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Timestamp: 2019-05-24 13:27:59+00:00
Document Index: 32231401

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 114']

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI - PDF
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Caio Raminhos Ribeiro
1 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E CRIAÇÃO DE NORMAS PARA INGRESSO E ACESSO A CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI. CARLOS HENRIQUE LIMA HENRIQUE RODRIGUES DE PAULA MESSYAS DE FARIAS DEIVID WANDERSON MAGGIAN ODAIR JOSÉ PIMENTEL RAMON RODRIGUES SOARES REINALDO MONTEIRO DA SILVA ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS PAULO ROGERIO PEREIRA MARTINS JOSÉ JOÃO VALADÃO DE SOUSA ROBERTO DE ARAÚJO SILVA BARUERI
2 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI PLANO DE CARREIRA PLANEJAMENTO E CRIAÇÃO DE NORMAS PARA INGRESSO E ACESSO A CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI Trabalho apresentado ao Prefeito Municipal Gilberto Macedo Gil Arantes e ao Secretário dos Assuntos de Segurança de Barueri Gilberto Pereira de Brito como plano de carreira adequado a Guarda Civil Municipal de Barueri. BARUERI
3 OBJETIVO Neste trabalho o objetivo da Comissão de Planejamento e Criação de Normas para acesso a Carreira, Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal de Barueri foi elaborar um Plano de Carreira adequado à realidade da Instituição Guarda Civil Municipal de Barueri. Entendemos que os profissionais que realmente farão o diferencial nas instituições hoje, se balizam não pela remuneração imediata, e sim, pela possibilidade de crescimento dentro da instituição, portanto, uma instituição que apresenta um Plano de Carreira bem definido, terá a oportunidade de captar no mercado os melhores talentos. Nossa experiência diz que, quando um novo funcionário entra na instituição, ele, normalmente se espelha no que o grupo que o cerca faz, e, torna-se mais cedo ou mais tarde, apenas mais um, mas também nossa visão aponta para quando um novo funcionário entra para uma instituição que apresente uma estrutura de Plano de Carreira, ele entende que, terá que fazer a diferença para poder crescer. O Plano de Carreira demonstrado apresentará aos Guardas Civis Municipais atuais e aos que ingressarem, todas as competências, habilidades e atitudes, necessárias para o crescimento horizontal e vertical dentro da Guarda Civil Municipal de Barueri e, esta saudável competição que se cria entre os profissionais, eleva sua qualidade intelectual e proporciona a instituição uma maior qualidade em seu recurso humano, fator em acordo com as metas e as políticas de desenvolvimento institucional. 3
4 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CORPORAÇÃO Art. 1º A Guarda Civil Municipal, Corporação criada nos termos do artigo 84 da lei Orgânica do Município de Barueri, uniformizada e armada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do policiamento preventivo e comunitário, atuando como órgão complementar da Segurança Pública, será formada pelo quadro de profissionais organizados em carreira, na forma desta Lei Complementar. Art. 2º O quadro funcional da Guarda Civil Municipal passa a contar com organização, denominações, referências e quantidades de cargos, conforme estabelecido no anexo I desta Lei Complementar. DA CARREIRA Art. 3º Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, constituída dos seguintes níveis, cargos, funções e porcentagens (referente aos cargos providos): NÍVEL I I Comandante Geral; II Subcomandante Administrativo; 4
5 III - Subcomandante Operacional; NÍVEL II PROGRESSÃO VERTICAL I Inspetor de Agrupamento (3%); II Inspetor (7%); III CD Classe Distinta (10%); NÍVEL III PROGRESSÃO HORIZONTAL I Guarda Civil Municipal CE Classe Especial; II Guarda Civil Municipal 1ª Classe; III Guarda Civil Municipal 2ª Classe; IV Guarda Civil Municipal 3ª Classe; V Guarda Civil Municipal 4ª Classe. Parágrafo Único. Fica fixado o percentual de 80% para os cargos enquadrados no nível III da Carreira e 20% para os cargos de nível II na carreira. Art. 4º Ficam criadas as seguintes funções de comando dentro da Guarda Civil Municipal: I 1 (um) Comandante Geral; II- 1 (um) Subcomandante Administrativo; III 1 (um) Subcomandante Operacional. 5
