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Timestamp: 2018-10-18 08:41:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'ARTIGO 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Resolução nº / PDF
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Terezinha Dinis Vasques
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resolução nº /2015 Havendo necessidade de aprovar o estatuto orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional criado pelo Decreto Presidencial nº 1/2015 de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea g) do nº1 do artigo 4do Decreto Presidencial nº 3/2015, de 20 de Fevereiro e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução nº 7/2015, de 20 de Abril, a Comissão Interministerial da Administração Pública delibera: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, constante do anexo que faz parte integrante da presente Resolução. Artigo 2. Compete ao Ministro da Ciência e Tecnologia Ensino Superior e Técnico Profissional aprovar o Regulamento Interno do Ministério no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente estatuto orgânico, ouvidos os Ministros que superintendem a área da função pública e das finanças. Artigo 3. Compete ao Ministro Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional propor a aprovação do quadro de pessoal ao órgão competente no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação do presente estatuto orgânico. Artigo 4. É revogada a Resolução n. 8/2011, de 2 de Junho, da Comissão Interministerial da Função Pública. Artigo 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração Pública, aos 21 de Maio Publique-se A PRESIDENTE Carmelita Rita Namashulua 1
2 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Natureza) O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é o órgão central do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e planos definidos pelo Governo, dirige, planifica, coordena as actividades no âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional. Artigo 2 (Atribuições) O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional tem as seguintes atribuições: a) Proposição de políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico-profissional; b) Regulação e coordenação de actividades na área de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional no país; c) Definição de áreas e prioridades da inovação científica e tecnológica; d) Inspecção das actividades nas áreas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnicoprofissional; e) Definição de mecanismos de acesso a fundos públicos para investigação científica e inovação tecnológica, ensino superior e técnico profissional; 2
3 f) Promoção da criação de instituições de ensino superior, de investigação científica e de ensino técnico profissional; g) Promoção da expansão do acesso ao ensino superior e à formação técnico profissional; h) Administração do Ensino Técnico Profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil; i) Promoção dos direitos da propriedade intelectual; j) Promoção da formação profissional de curta duração e do ensino à distância referentes ao ensino superior e técnico profissional. Artigo 3 (Competências) Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional a) Na área de Ciência e Tecnologia: i. Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; ii. Formular e implementar planos e programas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; iii. Planificar, monitorar, inspeccionar e vistoriar a execução das actividades relacionadas com investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; iv. Propor, fazer cumprir e avaliar o cumprimento da legislação e demais normas relativas a ciência e tecnologia; v. Promover a criação de instituições de investigação científica e inovação tecnológica; vi. Definir áreas e prioridades da investigação científica e inovação tecnológica; vii. Regular o funcionamento de actividades das instituições de investigação científica; viii. Autorizar o exercício de actividades conexas a Bio-Segurança; ix. Incentivar o desenvolvimento da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; x. Avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico; xi. Promover a construção de infra-estruturas para a investigação científica; xii. Promover a transferência de tecnologia; 3
4 xiii. xiv. xv. xvi. xvii. Promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação no país; Propor normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação no país; Promover a divulgação dos direitos de propriedade intelectual, no âmbito do estímulo à inovação; Realizar e promover actividades, com vista ao aproveitamento do conhecimento local, na investigação e no processo de inovação; Promover a criação de Parques de Ciência e Tecnologia. b) Na área do Ensino Superior: i. Propor e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; ii. Inspeccionar as actividades de ensino superior; iii. Coordenar as actividades do subsistema do, ensino superior; iv. Promover o acesso ao ensino superior de qualidade e relevante; v. Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do Ensino Superior; vi. Definir normas sobre a criação, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior; vii. Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao Ensino Superior; viii. Promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; ix. Promover a articulação entre as instituições de ensino superior com o sector produtivo, público e privado; x. Administrar bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino superior; xi. Promover a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; xii. Administrar as bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino superior. 4
5 c) Na área do Ensino Técnico Profissional: i. Propor políticas e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino técnico profissional; ii. Inspeccionar as actividades do ensino técnico profissional; iii. Regular o funcionamento de actividades do ensino técnico profissional; iv. Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do ensino técnico profissional; v. Superintender, nos termos da lei, as instituições de ensino técnico profissional; vi. Administrar o ensino técnico profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil; vii. Promover a inovação científica, tecnológica nas instituições de ensino técnico profissional e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; viii. Promover a formação profissional de curta duração, a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino técnico-profissional. ix. Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao técnico-profissional; x. Administrar bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino técnico-profissional. CAPÍTULO II SISTEMA ORGÂNICO Artigo 4 (Estrutura) 1. O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional tem a seguinte estrutura: a) Inspecção de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; b) Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia; c) Direcção Nacional de Ensino Superior; d) Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional; e) Direcção Nacional de Tecnologias de Informação, Comunicação e Projectos; 5
6 f) Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação; g) Direcção de Administração e Finanças; h) Gabinete Jurídico; i) Gabinete de Ministro; j) Departamento de Recursos Humanos; k) Departamento de Comunicação e Imagem; l) Departamento de Aquisições Artigo 5 (Instituições subordinadas) São Instituições subordinadas ao Ministério: a) Centros Regionais de Ciência e Tecnologia Sul, Centro e Norte; b) outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável. Artigo 6 (Instituições tuteladas) São tuteladas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional as seguintes instituições: a) Fundo Nacional de Investigação; b) Academia de Ciências de Moçambique; c) Centro de Investigação e Desenvolvimento em Etnobotânica; d) Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação; e) Centro de Investigação e Transferência de Tecnologias para o Desenvolvimento Comunitário; f) Centro Nacional de Biotecnologia e Biociência; g) Conselho Nacional de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior; h) Autoridade Nacional de Ensino Profissional; i) outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável. 6
7 CAPITULO III Funções das Unidades Orgânicas Artigo 7 (Inspecção de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional) 1. São funções da Inspecção de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional: a) Assegurar que os órgãos do Ministério e as instituições subordinadas e tuteladas cumpram com as normas, técnicas, legais e organizacionais que regulam a actividade do Ministério; b) Realizar inspecções nos órgãos centrais e locais e nas instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, a administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes; c) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal; d) Realizar auditorias de gestão nos sistemas de administração financeira e de contabilidade dos órgãos centrais e das instituições subordinadas e tuteladas; e) Realizar ou controlar a realização de processos de inquérito, sindicâncias e procedimentos disciplinares; f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviço; g) Proceder à inspecção às Instituições de investigação científica, Ensino Superior e técnico-profissional com vista a verificar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis; h) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação das instituições de investigação científica, Ensino Superior e técnico-profissional propor medidas adequadas para a melhoria do funcionamento das instituições e para a correcção das anomalias; 7
8 i) Conceber, planear e executar inspecções, auditorias e inquéritos aos estabelecimentos Instituições de investigação científica, Ensino Superior e técnico-profissional em matéria técnico-pedagógica e científica, dos quais resultem relatórios e a apresentação de recomendações e propostas que contribuam para o seu melhoramento; j) Receber, apurar reclamações e denúncias provindas, dos utentes e agentes do Ensino Superior relacionadas com irregularidades no funcionamento destas instituições; k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Inspecção é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial, coadjuvado por um Inspectorgeral Sectorial Adjunto. Artigo 8 (Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia) 1. São funções da Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia: a) Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia e zelar pela sua implementação; b) Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das tecnologias de Informação e Comunicação; c) Promover a expansão, massificação no acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação; d) Promover a utilização sustentável das tecnologias de Informação e Comunicação na prestação de serviços ao cidadão; e) Formular e implementar planos e programas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; f) Coordenar a planificação e definição das áreas e prioridades da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; g) Promover a criação e acreditação de instituições de investigação científica e inovação tecnológica; 8
9 h) Definir áreas e prioridades da investigação científica e inovação tecnológica; i) Incentivar o desenvolvimento da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; j) Promove a divulgação do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; k) Avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico; l) Promover a transferência de tecnologia; m) Realizar e promover actividades, com vista ao aproveitamento do conhecimento local, na investigação e no processo de inovação; n) Efectuar o levantamento e actualizar o potencial científico nacional; o) Promover a participação da mulher na ciência e tecnologia para assegurar a equidade de género; p) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Ciência e Tecnologia é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 9 (Direcção Nacional de Ensino Superior) 1. São funções da Direcção Nacional de Ensino Superior: a) Propor e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; b) Coordenar as actividades do subsistema do ensino superior; c) Promover o acesso ao ensino superior e zelar pela equidade de género neste subsector; d) Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do Ensino Superior; e) Definir normas sobre a criação, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior; 9
