Source: https://religious-freedom-report.org/ptp/report-ptp/?report=2300
Timestamp: 2019-01-18 05:14:59+00:00
Document Index: 40963715

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 156']

A Indonésia é o país do mundo com a maior maioria muçulmana, mas constitucionalmente não é um Estado Islâmico, guiando-se, em vez disso, pela ideologia estatal conhecida como “Pancasila”. Tal como descrito no preâmbulo da Constituição, esta ideologia baseia-se “na crença no Deus Uno, na humanidade justa e civilizada, na unidade da Indonésia na vida democrática conduzida pela sabedoria dos pensamentos em deliberação entre os representantes do povo, e alcançando justiça social para todas as pessoas da Indonésia.”[1] Por outras palavras, a Constituição não aplica qualquer religião específica, mas requer que os cidadãos acreditem numa divindade. Constitucionalmente, os direitos dos seguidores das seis religiões oficialmente reconhecidas – Islamismo, Protestantismo, Catolicismo, Hinduísmo, Budismo e Confucionismo – estão protegidos, enquanto os direitos dos seguidores de outras religiões, incluindo crenças tradicionais, agnósticos e ateus, não estão.
De acordo com o artigo 28º, alínea e), da Constituição: “Cada pessoa é livre de escolher e praticar a religião à sua escolha”. O artigo 29º também afirma: “O Estado garante a todas as pessoas a liberdade de culto, cada uma de acordo com a sua própria religião ou crença.”
Blasfémia, heresia e difamação religiosa são proibidas através dos artigos 156º e 156º, alínea a), do Código Penal da Indonésia. Isto ilegaliza actos “que expressem sentimentos de hostilidade, ódio ou desprezo para com as religiões” e “insultar ou ofender uma religião” e impõe uma pena de prisão máxima de cinco anos.[2] Além do Código Penal, em 1965 o presidente Sukarno assinou o decreto presidencial n.º 1/PNPS/1965 sobre prevenção da blasfémia e abuso das religiões, conhecido como “lei da blasfémia”. O artigo 1º deste decreto proíbe qualquer “interpretação desviante” dos ensinamentos religiosos e mandata o presidente a dissolver qualquer organização que pratique tais ensinamentos.[3]
Em 1969, o Ministério dos Assuntos Religiosos e o Ministério do Interior emitiram um decreto ministerial conjunto a regulamentar a construção de locais de culto. Após uma revisão do decreto, em 2006, a declaração conjunta do Ministério nº 8 e 9/2006 publicou as “Directrizes para responsáveis e deputados regionais sobre manutenção da harmonia religiosa, fortalecimento dos fóruns de harmonia religiosa e construção de casa de culto”.[4] Estas directrizes requerem que a população local apoie os novos locais de culto. E também requer a recomendação escrita do gabinete distrital do Ministério dos Assuntos Religiosos e do Fórum de Harmonia Religiosa do distrito ou cidade local. O presidente da câmara local tem depois 90 dias para decidir sobre o pedido.
A 9 de Junho de 2008, o Ministério do Assuntos Religiosos, o Procurador-Geral e o Ministério do Interior emitiram um decreto conjunto avisando a Jemaat Ahmadiyah Indonésia (JAI), organização de muçulmanos ahmadis indonésios, e o público em geral contra certas “interpretações e actividades que são desviantes dos principais ensinamentos do Islão, ou seja, a promulgação das crenças que reconhecem um profeta, com todas as suas doutrinas, depois do Profeta Maomé”.[5]
Em Agosto de 2008, as autoridades indonésias emitiram directrizes para implementar o decreto conjunto, especificando que elas se aplicavam apenas aos ahmadis que alegam ser muçulmanos, enquanto os que não o fazem “estão isentos do alvo desta advertência e ordem”.[8] As actividades proibidas incluem “discursos, palestras, pregação, discussão religiosa, prestar juramento de fidelidade, seminários, workshops e outras actividades orais ou escritas, sob a forma de livros, organização de documentos, meios de comunicação impressos e electrónicos que contenham e se destinem a disseminar a crença em reconhecer que há um profeta com todas as suas doutrinas depois do Profeta Maomé”. Qualquer violação é equiparada a um crime, segundo o artigo 1º, por interpretações e ensinamentos religiosos “desviantes”, e segundo o artigo 3º do decreto presidencial de 1965 contra a blasfémia e o abuso das religiões, e o artigo 156º, alínea a), do Código Penal do país. A condenação implica uma pena de até cinco anos.[9]
Além das leis da blasfémia, os regulamentos sobre construção de locais de culto e as directivas anti-ahmadiyya, centenas de leis locais e regionais foram promulgadas nas últimas duas décadas. Nos últimos anos, o Fórum Pew classificou consistentemente a Indonésia como um país com um dos mais elevados níveis de restrições à religião entre os 25 países do mundo mais populosos, tendo em conta regulamentos governamentais e hostilidades sociais.[10] A Dra. Musdah Mulia, presidente da Conferência Indonésia sobre Religião e Paz, alega que há pelo menos 147 “leis e políticas públicas discriminatórias em relação à religião”.[11] A Indonésia não tem lei da sharia a nível nacional, mas calcula-se que pelo menos 52 dos 470 distritos e municípios indonésios introduziram mais de 78 regulamentos inspirados na sharia.[12] Alguns especialistas dizem que os números são ainda maiores, alegando que há pelo menos 151 normas locais da sharia em Java, Sulawesi, Sumatra e Nusa Tenggara Ocidental.[13]
Basuki Tjahaja Purnama, também conhecido como “Ahok”, governador de Jakarta, cristão, não conseguiu ser reeleito em Abril de 2017. Isto aconteceu depois de ter sido considerado culpado de blasfémia e condenado a dois anos de prisão.[14] A 27 de Setembro de 2016, “Ahok citou um verso do Corão quando falava sobre preocupações por os eleitores muçulmanos se sentirem desincentivados a votar num não muçulmano. Grupos islâmicos conservadores e seus rivais políticos agarraram-se aos seus comentários, em especial depois de a sua declaração se ter tornado viral através de um vídeo manipulado no YouTube.[15] A comunidade internacional, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e as Nações Unidas condenaram a prisão de Ahok e apelaram a uma reforma ou revogação das leis da blasfémia.[16]
As minorias religiosas na Indonésia enfrentaram violência esporádica nos últimos anos. Três igrejas na segunda maior cidade da Indonésia, Surabaia, foram atacadas a 13 de Maio de 2018 por bombistas suicidas, matando 13 pessoas e ferindo dezenas.[17] Crê-se que os atacantes fossem de uma família, alegados membros de uma rede indonésia, a Jemaah Ansharut Daulah (JAD), inspirada pelo Daesh (ISIS). A Igreja Católica de Santa Maria foi atacada primeiro por dois jovens que se crê serem irmãos. Firman Halim Iahir, de 16 anos, e Yusuf Fadhil Iahir, de 18 anos, alegadamente chegaram em motorizadas e detonaram os explosivos. Uma mulher e duas raparigas de nove e 12 anos – Puji Kuswati Iahir, Fadhila Sari Iahir e Famela Rizqita –, provavelmente a mãe e as irmãs dos homens que atacaram a Igreja Católica de Santa Maria, fizeram-se explodir na Igreja Cristã Indonésia Diponegoro. Por fim, a Igreja Pentecostal de Surabaia Centro foi atacada por um carro armadilhado, detonado por Dita Oepriarto Iahir, que se crê ser o pai e marido das outras atacantes.
Algumas igrejas na Indonésia foram forçadas a encerrar. Dois dos casos mais proeminentes envolvem a Igreja Cristã Indonésia Yasmin em Bogor, Java Ocidental, e a Igreja Filadelfia Batak em Bekasi, um subúrbio de Jacarta, que permanecem fechadas apesar de decisões do Supremo Tribunal que permitem a sua reabertura.
Alguns pastores tiveram de fugir de Aceh Singkil devido a ameaças de morte, incluindo um que alegava que a sua cabeça tinha sido posta a prémio pelo preço de 100 milhões de rupias indonésias (€5.736), a pagar a quem quer que o apanhasse, morto ou vivo.[19]
O assédio público à comunidade xiita também continuou, embora não tenham sido reportados incidentes de violência desde os ataques contra muçulmanos xiitas, em Java Oriental, em 2011 e 2012, que resultaram na deslocação de 500 pessoas. De acordo com o relatório anual da liberdade religiosa internacional do Departamento de Estado Norte-Americano, mais de 300 xiitas de Madura continuam deslocados nos arredores de Surabaia, Java Oriental.[24]