Source: http://www.ogleari.com.br/2017_08_25_archive.html
Timestamp: 2019-02-17 01:41:38+00:00
Document Index: 8279235

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 5']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 08/25/17
Vence hoje, 25/8, prazo para pagamento das adesões firmadas no PEP e no PPD
A Secretaria da Fazenda lembra que nesta sexta-feira, 25/8, vence o prazo para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) realizem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dos acordos firmados.
O recolhimento do valor é a garantia para a celebração do acordo de renegociação dos débitos com redução de multas de juros. O não pagamento implicará no rompimento da adesão, fazendo com que o contribuinte perca os benefícios de ambos os programas.
O PEP e o PPD que permaneceram abertos de 20/7 a 15/8. Até o fim de agosto, os cofres públicos devem receber R$ 1,73 bilhão dos valores negociados à vista e dos pagamentos da primeira parcela dos acordos firmados.
Em sua edição de 2017, o PEP do ICMS registrou o total de 21.130 adesões, que representam R$ 8,45 bilhões em débitos a ser regularizados. O PPD contabilizou 270.907 adesões que somam R$ 917,70 milhões em débitos.
By Marcos Augusto Felix - agosto 25, 2017
É válida norma coletiva que prevê remuneração diferente com base em cada tomador de serviços
O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Vinicius Barroso, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma funcionária que pretendia receber o mesmo salário de colegas que prestavam serviços para outros tomadores.
Antes, o magistrado explicou: “A isonomia que se cogita, para fins de remuneração equivalente, deve levar em consideração a natureza das funções desenvolvidas com os sujeitos em comparação, de maneira a fazer valer a máxima contida no artigo 5º da CLT”. Destacou que, embora não fique limitada aos requisitos do artigo 461 da CLT, a isonomia guarda correlação intrínseca inseparável com a identidade de funções.
No caso, documentos anexados ao processo mostraram que uma das paradigmas foi admitida antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. A empresa sustentou que as trabalhadoras jamais estiveram lotadas juntas no mesmo tomador de serviços, tratando-se de contratos de prestação de serviços completamente distintos. Também chamou a atenção para a existência de instrumentos normativos da categoria prevendo o pagamento diferenciado de remuneração em decorrência de contrato ou exigência determinado pelo cliente - tomador de serviços, não servindo de base para fins de isonomia.
Com base nesse contexto, o magistrado deu razão à empregadora. “As convenções coletivas de trabalho devem ser prestigiadas, pois representam a vontade das partes que as representam, por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal”, avaliou, frisando que a própria trabalhadora confessou não conhecer as modelos apontadas na inicial. Diante da ausência de prova do direito à isonomia ou à equiparação salarial, obrigação que cabia à trabalhadora, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373, do novo CPC, o juiz indeferiu os pedidos da trabalhadora.
Ao julgar o recurso, a 10ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença. Em seu voto, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro apontou que a análise do caso seria feita sob a ótica da isonomia salarial. Ficou demonstrado que a demandante foi contratada, mediante concurso público, para exercer a função de copeira e que posteriormente migrou para o de ''Serviço de copa", por força da criação do plano de cargos e salários, permanecendo inalteradas as atividades/tarefas inerentes ao cargo anteriormente ocupado. A relatora verificou que todas as trabalhadoras, no caso, ocupavam o cargo de "copeira", porém, cada qual para tomador de serviço distinto, além de admissões que ultrapassam dois anos.
“Havia autorização convencional para que, respeitando o piso estabelecido na CCT vigente, os salários pagos aos empregados da ré fossem diferentes entre si, considerados os patamares fixados pelo tomador a que se vinculassem, sem que isso pudesse atrair a regra isonômica”, registrou. A conclusão a que chegou foi a de que não há justificativa para a alegada isonomia, já que, no caso, não há ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal.
Municípios podem perder receita com reforma tributária, diz estudo
A proposta de reforma tributária pode trazer perda de receita para a maioria das prefeituras do Brasil, de acordo com um levantamento realizado pelo Observatório de Informações Municipais.
