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Timestamp: 2017-04-24 05:33:33+00:00
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REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILIAR DO ESTADO DO PIAUÍ (RDPMPI)
GOVERNO ESTADO DO PIAUÍ POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
DECRETO Nº 3.548, DE 31 DE JANEIRO DE 1980
Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências e dá outras providências.(RDPMPI)
Dr. Lucídio Portela Nunes Governador Cel. Agostinho Pinheiro Neto Cmt. Geral da PMPI
RDMP-PI
.......17 Capítulo XI Apresentação de Recursos ........................................18 Capítulo XIII Das Recompensas ............08 Capítulo V Julgamento das Transgressões ...............05 Capítulo I Generalidades .........................................12 Capítulo IX Modificação na aplicação das Punições....................................................................20 ANEXO I ......................................................................................................PUNIÇÕES DISCIPLINARES........................................16 Capítulo X Classificação..............................................05 Capítulo II Princípios Gerais de Hierarquia e da Disciplina.DISPOSIÇÕES GERAIS..........................DIREITOS E RECOMPENSAS...............19 TÍTULO VI ................ de 31 de janeiro de 1980 Lindomar Gomes de Abreu .................................................................14 TÍTULO IV ...08 Capítulo VI Classificação das Transgressões ..............2/8/2011
............................................548................10 Capítulo VII Graduação e Execução das Punições ..............................17 Capítulo XII Cancelamento de Punições..16 TÍTULO V ............................................................................................DISPOSIÇÕES FINAIS..........06 TÍTULO II – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES....QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS..............................................................RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES..........05 Capítulo III Esfera da Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua aplicação................. Reclassificação e Melhoria do Comportamento..08 Capítulo IV Especificação das Transgressões ......................................28
DECRETO Nº 3...........................................................09 TÍTULO III ........COMPORTAMENTO POLICIAL MILITAR..................................................21 ANEXO II .............................10 Capítulo VIII Normas para aplicação e Cumprimento das Punições .....................– 3 –
TÍTULO I .....................................
Lucidio Portela Nunes GOVERNADO DO ESTADO Antonio de Almendra Freitas Neto SECRETÁRIO DE GOVERNO João Climaco de d’Almeida SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA Manoel Leocádio de Melo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO PIAUÍ
. usando das atribuições legais que lhe confere do art. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. em Teresina. inciso I. que com este baixa Art 2º . revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ. de 15 fev 80)
Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências e dá outras providências.Fica aprovado o Regulamento Disciplina da Polícia Militar do Piauí.– 4 – (publicado no Diário Oficial nº 32. da Constituição do Estado. 31 de janeiro de 1980. 45. DECRETA: Art 1º .
Lindomar Gomes de Abreu . Campos de Instrução. Assessorias. o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores. Unidades Operacionais e outras. em níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas e das Auxiliares por postos e graduações. cortesia e consideração. e aos Policiais-Militares de outras Corporações. obrigatórias entre os policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas.A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar.O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares. 5º . Importa ao superior tratar os subordinados em geral. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA Art. cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares. em parte. 3º . Art. à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. 4º . Parágrafo Único .2/8/2011
. com urbanidade e justiça. Parágrafo Único . Centros de Formação e Aperfeiçoamento. as recompensas especificadas no Estatuto dos policiais-militares. Diretorias. serão denominadas de “OPM”. Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”.A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares.A hierarquia militar é a ordenação da autoridade.A civilidade é parte da Educação policial-militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente.São também tratadas.As demonstrações de camaradagem. 1º . neste Regulamento. Gabinetes. Serviços. Art. Parágrafo Único . Escolas. tais como: Quartel do Comando-Geral. estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares.Para efeito deste Regulamento. Repartições. Parágrafo Único . Em contrapartida. Comandos de Policiamento.Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia. 2º . Corpos de Tropa. solidariedade e a amizade entre seus subordinados.– 5 – (RDPMPI) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I GENERALIDADES Art. Art. os Comandantes. todas as Organizações policiais-militares.Para efeito deste Regulamento. Parágrafo Único . interessando-se pelos seus problemas. Estabelecimentos. de conformidade com os regulamentos policiais-militares.
Diretores.A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. Comandante do Corpo de Bombeiros . ao receber uma ordem. devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na Ativa e na Inatividade. ordens.Cabe ao executante. 5) a consciência das responsabilidades. a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. e ou na Inatividade. 4) O Chefe do Estado-Maior. § 2º . 9º . que exorbitar no cumprimento de ordem recebida.– 6 – Art. normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados. atender à solicitação. aos que servirem sob suas ordens. cumprindo à autoridade que a emitiu. 2) O Comandante Geral. CAPÍTULO III ESFERA DE AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO. § 1º .. Art. Comandante do Policiamento do Interior. regulamentos.A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis. Comandante de Policiamento de Área. 8º . aos Capelães policiais-militares. 4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.Cabe ao Policial-Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der ou pelas conseqüências que delas resultarem. § 1º . § 3º .
.As ordens devem ser prontamente obedecidas. traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar. 6º . aos que estiverem sob o seu comando. 7º .Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais-Militares na Ativa. 2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos. poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito. Art. 3) O Chefe do Gabinete Militar.São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes.Cabe ao subordinado. § 1º . normas e disposições. Art. Sendo competente para aplicá-las: 1) O Governador do Estado do Estado. 6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares e das leis.Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante. § 2º . no que couber. 3) a dedicação ao serviço.Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos. § 4º .A disciplina e o respeito à hierarquia.O disposto neste Regulamento aplica-se. repeti-la e solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento e compreensão. a todos os integrantes da Polícia Militar. Comandante do Policiamento da Capital. § 2º .
