Source: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169533069/apelacao-apl-201430236328-pa/inteiro-teor-169533096?ref=serp
Timestamp: 2020-02-20 18:51:25+00:00
Document Index: 66073129

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'artigo 129', 'artigo 569', 'artigo 129', 'ARTIGO 147', 'artigo1311', 'artigo 156', 'artigo 59', 'artigo 33', 'Artigo 117', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 33']

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430236328 PA
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430236328 PA - Inteiro Teor
PROCESSO Nº 2014.3.023632-8
APELANTE: JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS GOES JÚNIOR (DEFENSOR PÚBLICO: REINALDO MARTINS JÚNIOR)
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
RELATORA: DESA. VERA ARAÚJO DE SOUZA
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, § 9º DO CP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES.1.NULIDADE DO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, É DISPENSÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA, VISTO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF DE QUE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO AFETA SUA VALIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O ORA APELANTE TENHA COMETIDO O CRIME ORA EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL, NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, OS FATOS FORAM DELIMITADOS NADA HAVENDO QUE INDICASSE PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEFESA PRELIMINAR. TESE NÃO ACOLHIDA. A SUPREMA CORTE ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUEA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, A TEOR DO ART. 563 DO CPP, É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SEJA ELA RELATIVA OU ABSOLUTA (HC Nº 85.155/SP, DE RELATORIA DA MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 15/4/05). MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. REANÁLISE EX OFÍCIO CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ, QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES ENSEJADORES DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU, ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE Nº. 444 DO STJ (É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE) E DE PARTE INTEGRANTE DOS MINISTROS DO STF (HC 106157 / SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJ 27/05/2011). PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO COM REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CONFORME ARTIGO 33, § 2, ALÍNEA C E § 3º, DO CP PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º DO CP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.340/06.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, e, à unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo com o redimensionamento ex officio da pena, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quatorze.
Belém, 14 de novembro de 2014.
Trata-se de recurso de Apelação Penal interposto por JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS GOES JÚNIOR, através da Defensoria Pública objetivando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Abaetetuba/PA (fls. 37/43), que o condenou a cumprir pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses
e 06 (seis) dias de detenção em regime inicial aberto pelo crime tipificado no § 9º do artigo 129 do Código Penal com a redação dada pela Lei Nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Narrou à denúncia (fls. 02/04), em síntese, que no dia 15/09/2012, por volta das 21 horas 30 minutos, o ora apelante ingressou na residência da vítima, a adolescente Fernanda Karen Góes da Silva, com visíveis sinais de embriaguez e lhe desferiu dois socos os quais lhe atingiram a boca e a orelha, restando, por conseguinte, denunciado como incurso nas sanções do art. 7º, I, II e V da Lei Nº 11.340/06 c/c art. 129,§ 9º do CP.
Em suas razões recursais (fls. 56/63), o ora apelante, preliminarmente, arguiu a nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação, inépcia da denúncia e ausência de manifestação sobre a defesa preliminar. No mérito, alegou insuficiência de provas requerendo a absolvição.
Em contrarrazões (fls. 66/69), o Ministério Público requereu o improvimento do recurso com a manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.
Nesta instância superior, a Procuradora de Justiça, Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, opinou pelo conhecimento do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 76/79).
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e não havendo questões preliminares, passo à sua análise de mérito.
No que pertine à preliminar de nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação, entendo que tal alegação não merece prosperar.
A ausência de motivação para o recebimento da denúncia não afeta sua validade, tratando-se de mero despacho interlocutório que confirma a regularidade do processo, e não exige maiores esclarecimentos. Esse é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do voto do Ministro Dias Toffoli no RHC nº 118379: É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a 'a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício'. Precedentes. (Publicação: 11/03/2014).
A diretriz jurisprudencial firmada em nossas Cortes Superiores, orienta-se no sentido de que não é necessária - embora desejável e conveniente -, a fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Nesse sentido:
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em regra, é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, porquanto referido pronunciamento judicial não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (RHC 31.353/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/02/2013)
O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da
denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93http://www.jusbrasil.com/topicos/10626510/artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topicos/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033694/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. Precedentes. (HC nº 142.078/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7/11/2011)
O magistério doutrinário ressalta, a propósito do tema, que o ato de recebimento da denúncia não veicula manifestação decisória do poder judiciário, qualificando-se como simples despacho de caráter ordinatório ou de natureza interlocutória. Impende rememorar, neste ponto, a lição do doutrinador José Frederico Marques (Elementos de Direito Processual Penal , 4ª edição, Editora Forense, 2000, p. 342/343):
(...). O ajuizamento da denúncia processa-se através do despacho com que o juiz a recebe para que se dê início ao procedimento penal contra o acusado. Trata-se de despacho ordinatório ou de expediente, cuja finalidade precípua é a de mandar que se faça a citação do réu. Como o processo penal deve proporcionar a este, in limine litis, o direito de se manifestar sobre o conteúdo da acusação, o ato citatório é acompanhado da designação de dia e hora para ser o acusado submetido a interrogatório. (...).
