que um trabalhador poderá prestar serviços para diferentes empresas. Vídeo divulgado no final do ano de 2013 pela Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, FEBRAC, entidade sindical que representa o setor de serviços terceirizados e utiliza-se de trabalhadores terceirizados, exalta os benefícios dessa forma de contratar que mais cresce no País, tanto no setor privado quanto no público: 3.2 Reação das Centrais e FORUM ao Relatório Arthur Maia O deputado Arthur Maia, PMDB/BA, designado Relator do PL 4330/004 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, CCJ, realizou no ano de 2012 diversas reuniões com atores sociais relevantes visando a construir consenso em torno de uma proposta alternativa ao substitutivo Santiago, oferecido ao PL Frustradas suas tentativas conciliatórias, em 2 de abril de 2013 apresentou seu relatório à CCJ, com parecer favorável ao substitutivo. Na ocasião, os deputados apresentaram 121 Emendas ao parecer do Deputado Arthur Maia, grande parte delas elaboradas a partir da discussão com os atores sociais engajados na campanha contra o projeto O FÓRUM e as entidades que o integram tiveram participação ativa nesse processo. No entanto, o relatório final ignorou essas proposições, incluindo aquelas que mais precarizavam as relações de trabalho. Em 23 de abril de 2013, as Centrais Sindicais elaboram Carta Aberta manifestando-se contra o relatório final do deputado Arthur Maia ao Substitutivo do Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, transcrevendo-se parcialmente: O Brasil possui hoje um gigantesco índice de rotatividade, segundo o estudo de 2011 do DIEESE, denominado Rotatividade e Flexibilidade no Mercado de Trabalho, o qual afirma que aproximadamente 50% do total de trabalhadores com carteira assinada entre os anos de 2008 e 2010 foram demitidos e recontratados. As práticas de Terceirização serão fortalecidas, pelo substitutivo, institucionalizando a rotatividade que contamina as relações de trabalho e impede o desenvolvimento do mercado interno. Nas últimas décadas, o crescimento descontrolado da terceirização, com o objetivo principal de reduzir custos das empresas, resultou em grande precarização das condições de trabalho, com aumento das situações de risco e do número de acidentes e doenças, devido ao desrespeito às normas de saúde e segurança, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho, crescimento da rotatividade e inadimplência de direitos trabalhistas. Além disso, os empregados terceirizados sofrem discriminações no local de trabalho, sendo tratados como trabalhadores de segunda categoria. E, ao contrário do que é amplamente divulgado pelos que são diretamente interessados, a Terceirização não gera emprego nem garante a alocação de mão de obra especializada. Os resultados nefastos deste processo estão estampados nas estatísticas de sofrimento, adoecimento e morte. 10
11 O parecer do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao Substitutivo do PL 4330/2004, se aprovado, agravará ainda mais essa situação, pois, além de liberar a Terceirização para todos os tipos de atividades das empresas, não estabelece a responsabilidade solidária das empresas contratantes e não garante a isonomia de direitos e das condições de trabalho dos terceirizados. Representamos milhões de trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, do setor público e do setor privado, de todo o Brasil, que vêm sofrendo os efeitos de uma Terceirização perversa, que se agravará com a regulamentação do PL 4330/2004. As Centrais lembram ainda a proposta que construíram unitariamente para a regulamentação da terceirização, a qual foi consolidada em um Projeto de Lei no ano de 2009 e encaminhada para o Governo Federal. Contudo, o Projeto de Lei foi engavetado. Diante deste cenário, reafirmamos a nossa proposta construída unitariamente, manifestamos publicamente nossa posição intransigente em defesa dos diretos e conquistas da classe trabalhadora e contra a aprovação deste projeto que representará uma verdadeira tragédia, legalizando a dinâmica de precarização das relações de trabalho presente no mercado de trabalho brasileiro. Um projeto de lei que garante segurança jurídica às empresas deve também garantir segurança social aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados. A pressão pela votação na CCJC conduziu a uma reação de grande peso do movimento sindical que invadiu a CCJC em 11 de junho de 2013 com o objetivo de obstruir o processo de votação. 