12 . 6) Comandante de Pelotões destacados.Quando. a ocorrência exigir uma pronta intervenção. das medidas adotadas e das providências em seu nome tomadas. caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação. o local. Chefes de Seção. § 2º . aos que estiverem sob suas ordens. no exercício de função de qualquer Organização Policial-Militar. excetuando o de natureza policial-militar. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso.A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis podendo. se necessário. aos que estiverem sob suas ordens. Serviços.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM. inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”. Comandantes e Subcomandantes da OPM.– 7 – 5) Ajudante Geral. ouvir as pessoas obedecidas as demais prescrições regulamentares. não sendo competente para solucioná-la. Art. Art. concisa e precisa. § 5º . direta ou indiretamente. para preservação da disciplina e de decoro da Corporação. deve o signatário da parte informar a ocorrência referida á autoridade que estiver subordinado. 11 . Assessorias. Parágrafo Único – A prescrição deste Artigo não se aplica aos policiais-militares inativos.Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina. deve confirmar a participação por escrito. Parágrafo Único . limitar-se-á as ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. quando atuarem coletivamente com policiais-militares da ativa ou da inatividade. com as informações que lhe comportarem. inclusive sob a forma de crítica. § 1º .Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversas daquela a que pertence o signatário da parte. quando estiveram convocados para o serviço ativo. fardados ou ainda. deverá tomar imediatas e enérgicas providências. deve este. § 3º . Art. a apuração (ou determinar a apuração) dos fatos. deve encaminhá-la a seu superior imediato. de Serviços e de Assessorias. de qualquer assunto. deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas.A parte deve ser clara. pela imprensa ou outro meio de divulgação.2/8/2011
. procedendo a seguir de conformidade Lindomar Gomes de Abreu .A competência conferida aos Chefes de Seção. no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. a autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato. a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram sem tecer comentários ou opiniões pessoais. § 4º . ser notificado da solução dada no prazo máximo de 06 (seis) dias úteis. mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor. Expirando este prazo. dando ciência à esta pelo meio mais rápido. o prazo poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias. Comandantes de Subunidades. deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Neste último caso.A autoridade que receber a parte. 10 – Aos policiais-militares na Inatividade não se aplicam as disposições deste Regulamento pelo fato de poderem tratar no meio civil.
omissões ou atos. 13 .– 8 – com o Art. dos deveres e das obrigações policiais-militares. Art. bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente. normas ou disposições. com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e Policiais-Militares.São transgressões disciplinares: 1)Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente Regulamento. 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. ao Comandante Militar da Área. 2).Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética.São causas de justificação: 1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória.O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem: 1) os antecedentes do transgressor. própria ou de outrem.
. do presente Regulamento. 4) as conseqüências que dela possam advir. o pundonor Policial-Militar. CAPÍTULO V JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Art. Parágrafo Único . na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis. 2) as causas que a determinaram. 15 . 17 . 14 . Art. 16 . o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais Militares. TITULO II TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VI ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES Art. sobre a ocorrência. as medidas tomadas e o que fio por ela apurado. que afetem a honra pessoal. no interesse do serviço ou da ordem pública. regulamentos. Art. desde que não constituam crime. a autoridade Policial-Militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos que a ela subordinados. 11e seus parágrafos. 2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa.Todas as ações. leis e regulamentos. informando pelos canais hierárquicos.No julgamento da transgressão podem ser levantadas as causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem. 3) a natureza dos fatos ou os atos que as envolveram. não especificados na relação de transgressões do Anexo citado.
desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo. apesar da advertência ou proibição. 4) conluio de duas ou mais pessoas. 21 . 20 . a honra pessoal. humanidade e probidade. 5) falta de prática no serviço.Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. 5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço. 19 . em: 1) Leves .São circunstância agravantes: 1) mau comportamento. 18 . de seus direitos ou de outrem. 6) ser cometida a falta em presença de subordinado. manutenção da ordem e da disciplina. Art. 12) ter praticado a transgressão com risco de perigo público. plenamente comprovado e justificado. não chegando a constituir crime.– 9 – 4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever no caso de perigo. Art.A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando. 7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica. Parágrafo Único . 3) reincidência de transgressões mesmo punidas verbalmente. 4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria. 8) ser praticada a transgressão com premeditação. 2) Médias .2/8/2011
. falta de pratica no serviço plenamente comprovada. 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.São circunstâncias atenuantes: 1) bom comportamento. 11) ter praticado a transgressão. necessidade urgente. 5) ter havido motivo de força maior.A transgressão da disciplina deve ser classificada. Art.A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição. 2) relevância de serviços prestados. 15. 9) ser praticada a transgressão em presença de tropa. CAPÍTULO VI Classificação das Transgressões Art. respeitadas as considerações estabelecidas no Art. 3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior. 3) Graves. calamidade pública. constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever. o pundonor Policial Militar ou o decoro de classe. 6) nos casos de ignorância. desde que não haja causas de justificação. Parágrafo Único . 10) ter praticado a transgressão de público. desde que não constitua causa de justificação.
Lindomar Gomes de Abreu .
