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Timestamp: 2017-04-25 07:33:13+00:00
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DOS CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO - PDF
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Baltazar Mirandela Lacerda
1 DOS CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO - REFLEXÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA NOVA LEI DE TRABALHO DE MOÇAMBIQUE (Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto) Américo Oliveira Fragoso * SUMÁRIO * *: 1.º Enquadramento Geral 1. Introdução. 2. Terminologia adoptada. 3. Reflexões genéricas sobre a contratação a prazo. 4. O termo e a condição. 2.º O regime jurídico dos contratos a prazo - 1. Aspectos Gerais. 2. Forma e Formalidades. 3. Fundamentos dos contratos a prazo. 4. Ónus da prova. 5. Distinção entre contratos a prazo certo e incerto.6. Duração dos contratos a prazo certo. 7. Limites legais. 8. Contratos a prazo com fundamento ilegal. 9. Renovações do contrato a prazo certo. 10. Contratos a prazo incerto. 11. Efeitos da cessação dos contratos a prazo. 3.º Regime jurídico das pequenas e médias empresas. 4.º Contratos a prazo sucessivos. 5.º Aspectos dispersos do regime jurídico dos contratos a prazo. 6.º Considerações Finais. * Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa destacado na Universidade Eduardo- Mondlane de Moçambique ao abrigo do Acordo de Cooperação celebrado com a Faculdade de Direito de Lisboa. * * O presente texto foi elaborado com o propósito de disponibilizar aos estudantes da disciplina de Direito do Trabalho material de estudo e reflexão sobre a temática da contratação a prazo leccionada pelo autor no 4º ano de licenciatura da FD/UEM Beira. 12 1.º ENQUADRAMENTO GERAL 1. Introdução O tema que nos propomos tratar incide sobre a temática laboral da contratação por tempo determinado em Moçambique, que foi reformulada com a introdução da recentíssima Lei n.º 23/2007 de 1 de Agosto (Lei do Trabalho). 1 Aproveitando o ensejo da reforma laboral que culminou na aprovação de um novo diploma legal sobre as relações laborais em Moçambique, o legislador construiu um novo regime da contratação a prazo. As razões da revisão legislativa fundaram-se na necessidade de adequação do sistema jurídico da contratação a prazo à realidade imposta pelo emergente e, cada vez mais, heterogéneo mercado de trabalho moçambicano. Ao contrário do que sucedia com a anterior Lei do Trabalho (a Lei 8/98, de 20 de Julho) em que o tratamento da matéria da contratação por tempo determinado se reduzia basicamente ao artigo nono, a nova Lei apresenta uma regulamentação relativamente extensa e densificada o que, de alguma forma, reflecte a assumpção pelo legislador da importância da matéria. A entrada em vigor da nova Lei do Trabalho conferiu ao regime jurídico da contratação a prazo a relevância sistemática adequada à dignidade do tema. O regime encontra-se previsto nos artigos 38.º a 45.º da LT e ainda em outros dispositivos dispersos pela Lei, que ao longo da presente exposição abordaremos. A evolução da realidade sócio-económica de Moçambique demonstrou a premência de um adequado enquadramento jurídico dos contratos de trabalho por tempo determinado, circunstância que ao abrigo do anterior regime não ocorria, pois a desadequação à realidade, a dificuldade de aplicação e as inúmeras omissões eram manifestas, pouco beneficiando o desenvolvimento do tecido empresarial do país. 1 Publicado no Boletim da República, 1ª Série, n.º 31, de 1 de Agosto de3 A importância da contratação por tempo determinado é evidente, revelando-se, em diversas perspectivas 2 : - Em termos práticos, constata-se em Moçambique o recurso cada vez mais frequente a este tipo de contrato de trabalho como meio de firmar relações laborais. Ao invés de representarem um mecanismo jurídico especial apto a responder a necessidades pontuais e temporárias da situação jurídico-laboral, os contratos a prazo têm sido adoptados como regra para a contratação de novos trabalhadores. - Numa perspectiva de lógica empresarial, que não é despicienda, a relevância deste mecanismo jurídico, apresenta-se como meio de gerir recursos humanos e económicos, dimensionando o factor de produção trabalho a uma necessidade que é suprida, com menos custos e menor risco de contingências para a empresa, através de uma vinculação temporária dos trabalhadores. - Juridicamente, o contrato a prazo apresenta também um regime que lhe confere em diversos aspectos uma natureza especial, circunstância que tem permitido com frequência mitigar os constrangimentos decorrentes do regime restritivo da cessação do contrato de trabalho. De alguma forma, os contratos a prazo têm funcionado muitas vezes como longos períodos experimentais dos trabalhadores, tendo em vista mais tarde a celebração de contratos por tempo indeterminado. 2. Terminologia adoptada Antes de aprofundarmos o tema que nos propusemos abordar, cumpre fazer menção à nova terminologia adoptada pela nova Lei do Trabalho. Em relação à anterior Lei, o legislador inovou ao consagrar a nova designação de contrato de trabalho a prazo para caracterizar o regime dos contratos de trabalho a que tenham sido apostos termos resolutivos. 3 2 Nesse sentido, vd. PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, Situações Laborais Individuais, Almedina Coimbra, 2006, pp. 224 e ss. 3 Ao abrigo do anterior artigo 9.º da Lei 8/98, de 20 de Julho, toda a matéria da contratação a prazo era abrangida pela ampla designação de contratos por tempo determinado. 34 Tecnicamente a designação mais correcta a adoptar teria sido a de contrato de trabalho a termo resolutivo e não a de contrato a prazo. Todavia, o preciosismo técnico que aqui apontamos não é especialmente relevante em sede de interpretação, pois ambas as designações caracterizam a mesma realidade. Em abono da utilização da designação de contrato a prazo, sempre se pode defender que é uma expressão tradicionalmente utilizada em alguns dos ordenamentos jurídicos próximos de Moçambique 4, além de que se trata de uma expressão mais fácil de apreender pelos destinatários, por ser menos hermética do que a designação de contrato a termo resolutivo. 