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Timestamp: 2017-01-23 21:21:07+00:00
Document Index: 162815341

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 72', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 19', 'Artigo 1']

⭐JORNAL OFICIAL REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. I Série - Número 36 Terça - feira, 30 de Março de 1999 SUMÁRIO
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Rosângela Brandt Gabeira
1 PDF elaborado pela DATAJURIS REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL I Série - Número 36 Terça - feira, 30 de Março de 1999 SUMÁRIO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Declaração-rectificação Rectifica a Portaria n," 43/99, de 2 de Março, publicada no JORAM, L" série, n."32, de 22 de Março de PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução no" 377/99 Atribui um subsídio ordinário à Associação Académica da Universidade da Madeira, no montante de $00. Resolução n." 378/99 Atribui parte do subsídio ordinário à Associação Corpo Nacional de Escutas, no montante de $00. Resolução n," 379/99 Atribui um subsídio à Associação Clube de Montanha do Funchal, no montante de $00. Resolução n." 380/99 Adjudica a empreitada de "ampliação do edifício do Laboratório Regional de Engenharia Civil" à sociedade denominada Edimade - Edificadora da Madeira, Lda.. Resolução n," Autoriza a concessão de um subsídio à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana, no montante global de $00. Resolução n," Atribui um subsídio à Casa da Madeira do Norte, no montante global de 600 contos. Resolução n, 383/99 Atribui subsídios a diversos estabelecimentos de ensino, no montante global de $00. Resolução n," Atribui subsídios à Diocese do Funchal, através da Câmara Eclesiástica do Funchal, no montante global de $00. Resolução n. 385/99 Autoriza o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal a proceder à aquisição de diversos bens. Resolução n," 386/99 Autoriza o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal a proceder à aquisição de diversos bens. Resolução n," 387/99 Autoriza o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal a proceder à aquisição de diversos bens. Resolução n." 388/99 Autoriza o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal a proceder à aquisição de diversos bens. Resolução no" 389/99 Autoriza a abertura de concurso público internacional para a construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas nas Festas de Natal e Passagem do Ano de Resolução no" 390/99 Louva o dr. Amílcar Augusto Pires que cessa as suas funções de Director da Alfândega do Funchal. Resolução no"391/99 Autoriza o pagamento à sociedade denominada ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., do montante de $00. Resolução n," 392/99 Nomeia o dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia representante da Região a fim de participar na reunião da assembleia geral da sociedade denominada ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.. Resolução n," 393/99 Nomeia o dr. Francisco Manuel Casqueiro Maçaroco representante da Região a fim de participar na reunião da assembleia geral da Empresa Jornal da Madeira, Lda.. Resolução n," 394/99 Nomeia o dr. Francisco Manuel Casqueiro Maçaroco, para em representação da Região, participar na reunião da assembleia geral da sociedade denominada "SILOMAD - Silos da Madeira, S.A.''. Resolução n," 395/99 Atribui um subsídio à A.C.l.P.S. - Associação Comercial e Industrial do Porto Santo, no valor de $00. Resolução n." 396/99 Atribui um subsídio à A.J.E.M. - Associação de Jovens Empresários da Madeira, no valor de $00. Resolução n." 397/99 Revoga a Resolução n." ,de 6 de Novembro. Resolução n, Revoga a Resolução n." 748/92, com efeitos a partir de 30 de Abril de Resolução n," Ratifica o mandato conferido ao eng." João Filipe Gonçalves Marques dos Reis para, em representação da Região, participar na reunião da assembleia geral ordinária da ETPIRAM Empresa de Trabalho Portuário da Madeira. Resolução n,? 400/99 Autoriza a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a proceder à abertura concurso público para a empreitada de "concessão de exploração da Marina do Porto Santo".2 2 I SÉRIE - NÚMERO 36 Resolução o." Autoriza a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a proceder à realização de hasta pública para alienação do navio a motor denominado "Independência". Resolução Autoriza a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a proceder à abertura concurso público para a empreitada de "protecção marginal no Paúl do Mar". Resolução /99 Confere poderes ao eng." João Filipe Gonçalves Marques dos Reis, para em representação da Região, assinar e outorgar o auto de entrega de dois tractores, um sincrolift, um berço, um guindaste de via e dois empilhadores à Madeira Engineering & C." Lda.. Resolução /99 Renova por mais 5 anos, com efeitos reportados a 3 de Dezembro de 1998, a licença de ocupação n." 16, referente à exploração da loja n." 20 da Marina do Funchal, à sociedade denominada O Barrilinho - Exploração de Restaurantes, Lda.. Resolução /99 Viabiliza o empreendimento denominado "Hotel - Apartamento Paul do Mar", a ser implantado no núcleo do Paul do Mar, classificado como área urbana a preservar. Resolução Aprova a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que constitui a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. e cria a Comissão Consultiva para a Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo. Resolução /99 Nomeia o major do exército na reserva, Laurindo da Costa Pestana, para o cargo de Conselheiro Técnico do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura, Florestas e Pescas com funções de Coordenador do Corpo de Polícia Florestal. Resolução /99 Rectifica a Resolução n," 194/99, de 25 de Fevereiro. Resolução /99 Autoriza a transferência para o IFADAP da importância de $00. Resolução /99 Atribui uma indemnização, no valor de $00, ao agricultor Carlos Duarte Andrade Ascensão Fernandes. Resolução Adjudica a empreitada de "construção da Escola Básica do 1.0 Ciclo da Fajã do Penedo - São Vicente" à sociedade que gira sob a firma Olim & Carvalho, Lda.. Resolução Atribui o nome do Reverendo Padre Alfredo Vieira de Freitas à Estrada Regional 206, na freguesia de Gaula. Resolução /99 Atribui um subsídio mensal à Casa do Povo do Curral das Freiras, no valor de $00. Resolução /99 Atribui um subsídio mensal ao Centro Social e Paroquial de Santo António, no valor de $00. Resolução /99 Actualiza, com efeitos a partir de 111/99,os montantes das comparticipações mensais por utente/valência, devidas pelo Centro de Segurança Social da Madeira às Instituições Particulares de Solidariedade Social. Resolução Atribui subsídios a diversas instituições de solidariedade social, -. no montante global de $00. Resolução Atribui um subsídio à Santa Casa da Misericórdia da Calheta, no valor de $00. Resolução /99 Aprova o programa de concurso, caderno de encargos e projecto e abertura do concurso público internacional, no âmbito da União Europeia, para a empreitada de "construção da E.R. 101, Via Expresso MachicolFaial (Santana) - Acesso Sul ao Túnel do Norte". Resolução Aprova o programa de concurso, caderno de encargos e projecto e abrir concurso público internacional, no âmbito da União Europeia, para a empreitada de "construção da E.R. 101, Via Expresso MachicolFaial (Santana) - Acesso Norte ao Túnel do Norte". Resolução /99 Atribui um apoio financeiro à Câmara Municipal de Santa Cruz, no valor de $00. Resolução Atribui um apoio