Source: http://principo.org/abrasel-sp.html
Timestamp: 2020-02-28 14:43:16+00:00
Document Index: 47963431

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 59', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 59', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'artigo 61', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67']

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TÍTULO VI Do Conselho Estadual - CE
TÍTULO X Do processo eleitoral
TÍTULO XI Da admissão, direitos, deveres e penalidades dos associados
TÍTULO XIII Das disposições gerais
ESTATUTO SOCIAL DA ABRASEL-SP
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional São Paulo
ARTIGO 1º - A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional São Paulo, também reconhecida pela sigla “ABRASEL-SP”, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sendo indeterminado seu prazo de duração, que se regerá por este Estatuto e, subsidiariamente, pelo Estatuto da ABRASEL-NACIONAL, Código Civil, pela Lei das Sociedades Anônimas e demais dispositivos legais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro - A ABRASEL-SP poderá atuar em todo o território do Estado de São Paulo representando empresas legalmente constituídas que atuam no segmento de restaurantes, gastronomia, entretenimento, lazer, bares e similares, entidades e empresas afins comprovadamente relacionadas ao setor, ou que sejam associadas às associações congêneres, denominadas regionais, que figurarão em seus quadros como associados efetivos;
Parágrafo Segundo - A ABRASEL-SP, observadas as exigências legais e estatutárias, poderá constituir, instalar e manter, onde convier, outras entidades, regionais, centros de estudos, núcleos de pesquisa, escritórios ou representações, próprias ou em regime de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Terceiro - A ABRASEL-SP não terá qualquer atividade político-partidária.
Parágrafo Quarto - A ABRASEL-SP será filiada à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL-NACIONAL.
Parágrafo Quinto - Em todos os casos que houver contradição entre o decidido na ABRASEL-SP e o disposto na legislação do país, prevalecerá o contido nesta última.
ARTIGO 2º - A ABRASEL-SP terá sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Itápolis, nº 1468, ou em local determinado pela diretoria.
ARTIGO 3º - A ABRASEL-SP tem por objetivos principais:
congregar as empresas e entidades representadas, com o objetivo de troca de experiências e informações;
amparar e defender os legítimos direitos e interesses das empresas e entidades representadas e representantes, especialmente todas que se filiarem, colaborando com os poderes públicos, como órgão técnico, consultivo e deliberativo, no estudo e solução dos problemas da classe congregada e do país amparando e defendendo seus associados quando os mesmos solicitarem;
fomentar o desenvolvimento e o incremento da atividade econômica do segmento representado, bem como das demais atividades que com este estejam direta ou indiretamente relacionadas;
diligenciar para o maior entrosamento de seus associados efetivos com os organismos públicos e privados de interesse do segmento, no que concerne exclusivamente ao exercício de suas atividades;
atuar no estimulo para o crescimento da indústria gastronômica e de entretenimento, de viagens e turismo, aproximando a
categoria, seus associados efetivos e outras entidades que trabalham em prol do desenvolvimento deste segmento;
promover a divulgação, por meio de veículos de comunicação próprios ou de terceiros, de informações e assuntos de interesse do segmento representado;
promover, participar e estimular da realização de congressos, cursos, exposições e conferências e de outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento do setor;
representar a categoria e os associados no âmbito federal, estadual e municipal, na defesa dos interesses do segmento representado;
agir como juízo arbitral e na mediação de conflitos entre seus associados efetivos, entre estes e o mercado, e em todos os assuntos de interesse da categoria representada;
exercer, de modo geral as atribuições que pela lei e costumes, foram reservadas às associações civis, inclusive o desenvolvimento de uma consciência de responsabilidade social nos seus associados, na categoria e na sociedade;
fomentar, promover e colaborar para aprimoramento dos recursos humanos do setor, mediante ações próprias ou convênios com órgãos e estabelecimentos de ensino e outras entidades, podendo, nestes casos, ser remunerada, dentro da lei, pelos serviços prestados;
criar e manter serviços e benefícios a seu quadro de associados;
colaborar para o desenvolvimento econômico e social do País;
apoiar atividades que, por suas características específicas, contribuam para a concretização dos objetivos da Associação;
fomentar, desenvolver e apoiar pesquisas para o desenvolvimento do segmento representado;
colaborar para o desenvolvimento sustentável do turismo nacional;
representar juridicamente o segmento de bares, restaurantes e similares e o de turismo, seu quadro associativo e os estabelecimentos direta ou indiretamente associados, podendo para tanto mover ações civis públicas, ação popular mandado de segurança coletivo e outros procedimentos legais que se façam necessários, na defesa dos associados, categoria, da sociedade, das empresas, consumidores, cultura, meio ambiente, ética, ordem e desenvolvimento econômico, livre iniciativa, responsabilidade social, democracia, transparência e outros valores elevados.
Parágrafo Único - A ABRASEL SP observará em sua conduta, ações, normas, eleições, decisões, pelos seguintes princípios pétreos e imutáveis: ÉTICA, DEMOCRACIA, IDONEIDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ARTIGO 4º - A ABRASEL-SP, na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
ARTIGO 5º - Constituem patrimônio da ABRASEL-SP:
os bens e direitos por ela adquiridos;
legados e doações;
quaisquer bens, direitos e valores adventícios e não vedados legalmente.
Parágrafo Primeiro - As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a manifestação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo - A ABRASEL-SP poderá agregar ao seu acervo patrimonial outros bens móveis, imóveis ou semoventes, por compra, doação, legados, ou qualquer outro modo aquisitivo.
ARTIGO 6º - Constituem receitas da ABRASEL-SP:
jóias, taxas e contribuições que arrecadar junto aos associados;
rendas resultantes da prestação de serviços e decorrentes de bens próprios;
contribuições, patrocínios, doações ou auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Todos os demais não vedados por lei e que não contrariem os princípios pétreos.
ARTIGO 7º - O patrimônio, as receitas e eventual superávit da ABRASEL-SP somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos, sendo vedada à distribuição de dividendos.
ARTIGO 8º - A ABRASEL-SP terá as seguintes categorias de associados:
Parágrafo Primeiro - São fundadores, os associados que se fizeram representar na Assembléia-Geral de fundação da ABRASEL-SP, considerados os que constam da ata de fundação.
Parágrafo Segundo - São efetivos os associados admitidos e com poder de voto.
Parágrafo Terceiro - São beneméritos, os associados pessoas físicas ou jurídicas que, a critério do Conselho Estadual, forem assim reconhecidos, apenas para esse fim, não tendo direito a voto.
Parágrafo Quarto - São colaboradores, os associados pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, que aceitem colaborar com a consecução dos objetivos da ABRASEL-SP, a convite do Conselho de Administração, e apenas para esse fim, não tendo direito a voto.
Parágrafo Quinto - Os associados fundadores também serão considerados associados efetivos, com direito a votar e ser votado.
ARTIGO 9º - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a ABRASEL-SP terá os seguintes órgãos:
Conselho Estadual;
Parágrafo Único - Todos os membros que ocuparem quaisquer cargos, dentro dos órgãos estabelecidos no presente artigo, não perceberão remuneração de qualquer espécie.
ARTIGO 10 - A assembléia geral, composta pelos associados fundadores e efetivos, presidentes das regionais, delegados das regionais e ex-presidentes das regionais, convocada e instalada de acordo com a lei e o presente estatuto, é soberana em suas resoluções e tem poderes para decidir todas as questões relativas ao objeto da ABRASEL-SP e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e na busca de seus objetivos.
ARTIGO 11 - A assembléia geral será convocada pelo Presidente do Conselho Estadual ou seu substituto legal, com antecedência mínima de quinze dias, através de edital publicado em jornal e circular expedida a todos os associados, por qualquer meio – físico ou eletrônico – que permita a comprovação de recebimento.
Parágrafo Primeiro - A convocação conterá, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia.
Parágrafo Segundo - A assembléia geral, se não convocada pelo Presidente do Conselho Estadual, poderá ser convocada pelo vice-presidente do mesmo órgão, ou pelo presidente do Conselho de Administração, atendendo petição assinada de no mínimo 10% dos associados com direito a voto ou pelo voto de 3/4 do Conselho de Administração.
Parágrafo Terceiro - As assembléias gerais requeridas pelos associados deverão ser marcadas em até 20 dias e realizadas em até 30 dias, da data da solicitação.
ARTIGO 12 - A assembléia geral será instalada em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos associados e, meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados, salvo em casos especiais previstos nestes estatutos ou na lei.
Parágrafo Primeiro - É condição para o exercício do direito de voto nas Assembléias Gerais, que o associado esteja quite com todas as suas obrigações sociais, pecuniárias ou não, e que tenham sido admitidos como associado há mais de 6 meses.
Parágrafo Segundo - As assembléias gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho Estadual da ABRASEL-SP e serão secretariadas por um dos presentes, por aquele escolhido, exceto se decidido em contrário pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos presentes.
ARTIGO 13 - As deliberações da assembléia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco.
Parágrafo Primeiro - Cada regional terá como delegado nato seu Presidente, e terá o direito de indicar mais delegados respeitando-se a seguinte proporcionalidade:
2 delegados se possuir em seu quadro associativo de 1 a 20 empresas associadas;
delegados se possuir em seu quadro associativo de 21 a 50 empresas associadas;
5 delegados se possuir em seu quadro associativo de 51 a 200 empresas associadas;
8 delegados se possuir em seu quadro associativo de 201 a 500 empresas associadas;
10 delegados se possuir em seu quadro associativo de 501 a 1000 empresas associadas;
15 delegados se possuir em seu quadro associativo mais de 1000 empresas associadas.
Parágrafo Segundo - Os delegados mencionados nos incisos I a VI do parágrafo anterior deverão ser eleitos em Assembléia Geral da regional, com respectivo número de suplentes, onde as candidaturas deverão ser apresentadas individualmente pelos interessados, sendo que os mais votados em ordem decrescente serão considerados eleitos.
Parágrafo Terceiro - Para apuração do número de delegados de cada regional, será considerado, para efeitos do disposto neste artigo, a média simples de contribuições associativas feitas pelas regionais a ABRASEL-SP nos últimos 12 meses, contados retroativamente a partir da data de convocação da respectiva Assembléia Geral.
Parágrafo Quarto - O presidente da assembléia só exercerá voto, exceto nas eleitorais, para promover o desempate de votações.
ARTIGO 14 - É competência exclusiva da assembléia geral:
analisar e deliberar sobre o balanço e a prestação de contas da ABRASEL-SP e Regionais;
deliberar sobre a compra, alienação ou permuta de bens imóveis;
deliberar sobre a extinção da entidade;
decidir em grau de recurso qualquer matéria que julgar relevante e oportuna;
eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e Fiscal.
ARTIGO 15 - A Assembléia Geral Ordinária se reunirá anualmente durante o mês de março, para:
eleger os ocupantes de cargos eletivos, quando for o caso;
demais assuntos colocados em pauta e os que são prerrogativas da assembléia.
Parágrafo Único - Enquanto estiver em vigor o artigo 59 do Código Civil, seus preceitos deverão ser atendidos, voltando a vigorar o disposto neste estatuto, se o mesmo for revogado.
ARTIGO 16 - A assembléia geral extraordinária reunir-se-á para tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assunto de interesse imediato da entidade, a ela submetida pelos Conselhos Estadual, de Administração ou Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A assembléia geral extraordinária, no caso de recusa ou omissão do Presidente do Conselho Estadual, poderá ser convocada na forma do exposto no art. 11.
ARTIGO 17 - A assembléia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto se instalará e decidirá na forma do artigo 59 do Código Civil e, se revogado este, e a lei permitir, por maioria de 2/3 dos presentes, em primeira convocação com a presença de metade dos associados efetivos e em segunda com quorum de 1/10 dos associados.
Parágrafo Único - Toda alteração de estatuto deverá estar de acordo com os princípios pétreos.
Do Conselho Estadual - CE
ARTIGO 18 - O Conselho Estadual - CE é o órgão de deliberação logo abaixo da Assembléia Geral, formado por ex-presidentes da seccional, presidentes das regionais, membros do Conselho Administrativo e 15 membros eleitos.
Parágrafo Primeiro - A chapa formada para a eleição dos 15 membros para serem eleitos deverá manterá proporcionalidade de associados da capital e as regionais.
Parágrafo Segundo - A eleição dos membros do CE devera ser em anos diferentes do CA.
Parágrafo Terceiro - As eleições do Conselho Estadual ocorrerão na assembléia geral ordinária.
ARTIGO 19 - O Conselho Estadual será coordenado por um presidente e um vice-presidente eleito entre seus membros para um mandato de dois (02) anos.
Parágrafo Único - A recondução consecutiva, para o cargo de presidente do Conselho, será permitida apenas por uma vez.
ARTIGO 20 - O Conselho Estadual reunir-se-á sempre que julgar necessário, por convocação pelo presidente ou por no mínimo cinco de seus membros, com prazo mínimo de 05 dias e máximo de 15 dias entre a convocação e realização da reunião.
ARTIGO 21 - A convocação será feita através de circular expedida a todos os conselheiros, por qualquer meio – físico ou eletrônico – que permita a comprovação de recebimento, na qual conste a pauta dos assuntos a serem tratados, além de horário e local.
ARTIGO 22 - As deliberações nas reuniões do Conselho Estadual serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco e as abstenções, à exceção de casos previstos neste estatuto.
