Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757176517/andamento-do-processo-n-1004014-2820178110003-16-09-2019-do-tjmt?ref=feed
Timestamp: 2019-10-13 23:18:21+00:00
Document Index: 158374994

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 334', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 186', 'artigo 85']

responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. QUEDA DE ENERGIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (Embargos de Declaração nº 201800734958 nº único0002004-36.2017.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 12/02/2019)(TJ-SE - ED: 00020043620178250036, Relator: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 12/02/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) 2. A responsabilidade civil das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, ou seja, independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando, para que reste configurada, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre esse e a ação antijurídica (comissiva ou omissiva), consoante enuncia o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Assiste à distribuidora de energia elétrica o dever de garantir a segurança dos serviços prestados, dotando o sistema de distribuição de mecanismos de proteção que garantam a estabilidade da tensão na rede, de molde a evitar sua transferência aos consumidores com oscilações que, invariavelmente, culminam com a queima de equipamentos eletrônicos. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03078321420188090051,
Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 09/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019)” Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados à demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COELBA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. A prestadora de serviço de energia é responsável pelos riscos próprios da atividade. Descurando de seus deveres, ao prestar serviços deficientes, com frequentes interrupções e falhas e, dessa forma, impingindo danos ao consumidor, resta-lhe o dever de reparação. APELO IMPROVIDO. JUROS. Os juros moratórios são devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a sentença fixo-os a partir da citação. Não há recurso do autor. Não cabe a incidência na forma requerida no apelo do Réu, qual seja, que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir da sentença. Assim, mantido o quanto estipulado na decisão recorrida. Apelo IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0502218-96.2015.8.05.0229, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018 ) (TJ-BA - APL: 05022189620158050229, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2018)” Negar o ressarcimento do dano ao argumento de que não houve a interrupção de energia elétrica e/ou indeferi-lo sob o pálio de que a manutenção foi realizada por pessoa não autorizada, beira à leviandade e à má-fé, vez que a requerida nenhuma prova produziu nesse sentido e tampouco comprovou que resolveu o problema constante na OS nº 20174050163344. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que" o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva "(Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o autor, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, ensina Humberto Theodoro Júnior que:"Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo"(in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto aos danos materiais somente os gastos com serviço do eletricista restaram comprovados, conforme consta no documento do Num. 8263277 - Pág. 1, não havendo qualquer evidência dos gastos advindos com o perecimento dos alimentos que estavam acondicionados na geladeira. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicial. Condeno a requerida a ressarcir ao autor o valor relativo ao dano material no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representado na NF do Num. 8263277 - Pág. 1. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Considerando que o demandante decaiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor da patrona do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 13 de setembro de 2019. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO