Source: https://www.migalhas.com.br/autor/hugo-de-brito-machado
Timestamp: 2020-08-11 18:43:03+00:00
Document Index: 109128461

Matched Legal Cases: ['artigo 628', 'artigo 162', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 135', 'artigo 156']

Hugo de Brito Machado no Migalhas
/Autor/Hugo de Brito Machado
Advogado, mestre em Direito Público. Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Foi procurador da República, juiz do TRE/CE e desembargador do TRF da 5ª região.
Efeitos de Medida Provisória Rejeitada
Diante da rejeição, expressa ou tácita, de medida provisória, leva problema a questão de saber se prevalecem, ou não, os efeitos decorrentes da incidência das normas por ela veiculadas. Manifestou-se já o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a rejeição, expressa ou tácita, da medida provisória, apaga inteiramente os seus efeitos do mundo jurídico. (Ag.Reg. na ADIn n. 365-8-DF, DJU de 15.3.91, I, p. 2.645). Não obstante o grande respeito que temos pelas decisões da Corte Maior, pensamos não ser esta a melhor interpretação do texto constitucional. Leia
O IPI como imposto fixo
O imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bebidas e cigarros vem sendo atualmente cobrado como imposto fixo. Não importa o preço pelo o produto é vendido. O imposto é determinado em razão das quantidades e em certos casos tendo em vista o tipo de embalagem. Não importa o preço, ou valor pelo qual é feita a venda. Leia
A carga tributária tem crescido e tende a crescer com a anunciada reforma tributária, com provável prejuízo para estados e municípios. A receita tributária é crescente e o gasto público, também sempre crescente, no último ano cresceu mais que a receita. À terceirização da mão de obra nos serviços públicos, aliada número um dos desvios de recursos e da corrupção, soma-se a criação de ministérios e cargos públicos inteiramente desnecessários. Leia
Contribuinte no SERASA
A Procuradoria da Fazenda Nacional anuncia que vai incluir no SERASA os nomes dos contribuintes que considera em débito, como forma de criar o constrangimento que os levará a pagar as quantias cobradas. Leia
O caso Renan e a lógica jurídica
Impressionante no caso Renan Calheiros é a absoluta inconsistência lógica do raciocínio desenvolvido pelo citado Senador, quando pretendeu provar que não incorrera em falta de decorro. Afirmou que o lobista fora apenas um intermediário, mas os pagamentos teriam sido feitos por ele, com economias próprias, e não pela empreiteira para a qual o lobista trabalha. A não ocorrência do fato a ele imputado seria comprovada com a demonstração de que detinha disponibilidades financeiras suficientes para os pagamentos. Leia
A imprensa noticiou um fato, logo depois abordado em excelente crônica de João Ubaldo Ribeiro publicada no Diário do Nordeste de 15/10/2006, que configura caso típico de legítima defesa. Uma senhora, com medo de ser assaltada, portava arma. Foi assaltada e usou a arma com a qual feriu o assaltante. Leia
Temos afirmado que em matéria tributária quem mais descumpre a lei, e as decisões do Poder Judiciário, é a Fazenda Pública, tanto a federal como a estadual e a municipal. Leia
O governo e especialmente o Presidente da República têm demonstrado interesse em promover uma reforma política por meio de uma constituinte exclusiva. Este fato, aliado ao crescimento das preferências manifestadas pelos eleitores nas últimas pesquisas de intenções de voto, é preocupante para quem pretende ver consolidado em nosso País o Estado Democrático de Direito, porque se trata do que pode ser um prenúncio de retrocesso nos mecanismos institucionais ainda frágeis de nossa democracia. Leia
Os Mestres Geraldo Ataliba e Souto Maior Borges desenvolveram doutrina no sentido de que uma lei complementar identifica-se como tal pelo conteúdo. Não basta tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional como lei complementar, obediente ao preceito constitucional que exige quorum qualificado. Se tratar de matérias não expressamente reservadas a esse espécie normativa será uma lei ordinária. Assim, mesmo sendo formalmente uma lei complementar, podem ser estas alteradas ou revogadas por leis ordinárias naquilo em que eventualmente tratem de matéria não compreendida na reserva específica. Leia
Com a Portaria nº 321, de 6 de abril de 2006, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, invocando o art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e o art. 585, inciso VI, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabeleceu que as Certidões de Dívida Ativa da União poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. Ocorre que o protesto de Certidão de Dívida Ativa consubstancia um evidente abuso porque absolutamente desnecessário para a propositura da execução fiscal. Nada acrescenta ao crédito tributário e o que é pior, afronta o entendimento do Poder Judiciário manifestado já em decisão do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 287.824-MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 1 de 20.2.2006, pág. 205). Leia
Insistentemente presente no noticiário, a palavra verticalização tem sido utilizada para designar a regra segundo a qual as coligações entre partidos políticos, feitas para a eleição do Presidente da República, prevalecem para as eleições a outros cargos em todo o território nacional. Leia
O "habeas corpus" e a preservação da liberdade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Em sessão plenária de 10 de agosto de 2005, quando em apreciação o habeas corpus 85.185, impetrado contra o Ministro Roberto Luis Justus, relator do habeas corpus 39.955 impetrado no Superior Tribunal de Justiça, os Ministros do Supremo Tribunal Federal discutiram a respeito da Súmula 691 de sua jurisprudência, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Leia
Muitos ainda confundem tributo com direito tributário, e por isto afirmam que o objetivo deste é viabilizar a arrecadação de recursos financeiros indispensáveis para que o Estado possa desempenhar suas atividades. Não é assim. Leia
A criação de contribuição semelhante já havia sido tentada em 1999, através da Lei n.º 9.783/99, que foi, entretanto, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em votação unânime . A questão que se coloca, agora, é a de saber se a inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003, ou se, ao revés, subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador, constituinte derivado. Leia
Uma análise da evolução de nosso sistema tributário nos últimos quinze anos mostra ter havido forte concentração das rendas tributárias nas mãos da União, em detrimento dos Estados e dos Municípios, com o desmonte quase total da partilha das receitas formulada pelo constituinte de 1988. Leia
Um dos pontos mais importantes da Reforma da Previdência, para o qual não tem sido dada a atenção merecida talvez por não ter repercussão a curto prazo, é o que diz respeito à paridade dos reajustes entre proventos e vencimentos. Essa paridade é fruto de conquista sofrida, ao longo da história. Leia
Não há exagero na afirmação de que a maioria dos que optam pelo serviço público o fazem levados pela idéia de segurança, de estabilidade, de garantia de um futuro tranqüilo, que inclui uma aposentadoria que permitirá uma velhice com dignidade. Leia
... nº 97. Outubro de 2003. pp. 87-88). Outra não é a lição de Hugo de Brito Machado: "Nos crimes contra a ordem tributária tem-se, para a configuração do tipo, a necessidade de afirmação, pela autoridade administrativa competente, da existência de tributo devido, para que se possa no juízo penal afirmar a ocorrência da conduta consistente na supressão ou redução de tributo, e assim tipificado o crime. Podemos, portanto, afirmar que é exatamente em atenção ao princípio da autonomia das instâncias que não se poder admitir o desencadeamento da jurisdição penal antes de que se tenha manifestado a autoridade... Leia
Respeito à ordem para crescer
... Nacional fecha o cerco e o litígio se torna inevitável. Já dizia Hugo de Brito Machado, que o direito tributário é a ferramenta para frear os ímpetos arrecadatórios do Fisco e os abusos por parte dos contribuintes. No entanto, o que cada vez mais se verifica é que esses tais “ímpetos arrecadatórios” do Fisco, até então visíveis nas discussões acirradas de teses tributárias, na rigidez na análise de créditos compensados pelos contribuintes e nas edições de instruções normativas restritivas, está indo, ao arrepio dos princípios constitucionais mais básicos presentes em nosso valioso ordenamento jurídico,... Leia
Luiz André Oliveira, Leonardo Pereira e Bianca Mareque
...s processos fiscais e previdenciários.”.1 Para o professor Hugo de Brito Machado (2000, p. 203), “a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Admi­nistração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro”. Igual raciocínio se aplica para o Contencioso Administrativo Trabalhista, ora aqui estudado. Com efeito, coube à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) discipliná-lo no seu Título VII. Na regra celetista, preceitua o artigo 628 que, salvo exceções, toda vez que o auditor fiscal do trabalho concluir pela existência de violação... Leia
... expresso em moeda, nos casos permitidos pelo CTN. O ilustre Hugo de Brito Machado diz a respeito da prestação pecuniária: “Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para consecução de seus objetivos, por isto é de natureza pecuniária. Não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pagos em serviços ou em bens diversos do dinheiro”.17 Sendo assim, citamos o artigo 162, CTN, sobre forma de pagamento: “Art. 162. O pagamento é efetuado: I. – em moeda corrente, cheque ou vale postal; II. – nos casos previstos em lei, em estampilha,... Leia
A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis
... PP-01702). É este também o entendimento esposado pelo prof. Hugo de Brito Machado1: A rigor, esse é o seu âmbito constitucional, estabelecido pelo art. 156, inciso II, da vigente Constituição Federal, dentro do qual o legislador municipal deve definir suas hipóteses de incidência. Aliás, por força do disposto no art. 146, inciso III, da Constituição Federal esse âmbito constitucional deve ser detalhado, explicitado, de sorte a evitar que os legisladores dos diversos Municípios brasileiros estabeleçam tratamento diferentes, como atualmente se está verificando, com a lei de alguns Municípios colocando entre... Leia
...s de incidência do imposto. É nesse sentido o entendimento de Hugo de Brito Machado: “Industrial por equiparação legal é aquele que está de algum modo ligado a uma das hipóteses de incidência do imposto, mas, a rigor, não poderia ser tido como industrial. A equiparação legal tem por fim evitar questionamentos, mas não pode ser arbitrária, vale dizer, a lei não pode equiparar qualquer pessoa ao industrial, apenas para dele cobrar o imposto, sem que exista um elo entre aquele que é equiparado a industrial e a atividade de industrialização ou de comercialização do produto dela resultante. É imprescindível a... Leia
A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário
... coisa senão em virtude de lei; Deste modo, segundo o autor Hugo de Brito Machado em sua obra “Introdução ao Planejamento Tributário”, o Planejamento Tributário é utilizado para organizar os negócios de uma empresa, visando à redução do ônus tributário de acordo com as normas tributárias em vigência, ou seja, dentro da legalidade. Ainda sobre o conceito do que é o Planejamento Tributário o mesmo autor, desta vez em sua obra “Dicionário de Direito Tributário” expõe que: O Planejamento Tributário é a atividade de examinar as formas pelas quais uma atividade econômica pode ser desenvolvida, e escolher a que... Leia
Fabiana O. Barroso
... exposto, não há como não concordar com o ilustre professor Hugo de Brito Machado, um dos mais renomados especialistas na área: “Constitui hipocrisia negar que a criminalização do ilícito tributário tem inegável caráter utilitarista, pois, se a razão de ser da criminalização é compelir as pessoas ao pagamento, como de fato é, pagar o tributo com os acréscimos legais satisfaz plenamente os objetivos da lei.” (MACHADO, Hugo de Brito. Estudos de Direito Penal Tributário, p. 231, Editora Atlas, São Paulo, 2002). Admitir que o Estado possa se valer de qualquer expediente para obter os recursos que, na maioria... Leia
...isto é, o valor correspondente à terra nua. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado preceitua que "base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela administração, ou resultante de avaliação feita por esta"1. No mais, por determinação da lei 9.393/96, especificamente em seu artigo 8º2, o valor da... Leia
...Nucci, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Humberto Theodoro Júnior, Irene Patrícia Nohara, José Brito Filomeno, José dos Santos Carvalho Filho, José Eduardo Sabo Paes, José Janguiê Bezerra Diniz, José Manuel de Sacadura Rocha, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Kiyoshi Harada, Leonardo Brandelli, Leonardo Carneiro da Cunha, Leonardo Martins, Leonardo Vizeu, Luis Felipe Salomão, Luis Antonio Scavone Junior, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Dellore, Luiz Fux, Luiz Paulo Vieira de... Leia
A modulação e a súmula 343
...julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária, in Hugo de Brito Machado (coord.), Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária, São Paulo, Dialética; Fortaleza, Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2006, p. 294-307, especialmente p. 297].___________________ *Teresa Arruda Alvim é advogada do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados. Leia
Novos horizontes à tributação de bens e mercadorias digitais? O convênio ICMS 106/17 do CONFAZ
...conexos (...)". (sublinhado acrescido).11 Ao tratar do ICMS, Hugo de Brito Machado leciona que "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. (...) Todas as mercadorias são coisas, mas nem todas as coisas são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação. Mercadorias são aquelas coisas móveis destinadas ao comércio. In MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito... Leia
O novo decreto 9.101/17, o aumento da PIS/COFINS sobre combustível e o velho desrespeito aos direitos a às garantias fundamentais dos contribuintes brasileiros.
...portanto como bem já nos ensinou doutrinadores eminentes como Hugo de Brito Machado e Roque Carraza2. É crucial, ainda que simploriamente, conceituar os princípios trazidos à baila até aqui. Todos são previstos em nossa Lei Maior vigente, no seu art. 150. A legalidade é vista no I desse artigo e afirma que, in litteris: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Sobre os princípios remanescentes, ainda ratifica o mesmo... Leia
Wandreson Rocha Batista
...salvo nos casos previstos em lei." (grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que "qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País."1 A propósito, o STF possui entendimento consolidado há tempos de que é vedado ao fisco compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por meio de cerceamento de atividade, como por exemplo, a suspensão da emissão de notas fiscais, entre outras medidas,... Leia
A obrigatoriedade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
...maneira automática, também viola princípios constitucionais. Segundo Hugo de Brito Machado negar os efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal significa negar o direito à jurisdição efetiva, expressamente assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, ao estabelecer que a lei "não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito"6. Os embargos, muito embora possuem autonomia do ponto de vista formal, na verdade constituem uma fase da execução fiscal, na qual o Estado exerce a jurisdição cognitiva, ou seja, toma conhecimento das alegações... Leia
Mateus Santos Salgado
...como Luís Roberto Barroso, José Afonso da Silva, Jairo Sadi, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho, etc. No tomo 1, são explorados os seguintes temas: o conceito de direito (sua autonomia e es); a atividade financeira do Estado; as finanças públicas na constituição federal; sistema financeiro nacional; finalismo, solidariedade, financiamento do estado e espécies tributárias; transparência fiscal; fazenda pública e secretaria do tesouro nacional; o sistema constitucional orçamentário; planejamento e orçamento-programa; lei de diretrizes orçamentárias - LDO; o plano... Leia
...Linhas de Direito Financeiro e Tributário - Material e Processual", Hugo de Brito Machado Segundo - Editora Atlas Guilherme Trajano da Silva, advogado, Trajano e Trajano Advogados Associados, Biguaçu/SC - "Novo CPC: Reflexões e Perspectivas", Coord. Antônio Pereira Gaio Júnior e Alexandre Freitas Câmara - Editora Del Rey Gustavo Alexandre Arigoni, advogado , Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advs. Assoc., Conselheiro Lafaiete/MG - "Direito Registral e Notarial - Legislação Federal, Específica e Complementar, para Registradores e Notários", Org. Ana Sara Korenchendler - Editora... Leia
