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Timestamp: 2018-12-12 22:40:33+00:00
Document Index: 78686491

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 28', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'artigo 30', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 19', 'Artigo 36', 'artigo 26', 'Artigo 37', 'artigo 2', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 71', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 55', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 56', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo2', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 80', 'Artigo 81']

Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária - PDF
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Fernanda Eger Teves
1 Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária 1
2 Freguesia de Santa Cruz Município de Armamar ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ ARMAMAR PREÂMBULO A Freguesia de Santa Cruz-Armamar, face a existência de um Regulamento do Cemitério da Freguesia e respectiva Casa Mortuária, se encontrar desactualizado, considera ser fundamental ajusta- lo à realidade actual. Para além de ser um espaço de cariz Público, onde se encontram depositados os entes queridos da freguesia, entendeu o Executivo da Freguesia pela regulamentação do Cemitério e Casa Mortuária atendendo que são normas fundamentais que visam dignificar aquele que é um espaço de respeito e culto público, muito afecto das pessoas da freguesia de Santa Cruz. Face a alguns comportamentos menos correctos, e pouco ortodoxos em matéria de procedimentos, este regulamento sofre a primeira actualização por forma a corresponder às necessidades daí decorrentes, e estabelecer ordem pública. Com base no Decreto- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, alínea b) do n.º5 do art.º 34,com correspondência directa a alínea c) do n.º 4 do art.º 34º, com base no Decreto-Lei n.411/98 de 30 de Dezembro, se elaborou o presente Regulamento, que se submete a aprovação da Assembleia de Freguesia. 2
3 CAPITULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo Iº (Definições) Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aquele em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neo-natal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; 3
4 n) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Campa: Espaço destinado para inumação de cadáver. Artigo 2.º (Legitimidade) 1.Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em comprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 4
5 CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Âmbito) 1. O Cemitério da Freguesia de Santa Cruz Armamar, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do freguesia de Santa Cruz, município de Armamar, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia de Santa Cruz Armamar, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias de outros Município quando, mas que tenham ligação de familiaridade e descendência nesta freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do executivo. 5
6 SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º (Serviço de recepção e Inumação de Cadáveres) 1. Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo coveiro e ou proprietário da Agência Funerária, ou por quem o legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens por esta estatuídas. 2. A recepção e inumação de cadáveres no cemitério da freguesia, estão a cargo do coveiro, que os requerente com legitimidade no artigo 2.º, entendam contratar, ficando estes obrigados aos direitos e deveres plasmados no presente regulamento. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registo e expediente geral de Taxas e Licenças, são da responsabilidade da Junta de Freguesia, tendo para o efeito, livros de registo de inumações,, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 6
7 SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º (Horário de funcionamento) 1. Os cemitérios funcionam de acordo com os horários legalmente estabelecidos e devidamente aprovados pelo executivo da Junta de Freguesia e ou, com competências delegadas, e que serão afixados à entrada do cemitério, bem como as normas e procedimentos a cumprir. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 1 horas do pôr-do-sol, quer se trate de período de verão ou inverno. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação na casa mortuária, salvo casos especiais em que, mediante autorização superior ao presidente da junta de Freguesia, determine a sua imediata inumação. 7
8 CAPITULO III DA REMOÇÃO Artigo 7º ( Remoção ) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º411/98 de 30 de Dezembro. CAPITULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º411/98 de 30 de Dezembro. 8
9 CAPITULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º (Locais de inumação) 1. Inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos. 2. A inumação em jazigo só se poderá efectuar desde que este se encontre concluído. 3. Excepcionalmente e mediante autorização da Presidente da Junta de Freguesia, poderá ser permitido: a) A inumação em sepultura temporária, onde tenha sido sepultado um ente querido, familiar, que ainda não tenho sido posteriormente sepultada outra pessoa diferente da relação familiar. b) A inumação em capelas privativas, desde que os proprietários e familiares dêem o seu consentimento formal e escrito. Artigo 10.º (Inumações no cemitério público) 1. Nas situações constantes no nº.2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. Artigo 11.º (Modos de Inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o membro do executivo responsável. 9
10 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde, pode ordenar, por escrito, que se proceda a inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo de autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº.411/98 de 30 de Dezembro; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste regulamento. Artigo 13.º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito. Artigo 14.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 10
