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Timestamp: 2018-11-16 14:59:12+00:00
Document Index: 63703018

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 28']

Adriano Andrade Sales
1 Relatório Técnico Potenciais Impactos das Alterações do Código Florestal Brasileiro na Meta Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (29/11/2010) Autora: Susian Martins, Engenheira Agrônoma Coordenação Jurídica: Guarany Osório Coordenação Geral: André Ferretti Fundação Boticário Karen Regina Suassuna WWF-Brasil Fernanda Carvalho TNC Brasil Brenda Brito IMAZON Denilson Cardoso - SPVS Paulo Gustavo Prado Conservação Internacional
2 ÍNDICE 1. Contexto e Objetivo 2. Quadro Geral com resumo das principais alterações ao atual Código Florestal Brasileiro (CFB) 3. Análise de algumas alterações propostas e estimativa das respectivas modificações dos estoques potenciais e existentes de carbono e impactos possíveis no aumento de emissões de Gases de Efeito Estufa 3.1 Metodologia Metodologia referente à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) Metodologia referente às seguintes alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). 3.2 Limitações do Estudo Referente à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) Referente às seguintes alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28) Resultados Potencial Resultados referentes à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) Resultados referentes às alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). 4. Conclusão - Possíveis impactos na meta brasileira de redução de emissões de GEE
3 1. Contexto e Objetivo O presente estudo, orientado pelo Observatório do Clima, visa contribuir para o processo de discussão sobre as alterações propostas ao atual Código Florestal Brasileiro (CFB) aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de 2010, e seus impactos potenciais sobre os estoques de carbono no solo, matéria orgânica e biomassa vegetal e emissões de CO 2 em análise comparativa com a meta brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e seus compromissos anunciados na COP 15, em Copenhagen, em dezembro de Esta análise leva em consideração, de um lado, a aprovação das alterações do atual CFB, por meio de um Substitutivo de Projeto de Lei (PL) n 1876/99, sob relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo do Partido Comunista do Brasil (PcdoB). De outro lado, existe a meta nacional para a redução da curva de crescimento das emissões de GEE entre 36,1 e 38,9% projetadas até 2020, prevista na Lei nº /2009 que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), e os compromissos de redução de emissões brasileiros comunicados internacionalmente ao Secretariado da UNFCCC (sigla em inglês para Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas). Neste trabalho foram selecionados os principais dispositivos presentes no Substitutivo do PL 1876/99 cuja aprovação poderá implicar em relevantes modificações dos estoques potenciais e existentes de carbono em diferentes compartimentos de ecossitemas e possivelmente em emissões de GEE, caso as alterações sejam implementadas efetivamente no futuro. A seleção dos dispositivos legais aqui analisados foi orientada pela disponibilidade de dados para realização do cálculo aproximado, a relevância das alterações e o tempo de análise para realização do cálculo. Vale ressaltar que as alterações decorrentes do substitutivo ao PL em discussão, também poderão ter outros impactos, não analisados aqui, dos quais ressaltamos os potenciais danos à biodiversidade, aos recursos hídricos, à polinização de plantas e propagação de doenças, dentre outros, fundamentais para a sustentabilidade das diferentes formas de vida no planeta e o desenvolvimento econômico-social da humanidade. O estudo aponta para a necessidade de análises mais aprofundadas sobre os impactos possíveis da alteração do CFB com bases científicas. Este estudo preliminar
4 serve como um alerta de que apenas estudos mais completos e um debate mais amplo poderão subsidiar a tomada de decisão sobre alterações da legislação em vigor, dada a magnitude e relevância dos impactos potenciais para a sociedade brasileira e o planeta i. Este estudo avalia apenas um dos componentes que deve ser objeto de profunda análise e discussão. O estudo restringe-se exclusivamente à realizar estimativa preliminar da modificação dos estoques potenciais e existentes de carbono e o possível aumento de emissões de GEE decorrentes das alterações selecionadas para análise, bem como a verificação de seus possíveis impactos na meta de redução de emissões de GEE assumida pelo Brasil. Tendo em vista a escassez de estudos específicos sobre esse assunto, o presente documento deve ser visto como uma contribuição preliminar baseada em aproximações iniciais sobre um tema complexo e relevante, para embasar o início de discussões urgentes acerca de matéria fundamental para o país. 2. Quadro Geral com resumo das principais alterações do atual Código Florestal Brasileiro (CFB) No quadro a seguir, foram identificadas e analisadasde forma sintética as principais alterações propostas ao atual CFB, trazidas pelo Substitutivo de Projeto de Lei (PL) n 1876/99, aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de O objetivo dessa visão geral, mesmo que resumida, é a apresentação de pontos críticos que, caso aprovados em caráter definitivo, poderão ocasionar sérios impactos negativos ao meio ambiente. Além disso, comprometerão a credibilidade das políticas de governo dado seu significado de desrespeito aos esforços históricos dos proprietários de terras que cumpriram a Lei atualmente em vigor. A alteração que se propõe também é prejudicial a uma cadeia de leis correlatas, podendo comprometer a segurança jurídica e credibilidade das leis e instituições públicas do país ii. Destaca-se, que as alterações citadas abaixo, foram selecionadas para o cálculo proposto neste estudo e serão objeto de análise no item 3 a seguir, as quais dispõem sobre: (a) redução de 30 metros para 15 metros da área de preservação mínima ao longo das margens de rios com largura de até 5 metros (artigo 4º, inciso I alínea a )
