Source: http://mattosinho.adv.br/leituras-diarias-de-artigos-juridicos
Timestamp: 2018-12-12 09:42:40+00:00
Document Index: 141140561

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 190', 'artigo 144', 'artigo 190', 'artigo 190', 'artigo 17', 'artigo 190', 'artigo 190', 'artigo 10', 'artigo 190', 'artigo 190', 'artigo 190', 'artigo 190', 'artigo 93', 'artigo 98', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 654', 'artigo 83', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 252', 'artigo 3', 'artigo 217', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 6']

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Leituras diárias de artigos jurídicos - 23/05/2017
19.05.2017 - A investigação criminal e a importância da perícia para o inquérito policial e a persecução penal (trata, ademais, que diversos são os artigos da Carta Magna que visam à proteção dos direitos do investigado e a sua dignidade humana; que o Código de Processo Penal dispõe sobre o procedimento do Inquérito policial na Investigação Criminal; que o trabalho exercido pelas equipes de perícia é essencial para o sucesso das investigações; que a perícia no local de crime trata-se de uma diligência processual penal veiculada em um instrumento chamado laudo do local, uma das colunas sobre as quais se apoiará no diagnóstico delimitador da causa jurídica da morte. Por isso, deve haver no local uma preservação rigorosa, a fim de resguardar todas as evidências, evitando ao máximo possíveis alterações produzidas por curiosos ou profissionais despreparados; que cabe à investigação empírica investigar as pessoas, enquanto à perícia criminal a investigação das coisas relacionadas ao crime e o sucesso da investigação só poderá ser plenamente alcançado quando as duas se amoldarem e se complementarem harmonicamente; que a perícia é uma atividade que é meio de prova e ferramenta de investigação criminal) (https://jus.com.br/artigos/55855/a-investigacao-criminal-e-a-importancia-da-pericia-para-o-inquerito-policial-e-a-persecucao-penal).
17.05.2017 – Consolida-se na 2ª Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância (trata, ademais, que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 138.697, realizado na sessão do último dia 16 de maio, reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu a ordem, determinando o trancamento do processo em que o réu era acusado de furto de um telefone celular, avaliado em R$ 90,00; que também prevaleceu a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância) (http://emporiododireito.com.br/consolida-se-na-2a-turma-do-stf-a-aplicacao-do-principio-da-insignificancia/).
17.05.2017 – Alteração na ordem de inquirição - nulidade absoluta ou relativa (trata, ademais, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a inversão na ordem de inquirição gera apenas nulidade relativa, devendo o prejuízo ser comprovado. Mas que o autor afirma que, entretanto, a eventual alteração na ordem de inquirição das testemunhas gera nulidade absoluta, em razão da ofensa ao devido processo legal. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, a referida nulidade poderá ser suscitada a qualquer momento, sendo o prejuízo presumido, não sendo necessária, portanto, a efetiva comprovação do prejuízo) (https://canalcienciascriminais.com.br/alteracao-ordem-inquiricao/).
