Source: http://www.rtysn.com/regulation/pt_Lei_16-2017.htm
Timestamp: 2020-01-26 15:18:21+00:00
Document Index: 42692615

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 92', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Lei n.o 16/2017
Lei n.o 16/2017
Lei do Or?amento de 2018
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 2) do artigo 71.o da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Aprova??o e execu??o
1. é aprovado e posto em execu??o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018, o Or?amento da Regi?o Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execu??o do Or?amento da RAEM de 2018 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administra??o financeira pública.
1. O valor global das receitas or?amentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $119 169 944 000,00 (cento e dezanove mil, cento e sessenta e nove milh?es, novecentas e quarenta e quatro mil patacas) e é cobrado, durante o ano de 2018, em conformidade com as disposi??es legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecada??o, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legisla??o em vigor.
2. O Governo da RAEM procede à cobran?a das receitas a que se refere o número anterior, de acordo com a legisla??o aplicável a cada uma das verbas inscritas no or?amento da receita para o ano de 2018.
3. Só podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveniência, quer tenham ou n?o aplica??o especial, s?o, salvo disposi??o legal expressa em contrário, entregues nos cofres da RAEM nos prazos regulamentares, vindo, no final, descritas nas respectivas contas anuais.
O valor global das despesas or?amentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2018, é fixado em $109 612 430 500,00 (cento e nove mil, seiscentos e doze milh?es, quatrocentas e trinta mil e quinhentas patacas).
Saldos or?amentais e resultado do exercício
1. O saldo do Or?amento central para o ano económico de 2018 é avaliado em $6 923 047 700,00 (seis mil, novecentos e vinte e três milh?es, quarenta e sete mil e setecentas patacas).
2. O resultado do exercício dos Organismos especiais para o ano económico de 2018 é avaliado em $2 634 465 800,00 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro milh?es, quatrocentas e sessenta e cinco mil e oitocentas patacas).
3. Sempre que se considerar necessário recorrer ao saldo do Or?amento central, para fazer face a eventuais necessidades de financiamento decorrentes da execu??o or?amental do ano económico de 2018, o Governo da RAEM apresenta, para aprecia??o e aprova??o da Assembleia Legislativa, a respectiva proposta de lei.
1. O Governo da RAEM pode adoptar as providências necessárias ao equilíbrio das contas públicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo proceder, para tanto, à adapta??o dos recursos às necessidades.
2. Ocorrendo circunstancias anormais que, fundadamente, ponham em risco o equilíbrio das contas públicas, o Governo da RAEM pode condicionar, reduzir ou mesmo suspender as despesas n?o determinadas por for?a de lei ou contratos preexistentes e, bem assim, os subsídios atribuídos a quaisquer institui??es, organismos ou entidades.
3. As transferências de verbas correspondentes a receitas que estejam consignadas só s?o autorizadas na medida das correspondentes cobran?as e com observancia dos preceitos legais aplicáveis.
4. Tendo em aten??o a evolu??o das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros, podem ser acolhidos refor?os ou altera??es das rubricas das despesas, em contrapartida de rubricas constantes do or?amento, bem como a mobiliza??o antecipada de disponibilidades, necessária à consecu??o dos objectivos prioritários do Governo da RAEM.
1. No ano de 2018 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situa??es, em que se verifica a isen??o do mesmo:
1) Nas dota??es de montante igual ou inferior a $300 000,00 (trezentas mil patacas);
2) Nas dota??es que suportam encargos fixos mensais que se ven?am em data certa ou que resultem da execu??o de contratos para a realiza??o de obras ou aquisi??o de bens e servi?os;
3) Nas dota??es que suportam remunera??es certas e permanentes, horas extraordinárias, ajudas de custo diárias e de embarque, bem como compensa??o pecuniária por cessa??o definitiva de fun??es;
4) Nas importancias dos refor?os ou inscri??es de verbas que devam ser imediatamente aplicadas;
5) Nas dota??es de capital inscritas nos or?amentos de funcionamento dos servi?os sem autonomia financeira e nos or?amentos privativos dos organismos autónomos;
6) Nas dota??es afectas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra??o (PIDDA);
7) Nas dota??es destinadas à concess?o de subven??es, no ambito dos respectivos programas, critérios e prazos, superiormente aprovados;
8) Noutros casos devidamente fundamentados pelo respectivo servi?o e previamente autorizados pelo Secretário para a Economia e Finan?as, ouvida a Direc??o dos Servi?os de Finan?as, doravante designada por DSF.