O pesquisador que assina o estudo, o economista François Bremaeker, afirma que a transferência do Imposto sobre os Serviços (ISS) das prefeituras para a competência estadual não será compensada pela entrega dos outros 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - hoje as prefeituras já recebem 50% deste tributo via repasse estadual - e pela incorporação do Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) - atualmente de responsabilidade dos estados.
A proposta de reforma de tributária é de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e ainda está sendo estudada no Congresso. O projeto prevê a extinção de 10 tributos - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e ISS - para a criação de uma alíquota sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal; e os tributos sobre o patrimônio ficariam com as cidades.
Segundo Bremaeker, apenas 498 municípios não correm risco de perder arrecadação com a mudança, o que representa 8,78% do total. Nas simulações dele, a diminuição de receita em relação ao orçamento municipal atual ocorre em todas as regiões: Sudeste (-6,96%); Norte (-5,05%); Nordeste (-3,85); Centro-Oeste (-2,52%) e Sul (-1,59%). As maiores perdas estão na totalidade das cidades do Rio de Janeiro (-11,01%); São Paulo (-7,68%); Espírito Santo (-6,57%); Pará (-6,01%); Amazonas (-5,93%); Sergipe (-5,93%), enquanto as menores correspondem aos municípios dos estados de Minas Gerais (-0,74%); Rio Grande do Sul (-0,95%); Goiás (-1,88%); Paraná (-1,95%); Tocantins (-2,02%) e Santa Catarina (-2,08%), mostra o estudo.
Essa diferença corresponde à soma do IPVA e do ITCD subtraída do ISS. Bremaeker ressalta que as prefeituras com maior potencial de diminuição de receita são as cidades mais populosas, nas quais a arrecadação de ISS costuma ser mais elevada do que a do IPVA. "Quanto maior o porte demográfico do município, mais sensível ele está à perda de arrecadação. Embora isso ocorra também nos municípios pequenos, nas simulações", diz.
Ganho e perda
Considerando somente a diferença entre o adicional do IPVA e o que hoje os municípios arrecadam com o ISS, a cidade de São Paulo, por exemplo, teria uma contração de receita de R$ 9,7 bilhões; Campinas, de R$ 422 milhões e Barueri, de R$ 740 milhões. No estado fluminense, o cálculo da perda para o município do Rio de Janeiro seria de R$ 5 bilhões, enquanto para a cidade de Macaé, de R$ 691 milhões.
Por outro lado, no estado de São Paulo, prefeituras como as de Birigui ( R$ 4,1 milhões), Embu-Guaçu ( R$ 3 milhões), Bariri ( R$ 2,4 milhões) e Embu das Artes ( R$ 2,4 milhões) poderiam ganhar recursos.
Bremaeker pontua que a complexidade da cobrança do IPVA e do ITCD são problemas adicionais. Enquanto o primeiro possui um elevado nível de inadimplência, o segundo pode demorar anos para gerar arrecadação aos governos.
O especialista do Observatório comenta também que as transferências federais e estaduais previstas na reforma não devem compensar a perda com o ISS, na medida em que esses repasses objetivam apenas "reequilibrar o montante já recebido anteriormente pelas prefeituras brasileiras."
No caso das liberações do governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, Bremaeker afirma que não haverá perda. Este é constituído hoje pelo Imposto de Renda (IR) e pelo IPI e, depois da reforma tributária, pode passar a ser composto pelo IR e pela CSLL, na medida em que o IPI será incorporado pelo IVA estadual (o IBS). "No entanto, o IR corresponde a 85% dos recursos do FPM, enquanto o IPI somente 15%", diz o economista, acrescentando que a receita do CSLL dá conta de recompor o fundo de participação.
A reforma também prevê transferências estaduais do IVA às prefeituras. Porém, Bremaeker destaca que as alíquotas e o montante que será arrecadado pelos estados é incerto. Na sua avaliação, as unidades federativas entrarão em uma batalha para conseguirem restituir o nível de receita com a criação do Imposto Seletivo (de âmbito federal) sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo ele, a cobrança de ICMS sobre esses produtos é o "filet mignon" dos recursos estaduais.
