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Timestamp: 2020-04-09 12:40:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 1']

Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
1 Título I - Da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
1.2 Capítulo II - Das Competências da ARSESP
1.3 CAPÍTULO III - Da Estrutura da ARSESP
1.3.1 Seção I - Disposição Preliminar
1.3.2 Seção II - Da Diretoria
1.3.3 Seção III - Dos Conselhos de Orientação
1.3.4 Seção IV - Da Ouvidoria
1.4 Capítulo IV - Dos Recursos Financeiros
2 Título II - Dos Serviços de Gás Canalizado
3 Título III - Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
3.1 Capítulo I - Da Política Estadual
3.2 Capítulo II - Do Planejamento
3.3 Capítulo III - Da Organização
4 Título IV - Do Quadro de Pessoal
5 Título V - Das Disposições Finais
6 Título VI - Das Disposições Transitórias
6.2 Dados Técnicos da Publicação
Título I - Da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Artigo 1º - A Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, criada pela Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, fica transformada em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, como autarquia de regime especial, com personalidade de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, com sede e foro na cidade de São Paulo, passando a regerse por esta lei complementar.
Artigo 4º - A ARSESP promoverá consultas públicas previamente à edição de quaisquer regulamentos e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas e revisões tarifárias, bem como nos demais casos definidos no regimento interno
Capítulo II - Das Competências da ARSESP
Artigo 11 - Quanto aos serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal, a ARSESP exercerá as funções de fiscalização, controle e regulação, incluída a tarifária, delegadas ao Estado, inclusive por contratos anteriores à vigência da [Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005], observado o disposto nesta lei complementar e em sua regulamentação, nas diretrizes da legislação nacional e na legislação estadual para o saneamento básico, no instrumento de delegação e nos contratos de outorga celebrados entre o titular e o prestador dos serviços.
CAPÍTULO III - Da Estrutura da ARSESP
(redação alterada pelo inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012).
§ 1 º - As indicações para a Diretoria deverão garantir a pluralidade, de modo que nela estejam representadas diferentes capacidades técnicas e especialidades setoriais, devendo o escolhido atender aos seguintes requisitos:
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012).
(Revogado pelo inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012).
Seção III - Dos Conselhos de Orientação
II - programa plurianual e proposta orçamentária da ARSESP;
Seção IV - Da Ouvidoria
VII - valores de multas aplicadas, nos termos da´legislação vigente, dos convênios e dos contratos;
Título II - Dos Serviços de Gás Canalizado
Título III - Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Capítulo I - Da Política Estadual
§ 1º - A plataforma de organização dos serviços será estabelecida por resolução da ARSESP, cabendolhe indicar as modalidades de serviço próprias do Estado, por região e por localidade, bem como a estrutura da rede, incluídos os reservatórios e as estações de tratamento de água e de esgoto.
§ 1º - Na hipótese de delegação ao Estado da prestação de serviços de saneamento básico, o prestador estadual celebrará contrato de programa com o Município, no qual serão fixadas tarifas e estabelecidos mecanismos de reajuste e revisão, observado o artigo 13 da | Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Plano de Metas Municipal de Saneamento.
Título IV - Do Quadro de Pessoal
Revogados pela Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018
Parágrafo único - Fica a ARSESP autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.”
Acrescentado pela Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014
“Artigo 1º - .............................................................
§ 5º - Assegurada, em caráter preferencial, a operação adequada e eficiente dos serviços no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, diretamente ou por intermédio de subsidiária, associada ou não a terceiros, poderá exercer, no Brasil e no exterior, qualquer uma das atividades integrantes do seu objeto social, inclusive a exploração dos serviços públicos de saneamento básico sob o regime de concessão. (NR). ...............................................................................
§ 9º - Respeitada a autonomia municipal,a SABESP e suas subsidiárias ficam autorizadas a prestar serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos § 10 - Fica a SABESP autorizada a planejar, operar e manter sistemas de produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia, para si ou para terceiros.”
§ 1º - Na composição da primeira Diretoria da ARSESP, serão designados Diretores os atuais ocupantes dos cargos de Comissário-Geral e ComissárioChefe, do Quadro da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, pelo prazo remanescente de seus respectivos mandatos.
§ 2º - Os mandatos dos primeiros Diretores terão seus prazos acrescidos do tempo necessário para a implantação do princípio da não - coincidência, na forma determinada no ato de designação.
Anexo I e Anexo II, alterado pela Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014
Publicado no DOE de 08 de dezembro de 2007, pag 1 Consultar DOE.
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