Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/654222580/decreto-9592-18
Timestamp: 2019-03-19 19:00:03+00:00
Document Index: 50115369

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 20', 'Artigo 94', 'Artigo 90', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Decreto 9592/18 | Decreto nº 9.592, de 30 de novembro de 2018, Presidência da Republica
Decreto 9592/18 | Decreto nº 9.592, de 30 de novembro de 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017. Ver tópico (2 documentos)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além foi firmado em Brasília, em 16 de março de 2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 14 de agosto de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 17 de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 23;
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017, anexo a este Decreto. Ver tópico
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA SERVIÇOS AÉREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM
Preâmbulo O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo dos Emirados Árabes Unidos (doravante referidos como "Partes Contratantes");
Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no sétimo dia de Dezembro de 1944;
Desejando celebrar um Acordo em conformidade com e em complemento à referida Convenção, com a finalidade de estabelecer e operar serviços entre seus respectivos territórios e além;
Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criação e fomento da amizade, compreensão e cooperação entre os povos dos dois países;
Desejando facilitar a expansão de oportunidades de transporte aéreo internacional;
Artigo 1 Definições 1.Para aplicação do presente Acordo, salvo situações em que o contexto disponha diferentemente, o termo: Ver tópico
a) “Autoridade Aeronáutica” significa, no caso do Governo da República Federativa do Brasil, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) e no caso do Governo dos Emirados Árabes Unidos, a Autoridade Geral de Aviação Civil, ou em ambos os casos, qualquer outra pessoa ou autoridade autorizada a executar as funções relacionadas ao presente Acordo; Ver tópico
b) “Serviços Acordados" significa os serviços aéreos internacionais regulares entre e além dos respectivos territórios da República Federativa do Brasil e dos Emirados Árabes Unidos para o transporte de passageiros, bagagem e carga, separadamente ou em qualquer combinação; Ver tópico
c) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes; Ver tópico
d) “Serviço Aéreo”, “Empresa Aérea”, “Serviço Aéreo Internacional” e “escala para fins não comerciais” têm os significados respectivamente atribuídos a eles no Artigo 96 da Convenção; Ver tópico
e) “Anexo” incluirá o quadro de rotas anexado ao Acordo e quaisquer cláusulas ou notas que apareçam em tal Anexo e quaisquer modificações nele introduzidas nos termos do disposto no Artigo 20 do presente Acordo; Ver tópico
f) “Carga” inclui correio; Ver tópico
g) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui: Ver tópico
(i) qualquer emenda que tenha entrado em vigor de acordo com o Artigo 94(a) da Convenção e tenha sido ratificada por ambas as Partes Contratantes; e (ii) qualquer anexo ou emenda adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção, na medida em que esses anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes Contratantes;
h) “Empresas aéreas designadas” significa uma empresa aérea ou empresas aéreas que tenham sido designadas e autorizadas em conformidade com o Artigo 3 deste Acordo; Ver tópico
i) “Tarifas” significa os preços cobrados para o transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições sob as quais aqueles preços se aplicam, mas excluindo a remuneração e condições para transporte postal; Ver tópico
j) “Território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção; Ver tópico
k) “Tarifas aeronáuticas” significa o valor cobrado das empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, para a prestação de serviços aeroportuários, de propriedade e/ou de instalações de navegação aérea, incluindo serviços e instalações conexas para aeronaves, tripulações, passageiros, bagagens e carga. Ver tópico
Artigo 2 Concessão de direitos 1.Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de permitir que suas empresas aéreas designadas estabeleçam e operem os serviços acordados. Ver tópico
2.As empresas aéreas designadas por cada Parte gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar; Ver tópico
b) fazer escalas no território da outra Parte Contratante, para fins não comerciais e; Ver tópico
c) fazer escalas no território da outra Parte Contratante, com o propósito de embarcar e/ou desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, e carga, separadamente ou em combinação, enquanto operando os serviços acordados. Ver tópico
3.Adicionalmente, as empresas aéreas de cada Parte Contratante que não tenham sido designadas com base no Artigo 3 também gozarão dos direitos especificados nas alíneas a e b do parágrafo 2 deste Artigo.
4.Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a qualquer empresa aérea designada de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem e carga, mediante remuneração ou aluguel e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte Contratante.