10 f) Colaborar na condução de inspecções às instituições de ensino superior, aos programas de ensino e as condições do seu funcionamento; g) Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao Ensino Superior; h) Promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; i) Promover a articulação entre as instituições de ensino superior com o sector produtivo, público e privado; j) Produzir pareceres sobre a proposta para a criação de, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior; k) Promover a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Ensino Superior é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 10 (Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional) 1. São funções da Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional: a) Propor políticas e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino técnico profissional; b) Colaborar nas actividades de inspecção do ensino técnico profissional; c) Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do ensino técnico profissional; d) Superintender, nos termos da lei, as instituições de ensino técnico profissional; e) Administrar o ensino técnico profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil; f) Promover a participação da rapariga no ensino técnico profissional; 10
11 g) Promover a inovação científica, tecnológica nas instituições de ensino técnico profissional e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; h) Promover a formação profissional de curta duração; i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Ensino Técnico Profissional é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 11 (Direcção Nacional de Tecnologias de Informação, Comunicação e Projectos) 1. São funções da Direcção Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação e Projectos: a) Coordenar as políticas e estratégias nacionais de Tecnologias de Informação e Comunicação, Governo Electrónico, Internet e serviços de dados em particular; b) Assegurar eficácia dos sistemas de informação e a prestação de serviços com recurso a plataformas de tecnologias de informação e comunicação; c) Promover a cooperação interinstitucional e internacional na área das tecnologias de informação, e comunicação, nomeadamente com as entidades reguladoras na área de tecnologias de informação e telecomunicações bem como com as entidades prestadoras de serviços na área de tecnologias de informação e comunicação; d) Coordenar a implementação de acções visando a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação e dos sistemas de informação e da Internet ao nível nacional, em coordenação com as entidades afins na área de defesa e segurança pública; e) Promover a definição da arquitectura, dos padrões técnicos e especificação de sistemas de informação para garantir a interoperabilidade sistémica na prestação de serviços públicos de governo electrónico com recursos a Tecnologias de Informação e Comunicação em Moçambique; 11
12 f) Estudar e propor políticas, estratégias e soluções tecnológicas adequadas à protecção da informação e dos sistemas de informação das instituições do Estado, das ameaças pelo ciberespaço; g) Elaborar e manter actualizado o inventário nacional do equipamento e sistemas de tecnologias de informação e comunicação; h) Promover a realização de programas, projectos nos domínios do desenvolvimento tecnológico, bem como a disseminação e alfabetização das tecnologias de informação e comunicação; i) Promover a criação e o estabelecimento de mecanismos de gestão da rede de instituições de investigação, do ensino superior e do ensino técnico profissional, incluindo interligação com redes internacionais afins; j) Coordenar o estabelecimento e bases de dados e sistemas de informação para a área da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; k) Coordenar a concepção e implantação de infra-estruturas de ciência e tecnologia ensino superior e técnico profissional Estudar e propor regras de simplificação, uniformização, ordenamento e coordenação da actividade administrativa e financeira; l) Participar em projectos de construção de infra-estruturas de ciência tecnologia, ensino superior e técnico profissional quando a coordenação destes esteja adstrita a outras instituições; m) Apoiar as unidades orgânicas do Ministério na elaboração de projectos de investimento; n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação e Projectos é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. 12
13 Artigo 12 (Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação) 1. São funções da Direcção do Planificação, Estudos e Cooperação: a) No domínio de estudos e planificação i. Coordenar e desenvolver o processo de planificação estratégica e operacional do sector ii. de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; Monitorar e avaliar a implementação dos planos estratégicos, Programa Quinquenal do Governo, Plano Económico e Social e planos operacionais no que se refere às áreas do Ministério; i. Assegurar a harmonização dos processos, ciclos e metodologias de planificação, ii. iii. iv. monitoria e avaliação ao nível do sector; Elaborar estudos técnicos em matéria de definição, estruturação e elaboração de políticas, estratégias, prioridades e objectivos do Ministério; Coordenar o estudo e a elaboração de proposta das linhas orientadoras da política do Ministério; Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério Coordenar a produção de Estatísticas de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; v. Coordenar a recolha, tratamento e análise de estatísticas com base a uma perspectiva vi. vii. viii. de género para gestão, assegurar a divulgação das estatísticas da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; Assegurar a divulgação de Estatísticas do sector; Estabelecer quadros comparativos de estatísticas do sector com a região e o mundo; Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. b) No domínio da cooperação i. Desenvolver acções com vista a garantir a consolidação e expansão da cooperação na área de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; 13
