Source: https://pt.scribd.com/document/133337094/Rev-Ional
Timestamp: 2019-09-23 09:48:13+00:00
Document Index: 1683241

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 798', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 104', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 104', 'artigo 4', 'artigo 273', 'Artigo 71', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 421', 'artigo 51', 'artigo 422', 'artigo 192', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 3']

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Apelação Angelo Bazo x Janaina
O Pensamento Econômico de Bonald
TJSP - Taxa de Emissão de Boletos - Ilegalidade
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MODELO - Ao Revisional de Contrato de Adeso - Clusulas Abusivas (Leoninas)
FULANDO DE TAL, brasileiro, desempregado, maior, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, n. XXXX, - bairro XXXXXX, CEP XXXXXXX na cidade de Blumenau/SC vem, por sua procuradora presena deste MM. Juzo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENO PROVISRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
O Autor informa e declara a este d. Juzo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a iseno de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois no dispe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econmicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu prprio sustento material e de seus filhos. Mrito: DOS FATOS
O Autor firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com a Requerida pagando, para tanto, 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos); O autor atualmente tem quitado at a parcela de n. 23/36, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porm devido a embaraos financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso. No entanto, em que pese continuao do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferena prpria das relaes de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adeso, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando
prejuzo DA
sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Cdigo de Defesa do Consumidor, garante um maior equilbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padro de equidade graas aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientao dada pelo CDC acerca da competncia para ajuizamento da ao, verbis: Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I a ao pode ser proposta no domiclio do autor.
Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ao seja postulada no seu prprio domiclio; DA APLICAO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudncia, em unssono, atribuem aos negcios celebrados entre o Autor e a R o carter de contrato de adeso por excelncia. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que contrato de adeso, verbis: Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. Nos contratos de adeso, a supresso da autonomia da vontade inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crdito Bancrio, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que to bem interpretou a posio desfavorvel em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adeso junto ao banco, verbis: Os instrumentos so impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, fixao do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comisses e penalidades. Assim, tais contratos contm inmeras clusulas redigidas prvia e antecipadamente, com nenhuma percepo e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente do conhecimento geral das pessoas de qualidade mdia que os contratos bancrios no representam natureza sinalagmtico, porquanto no h vlida manifestao ou livre consentimento por parte do aderente com relao ao suposto contedo jurdico, pretensamente, convencionado com o credor.
Em verdade, no se reserva espao ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se v no direito de cobrar o devedor. Se no adimplir a obrigao, dentro dos padres impostos, ser esmagado economicamente. No se tem, por parte da instituio financeira, nenhum tipo de possibilidade de manifestao de vontade por parte do aderente, que verdadeiramente s se faz presente para a assinatura do contrato, tendo, assim, que se sujeitar a todo tipo de infortnio e explorao econmica que se facilmente observa, pois a qualidade de aderente s tem uma condio: Se no assinar, nas condies estipuladas pela instituio financeira, no h liberao do crdito. Nessa perspectiva, o bom intrprete no abdica de pensar e, logo, no teme reavaliar suas opinies; prefere os riscos da transformao cmoda inoperncia que conserva a iniqidade. E assim se compreende a inteno do Autor, que nada mais do que pagar aquilo que devido, com os valores corrigidos, seguindo os padres da funo social e da boa-f nas relaes contratuais. Ensina Edilson Pereira Nobre Jnior, em sua obra intitulada A proteo contratual no Cdigo do Consumidor e o mbito de sua aplicao. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis: manifestao do consentimento e sua fora vinculativa seja agregado o objetivo do equilbrio das partes, atravs da interferncia da ordem pblica e da boa-f. Ao contrato, instrumento outrora de feio individualista, outorgada tambm uma funo social" 4.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade, fazendo com que os contratos, antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte, prestem-se como veculo de harmonizao dos interesses de ambos os pactuantes" (p. 62). E continua seu brilhante ensinamento:
"No campo contratual, a tutela desfechada pelo CDC se sustm basicamente em quatro princpios cardeais, atuando na formao e no cumprimento da avena, quais sejam a transparncia, a boa-f, a eqidade contratual e a confiana" (p. 76). Cludia Lima Marques, atenta ao surgimento de um novo modelo contratual, propala haver "uma revalorizao da palavra empregada e do risco profissional, aliada a uma grande censura intervencionista do Estado quanto ao contedo do contrato, um acompanhar mais atento para o desenvolvimento da prestao, um valorizar da informao e da confiana despertada. Alguns denominam de renascimento da autonomia da vontade protegida. O esforo deve ser agora para garantir uma proteo da vontade dos mais fracos, como os consumidores. Garantir uma autonomia real da vontade do contratante mais fraco, uma vontade protegida pelo direito." (Contratos bancrios em tempos ps-modernos - primeiras reflexes. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, v. 25, p. 26, jan./mar., 1998). (grifo nosso). O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as clusulas que estabeleam obrigaes inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada ou sejam incompatveis com a boa-f e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, seno vejamos: Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: IV. Estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa f ou a eqidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; O novo enfoque da boa-f vista como princpio geral de direito, "permite a concreo de normas impondo que os sujeitos de uma relao se conduzam de forma honesta, leal e correta" (Maria Cristina Cereser Pezzella. O princpio da boaf objetiva no direito privado alemo e brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, v. 23/4, p. 199, jul./set., 1997). No aspecto objetivo, a bona fides incompatvel com as clusulas abusivas, opressoras ou excessivamente onerosas, e abrange um controle jurdico corretivo da relao negocial (v. Luis Renato Ferreira da Silva. Clusulas abusivas: natureza do vcio e decretao de ofcio. Revista de Direito do Consumidor. So Paulo, v. 23/4, p. 128, 1997). A teor do disposto no art. 3, 2, da Lei n. 8.078 de 11.09.1990, considera-se a atividade bancria alcanada pelas normas do Cdigo de Defesa de Consumidor, includa a entidade bancria ou instituio financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". E para que no reste dvida acerca da aplicao do CDC basta a citao da Smula 297 do Superior Tribunal de Justia, que assim dispe: Smula 297. "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras." Com efeito, sendo aplicado o Cdigo de Defesa do Consumidor ao presente contrato, tambm passa a ser possvel a modificao ou reviso das clusulas contratuais onerosas, com base no art. 6, inc. V, do mesmo codex, que estabelece: Art. 6. So direitos bsicos do consumidor:
V. A modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Acerca das possibilidades de modificao dos contratos excessivamente onerosos no mbito das relaes de consumo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, p. 1352, anotam: "Modificao das clusulas contratuais. A norma garante o direito de modificao das clusulas contratuais ou de sua reviso, configurando hiptese de aplicao
do princpio da conservao dos contratos de consumo. O direito de modificao das clusulas existir quando o contrato estabelecer prestaes desproporcionais em detrimento do consumidor. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes data da celebrao do contrato, o consumidor tem o direito de reviso do contrato, que pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente ou pela via judicial". "Manuteno do contrato. O CDC garante ao consumidor a manuteno do contrato, alterando as regras pretorianas e doutrinrias do direito civil tradicional, que prevem a resoluo do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestaes desproporcionais". "Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito reviso do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrncia de fato superveniente. No h necessidade de que esses fatos sejam extraordinrios nem que sejam imprevisveis. A teoria da impreviso, com o perfil que a ela dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. 634-B/75 de CC brasileiro 477, no se aplica s relaes de consumo. Pela teoria da impreviso, somente os fatos extraordinrios e imprevisveis pelas partes por ocasio da formao do contrato que autorizariam, no sua reviso, mas sua resoluo. A norma sob comentrio no exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de reviso efetiva do contrato; no sua resoluo". NELSON ABRO em Direito bancrio, 6. ed. rev. atual. ampl.. So Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece: "Reputam-se abusivas ou onerosas as clusulas que impedem uma discusso mais detalhada do seu contedo, reforando seu carter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanlise imprescindvel na reviso desta anormalidade, sedimentando uma operao bancria pautada pela justeza de sua funo e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresrio do setor." Portanto, admite-se a reviso das clusulas do contrato em discusso com a conseqente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. 6, inc. V, do Cdigo de Defesa do Consumidor, no se cogitando de prevalncia do princpio do pacta sunt servanda. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS
Somente possvel descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutido com uma calculadora financeira nas mos e com o conhecimento prvio do valor inicial da dvida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas. Entretanto, obvio que os consumidores em geral, inclusive o Autor da presente demanda, no tem como hbito o transporte de calculadoras financeiras consigo, e muito menos o conhecimento prvio da operao de tal equipamento, o que certamente prejudica o conhecimento da taxa utilizada. Alm do mais, na prtica se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, so assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores.
Com efeito, a Lei 8.078/90 clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previso das obrigaes, sempre interpretando as disposies de forma mais favorvel ao consumidor, neste sentido: Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigam os consumidores, se no lhe for dada oportunidade de conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 47. As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Desta feita, tem-se que a taxa de juros convencionadas no foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prev; cedio que as Instituies financeiras podem cobrar juros acima de 1%. No entanto, devem se ater aos juros aplicados no mercado ocasio da assinatura do instrumento de adeso, o que no caso em voga no ocorreu, chegando a incrveis 4,95% a. m., o que no final acarreta somente de juros MAIS DO QUE O VALOR FINANCIADO, conforme corrobora planilha em anexo; Isto sem falar em demais cominaes que acarretam cobranas excessivas, tomando como exemplo uma simples folha de papel A4 feita pelo autor que comprova a cobrana exagerada de R$ 104,38 (cento e quatro reais e trinta e oito centavos) apenas pelo atraso no pagamento, que foi de s e to somente 21 (vinte e um) dias; Fora o restante das cobranas de carter abusivo, que esto sendo detalhadamente demonstradas em anexo; DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSO DE PERMANNCIA
A Smula n. 121 do STF, estabelece que: " vedada capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada". Infelizmente a Medida Provisria 1.963 trouxe algumas consideraes acerca da capitalizao de juros, a saber: Art. 5. Nas operaes realizadas pelas instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional, admissvel a capitalizao de juros com periodicidade inferior a 1 ano; Todavia, o eminente jurista PAULO BROSSARD em artigo intitulado Juros com Arroz, d uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo, abaixo: "Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituies financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nao inteira sofreu duros efeitos da recesso, viu-se que atingiram ndices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos. Pois exatamente agora, o impagvel governo do reeleito, invocando relevncia e
urgncia, editou mais uma medida provisria oficializando o anatocismo, que o velho Cdigo Comercial, o cdigo de 1850, j vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradio jurdica condenou ao longo de geraes. Alis, na linha da lei de usura, de 1933, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Smula 121, segundo a qual vedada a capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada. Sabe o leitor a fundamentao da medida urgente e relevante? que a cobrana de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisria. um escrnio. A medida apareceu na 17 edio da MP n 1.963; na calada da noite foi gerada." Esta "generosidade oficial para com as instituies financeiras" vem de h muito tempo, desde a edio da Medida Provisria n 1.367 reeditada sob o n 1.410 (isto j em 1996) que pretendia aniquilar com as regras legais j consagradas pela doutrina e pelo Poder Judicirio, liberando a capitalizao de juros ao ms, semestre ou ano, alm de outras barbaridades. Ocorre que esta Medida Provisria, que s vem a ajudar as instituies financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Smula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflao, desvalorizao de moeda, estagnao econmica, entre outras coisas; Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em considerao os comentrios e a hermenutica que deve envolver o Cdigo de Defesa do Consumidor; O CDC, em seu art. 46 disciplina:
Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. (grifo nosso) Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adeso, aonde a capitalizao de juros informada, devem explicitar O PRVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEDO; Fcil de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituies financeiras. Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adeso observa-se uma clusula dizendo: capitalizao de juros, MENSAL; No entanto, as clusulas contratuais neste tipo de obrigao devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalizao de juros, pois a legislao prev que qualquer homem mdio deveria ter como entender esta situao; Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituies financeiras no se do ao luxo de adequar seus contratos a esta situao; Neste momento oportuno questionar: Quantos sabem o que capitalizar juros? Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a nica coisa a que lhe dado conhecimento no momento da contratao a
prestao;
Neste enfoque, claro e cristalino que empresas como a Requerida no tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situaes de seus contratos, o que garante um enriquecimento ainda maior por parte deste tipo de empresa, que se aproveita da diferena na relao de consumo para a cada dia obter mais e mais valores econmicos aos seus cofres; Razes pelas quais, no pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, mediante a aplicao da taxa de juros contratada de forma simples. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISRIA N. 1.963/2000 E DA MEDIDA PROVISRIA N. 2.170-36/2001 A Medida Provisria n. 1.963, de 30 de maro de 2000, inovou ao autorizar a capitalizao de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edio da nova Medida Provisria, de n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cujo artigo 5 manteve a possibilidade de capitalizao de juros em perodo inferior a um ano, dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razo do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01. No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorvel suspenso dos efeitos do artigo 5 da Medida Provisria n 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trmite perante o EGRGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Basta uma rpida consulta pgina do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no endereo http://www.stf.gov.br, para que se observe na ntegra a deciso que transcrevo abaixo, grifando a parte que entendo mais importante, seno vejamos: ADIN 2316-1, DECISO DA LIMINAR:
Aps o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches, Relator, suspendendo a eficcia do artigo 5, cabea e pargrafo nico da Medida Provisria n 2170 36, de 23 de agosto de 2001, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurcio Corra. Presidncia do Senhor Ministro Marco Aurlio. Plenrio, 03.04.2002. E realmente, so vrias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque no atendem aos requisitos de urgncia e relevncia descritos no artigo 62, "caput", da Constituio Federal. Com efeito, no se pode reputar urgente uma disposio que trate de matria h muito discutida na jurisprudncia nacional que, por sua vez, manifesta entendimento francamente contrrio a essa possibilidade. Logo, deveria haver a anlise do Poder Legislativo e a implementao dos debates necessrios em razo dos reflexos que a medida leva sociedade como um todo. Ademais, a inexistncia de urgncia e relevncia tambm se reflete no fato de que a capitalizao de juros mencionada no dispositivo est restrita s instituies financeiras.
