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Timestamp: 2018-01-23 08:19:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'artigo 179', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2']

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Neusa Mirandela Caldas
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Colectânea de Legislação do Ensino Superior EDIÇÃO REVISTA Maputo, Setembro de 2012
3 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Colectânea de Legislação do Ensino Superior EDIÇÃO REVISTA
4 Ficha Técnica: Título: Colectânea de Legislação do Ensino Superior Autor: Cassamo I. C. Premugy Edição: Ministério da Educação Financiamento: Banco Mundial - Projecto HEST Equipa Técnica: Direcção para a Coordenação do Ensino Superior - DICES Revisão Linguística: Laila Dambu Nº de Registo: DICES MINED/2012 Impressão: SGL - Spectrum Graphics Limitada Tiragem: 1000 Local de edição: Maputo
5 ÍNDICE DECRETO Nº 63/ SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO, ACREDITAÇÃO E GARANTIA DE QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR (SINAQES)...11 LEI Nº 27/2009, DE 29 DE SETEMBRO LEI DO ENSINO SUPERIOR DECRETO N.º 30 / REGULAMENTO DO QUADRO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES DO ENSINO SUPERIOR (QUANQES) DECRETO N 32/ SISTEMA NACIONAL DE ACUMULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACADÉMICOS (SNATCA) DECRETO Nº 48/ REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DECRETO Nº 29 / REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR (CNES) RESOLUÇÃO Nº 23/ QUALIFICADORES PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO CONSELHO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR (CNAQ) DECRETO Nº 27/ REGULAMENTO DE INSPECÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
7 Prefácio O Ensino Superior em Moçambique celebra, em 2012, os seus 50 anos de existência formal e esse marco histórico constitui uma oportunidade de reflexão sobre os caminhos trilhados, a sua natureza e características, bem como a Visão que hoje dá o suporte para a sua comparticipação plena no desenvolvimento de Moçambique. Dos caminhos trilhados podemos referir a sua génese no longínquo ano de 1962, a 21 de Agosto, com a abertura dos Estudos Gerais Universitários de Lourenço Marques, então capital de Moçambique. Importante detalhe é o facto de que o Decreto-lei nº que criava o Ensino Superior em Moçambique, também criava em Angola, podendo-se interpretar uma estratégia colonial e não apenas territorial moçambicana. Este dado concede os primeiros sinais de uma filosofia de Ensino superior virada para os interesses do domínio das nações colonizadas, através da formação de ideologias compactuantes. Porém, segundo uma recente pesquisa, se por um lado o discurso oficial era de o Ensino Superior ser o guardião da presença colonial, por outro lado, identifica-se uma atitude ousada de se ter remetido à Universidade o papel do ensino e pesquisa, logo à partida. Após a Independência de Moçambique, em 1975, e decorridos 15 anos, com a revisão da Constituição, em 1990, inicia-se a abertura para a economia do mercado e consequentemente a possibilidade de criação de instituições educacionais não mais sob a tutela do Estado Neste contexto e com a primeira Lei sobre o Ensino Superior n.º 1/93, de 24 de Junho, é permitida a criação de instituições de ensino superior privadas e abre-se uma nova realidade de educação no país. Ao longo de um intervalo de dez anos assistiu-se a uma complexidade de acções que visavam assumir o Ensino Superior como o motor para o desenvolvimento e assim o Governo cria o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, em 2000, e este lança os primeiros passos da implementação também do primeiro Plano Estratégico do Ensino Superior ( ) e propõe a primeira Política de Ciência Colectânea de Legislação do Ensino Superior 5
