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Timestamp: 2020-07-12 16:51:18+00:00
Document Index: 135110449

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 112', 'artigo 4']

Portal do Munícipe - Vila do Bispo Regularização de Acessos nas Estradas sob Jurisdição da Infraestruturas de Portugal
Regularização de Acessos nas Estradas sob Jurisdição da Infraestruturas de Portugal
PUBLICADO EM:02 de agosto
A Infraestruturas de Portugal, S.A. torna público que o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (doravante EERRN), aprovado pela Lei n.° 34/2015, de 27 de Abril, e publicado em anexo à mesma, entrou em vigor no dia 26 de julho de 2015, estabelecendo novas regras de proteção da estrada e sua zona envolvente, sendo que o início da sua vigência é acompanhado por um regime transitório de regularização dos acessos à estrada.
A Infraestruturas de Portugal, S.A., na qualidade de administração rodoviária, em cumprimento do estabelecido no artigo 4.°, n.° 4 da Lei n.° 34/2015, de 27 de Abril, procedeu ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração, competindo-lhe agora promover a regularização das situações detetadas em que inexista o competente título administrativo (licença do acesso).
Consequentemente, a administração rodoviária, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 4.°, n.°s 4 a 6, da Lei n.° 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 41.", 42.°, n.'1, 50,', 51.° e 63.°, todos do EERRN, e artigo 53.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, iniciou o processo acima identificado.
Os trabalhos de levantamento dos acessos permitiram verificar nas estradas sob jurisdição da IP, S.A., encontrando-se a respetiva lista disponível para consulta no site httpl/:www.infraestruturasdeportugal.pt, a existência de acessos em relação aos quais não se mostram emitidos os correspondentes títulos administrativos e cujos beneficiários são desconhecidos.
Assim, ao abrigo do artigo 60.°, 112.°, número 4, 115.° e 117.° do CPA deverão para efeitos de regularização, ser apresentados na respetiva Gestão Regional os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da propriedade da parcela onde se encontra o acesso ou, do direito à sua utilização
b) Planta de localização (Google ou outra) onde sejam marcados os limites da propriedade e a localização do acesso e de outros eventualmente existentes.
c) Elementos, projeto ou outros, que permitam determinar as áreas: bruta de construção, estacionamentos e outras áreas descobertas afetas à atividade.
d) Fotografias do acesso
e) Quaisquer outros elementos considerados relevantes pelo beneficiário do acesso no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação, considerando-se notificados nos termos e para os efeitos do artigo 112.°, número 4 do CPA.
O processo pode ser consultado na Gestão Regional, no horário das 09:00H às 12:30H e das 14:00H às 17:00H.
Informamos que a não regularização do acesso fica sujeita à aplicação das sanções legalmente estabelecidas, designadamente no artigo 4.°, n.° 6 da Lei 34/2015, de 27 de Abril.
Informação adicional: A informação constante deste edital, encontra-se publicada no sito da Infraestruturas de Portugal, S.A. em httpll:www.infraestruturasdeportugalpt e afixada na entrada do serviço da Gestão Regional de Beja e Faro, sita em Rua do Alportel, n.° 104, telefone n.° 212879000, serviço onde poderão ser solicitados quaisquer esclarecimentos.
Faro, 26 de Julho de 2016
Luis Pinelo