Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/067/1999-05-27/1871?pgs=1871&org=PLC
Timestamp: 2020-05-28 14:58:35+00:00
Document Index: 78787508

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1906', 'artigo 1906', 'Artigo 1906', 'Artigo 2', 'artigo 161', 'Artigo 6', 'Artigo 27']

Debates Parlamentares - Diário 067, p. 1871 (1999-05-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 067 1999-05-27 Página 1871
Suplemento 067S1 (1999-05-27)
DECRETO N.s 348/VII
ALTERA 0 ARTIGO 1906.» DO CÓDIGO CIVIL («EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO»).
0 artigo 1906° do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1906° [...I
1 — Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal é exercido em comum por ambos, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.
3 — No caso previsto no número anterior, os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos entre ambos ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado.
4 — Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho.»
Artigo 2.° Entrada em vigor
Aprovado em 13 de Maio de 1999.
DECRETO N.9 349/VII
SEXTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS (LEI N.B 29/87, DE 30 DE JUNHO, ALTERADA PELAS LEIS N.°5 97/89, DE 15 DE DEZEMBRO, 1/91, DE 10 DE JANEIRO, 11/91, DE 17 DE MAIO, 11/96, DE 18 DE ABRIL, E 127/ 97, DE 11 DE DEZEMBRO).
A Assembleia dá República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Alteração dos artigos 5.\ 6." e 27." do Estatuto dos Eleitos Locais
Os artigos 5.°, 6.° e 27.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), alterada pelas Leis n.qs 97/ 89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de
17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 — Os eleitos locais têm direito, nos termos definidos nas alíneas seguintes:
d) ...............................................................................
e) ...............................................................................
g) ...............................................................................
li) ...............................................................................
j) ...................................................................:...........
/) ...............................................................................
"0 .......................................'•.......................................
'0 .......................:.......................................................
O) ............................:..................................................
P) ...............................................................................
<?) ...............................................................................</p>
Artigo 6.° I...J
a) .................,.............................................................
c)........................................................................:......
3 — .................................................................................
4 — Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respectivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.
Artigo 27.° [...]
1 —....................................;...................'......................
3 — Para efeitos de direitos e regalias sociais em matéria de segurança social, contagem de tempo de serviço, reforma antecipada e subsídios de reintegração, os eleitos locais que exerçam funções a meio tempo por, simultaneamente, exercerem outras funções remuneradas a meio tempo e,em regime de exclusividade nos serviços municipalizados ou em empresa municipal da mesma autarquia são equiparados a eleitos em regime de permanência.»