Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=208057&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=4335759
Timestamp: 2019-06-17 02:50:01+00:00
Document Index: 125865054

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 267', 'artigo 47', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 267', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 267', 'artigo 47']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 9 de agosto de 2018 – DŚ / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle
(Processo C-522/18)
Recorrente: DŚ
Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle
Deve o artigo 19.°, n.° 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, terceiro período e com o artigo 2.° TUE, o artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais [Carta], ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio da inamovibilidade dos juízes, que faz parte do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do Estado de direito, quando o legislador nacional reduz a idade legal da reforma (idade de reforma) dos juízes do tribunal de última instância do Estado-Membro (por exemplo, de 70 para 65 anos) e se aplica a idade de reforma mais baixa aos juízes no ativo sem deixar exclusivamente ao critério do magistrado em causa a decisão de poder beneficiar dessa idade de reforma mais baixa?
Deve o artigo 19.°, n.° 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, terceiro período e com o artigo 2.° TUE, o artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.° da Carta, ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio do Estado de direito e do nível de independência necessário para garantir uma proteção jurisdicional efetiva na UE quando um legislador nacional, violando o princípio da inamovibilidade dos juízes, reduz de 70 para 65 anos a idade normal até à qual um juiz de um tribunal de última instância de um Estado-Membro pode ocupar o seu cargo, fazendo depender a possibilidade de esse juiz continuar a exercer funções do consentimento discricionário dos órgãos do poder executivo?
Deve o artigo 2.°, em conjugação com o artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional 1 , ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação em razão da idade reduzir a idade da reforma dos juízes do tribunal de última instância de um Estado-Membro e submeter ao consentimento dos órgãos do poder executivo a possibilidade de um juiz continuar a exercer funções judiciais nesse tribunal quando esse juiz atinge a nova e mais baixa idade de reforma?
Deve o artigo 19.°, n.° 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, terceiro período e com o artigo 2.° TUE, o artigo 267.° TFUE e o artigo 47.° da Carta, ser interpretado no sentido de que o Estado de direito deve ser considerado um valor fundamental da União Europeia e de que, em caso de dúvida quanto à conformidade com esse valor e com o princípio da proteção judicial efetiva, no que diz respeito à independência dos tribunais e à autonomia dos juízes, de disposições nacionais que reduzem a idade de reforma dos juízes, tal como descrito nas questões 1) e 2), o órgão jurisdicional nacional deve estar habilitado a suspender oficiosamente a aplicação dessas regras nacionais contrárias ao princípio da inamovibilidade dos juízes em relação a todos os juízes abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas disposições?