5.Se, devido a conflitos armados, perturbações ou desenvolvimentos políticos ou circunstâncias especiais e incomuns, uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante não puder operar um serviço na sua rota normal, a outra Parte Contratante envidará todos os melhores esforços para facilitar a continuação da operação desse serviço através de um reordenamento temporário e apropriado das rotas, conforme for mutuamente decidido pelas Partes Contratantes.
6.As empresas aéreas designadas terão o direito de utilizar todas as vias aéreas, aeroportos e outras instalações fornecidas pelas Partes Contratantes numa base não discriminatória.
Artigo 3 Designação e autorização 1.As Partes Contratantes terão o direito de designar uma ou mais empresas aéreas com o propósito de operar os serviços acordados e para retirar ou alterar a designação de qualquer dessas empresas aéreas ou para substituir uma empresa aérea por outra previamente designada. Essa designação pode especificar o âmbito de aplicação da autorização concedida a cada empresa aérea em relação à exploração dos serviços acordados. As designações e quaisquer alterações às mesmas devem ser feitas pelos canais diplomáticos. Ver tópico
2.Após a recepção de um aviso de designação, substituição ou alteração, e sob pedido da empresa de transporte aéreo designada, na forma e maneira prescritas, a outra Parte Contratante deverá, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3 e 4 deste Artigo, sem demora, conceder à(s) empresa (s) aérea (s) designada (s) as autorizações de exploração adequadas.
3.A Autoridade Aeronáutica de uma Parte Contratante pode exigir que uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante demonstre que esteja qualificada para preencher as condições prescritas pelas leis e regulamentos normalmente e razoavelmente aplicados à operação de serviços aéreos internacionais por tal autoridade, em conformidade com as disposições da Convenção.
4.Cada Parte Contratante terá o direito de recusar-se a conceder as autorizações de operação referidas no parágrafo 2 deste Artigo, ou de impor as condições que considerar necessárias ao exercício, por uma empresa designada, dos direitos especificados no parágrafo 2, alínea c, do artigo 2 do presente Acordo, sempre que, sem prejuízo de qualquer acordo especial entre as Partes Contratantes, não estiver convencida de que a empresa aérea designada está estabelecida e tem sua sede principal no território da Parte Contratante que a designa e o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada sejam exercidos e mantidos pela Parte Contratante que designa a empresa aérea e que a Parte Contratante que designa a empresa aérea está em conformidade com o disposto no Artigo 10 (Segurança Operacional) e Artigo 12 (Segurança da Aviação).
5.Quando uma empresa de transporte aéreo tiver sido designada e autorizada, poderá iniciar a qualquer momento a exploração dos serviços acordados, no todo ou em parte, desde que sejam estabelecidos os horários de voo em conformidade com o Artigo 15 do presente Acordo, em relação a esses serviços.
Artigo 4 Revogação e limitação de autorização de operação 1.A Autoridade Aeronáutica de cada Parte Contratante terá, em relação a uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante, o direito de revogar uma autorização de operação ou de suspender o exercício dos direitos especificados na alínea c do parágrafo 2 do Artigo 2 do presente Acordo, ou impor condições, temporárias ou permanentes, que considere necessárias ao exercício desses direitos: Ver tópico
a) em caso de descumprimento pela empresa aérea das leis e regulamentos normalmente e razoavelmente aplicados pela Autoridade Aeronáutica da Parte Contratante que concede esses direitos em conformidade com a Convenção; ou Ver tópico
b) no caso da empresa aérea deixar de operar em conformidade com as condições previstas no presente Acordo; ou Ver tópico
c) sempre que, sujeito a qualquer acordo especial entre as Partes Contratantes, não esteja convencida de que a empresa aérea designada esteja estabelecida e tenha sua sede principal no território da Parte Contratante que a designa e o efetivo controle regulatório da empresa aérea for exercido e mantido pela Parte Contratante que designa a empresa aérea; ou Ver tópico
d) em qualquer caso em que a outra Parte Contratante não cumpra qualquer decisão ou estipulação decorrente da aplicação do Artigo 19 do presente Acordo; ou Ver tópico
e) no caso em que a Parte Contratante que designa a empresa aérea não cumpra o disposto nos Artigos 10 (Segurança Operacional) e 12 (Segurança da Aviação). Ver tópico
Artigo 5 Princípios que regem a operação de serviços acordados 1.Cada Parte Contratante autorizará reciprocamente as empresas aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes a competir livremente, quanto ao fornecimento do transporte aéreo internacional regido pelo presente Acordo. Ver tópico
2.Cada Parte Contratante tomará todas as medidas apropriadas dentro da sua jurisdição para eliminar todas as formas de discriminação e práticas anticoncorrenciais ou predatórias no exercício dos direitos estabelecidos no presente Acordo.
