Source: http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/ascendentes-e-colaterais-no-irs-de-2016-8299
Timestamp: 2017-11-19 04:45:20+00:00
Document Index: 58524250

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 13', 'artigo 78', 'artigo 87', 'Artigo 78', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 115']

ASCENDENTES E COLATERAIS NO IRS DE 2016 - Paulo Marques saberfazer.fazersaber
ASCENDENTES E COLATERAIS NO IRS DE 2016
Desde logo, há a distinguir os ascendentes que vivam, efetivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos dos outros ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, que não vivam em comunhão de habitação com os sujeitos passivos.
Quando numa declaração de IRS incluirmos ascendentes QUE VIVAM EFETIVAMENTE EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO com os sujeitos passivos (quadro 7A da folha de rosto), não estejamos a contar com as despesas daqueles para gerar deduções à coleta, nem tentemos conferir a liquidação de IRS considerando as deduções potenciais para o ascendente. Sendo que estes ascendentes só podem ser incluídos desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral – 3 682,00 € em 2016 – e o mesmo ascendente não pode ser incluído em mais do que um agregado familiar.
Recorrendo ao CIRS:
Artigo 78.º-B – Dedução das despesas gerais familiares: “À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35% do valor suportado POR QUALQUER MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR, com o limite global de (euro) 250 para cada sujeito passivo (…)”
Artigo 78.º-C – Dedução de despesas de saúde: “À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado a título de despesas de saúde POR QUALQUER MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR, com o limite global de (euro) 1 000 (…)”
Artigo 78.º-D – Dedução de despesas de formação e educação: “À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação POR QUALQUER MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR, com o limite global de (euro) 800 (…)”
Artigo 78.º-E – Dedução de encargos com imóveis: “À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado POR QUALQUER MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR (…)”
Artigo 78.º-F – Dedução pela exigência de fatura: “À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do IVA suportado POR QUALQUER MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR, com o limite global de (euro) 250 por agregado familiar (…)”
Nenhum destes artigos refere despesas suportadas pelos ascendentes, e os ascendentes não fazem parte do agregado familiar. Conforme artigo 13.º, n.º 4 do CIRS, o agregado familiar é constituído por:
a) Cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou unidos de facto, e os respetivos dependentes;
Assim, as potenciais deduções à coleta que a AT apurou na página pessoal de cada um dos ascendentes identificados no quadro 7A não são deduzidas à coleta dos sujeitos passivos com quem vivem em economia comum e em cuja declaração de IRS estão a ser incluídos.
O que esta indicação de ascendentes em economia comum vai possibilitar é a dedução pessoal prevista no artigo 78.º-A: 525 € (*) por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, ou 635 € (*) no caso de existir apenas um ascendente nestas condições.
Se os ascendentes em economia comum tiverem um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, também darão direito à dedução de 1.048,05 € (*) por ascendente deficiente, prevista no artigo 87.º do CIRS.
Tal como em anos anteriores, estas deduções são automáticas e deverão ser consideradas pela AT nas simulações disponibilizadas.
Na declaração de IRS onde sejam identificados ascendentes em comunhão de habitação com o sujeito passivo não se declaram rendimentos dos ascendentes, porque os mesmos não fazem parte do agregado familiar, como explicado. Só haverá o benefício fiscal associado às situações referidas.
E não se entrega declaração de IRS dos ascendentes, porque para os valores de rendimentos em causa eles estão dispensados de entrega.
ASCENDENTES (QUE NÃO VIVAM EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM OS SP) E COLATERAIS ATÉ AO 3.º GRAU
Estes ascendentes e colaterais podem ser indicados no quadro 7B do rosto da modelo 3 desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal – 7 420,00 € em 2016 – podendo ser incluídos em mais do que um agregado familiar.
Identificar ascendentes e colaterais no quadro 7B não vai permitir deduções nos termos do Artigo 78.º-A - Deduções dos dependentes e ascendentes.
Os ascendentes e colaterais apenas são identificados no quadro 7B para efeitos da dedução de encargos com lares, quando estes sejam enquadráveis no artigo 84.º do CIRS. Podem ser deduzidos os encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como os encargos com seus dependentes, ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ AO 3.º GRAU que não tenham obtido em 2016 rendimentos anuais superiores a 7 420,00 €.
Uma questão que se tem colocado com alguma frequência é: com que NIF deveriam ter sido emitidas as faturas (ou recibos) pelas entidades que gerem os lares e outros serviços referidos?
O n.º 5 do artigo 84.º refere que os números 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.
Por outro lado, no n.º 6 do artigo 78.º é referido que “nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à AT, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam: fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação”.
De tudo isto se conclui que se o encargo com lares é/foi suportado pelo SP, e se é este que pretende beneficiar da respetiva dedução à coleta, os documentos devem/deveriam ter sido emitidos com o NIF do sujeito passivo que pagou o encargo (e não com o NIF do ascendentes ou colateral que é utilizador do serviço).
Se os documentos são/foram emitidos com o NIF do ascendentes ou colateral, o valor é/foi comunicado à AT com este NIF e a despesa consta na página pessoal do ascendentes ou colateral. Desta forma, a dedução não é feita à coleta do sujeito passivo que suportou os encargos com lares.
(*) Nas situações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, em tributação separada, estes valores são reduzidos a metade por cada sujeito passivo.
Paulo Marques, 2017-05-20
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