6 DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 5º O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 4ª Classe sob regime estatutário, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Nº 277, de 07 de outubro de 2011, bem como os seguintes pré-requisitos: I Possuir ensino médio completo; II Possuir Carteira Nacional de Habilitação, mínimo exigido categoria A/B ; III Ter Altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres; IV Ter idade mínima de 20 (vinte) anos na data da nomeação e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data da inscrição. Parágrafo Único. Os demais requisitos para o preenchimento dos cargos serão publicados através de edital para o concurso público. Art. 6º O concurso público para o ingresso, será realizado em 05 (cinco) fases: I - a de provas objetivas e/ou provas e títulos; II exame médico específico para o cargo e exame antropométrico, de caráter eliminatório; III - a de teste de capacitação física, de caráter classificatório e eliminatório; IV - avaliação psicológica, de caráter eliminatório; 6
7 V a de investigação social para o exercício do cargo, de caráter eliminatório; DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 7º O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 4ª Classe. Art. 8º Para fins de confirmação no cargo além dos fatores a que aludem o artigo 19 da Lei Complementar Nº 277, de 07 de Outubro de 2011 serão acrescidos, exclusivamente, para avaliação do Guarda Civil Municipal 4ª classe os seguintes fatores: I - subordinação; II - conduta moral ou profissional que se revele compatível com suas atribuições; III - não cometimento de irregularidade administrativa grave; IV - não ter praticado ilícito penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições; V - conclusão e bom aproveitamento no curso de formação de Guarda Civil Municipal 4ª Classe. Parágrafo único. A falta de aproveitamento ou não conclusão no curso a que se refere o inciso V, implicará a exoneração do servidor em estágio probatório. Art. 9º A Comissão criada para avaliação de desempenho a que aludem o artigo 3º da Lei Complementar Nº 229, de 10 de Março de 2009 será acrescido exclusivamente, para avaliação do Guarda Civil Municipal 4ª Classe, dos seguintes membros: 7
8 I 1 (um) membro do Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal de Barueri; II 1 (um) membro da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Barueri; III 1 (um) membro da Secretaria de Saúde. DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Art. 10. Ao Guarda Civil Municipal, titular de cargo de provimento originário, será assegurada a evolução funcional, mediante acesso. Parágrafo único. O acesso consiste na elevação de uma classe para outra ou de um cargo para outro imediatamente superior na carreira, obedecidos todos os requisitos fixados nesta Lei Complementar. Art. 11. Dar-se-á o acesso para os cargos: I - havendo vagas disponíveis, exceto para os cargos do nível III da carreira; II - mediante inscrição, aprovação em concurso interno e bom aproveitamento em curso de formação para o cargo, organizado e realizado pelo Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal de Barueri. Art. 12. A Secretaria de Administração auxiliará no acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional. DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA Art. 13. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe mediante os seguintes requisitos: 8
9 I Aprovação em estágio probatório conforme estabelecido nos artigos 7º e 8º desta Lei Complementar. Art. 14. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 2.ª Classe Mediante os seguintes requisitos: I - Efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe por um período de 05 (cinco) anos. II Não estar classificado no mau comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri. Art. 15. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe mediante os seguintes requisitos: I Efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período de 05 (cinco) anos; II Não estar classificado no mau comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri. Art. 16. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal CE - Classe Especial mediante os seguintes requisitos: I Efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe por um período de 05 (cinco) anos; II Não estar classificado no mau comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri. Parágrafo Único. As mudanças de classes ocorrerão automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal ou em órgãos da 9