financeiro à Câmara Municipal de Santa Cruz, no valor de $00. Resolução Concede o aval da Região ao armador José Agostinho dos Reis, para garantir uma operação de crédito no montante de $00, a contrairjunto da Caixa Geral de Depósitos, S.A.. Resolução /99 Concede o aval da Região ao armador José António Abreu, para garantir uma operação de crédito no montante de $00, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A.. Resolução /99 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenação a proceder à liquidação da importância total de $00, junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A.. Resolução /99 Aprova a minuta da escritura de expropriação amigável da parcela de terreno n," 135, necessária à obra de "construção da Circular à Cidade do Funchal - cota a fase". Resolução /99 Aprova a minuta da escritura de expropriação amigável da parcela de terreno n." 5, necessária à obra de "construção da Circular à Cidade do Funchal - cota a fase". Resolução /99 Autoriza as transferências financeiras a favor do Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopõlo, S.A., no montante global de $00. Resolução Atribui um apoio financeiro à Câmara Municipal da Ribeira Brava, no valor de $00.3 30 DE MARÇO DE Resolução n," 429/99 Concedeo aval da Região à sociedadeque gira sob a firma José Calaça de Sousa & Filhos, Lda., para garantir uma operaçãode crédito no montante de $00, a contrair junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A.. Resolução n," 430/99 Aceita a doação de uma parcela de terreno e suas benfeitorias, localizada no sítio do Palheiro Ferreiro, onde também chamam sítio do Ribeiro Fernando, freguesiada Camacha,Municípiode Santa Cruz. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Declaração-rectificação Declara-se para os devidos efeitos que, por enfermar de lapso na impressão a Portaria n." 43/99, 2 de Março, relativa às Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares; onde se lê: Portaria n." 43/99; deve ler-se: Portaria n." 43-A/99. Funchal, 30 de Março de PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução /99 o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de 1 - No âmbito da política de apoio ao associativismo estudantil, nos termos do artigo 27. da Lei n.033/87, de 11 de Julho, atribuir à Associação Académica da Universidade da Madeira um subsídio ordinário no montante de $00, com vista ao apoio do plano de actividades académicas. 2 - Este encargo tem cabimento orçamental no Departamento 08, Capítulo 04, Divisão 00, Subdivisão 00, Classificação Económica , do Orçamento Regional. Resolução /99 Março de resolveu: 1 - No âmbito da política de apoio ao associativismo juvenil, nos termos da Portaria n." 151/90, de 2 de Outubro, atribuir à Associação "Corpo Nacional de Escutas" parte do subsídio ordinário no montante de $00 com vista a apoiar a execução do plano de actividades previsto para o presente ano económico. 2 - Este encargo tem cabimento orçamental no Departamento 08, Capítulo 04, Divisão 00, Subdivisão 00, Classificação Económica , do Orçamento Regional. Resolução / No âmbito da política de apoio ao associativismo juvenil, e nos termos da Portaria n." 354/96, de 16 de Agosto, atribuir à Associação "Clube de Montanha do Funchal" o montante de $00, com vista a apoiar a execução do plano de actividades previsto para o presente ano económico. 2 - Este encargo tem cabimento orçamental no Departamento 08, Capítulo 04, Divisão 00, Subdivisão 00, Classificação Económica , do Orçamento Regional. Resolução /99 Março de 1999, tendo presente os relatórios da Comissão de Análise das propostas apresentadas na sequência do Ajuste Directo com consulta para a empreitada de "Ampliação do Edifício do Laboratório Regional de Engenharia Civil", resolveu adjudicar a referida obra à firma "Edimade - Edificadora da Madeira, Lda.", pelo montante de $00 a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, no prazo de 80 dias, de acordo com a respectiva proposta, por ser a mais vantajosa. Mais resolveu aprovar a respectiva minuta contratual e autorizar o mencionado Laboratório Regional de Engenharia Civil a celebrar o correspondente contrato para execução dos trabalhos da empreitada. O cabimento orçamental desta despesa é assegurado pela rubrica: Classificação Económica do Programa de Consolidação das Infraestruturas da Qualidade Industrial, do Orçamento Privativo do Laboratório Regional de Engenharia Civil para o corrente ano económico. Resolução Considerando que a Escola Salesiana de Artes e Ofícios tem, ao longo destes anos, prestado um serviço educativo à Região de relevante interesse público; Considerando que a crescente procura que este estabelecimento de ensino vem suscitando junto das famílias, tem impedido de dar resposta a todas as solicitações; Considerando a necessidade de remodelar e ampliar os espaços físicos existentes, no sentido de promover um melhor serviço à comunidade, nomeadamente quanto à qualidade das infra-estruturas bem como do ensino aí ministrado; Considerando ainda que nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo constitui obrigação do Estado, neste caso da Região, apoiar os estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, nomeadamente, através da concessão de subsídios, bem como velar pela sua correcta aplicação; Considerando finalmente ser de interesse público apoiar esta iniciativa. Março de 1999, ao abrigo do artigo 22. do Decreto-Lei n." 553/80, de 21 de Novembro, conjugado com o n." 1 do a...c 21. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março, resolveu:4 4 I SÉRIE - NÚMERO Autorizar a concessão à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana de um subsídio no montante global de $00, destinado a remodelar e ampliar as suas instalações e seus encargos financeiros, a ser atribuído de forma escalonada ao longo de 10 anos, nas condições a estabelecer em contrato programa. 2 - Aprovar a minuta do contrato programa e delegar os poderes de representação da Região Autónoma da Madeira, no Secretário Regional de Educação. 3 - Autorizar a concessão da 1." prestação do subsídio referente ao ano de 1999, no montante de $ A despesa emergente tem cabimento na seguinte rubrica orçamental: Secretaria 09, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 05, Classificação Económica Resolução D.O Considerando que no âmbito do Protocolo celebrado entre a Secretaria Regional de Educação e a Casa da Madeira do Norte, esta última entidade compromete-se a prestar serviços de procuradoria bem como a criar um serviço de apoio psicológico, para os estudantes daquela Região; Considerando que importa apoiar a Casa da Madeira do Norte, pelas despesas emergentes dos serviços prestados. Março de 1999, resolveu ao abrigo do art." do Decreto Legislativo Regional n." 9/991M, de 4 de Março, atribuir um subsídio no montante global de 600 contos à Casa da Madeira do Norte, referente ao 1.0 semestre do ano em curso, destinado a apoiar o funcionamento das actividades. A despesa tem cabimento na seguinte rubrica orçamental: Secretaria 09, Capítulo 01, Divisão 02, Subdivisão 01, Classificação Económica B. Resolução D.O 383/99 Março de 1999, resolveu ao abrigo do art do Decreto -Lei n." 553/80, de 21 de Novembro, conjugado com o disposto no art do Decreto Legislativo Regional n." 9/991M, de 4 de Março, com vista a suportar despesas com os alunos, no âmbito da Acção Social Escolar, referentes ao 2. Período do ano lectivo 1998/99, resolve atribuir aos estabelecimentos de ensino abaixo mencionados subsídios com os seguintes montantes: Escola Salesiana de Artes e Ofícios $00 Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias: Colégio de Santa Teresinha $00 As verbas acima mencionadas no montante de $00 têm cabimento na seguinte rubrica orçamentai: Secretaria 09, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 02, Classificação Económica Resolução D.O 384/99 Março de 1999, resolveu, ao abrigo do art." do Decreto Legislativo Regional n." 9/991M, de 4 de Março, resolve atribuir à Diocese do Funchal, através da Câmara Eclesiástica do Funchal, um subsídio referente à 1. prestação, nos montantes que se indicam, com vista a fazer face às despesas com o funcionamento dos Cursos de Administração e Gestão de Empresas e de Mestrado em FilosofialHumanidades, ministrados pela Universidade Católica do Funchal. Curso de Administração e Gestão de Empresas $00 Curso de Mestrado em FilosofialHumanidades $00 A presente despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 09, Capítulo 01, Divisão 02, Subdivisão 01, Classificação Económica A. Resolução D.O 385/99 Considerando que a natureza dos serviços prestados pelas Unidades de Saúde se revestem de carácter essencial e permanente, para o bem-estar da população da RAM; Considerando que a prestação daqueles serviços, nem sempre é temporalmente compatível com as tramitações subjacentes à aquisição de bens e serviços por parte das instituições públicas; Considerando que se aguardam os ulteriores trâmites dos ajustamentos orçamentais entretanto desencadeados. Março de 1999,resolveuautorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalardo Funchal a proceder à aquisição dos bens a que se referem os Ajustes Directos n."' , , , , , , e e o ConcursoLimitado n," , bem como ao processamentodas respectivasdespesas. Resolução n." 386/99 Considerando que a natureza dos serviços prestados pelas Unidades de Saúde se revestem de carácter essencial e permanente, para o bem-estar da população da RAM; Considerando que a prestação daqueles serviços, nem sempre é temporalmente compatível com as tramitações subjacentes à aquisição de bens e serviços por parte das instituições públicas; Considerando que se aguardam os ulteriores trâmites dos ajustamentos orçamentais entretanto desencadeados. Março de 1999, resolveu autorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalardo Funchal a proceder à aquisiçãodos bens a que se referem os Ajustes Directos n."' , , , , , , , e o Concurso Limitado n," , bem como ao processamento das respectivasdespesas.5 30 DE MARÇO DE Resolução Doo 387/99 Considerando que a natureza dos serviços prestados pelas Unidades de Saúde se revestem de carácter essencial e permanente, para o bem-estar da população da RAM; Considerando que a prestação daqueles serviços, nem sempre é temporalmente compatível com as tramitações subjacentes à aquisição de bens e serviços por parte das institui,-- ções públicas; Considerando que se aguardam os ulteriores trâmites dos ajustamentos orçamentais entretanto desencadeados. Março de 1999, resolveu autorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal a proceder à aquisição dos bens a que se referem os Ajustes Directos n.'" , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,991053,991054,991055,991056,990988, bem como ao processamento das respectivas despesas. Resolução Doo 388/99 Considerando que a natureza dos serviços prestados pelas Unidades de Saúde se revestem de carácter essencial e permanente, para o bem estar da população da RAM; Considerando que a prestação daqueles serviços, nem sempre é temporalmente compatível com as tramitações subjacentes à aquisição de bens e serviços por parte das instituições públicas; Considerando que se aguardam os ulteriores trâmites dos ajustamentos orçamentais entretanto desencadeados. Março de 1999, resolveu autorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal a proceder à aquisição dos bens a que se referem os Ajustes Directos n.'" , , , , , , , e o Concurso Limitado , bem como ao processamento das respectivas despesas. Resolução DoO 389/99 Março de 1999, resol veu ao abrigo da alínea e) do artigo do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março, autorizar a abertura de concurso público internacional para a construção, montagem e desmontagem das iluminações decorativas nas Festas de Natal e Passagem do Ano de 1999, na Região Autónoma da Madeira, cujo valor estimado é de $00 (excluindo o IVA). O Conselho do Governo resolveu ainda, relativamente ao mesmo concurso, mandatar o Secretário Regional do Turismo e Cultura para aprovar: a) O programa de concurso e o caderno de encargos respectivos. b) A constituição da respectiva comissão de abertura das propostas. c) A constituição da respectiva comissão de análise das propostas, na qual é delegada a realização da audiência prévia dos concorrentes, se for legalmente exigível. Resolução Doo 390/99 Março de 1999, resolveu louvar o Senhor Dr. Amílcar Augusto Pires que cessa agora as suas funções de Director da Alfândega do Funchal. Apesar de se tratar de um serviço periférico da República, ao longo destes 7 anos, o Senhor Dr. Amílcar Augusto Pires exerceu as suas funções sempre com rigorosa preocupação de defesa dos legítimos interesses da população Madeirense. O presente louvor é comunicado a Sua Excelência o Ministro das Finanças e vai para publicação no Jornal Oficial da Região. Resolução Doo 391/99 Considerando que o aumento de capital social da "ANAM, S.A", de contos para contos, tomada na reunião da assembleia geral de 29 de Abril de 1998, seria subscrito pelos accionistas da "ANAM, S.A.", na proporção das respectivas participações sociais, de acordo e nos termos do que consta da correspondente acta da assembleia geral, para o efeito realizada. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em. 25 de Março de 1999, resolveu o seguinte: I - Autorizar o pagamento à "ANAM, SA", do montante de $00, correspondente a parte de realização do aumento de capital a subscrever pela RAM. 2 - O presente encargo tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 04, Capítulo 50, Divisão/Subdivisão 10.01, Código de Classificação Económica Alínea Q. Resolução DoO Março de 1999, resolveu mandatar o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia, Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa, para, em nome da Região Autónoma da Madeira, participar na reunião da assembleia geral da "ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.", a realizar no próximo dia 26 de Março, pelas IIHoo, conferindo-lhe os poderes necessários para:6 6 I SÉRIE - NÚMERO 36 I - Votar no sentido de se proceder ao aumento de capital social, para o montante de contos, o qual a RAM subscreverá na proporção da participação que actualmente detém naquela sociedade. 