Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-16o-cpp-devolucao-do-inquerito/
Timestamp: 2020-07-08 07:22:44+00:00
Document Index: 14655109

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 17']

Artigo 16º CPP - Devolução do Inquérito - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 16º CPP – Devolução do Inquérito
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Devolução dos autos à polícia
Comentários: O MP não pode requerer a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial, salvo se necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Recebido o inquérito pelo MP, se nele houver elementos de provas suficientes, a denúncia deve ser oferecida. Diligências que faltarem poderão ser requeridas com a própria denúncia, em petição em separado ou diretamente à polícia mediante requisição (artigo 13, II, 47 e artigo 26, inciso IV da Lei n. 8.625/93). O juiz não pode indeferir o pedido de devolução formulado pelo MP, pois, como sujeito ativo de direito de ação, é quem melhor está autorizado para dizer se já existem elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. Estando o indiciado preso preventivamente, o pedido de devolução dos autos do inquérito à polícia evidencia a ilegalidade da prisão. Se não há elementos suficientes para a denúncia, não há, por certo, elementos bastantes para decretação da preventiva. Sobre o assunto, ver título Indiciado preso preventivamente em comentários aoartigo 10.O pedido de devolução do inquérito à autoridade policial pode ser feito mais de uma vez.
Indeferimento pelo juiz: Contra o indeferimento de devolução dos autos do inquérito à autoridade policial cabe correição parcial ou mandado de segurança.
Indiciado solto. Devoluções sucessivas e desindiciamento: Estando solto o indiciado, a devolução dos autos à autoridade policial para novas diligências pode ser requerida mais de uma vez. Porém, havendo sucessivas devoluções, sem que haja oferecimento da denúncia, é devido o desindiciamento. Ver este título em comentários ao artigo 10.
O MP auxiliando no inquérito: O MP pode participar do inquérito policial auxiliando o delegado de polícia e, segundo a Súmula 234 do STJ, “a participaçãode membro do Ministério Público na fase investigatória criminal nãoacarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.
Requisições e a obrigação ou não da autoridade policial de atendê-las: Sobre esse tema, ver título Requisições das autoridades judicial, ministerial e policial são para ser cumpridas em comentários ao artigo 4º.
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