11 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 49.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. d) Apenas e só é concedida autorização de inumação, após emissão da Guia de Funeral, que deverá ser entregue, a quem tenha requerido conforme o plasmado no artigo 2.º do presente regulamento. e) A emissão da Guia de Funeral, pressupõe o pagamento da taxa correspondente, e autoriza o coveiro a proceder a respectiva inumação, sendo que o incumprimento deste procedimento incorre em contra-ordenação para o coveiro e requerente que em última instância é o familiar directo. f) É obrigatório a participação do óbito do cadáver a inumar no cemitério da Freguesia, aos serviços administrativos da mesma, previamente ao acto de inumação, mesmo que este seja efectuado em sepultura concessionada ou perpétua. Em caso de incumprimento aplica-se o estipulado na alínea e) do presente artigo. Artigo 15.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Secretaria da Junta de Freguesia, para liquidação de Taxas e Licenças, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite Guia de Funeral, modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao requerente. 3. Não se efectuará inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, o local de inumação, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local de inumação. 5. Sempre que a Secretaria da Junta de Freguesia encerrada os interessados dispõem de contacto directo via telemóvel, afixado em local de estilo da freguesia, que deve utilizar, 11
12 para que o funeral possa de facto ocorrer, que em última instância seja com o consentimento verbal do Presidente da Junta de Freguesia, ou na ausência ou impossibilidade deste, de um dos membros do executivo, secretário ou tesoureiro, devendo na data a acordar, de comum acordo, o interessado proceder aos trâmites administrativos necessários. Artigo 16.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 17.º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 12
13 b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. Artigo 19.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento ,80 m Largura ,70 m Profundidade ,15 m b) Para crianças: Comprimento m Largura ,65 m Profundidade m Artigo 20.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á um melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,30 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com um mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21.º (Enterramento de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, existe uma secção para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos, que vulgarmente se designam destinado aos anjinhos. 13
14 Artigo 22.º (Sepulturas temporárias) É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição, bem como de caixões de zinco. Artigo 23.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à execução decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. São sepulturas perpétuas as que foram concessionadas anteriormente pela Junta de Freguesia, pela emissão de alvará, após prévio pagamento da taxa de concessão. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 24.º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores conjuntamente. 2. Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25.º (Inumação em jazigo) 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. O caixão de zinco deve ter colocado no seu interior filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos das pressões dos gases no seu interior. 3. A inumação em jazigo só será permitida se a sua construção estiver concluída. 14
15 Artigo 26.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-selhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 27.º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. 15
16 CAPITULO V DA CREMAÇÃO Artigo 28.º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a. Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b. Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c. Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo nesta caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d. Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro; Artigo 29.º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 30.º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de: 16
17 a. Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b. Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c. Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d. Fetos mortos abandonados e peças anatómicas; Artigo 31.º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32.º (Autorização de cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a. Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b. Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c. Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. d. Não dispondo esta Junta de Freguesia de crematório, o mesmo a acontecer, terá de ser efectuada e autorizado pela entidade proprietária e gestora do mesmo. e. O dever de informação a esta Junta de Freguesia é um acto obrigatório, anexando a documental legal comprovativa. 17
18 Artigo 33.º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário (se este existir), sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do nº 2 do artigo 30º deste regulamento, são colocadas em cendrário. 18
19 CAPITULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 34.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 35.º (Aviso aos Interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumálas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º. 19
20 Artigo 36º ( Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos ) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério administrado pela Junta de Freguesia. 20
21 CAPITULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 37º ( Competência ) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 411/9830 de Dezembro. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no nº1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação electrónica, via . Artigo 38º ( Condições da Trasladação ) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim Pode também ser efectuada a trasladação do cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes de 1 de Março de
22 Artigo 39º ( Registos e Comunicações ) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. 22
23 CAPITULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 40.º (Concessão) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição de terrenos para jazigos poderá ser feita mediante requerimento a publicitar através de edital nos lugares de estilo entre todos os requerentes que, até à data de envio dos elementos para essa publicação, tenham apresentado pedido nos termos exigidos no presente regulamento. Caso as circunstâncias o justifiquem, a atribuição de terrenos poderá ser feita mediante requerimento dos interessados. 2. Consoante as circunstâncias, por razões que se prendem com a gestão do espaço disponível, o sorteio referido no ponto anterior poderá incidir apenas sobre requerentes que reúnam determinadas condições, as quais carecerão de aprovação prévia pelo executivo e constarão obrigatoriamente do edital a afixar nos lugares de estilo a que se refere o número anterior. 3. A Junta de Freguesia reserva-se o direito de conservar na sua posse parte dos terrenos para construção de jazigos, devendo o seu número ser objecto de aprovação da Junta de Freguesia. 4. A atribuição de terrenos de concessão para sepulturas perpétuas, será atribuídas após apresentação de um requerimento para o efeito e deliberado em reunião do executivo, com a liquidação da correspondente taxa e atribuição de alvará. 5. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 41.º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 23
24 Artigo 42.º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, nos termos dos números anteriores, o executivo da junta de freguesia, notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 43.º (Alvará de Concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão, aonde se referirá de forma bem visível a intransmissibilidade da concessão sem autorização prévia da Câmara. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 44.º (Prazos de realização de obras) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Após a conclusão do jazigo, o concessionário deverá comunicar o facto à Junta de Freguesia, após o que será solicitada confirmação do facto. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. Artigo 45.º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de 24
25 autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 46.º (Trasladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 47.º (Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. 25
26 CAPITULO IX TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 48.º (Transmissão) (Transmissão inter-vivos) 1. A transmissão de jazigos inter-vivos carece de aprovação da Junta de Freguesia e só é admitida quando seja gratuita e entre as partes existam relações de parentesco ou quando ocorra partilha em caso de divórcio. 2. Será por conseguinte proibida a qualquer concessionário a venda do respectivo jazigo. Caso tal venha a ocorrer, a Junta de Freguesia resgatará o jazigo nos termos do artigo 55º. 3. Satisfeitas as condições enunciadas no ponto nº 1, as transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 49.º (Transmissão por morte) 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 50.º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. 26
27 Artigo 51.º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, ou atribuídos nos termos e condições enunciadas no presente regulamento, podendo ainda ser imposto aos beneficiários a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. 27
28 CAPITULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 52.º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 53.º (Resgate) 1. A Junta de Freguesia, terá direito ao resgate da concessão quando se verificar incumprimento dos deveres do concessionário ou das regras relativas à transmissão inter-vivos. 2. Os concessionários poderão solicitar a todo o tempo o resgate da concessão por parte da freguesia, caso em que serão restituídas os montantes pagos, actualizados de acordo com a evolução do índice de preços entretanto verificado, acrescidos do valor resultante da vistoria feita sobre as incorporações efectuadas pelo concessionário. 28
29 Artigo 54.º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 55.º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova identificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 56.º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. 29
30 Artigo 57.º (Âmbito deste capítulo) O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPITULO XI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 58.º (Licenciamento) 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3. Estão isentas de autorização as obra de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 59.º (Projecto) 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a. Desenhos devidamente cotados à escala de 1:20, sendo o original em vegetal; 30
31 b. Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c. Declaração de responsabilidade; d. Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 60.º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,15 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão o mínimo de 0,30 metros. Artigo 61.º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. 31
32 Artigo 62.º (Requisitos das sepulturas) 1. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. 2. Nas sepulturas as bordaduras deverão ser revestidas em cantaria com a altura máxima de 0,15 m., os tampos em cantaria deverão ter a espessura mínima de 0,03 m. Artigo 63.º (Obras de conservação) 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 10 em 10 anos, ou sempre que as circunstancias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 56.º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. Artigo 64.º (Desconhecimento da morada) Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 65.º (Casos omissos) Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 32
