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Timestamp: 2018-02-17 23:02:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 58', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51']

Lyvia Cavalcante da Silva Veloso
Aluna do 5º ano do curso de direito da UNIFACS
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As relações de consumo e os contratos; 3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito; 4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas; 5. Considerações finais; Referências.
O objetivo do texto elaborado neste presente estudo é demonstrar a ocorrência do abuso de direito na relação de consumo por meio das cláusulas contratuais abusivas. Estas ferem explicitamente os princípios da tutela contratual dos consumidores.
As relações comerciais sempre existiram, porém durante milênios tiveram caráter individual. A partir do século XVIII com a revolução Industrial, os produtos começaram a ser fabricados em grande escala e lançados no mercado em grandes quantidades, daí começaram a surgir os interesses coletivos relacionados aos consumidores.
A evolução das atividades comerciais levou o homem a uma sociedade de consumo, onde cada vez é maior o poder das empresas, e diante disso, tornou-se imprescindível proteger o consumidor contra abusos e lesões ao seu patrimônio, lhe dando uma tutela legal.
O Código de Defesa do Consumidor tem sede constitucional, sendo que, não há consumidor que não seja vulnerável nas relações de consumo.
O poder econômico passou a constituir a regra, devendo ser exercido segundo uma função social, de serviço ao interesse primordial que é o da coletividade. O fundamento jurídico que sedimenta a doutrina brasileira acerca das clausulas abusivas é o abuso de direitos.
2. As relações de consumo e os contratos
Em geral, a aquisição de bens ou serviços formaliza-se através de um acordo de vontades, no qual, há um prévio acerto a respeito da forma de prestação, pagamento, garantias, multas, indenizações, entre outros. A este acordo de vontades dá-se o nome de contrato.
O contrato faz lei entre as partes, obrigando os contraentes quanto ao seu conteúdo. Entretanto, muitas vezes o consumidor é enganado no ato de manifestação de sua vontade.
As relações contratuais atualmente, principalmente as de consumo, são muito influenciadas pela economia de mercado, reflexo da globalização, sendo que a economia é uma das maiores influências para o sistema jurídico.
O aumento das relações entre fornecedores e consumidores advindo da nova economia de mercado, fruto do sistema capitalista, trouxe desequilíbrio, se reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de massa, sendo necessária à criação de aparatos jurídicos capazes de repor equilíbrio entre pólos contratuais.
A noção clássica do contrato, como acordo de vontades ou forma de composição de interesses, acompanha a humanidade desde seus mais remotos tempos. A noção do interesse social acima do individual, positivado no direito brasileiro através da carta constitucional de 1988, que criou o Estado Social de Direito, lançou às sementes da proteção do consumidor.
A moderna concepção do contrato, que o considera como acordo de vontades por meio do qual as pessoas formam um vínculo jurídico a que se prendem, se esclarece à luz da ideologia individualista dominante na época de sua cristalização e do processo econômico de consolidação do regime capitalista de produção.
Segundo Maria Helena Diniz (2003, pg. 23): “O Contrato repousa na idéia de um pressuposto de fato querido pelos contraentes e reconhecido pela norma jurídica como base do efeito jurídico perseguido. Seu Fundamento é a vontade humana, desde que atue conforme a ordem jurídica”.
Tamanha é a importância dos contratos como fato econômico que sua estrutura jurídica constitui a esteriotipação do regime que se subordina à economia de qualquer comunidade. A função social do contrato foi reconhecida ultimamente como a razão determinante de sua proteção jurídica, sustenta-se que o direito intervém, tutelando determinado contrato, devido a sua função econômico-social.
Segundo Maria Helena Diniz (2003, pg. 31): “Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.
O código civil de 2002 traz em seu bojo a previsão legal sobre o relativo equilíbrio entre prestação e contraprestação que deve presidir os contratos bilaterais e sinalagmaticos que é quebrado ou pela lesão ou pela excessiva onerosidade.
Para Judith Martins-Costa (2002, pg. 212), “O Código de Defesa do Consumidor não exige que a desproporção tenha causa, acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, razão pela qual apesar da referencia na lei à excessiva onerosidade, mais proximamente se trata da adoção da teoria da base Objetiva do negocio, onde é imediata a correlação entre a revisão do contrato e o principio da boa-fé objetiva que permeia o NCC”.
Antes do CNDC, as cláusulas abusivas eram disciplinadas de forma esparsa no direito positivo brasileiro. O Poder Judiciário recorria as regras gerais contidas nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil para suprir essa lacuna, decidindo de acordo com a analogia, valendo-se do Direito comparado e atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum.
O artigo 85º da Lei de Introdução ao Código Civil, também era muito aplicado, além de outros diplomas legislativos que também tratavam do assunto, tais como os decretos 24.038/1934 e o nº 59.195/1966, e o Decreto-Lei nº 857/1969, entre outros. Há apenas dois artigos no Código Civil que proíbem o uso de cláusulas abusivas, são eles o 115 e 1372.
O CDC trouxe avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, porém a previsão de cláusulas abusivas não é exaustiva, sendo o Secretário Nacional de direito Econômico autorizado pelo artigo 58 do Decreto nº 2.181/97, que regula o sistema nacional de defesa do consumidor, a editar anualmente um rol exemplificativo do que são consideradas por cláusula abusivas.
O liberalismo econômico, a idéia basilar de que todos são iguais perante a lei e devem ser igualmente tratados e a concepção de que o mercado de capitais e o mercado de trabalho devem funcionar livremente em condições, todavia, que favorecem a dominação de uma classe sobre a economia considerada em seu conjunto, permitiram fazer-se do contrato o instrumento jurídico por excelência da vida econômica.
3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito
A proteção contra as cláusulas abusivas é direito básico, à luz do disposto no artigo 6º, IV do Código do Consumidor. Cláusula contratual abusiva é a manifestação comissiva do abuso na área contratual, ou até de forma omissiva, mais especificadamente no momento de pré-elaboração do contrato que será utilizado.
O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código de Defesa do Consumidor. Ele passa por três pilares regulados pela lei: A prática comercial, a publicidade e o contrato, proibindo que em qualquer desses momentos esteja presente o abuso. O nosso código não tentou definir a abusividade através de um enunciado abrangente, em vez disso, elaborou uma lista e estabeleceu duas cláusulas gerais para identificar as situações abusivas, a cláusula geral de lesão enorme e a cláusula geral da boa-fé.
O código trouxe, em seu artigo 51, entre os direitos do consumidor, as possibilidades de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que poderão ser consideradas nulas de pleno direito, em defesa do consumidor. Esse elenco exemplificativo das cláusulas abusivas abarca situações que de alguma forma retirem o equilíbrio contratual.
A cláusula geral do direito é uma norma jurídica que serve para avaliar a conduta, mas não define essa conduta, é uma norma em branco que atribui ao aplicador a função de estabelecer caso a caso qual a conduta devida nas circunstancias e na relação.
O Código do Consumidor dispôs expressamente sobre a lesão nas relações de consumo no artigo 39, inciso V, tornando defeso ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Ainda de forma mais clara, incluiu entre as cláusulas abusivas “as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (artigo 51, inciso IV, 2º hipótese). Isso quer dizer que a simples quebra da equivalência é suficiente para extinção do contrato.
O CDC trouxe muitos avanços para o ordenamento pátrio, ressaltando-se o principio da boa-fé objetiva, que é principio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com padrão ético de confiança e de lealdade.
O consumidor em geral deve aprender a exercer os seus direitos e procurar os meios necessários para que sejam respeitados.
Procurar soluções para os desequilíbrios sociais, fazendo valer a lei de defesa do Consumidor é fundamental para o livre desenvolvimento econômico da sociedade brasileira.
A cláusula abusiva é aquela que notoriamente é desfavorável a parte mais fraca da relação contratual, ou seja, o consumidor. Sua existência torna inválida a relação contratual, devido a essa quebra do equilíbrio entre as partes. O Código Nacional de Defesa do Consumidor visa proteger o consumidor em qualquer contrato de consumo. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da justiça baixou a portaria nº SDE-MJ 4/98, contendo o rol exemplificativo de cláusulas abusivas.
A medida Provisória nº 1.914-4/99, proclama nula as cláusulas contratuais de estipulação usurária, sendo que nas ações para decretação da nulidade o ônus da prova de sua regularidade cabe ao estipulante.
A nulidade tem sistema próprio no CDC, porque os sistemas de nulidades não são uniformes, variando de acordo com a peculiaridade de cada ramo do Direito. A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta ou reconvenção, de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, por ato ex officio de magistrado, sendo que a sentença que reconhece a nulidade é constitutiva negativa, pois, declara essa situação preexistente e desconstitui a juridicidade do ato.
Sendo matéria de ordem pública, a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de oficio.
Sempre que verificar a existência de desequilíbrio nos contratos de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendendo aos princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.
4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas
O CDC enunciou em seu artigo 51, um rol exemplificativo de algumas espécies de cláusulas abusivas. Nesse elenco exemplificativo, encontra-se, a cláusula contratual que exonere, impossibilite ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, ou ainda, impliquem renúncia ou disposição de direitos, devendo ser, consideradas nulas de pleno direito, pois, as proibições que atingem essas cláusulas são desfavoráveis ao consumidor.
As cláusulas que não se encontrem em acordo com o sistema de proteção ao consumidor são também consideradas abusivas, pois, a proteção do consumidor em todos os contratos de consumo contra abusividade, é direito concedido com amplitude.
Verificando-se a existência de cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja concedido ao consumidor, essas conseqüentemente, são nulas, pois rompem, de forma explícita, com o equilíbrio contratual.
Não pode o fornecedor deter, com exclusividade, a possibilidade de alterar unilateralmente o preço no contrato de consumo, sendo que, qualquer alteração contratual deverá ser discutida entre as partes da relação, garantindo-se a igualdade de condições.
Uma das cláusulas abusivas que merecem destaque é sem dúvida, o inciso VIII do referido artigo 51, que dispõe como nula a cláusula que imponha representante para concluir ou realizar negócio jurídico pelo consumidor. È a chamada “cláusula mandato”.
Freqüentemente verificava-se a utilização da “cláusula mandato”, principalmente em contratos com bancos e cartões de crédito, de cláusula através da qual o consumidor, que nesse caso também é considerado devedor, nomeava seu procurador, em caráter irrevogável e irretratável, representante indicado pelo fornecedor do serviço, para que em nome do consumidor, emitisse ou fizesse avaliação de nota promissória, letra de câmbio ou qualquer outra cambial, bem como pudesse aceitar a letra de câmbio, entre outras faculdades. Porém, apesar da doutrina considerar como nulas e ineficazes essas cláusulas, os Tribunais vinham considerado sua validade, mas com o advento do CDC, ficou claro quanto a sua nulidade de pleno direito, afastando, de uma vez por todas, a referida cláusula imposta nas relações de consumo.
Portanto, todos os contratos de consumo, de forma geral, estão inseridos no sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, sendo que, as cláusulas desfavoráveis ao consumidor, que é a parte mais fraca da relação de consumo, devem ser consideradas nulas de pleno direito.
O Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade a proteção integral do consumidor em face do fornecedor. A proteção do consumidor surge pela determinação de se cumprir a igualdade contratual, independentemente da posição ou condição de cada parte envolvida.
Visando o equilíbrio contratual é colocado o tratamento desigual entre as partes no limite em que se desigualam e ao tratamento igual onde se igualam.
O direito do consumidor passou a ser elemento importante de afirmação da cidadania ditando o tom do regime jurídico e legal das condições gerais dos contratos. Desta forma, verifica-se que dentro da proteção contratual estabelecida com a edição do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas merecem um tratamento metodológico como tentativa de conter tais procedimentos, diante da configuração contratual, sob a égide do direito pátrio.
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