Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot79_p.asp
Timestamp: 2018-03-23 03:08:34+00:00
Document Index: 86013059

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5']

Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz Nº 31/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 3° - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18, incluindo o regime especial de importação indicado, na Lista da Argentina.
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 31/09
REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 69/00, 33/05 e 03/06 do Conselho do Mercado Comum.
Que o artigo 2º da Decisão CMC Nº 69/00 estabeleceu a obrigação para os Estados Partes de eliminar completamente, até 1º de janeiro de 2006, os regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente.
Que pelas Decisões CMC Nº 33/05, 14/07 e 57/08 o prazo mencionado no considerando anterior foi prorrogado até 31 de dezembro de 2010.
Que o artigo 4º da Decisão CMC N° 33/05 encomendou a elaboração de uma lista que contenha os regimes nacionais de importação que poderão permanecer vigentes por motivos tais como seu impacto econômico limitado ou sua finalidade não comercial.
Que o artigo 2º da Decisão CMC Nº 03/06 dispôs que os Regimes Especiais de Importação adotados unilateralmente pelos Estados Partes do MERCOSUL com anterioridade a 30 de junho de 2000 e que cumpram com as condições estabelecidas no artigo 4º da Decisão CMC Nº 33/05 poderão ser incorporados ao Anexo da citada Decisão, mediante a aprovação da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Que a Decisão CMC Nº 03/06 arrolou tais regimes nacionais de importação em seu Anexo.
Que o artigo 5º da Decisão CMC Nº 03/06 determinou que a Comissão de Comércio do MERCOSUL fosse responsável pela atualização periódica desse rol por meio de Diretrizes.
Art. 1° – Incluir, na Lista da Argentina do Anexo da Decisão CMC Nº 03/06, o regime que exime do pagamento de todos os tributos que gravam a importação para consumo de diversas mercadorias destinadas à reabilitação, ao tratamento e à capacitação das pessoas com necessidades especiais, estabelecido pela Resolução do ex Ministério da Economia e Obras e Serviços Públicos N° 1388 de 5 de dezembro de 1997, publicada no Boletim Oficial de 11 de dezembro de 1997, e sua modificatória, Resolução do ex Ministério da Economia e Obras e Serviços Públicos N° 953 de 3 de agosto de 1999, publicada no Boletim Oficial de 10 de agosto de 1999, haja vista que o citado regime tem impacto econômico limitado e responde a uma finalidade não comercial.
Art. 2° – Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), para fins da protocolização da presente Diretriz no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 3° – Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/III/2010.
CXI CCM – Montevidéu, 19/XI/09