ARTIGO 23 - Compete ao Conselho Estadual:
zelar pela união, integridade e vitalidade da ABRASEL-SP, em toda e qualquer hipótese;
intervir no Conselho de Administração e Fiscal quando necessário para salvaguarda da união, integridade e vitalidade e dos princípios pétreos da ABRASEL-SP, respeitando as normas legais pertinentes;
decidir sobre a concessão de títulos honoríficos;
cumprir e fazer cumprir o estatuto social e as decisões da assembléia geral;
decidir sobre o afastamento temporário de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, em face de conduta desonrosa ou por tomarem atitudes que contrariem as disposições legais ou estatutárias, e na forma da lei, e pelo voto de 2/3 dos conselheiros, com quorum de 1/2 dos membros, observados os limites impostos pelo Código Civil, enquanto vigentes;
julgar recursos interpostos contra atos dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;
deliberar sobre aceitação de doações com encargos;
definir as diretrizes básicas da ABRASEL-SP;
exigir que o Conselho de Administração cumpra o programa e diretrizes para o qual foi eleito;
examinar relatórios do Conselho de Administração e Fiscal;
sugerir ao Conselho de Administração as providências que julgar necessárias ao interesse da ABRASEL-SP;
aprovar os regimentos internos e regulamentos; bem como outros atos normativos de sua competência estatutária;
deliberar sobre a conveniência de aquisição, ou oneração de bens, na forma da lei;
decidir sobre o preenchimento temporário de cargos nos Conselhos de Administração e Fiscal no caso de vacância;
deliberar sobre proposta de criação, absorção ou incorporação de outras entidades e regionais;
decidir sobre a contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja através de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis;
deliberar sobre os valores de manutenção a serem recolhidos pelos associados efetivos, bem como das taxas de ingresso;
autorizar ou não, em grau de recurso, o uso pelos associados efetivos ou de quem requerer das marcas, patentes e simbologias de propriedade da ABRASEL-SP;
deliberar sobre o orçamento anual de receitas e despesas, o que deverá acontecer na última reunião ordinária de cada ano.
Parágrafo Primeiro - As decisões sobre os assuntos referentes ao contido nos incisos II, V, VII e XVI deste artigo exigirão quorum qualificado de aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à reunião.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá deliberar sobre os itens acima, exceto o previsto no item II, V, VI, X, XI, XIV, XV, XVII, “ad referendum” do CE.
Parágrafo Terceiro - Competirá ao presidente do Conselho Estadual e em seus impedimentos ao vice-presidente:
autorizar tomada de medidas urgentes e inadiáveis, “ad referendum” do Conselho Estadual, dando posterior ciência do mesmo em no máximo quinze (15) dias;
convocar e presidir as assembléias gerais e reuniões dos Conselho Estadual e Consultivo.
ARTIGO 24 - O Conselho de Administração é o órgão administrativo da ABRASEL-SP, composto por membros eleitos pela Assembléia Geral em processo eleitoral específico, entre os dirigentes de empresas que sejam associados da entidade.
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo, entre os titulares, 1 (um) presidente e 6 (seis) conselheiros, cujas funções serão discriminadas em reunião do próprio CA.
Parágrafo Segundo - O mandato dos integrantes do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
ARTIGO 25 - O Conselho de Administração será coordenado por um presidente, que será aquele que figurar na cabeça da chapa eleita na forma deste estatuto.
Parágrafo Primeiro - A recondução consecutiva, para o cargo de presidente do Conselho de Administração, será permitida apenas por uma vez.
Parágrafo Segundo - Nos impedimentos temporários ou definitivo, o presidente será substituído por outros membros do Conselho de Administração de acordo com a ordem de menção da chapa eleita, o qual assumirá suas funções legais e estatutários para todos os fins e direitos.
ARTIGO 26 - O Conselho de Administração reunir-se-á de maneira ordinária 1 (uma) vez por mês e extraordinária sempre que julgar necessário.
Parágrafo Único - A competência para convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração é do seu presidente, seu substituto legal ou, da maioria de seus membros.
ARTIGO 27 - A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Administração serão feitas com antecedência mínima de três (03) dias, exceto em casos de urgência comprovada, através de circular expedida a todos os conselheiros, por qualquer meio – físico ou eletrônico – que permita a comprovação de recebimento, na qual conste a pauta dos assuntos a serem tratados, além de horário e local.
ARTIGO 28 - As deliberações, nas reuniões do Conselho de Administração, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes.
cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regulamentos da ABRASEL-SP, e, no que couber, da Abrasel Nacional;
fazer executar os planos de trabalho da entidade e os propostos por ocasião da sua eleição;
apresentar, para conhecimento do Conselho Estadual, para parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Estadual para aprovação da Assembléia Geral, Relatório de Atividades, a Prestação de Contas e Balanço Geral Financeiro da ABRASEL-SP, no exercício anterior;
decidir, em primeira instância, sobre o ingresso e desligamento de associados, observadas as disposições legais;
decidir, em primeira instância, sobre aplicação de penalidades, exceto expulsão;
elaborar os regimentos e regulamentos internos da ABRASEL-SP, submetendo-os à aprovação do Conselho Estadual;
deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos associados efetivos, emitindo avisos de orientação geral, se for o caso;
opinar sobre a aceitação de doações com encargos e sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, para orientar as decisões do Conselho Estadual ou Assembléia Geral conforme o caso;
manter o quadro associativo e os membros dos órgãos de administração permanentemente informados sobre temas relativos à atividade associativa;
criar departamentos e comissões especiais;
intervir em regionais, que não esteja cumprindo este estatuto, mediante aprovação e autorização do Conselho Estadual;
promover, apoiar e estimular participação de eventos sociais, culturais e técnicos ligados às atividades direta ou indiretamente de interesse do setor;
elaborar e remeter para deliberação do Conselho Estadual o orçamento de receitas e despesas e o plano de metas previsto para o ano posterior, até 30 de novembro;
escolher, contratar e fixar os vencimentos de profissionais capacitados para exercer as funções executivas da ABRASEL-SP, “ad referendum” do CE;
supervisionar e orientar as atividades da equipe executiva.
Parágrafo Único - Competirá ao presidente do Conselho de Administração, e em seus impedimentos a seu substituto legal:
assinar quaisquer documentos relativos às operações da ABRASEL-SP, podendo delegar poderes a diretor ou procurador legalmente habilitado, sob sua responsabilidade ou ao conselheiro designado;
representar a ABRASEL-SP, perante empresas, órgãos e entidades públicas, mistas ou particulares, em juízo ou fora dele, em todos os assuntos do interesse da entidade, podendo delegar poderes a procuradores legalmente habilitados ou aos conselheiros;
movimentar contas bancárias, sempre em conjunto com outro conselheiro, podendo nomear procuradores com poderes específicos;
autorizar tomada de medidas urgentes e inadiáveis, “ad referendum” do Conselho de Administração, dando posterior ciência do mesmo em no máximo quinze (15) dias.
ARTIGO 30 - O Conselho Fiscal da ABRASEL-SP será composto por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral em processo eleitoral, entre os dirigentes de empresas que sejam associadas à entidade para um mandato de dois anos, nas mesmas ocasiões e nas mesmas condições da eleição do Conselho de Administração.
Parágrafo Único - Na primeira reunião, os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si, por maioria de votos, qual conselheiro ocupará a presidência desse Conselho.
ARTIGO 31 - Não poderão ser eleitas para o Conselho Fiscal as pessoas que exercem funções em outros órgãos da administração da ABRASEL ou que não estejam em dia com todas as obrigações assumidas para com a Entidade.
Parágrafo Único - Estará impedido do exercício do cargo de Conselheiro Fiscal, o associado que, a qualquer tempo, antes ou na vigência do mandato, vier a firmar contrato com interesses econômicos com a ABRASEL-SP.
fiscalizar os atos dos administradores da ABRASEL-SP e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, no que tange à sua gestão financeira;
analisar e emitir parecer sobre o relatório anual circunstanciado, pertinente às atividades da ABRASEL-SP e sua situação econômica, financeira e contábil;
denunciar ao Conselho Estadual e, se este não tomar as providências necessárias para a proteção dos interesses da ABRASEL-SP, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização;
examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da entidade, sempre que achar necessário, ou que for solicitado pelos Conselhos de Administração ou Estadual;
requisitar ao Conselho de Administração e/ou ao Conselho Estadual a contratação ou designação de Auditoria Externa Independente, para a apuração de fatos específicos e/ou esclarecimentos e levantamento de informações para melhor desempenho de suas atribuições;
sugerir ao Conselho de Administração, ações que colaborem com a consecução dos objetivos da ABRASEL-SP.
Parágrafo Único - No exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais peças que forem necessárias ao bom e fiel cumprimento de suas atribuições, sempre que desejarem.
ARTIGO 33 - O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo Único - No caso de ausência justificada ou não de algum dos membros titulares nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, será convocado o membro suplente conforme ordem de menção na chapa eleita.
