Source: https://pt.scribd.com/document/94160819/AGU
Timestamp: 2019-08-20 14:51:38+00:00
Document Index: 90920955

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 126']

AGU | Diploma de Bacharel | Eleições
Enviado por Roberto Malta Desobreiro
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Vagas Para Monitoria 1-2016
2o Edital de Selecao 2012 Multincubadora de Empreas CDT UnB
MPE_RO___ED._N___1___ABT
Edital_BACEN
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PIAU CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIA
SUBSTITUTO EDITAL N 1 MPE/PI, DE 25 DE ABRIL DE 2012 O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PIAU, tendo em vista o disposto na Constituio Federal de 1988, na Lei Complementar Estadual n 12 e alteraes, de 18 de dezembro de 1993, na Resoluo n 14 do CNMP, de 6 de novembro de 2006, na Resoluo n 40 do CNMP, de 26 de maio de 2009 e alteraes, na Resoluo n 81 do do CNMP, de 31 de janeiro de 2012 e nos termos da Resoluo n 007 do CSMP/PI, de 20 de janeiro de 2012, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas e formao de cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justia Substituto, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e organizado e executado pela Comisso do Concurso conjuntamente com o Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB). 1.2 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico dar-se- no cargo de Promotor de Justia Substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Teresina em sua realizao. 1.3 A seleo para o cargo de que trata este edital compreender as seguintes fases: I primeira fase, constituda de: a) inscrio provisria; e b) prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade de CESPE/UnB; II segunda fase, constituda de: a) provas discursivas, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) inscrio definitiva, de responsabilidade do MPE/PI; III terceira fase, constituda de: a) exames de sanidade fsica e mental e realizao de sindicncia de vida pregressa, ambos de carter eliminatrio, de responsabilidade do MPE/PI; b) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; e c) avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.4 Todas as fases do concurso e a percia mdica dos candidatos que se declararem pessoas com deficincia sero realizadas na cidade de Teresina/PI. 1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras localidades. 1.5 Os candidatos nomeados estaro subordinados Lei Complementar Estadual n 12, de 18 de dezembro de 1993 e alteraes, e pela Lei n 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. 2 DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de bacharelado em Direito em instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC) e comprovao de exerccio por trs anos, no mnimo, de atividade jurdica, conforme descrito no subitem 3.11 deste edital, desempenhada exclusivamente aps a concluso do curso de bacharelado em Direito, na forma definida nos artigos 1 e 2 da Resoluo n 40/2009 e na Resoluo n 57/2010 e alteraes, do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: so atribuies do Promotor de Justia Substituto, alm das funes estabelecidas na Constituio Federal de 1988, na Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, na Constituio Estadual e em outras leis, as previstas na Lei Complementar Estadual n 12, de 18 de dezembro de 1993 e alteraes. REMUNERAO: R$ 18.041,24 (dezoito mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). 1
3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Estar em pleno gozo dos direitos civis e, em caso de candidato do sexo masculino, quite com as obrigaes militares. 3.4 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e em pleno gozo dos direitos polticos. 3.5 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.6 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.7 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 3.8 Ter idoneidade moral e no apresentar antecedentes criminais incompatveis com o exerccio do cargo. 3.9 Ser aprovado em todas as fases do concurso pblico. 3.10 O candidato nomeado dever apresentar, no ato da posse, declarao de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retido, as funes do cargo e de cumprir a Constituio e as leis. 3.11 Considera-se atividade jurdica, conforme requisitos do item 2 deste edital: a) o efetivo exerccio de advocacia, inclusive voluntria, com a participao anual mnima em cinco atos privativos de advogado (Lei n 8.906, de 4.7.1994), em causas ou questes distintas; b) o exerccio de cargo, emprego ou funo, inclusive de magistrio superior, que exija a utilizao preponderante de conhecimentos jurdicos; c) o exerccio de funo de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exerccio de mediao ou de arbitragem na composio de litgios, pelo perodo mnimo de 16 horas mensais e durante um ano. 3.11.1 vedada, para efeito de comprovao de atividade jurdica, a contagem de tempo de estgio ou de qualquer outra atividade anterior concluso do curso de bacharelado em Direito. 3.11.2 A comprovao do tempo de atividade jurdica relativa a cargos, empregos ou funes no privativas de bacharel em Direito ser realizada por meio da apresentao de certido circunstanciada, expedida pelo rgo competente, indicando as respectivas atribuies e a prtica reiterada de atos que exijam a utilizao preponderante de conhecimentos jurdicos, cabendo Comisso do Concurso analisar a pertinncia do documento e reconhecer sua validade em deciso fundamentada. 3.12 Tambm sero considerados atividade jurdica, desde que integralmente concludos com aprovao, os cursos de ps-graduao em Direito ministrados pelas Escolas do Ministrio Pblico, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de ps-graduao reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministrio da Educao ou pelo rgo competente. 3.12.1 Os cursos referidos no subitem anterior devero ser presenciais, com toda a carga horria cumprida aps a concluso do curso de bacharelado em Direito, no se admitindo, no cmputo da atividade jurdica, a concomitncia de cursos nem de atividade jurdica de outra natureza. 3.12.2 Os cursos lato sensu compreendidos no subitem 3.12 deste edital devero ter, no mnimo, um ano de durao e carga horria total de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, distribudas semanalmente. 3.12.3 Independente do tempo de durao superior, sero computados como prtica jurdica: a) um ano para ps-graduao lato sensu; b) dois anos para Mestrado; c) trs anos para Doutorado. 3.12.4 Os cursos de ps-graduao (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentao de trabalho monogrfico final sero considerados integralmente concludos na data da respectiva aprovao desse trabalho. 3.12.5 Os casos omissos sero decididos pela Comisso do Concurso. 2
3.13 A comprovao do perodo de trs anos de atividade jurdica dever ser feita no ato da inscrio definitiva do concurso. 3.14 Cumprir as determinaes deste edital. 4 DAS VAGAS 4.1 Sero oferecidas 15 vagas e formao de cadastro de reserva para o cargo inicial da carreira de Promotor de Justia Substituto, sendo reservadas 10% dessas vagas para provimento imediato aos candidatos com deficincia. 4.2 Os candidatos aprovados sero empossados em quaisquer das Promotorias de Justia do Estado do Piau, nos termos do artigo 50 do Regulamento do Concurso. 5 DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICINCIA 5.1 Das vagas destinadas aos candidatos com deficincia ao cargo de Promotor de Justia Substituto e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% sero providas na forma do artigo 1 da Lei Estadual n 4.835, de 23 de maio de 1996, da Lei Federal n 7.853, 24 de outubro de 1.989, regulamentada pelo Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente. 5.1.2 Haver reserva imediata de 2 (duas) vagas para os candidatos com deficincia. 5.1.3 O candidato que se declarar pessoa com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se pessoa com deficincia; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos 90 dias, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como a provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at 29 de maio de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso MPE/PI PROMOTOR (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at 29 de maio de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 5.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at 29 de maio de 2012, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.4 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoas com deficincia ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico 3
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e ao horrio de realizao das provas. 5.4.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail: atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem pessoas com deficincia sero convocados para se submeterem percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do MPE/PI, formada por seis profissionais, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente ou no, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, bem como a provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo MPE/PI por ocasio da realizao da percia mdica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos 90 dias, bem como que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 5.6.6 O candidato que no for considerado pessoa com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que no decorrer do estgio probatrio apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar pessoa com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 6 DA INSCRIO PROVISRIA 6.1 TAXA: R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 6.1.1 Ser admitida a inscrio provisria somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 30 de abril de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 29 de maio de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.1.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio provisria no recebida por 4
