Source: https://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=109
Timestamp: 2018-08-15 07:15:51+00:00
Document Index: 28057682

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 167', 'artigo 169', 'artigo 45']

Lei Municipal Nº 6656
LEI MUNICIPAL N.º 6.656, DE 09 DE NOVEMBRO 2007. Inclui parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n.º 6.608/07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.608/07, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O valor a ser pago ao profissional contratado para atuar na área de Biblioteconomia, será de R$ 22,00 (vinte dois reais) a hora trabalhada.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS
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09 . 11 . 2007
Lei Municipal Nº 6655
LEI MUNICIPAL N.º 6.655, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 211.665,65. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 211.665,65 (duzentos e onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral Assistência Emergencial/Hospitalar xxxx/33504300000000 - Subvenção Social – INTEGRASUS..............R$ 101.760,30 xxxx/33504300000000 - Subvenção Social – IAC...............................R$ 109.905,35 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior da receita proveniente ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da etapa de Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do Sistema Único de Saúde – SUS (IAC) . E na receita de incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS- Conforme Portarias do Ministério da Saúde, criado pela Portaria nº 1.721/GM em 21/09/05, homologada pela Portaria nº 3.123/GM, em 07/12/2006 e sua incorporação pela Portaria nº2.089 de 28/08/07. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS
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Lei Municipal Nº 6654
LEI MUNICIPAL N.º 6.654, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental do município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental, a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município. Art. 2º É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva, conforme Resolução CONSEMA 102/2005 e suas alterações. Art. 3º O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, inclusive na renovação é pressuposto para análise dos projetos. Art. 4º O pagamento das Taxas Ambientais não garante a aprovação do licenciamento requerido, não havendo o reembolso do valor pago em caso de não aprovação. Art. 5º A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor determinado de acordo com o porte de empreendimento e de seu potencial poluidor, conforme Anexo Único que é parte integrante da presente Lei. Art. 6º As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo os valores pagos no caixa central da Prefeitura de Carazinho. A taxa será lançada no ato do protocolo do pedido de licenças ou documentos almejados pelo contribuinte. Art. 7º Para a renovação das licenças não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa sofrerá redução de 50%, a partir dos valores citados no Anexo desta Lei. Art. 8º Os empreendimentos ou empresas classificadas como microempresas ou como de agricultura familiar, com área rural de até 01 (um) módulo fiscal, cujas atividades baseadas em mão-de-obra e renda exclusivamente familiar, terão redução de 50% nos valores das taxas para obtenção do primeiro licenciamento ambiental e na renovação dos licenciamentos subseqüentes. Art. 9º Os empreendimentos ou empresas que já estejam operando normalmente na data de implantação desta lei, devem recolher a taxa de Licença de Operação para a sua regularização, DESDE que atendidos os requisitos legais de funcionamento exigidos legalmente pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, num prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de homologação da presente Lei. Art. 10. A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas. Art. 11. Os valores das taxas de licenciamento ficam indexadas à variação da Unidade de Referência Municipal - URM, sendo estes corrigidos anualmente, através de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração AK/CBS ANEXO ÚNICO Tabela 1 - Valores para Serviços de Licenciamento Ambiental – Valores em Reais (R$) Porte Potencial Poluidor L.P. (Licença Prévia) L.I. (Licença de Instalação) L.O. (Licença de Operação) Autorizaçõe s Mínimo Baixo 80,40 228,00 114,00 10,00 Médio 99,60 277,80 193,20 20,00 Alto 131,40 355,80 305,40 30,00 Pequeno Baixo 161,40 454,20 229,20 40,00 Médio 198,60 549,60 387,00 50,00 Alto 466,80 1.273,20 1.094,40 60,00 Médio Baixo 577,80 1.637,40 820,20 70,00 Médio 834 2.338,20 1.666,80 100,00 Alto 1166,4 3.190,80 2.985,60 150,00 Grande Baixo 1.110,60 3.112,20 1.852,80 200,00 Médio 1.680,00 4.744,20 4.002,00 250,00 Alto 1.941,60 5.302,20 7.798,20 300,00 Excepcional Baixo 1.609,20 4.558,20 2.964,60 500,00 Médio 1.945,20 5.443,20 7.203,60 1.000,00 Alto 3.103,80 8.482,80 15.597,60 1.500,00 Tabela 2 - Demais serviços Autorização para corte e podas de árvores valor por unidade 10,00 Autorizações em geral - 100,00 Declarações em geral - 50,00 Avaliação de Projetos de Recuperação Ambiental ou Compensação de Área Degradada Com área de até 1,0 hectare 150,00 Com área entre 1,0 e 2,5 hectares 300,00 Com área entre 2,5 e 5,0 hectares 500,00 Áreas superiores a 5,0 hectares 1.000,00
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Lei Municipal Nº 6653
LEI MUNICIPAL N.º 6.653, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arborização no Município de Carazinho e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZI-NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças, parques, logradouros públicos e áreas privadas de relevante interesse ambiental. Art. 2º Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Carazinho, ficam sujeitos às prescrições da presente Lei. Art. 3º As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação. Art. 4º Consideram-se elementos da Arborização toda vegetação de qualquer porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécimes representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado (inclusive estipes), sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade. Art. 5º Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal n.º 4.771/65; Lei Federal n.º 9.985/00; Lei Federal n.º 9605/98; Lei Estadual n.º 9.519/92; Lei Estadual n.º 11.520/00; Decreto Federal N.º 3179/99, bem como no artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.357/92. Art. 6º Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antigüidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por serem porta-sementes ou por outros motivos que justifiquem, forem declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada. Art. 7º Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores existentes no território do Município de Carazinho que estejam localizadas em logradouros públicos e em áreas privadas, porém consideradas de relevante e significativo interesse ambiental por parte do Município, de acordo com o Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA. Parágrafo Único. Sendo inevitável a remoção de uma unidade considerada de interesse ambiental, a mesma poderá, a critério do Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CoMMAC, ser transplantada para praça ou logradouro público. Os custos deste processo de remoção deverão ser arcados pelo solicitante ou responsável pela remoção. Art. 8º O cumprimento desses preceitos caberá ao DEMA. CAPÍTULO II Do Sistema de Áreas Verdes Art. 9º Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriedade pública e privada, definidas por lei, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e paisagístico, bem como com o objetivo de incentivar e ser local de recreação e lazer à população, de acordo com Lei Municipal n.° 4.357/92. Art. 10. Consideram-se, ainda, áreas verdes: I – As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior; II – Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento; III – As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo. Art. 11. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em: I – Clubes esportivos sociais; II – Clubes de campo; III – Áreas arborizadas; IV – Áreas de preservação permanente; V – Áreas verdes de relevante interesse ambiental. Art. 12. São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas Verdes do Município, dentre outra: I – Todas as praças, jardins e parques públicos do Município; II – Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea. CAPÍTULO III Das Normas Para a Arborização Urbana Art. 13. Somente poderá ser executada a arborização urbana a critério do DEMA e após aprovada pelo mesmo: a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença da fiação elétrica, se existir; b) Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos; 2 § 1º Os passeios para receberem plantio de árvores, deverão atender as seguintes exigências mínimas: a) ter largura não inferior a 3,00m (três metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo de frente; b) ter largura não inferior a 4,0m (quatro metros) naquelas onde são permitidas edificações no alinhamento. § 2º Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, deixando aberturas com área mínima de 1,00m (um metro) quadrado para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio fio; Art. 14. Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências florestais nativas, compatíveis com as normas estabelecidas no presente regulamento ou que venham a ser definidas e aprovadas pelo DEMA. Art. 15. As mudas das árvores a serem plantadas deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e sistema radicular que não aflore à superfície, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação. Art. 16. Nas esquinas e placas de sinalização serão observadas as seguintes distâncias para o plantio de mudas: I – Distância mínima das esquinas para árvores de qualquer porte: 6,00 m (seis metros); II – Distância mínima entre árvores de qualquer porte e placas de sinalização: 4,00 m (quatro metros). Art. 17. Compete a Prefeitura Municipal, através do DEMA, implementar as normas e procedimentos definidos pelo Plano de Arborização e ouvidas pelo CoMMAC, quando couber. CAPÍTULO IV Da Proteção da Arborização Urbana Art. 18. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada localizada no município, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento. Art. 19. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências do presente regulamento e das normas técnicas em vigor; § 1º Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta); § 2º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos); 3 § 3º A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser definidos em Lei; § 4º Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos, poderão ser previstos o uso de redes elétricas subterrâneas; Art. 20. A(s) Empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional e TV a cabo deverão proceder com as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando para o cumprimento das normas relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização urbana. Art. 21. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das mesmas. Art. 22. É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais. Art. 23. Não será permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana. Art. 24. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares. Art. 25. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderá danificar as árvores localizadas em áreas públicas. Art. 26. As bancas de jornais ou revistas, trailer de lanches, camelôs e afins deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização. Art. 27. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN, que poderá remeter a situação para análise do DEMA, ouvida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CoMMAC, quando couber. Art. 28. Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização; Parágrafo Único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro. CAPÍTULO V Dos Muros e Cercas Art. 29. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura Municipal através do DEMA, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou danificados. 4 CAPÍTULO VI Dos Loteamentos e Condomínios Art. 30. Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para construções residenciais, comerciais e industriais deverá a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e do DEMA, exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, quando exista a possibilidade ou espaço para tal. § 1º Somente com a anuência do DEMA poderá ser concedida autorização especial para a retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada. § 2º Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser anexado mapa, em escala de 1:500, contendo informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos e a localização dos exemplares há serem retirados e preservados. § 3º O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao órgão municipal competente para aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental, quando couber. § 4º Só será dada autorização pelo DEMA para o corte das árvores, com a apresentação de cópia aprovada da planta do referido imóvel a ser construído no local, a qual ficará anexa ao pedido de autorização para corte de árvores no perímetro urbano. § 5º O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores durante a(s) construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo do DEMA e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo a fiscalização. § 6º Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da presente Lei deverão prever a implantação da arborização urbana, com o plantio e manutenção das mesmas, respeitando as normas do presente regulamento e evitando conflitos com equipamentos urbanos. § 7º Para atendimento das condições previstas no caput serão observados os tamanhos e espécies adequadas ao plantio, a critério do DEMA. CAPÍTULO VII Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo Art. 31. É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do DEMA, podar, cortar, derrubar ou remover árvores localizadas em áreas públicas, salvo em situações previstas em Lei. Parágrafo Único. Toda arborização urbana a ser executada pela Administração Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo presente regulamento. 5 Art. 32. Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, e ainda, em áreas privadas inseridas na área urbana ou rural do Município, definidas no presente regulamento, sem prévia autorização do DEMA. § 1º Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte das árvores ou que, seu estado não ofereça mais condições para a sua recuperação. § 2º Entende-se por danificar, para os efeitos desta Lei, os ferimentos provocados na árvore, podendo gerar a morte da mesma ou a perda de sua vitalidade. Art. 33. O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes casos: I – Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério do DEMA, adotando-se medida compensatória de quinze (15) árvores plantadas para cada uma (01) removida. Fica a critério do solicitante plantar as unidades compensatórias em sua propriedade particular (desde que com devido acompanhamento e autorização por parte do DEMA), ou proceder a doação das unidades ao DEMA. Para ambos os casos, as mudas deverão ser do tipo nativas, e atender os seguintes padrões mínimos aceitáveis: ter 1,00 (um) metro de altura; possuir enraizamento protegido por solo compacto e devidamente úmido, que possibilite a manutenção da vitalidade da planta até seu plantio. Fica o DEMA autorizado a rejeitar unidades que não estejam dentro dos padrões ou que demonstrem falta de vitalidade. Fica o solicitante responsável pela comprovação do plantio das unidades compensatórias em terreno privado, mediante solicitação do DEMA; II – Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar; III – Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda; IV – Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada; V – Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado; VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII – Quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada às nativas (espécies exóticas); VIII – Nos casos em que o DEMA julgar necessário; IX – Quando se tratar de espécies invasoras ou portadora de substâncias tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal; Parágrafo Único. Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de autorização, se for o caso, poderá ser efetuada poda ou remoção para os casos descritos no caput. Art. 34. Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal. § 1º Entende-se por poda excessiva ou drástica: a) O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; b) O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa; c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore. 6 § 2º Somente poderão ser feitas as podas após autorização do DEMA, para fins de condução, de manutenção e de segurança em áreas públicas, conforme orientação técnica para cada caso. § 3º Em propriedades particulares quando solicitadas as podas de espécies nativas, estas deverão seguir a orientação técnica, conforme autorização do DEMA; não há necessidade de tal solicitação se tratando de podas de espécies exóticas. Art. 35. Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pelo DEMA e, havendo necessidade, será emitida autorização especial. Art. 36. Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em área pública ou em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma. Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar ao DEMA a avaliação da situação e dos procedimentos necessários. Art. 37. A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a: I – Funcionários do Órgão Ambiental Municipal; II – Funcionários de concessionárias de serviços públicos: a) Mediante a obtenção prévia de autorização por escrito do DEMA, ouvido o CoMMAC quando couber, incluindo detalhadamente o número de árvores, localização, a época e o motivo da poda ou corte; b) Com comunicação “a posteriori” à Prefeitura, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e o(s) motivo(s) do(s) mesmo(s). III – Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado. IV – Pessoas Físicas ou Jurídicas, mediante autorização expressa, a critério do DEMA, estabelecidas as condições e restrições. Art. 38. As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para poda ou corte de árvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. A Prefeitura através do DEMA, decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas. § 1º Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá ser plantada quinze (15) indivíduos para cada um removido, de porte adequado, no ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição ou doação ao Município, de quinze (15) ou mais, conforme o caso, de espécies recomendadas pelo DEMA. § 2º A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente Lei. § 3º A validade da autorização é de quinze (15) dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na mesma. 7 § 4º Uma vez liberada a autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades. § 5º A autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento. Art. 39. Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar, objeto de autorização, sendo necessário o pagamento das taxas de recolhimento de entulhos, caso este venha a ser retirado do local. Art. 40. As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos: a) Ramos finos – com tesoura de podar ou podão; b) Ramos médios e grossos – com podão, serrotes, serras e motoserras. § 1º Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interessante ambiental. § 2º Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto desinfetante na região cortada, protegendo o corte contra infecções. CAPÍTULO VIII Do Plano de Arborização Art. 41. Os membros do DEMA, automaticamente, farão parte da equipe responsável pela elaboração e implementação do Plano de Arborização, cabendo a este estruturar e planejar a arborização da cidade, respeitada a legislação ambiental vigente. Parágrafo Único. O Plano de Arborização será compatível com as definições do Planejamento Urbano e textos legais vigentes, devendo considerar, pelo menos, os seguintes aspectos, a serem normatizados pelo DEMA: a) Normas para Arborização: espécimes, técnicas para plantio de mudas, tamanho, sanidade, época, dimensões das covas, tipos de solo e adubação, tutoramento, amarração, uso de protetores, canteiros e dimensões, localização e distanciamentos; b) Inventário da arborização urbana: o inventário de arborização urbana deverá ser realizado a cada três anos, através de técnicas e procedimentos adequados, dando-se publicidade; c) Estabelecimento de Índices Mínimos de Arborização por bairro: através do Inventário da Arborização deverão ser estabelecidos Índices Mínimos a serem ampliados, progressivamente, através de campanhas educativas de plantio de árvores na cidade, obedecidas as normas estabelecidas em Lei. 8 CAPÍTULO IX Das Penalidades Art. 42. Além das penalidades previstas no Art. 26 de Lei Federal n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Art. 49 da Lei Federal n.° 9.605, de 13 de fevereiro de 1.998, cominadas com as sanções previstas no Decreto n.º 3.179 de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade Civil, Administrativa e Penal prevista no art. 225 inciso 3º da Constituição Federal de 1988, as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado, que causarem danos à arborização ou que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, das resoluções do CoMMAC e outros que se destinem à proteção e recuperação da arborização, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa. § 1º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser impostas por legislação federal e estadual. § 2º Responderá pelas infrações as pessoas que, por atos ou omissão concorrerem ou se beneficiarem do dano, independentemente de dolo ou culpa. § 3º As penalidades previstas neste capítulo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. § 4º Para as infrações não previstas nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999; Lei Estadual n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e Decreto Estadual n.º 38.355, de 01 de abril de 1998 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Art. 43. Para efeito desta Lei, suas infrações e respectivas penalidades: I - cortar, derrubar ou destruir de alguma forma, vegetação arbórea nativa sem licença do órgão responsável, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore. II - cortar árvore(s) em passeio público sem licença implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore cortada. III - podas drásticas localizadas em árvores em espaços públicos ou propriedades particulares, sem licença, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por árvore. IV - a inobservância de resoluções emitidas e aprovadas pelo COMAC, vedando o plantio e manutenção de determinadas espécies no passeio público, implicará em multa de 300 (trezentos) URMs por unidade. V - a inobservância dos artigos 18, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 33, 34 e 36 implicará em advertência ou multa de 500 (quinhentos) URMs por árvore. VI - praticar qualquer ato não especificado neste artigo que danifique a arborização, seja em formações florestais ou isoladamente, implicará em advertência ou multa previstas no Decreto n.º 3.179/99. Art. 44. A pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes, de acordo com lei Federal n.º 9.605. 