14 ii. iii. iv. Monitorar e avaliar a implementação de acordos de cooperação, memorandos de entendimento, protocolos de cooperação, programas de trabalho e outros instrumentos de cooperação do sector; Identificar e divulgar oportunidades de cooperação existentes a nível bilateral e multilateral e divulgar no sector, indicando as formas e mecanismos de acesso; Coordenar e preparar a participação do Ministério em acções de cooperação bilateral e multilateral; v. Promover a consolidação e integração da agenda de Ciência e Tecnologia, Ensino vi. Superior e Técnico Profissional de Moçambique junto das organizações internacionais de que o país é membro; e Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro; Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Planificação, Estudos e Cooperação é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto. Artigo 13 (Direcção de Administração e Finanças) 1. São funções da Direcção de Administração e Finanças: a) Preparar a proposta de Orçamento de Funcionamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional em coordenação com as unidades orgânicas e com as instituições subordinadas; b) Assegurar a correcta execução financeira, e prestação de contas dos Orçamentos de Funcionamento, de Investimento e Fundos Externos, alocados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; c) Zelar pela gestão do património do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, garantindo o seu registo e inventariação, a sua manutenção e correcta utilização; 14
15 d) Zelar pela correcta implementação do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) no Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e) Estudar e propor regras de simplificação, uniformização, ordenamento e coordenação da actividade administrativa e financeira; f) Proceder a liquidação e pagamento de despesas e garantir a escrituração dos livros do registo; g) Garantir a implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado- SNAE; h) Garantir a atempada elaboração e submissão das contas anuais ao Tribunal Administrativo; i) Garantir a gestão e coordenação da utilização dos fundos alocados as diferentes unidades de implementação de projectos de infra-estruturas e outros programas no âmbito da actuação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional; j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Administração e Finanças é dirigida por um Director Nacional. Artigo 14 (Gabinete Jurídico) 1. São funções do Gabinete Jurídico: a) Prestar assessoria ao Ministro e as unidades orgânicas do Ministério; b) Preparar e participar na preparação de projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos que sejam da iniciativa do Ministério e tomar iniciativa de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação do Ministério; c) Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica, relacionados com a área de actividade do Ministério; d) Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídico; 15
16 e) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação; f) Apreciar os contenciosos em que o Ministério seja parte; g) Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor a respectiva alteração; h) Organizar e compilar e manter actualizada a colectânea de legislação e outra documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério; i) Apoiar as unidades orgânicas do ministério na concepção de procedimentos jurídicos e elaboração de instrumentos jurídicos nomeadamente contractos, acordos, memorandos e convenções; j) Apoiar a Procuradoria-geral da República, no exercício do patrocínio jurídico do Ministério e das instituições subordinadas e tuteladas; k) Elaborar estudos de natureza jurídica com relevância para as áreas de actuação do Ministério; l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional. 1. São funções do Gabinete do Ministro: Artigo 15 (Gabinete do Ministro) a) organizar e programar as actividades do Ministro,Vice-Ministro e Secretário Permanente; b) prestar assessoria ao Ministro e Vice-Ministro; c) prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro,Vice-Ministro e Secretário Permanente; d) Proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro e Vice-Ministro; e) Proceder a transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Ministro e Vice-Ministro; f) assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Ministro; a) organizar as sessões dos colectivos do Ministério e as demais reuniões dirigidas pelo Ministro; b) Secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o Ministro e o viceministro; 16
17 c) Zelar pela documentação classificada e assegurar a sua confidencialidade; d) Garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno e prestar a necessária assistência logística ao Ministro na realização das suas tarefas e nas deslocações em missão de serviço; e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2.O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe do Gabinete. Artigo 16 (Departamento de Recursos Humanos) 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos: a) Assegurar o cumprimento das normas do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável; b) Propor e implementar políticas de gestão de recursos humanos do Ministério, de acordo com as directrizes, normas e planos do Governo; c) Assegurar a realização da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado; d) Elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério; e) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério; f) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na função pública; g) Organizar, controlar e manter actualizado o e-sip do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; h) Planificar, coordenar, organizar e controlar as actividades relativas aos recursos humanos do Ministério, incluindo as acções de formação, dentro e fora do país; i) Avaliar o impacto das políticas do Estado relacionadas com os recursos humanos do Ministério; j) Propor acções para o melhoramento contínuo das condições de trabalho dos funcionários do Ministério; 17
18 k) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais; l) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe De Departamento Central Autónomo. Artigo 17 (Departamento de Comunicação e Imagem) 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem: a) Planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério; b) Contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial; c) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; d) Apoiar tecnicamente o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social; e) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério; f) Assegurar os contactos do Ministério com os órgãos de comunicação social. g) Promover a interação entre os públicos internos; h) Promover bom atendimento do público interno e externo; i) Coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério. j) Coordenar a elaboração e implementação dos planos e programas de difusão de informações de cunho administrativo, utilitário e educativo com base no plano do Governo; k) Coordenar as assessorias de comunicação nos níveis de governação correspondente; l) Coordenar e supervisionar a gestão de identidade visual do sector; m) Coordenar a gestão dos conteúdos do Portal da instituição; n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 18
19 2. O Departamento de Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. ARTIGO 18 ( Departamento de Aquisições) 1. São funções do Departamento de Aquisições: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério; b) Preparar e realizar a planificação anual das contratações; c) Elaborar os documentos de concursos; d) Apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação; e) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes; f) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto; g) Manter a adequada informação sobre o cumprimento dos contratos e sobre a actuação dos contratados; h) Zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação; i) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo. 19
20 CAPITULO IV Colectivos Artigo 19 Colectivos No Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional funcionam os seguintes colectivos: a) Conselho Coordenador; b) Conselho Consultivo; c) Conselho Técnico Artigo 20 (Conselho Coordenador) 1. O Conselho Coordenador é um Órgão Consultivo convocado e dirigido pelo Ministro e tem as seguintes funções: a) Coordenar e avaliar as actividades das unidades orgânicas centrais e locais e das instituições tuteladas e subordinadas, tendentes à realização das atribuições e competências do Ministério; b) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e fazer as necessárias recomendações; c) Fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anuais do Ministério; d) Promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista á realização das políticas do sector; e) Propor e planificar a execução das decisões dos órgãos centrais do Estado em relação aos objectivos principais do desenvolvimento do Ministério. 20
21 2. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição: a) Ministro; b) Vice- Ministro; c) Secretário Permanente; d) Inspector Geral Sectorial; e) Directores Nacionais; f) Assessores do Ministro; g) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; h) Directores Nacionais Adjuntos; i) Chefe do Gabinete do Ministro; j) Chefes de Departamento Central; k) Dirigentes provinciais que superintendem as áreas do Ministério; l) Titulares das instituições subordinadas e tuteladas e respectivos adjuntos. 3. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível Central e Local do Estado, bem como parceiros do sector. 4. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República. Artigo 21 (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo Ministro e tem por funções: a) Pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Ministério e controlar a sua execução; b) Pronunciar-se sobre o orçamento anual do Ministério e respectivo balanço de execução; c) Estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado e do Governo relativas à direcção central da Administração Pública; d) Controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador; 21
22 e) Pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais a submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; f) Pronunciar-se sobre aspectos de organização e funcionamento do Ministério. 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte a composição: a) Ministro; b) Vice- Ministro; c) Secretário Permanente; d) Inspector Geral Sectorial; e) Directores Nacionais; f) Assessores do Ministro; g) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; h) Directores Nacionais Adjuntos; i) Chefe do Gabinete do Ministro; j) Chefes de Departamento Central Autónomo; k) Titulares executivos das instituições subordinadas e tuteladas e respectivos adjuntos. 3. O Ministro pode, em função da matéria agendada, dispensar das sessões do Conselho Consultivo os membros referidos nas alíneas g), h), j) e k). 4. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados outros especialistas, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar. Artigo 22 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é um órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender dirigi-lo pessoalmente. 22
23 2. São funções do Conselho Técnico: a) Coordenar as actividades das unidades orgânicas do Ministério; b) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério; c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos de plano e orçamento das actividades do Ministério; d) Harmonizar as propostas dos relatórios de balanço periódicos do Plano Económico e Social. 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição: a) Secretário Permanente; b) Inspector - Geral; c) Directores Nacionais; d) Assessores do Ministro; e) Inspector-Geral Adjunto; f) Directores Nacionais Adjuntos; g) Chefe do Gabinete do Ministro; h) Chefes de Departamento Central Autónomo. 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos, especialistas e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário. 23