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Timestamp: 2020-04-02 12:52:35+00:00
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Despacho (extracto) 9390/2007, 2007-05-24 - DRE
Despacho (extracto) n.º 9390/2007
Número:9390/2007
Páginas:13935 - 13939
Considerando que o Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC);
Considerando que a Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março, determinou a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas nucleares da ANPC, bem como o número máximo de equipas técnicas;
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 333/2007, de 30 de Março, fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da ANPC:
Importa, no desenvolvimento daqueles diplomas, definir as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, bem como as correspondentes atribuições e competências:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, determino:
Estrutura flexível da ANPC
1 - A ANPC estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Núcleo de Gestão e Ordenamento Territorial e Núcleo de Planeamento de Emergência, integrados na Unidade de Planeamento;
b) Núcleo de Riscos e Alerta, Núcleo de Certificação e Fiscalização e Núcleo de Informação e Sensibilização, integrados na Unidade de Previsão de Riscos e Alerta;
c) Núcleo de Recenseamento, Formação e Estatuto e Núcleo de Segurança e Saúde, integrados na Unidade de Apoio ao Voluntariado;
d) Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos e Núcleo de Verificação Técnica, integrados na Unidade de Gestão Técnica;
e) Núcleo de Organização e Recursos Humanos, Núcleo de Gestão Financeira e Núcleo de Gestão Patrimonial, integrados na Unidade de Recursos Humanos e Financeiros;
f) Núcleo de Informática e Núcleo de Telecomunicações, integrados na Unidade de Recursos Tecnológicos.
2 - No âmbito do apoio e assessoria ao presidente da ANPC existe uma equipa técnica designada Gabinete do Presidente,
3 - No âmbito do apoio e assessoria à direcção da ANPC existe um Núcleo de Apoio Técnico composto por três equipas técnicas, designadas por Gabinete de Relações Internacionais, Gabinete Jurídico e Gestor de Sistemas de Informação e Qualidade.
4 - Na Inspecção de Protecção Civil existem duas equipas técnicas, designadas por Equipa de Inspecção e Equipa de Auditoria.
5 - No Núcleo de Organização e Recursos Humanos existe uma equipa técnica designada por Centro de Documentação e Arquivo e as Secções de Pessoal, de Vencimentos e de Expediente Geral.
6 - No Núcleo de Gestão Financeira existe a Secção de Contabilidade.
7 - No Núcleo de Gestão Patrimonial existem as Secções de Aprovisionamento e de Património.
As unidades orgânicas da ANPC têm as seguintes atribuições gerais:
a) Planear e programar actividades;
b) Elaborar e rever procedimentos internos;
c) Assegurar as funções, em acumulação, de delegado de sistemas de informação e qualidade junto do gestor de sistemas de informação e qualidade;
d) Propor acções de formação e treino;
e) Colaborar na elaboração e execução dos planos de formação e qualificação internos;
f) Constituir e manter actualizados os processos das respectivas áreas funcionais;
g) Articular-se com as unidades orgânicas que prossigam actividades complementares;
h) Exercer funções de fiscalização no âmbito das competências atribuídas;
i) Elaborar e manter actualizados os registos pertinentes em cada área funcional;
j) Participar em reuniões nacionais e internacionais, quando determinado;
k) Propor a adopção de regulamentação;
l) Propor a aquisição de documentação e informação técnica;
m) Avaliar o estado de cumprimento e de adequação das normas, bem como da eficiência na respectiva aplicação;
n) Verificar e pronunciar-se sobre violações de normativos em vigor.
Núcleo de Gestão e Ordenamento Territorial
1 - Compete ao Núcleo de Gestão e Ordenamento Territorial (NGOT) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NGOT tem por objectivo contribuir, no âmbito do Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), para o processo de gestão do território, competindo-lhe em matéria de protecção civil, designadamente:
a) Desenvolver e acompanhar os processos de planeamento, gestão e ordenamento do território, aos níveis regional e local;
b) Emitir parecer sobre os planos regionais de desenvolvimento do território e directores municipais;
c) Coordenar a elaboração do projecto do sistema de formação dos funcionários dos serviços municipais de protecção civil;
d) Coordenar a actividade de planeamento de emergência desenvolvida pelos serviços públicos e privados, nomeadamente pelos órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência.
3 - O NGOT é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Planeamento de Emergência
1 - Compete ao Núcleo de Planeamento de Emergência (NPE) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NPE tem por objectivo a gestão do planeamento estratégico de emergência, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar, desenvolver e manter as normas e procedimentos relativos ao planeamento de emergência;
b) Elaborar, desenvolver e manter os planos nacionais ou supradistritais de emergência;
c) Elaborar as directivas de planeamento estratégico;
d) Emitir parecer sobre planos de emergência distritais, supramunicipais, municipais e sectoriais;
e) Elaborar os projectos de parecer da Comissão Nacional de Protecção Civil sobre os planos de emergência elaborados pelos Governos das Regiões Autónomas;
f) Apoiar tecnicamente outras entidades na elaboração e desenvolvimento dos respectivos planos de emergência;
g) Inventariar os recursos e meios disponíveis para ocorrer às situações de acidente grave ou catástrofe;
h) Assegurar o planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações, em situações de acidente grave ou catástrofe.
3 - O NPE é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Riscos e Alerta
1 - Compete ao Núcleo de Riscos e Alerta (NRA) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NRA tem por objectivo a prevenção de riscos, competindo-lhe, designadamente:
a) Realizar estudos técnicos e emitir parecer relativos à caracterização dos riscos naturais que possam afectar o território nacional e promover a respectiva cartografia;
b) Realizar os estudos necessários destinados a avaliar as consequências previsíveis dos riscos naturais, em função da amplitude e do local previsível da sua ocorrência;
c) Prestar apoio na elaboração de protocolos, convénios ou contratos-programa a celebrar entre a ANPC e outras instituições com a finalidade de previsão dos riscos naturais e da probabilidade da sua ocorrência;
d) Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes, especialmente quando ocorridos em território nacional;
e) Elaborar e adoptar metodologias de avaliação dos riscos tecnológicos e da vida corrente e de previsão das respectivas consequências;
f) Organizar o sistema de alerta e aviso das populações, integrando os diversos serviços especializados na detecção de cada risco;
g) Assegurar a ligação permanente com as instituições técnicas e científicas no sentido de obter informação de base e produtos para a avaliação e acompanhamento de todas as situações;
h) Promover a avaliação e o acompanhamento permanente das situações de risco e a vigilância reforçada de situações críticas;
i) Estudar e propor a emissão de alertas ao sistema nacional de protecção civil, através do CNOS.
3 - O NRA é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Certificação e Fiscalização
1 - Compete ao Núcleo de Certificação e Fiscalização (NCF) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NCF tem por objectivo a gestão da segurança contra incêndios em grandes projectos e edificações, com referência ao Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em edifícios, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar propostas e emitir pareceres sobre regulamentação em matéria de prevenção e segurança contra incêndios;
b) Desenvolver e difundir os requisitos e procedimentos de análise dos estudos, projectos e planos de segurança contra incêndios e das vistorias;
c) Emitir parecer sobre os estudos, projectos e planos de segurança contra incêndios nos diversos tipos de instalações;
d) Apoiar a elaboração de planos de fiscalização de segurança contra incêndios;
e) Efectuar as vistorias de grandes projectos e edificações;
f) Acompanhar, de acordo com um plano anual de fiscalizações aprovado, a manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios;
g) Emitir certificados e declarações relativos à segurança contra incêndios;
h) Participar nas comissões técnicas e sectoriais relativas à elaboração de normas no âmbito da normalização nacional e internacional sobre segurança contra incêndios.
3 - O NCF assegura, junto dos comandos distritais de operações de socorro, os recursos técnicos necessários à instrução dos processos e vistorias de segurança contra incêndios, inerentes aos licenciamentos e certificações de grandes projectos e edificações em cada distrito.
4 - O NCF é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Informação e Sensibilização
1 - Compete ao Núcleo de Informação e Sensibilização (NIS) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NIS tem por objectivo a gestão da informação e sensibilização junto da população, competindo-lhe, designadamente:
a) Assegurar a concepção e operacionalização da imagem institucional da ANPC, nomeadamente através dos vários suportes gráficos de comunicação e da definição de modelos de relacionamento com os agentes e cidadãos;
b) Coordenar a comunicação publicitária da ANPC no domínio institucional ou de produto e da política de patrocínios, predominantemente orientada para a promoção da sua imagem;
c) Promover e apoiar a organização de congressos, seminários e outros eventos;
d) Assegurar a resposta tempestiva a questões colocadas à ANPC pelo público em geral;
e) Desenvolver e dinamizar o portal;
f) Promover e incentivar acções de divulgação sobre protecção civil junto da população com vista à adopção de medidas de autoprotecção;
g) Estudar e propor a emissão de avisos às populações, através do CNOS;
h) Fomentar a aquisição dos adequados conhecimentos de protecção civil pelo pessoal dos serviços e instituições públicas e privadas;
i) Desenvolver e manter o projecto "Clube de protecção civil", nos estabelecimentos do ensino básico e secundário;
j) Promover programas de cooperação com instituições públicas e privadas, no âmbito da formação, sensibilização e divulgação da protecção civil;
k) Promover o desenvolvimento de redes de voluntariado de protecção civil;
l) Assegurar as relações públicas da ANPC;
m) Assegurar o atendimento telefónico, o acolhimento e o encaminhamento do público em geral.
3 - O NIS é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
Núcleo de Recenseamento, Formação e Estatuto
1 - Compete ao Núcleo de Recenseamento, Formação e Estatuto (NRFE) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas a), b), subalíneas i) e iii), e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NRFE tem por objectivo a gestão das actividades dos bombeiros, competindo-lhe, designadamente:
a) Criar e manter o recenseamento nacional dos bombeiros portugueses;
b) Assegurar a elaboração dos programas de formação e instrução do pessoal dos corpos de bombeiros;
c) Proceder a estudos e elaborar propostas com vista à adesão das populações ao recrutamento de voluntariado para os corpos de bombeiros;
d) Assegurar as actividades inerentes ao desenvolvimento e implementação do estatuto social dos bombeiros.
3 - O NRFE é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Segurança e Saúde
1 - Compete ao Núcleo de Segurança e Saúde (NSS) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes da alínea b), subalínea ii), do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NSS tem por objectivo a gestão da segurança e saúde do pessoal dos corpos de bombeiros, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar o projecto de sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) Acompanhar e avaliar a implementação do sistema referido na alínea anterior;
c) Orientar a realização do rastreio sanitário nos corpos de bombeiros;
d) Assegurar o acompanhamento psicossocial dos bombeiros afectados em resultado do exercício de funções, bem como dos seus familiares.
3 - O NSS é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos
1 - Compete ao Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos (NIE) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NIE tem por objectivo a gestão da rede de infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar os programas de apoio financeiro ao investimento e à aquisição e manutenção de material e equipamento necessário às actividades de protecção e socorro cometidas aos corpos de bombeiros;
b) Elaborar os programas de atribuição de subsídios e prémios, relacionados com acções de socorro e funcionamento dos corpos de bombeiros, bem como a preparação e formação contínua do respectivo pessoal;
c) Emitir parecer sobre a criação de corpos de bombeiros;
d) Emitir parecer sobre a construção das instalações dos corpos de bombeiros;
e) Assegurar a execução do modelo de financiamento dos corpos de bombeiros.
3 - O NIE é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Verificação Técnica
1 - Compete ao Núcleo de Verificação Técnica (NVT) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NVT tem por objectivo a gestão técnica da actividade dos bombeiros e dos corpos de bombeiros, competindo-lhe, designadamente:
a) Coordenar e dinamizar tecnicamente a elaboração de regulamentação técnica;
b) Elaborar os projectos de regulamentos das carreiras de oficial bombeiro e bombeiro;
c) Elaborar projecto de plano de uniformes, insígnias e identificações dos bombeiros e da estrutura de comando da ANPC;
d) Elaborar projecto de regulamento de ordem unida, honras e continências;
e) Elaborar projectos de regulamentos dos sistemas de avaliação dos bombeiros;
f) Assegurar o apoio técnico e elaborar estudos em matéria de equipamentos, veículos e meios aéreos;
g) Proceder à elaboração das especificações técnicas dos cadernos de encargos que digam respeito à aquisição ou selecção de equipamentos, veículos e meios aéreos;
h) Participar nas comissões técnicas e sectoriais relativas à elaboração de normas no âmbito da normalização nacional e internacional de equipamentos e veículos de socorro;
i) Emitir parecer sobre as nomeações da estrutura de comando dos corpos de bombeiros;
j) Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos e taxas relativos à compra de material ou equipamentos para os corpos de bombeiros, bem como sobre o reconhecimento de benefícios fiscais ao abrigo da lei do mecenato;
k) Emitir parecer sobre os regulamentos internos e os quadros de pessoal dos corpos dos bombeiros;
l) Assegurar a fiscalização de conformidade dos veículos, equipamentos e sistemas operacionais dos corpos de bombeiros.
3 - O NVT é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Organização e Recursos Humanos
1 - Compete ao Núcleo de Organização e Recursos Humanos (NORH) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NORH tem por objectivos, designadamente:
a) Gestão técnica;
c) Gestão de vencimentos;
d) Documentação e arquivo;
e) Higiene e segurança no trabalho.
3 - No âmbito da gestão técnica, compete ao NORH:
a) Analisar e descrever funções;
b) Planear as necessidades dos recursos humanos;
c) Proceder ao recrutamento e à selecção dos recursos humanos;
d) Promover a formação profissional e o desenvolvimento pessoal e organizacional;
e) Elaborar o plano anual de acções de formação;
f) Elaborar o balanço social;
g) Administrar o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP);
h) Desenvolver os critérios, normas e procedimentos inerentes à normalização documental;
i) Estudar e analisar o regime de remunerações e incentivos;
j) Promover os estudos de modernização e simplificação administrativa.
4 - No âmbito da gestão administrativa, compete ao NORH, através da Secção de Pessoal:
a) Acolher e orientar os recursos humanos;
b) Instruir e manter os processos individuais;
c) Aplicar os regimes de faltas, férias e licenças;
d) Executar as acções decorrentes da aplicação dos regimes de carreiras, disciplinar e retributivo.
5 - No âmbito da gestão de vencimentos, compete ao NORH, através da Secção de Vencimentos:
a) Processar os vencimentos e restantes prestações pecuniárias;
b) Processar descontos, retenções e as transferências subsequentes;
c) Elaborar os mapas e manter os suportes informáticos;
d) Emitir as certidões e declarações sobre situações remuneratórias.
6 - No âmbito da documentação e arquivo, compete ao NORH, através do Centro de Documentação e Arquivo:
a) Efectuar a recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da documentação da ANPC;
b) Organizar e manter o arquivo intermédio e o arquivo definitivo;
c) Assegurar a catalogação, indexação, classificação e divulgação da informação bibliográfica, técnica e legislativa, procedendo ao seu tratamento informático;
d) Promover e garantir o tratamento e a difusão das normas e procedimentos operacionais e técnicos, através de suporte documental ou digital;
e) Administrar o sistema de gestão documental e arquivo (SGDA).
7 - No âmbito da higiene e segurança no trabalho, compete ao NORH monitorar a aplicação dos princípios orientadores da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente, nas seguintes áreas:
a) Condições, métodos, espaço unitário e atmosfera de trabalho;
b) Conservação, higiene, limpeza e desinfecção;
c) Temperatura, humidade, ruídos, vibrações e iluminação;
d) Medicina preventiva e curativa.
8 - O Centro de Documentação e Arquivo integra a Secção de Expediente Geral, à qual compete a prossecução das atribuições previstas na alínea a) do n.º 6.
9 - O NORH é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
10 - O Centro de Documentação e Arquivo é coordenado por um técnico superior de biblioteca, documentação e arquivo.
1 - Compete ao Núcleo de Gestão Financeira (NGF) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NGF tem por objectivo a gestão dos recursos financeiros da ANPC, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar os orçamentos anuais e de curto prazo;
b) Elaborar os relatórios de gestão, balanço e contas de gerência;
c) Proceder à execução e controlo orçamental mensal;
d) Assegurar o controlo financeiro;
e) Elaborar as alterações orçamentais necessárias;
f) Administrar os sistemas de informação contabilística;
g) Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais da ANPC;
h) Elaborar os processos relativos aos pedidos de libertação de créditos e antecipação de duodécimos.
3 - No âmbito da gestão de recursos financeiros compete ainda ao NGF, através da Secção de Contabilidade:
a) Assegurar a execução de todo o ciclo da despesa;
b) Assegurar o controlo das receitas;
c) Processar a atribuição de subsídios e prémios;
d) Gerir o fundo de maneio.
4 - O NGF é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Gestão Patrimonial
1 - Compete ao Núcleo de Gestão Patrimonial (NGP) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NGP tem por objectivo a gestão dos recursos patrimoniais da ANPC, competindo-lhe, designadamente:
a) Administrar os bens da ANPC e todos os que lhe estejam afectos;
b) Administrar os meios de transporte afectos à ANPC;
c) Assegurar a instalação das unidades orgânicas da ANPC, designadamente, no que se refere às obras de construção, adaptação, remodelação, reparação e conservação;
d) Administrar os espaços de utilização comuns dos serviços da ANPC.
3 - No âmbito da gestão de recursos patrimoniais compete ainda ao NGP, através da Secção de Aprovisionamento:
a) Desenvolver os processos inerentes aos contratos de aprovisionamento;
b) Conferir e ajustar, mensalmente, os inventários dos materiais em armazém e que se encontrem sob a responsabilidade da ANPC;
c) Controlar a afectação dos consumíveis, procedendo ao registo e manutenção dos stocks.
4 - No âmbito da gestão de recursos patrimoniais compete ao NGP, através da Secção de Património:
a) Manter o inventário patrimonial;
b) Efectuar verificações periódicas ao estado de conservação e funcionalidade dos bens, propondo as medidas correctivas necessárias;
c) Assegurar o expediente relativo à afectação ou compra e abate por alienação, desafectação ou inutilização, observando e garantindo os registos relativos a quaisquer alterações patrimoniais;
d) Coordenar os serviços de manutenção geral e limpeza das instalações, equipamentos e viaturas e ainda da segurança dos edifícios;
e) Controlar os consumos de combustíveis, óleos e peças da frota automóvel;
f) Assegurar a manutenção e adequadas condições de armazenagem dos materiais, artigos de uso corrente e outros consumíveis;
g) Desenvolver os actos relativos aos registos de bens, junto das respectivas conservatórias e outras instituições.
5 - O NGP é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
1 - Compete ao Núcleo de Informática (NI) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NI tem por objectivo a gestão dos recursos informáticos da ANPC, competindo-lhe, designadamente:
a) Definir a estrutura de dados de suporte adequada a cada sistema de informação;
b) Assegurar o desenvolvimento dos suportes lógicos da informação de cada sistema e proceder à sua implementação;
c) Definir os requisitos a que devem obedecer os sistemas informáticos;
d) Garantir que o repositório da informação disponível se encontra nas condições de descrição, catalogação, sistematização, fiabilidade e acessibilidade necessárias ao bom funcionamento da ANPC;
e) Elaborar o programa anual de necessidades computacionais de hardware e de software e aplicações de suporte às actividades desenvolvidas pela ANPC, de acordo com o sistema de informação organizacional aprovado;
f) Organizar e gerir a distribuição, implantação e instalação dos recursos informáticos, em conformidade com as necessidades dos serviços, apoiando os utilizadores e assegurando a correcta utilização dos equipamentos;
g) Assegurar a gestão, manutenção e actualização da rede informática, incluindo o software de base e as bases de dados, e garantir a sua segurança física, a da informação residente, bem como a sua ligação a outras redes;
h) Manter actualizado o cadastro de equipamentos informáticos e software;
i) Elaborar os projectos de estudo, concepção, instalação e normalização da componente tecnológica dos sistemas de informação e das redes de computadores;
j) Exercer as funções de administração das bases de dados;
k) Apoiar a criação de bases de dados de apoio à decisão e colaborar no estabelecimento de compatibilização e comunicação com os demais ficheiros e bases de dados de outras entidades relacionadas com a protecção civil;
l) Propor as acções de formação dos utilizadores, em estreita colaboração com o NORH;
m) Propor políticas de utilização e acesso a recursos informáticos partilhados.
3 - O NI é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Telecomunicações
1 - Compete ao Núcleo de Telecomunicações (NT) a elaboração de estudos e propostas, bem como a execução dos procedimentos inerentes às competências constantes das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - A actividade do NT tem por objectivo a gestão dos sistemas de telecomunicações da ANPC, competindo-lhe, designadamente:
a) Organizar as telecomunicações impostas pelas necessárias ligações entre a estrutura operacional da ANPC e com os demais agentes de protecção civil;
b) Proceder ao levantamento dos meios de telecomunicações, mantendo esta informação actualizada;
c) Administrar a rede de comunicações dos bombeiros;
d) Elaborar os projectos de estudo, concepção, instalação e normalização da componente tecnológica dos sistemas de telecomunicações;
e) Proceder ao levantamento dos meios de telecomunicações susceptíveis de serem utilizados como complemento ou em reforço da capacidade de intervenção em situações de emergência;
f) Definir os requisitos de ligação que garantam a optimização das acções de socorro;
g) Exercer as funções de administração das redes de comunicações;
h) Propor as acções de formação dos utilizadores, em estreita colaboração com o NORH.
3 - O NT é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
1 - O Gabinete do Presidente é a equipa técnica de apoio e assessoria ao presidente da ANPC no âmbito do planeamento estratégico, da imprensa, do protocolo e do secretariado, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar estudos e pareceres determinados pelo presidente;
b) Efectuar a recolha, análise e processamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, directa ou indirectamente relacionadas com a ANPC;
c) Garantir a resposta tempestiva a questões colocadas à ANPC pelos órgãos de comunicação social;
d) Assegurar o protocolo da ANPC;
e) Assegurar o apoio de atendimento e secretariado.
2 - O Gabinete do Presidente é chefiado por um técnico superior.
1 - Compete ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) o apoio e assessoria à direcção da ANPC no âmbito das relações internacionais, dos assuntos jurídicos e da gestão de sistemas de informação e qualidade.
2 - O NAT integra três equipas técnicas, designadas Gabinete de Relações Internacionais (GRI), Gabinete Jurídico (GJ) e gestor de sistemas de informação e qualidade.
3 - Compete ao GRI, designadamente:
a) Assegurar a coordenação e apoio, no âmbito de actuação da ANPC, em matéria de assuntos europeus e relações internacionais, designadamente no que diz respeito à análise e emissão de pareceres sobre propostas e projectos de legislação comunitária e acompanhamento das questões internacionais submetidas à ANPC;
b) Desenvolver acções de cooperação, no âmbito da protecção e socorro, com outros Estados;
c) Assegurar a participação da ANPC nos programas de actividades de protecção e socorro das organizações internacionais.
4 - Compete ao GJ, designadamente:
a) Prestar consulta jurídica sobre todas as questões de interpretação da lei para as quais seja necessária a produção de informações/pareceres jurídicos;
b) Acompanhar toda a actividade contenciosa da ANPC;
c) Desenvolver regulamentação jurídica, resultante da necessidade de elaborar legislação adequada ao sector, mantendo a sua actualização permanente;
d) Organizar e actualizar o ficheiro de legislação que respeite à protecção civil;
e) Assegurar o apoio técnico à Comissão Nacional de Protecção Civil e ao Conselho Nacional de Bombeiros.
5 - Compete ao gestor de sistemas de informação e qualidade, designadamente:
a) Identificar as necessidades de informação decorrentes da missão e objectivos da ANPC;
b) Elaborar os planos de informação e qualidade em função da estratégia aprovada para os sistemas de informação;
c) Conceber o modelo lógico para cada sistema de informação;
d) Coordenar o desenvolvimento dos projectos integrados de sistemas de informação e qualidade;
e) Garantir, controlar e avaliar a disponibilidade de informação;
f) Desenvolver os elementos de informação necessários ao suporte à decisão, nomeadamente, do presidente da ANPC;
g) Planear e coordenar a actividade dos delegados de sistemas de informação e qualidade das unidades orgânicas.
6 - O NAT é dirigido por um chefe de núcleo, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
7 - O GRI é coordenado por um técnico superior.
8 - O GJ é coordenado por um técnico superior, licenciado em Direito.
9 - O cargo de gestor de sistemas de informação e qualidade é assegurado por um técnico superior com qualificações nas áreas de sistemas de informação e qualidade e ou informática.
Equipa de Inspecção
1 - A actividade da Equipa de Inspecção (EI) tem por objectivo assegurar as actividades de inspecção inerentes às competências constantes das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - Compete à EI, designadamente:
a) Elaborar e executar o programa anual de inspecções da IPC e coordenar a elaboração dos planos sectoriais de inspecção e fiscalização;
b) Realizar inspecções e fiscalizações;
c) Instruir processos de averiguações, inquérito e disciplinares;
d) Elaborar os relatórios das inspecções e fiscalizações;
e) Propor acções correctivas;
f) Efectuar inspecções de avaliação de implementação das acções correctivas.
3 - A EI é coordenada por um técnico superior.
1 - A actividade da Equipa de Auditoria (EA) tem por objectivo assegurar as actividades de auditoria inerentes às competências constantes das alíneas c), e) e f) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março.
2 - Compete à EA, designadamente:
a) Elaborar e executar o programa anual de auditorias;
b) Realizar auditorias;
c) Instruir processos de sindicância;
d) Elaborar os relatórios das auditorias;
f) Efectuar a avaliação da implementação das acções correctivas;
g) Prestar apoio técnico aos agentes e órgãos de auditoria sectoriais;
h) Efectuar a avaliação dos serviços municipais de protecção civil no âmbito da elaboração, implantação e execução dos planos e programas de protecção civil.
3 - A EA é coordenada por um técnico superior, licenciado em Direito.
Pessoal em serviço nos CDOS
O pessoal adstrito às áreas de gestão e ordenamento territorial, de segurança contra incêndios em edifícios, de recenseamento, formação e estatuto social dos bombeiros, de infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros, de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, em exercício de funções nos Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS), depende técnica e hierarquicamente da Direcção Nacional respectiva, ficando afecto aos CDOS para efeitos logísticos e administrativos.