Source: http://docplayer.com.br/5013750-Confira-a-autenticidade-no-endereco-http-www3-mte-gov-br-sistemas-mediador.html
Timestamp: 2017-12-11 04:55:36+00:00
Document Index: 30370873

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 162', 'Artigo 62', 'artigo 235', 'Artigo 62', 'artigo 62', 'Artigo 62', 'artigo 235', 'artigo 2', 'artigo 235', 'artigo 101', 'artigo 235', 'Artigo 135', 'Artigo 7']

Olívia Gorjão Valente
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001823/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045954/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 06/08/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ONIL DA CUNHA FILHO; E SIND NAC EMP TRANSP MOVIM CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE DOUTEL LOPES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) condutores de veículos rodoviários e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros, exceto os trabalhadores empregados em empresas de transportes urbanos de passageiros, exceto escritório, no Município do Rio de Janeiro: motoristas, cobradores de ônibus, fiscais, despachantes, inspetores, auxiliar de tráfego, lavadores de veículos, manobristas, mecânicos, pintores, borracheiros, eletricistas, tapeceiros, moleiros, letricista, abastecedores e demais pessoas da manutenção de veículos em geral, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS Face a entendimentos entre as partes, os salários normativos da categoria que abrangem este Instrumento Normativo, será reajustado a partir de 1º de Maio de 2014, com percentual igual da cláusula 4ª deste Instrumento, não podendo as empresas praticarem salários inferiores para as funções aqui convencionadas. Parágrafo Único: Em seguida Quadro Demonstrativo dos valores dos Pisos Salariais:
2 Cargo maio-2014 Motorista Utilitário 1.572,55 Operador de Guindaste 1.722,32 Auxiliar de Escritório 926,50 Faxineiro 775,68 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL As empresas que integram a categoria econômica dos transportes abrangida por essa convenção, concederão a partir de 1 o de Maio de 2014 a todos os empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste salarial de 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois milésimos por cento), referente à variação do INPC, mais 1.59% (um inteiro, cinquenta e nove milésimos por cento) de aumento real, perfazendo um total de 7,50 % (sete e meio por cento), limitado a parcela e/ou faixa salarial de até R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), aplicado sobre os salários de Abril de 2014, prevalecendo a livre negociação salarial entre empregado e empregador para parcela que exceder ao teto de R$ 3.800,01 (Três mil oitocentos reais e um centavos). Parágrafo Único - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações durante a vigência do instrumento normativo no período de 01/05/13 à 30/04/14, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência; Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DATA PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 20%(vinte por cento) do valor mensal da UFIR, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO SALARIAL As empresas que fornecerem adiantamento salarial aos seus empregados, este não poderá ser inferior a 40%(quarenta por cento) do salário base, e será pago até quinze dias após o pagamento do salário mensal.
3 CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão aos seus empregados o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela. Remuneração DSR CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A ocorrência de atraso ao trabalho, tanto para empregados horistas quanto para mensalistas, durante a mesma semana, desde que não ultrapasse a 15 minutos, consecutivos ou não, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Parágrafo Único: Para efeito de ATRASOS e FALTAS ao trabalho superior aos 15 (quinze) minutos, o DESCONTO das horas, dias e DSR S, ficará condicionado aos critérios das Empresas, levando em consideração, apenas o que estiver estabelecido na legislação e ainda,em casos de DOENÇA, não poderá a Empresa, descontar, desde que o empregado tenha apresentado ATESTADO MEDICO contendo o CID qual deverá ser analisado por profissional habilitado (Medico), diferente disto, estes também, deverão ser pagos sem questionamento, a menos que comprovado falhas e/ou irregularidades apontadas pelo profissional competente (Medico), que seja este profissional, prestador de serviços interno ou de Plano de Saúde contratado pela Empresa. Descontos Salariais CLÁUSULA NONA - DESCONTO NOS SALÁRIOS Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, furto, roubo, quebra de veículos e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, através de inquérito administrativo interno, sendo que as despesas com a obtenção de Boletins de Ocorrências serão suportadas pela empresa. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA DÉCIMA - INTERVALO PARA O PAGAMENTO Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado a descanso e refeição do empregado. Parágrafo 1º - Ficam às empresas autorizadas à adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de
