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Timestamp: 2020-03-30 15:54:39+00:00
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Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 - Meu Wiki
Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
Disciplina a concessão de gratificação que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário da Saúde,
Artigo 1º – A gratificação prevista no inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, que institui o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, poderá ser concedida aos funcionários e servidores, em efetivo exercício, nas Unidades da Secretaria da Saúde por serviços prestados nas atividades de implantação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde durante a vigência do Convênio nº 7/83, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Ministério da Saúde e o Estado de São Paulo.
Parágrafo único – A concessão da gratificação de que trata este artigo não se aplica às séries de classes de Médicos, Médicos Sanitaristas, Pesquisadores Científicos e Engenheiros.
Artigo 2º – As bases para concessão da gratificação de que trata o artigo anterior são estabelecidas pela Comissão Interinstitucional de Saúde – CIS-SP, órgão colegiado instituído pelo referido Convênio, devendo ser submetidas à aprovação do Governador do Estado.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, provenientes da execução do Convênio de que trata o artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de setembro de 1985.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de setembro de 1985 Executivo&NumeroPagina=6, consultar DOE
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 03 de setembro de 1985
Revogado pelo Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986
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