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Timestamp: 2019-11-21 12:26:21+00:00
Document Index: 29338739

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 187', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 6']

PN CST Nº 77 - 1986
(Publicado(a) no DOU de 28/10/1986, seção 1, página 0)
7.01.25.35 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
Objetiva-se esclarecer dúvidas suscitadas sobre a inclusão ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM na base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL, principalmente da parcela referente à substituição tributária do referido imposto.
2. A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente à parcela recolhida com recursos próprios da empresa, de conformidade com o disposto no Regulamento anexo à Portaria MF nº 142. de 15 de julho de 1982 (Título 5, Capítulo 1, itens 1 e 2), é a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de contribuintes desse imposto.
3. A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, conforme Título 5. Capítulo 2, item 3 do Regulamento anexo à Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, tem como base de cálculo a receita orçamentária, inclusive transferências, e receita operacional.
3.1 - Com a edição do Decreto-lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, passaram a contribuir também, para o PASEP, as entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, as subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, as fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público, e quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, sendo a base de cálculo a receita orçamentária, inclusive transferências, e receita operacional.
3.2 - De acordo com a estrutura da Demonstração do Resultado do Exercício prevista na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (artigo 187), e no Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigo 12), integra a receita operacional a receita bruta de vendas.
4. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51. de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 1966), deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS - Faturamento e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, quando os contribuintes realizarem venda de mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que inexiste na legislação de regência dos referidos Programas, qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão.
5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL das empresas vendedores de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto único sobre Minerais - IUM, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 do referido regulamento.
5.1 - A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta de vendas, nela incluídas todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
5.2 - Através do Ato Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7º, a disposição supra.
5.3 - Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação constando entre elas o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCIAL.
A Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 6º e parágrafos 9º e 10º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 406. de 31 de dezembro de 1968, para tratar do regime de substituição tributária, ficando definidos a base de cálculo, o fato gerador e o contribuinte (substituto e substituído) e concedendo competência à lei estadual para inclusão de produtos neste sistema.
6.1 - Esta sistemática, a que estão obrigados os produtores, industriais, atacadistas, ou até transportadores de diversos produtos quando da venda a atacadistas ou comerciantes varejistas, atribui ao remetente a responsabilidade de reter e recolher o imposto incidente sobre as operações subseqüentes, realizadas com as referidas mercadorias, na qualidade de contribuinte substituto.
7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e ao FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído.
Brasília, em 23 de outubro de 1986.
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional
PAULO GEORG MUELBERT
Chefe da Divisão de Estudos Tributários
Publique-se, a seguir, encaminhem-se cópias às SRRF para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados.
Revisão em: 30/10/2006
O FINSOCIAL foi extinto com o surgimento da Cofins (Lei Complementar nº 70, de 1991).
O ICM (atual ICMS), referente às operações próprias da empresa, continua compondo a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep - instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e pela LC nº 26, de 11 de setembro de 1975 -, pois inexiste, na legislação que rege a matéria, dispositivo prevendo a exclusão do ICMS da base da cálculo das referidas contribuições sociais.
No tocante ao Ato Complementar nº 27, de 1966, mencionado no item 5.2 do presente Parecer, informa-se que tal Ato foi revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, sendo que no § 7º do art. 2º tem-se a mesma previsão que havia anteriormente, quanto ao montante do ICMS integrar a base de cálculo, conforme segue: Art 2º A base de cálculo do imposto é:
Com relação à LC nº 44, de 7 de dezembro de 1983, mencionada no item 6, preliminarmente, esclarece-se que houve um erro na hora de scanear o documento, ao se fazer referência ao "artigo 60", sendo que o correto é artigo 6º. De qualquer forma, as alterações introduzidas pela LC em tela no Decreto-lei nº 406, de 1968, continuam produzindo ainda efeitos, haja vista não haver nada indicando a revogação destes.