Source: https://abisolo.com.br/category/assuntos-regulatorios/
Timestamp: 2019-08-20 06:12:52+00:00
Document Index: 69019869

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Arquivos REGULATÓRIO E TRIBUTAÇÃO - ABISOLO – Associação Brasileira das Industrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
Novos Padrões Europeus de Fertilizantes
A União Européia (UE) adotou novas regras para a introdução de fertilizantes no mercado da UE. O Conselho aprovou no dia 21/05 um regulamento que harmoniza os requisitos aplicáveis aos fertilizantes produzidos a partir de fosfatos e matérias-primas biológicas ou secundárias na UE, abrindo novas possibilidades para a sua produção e comercialização em grande escala.
A empresa havia sido autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo por ter recolhido ICMS interestadual com alíquota de 12% em operações de venda para um cliente de Minas Gerais
É umas das primeiras decisões contrárias à nova exigência que se tem conhecimento.
O prazo para entrega é até 29 de setembro.
Prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro.
Há pelo menos três sentenças favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.
Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP).
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Como adubar batata-doce
A batata-doce é plantada em uma grande diversidade de solos, com variações na textura, profundidade, fertilidade e acidez.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas.
Foi publicada no Diário Oficial da União a transferência de competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana para a Coordenação-Geral de Tributação - Cosit.
O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas.
Possibilidade de penhora dos precatórios
Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a oferta à penhora de créditos representados por precatórios e determinou a penhora on-line. Pleito de reforma da decisão. Admissibilidade. A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor. Possibilidade de flexibilização da ordem de penhora disposta no art. 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980. Agravante que se tornou credora da agravada ao adquirir precatórios através de contratos de cessão de direitos. Ente público que não pode recusar seus próprios créditos. Recusa injustificada. Precatórios em valor superior ao executado. Empresa em recuperação judicial. Necessidade de manter estável a saúde financeira da agravante, em observância ao princípio da preservação da empresa. Possibilidade de penhora dos precatórios. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP – 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2036456-56.2016.8.26.0000-Jandira-SP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 18/10/2016, m.v.).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036456-56.2016.8.26.0000, da Comarca de Jandira, em que é agravante A. C. e S. Ltda. – em rec. judicial, é agravado Fazenda do Estado.
Acordam, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, vencido o terceiro juiz”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. e S. Ltda. contra a r. decisão (fls. 162/163), proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11/1/1973), nos autos da execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da agravante, que indeferiu a oferta de penhora consistente em créditos representados por precatórios e determinou a penhora on-line.
Na ação principal referida, a agravada executa ICMS declarado e não pago pela agravante, no valor de R$ 113.032,68. A agravante ofereceu à penhora créditos oriundos de precatórios não pagos, provenientes de três ações ordinárias. A agravada recusou o crédito ofertado, o que foi acolhido pela decisão agravada.
Alega a agravante no presente recurso (fls. 04/36), em síntese, que a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980, e no art. 655 do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11/1/1973) não é taxativa, devendo ser relativizada conforme o caso concreto, sendo perfeitamente possível a penhora de precatórios. Aponta que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, evitando que se permeie a demora do Poder Público a honrar os pagamentos a que já está obrigado. Diz que a empresa está comprometida com o cumprimento do seu plano de recuperação judicial e que a privação de qualquer numerário comprometerá a reestruturação de suas atividades, bem como o pagamento de seus fornecedores e empregados. Sustenta que os precatórios oferecidos à penhora têm valor superior ao débito fiscal exigido. Aduz que não tem condições de suportar a penhora on-line. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal.
Com tais argumentos pediu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a aceitação dos precatórios ofertados à penhora, para, ao final, ser dado provimento ao agravo de instrumento para reforma da decisão atacada (fls. 35/36).
O efeito suspensivo foi deferido em segunda instância, por este relator (fls. 201/204). Não foi apresentada contraminuta (fl. 212).
Não foram requeridas informações ao juízo a quo.
Ressalto inicialmente que o presente recurso foi interposto sob as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11/1/1973).
O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/1/1973).
