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Timestamp: 2016-12-03 13:58:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 217', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 25', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 56', 'Artigo 42', 'Artigo 58', 'Artigo 5']

⭐Guia prático sobre a Propriedade Intelectual no Brasil
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Augusto Alcântara Gonçalves
1 Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo Instituto Italiano para o Comércio Exterior Dep. para a Promoção de Intercâmbios da Embaixada da Itália Guia prático sobre a Propriedade Intelectual no Brasil Janeiro 20102 3 Guia prático sobre a Propriedade Intelectual no Brasil DESK ITALIANO DE ASSISTÊNCIA PARA A TUTELA DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM SÃO PAULO ICE - Instituto Italiano para o Comércio Exterior Departamento para a Promoção de Intercâmbios da Embaixada da Itália Av. Paulista, andar São Paulo - SP - Brasil Tel: Fax:4 5 INDICE INTRODUÇÃO 9 NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROCURADORES RESIDENTES NO BRASIL 11 1 PATENTES Importância Conceito técnico Da titularidade. Quem pode requerer o registro da patente? O estado da técnica Diferenças entre invenção e modelo de utilidade O que pode e o que não pode ser registrado como patente Como proceder para registrar uma patente Local do depósito do pedido de registro Procedimento para o registro Relatório descritivo Reivindicações Desenhos Resumo Do pedido de propriedade para registrar uma patente estrangeira O processo administrativo do pedido de patente Da vigência da patente Da proteção conferida Da cessão de direitos Do licenciamento Licença voluntária Licença compulsória Do processo administrativo de nulidade Da ação judicial de nulidade Custos Da extinção da patente Dos crimes contra a patente DESENHOS INDUSTRIAIS Conceito técnico Requisitos para proteção O que não se pode registrar como desenho industrial Local da proteção Do pedido de prioridade Do local do depósito do pedido Dos documentos necessários para o registro Classificação do desenho industrial Como registrar seu desenho industrial O processo de registro Do pedido de exame Da vigência da proteção do desenho industrial Da retribuição quinquenal Da nulidade administrativa do desenho industrial Da ação de nulidade judicial Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 56 2.16 Da extinção do registro Dos custos Dos crimes contra os desenhos industriais PROGRAMAS DE COMPUTADOR Conceito técnico Quem pode requerer o registro Qual legislação rege os programas de computador Características Objetivo Registro não obrigatório Do procedimento do registro Transferência de titularidade de um software Da proteção territorial Da vigência da proteção do programa de computador Dos recursos cabíveis Dos contratos de licença de uso, de comercialização e transferência de tecnologia Dos custos Das infrações e penalidades MARCAS Conceito técnico Tipos de marcas Quanto à sua natureza marca de alto renome marca de notório conhecimento Quanto à sua apresentação marca nominativa marca figurativa marca mista marca tridimensional Da legitimidade para solicitar o registro O que não pode ser registrado como marca Direitos sobre a marca Do pedido de prioridade de marca estrangeira O procedimento do registro Da vigência da proteção da marca Da cessão da marca Da licença de uso Quando o titular perde os direitos sobre a sua marca Dos custos Da nulidade do registro Do processo administrativo de nulidade Da ação de nulidade Dos crimes contra a marca CONTRATOS DE TECNOLOGIA Conceito técnico Características Da necessidade de averbação Quem pode requerer Dos efeitos O que não é registrável Da documentação necessária Tipos de contratos que são registrados ou averbados pelo INPI Procedimento do registro Custos para registrar os contratos de licença, transferência de tecnologia e franquia Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo7 6 TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO Quem pode requerer o registro Do pedido Vigência da proteção da topografia de circuito integrado Da cessão de direitos Do recurso INDICAÇÃO GEOGRÁFICA Conceito Espécies de indicações geográficas Importância das indicações geográficas Do processo de registro O que não se pode registrar como indicação geográfica Da titularidade Vigência da proteção das indicações geográficas Custos Dos crimes contra as indicações geográficas DIREITO AUTORAL Conceito Do alcance territorial da proteção do direito autoral Quais são as obras protegidas pelo direito autoral O que não é protegido pelo direito autoral Da autoria Registro das obras intelectuais Dos direitos do autor Da transferência dos direitos patrimoniais de autor Da vigência da proteção do direito de autor DIREITOS CONEXOS Conceito Artistas intérpretes ou executantes Dos direitos dos produtores fonográficos Dos direitos das empresas de radiodifusão Da duração dos direitos conexos Das sanções civis e medidas cabíveis Custos para registro na Biblioteca Nacional Dos crimes contra o direito autoral Da ação penal NOVA VARIEDADE DE CULTIVARES O que pode ser registrado Quem poderá requerer o registro Do pedido de proteção Da duração de proteção CONCORRÊNCIA DESLEAL REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO Como registrar O registro da marca no INPI e o registro do nome de domínio Os documentos necessários para o registro do nome de domínio Custos do registro Das medidas protetivas cíveis e penais para a defesa da propriedade industrial Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 78 8 Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo9 INTRODUÇÃO O Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo, teve a oportunidade de elaborar um Guia Prático da Propriedade Intelectual no Brasil, com a finalidade de proporcionar ao empresário italiano um instrumento de consulta simples, ágil e de fácil compreensão, a fim de orientá-lo como proteger seus ativos intelectuais no território brasileiro. O Brasil é signatário de vários Tratados Internacionais, dentre os quais os mais importantes são: a Convenção de Berna, o Acordo TRIPS, a Convenção de Paris e a Convenção de Roma. Da mesma forma, a Itália também é signatária destes mesmos Tratados e, por esta razão, os italianos gozam no Brasil de proteção igual à que teriam no seu país de origem quanto à proteção de seus bens intelectuais, bastando apenas o cumprimento e adequação dos requisitos legais estabelecidos pela legislação brasileira para sua efetivação que, se não cumpridos devidamente, podem acarretar na perda do direito de prioridade de registro de tais ativos intelectuais no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal brasileira responsável pelo registro e pela concessão de patentes, direitos de uso de marcas, indicações geográficas, proteção de desenhos industriais, etc...). Já os ativos intelectuais provenientes dos bens protegidos pelo Direito Autoral não necessitam de registro no Brasil para gozarem de proteção, bastando, para isso, apenas a sua criação e publicação, por qualquer meio. Neste caso, o registro é facultativo e pode ser realizado por diferentes entidades que se identifiquem conforme a natureza da produção intelectual. Por exemplo, caso haja o interesse de se registrar uma obra literária, o órgão responsável pelo registro será a Biblioteca Nacional, localizada na cidade do Rio de Janeiro. Portanto, sendo a Itália um dos maiores pólos inventivos do planeta e sendo ela signatária dos Tratados Internacionais que dão ao italiano o mesmo tratamento que o brasileiro tem em seu país de origem (desde que observadas algumas condições legais), é necessário que, respeitado o direito de reciprocidade, o empresário italiano conheça quais são as condições legais impostas pela legislação nacional, para que possa proteger seus ativos intelectuais. Por conseguinte, este foi o objetivo do Desk da Proteção da Propriedade Intelectual de São Paulo quando elaborou o Guia: esclarecer quais são estas peculiaridades legais presentes na legislação nacional para a proteção dos bens intelectuais de estrangeiros, bem como proporcionar ao empresário italiano uma análise um pouco mais clara sobre a viabilidade e necessidade de registro dos seus ativos intelectuais e, principalmente, como fazê-lo. PR Desk de São Paulo Janeiro 2010 Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 910 11 NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROCURADORES RESIDENTES NO BRASIL Todos os atos previstos na Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 poderão ser praticados pelas próprias partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados. Assim estabelece o artigo 216 da lei supracitada: Art Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados. 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma. 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca. Portanto, nota-se que o documento representado pela PROCURAÇÃO é imprescindível nos casos em que o depósito não seja feito pela própria parte, devendo ser juntada ao processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo do pedido, independente de qualquer aviso, sob pena de ter o pedido arquivado de forma definitiva. Como realça o referido artigo, o instrumento de procuração deve ser em via original e em língua portuguesa, sem a necessidade de legalização consular ou reconhecimento de firma. Caso a procuração for redigida em língua estrangeira e proveniente do exterior, esta deverá ser traduzida de forma juramentada 1. Da mesma forma, estabelece o artigo 217, no que tange a estrangeiros ou nacionais domiciliados no exterior. Art A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Desta forma e de maneira geral, sempre que um estrangeiro domiciliado fora do seu país ou um nacional também residente fora do seu país tiver a necessidade de se utilizar dos serviços do INPI ou de qualquer outro órgão federal, será obrigatória a nomeação de um procurador no Brasil, com poderes específicos para representá-lo e receber notificações administrativas e judiciais em nome de seu representado. Para os Cultivares, a regra é a mesma, com a ressalva somente de que, segundo o artigo 50 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, as procurações deverão ser específicas para cada caso e com poderes para efetuar o pedido de proteção e sua manutenção junto ao SNPC Serviço Nacional de Proteção de Cultivares. 1 Por analogia ao artigo 50 da Lei 9456, 25 de abril de Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 1112 13 PATENTES Importância O registro das patentes assume grande importância na atualidade, principalmente neste mundo globalizado, tendo basicamente o intuito de preservar o capital investido das empresas em pesquisas e desenvolvimento de invenções e modelos de utilidade, evitando, desta forma, que sejam copiados e explorados por quem, de fato, não se onerou com suas criações. A patente proporciona que todo o investimento dispendido com o ato de criar (pesquisas e desenvolvimento) possa retornar à empresa 2 e, ainda, possa retornar gerando lucro, consolidando-se como uma importante e rentável forma de investimento. Conceito técnico Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI 3, patente é o título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado, para uma invenção ou modelo de utilidade, pela qual o criador (autor/ inventor), seja ele pessoa física ou jurídica ou, até mesmo, pessoa cujo direito derive do mesmo, pode usufruir exclusivamente da fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc. Da titularidade. Quem pode requerer o registro da patente? A patente pode ser requerida, segundo os artigos 6º e 7º da Lei de Propriedade Industrial Brasileira, pelo próprio inventor, por seus herdeiros ou sucessores, pelo cessionário ou por quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que a titularidade pertença. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado por duas ou mais pessoas, a patente deverá ser requerida por todas, ou qualquer uma delas. Se duas ou mais pessoas forem autoras da mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente entre si, o direito de patentear tal invenção será daquele que provar o depósito mais antigo, independendo para tanto as datas da invenção ou criação. O estado da técnica Como já dito anteriormente, um invento ou modelo de utilidade, para ser registrado como patente, deve se apresentar como uma novidade (requisito essencial), porém, muitas vezes ocorre do inventor divulgar, seja por meio oral ou escrito sua invenção, antes mesmo de depositar o pedido de registro. Desta forma, segundo o artigo 11 da referida lei, tal fase que antecede o pedido de registro é chamada de estado da técnica e serve para auferir a novidade da invenção, sem a qual não será deferido o registro. Portanto, o artigo 12 do mesmo diploma legal estabelece o período de graça, no qual não será considerado como estado da técnica, quando a referida descrição ocorrer no período de 12 meses que precederem à data do depósito ou da prioridade do pedido de patente. 2 Quando falamos empresa, devemos lembrar que não é só ela a única titular do registro de uma patente, pois, pode ser também uma pessoa física. 3 Autarquia federal brasileira que realiza o registro das patentes, marcas, programas de computador, indicações geográficas, desenhos industriais, topografias de circuitos e contratos de tecnologia. Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 1314 Diferenças entre invenção e modelo de utilidade No Brasil, a patente pode ser obtida tanto para uma invenção como para um modelo de utilidade e, por esta razão, devemos diferenciá-los, pois apresentam naturezas distintas. A invenção, ou privilégio de invenção (PI), para ser registrada, deve atender aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. O modelo de utilidade (MU), para ser registrado, deve atender ao requisito de nova forma ou disposição, desde que por ato criativo e que represente uma melhoria funcional do objeto 4. O que pode e o que não pode ser registrado como patente Segundo a Lei brasileira nº /1996, o artigo 8º e o 9º estabelecem quais são os requisitos necessários para que as invenções e/ou modelos de utilidade possam ter suas patentes registradas. Patente de invenção (art. 