Source: http://coophabitacionalvidanova.com/estatuto
Timestamp: 2013-12-04 19:07:16+00:00
Document Index: 118546932

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 27', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 79', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 56', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 39', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 47', 'Artigo 63', 'Artigo 21', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 67', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 28', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91']

Estatuto da Cooperativa .:: Cooperativa Habitacional Vida Nova ::. | Transformando sonhos em realidade
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO,EXERCÍCIO SOCIAL E ÁREA DE AÇÃO
Artigo 1º - Constituída em Assembléia Geral realizada em 14 de Agosto de 1996, sob a forma de sociedade civil de responsabilidade limitada, SEM FINS LUCRATIVOS, a COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA reger-se-á pelas disposições da Lei n.º 5764 de 16/12/71, e, em especial, pela Resolução n.º 1835 de 26/06/91 do Banco Central do Brasil, pelas normas aplicáveis às Cooperativas Habitacionais, pelo Termo de Adesão, Contratos, Regimento e/ou Regulamento Interno, Deliberações das Assembléias e da Diretoria, e pelo presente Estatuto.
Artigo 2º - A Cooperativa possui Sede, Administração e Foro no Município de Taboão da Serra/SP, sito à Estrada São Francisco n.º 1880, Jardim Helena, CEP: 06765-000, Taboão da Serra/SP.
Artigo 3º - O prazo de duração da Cooperativa é por tempo indeterminado e seu exercício social coincidirá com o ano civil devendo ao seu término ser levantado o Balanço Geral.
Artigo 4º - A área de ação da Cooperativa poderá estender-se a todo o território nacional.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS SOCIAIS E OPERACIONAIS
Artigo 5º - A Cooperativa tem por objetivo proporcionar exclusivamente aos seus associados a construção e acesso à casa própria e/ou a empreendimentos comerciais e/ou similares, através de ato jurídico cooperativo, por quaisquer dos sistemas construtivos, a preço de custo, e conseqüentemente a sua integração sócio-comunitária. Tais objetivos serão alcançados através de implementação de projetos de empreendimentos habitacionais e/ou comerciais e/ou similares, caracterizados, cada um deles, pela proximidade física ou não das unidades que os compõem e pela perfeita definição dos seus aspectos físicos e financeiros.
Artigo 6º - No cumprimento de seu programa de ação, a Cooperativa deverá:
Artigo 7º - Para o desenvolvimento de suas operações, a Cooperativa poderá manter, sob contrato, empresas de consultoria, de assessoria e/ou profissionais pessoas físicas, para a promoção, fiscalização e administração de seus programas habitacionais e/ou comerciais e/ou similares.
Artigo 8º - Fará parte integrante de todos os termos, seja de adesão ou de posse precária, assim como contratos e respectivos adendos, caso não estejam definidos, as seguintes condições;
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS, SUAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS E DEVERES
Artigo 14 - O candidato adquire a qualidade de associado com a assinatura de sua admissão no Livro de Matrícula, que o obriga a cumprir o presente Estatuto.
Artigo 15 - São direitos dos Associados:
Parágrafo 1º - O Associado que aceitar estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas de exercício em que deixar o emprego.
Parágrafo 2º - Para os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Comercial, Diretor Secretário, só poderão concorrer os associados que tenham mais de 4 (quatro) anos ininterruptos, no quadro de sócios da Cooperativa.
Parágrafo 3º - É vedada a acumulação de cargos eletivos.
Artigo 16 - São deveres do Associado:
Artigo 17 - A qualidade de Associado extingue-se por: demissão, eliminação, exclusão, transferência e consumação. A demissão do Associado dar-se-á unicamente a seu pedido.
Parágrafo 1º - Efetiva-se a demissão pela sua averbação no Livro de Matrícula, com a data e assinatura do Associado demissionário e dos representantes legais da Cooperativa.
Parágrafo 2º - Será aplicado ao Associado demissionário, a mesma dedução prevista no Artigo 27.
Artigo 18 - A eliminação do Associado, que deverá ser aplicada em virtude de infração aos dispositivos da Lei, deste Estatuto ou do Regimento Interno, será feita por decisão da Diretoria da Cooperativa, depois de notificação ao infrator, considerando-se válida a notificação, ainda que recebida por terceiros, quando for enviada ao endereço constante do cadastro da Cooperativa, fornecido pelo Associado, devendo os motivos que a determinaram constar do termo lavrado no Livro de Matrícula e assinado pelo Diretor Presidente ou seu substituto.
Parágrafo 1º - Além de outros motivos, a Diretoria deverá eliminar o Associado que:
Parágrafo 2º - O eliminado deverá ser comunicado da decisão através de carta remetida por processo que comprove as datas da remessa, ou em caso de ser desconhecido o seu paradeiro, por edital em jornal de circulação na localidade onde se situa a Sede da Cooperativa.
Parágrafo 3º - O associado que for eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação ou da publicação do edital, interpor recurso à Diretoria da Cooperativa, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Seccional e/ou Geral.
Parágrafo 4º - Decorrido o prazo a que alude o parágrafo anterior, sem a interposição de recurso ou sendo este renegado pela Assembléia Geral, a eliminação tornar-se-á efetiva mediante termo circunstanciado, transcrito no Livro de Matricula e assinado pêlos representantes legais da Cooperativa.
Parágrafo 5º - O recurso deverá ser protocolado pelo Associado, impreterivelmente, na sede da Cooperativa, sob pena de nulidade.
Artigo 20 - Será facultado ao Associado à Transferência do seu Contrato de Adesão a terceiros, cumprindo-se e aceitando-se a seguinte norma:
Artigo 21 - Finalmente a consumação do Associado dar-se-á, automaticamente, por haver ele cumprido todas as suas obrigações como Cooperado, culminando com a lavratura da escritura pública de transmissão do domínio da propriedade de uma das unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares integrantes do Programa Habitacional e/ou Comercial e/ou Similar a que se houver vinculado, consubstanciando, assim, o ato cooperativo (Artigo 79 da Lei Federal n.º 5764/71), objetivado pelas partes na participação comunitária.
Parágrafo Único - A consumação tornar-se-á efetiva com as assinaturas, pela Diretoria, do respectivo termo no Livro de Matrícula, datado e assinado pêlos representantes legais da Cooperativa.
Artigo 22 - A exclusão por morte acarretará na transferência dos direitos e obrigações patrimoniais do Associado falecido a seus herdeiros ou legatários legais.
Artigo 23 - A responsabilidade de cada Associado pelas obrigações sociais, perante terceiros, é subsidiária e limitada ao valor de suas cotas-partes no capital social.
Artigo 24 - A responsabilidade de cada Associado perante a Cooperativa, pelos compromissos por ela assumidos, corresponde ao valor ou custo final e integral de uma das unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares do programa habitacional e/ou comercial e/ou similar a que se vinculará, virtual objeto do ato cooperativo final objetivado pela Cooperativa e por todos os cooperados do mesmo Programa.
Artigo 25 - Na hipótese de perda da capacidade civil do Associado ou de seu falecimento, antes de declarar sua exclusão, a Diretoria, manterá, provisoriamente, sua filiação na Cooperativa, na qual será representado por seu representante legal, até a definição de seus direitos e obrigações perante a Cooperativa.
Parágrafo 1º - Enquanto perdurar essa situação de provisoriedade, o representante legal deverá prosseguir no cumprimento das obrigações do Associado, sem solução de continuidade, até a definição de sua situação perante a sociedade, sendo vedada qualquer interferência do representante nos atos societários, inclusive no que disser respeito ao direito de votar ou de ser votado.
Parágrafo 2º - A forma e condições de atribuição de unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares aos Associados, em caso de sinistro, obedecerão ao seguinte critério:
Artigo 26 - A demissão, eliminação do Associado, ou exclusão nos casos cabíveis, acarretará a rescisão ou revogação de todos os compromissos assumidos pelo Associado com a Cooperativa e conseqüentemente, a liquidação de seus haveres e deveres, observando nesse sentido o dispositivo no Artigo 27 infra.
Parágrafo Único - O direito do ex-associado e da Cooperativa à liquidação dos haveres e deveres do ex-associado prescreve em 02 (dois) anos, contados da data da cessação de sua qualidade de Associado.
Artigo 27 - Nas hipóteses de demissão, eliminação do Associado, ou exclusão nos casos cabíveis, a Cooperativa restituirá as quantias até então pagas pelo Associado nas condições e com as correções abaixo indicadas, deduzidas da importância o equivalente à de “Taxa de Administração”, desde já necessária ao ressarcimento dos custos e despesas diretas e indiretas da Cooperativa em virtude de sua administração, sendo também descontadas, se houver, de parcelas em atraso.
Parágrafo 1º - As correções das quantias pagas aos Associado far-se-á de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil – INCC, excluídos os juros e as multas, tornando-se como básicos a data e o valor de cada pagamento de contribuição e a data das respectivas restituições, conforme índice no parágrafo seguinte e, em caso de supressão ou suspensão das publicações deste índice, será ele substituído por outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, se Associado e Cooperativa não elegerem outro, de comum acordo.
Parágrafo 2º - Apurado o montante contribuído até então pelo Associado e deduzido o valor da “Taxa de Administração”, a Cooperativa fará a restituição ao mesmo através de parcelas mensais e sucessivas, em número igual ao número de contribuições efetivamente efetuadas por ele até aquela data, vencendo-se a primeira parcela de restituição em 90 (noventa) dias após a homologação, pela Diretoria, da demissão, eliminação ou exclusão do respectivo Associado, sendo seguida da assinatura do “Termo de Desligamento”, constante no Livro de Matrícula;
Parágrafo 3º - O “Termo de Desligamento” indicará a concordância das partes sobre os valores e a forma de liquidação dos direitos, obrigações e deveres das partes, com observância do estabelecido nesse Estatuto.
