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Timestamp: 2018-01-17 23:57:13+00:00
Document Index: 66866979

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 51', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 57']

Decreto-Lei Regime Administrativa e Financeira do Estado – Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho
Aditado o artigo 42.º-A, pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013
Alterado o artigo 38.º e aditados os artigos 31.º-A e 31.º-B e mantidas em vigor, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos neste diploma, as normas referidas no n.º 1 do artigo 57.º
Mantidas em vigor, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos neste diploma, as normas referidas no n.º 1 do artigo 57.º
Mantidas em vigor para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos no presente diploma, as normas constantes dos diplomas referidos no seu n.º 1 do artigo 57.º
Determinado, que se mantenham em vigor as normas constantes dos diplomas referidos no n.º 1 do artigo 57.º do presente decreto-lei, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos nesse diploma
Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de março
Aditado um n.º 3 (com natureza interpretativa) ao artigo 40.º da RAFE
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro
Mantido em vigor para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena dos princípios definidos no n.º 1 do artigo 57.º da RAFE
Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março
Determinada nos termos do artigo 2.º, a manutenção em vigor para todos os serviços e organismos da Administração Pública das normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º do presente diploma
Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de março
Mantidas em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública não abrangidos pela transição referida nos números 1 a 4 do artigo 2.º, as normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º da RAFE
Decreto-Lei n.º 161/99, de 5 de maio
Mantidos em vigor para todos os serviços e organismos da Administração Pública não abrangidos pela transição para o novo regime financeiro, as normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º da RAFE
Decreto-Lei n.º 107/98, de 24 de abril
Revogado o artigo 51.º
Mantido em vigor, para todos os Serviços e Organismos da Administração Pública não abrangidos pela transição para o novo regime financeiro, as normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º da RAFE
Decreto-Lei n.º 50/96, de 16 de maio
Aditado um n.º 3 ao artigo 7.º
Lei n.º 10-B/96, de 23 de março
Alteração do artigo 35.º
Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de maio
Mantido em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública, não abrangidos pela transição para o novo regime financeiro, as normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º da RAFE
Decreto-Lei n.º 45/95, de 3 de fevereiro
Mantidas transitoriamente em vigor as normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º da RAFE
Decreto-Lei n.º 77/94 de 9 de março
Revogado o n.º 3 do artigo 42.º
Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de agosto
Mantido transitoriamente em vigor as normas dos diplomas constantes do n.º 1 do artigo 57.º
Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de março