Source: https://dre.pt/home/-/dre/114337013/details/maximized
Timestamp: 2018-03-20 07:45:45+00:00
Document Index: 166754970

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 45', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3']

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Número:152-B/2017
Páginas:6584-(12) a 6584-(52)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/152-b/2017/12/11/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, estabeleceu o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011.
A definição deste quadro legal decorreu, parcialmente, em paralelo com o processo de adoção da Diretiva n.º 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que veio alterar a referida diretiva de 2011, pelo que foi possível desde logo incorporar no direito nacional algumas das obrigações que da mesma decorrem, como é o caso das normas relativas à pós-avaliação e à validade das decisões a emitir no âmbito do referido regime jurídico.
A citada Diretiva n.º 2014/52/UE, cuja transposição integral ora se assegura, apresenta como principais linhas de orientação o aumento da eficiência e a redução de encargos, o aproveitamento de sinergias com outros instrumentos jurídicos e o reforço da qualidade e a harmonização de procedimentos, na senda da abordagem que tem vindo a ser adotada não só em sede do próprio RJAIA, mas também com a implementação do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
Por outro lado, a Diretiva n.º 2014/52/UE não ignora a relevância que questões ambientais como a eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos, a proteção da biodiversidade, as alterações climáticas, o território, o solo e os riscos de acidentes e catástrofes ganharam na conceção das políticas, razão pela qual passaram a constituir elementos importantes na avaliação e nos processos de tomada de decisões.
É, pois, neste enquadramento que o presente decreto-lei consagra a necessidade de avaliar outros fatores ambientais, de entre os quais se destacam os impactes sobre o solo e, no tocante às alterações climáticas, a avaliação do impacte do projeto sobre o clima - ponderando, designadamente, a natureza e o volume das emissões de gases com efeito de estufa, bem como a vulnerabilidade do próprio projeto às alterações climáticas. Sublinha-se ainda a necessidade de proteger os cidadãos dos riscos para a saúde e bem-estar decorrentes de fatores ambientais, avaliando também os impactes do projeto na população e saúde humana.
A adoção destes novos fatores ambientais consagra, assim, uma mudança de abordagem relativamente à análise de risco, que deixa de se limitar aos riscos do projeto sobre o ambiente, passando a ponderar igualmente os riscos do ambiente sobre o projeto, avaliando, ainda, em relação a determinados projetos, a sua exposição e resiliência a acidentes graves ou a catástrofes, e o risco de ocorrência desses acidentes ou catástrofes.
Com esta alteração, procede-se ainda à definição de requisitos que garantem que os peritos envolvidos na elaboração dos estudos de impacte ambiental são qualificados e competentes, por forma a garantir um elevado nível de qualidade da informação prestada.
O presente decreto-lei introduz, igualmente, alterações que se revelaram necessárias no âmbito do processo de transposição, em matéria de adequação dos prazos para consulta pública e de cumprimento de obrigações de comunicação.
Aproveita-se ainda a oportunidade para introduzir várias correções formais e alterações exigidas face à experiência colhida com a aplicação do presente regime jurídico, designadamente as que se reconduzem a alterações quanto à competência da autoridade de AIA para a emissão da Declaração de Impacte de Ambiental (DIA) em relação a projetos em que reúne ao mesmo tempo a qualidade de proponente, adotando-se idêntica opção legislativa relativamente à tomada de decisão do procedimento de avaliação de incidências ambientais, constante do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com vista à harmonização de procedimentos decisórios.
Por fim, procedeu-se à clarificação da aplicação de algumas normas, como as relativas à tramitação e competência para o procedimento de apreciação prévia, no contexto da análise caso a caso e, bem assim, à articulação da DIA com os procedimentos de dinâmica de planos ou programas territoriais previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
1 - O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
3 - O presente decreto-lei procede ainda à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 36.º, 39.º, 40.º, 44.º, 45.º, 46.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, passam a ter a seguinte redação:
u) [Anterior alínea t)].
e) Estimativas gerais sobre o custo médio direto dos processos de AIA, incluindo o impacto da aplicação do presente regime jurídico às Pequenas e Médias Empresas
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por peritos competentes aqueles que cumpram os requisitos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta do grupo de pontos focais das autoridades de AIA e ouvido o CCAIA.»
Alteração dos anexos ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Os anexos III, IV, V e VI ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
São alterados os artigos 33.º-M, 33.º-S e 33.º-T do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 33.º-M
3 - A licença de produção é emitida pela entidade licenciadora, condicionada à verificação da conformidade do projeto de execução com a respetiva DIA, nos termos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, no caso de a DIA a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 33.º-J ter sido emitida ainda em fase de estudo prévio ou anteprojeto.
Artigo 33.º-S
5 - No prazo de 10 dias a contar da receção dos elementos mencionados no n.º 2 ou da receção dos elementos adicionais referidos no n.º 3 do presente artigo, a CCDR procede à divulgação da identificação do projeto, do seu proponente e localização, da entidade competente para o autorizar ou licenciar e das entidades junto das quais é possível apresentar opiniões, sugestões e outros contributos, bem como a identificação dos documentos que integram o procedimento, a indicação do local onde estes se encontram disponíveis para consulta, e o prazo de duração da consulta pública, que é de 20 dias.
Artigo 33.º-T
2 - A decisão do procedimento de avaliação de incidências ambientais (DIncA), que pode ser desfavorável, favorável ou condicionalmente favorável, é proferida pela CCDR no prazo de 20 dias contados do termo do prazo da consulta pública prevista no n.º 5 do artigo anterior.
5 - O disposto nos artigos 22.º e 23.º do RJAIA aplica-se, com as necessárias adaptações, aos centros eletroprodutores sujeitos ao procedimento de avaliação de incidências ambientais previsto no presente decreto-lei.»
1 - O presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) cuja tramitação se tenha iniciado junto da autoridade de AIA ou da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto antes da sua entrada em vigor, mesmo que se encontrem nas fases de apreciação prévia, de definição do âmbito do EIA ou de avaliação e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução.
2 - A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, com a redação dada presente decreto-lei, é publicada no prazo de 60 dias da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo também ser publicitada pela autoridade de AIA no seu sítio na Internet.
a) O n.º 1 do artigo 33.º-T do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março;
b) O n.º 8 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.º s 7 e 8 do artigo 16.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 1 do artigo 45.º e a subalínea iii) da alínea c) do n.º 2 do anexo III ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho;
c) O n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro.
É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, com a redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2017. - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Maria Teresa Gonçalves Ribeiro - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Fernando Manuel Ferreira Araújo - Paulo Alexandre dos Santos Ferreira - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 6 de dezembro de 2017.
Referendado em 7 de dezembro de 2017.
[a que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea b) e a alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º, o n.º 4 e a alínea a) do n.º 11 do artigo 3.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º]
r) [...].»
Republicação do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
ii) O resultado final do projeto existente com a alteração ou ampliação prevista atinja ou ultrapasse o limiar fixado para a tipologia em causa e tal alteração ou ampliação seja, em si mesma, igual ou superior a 20 % da capacidade instalada ou da área de instalação do projeto existente, ou sendo inferior, seja considerado, com base em análise caso a caso nos termos do artigo 3.º, como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente; ou
12 - b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda os 2000 milhões de m3/ano e em que o volume de água transferido exceda 5 % desse caudal.
110983003