5 Curiosamente a própria redacção da Lei, no artigo 39.º n.º 2 da LT concilia as duas designações ao prever que As cláusulas acessórias referentes ao termo resolutivo determinam o prazo certo ou incerto da duração do contrato de trabalho. No decurso da presente análise utilizaremos, salvo alguma indicação em contrário, as designações contrato a prazo, contrato a termo (resolutivo) ou contratos por tempo determinado para identificar sempre a mesma realidade. 2. Reflexões genéricas sobre a contratação a prazo A alteração do regime da contratação por tempo determinado suscita sempre alguma controvérsia, facto que não é surpreendente, pois decidir sobre a regulamentação do contrato por tempo determinado é uma das questões mais delicadas no seio de qualquer ordenamento jurídico-laboral, na medida em que implica encontrar um ponto de equilíbrio sempre periclitante entre o princípio da segurança no emprego e a incessantemente defendida necessidade de flexibilidade nas relações laborais. 6 A mudança de designação não é substancialmente relevante. A opção do legislador espelha a intenção do de consagrar um regime terminologicamente harmonioso com os demais ordenamentos jurídicos com afinidades a Moçambique (e.g. Portugal, Brasil etc.) 4 Por exemplo, o sistema brasileiro adopta a designação de contrato a prazo determinado, conforme previsto no artigo 470.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em Portugal, antes da entrada em vigor do Código de Trabalho, a actual realidade dos contratos a termo, era designada pela LCT (Lei do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º , de 24 de Novembro de 1969) por contratos a prazo. 5 Entre outros, JORGE LEITE, Direito do Trabalho II, Coimbra (FDC), 1992/93 (reprint 1999) pp.106, que considera que a expressão contrato a termo é menos apreensível pelos destinatários do que a expressão contrato a prazo. A designação de contrato a prazo para além de já estar banalizada na gíria permite também dar uma imediata noção ao trabalhador do tipo de contrato em causa. 6 Nesse sentido YASUO SUWA, How to regulate the Fixed-Term Work: A Trade-off Relationship in Employment, The International Journal of Comparative Labour Law and Industrial Relations 1999, pp. 45 A evolução dos contratos de trabalho por tempo determinado - denominados em função dos ordenamentos jurídicos por contratos a termo ou a prazo - tem demonstrado que estes funcionam, cada vez mais, como instrumentos alternativos ao emprego estável e não como contratos criados para fazerem face às necessidades de natureza temporária das empresas. O incremento da utilização pelas empresas do expediente da contratação por tempo determinado é um dos aspectos mais marcantes na evolução dos mercados de trabalho. Os contratos de trabalho por tempo determinado têm sido gradualmente utilizados como principal mecanismo jurídico de contratação de novos trabalhadores sendo, muitas vezes, o fundamento apresentado para a sua celebração desconexo com a realidade. Constata-se amiúde, que a contratação por tempo determinado acaba por funcionar como expediente para proporcionar à empresa um longo período de experiência dos trabalhadores contratados antes de esta tomar a opção de os vincular através de um contrato por tempo indeterminado. Sem prejuízo do exposto, alguns ordenamentos jurídicos têm admitido o recurso à contratação por tempo determinado como forma de promover o emprego para trabalhadores em situações que merecem uma especial protecção (vg: idosos, desempregados de longa duração, trabalhadores à procura do primeiro emprego). 7 O contrato a prazo, na prática, tem-se convertido num mecanismo de inserção no mercado de trabalho e de selecção de recursos humanos, atenuando não só os riscos da contratação, como também as contingências derivadas da dificuldade de cessação do vínculo laboral. A descaracterização do fenómeno da contratação a prazo, fomentada pela criação de novos paradigmas sócio-económicos, tem suscitado a reflexão sobre o papel da contratação a prazo nas mutáveis relações laborais. 175 e ss. apud JÚLIO VIEIRA GOMES, Direito do Trabalho, Vol I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra,2007 pp.580 e ss 7 Entre outros países, em Portugal o Código do Trabalho no artigo 129.º n.º 3 alínea b) acrescentou ao leque de fundamentos para a celebração de contratos a termo: (i) a contratação de jovens à procura do primeiro emprego; e (ii) desempregados de longa duração. Como faz notar, PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, ob. cit., pp , nestas situações o contrato de trabalho a termo funciona como instrumento de prossecução de políticas sociais, no caso para favorecer a integração no mercado de trabalho de pessoas com dificuldades acrescidas de colocação. 56 É inegável que há sectores de actividade onde a necessidade da contratação por tempo determinado é evidente, atentem-se por exemplo os casos das actividades sazonais agrícolas, da construção civil, da indústria hoteleira, etc. A elevada percentagem de contratos por tempo determinado nestes sectores, bem como noutros similares, deve merecer alguma reserva na sua análise, pois a verdade é que, mesmo nestes sectores, parte da contratação, com alguma frequência, é utilizada para fazer face a necessidades de carácter permanente das empresas. Uma das razões pelas quais o mecanismo da contratação por tempo determinado tem, por força da realidade prática, percorrido um caminho diverso do seu escopo inicial, deriva do facto de existir uma evidente desadequação entre aqueles que são os fundamentos clássicos para a contratação a prazo e as necessidades dos mercados de trabalho actuais. É hoje evidente, embora não reflectido na maioria das legislações, que os fundamentos clássicos para a contratação por tempo determinado pecam por ser demasiado rígidos e restritivos culminando na desadequação destes às realidades sócio-económicas em que se inserem, circunstância que, perniciosamente, fomenta a celebração de contratos formalmente válidos mas substancialmente fraudulentos. A omissão na lei de impedimentos expressos à manutenção de forças de trabalho constantes e em que os recursos humanos - necessários à prossecução do objecto da empresa - estão vinculados por contratos a prazo, potencia a precariedade das relações laborais. Não é raro, assistirem-se a situações em que o mesmo trabalhador é sucessivamente contratado pela mesma empresa, sempre com fundamentos formais diferentes ou é contratado de modo alternado por empresas do mesmo grupo. Os custos sociais deste tipo de práticas, ainda não foram suficientemente demonstrados, motivo pelo qual alguns ordenamentos permitem a sobrevivência destas condutas, deixando à jurisprudência a tarefa de os suprimir. Pese embora o debate generalizado, não é líquido que a frequentemente apregoada flexibilidade nas relações laborais, da qual a contratação a prazo é um dos paradigmas, seja factor de aumento da eficiência ou produtividade. Na verdade, a instabilidade e 67 precariedade na relação laboral pode ser também encarada como motivo de embaraço à produtividade empresarial. 