Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/janeiro-10.jhtml
Timestamp: 2015-04-18 15:25:35+00:00
Document Index: 89459665

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 204', 'artigo 88', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 660']

Notícias Arquivo 2010 - Janeiro
Tributação automóvel: Comissão Europeia insta Portugal a alterar a sua legislação sobre o imposto de circulação anual relativo aos veículos a motor (IP/10/92)
A Comissão Europeia instou Portugal a alterar a sua legislação sobre o imposto de circulação anual relativo aos veículos a motor. O pedido da Comissão foi feito através de um parecer fundamentado nos termos do artigo 258º do Tratado da União Europeia. Se a legislação portuguesa em causa não for alterada a fim de cumprir o parecer fundamentado, a Comissão pode decidir submeter a questão ao Tribunal de Justiça Europeu.
IS – transmissão para efeitos fiscais – valor patrimonial – usucapião – avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 773/09 de 20-01-2010)
IVA – Sexta Directiva - Artigo 13º, A, nº 1, alínea j) – Isenção – Aulas de ensino escolar ou universitário, dadas por docentes a título pessoal – Prestações efectuadas por um docente independente no âmbito de cursos de formação profissional contínua organizados por um instituto terceiro (No processo C-473/08 de 28-01-2010)
1) O artigo 13º, A, nº 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de docente fornecidas por um engenheiro diplomado num instituto de formação com o estatuto de associação de direito privado, no âmbito de ciclos de formação sancionados por um exame, destinados a participantes já titulares de, pelo menos, um diploma de Arquitectura ou de Engenharia passado por um estabelecimento de ensino superior, ou com formação equivalente, podem constituir «lições [...] relativas ao ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição. Podem também constituir lições desse tipo outras actividades, para além da de docente propriamente dita, desde que sejam exercidas, no essencial, no âmbito da transmissão de conhecimentos e de competências entre um docente e os alunos, relativos ao ensino escolar ou universitário. Se for necessário, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todas as actividades em causa no processo principal constituem «lições» relativas ao «ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição. 2) O artigo 13º, A, nº 1, alínea j), da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se pode considerar que uma pessoa como T. Eulitz, sócio da recorrente no processo principal, que fornece prestações como docente no âmbito dos cursos de formação propostos por um organismo terceiro, dá lições «a título pessoal», na acepção dessa disposição.
IVA – versão consolidada da Directiva do IVA
Foi publicada no Jornal Oficial da Comissão Europeia uma versão consolidada da Directiva do IVA (sem força vinculativa).
IVA - Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração do Regulamento (CE) no 1798/2003)*
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0155/2008 — 2008/0059(CNS)).
IVA - Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração da Directiva 2006/112/CE) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0154/2008 — 2008/0058(CNS)).
IVA - Relatório Especial no 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial no 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2008/2151(INI)).
LGT – CPPT – impugnação judicial – benefícios fiscais – utilidade turística – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 937/09 de 20-01-2010)
I - Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do DL 423/83, de 5/12, não foram revogados pelo DL 485/88, de 30/12, pois o âmbito da revogação operada pelo artigo 3.º, n.º 22 deste último diploma restringe-se apenas aos benefícios fiscais atribuídos em sede de contribuição industrial e imposto complementar. II - Tais benefícios fiscais são de aplicação automática desde que verificadas as condições previstas nesse mesmo preceito: que a aquisição do imóvel se destine à instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento. III - Atenta a natureza dos benefícios em causa não é condição que os mesmos constem do despacho de atribuição da utilidade turística. IV - Pagos IMT e imposto de selo, relativos a aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LGT.
IVA – CPPT - oposição à execução – falta de notificação – liquidação – prazo de caducidade – erro na forma de processo – imposto de obrigação única
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 696/09 de 20-01-2010)
I - Tendo o tribunal “a quo” configurado a situação explanada pela oponente como sendo a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e não como a caducidade do direito à liquidação e constituindo o facto assim enunciado fundamento expresso de oposição previsto da alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT é manifesto inexistir o alegado erro na forma de processo. II - O artigo 88.º do Código do IVA, na redacção invocada pela recorrente e nos termos da qual o termo inicial do prazo de caducidade se contaria no IVA do termo do ano em que se verificou a exigibilidade do imposto, foi tacitamente revogado aquando da entrada em vigor do Código de Processo Tributário de 1991 (CPT), atendendo ao disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril bem como, a contrario, ao disposto no artigo 4.º do mesmo diploma, na medida da sua incompatibilidade com o disposto no artigo 33.º do CPT. III - Assim, atendendo ao disposto no artigo 33.º do CPT e à inequívoca natureza de imposto de obrigação única do IVA, à inaplicabilidade do disposto sobre a matéria no artigo 45.º da Lei Geral Tributária em observância do prescrito no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e também à irrelevância para o caso dos autos - em razão do tempo desta, posterior à própria notificação das liquidações – da alteração introduzida no n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária pela Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro, forçoso é concluir que à data da notificação edital das liquidações havia-se já esgotado o prazo legalmente estabelecido de cinco anos para a notificação da liquidação do tributo em causa.
IVA – cessação – dedução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 974/09 de 20-01-2010)
I - Se é certo que à luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução, a verdade é que tal condição não se define um função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 30.º, n.º 1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade ao abrigo do sequente artigo 32.º. II - Antes a condição de sujeito passivo se pode definir em função de cada acto tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do montante do IVA mencionado na respectiva factura.
RGIT – IVA – contra-ordenação fiscal – fixação – coima – concurso de infracções
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1037/09 de 20-01-2010)
I - A imposição legal de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima sob pena de nulidade da decisão, contida na 2ª parte da alínea c) do artigo 79.º do RGIT, visa dotar o arguido das informações indispensáveis à preparação da sua defesa, habilitando-o a adversar a existência e valoração dos elementos concretamente considerados com vista à contestação e diminuição do montante da coima que lhe foi aplicada. II - Deste modo, se a coima é fixada no limite mínimo abstractamente aplicável ou num valor muito próximo dele, de tal modo que não assuma relevo jurídico autónomo, a falta de indicação dos elementos considerados na fixação não é sancionada com nulidade, constituindo mera irregularidade nos termos dos artigos 118.º n.º 1 e 123.º do Código de Processo Penal, porquanto essa omissão não é susceptível de causar prejuízo ao arguido, pois que ele não pode ver diminuído o montante da coima aplicada. III - Quando a decisão que aplica uma coima única pela prática de duas infracções é omissa no que toca ao montante fixado para cada uma das infracções em concurso e no que toca às circunstâncias que, nos termos preconizados pela alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT, terão influído na sua determinação, bem como no que toca aos elementos que contribuíram para a fixação da coima única aplicada, inviabilizando qualquer juízo sobre a adequação dos montantes concretamente fixados e impedindo o conhecimento do limite mínimo abstractamente aplicável à coima única, não pode afirmar-se a existência de uma mera irregularidade.
IVA – impugnação de IVA – omissão de pronúncia – conhecimento da prescrição da dívida do processo de impugnação – obrigações declarativas – mudança de regime
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3583/09 de 12-01-2010)
I) -A sentença só enferma de nulidade por omissão de pronúncia quando não se pronuncia sobre questão que foi invocada violando o disposto na alínea d) do n° l do art. 668º do CPC – cfr. Art. 125º do CPPT. II) -Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr. parte final do n° 2 do artigo 660° do CPC), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim eventual erro de julgamento na medida em que se deve considerar que o tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. III) -Assim, ainda que se verificasse a prescrição das dívidas exequendas, posto que era de conhecimento oficioso (cfr. Art. 175º do CPPT), a omissão de pronúncia sobre tal questão nunca consubstanciaria nulidade da sentença, mas, tão-somente, erro de julgamento. IV) -No caso posto ao veredicto deste Tribunal, porque ocorreu a instauração da execução fiscal tendo por objecto a cobrança coerciva da dívida, a reclamação e a própria impugnação, seguindo a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, deveriam ser também consideradas na eficácia interruptiva que a lei lhe outorga. V) -Porque os autos não contêm elementos que, com base apenas na execução, reclamação e/ou impugnação, facultem o seu conhecimento, improcede a referida questão da prescrição, sem prejuízo de a mesma poder/dever ser suscitada junto da execução fiscal para ser apreciada pela AT com base em todos os pertinentes elementos de que disponha. VI) -Impende sobre os sujeitos passivos de IVA a obrigação de declarar o seu enquadramento para efeitos fiscais, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de liquidar e deduzir ou não o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, sem prejuízo de a administração tributária fiscalizar se estão verificados os pressupostos legais de que o sujeito passivo se arroga. VII) -Tendo a AT baseado a liquidação do IVA impugnado no facto de a Impugnante durante o ano em causa ter liquidado e deduzido indevidamente o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, postergando o enquadramento legal imperativo do art. 53° do CIVA, quando é certo que os sujeitos passivos de IVA, mesmo que indevidamente liquidem o imposto, estão obrigados a entregá-lo ao