Source: https://pt.scribd.com/doc/49165050/ESTATUTO-DO-CENTRO-ACADEMICO-DE-DIREITO-DA-FACULDADE-OMNI
Timestamp: 2016-12-08 00:10:33+00:00
Document Index: 70304801

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 44', 'Artigo 41', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

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que não firam a hierarquia estabelecida por esse Estatuto. Participação direta.
Capítulo II Dos membros Artigo 2º . da cidade de Itaboraí e regido pelo presente estatuto é o órgão de representação estudantil do curso de graduação em Direito da Faculdade OMNI.Faculdade OMNI:
.São membros do CAD .Capítulo I Da denominação.São princípios e finalidades do CAD . órgão representativo de base e instância deliberativa do CAD Faculdade OMNI. de duração indeterminada. sede. em qualquer comissão. natureza. Votar e ser votado em Assembléia Geral. da Faculdade OMNI e do CAD . Criar comissões de qualquer natureza.
Capítulo III Dos princípios e finalidades Artigo 5º . livre e independente de órgãos públicos ou governamentais. doravante designado CAD . departamento. Preservar o patrimônio público. pela palavra oral ou escrita. 22 de Maio nº 5300 Centro.
II. III.Faculdade OMNI todos os estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Direito.Faculdade OMNI.Faculdade OMNI: I.Faculdade OMNI.São deveres dos membros do CAD . sediado na Av. Respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto. Participar das atividades organizadas pelo CAD .Faculdade OMNI: I.Faculdade OMNI. órgão sem filiação político-partidária ou religiosa. IV. regimento e duração Artigo 1º . Artigo 3º . Respeitar as decisões das instâncias deliberativas dos estudantes. III. II. desde que manifestem interesse. associação civil sem fins lucrativos.
Artigo 4º .São direitos dos membros do CAD .O Centro Acadêmico de Direito da Faculdade OMNI.
na Faculdade OMNI e no Brasil. legados. no todo ou em parte. convênio ou atividade realizada pelo CAD Faculdade OMNI. As contribuições espontâneas dos estudantes.
V. defendendo os interesses do conjunto destes. sem qualquer distinção de raça.
II. V.I. Artigo 7º . no mínimo. em todos os níveis. saldos dos exercícios financeiros e quaisquer outras formas não vedadas pela lei. II. III. As receitas de qualquer promoção. VIII. voltado aos interesses da população brasileira.
Capítulo IV Do Patrimônio Artigo 6o . idade.Qualquer alteração do patrimônio do CAD . As rendas eventuais. financeira e política do CAD .Os recursos financeiros do CAD .Faculdade OMNI e é constituído por todos os bens de qualquer natureza que o CAD . judicial ou extrajudicialmente. Lutar contra todas as formas de opressão e exploração. Buscar a aproximação entre os corpos discente. subvenções.Faculdade OMNI são: I.Faculdade OMNI. religião. nacionalidade. Lutar pela implementação de políticas que facilitem a permanência dos estudantes nas universidades. Defender a paridade da participação estudantil nos Órgãos Colegiados em relação aos demais segmentos da Faculdade.
. Quaisquer doações que não interfiram na autonomia administrativa. 2/3 do Conselho dos Representantes de Turma.Faculdade OMNI possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisições.O patrimônio do CAD . III. docente e técnicoadministrativo da Faculdade OMNI. cultural.Faculdade OMNI promoverá a manutenção dos princípios e finalidades do CAD . sexo. Artigo 8º . Os lucros provenientes do emprego de capital ou bens patrimoniais. VII. Lutar pelo ensino de qualidade. IV. científico e social que visem o aprimoramento da formação universitária de seus membros e cidadã dos brasileiros. VI. Organizar e incentivar promoções de caráter político.Faculdade OMNI e com a ciência e anuência de. cor.Faculdade OMNI somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta dos membros da Diretoria do CAD . IV. convicção política ou social. Lutar pela efetiva ocupação das vagas discentes nos órgãos colegiados da Faculdade OMNI. contribuições.
Representar seus membros.
Artigo 15 . Para posse da nova diretoria eleita.As despesas devem ser aprovadas pela maioria absoluta da Diretoria do CAD . sendo que. A Diretoria do Centro Acadêmico de Direito. excepcionalmente. Artigo 10 . nos termos deste estatuto e compõe-se de todos os membros do Centro Acadêmico de Direito e. 3º.São instâncias deliberativas do Centro Acadêmico de Direito: 1º. que abster-se-ão do direito ao voto. 2º. caberá ao Conselho Representantes de Turma a administração do patrimônio desta. observando-se o disposto no presente estatuto. Artigo 14 . Artigo 12 . Artigo 11 . a prestação de contas deve ser afixada em mural na sede do CAD e em site da instituição ou criado e divulgado para este fim. no momento da sua contratação.Faculdade OMNI. responsável pela sua aprovação.Após aprovada.Faculdade OMNI é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira semestralmente à Assembléia Geral e trimestralmente ao Conselho de Representantes de Turma. A Assembléia Geral. O Conselho de Representantes de Turma.A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade.A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente: I.No caso de ausência temporária de diretoria responsável pela gestão do CAD .
. as despesas só poderão gerar obrigações futuras que ultrapassem o período da gestão em exercício com aprovação pelo Conselho de Representantes de Turma.A Diretoria do CAD .Faculdade OMNI. por convidados.
Seção 1 – Das Assembléias Gerais.Artigo 9º .
Compete à Assembléia Geral: II.A convocação para as Assembléias Gerais serão feitas pela diretoria do Centro Acadêmico de Direito. a convocação será feita com. III. monções. ordinariamente mensalmente. no mínimo. reivindicações. em caso não previsto neste estatuto. Artigo 16 . Artigo 18 . divulgado com antecedência mínima de 48 horas.O Conselho de Representantes de Turma é a instância intermediária e deliberativa do Centro Acadêmico de Direito. quando convocada por metade mais um do conselho de representantes de turma ou da diretoria do Centro Acadêmico de Direito.
.Do Conselho de Representantes de Turma. Discutir e votar as teses.
Seção 2. sendo obrigatório quorum mínimo de 5% dos estudantes do Curso de Direito para sua instalação. Artigo 20 . Aprovar e reformular o presente estatuto do Centro Acadêmico de Direito. é órgão de representação exclusiva dos estudantes e será constituído somente pelos representantes de turma. ou em segunda convocação. através de edital. quando convocado pela Diretoria do CA ou metade mais um de seus membros. Artigo 19 . e extraordinariamente. 24 horas de antecedência. adendos e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros.Parágrafo Único . discriminando e fundamentado todos os assuntos a serem tratados. recomendações.O conselho de Representantes de Turma reunir-se á.A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente. eleitos semestralmente pelos estudantes de cada turma.A Assembléia Geral deliberará por maioria simples de voto. Em qualquer caso. 30 (trinta) minutos depois com qualquer número. Artigo 17 .
Apreciar as atividades da Diretoria. Discutir e ajudar na implementação das atividades do Centro Acadêmico de Direito. podendo convocar. qualquer de seus membros. V. Primeiro Tesoureiro. Vice .Presidente.
Parágrafo Único – É vedado o acúmulo de cargos na direção. III. Presidente. deliberando por maioria simples de seus votos. Segundo Tesoureiro.
. IV. IV.
Seção 3 – Da Diretoria Artigo 23. Artigo 21 . nos limites legais. para esclarecimentos. homologação. definir os prazos de inscrição de chapas. eleição e posse. sendo a diretoria do CAD responsável pela eleição. Deliberar. II. Primeiro Secretário. aprovadas na Assembléia Geral e na Diretoria. VI.Compete ao Conselho de Representantes de Turma: I. Segundo Secretário. sobre assuntos de interesse dos estudantes e de cada Sala representada.O Conselho de Representantes de Turma será eleito em todo começo de semestre letivo. II. Eleger a Comissão Eleitoral que organizará as eleições. Artigo 22 . V. Zelar pelo cumprimento do Estatuto e deliberar sobre casos omissos. III.A Diretoria será constituída pelos seguintes membros I.Parágrafo único – O conselho de Representantes de Turma funcionará com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
Artigo 27 . Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo.
.Compete ao Vice Presidente: I. A programação e a aplicação dos recursos do fundo financeiro. b. VI.
extraordinariamente. Artigo 25. divulgar editais e expedir convites. IV. Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções.Cabe à diretoria do CAD: I.Compete ao Primeiro Secretário: I.
ordinariamente. Representar o Centro Acadêmico de Direito na faculdade e fora dela. Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. Representar o Centro Acadêmico de Direito junto às entidades representativas de outros setores da comunidade educacional. Dar conhecimento aos estudantes sobre:
a. III. III. Assinar juntamente com o(s) secretário(s) a correspondência oficial do CAD. Representar o Centro Acadêmico de Direito junto aos órgãos colegiados da faculdade. os documentos referentes ao movimento financeiro. impedimento ou vacância do cargo. V. VII. Assinar juntamente com o tesoureiro. Publicar os avisos e convocações de reuniões. Normas estatuárias que regem o Centro Acadêmico de Direito. Convocar e presidir as reuniões e assembléias ordinárias e extraordinárias.Compete ao Presidente: I.
II. II. II. As atividades desenvolvidas pela Diretoria. Substituir o Presidente nos casos de ausência. por solicitação da metade mais um de seus membros.Artigo 24 . c.
os documentos e balancetes. A transparência e a garantia de liberdade e pluralidade de idéias. a correspondência oficial do CAD. II. II.
