Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52019PC0376&from=HU
Timestamp: 2019-12-07 07:14:19+00:00
Document Index: 94933607

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 43', 'artigo 218', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 218', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Bruxelas, 30.8.2019
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia 1 (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor em 29 de agosto de 2011 2 , tendo sido renovado tacitamente desde então. O último protocolo do acordo entrou em vigor em 23 de maio de 2014 e caducou em 22 de maio de 2018.
Com base nas diretrizes de negociação 3 , a Comissão negociou com o República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designada por «São Tomé e Príncipe») um novo protocolo do referido acordo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de abril de 2019. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º.
De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca 4 , o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (20142018) e de uma avaliação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e a São Tomé e Príncipe colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes.
O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
— 28 atuneiros cercadores congeladores;
— 6 palangreiros de superfície.
A negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com São Tomé e Príncipe inscrevese no quadro da ação externa da UE para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 5, estabelece a etapa da assinatura e possibilidade de aplicação provisória de acordos entre a União e países terceiros.
A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União Europeia em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do Regulamento Política Comum das Pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.
A Comissão realizou, em 2017, uma avaliação ex post do atual protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com São Tomé e Príncipe, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho separado 5 .
Da avaliação concluiuse que o setor da pesca atuneira da UE está fortemente interessado na pesca em São Tomé e Príncipe e que a renovação do protocolo contribuiria para reforçar o acompanhamento, o controlo e a vigilância, bem como para melhorar a governação das pescas na região. A importância da ZEE no golfo da Guiné contribui para a relevância do novo protocolo, tanto para os setores da pesca atuneira da UE como para o país parceiro.
No quadro da avaliação, foram consultados os EstadosMembros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil de São Tomé e Príncipe. Realizaramse também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do Regulamento Política Comum das Pescas.
A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 840 000 EUR e tem por base:
a) A tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano, para a qual foi fixado o montante anual de 400 000 EUR pelo acesso em todo o período de vigência do protocolo;
b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca de São Tomé e Príncipe durante todo o período de vigência do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 440 000 EUR. Este apoio coadunase com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo esse período.
Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano 6 .
As modalidades do acompanhamento constam do protocolo.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
(1)Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 849/2007 7 , relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «acordo») 8 . Este acordo entrou em vigor em 29 de agosto de 2011 e continua em vigor.
(2)O último protocolo de aplicação do acordo caducou em 22 de maio de 2018.
(3)Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»). As negociações foram concluídas com êxito, tendo o protocolo sido rubricado em 17 de abril de 2019.
(4)O protocolo tem por objetivo permitir que a União Europeia e São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.
(5)Por conseguinte, o protocolo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(6)O protocolo deve ser aplicado provisoriamente para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União,
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do protocolo a assinar acompanha a presente decisão.
O SecretariadoGeral do Conselho estabelece o instrumento que confere às pessoas indicadas pelo negociador do protocolo plenos poderes para assinar o protocolo, sob reserva da sua celebração.
Nos termos do artigo 15.º do protocolo, este deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.
1.3.A proposta/iniciativa referese:
1.4.1.Objetivo(s) geral(is)
1.4.4.Indicadores de resultados
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entendese por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos EstadosMembros.
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custoeficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
11 — Assuntos Marítimos e Pescas
11.03 — Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APS)
11.03.01 — Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
X a uma nova ação
◻ a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória 9
◻ à prorrogação de uma ação existente
◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação
A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.
Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].
Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.
A celebração do protocolo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e São Tomé e Príncipe. A celebração do protocolo criará possibilidades de pesca para os navios da União que pescam nas águas sãotomenses.
O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal.
Por último, o protocolo contribuirá para a economia azul de São Tomé e Príncipe, promovendo o crescimento ligado às atividades marítimas e uma exploração sustentável dos seus recursos marinhos.
Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).
Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.
Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (a nível agregado com outros APPS).
Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.
Pretendese que o novo protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de limitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.
O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e permitirá que os armadores da UE requeiram autorizações para pescar nessa zona. Além disso, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a UE e São Tomé e Príncipe na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável. Prevê, nomeadamente, o seguimento dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará São Tomé e Príncipe a aplicar a sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN.
A não celebração de um novo protocolo pela União impediria as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e São Tomé e Príncipe.
A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e das capturas efetuadas recentemente no quadro de protocolos semelhantes na região, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem a tonelagem de referência para os tunídeos e espécies afins em 8 000 toneladas por ano, com possibilidades de pesca para 28 atuneiros cercadores congeladores e 6 palangreiros de superfície. O apoio setorial foi fixado a um nível relativamente elevado a fim de ter em conta as necessidades de reforço das capacidades autoridades da administração das pescas sãotomenses e as prioridades da estratégia nacional neste domínio, bem como os planos para apoiar a economia azul deste estado costeiro.
Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional de São Tomé e Príncipe. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.
X duração limitada
–X Em vigor de 2019 a 2024
–X Impacto financeiro das dotações de autorização e das dotações de pagamento de 2019 a 2024.