17.05.2017 – Crime grave não gera presunção de culpa nem obriga prisão cautelar, julga STJ (trata, ademais, que para a relatora do caso no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não deve ser adotada pelos magistrados “a tese de que, nos casos de crimes graves, há uma presunção relativa da necessidade da custódia cautelar”. Segundo ela, esse tipo de prisão deve ser concedida apenas em situações extremas, partindo de dados obtidos a partir da experiência concreta; E isso porque a Constituição da República não distinguiu, ao estabelecer que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre crimes graves ou não, tampouco estabeleceu graus em tal presunção”) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-17/crime-grave-nao-gera-presuncao-culpa-nem-obriga-prisao-cautelar?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
16.05.2017 - Lei 13.441-17 instituiu a infiltração policial virtual (trata, ademais, que a Lei 13.441/17 instituiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 190-A a 190-E da Lei 8.069/90) a infiltração policial virtual, nova modalidade de infiltração de agentes de polícia caracterizada por ser efetuada não no ambiente físico (como já previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa), mas na internet; A novidade, portanto, não foi a instituição da figura do agente infiltrado (já prevista no artigo 53, I, da Lei 11.343/06, bem como no artigo 10 da Lei 12.850/13 e artigo 20 da Convenção de Palermo – Decreto 5.015/04), mas sim a normatização dessa técnica investigativa em meio cibernético; que quanto à natureza do rol de crimes autorizadores da infiltração virtual existem 2 correntes: a) taxativo, em razão do caráter excepcional do procedimento; b) exemplificativo, pois o princípio da proteção deficiente e a livre iniciativa probatória justificam o emprego dessa técnica investigativa quando necessária para elucidar crimes graves cometidos por meio da internet; que existem requisitos da infiltração policial cibernética; que muito embora a anuência do agente policial não seja necessária, não possuindo o agente da autoridade policial o direito de recusar ou fazer cessar a infiltração (como possui na infiltração policial presencial por força do artigo 14, I da Lei 12.850/13), o meio investigativo deve ser empregado por policial com domínio da ciência da computação, sob pena de colocar toda a operação a perder; que esse meio extraordinário de obtenção de prova se afeiçoa somente à fase investigatória, e não à etapa processual da persecução penal, não fazendo sentido que se realize a infiltração uma vez já iniciada a ação penal, inclusive porque os autos da infiltração e do inquérito policial devem ser apensados ao processo criminal assim que concluída a investigação (artigo 190-E), sendo formalizada portanto antes da acusação; que a infiltração de agentes de polícia, como o próprio nome do instituto sinaliza, só pode ser empregada por policiais. Os policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais (artigo 144 da CF). Não estão abrangidos os policiais militares, policiais rodoviários federais ou guardas municipais. Tampouco agentes de inteligência, agentes do Ministério Público, parlamentares membros de CPI e servidores da Receita, particulares ou detetives profissionais; que o prazo é de até 90 dias (sendo possível o deferimento da medida por lapso temporal inferior), admitindo-se no máximo 7 renovações (o total não pode exceder a 720 dias) mediante decisão judicial que motivadamente confirme a necessidade (artigo 190-A, III). Apesar da omissão legislativa, a apresentação de relatório parcial das diligências é importante para a renovação do procedimento; que mediante requisição da autoridade judicial, os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, por meio de procedimento sigiloso (numerado e tombado em livro específico) (artigo 190-D); que a inovação principal da infiltração policial eletrônica não está na ocultação da identidade do policial nas redes sociais, porquanto já podia ser feita licitamente para investigar. A criação de perfil falso de usuário (fake) continua sendo admitida sem autorização judicial para coleta de dados em fontes abertas. Isso porque, para interagir na internet, o usuário aceita abrir mão de grande parte de sua privacidade. Logo, nada impede que o policial crie usuário falso para colher informações públicas (pois disponibilizadas voluntariamente) como fotos, mensagens, endereço, nomes de amigos e familiares. Inexiste crime de falsa identidade, porque o tipo penal demanda finalidade de obtenção de vantagem ou causar dano; que já quanto aos dados alocados na internet de forma restrita, em que o usuário só aceita abrir mão de sua intimidade em razão da confiança depositada no interlocutor, a invasão ou obtenção furtiva das informações pelo órgão investigativo só pode ser feita mediante autorização judicial que permita a infiltração policial eletrônica. Outrossim, a utilidade maior da infiltração policial cibernética reside no uso de identidade fictícia para coletar informações sigilosas (privadas, em relação às quais há expectativa de privacidade) e na penetração em dispositivo informático do criminoso a fim de angariar provas; que não se admite que o