Os atos postulatórios devem passar primeiro sob o crivo do julgamento da admissibilidade, regra essa que se estende também à denúncia. Aliás, esse juízo de admissibilidade da acusação não se realiza apenas no despacho liminar de ajuizamento da denúncia. Em fases e momentos ulteriores do procedimento, ele se repete. É o que se verifica, por exemplo, quando o juiz decide sobre algumas das exceções catalogadas no art. 95http://www.jusbrasil.com/topicos/10671471/artigo-95-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou quando profere sentença sobre casos de extinção da punibilidade (art. 61), ou quando se pronuncia sobre nulidade, ou determina que se pratiquem diligências para sanar qualquer irregularidade (art. 502). Isto mostra que, apesar de seu conteúdo precipuamente ordinatório, o recebimento da denúncia contém, implícito, um juízo de admissibilidade. Esse juízo decorre do exame de três espécies de condições ou pressupostos: a) regularidade formal da denúncia; b) viabilidade da relação processual; c) viabilidade do direito de ação.
Além disso, a alegação de nulidade decorrente da falta de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia é enfraquecida diante da prolação da sentença condenatória, não sendo razoável a declaração de nulidade para o cumprimento de uma formalidade. A propósito:
[...]. 1. Não há falar em nulidade no recebimento da denúncia, por falta de complexa e exauriente fundamentação acerca da defesa preliminar, se, como na espécie, não há prejuízo para a defesa, dada a superveniência de sentença condenatória, confirmada em grau de apelação, com trânsito em julgado do acórdão. 2. Não faz sentido decretar nulidade apenas para cumprir uma formalidade (forma pela forma). Precedentes. [...]. (HC 127.131/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/10/2012)
Pelo exposto, não acolho à alegação ora em comento.
Com relação a preliminar de nulidade processual por inépcia da denúncia arguída pelo apelante, entendo também que tal alegação não merece acolhimento.
Cumpre explicitar, inicialmente, que nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório sob pena de preclusão. De plano, também explicito que tal mácula somente pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. Nesta seara de entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. (...). 1.
Denúncia tida como inepta. Uma vez firmado o juízo condenatório, encontra-se preclusa a tese de inépcia da exordial acusatória. Ainda que assim não fosse, a inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP. (...). (REsp Nº 1.200.213, Rel. Min. Vasco Della Giustna, Desembargador Convocado do TJ/RS, Publicação: 16/05/2012)
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROEMIAL ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE
No mesmo sentido do outrora exposto, já se manifestou o Min. Felix Fischer do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento Habeas Corpus Nº 76.754/SP (Publicação: 10/09/2007) quando asseverou que a denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, descreve, em tese, fatos típicos, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos ilícitos penais e o rol das testemunhas (Precedentes). (...)", sendo que, no caso ora em análise, o recorrente
pode exercer plenamente seu direito de defesa, não ocorrendo qualquer prejuízo ao apelante no curso da instrução processual.
Imperioso explicar que o próprio apelante reconheceu o vínculo com a vítima quando em sede de interrogatório judicial (fl. 23), asseverou, in verbis:
(...). Que não se lembra o que fez ocorreu, que estava drogado e bêbado e não faz a mínima ideia o que fez, nem com a guarnição nem com sua sobrinha, (...). GRIFEI.
Face a todo exposto, rejeito a preliminar suscitada.
No que tange à alegação de nulidade pela ausência de manifestação sobre a defesa preliminar, melhor sorte não assiste ao ora apelante.
Conforme estabelece o art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Como ensina o doutrinador Guilherme Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, p. 906), no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais.
Como é cediço, o princípio do pas de nullite sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Nesse sentido, diversos precedentes deste Supremo Tribunal (HC 97.062/PE, Min. Rel. Ellen Gracie, Publicação: 24/04/09 e HC 85.017/MG, Min. Rel. Gilmar Mendes, Publicação: 03/08/07).