9 § 1º São situações atenuantes: I – menor grau de compreensão do infrator; II – ser primário; III – ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências do ato ou dano às árvores. § 2º São situações agravantes: I - ser reincidente na prática de infração desta mesma Lei no período de 3 (três) anos; II - prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; III - deixar de solicitar licença para realização de quaisquer atividades para manejo da arborização urbana; IV - realizar corte ou poda não licenciada, à noite ou em finais de semana; V - dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do DEMA e demais órgãos devidamente autorizados; VI - não reparação do dano através de medida compensatória ou contenção da destruição florestal causada; VII - ter sido realizada em unidade de conservação, Parque ou Floresta Municipal. § 3º Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta. § 4º Em caso de situações atenuantes, a multa poderá ser reduzida em até 50% (cinqüenta por cento). § 5º Em caso de situações agravantes, a multa poderá ser aumentada em até 100% (cem por cento). Art. 45. O pagamento da multa não exime o infrator de realizar compensação do dano que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso. Parágrafo Único. Os valores provenientes de multas serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO X Do Processo Art. 46. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste regulamento. Art. 47. O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação ambiental vigente. CAPÍTULO XI Do Auto de Infração 10 Art. 48. O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter: I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II – local, data e hora da infração; III – descrição da infração em conformidade com o presente regulamento e mencionando o dispositivo legal transgredido; IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V – prazo para recolhimento da multa quando aplicada; VI – prazo para interposição de defesa. Art. 49. Procedida a autuação, uma via do auto de infração será entregue ao autuado, pelo correio – via “AR”, pessoalmente ou por Edital se estiver em lugar incerto ou não sabido, permanecendo uma via arquivada do DEMA. Parágrafo Único. O edital referido no caput será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se efetiva a notificação cinco dias após a publicação. Art. 50. A desobediência à determinação contida no edital, a que alude o artigo anterior, acarretará sua execução forçada e imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 51. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade. Art. 52. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator. CAPÍTULO XII Da Defesa e do Recurso Art. 53. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto da infração no prazo de vinte (20) dias contados da sua notificação final. § 1º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto da infração será julgado pelo dirigente do órgão ambiental competente. § 2º No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do prazo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada. Art. 54. Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo será considerado concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de vinte (20) dias. 11 Art. 55. Das decisões condenatórias impostas pelo DEMA, poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer ao CoMMAC. § 1º Para interposição de recurso junto ao CoMMAC deverá ser realizada solicitação por escrito informando os elementos necessários ao entendimento do processo, medidas adotadas para contenção dos danos causados, endereçado ao Presidente do CoMMAC e protocolado no setor competente da Prefeitura. § 2º A multa poderá ser reduzida em até 70% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. Não será permitida qualquer redução se observado fator agravante. Art. 56. Após a decisão do CoMMAc, será dada ciência pelo DEMA ao autuado, pessoalmente, pelo correio – via “AR” ou por edital publicado em órgão local de imprensa, remetendo cópia da decisão ao Ministério Público. § 1º Após decisão do CoMMAC, quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo máximo de cinco (05) dias, contados da data de notificação. § 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no parágrafo anterior implicará a sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente. Art. 57. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Art. 58. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação. Art. 59. Os valores arrecadados, provenientes de autorizações e da aplicação de multas emitidas pela DEMA serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO XIII Da Contagem dos Prazos Art. 60. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia em que não haja expediente no órgão competente. § 1º A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. 12 CAPÍTULO XIV Da Execução Art. 61. As decisões definitivas serão executadas: a) por via administrativa; b) por via judicial. § 1º Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou Auto de Infração, através de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de notificação para pagamento, enquanto isenta em dívida ativa. § 2º Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em dívida ativa, para cobrança de débito, cabendo seu recolhimento ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO XV Das Disposições Finais Art. 62. Os casos não contemplados nesta legislação deverão ser encaminhados para análise do CoMMAC. Art. 63. O Executivo Municipal poderá usar os meios de divulgação necessários para ampla publicidade, esclarecimento e conscientização da população sobre a aplicação da presente Lei. Art. 64. Caso o CoMMAC julgue relevante e necessário, deverá ser realizada Audiência Pública afim de se apurar a opinião da população sobre devido tema. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração AK/CBS 13
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Lei Municipal Nº 6652
LEI MUNICIPAL N.º 6.652, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Estabelece a Legislação e regulamenta o licenciamento ambiental no Município de Carazinho com suas respectivas sanções e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O licenciamento ambiental municipal de atividades e empreendimentos de impacto local (citados na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA n° 102, de 24 de maio de 2005) do Município de Carazinho será coordenado, planejado e executado pelo Departamento de Meio Ambiente, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente deste município, assegurando a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Carazinho, mediante a fiscalização, preservação e recuperação de recursos ambientais, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido, garantindo desta forma a qualidade de vida no presente e também para gerações futuras, através do cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal adotados por este município. Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por: MEIO AMBIENTE: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas formas. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: Alteração adversa das características ambientais necessárias para a manutenção da qualidade de vida, resultando, direta ou indiretamente em atividades que: · Prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população. · Atentem desfavoravelmente contra os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, o ar e o solo; · Desatendam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. POLUIÇÃO AMBIENTAL: Quaisquer alterações físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente: · Ser impróprias, nocivas ou ofensivas a saúde, a segurança e ao bem estar da população; · Criar condições adversas às atividades sócio-econômicas; · Ocasionar danos à flora, à fauna e outros recursos, às propriedades públicas e privadas ou a paisagem urbana. AGENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental. RECURSOS AMBIENTAIS: O ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e os demais componentes do ecossistema, com todas as suas inter-relações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico. FONTE POLUIDORA: É toda a atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, efetiva ou potencialmente causadora de degradação ou poluição ambiental. POLUENTE: É toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental. IMPACTO AMBIENTAL: Efeito das atividades que podem provocar perdas na qualidade dos recursos ambientais e, conseqüentemente, da qualidade de vida da população. ECOSSISTEMA: É o conjunto de interações entre os seres vivos e o ambiente que caracteriza determinada área. PADRÕES: Limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos. PARÂMETRO: É um valor qualquer de uma variável independente, referente a elemento ou atributo que configure a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada propriedade de corpos físicos a caracterizar. Os parâmetros podem servir como indicadores para esclarecer a situação de determinado corpo físico quanto a certa propriedade. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O Órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem os recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais regulares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso. LICENÇA AMBIENTAL: Documento emitido pelo órgão ambiental que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades que utilizem os recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. LICENÇA PRÉVIA (LP): Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação; LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, 2 programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinados para a operação. Art. 3° A política de licenciamento ambiental do Departamento de Meio Ambiente do Município de Carazinho almeja: I - Assegurar a melhoria na qualidade de vida de seus habitantes e o equilíbrio ecológico; II - Formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente respeitadas as Legislações Federais, Estaduais e Municipais; III - Dotar o Município de infra-estrutura material e de uma equipe multiqualificada para a administração do Meio Ambiente; IV - Preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista sua utilização ecologicamente equilibrada e planejar os demais recursos, compatibilizando o progresso sócio-econômico com a preservação dos ecossistemas tendo em vista o uso coletivo destes pela atual e futuras gerações; V - Promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o Meio Ambiente em que vive; VI - Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades de impacto ambiental local, efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental; VII - Coletar, catalogar e tornar público os dados e informações sobre a qualidade dos recursos ambientais do Município; VIII - Impor ao agente de degradação ambiental a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao Meio Ambiente ou à população, nos casos tecnicamente comprovados. Art. 4º O Departamento Municipal de Meio Ambiente seguirá as normas vigentes, em consonância com as prioridades de promoção, proteção e recuperação do meio ambiente em sua integridade bem como a vigilância ambiental no que tange aos desmatamentos, crimes ambientais e ações de interesse ambiental e ou coletivas. Art. 5º O Município desenvolverá programas de Manutenção e expansão da arborização municipal, seguindo as seguintes premissas: I - Implantar e manter hortos florestais destinados a recomposição da flora nativa e a produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana; II - É de competência do Município o plantio de árvores em logradouros públicos, sendo que o mesmo definirá o local e a espécie vegetal mais apropriada para ser plantada; III - A pessoa física ou jurídica poderá plantar espécies vegetais na via pública (calçadas) obedecidas as normas regulamentares do órgão municipal, sendo que se responsabilizará pela manutenção e cuidados da mesma. No caso de dano ao calçamento, calçada, sinalização, muro, sistema de abastecimento de energia ou 3 telefonia ou outra construção/equipamento ou que ofereça risco às pessoas ou residências, a pessoa física ou jurídica deverá pedir autorização de corte ou poda de árvores públicas ao órgão ambiental do município. Para a realização de plantios, podas e demais ações junto à arborização municipal (seja em propriedades públicas ou privadas), deve ser requerida autorização para tal junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente; IV - A população é responsável potencial pela conservação da arborização das vias públicas, devendo denunciar cortes e/ou podas irregulares, bem como a depredação, no órgão ambiental; V - Somente poderá ser executada a arborização urbana a critério do DEMA - Departamento Municipal de Meio Ambiente e após aprovada pelo mesmo; VI - Não será permitida a poda de árvores em vias públicas por parte de qualquer pessoa física ou jurídica exceto: a) Funcionários do órgão ambiental; b) Portadores de devida autorização emitida pelo DEMA - Departamento Municipal de Meio Ambiente; c) Soldados do Corpo de Bombeiros em situações de nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado; VII - Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar. Art. 6º O Município desenvolverá programas de Manutenção e Melhoramento dos campos nativos que ocupem e protejam o solo Municipal, bem como a Conscientização dos produtores a esse respeito, visando: I - Fomentar no ensino municipal a consciência ecológica, dando ênfase à importância dos campos nativos e seus complexos associados; II - Incentivar os produtores à conservação, oferecendo orientação e assistência técnica para os produtores com que apresentem projetos conservacionistas que priorizem o manejo racional dos campos nativos. Art. 7º São consideradas “ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, de forma complementar ao Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.° 4.365/1992): I - As águas superficiais e subterrâneas; II - As nascentes, “olhos d’água” e as faixas marginais de proteção de águas superficiais, conforme Lei Federal no 4.771, Art. 2°, alínea “a”; III - Cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a deslizamentos; IV - As áreas que abrigam exemplares raros e/ou ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécimes migratórias; V - As áreas assim declaradas nos artigos 2° e 3° da Lei Federal N° 4.771, de 15 de Setembro de 1965; 4 VI - As áreas e/ou Unidades de Conservação de que tratam o Decreto Estadual n.° 38.814 de 26 de Agosto de 1998, em seu artigo 12, bem como áreas de interesse ambiental já existentes, bem como as áreas a serem criadas. Art. 8º A Vigilância Ambiental será exercida no território do Município de Carazinho, em relação às condições ambientais a serem preenchidas pelos estabelecimentos comerciais, indústrias, estabelecimentos que se dediquem a obtenção de produtos oriundos de matérias-primas de origem vegetal e estabelecimentos que se dediquem ao processo criatório, abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal. Art. 9º Ficará a cargo do Departamento Municipal de Meio Ambiente fazer cumprir estas normas e também outras que podem ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Vigilância Ambiental dos estabelecimentos a que se refere o Artigo 7º desta Lei: Além deste instrumento legal, os outros, que virão por força deste artigo, poderão abranger as seguintes áreas: · Cadastramento e Classificação dos estabelecimentos; · Condições e exigências para licenciamentos; · A inspeção sanitária dos animais destinados ao abate, reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal e vegetal durante as fases da industrialização, com subsídios e devido acompanhamento do Serviço de Inspeção Municipal da Saúde; · Quaisquer documentos, informações e outros que se fizerem necessários para a eficiência da vigilância ambiental. Art. 10. O funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos naturais e/ou ambientais os quais promovam impacto ambiental local (Conforme Anexo I da Resolução 102/2005 do CONSEMA e suas alterações, e atividades relacionadas ao manejo florestal descritas no Anexo II da Resolução 102/2005 do CONSEMA) obrigatoriamente deverão requerer Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença Operacional (LO) e assim realizar o registro junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, apresentando ao setor a documentação por este requerida. Devem ser observadas as Resoluções posteriores que tratem de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Art. 11. Os estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais deverão atender aos padrões definidos pela legislação em vigor. Parágrafo Único. Os estabelecimentos registrados no Departamento Municipal de Meio Ambiente ficam sujeitos aos procedimentos de licenciamento ambiental, bem como sujeitos à disponibilização de informações complementares julgadas necessarias por parte do Departamento de Meio Ambiente. CAPÍTULO II 5 APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTOS Art. 12. Laudos, Projetos, Documentos e Plantas inclusas na documentação deverão conter carimbo e assinatura do(s) profissional (ais) responsável (is), com o número do registro no seu respectivo Conselho Profissional, bem como deverá ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de responsável técnico. Art. 13. O encaminhamento dos pedidos de licenciamento de empreendimentos e estabelecimentos, será precedido de vistoria técnica prévia para apuração do local e do terreno. Art. 14. Fica a cargo do Departamento Municipal de Meio Ambiente, divulgar em termo oportuno, Instruções e Normas Técnicas para Licenciamento de Estabelecimentos e Atividades, não constantes nesta Lei. Art. 15. Aprovados os preliminares do Art. 12, quanto à localização do planejamento da atividade, contendo os requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observadas as legislações vigentes, o requerente receberá uma Licença Prévia (LP). Art. 16. De posse da LP, deverá ser requerido pelo empreendedor a emissão de Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações do Projeto de Execução de obras já aprovado pelos setores competentes. Art. 17. Após o encerramento das obras e as verificações necessárias, observados os equipamentos e mecanismos de controle de poluição previstos nas LP e LI, será emitida uma Licença de Operação (LO). § 1º Após deferidas as licenças, compete ao Departamento Municipal de Meio Ambiente o acompanhamento no que tange ao impacto ambiental do estabelecimento ou atividade. § 2º A renovação da Licença Operacional (LO) será emitida após as devidas avaliações pelos agentes do Departamento Municipal de Meio Ambiente, anualmente ou por período maior conforme condições poluentes a que se reserve o estabelecimento ou atividade. Art. 18. As atividades em funcionamento, que não obtiveram Licença Prévia e de Instalação, deverão solicitar a Licença de Operação para sua regularização num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, porém ficam sujeitas a aplicação das penalidades previstas em Lei, pagamento cumulativo dos custos das taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), e ao atendimento dos critérios e exigências das fases de localização e implantação, conforme a Lei Federal n.° 6.938 de 31/08/81, regulamentada pelo decreto n.° 88.351, 6 de 01/06/83 e alterada pelo Decreto Federal n.° 99.274 de 06/06/90, Lei Federal n.° 9.605 de 13/02/1998 e regulamentado pelo Decreto n.° 3.179 de 21/09/1999. Art. 19. Para obtenção dos registros LP, LI, LO anteriormente discriminados, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento dos Custos de Serviços de Licenciamento Ambiental específico, através Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, após análise da documentação do empreendedor potencial poluente e devidamente enquadrado no porte da atividade e impacto ambiental, em quatro vias, sendo os valores pagos no caixa central da Prefeitura, sendo a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo repasse integral do montante arrecadado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme Lei Municipal n.º 6.084/200.C APITULO III ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Art. 20. O Departamento Municipal de Meio Ambiente disporá de pessoal de nível médio e superior, em número adequado à realização da vigilância ambiental, obedecendo as normas e legislações vigentes. § 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Meio Ambiente compreende as seguintes unidades administrativas: 1 - Coordenação do Departamento Municipal de Meio Ambiente; 1.1 Unidade de Licenciamentos e Controle Ambiental; 1.2 Unidade de Educação Ambiental; 1.3 Unidade de Planejamento Ambiental. § 2º São criados os cargos públicos abaixo descritos, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente e vinculados ao Departamento Municipal de Meio Ambiente: 1) Gestor Ambiental para desempenhar Licenciamento e Controle Ambiental, com comprovado conhecimento técnico na área de gestão ambiental. O mesmo será o responsável técnico pela emissão das Licenças, Autorizações, Isenções e demais documentos técnicos ambientais do departamento. Formação Necessária: terceiro grau, com registro que permite o mesmo emitir ART’s. 2) Fiscal Ambiental – Nível Médio, em número mínimo de 01 (um) para o primeiro ano de instalação do Licenciamento Ambiental Municipal, passando a 02 (dois) fiscais ambientais a partir do segundo ano de licenciamento. O cargo tem como função geral o auxílio em atividades Departamento Municipal de Meio Ambiente, no que se refere ao monitoramento, fiscalização, promoção e proteção do meio ambiente no município de Carazinho. § 3º As posições acima descritas podem ser preenchidas por servidores municipais lotados originalmente em outras secretarias, desde que seja comprovada a 7 capacidade dos mesmos em desempenhar a nova função; a transferência do funcionário de sua atual secretaria para o Departamento de Meio Ambiente deverá ocorrer através de Ordem de Serviço. § 4º Fica expressamente proibida a ocupação dos cargos de Gestor Ambiental e Fiscal Ambiental por funcionários contratados, devendo estes serem integrantes do quadro de funcionários concursados do Município de Carazinho. § 5º Deverão ser propiciados e promovidos treinamentos e permanente aperfeiçoamento de seu pessoal de nível superior e nível médio, sob a supervisão e apoio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA através do sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA/RS, e outras entidades ambientais. § 6º O Município de Carazinho deverá manter uma equipe técnica interdisciplinar para o licenciamento ambiental. Para tal, devem ser previstas as contratações dos seguintes profissionais: 01 (um) Biólogo (registrado no CRBio), 01 (um) Químico (Registrado no CRQ), e 01 (um) Geólogo ou Engenheiro Civil especialista em Solos e Geologia (registrado no CREA); Os citados profissionais podem ser cedidos de outras Secretarias Municipais, do Estado do Rio Grande do Sul, ou mesmo contratados, com carga horária de 05 horas semanais. Fica prevista a possibilidade de que o Município de Carazinho contrate pessoa jurídica com atribuições ambientais que apresente um quadro multidiciplinar de profissionais para o licenciamento ambiental. Art. 21. Aos fiscais do Departamento Municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua função, compete: I – efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; II – efetuar medições e coletas de amostras com equipamento e treinamento adequados para análises técnicas e de controle; III – proceder a inspeções e visitas de rotina; IV – lavrar notificação, autos de infração, relatórios de inspeção e de vistoria; V – verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente; VI – lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor; e VII – praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho da vigilância ambiental no Município de Carazinho. Art. 22. O Departamento de Meio Ambiente deverá dispor de meios para registro e compilação dos dados estatísticos referentes aos impactos ambientais. CAPITULO III PRAZOS PARA EMISSÃO DE LICENÇAS E VALIDADES DAS LICENÇAS 8 Art. 23. Serão estabelecidos prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenças (LP-LI-LO), em funções das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formação de exigências complementares, desde que observados o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvo os casos em que houver necessidade de EIA/RIMA (junto à Fepam) e ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Parágrafo Único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos do empreendedor. Art. 24. Cabe ao Departamento Municipal de Meio Ambiente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no registro do documento, levando-se em consideração os seguintes aspectos: a) O Prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 01(um) ano; b) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 02 (dois) anos; c) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de 01(um) ano. Sua renovação poderá, mediante decisão motivada pelo Departamento de Meio Ambiente, ter o seu prazo aumentado ou diminuido, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, sendo cobrada taxa proporcional ao período de validade. § 1º A licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade renovados mediante requerimento específico, uma única vez, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos “a” e “b”. § 2º Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitas a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 3º A renovação da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do prazo de validade fixado pela referida licença. § 4º A ausência de renovação nos prazos estabelecidos ou a inexistência de licenciamento acarretará pena de multas, em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente. CAPITULO IV SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTA E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE 9 Art. 25. Quem de qualquer forma, bem como o Coordenador/Diretor, o Gestor Ambiental, os Fiscais, o Membro do Conselho e do Órgão Técnico, o Auditor, o Preposto, o Mandatário de Pessoa Jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática, quando podia agir para evitá-la, concorre para a prática dos Crimes Ambientais e/ou atividades lesivas ao Meio Ambiente, previstos na Legislação vigente em atendimento a Lei Federal n.° 9.605 de 12/02/98 que se refere aos crimes ambientais, sendo regulamentado pelo Decreto Federal n.° 3.179 de 21/09/99, que trata das Sanções Penais, bem como a Lei Complementar Municipal n.° 03 de 07/01/1985 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Carazinho e demais legislações que tratem do tema. DAS INFRAÇÕES Art. 26. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que importe na inobservância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, legislação municipal, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, além de outras normas a nível federal e estadual que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental. Art. 27. A responsabilidade da autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental dar-se-á na forma do § 3º, do artigo 70, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Parágrafo único. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação ao órgão ambiental municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Art. 28. São infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente do município de Carazinho, além das constantes na legislação federal e estadual vigente: I – construir, instalar, ampliar, modificar ou fazer funcionar em qualquer parte do território do município de Carazinho, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; II – praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes; III – deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental; IV – opor-se à exigência de auditorias ambientais, exames técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes; V – utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agro-químicos e outros congêneres com efeitos prejudiciais ao meio ambiente, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou 10 coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes; VI – emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades tais que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando prejuízos à saúde da população ou ao meio ambiente, desde que constatadas pela autoridade ambiental; VII – deixar de observar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas aos imóveis urbanos; VIII – entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei; IX – dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem autorização dos órgãos competentes, ou em desacordo ou inobservância das normas e diretrizes pertinentes; X - efetuar movimentação de terras sem autorização e/ou licenciamento do órgão competente; XI – contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais; XII – desviar, alterar, obstruir ou efetuar modificação dos cursos naturais de água sem o devido licenciamento do órgão competente; XIII – desviar, alterar ou modificar as áreas de alagamento dos arroios, córregos, riachos, compreendidos como bacias de retardo, dentre outros, na sua quota máxima de alagamento; XIV – emitir, despejar ou abandonar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental ou suas respectivas embalagens, invólucros ou recipientes, em desacordo com o estabelecidos nesta Lei ou em normas complementares; XV – emitir sons e ruídos, em desacordo com as determinações desta Lei ou com os padrões de emissão acústica determinados pela ABNT, capazes de causar poluição sonora; XVI – causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora; XVII – deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível; XVIII – executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desarcordo com a obtida; XIX – deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente; XX – desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público; XXI – causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação ou plantio, ou que utilize produtos nocivos, gerando danos ao meio ambiente; 11 XXII – causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade; XXIII – desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres; XXIV – utilizar veículos náuticos de propulsão por sucção nos rios do Município de Carazinho; XXV – desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou Áreas protegidas por Lei; XXVI – obstruir ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções; XXVII – descumprir atos emanados da autoridade ambiental municipal em desrespeito a esta Lei; XXVIII – causar poluição por emissão de gases de veículos que excedam os limites e padrões estabelecidos em Leis. Art. 29. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – multa simples; III – multa diária; IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização do produto; VI – suspensão de venda e fabricação do produto; VII – embargo de obra ou atividade; VIII – demolição de obra; IX – suspensão parcial ou total das atividades, X – cassação de alvará de estabelecimento; XI – suspensão da licença ambiental; XII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, bem como concessões emitidas pelo Município. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe- ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: I – específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II – genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. § 3º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente. 12 § 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. Art. 30. Para a aplicação das penas de multa, as infrações classificam-se em: I – leves; a) aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; e b) as de natureza eventual, que possam causar prejuízos ao meio ambiente ou ao bem-estar e sossego da população, mas não provoquem efeitos significativos ou que importem em inobservância de quaisquer disposições desta Lei, seus regulamentos ou da legislação ambiental em vigor. II – graves: a) aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e b) as de natureza eventual ou permanente que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou à população, podendo vir a causar danos temporários à integridade física ou psíquica. III – gravíssimas: a) aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes; e b) as de natureza eventual ou permanente que provoquem efeitos significativos e irreversíveis ao meio ambiente ou à população. § 1º São considerados efeitos significativos aqueles que: I – conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade; II – gerem dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em risco a segurança da população; III – contribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor; IV – degradem os recursos de águas subterrâneas; V – interfiram substancialmente na manutenção dos recursos hídricos ou na qualidade das águas superficiais e subterrâneas; VI – prejudiquem os sistemas de saneamento; VII – causem ou intensifiquem a erosão dos solos; VIII – exponham pessoas ou estruturas aos perigos de eventos geológicos; IX – ocasionem distúrbios por ruídos; X – afetem substancialmente espécies da fauna e flora nativas ou em vias de extinção ou degradem seus habitats naturais; XI – interfiram substancialmente no deslocamento de quaisquer espécies migratórias; 13 XII – induzam a um crescimento ou concentração anormal da população animal ou vegetal. § 2º São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem retornar ao estado anterior. § 3º São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso de tempo, demarcado para cada caso, não conseguem retornar ao estado anterior. Art. 31. O valor da multa de que trata esta Lei será corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 10 (dez) Unidade de Referência Municipal (URMs) e o máximo de 5.000.000 (cinco milhões) de URMs, a serem definidos conforme a classificação da penalidade e da condição econômica do infrator. § 1º Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. § 2º São situações atenuantes: I – baixo grau de compreensão ou escolaridade do infrator; II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III – comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental; IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; e V – ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve. § 3º São consideradas situações agravantes: I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; e II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para ocasionar danos à propriedade alheia; e) atingindo área de unidade de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defesa à fauna; h) em domingos e feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou de inundações; 14 k) com o emprego de métodos cruéis para o abate ou à captura de animais; l) mediante fraude ou abuso de confiança; m) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, através de verbas públicas, ou beneficiadas por incentivos fiscais; o) atingindo espécies ameaçadas de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; p) facilitada por funcionário público no exercício regular de suas funções; ou q) em área de preservação permanente, especialmente protegida e de conservação. CAPÍTULO V DO USO DO SOLO Art. 32. A propriedade deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo e no Plano Físico Urbano. Art. 33. O Departamento Municipal de Meio Ambiente deverá manifestarse na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo que impliquem a descaracterização da área em qualquer dos seus aspectos ambientais. Art. 34. Toda e qualquer atividade, pública ou privada, de movimentação e de uso de recursos naturais ou de interesse público no Município de Carazinho, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem adotar técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções sócio-econômicas e as normas de proteção ambiental em vigor. Parágrafo Único. No caso de utilização de recursos naturais ou de interesse público, o Departamento Municipal do Meio Ambiente fornecerá licenciamento a partir da análise do projeto de exploração e de recuperação da área explorada, com cronogramas de implantação. CAPÍTULO VI DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Art. 35. É vedado o lançamento, no meio ambiente, de qualquer forma de matéria ou energia, resultante de atividade humana, que seja ou possa vir a ser prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possa tornálo: I – impróprio, nocivo, ofensivo, inconveniente ou incômodo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; 15 II – danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade; ou III – danoso à flora, à fauna, a outros recursos naturais e à paisagem urbana. § 1º Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do caput deste artigo, em intensidade, quantidade, concentração ou com características em desacordo com as estabelecidas na legislação em vigor. § 2º Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna. § 3º Considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda a atividade, processo, operação, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar a emissão ou lançamento de poluentes. SEÇÃO I DA POLUIÇÃO DO AR Art. 36. Para toda e qualquer atividade ou equipamento que produza fumaça, poeira, vapores químicos ou desprenda odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão ser instalados dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 1.000.000 (um milhão) de URMs. SEÇÃO II DA POLUIÇÃO DO SOLO Art. 37. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos de qualquer natureza, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 1.000.000 (um milhão) de URMs. Art. 38. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo normas expedidas pelo órgão competente. Art. 39. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou 16 privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. Deverão ser disponibilizados todos os contratos de recolhimento de resíduos em caso de terceirização, bem como o licenciamento ambiental da empresa o que executa. § 1° A infração do disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 1.000.000 (um milhão) de URMs. § 2° Para as atividades, mencionadas no caput deste artigo, deverão ser definidos projetos específicos licenciados pelo Município. SEÇÃO III DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS Art. 40. Para impedir a poluição das águas, é proibido: I – às indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços, depositarem ou encaminharem, a qualquer corpo hídrico, os resíduos provenientes de suas atividades, em desobediência aos regulamentos vigentes; II – lançar condutos de águas servidas ou efluente cloacal ou resíduos de qualquer natureza nos corpos hídricos; e III – localizar estábulos, pocilgas, abatedouros, aviários e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d'água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas. Parágrafo único. A infração do disposto nos incisos deste artigo implica a aplicação da penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 4.000.000 (quatro milhões) de URMs. Art. 41. Os usuários de águas captadas do subsolo, via poços artesianos, para fins de processo produtivo asséptico ou para consumo final, devem dispor de certificado de potabilidade e manter responsável técnico pela qualidade da água, devidamente habilitado no órgão profissional competente, bem como de permissão do órgão competente para tal exploração. Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 4.000.000 (quatro milhões) de URMs. SEÇÃO IV DA POLUIÇÃO SONORA Art. 42. Poluição sonora é toda a emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei. 17 Parágrafo único. A emissão de sons, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, recreativas, ou outras que envolvam a amplificação ou produção de sons intensos, deverá obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios, diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos municipais competentes. Art. 43. A realização de eventos que causem impactos de poluição sonora em Unidades de Conservação (UCs) que o Município venha a possuir, e entorno destes, dependerá de prévia autorização do Departamento de Meio Ambiente. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 1.000 (um mil) URMs. Art. 44. É vedado perturbar o sossego e o bem-estar público ou de vizinhanças com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por quaisquer formas, acima dos limites legais permitidos. É agravante o horário em que tal infração é observada, dentre as 24:00 e as 6:00 horas, bem como ocorrente em domingos e feriados. Parágrafo único. O não-cumprimento do previsto no caput acarretará em multa de 10 (dez) a 100 (cem) URMs. Art. 45. É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, em qualquer período, de modo que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos. § 1º Distúrbio sonoro significa qualquer som que: I – coloque em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais; II – cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada; ou III – possa ser considerado incômodo ou que ultrapasse os níveis máximos fixados na legislação em vigor. § 2º A infração do disposto no caput deste artigo acarreta a pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) URMs. Art. 46. Para impedir ou reduzir a poluição, proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município: I – disciplinar a localização, em zonas residenciais, de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos; II – disciplinar o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos; 18 III – sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades; IV – disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções; e V – disciplinar a localização, em local de silêncio ou nas zonas residenciais, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos. Art. 47 - Fica proibido: I – queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifício, explosivos ou ruidosos, nos estádios de futebol ou em qualquer praça municipal; II – a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas, ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes; III – a utilização de matracas, cornetas ou outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes, para venderem seus produtos; e IV – a utilização de alto-falantes, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócio, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam. Parágrafo único. A infração do disposto em qualquer dos incisos deste artigo acarreta multa de 10 (dez) a 500 (quinhentos) URMs. Art. 48. Não se compreendem nas proibições do artigo 47 os sons produzidos por: I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria; II – que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; III – bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos; IV – sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros ou assemelhados; V – apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre as 07 (sete) e as 22 (vinte e duas) horas; VI – explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente definido pelo setor competente do Município e com a devida autorização de órgão federal competente; VII – manifestações em recintos destinados à prática de esportes, em horários previamente licenciados, cuja localização e funcionamento tenham sido autorizados pelo Município; e VIII – os apitos tradicionais das fábricas, desde que notificado o horário de suas atividades; 19 Art. 49. Durante os festejos carnavalescos, festas juninas, de Ano Novo, e tradicionais do Município de Carazinho, são toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por esta Lei. Art. 50. Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, boates e danceterias, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, bandas, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade das execuções ou reproduções de modo a não perturbar o sossego da vizinhança. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de 10 (dez) a 1.000 (um mil) URMs. Art. 51. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitido são os seguintes: a) em zona residencial: 60 db (sessenta decibéis) no período diurno, medidos na curva "A" ou "C", e 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) no período noturno; medidos na curva "A" ou "C"; b) em zona industrial: 70 db (setenta decibéis) no período diurno, medidos na curva "A" ou "C", e 60 db (sessenta decibéis) no período noturno, medidos na curva "A" ou "C"; e c) em outras zonas não elencadas neste artigo, seguem-se as definições da NBR 10151/2000. § 1º A infração do disposto neste artigo e alíneas acarreta a pena de multa de 30 (trinta) a 1.000 (um mil) URMs. § 2° Para os efeitos desta Lei, ficam definidos os seguintes horários: DIURNO: compreendido entre as 7 (sete) e as 19 (dezenove) horas; NOTURNO: compreendido entre as 19 (dezenove) e as 7 (sete) horas. a) Nos domingos e feriados, considera-se: NOTURNO: horário compreendido entre as 20 (vinte) e as 8 (oito) horas. § 3° Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o método utilizado para medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10151/2000 e NBR 10152/87, ou às que vierem a sucedê-las. Art. 52. Toda a empresa que possuir alarmes deverá responsabilizar-se em desligá-lo imediatamente caso acione acidentalmente, especialmente à noite e finais de semana. Parágrafo único. À não-observância do disposto neste artigo será aplicada a pena de multa de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) URMs. Art. 53. As lojas de conveniência instaladas, inclusive em postos de gasolina e assemelhados, que utilizarem ou permitirem, no espaço físico em que 20 atuam, a utilização de alto falantes, rádios, buzinas, ruídos provenientes de veículos automotores, aparelhos sonoros e qualquer outro tipo de ruído que supere os índices de medição de ruídos definidos no artigo 51 serão responsabilizadas por tais atos. Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de 30 (trinta) a 1.000 (um mil) URMs. Art. 54. É vedada a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas e teatros. § 1º É obrigatória a divulgação da proibição contida neste artigo, através da fixação de cartazes nos locais a que se refere. § 2º A infração ao disposto neste artigo acarreta a aplicação da penalidade de multa de 10 (dez) URMs. SEÇÃO V DA POLUIÇÃO VISUAL Art. 55. A exploração ou utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas que explorem essa atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelo Município. § 1º Esta Lei se aplica a todo veículo localizado em logradouro público ou dele visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados, não edificados ou em construção. § 2º Todas as atividades que industrializem, fabriquem e comercializem veículos de divulgação e seus espaços devem ser cadastradas no Município. § 3º Os equipamentos do mobiliário urbano somente poderão ser utilizados para vinculação de anúncios mediante aprovação prévia do Município e através de concessão decorrente de licitação. § 4º Os contratos de concessão de veiculação de anúncios serão efetuados com duração de até quarenta e oito meses. Art. 56. São anúncios de propaganda as indicações, por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas, faixas, visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou reclamo de qualquer pessoa ou coisa. Parágrafo Único. Executam-se das disposições deste artigo a propaganda efetuada em vitrinas de estabelecimentos comerciais. 