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Timestamp: 2020-06-07 02:14:36+00:00
Document Index: 94025515

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 225', 'artigo 22', 'artigo 225']

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI. – De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI.
Em dezembro de 2019, ocorreu a publicação do acórdão através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646, declarando a constitucionalidade do artigo 22, §§ 5º e 6º da Lei Federal nº 9.985/2000 (lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC).
Os mencionados dispositivos legais estabelecem que a “as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público” (artigo 22, caput.), bem como que “as unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta” (artigo 22, § 5º) e que “a ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta” (artigo 22, § 6º).
Percebe-se, assim, que a Lei Federal nº 9.985/2000 autoriza a criação (na verdade, transformação) e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Isto porque nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º do artigo 22 a transformação ou modificação pode ser realizada por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade (habitualmente, decreto do Poder Executivo).
No entanto, os dispositivos legais contrariariam o artigo 225, § 1º, inciso III da Constituição Federal, segundo o qual alterações em unidades de conservação seriam permitidas exclusivamente por meio de lei (“incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”), sendo exatamente este o objeto da controvérsia discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646.
No julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei, particularmente nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º do artigo 22 da Lei Federal nº 9.985/2000, não ofende o artigo 225, § 1º, inciso III da Constituição Federal.
Isto porque entende que “a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral).”.
Desta forma, conclui que “não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos §§ 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto.”
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