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Timestamp: 2019-04-21 22:58:43+00:00
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Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro - PDF
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Marco Padilha Molinari
1 Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro
2 COORDENAÇÃO GFIPATI
3 Aprendizagem, Legislação e Prática: I - Cotas de Aprendizagem; II Cadastro Nacional de Aprendizagem; III Fiscalização do Trabalho.
4 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) Arcabouço legal atualmente em vigor sobre a aprendizagem CLT, artigos 428 a 433; Decreto 5.598/2005; Portaria MTE 615/2007, alterada pela Portaria 1003/2008. Portaria MTE 1.715/2009 Portaria MTE 2.185/2009 Instrução Normativa SIT 75/2009; Portaria MTE 656/2010
5 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) A Lei , de , reformulou profundamente o instituto da aprendizagem profissional, alterando os artigos 428 a 433 da CLT; Fim do monopólio do SNA: as ESFL passam a ministrar cursos de aprendizagem SUBSDIARIAMENTE (art. 430 da CLT); A aprendizagem passa a ser vista sob a ótica do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988; A obrigação de contratação de aprendizes deixa de ser exclusiva do setor industrial, estendendo-se aos estabelecimentos de qualquer natureza;
6 Os Serviços Nacionais de Aprendizagem SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria; (decreto-lei 4.048/42) SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio; (decreto-lei 8.621/46) SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes; (Lei 8.706/93) SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; (Lei 8.315/91) SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (M.P /01 ).
7 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) Estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes: Todos com mais de 7 (sete) empregados (artigo 429, da C.L.T.); Micro Empresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e aquelas inscritas no Simples, é facultativo; Para entidades sem fins lucrativos de educação profissional, é facultativo.
8 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) Cálculo da cota de aprendizes: A cota é fixada em 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do total de empregados, cuja função demande formação profissional metódica. (CBO São excluídos da base de cálculo as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, gerência ou confiança, bem como os aprendizes já contratados. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
11 Aprendizagem Profissional A fixação da cota de aprendizes Consulta na CBO:
12 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) Quem pode ser aprendiz: Deve ter entre 14 e 24 anos; Deve estar matriculado e freqüentando a escola (caso não tenha concluído o ensino médio); A pessoa portadora de deficiência pode ser aprendiz, sem limite de idade.
13 Principais Dúvidas: I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) A contratação do aprendiz deve ser formalizada por meio de anotação na CTPS e no Livro de Registro/ficha de empregados, ou sistema eletrônico de registro de empregados, e de contrato de trabalho escrito. No campo função, deve ser aposta a palavra aprendiz seguida da função constante no programa de aprendizagem. Em anotações gerais, deve ser especificada a data de início e término do contrato de aprendizagem, que deve coincidir com a duração do curso de aprendizagem.
14 Principais Dúvidas: I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) Caso a contratação do aprendiz seja realizada pela entidade sem fins lucrativos (que assume a condição de empregador), deverá constar menção ao contrato celebrado e ao nome do estabelecimento tomador, nas anotações gerais (CTPS) e no próprio contrato de aprendizagem. O contrato de aprendizagem deverá indicar expressamente: - o curso, objeto da aprendizagem; - a jornada diária e semanal; - a remuneração mensal ou o valor da hora; - O termo inicial e final do contrato.
15 Principais Dúvidas: I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) Remuneração: Será garantido o salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável. Condição mais favorável: Fixada no contrato de aprendizagem (liberalidade do empregador); Prevista em convenção ou acordo coletivo (piso da categoria específico para o aprendiz); - Piso Regional da categoria(lei Complementar nº. 103/00).