1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 10
X Gestão direta pela Comissão
–X pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;
–◻ por agências de execução
◻ Gestão partilhada com os EstadosMembros
–◻ organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
–◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
–◻ a organismos de direito privado de um EstadoMembro responsáveis pela execução de uma parceria públicoprivada e que prestem garantias financeiras adequadas;
–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas competente para a região) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.
Além disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e São Tomé e Príncipe farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.
Os pagamentos da contribuição ligada ao acesso e da contribuição ligada ao apoio do setor são dissociados.
Os pagamentos relativos ao acesso são efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento tem lugar nos três meses seguintes à data de início da aplicação provisória. O acesso dos navios é controlado através da emissão das autorizações de pesca.
O pagamento do apoio é efetuado pela primeira vez nos três meses seguintes a um acordo sobre um programa anual e plurianual de execução e, em seguida, com base nos resultados obtidos. O controlo é feito através da taxa de execução, estabelecida com base em relatórios ou documentos comprovativos apresentados pelo país parceiro e em visitas técnicas do conselheiro para as pescas.
Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca de São Tomé e Príncipe.
Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados a que se refere o artigo 5.º do protocolo é um dos meios de controlo.
Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.
Os pagamentos dos custos de acesso dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos relativos ao apoio setorial têm por fim vigiar a aplicação deste. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão na delegação e nas comissões mistas. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se estes forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (ao nível das contribuições de 2018). Os procedimentos de controlos dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considerase que os controlos são eficientes. A taxa média de erro está estimada em 0,0 %.
Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a da estratégia antifraude
A Comissão comprometese a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com São Tomé e Príncipe, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APP está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, deve ser identificada de forma completa a conta bancária dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. O artigo 3.º, n.º 10, do protocolo estabelece que a contrapartida financeira pelo acesso deve ser depositada no Tesouro Público de São Tomé e Príncipe e a parte destinada ao desenvolvimento do setor numa conta pública para o efeito do Fundo de Desenvolvimento da Pesca.
Diferenciadas/ não diferenciadas. 11
dos países EFTA 12
dos países candidatos 13
Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)
Diferenciadas/ não diferenciadas.
Rubrica orçamental 14 11.03.01
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 15
para a DG MARE
•TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:
•TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)
Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
— Acesso
— Setorial
–X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
–◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
com exclusão da RUBRICA 5 19
As dotações necessárias para os recursos humanos e as outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.
3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
–X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
–◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)
10 01 05 01/11 (investigação direta)
• Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) 20
XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)
10 01 05 02/12 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)
Outras rubricas orçamentais (a precisar)
–X pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).
Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)
–◻ requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais, previsto pelo regulamento QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes, assim como os instrumentos cuja utilização se propõe.
–◻ requer uma revisão do QFP.
–X não prevê o cofinanciamento por terceiros
–◻ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
XA proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–◻ nas outras receitas
–indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
Impacto da proposta/iniciativa 23
Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
(1) JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.
(2) JO L 31 de 31.1.2013, p. 1.
(3) Adotadas no Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 18 de dezembro de 2017.
(4) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(5) SWD(2017) 434 final, de 1.12.2017.
(6) Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).
(7) Regulamento (CE) n.º 894/2007, do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).
(8) JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.
(9) Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
(10) As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/FR/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx .
(11) DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(12) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(13) Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(14) De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.
(15) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(16) As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(17) Conforme descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
(18) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
(19) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(20) AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(21) Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
(22) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
(23) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.
PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A COMUNIDADE EUROPEIA
1.O presente Protocolo tem por objeto a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. Do presente Protocolo são parte integrante um anexo e apêndices.
2.As duas Partes comprometemse a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, assente no princípio da não discriminação. São Tomé e Príncipe comprometese a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas atuneiras industriais estrangeiras que operam na sua zona de pesca, com o objetivo de contribuir para a boa governação das pescas.
3.As Partes comprometemse a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Cotonu, sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação.
4.As Partes comprometemse igualmente a promover o desenvolvimento sustentável e a gestão sustentável e racional do ambiente.
5.As Partes comprometemse a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca sãotomense e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas.
6.Em conformidade com o artigo 6.º do Acordo, os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo.
1.As possibilidades de pesca concedidas a navios da União Europeia a título do artigo 5.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca são fixadas por um período de cinco (5) anos, a contar da data de início da aplicação provisória, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente tunídeos, espadartes e tubarões oceânicos), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela CICTA.
2.As possibilidades de pesca são atribuídas a:
— 28 atuneiros cercadores;
3.Os n.os 1 e 2 aplicamse sob reserva do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 9.º do presente Protocolo.
Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
1.A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.º, em 4 200 000 EUR.
2.A contrapartida financeira inclui:
(a)O montante anual de 400 000 EUR pelo acesso à zona de pesca de São Tomé e Príncipe, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano;
(b)O montante específico anual de 440 000 EUR, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de São Tomé e Príncipe.
3.Além disso, o montante estimado das taxas geradas durante um ano pelas atividades dos navios autorizados em aplicação do Protocolo, calculado com base na tonelagem de referência indicada no n.º 2, alínea a), ascende, em média, a 560 000 EUR.
4.O n.º 2 aplicase sob reserva do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do presente Protocolo e nos artigos 12.º e 13.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca.