4 trabalho, conforme previsto no artigo 1º da Portaria No 373 do Ministério do Trabalho de 25 de fevereiro de 2011, publicada em Diário Oficial de 28 de Fevereiro de Parágrafo 2º - As empresas dispensarão a marcação de ponto, nos horários destinados a repouso e alimentação. Parágrafo 3º - É facultado às empresas manter o controle para os empregados que se ausentem de suas dependências naqueles horários, ou seja, destinados a repouso e alimentação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO ADMISSÃO Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais, o salário base inicial da função ou o salário normativo para ela existente. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Fica criada a participação nos lucros, objetivando a integração entre capital e trabalho, em percentual aplicado no salário base, que variará de acordo com a faixa salarial dos empregados conforme tabela abaixo, com 03 pagamentos no período de vigência da Convenção Coletiva, previstos para os meses de julho de 2014, setembro de 2014 e fevereiro de Faixa Salarial R$ Épocas de Pagamento De Até Julho-2014 Setembro-2014 Fevereiro ,75 15% 15% 15% 801, ,64 9% 9% 9% 1.287, ,16 8% 8% 8% 1.545, ,22 7% 7% 7% 1.684, ,81 6% 6% 6% 1.835, ,03 5% 5% 5% 2.001, ,12 4% 4% 4% 2.181, ,42 3% 3% 3% 2.377, ,39 2% 2% 2% Acima de 2.591,39 1% 1% 1% Ficam excluídos do benefício os gerentes, superintendentes e diretores, assim como os empregados demitidos por justa causa e aqueles que, no período anterior ao seu pagamento, cometeram falta disciplinar passível de punição, e os que faltaram ao serviço sem justificativa mais de uma vez, no período que antecede o pagamento. A PLR não complementa o salário, ou seja, não será objeto de sua integração para nenhum efeito, não se
5 lhe aplicando, pois, o princípio da habitualidade, ao mesmo tempo em que não constituirá base de cálculo para incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou FGTS. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/DIÁRIAS PARA PERNOITE Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fica assegurado reembolso de gastos de alimentação, até o limite dos valores abaixo: Despesa Valor em R$ Almoço 16,50 Jantar 16,50 Café da Manhã 6,50 Parágrafo 1 o - Se por qualquer eventualidade o empregado viajar sem receber adiantamento para posterior comprovação, terá direito ao reembolso das despesas efetuadas, até o limite dos valores estabelecidos no quadro acima; Parágrafo 2 º - Aos empregados que permanecerem fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva da responsabilidade de suas funções, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, fica assegurada uma diária limitada conforme quadro abaixo, que tem por fim, cobrir as despesas com pernoite. DIÁRIA VALOR EM R$ Pernoite 16,50 Parágrafo 3 º - Em casos excepcionais, face às peculiaridades das viagens a serem realizadas, as Empresas poderão, a seu exclusivo critério, oferecer ao empregado, o pagamento de pernoite em valor equivalente ao dobro do estabelecido nesta cláusula, ou seja, R$ 33,00 (trinta e três reais), sempre observado o parágrafo 4 º. Desta Cláusula. Parágrafo 4 o Os Reembolsos de Despesas - Auxílio Alimentação / Diárias para Pernoite, na forma do Enunciado n º 101, do TST, têm caráter indenizatório, por isso não integram o salário para nenhum efeito; Parágrafo 5 o - As empresas, que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a prática atual, inclusive quanto à participação do funcionário no custo da refeição, observados os limites do referido programa; Parágrafo 6 o - As empresas que concedem Ticket Refeição terão fixado a partir de 1 o de Maio de 2014 o valor individual de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), por dia de trabalho efetivo, de acordo com os benefícios do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; Parágrafo 7 º - Os empregados que estiverem envolvidos em operação de travessia conforme definido no parágrafo 7 º da Cláusula 11 ª e contemplados com o Adicional de Travessia estabelecido no parágrafo 6 º da mesma Cláusula 11 ª, não farão jus à percepção da diária para pernoite de que trata o parágrafo 2 ª desta Cláusula 3 ª, pois já estão sendo remunerados pelo serviço de caráter eventual e específico, tratado especialmente em Cláusula própria.
6 Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVÊNIO MÉDICO AMBULATORIAL As Empresas que fornecem convênio médico a nível ambulatorial, deverão fornecer sem ônus para o empregado. Parágrafo Único - As empresas que por liberalidade, optarem por conceder aos seus empregados qualquer Plano de Saúde com benefícios iguais ou superiores aos estabelecidos no caput, ficam autorizadas a promover a participação dos empregados nas despesas gerais, com o desconto em seus salários, não podendo tal desconto ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento). Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL Em Caso de morte natural ou por acidente de trabalho de empregado que conte com dez anos ou mais na mesma empresa, as empresas ficam obrigadas a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, dois salários base contratuais, limitando o valor máximo a ser pago em R$ 1.774,00 (Hum mil setecentos e setenta e quatro reais). Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas se comprometem a fornecer seguro de vida em grupo, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso da categoria estipulada para Motorista Utilitário para a morte acidental, ou invalidez permanente, sem ônus para o trabalhador. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA As partes acordantes estabelecem que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa dias), conforme preceitua legislação.
7 Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Ao empregado demitido por justa causa, dar-se-á por escrito a ciência de sua dispensa, mencionando-se os motivos determinantes da rescisão contratual; Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE TRABALHO As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados a fornecer as cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, que sejam firmados na sua vigência. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VEDAÇÃO DE CARONA - ART LEI 9503/97 Os empregados zelarão pela conservação dos equipamentos, móveis e utensílios a eles confiados, devendo ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomar providências urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. Parágrafo Primeiro: Os danos causados pelo EMPREGADO, bem como extravio ou inutilização de equipamentos que a EMPRESA lhe confiar, e quaisquer outros danos ou prejuízos, quer sejam eles causados a terceiros ou na execução de tarefas que lhe sejam confiadas, serão descontados de seu salário, de acordo com o parágrafo 1º Art. 462 da CLT, ficando ainda a EMPREGADORA no direito de cobrar judicialmente qualquer saldo a seu favor, sem prejuízo das penalidades cabíveis, na forma da CLT; Parágrafo Segundo: Fica vedado aos motoristas, encarregados, chefes, supervisores e gerentes operacionais, bem como, operadores, encarregados, chefes, supervisores e gerente de guindastes, abandonarem nas estradas e/ou canteiros de obras, seus equipamentos, que sejam guindastes ou conjuntos transportadores, também, fazerem-se acompanhar de terceiros em seus equipamentos (veículos da empresa), sem autorização expressa do empregador, ou daquele qual cargo hierárquico seja superior ao do solicitante, desde que, quem autorizar neste ultimo caso, assuma a responsabilidade solidária mediante o que autoriza, sem o consentimento do empregador. Parágrafo Terceiro: Os empregados que no exercício de suas funções tiverem que operar equipamentos motorizados, deverão observar os preceitos estabelecidos no artigo 162 e seus incisos da lei 9.503/1997 que instituiu o Código Nacional de Trânsito); A não observância aos preceitos legais contidos nessa legislação, caberá ao infringente, às sanções previstas na mesma, bem como as empresas suspenderão de suas funções o (s) empregado (s) infrator (es) até que seja (m) regularizada (s) tal (ais) irregularidade
8 (s) observada (s); As empresas se comprometem a dar ciência por escrito aos empregados, da literatura do referido artigo e seus incisos da legislação em vigor. Transferência setor/empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO Sempre que a transferência for de interesse exclusivo do empregado e por solicitação deste, com a chancela do seu Sindicato, estará isento o empregador dos adicionais previstos no Art. 469 parágrafo 3 o da CLT. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO Os instrumentos de trabalho quando exigidos pela empresa na execução dos serviços, serão fornecidos gratuitamente pelas empresas. Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA À GESTANTE À gestante aplica-se o contido no Art. 7 o inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10 o inciso II, alínea b das disposições transitórias. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na Lei No 4375/64. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA AO TRABALHADOR AFASTADO PELO INSS