10 Secretaria dos Assuntos de Segurança e demais requisitos previstos nesta Lei Complementar, e o acesso aos demais cargos por meio de concurso interno desenvolvido por instituições especializadas contratadas pela Administração Municipal. DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA Art. 17. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta mediante os seguintes requisitos: I Ser no mínimo Guarda Civil Municipal 2ª Classe; II Inscrição e aprovação em concurso interno para o cargo; III - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri; IV Possuir diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). V - Ter concluído o curso de formação de Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta com bom aproveitamento. Parágrafo Único. Considera-se curso superior, para efeito de progressão vertical na carreira, o previsto na Lei Complementar Nº 303, de 13 de maio de Art. 18. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor mediante os seguintes requisitos: I Ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta; 10
11 II Inscrição e aprovação em concurso interno para o cargo; III Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri; IV - Possuir diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área devidamente aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). V - Ter concluído o curso de formação de Guarda Civil Municipal Inspetor com bom aproveitamento. Art. 19. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento mediante os seguintes requisitos: I Ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor; II Inscrição e aprovação em concurso interno para o cargo; III Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri; IV - Possuir diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em Administração, Direito, Gestão Pública, Gestão de Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou Gestão de Recursos Humanos devidamente aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área com pós - graduação nas seguintes áreas: a) Administração; b) Gestão Pública; 11
12 c) Gestão de Segurança Pública; d) Gestão de Segurança Privada; e) Gestão de Recursos Humanos. V - Ter concluído o curso de formação de Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento com bom aproveitamento. ACESSO PARA COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARUERI Art. 20. Dar-se-á o acesso para a função de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Barueri por meio de Eleição Interna devidamente instituída por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 21. Estará habilitado para a inscrição à eleição interna para acesso a função de comandante Geral aquele que: I Ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento; II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Barueri. 1º O Comandante Geral será escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os três Inspetores de Agrupamento de carreira mais votados pela corporação por meio de eleição interna. 2º A função de Sub - Comandante Administrativo e Operacional será provida por 02 (dois) Inspetores de Agrupamento de carreira indicados pelo Comandante, 12
13 sendo considerado de livre nomeação e exoneração do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Barueri. 3º O servidor eleito pela corporação que tenha sido escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os três Inspetores de Agrupamento mais votados assumirá a função de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Barueri, por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período desde que este seja submetido à nova eleição interna. 4º Após o término do tempo determinado na função de Subcomandante ou Comandante Geral o servidor será reconduzido ao seu cargo de carreira, podendo ser destituído do cargo de Comandante Geral a qualquer época por conveniência e/ou oportunidade do Chefe do Executivo Municipal. FASE DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 22. Na fase de implantação do referido plano de carreira, os Guardas Civis Municipais CE Classe Especial e Guardas Civis Municipais 1ª Classe poderão participar do concurso interno para os cargos de CD Classe Distinta, Inspetor e Inspetor de Agrupamento, independentemente do grau de escolaridade do servidor e dispensando-se nesta fase de implantação a exigência de tempo mínimo de serviço no cargo anterior. Art. 23. Na fase de implantação do referido plano de carreira, os Guardas Civis Municipais 2ª Classe poderão participar do concurso interno para os cargos de CD Classe Distinta e Inspetor, independentemente do grau de escolaridade do servidor e dispensando-se nesta fase de implantação a exigência de tempo mínimo de serviço no cargo anterior. 1º As provas do concurso interno para os cargos de CD Classe Distinta, Inspetor e Inspetor de Agrupamento deverão ser aplicadas em datas distintas. 13
