Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-358o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 19:19:55+00:00
Document Index: 35194915

Matched Legal Cases: ['Artigo 358', 'Artigo 358', 'Artigo 358', 'artigo 352', 'artigo 399', 'artigo 370', 'artigo 221', 'Artigo 357', 'Artigo 359']

Artigo 358º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 358º CPP
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Revogação tácita: Tendo em vista os princípios da hierarquia e da disciplina, o militar não pode se retirar do quartel sem autorização de seu superior. Daí a razão da citação por intermédio do chefe do respectivo serviço. Atualmente, como a citação é feita não mais para o comparecimento do acusado para a audiência de interrogatório, mas, sim, para que o acusado ofereça sua defesa (ver título O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer nas anotações ao artigo 352), o dispositivo não tem mais validade para fins de citação. A citação deverá ser feita por mandado pelo oficial de justiça, que comparecerá na unidade em que o militar presta serviço e se apresentará perante o superior, caso necessário, expondo a razão de sua presença (cumprimento de ordem judicial) e, a seguir, fará a citação pessoalmente.
Intimação para a audiência: Já a intimação do acusado militar para a audiência (artigo 399) deverá ser feita por intermédio de seu superior (artigo 370). É expedido ofício pelo juiz ao chefe do serviço militar com o requerimento de intimação do acusado para a audiência designada. A resposta ao ofício deverá ser anexada aos autos. Não havendo resposta, considera-se não efetivada a intimação.
Intimação de testemunha militar: Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior (artigo 221, parágrafo 2º).
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