Source: https://www.megaleiloes.com.br/imoveis/rj/apartamento-530-m2-sao-conrado-rio-de-janeiro-rj-x13883
Timestamp: 2017-07-27 18:41:57+00:00
Document Index: 120520056

Matched Legal Cases: ['Artigo 450', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 257', 'artigo 500', 'artigo 264']

Apartamento 530 m² - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ - X13883 Mega Leilões / Imóveis / RJ / Apartamento 530 m² - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ ‹› ABERTO PARA LANCES
Leilão: ML06435
Lance inicial: R$ 10.600.000,00
Inicio: 21/06/2017 às 11:00
Término: 07/08/2017 às 11:00
* Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.100 – Apto 1301 * Área privativa: fração ideal de 0,06024 (apartamento) e 0,00207 relativa a cada vaga de garagem no respectivo terreno. Área Edificada: 530,00m2 (conforme Prefeitura). * Matrícula: 44.236 do 2º CRI do Rio de Janeiro/RJ
OBS.: Com direito ao uso de quatro vagas de garagem, sendo uma no pavimento térreo e três no subsolo, conforme Matrícula. OBSERVAÇÕES:
* Ficarão a cargo do Vendedor as providências e despesas necessárias: (i) ao registro da Escritura Pública outorgada em 30.09.2016 pelo 2º Tabelionatos de Notas de São Paulo/SP, livro 157/161, que transfere a propriedade do imóvel ao VENDEDOR, em fase de registro na Matrícula do imóvel; (ii) ao cancelamento das averbações referentes ao art. 7º da Lei 8.668/93. Vide itens 5.4, 5.5 e 5.5.1 do Edital de Leilão. Valor da Avaliação: R$ 10.600.000,00 BRL (Dez milhões, seiscentos mil reais) .
A BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, na qualidade de administradora e proprietária fiduciária dos ativos que compõem o BRL V – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (CNPJ/MF nº 23.964.908/0001-10), constituído de acordo com o disposto no parágrafo segundo do art. 7º da Lei 8.668/93, torna público, para conhecimento dos interessados, que os imóveis de sua propriedade serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, através de Leilão: (i) presencial, (ii) online (iii) presencial e on line, do tipo “MAIOR LANCE OU OFERTA”, observado o valor mínimo de venda previsto neste Edital.
Para fins do presente, o proponente vencedor será designado “COMPRADOR” e a BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, na qualidade de administradora e proprietária fiduciária dos ativos que compõem o BRL V – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO B, será designada “VENDEDOR”.
Fica reservado ao VENDEDOR, a seu critério e sem prévia comunicação, o direito de vender ou não o(s) imóvel(is) pelo maior lance alcançado ou então, por outro valor ofertado que não o lance maior, bem como retirar, desdobrar, reunir os imóveis em lotes, ou voltar lances, sempre por intermédio do Leiloeiro Oficial.
O Leilão será realizado em 07 de agosto de 2017 às 11 horas, na modalidade presencial e/ou “online”, presencial na Alameda Franca, 580, Jardim Paulista e “online” através do site do Leiloeiro Oficial: www.megaleiloes.com.br .
O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira registrado na JUCESP sob nº 844 estabelecido na Alameda Franca, nº 580, Bairro Jardim Paulista, São Paulo-SP – telefone: (11) 3149-4600 e Fax: ( ) - ramal .
O horário para a realização do Leilão corresponde ao do local em que o mesmo será realizado.
O Leilão será regido pelas normas e disposições consignadas neste Edital, que os interessados aceitam por adesão sem qualquer restrição ou ressalva e pela legislação aplicável.
Ao concorrer na aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizado o conhecimento e a aceitação pelo COMPRADOR de todas as condições estipuladas neste Edital e também em seus Anexos.
1.1 Alienação do(s) imóvel(is) relacionado(s) no Anexo I, parte integrante deste Edital, também disponíveis no site do Leiloeiro Oficial: www.megaleiloes.com.br.
2.1.1 Também serão aceitos, em quaisquer das modalidades de Leilão, lances via e-mail, através do site www.megaleiloes.com.br, fax ou carta endereçada ao escritório do Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José
Cerello Gonçalves Pereira, estabelecido na Alameda Franca nº 580, Jardim Pauslita, São Paulo/SP – telefone: (11) 3149-4600e Fax: ( ) , ramal , desde que recepcionados até 24h (vinte e quatro) horas antes da realização do leilão.
2.1.2 Na hipótese de leilão online, os interessados deverão se cadastrar no site do leiloeiro e aceitar, no próprio site, as regras de participação do Leilão para obtenção de "login" e "senha", o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições deste Edital. Os lances via internet com participação online estarão sujeitos às regras deste Edital, especialmente aquelas contidas nas Condições Gerais de Venda, Preço e Forma de Pagamento. É pressuposto para a oferta de lances ter capacidade civil para firmar contratos e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas no presente Edital de Leilão.
2.1.4 Nos casos de lances online, carta, fax ou e-mail, o COMPRADOR terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, depois de comunicado expressamente, para: (i) efetuar o pagamento do sinal ou da totalidade do preço, observando-se o item 3.2 abaixo; (ii) efetuar o pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial, observando-se o item 3.2 abaixo; (iii) apresentar ao VENDEDOR ou Leiloeiro, a documentação indicada no item 2.3 do presente Edital, no endereço do Leiloeiro. O não cumprimento destas obrigações, no prazo estabelecido, ensejará no cancelamento da venda de pleno direito, sem prejuízo de ficar o proponente vencedor, sujeito a sanções previstas no presente Edital e as de ordem judicial, a título de perdas e danos.
2.3 A formalização da compra e venda do imóvel, através de um dos instrumentos indicados no presente Edital, somente ocorrerá se o COMPRADOR apresentar os seguintes documentos para análise do VENDEDOR:
(a) SE PESSOA FÍSICA: (i) cópia autêntica do RG/ RNE e CPF/MF, inclusive de seu companheiro ou cônjuge, (ii) cópia autêntica da Certidão de Casamento e Pacto Antinupcial, se houver, (iii) cópia simples do comprovante de residência atualizado (serão aceitas: cópia de contas de consumo e correspondência de instituições financeiras); (iv) declaração completa de Imposto de Renda e respectivo recibo; (v) ficha cadastral preenchida e assinada (Anexo V); (vi) se o comprador for representado por procurador, cópia autêntica do RG e do CPF/MF do procurador, observado o disposto no item (c) abaixo; (vii) se o comprador for estrangeiro, além dos documentos relacionados acima, comprovante de permanência legal e definitiva no país, observado o disposto no item (d) abaixo; (viii) se o comprador efetuar o pagamento a prazo, além dos documentos relacionados acima, cópia simples dos 02 (dois) últimos hollerithz, se assalariado ou cópia simples dos 02 (dois) últimos extratos bancários se não assalariado; (ix) se o COMPRADOR efetuar o pagamento à vista de imóvel inferior a R$ 500.000,00, estará dispensado da apresentação da declaração completa de Imposto de Renda e respectivo recibo.
(b) SE PESSOA JURÍDICA: (i) cópia autêntica do Cartão do CNPJ, (ii) cópia autêntica do Estatuto ou Contrato Social e respectivas alterações, (iii) cópia autêntica do RG/RNE e CPF/MF dos representantes
legais da empresa, (iv) cópia autêntica da prova de representação (ex. Procuração/Ata de Eleição), (v) declaração completa de Imposto de Renda e respectivo recibo da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício; (vi) ficha cadastral preenchida e assinada (Anexo VI); (vii) balanço patrimonial; (viii) se o comprador for representado por procurador, cópia autêntica do RG e do CPF/MF do procurador, observado o disposto no item (c) abaixo (ix) se o comprador efetuar o pagamento a prazo, além dos documentos relacionados acima, declaração de faturamento da Pessoa jurídica dos últimos12 (doze) meses, assinada pelo Contador e extrato bancário da pessoa jurídica e dos sócios dos últimos 03 (três) meses; (x) se o COMPRADOR efetuar o pagamento à vista de imóvel inferior a R$ 500.000,00, estará dispensado da apresentação da declaração completa de Imposto de Renda e respectivo recibo da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício, bem como balanço patrimonial.
(f) Outros documentos: Ao VENDEDOR é reservado o direito de solicitar, a seu único critério, outros documentos para fins de concretização da compra e venda.
2.3.1 A não apresentação da documentação em referência, no ato da arrematação (no caso de lances presenciais) ou no prazo estabelecido pelo VENDEDOR, poderá acarretar, a critério exclusivo do VENDEDOR e sem quaisquer ônus a este, o automático cancelamento da arrematação.
2.5 Para aquisições que atinjam ou superem o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seja pela compra de um imóvel nesse valor, seja pela compra de mais de um imóvel cuja somatória dos preços de aquisição atinja ou supere esse valor, as vendas estarão condicionadas à aprovação interna do VENDEDOR, que será feita posteriormente, mediante a entrega dos documentos indicados no item 2.3 acima, dentre outros documentos que, a exclusivo critério do VENDEDOR sejam necessários para comprovar a origem dos recursos do COMPRADOR em observância ao item 2.4 acima.
2.6 A concretização da venda estará sempre sujeita à análise e aprovação do VENDEDOR, inclusive análise de crédito do COMPRADOR, ficando a exclusivo critério do VENDEDOR e independente de justificativa, realizá-la ou não, sem que isto lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades. O VENDEDOR, ademais, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério ou necessidade, aceitar ou não as arrematações realizadas por COMPRADOR que possua qualquer pendência, irregularidade ou restrição perante o VENDEDOR.
3.1 Os lances serão ofertados em moeda corrente nacional, obedecidas as condições deste Edital.
3.2 Em todos os casos, qualquer que seja a opção de pagamento escolhida, no ato da arrematação ou no prazo estabelecido pelo VENDEDOR conforme expressamente previsto neste Edital, o COMPRADOR deverá efetuar o pagamento:
(i) do preço total ou do sinal, conforme o pagamento for à vista ou a prazo, através de cheques sempre nominais, de titularidade do COMPRADOR ou de Procurador, emitidos em favor do VENDEDOR; OU através de operações bancárias DOC ou TED que serão aceitas desde que contenham o nome do COMPRADOR no comprovante de transferência e;
(ii) da comissão do Leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor total do lance (sem descontos), através de cheques sempre nominais de titularidade do COMPRADOR ou de Procurador, emitidos em favor do LEILOEIRO; OU através de operações bancárias DOC ou TED que serão aceitas desde que contenham o nome do COMPRADOR no comprovante de transferência.
3.2.1 O COMPRADOR fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, exceto se o VENDEDOR desfizer a venda, sem que para isso tenha sido motivado por ato ou omissão do COMPRADOR.
3.3 Será permitida a utilização do FGTS no financiamento imobiliário para abatimento das parcelas do saldo devedor ou quitação total do imóvel, caso o imóvel esteja desocupado e se enquadre nas regras de utilização do FGTS. O FGTS não poderá ser utilizado para o pagamento do sinal.
3.4 Será permitido o pagamento através de financiamento imobiliário com instituição financeira diversa do Banco Santander desde que o imóvel esteja desocupado. Será também permitido o pagamento através de financiamento imobiliário com o próprio Banco Santander, desde que mediante aprovação prévia da documentação do COMPRADOR e observadas as condições do produto, vigentes na data da contratação. Nesta hipótese, previamente à data do Leilão, o COMPRADOR deverá comparecer a uma agência do Banco Santander para simulação do financiamento de modo a verificar eventual interesse nesta forma de pagamento do preço do imóvel. Caso o COMPRADOR tenha a intenção de contratar o financiamento imobiliário, deverá preencher os formulários anexos a este edital (Anexos VII e VIII), bem como apresentar os documentos relacionados no Anexo IX e apresentá-los ao leiloeiro na data do Leilão, sem prejuízo da apresentação dos documentos indicados na cláusula 2.3 deste Edital.
3.5 Para pagamentos à vista, por qualquer valor, não será concedido desconto.
3.6 Se o COMPRADOR se enquadrar em quaisquer das condições previstas nas alíneas abaixo, este somente poderá efetuar a compra através da opção à vista:
3.6.1 Ocorrendo arremate de imóvel a prazo por COMPRADOR que se enquadre nessas condições, sem que o VENDEDOR tenha ciência do fato que invalidaria a venda do imóvel, estará configurado o vício do negócio e, a critério do VENDEDOR, o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra será rescindido, hipótese em que o COMPRADOR receberá eventual valor pago, descontada a comissão do leiloeiro, a multa contratual e demais custos incorridos pelo VENDEDOR.
3.7 De acordo com os parâmetros fixados abaixo, poderá o arrematante pagar o remanescente do preço da seguinte forma:
3.7.1 A primeira parcela vencerá 01 (um) mês após a data de realização do leilão, e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
3.7.2. O pagamento das parcelas acima especificadas deverá ser efetuado nos respectivos vencimentos, através de boleto de cobrança bancária.
3.7.3. Nas vendas parceladas não será concedido desconto.
3.8 Caso o pagamento do preço ocorra através de crédito imobiliário, nos termos da cláusula 3.4 acima, as condições de pagamento do preço observarão as regras específicas do financiamento contratado, vigentes na data da contratação e não o disposto nas cláusulas 3.5 a 3.7.3 acima.
3.9 Em função dos preços dos imóveis, para efeito de definição dos percentuais relativos ao sinal e da forma de pagamento do remanescente do preço, deverão ser observadas as seguintes condições:
4.1 Nas hipóteses de: (i) venda a prazo; (ii) vendas condicionadas à análise do VENDEDOR conforme itens 2.5, 2.6 e 3.4 supra; e (iii) vendas condicionadas ao não exercício do direito de preferência de terceiros, o COMPRADOR deverá aguardar a manifestação positiva e por escrito do VENDEDOR sobre a possibilidade de concretização da venda, data em que iniciará a contagem do prazo de 15 (quinze) dias referenciado na cláusula 4.2 abaixo. Nessas hipóteses, o COMPRADOR deverá efetuar imediatamente, no ato da arrematação, o pagamento da comissão do Leiloeiro, conforme previsto em 3.2 (ii) do presente Edital.
4.2 Imóveis com dívidas originadas antes da data da realização do Leilão, cujo pagamento seja de responsabilidade do COMPRADOR por previsão expressa neste Edital, deverão ser quitadas pelo COMPRADOR junto a seus respectivos credores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da manifestação positiva e por escrito do VENDEDOR. Uma vez comprovado o cumprimento dessa obrigação ao VENDEDOR, o COMPRADOR terá o prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da data do cumprimento da obrigação, para efetuar o pagamento do sinal (se a venda for à prazo) ou da totalidade do preço de venda (se a venda for à vista), observando-se o item 3.2 (i) acima.
4.3 Caso o VENDEDOR não confirme a venda do imóvel, por qualquer hipótese fixada neste edital, o COMPRADOR será informado do fato, ficando desde logo estabelecido que a Ata e o Recibo de Leilão estarão automaticamente cancelados, sem validade e eficácia, como se nunca houvessem existido, independentemente de qualquer formalização entre as Partes, sendo que a comissão paga ao Leiloeiro será pelo mesmo diretamente devolvida ao COMPRADOR. Nesta hipótese, fica o VENDEDOR liberado para negociar o imóvel com terceiros. Ao aceitar os termos deste Edital o COMPRADOR declara ciência e concordância com os exatos termos aqui ajustados.