2. Nos organismos autónomos, a competência para autorizar a isen??o do regime duodecimal a que se alude na alínea 8) do número anterior, pertence à respectiva entidade tutelar.
3. As prerrogativas referidas nos números anteriores s?o exercidas sem prejuízo da correcta gest?o de tesouraria e da salvaguarda dos equilíbrios financeiros a ela associados, podendo a DSF propor a respectiva suspens?o, total ou parcial.
Prazos de autoriza??o de despesas
1. As despesas por conta do Or?amento da RAEM de 2018 s?o autorizadas até 31 de Dezembro de 2018, terminando em 16 de Janeiro de 2019 o prazo para a sua liquida??o, a qual é reportada a 31 de Dezembro de 2018, exceptuando-se, apenas, as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 25 de Janeiro de 2019.
2. A entrada na DSF de requisi??es e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro, relativas a despesas realizadas em 2018, verifica-se, impreterivelmente, até 7 de Janeiro de 2019.
3. Consideram-se caducadas as autoriza??es dos pagamentos que n?o sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2019.
1. Salvo disposi??o legal em contrário, podem ser pagas, por conta dos fundos permanentes, despesas com aquisi??o de bens e servi?os, de montante n?o superior a $15 000,00 (quinze mil patacas).
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 9 de Janeiro de 2019.
Distribui??o de verbas
1. A utiliza??o de fundos, relativos a verbas globais atribuídas a equipas de projecto ou a entidades a elas equiparadas, carece de distribui??o prévia pelas rubricas adequadas das classifica??es económica e funcional, ouvida a DSF.
2. Os ajustamentos, que ocorram durante a execu??o or?amental e que n?o fa?am apelo à mobiliza??o adicional de recursos, seguem o regime legal definido para as altera??es or?amentais.
Receitas consignadas, comparticipa??es e transferências or?amentais
1. As transferências or?amentais, consigna??es e comparticipa??es, que constem explicitamente do Or?amento da RAEM de 2018, s?o processadas, nos termos previstos no ?Regime de administra??o financeira pública?, conforme as disposi??es da alínea 2) do n.o 1 do artigo 71.o da Lei n.o 15/2017.
2. O disposto no número anterior n?o exclui a possibilidade de antecipa??o total ou parcial das presta??es vincendas das transferências, em situa??es específicas autorizadas pelo Secretário para a Economia e Finan?as, ouvida a DSF.
3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas e comparticipa??es excedam as previs?es iniciais constantes do Or?amento da RAEM de 2018, consideram-se estas tacitamente refor?adas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
4. A verificar-se o disposto no número anterior, os novos valores s?o mensalmente identificados, em declara??o a publicar no Boletim Oficial da RAEM, assinada pelo director dos Servi?os de Finan?as.
Em cumprimento do disposto na alínea 5) do n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 15/2017, o limite dos encargos relativos aos anos económicos seguintes ao ano económico de 2018, é fixado em $9 000 000,00 (nove milh?es de patacas).
Isen??o da contribui??o industrial
1. Durante o ano de 2018, n?o se procede à cobran?a das taxas de contribui??o industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas, anexa ao Regulamento da Contribui??o Industrial, aprovado pela Lei n.o 15/77/M, de 31 de Dezembro.
2. O disposto no número anterior n?o desonera as pessoas singulares ou colectivas, abrangidas pelo artigo 2.o do referido Regulamento, das obriga??es declarativas a que estejam sujeitas, nem impede a aplica??o das penalidades pelo incumprimento dessas obriga??es.
