Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/04/24/o-sistema-tributario-nacional/
Timestamp: 2018-06-23 01:04:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 148']

O Sistema Tributário Nacional | Assessoria Jurídica.
O Estado, tal qual as empresas privadas, necessita de recursos financeiros para fazer funcionar sua estrutura, seus mecanismos, seus agentes, além de gerenciar suas múltiplas atividades.
São vários os meios para obtenção dos recursos capazes de permitir sua eficiência e capacidade de promover suas atribuições legais.
Os recursos que entram nos cofres estatais podem resultar de provimento temporário ou vinculado, através dos chamados movimentos de fundo ou de caixa e, principalmente, de receitas, englobando quaisquer acréscimos patrimoniais, sem compromisso de retomo.
Os recursos estatais, no geral, decorrem de duas fontes classificadas como: Receitas Originárias e Receitas Derivadas.
ORIGINÁRIAS, assim consideradas aquelas que resultam de atividades, serviços ou produtos prestados ou produzidos pelo Estado, como se fosse uma empresa ou organização privada;
DERIVADAS, quais sejam aquelas que, para auferí-Ias, o Estado aciona a sua condição de soberania, exigindo-as de forma compulsória.
As receitas originárias apresentam características privadas ou negociais, sendo representadas em sua maioria pelos chamados preços públicos, entendidos como a remuneração paga pelo uso de bens e serviços estatais, assim como pela produção, industrialização e comercialização de mercadorias, através de empresas e instituições do Estado.
Como exemplos mais comuns desse tipo de receita, podem ser citados: as rendas de bancos estatais, da Petrobrás e de empresas como a Telebrás, a Embratel e a Eletrobrás, e as receitas resultantes da cobrança de tarifas postais e telegráficas. O que caracteriza a receita estatal originária é a sua consecução através de gestão privadas, aparecendo o Estado como se fosse uma empresa qualquer.
Entretanto, as receitas derivadas são diferentes, pois é compulsório o ato de exigi-las pelo Estado.
O contribuinte, por força legal, está sujeito a suportar o ônus da formação destas receitas.
Neste grupo estão os tributos e as penalidades pecuniárias.
Conceito de Direito Tributário:
A- É o ramo das Ciências Jurídicas que estuda o surgimento, as modificações e a extinção da relação jurídica do tributo (Ezio Vanoni).
B- É o ramo do Direito Público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que conceme à obtenção das receitas que correspondam ao conceito de tributo (Rubens Gomes de Souza).
C- É o ramo do Direito Público que regula as relações entre o Fisco e o Contribuinte, concenentes à imposição, à arrecadação e à fiscalização de tributos.
Direito Constitucional Tributário – é o conjunto de princípios e normas de Direito Constitucional que regulam o poder impositivo do Estado, tanto no que se refere à ação estatal dirigida à percepção e lançamento dos tributos como as correlativas garantias jurisdicionais dos contribuintes.
A Constituição Federal, No título VI (” DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”) reserva um capítulo destinado ao SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – artigos 145 a 162 .
Importa registrar que a Constituição Brasileira é extensa e minuciosa no tema da tributação.
Segundo Sacha Calmon, são três as conseqüências desta constitucionalização:
a) os fundamentos do direito tributário são de origem constitucional;
b) o direito tributário deve merecer total atenção dos operadores do direito (administração, judiciário e contribuintes);
c) as doutrinas do direito comparado devem ser estudadas com cautela, tendo em vista as diversidades constitucionais.
Natureza Jurídica do Direito Tributário:
O Direito Tributário é de natureza pública e obrigacional.
Objeto do Dirito Tributário:
O Direito Tributário se apresenta com dois objetos:
– regular o poder fiscal do Estado, e
– regular as relações com as pessoas a ele sujeitas.
O Sistema Tributário Nacional, conforme disposto no art. 2° do CTN, deve ser entendido como o conjunto de instituições dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que, no seu relacionamento, possam produzir efeitos na vida econômica das pessoas com conseqüências de ordem tributária.
Sendo a nossa Constituição exaustiva, estabelecendo limites à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além da descrição das hipóteses de incidência de cada um dos tributos, pouco deixa de liberdade ao legislador ordinário.
Além do estabelecimento dos limites de atuação das pessoas jurídicas de direito Público, a própria Constituição, através das limitações constitucionais ao poder de tributar, coloca os instrumentos necessários à defesa das pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes dos tributos.
A carta magna demonstra a importância do conhecimento das regras e princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Tributário pois, praticamente, esgota as matérias fundamentais.
