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Timestamp: 2019-01-19 20:32:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 359', 'artigo 22', 'artigo 134']

1. Quando sou arrolada como testemunha de um processo judicial sou obrigada a comparecer em tribunal?
Peritos e testemunhas não têm o mesmo estatuto.
A perícia é requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não seja possível ou conveniente, é realizada por um único perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa (art. 467º, n.º 1, do Código de Processo Civil – CPC).
O perito terá obrigação de, sozinho ou colegialmente, fazer um relatório pericial, responder a pedidos de esclarecimento sobre o mesmo e, eventualmente, quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, comparecer na audiência final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos.
Situação diferente é a das testemunhas. Quem é arrolado como testemunha tem de comparecer em tribunal, salvo falta justificada.
Segundo o art. 495º do CPC, "têm capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que, não estando interditos por anomalia psíquica, tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova".
Deste modo, não havendo nenhuma ligação familiar às partes do processo, a testemunha tem obrigação de comparecer.
Pode, eventualmente, escusar-se a depor se tal implicar violação do sigilo profissional a que esteja obrigada – art. 497º, n.º 3, do CPC.
O Seguro de Acidentes de Trabalho, é obrigatório para todos os que prestem serviços de Psicologia enquanto trabalhadores independentes e por conta de outrem.
Na condição de trabalhador independente, apenas é obrigado a deter de um seguro de acidentes de trabalho (artigo 1º do Decreto-Lei 159/99, de 11 de Maio*).
Os cidadãos que obtiveram graus académicos de Psicologia no estrangeiro, num país que não está integrado na Comunidade Europeia, e queiram exercer em Portugal, devem concluir as seguintes etapas:
1. Solicitar o reconhecimento dos graus académicos obtidos no estrangeiro; poderá fazê-lo de duas formas: a) junto de uma das instituições de ensino superior, com estudos em Psicologia, solicitando a análise do certificado de habilitações (preferencialmente completo, com todas as disciplinas) e a emissão do reconhecimento dos graus académicos em Psicologia, ou b) solicitar à Direcção Geral do Ensino Superior, disponível em www.dges.mctes.pt/DGES/pt , o reconhecimento dos graus académicos obtidos no estrangeiro;
2. Registar-se na Ordem dos Psicólogos Portugueses em www.ordemdospsicologos.pt/pt/registo e enviar os documentos para efeitos de candidatura (ver anexos do Regulamento de Inscrição, disponível em www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/regulamento_inscria_aao_130_2011_de_18_de_fevereiro.pdf e o artigo 51º da Lei Nº57/2008, de 4 de Setembro revista pela Lei N.º 138/2015 de 07 de Setembro (Segunda Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses) disponível em www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/lei_n_138_2015_de_7_de_setembro.pdf.
Os cidadãos que obtiveram graus académicos de Psicologia no estrangeiro, num dos países que integram a Comunidade Europeia, e queiram exercer em Portugal, devem concluir as seguintes etapas:
Os cidadãos que obtiveram graus académicos de Psicologia no estrangeiro e queiram exercer em Portugal, devem concluir as seguintes etapas:
1. Registar-se na Ordem dos Psicólogos Portugueses em www.ordemdospsicologos.pt/pt/registo e enviar os documentos para efeitos de candidatura (ver anexos do Regulamento de Inscrição, disponível em www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/regulamento_inscria_aao_130_2011_de_18_de_fevereiro.pdf e o artigo 51º da Lei Nº57/2008, de 4 de Setembro revista pela Lei N.º 138/2015 de 07 de Setembro (Segunda Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses) disponível em www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/lei_n_138_2015_de_7_de_setembro.pdf
Não. Nos termos da alínea d) do artigo 4º do Estatuto da OPP, a atribuição do título de Psicólogo Especialista é da exclusiva responsabilidade da Ordem dos Psicólogos.
O Despacho Nº 8590/2010, de 20 de Maio, indica que no ponto 2 do artigo 2º: "O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente das instituições de ensino superior e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais."
8. Quais os direitos que eu tenho se for despedido/a por motivo de extinção de posto de trabalho?
Entendem-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, os seguintes (artigo 359.º do CT):
Em regra, as funções públicas são exercidas em regime de exclusividade. No entanto, prevê-se a possibilidade de acumular funções públicas com funções privadas.
De acordo com o artigo, podem ser acumuladas pelo trabalhador, funções ou actividades privadas - a título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado desde que a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas; b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas; c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas; d) Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. (artigo 22º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei Nº35/2014, de 20 de Junho.
A acumulação de funções depende de prévia autorização da entidade competente, a qual não é discricionária, ou seja, está vinculada e balizada pelos critérios acima referidos.
Do requerimento a apresentar para efeitos de acumulação de funções devem constar as seguintes indicações:
a) Local do exercício da função ou actividades a acumular;
d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respectivo conteúdo;
g) Compromisso de cessação imediata da função ou actividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
De acordo com o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consideram-se justificadas as faltas motivadas pela realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário.
Nestes casos, a entidade empregadora pode exigir ao trabalhador que faça prova dos factos invocados para a justificação - ou seja, prova de que faltou para ir a uma consulta e não prova de que esteve doente ou a necessitar de acompanhamento.
No entanto, nas IPSS, por via da Portaria de Extensão publicada no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 20 de 29 de Maio de 2010, aplica-se a Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicada no BTE n.º 11 de 22.03.2009.
Os licenciados profissionalizados e os licenciados não profissionalizados auferem remunerações diferentes.
Em primeiro lugar, devemos transmitir que uma melhor definição da situação laboral dos psicólogos em sede escolar continua a ser um dos principais objectivos da Ordem, sendo que têm sido feitos os esforços possíveis para que, do ponto de vista legal, a situação se torne clara e transparente.
A resolução da situação passa pela aprovação de diplomas legislativos, algo que não depende da vontade da Ordem enquanto associação pública.
Nestes termos, a lei torna obrigatória a ponderação da experiência profissional e não do tempo de serviço.
Mas considerando que em sede de concurso tem sido exigida a apresentação de tempo de serviço, um dos procedimentos normalmente adoptados pelas escolas e psicólogos, de facto, é a passagem de declarações por parte dos Conselhos Executivos das escolas que comprovam o tempo de serviço, calculado em horas ou dias.
Ainda que a sua determinação varie consoante o caso concreto, há que ter em conta o estipulado no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho.
Ora, nestes termos, considere-se que: