Source: http://www.ail.pt/MedidasCOVID-19.aspx
Timestamp: 2020-06-05 03:22:09+00:00
Document Index: 158412146

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 31']

Moratória no Pagamento da Renda
No arrendamento habitacional
No arrendamento não habitacional e outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais
Nas entidades públicas
Moratória do Pagamento das Rendas e Empréstimos do IHRU
1.º A quem se destina?
2.º Quais os requisitos para se aceder aos empréstimos?
3.º Quais as rendas abrangidas?
4.º Qual o valor máximo de empréstimo possível?
5.º Em que datas é disponibilizado o empréstimo?
6.º Quando tenho de pagar o empréstimo?
7.º Em que montantes tenho de pagar o empréstimo?
8.º Quais os encargos do empréstimo?
9.º Como posso fazer o pedido de empréstimo?
10.º Que prazo tem o IHRU para responder?
11.º Que documentos tenho de apresentar com o pedido de empréstimo?
12.º Que obrigações se têm perante o IHRU?
13.º Quais as consequências do incumprimento das obrigações do contrato de empréstimo?
Dificuldades no pagamento de rendas – medidas COVID-19
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), em conjunto com as suas congéneres do Norte e Setúbal, escreveu hoje, dia 23 de Março, um ofício ao Primeiro Ministro alertando para problemas no arrendamento, nomeadamente o previsível aumento das dificuldades de pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais, pelas adversidades que inquilinos e empresas/associações terão no pagamento deste encargo, derivado à quebra de rendimentos provocada pela doença COVID-19 e pelas medidas obrigatórias de contenção. Esperamos que sejam tidas em conta e que se produza legislação urgente e adequada. Leia aqui o ofício.
Vivemos um momento comunitário de luta contra uma doença, para a qual não sabemos ainda a cura, nem quanto tempo se manterá entre nós. Sabemos que a forma de atuar será evitar a propagação do vírus e que, por essa via, muitos optaram inicialmente pelo isolamento social, sendo posteriormente acompanhados por medidas como o teletrabalho ou a inatividade, pelo encerramento de unidades públicas e privadas. Tudo isto terá consequências na economia, a que se seguirão dificuldades para os portugueses e por isso a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, junto com as associações congéneres do Norte e de Setúbal, escreveu um ofício ao Primeiro Ministro com um pedido da suspensão da legislação do arrendamento e de cancelamento dos despejos, medidas que consideramos fundamentais para o momento. Algumas foram consideradas na legislação que entretanto foi publicada, outras não. Veja aqui o ofício.
Através da Lei nº 1 – A/2020, de 19 de março, o Governo publicou algumas medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19. De entre elas encontram-se as que visam, direta e indiretamente, matéria do arrendamento. Assim, até declaração por decreto-lei da cessação da situação excecional, ficam suspensos:
- os atos processuais e procedimentais que correm nos tribunais (judiciais, administrativos, fiscais, constitucional, contas, arbitrais, resolução de litígios, execução), aplicando-se-lhes o regime das férias judiciais;
- os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos, ainda que se estabeleçam prazos máximos imperativos;
- as ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e processos de entrega de coisa imóvel arrendada se o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria;
- as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
Neste momento o Conselho de Ministros continua a preparar mais legislação excecional e temporária. Esperamos que os diplomas a criar contenham situações relacionadas com o arrendamento, mormente a renda (modalidade, moratória e dificuldade de pagamento devido ao fecho de atividades económicas; apoios à família; implementação do subsídio de renda), diferimento na entrega do locado.
Lei n.º 17/2020 de 29 de maio
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Leia na integra
Lei n.º 16/2020 de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Leia na integra
A Regime processual transitório e excecional
6- Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Leia na integra
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Leia na integra
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Leia na integra.
Alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março
O artigo 8.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação:
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Aditamento à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março
São aditados os artigos 8.º -A a 8.º -D à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, com a seguinte redação:
«Artigo 8.º -A
O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID -19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Leia na integra.
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Leia na integra.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17 de abril
Autorização para a renovação do estado de emergência. Leia na integra.
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de abril
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Leia na integra.
Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Leia na integra.
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência. Leia na integra.
Decreto-Lei n.º 13/2020 de 7 de abril
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas. Leia na integra.
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Leia na integra.
Lei n.º 4-B/2020 de 6 de abril
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Leia na integra.
Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Leia na integra.
11 — Durante a situação excecional referida no n.º 1, são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.”
12 — Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
13 — (Anterior n.º 11.)
Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV -2 e da doença COVID -19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até 60 dias após a cessação de tais medidas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da presente lei, ficam suspensos:
Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Leia na integra.
Lei n.º 2/2020 de 31 de março
Orçamento do Estado para 2020. Leia na integra.
O artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação:
1 — Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º
2 — No período de 10 anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos:
4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 10 anos referido no n.º 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.
6 — Findo o prazo de 10 anos referido no n.º 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, com as seguintes especificidades:
Declaração Retificação n.º 14/2020 de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020. Leia na integra.
Declaração Retificação n.º 13/2020 de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020. Leia na integra.
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Leia na integra.
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Leia na integra.
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Leia na integra.
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 20 de março - REVOGADO
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020. Leia na integra.
Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março - REVOGADO
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Leia na integra.
Retificação: Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 20 de março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Leia na integra.
2- O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.
10- São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:
Alterada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril
Alterada pela Lei n.º 4-B/2020 de 6 de abril
Alterada pela Lei n.º 14/2020 de 9 de maio
Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de março - REVOGADO
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. Leia na integra.
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Leia na integra.
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020. Leia na integra.
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 de 16 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020. Leia na integra.
Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 de 15 de março
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas. Leia na integra.
Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março - REVOGADO
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. Leia na integra.
Alterada pela Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de março
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas. Leia na integra.
Decreto-Lei n.º 10-A de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Leia na integra.
As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020. “
Alteração pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 24 de março
Alteração pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril