Source: https://pt.scribd.com/document/54085448/Alunos-Com-Necessidades-Especiais
Timestamp: 2017-11-22 22:08:56+00:00
Document Index: 17184875

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 281', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 43', 'Artigo 39', 'Artigo 46', 'Artigo 40', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 42', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 37', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'Artigo 41', 'Artigo 38', 'Artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 60', 'Artigo 58', 'Artigo 54', 'Artigo 52', 'Artigo 59', 'artigo 54', 'Artigo 53', 'artigo 204', 'Artigo 55', 'Artigo 61', 'Artigo 65', 'Artigo 64', 'Artigo 63', 'artigo 65', 'Artigo 62', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 71', 'artigo 73', 'Artigo 71', 'Artigo 70', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 72', 'artigo 71', 'Artigo 69', 'Artigo 77', 'Artigo 82', 'Artigo 80', 'Artigo 83', 'Artigo 85', 'Artigo 84', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 81', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 88', 'Artigo 95', 'Artigo 90', 'Artigo 98', 'Artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 91', 'artigo 96', 'artigo 51', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 91', 'Artigo 89', 'Artigo 101', 'Artigo 97', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 104', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 107', 'Artigo 103', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 59', 'artigo 24', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3']

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Resolução SE - 72, de 9-10-2009 Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, e dá providências correlatas Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6-7-2009 Dispõe sobre a Terminalidade Resolução SE 11, de 31-1-2008 Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas Lei n° 12.907, de 15 de Abril de 2008 (Projeto de lei nº 1063/07, da Deputada Célia Leão - PSDB e do Deputado Rafael Silva - PDT) Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo Resolução SE - 8, de 19-6-2009 Dispõe sobre a admissão de docentes com qualificação na Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas escolas da rede estadual de ensino Resolução SE - 38, de 19-6-2009 Dispõe sobre a admissão de docentes com qualificação na Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas escolas da rede estadual de ensino
LEI Nº 12.907, DE 15 DE ABRIL DE 2008 (Projeto de lei nº 1063/07, da Deputada Célia Leão - PSDB e do Deputado Rafael Silva - PDT) Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo...........7 Resolução SE - 67, de 1-10-2009 ...................................................................................31
Dispõe sobre a admissão de docentes com qualificação na Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas escolas da rede estadual de ensino O Secretário da Educação, à vista das disposições da Lei nº 10.098/2000, da Lei nº 10.436/2002, do Decreto Federal nº 5.626/2005 e considerando a necessidade de se garantir aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, o acesso às informações e aos conhecimentos curriculares dos ensinos fundamental e médio, resolve: Artigo 1º - As unidades escolares da rede estadual de ensino incluirão em seu quadro funcional docentes que apresentem qualificação e proficiência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, quando tiverem alunos surdos ou com deficiência auditiva, que não se comunicam oralmente, matriculados em salas de aula comuns do ensino regular. § 1º - Os docentes a que se refere o caput deste artigo atuarão na condição de interlocutor dos professores e dos alunos, nas classes e/ou nas séries do ensino fundamental e médio, inclusive da educação de jovens e adultos (EJA). § 2º - A admissão do docente interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa assegurará, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, a comunicação interativa professoraluno no desenvolvimento das aulas, possibilitando o entendimento e o acesso à informação, às atividades e aos conteúdos curriculares, no processo de ensino e aprendizagem. Artigo 2º - O docente interlocutor cumprirá o número de horas semanais correspondente à carga horária da classe ou da série em que irá atuar, no desenvolvimento de cada uma das aulas diárias, inclusive das de Educação Física, mesmo quando ministradas no contraturno de funcionamento da classe/série atendida. § 1º - A atribuição da carga horária a que se refere o caput observará a ordem de classificação dos docentes e candidatos inscritos e/ou cadastrados para o processo anual de atribuição de classes e aulas, nos termos dos itens 3 e 4 do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução SE-97, de 23 de dezembro de 2008. § 2º - Os candidatos devem ser portadores de diploma de licenciatura plena, para atuação nas séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, ou de curso de nível médio com habilitação em Magistério, para atuação nas séries iniciais do Ensino Fundamental, e apresentar pelo menos um dos seguintes títulos: 1 - diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós-graduação em Letras - Libras; 2 - certificado de proficiência em Libras, expedido pelo MEC; 3 - certificado de conclusão de curso de Libras de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas. 4 - habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva / Audiocomunicação com carga horária de LIBRAS § 3º - O docente interlocutor será admitido como Professor Educação Básica I - PEB I, a ser remunerado com base no valor fixado na Faixa 1 da Escala de Vencimentos - Classe Docentes (EV-CD), no Nível IV, se portador de diploma de licenciatura plena, ou no Nível I, quando portador de diploma de nível médio. Artigo 3º - Caberá às Diretorias de Ensino, em sua área de jurisdição: I - identificar, em cada unidade escolar, a demanda de alunos que necessitam do atendimento previsto nesta resolução; II - racionalizar, antes do início do ano letivo, a demanda regional de alunos, buscando efetivar as matrículas da forma mais adequada ao atendimento dos alunos; III - promover orientação técnica aos docentes interlocutores, com vistas a definir sua área de atuação, mediante a observância dos preceitos éticos de imparcialidade, frente à autonomia e ao desempenho do professor da classe/série, e à não interferência na atenção e no desenvolvimento da aprendizagem relativamente aos demais alunos; IV - orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades escolares sobre a natureza das ações a serem desenvolvidas pelo docente interlocutor, favorecendo condições de aceitação e adequações necessárias à implementação desse atendimento especializado; V - providenciar, quando necessário em sua região, a qualificação de professores da rede, mediante a realização de cursos de formação continuada em Libras, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, com expedição da certificação correspondente, promovidos por instituições credenciadas pela Secretaria da Educação.
III . visando a atender às respectivas demandas.Caberá à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. II . conjuntamente com as Coordenadorias de Ensino: I . bem como nos esclarecimentos aos gestores e docentes das unidades escolares.decidir sobre situações atípicas que possam se verificar e/ou solucionar casos omissos. se necessário.No corrente ano. a serem atendidos por Diretoria de Ensino.expedir normas de procedimento e diretrizes didáticopedagógicas para subsidiar as Diretorias de Ensino na realização das orientações técnicas aos docentes interlocutores. Artigo 6º . as Diretorias de Ensino poderão reabrir período de cadastramento.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 4 . observadas as quantidades de alunos matriculados em classes/séries comuns. a qualquer tempo.Artigo 4º .autorizar e credenciar instituições para a realização de cursos de Libras nas Diretorias de Ensino. Artigo 5º .homologar a quantidade e o atendimento dos alunos. sem descaracterizar atendimento ao preceito da inclusão. IV . de que trata esta resolução. a fim de abranger candidatos qualificados para o exercício da função de docente interlocutor.
