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Timestamp: 2020-05-29 14:30:11+00:00
Document Index: 92875436

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 158', 'artigo 621', 'artigo 563', 'artigo 158', 'Artigo 29', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 158', 'in dubio', 'artigo 563', 'artigo 158']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14032837520198120000 MS 1403283-75.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14032837520198120000 MS 1403283-75.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor
RVCR 1403283-75.2019.8.12.0000 MS 1403283-75.2019.8.12.0000
Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_14032837520198120000_f6ab6.pdf
Revisão Criminal - Nº 1403283-75.2019.8.12.0000 - Dourados
Requerente : Luciano Alberto da Silva
Advogado : Áustrio Ruberson Prudente Santos (OAB: 9169/MS)
Requerido : Ministério Público Estadual
Proc. Just : Rodrigo Stephanini
EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA (ARTIGO 158, § 1º, DO CP)– PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADA – REQUERENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO DURANTE TODO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
I Deve ser conhecida a ação de Revisão Criminal quando a defesa, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, sustenta a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude da possível ausência/deficiência de defesa técnica adequada e eficaz ao requerente no curso da ação penal originária. Prefacial rejeitada.
II Inviável falar em nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o requerente esteve devidamente assistido durante o trâmite da ação penal. No caso, vê-se que, em um primeiro momento, o revisionando foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme expressamente requerido no ato de sua citação e, em seguida, compareceu em audiência com advogada que lhe representou durante toda a instrução processual. Ao final, diante da inércia da referida causídica e do próprio requerente em constituir novo patrono, o Juízo singular, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nomeou defensor dativo para apresentação das alegações finais ao revisionando. Por fim, prolatada sentença, o requerente constituiu novo patrono, que defendeu os seus interesses em sede recursal, sustentando, inclusive, diversas teses no apelo interposto. Desta feita, ao contrário do sustentado pela defesa, o julgador a quo observou todas as cautelas e não se verificou, em nenhum momento, que o revisionando tenha ficado indefeso. Resta cristalino, portanto, não ter ocorrido ilegalidade ou irregularidade de qualquer espécie, tampouco demonstrado eventual prejuízo ao revisionando, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos atos processuais, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.
III Em parte com o parecer, revisional conhecida e indeferida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e, no mérito, julgaram improcedente a revisão criminal. Arguidas considerações pela Revisora.
Trata-se de Revisão Criminal intentada por Luciano Alberto da Silva, condenado nas sanções do artigo 158, § 1º, c/c. Artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.
Argumenta, em síntese, que a ação penal originária encontra-se eivada de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, proveniente de "irregularidades na representação processual tanto do revisionando quanto dos demais réus", haja vista que "houve a inércia de inúmeros causídicos para os atos processuais, todos deixando de cumprir suas determinações" (p. 02).
Ressalta, nesta senda, que a "falta de defesa (autodefesa ou técnica) constitui nulidade absoluta no processo penal e sua deficiência poderá anular quando evidenciado o evidenciado o prejuízo, nos termos do art. 563 e ss. do Código de Processo Penal." (p. 03).
Nestes termos, pretende a Defesa, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação, expedindo-se o alvará de soltura. Ao final, requer seja julgada procedente a revisional.
O pedido de liminar foi indeferido à p. 958-961.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (p. 966-970), suscita preliminar de não conhecimento da revisão criminal e, no tocante ao mérito, manifestase pelo indeferimento do intento revisional.
Prefacialmente, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal, sob o argumento de que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Sabe-se que a Revisão Criminal é uma ação penal de natureza autônoma, de competência originária dos Tribunais, destinada a desconstituir a coisa julgada, nos casos em que a sentença ou acórdão estiverem contaminados por erro judiciário.