motivos de ordem tcnica dos computadores, de falhas de comunicao, de congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.1.3 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio de boleto bancrio. 6.1.4 O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor e dever ser, imediatamente, impresso, para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio provisria online. 6.1.4.1 O candidato poder reimprimir o boleto bancrio pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.1.5 O boleto bancrio pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.1.6 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 28 de junho de 2012. 6.1.7 As inscries provisrias efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio ou o deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 6.2 O comprovante de inscrio provisria do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.3 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO PROVISRIA 6.3.1 Antes de efetuar a inscrio provisria, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrio provisria, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.3.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 6.3.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 6.3.4 Para efetuar a inscrio provisria, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.3.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio provisria sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 6.3.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.3.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 6.3.7.1 No haver iseno total do valor da taxa de inscrio, exceto nos casos previstos na Lei Estadual n 4.835, de 23 de maio de 1996, na Lei Estadual n 5.268, de 10 de dezembro de 2002, na Lei Ordinria n 5.397, de 29 de junho de 2004 e na Lei Estadual n 5.953, de 17 de dezembro de 2009, conforme procedimentos descritos a seguir. 6.3.7.2 Ter iseno total ou parcial do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) for pessoa com deficincia, nos termos do artigo 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alteraes, conforme disposto no artigo 2 da Lei Estadual n 4.835, de 23 de maio de 1996; b) for doador voluntrio de sangue Fundao Hemopi, antiga Fundao Hemocentro, ou a instituies oficiais de sade; c) for doador voluntrio de sangue, ou de medula ssea, cadastrado em rgo competente; ou d) estiver desempregado e em estado de necessidade. 6.3.7.2.1 O candidato que preencher pelo menos um dos requisitos citados no subitem anterior e desejar iseno de pagamento da taxa de inscrio neste concurso pblico, dever entregar, pessoalmente ou por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples com poderes especficos do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato, no endereo da sede do MPE/PI localizado na Rua lvaro Mendes, 2.294, Centro, Teresina/PI CEP: 64.000-060, no perodo de 30 de abril de 2012 a 29 5
de maio de 2012, das 7 horas s 14 horas (horrio local exceto sbados, domingos e feriados), o requerimento de iseno, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, por meio da pgina de inscrio, bem como cpia dos documentos relacionados em um dos subitens 6.3.7.2.1.1 a 6.3.7.2.1.3 deste edital: 6.3.7.2.1.1 No caso de candidatos amparados pela alnea a do subitem 6.3.7.2 deste edital: a) cpia simples de CPF e original ou cpia autenticada de laudo mdico, emitido nos ltimos 90 dias, que comprove a condio de pessoa com deficincia, nos termos do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alteraes, que no ser vlido para concorrer s vagas reservadas aos candidatos com deficincia e nem para fins de solicitao de atendimento especial, devendo o candidato, para tanto, observar o disposto nos subitens 5.2 e 6.3.9 deste edital. 6.3.7.2.1.2 No caso de candidatos amparados pelas alneas b e c do subitem 6.3.7.2 deste edital: a) comprovao de pelo menos trs doaes de sangue realizadas no perodo de um ano antes da data final da inscrio provisria neste concurso, mediante apresentao de certificado emitido pela Fundao Hemopi, antiga Fundao Hemocentro ou por outra instituio oficial de sade; ou b) comprovao de doao de medula ssea, mediante apresentao de certificado emitido pela Fundao Hemopi, antiga Fundao Hemocentro ou por outra instituio oficial de sade, devidamente atualizado, juntamente com cpia do respectivo histrico. 6.3.7.2.1.3 Os candidatos amparados pela alnea d do subitem 6.3.7.2, devero providenciar algum dos seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) devidamente legalizada, ou documento comprobatrio que possua f pblica caso o candidato no possua a CTPS, onde conste a baixa do ltimo emprego ou cpia autenticada do seguro-desemprego; b) publicao do ato que o desligou do servio pblico, se ex-servidor pblico vinculado administrao pblica pelo regime estatutrio; c) declarao de Hipossuficincia Econmica, cpia de Declarao de Imposto de Renda de Pessoa Fsica ou recibo de entrega da Declarao Anual de Isento; d) ltima tarifa que comprove consumir a taxa mnima residencial mensal de gua em at 10m3 por ms; e) ltima tarifa mnima residencial que comprove o consumo de energia eltrica em at 30KW/h; f) declarao firmada pelo prprio candidato de que a renda per capita da famlia igual ou inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) ao ms, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do ncleo familiar que vivam sob o mesmo teto, e declarao do nmero de dependentes, que comprove que a renda per capita/ms da famlia no superior a R$ 80,00 (oitenta reais) ao ms; ou g) cpia do CNIS Cadastro Nacional de Informao Social, expedido pelo INSS, ou de comprovante oficial de que integra um dos programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal. 6.3.7.3 As cpias dos documentos citados nos subitens 6.3.7.2.1.1 a 6.3.7.2.1.3 devero ser autenticadas em cartrio ou, no ato da entrega, devero ser apresentados os originais para conferncia. 6.3.7.4 O candidato que atender a algum dos requisitos das alneas do subitem 6.3.7.2 ser isento do pagamento da taxa de inscrio provisria. 6.3.7.5 Ter iseno parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrio, os candidatos cuja renda familiar, devidamente comprovada, for igual ou inferior ao salrio mnimo. 6.3.7.5.1 O candidato que atender ao requisito citado no subitem anterior dever entregar, conforme subitem 6.3.7.2.1, os documentos listados nas alneas c e g do subitem 6.3.7.2.1.3 deste edital e cpia do contracheque ou de comprovante de renda. 6.3.7.6 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.3.7.7 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio provisria ao candidato que: 6
a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 6.3.7.2.1 deste edital. 6.3.7.8 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio provisria via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.3.7.9 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pela Comisso de Concurso. 6.3.7.10 A relao provisria dos pedidos de iseno deferidos ser divulgada at a data provvel de 13 de junho de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor. 6.3.7.10.1 O candidato dispor de dois dias para interpor recurso contra o indeferimento, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.3.7.10.1 A relao final dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferidos ser divulgada na data provvel de 27 de junho de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor. 6.3.7.11 Os candidatos que tiverem o seu pedido de iseno indeferido, aps recursos, devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor e imprimir o boleto bancrio, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 28 de junho de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.3.7.12 O candidato que no tiver o seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio provisria na forma e no prazo estabelecidos neste edital estar automaticamente excludo do concurso pblico. 6.3.8 O comprovante de inscrio provisria ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio provisria dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.3.8.1 No ser permitida, aps a entrega do requerimento de iseno de taxa de inscrio provisria e dos documentos comprobatrios, a complementao da documentao. 6.3.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.3.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio provisria disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.3.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior, dever enviar a cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que justifique o atendimento especial solicitado. 6.3.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 29 de maio de 2012, das 8 horas s 18 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970 at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.3.9.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 6.3.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at 29 de maio de 7
2012, e levar um acompanhante adulto, no dia da prova, que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.3.9.3.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.3.9.3, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.3.9.3.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para a guarda de criana. 6.3.9.4 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.3.9.5 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado por motivos religiosos devero enviar requerimento, em que conste o nmero do CPF, e declarao da congregao religiosa a que pertencem, atestando a sua condio de membro da igreja, at 29 de maio de 2012, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso MPE/PI Promotor (motivos religiosos), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. A falta de apresentao do requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicar a no concesso de atendimento especial ao candidato. 6.3.9.5.1 O requerimento e a declarao referidos no subitem 6.3.9.5 deste edital podero, ainda, ser entregues, at o ltimo dia previsto para o pagamento da taxa de inscrio provisria constante do subitem 6.1.6 deste edital, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 6.3.9.6 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, na ocasio da divulgao do edital de disponibilizao da consulta aos locais e horrios de realizao das provas. 6.3.9.6.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.3.9.7 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 6.3.10 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio provisria, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse, exceto aqueles que devero ser entregues na ocasio da inscrio definitiva, constantes no item 10 deste edital. 7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso e seu carter esto descritos conforme os quadros a seguir. NMERO DE FASE PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO CARTER QUESTES 1 FASE Inscrio provisria
Direito Penal e Execuo Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Direito Eleitoral; Direito Administrativo; (P1) Prova Proteo ao Patrimnio Objetiva Pblico; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direitos Difusos e Coletivos; Direito Sanitrio; Direito Ambiental; Direito da Infncia e (P2) Prova Juventude; Discursiva Direito do Consumidor; Legislao do Ministrio Pblico. 2 FASE (P3) Prova Discursiva Inscrio definitiva Exames de sanidade fsica e mental e de sindicncia de vida pregressa. (P4) Prova oral
ELIMINATRIO 100 E CLASSIFICATRIO
Uma pea jurdica e resposta a quatro questes ELIMINATRIO tericas. E CLASSIFICATRIO Uma pea jurdica e resposta a quatro questes tericas. ELIMINATRIO
As reas de conhecimento constantes do subitem 17.2 deste edital.
(P5) Avaliao CLASSIFICATRIO de Ttulos 7.2 A prova objetiva ter a durao de 5 horas e ser aplicada na data provvel de 22 de julho de 2012, no turno da manh. 7.3 Os locais e o horrio de realizao da prova objetiva estaro disponveis para consulta na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, a partir da data provvel de 13 de julho de 2012. 7.3.1 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o referido endereo eletrnico para verificar o seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.3.2 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 9
7.3.3 Na data provvel de 13 de julho de 2012, ser publicado no Dirio da Justia do Estado do Piau edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e ao horrio de realizao da prova. 7.5.4 So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 7.6 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3.1 deste edital. 8 DA PROVA OBJETIVA 8.1 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 100,00 pontos e abranger os objetos de avaliao constantes do item 17 deste edital. 8.2 As questes da prova objetiva sero do tipo mltipla escolha, com cinco opes (A, B, C, D e E) e uma nica resposta correta, de acordo com o comando da questo. Haver, na folha de respostas, para cada questo, cinco campos de marcao: um campo para cada uma das cinco opes A, B, C, D e E, sendo que o candidato dever preencher apenas aquele correspondente resposta julgada correta, de acordo com o comando da questo. 8.3 Para obter pontuao na questo, o candidato dever marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos decorrentes de marcaes indevidas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com as instrues contidas na folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 8.9 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceo daqueles que sejam eliminados na forma prevista no subitem 16.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, aps a data de divulgao do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 8.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.10 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DA PROVA OBJETIVA 8.10.1 Todos os candidatos tero sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrnico. 8.10.2 A nota em cada questo da prova objetiva, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso no haja marcao ou haja mais de uma marcao. 10
8.10.3 O clculo da nota da prova objetiva, comum s provas de todos os candidatos, ser igual soma das notas obtidas em todas as questes que a compem. 8.10.4 Ser reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver nota inferior a 50,00 pontos na prova objetiva (P1). 8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 8.10.5 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 8.10.4 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva. 8.10.6 O candidato que no for convocado para as provas discursivas na forma do subitem anterior ser automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 8.11 DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS 8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, a partir das 19 horas da data provvel de 24 de julho de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra a aplicao da prova e contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas dispor de dois dias para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, e seguir as instrues ali contidas. 8.11.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.11.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.11.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulao de questo integrante de prova, a pontuao correspondente a essa questo ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de questo integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.11.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo. 8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 8.12 O resultado final na prova objetiva e a convocao para as provas discursivas estaro disponveis na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, na data provvel de 13 de agosto de 2012. 9 DAS PROVAS DISCURSIVAS 9.1 As provas discursivas (P2 e P3), que tero durao de 5 horas cada e que sero aplicadas nas datas provveis de 18 e 19 de agosto de 2012, valero 10,00 pontos cada uma e consistiro de: I prova discursiva P2 uma redao de pea de natureza jurdica, no valor de 4,00 pontos, de at 120 linhas, e quatro questes tericas, no valor de 1,50 pontos cada uma, a serem respondidas em at 30 linhas cada; II prova discursiva P3 uma redao de pea de natureza jurdica, no valor de 4,00 pontos, de at 120 linhas, e quatro questes tericas, no valor de 1,50 pontos cada uma, a serem respondidas em at 30 linhas cada. 11
9.2 As provas discursivas sero avaliadas e pontuadas segundo os critrios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital. 9.3 As provas discursivas devero ser feitas pelo prprio candidato, mo, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia e/ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 9.4 As provas discursivas no podero ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que no seja o cabealho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao da respectiva prova discursiva. 9.5 O caderno de textos definitivos ser o nico documento vlido para a avaliao das provas discursivas. 9.6 No haver substituio do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 9.7 DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO DAS PROVAS DISCURSIVAS 9.7.1 Sero convocados para as provas discursivas os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados at a 270 posio na listagem geral e 30 posio na listagem reservada aos candidatos com deficincia, respeitando os empates na ltima posio. As posies que no forem preenchidas por falta de candidatos com deficincia classificados, sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 9.7.2 As provas discursivas sero avaliadas quanto ao domnio do contedo dos temas abordados demonstrao de conhecimento tcnico aplicado , bem como quanto ao domnio da modalidade escrita de lngua portuguesa. 9.7.3 Nos casos de fuga ao tema, ou de no haver texto, o candidato receber nota igual a zero. 9.7.4 Cada uma das peas jurdicas e questes discursivas sero corrigidas conforme critrios a seguir, ressaltando-se que em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NCPi), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 4,00 pontos para cada pea; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NEPi) do candidato, considerando-se aspectos tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TLPi) efetivamente escritas pelo candidato na pea; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extenso mxima estabelecida no caderno de provas para cada pea; e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na pea (NPPi), como sendo igual a NCPi menos duas vezes o resultado do quociente NEPi/TLPi; f) se NPPi for menor que zero, ento considerar-se- NPPi igual a zero. 9.7.5 Cada uma das questes discursivas ser corrigida conforme critrios a seguir, ressaltando-se que em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009:
a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NCQi), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 1,50 pontos para cada questo discursiva; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NEQi) do candidato, considerando-se aspectos tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TLQi) efetivamente escritas pelo candidato na questo discursiva; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extenso mxima estabelecida na folha de texto definitivo para cada questo discursiva; e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na questo discursiva (NQDi), como sendo igual a NCi menos duas vezes o resultado do quociente NEQi/TLQi; f) se NQDi for menor que zero, ento considerar-se- NQDi igual a zero. 9.7.6 Ser calculada, ento, para cada candidato, a nota nas provas discursivas (NPD) como sendo igual mdia simples aritmtica das notas obtidas nas duas provas discursivas. 9.7.7 Em relao a cada prova escrita discursiva ser atribuda nota graduada de zero a dez e ser eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos, em cada uma das provas. 9.7.7.1 O candidato eliminado na forma do subitem anterior no ter classificao alguma no concurso. 9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS 9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a aplicao das provas e contra o resultado provisrio nas provas discursivas dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 10 DA INSCRIO DEFINITIVA 10.1 A inscrio definitiva ser requerida somente pelos candidatos aprovados na prova discursiva, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comisso de Concurso, entregue no endereo a ser divulgado por ocasio da publicao da convocao para essa fase. 10.1.1 No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os documentos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples com poderes especficos do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 10.2 O requerimento de inscrio, assinado pelo candidato, dever ser instrudo com: a) cpia autenticada de diploma de bacharel em Direito, emitido pelo IES devidamente registrada no Ministrio da Educao; b) curriculum vitae, contendo discriminao em formulrio prprio de todos os locais de seu domiclio e residncia, desde os dezoito anos, indicando particularizadamente todas as atividades profissionais exercidas a partir daquela idade, lucrativas ou no, abrangendo as de natureza poltica e as comerciais, especificando as comarcas onde haja exercido a advocacia, com os nomes, sempre que possvel, dos representantes do Ministrio Pblico e da Magistratura, durante tal perodo; c) comprovante de estar em gozo dos direitos polticos e quite com o servio militar, bem como em dia com as obrigaes eleitorais; d) comprovantes do exerccio de atividades jurdicas pelo perodo mnimo de 3 (trs) anos, desempenhadas exclusivamente aps a obteno do grau de bacharel em Direito, na forma definida nas Resolues n 40/2009 e n 57/2010 e alteraes do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, conforme descritos no subitem 3.11 deste edital; e) especificao pormenorizada dos cargos ou funes pblicas j exercidas e o respectivo tempo de servio; f) certides da Justia Federal, da Justia Eleitoral e da Justia Estadual expedidas pelos Distribuidores Cveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartrios de Registros de Interdies 13