9 Ao empregado acidentado no trabalho será concedida estabilidade provisória no emprego, por um período de 12 (doze) meses a contar da alta médica, conforme estabelecido no Decreto 611 art. 118 de 21/07/92, que aprovou o regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Parágrafo Único - Aos empregados que manifestarem o interesse e por solicitação escrita, com a chancela de seu Sindicato Profissional, poderão se desligar da empresa dentro do período de estabilidade provisória citada no caput dessa cláusula, desde que o empregado receba todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa, até aquela data, sem que a empresa fique obrigada a qualquer outro pagamento posterior, a qualquer título e a qualquer instância. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a um ano da aquisição do direito à aposentadoria, seja ela parcial ou integral, e que contem com quinze anos de serviço nas Empresas, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que expressamente avisada pelo empregado. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LEI 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 O Sindicato representante da categoria profissional, acolhe no texto deste Instrumento Normativo, às normas contidas na Lei n º de 21 de janeiro de 1998, e do decreto n º de 04 de fevereiro de 1998, que passam a fazer parte integrante do disciplinamento jurídico das relações entre capital e trabalho, nas bases territoriais representadas pelas partes que firmam o presente. Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARIAL DE BENEFÍCIOS EXTRAS Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica / odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, condução aos seus empregados ou assemelhados, não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de reflexo ou integração a que título for. Parágrafo Único - O veículo concedido pela empresa para deslocamento do empregado a serviço, com ou sem motorista, mesmo que eventualmente permaneça com o empregado de um dia para o outro, não será objeto de qualquer tipo de incorporação ao salário ou verbas indenizatórias, uma vez que tal sistema tem
10 por finalidade a substituição do pagamento de diárias. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO As empresas poderão por mera liberalidade, realizar no âmbito de cada organização estudo para promover à implantação da concessão do vale alimentação, para premiar os empregados pontuais, com frequência exemplar e com baixo absenteísmo; Parágrafo 1º - As empresas que se interessarem na concessão do referido benefício deverão realizar o estudo até o mês de novembro de 2014, e formalizar em conjunto, caso todas às empresas integrantes da categoria e que fazem parte dessa CCT no caso de consenso entre todas, através de termo aditivo à CCT, ou separadamente, através de ACT a ser formalizado com o Sindicato Profissional em Janeiro de 2015 Parágrafo 2º - As empresas que formalizarem qualquer que seja o Instrumento Normativo, com as suas regras para fornecimento do referido vale, bem como o valor a ser pago mensalmente, deixarão de ter a obrigação do pagamento da PLR que está contida na cláusula 12ª, pelo fato de o benefício à ser estudado e implantado pelas empresas que optarem pelo fornecimento do vale alimentação, ser mais favorável para os empregados, e ter periodicidade mensal para àqueles que cumprirem os requisitos que estarão constantes da norma para recebimento do referido vale alimentação; CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA As empresas, desde que solicitadas por escritórios e/ou os próprios interessados e ainda com antecedência mínima de 10 (dez) dias, fornecerão o que for de sua competência, para obtenção pelo empregado de benefícios previdenciários, em atendimento ao que preceituar a legislação em vigor. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ATUALIZAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais sejam anotados os cargos efetivos dos seus empregados, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo setenta e duas horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FGTS
11 As empresas fornecerão, semestralmente, cópia do extrato do F.G.T.S. aos seus empregados, mediante solicitação destes, desde que não suprido esse fornecimento pela Caixa Econômica Federal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecer carta de referência. Outras estabilidades CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA AO TRABALHADOR COM MAIS DE 55 ANOS Aos empregados com mais de cinqüenta e cinco anos de idade que, na ocasião de seu desligamento, não estiverem recebendo nenhum benefício de aposentadoria e, que contarem com mais de 15 anos de trabalho na empresa, será assegurado um aviso prévio de quarenta e cinco dias. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS As empresas interessadas poderão, de comum acordo com o empregado, estender ou reduzir a jornada de trabalho além do limite contratual, desde que necessária ao atendimento de especificidades dos serviços, da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: alteração no trânsito de caminhões; acidentes; congestionamentos; demoras, filas; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos e ocorrências de força maior, sendo que o excesso de jornada em 1 (um) dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. O Banco de Horas, objeto desta cláusula, será regido pelas seguintes regras: Parágrafo 1º - O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de 12(doze) meses podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito), em nome do empregado, salvo se existir acordo específico com a empresa. Parágrafo 2º - A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada. Parágrafo 3º - Esta utilização de saldos depositados no Banco de Horas demandará prévio aviso de 24 (vinte quatro) horas da empresa para o empregado e deste para a empresa, salvo em casos de emergência ou necessidade imperiosa, quando as partes poderão acordar prazo menor.