Quer dizer que a urgncia s se verifica para os prprios beneficiados da norma (Bancos), j que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestao e a contraprestao, alm de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adeso). Num segundo momento tambm temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisria, porque a matria tratada de competncia do Congresso Nacional, segundo o inciso XII, do artigo 48 da Constituio Federal, que se refere a matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e suas operaes. No sendo possvel o Presidente da Repblica, como se fosse um Ditador, baixar seu Decreto, estabelecendo a sua vontade, como quer e de qualquer matria, ao menos num Estado Democrtico de Direito como o nosso, onde o ordenamento jurdico e a Constituio devem ser respeitados. Neste sentido os Tribunais vem declarando a inconstitucionalidade do artigo 5 da Medida Provisria 2.170/01, que teria autorizado capitalizao de juros em perodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (lder case) julgado pela 3 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO, nos autos da APELAO CVEL n. 2001.71.00.004856-0, com Relatrio do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, s pginas 386/387. No mesmo sentido lder case acompanham outros julgados:
1600127567 - EMBARGOS DE DECLARAO - AUSNCIA DE OMISSO - MP 2170/90 - A deciso afastou a capitalizao dos juros em perodo inferior a um ano, autorizando a capitalizao anual. Especificamente quanto Medida Provisria n 1.963, houve manifestao expressa j que "a Corte Especial do TRF da 4 Regio acolheu, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade da MP n 2.170-63, de 23/08/2001 (ltima edio da MP n 1.963-17, publicada em 31/03/2000)". (TRF 4 R. - EDcl 2002.71.04.008019-6 - 3 T. - Rel Juza Fed. Vnia Hack de Almeida DJU 03.08.2005 p. 635) Seguindo o mesmo entendimento: (TRF 4 R. EDcl 2002.71.00.028168-3 3 T. Rel Juza Fed. Vnia Hack de Almeida DJU 15.06.2005 p. 725) E inmeros outros julgados da mesma Corte Federal. Razo pela qual, mesmo aps a publicao as fatdicas Medidas Provisrias, ainda no possvel aplicao da forma capitalizada de juros no presente contrato, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5 do citado Remdio Provisrio, sendo mantido o entendimento clssico dos Tribunais brasileiros, no sentido de continuar proibindo os abusos das instituies financeiras, em capitalizar os juros cobrados. Sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, os contratos com a natureza adesiva so contratos pr-formulados, aonde a nica manifestao de vontade do agente adquirente a assinatura, sob forma de coao, haja vista o mesmo s tem duas possibilidades: ou assina, e sai com o bem; ou no assina, e sai sem o bem. Desta forma, a adesividade do contrato fica claramente demonstrada, pois o
consumidor que pretende adquirir determinada coisa ou valor tem como nica e exclusiva atribuio a fazer a assinatura do contrato. Neste sentido, deve-se entender que mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalizao de juros tambm faz parte das clusulas contratuais abusivas, e deve se operar sua nulidade de pleno direito, pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidncia deste encargo dentro da relao fornecedor/consumidor. por demais oneroso garantir a instituio financeira o direito de efetuar a cobrana dos valores referentes capitalizao de juros, pois o consumidor conforme j narrado acima, somente tem a obrigao de duas coisas quando contrata com um banco. Assinar e pagar o que l est inserido. No preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicao dos juros de forma capitalizada, prtica esta reiterada pelas instituies financeiras, apesar da constante proibio da legislao e dos Tribunais brasileiros. Alm da prtica de juros abusivos, existe ainda a cumulao de comisso de permanncia juntamente com outros encargos, o que sabido ser proibido inclusive com decises pacificadas a respeito desta matria. DA PRETENSO LIMINAR
Com base nas ilegalidades argidas e demonstradas no contrato que acompanha, fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido s parcelas que lhe so exigidas mensalmente. Num segundo momento tambm se percebe o perigo na demora, pois com os abusos do Requerido dificulta a quitao total do emprstimo, o que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrio do nome do Autor nos cadastros negativistas. Mesmo porque, a devoluo dos valores indevidamente exigidos muito demorada, o que importaria em excessiva vantagem ao Ru, em detrimento da hipossuficiencia natural do Autor; Alm do mais, o Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juzo (mediante a taxa de juros correta e a aplicao de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilcito do Requerente, com base nas suas prticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada). DEMAIS ILEGALIDADES
No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emisso dos boletos e da anlise de crdito, o que continua sendo exigido pelas instituies financeiras. Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois tanto a anlise necessria concesso do crdito como os gastos com a emisso dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituio financeira
com a outorga do crdito, no se tratando de servios prestados em prol do consumidor. At porque questiona-se como seria se por um acaso o crdito no fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente no ocorre, sendo este valor atribudo apenas queles a quem o crdito permitido, o que claramente errado ser feito. Ademais, os juros remuneratrios j correspondem aos lucros da operao de crdito, no podendo a instituio financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua prpria atividade sem qualquer contrapartida. Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, tem-se que a cobrana de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituio financeira e, portanto, nulas as clusulas que as estabelecem. Nesse diapaso:
COBRANA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituio financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes operao de outorga de crdito. Inteligncia do art. 51, IV do CDC. Disposio de ofcio (...) (TJRS, Apelao Cvel n. 70012679429, rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 06.04.2006). Logo, no h o que se falar em cobrana de tarifas que objetivam concesso ou manuteno da conta, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima. ANTE O EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA:
A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSO do pagamento das parcelas restantes at a apresentao do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco ru, pois o mesmo no ato do financiamento j deveria ter entregue uma cpia ao Autor e no o fez, dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente, num claro ato que trar maior demora por parte do poder judicirio, com fulcro, ainda, nos artigos 46, 47 e 74 (por interpretao) do Cdigo de Defesa do Consumidor; B) Em caso de V. Exa., entender por no suspender o pagamento, requer-se que seja concedido ao Autor o direito a depsito judicial do valor apurado como sendo o correto para o presente contrato, aplicando os juros da taxa SELIC, conforme disposto pelo Banco Central, em cima do valor financiado, conforme planilha em anexo, com fulcro, ainda, no Princpio Geral de Cautela (CPC, artigo 798), posto que ressabido que Da mihi facto dabo tibi jus (d-me os fatos e te darei o direito). Quem vem a juzo tem, em princpio, o direito de uma prestao judiciria quanto ao mrito. Assim toda nfase deve ser posta em tal sentido, evitando-se, tanto quanto possvel, destruir o processo com questes prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que d vida ao processo, com prejuzo para as partes e desprestgio para o Judicirio (AC 53.895, TARJ, Relator Severo da Costa, RF 254/288) Compndio Jurdico Marcus Cludio Aquaviva, Editora Jurdica Brasileira, fl. 409 grifamos. C) Em caso de negativa da suspenso do pagamento e do dposito judicial a
menor, requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas, no montante de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), iniciando o depsito dos valores a partir da citao da parte r, sem acarretar juros at a data de incio do depsito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judicirio, valor este atualmente cobrado pelo Requerido como parcela do financiamento, conforme cpia de folha do carn em anexo; D) Conforme pedido acima exposto, pede-se que seja a Requerida citada, na pessoa de seu representante legal, sobre o depsito do valor judicial, impedindo o mesmo de negativar o nome do Autor nos rgos de crdito SPC/SERASA, bem como impedindo o Requerido de exigir outro valor a ttulo de pagamento das parcelas do contrato ora em contenda, ambos os pedidos sob pena de multa diria a ser arbitrada pelo juzo. E) Requer tambm que na citao seja o Requerido IMPEDIDO de envio de correspondncias ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar, FOROSAMENTE, fazer com que o autor desista de seu direito ou pague o valor devido que no atravs de depsito judicial, pois este ato configura um ASSDIO MORAL desnecessrio por parte do Requerido; F) Requer ainda que no momento da citao do Requerido para apresentao do contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ao acautelatria de BUSCA E APREENSO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoo do bem, o que configura claramente LITIGNCIA DE M F, pois o Autor est depositando os valores em juzo, no pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ao estar trazendo em seu bojo exatamente a discusso acerca do contrato referente ao bem mvel financiado; REQUER AINDA:
A) Em caso de negativa do direito a tutela antecipada, requer-se que tenha o Autor o direito a manter o pagamento via depsito judicial, do valor integral das parcelas, at o trnsito em julgado da presente ao; B) A citao do Requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto a matria de fato e de direito. C) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para a reviso integral da relao contratual, e declarar a nulidade das clusulas abusivas, bem como a consignao, com o conseqente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalizao mensal. D) Seja aplicado a inverso do nus da prova, consoante art. 6, VIII do CDC, obrigando o Requerido a apresentar o original do financiamento, assinado pelo Autor, bem como a provar em juzo que deu ao Autor o direito de conhecer o que capitalizao de juros, bem como explicaes ao Autor referente a outras clusulas de carter adesivo, como antecipao de vencimento, comisso de permanncia, TAC, TEC;
E) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessrias no decorrer da instruo processual; todas em direito admitidas, sem a excluso de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido. F) A condenao do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicao dos juros, bem como o expurgo da cobrana de juros sobre a TAC e a eliminao da prpria TAC, e demais encargos de administrao (emisso de carn, etc), recalculando o valor das parcelas fixas, devolvendo os valores indevidamente exigidos, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratrios (taxa selic) e os devidos honorrios advocatcios, estes ltimos conforme de praxe. F) Caso no seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, em sendo exigidos valores indevidos, combatidos nesta actio, o Requerido, tambm deve ser condenado devoluo dos valores exigidos e pagos em dobro, atualizados e com juros. G) Requer seja concedido o benefcio da justia gratuita em favor Autor, por se tratar de pessoa sem condies de arcar com custas processuais, sem prejuzo de seu sustento e de seus filhos, consoante declarao de insuficincia financeira que a esta acompanha (doc. Anexo); em caso de negativa do pedido supra, ento que se conceda o perodo de 06 (seis) meses, para que se possa fazer o pagamento das custas processuais, sem prejuzo de julgamento. H) seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenao, bem como os honorrios de sucumbncia, aps o trnsito em julgado. D-se a causa o valor de (coloque o valor final do contrato, pois se colocar a menor o juiz ir, ex officio, corrigir); Nestes Pede Blumenau, 22 de outubro de Termos, deferimento. 2008.
Dica do Rafael Silva -Existe um site que simula os clculos para efetuar ao revisional de financiamento, online e gratuito. www.calculorevisional.com Poder tambm gostar de:
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8 Postado por Sardella Leia mais sobre: direito, Direito Civil, modelos, peties
Annimo disse... muito boa a petio 5/5/11 4:15 PM
Jos Henrique disse... estou com um caso em que o cliente financiou um Corsa Wind 1999/2000 e o valor da parcela em 48x de R$495,00, com certeza h algo muito errado no contrato, esse modelo vai me ajudar muito com alguns tpicos. Obrigado por compartilhar! 31/5/11 8:54 AM
Annimo disse... gostaria de saber como ficar atualizada sobre os ndices e juros aplicveis nestes contratos de financiamentos, tanto de carros quanto de imveis.Pois no sei onde consultar os juros aplicveis em determinada data em que foi assinado o contrato por exemplo. Agradeo antecipadamente a ajuda. 26/7/11 5:04 PM
Rafael Silva disse... Tem um site que da pra simular os clculos para efetuar ao revisional de financiamento, online e gratuito www.calculorevisional.com 15/8/11 11:24 PM
Annimo disse... Muito boa a petio, mas ainda tenho dvidas se realmente compensa entrar com a ao de reviso de contratos de financiamento de carros, pois os tribunais e STJ esto decidindo todas as aes a favor das instituies financeiras. Antes no era conhecido o abuso dos juros agora at as taxas TAC e TEC que eram certas j esto sendo julgadas improcedentes. No nosso pas quem est certo quem tem mais dinheiro...coitada da populao querer brigar com as Instituies Financeiras
AO DE REVISO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA SENTENA DE MRITO.
