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Timestamp: 2018-08-14 23:31:33+00:00
Document Index: 144465395

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 489', 'artigo 458', 'artigo 489']

Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso de Revista - Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça,
Modelo Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso de Revista - Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça, Depósito Recursal: Gratuidade de Justiça,
Atualizado: Há 2 dias às 13:37
Agravo de Instrumento - Novo CPC - Trabalhista para seguimento a Recurso de Revista - Atualizado pela Reforma
Modelo de Petição: Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso de Revista - Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça, Depósito Recursal: Gratuidade de Justiça,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO. PRAZO 8 dias úteis. Art. 896 §12 Art. 897 " b" e 775 da CLT. Ref. Recurso Ordinário nº devidamente qualificado nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe movido por inconformado com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 896 §12 e art. 897 ‘b’ da CLT interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO face ao despacho de fls. que negou seguimento a Recurso de Revista a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins almejados. Anexas as razões do recurso. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Origem Tribunal Regional do Trabalho da Região. Processo nº Agravante Agravado 1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO AGRAVO Inobstante a clareza da peça recursal o Recurso de Revista não foi admitido pelos seguintes motivos . Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pois todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos vejamos 2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 2.1 Pressupostos intrínsecos - Trata-se de ofensa literal à Constituição Federal pois 2.2 Prequestionamento A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada uma vez que o acórdão dispõe expressamente da inaplicabilidade do art. . 2.3 Transcendência O presente recurso trata de portanto em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. A CLT com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista traduziu claramente os elementos que compõem a Transcendência in verbis Art.896-A- O Tribunal Superior do Trabalho no recurso de revista examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica política social ou jurídica. § 1 o São indicadores de transcendência entre outros I - econômica o elevado valor da causa II - política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal III - social a postulação por reclamante-recorrente de direito social constitucionalmente assegurado IV - jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Ou seja uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que atinjam amplamente uma coletividade no âmbito econômico político social ou jurídico ela deve ser aceita. A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece " A palavra transcendência ... representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade. ... Ou seja uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos." DA SILVA Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT 2018. Versão e-book Art. 896-A Assim considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda há razões plausíveis ao provimento do Agravo para seguimento ao Recurso de Revista. 2.4 Pressupostos extrínsecos do recurso - como demonstrado abaixo a Tempestividade uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia conforme folhas nº b Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas nas fls c Procuração e os substabelecimentos encontram-se nas fls . Portanto Excelências o recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03 devendo ter o seu devido seguimento. DO MÉRITO DO RECURSO Nos termos do art. 896 da CLT passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido. Sob pena de não conhecimento do recurso é ônus da parte indicar de forma explícita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional expor as razões do pedido de reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei da Constituição Federal de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte – Art. 896 §1º da CLT 3.1 Da divergência jurisprudencial – alínea ‘a’ do Art. 896 da CLT A decisão recorrida entendeu equivocadamente que . Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos Se o mérito tratar de divergência jurisprudencial é necessário a Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e b Transcreve nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação em fonte oficial de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do item I “a” da súmula 337 do TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet desde que o recorrente a transcreva o trecho divergente b aponte o sítio de onde foi extraído e c decline o número do processo o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA 3.2 Da divergência interpretativa - alínea ‘b’ do Art. 896 da CLT A decisão recorrida entendeu equivocadamente que . Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos Se o mérito tratar de divergência de interpretação entre tribunais é necessário a Juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e b Transcrever nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III – A mera indicação da data de publicação em fonte oficial de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do item I “a” da súmula 337 do TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet desde que o recorrente a transcreva o trecho divergente b aponte o sítio de onde foi extraído e c decline o número do processo o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.} Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA Tribunal Regional da Região EMENTA EMENTA 3.2 Da violação constitucional - alínea ‘c’ do Art. 896 da CLT A decisão recorrida deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis afinal aplicou equivocadamente a Lei em contrariedade ao Art. da Constituição Federal. Isto fica claro ao observar o entendimento lastreado na decisão que .
Considerando que a Gratuidade de Justiça envolve o próprio mérito do Recurso requer a suspensão do recolhimento das custas e do depósito recursal conforme acima abordado. O Recorrente é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Recorrente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais nem com o depósito recursal sem prejuízo da saúde financeira já abalada conforme cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. Assim requer novamente seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça conforme inúmeros precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento da manutenção do recorrente. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Recorrente se enquadrar nos parâmetros para a concessão do benefício requerido requer seja concedido.
Pelo que se depreende da decisão que negou seguimento ao Recurso não há fundamentação plausível que justifique a negativa de seguimento ao recurso. Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz ao negar seguimento do recurso. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo 11 do CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde em uma palavra o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11 A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo 489 do CPC corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação. A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art. 5º LIV CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts. 93 IX CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a decisão não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO – ART. 897 §5º DA CLT ADVOGADOS DO PROCESSO INSTRUMENTO Junta-se ao presente processo b.1 Cópia da decisão Agravada e certidão da respectiva intimação b.2 Cópia da petição inicial da contestação e da decisão originária b.3 Cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado b.4 Cópia de que provam os fundamentos do recurso b.5 Cópia do comprovante do depósito recursal referente ao Recurso que se pretende destrancar b.6 Recolhimento do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT no valor de R$ b.5 Prova da comprovação do recolhimento das custas b.4 Por se tratar de beneficiário da Gratuidade de Justiça deixa de juntar as custas e depósito recursal nos termos do Art. 899 §10º da CLT b.5 Por se tratar de junta cópia do recolhimento de 50% do valor devido como depósito judicial do recurso que se pretende destrancar nos termos do Art. 899 §9º da CLT b.6 Depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 da CLT b.7 Prova da comprovação do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Com a responsabilidade conferida ao Advogado por força do Art.425 IV do CPC/15 por meio da presente DECLARA que todos os documentos juntados neste Agravo são cópias originais possuindo validade para os fins deste processo. ATENÇÃO Todo documento necessário ao julgamento de ambos os recursos devem ser juntados e autenticados sob pena de não conhecimento AGRAVO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TRASLADO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não estando as cópias das peças formadoras do instrumento autenticadas e não havendo declaração de sua autenticidade por parte do advogado não merece ser conhecido o Agravo Instrumento eis que em desacordo com o disposto na Instrução Normativa nº 16/99. Agravo Instrumento interposto pela reclamada não conhecido. TRT-1 00000103520175010571 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva Oitava Turma Publicação DOERJ 10-04-2018 AGRAVO INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO I - Incumbe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento do agravo colacionando as peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. II - Não se conhece de Agravo Instrumento quando não trasladadas todas as peças essenciais ao julgamento do recurso denegado consoante disposto no §5º do art. 897 da Consolidação das Leis Trabalho c/c item III Instrução Normativa nº 16/1999 do c. TST. III - Agravo de instrumento não conhecido. TRT-1 00000025120175010541 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Publicação DOERJ 25-04-2018 DECLARAÇÃO DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de determinar o seguimento do Recurso de Revista. Requer ainda a notificação do Agravado para se manifestar querendo. Nestes termos pede deferimento. OAB/
Daniel Franco Mendes - 09/11/2017
parabéns excelente!
Excelente modelo! Parabéns!
Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso de Revista