3.3 A posição de pesquisadores e de estudiosos do tema Pesquisadores do mundo do trabalho têm analisado os impactos do substitutivo Santiago. Segue a análise da pesquisadora Graça Druck [DRUCK, 2013] sobre as principais propostas do PL 4330 e de seu substitutivo: 1. Libera a Terceirização para qualquer tipo de atividades, ou seja, nenhuma diferenciação entre atividade meio e atividade fim, correspondendo a um verdadeiro retrocesso relativamente ao que hoje é definido pela Súmula 331 do TST. É o que diz o relatório: letra j) estabelece que o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante ; isto é, qualquer atividade, inclusive aquela que é própria ou especialidade da contratante, caindo por terra o (falso) argumento de que uma das principais justificativas para a Terceirização é a especialização ou focalização; 2. Legaliza, na prática, a figura do gato, trazendo reais dificuldades ao trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho. Isso porque no item h define a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros. Portanto, a contratante poderá ser pessoa jurídica (PJ), empresas e pessoas físicas, permitindo, portanto, intermediação por meio de um indivíduo; 3. Libera e legaliza a cascata de subcontratação, o que tem sido objeto de denúncia e de fiscalização do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo, criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), formado por Auditores Fiscais, Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF), na medida em que 11
12 é por meio da ilimitada cadeia de subcontratação que se encontra o uso do trabalho análogo ao escravo. Veja-se o que explica o relatório: O Substitutivo prevê, ademais, que a empresa prestadora de serviços é a responsável pelo planejamento e pela execução dos serviços, nos termos previstos no contrato entre as partes, e que ela contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços. Isso implica total liberalização da terceirização, com seu potencial altamente precarizador das relações de trabalho e fragmentador da organização dos trabalhadores; 4. Legaliza o rodízio de empresas subcontratadas, especialmente no setor público, em face do que consta da letra k do Relatório; 5. Em vez de obrigar a contratante a estender alguns benefícios aos trabalhadores terceirizados que trabalham em suas dependências, como atendimento médico, ambulatorial e refeitório, o que já ocorre em muitas empresas em resposta às lutas dos trabalhadores e dos sindicatos e em atenção aos princípios constitucionais, o Relatório do PL 4330/04, recentemente aprovado limita-se a autorizá-la a assegurar tais benefícios, conforme letra o ; 6. Quanto à responsabilidade solidária um dos pilares do Manifesto do FÓRUM e que integra a proposta consensuada pelas Centrais e que se encontra hoje na Casa Civil da Presidência da República pendente de encaminhamento não inclui essa responsabilização ampla, como se vê de sua letra q. Para as contratantes, define a responsabilidade subsidiária (hoje já existente), acrescentando o direito de ação regressiva contra a devedora. Ainda, estabelece diferente tratamento entre setores público e privado; 7. A Nota Técnica da ANPT (2012) observa que, quanto ao meio ambiente de trabalho, a responsabilidade solidária é adotada pela Convenção 155 da OIT, que trata de saúde e segurança dos trabalhadores, ratificada pelo Brasil (decreto lei ). 8. Quanto à multa em razão do descumprimento da lei, o PL 4330 promove clara intervenção sobre o poder dos Auditores Fiscais do Trabalho, estimulando, na realidade, o não cumprimento; 9. O Projeto em comento, portanto, fere a Constituição e desrespeita a Convenção nº 100 da OIT, ao não assegurar a isonomia e a igualdade de direitos entre trabalhadores terceirizados e contratados que desempenham a mesma função. Não há nenhuma menção ao tratamento igual ou salário igual para trabalho igual; 10. Consequente com o desrespeito à isonomia salarial, legalizando, por assim dizer a discriminação dos terceirizados, o PL 4330 define que o enquadramento sindical se dê segundo a atividade da empresa prestadora de serviços, e não como propõe as Centrais Sindicais em sua proposta que está na Casa Civil, esta sim preocupada com a fragmentação da organização sindical que a Terceirização aprofunda. A partir dessas discussões, o FÓRUM concluiu que o PL 4330/04 incorpora formas de precarização do trabalho, com potencial de aprofundamento das desigualdades e da discriminação, desrespeitando direitos, em verdadeiro retrocesso em relação ao entendimento que a Justiça do Trabalho construiu e que se expressa na Súmula 331. Ademais, segundo o FORUM, o projeto não proíbe a intermediação de mão de obra, incentivando-a quando libera redes de subcontratação via quarteirização, quinteirização, sem limites. 12