5.A contrapartida financeira referida no n.º 2 é paga pela União Europeia na proporção de 840 000 EUR por ano durante todo o período de vigência do Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.º 2, alíneas a) e b).
6.Se a quantidade global anual das capturas efetuadas pelos navios da União Europeia nas águas sãotomenses exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.º 2, alínea a), a contrapartida financeira anual será aumentada em 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada.
7.O pagamento das capturas adicionais é efetuado nos termos do capítulo II, secção 2, do acordo sobre os cômputos finais, previsto no anexo. Todavia, o montante anual pago pela União Europeia por essas capturas não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a). Se o montante devido pela União pelas referidas capturas exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a), o montante em excesso deve ser pago no ano seguinte.
8.O pagamento respeitante ao primeiro ano deve ser efetuado, o mais tardar, noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo e os pagamentos respeitantes aos anos seguintes, o mais tardar, na data do seu aniversário.
9.A afetação da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades sãotomenses, em conformidade com os princípios de boa gestão financeira.
10.A contrapartida financeira deve ser paga em contas públicas, do seguinte modo: a contribuição prevista no n.º 2, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; as previstas no n.º 2, alínea b), e no n.º 7 devem ser depositadas na conta do Fundo de Desenvolvimento da Pesca e ser inscritas no orçamento. Os dados das contas bancárias são comunicados anualmente pelas autoridades sãotomenses à Comissão Europeia.
Apoio setorial
1.O apoio setorial prestado no quadro do presente Protocolo contribui para a aplicação da estratégia nacional de pesca e para o desenvolvimento da economia marítima. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente:
–o melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca;
–o melhoramento dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos;
–o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas;
–o apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal;
–o reforço da cooperação internacional;
–o apoio ao desenvolvimento da aquicultura.
2.O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente:
(a)Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);
(b)Objetivos, anuais e plurianuais, a atingir em prol de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades no âmbito da política das pescas expressas por São Tomé e Príncipe;
(c)Critérios e procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos.
3.As alterações dos objetivos e ações contidos no programa setorial anual ou plurianual devem ser previamente notificadas à Comissão Europeia. Se esta objetar, a alteração prevista pode ser submetida à apreciação da comissão mista com vista à aprovação pelas Partes, se for caso disso por meio de troca de cartas.
4.As Partes procedem, anualmente, à avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual com base num relatório escrito apresentado pelas autoridades sãotomenses. Se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos não é conforme com a programação, ou se a comissão mista considerar insuficiente a sua execução, a contrapartida financeira pode ser revista ou suspensa.
5.O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo de ambas as Partes, logo que a comissão mista considere satisfatórios os progressos na execução, se for caso disso por meio de troca de cartas. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses a contar do termo da vigência do Protocolo.
Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável
1.A União Europeia e São Tomé e Príncipe comprometemse a cooperar durante o período abrangido pelo presente Protocolo na vigilância do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
2.As duas Partes comprometemse a promover, na região da África Central, a cooperação para uma pesca responsável.
3.As duas Partes comprometemse a acatar o conjunto das recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).
4.Em conformidade com o artigo 4.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, as Partes, consultamse na comissão mista prevista no artigo 9.º do mesmo Acordo sobre eventuais medidas, baseadas nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia.
5.Tendo em vista a boa gestão e a conservação dos tubarões, as Partes acordam em assegurar o acompanhamento estrito das capturas destas espécies, mediante o intercâmbio de dados sobre as capturas, conforme previsto no capítulo III do anexo. A comissão mista deve adotar, se for caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira.
6.As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em São Tomé e Príncipe.
Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas
1.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, na medida em que essa revisão seja consentânea com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo.
2.Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações são introduzidas no presente Protocolo e nos seus anexos.
3.A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar ou alterar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as medidas técnicas de aplicação do presente Protocolo.
Novas possibilidades de pesca
1.As autoridades sãotomenses podem pedir à União Europeia que considere a possibilidade de exploração de pescarias não abrangidas pelo presente Protocolo. Se não houver dados suficientes sobre o estado das unidades populacionais, as Partes acordam nas condições de realização de uma campanha exploratória que tenha em conta os melhores pareceres científicos apresentados aos peritos científicos das Partes.
2.Em função desses resultados, e se a União Europeia manifestar interesse por essas pescarias, as Partes consultamse na comissão mista antes da eventual concessão da autorização pelas autoridades sãotomenses. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.
Incentivo ao desembarque e promoção da cooperação entre operadores económicos
1.As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque das capturas nos portos sãotomenses.
2.São Tomé e Príncipe esforçase por criar uma estratégia e incentivos para promover os desembarques. No âmbito dessa estratégia, a frota da União Europeia esforçase por desembarcar uma parte das suas capturas, em especial as capturas acessórias.
3.As Partes esforçamse por criar condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as empresas e estabelecer um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e do investimento.
Suspensão da aplicação do Protocolo
1.A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:
(a)Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.º, alínea h), do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca sãotomense;
(b)Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem as disposições do presente Protocolo;
(c)Verificação, por uma das Partes, da violação dos elementos essenciais dos direitos humanos referidos no artigo 9.º do Acordo de Cotonu, na sequência do processo definido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo acordo;
(d)Não pagamento, pela União Europeia, da contrapartida financeira prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no presente artigo;
(e)Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo.
