Source: https://www.camarapassosmaia.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/604232/codMapaItem/48451
Timestamp: 2020-04-09 13:07:59+00:00
Document Index: 135068445

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 76', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 166']

Câmara aprova projeto que altera o plano de carreira do magistério - Câmara Municipal de Passos Maia
Câmara aprova projeto que altera o plano de carreira do magistério
Publicado em 03/03/2020 às 10:28 - Atualizado em 04/03/2020 às 09:24
Na sessão da última segunda-feira, dia 03, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 002/2019, onde alteram os artigos 68, 76, 99, 101, 102 E 166 da lei complementar municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998. O mesmo altera alguns artigos no Plano de carreira do magistério. Após algumas reuniões com representantes da classe, o projeto retornou a câmara com algumas alterações e passou por duas votações tornando-se lei complementar Nº 063/2020.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 68. O servidor que, para o desempenho de suas funções se afastar do local da sede de sua lotação, fará jus ao recebimento de diária, correspondente aos dias de afastamento, a fim de indenizar-lhe as despesas havidas com estadia, alimentação e/ou locomoção.
§ 1º. Para o recebimento de diária, o servidor deverá comprovar a despesa decorrente do afastamento do local da sede de sua lotação, mediante documento hábil.
§ 2º. Quando o Poder Executivo proporcionar meio diverso para custear as despesas de estadia, alimentação e/ou locomoção, o servidor não fará jus ao recebimento de diária.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 76. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor do magistério, após aprovado no período de estágio probatório, à razão de 3% (três por cento), não cumulativo, a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 56.
§ 1º. Completado o quinquênio no primeiro semestre do ano, o servidor fará jus ao adicional na data base de julho do mesmo ano. Completado o quinquênio no segundo semestre do ano, o servidor fará jus ao adicional na data base de janeiro do ano seguinte.
§ 3º. Como tempo de serviço, para aquisição do presente adicional, considera-se apenas o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º. Será desconsiderado do computo de tempo de serviço o ano em que o servidor possuir 03 (três), ou mais, faltas injustificadas.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 99. [...]
Parágrafo único: A contagem para concessão da Licença-Prêmio dar-se-á a partir da investidura no cargo.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 101 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 101. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 02 (dois), caso necessitem ser substituídos.
Parágrafo único: A ordem de concessão de licença prêmio obedecerá critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 102. A Licença-Prêmio somente poderá ser gozada, estando vedado o pagamento em pecúnia de qualquer valor referente à indenização da licença.
§ 3º. Revogado.”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 002/98, de 14 de setembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 166. [...].
§ 1º. [...].
§ 2º [...].
§ 3º. Para concessão da progressão por merecimento somente serão considerados os cursos realizados após a investidura no cargo.
§ 4º. [...].
§ 5º. Uma nova progressão somente será concedida após transcorrido o prazo mínimo de 02 (dois) anos a partir da implementação da progressão anterior.
§ 6º. Os créditos dos cursos realizados terão validade de 05 (cinco) anos.
§ 7º. Para servidores com carga horária de 40h semanais, somente serão aceitos cursos on line e/ou à distância (EAD) com carga horária diária máxima de 4h, ao passo em que para servidores com carga horária de 30h semanais, somente serão aceitos cursos on line e/ou à distância (EAD) com carga horária diária máxima de 6h, e para servidores com carga horária de 20h semanais, somente serão aceitos cursos on line e/ou à distância (EAD) com carga horária diária máxima de 8h.
§ 8º. Cursos on line e/ou à distância (EAD) serão aceitos somente até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos créditos necessários para a obtenção do avanço, devendo o restante dos créditos ser proveniente de cursos na modalidade presencial.”
Art. 7º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 002/98, de 14 de setembro de 1998.
A próxima sessão do Legislativo Passosmaiense acontece no próximo dia 09 de março às 19 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
CMV 04 03 2020