Source: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Lista.asp?Pagina=7&Relator=5310588&Limite=N&Matricula=230
Timestamp: 2018-01-19 11:24:46+00:00
Document Index: 163906291

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54']

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PL-4283/2001 MESA Arquivada
Autor: Paulo Lima - PMDB/SP.
Ementa: Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências. Explicação: Cria centros públicos de educação infantil.
Despacho: Despacho à CECD, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 17 03 01, PÁG 05696, COL.02.
PL-4264/2001 CCP Aguardando Definição Encaminhamento
Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.
Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4264-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
SUG-7/2001 CLP CLP Arquivada
Autor: Associação de Solidariedade e Integração de Valparaiso de Goiás e do Entorno.
Ementa: Institui o "Programa de renda comunitária" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências.
PDC-389/2000 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 451/2001
Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Despacho: Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99
PL-3676/2000 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Senado Federal - Djalma Falcão - PMDB/AL.
Ementa: Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1996, E SEUS APENSADOS. DCD 26 10 00 PÁG 52994 COL 01.
PL-3645/2000 MESA Arquivada
Autor: José Carlos Elias - PTB/ES.
Ementa: Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei. Explicação: Estabeleceque os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos, deverão afixar informação destacada, em lugar visível e de fácil acesso o horário de sua realização, com encerramento obrigatório às 24 horas (meia noite). Enquadra como infração administrativa o não cumprimento desse artigo.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 20 10 00 PÁG 51921 COL 02.
PL-3512/2000 MESA Arquivada
Autor: Moisés Lipnik - PL/RR.
Ementa: Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PÁG 44919 COL 01.
PL-3183/2000 MESA Arquivada
Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.
Ementa: Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.
Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.217, de 17 de março de 2010, que "Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturno", bem como a apreciação pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado, do Projeto de Lei nº 975/1999, que "Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.183/2000 e 6.866/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01.
PL-2990/2000 MESA Arquivada
Autor: Jorge Pinheiro - PMDB/DF.
Ementa: Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
PL-2824/2000 MESA Arquivada
Autor: Maria de Lourdes Abadia - PSDB/DF.
Ementa: Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PLP-103/2000 MESA Arquivada
Autor: Antônio do Valle - PMDB/MG.
Ementa: Institui Fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 03 03 00 PÁG 10121 COL 02.
PRC-62/2000 PLEN Pronta para Pauta
Autor: Marcos Rolim - PT/RS.
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Despacho: DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC-32/1999 MESA Arquivada
Autor: Paulo Paim - PT/RS e outros.
Ementa: Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998. Explicação: QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1818/1999 MESA Arquivada
Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.
Ementa: Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.
Despacho: A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) DCD 30 10 99 PÁG 51789 COL 02.
PL-1645/1999 MESA Arquivada
Autor: Pedro Fernandes - PSD/MA.
Ementa: Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1125/1999 MESA Arquivada
Autor: Enio Bacci - PDT/RS.
Ementa: Aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa.
Despacho: PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37810 COL 02.
PL-1009/1999 CCJC Pronta para Pauta
Ementa: Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. Explicação: Pessoas que utilizam bolsa coletora de fezes e urina.
Despacho: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-688/1999 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Freire Júnior - PMDB/TO.
Ementa: Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. Explicação: Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-667/1999 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10424/2002
Autor: Dr. Hélio - PDT/TO.
Ementa: Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-428/1999 MESA Arquivada
Autor: Vicente Caropreso - PSDB/SC.
Ementa: Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública. Explicação: Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclui a AIDS.
Despacho: A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-318/1999 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Dispõe que ao militar graduado que na época da punição possuia graduação de suboficial, subtenente e sargento, ou aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL-3910/1997 MESA Arquivada
Autor: Paulo Paim - PT/RS.
Ementa: Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos. Explicação: Abrange a população brasileira afrodescendente.
PL-3786/1997 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Fernando Zuppo - PDT/SP.
Ementa: Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-3587/1997 PLEN Arquivada
Ementa: Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Despacho: NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL-2002/1996 MESA Arquivada
Autor: Fioravante - PT/RS.
Ementa: Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-132/1996 MESA Arquivada
Autor: Marisa Serrano - PMDB/MS.
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. Explicação: ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TOTAL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS.
Despacho: DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-4326/1993 MESA Arquivada
Autor: Pauderney Avelino - PPR/AM.
Ementa: Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências. Explicação: OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A ADOTAR LEGENDAS OU SINAIS COM HABILITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, SOBRE O ASSUNTO ABORDADO NOS NOTICIARIOS APRSENTADOS; E EXIGINDO O ENSINO DE LINGUAGEM DE SINAIS OU HABILITAÇÃO ALTERNATIVA, PARA OS SURDOS, EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 30000 HABITANTES.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
PL-4267/1993 MESA Arquivada
Autor: SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ.
Ementa: Autoriza a criação da Fundação de Assistência ao Excepcional - FUNASE, e dá outras providências
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II)
PL-1587/1991 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL/SE.
Ementa: Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
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