Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810414369/arr-10030842420165020204/inteiro-teor-810414472?ref=feed
Timestamp: 2020-04-02 01:33:42+00:00
Document Index: 112588768

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 896', 'artigo 7', 'In casu', 'in casu']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10030842420165020204
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10030842420165020204 - Inteiro Teor
TST__10030842420165020204_54911.rtf
GMALB/aao/AB/vl
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 4.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 4.2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. 4.3. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2003 a 2015. 4. Ainda que a ação tenha sido ajuizada após a data da decisao do STF, em 6.10.2016, a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS, quanto ao período ora questionado, é a trintenária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade, nos termos da Súmula 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1003084-24.2016.5.02.0204, em que são Agravantes e Recorridas PURCOM QUÍMICA LTDA. E OUTRA e é Agravado e Recorrente MOACIR COELHO DE MELLO.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 2.167/2.179, complementado pelo de fls. 2.253/2.257, proferido em sede de embargos declaratórios, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao apelo das rés.
Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 2.243/2.252 e 2.278/2.327).
Apenas o apelo do autor foi admitido pelo despacho de fls. 2.351/2.355.
As reclamadas interpuseram agravo de instrumento (fls. 2.361/2.394).
Contrarrazões a fls. 2.402/2.435 e contraminuta a fls. 2.436/2.449.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS.
As reclamadas, em razões de revista, sustentam que o Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Apontam violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, do CPC.
Considerando a publicação do acórdão já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o inciso IV no art. 896, § 1º-A, da CLT, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".
No caso, em relação à matéria manejada na preliminar, as reclamadas deixaram de observar o comando legal.
Efetivamente, nas razões de revista, as recorrentes reproduziram integralmente as razões dos embargos de declaração (fls. 2.281/2.282) e a decisão regional pertinente (fls. 2.283/2.285), sem identificar os excertos que configurariam o prequestionamento.
Assim, a transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão correspondente, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, não se podendo verificar a ocorrência de eventual omissão.
Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.
Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, as reclamadas transcreveram o seguinte trecho do acórdão regional, com destaques (fl. 2.306):
"A pretensão de cunho declaratório (reconhecimento de vínculo de emprego) é imprescritível. E o fato de o reclamante ter sido formalmente eleito Diretor da MP2 em 2010 e ajuizado ação em 2016 também não autoriza a incidência de prescrição total, pois a violação ao suposto direito ao vínculo empregatício se renovou reiteradamente e o direito é amparado por lei. Em razão disso, rejeito as alegações afetas à prescrição quinquenal."
Afirmam as agravantes a prescrição total da pretensão, uma vez que o autor postula o reconhecimento de vínculo de emprego a partir de uma eleição que ocorreu em 1º.4.2010. Apontam violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 294 do TST. Colacionam um aresto.
O reclamante formulou pretensões de cunho declaratório (vínculo de emprego desde 10.3.2003) e condenatório (parcelas decorrentes do contrato de trabalho).
A pretensão declaratória é imprescritível.
Em relação à pretensão condenatória dos consectários da relação de emprego, como regra geral, submete-se à prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, alcançando, no caso, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Reconhecido o vínculo de emprego, deve ser respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
No mesmo sentido os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:
"I) AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS POR CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO COM OS PARADIGMAS. Demonstrado o equívoco na negativa de seguimento ao recurso de embargos, já que demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos na Súmula 296, I, do TST, e não convergência de teses, impende dar provimento ao agravo regimental para destrancar o recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. II) RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata a controvérsia sobre a prescrição aplicável à pretensão de declaração de reconhecimento de vínculo empregatício no período em que o autor participou do Curso de Administração Postal (CAP) promovido pela Escola Superior de Administração Postal (ESAP) da reclamada ECT, cumulada com pretensão condenatória de diferenças de anuênios. 2. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, havendo cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, somente a pretensão condenatória se submete aos prazos prescricionais estabelecidos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Dessa forma, para a contagem da prescrição da pretensão condenatória aplica-se o entendimento assente no item I da Súmula 308 desta Corte, verbis:"Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato", restando definido que a prescrição é de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. 3. Precedentes da SbDI-1 e Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-ARR-830-89.2010.5.10.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 6.10.2017).