Ademais, o ora apelante não demonstrou a existência de eventual prejuízo, o que consequentemente diante do princípio ne pas nulite sans não há como reconhecer nulidade processual sob a alegação em comento, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão.
Não havendo mais preliminares, adentro ao mérito recursal.
1.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABSOLVIÇÃO:
Adianto prima facie que não assiste ao ora apelante, senão vejamos.
Assim dispõe sobre o parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal, in verbis:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Sobre a tipicidade do delito insculpido no artigo supracitado, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, Editora RT, 2012, p. 679), ensina:
Descrição típica: menciona o parágrafo apenas a palavra lesão, remetendo, naturalmente, para o caput o entendimento do que significa, ou seja, ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem.
Considero que a intenção do legislador ao criar a nova figura típica, na realidade uma nova modalidade de lesão corporal leve qualificada, tendo em vista o novo montante de pena estabelecido, foi atingir os variados
e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticados no recanto do lar, local em que deveria imperar a paz e convivência harmoniosa entre seus membros e, jamais, a agressão desenfreada que muitas vezes se apresenta, pondo em risco a estrutura familiar, base da sociedade.
Quanto ao mérito, assevero desde já, que a condenação se mostrou escorreita, mormente pelas balizas jurídicas e históricas que permeiam a ação estatal para a inibição e repressão da violência doméstica e familiar, assim como pelas provas carreadas aos autos, uma vez que no caso ora em análise, a materialidade e a autoria do delito imputado ao ora recorrente estão devidamente comprovadas nos autos. Coaduno com o entendimento do magistrado de piso, cujo teor peço vênia para colacionar como parte das razões de decidir nesse voto, in verbis:
(...). A autoria e materialidade do delito restaram-se claras mediante o depoimento da vítima Fernanda Karen Góes da Silva (fl.22), onde afirmou:
Que seu tio lhe deu dois socos no rosto (...); Que o réu é dependente químico e quando bebe
fica transtornado.
A testemunha de acusação Gean Girele Gomes em seu depoimento (fl.22) relatou:
Que quando chegou no local viu que o bombeiro estava bêbado e aparentava estar alucinado; Que o réu tentou agredir os dois policiais e fizeram apreensão do réu e levaram até o quartel do bombeiro (...).
Tenho que através dos depoimentos acima transcritos restou mais do que evidenciada a conduta do ora acusado. (...).
Tratando-se de delito praticado contra vítima mulher, no contexto de uma relação de gênero, merece destaque a orientação jurisprudencial quanto à valoração devida à palavra da vítima. O depoimento da vítima, em crimes de ameaça violência doméstica -, possui especial relevância, na medida em que os delitos envolvendo ameaças entre familiares ocorrem, normalmente, no ambiente doméstico, de regra, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria, reforçando a importância a ser dada à palavra da vítima, quando se trata de crimes dessa espécie: LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. (...). 1 - Nos crimes cometidos no âmbito doméstico (com violência ou ameaça), a palavra da vítima tem especial importância, já que, de regra, são cometidos na clandestinidade. O depoimento firme e coerente da vítima - ratificado pela palavra da sua genitora e da sua irmã - é suficiente a alicerçar um veredicto condenatório. (...). LEI MARIA DA PENHAA. (...). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE DELITO COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR, NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. (...). (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70032303810, Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe, Julgamento: 28/10/2009). GRIFO NOSSO.
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NESTA ESPÉCIE DE DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70028606705, Rel. Des. Jaime Piterman, Julgamento: 19/11/2009). GRIFO NOSSO.
Não é outro o entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça, com acórdão da lavra do Exmo. Des. Milton Nobre, proferido em sede de Apelação Penal (Processo Nº 2012.3.003970-8), senão vejamos:
LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006. (...). PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. VALIDADE. (...). 1. (...). 2. Em crimes de violência doméstica, pela usual ausência de outras testemunhas, a palavra da vítima assume essencial relevância, e, se verossímil e em consonância com outros elementos de convicção, mostra-se idônea para arrimar o édito condenatório. 3. (...). 4. Apelo improvido, à unanimidade.