agente provoque o investigado a praticar delito e tome as providências para que não se consume, criando o agente provocador um cenário de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado (artigo 17 do CP e súmula 145 do STF), sendo insubsistente eventual flagrante preparado; que o agente policial infiltrado responde pelo excesso se deixar de observar a estrita finalidade da investigação (artigo 190-C, parágrafo único); que o Judiciário e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo legal (artigo 190-A, §1º). Apesar do silêncio da Lei, evidentemente o delegado de polícia pode determinar a seus agentes (em decorrência do poder hierárquico e do comando da investigação) relatórios parciais no curso da operação (a Lei 12.850/13 foi expressa nesse sentido em seu artigo 10, §5º); que concluída a investigação, precisa a Polícia Judiciária providenciar relatório circunstanciado da operação, que deve ser encaminhado ao Judiciário (que dará ciência ao Ministério Público) juntamente com o registro dos atos eletrônicos praticados durante a operação (artigo 190-E); que o pedido de operação de infiltração deve ser encaminhado diretamente ao juiz competente, que deve zelar pelo seu sigilo (artigo 190-B); que antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações (artigo 190-B, parágrafo único); que os autos do inquérito policial devem ser apensados ao processo penal, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos (artigo 190-E, parágrafo único)) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-16/academia-policia-lei-1344117-instituiu-infiltracao-policial-virtual?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
16.05.2017 - MPF deverá avisar defesa de Lula se interrogados negociam acordo de delação (trata, ademais, que a defesa pode e deve requerer ao Magistrado que o MPF avise a defesa se testemunhas ou acusados negociam acordo de delação premiada; que dessa forma, têm a defesa como saber se as acusações feitas por testemunhas e corréus têm origem em acordos assinados com o MPF; que omitir se acusados fazem delação viola Súmula Vinculante do STF; que há que se prestigiar a lealdade processual) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-16/mpf-devera-avisar-defesa-lula-interrogados-negociam-delacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
16.05.2017 - A queixa e a ação penal de iniciativa privada (trata, ademais, que a ação penal de iniciativa privada tem base legal no Art. 100, § 2º, do Código Penal, e Art. 30 do Código de Processo Penal. Inicia-se com o oferecimento de queixa-crime, que precisa respeitar os requisitos descritos no Art. 41 do Código de Processo Penal, da mesma forma que a denúncia, peça exordial da ação penal pública; que o Art. 44 do Código de Processo Penal exige que a procuração do advogado do querelante tenha poderes especiais para o oferecimento da queixa. Deve consta no instrumento do mandato “o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”; que o STF entende que a procuração que não individualiza o fato criminoso e que, já havia transcorrido o prazo decadencial, não permite mais a possibilidade de regularização da procuração; que a prática forense recomenda aos Advogados não apenas uma procuração detalhada, mas também a formalização de um termo de declarações do querelante, seja para fazer o boletim de ocorrência, seja para ingressar com a queixa-crime; que a ação penal de iniciativa privada é indivisível (princípio da indivisibilidade), nos termos do Art. 48 do Código de Processo Penal, de modo que a renúncia, ainda que tácita, em relação a um dos autores do crime, a todos beneficia (Art. 49 do Código de Processo Penal)) (http://evinistalon.com/a-queixa-e-a-acao-penal-de-iniciativa-privada/).
15.05.2017 - Júri - preparação para o plenário (trata, ademais, que o Art. 422 do CPP prevê que preclusa a fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência; que segue-se a regra genérica de arrolamento de 5 testemunhas por fato delituoso imputado ao acusado. Sendo assim, quando é o caso de, em plenário do júri, ser julgado mais do que o crime de homicídio (isso é deveras comum: homicídio com porte ilegal de arma de fogo, homicídio com corrupção de menores, homicídio em direção de veículo sem habilitação etc.), mais de 5 testemunhas poderão ser arroladas (por fato); que é entendimento majoritário na doutrina pelo sentido de serem admitidos assistentes técnicos como além das 5 testemunhas, porque testemunhas não são, e sim, colabores técnicos dotados de conhecimentos específicos sobre a técnica da causa; que quanto aos documentos, igualmente não há uma delimitação para sua juntada. Aliás, essa parte do comando normativo se complementa pelo Art. 479 do CPP, que possibilita às partes a juntada de documentos 3 dias úteis antes da sessão de júri; que sobre requerimento de diligências a lei processual penal não estipula qualquer demarcação. O Art. 423, I do CPP abre flanco interpretativo quando aduz sobre diligências ao desiderato de “esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa”; que aqui é plenamente cabível o pedido de perícia, de reconhecimento, de reconstituição, de reinquirição, de acareação etc.) (https://canalcienciascriminais.com.br/juri-preparacao-plenario/).