3. Os servi?os da administra??o fiscal competentes devem manter os procedimentos de classifica??o dos estabelecimentos, de acordo com os artigos 10.o e 11.o do Regulamento da Contribui??o Industrial e com a Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo ao mesmo Regulamento.
Isen??o de imposto do selo sobre apólices de seguro e opera??es bancárias
1. As apólices de seguro, subscritas ou renovadas no ano de 2018, s?o isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.o e 25.o do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac??o introduzida pela Lei n.o 4/2011 e pelo artigo 2.o da Lei n.o 15/2012.
2. As opera??es bancárias realizadas no ano de 2018 s?o isentas do imposto do selo, a que se refere o artigo 40.o do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac??o introduzida pela Lei n.o 4/2011 e pelo artigo 2.o da Lei n.o 15/2012.
Isen??o de imposto do selo sobre transmiss?es de bens
1. No ano de 2018, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmiss?o onerosa de imóveis destinados a habita??o, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac??o introduzida pelas Leis n.o 4/2009 e n.o 4/2011, bem como pelo artigo 2.o da Lei n.o 15/2012, est?o isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milh?es de patacas).
2. S?o condi??es cumulativas da concess?o da isen??o que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da RAEM e que, na data dos documentos, papéis ou actos referidos no número anterior, no ano de 2018, n?o seja proprietário de qualquer imóvel na RAEM, independentemente da utiliza??o dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.o da Lei n.o 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Se o adquirente for proprietário de um imóvel, cuja finalidade seja a prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da lei referida no número anterior, e, também satisfa?a as demais condi??es constantes desse mesmo número, pode beneficiar da isen??o mencionada no n.o 1.
4. Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se proprietário a pessoa singular que tenha adquirido bens imóveis a título oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmiss?o para efeitos fiscais, de acordo com o n.o 2 e o n.o 3 do artigo 51.o do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisi??o na Conservatória do Registo Predial.
5. Quando o valor do bem adquirido exceda o montante referido no n.o 1, mas se encontrem verificadas as demais condi??es da concess?o da isen??o, é o remanescente tributado de acordo com as regras gerais do Regulamento do Imposto do Selo.
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunh?o geral, da comunh?o de adquiridos ou da participa??o nos adquiridos, mesmo que um dos c?njuges n?o seja residente permanente e desde que no ano de 2018 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.o 2, é atribuído o direito à isen??o prevista no n.o 1;
2) Nas situa??es de aquisi??o em conjunto que n?o se encontram previstas na alínea anterior, só o adquirente ou adquirentes que preencham os requisitos previstos no n.o 2 têm direito à isen??o, na propor??o que lhes couber na colecta.
7. A transmiss?o dos imóveis, que n?o seja por motivo de sucess?o hereditária, no período de 3 anos contados da data da concess?o da isen??o, determina a caducidade imediata da mesma, devendo o seu beneficiário, antes de aquela ocorrer, proceder ao pagamento do imposto do selo que seria devido nos termos gerais.
8. Os notários só podem celebrar documentos, papéis e actos que sejam fonte de transmiss?o de imóveis com o benefício de isen??o mediante a apresenta??o de declara??o emitida pela DSF, comprovativa de que foi satisfeita a obriga??o referida no número anterior.
9. O disposto no presente artigo n?o desonera do cumprimento das obriga??es declarativas a que estejam sujeitos os adquirentes de bens imóveis a título oneroso, nem impede a aplica??o de penalidades pelo incumprimento dessas obriga??es.
10. O disposto no n.o 1 n?o se aplica, no período de vigência deste Or?amento, aos sujeitos passivos que obtiveram o benefício fiscal desta natureza em anos anteriores ou no presente ano or?amental.
Isen??o do imposto do selo sobre arremata??es
No ano de 2018, ficam isentas de imposto do selo as arremata??es de produtos, de géneros e de bens ou direitos sobre móveis ou imóveis, referidos no artigo 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo, cujos documentos, papéis e actos est?o abrangidos pelo disposto no artigo 1.o do Regulamento do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac??o introduzida pela Lei n.o 4/2011 e pelo artigo 2.o da Lei n.o 15/2012, excluindo os autos e termos judiciais e os emanados pelas autoridades da RAEM.
Isen??o de imposto do selo sobre espectáculos
No ano de 2018, ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.o do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac??o introduzida pela Lei n.o 4/2011 e pelo artigo 2.o da Lei n.o 15/2012, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposi??es ou divers?es de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo pre?o seja cobrado à saída.
Isen??o de imposto de turismo
1. No ano de 2018, est?o isentos do imposto de turismo, previsto no Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.o 19/96/M, de 19 de Agosto, os servi?os prestados pelas pessoas singulares ou colectivas, em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, como tal definidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril.
2. Est?o igualmente isentos do imposto de turismo os estabelecimentos hoteleiros dos Grupos 1, 2 e 3, definidos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, com referência às actividades próprias dos estabelecimentos similares do Grupo 1, referidos no número anterior, quando seja aplicável o n.o 1 do artigo 7.o do mesmo diploma.
Isen??o de taxas e impostos sobre publicidade e propaganda
1. No ano de 2018, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais n?o procede à cobran?a das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixa??o de material de publicidade e propaganda.
2. O disposto no número anterior n?o prejudica a observancia do disposto na Lei n.o 7/89/M, de 4 de Setembro, e nas demais normas gerais ou especiais referentes à afixa??o de material de publicidade e propaganda.
3. A afixa??o de material de publicidade e propaganda que, nos termos do n.o 1, esteja isenta da taxa de licenciamento, está igualmente isenta do imposto do selo a que se referem os artigos 21.o a 23.o do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac??o introduzida pela Lei n.o 4/2011 e pelo artigo 2.o da Lei n.o 15/2012.
Dedu??o à colecta e limite de isen??o do imposto profissional
1. é criada, para o ano de 2018, uma dedu??o à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isen??o para efeito de aplica??o das taxas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.o 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2018 sujeitos a imposto profissional, em $144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.o 2/78/M, de 25 de Fevereiro, procedam à dedu??o do valor da colecta por reten??o na fonte aos empregados ou assalariados, de acordo com o artigo 32.o do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar, trimestralmente, na recebedoria da Reparti??o de Finan?as de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos, já abatido em 30% e tendo em conta o aumento da parcela isenta.
4. A reten??o na fonte prevista nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento do Imposto Profissional apenas tem lugar:
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importancias, deduzidas no último trimestre de 2018, que devam ser entregues na recebedoria da Reparti??o de Finan?as de Macau até 15 de Janeiro de 2019.
6. A dedu??o à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.o do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declara??o de rendimentos modelo M/5, é oficiosa, devendo tanto a percentagem fixa de 30% como a parcela isenta, a que se referem o n.o 1 e o n.o 2, encontrarem-se devidamente abatidas nos conhecimentos de cobran?a previstos no artigo 41.o do mesmo Regulamento.
7. O disposto nos números anteriores n?o prejudica as entregas ou as restitui??es do imposto profissional que se mostrem devidas nos termos do respectivo Regulamento.
Devolu??o da colecta do imposto profissional
1. Durante o ano de 2018, procede-se à devolu??o de 60% da colecta do imposto profissional, até ao valor limite de $14 000,00 (catorze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2016, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2016, sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM.
2. A devolu??o do montante da colecta do imposto profissional, referida no número anterior, pode ser efectuada por meio de cheque ou título de pagamento M/7 ou por transferência bancária.