Ao em que se busca a reviso de contrato, a fim de adequar os valores presentes no mesmo equidade e comutatividade contratual. AUTORIDADE JUDICIRIA 2 VARA CVEL COMARCA DO RIO GRANDE
COM DISTRIBUIO PROCESSO
APRECIAO URGENTE DEPENDNCIA -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
(XXX) DESPACHO ADUANEIRO LTDA., pessoa jurdica de direito privado, com sede nesta cidade na Rua -x-x-x-x-x-x-x-CNPJ -x-x-x-x-x-x-x-x-x, vem mui respeitosamente a digna presena de V.Exa., atravs de seus procuradores firmatrios, com escritrio profissional nesta cidade, na Rua Benjamin Constant, 208 - sala 103, para, nos termos do art. 282 do CPC e art. 6 da Lei 8078/93 propor a presente AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA SENTENA DE MRITO Em desfavor do BANCO (XXX) S/A, instituio financeira inscrita no CNPJ sob o n. -x-x-x-x-x-x-x-x-x- com sede na cidade de So Paulo/SP, na Avenida (xxx), (xxx), (xxx) Andar, em conformidade com os fatos e fundamentos que, ordenadamente, a seguir articula:
Escritrio: Rio DOS
103 Grande/RS
A parte autora em 19 de janeiro de 2001 aderiu junto instituio requerida a CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO COM ALIENAO FIDUCIRIA E OUTRAS AVENCAS. Em tal contrato foram financiados R$ 12.300,00(doze mil e trezentos reais), a serem pagos em 48(quarenta e oito) prestaes mensais e sucessivas de R$ 436,16(quatrocentos e trinta e seis reais com dezesseis centavos). Aderiu em tal contrato a uma taxa de juros mensal de 2,35%, capitalizados a cada perodo de trinta dias, alm de acrescidos em caso de mora, de juros moratrios de 1% a.m. e da famigerada comisso de permanncia "a taxa do mercado do dia do pagamento". No previu o contrato qualquer ndice de correo monetria, para o caso de inadimplemento. Como garantia do contrato estabeleceu-se a garantia da alienao fiduciria sobre UM AUTOMVEL FIAT UNO SMART, COR BRAA,, PLACAS (XXX), ANO/MODELO 2001. O veculo foi adquirido como necessidade da empresa que em suas atividades necessita deslocar-se constantemente s reas porturia da cidade do Rio Grande , e modo que a aquisio de tal bem longe de ser luxo era imperiosa to falada competitividade no mercado. Em vista disso e da total ausncia de incentivos governamentais pequena empresa autora viu-se compelida a aderir a proposta creditcia da requerida de tal modo que a sua nica manifestao de vontade foi escolher entre a assinatura ou no do instrumento contratual. Tpico, portanto, o contrato a que se busca a reviso, como sendo de adeso, sujeito, assim s regras bsicas do CDC, bem como a moderna doutrina da relatividade dos contratos, que afasta a dureza do princpio do pacta sunt servanda, dando lugar a formao da teoria da boaf objetiva e da preservao da comutatividade dos laos contratuais. No raras vezes, as instituies financeiras invocam o princpio do pacta sunt servanda para verem cumpridas as disposies contratuais e, assim, pretenderem inviabilizar reviso dos pactos. O princpio do pacta sunt servanda, indiscutivelmente, deve ser encarado apenas como um princpio, jamais como um dogma imutvel. Sabe-se que esta teoria geral clssica dos contratos vem dos sculos XVIII e XIX, onde vigorava o individualismo de base Kantiana, onde a verdadeira fonte do direito reside na vontade humana, pois o homem, como ente de razo, posto no centro do universo. A respeito do tema, convm transcrever a lio de ENZO ROPPO, em sua obra "O Contrato", Almeida, Coimbra, 1988, p. 35: "Nesse sistema, fundado na mais ampla liberdade de contratar, no havia lugar para a questo da intrnseca igualdade, da justia substancial das operaes econmicas (...) O apogeu desta concepo jurdica foi no sculo passado, por influncia do Cdigo Civil francs. No presente sculo, contudo, entrou em declnio, pois verificou-se que a to decantada igualdade entre as partes contratantes dava-se apenas no plano da teoria. Era apenas formal. A desigualdade material entre os indivduos era gritante. E qual a conseqncia lgica na pactuao entre partes materialmente desiguais: por evidente que ser a explorao por aquela que se apresenta economicamente mais avantajada sobre a mais necessitada. A ausncia de uma efetiva vontade contratual, diante destas circunstncias, pe mostra toda a insuficincia do liberalismo contratual.
Nos dias de hoje, com a complexidade de nosso sistema social, bem assim das relaes econmicas, surgem os chamados contratos de massa, com clusulas contratuais j prontas e previamente impressas, elaboradas por uma das partes contratantes e submetidas, ou melhor, impostas aceitao da outra. A alternativa aceitar em bloco tais clusulas, pois no h espao para a discusso isolada de cada uma delas. A liberdade contratual, com isso, torna-se apenas um ideal, pois no h espao para a discusso do pacto. E no se alegue, de forma simplista, que bastaria a no contratao. No h escolha. Ou contrata em bloco todas as clusulas, ou deixa de usufruir do bem que necessita. Desde que capitalista a sociedade em que vivemos, por bem ou por mal, somos obrigados a dispor de pecnia. LOUIS JOSSERAND, in "Derecho Civil", tomo II, vol. I, p. 449, Buenos Aires, EJEA, 1950, a respeito, assevera com muita propriedade: "... los juristas, por fieles que sean a la tradicin, deben, en las horas en que vivimos, mirar en su derredor ms bien que hacia atrs; deben vivir com su poca, si no quieren que sta viva sin ellos". o princpio da relatividade do contrato. "O contrato muda a sua disciplina, as suas funes, a sua prpria estrutura, segundo o contexto econmico-social em que est inserido. (ENZO ROPPO, na obra acima citada, p. 24). Improcedem, assim, eventuais alegaes de impossibilidade jurdica do pedido e carncia de ao, sendo possvel a reviso das clusulas contratuais, a fim de se verificar se ocorreram abusos no contrato. DA APLICAO DO CDC AO CONTRATO
Pacfico o entendimento acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de crdito, independente na figura da pessoa que adquire tal bem indispensvel na sociedade de hoje. O produto do Banco o dinheiro ou o crdito, que so bens juridicamente consumveis, sendo ele, portanto, fornecedor; desta forma, os muturios ou creditados, no passam de consumidores. Assim, estamos diante de uma relao de consumo, podendo ser decretada at de ofcio a nulidade de clusulas abusivas consoante dispe o art. 51 do CDC. Neste sentido, deciso do STJ, no REsp n 57974 - 4. Turma, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr., publicado no DJ de 29.05.95: "CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. CLUSULA PENAL. LIMITAO EM 10%. 1. Os Bancos, como prestadores de servios especialmente contemplados no artigo 3., pargrafo segundo, esto submetidos s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. A circunstncia de o usurio dispor do bem recebido atravs da operao bancria, transferindoo a terceiros, em pagamento de outros bens ou servios, no o descaracteriza como consumidor final dos servios prestados pelo Banco. 2. A limitao da clusula penal em 10% j era do nosso sistema (Dec. 22.926/33), e tem sido usada pela jurisprudncia quando da aplicao da regra do art. 924 do CC, o que mostra o acerto da regra do artigo 52, pargrafo 1., do CODECON, que se aplica aos casos de mora, nos contratos bancrios. RECURSO NO CONHECIDO." Portanto, de aplicar-se as normas protetivas do cdigo de defesa do consumidor ao contrato em apreo, com a possibilidade de adequar-se a execuo do mesmo aos seus ditames, expurgando-o das clusulas abusivas, eis que matria de ordem pblica, por garantido pelo art. 170 da prpria Constituio Federal.
Como j dito estipulou a instituio requerida uma taxa de juros de 2,35 a.m. , em flagrante violao das normas protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor, em especial do disposto pelo art. 51, em seu inciso IV. No caso concreto, o estabelecimento de juros remuneratrios em 2,35% ao ms no contrato, em plena vigncia do Plano Real, com controle efetivo da inflao, onde tais percentuais no so atingidos sequer em medies que considerem um ano inteiro acumulado, caracteriza abusividade em grau suficiente para que se proclame a nulidade da disposio e se busque no ordenamento a sua substituio eficaz. Por isso, que a limitao dos juros acontece, sendo preciso buscar na antiga Lei da Usura (art. 1), combinada com o art. 1.062 do Cdigo Civil, o justo parmetro. E o Poder Judicirio pode, e deve, proceder reviso de clusulas abusivas, especialmente tendo-se em conta as regras contidas nos artigos 6o, IV e V, 39, IV e V, e 51 da lei protetiva do consumidor: De conformidade com a legislao em vigor, acima citada(CDC), as clusulas abusivas, como a que fixa os juros, nos contratos bancrios, em patamares excessivos, considerada a inflao corrente no Pas, e a remunerao paga s aplicaes financeiras em geral, como por exemplo, s cadernetas de poupana, porque conduzem a uma situao de desvantagem excessiva, de excesso de onerosidade ao consumidor(art.6, IV, CDC), devem ser modificadas, como o determina, de modo expresso, o art.6, inciso V, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Notem-se as disposies legais a respeito. ART.6 So direitos bsicos do consumidor: IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; ART.39 - vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ; XI - aplicar frmula ou ndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. ART.51 IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada , ou sejam incompatveis com a boa - f ou a eqidade; O direito ptrio, assim como as legislaes aliengenas, repele o procedimento abusivo nas relaes contratuais, especialmente aquelas baseadas em contratos de adeso e relaes de consumo. Outra no a razo da regra contida, por exemplo, no artigo 1.125 do Cdigo Civil Brasileiro. O controle das clusulas abusivas uma necessidade cada vez mais premente e necessria moderna organizao social. Conforme assevera Joo Bosco Leopoldino da Fonseca, "O controle jurdico das condies contratuais gerais, e mais especificamente das clusulas abusivas, tem por finalidade, de um lado, conter o excessivo poder econmico da empresa e, por outro, proteger a parte economicamente mais fraca na relao contratual estabelecida nos moldes dos contratos de massa. No se pode restringir esse tipo de controle aos contratos realizados entre fornecedores e consumidores ". A interpretao da clusula contratual que estabeleceu juros mensais excessivos, do contrato firmado entre as partes, luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, aplicvel ento espcie, porque norma de ordem pblica e de hierarquia superior lei ordinria comum, exatamente por se tratar de um "Cdigo", conduz, concluso de sua abusividade, e em conseqncia, nos termos do art. 6, inciso V, do CDC, sua adequao a parmetros razoveis, dentro do ordenamento jurdico ptrio. Com esta tica, constata-se que a clusula contratual que, no contrato de adeso de mtuo, de qualquer espcie, fixar juros superiores a 12% ao ano, se apresenta abusiva, porque fixa juros
excessivos, e significa excesso de onerosidade, ao consumidor, com manifesta e exclusiva vantagem, indevida, ao fornecedor. At o chamado Plano Real, de fevereiro de 1994, com a espiral inflacionria chegando a 40% ao ms(s vezes mais), os contratos de mtuo em geral, previam, alm da correo monetria, que repunham a inflao to somente, taxas de juros mensais variveis entre 17% e 22%, em mdia, a cada ms. Estes juros, eram os fixados pelo BACEN, ou pelo menos acenados pela entidade controladora, porque se formos verificar hoje em dia, cada instituio bancria fixa seus prprios juros, e no o BACEN, pois so, sempre, de taxas diversas. Hoje, com inflao mensal aproximada de menos de 1%(um por cento), os juros mensais fixados acima de 1%, evidenciam-se abusivos, porque significam mais do que o dobro da inflao existente. Alis, convm referir que os 181 bancos mltiplos nacionais, apenas e to somente no ms de janeiro de 1999, auferiram lucros de R$ 3,342 bilhes! O valor, superior ao lucro anual do ano passado, obtido pelas mesmas instituies, o que evidencia inexistir qualquer risco de quebra do sistema bancrio com a limitao dos juros. A informao fidedigna, oriunda do prprio Banco Central do Brasil (SISBACEN), estando publicada na Gazeta Mercantil de So Paulo, edio de 02/03/99. Este o entedimento do Eg. TJRS, conforme atestam as seguintes ementas:
APELAO E RECURSO ADESIVO - CARTO DE CRDITO - REVISIONAL ADMINISTRADORA DE CARTES DE CRDITO - NO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Juros. Configura-se abusiva a clusula que estipula juros superiores a 12% ao ano, prevalecendo a limitao nesse patamar, forte no CDC. Capitalizao. Frente a natureza do contrato, vedada em qualquer periodicidade (Smula 121 do STJ, art. 4 do Decreto n 22.626/33 e precedentes do STJ). Mantida anual, contudo, pois determinada na sentena e no atacada pela consumidora. Honorrios. Mantidos como determinados na v. sentena, frente ao princpio da eqidade. Negaram provimento a ambos os recursos. (TJRS - APC 70001167329 - 18 C.Cv. - Rel. Des. Rosa Terezinha Silva Rodrigues J. 12.04.2001) AO ORDINRIA DE REVISO CONTRATUAL - CARTO DE CRDITO - JUROS REMUNERATRIOS - Configura-se abusiva a clusula que estipula juros superiores a 12% ao ano, prevalecendo a limitao nesse patamar, forte no CDC. Embargos desacolhidos. Por maioria. (TJRS - EMI 70002119113 - 9 G.C.Cv. - Rel Des Elaine Harzheim Macedo - J. 16.03.2001) As decises se repetem , o que se observa das apelaes n. 70001477892 - 14 C.Cv. - Rel. Des. Sejalmo Sebastio de Paula Nery - J. 08.03.2001, ou ainda 70001108265 - 17 C.Cv. Rel. Des. Helena Cunha Vieira - J. 07.03.2001 e APC 70000690461 - 2 C.Cv.Esp. - Rel. Des. Matilde Chabar Maia - J. 28.03.2001, todas do Eg. TJRS, cujas decises refletem o entendimento majoritrio naquela corte no sentido da abusividade dos juros remuneratrios fixados em percentual superior a 12% ao ano, como no caso dos autos. Portanto, deve ser o contrato em apreo revisado para o fim de , nos termos do art. 6, IV e V do CDC, excluir os juros praticados pela requerida acima de 12% a.a. garantindo-se , assim a preservao da equidade e justeza contratual. DA CAPITALIZAO MENSAL
Do que se observa dos termos do contrato em apreo a instituio requeria procedeu a capitalizao mensal de juros, de forma ilegal , em vista de que no h autorizao legal para a prtica da capitalizao no contrato discutido. Vedada a possibilidade da prtica do anatocismo (capitalizao de juros de uma soma de dinheiro, vencendo novos juros), vedao que persiste mesmo quando convencionada, conforme encontra-se assentado na Smula n 121 do Supremo Tribunal Federal.
