Source: https://progesp.ufam.edu.br/crm/78-dapes/crm/329-licencas.html
Timestamp: 2020-08-07 13:03:32+00:00
Document Index: 2328216

Matched Legal Cases: ['Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 91', 'Artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7', 'Artigo 84']

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Calendário de Reprogramação de Férias 2019
Publicado: Segunda, 04 de Fevereiro de 2019, 11h01	|	Última atualização em Quarta, 27 de Novembro de 2019, 09h24	|	Acessos: 2502
1- Licença Maternidade
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme Artigo 207 da Lei 8.112. Será garantida a Prorrogação por 60 (sessenta dias) à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias, de acordo com o Decreto nº 6690/2008.
Para solicitar a Licença e Prorrogação, a servidora deverá encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal, o Formulário de JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIAS & LICENÇA MATERNIDADE/ LICENÇA PATERNIDADE/ LICENÇA ADOTANTE, anexando a Certidão de Nascimento e Atestado Médico.
O formulário deverá ser protocolizado e encaminhado com a devida ciência da chefia da servidora.
2- Licença Paternidade
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, conforme Artigo 208 da Lei 8.112. A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos, conforme o Decreto nº 8737/2016.
Para solicitar a Licença e Prorrogação, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal, o Formulário de JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIAS & LICENÇA MATERNIDADE/ LICENÇA PATERNIDADE/ LICENÇA ADOTANTE, anexando a Certidão de Nascimento da criança.
3 - Licença para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 91 da Lei 8.112: "A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço."
Para solicitar a Licença, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal, o Formulário de Licença para Tratar de Interesses Particulares, com a devida anuência da sua chefia, anexando aos autos:
- Declaração de Nada Consta da Biblioteca Central ou Setorial, através do link http://biblioteca.ufam.edu.br/ e
- Declaração de Nada Consta da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD).
A Licença deve ser solicitada em até 30 (trinta) dias antes do seu início;
Pedimos que a Licença seja iniciada no primeiro dia do mês para que não gere efeitos financeiros, tendo em vista fechamento da Folha de pagamento;
Pedimos que seja observado o agendamento de férias para que não haja conflito com a Licença. As férias devem ser usufruídas, preferencialmente, antes do início da Licença.
4 - Licença para Capacitação
Artigo 87 da Lei 8.112: "Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
A Declaração de Quinquênio deverá ser solicitada através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., informando SIAPE e unidade de lotação.
As orientações para Licença Capacitação estão disponíveis no link: https://progesp.ufam.edu.br/afastamentos.html.
5 - Licença Prêmio por Assiduidade
A licença prêmio por assiduidade é um afastamento do servidor do seu local de trabalho em forma de premiação por sua assiduidade, assim o artigo 87 da Lei 8.112 de dezembro de 1990, dispunha originariamente sobre a licença prêmio da seguinte forma:
“Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.”
Com advento da Lei 9.527/97, foi extinta a referida licença, porém aqueles que, até o momento da publicação da lei acima citada, preenchiam os requisitos poderiam, por obvio, gozá-las, ou contá-las em dobro para fins de abono permanecia ou aposentaria, bem como se viesse a falecer, poderiam os seus herdeiros pedir a conversão em pecúnia como prevê em seu artigo 7º, que assim dispõem:
Para solicitar a Licença, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal, o Formulário de Licença Prêmio, com a devida anuência da sua chefia.
A Licença deve ser solicitada em até 30 (trinta) dias antes do seu início.
6 - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Artigo 84 da Lei 8.112: " Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo."
Para solicitar a Licença, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal, o Formulário de Licença Acompanhamento do Cônjuge, com a devida anuência da sua chefia, marcando a opção sem remuneração ou com exercício provisório, anexando a devida documentação:
- Certidão de casamento ou Escritura Pública de união estável;
- Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge/companheiro;
- Nada Consta da Biblioteca Central ou Setorial, através do link http://biblioteca.ufam.edu.br/;
- Termo de Opção - Manutenção do vínculo ao PSS (OBS: obrigatório apenas caso o servidor não tenha lotação provisória e opte por permanecer vinculado ao regime do PSS, mediante recolhimento mensal);
- Carta de aceite da possível lotação provisória, emitida pela autoridade máxima do órgão da Administração Pública Federal (OBS: obrigatório apenas caso o servidor opte por ter exercício provisório);
- Descrição das atividades a serem exercidas no órgão em que se dará a lotação provisória (OBS: obrigatório apenas caso o servidor opte por ter exercício provisório).
A solicitação deve ser encaminhada com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do início da Licença.
registrado em: Departamento de Administração de Pessoal,Coordenação de Registro e Movimentação