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Timestamp: 2017-06-29 16:16:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 14', 'Artigo 1']

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ C O M A N D O D O C O R P O D E B O M B E I R O S - PDF
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Sarah Terra Martins
1 ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ C O M A N D O D O C O R P O D E B O M B E I R O S CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO CSCIP CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este Código dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 5º da Constituição Federal, ao artigo 48 da Constituição Estadual e ao disposto na Lei Estadual nº de 28 de setembro de Artigo 2º - Os objetivos deste Código são: I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco. CAPÍTULO II Das Definições Artigo 3º Para efeito deste Código são adotadas as definições abaixo descritas: I - Altura da Edificação: para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento; para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente. II - Ampliação: é o aumento da área construída da edificação. III - Análise: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, no plano de segurança contra incêndio e pânico. IV - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura. V - Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação. 12 VI - Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, e similares. VII - Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical. VIII - Carga de : é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos. IX - Certificado de Vistoria em Estabelecimento (CVE): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR certificando que a edificação está em conformidade com as exigências previstas no CSCIP. X - Comissão Técnica de Prevenção de (CTPI): é a comissão técnica instituída pelo Comandante do CBMPR, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas mais complexas ou apresentarem dúvidas quantos às exigências previstas neste Código. XI - : são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos. XII - Edificação (edifício): é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material. XIII - Edificação antiga: edificação que comprovadamente foi construída anteriormente ao ano de 1.976, desde que mantidas as mesmas áreas e ocupações da época de sua construção. XIV - Edificação existente: edificação que tenha sido construída ou possua alvará de construção emitido e aprovado pela prefeitura municipal local anteriormente a vigência deste Código, desde que mantidas as áreas e ocupações constantes do respectivo alvará. XV - Edificação térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento. XVI - : é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional. XVII - Laudo de Vistoria em Estabelecimento (LVE): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR certificando que a construção da edificação foi concluída em conformidade com o plano de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo Serviço de Prevenção Contra e Pânico SPCIP. XVIII - Medidas de Segurança contra : é o conjunto de dispositivos ou sistemas a ser instalados nas edificações e áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. 23 XIX - Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido. XX - Mudança de Ocupação: consiste na alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações prevista neste Código. XXI - Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior. XXII - Norma de Procedimento Administrativo (NPA): é o documento elaborado pelo CBMPR que regulamenta os procedimentos administrativos referentes à segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco. XXIII - Norma de Procedimento Técnico (NPT): é o documento elaborado pelo CBMPR que regulamenta os procedimentos técnicos referentes à segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco; XXIV - Ocupação: é a atividade ou uso da uma edificação. XXV - Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação. XXVI - Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação. XXVII - Pavimento: é o plano de piso. XXVIII - Pesquisa de : consiste na apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBMPR, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado. XXIX - Plano de Segurança contra e Pânico: é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBMPR na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Prevenção de Prevenção Contra e Pânico SPCIP. XXX - Prevenção de : é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco; dificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. XXXI - Reforma: são as alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída. XXXII - Reprovação de Estabelecimento (RE): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR atestando que a edificação não está em conformidade com as exigências previstas no CSCIP. XXXIII - Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio. XXXIV - Risco Específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, 34 incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros. XXXV - Piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito. XXXVI - Serviço de Prevenção Contra e Pânico (SPCIP): compreende o conjunto de unidades do CBMPR, que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Código. XXXVII - Segurança contra : é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio. XXXVIII - Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006 m² para cada metro cúbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m do perfil do terreno. XXXIX - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): é um ato jurídico pelo qual a pessoa reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais. XL - Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção no local. CAPÍTULO III Da Aplicação Artigo 4º Ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, por meio do Serviço de Prevenção contra s e Pânico, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. Artigo 5º As exigências de segurança previstas neste Código se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado do Paraná, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da: I - construção de uma edificação ou área de risco; II - reforma de uma edificação; III - mudança de ocupação ou uso; IV - ampliação de área construída; V - aumento na altura da edificação; VI - regularização das edificações ou áreas de risco. 