Trata-se, portanto, de um direito de ação assegurado a quem já tenha sido condenado por sentença ou acórdão transitado em julgado, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, assim redigido:
“Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a' sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
Ada Pellegrini Grinover 1 , ao discorrer sobre o dispositivo que trata da revisão criminal, leciona o seguinte:
“Mas, além da possibilidade jurídica do pedido revisional, deve ser examinada sua causa de pedir: e esta é dada pela caracterização de uma das hipóteses legais de cabimento do instituto. O requerente deve pelo menos afirmar que a sentença ou o processo contém um dos vícios elencados nos incisos do art. 621, o que será aferido em cognição sumária e provisória. Ou seja, a afirmação do autor (in statu assetionis) deve referir-se a uma (ou mais) das hipóteses legais, tornando possível o exercício da ação com vista à causa de pedir invocada. (...)
As hipóteses de cabimento da, previstos nos incs. I, II e III do art. 621 CPP, correspondem ao fundamento da ação, ou seja à sua causa pretendi. Assim, quando no pedido de revisão a afirmação do autor não se basear em qualquer das hipóteses legais, o que ocorre é a impossibilidade jurídica, não mais do pedido, mas sim da causa de pedir ”. destaquei.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação revisional possui enquadramento no artigo 621 do Código de Processo Penal, eis que a defesa
sustenta a ocorrência de nulidade processual em virtude da ausência/deficiência de defesa técnica adequada e eficaz ao requerente no curso da ação penal originária.
Desta feita, a Revisão Criminal ajuizada encontra respaldo legal e, por tal razão, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, deve ser conhecida.
Nestes termos, rejeito a preliminar aventada pela Procuradoria-Geral de Justiça e procedo à analise da Revisão.
No mérito, razão não assiste ao revisionando .
Consta da denúncia que, “no dia 06 de fevereiro de 2012, em frente ao estabelecimento comercial denominado “Garagem do Gauchinho”, localizado na rua Mozart Calheiro, esquina com a rua Hayel Bom Faker, Jardim Água Boa, nesta cidade, JOSIMAR LOPES RAMOS, REGINALDO ORMENI MARQUES e LUCIANO ALBERTO DA SILVA, em unidade de desígnios e esforços, com intuito de obterem para si indevida vantagem econômica, constrangeram, mediante violência e grave ameaça1, a vítima Emerson Costa de Oliveira a entregar o veículo Ford/Fusion, cor preta, placas EJA 6066-São Paulo, de sua propriedade.” (p. 01-06).
Desponta dos autos que, após o recebimento da inicial acusatória, o denunciado Luciano Alberto da Silva foi devidamente citado para apresentar Reposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que manifestou expressamente o desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública Estadual (p. 97-98 da ação penal originária).
A Defensoria Pública Estadual apresentou a Reposta à Acusação em favor do revisionando, em duplicidade, às p. 100-101 e 110-113.
Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2013 (p. 129), sendo os acusados devidamente intimados para o ato (p. 152-153, p. 162-163, p. 171-172).
Nas respectivas audiências de instrução (p. 173 e 186), o requerente e os demais corréus passaram a ser patrocinados pela advogada Dra. Cristina Conceição de Oliveira Mota.
Posteriormente, nos termos da certidão de p. 361, a mesma advogada foi intimada para apresentar alegações finais pelos acusados. A Defesa quedou-se inerte, tendo o magistrado determinado a intimação do requerente e demais corréus a fim de, querendo, constituírem novo patrono (p. 364), com a ressalva de que, em caso de silêncio, ser-lhes-ia nomeado defensor dativo.
Face à inércia da advogada e dos próprios acusados, e considerando que inicialmente estes vinham sendo assistidos pela Defensoria Pública, abriu-se vista dos autos ao Defensor Público que atua junto à 2ª Vara Criminal de Dourados (p. 375).
A Defensoria Pública, no entanto, declinou do patrocínio do revisionando e dos demais corréus (p. 377), diante da ausência de hipossuficiência destes, sendo, então, nomeada a advogada dativa Dra. Shielle Outeiro Dauzacker, conforme despacho de p. 378, que, apesar de devidamente intimada (p. 381), também quedou-se inerte, ocasião em que o magistrado nomeou o advogado Wilgner Vargas, que apresentou as Alegações Finais em favor do revisionando (p. 415-429).
A sentença foi prolatada e registrada no dia 26/06/2014 (p. 439-452), sendo o acusado Luciano Alberto da Silva condenado como incurso no artigo 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Contra a decisão foi interposto recurso pelo Parquet (p. 457), assim como pelo revisionando (p. 466), que, na ocasião, constituiu novo advogado, conforme procuração de p. 467, tendo apresentado razões recursais à p. 713-728, postulando, em síntese, a “absolvição por insuficiência de provas, baseado no princípio do in dubio pro reo; a desclassificação do delito de extorsão tipificado no art. 158, § 1º do CP, para o crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões tipificado no art. 345 do CP; aplicação do crime de extorsão na forma tentada; alega que o depoimento da vítima é suspeito e não pode ser considerado como única prova da condenação; pede a individualização da pena; pede a desconsideração da agravante por uso de arma de fogo; conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos do art. 44 CP; fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto; prequestiona a inobservância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, culpabilidade e individualização da pena; violação dos art. 158, § 1º; 345, caput; 158, § 1º c/c 14, II; o art. 29 § 1º, todos do Código Penal e art. 386, incisos III, V, VI e VII, do Código Processo Penal.” (Relatório do acórdão p. 805).
Como visto, a defesa do revisionando não fez qualquer alegação de nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A 1ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento ao recurso ministerial (p. 803-831), determinando a perda do cargo de Policial Militar de Josimar Lopes Ramos.
A defesa do revisionando ainda opôs Embargos de Declaração contra o r. acórdão (p. 839-845), os quais foram rejeitados, por unanimidade, pela 1ª Câmara Criminal (p. 854-885).
O acórdão transitou em julgado na data de 13/07/2018 (p. 891) e, em 26/07/2019, o magistrado a quo determinou a expedição dos mandados de prisão tendo em vista o julgamento prolatado pela instância superior, bem como a comunicação ao Comando da Polícia Militar, sobre a perda do cargo do corréu Josimar Lopes Ramos (p. 893).
Feito tal esclarecimento acerca da tramitação da ação penal originária, é possível observar que inexiste a nulidade aventada pelo requerente.
Como visto, ao contrário do exposto pela defesa, verifica-se que o requerente Luciano Alberto da Silva esteve devidamente assistido durante todo o trâmite da ação penal, sendo certo que a nomeação de defensor dativo decorreu do fato de o próprio revisionando não ter constituído novo advogado para apresentar alegações finais em seu nome, apesar de devidamente intimado para tal fim.
Nesse prospecto, não se vislumbra qualquer prejuízo ao requerente, pois este, em um primeiro momento, foi devidamente assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme expressamente requerido no ato de sua citação e, em seguida, compareceu em audiência com advogada que lhe representou durante toda a instrução processual.
Ao final, diante da inércia da referida causídica e do próprio requerente em constituir novo patrono, o magistrado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nomeou defensor dativo para apresentação das alegações finais em favor do revisionando.
Diversamente do alegado, a ausência de nomeação de defensor dativo para patrocinar o requerente é que resultaria em cerceamento de defesa, e não a indicação de profissional habilitado para tanto, como no caso dos autos.
Por fim, o requerente constituiu novo patrono após a prolação da sentença condenatória, o qual, como mencionado, defendeu os seus interesses em sede recursal, inclusive sustentando inúmeras teses no apelo interposto.
Neste prospecto, imperioso destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, preconiza que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
A respeito do assunto, colaciono trecho do Informativo 580 do STJ, de seguinte teor:
“em matéria de nulidade, orienta o princípio pas de nullité sans grief que não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual.”
No mesmo átimo, a Súmula 523 do e. STF dispõe que: “ No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ”. destaquei.
No caso, como visto, não há falar em ausência de defesa, haja vista que o requerente foi devidamente assistido durante todo o trâmite da ação penal, sendolhe assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, revelase infrutífera a tese de deficiência da defesa técnica e, tampouco, da existência de prejuízo, que sequer restou especificado pelo revisionando.
Assim, resta cristalino não ter ocorrido ilegalidade ou irregularidade de qualquer espécie, tampouco demonstrado eventual prejuízo ao revisionando, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos atos processuais.
Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecer da Revisão Criminal ajuizada por Luciano Alberto da Silva e, no tocante ao mérito, com o parecer, indefiro a ação revisional.
É como voto, em parte com o parecer.
A Srª. Desª. Elizabete Anache. (Revisora)
De uma análise detalhada dos autos, acompanho a relatora para rejeitar a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça e conhecer a presente a ação revisional.
No mérito, inviável o deferimento do pedido.
A denúncia foi recebida em 5 de junho de 2012 pelo então juiz Jairo Roberto Quadros (f.77-79).
Ao ser citado, LUCIANO informou não ter condições financeiras para constituir advogado (f.102), sendo a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública Estadual em 19 de julho de 2012, arrolando testemunhas comuns à acusação (f.104-105).
Não se vislumbra nulidade no fato da Defensoria Pública Estadual ter arrolado as mesmas testemunhas da acusação ao apresentar resposta à acusação.
Há muito consigna-se que "O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento. (STJ. RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)".
Além de não haver a demonstração de prejuízo capaz de levar à anulação do processo, eventual nulidade não foi alegada na primeira oportunidade, havendo preclusão.
Atente-se ainda que na revisional sequer consta quais seriam as eventuais testemunhas que poderiam contribuir para defesa do requerente.
Na audiência dia 21 de maio de 2013 constou o seguinte: "Certificouse estarem presentes: o representante do MP, Julio Bilemjian Ribeiro, e a advogada Cristina Conceição de Oliveira, que esclareceu que doravante patrocinará os interesses dos acusados Josimar, Reinaldo e Luciano" (f.177).
LUCIANO foi interrogado na audiência realizada em 10 de setembro de 2013, onde compareceu a Dra. Cristina Conceição Oliveira Mota, conforme o Termo de Assentada (f.190).
Portanto, não há nulidade pela ausência de procuração da Dra. Cristina Conceição Oliveira Mota nos autos, uma vez que nos "feitos de natureza criminal, constituído o defensor em audiência de interrogatório (apud acta), não se faz necessária a juntada de procuração aos autos (STJ; AgRg-AREsp 1.130.304; Proc. 2017/0164786-9; PB; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 16/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 2224)".
LUCIANO foi intimado em 12 de dezembro de 2013 para constituir novo advogado no prazo de 10 dias, face à inércia de sua defesa, sob pena de nomeação de advogado dativo às suas expensas para o ato (f.376-377).
Em 13 de fevereiro de 2014 foi certificado que transcorreu o prazo sem manifestação dos acusados (f.378), sendo inicialmente nomeada a Defensoria Pública Estadual para o ato (f.379) e, face a sua recusa em patrocinar a defesa dos réus (f.381), sobreveio a nomeação de advogado dativo (f.387).
Apresentadas as alegações finais pelo advogado Dr. Wilgner Vargas de Oliveira, OAB/MS 16.834, em 23 de maio de 2014 (f.419-433).
Destaca-se que não há nulidade a ser proclamada, uma vez que LUCIANO estava plenamente ciente da nomeação de advogado dativo para apresentação de alegações finais.
O requerente foi condenado, em 26 de junho de 2014, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 13 diasmulta, pela prática do delito descrito no artigo 158, § 1º, do Código Penal (f.443-455).
LUCIANO foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 2 de julho de 2014 (f.476).
Na mesma data, constituiu advogado e constou expressamente na procuração outorgada ao Dr. Bruno Alexandre Rumiatto : "Para o fim especial de interpor no PROCESSO JUDICIAL de autos n. 0005508-91.2012.8.12,0002, o Recurso de Apelação, perante o juízo competente" (f.471).
Atente-se que “a relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). (STJ; HC 274.387; Proc. 2013/0241621-2; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 09/04/2014)”.
Por fim, no recurso de apelação não foi arguida nenhuma nulidade (f.807-834).
Todo esse contexto fático a afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos formulados na presente revisional.
O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (1º Vogal)
O Sr. Dr. Juiz Waldir Marques. (2º Vogal)
O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (3º Vogal)
POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. ARGUIDAS CONSIDERAÇÕES PELA REVISORA.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Waldir Marques e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.
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