Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11040726/Contestacao-Trabalhista-Atualizada-Reforma-Ausencia-sucessao-empresarial-Pagamento-premios/nj9vo3iq0z2tp
Timestamp: 2018-05-23 11:06:32+00:00
Document Index: 39526164

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 833', 'artigo 193', 'artigo 23', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 456', 'artigo 456', 'artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 98']

Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de sucessão empresarial - Petição | Modelo Inicial
Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma...
Modelo Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de sucessão empresarial
Atualizado: Há 5 dias às 17:46
Modelo de contestação trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista
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Modelo de Petição: Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de sucessão empresarial
AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRAZO Pela Reforma Trabalhista* a CLT indica que " A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Art. 847 parágrafo único . Já a RESOLUÇÃO CSJT Nº 185 que regulamenta o processo eletrônico informa que A contestação reconvenção exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera com a utilização de equipamento próprio sendo automaticamente juntados facultada a apresentação de defesa oral na forma do art. 847 da CLT. § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação reconvenção exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Art. 22 *Certifique-se sempre da vigência e da aplicabilidade das normas indicadas pois as mudanças legislativas sempre causam polêmica. Processo Nº já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor
Em face da Reclamação Trabalhista movida por igualmente qualificado pelos fatos e motivos a seguir dispostos PRELIMINARES
DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA
Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017 que instituiu a Reforma Trabalhista deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes conforme clara redação da LINB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada . LINB Assim não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma são de trato sucessivo submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente. A doutrina ao avaliar o tema destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência " i Quanto às regras de Direito Material do Trabalho o início de sua aplicação deve ser considerado de fato em 11.11.2017 visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017 aplicando-se normalmente o artigo 6º caput da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro LINB " FREITAS Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p. 43 Razão pela qual as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade em especial a aplicação de sucumbência honorários sobre as parcelas improcedentes Art. 791-A e sobre os honorários periciais Art. 790-B CLT conforme precedente sobre tema HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica por si só a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST pois cabe ao magistrado conforme o caso isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais inteligência dos §§ 2º e 5º do art. 98 do NCPC . Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável desnudo de consequências. TRT-12 - RO 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019 Relator HELIO BASTIDA LOPES SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 16/11/2017 Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU " aplicabilidade imediata da Lei 13.467 /2017 a todos os contratos de trabalho vigentes não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT Decreto-lei nº 5.542 de 1º de maio de 1943 inclusive portanto àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017 quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017." Razão pela qual requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.
DA PRESCRIÇÃO BIENAL
Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art. 11 da CLT iniciou em data em que ocorreu o término da relação de contrato tem-se portanto configurada a prescrição do objeto. Proposta a reclamação trabalhista mais de dois anos após a extinção do contrato deve ser declarada a prescrição extintiva. Recurso a que se nega provimento. TRT-1 - RO 00013408920135010512 RJ Relator Luiz Alfredo Mafra Lino Quarta Turma Data de Publicação 23/01/2018 Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas não podendo se considerar interrupção do prazo prescricional PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS . Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014 os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à audiência de conciliação não cuidou em juntar aos autos as peças preambulares daquelas ações de modo que fosse possível averiguar se os pedidos ali são idênticos aos desta reclamação trabalhista. Isso porque nos termos da Súmula 268 do C. TST " A ação trabalhista ainda que arquivada interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" . grifo inexistente no original . Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00001667520155060014 Data de Julgamento 19/01/2018 Terceira Turma PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira reclamação ajuizada dentro do prazo prescricional e a segunda manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual encargo que lhe competia a teor do preconizado nos termos do art. 818 consolidado e 333 inciso I do CPC não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º XXIX da Constituição Federal de 1988. TRT7 RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO Portanto configurada a prescrição bienal.
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Conforme relacionado na inicial o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de ou seja com prazo superior ao limite prescricional. A redação da Constituição Federal em seu art. 7º XXIX dispõe que é assegurada a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos. Ou seja não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas de mais de 5 anos REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO TOTAL - O enquadramento do empregado em plano de cargos e salários constitui ato único do empregador sendo passível de prescrição total conforme orientação traçada pela Súmula 275 II do TST. Ajuizada a ação quando já ultrapassados mais de cinco anos das lesões aduzidas impõe-se declarar fulminados pela prescrição os direitos reivindicados pela autora. Recurso improvido no aspecto. Processo RO - 0001590-76.2015.5.06.0007 Redator Milton Gouveia da Silva Filho Data de julgamento 24/01/2018 Segunda Turma Data da assinatura 25/01/2018 Requer portanto o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a com fundamento no art. 7º inc. XXIV CFRB/88 com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em por pessoa sem qualquer poder dentro da empresa deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reagendada nova audiência e aceitas as razões abaixo trazidas.
Apesar de mais flexível a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio nos termos do ARt. 840 §1 das CLT in verbis Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de apresentar os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas deixou de apresentar PEDIDO CERTO DETERMINADO e com o VALOR pleiteado. A Reclamante deixou de indicar ainda em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal razão pela qual deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear " TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA" . Ante a sua generalidade todavia é de se reconhecer a inépcia do pedido a teor do disposto no art. 330 I § 1º II do CPC de aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769 da CLT. Vale registrar que embora o art. 840 da CLT com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio a dedução de pedido genérico no presente caso impede um pronunciamento judicial específico sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL
Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº tem-se configurada a Conexão.
DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO
Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.
Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial.
O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.
Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista ao alterar o Art. 790 trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça § 3 o É facultado aos juízes órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” NR Ou seja o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS o que em 2017 é o valor de R$ 2.212 52 ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Reclamante tem condições de pagar as custas tais como . Portanto deve ser revogada a concessão da gratuidade de justiça conforme precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000 Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido sobretudo se houver nos autos elemento s que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão art. 99 § 2º do CPC/2015 . No caso concreto a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70076454719 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/01/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70075196634 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Julgado em 26/10/2017 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG. MÉRITO A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE
Não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios quando ainda é possível direcionar eventuais encargos trabalhistas aos sócios responsáveis subsidiários. Note-se que além da empresa como responsável principal pelo encargo esta ação deve repercutir ainda sobre a empresa como responsável subsidiária. Trata-se de posicionamento firmado que deve prevalecer MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele Súmula 12 deste Regional . TRT-1 - AP 00001401620145010511 RJ Relator Maria Aparecida Coutinho Magalhães Oitava Turma Data de Publicação 23/01/2018 Ademais não há qualquer evidência que a transferência de quotas pudesse indicar alguma fraude passível de nulidade sendo indevido o redirecionamento. Afinal a certidão emitida pela Junta Comercial que junta em anexo confirma que o Contestante deixou de figurar como sócio da empresa mais de meses antes da admissão do Reclamante. Por outro lado inexiste qualquer indício ou comprovação de que sua saída do quadro societário tenha sido fraudulenta ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade. EMENTA EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as alterações societárias tenham sido fraudulentas ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade não se pode considerá-lo como co-responsável pela execução de dívida trabalhista contraída pela sociedade em época que ele não a integrava . TRT-1 - AP 01588001420095010017 RJ Relator Rildo Brito Terceira Turma Data de Publicação 24/01/2018 Por fim insta destacar que a desconsideração da personalidade jurídica mediante a instauração de incidente previsto nos arts. 133 a 137 do NCPC aplicáveis ao processo do Trabalho por força da IN 39/2016-TST deve alcançar primeiro os atuais sócios da empresa não podendo ser efetivada sem qualquer critério em relação ao sócio retirante ainda mais quando não fazia parte à época do contrato de trabalho ora questionado. A doutrina ao disciplinar sobre o tema destaca " A partir da vigência da reforma altera-se a regra anterior sendo necessário que se obedeça a disposição legal o sócio que se retira e averba a alteração do contrato social responderá subsidiariamente pelo prazo de dois anos contados a partir da publicação da averbação do contrato social alterado. Observe que o legislador ainda estabelece que sua responsabilidade está restrita ao período em que figurou como sócio o que quer dizer que se a dívida por qual é demandado nasceu em período que já não compunha mais os quadros da sociedade não terá qualquer responsabilidade sobre ela. Passado este prazo de natureza decadencial não poderá mais ser acionado." NAHAS Thereza O novo direito do trabalho institutos fundamentais. São Paulo Editora RT 2017. p. 80. Afinal não há que se responsabilizar aquele que não contribuiu para a criação do débito como bem sinalizado por Areaken de Assis ao lecionar sobre o tema " Não é possível ante a natureza ou a grandeza do privilégio do crédito v.g . o crédito trabalhista estender a responsabilidade a todo e qualquer sócio minoritário que jamais interferiu ou comandou à distância ou por interposta pessoa as operações sociais. " in Manual da Execução. Ed. RT 2017. Versão ebook 40.5.1 Responsabilidade secundária direta do sócio Portanto diante das razões aqui dispostas tem-se por suficientemente demonstrada a ilegitimidade passiva do sócio devendo ser arquivado de plano a ação em relação a ele.
DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade uma vez que trata-se de excessão admitida somente em casos extremos conforme assevera a doutrina " Tratando-se de regra de exceção de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” STJ 2.ª Seção. EREsp 1.306.553/SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 12.12.14 ." " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 133 Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. “O encerramento das atividades ou dissolução ainda que irregulares da sociedade não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil” EREsp 1306553-SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti 2.ª Seção j. 10.12.2014 DJe 12.12.2014 . 3. Agravo regimental não provido STJ 3.ª T. AgRg no AREsp 584195-RJ rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJUE 4.8.2015 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal.
DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL
Conforme termo de rescisão que junta em anexo houve nítida e inquestionável quitação das parcelas pleiteadas devidamente homologada pelo sindicato da categoria. Em contrapartida o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de invalidar o referido documento não havendo que se falar em rediscussão das parcelas quitadas conforme precedentes sobre o tema VERBAS RESCISÓRIAS. CHANCELA SINDICAL. SEM RESSALVAS. EFEITOS - Confirmado pelo trabalhador o recebimento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria sem qualquer ressalva deve ser rejeitado o pedido alusivo àquelas verbas postuladas na exordial. Recurso improvido . TRT-24 00243663120145240031 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 2ª TURMA Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual não há que se falar em novas verbas trabalhistas a pleitear pois devidamente quitadas.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O PEDIDO INICIAL
Inicialmente cumpre destacar que a exordial pauta-se unicamente em alegações do Reclamante sem quaisquer provas juntadas aos autos não subsistindo portanto provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Reclamante nos termos do art. 818 da CLT 320 e 373 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Afinal caberia à Reclamante colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados. TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador Bertholdo Satyro Portanto totalmente incabíveis os pedidos pautados em hipotéticas normas coletivas sequer apresentadas na inicial tais como Reajuste salarial item pedido “ ” auxílio-transporte item condicionado à norma coletiva pedido “ ” multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato item pedido “ ” . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC
O Reclamante foi admitido pela Reclamada e alega que exercia suas funções para a 2ª Reclamada - . No entanto não faz qualquer prova a respeito destas alegações. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Ademais a Lei 13. 467/17 que introduziu a Reforma Trabalhista trouxe expressamente que Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios sendo necessárias para a configuração do grupo a demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a a tuação conjunta das empresas dele integrantes. Art. 1º §3º CLT Na prática a configuração do grupo econômico só fica caracterizada quando atendidos aos três requisitos referidos concomitantemente. Assim não observado tal regramento legal não há qualquer vínculo entre as duas empresas que possa motiva a responsabilização desta Contestante. Assim totalmente excluída a possibilidade de configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda.
DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL
A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é caracterizada pela continuidade no mesmo objeto social da empresa sucedida sob a mesma firma ou outra razão social por uma empresa sucessora. Ocorre que esta continuidade não ficou demonstrada. Afinal a primeira Reclamada tem por atividade a exploração de . De outra parte a empresa que se pretende responsabilizar pelos débitos ora contestante tem por objeto social serviço de . Além disso não há identidade de sócios entre as empresas tampouco prova de que uma tenha adquirido da outra equipamentos ou aproveitado a força de labor dos empregados circunstâncias que teriam o condão de corroborar a tese de sucessão. Ou seja não há identidade de atividades ou de sócios entre a empresa Reclamada e esta que se estabeleceu em seu lugar não se podendo falar portanto em sucessão de atividade comercial conforme precedentes sobre o tema SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme dicção dos artigos 10 e 448 da CLT configura a sucessão trabalhista a mudança de propriedade ainda que parcial ou a alteração na estrutura jurídica da empresa e uma vez ocorrida o sucessor assume a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos dos contratos de trabalho firmados pelo sucedido. Todavia no caso concreto não há prova da transferência da unidade econômico-produtiva da primeira ré para a segunda ou de parcela substancial do patrimônio da empregadora. Assim não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades nem mesmo a realização de atividades afins . O fenômeno da sucessão empresarial deve ser demonstrado sob consequência de violação ao princípio da segurança jurídica que permeia os atos jurídicos perfeitos e acabados. Assim sem prova da existência de confusão patrimonial entre as referidas empresas ou assunção de obrigações da primeira ré pela segunda situações de fato que constituem fortes indícios de uma possível sucessão empresarial não se pode cogitar em responsabilizar solidariamente as empresas pelos haveres trabalhistas. TRT-3 - RO 00102335020165030143 0010233-50.2016.5.03.0143 Relator Juliana Vignoli Cordeiro Decima Primeira Turma AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurada nos autos a situação de mera aquisição de ponto comercial sem transferência do fundo de comércio continuidade das atividades empresariais e aproveitamento da força de trabalho dos empregados impõe-se afastar a tese de sucessão de empresas. TRT-12 - AP 00014916120135120023 SC 0001491-61.2013.5.12.0023 Relator GILMAR CAVALIERI SECRETARIA DA 2A TURMA Data de Publicação 08/09/2017 Por tais razões que não há que se falar em sucessão empresarial devendo ser caracterizada a ilegitimidade passiva desta contestante.
A CLT dispõe claramente em seu Art. 192 que " o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% quarenta por cento 20% vinte por cento e 10% dez por cento do salário-mínimo da região segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo." Ou seja somente nos casos expressamente previstos e quando acima do grau de tolerância estabelecido. Ao pleitear o adicional de insalubridade a Reclamante deixa de fazer prova de suas alegações uma vez que não realizava as atividades narradas na inicial pelo contrário foi contratada e executava exclusivamente as atividades de não fazendo jus ao adicional de Insalubridade eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. Note que as atividades de não dispõem de qualquer contato com algum tipo de agente ou produto químico que possa ensejar adicional de insalubridade fatos que se provará mediante perícia não podendo ser concedido o pedido conforme precedentes sobre o tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS DE LIMPEZA. Não há insalubridade no trabalho do atendente comercial que faz uma limpeza rápida do seu setor ainda que utilize produtos potencialmente nocivos e que possam ser considerados álcalis cáusticos . Ocorre que o uso de tais produtos de limpeza uma vez diluídos em água só são suscetíveis de gerar insalubridade quando utilizados de forma sistemática como ocorre com os profissionais que trabalham exclusivamente na limpeza o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamante desprovido. TRT-4 - RO 00201710620155040231 Data de Julgamento 21/07/2017 7ª Turma INSALUBRIDADE. Sem constatação da insalubridade por intermédio de perícia técnica ou por outros documentos dos autos descabe o seu reconhecimento. TRT-11 00022634720145110013 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior. Data de publicação 26/09/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 173 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho o trabalho a céu aberto por si só não enseja recebimento de adicional de insalubridade. TRT-11 00011583520145110401 Relator Solange Maria Santiago Morais. Data de publicação 25/09/2017 Só há insalubridade diante de atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego assim a pretensão da Reclamante é totalmente descabida eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta em suas atividades laborais
O direito ao adicional de periculosidade previsto na Constituição Federal dispõe o seu cabimento exclusivamente para as atividades penosas insalubres ou perigosas. Ocorre que o reclamante não trouxe qualquer prova sobre o elevado grau de risco exigível para a concessão do benefício. Do contrário tem-se em plena vigência laudo da que declara a ausência de periculosidade de tais atividades sendo indevido o adicional pleiteado ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de provar os fatos que dão supedâneo à sua pretensão de ver deferido o adicional de periculosidade. Inteligência do art. 818 da CLT. TRT-20 00004193620165200015 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 12/12/2017 Afinal o simples trânsito por áreas de periculosidade não ensejam por si só o direito ao adicional ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE RAMPA. Não atuando diretamente na operação de abastecimento da aeronave tampouco permanecendo em área de risco o simples fato de o empregado transitar rapidamente pela área de risco ao deslocar-se de um porão ao outro não configura condição de risco acentuado a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO INTERIOR DAS AERONAVES. No vertente caso o reclamante no exercício da função de agente de limpeza realizava a higienização das instalações sanitárias no interior das aeronaves inclusive recolhendo o lixo presente nesses locais frequentados por um número razoável de pessoas. Assim o enquadramento realizado pela Sra. Perita não se coaduna com o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do C. TST o que resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00008788120165110017 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes. Data de publicação 26/09/2017 Ademais o Reclamante já recebe o adicional de Insalubridade sendo indevida a cumulação ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. TST não há falar em pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O artigo 193 § 2º da CLT deixa claro que o empregado pode optar pelo adicional que porventura lhe seja devido. TRT-20 00009507220135200001 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 06/07/2017 Portanto não há de ser reconhecida a atividade perigosa desenvolvida pelo Autor.
DA REGULARIDADE DO ADICIONAL NOTURNO
Alega o Reclamante irregularidade sobre a diferença do adicional noturno legal ao que foi pago durante toda a contratualidade. Ocorre que o Reclamante deixa de mencionar a existência de acordo coletivo com disposição distinta mas igualmente vantajosa e compensadora ao empregado inexistindo motivos à irresignação. Dispõe a norma coletiva alíquota de 40% de adicional noturno sem compreender a hora reduzida o que ao final corresponde à mesma compensação legal. Tal possibilidade é amplamente corroborada pela jurisprudência HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de hora noturna concluindo pela invalidade da negociação coletiva que estabeleceu a hora noturna em sessenta minutos não obstante a majoração do adicional para 40%. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de ser válida a fixação da hora noturna de sessenta minutos por norma coletiva mediante a fixação do adicional noturno superior ao legal pois não se trata de subtração pura e simples de direito legalmente previsto mas tão somente de modificação do seu conteúdo com concessões recíprocas razão pela qual deve ser privilegiada a autonomia da vontade coletiva nos moldes do comando inserto no art. 7º XXVI da Constituição Federal. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 8135220145090069 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 28/06/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 30/06/2017 PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. COMPENSAÇÃO COM A HORA NOTURNA REDUZIDA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. As normas autônomas previstas em acordos coletivos revelam o positivo desfecho da negociação instaurada entre empregador e o sindicato representante da categoria profissional oriundo da busca constante pelas partes de estabelecimento de condições de trabalho que atendam tanto aos interesses econômicos quanto aos profissionais. Constituem produto de concessões recíprocas e refletem os resultados da atuação sindical na defesa dos interesses da categoria profissional alcançados de acordo com as realidades laboral e econômica efetivamente conhecidas das partes acordantes. Por haver norma coletiva aplicável que prevê o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal em compensação com a hora noturna reduzida impõe-se sua observância por inserir-se o ajuste no âmbito válido das negociações coletivas art. 7º itens VI XIII XIV e XXVI da CF . TRT-3 - RO 01992201505403002 0001992-97.2015.5.03.0054 Relator Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri Setima Turma Data de Publicação 12/12/2017 Razões pelas quais deve se reconhecer a validade da norma coletiva mantendo hígidos os termos da jornada 12x36 bem como reconhecendo a validade da inexistência de hora reduzida mas compensada com alíquota superior de 40% com a total improcedência da ação.
DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO FGTS
Aduz o Reclamante sobre o não pagamento de parcelas do FGTS do período de . Ocorre que as parcelas reclamadas de estão prescritos conforme precedentes sobre o tema FGTS. Prescrição. Com o julgamento do ARE 709.212 em 13.11.2014 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidindo o tema 608 da Repercussão Geral declarou por maioria a inconstitucionalidade do artigo 23 § 5º da Lei nº 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90 na parte em que ressalvam o " privilégio do FGTS à prescrição trintenária" por violarem o disposto no artigo 7º XXIX da Constituição Federal concluindo portanto que o prazo aplicável é o quinquenal e não o trintenário. ... . TRT-4 - RO 00213041320145040007 Data de Julgamento 25/01/2018 7ª Turma Isto decorre por que o prazo é quinquenal não sendo possível discutir parcelas anteriores a nos termos da Súmula 362 do TST. ATENÇÃO para a modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212o STF por maioria atribuiu à decisão efeitos ex nunc razão pela qual em relação às ações ajuizadas antes de 13.11.2014 ainda é aplicável o prazo trintenário.