Além disso, Bremaeker avalia que os estados podem acabar praticando uma alíquota maior do IVA para compensarem perda de receita, o que pode onerar empresas de serviços que são tributadas a uma alíquota de 2% a 5% de ISS. O texto da reforma tributária, por outro lado, prevê a criação de fundos de compensações aos governos regionais.
Por fim, o economista destaca que a cobrança do IVA no destino pode prejudicar municípios produtores. "A possibilidade de perda existe nas regiões Norte (-0,92%), Centro-oeste (-0,84%) e Sul (-0,33%). Os ganhos acontecem nas regiões Sudeste (1,23%) e Nordeste (-0,86%)", mostra o levantamento.
Violência contra a mulher gera prejuízo de R$ 1 bilhão para a economia brasileira
Falta de concentração, dificuldade de tomar decisões, erros ou acidentes e grande número de faltas são os impactos mais significativos da violência doméstica na vida profissional de milhares de mulheres no Brasil. Pela primeira vez, esses impactos foram contabilizados: a economia do Brasil perde cerca de R$ 1 bilhão devido às consequências da agressão sofrida pelas trabalhadoras dentro de suas casas.
O dado foi apresentado ontem (24) em coletiva na reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza, como parte do segundo relatório da Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar, que acompanhou a vida de 10 mil mulheres nas nove capitais nordestinas desde 2016.
As 250 pesquisadoras identificaram e quantificaram o peso dos diferentes tipos de violência na vida laboral feminina. O estudo foi feito em parceria com o Instituto Maria da Penha e com a participação de pesquisadores dos Estados Unidos e da Europa. Segundo o estudo, 48% das entrevistadas de Teresina (PI) disseram ter a saúde mental afetada por conta das agressões sofridas em casa. Em seguida, vem Aracaju (SE), com 42% e Natal (RN), com 40%.
A pesquisa revelou que, em média, as mulheres que são agredidas dentro de casa faltam 18 dias por ano. Além disso, elas também passam menos tempo empregadas em um local de trabalho: são, em média, 58 meses, contra os 78 meses que uma mulher que não sofre violência permanece empregada.
Por tabela, a situação reflete no salário, que fica reduzido em cerca de 10%. Esse impacto é maior em Fortaleza (CE), onde a trabalhadora vítima de violência ganha o equivalente a R$ 5,98 por hora trabalhada, contra R$ 9,11 das que não são vítimas de violência. Além disso, mulheres negras que vivenciam violência doméstica chegam a ganhar 22% menos do que mulheres brancas que passam pela mesma situação.
Governo paulista cria fundo imobiliário público e espera faturar R$ 1 bilhão
O governo paulista criou um fundo imobiliário público para gerir a carteira de imóveis do estado. A medida vai começar disponibilizando 267 unidades de um total de 5 mil. A avaliação inicial dos imóveis indica que o faturamento com a venda pode chegar a R$ 1 bilhão. O edital publicado ontem (24) no Diário Oficial de São Paulo vai contratar o consórcio responsável pela administração e operação do portfólio do Fundo de Investimento Imobiliário (FII).
Segundo o governador Geraldo Alckmin, a medida é uma inovação, pois o consórcio poderá vender cotas do próprio fundo, além de vender ou permutar os ativos do governo, ou o próprio Poder Público poderá participar de investimentos. “O governo tem muitas áreas. Então haverá recursos para investir em infraestrutura naquilo que interessa à população e, por outro lado, atrair investimento”, disse Alckmin, conforme divulgação da assessoria de imprensa.
De acordo com o governo estadual, para a primeira oferta ao mercado, foram selecionadas as unidades que estavam com a documentação regularizada e que podem ser vendidas com mais facilidade. Entre os imóveis, estão residências, terrenos, barracões, oficinas, ginásios e prédios comerciais, alguns localizados em áreas valorizadas e com infraestrutura, como as avenidas Brigadeiro Luís Antônio e Jornalista Roberto Marinho, na capital paulista.
