Source: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/a-protecao-juridica-da-pessoa-dislexica-no-brasil/
Timestamp: 2019-08-23 13:24:54+00:00
Document Index: 150597297

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

A proteção jurídica da pessoa disléxica no Brasil - Âmbito Jurídico
“- adotar a CIDID como referencial; – privilegiar o modelo combinado entre os modelos médico e social de deficiência; – ampliar a especificação sobre o alcance das consequências das doenças no indivíduo, levando em conta sua atualização constante; – utilizar, ao se referir à relação pessoa/deficiência, preferencialmente preposições e verbos na voz ativa; – dar maior ênfase à descrição das possibilidades do indivíduo, enfocando as desvantagens resultantes de circunstâncias do ambiente físico e social”. (AMIRALIAN, 2000, p.102)
“O termo “capacitismo” refere-se às atitudes preconceituosas voltadas para as pessoas com deficiência. Vamos explicar isso direito: sob uma visão capacitista, os indivíduos com deficiência são vistos como inferiores ou menos capazes que os demais. Por exemplo, ainda é comum vermos pessoas achando que os sujeitos com deficiência sejam incapazes de estudar em escolas de ensino regular e universidades, namorar, trabalhar, ter filhos… “(CARTILHA UFSC/CAE- Você sabe o que é capacitismo?)
“CID-10- R48 – Dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte. CID-10- R48.0- Dislexia e alexia. CID-10- F81 Transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares. CID-10- F81.0 Transtorno específico de leitura. DSM-IV – dislexia -código 315.00 – Transtorno da Leitura – na seção sobre transtornos da Aprendizagem”
“(…) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
“Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências”.
“Nessas reportagens, professores e pais são incentivados a considerar como sinais de alerta uma vasta gama de sintomas – como desatenção, lentidão na aprendizagem da leitura, desinteresse pelos livros, letra feia, demora em copiar as lições da lousa, troca de letras na escrita, entre muitos outros – que poderiam indicar um quadro de dislexia. Não surpreende, portanto, que um número cada vez maior de crianças chegue aos consultórios e serviços de saúde, às vezes antes mesmo de completarem 7 anos de idade, com uma suspeita de dislexia formulada pelo professor ou pela própria família. Também circulam na mídia artigos que assumem um tom marcadamente exaltado e alarmista, como é o caso do texto O massacre dos inocentes, de Gilberto Dimenstein, publicado no jornal Folha de São Paulo em 13 de maio de 2007: “Se seu filho ou aluno é esperto, mas tem muita dificuldade de aprender, preste atenção a estas estatísticas de associações psiquiátricas: entre 5% e 17% dos brasileiros sofrem de dislexia (…)” (RUBINO, 2008, p.85)
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
“AO GT DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. A Associação Nacional de Dislexia – AND, vem parabenizar a Secretaria de Educação Especial do MEC (SEESP/MEC), pela iniciativa de atualizar o texto da Política Nacional de Educação Especial. Desejando colaborar dentro do prazo estabelecido a AND apresenta os seguintes comentários: 1. Lamentamos não ter participado dos eventos nos quais foram debatidos os importantes temas que constam do documento, embora a AND tenha promovido várias articulações com a SEESP/MEC, ao longo de 2006/07; 2. Igualmente sentimos falta de referências explícitas aos transtornos funcionais específicos, tais como: Dislexia, Disortografia, Disgrafia, Discalculia, Transtorno de Atenção e Hiperatividade dentre outros; 3. Cumpre esclarecer que tais manifestações não fazem parte dos Transtornos Globais do Desenvolvimento mencionados, mais de uma vez, no texto da nova Política; 4. O alunado com Transtornos Funcionais Específicos, descritos no DSM-IV e CID-10, ainda não está contemplado no texto da Política Nacional de Educação Especial, provavelmente porque é baixa a visibilidade do problema na medida em que pode ser confundido com outras manifestações de necessidades educacionais especiais. 5. Os altos índices de fracasso escolar, incluindo-se a evasão, provavelmente contém uma considerável população de alunos com Transtornos Funcionais Específicos, que não constam das estatísticas educacionais. Evidência desta afirmativa é que tais alunos não são mencionados no item 39 da versão preliminar do documento em análise. A Associação Nacional de Dislexia- AND vem, portanto solicitar que os Transtornos Funcionais Específicos constem claramente do texto definitivo da Política porque se manifestam em alunos, que igualmente apresentam necessidades educacionais especiais. Estes alunos podem ser atendidos em classes regulares como já vem ocorrendo com sucesso, em outros países, desde que recebam o apoio direcionado à especificidade do transtorno. A AND coloca-se, mais uma vez, à disposição da SEESP/MEC, para oferecer subsídios ao item VI- Orientações ao Sistema e se disponibiliza para qualquer tipo de ajuda que a SEESP/MEC julgar necessária." (BLOG DISLEXICOSAIBASEUSDIREITOS, 8-05-2008)
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)”
“Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular”.
“a)Ledor – Profissional que, se necessário, pode ler questões de provas para o aluno; b) Transcritor – Profissional que auxilie, se necessário, a transcrever a redação e as questões discursivas; c) Maior tempo de prova – Recomendamos que os estudantes com transtornos de aprendizagem tenham, ao menos, 25% a mais de tempo para realização da prova; d) Calculadora ou Computador – Para pessoas com discalculia é importante o uso de ferramentas de calcular como apoio nas provas, pois o que deve ser valorizado é o raciocínio envolvido na solução e não as operações matemáticas.; e) Maneiras alternativas de avaliações – Prova oral, trabalhos em grupo, seminários e etc; f) Correção diferenciada – A ênfase da correção das provas dos disléxicos deve privilegiar o conteúdo e seu desenvolvimento argumentativo, sendo o quesito referente aos erros ortográficos o último a ser observado”.
“Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II – obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência); III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”.
TJRS – Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.
«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. O art. 140, II, da CTB exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medid(…)”.
Assim sendo, consideramos fundamental estabelecer instâncias de discussão, problematização e enfrentamento dessa situação. Para tanto, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, juntamente com o Sindicato de Psicólogos do Estado de São Paulo, o Grupo Interinstitucional Queixa Escolar e o Gabinete do Vereador Eliseu Gabriel, realizamos em 21/09/2009 um primeiro evento na Câmara Municipal de São Paulo intitulado “Dislexia: subsídios para políticas públicas”, os vídeos podem ser acessados pelo endereço eletrônico http://www.crpsp.org.br/medicalizacao/videos.aspx#2. (…) E foi assim que realizamos, de 11 a 13 de novembro de 2010, o I Seminário Internacional “A Educação Medicalizada: dislexia, TDAH e outros supostos transtornos”, na cidade de São Paulo, com aproximadamente 1.500 participantes, cujo registro das atividades encontra-se no endereço http://www.crpsp. org.br/medicalizacao/eventos.aspx e a instalação do Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade cujo manifesto encontra-se no endereço http://www.crpsp.org.br/medicalizacao/manifesto.aspx (CONSELHO FEDERAL DE PISICOLOGIA, 2013, p.13)
“(…)Os argumentos do CFP não contestam a existência da dislexia e do TDAH. A instituição defende, em conformidade com as diretrizes do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, do qual o CFP é signatário, que o projeto de lei em debate está em desacordo com três princípios basilares para que se garanta uma política pública educacional de qualidade: reconhecimento e valorização do SUS; compreensão da produção social dos problemas escolares; e objetivos da intervenção psicológica no campo educacional./ Em parecer contrário ao PL, o CFP destaca que o crescimento vertiginoso do consumo de medicamentos receitados para esses transtornos, e consequente incremento da indústria farmacêutica, a aprendizagem e, em geral, os modos de ser e agir de cada indivíduo são tratados a partir de um discurso cuja tônica é a medicalização, sendo esta entendida como um processo artificializante e reducionista, em que “problemas de diferentes ordens são apresentados como doenças, transtornos e distúrbios”./ Segundo o Manifesto lançado pelo Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, a lógica medicalizante deixa claro que “uma vez classificadas como doentes, as pessoas tornam-se pacientes e consequentemente consumidoras de tratamentos, terapias e medicamentos, que transformam o seu próprio corpo no alvo dos problemas que deverão ser sanados individualmente”, desconsiderando as dimensões sócio-politicas envolvidas no tema./ Para o CFP, a aprovação do PL não contribuirá para a melhoria do atendimento educacional, nem para a maior inclusão dos alunos que porventura apresentem indícios de distúrbios e/ou transtornos, principalmente por estar investido de uma lógica medicalizante, embasada em concepções organicistas defasadas, que desconsideram a própria realidade escolar./ O CFP considera que o projeto não está orientado conforme as diretrizes das políticas públicas atuais, as quais visam defender princípios caros à Psicologia e à luta pelos direitos sociais no Brasil, definidos a partir da Constituição de 1988, principalmente o “direito universal à Educação de qualidade, pública, laica, gratuita e socialmente referenciada para todos e todas” e o “reconhecimento e promoção da Diversidade Humana como princípio da Educação”. (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA-NOTÍCIAS, 5-5-2014)
“O candidato com necessidade especial ou outra condição que exija recursos específicos para realizar a prova deverá informar no campo específico do Formulário de Inscrição. O candidato deverá anexar ao Formulário: I) Cópia eletrônica de um relatório detalhado, em separado, contendo datas, desenvolvimento e evolução do quadro que precisará ser: a) emitido por um especialista na área ou por uma equipe multidisciplinar, assim discriminados: 1) No caso de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, por uma equipe formada por um psicólogo ou pedagogo com especialização em psicopedagogia e um médico psiquiatra ou neurologista. 2) No caso de Dislexia, por uma equipe formada por neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo e pedagogo. b) emitido em papel timbrado, há menos de 01 (um) ano; c) apresentado com a descrição da deficiência e o Código Internacional de Doenças (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), referente à deficiência ou à condição específica; d) apresentado com a indicação das condições especiais necessárias para a realização da prova devidamente fundamentada pelos profissionais”