O enunciado desta Smula, por outro lado, conforme jurisprudncia do mesmo Sodalcio, deve se harmonizar com o similar de n 596, no encontrando-se, assim, excludas as instituies financeiras. Alis, nesse sentido era a orientao do extinto TRIBUNAL DE ALADA, conforme decidido em inmeros arestos (JULGADOS DO TARGS 63/236, 64/341, 72/99, 73/128 e 75/240). Em voto que merece parcial transcrio, o eminente Desembargador Arnando Rizzardo assim justificou o seu entendimento: "De acordo com o nosso Direito, impe-se lei necessria a fim de permitir-se capitalizao dos juros. A Lei n. 4.595/64 em nada alterou o Decreto n. 22.626/33, que continua em pleno vigor, coibindo o anatocismo, como chamada a cobrana de juros sobre juros, sendo a exceo to-somente para a hiptese de acumulao de juros vencidos aos saldos lquidos, em conta corrente de ano a ano, como assentou o STF, no RE n. 90.341: " de dano irreparvel ou de difcil reparao, decorrente da limitao ao crdito e, por via de conseqncia um aumento de sua dificuldade de capitalizar-se e manter as suas prprias atividades. J a verossimilhana do direito decorre da grande probabilidade de que a parte autora obtenha sucesso em sua pretenso, o que real, em vista da jurisprudncia predominante em nosso tribunal. Assim, requer, nos termos do art. 273 do CPC, seja deferida liminar, inaudita altera pars, para o fim de impedir parte autora efetue o registro do nome da requerente e dos avalistas nos contratos junto aos rgos de proteo de crdito, ou acaso j o tenha feito cancelo os registros, sob pena de multa diria pelo descumprimento. DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL
A parte autora, em virtude, principalmente dos encargos ilegais exigidos pela requerida , neste momento no encontra condies de arcar com as custas processuais no presente feito. Contudo, premente a sua necessidade de socorrer-se ao judicirio para ver tutelados os seus direitos , o que importa dizer que h um conflito objetivo de direitos, decorrentes do direito do Estado em exigir remunerao pelos servios judicirios que presta contra o direito constitucional da autora a ver a sua pretenso apreciada pelo judicirio, nos termos do art. 5, XXXV da CF/88. Neste caso pacfico que prevalece o entendimento que o acesso ao judicirio deve ser garantido sobre o pagamento de custas. Em especfico a autora no postula a gratuidade da justia , mas to somente o direito de pagar as custas ao final do processo, medida que no acarreta nenhum prejuzo , pois as custas sero recolhidas aos cofres pblicos , ao final. ] Tratando-se do Estado, no se pode falar que haver prejuzo decorrente no pagamento ao final, pois no impera aos entes pblicos o imediatismo das empresas privadas. A r prejuzo no haver , pois se vitoriosa, o que no se acredita, as custas e honorrios lhe sero pagos, pois no est a autora ao abrigo da AJG. No outro o entendimento jurisprudencial:
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO FINAL - Ausente vedao legal e qualquer prejuzo, de ser concedida a faculdade de pagamento das despesas processuais a final, se a parte, momentaneamente, enfrenta dificuldades financeiras para atender o pagamento dos emolumentos. Indeferimento que implica vedao de acesso Justia, princpio consagrado pelo art. 5, incisos XXXV e LV da Constituio Federal. Agravo provido. (TJRS - AI 70000312967 - 12 C.Cv. - Rel Des Ana Maria Nedel Scalzilli J. 10.02.2000) PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE
- AINDA QUE NO EXISTA PERMISSO PARA TAL, E DE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NO EXISTE PREJUZO AS PARTES E AO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE PAGAMENTO AO FINAL NO SE CONFUNDE COM ISENO, ALM DE NO OBSTAR A PRESTAO JURISDICIONAL - Agravo de instrumento no provido. (TJRS - AI 599263456 - RS - 16 C.Cv. - Rel. Des. Roberto Expedito da Cunha Madrid - J. 16.06.1999) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURDICA - GRATUIDADE DE JUSTIA PAGAMENTO DE CUSTAS A FINAL - POSSIBILIDADE - Em razo das peculiaridades do caso concreto, defere-se o recolhimento das custas de distribuio a final, para possibilitar o acesso a justia de empresa que passa por dificuldades financeiras, sem que, por seu porte, se lhe conceda o benefcio da gratuidade de justia, possvel em tese de ser estendido a pessoa jurdica. Agravo provido em parte. (TJRS - AI 598000024 - RS 4 C.Cv. - Rel. Des. Joo Carlos Branco Cardoso - J. 06.05.1998) Por tais razes, requer seja deferido autora, nos termos do art. 5 XXXV e LV da CF/88 o pagamento das despesas processuais de distribuio ao final. DOS DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUERIMENTOS REQUER:
I-) seja deferido ao autor a manuteno na posse do veculo alienado fiduciariamente, at o transito em julgado da deciso a ser proferida nestes autos; II-) seja deferida liminar, inaudita altera pars, para o fim de impedir parte autora efetue o registro do nome da requerente e dos avalistas nos contratos junto aos rgos de proteo de crdito, ou acaso j o tenha feito cancelo os registros, sob pena de multa diria pelo descumprimento. III-) sejam os autos apensados a ao de busca e apreenso n. 2300682260; IV-) seja julgado procedente o pedido com a reviso do contrato citado, retirando-se os valores abusivos e ilegais acima descritos, com a adequao do mesmo a equidade e comutatividade contratual; V-) seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios , a serem fixados nos moldes do art. 20, 4 do CPC, em valor no aviltando dignidade profissional, vedada a compensao, nos termos da lei 8906/94. VI-) seja deferido autora , nos termos do art. 5 XXXV e LV da CF/88 o pagamento das despesas processuais de distribuio ao final. VII-) seja deferida a inverso do nus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, com a determinao de que a requerida traga aos autos toda a documentao referente a contratao, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. IX-) seja deferida a produo de todos os meios de prova em direito admitidos. D a causa, meramente para efeitos fiscais, o valor de alada.
Nestes Pede Rio
Termos, Deferimento. 2002.
ROGERIO ADVOGADO
DE OAB/RS
CUNHA 49844
RODRIGO ADVOGADO OAB/RS 52071
Que todo brasileiro apaixonado por carro, isso a gente j est careca de saber. O que quase ningum sabe que, na hora de financiar um carro, mais de 90% das instituies de crdito promovem verdadeiros assaltos, valendo-se do desconhecimento dos clientes. Em 2007 eu financiei um automvel e, depois de pagar 8 parcelas, quis fazer o liquidamento antecipado. O Cdigo de Defesa do Consumidor assegura a todos ns o direito de obter descontos ao liquidar uma dvida antecipadamente. S que o banco que havia financiado o meu carro, alm de no ter dado desconto algum, ainda me cobrou R$ 1.000,00 de taxa de liquidao antecipada. Tentei negociar de todas as formas mas no houve acordo. A contragosto, paguei a tal taxa, liquidei o dbito e no mesmo dia redigi uma petio para dar entrada no Juizado Especial. Ao pesquisar mais sobre os valores do meu contrato de financiamento, tive uma surpresa: havia sido roubada em quase R$ 2.500,00, em apenas 8 meses de financiamento! O meu processo no Juizado demorou poucos meses e a sentena reconheceu os meus direitos como consumidora, determinando ao banco que me devolvesse todo o valor que havia sido cobrado indevidamente. Seguem abaixo algumas dicas que vocs podem seguir para que no sejam enganados pelas instituies de crdito ao assinar algum contrato de financiamento. Para quem j assinou, no tem problema: s dirigir-se ao Juizado Especial mais prximo sua casa portando todos os documentos referentes ao financiamento, especialmente o contrato, e pedir que o funcionrio reduza a termo a sua petio. Reduzir a termo significa que o funcionrio ir ouvir a sua reclamao e transform-la na petio inicial do seu processo, sem necessidade de contratao de advogado ou pagamento de custas. a) Primeiro, solicite instituio o seu contrato de financiamento. Nem adianta procurar em casa, voc dificilmente ter esse documento guardado na sua pasta. Isso porque as financeiras, no momento de assinatura do contrato, ficam com todas as vias, alegando que depois voc ir receb-lo pelo Correio, devidamente assinado, mas no o devolvem. Voc ter que telefonar pedindo a sua via e certamente ouvir que ainda ter que aguardar pelo contrato por mais ou menos 30 dias. b) Com o contrato em mos, a primeira providncia verificar se foi cobrada taxa de abertura de crdito. Todas as instituies cobram, mesmo sabendo que essa taxa ilegal. To ilegal que o Banco Central precisou editar uma resoluo proibindo essa cobrana. O que as financeiras fizeram? Mudaram o nome para Taxa de Confeco de Cadastro TCC e continuaram cobrando. Pior: aumentaram o valor! Nos anncios de jornais, podem observar que algumas concessionrias chegam a cobrar at R$ 700,00 a ttulo de TCC. c) Verifique se foi includa a cobrana pela emisso de cada folha do boleto bancrio. outra cobrana ilegal que todas as instituies promovem. Um mesmo banco chega a cobrar 3,50 por cada folhinha do carn de financiamento de um Celta, ao mesmo tempo em que cobra R$ 6,00 pela folhinha de um Corolla por certo o servio de impresso diferenciado, para o Corolla devem usar tinta base de ouro. d) Verifique a taxa de juros prevista no contrato. No meu caso, o contrato previa taxa de juros de 1,4%, mas as parcelas escondiam a cobrana de uma taxa superior a 1,8%. Parece pouco? Em apenas 8 meses, a financeira ganhou mais de R$ 400,00 com esse
pequeno engano. Imagine o quanto teria lucrado caso eu tivesse mantido at o final o pagamento das 48 parcelas, ao invs de fazer o pagamento antecipado? E nem preciso saber matemtica para fazer os clculos: o Banco Central oferece esse servio em sua pgina da internet. Basta voc colocar os dados principais (valor financiado, nmero de prestaes e valor da parcela), que o site j informa a taxa de juros embutida no valor das parcelas. http://www.bcb.gov.br/?PRESTFIXA e) Se voc recebeu um dinheiro extra e pretende liquidar antecipadamente o seu financiamento, precisa tomar muito cuidado! A taxa de liquidao antecipada ilegal e j foi condenada pelo Banco Central, portanto no aceite essa cobrana. Mas o mais importante verificar os clculos feitos pela financeira. Para fazer o pagamento antecipado, voc precisa telefonar pedindo o valor do saldo devedor para quitao integral na data X. No clculo desse valor, h que ser dado o desconto proporcional da taxa de juros, mas muitas instituies no do o desconto correto. H pouco tempo uma amiga tentou fazer a liquidao antecipada mas descobriu que, aps pagar 17 parcelas de R$ 500,00, o valor do saldo devedor ainda era de R$ 16.500,00, sendo que o valor financiado era R$ 17.000,00. Ou seja, aps ter pago mais de R$ 8.500,00, a financeira s havia abatido R$ 500,00 e exigia R$ 16.500,00 para quitar o dbito. Claro que h algo de muito errado nesses clculos! Nesses casos, o ideal procurar o PROCON da sua cidade e pedir que o rgo faa os clculos corretos, inclusive convocando a financeira para uma tentativa de acordo. Caso no haja acordo, o jeito procurar a Justia. Portanto, muito cuidado na hora de financiar seu automvel! E no deixem de divulgar essas informaes, porque as instituies bancrias somente deixaro de cometer essas irregularidades quando os consumidores passarem a exigir os seus direitos. Beijos da Phoebe! Fonte da imagem: http://www.acf-fr.org/pt/
REVISIONAL DE CONTRATO - VECULOS!
Ao revisional de contrato de veculos ou equipamentos a ao de reviso de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienao fiduciria, leasing e consrcio de veculos - carro , moto, caminho, trator, equipamentos (industriais, agrcolas). Nestas aes o autor busca reduzir a prestao mensal paga pelo veculo face a alguma abusividade no contrato ( Se voc deseja informaes mais tcnicas sobre revisionais, acesse em nosso saite o link http://www.clicdireito.com.br/revisional_de_contrato.asp que trata de aes revisionais em geral.).
O devedor entra com a demanda judicial requerendo a reviso do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juzo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantir ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juzo, alm disto o juiz poder proibir a r de realizar a busca e apreenso do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Quando vale a pena ajuizar uma ao revisional ?
Uma ao judicial no brinquedo, processo e justia coisa sria, assim recomenda-se o ajuizamento de aes revisionais to somente quando a pessoa/empresa: - Entrar num ciclo de endividamento crescente - bola de neve - onde por mais que ela pague as dvidas estas s aumentam; - Estiver ameaada de perder bens devido a dvidas ou a impossibilidade de seguir pagando as parcelas de um financiamento; - Sempre que estiver a ponto de perder o sono, de entrar em depresso por no saber se vai conseguir honrar ou no com os compromissos. Nestas situaes recomenda-se fortemente que a pessoa procure um advogado e ajuze um ao revisional de contrato, pois como dizia Nietzsche o sono o bem mais sagrado de um ser humano e perder ele preocupado com dvidas no vale a pena. * Quando no vale a pena entrar com uma ao revisional: Quando estiver tudo tranquilo e o nico objetivo pagar menos.
A revisional protege o veculo da busca e apreenso ?
Quando algum atrasa um contrato de financiamento de veculo ou equipamento esta pessoa pode ser vtima de uma ao de busca e apreenso ou reintegrao de posse.
importante salientar que o agente financeiro pode entrar com a busca e apreenso quando bem desejar desde que ocorra atraso, no existindo prazo mnimo de trs meses de atraso para o ajuizamento da ao, o que ocorre que - de regra - os banco s entram com a ao de busca e apreenso aps trs meses de atraso. Quanto a pergunta ttulo em si, se a revisional protege o bem contra a busca e apreenso a resposta : Se o juiz deferir a liminar (antecipao de tutela) a revisional protege sim o bem da busca e apreenso.
Estou sofrendo uma busca e apreenso, ainda posso me defender ?
Sim, se voc esta sendo vtima de uma ao de busca e apreenso, mesmo que j tenha perdido o seu veculo, voc ainda poder se defender e quem sabe (dependendo do caso) at mesmo recuperar o veculo atravs da defesa na ao de busca e apreenso e o ajuizamento de um ao revisional.
O veculo nas espcies de contrato ora analisados sempre funciona como uma garantia ele no esta vinculado ao valor do contrato ou algo assim, por isto que apesar do valor do veculo diminuir o valor da dvida sempre aumenta. Desta forma sendo o veculo uma garantia do contrato o mesmo s ser liberado quando o contrato foi pago, ou com a substituio da garantia (veculo) por outra. Logo, o veculo no fica trancado devido a revisional, ele fica trancado enquanto o valor financiado no for pago.
Quanto tempo demora a ao?
A liminar em mdia obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, completa ou mesmo indeferida (negada). Caso o juzo negue a liminar se entra com um recurso para o Tribunal de Justia. Deferida a liminar o autor ficar com o seu nome limpo e de posse do bem at o julgamento da causa ou revogao da liminar. O processo, aps a liminar, vai ter trmite padro, ou seja, o ru vai contestar, o autor vai apresentar rplica, vo ser produzidas as provas (de regra no haver audincia), vai haver sentena, desta sentena haver recurso que ser julgado pelo Tribunal, aps haver mais recursos e a coisa assim vai indo... Pois bem, durante o tempo deste calvrio na justia o autor ficar depositando em juzo o valor que entende dever, e aproveitar esta folga em seu oramento para buscar o seu equilibrio financeiro. Paralelamente ao processo se iniciar tratativas de negociao com o banco na busca de um acordo, de fato mais de 90% das aes revisionais acabam em acordo atravs do qual o credor concede algum desconto para encerrar a questo levantando o dinheiro que foi depositado pelo autor em juzo. Assim podemos dizer que se a pessoa no optar por um acordo o processo pode durar at mesmo mais de quatro anos, j quando a pessoa opta pelo acordo o processo ir demorar o tempo necessrio para a pessoa reunir o valor do acordo.
Como eu fao os depsitos judiciais?
A partir de quando: Voc comeara a realizar os depsitos judiciais to logo voc receba a liminar. Onde: Voc far os depsitos judicias em uma conta judicial aberta para este fim. Esta conta s poder ser movimentada com autorizao do juiz. Que dia do ms: Voc pode fazer o depsito judicial em qualquer dia do ms, o importante que voc faa o depsito todos os meses. Qual o valor: O ideal que voc deposite no mnimo a metade do valor atual da parcela, mas mais importante que isto depositar todos os meses, assim, se em algum ms voc no tiver o valor completo deposite o quanto voc tiver condio, e, em outro ms ou dia, no qual voc tiver condies deposite um pouco a mais para equilibrar. Lembre-se a meta juntar atravs dos depsitos judiciais um valor para fazer um acordo, valor este que de regra equivale a metade do valor total de sua dvida.
O que acontece se eu perder a ao ?
Se voc fizer todos depsitos em juzo conforme explicamos ser muito difcil que voc no consiga fazer um acordo com o banco, de fato, j atendemos aqui em nosso escritrio mais de 6 mil aes e nunca houve uma situao na qual o cliente tenha feito os depsitos judicial de forma correta e tenha perdido a causa, pois mesmo naqueles casos onde o processo foi julgado improcedente pelo poder judicirio o banco, reconhecendo a boa f do autor, aceitou os valores depositados como pagamento do financiamento e concedeu a quitao. De fato, o nico problema ocorre naqueles casos onde o cliente entra com a ao e no realiza os depsitos em juzos, nestas situaes o que tenho visto que ganhando ou perdendo o processo, ao final resta uma dvida e no fim pelo no pagamento o juzo determina a busca e apreenso do bem, o qual entregue de regra com a quitao da dvida.
Ouvi falar que se eu entrar na justia com uma revisional de contrato nunca mais terei crdito, pois os bancos consultam quem fez revisional, verdade?
Nosso escritrio j atuou em mais de seis mil revisionais e durante este tempo todo nunca encontramos uma situao na qual o cliente ficasse sem crdito ao final dos processos, de fato o que j ocorreu o seguinte: a) O cliente no conseguia crdito porque apesar de no estar no SPC ou no SERASA ainda estava inscrito no SISBACEN. Nestas situaes provamos a inscrio e de regra o juzo determinou a baixa do registro e o crdito voltou a ficar liberado. b) Durante o curso da ao o cliente no consegue crdito no banco contra o qual ajuizou a ao. Tal situao de regra se normaliza aps a revisional. c) Se ficar demonstrado que algum banco lhe negou crdito porque consultou e encontrou uma revisional em seu nome, podemos solicitar que a justia passe o processo para segredo de justia de forma que ningum poder mais consult-lo. Se deve salientar que qualquer retaliao pelo ajuizamento de uma ao revisional absolutamente ilegal e o banco poder responder por danos morais se assim proceder, no obstante por lgico no podemos prometer que voc no sofrer nenhuma retaliao pelo ajuizamento da ao, at mesmo porque uma coisa a lei e outra a prtica, logo
voltamos a dizer que "revisional de contrato no serve para economizar dinheiro, mas sim para resolver problemas reais".
Vocs fazem aes revisionais?
Nosso escritrio especialista em aes revisionais so mais de 5.000 aes revisionais j ajuizadas. Quer nos conhecer mais (clique aqui e veja no saite do tribunal de justia do estado do Rio Grande do Sul os processos de primeira instncia nos quais atuamos na comarca de Porto Alegre nos ltimos 15 dias e tenha uma dimenso da nossa experincia.)
No sou de Porto Alegre, posso contratar o escritrio ?
Sim, nosso escritrio atende a quase todo Brasil, diretamente ou atravs de representantes, entre em contato que lhe atenderemos diretamente ou indicaremos um parceiro em sua regio.
Quanto e como vocs cobram para ajuizar um ao?
A nosso filosofia a seguinte: No podemos nos tornar mais uma dvida para voc, assim cobramos os nosso honorrios de forma que voc sempre possar ter um bom lucro com o ajuizamento de sua ao. No formulrio abaixo voc pode fazer um clculo o qual lhe indicar a econmia que voc pode obter e o quanto voc ter de nos pagar. Mas de regra para que fique mais clara a questo dos honorrio o que cobramos o seguinte: Para entrar com a ao, 50% do valor de sua parcela atua, assim se sua parcela de R$ 400,00 voc nos pagar R$ 200,00 para entrar com a ao. Aps durante o curso do processo voc nos pagar uma mensalidade a qual somada ao valor que voc depositar em juzo representar uma quantia bem inferior a que voc vem pagando para o banco. Como prmio de sucesso no final voc nos pagar 25% da vantagem auferida, ou seja voc s pagar este valor se tudo der certo e voc obter xito e econmica com o processo sendo que o melhor de tudo que abateremos deste valor a ser pago como prmio pelo sucesso tudo que voc j nos pagou durante o curso do processo, e, mais do que isto, se apesar disto restar um saldo o que s vai ocorrer se o seu lucro foi realmente muito bom, este saldo voc poder parcelar na forma que ficar melhor para voc, sempre dentro do lema - no podemos nos tornar mais uma dvida para voc.
Ao revisional de contrato bancrio de automveis
A ao revisional de contrato bancrio, como o prprio nome pressupe, se constitui em uma ao judicial que tem por objetivo principal retirar as onerosidades excessivas que uma das partes tem por conta de determinadas clusulas de um contrato. Na compra de um automvel, cujo todo ou em parte ser financiado, h a assinatura do contrato que prev como tudo ocorrer entre o comprador do veculo e a financeira durante o pagamento do referido financiamento. Ocorre que sempre estes contratos apresentam diversas abusividades e desvantagens para o consumidor.