8 O mérito ou eventual demérito do recurso ao expediente da contratação por tempo determinado não está ainda suficientemente demonstrado, sendo certo que a credibilidade das argumentações apresentadas a favor de cada uma das teses é, muitas vezes, inquinada pela conexão a grupos de interesse ou a ideologias. 9 Ao nível europeu, a reflexão sobre a temática da contratação a prazo tem originado a defesa de reformas tendentes à adequação dos quadros normativos às modernas necessidades de gestão, produtividade e competitividade das empresas. Nesse contexto, alguns autores têm identificado parte dos problemas com os quais os actuais enquadramentos jurídicos da contratação por tempo determinado se têm deparado, e que se podem resumir abreviadamente nos seguintes tópicos de análise: 10 i) A evolução legislativa da contratação por tempo determinado tem demonstrado que esta ainda carece de mecanismos jurídicos aptos a evitarem sucessivos e fraudulentos contratos a prazo. ii) A técnica da enunciação taxativa de fundamentos para a contratação a prazo tem-se revelado escassa para limitar a contratação fraudulenta, pois as causas normalmente referidas nos elencos legais tendem a sobrepor-se e a serem dificilmente distinguíveis, apresentando um nível de generalidade que torna o controlo judicial difícil. iii) A contratação a prazo como forma de acesso ao mercado de trabalho não parece ser problemática, podendo ser inclusivamente um factor de promoção do emprego para trabalhadores que careçam de especial protecção. 8 Alguns autores encaram a instabilidade na relação laboral muitas vezes associada à contratação a termo como motivo de menor eficiência produtiva. YASUO SUWA, ob. cit., pp. 175 apud JÚLIO VIEIRA GOMES, Direito do Trabalho, ob. cit., pp Segundo, PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte I, Dogmática Geral, Almedina Coimbra, 2005 pp. 107 e ss., o Direito do Trabalho é uma das áreas jurídicas mais sensíveis ao ambiente sóciopolítico envolvente, pela delicadeza social do fenómeno do trabalho e dos fenómenos com ele conexos, dos quais se ocupa. A autora designa esta característica por sensibilidade social e porosidade ideológica e linguística do Direito do Trabalho. 10 Entre outros, vd. CHRISTOPHE VIGNEAU, Legal Restrictions on Fixed-Term Work in EU Member States, in Fixed-Term Work in the EU, A European agreement against discrimination and abuse, Saltsa, National Institute for Working Life(Arbetslivsinstitutet), Stockolm,1999, pp.185 e ss; KLAUS SCHOMANN, RALF ROGWSKI E THOMAS KRUPPE, Labour Market Efficiency in the European Union, Employment protection and fixed-term contracts, Routledge, London e New York,1998, pp.165 apud JÚLIO VIEIRA GOMES, Direito do Trabalho, ob. cit., pp.584 78 A figura do contrato a prazo é comum à maioria dos sistemas europeus e segundo PALMA RAMALHO tem tido uma evolução titubeante, variando entre a tutela da segurança no emprego e a defesa dos objectivos de flexibilização e promoção do emprego O termo e a condição Antes de abordarmos o novo regime jurídico da contratação por tempo determinado, cumpre revisitar alguns conceitos que ganham especial acuidade no tratamento desta matéria: o termo e a condição. O termo e condição são cláusulas acessórias típicas dos negócios jurídicos previstas respectivamente nos artigos 278.º e 270.º do Código Civil e que, basicamente, consistem em subordinar os efeitos dos negócios jurídicos à verificação de um evento futuro que pode ser de natureza certa (termo) ou incerta (condição). Tanto o termo como a condição apostos em negócios jurídicos (e.g. contrato de trabalho) podem ser suspensivos ou resolutivos, consoante a produção dos efeitos dos negócio dependa da verificação de um facto - o denominado facto suspensivo - ou da 11 Na Alemanha a figura do contrato a termo é admitida ao abrigo do princípio geral da liberdade contratual. A Lei da Promoção do Emprego de 1985 (Beschaftigunsgforderungsgesetz 1985) e foi ainda reforçada na Lei sobre o Trabalho a Tempo Parcial e sobre o Trabalho a Termo, que entrou em vigor em 2001 e no qual se dispensa o motivo justificativo para os contratos de trabalho cujo termo não ultrapasse os dois anos. Em Espanha o recurso ao contrato a termo é permitido pelo Estatuto de los Trabajadores (artigo 15.º), tendo sido objecto de grandes flutuações ao nível da sua amplitude, actualmente e em função do denominado contrato de inserção o regime foi novamente ampliado, tendo como fundamento a necessidade de fomentar o emprego. Em Itália, o contrato a termo é também admitido no Statuto dei Lavoratori ( Legge n.300 de 1970, art. 18.º modificado pela Legge 108/1990). A abertura também foi objecto de uma evolução titubeante, primeiro com a imposição de limites seguida de uma abertura do regime a determinados sectores de actividade. O regime foi recentemente alterado pela Legge n.º 368, de 6 de Setembro de Em França, as regras sobre o contrato a termo foram alteradas sucessivas vezes, primeiro tendo em vista inicialmente um espírito mais restritivo e depois mais expansivo. O actual Code du Travail (em particular depois das alterações da Loi du 3 Janvier de 2003) contempla um regime mais restritivo, realçando-se o facto de que o regime do contrato a termo está unificado com o regime do contrato de trabalho temporário. Em Portugal, a contratação a termo foi também objecto de oscilação culminando no actual regime do Código do Trabalho que contém de modo disperso, (essencialmente nos artigos 128.