2.A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três (3) meses relativamente à data em que deva produzir efeitos.
3.Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período de suspensão decorrido.
1.As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas sãotomenses regemse pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca ou do presente Protocolo, do seu anexo e dos respetivos apêndices.
2.As autoridades sãotomenses informam a União Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com o setor das pescas. As alterações são oponíveis aos navios da União Europeia no prazo de sessenta (60) dias a contar dessa notificação.
3.A Comissão Europeia informa as autoridades sãotomenses de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com as atividades de pesca da frota longínqua da União Europeia.
Intercâmbio eletrónico de informações
1.São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometemse a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo.
2.A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.
3.São Tomé e Príncipe e a União Europeia notificamse sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo.
1.São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometemse a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União Europeia e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados.
2.Ambas as Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas sãotomenses, em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA.
3.Os dados que possam ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.
4.A comissão mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016], as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas respeitantes aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União.
O presente Protocolo aplicase pelo período de cinco (5) anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.º, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.º.
1.A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeito.
2.O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
Condições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia na zona de pesca de São Tomé e Príncipe
1.Designação da autoridade competente
Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) e a São Tomé e Príncipe como autoridade competente designam:
–para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da UE competente para São Tomé e Príncipe,
–para São Tomé e Príncipe: a Direção das Pescas do ministério responsável pelas pescas.
Os navios da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo podem exercer as suas atividades na zona económica exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe, exceto nas zonas reservadas à pesca artesanal e semiindustrial.
As coordenadas da ZEE são as notificadas às Nações Unidas em 7 de maio de 1998.
Qualquer alteração da zona de pesca é comunicada por São Tomé e Príncipe à União Europeia sem demora.
3.Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas
É proibida, sem discriminação, qualquer atividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria. As coordenadas desta zona constam do apêndice 1.
São Tomé e Príncipe comunica à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados das contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
5.Pontos de contacto
As Partes notificamse reciprocamente dos respetivos pontos de contacto, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial.
6.Línguas de trabalho
As Partes acordam em que, na medida do possível, as línguas de trabalho nas reuniões destinadas à aplicação do presente Protocolo são o português e o francês.
Para os efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, os termos «autorização de pesca» equivalem aos termos «licença de pesca» na legislação de São Tomé e Príncipe.
Secção 1: Procedimentos aplicáveis
1.Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca
Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrarse em situação regular perante a administração deste país, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Devem, além disso, cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2017/2403, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas.
2.Requerimento de autorização de pesca
As autoridades competentes da União Europeia apresentam (por via eletrónica) ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, com cópia para a delegação da União Europeia competente para São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com uma antecedência mínima de quinze (15) dias úteis relativamente à data de início do período de validade requerido.
Os requerimentos devem ser apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 2.
Cada requerimento de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
–prova de pagamento do adiantamento forfetário e das contribuições forfetárias relativas aos observadores pelo respetivo período de validade;
–uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral;
–uma cópia do certificado de registo do navio;
–qualquer outro documento exigido por força das disposições nacionais aplicáveis consoante o tipo de navio, notificado por São Tomé e Príncipe em comissão mista, se for caso disso.
A taxa forfetária anual deve ser paga através da conta do Tesouro Público utilizada para a contrapartida prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea a).
As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
As espéciesalvo devem ser claramente indicadas em cada requerimento de autorização de pesca.
O requerimento de autorização de pesca pode incluir a notificação da intenção de se proceder ao corte parcial das barbatanas de tubarões a bordo do navio e de outras operações a bordo, como a evisceração.
3.Emissão da autorização de pesca
As autorizações de pesca são emitidas pelo ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2.
Os originais são entregues à União por intermédio da delegação da União Europeia competente para São Tomé e Príncipe.
A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados).
A fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona, é enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia autenticada da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada, no máximo, durante sessenta (60) dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original.
4.Substituição excecional da autorização de pesca
A autorização de pesca é emitida em nome de um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, a pedido da União Europeia, em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser retirada e pode ser emitida, para outro navio da mesma categoria, uma nova autorização pelo resto do período de validade, de acordo com modalidades a definir.
O armador deve entregar a autorização de pesca inicial ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A autorização para o navio de substituição começa a produzir efeitos nessa data. São Tomé e Príncipe informa a União Europeia da transferência da autorização de pesca e da data de início da produção de efeitos.
5.Conservação a bordo da autorização de pesca
A autorização de pesca deve ser permanentemente conservada a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da presente secção.
6.Navios de apoio
A pedido da União Europeia, e após exame pelas autoridades sãotomenses, São Tomé e Príncipe autoriza os navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio.
Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.
Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos requerimentos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. São Tomé e Príncipe estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmitea imediatamente à União Europeia.
Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 EUR, em proveito do Fundo de Desenvolvimento da Pesca referido no artigo 3.º do Protocolo.
Secção 2: Taxas e adiantamentos
1.As autorizações de pesca são válidas por um ano.
