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Timestamp: 2017-12-11 17:25:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo\n60', 'artigo 60', 'Artigo 53', 'Artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 53']

Novas regras faturação - pequenos retalhistas contabilistas.net
« em: Dezembro 19, 2012, 09:45:34 pm »
Um empresário inscrito no regime dos pequenos retalhistas pode passar em 2013 a dita fatura simplificada (desde que seja inferior a 1000€) certo?
Basta indicar na fatura 'IVA - não confere direito à dedução'.?
« Última modificação: Janeiro 02, 2013, 11:49:13 pm por contabilistas.net »
Re: Novas regras faturação - pequenos retahistas
« Responder #1 em: Dezembro 19, 2012, 10:46:43 pm »
Os retalhistas só podem emitir facturas simplificadas quando o valor da factura seja inferior a 1000€ e sejam efectuadas a não sujeitos passivos.
Em ambos os casos, a factura deve conter os seguintes elementos:
- O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
- A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
- O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis;
- O NIF do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto.
- O NIF do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite.
Em nenhum lado vai mencionar a expressão "IVA - não confere direito à dedução".
Citação de: eidotter em Dezembro 19, 2012, 09:45:34 pm
« Responder #2 em: Dezembro 21, 2012, 02:02:56 pm »
De acordo com o seminario em que assisti com um inspector das finanças é necessário mencionar em força do artº 62º
do Decreto-Lei n.º 197/2012
Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo
60.º, as faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao
regime especial de tributação previsto no artigo 60.º não
conferem direito à dedução, devendo delas constar a
menção ‘IVA — não confere direito à dedução’..
« Responder #3 em: Dezembro 21, 2012, 03:21:59 pm »
Sim, os pequenos retalhistas terão de emitir fatura e deve cumprir com o establecido no art.º 62 do CIVA.
A fatura simplificada substituiu a antigo talão usualmente emitido pelos retalhistas e vendedores ambulantes, quando a venda não seja superior a 1.000€ a particulares e prestação de serviços não superior a 100€ para sujeitos passivos ou particulares.
Por isso, haverá situações que terá mesmo de usar a fatura e não a fatura simplificada.
« Última modificação: Dezembro 21, 2012, 03:29:03 pm por Isaura Sobral »
« Responder #4 em: Dezembro 21, 2012, 03:45:31 pm »
Queria apenas acrescentar ao que a colega Isaura disse, que nas transmissões de bens o limite é de €1000 e nas transmissões de bens e prestação de serviços ou apenas Prestação de serviços o limite é de €100. Apenas para destacar o fato que se a venda incluir transmissão de bens e prestação de serviços o limite fica nos €100.
« Responder #5 em: Dezembro 26, 2012, 03:18:58 pm »
As facturas dos pequenos retalhistas também deverão ser comunicadas à AT??
« Responder #6 em: Dezembro 26, 2012, 04:24:05 pm »
Citação de: c72 em Dezembro 26, 2012, 03:18:58 pm
Até ao momento não há nada que os isente.
Mas por causa desta tua pergunta, surgiu-me uma nova pergunta, uma pessoa isenta pelo Artigo 53 do CIVA, o tal dos 10.000, 00 euros tem que submeter as facturas que passa?
É que está isenta das outras obrigações do código do IVA, além de passar factura a quem o pedir, mas a submissão das facturas em concreto está numa lei totalmente estranha ao código do IVA e não prevê isenções, como se descalça esta bota?...
Está a escaparme qualquer coisa neste caso?
« Responder #7 em: Dezembro 26, 2012, 05:06:34 pm »
Óbvio não sei como é que não me caiu a ficha...
Artigo 3.º - Comunicação dos elementos das faturas
1 - ... operações sujeitas a IVA...
« Última modificação: Dezembro 26, 2012, 05:09:20 pm por kushinadaime »
« Responder #8 em: Dezembro 26, 2012, 05:14:53 pm »
Os peq. retalhistas podem fazer fazer uma folha de caixa e no fim do dia emitir uma fatura simplificada pelo valor total do diario podem tirar o Z. Os isentos pelo art 53 tem de comunicar...
« Responder #9 em: Dezembro 26, 2012, 08:57:51 pm »
Citação de: j0rge em Dezembro 26, 2012, 05:14:53 pm
folhas de caixa ?
desculpa lá, mas andas a ler o quê ?
é que não foi essa a informação que recebi, ou seja, e cada venda é obrigado a tirar uma factura simplificada, e no fim do dia, caso essa factura seja manual, registar no livro, e aí sim, pode agrupar as quantidades/valores das facturas sem NIF (999999999), tendo que registar as que tem NIF individualment e, e chegando ao fim do mês, comunicando esse registo a AT.
Eu até já elaborei um ficheiro em excel, para fazer o registo, depois, tirar a relação para envio a AT.
Mas se esta informação, está errada, por favor, me enviem a documentação que tenham para eu me actualizar e averiguar a situação, pois trabalho com alguns peq retalhistas...
« Responder #10 em: Dezembro 27, 2012, 03:51:18 pm »
Citação de: Carlos_sousa em Dezembro 26, 2012, 08:57:51 pm
Carlos Sousa, boa tarde
Tenho um cliente que é vendedor ambulante de frutas e legumes e como é obvio vai ter que emitir facturas simplificadas em detrimento dos antigos talões.
Como serão emitidas centenas de facturas simplificadas por mês, qual é a maneira mais facil de fazer a comunicação à AT ? O Carlos vai fazer através desse mapa em excel que elaborou ?
« Responder #11 em: Dezembro 27, 2012, 10:47:39 pm »
Aconselho a leitura do ART 46 do CIVA.
« Última modificação: Dezembro 27, 2012, 10:48:49 pm por j0rge »
« Responder #12 em: Dezembro 30, 2012, 09:16:28 pm »
Art 40 CIVA
1 - A obrigatoriedad e de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em
território nacional, nas seguintes situações:
1 - Os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. (
2 - O registo referido no número anterior deve ser efetuado, o mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das faturas emitidas, em extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos relativos a todas as operações realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário
- tem que passar facturas simplificadas sempre que for um sujeito passivo que se enquadre no Art 40 CIVA.
- O seu registo é que pode ser efectuado em livro, ou em folhas de caixa.
Não pode chegar ao fim e passar a factura com o montante! Pois segundo o que fui informado, caso seja apanhado a vender sem facturar ao cliente, paga o vendedor e o cliente, um porque não emitiu factura, outro porque não a pediu...
« Responder #13 em: Janeiro 02, 2013, 10:43:09 am »
De facto existe uma contrariedade. O peq. retalhista pode fazer segundo o Art 46 uma registo interno das vendas , no fim do dia emitir uma pelo valor global.
Mas a interpretação do ART 46 é clara.
No meu entender o que os peq. retalhistas tem a fazer é chegar ao fim do dia e tirar o famoso diria Z ( resumo do dia) e emitir uma fatura.
« Última modificação: Janeiro 02, 2013, 10:51:40 am por j0rge »
« Responder #14 em: Janeiro 02, 2013, 10:50:23 am »
Mas a partir de hoje não pode emitir talão mas sim factura simplificada, logo no final do dia existe sempre a possibilidade de tirar o Z (resumo do dia) mas se eventualmente emitir uma factura unica com esse total estará a duplicar a facturação.
A unica solução que vejo é enviar para a AT factura a factura.
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