5 (b) Modificação do conceito de pequena propriedade rural, combinado com a dispensa de Reserva Legal (RL) para imóveis com até quatro módulos fiscais; e combinado com a dispensa dos quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da área de RL das médias e grandes propriedades, considerando ainda, que isso se aplica para os casos em que já houve desmatamento. (Artigo 3º, inciso IX, combinado com os artigo 13, 4º e artigo 28, respectivamente) Parcela substancial da Comunidade Científica, bem como associações e entidades profissionais das áreas ambiental e jurídica, manifestaram-se demonstrando a falta de suporte técnico e a ausência de base científica para fundamentar as alterações em análise iii. Manifestaram-se ressaltando os aspectos e potenciais negativos que essas alterações poderão causar. O quadro a seguir descreve um panorama geral das principais alterações propostas ao CFB. A partir dele, foram selecionados os dispositivos para a realização dos cálculos propostos neste relatório. Principais alterações Síntese das Análises PL n 1876/99 1. Anistia e Consolidação de desmatamentos ilegais e degradações ambientais: a) Cria o conceito de Área Rural Consolidada (Art. 3º, III). b) Anistia aos desmatamentos ilegais e degradações ambientais causadas até 22 de julho de 2008 (Arts. 23 a 25). a) Conceito definido como: ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso a adoção do regime de pousio. Com base nesse conceito, o Substitutivo assegura desmatamentos ilegais e degradações ambientais ocorridos em qualquer área definida como consolidada, incluindo APPs e RL. b) Combinado com a previsão anterior, serão anistiados desmates ilegais e degradações ambientais em áreas rurais consolidadas ocorridos até 22 de julho de 2008 (art. 24). Serão proibidas autuações e suspensas as multas já aplicadas por supressão irregular de vegetação nativa em APPs e RL (art. 24, parágrafos 3 e 4 ). A simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental poderá manter e anistiar ilícitos ambientais graves e leves. Por um lado, o Substitutivo vai premiar aqueles que descumpriram a Lei, incentivando condutas ilegais. Por outro, vai penalizar aqueles que agiram licitamente e zelaram pela função socio-ambiental da propriedade. Essa situação é um estímulo concreto à ilegalidade, à concorrência desleal, ao descrédito das leis
6 brasileiras e suas instituições públicas. c) Estabelece conceito impreciso para Pequena Propriedade Rural (Art. 3º, inciso IX). d) Moratória de desmatamento para florestas nativas pelo prazo de cinco anos, contados a partir do início de vigência da Lei (Art. 47). Exceção para as solicitações de licença de desmatamento feitas anteriormente a entrada da Lei em vigor ( 2º, Art. 47). c) Conceito definido como: o imóvel rural com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação desta Lei. Esse conceito é a base para justificar a dispensa de RL que supostamente deveria atingir em especial os pequenos produtores rurais e agricultura familiar. Entretando, não é feita qualquer referência à condição sócioeconômica do beneficiário da dispensa. Aliado a isso, é um estímulo para que grandes proprietários realizem o fracionamento de seus imóveis (antes da aprovação final do Substitutivo) ou comprem quantas pequenas propriedades necessitem para extender seus negócios sem a necessidade de área preservada nos percentuais estabelecidos pela Lei. d) Algumas ressalvas são necessárias quanto a essa disposição. Primeira, as diversas alterações estipuladas pelo Substitutivo que premiam quem descumpriu a atual Lei e não beneficiam quem a cumpriu, trazem insegurança jurídica para sua efetiva implementação. De início, o Substitutivo assegura a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas (irregularmente) de RL e APP antes de julho de 2008, pelo que coloca em cheque a efetiva aplicabilidade da referida moratória. Segunda, a Lei ainda necessita ir ao Plenário da Câmara, depois ao Senado e submetido a sanção presidencial. Nesse período, estará aberta a possibilidade para que sejam feitas inúmeras solicitações de desmatamentos, criando um vácuo temerário, que aliado com a dificuldade de monitoramento e fiscalização estimulam sobremaneira novos desmatamentos. 2. Reserva Legal (RL) a) Dispensa a obrigação de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais (Art. 13 e seu 4º). a) Referida dispensa, não limita o número de propriedades por proprietários. A área que esta medida abrangerá é imensa, conforme os cálculos realizados neste estudo. Em linha com a análise anterior, essa previsão é um estímulo, sem controle, para a compra de terras de pequenos proprietários por grandes empreendedores, proprietários de grandes áreas, bem como não é possível evitar os fracionamentos de grandes e médios imóveis, que podem ocorrer antes da entrada em vigor da Lei. Essa situação abre brechas legais para aqueles grandes e médios proprietários que quiserem se eximir da obrigação de RL, deixando um vácuo duvidoso durante toda a tramitação do Substitutivo e abrirá diversas lacunas jurídicas para discussão
7 futura. Essa medida alcança todas as propriedades com ou sem vegetação no percentual exigido. Porém, no caso da vegetação remanescente ainda existir a sua conversão não é permitida, ressaltando que atualmente o governo não dispõe de um inventário oficial sobre referida vegetação. Entretanto, ponto extremamente duvidoso é a natureza jurídica dessa vegetação remanescente, pois deixará de ser definida como RL e isso terá implicações negativas em sua proteção jurídica, identificação formal, monitoramento e fiscalização. b) Desconsidera quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da área de RL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). b) O art. 28 estabelece que as propriedades ou posses rurais com área de RL em percentuais inferiores aos estabelecidos na Lei ficam obrigadas a recomposição ou compensação em relação à área que exceder a quatro módulos fiscais no imóvel, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Ou seja, os quatro módulos fiscais ficam dispensados do cálculo de RL para as médias e grandes propriedades, aplicando-se aos casos em que já houve desmatamento. Novamente, o Substitutivo irá lesar quem respeitou e cumpriu a Lei, beneficiando infratores ambientais. Também é um estímulo que pode levar aqueles que ainda não desmataram a fazê-lo, inclusive antes da aprovação definitiva do Substitutivo de PL. O presente dispositivo também torna extremamente duvidosa a natureza jurídica da vegetação remanescente dos quatro módulos que poderão ficar livres de RL, com