Source: https://dre.tretas.org/dre/3391632/lei-26-2018-de-5-de-julho
Timestamp: 2019-03-21 13:40:01+00:00
Document Index: 150693779

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 58', 'artigo 123']

Lei 26/2018
Lei 26/2018, de 5 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05.
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
A presente lei procede à quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei 147/99, de 1 de setembro, e à sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4 de julho, para uma efetiva regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas.
Os artigos 3.º, 49.º, 58.º e 72.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei 147/99, de 1 de setembro, e alterada pelas Leis 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro e 23/2017, de 23 de maio, passam a ter a seguinte redação:
h) Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional.
3 - Nos casos em que a criança ou jovem, de nacionalidade estrangeira, é acolhido em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, a medida envolve a atribuição de autorização de residência em território nacional pelo período necessário a uma decisão definitiva sobre eventual pedido de naturalização, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro.
k) Nas condições referidas no n.º 2 do artigo 3.º, obter autorização de residência em Portugal e o processo de naturalização, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro.
3 - Compete, ainda, em especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção, incluindo promover os procedimentos de naturalização, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro.»
Os artigos 123.º e 124.º do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4 de julho, alterado pelas Leis 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho e 102/2017, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - Consideram-se incluídas na previsão da alínea b) do número anterior as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei 147/99, de 1 de setembro.
Menores estrangeiros
4 - As crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 123.º»
Aprovada em 18 de maio de 2018.
Promulgada em 25 de junho de 2018.
Referendada em 28 de junho de 2018.
111470818
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3391632.dre.pdf .
1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República
Aprova a Lei da Nacionalidade.
2015-06-23 - Lei 56/2015 - Assembleia da República
2015-06-30 - Lei 63/2015 - Assembleia da República
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