Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6qpy/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-30-de-27022015
Timestamp: 2018-05-23 03:41:29+00:00
Document Index: 39414206

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 30 de 27.02.2015 (Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do
Dec. Est. MT 30/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 30 de 27.02.2015
DOE-MT: 27.02.2015
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Considerando o disposto no artigo 11 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014;
Considerando, ainda, ser necessário regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos decorrentes do estatuído no inciso II do § 2º do artigo 11 da referida Lei nº 10.236/2014;
Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, beneficiários do disposto no caput e no inciso I do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, interessados na fruição da prerrogativa assegurada no inciso II do § 2º do referido artigo 11, deverão observar as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Para fins do preconizado no caput deste artigo, o valor do crédito remanescente dos acordos de parcelamento a que se refere o artigo 11 da citada Lei nº 10.236/2014 será recomposto, respeitadas, porém, as reduções incidentes na proporcionalidade do número de parcelas pagas, na forma definida nos artigos 2º e 3º deste decreto. (cf. § 1º do art. 11 da Lei nº 10.236/2014)
Art. 2º Para determinação do crédito remanescente referido no parágrafo único do artigo 1º deste decreto, deverá ser identificado o percentual correspondente à relação entre o número de parcelas pagas e o número total de parcelas avençadas no acordo de parcelamento anteriormente celebrado, enquadrado nas condições descritas no ( continua ... )