8º) - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Modelo de Utilidade (art. 9º) - objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial que apresente nova forma ou disposição, que resulte melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. O artigo 10 da Lei brasileira nº /1996 estabelece que não se considera registrável como invenção nem como modelo de utilidade: as descobertas, teorias cientificas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; programas de computador em si; apresentação de informações; regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. Além dos dispositivos legais supracitados, o artigo 18 também estabelece que não é patenteável tudo o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físicoquímicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação de núcleo atômico; o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, previstos no artigo 8º e que não sejam mera descoberta. Como proceder para registrar uma patente Local do depósito do pedido de registro O pedido de depósito de patente pode ser depositado na sede do INPI, na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, RJ, CEP , por envio postal com aviso de recebimento, endereçado à Diretoria de Patentes DIRPA/CADPAT, com indicação do código DPV ou nas Delegacias ou Representações Regionais nos demais Estados. Em particular, na cidade de São Paulo, o endereço da Delegacia Regional é Rua Tabapuã, 41, 4º andar, Itaim Bibi. Procedimento para o registro Antes de dar início ao procedimento de registro, convém fazer uma busca nos arquivos do INPI para verificar se já existe alguma patente registrada para algo semelhante. Esta pesquisa pode ser feita, tanto individualmente, na sede do INPI, no Rio de Janeiro ou de forma isolada pelo próprio INPI, mediante pagamento de taxa respectiva e conforme a quantidade de documentos consultados. O usuário também poderá fazer a busca pela internet por meio dos endereços ou ou no próprio banco de patentes do INPI (cerca de 25 milhões de patentes) 5. 4 Cf. informações retiradas do site do INPI. 5 Cf. informações do site do INPI. 14 Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo15 Segundo a Lei brasileira nº /1996, e de acordo com as condições preestabelecidas do INPI, em seu artigo 19, o pedido de patente deve conter: 1. requerimento; 2. relatório descritivo; 3. reivindicações; 4. desenhos (obrigatório para o caso de modelos de utilidade); 5. resumo (obrigatório para o caso de patentes); 6. comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito. O INPI ficará com três vias, devendo uma ficar com o usuário. Portanto, no total serão quatro vias da documentação 6. Toda esta documentação deve vir precedida de formulário específico depósito de pedido de patente ou depósito de registro de desenho industrial, bem como a guia de pagamento devidamente recolhida. Tais formulários podem ser encontrados na sede do INPI ou nas Delegacias Regionais, e também no próprio site do INPI 7. Quando do depósito, será feito um exame preliminar para verificar se os requisitos do artigo 19 foram preenchidos. Caso haja pendências a serem sanadas, um pedido provisório poderá ser feito, contendo dados relativos ao objeto da invenção, ao inventor e depositante, mediante recibo datado, estabelecendo as exigências a serem cumpridas num prazo máximo de trinta dias, sem as quais o pedido não será aceito e a documentação devolvida 8. O artigo 22 da Lei de Propriedade Industrial estabelece que o pedido de patente de invenção deverá referir-se unicamente a uma invenção ou a várias delas, desde que inter-relacionadas e desde que compreendam um único conceito inventivo. O artigo 23 da referida Lei estabelece que o pedido de patente para o modelo de utilidade deverá referir-se a um único modelo principal, podendo incluir vários elementos distintivos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que a unidade técnica-funcional e corporal do objeto sejam mantidas. Segundo o próprio site do INPI, deve-se estudar bastante outros modelos de pedido de patentes, a fim de que sirvam de orientação para a elaboração do novo modelo, levando-se em conta, também, os atos normativos expedidos pela autarquia federal, tais como: AN 127/97 (patentes de invenção e modelos de utilidade), em especial o item 15 e AN 130/97 (formulários) disponíveis no site sob o item Legislação e a própria legislação específica sobre a matéria 9. Relatório descritivo O relatório descritivo (artigo 19, II da Lei 9279/1996) deverá descrever de forma clara e completa o objeto, proporcionando a sua realização por um técnico no assunto e indicar, caso necessário, a melhor forma para fazê-lo 10. Deve-se atentar também que o relatório descritivo deverá citar a existência dos pedidos anteriores (brasileiros ou não), assim como fornecer informações sobre objetos ou processos semelhantes ao do objeto do Pedido já existente. Faz-se necessário também descrever os problemas que a patente possa resolver 11. O artigo 24 da Lei de Propriedade Industrial, parágrafo único, estabelece que, caso haja material biológico essencial à realização prática do pedido, e este, por sua vez, seja impossível descrever, tal qual explanado no parágrafo acima, e que não esteja acessível ao público, o relatório deverá ser suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional. 