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Timestamp: 2017-10-17 06:24:51+00:00
Document Index: 129672913

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

ARRENDAMENTO DO RESTAURANTE-BAR, NO RAMO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO, SITO NA PISCINA MUNICIPAL, RUA DR. EDMUNDO CURVELO, EM ARRONCHES - PDF
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Adriano Canela Mendonça
1 1 ARRENDAMENTO DO RESTAURANTE-BAR, NO RAMO DE ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO, SITO NA PISCINA MUNICIPAL, RUA DR. EDMUNDO CURVELO, EM ARRONCHES CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1.º Objeto A Câmara Municipal de Arronches concede, por concurso público, o arrendamento do Restaurante-Bar, sito na Piscina Municipal de Arronches. Artigo 2.º Prazo de arrendamento e renovação 1- O arrendamento será pelo prazo de 4 anos, contados da data da celebração do contrato. 2- Findo o prazo inicial do arrendamento, poderá o mesmo ser renovado, por períodos sucessivos de quatro anos, desde que requerido pelo cessionário com a antecedência mínima de 90 dias do termo inicial ou da renovação. 3- A renovação do prazo de arrendamento ficará sempre dependente da entidade locadora, devendo ser outorgada nova escritura pública, em caso de aceitação. Artigo 3.º Início da exploração 1 - O arrendatário dará início à exploração do Bar da Piscina Municipal dentro do prazo de 10 dias a contar da data da assinatura do respetivo contrato ou a partir de outra data que neste venha a ser indicada. 2 - Se não for dado início à exploração no prazo indicado no número anterior, será o contrato resolvido sem direito a qualquer indemnização e ficando perdido a favor da Câmara Municipal o montante da caução a que refere o artigo 18.º do Programa do Procedimento referente a este arrendamento. 3 - No caso previsto no número anterior poderá a Câmara Municipal fazer a adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar. Artigo 4.º Espaço a arrendar 1 - O estabelecimento a arrendar está localizado na Piscina Municipal de Arronches, concelho de Arronches, conforme planta referenciada como Anexo I. 2 - O espaço a arrendar será entregue com todos os acabamentos executados. 3 - O adjudicatário deverá obter a prévia autorização da Câmara Municipal de Arronches antes de proceder à instalação de qualquer equipamento próprio.
2 2 4 - É vedado ao adjudicatário, sem prévia autorização da Câmara Municipal, retirar do estabelecimento ou transferir dos locais onde foram colocados quaisquer equipamentos ou bens móveis. 5 - Em todos os casos em que finde o arrendamento, os bens do arrendatário que se encontrem por qualquer forma fixados no bar e cuja remoção possa causar prejuízos ao local, consideram-se pertença da Câmara Municipal de Arronches, pelo que não poderão ser retirados pelo arrendatário. Artigo 5.º Título de arrendamento O arrendamento ficará titulado por contrato escrito celebrado entre as partes, cuja celebração seguirá o estipulado no Programa do Procedimento. Artigo 6.º Direito de fiscalização É reservado à Câmara Municipal de Arronches o direito de fiscalizar o cumprimento dos deveres do arrendatário, nos termos impostos pelo programa do procedimento e caderno de encargos e legislação em vigor aplicável. Artigo 7.º Deveres do arrendatário Sempre que lhe seja solicitado, o arrendatário facultará à Câmara Municipal todos os elementos necessários à formulação de juízos de valor sobre as condições técnicas e económicas do período de exploração. Artigo 8.º Preço base do arrendamento 1 - O preço base mensal do arrendamento é de 300,00 (trezentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 - O valor mensal que vier a ser proposto como contrapartida pelo mencionado arrendamento deverá ser pago, impreterivelmente, até ao dia 8 do mês a que disser respeito, sob pena de serem cobrados juros moratórios à taxa legal em vigor. Artigo 9.º Horário e período de funcionamento 1 - O estabelecimento deverá manter-se em funcionamento diariamente no estrito cumprimento do Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do concelho de Arronches. 2 O arrendatário obriga-se a manter o estabelecimento em funcionamento durante os doze meses do ano.
3 3 Artigo 10.º Regras a observar no exercício da atividade 1- No exercício da exploração o arrendatário obriga-se a: a) Garantir um serviço de boa qualidade; b) Praticar uma política de preços que não exceda o normalmente praticado em estabelecimentos congéneres; c) Manter o espaço arrendado em boas condições de asseio e segurança, sem descurar o aspeto estético e a integração no meio cultural e de lazer, procedendo às obras de manutenção que se tornarem necessárias, após autorização da Câmara Municipal de Arronches; d) Assegurar a manutenção dos materiais e equipamentos afetos ao funcionamento do espaço cedido e reparar ou substituir aqueles que se encontrem danificados, suportando os respetivos encargos; e) Manter as instalações, equipamentos, alimentos e outros nas condições de higiene exigidas pelas autoridades sanitárias; f) Assegurar a limpeza do espaço e dos espaços de acesso, suportando os respetivos encargos; g) Cumprir e fazer cumprir pelos seus clientes, trabalhadores e fornecedores as regras de segurança e de circulação nas instalações, em conformidade com as instruções definidas pela Câmara Municipal de Arronches; h) Apresentar no termo de vigência do contrato, o inventário de todo o material e equipamento existente, de onde constem designadamente as quantidades e o estado de conservação do material e equipamento posto à sua disposição com indicação das respetivas substituições, caso tenham ocorrido e razões que as determinaram; 2 - O arrendatário obriga-se a facultar a inspeção sanitária do espaço arrendado e a visita das entidades legais competentes. 3 - Não é permitido afixar reclames ou outros escritos no interior ou exterior do estabelecimento com objetivos publicitários. Excetuam-se os elementos constantes nas embalagens de produtos à venda, nos equipamentos e utensílios usados e as indicações escritas, desenhadas, litografadas ou fotografadas dos produtos expostos. 4 - O adjudicatário deverá manter afixada, de forma bem visível, a tabela de preços aprovados. 5 - As licenças, vistos e outros encargos devidos ao Estado, ao Município ou à Junta de Freguesia referentes às atividades a exercer serão da conta direta e imediata do adjudicatário. Artigo 11.º Pessoal 1 - O adjudicatário fica responsável pelo integral cumprimento de todas as obrigações relativas à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal nos termos da legislação em vigor. 2 - O pessoal deverá cumprir as regras de higiene e limpeza no decorrer de todas as tarefas inerentes à sua atividade.
4 4 3 - O arrendatário compromete-se a manter ao serviço uma equipa de funcionários com qualificações profissionais e experiência profissional. Artigo 12.º Prestação de serviços especiais O adjudicatário obriga-se a assegurar a prestação de serviços do seu ramo em eventuais solicitações da Câmara Municipal de Arronches, mediante condições a acordar caso a caso. Artigo 13.º Transmissão e Cedência O arrendatário não poderá transmitir ou ceder a exploração dos serviços que constituem objeto da presente arrendamento sem autorização da Câmara Municipal de Arronches. Artigo 14.º Rescisão por incumprimento contratual 1- A Câmara Municipal pode resolver o contrato de arrendamento em caso de incumprimento das obrigações estabelecidas. 2- Constituem, em especial, motivos para a resolução do contrato de arrendamento: a) Não inicio da exploração das instalações no prazo fixado; b) Transmissão ou cedência do arrendamento não autorizada; c) A utilização das instalações para um uso diferente do autorizado; d) Não usar o arrendatário da necessária diligência e cuidado na conservação das instalações e na eficiência da prestação do serviço nem manter nelas a devida dignidade e compostura; e) Não pagamento da renda por mais de dois meses, ainda que o seu valor tenha sido retirado da caução prestada; f) Falta de reconstituição da caução no prazo de 8 dias após o aviso da Câmara Municipal, sempre que dela haja sido levantada qualquer quantia; g) Encerramento por período superior a 10 dias seguidos ou 20 interpolados, sem causa atendível para tal, a analisar pela Câmara Municipal de Arronches h) Não abertura e/ou não funcionamento do serviço por parte do arrendatário; i) Oposição ao exercício da fiscalização. Artigo 15.º Rescisão do contrato pelo arrendatário O arrendatário poderá pedir a rescisão do contrato por causa devidamente justificada e fundamentada, mediante carta registada, com aviso de receção, dirigida à Presidente da Câmara Municipal.