a demanda regional de alunos. às atividades e aos conteúdos curriculares. § 1º . e apresentar pelo menos um dos seguintes títulos: 1 .Classe Docentes (EV-CD). em cada unidade escolar. quando portador de diploma de nível médio. aos alunos surdos ou com deficiência auditiva. no mínimo.sábado. no desenvolvimento de cada uma das aulas diárias. III .436/2002.certificado de conclusão de curso de Libras de. para atuação nas séries iniciais do Ensino Fundamental.certificado de proficiência em Libras. o acesso às informações e aos conhecimentos curriculares dos ensinos fundamental e médio. frente à autonomia e ao desempenho do professor da classe/série. de 23 de dezembro de 2008. Artigo 3º . à vista das disposições da Lei nº 10. do Decreto Federal nº 5.racionalizar. II . antes do início do ano letivo.PEB I.identificar.orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades escolares sobre a natureza das ações a serem desenvolvidas pelo docente interlocutor. que não se comunicam oralmente. resolve: Artigo 1º . expedido pelo MEC. IV . § 1º .Libras. quando tiverem alunos surdos ou com deficiência auditiva. inclusive da educação de jovens e adultos (EJA). e à não interferência na atenção e no desenvolvimento da aprendizagem relativamente aos demais alunos. ou de curso de nível médio com habilitação em Magistério.promover orientação técnica aos docentes interlocutores.8. 119 (114) – 55 Resolução SE .diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós-graduação em Letras . 4 . buscando efetivar as matrículas da forma mais adequada ao atendimento dos alunos. favorecendo condições de 5 .Libras. no Nível IV.o docente interlocutor será admitido como Professor Educação Básica I . mesmo quando ministradas no contraturno de funcionamento da classe/série atendida. nos termos dos itens 3 e 4 do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução SE-97. mediante a observância dos preceitos éticos de imparcialidade. da Lei nº 10. 3 . matriculados em salas de aula comuns do ensino regular. 20 de junho de 2009 Diário Oficial Poder Executivo . no processo de ensino e aprendizagem.a atribuição da carga horária a que se refere o caput observará a ordem de classificação dos docentes e candidatos inscritos e/ou cadastrados para o processo anual de atribuição de classes e aulas. a comunicação interativa professor-aluno no desenvolvimento das aulas. nas classes e/ou nas séries do ensino fundamental e médio. inclusive das de Educação Física. nas escolas da rede estadual de ensino O Secretário da Educação.Os candidatos devem ser portadores de diploma de licenciatura plena. Artigo 2º .As unidades escolares da rede estadual de ensino incluirão em seu quadro funcional docentes que apresentem qualificação e proficiência na Língua Brasileira de Sinais . possibilitando o entendimento e o acesso à informação.a admissão do docente interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa assegurará.098/2000. com vistas a definir sua área de atuação. para atuação nas séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. 120 (cento e vinte) horas. § 2º .o docente interlocutor cumprirá o número de horas semanais correspondente à carga horária da classe ou da série em que irá atuar. em sua área de jurisdição: I .Caberá às Diretorias de Ensino. a ser remunerado com base no valor fixado na Faixa 1 da Escala de Vencimentos . ou no Nível I.Seção I São Paulo.Os docentes a que se refere o caput deste artigo atuarão na condição de interlocutor dos professores e dos alunos. a demanda de alunos que necessitam do atendimento previsto nesta resolução.626/2005 e considerando a necessidade de se garantir aos alunos surdos ou com deficiência auditiva. 2 .Libras. § 2º . se portador de diploma de licenciatura plena. de 19-6-2009 Dispõe sobre a admissão de docentes com qualificação na Língua Brasileira de Sinais .habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva/Audiocomunicação com carga horária de LIBRAS § 3º .
se necessário. a fim de abranger candidatos qualificados para o exercício da função de docente interlocutor.autorizar e credenciar instituições para a realização de cursos de Libras nas Diretorias de Ensino.Seção I terça-feira. a qualquer tempo. as Diretorias de Ensino poderão reabrir período de cadastramento.expedir normas de procedimento e diretrizes didáticopedagógicas para subsidiar as Diretorias de Ensino na realização das orientações técnicas aos docentes interlocutores. a qualificação de professores da rede. Artigo 4º . visando a atender às respectivas demandas. 119 (115) Diário Oficial Poder Executivo .providenciar. V . quando necessário em sua região. Artigo 6º .Caberá à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas.no corrente ano. de no mínimo 120 (cento e vinte) horas. observadas as quantidades de alunos matriculados em classes/séries comuns.aceitação e adequações necessárias à implementação desse atendimento especializado. IV .homologar a quantidade e o atendimento dos alunos. III . 23 de junho de 2009 6 . sem descaracterizar atendimento ao preceito da inclusão.decidir sobre situações atípicas que possam se verificar e/ou solucionar casos omissos.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 20 – São Paulo. Artigo 5º . bem como nos esclarecimentos aos gestores e docentes das unidades escolares. de que trata esta resolução. promovidos por instituições credenciadas pela Secretaria da Educação. II . mediante a realização de cursos de formação continuada em Libras. com expedição da certificação correspondente. conjuntamente com as Coordenadorias de Ensino: I . a serem atendidos por Diretoria de Ensino.
de 5 de janeiro de 2000.877. de 29 de setembro de 1999. de 19 de janeiro de 2005. 20 .374.779. 4 . de 13 de janeiro de 2004. de 7 de março de 2006.Lei nº 9.Lei nº 8.Lei nº 6.Lei nº 10.Lei nº 9. de 20 de dezembro de 1989. 39 . de 9 de março de 2001.464. 41 .294.PDT) Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º . 9 . 13 . de 4 de julho de 2001. de 22 de outubro de 1999.778. 11 .466.Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.Lei nº 7.Lei nº 12. 8 .Lei nº 10.083.838. 34 . 15 .Lei nº 9.Lei nº 10.486. de 22 de fevereiro de 2006.784.Lei nº 9. de 5 de julho de 2001.Vetado.286. de 12 de novembro de 2002. 42 .383. 10 .Lei nº 10. 26 . de 20 de maio de 1999.313.Lei nº 10.Lei nº 10.Lei nº 5.Vetado.Lei nº 12.498.Lei nº 11. de 30 de novembro de 2000. 40 .944.107.Lei nº 10.938.Lei nº 10. 18 . 7 .859.Lei nº 10. de 11 de outubro de 2005. 31 . 7 .Lei nº 10. de 15 de abril de 1981. 38 . de 8 de junho de 1999.385.Lei nº 10.086. 30 .Lei nº 10. 28 . da Deputada Célia Leão PSDB e do Deputado Rafael Silva . de 26 de setembro de 2005.085.Lei nº 11. de 16 de março de 1998. de 1º de março de 2005.Lei nº 7.Lei nº 11. 27 .958. 16 . de 16 de abril de 2001. de 16 de setembro de 1994. de 15 de setembro de 1997.689. 29 . de 20 de abril de 1999. 5 . 19 .Lei nº 2. de 20 de dezembro de 1999. 36 . 3 . 32 .Lei nº 10.295.LEI Nº 12.606. DE 15 DE ABRIL DE 2008 (Projeto de lei nº 1063/07. 17 . 14 . de 27 de novembro de 2001. 21 .369. de 1º de março de 1989. 12 .Lei nº 10. de 19 de outubro de 2001.Encontram-se consolidados dispositivos das seguintes leis e suas alterações posteriores: 1 . de 23 de setembro de 1998.894.263.Lei nº 11.Lei nº 10. de 9 de março de 2001. de 28 de março de 2003. de 1º de agosto de 1991.Lei nº 11. 23 .732.907.Lei nº 7.887. 37 .099.Lei nº 12. de 8 de julho de 1992. de 4 de março de 1997. 33 .Lei nº 6. de 29 de outubro de 1987.Lei nº 12.869.795. 22 .Lei nº 10.Lei nº 3.Lei nº 10. Parágrafo único . de 5 de outubro de 2005.919. 24 . 25 .Lei nº 12. 35 .844. de 25 de maio de 1992. 43 .321.710. 6 . de 26 de novembro de 1998. 2 . de 3 de março de 1995.059.676. de 4 de janeiro de 1983.Vetado.
de 19 de outubro de 2001. eliminando ou minorando-lhe os efeitos. que instituiu a Política Estadual de Medicamentos. § 3º .299.938. na medida da dis-ponibilidade. Artigo 8º . Artigo 6º .o provimento de ações terapêuticas em favor da pessoa com deficiência. clínica e cirúrgica.comprometimento inferior a 10% (dez por cento) da renda mensal familiar no pagamento das parcelas e taxa de juros não superior a 12% (doze por cento) ao ano.Vetado. de 9 de outubro de 2007. mediante as seguintes condições: 1 . III . por meio de instituição financeira oficial estadual. 45 .acesso específico aos serviços de saúde. logradouros.reabilitação.723.À pessoa com deficiência é assegurado o acesso a medicações específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica. IV .transporte. Artigo 7º . universal e gratuita. § 2º .Vetado. que ao Estado incumbe prover: I . IV . proverá para que seja assegurado às 8 .a concessão de financiamento para a aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam a correção.inclusão social.internação em hospitais públicos ou conveniados com o Poder Público.Vetado.O Poder Público.dispensa da espera em filas comuns. V . sempre que indispensável à viabiliza-ção da assistência.Vetado. nos termos da Lei estadual nº 10. assegurado atendimento personalizado e prioritário. Parágrafo único .o tratamento preferencial das pessoas com deficiência no acesso aos bens e serviços em geral. § 1º . observado o disposto no Capítulo II desta lei.São direitos da pessoa com deficiência. Artigo 4º . estabelecimentos e prédios públicos em geral. II . de 15 de março de 2006. Artigo 2º .locomoção e acesso aos bens e serviços públicos.É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado. II . § 1º . Artigo 5º .A pessoa com deficiência será objeto de atenção preferencial por parte da unidade de saúde. II .caráter clínico-médico para fisioterapia ou terapêutico-ocupacional dos equipamentos. sempre que possível. § 2º .O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende: I . para tratamento ambulatorial. 46 . diminuição e superação de suas limitações. Capítulo I Da Pessoa com Deficiência Seção I Disposições Gerais Artigo 3º .O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende: I . § 3º . II . por meio do Sistema Único de Saúde e dos demais órgãos e serviços sanitários em geral do Estado. visando suprimir ou recuperar a deficiência.44 .O direito à reabilitação compreende: I .O financiamento de que trata o inciso II deste artigo e previsto no artigo 281 da Constituição Estadual será concedido pelo Poder Executivo.Lei nº 12. 2 . além daqueles decorrentes do direito positivo em geral. Parágrafo único .A inclusão social também é objeto de programas de convívio social a serem desenvolvidos pelo Estado e Municípios.Vetado. III . por meio de programas próprios do Estado e Municípios.Lei nº 12.a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas com deficiência nas vias.Lei nº 12.724 de 9 de outubro de 2007.comprovação do uso exclusivamente pessoal dos equipamentos. inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes. em todas as esferas. 3 .assistência médica.fornecimento de medicamentos.
