Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6995
Timestamp: 2016-05-29 05:45:13+00:00
Document Index: 71447181

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 6', 'artigo 157', 'artigo 154', 'Artigo 35', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 157', 'artigo 3', 'artigo 179', 'artigo 158', 'artigo18']

AS OBRIGA��ES DO FALIDO, OS EFEITOS DA FAL�NCIA E A EXTIN��O DAS OBRIGA��ES - Celeste Oliveira Silva Camilo - JurisWay
JurisWayBusca AS OBRIGA��ES DO FALIDO, OS EFEITOS DA FAL�NCIA E A EXTIN��O DAS OBRIGA��ES	JurisWay Sala dos Doutrinadores Ensaios Jur�dicos Direito Empresarial Indique este texto a seus amigos Autoria:
Celeste Oliveira Silva Camilo Advogada, Bel. em Direito pelo Centro Universit�rio Adventista -Unasp, Ci�ncias Cont�beis na Faculdade Cat�lica Dom Bosco - UCDB, Corretora de Seguros Habilitada pela Susep. envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorRecupera��o judicial e extrajudicialDireito EmpresarialA responsabilidade dos empres�rios � luz da atual lei de fal�ncias Direito Empresarial
Outros artigos da mesma �reaPLANEJAMENTO PATRIMONIAL - PARTE I. A EMPRESA OPERACIONAL.LEGITIMIDADE DA FAZENDA P�BLICA NO PROCESSO FALIMENTARContrato social e sustentabilidade societ�riaDOS JUIZADOS ESPECIAIS, A PR� EMPRESA, A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.O CONTRATO DE SEGUROA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETA��O DE FAL�NCIA DE OF�CIO PELO JU�ZO DA RECUPERA��O JUDICIALPrinc�pios B�sicos dos T�tulos de Cr�ditoA FUN��O SOCIAL DA EMPRESA � LUZ DO ORDENAMENTO JUR�DICO NACIONAL E INTERNACIONAL.MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:o regime especial da nova lei de fal�nciaO Ponto Empresarial nos Contratos de Loca��oMais artigos da �rea...
Legislativo ConstitucionalDireito Constitucional	Defesa no Tribunal do J�riDireito Penal	Pens�o Por Morte e Aux�lio-Reclus�oDireito Previdenci�rio	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo: A Lei 11.105/2005, � a norma que disciplina a Fal�ncias, e estabelece seus efeitos jur�dicos em rela��o aos bens do empres�rio, dos s�cios e da sociedade empres�ria, e determina as condi��es para a extin��o das obriga��es do falido.Texto enviado ao JurisWay em 28/12/2011.�ltima edi��o/atualiza��o em 01/08/2013.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...Quando a fal�ncia � decretada, o devedor perde a disponibilidade e a administra��o de seus bens. Dessa forma, esses bens, ser�o arrecadados e entregues � massa.
No caso de sociedade, quem vai a fal�ncia � ela e n�o os s�cios, Por�m, dependendo do tipo de sociedade, poder�o ser arrecadados tamb�m os bens particulares de certos s�cios, por exemplo, se a forem s�cios solid�rios e ilimitadamente respons�veis. Os bens dos s�cios cotistas, administradores e acionistas de responsabilidade limitada, ser�o alcan�ados por responsabilidade penal, visto que a Lei de Fal�ncias equipara � condi��o de devedor ou falido para todos os efeitos penais, os s�cios, gerentes, administradores e conselheiros. (Art. 179) Assim, vale lembrar que o s�cio que tenha se retirado da sociedade, h� menos de 2 (dois) anos, tamb�m poder�o ter seus bens alcan�ados, quanto �s d�vidas existentes na data do arquivamento da altera��o do contrato, ou se o arquivamento for posterior a propositura do processo de fal�ncia.
