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Timestamp: 2020-04-04 10:11:32+00:00
Document Index: 88077836

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'Artigo 4', 'Artigo 63', 'artigo 2', 'Artigo 102', 'Artigo 107', 'artigo 8', 'artigo 1']

Debates Parlamentares - Diário 147, p. 2 (2013-06-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 147 2013-06-05 Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 147
N.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Projetos de resolução [n.
os 78, 92 e 427/XII (1.ª) e 751/XII
N.º 78/XII (1.ª) (Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 92/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Vide projeto de resolução n.º 78/XII (1.ª).
N.º 427/XII (1.ª) (Texto de Substituição) (Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Vide projeto de resolução n.º 78/XII (1.ª).
N.º 751/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE).
5 DE JUNHO DE 2013 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 132/XII (ESTABEL
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 4 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/
5 DE JUNHO DE 2013 5 2. Resumidamente, são os seguintes os fundamentos invocados pa
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 6 5. As normas objeto do pedido de apreciação
5 DE JUNHO DE 2013 7 Artigo 4.º Entrada em vigor Sem prejuízo do dispos
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 8 O Decreto n.º 132/XII estabelece o regime j
5 DE JUNHO DE 2013 9 de definir expressamente a organização do poder político ao ní
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 10 14. Importa igualmente referir que
5 DE JUNHO DE 2013 11 Artigo 63.º Natureza e regime 1 – As entidades in
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 12 17. O conjunto de normas em apreciação inc
5 DE JUNHO DE 2013 13 As suas atribuições são definidas logo no artigo 2.º da parte
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 14 organização autárquica e, mais concretamen
5 DE JUNHO DE 2013 15 municipal vai ao ponto de se estabelecer a possibilidade do «
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 16 Constituição Portuguesa Anotada, R. Medeir
5 DE JUNHO DE 2013 17 29. Conclui-se, assim, que as normas relativas à criação, ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 18 Artigo 102.º Intangibilidade das atr
5 DE JUNHO DE 2013 19 Artigo 107.º Intangibilidade das atribuições e âmbito d
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 20 regime de parceria (artigo 8.º, n.º 2, da
5 DE JUNHO DE 2013 21 2, da CRP e o princípio da legalidade administrativa, constan
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 22 É certo que no diploma não se enumeram ou
5 DE JUNHO DE 2013 23 Reportando-nos ao regime da delegação de poderes em apreciaçã
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 24 poder de dispor inovatoriamente sobre a ma
5 DE JUNHO DE 2013 25 com competência para delegar, mereçam um mínimo de densificaç
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 26 impugnadas e ao restante preceituado onde
5 DE JUNHO DE 2013 27 (iii) – pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 28 Maria Lúcia Amaral. DECLARAÇÃ
5 DE JUNHO DE 2013 29 determinável o âmbito subjetivo (ativo) da delegação, sem nec
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 30 e outras: em ambos os casos estão em causa
5 DE JUNHO DE 2013 31 materiae), justifica-se materialmente a opção por uma habilit