“TJ-SP – Apelação : APL 00031138720128260374 SP 0003113-87.2012.8.26.0374 DIREITO À SAÚDE Menor com suspeita de dislexia e deficiência intelectual leve Pedido de realização de avaliação neuropsicológica Possibilidade Exame solicitado por médico da rede pública de saúde Observância do art. 196 da CF/88, da Lei nº 8.080/90 e do ECA Obrigação dos entes públicos Necessidade econômica Falta de interesse processual superveniente afastada Avaliação realizada por força de ordem judicial Ação procedente Recurso provido”.
International Dyslexia Association – https://dyslexiaida.org
Dislex – Associação Portuguesa de Dislexia – www.dislex.co.pt/
PEREZ , S. C. B . Características e consequências da Dislexia: uma questão docente? Revista científica do Colégio Novo tempo- Práticas pedagógicas-requisitos e reflexões. Vol.3, n.1, 2015. Disponível em: colegionovotempo.com.br/praticaspedagogicas/index.php/novotempo/issue/…/18
[2] EDITAL 13- INEP- 2017- Diário oficial- 2. DOS ATENDIMENTOS 2.1 O Inep, nos termos da legislação vigente, assegurará ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ESPECÍFICO e pelo NOME SOCIAL aos PARTICIPANTES que deles comprovadamente necessitarem e/ou requererem. 2.2 O PARTICIPANTE que necessitar de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO deverá, no ato da inscrição: 2.2.1 Informar, em campo próprio do sistema de inscrição, a condição que motiva a solicitação de atendimento, de acordo com as opções apresentadas: 2.2.1.1 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO: para pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e discalculia. 2.2.1.2 ATENDIMENTO ESPECÍFICO: para gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e/ou pessoa com outra condição específica. 2.2.2 Solicitar, em campo próprio do sistema de inscrição, o auxílio ou o recurso de acessibilidade de que necessitar, de acordo com as opções apresentadas: prova em braille, tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), prova com letra ampliada (fonte de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra superampliada (fonte de tamanho 24 e com figuras ampliadas), guia intérprete para pessoa com surdocegueira, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso e mobiliário acessível, de acordo com as opções apresentadas. (…) 2.2.3 Prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição sobre a condição que motiva a solicitação de atendimento e de auxílio ou recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame, a qualquer tempo. 2.2.4 Dispor de laudo médico que motiva a solicitação de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, no qual devem constar: a) a identificação do PARTICIPANTE (nome completo); b) o diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e o Código correspondente a Classificação Internacional de Doença – CID 10. Os casos específicos serão tratados conforme item 2.2.4.1; c) a assinatura, o carimbo e a identificação do médico com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina – CRM. 2.2.4.1 O PARTICIPANTE com transtorno global do desenvolvimento (dislexia, discalculia e déficit de atenção), que não dispor de laudo médico comprobatório, conforme item 2.2.4, poderá apresentar declaração ou parecer com o nome completo do PARTICIPANTE emitido por entidade ou profissional habilitado na área da saúde, com a descrição do transtorno, bem como a identificação da entidade ou profissional declarante, com assinatura e carimbo.2.2.4.2 Os documentos de que tratam os itens 2.2.4 e 2.2.4.1 devem conter todas as especificações citadas, serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação do atendimento. 2.2.4.3 Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, enviados no sistema de inscrição: http://enem.inep.gov.br/participante, durante o período de inscrição de acordo com o item 1.2. 2.2.4.4 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital. 2.2.4.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a situação de sua inscrição. 2.3 O PARTICIPANTE que obtiver deferimento do laudo ou da declaração/parecer que motivou a solicitação de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO terá direito ao tempo adicional de 60 minutos em cada dia de realização do Exame, desde que o solicite no ato de inscrição, conforme Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e Súmula nº 377 de Superior Tribunal de Justiça. 2.4 As solicitações de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO indeferidas poderão ser consultadas na Página do Participante: http:// enem. inep. gov. br/ participante. 2.4.1 Em caso de indeferimento, o PARTICIPANTE será informado, pelo e-mail inserido no ato da inscrição, para o envio, no prazo máximo de três dias, de um novo documento comprobatório na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante. Caso o documento enviado não esteja de acordo com o solicitado, o PARTICIPANTE não receberá o ATENDIMENTO ESPECIALIZADO e/ou tempo adicional.