O Código Tributário Nacional, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, hoje é tido como lei complementar (Lei 5.172/66 foi oficialmente chamada de Código Tributário Nacional-CTN- pelo artigo 70 do Ato complementar nº 36/67), pois complementa a Constituição Federal.
Assim, o Código Tributário Nacional serve para dirimir conflitos de competência, estabelecer normas gerais sobre legislação tributária, prefixar fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, etc.
O CTN só pode ser revogado ou alterado por uma lei complementar.
Limitações ao Poder de Tributar:
A Constituição Federal não cria, apenas delimita a competência das entidades capazes de atribuir o tributo, ou seja, de tributar, mas esta outorga não é ilimitada, sob pena de existirem abusos do Estado. Assim, do mesmo modo que a constituição outorga competências, também impõe limites a este poder de tributar.
As limitações ao poder de tributar são impostas pelos princípios e pelas imunidades.
Distinção entre princípios e imunidade:
Princípio – é o mandamento nuclear de um sistema, um verdadeiro alicerce, são diretrizes que norteiam o bom exercício da competência tributária.
Imunidades – são regras jurídicas de sede constitucional, delimitativas de competência dos entes políticos da federação, as quais irão obstar o exercício da atividade legislativa sobre certos fatos especiais e determinados.
As imunidades reduzem o poder de tributar dos entes políticos, pois negam a competência em relação aos fatos considerados imunes.
A – Princípio da Legalidade art 150, I da CF/88.
Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
Daí podemos afirmar que a causa da tributação é sempre uma lei e sem lei não há tributo.
O princípio da legalidade trata de garantir essencialmente a exigência da auto-imposição, isto é, que sejam os próprios cidadãos, por meio de seus representantes, que determinem a repartição da carga tributária e, em conseqüência, os tributos que cada um deles podem exigir.
Além da legalidade formal, necessita ainda que a lei que institua o tributo defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo, ou seja, a norma jurídica tributária deve prever de modo taxativo e completo as situações tributáveis, bem como o dever jurídico dela decorrente.
Exceções ao princípio da legalidade:
Pode o poder executivo alterar as alíquotas dos seguintes tributos: (artigo 153, parágrafo 1° da CF/88):
·Imposto de Importação – lI ;
·Imposto de Exportação – IE;
· Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI;
· Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF
B – Princípio da Anterioridade da Lei: art. 150, IlI, “b” da CF/88.
Este princípio veda os poderes tributantes de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Ou seja, a lei que dá origem a obrigação tributária tem que ser anterior ao exercício de ocorrência dos fatos que darão origem à tributação.
No Brasil o ano financeiro (orçamentário) coincide com o ano civil.
Exceções ao princípio da anterioridade:
Imposto de Importação – lI ;
Imposto de Exportação – IE;
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF
Impostos Extraordinário em Razão de Guerra Externa ou sua Iminência
Empréstimos Compulsórios por Motivo de Guerra Externa ou Calamidade Pública
As Contribuições para à Seguridade Social ( anterioridade especial)
O Princípio da Isonomia Tributária: art. 150, II da CF/88.
A Lei deve tratar iguais os que estão em posição de igualdade e desigualmente, desde que haja desigualdade de fato.
O tributo deve ser aplicado igualmente para todos, sem nenhuma sorte de discriminação. ou seja, quando fatos idênticos ocorrem, o tratamento tributário dispensado também deve ser idêntico.
O Brasil tem como princípio constitucional o Princípio Republicano, com base neste princípio há a exigência de que todos que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade.
O princípio republicano leva à igualdade, pois exige que os contribuintes recebam tratamento isonômico.
A lei tributária deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade, todos devem receber o mesmo tratamento tributário.
Princípio da Proibição do Confisco ou do Não Confisco: art. 150, IV da CF/88.
A tributação jamais pode ter conotação confiscatória, inclusive sob pena de descaracterizar a natureza tributária e ingressar no campo da punição ou da penalidade.
Não se pode cobrar tributos como se fosse confisco. Isto é, é proibido a tributação abusiva que anule a riqueza privada.
Obs: Muitos tributaristas aceitam a tributação exarcebada dentro do campo da extrafiscalidade, para induzir comportamentos desejados ou para inibir atitudes incompatíveis com o sistema normativo.
Princípio da Não Limitação ao Tráfego ou Liberdade de Trânsito: art. 150, V daCF/88.
As pessoas de direito público não podem criar tributos que dificultem o tráfego de pessoas ou bens.