implicações similares as descritas no item anterior. c) Redução da RL prevista de acordo com o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) pode se dar também em áreas com vegetação (Art. 17). c) Esse artigo, possibilitará a redução do percentual de RL na Amazônia Legal, com base no ZEE, sem exclusão de APPs, ecótonos, sítios e ecossistemas especialmente protegidos, locais de expressiva biodiversidade e corredores ecológicos, como é previsto atualmente. A redação do artigo estabelece a redução para fins de regularização ambiental e não mais de recomposição florestal como está previsto na Lei atual. Ainda irá permitir, contrariamente ao que prevê a legislação em vigor, a redução da RL no caso de cerrado de 35 para até 20% no caso do ZEE. Nesses casos, se o proprietário rural mantiver vegetação nativa em percentual superior ao previsto no ZEE ele poderá promover a servidão ambiental. Mencionado artigo, abre possibilidade para a redução de RL em áreas com vegetação, sem excluir APPs e demais locais citados acima, não se dando apenas no caso de recomposição, mas também nos
8 casos em que a vegetação existe. d) Cômputo pleno das APPs no cálculo das RLs (art.15). e) Permite a recomposição de RL com até metade de espécies exóticas e compensação de RLs em outros estados, mas no mesmo bioma (art. 26). 3. Área de Preservação Permanente (APP) a) Parâmetro de medida de APP referente à margem de rio deixa de ser desde o seu nível mais alto e passa a ser desde a borda do leito menor do rio (Art. 4, inciso I). d) Mencionado dispositivo poderá ser aplicado para qualquer tamanho de propriedade. Essa previsão, combinada com o novo conceito de área rural consolidada abrangerá uma área bastante extensa, com implicações gerais e em especial poderá inviabilizar a recomposição de RL e o cumprimento da meta de recomposição da Mata Atlântica, onde 95% dos desmatamentos ocorreram antes de julho de De forma geral, e levando em conta a anistia já referida acima, o passivo ambiental atual será reduzido de maneira significativa, diminuindo sobremaneira a possibilidade de melhoria ambiental em áreas muito degradadas por meio de restauração ecológica. e) Essa previsão abre caminho para a recomposição do percentual necessário de RL com plantio de espécies exóticas em até a metade da área a ser recuperada (art. 26, 2º, inciso II). Outra opção é sua compensação via arrendamento de áreas preservadas que podem ser dentro do mesmo bioma, incluindo a possibilidade de ser em outros estados, ou seja, em locais muito distantes do local do desmatamento. Situação que pode privilegiar a opção por terras mais baratas e não necessariamente a compensação efetiva do impacto local (art. 26, 5º, incisos II), diferentemente de como é previsto atualmente. O proprietário da área desmatada poderá optar ainda pela aquisição de Cota de Reserva Ambiental e compensação em dinheiro via doação a um fundo para regularização de unidades de conservação (art. 26, 5º, incisos I e III). Novamente, quem descumpriu a lei e tiver poder econômico irá ser mais beneficiado, pois poderá pagar, exceto se os valores forem irrisórios, ocasião em que existiria um incentivo direto a novos desmatamentos. a) Sem qualquer base científica, essa alteração poderá viabilizar novos desmatamentos e eliminar a possibilidade de recuperação de áreas degradadas que não mais terão respaldo legal para tal. De modo geral, referida modificação excluirá toda a várzea de inundação anual dos rios, reduzindo de forma bastante significativa a faixa de proteção em todos os rios brasileiros, independentemente de sua largura. b) Redução de 30 metros para 15 b) Da mesma forma da previsão anterior, a redução ora em análise, também poderá permitir novos desmatamentos e
9 metros da área de preservação mínima ao longo de rios com largura de até 5 metros (artigo 4º, inciso I, alínea a ) c) Exclusão das várzeas do conceito de APP (art.4º 1º) d) Redução das APPs de reservatórios artificiais (Art. 5º) e) Exclusão de vegetação situada em altitude superior a 1800 metros do conceito de APP(art. 4º). impedirá a recuperação de áreas não mais abrangidas pela nova previsão. Tal como no dispositivo anterior, essa medida foi incluída no Substitutivo sem qualquer base científica que a fundamente. Pelo contrário, a comunidade científica brasileira se manifestou em sentido contrário, demonstrando os diversos potenciais impactos negativos decorrentes dessa medida, por exemplo, na biodiversidade, nos recursos hídricos e nas emissões de GEE. Além disso, essa alteração vai avalizar novos desmatamentos por todo o país e descarta a necessidade de recomposição de grandes áreas de preservação. Poderá ainda, validar ocupações recentes ilegais, que em alguns casos, inclusive colocam em risco os próprios ocupantes das APPs. c) Novamente a ausência de fundamento científico para a essa alteração foi amplamente destacada pela comunidade científica. A exclusão do conceito de APPs para as áreas de várzeas também se reverterão negativamente contra o homem, por exemplo, na maior vulnerabilidade para enchentes, nas erosões e afetarão a qualidade da água, sem falar no impacto direto na biodiversidade de grande relevância, que serão atingidas especialmente neste caso. d) Aqui também não há fundamento científico ou respaldo técnico embasando essa previsão. Ao contrário, foi revogada a Resolução CONAMA 302/02, podendo a redução ser definida casuísticamente por meio de licenciamento ambiental, com limites mínimos inferiores aos atualmente em vigor, alterando as APPs de reservatórios artificiais para 30 metros em áreas rurais e 15 metros em áreas urbanas. Combinado a isso, o 2º, do artigo 4º, dispensa a reserva da faixa de proteção nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, bem como os empreendimentos hidrelétricos ou de abastecimento público ficarão dispensados de RL, conforme previsão em seu 3º, artigo 5º. e) As manifestações da comunidade científica, citadas neste relatório, demonstram que apesar dessas áreas representarem parcela pequena do território nacional elas têm importância ecológica elevada. As áreas com mais de 1.800m de altitude apresentam altas taxas de endemismo, são reconhecidamente relevantes para recarga do lençol freático e algumas espécies ameaças de extinção têm distribuição preferencial nestas regiões. Fatores que indicam a necessidade de reavaliação da