“[São unidades] bem diversificadas. Tem imóveis pequenos, grandes, rurais”, destacou o presidente da Companhia Paulista de Parceria (CPP), Mário Engler. Ligada à Secretaria da Fazenda, a CPP será responsável pela licitação e pela contratação do administrador e acompanhamento da gestão do fundo. “Chegamos a um conjunto de imóveis que têm de fato uma viabilidade de venda, não há impedimento de natureza jurídica, formal ou física”, afirmou Engler.
Ele justificou a escolha desse modelo de fundo imobiliário por entender que propiciará melhor gestão dos imóveis e melhor condição de venda. “Gestão e alienação profissionalizada com o apoio profissional, que não existe quando se faz uma venda direta por licitação”, defendeu. Engler destacou ainda a possibilidade de criar estruturas de incentivo e remuneração dos administradores e operadores imobiliários e de haver prospecção de compradores, além da possibilidade de melhoramentos na infraestrutura da unidade.
Sobre a possibilidade de dar outra destinação aos imóveis, como políticas públicas de moradia ou utilizá-los para prestação de serviço público, como escolas e hospitais, Engler disse que foi feito um estudo e que ainda há imóveis disponíveis para tais finalidades. “Ainda tem muito imóvel no estado para fazer projeto de habitação popular, para fazer outras coisas", ressaltou o presidente da CPP. Ele explicou que os imóveis que deverão ser vendidos já estavam predestinados para isso. "A decisão de venda já existia antes, mas não tinha como ser implementada. A mudança não é de objetivo, é só de meio.”
De acordo com Engler, as cotas do fundo imobiliário poderão ser usadas também como garantias de parcerias público-privadas do governo estadual. “Dar garantia de hipoteca de imóvel não é um negócio que funciona na prática, não é uma garantia que tem liquidez, o que já não acontece, na mesma medida, com as cotas do fundo”, afirmou.
Para Engler, o fundo imobiliário pode ajudar na estruturação dessas garantias. “Até hoje, as [garantias] que a CPP deu foram dinheiro. Não é a forma mais eficiente de fazer garantia. Ao criar um ativo que atenda às condições necessárias para ser lastro de garantia, você está sendo mais eficiente na estruturação dessas garantias.”
Se durante esse prazo for apresentado ao presidente da Casa recurso assinado por pelo menos nove senadores para apreciação em plenário, a matéria será encaminhada para lá. “Não havendo recurso e a matéria estando aprovada, não há como não sancionar”, disse o presidente do Senado.
Para Kátia Abreu, a invalidação dos trechos considerados inconstitucionais anteriormente resolve a questão e torna a MP desnecessária. Ela avalia que, como o Supremo já havia considerado a cobrança inconstitucional anteriormente, o que foi instituído por legislação posterior sequer pode ser considerado válido. Nesta quarta, ela afirmou que a lei de 2001 é “natimorta”. Contudo, alguns parlamentares manifestaram temor de uma contestação judicial ao tema.
O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do acordo de forma virtual, só necessitando comparecer pessoalmente no ato da homologação. Desta forma, evitam-se deslocamentos desnecessários e agiliza-se o trâmite processual.
Para participar, é preciso ter uma causa ajuizada no TRT-2, em qualquer fase processual, com potencial conciliatório. Depois, basta enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 criará grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para tratarem daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promoverá a homologação presencial, encerrando o processo.
Vale lembrar que a adesão à conciliação virtual é facultativa. O Nupemec-JT2 é coordenado pela desembargadora Cândida Alves Leão, também vice-presidente administrativa do TRT-2.
“Hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador”, destacou o ministro na ocasião.
Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a competência legislativa dos estados-membros deve ser ampliada, tendo em vista as diversas características locais. “As diferenças entre os estados devem ser preservadas e observadas pelos legisladores locais”, disse, posicionando-se pela constitucionalidade da lei federal, porém entendendo que a lei estadual agiu nos limites da Constituição Federal.
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