Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/166153178/trf-3-judicial-i-interior-30-10-2017-pg-432
Timestamp: 2018-02-20 01:53:17+00:00
Document Index: 114915018

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 201', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 487', 'artigo 497', 'artigo 174', 'artigo 406', 'artigo 496']

TRF-3 30/10/2017 - Pg. 432 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017
Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde 05.02.2015, a partir do reconhecimento do labor especial que alega exercido nos interstícios de 01.06.1980 a 13.11.1980, 10.07.1985 a 29.02.1985, 12.03.1991 a 24.04.1991, 06.03.1991 a 14.10.1993, 03.12.1998 a 08.09.1999, 14.08.2000 a 03.01.2004, 01.06.2005 a 15.09.2006, 18.09.2006 a 08.04.2010 e de 12.04.2010 a 01.09.2014.É o que basta relatar.Decido.O pleito do autor cinge-se no reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos que indica, quais sejam: 01.06.1980 a 13.11.1 a 980, 10.07.1985 a 29.02.1985, 12.03.1991 a 24.04.1991, 06.03.1991 a 14.10.1993, 03.12.1998 a 08.09.1999, 14.08.2000 a 03.01.2004, 01.06.2005 a 15.09.2006, 18.09.2006 a 08.04.2010 e de 12.04.2010 a 01.09.2014, e, consequentemente, na concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. Alternativamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.Ocorre que alguns dos períodos objeto do pleito da parte autora são inconsistentes comas anotações emcarteira de trabalho, CNIS e PPPs acostados aos autos do processo administrativo que integra este feito. Considerando que a decisão do Juízo não poderá extrapolar os limites do provimento judicial pretendido, e a fimde evitar eventuais prejuízos ao segurado, determino a baixa dos autos emdiligência, a fimde que seja a parte autora intimada, por meio da procuradora constituída nos autos, a esclarecer, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, os seguintes períodos inconsistentes comos documentos juntados aos autos: 01.06.1980 a 13.11.1980, 10.07.1985 a 29.02.1985, 06.03.1991 a 14.10.1993 e 14.08.2000 a 03.01.2004.Decorrido o prazo judicial consignado, tornem-me conclusos os autos.
0002054-58.2016.403.6110 - DROGARIA LARGO DO DIVINO LTDA (SP260743 - FABIO SHIRO OKANO) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Interposta a apelação de fl. 114/117 (réu), vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, parágrafo 1.º do CPC/2015.Se a parte recorrida arguir emcontrarrazões questão (ões), que não comporte (m) agravo de instrumento, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1009, nos parágrafos 1.º e 2.º do CPC/2015.Sobrevindo recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo como art. 1010, parágrafo 2.º do CPC/2015.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, conforme previsto no art. 1010, parágrafo 3.º do CPC/2015.Int.
0004482-13.2016.403.6110 - MOISES NEVES DOS SANTOS (SP246987 - EDUARDO ALAMINO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
MOISES NEVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, propôs esta ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como objetivo de reconhecer como especial o labor exercido no período de 06.03.1997 a 28.08.2014. Informou o segurado que o INSS não reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria especial pleiteado, tendo emvista que as atividades exercidas no período mencionado não foramconsideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, consta da petição inicial que a autarquia previdenciária reconheceu como labor emcondições especiais os seguintes períodos: 27.03.1987 a 22.01.1992 e 02.05.1994 a 05.03.1997.Alémdo pedido de reconhecimento da atividade especial, o segurado postulou a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, desde a data do requerimento administrativo, em04.05.2015. Alternativamente, a parte autora pleiteou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição compagamento das parcelas ematraso, inclusive abono anual, corrigidas até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros legais e moratórios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/64 dos autos.Decisão de fls. 67 e verso indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesta mesma decisão foi deferido ao autor o benefício de assistência judiciária gratuita. Devidamente citado (fl. 71-verso), a contestação foi apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, consoante fls. 72/73-verso dos autos.Despacho de fl. 74 determinou a remessa dos autos à Contadoria, para emissão de Parecer, cujo documento encontra-se encartado às fls. 77/80 dos autos.Após apresentação do Parecer da Contadoria, as partes não se manifestaram, consoante certidão de fl. 81-verso.Por fim, os autos vieramconclusos para sentença.É o Relatório.DECIDO.