13 3.4 A posição dos setores econômicos Para os setores econômicos a Terceirização representa redução de custos. Nos anos de 1990, o discurso neoliberal dava ênfase a essa prática como estímulo à geração de postos de trabalho, sem que essa promessa tenha tido qualquer confirmação, até porque ao final dessa década o desemprego evoluíra em 70% [Quadros, 2003]. Na atualidade o discurso empresarial e, em geral, da grande mídia, volta para o incremento da competitividade, com, aliás, está expresso nas 101 teses gestadas pela Confederação Nacional da Indústria, CNI, tendo na Terceirização e no primado da negociação coletiva focos principais. E essa mudança tem lógica, porquanto não é possível atribuí-la a condição de fator de criação de empregos, até porque os índices de emprego estão consideravelmente altos. Ademais, a geração de empregos é resultante do dinamismo econômico Proposta da FIESP - Elaborada em 2008 Em 15 de janeiro de 2008 por iniciativa da FIESP, foi realizada uma reunião com as Centrais Sindicais com o objetivo de constituir espaço sistemático de diálogo e de negociação com os trabalhadores sobre a Terceirização. Resumidamente, para a FIESP, um projeto de lei deveria considerar que: 1. A Terceirização é fenômeno irreversível que faz parte do processo moderno de organização da produção; 2. Sob o prisma dos princípios gerais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, a Terceirização não deveria sofrer qualquer restrição do tipo atividade-fim versus atividade-meio, já que a Constituição Federal (art. 170) garantiria o livre exercício da atividade econômica, ao passo que o Código Civil asseguraria e disciplinaria a liberdade de contratar toda a espécie de serviço ou trabalho lícito (ar. 421 e 593 e seguintes); 3. Seriam ilegais, abusivas e inconstitucionais, portanto, as ações trabalhistas que tem por base a definição de atividade-fim da empresa; 4. Na medida em que o Enunciado 331 do TST (que justamente proíbe a Terceirização na atividade fim e estabelece a responsabilidade subsidiária) é hoje a principal orientação no âmbito do Direito do Trabalho, e que boa parte das decisões recentes adotadas pelo Judiciário nele se baseiam, o Enunciado 331 estaria sendo a causa de insegurança jurídica no meio empresarial (passivos trabalhistas, fiscalizações arbitrárias) e de engessamento do mercado de trabalho; 5. A responsabilidade solidária seria o resultado prático de algumas das decisões judiciais recentes e, com isto, livraria, as empresas prestadoras da repartição de riscos, penalizando as tomadoras; 6. O Brasil necessitaria de marco regulatório que criasse a Terceirização protegida tanto para o trabalhador, como para as empresas envolvidas. 7. Assim, a proposta da FIESP consiste, basicamente, de 4 pontos: I.Constituir a lei de uma espécie de Terceirização protegida que teria como base o seguinte princípio: terceirize o que você quiser, mas o faça bem feito, isto é, a Terceirização deveria ser livre, mas em suas ocorrências estariam protegidos tanto o empresários, quanto o trabalhador; II. Determinar requisitos mínimos para as empresas terceirizadas: idoneidade, capital mínimo, especialização; III.Estabelecer a responsabilidade subsidiária e sinalizar com a possibilidade de co-administração do contrato ; IV. Como contrapartida aos trabalhadores, garantir a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários, o que, no entender da 13
14 FIESP, significaria a fiscalização ativa do cumprimento das Normas Regulamentadoras NR s pelos órgãos competentes (DRT, MPT, Sindicatos), com o objetivo de melhorar o ambiente de trabalho (proteção à saúde e segurança do trabalhador) e reverter os índices de acidentes dos terceirizados em relação aos trabalhadores do quadro próprio Significaria também estabelecer novos parâmetros para a renovação do contrato e remuneração. Essa proposta foi referência para a elaboração do Projeto nº 6832, de 2010, apresentado pelo Deputado Paulo Godinho Delgado, PT/Minas Gerais Posições do setor econômico e financeiro A CNI Em 2008, o MTE, entidades representativas do setor produtivo e Centrais Sindicais iniciaram negociações visando a elaborarem anteprojeto de lei sobre Terceirização. Para as Centrais, o objetivo era garantir a proteção dos trabalhadores terceirizados; para o setor econômico o foco era a competitividade e a segurança jurídica. Ao longo desse processo, a primeira proposta elaborada no âmbito do MTE foi para consulta pública no final de Para os setores econômicos tratava-se de proposta mais adequada às suas perspectivas. As negociações não evoluíram ao longo de Enquanto os setores econômicos pressionavam para avançar na aprovação, os representantes dos trabalhadores exerciam forte pressão contrária. Desse embate, criaram-se as condições para o nascimento do projeto unitário das Centrais Sindicais. A reação do setor econômico foi imediata, com a seguinte declaração da CNI, em janeiro de Em janeiro de 2010 o setor produtivo foi surpreendido com a divulgação do novo anteprojeto de lei elaborado sem a participação do setor. Portanto, a elaboração do novo anteprojeto foi realizada sem o diálogo social tripartite que deve guiar as relações de trabalho. Ao comparar o anteprojeto de lei elaborado e apresentado pela área técnica do MTE em novembro de 2008 com o anteprojeto de 2010, observa-se que eles são diametralmente opostos nas principais questões (Terceirização de atividade-fim, responsabilidade trabalhista e previdenciária, negociação coletiva e informação prévia a sindicatos). Na opinião da CNI, a aprovação do novo texto produzido pelo MTE com as centrais sindicais não deverá ocorrer, pois resultaria no fim da terceirização, com graves consequências para a estrutura produtiva do país e para o emprego. Segundo o setor produtivo, o anteprojeto anterior necessitava aperfeiçoamentos, porém estava na direção de regulamentar o tema de forma adequada, garantindo a proteção dos trabalhadores terceirizados e a competitividade das empresas. Para alguns especialistas, o projeto não deverá ser encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional na forma proposta pelo MTE. [CNI, janeiro de 2010]. Ainda em dezembro de 2009, a CNI, no Boletim Agenda legislativa da Indústria, se posicionou em relação ao projeto 4330/04, que então tramitava na CDIC, orientando sua bancada quanto ao tema. Ao mesmo tempo, pressionava junto à Comissão Tripartite do MTE para construção de projeto de lei consensuado entre governo, Centrais Sindicais e empresários, afirmando: O projeto compõe os interesses dos trabalhadores terceirizados, das empresas contratadas e das contratantes, inserindo no ordenamento jurídico uma regulamentação necessária. O vacilo de regulamentação 14
15 para a prática dos serviços terceirizados constitui fator de agravamento do desemprego, pois a incerteza quanto à possibilidade ou não de terceirizar serviços inibe investimentos e constitui mais um entrave ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. O substitutivo aprovado no CDEIC aprimora o texto de origem, na medida em que permite o contrato de prestação de serviços também para as atividades fim da contratante. [Agenda Legislativa da Indústria, ano 2. N.15 de 11/12/2009] Também em 2009, a CNI realizou pesquisa entre empresários sobre a utilização de serviços terceirizados pela indústria brasileira. Na ocasião, 91% dos que terceirizavam consideravam a redução de custos o principal determinante para a decisão de terceirizar; 46%, afirmavam que a competitividade seria reduzida caso não fosse possível utilizar serviços terceirizados; 47% assinalavam que a insegurança jurídica e os passivos trabalhistas eram os problemas em potencial 9. Posição da CNI quanto às atividades fim e meio Na avaliação da CNI, a inexistência de uma conceituação e da possibilidade de verificação objetiva do que efetivamente seja atividade meio e atividade fim traz insegurança jurídica e transtornos às empresas, com fiscalização e decisões judiciais extremamente discrepantes. A opção que oferecem é a de terceirizar a atividade fim, determinante para garantir eficiência e competitividade e, portanto, a sobrevivência do negócio. Em relação a responsabilidade solidária Para esse setor, a responsabilidade solidária inviabiliza o processo de terceirização, trazendo grande insegurança jurídica para o contratante. O fato de que o contratante pode ser acionado pelo trabalhador sem participação do contratado no processo, mesmo tendo efetuado os pagamentos ajustados com regularidade, inibe qualquer tentativa de terceirizar determinada atividade. Em relação à representação sindical Segundo entendimento do setor é impossível a uma empresa prestadora de serviços que atende diversas Tomadoras praticar salários distintos para as mesma função. Um empregado pode terminar um serviço pontual em uma empresa e ir para outra ou outras para realizar serviço igual ou distinto, não sendo possível a redução de salários e benefícios, caso o contrato coletivo da primeira tomadora seja diferente do vigente na segunda. Estratégia da CNI A CNI montou estratégia no Congresso Nacional envolvendo parlamentares, Federações e Confederações patronais. Em nota de junho de 2011, saudou os resultados das Comissões. Após sete anos de tramitação interrompida, o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que regulamenta a terceirização, foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP). Ao instituir uma base legal para o trabalho terceirizado, o projeto sana indefinição atual em que o entendimento sobre hipóteses de 9 Sondagem Especial, ano 7, n.2, abril de
