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Timestamp: 2018-03-23 15:02:31+00:00
Document Index: 75633962

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 46', 'Artigo 46']

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.578 de 05.11.2013 (Introduz modificações na Lei nº 2.657/1996 e na Lei nº 4.117/2003 para adequar a legislação estadual à nova
Lei Est. RJ 6.578/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.578 de 05.11.2013
DOE-RJ: 06.11.2013
Introduz modificações na Lei nº 2.657/1996 e na Lei nº 4.117/2003 para adequar a legislação estadual à nova sistemática de concessão de inscrição estadual no âmbito do REDESIM e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 6º do artigo 43:
§ 6º Da decisão que indeferir ou que inabilitar a inscrição caberá recurso, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46."
II - o § 7º do artigo 43-B:
§ 7º Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados no caput ou no § 1º deste artigo ensejará a exigência de garantia, sujeitando o contribuinte à inabilitação de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado, observando-se o disposto no § 6º do art. 43."
III - o artigo 45:
"Artigo 45. A baixa ou quaisquer outras formas de inabilitação da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos."
IV - o artigo 46:
"Artigo 46. O Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá as normas a serem observadas para inscrição ou sua renovação, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária das atividades, baixa e quaisquer outras formas de inabilitação da inscrição especificando os documentos que deverão ser ( continua ... )