12 Parágrafo 4º - As horas extras realizadas durante o mês serão depositadas no Banco de Horas. Parágrafo 5º - O saldo credor do empregado no Banco de Horas a cada 12 meses, uma vez não compensado, será pago ao mesmo com acréscimo legal de cinquenta por cento, calculado pelo salário do mês de pagamento e, caso haja saldo devedor, o mesmo será diferido para os 12 meses subsequentes. Parágrafo 6º - Em caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão, por demissão imotivada ou justa causa, o saldo positivo existente no Banco de Horas, ser-lhe-á pago com o acréscimo e reflexos legais, no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ocorrendo desligamento por iniciativa da empresa o saldo negativo (devedor) do empregado no Banco de Horas, será absorvido pela empresa e, no caso da demissão por justa causa ou pedido de demissão, poderá ser descontado na quitação das verbas trabalhistas. Parágrafo 7º - As horas extras realizadas e lançadas no Banco de Horas, bem como, todas as movimentações feitas durante os 12 meses, sejam a crédito ou a débito, constarão de demonstrativo quando solicitado pelo empregado no prazo de dois dias úteis, ficando à disposição do mesmo, ou de seu sindicato de classe, para as verificações que se fizerem necessárias. Parágrafo 8º - A ampliação da jornada laboral, para fins de Banco de Horas, deverá obedecer regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando-se os intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador. Parágrafo 9º - Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas, desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao seu sindicato de classe e uma vez constatada a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar a cláusula ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho. Parágrafo 10º - As empresas, de comum acordo com o Sindicato Profissional, poderão negociar Banco de Horas voltado, especificamente, para sua realidade, evento que tornará inaplicável as disposições contidas nesta cláusula, passando a matéria a ser regulada pelo contido no instrumento normativo que surgir dessa negociação. Controle da Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS As empresas remunerarão as horas extras de seus empregados, salvantes os declinados no parágrafo 5 º desta cláusula, com um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 1 o - As horas suplementares registradas em cartões de ponto ou folha de ponto individual, serão assinaladas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional, para as verificações que vierem a ser requisitadas; Parágrafo 2 o - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, do pessoal não incluído no Inciso I. do Art. 62. da CLT e que está referido no parágrafo 5 º, desde que fique assegurado seu pagamento atualizado, ficando as empresas autorizadas a pagar as horas extras junto com o pagamento do salário do mês seguinte; Parágrafo 3 o - As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para o efeito do DSR, férias, 13 o salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias;
13 Parágrafo 4 o - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento; Parágrafo 5 o - As partes reconhecem que, para os empregados que exercem funções de serviço externo (motoristas, operadores de linha de eixo, operadores de Viga, operadores de gôndola, ajudantes de motorista e ajudantes.) terão a sua jornada de trabalho regida pelo Artigo 62, Inciso I, da CLT, nos termos da Cláusula 12 a desta convenção, em conseqüência do que, nenhuma hora extra será devida pelo empregador ao empregado que exerce em geral funções de serviço externo, exceto às funções previstas no artigo 235 a em diante da CLT; Parágrafo 6 o - Fica criado o adicional de travessia, no valor fixo de R$ 50,61 (cinquenta reais e sessenta e um centavos), por dia, destinado a indenizar o empregado (motoristas, operadores de linha de eixo, operadores de viga, operadores de gôndola, ajudantes de motorista e ajudantes.), que esteja efetivamente engajado na operação chamada de travessia de centros urbanos; Parágrafo 7 o - Entende-se por travessia a operação que consiste em atravessar com a carga os centros urbanos e que dependam das autoridades do trânsito e das companhias fornecedoras de luz, telefone e assemelhados, aquelas para interromper o trânsito na passagem