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Timestamp: 2020-06-04 03:52:49+00:00
Document Index: 32053589

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 19', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 715', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 66']

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Finalidade da pena pecuniária em ação cominatória, Pena pecuniária, cominação de pena pecuniária, finalidade da pena pecuniária em ação cominatória, penas pecuniárias
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...ção de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. ARTIGO 19. ...
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. ARTIGO 82. A ...VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ...
...X - suspensão por partida;. XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos. § 3º s penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais. § 4º Compete às ...
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. ARTIGO ...
... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. ARTIGO 90-A. VETADO. #Incluído ...
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ...ARTIGO 715. As penas pecuniárias...
...ARTIGO 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, ...ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido ...
... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ...
... recolhimento fora do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no 11.101, ...
...VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;. #Inciso incluído pela Lei ...
Acórdão nº 2014/0092011-4 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ERA CABÍVEL. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Tribunal de origem considerou que as penas...
Acórdão nº 2015/0307304-2 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE PASSARIA POR MANUTENÇÕES PERIÓDICAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MORTE DE INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇ
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ... à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Incluído pela Lei nº ...
Entidades sociais serão beneficiadas com recursos de penas pecuniárias
O Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que dispõe sobre o depósito de recursos provenientes das penas pecuniárias (pagamento de multas) aplicadas pela Justiça Federal em processos criminais, em benefício de entidades sociais previamente c...
... à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Redação dada pela Lei ... Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas ...
... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. CAPÍTULO II. Do Fundo ...I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos ...
...ão, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam ...ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
Acórdão nº 2006/0161602-8 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2007
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171-STJ Estabelecidas, em lei especial, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias, vedada é a substituição da primeira pela de multa (Precedentes/Súmula nº 171-STJ). Recurso especial provido. (REsp 879
...CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171-STJ. Estabelecidas, em lei ...
... ao disposto no parágrafo anterior, sujeitos os responsáveis às penas previstas no art. 347 do Código Eleitoral. § 3º O não atendimento ao ...ção em contrário, no caso de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro. Art. 72. A representação ...
Acórdão nº HC 188274 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. 1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do...
...Penas pecuniárias fixadas em 10 dias-multa para ambos os delitos. . ACÓRDÃO. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-82.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a decretação da falência da empresa executada ocorreu na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, o que atrai a aplicação do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 2
... estabelece a impossibilidade de serem reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração administrativa. Dessarte, a teor da referida ...
...VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;. VIII - ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1238946 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e...