Source: https://blog.sajadv.com.br/reforma-trabalhista-danos/
Timestamp: 2020-07-07 15:48:48+00:00
Document Index: 108423733

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 223', 'artigo 942', 'Artigo 257', 'artigo 257', 'artigo 818']

Reforma Trabalhista - Doenças, Acidentes e Danos Extrapatrimoniais
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Módulo IV: Prevenção de Doenças e Acidentes, e Reparação de Danos Extrapatrimoniais na Reforma Trabalhista
Chegamos ao quarto texto, para abordar o que diz a Reforma Trabalhista acerca da prevenção de acidentes e como ficaram os parâmetros de definição de danos morais (extrapatrimoniais).
Prevenção de Doenças e Acidentes na Reforma Trabalhista
Quando feita a Reforma Trabalhista, uma das maiores críticas é que com ela o número de acidentes de trabalho poderia aumentar por conta da terceirização, e também dos trabalhos em ambientes insalubres.
Vamos entender antes o que é acidente do Trabalho em palavras simples: é aquele em que ocorre no local, horário de trabalho, que possa produzir lesão corporal, perturbação funcional, ou doença que resulte na perda ou redução da capacidade laboral, ou até mesmo a morte do trabalhador.
Sobre as doenças, o artigo 20 da Lei nº 8.213/91, trata de equiparar algumas doenças a acidente de trabalho, pois são relacionadas ao exercício da função. E o artigo 21 elencará as situações que serão equiparadas a acidente do trabalho em razão de sua natureza.
É sabido que o Brasil ocupa o quarto lugar em acidentes de trabalho no mundo, é preciso ter a dimensão do quanto pode aumentar os casos de horas extras com a flexibilização de normas, como intervalo intrajornada reduzido, sendo este um dos principais vilões.
Reparação de Danos Extrapatrimoniais na Reforma Trabalhista
Um dos aspectos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, usada a nomenclatura Dano Extrapatrimonial, em substituição à Dano Moral, trouxe parâmetro objetivo a aplicação da Indenização:
O parágrafo 1º acima destacado, merece destaque pois foi alvo de alteração da MP 808/2017, e considerava, entre o mínimo e máximo, “o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, a mudança, foi resultado de uma série de ataques ao texto da lei 13467/2017 que basicamente dispõe que a pessoa vale o valor recebido em seu salário. Ocorre que como já dito exaustivamente, a MP 808/2017 não está mais em vigor, ou seja a regra válida atualmente é a fixada inicialmente em lei.
Quanto aos responsáveis pela reparação do dano, dispõe o artigo 223-E da CLT:
E quando houver mais de um ofensor, deve-se aplicar o artigo 942 do Código Civil, sendo solidária a responsabilidade:
Artigo 257 do Código Civil
Nos termos do artigo 257 do Código Civil, o trabalhador deverá provar a conduta, dano sofrido, nexo de causalidade e proporção, podendo invocar o artigo 818, § 1º da CLT, nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade:
As mudanças são vistas negativamente por grande parte dos autores do Direito do Trabalho. Tratar o contrato de trabalho como qualquer contrato cível, põe o trabalhador em condição de desvantagem. Outra crítica óbvia é a limitação do dano moral, quanto vale um trabalhador que perde a vida exercendo a profissão?