5 5 Artigo 16.º Resgate do arrendamento 1 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de resgatar a arrendamento antes de findar o prazo inicial sempre que circunstâncias de interesse público o justifiquem, mediante aviso comunicado ao arrendatário por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, 20 dias de antecedência. 2 - Salvo indicação expressa e escrita em contrário, o resgate opera automaticamente decorrido o prazo referido no número anterior. 3-0 preço do resgate, salvo quando a decisão se baseie em motivos de culpa, nas suas formas de dolo ou negligência, imputáveis ao arrendatário, obter-se-á pela aplicação da seguinte formula: P = N x C P: Preço em euros; N: Número de meses que no ato do resgate faltarem para findar o prazo do arrendamento; C: 25% do valor mensal da renda. 4 - Para os efeitos constantes no n.º 1 considerar-se-á como sendo uma circunstância de interesse publico, passível de justificar o resgate, o serviço prestado ou a apresentação do estabelecimento/instalações não apresentarem o nível de qualidade que a Câmara Municipal tem por adequado para o local onde está integrado. Artigo 17.º Sequestro do arrendamento 1 - A Câmara Municipal de Arronches poderá declarar o sequestro sempre que o arrendatário abandone, sem causa legítima, a exploração dos serviços que integram este arrendamento. 2 - Todas as despesas de exploração ficarão a cargo do arrendatário faltoso. 3 - Se o arrendatário manifestar a sua disposição em reassumir a exploração dos serviços e der garantias de a conduzir nos termos estabelecidos no contrato de arrendamento, aquela poderá ser-lhe restituída, caso o cedente assim o entenda. 4 - A Câmara Municipal de Arronches poderá prorrogar o sequestro pelo tempo que julgar conveniente ou necessário, abstendo-se de aplicar a rescisão do contrato, se assim o entender. Artigo 18.º Extinção do arrendamento 1- São causas de extinção do arrendamento: a) O decurso do prazo inicial do arrendamento; b) Rescisão por razões de interesse público; c) Revogação por acordo entre a Câmara Municipal e o arrendatário; d) Resgate; e) Resolução por incumprimento contratual.
6 6 Artigo 19.º Caução 1 - O arrendatário prestará, até 5 (cinco) dias após a notificação da adjudicação, uma caução de valor igual a duas vezes o valor mensal proposto, a prestar por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro caução, conforme escolha do adjudicatário, e manterá essa caução até ao fim do arrendamento. 2 - Caso a caução venha a ser prestada por depósito em dinheiro ou títulos, o adjudicatário deverá proceder em conformidade com o modelo guia que constitui o Anexo II do Programa de Procedimento. 3 - O adjudicatário deverá reconstituir integralmente a caução nos 8 dias seguintes à comunicação que para o efeito lhe for dirigida, quando daquela sejam utilizadas quaisquer importâncias. Artigo 20.º Seguro de responsabilidade civil 1 - O arrendatário é civilmente responsável por todos os danos causados à Câmara Municipal de Arronches e/ou terceiros, que ocorram ou tenham origem no local objeto do arrendamento e por força deste. 2 - No ato da outorga do contrato, o arrendatário deverá apresentar uma apólice de seguro de responsabilidade civil, que garanta à Câmara Municipal e a terceiros, parte da responsabilidade civil referida no número anterior, cujo montante não devera ser inferior a ,00 (cinquenta mil euros). 3 - A Câmara Municipal não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo arrendatário. Artigo 21.º Foro competente Acordam as partes que qualquer litígio decorrente deste programa e condições de procedimento serão submetidos ao foro do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com renúncia a qualquer outro. Artigo 22.º Normas supletivas Em tudo o omisso aplicar-se-ão as disposições legais e regulamentares em vigor.