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Timestamp: 2018-11-14 05:14:40+00:00
Document Index: 154305443

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2']

REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM MUNICIPAL DE ESTARREJA - PDF
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Benedicto Minho Estrela
1 REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM MUNICIPAL DE ESTARREJA Regulamento n.º 02/2009 Aprovado em Câmara Municipal a 03/03/2009 Aprovado em Assembleia Municipal a 06/05/2009 1ª Alteração aprovada em Câmara Municipal a 10/02/2011 1ª Alteração aprovada em Assembleia Municipal a 28/02/2011
2 PREÂMBULO A Câmara Municipal de Estarreja, na prossecução de medidas de apoio aos jovens do Concelho, pretende implementar o Cartão Jovem Municipal com o objectivo de possibilitar aos seus titulares melhores condições de vida, contribuir para a sua realização pessoal e fomentar a participação cívica activa em actividades de interesse municipal de cariz social, cultural, desportivo, recreativo ou outro. O Cartão Jovem Municipal resulta de uma parceria estabelecida entre o Município de Estarreja e a Movijovem Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada e constitui um meio privilegiado do Município possibilitar aos jovens do Concelho um conjunto alargado de vantagens de dimensão concelhia, regional, nacional e inclusivamente europeia. Este Cartão é emitido pela Movijovem, com logótipo da Autarquia, capaz de conceder benefícios, isenções e descontos na utilização e compra de bens, produtos e serviços públicos e privados, existentes no Concelho e de estruturar um veículo de informação, divulgação e promoção, capaz de aglutinar a juventude e as suas famílias, em volta do Concelho e do seu comércio tradicional. Considerando que, nos termos da lei, compete às autarquias locais promover a resolução dos problemas que afectam as populações, designadamente através do apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal. Nestes termos, a Câmara Municipal de Estarreja delibera aprovar o presente regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 64.º, n.º 4. alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2001, de 11 de Janeiro. 1
3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento estabelece as normas de adesão e utilização do Cartão Jovem Municipal Euro <26 do Concelho de Estarreja, adiante designado de Cartão Jovem Municipal. Artigo 2.º Objectivos e Vantagens 1. O objectivo da criação do Cartão Jovem Municipal é o de garantir vantagens e descontos em serviços e produtos a nível local, nacional e europeu, tendo como objectivo final contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens. 2. O Cartão Jovem Municipal concederá descontos nas infra-estruturas e nos equipamentos municipais discriminados no anexo 1 publicado no presente regulamento, bem como em outros que posteriormente venham a ser acrescentados. Artigo 3º Generalidades 2
4 1. O cartão será Co-Branded (dupla marca), ou seja, de um lado Cartão Jovem <26 (nacional) e do outro será o Cartão Jovem Municipal. 2. Todos os portadores do Cartão Jovem Municipal farão parte de uma base de dados que possibilitará a informação de actividades da Câmara Municipal. 3. As empresas, associações e estabelecimentos comerciais interessados em aderir e que por via disso procurem fidelizar clientela jovem, concedendo descontos, vales de desconto e/ou ofertas deverão preencher e outorgar formulário próprio e entregá-lo na Câmara Municipal de Estarreja. 4. As vantagens do Cartão Jovem Municipal estarão disponíveis todo o ano, com excepção nos períodos de saldos, liquidações, promoções, campanhas ou outras vendas com reduções de preços dos estabelecimentos comerciais, de acordo com regulamentação e leis em vigor, e não é cumulativo com outras promoções, nomeadamente respeitantes a estabelecimentos comerciais e/ou eventos camarários. Artigo 4º Destinatários 1. O Cartão Jovem Municipal destina-se a todos os jovens residentes no concelho de Estarreja, com idades compreendidas entre os 12 e os 26 anos. Artigo 5º Validade do Cartão Jovem Municipal 1. O Cartão Jovem Municipal tem validade anual, podendo ser renovado por igual período, e caduca no dia em que o utente fizer 26 anos. 2. O Cartão Jovem Municipal é válido em todo o concelho, e deverá ser adquirido no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Estarreja. 3