6 Idem. 7 Idem. 8 Idem. 9 Cf. informações retiradas do site do INPI. 10 Artigo 24 da Lei 9279/ Cf. informações retiradas do site do INPI. Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 1516 No relatório descritivo, deve-se ainda comparar o objeto com os dos pedidos já existentes, demonstrando que a sua invenção ou modelo de utilidade avançou tecnicamente em comparação às outras. A linguagem, como já dito acima, deve ser a mais objetiva possível, não podendo o nome utilizado para fazer referência a um elemento do pedido, ser usado para designar outra parte do objeto 12. Antes de iniciar o relatório descritivo, deve-se obrigatoriamente conter um título, o qual não poderá ser nem uma marca e nem um nome fantasia 13. Reivindicações As reivindicações (art. 19, III da Lei supracitada) deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, pormenorizando as particularidades do pedido e definindo, de forma cristalina, a matéria objeto da proteção 14. Também deverá ser descrito o objeto corretamente, iniciando-se pelo título, contendo a expressão: caracterizado por. O INPI, por meio das informações contidas em seu site oficial, ressalva que não adianta simplesmente catalogar todas as partes do objeto, pois é preciso estabelecer o inter-relacionamento entre elas. Portanto, o INPI não aceita expressões do tipo... conforme mostrado na figura, ou a peça (3), que se liga à peça (4), por meio da peça (5).... Outra ressalva importante que a referida autarquia federal nos faz é que as expressões devem ser afirmativas e não negativas. Por exemplo: caracterizado por não possuir.... Não deve conter também descrições de vantagens ou como utilizá-las 15. Desenhos Os desenhos das patentes, quando o caso, não podem conter textos descritivos, salvo fig. 01, fig. 02, além dos números indicativos de todos os seus elementos. Da mesma forma, tudo o que tiver de ser dito sobre o desenho deve ser feito no relatório descritivo, lembrando que cada elemento deve ter um nome. Quando se tratar de circuitos elétricos, diagramas em bloco, fluxogramas ou gráficos, o INPI somente aceita textos indicativos ou com palavras-chaves. Resumo O Resumo de que trata o artigo 19, V da Lei de Propriedade Industrial deve conter de 50 a 500 palavras no máximo e descrever corretamente o objeto. Do pedido de prioridade para registrar uma patente estrangeira O artigo 16 da Lei de Propriedade Intelectual define que o pedido de patente depositado em país que mantém acordo internacional com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos por fatos ocorridos nesses prazos. A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, que deverá conter os seguintes elementos: número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo, inclusive, dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante 16. Caso o pedido de prioridade não seja realizado no ato do depósito, a comprovação deverá ser feita em até no máximo 180 dias contados do depósito Idem. 13 Idem. 14 Artigo 25 da Lei 9279/ Cf. informações retiradas do site do INPI. 16 Artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 9279/ Artigo 16, parágrafo 3º, da Lei supracitada. 16 Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo17 Para os pedidos internacionais depositados em virtude do tratado em vigor no Brasil, a tradução simples prevista no parágrafo 2º da Lei aqui debatida deverá ser apresentada no prazo de sessenta dias, contados da data da entrada no processamento nacional 18. Caso a prioridade obtida seja por meio de cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do depósito, ou até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem 19. A falta de cumprimento em qualquer dos prazos suprarreferidos acarretará a perca da prioridade 20. O processo administrativo do pedido de patente 1. Elaborado todo o pedido, tal qual estabelecido no artigo 19 da Lei de Propriedade Industrial supracitado (requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos, caso necessário, resumo e comprovante de pagamento), poderá ele ser depositado. 