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA. DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Deduzidas na ação pretensões de natureza declaratória e condenatória, sujeitam-se à prescrição, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, apenas os pedidos de natureza condenatória, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-ED-RR-8123900-59.2003.5.04.0900, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22.5.2015).
"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. A jurisprudência desta Corte entende que, havendo pretensões de natureza declaratória e condenatória, considera-se imprescritível a primeira e incide a prescrição quinquenal em relação à segunda, desde que observado o biênio legal em relação à rescisão do contrato e a data do ajuizamento da ação, conforme precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. De início, o reconhecimento do vínculo de emprego remonta a 02/01/1980, ou seja, antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.666/93, com seus efeitos financeiros protraindo-se até o término da relação de emprego, limitados esses pela prescrição quinquenal parcial. Dessa forma, não há falar em violação da Constituição Federal de 1988, bem como em contrariedade à Súmula 331 do TST e Súmula Vinculante do STF. Ressalte-se, que a Constituição Federal de 1967 previa a possibilidade de contratações sem concurso público e o vínculo reconhecido teve curso na vigência da ordem constitucional anterior. Com base no conteúdo fático e probatório dos autos, restaram demonstrados os requisitos que caracterizam a relação de emprego direto com a CEEE. Segundo consta do acórdão regional, há prova nos autos de que o autor, antes de ser formalmente contratado pela CEEE, ou seja, no período anterior a 08/07/1985, desenvolvia atividades permanentes e essenciais ao funcionamento normal desta. Assim reconhecida a unicidade contratual, não se configura a alegada violação do art. 453 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. [...]." (RR-756-58.2010.5.04.0701, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23.6.2017).
"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a pretensão relativa à nulidade da pré-contratação de horas extras sujeita-se à prescrição parcial, sendo pertinente destacar que no presente caso não se trata de supressão do pagamento das horas extras pré-contratadas, não incidindo, por essa razão, o entendimento consagrado na Súmula n.º 199, II, desta Corte superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 321 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho,"salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n.os 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88". Num tal contexto, tendo sido contratada a reclamante pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição da República de 1988, afigura-se válida a relação de emprego existente entre as partes, não havendo cogitar em ofensa ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República, tampouco em divergência jurisprudencial acerca da matéria. Recurso de Revista não conhecido. [...]." (RR-233486-36.2003.5.12.0031, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28.4.2017).
"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMANDA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de demanda com pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e consequente condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios, e reflexos, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas, somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-321-45.2011.5.10.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 18.11.2016).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ECT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A controvérsia diz respeito à prescrição aplicável em pretensão na qual se postula a declaração de reconhecimento de vínculo empregatício no período em que foi realizado o curso de administração postal - CAP, não anotado na CTPS, bem como a condenação ao pagamento de anuênios e reflexos em decorrência desse vínculo. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, havendo cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, somente a pretensão condenatória sujeita-se aos prazos prescricionais estabelecidos no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1139-21.2012.5.10.0015, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16.9.2016).
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento da revista.
O Regional negou provimento ao apelo das reclamadas, mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o seguinte trecho do acórdão, transcrito nas razões de recurso de revista, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 2.314):
"Portanto, a complexidade da causa não reside apenas no fato de ter que se analisar a validade de ato de eleição de um Diretor de uma mas holding, também em verificar relações de natureza pessoal e profissional que foram trazidas aos autos.
Por outro lado, não há óbice legal para que uma mesma pessoa ostente simultaneamente a posição de Diretor estatutário de uma empresa e empregado, regido pela CLT, em outra.
Não são condições excludentes, por si só."
As recorrentes defendem a impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor estatutário, eleito em assembleia e que tem seu contrato de trabalho suspenso. Afirmam que o TRT, ao reconhecer o grupo econômico e a possibilidade de existência de dois contratos distintos, igualmente fere a Súmula 129 do TST. Apontam violação dos arts. 143, 149, 150, § 2º, 152, 154 e 158 da Lei nº 6.404/76. Colacionam arestos.
O § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, possui a seguinte dicção:
"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
Observa-se que o exíguo trecho reproduzido do acórdão, nas razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não expõe, nesse caso, a determinação precisa dos fundamentos da tese regional combatida no apelo.
FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 2.322):
"O MM. Juízo da origem reconheceu a prescrição quinquenal, nada referindo acerca da prescrição do FGTS, mesmo após opostos embargos de declaração pelo reclamante. Desse modo, e tendo em vista a discussão relativa ao vínculo de emprego de 2003 a 2015, a pretensão condenatória relativa aos depósitos abrangem todo esse período, sendo que somente em 2014 é que foi alterada a incidência do prazo prescricional sobre os depósitos do FGTS, consoante Súmula 362, II, do TST, que adoto:"Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE- 709212/DF)".
Reformo para adotar a prescrição trintenária relativamente aos depósitos do FGTS postulados pelo reclamante."
Em recurso de revista, as reclamadas insistem na tese de prescrição total da pretensão do autor. Apontam violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 362 do TST. Colacionam arestos.
Na hipótese, discute-se a prescrição aplicável ao FGTS.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, em 13.11.2014, após concluir pela repercussão geral da matéria, debateu "sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço".
Ali, concluiu-se:
"[...] tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um 'pecúlio permanente', que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)."
Como resultado, declarou-se, com eficácia erga omnes e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988.
Entretanto, para preservar a segurança jurídica, aplicou-se a modulação de efeitos, com eficácia ex nunc, nos termos do voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes:
Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao FGTS, ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar.
Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal.
Em atenção ao decidido pelo Pretório Excelso, esta Corte alterou a Súmula 362, que em sua nova redação enuncia que:
Por sua vez, no recente julgamento do RE 522897/RN, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à decisão do STF no ARE 709.212/DF.
Assim, o prazo prescricional da pretensão do FGTS, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir o julgamento do STF, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue submetido a prescrição trintenária, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato para o ajuizamento da reclamação trabalhista.
Da mesma forma, o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado.
Ensina Washington de Barros Monteiro que, "consoante definição de Clóvis, prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" ("Curso de Direito Civil - Parte Geral", São Paulo: Ed. Saraiva, 2016, p. 380).
O tema guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas. Liga-se ao perecimento de determinada pretensão pela indiferença à ação que a asseguraria, no prazo que a Lei estabelece.
Inobservados direitos trabalhistas, na sistemática vigente, deve o trabalhador - urbano ou rural - reclamá-los em qualquer momento dos cinco anos seguintes, até o limite de dois anos, contados da extinção do contrato individual de trabalho.
A perspectiva que se deve privilegiar é a do momento da violação para o futuro - porque fisicamente impossível retornar-se no tempo.
No caso, até novembro de 2014, o prazo prescricional era de trinta anos, enquanto vigente o pacto, restringindo-se a jurisprudência a limitar o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução contratual. Pelo novo entendimento o prazo foi reduzido.
Assim, compreendendo-se que prazo prescricional é prazo para o exercício (necessariamente futuro) de ação, o efeito imediato e geral da decisão do STF corresponderá, para os contratos ainda vigentes ao tempo em que publicada, à definição de termo a quo para a propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 13 de novembro de 2019, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal comum a ambos os entendimentos).
Quanto ao tema da modulação de efeitos, colaciono julgados desta Corte:
"[...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisao do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362 do TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 se submetem, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na presente hipótese, é incontroverso que a ação foi ajuizada em maio de 2015, e a Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados ao longo de todo o período contratual (de 01/03/1996 a 20/02/2014). Nesse contexto, a prescrição é trintenária, nos termos do inciso II da Súmula 362/TST, conforme decidido pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido." (ARR-598-18.2015.5.12.0050, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 9.11.2018).
"[...] RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362 DO TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamantes, por entender que 'o FGTS requerido decorre dos reflexos dele nas parcelas salariais requeridas, aplicando-se o disposto na Súmula 206 do TST, segundo a qual ' A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS' '. 2.À luz da jurisprudência desta Corte, quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago ao longo da contratualidade, é aplicável o prazo prescricional trintenário, na forma da Súmula 362 do TST.3.Conquanto o Plenário do STF, em decisão datada de 13.11.2014 e publicada em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que resguardada, na espécie, a incidência do prazo prescricional trintenário, porquanto ajuizada a reclamatória em 2012. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-369-38.2012.5.03.0010, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 5.5.2017).