...entre mercadoria e ativo imobilizado também é esclarecida por Hugo de Brito Machado: Evidentemente, o bem que entra no estabelecimento empresarial para consumo, ou para integrar o Ativo Permanente, não é mercadoria. O conceito desta determina-se em relação a cada empresa. Só é mercadoria o bem que, na empresa a que pertence, é destinado ao comércio"15 Assim, o bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. Não o é, entretanto, aquele que é comprado para compor o ativo e, depois, é vendido. Os mesmos fundamentos acima são... Leia
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...ordinária e a Solução de Consulta 29 da Receita Federal do Brasil - Hugo de Brito Machado -Juros de mora sobre multas tributárias - Isabel Marques da Cunha - A responsabilidade do arrematante de imóvel em hasta pública por dívidas de IPTU pretéritas - José Jayme de Macêdo Oliveira - ICMS - crédito - energia elétrica - concessionárias de serviço de telecomunicações - Karol Teixeira de Oliveira - O Direito Tributário Internacional e a mundialização - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli - Não cumulatividade do PIS e da Cofins. Apropriação de créditos. Definição de critérios jurídicos -... Leia
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...dessa área do Direito. Dentre estes destacam-se os brasileiros Hugo de Brito Machado, Misabel Derzi e o espanhol César Garcia Nóvoa. Sobre a coordenadora :Mary Elbe Queiroz é presidente do IPET - Instituto Pernambucano de Estudos Tributários e do CEAT - Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil. Pós-doutora e doutora em Direito Tributário. Mestre em Direito Público. Advogada.__________ Ganhadores : Cylton Sathler Lage, de Belo Horizonte/MG João Paulo Vaz da Costa e Silva, advogado em Ipameri/GO _________ __________ Adquira já o seu... Leia
...- 240p.), dirigida por Valdir de Oliveira Rocha, e doada por Hugo de Brito Machado. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Maracás BA/Ubatã CE/Pedra Branca CE/Tauá GO/Itapaci GO/Maurilândia GO/Vianópolis MG/Santa Rita de Caldas PI/Castelo do Piauí RS/Sertão TO/Figueirópolis Clique aqui e cadastre-se... Leia
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...tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica - Hugo de Brito Machado Segundo - Restituição do tributo "indireto" na jurisprudência brasileira: notas sobre uma análise comparada - Marcelo Fróes Del Fiorentino - A sujeição ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação" - Marciano Seabra de Godoi e Paulo Honório de Castro Júnior - Considerações críticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de mineração em Minas Gerais (lei estadual 19.976, de 2011) - Tiago Scherer - Prescrição tributária no curso da execução fiscal... Leia
...(Clique aqui) Direto da Redação : Migalhas agradece ao jurista Hugo de Brito Machado pelo exemplar que já contempla nossa biblioteca. Lançamento Acaba de ser lançado o livro "O Novo Código Florestal", do advogado Toshio Mukai, consultor jurídico em Direito Público do escritório Demarest e Almeida Advogados. Migalhíssimas Hoje, às 14h, Marcelo Muriel, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, debaterá sobre o tema "Evitando armadilhas ao usar documentos em processo estrangeiro : documentos públicos, consularização e mais", que acontece em Miami, durante a... Leia
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...pagos pelos consumidores situados no Exterior?Sobre o coordenador :Hugo de Brito Machado é professor titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários. Desembargador aposentado do TRF da 5ª região.__________ Ganhador : Guilherme Bucciarelli de Araujo, advogado da Siemens Enterprise Communications, de São Paulo/SP __________ _________ Adquira já um exemplar : __________ Leia
...Brasileiro" (Malheiros Editores Ltda. - 431p.), coordenado por Hugo de Brito Machado, vai para Guilherme Bucciarelli de Araujo, advogado da Siemens Enterprise Communications, de São Paulo/SP. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Saúde CE/Meruoca MA/Anapurus MG/Santana do Paraíso... Leia
...brinde do autor. (Clique aqui) Direto da Redação : Ao grande jurista Hugo de Brito Machado, nosso muito obrigado pelo exemplar doado à nossa biblioteca. Lançamento A Faculdade de Direito da USP relança este ano a "Revista do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social". Para compor a edição comemorativa dos 70 anos da CLT, receberá artigos doutrinários para o processo seletivo. Os trabalhos devem ser enviados até 30/4 por e-mail, clique aqui. Migalhíssimas Clávio Valença Filho, do escritório Valença Advogados, e presidente do Centro de Mediação e... Leia
...fiscal. (graduação da pena, pago X não pago) O professor Hugo de Brito Machado analisa a penalidade pecuniária decorrente da inobservância das obrigações acessórias, e assevera: "[...] o inadimplemento de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é, em linguagem da Teoria Geral do Direito, uma não prestação, da qual decorre uma sanção. Assim, o § 3º, do art. 113, do Código Tributário Nacional, dizendo que 'a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária', apenas quis... Leia
O redirecionamento da execução fiscal nos termos do artigo 135 do CTN e a jurisprudência do STJ e do STF
...material. 2 Nesse mesmo sentido, porém com sua própria didática, Hugo de Brito Machado defende a necessidade do processo administrativo, da seguinte forma "não se pode imputar ao diretor, administrador ou sócio-gerente a prática de ato contrário à lei societária ou ao contrato social sem ofertar-lhe oportunidade de defesa, nem tampouco sem a prévia instauração de processo administrativo específico para esse fim". 3 Como suporte de todas as alegações mencionadas até aqui, podemos citar diversas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos - cláusulas pétreas - previstas na... Leia
Imposto de renda e o conceito de disponibilidade - O exemplo da tributação do lucro de empresas estrangeiras coligadas ou controladas
...lei (art. 2º, EC 32). 2 Kildare Gonçalves Carvalho, p. 139 3 Hugo de Brito Machado (Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 162, p. 9) observa que em alguns países a Constituição não alberga normas específicas e limitação ao poder de tributar. Em outros, alberga norma que apenas condiciona o exercício do poder de tributar à disciplina legislativa, afirmando que "todos pagarão impostos de conformidade com a lei". Em outros, ainda, a Constituição alberga diversas normas limitativas do exercício do poder de tributar. No Brasil, por outro lado, a Constituição Federal é, sem... Leia
Ana Amélia Pereira Tormin
Responsabilidade penal e seus reflexos na atividade empresarial – descabimento da denominada responsabilidade objetiva do sócio
...jurisprudência dominante em nossos Tribunais Superiores. Com efeito, Hugo de Brito Machado critica esta forma de atuação afirmando que: "Em se tratando de crimes ocorridos no âmbito de empresas, adotam a responsabilidade penal objetiva, ou ainda, o que é mais grave, adotam a responsabilidade penal por fato de outrem. Assim podem ser consideradas as manifestações que admitem a instauração de ação penal sem que a denúncia descreva de forma individualizada a conduta típica imputada a diretores e administradores de empresas, consagrando o que temos denominado denúncia genérica,... Leia
...Participam desse evento outros tributaristas de renome como Hugo de Brito Machado, Omar Augusto Lei Filho, Francisco Ramos Magieri, Roberto Tauil e José Antonio Patrocínio. A Academia Brasileira de Letras Jurídicas realizará no RJ, nos dias 26 e 27/4, seu "II Congresso", com a participação dos acadêmicos : Roberto Rosas, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cesar Ásfor Rocha e Francisco Amaral. Penal A Editora Lex realiza, no dia 15/3, o curso gratuito "Atualidades do Processo Penal", na Câmara Municipal dos Vereadores de São Paulo. (Clique aqui) Fórum Conferencista de abertura do "I Fórum... Leia
... __________ "Curso de Direito Tributário" (31ª edição - 574p.), de autoria de Hugo de Brito Machado, uma gentileza da Editora Malheiros Editores Ltda. Um dos mais conceituados e atualizados cursos de Direito Tributário, que apresenta uma espécie de Teoria Geral desse Direito com seus conceitos, fundamentos e normas gerais seguida do exame minucioso do Sistema Tributário brasileiro, institutos, regras e cada uma das figuras impositivas tributárias, estudadas sob os aspectos da competência, função, fato gerador, base de cálculo, lançamento, etc. __________ ... Leia
...sociedades de profissionais. Ouvido pelo matutino, o grande professor Hugo de Brito Machado contestou a cobrança recordando o comezinho princípio da irretroatividade. Incêndio Na última quarta-feira, um incêndio atingiu o almoxarifado do fórum de Olinda/PE. O 1º andar do galpão foi completamente destruído. Nele, estavam guardados equipamentos eletrônicos, de informática, material de escritório e móveis que seriam usados para abastecer 150 comarcas. (Clique aqui) Incêndio - II Na última terça-feira, um incêndio atingiu as instalações da Casa do Advogado de Piracicaba/SP,... Leia
...sua égide. Nesse sentido, Prof. Paulo Bonavides, citado por Hugo de Brito Machado: "Ter-se-á sempre em vista, seja qual for a forma de controle normativo - abstrato ou concreto - o teor material do acórdão, a fim de conjurar ou precaver ofensas a direitos subjetivos, os quais a ordem jurídica tutela e não podem ficar vulneráveis a atos de arbítrio, sem forma nem figura de juízo, quais aqueles que possam ser perpetrados usurpatoriamente por uma autoridade coatora".1 Aceitar que o Estado, considerado como entidade defensora da ordem e protetora dos direitos da sociedade, possa... Leia
Resultado do sorteio da obra "Direito Tributário - Homenagem a Hugo de Brito Machado"
...Econômico pela Universidade Mackenzie e doutor em Direito Público pela UFPE. Advogado. Hugo de Brito Machado Segundo é mestre em Direito pela UFCE. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Professor de pós-graduação em Direito e Processo Tributário da Universidade de Fortaleza. Advogado. Terence Trennepohl é pós-doutor pela Universidade de Harvard. Doutor e mestre em Direito pela UFPE. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação. Advogado. ______________ Ganhadora : Juliana Maria Bridi, advogada do escritório Advocacia Fávero E Vaughn,... Leia
...Machado Segundo e Terence Trennepohl, justa homenagem ao mestre Hugo de Brito Machado. (Clique aqui) Tributário Com método de estudo em "case study", já adotado nas principais universidades brasileiras e muito consolidado nos EUA, a sbdt - sociedade brasileira de direito tributário oferece aos migalheiros ensino de qualidade para quem deseja se especializar no Direito Tributário. Confira a programação da "Pós-Graduação em Direito Tributário" que acontece a partir de agosto, em SP. (Clique aqui) Monografia O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA -... Leia