do veículo, estas para o levantamento físico das redes de energia elétrica ou telefônica; Parágrafo 8 o - O adicional de travessia será calculado por dia que durar a operação e pago no mês seguinte à sua realização, não gerando tal operação direito a qualquer outro pagamento, sobretudo porque os profissionais envolvidos na tarefa estão todos enquadrados no Inciso I do Artigo 62. Da CLT, conforme o parágrafo 5 o, desta cláusula; Parágrafo 9 o - Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo artigo 62 - II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO Ficam as empresas autorizadas a convocarem os empregados empregado ( motoristas, operadores de linha de eixo, operadores de viga, operadores de gôndola, ajudantes de motorista e ajudantes.), para trabalharem nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, desde que se apresente necessidade de serviço, segundo avaliação das empresas. Parágrafo 1 o - O trabalho realizado nas condições desta cláusula, será objeto de pagamento de um adicional denominado Folga Trabalhada da seguinte forma: quando os empregados estiverem engajados em serviços externo, independentemente dos limites do Rio de Janeiro e Grande Rio, nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, terão um adicional no valor de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco milesimos por cento) sobre o salário base, por dia de repouso semanal remunerado ou feriados. Quando o trabalho realizado nas condições desta cláusula tiver que ser iniciado nos dias de repouso semanal remunerado e feriados, este dia e os repousos semanais remunerados e feriados subsequentes, até o retorno, também, serão remunerados à mesma razão 3,75% (três inteiros e setenta e cinco milesimos por cento) do salário base, por dia. Também serão remunerados à razão de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco milesimos por cento) do salário base, os dias de repouso semanal remunerado e feriados, que estiverem compreendidos entre a saída e o retorno de viagens independentemente dos limites do Rio de Janeiro/Grande Rio, ainda que tais viagens não se tenham iniciado em dia de repouso semanal remunerado ou feriados. Todos os pagamentos citados nesta cláusula serão pagos no mês seguinte à realização do trabalho, sem que caiba qualquer outro pagamento, uma vez que os empregados envolvidos nesta tarefa
14 estão inseridos na excludente do Inciso I do Artigo 62, da CLT. Parágrafo 2 o - Aos demais empregados, inclusive os motoristas regidos pelo artigo 235 A em diante da CLT, não citados no caput desta cláusula e que trabalhem nas mesmas condições do parágrafo anterior, ou seja, nos dias de repouso semanal remunerado e feriado, bem como nos dias úteis (de Segunda a Sexta Feira ), as horas adicionais decorrentes do trabalho executado, que excederem de 44 horas semanais ou de 8 diárias serão objeto de compensação, com a concessão de folgas, na mesma proporção das horas trabalhadas além do período normal, no próprio mês ou no período máximo de 12 meses. A falta de concessão pelos empregadores da compensação aqui prevista, resultará em multa correspondente ao pagamento do total das horas que seriam objeto das folgas, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento); Parágrafo 3 o - Caso a excepcionalidade prevista no parágrafo 2 o desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte das empresas, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação às empresas infratoras, sujeitando-as aos procedimentos indenizatórios, inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento; Parágrafo 4 o - As partes se ajustam, para fins do previsto no Art. 7 o, Inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho; Parágrafo 5 o - As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e da metade mais um dos respectivos empregados, estabelecerem horário de compensação para os dias de carnaval, copa do mundo e dias intercalados entre dias em que, por força de lei ou contrato em vigor, não haja trabalho, do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional convenente. Poderão também as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria, não havendo acréscimo de salário para os fins previstos neste parágrafo; Parágrafo 6 o - A jornada de trabalho dos empregados que exercem funções de serviço