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Timestamp: 2017-08-16 23:28:51+00:00
Document Index: 22065069

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 827', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 37']

BLOG DO FRANCISCO BRITO: Tribunal de Contas julga irregular a concorrência e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, no valor de 37 milhões.
Tribunal de Contas julga irregular a concorrência e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, no valor de 37 milhões.
TC-026118/026/08 – Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e Serviços Públicos).
Objeto: Execução das obras de implantação de empreendimento habitacional, infraestrutura urbana e obras complementares, nos bairros de Pimentas/Cumbica.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 08-02-08. Valor – R$37.281.728,69. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 27-01-10.
Advogados: Patrícia Fukuara Rebello Pinho, Barbara de Lima Iseppi e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de abril de 2012, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Decidiu, também, com fundamento no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, aplicar ao Sr. João Marques Luiz Neto, então Secretário de Obras e Serviços Públicos, multa equivalente ao valor de 300 (trezentas) UFESPs, por infringir o disposto nos artigos 30, § 1°, e 31, inciso III, da Lei Federal n° 8666/93, ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal e à Súmula n° 28 deste
São Paulo, 02 de maio de 2012.
Presidente – Relator
CGCRRM/ETK
RELATÓRIO/VOTO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho
Sessão: 10/4/2012
38 TC-026118/026/08 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e Serviços Públicos).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 08-02-08. Valor – R$37.281.728,69. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 27-01-10.
Advogado(s): Patrícia Fukuara Rebello Pinho, Barbara de Lima Iseppi e outros.
Fiscalizada por: GDF-1 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II.
Em exame, licitação e contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda., objetivando a realização de obras de implantação de empreendimentos habitacionais, infraestrutura urbana e complementares nos bairros dos Pimentas e Cumbica.
O ajuste foi precedido de justificativa e de licitação, esta realizada na modalidade Concorrência, do tipo menor preço, e contou com a participação de oito proponentes. O contrato, com o valor de R$ 37.281.728,69, foi celebrado em 8/2/2008, para viger pelo prazo de doze meses, contados a partir da ordem de início dos serviços.
O exame da matéria a cargo da Fiscalização não apontou óbices e concluiu o relatório pela regularidade dos atos, posição essa compartilhada pelas assessorias técnicas da ATJ nos aspectos econômico-financeiros, de engenharia e jurídicos.
Chefia de ATJ, porém, suscitou esclarecimentos a respeito do subitem 3.1.1 “b”.1 do edital, cuja redação mistura as exigências para a qualificação técnica, entre a operacional e a profissional. Também questionou os itens 3.1.1 “a”, que exige prova de quitação da pessoa jurídica junto ao CREA, destoando da Lei, e 3.1.1”b”.2, que impede a somatória dos quantitativos dos atestados para a comprovação de obras realizadas.
A SDG também questionou as seguintes cláusulas editalícias: 3.1.1 “b”.1, que exige a apresentação de atestados acompanhados de respectiva CAT, o que viola a Súmula 28 desta Casa; cláusula 2.1.5, que veda a participação de empresas reunidas em consórcio; cláusula 3.1.4 “d”, que exige a comprovação de índices econômico-financeiros superiores aos admitidos pelo Tribunal de Contas; item 3.1.4 “c”, que exige renúncia ao benefício de ordem previsto no Código Civil, quando a garantia for prestada na modalidade finança bancária.
Após ter sido notificada, a origem ofertou defesa às fls. 1264/1280.
Reexaminando a matéria, a SDG aceitou apenas a justificativas ofertadas para os índices econômico-financeiros exigidos, e concluiu pela irregularidade de toda a matéria em julgamento e a aplicação de multa ao responsável, por infringir os artigos 7º,§ 2º, II e 43, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
arc/.
TC-026118/026/08
Não obstante a boa competitividade obtida no certame, a matéria não merece julgamento de regularidade diante das inúmeras ofensas às normas de regência e contrariedade à jurisprudência deste Tribunal.
De fato. As justificativas ofertadas pela origem não lograram afastar o rol de desacertos e exigências descabidas inseridas no edital.
Prova disso é o item 3.1.1 “a” do edital que exigiu a quitação da pessoa jurídica junto à entidade de classe – CREA, o que afronta a Súmula nº 28 desta Casa.
Já o item 3.1.1 “b”.1 impôs que os atestados de qualificação técnica deveriam necessariamente estar acompanhados da respectiva CAT, o que não encontra amparo no disposto do § 1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, que permite somente o registro dos mesmos na entidade profissional competente.
A Certidão de Acervo Técnico está afeita à qualidade do profissional, por ser documento de caráter personalíssimo, é tratada no inciso I do § 1º do artigo 30 da referida Lei, e não deve ser confundida com a capacidade técnica operacional ou aptidão da licitante para a realização da obra ou serviço.
Falha dessa espécie contribuiu para a emissão de juízo de irregularidade quando do julgamento no TC-541/006/101.
Também não merece ser acolhida a limitação imposta no item 3.1.1 “b”.2 de, no máximo, dois atestados distintos para comprovar a capacidade técnica e sem prever a sua somatória, o que torna restritiva a participação de interessados que não realizaram obra do porte da pretendida pela administração.
Igual raciocínio se aplica ao item 3.1.4 “c”, que exigiu da licitante, quando prestada a garantia na modalidade fiança bancária, expressa renúncia ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil, por extrapolar a Lei de regência e infringir o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal.
Em face do exposto, acolho as conclusões de Chefia de ATJ e da SDG e voto pela irregularidade da licitação e do contrato, bem como pela ilegalidade dos atos determinativos
das respectivas despesas, e a aplicação dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Voto, também, com fundamento no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, pela aplicação de multa pecuniária, equivalente ao valor de 300 UFESP’s ao Sr. João Marques Luiz Neto, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, por infringir o disposto nos artigos 30, § 1º e 31, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93; artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e à Súmula nº 28 desta Casa.
Postado por BLOG DO FRANCISCO BRITO às 16:33:00
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