FAL�NCIA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO S�CIO - REGISTRO DE ALTERA��O CONTRATUAL EFETUADO UM ANO AP�S A PROPOSITURA DA A��O Recurso destinado a alcan�ar o bloqueio de bens do agravado, s�cio que somente efetuou o registro da altera��o contratual que o excluiu da sociedade um ano ap�s a propositura de requerimento de fal�ncia. O termo legal da fal�ncia � um de seus mais significativos elementos estruturais, cujo objetivo � maximizar as garantias dos credores e dot�-los de garantias e meios eficazes de obten��o de seu cr�dito. O fato de fazer parte da sociedade o agravado dentro do termo legal fixado na senten�a � o suficiente para inclus�o, independentemente do percentual de sua participa��o social. Provimento do Recurso. (AC�RD�O 127252 - TJ-RJ - 2008 - Decis�o: Ac. un�n. da 5� C�m. C�v., publ. em 4-8-2008, Recurso: AI 2008.002.08184, Relator: Rel� Des� Suimei Meira Cavalieri) [1]
A pr�tica de fraude, ou abusos por parte dos s�cios, poder� representar a confus�o patrimonial, especificamente na fal�ncia, sendo comprovadas essas pr�ticas, � dado a tais integrantes das pessoas jur�dicas falidas, o mesmo tratamento, sendo alcan�ados os bens pessoais.
A lei imp�e ao falido, aos diretores e administradores da sociedade, v�rias obriga��es pessoais. Assim que tenham conhecimento da senten�a declarat�ria, dever�o comparecer ao ju�zo e prestar informa��es sobre todos os neg�cios da empresa, assinando o termo de compromisso e, no desenrolar do processo, devem prestar todas as informa��es que lhe forem pedidas.
Entre outras obriga��es, n�o podem se ausentar do lugar onde se processa a fal�ncia sem autoriza��o do juiz. Tamb�m poder� examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. Destarte, em se tratando de empres�rio, essas obriga��es lhe dizem respeito. Na hip�tese de sociedade empres�ria, as obriga��es ser�o exercidas pelo respectivo representante, ou pela pessoa que o juiz considerar respons�vel, de direito ou de fato, pela administra��o da pessoa jur�dica.[2]
Efeitos Jur�dicos da Senten�a Falimentar em Rela��o aos Credores
A fase da administra��o da fal�ncia, em tem in�cio assim que a fal�ncia � decretada. Tendo como efeito imediato, afastar o devedor de suas atividades, al�m disso, � poss�vel citar de forma resumida outros efeitos: forma��o da massa de credores (massa subjetiva); suspens�o das a��es individuais; suspens�o condicional da flu�ncia de juros; exigibilidade antecipada dos cr�ditos contra o devedor, s�cios ilimitadamente respons�veis e administradores solid�rios; suspens�o da prescri��o e arrecada��o dos bens do devedor.
Importante mencionar que a senten�a de fal�ncia afeta o empres�rio individual e os s�cios ilimitadamente respons�veis, e o mais importante dos efeitos sobre estes, � a inabilita��o tempor�ria para o exerc�cio da atividade empresarial e perda da administra��o e disponibilidade de seus bens. Esse efeito persiste at� a senten�a extintiva de suas obriga��es.
Com a decreta��o da quebra, nasce a massa de credores (corpus creditorum). Assim, todos os credores comuns do devedor falido obrigam-se a comparecer ao ju�zo universal e concorrer ao ativo do devedor, pelo montante de seus haveres. Ap�s a realiza��o do ativo haver� a partilha de seu produto, de forma eq�itativa, em conformidade com a classifica��o de cada cr�dito. A massa falida subjetiva (massa de credores ou corpus creditorum) concorre aos bens que est�o a cargo da massa falida objetiva (patrim�nio colocado sob regime falimentar). A massa falida n�o tem bens, sendo que os bens pertencem ao devedor, que perdeu sua posse e administra��o em virtude da senten�a que decretou a fal�ncia.