14.05.2017 - Fundamentação exauriente do novo CPC não se aplica a juizados especiais (trata, ademais, que o artigo 93, IX da Constituição Federal demanda a presença da devida fundamentação das decisões judiciais (acórdãos, sentenças e decisões interlocutórias). Aos juizados especiais, de igual constitucionalidade (artigo 98, I), foi autorizado (o que inalterado pelo CPC de 2015) um panorama próprio de fundamentação, previsto na Lei 9.099/95. Segundo ele: a) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (artigo 38); b) o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (artigo 46, primeira parte); c) se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (artigo 46, segunda parte); que a vinda do CPC não trouxe qualquer mudança na legitimidade desse modelo de fundamentação bem específico. Ele é justificado na perspectiva dúplice de se prestar (1) às decisões em causas de menor complexidade e, a partir daí, (2) garantir que essas causas sejam celeremente processadas. Jamais se defendeu com alguma densidade ou frequência a inconstitucionalidade desse modelo, cuja base sempre foi a Constituição Federal (artigo 98, I) e não o CPC. Muito pelo revés, assentou o STF em vários precedentes, inclusive em sede de repercussão geral, que “(...) não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida”; que há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade dos artigos 11 e 489 do CPC aos juizados especiais) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-14/francisco-glauber-fundamentacao-exauriente-nao-aplica-juizados?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
12.05.2017 - MPF tenta usar suspeito como testemunha para conseguir confissão (trata, ademais, que insistir para que testemunhas se incriminem, deixando de comunicá-las sobre o direito ao silêncio, torna nula a prova decorrente de seu depoimento; que a garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao silêncio. E, além de matriz constitucional, trata-se de direito consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica”; que “dessa forma, o principal consectário da mencionada garantia constitucional é impor às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade da prova”) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-12/mpf-nao-usar-suspeito-testemunha-conseguir-confissao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
12.05.2017 - Não existe flagrante intuitivo - é preciso evidência (trata, ademais, que “de fato, o Art. 303 do CPP autoriza a prisão em flagrante nos crimes permanentes enquanto não cessada a permanência. Entretanto, a permanência deve ser anterior à violação de direitos. Dito diretamente: deve ser posta e não pressuposta/imaginada. Não basta, por exemplo, que o agente estatal afirme ter recebido uma ligação anônima, sem que indique quem fez a denúncia, nem mesmo o número de telefone, dizendo que havia chegado droga, na casa 'x', bem como que “acharam” que havia droga porque era um traficante conhecido, muito menos que pelo comportamento do agente 'parecia' que havia droga. É preciso que o flagrante esteja visualizado ex ante. Inexiste flagrante permanente imaginado. Assim é que a atuação policial será abusiva e inconstitucional, por violação do domicílio do agente, quando movida pelo imaginário, mesmo confirmado posteriormente. A materialidade estará contaminada pela árvore dos frutos envenenados”; que a garantia da inviolabilidade da casa (CR, artigo 5º XI) não pode depender da intuição dos agentes, justamente porque devem existir evidências antecedentes da prática de conduta ilegal. Quando se trata de abordagem em via pública, a jurisprudência é mais flexível, tendo-se consolidado recentemente que, se não há flagrante posto, evidenciado, a casa não pode ser invadida. Se for, a prova é ilícita, bem assim as derivadas (árvore dos frutos envenenados), nos termos do artigo 5º, LVI, da Constituição; que a intuição de um agente pode gerar uma investigação, jamais um flagrante, especialmente com a violação de direitos fundamentais) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-12/limite-penal-nao-existe-flagrante-intuitivo-preciso-evidencia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
12.05.2017 - Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência (trata, ademais, que ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o contraditório e a ampla defesa; que “beira o autoritarismo a decisão do magistrado que, em uma audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público”) (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Defesa-deve-ser-ouvida-antes-da-decretação-de-prisão-em-audiência).