e Tutelas, de Protestos de Ttulos e Execues, relativas s Circunscries e Sees Judicirias da Capital do Estado e dos Municpios onde tenha residido nos ltimos 5 (cinco) anos; g) declarao de existncia ou no de falncia de firma individual ou sociedade comercial ou dissoluo forada de sociedade, em que o candidato tenha exercido cargo de gerncia ou direo; h) declarao de idoneidade moral, firmada por 3 (trs) membros do Ministrio Pblico, da Magistratura, da Defensoria Pblica ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que residam no local de domiclio do candidato nos ltimos 5 (cinco) anos, todos com os respectivos telefones de contato; i) os ttulos constantes no subitem 13 deste edital; j) certido comprobatria da qualidade de servidor pblico, se for o caso, com especificao pormenorizada dos cargos ou funes pblicas exercidas pelo candidato, bem como o respectivo tempo de servio; k) prova de nacionalidade brasileira, comprovada com a apresentao de cpia autenticada da cdula de identidade civil fornecida por rgo oficial, no aceitando outro documento integrado ao sistema de identificao civil centralizado. No caso de candidato com nacionalidade portuguesa, amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme subitem 3.2 deste edital, o candidato dever entregar certificado de igualdade e de outorga do gozo dos direitos polticos, emitido pelo Ministrio da Justia; l) duas fotografias, tamanho 3X4, iguais e recentes, tiradas com trajes adequados para documentos oficiais; m) apresentar, no caso de ser pessoa com deficincia, atestado mdico comprobatrio, com especificao da compatibilidade da deficincia de que portador e a deficincia no interfere na atuao com o pretendido cargo de Promotor de Justia Substituto; n) folha de antecedentes da Polcia Federal e da Polcia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos. 10.2.1 A prova de estar em gozo dos direitos polticos ser feita mediante certido fornecida apenas pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Tribunal Regional Eleitoral, no podendo ser substituda por declarao expedida pelo Juzo da Zona Eleitoral. 10.2.2 Os documentos referidos nas alneas de f a j deste edital devero ser emitidos nos 30 (trinta) dias anteriores ao incio do prazo de inscrio definitiva. 10.2.3 As informaes das alneas e a g devero ser preenchidas no curriculum vitae, conforme alnea b. 10.2.4 No sero consideradas, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 10.3 Os documentos exigidos para a inscrio definitiva, originais ou cpias autenticadas em cartrio, devero ser entregues no prazo de cinco dias, na forma prevista no edital de convocao para a inscrio definitiva. 10.4 Os candidatos que no apresentarem qualquer um dos documentos listados nas alneas de a a n e no comprovarem o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, sero excludos do concurso pblico. 10.5 Demais informaes a respeito da inscrio definitiva constaro de edital especfico de convocao para a inscrio definitiva. 10.6 DOS RECURSOS NA INSCRIO DEFINITIVA 10.6.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na inscrio definitiva dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 11 DOS EXAMES DE SANIDADE FSICA E MENTAL E DA PERCIA MDICA DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 11.1 Sero convocados para os exames de sanidade fsica e mental somente os candidatos que tiveram 14
a sua inscrio definitiva deferida. 11.2 O candidato receber instrues para submeter-se aos exames de sade, de responsabilidade do MPE/PI, os quais sero custeados pelo prprio candidato, perante o rgo de Previdncia Oficial do Estado do Piau, que elaborar laudo atestando a aptido ou inaptido do candidato para o ingresso no servio pblico. 11.3 Para a expedio do laudo a que se refere o subitem anterior, o candidato dever realizar os seguintes exames: I Laboratorial: a) hemograma; b) V.D.R.L.; c) Glicemia, ureia e creatinina, T.G.O. e T.G.P.; d) sumrio de urina; e) Machado Guerreiro (exame de Chagas). II De avaliao: a) oftalmolgico; b) otorrinolaringolgico; c) neurolgico; d) psiquitrico; e) raio X do trax, com laudo. III eletrocardiograma e eletroencefalograma. 11.4 Alm dos exames relacionados no subitem 11.3 deste edital, o rgo da Previdncia Oficial do Estado do Piau poder solicitar outros exames complementares necessrios ao diagnstico da aptido ou inaptido para o ingresso no servio pblico, os quais sero realizados s expensas do candidato. 11.5 Ser eliminado e no ter classificao alguma no concurso o candidato que no comparecer inspeo de sade ou que for considerado inapto para exerccio do cargo nos exames de sanidade fsica e mental. 11.5.1 Os laudos sero sigilosos, fundamentados e conclusivos a respeito da aptido ou inaptido do candidato ao exerccio das funes do Ministrio Pblico. 11.6 Demais informaes sobre os exames de sanidade fsica e mental constaro no edital de convocao para essa fase. 11.7 Nessa fase do concurso ser realizada tambm a percia mdica para avaliar a condio de deficiente dos candidatos que concorrem s vagas destinadas a pessoas com deficincia, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, conforme subitem 5.7 deste edital. 11.8 DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 11.8.1 A Comisso do Concurso realizar a sindicncia da vida pregressa e atual dos candidatos entre a publicao do resultado da inscrio definitiva e a realizao dos exames de sanidade fsica e mental e da percia mdica. 11.8.2 A sindicncia de vida pregressa, a ser realizada pela Comisso do Concurso, consistir na coleta de informaes sobre a vida pregressa e atual do candidato, para fins de comprovao de idoneidade moral e conduta individual e social. 11.8.2.1 Por ocasio da sindicncia de vida pregressa a Comisso do Concurso apreciar os elementos que a instruram, promovendo as diligncias que se fizerem necessrias sobre a vida pregressa e atual do candidato, podendo colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer, a tudo sendo assegurada tramitao reservada. 11.8.2.2 A Comisso do Concurso poder realizar entrevista pessoal e reservada com candidatos para esclarecimento de fatos, a fim de orientar a deciso sobre o deferimento ou no da inscrio definitiva. 11.8.2.3 A Comisso do Concurso poder solicitar auxlio da Corregedoria Geral do Ministrio Pblico. 11.8.3 Ser excludo do certame, ou da carreira, mesmo depois de homologado o resultado final no concurso, o candidato a cujo respeito se verificar imputao de fato que o desabone no requisito 15
idoneidade moral ou que, por outro motivo, no preencher as condies exigidas para a inscrio definitiva. 11.8.4 Analisados os documentos e as situaes a que se refere o subitem 10.2 e realizadas, se convenientes ou necessrias, as diligncias previstas nos subitens 11.8.1 a 11.8.2, a Comisso do Concurso manifestar-se-, fundamentadamente, pelo prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua excluso do certame. 11.8.5 A Comisso do Concurso elaborar relatrio reservado, considerando os laudos de sanidade fsica e mental e decidir sobre os candidatos considerados aptos para compor a prxima fase do concurso. 11.8.6 O resultado final nos exames de sanidade fsica e mental, na percia mdica, na sindicncia da vida pregressa e na investigao social e a convocao dos candidatos considerados habilitados prova oral sero publicados no Dirio da Justia do Estado do Piau e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor. 11.8.7 Qualquer candidato ser eliminado do certame pela Comisso do Concurso, mediante deciso fundamentada, por inidoneidade pessoal ou profissional para assumir as responsabilidades inerentes s funes institucionais do Ministrio Pblico. 11.8.8 DOS RECURSOS DOS EXAMES DE SANIDADE FSICA E MENTAL, DA PERCIA MDICA DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA E DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 11.8.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio dos exames de sanidade fsica e mental, da percia mdica dos candidatos com deficincia e da sindicncia de vida pregressa dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 12 DA PROVA ORAL 12.1 Somente sero convocados para a realizao da prova oral os candidatos que tiverem sua inscrio definitiva deferida, que no forem eliminados na sindicncia e nem na fase dos exames de sanidade fsica e mental. 12.2 A prova oral valer em seu conjunto 10,00 pontos e versar sobre as reas de conhecimento estabelecidas no item 17 deste edital. 12.3 Na avaliao da prova oral, sero considerados o domnio do conhecimento, o emprego adequado da linguagem, a articulao do raciocnio, a capacidade de argumentao e o uso correto do vernculo. 12.4 Ser eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova oral ou que no comparecer realizao da prova. 12.5 Em hiptese alguma, o candidato poder assistir prova de outro candidato. 12.6 Os candidatos no podero, durante a realizao da prova, manter comunicao entre si, utilizar mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotao. 12.7 A prova oral ser gravada em sistema de udio visual pelo CESPE/UnB para efeito de registro e avaliao. 12.8 Por ocasio da realizao da prova oral, todos os candidatos devero apresentar-se adequadamente trajados. 12.9 A prova oral ser realizada em sesso pblica perante a Banca Examinadora, com a participao do representante da OAB/PI que integra a Comisso do Concurso. 12.10 Durante a prova oral ser vedado ao candidato qualquer tipo de consulta. 12.11 Demais informaes a respeito da prova oral constaro de edital de convocao para essa fase. 12.12 DOS RECURSOS NA PROVA ORAL 12.12.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a aplicao e contra o resultado provisrio na prova oral dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 13 DA AVALIAO DE TTULOS 13.1 Tero seus ttulos avaliados os candidatos no eliminados na prova oral (P4). 16
13.1.1 A comprovao dos ttulos dever ser feita no momento da inscrio definitiva, considerados para efeito de pontuao apenas os ttulos obtidos at a data final para a inscrio definitiva. 13.2 A avaliao de ttulos valer 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos ttulos apresentados seja superior a esse valor. 13.3 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, expedidos at a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir. QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS VALOR VALOR DE ALNEA TTULO MXIMO DOS CADA TTULO TTULOS Diploma de curso de ps-graduao em nvel de doutorado (ttulo de doutor) na rea jurdica. Tambm A ser aceito certificado/declarao de concluso de curso 2,00 2,00 de Doutorado na rea jurdica, desde que acompanhado de histrico escolar. Diploma de curso de ps-graduao em nvel de mestrado (ttulo de mestre) na rea jurdica. Tambm ser aceito B certificado/declarao de concluso de curso de Mestrado 1,00 1,00 na rea jurdica, desde que acompanhado de histrico escolar. Certificado de curso de ps-graduao em nvel de especializao, com carga horria mnima de 360 h/a na rea jurdica. Tambm ser aceita a declarao de C 0,50 1,00 concluso de ps-graduao em nvel de especializao na rea jurdica, desde que acompanhada de histrico escolar. Concluso, com aproveitamento, de curso de preparao ao Ministrio Pblico, ministrado em Escola da Instituio, D 0,50 1,00 e Magistratura, ministrado em Escola Superior, com durao mnima de 620 h/a. Exerccio de cargo na carreira do Ministrio Pblico e E 0,50 1,50 Magistratura. F Exerccio do magistrio superior na rea jurdica. 0,50 1,00 Aprovao em concurso pblico para o Ministrio Pblico, G Magistratura ou Defensoria Pblica ou para cargo pblico 0,50 1,00 privativo de bacharel em Direito. Autoria exclusiva de livro jurdico com no mnimo 100 H 0,50 1,00 pginas. Autoria exclusiva de artigo cientfico publicado em revista I 0,25 0,50 jurdica especializada. TOTAL MXIMO DE PONTOS 10,00 13.4 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo, no horrio e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 13.5 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 13.6 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada uma cpia autenticada em cartrio, de cada ttulo entregue.