º a 142.º da LT) o regime da contratação a termo, contemplando actualmente um regime menos restritivo que o anterior, sendo que a tendência actual é no sentido de abrir ainda mais o regime em função dos apregoados planos de flexibilização das relações laborais. vd. PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, ob.cit., pp9 cessação dos efeitos de um negócio em curso pela verificação de um facto o facto resolutivo. O termo pode ser certo ou incerto. Será certo quando esteja assegurada a produção de um evento futuro e definido o momento em que esse evento acontecerá (e.g. factos aprazados), será incerto quando esteja assegurada a ocorrência de um evento futuro mas não o momento em concreto em que esse evento ocorrerá. 12 No âmbito do Direito do Trabalho, esta temática é geralmente abordada a propósito das cláusulas acessórias aptas a integrarem os contratos de trabalho. Faz-se notar que muitas vezes a lei laboral, em função da natureza da relação, confere a estas cláusulas um tratamento especial em relação ao regime geral. 13 O artigo 39.º da LT com a impressiva epígrafe de cláusulas acessórias prevê a possibilidade de aposição de condições ou termos aos contratos de trabalho, nos termos gerais do direito. Ainda que tal não fosse necessário, é expressamente determinado pela lei laboral a aplicação do regime geral de Direito Civil previsto nos artigos 270.º e seguintes do Código Civil aos termos e condições constantes dos contratos de trabalho salvo, logicamente, a presença de normas especiais que imponham outras soluções. A indiscriminada aposição de termos ou condições nos contratos de trabalho, sobretudo quando estes fossem resolutivos, poderia precarizar as relações laborais, daí a necessidade de intervenção do direito laboral. Se a admissibilidade de aposição de um termo resolutivo ou suspensivo no contrato de trabalho não levanta especiais questões dogmáticas, sendo hoje uma realidade adquirida no ordenamento jurídico, o mesmo não parece suceder com condições resolutivas, cuja admissibilidade pode contender com os mecanismos de cessação da relação laboral. Antes de abordamos em concreto a controversa matéria das condições resolutivas, cumpre referir que a questão fulcral na matéria do termo resolutivo se centra 12 Para mais desenvolvimentos sobre os conceitos vd. PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, ob.cit., pp A esse respeito MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1994, pp. 599 refere que os termos e condições apostos em contratos não são meros aditivos a justapor nos figurinos negociais. Antes se verifica que toda a vontade negocial está marcada pelo termo ou é condicional, de tal forma que a invalidade do termo ou da condição envolve a invalidade de todo o negócio. Assente nesta premissa, conclui que As normas que determinam outras soluções são objecto de crítica e devem ser sempre restringidas, na medida do possível 910 essencialmente na tipologia dos fundamentos que são indicados pelo legislador, que podem permitir uma maior ou menor amplitude na contratação. A consagração expressa dos fundamentos legais que justificam a aposição de termos resolutivos aos contratos de trabalho embora represente uma limitação à liberdade de estipulação contratual, permite garantir que o princípio à segurança no emprego não é posta em causa. 14 No que diz respeito à aposição de condições resolutivas aos contratos de trabalho, e antes sequer de nos pronunciarmos sobre o já referido artigo 39.º da LT, fazemos notar que a sua admissibilidade teórica tem sido objecto de teses contraditórias. Alguns autores admitem a aposição de uma condição resolutiva, conquanto que esta resulte de um acordo inicial celebrado entre as partes como forma de cessar o contrato ou por analogia. 15 As situações de analogia a que alguns autores se referem, dizem respeito aos casos de contratos de trabalho com termo incerto, cujas cláusulas acessórias muitas vezes se configuram como verdadeiras condições resolutivas, devendo os contratos, nesses casos, estar sujeitos ao regime do termo incerto. Outros autores asseveram que o regime legal do contrato de trabalho a termo resolutivo é caracterizado pela natureza restritiva dos seus fundamentos legais. Outrossim, a estabilidade do vínculo laboral determina, por maioria de razão, a inadmissibilidade da condição resolutiva, que por natureza, colocaria o trabalhador numa situação ainda mais precária do que aquela que ocorre com a aposição do termo resolutivo. 16 Independentemente da opção teórica que possamos adoptar acerca da querela doutrinária que ocorre em outros ordenamentos jurídicos, não podemos obnubilar que qualquer posição sobre esta matéria à luz do ordenamento jurídico moçambicano tem de ter enquadramento na previsão legal do artigo 39.º da LT, e a qual por clareza de exposição passamos a transcrever: Artigo 39.º (Cláusulas acessórias) 14 Nesse sentido, PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 661 e ss. 15 Assim, entre outros MENEZES CORDEIRO, ob. cit., pp Entre outros, JORGE LEITE, ob. cit., pp. 84 e ss. ou PEDRO ROMANO MARTINEZ, ob. cit. pp11 1. Ao contrato de trabalho pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivo e resolutivo, nos termos gerais do direito. 2. As cláusulas acessórias referentes ao termo resolutivo determinam o prazo certo ou incerto da duração do contrato de trabalho A redacção do artigo 39.