Nos termos do art. 612 (“Art. 612 – Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, inciso III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”) do Código de Processo
Civil (Lei nº 5.869, de 11/1/1973), a execução deve ser realizada no interesse do credor. No entanto, ela também deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do mesmo diploma legal –
“Art. 620 – Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.”), em atenção ao princípio da menor onerosidade.
Os dois princípios acima referidos são perfeitamente aplicáveis à execução fiscal, por força do que dispõe o art. 1º (“Art 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.”) da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980), o que implica dizer que é importante a obtenção da penhora, para garantia do crédito em execução, contudo, não se deve penhorar em demasia, respeitando-se o valor devido e a preservação dos bens essenciais à atividade do devedor.
Também é inegável que a ordem de penhora disposta no art. 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/9/1980 (“Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.”), é relativa, não tendo caráter rígido e inflexível, uma vez que sua flexibilização não traz prejuízos irreparáveis à exequente, enquanto atende à potencialidade de satisfação do crédito.
Diante de tais ponderações, entendo como possível a nomeação à penhora dos direitos creditórios procedentes de precatórios.
Neste sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Execução fiscal – Arts. 11 da LEF e 656 do Código de Processo Civil – Ordem legal – Penhora de precatório – Possibilidade. 1 – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 656 do Código de Processo Civil é relativa, adequando-se, portanto, a cada caso concreto, o que possibilita a penhora de precatório judicial. 2 – Agravo regimental não provido” (2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 964052-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publ. 20/4/2009).
“Recurso especial – Processual Civil – Tributário – Execução fiscal – Penhora – Precatório – Possibilidade – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido. 1 –
Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 – Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 656 do CPC não têm caráter absoluto, devendo-se levar em consideração as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto. Dessa forma, observando-se o disposto no art. 620 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem admitido a nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório, para fins de garantia do juízo. 3 – Recurso especial parcialmente provido” (1ª Turma, Recurso Especial nº 992.524-ES, Rel. Min. Denise Arruda, publ. 24/4/2008).
No caso dos autos, foram nomeados precatórios oriundos de ações ordinárias em que a agravada sucumbiu, celebrando, então, a agravante contratos de cessão de tais créditos (fls. 129/142), tornando-se credora da agravada, não se tendo como coerente a recusa do ente público em aceitar o seu próprio crédito.
Vale ressaltar que, muito embora seja pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens nomeados à penhora pelos executados, para deferimento da recusa, esta deve vir acompanhada de justificativa, a qual, na hipótese dos autos, inexistiu (fl. 151).
No mais, ainda que a penhora on-line represente medida célere para a satisfação do credor, não se pode esquecer que possui também caráter extremamente oneroso ao devedor e, desta forma, deve ser utilizada somente quando inexistente outro meio que possibilite a satisfação do crédito.
No caso, o crédito fiscal é de R$ 113.032,68 (fl. 40), tendo sido oferecidos três precatórios no valor total de R$ 362.164,25 (fls. 127/128), montante muito superior ao executado.
Ademais, consta dos autos que, no processo de Recuperação Judicial nº 0006482-52.2012.8.26.0451, movido pela agravante, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Piracicaba, foi-lhe deferido o processamento da recuperação judicial, levando-se a concluir que a empresa possui viabilidade econômica e financeira em prosseguir suas atividades (fls. 170/199) e que, principalmente, está em situação em que não pode se descapitalizar injustificadamente, sob pena de não conseguir se recuperar financeiramente.
Diante de tal quadro fica evidente a possibilidade de se aceitarem os créditos procedentes dos precatórios ora oferecidos, tanto por ser viável o pleito como para manter estável a saúde financeira da agravante, em observância ao princípio da preservação da empresa.
Desta forma, deve ser reformada a decisão de primeira instância agravada.
Assim, desnecessários mais argumentos.
Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a oferta de penhora, da agravante, consistente nos créditos oriundos de precatórios oferecidos.
Colaborador: Dr. Paulo Cesar Alarcon – Assessor Jurídico Abisolo (31/03/2017)
"A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998."
A Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade da cobrança do ICMS na Tusd, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.
O STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da CF, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida.
O STF reafirmou que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Contribuição previdenciária a cargo da empresa e base de cálculo
1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: “Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade”.
2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.
5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de “prêmio-gratificação”, apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF).
9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (Processo REsp 1358281 / SP – RECURSO ESPECIAL 2012/0261596-9 – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃO
Fonte: DJe (08/03/2017)
O STF reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.
Valor do ICMS pode ser excluído da base de cálculo da Cofins
O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins.
Valor do ICMS pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep desde que destacado em nota fiscal.
Aumente suas vendas utilizando crédito acumulado de ICMS recebido em transferência por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais
De acordo com artigo 70-A e seguintes do RICMS/2000, os produtores rurais e cooperativas de produtores rurais podem transferir crédito acumulado de ICMS
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento iniciou o ano de 2017 interagindo com a Superintendência Regional do Mapa para harmonizar programas Estadual e federal de desburocratização do setor.
Importantes julgamentos de questões tributárias devem voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017.
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 8.448 contribuintes paulistas do ICMS por inatividade presumida.
Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do STJ decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução.
A reforma do ISS, aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, pois o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço.
A Quinta Turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Tese foi aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640905.
Nova Instrução Normativa nº 46, de 22 de Novembro de 2016
O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina.
O Plenário iniciou o julgamento de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias.
O protesto das CDA constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
O Presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro.
Ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Substituição tributária direito à restituição e base de cálculo presumida maior que a efetiva
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
O STF decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre ICMS incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia.
O Plenário do STF deu início ao julgamento no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre ICMS.
O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.
A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a DITR referentes ao exercício de 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro.
"Tudo aquilo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias configura receita para o efeito de incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins".
STJ decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado.
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário.
Segundo advogados, as empresas que mantiveram contratos com cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos não estão aproveitando créditos tributários a que têm direito.
Para a STJ, até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.
Índice de Preços Recebidos pelos produtores Rurais (IIPR) tem maior alta em 46 meses
Os fertilizantes acumulam uma queda média de 19% em 2016, mas essa redução não se reflete em todos os produtos.
Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da DCTF no momento de sua transmissão, não mais ocorrerá a aplicação da Maed para as DCTF de janeiro de 2016.
Com entendimento adotado pela STJ, em julgamento de recurso especial a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta, que se torna apenas depositária do tributo entregue ao fisco.
A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação.
A decisão unânime foi proferida pela 4ª Câmara Cível do TJMG e pode servir como um precedente importante para discussões relacionadas à guerra fiscal entre estados.
Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro.
A medida se aplica para despesas com gastos pessoais, a serviço e para treinamento ou missões oficiais até o limite de R$ 20 mil ao mês.
RS: Financiamento para custeio de lavouras é reforçado
Volume contratado para compra de insumos no ano aumentou 60% no Estado, chegando a R$ 1,9 bilhão.
Empresas e associações estão se preparando para levar ao STF a cobrança de multa e juros sobre a contribuição previdenciária devida após ações trabalhistas.
Os contribuintes já podem emitir e armazenar o comprovante de inscrição do CPF no telefone celular.
Não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante.
Vendas de fertilizantes no país cresceram 13,7% em abril
Levantamento mostra que a venda do insumo no país ficou em 1,57 milhão de toneladas em abril.
STJ pacificou entendimento de que a inadimplência não era prática que pudesse subsidiar ataque aos bens de pessoas físicas ligadas à empresa.
INSS irá receber de uma empresa de indústria, comércio e exportação de grãos a metade dos valores gastos com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho.
Para STJ é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto
Para o STJ, tais ações não alteram nenhum elemento da obrigação tributária.
Entrega de fertilizantes no Brasil recua em março, aumenta no 1º tri e tem recorde
A entrega de fertilizantes aos produtores brasileiros recuou 1,9 por cento em março ante o mesmo mês do ano passado.
Fonte: STJ (30/03/2016)
Entre os estados, Goiás é o principal tomador do crédito, com 21,3% do total.