3.Não haverá restrição à capacidade e ao número de frequências e/ou tipos de aeronaves a serem operadas pelas empresas aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes em qualquer tipo de serviço (passageiros, carga, separadamente ou em combinação). Cada empresa aérea designada poderá determinar a frequência, a capacidade que oferece nos serviços acordados.
4.Nenhuma das Partes Contratantes limitará unilateralmente o volume de tráfego, as frequências, a regularidade do serviço ou o (s) tipo (s) de aeronave operado (s) pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, salvo se requerido por requisitos aduaneiros, técnicos, operacionais ou ambientais, em condições uniformes compatíveis com o Artigo 15 da Convenção.
5.Nenhuma Parte Contratante imporá às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante um requisito de primeira-recusa, proporcionalidade de número de voos, taxa de não objeção ou qualquer outro requisito relativo à capacidade, frequências ou tráfego que seja inconsistente com as finalidades deste Acordo.
Artigo 6 Direitos aduaneiros e outras taxas 1.Cada Parte Contratante isentará as empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte Contratante de restrições de importação, direitos aduaneiros, impostos diretos ou indiretos, taxas de inspeção e outros direitos e encargos nacionais e/ou locais sobre as aeronaves, bem como o seu equipamento de uso normal, combustível, lubrificantes, equipamentos de manutenção, ferramentas de aeronaves, suprimentos técnicos de consumo, peças de reposição incluindo motores, provisões de bordo, incluindo, mas não se limitando a itens como alimentos, bebidas, bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos para venda ou uso por passageiros durante o voo e outros itens destinados a ou utilizados unicamente em conexão com a operação ou manutenção de aeronaves utilizadas pela empresa aérea designada que opera os serviços acordados, bem como bilhetes impressos, conhecimento aéreo, uniformes do pessoal, computadores e impressoras de bilhetes utilizados pela empresa aérea designada para reservas e emissão de bilhetes, material impresso com as logomarcas da empresa aérea designada impressa e materiais promocionais e publicitários habituais distribuídos gratuitamente por essa empresa aérea designada. Ver tópico
a) introduzidos no território de uma Parte Contratante por uma empresa aérea designada da outra Parte Contratante ou em seu nome; Ver tópico
b) mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante ao chegarem e até deixarem o território da outra Parte Contratante e/ou consumidos durante o voo sobre esse território; Ver tópico
c) levados a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante e destinados a ser utilizados na operação dos serviços acordados; Ver tópico
Artigo 7 Aplicação das leis e regulamentos nacionais 1.As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos à admissão, permanência ou partida de seu território de aeronaves que operam na navegação aérea internacional, ou à operação e navegação dessas aeronaves no seu território, serão aplicadas às aeronaves operadas pela (s) empresa (s) aérea (s) da outra Parte Contratante, sem distinção de nacionalidade, como são aplicadas às suas próprias aeronaves, e devem ser cumpridas por essas aeronaves na entrada, saída e enquanto permanecerem no território daquela Parte Contratante. Ver tópico
Artigo 8 Compartilhamento de códigos 1.A (s) empresa (s) designada (s) de ambas as Partes Contratantes podem, tanto na qualidade de transportadora ou operadora, celebrar livremente acordos cooperativos de comercialização, incluindo, mas não limitado a, acordos de bloqueio de assentos e/ou compartilhamento de códigos (incluindo com empresas de terceiros países) com qualquer outra empresa aérea ou empresas aéreas. Ver tópico
5.A (s) empresa (s) aérea (s) designada (s) de cada Parte Contratante também podem oferecer serviços de compartilhamento de código entre qualquer (quaisquer) ponto (s) no território da outra Parte Contratante, desde que tais serviços sejam operados exclusivamente por uma ou mais empresas aéreas da outra Parte Contratante.