As habilita��es de cr�dito dever�o ser apresentadas ao Ju�zo falimentar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados � partir da publica��o do edital da senten�a que decreta a fal�ncia, constando naquele seu nome completo, endere�o, o valor do cr�dito (atualizado at� a decreta��o da fal�ncia) e sua classifica��o. Poder�, por fim, juntar os documentos que entender pertinentes, assim como requerer as provas que pretende produzir.
Caso sejam apresentadas habilita��es de cr�ditos em data posterior ao prazo, ser�o recebidas como retardat�rias.
A lei n�o determina prazo em que se esgote a possibilidade de habilita��o retardat�ria de cr�dito, contudo preconiza que ap�s a homologa��o do quadro geral de credores, qualquer reclamado por via judicial, em a��o ordin�ria.
Na opini�o do ilustre Waldo F�zzio J�nior [3] :
“A propriedade dos bens do falido � simplesmente nominal, uma vez que a massa dele pode e vai dispor. Configura-se um est�gio necess�rio de transi��o: a propriedade do devedor sobre seus bens � mitigada pela apropria��o judicial; a massa falida objetiva serve de ponte para a entrega desses bens, ou do produto de sua realiza��o, para a massa falida subjetiva. Por massa falida objetiva entenda-se a ponte entre o devedor desapossado e os credores.”
A natureza jur�dica da massa de credores ou massa subjetiva � a de ente despersonalizado, ou seja, n�o possui certos atributos pr�prios das pessoas, por�m por conveni�ncia do bom andamento do processo falimentar, podem estar em ju�zo e ser demandadas.[4]
Cabe ressaltar que a fal�ncia envolve todos os bens do devedor e, de acordo com a legisla��o, todos os credores devem concorrer no ju�zo universal, visando assegurar a par conditio creditorum, havendo, portanto, a necessidade de que todas as a��es individuais contra o devedor sejam suspensas.
Todavia, h� tr�s exce��es: as a��es que demandam quantias il�quidas, isto, �, aquela que ainda n�o se obteve o t�tulo judicial necess�rio � liquida��o, as a��es e execu��es por cr�ditos que n�o s�o sujeitos a rateio, e as a��es referentes a obriga��es personal�ssimas.
Importante mencionar outro efeito da senten�a declarat�ria de fal�ncia, a “suspens�o condicional da flu�ncia de juros” significa que os juros n�o correm contra a massa ap�s a decreta��o da fal�ncia. Isso decorre da presun��o legal juris tantum, isto �, de car�ter relativo, de que o ativo � insuficiente para o pagamento deles.
Desta feita, se houver condi��es, ap�s o pagamento do d�bito quirograf�rio com a venda dos bens da massa, ser�o pagos os juros pactuados e os legais. Os juros incidem sobre a massa, mas somente poder�o ser exigidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal. Assim, deve ser verificado se os juros podem ou n�o ser exigidos, conforme as for�as do ativo liquidado.
Conforme disp�e o artigo 77 da LRE, a senten�a que decreta a fal�ncia determina o vencimento antecipado das obriga��es do devedor e dos s�cios ilimitadamente respons�veis. Assim, explica Cl�vis Bevil�qua [5]:
A raz�o pela qual o credor n�o tem que esperar a data do vencimento da d�vida, em caso de concurso credit�rio, � que o mesmo importa em execu��o geral do devedor, sendo, assim, patente sua insufici�ncia econ�mica. Deste modo, re�nem-se todos os credores a fim de apurarem as prefer�ncias, porventura existentes, e ratear, entre si, o acervo de bens do insolvente.
Tamb�m em conformidade com Lei de Fal�ncias em seu artigo 6�, durante o processo de fal�ncia fica suspenso o curso da prescri��o relativa a obriga��es de responsabilidade do devedor; e de acordo com o artigo 157 do mesmo diploma, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a de encerramento do processo falimentar, voltar� a fluir o prazo prescricional das obriga��es do devedor, que foram suspensos em raz�o da decreta��o da fal�ncia.