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, observo que a parte autora informou que o INSS reconheceu como atividade insalubre os períodos de 27.03.1987 a 22.01.1992 e de 02.05.1994 a 05.03.1997.De fato, analisando a cópia do processo administrativo de requerimento de aposentadoria do autor, emespecial o Comunicado de Decisão de fl. 59 e o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição às fls. 60/61, verifica-se que a autarquia previdenciária já reconheceu como atividade insalubre os períodos de 27.03.1987 a 22.01.1992 e 02.05.1994 a 05.03.1997.Passo então a analisar o período controvertido, qual seja: de 06.03.1997 a 28.08.2014, no qual o segurado laborou na empresa Eucatex S/A e alega que esteve exposto a agentes químicos, manipulando os, a saber: xileno, tolueno, aguarrás e formaldeído. Para comprovar o alegado, o segurado juntou aos autos os seguintes documentos: Demonstrativo das competências salariais de maio/2015 a março/2016 (fl. 09); cópia da carteira de identidade civil e do CPF (fl.12/14); cópia da carteira de trabalho (fls. 15/58); cópia da decisão de indeferimento do pedido administrativo (fl. 59); cópia do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 60/62), e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 63/64). Por sua vez, o INSS ao contestar o feito (fls. 72/73-verso), alegou que para que pudéssemos afirmar que a atividade desenvolvida pelo autor estava inserta no código 1.2.11 do Anexo ao decreto 53.831/64, seria imprescindível que o mesmo estivesse efetivamente exposto aos compostos orgânicos nele citados, o que de fato não acontece Argumentou, ainda, a autarquia previdenciária, que conforme tabela constante dos anexos da NR 15 do Ministério do Trabalho, os agentes químicos devemser analisados emconsideração suas concentrações, informação essa ausente nos informes apresentados pelo autor.Destarte, passo à análise do mérito da demanda, mormente combase nos documentos acostados aos autos e na legislação vigente à época dos fatos. A aposentadoria especial é benefício previdenciário, concedido ao segurado que tenha trabalhado durante umperíodo mínimo de 15, 20 ou 25 anos, comexposição permanente a agentes agressivos prejudiciais à saúde e à integridade física do trabalhador.A Constituição Federal, no 1.º do artigo 201, emsua redação atual dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física, definidos emlei complementar.Isto é, enquanto não editada lei complementar, a matéria continuará a ser disciplinada no artigo 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas leis nº. 9.032, de 28 de abril de 1995, n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, e n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998.Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades emcondições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivo à saúde do trabalhador estivesse inserido no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, emseu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido emcondições especiais de forma permanente, não ocasional nemintermitente, coma devida comprovação.Ou seja, somente para os períodos a partir de 29/04/1995, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.Assim, comrelação às atividades laborativas que ensejamo cômputo como atividade desenvolvida emcondições especiais e os meios de sua comprovação, deve-se observar a legislação vigente à época de sua realização.Impende reconhecer que, até 13 de dezembro de 1998, data imediatamente anterior à publicação da Lei nº 9.732/98 (14/12/1998), a existência ou a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) não descaracteriza a atividade como especial. Após essa data, a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletivo, não descaracteriza a situação de agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho, a menos que se prove que essa utilização efetiva haja neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos, ou os eliminado.No presente caso, o segurado alega ter laborado submetido aos agentes químicos, manipulando os, a saber, xileno, tolueno, aguarrás, formaldeído.Para comprovar o labor emcondições especiais, no período de 06.03.1997 a 28.08.2014, o segurado juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, consoante fls.63/64 dos autos. Consta do referido documento que o segurado exerceu na empresa Eucatex as seguintes funções: ajudante operador de reator resinas, operador de resinas II, operador resinas B. Informa, ainda, o PPP que nos setores de resinas para tintas e produção de resinas, o segurado estava submetido aos agentes nocivos químicos tais como: xileno, tolueno, aguarrás, formaldeído, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme consta do campo 15.10 (exposição S). Denota-se, pela descrição do PPP às fls. 63/64, que o autor laborou sujeito a diversos agentes químicos: tolueno, xileno, aguarrás, formaldeído, entre outros, havendo previsão como agente nocivo no anexo 13 da NR 15 do Ministério da Saúde, bemcomo no Decreto 3.048/99, devendo ser reconhecida a especialidade. Acerca da matéria o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região decidiu-se pelo reconhecimento de atividade especial na hipótese do labor sujeito a agentes nocivos químicos como tolueno, xileno, aguarrás e formaldeído, conforme julgado abaixo transcrito:Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O autor pleiteia o reconhecimento de labor especial nos seguintes períodos: CIA QUÍMICA INDUSTRIAL CIL (de 20/01/1981 a 20/10/1981), AMERBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (de 21/10/1981 a 01/04/1988), AKZO NOBEL LTDA (04/04/1988 a 03/08/2009) e TINTAS CALAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO (de 03/05/2010 a 13/05/2015). 