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Timestamp: 2018-07-18 15:59:39+00:00
Document Index: 163591530

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 233', 'artigo 287', 'artigo 43', 'artigo 97', 'artigo 111', 'artigo 161', 'artigo 8']

Art. 3, § 1 da Lei 7713/88
Pg. 586. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018
; e que se impõe a “declaração de inconstitucionalidade parcial, semredução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988..., da CF; que o parágrafo único do art. 16 da Lei nº. 4.506/64 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal... da lei 7.713/88 não obtiveramjuízo de valor pela Corte de origem, o que a...
Andamento do Processo n. 0300139-22.2018.8.24.0124 - Execução de Alimentos / Assistência Judiciária Gratuita - 17/07/2018 do TJSC
§ 1º do art. 3º da Lei n. 7.713/88, mediante observância ao contido no Provimento n. 68/2018 do CNJ, ou seja, dois dias... no dia 3 de julho. Por sua vez, o executado comprovou o pagamento do valor de R$ 4.901,94, no dia 10/07/2014 (fl. 39...
Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/07/2018
de Renda - Decreto Presidencial nº 3.000/99 e § 1º do art. 3º da Lei n. 7.713/88. Os artigos 61 e 63 sepultam... física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14)”. Lei n.º 7.713/1988: “Art. 3º O imposto... OBEDECIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para o cálculo do limite de doação permitido à pessoa físic...
Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/07/2018
do Imposto de Renda - Decreto Presidencial nº 3.000/99 e § 1º do art. 3º da Lei n. 7.713/88. Os artigos 61 e 63 sepultam... 2010. SUPOSTA DOAÇAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, 1º, INC. I E 3º DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR... LEGAL. 1. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Feder...
Pg. 788. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018
com o disposto no §1º do art. 3º da Lei n. 7.713/88, mediante observância ao contido no Provimento n. 68/2018 do CNJ..., deixo de aplicar os efeitos do art. 344 do CPC, pois, diante da indisponibilidade do interesse, inviável a aplicação... da presunção de veracidade, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do mesmo di...
Pg. 6653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018
advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I... c/c arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado...) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1...
Andamento do Processo n. 0010167-48.2018.5.03.0063 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-3
sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713... - (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total... em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata...
Pg. 8160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018
advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I... arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado pela...) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/...
Andamento do Processo n. 0000430-30.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-2
como o prequestionamento quanto ao disposto nos artigos 3º, § 1º da Lei n.º 7.713/88 e 43, inciso II, § 1º do CTN, a fim... EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO... desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do artigo 6...
Andamento do Processo n. 0000220-75.2016.5.10.0020 - RO - 12/07/2018 do TRT-10
/1988, artigo 3º, §1º; Lei nº 4506/1964, artigo 16, §único . - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento...; artigo 233; artigo 287; Código Tributário Nacional, artigo 43, inciso II; artigo 97; artigo 111; artigo 161; Lei nº 7713.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo...
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