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Timestamp: 2018-12-15 17:26:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 90', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 62', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 13']

Interpretação do artigo 13 da ldb 9394 96 | Monografia - Serviço Personalizado
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