Source: https://dre.tretas.org/dre/3739135/decreto-lei-79-2019-de-14-de-junho
Timestamp: 2019-07-17 05:25:05+00:00
Document Index: 913916

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 46', 'artigo 49']

Decreto-Lei 79/2019
Decreto-lei 79/2019, de 14 de Junho
a) À terceira alteração ao Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 133/2012, de 27 de junho e 33/2018, de 15 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social;
b) À oitava alteração ao Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 141/91, de 10 de outubro e 265/99, de 14 de julho, pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis 133/2012, de 27 de junho e 13/2013, de 25 de janeiro, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social;
c) À nona alteração ao Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro e 119/2018, de 27 de dezembro, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Alteração ao Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º e 13.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
b) Ao ressarcimento do valor de prestações da responsabilidade das entidades empregadoras, nomeadamente no âmbito do artigo 63.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual;
Os artigos 3.º, 12.º, 13.º, 17.º, 29.º, 32.º, 38.º, 39.º, 46.º, 47.º, 48.º e 54.º do Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 20.º, 21.º, 21.º-A, 36.º, 44.º, 62.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º e 79.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio
O anexo ii ao Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, passa a ter redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Aditamento ao Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril
São aditados ao Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, os artigos 4.º-A e 4.º-B, com a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro
É aditado ao Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, na sua redação atual, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:
Enquanto não for possível a realização da prova da situação escolar nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é admissível qualquer outro meio que comprove a situação escolar do interessado, nos termos a definir pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
1 - As alterações e aditamentos ao Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril, efetuadas pelos artigos 2.º e 6.º do presente decreto-lei, são aplicáveis aos pagamentos indevidos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - As alterações aos artigos 3.º, 17.º e 29.º do Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, e as alterações aos artigos 68.º, 69.º, 71.º e 72.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, efetuadas pelos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei, são aplicáveis aos requerimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
a) O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual;
b) O n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 46.º e o artigo 49.º do Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3739135.dre.pdf .
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