Efeitos Jur�dicos da Fal�ncia em Rela��o aos bens do empres�rio, dos s�cios e da sociedade empres�ria A arrecada��o dos bens do devedor � um dos efeitos da fal�ncia, que perde a disponibilidade e a gest�o destes, que fica sob a responsabilidade do administrador judicial e sujeitos ao concurso de credores.[6]
Com a arrecada��o do patrim�nio do devedor, inclusive dos bens em poder de terceiros, origina-se a massa falida objetiva, tamb�m chamada de massa ativa. Em se tratando do empres�rio individual sem separa��o do patrim�nio pessoal e social, e os s�cios ilimitadamente respons�veis, os bens s�o atingidos pelos efeitos da fal�ncia, por�m, destaca-se que n�o s�o suscet�veis de arrecada��o os bens absolutamente Impenhor�veis, quais sejam: bens inalien�veis, bem de fam�lia, provis�es de alimento necess�rias � manuten��o do devedor e de sua fam�lia, anel nupcial, pens�es, seguro de vida, dentre outros.[7] O art. 81 da nova Lei n� 11.101, prescreve:
A decis�o que decreta a fal�ncia da empresa com s�cios ilimitadamente respons�veis tamb�m acarreta a fal�ncia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jur�dicos produzidos em rela��o � sociedade falida e por isso devem ser citados para apresentar contesta��o, se assim o desejarem.
Neste artigo, optou o legislador, de forma clara e definitiva, por afirmar que o s�cio com responsabilidade ilimitada (pessoa f�sica) tamb�m � falido, sem embargo do entendimento de que quem fale � a sociedade empres�ria e n�o a pessoa f�sica do s�cio. [8]
Quanto a perda da administra��o do patrim�nio, na opini�o de Mandel: [9]
“Quem perde automaticamente a administra��o dos bens � a empresa que tem a fal�ncia decretada, e n�o seus s�cios ou administradores [...]. De qualquer modo, os falidos podem e devem defender uma boa liquida��o dos bens da empresa falida e se defender contra a habilita��o de cr�ditos indevidos que possam majorar a d�vida da falida.”
Portanto, o falido n�o perde o direito de propriedade sobre o patrim�nio arrecadado, enquanto n�o for alienado por for�a da lei, podendo ter leg�timo interesse em preserv�-lo, sendo que, fal�ncia tem como uns dos seus princ�pios, preservar e otimizar a utiliza��o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos.
Assim, n�o � exagero repetir, que o falido poder� fiscalizar a administra��o da fal�ncia, requerer as provid�ncias necess�rias para a conserva��o de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cab�veis.[10]
A doutrina mais recente, com base no C�digo de Defesa do Consumidor e na teoria da despersonaliza��o da personalidade jur�dica, est� permitindo, cada vez mais, a arrecada��o de bens particulares de s�cios de empresas falidas, desde que presentes as condi��es f�ticas e jur�dicas suficientes para a responsabiliza��o do patrim�nio pessoal. O art. 28 do C�digo de Defesa do Consumidor[11] e o art. 50 do C�digo Civil[12] tratam da desconsidera��o da personalidade jur�dica. Este � aspecto a ser considerado no que tange especificamente a efeitos patrimoniais, pois a explica��o da teoria da desconsidera��o n�o seria h�bil a determinar a fal�ncia de qualquer s�cio, mesmo que possa redundar na arrecada��o de todos os seus bens particulares. Assim subsiste o princ�pio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus s�cios; tal distin��o, no entanto, � afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade aos bens particulares dos administradores, s�cios ou acionistas da pessoa jur�dica.
Importante destacar, que al�m dos bens, tamb�m s�o arrecadados documentos relacionados � atividade negocial, n�o se permitindo a arrecada��o de documentos pessoais, visto que a Constitui��o Federal, ao definir garantias fundamentais, estabelece, em seu art. 5�, que ningu�m ser� submetido a tratamento degradante (inciso III), sendo inviol�veis a intimidade e a vida privada das pessoas (inciso X), bem como o sigilo das comunica��es telef�nicas (inciso XII). [13]
O Encerramento da Fal�ncia
Ap�s a realiza��o do ativo e o pagamento de todos os cr�ditos, na medida do poss�vel, passa-se � fase de encerramento da fal�ncia, com a presta��o de contas do administrador judicial.
