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Timestamp: 2020-03-30 20:24:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo I desta lei complementar, que passa a vigorar a partir de 1º de junho de 2011.
Artigo 2º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA), os seguintes cargos:
I - na Tabela III (SQCA-III): 15 (quinze) de Agente de Defensoria Pública;
II - na Tabela I (SQCA-I):
a) 8 (oito) de Assistente de Defensoria Pública;
b) 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico de Defensoria Pública I;
c) 30 (trinta) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;
d) 2 (dois) de Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública.
Parágrafo único - O primeiro provimento dos cargos previstos no inciso II deste artigo fica vinculado à extinção dos cargos a que refere o artigo 26 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, em razão das respectivas vacâncias, conforme Anexo II desta lei complementar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011
Publicada no DOE, aos 27 de dezembro de 2011. Consultar DOE.
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