[6] PROJETO DE LEI N.º 3.040, DE 2008 (Do Sr. Sandes Júnior) Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências. Artigo 1º – Fica obrigado o Poder Executivo a implantar, em 90 dias, o Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes com o distúrbio. Parágrafo Único – A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo refere-se à aplicação de exame nos educandos matriculados na 1ª série do Ensino Fundamental, em alunos já matriculados na rede, com o advento desta lei, e em alunos de qualquer série admitidos por transferência de outras escolas que não da rede pública. Artigo 2º – O Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação deverá abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos educandos. Artigo 3º – Caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação, sendo obrigada a criação de equipes multidisciplinares com os profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento. Parágrafo Único – A equipe multidisciplinar responsável pelo diagnóstico deverá ter obrigatoriamente um(a) profissional das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia. Artigo 4º – O Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação terá caráter preventivo e também proverá o tratamento do educando. Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30 (trinta) dias a contar de sua entrada em vigor Artigo 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[7] PROJETO DE LEI N.º 5.700, DE 2009 (Do Sr. Homero Pereira) Acrescenta alínea ao art. 24, V, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O item V do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “Art. 24 ………………….V……………………………… f) avaliação e acompanhamento dos transtornos de aprendizagem dos alunos, especialmente, na leitura e na escrita, por equipe multidisciplinar, com acomodação especial destes alunos nas classes da educação básica. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
[8] PROJETO DE LEI N.º 4.933, DE 2009 (Do Sr. Marcondes Gadelha) Dispõe sobre o reconhecimento e definição da dislexia e dá outras providências. O Congresso Nacional Decreta: Artigo 1º – Esta lei reconhece a dislexia como um distúrbio específico da aprendizagem, que ocorre na presença de adequação cognitiva, na ausência de doenças neurológicas e déficits sensoriais. Artigo 2º – Para efeitos da presente lei, dislexia é um transtorno que se manifesta por dificuldades na aprendizagem da leitura e, em particular, na decifração dos sinais linguísticos ou de precisão e velocidade de leitura. Dos Objetivos Artigo 3º – Esta lei tem os seguintes objetivos: a) garantir o direito à educação e ao apoio necessário aos alunos com dislexia; b) facilitar o sucesso escolar e evitar bloqueios na aprendizagem dos alunos com dislexia, facilitando assim a plena integração social e cultural; c) reduzir as dificuldades educacionais e emocionais para aqueles com dislexia; d) proporcionar uma formação adequada e desenvolver o potencial dos alunos com dislexia; e)adaptar formas de verificação e avaliação adequados às necessidades dos alunos com dislexia; f) sensibilizar e preparar os professores e pais sobre assuntos relacionados à dislexia; g) assegurar uma boa oportunidade para a identificação precoce da dislexia, bem como a reabilitação de pacientes com dislexia; h) garantir o correto e precoce diagnóstico da dislexia; i) aumento da comunicação e colaboração entre família, escola e serviços de saúde durante todo o ano no ensino escolar. Do Diagnóstico e Reabilitação Art. 4º – É da responsabilidade das escolas de todos os níveis, incluindo creches, após aviso adequado às famílias, implementar tempestivamente, ações suficientes para identificar casos suspeitos de dislexia entre os alunos. Parágrafo Único – Se apesar de adequada recuperação didática, centradas em atividades educativas, persistirem os problemas com o aluno, a escola deve enviar um aviso à família. Art. 5º – O diagnóstico da dislexia, em uma criança deve ser feito por uma equipe multidisciplinar e deverá ter um profissional das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia. No caso das crianças menores de idade, o diagnóstico deve ser comunicado aos pais ou ao responsável. Art. 6º – O Ministério da Educação e da Saúde devem promover atividades para alcançar a identificação precoce dos alunos com dislexia. O resultado dessas atividades não é, contudo, um diagnóstico real da dislexia. Da Formação dos Profissionais da Educação Art.7º – Ao corpo docente e diretor de escolas de todos os níveis, incluindo as creches, fica assegurada uma formação adequada no que diz respeito às questões relacionadas com a dislexia. Como parte do programa anual de formação dos Profissionais da educação, inclui-se a utilização de ferramentas de aprendizagem eletrônica à distância. Art. 8º – A formação dos professores deve assegurar um conhecimento aprofundado das questões relativas à dislexia, uma sensibilização para a detecção precoce e capacidade