º - em particular do seu primeiro número - é ambígua, pois não permite afiançar que o ordenamento jurídico moçambicano admite a aposição de cláusulas resolutivas nos contratos de trabalho. Parece evidente da leitura do primeiro número do artigo que a aposição de termos suspensivos e resolutivos nos contratos de trabalho é admitida. Contudo, adensam-se dúvidas de interpretação em relação à tipologia de condições que são admissíveis, pois o legislador não as especifica, embora da letra da lei pareça evidente que admite condições nos contratos de trabalho. Poder-se-á sustentar que a redacção da referida disposição, e no que concerne às expressões suspensivo e resolutivo, apenas abrange o termo. A favor desta ideia, joga desde logo, a manifesta falta de concordância entre a palavra condição e a expressão suspensivo e resolutivo, que parece indiciar que estas últimas apenas se aplicam aos contratos de trabalho com termo. Admitir, inversamente, que o legislador reconheceu expressamente a possibilidade aposição de condições resolutivas nos contratos de trabalho à luz da actual redacção, representa um esforço interpretativo desconexo com a letra da lei. Julgamos que a admissão de tal interpretação careceria sempre de uma alteração da letra da disposição, contemplando-a, por exemplo, com a seguinte redacção: Ao contrato de trabalho pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivos e resolutivos, nos termos gerais do direito Assentes na descrita interpretação literal, parece poder afastar-se o raciocínio de que o legislador admitiu expressamente as condições resolutivas e suspensivas nos contratos de trabalho. Contudo, a ser efectivamente assim, e dado que se reconhece a possibilidade de aposição de condição ao contrato de trabalho, embora se afaste da sua aplicação as 1112 palavras suspensivo e resolutivo, ficamos com naturais dúvidas acerca do âmbito de aplicação das condições aos contratos de trabalho Sintetizando: a que tipo de condição se refere então o legislador no número 1 do artigo 39.º da Lei do Trabalho? A questão demonstra cabalmente que a ambígua redacção do artigo não permite que o trabalho de interpretação se cinja à sua letra, merecendo uma análise mais cuidada. Como demonstrámos, sob a aparência de uma norma relativamente simples de interpretar emergem sérias dúvidas sobre o âmbito de aplicação das condições aos contratos de trabalho, em particular no que concerne às condições resolutivas, pois em relação às condições suspensivas não se suscitam especiais dúvidas acerca da sua validade. Na verdade, ao contrário do que sucede com as condições resolutivas, a possibilidade de aposição de uma condição suspensiva ao contrato de trabalho, não levanta quaisquer problemas ao nível dos valores da situação jurídico-laboral sendo, aliás, uma decorrência da liberdade contratual. Fazemos notar que a natureza da condição suspensiva como facto futuro e incerto não contende com valores tutelados pelas relações de natureza laboral, daí que a sua admissibilidade não seja posta em causa. A sua validade está apenas dependente do cumprimento da formalidade de constar de um documento escrito. Escusado será referir que a produção dos efeitos previstos pela verificação da condição suspensiva deverá estar sempre em conformidade com os valores e disposições tutelados pelo ordenamento jurídico. 17 Assim, quanto mais não seja, pela demonstrada admissibilidade da condição suspensiva nos contratos de trabalho, sempre estaria justificada a referência à palavra condição prevista no número 1 do artigo 39.º da LT. A condição suspensiva aí prevista seguiria o regime geral previsto nos artigos 270.º e seguintes do Código Civil. Desta forma, sanam-se parte das dificuldades que apontámos à letra do artigo. Em relação às condições resolutivas, a questão é diversa, pois a sua admissibilidade parece contender com alguns dos valores tutelados pelo ordenamento jurídico-laboral, daí que a posição a adoptar sobre o tema careça de uma análise diversa. 17 Por exemplo, estaria naturalmente inquinada de nulidade a condição suspensiva que previsse que o trabalhador só receberia a sua remuneração quando ocorresse um facto futuro e incerto. Naturalmente, que nesta situação estar-se-iam a violar as regras da remuneração previstas nos artigos 108.º e seguintes. 1213 Adiantando ideias, sustentamos que o ordenamento jurídico-laboral moçambicano, não comporta a admissibilidade de condições resolutivas, por diversas razões, e que em abaixo passamos a identificar. Tal como já demonstrámos, a letra da lei é ambígua apontando inclusivamente no sentido de apenas os termos poderem ser suspensivos ou resolutivos, circunstância que, como já se referiu, não inclui as condições suspensivas. 18 A letra da lei não é suficiente para rejeitar liminarmente a aposição das condições resolutivas aos contratos de trabalho. Fazendo apelo à unidade do sistema jurídico consagrada na nova Lei do Trabalho, ressalta a constatação de que os motivos justificativos para a contratação a termo resolutivo são relativamente restritivos balizados por uma cláusula geral limitativa prevista no número 1 do artigo 40.º da LT o que indicia que o legislador quis limitar a celebração de contratos de trabalho com cláusulas resolutivas aos casos expressamente previstos na lei Por maioria de razão, se para os termos resolutivos, o legislador previu um regime jurídico de natureza restritiva limitando a liberdade contratual das partes, não faria sentido que tivesse deixado ao arbítrio das partes - sem ter previsto um regime específico - a aposição de condições resolutivas cuja natureza tornaria ainda mais precária a relação laboral. Outrossim, a admissibilidade de condições resolutivas nos contratos de trabalho poderia também colocar em causa as regras de cessação do vínculo laboral que são um corolário do preceito constitucional da segurança no emprego prevista no número 3 do artigo 85.º da Constituição da República de Moçambique. A livre admissibilidade de condições resolutivas nos contratos de trabalho propiciaria naturalmente a fuga das partes aos restritivos mecanismos de cessação da relação laboral que constitui um dos pilares do ordenamento jurídico-laboral de Moçambique. As partes tenderiam, em regra por pressão do contraente com maior poder negocial, a consagrar condições resolutivas nos contratos de trabalho, tornando as relações laborais instáveis. 18 Também a disposição do número 2 do artigo 39.º da LT é impressiva ao não fazer qualquer referência às condições suspensivas ou resolutivas: As cláusulas acessórias referentes ao termo resolutivo determinam o prazo certo ou incerto da duração do contrato de trabalho. 1314 Por estas razões, somos da opinião que não se devem admitir a aposição de condições resolutivas nos contratos de trabalho. Reconhecemos, contudo, que no leque legal de fundamentos para a celebração de contratos a prazo, há situações em que é difícil distinguir os termos resolutivos, das condições resolutivas. A esse respeito, um dos exemplos apontados é o do contrato a prazo para substituir um trabalhador impedido de prestar a sua actividade por tempo indeterminado (alínea a) do número 2 do artigo 40.º da LT). Nestas situações, tecnicamente é sustentável admitir que se está em presença de uma verdadeira condição resolutiva prevista por lei, contudo entendemos que estas situações pontuais correspondem à excepção e não a uma regra no ordenamento jurídico-laboral, pelo que devem ser encaradas como tal. Em suma, com a excepção pontual das situações legalmente previstas que eventualmente se podem subsumir em condições resolutivas, julgamos que as condições resolutivas não são, à luz do ordenamento jurídico-laboral de Moçambique, admissíveis nos contratos de trabalho º O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS A PRAZO 1. Aspectos gerais A regulamentação dos contratos a prazo está essencialmente prevista nos artigos 38.º a 45.º da Lei do Trabalho. A presente exposição seguirá, salvo aspectos pontuais, a sistematização adoptada pelo legislador. Os aspectos mais relevantes do regime do contrato a prazo prendem-se com as exigências de forma e com as formalidades associadas a este contrato, com os fundamentos, com a duração e renovação do contrato, com a causa específica de cessação e com os efeitos decorrentes da cessação. Estes são os temas que iremos abordar especificamente a propósito do regime jurídico dos contratos a prazo. 19 Nesse sentido, PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, Parte II, ob.cit., pp15 A respeito do regime jurídico dos contratos a prazo, e embora não esteja previsto expressamente, convém referir que as disposições legais sobre este regime revestem uma natureza imperativa absoluta, não podendo portanto ser afastados por contratos de trabalho ou instrumentos de regulamentação colectiva, ainda que mais favoráveis, conforme previsto no número 2 do artigo 17.º da LT. 20 A imperatividade do regime é compreensível e visa assegurar a coerência e estabilidade do sistema laboral, que poderia ser posta em causa caso fosse permitida a livre disposição das partes nesta matéria Forma e Formalidades Os contratos de trabalho estão sujeitos à forma escrita, não valendo portanto o princípio do consensualismo previsto em outros ordenamentos jurídicos A classificação das normas laborais em imperativas absolutas (injuntivas) assenta no pressuposto de que todas as normas laborais constantes da lei do trabalho são dotadas de imperatividade mínima, isto é todas as normas laborais estabelecem direitos dos trabalhadores abaixo dos quais as partes não podem descer. Há um patamar mínimo de protecção laboral que não pode ser posto em causa, sendo que no caso das normas imperativas absolutas está vedada qualquer possibilidade de alteração ao regime legal, ainda que mais favorável ao trabalhador. Sobre a distinção conceptual de normas laborais, entre outros, vd. ANDRADE MESQUITA, Direito do Trabalho, Lisboa, 2004, 2ª Ed. AAFDL, pp. 293 e ss. 21 No ordenamento jurídico português, com a entrada em vigor do Código do Trabalho a 1 de Dezembro de 2003, o regime legal da contratação a termo passou a revestir-se de natureza convénio-dispositiva, conforme previsto no artigo 128.º do Código do Trabalho. Inversamente do que ocorria na anterior Lei, passou a permitir-se que as normas do regime legal da contratação a termo pudessem ser afastadas por instrumentos de regulamentação colectiva, com excepção do disposto no artigo 129.º n.º 3 alínea b) do Código do Trabalho. Contudo, esta possibilidade de alteração do regime não se estende aos contratos individuais de trabalho, os quais se negociados individualmente têm de respeitar o regime preceituado na lei. A alteração de fundo no regime português decorrente da entrada em vigor do Código do Trabalho, e que se repercute directamente nesta matéria, resulta da nova regra (art. 4.º n.º 1 do Código do Trabalho) de relacionamento existente entre os instrumentos de regulamentação colectiva e as normas legais. Permitese agora o afastamento de normas legais por convenções colectivas ou regulamentos de extensão, mesmo que esse afastamento seja desfavorável ao trabalhador, a não ser nos casos em que a norma seja absolutamente imperativa. Contudo, a aferição da imperatividade da norma não é fácil de apurar, pois em regra as normas não indicam expressamente essa qualidade, o que causa alguma incerteza na aplicação do direito. Julgamos, que na ausência de revisão legal, o papel da jurisprudência será essencial na estabilização de critérios de aplicação do artigo 4.º n.º 1 do Código do Trabalho português. Sobre as dificuldades de articulação da natureza convénio-dispositiva do regime dos contratos a termo e a nova regra de relação entre as normas legais e os instrumentos de regulamentação colectiva, por todos, JÚLIO VIEIRA GOMES, O contrato de trabalho a termo ou a tapeçaria de Penélope, in ROMANO MARTINEZ (coord.), Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Vol IV, Almedina, Coimbra, pp É o caso português, onde rege o princípio da liberdade de forma, o qual no entanto tem algumas excepções que são apresentadas de modo exemplificativo no artigo 103.º do Código do Trabalho. 1516 Naturalmente, que os contratos de trabalho a prazo estão também sujeitos à exigência genérica de redução a forma escrita. A esse respeito, é claro o disposto no número 1 alínea g) e número 2, bem como a alínea b) do número 4, todos do artigo 38.º da LT. A principal excepção à exigência de forma escrita é a que resulta do estatuído no número 3 do artigo 38.