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Timestamp: 2018-12-16 14:04:50+00:00
Document Index: 47301135

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 9', 'artigo 168', 'artigo 71', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 168', 'artigo 9']

Hodiernamente, podemos afirmar que os crimes previdenciários e os crimes contra a ordem tributária tiveram diversas modificações em sua efetiva possibilidade de punição, em virtude de sucessivas leis que alteraram e possibilitaram ou impediram a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito. Destarte, esta diversidade de leis que se sobrepõem criaram uma cizânia em respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido.
Assim, a partir de 1995, quando publicada a Lei nº 9.249, que estabelecia o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia como causa de extinção da punibilidade (artigo 34). A aplicabilidade deste dispositivo legal permaneceu inalterada até outubro de 2000, quando a Lei nº 9.983, que inseriu o artigo 168-A no Código Penal, adquiriu vigência. A partir daí, o crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária passou a ter sua punibilidade extinta apenas se o pagamento integral do débito se desse antes do início da ação fiscal (artigo 168-A, inciso III, parágrafo 2° do Código Penal). A interpretação relacionada à extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei nº 8.137/90, conservou-se incólume.
Nos Tribunais Superiores havia se firmado o entendimento de que a extinção de punibilidade seria possível se houvesse o deferimento de parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, conforme preceitua o art. 34 da Lei 9.249/95, conforme decisão abaixo:
RECURSO ESPECIAL Nº 526.591 - SC (2003/0047638-6) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ENIO ANDRADE BRANCO ADVOGADO : MYRIAM RIGHETTO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES.
Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que, nos crimes contra a ordem tributária, o parcelamento da dívida ocorrido antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade, consoante o art. 34 da Lei 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito. "O acordo de parcelamento (...) celebrado antes do recebimento da denúncia possui efeito jurídico igual ao pagamento" (RHC 11.598/SC). Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
No entanto, em 2003, com a publicação da Lei nº 10.684, que reavivou a extinção da punibilidade pelo pagamento integral das contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas, ainda que referido pagamento efetive-se após o início do trabalho fiscal. E mais de acordo com a nova lei, o pagamento que extingue a punibilidade poderia se dar a qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.
Recentemente, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), "o pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário", tendo em vista a Lei n° 10.684, a qual, no artigo 9º, deu nova disciplina aos efeitos penais (do parcelamento e) do pagamento do tributo, nos casos dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal". Contudo, podemos observar que o art 34 da Lei n°9.249/95 restou revogado, eis que a extinção da punibilidade nos crimes tributários é ora regida pelo § 2° do art. 9° da lei n° 10.684/03, que a admite o pagamento do tributo em qualquer fase do processo.
Portanto, se a razão da extinção da punibilidade está fundada no pagamento integral do tributo devido, não há como deixar de reconhecer a incidência do princípio da retroatividade da lei penal, para extinguir a punibilidade em todos os casos em que houver pagamento integral do tributo, independentemente do momento e das condições desse pagamento.
Desta forma, se um dos requisitos para extinção da punibilidade é o pagamento do tributo que satisfaz o crédito tributário, não há porque haver sanção penal ao réu se ele houver quitado o débito integralmente ou através de parcelamento, eis que seria uma iniqüidade, de um lado, extinguir a punibilidade em relação àquele que leva lustros para ultimar o pagamento da parcela final, e de outro lado, permitir o prosseguimento da ação penal a quem se dispõe a pagar integralmente, e de uma só vez, o débito tributário, após o recebimento da denúncia.
Exatamente nesse sentido a jurisprudência do STF que vem despenalizando os chamados crimes tributários ante o pagamento, a qualquer tempo, do tributo reclamado, entendendo que o § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03 criou uma causa extintiva da punibilidade consistente no pagamento do débito tributário a qualquer tempo.
Como se pode perceber, o caput do artigo mencionado suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto pessoa jurídica relacionada com o agente estiver incluída no regime de parcelamento. O § 1º suspende a prescrição criminal enquanto suspensa a pretensão punitiva, enquanto que o § 2º extingue a punibilidade dos crimes tributários com o pagamento integral dos débitos tributários, sem referir fase processual, ou seja, o pagamento, realizado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, extingue a punibilidade do apenado.
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS Nº 96.782 - SP (2007/0298707-4)
IMPETRANTE : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
PACIENTE : PEDRO STUMPF (PRESO)
1. Habeas corpus contra o Desembargador-Relator da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu da revisão criminal interposta em favor de Pedro Stumpf, no qual se visava à suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos e 6 meses, que lhe foi imposta pela prática do delito tipificado no artigo 168-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. O pagamento integral do débito previdenciário, a ensejar a extinção da punibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, dá motivação ao writ. Alega o impetrante que "(...) a Juíza da Execução Penal determinou o cumprimento da pena pelo Paciente, mesmo sabendo do pagamento integral do débito, não aplicando a legislação em vigor." (fl. 3). Sustenta, ainda, que "(...) No caso em tela, o Paciente está sofrendo coação ilegal, pois a punibilidade deve ser declarada extinta, uma vez que o Apenado efetuou o pagamento integral do débito, que originou a ação penal, preenchendo os requisitos dispostos na Lei n. 10.684/2003, artigo 9º." (fl. 5). Aduz, mais, que "(...) No regime da Lei n. 10.684/2003 não há mais a exigência de pagamento do débito antes da denúncia, podendo o réu efetuar o pagamento integral do débito a qualquer tempo. Não há, na legislação em vigor, prazo para o pagamento integral do débito, não sendo possível, portanto, fixar limites a direitos do Paciente, sem previsão legal." (fl. 8). Afirma, de resto, que "(...) Se a razão da extinção da punibilidade está fundada no pagamento integral do tributo devido, não há como deixar de reconhecer a incidência do princípio da retroatividade da lei penal, para extinguir a punibilidade em todos os casos em que houver pagamento integral do tributo, independentemente do momento e das condições desse pagamento ." (fl. 8). Pugna, liminarmente, pela "(...) suspensão dos atos de execução da pena (...)" (fl. 12). Tudo visto e examinado. DECIDO. É esta a letra do artigo 9º da Lei nº 10.684, 30 de maio de 2003, verbis: "Art 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios ." (nossos os grifos). Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus , admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal (Lei nº 10.684/03, artigo 9º, parágrafo 2º). Acolho, pelo exposto, o pleito cautelar initio litis, para sustar a execução do cumprimento de pena restritiva de direitos imposta ao paciente, até o julgamento do presente writ. 2. Comunique-se, com urgência. 3. Informações dispensadas, por adequadamente instruída a inicial. 4. Oficie-se o Juízo da 26ª Vara Federal de Santo André/SP, solicitando minudentes informações, a serem prestadas na maior brevidade possível 5. Com a resposta, ao MPF. 6. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido , Relator
Contudo, é possível obter-se a extinção da punibilidade, mesmo que o pagamento ocorra após a denúncia, ou seja, com a publicação da Lei nº 10.684/2003 percebe-se que nas hipóteses dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, bem como dos artigos nº 168-A e 337- A do Código Penal, não há imposição de qualquer limitação temporal.