Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/04/005/2014-09-19/52?pgs=43-44&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-06-06 06:13:30+00:00
Document Index: 26315764

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 178', 'Artigo 2', 'artigo 178', 'Artigo 178', 'Artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 005, p. 52 (2014-09-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 005 2014-09-19 Página 52
52 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
Por outro, é necessário confrontar o mito comum das falsas denúncias de violação, tantas vezes assente em argumentos sexistas - “A violação ç um crime que vitimiza muitas mulheres que não apresentam queixa por falta de confiança no sistema e por falta de apoio. Das denúncias feitas uma pequena parte termina com a condenação em pena de prisão do acusado. O número e denõncias falsas ç irrisório” e “não ç superior ao de outros crimes” (Clara Sottomayor).
Assim, o presente projeto de lei elimina a previsão do artigo 164.º do texto do artigo 178.º, isentando o crime de violação da apresentação de queixa e convertendo-o em crime público, acolhendo o parecer favorável de representantes da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da UMAR e da APAV, tal como foram expressos na iniciativa pública promovida sobre o tema.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
A presente Lei altera a natureza do crime de violação no Código Penal, tornando-o crime público.
Artigo 2.º Alteração ao Código Penal
É alterado o artigo 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 178.º (…) 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º, 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…).” Artigo 3.º Entrada em vigor