Artigo 9 Certificados de aeronavegabilidade e licenças 1.Certificados de aeronavegabilidade, certificados de competência e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte Contratante e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para a finalidade de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças tenham sido emitidos ou convalidados de acordo e em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção. Ver tópico
2.Cada Parte Contratante reserva-se, no entanto, o direito de recusar-se a reconhecer, para os voos sobre seu território, certificados de competência e licenças concedidos aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante.
3.Se os privilégios ou condições das licenças ou certificados emitidos ou convalidados por uma Parte Contratante permitirem uma diferença em relação aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção e que tal diferença tenha sido registrada na Organização da Aviação Civil Internacional, a Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante pode, sem prejuízo dos direitos da primeira Parte Contratante, nos termos do parágrafo 2 do Artigo 10, solicitar consultas à Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante nos termos do Artigo 18, a fim de verificar se a prática em questão é aceitável para elas. A ausência de acordo satisfatório constituirá um fundamento para a aplicação do parágrafo 1 do Artigo 4 do presente Acordo.
Artigo 10 Segurança operacional 1.Cada Parte Contratante poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional adotadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação. Ver tópico
a) Séria preocupação de que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não cumpre os padrões mínimos estabelecidos à época, em conformidade com a Convenção; ou Ver tópico
b) Séria preocupação quanto à falta de manutenção e administração efetivas dos padrões de segurança estabelecidos à época de acordo com a Convenção; Ver tópico
Artigo 11 Tarifas aeronáuticas 1.Cada Parte Contratante envidará seus melhores esforços para assegurar que as Tarifas Aeronáuticas impostas ou que tenham permissão para serem impostas pelas autoridades competentes às empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante para a utilização de aeroportos e outras instalações de aviação sejam não discriminatórias. Estes encargos devem basear-se em princípios econômicos sólidos e não devem ser superiores aos pagos por outras companhias aéreas para tais serviços. Ver tópico
3.Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência, no que se refere às tarifas aeronáuticas, às suas próprias ou a quaisquer outras empresas aéreas que realizem serviços aéreos internacionais similares e não imporá ou permitirá que seja imposta à(s) empresa (s) designada (s) tarifas aeronáuticas mais elevadas do que as impostas às suas próprias empresas aéreas designadas que operem serviços aéreos internacionais similares utilizando aeronaves similares e instalações e serviços associados.
Artigo 12 Segurança da aviação 1.Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Ver tópico
Artigo 13 Atividades comerciais 1.As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante terão o direito de estabelecer no território da outra Parte Contratante escritórios com a finalidade de promoção do transporte aéreo e venda de documentos de transporte, bem como para outros produtos e instalações auxiliares necessários para a prestação do transporte aéreo. Ver tópico
a) cada Parte Contratante concederá, com base no princípio da reciprocidade e com o mínimo de atraso, as autorizações de emprego, vistos de visitante ou outros documentos similares necessários aos representantes e equipe referidos no parágrafo 3 do presente Artigo; e Ver tópico
b) ambas as Partes Contratantes facilitarão e acelerarão a exigência de autorizações de emprego para o pessoal que executa certas tarefas temporárias que não excedam noventa (90) dias. Ver tópico
Artigo 14 Transferência de fundos 1.Cada Parte Contratante concede às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante o direito de transferir livremente o excesso de receitas sobre as despesas obtidas por essas empresas aéreas no seu território em relação à venda de transporte aéreo, venda de outros produtos e serviços auxiliares necessários para a prestação de serviços de transporte aéreo, bem como os juros comerciais auferidos nessas receitas (incluindo os juros recebidos sobre os depósitos aguardando transferência). Essas transferências serão efetuadas em qualquer moeda conversível, de acordo com a regulamentação cambial da Parte Contratante em cujo território as receitas são acumuladas e não estão sujeitas a quaisquer taxas administrativas ou de câmbio, exceto as normalmente efetuadas pelos bancos para a realização de tais conversões e remessas. Tal transferência será efetuada com base nas taxas de câmbio oficiais ou, se não existir uma taxa de câmbio oficial, essas transferências serão efetuadas com base nas taxas de câmbio de mercado em vigor para os pagamentos correntes. Ver tópico
Artigo 15 Aprovação de horários 1.As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante submeterão à aprovação da Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante, pelo menos trinta (30) dias antes da inauguração dos seus serviços, a previsão dos horários dos serviços pretendidos, especificando a frequência, o tipo da aeronave e período de validade. Este requisito aplica-se igualmente a qualquer modificação dos horários. Ver tópico