(TJ/PA, Acórdão Nº 107008, Publicação: 25/04/2012)
No caso concreto, além da valorização devida à palavra da ofendida conforme mencionado alhures, existe o conjunto probatório a confortar a tese acusatória que embasou a convicção condenatória do juízo de 1º grau. Do exposto, frente ao conjunto probatório, tenho como comprovada a acusação, impondo-se, por conseguinte, um juízo condenatório. Ademais, a versão da vítima mostrou-se coerente, na medida em que corroborada pela prova material, a qual apontou o fato nos termos descritos na denúncia. Outrossim, não se constata motivo que justifique a vítima em incriminar o apelante gratuitamente o que inviabiliza, cabalmente, o pedido de absolvição da defesa. Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais:
Em crimes de violência doméstica, que via de regra são perpetrados no ambiente residencial, sem outras testemunhas, a palavra firme e convicta da vítima assume especial relevância, ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração e não incriminar gratuitamente alguém. (...). (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70043429604, Des. Rel. Manuel José Martinez Lucas, Julgamento: 19/10/2011)
Ademais, imperioso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que ao julgador é facultado formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo1311 doCódigo de Processo Civill (o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento), norma processual civil aplicada nesse momento por analogia ao processo penal.
Ademais, não acolho eventual tese de negativa de autoria, o que não restou minimamente provado nos autos, sendo certo que à defesa recai o ônus probatório das suas alegações, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...). Necessário esclarecer que em processo penal também há a repartição do ônus da prova em relação aos fatos alegados pelas partes, valendo a seguinte regra: o ônus da prova cabe a quem alega. Assim, é totalmente equivocada a ideia perfilhada por alguns de que é a acusação quem deve provar todos os fatos a serem discutidos no processo. Os argumentos da defesa, quando servem para descaracterizar um fato alegado pela acusação, devem necessariamente ser provados durante a instrução criminal e, nesse caso, a defesa não se desincumbiu de provar o que alegou em favor do apelante. Sobre a matéria, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
(...). 1. Autoria comprovada pelas declarações da vítima que afirmou serem dois os assaltantes, pela prisão em flagrante do acusado, ainda portando a arma utilizada na ação delitiva, e pelo depoimento de testemunhas. 2. Negativa do acusado, quanto à autoria do delito, desacompanhada de um mínimo de prova, e oferecida sem a menor firmeza, não merece por isso o menor crédito (...). (HC Nº 72.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicação: 22/09/1995). GRIFO NOSSO.
Por conseguinte, não acolho às alegações em comento.
3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO:
Não havendo mais teses a serem enfrentadas e após análise minuciosa da sentença objurgada, verifiquei que o magistrado de piso não examinou de forma escorreita as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixando a pena base do crime em questão de forma não razoável, sendo a pena do ora apelante fixada pelo juízo a quo nos seguintes termos:
(...). Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado João Flávio dos Santos Góes Junior, já qualificado nos autos, nas penas do art. 129 § 9º, do
CPB, passando a dosar-lhe a pena em observância ao art. 68 do CPB. Considerando o que estabelece o art. 59, do diploma legal já mencionado, a culpabilidade do réu é patente diante da exposição acima referida; não registra bons antecedentes conforme certidão de fl.23-em apenso; a conduta social e a personalidade do
agente demonstram-se boas; os motivos são desfavoráveis; conseqüências do crime favoráveis. Entendo que a vítima em nada contribuiu para a consumação do crime, assim a pena deve ser estabelecida acima do mínimo legal, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena. Por conseguinte, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção. A pena deve ser cumprida em regime ABERTO na CASA DO ALBERGADO do artigo 33 §§ 1º, alínea c do Diploma Legal ao norte mencionado, não havendo estabelecimento penal neste município, autorizo prisão domiciliar. Considerando a sentença prolatada e de acordo com a Lei nº 7.210/84, Artigo 117, II, determino ao apenado, o beneficio da prisão domiciliar para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, mantendo-se a limitação ao final de semana e o recolhimento do apenado a sua residência em horário determinado por este juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) Recolher-se em sua residência até às 22:00 horas; 2) não andar armada; 3)- obter ocupação lícita; 4) não freqüentar casas de jogos, boates e similiares; 5) Não se ausentar da comarca, por mais de 08 dias sem prévia autorização; 6) Comparecer mensalmente perante o juízo da Comarca de Abaetetuba para justificar sua presença, 7) Não ingerir bebidas alcoólicas e nem substância entorpecentes, 8) o apenado deve relacionar-se com seus familiares e demais pessoas com urbanidade, cortesia, e não reiterar no crime de ameaça, sob pena de revogação da prisão domiciliar e conversão em prisão carcerária, com prazo mínimo de 30 dias. Fica ciente o apenado de que a transgressão de qualquer uma das condições importará em recolhimento do apenado. (...). GRIFEI.
