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Timestamp: 2020-02-24 20:52:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 334', 'artigo 695', 'artigo 26', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 11']

INR Publicações: Ato normativo – Referendo do Plenário – Provimento nº 67, de 26 de março de 2018 - 09/09/2019 - CNB-SP
INR Publicações: Ato normativo – Referendo do Plenário – Provimento nº 67, de 26 de março de 2018
Ato normativo – Referendo do Plenário – Provimento nº 67, de 26 de março de 2018 – Corregedoria Nacional de Justiça – Provimento nº 67, de 26 de março de 2018 – Ato editado pela Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil – Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça – Provimento referendado pelo Plenário.
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005163-92.2017.2.00.0000
ATO NORMATIVO. REFERENDO DO PLENÁRIO. PROVIMENTO N. 67, DE 26 DE MARÇO DE 2018. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
Provimento n. 67, de 26 de março de 2018. Ato editado pela Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.
Provimento referendado pelo Plenário.
Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, referendou o Provimento 67/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Luciano Frota, que não ratificavam o Provimento. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e Henrique Ávila, que entendiam que no artigo 11 do Provimento n. 67 deveria estabelecer a obrigatoriedade de as partes serem assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais. Plenário Virtual, 30 de novembro de 2018. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
A Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência regimental, editou o Provimento n. 67, de 26 de março de 2018 (DJe de 27 de março de 2018), que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Determinada a inclusão do provimento em pauta para referendo do Plenário do CNJ nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.
O presente pedido de providências foi instaurado por esta Corregedoria Nacional de Justiça, em decorrência de decisão proferida pelo Conselheiro Lelio Bentes Corrêa em consulta formulada por Ricardo Rage Ferro (Consulta n. 0003416-44.2016.2.00.0000), delegatário de serventia extrajudicial, em que questionava a possibilidade de notários e registradores realizarem atividade de conciliação e/ou mediação no âmbito dos processos judiciais, em caráter voluntário.
Da análise da petição inicial, observou-se a necessidade de regulamentação da realização de conciliação/mediação no âmbito dos serviços extrajudiciais do País, de forma a unificar o procedimento e evitar disparidades de interpretações pelas serventias.
Diante disso, determinou-se a expedição de ofício às Corregedorias estaduais e do Distrito Federal para que se manifestassem acerca dos fatos narrados pela requerente, bem como demonstrassem como regulamentam a questão e, em caso negativo, apresentassem sugestões ao procedimento.
De igual modo, oficiou-se à Anoreg/BR, à Arpen/BR, ao Colégio Notarial do Brasil – CF, ao IRIB/BR, ao IEPTB/BR e ao IRTDPJ/BR para que, caso quisessem, apresentassem sugestões para regulamentação do procedimento.
Da análise dos ofícios respondidos pelos Tribunais de Justiças Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios verificou-se que alguns estados já haviam editado normativa sobre a atividade de mediação/conciliação extrajudicial, mas não havia uma uniformidade na regulamentação.
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça tem o poder de fiscalização e normatização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo o disposto nos arts. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 e 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, podendo esta Corregedoria Nacional de Justiça expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades para o aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro, conforme o disposto no arts. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e 3º, XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, necessário que se proceda à uniformização de normas e procedimentos afetos aos serviços de conciliação, mediação e a outros métodos consensuais de solução de conflitos, a serem prestados, de forma facultativa, pelos serviços notariais e de registro.
Assim, após a análise das sugestões e manifestações e após estudos internos, chegou-se a uma minuta final de provimento, que, espera-se, atende à necessidade de padronização e uniformização da prática a atividade de mediação/conciliação nas serventias extrajudiciais, permanecendo válidos os provimentos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.
Apresento, pois, ao Plenário o texto do referido provimento para fins de referendo:
Provimento Nº 67 de 26/3/2018
III – indicação de meio idôneo de notificação da outra parte;
§ 3º Serão de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e a correção dos dados fornecidos relacionados nos incisos I a V deste artigo.
Adoto o bem lançado relatório do Ilustre Ministro Corregedor Nacional de Justiça. No mérito, porém, peço licença para apresentar respeitosa divergência.
Cuida-se do Provimento n. 67, editado pela e. Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
A redação constante do ato normativo em tela dispensa a atuação de advogados e defensores públicos nesses procedimentos. Vejamos como está redigido:
“Provimento nº 67 de 26/3/2018
Parágrafo único. Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor público, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.”
O artigo 11 do Provimento 67, data venia, parece afrontar a legislação pátria, inclusive a Magna Carta.
Com efeito, coerente com meu posicionamento externado nos autos do PP n. 0004837-35.2017.2.00.0000, em que se discutia a obrigatoriedade da presença de advogados nos procedimentos realizados nos CEJUSCs, entendo que a legislação infraconstitucional não pode se contrapor a princípios e normas constitucionais, inclusive, aquelas que garantam a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos.
Noutra banda, o artigo 334 do parágrafo 9° do Código de Processo Civil dispõe sobre a obrigatoriedade do advogado nas audiências de conciliação ou de mediação, indicando que “As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos”.