Assegura a todos a plena liberdade de trânsito e de circulação econômica pelo território dos Estados, do D.F. e dos Municípios.
Este artigo busca vedar que se onere o tráfego interestadual e intermunicipal de pessoas e bens por via de tributos,
Exceção: pedágio.
Princípio da Uniformidade Tributária: art. 151 da CF/88.
É vedado à União instituir imposto que não seja uniforme em todo o território nacional.
“A preservação da unidade nacional recomenda que a União não distinga entre os que habitam o território brasileiro, em razão do Estado ou do Município a que se vinculam. Do contrário, a diferença do tratamento, ao privilegiar alguns em detrimento de outros, gerará forçosamente a discórdia e as dissidências que animaram propósitos secessionistas”. (Manoel Gonçalves Ferreira Filho).
Princípio da Não Cumulatividade: arts. 153, § 3°, II e 155, § 2°, III da CF/88.
Este princípio é alcançado subtraindo-se do imposto devido na operação posterior o que foi exigível na anterior.
Não se permitirá a tributação em cascata, em cada operação de industrialização e comercialização, mas apenas a operação inicial e, em cada uma seguinte, apenas sobre o valor acrescido.
Princípio da seletividade: arts. 153, § 3°, I e a55, § 2°, III da CF/88.
Este princípio determina que o imposto seja seletivo em função da essencialidade do produto, da mercadoria ou do serviço prestado.
Quanto maior a essencialidade, menor a alíquota a ser aplicada. Pelo contrário, quanto menos essencial o produto, a mercadoria ou o serviço prestado, maior será a alíquota, aplicando-se esta, sempre, na razão inversa da essencialidade.
Obrigatório para o IPI e facultativo para o ICMS.
Princípio da capacidade contributiva do contribuinte: art. 145, § 1 ° da CF/88.
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”.
Ou seja, cada um deve contribuir para atender as necessidades de recursos do Estado, na medida em que o permita a sua capacidade econômica.
É uma limitação do Exercício do poder de tributar prevista na CF/88.
É a exclusão constitucional do poder de tributar ou, ainda, consiste na exclusão da própria competência tributária.
Ainda que ocorra o fato, se pratique o ato ou se celebre o negócio considerado pela Constituição como revelador da capacidade econômica do contribuinte, dele não pode aproveitar-se o legislador para considerá-Ia fato gerador do imposto.
Recíproca: art. 150, VI, “a” da CF/88.
As entidades políticas integrantes da federação não podem fazer incidir impostos umas das outras.
Esta imunidade tem como objeto o patrimônio, serviços e rendas das pessoas políticas.
É de ser observado que a imunidade é extensiva também as autarquias e fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), no que se refere ao patrimônio, serviços e rendas vinculados a suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.
Obs: A imunidade não se aplica ao patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou quando haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Imunidade religiosa: art. 150,VI b CF/88
Não incide imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, estabelecidos com o propósito de assegurar a livre prática religiosa.
Imunidade dos Partidos Políticos. Entidades sindicais dos trabalhadores. Das instituições de educação e de assistência social. Sem fins lucrativos. Atendidos as requisitos da lei: : artigo 150,VI,c da CF/88.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado imprescindíveis ao regime democrático representativo.
A constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais, sendo esta imunidade extensiva às suas fundações.
As instituições de educação e de assistência social não podem ter fins lucrativos.
Estas pessoas são imunes porque assumem a obrigação do Estado de prestar educação e assistência social.
Os requisitos da lei estão enumerados no artigo 14 do CTN:
a) cumprimento de obrigações acessórias;
b) escrita regular;
c) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
d) aplicação integral no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Imunidade dos livros, jomais e periódicos. bem como o papel destinado a sua impressão: artigo l50,VI, d da CF/88
Esta imunidade tem como fundamento garantir a liberdade de pensamento, bem como o direito de crítica e também é um incentivo à disseminação da cultura no país.
Quadro Sinóptico Referente às Exceções aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade:
1- Não se aplica o princípio da legalidade quanto ao aumento de:
Impostos de Exportação;
Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI;
Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I0F).
2- Não se aplica o princípio da anterioridade:
Impostos de Importação: (II);
Impostos de Exportação (IE);
Impostos sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos extraordinários de guerra;
Contribuições sociais previstas no artigo 195, parágrafo 6º CF/88;
Empréstimos compulsórios previstos no artigo 148, I da CF/88.
FONTE: Professor Fabrizio, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.
Publicado por César. on 24/04/2011 em Direito Tributário..