Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-269-2010
Timestamp: 2020-04-02 12:36:36+00:00
Document Index: 46098628

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Projeto de Lei nº 269/2010 - Radar Municipal
Projeto de Lei nº 269/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO PATATIVA DO ASSARÉ, NO DISTRITO DO IGUATEMI, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01-0269/2010
11/06/2010 - Recebido por SGP2
21/06/2010 - Encaminhado por SGP2
21/06/2010 - Recebido por PESQUISA
29/07/2010 - Encaminhado por PESQUISA
29/07/2010 - Recebido por CCJ
10/01/2013 - Encaminhado por CCJ
14/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
11/04/2013 - Recebido por CCJ
21/05/2013 - Encaminhado por CCJ
21/05/2013 - Recebido por URB
04/01/2017 - Encaminhado por URB
27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Oficio CMSP 332/2011 de 30/06/2011 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 12/09/2011 atraves do(a) Ofício ATL 304/11 - C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha manifestações da secretaria municipal do verde e do meio ambiente sobre o pl 269/10, que objetiva criar e denominar o parque público patativa do assaré, atraves do Documento Recebido nro. 2003/2011
Dispõe sobre a criação do Parque Público PATATIVA DO ASSARÉ, no Distrito do Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criado o Parque Público PATATIVA DO ASSARÉ, no Distrito do Iguatemi, Subprefeitura de são Mateus, no Município de São Paulo.
Artigo 2º - O Parque Público PATATIVA DO ASSARÉ será implantado na área objeto do Decreto nº 51.482 de 12 de Maio de 2010 do Executivo Municipal, que declarou de utilidade pública imóveis particulares para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, como compensações ambientais e do crédito de carbono,decorrentes dos Aterros Sanitários instalados na região.
Artigo 3º - O Parque Público PATATIVA DO ASSARÉ será implantado na área de 59.139,70 m2, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-1, indicado na planta P-31.034.-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações do Município de São Paulo, conforme consta no Decreto supra referido.
Artigo 4º - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas para a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.