13.6.1 Durante o perodo de entrega dos ttulos, o candidato poder complementar a documentao j entregue. Encerrado o prazo final para entrega dos ttulos, no ser permitida, em nenhuma hiptese a complementao da documentao. 13.6.2 No sero aceitos documentos ilegveis, como tambm, os emitidos via fax. 13.7 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 13.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 13.8.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa fase, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 13.9 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 13.9.1 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado na rea jurdica, ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de curso de doutorado ou mestrado na rea jurdica, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, o certificado/declarao no ser aceito. 13.9.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil ou pelo MEC e traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 13.10 deste edital. 13.9.1.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 13.9.1.3 O ttulo relativo ao exerccio do magistrio ser considerado uma nica vez, ainda que diversas as instituies em que tenha sido ministrado o magistrio, somente sendo considerada a docncia pelo perodo mnimo de um ano letivo, nos ltimos cinco anos imediatamente anteriores ltima publicao do edital do concurso. 13.9.2 Para comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de especializao referente alnea C, ser aceito certificado atestando que o curso possui 360 horas/aula e atende s normas da Lei n 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). Tambm ser aceita declarao de concluso de ps-graduao em nvel de especializao acompanhada do respectivo histrico escolar no qual conste a carga horria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menes e a comprovao da apresentao e aprovao da monografia, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). 13.9.2.1 Caso o certificado no ateste que o curso atende s normas estipuladas no subitem anterior, a instituio responsvel pela organizao e realizao do curso dever emitir uma declarao atestando que o curso atendeu as normas citadas no subitem anterior. 13.9.3 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea D do quadro de ttulos, ser aceito somente certificado em que conste a carga horria. 13.9.4 Para receber a pontuao relativa alnea F, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: 18
a) para exerccio de atividade em empresa/instituio privada: so necessrios a entrega de trs documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.9.4.2.1; 2 cpia da carteira de trabalho e previdncia Social (CTPS) contendo as pginas: identificao do trabalhador; registro do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e qualquer outra pgina que ajude na avaliao, por exemplo, quando h mudana na razo social da empresa; 3 declarao do empregador com o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exerccio de atividade/instituio pblica: so necessrios a entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.9.4.2.1; 2 declarao/certido de tempo de servio, emitida pelo setor de recursos humanos da instituio, que informe o perodo (com incio e fim, at a data da expedio da declarao), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas. c) para exerccio de atividade/servio prestado por meio de contrato de trabalho: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.9.4.2.1; 2 contrato de prestao de servio/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. d) para exerccio de atividade/servio prestado como autnomo: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.9.4.2.1; 2 recibo de pagamento autnomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o ltimo recibos do perodo trabalhado como autnomo e 3 declarao do contratante/beneficirio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. 13.9.4.1 A declarao/certido mencionada no subitem 13.9.3 dever ser emitida por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 13.9.4.1.1 Quando o rgo de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Diviso de Pessoas (CPD), a declarao dever conter o nome do rgo por extenso, no sendo aceitas abreviaturas. 13.9.4.2 Para efeito de pontuao referente alnea F, no sero consideradas frao de ano nem sobreposio de tempo. 13.9.4.2.1 Para efeito de pontuao de experincia profissional, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso superior. 13.9.4.3 Para receber pontuao relativa aprovao em concurso pblico descrito na alnea G, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: 13.9.4.3.1 Comprovar a aprovao em concurso pblico por meio de apresentao de certido expedida por setor de pessoal do rgo, ou certificado do rgo executor do certame, em que constem as seguintes informaes: a) cargo/emprego concorrido; b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade; c) aprovao e/ou classificao. 13.9.4.3.2Para comprovar a aprovao em concurso pblico, o candidato poder, ainda, apresentar cpia de jornal impresso do Dirio Oficial com a publicao do resultado final do concurso, autenticado em cartrio, constando o cargo ou emprego pblico, o requisito do cargo ou emprego pblico, a escolaridade exigida e a aprovao e/ou a classificao, com identificao clara do candidato. 13.9.4.3.3 No ser considerado concurso pblico a seleo constituda apenas de prova de ttulos e/ou de anlise de currculos e/ou de provas prticas e/ou testes psicotcnicos e/ou entrevistas. 19
13.9.4.4 Para receber a pontuao relativa autoria exclusiva de livro jurdico com no mnimo 100 pginas referente alnea H, o candidato poder entregar original com registro no ISBN ou cpia legvel do livro, com autenticao, nas pginas em que conste a autoria exclusiva, bem como que comprove o registro no ISBN, e ainda, a quantidade de pginas do livro. 13.9.4.5 Para receber a pontuao relativa autoria exclusiva de artigo cientfico publicado em revista jurdica especializada referente alnea I, o candidato poder entregar original com registro no ISBN ou cpia legvel da publicao do artigo cientfico, com autenticao, nas pginas em que conste a autoria exclusiva, bem como que comprove o registro no ISBN. 13.9.4.5.1 No que se refere alnea I, no sero considerados como ttulos: livros e artigos resultantes de monografias, teses e dissertaes decorrentes dos cursos de graduao, doutorado, mestrado, especializao. Tambm no sero considerados como ttulos os artigos publicados em jornais, ainda que constantes de sees especializadas bem como publicaes na Internet. 13.10 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 13.11 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 13.12 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Pontos para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 13.2 sero desconsiderados. 13.13 DOS RECURSOS DA AVALIAO DE TTULOS 13.13.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio da avaliao de ttulos dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 14 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 14.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na soma das provas discursivas (P2) e (P3); c) obtiver a maior nota na prova oral (P4); d) obtiver a maior nota na prova objetiva (P1); e) obtiver a maior nota na avaliao de ttulos (P5). 14.1.1 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato de maior idade. 15 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 15.1 A nota final no concurso ser o somatrio da nota final nas provas objetivas (NPO), da nota final nas provas discursivas (NPD), da nota final na prova oral (NPOral) e da pontuao obtida na avaliao de ttulos. 15.2 Os candidatos sero ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critrios de desempate deste edital. 15.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem pessoas com deficincia, se no eliminados no concurso e considerados pessoas com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral. 15.4 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 16 DISPOSIES FINAIS 16.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 16.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio da Justia do Estado do Piau e 20
divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor. 16.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_pi_12_promotor, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste edital. 16.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 16.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2 deste edital. 16.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 16.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 16.4 deste edital. 16.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (MPE/PI Promotor), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 16.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 16.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970. 16.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realizao das provas. 16.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 16.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 16.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
16.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 16.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 16.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 16.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 16.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 16.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 16.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 16.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 16.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 16.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 16.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 16.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 16.20.1 Nas provas discursivas os candidatos, rigorosamente, podero consultar apenas legislao desacompanhada de quaisquer sinais, anotaes, comentrios, smula ou jurisprudncia, sendo vedado o uso de computador, notebook ou equipamento similar. 16.21 Ser eliminado da prova o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrnica, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha. 16.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 16.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 16.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 16.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 22
16.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 16.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como os listados no subitem 16.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realizao das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico. 16.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 16.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 16.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps dois anos, contados a partir da data de publicao oficial da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, conforme 4 do artigo 126 da Lei Complementar n 12/1993. 16.29 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma do subitem 16.6 deste edital, e perante o MPE/PI, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seus dados cadastrais. 16.30 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo MPE/PI. 16.31 Os documentos dos candidatos no aprovados, inabilitados, eliminados ou que tiverem pedido de inscrio indeferidos podero ser retirados at 30 dias aps a publicao do resultado final do concurso. 23
