Source: https://dre.tretas.org/dre/1788632/portaria-365-2015-de-16-de-outubro
Timestamp: 2020-06-04 22:53:19+00:00
Document Index: 28236465

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3']

Portaria 365/2015, de 16 de Outubro
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Fonte: Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16.
O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, veio estabelecer os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços.
O n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, remeteu para portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da modernização administrativa e por cada matéria setorial a determinação do modo de disponibilização da informação através do balcão único eletrónico dos serviços e dos requisitos de desmaterialização de atos e procedimentos.
Por outro lado, o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), estabelece no seu artigo 10.º que o mencionado balcão se interliga com as demais plataformas informáticas que desmaterializam os controlos aplicáveis ao acesso e exercício de uma atividade de comércio ou de serviços.
Adicionalmente, também o n.º 5 do artigo 6.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, estabelece que as funcionalidades técnicas do mesmo balcão para efeitos do SIR não contempladas no artigo em causa, bem como o formato, características e mecanismos de tratamento da informação a disponibilizar nesse âmbito, são regulamentadas através de portaria.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, e do n.º 5 do artigo 6.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pelos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa, da Administração Local, Adjunto e da Economia, da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, da Agricultura e do Mar, o seguinte:
a) «Atendimento digital assistido», o auxílio ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítios na Internet da Administração Pública, prestado por um trabalhador de uma entidade parceira, nos termos previstos no Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio;
d) «Chave Móvel Digital», o meio de autenticação em portais e sítios na Internet da Administração Pública previsto na Lei 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública;
c) Noutras entidades que prestem atendimento digital assistido, nos termos do Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio.
2 - O formato dos documentos que tramitam no «Balcão do Empreendedor» obedece ao disposto na Lei 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, e respetiva regulamentação.
5 - A autenticação no «Balcão do Empreendedor» de um cidadão ou agente económico dispensa a assinatura eletrónica dos formulários, presumindo-se estes últimos da sua autoria, nos termos do artigo 4.º da Lei 37/2014, de 26 de junho.
2 - Para os efeitos estabelecidos no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, e no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, são ainda recolhidos pelo «Balcão do Empreendedor» os dados para complemento e atualização da informação constante do cadastro comercial e do sistema de informação dos estabelecimentos industriais.
d) O sistema eletrónico relativo à utilização do espaço marítimo nacional, o qual é objeto de portaria prevista no n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março.
É revogada a Portaria 131/2011, de 4 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1788632.dre.pdf .
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