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Timestamp: 2020-08-06 18:44:01+00:00
Document Index: 39652000

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 807', 'artigo 112', 'Artigo 270']

Artigos | Património Arquivos | Página 7 de 9 | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
22 Jan Informação Vinculativa – CIS – Cessão da posição contratual em contrato de arendamento
Posted at 10:20h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento Processo n.º 2014002879 – IVE n.º 7776, com despacho concordante, de...
21 Jan Informação Vinculativa – CIS – Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal
Posted at 09:38h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal Processo n.º 20130003235 – IVE n.º 5987 com despacho concordante datado de 25.11.2013 da Subdiretora Geral da Área...
21 Jan Informação Vinculativa – CIS – Comodato
Posted at 09:37h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 1.º, n.º 1 e verba 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Comodato Processo 2014003374 – IVE n.º 8037, com despacho concordante, de 23.12.2014, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora Geral da Área...
15 Jan Acórdão do STA de 21/10/2015, Processo n.º 0506/15
Posted at 18:00h in Artigos | Património
Imposto de Selo Matéria Coletável Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de outubro de 2015...
06 Jan Coeficientes de localização a aplicar em cada município
Posted at 10:16h in Artigos | Património
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro ...
04 Jan IMI – Valor de construção por metro quadrado para 2016
Posted at 17:33h in Artigos | Património
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro ...
21 Dez Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590/2015 de 11 de novembro – Processo 542/14
Posted at 10:51h in Artigos | Património
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com...
18 Dez Informação Vinculativa – CIS – Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor
Posted at 11:19h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC)Processo n.º 2014000518 – IVE n.º 6579, com despacho concordante, de 28.03.2014, do Diretor Geral...
10 Dez Redução da taxa de IMI em função do número de dependentes – artigo 112º, nº 13 do CIMI
Posted at 16:48h in Artigos | Património
Circular n.º 9/2015, de 28 de agosto...
04 Nov Informação Vinculativa – CIRE/IMT – Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência
Posted at 14:32h in Artigos | Património
CIRE - Artigo 270.º, n.º 1, al. a)Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.Processo 2013003575 - IVE n.º 6176, com despacho concordante de 19.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e...