Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/466281003/andamento-do-processo-n-0011824-3920158220002-procedimento-ordinario-06-06-2017-do-tjro
Timestamp: 2018-01-20 19:02:45+00:00
Document Index: 1206808

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 487', 'Artigo 15']

DJRO 6/06/2017 - Pg. 225 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011824-39.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJRO
Proc.: 0011824-39.2015.8.22.0002
Requerente:André Correia dos Santos
Advogado:Karynna Akemy Hachiya Hashimoto (RO 4.664)
Vistos e examinadosANDRÉ CORREIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação visando o restabelecimento do auxílio doença (acidentário) ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS alegando que envolveuse em acidente de trânsito em 2013, ocasião que sofreu fratura de membro inferior esquerdo (fêmur, fíbula e tíbia). Narrou que se submeteu a cirurgia, mesmo assim ainda restaram sequelas definitivas, sendo encurtamento do membro e artrofibrose do joelho esquerdo, limitações estas que lhe afastaram do trabalho. Aduziu que sempre contribuiu para Previdência Social como rurícula, foiceiro e pedreiro, em virtude disto mantém a qualidade de segurado do requerido e, na via administrativa, o INSS concedeulhe auxílio doença desde 26/07/2013 a 19/01/2015. Não teve êxito na prorrogação o benefício e, posteriormente, protocolizou novo requerimento administrativo na data 02/03/2015 o qual foi indeferido. Aduziu que não tem outra fonte de renda e que ainda mantém a qualidade de segurado, sem condições de saúde para retornar ao trabalho, muito embora o INSS não tenha reconhecido isso durante a perícia administrativa. Assim sendo, ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, levando em conta a cessação indevida na via administrativa. No curso da ação, aditou a inicial e postulou pela condenação do INSS ao pagamentos das prestações retroativas desde o último requerimento administrativo datado de 02/03/2015 (vide fl. 114). Juntou documentos.Emendou a inicial juntando comprovante do requerimento administrativo (fls. 72/81). Deferido o pedido de tutela antecipada à fl. 82.Citado, o INSS contestou o pedido rebatendo os fatos alegados pela parte autora. Expôs que a negativa do benefício decorreu da ausência de prova da incapacidade laboral bem como a falta de prova do preenchimento dos demais requisitos legais e obrigatórios para concessão de quaisquer dos tipos de benefícios elencados na legislação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, caso fosse concedido o benefício requerido, pugnou que fosse a partir da data da juntada do laudo aos autos, ou ainda, secundariamente, que o termo inicial fosse a data do último requerimento administrativo (mais recente), desde que o pleito administrativo tratasse do mesmo tipo e benefício pretendido nesta ação. Prequestionou a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494 (juros e correção atualizados pela TR). E, em caso de condenação, pugnou que os honorários sucumbenciais não ultrapassassem o montante de 5% sobre as parcelas vencidas. Apresentou quesitos e juntou documentos. DECISÃO saneadora à fl. 103 deferiu prova testemunhal, pericial e juntada de documentos. Em seguida, apresentaram quesitos. Aditamento da inicial em que a parte autora acrescentou o pedido de condenação do INSS ao pagamento das prestações retroativas desde o último requerimento administrativo datado de 02/03/2015 (vide fl. 114).Laudo pericial fls. 115/116A parte autora impugnou a perícia argumentando que as constatações e CONCLUSÃO do perito são confusas e inconclusivas. Alegou que as particularidades do caso levam à aposentadoria invalidez, considerando fatores, tais como: idade, grau de limitação, e a incompatibilidade das atribuições de seu labor frente às limitações decorrente da comorbidade (fl. 119) O INSS tomou ciência, conforme fl. 119v.O perito juntou seus esclarecimentos complementares à fl. 121. E, novamente, a parte autora reiterou sua manifestação anterior e se reportou ao aditamento à fl. 114.O INSS exarou sua cota de ciente à fl. 122v.Oportunizada a manifestação das partes quanto eventual proposta de acordo, o INSS apresentou sua proposta de transação às fls. 124/126 com memória de cálculos em anexo à fls. 127/128.A
parte autora expressamente discordou conforme fl. 129.Indeferido o pedido de aditamento à inicial (NCPC, art. 329 II), bem como, dispensada a prova testemunhal (fl. 130).Vieram conclusos. DECIDO.Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora em desfavor do INSS visando o restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada, sob a assertiva de que se encontra com sua saúde muito fragilizada, incapaz de exercer atividade laborativa. Não há preliminares.Cumpre ressaltar que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as provas constantes são suficientes para o deslinde da lide.O pedido da parte autora encontra-se instruído com cópia de documentos pessoais, laudos médicos dirigidos ao INSS, bem com cópia dos requerimentos e informações sobre os meses em que recebeu benefício.Analisando os documentos acostados nos autos, em especial observando o CNIS (fls. 102) e documentos referentes aos cuidados médicos recebidos na época do acidente, é possível inferir que a impossibilidade de continuar com suas atividades laborais está atrelada ao acidente de trânsito relatadopelaparteautora. Portanto,originandodesseacontecimento os motivos que resultaram lesões e sequelas que lhe tornaram incapaz (temporariamente) para o labor.Estes documentos foram corroborados pelas perícias realizadas durante a instrução do feito, vale dizer, a parte autora já vinha realizando exames e está expresso no laudo que o perito levou em conta não somente os relatos da parte autora, mas considerou documentos e os exames apresentados por ela, e ainda, procedeu ao exame clínico direto. Diante disso, em que pese a impugnação parcial formulada pela parte autora à fl. 114, não há nada nos autos que transpareça dúvida tampouco insegurança acerca das considerações apresentadas pelo perito. Portanto, não prevalecem os argumentos apresentados pela