2. Quando do depósito do pedido na recepção do INPI, recebe-se um recibo de entrega, devendo-se voltar depois para retirar a cópia do pedido, devidamente numerada. Como já dito anteriormente, será feito um exame preliminar, para se verificar se os requisitos estão preenchidos. Caso não estejam, tais pendências deverão ser sanadas em 30 dias, sob pena de não serem aceitos e os documentos devolvidos. 3. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga, se houver, quando então será publicado, à exceção quando se tratar de patente de interesse nacional Publicado o pedido e até o final do exame da patente, será facultada a apresentação de documentos e informações para subsidiarem o exame. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da data da publicação do pedido 22. Caso haja necessidade de se fazer alterações, a fim de esclarecer ou definir melhor o pedido de patente, estas poderão ser feitas até o requerimento de exame, desde que tais alterações versem sobre o que já fora ventilado anteriormente no pedido É imprescindível que se faça o pedido de exame do pedido da patente dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, pois, caso não seja feito, ensejará seu arquivamento. Caso o pedido de fato seja arquivado, ele poderá ser desarquivado, mediante requerimento do interessado e mediante o pagamento de valor específico, sob pena de arquivamento definitivo Requerido o exame e, sempre que solicitado, deverão ser apresentados os documentos necessários no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do pedido: I - objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países, quando houver reivindicação de prioridade; II - documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido; III - tradução simples do documento hábil já referido, quando do pedido de prioridade Após realizado o exame e o parecer final for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou requisitar exigências, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias. Caso não seja respondida a solicitação, o pedido será arquivado definitivamente Artigo 16, parágrafo 5º, da Lei supracitada. 19 Artigo 16, parágrafo 6º, da Lei supracitada. 20 Artigo 16, parágrafo 7º, da Lei supracitada. 21 Artigo 30, caput, da Lei supracitada. 22 Artigo 31 da Lei supracitada. 23 Artigo 32 da Lei supracitada. 24 Artigo 33 da Lei supracitada. 25 Artigo 34 da Lei de Propriedade Industrial. 26 Artigo 36 da referida legislação. Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo 1718 Da vigência da patente A patente vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos e o modelo de utilidade vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data do depósito. Da proteção conferida A patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, usem, coloquem à venda, vendam ou importem o produto objeto da patente e o processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado 27. Da cessão de direitos O pedido de patente e/ou a própria patente, ambos possuidores de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos total ou parcialmente, devendo o INPI fazer as anotações de cessão (qualificação completa do cessionário), de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente e das mudanças de nome, sede ou endereço do titular 28. Do licenciamento Tipos de licenças Licença voluntária O titular da patente ou até o mesmo o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração, o qual deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos perante terceiros. Licença compulsória O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada, de forma compulsória, se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, por meio do abuso de poder econômico, desde que comprovadamente, seja nos termos da lei ou por meio de decisão administrativa ou judicial. Do processo administrativo de nulidade A patente será declarada nula, de forma administrativa, quando: não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais; o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto na Lei de Propriedade Industrial; o objeto da patente se estender além do conteúdo do pedido originalmente depositado ; no curso de seu processo, o depositante tiver omitido qualquer das formalidades essenciais à concessão. O processo de nulidade administrativa de patente pode ser iniciado de ofício pelo INPI ou requerido por quem tiver a legitimidade, dentro do prazo de 06 (seis) meses após a sua concessão (art. 50 e 51 da Lei de Propriedade Industrial). Da ação judicial de nulidade A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, seja pelo INPI ou por qualquer pessoa que tenha legitimidade para fazê-lo (artigo 56 da Lei de Propriedade Industrial). 27 Artigo 42 da referida legislação. 28 Artigo 58 e 59 da referida legislação. 18 Desk Italiano de Assistência para a Tutela do Direito da Propriedade Intelectual em São Paulo Exibir mais
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