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Timestamp: 2018-09-20 09:28:23+00:00
Document Index: 149013892

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 175', 'artigo 543']

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1 - Conceito de Imunidade
O artigo 150 da Constituição Federal estabelece as limitações ao Poder de Tributar. Dentre as limitações impostas pelo legislador constitucional encontra-se prevista no inciso VI, a impossibilidade das pessoas políticas competentes em instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, patrimônio, renda e serviços, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei e, por fim, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Pode-se concluir, portanto, que imunidade tributária representa a exclusão da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir tributos relativos a determinados atos, fatos e pessoas, previstos na Lei Maior.
Tal exclusão consiste na limitação constitucional ao poder estatal de tributar, resultando na impossibilidade de se criar impostos, delimitando o campo tributário. Assim, por entender relevantes à sociedade as atividades desenvolvidas por determinadas entidades, o legislador constituinte as exclui do alcance da competência outorgada às pessoas políticas, que as habilitam à instituição de impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
Ao instituir esta imunidade, o legislador constituinte teve por escopo, proteger valores fundamentais para a nação brasileira, tais como, a proteção à família, ao menor, ao idoso, a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, o acesso à cultura, às informações e o exercício das atividades religiosas.
Dentre essas entidades, de maneira clara, foram incluídas asinstituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Assim, dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal:
No entanto, a imunidade constitucional concedida abrange tão-somente as atividades que estejam relacionadas às finalidades essenciais da instituição, conforme determina o parágrafo 4º do artigo supra transcrito.
Desse modo, somente as atividades estritamente relacionadas com o objeto da entidade sem fins lucrativos, que preencher os requisitos determinados em lei, (no caso o artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN), estarão imunes à incidência de tributos.
Para assegurar a imunidade conferida constitucionalmente, é necessário o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 14 do CTN.
A Constituição Federal também prevê a imunidade para as contribuições previdenciárias, conforme se pode observar do artigo 195, § 7º:
"Art. 195 - (...)
Apesar do referido artigo empregar o termo "isentas", na verdade o legislador pretendia dizer, imunes, isto porque a exclusão ao poder de tributar estabelecida na Constituição Federal somente pode ser interpretada pelo operador do direito como sendo imunidade. Assim, a impropriedade do contida no texto constitucional não pode interferir no alcance do instituto.
a – Relação dos Impostos abrangidos
Imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos – ITCD
Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis– ITBI
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação – ICMS (desde que a entidade esteja prestando serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou de comunicação)
b – Relação dos Impostos não abrangidos
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação – ICMS
c - Contribuições abrangidas:
Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (Lei 9.715/98: Prevê o recolhimento de 1% sobre a folha de salários para as Entidades sem fins lucrativos)
Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Contribuição previdenciária (quota patronal) - Requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91
d – Não há imunidade
As isenções podem ser definidas como uma das espécies de exclusão do crédito tributário, conforme prevê o artigo 175, inciso I do CTN.
O Professor Alfredo Augusto Becker, define a isenção tributária como "a regra jurídica que, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação."
Hugo de Brito Machado entende que a isenção é "a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação."
Segundo os entendimentos doutrinários acima citados, verifica-se que as isenções tributárias se constituem num verdadeiro favor legal, que pode ser revogado pelo legislador infraconstitucional a qualquer momento.
São isentos os seguintes tributos:
Imposto de Renda sobre as atividades próprias (Lei 9.532/97 c/c art.174 do RIR/99)
3 – Incentivos Fiscais para captação de recursos
A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas pelas Pessoas Jurídicas.
Assim, veja o exemplo de uma pessoa jurídica que tenha apurado lucro operacional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Portanto, dos R$ 15.000,00 doados pela pessoa jurídica a uma instituição de ensino, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 9.900,00, pois a diferença (R$ 5.100,00) retornará na forma de economia fiscal.
a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, a disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.
Mais uma vez, observe o exemplo da pessoa jurídica que apurou lucro operacional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
Portanto, dos R$ 20.000,00 doados pela pessoa jurídica a uma entidade civil sem fins lucrativos, o custo efetivo da doação pela empresa é de R$ 13.200,00, pois a diferença (R$ 6.800,00) retornará na forma de economia fiscal.
A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, foi editada para incentivar os seguintes seguimentos artísticos-culturais:
Ademais, parte desse valor também poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (30% no caso de patrocínio e 40% no caso de doação), dedução esta que estava limitada a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido (excluído o adicional, nos termos do artigo 543 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 ). A partir de 1º de janeiro de 1998, esse limite passou a ser de 4% (quatro por cento).
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