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Timestamp: 2018-06-25 09:11:16+00:00
Document Index: 17477169

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 101', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Ajuste Direto Aquisição de serviços de apresentação de concertos Caderno de Encargos - PDF
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Valdomiro Bennert Pinhal
1 Ajuste Direto Aquisição de serviços de apresentação de concertos Caderno de Encargos Artigo 1.º - Objeto do Contrato O objeto do contrato a celebrar, de acordo com as especificações constantes do Convite e do presente Caderno de Encargos, consiste na aquisição de serviços de apresentação de dois concertos de música, pelos artistas Richie Campbell e Tiago Bettencourt, em 31 de julho e em 1 de agosto, respetivamente, no âmbito das Festas da Cidade e Gualterianas 2015, bem como a permanência e operação do mesmo sistema de som e luz para concerto no dia 2 de agosto de 2015 na Plataforma das Artes e da Criatividade; Artigo 2.º - Documentos Integrantes do Contrato 1. O contrato integrará os seguintes documentos: a) O clausulado contratual; b) Os esclarecimentos, as retificações e os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário do procedimento. 2. A Entidade Adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta que se reportem a aspetos de execução do contrato não regulamentados pelo presente Caderno de Encargos e que não sejam estritamente necessários à sua execução, ou sejam considerados desproporcionados. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 1 / 7 Mod. 238-B/SQ 1
2 3. Em caso de divergência entre os documentos que integram o contrato designados nas alíneas b) a e) do número 1 do presente artigo, a prevalência obedece à ordem por que aí vêm enunciados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º do mesmo Código. 5. Os aditamentos ao contrato devem estabelecer a sua própria prevalência relativamente aos restantes documentos. Artigo 3.º - Descrição Técnica do Objeto do Contrato 1. O objeto de contrato consiste na aquisição de serviços de apresentação de dois (2) concertos de música, no âmbito das Festas da Cidade e Gualterianas 2015, com as seguintes especificidades: Richie Campbell a) Data de apresentação: 31 de julho, às 22 horas; b) Local de realização: Praça da Plataforma das Artes e da Criatividade, em Guimarães; c) Inclui Cachet artístico, alojamento e alimentação da comitiva, sistema de som e luz. Tiago Bettencourt a) Data de apresentação: 1 Agosto, às 22 horas; b) Local de realização: Praça da Plataforma das Artes e da Criatividade, em Guimarães; c) Inclui Cachet artístico, alojamento e alimentação da comitiva, sistema de som e luz. 2. Permanência e operação do mesmo sistema de som e luz para concerto no dia 2 de agosto de 2015 na Plataforma das Artes e da Criatividade; Artigo 4.º - Prazos de Execução O prazo de execução do objeto do contrato decorre desde a data da sua assinatura até 4 de agosto de Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 2 / 7 Mod. 238/SQ 2
3 Artigo 5.º - Prazo de duração do contrato O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 6.º - Critério de Adjudicação A adjudicação será feita à proposta que apresentar o preço mais baixo. Artigo 7.º - Obrigações do Adjudicatário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações: a) Coordenação artística e técnica do espetáculo, incluindo os arranjos e direção musical; b) Garantir a boa execução técnica do espetáculo em boa ordem e com a qualidade artística necessária, assegurando a participação de todos os artistas e de todos os elementos indispensáveis à sua realização, incluindo os cenários originais, e suportando os respetivos custos; c) Garantir que é o principal interlocutor entre os intervenientes no espetáculo e a Entidade Adjudicante, ficando a seu cargo todos os contactos e fornecimento de informações para a preparação do mesmo; d) Garantir a presença das suas equipas técnicas e artísticas, bem como de todos os materiais exigidos pelo espetáculo e da sua responsabilidade, obrigatoriamente a tempo da realização de um ensaio técnico corrido antes do espetáculo; e) Garantir o sistema de som e iluminação e os respetivos custos; f) Enviar planos técnicos do espetáculo, considerando as características do espaço; g) Pagar todos os honorários devidos às suas equipas técnicas e artísticas; h) Assegurar o transporte dos artistas; i) Proceder à montagem, execução e desmontagem do espetáculo com o apoio do pessoal afeto da Entidade Adjudicante, de acordo com um plano de trabalho acordado com a antecedência necessária; Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 3 / 7 Mod. 238/SQ 2
4 j) Respeitar os períodos de paragem para refeições da equipa técnica afeta à Entidade Adjudicante e reservar ainda pelo menos uma hora e meia (1h30m) de inatividade no espaço de apresentação, antes do início do espetáculo; k) Facultar à Entidade Adjudicante a ficha artística, bem como todo o material para promoção e publicidade do espetáculo, livre de quaisquer encargos. Artigo 8.º - Obrigações do Adjudicante 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato, decorrem para a Entidade Adjudicante as seguintes obrigações: a) Garantir o espaço de apresentação a partir das 09h30, do dia do concerto até à desmontagem que deverá ocorrer imediatamente após o final da apresentação, caso se justifique e a acordar entre ambas as partes; b) Assegurar um palco com as dimensões de 15 metros x 12 metros; c) Assegurar uma baixada elétrica de 125 amperes; d) Assegurar espaço para camarins; e) Assegurar a obtenção de todas as licenças e autorizações que se mostrem necessárias à apresentação pública do espetáculo, nomeadamente junto da Inspeção-geral de Atividades Culturais e da Sociedade Portuguesa dos Autores, assumindo os encargos daí decorrentes; f) Assegurar a promoção e divulgação do evento na cidade e região de Guimarães. Artigo 9.º - Dever de sigilo 1. O Adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Entidade Adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo Adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 4 / 7 Mod. 238/SQ 2
5 4. O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 3 anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Artigo 10.º - Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Entidade Adjudicante pagará ao Adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante. Artigo 11º. - Pagamento O pagamento do preço a que se refere o artigo anterior será feito por cheque ou transferência bancária, em condições a definir antes da assinatura do contrato, sendo que deve ser apresentada na proposta uma sugestão de condições de pagamento e os respetivos dados bancários. Artigo 12.º - Penalidades 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Entidade Adjudicante pode exigir do Adjudicatário o pagamento de uma multa pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento. 2. Sendo ultrapassado o prazo de execução, a Entidade Adjudicante pode ainda resolver o contrato e aplicar uma multa pecuniária, cujo montante em concreto será definido em função da gravidade do incumprimento. 3. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Entidade Adjudicante tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 4. A Entidade Adjudicante pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 5. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Entidade Adjudicante exija uma indemnização pelo dano excedente. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 5 / 7 Mod. 238/SQ 2
6 Artigo 13.º - Casos Fortuitos ou de Força Maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato. 2. Nenhuma das partes incorrerá em qualquer obrigação de indemnizar, compensar ou ressarcir a outra por quaisquer prejuízos incorridos ou a incorrer para cumprimento das suas obrigações contratuais por força de caso fortuito ou de força maior. 3. Para efeitos dos números anteriores, considera-se caso de força maior, o facto praticado por terceiro pelo qual a parte não seja responsável, direta ou indiretamente, ou que, para a sua verificação, não tenha comprovadamente contribuído, bem como qualquer facto natural, situação imprevisível ou inevitável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais das partes, nomeadamente: a) Atos de guerra ou subversão; b) Epidemias; c) Ciclones; d) Tremores de terra, fogo, raios, inundações que afetem as instalações ou capacidade produtiva das partes; 4. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cumprimento total ou parcial do contrato ou que impliquem atrasos ou prejuízos na execução do contrato ou o agravamento do seu custo deve comunicar e justificar tais situações à outra parte, indicando o prazo previsível para o restabelecimento da situação. 5. O Adjudicatário deve, no prazo de 8 dias a contar do conhecimento da ocorrência, por correio eletrónico, Fax ou carta registada com aviso de receção, notificar a Entidade Adjudicante da duração previsível do acontecimento e dos seus efeitos na execução do contrato, juntando certificado das entidades competentes que ateste a realidade e exatidão dos factos alegados e oferecendo prova de, em tempo devido, ter esgotado todos os meios para reduzir ao mínimo o atraso e os prejuízos na execução do contrato. 6. Se o Adjudicatário não puder, por razões que não lhe sejam imputáveis, apresentar os certificados referidos no número anterior dentro do prazo aí previsto, deve apresentá-los logo que possível, apresentando igualmente a justificação para tal atraso. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 6 / 7 Mod. 238/SQ 2
7 7. O incumprimento pelo Adjudicatário do disposto nos números anteriores implica a sua responsabilidade pelo incumprimento das obrigações contratuais em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos números 1 e 2 deste artigo. Artigo 14.º - Resolução por parte da Entidade Adjudicante 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Entidade Adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o Adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Adjudicatário e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Entidade Adjudicante. Artigo 15.º - Notificações e Comunicações 1. Quaisquer comunicações e notificações a efetuar entre as partes, nos termos do contrato ou da lei aplicável, devem ser escritos e redigidos em língua portuguesa e efetuados através de correio eletrónico. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Artigo 16º. - Varia A Entidade Adjudicante fica desde já autorizada a efetuar um registo fotográfico, videográfico e áudio, que será utilizado exclusivamente como registo de arquivo e para divulgação de atividades da Entidade Adjudicante. Artigo 17.º - Foro Competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro. Artigo 18.º - Contagem dos Prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Departamento de Cultura, Turismo e Juventude pág. 7 / 7 Mod. 238/SQ 2
CADERNO DE ENCARGOS. Capítulo I Disposições gerais. Cláusula 1ª Definições
Pag. 1 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1ª Definições Para os efeitos do presente caderno de encargos e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, os termos abaixo