DO PAGAMENTO DO FGTS
Diferentemente do que alegado pela Reclamante os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados bem como a multa de 40% foi devidamente paga não existindo nenhum valor a receber conforme comprovantes dos pagamentos que junta em anexo. Ademais deixou o Reclamante de indicar os meses que seriam devidos ônus que lhe incumbia inviabilizando inclusive a ampla defesa. Desta forma é totalmente descabida a pretensão devendo a Reclamante ser condenada à litigância de má fé por total descabimento do presente pedido nos termos d os artigos 793-A a 793-D da CLT. ATENÇÃO à importância da prova do pagamento para fins de evitar a condenação à realização de novo pagamento.
DA RECLAMAÇÃO INDEVIDA DA MULTA SOBRE O FGTS
Diferentemente do alegado na inicial não procede o pedido de pagamento de multa do FGTS considerando que a rescisão do contrato se deu por . Assim pela natureza da rescisão contratual o requerimento de multa de 40% do saldo do FGTS é totalmente descabido.
DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Alega a Reclamante o não pagamento das verbas devidas no ato da rescisão contratual. Ocorre que todo valor devido foi devidamente pago conforme comprovantes em anexo. Todavia em manifesta litigância de má fé tenta induzir este Juízo em erro ao juntar extratos de recebimento de datas diversas. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Assim diante a comprovação do pagamento na íntegra das verbas rescisórias devidas requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante.
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS - PISO
Do início da relação de trabalho iniciado em até a Reclamante recebia mensalmente o valor de conforme comprovantes que junta em anexo. Trata-se de cumprimento expresso ao piso salarial previsto na convenção coletiva da categoria que junta em anexo. Demonstrado portanto claramente a regularidade do pagamento não há que se falar em diferenças salariais.
Nos termos de clara redação da CLT em seu Art. 58 " A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 oito horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite." O Reclamante diferentemente do alegado exercia suas atividades dentro deste período relatório do cartão ponto que junta em anexo ão podendo ser computado qualquer período como hora extra. 1.1 Ausência de provas Diferente do que fora alegado na inicial o período de trabalho respeitava integralmente os termos contratados uma vez que o reclamante não juntou qualquer prova que invalidasse o cartão ponto para auferir as alegadas horas extras HORAS EXTRAS. As horas extras são deferidas dentro dos limites da prova respeitadas as peculiaridades do serviço e da região de sua execução. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DONO DA OBRA. Havendo contrato de empreitada de construção civil entre o litisconsorte e a reclamada não sendo a contratante construtora ou incorporadora descabe responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. TRT-11 00019309220145110014 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Data de Publicação 12/07/2017 HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não comprovado nos autos que o autor cumpria a extensa jornada descrita na petição inicial sobretudo porque sequer produziu prova testemunhal a fim demonstrar sua tese de que havia fraude nos registros de horários mantém-se a sentença que corretamente indeferiu o pagamento das horas extras perseguidas. Recurso conhecido e desprovido. TRT-20 00008357120155200004 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 20/11/2017 Portanto todas as condições eram respeitadas pela Reclamada o que se prova por meio . Assim não há que se falar em horas extras pois totalmente indevido.
CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA
A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às de segunda à sábado. Ocorre que diferentemente do alegado a alteração da jornada de trabalho é amparada por norma coletiva podendo sim ter o horário intra jornada diminuído. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A reclamada foi declarada revel e a confissão ficta resultante da inércia acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária podendo ser ilidida por prova pré-constituída. Inteligência da Súmula n. 74 do C. TST. Recurso da reclamada provido no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. POSSIBILIDADDE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TEMPO DO INTERVALO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . O art. 71 da CLT estabelece a possibilidade de reduzir ou majorar o tempo do intervalo desde que haja autorização em norma coletiva. Na hipótese dos autos e especificamente em relação à função de motorista os instrumentos coletivos autorizam a ampliação do intervalo intrajornada. Assim reconhece-se intervalo intrajornada equivalente ao maior tempo entre as diversas paradas durante a jornada de trabalho sendo que os demais intervalos são considerados à disposição do empregador. TRT-24 00241088720145240106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA TRIBUNAL PLENO Data de Publicação 04/04/2016 Portanto não se configura supressão ou redução indevida pois há norma coletiva que ampara.
Em relação aos trabalhos realizados nos fins de semana cumpre destacar que todos foram devidamente pagos nos termos da súmula 146 do TST que rege que os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido o reclamante ao trabalhar nos sábados e domingos logrou regularmente do devido pagamento conforme prova que faz em anexo.
Ao longo de todo período contratual o Reclamante deixou de realizar cadastro que lhe incumbia no registro municipal de transporte público inviabilizando a empresa à liberação dos vales transporte por meio do cartão específico. Em relação ao vale alimentação exclusivamente os meses de foram pagos em dinheiro sendo que nos termos do art.458 da CLT por forçada Lei nº 6.321/76 criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva o que ocorreu conforme acordo coletivo anexo . Assim o art. 3º da Lei 6.321/76 prevê que a alimentação recebida pelo empregado não integra a remuneração para qualquer efeito. Portanto com fundamento no art. 3º da lei que instituiu o PAT requer a improcedência do pedido.
DOS DESCONTOS EFETUADOS
Durante o pacto de trabalho o Reclamante dispunha de adiantamentos de despesas de viagens os quais deveriam ter a devida contraprestação no retorno de cada viagem. Em relação ao dano moral pleiteado a simples retenção de valores devidos não configura por si só danos morais uma vez que não fica demonstrado qualquer vexame ou humilhação capaz de causar grave sofrimento RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar ainda que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 209676520155040661 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 03/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 05/05/2017 Ocorre que conforme recibos em anexo algumas viagens não tiveram a devida contraprestação valores devidamente descontados das verbas rescisórias.
DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
Inicialmente ista consignar que o fato de ter sido atribuída outras funções inerentes à atividade desenvolvida pelo empregado não configura acúmulo de funções. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as atividades indicadas na inicial. O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em cúmulo ou desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não comprovado o exercício de função incompatível diversa ou além daquela para a qual o autor foi contratado é indevido o acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. TRT-4 - RO 00200232920165040661 Data de Julgamento 07/07/2017 11ª Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas integram o conjunto de tarefas da função originalmente contratada por se inserirem na normal capacidade do empregado elemento intrínseco da relação de trabalho nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT. TRT-4 - RO 00005667820145040241 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. TRT-1 - RO 00112476820135010066 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Data de Julgamento 09/11/2016 Sexta Turma Data de Publicação 24/11/2016 Ora! Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas. Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ou seja ausente previsão expressa ou contrária das atividades no contrato de trabalho aceitáveis as atribuições compatíveis à condição pessoal do empregado. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.
DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Alega o Reclamante que exercia atividades distintas daquelas contratadas. Ocorre que as atividades atribuídas ao reclamante são funções inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as atividades indicadas na inicial.
Ausência de desvio de função
O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Inexistindo nos autos prova suficiente de que o empregado tenha trabalho efetivamente em desvio de função exercendo funções diversas daquelas para a qual fora contratado não faz jus ao pagamento de diferenças salariais postuladas sob o fundamento de desvio de função. TRT-4 - RO 00204554620175040812 Data de Julgamento 23/03/2018 4ª Turma DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desvio de função exige que ocorra a troca de atividade do empregador que passa a exercer atividade mais complexa e melhor remunerada da que realizava sem que tal represente acúmulo o que não se verifica no presente caso . Recurso do reclamante a que se nega provimento. TRT-4 - ROPS 00203654820155040702 Data de Julgamento 09/05/2017 5ª Turma Ora! Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas.
Atividades inerentes ao cargo
Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato.
Ausência de provas do alegado
Nos termos do Art. 818 da CLT com redação dada pela Lei 13.467/15 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 818. O ônus da prova incumbe I - ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que o reclamante apenas alegou uma série de fatos sem trazer qualquer prova sobre o pretenso desvio de função devendo ser sumariamente indeferido o pedido DESVIO DE FUNÇÃO. Incumbe ao reclamante a prova quanto ao alegado desvio de função. Dele não se desincumbindo não há como ser acolhido o pedido . TRT-1 - RO 00115629720155010043 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 30/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 22/02/2017 Equiparação salarial Em relação ao salário paradigma trazido pela Reclamante insta consignar que a Reforma Trabalhista positivou entendimento que já predominava nos Tribunais ao introduzir ao Art. 461 da CLT § 5 o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função ficando vedada a indicação de paradigmas remotos ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Ou seja considerando que o salário paradigma é de não há que se aproveitar para fins de equiparação salarial. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.
DO AVISO PRÉVIO
Nos termos do Art. 487 da CLT " n ão havendo prazo estipulado a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês ou que tenham mais de 12 doze meses de serviço na empresa." Ocorre que tal previsão legal aplica-se exclusivamente aos casos da existência do vínculo de emprego nõ existente no presente caso VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. O vínculo de emprego caracteriza-se pela presença da subordinação jurídica pessoalidade do trabalhador onerosidade e não eventualidade nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT estando ausente qualquer um desses pressupostos não há vínculo de emprego. TRT-11 00006866620165110012 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Assim como disposto não há que se falar em aviso prévio diante do não reconhecimento do vínculo empregatício.
Nos termos do Art. 487 da CLT " n ão havendo prazo estipulado a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês ou que tenham mais de 12 doze meses de serviço na empresa." Conforme provas que junta em anexo o aviso prévio foi regularmente pago sem qualquer apontamento. Razão pela qual deve ser indeferido o presente pleito AVISO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA. Não há que se falar em aviso prévio indenizado quando a prova documental assinada pelo obreiro - não elidida nos autos - comprova a devida concessão e pagamento pelo empregador do aviso prévio trabalhado. TRT-1 - RO 01001200220165010531 RJ Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Sexta Turma Data de Publicação 24/02/2017 AVISO PRÉVIO. Aviso prévio concedido e assinado e não havendo prova de data retroativa é tido como regular . Recurso desprovido. TRT-4 - RO 00209347920155040013 Data de Julgamento 31/03/2017 11ª Turma Razão pela qual totalmente improcedente os pedidos versados na inicial
DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO
Conforme disposto nesta defesa ficou configurado abandono de emprego não havendo que se falar em liberação das guias do seguro desemprego.
DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
O Reclamante requer indenização por danos morais por . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador. Para caracterizar o Dano Moral imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados o que não é o caso vejamos RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O Tribunal de origem registrou que " a prova produzida nos autos se mostrou dividida. As duas testemunhas indicadas pelo reclamante corroboram a tese obreira de que o gerente usava de palavras de baixo calão e tratava de forma preconceituosa os funcionários baianos. Todavia as duas testemunhas empresariais afirmaram que nunca viram o gerente destratando seus funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira em razão da naturalidade destes" . E nesse contexto concluiu que " em casos nos quais se alega a prática de atos de discriminação - dada a natural dificuldade na comprovação dos fatos - cabe ao juiz se valer em indícios e presunções se for o caso ou mesmo inverter o ônus da prova" e que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação até porque tais atos em geral são praticados na surdina" condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000 00 trinta e cinco mil reais . 2. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabia assim ao reclamante provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais qual seja a existência de tratamento discriminatório e desrespeitoso . 3. Nesse contexto em que a teor do acórdão regional a prova produzida pelo reclamante não foi suficiente a demonstrar a alegada discriminação o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação" aplicou mal os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 6269820105050003 Relator Hugo Carlos Scheuermann Data de Julgamento 02/12/2015 1ª Turma Data de Publicação DEJT 04/12/2015 DANO MORAL. Para averiguação do dano moral é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade à vida privada a honra e a imagem da obreira ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador que agiu de maneira intencional ou que agindo com negligência ou imprudência deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1 Relator JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Data de Julgamento 18/05/2010 Data de Publicação 31/05/2010 Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qualquer condenação indenizatória.
DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diferentemente do que foi narrado pelo Reclamante não há como se imputar responsabilização à reclamada pela parca e deficiente prestação de serviços de segurança pública pelo Estado mal que acomete a população em geral. A reclamada é uma empresa que atua no ramo de ou seja sem qualquer risco inerente à atividade. O reclamante foi contratado para trabalhar como e nessa função não há qualquer atividade com risco acentuado. O infortúnio sofrido pelo Reclamante não decorre de ação direta da reclamada ou de exposição excessiva do reclamante não se configurando o nexo causal necessário para a indenização pleiteada uma vez que não se enquadra nas atividades previstas no art. 927 do Código Civil a ensejar possível responsabilidade objetiva. Ademais não há evidências de que a reclamada tenha concorrido com culpa para o evento danoso uma vez que a atividade não exige medidas protetivas que exorbitem o habitual ou acima do comumente adotado pela empresa. Não há pois como atribuir à reclamada a responsabilidade objetiva conforme precedentes sobre o tema DANO MORAL. ASSALTO. Não sendo a atividade empresarial de risco ou que por sua natureza exponha o trabalhador a risco acentuado de ser assaltado em situação diferenciada relação aos demais trabalhadores o empregador não responde de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus empregados em decorrência de tais infortúnios . TRT-4 - RO 00217948920155040010 Data de Julgamento 23/03/2018 7ª Turma Portanto que ausente culpa da Reclamada quanto ao infeliz assalto ocorrido não há falar em indenização devendo ser improcedente o pedido. DA AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO Alega a Reclamante a ocorrência de salário complessivo porém sem razão. O salário complessivo é aquele que é pago sme qualquer indicação da sua origem. Todavia o Reclamado obedecia expressamente a previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais eram pagas e todo recibo de quitação dispunha exatamente a sua designação. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante com as discriminações exatas das verbas concedidas. O simples fato de pagar conjuntamente o adicional noturno com as horas extras não pode configurar salário complessivo sob pena de enriquecimento sem causa do Reclamante. Este entendimento inclusive é amparado pelo TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORA NOTURNA REDUZIDA - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO DE FORMA ENGLOBADA A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de a fastar a configuração de salário complessivo quando verificada a completa quitação das parcelas pagas de forma englobada sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito da parte . Julgados. Recurso de Revista não conhecido. TST - RR 8914020155070013 Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Data de Julgamento 04/10/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 06/10/2017 Portanto demonstrada a quitação completa das verbas trabalhistas devidas não há que se cogitar novo pagamento sob pena de
O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No mesmo sentido a Reforma Trabalhista Lei 13.467/17 previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ‘Art. 793-C. De ofício ou a requerimento o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual inclusive na celeridade no trâmite dos processos. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Diante todo o exposto requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante condenando a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória razão pela qual necessária a conclusão pela total improcedência dos pedidos dispostos pelo Reclamante.
Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. O Reclamante ao se afastar da empresa sem aviso prévio a deixou de indenizar a empresa pelo aviso prévio no montante de b deixou de prestar os serviços que foram delegados sem qualquer justificativa de seu não cumprimento interrompendo todo um ciclo funcional que dependia desta atividade causando prejuízos ao Reclamado c utilizou-se de informações sigilosas em grave descumprimento ao contrato d não devolveu materiais e equipamentos que estavam sob sua posse totalizando num prejuízo de Razão pela qual requer o recebimento desta reconvenção para fins de condenar o Reclamante a . Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos.
Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial a pericial e .
O Contestante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O reclamado não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. Esta possibilidade possui amparo em inúmeros precedentes GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.
Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça ao reclamado O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta A condenação do Reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A aplicação da TR para fins de correção e atualização do quantum debeatur nos termos do art. 879 §7º da CLT A condenação do reclamante ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos termos dos Arts 791-A e 790-B da CLT. Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - desnecessidade da imediatidade, caseiro - chacreiro, ausência de aviso prévio, férias e 13º proporcionais, diárias que ultrapassam 50% do salário, desvio de função - equiparação salarial, prova emprestada, ausência de anotação na carteira, estabilidade cipa, jornada prevista em convenção coletiva, horas de sobreaviso, frustração do gozo da licença maternidade, 13º - décimo terceiro salário, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, anotação na ctps, intervalo intrajornada, rescisão indireta, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, prêmios e gratificações habituais, reflexos nas verbas trabalhistas, danos morais assalto, trabalho aos domingos e feriados, acúmulo de funções, reconhecimento de vínculo empregatício, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, agente de combate a endemias - agentes biológicos, pagamento de comissões por fora, integração dos valores à remuneração e estorno d ecomissões, horas extras, estabilidade gestante - gravidez, ajg - pedido de gratuidade de justiça, eletriciário, responsabilidade subsidiária do dono da obra, estabilidade acidente de trabalho - reintegração, estabilidade por doença ocupacional, pedido de demissão nulo - vício de consentimento, isonomia salarial, indenização - danos materiais, terceirização ilícita - vínculo de emprego, tutela de urgência - antecipação de tutela, integração ao salário, multa do art. 477, cooperativa de trabalho - vínculo de emprego, horas in itinere, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, adicional noturno, descontos indevidos do salário - danos morais, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, liberação de guias de seguro desemprego, prorrogação da jornada, dano moral pelo atraso nos pagamentos salariais, salário complessivo, desconsideração da personalidade jurídica, atraso reiterado no pagamento dos salários, câmeras frias, horas à disposição do empregador, contrato simulado - franquia - representante comercial, vínculo de emprego com a administração pública, sucessão empresarial, intervalo interjornada, jornada 12 x 36, grupo econômico, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, estabilidade - dirigente sindical , valor certo e determinado, rescisão indireta - assédio moral, verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária da administração pública, tutela de evidência trabalhista, adicional de insalubridade, retificação e baixa da ctps, banco postal - responsabilidade objetiva, reintegração, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, rescisão indireta - ausência de recolhimento do fgts
Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Adicional noturno, ausência de incapacidade, impugnação à concessão da gratuidade de justiça, pedido de inspeção judicial, representação comercial - ausência de vínculo empregatício, litispendência, grupo econômico, coisa julgada, inexistência ou nulidade da citação, in itinere - trajeto, conexão, perempção, pagamento das verbas rescisórias, gratuidade de justiça à empresa, estabilidade por doença incapacitante, prescrição, provas a produzir, descontos devidos, acidente de trabalho - culpa exclusiva da vítima - ausência de provas, liberação de guias de seguro desemprego, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, prescrição da cobrança do fgts, aplicação imediata da lei 13.467/17, ausência de sucessão empresarial, gestante - estabilidade, danos morais inexistentes - ausência de prova, aviso prévio - desnecessidade, atividade fim - período posterior à lei 13.467/17, atividade meio - período anterior à lei 13.467/17, ilegitimidade passiva do sócio retirante, diferenças salariais - piso salarial, carência da ação - falta de interesse de agir, danos morais - assalto, incapacidade da parte - defeito da representação ou falta de autorização, homologação sindical, litigância de má fé - trabalhista, intervalo intrajornada - norma coletiva, rescisão indireta, reconvenção trabalhista, pagamento de prêmios, ausência provas, fgts, pedido de revogação da ajg, adicional de insalubridade, trabalho aos domingos e feriados, salário complessivo, justa causa, acúmulo de função, aviso prévio pago, desconsideração da personalidade jurídica, rescisão indireta - assédio moral, ilegitimidade passiva do contestante, cooperativa de trabalho - ausência de vínculo, pagamento de comissões , ausência do vínculo empregatício - autônomo, doença sem vínculo com o trabalho, pedido de reconhecimento da conexão, horas extras, inépcia da petição inicial, fgts devidamente pago, adicional de periculosidade, terceirização - ausência de vínculo empregatício (iniciativa da rescisão pela empregada, justa causa, rescisão fora do prazo de estabilidade)
Execução Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Desconsideração da personalidade jurídica, Fraude à execução, Astreintes - multa diária, Abuso de poder e desvio de finalidade, Hipossuficiência do credor, Confusão patrimonial
Recurso Ordinário - Trabalhista - Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Condenação de sucumbência, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita, Anotação na CTPS, Ofensa a contraditório e à ampla defesa, Existência de renda e patrimônio, Fotos em redes sociais, Honorários advocatícios - Ausência de credencial sindical, Pessoa jurídica, Honorários Advocatícios - Reforma Trabalhista, Não concessão à gratuidade de Justiça - AJG, Reintegração, Extinção da inicial - ausência de indicação ou liquidação dos valores, Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Representação advogado particular, Ausência em audiência
Réplica Trabalhista - Ausência de litigância de má fé, Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Nulidade da citação, Prescrição, Litispendência, Inépcia - Ausência de indicação dos valores Art. 840, §1º CLT - liquidação, Réplica em face de impugnação à AJG - gratuidade de justiça, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, Inépcia da petição inicial, Resposta à Reconvenção, Impugnação à concessão indevida da AJG ao Réu
Reclamação trabalhista - Reversão da justa causa - Tutela de urgência - liminar, Anotação na CTPS, Ausência de justa causa por acusação de furto - Dano Moral, MULTA DO 477 CLT, Reintegração, Pedido de Gratuidade de Justiça - AJG
Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de sucessão empresarial