2. A CTPS de fl. 68 comprova a atividade de auxiliar de laboratório na CIA QUÍMICA INDUSTRIAL CIL (de 20/01/1981 a 20/10/1981) e de técnico químico na AMERBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (de 21/10/1981 a 01/04/1988). Emrelação a tais atividades há o enquadramento como trabalho especial, nos termos do Decreto nº 83.080/79, código 2.1.2. 3. Quanto ao labor na AKZO NOBEL LTDA (04/04/1988 a 03/08/2009) e TINTAS CALAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO (de 03/05/2010 a 13/05/2015), os PPPs de fls. 42/47 e 59/61 demonstramque o autor laborou sujeito a diversos agentes químicos: tolueno, xileno, acetato de etila, álcoois, aguarrás, nafta, éteres, cetonas, resinas alquidicas, pigmentos orgânicos e inorgânicos, estireno, resina, entre outros, havendo previsão como agente nocivo no Decreto nº 3.048/99, itens 1.0.3 e 1.0.19 do anexo IV, devendo ser reconhecida a especialidade. Observo que o PPP de fls. 59/61 é datado de 06/05/2015. Assim, o último período pleiteado deve ser reconhecido até tal data. 4. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor emcondições especiais (33 anos, 6 meses e 16 dias), razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 5. Apelação provida. Assim, diante da documentação apresentada reconheço como laborado em condições especiais o período de: 06.03.1997 a 28.08.2014 os quais, somados aos períodos de 27.03.1987 a 22.01.1992 e 02.05.1994 a 05.03.1997 já reconhecidos pelo INSS, computamemfavor do segurado 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias trabalhados emcondições especiais, na data do requerimento administrativo em04.05.2015, consoante parecer da Contadoria à fl. 78, razão pela qual faz jus a benefício de aposentadoria especial ora pleiteado. DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fimde condenar o réu a reconhecer o período de: 06.03.1997 a 28.08.2014 os quais, somados aos períodos de 27.03.1987 a 22.01.1992 e 02.05.1994 a 05.03.1997, computamem favor do segurado 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias trabalhados emcondições especiais, o que lhe confere o direito à aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, em 04.05.2015.Emface do disposto no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO o início do pagamento do benefício ematé 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, emanalogia o prazo de 45 (quarenta) e cinco dias que o réu possui, na esfera administrativa, para efetuar o primeiro pagamento do benefício, a teor do disposto no artigo 174, caput, do Decreto n. 3.048/1999, coma redação dada pelo Decreto n. 6.722/2008.Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento dos valores devidos corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, na forma da Súmula nº 08 do E. TRF da 3ª Região, Súmula nº 148 do C. STJ, Lei nº 6.899/81 e Lei nº 8.213/91, comsuas alterações posteriores.Os juros de mora incidirão a partir da data da citação e serão computados à razão de 1% (umpor cento) ao mês, na forma do artigo 406 do novo Código Civil, c/c art. 161 do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso, conforme a jurisprudência dominante.Condeno o réu emhonorários advocatícios que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos do art. 85, 3º, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
EMBARGOS A EXECUCA
0006855-51.2015.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003348-97.2006.403.6110 (2006.61.10.003348-1)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 283 -RODOLFO FEDELI) X ROQUE VIEIRA PEDROSO (SP225174 - ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS E SP224699 - CARINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MARTINS)
Tendo emvista o trânsito emjulgado certificado a fls. 127, manifeste-se o embargado. Int.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENCA
0002412-09.2005.403.6110 (2005.61.10.002412-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0065341-52.1999.403.0399 (1999.03.99.065341-3)) LOJAS CEM S/A X LOJAS CEM S/A -FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A -FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X LOJAS CEM S/A - FILIAL X CEM PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA (SP051184 - WALDIR LUIZ BRAGA E SP034967 - PLINIO JOSE MARAFON) X INSS/FAZENDA (Proc. 283 - RODOLFO FEDELI) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Proc. 283 - RODOLFO FEDELI)
Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. T.R.F. da 3ª Região. Após, tendo emvista a interposição de Agravo de Instrumento emface da decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Recurso Extraordinário interposto pelo embargante, conforme noticiado nos autos, aguarde-se decisão final como processo na situação SOBRESTADO EM SECRETARIA. Int.
Andamento do Processo n. 0002054-58.2016.403.6110 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0004482-13.2016.403.6110 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0006855-51.2015.403.6110 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002412-09.2005.403.6110 - 30/10/2017 do TRF-3