Source: http://www.cicap.pt/cicap/estatutos-e-regulamentos/
Timestamp: 2018-10-19 23:14:31+00:00
Document Index: 21786198

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Início CICAP Estatutos e Regulamento
Artigo 1º. (Denominação e Sede)
A Associação denomina-se Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e tem a sua sede na Rua Damião de Góis, 31-loja 6, no Porto.
Artigo 2º. (Âmbito)
A atividade da Associação corresponde à Área Metropolitana do Porto, podendo alargar a sua competência a outros Municípios.
Artigo 3º. (Natureza Jurídica)
A Associação adiante designada por Centro, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.
Artigo 4º. (Objecto)
O Centro tem por objecto a resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços na área a que se refere o artº. 2º., podendo para o efeito desenvolver as acções adequadas a tal fim, nomeadamente:
c) Informar consumidores, comerciantes e prestadores de serviços sobre os seus direitos e obrigações na relação de consumo;
d) Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas no Centro e encaminhar para as entidades competentes, os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;
f) Fomentar a adesão das empresas de comércio e serviços da área a que se refere o artº. 2º., às convenções a estabelecer no âmbito do Tribunal Arbitral do Centro.
Artigo 5º. (Duração)
Artigo 6º. (Associados)
São sócios fundadores do Centro de Arbitragem:
A Associação de Comerciantes do Porto.
Podem ainda vir a ser sócios do Centro de Arbitragem, com a categoria actual ou noutras a definir, pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado com fins não lucrativos, desde que exista deliberação favorável da Assembleia Geral.
O Centro tem os seguintes Órgãos Sociais:
b) A Administração constituída por um Presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia Geral;
c) O Conselho Fiscal, constituído pelo Presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral;
d) O Conselho Técnico Financeiro, de natureza consultiva, constituído pelos subscritores do Protocolo de Cooperação Financeira a celebrar com o Centro.
Artigo 8º. (Funcionamento da Assembleia Geral)
1 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, em Março e Novembro e, extraordinariamente nas condições fixadas no seu próprio regulamento.
2 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa sua ou da Administração do Centro, por meio de carta dirigida a cada um dos sócios com, pelo menos, quinze dias de antecedência sobre a data da sua realização, na qual será indicado o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.
3 – A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocação com a presença da totalidade dos sócios fundadores.
4 – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes.
5 – Assembleia Geral, se assim o entender e para aprovação do orçamento e do relatório de execução financeira, ouvirá ou pedirá parecer ao Conselho Técnico Financeiro sobre estas matérias.
6 – Os membros da Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico Financeiro desde que não sejam sócios e quando convocados, participarão sem direito a voto nas reuniões da Assembleia Geral.
Artigo 9º. (Competência da Assembleia Geral)
a) Eleger e destituir os titulares dos Órgãos da Associação, em reunião especialmente convocada para esse fim.
b) Nomear um director executivo que terá a seu cargo a gestão corrente da Associação e as demais funções que lhe forem delegadas pela Administração.
c) Apreciar e votar anualmente, sob proposta da Administração, no mês de Novembro, o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano civil seguinte, e no mês de Março, o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil.
d) Deliberar sobre eventual retribuição dos membros dos Órgãos Sociais, ouvido o Conselho Técnico Financeiro bem como sobre a retribuição do Director Executivo.
e) Aceitar dos associados os bens, serviços e direitos a afectar ao património do Centro.
f) Deliberar sobre a admissão de novos sócios, estabelecendo as respectivas condições.
g) Deliberar sobre a exclusão de sócios.
h) Deliberar sobre as alterações aos Estatutos.
i) Deliberar sobre as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro.
j) Fixar o seu próprio regulamento.
l) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos destes Estatutos e exercer as demais atribuições resultantes da lei.
Artigo 10º. (Funcionamento da Administração)
1 – A Administração é eleita por três anos e presidida alternadamente, por períodos de um ano, pelos representantes da Câmara Municipal do Porto, da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e da Associação de Comerciantes do Porto.
2 – A Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que solicitada por qualquer dos seus membros ou pelo Director Executivo do Centro.
3 – A Administração, sempre que as suas reuniões visem questões de natureza financeira ou sobre o Plano de Actividades convocará e ouvirá em tais reuniões o Conselho Técnico Financeiro que, porém, não terá direito a voto.
