Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/34/despseg.asp
Timestamp: 2019-09-20 05:13:03+00:00
Document Index: 125723811

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2017
14565-14566
Renova a autorização de utilização de 4 câmaras de videovigilância nas instalações do Posto Fronteiriço do COTAI do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B48 e B49) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP e cancela a autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B50 e B51) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 180/2015 - Autoriza a adição de quatro câmaras de videovigilância ao sistema de videovigilância existente no Posto Fronteiriço do COTAI.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 181/2015 - Autoriza a adição de quatro câmaras de videovigilância ao sistema de videovigilância existente no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, dos artigos 8.º e 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. A renovação da autorização de utilização de 4 câmaras de videovigilância nas instalações do Posto Fronteiriço do COTAI do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizadas anteriormente pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 180/2015.
2. A renovação da autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B48 e B49) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP, autorizadas anteriormente pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 181/2015.
3. O cancelamento da autorização de utilização de 2 câmaras de videovigilância (B50 e B51) nas instalações no Edifício do Departamento de Trânsito de Macau do CPSP, autorizadas anteriormente pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 181/2015.
4. A entidade responsável pelo tratamento dos dados recolhidos pelos referidos sistemas de videovigilância é o CPSP.
5. A autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em n.º 1 e n.º 2, renováveis, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2017
Autoriza a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância a instalar no Posto da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes na zona de Mong Há.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014 e do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, o Secretário para a Segurança manda:
1. Autorizo, considerando o pedido e fundamentos apresentados pela Polícia Judiciária (PJ), nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, o pedido de instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância a instalar no Posto da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes na zona de Mong Há, cujas características, localização exacta e finalidades são as constantes do processo anteriormente submetido a parecer prévio do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 17 de Agosto de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chan Hin Chi.