De modo complementar, o artigo 695, parágrafo 4° do mesmo Diploma Processual, ao discorrer sobre ações de direito de família, aduz que: “Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos”.
É solar, assim, a intenção do legislador métodos de solução consensual de conflitos sejam incentivados e louvados, devendo juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público laborarem para o atingimento de tal objeto.
O artigo 26 da Lei n. 13.140, de 26 de julho de 2015, por seu turno, prevê a indispensabilidade do advogado nas mediações judiciais:
“Art. 26. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública”.
A necessidade e imprescindibilidade da advocacia, aliás, tem resguardo constitucional: artigo 133, da Constituição Federal, replicada pelo Estatuto da Advocacia em seu artigo 2º.
Subentendido, pois, que o advogado é indispensável nos procedimentos de conciliação e mediação, inclusive nos cartórios extrajudiciais.
Nesse sentido, respeitando opiniões contrárias, deve haver presença do advogado, justamente para que inexistam ofensas a direitos e interesses dos cidadãos.
Portanto, conforme exposto, divirjo parcialmente do e. Corregedor apenas para, no artigo 11 do Provimento n. 67, estabelecer a obrigatoriedade de as partes serem assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.
É como, respeitosamente, voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Adoto o bem lançado relatório do Relator. Vejo-me, no entanto, na contingência de divergir do voto proferido, conquanto já tenha sido sufragado pela maioria dos pares.
É que em data recente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar na ADI 5.855/DF “para determinar a imediata suspensão da eficácia do Provimento 66, de 25 de janeiro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Justiça”.
Cumpre lembrar que o Provimento 66/2018, editado pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, teve como objeto a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
Consta da medida cautelar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes que a edição do Provimento 66 incorrera, entretanto, em vício formal, em razão de este Conselho, sem fundamento em lei, ter atribuído novos serviços remunerados às serventias extrajudiciais:
Diversamente, a prestação de serviços remunerados não especificados em lei não pode ser disciplinada por atos infralegais, ainda que editados pelo CNJ. Não se ignora o meritório propósito de ampliar o acesso da população à oferta de serviços públicos de documentação. Nem por isso, no entanto, merece ser admitida a mitigação da exigência de reserva legal estabelecida no texto constitucional.
Cumpre acrescentar que o Ministro Alexandre de Moraes já havia deferido idêntica medida cautelar em face do objeto originário da ação direta, a Lei 13.484/2017, que inseriu dispositivos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para autorizar a celebração de convênios. Na oportunidade, o Ministro entendeu, em juízo de cognição sumária, que referida norma
[…] não trata estritamente de registros públicos (competência legislativa da União, conforme art. 22, XXV, CF), mas sim do regime jurídico de serviço auxiliar vinculado ao Poder Judiciário, a quem a Constituição reserva a competência para organizá-los e fiscalizá-los, mediante o “exercício da atividade correicional respectiva”, e a exclusividade de iniciativa para a proposição legislativa que trate de sua remuneração (art. 96, I, “b”, e II, “b”, CF). Como visto, a norma impugnada autoriza o desempenho de atividades remuneradas antes não inseridas no rol de atribuições delegadas, implicando alteração significativa no regime de delegação dos ofícios de registro de pessoas naturais. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a inconstitucionalidade formal de normas sobre esses serviços editadas com desrespeito à iniciativa dos respectivos Tribunais.
No caso, o provimento ora apresentado para ratificação, conforme consta dos autos, dispõe “sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil”. O ato normativo inova ao outorgar aos tabelionatos a prestação de novas atividades, inclusive com previsão de remuneração pelos serviços (arts. 36 e seguintes), sem sequer a indispensável remissão ao diploma legal strictu sensu que autorize a prática dos atos.
A Lei de Registros Públicos, por exemplo, não contém nenhuma previsão a respeito. O Código de Processo Civil prevê a prática de atos de conciliação e mediação apenas pela via dos centros judiciários de solução consensual de conflitos (art. 165) ou de câmaras privadas (art. 167).
A Lei da Mediação (13.140/2015) contém referência aos cartórios extrajudiciais no art. 42, mas apenas para dispor que as disposições do diploma se aplicam às formas consensuais de solução de conflitos “levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências” (grifei).
Nada obstante a anunciada intenção de ampliação do acesso à Justiça que inspirou a edição do Provimento 67/2018, não ficaram claros nem fundamento legal nem limites jurídicos ao ato e, de todo modo, parece de todo aplicável ao caso o mesmo raciocínio desenvolvido na cautelar deferida pelo e. Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5.855/DF, ao suspender a eficácia do Provimento 66/2018, o que por si só já recomendaria ao Conselho Nacional de Justiça aguardar o pronunciamento soberano do Supremo Tribunal Federal quanto ao mérito.
Ante o exposto, voto pela não ratificação do provimento.
Brasília, 2019-04-30. – – /
CNJ – Pedido de Providências nº 0005163-92.2017.2.00.0000 – Rel. Cons. Humberto Martins – DJ 28.08.2019
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