Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1356&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2018-02-21 07:14:17+00:00
Document Index: 87909977

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 55', 'Artigo 64', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 77']

LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto!
Responsabilidade pelas contra-ordenações Artigo 9.º
Da sanção aplicável Artigo 21.º
Classificação das contra-ordenações Artigo 22.º
Critérios especiais de medida da coima Artigo 24.º
Concurso de contra-ordenações Artigo 28.º
Objectos pertencentes a terceiro Artigo 38.º
Prescrição Artigo 41.º
Identificação pelas autoridades administrativas Artigo 48.º
Redução da coima Artigo 50.º
Pagamento voluntário da coima Artigo 55.º
Objecto Artigo 64.º
Competência genérica do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Artigo 72.º
Actualização das coima Artigo 73.º
Reformatio in pejus Artigo 76.º
Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinho Artigo 77.º
2 - O regime fixado na presente lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contra-ordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo 77.º, excepto quanto constem de regimes especiais.
3 - Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou o arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa são tidos, para todos os efeitos legais, como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto
Actualização das coima