"[...] PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Acerca da prescrição aplicável, após a decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, o STF alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional do FGTS, sendo, contudo, aplicado somente às ações ajuizadas após a data do seu julgamento em 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, a reclamante foi admitida em 13/07/1984, teve o contrato de trabalho rescindido por aposentação em 15/08/2012 e a reclamação foi ajuizada em 20/09/2012. Desse modo, incide a prescrição trintenária sobre o direito de reclamar o não recolhimento de FGTS decorrente de parcelas trabalhistas pleiteadas nesta ação, nos termos do item II da Súmula 362 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. [...]" (RR-1574-32.2012.5.03.0098, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 11.10.2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULAS NOS 206 E 362. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 362, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULAS NOS 206 E 362. PROVIMENTO. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da egrégia SBDI-1, é de que se tratando de demanda em que postula o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, pago durante a contratualidade, a prescrição aplicável será o estabelecido na Súmula nº 362, pois, na espécie, o Fundo de Garantia não assume feição de parcela acessória, mas de verba principal, apta a afastar a incidência da Súmula nº 206. Precedente. Dito isso, resta examinar qual a prescrição da Súmula nº 362 aplicável ao caso concreto, se quinquenal ou trintenária, levando-se em conta a modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a matéria. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90. Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal. Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, determinou que a prescrição quinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Para o que o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF, definiu que incidirá a prescrição trintenária ou a quinquenal, a depender do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (data em que o depósito deixou de ser feito) ou 5 anos, contados da decisão do STF (13.11.2014). Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 362, adequando sua redação à decisão do STF. Na espécie, o reclamante postula o recolhimento de parcelas do FGTS relativas ao período de 1980 até os dias atuais do seu contrato de trabalho, tratando-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13.11.2014. Assim, respeitando a modulação dos efeitos da decisão do STF, quanto à matéria, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF (ação ajuizada em 18/6/2013), incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, II, razão pela qual está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior a decisão regional em que se mantém a incidência da prescrição quinquenal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10589-98.2013.5.01.0048, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 19.10.2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362/TST (REDAÇÃO ATUALIZADA CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NO PROCESSO STF-ARE-709212/DF). Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Além disso, na mencionada decisão da Suprema Corte, foi estabelecida a pronúncia da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas aos depósitos para o FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Desse modo, considerando-se que não há falar em prescrição bienal, porque a Autora ajuizou a presente reclamação em 05/04/2017 e que, quando do julgamento do ARE 709.212-DF pelo STF, 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e na diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-847-57.2017.5.22.0102, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 17.8.2018).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1 - O STF, em decisao publicada em 19/2/2015 (ARE nº 709212 RG/DF), com repercussão geral reconhecida, passou a adotar o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança do recolhimento do FGTS não depositado é de cinco anos, e não mais de trinta, e deu efeito prospectivo à conclusão de que a prescrição do FGTS em processo trabalhista deve ser quinquenal. 2 - Por conseguinte, em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 362 do TST, DEJT-12, 15 e 16/6/2015: 'I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)'. 3 - No caso concreto, em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, ao tempo do ajuizamento da ação em 2016 não havia se consumado a prescrição trintenária quanto a nenhuma das parcelas do FGTS desde 1995 (início do contrato), tampouco a prescrição quinquenal contada desde 2014. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1002110-24.2016.5.02.0612, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 5.10.2018).
"[...]. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. O TST possuía jurisprudência consolidada no sentido da aplicação da prescrição trintenária no que tange ao direito de reclamar contra o não recolhimento do depósito para o FGTS, exceto quando esta parcela estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, observado em todo o caso o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Contudo, em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, de repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando a natureza trabalhista e social da parcela, declarou que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, ao revisar o posicionamento anterior, com base em razões de segurança jurídica, a Corte Constitucional modulou os efeitos de sua decisão e definiu que serão meramente prospectivos, de forma a se aplicarem apenas às hipóteses de ausência de depósitos a partir de 13/11/2014, data do julgamento. Em função da alteração de concepção produzida pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula nº 362, a fim de proceder à adequação do entendimento jurisprudencial. Em outras palavras, em face da modulação dos efeitos, determinou-se a observância do prazo prescricional quinquenal apenas para os casos em que a ciência quanto ao não recolhimento da parcela tenha ocorrido a partir de 13/11/2014 ou nas situações em que já havia prazo prescricional em curso na referida data, aplicando-se, a partir daí, a regra de transição elencada no item II do referido verbete, hipóteses estas que não se enquadram na moldura fática delineada nos presentes autos. Com efeito, o contrato de trabalho do autor foi rescindido em julho de 2009, considerada a projeção do aviso prévio concedido em 02/06/2009 (fl. 15), sendo esta ação ajuizada em 07/02/2011. Por essas razões, irrefutável a aplicação da prescrição trintenária pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-13600-85.2011.5.17.0008, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 5.5.2017).
