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Timestamp: 2020-01-19 20:57:15+00:00
Document Index: 3296719

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 65', 'artigo 386', 'in dubio', 'artigo 157', 'artigo 33']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado
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Petição - Penal - Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado
Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado.
A MM. Juíza "a quo" condenou o ora apelante a uma pena de cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão, bem como ao recolhimento de quatorze (14) dias multa, como incurso nas sanções do artigo 157, 2º, I e II do Código Penal, devendo cumprir, inicialmente, com a reprimenda em regime fechado.
A priori, cumpre desde já esclarecer que o ora apelante intimado pessoalmente da decisão, manifestou o desejo de recorrer à Superior Instância.
Razão lhe assiste!
Em que pese o elevado saber da autoridade judicante, a r. decisão de fls. .... merece reforma, senão vejamos.
Entretanto, não obstante o elevado saber jurídico da MM. Juíza "a quo", a "aplicadora" do direito, deixou de observar e aplicar a atenuante obrigatória, quando da dosimetria da pena, contrariando assim, expressamente, o comando legal insculpido no artigo 65,I do Código Penal ...., no qual, prescreve-se que sempre as circunstâncias atenuantes devem ser consideradas na dosimetria da pena.
Desde já vale ressaltar, que o sentenciado em nenhum momento admitiu os fatos. Durante a fase inquisitiva, o apelante exerceu seu direito constitucionalmente assegurado de permanecer calado e só se manifestar em Juízo, sendo certo, portanto, que seu silêncio não deve e não pode ser interpretado em seu desfavor.
Já em Juízo, diante das garantias constitucionais, negou veementemente a autoria delitiva, dizendo apenas que na ocasião dos fatos e em razão de disparos de arma de fogo e do corre-corre na via pública se escondeu. Afirmou ainda, que não estava no interior do coletivo.
De outro lado, durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas de acusação, sendo que, como asseverar-se-á em seguida não se conseguiu imputar e comprovar a autoria do delito ao sentenciado ou sequer afastar sua antítese.
A vítima em seu depoimento de fls. ...., disse não ter visto os roubadores e que em razão disso, não tem reconhecer o ora apelante em juízo como um dos autores do roubo.
A outra e última testemunha, policial civil que atuou no caso, relatou que chegou ao local dos fatos após o roubo e que perseguiu os "supostos" roubadores, logrando deter o ora sentenciado, contudo, a referida testemunha não presenciou os fatos e por esse motivo não se presta a comprovar e atestar a autoria do caso em tela.
Ante ao exposto, e considerando que não há mais nada nos autos que infirme a autoria do delito ao apelante, como se vê, inexistem provas para a prolação de um decreto condenatório, razão pela qual impõe-se à reforma do r. título executivo para Absolvição do apelante na forma do que prescreve o artigo 386,VI do Código de Processo Penal.
Frise-se que a única pessoa que poderia afirmar ou afastar por definitivo a participação do sentenciado do evento criminoso seria o cobrador do ônibus, entretanto referida testemunha não foi ouvida.
Caso os Nobres Julgadores ainda não estejam convictos da inocência do sentenciado e da total insuficiência de provas do presente processo, requer-se, lastreado também no Princípio Constitucional da Presunção de Inocência e do "in dubio pro reo" que se Absolva o apelante.
Nesse sentido a jurisprudência consagra que:
"A condenação exige prova irrefutável da autoria. Quando o suporte da acusação enseja dúvidas, melhor é absolver" (TARJ - TAC- REL. ERASMO COUTO- RT 513/479)
Em caso remotíssimo de manutenção do decreto condenatório, requer-se o reconhecimento da tentativa, pelos motivos a seguir expostos.
Conforme se depreende da análise da prova oral, especificamente, do depoimento do policial que atuou no caso, os agentes foram imediatamente perseguidos e detidos.
Portanto, os agentes foram detidos logo após os fatos e a "res furtiva" que foi apreendida com o co-réu foi de pronto devolvida intacta à vítima, de forma que os agentes não tiveram a posse mansa e pacífica dos objetos.