2.Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, em EUR por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é fixada em 70 EUR por todo o período de vigência do Protocolo.
3.As autorizações de pesca são emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias anuais:
(a)Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas;
(b)Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 46,5 toneladas.
As taxas devem ser pagas através da conta do Tesouro Público utilizada para o depósito da contrapartida prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), ligada ao acesso.
4.A União estabelece para cada navio, com base nas suas declarações das capturas, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos definitivos às autoridades sãotomenses e, por intermédio dos EstadosMembros, ao armador, antes de 30 de junho do ano em curso. São Tomé e Príncipe pode contestar os cômputos definitivos, com base em elementos justificativos, no prazo de trinta (30) dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as Partes concertamse, se for caso disso, no âmbito da comissão mista. Os cômputos definitivos consideramse adotados se São Tomé e Príncipe não apresentar objeções no prazo de trinta (30) dias acima referido.
5.Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a São Tomé e Príncipe no prazo de quarenta e cinco (45) dias, salvo contestação da sua parte. Os saldos são depositados na conta do Fundo de Desenvolvimento. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.
ACOMPANHAMENTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
Secção 1: Diários de pesca eletrónicos
1.Os capitães de navios da União Europeia que exerçam atividades de pesca ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS).
2.Os navios que não estejam equipados com um sistema ERS não estão autorizados a entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para aí exercerem atividades de pesca.
3.O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis.
4.O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa.
5.Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meiodia.
6.Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:
(a)Números de identificação e nome do navio de pesca;
(b)Código FAO alfa3 de cada espécie;
(c)Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;
(d)Data e, se for caso disso, hora das capturas;
(e)Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca;
(f)Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões;
(g)Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos;
(h)Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
7.O Estado de pavilhão deve certificarse de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.
8.O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe devem assegurarse de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis (6) meses.
9.O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP de São Tomé e Príncipe durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas.
10.As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4.
11.As autoridades de São Tomé e Príncipe devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura.
Secção 2 — Dados agregados das capturas
1.De três em três meses, o Estado de pavilhão deve introduzir as quantidades das capturas e devoluções de cada navio, agregadas por mês, na base de dados mantida pela Comissão Europeia. As quantidades de espécies sujeitas a totais admissíveis de capturas por força do Protocolo ou das recomendações da CICTA devem ser introduzidas mensalmente e referirse ao mês anterior.
2.O Estado de pavilhão deve verificar os dados, mediante controlos cruzados com os dados de desembarque, de venda, de inspeção ou de observação, bem como qualquer informação pertinente de que as autoridades tenham conhecimento. As atualizações das bases de dados tornadas necessárias pelos resultados destas verificações devem ser efetuadas com a maior celeridade possível. Nas verificações devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca constantes do presente Protocolo.
3.A União Europeia apresenta às autoridades de São Tomé e Príncipe, antes do termo de cada trimestre, dados agregados, extraídos da base de dados, relativos aos trimestres do ano em curso transcorridos, indicando as quantidades de capturas por navio, por mês de captura e por espécie. Estes dados são provisórios e evolutivos.
4.O país parceiro analisa os referidos dados e assinala eventuais incoerências significativas com os dados dos diários de pesca eletrónicos apresentados por ERS. Os Estados de pavilhão devem proceder a investigações e atualizar os dados sempre que necessário.
ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA
Secção 1: Controlo e inspeção
Os navios de pesca da União Europeia devem acatar as medidas e recomendações adotadas pela CICTA referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas atividades de pesca e às suas capturas.
1.Entrada e saída da zona de pesca
Os navios da União Europeia que operem nas águas sãotomenses ao abrigo do presente Protocolo devem notificar as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com uma antecedência mínima de três (3) horas, da sua intenção de entrar ou sair da ZEE desse país.
Aquando da notificação de entrada ou de saída da ZEE de São Tomé e Príncipe, os navios devem ainda comunicar, simultaneamente, a sua posição e as capturas já presentes a bordo, identificadas pelo código FAO alfa3, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
As comunicações devem ser efetuadas por ERS ou, alternativamente, por correio eletrónico, para o endereço indicado pelas autoridades sãotomenses.
Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua intenção de entrar nas águas sãotomenses são considerados navios sem autorização de pesca e estão sujeitos às consequências previstas pela legislação nacional.
2.Procedimentos de inspeção
As inspeções no mar, no porto ou nas águas do porto na zona de pesca de São Tomé e Príncipe dos navios da União Europeia que possuam uma autorização de pesca devem ser efetuadas por inspetores sãotomenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas e utilizando navios ao serviço das autoridades sãotomenses.
Antes de embarcar, os inspetores sãotomenses devem prevenir o navio da União Europeia da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor.
Os inspetores sãotomenses devem permanecer a bordo do navio da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.
As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinamse às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas.
O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores sãotomenses.
No termo de cada inspeção, os inspetores sãotomenses devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União Europeia pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União Europeia.
A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da UE, os inspetores sãotomenses devem entregar ao capitão do navio da União Europeia uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades sãotomenses devem informar a União Europeia das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro (24) horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitirlhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União Europeia no prazo de sete (7) dias a contar do regresso do inspetor ao porto.