8 e Tecnologia para Moçambique. Em resultado da complexidade que se gera na gestão do Ensino Superior, surge a necessidade de se proceder à alteração da Lei nº 1/ 93 e, em sua substituição cria-se a Lei nº 5/2003, de 21 de Janeiro, que em matéria de regulamentação visou, entre outros aspectos, ao Controle da Qualidade. Em acto contínuo de complexificação do subsistema, no contexto dos novos desafios e de uma maior procura de harmonização, surge a Lei nº 27/ 2009, de 29 de Setembro Lei do Ensino Superior. É neste contexto que se pode afirmar que o Ensino Superior, em sua breve história, marca os seus passos de perseverança na busca de harmonização de regras, consolidando, metódica e progressivamente, toda a Normação para o seu funcionamento eficaz e eficiente, capaz de gerar resultados alinhados com as aspirações da nação e dos cidadãos moçambicanos. É pois, com vista a contribuir para uma melhor partilha e apropriação dos instrumentos que concedem a Normação do Subsistema do Ensino Superior, que se reúne na presente colectânea o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior, Decreto nº 63/2007, a Lei do Ensino Superior, Lei nº 27/2009, o Regulamento do Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior, Decreto nº 30/2010, o Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos, Decreto nº 32/2010, o Regulamento do Conselho Nacional de Ensino Superior, Decreto nº 29/2010, Qualificadores Profissionais de Funções Específicas do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, Resolução nº 23/2009, o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior, Decreto nº 48/2010, e o Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior, Decreto nº 27/2011. O público-alvo desta colectânea é, com certeza, em primeira instância, todo o interveniente na acção de formação superior em Moçambique, designadamente, o Governo, através do MINED 1, os órgãos 1 Ministério da Educação 6 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
9 implementadores como a DICES 2, o CNAQ 3, o IBE 4, o INED 5 e as IES s6, quer sejam públicas, quer sejam privadas, nestas incluindo os docentes, os discentes e o corpo técnico administrativo, bem como os empregadores dos graduados. E como sem a Sociedade Civil, sistema nenhum se organiza e harmoniza, também a colectânea sobre a Normação do Ensino Superior tem como público-alvo o cidadão moçambicano. Seguros de que a colectânea é de uma utilidade imprescindível, será divulgada também em registo digital, quer seja por , quer seja por depósito na página Web do MINED, como sendo os primeiros passos para a Normação e Organização do Ensino Superior, rumo a uma Gestão Eficiente e Eficaz que se traduza em resultados de um Ensino Superior Consistente, Sustentável e de Qualidade. O Vice-Ministro da Educação Prof. Doutor Arlindo Chilundo Setembro de Direcção para a Coordenação do Ensino Superior 3 Conselho Nacional de Avaliação da Qualidade 4 Instituto de Bolsas de Estudo 5 Instituto Nacional de Educação à Distância 6 Instituições de Ensino Superior Colectânea de Legislação do Ensino Superior 7
10 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Colectânea de Legislação do Ensino Superior Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior Decreto nº 63/2007 Publicado no BR nº 52, I Série, de 31 de Dezembro de 2007 Lei do Ensino Superior Lei nº 27/2009 Publicada no BR nº 38, I Série, de 29 de Setembro de 2009 Regulamento do Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior Decreto nº 30/2010 Publicado no BR nº 32, I Série, de 13 de Agosto de 2010 Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos Decreto nº 32/2010 Publicado no BR nº 34, I Série, de 30 de Agosto de 2010 Regulamento do Conselho Nacional de Ensino Superior Decreto nº 29/2010 Publicado no BR nº 32, I Série, de 13 de Agosto de Colectânea de Legislação do Ensino Superior
11 Qualificadores Profissionais de Funções específica do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior Resolução nº 23/2009 Publicado no BR nº 49, I Série, de 10 de Dezembro de 2009 Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior Decreto nº 48/2010 Publicado no BR nº 45, I Série, de 11 de Novembro de 2010 Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior Decreto nº 27/2011 Publicado no BR nº 29, I Série, de 25 de Julho de 2011 Edição Revista 2012 Colectânea de Legislação do Ensino Superior 9
12 DECRETO Nº 63/2007 de 31 de Dezembro Com a crescente expansão de instituições de ensino superior aliada à necessidade de harmonização do ensino superior a nível nacional, regional e internacional urge o estabelecimento de mecanismos que assegurem a melhoria da qualidade e relevância dos serviços prestados. Nestes termos, havendo necessidade de estabelecer um Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade no Ensino Superior em Moçambique, de modo a adequar o ensino superior às necessidades internas e aos padrões regionais e globais de qualidade, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 28 da Lei nº 5/2003, de 21 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É criado o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior, abreviadamente designado por SINAQES, em anexo ao presente Decreto e dele fazendo parte integrante. Artigo 2. O Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros aos 11 de Dezembro de 2007 A Primeira-Ministra, Luisa Diogo. Publique-se 10 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
13 SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO, ACREDITAÇÃO E GARANTIA DE QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR (SINAQES) CAPÍTULO I Desposições gerais ARTIGO 1 (Definições) Para efeitos do presente Sistema, estabelece-se as seguintes definições: a) SINAQES é um sistema que integra normas, mecanismos e procedimentos coerentes e articulados que visam concretizar os objectivos da qualidade no ensino superior e que são operados pelos actores que nele participam; b) Auto-avaliação é um conjunto de normas, mecanismos e procedimentos que são operados pelas próprias instituições do ensino superior para avaliarem o seu desempenho; c) Avaliação Externa é um conjunto de normas, mecanismos e procedimentos que são operados por entidades externas às instituições do ensino superior para avaliarem o seu desempenho; d) Acreditação é o culminar do processo de avaliação externa que consiste na certificação pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES, da qualidade de uma instituição de ensino superior ou dos seus cursos e programas. ARTIGO 2 (Âmbito) O presente Sistema aplica-se a todas as instituições públicas e privadas que exerçam actividades de ensino superior em Moçambique. Colectânea de Legislação do Ensino Superior 11
14 ARTIGO 3 (Atribuições) O SINAQES tem as seguintes atribuições: a) Desenvolver e promover o princípio da cultura de procura constante da qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior à sociedade; b) Identificar, desenvolver e implementar normas e indicadores de qualidade; c) Informar à sociedade sobre a qualidade do ensino nas instituições de ensino superior; d) Apoiar na identificação de problemas do ensino superior e no esboço de mecanismos da sua resolução, assim como na definição das políticas do Estado para o sector; e) Concorrer para a integração do ensino superior moçambicano na região e no mundo. ARTIGO 4 (Subsistemas) O SINAQES compreende os seguintes subsistemas: a) Subsistema de Auto-avaliação; b) Subsistema de Avaliação Externa; c) Subsistema de Acreditação. CAPÍTULO II Princípios orientadores ARTIGO 5 (Princípios gerais) O SINAQES rege-se pelos seguintes princípios: a) Educação: o sistema procura estimular e ajudar a desenvolver, nas instituições de ensino superior, a cultura da qualidade, na medida em que, mais do que uma vocação punitiva, coersiva ou 12 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
15 controladora, tem um carácter educativo; b) Integração: o sistema é dotado de uma característica inclusiva, pois toma como ponto de partida os esforços e os mecanismos de garantia de qualidade desenvolvidos a partir das próprias instituições de ensino, integrando-as no SINAQES; c) Globalidade: tendo em conta o carácter complexo, multifuncional e pluridimensional do subsistema de ensino superior, o sistema avalia todos os elementos, processos e intervenientes, mas sem perder de vista a perspectiva da totalidade; d) Participação: a aceitação, a eficácia e a efectividade do sistema é garantida com a participação não só das instituições de ensino superior, mas também de outras dos meios social, político e laboral; e) Continuidade: a avaliação é tomada como um processo contínuo e não pontual em que o objectivo último não é avaliação e acreditação, em si, mas o recurso a estes dois mecanismos para garantir e elevar a qualidade nas instituições de ensino superior; f) Isenção: o sistema respeita a identidade, os valores, as características e as diferenças de cada uma das instituições de ensino superior, sem, porém, deixar de promover o diálogo, a cooperação e a solidariedade interinstitucional; g) Legitimidade: o sistema assegura a sua legitimidade técnicocientífica e moral, através de processos transparentes, credíveis e rigorosos; h) Adequação Interna: o sistema é adaptado ao contexto nacional tanto nos seus objectivos, como nas suas características e exequibilidade; i) Adequação Externa: o sistema procura harmonizar-se com os padrões regionais e internacionais de qualidade; j) Autoridade técnica: os procedimentos e normas técnicas emanadas do órgão implementador e supervisor do SINAQES, bem como as suas recomendações são observadas e consideradas pelas instituições de ensino superior. Colectânea de Legislação do Ensino Superior 13