5 3. Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento do custo respectivo e repetição de todo o processo. 4. Aos titulares do Cartão Jovem Municipal, no momento da sua aquisição, é-lhes entregue um exemplar do Regulamento do cartão, ao qual ficam sujeitos, bem como o respectivo Guia de Descontos, com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projecto, à data da aquisição. Artigo 6.º Emissão e custos 1. O Cartão Jovem Municipal será emitido pela Movijovem e terá um custo de 8 (oito) euros. 2. As receitas de venda do Cartão Jovem Municipal reverterão a favor da Movijovem, e serão depositadas na conta bancária desta entidade. 3. O Cartão Jovem Municipal resulta de uma parceria entre o Município de Estarreja e a Movijovem, formalizada através de protocolo celebrado entre ambas as entidades. CAPÍTULO II Utilização Artigo 7º Locais de utilização 1. O Cartão Jovem Municipal é validamente utilizável em todos os estabelecimentos que ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal ou por outra entidade legalmente autorizada. 4
6 2. O Cartão Jovem Municipal será validamente utilizável em todas as estruturas, equipamentos, serviços e espectáculos do Município de Estarreja, constantes do Anexo 1 do presente Regulamento, bem como outros aderentes ao projecto. Artigo 8.º Intransmissibilidade 1. O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível. As vantagens concedidas destinamse à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do cartão, e os descontos concedidos pelo cartão não são acumuláveis. 2. As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente. Artigo 9.º Atribuição e/ou Utilização fraudulenta 1. Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as empresas, associações e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto imediatamente à Câmara Municipal de Estarreja, que deverá suspender a validade do respectivo cartão, promovendo a sua anulação. 2. A anulação, motivada por utilização fraudulenta, implica a não revalidação do Cartão Jovem Municipal. 3. Sempre que os beneficiários constatem o desrespeito das empresas, associações e outras entidades aderentes, com os compromissos assumidos com o Cartão Jovem Municipal, devem comunicá-lo de imediato e por escrito à Câmara Municipal de Estarreja. 5
7 4. As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários, em resultado das quais tenha resultado a concessão do cartão, implicam a interdição do acesso ao mesmo por um período mínimo de dois anos. Artigo 10º Processo de adesão 1. A adesão ao Cartão Jovem Municipal será formalizada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Estarreja, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o feito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade; b) Número de contribuinte; c) Duas fotografias; d) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, ou cartão de eleitor. 2. Poderá ser feito um pré-registo no site da Câmara Municipal desde que e a partir de quando o serviço esteja disponível sendo, no entanto, necessário entregar os documentos a anexar ao processo, no prazo de 5 dias úteis a contar do mesmo. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 11º Dúvidas e omissões 6
8 1. Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal de Estarreja. 2. Poderão, a todo o tempo, por decisão do executivo municipal, ser aditados, suprimidos ou alterados os benefícios estabelecidos no Anexo 1 do presente regulamento. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia Municipal 7
9 ANEXO 1 Descontos em infra-estruturas e equipamentos municipais (artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento): Casa Museu Egas Moniz - 100% nas entradas; 50% desconto em actividades pagas a desenvolver; Publicações do Município 50%; Cursos de formação, conferências, seminários, congressos, workshops e outros eventos similares, organizados pelo Município de Estarreja 20% Biblioteca Municipal, Espaço Internet e Arquivo Municipal - Fotocópias, impressões, digitalização - 10%; Piscinas Municipais 25% nas entradas; - 50% nas manhãs do período das férias escolares; Aluguer de Equipamentos desportivos municipais - 25% Ocupação da via pública, licenças de condução de ciclomotores, de motociclos e de veículos agrícolas, licenças de publicidade - Taxas relativas a licenças 20% Construção de habitação unifamiliar - Taxas relativas a licenças 50% Água - Tarifa de ligação domiciliária, incluindo a ligação do contador 50%; Saneamento Tarifa de ligação 50% Cine Teatro de Estarreja Bilhete para Cinema: desconto de 1 ; Outros espectáculos: descontos integrados na categoria descontos habituais e aplicável nos eventos com essa referência (desde que permitida a entrada no respectivo evento) (consultar Actividades de carácter desportivo promovidas pela Autarquia 25% 8
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