2 - Votar, ainda, sobre os demais pontos da Ordem de Trabalhos da referida assembleia geral, conforme melhor entender. Resolução /99 Março de 1999, resolveu mandatar o Dr. Francisco Manuel Casqueiro Maçaroco, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na reunião, da assembleia geral da empresa "Jornal da Madeira, Lda.", que terá lugar na sede da empresa à Rua Dr. Fernão de Ornelas, 35 - Funchal, no dia 8 de Abril de 1999, pelas IOHOO, podendo deliberar sobre os assuntos da ordem do dia nos termos e condições que tiver por convenientes, nomeadamente a aprovação da constituição de suprimentos no valor de $00, feita pela sócia, Região Autónoma da Madeira nos termos constantes da respectiva minuta de contrato em anexo a esta Resolução. Mais resolveu mandatar o Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa para, em representação da Região Autónoma da Madeira, assinar o respectivo contrato. Resolução /99 Março de 1999, resolveu mandatar o Dr. Francisco Manuel Casqueiro Maçaroco, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na reunião da assembleia geral da "SILOMAD - Silos da Madeira, S.A.", que terá lugar na sede social, à Zona Franca Industrial da Madeira, Plataforma Onze, Freguesia do Caniçal, Concelho de Machico, no dia 26 de Março de 1999, pelas 16HOO, podendo deliberar sobre os assuntos da ordem do dia nos termos e condições que tiver por convenientes. Resolução /99 Considerando que as zonas históricas das cidades são áreas que hoje importa preservar e promover, nelas se inscreve o passado mais ou menos recente, que dá o seu testemunho de uma época, dos seus costumes e tradições; Considerando o centro histórico da cidade do Porto Santo; Considerando que a zona antiga da cidade é hoje procurado por ser local nobre, com um acolhimento próprio, que alegram todos os que nela passam, viyem ou simplesmente desenvolvem a sua actividade diária. E nas zonas históricas das cidades, um pouco por todo o mundo, que vemos nascer o comércio de qualidade, a hotelaria mais elevada, os restaurantes mais refinados, os escritórios das grandes empresas. De facto, esscs espaços, pela história e tradição que encerram, bem patentes nas ruas, calçadas, fachadas, candeeiros, bancos e jardins, são hoje espaços privilegiados para o desenvolvimento de negócios de qualidade; Considerando que a A.C.I.P.S. - Associação Comercial e Industrial do Porto Santo, está a desenvolver o projecto de Urbanismo Comercial da Cidade do Porto Santo. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu atribuir um subsídio à A.C.I.P.S. - Associação Comercial e Industrial do Porto Santo, nos termos do artigo 2 1. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março no valor de $00, para suportar os encargos decorrentes da participação desta acção. Esta despesa tem cabimento na Secretaria 04, Capítulo 50, Divisão 25, Subdivisão 01, Código "Apoio às Estruturas Associativas Empresariais". Resolução /99 Considerando que as zonas históricas das cidades são áreas que hoje importa preservar e promover, nelas se inscreve o passado mais ou menos recente, que dá o seu testemunho de uma época, dos seus costumes e tradições; Considerando o centro histórico da Sé, Santa Maria Maior e São Pedro da cidade do Funchal e os de Santa Cruz e Câmara de Lobos; Considerando que as zonas mais antigas das cidades são hoje procuradas por serem locais nobres, com um acolhimento próprio, que alegram todos os que nela passam, vivem ou simplesmente desenvolvem a sua actividade diária. É nas zonas históricas das cidades, um pouco por todo o mundo, que vemos nascer o comércio de qualidade, a hotelaria mais elevada, os restaurantes mais refinados, os escritórios das grandes empresas. De facto, esses espaços, pela história e tradição que encerram, bem patentes nas ruas, calçadas, fachadas, candeeiros, bancos e jardins, são hoje espaços privilegiados para o desenvolvimento de negócios de qualidade; Considerando que a - Associação de Jovens Empresários Madeirenses, está a desenvolver os projectos de Urbanismo Comercial da Sé, de S. Pedro de Câmara de Lobos e Santa Cruz. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu atribuir um subsídio à AJ.E.M. - Associação de Jovens Empresários da Madeira, nos termos do artigo 21. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março no valor de $00, para suportar os encargos decorrentes da participação desta acção. Esta despesa tem cabimento na Secretaria 04, Capítulo 50, Divisão 25, Subdivisão 01, Código "Apoio às Estruturas Associativas Empresariais". Resolução /99 Considerando que pela Resolução n." 1555/97, foi atribuído à empresa "Abreu & Filhos, Ld?" o direito de superfície relativo ao lote de terreno do Parque Industrial da Camacha referenciados na plataforma I, 2 e 3 da planta de localização; Considerando que entretanto se alteraram os pressupostos da atribuição.7 30 DE MARÇO DE Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu revogar a concessão do direito de superfície dos espaços atribuídos pela Resolução n." 1555/97. Resolução Considerando que pela Resolução n," 748/92, foi atribuído à empresa Companhia Insular de Moinhos, S.A. o direito de superfície relativo ao lote I da Zona Poente anexa ao Parque Industrial da Cancela com a área de m-; Considerando que entretanto se alteraram os pressupostos da referida atribuição e que a Companhia Insular de Moinhos, S.A. solicitou a revogação da atribuição daquele espaço. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu revogar a concessão do direito de superfície do espaço atribuído pela Resolução n." 748/92, com efeitos a partir de 30 de Abril de Resolução Março de 1999, resolveu ratificar o mandato conferido ao Eng." João Filipe Gonçalves Marques dos Reis, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na reunião da assembleia geral ordinária da "ETP/RAM Empresa de Trabalho Portuário da Madeira", que teve lugar na sede social da empresa, com sede ao Porto do Funchal, no dia 22 de Março de 1999, pelas lohoo, podendo deliberar sobre os assuntos da ordem do dia nos termos e condições que tiver por convenientes. Resolução /99 Março de 1999, resolveu o seguinte: 1 - Autorizar a Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa, através da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, a abrir concurso público para a "Concessão de Exploração da Marina do Porto Santo". 2 - Aprovar o Caderno de Encargos, Programa de Concurso e documentos complementares para "Concessão de Exploração da Marina do Porto Santo". Resolução /99 Considerando que, após a concessão da exploração da linha Funchal/Porto Santo, o navio "Independência" passou a ter uma utilização diminuta; Considerando que, por força da concessão supra mencionada, as despesas com a sua manutenção excedem consideravelmente as receitas provenientes da sua utilização, constituindo um pesado encargo para a Administração; Considerando que, não é mais possível nem aconselhável manter-se a presente situação. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu autorizar a Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa, através da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a proceder à Hasta Pública para alienação do navio a motor "Independência". Resolução / Autorizar a Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa, através da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, a abrir concurso público para a empreitada de "Protecção Marginal no Paúl do Mar". 2 - Aprovar o Caderno de Encargos, Programa de Concurso e documentos complementares para a empreitada de "Protecção Marginal no Paúl do Mar". 3 - O presente encargo será suportado pelo Orçamento Privativo da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, através da rubrica S - Aquisição de Bens de Capital - Investimentos Construções Diversas - Reparação da Muralha do Paúl do Mar". Resolução /99 Março de 1999, resolveu conferir poderes ao Presidente do Conselho de Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, Eng," João Filipe Gonçalves Marques dos Reis, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, assinar e outorgar o Auto de Entrega de dois Tractores, um Sincrolift, um Berço, um Guindaste de Via e dois Empilhadores à Madeira Engineering & C,", Ld.", em execução do protocolo celebrado em 09111/92, entre a Região Autónoma da Madeira, Câmara Municipal do Funchal, Madeira Engineering & C,", Ld," e a Sociedade Imobiliária do Terreno do Arsenal, Lda.. Resolução /99 Março de 1999, resolveu o seguinte: 1 - Renovar por mais cinco anos, com efeitos reportados a três de Dezembro de 1998, a licença de ocupação n." 16, referente à exploração da loja n." 20 da Marina do Funchal, denominada "Barrilinho", destinada à venda de bebidas e petiscos regionais.8 8 I SÉRIE - NÚMERO Autorizar, conforme requerido pelo actual concessionário, a transferência da titularidade da mesma, do actual concessionário José Faria Capontes, para a sociedade "O Barrilinho" - Exploração de Restaurantes, Lda Autorizar a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a emitir nova licença. mais ocupada com construção, enquanto que, na primeira, fica implantada a piscina, restaurante-bar e varanda do bloco sul, sendo a restante área logradouro. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu o seguinte: I - Viabilizar o empreendimento denominado "Hotel Apartamento Paul do Mar", a ser implantado no núcleo do Paul do Mar classificado como área urbana a preservar, ao abrigo do art B, do Decreto Legislativo Regional n." 12/95/M, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n." 9/97/M, de 23 de Julho. Resolução n. 405/99 O empreendimento denominado "Hotel - Apartamento Paul do Mar", contribui para a descentralização turística na Região Autónoma da Madeira, proporcionando a criação de novos postos de trabalho e o crescimento da actividade económica que lhe está inerente. Prevê-se, assim, que o investimento irá induzir significativo impacto económico e social, o que pode ser comprovado pela posição assumida pela autarquia ao emitir parecer favorável, ficando o Paul do Mar dotado de uma oferta turística até agora ausente. O empreendimento possui uma elevada qualidade arquitectónica, integrando-se no ambiente natural envolvente, garantindo uma ocupação equilibrada. Na última alteração ao Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira é admitido, embora com carácter excepcional, que possam ser admitidos empreendimentos de índole turístico - o que é o caso - não totalmente conformes com o regime de uso, ocupação e transformação do solo, desde que fique assegurada a prossecução dos respectivos objectivos, o que é o caso do "Hotel Apartamento Paul do Mar". Parte do empreendimento fica no domínio público marítimo e parte na zona terrestre de protecção, sendo esta a área Planta anexa à Resolução n." 405/99, de 25 de Março 2 - Atribuir a favor de António Mimoso Aragão Figueira de Freitas o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, localizado no Paul do Mar, concelho da Calheta, onde já se encontra implantada uma piscina e moradia unifamiliar que será adaptada a restaurante-bar e cozinha, compreendendo uma área de logradouro e implantação de parte da varanda do bloco sul do empreendimento referido no n." 1, em área devidamente identificada na planta junta em anexo. 3 - O direito de uso privativo referido no n." 2 é atribuído pelo prazo de 30 anos, titulado mediante a celebração de um contrato administrativo de concessão, ao abrigo do art." 18. conjugado com a alínea e) do art. 19. do Decreto-Lei n." 468/71, de 5 de Novembro, cuja minuta é aprovada e se encontra arquivada na Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. 4 - Mandatar o Presidente do Conselho de Administração da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o contrato.,0,0 i --.0'*\'- \-- '. \" I"~.. 6'\., - <,. --,.. Cl>t ~ cy-,,\ ~ \:~.~.. '.' s,9 30 DE MARÇO DE Resolução n, o 406/99 Considerando que a Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo é um instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social daquela ilha; Considerando que a execução das acções e dos projectos, necessários às intervenções básicas e estruturantes, integradas no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo impõe o recurso aos fundos comunitários existentes; Considerando que o QCA II, onde estão previstos tais fundos, têm como limite temporal a data de 31 de Dezembro deste ano; Considerando que sem a sociedade, que irá gerir e executar todos os projectos e acções integradas na Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo, não é possível concretizar tal objectivo, impõe-se, pois que a mesma seja constituída com a maior urgência. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que constitui a "Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A." e cria a Comissão Consultiva para a Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo, a enviar com processo de urgência, à Assembleia Legislativa Regional. Resolução /99 Verificando-se a necessidade de assegurar as funções de coordenação, orientação e superintendência do Corpo de Polícia Florestal; Considerando que o Major do Exército na reserva fora do activo, Laurindo da Costa Pestana, possui os conhecimentos técnicos e o perfil adequado ao desempenho daquelas funções; Considerando o disposto no n." 2 do artigo 2. do Decreto Regulamentar Regional n." 1I991M, de 22 de Janeiro; Considerando finalmente, a proposta nesse sentido do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. Março de 1999, resolveu ao abrigo do disposto nos artigos 78. e 79. do Decreto-Lei n." 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação) e nos n."' 1 e 2 do artigo 11. do Decreto Legislativo Regional n." 24-A/961M, de 4 de Dezembro: 1 - Nomear o Major do Exército na reserva fora do activo Laurindo da Costa Pestana para o cargo de Conselheiro Técnico do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas com funções de Coordenador do Corpo de Polícia Florestal. 2 - As funções serão desempenhadas em regime de comissão de serviço nos termos da legislação aplicável. 3 - O nomeado auferirá na íntegra as remunerações e abonos previstos para os -Adjuntos dos Gabinetes dos membros do Governo. 4 - A presente Resolução produz efeitos a 1 de Abril de Resolução /99 O Conselho do Governo resolveu atribuir pela Resolução n." 194/99, um subsídio entre os quais ao Sr. Francisco Teixeira Miguel. Pela presente Resolução o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu rectificar a Resolução n." 194/99. Assim, onde se lê: " Francisco Teixeira Miguel $OO " Deverá ler-se: " Manuel da Costa $00 ". Resolução /99 Março de 1999, resolveu autorizar a transferência para o IFADAP da importância de $00, a qual se destina a permitir o pagamento da componente do subsídio atribuído ao Orçamento Regional, das ajudas do Programa de Desenvolvimento Agrícola e Rural - PDAR. A presente transferência será processada através da rubrica orçamental inscrita na Secretaria 05, Capítulo 50, Divisão 33, Subdivisão 01, Código A - Administrações Públicas - Serviços Autónomos - IFADAP. Resolução n," 410/99 Considerando que o jovem agricultor Carlos Duarte Andrade Ascensão Fernandes, possuidor de uma exploração agrícola ao Sítio da Corujeira, na Tabua, foi atingido pelos temporais que assolaram a Região Autónoma da Madeira nos dias 12 e 13 de Janeiro de 1999, contando-se entre os danos a destruição da cobertura de estufas, a perda de colheitas, o derrube de árvores de fruto e a completa ruína do bananal; Considerando que este agricultor requereu a 17 de Dezembro de 1998 ao Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas um seguro para m 2 do referido bananal e que, na altura do temporal, só não estava por ele coberto porque após o parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura, de 7 de Janeiro, decorreu um período de carência de 8 dias; Considerando a necessidade de reparar uma eventualidade que, de outro modo, estaria naturalmente acautelada, como era intenção