A contar da data de conclus�o da realiza��o do ativo e da distribui��o dos valores arrecadados, o administrador ter� o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a presta��o de contas, assim como os documentos comprobat�rios, ao juiz competente, que ap�s julg�-las, juntar� aos autos da fal�ncia. [14]
O juiz far� publicar aviso da recep��o das contas, que ficar�o � disposi��o e conhecimento dos interessados, visto que, estes ter�o o prazo de 10 (dez) dias para impugn�-las.
N�o havendo impugna��es, ao final do prazo de dez dias, o juiz intimar� o Minist�rio P�blico, que dever� se manifestar em 5 (cinco) dias. Sendo apresentada alguma impugna��o, seja por parte dos interessados ou do Minist�rio P�blico, o administrador judicial ter� oportunidade de apresentar corre��es e explica��es sobre as contas apresentadas, ou ainda contestar o que foi impugnado.
O artigo 154, � 3, prev� a realiza��o de dilig�ncias necess�rias � apura��o dos fatos, que pode implicar na produ��o de prova pericia.
A prova pericial tem como objetivo, segundo o pensamento de Remo Dalla Zanna: [15] O objetivo da prova � elucidar, por completo e com total clareza, ao magistrado e aos demais interessados, a verdade sobre as controv�rsias guerreadas no processo. � importante frisar que o trabalho pericial deve se restringir, em princ�pio, ao objeto guerreado nos autos do processo [...] todavia, em nome da verdade pode o perito judicial, a crit�rio do magistrado que o nomeou, ir al�m dos pontos que foram objetos dos quesitos. [...] Al�m disso, n�o se quer do perito uma opini�o ou convic��o pessoal, quer-se dele conclus�es fundadas em fatos cont�beis comprovados por documentos, lan�amentos, demonstra��es cont�beis e c�lculos, anexados ao seu laudopericial.
A senten�a que rejeitar as contas apresentadas pelo administrador judicial, tamb�m fixar� as suas responsabilidades, e poder� determinar a indisponibilidade ou, seq�estro de bens, para garantir a indeniza��o da massa falida.
Sendo aprovadas ou rejeitadas as contas do administrador, ele ter� o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o relat�rio final, com o valor do ativo e do produto de sua realiza��o, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores, e especificar� as responsabilidades com que continuar� o falido.
O juiz encerrar� a fal�ncia por senten�a homologat�ria, que ser� publicada em edital, e contra a senten�a caber� recurso de apela��o.
Vale ressaltar que o encerramento da fal�ncia por senten�a, n�o extingue as obriga��es do falido, e n�o impede a instaura��o de a��o penal para persecu��o crimes falimentares. A lei 8.934/94 do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em seu Artigo 35, II, prev� que:
N�o podem ser arquivados os documentos de constitui��o ou altera��o de empresas mercantis de qualquer esp�cie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela pr�tica de crime cuja pena vede o acesso � atividade mercantil. (grifo nosso)
No caso de fal�ncia da sociedade limitada ou an�nima, haver� a dissolu��o de pleno direito e assim, a extin��o de sua personalidade jur�dica. Mas n�o h� impedimento ao s�cio ou acionista de participar de outra empresa, desde que n�o tenha sido condenado por crime falimentar.