14 2º Após os cursos de formação todos os profissionais concursados internamente deverão se adequar a esta Lei Complementar, a ser regulamentada por ato do poder Executivo Municipal. 3º Ao final do curso de formação para o cargo, a nota do teste de Aptidão física (TAF) e/ou a nota em matéria específica por departamento servirá como base para qualificar ou não o agente para assumir uma determinada vaga, tendo em vista as especificidades dos cargos a serem providos. 4º A escolha das vagas seguirão rigorosamente a ordem de classificação no curso de formação para o cargo. Art. 24. Na fase de implantação do referido plano de carreira todos os Guardas Civis Municipais Inspetores de Agrupamento de Carreira poderão participar da eleição interna para a função de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Barueri, desde que comprovem: I - Pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Barueri ou em órgãos da Secretaria dos Assuntos de Segurança; II - Possuir diploma ou certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Parágrafo único. O Comandante Geral nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os três Inspetores de Agrupamento de carreira mais votados pela corporação deverá escolher os Sub Comandantes Operacional e Administrativo dentre os Inspetores de carreira. Art. 25. O concurso interno terá a validade de 02 (dois) anos a contar da data de sua homologação. Art. 26. Nos casos de vacância de cargos, em que não haja candidato apto para o 14
15 acesso em virtude de ter-se expirado o prazo de validade do último concurso interno, o Centro de Formação e Ensino realizará novo concurso de acesso. Art. 27. A partir de 30 (trinta) dias da homologação de cada concurso interno de acesso, a Administração ficará responsável pela divulgação do início do curso de formação e das próximas etapas do processo. Art. 28. Todos os resultados dos concursos de ingresso, dos concursos internos de acesso e dos cursos de formação serão publicados no órgão oficial de divulgação do Município. DO CENTRO DE FORMAÇÃO E ENSINO Art. 29. Fica criado o Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal de Barueri, instituto vinculado ao Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria dos Assuntos de Segurança destinado a promover cursos de formação de ingresso, acesso na carreira, especialização e requalificação profissional, a ser regulamentado por Decreto. Art. 30. O Centro de Formação e Ensino irá promover pesquisas, para a formação educacional da Guarda Civil Municipal e executará o controle e avaliação do processo e metodologia pedagógica de formação. Art. 31. As cargas horárias, mínimas, dos cursos de ingresso e aperfeiçoamento na carreira, exceto o acesso as funções de Subcomandante e Comandante Geral ficam estabelecidas da seguinte forma: I - Formação de Ingresso: 960 (novecentos e sessenta) horas/aula 06(seis) meses - obrigatório; II Curso de Aperfeiçoamento Profissional (CAP) para 3ª Classe: 80 (oitenta) horas/aula 02 (duas) semanas; 15
16 III - Curso de Aperfeiçoamento Profissional (CAP) para 2ª Classe: 80 (oitenta) horas/aula 02 (duas) semanas; IV - Curso de Aperfeiçoamento Profissional (CAP) para 1ª Classe: 80 (oitenta) horas/aula 02 (duas) semanas; V - Curso de Aperfeiçoamento Profissional (CAP) para CE - Classe Especial: 80 (oitenta) horas/aula 02 (duas) semanas; VI - Acesso para CD Classe Distinta: 250 (duzentos e cinquenta) horas/aula 01 (um) mês e meio; VII - Acesso para Inspetor: 250 (duzentos e cinquenta) horas/aula 01 (um) mês e meio; VIII - Acesso para Inspetor de Agrupamento: 250 (duzentos e cinquenta) horas/aula 01 (um) mês e meio. Art. 32. O Município de Barueri poderá manter convênios com outras instituições públicas ou privadas que possam auxiliar o Centro de Formação e Ensino na realização dos cursos e concursos tratados nesta Lei Complementar. DA JORNADA DE TRABALHO Art. 33. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será a fixada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri de acordo com Artigo 18 da Lei Complementar Nº 277, de 07 de Outubro de DA ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DE CARGOS DE CONFIANÇA. Art. 34. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar alcançarão os Guardas Civis Municipais na ativa e todos que se encontram regularmente afastados, observado o que dispõe o Artigo 114 da Lei Complementar 277, de 07 de Outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri). 16