16 ARTIGO 6 (Princípios da auto-avaliação) A auto-avaliação rege-se pelos seguintes princípios: a) Participação: pressupõe a participação de todos os intervenientes no funcionamento da instituição de ensino superior, incluindo estudantes, corpo docente, investigadores e corpo técnico administrativo; b) Transparência: segue normas, mecanismos e procedimentos previamente estabelecidos e divulgados; c) Regularidade e incrementalidade: embora possa assumir o perfil de acção pontual, a auto-avaliação tem um carácter regular e progressivo; d) Obrigatoriedade: como processo fundamental de garantia de qualidade do ensino superior e base do SINAQES, a autoavaliação é obrigatória; e) Divulgação: os resultados da auto-avaliação devem ser do conhecimento de todos os actores da instituição de ensino superior. ARTIGO 7 (Princípios da Avaliação Externa) A avaliação externa rege-se pelos seguintes princípios: a) Objectividade: baseia-se em indicadores de avaliação previamente estabelecidos; b) Igualdade: a avaliação externa concede e garante igual tratamento a todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas, salvaguardando as especificidades de cada uma delas e assegurando a ausência de conflitos de interesse dos avaliadores em relação às instituições de ensino superior visadas; c) Transparência: as normas, os mecanismos, os procedimentos, os padrões, os indicadores e os resultados da avaliação externa são de conhecimento público; d) Participação: a eficácia da avaliação externa é assegurada através do envolvimento da instituição de ensino superior visada no processo de avaliação externa; e) Regularidade e periodicidade: decorrendo do seu carácter construtivo, a avaliação externa é periódica e tem em conta os 14 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
17 avanços conseguidos pela instituição de ensino superior visada relativamente à avaliação externa anterior; f) Confidencialidade: enquanto o processo de avaliação externa estiver em curso e até que os seus resultados sejam oficialmente tornados públicos pelo órgão competente e nos termos da lei, a avaliação externa reveste-se de um carácter confidencial, e os seus agentes são vinculados aos deveres de sigilo profissional. ARTIGO 8 (Princípios da Acreditação) O subsistema de acreditação rege-se pelos seguintes princípios: a) Objectividade: a acreditação baseia-se e observa critérios de avaliação previamente estabelecidos; b) Igualdade: a acreditação concede e garante igual tratamento a todas as instituições de ensino superior; c) Transparência: as normas, os mecanismos, os procedimentos e os resultados da acreditação são do conhecimento público e gozam, em especial, do reconhecimento dos actores do SINAQES; d) Regularidade e periodicidade: decorrendo do seu carácter construtivo, a acreditação é periódica e toma em consideração os avanços conseguidos pela instituição de ensino superior visada relativamente ao processo de avaliação externa e acreditação anterior; e) Independência: a acreditação decorre de uma forma livre e isenta de qualquer tipo de pressões; CAPÍTULO III Estrutura do Sistema ARTIGO 9 (Órgão do SINAQES) 1. É criado o Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade, abreviadamente designado por CNAQ. 2. O CNAQ é órgão implementador do Sistema Nacional de Avaliação, Colectânea de Legislação do Ensino Superior 15