Artigo 16 Tarifas 1.Cada Parte Contratante permitirá que as tarifas sejam estabelecidas por cada empresa aérea designada com base em considerações comerciais de mercado. Nenhuma das Partes Contratantes exigirá, das empresas aéreas designadas, que consultem outras empresas aéreas sobre as tarifas que cobram ou propõem cobrar nem que apresentem tarifas para aprovação. Ver tópico
Artigo 17 Intercâmbio de informações 1.As Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes trocarão informações, mediante solicitação, tão rapidamente quanto possível, no que se refere às autorizações em vigor concedidas às respectivas empresas aéreas designadas para prestarem serviço para o território da outra Parte Contratante ou através ou a partir desse território. Isto incluirá cópias de certificados e autorizações atuais para serviços nas rotas propostas, juntamente com emendas ou ordens de isenção. Ver tópico
Artigo 18 Consultas 1.Dentro do espírito de estreita colaboração, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão de tempos em tempos com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo, e qualquer das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, solicitar consultas sobre a implementação, interpretação, aplicação ou emenda deste Acordo ou sobre o cumprimento deste Acordo. Ver tópico
Artigo 19 Solução de controvérsias 1.No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes Contratantes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações. Ver tópico
2.Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.
Artigo 20 Emendas ao acordo 1.Se qualquer das Partes Contratantes considerar conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, essa emenda deverá ser acordada em conformidade com o disposto no Artigo 18, e entrará em vigor em conformidade com o procedimento previsto no Artigo 23 deste Acordo. Ver tópico
Artigo 21 Registro O presente Acordo e quaisquer alterações ao mesmo serão registrados na Organização da Aviação Civil Internacional. Ver tópico
Artigo 22 Denúncia 1.Qualquer das Partes Contratantes poderá, em qualquer momento, notificar por escrito e por via diplomática à outra Parte Contratante sobre a sua decisão de denunciar o presente Acordo. Essa notificação será simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional. Nesse caso, o Acordo cessará doze (12) meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que a notificação de denúncia seja retirada por acordo antes do término desse prazo. Ver tópico
Artigo 23 Entrada em vigor Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última Nota diplomática escrita que confirme que todos os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor foram completados pelas Partes Contratantes. Ver tópico
Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo em dois exemplares nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos e cada Parte Contratante conserva um original em cada língua para execução. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Feito em Brasília no dia 16 do mês de março do ano 2017.
Ministro de Estado das Relações Exteriores PELO GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
Abdullah Bin Zayed Al Nahyan Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional
Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pelos Emirados Árabes Unidos:
PONTOS AQUÉM
Quaisquer pontos nos EAU
Quaisquer pontos no Brasil
Rotas a serem operadas pelo Brasil:
PONTOS INTERMEDIARIOS
Quaisquer pontos Brasil
Operação dos Serviços Acordados 1. As empresas aéreas designadas por ambas as Partes Contratantes podem, em qualquer ou em todos os voos e à sua escolha, operar em uma ou em ambas as direções; servir pontos intermediários e além nas rotas em qualquer combinação e em qualquer ordem; omitir escalas em qualquer ou em todos os pontos intermediários ou além, desde que esses serviços sirvam um ponto no território da Parte Contratante que designa a empresa aérea; terminar os seus serviços no território da outra Parte Contratante e/ou em qualquer ponto além desse território, desde que não sejam exercidos direitos de tráfego de sétima liberdade; servir pontos dentro do território de cada Parte Contratante em qualquer combinação, desde que não sejam exercidos direitos de Cabotagem; transferir tráfego de qualquer aeronave utilizada por elas para qualquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto ou pontos da rota; combinar números de voo diferentes dentro de uma operação de aeronave; e usar aeronaves próprias ou arrendada 2. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão exercer, em qualquer tipo de serviço (passageiro, carga, separadamente ou em combinação), exercer direitos plenos de tráfego de terceira, quarta, quinta e sexta liberdade, de/para quaisquer pontos no Quadro de Rotas acima.
3. Não obstante o disposto no parágrafo 2 acima, o exercício de direitos de tráfego de quinta liberdade via Europa e América do Norte para serviços em combinação estará sujeito a um acordo entre as Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes *
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