de aplicar estratégias pedagógicas adequadas. Art. 9º – Deve também ser assegurada a adequada formação e reciclagem dos profissionais de saúde envolvidos no diagnóstico e reabilitação de pessoas com dislexia. Das medidas de apoio educativo e acadêmico Art. 10 – Os alunos com indicação diagnóstica de dislexia têm direito a receber procedimentos especiais e medidas compensatórias para a flexibilidade do ensino ao longo da vida acadêmica. Art. 11 – As escolas devem fornecer aos alunos com dislexia, como parte da sua autonomia organizacional e de ensino, nos termos da legislação em vigor, todas as medidas adequadas para: a) Incentivar a utilização de um ensino individualizado e personalizado, com flexíveis e eficazes formas de trabalho escolar, tendo em conta as características específicas dos indivíduos, adaptando métodos e estratégias educativas adequadas; b) cultivar nos alunos uma aprendizagem positiva, ajudando-os a aprender e viver em condições de bem-estar; c) promoção do sucesso escolar; d) compensações técnicas, que podem incluir o uso das tecnologias da informação e ferramentas de aprendizagem alternativas, bem como medidas para isentar o aluno de atividades não essenciais para uma boa aprendizagem, ou conceder-lhe a possibilidade de execução mais longa do tempo ordinário; Art. 12 – Os objetivos referidos no art. 3º devem ser objeto de acompanhamento regular para avaliar a eficácia e realização dos objetivos. Art. 13 – A fim de garantir que os alunos com dislexia não sejam colocados em situação de desvantagem em comparação com outras crianças, devido à sua incapacidade ou lentidão de descodificação e produção de textos, os objetivos referidos no Art. 3º devem assegurar formas adequadas de verificação e avaliação, incluindo a capacidade para utilizar as ferramentas para ajudar na operação, ou a atribuição de mais tempo para a execução, em especial no que diz respeito aos exames e vestibulares. Das Medidas para o emprego e social Art. 14 – Às pessoas com dislexia são asseguradas a igualdade de oportunidades para desenvolver a sua capacidade de inserção social e profissional. Art. 15 – Aos membros da família, até o primeiro grau, dos alunos disléxicos, envolvidos nas atividades escolares, em casa, podem se beneficiar de horários de trabalho flexíveis. Art. 16 – Nas provas escritas prevista para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, de todos os tipos, bem como as provas escritas dos concursos e seleções feitas pelo indivíduo, deve ser fornecida a oportunidade de substituir estes testes com uma entrevista oral ou utilizando instrumentos para compensar as dificuldades na leitura e escrita e utilização de uma prorrogação do prazo, para a realização desses ensaios, adequada às necessidades das pessoas com dislexia. Das Disposições Art. 17 – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de três meses, a contar da data de sua entrada em vigor. Art. 18 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[10] Projeto Lei 8113/2014- Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de critérios de avaliação apropriados especificamente para as pessoas portadoras de Dislexia, nos concursos públicos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração Federal, direta ou indireta. Art. 2º Os editais de concursos públicos, para os fins desta lei, deverão atender à hipótese prevista no artigo 1º, assim como as respectivas fichas de inscrição deverão conter campo obrigatório para que o candidato possa identificar sua condição de portador de Dislexia. § 1º O candidato, nas condições previstas nesta lei, deverá: I – apresentar à organização do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico comprobatório do distúrbio. II – ser submetido, quando aprovado em etapas classificatórias do concurso, a exame por equipe técnica multidisciplinar, determinada pela organização do concurso, para confirmação do diagnóstico. § 2º A equipe técnica multidisciplinar que examinará o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os profissionais das seguintes áreas, com especialização em distúrbios de aprendizagem: I – psicologia, II – fonoaudiologia, III – psicopedagogia, IV – avaliação audiométrica, V – processamento auditivo, VI – medicina neurológica, VI – medicina oftalmológica. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Ulterior regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário à sua aplicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[11] LEI Nº 12.524/ 2007. (Projeto de lei nº 321, de 2004 da Deputada Maria Lúcia Prandi – PT) – Dispõe sobre criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a implantar o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes com o distúrbio. Parágrafo único – A obrigatoriedade de que trata o “caput” refere-se à aplicação de exame nos educandos matriculados na 1ª (primeira) série do Ensino Fundamental, em alunos já matriculados na rede quando da publicação desta lei, e em alunos de qualquer série admitidos por transferência de outras escolas que não da rede pública estadual. Artigo 2º – O Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação deverá abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos educandos. Artigo 3º – Caberá às Secretarias da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação. Artigo 4º – O Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação terá caráter preventivo e também proverá o tratamento do educando. Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