na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. temporária ou permanentemente.Vetado. marquises. distribuição de energia elétrica.Vetado. a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário. os parques. os percursos 9 .pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a que.O planejamento e a urbanização das vias públicas. e aos serviços públicos.elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização. quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. especialmente. sejam ou não de massa. Seção II Das ações de saúde mental Artigo 10 .Vetado. IV .Este capítulo estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres. fontes públicas. abastecimento e distribuição de água. os transportes coletivos.acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização. das edificações. encanamentos para esgotos. Artigo 9º . com segurança e autonomia.ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico. Seção II Dos Elementos de Urbanização Artigo 15 . dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação. os demais espaços de uso público e as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados.Vetado. Artigo 11 . c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transporte.As vias públicas. b) barreiras arquitetônicas nas edificações: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados. V . § 1º .Vetado. superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação. mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos. postes de sinalização e similares. saneamento. iluminação pública. dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso. Artigo 12 . obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações.Para os fins do disposto neste capítulo são estabelecidas as seguintes definições: I . Artigo 17 . lixeiras. d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação. § 2º . toldos. aos órgãos competentes. no mobiliário urbano.mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos. tais como os referentes a pavimentação. Parágrafo único . paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico. regulamentos e medidas administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta lei. dos espaços. cabines telefônicas. tais como semáforos. no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Capítulo II Da acessibilidade Seção I Disposições Gerais Artigo 13 . de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos. II . mobiliários e equipamentos urbanos. classificadas em: a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.Vetado. VI . Artigo 14 .pessoas com deficiência o acesso adequado aos bens indicados no inciso I deste artigo. tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Artigo 16 . III .O Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência proporá.
10 .nas áreas externas ou internas da edificação. aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Em todas as áreas de estacionamento de veículos. garantindo-se. uma vaga. 4 . praças. ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem. período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente ao dobro daquele concedido aos demais veículos. deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres.A construção. deverão ser observados. públicos e privados.As vagas a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total. Artigo 20 . Seção IV Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Artigo 25 . que será dobrada em caso de reincidência.ABNT. Artigo 24 . 3 . pelo menos.O detalhamento técnico do disposto no "caput" deste artigo é definido em regulamento. Parágrafo único . localizadas em vias ou em espaços públicos. § 2º . Seção III Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano Artigo 22 . para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção permanente. destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público. de um banheiro acessível. na construção. postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação. e de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade. Artigo 21 . intermitente e sem estridência. devidamente sinalizadas.pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas .Os sinais de tráfego.de entrada e de saída de veículos. no mínimo. Artigo 18 . para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção.Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques. Artigo 23 .Os estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder quinze minutos aos veículos automotores de que trata o "caput" deste artigo. § 1º . pelo menos. entre si e com o exterior. 2 . deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres. pelo menos.Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sua utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.ABNT. de um sanitário e de um lavatório que atendam às especificações da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas . os seguintes requisitos de acessibilidade: 1 . Parágrafo único . e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral estão obrigados a conceder.pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício.Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave. jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor. distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Artigo 19 . semáforos. as escadas e rampas.Para os fins do disposto neste artigo. devidamente sinalizadas.os edifícios deverão dispor.A infração às disposições desta lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 2.Os estacionamentos. deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Capítulo. ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual. II . ampliados ou reformados. para desembarque de passageiros com deficiência física.As empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal ficam obrigadas a permitir o embarque e o desembarque. Artigo 35 . Artigo 36 . Seção VI Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo Artigo 30 . de modo a facilitar-lhes as condições de acesso. a permissão referida no "caput" deste artigo será estendida ao acompanhante do usuário em questão. à exceção das habitações unifamiliares.Os edifícios a serem construídos. aulas e outros de natureza similar deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para pessoas que utilizem cadeira de rodas. transporte. conferências.O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.Os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado ficam autorizados a parar fora dos pontos obrigatórios de parada. das pessoas com deficiência. esporte e lazer. às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos. circulação e comunicação. para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. sem restrição. Artigo 29 . pela mesma porta. de acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas . 2 . com mais de um pavimento. ampliados ou reformados.Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas. linguagem de sinais e de guias-intérpretes. desde que o itinerário original da linha seja respeitado. comunicação. devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade. cultura. Parágrafo único .Os locais de espetáculos. educação.Nos casos em que se fizer necessário. Parágrafo único .O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita Braille. trabalho. inclusive acompanhante. Seção V Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado Artigo 28 . indireta.As pessoas com deficiência física poderão indicar o melhor local para desembarque. Artigo 31 . para garantir-lhes o direito de acesso à informação. ao serem construídos.modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência. Artigo 27 .percurso acessível que una a edificação à via pública.Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão.Para o efetivo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. autarquias. bancárias e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigados a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento público. atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I . Artigo 32 .percurso acessível que comunique as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum.cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. para 11 . e que não estejam obrigados à instalação de elevador. com vistas à acessibilidade e uso por pessoas com deficiência. Artigo 33 . entende-se como: 1 . instituições financeiras.Artigo 26 .soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso. assim como soluções técnicas nos equipamentos de autoatendimento.ABNT. III . deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado.Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação. dos usuários com deficiência física e mental.Os órgãos da Administração direta. Seção VII Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização Artigo 34 . empresas de economia mista.
qualidade de vida. admitida a participação de entidades não governamentais na sua promoção. com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.Vetado. não poderá. trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down. Artigo 43 . II . vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia. Seção IX Das Medidas Complementares Artigo 39 . datas reservadas para a realização dos eventos previstos pelo Programa de Lazer e Esporte para as pessoas com deficiência física. instituído pela Lei estadual nº 12. das medidas destinadas às adequações previstas neste Capítulo. III . educadores e agentes de saúde. Artigo 46 .Vetado.ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência. fomentará programas destinados: I . Artigo 40 . Seção II Do Programa de Lazer e Esporte Artigo 49 .A Companhia Paulista de Obras e Serviços . saúde. em nenhuma hipótese. mediante ajuda técnica.Vetado. desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.A CPOS e outros órgãos e entidades públicas do Estado deverão prestar aos Municípios cooperação técnica necessária à eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais que dificultem o acesso de pessoas com deficiências.O Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação. sensorial ou mental.à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências. Artigo 50 .à especialização de recursos humanos em acessibilidade.garantir o direito de acesso à informação das pessoas com deficiência auditiva. em seu calendário. Artigo 42 .O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral.O programa previsto no "caput" deste artigo é constituído das seguintes ações: 12 . Artigo 47 . Artigo 48 . seus familiares. apoio. Seção VIII Das Disposições sobre Ajudas Técnicas Artigo 37 . educação. Capítulo III Dos Programas Seção I o Programa de Educação Especial Artigo 45 .As disposições contidas neste capítulo aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico. na forma e no prazo previstos em regulamento.As organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos neste capítulo. Parágrafo único . será encarregada. de transporte e de comunicação. pelos órgãos públicos interessados. Artigo 44 . por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento.Vetado.O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas. desde logo.CPOS.Vetado.A ausência da acessibilidade.Os próprios esportivos estaduais terão. Artigo 41 .O Poder Público.059. Artigo 38 . como iniciativa do Poder Público e da sociedade. impedir a realização do ato que normalmente seria praticado com o acesso normal no edifício público ou privado. é voltado para a compreensão. Parágrafo único . de 26 de setembro de 2005. Seção III Do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação Artigo 51 .Para a elaboração da programação dos eventos serão ouvidas as entidades que tratam das pessoas com deficiências físicas. sensoriais ou mentais.O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata o artigo 49 desta lei. Parágrafo único .Vetado. Parágrafo único . arquitetônicas.
II . teatros. VII . V . nos termos da Lei nº 10. 4 .A multa a ser aplicada na primeira infração corresponderá ao valor monetário equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo .esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a portadores desta. §1º .Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar. de Transporte e de Comunicação. da Constituição Federal e demais normas da legislação federal pertinente. mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito. terá sua execução disciplinada em regulamento específico. responsável pelo estabelecimento de saúde. familiares e portadores da síndrome. educação.impedir. Seção II Do Combate aos Maus-tratos Artigo 57 .O Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas.induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios. Artigo 56 .ofender a honra ou a integridade física. obstar ou restringir o acesso às dependências de bares. Seção IV Do Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas. Urbanísticas.É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência.A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos casos que envolvam pessoas com deficiência. mental ou sensorial.1 .A ausência de atendimento preferencial à pessoa com deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e VII deste artigo. cinemas. Seção III Da Assistência Social Artigo 60 . reabilitação e a promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência. educação e segurança pública. inciso I. dificultar. 2 .UFESPs.A prestação de serviços de assistência social no Estado tem como um de seus princípios a habilitação. III . Artigo 58 .473. Artigo 54 . de Transporte e de Comunicação Artigo 52 . VI .A notificação será emitida pelos órgãos públicos das áreas de saúde. centros comerciais e similares. Artigo 59 . Parágrafo único .informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down. à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público. professor. IV .orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação.A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis pelas unidades de educação. Parágrafo único . hotéis.O Poder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo e de combate à discriminação relativa à pessoa com deficiência.O descumprimento do disposto no artigo 54 acarretará ao infrator a pena de multa. Capítulo IV Da Proteção à Pessoa com Deficiência Seção I Da Discriminação à Pessoa com Deficiência Artigo 53 . § 2º . tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles. recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de qualquer idade com deficiência física. na falta deste. saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar ou. Urbanísticas.interação entre profissionais da saúde. pelo médico. 3 . restaurantes. de ensino fundamental. Seção IV 13 .Constitui discriminação à pessoa com deficiência: I . proceder à imediata busca e localização. de 20 de dezembro de 1999. dificultar ou restringir atendimento ou serviço à pessoa protegida por esta lei.veicular pelos meios de comunicação de massa. instituído no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.impedir. pré-escola ou creche e delegacia de polícia.É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública. nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado.praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento. obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos. conforme o disposto no artigo 204.fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego. Artigo 55 . clubes. dificultar.
Serão destinados a pessoas com deficiência ou famílias que as possuam em seu seio. os imóveis remanescentes poderão ser comercializados livremente.Do Atendimento Prioritário Artigo 61 . no âmbito de suas repartições. 14 .Quando da aplicação do percentual previsto no "caput" deste artigo resultar número fracionário. deverão fazer constar. assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público.Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no "caput" deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis. industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado. § 2º . dos agentes públicos e prestadores de serviço público. Seção VIII Do Acesso aos Elevadores Artigo 65 . § 3º . quando efetuarem venda de casa própria. Seção VII Do Uso das Cadeiras de Rodas nas Vias Públicas Artigo 64 . para maior conforto. 3% (três por cento) das vagas previstas no "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego". às pessoas com deficiência. casas e lotes urbanizados. idade.As deficiências. respeitadas as condições estabelecidas.É vedada qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares. sempre que possível. na implantação da Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado. o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios. deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício". de 11 de junho de 1999. como apartamentos.Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado. criado pela Lei nº 10. § 1º .Caso o número de pessoas selecionadas não atinja o percentual previsto no "caput" deste artigo. com ou sem cestas básicas de materiais de construção. ou da qual ele faça parte como acionista majoritário. placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: "É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça. para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.321. Seção VI Da reserva de Vagas nos Programas Habitacionais Artigo 63 . especialmente do teor do artigo 65. sexo.A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á. em campo apropriado do documento ou ficha de inscrição. setor especial que priorize o atendimento às pessoas com deficiência. de maneira a impossibilitar. de forma adaptada e preferencial aos inscritos. 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado.Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da presente seção. Indireta e Fundacional instituirão. Parágrafo único .Serão preenchidas por pessoas com deficiência. desde que haja interessados e funções compatíveis. a realização de atendimento prioritário. § 5º . comprovadas por documentos médicos. permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada lote ofertado. Parágrafo único .O direito à qualidade do serviço público prestado pelo Estado exige. origem. será considerado o número inteiro imediatamente posterior. exigindo cuidados especiais. comerciais. independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam deslocando cargas. § 1º . informação sobre se o candidato ou interessado na aquisição possui familiar com deficiência física. dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus familiares. bem como a eliminação de barreiras urbanísticas. por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias. respeitada a ordem prévia da inscrição geral. Seção V Da reserva de Vagas no Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego Artigo 62 . fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios. na forma do § 1º deste artigo.Aos usuários de cadeiras de rodas será assegurada a melhoria das condições para o seu deslocamento. § 4º . cor.Os órgãos da Administração Estadual Direta. por ordem de chegada. condição social. as fundações ou instituições financeiras instituídas e mantidas pelo Estado. devem ser graves e irreversíveis. segurança e igualdade entre os usuários.Os avisos de que trata o "caput" deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz. Artigo 66 . Artigo 67 .Fica estabelecido que.
Seção IX Da Mobilidade das Pessoas com Deficiência nos Centros Comerciais Artigo 68 . o aviso de que trata o "caput" deste artigo.As praças e parques dotados dos equipamentos referidos no artigo 71 contarão com acesso para crianças "cadeirantes" até os brinquedos. como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda. gratuitamente. obrigado a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível.Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão.Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão.O Poder Executivo está autorizado a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças "cadeirantes". da cadeira de rodas. Seção XII Das Linguagens LIBRAS e BRAILLE Subseção I Da Língua Brasileira de Sinais . Parágrafo único . § 1º . os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques estaduais de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado.Fica o responsável pelo edifício.Observado o disposto no artigo 73.Por recursos de expressão associados à LIBRAS entende-se comunicação gestual e visual com estrutura gramatical própria.O Poder Executivo instalará assentos para pessoas com deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais. cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo cultural da Nação.Os centros comerciais. Seção X Da Instalação de Equipamentos de Lazer e Recreação para Crianças "cadeirantes" Artigo 71 . Artigo 70 . administrador ou síndico. hiper e supermercados no âmbito do Estado. Artigo 73 .Os equipamentos referidos no "caput" deste artigo serão fornecidos sem qualquer ônus ao usuário. Artigo 75 . visando a sua integração com outras crianças.É reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais .Placas indicativas serão afixadas nas praças e parques a que se refere o "caput".§ 2º . deverão fornecer. o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças "cadeirantes". cabendo aos estabelecimentos comerciais a manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso. Artigo 74 . § 3º . Seção XI Do Assento Exclusivo nos Terminais de Transportes Artigo 76 .Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. 15 . nas dependências externas e internas. § 2º . § 1º . Artigo 72 .Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 71. em quantidade determinada pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos. veículos motorizados para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência. nos termos de regulamento. inclusive nas garagens.LIBRAS e os demais recursos de expressão a ela associados. necessite fazer uso.O estabelecimento que violar o previsto neste artigo incorrerá em multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFESPs . que será aplicada em dobro no caso de reincidência. shopping centers. placas indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados. em razão de necessidade especial. com a seguinte informação: "parque infantil adaptado para integração de crianças cadeirantes". Artigo 69 . considera-se criança "cadeirante" aquela que. em local de grande visibilidade.É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência pelos "shopping centers" e estabelecimentos similares em todo o Estado. conforme for o caso. § 2º . cartazes ou placas indicativas dos postos de retirada dos equipamentos.A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Seção caberá aos órgãos do Poder Executivo.O estabelecimento que desobedecer às determinações constantes deste artigo incorrerá em multa de 50 (cinqüenta) UFESPs. permanentemente. do Metrô e nas estações de trens. em suas dependências externas e internas. em local de grande visibilidade.LIBRAS Artigo 77 .Para os efeitos do disposto nesta Seção. Parágrafo único .
sem discriminação quanto ao uso de entrada. instaladas ou não no Estado. serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação. Parágrafo único . sempre que solicitado. que no território paulista comercializem livros. Artigo 82 . Parágrafo único . Seção XIII Do Cão-guia Artigo 80 . apostilas e outros materiais pedagógicos. Artigo 83 . podendo cumular com pena de multa. são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. Parágrafo único .ICMS. Artigo 85 .É admitida a posse. Artigo 84 .Os autores estão autorizados a fornecer à Secretaria da Educação cópia do texto integral das obras mencionadas no "caput" deste artigo. Capítulo V Das Isenções Fiscais Artigo 86 .Entende-se por: 1 . 3 .Todo cão-guia portará identificação.A Secretaria da Educação do Estado está autorizada a atender às solicitações dos alunos com deficiência visual. estão autorizadas a atender as solicitações dos consumidores com deficiência visual para impressão em Braille das obras que editam. intermunicipais e interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso. para o atendimento das solicitações. deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido por escola de cães-guia devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia.A saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou pessoa com deficiência física. impossibilitado de utilizar modelos comuns. 2 .Os requisitos mínimos de identificação e a comprovação do treinamento do usuário do cão-guia deverão ser objeto de regulamentação. elevador principal ou de serviço. Artigo 87 . em meio digital.Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais públicos. guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residências ou condomínios utilizados por pessoas com deficiência visual.As editoras. de serviços de promoção. meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial. apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros. Artigo 81 . acompanhado de atestado de sanidade do animal. fornecido pelo órgão competente. Parágrafo único .instrutor:. excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo.treinador: aquela pessoa que ensina comandos ao cão. para a impressão em Braille dos livros. aquele que treina a dupla cão-usuário. fica isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . estaduais.Os estabelecimentos. Parágrafo único .Subseção II Das Publicações Pedagógicas em Braille Artigo 78 .Entende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão. Capítulo VI Outros Benefícios 16 .Nos locais elencados no "caput" deste artigo deverá ser assegurado o acesso. proteção e cooperação de saúde. e seu condutor. sejam eles moradores ou visitantes. observado o disposto nos artigos 80 a 85.Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de CãesGuia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nos artigos 80 a 84 desta lei. de propriedade de pessoas com deficiência física. ou documento equivalente. quaisquer meios de transportes municipais.É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado.família de acolhimento: aquela que acolhe o cão na fase de socialização. matriculados nas escolas estaduais e particulares. empresas ou órgãos que derem causa à discriminação prevista no disposto nesta Seção.Os veículos especialmente adaptados. Artigo 79 .
assunção. é realizada anualmente.Artigo 88 .As empresas.Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Estado poderá utilizar-se da Central de Empregos. para a população em geral.APAEs é 17 .O Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais . Capitulo VII Disposições Finais Artigo 95 . no dia 21 de setembro. físicas. de equipamentos e materiais especiais próprios para pessoas com deficiência. em todas as unidades escolares existentes no Estado. Artigo 90 . anualmente.disponibilizar. Parágrafo único .A celebração prevista no "caput" deste artigo objetiva despertar a consciência da população paulista sobre a importância de eliminar as barreiras e o preconceito às pessoas com deficiência. a empresa adotará as providências necessárias para promover a adaptação do empregado em outras funções. Artigo 98 . assim. anualmente. II . uma Central de Empregos para pessoas com deficiências físicas. Artigo 92 .manutenção. mentais e sensoriais.Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Famílias. na rede pública de saúde.No aproveitamento mencionado no artigo 93 deverão ser observadas as seguintes condições: I . na semana comemorativa do Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência.A Semana da Pessoa com Deficiência. para as pessoas com deficiências auditivas. das empresas que venham a ser incluídas no Programa Estadual de Desestatização. o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais e Municipais. sem qualquer discriminação. contribuindo.O aproveitamento de que trata o "caput" deste artigo fica subordinado à manifestação de vontade do empregado.A Central de Empregos prevista no artigo 91 procederá ao levantamento de eventuais vagas para trabalhadores com qualquer tipo de deficiência física.O Poder Executivo está autorizado a criar. no dia 3 de dezembro. a partir do período pré-natal. no período de 21 a 28 de agosto. previsto no artigo 96 desta lei.disponibilizar. no âmbito da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. destinada a estudos.A Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das áreas da Educação e Saúde. § 2º . anualmente.O Centro terá como principais finalidades: I . disporão de cadastro específico. Parágrafo único .O Dia da Pessoa com Deficiência é comemorado. pelo empregado. pela empresa.A Semana de Prevenção das Deficiências é comemorada.orientação geral aos pais. II . com os objetivos descritos no artigo 51 desta lei. Artigo 93 . Artigo 94 . será realizada a cada dois anos. Artigo 96 . em 11 de outubro.Não sendo possível o aproveitamento na forma indicada no inciso I deste artigo. nos seus quadros de pessoal. visando colocá-las no mercado de trabalho. contemplando serviços de saúde. mental e sensorial. com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa.O Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas com Deficiência é celebrado. Artigo 91 .As empresas sob o controle acionário do Estado adotarão providências para possibilitar o aproveitamento. exposições e participação na respectiva área. informações necessárias sobre recursos para atendimento de suas necessidades. Parágrafo único . III . do empregado em função equivalente. anualmente. mentais. interessadas no concurso desses trabalhadores. necessários ao adequado desempenho das suas funções. III . pessoas físicas e júridicas.utilização. visuais e distúrbios de comportamento e suas famílias. Artigo 89 . dos empregados com deficiência. Artigo 101 . jurídicos e sociais. das obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a empresa a ser desestatizada. Artigo 97 . § 1º .O Governo do Estado está autorizado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Deficiência e Famílias.O Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência é comemorado. sempre no mês de setembro. indústrias. informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais. Artigo 99 . Artigo 100 . para a formação de personalidades saudáveis dos indivíduos. de educação. tanto quando possível. desde que inscrita em cadastro próprio.
de 4 de março de 1997.059. de 15 de setembro de 1997.724. de 15 de abril de 1981.10.9. XIX .299. XIII . de 8 de julho de 1992. de 11 de outubro de 2005. de 09 de março de 2001.10. de 13 de janeiro de 2004.11. de 12 de novembro de 2002. Artigo 105 .723.11. XXI . de 3 de março de 1995. XXX . Artigo 106 . anualmente. XVII . IV .958.676. de 5 de outubro de 2005. por intermédio de órgãos estaduais e organizações não-governamentais de apoio à pessoa com deficiência.12. de 09 de março de 2001. de 22 de outubro de 1999. Parágrafo único .12.887.Vetado. eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no "caput" deste artigo será completada no prazo estabelecido na Lei estadual n. 18 .12. de 26 de novembro de 1998.779.O Dia do Policial-Militar com Deficiência é comemorado. de 1º de março de 2005. por consolidação e sem interrupção da sua força normativa. Artigo 104 .2.710. XXV . no último domingo de setembro. de 16 de março de 1998.486. eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.7. XXVII . de 9 de outubro de 2007.944. XVI .385.10. de 15 de março de 2006. de 29 de setembro de 1999. Artigo 102 . X . no Estado. XV . XXIII . no Estado. publicação oficial do Estado.263.9.5. de 25 de maio de 1992.º 11. XIV . XXIX .10. VIII . de 5 de julho de 2001. de 7 de março de 2006.7.894.A administração pública estadual direta e indireta destinará.844. XXVI .859.Vetado. com o resumo de todos os direitos da pessoa com de deficiência e modo de seu exercício. Das Disposições Transitórias Artigo 1º . XXXI .comemorado.12.5.795. Artigo 2º . XII . de 12 de novembro de 2002. de 26 de setembro de 2005.12.11.099.A implementação das adaptações.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. anualmente.10. II . de 31de dezembro de 1986. de 27 de novembro de 2001.107. XXVIII .10.10.Vetado.8. III .085. Artigo 107 . XI .9. XX .263. de 4 de julho de 2001. de 4 de janeiro de 1983.732. IX .A "Cartilha da Pessoa com Deficiência".Vetado.12. dotação orçamentária para as adaptações.9. VI .12. de 16 de abril de 2001.295. XVIII .As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 103 . de 29 de outubro de 1987.Ficam formalmente revogadas. no dia 25 de março. de 16 de setembro de 1994.838. em 11 de outubro. XXXII .10.778. XXXIII . V . anualmente. XXII .O Dia da Pessoa com Deficiência Auditiva é comemorado.784.10. de 9 de outubro de 2007. servirá de manual de orientação geral e será distribuída gratuitamente. as seguintes leis: I .919.500. XXIV .3. VII .869.086.383.
Palácio dos Bandeirantes. devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo. aos 15 de abril de 2008. José Serra 19 .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 3º .
que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares e necessitam de recursos pedagógicos adicionais. em classes comuns da rede regular de ensino. 4º . de 31-1-2008 Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas A Secretária da Educação.Os alunos com deficiências que apresentem severo grau de comprometimento. Resolve: Art. 2º . contar. serão matriculados. visuais. Professor Coordenador e Professor da sala comum.São considerados alunos com necessidades educacionais especiais: I . a inclusão. V .Caberá aos Conselhos de Classe/Ciclo/Série/Termo. podendo. Art. sensorial e múltipla. Art. contendo parecer conclusivo sobre a situação escolar dos alunos atendidos pelos diferentes serviços de apoio especializado. que os levem a dominar.Aplicam-se aos alunos da modalidade de educação especial. não permita sua inclusão direta nessas classes. em centros de apoio regionais. procedimentos e atitudes. 5º . os paradigmas atuais da inclusão escolar vêm exigindo a ampliação dos serviços de apoio especializado e a adoção de projetos pedagógicos e metodologias de trabalho inovadores. conceitos. em classes comuns do ensino regular. no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Indicação nº 70/07 e Deliberação nº 68/07 do Conselho Estadual de Educação. superdotação e grande facilidade de aprendizagem. acompanhado das fichas de observação periódica e contínua. ainda.em se tratando de alunos com significativa defasagem idade/série e severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla. II . § 2º . progressão e sucesso escolar de alunos com necessidades educacionais especiais em classes comuns do ensino regular representam a alternativa mais eficaz no processo de atendimento desse alunado. 1º . preferencialmente. 1º de fevereiro de 2008 Diário Oficial Poder Executivo .sexta-feira.Os alunos com necessidades educacionais especiais. em conformidade com os Anexos I. motores.Seção I São Paulo. § 1º . Art. deverá ser orientado por avaliação pedagógica realizada pela equipe da escola.O atendimento escolar a ser oferecido ao aluno com necessidades educacionais especiais. e considerando que: o atendimento escolar de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais far-seá preferencialmente. na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. III . rapidamente. as mesmas regras previstas no regimento da escola para fins de classificação em qualquer série ou etapa. as disponibilidades da escola.alunos com transtornos invasivos de desenvolvimento. com fundamento no disposto nas Constituições Federal e Estadual. ainda.O encaminhamento dos alunos de que trata o caput deste artigo para serviços de apoio pedagógico especializado em salas de recursos far-se-á somente após avaliação pedagógica realizada em conformidade com o disposto na presente resolução. independente de escolarização anterior. Art. elaborado por professor da área. com o apoio de professor especializado da Diretoria de Ensino e de profissionais da área da saúde. com relação aos aspectos físicos. ou. Art. cujas necessidades de recursos e apoios extrapolem. com fundamento no inciso II do artigo 20 . aprovar relatório circunstanciado de avaliação. que demandem atendimento educacional especializado. comprovadamente. ingressantes na 1ª série do ensino fundamental ou que venham transferidos para qualquer série ou etapa do ensino fundamental e médio. as escolas poderão. formada pelo Diretor. auditivos e psico-sociais. 6º . mediante avaliação realizada pela escola. mental. que não puderem atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do ensino fundamental. com apoio de serviços especializados organizados na própria ou em outra unidade escolar. 118 (21) – 15 Resolução SE 11. cuja situação específica.alunos com outras dificuldades ou limitações acentuadas no processo de desenvolvimento.alunos com deficiência física. permanência. deverão ser encaminhados às respectivas instituições especializadas conveniadas com a Secretaria da Educação. II e III desta resolução. 3º .alunos com altas habilidades. excetuando-se os casos. ao final de cada ano letivo.
360 horas de duração. viabilizando-a por uma reorganização que. sob a supervisão do órgão competente. a indicação da necessidade de atendimento em classe regida por professor especializado deverá resultar de uma avaliação multidisciplinar. poderão contar. na ausência deste. leve à inclusão do aluno em classes comuns do ensino regular.o funcionamento da sala de recursos será de 25 (vinte e cinco) aulas semanais.A terminalidade prevista no caput deste artigo somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados mediante relatório de avaliação pedagógica. em trabalho articulado com os demais profissionais da escola. na escola regular. com turmas constituídas de 10 a 15 alunos. Art.Esgotados os recursos pedagógicos necessários para manutenção do aluno em classe regular. distribuídas de acordo com a demanda do alunado. de que se revestem a indicação do encaminhamento dos alunos e o tempo de sua permanência em classe regida por professor especializado. § 2º . Art.Consideradas as especificidades regionais e locais. terá como parâmetro o desenvolvimento de atividades que não deverão ultrapassar a 2 aulas diárias. Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs). II . Parágrafo único . III . na forma de itinerância.atendimento prestado por professor especializado.59 da Lei 9. sob a forma de sala de recursos. no mínimo. 10 . 2 . em período diverso daquele que o aluno freqüenta na classe comum. balizada por profissionais da área da saúde. a serem atribuídas ao docente titular de cargo como carga suplementar e ao ocupante de função-atividade na composição da respectiva carga horária. em sala de recursos específicos.O tempo de permanência do aluno na classe regida por professor especializado dependerá da avaliação multidisciplinar e de avaliações periódicas a serem realizadas pela escola.atendimento prestado por professor especializado. em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla. em sala de recursos ou no atendimento itinerante. professor com Licenciatura Plena em Pedagogia e curso de especialização na respectiva área da necessidade educacional. favorecendo a adoção de novas metodologias de trabalho. Art. observar-se-á que: I . 9º . com. a ser realizada por equipe de profissionais indicados pela escola e pela família.394/96. as competências desenvolvidas pelo educando. Art. na rede estadual de ensino. 8º . a fim de fornecer orientação às famílias no encaminhamento dos alunos a programas especiais.na organização dos Serviços de Apoio Especializado (Sapes) nas Unidades Escolares.O caráter de excepcionalidade. será assegurado por instrumentos e registros próprios. § 3º . quer individualmente.Os Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs) serão implementados por meio de: 1 . II . com parecer aprovado pelo Conselho de Escola e visado pelo Supervisor de Ensino. ou mesmo apresentarem comprometimento do aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do desenvolvimento.Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns. para sua efetiva integração na sociedade. e. serão desenvolvidas em atividades de apoio ao aluno com necessidades especiais. 4° da Deliberação CEE 68/07.o apoio oferecido aos alunos. expedir declaração com terminalidade específica de determinada série. § 2º .comprovação de demanda avaliada pedagogicamente. 21 .A implementação de Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs) tem por objetivo melhorar a qualidade da oferta da educação especial. com o atendimento em classe regida por professor especializado. em caráter de excepcionalidade e transitoriedade. Art.A escola deverá articular-se com os órgãos oficiais ou com as instituições que mantenham parcerias com o Poder Público. gradativamente. 11 . somente poderá ocorrer quando houver: I . § 1º . da própria escola ou de outra unidade. em horários programados de acordo com as necessidades dos alunos. quer em pequenos grupos na conformidade das necessidades do(s) aluno(s). observado o disposto no parágrafo único do art. em nível de unidade escolar e por sua solicitação.professor habilitado ou. de forma descritiva.a organização dos SAPEs na unidade escolar. acompanhada de histórico escolar e da ficha de observação contendo. com vistas a sua inclusão em classe comum. voltados para o trabalho. § 1º . desde que acompanhados dos termos de anuência da Diretoria de Ensino e da respectiva Coordenadoria de Ensino. de modo a atender alunos de 02(dois) ou mais turnos. com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar.as aulas do atendimento itinerante. serão organizados. 7º .
