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Timestamp: 2020-03-30 22:59:54+00:00
Document Index: 47456483

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Debates Parlamentares - Diário 010, p. 337 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 337
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 229.º.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, a proposta n.º 35, apresentada, conjuntamente, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, quero solicitar que a palavra "colaboração", que consta da segunda linha, seja substituída pela palavra "cooperação", que, de resto, corresponde à epígrafe do próprio artigo (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais).
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de saber se o PSD e o CDS-PP mantêm a proposta inicial, constante do projecto de revisão constitucional.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD e do CDS-PP tem a ver, para além da audição, que, muitas vezes, é feita apenas por um ofício em que se solicita o parecer às regiões autónomas, com a participação efectiva, por parte dos órgãos de governo próprios, nos processos legislativos sobre questões respeitantes às regiões autónomas, o que, de resto, em alguns casos, tem vindo já a ser a prática desta Assembleia da República mas não é, actualmente, uma obrigação em todas as situações.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, posso considerar retirada a proposta inicial do PS relativa ao artigo 229.º, em benefício da proposta de substituição n.º 35, apresentada, conjuntamente, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP?
Aceitámos aditar uma menção, que constava de uma proposta do PSD, à necessidade de transferência de meios financeiros, quando haja mecanismos de cooperação que impliquem delegação de competências, pelo que não faz sentido manter a redacção original.
O Sr. Presidente: - É, então, retirada a proposta inicial do Partido Socialista relativa ao artigo 229.º.
Assim sendo, começamos por votar a proposta de alteração ao artigo 229.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
(Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas)
3 - As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas, nos termos do respectivo estatuto político-administrativo e através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.º.
O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 229.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tal como referi há pouco, quando o Sr. Deputado António Filipe me pediu explicações, entendo que o n.º 1 é igual, o n.º 2 é diferente e o n.º 3, obviamente, aborda uma questão que já votámos atrás e que tem que ver com o facto de os princípios fundamentais do relacionamento financeiro entre a República e as regiões constarem do estatuto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o n.º 1 do artigo 229.º é igual a quê?
O Sr. José Magalhães (PS): - Ao actual n.º 1!
O Sr. Presidente: - Não é igual, Sr. Deputado, porque o actual n.º 1 do artigo 229.º refere "órgãos de governo regional".
Portanto, parece-me mais simples votar a proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 229.º, até porque, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a terminologia não é exactamente igual à do actual texto constitucional.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tem toda a razão e até me parece vantajoso, em benefício da redacção final, porque penso que, de facto, o texto actual da Constituição, quando refere os "órgãos de governo regional", não tem em conta que o governo regional é outra realidade, nos termos da Constituição. Portanto, penso que há aqui um lapso, que deveria constar "órgãos de governo próprio", dado que são duas terminologias diferentes, ao longo do discurso constitucional.
Em todo o caso, poderemos resolver essa questão em sede de redacção final.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, se ninguém se opõe, vamos votar, separadamente, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP), começando pela alteração ao n.º 1 do artigo 229.º, que visa, aliás, corrigir um equívoco do actual texto constitucional.