16.32 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 17 deste edital. 16.33 Qualquer candidato inscrito no concurso poder impugnar fundamentadamente este edital, em petio escrita endereada ao Presidente da Comisso do Concurso, no prazo de trs dias, no perodo de 2 a 4 de maio de 2012, das 7 horas s 14 horas, devendo ser o prazo e o horrio rigorosamente obedecidos, sob pena de precluso. 16.33.1 A petio dever ser entregue, pessoalmente ou por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original deste e de procurao simples com poderes especficos do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato, no endereo da sede do MPE/PI localizado na Rua lvaro Mendes, 2.294, Centro, Teresina/PI CEP: 64.000-060. 16.33.2 A Comisso de Concurso do MPE-PI somente autorizar a Comisso Examinadora do CESPE/UnB a aplicar a primeira prova aps responder s eventuais impugnaes em relao ao edital do concurso, na forma do subitem anterior. 16.34 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 17 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 17.1 HABILIDADES 17.1.1 As questes das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 17.1.2 Cada questo das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 17.2 CONHECIMENTOS 17.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. DIREITO PENAL E EXECUO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princpios aplicveis ao direito penal. 2 Aplicao da lei penal: princpios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espao; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporria; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficcia da sentena estrangeira; contagem de prazo; fraes no computveis da pena; interpretao da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime: classificao dos crimes; teorias do crime; o fato tpico e seus elementos; relao de causalidade; supervenincia de causa independente; relevncia da omisso; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistncia voluntria e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossvel; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravao pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibio); coao irresistvel e obedincia hierrquica; ilicitude e causas de excluso; excesso punvel; culpabilidade: teorias, elementos e causas de excluso. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espcies de penas; cominao das penas; aplicao da pena; suspenso condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenao; reabilitao; execuo das penas em espcie e incidentes de execuo. 7 Medidas de segurana; execuo das medidas de segurana. 8 Ao penal. 9 Punibilidade e causas de extino. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimnio (furto, estelionato). 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organizao do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a famlia. 17 Crimes contra a incolumidade pblica. 18 Crimes contra a paz pblica. 19 Crimes contra a f pblica. 20 Crimes contra a administrao pblica. 21 Delitos hediondos (Lei n. 8.072/1990). 22 Crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor (Lei n. 7.716/1989). 23 Crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997). 24 Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). 25 Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998). 26 Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos e Decreto n. 678/1992). 27 Crimes de trnsito (Lei n. 24
9.503/1997). 28 Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). 29 Crimes contra economia popular (DecretoLei n. 2.848/1940 e Lei n. 1.521/1951 e suas alteraes). 30 Organizao criminosa (Lei n. 9.034/1995 e suas alteraes). 31 Execuo penal (Lei n. 7.210/1984). 32 Disposies constitucionais aplicveis ao direito penal. 33 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princpios aplicveis ao direito processual penal. 2 Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas; disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal. 3 Inqurito policial. 4 Processo, procedimento e relao jurdica processual; elementos identificadores da relao processual; formas do procedimento; princpios gerais e informadores do processo; pretenso punitiva; tipos de processo penal; jurisdio. 5 Ao penal. 6 Ao civil. 7 Competncia. 8 Questes e processos incidentes. 9 Prova; interceptao telefnica (Lei n. 9.296/1996). 10 Juiz, Ministrio Pblico, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justia; atos de terceiros. 11 Priso e liberdade provisria; priso temporria (Lei n. 7.960/1989). 12 Citaes e intimaes. 13 Sentena e coisa julgada. 14 Processos em espcie: processo comum; processos especiais; normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 8.038/1990). 15 Juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001). 16 Prazos: caractersticas, princpios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Execuo penal (Lei n. 7.210/1984). 21 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposies gerais do Cdigo de Processo Penal. 23 Disposies constitucionais aplicveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.25 Teoria do Crime. 26 Teoria da Pena. 27 Medidas cautelares. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio: conceito, objeto, elementos e classificaes. 1.1 Supremacia da Constituio. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretao das normas constitucionais; mtodos, princpios e limites. 1.4 Conflitos de princpios. 2. Teoria Geral do Estado. 3 Poder constituinte. 3.1 Caractersticas. 3.2 Poder constituinte originrio. 3.3 Poder constituinte derivado. 4 Princpios fundamentais. 5 Direitos e garantias fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data, ao popular. 5.3 Direitos sociais. 5.4 Nacionalidade. 5.5 Direitos polticos. 5.6 Partidos polticos. 6 Organizao do Estado. 6.1 Organizao poltico-administrativa. 6.2 Estado federal brasileiro. 6.3 A Unio. 6.4 Estados federados. 6.5 Municpios. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territrios 6.8 Interveno federal. 6.9 Interveno dos estados nos municpios. 7 Administrao pblica. 7.1 Disposies gerais. 7.2 Servidores pblicos. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territrios. 8 Organizao dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Poder legislativo. 8.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuies. 8.2.2 Comisses parlamentares de inqurito. 8.2.3 Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 8.2.4 Tribunal de Contas da Unio. 8.2.5 Processo legislativo. 8.2.6 Prerrogativas parlamentares. 8.3 Poder Executivo. 8.3.1 Presidente da Repblica: atribuies, prerrogativas e responsabilidades. 8.3.2 Ministros de Estado. 8.3.3 Conselho da Repblica e de Defesa Nacional. 8.4 Poder Judicirio. 8.4.1 Disposies gerais. 8.4.2 rgos do Poder Judicirio: organizao e competncias. 8.4.3 Conselho Nacional de Justia. 9 Funes essenciais justia. 9.1 Ministrio Pblico: princpios, garantias, vedaes, organizao e competncias. 9.2 Advocacia pblica. 9.3 Advocacia e defensoria pblica. 10 Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. 10.1 Controle incidental ou concreto. 10.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 10.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposies legislativas. 10.4 Ao declaratria de constitucionalidade. 9.5 Ao direta de inconstitucionalidade. 10.6 Arguio de descumprimento de preceito fundamental. 10.7 Ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 10.8 Ao direta de inconstitucionalidade interventiva. 10.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 11 Defesa do Estado e das instituies democrticas. 12 Sistema tributrio nacional. 12.1 Princpios gerais. 12.2 Limitaes do poder de tributar. 12.3 Impostos da Unio, dos estados e dos municpios. 12.4 Repartio das receitas tributrias. 13 Finanas pblicas. 13.1 Normas gerais. 13.2 Oramentos. 14 Ordem 25
econmica e financeira. 14.1 Princpios gerais da atividade econmica. 14.2 Poltica urbana, agrcola e fundiria e reforma agrria. 15 Sistema financeiro nacional. 16 Ordem social. DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Princpios constitucionais relativos aos direitos polticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos polticos) de que trata o Captulo IV do Ttulo I da Constituio da Repblica em seus arts. 14 a 17. 3 Lei n. 4.737/1965 (Cdigo Eleitoral) e alteraes posteriores. 4 Organizao da Justia Eleitoral: composio e competncias. 5 Ministrio Pblico Eleitoral: atribuies. 6 Alistamento eleitoral: Lei n. 4.737/1965; Lei n. 6.996/1982; Lei n. 7.444/1985; Resoluo TSE n. 21.538/2003; ato e efeitos da inscrio; segunda via; transferncia e encerramento; delegados partidrios perante o alistamento; cancelamento e excluso de eleitor; reviso e correio eleitorais. 7 Domiclio eleitoral. 8 Elegibilidade: conceito e condies; inelegibilidade (Lei Complementar n. 64/1990 e alteraes posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspenso por deciso judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9 Impugnao de registro de candidatura: competncia para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no mbito da Lei Complementar n. 64/1990 e alteraes posteriores. 10 Partidos polticos (Constituio Federal, Cdigo Eleitoral, Lei n. 9.096/1995 e alteraes posteriores): conceituao, destinao, liberdade e autonomia partidrias, natureza jurdica, criao e registro, carter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiao, fidelidade e disciplina partidrias, fuso, incorporao e extino, finanas e contabilidade, prestao de contas e sanes dela decorrentes, fundo partidrio, acesso gratuito ao rdio e televiso, propaganda partidria. 11 Eleies (Cdigo Eleitoral, Lei n. 9.504/1997 e alteraes posteriores). 11.1 Sistema eleitoral: princpio majoritrio e proporcional, representao proporcional, disposies gerais. 11.2 Coligaes. 11.3 Convenes para escolha de candidatos. 11.4 Registro de candidatura: pedido, substituio, cancelamento, impugnao no mbito da Lei n. 9.504/1997 e alteraes posteriores. 11.5 Numerao atribuda aos candidatos; homonmia. 11.6 Arrecadao e aplicao de recursos nas campanhas eleitorais: vedaes inerentes e sanes. 11.7 Prestao de contas de campanha. 11.8 Pesquisas e testes pr-eleitorais. 11.9 Propaganda eleitoral (conforme o Cdigo Eleitoral e a Lei n. 9.504/1997 e alteraes posteriores). 11.9.1 Propaganda na imprensa escrita, no rdio, na televiso, na Internet e por outros meios. 11.9.2 Direito de resposta. 11.9.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.9.4 Propaganda eleitoral extempornea e propaganda irregular (multa). 11.9.5 Representao por conduta vedada. 11.10 Eleies. 11.10.1 Atos preparatrios da votao. 11.10.2 Sees eleitorais. 11.10.3 Mesas receptoras. 11.10.4 Fiscalizao das eleies. 11.10.5 Material para votao. 11.10.6 Lugares da votao. 11.10.7 Polcia dos trabalhos eleitorais. 11.10.8 Incio da votao. 11.10.9 O ato de votar. 11.10.10 Voto no exterior. 11.10.11 Encerramento da votao. 11.10.12 rgos apuradores. 11.10.13 Apurao nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. 11.10.14 Sistema eletrnico de votao e totalizao dos votos. 11.10.15 Privilgios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exerccio do sufrgio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleio, a eleitores residentes nas zonas rurais Lei n. 6.091/1974 e alteraes posteriores. 11.10.16 Impugnaes e recursos. 11.10.17 Nulidades da votao. 11.11 Diplomao dos eleitos: natureza jurdica, competncia para diplomar e fiscalizao. 11.12 Recursos eleitorais. 11.12.1 Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. 11.12.2 Recursos perante juntas e juzos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior. 11.13 Disposies finais da Lei n. 9.504/1997 e alteraes posteriores. 11.14 Dever eleitoral: sanes ao inadimplemento, iseno, justificao pelo no comparecimento eleio. 11.15 Abuso de poder e corrupo no processo eleitoral. 11.15.1 Investigao judicial eleitoral (Lei Complementar n 64/1990 e alteraes posteriores). 11.15.2 Representao por captao ilcita de sufrgio (art. 41-A da Lei n. 9.504/1997). 11.15.3 Recurso contra a expedio de diploma. 11.15.4 Ao de impugnao de mandato eletivo. 12 Crimes eleitorais. 12.1 Crimes eleitorais previstos no Cdigo Eleitoral, na Lei Complementar n. 64/1990 e na Lei n. 9.504/1997. 12.2 Processo penal eleitoral: ao penal, competncia em matria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Penal. 12.3 Resoluo do TSE 26
n. 22.276/ 2006. 12.4 Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei n. 11.300/2006). 13 Lei n. 12.034/2009. 14 Resolues do TSE. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo. 1.5 Princpios da administrao pblica. 2 Administrao pblica. 2.1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2.2 rgo pblico: conceito e classificao. 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.4 Atribuies. 2.5 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. 2.6 Avocao e delegao de competncia. 2.7 Ausncia de competncia: agente de fato. 2.8 Administrao direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundaes pblicas. 2.11 Empresas pblicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituio Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6 Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n. 9.784/1999. 3.10 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. 3.11 Formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionrios. 3.17 Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. 4 Poderes da administrao pblica. 4.1 Hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades pblicas e poder de polcia. 4.6 Principais setores de atuao da polcia administrativa. 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso, permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de servio pblico. 5.5 Caracteres jurdicos. 5.6 Classificao e garantias. 5.7 Usurio do servio pblico. 5.8 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens. 5.9 Permisso e autorizao. 6 Interveno no domnio econmico: desapropriao. 7 Licitaes. 7.1 Conceito, finalidades, princpios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogao e anulao. 7.5 Sanes penais. 7.6 Normas gerais de licitao. 7.7 Legislao pertinente: Lei n. 8.666/1993 e suas alteraes; Lei n. 10.520/2002 e suas alteraes, bem como demais disposies normativas relativas ao prego; Instruo Normativa do STN n. 1/1997. 7.8 Sistema de registro de preos. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretao. 8.2 Formalizao. 8.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso. 8.4 Convnios e consrcios administrativos. 9 Controle da administrao pblica. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administrao. 9.7 Reclamao. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992 e suas alteraes). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administrao pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 9.10 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 9.12 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. 9.13 Prescrio administrativa. 9.14 Representao e reclamao administrativas. 9.15 Advocacia pblica consultiva. 9.16 Hipteses de manifestao obrigatria. 9.17 Responsabilidades do parecerista e do administrador pblico pelas manifestaes exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestaes. 10 Agentes pblicos e servidores pblicos. 10.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico). 10.2 Natureza jurdica da relao de emprego pblico. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias. 10.5 Estgio probatrio. 10.6 Funcionrio ocupante de cargo em comisso. 10.7 27
Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 10.8 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.9 Improbidade administrativa. 10.10 Lei n. 8.429/1992. 10.11 Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.12 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos. 10.13 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico. 11 Bens pblicos. 11.1 Classificao e caracteres jurdicos. 11.2 Natureza jurdica do domnio pblico. 11.3 Domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias pblicas, cemitrios pblicos e portos. 11.6 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno. 11.7 Limitaes administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polcia edilcia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servides administrativas. 11.14 Requisio da propriedade privada. 11.15 Ocupao temporria. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. 13 Organizao administrativa. PROTEO AO PATRIMNIO PBLICO: 1 Patrimnio pblico. 1.1 Proteo ao patrimnio pblico e social. 1.2 Controle da administrao pblica. 1.3 Papel do Tribunal de Contas. 1.4 Papel do Ministrio Pblico. 1.5 Improbidade administrativa. 1.6 Procedimentos especiais: mandado de segurana, ao popular, ao civil pblica, ao de improbidade administrativa.2 Legislao especfica. 2.1 Art. 5 (inciso LXXIII), Art. 23 (incisos III, IV, V, VI e VII) Art. 24 (incisos VI, VII, VIII e IX),Art. 30 (inciso IX), Art. 170 (inciso VI), Art. 215,Art. 216, Art. 220, Art. 221 e Art. 225da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 2.2 Lei n. 3.924/1961 (dispe sobre os monumentos arqueolgicos e pr-histricos). 2.3 Decreto-Lei n. 25/1937(organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional).2.4 Lei n. 12.016/2009 (mandado de segurana). 2.5 Lei n. 4.717/1965 (ao popular). 2.6 Lei n.7.347/1985 e alteraes posteriores (ao civil pblica). 2.7 Lei n.8.429/1992 e alteraes posteriores (ao de improbidade administrativa). DIREITO TRIBUTRIO: 1 Sistema Tributrio Nacional. 1.1 Limitaes do poder de tributar. 1.2 Princpios do direito tributrio. 1.3 Repartio das receitas tributrias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2.Natureza jurdica. 2.3 Espcies. 2.4Imposto. 2.5 Taxa.2.6 Contribuio de melhoria. 2.7 Emprstimo compulsrio. 2.8Contribuies. 3 Competncia tributria. 3.1 Classificao. 3.2 Exerccio da competncia tributria. 3.3 Capacidade tributria ativa. 3.4 Imunidade tributria. 3.5 Distino entre imunidade, iseno e no incidncia. 3.6 Imunidades em espcie. 4 Fontes do direito tributrio. 4.1 Constituio Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinrias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com fora de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convnios. 4.8Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigncia, aplicao, interpretao e integrao da legislao tributria. 6 Obrigao tributria. 6.1 Definio e natureza jurdica. 6.2 Obrigao principal e acessria. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributria. 6.8 Domiclio tributrio. 6.9 Responsabilidade tributria. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.12 Responsabilidade de terceiros, 6.13 Responsabilidade por infraes. 7 Crdito tributrio. 7.1 Constituio de crdito tributrio. 7.2Lanamento. 7.3 Modalidades de lanamento. 7.4 Suspenso do crdito tributrio. 7.5 Extino do crdito tributrio. 7.6 Excluso de crdito tributrio. 7.7 Garantias e privilgios do crdito tributrio. 8 Administrao tributria. 8.1 Fiscalizao. 8.2 Dvida ativa. 8.3Certides negativas. 9 Impostos da Unio. 9.1Imposto sobre a importao de produtos estrangeiros. 9.2Imposto sobre a exportao de produtos estrangeiros. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operaes de crdito, cmbio, seguro ou relativas a ttulos e valores mobilirios. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens 28
ou direitos. 10.1Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior. 10.2 Imposto sobre propriedade de veculos automotores. 11 Impostos dos municpios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio. 11.3 Imposto sobre servios de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributrio. 12.1 Princpios bsicos. 12.1 Acepes e espcies. 12.2 Determinao e exigncia do crdito tributrio. 12.3 Representao fiscal para fins penais. Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.4 Conselhos de contribuintes. 12.5 Cmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributrio. 13.1 Ao de execuo fiscal. 13.2 Lei n. 6.830/1980. Ao cautelar fiscal. 13.3Ao declaratria da inexistncia de relao jurdico-. 13.4 Ao anulatria de dbito fiscal. 13.5 Mandado de segurana. 13.6 Ao de repetio de indbito. 13.7 Ao de consignao em pagamento. 13.7 Aes de controle de constitucionalidade. 13.8 Ao civil pblica. 14 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/2006). 15 Ilcito tributrio. 15.1 Ilcito administrativo tributrio. 15.2 Ilcito penal tributrio. 15.3 Crimes contra a ordem tributria. 15.4 Lei n. 8.137/1990. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro: vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis; conflito das leis no tempo; eficcia da lei no espao. 2 Pessoas naturais: existncia; personalidade; capacidade; nome; estado; domiclio; direitos da personalidade; ausncia. 3 Pessoas jurdicas: constituio; extino; domiclio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes; sociedades, fundaes; desconsiderao da personalidade jurdica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurdico: fato e ato jurdico. 6 Negcio jurdico: disposies gerais; classificao, interpretao; elementos; representao, condio; termo; encargo; defeitos do negcio jurdico; validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico; simulao. 7 Atos jurdicos: lcitos e ilcitos. 8 Prescrio e decadncia. 9 Prova. 10 Obrigaes: caractersticas; obrigaes de dar; obrigaes de fazer e de no fazer; obrigaes alternativas; obrigaes divisveis e indivisveis; obrigaes solidrias; obrigaes civis e naturais, obrigaes de meio, de resultado e de garantia; obrigaes de execuo instantnea, diferida e continuada; obrigaes puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigaes lquidas e ilquidas; obrigaes principais e acessrias; transmisso das obrigaes; adimplemento e extino das obrigaes; inadimplemento das obrigaes. 11 Contratos: contratos em geral; disposies gerais; extino; espcies de contratos regulados no Cdigo Civil. 11.1 Contratos bancrios. 12 Atos unilaterais. 13 Ttulos de crdito: disposies gerais; ttulos ao portador, ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferncias e privilgios creditrios. 16 Empresrio. 17 Direito de empresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais: propriedade; superfcie; servides; usufruto; uso; habitao; direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de famlia: casamento; relaes de parentesco; regime de bens entre os cnjuges; usufruto e administrao dos bens de filhos menores; alimentos; bem de famlia; unio estvel; concubinato; tutela; curatela. 22 Direito das sucesses: sucesso em geral; sucesso legtima; sucesso testamentria; inventrio e partilha. 23 Parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979). 24 Registro de imveis: noes gerais, registros, presuno de f pblica, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrio, inscrio e averbao; procedimento de dvida; Lei n.. 6.015/1973. 25 Locao de imveis urbanos: locao em geral, sublocaes, aluguel, deveres do locador e do locatrio, direito de preferncia, benfeitorias, garantias locatcias, penalidades civis, nulidades, locao residencial, locao para temporada, locao no residencial (Lei n. 8.245/1991). 26 Direitos autorais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdio e ao: conceito, natureza e caractersticas; das condies da ao. 2 Partes e procuradores: capacidade processual e postulatria; deveres e substituio das partes e procuradores. 3 Litisconsrcio e assistncia. 4 Interveno de terceiros: oposio, nomeao autoria, denunciao lide e chamamento ao processo. 5 Ministrio Pblico. 6 Competncia: em razo do valor e da matria; competncia funcional e territorial; modificaes de competncia e declarao de 29