Nesse sentido a jurisprudência já se posicionou, como exemplificadamente, pode ser constatado no seguinte julgado:
"A transitoriedade da detenção da coisa ,com pequeno intervalo entre a subtração e a recuperação da "res furtiva", resultante do feito do criminoso ser perseguido e preso, faz a conduta prevista no artigo 157 do Código Penal permanecer na fase de tentativa" (TAMG- AC - Rel. Willian Romualdo - RT 617/349)
Outrossim, requer-se o afastamento da qualificadora da arma de fogo, posto que é cediço e pacífico o entendimento que para configuração dessa majorante faz-se necessário, imprescindivelmente, a apreensão do objeto da majorante, ou seja, a arma de fogo; bem como, necessário também, sua perícia a fim de que se ateste se a mesma é apta ao disparo, razão pela qual pugna a defesa a reforma da r. sentença para afastar referida majorante.
Vale ressaltar no mesmo sentido assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no sentido que a arma imprópria ao disparo, constatado mediante exame pericial a impossibilidade de produzir disparos não qualifica o crime de roubo (STF, RT 702/438 ; STF, HC 71.051, DJU. 9/9/94, p. 23442, in BBCCr 8/228), o que dirá quando não ocorre nem a apreensão da mesma.
Requer-se ainda, em caso remotíssimo de manutenção do decreto condenatório, a aplicação da o regime semi-aberto, posto que ao que consta nos autos, o apelante é primário, não possui quaisquer antecedentes, além de ser menor de vinte e um anos, razões pelas quais desnecessária é a aplicação do regime de segregação total, que nada ajudaria em sua ressocialização, sendo que este sim, que deve ser reservado àqueles sentenciados reincidentes, que obriga a sua ressocialização, longe do convívio social.
Outrossim, Doutos Julgadores, é cediço os malefícios, causados pelo enclausuramento. Segundo César Roberto Bittencourt, em sua obra "Falência da Pena de Prisão", o ambiente carcerário, em razão de sua antítese com a comunidade livre, converte-se em meio artificial, antinatural, que não permite realizar nenhum trabalho reabilitador sobre o recluso.
Hilde Kaufmann analisa bem os males que o encarceramento provoca no preso e as dificuldades de um retorno à vida social, afirmando que "o preso é incapaz de viver em sociedade com outros indivíduos, por se compenetrar profundamente na cultura carcerária, o que ocorre após longo período de reclusão. A prisionização constitui grave problema que aprofunda as tendências criminais e anti-sociais."
Importante ressaltar, que os requisitos objetivos para a concessão do regime semi-aberto estão preenchidos, posto que o apelante é primário e menor de vinte e um anos, o que, aliado ao "quantun" da pena ora fixado em torno de cinco anos, faz com que o condenado, segundo o artigo 33,§2º, alínea "b", do Código Penal, inicie a sua reprimenda em regime semi-aberto.
Ademais o Código Penal assim prescreve:
(*)Art.65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I- ser o agente menor de 21(vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta), na data da sentença.
II- ......
Vale ressaltar Ínclitos Julgadores, que essa atenuante não foi considerada também para o co-réu, eis que o referido também é menor de vinte e um anos.
Ante o exposto, requer a atenualização da pena, em face de ocondenado ser menor de vinte e um anos de idade e que por sua própria personalidade e caráter ainda em formação, deve, por esses motivos, merecer tratamento distinto do que recebem os demais, não só pela menor censurabilidade de seu comportamento imaturo, como pela desnecessidade de cumprir a pena em regime rigoroso que em nada ajudaria em sua ressocialização.
Pelo recebimento, processamento e provimento ao presente recurso de Apelação.
Requerimento de juntada de exame criminológico aos autos
Contra-razões de prova precária de furto
Recurso e razões de estelionato por ausência de perícia documentoscópica
Contra-razões de recurso em sentido estrito de liberdade provisória
Pedido de liberdade provisória ante a desnecessidade de prisão preventiva do réu
Pedido de liberdade provisória, em razão do preenchimento dos requisitos para a mesma
Pedido de abertura de inquérito policial, ante à ocorrência de injúria e difamação
Alegações finais em processo-crime, alegando-se falta de provas para condenação do réu
Contra-razões de recurso para aumento de pena