16 cabimento do contrato de Terceirização e obrigações decorrentes, varia nos tribunais trabalhistas. Paralelamente, são assegurados ao trabalhador terceirizado todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na CLT. A permissão de celebração de contratos de prestação de serviços, tanto para atividades fim como para atividades meio, confere maior flexibilidade às estratégias organizacionais, em benefício da maior competitividade das empresas nacionais. A determinação de que a empresa tomadora dos serviços responde por débitos decorrentes do trabalho terceirizado, somente se a empresa fornecedora de mão-de-obra não honrá-los, (responsabilidade subsidiária), confere maior segurança jurídica às empresas que optam por essa modalidade de contratação. A deliberação da matéria deve-se a articulação promovida pela CNI, desde o início desta legislatura, em parceria com demais confederações patronais, envolvendo principalmente: Mobilização para maior participação de parlamentares alinhados com as teses do setor produtivo na composição da CTASP; Mobilização, por meio da RedIndústria, das Federações das Indústrias e Associações Setoriais de âmbito nacional, para incentivar a presença de parlamentares dos respectivos estados na votação da matéria; e Reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI com o Presidente da Comissão, deputado Sílvio Costa (PTB/PE). O texto aprovado pela CTASP será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC). A CNI deverá organizar mobilização junto à RedIndústria para assegurar a aprovação da matéria também nessa Comissão. Os setores econômicos e financeiros apostam na estratégia legislativa. Paralelamente à Comissão Quadripartite, esse setor tentou, em diversas oportunidades, pressionar pela votação na CCJC. Com o título: Eficiência nas Relações de Trabalho Terceirização Já, várias Confederações patronais produziram uma Cartilha 10 destacando os aspectos positivos da Terceirização, esclarecendo o que consideram ser mentiras sobre essa forma de contratar. Nesse documento está expressa a posição clara desse setor sobre regulação pública do trabalho, como se recorta a seguir: As confederações entendem que um governo ou uma lei não podem fazer escolhas pelas empresas, nem pelos trabalhadores, determinando que tipo de serviço terceirizado pode ser contratado. O papel do poder público é fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas. A forma de contratação deve ser escolha dos empresários, respeitando os direitos dos trabalhadores. 10 Assinam a Cartilha: CNA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; CNCOOP Confederação Nacional das Cooperativas; CNF Confederação Nacional das Instituições Financeiras; CNI Confederação Nacional da Indústria e CNS Confederação Nacional da Saúde. 16
17 No final de 2013, as entidades signatárias da cartilha divulgaram em texto, distribuído em locais públicos, com posicionamento sobre o tema: perguntas e respostas sobre a Terceirização. Na análise dos empresários, a Terceirização proporcionou ampliação dos postos de trabalho em 53% entre 2003 e 2010, representando, atualmente, segundo dados publicados no panfleto Terceirização em Números, 22% dos trabalhadores com registro. Sem dúvida, houve expansão significativa dos postos de trabalho formais na última década. No entanto, está relacionada, principalmente, à retomada da atividade econômica que gerou mais de 20 milhões de empregos entre 2003 e Seguindo a estratégia de criar na sociedade consenso sobre a inevitabilidade da Terceirização como único caminho à geração de postos de trabalho formais, especialmente em regiões como o Nordeste do Brasil, os setores empresariais têm promovido campanha intensa em nível nacional, seja com cartilhas, panfletos ou vídeos que circulam nas redes sociais. Sobre a estratégia do setor econômico: considerações A busca pela redução de custos está no centro das iniciativas de Terceirização. Nos anos de 1990, ao embalo do discurso liberal, foi difundida a ideia de que essa forma de contratar estimularia a geração de postos de trabalho, promessa que, no entanto, não se confirmou teórica ou empiricamente. Hoje, em especial no documento com as 101 propostas da CNI, em um cenário de redução importante do desemprego, o apelo volta-se para o incremento da competitividade. O setor de confecções é vastamente utilizado para exemplificar o discurso de inserção na propalada modernidade. A cadeia de produção da indústria têxtil é das mais perversas, com métodos de trabalho que lembram o século XIX, com execução de trabalho a domicilio, com jornadas que oscilam entre 12 e 16 horas por dia. Já quanto aos acidentes de trabalho, o volume dos registrados entre trabalhadores efetivos e terceirizados nas empresas do setor elétrico e de petróleo é alarmante. Somente na Petrobrás entre 1995 e 2008 morreram 257 trabalhadores, destes 81% eram trabalhadores terceirizados, sendo as Tomadoras de serviços as reais beneficiárias. 3.5 Algumas propostas construídas no âmbito dos Ministérios A proposta das Centrais Sindicais acordada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego Em ação inovadora, o MTE viabilizou em seu âmbito a elaboração de outra proposta em conjunto com as Centrais Sindicais, quais sejam: CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTB, União Geral dos Trabalhadores, UGT, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, NCST, Central Geral dos Trabalhadores, CGTB e Força Sindical. Essa proposta assegura ao empregado da prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente celebrado pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benefícios que o instrumento coletivo de sua categoria, segundo art. 9º: Art. 9º. É assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria. 17
