Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234861/
Timestamp: 2019-05-23 07:37:24+00:00
Document Index: 162119213

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 5']

Portaria n.º 141/2019 • blook
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O Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, aprovou o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE , do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2012 , de 23 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, a identificação das águas balneares, com a fixação da respetiva época balnear, e a qualificação das praias de banhos a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 44/2004 , de 19 de agosto, são realizadas através de uma única portaria, permitindo uma melhor articulação entre matérias indissociáveis como sejam a gestão de praias, a qualidade das águas balneares, a definição da duração da época balnear e a assistência a banhistas, e tornando também mais clara e sistematizada a informação disponibilizada ao cidadão sobre estas matérias.
Nesta conformidade, e tendo igualmente presente a obrigação de informar a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, procede-se à identificação das águas balneares e à qualificação das praias de banhos, isto é, aquelas que têm efetivamente assistência a banhistas, nos termos do disposto na Lei n.º 44/2004 , de 19 de agosto, na sua atual redação, para todo o território nacional.
Finalmente, é também objeto de identificação na presente portaria a lista de praias de uso limitado a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho.
1 - A presente portaria procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012 , de 23 de maio.
2 - A presente portaria procede ainda à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores, durante a época balnear respetiva, em conformidade com a Lei n.º 44/2004 , de 19 de agosto, na sua atual redação, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012 , de 24 de julho.
2 - O disposto no número anterior não se sobrepõe à necessidade de qualificação das praias de banhos, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, na sua redação atual, e da Lei n.º 44/2004 , de 19 de agosto, na sua atual redação.
5 - A autorização a que se refere o presente artigo é suspensa sempre que, em resultado do programa de monitorização implementado nos termos da alínea b) do número anterior, se verifique que os parâmetros de análise revelem valores de qualidade da água inferiores a «aceitável», tal como indicado na coluna D do anexo i do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, suspensão essa que se manterá até resultado de análise em contrário.
Até à publicação, em 2020, da portaria que procede à identificação das águas balneares e à definição da respetiva época balnear, e apenas para efeitos da estrita aplicação do disposto no n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 121/2014 , de 7 de agosto, no que se refere ao significado do período fora da época balnear e no quadro da exploração e funcionamento das concessões de apoio balnear, considera-se que a nível nacional a época balnear decorre de 1 de maio até 15 de outubro.