Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=692A0107&nid=692&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2019-09-23 07:10:49+00:00
Document Index: 31554933

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 56', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 79', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 90', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 102', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 106', 'artigo 23', 'artigo 14']

Homologação Artigo 11.º-B
Desativação de armas de fogo e certificado de desactivação Artigo 12.º
Classificação das licenças de uso e porte de arma Artigo 13.º
Recusa de concessão Artigo 20.º-A
Verificação de informação Artigo 21.º
Inscrição e frequência de curso de formação Artigo 25.º
Renovação das licenças Artigo 29.º
Caducidade e não renovação das licenças Artigo 30.º
Elaboração e registo de declarações de compra e venda ou doação Artigo 32.º
Cedência a título de empréstimo ou confiança Artigo 38.º-A
Cedência por entidades gestoras de zonas de caça Artigo 39.º
Segurança das armas Artigo 40.º-A
Depósito de armas Artigo 41.º
Obrigações especiais dos armeiros na reparação e desativação de armas de fogo Artigo 56.º
Cedência e cassação de alvarás e autorizações Artigo 60.º
Autorização prévia à exportação Artigo 60.º-A
Procedimento para a concessão de autorização de exportação Artigo 60.º-B
Recusa, anulação, suspensão, alteração ou revogação de autorização Artigo 60.º-C
Período de conservação da informação Artigo 60.º-D
Obrigações de transparência Artigo 61.º
Procedimento para a concessão da autorização de importação Artigo 62.º
Transferência de Portugal para os Estados-Membros Artigo 68.º
Transferência dos Estados-Membros para Portugal Artigo 68.º-A
Concessão de cartão europeu de arma de fogo Artigo 71.º
Cadastro de armas Artigo 73.º
Marcação única Artigo 75.º
Armas penhoradas Artigo 79.º-A
Delegação de competências Artigo 84.º-A
Procedimentos Artigo 85.º
Locais onde é proibida a detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias Artigo 90.º
Detenção ilegal de arma Artigo 97.º-A
Transmissão ilegal de arma Artigo 98.º
Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças Artigo 100.º
Exercício ilegal de atividades sujeitas a autorização Artigo 102.º
Exames técnicos Artigo 106.º-B
Pagamento das coimas por não residentes Artigo 107.º
(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º) Todos
1 - Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.º e suas munições.
2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à PSP.
3 - A aplicação das respetivas coimas compete ao diretor nacional, que pode delegar essa competência.
4 - O produto das coimas previstas na presente lei reverte em 60 /prct. para o Estado, 30 /prct. para a PSP e 10 /prct. a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei.
Artigo 106.º-B
Pagamento das coimas por não residentes
1 - Se o infrator for não residente em Portugal deve efetuar o pagamento da coima, pelo mínimo, no ato de verificação da contraordenação e do levantamento do auto de notícia e respetiva notificação.
2 - Se o infrator não proceder ao pagamento da coima, nos termos do número anterior, deve efetuar de imediato o depósito de quantia igual ao valor da coima aplicada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, bem como das custas a que houver lugar, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
3 - A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objetos que serviram à prática da contraordenação e respetivos documentos, apreensão que se mantém até à efetivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.
4 - Os objetos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.
5 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa, dentro do prazo estipulado para o efeito, considera-se que o depósito efetuado se converte automaticamente em pagamento da coima, nos termos do n.º 1.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho
1 - O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das armas de fogo, munições e respetivas licenças e manifestos, emitindo documento de apreensão com a descrição da ou das armas, munições e documentação, quando:
a) Quem a detiver, portar ou transportar se encontrar sob influência do álcool, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, verificada nos termos da presente lei ou recusar a submeter-se a provas para sua deteção;
b) Houver indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, a progenitor de descendente comum em 1.º grau, aos filhos, a pessoa menor ou particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez e que esteja a seu cuidado, à sua guarda ou sob a sua responsabilidade de direção ou educação e, perante a queixa, denúncia ou a constatação de flagrante, verificarem probabilidade na sua utilização;
3 - Sempre que for determinada a medida de desarmamento ou equivalente ao isento ou dispensado de licença, as armas detidas ao abrigo da respetiva isenção ou licença devem ser entregues ou apreendidas, até que a mesma cesse os seus efeitos, podendo ser objeto de transmissão durante o período em apreço.
4 - Para além da transmissão da notícia do crime ao Ministério Público ou à PSP, em caso de contraordenação, a apreensão nos termos do n.º 2 é comunicada à respetiva entidade pública ou privada titular da arma, para efeitos de ação disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais.
5 - Em caso de manifesto estado de embriaguez, de intoxicação por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou indícios sérios de perturbação psíquica ou mental de pessoa que detenha, use, porte ou transporte consigo arma de fogo, a arma pode ser retida por qualquer caçador ou atirador desportivo ou ainda por qualquer pessoa que o possa fazer em condições de segurança até à comparência de agente ou autoridade policial.
1 - Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o diretor nacional da PSP pode determinar a cassação:
a) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando o titular tenha sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão;
b) Das licenças C e D obtidas com base na titularidade de carta de caçador, quando o titular foi condenado pela prática de infração no exercício de ato venatório, tendo-lhe sido interditado o direito de caçar ou cassada a respetiva autorização, ou cessado, por caducidade, a referida autorização;
c) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando o titular for condenado por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado ou quando pelo mesmo crime foi determinada a suspensão provisória do processo de inquérito;
d) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando ao titular for aplicada medida de coação de obrigação de não contactar com determinadas pessoas ou não frequentar determinados lugares ou meios;
e) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando ao titular for aplicada medida de suspensão provisória do processo de inquérito mediante a imposição de idênticas injunções ou regras de conduta;
f) De qualquer licença de uso ou porte de arma, ao titular que utilizou a arma para fins não autorizados ou diferentes daqueles a que a mesma se destina ou violou as normas de conduta do portador de arma;
h) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando o titular contribuiu com culpa para o furto ou extravio da arma;
i) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando o titular contribuiu com culpa, na guarda, segurança ou transporte da arma, para a criação de perigo ou verificação de acidente;
j) De qualquer licença de uso ou porte de arma de fogo, quando o seu titular for encontrado na posse de um carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, com a capacidade para mais de 20 munições, no caso de armas de fogo curtas, ou capacidade para mais de 10 munições, no caso de armas de fogo longas, e o mesmo não se encontre autorizado;
l) De qualquer licença de uso ou porte de arma, quando o titular não apresentar o certificado médico, nos termos do artigo 23.º;
m) De qualquer licença de detenção no domicílio, durante o seu período de validade, pelos motivos referidos nas alíneas anteriores, quando aplicável.
2 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior é lavrado termo de cassação provisória que seguirá juntamente com o expediente resultante da notícia do crime ou da contraordenação para os serviços do Ministério Público ou para a PSP, respetivamente.
3 - Nos casos previstos nas alíneas f), h) e i) do n.º 1 e nos casos em que o titular de licença de tiro desportivo tenha sido expulso da respetiva federação, a concessão de nova licença só é autorizada decorridos cinco anos após a cassação e implica sempre a verificação de todos os requisitos exigidos para a sua concessão.
4 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. deve comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 60 dias após a sua ocorrência, a cassação ou a caducidade da autorização para a prática de atos venatórios, bem como todas as interdições efetivas do direito de caçar de que tenha conhecimento.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1, a cassação não ocorrerá se, observado o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 14.º, instaurado pelo interessado até 30 dias após o trânsito em julgado da condenação, medida de coação fixada ou da decisão da suspensão provisória do processo de inquérito, houver reconhecimento judicial da idoneidade do titular para a sua manutenção.
6 - Para efeitos do disposto nas alíneas f), h) e i) do n.º 1 e nos casos em que o titular de licença de tiro desportivo tenha sido expulso da respetiva federação, a PSP instaura um processo de inquérito com todos os elementos atinentes ao fundamento da cassação relativos à infração e outros considerados necessários.
7 - A cassação da licença implica a sua entrega na PSP, acompanhada da arma ou armas que a mesma autoriza e respetivos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação do despacho, sob pena de cometimento de crime de desobediência qualificada.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 180 dias após o depósito ou após a data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respetivo comprovativo.
2 - A comunicação é feita, com antecedência adequada e especificação da delimitação geográfica e temporal das medidas previstas, pelo diretor nacional da PSP, pelo comandante-geral da GNR ou por ambos, caso se trate de operação conjunta.
3 - Sem prejuízo da autonomia técnica e tática das forças de segurança, as operações podem ser acompanhadas presencialmente por um magistrado, responsável pela prática dos atos da competência do Ministério Público que elas possam requerer, designadamente nos seguintes casos:
a) Recolher informações sobre qualquer encomenda ou transação que envolvam armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições; e
b) Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que pode incluir, em especial, o direito de acesso às instalações das pessoas interessadas numa operação de exportação.
4 - As operações podem prosseguir para além dos espaços geográfico e temporal determinados se os atos a levar a cabo forem decorrentes de outros iniciados no âmbito da delimitação inicial.