Parágrafo 4º - Não havendo acordo das partes é facultativo à Cooperativa promover o depósito judicial de eventual quantia restituível, através de ação apropriada ou então ao Associado o de reclamá-la também em juízo, mediante ação própria.
Parágrafo 5º - Na hipótese de o ex-associado haver antecipado contribuições, o valor das parcelas pagas por antecipação será devolvido ao ex-associado, através do número igual de parcelas contribuídas, descontando-se o percentual da “Taxa de Administração” supra-reportada.
Parágrafo 6º - Eventuais débitos do ex-associado serão compensados, total ou parcialmente, com seus eventuais créditos.
Parágrafo 7º - O Associado fica responsável pelo pagamento de todos os compromissos assumidos, até seu desligamento.
Parágrafo 8º - Caso o total dos débitos, do ex-associado seja maior do que o valor de seus créditos, obriga-se ele a liquidá-los, em moeda corrente nacional, através de no máximo 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, pagas e corrigíveis na forma acima (Artigo 27. §§ 1º e 2º), vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias, a contar da apuração do seu débito), com valor pecuniário proporcional ao valor das prestações pagas.
Artigo 28 - As perdas ou os prejuízos resultantes das operações sociais da Cooperativa serão atribuídos aos Associados, na proporção do número de seus participantes.
Parágrafo 1º - Havendo mais de um Programa Habitacional e/ou Comercial e/ou Similar, a atribuição de que trata o “caput” deste artigo far-se-á proporcionalmente ao número de Associados vinculados ao Programa em que ocorrerem as perdas ou os prejuízos.
Parágrafo 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, caso haja valores diferentes atribuídos às unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares, a serem objetos dos atos cooperativos desejados pelas partes, a atribuição das perdas e dos prejuízos levará também em conta a proporcionalidade dos valores das unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares do Programa.
Artigo 29 - A responsabilidade pelo pagamento dos compromissos incorridos até a data de demissão, eliminação, exclusão ou consumação do Associado, perdurará por um período de 02 (dois) anos a contar de seu desligamento, nos limites das obrigações assumidas por ele com a Cooperativa, restrito, porém, aos compromissos assumidos pela Cooperativa até o término do exercício social em que se efetivou seu desligamento, observando o disposto no Artigo 28 supra.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS ECONÔMICOS
Artigo 30 - São recursos econômicos da Cooperativa:
Artigo 31 - O capital social é indeterminado, ilimitado quanto ao máximo e variável de acordo com o número de Associados, não podendo ser inferior a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Artigo 32 - Cada Associado deverá subscrever no ato da sua admissão na Cooperativa, no máximo 15 (quinze) cotas-partes no valor total de R$ 15,00 (quinze reais), que serão integralizadas em parcela única, após a aprovação de sua admissão na Cooperativa.
Artigo 33 - É vedada a cessão ou transferência “inter-vivos” ou “causa mortis” das cotas-partes sem prévia autorização, por escrito, da Cooperativa, que terá amplos poderes e autonomia nessa decisão.
Artigo 34 - A transferência de cotas-partes e novo Associado admitido na Cooperativa, será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá assinatura do transmitente, seu cônjuge quando for o caso, do novo Associado e dos representantes legais da Cooperativa.
Parágrafo 1º - É vedado porém, ao Associado individualmente manter mais de 15 (quinze) cotas-partes do Capital Social e participar de mais de um Empreendimento Habitacional, ressalvados os casos previstos para o(s) empreendimento(s) comercial(is) e/ou similar(es).
Parágrafo 2º - A sociedade não atribuirá juros ao Capital Social integralizado.
Artigo 35 - A Cooperativa possui os seguintes livros:
Artigo 36 - Os Livros de Matrículas que trata o inciso “a” serão obrigatoriamente autenticados, numerados e rubricados, sendo que os demais de que tratam os incisos “b” ao “i”, observarão as normas legais que lhes sejam pertinentes.
Artigo 37 - No livro de Matrícula os Associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
Artigo 38 - A Cooperativa exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:
Artigo 39 - A Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo da Cooperativa dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes a seu desenvolvimento e defesa, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes das reuniões ou discordantes das decisões.
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em local apropriado na Sede da Cooperativa e publicação em jornal de circulação na região da sede da Cooperativa e comunicação aos Associados, facultativa e supletivamente, por intermédio de circulares enviadas através dos Correios aos endereços indicados à Cooperativa pelo Associado.
