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Timestamp: 2020-01-18 17:18:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 282', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 284', 'artigo 282', 'artigo 2', 'artigo 202', 'artigo 6', 'artigo 15']

8 de dezembro de 2014 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Dia: dezembro 8, 2014
Advogado é preso carregando revólver dentro do Código Penal
Advogado é preso carregando revólver dentro do Código Penal.
Policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.
Um advogado foi preso na última terça-feira, 2, carregando um revólver escondido dentro do Código Penal, em Ibiraçu/ES. De acordo com o portal Gazeta Online, o homem, de 65 anos, teria cortado as folhas do livro para que a arma coubesse, sem chamar atenção.
O causídico foi preso após sua esposa procurar a delegacia e denunciá-lo por ameaça. Segundo o delegado Fábio Pedroto, o advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o CP, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.
A arma não possui registro e o advogado não tem porte de arma. Após pagar fiança no valor de R$ 5 mil, o causídico foi liberado. A OAB/ES informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando detido, não será aberto processo ético-disciplinar.
Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato.
A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato
Uma ex-empregada do Centro Educacional Castelo Encantado conseguiu anular seu pedido de demissão, pela ausência de assistência sindical no pedido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a seu recurso e condenou a escola ao pagamento de aviso-prévio indenizado, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa de 40% sobre o FGTS.
A empregada exerceu a função de zeladora desde o início do contrato de trabalho, em 2004. Quando da rescisão, em 2011, disse que o Centro Educacional a obrigou a assinar pedido de demissão, pois somente assim receberia as verbas rescisórias. Segundo ela, o estabelecimento, além de induzi-la a erro, não pagou a rescisão, que também não foi homologada, o que invalidaria o pedido de demissão, segundo o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT.
O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que, no pedido de demissão, não havia qualquer vício, e que numa extensa carta da zeladora, redigida de próprio punho, ficou claro seu desejo de deixar o emprego. O depoimento da trabalhadora no sentido de que a empresa teria dito que, se quisesse sair, teria de pedir demissão foi decisivo para o juízo, que avaliou que a manifestação da sua vontade dela correspondeu à realidade.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que também não percebeu qualquer prova de coação. O TRT observou que a desconstituição do pedido de demissão exige prova do alegado vício, cabendo à trabalhadora comprovar sua alegação.
No recurso ao TST, a zeladora insistiu na nulidade da rescisão pela ausência da homologação pelo sindicato. Seu recurso foi provido com base no voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, redator do acórdão.
Segundo o ministro, diante do expresso reconhecimento, por parte das instâncias inferiores, de que a resilição contratual se deu a pedido da trabalhadora, é imprescindível a necessidade de homologação da demissão perante o sindicato da categoria profissional. “O artigo 477, parágrafo 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação firmado por empregado com mais de um ano de serviço é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho”, assinalou. “Trata-se de requisito consagrado em lei e essencial à sua validade. A ausência da homologação torna o ato inexistente, não produzindo qualquer efeito”.
A decisão foi por maioria, vencido o relator, desembargador convocado Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho. A decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
Processo: AIRR-107-07.2012.5.01.0055
Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada.
O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, o que faz com que a tese prevaleça nas instância inferiores.
De acordo com a 1ª Seção, a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e de que essa norma tem prevalência sobre outras de cunho geral, como a contida no artigo 15 da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial.
No caso analisado, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram que, embora a petição inicial nas ações de execução fiscal não precisasse observar todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, seria imprescindível a correta qualificação do executado, para que se pudesse atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. A exigência, segundo essas instâncias, estava amparada pelo artigo 6º, parágrafo primeiro, da Resolução 46/2007 e pelo artigo 4º, inciso III, da Resolução 121/2010, ambas do CNJ, bem como na Súmula 2 do TJ-AM.
No STJ, a conclusão da maioria dos ministros da 1ª Seção é que o artigo 15 da Lei 11.419/2006 não criou um requisito processual para a formulação da petição inicial, mas apenas estabeleceu uma orientação procedimental voltada a facilitar a identificação das partes. De acordo com o colegiado, somente a Lei 6.830/1980 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal.
