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Timestamp: 2018-05-24 10:49:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 0', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9']

Ministério das Pescas - PDF
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Juliana Casado Lancastre
1 Ministério das Pescas Decreto Executivo n.º 30/06 de 0 de Março Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados a que se refere o artigo 20.º do estatuto orgânico do Ministério das Pescas, aprovado pelo DecretoLei n.º 3/05, de 25 de Abril; Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei Constitucional, determino: Artigo.º É aprovado o regulamento interno da Direcção Nacional de Infra Estruturas e Pesquisa de Mercados do Ministério das Pescas, que estabelece as normas da sua organização e funcionamento, anexo ao presente decreto executivo, fazendo dele parte integrante. Artigo 2.º As dúvidas e omissões que suscitarem da aplicação e interpretação do presente decreto executivo serão resolvidas por despacho do Ministro das Pescas. Artigo 3.º O presente decreto executivo entra em vigor na data da sua publicação /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página /6
2 REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS E PESQUISA DE MERCADOS CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo. (Definição) A Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados é o serviço do Ministério das Pescas com funções de concepção, direcção, controlo e execução da política de infraestruturas especializadas de apoio às pescas nos domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa de mercados externos dos produtos da pesca e da aquicultura. Artigo 2. (Atribuições) No âmbito das atribuições estabelecidas no n.º 2 do artigo 20.º, do estatuto orgânico do Ministério das Pescas, incumbe à Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados: a) assegurar a concepção e adopção de políticas e medidas de implantação, organização e funcionamento de redes de infraestruturas de apoio à pesca e à aquicultura e de distribuição e comercialização dos respectivos produtos, em colaboração com as estruturas de outros organismos competentes; b) assegurar a concepção e implementação de políticas e medidas de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, em condições adequadas da sua inocuidade, preservação do seu valor nutricional, redução de desperdícios e minimização dos efeitos negativos para o ambiente; c) difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infraestruturas de apoio às pescas e estaleiros; d) zelar pela optimização dos mecanismos, infraestruturas e equipamentos de reparação naval, de carga e descarga e conservação da qualidade dos produtos da pesca; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 2/6
3 e) pronunciarse previamente sobre o arranjo geral e as especificações técnicas das infraestruturas de pesca e de aquicultura, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura cuja autorização de construção ou modificação for requerida e submetêlas à aprovação do Ministro das Pescas; f) cadastrar os estabelecimentos de produção do sal, de transformação e processamento dos produtos da pesca e da aquicultura, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição; g) instruir a implementação de planos directores de infraestruturas de apoio à pesca e à aquicultura e planos sobre a indústria de processamento de pescado e de produção do sal; h) regular as condições de produção e padrões higienosanitários no processamento, conservação e transporte dos produtos da pesca e do sal para importação e exportação e gerir a respectiva qualidade; i) coordenar com as estruturas competentes dos demais Ministérios a emissão de regulamentos da gestão da qualidade, segurança dos produtos de pesca e do sal importados e para consumo local; j) participar da formulação e emitir os padrões de qualidade dos produtos de pesca e do sal; k) assegurar a certificação higienosanitária dos produtos da pesca e do sal; l) desenvolver, em coordenação com as estruturas competentes dos demais Ministérios, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado de acordo com o plano director aprovado pelas autoridades competentes; m) coordenar com as estruturas competentes dos demais Ministérios o estabelecimento de políticas de comercialização e pesquisa de mercados externos de pescado e do sal; n) participar na elaboração dos regulamentos relativos aos equipamentos de pesca, iodização, higienização e refinação do sal; o) registar e inspeccionar a segurança técnica dos equipamentos de acordo com os padrões restritos de segurança do sector das pescas tais como, caldeiras, bombas de compressão e câmaras de refrigeração; p) acompanhar, em colaboração com os outros organismos competentes, a distribuição do sal e participar no acompanhamento da distribuição dos produtos da pesca e da aquicultura; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 3/6
4 q) desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior. CAPÍTULO II Organização Artigo 3. (Estrutura orgânica) A Direcção Nacional de Infraestruturas e Pesquisa de Mercados tem a seguinte estrutura: a) Direcção; b) Conselho de Direcção; c) Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca; d) Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros; e) Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira; f) Secretariado de Direcção. Artigo 4. (Direcção) A Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados é dirigida por um director com a categoria de director nacional, ao qual compete em especial: a) organizar e dirigir os serviços da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; b) representar a direcção; c) garantir o cumprimento das orientações definidas pelo Ministro das Pescas; d) submeter à apreciação do Ministro das Pescas os assuntos que careçam de resolução superior; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 4/6