4.3.1 Caso o VENDEDOR confirme a venda do imóvel e não havendo a pendência indicada no item 4.2 acima, o COMPRADOR terá 24h (vinte e quatro horas) para efetuar o pagamento do sinal (se a venda
for à prazo) ou da totalidade do preço de venda (se a venda for à vista), observando-se o item 3.2 (i) acima.
4.5.1 Previamente à apresentação do lance, os interessados poderão verificar o imóvel “in loco” (se desocupado) e deverão analisar rigorosamente a sua respectiva documentação imobiliária junto ao Leiloeiro Oficial, cientificando-se de todas as características e circunstâncias que o envolvem.
4.5.2 No caso de imóvel locado, fração ideal ou outras situações específicas, será assegurado o exercício do direito de preferência para aquisição em condições idênticas àquelas ofertadas pelo arrematante, na forma da lei. Em caso de locação registrada na matrícula do imóvel arquivada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, e desde que conste cláusula de vigência em caso de alienação, o COMPRADOR se obriga a respeitar e cumprir o contrato em todas as suas cláusulas e condições.
4.5.3 Nos casos mencionados no dispositivo acima, constará do recibo a ser outorgado ao COMPRADOR que maior lance tiver ofertado, que a efetivação da venda ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência na forma da legislação em vigor.
4.7 Na aquisição de direitos decorrentes de carta de arrematação, o COMPRADOR adquirirá tão somente direitos pessoais e não a propriedade imóvel, devendo o mesmo certificar-se dos riscos envolvendo tal aquisição. Para que dita propriedade se consolide em nome do COMPRADOR, necessário se faz o registro de mencionada carta em nome do VENDEDOR e, após, a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel em nome do COMPRADOR. Todas as providências e custos envolvidos, exemplificativamente, expedição de segunda via e/ou re-ratificação da carta de arrematação/adjudicação, atendimento de exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, recolhimento do ITBI, se necessário nestes atos, serão de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, o qual fica ciente de que não há prazo para a conclusão dessa providência, renunciando de forma irrevogável e irretratável a qualquer pleito indenizatório em face ao VENDEDOR, bem como, a qualquer abatimento no preço ou rescisão contratual.
4.8 Na hipótese de venda de fração ideal, o COMPRADOR se responsabiliza solidariamente com os demais coproprietários, por todos os impostos e taxas incidentes sobre a totalidade do imóvel, mesmo que originados antes da data da realização do Leilão, sem qualquer direito ao ressarcimento junto ao
VENDEDOR, ainda que eventualmente lançados em nome do VENDEDOR, de seus antecessores ou de terceiros.
4.8.1 Na hipótese do COMPRADOR arrematar fração ideal de imóvel, o VENDEDOR não se responsabilizará, ainda, por eventual exigência do Cartório de Registro de Imóveis para registro do instrumento a ser outorgado.
(vii) em caso de aquisição de fração ideal correspondente a futura unidade autônoma integrante de condomínio edilício, cumprir toda e qualquer exigência por parte do Cartório de Registro de Imóveis para registro do instrumento a ser celebrado com o VENDEDOR. O COMPRADOR deve atentar-se à hipótese de que a construção do empreendimento pode não estar concluída ou averbada na matrícula, o
que se faz necessário para possibilitar a transferência da propriedade para o nome do COMPRADOR. Nesse caso, o COMPRADOR se responsabiliza por todos os riscos, providências e despesas necessárias para conclusão da construção e/ou sua averbação, bem como, proceder a todo e qualquer ato que se fizer necessário para a regularização do imóvel e/ou do Condomínio.
(ix) providenciar, juntos ao órgãos competentes, a transferência das contas de consumo, condomínio e IPTU do imóvel para o seu nome, comprovando essa providência ao VENDEDOR no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do Leilão, sob pena da aplicação de multa moratória diária equivalente a 2% (dois por cento) do total do preço de venda do Imóvel devida até a data da efetiva comprovação perante o VENDEDOR.
(xii) responsabilizar-se por toda e qualquer providência e despesa necessária à outorga da escritura definitiva de venda e compra e seu respectivo registro na matrícula imobiliária, inclusive, mas não exclusivamente, ITBI, re-ratificações e cumprimento de eventuais exigências que venham a ser formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis ou Tabelionato de Notas;
4.9.1 Caso o VENDEDOR seja obrigado a efetuar pagamentos e incorrer em despesas que, por força do presente Edital, sejam de responsabilidade do COMPRADOR, ficará este último obrigado a ressarcir o VENDEDOR de todos os desembolsos por este efetuados, no prazo máximo de 10 (dez), contados da data da notificação do VENDEDOR, atualizado monetariamente pela variação do IGPM/FGV desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a data da efetiva restituição pelo COMPRADOR, acrescido de multa de 10% (dez) por cento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O eventual não pagamento no prazo estabelecido implicará ainda, na aplicação de multa moratória diária equivalente a 2% (dois por cento) do total do valor a ser reembolsado, devida até a data do efetivo pagamento.
4.10 O VENDEDOR responderá, em regra, pela evicção de direitos, excetuados os casos em que haja expressa menção das restrições, irregularidades, etc. dos imóveis neste Edital, Anexos e materiais de divulgação, ocasião em que o adquirente assume os riscos da aquisição nos termos do art. 448 do Código Civil.
4.11.1 Caso as ações judiciais expressamente informadas na descrição específica do lote, envolvam discussões sobre a propriedade do imóvel e em decorrência das mesmas venha a ocorrer evicção (perda da coisa por força de sentença judicial), a responsabilidade do VENDEDOR por evicção será limitada à devolução: (i) dos valores efetivamente pagos pelo COMPRADOR acrescido pelo IGP-M/FGV, a contar do pagamento da totalidade do imóvel, se à vista, ou a contar da data do pagamento do sinal e/ou das parcelas efetivamente pagas, se à prazo; (ii) das despesas condominiais e tributos comprovadamente pagos pelo COMPRADOR referentes ao período anterior à data do Leilão e; (iii) somente para imóvel vendido na condição de ocupado, das despesas condominiais e tributos comprovadamente pagos pelo COMPRADOR; (iv) custas e emolumentos cartorários pagos em razão da outorga e registro da escritura definitiva de venda e compra. Fica esclarecido que, nesta hipótese, o COMPRADOR não poderá pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados no Artigo 450 do Código Civil Brasileiro, nem mesmo por benfeitorias eventualmente edificadas pelo COMPRADOR no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais não poderá pleitear direito de retenção.
4.13 A posse do imóvel vendido na condição de desocupado, será transmitida ao COMPRADOR automaticamente depois de liquidado o pagamento do preço total (se pago à vista) ou do sinal (se pago em parcelas).
4.17.1. A venda de imóveis rurais para pessoa física ou jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ou para pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior (“Adquirente estrangeiro”), está condicionada à observância e cumprimento, pelo Adquirente/COMPRADOR, das disposições legais que tratem da matéria.
4.17.1.1 O COMPRADOR declara inequívoca ciência que, somente após a obtenção de todas as autorizações e documentos relacionados na legislação que regulamenta a venda de imóvel a Adquirente Estrangeiro, será celebrado o instrumento de aquisição e o COMPRADOR será imitido na posse do imóvel rural adquirido, data a partir da qual passará a responder pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
5.1. A alienação dos imóveis será formalizada, a exclusivo critério do VENDEDOR, mediante a lavratura de Escritura Definitiva de Venda e Compra (esta condicionada à integral quitação do preço do imóvel), de Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Condições Resolutivas nos termos do artigo 127 do Código Civil Brasileiro. Não sendo possível a formalização da alienação por qualquer um dos instrumentos citados, utilizar-se-á, a critério exclusivo do VENDEDOR, outro compatível com a natureza do imóvel alienado, observando-se, todavia, os prazos previstos nos itens abaixo.
5.2. A Escritura Definitiva de Venda e Compra (esta condicionada à integral quitação do preço do imóvel) ou a Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em
Garantia serão lavrados em, dia, hora e Tabelionato de Notas, obrigatoriamente indicados pelo VENDEDOR, com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.3. Ressalvadas as exceções expressamente autorizadas pelo VENDEDOR, o COMPRADOR deverá comprovar o registro da transmissão da propriedade na matrícula do imóvel arquivada no Cartório de Registro de Imóveis competente, em até 60 (sessenta) dias contados: (i) da averbação da denominação social do VENDEDOR na matrícula do imóvel (nas hipóteses previstas no item 5.4 abaixo) ou (ii) da outorga da competente escritura (nos casos em que a matrícula já estiver atualizada e em nome do VENDEDOR); ou (iii) do cancelamento das averbações referentes ao art. 7º da Lei 8.668/93; o que ocorrer por último.
5.3.1 A inobservância do prazo indicado em 5.2 e 5.3, facultará ao VENDEDOR, cobrar de imediato do(a) COMPRADOR(a) multa mensal correspondente a 2% (dois por cento) do valor do lance vencedor, acrescido de: (i) atualização monetária, em conformidade com a variação positiva “pro rata die” do IGP-M/FGV, utilizada com 1 (um) mês de defasagem, ocorrida desde o vencimento do prazo indicado acima até o efetivo pagamento e; (ii) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
5.4. O VENDEDOR torna público que alguns dos imóveis oferecidos estão em fase de regularização da matrícula imobiliária para constar a propriedade do imóvel em nome do VENDEDOR. Os imóveis que se encontram nessa situação, mesmo que sejam arrematados na opção à vista, só terão a sua escritura definitiva de venda e compra outorgada pelo VENDEDOR: (i) após o registro da propriedade do imóvel para o nome do VENDEDOR, (ii) após a obtenção, pelo VENDEDOR, de certidões negativas de débitos indispensáveis ao ato. Tal fato poderá postergar tanto o registro do instrumento aquisitivo na matrícula, quanto a lavratura e/ou o registro da escritura pública, até a conclusão do registro de tais atos societários na matrícula imobiliária, não havendo prazo para conclusão. Fica desde já estabelecido que nesta hipótese o VENDEDOR não será penalizado, nem responderá por eventual prejuízo do COMPRADOR, vez que este declara ciência desta condição do imóvel e assume os riscos daí decorrentes.
5.5. O COMPRADOR que venha a arrematar imóvel(is), nas condições indicadas no item 5.4 acima, estará automaticamente, declarando-se ciente da referida situação e obrigando-se a aguardar a conclusão dos referidos registros, independentemente do tempo já transcorrido, sendo esta condição imprescindível para a arrematação e celebração da respectiva promessa de venda e compra.
5.6 O competente instrumento aquisitivo será firmado com o arrematante cujo nome constar do recibo de pagamento do preço se pagamento à vista ou, do recibo do sinal, se pagamento a prazo. É vedada a cessão ou transferência, pelo COMPRADOR, dos direitos decorrentes do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, esteja o preço quitado ou não. É possível, no entanto, após a quitação integral do preço, a lavratura da escritura de venda e compra a terceiro indicado pelo COMPRADOR, mediante o comparecimento e anuência expressa deste em mencionada escritura, bem como com o recolhimento integral de todos os tributos devidos.
6.1. O INADIMPLEMENTO do saldo ou de qualquer uma das parcelas do preço avençado, nos seus respectivos vencimentos, ensejará a incidência de atualização monetária, em conformidade com a variação “pro rata die” do IGP-M/FGV, (utilizado com um mês de defasagem), ocorrida desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. Decorridos 90 dias, e não sendo regularizada a pendência, será aplicada a condição resolutiva, extinguindo-se de pleno direito a venda e compra.
6.2. Em caso de desfazimento da venda, motivada pelo COMPRADOR, seja na forma do item 6.1 acima ou por inadimplemento de qualquer outra obrigação prevista no presente Edital e/ou em seus Anexos, o VENDEDOR devolverá ao Arrematante 70% (setenta por cento) dos valores pagos a título de pagamento do preço de venda e compra do imóvel, devidamente atualizados com a variação do IGP-M/FGV (utilizada com um mês de defasagem) ocorrida desde as datas dos pagamentos até a data da efetiva restituição, ficando retido o remanescente a título de perdas e danos, multas e outras cominações legais, deduzindo-se do valor a ser restituído a comissão do leiloeiro, os tributos, taxas, condomínios e outros encargos não honrados de responsabilidade do COMPRADOR.
6.3. Ocorrendo a sustação dos cheques dados em pagamento ou devolução por qualquer motivo (ex.: insuficiência de fundos), bem como, em caso de desistência do COMPRADOR na oferta do lance vencedor, imotivadamente, a venda/arrematação será desfeita e o COMPRADOR deverá pagar ao VENDEDOR multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate além de 5% (cinco por cento) do valor do lance ao Leiloeiro, valores estes que serão cobrados, por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal se aplicável (art. 171,inciso VI, do Código Penal) e do art. 580 do Código de Processo Civil.
6.4. Em caso de desfazimento de venda, motivado pelo VENDEDOR, este restituirá ao COMPRADOR, eventuais valores pagos a título de preço do imóvel e a comissão do leiloeiro, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, calculado pro rata die, desde a data do pagamento até a data da efetiva restituição. Quaisquer outras despesas documentalmente comprovadas e passíveis de restituição, a critério exclusivo do VENDEDOR, serão reembolsadas acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, calculadas pro rata die, desde a data do desembolso pelo COMPRADOR até a data da efetiva restituição pelo VENDEDOR.
7.1. A documentação dos imóveis estará à disposição dos interessados no escritório do leiloeiro, localizado na Alameda Franca nº 580, Jardim Paulista, São Paulo-SP.
 ANEXO III - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA;
 ANEXO IV - MINUTA DE INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM CONDIÇÕES RESOLUTIVAS;
 ANEXO V – FICHA CADASTRAL: PF;
 ANEXO VI – FICHA CADASTRAL: PJ.
 ANEXO VII – FORMULÁRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO I
 ANEXO VIII – FORMULÁRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO II
 ANEXO IX – DOCUMENTOS CRÉDITO IMOBILIÁRIO
7.6. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados, por escrito, ao leiloeiro, na Alameda Franca nº 580 - telefone: (11) 3149-4600 e Fax: ( ) em até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do leilão.
7.7. As minutas de Escritura Pública de Venda e Compra, Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel com Condição Resolutiva, estão disponíveis no site do leiloeiro e do Banco Santander (Brasil) para prévia consulta dos interessados, sendo que na redação das cláusulas especiais do Contrato, serão observadas as características específicas de cada imóvel. Assim, referidas minutas, respectivamente indicadas nos itens II, III e IV do presente Edital, receberão as alterações que eventualmente se façam necessárias à sua adequação aos termos e condições deste Edital e as que venham a ser fixadas em normas Federais e/ou Estaduais e/ou Municipais aplicáveis à espécie.
4ª Fica desde já convencionado que a presente venda é feita “Ad Corpus”, sendo que a descrição do imóvel constante na ficha de matrícula, no edital do leilão e no item 01 desta escritura é meramente enunciativa em relação às metragens, áreas e demais características. Em conseqüência, havendo divergência nas dimensões do imóvel, não terá(ão) direito o(s) OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES) de
exigir(em) o complemento de áreas, reclamar(em) a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
11ª Dentro de 60 (sessenta) dias, contados (i) da averbação da denominação social do VENDEDOR na matrícula do imóvel (nas hipóteses previstas no item 5.4 abaixo) ou (ii) da outorga da competente escritura (nos casos em que a matrícula já estiver atualizada e em nome do VENDEDOR); ou (iii) do cancelamento das averbações referentes ao art. 7º da Lei 8.668/93; o que ocorrer por último, ressalvada a hipótese de extensão autorizada do prazo, o/a COMPROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) deverá apresentar ao COMPROMITENTE VENDEDOR, comprovação do registro do respectivo instrumento aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
11.1 A inobservância do prazo indicado no item 11 acima, facultará ao COMPROMITENTE VENDEDOR cobrar de imediato do/a COMPROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A), multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do presente instrumento, e atualização monetária em conformidade com a variação “pro-rata-die” do IGP-M/FGV, se positiva, (utilizada com um mês de defasagem), ocorrida desde a data da infração até a data do efetivo pagamento, além de juros de 1% ao mês, mês ou fração.
MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
VENDEDOR ora CREDOR FIDUCIÁRIO: BANCO _______.
COMPRADOR ora DEVEDOR FIDUCIANTE: .
IMÓVEL .
VALOR DA VENDA E COMPRA R$ .
F2. VALOR DA GARANTIA R$ .
VALOR VENAL R$ .
CONTRIBUINTE .
S A I B A M quantos esta pública escritura virem que aos _____ (__) dias do mês de _______ do ano dois mil e nove (2.009), nesta Cidade e Capital de São Paulo, na sede do Outorgante Vendedor, em diligência onde a chamado vim, perante mim Escrevente, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDOR, ora CREDOR FIDUCIÁRIO, doravante denominado apenas VENDEDOR: BANCO _____, (ou incorporação correspondente) com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua __________, nº _____, inscrito no CNPJ/MF sob nº _____________, no Registro de Empresas sob NIRE ______________, conforme Ata da Assembléia Geral _______de __/__-/___, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob nº__________, em _-/___/___-, a qual encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria nº___/__, sendo neste ato representado por dois, dentre os seus procuradores: ___________, conforme procuração lavrada em ____/__/___, no __º Tabelião de Notas desta Capital, no livro_________, às fls. _____/____, cuja certidão expedida em ___/___/___, fica arquivada nestas notas em pasta própria sob nº ____/___; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR, doravante denominado apenas DEVEDOR FIDUCIANTE: _________, brasileiro, ________, portador da cédula de identidade RG nº __________ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ________, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, matrimônio realizado em _______, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil do __º Subdistrito - _________, desta Capital, termo n°______, livro ____, fls._____, com _________, brasileira, ________, portadora da cédula de identidade RG nº _______ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº _________, residentes e domiciliados na ________, nº_____, em _____ (CEP ). Os presentes capazes, identificados neste ato pelos documentos supramencionados e apresentados no original, dou fé. Pelo VENDEDOR, me foi declarado que: I) DO IMÓVEL – em cumprimento à Lei 7.433, de 18/12/1985, que a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, dúvidas e ônus reais, inclusive de hipotecas, mesmo legais, e não existe em trâmite ação fundada em direito real, pessoal e reipersecutória, ou qualquer outra ação que possa afetar, é senhor e legítimo proprietário do seguinte imóvel – ----------------, --º subdistrito - _________, no distrito, município, comarca e --ª Circunscrição Imobiliária de ______, composto _______. II) DO CADASTRO MUNICIPAL E DO VALOR VENAL – o imóvel está cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo, sob o nº ______, com o valor venal de referência de R$_________, para o presente ato. III) DA LEGITIMIDADE PARA ALIENAR – Referido imóvel foi havido, por ele VENDEDOR mediante registro nº __ na matrícula nº ______, do __º Registro de Imóveis de ______, conforme ________. IV) DA VENDA - pela presente escritura e nos melhores termos de direito, em cumprimento as condições estabelecidas no Edital de Leilão Público extrajudicial
realizado em _____ e do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel com Condições Resolutivas de _______, condições essas que ficam incorporadas por adesão ao presente instrumento, ele VENDEDOR, VENDE, COMO DE FATO VENDIDO TEM, ao DEVEDOR FIDUCIANTE o citado imóvel, pelo preço líquido de R$ ______ (_________), através do lance dado no Leilão Público extrajudicial realizado em ________, que ele VENDEDOR confessa e declara receber do DEVEDOR FIDUCIANTE, a quantia de R$_______ (_______) em _____, e o saldo de R$______ (_________) a ser pago na forma da alienação Fiduciária adiante instituída (“VIII”), de cuja importância total da forma assim recebida da plena quitação, transmitindo-lhe desde já toda a posse, domínio, direitos e ação que sobre referido imóvel vinha exercendo, obrigando-se por si e seus sucessores a fazerem a presente venda, sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela evicção de direito na forma da lei. V) O VENDEDOR declara (obs: essa cláusula poderá sofrer alterações conforme edital): a) expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que não há contra ele nenhum feito ajuizado por ações reais ou pessoais reipersecutórias, que envolva o imóvel ora alienado, tudo para os fins previstos na Lei Federal nº 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86, e que não existem débitos condominiais pendentes; b) que o imóvel encontra-se ocupado por terceiros; c) que pesa sobre o imóvel ________. VI) O DEVEDOR FIDUCIANTE, declara, neste ato (obs: essa cláusula poderá sofrer alterações conforme edital):: a) ter pleno conhecimento da Lei nº 7.433/85 e seu regulamento, Decreto nº 93.240/86 e aceita a declaração prestada pelo VENDEDOR, dispensando o mesmo da apresentação das demais certidões de feitos ajuizados exigidos por aqueles diplomas legais, respondendo nos termos do artigo 1º - inciso V - parágrafo 2° do referido Decreto, por eventuais débitos fiscais em atraso, porventura incidentes sobre o imóvel; b) (vide incorporação) ou elimina esse item; c) estar ciente de que o imóvel objeto desta escritura encontra-se ocupado por terceiro, não podendo vir a reclamar junto ao VENDEDOR ou, ainda, pedir a este redução do valor do presente negocio por conta da referida ocupação, nem mesmo em virtude do estão de conservação do imóvel, que também é de seu conhecimento, responsabiliza-se, no mais, o DEVEDOR FIDUCIANTE por todas as medidas judiciais ou extrajudiciais eventualmente necessárias à sua imissão na posse do imóvel, bem como por todos os custos daí decorrentes. VII) O DEVEDOR FIDUCIANTE responsabiliza-se de forma irrevogável e irretratável (obs: essa cláusula poderá sofrer alterações conforme edital): a) pelo pagamento de quaisquer encargos, tributos, taxas e contribuições que, a partir da data da realização do leilão, venham a incidir sobre o imóvel; b) por quaisquer providências eventualmente necessárias à regularização do imóvel perante a Prefeitura local e/ou perante o Registro de Imóveis competente, a margem da respectiva matrícula; c) a arcar com todos os encargos devidos por ocasião das providências para regularização do imóvel perante as autoridades competentes, inclusive, eventual recolhimento de INSS relativo à mão de obra empregada; d) por todas as providências e despesas pertinentes à transferência da propriedade tais como: tributos em geral, inclusive ITBI, taxas, alvarás, certidões, escrituras, inclusive de re-ratificação, emolumentos cartorários, registros, averbações, desmembramentos, correrão por conta do DEVEDOR FIDUCIANTE; e) ainda, ter ciência de que sobre o imóvel objeto desta escritura recaem o seguinte ônus: ________, responsabilizando-se integralmente por todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a baixa do mencionado ônus, bem como por todos daí decorrentes. VIII) DA FORMA DE PAGAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – O saldo de R$______ (_____), será pago em __ (____) parcelas mensais e consecutivas de R$____ (______), iniciando-se em ______ (um mês a contar da data do leilão), já incluídos os juros de 1,0% (um por cento) ao mês, calculadas pela “Tabela Price”, as quais serão atualizadas monetariamente a partir da data base (data da realização do leilão), na menor periodicidade permitida pelas normas em vigor, desde que não inferior à mensal, pela capitalização das variações mensais do IGP-M/FGV, se positivo, verificadas entre o mês da data base inclusive, e o mês do 1º (primeiro) vencimento coincidente ou subseqüente a data do reajuste, inclusive. O valor assim reajustado vigora a partir do 1º (primeiro) vencimento coincidente ou subseqüente à data de reajuste. No mais, o VENDEDOR FIDUCIÁRIO confere plena e irrevogável quitação das __ (__) primeiras parcelas, no valor total de R$______ (________) vencidas e recebidas em ___________. IX) DO PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Em cumprimento à Lei nº 9.514, de 20/11/1997, o presente negócio, ou seja, a venda e compra do imóvel descrito na cláusula “I”, sendo o VENDEDOR senhor e legítimo proprietário desse imóvel; havendo nesta transação a transferência, pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, da propriedade resolúvel do referido imóvel ao VENDEDOR,