...aqui) Direto da Redação : Migalhas agradece ao professor e querido migalheiro Hugo de Brito Machado Segundo pela gentileza de enviar um exemplar do livro para nossa biblioteca. Sorteio II O livro "Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis" (Fórum - 298p.), coordenado por Murillo Giordan Santos e Teresa Villac Pinheiro Barki, aborda desde os aspectos conceituais que circundam as licitações até os aspectos específicos da legislação ambiental. Concorra a um exemplar, brinde dos coordenadores. (Clique aqui) Feira A Editora Método marca presença na 8ª edição da Feira do... Leia
...de Lei Inconstitucional pelos Órgãos de Julgamento Administrativo -Hugo de Brito Machado Segundo - Notas sobre as Alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal - Ives Gandra da Silva Martins - Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes em Matéria Tributária - James Marins - Notas sobre o Recurso Especial e a Súmula Vinculante no Novo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - José Eduardo Soares de Melo - Operações Mercantis e Financiamentos: Efeitos nos Âmbitos do ICMS e do IOF - Marciano Seabra de Godoi - O Consequencialismo Jurídico e as Modulações dos Efeitos das Decisões... Leia
Execução fiscal - o patrimônio dos sócios, sob análise jurisprudencial
...Turma, DJU 13/10/2004). XII - Conclusão Por fim, o escólio de Hugo de Brito Machado: "De todos os dispositivos legais se conclui que a regra é a de que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade em se tratando de créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito... Leia
...favorável ao acusado (contribuinte). Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado que "a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade"17, por conseguinte, quando houver dúvida quanto à aplicação de determinada penalidade, o CTN aponta como solução que o "princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte"18. (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade... Leia
...Atala Mansur, CDHU, Guarulhos/SP - "Interpretação e Aplicação da Lei Tributária", Coord. Hugo de Brito Machado - Editora Dialética Leonardo Antônio Nizer, advogado, Nz Advocacia, Cascavel/PR - "Fatos Pitorescos de Antigamente", Paulo José da Costa Jr. - Amaral Gurgel Editorial Leonardo Benedini Martins, São Paulo/SP - "Tiro : A Arte de Ensinar ! (O blá-blá-blá do Tiro)", Valdemar Amarilha Rodrigues - Editora Letras Jurídicas Leonardo Feriato, advogado, Vallesi & Feriato Advocacia e Consultoria, São Paulo/SP - "Propriedade - Crise e Reconstrução de um Perfil Conceitual", Getúlio... Leia
...contribuições. 22. No caso dos títulos da Eletrobrás supostamente prescritos, Hugo de Brito Machado vai mais além e leciona que a prescrição só tem relevância para o resgate em dinheiro das debêntures, pois a compensação e a conversão em ações são direitos potestativos cujo exercício independe de ação, uma vez que o direito potestativo decadencial é aquele em que a faculdade do exercício independe da prestação ou da anuência de outrem. Ou seja, para o referido jurista, mesmo debêntures prescritas poderiam ser alvo de compensação tributária. IV. Uso de debêntures e precatórios para... Leia
...Machado - Defesa do Contribuinte no Processo de Lançamento Tributário; Hugo de Brito machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado - Substituição Tributária, Legalidade e Coerência; Ives Gandra da Silva Martins - Substituição Tributária e não Cumulatividade; James Marins - A Discussão Judicial do Funrural e Garantias Fundamentais - Retidos versus Retentores; José Eduardo Soares de Melo - ICMS - Solidariedade Tributária do Sócio e do Administrador - Nova Sistemática; Marciano Seabra de Godoi - Crônica de um Julgamento Interrompido (RE 566.621): a Ousada... Leia
...- dentre eles Carlos Henrique Abrão, Cleide Previtalli Cais, Hugo de Brito Machado, Kiyoshi Harada, Ricardo Lobo Torres, e tantos outros - apresentam seu entendimento acerca do tratamento tributário privilegiado destinado às entidades do chamado terceiro setor. Clique aqui para ler a resenha preparada por Roberta Resende e acrescente aos seus estudos os ponderosos argumentos contidos na obra. O presente é uma gentil oferta da Editora RT - Revista dos Tribunais. Posse Hoje, às 17h, no TJ/MS, acontece a posse do juiz Manoel Mendes Carli no cargo de desembargador. A solenidade será... Leia
Iluminuras entrevista ministro Ives Gandra Martins Filho
...Tribunais; e "Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ", de Hugo de Brito Machado, da Editora Atlas. O Iluminuras também está no You Tube. Para ver este programa clique aqui. Inédito: quarta-feira - 22h Horários Alternativos : sábado - 18h / segunda-feira - 13h30 / terça-feira - 10h30 ________________ Leia
Redirecionamento A advogada Simone de Oliveira, colaboradora da FISCOSoft Editora, comenta o AI interposto contra decisao proferida por juiz de 1? instancia que deferiu a inclusao de socios da sociedade executada no polo passivo da execucao fiscal. Confira abaixo : ______________ Redirecionamento de Execucao Fiscal aos Socios e Administradores Simone de Oliveira Especie: Agravo de Instrumento Relator(a): Decio Notarangeli Ementa: EXECUCAO FISCAL - Sociedade Comercial. 1. O redirecionamento da execucao fiscal so pode ocorrer em relacao a socios-gerentes, d... Leia
MIGALHAS nº 2.309 Leia
Os avanços tecnológicos dos últimos séculos se mostraram de extrema importância para a sociedade moderna. Nos tempos atuais não há quem questione a importância da energia elétrica nos diversos setores da sociedade. Impossível imaginar a sociedade contemporânea sem a força motriz da energia elétrica. Difícil entender, nesse contexto, o porquê de um bem tão essencial ao cotidiano de todas as pessoas possuir a alíquota de ICMS similar à de cigarros, bebidas alcoólicas, jóias e outros tantos supérfluos.... Leia
Quando se dá a constituição definitiva de crédito tributário?