EXTIN��O DA FAL�NCIA E DAS OBRIGA��ES DO FALIDO
De acordo com o artigo 158 da Lei 11.101/2005, extingue as obriga��es do falido:
1. o pagamento de todos os cr�ditos;
2. o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinq�enta por cento) dos cr�ditos quirograf�rios, sendo facultado ao falido o dep�sito da quantia necess�ria para atingir essa porcentagem se para tanto n�o bastou a integral liquida��o do ativo;
3. o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da fal�ncia, se o falido n�o tiver sido condenado por pr�tica de crime falimentar; 4. o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da fal�ncia se o falido tiver sido condenado por pr�tica de crime previsto na Lei 11.101/05.[16]
Vale lembrar que os efeitos da condena��o por crime falimentar n�o s�o autom�ticos, e devem ser motivadamente declarados na senten�a. Perdurar�o at� cinco anos ap�s a extin��o da punibilidade, conforme prazos espec�ficos no art. 181 par�grafo 1�, e podem cessar antes pela reabilita��o penal. [17]
Prescri��o de Obriga��es do Falido
O encerramento da fal�ncia n�o extingue imediatamente as obriga��es do falido, mas poder� dar conseq��ncia � extin��o por decurso de prazo, conforme visto nos incisos III e IV do artigo 158.
Cabe lembrar que o artigo 157 da lei de fal�ncia diz que o prazo prescricional relativo �s obriga��es do falido recome�a a partir do dia em que transitar em julgado a senten�a do encerramento da fal�ncia, apresentando uma antinomia com os termos do art. 6 que diz fica suspenso (e n�o interrompido) o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor. [18] A partir do dia em que transitar em julgado a senten�a do encerramento da fal�ncia, recome�a a correr o prazo prescricional de todas as a��es relativas ao falido, correndo pelo prazo que ainda faltava para a respectiva prescri��o. Nas palavras de Ricardo Negr�o: [19]
O per�odo que antecede � senten�a declarat�ria de fal�ncia � somado ao que come�a a correr a partir da data do transito em julgado senten�a de encerramento. Cabe ressaltar que as hip�teses de extin��o em decorr�ncia de prescri��o nos incisos III e IV do art. 158, estabelecem o decurso de prazo de cinco ou dez anos, dependendo se houve ou n�o condena��o do falido por crime falimentar.
Em se tratando de sociedade empres�ria, o encerramento da fal�ncia implica na sua dissolu��o e extin��o de sua personalidade jur�dica, dessa forma, a regra de prazo prescricional � de pouca valia. E se n�o houve a desconsidera��o da personalidade jur�dica, os cr�ditos n�o satisfeitos ser�o extintos por aus�ncia de sujeito passivo.[20]
Extin��o pelo Pagamento
As obriga��es do falido poder�o ser de fato extintas mediante o pagamento de todos os cr�ditos, ou pelo pagamento de mais de 50% de dos cr�ditos quirograf�rios. A lei n�o restringe a forma de pagamento, que pode ter sido realizado por terceiros ou pelo pr�prio, por dep�sito nos autos ou por cess�o do direito de cr�dito. Neste sentido, consulte-se o art. 304, caput e par�grafo �nico do c�digo civil:
Qualquer interessado na extin��o da d�vida pode pag�-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes � exonera��o do devedor.
O instituto falimentar nada fala sobre a nova��o – cria��o de nova obriga��o com o fim de extinguir e substituir a primeira – que � admitida no c�digo civil como forma de extin��o das obriga��es.
Jos� da Silva Pacheco a admite de forma ampla [21]. Sendo omissa a lei, a admiss�o da nova��o deve ocorrer somente se, com a opera��o, a d�vida habilitada for extinta.
Considera��es para Reabilita��o do Falido
Encerrada o processo de fal�ncia e extintas as obriga��es, os s�cios de responsabilidade ilimitada, ou ainda o s�cio de responsabilidade limitada, poder�o requerer a extin��o de obriga��es do falido, ou se for o caso da sua pr�pria, em autos apartados, que ap�s a senten�a, ser�o apensados ao processo falimentar.
Esse processo deve conter nos seus termos o comando de comunica��o �s pessoas que tiveram informa��o da decreta��o de fal�ncia.
Quando se tratar de pagamento integral ou nova��o dos cr�ditos, o pedido de extin��o pode ocorrer em data anterior � senten�a de encerramento. Dessa forma, a senten�a de extin��o tamb�m declarar� o encerramento da fal�ncia.