externo, (operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, motorista batedor, operadores de viga e gôndola etc.) é regida pelo Art. 62. Inciso. I. da CLT., sendo certo que devido às características peculiares de suas atividades, não há possibilidade de enquadramento dessas atividades no concernente ao constante das Portarias n ºs 3081/84 e 3082/84 do Ministério do Trabalho, bem como na Lei de 30 de abril de 2012, ficando assim, seus exercentes dispensados do uso da papeleta de que trata o parágrafo 3 º do Art. 74 consolidado, bem como do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho, contido no inciso V do artigo 2º da Lei de 30 de abril de Parágrafo 7º - De acordo com o disposto no artigo 235-H da CLT, devido às peculiaridades das atividades de transporte de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões de que trata o artigo 101 do CTB, o início da jornada de trabalho do motorista se dará com a efetiva movimentação do equipamento transportador, após devidamente autorizado pela autoridade de trânsito, não se aplicando nestas atividades, o tempo de espera e de reserva, não tendo horário fixo de início ou final de jornada preestabelecidos, devendo ser observados o limite legal e os intervalos e períodos de descanso previstos no? único, da CLT; Parágrafo 8 o - Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, falta de material ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas nem que reponham as horas deixadas de trabalhar. Parágrafo 9º - O intervalo intrajornada do motorista profissional que trabalha em viagens de médias e longas distâncias, de que trata o artigo 235-C,? 3, da CLT, com redação dada pela Lei /2012, poderá ser fracionado em oito horas mais três na mesma semana; Parágrafo 10º - Fica convencionada a jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transportes, de sazonalidade ou de característica que o justifique;
15 Parágrafo 11º - Regime de Folga de Pessoal Considerando as peculiaridades das atividades de movimentação de cargas e máquinas, as quais podem ser desenvolvidas em canteiros de obras administrados por terceiros, em localidades diversas do local de registro dos profissionais engajados em tais atividades, quais sejam Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicosem geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudante de Manutenção e afins, independentemente de seus respectivos locais de residência ou domicilio, resolvem, as partes que caberá as empresas, instituírem regime próprio de folgas para tais profissionais quando enquadrados na hipótese antes mencionada, a titulo de mera liberalidade, beneficio que não integrará, para qualquer fim ou efeito, seus respectivos salários. Parágrafo 12º - Termo de homologação de Indenização de Folgas Concedidas Face da homologação do Parágrafo 8º da Cláusula 12ª, ou seja, o anterior, considerando a pratica atual adotada para a concessão de folgas aos Operadores de Guindastes, Ajudantes de Operadores, Ajudantes, Mecânicosem geral, Meio Oficial de Mecânica, Ajudantes de Manutenção e afins, resolve as Partes que poderá as empresas indenizar todos os seus empregados que desempenhem às funções acima citadas, com base na sumula 291 do TST, de sorte a partir dos pagamentos se assim, efetuados em folha de pagamento, reste quitado o período pregresso, não cabendo aos profissionais indenizados nenhuma outra rubrica que refira-se a folgas indenizadas, passando a viger a partir da assinatura deste Instrumento Normativo do Trabalho, a nova rega que está estabelecida no Parágrafo 8º da Cláusula 12ª; Parágrafo 13º - Aos profissionais sujeitos ao controle de jornada às empresas poderão adotar todos os meios previstos em legislação, Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FÉRIAS As empresas comunicarão a seus empregados com trinta dias de antecedência a data do início do período de gozo de férias individuais. Observado o disposto no Artigo 135 da CLT o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. A remuneração do adicional de 1/3 (um terço) das férias de que trata o inciso XVIII do Artigo 7 o Constituição Federal será paga no início das férias individuais ou coletivas. da Parágrafo Único - Essa remuneração adicional também se aplicará no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias vencidas e proporcionais a serem indenizadas.