Quem leu este artigo tambm se interessou pelo guia da loja:
Ao contrrio do contrato, que um acordo resultante da vontade das partes, em sua grande maioria, os contratos bancrios so contratos de adeso, pois resultam apenas da vontade de uma das partes, no caso o banco, restando outra apenas aceitar o contrato como est. Em uma compra com contrato de adeso, se o consumidor no concordar com uma das clusulas, este simplesmente no efetua a compra, pois no lhe oportunizada a alterao de nenhuma clusula. E nesta hora voc deve estar pensando: mas todas as financeiras que encontrei so assim, isto quer dizer que no poderei comprar o carro que tanto quero? No bem assim. Na verdade voc poder comprar o veculo normalmente. O que tem de ser feito nesta hora ter plena conscincia de que se est a assinar um contrato de adeso. Partindo da voc j sabe o que est fazendo e como resolver caso ocorra algo de errado no decorrer da execuo deste contrato. Saber tambm que de nada adiantar a tentativa de tentar mudar clusulas, pois no lhe ser permitido. Leia bem e atente para todas as clusulas. Entretanto ao encontrar uma clusula demasiadamente desvantajosa, esta s poder ser questionada e talvez invalidada aps a assinatura do contrato, atravs de uma ao de reviso de contrato bancrio. Alguns cuidados antes de entrar com a ao: A precauo principal encontrar um bom advogado para lhe representar, um profissional que entenda de reviso de contratos bancrios. Este profissional inicialmente pleitear a reduo do valor pago por voc mensalmente atravs de
depsitos em juzo, cuidar para que no ocorra busca e apreenso do seu veculo, e tentar mant-lo fora dos cadastros negativadores de crdito, como o SPC e SERASA, enquanto perdurar a ao.
STJ admite reviso de clusula contratual em ao consignatria
09/02/2011 A ao consignatria pode comportar tambm a reviso de clusulas contratuais. Essa a orientao jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia (STJ) em aes que envolvem a cumulao dos pedidos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliria que alegava a inviabilidade da ao consignatria para a reviso de clusulas contratuais.
De acordo com o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Corte tem admitido tal possibilidade quando as parcelas so referentes ao mesmo negcio jurdico.
A construtora se opunha a acrdo do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a viabilidade da cumulao e deu ganho de causa aos autores da ao. Na ao consignatria, dois consumidores pediam a reviso das clusulas contratuais referentes ao reajuste das parcelas do financiamento imobilirio. Alm disso, ingressaram com cautelar incidental requerendo a imediata entrega das chaves e a assinatura da escritura definitiva do imvel. No recurso especial, a construtora alegou violao ao Cdigo de Processo Civil e a inexistncia de acessoriedade e provisoriedade da cautelar, que seria autnoma e com finalidade diferente da ao principal. Tambm destacou que os autores estavam inadimplentes e no poderiam ter sido contemplados com a entrega das chaves e a escritura definitiva da compra e venda. Os consumidores buscavam a escritura definitiva de imvel adquirido em um condomnio no Rio de Janeiro um apartamento financiado em agosto de 1999, com previso de entrega para junho de 2001. Deram um sinal e ajustaram o pagamento restante de trs parcelas, j calculados os juros nominais de 12% ao ano, conforme a Tabela Price. Segundo os compradores, a construtora teria se recusado a receber antecipadamente a ltima parcela, com vencimento previsto para junho de 2001. Diante disso, os compradores requereram a expedio de guia de depsito da importncia a ser paga na data antecipada. Para isso, basearam-se no artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) e na Portaria n. 3 da Secretaria de Direito Econmico, que considera abusiva clusula que estipule a utilizao expressa, ou no, de juros capitalizados nos contratos civis e a incidncia de juros antes da entrega das chaves no contrato de compra e venda. Na discusso em juzo, o contador judicial calculou o pagamento antecipado com base nas clusulas contratuais e considerando a excluso dos juros capitalizados antes da entrega das chaves. Houve uma diferena entre o valor depositado pelos consumidores e o clculo realizado pelo contador judicial. Os compradores requereram, ento, a complementao do depsito, mas o requerimento no foi apreciado, nem o depsito da diferena efetuado. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, tal fato no justifica a improcedncia da ao, uma vez que se trata de pequena diferena. Alm disso, quando a sentena verificar que o depsito foi insuficiente, deve determinar, sempre que possvel, o valor
do montante devido que ter validade de ttulo executivo. Se na espcie dos autos o valor depositado foi insuficiente, porm prximo daquele reconhecido como devido, a diferena no acarreta a improcedncia, mas a procedncia parcial e a transformao do saldo sentenciado em ttulo executivo, diz o voto. Com relao ao cautelar, a Turma entendeu que ela foi proposta como uma espcie de segunda lide principal ou como complementao dos pedidos da primeira. Os ministros consideraram que ela seria uma ao inteiramente autnoma de imisso de posse no imvel. De acordo com o relator, mesmo que a cautelar fosse aceita, ela seria improcedente, pois os compradores no efetuaram o pagamento da diferena. A condio para a entrega das chaves e a assinatura da escritura definitiva de compra e venda estaria, obviamente, vinculada quitao do preo total devido, o que no ocorreu, explica o ministro. O recurso especial da construtora foi aceito em relao improcedncia da cautelar, mas negado quanto ao consignatria, que foi julgada parcialmente procedente, sendo que o saldo remanescente ser transformado em ttulo executivo. Fonte: Superior Tribunal de Justia
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE AQUIDAUANA MS, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIO.
...., vem com lhaneza e acatamento alta presena de V. Excia., propor AO DE REVISO DE CONTRATO DE LEASING Contra ...., pelas razes legais e factuais e, seus alicerces a seguir explanados: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer a concesso das benesses da Assistncia Judiciria integral, por ser pobre na acepo jurdica do termo, no tendo condies de dispor de qualquer importncia, para recolher custas, despesas processuais e honorrios Advocatcios e demais gastos. Por segundo, a Preferncia Processual, por se tratar de pessoa maior de 60 (sessenta) anos, conforme Art. 1 da Lei n. 10.173/01 c/c art. 1 do Estatuto do Idoso, nos termos do estipulado nos artigos 69, 70, 71, e , deste ltimo dispositivo legal. DA SINPSE FTICA E SEUS ALICERCES
1. A requerente firmou junto a requerida contrato de arredamento mercantil, que tem como objeto um automvel ...., cor ...., ano de fabricao ...., placa ...., chassi ...., no valor de .... (....), cujo prazo de arrendamento seria de .... meses, tendo como prestao inicial o valor de .... (....) que vencia em .... 2. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas peculiaridades, de natureza atpica resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir s especificaes e determinaes legais que o Ordenamento Jurdico Ptrio baliza s relaes contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 104 do Cdigo Civil Brasileiro). 03) .... 4. A arrendante imps arrendatria a primeira parcela de .... vencvel em .... e paga neste dia, no ms subsequente esta mesma parcela era de .... (....), no ms seguinte era de .... (...), no outro de .... (....), aps .... (....), ... em (....), .... em (....), .... em (....) e .... em (....). 5. A arrendatria, dado as dificuldades que vem juntamente com a economia nacional vivendo, no conseguiu pagar as parcelas a partir de ...., e seus valores passaram a ser devidos nos seguintes montantes, onde deveria pagar ...., est devendo pela somatria de juros e demais cominaes o valor de .... (aproximadamente .... % a
mais), pela parcela de .... (aproximadamente .... % a mais), na parcela de .... onde deveria pagar ...., est devendo .... (.... % a mais), na parcela de ...., cujo valor era de ...., est devendo .... (aproximadamente .... % a mais). 6. Pelo exame dos nmeros, mesmo que perfunctrio, se denota uma variao significativa, onde j se pagou uma quantia significativa representada pelo valor de .... e se continua devendo a quantia de .... 7. Pelos nmeros suso expostos se constata a perversidade do presente contrato, onde uma das partes, a arrendatria, est tendo sua capacidade de pagamento simplesmente liquidada pela voracidade da evoluo dos valores que pretende haver a arrendante. 8. A clusula .... do contrato de arrendamento, firmado entre as partes, estipula que o mesmo dever preservar rigorosamente o equilbrio econmico e financeiro entre as partes (doc. .... anexo). Tal determinao no vem sendo cumprida, pois inexiste qualquer equilbrio econmico-financeiro no presente pactuado, o que sobrenada de forma inequvoca uma distoro veemente onde uma das partes extremamente sacrificada em favor da outra. 9. O presente contrato nada tem de arrendamento visto que suas conseqncias prticas redundariam unicamente numa aquisio super valorizada do bem, usa-se o verbo no passado pelo simples fato que nem isso a avena em apreo caracteriza. Uma parte (arrendatria) est sendo massacrada pela outra (arrendante). 10. No contrato, a que se j fez meno, inexiste qualquer clusula que preveja qualquer ndice de variao das parcelas assim a forma como vem capitalizando ms a ms as parcelas em apreo, alm de constituir em fato avesso lei, foi sequer convencionado pelas partes, e, em no sendo convencionado, no pode ser exigido. 11. A forma de cobrana de juros praticada pela requerida, em uma economia de moeda estvel, como a que vem vivendo a brasileira, de conseqncias devastadoras s tbias empresas brasileiras que alm da retrao de mercado expem-se ainda prtica usuria de cobrana de juros. 12. O anatocismo, ou seja, a cobrana de juros sobre juros encontra vedao na lei e em reiteradas decises dos nossos Tribunais, como adiante se verifica: JUROS - CAPITALIZAO - INSTITUIES FINANCEIRAS "Comercial. Capitalizao de juros. Instituies financeiras. Prevalece a proibio do artigo 4 da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), ainda em relao s instituies financeiras do sistema financeiro nacional." (AC un da 3. T. do STJ - Resp 13.829-PR - Rel. Min. Dias Trindade - j. 29.10.91 - Recte.: Muraro e Filhos Ltda e outros; Recdo.: Unibanco - Unio de Bancos Brasileiros S/A - DJU I 02.12.91, p. 17.537 - emenda oficial). JUROS - ANATOCISMO - LEI ESPECIAL - CAPITALIZAO MENSAL - VEDAO "Execuo. Direito Privado. Juros. Anatocismo. Lei Especial. Semestralidade. Capitalizao mensal vedada. Precedentes. Recurso no conhecido 1 - A capitalizao de juros (juros de juros) vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, no tendo sido revogada a regra do artigo 4 do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n 121 da smula do Supremo Tribunal Federal, no guarda relao com o anunciado 596 da mesma smula 11 - Mesmo nas hipteses contempladas em leis especiais, vedada a capitalizao mensal." (Ac da 4 T do STJ - mv do Resp 4724 - MS - Rel. Min. Salvio de Figueiredo - j. 11.06.91 - Recte.: Banco do Brasil S/A; Recdo.: Engerco - engenharia Construo e Representao Ltda. DJU I 02.12.91, pp 17.530/40 ementa oficial). 13. Preclaro Julgador, o anatocismo (juros de juros) se encontra claramente delineado na forma e evoluo das parcelas cobradas pela requerida, tal maneira de cobrana no foi pactuada pelas partes, e mesmo que o fosse, desrespeitaria a lei sendo nula pleno "iuris". 14. Desta forma, o contrato em apreo vem sendo executado pela requerida em posio distante com determinado em lei. Viola o artigo 104 do Cdigo Civil Brasileiro que impe validade dos atos jurdicos, agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, e forma prescrita em lei. 15. Os juros impostos na cobrana da parcelas ms a ms vai de encontro ao prescrito em lei, o que compromete a validade do contrato em apreo. Viola tambm o artigo 4 da Lei de Usura Decreto 22.626/33 que diz: " proibido contar juros dos juros; esta proibio no compreende a acumulao de juros lquidos em conta corrente ano a ano." (grifamos). 16. Jorge Pereira Andrade em sua elucidativa obra Contratos de Franquia e Leasing, assim caracteriza a arrendatria (requerente): "Arrendatria considerada figura principal do contrato, porque dela a idia; a iniciativa sua, resultante da necessidade de um bem mvel ou imvel para atender a sua atividade, por no ter ou no querer descapitalizar parte de seu patrimnio na aquisio daquele bem." (IN On cit. Ed. Atlas, 1993, pg. 55.)
17. A situao posta no presente processo leva a concluses diversas da definio supra referida. A requerente no s viu-se descapitalizada como se encontra devendo, inobstante o que j pagou, o dobro do valor do bem, e na eminncia de perd-lo, perder o que j pagou e ficar devendo muito ainda. uma situao inconcebvel numa sociedade democrtica onde os direitos devem ser respeitados e inspirados da mxima popular de que o direito de um vai at onde termina o direito do outro. 18. Pelo Joeirado, nclito Julgador, requer digne-se V. Exa., em receber a presente ao julgando-a procedente em seu pedido para efeitos de: - seja promovida uma reviso das clusulas de correo das parcelas pagas dentro dos limites legais, ou, uma vez que tal clusula no detectada no ajuste em apreo, que sejam por este Douto Juzo determinadas; - seja, nos termos do artigo 273 do Estatuto Processual Civil Ptrio com as modificaes introduzidas pelas Leis 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953, seja antecipada a tutela pedida para efeitos de que se conceda requerida o depsito em 48 horas, ou no prazo que entender cabvel este Douto Juzo, das quantias devidas, ordem deste Juzo, no montante dos valores sem o acrscimo dos juros de juros, e no valor da parcela paga em .... e que corresponde a ...., bem como o valor das vincendas at deciso final da presente; - requer, outrossim, que continue a requerente na posse do bem objeto do contrato em apreo vez que lhe oneram os encargos de depositria e continuar, se este douto Juzo assim conceder, a saldar as prestaes nos moldes inseridos na lei; - em sendo concedido os pedidos referidos nos dois itens anteriores, que a requerida se abstenha de realizar a busca e apreenso do bem objeto do contrato em questo, sob pena de se reverenciar um enriquecimento sem causa daquela em detrimento da requerente; Requer, outrossim, seja a requerida citada de todos os termos da presente para que, querendo, promova defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, por AR como o prev o Estatuto Processual Ptrio, no endereo retro mencionado. Poder ser requerido conforme o caso: As Benesses da Assistncia Judiciria Gratuita nos termos do art. 4 da Lei n. 1.060/50, por no possuir meios de custear o processo sem prejuzo de seu sustento e de sua prole; A Prioridade na tramitao de todos os atos e diligncias do presente processo. Que o cartrio observe rigorosamente a concesso das benesses. A anotao em lugar visvel nos autos prioridade concedida, conforme demanda o Artigo 71, 1 da Lei 10.741/03. Protesta e desde j requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sejam periciais, documentais ou testemunhais, "mxime" o depoimento pessoal do representante da requerida. Enumera-se presente para os efeitos da lei a importncia de .... Aguarda merecer deferimento. Aquidauana-MS, .....
VINICIUS MENDONA DE BRITTO. OAB/MS Documentos que acompanham a presente: 01) .... 02) .... 3. Pelo que se constata examinando as parcelas pagas e suas respectivas variaes ms a ms, chega-se a concluso que a arrendante, na cobrana das mesmas, vem capitalizando o juro ms a ms, de forma contrria determinao legal expressa, qual seja, Decreto 22.626/33 - Lei de Usura). Tal forma de cobrana de juros tipifica o ilcito de anatocismo.
VINICIUS BRITTO recente
Mensagens: 61 Registro: 26 Mar 2006 09:06 Cidade: AQUIDAUANA MS Profisso: Advogado Especializao: Penal Estado: MS Pas: Brasil Nome Completo: VINICIUS BRITT
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Reviso Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veculo com clusula de alienao fiduciria. Vulnerabilidade cientfica e ftica do consumidor em face do contrato de adeso
Processo Nmero: 0106/07 Autor: Gilmar Arajo das Mercs Ru: Banco Finasa S.A. Reviso Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veculo com clusula
de alienao fiduciria. Vulnerabilidade cientfica e ftica do consumidor em face do contrato de adeso. Onerosidade excessiva. Funo social e boa-f objetiva. Reduo dos juros compensatrios a 12% ao ano. Re-equilbrio contratual. Dispensado o Relatrio. (art. 38, Lei n 9.099/95). Em sntese, pretende o autor a reviso de clusulas constantes em Contrato de Financiamento, de cunho nitidamente adesivo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), celebrado com o banco Finasa S.A, tendo como objeto a aquisio de um veculo. Segundo o autor, o contrato estabelece a capitalizao mensal de juros, correo monetria cumulada com comisso de permanncia e juros moratrios e remuneratrios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contato. Ao final, requereu a reviso do valor da parcela de R$ 564,88 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para R$ 395,01 (trezentos e noventa e cinco reais e um centavo). Contestando o pedido, o ru argumentou, preliminarmente, a incompetncia do juzo devido o valor da causa e a revogao da medida liminar. No mrito, alegou que no se trata de contrato de adeso, que o devedor encontra-se em mora, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, a inexistncia de onerosidade excessiva, da legalidade da cobrana da comisso de permanncia e inexistncia de correo. Alm disso, impugnou os clculos apresentados, contestou a alegao de cobrana indevida e repetio do indbito. Ao final, requereu a improcedncia da Ao. De incio, indefiro a preliminar de incompetncia do juzo em razo do valor da causa, visto que se trata de pedido de reviso de clusula contratual e o valor indicado na inicial inferior ao limite de 40 (quarenta) salrios mnimos. I Do contrato clssico ao contemporneo Em excelente texto sobre a reconstruo do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UCSal, Doutora em Direito das Relao Scias pela PUC/SP e Mestre em Instituies Jurdico-Polticas pela UFSC, fez sntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clssico de contrato e o conceito contemporneo.[1] No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontade entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princpios da intangibilidade e do pacta sunt servanda e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo. Contemporaneamente, no entanto, no novo conceito, prevalece a noo de contrato como vnculo de cooperao e a percepo da necessidade de atuao cooperativa entre os plos da relao contratual.
Pois bem, desse novo conceito algumas conseqncias jurdicas decorrem de imediato: a proteo da confiana no ambiente contratual, a exigncia da boa-f e a observncia da funo social do contrato. Nesse novo conceito, o papel do estado ser sempre no sentido de superar, tambm, a noo de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juzes interferir no contrato e relativizar o pacta sunt servanda, aplicando os princpios consagrados na Constituio Federal e no Cdigo Civil. Completamente fora de moda, consequentemente, o discurso de que a interveno judicial nos contratos fator de insegurana jurdica e de um suposto custo Brasil, como alardeiam os porta-vozes do empresariado nacional e estrangeiro, pois sobre a suposta segurana jurdica deve prevalecer, sobretudo, a justia contratual. A reviso contratual, portanto, no tem o objetivo de ultrapassar a vontade das partes e gerar insegurana ao vnculo contratual, mas reequilibrar o contrato com a finalidade de preserv-lo, com a possibilidade de satisfao dos interesses legtimos em jogo, buscando, por assim dizer, o cumprimento re-equilibrado. II Vulnerabilidade do Consumidor O artigo 4, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que trata da Poltica Nacional de Relaes de Consumo, reconhece, expressamente, a condio de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Segundo a doutrina[2], esta vulnerabilidade pode ser classificada da seguinte forma: a) Tcnica quando o consumidor no possui conhecimentos especficos sobre o objeto que est adquirindo ou sobre o servio que lhe est sendo prestado; b) Cientfica a falta de conhecimentos jurdicos especficos, contabilidade ou economia; c) Ftica ou scio-econmica quando o prestador do bem ou servio impe sua superioridade a todos que com ele contrata, fazendo valer sua posio de monoplio ftico ou jurdico, por seu grande poder econmico ou em razo da essencialidade do servio. Alm disso, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de consumo de adeso, onde o banco ou financeira j possui um contrato padro previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceit-lo em bloco sem discusso, seja em face da sua vulnerabilidade tcnica, seja em face da falta de alternativa. Por fim, o princpio da vulnerabilidade do consumidor no pode ser visto como mera inteno, ou norma programtica sem eficcia. Ao contrrio, revela-se como princpio justificador da prpria existncia de uma lei protetiva destinada a efetivar, tambm no plano infraconstitucional, os princpios e valores constitucionais, em especial o princpio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III), da isonomia substancial (art. 5, caput) e da defesa do consumidor (art. 5, XXXII). [3] III - Onerosidade Excessiva
O Cdigo de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos bsicos do consumidor, artigo 6, V, permite a modificao de clusula contratual que estabelece prestao desproporcional ou sua reviso em razo de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. A interpretao da norma no remete para o antigo conceito da teoria da impreviso no sentido da exigncia da previsibilidade inequvoca do acontecimento, ou seja, basta agora a ocorrncia, mesmo na origem, da leso ou onerosidade excessiva. O Cdigo de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito reviso contratual por circunstncias supervenientes. Basta uma breve anlise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este no menciona qualquer requisito alm da excessiva onerosidade presente: no se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, no h questionamentos acerca das intenes subjetivas das partes no momento da contratao.[4] V-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originria, ou seja, desde a formao do contrato, pois a condio de vulnerabilidade do consumidor no lhe permite a compreenso da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crdito. Este princpio tem por fundamento, principalmente, a igualdade substancial nas relaes contratuais e, por conseqncia, o equilbrio entre as posies econmicas dos contratantes. Ao contrrio do equilbrio meramente formal, busca-se agora que as prestaes em favor de um contratante no lhe acarretem um lucro exagerado em detrimento do empobrecimento do outro contratante. Assim, em face da disparidade do poder negocial entre os contratantes, a disciplina contratual procura criar mecanismos de proteo da parte mais fraca, como o caso do balanceamento das prestaes. [5] IV - Funo Social do Contrato A nova compreenso do Direito Privado sobrepe a perspectiva funcional dos institutos jurdicos anlise meramente conceitual e estrutural. No se indaga mais, simplesmente, cerca dos elementos estruturais com compem o conceito do contrato, por exemplo, mas se a sua finalidade est sendo cumprida, pois na perspectiva funcional, os institutos jurdicos so sempre analisados como instrumentos para a consecuo de finalidades consideradas teis e justas. [6] As transformaes sofridas pelo Direito Privado em face da aplicao dos princpios constitucionais, de carter normativo[7], bem como dos princpios estabelecidos no Novo Cdigo Civil, principalmente a funo social do contrato prevista no artigo 421, do CC, permitem ao Judicirio a interveno no contrato para restabelecimento do seu equilbrio.
O antigo princpio do pacta sunt servanda, portanto, precisa sofrer as adaptaes da principiologia axiolgica da CF de 1988 e do CC de 2002, ou seja, os contratos devem visar uma funo social e a satisfao dos interesses das partes contratantes, em cooperao. Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto no cumpre sua funo social, devendo o Judicirio promover o re-equilbrio contratual atravs da reviso das clusulas prejudiciais a uma das partes. Na teoria contempornea do Direito das Obrigaes, impe-se uma mudana radical na leitura da disciplina das obrigaes, que no pode mais ser considerada apenas como garantia do credor: a obrigao no se identifica no direito ou nos direitos do credor; ela configura-se cada vez mais como uma relao de cooperao.... A cooperao, e um determinado modo de ser, substitui a subordinao e o credor se torna titular de obrigaes genricas ou especficas de cooperao ao adimplemento do devedor. [8] Mais que isso, o contato no pode mais ser concebido como uma relao jurdica isolada da comunidade social e que s interessa s partes contratantes, como se impermevel s condies sociais que o cerca e que lhe afetam. III A Boa-f objetiva A boa-f, entendida como elemento meramente subjetivo, situao ou fato psicolgico, deu lugar ao princpio da boa-f objetiva. Agora, o princpio da boa-f impe um padro de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recproca cooperao, com considerao dos interesses um do outro, em vista de se alcanar o efeito prtico que justifica a existncia jurdica do contrato celebrado. [9] Neste sentido, o artigo 51, IV, do CDC, considera nulas as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que sejam incompatveis com a boa-f. Ainda em termos de legislao, o artigo 422, do Cdigo Civil Brasileiro, estabelece que os contraentes so obrigados a guardar os princpios da probidade e da boa-f. Em consequncia, distanciando-se da subjetividade do antigo conceito, a boa-f objetiva exige um dever de conduta, de tica, lealdade e de colaborao na execuo do contrato. No se pode dizer, portanto, que est presente a boa-f objetiva em um contrato que permite vantagens e lucros exorbitantes a um dos contratantes, resultantes de estipulao de taxas de juros em muito superiores ao razovel de uma economia estabilizada e com baixos ndices de inflao. Por fim, o Juiz no pode se esquivar do seu papel de criao do Direito, pois a boa f opera uma delegao ao juiz para, luz das circunstncias concretas que qualificam a relao intersubjetiva sub judice, verificar a correspondncia do regulamento contratual, expresso da autonomia privada, aos princpios aos quais esta ltima deve ser
funcionalizada. Tal delegao, prevista legislativamente, faz com que determinadas concepes acerca do papel do juiz ainda hoje sustentadas se tornem anacronismos com um sentido claramente retrgrado.[10] IV Os Juros A Emenda Constitucional n 40, de fato, revogou o 3, artigo 192, da Constituio Federal, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Alis, antes mesmo da revogao atravs de Emenda Constitucional, o STF j havia decidido pela necessidade de regulamentao do artigo. Dessa forma, pode se dizer que o dito 3 foi sem nunca ter sido. Pois bem, o Cdigo de 1916 estabelecia que a taxa de juros moratrios seria de 6% ao ano quando no convencionada de outra forma pelos contratantes. (cf art. 1.062, do CC de 1916). J o novo Cdigo Civil, em seu artigo 406, estabelece que se tais juros sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional. A discusso pretoriana e doutrinria atual diverge em relao aplicao da SELIC ou do Cdigo Tributrio Nacional, artigo 161, 1: .Se a Lei no dispuser de modo diverso, os juros de mora so calculados taxa de 1% (um por cento) ao ms. O Min. DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp 215.881-PR, assim se posicionou: A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tributrios como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os critrios para a sua exteriorizao. Atenta contra o comezinho princpio da segurana jurdica a realizao de um negcio jurdico em que o devedor no fica sabendo na data da avena quanto vai pagar a ttulo de juros, pois, no ter bola de cristal para saber o que se passar no mercado de capitais, em perodos subseqentes ao da realizao do negcio, se repisado o aspecto de que os juros so entidades aditivas ao principal e no mera clusula de readaptao do valor da moeda. Arrematou seu voto o ilustre Ministro defendendo a aplicao do CTN: a mora referida na segunda parte do art. 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no art. 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/66), isto , 1% ao ms ou 12% ao ano. Na mesma linha, o Enunciado n 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal, sob a coordenao cientfica do ento Ministro Ruy Rosado, do STJ, nos seguintes termos:
20 - Art. 406: a taxa de juros moratrios a que se refere o art. 406 a do art. 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao ms. Por fim, os juros legais e moratrios sobre obrigaes inadimplidas depois da vigncia do Cdigo Civil de 2002, segundo entendimento deste juzo, a de 1% ao ms, excluda a aplicao da taxa SELIC, mesmo que momentaneamente estipulada abaixo desse patamar. Com relao aos juros convencionais, o limite tem sido regulado pelo dos juros legais, uma vez que o Dec. n. 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor, estabelece: "Art. 1. vedado, e ser punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Cdigo Civil, art. n. 1.062)." De outro lado, permitir taxas de juros no patamar do dobro da taxa legal, considerando a estabilidade da economia brasileira e as baixas taxas de inflao, estaramos permitindo que o capital se transfira da esfera produtiva para a especulativa, tornando mais interessante auferir juros do capital do que investir e produzir, contrariando a funo social do instituto de mtuo bancrio, bem como indo de encontro aos objetivos constitucionais de "garantir o desenvolvimento nacional" (art. 3, II, CF) e "erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3, III, CF). Esta prtica tem permitido, por fim, que os bancos apresentem lucros cada vez maiores, disputando recordes de lucratividade e subvertendo a lgica de uma economia que urge desenvolver-se e permitir que a Repblica alcance seu objetivo: construir uma sociedade livre, justa e solidria, conforme previsto no artigo 3, I, da Constituio Federal. Depreende-se, portanto, que os juros convencionais no podem superar, no caso de uma economia estabilizada e baixos ndices de inflao, sob pena de onerosidade excessiva e desequilbrio contratual, tambm o patamar de 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do agente financeiro. V A Jurisprudncia O Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, apreciando os pontos em discusso na presente lide, inclusive com relao capitalizao de juros e comisso de permanncia, decidiu recentemente: APELAO CVEL E RECURSO ADESIVO. AO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLUSULA DE ALIENAO FIDUCIRIA. INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crdito fornecido ao consumidor pessoa fsica para a sua utilizao na aquisio de bens no mercado como destinatrio final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituio bancria/financeira como fornecedora para fins de aplicao do CDC, nos termos do art. 3, pargrafo 2, da Lei n 8.078/90. Entendimento referendado pela Smula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR REVISO CONTRATUAL. O art. 6, inciso V, da Lei n 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princpio da funo social dos contratos, relativizando o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a reviso do contrato em duas hipteses: por abuso contemporneo contratao ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Impreviso). Hiptese dos autos em que o desequilbrio contratual j existia poca da contratao uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas clusulas gerais do contrato de adeso obrigaes claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor. TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposio ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigao acessria em contrato de consumo, o restabelecimento do equilbrio das obrigaes exige a reduo da taxa de juros remuneratrios fixada em contrato de adeso. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei n 8.078/90. Desnecessrio examinar argumentos constitucionais sobre o tema. CAPITALIZAO DE JUROS. No caso concreto trata-se de contrato de financiamento firmado j na vigncia do Novo Cdigo Civil. Assim, havendo autorizao expressa em lei, a incidncia da capitalizao dos juros remuneratrios contratados no vai afastada, sendo, entretanto, permitida apenas em periodicidade anual. COMISSO DE
PERMANNCIA. Obrigao acessria que vai afastada, na esteira de jurisprudncia consolidada. A correo monetria suficiente, e mais confivel, para servir como fator de recomposio da perda do valor real da moeda, corroda pela inflao. ATUALIZAO MONETRIA. Fixado o IGP-M/FGV como ndice de correo monetria, eis que a jurisprudncia indica ser o que melhor reflete a real perda inflacionria. JUROS MORATRIOS. Mantidos em 1% (um por cento) ao ms. MULTA MORATRIA. Mantida em 2% (dois por cento), porm, sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, pargrafo 1, da Lei n 8.078/90. COBRANA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituio financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes operao de outorga de crdito. Inteligncia do art. 51, IV do CDC. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO FORMA DE COBRANA. A cobrana do tributo diludo nas prestaes do financiamento se afigura como condio inqua e desvantajosa ao consumidor (CDC, art. 51, IV). DIREITO COMPENSAO DE CRDITOS E REPETIO DE INDBITO. Sendo apurado a existncia de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso, porm, se verifique que o dbito j est quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citao. APELO DO BANCO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (Apelao Cvel N 70020790275, Dcima Terceira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/08/2007) Entre ns, a 4 Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu pela Competncia dos Juizados Especiais e pela aplicao da taxa de juros em 12% ao ano. Contrato de financiamento de veculo. Competncia dos juizados especiais nas aes que discutem ilegalidade de juros. Contrato de adeso. Consumidor envolvido em juros e acrscimos exorbitantes. Princpio da boa f objetiva. Impossibilidade de cobrana. Manifestao de clusula contratual exagerada. Ofensa aos art. 51, IV, do CDC. Aplicao do art. 406 do CC c/c art. 161, 1 do CTN. Juros limitados a taxa de 12% ao ano. Capitalizao de juros Vedada pelo ordenamento jurdico (Smula 121 do STF). Recurso reconhecido e parcialmente provido. Sentena modificada. (4 Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo n: JPCDT-TAT00339/2004. Recorrente: Jos Anselmo da Cunha. Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A. Relatora: Juza Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel)
Mais recentemente ainda, a mesma 4 Turma ratificou o ampliou o entendimento:
54858-8/2005-1 CV(10-5-5) Recorrente: Dilson Rocha dos Santos Advogados(as): Fabiano Samartin Fernandes OAB/BA 21439 Recorrido: Banco Bradesco S/A (Setor Jurdico) Advogados(as): Jamile Sandes Pessoa da Silva OAB/BA 17567 Juiz(a) Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CRDITO. PRINCPIO DA BOA F OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA DE JUROS ILIMITADOS e ALTERADOS UNILATERALMENTE. MANIFESTAO DE CLAUSULA CONTRATUAL EXAGERADA. OFENSA AO ART. 51, IV DO CDC. JUROS LIMITADOS A TAXA DE 12% AO ANO. CAPITALIZAO DE JUROS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURDICO. CABVEL REPETIO DO INDBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.
Deciso: Decidiu, unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentena a quo para proceder reviso dos contratos celebrados entre as partes, em face da abusividade da clusula contratual, determinando que a Recorrida aplique sobre a dvida do Recorrente taxa de juros no percentual de 12% (doze por cento) ao ano e de multa de mora no limite de 2% (dois por cento), dando-lhe, se for o caso, quitao do dbito com devoluo em dobro de eventual excesso cobrado corrigido a partir da citao vlida. Custas processuais e honorrios sucumbenciais pelo recorrido, estes arbitrados em 15%, sobre o valor total da condenao, a teor do que dispe o art. 55, da Lei 9099/95. Acompanhando a deciso, a 5 Turma Recursal referendou: JDCSE-TAM-00411/04-1 CV(2-4-3) Recorrente: Banco Bradesco S.A Advogados(as): Marcus Leonis Lavigne OAB/BA 10943 Recorrido: Helene de Araujo Santos Advogados(as): Israel Cordeiro Neto OAB/BA 6924 Juiz(a) Relator(a): Joo Lopes da Cruz Ementa: REVISO DE CLUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM OS NDICES DE JUROS, MULTAS e ENCARGOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. OBRIGATORIEDADE DO BANCO ACIONADO EM APRESENTAR PLANILHA DETALHADA, REFAZENDO OS CLCULOS PARA INCIDIR JUROS DE 1% AO MS, MULTA DE 2%, CORREO MONETRIA PELO INPC e SEM A INCIDNCIA DE COMISSO DE PERMANNCIA. VALORES PORVENTURA REMANESCENTES DEVERO SER RESTITUIDOS PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES. ART. 515, 3, DO CPC. JULGAMENTO DA LIDE, MATRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA MATRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENA REFORMADA PARA CONDENAR A ACIONADA A APRESENTAR PLANILHA DETALHADA, REFAZENDO OS CLCULOS PARA INCIDIR JUROS DE 1% AO MS, MULTA DE 2%, CORREO MONETRIA PELO INPC e SEM A INCIDNCIA DE COMISSO DE PERMANNCIA. OS VALORES REMANESCENTES DEVERO SER RESTITUIDOS PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES. Deciso: Decidiu, unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentena para condenar a acionada a apresentar planilha detalhada, refazendo os clculos para incidir juros de 1% ao ms, multa de 2%, correo monetria pelo inpc e sem a incidncia de comisso de permanncia, mantendo a devoluao de valores remanescentes parte autora, de forma simples. Custas processuais pela acionada. Sem honorrios advocatcios. VI - O Caso e o Julgamento Tem-se nos autos que o autor, de fato, celebrou contrato de financiamento com clusula de alienao fiduciria com taxa mensal de 2,46% ao ms e 33,80 ao ano. (fls. 33). H visvel vantagem para o agente financeiro desde a celebrao do contrato, visto que financiou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor e receberia, ao final de 48 meses, quase o dobro do capital financiado, ou seja, R$ 26.927,04 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais, quatro centavos). Somente a vulnerabilidade do consumidor/autor, tanto cientfica quanto ftica em face do contato de adeso, no lhe permitiu a compreenso da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crdito. Reconheo, portanto, que o contrato celebrado entre as partes no atende mais as exigncias do contrato contemporneo e que fere os princpios constitucionais e contratuais acima discutidos, devendo ser revisto e atualizado.
Do exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ao para determinar a reviso do contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros convencionais, bem como moratrios, em 1% ao ms, excluindo-se tambm os valores referentes capitalizao mensal e comisso de permanncia e, por fim, adotar-se como valores das prestaes mensais aqueles indicados na planilha de fls. 35,
Intime-se o acionado para promover a alterao do contrato em seus sistemas, bem como confeccionar carn de pagamentos nos termos da presente deciso. Sem custas e sem honorrios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conceio do Coit, 11 de setembro de 2007 Bel. Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito
[1] Borges, Roxana Cardoso Brasileiro. Contrato: do clssico ao contemporneo: a reconstruo do conceito. Salvador: texto impresso, 2007. [2] Barletta, Fabiana Rodrigues. A Reviso Contratual por excessiva onerosidade... in Princpios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 289. [3] Calixto, Marcelo Junqueira. O Princpio da Vulnerabilidade do Consumidor. in Princpios do Direito Civil Contemporneo. Coord. Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 355. [4] Barletta, Fabiana Rodrigues. Op. cit., p. 299. [5] Negreiros, Teresa. Teoria do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.159. [6] Rentera, Pablo. Consideraes cerca do atual debate sobre o princpio da funo social do contato. In Princpios do Direito Civil Contemporneo. Coord. Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.294. [7] A Constituio toda ela norma jurdica, seja qual for a classificao que se pretenda adotar, hierarquicamente superior a todas as demais leis da Repblica, e, portanto, deve condicionar, permear, vincular diretamente todas as relaes jurdicas, pblicas e privadas. Tepedino, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 205. [8] Perlingieri, Pietro. Perfis do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 212. [9] Negreiros, Teresa. Op. cit., pg.123. [10] Negreiros, Teresa. Op. cit., p. 265
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma: NEIVA, Gerivaldo Alves. Reviso Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veculo com clusula de alienao fiduciria. Vulnerabilidade cientfica e ftica do consumidor em face do contrato de adeso. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 set. 2008. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/? artigos&ver=8648.21169>. Acesso em: 18 set. 2011.
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