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Timestamp: 2020-01-25 21:33:02+00:00
Document Index: 139305547

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'artigo 91', 'artigo 43', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 75', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 148', 'artigo 37', 'artigo 148', 'Artigo 157']

REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL(versão actualizada)
- DL n.º 80/2015, de 14/05
- DL n.º 2/2011, de 06/01
- DL n.º 181/2009, de 07/08
- DL n.º 46/2009, de 20/02
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 2.º
Sistema de gestão territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 3.º
Vinculação jurídica - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 4.º
Fundamento técnico - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 5.º
Direito à informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 6.º
Direito de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 6.º-A
Contratualização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 6.º-B
Procedimento concursal - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 7.º
Garantias dos particulares - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 8.º
Princípios gerais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 9.º
Graduação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 10.º
Identificação dos recursos territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 11.º
Defesa nacional, segurança e protecção civil - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 12.º
Recursos e valores naturais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 13.º
Áreas agrícolas e florestais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 14.º
Estrutura ecológica - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 15.º
Património arquitectónico e arqueológico - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 16.º
Redes de acessibilidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 17.º
Redes de infra-estruturas e equipamentos colectivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 18.º
Sistema urbano - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 19.º
Localização e distribuição das actividades económicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 20.º
Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 21.º
Coordenação interna - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 22.º
Coordenação externa - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 23.º
Relação entre os instrumentos de âmbito nacional e regional - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 24.º
Relação entre os instrumentos de âmbito nacional ou regional e os instrumentos de âmbito municipal - [revogado - Decret Artigo 25.º
Actualização dos planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 26.º
Noção - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 27.º
Objectivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 28.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 29.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 30.º
Elaboração - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 31.º
Comissão consultiva do programa nacional da política de ordenamento do território - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015 Artigo 32.º
Concertação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 33.º
Participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 34.º
Aprovação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 35.º
Noção - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 36.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 37.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 38.º
Elaboração - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 39.º
Acompanhamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 40.º
Participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 41.º
Aprovação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 42.º
Noção - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 43.º
Objectivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 44.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 45.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 46.º
Elaboração - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 47.º
Acompanhamento e concertação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 48.º
Participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 49.º
Aprovação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 50.º
Vigência - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 51.º
Noção - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 52.º
Objectivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 53.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 54.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 55.º
Elaboração - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 56.º
Acompanhamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 57.º
Concertação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 58.º
Participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 59.º
Aprovação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 60.º
Noção - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 61.º
Objectivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 62.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 63.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 64.º
Elaboração - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 65.º
Acompanhamento, concertação e participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 66.º
Parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 67.º
Aprovação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 68.º
((Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19/9). - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 69.º
Noção - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 70.º
Objectivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 71.º
Regime de uso do solo - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 72.º
Classificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 73.º
Qualificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 74.º
Elaboração - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 75.º
Acompanhamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 75.º-A
Acompanhamento dos planos directores municipais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 75.º-B
Comissão de acompanhamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 75.º-C
Acompanhamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Mai Artigo 76.º
Concertação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 77.º
Participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 78.º
Parecer final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Mai Artigo 79.º
Aprovação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 80.º
Ratificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 81.º
Conclusão da elaboração e prazo de publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 82.º
Efeitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 83.º
Vigência - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 83.º-A
Disponibilização da informação na Internet - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 83.º-B - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 84.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 85.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 86.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 87.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 88.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 89.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 90.º
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 91.º
Conteúdo material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 91.º -A
Modalidades específicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 92.º
Conteúdo documental - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 92.º-A
Efeitos registais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 92.º-B
Taxas e obras de urbanização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 93.º
Dinâmica - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 94.º
Alteração dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de política sectorial - [revogado - Decret Artigo 95.º
Alteração dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial - [revogado - Decreto-Lei Artigo 96.º
Procedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 97.º
Alteração por adaptação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 97.º-A
Correcções materiais e rectificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 97.º-B
Alteração simplificada - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 98.º
Revisão dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial - [revogado - Decreto-Lei n Artigo 99.º
Suspensão dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de política sectorial - [revogado - Decret Artigo 100.º
Suspensão dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial - [revogado - Decreto-Le Artigo 101.º
Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 102.º
Invalidade dos planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 103.º
Invalidade dos actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 104.º
Coimas - [Mantido em vigor ex vi n.º 4 do art.º 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 105.º
Embargo e demolição - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 106.º
Desobediência - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 107.º
Âmbito material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 108.º
Natureza jurídica - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 109.º
Competências e procedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 110.º
Limite das medidas preventivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 111.º
Âmbito territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 112.º
Âmbito temporal - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 113.º
Contra-ordenações por violação de medidas preventivas - [Mantido em vigor ex vi n.º 4 do art.º 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 114.º
Embargo e demolição - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 115.º
Invalidade do licenciamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 116.º
Indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 117.º
Suspensão de procedimentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 118.º
Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 119.º
Sistemas de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 120.º
Delimitação das unidades de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 121.º
Programas de acção territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 122.º
Sistema de compensação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 123.º
Sistema de cooperação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 124.º
Sistema de imposição administrativa - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 125.º
Fundo de compensação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 126.º
Direito de preferência - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 127.º
Demolição de edifícios - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 128.º
Expropriação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 129.º
Reestruturação da propriedade - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 130.º
Direito à expropriação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 131.º
Reparcelamento do solo urbano de acordo com as disposições do plano - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Ma Artigo 132.º
Critérios para o reparcelamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 133.º
Efeitos do reparcelamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 134.º
Obrigação de urbanização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 135.º
Direito à perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 136.º
Dever de perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 137.º
Objectivos da perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 138.º
Mecanismos de perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 139.º
Índice médio de utilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 140.º
Compra e venda do índice médio de utilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 141.º
Área de cedência média - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 142.º
Repartição dos custos de urbanização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 143.º
Dever de indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 144.º
Avaliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 145.º
Propostas de alteração decorrentes da avaliação dos instrumentos de planeamento territorial - [revogado - Decreto-Lei Artigo 146.º
Relatório sobre o estado do ordenamento do território - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 147.º
Sistema nacional de informação territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 148.º
Publicação no Diário da República - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 149.º
Outros meios de publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 150.º
Depósito e consulta - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 151.º
Instrução dos pedidos de depósito - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 151.º-A
Informação e divulgação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 152.º
Aplicação directa - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 153.º
Planos regionais de ordenamento do território - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 154.º
Outros planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 155.º
Regulamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 156.º
Regiões Autónomas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 157.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 158.º
Medidas preventivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 159.º
Norma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio] Artigo 160.º
Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Efeitos registais - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
1 - A certidão do plano de pormenor que contenha as menções constantes das alíneas a) a d), h) e i) do n.º 1 do artigo 91.º, e que seja acompanhada das peças escritas e desenhadas enunciadas no n.º 3 do artigo anterior, constitui título bastante para a individualização no registo predial dos prédios resultantes das operações de loteamento, estruturação da compropriedade ou reparcelamento previstas no plano.
2 - O registo previsto no número anterior incide apenas sobre as inscrições prediais de que o requerente seja titular inscrito, podendo este solicitar para esse efeito que os serviços do registo obtenham oficiosamente junto da câmara municipal a certidão do plano de pormenor referida no número anterior, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 43.º do Código do Registo Predial.
-1ª versão: DL n.º 316/2007, de 19/09
Taxas e obras de urbanização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Dinâmica - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
1 - Os instrumentos de gestão territorial podem ser objecto de alteração, de correcção material, de rectificação, de revisão e de suspensão.
Alteração dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de política sectorial - [revogado - Decret
Alteração dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial - [revogado - Decreto-Lei
a) As alterações por adaptação previstas no artigo 97.º e as correcções materiais e rectificações previstas no artigo 97.º-A;
Procedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Alteração por adaptação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Correcções materiais e rectificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
1 - As correcções materiais dos instrumentos de gestão territorial são admissíveis para efeitos de:
a) Acertos de cartografia determinados por incorrecções de cadastro, de transposição de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento;
b) Correcções de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica;
c) Correcções de regulamentos ou de plantas determinadas por incongruência entre si.
2 - As correcções materiais podem ser efectuadas a todo o tempo por declaração da entidade responsável pela elaboração do instrumento de gestão territorial, sendo publicadas na mesma série do Diário da República em que foi publicado o instrumento de gestão territorial objecto de correcção.
3 - A declaração referida no número anterior é comunicada previamente ao órgão competente para a aprovação do instrumento de gestão territorial e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente e remetida para depósito, nos termos do artigo 150.º
4 - Até 60 dias após a publicação do acto rectificando são admissíveis, mediante declaração da respectiva entidade emitente, rectificações aos instrumentos de gestão territorial objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República, para:
a) Correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga; ou
b) Correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o acto original e o acto efectivamente publicado na 1.ª série do Diário da República.
5 - São admissíveis a todo o tempo, mediante declaração da respectiva entidade emitente, rectificações aos instrumentos de gestão territorial objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos casos previstos no número anterior.
Alteração simplificada - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Revisão dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial - [revogado - Decreto-Lei n
Suspensão dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de política sectorial - [revogado - Decret
Suspensão dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial - [revogado - Decreto-Le
b) Por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, quando se verifiquem circunstâncias excepcionais resultantes de alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social local ou de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano.
4 - A proposta de suspensão prevista na alínea b) do n.º 2 do presente artigo é objecto de parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, que incide apenas sobre a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
5 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo improrrogável de 30 dias, podendo a comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente proceder à realização de uma conferência de serviços com entidades representativas dos interesses a ponderar, de acordo com o disposto no artigo 75.º-B, com as necessárias adaptações.
6 - A não emissão de parecer no prazo referido no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.
7 - O parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, quando emitido, acompanha a proposta de suspensão de plano municipal de ordenamento do território apresentada pela câmara municipal à assembleia municipal.
8 - A suspensão prevista na alínea b) do n.º 2 implica obrigatoriamente o estabelecimento de medidas preventivas e a abertura de procedimento de elaboração, revisão ou alteração de plano municipal de ordenamento do território para a área em causa, em conformidade com a decisão tomada pelo município.
Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Invalidade dos planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Invalidade dos actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Coimas - [Mantido em vigor ex vi n.º 4 do art.º 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
9 - O disposto no presente artigo não se aplica à violação de disposições de planos de ordenamento de áreas protegidas ou de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, os quais dispõem de regimes contra-ordenacionais específicos constantes, respectivamente, do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e do regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
Embargo e demolição - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Desobediência - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Âmbito material - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
2 - Em área para a qual tenha sido decidida, por deliberação da assembleia municipal, a suspensão de um plano municipal de ordenamento do território são estabelecidas medidas preventivas nos termos do n.º 8 do artigo 100.º
a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com excepção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação prévia;
-4ª versão: Rect. n.º 104/2007, de 06/11
-5ª versão: DL n.º 46/2009, de 20/02
Natureza jurídica - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Competências e procedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
3 - A proposta de estabelecimento de medidas preventivas relativas a planos municipais de ordenamento do território é objecto de parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.
4 - Nos casos em que as medidas preventivas são estabelecidas como consequência da suspensão dos planos municipais de ordenamento do território, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional emite um único parecer, para efeitos do número anterior e do n.º 4 do artigo 100.º
5 - Aos pareceres referidos nos números anteriores aplica-se o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 100.º, com as devidas adaptações.
6 - Na elaboração de medidas preventivas a entidade competente está dispensada de dar cumprimento aos trâmites da audiência dos interessados ou de discussão pública.
7 - A deliberação municipal referida no n.º 1, bem como a de prorrogação das medidas preventivas estão sujeitas a publicação nos termos do artigo 148.º
-2ª versão: DL n.º 316/2007, de 19/09
Limite das medidas preventivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Âmbito territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Âmbito temporal - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
5 - Uma área só poderá voltar a ser abrangida por medidas preventivas depois de decorridos quatro anos sobre a caducidade das anteriores, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados.
9 - A prorrogação das medidas preventivas segue o procedimento previsto no presente decreto-lei para o seu estabelecimento.
Contra-ordenações por violação de medidas preventivas - [Mantido em vigor ex vi n.º 4 do art.º 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Invalidade do licenciamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Suspensão de procedimentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Sistemas de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Delimitação das unidades de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Programas de acção territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Sistema de compensação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Sistema de cooperação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Sistema de imposição administrativa - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Fundo de compensação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Direito de preferência - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Demolição de edifícios - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Expropriação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Reestruturação da propriedade - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Direito à expropriação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Reparcelamento do solo urbano de acordo com as disposições do plano - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Ma
Critérios para o reparcelamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Efeitos do reparcelamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Obrigação de urbanização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Direito à perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Dever de perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Objectivos da perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Mecanismos de perequação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Índice médio de utilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Compra e venda do índice médio de utilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Área de cedência média - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Repartição dos custos de urbanização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Dever de indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Avaliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Propostas de alteração decorrentes da avaliação dos instrumentos de planeamento territorial - [revogado - Decreto-Lei
Relatório sobre o estado do ordenamento do território - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Sistema nacional de informação territorial - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Publicação no Diário da República - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
e) A resolução do Conselho de Ministros ou, quando for o caso, o acto que, nos termos da lei, aprova o plano sectorial, incluindo os elementos referidos no n.º 1 do artigo 37.º;
h) A resolução do Conselho de Ministros que aprova as medidas preventivas, incluindo o respectivo texto e a planta de delimitação;
e) A deliberação municipal que aprova as medidas preventivas, incluindo o respectivo texto e a planta de delimitação, bem como a deliberação municipal que aprova a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas;
f) A deliberação municipal que suspende plano municipal de ordenamento do território, incluindo o texto das medidas preventivas respectivas e a planta de delimitação.
5 - As alterações aos instrumentos de gestão territorial que incidam sobre as respectivas plantas e peças gráficas determinam a publicação integral das mesmas ou, quando for o caso, da folha ou folhas alteradas.
6 - A publicação das plantas e demais peças gráficas referentes aos instrumentos de gestão territorial previstos nos n.os 2 e 4, bem como das suas alterações, é efectuada mediante ligação automática do local da publicação dos actos a que se referem no sítio da Internet do Diário da República ao local da sua publicação no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).
7 - Compete à DGOTDU assegurar a criação e funcionamento da plataforma informática que garanta a permanente acessibilidade e legibilidade no SNIT das plantas e peças gráficas referidas no n.º 6, devendo assegurar que:
a) As plantas e peças gráficas não são alteradas;
b) Sempre que se proceda a alterações, revisões, adaptações ou rectificações das plantas e peças gráficas referidas no n.º 6, é disponibilizada nova versão integral das mesmas.
8 - O envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República é efectuado por via electrónica e através de uma plataforma informática, nos termos de portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território e do membro do Governo com superintendência sobre a actividade da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., relacionada com a edição do Diário da República.
-6ª versão: DL n.º 181/2009, de 07/08
Outros meios de publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Depósito e consulta - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Instrução dos pedidos de depósito - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
1 - Para efeitos do depósito de planos intermunicipais e de planos municipais de ordenamento do território não sujeitos a ratificação, assim como das respectivas alterações e revisões, e ainda de medidas preventivas, a assembleia intermunicipal ou a câmara municipal, conforme a natureza do plano aprovado, remete à DGOTDU uma colecção completa das peças escritas e gráficas que, nos termos do presente decreto-lei, constituem o conteúdo documental do instrumento de gestão territorial, bem como cópia autenticada da deliberação da assembleia municipal que aprova o plano, o respectivo relatório ambiental, os pareceres emitidos nos termos do presente diploma ou a acta da conferência de serviços, quando a eles houver lugar, e o relatório de ponderação dos resultados da discussão pública.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades responsáveis pela elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial previstos no presente decreto-lei remetem à DGOTDU uma colecção completa das peças escritas e gráficas que, nos termos do presente diploma, constituem o conteúdo documental do instrumento de gestão territorial.
6 - A submissão dos instrumentos de gestão territorial a depósito na DGOTDU é realizada por via electrónica, com o envio para publicação no Diário da República através da plataforma informática referida no n.º 8 do artigo 148.º
Informação e divulgação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Aplicação directa - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Planos regionais de ordenamento do território - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Outros planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Regulamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Regiões Autónomas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Artigo 157.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Medidas preventivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]
Norma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio]