Source: https://pt.scribd.com/document/86533341/funcao-social-dos-contratos-e-boa-fe-obj-OTIMO
Timestamp: 2019-12-05 19:38:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 421', 'Artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 422', 'artigo 422', 'artigo 422', 'artigo 422', 'artigo7']

função social dos contratos e boa-fé obj.ÓTIMO | Lei das Obrigações | Estado
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A Funo Social dos Contratos e a Boa-F Objetiva vistas pela Teoria do Ambiente do Contrato Hudson Fernando Couto Faculdade
de Direito do Instituto Vianna Jnior PALAVRAS- CHAVE: Funo Social dos Contratos, Boa-f Objetiva, Teoria do Ambiente do Contrato, Cdigo Civil/2002. RESUMO O presente trabalho busca delinear a funo social dos contratos e a boa-f objetiva sob a tica da Teoria do Ambiente do Contrato. A funo social dos contratos ofendida se os efeitos externos do contrato prejudicam injustamente os interesses da comunidade ou de terceiros no ligados ao contrato. O princpio da boa-f contratual ofendido se o contrato ou sua interpretao gera danos para uma das partes. ABSTRACT The object of this article is to define the social function of contracts under the Contract Enviromental Theory. The social function of a contract is violated when an illegal damages occurs affecting the community and third parties. The bona fide principle is violated when the contract or its interpretation cause damages to the parties. Hudson Fernando Couto advogado e contabilista, especialista em Direito Empresarial e Direito Processual Civil, American MBA pela Ohio University, Professor de Direito Civil no Instituto Vianna Jnior.
Sumrio O ambiente econmico e poltico do Cdigo Civil de 1916 O Estado Liberal O ambiente econmico e poltico do Cdigo Civil de 2002 O Estado Social As Clusulas Gerais A Funo Social do Contrato Exemplos de funo social do contrato prejudicada por abuso da liberdade de contratar Efeitos da inobservncia da funo social do contrato A Boa-F Objetiva Exemplos de infraes boa-f objetiva Efeitos da inobservncia da boa-f objetiva A Teoria do Ambiente do Contrato A funo social do contrato e a boa-f objetiva
O ambiente econmico e poltico do Cdigo de 1916 O Estado Liberal O Cdigo de 1916, como j demonstrou a doutrina, sofreu grande influncia da teoria clssica contratual, a qual estava alicerada em bases eminentemente individualistas e cuja patrimonialidade exacerbada decorria, em muito, do princpio da autonomia da vontade, consubstanciado na crena acerca do amplo poder de autodeterminao dos particulares. A liberdade de contratar adicionada ao pacta sunt servanda, gerou a aplicao de uma autonomia sem limites o que, de fato, acobertou excessos praticados sob o palio da legalidade. Em razo do pressuposto de liberdade e igualdade das partes, a teoria clssica no se ocupava da justia ou do equilbrio contratuais. No preciso descer a detalhes para identificar que a teoria do Estado Liberal dava margem a uma srie de circunstncias cujo desfecho era certamente a injustia! Como decorrncia das injustias o excesso de liberdade foi duramente criticado. A doutrina posicionava-se no sentido de que era necessria a participao estatal no sentido de atenuar a no interveno de modo a que as relaes privadas se desenvolvessem de forma equilibrada.
O ambiente econmico e poltico do Cdigo de 2002 O Estado Social toda evidncia, com a modernizao da sociedade a teoria clssica contratual passou a no mais atender aos anseios da sociedade. O direito contratual foi reformulado para adequar-se s novas exigncias da vida moderna. A teoria clssica construda no perodo abstencionista do Estado ganhou novos princpios mitigando os excessos ocorridos em razo da idia de voluntarismo das partes. De fato, hoje se constata que o voluntarismo era uma falcia, posto que em certas ocasies o indivduo necessita
contratar e isso se d, muitas vezes, de modo involuntrio. Nessas circunstncias no pode o Estado permanecer inerte sem dar proteo aos cidados que se vinculam contratualmente em relaes eminentemente desequilibradas. Assim, considerado esse cenrio, o Estado deixando sua inrcia de lado, adota a posio de regulador da ordem econmica e social. Observa-se que as circunstncias anteriormente tidas como unicamente relativas ordem privada no dispensam cuidados do Estado. Esse o estgio inicial do dirigismo contratual. Aquelas relaes cuja percepo atenta demonstra desequilbrio passam a contar com o Estado na busca de efetivo equilbrio. A doutrina do Estado Social de Direito aflora com vigor determinando a primazia do interesse social sobre o individual.
As Clusulas Gerais Verifica-se que o legislador ptrio adotou, em diversos pontos do Cdigo Civil de 2002, clusulas gerais ou abertas, o que denota modernizao da tcnica legislativa. No entanto, no pode deixar de ser ressaltado, a interpretao das clusulas abertas merecem, sempre, um maior cuidado do intrprete. As normas gerais no estabelecem determinada conduta, carregando em si um contedo genrico no qual se encontra um ponto de referncia para o hermenuta. O legislador, ento, ao estabelecer a clusula geral, deixa de adotar conceitos rgidos, e, no dizer de Humberto Theodoro, no se vincula a formas acabadas. As normas, assim, tornam-se dinmicas e aptas a atender realidade social em se encontram insertas. Nesse contexto, apresentam-se a funo social dos contratos e a boa-f objetiva como clusulas gerais ou abertas, permitindo uma melhor adequao ao caso concreto. evidente, portanto, que dado ao Juiz certo grau de subjetivismo, posto que ausente o elemento concreto para aferio da ausncia da funo social do contrato ou da boa-f objetiva.
A Funo Social do Contrato Dispe o Cdigo Civil, em seu artigo 421: Artigo 421 do Cdigo Civil : a liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social do contrato. Da anlise do CC/2002, observa-se que o contrato, pela sua funo social, analisado no apenas direcionado para a vontade individual dos contratantes mas para a sociedade. De fato, como se pode ver, autorizada a interferncia jurisdicional no contrato para adequ-lo aos justos contornos de uma relao jurdica equilibrada considerando-se, toda evidncia, os interesses daqueles que esto sendo afetados negativamente pelo negcio avenado. Aqui, o princpio da relatividade contratual, o qual preceitua que o contrato s produz efeitos com relao s partes certamente mitigado. Muito embora os efeitos principais do contrato digam respeito s partes, certo que a sociedade pode sofrer efeitos benficos ou malficos em razo do seu cumprimento. Hoje isso inegvel! A anlise apressada da funo social dos contratos poderia levar ao entendimento de que houve, na esfera contratual, uma mera limitao da autonomia da vontade das partes, como parte do processo de busca de equilbrio das relaes privadas. Esse entendimento por certo no adequado pois, muito embora a limitao da autonomia da vontade das partes represente a ruptura com o exagero liberal, isso no suficiente para o completo entendimento do artigo 421 do Cdigo Civil de 2002. No se pode entender a funo social do contrato como exterminadora da autonomia da vontade, mas a determinao de que esta deve ser empregada nos termos dos interesses coletivos. Esse entendimento foi adotado na Jornada de Direito Civil , cuja ementa fica adiante transcrita:
Jornada STJ 23: A funo social do contrato, prevista no art. 421 do novo Cdigo Civil, no elimina o princpio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princpio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo dignidade da pessoa humana. A funo primria do contrato , sem dvida, a econmica, traduzida, em sntese, na facilitao da circulao das riquezas. Inobstante essa caracterstica, a utilidade do contrato somente se revelar adequada se promover a circulao das riquezas de modo justo. Observa-se, adiante, uma srie de fatos tidos como infrao funo social dos contratos. Todos os fatos descritos trazem no seu bojo alguma ilegalidade. Portanto, para que a funo social dos contratos seja descumprida, deve ser esclarecido desde j, mister se faz a presena de infrao ordem legal vigente, seja ela de natureza pblica (a lei) ou privada (as convenes). Exemplos de funo social do contrato prejudicada por abuso da liberdade de contratar O Professor Antnio Junqueira de Azevedo elenca as seguintes hipteses: a) induzir a massa de consumidores a contratar a prestao ou aquisio de certo servio ou produto sob influncia de propaganda enganosa; b) alugar imvel em zona residencial para fins comerciais incompatveis com o zoneamento da cidade; c) alugar quartos de apartamentos de prdio residencial, transformando-os em penso; d) ajustar contrato simulado para prejudicar terceiros; e) qualquer negcio de disposio de bens em fraude de credores;
f) qualquer contrato que, no mercado, importe o exerccio de concorrncia desleal. De todos os exemplos, em comum, so encontradas ilegalidades cujas conseqncias se do em desfavor de terceiros afetados pelo contrato. Efeitos da inobservncia da funo social do contrato O descumprimento da funo social do contrato, sem dvida, ocasionar a nulidade contratual. Como j visto, no dado ao contrato infringir direitos de terceiros ou a ordem pblica. Adicionalmente, nulidade contratual, podero os terceiros prejudicados com o contrato reclamar as eventuais reparaes decorrentes dos ilcitos praticados pelas partes. A Boa-F Objetiva O Cdigo Civil, estabelece em seu artigo 422: Art. 422 do Cdigo Civil os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios da probidade e boaf. Seguindo a modernizao das relaes privadas, o Cdigo Civil/2002, exige das partes a consecuo dos contratos dentro de preceitos ticos. esse o cerne da boa-f estabelecida no ordenamento civil. A boa-f apresenta-se nas modalidades subjetiva e objetiva, sendo a primeira identificada, tambm, como concepo psicolgica da boa-f e a segunda concepo tica da boa-f. Na boa-f subjetiva (concepo psicolgica), o que norteia a sua aplicao o conhecimento ou desconhecimento de certa circunstncia inerente relao das partes. Assim, tem-se a boa-f subjetiva como norma destinada interpretao da vontade das partes, como estatudo nos artigos 112 e 113 do CC/02.