ARTIGO 34 - O Conselho Consultivo é o órgão de consulta permanente, e é constituído pelos ex-presidentes da ABRASEL-SP, pelos Associados Beneméritos, pelos representantes dos associados colaboradores, por cidadãos, empresários, executivos ou representantes de empresas e organismos, públicos e privados, nacionais e estrangeiras, que possam contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e que forem convidados pelo Conselho Estadual para compô-lo.
ARTIGO 35 - O Conselho Consultivo, que é convocado e presidido pelo Presidente do Conselho Estadual, ou seus substitutos reunir-se-á sempre que necessário.
ARTIGO 36 - Compete ao Conselho Consultivo:
opinar sobre os planos de trabalho da ABRASEL-SP;
propor ações para o aprimoramento e desenvolvimento da entidade, na busca de consecução de seus objetivos;
opinar sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem trazidos ao conhecimento, pelos representantes dos órgãos de administração da ABRASEL-SP.
ARTIGO 37 - O processo eleitoral, para escolha dos membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, deverá acontecer a cada 02 (dois) anos, nos anos ímpares, durante a Assembléia Geral Ordinária, que acontecerá durante o mês de março, sendo convocado e coordenado pelo presidente do Conselho Estadual ou quem for escolhido, por 2/3 dos associados em primeira convocação, com a presença de metade dos associados efetivos, e em segunda chamada com quorum de 1/10 dos associados, respeitadas as determinações contidas neste estatuto.
Parágrafo Único - Poderão participar os dirigentes das empresas associadas, que ostentem esta condição há pelo menos 06 (seis) meses, contados anteriormente à data marcada para a eleição, e respeitado os demais dispositivos deste estatuto;
ARTIGO 38 - O CA ou na sua falta, o CE, expedirá com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência comunicado aos associados efetivos, via correio tradicional, ou fax e correio eletrônico informando data, horário, local da eleição e disponibilizando aos interessados em sua sede, a relação completa dos associados em condições de votar, seus representantes, data de filiação, endereço, telefone e endereço eletrônico, se houver na ficha.
Parágrafo Único - Em qualquer eleição, os candidatos terão direito à igualdade de informações e condições.
ARTIGO 39 - A eleição será precedida do registro de chapas na secretaria da ABRASEL-SP, com antecedência mínima de até 07 (sete) dias da data designada para a realização da Assembléia Geral em que o pleito deva ter lugar.
Parágrafo Primeiro - As chapas inscritas deverão ser integrais e indivisíveis, devendo obrigatoriamente constar tantos nomes quantos forem os cargos a serem eleitos, titulares e suplentes.
Parágrafo Segundo - O primeiro nome que figurar na chapa do CA, será considerado como candidato a presidente do mesmo e o segundo será o substituto em caso de necessidade.
Parágrafo Terceiro - O pedido de inscrição de chapa deverá ser encaminhado por meio de requerimento dirigido à comissão eleitoral da diretoria do Conselho Estadual da ABRASEL-SP instruído com a denominação e relação da chapa, contendo os nomes dos postulantes, endereço, RG, cargos a que concorrem e empresas a que estão ligadas.
ARTIGO 40 - No caso de haver apenas uma chapa inscrita, a eleição poderá acontecer por aclamação.
ARTIGO 41 - Havendo mais de uma chapa inscrita, deverão ser confeccionadas cédulas de votação onde conste à denominação de cada chapa inscrita ao lado de um quadrado em branco.
Parágrafo Único - A apresentação das chapas nas cédulas de votação deverá respeitar a ordem de inscrição.
ARTIGO 42 - O Conselho Estadual nomeará uma comissão eleitoral neutra para presidir o pleito, apurar os votos, declarar o resultado, elaborar atas e dar posse aos eleitos.
ARTIGO 43 - No dia designado para a realização do processo eleitoral deverá ser afixado no local de votação, em lugar acessível e visível a todos os eleitores, uma relação contendo a denominação das chapas, os candidatos que as compõem e respectivos cargos que concorrem.
ARTIGO 44 - A Comissão Eleitoral deverá tomar as seguintes providências para a preparação da votação:
colocar uma mesa, onde se instalará a junta eleitoral, e onde será aposta a urna coletora;
examinar no dia anterior, no inicio, durante e ao final da eleição cédulas, urnas, etc, fazendo observar procedimentos e material eleitoral, zelando pela idoneidade e transparência do pleito.
ARTIGO 45 - Certificado que os atos preparatórios foram cumpridos, cada eleitor, um por empresa associada deverá dirigir-se à mesa da junta eleitoral, assinar o livro de presença, retirar a cédula timbrada de sua habilitação, dirigir-se-ão ao local apropriado para assinalar sua opção de voto, e depositar a cédula na urna coletora.