Artigo 40 - As Assembléias Gerais se realizarão em primeira convocação, com presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados; em segunda convocação, a ser realizada 01 (uma) hora após a primeira, com a presença de no mínimo a metade mais um dos Associados; em terceira e última convocação, 01 (uma) hora após a segunda convocação, com a presença de no mínimo 10 (dez) Associados, no mínimo.
Parágrafo Único - excluem-se, na contagem para formação do quorum estipulado neste artigo, os componentes da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal.
Artigo 41 - Nas Assembléias Gerais e ou Seccionais, cada Associado terá direito a um voto, independentemente do número de cotas-partes de que for titular, exceto para o(s) empreendimento(s) comercial(is) quando for o caso, devidamente definido no Termo de Adesão e/ou Regimento Interno, conforme deliberação da Diretoria.
Artigo 42 - Os associados presentes às Assembléias Gerais deverão identificar-se e assinar o Livro de Presença, e só terão direito à voz e a voto, depois de cumprida essa formalidade, não sendo permitida a representação por meio de mandatários.
Artigo 43 - Não poderá participar das Assembléias e, conseqüentemente votar, o Associado que tenha sido admitido depois de ter sido convocada a assembléia, ou que esteja em atraso com os pagamentos de seus compromissos junto à Cooperativa.
Artigo 44 - Na discussão de assuntos de interesse exclusivo de determinado Associado, poderá este participar dos debates, mas sem direito a voto.
Artigo 45 - Salvo nos casos previstos no Artigo 56 deste Estatuto, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Associados presentes com direito de votar, e só poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação.
Artigo 46 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Cooperativa, exceto nas que não forem por ele convocadas.
Parágrafo 1º - O Presidente, ou qualquer outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, não poderá dirigir os trabalhos quando a Assembléia estiver deliberando sobre o Relatório e as Contas da Administração, sendo então substituídos pelo Associado que for designado pelo plenário.
Parágrafo 2º - O presidente da Assembléia, designado na forma do parágrafo anterior, escolherá um Associado para, na qualidade de Secretário, compor a mesa diretora dos trabalhos.
Artigo 47- É da Competência das Assembléias Gerais a destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em face de causas que a justifiquem, cabendo ao(s) destituído(s) o direito de defesa na mesma Assembléia, cuja deliberação será feita por 2/3 (dois/terços) dos Associados presentes.
Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Entidade, poderá a Assembléia designar, dentre os Associados, os administradores e os Conselheiros Fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 48 - As ocorrências da Assembléia Geral deverão constar de Ata, que lavrada no livro próprio, será assinada no final dos trabalhos pelos integrantes da mesa diretora e por até 05 (cinco) dos Associados presentes.
Artigo 49 - As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias (AGO) ou Extraordinárias (AGE).
Artigo 50 - A Assembléia Geral Ordinária (AGO) será realizada anualmente, dentro dos 03 (Três) meses seguintes ao término do exercício social, competindo-lhe sobre:
2 - balanço patrimonial;
3 - demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das receitas para cobertura das despesas da sociedade;
Artigo 51 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Cooperativa, ou, em seu impedimento, pelo Diretor que o substituir.
Artigo 52 - Quando da convocação da Assembléia Geral Ordinária, na forma do Parágrafo Único do Artigo 39 deste Estatuto, a Diretoria deverá informar que se acham à disposição dos Associados:
Artigo 53 - A aprovação sem reservas do Relatório do Balanço e das Contas, exonera de responsabilidade os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.
Artigo 54 - Os editais de convocação das Assembléias Gerais deverão conter:
Artigo 55 - A Assembléia Geral Extraordinária (AGE), que será convocada a qualquer tempo, quando a Diretoria ou o Conselho Fiscal entenderem necessário, ou ainda quando 1/5 (um quinto) dos Associados, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa, pedirem-na, por escrito, indicando a ordem do dia e a fundamentação da solicitação, terá competência para deliberar sobre qualquer assunto, desde que relacionado no edital de convocação.
Artigo 56 - Compete exclusivamente à Assembléia Geral Extraordinária, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, deliberar sobre os seguintes assuntos:
Parágrafo 1º - Nos termos dos incisos “e” e “h” deste artigo, a Assembléia Geral Extraordinária deverá ter um quorum mínimo para a sua instalação, ainda que em terceira convocação, de Associados em número que não seja inferior a 10 (dez) Associados.
Parágrafo 2º - Na hipótese de inciso “a” deste artigo, a deliberação que implicar na mudança da forma jurídica da Cooperativa e desde que permitida pela Lei, acarretará a sua dissolução e, em conseqüência, a sua liquidação.
Parágrafo 3º - No caso de a Cooperativa desenvolver mais de um Empreendimento Habitacional e/ou Comercial e/ou Similar, a deliberação sobre os assuntos referidos nos incisos “e” e “g” deste artigo, serão de competência da Assembléia Seccional, observando o disposto no Artigo 57, e considerando, para efeito do quorum de instalação a que alude o Parágrafo 1º deste artigo, o número de unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares da seccional objeto das Assembléias.
Artigo 57 - Ressalvados os casos que envolvam o interesse global da Cooperativa, as deliberações sobre assuntos que interessam exclusivamente aos Associados integrantes de determinado Empreendimento habitacional e/ou comercial e/ou similar, a critério da Diretoria, serão tomadas em Assembléias Seccionais, das quais só poderão participar com direito a voto os Associados da respectiva Seção.
Artigo 58 - As Assembléias Seccionais serão convocadas pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal, e dirigidas pelo Presidente da Cooperativa ou em seu impedimento, por qualquer outro Diretor.
Parágrafo Único - A Assembléia poderá também ser convocada por 1/5 (um quinto) dos Associados da respectiva Seção, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa, desde que, solicitada à convocação por esses mesmos Associados, à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, e se estes se recusarem a fazê-lo.
Artigo 59 - As deliberações tomadas em Assembléia Seccional vinculam a todos os Associados da respectiva Seccional, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 60 - Às Assembléias Seccionais se aplicam, no que couber, as normas relativas às Assembléias Gerais.
Artigo 61 - A Cooperativa será administrada por uma Diretoria, constituída por um Diretor-Presidente, um Diretor-Administrativo, um Diretor-Comercial e um Diretor-Secretário, todos Associados eleitos em Assembléia Geral, e será representada extra-judicialmente pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, e judicialmente por qualquer dos Diretores.
Parágrafo 1º - Os membros eleitos para a Diretoria apresentarão por ocasião da Assembléia Geral Ordinária, declaração de bens;
Parágrafo 2º - Cada um dos membros da Diretoria fará jus a uma verba mensal fixa, a título de Piso Salarial, para cada Seccional, e o pagamento de uma verba mensal por hora trabalhada para cada Seccional, com reajustes no mês de maio pelo INCC – Índice Nacional da Construção Civil. Valores estes que serão afixados pela AGO, e ainda, pelo agenciamento de novos associados a ser deliberado em reunião de Diretoria.
Parágrafo 3º - As normas estabelecidas pela Diretoria, serão baixadas em forma de Resoluções, enumeradas cardinalmente por ano civil, e integrarão o regimento interno da Cooperativa.
Parágrafo 5º - Delibera validamente com a presença da maioria de seus membros, proibida a representação por qualquer forma, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Diretor Presidente o exercício do voto de desempate.
Parágrafo 6º - As deliberações serão consignadas em ata circunstanciadas ao final dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.
Parágrafo 7º - Os membros da Diretoria poderão acumular cargos administrativos, tais como, Secretário Executivo, Assessor e Gerente Seccional.
Artigo 62 - O mandato dos membros da Diretoria será de 04 (quatro) anos, contados da data da Assembléia Geral que os elegeu, admitida à reeleição, sendo, todavia, para efeito de destituição, ser observado o disposto no Artigo 47 deste Estatuto.
Parágrafo Único - Os dirigentes, em qualquer caso, permanecerão em seus cargos até a posse dos novos administradores e conselheiros fiscais, a quem deverão prestar contas dos atos praticados no período posterior à data do balanço aprovado pela Assembléia Geral.
Artigo 63 - As disposições previstas no Artigo 21, só se aplicam aos membros da Diretoria, após término de seus mandatos.
Artigo 64 - Os Diretores não são pessoalmente responsáveis nem subsidiariamente, nem solidariamente, pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, no limite de suas atribuições.
Parágrafo 1º - Os Diretores serão, no entanto, pessoalmente responsáveis pelos prejuízos causados à Cooperativa, decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
Parágrafo 2º - Serão solidariamente responsáveis entre si, no entanto, os Diretores que se vincularem a compromissos ou operações em desacordo com a lei e com as disposições estatutárias e ocasionarem, em decorrência desses atos, prejuízos à Cooperativa.
Parágrafo 3º - A Cooperativa não responderá pelos atos a que se referem os parágrafos precedentes deste artigo, a não ser que os tenha validamente ratificado ou deles haja tirado proveito.
Parágrafo 4º - Os atos que impliquem na oneração de bens da Cooperativa, na execução de seu Programa Habitacional e/ou Comercial e/ou Similar, especialmente hipoteca e caução de bens, conterão obrigatoriamente a assinatura do Diretor-Presidente e de outro Diretor.
Parágrafo 5º - A alienação e oneração de bens da Cooperativa, exceto os atos cooperativos realizados entre Associados e a Cooperativa, razão maior desta sociedade, só poderão ser concretizadas após aprovação por Assembléia Seccional ou Geral, devidamente convocada para tal fim.