§ 1º . § 1º . o qual deve permanecer em local que lhe foi determinado.Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças.São lugares de prisão: 1) para oficial e aspirante a oficial . 3) Detenção.10 – TÍTULO III PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VII GRADUAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES Art. § 1º .Quando ostensivamente. § 2º . § 2º . 22 . 2) para subtenente e sargento . 5) Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor. § 1º . 25 .Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.A prisão em separado não pode ultrapassar de 15 (quinze) dias. confinado.Repreensão . poderá ser na presença de superiores.determinado pelo Cmt no aquartelamento. publicada em boletim. em ordem de gravidade crescente: 1) Advertência. § 2º . Art. Art. 23 .As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único . Art. por ser verbal.Detenção . entretanto. § 2º . devendo. 26 . normalmente o quartel. sem que fique. não poderão ficar presos no mesmo compartimento.A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e a coletividade a que ele pertence.A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.É a forma mais branda de punir.Advertência. o oficial ou aspirante a oficial pode ficar detido em sua residência.Prisão .É a punição que. no entanto. 4) Prisão e prisão em separado. ser registrada em sua ficha disciplinar por quem o advertir. a critério da autoridade que aplicou a punição.Advertência .Em casos especiais. 27 . 2) Repreensão. RDMP-PI
. 24 .As punições disciplinares a que estão sujeitos os Policiais-Militares.Consiste no cerceamento da liberdade do punido. não priva o punido da liberdade. podendo ser em caráter particular ou será ostensivamente.O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços. estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares. Art. segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão são as seguintes.compartimento denominado “Prisão de Subtenente e Sargento”. não deve constar das alterações do punido. no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OPM. Art.
31 . solicitar ao escalão superior local para servir de prisão em outra OPM.Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina. o pundonor militar e o decoro. 4) necessidade de averiguação. o Oficial ou Aspirante a Oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão. quando: 1) a transgressão afeta o sentimento do dever. 3) ação de psicotrópicos. 30 . Este agravamento não pode exceder à metade da punição aplicada. 29 .O recolhimento de qualquer transgressor à prisão. Neste caso. Parágrafo Único . por iniciativa do Comandante. a não ser que o Cmt determine o contrário. só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos itens nºs 1.Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da Justiça. mediante a simples análise de suas alterações. Art.2/8/2011
. a honra pessoal. Art. § 3º .Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça. 4 e 5 do artigo 9º. cabe à autoridade que aplicou a punição. 5) necessidade de incomunicabilidade. 28 . devendo o punido permanecer confinado e isolado. tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. Parágrafo Único . Lindomar Gomes de Abreu .compartimento fechado denominado “Xadrez”. esta condição deve ser declarada em boletim.Em caso especiais. ou quando houver: 1) presunção ou indício de crime.O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada. § 4º . 3. fazendo suas refeições no local da prisão.A prisão em separado deve constituir em princípio a parte inicial do cumprimento da punição e não deve exceder à metade da punição aplicada. Art. consistem no afastamento “ex-offício” do policial militar das fileiras da Corporação. Parágrafo Único . e com repressão imediata.Quando a OPM não dispuser de instalações apropriadas. ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido. 3 e 4 do artigo 10. conforme prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.O disposto neste artigo não se aplica no caso configurado no § 2º do artigo 11. ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens nos 1. a prisão pode ser agravada para “prisão em separado”. Art.– 11 – 3) Para as demais praças . quando esta não por superior a 48 (quarenta e oito) horas.Em casos especiais. assim se torna absolutamente necessária à disciplina.A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. Quando o for com prejuízo. esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem. § 1º . sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM. § 5º .O punido fará suas refeições no refeitório da OPM. § 6º . 2. a critério da autoridade que aplicou a punição. 2) embriaguez.
7) a data do início do cumprimento da punição. em lugar da punição imposta. 6) a classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse. de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação. se verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento. Art. deve ser feita em boletim reservado. menciona-se a justificação da falta.
. para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever. § 4º . 34 . No enquadramento são necessariamente mencionados: I) a transgressão cometida em termos precisos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelos números constantes do Anexo I ou pelo item 2 do artigo 14. mediante solicitação escrita. 4) a punição imposta. afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade.É a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor. se o punido tiver sido recolhido à prisão de acordo com o $ 2º do Art. ou causas de justificação.A aplicação da punição compreende uma descrição sumária. § 2º .A publicação da punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial. se o punido estiver baixado. 5) o local do cumprimento da pena. se for o caso. artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes. no enquadramento e na publicação em Boletim. § 1º . 11.
Art.A aplicação da punição deve ser feita com justiça.Publicação em Boletim . se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. Não devem ser emitidos comentários deprimentes e ou ofensivos. § 3º .A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada “ex-offício” ao Aspirante a Oficial e à praça com estabilidade assegurada. desde que não contenham alusões pessoais. o enquadramento da punição e a decorrente publicação em Boletim da OPM. clara e precisa dos fatos circunstâncias que determinaram a transgressão.32 . serenidade e imparcialidade. sendo porém permitidos os ensinamentos decorrentes. 3) a classificação da transgressão. a publicação desta deverá ser feita. 33 . em princípio. como está prescrito neste Regulamento. CAPÍTULO VIII NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES Art. 8) a determinação para posterior cumprimento. § 2º . no da autoridade imediatamente superior. podendo ser em boletim ostensivo.– 12 – 2) no comportamento MAU. cumprimento da punição ou justificação.Quando ocorrer causa de Justificação.Enquadramento .Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim. 2) os itens.