3. Por transferência bancária, o montante da devolu??o é depositado nas contas bancárias dos contribuintes que, reunindo os requisitos previstos no n.o 1, se encontrem numa das seguintes situa??es:
1) Sejam trabalhadores de estabelecimentos de ensino que recebam o subsídio directo, previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 66/2004;
2) Seja pessoal docente que receba o subsídio para o desenvolvimento profissional, previsto no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 76/2012;
3) Exer?am fun??es nos servi?os da Administra??o Pública, incluindo os organismos autónomos e por eles recebam remunera??es;
4) Tenham optado por este meio de pagamento, mediante a entrega de declara??o de vontade, preenchida em formato próprio, junto das entidades indicadas pela DSF ou através de meios electrónicos disponíveis para o efeito, dentro do prazo a fixar pelo mesmo Servi?o.
4. Aos restantes contribuintes, o montante da devolu??o é pago por cheque cruzado ou por título de pagamento M/7, a enviar pela DSF, por via postal, para o endere?o declarado e registado no cadastro do contribuinte, em sede do imposto profissional.
5. O direito à devolu??o do montante desta colecta prescreve no prazo previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento Administrativo n.o 6/2006, com as altera??es introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.o 28/2009, mandado republicar integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 426/2009.
6. Para efeito da devolu??o do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2016, a DSF, para além de gerir as dota??es atribuídas para o efeito, pode recorrer a qualquer meio de confirma??o dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconex?o de dados, nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/2005 (Lei da Protec??o de Dados Pessoais).
7. Sem embargo do regime de dura??o anual da presente lei, este artigo produz efeitos até à caducidade do direito à liquida??o, tendo em conta o disposto no n.o 1 do artigo 40.o do Regulamento do Imposto Profissional.
8. O disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento do Imposto Profissional é aplicável para efeitos do presente artigo.
Dedu??o à colecta da contribui??o predial urbana
1. é criada para o ano de 2018, uma dedu??o à colecta da contribui??o predial urbana pelo valor fixo de $3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lan?ada, oficiosamente, devendo encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobran?a a que se refere o artigo 92.o do Regulamento da Contribui??o Predial Urbana, aprovado pela Lei n.o 19/78/M, de 12 de Agosto, com a redac??o que lhe foi introduzida pela Lei n.o 1/2011.
2. A dedu??o à colecta referida no número anterior n?o se aplica nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoa colectiva, empresário comercial pessoa singular ou n?o residente da RAEM.
3. Nos casos em que coexistam dois ou mais sujeitos passivos que sejam pessoas singulares, a dedu??o à colecta referida no n.o 1 é aplicável, desde que uma delas seja residente da RAEM.
Isen??o do imposto complementar de rendimentos
1. O limite de isen??o para efeito de aplica??o das taxas, constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.o 21/78/M, de 9 de Setembro, a que alude o artigo 7.o do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2017 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $600 000,00 (seiscentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento, que exceda este valor, a percentagem de 12%.
2. Ficam isentos do imposto complementar de rendimentos, no ano de 2018, os rendimentos obtidos ou gerados em países de língua oficial portuguesa, desde que, tendo aí sido tributados.
Dura??o das dedu??es à colecta
Sem embargo do regime de dura??o anual da presente lei, as dedu??es à colecta, criadas pela mesma, s?o aplicáveis durante o período de caducidade do direito à liquida??o, contado nos termos dos regulamentos aplicáveis desde o ano ou o exercício a que se reporta o benefício fiscal.
Mínimos de cobran?a de foros, rendas e reposi??es
Durante o ano de 2018, n?o se procede à cobran?a dos montantes devidos à RAEM dos foros e rendas de valor anual inferior a $100,00 (cem patacas), nem de reposi??es cujo valor global seja inferior a essa quantia.
Actualiza??o do índice 100
1. Sem embargo do regime de dura??o anual da presente lei, é actualizado para $8 500,00 (oito mil e quinhentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.o 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2018, mantendo-se o mesmo até nova actualiza??o.
2. As pens?es de aposenta??o e sobrevivência dos trabalhadores da Administra??o Pública da RAEM s?o actualizadas em fun??o e na propor??o do aumento referido no número anterior.
Aprovada em 13 de Dezembro de 2017.
Assinada em 18 de Dezembro de 2017.
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