11.05.2017 - Incabível HC impetrado em favor de pessoas não identificadas (trata, ademais, que segundo o STF, que o HC deve atender à exigência contida no artigo 654, parágrafo 1º, alínea “a”, do Código de Processo Penal, segundo a qual a petição de habeas corpus deve conter “o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação”) (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342984).
11.05.2017 - Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, diz TJ-SP (trata, ademais, que se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito de progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente; que o Art. 83 do CP não pode ser aplicado porque a Lei 11.464/2007 passou a permitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados; que é possível reconhecer a “derrogação tácita do artigo 83, V, do Código Penal” para garantir o “correto exercício de individualização de pena”) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-11/reu-reincidente-crime-hediondo-livramento-condicional?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
11.05.2017 - Defesa vai a STF e TRF-4 contra proibição de celulares em audiência de Lula (trata, ademais, que a medida, imposta pelo magistrado, “significou efetiva decretação de incomunicabilidade”, e, portanto, que foi ajuizado um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma reclamação no Supremo Tribunal Federal; que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. “O advogado não pode ser mantido incomunicável durante o seu trabalho por determinação do juízo que preside audiência da qual o profissional participará em defesa de seu cliente; que o uso de aparelhos eletrônicos em audiência é, atualmente, uma forma de facilitar a atuação do advogado no que concerne a suas atribuições. Até porque, por meio de tais aparelhos é possível a rápida consulta a legislações, dados do processo, bem como a peças e argumentos de defesa preparados pelo próprio profissional) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-10/defesa-stf-trf-veto-celular-audiencia-lula?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
10.05.2017 - A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal (trata, ademais, que doravante, será possível a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar, exclusivamente, alguns crimes; que este ato investigatório precederá, necessariamente (princípio da reserva de jurisdição), de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova. Como mero ato investigatório, evidentemente, não servirá, adiante, como meio de prova, pois não foi produzido com as garantias do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas na parte final do Art. 155 do Código de Processo Penal; que por força do disposto na lei, a ouvida do Ministério Público é indispensável. Portanto, em caso de representação feita pela autoridade policial, nula será a decisão judicial que autorize a infiltração sem o parecer do Ministério Público; que não se admite, outrossim, que seja o ato investigatório decretado de ofício pelo Juiz, não se aplicando, neste caso, o disposto no Art. 156, I do Código de Processo Penal, pois, como dito acima, de prova não se trata; que na decisão, o Juiz deverá demonstrar a absoluta necessidade da medida, ou seja, que não há outros meios disponíveis para a respectiva investigação; que a infiltração não poderá exceder o prazo de noventa dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a setecentos e vinte dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial; que por estar acobertado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, evidentemente que “não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade” dos crimes acima indicados, salvo se “deixar de observar a estrita finalidade da investigação”, caso em que “responderá pelos excessos praticados.” Neste caso, permite a lei que os órgãos de registro e cadastro público incluam “nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada”; que a propósito, na Lei nº. 12.850/2013, considera-se “não punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa, que excluirá a culpabilidade e, por conseguinte, a existência de crime.” Aqui, considerou-se haver uma causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa); que segundo a lei, “concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.” Tais atos, deverão ser “reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.”) (http://emporiododireito.com.br/a-nova-lei-que-permite-a-infiltracao-de-agentes-na-investigacao-criminal/).
10.05.2017 - Condenada por tráfico de drogas sem violência tem direito a indulto (trata, ademais, que a Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, proíbe anistia ou graça a condenados por crimes hediondos, mas não restringe a concessão de indulto a esses casos; que se a Constituição autoriza que o presidente conceda indulto, mas não fixa restrição desse benefício se o condenado tiver cometido crime hediondo, não há como lei ordinária proibir a prática nesses casos. É isso que fez a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), no artigo 2º, I; que pelo artigo 1º, III, “f”, do decreto, ficou autorizado o indulto de mulheres sentenciadas pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), desde que elas já tenham cumprido um sexto da pena. Por outro lado, nas alíneas “g” e “h” do mesmo artigo e inciso, exige-se o cumprimento de um quarto ou um terço (se reincidente) da pena) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-10/condenada-trafico-drogas-violencia-direito-indulto?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
09.05.2017 - Precedente usado por Janot em caso de impedimento contraria sua tese (trata, ademais, que o artigo 252 do Código de Processo Penal é taxativo; que o artigo 3º do CPP só se aplica aos casos em que o CPP é omisso, o que não acontece em matéria de suspeição e impedimento) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-09/alegar-suspeicao-gilmar-janot-usa-precedente-contraria?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
09.05.2017 - O réu pode deixar de comparecer ao interrogatório judicial (trata, ademais, que o direito ao silêncio, desdobramento da autodefesa ou defesa pessoal, está consagrado no Art. 5°, LXIII, da Constituição Cidadã de 1988, bem como no Art. 186 do CPP (valendo ressaltar que o parágrafo único, segunda parte, do Art. 186 do CPP, que diz que o silêncio do réu pode ser interpretado em desfavor da defesa, por motivos lógicos, não foi recepcionado pela Constituição de 1988), constituindo uma garantia fundamental do réu; que o não comparecimento do réu ao seu interrogatório deve ser interpretado como uma estratégia de defesa, pois, apesar do acusado ter o direito de audiência e o de presença, ele pode renunciá-los; que isso possibilita que o réu fique ausente durante a audiência, não participando, portanto, do seu interrogatório, uma vez que a defesa pessoal ou autodefesa é renunciável: pode ou não ser exercitado, haja vista o direito ao silêncio) (https://canalcienciascriminais.com.br/reu-interrogatorio-judicial/).
08.05.2017 - Primeiro a acusação - direito de a defesa indicar meios de prova apenas depois de encerrada a produção de toda a prova acusatória (trata, ademais, que a obrigação de arrolar as testemunhas no prazo da resposta retira do acusado o direito de exercer, de maneira plena, o contraditório e o direito de defesa. Caso fosse possível arrolar testemunhas e indicar demais meios de prova depois da audiência de produção da prova acusatória, a defesa não ficaria mais obrigada a fazer um verdadeiro exercício de futurologia como acontece atualmente e, repita-se, isso não viola a par conditio, o contraditório e não representa benefício ou privilégio) (http://emporiododireito.com.br/primeiro-a-acusacao-direito-de-a-defesa-indicar-meios-de-prova-apenas-depois-de-encerrada-a-producao-de-toda-a-prova-acusatoria-por-jader-marques/).
06.05.2017 - STF - execução da pena em estabelecimento prisional diverso (trata, ademais, que em abril de 2017, no julgamento da Rcl 25123/SC, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou serem aceitáveis estabelecimentos não qualificados como colônia agrícola ou industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto), desde que não haja o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado; que os estabelecimentos prisionais encontram-se nitidamente previstos nos Arts. 91 (regime semiaberto) e 93 (regime aberto) da Lei de Execução Penal, assim como no Art. 33, § 1º, “b” e “c”, do Código Penal) (http://evinistalon.com/stf-execucao-da-pena-em-estabelecimento-prisional-diverso/).
06.05.2017 - Consentimento da família afasta tipificação de estupro de vulnerável (trata, ademais, que o artigo 217-A do Código Penal diz, expressamente, ser estupro de vulnerável a prática de sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a idade não basta para a aplicação do dispositivo. Para o colegiado, também é preciso analisar o contexto dos fatos para se verificar a vulnerabilidade da menor; que o legislador brasileiro encontra-se travado na idade de 14 anos, no cenário dos atos sexuais, há décadas. É incapaz de acompanhar a evolução dos comportamentos na sociedade. Enquanto o Estatuto da Criança e Adolescente proclama ser adolescente o maior de 12 anos, a proteção penal ao menor de 14 anos continua rígida. Cremos já devesse ser tempo de unificar esse entendimento e estender ao maior de 12 anos a capacidade de consentimento em relação aos atos sexuais) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-06/consentimento-familia-afasta-tipificacao-estupro-vulneravel?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
05.05.2017 - Por não discutir tese, HC de Palocci não deveria ir a Plenário, diz defesa (trata, ademais, que o artigo 21 do Regimento Interno do STF define as funções do relator do processo na corte. O inciso XI do dispositivo diz que “são atribuições do relator remeter HC ou recurso em HC ao julgamento do Plenário”. Já a alínea “b” do parágrafo único do artigo 22 diz que o relator pode fazer a remessa “em razão da relevância da questão jurídica” ou para se antever a divergência entre as turmas. Já o artigo 6º, inciso II, alínea “c”, dá ao Pleno a competência para “julgar os HCs remetidos ao seu julgamento pelo relator”) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-05/nao-fundamentacao-enviar-hc-pleno-defesa-palocci?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
05.05.2017 - O jogo de cena da delação com pena pré-fixada (trata, ademais, que a fixação de teto de pena nos casos de colaboração premiada, embora em desconformidade com a Lei 12.850/13, foi um movimento interessante dos primeiros negociadores para se evitar a incerteza da aplicação da pena, capaz de garantir o êxito dos termos da delação realizada. Larga-se com o máximo da pena futura previamente definida) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-05/limite-penal-jogo-cena-delacao-pena-pre-fixada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
05.05.2017 - O devido processo legal e as convicções pessoais do juiz (trata, ademais, que “livre convencimento do juiz” consiste no convencimento nos limites da verdade processual, não significando a expressão livre a possibilidade de ignorar a verdade dos autos e decidir de acordo com convicções pessoais) (http://www.conjur.com.br/2017-mai-05/reflexoes-trabalhistas-devido-processo-legal-conviccoes-pessoais-juiz?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).
04.05.2017 - Sexta Turma reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas (trata, ademais, que o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes; que a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial) (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Sexta-Turma-reconhece-como-ilegal-invasão-domiciliar-em-crime-de-tráfico-de-drogas).
04.05.2017 - O indiciamento no inquérito policial (trata, ademais, que o indiciamento se trata de ato privativo do Delegado de Polícia, portanto, é inadmissível que alguma outra autoridade – Juiz ou Promotor – determine (requisite) ao Delegado de Polícia que proceda ao indiciamento de alguém; que a jurisprudência vem entendendo que sem indiciamento, o investigado ainda não sofre constrangimento ao seu direito de locomoção, sendo descabida a impetração de “habeas corpus”; que esse entendimento é criticável. Deve-se lembrar que muitas prisões preventivas ou temporárias são decretadas contra investigados ainda não indiciados. A ausência de indiciamento, por si só, não significa ausência de constrangimento ilegal) (http://evinistalon.com/o-indiciamento-no-inquerito-policial/).
03.05.2017 - Lavagem de dinheiro - crime permanente ou instantâneo (trata, ademais, que seja pel