5 e) dar execução às deliberações de que for incumbido pelo Ministro das Pescas; f) elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade; g) elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, promoção, exoneração, avaliação e classificação do pessoal da direcção; h) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente. Artigo 5. (Conselho de Direcção). O Conselho de Direcção é uma estrutura de apoio ao director nacional em matéria de gestão, organização e disciplina laboral. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo director e dele fazem parte os chefes de departamento e de secção, podendo participar dos seus trabalhos técnicos superiores e outros funcionários convocados pelo director. 3. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de três em três meses e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do director nacional e com ordem de trabalhos estabelecida por este. Artigo 6. (Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca). O Departamento de InfraEstruturas de apoio à pesca é a unidade de serviço da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a concepção, construção e funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca. 2. Ao Departamento de InfraEstruturas de apoio à pesca compete nomeadamente: a) cadastrar as infraestruturas especializadas de apoio às pescas nos domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa de mercados externos dos produtos da pesca e da aquicultura; b) elaborar o plano de necessidades de construção e reabilitação das infraestruturas; c) acompanhar a execução de projectos de infraestruturas; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 5/6
6 d) difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infraestruturas de apoio às pescas e estaleiros; e) emitir pareceres sobre os pedidos de autorização para construção ou modificação de infraestruturas; f) instruir a implementação de planos directores de infraestruturas de apoio à pesca e a aquicultura; g) pronunciarse previamente sobre o arranjo geral e as especificações técnicas das infraestruturas de pesca e de aquicultura, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura cuja autorização de construção ou modificação for requerida e submetêlas à aprovação do Ministro das Pescas; h) assegurar a supervisão do funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca; i) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 3. O Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca tem a seguinte estrutura: a) Secção de Acompanhamento de InfraEstruturas; b) Secção de Projectos e Análise de InfraEstruturas. 4. O Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca é chefiado por um chefe de departamento nacional. Artigo 7. (Secção de Acompanhamento de InfraEstruturas). À Secção de Acompanhamento compete em especial: a) cadastrar as infraestruturas especializadas de apoio às pescas nos domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa de mercados externos dos produtos da pesca e da aquicultura; b) acompanhar a execução de projectos de infraestruturas; c) instruir a implementação de planos directores de infraestruturas de apoio à pesca e à aquicultura; d) realizar as tarefas que visem supervisionar o funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 6/6
7 e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Acompanhamento é chefiada por um chefe de secção. Artigo 8. (Secção de Projectos e Análise de InfraEstruturas). À Secção de Projectos e Análise compete em especial: a) elaborar plano de necessidades de construção e reabilitação das infraestruturas; b) difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infraestruturas de apoio às pescas e estaleiros; c) emitir pareceres sobre os pedidos de autorização para construção ou modificação de infraestruturas; d) realizar as actividades que visem supervisionar o funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca; e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Projectos e Análise de InfraEstruturas é chefiada por um chefe de secção. Artigo 9. (Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros). O Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros é a unidade de serviço da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com o fomento de mercados e redes de distribuição. 2. Ao Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros compete nomeadamente: a) realizar as tarefas de pesquisa e divulgação dos preços dos produtos da pesca e os possíveis mercados; b) zelar pelo acompanhar da evolução dos acordos de comércio a nível bilateral, regional e internacional; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 7/6