º da Lei do Trabalho, que permite que os contratos a prazo certo cujo objecto assente em tarefas de execução de duração igual ou inferior a noventa dias em função do objecto possam não estar reduzidos a escrito. Fazemos notar que o legislador limitou a excepção ao princípio de forma escrita, às tarefas de execução curta e pontual. Assim, ficaram de fora do âmbito da previsão legal as situações em que exista sucessão ou renovação de contratos a prazo com esta natureza. A verificação de um quadro fáctico de sucessão ou renovação de contratos a prazo iguais ou inferiores a 90 dias, demonstraria que as tarefas para as quais esses trabalhadores haviam sido contratados, não eram de curta duração e por conseguinte, esses contratos deveriam ter sido celebrados com uma outra duração e com outro fundamento, o que exigiria sempre a redução a escrito. Assim, sustentamos, que a constatação de existência na mesma empresa e para as mesmas funções de contratos sucessivos com fundamento no número 3 do artigo 38.º da Lei do Trabalho, quer sejam para o mesmo ou para diferentes trabalhadores, é uma conduta de fraude à lei, por corresponder a um expediente de contratação que visa tutelar a fuga ao cumprimento das regras de fundamentação dos contratos a prazo certo previstas nos artigos 40.º e seguintes. Realçamos também que um dos aspectos mais inovadores, consagrados pela nova Lei do Trabalho foi introdução do número 2 do artigo 38.º da Lei do Trabalho. 23 Doravante, na elaboração de contratos a prazo, não basta a identificação do fundamento legal, é também necessário identificar as circunstâncias factuais que justificaram o 23 Por clareza de exposição, transcreve-se o número 2 do artigo 38.º: Artigo 38.º (1- ) 2- Para efeitos da alínea g) do número anterior, a indicação da causa justificativa da aposição do prazo deve fazer-se mencionando expressamente os actos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. (3-. ) (4- ) (5- ) (6- ) 1617 recurso ao contrato a prazo. Concretizando, para além da indicação do fundamento legal que é apontado como justificação para a celebração do contrato é necessário ainda subsumi-lo à situação fáctica concreta de modo a estabelecer entre ambos um nexo. Ao abrigo da nova Lei do Trabalho, não basta a referência simples ou meramente remissiva a uma das alíneas do número 2 do artigo 40.º da LT que se considere aplicável ao contrato, deve constar sempre a descrição circunstanciada dos motivos de facto que lhe servem de base. A incorrecta, parcial ou omissa identificação formal dos factos e respectiva subsunção ao fundamento legal é um vício formal, que nos termos do artigo 38º n.º 6 da LT faz presumir a responsabilidade do mesmo sobre a entidade empregadora, com as respectivas consequências legais. No caso em apreço, e embora a lei não o preveja expressamente, entendemos que as consequências legais decorrentes do referido vício se devem situar na invalidade do termo, convolando-se a relação laboral, em relação sem termo, sem que com isso se afecte a validade do vínculo laboral, nem os direitos adquiridos do trabalhador - o que aliás está em conformidade com o número 6 do artigo 38.º da LT. O incumprimento do artigo 38.º n.º 2 da LT é um vício formal que resulta da desadequação entre o cumprimento desta disposição e a redacção do termo. Daí que propendamos para a defesa da tese da invalidade do termo aposto no contrato e consequente conversão - que não é automática - em contrato por tempo indeterminado. Em bom rigor, entendemos que a violação do número 2 do artigo 38.º da LT tem o mesmo significado que a não aposição de termo no contrato, devendo ser tratada pelo ordenamento jurídico da mesma forma. Na defesa desta ideia, impressiona-nos, de sobremaneira, o facto de que a não indicação de prazo no contrato faz presumir que o mesmo é celebrado por tempo indeterminado, a não ser que o empregador demonstre a temporalidade e transitoriedade de funções, nos termos do número 2 do artigo 41.º da LT. Tendo em conta, que existe uma evidente semelhança de situações, entre a não aposição de prazo e a incorrecta ou omissa subsunção dos factos ao prazo aposto no contrato, sustentamos que a solução para ambos deverá ser a mesma; a prevista no número 2 do artigo 41.º da LT. 1718 Assim, propomos a aplicação analógica do mecanismo do artigo 42.º n.º 2 da LT aos casos previstos no número 2 do artigo 38.º da LT, o que possibilitará, em coerência com a disposição, que a incorrecta ou omissa subsunção dos factos ao prazo aposto no contrato, possa ainda ser sanada pela entidade empregadora através da demonstração da transitoriedade ou temporalidade das tarefas ou actividades que constituem o objecto do contrato de trabalho e da correcta subsunção da matéria de facto ao termo. A conversão do contrato, que está viciado pela incorrecta ou omissa subsunção dos factos ao prazo, não é automática, só acontecerá, caso a entidade empregadora não demonstre cabalmente a existência de uma real necessidade de contratação a prazo, circunstância que, logicamente, impedirá a correcta subsunção dos factos ao fundamento. Curiosamente, o legislador, noutro âmbito, entendeu sancionar os contratos a prazo celebrados fora dos fundamentos especialmente previstos na Lei, não com a conversão do contrato como seria expectável - mas sim com o direito do trabalhador a receber a indemnização prevista no número 3 do artigo 128.º da LT. 24 Para finalizar os aspectos formais relativos aos contratos a prazo, chamamos a atenção para a norma prevista no número 5 do artigo 38.º da LT, que prevê que a falta de indicação expressa da data do inicio da execução do contrato de trabalho a prazo, faz presumir - de modo ilidível - que o contrato começou a ser executado na data da sua celebração. Esta disposição é relevante, sobretudo nos casos em que existem termos ou condições suspensivas apostas aos contratos. 24 A ausência de uma disposição expressa para prever o incumprimento do número 2 do artigo 38.º da LT, bem como a dicotomia de soluções apresentada no artigo 42.º da LT sobre a violação dos limites dos contratos a prazo (em que se prevê um regime diferente, com a faculdade de ser alternativo, para a violação do limite de duração e número de renovações, por um lado e a celebração do contrato a prazo fora dos limites previstos, por outro) poder-nos-ia fazer afastar a solução de conversão do contrato para as situações de incumprimento do artigo 38.º n.º2 da LT. Contudo, a defesa de tal tese não colhe pelos seguintes motivos: No caso do artigo 38.º n.º 2 o que está em causa é simplesmente o cumprimento de uma formalidade agora exigida por lei, cuja violação que implica a invalidade do termo - e consequente nulidade da cláusula por violação de uma disposição imperativa (cfr. art. 51.