21 Art. 57. Considera-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições: I – paisagem urbana – é a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados, e o próprio homem, numa constante relação da escala, função e movimento; II – veículo de divulgação ou veículo – é qualquer elemento de divulgação visual utilizado para transmitir anúncio público; III – anúncio – é qualquer indicação executada sobre veículo de divulgação, cuja finalidade seja de promover, orientar, indicar ou transmitir mensagem relativa a estabelecimentos, empresas, produtos de qualquer espécie, idéias, pessoas ou coisas; IV – mobiliário urbano – são elementos de escala microarquitetônica de utilidade pública, de interesse urbanístico, implantados nos logradouros públicos e integrantes do espaço visual urbano; V – áreas de interesse visual – são sítios significativos, espaços públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico, inclusive o de valor sócio-cultural, turístico, arquitetônico, ambiental, legalmente definidos ou de consagração popular; e VI – pintura mural – são pinturas executadas sobre muros, fachadas e empenas cegas de edificações, com área máxima de trinta metros quadrados; Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá usar elementos do mobiliário urbano para veiculação de anúncios de caráter institucional ou educativo. Art. 59. A exploração comercial de fachada e faces de edifícios e muros de qualquer tipo só será permitida com o seu tratamento sob forma de mural artístico, com o máximo de vinte por cento de espaço destinado à publicidade, excetuando-se o direito de identificação específica da atividade existente no local. § 1° Todo o mural executado deverá ser previamente autorizado pelo Poder Executivo. § 2° Os condôminos da edificação que receber tratamento através da pintura mural deverão ser previamente consultados e a aprovação deverá constar em ata de reunião.Art. 60. Veículos de divulgação transferidos para local diverso daquele a que se refere a autorização serão sempre considerados como novos, para efeito desta Lei. § 1° A infração do disposto no caput deste artigo acarreta a pena de multa de 10 (dez) URMs. § 2° Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas vias, contendo: a) as cores que serão usadas; b) a disposição do anúncio ou onde será colocado; 22 c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio; d) a natureza do material de que será feito; e) a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário; f) o sistema de iluminação a ser adotado; e g) a identificação do sistema de colocação e segurança a ser adotado. § 3° O Município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria, visando à defesa do panorama urbano. § 4° Os veículos de divulgação e anúncios serão previamente aprovados pelo Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: I – desenhos apresentados em duas vias, devidamente cotadas, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); II – disposição do veículo de divulgação em relação à situação e localização no terreno e/ou prédio, vista frontal e lateral, quando for o caso; III – dimensões e altura de sua cotação em relação ao passeio e à largura da rua ou avenida; e IV – descrição pormenorizada dos materiais que o compõem, suas formas de sustentação e fixação, sistema de iluminação, cores a serem empregadas e demais elementos pertinentes. Art. 61. Para o fornecimento da autorização poderão ainda ser solicitados os seguintes documentos: I – termo de responsabilidade assinado pela empresa responsável ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo profissional registrado ao CREA; II – prova de direito de uso do local, ressalvado o caso de colocação de faixas, anúncios orientadores e institucionais; III – apresentação de seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o veículo apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar risco à segurança pública; e IV – alvará de localização. Art. 62. As placas e anúncios de propaganda acima de 20 (vinte) metros quadrados conterão obrigatoriamente frases educativas. Art. 63. Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os usos de solo adjacentes e com o visual ambiental do espaço físico onde se situam, de modo a não criar condições adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental e/ou econômica à comunidade como um todo. Parágrafo Único. O Município deverá identificar e propor normas específicas para as áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a construir. 23 Art. 64. A toda e qualquer entidade que fizer uso das faixas e painéis afixados em locais públicos cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas horas após o encerramento dos atos que aludirem. Parágrafo Único. O descumprimento ao caput deste artigo acarreta pena de multa de 10 (dez) a 50 (dez) URMs. Art. 65. Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e que se refiram exclusivamente às diversões neles exploradas. Art. 66. É vedada a colocação de anúncios: I – que obstruam ou reduzam o vão de portas, janelas e bandeirolas; II - que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas; III – que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios; IV – que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, suas panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos; V – que, pela natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito; VI – que sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições; VII – que contenham incorreções de linguagem; e VIII – que não atendam ao disposto no § 4º do artigo 62 desta Lei. Parágrafo único. O descumprimento ao previsto neste artigo acarreta pena de multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) URMs. Art. 67. São também proibidos os anúncios: I – inscritos ou afixados nas folhas das portas ou janelas; II - pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros, e nos postes telefônicos ou de iluminação, bem assim a propaganda panfletária por qualquer meio, inclusive cartazes ou folhetins distribuídos na via pública diretamente aos transeuntes; III – confeccionados em material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos; IV – aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes, muros ou tapumes, salvo licença especial do Município; e V – em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município. Parágrafo Único. O descumprimento ao previsto neste artigo acarreta pena de multa de 10 (dez) a 30 (trinta) URMs. Art. 68. Fica vedada a colocação e/ou fixação de veículos de divulgação: I – nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, elevadas, monumentos, inclusive canteiros, rótulas e pistas de rolamento de tráfego, muros, 24 fachadas e empenas cegas, com exceção daqueles veiculados pelo Município e que possuam caráter institucional ou educativo; II – que utilizem dispositivos luminosos que produzam ofuscamento ou causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; III – que prejudiquem a visualização das sinalizações viárias e outras destinadas à orientação do público; IV – que desviem a atenção dos motoristas ou obstruam sua visão ao entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas; V – que apresentem conjunto de forma e cores que possam causar mimetismo com as sinalizações de trânsito e/ou de segurança; VI – em veículos automotores sem condições de operacionalidade; VII – que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população ou que, de qualquer forma, prejudiquem a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos; VIII – que atravessem a via pública ou fixados em árvores; IX – que prejudiquem, de alguma maneira, as edificações vizinhas ou direitos de terceiros; X – que por qualquer forma prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados; XI – no mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de anúncio, desvirtudes de suas funções próprias; XII – em obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, monumentos e assemelhados, ou que prejudiquem a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos; XIII – quando um ou mais veículos de divulgação se constituírem em bloqueio de visuais significativos de edificação, conjuntos arquitetônicos e elementos naturais de expressão na paisagem urbana e rural; XIV – em cemitérios, salvo com a finalidade orientadora; XV – que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de estabelecimentos desativados; XVI – em mau estado de conservação no aspecto visual, como também estrutural; XVII – mediante emprego de balões inflamáveis; XVIII – veiculados mediante uso de animais; XIX – fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação desta Lei; XX – quando referirem-se desairosamente a pessoas, instituições ou crenças, ou quando utilizarem incorretamente o vernáculo; XXI – quando favorecerem ou estimularem qualquer espécie de ofensas ou discriminação racial, social ou religiosa; e XXII – quando veicularem elementos que possam induzir à atividade criminosa ou ilegal, à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades. Parágrafo Único. As infrações ao disposto neste artigo acarretam pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) URMs. 25 Art. 69. Os proprietários de veículos de divulgação são responsáveis perante o Município pela segurança, conservação e manutenção. Parágrafo Único. Respondem, solidariamente, com o proprietário do veículo, o construtor, o anunciante, bem como o proprietário e/ou locatário do imóvel. Art. 70. Aplicam-se, ainda, as disposições desta Lei: I – a placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros; e II – a todo e qualquer anúncio colocado em local estranho à atividade ali realizada. Parágrafo Único. Fazem exceção ao inciso I deste artigo as placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedam 0,30m X 0,50m (trinta centímetros por cinqüenta centímetros) e que contenham apenas a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho. Art. 71. São responsáveis pelo pagamento das taxas e multas regulamentares: I – os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncios no interior dos mesmos, inclusive de seu estabelecimento; II – os proprietários de veículos automotores, pelos anúncios colocados nos mesmos; e III – as companhias, empresas ou particulares que se encarregarem de afixação do anúncio em qualquer parte e em quaisquer condições. Art. 72. Os anúncios de veículos de divulgação que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições deste Capítulo deverão ser retirados e apreendidos, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável. Parágrafo Único. Qualquer veículo de divulgação cujo prazo de validade de autorização estiver vencido deverá solicitar nova autorização ou ser retirado em prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de apreensão e multa. Art. 73. Será permitida a fixação de veículos de divulgação com finalidade educativa, bem como o de propaganda política de Partidos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral, na forma, períodos e locais indicados pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. Em se tratando de propaganda política, o Partido é responsável pelo candidato infrator, caso este não assuma a responsabilidade. CAPÍTULO VII DA FAUNA E DA FLORA SEÇÃO I DA FAUNA 26 Art. 74. As espécies animais silvestres autóctones, bem como as migratórias, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, habitats e ecossistemas necessários à sua sobrevivência são bens públicos de uso restrito, sendo sua utilização a qualquer título estabelecida pela presente Lei. Art. 75. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I – animais autóctones: aqueles representativos da fauna primitiva de uma ou mais regiões ou limites biogeográficos; II – animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória da região da Encosta Superior do Nordeste do Rio Grande do Sul; III – espécies silvestres não autóctones: todas aquelas cujo âmbito de distribuição natural não se inclui nos limites geográficos da região; IV – minizoológicos e zoológicos: as instituições especializadas na manutenção e exposição de animais silvestres em cativeiro ou semicativeiro, que preencham os requisitos definidos na forma da lei. Art. 76. A política sobre a fauna silvestre do Município tem por finalidade seu uso adequado e racional, com base nos conhecimentos taxonômicos, biológicos e ecológicos, visando à melhoria da qualidade de vida da sociedade e compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico. Art. 77.