18 Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior e rege-se pelos Estatutos a aprovar em diploma específico. ARTIGO 10 (Intervenientes) São intervenientes do SINAQES as instituições e entidades que directamente intervêm ou são visadas pelo sistema, nomeadamente: a) O Conselho Nacional do Ensino Superior: na sua qualidade de órgão consultivo do Conselho de Ministros; b) As instituições de ensino superior: com a participação de todos os seus sub-actores, nomeadamente, gestores, estudantes, professores, investigadores e corpo técnico-administrativo, garante, internamente e através de mecanismos apropriados, a qualidade dos serviços prestados ao público pelas instituições de ensino superior, bem como colabora com as equipas de avaliação externa; c) Os Empregadores: participam no sistema, fornecendo e recebendo dados relevantes sobre o impacto dos graduados do ensino superior na actividade da empresa e serviço; d) A Sociedade Civil: participa no sistema por meio de diálogo e partilha de dados relevantes sobre o funcionamento do ensino superior; e) As Ordens e organizações sócio-profissionais: colaboram com o órgão implementador e supervisor do SINAQES, podendo participar nas equipas de avaliação externa, nos termos do Regulamento de Avaliação Externa e Acreditação. CAPÍTULO IV Subsistema de auto-avaliação ARTIGO 11 (Auto-avaliação) 1. A auto-avaliação integra normas, mecanismos e procedimentos que são operados pelas próprias instituições de ensino superior. 16 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
19 2. A auto-avaliação constitui o ponto de partida do sistema de garantia da qualidade no ensino superior e constitui um instrumento para levar as instituições visadas a assumirem a cultura de qualidade em primeira instância. ARTIGO 12 (Objectivos da auto-avaliação) A auto-avaliação tem por objectivos: a) Aferir a qualidade da instituição, cursos ou programas tendo por refência a sua missão e os padrões de qualidade legalmente estabelecidos; b) Criar e desenvolver uma cultura de qualidade e da sua autoaferição no seio das instituições do ensino superior; c) Contribuir para a identificação de problemas concretos da instituição de ensino superior, como primeiro passo para a resolução dos mesmos e para a melhoria da qualidade; d) Fornecer informação e dados necessários ao processo de avaliação externa. ARTIGO 13 (Relatórios) 1. Sem prejuízo do estabelecido por cada instituição do ensino superior, o conteúdo dos relatórios de auto-avaliação, para fins do processo de avaliação externa, é estabelecido por regulamento específico. 2. Os órgãos de direcção das instituições de ensino superior garantem o envio oficioso dos relatórios de auto-avaliação ao órgão implementador e supervisor do SINAQES. Colectânea de Legislação do Ensino Superior 17
20 CAPÍTULO V Subsistema de Avaliação Externa ARTIGO 14 (Avaliação externa) 1. A avaliação externa integra normas, mecanismos e procedimentos operados por entidades externas às instituições de ensino superior. 2. A avaliação externa parte da auto-avaliação e fornece os elementos para a acreditação. ARTIGO 15 (Objectivos) A avaliação externa tem por objectivos: a) Contribuir para a identificação de problemas concretos da instituição visada, em particular, e do ensino superior, em geral, em Moçambique, com vista a contribuir para a resolução dos mesmos e na melhoria da qualidade do ensino superior; b) Avaliação a qualidade da instituição, dos cursos e/ou programas, tendo por referência a sua missão, os padrões preestabelecidos e os objectivos estratégicos do ensino superior em Moçambique; c) Aferir a qualidade da auto-avaliação realizada pela instituição visada; d) Fornecer os elementos para o processo de acreditação, pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES, da instituição de ensino superior visada. ARTIGO 16 (Incidência) A avaliação externa incide sobre: a) A qualidade institucional; b) A qualidade dos cursos e/ou programas. 18 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
21 ARTIGO 17 (Indicadores) 1. Os indicadores da avaliação externa são definidos e aprovados pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES, auscultadas as instituições de ensino superior e outros actores do sistema. 