Inicialmente, pode nos parecer que crédito tributário e obrigação tributária são institutos diferentes, dissociáveis, sendo o primeiro o prolongamento do segundo. Todavia, não o é, como veremos a seguir.... Leia
Kenedy Oliveira Vilela
Prisão preventiva - caso de mulher de boxeador traz à tona questão abordada por articulistas em Migalhas
Amanda Rodrigues, mulher do boxeador Arturo Gatti encontrado morto, no mês de julho, em Porto de Galinhas, foi liberada da prisão preventiva após a conclusão do inquérito indicar suicídio. O caso abre novamente a discussão da legalidade e responsabilização do Estado nesses casos. ... Leia
Hugo de Brito Machado lança 30ª edição de "Curso de Direito Tributário"
LancamentoHugo de Brito Machado lanca 30? edicao de "Curso de Direito Tributario" Foi lancada recentemente, em Fortaleza, a 30? edicao da obra "Curso de Direito Tributario", do importante tributarista brasileiro Hugo de Brito Machado, presidente do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributarios.A obra e conceituada como um dos mais atualizados cursos de Direito Tributario e apresenta uma especie de "Teoria Geral" desse Direito - com seus conceitos, fundamentos e normas gerais - seguida do exame minucioso do Sistema Tributario brasileiro, institutos, regras e... Leia
MIGALHAS nº 2.206 Leia
Patricia Peck Pinheiro Advogados elabora compilado de decisões atualizadas sobre Direito Digital
O escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados elaborou um importante compilado de decisões judiciais atualizadas acerca do Direito Digital.... Leia
O STF e o IPTU progressivo antes da EC 29/00 – possível e relevante viragem jurisprudencial no excelso pretório
Os administrados, notadamente os municipalistas e os contribuintes, acompanharam, com muito entusiasmo , em junho de 2008, o voto – vista do Ministro Eros Grau, no RE\562045, versando a possibilidade da progressividade das alíquotas do ITCD - Imposto estadual, incidente sobre Transmissão causa Mortis, tendo em vista os princípios da capacidade contributiva e igualdade, independentemente de ser o tributo real ou pessoal.... Leia
Gustavo Hasselamnn
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tem sua instituição legitimada pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e detém como fato gerador, apto a deflagrar a incidência do imposto, a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar número 116/2003.... Leia
Resultado da promoção – Homenagem a Hugo de Brito Machado
Promocao imperdivel Homenagem aos grandes doutrinadores do Direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por voce nesta volta a rotina academica. Alunos, professores e estudiosos do Direito podem concorrer, apos merecidas ferias, a inumeras obras de renomados autores. Migalhas homenageia, diariamente, nomes consagrados do meio juridico e voce pode levar esses grandes doutrinadores para sua prateleira. Hoje o homenageado e o advogado, mestre e especialista em Direito Tributario Hugo de Brito Machado. Confira mais informacoes sobre as obras e acesse o l... Leia
MIGALHAS nº 2.091 Leia
A democracia é o governo do povo pelo povo e, apesar dos males que apresenta, ainda não se descobriu nada melhor, pois o remédio amargo é, quase sempre, o curativo para enfermidades de suma gravidade.... Leia
MIGALHAS nº 1.953 Leia
MS coletivo impetrado pela AASP no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo
Íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo.... Leia
A inserção pelo constituinte originário de normas de direito tributário na Constituição da República, trouxe uma sensação de proteção sobre a ingerência do Estado no patrimônio do particular, porém, é factual que a necessidade de constantes reformas dessas normas por emendas constitucionais, também ocasiona uma perene sensação de insegurança jurídica, então indaga-se, como justificar esse antagonismo?... Leia
MIGALHAS nº 1.885 Leia
Resultado do Sorteiro de obra "Direito Tributário Aplicado"
Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear dois exemplares da obra "Direito Tributario Aplicado" (824 p.), escrita por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo gentilmente oferecidas pela Editora Forense e pelos autores. Sobre a obra: Na obra, encontram-se 46 pareceres nos quais sao tratados diversos temas ligados ao Direito Tributario. Desde aspectos principiologicos, inerentes as limitacoes constitucionais ao poder de tributar e aos principios juridicos da tributacao, passando por assuntos relacionados as normas gerais contidas em lei com... Leia