Anexo 1 (225,31 Kb)
Lei Municipal Nº 6651
LEI MUNICIPAL Nº 6.651, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.401/00 que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e revoga a Lei Municipal nº 5.587/01. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.401 de 20/06/00, passam a vigerem com as seguintes redações: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 23 (vinte e três) membros, com caráter deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, estabelecendo diretrizes compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado à sadia qualidade de vida da coletividade. § 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, um representante: I - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente; II - da Secretaria Municipal da Saúde; III - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - da Associação dos Amigos do Meio Ambiente – AMA; V - da 39ª Coordenadoria Regional de Educação; VI - do Círculo dos Orquidófilos de Carazinho – COCAR; VII - da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; VIII - do Sindicato dos Empregados do Comércio de Carazinho; IX - da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; X - da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; XI - da Patrulha Ambiental da Brigada Militar; XII - do Grupo de Escoteiros Levino Junges; XII - dos Grupos de Serviço – Lions Clube Carazinho Glória; XIV - da Universidade de Passo Fundo – UPF (Campus de Carazinho); XV - do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/RS; XVI - da Associação dos Florestadores e Reflorestadores – ARFOR; XVII - do Departamento Municipal de Meio Ambiente; XVIII - da EMATER; XIX - da União das Associações Comunitárias de Carazinho – UACC; XX - do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RS; XXI -do Sindicato Patronal – Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; XXII - da União Carazinhense de Apicultores – UCAPI. XXIII - da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.587, de 14/11/2001. Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2
Anexo 1 (75,04 Kb)
Lei Municipal Nº 6650
LEI MUNICIPAL Nº 6.650, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Dá nova redação aos incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 6.084/04 que Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº 6.084 de 16/06/04, passam a vigerem com as seguintes redações: “Art. 5º ....... I - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente, através de seu secretário compete: a) movimentação financeira e monetária das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Carazinho; b) elaborar e manter a contabilidade na forma da lei de responsabilidade fiscal; c) disponibilizar as contas sempre que solicitadas pela Secretaria ou Departamento do Meio Ambiente ou Conselho Municipal do Meio Ambiente. II - Ao Departamento Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente compete: a) apresentar proposta de diretrizes orçamentárias; b) propor a utilização específica dos recursos do Fundo; c) executar os projetos, programas e atividades com os recursos do Fundo; d) fiscalizar e comprovar a utilização dos recursos do Fundo.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD
Lei Municipal Nº 6649
LEI MUNICIPAL Nº 6.649, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera denominação de Secretaria. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, constante da Lei Municipal nº 6538/07. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD
Anexo 1 (42,75 Kb)
03 . 11 . 2007
Lei Municipal Nº 6648
LEI MUNICIPAL N.º 6.648, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 22.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 2036/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado .........R$ 2.000,00 657/333903900000000 - Outros serviços Terceiros - PJ ....................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 644/333901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................R$ 22.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/162/2007/CBS
Anexo 1 (58,97 Kb)
Lei Municipal Nº 6647
LEI MUNICIPAL N.º 6.647, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao CTG Rincão Serrano, abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.400,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao CTG Rincão Serrano, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 2.400,00 Objetivo: custear despesas com o transporte das invernadas artísticas até a cidade de Criciúma – SC, por ocasião da 4ª Etapa do Festival Nacional da Cultura Gaúcha, a realizarse nos dias 24 e 25 de novembro de 2007, mediante Convênio e apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2004 - Recepção à autoridades e convidados 633/333903100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.......R$ 1.100,00 638/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$ 1.300,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS 2
Lei Municipal Nº 6646
LEI MUNICIPAL N.º 6.646, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza desafetação de área. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar uma área de forma regular com área total de 1.040,00 m2 (mil e quarenta metros quadrados), localizada na rua Max Thönnigs no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 01, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE: 26,00m com área verde; ao SUDOESTE, 26,00m com a rua Max Tönnigs; a SUDESTE: 40,00m com Amilton Rogério de Moraes e com Bordignon da quadra 02 e a NOROESTE: 40,00m com Município de Carazinho lote 03 da quadra 01, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula n.º 15.320, do Livro n.º 2, fl 01,02 e 03 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a ampliação do lote 03, para posterior permissão de uso a uma empresa de nosso município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SEPLAN/CBS
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Lei Municipal Nº 6645
LEI MUNICIPAL Nº 6.645, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor JOÃO MARIA DA SILVA HERMEL. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor João Maria da Silva Hermel, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será entregue na ocasião da festa dos 68 anos da Igreja Assembléia de Deus em Carazinho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD
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25 . 10 . 2007
Lei Municipal Nº 6644
LEI MUNICIPAL N.º 6.644, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e no art. 86, § (s) 2° e 3°, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2008, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/ 2009; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de cálculo; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2006; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.° 101/2000; VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n.° 101/2000; VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n.° 101/2000; VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2° Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2008. Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei Complementar n.° 101/2000. § 1° Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente. § 3° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e de despesas correntes, desde que não comprometidos. § 4° Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto Executivo para atendimento de riscos fiscais, obedecendo ao limite estabelecido contido no artigo 26 desta Lei. II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.° 6.256, de 06/09/2005, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na lei orçamentária de 2008. § 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 2 I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Autarquia e Fundações; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. § 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2008 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. 3 Art. 8° O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, nos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n.° 101/2000 e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5° da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64; VI - demonstrativo de compatibilidade a programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n° 53, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional n.° 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no art. 12 desta Lei; Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 4.320/64 conterá: I - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 4 II - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o exercício de 2008; III - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1° do art. 100 da Constituição Federal; IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua execução, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e suas Fundações. § 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência (s) pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 11. As Fundações e Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei. § 1° A administração das Fundações e dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores, de regime estatutário ou não. § 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas das Fundações e Fundos Municipais deverá ser demonstradas também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. § 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2008, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2° Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 5 Art. 13. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos financeiros do Poder Legislativo porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, saúde, educação, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, observada a vinculação de recursos. § 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101, de 2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 15. O Município poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios, devendo ser instruída 6 com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 16. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - Cobertura de créditos adicionais; II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário; IV - Atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção, investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais. § 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964. § 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 17. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos especiais adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano, podendo ser renovado para o exercício seguinte, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde, e assistência social. Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo 7 respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. Art. 21. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2000, deverão atender as seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade dever ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município; II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.° 5581/01 e outras Leis Específicas; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; e ou Conselhos Municipais da área; c) formalização de contrato; d) acompanhamento da execução; e) Prestação de Contas. IV - transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e agropecuária. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 23. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 24. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, e empresas, 8 atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar n.° 101/2000 e leis municipais pertinentes. Art. 25. Autoriza o Município, como incentivo à antecipação do ingresso de Receita a conceder o desconto para pagamento antecipado do IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA do exercício de 2008 até o percentual de 15% para o pagamento em parcela única até o dia 12/02/2008, e de 8% para pagamento de parcela única até 12/03/2008, podendo, quanto aos prazos estipulados neste artigo, serem alterados por decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único. Fica dispensada a demonstração de medidas de compensação do que trata o artigo anterior, conforme o que dispõe os artigos 12 e 45, desta Lei, pois a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da LRF. Art. 26. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar por Decreto a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% da despesa fixada nos termos do artigo 7° da Lei n.° 4.320/64. Art. 27. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n.° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1° Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso. § 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda 28 (vinte e oito) vezes o menor padrão de vencimentos do Município. Art. 28. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Art. 29. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apurados ao final do exercício. 9 Art. 30. As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Art. 31. As despesas com publicidade da administração direta e indireta relativas a divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional” não poderão ser suplementadas ou contempladas senão através de Lei Municipal específica. Art. 32. É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2008, a inclusão de Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 33. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos quadros que acompanham a presente Lei. § 1° Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000. § 2° Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. § 3° Os Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação, poderão seus recursos orçamentários ser remanejados parcial ou integralmente para a execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de Governo, ou de operações de crédito, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os tramites legais com aprovação Legislativa. 10 Art. 34. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses de exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto. Art. 35. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. § 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 37. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 38. No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n.° 101/2000. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 39. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei 11 Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1° No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. § 2° No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4° Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 40. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. VII – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 41. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas 12 e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 42. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5°, III; 194 e 195, parágrafos 1° e 2°, da Constituição Federal, na letra “d” do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e , contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1° O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n. ° 29, de 13 de setembro de 2000. § 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8°, § 1°, inciso IV desta Lei. VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 43. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e; II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria; j) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 44. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. 13 Art. 45. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menor favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. § 2° Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 46. Os tributos lançados a não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 47. Autoriza a remissão de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, compreendendo os valores do principal, incluído a correção, multa e juros, mediante projeto social a ser elaborado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais secretarias do Governo Municipal, sendo esta Lei com aprovação Legislativa e regulamentação mediante Decreto Executivo, cumprindo o art. 150, § 6° da Constituição Federal. IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 49. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.° 6.256 de 06/09/2005, Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e; b) serviço da dívida. § 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 14 § 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 50. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 51. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 52. O Sistema de Controle interno do Município fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar n.° 101/2000, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 53. Em consonância com o que dispõe do § 5° do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 § 4° da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1° Excetua-se ao disposto do caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS 15 Secretária da Administração EJF/CBS 16
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Lei Municipal Nº 6643
LEI MUNICIPAL Nº 6.643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. VEREADOR VILSON PAESE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Ementa: Dá denominação ao segmento designado “Rua A”, B. Medianeira. Autor: Vereador Vilson Paese Art. 1º - Fica denominada de Rua Albino Raul Simon, o segmento designado “Rua A”, localizado no Bairro Medianeira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 22 de outubro de 2007. Registre-se e Publique – se: Vereador Luiz Leite Vereador Vilson Paese Secretário Presidente
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Lei Municipal Nº 6642
LEI MUNICIPAL N.º 6.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil, reais), destinados a auxiliar no custeio das despesas com a realização da 10ª Feira do Livro de Carazinho – FELIC 2007, com a seguinte classificação: 11 - SECR. DESENV., AGRIC., IND., COM. E HABITAÇÃO 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutenção Apoio Eventos Oficiais Inc. Turismo 1509/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................... R$ 2.000,00 Objetivo: auxílio no custeio das despesas com a realização da 10ª FELIC. Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Serviços 621/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil............................................ R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS 2