Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2vke/a-ilegalidade-da-incidencia-do-icms-sobre-a-demanda-contratada-e-demanda-de-ultrapassagem-nos-contratos-de-fornecimento-de-energia-luiz-augusto-cavaler-da-silva
Timestamp: 2016-10-29 00:09:19+00:00
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A Ilegalidade da Incid�ncia do ICMS sobre a Demanda Contratada e Demanda de Ultrapassagem nos Contratos de Fornecimento de Energia.
Luiz Augusto Cavaler da Silva*
Os estabelecimentos caracterizados como estabelecimento consumidores de energia de grande porte (Classe A) necessitam celebrar contrato espec�fico de fornecimento. As concession�rias v�m exigindo a celebra��o destes contratos para assegurar o fornecimento de energia el�trica em volume compat�vel com sua capacidade instalada. Nos contratos de fornecimento de energia celebrados, h� previs�o de um fornecimento m�nimo chamado de "demanda contratada" ou "demanda residual de pot�ncia", que � assim definido pela Resolu��o n� 456, de 29 de Novembro de 2.000, da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL, que espec�fica em seu artigo 2�, inciso IX, - Demanda contratada: Demanda de pot�ncia ativa a ser obrigat�ria e continuamente disponibilizada pela concession�ria, no ponto de entrega, conforme valor e per�odo de vig�ncia fixados no contrato de fornecimento e que dever� ser integralmente paga, seja ou n�o utilizado durante o per�odo de faturamento, expresso em quilowatts (KW). Para melhor ilustrar o tema sobre o significado da demanda, colhe-se os ensinamentos de Walter Tolentino �lvares sobre o tema: " o encargo da demanda baseia-se em dado oferecido sobre o m�ximo de uso de carga durante certo per�odo, devendo, por conseguinte, a concession�ria estar preparada para fornecer energia dentro daquela exig�ncia do consumidor. Em conseq��ncia, torna-se necess�rio cobrir os encargos de capital da usina, que deve estar constantemente pronta para atender ao consumidor, e ent�o o elemento de demanda foi concebido como maneira de reembolso dos investimentos das instala��es, enquanto que a tabela de quilowatthora se refere ao custo de produ��o e distribui��o da energia consumida. Em resumo: - a despesa de demanda representa a contribui��o, por assim dizer, para compensar o investimento de capital nas instala��es da concession�ria, sempre � disposi��o do consumidor, enquanto que o encargo de consumo se refere ao efetivo custo de produ��o e distribui��o"(1) A "demanda de ultrapassagem" ocorre quando o consumo � maior do que a "demanda contratada" e o estabelecimento paga a quantidade de energia consumida (parcela da fatura denominada CONSUMO) e, ainda, � penalizado com o pagamento da ultrapassagem desta, que serve como inibidor de sobrecarga de consumo (quando tal ultrapassagem seja maior do que a toler�vel em contrato). A Resolu��o n� 456, de 29 de Novembro de 2.000, da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL, em seu artigo 2�, inciso X, especifica, Demanda de ultrapassagem: parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em (KW). Assim conclui-se que a "demanda Contratada" e a "demanda de ultrapassagem", representam uma energia que n�o circula efetivamente pelo estabelecimento consumidor, somente constando em contrato, no qual a concession�ria se obriga a disponibilizar continuamente at� o ponto de entrega.
Podemos concluir que o ponto de entrega de energia el�trica, descrito no artigo 8�, da Portaria n� 222/87 da ANEEL, vigente at� a edi��o da Portaria n� 466/97, que, em seu artigo 7�, reproduziu em sua totalidade a reda��o do artigo 8� da Portaria 222/87, "ser� a conex�o do sistema el�trico do concession�rio, com as instala��es de utiliza��o de energia do consumidor, devendo situar-se no limite da via P�blica com o im�vel em que se localizar a unidade consumidora."
Desta forma, n�o h� de se falar em incid�ncia de ICMS, sobre a "demanda contratada" e "demanda de ultrapassagem" vez que ou a energia n�o passou da rede de transmiss�o para o estabelecimento consumidor, ou foi imposta multa por sua ultrapassagem. Conforme preceitua a Carta Pol�tica de 1988, a hip�tese de incid�ncia de ICMS tem seus elementos delineadores insculpidos no artigo 155: "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es se iniciem no exterior.