Parágrafo Primeiro - Nenhuma empresa ou rede, com filiais, franquias ou similares, poderá ter mais que 5% dos eleitores que comparecerem à votação.
Parágrafo Segundo - A regulamentação deste item caberá à Comissão Eleitoral, “ad referendum” do Conselho Estadual.
ARTIGO 46 - Terminado o período eleitoral, ou sendo verificado já terem votado todos os eleitores será de imediato procedida à aferição de listagens, cédulas e apuração dos votos.
Parágrafo Primeiro - Aberta a urna e verificado que o número de cédulas corresponde ao número de eleitores que assinaram o livro de presenças, a apuração continuará normalmente.
Parágrafo Segundo - Sendo verificada a existência de número de votos diferente do número de eleitores, de forma a poder viciar o resultado, a votação será anulada e outra será marcada imediatamente.
ARTIGO 47 - Abertas as cédulas, serão anunciadas uma a uma, sendo declarada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos, desprezados os votos brancos e os nulos.
Parágrafo Único - Em caso de ser verificado empate entre duas ou mais chapas, serão adotados seqüencialmente os seguintes critérios para o desempate, considerando o candidato que encabeçar cada uma delas:
aquele cuja empresa que está ligado há mais tempo seja associada à ABRASEL-SP;
ARTIGO 48 - A comissão eleitoral terá autonomia para resolver de imediato quaisquer controvérsias no processo eleitoral, cabendo recurso para o Conselho Estadual, sempre observados os princípios pétreos.
ARTIGO 49 - Não podem ser eleitos para cargos de administração e fiscalização, nem permanecer no exercício destes cargos:
os que houverem lesado o patrimônio ABRASEL ou de terceiros;
os que não estiverem desde 06 (seis) meses antes da eleição, pelo menos, no exercício de atividade econômica em um dos setores representados pela ABRASEL-SP, e as empresas a que estiverem ligados, não estiverem há pelo menos 06 (seis) meses associadas;
os que na data de inscrição da candidatura, ou durante o exercício de cargo, não estiverem cumprindo junto à ABRASEL-SP, suas obrigações societárias, pecuniárias ou não.
ARTIGO 50 - A posse dos eleitos acontecerá no mesmo dia ou no primeiro dia após o encerramento do mandato do Conselho de Administração e Conselho Fiscal antecessores.
Parágrafo Único - Ficam obrigados os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, cujos mandatos estejam terminando, em até 30 (trinta) dias após o ato de transmissão de cargos, passar, mediante termo, aos respectivos sucessores, os livros, relatórios, recursos ou quaisquer outros valores e documentos que estavam sobre sua guarda ou responsabilidade, atinentes aos cargos ocupados.
ARTIGO 51 - No caso de vacância definitiva nos cargos do Conselho de Administração, motivado por renuncia, impedimento, morte, ou qualquer outro motivo, os cargos serão preenchidos na forma deste artigo, considerando outros dispositivos contidos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - No caso da vacância ocorrer no cargo de Presidente, se procederá à substituição pelo segundo na chapa que concorrer à eleição.
Parágrafo Segundo - Na vacância de qualquer outro cargo, a substituição será decidida pelo Conselho Estadual.
Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho de Administração, eleitos em função das disposições dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, se encerrará no mesmo prazo previsto para os membros que deixaram os cargos vagos.
ARTIGO 52 - No caso de vacância definitiva nos cargos de membros titulares, assim como do Conselho Fiscal, motivado por renuncia, impedimento, morte, ou qualquer outro motivo, os mesmos serão ocupados por membros suplentes.
Parágrafo Primeiro - Constatada a falta de número suficiente de membros suplentes para ocupar os cargos vagos de membros titulares, outros serão eleitos pelo CE;
Parágrafo Segundo - Os mandatos dos membros titulares e suplentes eleitos na forma do parágrafo primeiro deste artigo se encerrarão conjuntamente, ao final da gestão.
Da admissão, direitos, deveres e penalidades dos associados
ARTIGO 53 - A admissão de novo associado respeitará as orientações deste estatuto, e outras que vierem a constar dos regulamentos da ABRASEL-SP, ou decisão do Conselho de Administração e/ou Conselho Estadual.
Parágrafo Único - As empresas que pretenderem ser admitidas como associadas da ABRASEL-SP deverão:
efetuar o pagamento da taxa de admissão estipulada pelo Conselho Estadual;
preencher proposta de admissão dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da ABRASEL-SP, devidamente assinada pelo representante legal da proponente;
estar com seu contrato social e/ou estatuto em conformidade com o presente instrumento;
declarar-se identificada e que respeitará princípios e normas deste estatuto.
ARTIGO 54 - São direitos dos associados efetivos, inclusive das regionais:
participar das assembléias gerais através de associados na forma deste estatuto;
participar de todas as atividades da entidade;
sugerir e formular propostas aos órgãos de administração;
beneficiar-se dos serviços prestados;
ter acesso a todos os direitos previstos nos estatutos e demais direitos proporcionados pela entidade;
solicitar ao CA, sua demissão do quadro de associados a qualquer tempo, desde que quites com suas obrigações sociais.
ARTIGO 55 - São deveres dos associados efetivos:
cumprir o presente estatuto, regimentos internos, normas e regulamentos que vierem a ser expedidos;
pagar pontualmente as contribuições pecuniárias devidas;
prestigiar e promover por todos os meios ao seu alcance as atividades promovidas pela ABRASEL-SP;
prestar todas as informações, que a estrutura diretiva possa precisar ou julgue necessárias;
participar das reuniões e assembléias.
ARTIGO 56 - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados neste estatuto e nas demais normas e regulamentos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
Parágrafo Primeiro - As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida, a critério do Conselho de Administração, exceto exclusão.
Parágrafo Segundo - Salvo deliberação em contrário do Conselho Estadual terão os direitos suspensos, os associados efetivos que se atrasarem por mais de 03 (três) meses no pagamento de suas contribuições pecuniárias.
Parágrafo Terceiro - Só poderão votar e ser votados os associados quites com suas obrigações estatutárias.
Parágrafo Quarto - Salvo deliberação em contrário do Conselho Estadual, só poderão ser excluídos os associados efetivos que:
sem motivo justificado, atrasarem por mais de 06 (seis) meses no pagamento de suas obrigações pecuniárias;
forem declarados incapazes civil ou comercialmente;
cometerem falta contra o patrimônio da ABRASEL-SP;
tiverem conduta antiética, contrária aos princípios pétreos ou a este estatuto.
Parágrafo Quinto - As penas de suspensão e exclusão não eximem o associado excluído da obrigação de quitar as contribuições devidas à ABRASEL-SP.
Da extinção da ABRASEL-SP
ARTIGO 57 - A decisão de extinção da ABRASEL-SP exigirá observação dos artigos 59 e 61 do Código Civil, ou se estes forem revogados, só poderá ocorrer por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Esta assembléia deverá ter 50% mais 1 dos associados.
ARTIGO 58 - A assembléia que decidir pela extinção da ABRASEL deverá, também, decidir acerca do destino do seu patrimônio, após terem sido extintas todas as suas responsabilidades e obrigações, observado o artigo 61 do Código Civil.
ARTIGO 59 - Os associados efetivos poderão participar das assembléias e reuniões da ABRASEL-SP, com direito a voz e voto, respeitados os critérios estabelecidos neste estatuto, através de procuradores com poderes específicos.
Parágrafo Primeiro - O exercício do disposto do caput deste artigo fica limitado a no máximo uma procuração por pessoa.
Parágrafo Segundo - O procurador deverá ter algum elo de relacionamento profissional com a empresa associada, a critério da comissão eleitoral ou na falta desta da diretoria do Conselho Estadual.
ARTIGO 60 - Desde que autorizado e em parâmetros pré-estabelecidos pelo Conselho Estadual, os membros dos órgãos de administração e os associados poderão participar à distância das reuniões e assembléias da ABRASEL-SP, com voz e voto, através de cartas, fax, internet, teleconferência e de recursos tecnológicos disponíveis, observando-se sempre a aplicação dos princípios pétreos.
ARTIGO 61 - Os integrantes da administração e os associados efetivos da ABRASEL-SP não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela entidade através de ato regular de gestão.
ARTIGO 62 - O exercício financeiro da ABRASEL-SP coincidirá com o ano civil.
ARTIGO 63 - Este estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
ARTIGO 64 - Os casos não resolvidos satisfatoriamente pelos órgãos da administração, bem como as dúvidas ou omissões do presente estatuto, serão decididos pelo Conselho Estadual, “ad referendum” da Assembléia Geral com base na equidade, na democracia, na ética, na idoneidade e no interesse dos associados e do país, prevalecendo esta última em caso de contradição.
ARTIGO 65 - A ABRASEL-SP, em qualquer hipótese, não terá finalidade lucrativa, não poderá distribuir dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro.
ARTIGO 66 - Este estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
ARTIGO 67 - Os mandatos dos atuais ocupantes de cargos eletivos da ABRASEL-SP terminarão em março de 2005.