35 . 40 . pronto na OPM. Parágrafo Único . quando da absolvição ou da rejeição da denúncia.2/8/2011
. antes da respectiva publicação em boletim.Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é de competência do Comandante. Em caso contrário. deve a ela requisitar a apresentação do punido para a aplicação da punição. vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade. à disposição ou serviço de outra autoridade. 5) A punição disciplinar.A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição. para cumprimento Lindomar Gomes de Abreu . no entanto.A contagem do tempo de cumprimento da punição. Art. dentro dos seguintes limites: a) de advertência até 10 (dez) dias de detenção para transgressão leve. 2) A punição não pode atingir até o máximo previsto no item anterior. 4) Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição. b) de detenção até 10 (dez) dias de prisão para transgressão média.O cumprimento da punição disciplinar. as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. 38 .O tempo de detenção ou prisão. deve prevalecer a aplicação da pena relativa ao crime. Art. § 2º . quando forem da mesma natureza.No concurso do crime e transgressão disciplinar. Parágrafo Único . se como tal houver capitulação. Art. § 1º .A interrupção da licença especial.A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas: 1) A punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão. 37 .A autoridade que necessitar punir seu subordinado. § 2º . licença para tratar de interesse particular ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família. quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes. deve ocorrer após a sua apresentação. a cada uma deve ser imposta a punição correspondente. sem conexão entre si. pode solicitar àquela autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado.Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM. § 1º . Art. 36 . 6) Na ocorrência de mais de uma transgressão. c) de prisão à punição prevista no artigo 29 deste Regulamento para a transgressão grave. salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação.– 13 – Art.O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição. 3) A punição deve ser dosada quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes. 39 . por Policial-Militar afastado do serviço. não exime o punido da responsabilidade civil ou criminal que lhe couber. Art. não deve ultrapassar a 72 (setenta e duas) horas.
3) atenuação. tem início no momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno. 43 . Art. A punição máxima de que autoridade referida no artigo 9º pode aplicar. a aplicação da punição devida. Art.A interrupção da contagem de tempo da punição. Art. 45 . concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado.As punições disciplinares. 4) agravação. com ação disciplinar sobre o transgressor. quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. acha-se especificada no Quadro de Punição Máxima (Anexo II). de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições no mesmo estabelecidas. 42 .A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra. CAPÍTULO IX MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES Art. § 3º . § 1º . ambas com ação disciplinar sobre o transgressor.Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. ao julgar uma transgressão. salvo se entender que a punição está dentro dos limites da competência da autoridade de menor nível.As modificações de aplicação de punição são: 1) anulação. pelas autoridades especificadas nos itens 1 e 2 do artigo 9º. caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.Far-se-á em obediência aos prazos seguintes: 1) em qualquer tempo e em qualquer circunstância.A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição. 44. tomarem conhecimento da transgressão. importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente. A anulação da punição. 41 . consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma.A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação. à de nível mais elevado competirá punir. somente ocorrerá quando autorizada pelas autoridades referidas nos itens 1.O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punição devem ser publicados em Boletim. § 2º . pelas demais autoridades. § 1º . Parágrafo Único . Art. 2 e 3 do artigo 9º. RDMP-PI
. § 2º .Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes. superior e competente. 2) no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único . 2) relevação. nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros.Quando uma autoridade.– 14 – da punição disciplinar. cabe a mesma solicitar à autoridade superior.
se assim exigir interesse da disciplina e da ação educativa do punido. Parágrafo Único . devendo esta decisão ser justificada em Boletim.
TÍTULO IV COMPORTAMENTO POLICIAL MILITAR CAPÍTULO X CLASSIFICAÇÃO.O comportamento Policial-Militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.– 15 – Art. as autoridades discriminadas no artigo 9º. § 2º .A autoridade que tomar conhecimento da comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do artigo 44.Ao ser incluída na Polícia Militar. são de competência do Comandante-Geral e dos Comandantes de OPM. § 1º . consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta. Art. Art.A “prisão em separado” é considerada como uma das formas de agravação de punição de prisão para o soldado. deve propor a sua anulação à autoridade competente.A classificação. relevar. Art. 49 .A agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa.2/8/2011
.A relevação de punição. 2) por motivo de passagem de comando. 51 . 50 .São competentes para anular. 47 . Parágrafo Único . ou data nacional quando já tiver sido cumprida. fundamentadamente.“BOM”.O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Lindomar Gomes de Abreu . independentemente do tempo de punição a cumprir. Art.A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa.A relevação de punição pode ser concedida: 1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma. atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados. obedecido o disposto neste capítulo e necessariamente publicadas em boletim. se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. 52 . 46 . pelo menos metade da punição. 48 . RECLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMENTO Art. Art. a praça será classificada no comportamento . data de aniversário da PM. reclassificação e melhoria de comportamento.
tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares. 54 – A melhoria do comportamento da praça deve ser feita automaticamente.– 16 – 1) . no período de um ano de efetivo com mais de duas prisões. 53 . qualquer que seja o seu comportamento anterior. Art. Art.A reclassificação do comportamento da praça deve ser feita automaticamente. 2) .A reclassificação do comportamento de soldado. é feita. quando a praça for punida.“Bom”: quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço.“Mau”: quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço. quando a praça for punida com prisão. quando a praça for punida. não houver a praça sofrido qualquer punição. no período de um ano de efetivo serviço com mais duas prisões. tenha sido punida com até duas prisões. com punição de prisão de mais de 20 dias. 3) Do Bom para ó Ótimo: quando no prazo de 04(quatro) anos não houver a praça sofrido qualquer punição. 3) . 2) Do Ótimo para o Bom. quando a praça for punida. automaticamente para o comportamento Mau. quando a praça for punida. tenha sido punida com até de duas prisões. 3) Do Bom para o: a) Insuficiente. 4) . conforme se estabelece a seguir: 1) Do Mau para p Insuficiente: quando. no período de quatro anos de efetivo serviço. agravada para “prisão em separado”. 4) Insuficiente para o Mau. como se estabelece a seguir: 1) Do Excepcional para o: a) Ótimo. b) Mau. Parágrafo Único . 5) . no período de um ano de efetivo serviço com duas prisões. 2) Do Insuficiente para o Bom: quando no prazo de 02(dois) anos. Art. 2) Quatro repreensões eqüivalem a uma prisão. TÍTULO V RDMP-PI
. tão somente de que trata este capítulo: 1) Duas repreensões eqüivalem a uma detenção. no prazo de 01 (um) ano. quando a praça for punida com repreensão ou detenção. não houver a praça sofrido qualquer punição.“Insuficiente”: quando no período de l (um) ano de efetivo serviço. 3) Duas detenções eqüivalem a uma prisão.“Ótimo”: quando no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço. 4) Do Ótimo para o Excepcional: quando no prazo de 08 (oito) anos não houver a praça sofrido qualquer punição. 55 – Para efeito de classificação. reclassificação e melhoria de comportamento.“Excepcional”: quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço. b) Bom. tenha sido punida com até uma detenção. não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. com mais de uma detenção.
a contar da publicação em Boletim da solução de que trata o parágrafo anterior.O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. 2) a queixa. § 2º . Deve. normalmente redigido sob forma de ofício ou parte.2/8/2011
. tratar do caso específico. § 3º . 58 . deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis. solicita à autoridade que praticou o ato. permanecer na localidade onde serve. no entanto. Art. do objeto do recurso disciplinar que irá apresentar. Art. que se julgue prejudicado. interposto pelo Policial Militar que se julgue injustiçado.É o recurso disciplinar. § 4º .O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso até que o mesmo seja julgado. § 1º . que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso. por meio do qual o Policial-Militar.O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato. interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos.Representação . Art. § 2º . salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma. por escrito.Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao Policial-Militar que se julgue. à autoridade de quem vai se queixar. Parágrafo Único . 3) a representação.A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no artigo 58. § 1º . ofendido ou injustiçado por superior hierárquico.Reconsideração de ato . Art.A apresentação da queixa à autoridade superior. Parágrafo Único .O queixoso deve informar. por ato de autoridade superior.A apresentação da queixa à autoridade superior.A autoridade.A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do artigo 56 deve ser feita individualmente.Queixa . ofendido ou injustiçado. a contar da data em que o Policial-Militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram. 57 .– 17 – DIREITOS E RECOMPENSAS CAPÍTULO XI APRESENTAÇÃO DE RECURSOS Art. cingir-se aos fatos que o Lindomar Gomes de Abreu . ou julgue subordinado seu prejudicado. 56 . 60 . dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa. ou julgue subordinado seu prejudicado. 59 . § 3º .É o recurso interposto mediante requerimento. e seus parágrafos. a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato. na esfera disciplinar.É o recurso disciplinar. deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis. normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte.
devem constar em Boletim. b) 05 (cinco) anos de efetivo serviço. 61 .O cancelamento da punição pode ser conferido ao Policial-Militar que o requerer dentro das seguintes condições: 1) não ser a transgressão. começa a ser contado após cessarem as situações citadas. sem qualquer punição: a) 09 (nove) anos de efetivo serviço.O Comandante Geral. fundamentadamente.A tramitação de recursos deve ter tratamento de urgência em todos os escalões. comprovados pela análise de suas alterações.Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. CAPÍTULO XIII DAS RECOMPENSAS Art. ao pundonor policial-militar ou ao decoro da classe. 62 . fundamentar-se em novos argumentos. Art. 63 . à honra pessoal. 2) ter bons serviços prestados. Parágrafo Único . 3) ter conceito favorável de seu Comandante. § 1º . bem como a solução dada ao mesmo. Art. Art. 65 . pelo policial-militar que se encontre cumprindo punição disciplinar. 64 . § 2º . 4) ter completado. deve ser anotado o número e a data do Boletim da autoridade que concedeu o cancelamento. Art.Cancelamento de punição é o direito concedido ao Policial-Militar de ter cancelada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas. devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em Boletim. RDMP-PI
. executando serviço ou ordem que motive a apresentação do mesmo. provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários.O prazo para apresentação de recursos disciplinar.Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas. 66 . quando a punição a cancelar for de prisão.A entrada do requerimento solicitando cancelamento de punição. quando a punição a cancelar for de repreensão ou detenção. em suas alterações.A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante Geral. atentatória ao sentimento do dever. CAPÍTULO XII CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES Art.– 18 – motivaram.O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado. Na margem onde for feito o cancelamento. pode cancelar uma ou todas as punições do Policial Militar que tenha prestado comprovadamente relevantes serviços independentemente das condições enunciadas no artigo 62 do presente Regulamento e do requerimento do interessado. objeto de punição. sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações. § 3º .