Sobressai do cálculo da pena-base em concreto fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime aberto que o magistrado de piso atribuiu 03 (três) circunstâncias desfavoráveis ao ora recorrente (culpabilidade, antecedentes e motivos). Explicito que a motivação utilizada pelo magistrado de piso não se mostra suficiente para o incremento da pena nos moldes em que fora estabelecido.
É de conhecimento comum que a culpabilidade prevista para o momento da aplicação da pena, conforme leciona Ricardo Augusto Schmitt (Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. Editora Jus Podivm. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada: p. 115) in verbis: (...) se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no julgamento. A adjetivação negativa ou censurável reclama criteriosa pesquisa no elementos probatórios concretos a referendá-las. Analisando a sentença penal hostilizada, observa-se que o magistrado a quo desvalorou a circunstância judicial da culpabilidade com base em aspecto genérico para a tipificação do crime de homicídio ora em análise, asseverando que (...). a culpabilidade do réu é patente diante da exposição acima referida; (...), o qual viola a garantia constitucional da individualização da pena e ao dever constitucional de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais.
Evidente, portanto, a carência de fundamentação idônea para o desvalor da circunstância da culpabilidade, já que não ressai das razões de decidir os motivos concretos capazes de conduzir à conclusão de que a censurabilidade da conduta do ora apelante efetivamente refoge ao que é comum ao crime em questão. Desse modo, vislumbro violação à garantia da individualização da pena e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, motivo pelo qual reconheço o error in judicando assestado em sede de razões recursais.
Relativamente aos motivos do crime cuida-se das razões antecedentes que orientaram o agente à prática criminosa e que refogem ao que é comum à espécie delitiva, sendo curial transcrever as lições de Ricardo Augusto Schmitt (Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. Editora Jus Podivm. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada: p. 136), in verbis:
(...) Deve ser valorado tão somente o motivo que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de incorrermos em bis in idem. O motivo da infração, assim como as demais circunstâncias judiciais, não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância atenuante ou agravante, além de causa especial de diminuição ou de aumento de pena.
Quando o motivo do agente é o normal à espécie delitiva, não pode o juiz exasperar a reprimenda, tendo em vista que aquele, por ser inerente ao tipo, já possui a necessária censura, prevista, até mesmo, na pena mínima (...).
Na sentença penal hostilizada, o juízo a quo valorou negativamente os motivos do crime sob a seguinte fundamentação, in verbis: os motivos são desfavoráveis; (...). Evidente, nesse contexto, o erro de julgamento no que tange à valoração da circunstância judicial em análise, pela ausência de fundamentação idônea.
Ademais, com a leitura atenta do caso constatei também que o juízo a quo laborou em equívoco ao valorar de forma desfavorável os antecedentes do ora recorrente com base na análise do documento de fls. 23 do apenso. É entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência que enquanto não transitar em julgado uma ação judicial não existirão maus antecedentes, sendo possível afirmar-se que a reincidência é condição sine qua non para o surgimento de maus antecedentes. Os registros de maus antecedentes somente podem ser considerados após condenação irrecorrível e decorrido o lapso temporal que caracteriza a reincidência. Assim, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, as ações penais que resultaram em sentenças extintivas de punibilidade não podem ser tidas como maus antecedentes, assim como os inquéritos policiais ou processos em andamento.
O Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula 444 (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base), pacificou em seu colegiado o entendimento que não se pode considerar como maus antecedentes a simples existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, sob pena de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência. O referido entendimento de parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal é convergente ao da súmula acima descrita, baseando-se no princípio da presunção de inocência e da não-culpabilidade:
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU, ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF, HC Nº 106.157/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Publicação: 27/05/2011). GRIFO NOSSO.
A MERA SUJEIÇÃO DE ALGUÉM A SIMPLES INVESTIGAÇÕES POLICIAIS (ARQUIVADAS OU NÃO) OU A PERSECUÇÕES CRIMINAIS AINDA EM CURSO NÃO BASTA, SÓ POR SI - ANTE A INEXISTÊNCIA, EM TAIS SITUAÇÕES, DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO -, PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. SOMENTE A CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO PODE JUSTIFICAR A EXACERBAÇÃO DA PENA, POIS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DESCARACTERIZA-SE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INOCÊNCIA DO RÉU, QUE PASSA, ENTÃO, A OSTENTAR O STATUS JURÍDICO-PENAL DE CONDENADO, COM TODAS AS CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. DOUTRINA. DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVÍDUO E LIMITAÇÃO AO PODER DO ESTADO (ADPF 144/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, V.G.). DOUTRINA. PRECEDENTES (STF). (STF, HC Nº 97.665/RS, Rel. Min. Celso de Melo, Publicação: 22/06/2011)
Há também posição nesta Egrégia Corte de Justiça que se coaduna com o entendimento exposto alhures, tendo por base o princípio da presunção de inocência:
COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES, O COLENDO STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO - SÚMULA4444 - DE QUE: É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. (ACORDÃO Nº 92.687, DESA. RELA. BRIGIDA GONÇALVES DOS SANTOS, PUBLICAÇÃO: 17/11/2010)
NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO DEVE PERSISTIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANDO FUNDAMENTADA EM AÇÃO PENAL EM CURSO, EIS QUE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOMENTE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO SIRVAM PARA FORJAR A REINCIDÊNCIA, É QUE PODERÃO SER
CONSIDERADAS EM PREJUÍZO DO SENTENCIADO, FAZENDO COM QUE A SUA PENA-BASE COMECE A CAMINHAR NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI PENAL (ROGÉRIO GRECO, IN CÓDIGO PENAL COMENTADO, 4. ED., P. 140). NO MAIS, O ENUNCIADO N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM SE PRONUNCIA: É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. PORTANTO, À LUZ DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, CARECE O DECRETO CONDENATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (ACORDÃO Nº 93.540, DESA. RELA. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, PUBLICAÇÃO: 09/12/2010)
Portanto, data maxima venia ao entendimento em sentido contrário, filio-me ao que resta sedimentado no enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no entendimento dos Ministros Celso de Melo e Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, por ser o guardião de nossa Carta Magna e a última palavra em direito penal e processual penal em nosso ordenamento jurídico, respeitando, por conseguinte, o princípio da presunção de inocência. In casu, considero que o agir do recorrente não foge ao corriqueiramente observado na espécie, sendo, portanto desproporcional a valoração contida no édito condenatório no que tange à dosagem da pena base e em homenagem ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, CF/88), o redimensionamento da pena é medida que se impõe em caráter ex officio, de modo a encontrar a quantidade de pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme dispõe a parte final do artigo 59 do Código Penal, merecendo reanálise de ofício o quantum da pena aplicada, conforme já decidiu essa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL. (...). REDUÇÃO DA PENA BASE. MAIOR NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL. PROVIMENTO UNÂNIME. I (...). II - Quanto à dosimetria da pena, realmente merece uma revisão o quantum da pena aplicada, inclusive quanto às razões que afastaram a reprimenda do mínimo legal, as quais não restaram devidamente fundamentadas. O magistrado considerou apenas uma circunstância judicial como negativa (culpabilidade), por conseguinte não se justifica um afastamento, em demasiado, do mínimo legal, que é de 12 (doze) anos, sem a devida motivação. (...). (Acórdão Nº 111.329, Rel. Desa. Brígida Gonçalves do Santos, Publicação: 11/09/2012). GRIFEI.
Dessa forma, passo, nesse momento, ao redimensionamento da dosimetria da pena de ofício, analisando, primeiramente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: compreendida como a maior ou menor intensidade de dolo, inexistem indicativos concretos que evidenciem tenha desbordado do normal, motivo pelo qual nada tenho a valorar; b) Antecedentes criminais: tecnicamente primário de acordo com a Súmula 444 do STJ; c) Conduta social: sem dados; d) Personalidade: nada restou apurado nos autos sobre o perfil psicológico do agente, por isso, atribuo valoração neutra ao fator em apreço; e) Motivos do crime: comum ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais; g) Consequências do crime: são próprias do tipo, razão pela qual nada tenho a valorar; h) Comportamento da vítima: incabível a análise no presente caso. Portanto, tendo em vista as circunstâncias judiciais retro-aludidas as quais foram favoráveis ao ora recorrente, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a analisar.
Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e aumenta pena.
Por tais razões de decidir, torno concreta, definitiva e final a reprimenda condenando o recorrente à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção com regime aberto para cumprimento da reprimenda, conforme artigo 33, § 2, alínea c e § 3º, do Código Penal pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º do CP com a redação dada pela Lei Nº 11.340/06.
Ante o exposto, verificando que o processo tramitou sob o rito processual adequado, bem como não houve qualquer nulidade decorrente de violação de princípios constitucionais tais como contraditório e ampla defesa, basilares do devido processo legal, conheço do presente recurso negando provimento ao apelo
defensivo, redimensionando a pena ex officio conforme explicitado alhures, mantendo as demais disposições da sentença objurgada.
Belém/PA, 14 de novembro de 2014.
Rela. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA
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