Source: https://vlex.pt/tags/domicilio-convencionado-1267976
Timestamp: 2019-11-15 00:28:25+00:00
Document Index: 72742127

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 48', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 54', 'Artigo 53', 'Artigo 51']

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2360 resultados para domicilio convencionado
...Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se consideravam domiciliadas para o ... de injunção, alegando que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por carta registada com aviso ...
...Ora, tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º 12.º do regime anexo ao DL ...
... contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ficou convencionado o domicílio das partes” e que “logo após a celebração do referido ...
... oponente tomado conhecimento da mesma, pois, não tendo sido convencionado domicílio no contrato de arrendamento, o aviso de recepção da carta ...
..., para depois se deslocar pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique. Urge enquadrar o regime de citação ...ção da parte, excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar domiciliada ou sediada para efeitos ...
...Artigo 12.º-A [..] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, ...
... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ... a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da ...
Acórdão nº 7674/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2004
O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicial
...Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na Rua Comandante Joaquim ...
...Artigo 48.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
..., as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede. 5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da ....º 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração ...
...Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
Acórdão nº 2071/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2008
I.	Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II.	Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...
...ões: a)	A agravada foi regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e ...
... seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
...e só no final do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de trabalho foi na .., o contrato foi celebrado ...Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para ...
... 2 - Quando a carta para citação haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser ...
... indica que o domicílio não é convencionado (o que teria relevância nos termos. do artigo 2° ...
Aviso n.º 16725/2018
...Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
...4 - Sempre que o utilizador se ausente do domicílio na época habitual de leituras e o contador se encontre no interior do ...Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
...Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
...Artigo 51.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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