17 Parágrafo único. Os atuais Guardas Civis Municipais ficam automaticamente enquadrados nos cargos de Guarda Civil Municipal CE Classe Especial; Guarda Civil Municipal 1ª Classe; Guarda Civil Municipal 2ª Classe, Guarda Civil Municipal 3ª Classe ou Guarda Civil Municipal 4ª Classe de acordo com o tempo de serviço na Guarda Civil Municipal de Barueri, conforme tabela abaixo: Tempo de serviço De 0 a 03 anos (Probatório) De 03 anos e um dia a 08 anos De 08 anos e um dia a 13 anos De 13 anos e um dia a 18 anos De 18 anos em diante DENOMINAÇÃO Guarda Civil Municipal 4ª Classe Guarda Civil Municipal 3ª Classe Guarda Civil Municipal 2ª Classe Guarda Civil Municipal 1ª Classe Guarda Civil Municipal CE - Classe Especial DOS VENCIMENTOS Art. 35. As escalas de vencimentos de todos os cargos criados nesta Lei Complementar, compreendendo as referências e os valores passam a obedecer ao constante do anexo II, Tabela de Vencimentos, que integra esta Lei Complementar. DAS PROVAS E AVALIAÇÕES Art. 36. As provas e avaliações serão aplicadas e acompanhadas diretamente pelo Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal de Barueri. Art. 37. O Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal de Barueri em conjunto com a Secretaria dos Assuntos de Segurança divulgarão em tempo hábil o edital contendo todas as informações necessárias para a realização dos certames. DA APOSENTADORIA 17
18 Art. 38. Os Guardas Civis Municipais serão aposentados, de forma voluntária, nos termos do Art. 40 4º, II e III, da Constituição Federal, de acordo com o estabelecido em Lei Complementar, desde que comprovem: I 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo, cuja atribuição esteja classificada como atividade de risco ou perigosa nos termos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou 20 (vinte) anos de efetivo exercício no referido cargo, para mulher. II 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo, cuja atribuição esteja classificada como atividade de risco ou perigosa nos termos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no referido cargo, para homem. Parágrafo único. O limite máximo de idade para permanência do servidor na atividade de Guarda Civil Municipal é de 60 (sessenta) anos. DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 39. No prazo de até 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta Lei Complementar será realizado concurso interno de acesso para os cargos do nível II da carreira de Guarda Civil Municipal. Art. 40. Enquanto não for provida a função de Comandante Geral e Sub - Comandante por Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento de carreira, esta será exercida por profissional indicado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercer a função até que se realize o processo interno para o preenchimento das respectivas funções, que não deverá ser superior a 30 (trinta) dias, a contar da data da posse dos Inspetores de Agrupamento de carreira. 18
19 Art. 41. Excepcionalmente, até que se realizem os respectivos concursos internos e cursos de formação para acesso aos cargos do nível II da carreira de Guarda Civil Municipal, estes serão temporariamente providos por servidores titulares de cargos de provimento originário de Guarda Civil Municipal, escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal e ou pelo Comandante Geral da Guarda Civil Municipal. Art. 42. Os servidores, que estiverem em cargos temporários, serão substituídos pelos aprovados em concurso interno e que tenham concluído o curso de formação para o cargo de carreira com bom aproveitamento, seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados no curso de formação de CD Classe Distinta, Inspetor e Inspetor de Agrupamento, retornando o antigo ocupante do cargo a sua posição hierárquica na carreira. Art. 43. As atribuições referentes aos cargos e funções criadas no referido plano de carreira, cargos e salários serão definidas e regulamentadas por ato do Executivo. Art. 44. As funções de diretor de departamento constante do organograma da Secretaria dos Assuntos de Segurança no âmbito da Guarda Civil Municipal deverão ser necessariamente providas por Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento de carreira. Art. 45. As funções de chefe de divisão técnica constante do organograma da Secretaria dos Assuntos de Segurança no âmbito da Guarda Civil Municipal deverão ser necessariamente providos por Guarda Civil Municipal Inspetor de carreira. Art. 46. As funções de chefe de divisão constante do organograma da Secretaria dos Assuntos de Segurança no âmbito da Guarda Civil Municipal deverão ser necessariamente providos por Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta de carreira. 19