2) as dispensas do serviço. à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física. § 3º .O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de policiaismilitares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão.As dispensas da revista do recolher e de pernoite no quartel.A dispensa total do serviço. 70 .São competentes para anular. as autoridade especificadas no artigo 9º deste Regulamento.As dispensas do serviço.O elogio individual. à coragem e desprendimento. somente poderá ser formulado a policiais-militares que se hajam destacadas do resto da coletividade no desempenho de ato ou ação meritória. à inteligência. § 2º . 67 . que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais. inclusive os de instrução. Esta dispensa não invalida o direito de férias. A sua publicação deve ser feita. esta deve ser feita. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter. contados de boletim a boletim.Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais são recompensas policiais-militares: 1) o elogio. Art. no mínimo. Art.Quando a autoridade que elogiar não dispuser de Boletim para a publicação.Só serão registrados nos assentamentos dos policiais-militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias a policial-militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Lindomar Gomes de Abreu . Art. podem ser incluídas em uma mesma concessão. 71 . para alunos dos cursos de formação. § 1º . às culturas profissional e geral. mediante solicitação escrita. 3) a dispensa da revista do recolher e do pernoite. § 1º . devendo essa decisão ser justificada em Boletim. no da autoridade imediatamente superior. nos centros de formação.2/8/2011
.– 19 – Art. podem ser: 1) dispensa total do serviço .quando isenta de todos os trabalhos da OPM. 69 . § 4º . restringir ou ampliar as recompensas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no artigo 9º.A dispensa total do serviço é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas. à capacidade como instrutor.quando isenta de alguns trabalhos que devem ser especificados na concessão. 2) dispensa parcial do serviço . às condutas civil e policial-militar. 68 . como recompensa. 72 . Art. § 3º .A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede. salvo motivo de força maior.São competentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo. 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início. fica subordinado às mesmas regras de concessão de férias. § 2º . Art. Não justificam a ausência de serviço para o qual o aluno está ou for escalado e nem da instrução a que deve comparecer.O elogio pode ser individual ou coletivo. é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil.
2 . Parágrafo Único . e as condições para sua instauração. tanto quanto possível. perante o Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina.
.Os julgamentos a que forem submetidos os policiais-militares. a que se refere o item 1 do artigo 14 deste Regulamento. estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados Conselhos e dá outras providências.O Comandante-Geral baixará instruções complementares necessárias à interpretação. funcionamento.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR ANEXO I 1. letras e números das leis. A numeração deve servir de referência para o enquadramento e publicação em Boletim da punição ou da justificação da transgressão. 73 . Art.As transgressões disciplinares.– 20 – Art. às circunstâncias e casos não previsto no mesmo. são neste Anexo enumeradas e especificadas. deve ser feita alusão aos artigos. normas ou ordens que contrariaram ou contra os quais tenha havido omissão. serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.As causas determinantes que levam o policial-militar a ser submetido a um destes Conselhos. do artigo 14. deste Regulamento. “ex-offício” ou a pedido. parágrafos. orientação e aplicação deste Regulamento.No caso de transgressões a que se refere o item 2. regulamentos.INTRODUÇÃO: 1 . e providências decorrentes. 74 . quando do enquadramento e publicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão.
ao conhecimento de autoridade competente no mais curto prazo.A classificação da transgressão Leve.Faltar a verdade. intencionalmente ou por falta de atenção. 2 . exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos.Utilizar-se do anonimato.Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente.Não cumprir ordem recebida.Trabalhar mal. 10 . ou mesmo sem justa causa ou razão. 16 . 11 . 21 . à autoridade imediatamente superior. II.Retardar a execução de qualquer ordem. Média ou Grave é competência de quem julga.Deixar de punir transgressor da disciplina. 7 . ou a qualquer ato de serviço. hipóteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas.Deixar de encaminhar à autoridade competente. 6 . impossibilidade de comparecer à OPM. 17 . 19 . 9 . 5 .Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste. recurso ou documento que receber. se não estiver na sua alçada dar solução. 13 .Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível. desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares. RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES: 1 . 3 .Dificultar ao subordinado a apresentação de recursos. 8 .Deixar de participar a tempo.Não levar falta ou irregularidade que presenciar. na linha de subordinação e no mais curto prazo.– 21 – 3 . Lindomar Gomes de Abreu . ocorrência no âmbito de suas atribuições quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito. a qualquer autoridade superior.Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial militar.Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé.Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições.2/8/2011
. ao superior imediato.Freqüentar ou fazer parte de sindicatos. 4 . associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares. ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir. 12 . levando em consideração o que estabelecem os Capítulos V e VI deste Regulamento. toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço. 15 .Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas. logo que tenha conhecimento.Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover.Deixar de informar processo que lhe for encaminhado.Deixar de comunicar a tempo. 14 . 20 . ou para retardar a sua execução. 18 . em qualquer serviço ou instrução.
24 . em qualquer circunstância.Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou.Realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior.Contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades.Comparecer o policial militar a qualquer solenidade. festividade ou reunião social com uniforme diferente do marcado. 27 . Estadual ou Municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta. 29 .Tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve sem estar autorizado.Deixar de apresentar-se. por negligência ou incúria. 40 . 30 . 26 . na esfera de suas atribuições. comprometendo o bom nome da classe. viatura ou animal. 38 . sem ordem do responsável ou proprietário.Não zelar devidamente. danificar ou extraviar. nos casos de comissão ou serviços extraordinário para os quais tenha sido designado. 37 .Permutar serviço sem permissão de autoridade competente.Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido. nos prazos regulamentares.Fazer diretamente ou por intermédio de outrem. bens da Administração Pública ou material proibido. 32 . 34 . transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço. em qualquer ato.Freqüentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe. 33 . medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento. 42 .Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes constituídos. material. ou mesmo deles servir-se. 43 .Portar-se sem compostura em lugar público.Recorrer ao judiciário sem antes esgotar todos os recursos administrativos. 31 .Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir.Representar a OPM e mesmo a Corporação. 41 .– 22 – 22 .
.Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo. à OPM para que tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes.Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem.Deixar de providenciar a tempo.Não atender a observação de autoridade competente para satisfazer débito já reclamado. 28 . ainda.Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição policial militar. sem estar devidamente autorizado. por negligência ou desobediência as regras ou normas de serviço. 36 . material da Fazenda Nacional. igual ou subordinado. 35 . Não são consideradas transações pecuniárias os empréstimos em dinheiro sem auferir lucro. 23 . 39 . 25 .Abandonar serviço para o qual tenha sido designado. logo que soube que o mesmo foi interrompido.
53 . 49 .Dar conhecimento de fatos. publicamente. em jogos proibidos ou jogar a dinheiro ou permitidos. a respeito de assuntos políticos ou tomar parte.Espalhar boatos ou notícias tendenciosas. quando isso contrariar ordem de autoridade. 54 . de solenidade policial militar ou civil.Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar.Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.Manifestar-se. 61 . desde que seja estranho ao serviço. de origem de alarme injustificável. 68 . de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado. lugares ou horas impróprias. 64 .Usar traje civil. documentos ou assuntos de policiais militares a quem deles não deva ter conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir.Maltratar preso sob sua guarda. 58 . 63 . 48 .Dar toques ou fazer sinais.Deixar o superior de determinar a saída imediata.Tomar parte.Disparar arma por imprudência ou negligência.Conversar ou fazer ruído em ocasiões.Fumar em lugar ou ocasião onde isso seja vedado. mal uniformizado ou com o uniforme alterado.sem ordem para tal. Lindomar Gomes de Abreu . 50 . ou ainda. em área policial militar ou sob jurisdição policial militar.Permanecer a praça em dependência da OPM. 56 . em manifestações da mesma natureza. 46 . 51 .Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão. 69 .Provocar ou fazer-se causa. 67 .– 23 – 44 .Portar a praça arma não regulamentar sem permissão por escrito de autoridade competente. voluntariamente. 52 . 62 .Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para tal.Andar o policial militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado contrariando o RDPM/CB ou normas a respeito. 65 .2/8/2011
. sem autorização de autoridade competente.Conversar com sentinela ou preso incomunicável. ou quando se dirigir a superior. sentar-se ou fumar a sentinela ou plantão da hora. consentir na formação ou permanência de grupo ou de pessoa junto a seu posto de serviço. 57 . o cabo ou soldado. 47 . 60 .Tomar parte. 66 . 45 . em discussões a respeito de política ou religião ou mesmo provocá-la. em área policial militar ou sob jurisdição policial militar.Conversar.Deixar que presos conservem em seu poder instrumento ou objetos não permitidos. bem como indevidamente distintivo ou condecoração. sem ordem para tal. ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente. 59 .Apresentar-se desuniformizado. 55 . fardado.Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável.Içar ou arriar Bandeira ou Insígnia.
pelas suas funções. 76 . o policial militar. 80 . em seguida. 84 .Deixar o oficial ou aspirante a oficial. sejam a isto obrigados.Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos. 87 . em público. quer em traje civil de cumprimentar superior. 75 .Sentar-se a praça. festividades.Desrespeitar em público as convenções sociais. o cabo ou soldado. em público ou pela imprensa. à mesa em que estiver oficial ou vice-versa.– 24 – 70 .Penetrar o policial militar sem permissão ou ordem. seus atos ou decisões.Entrar ou sair de OPM com força armada. judicial ou administrativa. desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com.Desrespeitar corporação judiciária. 89 . 86 . 81 . salvo os oficiais ou sargentos.Penetrar ou tentar penetrar o policial militar em alojamento de outra subunidade. de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência na OPM de civis.Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado. 83 . ao entrar em OPM onde não sirva. estando ou não fardado ou de exibi-lo quando solicitado. de apresentar-se ao oficial do dia ou seu substituto legal. sem autorização do comandante da guarda ou autorização similar.Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente.Entrar ou sair de qualquer OPM. 79 . bem como criticar. 73 . ou reuniões sociais. 77 .Deixar de portar. medidas gerais de ordem policial. documentos ou assuntos policiais militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança. 72 . 74 . ou qualquer de seus membros. militares ou policiais militares estranhos à mesma. a expressa declaração de motivo. em aposentos destinados a superior ou onde esse se acha.Deixar o Comandante da Guarda ou agente de segurança correspondente. bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada. 78 .
.Deixar o subtenente.Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais. ao entrar em OPM onde não sirva. quer uniformizado. 82 .Não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se sem obediência às normas regulamentares. de oferecer seu lugar a superior.Deixar o subordinado. 88 . ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continência. salvo situações de emergência. que. quando estiver sentado. de procurar o comandante ou o mais graduado dos oficiais presentes. salvo em solenidade. 85 . sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente. neste caso desde que o conheça ou prestarlhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito. uniformizado ou não.Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil.Deixar.Desrespeitar regras de trânsito. de dar ciência de sua presença ao oficial de dia e. 71 . o seu documento de identidade. sargento. cabo ou soldado. depois da revista do recolher. para cumprimentá-lo. Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. com objetos ou embrulhos.
– 25 – 90 . 94 .Ofender a moral por atos. introduzir ou distribuir.Aceitar o policial militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados. provocar ou desafiar seu igual ou subordinado.Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo. excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica.Deixar ou negar-se a receber vencimentos. inflamável ou explosivo sem permissão de autoridade competente. 106 . tão logo seus afazeres o permitam. quando devidamente autorizados.Ter em seu poder ou introduzir. provocar ou desafiar superior.Dirigir memorandos ou petições. tão logo seus afazeres o permitem. 105 . 101 . alimento. salvo a exceção de número anterior.Ter em seu poder. 92 . 108 . a qualquer autoridade.Procurar desacreditar seu igual ou subordinado. 100 .Fazer uso.2/8/2011
. de sauda-los de acordo com as normas regulamentares. 97 . sobre assuntos de alçada do Comando Geral da PM. 111 . gestos ou palavras. referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.Autorizar. entorpecentes ou produtos alucinógenos. salvo quando devidamente autorizado. 96 .Discutir ou provocar discussões por qualquer veículo de comunicação.Embriagar-se ou induzir outro a embriaguez. 91 . 99 . presente a solenidade internas ou externas onde se encontrarem superiores hierárquicos.Dirigir-se. Lindomar Gomes de Abreu . 110 . embora tal estado não tenha sido constatado por médico. para cumprimentá-los salvo ordem ou instrução a respeito. de apresentar-se ao comandante ou chefe imediato. publicações. salvo em grau de recurso na forma prevista neste Regulamento.Ofender.Travar discussões. bebidas alcoólicas. em área policial militar. promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva. introduzir ou distribuir. em área policial militar ou sob a condição policial militar. 104 . promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade civil ou policial militar. equipamento ou material que lhe seja destinado ou que deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade. da OPM onde serve. 102 . seja de crítica ou de apoio a ato de superior. militares ou policiais militares.Autorizar. sobre assuntos político. rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado.Deixar o oficial ou aspirante a oficial. 103 . 93 . 107 .Deixar o subtenente ou sargento. em área policial militar ou sob jurisdição policial militar. seja de caráter reivindicatório.Ter em seu poder. 109 . 98 . com exceção das demonstrações intimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado. introduzir outrem a uso tóxicos.Deixar o policial militar.Ofender. estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral. estar sob ação. tóxicos ou entorpecentes. de apresentar-se ao de maior posto e ao substituto legal imediato. em área policial militar ou sob a jurisdição policial militar. a não ser mediante prescrição de autoridade competente. 95 .Ter em seu poder ou introduzir.
dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. relatório ou qualquer documento. cabelos. em nota de ocorrência. exceto nos postos de serviço.Participar o policial militar da ativa. de firma comercial. 118 . quando uniformizado.Omitir. contrariando disposições à respeito.– 26 – 112 . barba.Dar. 114 . ou nelas exercer função ou emprego remunerado.Usar o uniforme.Violar ou deixar de preservar local de crime. 120 .Prestar informação a superior induzindo-o a erro deliberadamente ou intencionalmente.
. entendidos estes como as salas designadas para o trabalho dos policiais. 113 . 119 . quando de folga. 122 – Receber visitas nos postos de serviço ou distrair-se com assuntos estranhos ao trabalho. 121 – Andar descoberto.Usar. 115 . 116 . de emprego industrial de qualquer natureza. ordem ilegal ou claramente inexeqüível que possa acarretar ao subordinado responsabilidade.Soltar preso detido ou dispensar parte de ocorrência sem ordem da autoridade competente. bigode ou costelas excessivamente compridos ou exagerados.Utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamentos. por escrito ou verbalmente. 117 . se isso contrariar ordem de autoridade competente. ainda que não chegue a ser cumprida.
.– 27 –
POSTO OU GRADUAÇÃO Oficiais da ativa Oficiais na Inatividade Asp Of e sub Ten da ativa (1) Sgt. Cb e Sd da ativa (1)(2)(3) Asp Of. Sub Ten. Sgt.ANEXO II
Quadro de Punição Máxima. referida no artigo 41 deste Regulamento. que pode aplicar a autoridade competente. ITENS:
30 dias de prisão 30 dias de prisão 20 dias de prisão 15 dias de prisão 06 duas de prisão repreensão
30 dias de prisão 30 dias de prisão 30 dias de prisão
10 dias de prisão 15 dias de prisão
8 dias de prisão 8 dias de prisão
8 dias de prisão
(a) Também Capelães Policiais Militares RDMP-PI
. apreciado o estabelecido no Capítulo VII. Cabo e Sd na inatividade (3) Alunos da Escola de Formação de Oficiais (2)(4) Alunos de Órgão de Formação de Sargento (2)(4) Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2)(4) AUTORIDADES DEFINIDAS NO ARTIGO 09.
(3) .LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA :.EXCLUSÃO À BEM DA DISCIPLINA:.PRISÃO EM SEPARADO :.
Lindomar Gomes de Abreu . (4) .Aplicável nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 31 e no artigo 73. (2) .Aplicável nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 31.2/8/2011
.Artigo 29 e parágrafo único do artigo 49.– 29 – (1) .Parágrafo §º do artigo 8º.
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