18 Parágrafo único. Caso a convenção ou acordo coletivo de trabalho mencionado no caput preveja remuneração para os empregados da empresa tomadora de serviços superior à remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços, deverá esta, complementá-la, por meio de abono, que integra a sua remuneração para todos os efeitos legais, durante a execução do contrato. O projeto prevê configuração do vínculo de emprego entre empregado da empresa prestadora de serviços com a Tomadora desde que presentes os requisitos do artigo 3º da CLT e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei. Ainda, define ser a Tomadora solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços. Segue transcrição parcial do texto encaminhado pelas Centrais com o anteprojeto: Atendendo combinado na reunião das centrais Sindicais com Vossa Excelência quando da 6ª Marcha da classe trabalhadora a Brasília, informamos que foram concluídos os trabalhos do grupo bipartite formado pelas Centrais Sindicais e a Secretaria de Relações do Trabalho, resultando na produção de um anteprojeto de lei sobre terceirização, que, nesta, oportunidade passamos às suas mãos, pleiteando que seja assumida e encaminhada como proposta alternativa deste ministério à do Congresso nacional sobre o tema. [Assinam as Centrais Sindicais]. Esse texto foi fruto de processo intenso de discussão que acabou envolvendo Magistratura, Centrais Sindicais e vários Ministérios, mediante coordenação do MTE. Naquele momento, a proposta expressou o entendimento desses atores sobre as premissas e o conteúdo de um projeto de regulamentação da Terceirização. Seguem os principais aspectos do projeto: Terceirização - definição: a proposta não define a Terceirização, apenas coloca limites a essa forma de contratar, como se verá; Limites à Terceirização: proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade fim da empresa tomadora de serviços; Definição da atividade fim: considera atividade fim da Tomadora as funções e tarefas empresariais e laborais que compõem sua essência e definem seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico; Responsabilização da Tomadora: é solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços, referente ao período do contrato. Ainda, a Tomadora é responsável solidária pelos danos causados aos trabalhadores por acidente de trabalho, ocorrido em decorrência do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços; Garantias ao trabalhador terceirizado e aplicação das normas coletivas da preponderante: assegura ao empregado da prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrado pelo sindicato da categoria preponderante da Tomadora, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria; Representação sindical: o texto não entra no mérito dessa questão, garantido, porém, aos terceirizados todos direitos instituídos em 18
19 norma coletiva aplicável aos empregados diretos da Tomadora, quando mais favorável. Essa proposta está na Casa Civil desde seu encaminhamento, a despeito de todas as iniciativas das Centrais e, posteriormente, do FÓRUM, antes mencionado, buscando fazê-lo tramitar Grupo de Trabalho Ministério da Justiça: Comissão de Alto Nível A proposta elaborada por consenso em 2009 pela Comissão de Alto Nível da Secretaria da Reforma do Poder Judiciário, do MJ, adotou como fundamento a Súmula 331 do TST, ampliando, porém, o leque de proteção ao terceirizado e agregando obstáculos à burla aos direitos dos trabalhadores. Em boa parte, a proposta aproveita o texto da Súmula, em especial quanto à ilegalidade da intermediação de mão de obra, contemplada desde o Enunciado 256, e à configuração do vinculo de emprego diretamente com a Tomadora quando estiverem presentes a pessoalidade e a subordinação, como segue: Terceirização - definição: a proposta não define a Terceirização, apenas coloca limites a essa forma de contratar, como se verá; Limites à Terceirização: a proposta define limites claros em mais de um dispositivo, especificando o que pode e o que não pode ser terceirizado, mantendo a categoria atividade-fim para a Terceirização ilícita e atividade-meio para a lícita, como segue: Art. 2º -. Salvo os casos previstos nesta Lei, a contratação de trabalhadores por ente interposto é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a entidade Tomadora de serviços. 1º É permitida a Terceirização trabalhista relativamente a: I trabalho temporário [Lei n , de ]; II serviços de vigilância [Lei n , de ]; III serviços de conservação e limpeza; IV serviços especializados ligados à atividade-meio da Tomadora. º 2º Nos casos referidos pelos incisos II, III e IV será lícita a Terceirização desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta à Tomadora. Responsabilização da Tomadora: solidária. A proposta do MJ não mitiga a responsabilidade da Tomadora. Assim, se participou da relação processual e consta do título executivo judicial, a responsabilidade da Tomadora será solidária [artigo 8º]. Garantias ao trabalhador terceirizado: Garante ao terceirizado todas as proteções e direitos aplicáveis aos empregados da Tomadora, inclusive remuneração equivalente [artigo 5º]. Garante também direitos instituídos em norma coletiva da Tomadora, quando mais favorável [artigo 7º]. Representação sindical: o texto não entra no mérito dessa questão, garantido, porém, aos terceirizados todos direitos instituídos em norma coletiva aplicável aos empregados diretos da Tomadora, quando mais favorável [artigo 7º]. No momento em que esforços eram colocados visando à unificação das propostas do MJ e das Centrais, notícias foram veiculadas pela imprensa e página da Internet da Câmara dos Deputados de que as Centrais entregariam o seu projeto ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, PT-RS, eleito para o biênio Essa notícia foi veiculada no bojo de outra, que informava a constituição de uma Comissão Especial na Câmara para analisar todos os projetos de lei tendo como objeto a Terceirização em andamento na casa. 19
20 O consenso entre os Ministérios não foi viabilizado. Os projetos das Centrais e da Comissão de Alto Nível do MJ permanecem na Casa Civil da Presidência da República. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi instalada, sem incluí-los nas discussões. 3.6 O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO Mesmo depois de aprovada pelo TST a Súmula 331, continuou forte a pressão para seu cancelamento. Foi em meio a esse processo que, em 24 de novembro de 2010, o STF julgou, por maioria de votos, procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADCON nº 16. Essa ação tinha como objeto a declaração de constitucionalidade do artigo 71, 1º da Lei de Licitações> Foi proposta pelo Governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do TST, cujo item IV responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta que terceiriza pelos débitos trabalhistas. A partir dessa decisão e de incontáveis Reclamações oriundas do STF, o TST, em sua composição plena, com voto vencido de quatro Ministros, alterou a Súmula 331 quanto à responsabilização dos Entes Públicos que terceirizam. Recorta-se do sítio de Internet do TST a notícia: Revisão 311 em 2011 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a 20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação da jurisdição no Tribunal. A sessão do Órgão Especial, que teve início às 13h30, foi integrada pelo presidente e o vice-presidente do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, os sete ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Foram debatidos os temas de natureza administrativa. Durante a discussões, destacou-se a aprovação de anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério do Justiça, prevendo alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Encerrada a sessão do Órgão Especial, teve início a reunião do Pleno do TST, formado por todos os ministros da Corte. Foram debatidos durante a sessão plenária diversos temas já discutidos durante a Semana do TST. Os ministros tiveram a oportunidade de consolidar o posicionamento do tribunal em relação a temas como a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária na terceirização, estabilidade para dirigentes sindicais e suplentes, contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária. As discussões resultaram no cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais (OJ) e uma Súmula (n 349). Houve alterações em duas OJs e em nove súmulas. Por fim, aprovou-se a criação de duas novas súmulas. No bojo desse processo, o TST realizou nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, em Brasília, Audiência Pública com o tema a Terceirização da mão de obra. Houve publicação de Edital definindo as regras de participação. Estiveram presentes convidados e inscritos. Eram representantes de empresas, trabalhadores, pesquisadores e estudiosos que apresentaram suas diferentes visões. 20
Auditoria em Finanças. Rosilene Berton Paschoalin Marcia Cristina Feltes
Auditoria em Finanças Rosilene Berton Paschoalin Marcia Cristina Feltes Atribuições (Lei Municipal nº 10.130/2000) Art. 8º -Ficam acrescidas às competências da Secretaria Municipal de Finanças, descritas