Source: https://www.conjur.com.br/2004-jan-16/jec_valor_nao_prioridade_escolha_jurisdicionado
Timestamp: 2017-12-11 23:07:58+00:00
Document Index: 26121959

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 275', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

ConJur - JEC: valor não é prioridade em escolha de jurisdicionado.
Causa em pauta
Valor da causa não é prioridade para jurisdicionado escolher JEC
16 de janeiro de 2004, 18h30
Uma das questões que tem ensejado muita polêmica no âmbito dos JECs é a possibilidade de serem aforadas ações cujo valor da causa seja superior ao valor de alçada estabelecido pelo inciso I do artigo 3o. da Lei 9.099/95.
A polêmica aludida residiria, assim, na possibilidade de serem aforadas, junto aos Juizados Especiais Cíveis, causas que ostentassem valor da causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos, por força do disposto no inciso II do artigo 3o da LJE.
II -- as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III -- a ação de despejo para uso próprio;
IV -- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
I -- dos seus julgados;
II -- dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do artigo 8º desta Lei.
Assim, estabelecido o critério, entendeu por bem o legislador declinar quais seriam as causas que estariam abrangidas pelo referido conceito, arrolando-as nos incisos de I a IV que compõem o artigo 3o.
A meu ver, sendo secundário o critério valorativo, somente poderá ser imposto para as causas onde foi expressamente previsto, como as abrangidas pelo inciso I e IV do aludido artigo 3o., não podendo servir de parâmetro geral de competência.
De fato, quando quis, o legislador estabeleceu a competência utilizando como padrão exclusivo o valor de alçada como se pode perfeitamente verificar do constante do artigo 3o. da Lei 10.259/01, que instituiu os JECCs no âmbito da Justiça Federal:
Considerando tal raciocínio, alguns questionamentos daí poderão advir relativamente aos ditames contidos no parágrafo 3o. do artigo 3o. acima referido, bem como nos constantes dos artigos 15 e 39 da mesma Lei 9.099/95.
ACIDENTE DE VEÍCULO - Art. 3o., II da Lei 9.099/95 - Não se aplica às causas que têm um fundo em reparação de dano causado em acidente de veículos, a limitação estabelecida no art. 39 da Lei 9.099/95, por força do que dispõe o art. 3o., inciso II, da mesma lei e o art. 275, inciso II, aliena e, do Código de Processo Civil - Recurso conhecido e improvido (Turma Recursal do AMAPÁ, Rec. Civ. 2.948/96, Capital, j. em 04-11-1996, Rel. Raimundo Vales).
VALOR DA CONDENAÇÃO - Limite de alçada - Não se aplica às causas que têm um fundo de reparação de dano causado em acidente de veículos, a limitação estabelecida no art. 39 da Lei 9.099/95, por força do que dispõe o art. 3o. , inciso II, da mesma lei e o art. 275, II, alínea "e", do Código de Processo Civil - Recurso conhecido e improvido (Turma Recursal do AMAPÁ, Rec. Civ. 2.948/96, j. em 4-11-1996, Rel. Raimundo Vales.)
O Enunciado nr. 58 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE ostenta idêntico entendimento quando orienta: "AS CAUSAS CÍVEIS ENUMERADAS NO ART. 275,II, DO CPC ADMITEM CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESPECTIVA EXECUÇÃO, NO PRÓPRIO JUIZADO."
Dessa forma, considerados os argumentos acima expendidos, é que ostento entendimento no sentido da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no inciso II do artigo 3o. da Lei 9.099/95, atentando, ainda, para a circunstância de que o critério expressamente adotado pelo legislador constituinte para a competência dos Juizados Especiais Cíveis foi o da menor complexidade e não o valorativo, o qual se apresenta meramente secundário.
Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2004, 18h30
em que pese o comentário formulado, o tjdft é u...
ana raquel (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 19 de janeiro de 2004, 15h20
em que pese o comentário formulado, o tjdft é um dos tribunais que reconhece a tese acima enfocada, conforme se pode aferir das decisôes abaixo transcritas: ementa competência. indenização por acidente de trânsito de valor superior a 40 salários. 1. os juizados especiais do distrito federal tem existência legal desde 31/01/96, quando foram criados pela resolução n.º 01 do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. a lei 9.699/98 recepcionou essa resolução. 2. afastada a complexidade da causa, o juizado especial é competente para conciliar, processar e julgar as ações que reparam danos causados por acidentes de veículos terrestres, independentemente de seu valor (art.3º/ii lei 9.099/95 e art.275/ii d cpc). 3. o aforamento de tais ações no juizado especial não implica na renúncia ao que exceder a 40 salários mínimos. decisão rejeitar a preliminar. no mérito, negar provimento ao recurso. unânime.(apelação cível no juizado especial 20000160000169acj df - registro do acordão número : 131960 - data de julgamento : 29/08/2000 - órgão julgador : primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.- relator : antoninho lopes - publicação no dju: 21/11/2000 pág. : 43) ementa civil e processo civil. (...) 4. o juizado especial, afastada a complexidade da causa, é competente para conciliar, processar e julgar as ações que reparam danos causados por acidentes automobilísticos, independentemente de seu valor, consoante o disposto nos artigos 3º, ii, da lei 9.099/95 e 275, ii, "d", do cpc. 5. recurso conhecido e desprovido.decisão: negar provimento ao recurso. unânime. (apelação cível no juizado especial 19990110118835acj df - registro do acordão número : 137692 - data de julgamento : 19/12/2000 - órgão julgador : primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.- relator : arnoldo camanho de assis - publicação no dju: 08/06/2001 pág. : 62)
Retificando: No Distrito Federal , todas as sen...
Eduardo Câmara () 18 de janeiro de 2004, 13h56
Retificando: No Distrito Federal , todas as sentenças que acolheram valores acima de 40 salários mínimos foram cassadas.
No Distrito federal, todas as sentenças que aco...
Eduardo Câmara () 18 de janeiro de 2004, 13h54
No Distrito federal, todas as sentenças que acolheram valores acima de 40 salários mínimos são cassadas.