16 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) São garantidos aos aprendizes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, com algumas particularidades: Obrigatoriedade de atividade prática (empresa) e atividade teórica (SNA ou ESFL), ambas remuneradas; Exceção: atividade prática na instituição formadora (art. 23, Decreto 5.598/05); Atividade prática do aprendiz na empresa deve ser acompanhada por um monitor, empregado da empresa, por ela designado para essa finalidade; Jornada máxima de 6 horas, sendo vedada prorrogação ou compensação;
17 I - Cotas de Aprendizagem (art. 429 da C.L.T.) São garantidos aos aprendizes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, com algumas particularidades: Excepcionalmente, poderá haver jornada de 8 horas para os aprendizes que já terminaram o ensino fundamental, desde que haja atividade teórica no mesmo dia. Férias devem coincidir com as férias escolares, obrigatoriamente para menores de 18 anos e preferencialmente para os demais;
18 II - Cadastro Nacional de Aprendizagem (Artigo 32, do Decreto nº /05, Portaria nº. 615/2007 ) É um banco de dados nacional com informações sobre as entidades de formação técnicoprofissional e dos cursos de aprendizagem que disponibilizam. A partir da inscrição no cadastro, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego SPPE, irá analisar e validar os cursos.
19 II - Cadastro Nacional de Aprendizagem (Artigo 32, do Decreto nº /05, Portaria nº. 615/2007 )
20 II - Cadastro Nacional de Aprendizagem (Artigo 32, do Decreto nº /05, Portaria nº. 615/2007 )
21 II - Cadastro Nacional de Aprendizagem (Artigo 32, do Decreto nº /05, Portaria nº. 615/2007 )
22 II - Cadastro Nacional de Aprendizagem (Artigo 32, do Decreto nº /05, Portaria nº. 615/2007 )
23 Consulta Pública ao Cadastro Nacional Consulta Pública ao Cadastro Nacional
24 III - Fiscalização do Trabalho GFIPATI / SRTE/RJ Portaria nº. 49, de 10 de março de Grupo de Fiscalização de Cotas de Pessoas Portadoras de Deficiência, de Cotas de Aprendizagem e de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Estado do Rio de Janeiro. Coordena a Fiscalização de Cotas de Pessoas Portadoras de Deficiência, de Aprendizagem e Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio de Janeiro.
25 Comparativo de Inserção de Aprendizes: 2008/ Aumento 23% Período de janeiro a abril 2008/2009 aumento de 28% 2009/2010 aumento de 15%
26 Manual da Aprendizagem: Publicações manual da aprendizagem.pdf
29 Aprendizagem não é filantropia ou caridade Para as empresas, a aprendizagem profissional mais que uma obrigação legal é uma necessidade: Competitividade Modernização dos meios de produção Surgimento de novas profissões e extinção de outras Aumento de produtividade Melhoria da qualidade de produtos e serviços
30 Benefícios para a empresa: Forma adequadamente seus quadros O aprendiz produz, ou seja, gera lucro para a empresa Vantagens econômicas do contrato em comparação aos outros empregados
31 Benefícios para o aprendiz: Profissionalização adequada Prevenção pela educação: saúde e segurança no trabalho, noções de direitos trabalhistas e cidadania Garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.
32 O direito à profissionalização é uma forma de romper o ciclo perverso, excludente e hereditário da pobreza POBREZA SUBEMPREGO OU DESEMPREGO TRABALHO PRECOCE FALTA DE PROFISSIONA - LIZAÇÃO EVASÃO ESCOLAR FALTA DE ACESSO À EDUCAÇÃO
33 MTE / SRTE-RJ / SFISC / GFIPATI Av. Presidente Antônio Carlos, nº. 251, sala 1311, Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP.: Tels.: (21) / r/237 FAX.: (21)
34 - instituído pela Portaria MTE nº de 22 de julho de 2009; - criado como desdobramento natural do Fórum Nacional da Aprendizagem, instituído através da Portaria MTE nº 983 de 26 de novembro de 2008;
35 - é um espaço permanente de discussão de questões relativas à aprendizagem profissional, - tem como finalidade estimular e promover o debate, a mobilização e a inclusão de aprendizes, com ou sem deficiência, no mercado de trabalho, bem como apoiar e propor ações voltadas para a sua continuidade em postos de trabalho após o término da aprendizagem profissional;
36 - é composto por representantes do setor público, dos trabalhadores, dos empregadores, das entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica e da sociedade civil;
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OBJETIVOS Associar o início da vida no mercado de trabalho com a conclusão de um curso profissional; Fornecer conhecimento teórico e prático; Ampliar o acesso ao mercado de trabalho antecipadamente; Permitir
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