10 exclusão sob o prisma técnico e científico. 3. Análise de algumas alterações propostas e estimativa das modificações dos estoques potenciais e existentes de carbono e os impactos possíveis no aumento de emissões de GEE A presente análise contém o teor dos dispositivos legais selecionados para estudo, acompanhados dos respectivos cálculos, quadros e tabelas, demonstrando as modificações dos estoques existentes e potenciais de carbono e o possível impacto no aumento de emissões de GEE que poderão ocorrer, caso o Substitutivo ao PL aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados seja aplicado efetivamente. Feito isso, será demonstrado o potencial impacto que essas alterações poderão representar frente à meta nacional para a redução da curva de crescimento das emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% projetadas até 2020, prevista na PNMC (Lei nº /2009) e nos compromissos comunicados internacionalmente ao Secretariado da UNFCCC. Para alcançar os objetivos propostos, dividiu-se este item em três partes. A primeira parte descreve a metodologia utilizada para geração de dados e identifica os dispositivos selecionados, objeto do estudo. Na segunda parte, identificam-se os pressupostos e limitações do estudo. Na terceira parte são descritas as alterações selecionadas e estimados o seu potencial e possível impacto nas emissões de GEE. E, na última parte, verifica-se a proporção dos possíveis impactos das alterações estudadas na meta nacional de redução de emissões de GEE. 3.1 Metodologia Esse relatório foi elaborado em concordância com as metodologias existentes no Good Practice Guidance for Land Use, Land-Use Change and Forestry (Good Practice
11 Guidance 2003) do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima IPCC (IPCC, 2003) e também de acordo com o Segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (MCT, 2010). Todo o território nacional foi subdividido em unidades espaciais na forma de polígonos que resultaram da integração das seguintes fontes de dados: Bioma (IBGE, 2004), Limites municipais (Malha Municipal Digital 2005 do IBGE), Fisionomia vegetal (IBGE, 2004), Tipo de solo (EMBRAPA/IBGE, 2003). Para o presente relatório assumiu-se que: a) as áreas de APP e RL são formadas, basicamente, por vegetação natural não manejada (florestas em geral e campos savanas, estepes, etc); b) as áreas de APP excluídas com a mudança do CFB são transformadas em pastagens (transição vegetacional). A metodologia do Good Practice Guidance 2003 estabelece que a estimativa das emissões de CO 2 em um determinado período de tempo T pode ser feita a partir de dois métodos: (1) método baseado nas estimativas de incrementos e perdas de estoques de carbono no período considerado para cada transição vegetacional; e (2) método baseado na diferença de estoques de carbono entre o início e o final do período. Os estoques de carbono ou incrementos e perdas são calculados para os diversos compartimentos de carbono (biomassa viva acima e abaixo do solo, matéria orgânica morta - madeira morta e serapilheira e carbono do solo). No presente relatório assumiu-se que o fluxo de CO 2 de, ou para a atmosfera é igual às mudanças nos estoques de carbono na biomassa existente e nos solos. A primeira previsão selecionada para o cálculo refere-se ao artigo 4º, inciso I, alínea a, que reduz de 30 metros para 15 metros a área de preservação mínima ao longo de rios com largura de até 5 metros, conforme segue: Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei: (...) a) 15 (quinze) metros, para os cursos d'água de menos de 5 (cinco) metros de largura; (...) A segunda alteração em análise é uma combinação entre o Artigo 3º, inciso IX, o artigo 13, 4º e o artigo 28. O primeiro modifica o conceito de pequena propriedade rural para imóvel com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação da Lei. O segundo prevê a dispensa de Reserva Legal (RL) para imóveis com
12 até quatro módulos fiscais. O terceiro dispensa quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da área de RL das médias e grandes propriedades, conforme segue: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) IX - pequena propriedade ou posse rural: o imóvel rural com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação desta Lei; (...) Art. 13. Os imóveis rurais, exceto as pequenas propriedades ou posses rurais nos termos desta Lei, devem possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. (...) 4º Os remanescentes de vegetação nativa existentes nas pequenas propriedades ou posses rurais, na data da publicação desta Lei, deverão ser conservados, até o percentual previsto nos incisos I e II do 1º. (...) Art. 28. As propriedades ou posses rurais com área de Reserva Legal em percentuais inferiores aos estabelecidos no 1º do art. 13 ficam obrigadas a recomposição ou compensação em relação à área que exceder a quatro módulos fiscais no imóvel, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo Metodologia referente à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) a) Base de dados: Foram utilizados para este trabalho os seguintes dados: Segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa - Relatórios de Referência - Emissões de Gases de Efeito Estufa no
13 Setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas - Emissões de CO 2 Pelo Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas. Ministério da Ciência e Tecnologia, 2010 Malha hidrográfica (Figura 1) rios de 1º Ordem: 1: Agência Nacional de Águas (ANA) Biomas (Figura 2), Fitofisionomias Vegetais e Limites municipais - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Estoques de Carbono bioma Amazônia RADAM/BRASIL, MCT e literatura Estoques de Carbono demais biomas MCT e literatura Estoque de Carbono de referência até 30 cm literatura
14 Figura 1. Hidrografia de trechos de primeira ordem considerados no presente estudo excluídos trechos em Unidades de Conservação e Terras Indígenas e áreas sujeitas à inundação na Amazônia e trechos próximos a rios principais na hidrografia 1: da ANA. Figura 2. Biomas Brasileiros considerados no presente estudo segundo o IBGE. b) Equações utilizadas para estimar as mudanças nos estoques de C em diferentes compartimentos (biomassa viva, matéria orgânica e solo). 1- Assumindo que as áreas de APP apresentem vegetação natural não manejada (florestas em geral e campos savanas, estepes, etc).
15 2- Assumindo que as áreas de APP que poderão ser retiradas com a mudança do CFB, sejam transformadas em pastagens. Em média, o estoque de carbono em áreas agrícolas no Brasil é de 6,67 t C/ha, enquanto neste estudo foi adotado como referência o estoque de área de pastagem de 8,05 t C/ha, o que torna esta estimativa conservadora. 3- Exclusão de terras indígenas e Unidades de Conservação. - Mudança do estoque de Carbono (C) na biomassa viva e matéria orgânica (MO) Equação: Transição vegetacional Floresta e campo não manejados convertidos para pastagem Ei = Ai x (Ci Pec) Ei = Emissão de C associado ao polígono i no período T em t C Ai = área do polígono i em ha Ci = estoque médio de C da fitofisionomia vegetal do polígono em t C/ha Pec = estoque de C em área de pastagem em t C/ha Obs: estoque médio de C em pastagem (biomassa) = 8,05 t C/ha Obs: estoque médio de C da fitofisionomia (biomassa) consultar tabelas 6, 7, 8, 9, 10, 11 ou 12 do MCT (2010) - Mudança do estoque de C no solo Equação geral: ESi = Ai x C solo x [fc(t 0 ) fc(t f )] x (T/2)/20 ESi = Emissão líquida associada ao polígono i no período T devido a variação do C no solo em t C Ai = área do polígono i em ha
16 C solo = estoque de C no solo sob a associação solo-vegetação do polígono em t C/ha f c (t 0 ) = fator de alteração de C no solo para floresta fc(t f ) = fator de alteração de C no solo para pastagem T = período em anos O valor de C solo encontra-se na tabela 13 (MCT, 2010). OBS: Assumindo um período de 10 anos após a mudança do uso da terra para avaliar a mudança no estoque de C no solo. Fator de alteração de C no solo f c (t) = f LU x f MG x f i f c (t) = fator de alteração de C no solo f LU = fator de alteração de C pelo uso da terra f MG = fator de alteração pelo regime de manejo f i = fator de alteração pelas adições f c para floresta não manejada = 1 f c para pastagem = 0, Metodologia referente às seguintes alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). Emissões em base municipal
17 1) definição do estoque de carbono de cada fitofisionomia para cada bioma (e volume do RADAM no caso do bioma Amazônia) 2) recorte das feições com base na malha municipal do IBGE 3) cálculo da área de fitofisionomias em cada município 4) produto entre área da fitofisionomia no município e estoque de carbono 5) somatório dos estoques de carbono nas fitofisionomias 6) somatório das áreas das fitofisionomias em cada município 7) divisão do estoque total de carbono do município pela área total da fitofisionomia no município, chegando ao valor médio do estoque por município Área de reserva legal isentada do município. 1) somatório da área dos estabelecimentos da agricultura familiar mais áreas de quatro módulos fiscais em estabelecimentos da agricultura não familiar, obtida com o produto entre o número de estabelecimentos da agricultura não familiar com o tamanho dos módulos fiscais do município declarado pelo incra 2) para cada município foi calculada a área de reserva legal seguindo-se a regra: 80% da propriedade no bioma Amazônia 35% da propriedade nos cerrados dentro da Amazônia legal 20% da propriedade nas demais áreas Para municípios em regiões fronteiriças, o percentual de reserva legal foi ponderado pela área do município que cai em cada bioma. A área isentada segundo a proposta foi multiplicada pelo percentual definido. 3) níveis médios de emissões foram calculados considerando a área de cada fitofisionomia no município em relação à área total, um peso aplicado ao estoque de cada fitofisionomia para calcular-se o nível médio de estoque de carbono do município. 4) multiplicou-se a área de reserva legal do município em hectares pelo valor médio de estoque de carbono nas fitofisionomias do município. 3.2 Limitações do estudo Referente à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a) A principal limitação do estudo foi estimar com exatidão o total de rios no Brasil com largura de até 5m, uma vez que a malha hidrográfica disponível pela Agência Nacional de Águas (ANA) é na escala de 1: Diante dessa limitação, no presente estudo, foi possível mapear apenas os rios de primeira ordem, assumindo que os mesmos apresentam largura de até 5m. Usamos este número como sendo a melhor
18 possibilidade de aproximação. É provável que tal estimativa tende a subestimar os resultados, pois o dendritismo dos rios que aparecem em escalas mais detalhadas de mapeamento indicam que os comprimentos dos segmentos omitidos podem ser bem maiores que os evidenciados nessa escala da hidrografia da ANA. Ou seja, adotou-se uma postura conservadora no cálculo. O número apresentado refere-se ao potencial total de redução da área de APP e por conseqüência do estoque de carbono da vegetação, considerando o atendimento pleno na forma atual. Entretanto, o atendimento pleno da legislação está longe de ser uma realidade. As áreas suprimidas seriam, portanto isentas de recuperação, hoje obrigatória Referente às seguintes alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). A principal limitação foi estimar as áreas de RL que já foram desmatadas até agora para serem descontadas dos cálculos de emissões de CO 2, e consequentemente também não foi possível estimar as áreas com remanescentes de vegetação nativa nas propriedades. Para solucionar esse impasse foram feitos diferentes cenários de conversão de ARL em pastagem com 100, 50 e 25% de ARL convertidas. Importante destacar, que em média o estoque de carbono em áreas agrícolas no Brasil é de 6,67 t C/ha, enquanto neste estudo foi adotado como referência o estoque de área de pastagem, de 8,05 t C/ha, o que torna esta estimativa conservadora. No Substitutivo, a reserva legal inclui um conceito de campos gerais na Amazônia onde o percentual da propriedade é de 20% e não temos isto na definição usada, não estando adequadamente definida no substitutivo. Como não temos as delimitações das propriedades nos municípios, tomou-se valores médios municipais de emissões ao invés dos valores de estoques de carbono das fitofisionomias das propriedades. O conceito de estabelecimento do IBGE, utilizado como aproximação, permite que mais de um imóvel esteja dentro de um estabelecimento. Ou seja, esses estabelecimentos podem ser fracionados em unidades menores e poderiam ter a área isentada aumentada.
19 O número apresentado refere-se ao potencial total de redução da área de RL e por consequência do estoque de carbono da vegetação, considerando o atendimento pleno na forma atual. Entretanto, o atendimento pleno da legislação está longe de ser uma realidade. Portanto, as áreas suprimidas estariam isentas de recuperação, hoje obrigatória. 3.3 Resultados Potencial Resultados referentes à seguinte alteração: Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a). A área total que estará vulnerável e poderá ser excluída das áreas de preservação permanente (APP) de rios de até 5m de largura é de ,71 ha, com maior impacto nos biomas Amazônia e Cerrado com reduções de 639,044,44 ha e 534,878,52 ha, respectivamente (Figura 3), seguidos pelos biomas Mata Atlântica ( ,34 ha), Caatinga ( ,91 ha), Pampa (45.082,92 ha) e Pantanal (21.973,57 ha) , , , , ,00 Á rea (ha) , , , , , ,00 - Amazônia Caatinga Cerrado Mata Atlântica ,92 Pampa ,57 Pantanal Biomas
20 Figura 3. Área em hectares (ha) equivalente a redução da faixa de proteção dos rios de até 5m de largura de 30 para 15m nos diferentes biomas brasileiros. Com a retirada da vegetação natural com a redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m os seis biomas brasileiros deixarão de estocar ,83 Toneladas de Carbono, equivalentes ao potencial de emissão de GEE s de ,78 T CO2 eq. A biomassa vegetal e a matéria orgânica deixarão de estocar ,31 Toneladas de C, enquanto que a contribuição do compartimento solo será de ,52 T de C (Figuras 4 e 5). O total de carbono que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica em cada bioma brasileiro é de ,94 T de C na Amazônia, ,23 T de C no Cerrado, ,22 T de C na Mata Atlântica, ,74 T de C na Caatinga, ,89 T de C no Pampa e de ,29 T de C no Pantanal (Figura 4). Emissões de Carbono - Biomassa Vegetal e Matéria Orgânica , C (T) , , ,74 Amazônia Caatinga Cerrado Mata Atlântica ,89 Pampa ,29 Pantanal Biomas Figura 4. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nos diferentes biomas brasileiros com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a).
21 Emissões de Carbono - solo , , , , ,45 C (T ) , , , , ,00 0,00 Amazônia Caatinga Cerrado Mata Atlântica ,10 Pampa 8.240,09 Pantanal Biomas Figura 5. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado no solo nos diferentes biomas brasileiros com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a). No bioma Amazônia as principais fitofisionomias afetadas com a redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m são as Florestas Ombrófilas Densas de Terras Baixas e Submontana, Floresta Ombrófila Aberta Submontana e de Terras Baixas, bem como áreas de tensão ecológica entre Floresta Ombrófila e Floresta Estacional (Tabela 1). No bioma Caatinga as fitofisionomias vegetais mais atingidas são áreas de tensão ecológica Estepe Floresta Estacional, seguida pela Floresta Estacional Semidecidual (Tabela 2). No bioma Cerrado as principais fitofisionomias afetadas pela redução das APP são as áreas de tensão ecológica Savana Floresta Estacional, seguida pelas Savanas (Tabela 3). No bioma Mata Atlântica o impacto maior será, principalmente na Floresta Estacional Semidecidual, seguida pelas Florestas Ombrófilas Densas e Mistas e, por fim, Floresta Estacional Decidual (Tabela 4). Nos Pampas o principal impacto será nas áreas de formação pioneiras com atividades agrícolas (Tabela 5). No Pantanal as savanas abertas e densas serão as mais afetadas com a redução das APP s, seguida pelas áreas de tensão ecológica Savana Floresta Estacional (Tabela 6).
22 Tabela 1. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nas diferentes fitofisionomias do bioma Amazônia com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a).
23 Tabela 2. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nas diferentes fitofisionomias do bioma Caatinga com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a).
24 Tabela 3. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nas diferentes fitofisionomias do bioma Cerrado com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a).
25 Tabela 4. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nas diferentes fitofisionomias do bioma Mata Atlântica com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a).
26 Tabela 5. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nas diferentes fitofisionomias do bioma Pampa com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a). Tabela 6. Total de Carbono em toneladas (T) que deixará de ser estocado na biomassa vegetal e matéria orgânica nas diferentes fitofisionomias do bioma Pantanal com a implementação do substitutivo do CFB (Art. 4º, I, a) Resultados referentes às alterações: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13) e Isenção de quatro
27 módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28). A área total que estará vulnerável, podendo ser excluída, com a isenção de reserva legal para imóveis com até quatro módulos fiscais e com a desconsideração de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição da ARL nas médias e grandes propriedades, é de hectares, com uma retirada de carbono na biomassa vegetal de ,57 toneladas o que corresponde a um potencial total de emissão de GEE s de ,57 toneladas de CO 2 equivalentes (Quadro 1). Esses valores correspondem a uma situação em que toda a ARL está desmatada, isto é, no cenário mais pessimista, no que diz respeito aos Arts. 13 e 28 do substitutivo ao CF, conforme metodologia e limitações apresentadas. Na prática, esses valores demonstram o potencial máximo de estoque de C do Brasil com a recuperação de toda a sua ARL (100%) referentes aos quatro módulos fiscais. Esse cenário, prevê a perda de todo o estoque de carbono exigido pelo atual CFB vigente aplicando-se para a alteração ora analisada. O atual CFB prevê que todos os proprietários devem preservar o percentual de RL previsto para sua região ou, caso não esteja em conformidade, a recomposição da área é exigida pela Lei atual, incluindo os quatro módulos fiscais para todas as propriedades. Já no Substitutivo, a exigência de recomposição não existe para os quatro módulos fiscais em qualquer propriedade. Embora a vegetação remanescente ainda existente não possa ser convertida, sua natureza jurídica ficou duvidosa, pois deixa de ser definida como RL. Isso terá implicações negativas em sua proteção legal, identificação formal, monitoramento e fiscalização. Assim, a situação da vegetação nativa remanescente fica extremamente vulnerável, agravada pelo fato de atualmente não existir um inventário oficial para o controle dessas áreas. Como é muito difícil estimar as ARL que já foram desmatadas e os remanescentes florestais que não poderiam ser desmatados com a aprovação do Substitutivo, mas que ficam vulneráveis ao desmatamento, além do cálculo que demonstra o potencial máximo de estoque de C do Brasil com a recuperação e manutenção dos 100% de ARL referentes aos quatro módulos fiscais, foram elaborados mais dois diferentes cenários para se estimar as reduções dos potenciais de estoque de C com a não recomposição dessas ARL e os potenciais das emissões de GEE s. No cenário com 50% de ARL ainda preservadas e 50% de ARL transformadas em pastagens, no que diz respeito aos quatro módulos fiscais, a redução do potencial de estoque de C da biomassa vegetal pela não recomposição da ARL corresponde a ,79 toneladas com potencial de emissão de ,29 T de CO 2. No cenário com 75% de ARL ainda preservada e com 25% de ARL transformadas em pastagens, a redução no potencial de estoque de C da biomassa vegetal pela ausência
28 de recomposição da ARL corresponde a ,39 toneladas com potencial de emissão de ,14 T de CO 2. Em resumo, no cenário mais pessimista, com 100% da ARL desmatada e transformada em pastagem, a redução do potencial de estoque de C é de ,57 de toneladas, no cenário de 50% é de ,79 e no cenário de 25% é de ,39. Quadro 1. Diferentes cenários para estimativa das perdas de ARL, das reduções dos potenciais de estoque de C com a não recomposição dessas ARL e os seus potenciais das emissões de GEE s. 3.4 Conclusões - Possíveis impactos na meta brasileira de redução de emissões
29 As emissões anuais de CO 2 eq no Brasil em todos os setores da economia, é da ordem de 2 bilhões, em 2007, patamar mantido no ano de A agropecuária contribui com 400 milhões de toneladas de CO 2 anuais, segundo a REDE CLIMA. No setor agropecuário, o compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil é o de reduzir as emissões anuais em 160 milhões de toneladas de CO 2 até Para se atingir essa meta foi criado o crédito rural chamado Agricultura ABC (Agricultura de Emissão de Baixo Carbono), e esta em desenvolvimento o Plano ABC que engloba diversas práticas agrícolas para redução de emissões como o plantio direto, integração lavoura-pecuária, fixação biológica de nitrogênio, recuperação de pastos e reflorestamento. Com a implementação das seguintes alterações propostas ao atual CFB: Dispensa de Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo o país (Art. 13), Isenção de quatro módulos fiscais da base de cálculo para definição de ARL nas médias e grandes propriedades (Art. 28) e Redução de 30 para 15 m da área de preservação mínima para rios com largura de até 5m (Art. 4 0, I, a), o Brasil poderá emitir e/ou ter reduzido seu o potencial de armazenamento de carbono em áreas florestais em montante equivalente a cerca de 12 (doze) vezes o total anual emitido pelo país no cenário mais pessimista, que ocorreria com a perda do potencial máximo de estoque de C do Brasil pela não recomposição e/ou não manutenção de toda a sua ARL referente aos quatro módulos fiscais e a redução total de APP de rio de até 5m. No cenário mais otimista, o montante equivaleria a até 3 (três) vezes o total das emissões anuais do Brasil. Isso poderá prejudicar de forma significativa a meta nacional de redução de emissões de gases do efeito estufa entre 36,1 a 38,9% assumida pelo Brasil até Aliado a isso, vale ressaltar também, que o comunicado do Brasil apresentado como compromisso vinculado ao Acordo de Copenhague é da ordem máxima de ,00 T CO 2 eq. Assim, com a implementação das alterações anteriormente mencionadas, no cenário mais pessimista, o Brasil poderia emitir e/ou ter reduzido seu o potencial de armazenamento de carbono em áreas florestais em montante equivalente a cerca de 24 (vinte e quatro) vezes o total compromissado pelo país, que ocorreria com a perda do potencial máximo de estoque de C do Brasil pela não recomposição e/ou não manutenção de toda a sua ARL referente aos quatro módulos fiscais e a redução total de APP de rio de até 5m. No cenário mais otimista, o montante equivaleria a até cerca de 6 (seis) vezes o montante total do compromisso brasileiro referente ao Acordo de Copenhague. Nesse caso, verifica-se diretamente a ordem de grandeza do impacto face aos compromissos apresentados formalmente pelo Brasil em decorrência do Acordo de Copenhague.
30 Ao longo desse relatório, foram demonstrados os potenciais impactos negativos, sob o viés estrito da modificação de estoques potenciais e existentes de carbono, e os possíveis impactos no aumento de emissões de GEE, que podem ocorrer caso as alterações selecionadas do Substitutivo forem concretizadas em diferentes cenários hipotéticos. Outros diversos impactos que poderão ocorrer, por exemplo, na biodiversidade, nos recursos hídricos, na polinização de plantas e propagação de doenças, partes integrantes de um quebra-cabeça fundamental para o equilíbrio do planeta, qualidade de vida atual e futura, saúde, abastecimento de água, energia e desenvolvimento econômico e social, não são objeto de análise deste relatório. Deve-se ressaltar que as alterações analisadas também reduzirão o potencial de aumento de estoque de carbono. Dado grande incerteza referente às ARL potencialmente desmatadas e o tímido esforço nacional de recuperação de áreas degradadas deve-se levar em conta que, provavelmente, a recomposição de tais áreas se realizará apenas mediante enorme esforço de investimento financeiro. Parte significativa dos cálculos realizados nesse estudo podem ser aplicados a essa situação, sendo a outra parte aplicável à preservação de vegetação nativa, que poderá perder a proteção legal ou ficará em situação extremamente vulnerável. A agricultura tem desempenhado ao longo da história do Brasil um papel importante de abastecimento interno e produção de excedentes para exportação. Cabe observar que estes processos transcorrem na forma de mercados competitivos, que pressionam preços no sentido da redução a níveis próximos aos custos de produção, levando à transferência de benefícios econômicos da exploração também para a sociedade. Se a redução de preços e custos ocorreu em detrimento do meio ambiente e o benefício da exploração foi transferido em parte para a sociedade, pode-se focar na melhoria de condições para o produtor rural, principalmente os pequenos, para sua adequação à legislação atualmente em vigor, por meio da regulamentação do uso econômico de tais áreas, inclusive com suporte financeiro para sua manutenção. Esses esforços devem ser considerados tendo-se em conta as externalidades positivas que tais áreas geram para a manutenção da biodiversidade, dos recursos hídricos e de amenidades fundamentais em microclimas e no controle das alterações climáticas globais Para buscar atender as demandas rurais e ambientais, a evolução desse processo poderia ser direcionada para a melhor compreensão e o aperfeiçoamento de instrumentos e de estrutura favorável para a conformidade e o cumprimento das normas ambientais, e não para a busca de retrocessos para as normas vigentes e a proteção ambiental. A melhor
31 estruturação e detalhamento de instrumentos econômicos, monitoramento, desburocratização e assistência técnica, combinados com desmatamento zero e proteção ambiental, poderia ser o fundamento para o desenvolvimento dessa matéria, o que não está sendo atendido pelo Substitutivo em questão. Por fim, conclui-se que há necessidade de um debate mais amplo e aprofundado sobre os temas analisados, com a integração dos diferentes setores da sociedade, embasamento técnico e participação efetiva da comunidade científica para fundamentar e viabilizar a melhor e mais segura alternativa para a evolução do caso i Conjunto de pesquisadores do Programa BIOTA-FAPESP e da ABECO (Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação) manifestaram-se apontando uma série de impactos negativos provenientes das alterações presentes no Substitutivo ao PL em questão, e a necessidade de sua revisão com base científica. Documento disponível em: < (Consultado em 20/10/2010). Anteriormente, no dia 25/06/2010, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) também se posicionaram indicando os perigos da aprovação do PL substitutivo na forma apresentada. O teor do mencionado posicionamento e a Carta enviada para a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, disponíveis em: < (Consultado em 20/10/2010). ii Análise realizada com base no Substitutivo, no atual CFB e com consulta aos seguintes documentos: Manifestação de pesquisadores do Programa BIOTA-FAPESP e da ABECO, disponível em: < posicionamento e Carta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), disponíveis em: < /revisao-sem-sustentacao-cientifica.htm>; Manifestação da ASIBAMA Nacional, Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA, Entidade representativa dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), disponível em: < parecer feito pelo consultor André Lima para o WWF-Brasil; e Manifestação ABRAMPA Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente, CONAMP Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, ANPR Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPT Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, ANMPM Associação do Ministério Público Militar, disponível em: < O texto contém citações de trechos do primeiro e dos dois últimos documentos citados para consulta. (Todos os documentos disponíveis na internet foram consultados entre 18 e 22/10/2010).