45 1º - Estão excluídas das exigências deste Código: I - edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares; II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. 2º - No caso de edificações e/ou áreas de risco incorporadas que possuam ocupações com riscos de incêndio diferentes, deverá ser obedecido o seguinte critério para a determinação do risco predominante: I - multiplicar a área de cada ocupação pela sua respectiva carga de incêndio específica (qfi) conforme valores definidos na Norma de Procedimento Técnico especifica; II - somar os valores das cargas de incêndio encontradas das diversas ocupações e dividir pela área total da edificação e/ou área de risco; III - o valor encontrado será a carga de incêndio específica do risco predominante, e deverá ser classificado de acordo com a Tabela 3 deste Código. 3º - Nas ocupações mistas, para as exigências das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas, adota-se o somatório das exigências para cada risco existente, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, observando ainda: I - áreas de riscos isoladas é permitido efetuar o dimensionamento em separado e peculiar a cada agrupamento de áreas isoladas; II - nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação; III - nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação. As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do sistema de chuveiros automáticos. CAPÍTULO IV Do Serviço de Prevenção contra e Pânico Artigo 6º O Serviço de Prevenção contra s e Pânico SPCIP, compreende o conjunto de unidades do CBMPR, que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Código. Artigo 7º É função do Serviço de Prevenção Contra e Pânico SPCIP: I - realizar pesquisa de incêndio; 56 II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico; III - credenciar seus oficiais e praças; IV - analisar o plano de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco; V - realizar vistoria nas edificações e áreas de risco; VI - expedir LVE, CVE, RE; VII - cassar LVE e CVE; VIII - emitir consultas técnicas; IX - emitir pareceres técnicos. CAPÍTULO V Dos Procedimentos Administrativos Artigo 8º Ao Serviço de Prevenção Contra e Pânico - SPCIP cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos ou estágios de capacitação e de treinamento, a fim de realizar as análises e as vistorias das edificações e das áreas de risco. Artigo 9º O processo de segurança contra incêndio e pânico, que compreende plano de segurança contra incêndio e pânico e solicitações de vistoria, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao SPCIP. 1º - A Reprovação do Estabelecimento deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Código e nas Normas de Procedimentos Técnicos NPT. 2º - Será emitido Laudo e/ou Certificado de Vistoria do Estabelecimento quando constatado, pelo SPCIP, o atendimento das exigências contidas neste Código e nas Normas de Procedimentos Técnicos NPT. 3º - As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados. 4º - O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise ou da vistoria do processo. Artigo 10º A liberação da edificação será expedida pelo Corpo de Bombeiros através de LVE e/ou CVE, desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do CBMPR. 1º - A vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser realizada: I - de ofício; II - mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente. 67 2º - Na vistoria, compete ao CBMPR a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas nas edificações e nas áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida. 3º - Após a emissão do LVE e/ou CVE, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Código, o CBMPR iniciará procedimento administrativo regular para sua cassação. 4º - O CVE terá prazo de validade pré-determinado de acordo com a regulamentação do CBMPR. Artigo 11º Cabe ao CBMPR a expedição da Autorização para Adequação das edificações que efetuarem a solicitação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências minimas previstas em NPT específica. Artigo 12º O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Prevenção contra s, bem como interpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros através de solicitação de Parecer Técnico (PT) em segunda ou terceira instancia. Artigo 13º A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira pelo interessado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Código. Artigo 14º Serão objetos de análise por Comissão Técnica os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Código, bem como as edificações e as áreas de risco cuja ocupação (uso) não se encontre entre aquelas relacionadas na tabela 1 (classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação) deste Código. Artigo 15º Os processos administrativos do SPCIP serão regulamentados, pelo CBMPR, por meio de Norma de Procedimento Técnicos e de Portarias do Comando. CAPÍTULO VI Das Responsabilidades Artigo 16º Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Código, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes. Artigo 17º Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Código, quando necessário. 78 Artigo 18º O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do LVE e/ou CVE, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. CAPÍTULO VII Da Altura e Área das Edificações Artigo 19º Para fins de aplicação deste Código, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados: I - os subsolos destinados exclusivamente a áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana; II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; IV - o pavimento superior da unidade duplex do último piso de edificação de uso residencial. Artigo 20º Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida no inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 19 deste Código. Parágrafo único Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 19 deste Código. Artigo 21º Para fins de aplicação deste Código, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados: I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10,0 m 2 ; II - platibandas e beirais de telhado até 3 metros de projeção; III - passagens cobertas, com largura máxima de 3 metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; IV - as coberturas de bombas de combustível, praças de pedágio, terminais de passageiros e de quadras poliesportivas desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente; V - reservatórios de água; VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação; VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; 89 VIII - dutos de ventilação das saídas de emergência. CAPÍTULO VIII Da Classificação das Edificações e Áreas de Risco Artigo 22º Para efeito deste Regulamento, as edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue: I - quanto à ocupação: de acordo com a tabela 1 em anexo. II - quanto à altura: de acordo com a tabela 2 em anexo. III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a tabela 3 em anexo. CAPÍTULO IX Das Medidas de Segurança contra Artigo 23º Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: I - acesso de viatura na edificação e áreas de risco; II - separação entre edificações; III - resistência ao fogo dos elementos de construção; IV - compartimentação; V - controle de materiais de acabamento; VI - saídas de emergência; VII - elevador de emergência; VIII - controle de fumaça; IX - gerenciamento de risco de incêndio; X - brigada de incêndio; XI - brigada profissional; XII - iluminação de emergência; XIII - detecção automática de incêndio; XIV - alarme de incêndio; XV - sinalização de emergência; XVI - extintores; XVII - hidrante e mangotinhos; 910 XVIII - chuveiros automáticos; XIX - resfriamento; XX - espuma; XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO 2); XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); XXIII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, devem ser atendidas as NPTs elaboradas pelo CBMPR. 2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Código. CAPÍTULO X Do Cumprimento das Medidas de Segurança contra incêndio Artigo 24º Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo e nas tabelas de exigências anexas a este Código. Parágrafo único Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com X nas tabelas de exigências, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas. Artigo 25º Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M), 7, deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na NPT respectiva. Artigo 26º Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Código, devem atender às respectivas NPTs do CBMPR. Artigo 27º Os pavimentos ocupados das edificações devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: portas, janelas, painéis de vidro etc.) ou ventilação mecânica, conforme regras estabelecidas na NPT 015 Controle de Fumaça. Artigo 28º Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos devem atender também ao contido na tabela 7. Artigo 29º As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais. 1011 Artigo 30º As edificações e áreas de risco consideradas antigas ou existentes na data da publicação deste Código devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Código. Artigo 31º As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências da tabela 6J. CAPÍTULO XI Das Disposições Finais Artigo 32º Este Código entra em vigor 90 dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Código de Prevenção de s do Corpo de Bombeiros da PMPR instituído pela Diretriz n 001/2001 de 01 de fevereiro de Curitiba, Pr, 08 de outubro de Cel. QOBM Hércules William Donadello Comandante do CB/PMPR 1112 ANEXOS DO CSCIP - CBMPR TABELA 1 - CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos A-1 Habitação unifamiliar Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais A Residencial A-2 Habitação multifamiliar Edifícios de apartamento em geral A-3 Habitação coletiva Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos B Serviço de Hospedagem B-1 Hotel e assemelhado B-2 Hotel residencial Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, divisão A-3 com mais de 16 leitos Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis residenciais) C-1 Comércio com baixa carga de incêndio Artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros C Comercial C-2 Comércio com média e alta carga de incêndio Edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros C-3 Shopping centers Centro de compras em geral (shopping centers) D-1 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados D Serviço profissional D-2 Agência bancária Agências bancárias e assemelhados D-3 Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4) Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros D-4 Laboratório Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados E-1 Escola em geral Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e pré-universitário e assemelhados E-2 Escola especial Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados E Educacional e cultura física E-3 Espaço para cultura física Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação, ginástica (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem arquibancadas. E-4 Centro de treinamento profissional Escolas profissionais em geral 1213 TABELA 1 - Continuação Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos E Educacional e cultura física E-5 Pré-escola Creches, escolas maternais, jardins de infância E-6 Escola para portadores de deficiências Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados F-1 Local onde há objeto de valor inestimável Museus, centro de documentos históricos, galerias de arte, bibliotecas e assemelhados F-2 Local religioso e velório Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados F-3 Centro esportivo e de exibição Arenas em geral, estádios, ginásios, piscinas, rodeios, autódromos, sambódromos, pista de patinação e assemelhados. Todos com arquibancadas F Local de Reunião de Público F-4 Estação e terminal de passageiro F-5 Arte cênica e auditório Estações rodoferroviárias e marítimas, portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados F-6 Clubes sociais e diversão Boates, clubes em geral, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados F-7 Construção provisória Circos e assemelhados F-8 Local para refeição F-9 Recreação pública Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados Jardim zoológico, parques recreativos e assemelhados F-10 G-1 G-2 Exposição de objetos ou animais Garagem sem acesso de público e sem abastecimento Garagem com acesso de público e sem abastecimento Salões e salas para exposição de objetos ou animais. Edificações permanentes Garagens automáticas, garagens com manobristas Garagens coletivas sem automação, em geral, sem abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos) G Serviço automotivo e assemelhados G-3 Local dotado de abastecimento de combustível Postos de abastecimento e serviço, garagens (exceto veículos de carga e coletivos) G-4 Serviço de conservação, manutenção e reparos Oficinas de conserto de veículos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veículos de carga e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores G-5 Hangares Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento H Serviço de saúde e institucional H-1 Hospital veterinário e assemelhados Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento) 1314 TABELA 1 - Continuação Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos H-2 Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool. E assemelhados. Todos sem celas H Serviço de saúde e institucional H-3 Hospital e assemelhado H-4 Edificações das forças armadas e policiais Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação Quartéis, delegacias, postos policiais e assemelhados H-5 Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições Hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas. Todos com celas H-6 Clínica e consultório médico e odontológico Clínicas médicas, consultórios em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação I-1 Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam baixo potencial de incêndio. Locais onde a carga de incêndio não chega a 300MJ/m 2 Atividades que utilizam pequenas quantidades de materiais combustíveis. Aço, aparelhos de rádio e som, armas, artigos de metal, gesso, esculturas de pedra, ferramentas, jóias, relógios, sabão, serralheria, suco de frutas, louças, máquinas I Indústria I-2 Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam médio potencial de incêndio. Locais com carga de incêndio entre 300 a 1.200MJ/m 2 Artigos de vidro, automóveis, bebidas destiladas, instrumentos musicais, móveis, alimentos, marcenarias, fábricas de caixas I-3 Locais onde há alto risco de incêndio. Locais com carga de incêndio superior a MJ/m² Atividades industriais que envolvam inflamáveis, materiais oxidantes, ceras, espuma sintética, grãos, tintas, borracha, processamento de lixo J-1 Depósitos de material incombustível Edificações sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis. Todos sem embalagem J Depósito J-2 Todo tipo de Depósito Depósitos com carga de incêndio até 300MJ/m 2 J-3 Todo tipo de Depósito J-4 Todo tipo de Depósito L Explosivo L-1 Comércio Depósitos com carga de incêndio entre 300 a 1.200MJ/m 2 Depósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200MJ/m² Comércio em geral de fogos de artifício e assemelhados 1415 TABELA 1 - Continuação Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos L Explosivo L-2 Indústria Indústria de material explosivo L-3 Depósito Depósito de material explosivo M-1 Túnel Túnel rodoferroviário e marítimo, destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas M-2 Líquido ou gás inflamáveis ou combustíveis Edificação destinada a produção, manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis M Especial M-3 Central de comunicação e energia Central telefônica, centros de comunicação, centrais de transmissão ou de distribuição de energia e assemelhados M-4 Propriedade em transformação Locais em construção ou demolição e assemelhados M-5 Silos Armazéns de grãos e assemelhados M-6 Terra selvagem M-7 Pátio de contêineres Floresta, reserva ecológica, parque florestal e assemelhados Área aberta destinada a armazenamento de contêineres Nota: Edificações não enquadradas nesta Tabela devem observar o artigo 14 deste Código 1516 TABELA 2 - CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA Tipo Denominação Altura I Edificação Térrea Um pavimento II Edificação Baixa H 6,00 m III Edificação de Baixa-Média Altura 6,00 m < H 12,00 m IV Edificação de Média Altura 12,00 m < H 23,00 m V Edificação Mediamente Alta 23,00 m < H 30,00 m VI Edificação Alta Acima de 30,00 m TABELA 3 - CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO A CARGA DE INCÊNDIO Risco Carga de incêndio MJ/m 2 Leve Moderado Elevado até 300MJ/m² Entre 300 e 1.200MJ/m² Acima de 1.200MJ/m² TABELA 4 EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES ANTIGAS E EXISTENTES Tipo Exigências Antigas NPT 002 e CPI/CB-PMPR (2001) Existentes NPT 002 e CPI/CB-PMPR (2001) 1617 TABELA 5 EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES RL - ÁREA MENOR QUE 1.500m 2 E/OU ALTURA IGUAL OU INFERIOR A 9,0m RM / RE - ÁREA MENOR QUE 1.000m 2 E/OU ALTURA IGUAL OU INFERIOR A 6,0m Medidas de Segurança contra Controle de Materiais de Acabamento A, D, E e G B C F F2, F3, F4, F6, F1 e F5 F7 e F8 F9 e F10 H1, H4 e H6 H H2, H3 e H5 I e J - X - X X - - X - X L L1 Saídas de X X X X Iluminação de Sinalização de X X X - X X X X Extintores X X X X Brigada de X 1 X 1 X 1 X 1 X 1 X 1 X 1 X 1 X 1 X 1 NOTAS ESPECÍFICAS: 1 - Exigido para lotação superior a 100 pessoas. NOTAS GERAIS: a) Para o Grupo M (especiais) ver tabelas específicas; b) Para a Divisão G-5 (hangares): prever sistema de drenagem de líquidos nos pisos para bacias de contenção à distância. Não é permitido o armazenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis dentro dos hangares; c) Para a Divisão L-1 (Explosivos), atender a NPT 030. As Divisões L-2 e L-3 somente serão avaliadas pelo Corpo de Bombeiros mediante Comissão Técnica; d) Para subsolos ocupados ver Tabela 7; e) As instalações elétricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; f) Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas NPTs; g) Depósitos em áreas descobertas, observar as exigências da Tabela 6J; h) No cômputo de pavimentos, desconsiderar os pavimentos de subsolo quando destinados áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana. 1718 TABELA 6A EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES DO GRUPO A RL - ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500m 2 E/OU ALTURA SUPERIOR A 9,0m Grupo de ocupação e uso Divisão Medidas de Segurança contra Acesso de Viatura na Edificação Segurança Estrutural Contra Vertical Controle de Materiais de Acabamento GRUPO A RESIDENCIAL A-2, A-3 e Condomínios Residenciais Classificação quanto à altura (em metros) Térrea H 6 6 < H < H < H 30 Acima de X² X² X² X X X Saídas de 1 Brigada de Iluminação de Alarme de X³ X³ X³ X³ X³ X Sinalização de Extintores Hidrante e Mangotinhos NOTAS ESPECÍFICAS: 1 - Deve haver Elevador de para altura maior que 80 m; 2 - Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça somente nos átrios; 3 - Pode ser substituído pelo sistema de interfone, desde que cada apartamento possua um ramal ligado à central, que deve ficar numa portaria com vigilância humana 24 horas e tenha uma fonte autônoma, com duração mínima de 60 min. NOTAS GERAIS: a) O pavimento superior da unidade duplex do último piso da edificação não será computado para a altura da edificação; b) As instalações elétricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; c) Para subsolos ocupados ver Tabela 7; d) Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas NPTs. 1819 TABELA 6B EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES DO GRUPO B RL - ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500m 2 E/OU ALTURA SUPERIOR A 9,0m RM / RE - ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000m 2 E/OU ALTURA SUPERIOR A 6,0m Grupo de Ocupação e Uso GRUPO B SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM Divisão B-1 e B-2 Medidas de Segurança contra Acesso de Viatura na Edificação Classificação quanto à altura (em metros) Térrea H 6 6 < H < H < H 30 Acima de 30 Segurança Estrutural Horizontal (áreas) Vertical Controle de Materiais de Acabamento - X 1 X 1 X 2 X 2 X X 3 X 3 X 7 Saídas de 9 Plano de X X Brigada de Iluminação de Detecção de - X 4;5 X 5 X X X Alarme de X 6 X 6 X 6 X 6 X 6 X 6 Sinalização de Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automáticos X X Controle de Fumaça X 8 NOTAS ESPECÍFICAS: 1 - Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos; 2 - Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 3 - Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 4 - Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço; 5 - Os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos; 6 - Os acionadores manuais devem ser instalados nas áreas de circulação; 7 - Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 60 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na NPT 009; 8 - Acima de 60 metros de altura; 1920 TABELA 6B - Continuação 9 - Deve haver Elevador de para altura acima de 60 m. NOTAS GERAIS: a) As instalações elétricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais; b) Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c) Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas NPTs. 20 Exibir mais
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