3.Operações autorizadas a bordo
As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões.
4.Transbordos e desembarques
Os transbordos em águas sãotomenses por navios da União Europeia que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves.
Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades sãotomenses competentes com, pelo menos, quarenta e oito (48) horas de antecedência, as seguintes informações:
(a)Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque;
(b)Nome do cargueiro transportador;
(c)Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar;
(d)Dia do transbordo ou do desembarque;
(e)Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas.
A notificação a São Tomé e Príncipe pode ser feita por ERS ou por correio eletrónico.
É proibido o transbordo no mar.
Os capitães dos navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações das capturas e notificálas da sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas sãotomenses.
É proibido efetuar nas águas de São Tomé e Príncipe operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas nos pontos supra. Os infratores expõemse às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe.
Secção 2: Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)
Os navios da União Europeia autorizados ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por «sistema VMS» (Vessel Monitoring System — VMS).
É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema.
Os navios da União Europeia devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente de hora em hora, pelo menos, tratandose de cercadores, e de duas (2) em duas horas, pelo menos, tratandose de outros navios. Esta frequência pode ser aumentada no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio.
O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática das posições VMS durante o período de presença do navio na zona de pesca.
Cada mensagem de posição deve conter:
(a)A identificação do navio;
(b)A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;
(c)A data e a hora de registo da posição;
(d)A velocidade e o rumo do navio.
As modalidades de comunicação das posições dos navios por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5.
Os CVP devem comunicar entre si no âmbito da vigilância das atividades dos navios.
1.Número de marinheiros a embarcar:
Durante o exercício da atividade de pesca nas águas sãotomenses, os navios da União Europeia estão obrigados a embarcar marinheiros sãotomenses nas seguintes condições e limites:
(a)Para a frota de atuneiros cercadores, no primeiro ano do Protocolo, um total de seis (6) marinheiros para o conjunto da frota, no segundo ano um total de oito (8) marinheiros e nos três últimos anos um total de dez (10) marinheiros por ano;
(b)Para a frota de palangreiros de superfície, um total de dois (2) marinheiros por ano para o conjunto da frota.
2.Esta obrigação de embarque está condicionada à transmissão pelas autoridades sãotomenses à União Europeia de uma lista dos marinheiros aptos e qualificados, antes do início da aplicação do Protocolo e, em seguida, em janeiro de cada ano. Os armadores devem recrutar os marinheiros de entre os constantes dessa lista.
3.As qualificações requeridas aos marinheiros sãotomenses constam do apêndice 6.
4.O armador ou o seu representante deve comunicar à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
5.A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplicase de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Entre esses princípios e direitos incluemse a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
6.Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe, dos quais uma cópia deve ser entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério das Pescas e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, incluindo um seguro por morte, doença ou acidente.
7.O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países nem, em caso algum, inferiores às fixadas pelas normas da OIT.
8.Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentarse ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, ou se não possuir as qualificações requeridas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar.
9.Se, por razões excecionais justificadas pelos armadores, os navios da União Europeia não puderem embarcar o número de marinheiros de São Tomé e Príncipe indicado no ponto 1, devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por marinheiro não embarcado e por dia de presença a bordo na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. A comissão mista deve fazer um balanço regular do embarque dos marinheiros de São Tomé e Príncipe.
1.Observação das atividades de pesca
Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ao abrigo do Acordo devem embarcar, em vez dos observadores regionais, observadores designados por São Tomé e Príncipe, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo.
2.Navios e observadores designados
Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas sãotomenses devem embarcar observadores designados pelo Ministério das Pescas de São Tomé e Príncipe, nas seguintes condições:
(a)A pedido das autoridades sãotomenses competentes, os navios da União Europeia devem receber a bordo um observador por esta designado com a missão de verificar as capturas efetuadas nas águas sãotomenses;
(b)As autoridades sãotomenses competentes devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, atualizadas regularmente, devem ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após o seu estabelecimento, e, em seguida, as suas eventuais atualizações, de três (3) em três (3) meses;
(c)As autoridades sãotomenses competentes devem comunicar à União Europeia e aos armadores interessados o nome do observador designado para ser embarcado no navio, de preferência por correio eletrónico, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador;
(d)O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido expresso das autoridades competentes sãotomenses, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido deve ser formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
3.Condições de embarque e desembarque
(a)As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu representante, e a autoridade competente.
(b)O observador deve ser embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque deve ser efetuado nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe, no início da primeira maré a seguir à notificação da lista dos navios designados.
(c)Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas (2) semanas e com um préaviso de dez (10) dias, as datas e os portos da subregião previstos para o embarque e o desembarque dos observadores.
(d)Caso o observador seja embarcado noutro país, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
(e)Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze (12) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar.
(f)O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
(g)Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultarlhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, inclusivamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias, para lhe facilitar o cumprimento das suas funções.
(h)O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.
(i)O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe.
4.Contribuição financeira forfetária
A fim de contribuir para as despesas de aplicação ligadas à colocação de observadores, aquando do pagamento do adiantamento forfetário, o armador deve pagar, através da conta utilizada para os adiantamentos forfetários, o montante de 250 EUR por ano e por navio.