20 Art. 47. A partir da publicação desta Lei Complementar ficam extintos os seguintes cargos de livre provimento e exoneração no âmbito da Guarda Civil Municipal de Barueri: Classe Distinta, Supervisor de Pelotão, Inspetor de Pelotão, Comandante, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão Técnica e Chefe de Divisão, sendo considerado cargos temporários, até a posse dos servidores de carreira. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48. Fica criada a Divisão Técnica de Música, Divisão subordinada ao Departamento de Administração e Logística da Guarda Civil Municipal de Barueri. Art. 49. O Corpo Musical da Guarda Civil Municipal de Barueri destina-se a realização de audições musicais de caráter oficial, social e beneficente. 1º Entende-se por audições oficiais: as audições realizadas junto a órgãos oficiais nos âmbitos municipal, estadual e federal, tais como: a) Desfiles promovidos por órgãos oficiais; b) Recepção de autoridades municipais, estaduais, federais e/ou estrangeiras com representação diplomática no Brasil; c) Outros tipos de eventos promovidos por órgãos oficiais junto a consulados e/ou embaixadas; d) Eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, Estadual e Federal; e) Eventos no âmbito da Guarda Civil Municipal de Barueri. 2º Entende-se por audições de caráter social aquelas realizadas junto à comunidade e/ou entidades que promovam eventos de caráter comunitário e/ou religioso. 3º Entende-se por audições de caráter beneficente aquelas realizadas por solicitação de entidades que promovam eventos de caráter beneficente. 4º Todas as solicitações de serviço do Corpo Musical ficam condicionadas à autorização prévia por escrito do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Barueri. 20
21 Art. 50. Considerando o fator Sui Generis de suas atividades, bem como pelo seu efetivo, a Divisão Técnica de Música (DTM) será chefiada por 01 (um) Guarda Civil Municipal Inspetor coadjuvado por 01 (um) Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta, sendo eles regentes e músicos respectivamente. 1º Na ausência de Guarda Civil Municipal Inspetor, com a competência necessária dentro da Guarda Civil Municipal, poderá ser indicado profissional qualificado para o cargo de Chefia da Divisão Técnica de Música (DTM), de livre provimento e exoneração do Chefe do Executivo Municipal. 2º Os interessados em concorrer a qualquer cargo na Divisão Técnica de Música (DTM) terão que passar por uma avaliação prática e técnica com o Maestro, para que se aprovado, possa fazer o curso de qualificação para a função escolhida. 3º As competências, funcionalidades, desenvolvimento e demais peculiaridades da Divisão Técnica de Música (DTM) serão definidas e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada em no máximo 90 dias, sendo que a progressão horizontal deverá ser aplicada a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 52. Revoga-se as disposições em contrário. 21
22 ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA TABELA I - SUBQUADRO DE CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO 06 Guarda Civil Municipal 4ª Classe (Probatório) N DE CARGOS 07 Guarda Civil Municipal 3ª Classe 08 Guarda Civil Municipal 2ª Classe 09 Guarda Civil Municipal 1ª Classe Guarda Civil Municipal CE - Classe Especial 12 Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta Guarda Civil Municipal Inspetor Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento Guarda Civil Municipal Sub - Comandante Guarda Civil Municipal Comandante Geral 01 ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA TABELA I - SUBQUADRO DE CARGOS EFETIVOS REFERÊNCI A DENOMINAÇÃO VALOR 06 Guarda Civil Municipal 4ª Classe (Probatório) R$1.928,59 07 Guarda Civil Municipal 3ª Classe R$2.402,00 08 Guarda Civil Municipal 2ª Classe R$2.681,42 09 Guarda Civil Municipal 1ª Classe R$2.863,07 10 Guarda Civil Municipal CE - Classe Especial R$3.044,00 12 Guarda Civil Municipal CD Classe Distinta R$3.938,34 22
23 13 Guarda Civil Municipal Inspetor R$4.804,21 14 Guarda Civil Municipal Inspetor de Agrupamento R$5.517,50 18 Guarda Civil Municipal Sub - Comandante R$8.281,54 20 Guarda Civil Municipal Comandante Geral R$10.362,15 Barueri, 31 de julho de CARLOS HENRIQUE LIMA DEIVID WANDERSON MAGGIAN HENRIQUE RODRIGUES DE PAULA ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS MESSYAS DE FARIAS JOSÉ JOÃO VALADÃO DE SOUSA ODAIR JOSÉ PIMENTEL PAULO ROGERIO PEREIRA MARTINS RAMON RODRIGUES SOARES REINALDO MONTEIRO DA SILVA 23
24 ROBERTO DE ARAÚJO SILVA 24