Artigo 65 - No caso de impedimento de algum membro da Diretoria para o exercício de suas funções por período inferior a 90 (noventa) dias, será adotado o seguinte procedimento:
Artigo 66 - No caso de impedimento de um (1) Diretor por período superior a 90 (noventa) dias, deverá a Diretoria da Cooperativa declarar a vacância do cargo e convocar no prazo de 30 (trinta) dias, Assembléia Geral para a eleição do novo Diretor.
Parágrafo 1º - No impedimento de todos os membros da Diretoria, ou no caso de vagarem todos os cargos por qualquer motivo, o Conselho Fiscal convocará imediatamente Assembléia Geral Extraordinária para eleição de novos Diretores, podendo designar, até que ela se realize, administradores provisórios escolhidos entre os Associados.
Parágrafo 2º - Os Diretores, eleitos em decorrência de vacância de cargo exercerão os seus mandatos até o final do prazo do mandato daqueles que houverem substituído.
Artigo 67 - São inelegíveis para a Diretoria os Associados impedidos por Lei, ou que tenham sido condenados em penas que vedem o acesso a cargos públicos, ainda que temporariamente, ou condenados por crimes falimentares, prevaricação, suborno, concussão, peculato, crimes contra a economia popular, a fé pública ou à propriedade.
Parágrafo Único: Não poderá participar da diretoria o associado que foi protestado via cartório, no período de cinco (5) anos imediatamente anteriores à data da eleição.
Artigo 68 - Não podem compor uma mesma Diretoria os parentes entre si, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
Artigo 69 - Compete à Diretoria:
Artigo 70 - Compete ao Diretor-Presidente:
Artigo 71 - Compete ao Diretor-Administrativo:
Artigo 72 - Compete ao Diretor-Comercial:
Artigo 73 - Compete ao Diretor-Secretário:
Artigo 74 - A Cooperativa poderá outorgar procurações, nos termos dos respectivos contratos firmados com as empresas e profissionais mencionados no item “e” do Artigo 6º e no Artigo 7º deste Estatuto, para movimentação de contas bancárias, em conjunto com um Diretor da Cooperativa .
Parágrafo Único - Os procuradores acima mencionados serão constituídos por instrumento público, com prazo não superior a um ano, para exercerem os poderes que expressamente forem especificados nas procurações.
Artigo 75 - A Cooperativa terá um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos membros que estiverem em efetivo exercício.
Parágrafo 1º - Não pode fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no Artigo 67 deste Estatuto, os parentes dos Diretores até segundo grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau;
Parágrafo 2º - A cada um dos membros efetivos do Conselho Fiscal, será paga uma quantia mensal a título de “ajuda de custo”, correspondente a até 40% (quarenta por cento) do Piso Salarial da Diretoria da Cooperativa, de apenas uma Seccional, que será afixado pela Assembléia Geral Ordinária;
Parágrafo 3º - O associado não pode exercer cumulativamente cargos em órgãos de Administração e de Fiscalização.
Artigo 76 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês na sede da Cooperativa e, extraordinariamente, sempre que necessário, atendendo a convocação de qualquer de seus membros ou da Diretoria da Cooperativa.
Parágrafo 1º - Em sua primeira reunião, escolherá entre os membros efetivos o Coordenador e o secretário;
Parágrafo 2º - As reuniões deverão ser convocadas pelo Coordenador, na sua ausência ou recusa, por qualquer de seus membros, e ainda, pela Diretoria da Cooperativa ou pela Assembléia Geral;
Parágrafo 3º - Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por um dos membros presentes e escolhido na ocasião;
Parágrafo 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos que constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos Conselheiros presentes;
Parágrafo 5º - Na hipótese de reunião com apenas 2 (dois) membros, será considerada aprovada a deliberação que contar com o voto do Coordenador ou de quem esteja fazendo suas vezes.
Parágrafo 6º - Ocorrendo 3 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, considerados membros efetivos e suplentes, a Diretoria da Cooperativa convocará Assembléia Geral Ordinária, visando às eleições e preenchimento das vagas, sendo que os substitutos exercerão o cargo até o final do mandato dos substituídos.
Parágrafo 7º - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho Fiscal que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) durante o ano.
Artigo 77 - Compete ao Conselho Fiscal:
Parágrafo Único - Para exame das contas com vistas à emissão do parecer a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária será facultativo ao Conselho Fiscal, valer-se do assessoramento de empresa de auditoria ou de profissional legalmente habilitado, de idoneidade reconhecida, que será remunerado pela Cooperativa.
CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES:
Artigo 78 - As eleições para os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, serão realizadas na Assembléia Geral Ordinária do ano em que os mandatos se findarem, e se processarão mediante a inscrição de chapas, exceto para o Conselho Fiscal, antes das eleições. Aplicam-se para a eleição do Conselho Fiscal, o descrito nos parágrafos abaixo, no que for cabível:
Parágrafo 1º - A Cooperativa, por deliberação da Diretoria, poderá designar uma Comissão Eleitoral composta apenas de Associados, contendo no mínimo 05 (cinco) e no máximo 07 (sete) pessoas, cujas deliberações serão feitas entre eles através de maioria simples, e terão as funções de coordenar todo o processo eleitoral, avaliar e orientar os Registros de Chapas concorrentes, deferir ou indeferir eventuais propagandas, caçar candidaturas desde que haja justas causas, fiscalizar, apurar os resultados, anunciar e publicar oficialmente o nome da Chapa vencedora e acompanhar a transição de posse dos administradores, sendo que as despesas necessárias serão ressarcidas pela Cooperativa, através de comprovantes.
Parágrafo 2º - Somente será aceita a inscrição de chapa que compreenda o total dos cargos em disputa, exceto para o Conselho Fiscal cuja inscrição será individual, por candidato.
Parágrafo 3º - A Cooperativa aceitará a inscrições de chapas, ou individualmente para o Conselho Fiscal até 10 (dez) dias antes da realização da Assembléia Geral, prazo esse improrrogável.
Parágrafo 4º - A inscrição será requerida por escrito, em três vias, à Diretoria da Cooperativa, por quem encabeçar a chapa, devendo o requerimento ser entregue na Sede da Cooperativa, sob protocolo, no horário de funcionamento desta.
Parágrafo 5º - A chapa deverá conter obrigatoriamente a relação nominal dos Cooperados que a integrarem e, deverão ser anexados os seguintes documentos para cada candidato, inclusive para Membros do Conselho Fiscal:
Parágrafo 6º - Não será permitido o registro de candidatos, embora para cargos diferentes, em mais de uma chapa ou para mais de um cargo na mesma chapa.
Parágrafo 7º - O candidato a Diretor Presidente de cada chapa será o representante dos demais candidatos junto à Cooperativa para todos os fins do processo eleitoral. Constatadas irregularidades na chapa, o candidato a Diretor Presidente terá 05 (cinco) dias úteis para saná-la, sob pena de indeferimento do registro, sempre observando a data da AGO.
Parágrafo 8º - Sanadas as irregularidades, os registros serão deferidos e registrados em ata da Comissão Eleitoral, que será assinada pela Diretoria da Cooperativa.
Parágrafo 9º - Formalizados os registros não será admitida substituição de candidatos, salvo renúncia, invalidez ou morte comprovada até o momento de instalação da Assembléia Geral Ordinária e desde que o substituto satisfaça as exigências deste capítulo e as demais do Estatuto.
Parágrafo 10º - Caso haja somente a inscrição de uma única chapa, a eleição será feita por aclamação na Assembléia Geral, sem a necessidade de recorrer ao escrutínio, sendo que a referida “chapa” será anunciada oficialmente vencedora no final da mesma Assembléia Geral ordinária.
Parágrafo 11º - Sempre que concorrerem duas ou mais chapas, o voto será secreto e obrigatória à confecção pela Cooperativa de cédula única da qual constem as designações que as chapas eventualmente adotarem, além dos nomes dos candidatos e os cargos a que concorrerem, carimbo e assinatura de pelo menos 02 (dois) dos membros da Comissão Eleitoral.
Parágrafo 12º - Apurados os votos, será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos, e anunciada provisoriamente por 02(dois) dias úteis o nome da “chapa” vencedora, até que a Comissão Eleitoral avalie eventuais Recursos Impetrados. Não havendo Recurso dentro do prazo máximo de 02(dois) dias úteis, a Comissão Eleitoral se obriga a publicar imediatamente em Jornal de circulação da Região da Sede da Cooperativa, o nome da “chapa” vencedora, nominando seus componentes e respectivos cargos, os quais estarão aptos a tomar posse. Ocorrendo empate, proceder-se-á tantas votações quantas forem necessárias para que uma das chapas obtenham a maioria prevista, sendo facultado à Assembléia Geral Ordinária, a marcação de uma nova data para a realização das eleições.
Parágrafo 13º - As “chapas” vencidas em Assembléia Geral Ordinária terão prazo de no máximo 02(dois) dias úteis para impetrarem com Recurso junto à Comissão Eleitoral, devendo constar as assinaturas de todos os membros que as compõem, com relatos e provas detalhadas de assuntos relevantes.
Parágrafo 14º - Caberá à Comissão Eleitoral analisar, deferir ou indeferir os eventuais Recursos em um prazo máximo de mais 02 (dois) dias úteis, emitindo para tanto um relatório e parecer final, o qual deverá ser repassado a todas as “chapas” concorrentes.
Parágrafo 15º - Se todos os eventuais Recursos forem indeferidos pela Comissão Eleitoral, não caberá às “chapas” vencidas na Assembléia Geral Ordinária, a apresentação de novos Recursos, e será imediatamente publicado em jornal de circulação na região da Sede da Cooperativa, pela Comissão Eleitoral, o nome da “chapa” vencedora, seus componentes e respectivos cargos, os quais estarão aptos a tomar posse.
Parágrafo 16º - Se qualquer recurso for deferido pela Comissão Eleitoral, será enviado aos associados através de correspondência, cópia do respectivo recurso, bem como o parecer da Comissão Eleitoral com o deferimento, ocasião em que será apresentada uma data para realização de novas eleições, inscrevendo novamente a “chapa” que venceu e a chapa cujo recurso foi deferido e, convocando os associados para uma Assembléia Geral.
Parágrafo 17º - Caberá somente à Comissão Eleitoral divulgar oficialmente o nome da “chapa” vencedora, seus componentes, respectivos cargos e período de mandato.
Parágrafo 18º - Nas eleições poderá ser usado o processo de voto eletrônico, com a concordância dos representantes legais das “chapas” efetivamente inscritas, ou individualmente para o Conselho Fiscal.
Parágrafo 19º - Cada associado terá direito apenas a 01 (um) voto, sendo vedada sua representação, sob qualquer motivo, e desde que estejam em dia com suas obrigações junto à Cooperativa.
CAPÍTULO VIII - DOS FUNDOS
Artigo 79 - De acordo com o Artigo 28 da Lei Federal 5764/71, as Cooperativas são obrigadas a constituir:
Parágrafo 1º - Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
Parágrafo 2º - Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
Parágrafo 3º - Os fundos constantes deste artigo são indivisíveis entre os Associados, mesmo no caso de demissão, exclusão, transferência ou eliminação.
Parágrafo 4º - No caso de dissolução da Cooperativa, os saldos dos Fundos, remanescentes e não comprometidos, terão a destinação que a Assembléia Geral determinar.
CAPÍTULO IX - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Artigo 80 - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito;
Artigo 81 - A Assembléia Geral Extraordinária deverá deliberar, necessariamente, sobre a dissolução, prazo de liquidação, eleição do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal e respectivas remunerações, bem como sobre contratação de pessoal auxiliar para base de liquidação.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral Extraordinária poderá, a qualquer tempo destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal eleitos para essa base, designando os seus substitutos.
Artigo 82 - Os liquidantes terão todos os poderes de administração, conferidos pelo presente Estatuto à Administração da Cooperativa, limitados, porém, aos atos de operações de liquidação.
Artigo 83 - Caberá aos liquidantes proceder a todos os atos previstos em Lei, objetivando ultimar a liquidação da Cooperativa.
Artigo 84 - Realizando o ativo social e saldado o passivo da Cooperativa, as sobras serão utilizadas para o reembolso aos Associados, dos valores das suas cotas-partes.
Parágrafo 1º - Reembolsados os Associados e havendo sobras remanescentes, estas serão distribuídas entre eles, proporcionalmente ao direito de cada um, ou será convocada AGE para sua destinação.
Parágrafo 2º - Havendo perdas será convocada AGE para definir a forma de rateio entre os Associados.
Artigo 85 - A Cooperativa deverá ser registrada na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade Estadual.
Artigo 86 - A Cooperativa poderá aderir ao Sistema OCB – Organização das Cooperativas do Brasil - para que possa ingressar no programa de autogestão, sendo contemplada pelo SESCOOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - na Assessoria, Monitoramento, Consultoria, Treinamento e Promoção Social.
Artigo 87 - Após a entrega das unidades habitacionais e/ou comerciais e/ou similares, a Cooperativa instituirá e administrará o(s) Condomínio(s), podendo contratar empresas e/ou pessoas especializadas para tal fim, e, para tanto, cobrará taxa de administração sobre a arrecadação da taxa condominial mensal, taxa essa conforme estabelecida na Lei 5764/71 (Lei das Cooperativas).
Parágrafo 1º - Por deliberação da Diretoria, após a instituição do(s) condomínio(s), a Cooperativa poderá repassar a administração como estabelecido no caput, para o(s) síndico(s) eleito(s) da(s) Seccional(is).
Parágrafo 2º - A deliberação contida no parágrafo anterior, poderá a qualquer tempo, ser revista ou cancelada através de reunião de Diretoria da Cooperativa.
Artigo 88 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a Lei, pela Diretoria da Cooperativa.
Artigo 89 - Os mandatos dos ocupantes de cargos de administração ou fiscais, perduram até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária que corresponda ao ano social em que tais mandatos se findam, observadas as datas das Assembléias Gerais que os elegeram, constantes em suas respectivas Atas.
Artigo 90- Este Estatuto só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros que compõem a Diretoria, submetida sempre à aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 91 - Ficam convalidadas todas as decisões tomadas e as operações efetuadas em conformidade com as normas constantes deste Estatuto.
diretor-presidente diretor-secretário
Marilene Trappel de Lima George Reis dos Santos
diretora-comercial diretor-administrativo