parte autora às fls. 114No tocante ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxíliodoença, consta do CNIS que o último vínculo de trabalho se iniciou em 08/05/2012 e findou em 10/09/2012, na função de pedreiro (CTPS ? fl. 23), último período em que contribuiu para previdência social.Veio a sofrer acidente de trânsito em 26/07/2013, restandolhe lesões com fratura exposta. Nesta data, ainda não havia decorrido o período de graça (12 meses após a última competência comcontribuição art. 15 da Lei 8213).Sendo assim,asconsiderações do perito ortopedista merecem ser levadas em consideração pois constatou-se que, no decurso dos meses, embora já tivesse realizado uma segunda cirurgia com FINALIDADE corretiva, mantinha-se na fila de espera do SUS aguardando a realização de um terceiro procedimento. Isso deixa claro que, apesar do grau das limitações, da idade (45 anos), o quadro de saúde ainda merece atenção e existe a expectativa de realização de outro procedimento, existindo a possibilidade de reversão, portanto, a limitação em grau grave pode ser temporária.Considerando que o acidente ocorreu durante o período de carência (art. 15 inciso I da Lei 8213) e que deste acontecimento restaram lesões que atualmente ainda impedem o regresso da parte autora ao mercado de trabalho, concluo que, com base no artigo 26 inciso II da Lei 8213, a parte autora faz jus ao auxílio doença por acidente de qualquer natureza.O referido artigo 26 sofreu recente alteração pela MP 664 convertida na Lei 13.135, porém, tanto a redação atual como a redação do DISPOSITIVO à época do acidente e quando feito os requerimentos administrativos, o acidente de qualquer natureza dispensa a prova de carência:A redação atual do artigo 26 inciso II:Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;IV - serviço social;V - reabilitação profissional.VI ? salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Sendo assim, não procedem os argumentos do requerido no sentido de que a parte autora não tinha número de contribuições necessárias, eis que tal exigência é impertinente quando a questão trata de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos do artigo 26 inciso II da Lei 8213.O laudo pericial concluiu que a parte autora sofreu fratura de membro inferior esquerdo (fêmur, fíbula e tíbia) e que se submeteu a cirurgia, mesmo assim, ainda restaram sequelas definitivas, sendo, encurtamento do membro e artrofibrose do joelho esquerdo, limitações estas que lhe afastaram do trabalho. Antes deste acidente ocorrido em 2013, o autor já tinha sido submetido a uma cirurgia que ocluiu um aneurisma, evoluindo para crises secundárias, em razão das quais faz uso de medicações para controle da mesma.A ocorrência deste procedimento em 1999 não impediu o autor de trabalhar nos anos seguintes, conforme se pode observar nos vínculos no CNIS. Assim, ainda que o perito tenha constatado outra (s) enfermidade (s), como no caso em tela em que o autor é portador de Epilepsia em virtude do que sofreu em 1999, contudo, reputo ser importante registrar que o evento determinante da incapacidade temporária é tão somente o acidente, pois a epilepsia não o impediu de trabalhar. Sendo assim, considerando que essa característica de transitoriedade não se amolda à aposentadoria por invalidez, a parte autora somente faz jus ao auxílio doença por mais 360 dias a contar da data do laudo, cuja prestação (RMI) será calculada conforme artigo 29 inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10, ambos da Lei 8213.O direito às prestações retroativas não comporta análise nestes autos pois este juízo já indeferiu o pedido de aditamento da inicial (vide fl. 130).De outro norte, é oportuno esclarecer que este juízo é conhecedor de que, em ação previdenciária que chegou à Corte, o STF estendeu os efeitos da questão já debatidas nas referidas ADIs, reconhecendo a repercussão geral ao RE 870.947/SE, e por enquanto, nas ações previdenciárias aguarda-se uma posição do Supremo acerca de percentual de juros, correção e índice e a fórmula do cálculo, não havendo definição quanto a juros moratórios.Enquanto pendente a questão, defino que no presente caso, sobre as prestações retroativas incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC/IBGE, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213. Não há prescrição a ser pronunciada, pois não ultrapassado um quinquênio entre o término do procedimento administrativo e o ajuizamento da presente ação.No tocante aos honorários, não acolho o pedido do INSS (5% das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA), pois já pacificado nos tribunais pátrios que não há óbice de que incidam honorários advocatícios, nas causas em que haja sucumbência, à razão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de procedência do pedido apenas em julgamento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.Posto isto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial formulador por ANDRÉ CORREIA DOS SANTOS desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, e o faço para:a) tornar definitiva a antecipação de tutela à fl. 82.b) CONDENAR o INSS ao restabelecimento benefício do auxílio doença (acidentário) em
favor da parte autora pelo prazo de 1360 dias a contar da data do laudo, sendo que cada prestação deverá ser calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 § 10, ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC/IBGE, com fundamento no artigo 41-A da Lei 8213.Declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC.Isento de custas. Ante a sucumbência do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.DECISÃO não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496 § 3º inciso I).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, intimem-se às partes para, no prazo de 05 dias, iniciar o cumprimento de SENTENÇA (NCPC, art. 534). Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se.Intime-se o INSS por carga dos autos. Ariquemes-RO, quinta-feira, 1 de junho de 2017. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Karynna Akemy Hachiya Hashimoto
Andre Correia dos Santos
Processo n. 0011824-39.2015.8.22.0002 do TJRO