Quando o empres�rio falido, ou os s�cios, diretores e administradores da sociedade falida, forem condenados por pr�tica de crime falimentar, tamb�m dever�o promover sua reabilita��o penal. O pressuposto para tal reabilita��o est� no art. 94 do C�digo Penal: transcurso do prazo de dois anos, contado do encerramento do cumprimento da pena. [22] CONSIDERA��ES FINAIS
A inabilita��o para a atividade empres�ria, reconhecendo que algumas pessoas n�o revelam condi��es pessoais para dar a empresa � sua fun��o social, � leg�tima e l�cita. Obviamente esse reconhecimento � resultante do devido processo legal, seja no ju�zo falimentar ou criminal. N�o tendo efeito autom�tico com a decreta��o da fal�ncia.
Se houvesse uma interpreta��o diferente, contr�ria, que compreendesse a inabilita��o autom�tica dos s�cios como efeito da fal�ncia da sociedade, certamente conduziria a economia nacional a um enfraquecimento, desestimulando investimentos produtivos.[23]
Assim, tal rigidez seria contr�ria a um dos objetivos fundamentais previstos na Constitui��o Federal em seu artigo 3�, inciso II, o qual prev� a garantia do desenvolvimento nacional. [24]
Todavia, � preciso questionar o alcance dessa inabilita��o, visto n�o implicar em interdi��o civil, e nem na perda das qualifica��es profissionais, tendo o inabilitado, a liberdade para exercer qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, apenas n�o sendo permitida a administra��o empres�ria e o exerc�cio de empresa.
A inabilita��o tem por um �nico efeito vedar o exerc�cio da atividade empresarial, pessoalmente ou na qualidade de administrador ou representante da sociedade empres�ria. Tamb�m n�o existe veda��o para ser s�cio controlador, ou titular de direitos de s�cio, que lhe assegurem o direito a maioria dos votos, seja de sociedade por a��es ou por quotas.
Estas possibilidades abrem margem a fraudes, por essa raz�o, o legislador criminalizou o comportamento de quem exerce ilegalmente exercer a atividade empresarial, estabelecendo no artigo 179 da Lei 11.101/2005, a pena de reclus�o de um a quatro anos e multa para aqueles que, exercerem atividade para qual foram incapacitados ou inabilitados por decis�o judicial.[25]
Considerando as hip�teses e condi��es para a extin��o das obriga��es do falido, contidas no artigo 158 da Lei 11.101/2005, resta concluir que, ap�s o encerramento do processo de fal�ncia, estas (as hip�teses) recaem apenas e t�o somente aos empres�rios individuais, s�cios de responsabilidade ilimitada, s�cios em comanditas simples ou em nome coletivo, ou aqueles que no exerc�cio da atividade empres�ria sofrerem condena��o criminal. Tem-se a mesma conclus�o, quanto � dissolu��o de pleno direito e a extin��o de personalidade jur�dica, quando a senten�a decretar fal�ncia de sociedade limitada ou an�nima, extinguindo qualquer hip�tese de inabilita��o dos s�cios ou acionistas, a menos que estes tenham, por exemplo, responsabilidade civil, inefic�cia e desconsidera��o da personalidade jur�dica, ou tenham sido condenados por crime falimentar, lhe sendo assegurado o devido processo legal, respeitado o contradit�rio e permitida a ampla defesa.
Quanto ao empres�rio falido, conclui-se que a inabilita��o est� basicamente voltada para este que, somente atingindo as condi��es para a extin��o das obriga��es, h� de solicitar a extin��o ao ju�zo da fal�ncia, que seja decretada por senten�a, instruindo o pedido com os documentos que comprovem uma das quatro hip�teses previstas na lei.
Por fim, o falido, cujas obriga��es est�o extintas por decis�o transitada em julgado, n�o sofre mais nenhuma restri��o.
[1] http://www.coad.com.br/index.php?class=interface_frontend_busca&method=show_detalhe&id_registro= 73 3695&id_tipo=32 – Acessado em 30/09/2009
[2]MAMEDE, Gladston, Direito empresarial brasileiro: fal�ncia e recupera��o de empresas, Vol 4, 2� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 396
[3] FAZZIO J�NIOR, Waldo, Lei de fal�ncia e recupera��o de empresas, 4� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 281.