A boa-f estabelecida no artigo 422 do Cdigo Civil/2002 atua como verdadeira regra de conduta, diferentemente da sua vertente subjetiva. O Cdigo Civil, assim, impe aos contratantes um dever de agir de forma tica, observando os usos e costumes. Da interpretao literal do artigo 422 poderamos entender que a boa-f objetiva aplicar-se- to somente nas fases de concluso do contrato e sua execuo. A redao dada ao dispositivo recebeu crtica da doutrina no sentido de que tambm as fases pr e ps-contratual merecem a observncia da boa-f objetiva, posto que na primeira hiptese influenciar no desenvolvimento do contrato e, da segunda podero, ainda, advir conseqncias do contrato. H, inclusive, projeto de lei propondo a alterao da redao do artigo 422 do CC, incluindo as fases pr e ps contratuais como sujeitas aplicao da boa-f objetiva. Alguns doutrinadores tm defendido ser desnecessria a proposta de alterao, posto que o Cdigo Civil Alemo de 1896 traz redao semelhante e a construo doutrinria assegurou a aplicao do dispositivo nas fases pr e ps contratual. Assim, do mesmo modo ocorreria no direito ptrio. Polmicas parte, de fato, as negociaes preliminares, a concluso do contrato, sua execuo, bem como o momento posterior ao adimplemento, encontram-se submetidas, todas, aos padres ticos impostos pela incidncia da boa-f objetiva. As relaes jurdicas hodiernas devem guardar consonncia com os ditames constitucionais norteadores das relaes privadas nas quais so exigidas condutas responsveis e ticas, sempre adstritas dignidade da pessoa humana. As condutas respeitosas esperadas das partes que contratam se apresentam como necessrias diante de padres sociais estabelecidos e reconhecidos como corretos no meio e no tempo em que o contrato se aperfeioou e se cumpriu. Tambm, em razo da boa-f objetiva, h, de certo, para as partes contratantes, deveres acessrios ao objeto da prestao relacionado. Referidos deveres so, dentre outros: a manuteno da confiana depositada reciprocamente e prestao de informaes necessrias para a boa fruio do objeto contratual.
Em suma, preciso observar, em todas as fases contratais, se as condutas apresentadas pelas partes se deram de acordo com os padres ticos do meio social em que se insere o contrato. A lei no define esses padres, mesmo porque eles so variveis , no tempo e no espao. (clusulas gerais) Exemplos de infraes boa-f objetiva Fase pr-contratual Caso Cica x plantadores de tomate J por demais conhecido o caso adiante relatado no qual na fase pr-contratual, ou seja, as partes ainda no haviam contrado obrigao direta do contrato, a conduta de uma das partes provocou expectativa e sucessivo prejuzo a uma das partes. A justia reconheceu que a Cica havia criado expectativas nos possveis contratantes pequenos agricultores -, ao distribuir sementes para que plantassem tomates e, depois, errou ao se recusar a comprar a safra dos tomates. Houve, ento, prejuzo dos pequenos agricultores, baseada na confiana despertada antes do contrato, fase pr-contratual, pois os agricultores entenderam em razo da conduta da empresa que esta viria a adquirir seus produtos aps a colheita. Assim, as tratativas pr-contratuais foram reconhecidas como hbeis a dar ensejo reparao pelos danos sofridos. Fase contratual Aps o incio da execuo do contrato uma das partes, usando de sua condio econmica, impe alterao contratual em prejuzo da outra parte, como por exemplo: 1) Reduo do preo dos servios; 2) Aumento do preo dos servios.
Nessas circunstncias observa-se que a conduta da parte deu-se fora da conduta esperada. Aps a celebrao do contrato e a vinculao das partes, d-se a alterao, por meio do imprio da condio econmica, de condio expressa do contrato. Provada essa circunstncia, a alterao ser, certamente, revista pelo judicirio. Fase ps-contratual A princpio poder-se-ia entender que findo o contrato estariam extintas as responsabilidades do fornecedor. Em primeiro lugar, deve ser observada a vigncia da clusula de garantia. Mesmo aps o cumprimento da obrigao, a prestao pode estar amparada por garantia legal ou contratual. Assim, poderamos observar a situao na qual uma empresa adquire carpetes para fixao em seu estabelecimento. O fabricante do carpete entregou ao revendedor uma srie de orientaes a respeito da lavagem e manuteno do bem. Ocorre que, passados seis meses da venda, o fabricante descobre novo mtodo de manuteno que provocar aumento da vida til dos carpetes. Assim, comunica aos revendedores para que repassem as informaes aos adquirentes. Nesse sentido, mesmo aps realizada a venda, portanto na fase ps-contratual, deve o revendedor informar aos adquirente o novo mtodo que permitir a utilizao do bem por mais tempo.
Efeitos da inobservncia da boa-f objetiva Observada a infrao boa-f objetiva, duas podero ser as conseqncias reconhecidas judicialmente: 1) Em razo de ausncia de previso expressa sobre certa circunstncia do contrato ou sua impreciso, poder o Juiz interpretar o contrato. Da interpretao poder resultar o reconhecimento de obrigaes no previstas expressamente, bem como direitos inerentes s partes (interpretao integrativa).
2) Poder, tambm, o Juiz, reconhecer a nulidade parcial ou total do contrato. Sendo possvel, o reconhecimento da nulidade dar-se- exclusivamente com relao parcela nula do contrato, preservando o negcio jurdico. A Teoria do Ambiente do Contrato Para dirimir a linha que separa a aplicao das duas normas gerais tratadas no presente trabalho, sugerimos a adoo do que chamamos de Teoria do Ambiente do Contrato. O contrato encontra-se inserido em ambiente macro no qual diversas conseqncias ocorrem mormente para aqueles que no fazem parte do contrato. Assim, nesse ambiente macro que so tratadas as infraes funo social dos contratos. Em ambiente mais estreito, ou seja, o contrato em s, que so tratadas as infraes boa-f objetiva. O quadro abaixo demonstra graficamente a Teoria do Ambiente do Contrato para fins de aferio das conseqncias advindas do descumprimento da funo social do contrato e da boaf objetiva.
Terceiros funo social do contrato Partes no contrato boa-f objetiva
A boa-f objetiva e a funo social do contrato De tudo o que foi apresentado, assim, pode ser resumido. A funo social dos contratos ofendida se os efeitos externos do contrato prejudicarem injustamente os interesses da comunidade ou de terceiros no ligados ao contrato. O princpio da boa-f contratual ofendido se o contrato ou sua interpretao geram danos para uma das partes. Bibliografia AZEVEDO, Antonio Junqueira de. O princpio da boa-f nos contratos. in www.cjf.gov.br/revista/numero9/artigo7.htm . Acesso no dia 17 de agosto de 2005. JNIOR, Humberto Theodoro. O Contrato e Sua Funo Social. 3 Edio, Editora Forense. p. 123 JNIOR, Nelson Nery. Contratos no Cdigo Civil. Apontamentos gerais. in O Novo Cdigo Civil Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale. Coordenadores Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho. Editora LTr, p. 421. 2003. LOBO, Paulo Luiz Neto. Dirigismo contratual. Revista de direito civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, ano 14, n.52, p.66, 1990. NANNI, Giovanni Ettore. A evoluo do direito civil constitucional e a transio da autonomia da vontade para autonomia privada. Cadernos de Direito Civil Constitucional, Curitiba: Juru, caderno 2, p. 155-225, 2001.
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