8 c) zelar pelo apoio do acesso do empresariado nacional aos mercados regionais e internacionais; d) propor os mecanismos de orientação do empresariado e zelar pela sua aplicação na implementação das novas tecnologias de processamento de produtos da pesca e da aquicultura; e) propor e realizar as acções de promoção de feiras nacionais e a participação de empresários angolanos em feiras internacionais; f) participar na elaboração de projectos de redes de distribuição de produtos da pesca e assegurar a sua execução; g) assegurar a realização das tarefas que visem supervisionar o funcionamento do sistema de distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal em conformidade com a legislação aplicável; h) organizar e manter actualizado o cadastro das empresas que se dedicam ao comércio dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; i) criar e manter actualizada uma base de dados sobre a legislação, mercados e redes de distribuição de produtos da pesca, da aquicultura e do sal; j) exercer as demais tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente. 3. O Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros tem a seguinte estrutura: a) Secção de Pesquisa de Mercados; b) Secção de Fomento de Mercados. 4. O Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros é chefiado por um chefe de departamento nacional /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Artigo 0. (Secção de Pesquisa de Mercados). À Secção de Pesquisa de Mercados compete em especial: a) realizar as tarefas de pesquisa e divulgação dos preços dos produtos da pesca e os possíveis mercados; b) realizar as tarefas de acompanhamento da evolução dos acordos de comércio a nível bilateral, regional e internacional; Página 8/6
9 c) zelar pelos mecanismos de apoio ao acesso do empresariado nacional aos mercados regionais e internacionais; d) criar e manter actualizada uma base de dados sobre a legislação, mercados e redes de distribuição de produtos da pesca, aquicultura e do sal; e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Pesquisa de Mercados é chefiada por um chefe de secção. Artigo. (Secção de Fomento de Mercados). À Secção de Fomento de Mercados compete em especial: a) assegurar a realização das tarefas de orientação do empresariado na implementação das novas tecnologias de processamento de produtos da pesca e da aquicultura; b) realizar as tarefas de promoção de feiras nacionais e a participação de empresários angolanos em feiras internacionais; c) realizar as tarefas que visem supervisionar o funcionamento do sistema de distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal em conformidade com a legislação aplicável; d) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Fomento de Mercados é chefiada por um chefe de secção. Artigo 2. (Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira). O Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira é a unidade de serviço da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a transformação industrial dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal. 2. Ao Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira compete: a) cadastrar os estabelecimentos de processamento e transformação dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 9/6
10 b) participar na elaboração da legislação referente ao processo de produção e transformação dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal e zelar pela sua implementação; c) propor a emissão, anulação ou cassação das licenças de infraestruturas de pesca e salineiras e efectuar o respectivo averbamento da declaração de caducidade; d) assegurar a participação nos eventos internacionais relacionados com a inovação de tecnologia dos sistemas de processamento dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; e) zelar pela promoção da realização de estudos técnicocientíficos sobre a utilização de novas tecnologias; f) exercer as demais tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente. 3. O Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira tem a seguinte estrutura: a) Secção de Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura; b) Secção de Transformação Salineira. 4. O Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira é chefiado por um chefe de Departamento Nacional. Artigo 3. (Secção de Indústria dos Produtos da Pesca e Aquicultura). À Secção de Indústria dos Produtos da Pesca e da Aquicultura compete em especial: a) organizar e manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; b) participar na elaboração da legislação referente ao processo de produção e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura e zelar pela sua implementação; c) propor a emissão, anulação ou cassação das licenças de infraestruturas de pesca e salineiras e efectuar o respectivo averbamento da declaração de caducidade; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 0/6
11 d) assegurar a participação nos eventos internacionais relacionados com a inovação tecnológica dos sistemas de processamento dos produtos da pesca, da aquicultura; e) realizar as tarefas relativas à promoção de estudos técnicocientíficos sobre a utilização de novas tecnologias; f) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. Artigo 4. (Secção de Indústria Salineira) a) À Secção de Indústria Salineira compete em especial: a) organizar e manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de processamento e transformação do sal; b) participar na elaboração da legislação de produção e transformação do sal e zelar pela sua implementação; c) instruir os processos referentes a emissão, suspensão, cassação ou de declaração de caducidade de licenças de processamento e transformação do sal; d) participar na realização de estudos técnicocientíficos sobre a utilização de novas tecnologias; e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. b) A Secção de Indústria Salineira é chefiada por um chefe de secção. 3. A Secção de Indústria dos Produtos da Pesca e da Aquicultura é chefiada por um chefe de secção /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página /6