[4] NEGR�O, Ricardo , Manual de direito comercial e de empresa, 2� Ed., rev. e atual., S�o Paulo: Saraiva, 2007, p 337
[5] NEGR�O, Ricardo, Manual de direito comercial e de empresa, 2� Ed., rev. e atual., S�o Paulo: Saraiva, 2007, p 331, apud BEVIL�QUA, Cl�vis, C�digo Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro: Sociedade Cultural, 1975, p 89.
[6] FAZZIO J�NIOR, Waldo, Lei de fal�ncia e recupera��o de empresas, 4� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 291
[7] Art. 649 e seus incisos, do CPC
[8]OLIVEIRA. Celso Marcelo de. Coment�rios � nova Lei de Fal�ncias. Ed. Revisada, ampliada e atualizada. S�o Paulo: IOB THOMSON, 2005. p. 341/342.
[9] MANDEL, Julio Kahan, Nova Lei de Fal�ncia e Recupera��o de Empresas, 1� Ed, S�o Paulo: Saraiva, 2005, p 204
[10] IOB-Thomson. IR/Contabilidade e direito empresarial: escritura��o do livro registro de.... Peri�dico Mapa Fiscal - 2� ed.: S�o Paulo : 2006 (Cole��o manual de procedimentos), fasc�culo IR 04-12 – Periodicidade Semanal.
[11] Art. 28. O juiz poder� desconsiderar a personalidade jur�dica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, de fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houve.
[12] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica.
[13] MAMEDE, Gladston, Direito empresarial brasileiro: fal�ncia e recupera��o de empresas, Vol 4, 2� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 496
[14] TZIRULNIK, Luiz, Direito Falimentar, 7� Ed, S�o Paulo: RT, 2005,, p 215
[15] ZANNA, Remo Dalla, Pr�tica de Per�cia Cont�bil, S�o Paulo: IOB Thomson, 2005
[16] MAMEDE, Gladston, Direito empresarial brasileiro: fal�ncia e recupera��o de empresas, Vol 4, 2� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 603
[17] Art. 181 � 1: Os efeitos de que se trata este artigo n�o s�o autom�ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten�a, e perdurar�o at� 5 (cinco) anos ap�s a extin��o da punibilidade, podendo, contudo cessar antes pela reabilita��o penal.
[18] MANDEL, Julio Kahan, Nova lei de fal�ncia e recupera��o de empresas, 1� Ed, S�o Paulo: Saraiva, 2005, p 255
[19] NEGR�O, Ricardo, Manual de direito comercial e de empresa, Vol 3, 2� Ed.,ver. e atual, S�o Paulo: Saraiva, 2007, p 555
[20] MAMEDE, Gladston, Direito empresarial brasileiro: fal�ncia e recupera��o de empresas, Vol 4, 2� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 602
[21] NEGR�O, Ricardo, Manual de direito comercial e de empresa, Vol 3, 2� Ed.,ver. e atual, S�o Paulo: Saraiva, 2007, p 554 apud PACHECO, Jos� da Silva, Processo de recupera��o judicial, extrajudicial e fal�ncia, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p 349
[22] REQUI�O, Rubens Edmundo. A nova lei de fal�ncias e a inabilita��o do falido para exercer o com�rcio, not�cia no site http://www.requiaomiro.adv.br/artigo18.htm , Acessado em 29/11/2009
[23] MAMEDE, Gladston, Direito empresarial brasileiro: fal�ncia e recupera��o de empresas, Vol 4, 2� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 391
[24] Art 3�, Inciso II- garantir o desenvolvimento nacional; [25] MAMEDE, Gladston, Direito empresarial brasileiro: fal�ncia e recupera��o de empresas, Vol 4, 2� Ed, S�o Paulo: Atlas, 2008, p 393/394