Artigo 11º. (Competência da Administração)
1 – Compete à Administração:
a) Executar as deliberações e recomendações da Assembleia Geral.
b) Exercer todos os poderes inerentes à Administração e representação, funções que pode delegar no Director Executivo.
c) Assegurar o bom funcionamento do Centro e recrutar o pessoal necessário ao desenvolvimento da sua actividade, que lhe ficará subordinado.
d) Analisar e aprovar as propostas de retribuições salariais dos trabalhadores ao serviço do Centro formuladas pelo Director Executivo.
e) Aprovar as propostas do Plano de Actividades e Orçamento para cada ano civil, a apresentar à Assembleia Geral até Novembro do ano anterior.
f) Aprovar o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício de cada ano civil, a apresentar anualmente em Março à Assembleia Geral.
g) Propor à Assembleia Geral as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro.
h) Elaborar o seu próprio regulamento.
i) Poderão ser delegadas no Director Executivo as competências enunciadas nas alíneas a) e b) do presente artigo.
j) A Associação obriga-se pela assinatura do Presidente da Administração conjuntamente com a de outro membro da Administração ou a do Director Executivo.
Artigo 12º. (Competência do Conselho Fiscal)
1 – Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:
b) Relatório de Execução Financeira, Balanço e Contas;
2 – Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicitação.
3 – O Conselho Fiscal poderá participar nas reuniões da Administração, sempre que o entenda conveniente ou quando a Administração o convocar.
4 – Compete ao Conselho Fiscal fixar o seu próprio regulamento, tendo em conta as normas constantes nos números anteriores e atento o disposto no artº 171º. do Código Civil.
Artigo 13º. (Competências do Conselho Técnico Financeiro)
a) Apreciar e eventualmente emitir parecer sobre o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício de cada ano civil, bem como sobre o Orçamento a aprovar pela Assembleia Geral para o ano civil seguinte, sob proposta da Administração e nos termos do Protocolo de Cooperação Financeira.
Artigo 14º. (Património)
O património do Centro de Arbitragem é constituído pelos bens (móveis e imóveis), serviços e direitos que adquirir a título gratuito ou oneroso mediante aceitação pela Assembleia Geral, contribuindo os seus associados da seguinte forma para o mesmo:
Nos termos do Protocolo referido no nº 15, cedência das instalações e financiamento, divulgação do Centro e encaminhamento de reclamações.
Divulgação junto dos seus associados e publicação de estudos ou relatórios elaborados pelo Centro e encaminhamento de reclamações.
Envio de legislação e documentação ou estudos existentes no âmbito do consumo. Divulgação junto dos seus associados.
Artigo 15º. (Financiamento do Centro de Arbitragem)
O financiamento anual da Associação, será o que resultar do Protocolo de Cooperação Financeira a outorgar entre ela e os Ministérios da Justiça, Ambiente e Recursos Naturais, o Município do Porto e eventualmente quaisquer outras pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado sem fins lucrativos.
Artigo 16º. (Receitas)
a) As comparticipações a que alude o artigo anterior.
b) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação.
c) O rendimento que resulte de contrapartidas que venham, eventualmente, a ser fixada por serviços.
d) As comparticipações dos seus sócios nas ações que aceitem promover.
e) Subsídios e comparticipações de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral.
Artigo 17º. (Dissolução e Liquidação)
1 – A Associação extingue-se por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de três quartos do número de todos os membros.
2 – Em caso de extinção, o património da Associação existente à data da deliberação de dissolução, terá o destino fixado pela Assembleia Geral, com respeito dos acordos celebrados com vista à constituição do Centro e sem prejuízo do disposto no artº 166º., nº 1 do Código Civil.
Artigo 18º. (Disposições Finais)
1 – Sem prejuízo da faculdade conferida à Assembleia Geral de a qualquer momento, alterar os presentes Estatutos, estes serão revistos, depois de decorridos três anos sobre a constituição da Associação.
2 – Em tudo quanto não seja expressamente previsto nestes Estatutos, a Associação reger-se-á pela lei geral e pelos regulamentos internos.
Artigo 19º. (Disposições transitórias)
Compete ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, convocar a primeira Assembleia Geral após o acto de constituição da Associação.
* Estão isentos de pagamento os requerentes munícipes de zonas geográficas com Protocolos. Atualmente Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, S.João da Madeira, Valongo e Vila Nova de Gaia.