"[...] FGTS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA RECLAMAR DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO QUANDO DA DECISÃO DO STF - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 362, II, DO TST. No julgamento do ARE nº 709.212-DF, com repercussão geral, ocorrido na sessão plenária de 13/11/2014, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Magna Carta. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que é de cinco anos, e não trinta, o prazo prescricional em análise. Vislumbrou, ainda, o STF, a necessidade de se proceder à modulação de efeitos da sua decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, razão pela qual determinou que, nas hipóteses em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data de sua prolação, aplica-se de imediato o prazo prescricional de cinco anos, porém, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da aludida decisão (13/11/2014). In casu, o reclamante foi admitido em 2003 e o contrato terminou em 10/3/2012, sendo que o ajuizamento da reclamação trabalhista data de 3/6/2013. Logo, verifica-se que o prazo prescricional de trinta anos iniciou em 10/3/2012 (quando terminou o contrato de trabalho), ou seja, já em curso quando da citada decisão do STF, de forma a concluir-se que não há prescrição a ser declarada, porquanto dentro dos parâmetros modulatórios da decisão que declarou inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Nesse exato sentido é a nova redação da Súmula nº 362, II, do TST. [...]" (AIRR-622-07.2013.5.04.0384, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 27.4.2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. Segundo a diretriz da Súmula nº 362, II, desta Corte Superior, 'Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)'. Cumpre registrar que, in casu, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo nº STF-ARE-709212 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, ou seja, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos." (AIRR-1310-28.2013.5.06.0023, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 24.4.2017).
Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2003 a 2015, sendo a presente reclamação trabalhista ajuizada em 6.10.2016.
Ainda que a ação tenha sido ajuizada após a data da decisao do STF, em 6.10.2016, a prescrição aplicável, em relação ao período ora questionado, é a trintenária, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato para acionar a Justiça do Trabalho.
Tempestivo o apelo (fl. 6) e regular a representação (fl. 34), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE.
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao apelo das reclamadas, na fração de interesse, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, com destaques, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 2.247):
"O art. 477, § 8º, da CLT, dispõe que o empregador estará sujeito à multa em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário, no caso de inobservância dos prazos para pagamento das verbas rescisórias.
Assim, o entendimento observado é de que a multa tem o intuito de punir o empregador desidioso que, mesmo sabedor de suas obrigações, deixa de efetuar o pagamento de forma tempestiva.
Desta forma, ante a razoável controvérsia acerca do vínculo de emprego, não é plausível punir o empregador.
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, vencida a Exma. Sra. Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso que nega provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto vencido."
O reclamante sustenta, em síntese, que a existência de controvérsia em relação ao vínculo de emprego não impede a condenação ao pagamento da multa do art. 477, 8º, da CLT. Aponta violação do mencionado dispositivo de Lei e contrariedade à Súmula 462 do TST.
Discute-se, nos autos, se o reconhecimento da relação empregatícia em juízo enseja o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
Nos termos da Súmula 462 desta Corte:
"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias."
Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa está firmada no sentido de que é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a controvérsia sobre o vínculo empregatício seja dirimida em juízo.
Com efeito, o preceito legal deixa claro que a multa a que se refere só é indevida quando o trabalhador der causa à mora, o que não ocorreu nos autos.
Assim, ao indeferir a multa, o Regional incorreu em contrariedade ao referido verbete sumular.
Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 462 do TST, o seu provimento é medida que se impõe, para acrescer à condenação o pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento das reclamadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 462 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT).
PROCESSO Nº TST-ARR-1003084-24.2016.5.02.0204
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810414369/arr-10030842420165020204/inteiro-teor-810414472