2. Os indicadores têm em conta as diferentes dimensões da qualidade do ensino superior, nomeadamente: a) Missão: sua formulação, relevância, actualidade e divulgação; b) Gestão: democracidade, governação, prestação de contas, descrição de fundos e tarefas, adequação da estrutura de direcção e administração à missão da instituição e mecanismos de gestão da qualidade; c) Currículos: desenho curricular, processos de ensino e aprendizagem e avaliação de estudantes; d) Corpo Docente: processo de formação, qualificações, desempenho e progressão, razão professor/estudante, regime de ocupação, condições de trabalho, vinculação académica e à sociedade; e) Corpo Discente: admissão, equidade, acesso aos recursos, retenção e aprovação, desistência, participação na vida da instituição, apoio social; f) Corpo Técnico e Administrativo: qualificações e especializações, desempenho, razão Corpo técnico e Administrativo/Docente, adequação do Corpo Técnico e Administrativo aos processos pedagógicos; g) Pesquisa e extensão: impacto social e económico, produção científica, relevância da produção científica, estratégia e desenvolvimento da investigação, cooperação, ligação com o processo de ensino e aprendizagem e pós-graduação, recursos financeiros, interdisciplinaridade, monitoramento do processo e vinculação científica; h) Infra-estruturas: adequação ao ensino, pesquisa e extensão, salas de aulas, laboratórios, equipamento, bibliotecas, Tecnologias de Comunicação e Informação, meios de transporte, facilidades de recreação, lazer e desporto, refeitórios, gabinetes de trabalho, anfiteatros, manutenção de instalações e equipamentos e Plano Director. Colectânea de Legislação do Ensino Superior 19
22 ARTIGO 18 (Procedimentos e Fases) Os procedimentos e fases da avaliação externa constam do Regulamento de Avaliação Externa e Acreditação. CAPÍTULO VI Subsistema de Acreditação ARTIGO 19 (Acreditação) A Acreditação é tida como o culminar do processo da avaliação externa que consiste na certificação, pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES, da qualidade de uma instituição de ensino superior ou dos seus cursos e programas. ARTIGO 20 (Objectivos) O subsistema de acreditação tem por objectivos: a) Oficializar e tornar público o estado da qualidade de uma instituição de ensino superior, curso e/ou programa tal como foi apurado por uma avaliação externa mandatada com esse fim; b) Fornecer bases independentes e objectivas para o estabelecimento de uma sã concorrência entre instituições de ensino superior e entre cursos e/ou programas por estas conduzidos; c) Contribuir para a identificação de uma base de critérios de apoio estatal ou privado às instituições de ensino superior, cursos e/ou programas por estas conduzidos; d) Fornecer ao público informações que permitam um critério de escolha de uma instituição de ensino superior, curso e/ou programa. 20 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
23 ARTIGO 21 (Tipo de Acreditação) 1. A acreditação compreende: a) A acreditação institucional; b) A acreditação de cursos e/ou programas. 2. A acreditação institucional é o acto de certificação da qualidade da instituição de ensino superior, pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES com base nos resultados da Avaliação Externa Institucional. 3. A acreditação de cursos e/ou programas é o acto de certificação da qualidade dos cursos e/ou programas, pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES, com base nos resultados da Avaliação externa de cursos e/ou programas. ARTIGO 22 (Forma) A Acreditação assume a forma de uma declaração pública, documental escrita, exarada pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES. ARTIGO 23 (Homologação) Os resultados da acreditação são homologados pelo Ministro que superintende a área do Ensino Superior. ARTIGO 24 (Procedimentos) Os procedimentos da acreditação constam do Regulamento de Avaliação Externa e Acreditação. Colectânea de Legislação do Ensino Superior 21
24 CAPÍTULO VII Direitos, Deveres e Encargos das Instituições de Ensino Superior ARTIGO 25 (Direitos das Instituições de Ensino Superior) As instituições de ensino superior gozam do direito de: a) Participar no SINAQES; b) Beneficiar das vantagens da acreditação, uma vez acreditadas; c) Conhecer, em primeira-mão, as normas, os mecanismos e procedimentos da avaliação e acreditação; d) Ser informadas e de reagir, no prazo legalmente estabelecido, aos resultados dos processos de avaliação externa e acreditação. ARTIGO 26 (Deveres das Instituições de Ensino Superior) São deveres das instituições de ensino superior: a) Colaborar com as estruturas e comissões de avaliação externa; b) Prestar informações fidedignas e actualizadas sobre a sua própria instituição; c) Colocar, à disposição dos avaliadores externos, os relatórios e outros documentos relevantes que serviram de base à autoavaliação; d) Garantir, às comissões de avaliação externa, o acesso às instalações e fontes de informação, incluindo o contacto com os sub-actores achados como relevantes pelos avaliadores; e) Pagar, regularmente, as quotas fixadas pela sua participação no SINAQES. ARTIGO 27 (Encargos da Avaliação) 1. Os encargos decorrentes da auto-avaliação serão suportados por cada uma das instituições de ensino superior, de acordo com as dotações específicas inscritas nos respectivos orçamentos. 2. A avaliação Externa será co-financiada pelo Estado, outras 22 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
25 organizações financeiras e pelas instituições de ensino superior. 3. A comparticipação das instituições de ensino superior é feita através do sistema de pagamentos por quotas, a ser aprovado no quadro do regulamento de Avaliação Externa e Acreditação do SINAQES. 4. Compete ao órgão implementador e revisor do SINAQES fixar e actualizar as quotas referidas no número anterior mediante pronunciamento favorável do CNES. CAPÍTULO VIII Disposições finais ARTIGO 28 (Resultados de avaliação e acreditação) Os resultados do processo de avaliação e acreditação serão especialmente considerados pelo Ministério da Educação e Cultura para feitos de aplicação das medidas adequadas à natureza das instituições abrangidas pelo SINAQES, nomeadamente para: a) O reforço, redução ou suspensão de financiamentos e apoio públicos; b) O estímulo à criação de novos cursos e/ou programas ou ao desenvolvimento dos existentes e/ou suspensão do registo dos mesmos; c) O apoio às actividades de investigação científica; d) A concepção de planos de desenvolvimento, com vista à correcção das anomalias verificadas no processo de avaliação; e) A autorização de funcionamento de cursos e/ou programas, a revogação de cursos e/ou programas já autorizados, assim como para o reconhecimento de graus académicos; f) O processo de encerramento de instituições de ensino superior. ARTIGO 29 (Articulação institucional) O Ministério que superintende a área do ensino superior assegura a ligação entre os objectivos do SINAQES e as políticas, programas e Colectânea de Legislação do Ensino Superior 23
26 estratégias governamentais no âmbito do desenvolvimento do ensino superior, através, entre outros, do processo de criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino superior, das inspecções periódicas às instituições de ensino superior e na definição de critérios e medidas de apoio e/ou financiamento públicos ao sector. ARTIGO 30 (Implantação do sistema) Compete ao Ministério que superintende a área do ensino superior garantir a implantação do SINAQES, submetendo à aprovação do Conselho de Ministros a proposta de criação, estruturação e funcionamento do órgão implementador e supervisor do SINAQES. ARTIGO 31 (Regulamento da Avaliação Externa e Acreditação) O Regulamento de Avaliação e Acreditação do SINAQES será aprovado pelo órgão implementador e supervisor do SINAQES e homologado pelo Ministro que superintende a área do ensino superior no prazo de seis meses, a partir da data de entrada em vigor do presente Decreto. 24 Colectânea de Legislação do Ensino Superior
27 LEI Nº 27/2009, DE 29 DE SETEMBRO - LEI DO ENSINO SUPERIOR Havendo necessidade de se proceder à alteração da Lei nº 5/2003, de 21 de Janeiro, Lei do Ensino Superior, com vista a adequar o seu conteúdo ao desenvolvimento do ensino superior em Moçambique e ao surgimento de novas instituições de ensino superior, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Âmbito e objecto ARTIGO 1 (Âmbito de aplicação e objecto) A presente Lei regula a actividade de ensino superior e aplica-se a todas as instituições de ensino superior. ARTIGO 2 (Princípios) Para além dos princípios gerais e pedagógicos definidos nos artigos 1 e 2 da Lei nº 6/92, de 6 de Maio, as instituições de ensino superior actuam de acordo com os seguintes princípios: a) democracia e respeito pelos direitos humanos; b) igualdade e não discriminação; c) valorização dos ideais da pátria, ciência e humanidade; d) liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica; e) participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do país, da região e do mundo; f) autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científicopedagógica. Colectânea de Legislação do Ensino Superior 25