Source: https://www.conjur.com.br/2012-fev-25/acesso-informacoes-publicas-prerrogativa-defensoria-publica
Timestamp: 2019-11-23 02:21:23+00:00
Document Index: 112278206

Matched Legal Cases: ['artigo128', 'artigo 134', 'artigo 103', 'artigo 128', 'artigo 162', 'Artigo 162']

ConJur - Ter acesso a informações públicas é prerrogativa da Defensoria Pública
Ter acesso a dados públicos é prerrogativa da Defensoria
25 de fevereiro de 2012, 8h37
Um acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que membros da Defensoria Pública podem requisitar documentos e informações a órgãos públicos. De acordo com o relator, desembargador Francisco Bianco, impedir o acesso a informações públicas, viola as prerrogativas conferidas à Defensoria Pública, instituição que deve ter acesso a informações de repartições públicas, "imprescindíveis ao objetivo da promoção da defesa dos interesses dos hipossuficientes".
No caso, o defensor público Bruno Miragaia Souza requisitou informações às Coordenadorias de Assistência e Desenvolvimento Social, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e à Subprefeitura de São Miguel Paulista sobre a situação de famílias atingidas por um incêndio no bairro de Jardim São Carlos, em agosto de 2007.
A Defensoria pretendia apurar o apoio oferecido pelo poder público às famílias desabrigadas, como inclusão em programas emergenciais de assistência social, fornecimento de medicamentos e de vagas em abrigos próximos.
Bruno Miragaia solicitou as informações com base no artigo128, X, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, que prevê a prerrogativa de "requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atuações".
Como não conseguiu ter acesso aos dados, o defensor entrou com Madado de Segurança com base no artigo 134 da Constituição Federal: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Com redação similar, o artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe : "À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus".
Em primeira instância, o defensor obteve êxito no seu pedido. No entanto, o poder público entrou com recurso para que a decisão fosse reformada.
Na análise do recurso, o desembargador Francisco Bianco ainda ressaltou que "o direito da impetrante está resguardado, ainda, no artigo 128, inciso X, da Lei Federal 80/1994, que assim preceitua: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) X — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições".
Ainda para justificar a negativa ao recurso, o desembargador asseverou que "no mesmo sentido dispõe a norma do artigo 162, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 988/2006: "Artigo 162 — São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal: (...) IV — requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas".
Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2012, 8h37
STF já julgou ADIN 230 em 2010 e decidiu o contrário
daniel (Outros - Administrativa) 25 de fevereiro de 2012, 22h00
STF já julgou ADIN 230 em 2010 e decidiu o contrário, ou seja, que a Defensoria não pode requisitar documento, pois seria um "super advogado". Logo, esta questão está pacificada e cabe Reclamação ao STF.
CORRETO O TJSP, ERRADO O LEITO DANIEL!
A.M.B. (Cartorário) 25 de fevereiro de 2012, 16h24
DANIEL, MAL INFORMADO ESTA VOCE, QUE PARECE NÃO TER CONSEGUIDO INTERPRETAR O ACORDÃO DO STF. O QUE O SUPREMO JULGOU INCONSTITUCIONAL FOI O PODER DE REQUISIÇÃO PREVISTO NA L.C.6,DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA EDIÇÃO É ANTERIOR A L.C.132/2009. COMO SE SABE, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS DAS DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS E A L.C. ESTADUAL N. 6 ACABARA POR VIOLAR TAL PRERROGATIVA. A L.C. 132 REPETIU A NORMA ESTADUAL, CONFERINDO AS DEFENSORIAS O PODER GERAL DE REQUISIÇÃO, DESSA FEITA, QUALQUER REQUISIÇÃO PROMOVIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO É COM BASE NA LEI ORGANICA NACIONAL DA DEFENSORIA. PIOR QUE FAZER CRITICA É FAZÊ-LA SEM QUALQUER FUNDAMENTO.
Prerrogativa da DP
Republicano (Professor) 25 de fevereiro de 2012, 12h41
Daniel ou é promotor ou não passou para defensor público, ao que parece. A lei complementar 132 (federal) já estabelece em âmbito nacional a prerrogativa de requisitar documentos. Tal lei vigora, apoiada pelo STF. Daniel, vá sentar-se na planície, ao lado de advogados e defensores públicos , pois, a lei MANDA.
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