33 SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 66.º (Sinais funerários) 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e os outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 67.º (Embelezamento) É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 68.º (Autorização prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta. 33
34 CAPITULO XII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 69.º (Regime legal) A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência Junta de Freguesia. Artigo 70.º (Transferência do cemitério) No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPITULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 71.º (Entrada de viaturas ) No cemitério é proibida a entrada de qualquer viatura particular ou pública, mesmo nos casos de execução de obras. Artigo 72.º (Proibições no recinto do cemitério) No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 34
35 b) Entrar acompanhado de quaisquer animal; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos audio, excepto com auriculares e telemóveis; i) A permanência de crianças até 12 anos, salvo quando acompanhadas por adultos. Artigo 73.º (Retirada de objectos) Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização adstrito ao cemitério. Artigo 74.º (Realização de cerimónias) 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas a tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 75.º (Enterramento de objectos) Não podem sair do cemitério, aí devendo ser enterrados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. 35
36 Artigo 76.º (Abertura de caixão de metal) 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial. CAPITULO XIV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 77.º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 78.º (Competência) A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores. Artigo 79.º (Contra-ordenações e coimas) 1. Constitui contra-ordenação punível com coima de 200 a 1.000, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei nº411/98, de 30 de Dezembro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, nºs 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, nºs 2 e 3; 36
37 d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no nº 1 do artigo 9.º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação do cadáver fora dos prazos previstos no nº 2 do artigo 9.º; g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do nº 2 do artigo 9.º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no nº. 1 do artigo 10.º; i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela Junta de Freguesia; j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no nº.2 do artigo 11.º; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º, responsabiliza-se o plasmado na alínea e), onde o coveiro está sujeito a uma coima de 200 (Duzentos euros), e os sujeitos com legitimidade do artigo2.º 750 (setecentos e cinquenta euros); m) A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária; n) A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º; o) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; p) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º q) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com espessura mínima de 0,4 mm. 2. Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 200 e máxima de 1.500, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro: 37
38 a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado; b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada Junta de Freguesia; c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. A negligência e a tentativa são puníveis. 4. O incumprimento artigo 14.º, o coveiro é punido com uma coima de 200 (duzentos euros) e nos termos do artigo 2.º, de uma coima de 750 (setecentos e cinquenta euros). Artigo 80.º (Sanções acessórias) 1. Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes aos agentes; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de titulo público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2. É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. 38
39 CAPITULO XV Casa Mortuária Artigo 81.º (Casa Mortuária) 1. A Casa Mortuária, construída pela Autarquia de Santa Cruz, é parte integrante do equipamento colectivo da Freguesia, pelo que a sua utilização, será facultada a toda a população residente na área geográfica da Freguesia, e ainda aqueles que nela não residam, mas cujos funerais se destinem a outros cemitérios, isto sempre com autorização prévia da Junta de Freguesia. a) A utilização da casa mortuária pela população residente na Freguesia é gratuita, mas pode ser futuramente atribuída uma taxa de utilização. b) A pessoa ou entidade encarregada pelo funeral requisitará a Casa Mortuária ao membros da Junta de Freguesia. c) Os falecidos, não residentes, que requisitem a casa mortuária, estão abrangido pelo pagamento de uma taxa de utilização de dez euros, para fazer face aos custos de electricidade e limpeza. d) O pagamento da taxa é feito no acto de autorização da Junta e emitido o correspondente recibo. e) Sábados, Domingos e Feriados, um membro da junta encarregar-se-à de cumprir todas as formalidades e assegurar o normal funcionamento. 2. É expressamente proibido fumar dentro de todas as dependências da casa Mortuária. 3. Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, reservando-se a Junta ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género. A intervenção dos agentes da autoridade pode ser um recurso a requerer nos casos de incumprimento intransigente. 4. A entrada dos cadáveres na Casa Mortuária, só é permitido das 06,30 às 23,30 horas, que é o horário disponível o público para velarem os falecidos. 5. O presente Regulamento não poderá deixar de ser respeitado, salvo rectificação posterior que venha a ser feita pela Assembleia de Freguesia, ou por motivos de força maior e urgente, decidido por maioria do executivo da Junta de Freguesia. 39