§ 2º . II .espaço físico adequado. III. 15 .participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.º 90/05. Art.proceder ao levantamento da demanda das salas de recursos e do apoio itinerante. Art.Caberá ao professor de Educação Especial. CEE n. Art. mantendo contatos com as mesmas.º 68/07 (Ind.orientar e manter as escolas informadas sobre os serviços ou instituições especializadas existentes na região. da classe com professor especializado e da itinerância deverá observar o atendimento a alunos de uma única área de necessidade educacional especial. 16 .parecer favorável da CENP. etapa ou modalidade do ensino fundamental ou médio. expedido pelo Centro de Apoio Pedagógico Especializado. não segregado. observada a prioridade conferida ao docente habilitado.elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente na unidade e/ou na região. para atuarem nos SAPEs.orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes comuns. SE 31/08. II . contar com o atendimento itinerante a ser realizado por professores especializados alocados em SAPEs ou escolas da região. Notas: Constituição Federal. à pág. Art. ANEXO I SALA DE RECURSOS / ITINERÂNCIA . somente poderão atender alunos cujo grau de desenvolvimento seja equivalente ao previsto para o Ciclo I. 17 .PORTIFÓLIO DE ATENDIMENTO ROTEIRO DESCRITIVO INICIAL/ANUAL DE OBSERVAÇÃO DO ALUNO Ano: Nome do aluno: Data de nascimento: 22 . a Resolução SE 95/00. à pág. 14 . Del. CEE n. SE n. e as classes com professor especializado. deverão ter formação na área da necessidade educacional especial.As unidades escolares que não comportarem a existência dos SAPEs poderão.As situações não previstas na presente resolução serão analisadas e encaminhadas por um Grupo de Trabalho constituído por representantes da CENP/CAPE. definida a demanda. IV . em especial.As turmas a serem atendidas pelas salas de recursos poderão ser instaladas para atendimento de alunos de qualquer série. além do atendimento prestado ao aluno: I .394/96. Cogsp e/ou CEI e Diretoria(as) de Ensino envolvida(s). ficando revogadas as disposições em contrário. Lei n. VI .fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos bem como à comunidade.recursos e materiais didáticos específicos.º 95/00.propor a criação de serviços de apoio pedagógico especializado à respectiva Coordenadoria de Ensino. remanejando os recursos e os equipamentos para salas de unidades escolares sob sua jurisdição. 17 da Resolução SE 90/05. de forma a agilizar o atendimento de alunos. IV. L.º 9.069/90. Art. Alterado pela Res. Res. 148 do vol. 13. § 1º . 139 do vol. visando à otimização e à racionalização do atendimento com o objetivo de transformar ou transferir o serviço oferecido. SE n. V . atendidas as novas diretrizes da Educação Especial.integrar os conselhos de classes/ciclos/séries/termos e participar das HTPCs e/ou outras atividades coletivas programadas pela escola. V .Caberá às Diretorias de Ensino: I .º 70/07). Lei n. atendidas as exigências previstas no art. LX. Constituição Estadual.A constituição da turma da sala de recursos. 12 . Revoga a Res.Os docentes.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. III .III .oferecer apoio técnico pedagógico aos professores das classes comuns.º 8.
Concentração .Linguagem e comunicação: escrita .Pensamento lógico .Avanços do aluno ao longo do ano letivo.Relacionamento com a família e grupos .Antecedentes de atendimento de outra natureza ( clínicos e terapêuticos) 2. D .Relacionamento do aluno com o professor especialista 4.Expressão Criativa .Habilidade sensório-motora a) Percepção e memória visual b) Percepção e memória auditiva c) Percepção de diferenças e semelhanças d) Orientação temporal e) Orientação espacial .Antecedentes de atendimento.Atenção .Série: Endereço residencial: Telefone de contato da família: Área de deficiência: Escola: Diretoria de Ensino: Relato do professor da sala comum: A .Histórico do Aluno . ___________________ ____________________ Nome do Professor / RG Professor Coordenador Diretor _____________________________ Nome do Professor/RG (especialista) Obs.Linguagem e comunicação: oral .PORTIFÓLIO DE ATENDIMENTO FICHA DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DO ALUNO 23 .Habilidades motoras .Interesse .Observações do Professor e condutas a serem seguidas.Expectativas da família .Compreensão e atendimento a ordens .Descrição das características do aluno (sociabilidade e afetividade) .Relacionamento do aluno na escola onde está matriculado (com os professores e colegas) 3. social e familiar 1. caso já tenha freqüentado outra escola .Raciocínio lógico-matemático C .Intervenção e interação afetiva.Relacionamento com seu grupo social B – Avaliação pelo professor especialista .: Este documento é roteiro para elaboração da Avaliação Descritiva ANEXO II SALA DE RECURSOS / ITINERÂNCIA .observação descritiva nas diversas situações escolares: .
....................... .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................ recurso utilizado e intervenção realizada) ................................................................................ ......................................................................... ______________________ _______________________ _____________________ Professor Professor Coordenador Diretor ANEXO III SALA DE RECURSOS / ITINERÂNCIA .......................................................... ............................................................................................................................. .............................................................. tipo de atividade............................ articuladas com o professor da sala comum: (Objetivos.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. ......... Item 4 – Observações: .........................................................................................................................................................................................................................................................................Item 1 – Informações Gerais Nome do aluno: Área de deficiência: Escola: Série: Data do atendimento: ____/ ____/ ______ Quantidade de horas de atendimento: ( ) Aluno ( ) Professores de sala comum ( ) Equipe escolar ( ) Família ( ) Comunidade ( ) Obs........................................ ................................................................................................PORTIFÓLIO DE ATENDIMENTO FICHA DE ACOMPANHAMENTO BIMESTRAL E INDIVIDUAL DO ALUNO Item 1 – Informações Gerais: Nome do aluno: Escola de matrícula: Escola da Sala de Recursos: Série: Diretoria de Ensino: Forma de atendimento: ( ) Sala de Recursos ( ) Itinerância Bimestre: Item 2 – Quais os objetivos dos atendimentos no bimestre? Foram alcançados? .................................................................................................................................................... ........................ ............................................................................................................................ ......................................................................... Item 3 – Materiais preparados para o aluno e/ou professor da sala comum: ....... ...........................................: Nomear o(s) professor(es) atendido(s) e classe(s)/série(s) Quantidade de horas na produção de material pedagógico: ( ) Item 2 – Ações desenvolvidas com o aluno................................................................... ... ............................................................. ....................................................................... 24 ................................................................
............................................................................................................... Item 4 – Caracterização do Atendimento: Nome do Professor: Formação do professor: Carga horária: Quantidade de horas bimestrais na orientação de: ( ) Professores de sala comum ( ) Equipe escolar ( ) Família ( ) Comunidade Quantidade de horas na produção de material pedagógico: ( ) Total de horas trabalhadas direto com o aluno: ( ) Total de horas bimestrais trabalhadas em função deste aluno: ( ) Item 5 – Reavaliação e encaminhamento: ................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. ....................................................................................................................................... ....................................... Item 3 – Foi necessária alguma intervenção especial? Qual? . ...............................................................................................................................................................................................................................................................Observações: ............. ______________________ _______________________ _____________________ Nome do Professor / RG Professor Coordenador Diretor Anexos publicados no DOE de 12/02/2008 (Resoluções de 11/02/2008) 25 .............. Item 5 ....................................................................................................................................................................... .......................................... .......................................................................................................................................................... ................................................................. .............................................................. .......................................................................
na conformidade das normas estabelecidas para o registro do rendimento escolar.Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI. SE nº 61 de 24 de setembro de 2007.cópia do termo de certificado de terminalidade escolar específica .Fazem jus à certificação de que trata o caput do artigo. passíveis de ampliarem suas possibilidades de inclusão social e produtiva . SE nº 11. na conformidade do roteiro objeto do Anexo I da presente portaria. Nesse caso.Entenda-se por Terminalidade Escolar Específica. III .cópia da avaliação das habilidades e competências atingidas pelo aluno nas diversas áreas do conhecimento. à vista do disposto na Res. a alunos com necessidades educacionais especiais. atingir os parâmetros curriculares estabelecidos pela Pasta para o ensino fundamental. a certificação de estudos correspondente à conclusão de ciclo ou de determinada série do ensino fundamental.anexo III da presente portaria. que demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades básicas exigidas para a conclusão desse nível de ensino. 26 . estabelecidas pela Res. 1º . à vista das alternativas regionais educacionais existentes. de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e do Interior. expedida pela unidade escolar. de 6-7-2009 Dispõe sobre a Terminalidade Escolar Específica de alunos com necessidades educacionais especiais na área da deficiência mental. em seus diferentes níveis. que apresentem comprovada defasagem idade/série e grave deficiência mental ou deficiência múltipla. assegurado pela Lei nº 9394/96 em seu inciso II do artigo 59. das escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. baixam a seguinte portaria: Art.registro do encaminhamento proposto ao aluno. de 31/01/2008. comprovadamente. devendo se constituir em um acervo de documentação individual do aluno que deverá contar com um relatório circunstanciado e com os seguintes documentos: I . inclusive para gerir sua vida e que demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades básicas fixadas para determinada série ou ciclo do ensino fundamental.Atendidos os quesitos objeto do artigo anterior. V . Art. que não puderam. 2º . incluída a mental. Art.o Certificado de Terminalidade Escolar Específica do Ensino Fundamental somente poderá ser expedido ao aluno com idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máxima de 21 (vinte e um) anos. acompanhados das fichas de observação periódica e contínua realizada e dos registros feitos pelo atendimento no Serviço de Apoio Pedagógico Especializado. os alunos com necessidades educacionais especiais. * a necessidade de se orientar as unidades escolares sobre os procedimentos pedagógicos a serem adotados na avaliação das competências e habilidades determinantes da certificação a ser expedida. Ciclo I e II . Parágrafo único .item 6 do anexo I desta portaria. 3º . na área da deficiência mental.conjunto dos dados individuais do aluno. a alunos com necessidades educacionais especiais. nº 31 de 24/03/ 2008 e considerando: * o direito à certificação de Terminalidade Escolar Específica. na área da deficiência mental.Os Coordenadores de Estudos e Normas Pedagógicas. que demandam apoio constante de alta intensidade.histórico escolar do aluno. a expedição do termo de terminalidade escolar específica somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados.anexo II da presente portaria.parecer favorável emitido pelos supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela unidade escolar nas Diretorias Regionais de Ensino. VI . alterada pela Res. contendo no campo de Observações a seguinte ressalva: “Este Histórico Escolar somente terá validade se acompanhado da Avaliação Pedagógica”. IV . II . será levada em conta a necessidade da participação efetiva do Poder Público. fundamentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental.
Caberá ao professor especializado do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado.Caberá aos Supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela Unidade Escolar: I .As situações não previstas na presente Portaria serão analisadas por um grupo de trabalho constituído por representantes da CENP/CAPE.Proposta pedagógica oferecida para o aluno. 4º . dentre os quais. III .Art.Caberá ao Diretor da Escola: I . na conformidade do contido no inciso III do artigo 2º desta portaria.emitir histórico escolar. para analisar e emitir parecer sobre o relatório final. considerando: 27 . Art. emitir parecer sobre os documentos que serão anexados ao Certificado de Terminalidade Escolar Específica. quando convocados para análise do relatório. artigo 6º da Res.articular-se com órgãos oficiais ou com instituições da sociedade. 5º . 2 . acompanhado de parecer conclusivo.Caberá à Diretoria de Ensino. bem como o Certificado de Terminalidade Escolar Específica. emitindo parecer específico. IV . 6º . II . 11º . apoiado nos documentos fornecidos pela equipe escolar: I . através da equipe responsável pela Educação Especial. 8º . 3 . para concessão do Certificado de Terminalidade Escolar Específica. conforme §2º. COGSP e/ou CEI e da Diretoria de Ensino envolvida.analisar e visar toda documentação referente à vida escolar do aluno. 7º . na conformidade do contido no Regimento Escolar.cuidar que a documentação referente à concessão da Terminalidade Escolar Específica permaneça à disposição da família do aluno para os encaminhamentos que se fizerem necessários. sobre o processo de ensino e aprendizagem do referido aluno. Art. II .Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.designar comissão composta por três educadores da equipe escolar. que expresse o processo de aprendizagem desenvolvido pelo aluno indicado para Terminalidade Escolar Específica. sem prejuízo das respectivas funções docentes e. um professor com formação na área da deficiência mental. preferencialmente. para expedição do Certificado de Terminalidade Escolar Específica.orientar a escola quanto ao processo de avaliação do aluno. voltados para o trabalho e sua efetiva inserção na sociedade local. se necessário.Dificuldades apresentadas pelo aluno. Art. Art.Objetivos priorizados e conteúdos selecionados. a fim de fornecer orientação às famílias para encaminhamento do aluno a programas especiais. e fornecer informações detalhadas. Art. 9º .Caberá ao professor (ou professores) da classe comum em que o aluno se encontra matriculado realizar uma avaliação pedagógica descritiva das habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno.participar do Conselho de Classe/Série e do Conselho de Escola.elaborar o relatório individual com dados do aluno e de acordo com o inciso I do artigo 2º da presente portaria. SE 11/08. de acordo com a legislação vigente. Anexo I ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO INDIVIDUAL DE ALUNOS INDICADOS À TERMINALIDADE ESPECÍFICA Escola: ______________________________________ Nome do Aluno: _______________________________ Data de nascimento: ______________________ 1 . II .
alterada pela Resolução SE 31/09. 6 . posicionamento diante do outro. e) as habilidades artísticas. 5 . 4 . cuidados pessoais e de vida diária).Assinaturas (Professor Especializado na área da Deficiência Mental. h) critérios de avaliação adotados durante o processo de ensino aprendizagem. Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar e os membros da equipe responsável por Educação Especial na Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino e Assistente Técnico Pedagógico): Obs. 4º da Resolução SE n° 11/08.Encaminhamentos compatíveis com as competências e habilidades desenvolvidas pelo aluno. profissionais clínicos e outros. 7 . d) relacionamento interpessoal. manuais. de acordo com o art. alterada pela Resolução SE 31/08 EE _________________________________________ Identificação do aluno Nome: _______________________________________ Registro do aluno: _______________ Idade: _________ Série de origem: ___________ Identificação do(s) professor(es) do ensino comum Nome do (s) professor (es): _______________________ HABILIDADES e COMPETÊNCIAS ADQUIRIDAS PELO ALUNO EM TODAS AS ÁREAS DO CURRÍCULO ____________________________________________ ___ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ 28 . b) as adaptações de acesso em relação às necessidades educacionais especiais. g) conhecimento do meio social.Proposta pedagógica desenvolvida para o aluno nos serviços de apoio pedagógico. Inciso II) Resolução SE 11/08. Anexo II AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DESCRITIVA ENSINO FUNDAMENTAL . c) os objetivos e conteúdos curriculares de caráter funcional e prático (consciência de si.394/96 (Artigo 59.a) as adaptações significativas no currículo. 1: Esse documento deverá ser um compilado das fichas de observação realizadas ao longo do processo educacional do aluno. f) exercício da autonomia. práticas esportivas.Elementos de apoio oferecidos pela família.CICLO I / II REGISTROS DE HABILIDADES e COMPETÊNCIAS TERMINALIDADE ESPECÍFICA Lei Federal nº 9.
: Essa descrição deverá ser sucinta e obedecendo a seqüência das disciplinas. certifica que _______________________________________RG nº ___________.E. ____________________________________________________________ de acordo com o inciso VII do artigo 24. São Paulo. nascido em ___/ ___/ _____.________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _______________________________ Obs. alterada pela Resolução SE 31/08. Assinaturas: Anexo III CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA O Diretor da E. Secretário (carimbo com RG) 29 . inciso II do artigo 59 da Lei 9. concluiu a ____ série em regime de Terminalidade Específica no ano letivo de _________. de de .394/96 e artigo 6º da Resolução SE 11/08.
Diretor (carimbo com RG) HISTÓRICO ESCOLAR Este Histórico só tem validade acompanhado da avaliação pedagógica descritiva do aluno. (Informação a ser inserida no campo Observação do histórico escolar) 30 .
conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 54. nas respectivas áreas de jurisdição. Parágrafo único . 2 de outubro de 2009 Diário Ofi cial Poder Executivo .682/2009. no âmbito da Diretoria de Ensino.093. que precederá as contratações de servidores.sexta-feira. Art. de 13 de agosto de 2009.682. Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado. 31 . de 16 de julho de 2009. com relação à celebração de contratações temporárias de servidores. aos Dirigentes Regionais de Ensino.Seção I São Paulo. de 16 de julho de 2009 O Secretário da Educação. resolve: Art. fica também delegada aos Dirigentes Regionais de Ensino a competência para instituir. à vista do que dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 1. observadas as normas específicas. a serem expedidas pelo órgão setorial de recursos humanos desta Pasta. de que trata a Lei Complementar nº 1.093. por tempo determinado. reiterado pelo artigo 3º do Decreto nº 54. de 1-10-2009 Delega competência para celebração de contratações por tempo determinado.67.para a realização de cada processo seletivo simplificado. para suprir necessidade de serviços nas unidades escolares da rede pública estadual.CTD. 119 (185) – 33 Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SE .Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos à data de 17 de julho de 2009.Fica delegada a competência para celebrar contratações de servidores. CE . 1º . 2º .
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