16 Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ÁGUA POTÁVEL As empresas se obrigam a manter, no local de trabalho, água potável para consumo dos seus empregados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - SANITÁRIOS As empresas se obrigam a manter os sanitários masculinos e femininos em condições de higiene. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ARMÁRIOS INDIVIDUAIS As empresas manterão armários individuais, para guarda de roupas e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida pelo funcionário. Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES Quando exigido o uso de uniforme pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos empregados, dispensando igual tratamento quando forem exigidos o uso de equipamento de segurança prescritos por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Parágrafo Único - A não conservação do aludido vestuário ou equipamento de proteção, implicará na concessão de uniforme ou equipamento excedente à quantidade ora estabelecida, mediante o respectivo desconto no salário. Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DA REPRESENTAÇÃO Ao empregado eleito como titular ou suplente ou representante dos empregados para a CIPA - Comissão
17 Interna de Prevenção de Acidentes, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art. 10 o, inciso II das disposições transitórias da Constituição Federal. Caso, durante a vigência desta Convenção ocorrer divergência com a legislação em vigor, prevalecerá à legislação. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão cópias das guias de recolhimentos juntamente com a relação nominal dos empregados ao sindicato da categoria profissional. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional com mais de 1 (um) ano nas empresas, será feita preferencialmente no Sindicato Profissional (sede, sub-sede ou delegacia), sendo certo que de acordo com o parágrafo 7 º do Art. 477 da CLT, o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. Parágrafo 1º. - Havendo ciência do empregado do dia, hora e local em que deverá ser realizada a homologação da rescisão contratual, o Sindicato laboral fornecerá documento hábil, nos casos em que dita homologação for obstada por ausência do empregado. Parágrafo 2º. - As entidades acordantes convencionam que as homologações de ex empregados, só poderão ser realizadas na entidade sindical, se previamente, for agendado, o que tendo dia e hora designado, estando às partes presente, o cumprimento de tal ato, será de imediato, não podendo assim, empregado e empregador, ficar a disposição por mais de uma hora, desde que naquele momento, não esteja sendo homologado mais de um empregado da mesma empresa. Parágrafo 3º. - Os agendamentos das homologações poderão pelas empresas, ser feito por fax, , ou qualquer outro meio de comunicação escrita, sendo necessário à imediata confirmação pela Entidade Sindical Profissional. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS E CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO DE JORNAL As empresas colocarão à disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional desde que não contenham matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente.
18 Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MOVIMENTOS DE PARALISAÇÃO A entidade representativa da categoria profissional assume compromisso expresso de não promover, nem fomentar movimento de paralisação nas empresas, exceto em casos de descumprimento da presente convenção ou das leis vigentes, o que deverá ser objeto de prévia comunicação, por escrito ao Sindipesa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - JUÍZO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relacionadas com as cláusulas que contenham obrigação de fazer. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento) do valor mensal da UFIR em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com a limitação de que trata o Art. 920 do Código Civil, revertendo a multa a favor da parte a quem a infringência prejudicar, excetuando-se as cláusulas já contempladas com multa específica. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA O presente Instrumento Normativo (Convenção Coletiva do Trabalho 2014/2016) tem período certo de vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1 o de Maio de 2014 e terminando em 30 de Abril de 2015 e período certo de vigências para as cláusulas sociais de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 1º de Maio de 2014 e terminando em 30 de Abril de Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
19 As cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser afixadas em local visível, nas sedes das entidades dentro de cinco dias da data do ajuste, dando assim cumprimento ao disposto no Art. 614 da CLT e Decreto Nº 223/67. ANTONIO ONIL DA CUNHA FILHO Presidente SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO JOSE DOUTEL LOPES Presidente SIND NAC EMP TRANSP MOVIM CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS