Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-11-101-2005-regula-a-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-a-extrajudicial-e-a-fal%C3%AAncia-do-empres%C3%A1rio-e-da-sociedade-empres%C3%A1ria/2013138
Timestamp: 2017-06-28 17:30:44+00:00
Document Index: 87535269

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

LEI 11.101/2005, Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, Alteração 07-08-2014
REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIAAlteração: LCP 147 de 07-08-2014Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Ministério do Trabalho e Emprego - MteD.O.U. DE 09/02/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)	Índice
Capítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Disposições Comuns À Recuperação Judicial e À FalênciaSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Verificação e da Habilitação de CréditosSeção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de CredoresSeção IV. Da Assembléia-Geral de CredoresCapítulo III. Da Recuperação JudicialSeção I. Disposições GeraisSeção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação JudicialSeção III. Do Plano de Recuperação JudicialSeção IV. Do Procedimento de Recuperação JudicialSeção V. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno PorteCapítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em FalênciaCapítulo V. Da FalênciaSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da Classificação dos CréditosSeção III. Do Pedido de RestituiçãoSeção IV. Do Procedimento para a Decretação da FalênciaSeção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do FalidoSeção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio DevedorSeção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos BensSeção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do DevedorSeção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da FalênciaSeção X. Da Realização do AtivoSeção XI. Do Pagamento Aos CredoresSeção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do FalidoCapítulo VI. Da Recuperação ExtrajudicialCapítulo VII. Disposições PenaisSeção I. Dos Crimes em Espécie. Fraude a CredoresSeção II. Disposições ComunsSeção III. Do Procedimento PenalCapítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 07-08-2014
Alteração 21-11-2005
Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.	Artigo 2
I  empresa pública e sociedade de economia mista;
II  instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.	Artigo 3
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.	Artigo 4
(VETADO)	Capítulo IIDisposições Comuns À Recuperação Judicial e À Falência	Seção IDisposições Gerais	Artigo 5
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I  as obrigações a título gratuito;
II  as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.	Artigo 6
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
I  pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II  pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.	Seção IIDa Verificação e da Habilitação de Créditos	Artigo 7
§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.	Artigo 8
No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.	Artigo 9
A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
I  o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II  o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III  os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV  a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V  a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.	Artigo 10
Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.	Artigo 11
Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.	Ver el contenido completo de este documento