12 Artigo 5. (Secretariado de Direcção). O Secretariado de Direcção é responsável pela coordenação e controlo das actividades administrativas. 2. Ao Secretariado de Direcção compete em especial: a) controlar e registar a entrada de toda a documentação e a sua distribuição aos departamentos; b) proceder à expedição de toda a documentação; c) coordenar e executar o trabalho de dactilografia e informática; d) assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; e) providenciar o controlo do património o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; f) organizar o arquivo da documentação da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; g) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo director. 3. O Secretariado de Direcção é chefiado por um chefe de secção. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 6.º (Competências dos chefes de departamento). Aos chefes de departamento compete em especial: a) organizar, orientar e coordenar os serviços do departamento; b) assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do departamento; c) controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 2/6
13 d) elaborar periodicamente os planos de actividade do respectivo departamento e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos; e) assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos departamentos; f) decidir, e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo director nacional; g) dirigir, orientar e coordenar as actividades dos chefes de secção; h) coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas secções; i) despachar com o respectivo director nacional; j) elaborar trimestralmente relatório de actividades do departamento; k) exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente. Artigo 7.º (Competências dos chefes de secção). Aos chefes de secção compete em especial: a) assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à secção e controlar a sua execução; b) dirigir e coordenar os trabalhos da secção respondendo pelo seu cumprimento; c) despachar com o chefe de departamento da respectiva área; d) manter a disciplina na secção; e) controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da secção; f) elaborar periodicamente os planos de actividades da secção e respectivos relatórios; g) exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 3/6
14 Artigo 8. (Quadro de pessoal) O quadro de pessoal da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados é o que consta do Anexo I e que faz parte integrante do presente regulamento. Artigo 9. (Organigrama) O organigrama da Direcção Nacional de Pescas é o que consta do Anexo II do presente regulamento e dele faz parte integrante /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 4/6
15 ANEXO I Quadro de pessoal da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados a que se refere o artigo 8.º do regulamento interno que antecede Grupo de pessoal Categoria/Cargo Número de lugares Dirigente Director nacional e equiparado.. Director geral... Director provincial... Delegado provincial. Administrador municipal.. Chefia Técnico Superior Técnico Técnico Médio Administrativo Chefe de departamento e equiparados... Chefe de repartição.. Chefe de secção... Consultores de membro do Governo. Assessor principal Primeiro assessor... Assessor... Técnico superior principal... Técnico superior de ª classe... Técnico superior de 2ª classe... Especialista principal... Especialista de ª classe... Especialista de 2ª classe... Técnico de ª classe Técnico de 2ª classe Técnico de 3ª classe Técnico médio principal de ª classe Técnico médio principal de 2ª classe Técnico médio principal de 3ª classe Técnico médio de ª classe Técnico médio de 2ª classe Técnico médio de 3ª classe Oficial administrativo principal Primeiro oficial.. Segundo oficial. Terceiro oficial... Aspirante Escrituráriodactilógrafo.. Tesoureiro principal. Tesoureiro de ª classe.. Tesoureiro de 2ª classe.. Motorista de pesados principal.. Motorista de pesados de ª classe Motorista de pesados de 2ª classe Motorista de ligeiros principal. Motorista de ligeiros de ª classe.. Motorista de ligeiros de 2ª classe /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 5/6
16 Auxiliar Operário qualificado Operário não qualificado Telefonista principal. Telefonista de ª classe.. Telefonista de 2ª classe.. Auxiliar administrativo principal.. Auxiliar administrativo de ª classe... Auxiliar administrativo de 2ª classe... Auxiliar de limpeza principal... Auxiliar de limpeza de ª classe Auxiliar de limpeza de 2ª classe Encarregado. Operário qualificado de ª classe.. Operário qualificado de 2ª classe.. Operário não qualificado principal. Operário não qualificado de ª classe.. Operário não qualificado de 2ª classe.. ANEXO II Organigrama da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados a que se refere o artigo 9.º do regulamento que antecede DIRECTOR SECRETARIADO CONSELHO DE DIRECÇÃO DPTO. INFRA ESTRUTURAS DE APOIO À PESCA DPTO. PESQ. MERCADOS REDES DE DIST. PRODUTOS PESQUEIROS DEPTO. INDÚSTRIA PESQUEIRA E SALINEIRA SECÇÃO DE ACOMPANHAMENTO SECÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO SECÇÃO DE INDÚSTRIA PESQUEIRA E SECÇÃO DE PROJECTOS E ANÁLISES SECÇÃO DE FOMENTO DE MERCADO SECÇÃO DE INDÚSTRIA SALINEIRA /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 6/6