Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6kmw/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-fazenda-smffoz-do-iguacu-pr-n-3-de-10092014
Timestamp: 2016-10-24 21:56:04+00:00
Document Index: 162642997

Matched Legal Cases: ['artigo 347', 'artigo 67', 'artigo 98', 'artigo 351', 'artigo 359', 'artigo 347']

Instru��o Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Igua�u - PR n� 3 de 10.09.2014 (Disp�e sobre procedimentos fiscais relativos ao "Acompanhamento de
IN SMF/Foz do Igua�u - PR 3/14 - IN - Instru��o Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Igua�u - PR n� 3 de 10.09.2014
DOM-Foz do Igua�u: 11.09.2014
Disp�e sobre procedimentos fiscais relativos ao "Acompanhamento de Obra de Constru��o Civil" para apura��o do imposto incidente sobre os servi�os descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Servi�os, nos termos do artigo 347, � 9�, da Lei Complementar n� 082, de 24 de dezembro de 2003 (C�digo Tribut�rio Municipal). O Secret�rio Municipal da Fazenda no uso das atribui��es que lhe conferidas no artigo 67 c/c artigo 98, incisos II e III, ambos da Lei Org�nica do Munic�pio e, em conformidade com os artigos 346, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX; 347, � 9�; 350, inciso II e par�grafo �nico; artigo 351; artigo 359 e artigos 380 a 384, todos da Lei Complementar n� 082, de 24 de dezembro de 2003 (C�digo Tribut�rio Municipal);
Art. 1� Estabelecer procedimentos para "Acompanhamento de Obra de Constru��o Civil", para fins de apura��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os servi�os descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Servi�os, Anexo I, da Lei Complementar n� 082/2003, nos termos do artigo 347, � 9�, da mesma Lei.
Art. 2� Ap�s expedi��o da Licen�a para Execu��o de Arruamentos, Loteamentos e Obras em Geral (Alvar� de Constru��o), configuradas as condi��es descritas no artigo anterior ser� expedida pela Supervis�o de Fiscaliza��o e/ou pela Divis�o de Fiscaliza��o do ISSQN, Ordem de Servi�o para acompanhamento da respectiva obra.
Art. 3� O "Acompanhamento de Obras de Constru��o Civil" implica em:
I - An�lise mensal dos documentos fiscos-cont�beis inerente aos servi�os prestados e tomados e materiais aplicados na obra;
II - An�lise de contratos de servi�os tomados e de subempreitadas;
III - An�lise dos registros de empregados vinculados � respectiva obra;
IV - Vistorias in loco, mensal ou bimestral, enquanto perdurar a execu��o da obra, devendo ser lavrado o respectivo Laudo, cujo modelo consta do Anexo II desta Instru��o;
V - Registro fotogr�fico ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.