[12] LEI Nº 4.095, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008 Leis – Alunos de Inclusão -Assegura atendimento psicopedagógico aos estudantes com dislexia na rede pública de ensino do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado ao estudante com dislexia o direito ao acompanhamento por equipe de apoio psicopedagógico da rede pública de ensino do Distrito Federal./ Art. 2º O diagnóstico da dislexia será feito por equipe de apoio psicopedagógico, preferencialmente quando do ingresso da criança na escola./ Art. 3º Os estudantes com dislexia receberão atendimento conforme determina o Capítulo V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996./ Art. 4º É assegurado aos estudantes com dislexia o acesso a materiais didáticos adequados ao desenvolvimento de suas potencialidades de aprendizagem./ Art. 5º As equipes de apoio psicopedagógico desenvolverão estudos para a identificação precoce da dislexia e repassarão essas informações aos professores e pais de alunos por meio de cursos./ Art. 6º O Poder Público assegurará aos professores da rede pública de ensino acesso a cursos de formação continuada sobre a dislexia, as formas de diagnóstico e de intervenção./ Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º Na elaboração de estratégias de diagnóstico, de atendimento, de produção de materiais e de formação de profissionais para lidar com estudantes disléxicos, o Poder Público poderá contar com o apoio de universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil que se tenham destacado no estudo da dislexia ou na prestação de serviços a pessoas disléxicas / Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação./ Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de fevereiro de 2008
[13] PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 131/2007/ CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. / A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Pública de Ensino, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes com o distúrbio./ Parágrafo único – A obrigatoriedade de que trata o “caput” refere-se à aplicação de exame nos educandos matriculados na 1ª série do Ensino Fundamental, em alunos já matriculados na rede quando da publicação desta lei, e em alunos de qualquer série admitidos por transferência de outras escolas que não da rede pública estadual./ Artigo 2º – O Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Pública de Ensino deverá abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos educandos./ Artigo 3º – Caberá às Secretarias da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Pública de Ensino./ Artigo 4º – O Programa terá caráter preventivo e também proverá o tratamento do educando./ Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação./ SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 4 de junho de 2007./ DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
[14] PROJETO DE LEI Nº 455/2007/ EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON/ A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLVE: Art.1º – O Estado adotará medidas para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Estadual de Educação, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes com o distúrbio./ Parágrafo único – A efetivação do previsto no caput deste artigo refere-se à realização de exame nos alunos matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental, em alunos já matriculados na rede, com o advento desta Lei, e em estudantes de qualquer série admitidos por transferência de outras escolas que não pertençam à rede pública estadual./ Art. 2º – As medidas previstas por esta Lei deverão abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos estudantes./ Art.3º – Caberá ao Estado, através de seus órgãos de atuação setorial competentes, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas, criando equipes multidisciplinares com profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento./ Parágrafo único – As equipes multidisciplinares responsáveis pelos diagnósticos deverão possuir em sua composição profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia./ Art. 4º – As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e também promoverão o tratamento dos estudantes. / Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei./ Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação./ Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2007.