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Timestamp: 2019-10-24 02:30:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 545', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 545', 'artigo 477']

TRT-2 16/09/2019 - Pg. 19605 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001829-45.2017.5.02.0382 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1001829-45.2017.5.02.0382
RECORRENTE AC SOUZA SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA
ADVOGADO DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB: 176836/SP)
RECORRENTE ACS SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA
RECORRIDO ADELINO BORGES FERNANDES
- AC SOUZA SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA
PROCESSO TRT/SP Nº 1001829-45.2017.5.02.0382 - 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: AC SOUZA SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA. e ACS SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA.
RECORRIDO: ADELINO BORGES FERNANDES ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO
Inconformadas com a r. sentença de id. edc5da5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as reclamadas, impugnando o julgado em relação à multa do artigo 477 da CLT e contribuições assistenciais (id. 3a418ae).
Custas e depósito recursal sob id. 3a418ae - Pág. 8/11.
Contrarrazões pelo reclamante sob id. e542e07.
Conheço do recurso apresentado, por presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da multa do artigo 477 da CLT A r. sentença comporta reparos no ponto.
As reclamadas juntaram aos autos, sob id. 72b29c1, comprovante de pagamento datado de 13/06/2017, no valor integral das verbas rescisórias indicadas no respectivo TRCT (id. 1224407).
Assim, considerando que o afastamento do autor deu-se em 08/06/2017, com aviso prévio indenizado, por certo que houve respeito ao prazo previsto no § 6º, do artigo 477, da CLT, sendo indevida a penalidade prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal.
Reformo, pois.
As deduções de parcelas em prol do sindicato representante da categoria profissional dependem de autorização expressa do empregado (artigo 545 da CLT), exigência esta essencial à garantia do direito de livre associação (artigo 8º,"caput"e inciso V da CF), assim como da irredutibilidade do salário (artigo 7º, VI e X da CF).
Não foi por outra razão que adotou o C. TST o entendimento consignado no PN 119 [1] , o qual é acompanhado por este Relator e corroborado pela Súmula6666 [2] do E. STF. Friso que a ordem jurídica brasileira em vigor prevê apenas quatro tipos de receitas sindicais: a contribuição sindical (prevista no art. 578 da CLT), a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88), a contribuição assistencial (art. 513, letra e, da CLT) e a mensalidade sindical.
E de todas, apenas a primeira é revestida do caráter impositivo geral, ou seja, atinge a todos da categoria.
Portanto, cabe unicamente ao obreiro, julgando necessário e conveniente, a faculdade de contribuir de forma mais vultosa em favor de seu sindicato. Saliento que não se olvida que a contribuição assistencial constitui a fonte de receita necessária ao custeio das referidas organizações sindicais. Contudo, repiso, é inviável a imposição de contribuição assistencial dos não associados em favor da entidade sindical já que se trata de um
direito garantido pela Carta Magna (arts. 5º, XX, e 8º, V).
Tampouco o tão alardeado "direito de oposição não manifestado", legitima o desconto. O salário é intocável (artigo 7º, incisos VI e X da C.F.). Não é possível presumir-se a autorização do empregado para dedução de seus salários, pelo transcurso de eventual prazo fixado em assembléias das quais não participou e cujo teor das convenções, na maioria das vezes, desconhece.
Há que se ter sempre presente o teor do caput do artigo 545 da CLT: condição essencial para legitimar descontos de contribuições devidas aos sindicatos de classe é a autorização expressa do trabalhador. Ausente esta, todo e qualquer desconto efetivado é ilegítimo.
Nem mesmo a aprovação por deliberação em assembleia geral se mostra autorizadora da cobrança, pois, ao teor do PN 119, do qual compartilho como já consignei acima, adiciono o teor da Orientação Jurisprudencial 17, da SDC, do C. TST [3].
Friso. A chamada "taxa assistencial", independentemente do instrumento coletivo que a tenha instituído, é devida, apenas e tãosomente, pelos empregados sindicalizados, eis que, não detendo natureza tributária, não pode ser estendida àqueles empregados não filiados, por ferir o direito de livre associação e sindicalização, garantido pela Carta Magna, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V.
Dessa forma, considerando que, no caso em tela, não há comprovação de que o reclamante era filiado ao sindicato profissional ou que teria autorizado os descontos havidos a título de contribuição assistencial, correta a r. sentença ao condenar a reclamada a restituir os respectivos valores.
1 - 119 - Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (positivo). (Nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)
2 - 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.(DJ 09.10.2003)
3 - 17 - Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. (Inserida em 25.05.1998)
Posto isso, acordam os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso das reclamadas e, no mérito,
PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir a condenação a título de multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Relator.
Rearbitro a condenação em R$ 600,00, com novo valor de custas de R$ 12,00, em razão das reformas empreendidas.
Denise Fabiane Monteiro Valentini
Acs Supermercado e Sociedade Ltda
Ac Souza Supermercado e Sociedade Ltda
Adelino Borges Fernandes
Processo n. 1001829-45.2017.5.02.0382 do TRT-2