Source: https://dre.tretas.org/dre/319753/decreto-lei-159-2014-de-27-de-outubro
Timestamp: 2019-03-21 20:13:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 63', 'artigo 77', 'artigo 4']

Decreto-lei 159/2014, de 27 de Outubro
Tendo o Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelecido o modelo de governação do Portugal 2020, o presente decreto-lei vem consagrar as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014-2020.
b) Pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro;
b) Independentemente do consentimento do candidato ou beneficiário, havendo disposição legal habilitante ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro.
3 - Para efeitos dos apoios do FSE, as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras, consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho.
7 - As informações referidas no número anterior apenas podem ser utilizadas para a finalidade aí prevista e só são disponibilizadas às autoridades de gestão dos programas operacionais e à autoridade de auditoria, sendo a sua confidencialidade assegurada pela Agência, I. P.,pelo IFAP, I. P.,e pelas entidades que a ela tiverem acesso no exercício das suas competências, sendo aplicáveis os demais requisitos legais estabelecidos para as bases de dados na Lei 67/98, de 26 de outubro.
9 - As entidades referidas no n.º 1 podem solicitar a emissão de pareceres aos peritos externos independentes, nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
4 - A avaliação de qualidade a que se refere o n.º 2 é efetuada através de um painel de peritos independentes, nacionais ou estrangeiros, selecionados pela Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
11 - Os termos e as condições do processo de pagamento e de suspensão de pagamentos no âmbito do FEADER e do FEAMP são os previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no Regulamento 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respetivamente, bem como na demais legislação europeia e nacional aplicável.
5 - A implementação da estratégia de comunicação do Portugal 2020 e dos PO e PDR é apoiada pela rede de comunicação, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
a) O Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Leis 66/2009, de 20 de março e 69/2010, de 16 de junho;
b) O Decreto-Lei 80/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 128/2009, de 28 de maio;
c) O Decreto-Lei 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 128/2009, de 28 de maio e 37/2010, de 20 de abril;
d) O Decreto-Lei 16/2013, de 28 de janeiro;
e) O Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de junho, e 4/2010, de 15 de outubro;
f) O Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro;
3 - Até ao termo do prazo de operacionalização da obtenção oficiosa de documentos e informação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, é bastante, para efeitos de instrução das candidaturas a apresentar nos termos e para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a declaração que o candidato ou beneficiário preste nos formulários respetivos quanto à sua identificação, caracterização e situação perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo da manutenção dos atuais sistemas de validação e dos respetivos processos de verificação da informação recebida.
No exercício das competências previstas no artigo 63.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, o curador do beneficiário pode recomendar a revogação, pela autoridade de gestão ou pela CIC Portugal 2020, de atos decisórios proferidos pelas autoridades de gestão.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319753.dre.pdf .
2008-05-16 - Decreto-Lei 80/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
2008-05-16 - Decreto-Lei 81/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
2010-04-20 - Decreto-Lei 37/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
2013-01-28 - Decreto-Lei 16/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.
2014-11-11 - Portaria 230/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-02-02 - Portaria 18/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-02-09 - Portaria 25/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-02-09 - Portaria 24/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-03-02 - Portaria 60-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência
2015-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
2015-03-30 - Portaria 97-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
2015-04-13 - Portaria 107/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-05-22 - Portaria 144/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-05-27 - Portaria 154-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-05-27 - Portaria 153/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-06-01 - Portaria 162/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-06-03 - Portaria 165/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-06-08 - Portaria 173-B/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-06-19 - Portaria 181-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
2015-06-19 - Portaria 181-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
2015-06-26 - Portaria 190-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
2015-06-26 - Portaria 190-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
2015-07-06 - Portaria 199/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-07-10 - Portaria 201/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-08-13 - Portaria 242/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
2015-08-14 - Portaria 245/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-08-27 - Portaria 261/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-09-01 - Portaria 268/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2015-10-13 - Portaria 352/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n (...)
2015-10-13 - Portaria 354/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro
2015-10-20 - Portaria 374/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», à primeira alteração à Portaria n.º (...)
2015-10-23 - Portaria 381/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
2015-11-03 - Portaria 394/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova a tabela normalizada de custos unitários
2015-11-09 - Portaria 402/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
2016-01-18 - Portaria 4/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-03-23 - Portaria 50/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
2016-03-24 - Portaria 52/2016 - Mar
2016-03-24 - Portaria 55/2016 - Mar
2016-03-24 - Portaria 54/2016 - Mar
2016-03-24 - Portaria 53/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020
2016-03-28 - Portaria 58/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
2016-03-28 - Portaria 57/2016 - Mar
2016-03-28 - Portaria 56/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Primeira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
2016-03-30 - Portaria 61/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade
2016-03-30 - Portaria 60/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Pescadores
2016-03-31 - Portaria 64/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
2016-03-31 - Portaria 63/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas
2016-04-28 - Portaria 111/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública
2016-04-28 - Portaria 110/2016 - Mar
2016-04-28 - Portaria 112/2016 - Mar
2016-04-29 - Portaria 118/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos
2016-04-29 - Portaria 118-B/2016 - Mar
2016-04-29 - Portaria 118-A/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano
2016-04-29 - Portaria 113/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas
2016-04-29 - Portaria 114/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores
2016-04-29 - Portaria 115/2016 - Mar
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas
2016-04-29 - Portaria 116/2016 - Mar
2016-04-29 - Portaria 117/2016 - Mar
2016-05-04 - Portaria 123/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à suspensão da apresentação de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, e à primeira alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
2016-05-04 - Portaria 124/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-05-04 - Portaria 122/2016 - Planeamento e das Infraestruturas
2016-05-17 - Portaria 145/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-05-23 - Portaria 148/2016 - Planeamento e das Infraestruturas
2016-05-25 - Portaria 150/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-05-25 - Portaria 152/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-05-31 - Portaria 154-B/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-05-31 - Portaria 154-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-06-07 - Portaria 157/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-06-16 - Portaria 170/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
2016-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 5/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
2016-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 6/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
2016-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 7/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
2016-08-04 - Portaria 215/2016 - Mar
2016-08-04 - Portaria 214/2016 - Mar
2016-08-05 - Portaria 216/2016 - Mar
2016-08-29 - Portaria 233/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-09-02 - Portaria 240/2016 - Mar
2016-09-05 - Portaria 241/2016 - Mar
2016-09-15 - Portaria 249/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-09-26 - Portaria 254-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-09-28 - Portaria 256-A/2016 - Mar
2016-10-31 - Portaria 283-A/2016 - Mar
2016-11-09 - Portaria 286-B/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-11-16 - Portaria 291/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-11-28 - Portaria 297/2016 - Mar
2016-11-30 - Portaria 301-B/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-12-05 - Portaria 303-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-12-12 - Portaria 313-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-01-02 - Portaria 2/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-01-13 - Portaria 25/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-01-23 - Portaria 36/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2 (...)
2017-02-02 - Portaria 51/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas
2017-02-02 - Portaria 53/2017 - Mar
2017-02-21 - Portaria 73/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-02-24 - Portaria 85-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-03-10 - Portaria 105/2017 - Planeamento e das Infraestruturas
2017-03-10 - Portaria 106/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-04-05 - Portaria 129/2017 - Planeamento e das Infraestruturas
2017-05-19 - Portaria 166/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-06-07 - Portaria 189/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-07-21 - Portaria 223-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-07-28 - Portaria 238/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-08-07 - Portaria 252/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-08-23 - Portaria 260-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-09-13 - Portaria 272-B/2017 - Mar
2017-10-02 - Portaria 295/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-10-09 - Decreto-Lei 129/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-10-27 - Portaria 325/2017 - Planeamento e das Infraestruturas
2017-11-10 - Portaria 343/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-11-28 - Portaria 363/2017 - Mar
2017-12-19 - Portaria 381-A/2017 - Mar
2018-01-05 - Portaria 9/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-01-05 - Portaria 8/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 2/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
2018-01-24 - Portaria 34/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-02-01 - Portaria 41/2018 - Planeamento e das Infraestruturas
2018-02-12 - Portaria 46/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-02-12 - Portaria 47/2018 - Mar
2018-02-22 - Portaria 55/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-02-28 - Portaria 61-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-03-28 - Portaria 88-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-04-02 - Portaria 91/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-04-18 - Portaria 105-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas Portarias n.os 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-C/2018, de 12 de janeiro, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentáve (...)
2018-04-27 - Portaria 111-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-04-30 - Portaria 118/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-05-04 - Portaria 120/2018 - Mar
2018-05-04 - Portaria 123/2018 - Mar
2018-05-04 - Portaria 122/2018 - Mar
2018-05-04 - Portaria 121/2018 - Mar
2018-05-21 - Portaria 144/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-06-19 - Portaria 175/2018 - Planeamento e das Infraestruturas
2018-07-11 - Portaria 203/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-07-11 - Portaria 202/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-07-11 - Portaria 206/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-07-11 - Portaria 204/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-07-11 - Portaria 205/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Cont (...)
2018-07-18 - Portaria 214/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-08-06 - Portaria 225/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-08-20 - Portaria 232-B/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-08-28 - Portaria 237-B/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-10-26 - Portaria 290/2018 - Mar
2018-10-31 - Portaria 294-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-11-06 - Decreto-Lei 88/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-11-26 - Portaria 303/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2018-11-27 - Portaria 305/2018 - Mar
2019-01-02 - Portaria 2/2019 - Mar
2019-01-04 - Portaria 6/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2019-01-30 - Portaria 42-B/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado (...)
2019-01-30 - Portaria 42-A/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Conti (...)
2019-02-07 - Portaria 48/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2019-02-20 - Portaria 66/2019 - Planeamento e Infraestruturas
2019-03-06 - Portaria 72-D/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/319753/decreto-lei-159-2014-de-27-de-outubro
★ 2019.03.21 20:13 ★