O mecanismo já era previsto pelo Código Tributário Nacional mas até então não havia sido regulamentado por lei federal.
Entrega de fertilizantes no Brasil cresce 18,2% em fevereiro
Segundo relatório mensal, a entrega de fertilizantes aos produtores rurais brasileiros cresceu para 2,17 milhões de toneladas.
O decreto nº 8.683 da Presidência da República dispensa as juntas comerciais da obrigação de realizar a autenticação de livros contábeis.
Estimativa é que o câmbio tenha influência sobre apenas metade dos custos da agricultura brasileira.
Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal.
Contribuinte que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas armas para ganhar fôlego.
IAC realiza cursos para treinar profissionais que analisam fertilizantes e corretivos
No primeiro semestre, serão quatro cursos com conteúdo teórico e prático nos métodos oficiais de análise do MAPA.
Banco Suíço corta esperanças de preços para as ações de fertilizantes
Os preços do potássio terão média de $228 a tonelada no Brasil, uma queda de quase $100 a tonelada ano após ano.
Por maioria de votos - 9 a 2 - , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário.
Para o economista-chefe Antônio da Luz, variação cambial manteve alta dos preços de fertilizantes, que devia ter iniciado queda mês passado.
Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico no Simples já podem parar de pagar impostos adicionais.
Ministra do STF decidiu levar para julgamento a ADI que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e DF.
O Plenário STF iniciou o julgamento de cinco processos que questionam artigo que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal.
Convênio dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Só no ano passado, 289.318 dívidas foram protestadas, quantidade bem maior que as 136 mil em 2014 e as 60 mil em 2013.
Assessor Jurídico da Abisolo sobre apropriação de crédito acumulado de ICMS
Os recursos fazem parte de um conjunto de medidas anunciadas hoje pelo governo federal que, juntas, somam R$ 83 bilhões em crédito.
Importações de adubos e fertilizantes tem participação negativa na balança comercial
Desembarques que mais diminuíram foram combustíveis, siderúrgicos, adubos e fertilizantes, dentre outros.
Sistemática de Apuração Simplificada de crédito acumulado prorrogada por prazo indeterminado
O beneficio foi restabelecido pelo Decreto 61.722, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015.
Consulta aberta sobre importação de adubos
Mapa publicou projeto com normas para compras de fertilizantes e matérias-primas do exterior e receberá sugestões na área nos próximos 60 dias.
Safra agrícola cresce 325% em 40 anos; área plantada aumenta 53%
CNA afirma que desenvolvimento e aplicação de tecnologias sustentáveis para a agricultura foram os aspectos responsáveis pela evolução do setor.
Reforma tributária dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente.
CARF mantém entendimento sobre compensação de prejuízos
Câmara mantém entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30% em caso de incorporação da empresa.
STF reafirmou entendimento relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda sobre exportações promovido pela Lei 7.988/1989.
Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF para dar parcial provimento com relação à aplicação da prescrição quinquenal.
Opinião: firmado Acordo Setorial para logística reversa de embalagens.
Ministério da Agricultura repassa R$ 750 mil ao Instituto Federal Goiano
Projeto busca soluções inovadoras no campo, dentre outros, de nutrição de plantas e fertilidade do solo.
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Comissão aprova Fundo do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola
Projeto segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator explicou que o Fisco não pode utilizar-se de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação.
Decreto 61.537, de 07-10-2015 é prorrogado
Decreto prorrogou a Sistemática de Apuração Simplificada de crédito acumulado de ICMS até dezembro de 2015, desde que os pedidos sejam protocolados até o último dia útil do mês de janeiro de 2016.
Os ministros definiram que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado proferidas em harmonia com a jurisprudência do Supremo.
Projeto de lei nº 1.322 de 6 de outubro de 2015
DOE SP DE 07/10/2015
Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da Administração Estadual.
Artigo 1º – A Administração Estadual fará uso, preferencialmente, de fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou sob sua gestão.
Parágrafo único. Ter-se-á por fertilizante orgânico para os termos desta lei o produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.
Artigo 2º – Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico não se mostrar adequado, a Administração poderá adquirir o fertilizante mineral.
§ 1º – O ato que decidir pela aquisição do fertilizante mineral deverá motivar de forma pormenorizada as razões desta escolha.
§ 2º – O menor preço, mesmo quando considerados os custos de transporte e conservação, não poderá servir de fundamento exclusivo à opção pelo fertilizante mineral.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.
A proposta altera a Lei 4.829/65, que instituiu o Sistema Nacional de Crédito Rural (SCNR).
Prazo derradeiro para consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei 12.996/2014
Terminará no dia 25 o prazo para as pessoas jurídicas consolidarem os parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996.
Segundo boletim do Imea, preço de insumos aumenta em agosto
Caso dólar continue aumentando, produtores de milho de MT serão prejudicados.
O ITCMD é cobrado pelos Estados e a alíquota é fixada pelo Senado. Atualmente, varia entre 4% e 8%.
Governo estuda ampliar crédito agrícola
Estratégia envolve redução do depósito compulsório dos bancos para aumentar recursos disponíveis.
Atual cenário econômico e político geram incertezas para o agronegócio
Setor registrou queda de 0,15% nos primeiro semestre de 2015.
A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
STF reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada.
Segundo o TRF-4, os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, não se constituindo em receita ou faturamento.
Boletim expõe a perspectiva de liquidez de produtores em diversas regiões do país e explica como o crédito está mais escasso e caro para a Safra 2015/16.
Empresas driblam elevação de PIS e Cofins
Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança.
Ex-ministro destaca que boa parte das soluções para o setor não dependem do Ministério da Agricultura.
Comissão especial analisa PEC 491/2010 para reduzir custos de produção agrícola
PEC proíbe a cobrança de impostos sobre todos os insumos agrícolas, fertilizantes e agroquímicos.
Governo busca democratizar acesso a crédito rural no país
As restrições são uma tentativa de diluir as liberações e democratizar um pouco mais o acesso a esses recursos, que têm juros subsidiados pelo Tesouro.
Aumento das vendas de fertilizantes e preços em alta
Segundo a ANDA, em junho foram comercializadas 2,67 milhões de toneladas de fertilizantes no Brasil, o maior volume mensal em 2015.
Governo divulga estrutura regimental e demonstrativo do Ministério da Agricultura
Quarenta e cinco cargos do MAPA são remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e 45 desta pasta para a Agricultura.
MCTI e governo de SP assinam acordo para inovar setor hídrico
Plano apoia inovações relacionadas à valorização de resíduos sólidos, onde será estudada possibilidade de aproveitamento como fertilizante agrícola.
Prefeito de Uberaba quer audiência com Michel Temer para tratar de planta de amônia
Prefeito garante que não medirá esforços para viabilizar investimentos. Atualmente são importados 70% do fertilizante.
ACONTECE ABISOLOREGULATÓRIO E TRIBUTAÇÃO
Grupo de trabalho Suspensões Concentradas: revisão bibliográfica efetuada e protocolo de registro de produtos formulados elaborado
O grupo de suspensões concentradas está trabalhando atualmente com a entrega do Protocolo de Registro ao MAPA. Objetivo do grupo é definir junto ao MAPA o que é uma Suspenção Concentrada a partir de uma revisão bibliográfica.
Planos devem conter o cenário agropecuário das localidades e as necessidades e oportunidades de cada região.
NOVAS TECNOLOGIASREGULATÓRIO E TRIBUTAÇÃO
Fertilizantes especiais mostram resultados positivos na produtividade
Entre eles, estão o maior desenvolvimento da raiz e melhor pegamento de flores e frutos.
MATÉRIAS-PRIMAS PARA A INDÚSTRIAREGULATÓRIO E TRIBUTAÇÃO
Polêmica persiste porque certos bens e serviços não são enquadrados no conceito previsto em lei.
Atraso na aquisição de fertilizantes pode sobrecarregar portos brasileiros e encarecer preços
Consultoria aponta um stress logístico nos portos durante o segundo semestre de 2015