5.Funções do observador
O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador deve:
(a)Observar as atividades de pesca dos navios;
(b)Verificar a posição dos navios que efetuem operações de pesca;
(c)Tomar nota das artes de pesca utilizadas;
(d)Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de pesca;
(e)Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;
(f)Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.
6.Deveres do observador
(a)Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;
(b)Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio;
(c)Estabelecer, no termo do período de observação, e antes de sair do navio, o um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades sãotomenses competentes, com cópia para a Comissão Europeia. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.
1.Tratamento das infrações
Qualquer infração cometida por um navio da União Europeia que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser objeto de um relatório de acusação, que deve ser transmitido à União Europeia e ao Estado de pavilhão com a maior celeridade possível.
2.Apresamento/desvio de rota do navio — reunião de informação
(a)Caso a legislação de São Tomé e Príncipe em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União Europeia em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigirse para um porto de São Tomé e Príncipe.
(b)São Tomé e Príncipe notifica a União Europeia, no prazo de vinte e quatro (24) horas, de qualquer apresamento de um navio da União Europeia que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.
(c)Antes da adoção de medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, São Tomé e Príncipe organiza, a pedido da União Europeia, um (1) dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecimento dos factos que conduziram ao apresamento e exposição de eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.
3.Sancionamento da infração — processo de transação
(a)A sanção pela infração denunciada é fixada por São Tomé e Príncipe nos termos da legislação nacional em vigor.
(b)Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua regularização implique um processo judicial, antes do início deste, deve ser encetado um processo de transação entre São Tomé e Príncipe e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. Podem participar no processo de transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da União Europeia. O processo de transação deve terminar, o mais tardar, três (3) dias após a notificação do apresamento do navio.
4.Processo judicial — caução bancária
Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por São Tomé e Príncipe, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença:
(a)Integralmente, se não for decretada uma sanção;
(b)No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.
São Tomé e Príncipe informa a União Europeia dos resultados do processo judicial no prazo de sete (7) dias a contar da prolação da sentença.
5.Libertação do navio e da tripulação
O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária.
Apêndice 1 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria
Apêndice 2 Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio
Apêndice 3 Ficha técnica
Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)
Apêndice 5 Vessel monitoring system (VMS)
Apêndice 6 Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União Europeia
Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria
(Graus Minutos Segundos)
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA NAVIO DE PESCA OU NAVIO DE APOIO
ACORDO DE PESCA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE — UNIÃO EUROPEIA
— REQUERENTE
1.Nome do armador: ………………… Nacionalidade: .................................
2.Nome da associação ou do representante do armador:
3.Endereço da associação ou do representante do armador:
5.Endereço eletrónico:
6.Nome do capitão: ………………….. Nacionalidade: .................................
7.Nome e endereço do consignatário em São Tomé e Príncipe (se for caso disso):
— NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO
8.Nome do navio: ……………………………………………….
9.Nacionalidade do pavilhão: ……………………………………
10.Pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso): …………………………..
11.Data de aquisição do pavilhão atual: ………………………..
12.Número de registo externo: …………………………
13.Porto de registo: ……………….. MMSI: ………….
14.Número OMI: … Número CICTA: …………….
15.Ano e local de construção: ……………………………………….
16.Indicativo de chamada rádio: ………… Frequência de chamada rádio: ………
17.Material do casco: □ aço □ madeira □ poliéster □ outro
— CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO
18.Comprimento (ff): ………………………… Largura: ……….
19.Arqueação (expressa em GT): …………………………….
20.Potência do motor principal (em kW): Marca: …….. Tipo: ……..
21.Tipo de navio: ……… Categoria de pesca: …………
23.Zonas de pesca: …………………………………….……….
24.Espéciesalvo: □ tunídeos □ espadartes e istioforídeos □ tubarões autorizados
25.Espécies objeto de capturas acessórias: □ tunídeos □ espadartes e istioforídeos
□ tubarões autorizados
26.Transformações a bordo previstas: □ evisceração □ corte parcial das barbatanas
27. □ outra, precisar: ………………………….
28.Número total de tripulantes a bordo:
29.Modo de conservação a bordo: □ fresco □ refrigeração □ misto □ congelação
30.Capacidade de congelação por vinte e quatro horas (em toneladas): ………………
31.Capacidade dos porões: …………………… Número: ……………………
Feito em .............................., em ........................................
Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície
1.Espécies proibidas
Por força da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e das resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarãofrade (Cetorhinus maximus), do tubarãodesãotomé (Carcharodon carcharias), do tubarãoraposoolhudo (Alopias superciliosus), dos tubarõesmartelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarãodepontasbrancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarãoluzidio (Carcharhinus falciformis). É igualmente proibida a pesca do tubarãobaleia (Rhincondon typus).
A remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões são proibidos pela legislação europeia [Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003]. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.
Em acatamento das recomendações da CICTA, as Partes esforçamse por reduzir o impacto ocasional das atividades de pesca nas tartarugas e nas aves marinhas, aplicando medidas que maximizem a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados ocasionalmente.
(1)Arte autorizada: redes envolventesarrastantes;
(2)Espéciesalvo: Atumalbacora (Thunnus albacares), atumpatudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis);
(3)Capturas acessórias: acatamento das recomendações da CICTA e da FAO.
(1)Arte autorizada: palangre de superfície;
(2)Espéciesalvo: espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atumalbacora (Thunnus albacares), atumpatudo (Thunnus obesus);
2.Taxas a cargo dos armadores — número de navios:
Taxa adicional por tonelada capturada
70 EUR/tonelada por todo o período de vigência do Protocolo
Taxa forfetária anual
Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR
Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR
Taxa forfetária para os observadores
250 EUR/navio/ano
Taxa por navio de apoio
3 500 EUR/navio/ano
28 atuneiros cercadores
6 palangreiros de superfície
Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às
atividades de pesca (sistema ERS)
1.Comunicações VMS
(1)O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das presentes disposições. O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe notificamse reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora.
(2)Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente a São Tomé e Príncipe.
(3)O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.
(4)Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EUERS (v 3.1).
(5)O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP de São Tomé e Príncipe as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UNCEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP de São Tomé e Príncipe, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos.
(6)O CVP de São Tomé e Príncipe deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos por São Tomé e Príncipe em resposta a pedidos apresentados por este país. São Tomé e Príncipe trata de forma confidencial todos os dados ERS.
2.Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação
(1)O CVP do Estado de pavilhão e o CVP de São Tomé e Príncipe devem informarse de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios.
(2)Se o CVP de São Tomé e Príncipe não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP de São Tomé e Príncipe do resultado do inquérito.
(3)Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 00h00, o mais tardar.
(4)Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez (10) dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandonála ou fazer escala num porto de São Tomé e Príncipe no prazo de vinte e quatro (24) horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente.
(5)Se a não receção dos dados ERS por São Tomé e Príncipe se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União Europeia ou de São Tomé e Príncipe, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte.
(6)O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP de São Tomé e Príncipe, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que o Estado de pavilhão tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido de São Tomé e Príncipe, em caso de operação de manutenção com duração superior a vinte e quatro (24) horas que afete os sistemas sob controlo da União Europeia. São Tomé e Príncipe informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União Europeia não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 1 do apêndice 5.
3.Meios de comunicação alternativos
O endereço de correio eletrónico do CVP de São Tomé e Príncipe a utilizar em caso de avaria das comunicações ERS/VMS será comunicado antes do início da aplicação do Protocolo.
Esse endereço deve ser utilizado para:
–As notificações de entrada e saída e capturas a bordo à entrada e à saída;
–As notificações de desembarque e de transbordo e de capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo;
–As transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias.
1.Mensagens de posição dos navios — sistema VMS
–A primeira posição registada após a entrada na zona de São Tomé e Príncipe será identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de São Tomé e Príncipe, que, por sua vez, será identificada pelo código «EXI».
–O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos.
2.Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
–O capitão deve assegurarse de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
–Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de trinta (30) dias. Decorrido esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de São Tomé e Príncipe.
–Os navios que pesquem na zona de São Tomé e Príncipe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.
3.Comunicação segura das mensagens de posição a São Tomé e Príncipe
–O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de São Tomé e Príncipe. O CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe devem manterse reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
–A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
–O CVP de São Tomé e Príncipe deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona.
4.Avaria do sistema de comunicação
–São Tomé e Príncipe assegurase da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União Europeia de qualquer avaria na comunicação ou na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista.
–O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação sãotomense vigente.
5.Revisão da frequência das mensagens de posição
–Com base em elementos fundados, tendentes a provar uma infração, São Tomé e Príncipe pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União Europeia, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para trinta (30) minutos. São Tomé e Príncipe transmite esses elementos de prova ao CVP do Estado de pavilhão e à União Europeia. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a São Tomé e Príncipe as mensagens de posição com a nova frequência.
–No termo do período de investigação determinado, São Tomé e Príncipe informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso.
6.Comunicação das mensagens VMS a São Tomé e Príncipe
Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa3 do país (ISO3166)
Dado relativo à mensagem — remetente; código alfa3 do país (ISO3166)
Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa3 (ISO3166)
Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI,
Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)
Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa3 (ISO3166), seguido do número
Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)
Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS84)
Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS84)
Rota do navio à escala de 360º
Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)
Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)
–No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
–Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.
–Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).
–Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.
–Antes do início da aplicação provisória do Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT.
Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União Europeia
As autoridades sãotomenses devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da UE satisfaz os seguintes requisitos:
1.A idade mínima dos marinheiros é de 18 anos.
2.Os marinheiros devem possuir um atestado médico válido que certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo. Esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado;
3.Os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública.
4.Os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança:
(a)Técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação de coletes salvavidas;
(b)Combate e prevenção de incêndios;
(c)Primeiros socorros elementares;
(d)Segurança pessoal e responsabilidade social;
(e)Prevenção da poluição marinha.
5.Em particular, no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem:
(a)Conhecer a terminologia marítima e as instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca;
(b)Conhecer os perigos associados a operações de pesca;
(c)Compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar;
(d)Estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como utilizálo;
(e)Conhecer e compreender de modo geral a estabilidade e as condições de navegabilidade de um navio;
(f)Conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações.