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Timestamp: 2018-07-21 03:53:03+00:00
Document Index: 43552774

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 20', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 55']

DJSP 14/03/2018 - Pg. 3515 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3515
Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2018
JUIZ (A) DE DIREITO DANILO BRAIT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA AUGUSTA DE Q.PEREIRA CALÇAS
Processo 0002698-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1001157-38.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardin Saccochi Ltda Epp - Homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos e determino a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC.Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente.Int. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)
Processo 1000070-76.2018.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.R. -Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTO e DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, ex vi do artigo 355, incisos II, do CPC.O pedido é parcialmente procedente.Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o requerente alega que em novembro de 2017 participava de um churrasco em uma chácara com conhecidos, tendo ficado responsável por assar carnes na churrasqueira. Todavia, após ser questionado acerca da quantidade de carne que ainda havia para assar, disse para a requerida que a carne já havia acabado, momento em que foi acusado injustamente pela requerida de ter furtado as carnes. Sustenta que deixou a ré vistoriar seu veículo para procurar se havia carne escondida, sendo que nada foi encontrado nos pertences do autor. Todos os fatos ocorreram na presença de várias pessoas, o que deixou o requerente extremamente constrangido e humilhado, razão pela qual postula o pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.A ré não compareceu à audiência de conciliação, apesar de ter sido regularmente citada e intimada sob as penas da lei (fls. 23), tampouco justificou sua ausência, incorrendo, assim, nos efeitos da revelia, de forma que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial.Assim, ante a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, parcialmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, pois não restam dúvidas de que o comportamento da requerida mostrou-se reprovável e efetivamente ofensivo à moral do autor, na medida em que o expôs publicamente a tratamento ofensivo. Resta, apenas, analisar o quantum devido.De todo o mister anotar que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la.De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nessa linha, “...a lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de arbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: ‘Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança’ ...” (grifos nossos).Prevalece, assim, na matéria, o critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante.Evidente a atuação reprovável da requerida ao iniciar agressões verbais contra o requerente, na presença de outras pessoas, o que ultrapassou o campo dos meros dissabores.Reconhecida, assim, a existência da conduta, dano, nexo de causalidade e culpa, restam presentes os pressupostos para a responsabilização da requerida. Claro, portanto, o dano moral decorrente dos fatos narrados na inicial, o qual quantifico em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença.Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar a indenização a título de danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença.Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55, caput, da lei 9099/95.P. I. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP)
Processo 1002942-98.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Whellington Rodrigo Lopes de Ameida - Platinum Assessoria de Crédito Ltda- Epp - DECIDO.Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida na devolução, em favor do autor, da integralidade dos valores pagos pelo serviço, no montante de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta e reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde cada desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, com juros legais de 1% ao mês desde a citação.Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. e I. - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP)
Processo 1003197-56.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rogerio Neves - Lojas Cem - Considerando o documento de fl. 23, defiro a gratuidade da justiça ao autor e recebo o recurso de fls. 99/107 em seu regular efeito.Intime-se a recorrida a apresentar contrarrazões em 10 dias.Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP), JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)
Andamento do Processo n. 0002698-89.2017.8.26.0484 - Cumprimento de Sentença - 14/03/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000070-76.2018.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002942-98.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003197-56.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2018 do TJSP