incompetncia. 7 O juiz. 8 Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicao dos atos; nulidades. 9 Formao, suspenso e extino do processo. 10 Processo e procedimento; procedimentos ordinrio e sumrio. 11 Procedimento ordinrio: petio inicial; requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do ru: contestao, excees e reconveno. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas: nus da prova; depoimento pessoal; confisso; provas documental e testemunhal. 16 Audincia: conciliao, instruo e julgamento. 17 Sentena e coisa julgada. 18 Liquidao e cumprimento da sentena. 19 Recursos: disposies gerais. 20 Processo de execuo: execuo em geral; diversas espcies de execuo execuo para entrega de coisa, execuo das obrigaes de fazer e de no fazer. 21 Processo cautelar e medidas cautelares: disposies gerais; procedimentos cautelares especficos (arresto, sequestro, busca e apreenso); exibio e produo antecipada de provas. 22 Procedimentos especiais: mandado de segurana, ao popular, ao civil pblica, ao de improbidade administrativa. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS:1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse pblico e privado. 1.2 Interesse pblico primrio e secundrio. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ao civil pblica. 3 Defesa das pessoas idosas. 4 Improbidade administrativa. 5 Proteo ao meio ambiente. 6 Proteo aos patrimnios cultural, pblico e social. 7. Defesa das pessoas portadoras de deficincia. 8 Defesa da ordem urbanstica.9 A tutela em juzo dos interesses individuais homogneos, difusos e coletivos. 9.1 Competncia. 9.2 nus da prova. 9.3 Legitimidade ordinria e extraordinria. 9.4 Legitimidade ativa e passiva. 9.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pblica. 9.6 Litisconsrcio e assistncia. 9.7 Conexo, continncia e litispendncia. 9.8 Liminares e recursos. 9.9 Multas. 9.10 Fundo para reconstituio do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparao das leses individuais. 9.11 Sentena. 9.12 Desistncia e renncia do recurso. 9.12.1 Efeitos. 9.12.2 Desistncia pelo Ministrio Pblico. 9.13 Coisa julgada na ao coletiva. 9.14 Responsabilidade por custas, honorrios advocatcios e demais encargos de sucumbncia. 9.15 Liquidao e execuo da sentena. 9.16 Legitimados para a liquidao. 9.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 9.18 Responsabilidade e culpa. 9.19 Prescrio e decadncia.10 Direito agrrio. 10.1 Teoria geral do direito agrrio: conceito e princpios. 10.2 Imvel rural. 10.2.1 Conceito e classificao Constituio da Repblica e Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 10.2.2 Lei n. 6.015/1973 (Captulo V Do Registro de Imveis). 10.3 Reforma agrria (Lei n. 8.629/1993). 10.4 Processo de desapropriao de terras para fins de reforma agrria (Leis Complementares n. 76/1993 e 88/1996). 10.5 Usucapio constitucional rural (art. 191 da Constituio da Repblica e Lei n. 6.969/1981). 11 Execuo de aes coletivas. DIREITO SANITRIO: 1 O direito sade na ordem constitucional; polticas econmicas e sociais. 2 Direito sanitrio: conceito, fontes, campo de aplicao. 3 Integrao, efetividade e incidncia de normas internacionais no direito interno brasileiro. 4 Organizao Mundial da Sade: composio e funcionamento; programas e seus reflexos no Brasil. 5 Sistema nico de Sade: princpios e diretrizes; atribuies administrativas da Unio, dos estados e dos municpios na garantia do direito sade e sua previso administrativa; fatores determinantes para o planejamento, a organizao, a execuo, a gesto e o controle. 6 Plano de sade, regio de sade e contrato organizativo da ao pblica de sade; auditoria no SUS; SARGSUS. 7 Ateno primria, mdia e alta complexidade e respectivo custeio no SUS. 8 Recursos humanos no SUS: formao, atividade, papel do Ministrio Pblico. 9 Poltica de sade mental no Brasil e sua organizao, execuo e financiamento; reforma psiquitrica; servios substitutivos ao hospital psiquitrico e atividade do Ministrio Pblico. 10 Sistema de vigilncia sanitria: importncia para a sade da populao, para o consumidor e para o ambiente; instrumentos para efetividade das aes de vigilncia e proteo da sade. 11 Participao da comunidade: conselhos de sade; atuao do Ministrio Pblico; caractersticas, atribuies e responsabilidades dos conselhos e conferncias de sade. 12 Fundo de Sade: financiamento das aes e dos servios de sade, segundo os preceitos constitucionais e infraconstitucionais em vigor; oramento pblico em sade; Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA); Lei Complementar n 141/2012. 13 30
Assistncia farmacutica: farmcia na ateno primria; componentes especializado e estratgico. 14 Protocolos clnicos e diretrizes teraputicas; incorporao de tecnologia no SUS. 15 Medicina baseada em evidncias: conceito e utilizao pelo SUS. 16 Consrcio intermunicipal de sade. 17 Cooperativas; entidades de fins sociais com atuao na rea da sade; organizao da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP); fundao estatal de direito privado; organizao social (OS); complementao da iniciativa privada no SUS (art. 199 da Constituio Federal). 18 Cdigo de Sade do Estado do Piau (Lei Estadual n 6.174/2012). 19 Responsabilidade do Estado e do agente pblico no SUS; responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e servios de sade; processo administrativo sanitrio. 20 Judicializao e polticas pblicas em sade. 21 Biotica: princpios gerais; aplicabilidade em decises ligadas ao usurio e gesto; rgos de controle tico no SUS. DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princpios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competncias ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais: ao civil pblica, ao penal pblica, mandado de segurana individual e coletivo, ao popular, mandado de injuno ambiental. 1.6 Funo ambiental pblica e privada. 1.7 Funo social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituio Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentvel. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princpios de direito ambiental. 3.1 Preveno, precauo, poluidor-pagador e usurio-pagador, cooperao, informao, participao, equidade intergeracional. 3.2 Princpios da tutela do patrimnio cultural: cooperao, solidariedade, participao e informao, preservao do stio e proteo do entorno, uso compatvel com a natureza do bem, pr-monumento, valorizao sustentvel. 4 Poltica Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteo (tcnicos e econmicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei n. 6.938/1981. 4.5 Decreto n. 99.274/1990. 4.6 Resoluo do CONAMA n. 1 Relatrio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). 4.7 Resoluo do CONAMA n. 237 licenciamento ambiental. 4.8 Resoluo do CONAMA n. 378 empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional. 5 Recursos hdricos. 5.1 Lei n. 9.433/1997 instrumentos de gesto. 5.2 Resoluo do CNRH n. 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei n. 4.771/1965 e alteraes. 6.2 Resolues do CONAMA n. 302/2002 e 303/2002. 6.3 Gesto de florestas pblicas (Lei n. 11.284/2006); significado de gesto e de concesso florestal. 7 Espaos territoriais especialmente protegidos. 7.1 reas de preservao permanente e reserva legal. 7.2 SNUC (Lei n. 9.985/2000): tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Poltica urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competncia. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituio Federal. 8.3 Lei n. 10.257/2001. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluio. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual: STF, STJ e tribunais de justia estaduais. 9.5 Papel do Ministrio Pblico na defesa do meio ambiente. 9.6 Crimes ambientais: espcies e sanes penais previstas. 9.7 Lei n. 9.605/1998. 9.8 Decreto n. 6.514/2008. DIREITO DA INFNCIA E DAJUVENTUDE: 1 Criana e adolescente: antecedentes histricos; insero constitucional; princpio da preveno especial; direitos fundamentais da criana e do adolescente. 2 Poltica e organizao do atendimento: linhas de ao e da poltica de atendimento; linhas de ao e diretrizes; municipalizao e descentralizao; participao da cidadania e conselhos dos direitos; entidades e programas de atendimento. 3 Conselho tutelar: disposies gerais; atribuies; competncia; escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteo: disposies gerais; medidas especficas de proteo; colocao em famlia substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsvel. 6 Direito convivncia familiar: famlia natural e famlia substituta; guarda; tutela; adoo; perda ou suspenso do poder familiar; colocao em famlia substituta. 7 Prtica do ato infracional: a questo socioeducativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas socioeducativas; remisso. 8 Acesso justia: a justia da infncia e da 31
juventude; princpios gerais; competncia; servios auxiliares. 9 Procedimentos: disposies gerais; perda e suspenso do poder familiar; destituio da tutela; colocao em famlia substituta; apurao de ato infracional atribudo a adolescente; apurao de irregularidade em entidade de atendimento; apurao de infrao administrativa s normas de proteo criana e ao adolescente. 10 Recursos. 11 O Ministrio Pblico. 12 O advogado. 13 Proteo judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianas e dos adolescentes. 14 Infraes administrativas. 15 Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Caractersticas e princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relao de consumo. 1.4 Poltica Nacional de Relaes de Consumo: objetivos e princpios. 1.5 Direitos bsicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e servios, preveno e reparao de danos. 1.6.1 Proteo sade e segurana. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do servio. 1.6.3 Responsabilidade por vcio do produto e do servio. 1.6.4 Decadncia e prescrio. 1.6.5 Desconsiderao da personalidade jurdica. 1.7 Prticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitria. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Prticas abusivas. 1.7.4 Cobrana de dvidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteo contratual. 1.8.1 Princpios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Clusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adeso. 1.9 Sanes administrativas. 2 Infraes penais. 2.1 As relaes de consumo como bem jurdico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relaes de consumo. 2.3 Cdigo penal e proteo ao consumidor. 2.4 Resultado nas infraes penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurdica. 2.6 Tipos penais: omisso de informao a consumidores; omisso de comunicao da nocividade de produtos; execuo de servio de alto grau de periculosidade; oferta no publicitria enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; induo a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base ftica, tcnica ou cientfica; troca de peas usadas sem autorizao; cobrana abusiva de dvidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omisso de correo de informaes em bancos de dados e cadastros; omisso de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualizao e fixao judicial da pena. 2.8 Valor da fiana; assistncia; ao penal subsidiria. 3. Defesa do consumidor em juzo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogneos; legitimidade ativa para a propositura de aes coletivas. 3.2 Aes coletivas para a defesa de interesses individuais homogneos. 3.3 Aes de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios. 3.4 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministrio Pblico e Defensoria Pblica. 4.2 Delegacia do Consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associaes civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Poltica e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informaes de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuies entre PROCON e outros rgos de defesa do consumidor. 5 Conveno coletiva de consumo. LEGISLAO DO MINISTRIO PBLICO: 1 Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n. 8.625/1993).2 Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado do Piau (Lei Complementar n. 12/1993). 3Princpios institucionais. 4 Autonomia funcional e administrativa. 5 Iniciativa legislativa. 6 A atuao do Ministrio Pblico na elaborao da proposta oramentria. 7O procurador-geral da Repblica e dosEstados: requisitos para a investidura e procedimento de destituio. 8Funes institucionais. 9 Funes exclusivas e concorrentes. 10 Membros do Ministrio Pblico: ingresso na carreira, promoo, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedaes. 11 Servidores. 11.1 A carreira de apoio tcnicoadministrativo. 11.2 Lei Complementar Estadual n 13, de 13 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado do Piau). 12 Conselho Nacional do Ministrio Pblico: atribuies e Regimento Interno.
Zlia Saraiva Lima 32
Procuradora-Geral de Justia Presidente da Comisso do Concurso
MODELO DE ATESTADO PARA PERCIA MDICA (candidatos que se declararam pessoas com deficincia)
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)___________________________________________ pessoa com deficincia, CID ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funes ____________________________________________________________________________________.
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