do agricultor lesado. Março de 1999, resolveu atribuir uma indemnização no valor de $00, ao jovem agricultor Carlos Duarte Andrade Ascensão Fernandes a título de compensação pelos prejuízos sofridos no seu bananal, localizado no Sítio da Corujeira, Tabua, aquando dos temporais de 12 e 13de Janeiro último, o qual deverá providenciar no sentido de segurar as suas culturas ao abrigo do seguro de colheitas. A presente despesa tem cabimento no orçamento privativo do Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas, Código oo.C).10 10 I SÉRIE - NÚMERO 36 Resolução /99 o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu, tendo presente o relatório da Comissão de Análise das Propostas presentes ao Concurso Público, para a empreitada de construção da "Escola Básica do 1.0 Ciclo da Fajã do Penedo - São Vicente", resolve adjudicar a referida obra à empresa "Olim & Carvalho, Ld.?', pelo montante de $00, a acrescer do IVA à taxa em vigor, no prazo de 12 meses, de acordo com a respectiva proposta, por ser a mais vantajosa. Mais resolveu aprovar a minuta, autorizar a celebração do correspondente contrato para execução dos trabalhos da empreitada e delegar, para efeitos de outorga, os poderes de representação da Região Autónoma da Madeira, no Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente. O cabimento orçamental é assegurado pela rubrica: Secretaria 06, Capítulo 50, Divisão 05, Subdivisão 05, Classificação Económica , do Orçamento de Receita e Despesa da Região Autónoma da Madeira. Resolução Março de 1999, resolveu atribuir o nome do Reverendo Padre Alfredo Vieira de Freitas à Estrada Regional 206, na Freguesia de Gaula. O Padre Alfredo Vieira de Freitas, foi um intelectual notável, escritor de grande mérito, devendo-se-lhe ter dado à estampa várias obras de literatura e de poesia madeirense. Resolução / Atribuir à Casa do Povo do Curral das Freiras, nos termos do n." 2 do artigo 21., do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março: Um subsídio mensal no valor de $00, com efeitos a partir de Abril do corrente ano, destinado a comparticipar os encargos com o seu ATL e Centro de Convívio Um subsídio no valor de $00, destinado a comparticipar os mesmos correspondentes encargos dos meses de Janeiro a Março do corrente ano. 2 - A presente despesa tem cabimento na rubrica e , do Orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira. Resolução / Atribuir ao Centro Social e Paroquial de Santo António, nos termos do n." 2 do artigo 21. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março: Um subsídio mensal no valor de $00, com efeitos a partir de Abril do corrente ano, destinado a comparticipar os encargos do ATL do Pico dos Barcelos, do ATL da Quinta Falcão e do ATLdo Galeão Um subsídio no valor de $00, destinado a comparticipar os mesmos correspondentes encargos dos meses de Janeiro a Março do corrente ano. 2 - A presente despesa tem cabimento na rubrica do Orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira. Resolução /99 Nos termos do artigo 4. do Decreto Regulamentar Regional n."3/84/m, de 22 de Março e do n." 2 do artigo 21. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março; 1 - Actualizar, com efeitos a partir de 1/1/99, os montantes das seguintes comparticipações mensais por utente/valência, devidas pelo Centro de Segurança Social da Madeira, às Instituições Particulares de Solidariedade Social: Valências - Comparticipação por utente - Infância e Juventude Lar para crianças e jovens $00 Semi-Intemato $00 ATL com almoço 8.665$00 ATL sem almoço 6.152$00 Terceira Idade Larde idosos $OO Centro de dia $OO Centro de convívio 6.059$OO 2 - Que nas situações em que despesas de funcionamento de Instituições Particulares de Solidariedade Social sejam suportadas directamente por entidades públicas, as comparticipações sejam reduzidas, segundo critério a definir por Despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares. 3 - A despesa em causa tem cabimento nas rubricas , e 950, do Orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira.11 30 DE MARÇO DE /- Resolução /99 o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de I - Atribuir subsídios às seguintes instituições e até aos montantes abaixo indicados, nos termos do n." 2 do artigo do Decreto Legislativo Regional n.o 9/99/M, de 4 de Março,destinados a financiar a 100% encargos com pessoal afecto à aplicação do Rendimento Mínimo Garantido, com referência ao ano de 1999: Cáritas Diocesana do Funchal $00 Centro Social e Paroquial de Santa Cecília $ O respectivo pagamento deverá fazer-se por tranches mensais com base nos correspondentes encargos. 3 - A presente despesa tem cabimento na rubrica 912, do Orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira. Resolução / Atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Calheta, nos termos do n." 2 do artigo 21. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março: Um subsídio mensal no valor de $00, com efeitos a partir de Abril do corrente ano, destinado a comparticipar os encargos com o ATL e Centro de Convívio de Ponta do Pargo Um subsídio no valor de $00, destinado a comparticipar os mesmos correspondentes encargos dos meses de Janeiro a Março do corrente ano. 2 - A presente despesa tem cabimento na rubrica e do Orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira. Resolução /99 Março de 1999, resolveu aprovar o Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projecto e abrir concurso público internacional, no âmbito da União Europeia, para a empreitada de "Construção da ER 101, Via Expresso MachicolFaial (Santana) - Acesso Sul ao Túnel do Norte", na Freguesia e Concelho de Machico. Resolução /99 Março de 1999, resolveu aprovar o Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projecto e abrir concurso público internacional, no âmbito da União Europeia, para a empreitada de "Construção da ER 101,Via Expresso MachicolFaial (Santana) - Acesso Norte ao Túnel do Norte", na Freguesia do Porto da Cruz, concelho de Machico. Resolução /99 Março de 1999, resolveu atribuir à Câmara Municipal de Santa Cruz, nos termos do disposto no n." 4 do artigo 4. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março, a importância de $00, como apoio financeiro necessário à realização da obra "Construção da E.M. de ligação entre Lombo e Lobas - Gaula", integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia. Esta despesa tem cabimento na Secretaria03, Capítulo 50, Divisão II, Subdivisão 09, Classificação Económica , Alínea F (Transferências de Capital - AdministraçãoLocal). Resolução Março de 1999, resolveu atribuir à Câmara Municipal de Santa Cruz, nos termos do disposto no n." 4 do artigo 4. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março, a importância de $00, como apoio financeiro necessário à realização da obra "Construção da E.M. no Sítio da Terça de Cima, com ligação ao Caminho do Janeiro, Santa Cruz" integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia. Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03, Capítulo 50, Divisão II, Subdivisão09, Classificação Económica , Alínea L (Transferências de Capital - Administração Local). Resolução /99 Considerando o importante contributo do sector das pescas no equilíbrio e integração sócio-económico da Região, em particular de algumas localidades piscatórias; Considerando que a modernização da frota pesqueira regional, nomeadamente a do concelho de Câmara de Lobos, é uma das prioridades da política de desenvolvimento do respectivo sector; Considerando que o armador José Agostinho dos Reis pretende realizar um investimento de reconversão e modernização de uma embarcação de pesca polivalente em madeira denominada "Couto Cardoso" - FN-72I-C, cujo projecto usufruirá dos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n." 21/94/M, de II de Agosto "Medida PESCA-RAM - Modernização das Pescas e Desenvolvimento das Actividades Marinhas";12 12 I SÉRIE - NÚMERO 36 Considerando que o armador solicitou ao Governo Regional um aval para uma operação de financiamento a contrair na Caixa Geral de Depósitos, S.A., para dar cobertura a uma parcela da componente de capitais próprios do referido projecto de investimento; Considerando o conhecimento e a experiência acumulada adquiridos pelo mutuário no sector das pescas aliados ao potencial da nova embarcação, capaz de gerar resultados suficientes para satisfazer os compromissos financeiros emergentes do financiamento em causa; I - Ao abrigo do disposto no artigo 7. do Decreto Regional n." 23/79fM, de 16 de Outubro, conceder Aval da Região ao armador José Agostinho dos Reis, para garantir uma operação de crédito no montante de $00, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A O produto do empréstimo destina-se ao projecto de investimentode modernizaçãoe reconversãoda embarcação de pesca, denominada "Couto Cardoso", matrícula FN-72I-C. 3 - Mais resolveu mandatar o Secretário Regional do Plano e da Coordenação para outorgar o respectivo termo do aval. Resolução /99 Considerando o importante contributo do sector das pescas no equilíbrio e integração sócio-económico da Região, em particular de algumas localidades piscatórias; Considerando que a modernização da frota pesqueira regional, nomeadamente a do concelho de Câmara de Lobos, é uma das prioridades da política de desenvolvimento do respectivo sector; Considerando que o armador José António Abreu pretende realizarum investimentode reconversãoe modernizaçãode uma embarcação de pesca polivalente em madeira denominada "São Alvaro" - FN-54-C, cujo projecto usufruirádos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n." 21194fM, de 11 de Agosto "Medida PESCA-RAM - Modernização das Pescas e Desenvolvimentodas Actividades Marinhas"; Considerando que o armador solicitou ao Governo Regional um aval para uma operação de financiamento a contrair na Caixa Geral de Depósitos, S.A., para dar cobertura a uma parcela da componente de capitais próprios do referido projecto de investimento; Considerando o conhecimento e a experiência acumulada adquiridos pelo mutuário no sector das pescas aliados ao potencial da nova embarcação, capaz de gerar resultados suficientes para satisfazer os compromissos financeiros emergentes do financiamento em causa; I - Ao abrigo do disposto no artigo 7. do Decreto Regional n." 23/79fM, de 16 de Outubro, conceder Aval da Região ao armador José António Abreu, para garantir uma operação de crédito no montante de $00, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A O produto do empréstimo destina-se ao projecto de investimento de modernização e reconversão da embarcação de pesca, denominada "São Alvaro", matrícula FN-54-C. 3 - Mais resolveu mandatar o Secretário Regional do Plano e da Coordenação para outorgar o respectivo termo do aval. Resolução /99 Considerando que a Região Autónoma da Madeira concedeu o seu Aval à empresa "Fashion Factory - Têxteis & Malhas, Ld.?", nos termos da Resolução n." 1047/97, de 31 de Julho, a uma operação de crédito contraída junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A.; Considerando que, encontrando-se o devedor principal impossibilitado de cumprir pontualmente as prestações de juros e capital a que está obrigado no âmbito do contrato celebrado, foi a RAM, através da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, interpelada pela entidade mutuante para honrar a sua posição de avalista, cumprindo as citadas prestações; Considerando ainda que o cumprimento na data do vencimento do encargo se traduz numa eficaz forma de não onerar o Tesouro Regional, ficando a Região subrogada parcialmente na posição detida pelo Banco perante o obrigado. 1 - Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenação a proceder à liquidação da importância total de $00, relativa às três primeiras prestações de capital, assimcomo osjuros normaise moratórios devidos no âmbito da operação de crédito contraída pela "Fashion Factory - Têxteis & Malhas, Ld?" junto do BANIF - Banco Internacionaldo Funchal, S.A., e avalizada ao abrigo da Resolução n," , de 31 de Julho. 2 - A presente despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 03, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica , Alínea A (Outros encargos correntes da dívida - Encargos com avales). Resolução /99 Março de 1999, resolveu o seguinte: a) Aprovar a minuta da escritura de expropriação amigável da parcela de terreno número cento trinta e cinco, necessária à obra de "Construção da Circular à Cidade do Funchal - Cota duzentos - segunda fase", em que são expropriados os senhores Manuel de Freitas Mendonça e mulher; b) Delegar os poderes de representação da Região Autónoma da Madeira, na assinatura da escritura, no Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente.13 30 DE MARÇO DE _ Resolução n. o 426/99 o Conselho do Governo reunido em plenário em 25 de Março de 1999, resolveu o seguinte: a) Aprovar a minuta da escritura de expropriação amigável da parcela de terreno número cinco, necessária à obra de "Construção da Circular à Cidade do Funchal - Cota duzentos - segunda fase", em que são expropriados os senhores José de Nóbrega e outros; b) Delegar os poderes de representação da Região Autónoma da Madeira, na assinatura da escritura, no Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente. Resolução n.o Considerando que o Governo Regional da Madeira, ao pretender fortalecer e modernizar a economia regional tornando-a mais competitiva no quadro nacional e internacional, perspectivou a importância estratégica de um Parque de Ciência e Tecnologia, tendo decidido pela sua criação, projecto que vem implementando com muito empenhamento e particular atenção; Considerando que, com este propósito, foi constituida a sociedade designada por Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S.A., entidade com a natureza de sociedade anónima, com capitais resultantes da participação da Região Autónoma da Madeira e de outras entidades, públicas e privadas, em que a Região detém uma participação maioritária no respectivo capital social; Considerando que a sociedade designada por Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, SA., tem por objecto social o desenvolvimento, a promoção, a gestão do Parque Científico e Tecnológico, a prestação dos serviços de apoio necessários à sua actividade, bem como o incremento do desenvolvimento económico, científico e tecnológico da Madeira, através do reforço competitivo das empresas, da internacionalização, da criação de empresas inovadoras e de base tecnológica,da extensão das actividadesde investigação e desenvolvimento tecnológico, da valorização do potencial humano e do ordenamento do território; Considerando que o programa comunitário denominado por "REGIS Ir' visa a dinamização empresarial, a cooperação inter regional, bem como a promoção do potencial endógeno regional, através da criação e fomento de redes de cooperação de âmbito internacional, de modo a melhorar a acessibilidade externa da Região e consequentemente combater os problemas resultantes da situação de insularidade e de distanciamento da Região relativamente aos grandes centros de decisão; Considerando que as competências e capacidades a desenvolver no âmbito do referido programa comunitário coincidem com o objecto social do Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S.A., apresentou esta empresa, uma candidatura que visa a articulação, a gestão e a promoção das actividades a implementar nos termos da medida "Dinamização empresarial do programa REGIS" de acordo com a política de desenvolvimento económico regional; Considerando que a referida candidatura abrange dois grandes projectos de investimentos com vista à promoção e desenvolvimento do Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, à promoção da existência de um Centro Internacional de Feiras e Congressos gerido pelo Pólo mas que visa canalizar para a Região um maior número de turistas no segmento de incentivos, congressos e feiras, aumentando assim a procura da Madeira, enquanto destino turístico por excelência e contribuindo para a diversificação dos mercados geradores de turismo, bem como à promoção e aproveitamento das potenciais sinergias que advêm da articulaçãodo MadeiraTecnopólono domínio da investigação e o seu interface com o mundo empresarial; Considerando que o mencionado programa, com a duração de três anos cujo início de execução se verificou no passado mês de Setembro de 1997 e termo em Dezembro de 1999, foi ser lançado no âmbito do 2.0 Quadro Comunitário de Apoio; Considerando que a candidatura global, envolve o montante de $00, sendo tal importância financiada à taxa média de 63% no valor de $00 pela Comissão Europeia, e os restantes 37% no valor de $00 suportados pela Região Autónoma da Madeira; Considerando que os valores previstos para efeitos de execução dos projectos apresentados na candidatura do Madeira-Tecnopólo poderão ser objecto de acerto positivo ou negativo nas transferências subsequentes, conforme a realização das despesas que tenham lugar. Março de 1999, nos termos do n." 1 do artigo 31. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março, resolveu o seguinte: 1 - Autorizar as necessárias transferências financeiras a favor do Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S.A. até ao máximo de $00, correspondente à soma das importâncias a transferir pela Comissão Europeia no valor de $00 a favor da Região Autónoma da Madeira e a importância de $00 a suportar pelo orçamento da Região. O pagamento desta importância no valor de $00 deverá ser efectuado, de acordo com o seguinte cronograma financeiro: Março de 1999 no valor de $00 Setembro de 1999 no valor de $00 Janeiro de 2000 no valor de $ A presente despesa tem cabimento orçamental na Secretaria do Plano e da Coordenação, Capítulo 50, Divisão 02, Subdivisão 03, Classificação Económica alínea y), do orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em 02/02/99. Resolução n. o 428/99 Março de 1999, resolveu atribuir à Câmara Municipal da Ribeira Brava, nos termos do disposto no n." 2 do artigo 4. do Decreto Legislativo Regional n." 9/99/M, de 4 de Março, a importância de $00, como apoio financeiro necessário à realização da obra "Construção da E.M. entre a E.R. 101 (São João) e Serrado por Pedregal - Campanário", integrada no Plano de Investimentos da referida Autarquia. Esta despesa tem cabimento na Secretaria 03. Capítulo 50, Divisão 11, Subdivisão 08, Classificação Económica , Alínea H (Transferências de Capital - Administração Local).14 14 I SÉRIE - NÚMERO 36 Resolução /99 Considerando o importante contributo do sector das pescas no equilíbrio e integração sócio-económico da Região, em particular de algumas localidades piscatórias; Considerando que a modernização da frota pesqueira regional, nomeadamente a do concelho de Machico, é uma das prioridades da política de desenvolvimento do respectivo sector; Considerando que a sociedade José Calaça de Sousa & Filhos, Ld.", pretende realizar um investimento de reconversão e modernização de uma embarcação de pesca polivalente em madeira denominada "Manuel de Jesus" - FN-1173-C, cujo projecto usufruirá dos apoios previstos no. Decreto Legislativo Regional n." 21/94/M, de 11 de Agosto "Medida PESCA-RAM - Modernização das Pescas e Desenvolvimento das Actividades Marinhas"; Considerando que o armador solicitou ao Governo Regional um aval para uma operação de financiamento a contrair no BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A., para dar cobertura a uma parcela da componente de capitais próprios do referido projecto de investimento; Considerando o conhecimento e a experiência acumulada adquiridos pelo mutuário no sector das pescas aliados ao potencial da nova embarcação, capaz de gerar resultados suficientes para satisfazer os compromissos financeiros emergentes do financiamento em causa; 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 7. do Decreto Regional n." 23179/M, de 16 de Outubro, conceder Aval da Região à sociedade "José Calaça de Sousa & Filhos, Ld.", para garantir uma operação de crédito no montante de $00, a contrair junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A O produto do empréstimo destina-se ao projecto de investimento de modernização e reconversão da embarcação de pesca, denominada "Manuel de Jesus", matrícula FN-1173-C. 3 - Mais resolveu mandatar o Secretário Regional do Plano e da Coordenação para outorgar o respectivo termo do aval. Resolução /99 Um - Aceitar, em nome da Região Autónoma da Madeira, a doação de uma parcela de terreno e suas benfeitorias, com a área de m', confrontante, na parte considerada, do norte com o Caminho das Carreiras e Roberto Bayman, do Sul e do Oeste com o próprio prédio e do Leste com o Ribeiro do Pinheirinho e outro e o Caminho que vai para as Carreiras, a destacar do prédio rústico, localizado no sítio do Palheiro Ferreiro, onde também chamam sítio do Ribeiro Fernando, freguesia da Camacha, Município de Santa Cruz, confrontante, no seu todo, do Norte com o Caminho das Carreiras e Roberto Bayman, do sul com a Estrada Geral que vai para a Camacha, do Leste com o Ribeiro do Pinheirinho e outro e o Caminho que vai para as Carreiras e do Oeste com o ribeiro denominado Ribeiro Grande, Roberto Bayman e o Caminho que vai para as Carreiras, inscrito na matriz cadastral sob o art. 6, da Secção BE 2 (antes correspondia ao art da mesma Secção) e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Santa Cruz sob o n." 59 a fls 186 v", do L. 0 B-4, da titularidade de Richard Adam PelI Blandy. Dois - Aprovar a minuta do respectivo contrato de doação, cujo original fica arquivado na Secretaria-Geral da Presidência em processo próprio. Três - Mandatar o Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente para, em representação da Região Autónoma da Madeira, aceitar a doação e outorgar na respectiva escritura pública. --15 30 DE MARÇO DE16 16 I SÉRIE - NÚMERO 36 o preço deste número: 749$00 (IVAINCLUÍD04%) "Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional da Madeira". Completa (Ano) Uma Série Duas Séries.. Três Séries.. ASSINATURAS 19600$ $ $ $00 (Semestral) 9800$00 Os valores acima referidos Incluem os montantes devidos pelos portes de correio e pelo imposto aplicável. Números e Suptementos Preço por página 45$00, ao qual acresce o montante do Imposto aplicável (Portaria no"1831\l8,de 24 de Novembro). "O preço dos anúncios é de 230$ $00 por linha, acrescido do respectivo NA, dependendo a sua publicação do pagamento antecipado a efectuar na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional da Madeira". 6300$ $00 Execução gráfica "Jornal Oficial" Exibir mais
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