Capítulo VI Das Eleições Artigo 31 . A supremacia da participação. III.Os princípios que regem as eleições do CAD .
IV. Artigo 30 . Artigo 29 . Auxiliar o Primeiro Secretário em suas tarefas. Redigir e assinar.II. Assumir a tesouraria nos casos de impedimento do Primeiro Tesoureiro e nos casos de vacância do cargo.Compete ao Segundo Secretário: I. Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos eventuais e em caso de vacância do cargo. juntamente com o Presidente. bem como os relativos à movimentação bancária.
Manter em dia os arquivos da entidade. Manter em dia toda a escrituração do movimento financeiro do CAD.Faculdade OMNI são: I. da democracia e da construção coletiva do processo eleitoral. Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições.Compete ao Segundo Tesoureiro: I.
Artigo 28 . II. III.
Lavrar as atas das reuniões da diretoria e das Assembléias.Compete ao Primeiro Tesoureiro: I. Ter sobre seu controle direto todos os bens do Centro Acadêmico de Direito. II. assegurando um processo legítimo e representativo. Assinar juntamente com o Presidente.
Artigo 33 . O prazo. quando houver pleito.
Artigo 36 . horário e local da apuração do resultado das eleições. VI. A composição. Convocação de reunião do Conselho de Representantes de Turma. universal e secreto dos membros do CAD . no Curso de Direito. facultativo. em reunião do Conselho de Representantes de Turma. fiscalização e apuração das eleições.Compete ao Conselho de Representantes de Turma aprovar o Regimento e a Comissão Eleitorais.É condição para ocupar qualquer cargo eletivo do Centro Acadêmico de Direito estar regularmente matriculado no estabelecimento de ensino. V. em reunião com antecedência mínima de um mês do final do mandato da gestão em exercício. Os requisitos para a inscrição das chapas. horário. Artigo 35 . Data e local da reunião do Conselho de Representantes de Turma que aprovou o Edital de Eleição. compete a esta apresentar para aprovação.As eleições para a Diretoria do CAD . Os procedimentos de votação. Edital de Eleição que deverá conter: I.Faculdade OMNI serão majoritárias e na forma de "Chapas Completas". VII. A data da realização da eleição e horários de votação. Parágrafo Único . IV. As penalidades para infrações às normas eleitorais. V. Artigo 34 . Data.
VI. VIII. com voto direto. funcionamento e competências da Comissão Eleitoral. III. II. local e forma para inscrição de chapas.O Regimento Eleitoral deverá conter normas que obedeçam ao presente Estatuto e regulamentem: I. Composição da Comissão Eleitoral e indicação nominal de seus componentes.Artigo 32 .A Comissão Eleitoral (CE) será responsável pela realização de todo o processo eleitoral.Faculdade OMNI. IV. Assinatura dos componentes da Comissão Eleitoral e o carimbo oficial do CAD Faculdade OMNI.Depois de estabelecida a CE. na qual após julgados as eventuais apelações e encaminhamentos decorrentes destes julgamentos dar-se-á a posse da nova Diretoria. III. As possibilidades e a forma de apresentação e avaliação de recursos. O funcionamento da campanha eleitoral. seus números de matrícula e respectivos cursos. Período em que poderá ser realizada a campanha eleitoral.
Será considerada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos. sendo a comissão eleitoral responsável por encaminhar o novo processo eleitoral. Parágrafo único: Em caso de empate.A extinção do CAD . Artigo 44 .
Capítulo VII Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 41 .
.São eleitores nesse processo todos os membros do CAD . devendo ser registrado em cartório. Artigo 38 . maioria absoluta do Conselho de Representantes de Turma e posterior aprovação em Assembléia Geral.Este Estatuto entra em vigor depois de aprovado pelas instâncias estudantis competentes.Faculdade OMNI.Neste caso o seu patrimônio será destinado a entidades congêneres. Artigo 42 .O presente Estatuto só poderá ser modificado em Assembléia Geral. definidas de acordo com a última Assembléia Geral.Os casos omissos no presente estatuto serão decididos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Representantes de Turma. Artigo 43 .Artigo 37 .A duração do mandato da diretoria será de 2 (Dois) anos a contar do dia da posse da mesma. Artigo 39 . Parágrafo único . revogando-se as disposições em contrário. especialmente convocada para este fim.A apuração dos votos ocorrerá no dia da realização das eleições.Faculdade OMNI se dará somente com aprovação pela maioria absoluta da Diretoria do CAD. Parágrafo Único .é admitida a reeleição por mais 01 mandato. Parágrafo único – A mesa de apuração será composta por dois membros de cada chapa concorrente mais a comissão eleitoral. haverá nova eleição. sendo este último em resolução aprovada por no mínimo quatro quintos da totalidade dos constituídos votantes e presentes.
Artigo 40 . imediatamente após o encerramento da votação.
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ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA FACULDADE OMNI by Anderson Aguiar Caldeira210 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less