Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0062_PT.html
Timestamp: 2019-07-22 20:30:55+00:00
Document Index: 114602686

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 100', 'artigo 290', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 25', 'Artigo 12']

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0893),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0510/2018),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de … (1),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de ...(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0062/2019),
(5) A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deve ser limitada a um curto lapso de tempo, sem prejuízo da eventual negociação e entrada em vigor de um futuro acordo que abranja a prestação de serviços aéreos entre a União e o Reino Unido.
(5) A fim de refletir o seu caráter temporário, a aplicação do presente regulamento deve ser limitada a um curto lapso de tempo. Até... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve ser mandatada para iniciar negociações com o Reino Unido sobre um acordo geral no domínio do transporte aéreo.
(5-A) A fim de manter níveis mutuamente benéficos de conectividade, devem ser previstas modalidades de cooperação comercial, tais como a partilha de códigos, tanto para as transportadoras aéreas do Reino Unido como para as transportadoras aéreas da UE 27, em consonância com o princípio da reciprocidade.
(6) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras da União podem competir com as transportadoras do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(6) A fim de garantir um grau equitativo de reciprocidade entre os direitos concedidos unilateralmente pela União e pelo Reino Unido às respetivas transportadoras aéreas e para assegurar que as transportadoras da União possam competir com as transportadoras do Reino Unido em condições equitativas na prestação de serviços aéreos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao restabelecimento da equivalência ou da correção de situações de concorrência desleal através de medidas adequadas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar melhor»1-A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que se debrucem sobre a preparação dos atos delegados.
Isenção temporária do requisito de propriedade
1. A Comissão pode conceder uma isenção temporária do requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.º, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, a pedido de uma transportadora aérea, desde que a transportadora aérea cumpra todas as condições que se seguem:
a) ser titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1008/2008, no dia anterior ao primeiro dia de aplicação do presente regulamento referido no artigo 12.º, n.º 2;
b) o Reino Unido ou nacionais do Reino Unido, ou uma combinação de ambos, possuírem menos de 50 % da empresa;
c) os Estados-Membros da União ou nacionais dos Estados-Membros da União, ou uma combinação de ambos, controlarem efetivamente a empresa, quer direta quer indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias; e
d) apresentar planos credíveis para alterar a sua estrutura de propriedade no mais curto espaço de tempo possível para cumprir o requisito de propriedade estabelecido no artigo 4.º, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 1008/2008.
2. A isenção a que se refere o n.º 1 pode ser concedida até ao dia 30 de março de 2020, no máximo, e não é renovável.
Artigo 1 – n.º 1 – alínea c)
c) Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União;
c) Efetuar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo internacional, incluindo a partilha de códigos, de passageiros, combinados de passageiros e de carga e inteiramente de carga entre qualquer par de destinos, sendo um deles situado no território do Reino Unido e o outro situado no território da União;
2. Sob reserva do disposto nos artigos 4.º e 5.º, na prestação de serviços de transporte aéreo regular nos termos do presente regulamento, a capacidade sazonal total a fornecer pelas transportadoras aéreas do Reino Unido para as rotas entre o Reino Unido e cada um dos Estados-Membros não pode exceder o número total de frequências exploradas por essas transportadoras nessas rotas durante, respetivamente, as épocas de inverno e de verão da IATA do ano de 2018.
2. Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão pode, de molde a restabelecer a equivalência, por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008:
2. Ao determinar que os direitos concedidos pelo Reino Unido às transportadoras aéreas da União não são, de jure ou de facto, equivalentes aos concedidos às transportadoras aéreas do Reino Unido ao abrigo do presente regulamento, ou que esses direitos não se encontram igualmente disponíveis para todas as transportadoras da União, a Comissão fica habilitada, de molde a restabelecer a equivalência, a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A, para:
a) Ajustar a capacidade disponibilizada às transportadoras aéreas do Reino Unido dentro dos limites fixados no artigo 3.º, n.º 2, requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade;
a) Propor um limite de capacidade para as rotas entre o Reino Unido e cada Estado-Membro, requerendo que os Estados-Membros adaptem as licenças de exploração das transportadoras aéreas do Reino Unido, quer existentes quer novas, em conformidade;
2. Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.º 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão pode, para remediar a situação, por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1008/2008:
2. Ao determinar que, em resultado de qualquer das situações referidas no n.º 3, essas condições são consideravelmente menos favoráveis do que as condições de que beneficiam as transportadoras aéreas do Reino Unido, a Comissão fica habilitada, para remediar a situação, a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 11.º-A, para:
3. Os atos de execução a que se refere o n.º 2 podem ser adotados para remediar as seguintes situações:
3. Os atos delegados a que se refere o n.º 2 visam, em particular, remediar as seguintes situações:
d) Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos trabalhadores, à segurança ou ao ambiente, inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes;
d) Aplicação, por parte do Reino Unido, de normas relativas à proteção dos direitos dos passageiros e dos trabalhadores, à segurança ou ao ambiente, inferiores às estabelecidas no direito da União ou, na ausência de disposições pertinentes no direito da União, inferiores às aplicadas por todos os Estados-Membros ou, em qualquer caso, inferiores às normas internacionais pertinentes;
4. Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2.
4. Os Estados-Membros informam a Comissão e os restantes Estados-Membros de quaisquer decisões de recusar ou revogar a licença de exploração de uma transportadora aérea do Reino Unido nos termos dos n.os 1 e 2, sem demora injustificada.
1. As autoridades competentes da União e dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.
A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008.
2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 4.º e 5.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].
3. A delegação de poderes referida nos artigos 4.º e 5.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 12 – n.º 4 – alínea a)
a) A data de entrada em vigor ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo entre a União e o Reino Unido a regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre estes territórios; ou
a) A data de entrada em vigor ou, consoante o caso, de aplicação provisória, de um acordo abrangente entre a União e o Reino Unido a regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre estes territórios; ou