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Timestamp: 2018-01-18 01:32:47+00:00
Document Index: 104588047

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 649', 'artigo 649', 'Artigo 469', 'Artigo 31']

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Perguntas, Respostas e Comentários de Adv Antonio Gomes
respondeu em pago pro banco ou pra faculdade
Sábado, 02 de setembro de 2017, 0h21min
Com quem assinou contrato.
respondeu em código de defesa do consumidor
Sábado, 02 de setembro de 2017, 0h17min
respondeu em Minha promoção pode ser impedida??
Segunda, 02 de novembro de 2015, 22h19min Direito Militar
ADMINISTRATIVO – MILITAR – NÃO INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO EM FACE DE DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCONTO EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE – ART. 469 DO CPC
De acordo com o artigo 31, alínea d, da Lei nº 5.821/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas, o oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. Já a alínea i do referido dispositivo legal, prevê a impossibilidade de o Oficial constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando “for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão.”
Seja por estar o militar na condição de sub judice ou por já ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, a sua não inclusão em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha encontra respaldo na legislação de regência.
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o posicionamento da Suprema Corte, vem reconhecendo que não configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento. Precedentes: STJ - AgRg no RMS 20.356/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; STJ - MS 18.352/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/05/2012 e STJ - MS 14.902/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/05/2011.
Descabe a promoção do Autor, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-MareGuerra, uma vez demonstrado nos autos que a Administração Militar não o incluiu no Quadro de Acesso e Lista de Escolha, por ter sido denunciado em processo crime ou por ter sido, posteriormente, condenado na respectiva ação penal, nos termos da legislação de regência (artigo 35, alíneas d e i da Lei nº 5.821/72), que, na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, reveste-se de plena constitucionalidade.
A teor do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.
Descabe o desconto em folha de pagamento do Autor, dos valores devidos a título de honorários advocatícios, sem a sua autorização, sob pena de ofensa ao artigo 649 do CPC. Precedentes: STJ - REsp 260769/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 375 e TRF2 - AG 2009.02.01.016008-4 /RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 03/12/2010, pp. 233/234.
Apelação cível parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, apenas para que seja consignado que o desconto do valor dos honorários advocatícios na folha de pagamento do Autor só poderá ocorrer mediante a sua autorização. Mantida a sentença nos seus demais termos.
Decide a Egrégia Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga­do.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2014. (data do julgamento).
Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 31 da Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972
respondeu em MILITAR - DOENÇA - DIREITO À REFORMA
Segunda, 02 de novembro de 2015, 21h48min Direito Militar
Segunda, 26 de outubro de 2015, 14h31min Direito Militar
As vantagens também.
Quinta, 22 de outubro de 2015, 17h58min Direito Militar
Se dependente do militar, sim.
respondeu em É possivel ser casado com uma mulher e ter uniao estavel com outra ao mesmo tempo?
Segunda, 12 de outubro de 2015, 20h41min Direito de Família
Se uma pessoa convive com outra com a finalidade de constituir uma família por 10 anos de forma continua, pública, isso gera consequência jurídica. Em termos patrimonial o que foi adquirido onerosamente durante a vigência da união pertence aos conviventes em partes iguais. Se ocorreu a separação de fato, e um deles passou a residir com outra pessoa com a finalidade de constituir uma nova família com o passar do lapso temporal mínimo irá caracterizar uma relação estável, gerando assim consequência jurídica em relação aos conviventes, mesmo sem nenhum documento formalizando a união, ex vi dos artigos 1.724 e1.725 do código civil brasileiro.
respondeu em Como funciona a PENHORA ON-LINE - BACEN-JUD
Segunda, 12 de outubro de 2015, 12h47min Direito Processual Civil
Deve perguntar para sua advogada e seguir orientações exclusiva dela.
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