conseqüência da constituição da propriedade fiduciária mediante o registro da presente escritura no competente Cartório de Registro de Imóveis; a) a presente escritura que serve de título ao negócio fiduciário tem como valor principal da dívida, àquela mencionada na cláusula “VIII”, incidindo sobre esse valor taxa de juros e condições de reposição do empréstimo ou do crédito do VENDEDOR; b) fica assegurado ao DEVEDOR FIDUCIANTE, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária descrito na cláusula “I”; c) na hipótese de mora, decorrido o prazo de carência de QUINZE (15) dias, contados da data do vencimento da parcela, o DEVEDOR FIDUCIANTE será intimado, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de QUINZE (15) dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados, a multa e demais encargos contratuais e legais, inclusive os tributos imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação, sob pena de consolidação da propriedade em nome do VENDEDOR, a reintegração na posse por medida liminar e posterior público leilão, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 9.514/97; d) para efeito de venda em público leilão, ficam indicados os valores a serem somados mencionados nas cláusulas “VIII”, ficando certo como critério de revisão 1% (um por cento) ao mês a partir da assinatura da presente escritura; e) decorrido o prazo de TRINTA (30) dias da consolidação da propriedade em nome do VENDEDOR, será promovido público leilão para alienação do imóvel; f) Se no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na alínea “d” desta cláusula, será realizado o segundo leilão nos QUINZE (15) dias subsequentes; g) no segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos. Entende-se por despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; h) nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregara a devedora a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que trata a alínea “g”, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 1.219 do Código Civil; i) se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata a alínea “h”; j) na hipótese de que trata a alínea “i”, o credor, no prazo de CINCO (05) dias a contar da data do segundo leilão, dará à devedora quitação da dívida, mediante termo próprio; K) após a entrega do termo de quitação da dívida, descrito na alínea “j”, o credor devolverá as quantias pagas, deduzidas de todas as despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, tributos, encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios, comissão do leiloeiro, e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para ao credor, nos termos do artigo 27, da Lei 9.514/97, até a data em que o credor vier a ser imitido na posse; l) se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta (30) dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do credor, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa (90) dias a contar da data da consolidação da propriedade no credor, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica; m) por fim, à devedora pagará ao credor, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere a cláusula “IV”, computado e exigível desde a data da alienação em leilão, ou não, até a data em que o credor, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. X) DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA PRESENTE ESCRITURA – não obstante a dispensa de notificação ao DEVEDOR FIDUCIANTE, conforme dispõe o artigo 35, da Lei 9.514/97, fica desde já notificada a provável cessão de crédito da presente escritura que implicará na transferência, ao CESSIONÁRIO, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia. XI) DAS CERTIDÕES - Em obediência ao artigo 257, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, o VENDEDOR exibe as seguintes certidões: a) da matrícula nº _____, expedida pelo __º Oficio de Registro de Imóveis de ______, em ______, a qual fica arquivada nestas Notas em pasta própria nº _____; b) da Receita Federal do Brasil: Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, nº 002562008-21200888, expedida em 30/09/2008,
válida até 29/03/2009, arquivada nestas Notas em pasta própria nº44/289, confirmada por esta Serventia via internet em ________, e Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 95F0.8463.38AE.AA93, emitida em 26/09/2008 e válida até 25/03/2009, arquivada nestas Notas em pasta própria nº11/152, confirmada por esta Serventia via internet em _________. XII) DO REGISTRO - Finalmente pelos contratantes me foi declarado que autorizam o Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente, a proceder a todos os atos de registro que se fizerem necessários para a perfeita regularização do presente título, (vide incorporação) ou elimina esse observação. XIII) DO ITBI - o DEVEDOR FIDUCIANTE apresenta à guia, comprovando haver recolhido à Prefeitura do Município de ________/__, o imposto de transmissão de bens imóveis a ele relativo, na quantia de R$_________, em _________, através do Banco _________, agência ______, autenticação _________, transação nº_________, arquivada nestas notas em pasta própria sob n°______, da qual uma via acompanha o primeiro traslado desta escritura, e que, se responsabiliza plenamente por qualquer diferença, multa, juros ou eventuais acréscimos que porventura venham a ser apurados sobre o imposto de transmissão “inter-vivos”, isentando este Tabelionato e o Vendedor de quaisquer responsabilidades quanto ao pagamento do mesmo. E assim disseram, dou fé, pediram-me e eu lhes lavrei a presente escritura, que lida em voz alta e clara, aceitaram em todos os seus expressos termos, por achá-la em tudo conforme, outorgaram e assinam na forma redigida. Emitida Declaração Sobre Operação Imobiliária.
Selos por verba
Guia nº_____/2007
Emls. R$
Séc.Faz. R$
Ipesp. R$
R.Civil. R$
T.Justiça. R$
Sta.casa. R$
Total. R$
MINUTA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Data do Leilão: 07/08/2017
I – PROMITENTE VENDEDOR:
RAZÃO SOCIAL, com sede na Capital do Estado de São Paulo, [Rua/Avenida], nº [ ] , Bairro], CNPJ
nº [ ], por seus representantes ao final assinados.
II – PROMISSÁRIO(a)(s) COMPRADOR(a)(s):
PF solteiro:
[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº [ ],RGnº [ ]SSP/__, residente em [cidade], [UF], [endereço], (Se houver Procurador) neste ato representado por seu bastante procurador, [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº. , RG nº. SSP/__, residente em [cidade], [UF], [endereço], conforme procuração pública lavrada em __/__/___, no __º Tabelionato de Notas de [cidade], [UF].
PF casado:
[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [profissão], CPF nº. , RG nº. SSP/__, casado(a) sob o regime da [inserir regime] com [Nome do Cônjuge], [nacionalidade], [profissão], CPF nº. , RG nº. SSP/__, residente em [cidade], [UF], [endereço], ( se houver Procurador, neste ato representado por seu bastante procurador, [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº. , RG nº. SSP/__, residente em [cidade], [UF], [endereço], conforme procuração pública lavrada em __/__/___, no __º Tabelionato de Notas de [cidade], [UF].
[RAZÃO SOCIAL], com sede em [cidade], [UF], [endereço], CNPJ nº. por seus representantes ao final assinados.
III – IMÓVEL:
descrever conforme edital
III.1 – SITUAÇÃO DO IMÓVEL:
( ) Ocupado ( ) Desocupado ( ) Fração Ideal
III.2. PENDÊNCIAS EXISTENTES NO IMÓVEL ([ conforme no Edital, se houver OU se não houver, fazer constar a expressão “não há”])
IV – PREÇO TOTAL DA VENDA:
V – FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento do preço indicado no item IV, pela aquisição do imóvel descrito no item III, é efetuado pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR ao PROMITENTE VENDEDOR, na forma abaixo indicada:
( ) à vista através de TED/DOC, nos termos do item 3.2 (i) do Edital
( ) à prazo
a) Saldo do Preço: R$ ( )
b) Número de Parcelas: ( )
c) Valor de cada uma das Parcelas: R$ ( )
Dados do Cheque, entregue neste ato pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR ao PROMITENTE VENDEDOR, a título de:
( ) sinal e princípio de pagamento do preço ( ) pagamento do preço à vista
Cheque nº.
Banco nº.
V.1 REGRAS APLICÁVEIS APENAS PARA PAGAMENTO À VISTA
O valor indicado no item IV acima é pago nesta data, diretamente pelo(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) ao PROMITENTE VENDEDOR através do cheque mencionado acima, pagamento este recebido em caráter “pró solvendo”, valendo sua liquidação junto ao Banco Sacado como quitação.
V.2 REGRAS APLICÁVEIS APENAS PARA PAGAMENTO À PRAZO:
V.2.1 Forma de Pagamento das Parcelas:
V.2.1.1 Regras aplicáveis apenas para pagamento do saldo do preço em até 11 parcelas:
As parcelas indicadas no item V.b), no valor indicado no item V.c), são mensais, fixas e consecutivas, sem a incidência de acréscimo ou reajuste, vencendo-se a primeira delas em / / (01 (um) mês a contar da data de realização do Leilão e as demais, vencerão no mesmo dia dos meses subseqüentes.
V.2.1.2 Regras aplicáveis apenas para pagamento do saldo do preço acima de 11 parcelas:
As parcelas indicadas no item V.b), no valor indicado no item V.c), são mensais e consecutivas já incluídos os juros de 1% (um por cento) a.m., calculadas pela “Tabela Price”, as quais serão atualizadas monetariamente a partir da data da realização do Leilão, na menor periodicidade permitida pelas normas em vigor, desde que não inferior à mensal, pela capitalização das variações mensais do IGP-M/FGV, se positivo, verificadas entre o mês da data da realização do leilão inclusive, e o mês do 1º (primeiro) vencimento coincidente ou subseqüente à data do reajuste, exclusive. O valor assim reajustado vigorará do 1º (primeiro) vencimento coincidente ou subseqüente à data de reajuste. A 1ª (primeira) parcela vencerá em / / (01 (um) mês a contar da data de realização do Leilão) e as demais, em igual dia dos meses subseqüentes.
Na eventualidade de o IGP-M/FGV deixar de ser publicado ou por qualquer motivo não puder ser aplicado na atualização de preço, será utilizado em seu lugar, em ordem de preferência, o que legalmente o substituir ou representar, ou se não houver substituição, será utilizado o IPC-FIPE, ou outro estabelecido amigavelmente pelas partes.
Pelo presente INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PROMITENTE VENDEDOR e PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a), respectivamente qualificados nos itens I e II acima, e assim doravante denominados, têm entre si justo e avençado o que a seguir dispõe:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O PROMITENTE VENDEDOR é o legítimo e exclusive proprietário do imóvel descrito no item III acima, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas ou dívidas, inclusive fiscais, ressalvado eventual apontamento destacado no presente instrumento, Edital de Leilão e/ou matrícula do imóvel.
CLÁUSULA SEGUNDA: Conforme Leilão Público realizado em 07/08/2017, o PROMITENTE VENDEDOR promete vender e o(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) promete compra o imóvel, nos termos e condições ajustados no presente instrumento e no Edital de Leilão.
Parágrafo Único: O(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) declara estar ciente das condições contidas no Edital do Leilão, condições estas que ficam desde já incorporadas ao presente instrumento e que, previamente lidas em seu contexto, foram bem entendidas e compreendidas pelo(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a)
CLÁUSULA TERCEIRA: O(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) obriga-se a efetuar o pagamento do preço total do imóvel, indicado no item IV acima, na forma e condições indicadas no item V acima.
Parágrafo Primeiro: Caso a forma de pagamento do preço seja à prazo, o(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) obriga-se a efetuar o pagamento do preço total do imóvel, indicado no item IV acima, na forma e condições indicadas no item V.2.1.1ou V.2.1.2 acima, conforme número de parcelas pactuado. O pagamento das parcelas acima especificadas, deverá ser efetuado nos respectivos vencimentos, através de boleto de cobrança bancária, condicionando-se a quitação, na hipótese de pagamento com cheque, à regular quitação deste.
Parágrafo Segundo: Caso a forma de pagamento do preço seja à prazo, o não pagamento de quaisquer das parcelas em seus respectivos vencimentos implicará: (i) na atualização monetária do valor devido, em conformidade com a variação positiva “pro-rata-die” do IGP-M/FGV, utilizada com um mês de defasagem, ocorrida desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento e; (ii) na cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês e; (iii) na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o total em atraso.
CLÁUSULA QUARTA Considerando que a presente avença é celebrada com condição resolutiva, nos termos do quanto estabelecido nos artigos 127 e 128 do Código Civil Brasileiro, não havendo o pagamento do preço pactuado ou na ocorrência de descumprimento ou inobservância pelo(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) de quaisquer das condições contidas no Edital do Leilão ou cláusulas deste instrumento, ficará DESFEITA A VENDA de pleno direito, ou seja, independentemente de qualquer outro aviso ou notificação judicial, extrajudicial ou outra medida, seja de que natureza for.
Parágrafo Primeiro: Uma vez DESFEITA A VENDA, em conformidade com a cláusula quarta acima, após o pagamento do preço e desocupado o imóvel amigavelmente, caso o imóvel tenha sido entregue ao PROMISSÁRIO COMPRADOR na condição de desocupado, nos termos do item III.1 acima, o PROMITENTE VENDEDOR devolverá ao(à) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) o percentual de 70% (setenta por cento) dos valores pagos em razão da presente aquisição, devidamente atualizados com a variação do IGP-M/FGV, utilizada com um mês de defasagem, ocorrida desde as datas do(s) pagamento(s) até a data da efetiva restituição pelo PROMITENTE VENDEDOR, ficando retido o remanescente a título de perdas e danos, multas e outras cominações legais, deduzindo-se do valor a ser devolvido todos os tributos, os impostos, taxas, condomínios e quaisquer outros encargos não honrados e de responsabilidade do(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a).
Parágrafo Segundo: Configurada a hipótese do caput desta Cláusula, antes do pagamento do preço total do imóvel ou antes do pagamento do sinal, respectivamente se a forma de pagamento for à vista ou à prazo, o(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) incorrerá no pagamento de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o preço de venda do imóvel, fixado no item IV, monetariamente atualizado pelo IGP-M/FGV, até a data do efetivo pagamento, bem como o imposto de renda, tributos e despesas que o PROMITENTE VENDEDOR tiver suportado em razão do presente compromisso. A comissão do Leiloeiro não será restituída.
CLÁUSULA QUINTA: A falta de utilização pelo PROMITENTE VENDEDOR de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei ou este compromisso importa não em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou oportunidade.
CLÁUSULA SEXTA: POSSE: A posse do imóvel será transferida ao(à) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a)por ocasião da liquidação do pagamento do sinal do preço ajustado (se a prazo) ou por ocasião do pagamento do valor total do imóvel (se à vista)
CLÁUSULA SÉTIMA: Observadas eventuais exceções previstas no presente Instrumento e/ou no Edital de Leilão, o(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) responsabiliza-se de forma irrevogável e irretratável: (i) (DESPESAS/IMPOSTOS): será adequado conforme Edital ; (ii) REGULARIZAÇÃO): será adequado conforme Edital (será adequado conforme Edital):; (iii) a arcar com todos os encargos devidos por ocasião das providências para regularização do imóvel perante as autoridades competentes, inclusive (será adequado conforme Edital);
Parágrafo Primeiro: O(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) está ciente que pesa sobre o imóvel os seguintes ônus: (i) [descrição de ônus, conforme previsto em Edital]. Será de responsabilidade do PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) ou PROMITENTE VENDEDOR, a responsabilidade integral por todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao cancelamento do(s) mencionado(s) ônus, bem como por todos os custos daí decorrentes.
Parágrafo Segundo: Utilizar se necessário, especificar outras pendências e eventuais riscos assumidos pelo PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a).
CLÁUSULA OITAVA: Convenciona-se que a presente avença é celebrada em caráter “AD CORPUS”, regulando-se pelo disposto no artigo 500, § 3º do Código Civil Brasileiro. Desse modo, a descrição do imóvel que consta no Edital do Leilão e neste instrumento, deve ser havida como meramente enunciativa em relação à metragem, áreas e demais características. Em consequência, havendo divergência nas dimensões do imóvel, não terá direito o(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) de exigir o seu complemento, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
CLÁUSULA NONA: O PROMITENTE VENDEDOR responde, em regra, pela evicção de direitos, excetuados os casos em que haja expressa menção das restrições, irregularidades e/ou ações judiciais incidentes sobre o imóvel, expressamente previstos no presente instrumento e/ou no Edital de Leilão, ocasião em que o PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) assume os riscos da aquisição nos termos do art. 448 do Código Civil Brasileiro, observando-se inclusive, o quanto disposto no item 4.11.1 do referido Edital de Leilão, em caso de pendências judiciais sobre o imóvel que foram expressamente descritas no Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA: O(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) declara-se plenamente ciente de que são requisitos para a lavratura da escritura definitiva de venda e compra do imóvel objeto do presente instrumento: (i) a quitação do preço do imóvel; (ii) a não existência de quaisquer pendências ou obrigações a serem cumpridas pelas partes, expressamente assumidas no presente instrumento ou no Edital de Leilão; (iii) a regularização da propriedade em nome do PROMITENTE VENDEDOR na matrícula e/ou a regularização societária do PROMITENTE VENDEDOR e/ou a regularização das certidões negativas de débitos (CND`s) do PROMITENTE VENDEDOR, imprescindíveis à lavratura da escritura definitiva de venda e compra. Cumpridos os requisitos indicados, as partes comprometem-se a proceder à lavratura da escritura definitiva de venda e compra.
Parágrafo único: O(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) declara que obteve plena e inequívoca ciência, previamente à aquisição do imóvel, conforme cláusulas 5.4 a 5.4.1 do Edital de Leilão, que complementam o presente como se aqui estivessem integralmente transcritas, que o PROMITENTE
VENDEDOR está: (i) em processo de regularização de suas certidões negativas de débitos (CND’s); (ii) (ii) em processo de averbação de sua alteração societária na matrícula imobiliária, sem prazo para conclusão, o que consequentemente postergará a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel. O(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) assume todos os eventuais riscos e consequências que tal fato pode acarretar, renunciando de forma irrevogável e irretratável a todo e qualquer pleito indenizatório ou a qualquer tipo de reclamação em face do PROMITENTE VENDEDOR, por eventuais prejuízos ou danos que porventura decorram de referido atraso. (itens marcados: serão incluídos/excluídos conforme situação do Banco Vendedor).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Serão de responsabilidade do(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a), todas as providências e despesas necessárias à efetiva transmissão do domínio sobre o imóvel arrematado exemplificativamente: impostos de transmissão, laudêmios e foros, autorização para transferência de ocupação e aforamento, taxas, alvarás, cópias de plantas e Habite-se, certidões, escrituras, inclusive de re-ratificação, emolumentos cartorários, registros, CCIR, ITR, Certidão de Regularidade Fiscal Rural da Receita Federal, registros e averbações perante os órgãos competentes, dede que expressamente previsto no presente instrumento e/ou no Edital de Leilão.
Parágrafo primeiro: Dentro de 60 (sessenta) dias, contados (i) da averbação da denominação social do VENDEDOR na matrícula do imóvel (nas hipóteses previstas no item 5.4 abaixo) ou (ii) da outorga da competente escritura (nos casos em que a matrícula já estiver atualizada e em nome do VENDEDOR); ou (iii) do cancelamento das averbações referentes ao art. 7º da Lei 8.668/93; o que ocorrer por último, ressalvada a hipótese de extensão autorizada do prazo, o(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) deverá apresentar ao PROMITENTE VENDEDOR, comprovação do registro do respectivo instrumento aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo segundo: A inobservância do prazo indicado acima, facultará ao PROMITENTE VENDEDOR, cobrar de imediato do(a) PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a) multa mensal correspondente a 2% (dois por cento) do valor indicado item IV acima, acrescido de: (i) atualização monetária, em conformidade com a variação positiva “pro-rata-die” do IGP-M/FGV, utilizada com um mês de defasagem, ocorrida desde o vencimento do prazo indicado acima até o efetivo pagamento e; (ii) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Na hipótese de o indexador utilizado para atualização das multas e demais importâncias distintas do preço deixar de ser publicado ou tornar-se para tanto inaplicável, será substituído por outro indexador que o represente ou substitua.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A presente avença vincula-se ao quanto neste instrumento pactuado, aos termos do Edital de Leilão realizado na data especificada no preâmbulo do presente, bem como às regras de Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento, a presente promessa de venda e compra é celebrada em caráter de absoluta irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando ao recíproco direito de arrependimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Declaram, por fim, os(as) PROMISSÁRIOS(as) COMPRADORES(as) que todas as obrigações previstas neste instrumento são por eles(as) assumidas de forma solidária nos termos do artigo 264 do Código Civil.
Fica eleito o Foro Central da Situação do Imóvel, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundos do presente instrumento.
E, finalmente, por se acharem justos e acertados, declaram aceitar o presente instrumento particular nos expressos termos em que foi escrito, obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo, razão pela qual o firmam em 3 (três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas que também o assinam.
PROMISSÁRIO(a) COMPRADOR(a)
Ficha Cadastral – Pessoa Física Dados Pessoa Física
Se casado, informar Regime de Casamento
1 Comunhão Parcial
2 Separação Total
3 Comunhão Universal
Se solteiro, separado, divorciado ou viúvo, mantém união estável
Resid Comerc. Celular
Período preferencial p/ contato:
Tipo de Residência: 1 Própria 2 Financiada 3 Alugada 4 Com os pais
Dados do Cônjuge ou Convivente (não participante da composição da renda)
Análise de Crédito Para Parcelamento De Pessoa Física Dados profissionais – Proponente / Assalariado – Pessoa Física
Natur. Da ocupação
Aviso Prévio: sim não
Período de Experiência sim não
Nº Benefício INSS (se aposentado)
Dividas / Financiamentos Credor Discriminação Valor Mensal R$ Nº Prestações
Dados do imóvel a ser parcelado
3. Valor do Parcelamento
8. Prazo do Parcelamento
São Paulo, / 200 .
( Nome do Comprador ou Procurador com reconhecimento de firma)
Ficha Cadastral – Pessoa Jurídica Dados pessoa jurídica
Dados do Imóvel adquirido em leilão promovido pelo Banco Santander (Brasil) em 10/05/2008:
Relação Faturamento 6 Meses (R$ Mil): | | | | | Dividas / Financiamentos Credor Discriminação Valor Mensal R$ Nº Prestações
3. Valor do Parcelamento R$
Declara a Sociedade, por seu(s) representante(s)_legal (is), para os devidos fins e efeitos e sob a responsabilidade civil e criminal, que as informações constantes desta ficha são fiéis, verdadeiras e encontram-se legalmente registradas nos órgãos competentes, sendo que a origem dos recursos
utilizados para aquisição do imóvel supra referenciado são próprios e lícitos, de acordo com a norma legal vigente brasileira.
São Paulo, / /200 .
( Nome da Sociedade, com reconhecimento de firma de seu(s) representante(s)_legal(is))