Source: https://mmcadvocacia.com/2019/02/15/as-novas-regras-para-a-digitalizacao-e-armazenamento-dos-prontuarios/
Timestamp: 2020-01-22 16:46:54+00:00
Document Index: 163809463

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AS NOVAS REGRAS PARA A DIGITALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS PRONTUÁRIOS – Medeiros e Cavallier
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Por Mayara Medeiros Bioética Inovação na Saúde Sem Categoria 15 de fevereiro de 2019
Em dezembro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.787/18 que versa sobre a digitalização e a utilização dos sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Com a inovação, foi corroborado no artigo 1º que os prontuários eletrônicos se submetem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº. 13.709/2018, sendo assim, os prontuários são considerados dados sensíveis devendo o seu tratamento possuir um sistema de segurança mais complexo, sempre observando os princípios da Lei e o consentimento do titular.
Com efeito, o artigo 4º estabelece que os armazenamentos dos dados deverão garantir a proteção contra o acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados. Além disso, os documentos oriundos da digitalização dos prontuários médicos deverão ser controlados por um sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, com características e requisitos que serão estabelecidas em regulamento.
As digitalizações de prontuário do paciente deverão ser realizadas de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital (artigo 2º). Com isso, os métodos de digitalização deverão produzir todas as informações contidas nos documentos originais e farão o uso de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.
Após o cumprimento de todas essas exigências e a análise obrigatória da comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, os prontuários originais poderão ser destruídos (artigo 3º) e assim liberar os espaços tão ocupados nas instituições e consultórios de saúde, ou a comissão poderá preservar os documentos de valor histórico (artigo 3º, § 2º) de acordo com a legislação arquivística.
O prazo via de regra para a eliminação dos prontuários físicos ou eletrônicos é de 20 (vinte) anos, após o último registro, conforme o artigo 6º ou excepcionalmente poderão dispor de um prazo diferenciado (artigo 6º, § 1) os prontuários que possuem potencial para estudos e pesquisas na área da saúde. A lei prevê também a possibilidade de devolução do prontuário para o paciente (artigo 6º, §2).
Diante disso, a lei é aplicada a toda forma de armazenamento de prontuário, podendo ser microfilmado ou arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como os constituídos por documentos gerados digitalmente, devendo os médicos e as instituições de saúde se adequarem a nova lei.
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