� 3� - � exce��o dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidir� sobre opera��es relativas a energia el�trica, combust�veis l�quidos e gasosos, lubrificantes e minerais do pa�s." O aspecto material do fato gerador do ICMS incide sobre a realiza��o de opera��es relativas a circula��o de mercadoria. A circula��o pressup�e a entrega da mercadoria, a tradi��o, o efetivo consumo. Sem a mudan�a de titularidade n�o se pode falar em incid�ncia de ICMS.
Podemos analisar que o fato gerador da incid�ncia do ICMS � a realiza��o da circula��o da mercadoria "energia el�trica", e n�o somente a sua coloca��o � disposi��o do consumidor.
� definido no artigo 2� do Conv�nio 66/88 como momento do fato gerador da circula��o da energia el�trica:
V - na sa�da da mercadoria, a qualquer t�tulo, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento de mesmo titular;
VI - Na sa�da de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de id�ntica titularidade ou n�o, localizado na mesma �rea ou em �rea continua ou diversa destinada a consumo ou � processo de tratamento ou de industrializa��o, ainda que as atividades sejam integradas.
Deste modo o fato gerador eleito pelo legislador � o momento da entrega da energia el�trica no estabelecimento adquirente, sendo esta o marco de tempo h�bil a demarcar a incid�ncia da norma jur�dica tribut�ria. O valor da fatura ir� nominar a base de c�lculo para a cobran�a de ICMS, pelo ato de circular a "mercadoria" "energia el�trica", na opera��o da qual ir� efetivamente ocorrer a sua sa�da. N�o h� de se falar em incid�ncia do ICMS sobre o valor da opera��o que resultou garantia de pot�ncia para o consumidor, e, sim para aquele efetivo consumo de energia.
� ilegal a inser��o na base de c�lculo do ICMS do valor da "demanda de energia", vez que estas s�o penalidades impostas pelo n�o consumo da energia disponibilizada, no contrato firmado com o concession�rio, n�o havendo, assim, fato gerador do ICMS.
Conforme disp�e o artigo 116, II do C�digo Tribut�rio Nacional:
"Art. 116 - Salvo disposi��o em contr�rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes em seus efeitos:
II - Tratando-se de situa��o jur�dica, desde o momento em que esteja efetivamente constitu�da, nos termos de direito aplic�vel."
Somente h� incid�ncia do ICMS sobre energia el�trica, se de fato houve uma "situa��o jur�dica", pela efetiva circula��o de energia el�trica no estabelecimento consumidor, o fato se d� com efetivo consumo, e, n�o apenas pelo pacto contratual de reserva de pot�ncia. O artigo 116 do C�digo Tribut�rio Nacional determina o aspecto temporal da ocorr�ncia do fato gerador do ICMS apenas se n�o houver disposi��o de lei em contr�rio, sendo que no caso sob an�lise n�o h� legisla��o a contr�rio senso. H� um erro no entendimento sobre o aspecto temporal, visto que n�o ocorreu incid�ncia no que diz respeito ao desenho da regra matriz do ICMS sobre opera��es de circula��o de energia el�trica, pois o artigo 155, � 3� da Carta Pol�tica de 1988, os artigos 1�, 2� e 198 do conv�nio ICMS n� 66/88, o artigo 12, I, da Lei Complementar n� 87/96 e, ainda, as normas complementares encontradas nas portarias n�s 222 e 466 (sucessora do DNAEE), fixam inequivocadamente na entrega da energia ao consumidor o marco temporal em que se reputa ocorrido o fato gerador do ICMS incidente sobre tal opera��o. Breve conclus�o acerca do tema:
Conclui-se que, a Fazenda Estadual n�o est� com sua forma de tributa��o dentro dos padr�es legais, quanto a tributa��o do ICMS das faturas de energia el�trica, sobre os contratos de fornecimento firmados entre o concession�rio e o estabelecimento consumidor no tocante �s r�bricas de "demanda contratada" e "demanda de ultrapassagem".
N�o podem integrar a base de c�lculo da fatura de fornecimento de energia el�trica as r�bricas "demanda contratada" e "demanda de ultrapassagem", ocorrendo uma ilegalidade absurda, vez que a energia n�o foi efetivamente consumida. Assim sendo, pelo n�o consumo de energia n�o h� que se falar em incid�ncia de ICMS, vez que a energia n�o circulou no estabelecimento consumidor.
(1) �LVARES, Walter Tolentino, Curso de Direito de Energia, Rio de Janeiro, Forense, 1978, p. 409.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Augusto Cavaler da Silva.- Publicado em 12/09/2005