MIGALHAS nº 1.883
MIGALHAS nº 1.883 Leia
A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome permite deduzir, serve para expressar a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre uma determinada lei, decreto ou instrução normativa.... Leia
Leao Incide imposto de renda sobre a indenizacao paga a titulo de dano moral O valor pago pela companhia de seguro a familia de vitima de atropelamento a titulo de dano moral e passivel da incidencia de imposto de renda. O entendimento e da Primeira Turma do STJ. A questao foi definida em um recurso especial do fisco contra decisao do TRF/RS, que, ao apreciar mandado de seguranca do filho da vitima do atropelamento, reconheceu a isencao da verba recebida, confirmando decisao da primeira instancia. A acao foi apresentada por Umberto Guaspari contra ato do delegado da ... Leia
Parecer Os ilustres tributaristas Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo elaboraram em 2005 um importante parecer sobre as tarifas aeroportuarias, publicado na Revista Dialetica de Direito Tributario 119, p. 88 e ss.. O eximio texto dos professores mostra-se extremamente oportuno para a atual situacao aerea brasileira. O problema que devera ser enfrentado hoje pelas autoridades e muito mais grave do que parece. Deixamos a palavra para os mestres. Confira abaixo o parecer na integra. __________________________ CONSTITUCIONAL E TRIBU... Leia
MIGALHAS nº 1.688 Leia
O Direito Tributário na proteção ao meio ambiente
Questão fundamental para a sobrevivência do planeta e consequentemente do Homem, é o surgimento de novos mecanismos dos quais devemos lançar mão na proteção ambiental. Desta forma tentamos mostrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, através da interdisciplinariedade, ser instrumento de ação neste sentido.... Leia
Eduardo Galvão de França Pacheco Filho
Sorteio de Obra Com muita honra Migalhas sorteou um exemplar da obra “Interesse Publico e Direitos do Contribuinte” (Editora Dialetica, 143 p.) escrita e cordialmente oferecida por Raquel Cavalcanti Ramos Machado. Confira o nome do ganhador abaixo. Sobre a obra: Em janeiro de 2007 foi publicado o livro "Interesse Publico e Direitos do Contribuinte", de Raquel Cavalcanti Ramos Machado, no qual se examina a invocacao do "interesse publico", e de sua supremacia sobre o particular, como fundamento para a relativizacao de direitos fundamentais do cidadao-contr... Leia
MIGALHAS nº 1.525 Leia
MIGALHAS nº 1.477 Leia
MIGALHAS nº 1.406
MIGALHAS nº 1.406 Leia
MIGALHAS nº 1.373 Leia
MIGALHAS nº 1.371 Leia
Resultado do sorteio da obra "Introdução ao Estudo do Direito"
Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "Introducao ao Estudo do Direito" (248 p.), escrito por Hugo de Brito Machado, gentilmente oferecido pela Editora Atlas. Confira o ganhador abaixo. A elaboracao deste livro se deve a duas conviccoes do autor: a primeira e de que nao se consegue compreender adequadamente o Direito, em qualquer de suas especialidades, sem um razoavel conhecimento da Teoria Geral do Direito. E a segunda e a de que muitos equivocos sao cometidos por especialistas exatamente por causa da insuficiencia desse conhecimento. Assim, a Teoria do Direito... Leia
Migalhas nº 1.339 Leia
Chegancas IV Abaixo os ultimos ganhadores da promocao de Natal Migalhas 2005. Premios da Letra Legal Editora. Clique aqui. 2 exemplares do livro Filosofia e Constiuicao, de Denise Lucena Cavalcante, Dimas Macedo, Germana de Oliveira Moraes, Joao Luis Nogueira Matias, Glauco Barreira Magalhaes Filho, Marcelo Lima Guerra, Regenaldo da Costa, Deborah Sales, Francisco Gerson Marques de Lima e Marcos Jose Nogueira Filho Osvaldo Agripino de Castro Jr. - Escritorio Agripino, Dutra Schiessl – Advogados - Advogado - Florianopolis/SC Mario Luiz de Mattos - Liberty Pa... Leia
Migalhas nº 1.301 Leia
OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita
OAB envia ao Congresso manifestacao sobre Super-Receita O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, encaminhou ontem oficio aos presidentes da Camara dos Deputados, Aldo Rebelo, do Senado Federal, Renan Calheiros, e ao presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Camara, deputado Luiz Piauhylino, contendo o entendimento da entidade sobre a Medida Provisoria n? 258, de 21 de julho de 2005 - a chamada Super-Receita.A manifestacao consiste em estudo elaborado pela Comissao Especial de Estudo da Carga Tributaria Brasileira e de Suas Implicacoes na Vida do Contribuinte da OAB e de... Leia
MIGALHAS nº 1.236
MIGALHAS nº 1.236 Leia
MIGALHAS nº 1.231 Leia