º n.º 1 da LT) subsistindo assim o contrato, desta feita sem termo, em conformidade com o previsto no artigo 41.º n.º 2 da LT. No caso do artigo 42.º n.º 4 da LT sancionam-se as situações em que o prazo (termo) aposto no contrato não tem correspondência com os fundamentos legais enunciados pelo legislador no artigo 40.º da LT. O vício que aí está em causa é material, e pressupõe, não a incorrecta ou omissa subsunção dos factos ao fundamento apresentado, mas sim a apresentação de um fundamento incapaz de justificar o recurso a este tipo de contrato. Neste caso, a análise do vício é posterior à do artigo 38.º da LT e tem, por conseguinte, à luz da lei, uma sanção diferente. 1819 3. Fundamentos dos contratos a prazo A celebração de contratos a prazo carece sempre da subsunção dos factos a um dos fundamentos apostos na lei. Os fundamentos legais permitem justificar objectivamente a admissibilidade de uma relação laboral por tempo determinado. As novas regras acerca da fundamentação dos contratos de trabalho a prazo encontramse previstas no artigo 40.º da Lei do Trabalho. 25 A admissibilidade dos contratos a prazo assenta numa cláusula geral, constante no artigo 40.º n.º 1 da LT. A substituição do anterior regime de enumeração taxativa, pelo expediente técnicojurídico da cláusula geral, acompanha o movimento adoptado por outras legislações, como são os casos, entre outros, da lei italiana, alemã e portuguesa. 26 O intérprete deverá analisar a situação fáctica e verificar se esta se enquadra na cláusula geral prevista no artigo 40.º n.º 1 da LT. A operação do intérprete é auxiliada pelo legislador que através do número 2 do artigo 40.º identifica, de modo exemplificativo, algumas das situações que correspondem a situações de necessidades temporárias da empresa. 25 Transcrevemos o artigo 40.º da Lei do Trabalho, de modo a facilitar a análise da norma: Artigo 40.º 1.O contrato de trabalho a prazo certo só pode ser celebrado para a realização de tarefas temporárias e pelo período estritamente necessário para o efeito. 2. São necessidades temporárias, entre outras: a) a substituição de trabalhador que, por qualquer razão esteja temporariamente impedido de prestar a sua actividade; b) a execução de tarefas que visem responder ao aumento excepcional ou anormal de produção, bem como a realização de actividade sazonal; c) a execução de actividades que não visem a satisfação de necessidades permanentes do empregador; d) a execução de uma obra, projecto ou outra actividade determinada e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas e reparações industriais, em regime de empreitada; e) a prestação de serviços em actividades complementares à previstas na alínea anterior, nomeadamente a subcontratação e a terciarização de serviços; f) a execução de actividades não permanentes. 3. Consideram-se necessidades permanentes do empregador as vagas previstas no quadro de pessoal da empresa ou as que, mesmo não estando previstas no quadro de pessoal ou as que, mesmo não estando previstas no quadro do pessoal, correspondam ao ciclo normal de produção ou funcionamento da empresa. 26 A anterior Lei 8/98 de 20 de Julho dispunha no seu artigo 9.º n.º 4 um elenco taxativo de fundamentos para a contratação a prazo certo. 1920 Focando a cláusula geral contida no artigo 40.º n.º 1 da LT verifica-se que o contrato de trabalho a prazo certo só pode ser celebrado para a realização de tarefas temporárias e pelo período estritamente necessário para o efeito o que significa que o crivo para a contratação a prazo é cumulativo: por um lado é necessária a demonstração de que o contrato somente é celebrado para responder às necessidades temporárias da empresa, por outro a vigência deste está limitada ao período necessário para a satisfação das necessidades invocadas. Conquanto que sejam respeitados os referidos critérios, a cláusula geral permite abranger mais situações do que o número 2 do artigo 40.º da LT apresenta, e enquadrar mais motivos para a celebração de contratos a prazo. 27 A cláusula geral permite, inclusivamente, interpretar extensivamente alguns dos fundamentos previstos nas alíneas do número 2 do artigo 40.º da LT. Naturalmente, que nesses casos se deverão sempre respeitar os critérios constantes da cláusula geral. Em suma, é agora admissível a celebração de contratos a prazo com outros motivos que não os constantes do artigo 40.º n.º 2 da LT, conquanto que balizados na previsão geral do artigo 40.º n.º 1 da LT. Pelo exposto, a celebração de um contrato a prazo, deverá ser objecto de duas operações sucessivas: i) a indicação de um motivo, que pode ou não constar do leque enunciado no número 2 do artigo 40.º da LT; ii) subsunção do motivo indicado na cláusula geral do artigo 40.º n.º 1 da LT, visando apurar se o contrato corresponde efectivamente a uma necessidade temporária da empresa e se é celebrado pelo tempo necessário a responder a essa necessidade. 28 A cláusula geral funciona como um mecanismo de controlo de admissibilidade do contrato a prazo, limitando a contratação à verificação dos critérios por ela previstos. Contudo, os critérios apontados pelo artigo 40.º n.º 1 da LT são susceptíveis de gerar algumas dúvidas. Com efeito, a referência a necessidades temporárias e ao período 27 A respeito do ordenamento jurídico português, JÚLIO VIEIRA GOMES, Direito do Trabalho, ob cit, pp. 593 reconhece que a introdução de uma cláusula geral não representa, só por si, uma regressão quanto ao nível de protecção concedido aos contratados a termo por comparação com o anterior método do numerus clausus. A regressão segundo este autor ocorre por uma combinação de factores que passam essencialmente pela inexistência de métodos eficazes de controlo da contratação a termo; a facilitação de contratos sucessivos; aumento da duração máximo dos contratos e redução do montante compensatório e do mecanismo de funcionamento de caducidade em contratos com duração superior a 6 meses. 28 Neste sentido, PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho Parte II, ob. cit. pp Exibir mais
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