Demanda impossível
O recurso analisado foi interposto pelo município de Manaus que reclamou que a exigência não poderia ser cumprida, tendo em vista que não pode atender aos milhares de feitos em que foi intimado a prestar informações. Segundo o município, o juízo da Vara da Dívida Ativa teria pedido dados de mais de 50 mil execuções fiscais eletrônicas.
No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor. A determinação era para que fosse feita a emenda da inicial, com a indicação do CPF, CNPJ ou RG, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC.
O procurador municipal sustentou, então, que não seria necessário apresentar qualquer outro elemento identificador do executado que já não constasse na própria CDA, conforme disposto no artigo 282 e incisos, combinado com o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso I, da Lei 6.830/1980 e artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN). No processo de execução constavam o nome do devedor e o domicílio fiscal.
Mínima identificação
O artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais traz os requisitos que devem constar na petição inicial. O ministro Kukina lembrou que, em situação semelhante, na qual se exigia que o Fisco apresentasse planilha discriminativa de cálculos, a 1ª Seção decidiu que os requisitos exigíveis na inicial só poderiam ser aqueles previstos pela Lei 6.830/1980.
E, segundo o ministro, mesmo o artigo 15 da Lei 11.419/2006, que impõe a exigência, deve ser relevado frente aos requisitos contidos na legislação de execução fiscal. Ele lembrou que o projeto do novo CPC incorporou a exigência de que a qualificação das partes venha acompanhada da indicação do CPF/CNPJ, mas há a ressalva de a inicial ser recebida apesar da ausência de algumas informações.
Kukina considerou rigorosa e ilegal a prescrição estabelecida pela Súmula 2 do TJ-AM, de recusar a inicial. Com a decisão da 1ª Seção do STJ, a execução fiscal proposta pelo município deve ter regular seguimento, com a citação da parte executada, independentemente da apresentação do número do CPF do devedor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.450.819
FONTE:Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2014.
Peça de museu -Ação de cubana contra “Mais Médicos” vira documento histórico em TRT
O processo havia sido arquivado a pedido da cubana Ramona Matos Rodriguez (foto), que ficou conhecida por ter abandonado o programa e defini-lo como fraude. Ela dizia ter sido contratada para atuar como pesquisadora, e não para atender pacientes, e reclamava por receber menos que colegas de outros países.
Ramona vive hoje nos Estados Unidos, segundo seu advogado, e por isso não poderia participar das audiências trabalhistas.
A entrada do caso no memorial “Juiz Arthur Francisco Seixas dos Anjos” foi liberada nesta quinta-feira (4/12), atendendo solicitação de sua curadora, a desembargadora Sulamir Palmeira Almeida.
O processo ficará agora disponível para consultas de forma gratuita, na sede do tribunal, em Belém.
OS DEUSES VOLTAM A ATACAR No MA, Juiz perde voo e manda prender atendentes da TAM
Postado por: NJ \ 7 de dezembro de 2014
Acima Foto do Juiz “Deus” Marcelo Baldochi
O juiz Marcelo Baldochi, titular da comarca de Senador La Roque, deu voz de prisão, ontem (6), a dois atendentes da TAM, após perder um voo da companhia em Imperatriz.
Baldochi chegou ao aeroporto Renato Moreira após o encerramento do check-in. Mas queria embarcar.
O magistrado, no entanto, acabou não comparecendo para registrar a ocorrência e todos foram liberado.
Mais uma absurda atitude de um juiz que sofre do mal juizinte aguda, cujo antídoto somente o CNJ possui e que é a suspensão por 30 dias sem receber rendimentos. Assim, a cura normalmente é até imediata.
Roberto Horta adv em BH.
Ecg Junior 7 de dezembro de 2014 21:02
Acho que esses juízes estão levando a sério a máxima popular de que se acham Deus. Esquecem que são comuns como todos nós e com essas atitudes arbitrárias, põe em risco a confiança do povo no já combalido sistema. O risco é maior do que se pensa.
Anônimo 8 de dezembro de 2014 06:44
Dano moral, material, abuso de poder, penso que os atendentes da TAM vão aumentar em muito a poupança deles!
8 de dezembro de 2014 11 de outubro de 2015
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