Source: https://dre.tretas.org/dre/5776/lei-8-90-de-20-de-fevereiro
Timestamp: 2019-08-19 22:27:57+00:00
Document Index: 7551860

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 21']

Lei 8/90
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro
1 - O regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, o controlo orçamental e a contabilização das receitas e despesas obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei.
2 - Os serviços e organismos da Administração Central e os institutos públicos que revestem a forma de serviços personalizados do Estado e os fundos públicos são referidos nos artigos seguintes simplesmente sob a expressão «serviços e organismos da Administração Central».
1 - Os serviços e organismos da Administração Central disporão, em regra, de autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar, no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios.
2 - Os actos de gestão corrente são todos aqueles que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições.
3 - Excluem-se do âmbito da gestão corrente os actos que envolvam opções fundamentais de enquadramento da actividade dos serviços e organismos e, designadamente, que se traduzam na aprovação dos planos e programas de actividades e respectivos relatórios de execução ou na autorização para a realização de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a normal execução dos planos e programas aprovados.
4 - A competência dos membros do Governo inclui sempre os necessários poderes de direcção, supervisão e inspecção, bem como a prática dos actos que excedam a gestão corrente, garantindo-se a intervenção dos órgãos de planeamento competentes sempre que estiver em causa a aprovação dos planos e programas incluídos no Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
1 - O pagamento das despesas, incluindo as que são suportadas por receitas consignadas, autorizado pelos dirigentes dos serviços, será efectuado pelos cofres do Tesouro, mediante cheque sobre ele emitido ou ordem de transferência de fundos ou ainda através de crédito em conta bancária, quando esta forma se revelar a mais conveniente.
2 - A autorização para a libertação dos créditos necessários para o pagamento será feita mensalmente, por conta dos duodécimos das dotações globais inscritas no Orçamento do Estado, e o respectivo pedido de autorização será acompanhado de mapas justificativos adequados à efectivação do controlo a que se refere o n.º 4.
3 - A concessão da autorização para a libertação de créditos dependerá apenas da verificação de cabimento nos respectivos duodécimos e do cumprimento da obrigação de remessa dos mapas justificativos e documentação da despesa relativos à gestão orçamental já efectuada.
4 - Os mapas e a documentação a que se referem os números anteriores servirão de base ao controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental referido no artigo 10.º
Organização dos serviços e organismos
1 - A organização dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa deverá respeitar princípios essenciais de uniformidade, de modo a assegurar uma permanente visão de conjunto da Administração Pública e a permitir um controlo eficaz de gestão.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a organização será flexível, devendo adaptar-se às necessidades sectoriais em que se enquadrar o respectivo serviço ou organismo.
1 - Os serviços e organismos da Administração Central só poderão dispor de autonomia administrativa e financeira quando este regime se justifique para a sua adequada gestão e, cumulativamente, as suas receitas próprias atinjam um mínimo de dois terços das despesas totais, com exclusão das despesas co-financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias.
2 - A atribuição deste regime de autonomia com fundamento na verificação dos requisitos constantes do número anterior far-se-á mediante lei ou decreto-lei.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável aos serviços e organismos que tenham autonomia administrativa e financeira por imperativo constitucional.
4 - Para além do disposto no n.º 1, poderá ainda ser atribuída autonomia administrativa e financeira em função de outras razões ponderosas expressamente reconhecidas por lei ou decreto-lei, nomeadamente as que se relacionem directamente com a gestão de projectos do PIDDAC co-financiados pelo orçamento das Comunidades Europeias.
5 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, não são consideradas como receitas próprias as resultantes de transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado, dos orçamentos da Segurança Social e de quaisquer serviços e organismos da Administração Central, dotados ou não de autonomia administrativa e financeira, bem como do orçamento das Comunidades Europeias, quando, neste último caso, a regulamentação comunitária não dispuser em contrário.
Cessação do regime excepcional
1 - A não verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior durante dois anos consecutivos determinará, nos casos em que a autonomia administrativa e financeira não foi reconhecida nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, a cessação do respectivo regime financeiro e a aplicação do regime geral de autonomia administrativa.
2 - A constatação da situação prevista no número anterior será feita com base no exercício dos anos anteriores e a cessação do regime de autonomia administrativa e financeira será efectivada mediante portaria do Ministro das Finanças, produzindo os seus efeitos a partir do início do ano económico seguinte ao da publicação.
1 - A realização das despesas referentes aos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será autorizada pelos respectivos dirigentes, os quais autorizarão também o seu pagamento.
2 - Independentemente do previsto no artigo 16.º da Lei 86/89, de 8 de Setembro, os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira remeterão aos organismos competentes do Ministério das Finanças os documentos necessários ao controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos indispensáveis ao controlo das despesas incluídas no PIDDAC.
Personalidade jurídica e património próprio
Controlo de gestão orçamental
Serviços e organismos com autonomia administrativa
1 - Para além da verificação de cabimento a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, será efectuado um controlo sistemático sucessivo da gestão orçamental dos serviços e organismos com autonomia administrativa, o qual incluirá a fiscalização da conformidade legal e regularidade financeira das despesas efectuadas, abrangendo ainda a análise da sua eficiência e eficácia.
2 - Este controlo sucessivo será feito com base nos mapas justificativos e documentação de despesa remetidos e poderá envolver uma verificação directa da contabilidade dos próprios serviços e organismos.
3 - Os resultados do controlo efectuado constarão de relatórios de gestão orçamental, que serão remetidos ao ministro competente e ao Ministro das Finanças e, quanto ao PIDDAC, também ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, podendo ser solicitada a realização de uma inspecção aos serviços ou organismos.
Serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira 1 - A fiscalização da gestão orçamental dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será efectuada através de um sistema de controlo sistemático sucessivo, mediante a análise dos elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e, quando necessário, a verificação directa da contabilidade dos próprios serviços e organismos.
2 - Este controlo abrangerá a regularidade financeira e a eficiência e eficácia das despesas efectuadas.
3 - Será ainda assegurado o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
Meios de fiscalização interna
1 - Os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira deverão dispor de meios de fiscalização interna tecnicamente independentes dos respectivos órgãos de direcção.
2 - No caso de ocorrer a cessação prevista no artigo 7.º, as competências dos órgãos de fiscalização interna transitam para os organismos encarregados do controlo a que se refere o artigo 10.º
Poder de requisição e dever de colaboração
1 - Os órgãos competentes para efectuar o controlo de gestão orçamental poderão verificar e requisitar todos os processos e documentos respeitantes à gestão orçamental efectuada.
2 - Os serviços e organismos da Administração Central têm o dever de prestar toda a colaboração indispensável à plena efectivação do controlo sistemático de gestão orçamental.
1 - O sistema de contabilidade dos serviços e organismos com autonomia administrativa será unigráfico, devendo ser organizada uma contabilidade analítica indispensável à avaliação dos resultados da gestão.
2 - O sistema de contabilidade dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será digráfico e moldado no Plano Oficial de Contabilidade (POC), no plano de contas especialmente aplicável às instituições bancárias ou ainda noutro plano de contas oficial adequado.
Artigo 15.º Contabilidade de caixa e de compromissos Os sistemas de contabilidade aplicáveis aos serviços e organismos da Administração Central deverão prever, a par de uma contabilidade de caixa, uma contabilidade de compromissos ou encargos assumidos aquando do ordenamento das despesas.
Normas gerais e transitórias
Aplicação aos actuais serviços e organismos com autonomia
1 - O regime de autonomia administrativa e financeira dos serviços e organismos da Administração Central existentes à data da entrada em vigor da presente lei e que não tenham obtido receitas próprias no mínimo de 50% das despesas totais nos anos económicos de 1988 e 1989 cessará com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos referidos no n.º 3 do artigo 6.º 3 - Do cálculo das despesas totais serão excluídas as despesas co-financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias e não serão consideradas como receitas próprias as definidas no n.º 5 do artigo 6.º da presente lei 4 - A cessação da autonomia financeira será efectivada mediante portaria do Ministro das Finanças.
Informatização e formação do pessoal
1 - Será promovida a completa informatização do sistema de gestão orçamental da Administração Pública, bem como a formação do pessoal envolvido na aplicação da reforma orçamental e de contabilidade pública.
2 - Os serviços e organismos existentes à data da entrada em vigor dos diplomas a que se refere o artigo seguinte deverão articular a informatização do seu sistema de contabilidade e a formação do seu pessoal com as medidas constantes do número anterior no prazo de dois anos a contar daquela data.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/20/plain-5776.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5776.dre.pdf .
1993-08-12 - Portaria 727/93 - Ministérios das Finanças e da Educação
ESTABELECE CONSIGNACAO DE RECEITAS AOS SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DESIGNADAMENTE: AO INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL DE ANTÓNIO AURÉLIO DA COSTA FERREIRA, AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, AO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS, AO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, A INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO, AO DEPARTAMENTO DE ENSINO SECUNDÁRIO, E AO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 3 D (...)
1994-10-10 - Portaria 905-A/94 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
DETERMINA QUE, COMPETINDO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS O SUPORTE DAS DESPESAS DO GABIENTE DE APOIO DO COORDENADOR NACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS DA UNIÃO EUROPEIA, LHE SEJAM CONSIGNADAS RECEITAS NO MONTANTE DE 30 000 000$, COM CONTRAPARTIDA NO ORÇAMENTO PARA 1994 DO FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
1994-11-22 - Portaria 1018/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça
CONSIGNA A DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS AS RECEITAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS E DE CESSAO DE EXPLORAÇÃO, A CELEBRAR ENTRE AQUELA DIRECÇÃO E ENTIDADES PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTIPULADO NA ALÍNEA F) DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 268/81, DE 16 DE SETEMBRO (REESTRUTURA A ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS). DETERMINA QUE O PRODUTO DAQUELAS RECEITAS SEJA EXCLUSIVAMENTE AFECTADO A PROMOÇÃO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL E AO FOMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL. ESTA PORTARIA PR (...)
1994-12-19 - Decreto-Lei 303/94 - Ministério da Agricultura
ALTERA O DECRETO LEI 70/89, DE 2 DE MARCO (ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA AGÊNCIA DO CONTROLE DAS AJUDAS COMUNITARIAS AO SECTOR DO AZEITE (ACACSA), RELATIVAMENTE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA DIRECÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA CITADA AGÊNCIA, BEM COMO A EQUIPARAÇÃO DOS MEMBROS DA SUA DIRECÇÃO AOS RESTANTES DIRIGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INTRODUZ IGUALMENTE ALTERAÇÕES A GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ACACSA.
1995-05-15 - Portaria 455/95 - Ministério das Finanças
CONSTITUI RECEITAS DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS, O PRODUTO DA VENDA DE SERVIÇOS AOS UTILIZADORES DO SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA (STADA) E O PRODUTO DA VENDA DE BENS E OUTROS SERVIÇOS, E ESTABELECE NORMAS SOBRE A RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO.
1996-05-02 - Decreto-Lei 35/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Aprova a lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS).
1996-08-08 - Portaria 345/96 - Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas ao apetrechamento dos organismos da Administração Pública abrangidos pela reforma da administração financeira do Estado.
1997-12-30 - Portaria 1278-B/97 - Ministério das Finanças
Fixa o montante das receitas a ser consigado à Direcção-Geral dos Impostos pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET), criado pelo Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio.
2000-03-08 - Portaria 120/2000 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Estabelece a consignação de receitas do Instituto da Defesa Nacional. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
2007-03-29 - Decreto-Lei 97/2007 - Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. (IMC, I.P.).
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