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Timestamp: 2018-05-26 14:21:50+00:00
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PACOTE DE SOFTWARE ANTIVIRUS COMPLETO, COM LICENÇA DE USO. MARÇO/ PDF
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PACOTE DE SOFTWARE ANTIVIRUS COMPLETO, COM LICENÇA DE USO. MARÇO/2010
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Isaque Bicalho Godoi
1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PACOTE DE SOFTWARE ANTIVIRUS COMPLETO, COM LICENÇA DE USO. MARÇO/2010 Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 1
2 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2010 CREA-PA PROCESSO N / DO PREÂMBULO O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará CREA/PA, por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, designado pela Portaria nº. 481/2008, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço global por lote, nos termos e condições fixados neste EDITAL e seus anexos. Será utilizado o Sistema do Banco do Brasil conforme Acordo de Cooperação Técnica. 2 DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA Data de abertura da proposta: 01/03/2010, às 9h (Horário de Brasília) Data de abertura da sessão: 01/03/2010, às 10h (Horário de Brasília) Local: ou por intermédio do portal 3 DO FUNDAMENTO LEGAL A presente licitação reger-se-á em estrita conformidade com a Lei nº , de 17/07/2002, Decreto nº , de 31/05/2005, Decreto nº. 5504, de , Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto nº , de 05/09/2007, com o e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº. 8666, de , em conformidade com a autorização constante nos autos do Processo nº / DO OBJETO DA LICITAÇÃO O objeto da licitação é a aquisição de pacote de software antivírus completo, com licença de uso, distribuído em Lote único, constante do Anexo I deste instrumento convocatório, que dele é parte integrante e indissociável, observadas as exigências ali determinadas e exigidas quanto à especificação técnica e quantitativa. 5 DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS O recurso orçamentário e financeiro necessário à contratação do serviço objeto do presente Edital está garantido pelas Rubricas: Direito de uso de software Exercício DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos. 6.2 Estar devidamente credenciada no sistema do Banco do Brasil, através do sítio na internet para acesso ao sistema eletrônico. 6.3 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital. 6.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País. 6.6 Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº /93; Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 2
3 6.7 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do artigo 21, parágrafo 2º do Decreto nº / A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresas de Pequeno Porte EPP ou Microempresa ME. 7 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 7.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 7.2 O licitante deverá estar previamente cadastrado no site ou por intermédio do portal 7.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 7.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREA-PA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 8 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 8.1 A participação no pregão eletrônico se dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, a partir da divulgação do Edital até a data e hora (horário de Brasília) da abertura das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Somente será admitida proposta para o valor global do lote, devendo ser observado o valor total máximo para a aquisição do objeto desta licitação, conforme consta o Anexo I do Edital Até a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 8.2 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo no valor ofertado estar incluso todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação da empresa no lote Em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá somente complementar com informações adicionais que se façam necessárias, esclarecendo que aquelas informações que conflitarem com o Edital ensejarão na desclassificação da empresa no Lote. Não havendo informação adicional, basta que a empresa declare Conforme o Edital e seus Anexos. 8.3 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. 8.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.5 Os preços propostos são de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo qualquer direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.6 A proposta, que compreende a descrição do objeto ofertado e preços unitário e total do lote, deverá ser compatível com o Anexo I Termo de Referência, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico deverá conter as informações abaixo: as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características do objeto ofertado e outros elementos que, de forma inequívoca, identifiquem e constatem as configurações cotadas, no campo informações adicionais ou em documento anexo a proposta eletrônica; prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão; Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 3
4 8.6.3 declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão; quaisquer outras informações afins que julgar necessário ou conveniente; Qualquer elemento que possa identificar a licitante, na proposta eletrônica, inclusive nos anexos, importará na desclassificação da licitante. 8.7 Para os preços propostos, não serão admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, ensejando a desclassificação do licitante. 8.8 Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas do objeto, ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a entregar o objeto descrito neste Edital. 8.9 A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando-se a licitante as sanções cabíveis. 9 DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS A partir das 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia marcado para a abertura deste certame e em conformidade com o subitem 8.3 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº. 03/2010, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme este Edital e de acordo com o Decreto nº , publicado no D.O.U. de 22/12/ FORMULAÇÃO DOS LANCES 10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos Assim como a proposta, os lances serão ofertados pelo preço global do lote O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes A etapa de lance da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrera período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, conforme segue: Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada; A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem , mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema eletrônico, situação em que passará à condição de primeira colocada; A não apresentação de proposta no prazo estipulado no subitem anterior, implicará na decadência do direito conferido pela Lei Complementar 123, sendo convocadas as empresas Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 4
5 remanescentes na ordem de classificação, que se encontrem no subitem , para o exercício do mesmo direito; Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar. 11 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 11.1 Em razão da justificativa da necessidade técnica para a aquisição do objeto desta licitação, o critério de julgamento será o menor preço global do lote O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global do lote, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Somente será aceita proposta cujo valor global do lote obedeça ao limite do valor global máximo estipulado para a contratação A empresa primeira colocada deverá, no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação, encaminhar via fax através do telefone (91) , a proposta de preço conforme item 8.6 do Edital Na hipótese da proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global do lote, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro observará o disposto no item e poderá ainda negociar com o licitante, no sentindo de obter melhor proposta Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, o pregoeiro irá avaliar as condições de habilitação da licitante Atendida as exigências habilitatórias o licitante será declarado vencedor O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-PA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 12 HABILITAÇÃO 12.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal Relativos à Habilitação Jurídica Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Relativos à Qualificação Técnica Atestado de Capacidade Técnica, contendo a clara identificação do emitente, o objeto fornecido, o qual deverá ser similar(es) ao(s) descrito no Anexo I Termo de Referencia do edital, e o grau de satisfação que o emitente obteve quanto ao resultado do fornecimento. Será Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 5
6 admitida a apresentação de vários atestados a fim de que o somatório dos mesmos comprove a capacidade da empresa para a execução do objeto desta licitação Relativos à Qualificação Econômica-Financeira: certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A boa situação financeira a que se refere a alínea acima, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo: LG = _Ativo Circulante + Realizável a longo prazo_ Passivo Circulante + Exigível a longo prazo SG = Ativo Total e Passivo Circulante + Exigível a longo prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante as empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10%(dez) por cento do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso As microempresas e empresas de pequeno porte, para efeitos de habilitação, não são obrigadas a apresentar a documentação dos subitens , , de acordo com o artigo 3º do Decreto 6.204, de 05/09/ Relativos à Regularidade Fiscal prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita com a apresentação de certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto nº de 30 de abril de 2007; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente), do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou outra equivalente), do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; Certidão Negativa de Débito CND ou outra equivalente, relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS (Lei n 8.212/91); Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal CEF No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação do CREA-PA, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CREA-PA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, deverão ser enviados, imediatamente após o encerramento da fase de lances com prazo máximo de 2 (duas) horas, por meio do fax (91) , com posterior encaminhamento do original no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 6
7 12.8 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada O envelope de habilitação deverá conter ainda: Declaração onde o licitante afirme não ter sido suspenso nem declarado inidôneo para licitar - em qualquer esfera da Administração Pública - bem como, que desconhece qualquer fato impeditivo de sua participação nesta Licitação, conforme modelo (ANEXO II); Declaração que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer situação, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo (ANEXO III) Declaração onde o licitante afirme que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital, conforme modelo (ANEXO IV) Declaração que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, conforme modelo (ANEXO V), se for o caso. 13 DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 13.1 A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação, deverão ser remetidos via fac-símile (91) , no prazo de 2 (duas) horas, após o encerramento do Pregão, contados da solicitação do Pregoeiro A proposta e os documentos, inclusive os anexos remetidos via fac-símile deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, ao seguinte endereço: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará CREA-PA. Trav. Dr. Moraes nº. 194 Nazaré Belém/PA ATT. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 (Pregoeira: Alexandrina Henrique dos Santos Oliveira) Caso a empresa não encaminhe a proposta no prazo estipulado no item 13.2, o pregoeiro irá analisar as justificativas apresentadas pela empresa, decidindo ou não pela desclassificação da mesma O detalhamento da proposta, com os valores readequados de acordo com os lances, se for o caso, será apresentado com a assinatura da licitante, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, com as seguintes informações: Razão Social da licitante, CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax, (se houver), endereço, bem como a indicação do Banco, Agência e número da Conta Corrente; Especificação completa e precisa do material/serviço, atendendo a todas as exigências discriminadas no Anexo I - Termo de Referência; Preço(s) unitário(s) e global(is) propostos para o(s) lote (s), já devidamente corrigido após o encerramento dos lances, considerando inclusas todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, seguros, fretes e encargos de qualquer natureza) O preço deverá ser indicado em algarismo e por extenso Havendo divergência entre o valor expresso em algarismo e o expresso por extenso, prevalecerá este Acaso o valor global não encontre equivalência com o valor unitário (após feito os devidos cálculos), prevalecerá aquele que tenha sido adotado como critério de adjudicação Prazo de entrega do objeto desta licitação, conforme discriminado no Anexo I - Termo de Referência; Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 7
8 Indicação do número da conta corrente e agencia e o nome do banco para efeito de pagamento Todos os documentos, inclusive os de cobrança, se a licitante for a matriz, deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 14 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 14.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar a impugnação do ato convocatório do Pregão. A impugnação deverá ser formalizada através do Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24h (vinte e quatro horas) Acolhida à petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgadas nos sites: e 15 DOS RECURSOS 15.1 Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a preclusão do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação O recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido A sessão pública compreende, sucessivamente, a abertura das propostas, a etapa de lances e a declaração do vencedor A declaração do vencedor compreende a análise da melhor proposta e julgamento de habilitação, de acordo com as exigências previstas neste edital Encerrada a etapa de lances, os proponentes deverão consultar regularmente o sistema para saber se foi declarado o vencedor e se está aberta a opção para interposição de recurso. A partir da liberação, os proponentes deverão, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), manifestar a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema O proponente desclassificado antes da fase de disputa também poderá manifestar a sua intenção de interpor recurso naquele momento Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação 1º andar End: Trav. Dr. Moraes, 194 CEP Belém-PA. 16 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente A autoridade competente poderá encaminhar o processo ao setor que solicitou o serviço com vistas à verificação da aceitabilidade dos serviços cotados, antes da homologação do certame. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 8
9 17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante vencedora estará sujeita à aplicação das seguintes penalidades, após regular apuração, pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos: 17.1 Multa moratória de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º(quinto) dia, e a partir do 6º(sexto) dia, 0,5% (meio por cento), contados desde o 1º (primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do contrato A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, até 24h (vinte e quatro horas) antes do término do prazo para início dos trabalhos ou entrega do objeto Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor Advertência; 17.5 Multa compensatória de 10% (dez por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta: no caso de a mesma não ser mantida; se ocorrer recusa à contratação, caracterizada quando, após decorridos 10 (dez) dias da convocação pelo CREA-PA, a licitante vencedora não tenha assinado o instrumento contratual no caso de rescisão por culpa da contratada, sem prejuízo das demais sanções; 17.6 Nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento do CREA-PA, ou créditos em que se possa proceder ao desconto, o valor da multa aplicada será cobrado judicialmente Nos casos previstos no item 17.5, o CREA-PA, a seu exclusivo juízo, poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para a prestação do serviço ou então cancelar a licitação As sanções de multa poderão ser aplicadas em conjunto com a do item A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, quando convocada dentro do prazo de suas propostas: a) não celebrar o contrato; b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto; d) não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato; e) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal Da sanção aplicada caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção A autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 17.9 do presente Edital, o lance é considerado proposta. 18 DA CONTRATAÇÃO 18.1 Após a homologação da licitação, a licitante vencedora será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no Anexo VI, adaptado à proposta vencedora Caberá ao CREA-PA providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União, conforme dispõe a legislação vigente O contrato terá validade até que seja entregue o material objeto desta licitação, em sua totalidade; não admitindo-se prorrogação, tendo em vista que a aquisição será imediata e em uma única parcela A Contratada obriga-se a entregar os materiais em conformidade com as especificações técnicas do Anexo I - Termo de Referência do Edital. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 9
10 19 DA ENTREGA 19.1 O material, objeto deste Edital, deverá ser entregue nas quantidades e no local determinado no Anexo I O prazo de entrega do material solicitado será de até 15 (quinze) dias úteis a contar da solicitação feita pelo CREA-PA, mediante Autorização de Fornecimento expedida pela Seção de Suprimento e Patrimônio Entregue os materiais, a Equipe de Recepção, composta por comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, em conformidade com o 8º, do Art. 15, da Lei Federal nº /93, com suas posteriores alterações, efetuarão os testes de conformidade e verificação final dos materiais, para que possa ser lavrado o Termo de Aceite Definitivo A entrega do material deverá ser efetuada na Seção de Suprimento e Patrimônio SSP do CREA-PA situada na Trav. Dr. Moraes nº. 194, Nazaré, Belém/PA, CEP: , no horário de 8h as 12h /13h às 17h. Tels: (91) e (21) A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar o material em sua totalidade, não sendo admitido o parcelamento, sob pena das sanções legais cabíveis Os materiais deverão ser de primeira qualidade, conter especificações das características peculiares, quando for o caso, possuir em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos A(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) ficará(ão) obrigada(s) a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação A(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) terá(ão) seu(s) produto(s) analisado(s) em sua totalidade, sendo que aqueles que não satisfizerem à especificação exigida serão devolvidos devendo ser substituídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do contato feito pelo CREA- PA A(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) deverá encaminhar, quando solicitado, via fax ou e- mail, o nº do banco, agência e número da conta corrente, endereço, telefone e representante legal da empresa, com n.º do CNPJ e Inscrição Estadual e Inscrição Municipal Todos os softwares/licenças deverão ser originais, novos e, havendo necessidade, deverão ser registrados junto aos fabricantes pelo CREA-PA, antes dos procedimentos de pagamento Os softwares/licenças deverão ser compatíveis para instalação em estações de trabalho com os sistemas operacionais Windows, 2003, 2008, XP, Windows Vista,Windows 7 e Linux Os softwares/licenças deverão ser compatíveis para instalação em servidores com os sistemas operacionais Windows 2003, 2008, Windows 2008 Server R2 ou Linux Garantia não inferior a 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação ou decorrentes de impressão, embalagem, armazenamento e transporte dos programas e de sua documentação e, ainda, contra problemas decorrentes de fornecimento equivocado ou incompleto, contados a partir da data da entrega do material no CREA-PA. 20 DO PAGAMENTO 20.1 O CREA-PA efetuará o pagamento, até o 5º (quinto) dia útil, desde que apresentada a respectiva Nota Fiscal/Fatura/Boleto Bancário, com antecedência de 5 (cinco) dias dessa data, no mínimo, após a entrega do material e/ou execução, devendo o setor competente atestar a Nota Fiscal/Fatura Caso a empresa opte por pagamento através de ordem bancária, a mesma deverá vir indicada na proposta, o número da agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, devendo a Nota Fiscal/Fatura estar devidamente atestada pelo Setor competente A empresa vencedora da licitação deverá promover treinamento a pelo menos 2 (dois) funcionário do Núcleo de Tecnologia da Informação do CREA-PA, condicionando-se a efetuação do pagamento, no término do treinamento O pagamento será automaticamente transferido para o dia útil subseqüente, caso não haja expediente no contratante na data prevista. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 10
11 20.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade com a Receita Federal, INSS, FGTS, Receita Estadual e Receita Municipal, mediante a comprovação documental ou por meio de consulta on line, da manutenção da regularidade perante esses órgãos, exigidas na fase de habilitação do certame licitatório, conforme item 12.5 deste Edital Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº , de As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem Declaração na forma do Anexo IV da IN SRF nº. 480 de 15 de dezembro de DAS OBRIGAÇÕES DO CREA-PA 21.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada Pagar a importância correspondente ao objeto no prazo contratado Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que a contratada executar fora das especificações deste Edital e seus anexos. 22 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 22.1 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas Apresentar a qualquer tempo, qualquer documento solicitado pela Contratante Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Contrato Em caso de haver defeito no material entregue, a Contratada deverá substituir, em um prazo de até 15 (quinze) dias corridos, o problema apontado pelo Contratante, repondo material defeituoso, ou ainda substituindo o material completo de forma a garantir a perfeita utilização do material adquirido Entregar os materiais acondicionados em embalagens que mantenham os produtos intactos sem danos Atender de imediato as solicitações quanto a correção de itens avariados ou entregues em quantidade inferior a solicitada Atender aos prazos de entrega para não prejudicar o andamento dos serviços afins deste Conselho Relatar a Contratante toda e quaisquer irregularidades ocorridas no envio de solicitações e especificações dos itens solicitados Aceitar, na forma do art. 65 da Lei Federal 8.666/93, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no valor inicial atualizado do contrato, até o limite de 25% Entregar os materiais no prazo proposto Deverá promover treinamento a pelo menos 02 (dois) funcionários do Núcleo de Tecnologia da Informação do CREA-PA, condicionando-se a efetuação do pagamento, no término do treinamento. 23 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1 A documentação solicitada para habilitação é única para quem participar em mais de um lote, quando for o caso Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 11
12 23.3 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser feito em até 3 (três) dias, antes da abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à aquisição do objeto pela Administração Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no CREA-PA A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U de 18 de julho de 2002 e demais legislações pertinentes Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 17.9 do presente Edital, o lance é considerado proposta Integram este edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Termo de referência ANEXO II - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; ANEXO III Modelo de Declaração - Lei 9.854/99; ANEXO IV Modelo de Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; ANEXO V Modelo de Declaração (Lei Complementar nº. 123/2006); ANEXO VI - Minuta de Contrato O CREA-PA se reserva o direito de reduzir, transferir, revogar, anular, adiar ou suspender a presente licitação, no total ou em parte, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/ Quaisquer informações complementares sobre o presente EDITAL e seus anexos poderão ser obtidas com a equipe de Pregão do CREA-PA, pelo endereço eletrônico: 24 DO FORO As dúvidas oriundas da execução do presente Edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão apreciadas e julgadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Pará, com sede na cidade de Belém/PA, excluído qualquer outro por mais especial que seja. Belém-PA, 10 de fevereiro de Alexandrina Henrique dos Santos Oliveira Pregoeira Portaria nº. 481/2008 Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 12
13 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2010 Processo nº / DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA Data de abertura da proposta: 01/03/2010, às 9h (Horário de Brasília) Data de abertura da sessão: 01/03/2010, às 10h (Horário de Brasília) Local: ou por intermédio do portal 2 OBJETO O presente termo tem por objeto quantificar, especificar e definir condições para aquisição de pacote de software antivírus completo, com licença de uso, distribuído em lote único. 3 JUSTIFICATIVA A aquisição desse software irá proporcionar proteção centralizada para estações de trabalho da rede corporativa do CREA-PA e utilizados por usuários remotos, contra todo tipo de ameaças atuais da Rede Mundial de Computadores (Internet), tais como: vírus, spyware, ataques de hackers e spam. Proporciona ainda controle total sobre os dados enviados e recebidos, incluindo , tráfego da web e interações de rede dos computadores. 4 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO OBJETO O pacote de software antivirus deverá conter as características técnicas abaixo referenciadas: 4.1 Possuir arquitetura baseada em três camadas: Console de gerenciamento, servidores de gerenciamento e clientes; 4.2 Conexão entre consoles, servidores de gerenciamento e clientes via protocolo TCP/IP, utilizando criptografia baseada em chaves públicas (PKI Public Key Infrastructure); 4.3 Administração centralizada por console único de gerenciamento; 4.4 O console único de gerenciamento deve exibir a lista de servidores e estações que possuam o antivírus instalado, contendo informações como nome da máquina, usuário logado, versão do antivírus, versão do engine, data da vacina, data da última verificação e status (com vírus, desatualizada etc.); 4.5 O console único de gerenciamento deve permitir travar as configurações e definir permissões para que somente o administrador possa alterar a configuração, desinstalar ou parar o antivírus das estações; 4.6 Proteção em tempo real contra vírus, worms, cavalosde-tróia, spyware, adwares e outros tipos de códigos maliciosos; 4.7 Proteção anti-spyware deverá ser nativa do próprio antivírus, ou seja, não dependente de plugin ou módulo adicional; 4.8 As configurações do anti-spyware deverão ser realizadas através da mesma console do antivírus; 4.9 Permitir a configuração de ações diferenciadas para cada subcategoria de riscos de segurança (Adware,Discadores, Ferramentas de hacker, Programas de brincadeiras, Acesso remoto, Spyware, Trackware e outros), incluindo listas de exclusões, onde os riscos excluídos não serão verificados pelo produto; 4.10 Aplicação de mudança na configuração do Antivírus para todos os computadores, por um grupo de computadores e por computador; 4.11 Permitir configurar ações a serem tomadas na ocorrência de vírus, incluindo reparar, deletar, mover para a área de isolamento, ignorar; 4.12 Geração de alerta em caso de vírus, por mensagem na tela, SNMP e SMTP; Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 13
14 4.13 Verificação de vírus nas mensagens de correio eletrônico, pelo antivírus da estação de trabalho, suportando clientes Outlook, POP3/SMTP/IMAP; 4.14 Compatível para instalação em estações de trabalho com os sistemas operacionais Windows, 2003, 2008, XP, Windows Vista,Windows 7 e Linux; 4.15 Compatível para instalação em servidores com os sistemas operacionais Windows 2003, 2008, Windows 2008 Server R2 ou Linux; 4.16 Instalação e atualização do software sem a intervenção do usuário; 4.17 Instalação remota do software via console, por login script e Web; 4.18 Atualização incremental, remota e em tempo-real, da vacina dos antivírus da rede, sem a necessidade de utilização de login-scripts, agendamentos ou intervenção do usuário, e sem requerer reinicialização da máquina para aplicá-la; 4.19 Capacidade de detecção em tempo real de novos vírus novos, desconhecidos pela vacina; 4.20 Capacidade de remoção automática total dos danos causados por spyware, adwares e worms, como limpeza do registro e pontos de carregamento; 4.21 Capacidade de identificação da origem da infecção, para vírus que utilizam compatilhamento de arquivos como forma de propagação; 4.22 Verificação de vírus e reparo de arquivos infectados em arquivos comprimidos no mínimo por ZIP, RAR e CAB; 4.23 Possibilidade de bloquear verificação de vírus em recursos mapeados da rede, por senha; 4.24 Criar uma cópia backup do arquivo suspeito antes de limpá-lo; 4.25 Rastreamento remoto contra vírus com a possibilidade de selecionar uma máquina ou grupo de máquinas para rastrear; 4.26 Atualização automática dos arquivos executáveis e de assinaturas via Internet, com periodicidade mínima diária; 4.27 Capacidade de voltar para vacina anterior, utilizando opção ou comando do Console; 4.28 Área de isolamento de arquivos com vírus desconhecidos (área de quarentena ), permitindo optar por local ou centralizada num servidor; 4.29 Forma automática de envio dos arquivos da área de isolamento central para o fabricante via protocolo seguro, onde este será responsável por gerar a vacina, automaticamente, sem qualquer tipo de intervenção do administrador. Recebimento utilizando o mesmo método e aplicação da vacina recém criada nas estações infectadas; 4.30 Um único e mesmo arquivo de vacina para todas as plataformas Windows e versões do antivírus; 4.31 Agente de gerenciamento integrado ao antivírus, dispensando a necessidade de instalar componentes além do próprio antivírus; 4.32 Console de gerenciamento via MMC (Microsoft Management Console) ou qualquer tecnologia Web (HTTP ou HTTPS); 4.33 Mecanismo de comunicação (via push) em tempo real entre servidor e clientes, para entrega de configurações e vacinas; 4.34 Possuir certificação ICSA; 4.35 Possuir certificação VB100 (Virus Bulletin); 4.36 Possuir capacidade de integração dos logs com o console único de gerenciamento de incidentes de segurança para efetivo co-relacionamento de eventos entre as soluções ofertadas. Possibilidade de remoção remota de aplicação caso necessário via console de administração. 5 QUANTIDADES E VALIDADES DAS LICENÇAS 5.1 O número total de licenças a ser ofertado não pode ser inferior a 102 (cento e duas) unidades. 5.2 A validade mínima para as licenças é de 2 (dois) anos. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 14
15 6 VALOR MÁXIMO PARA A AQUISIÇÃO O valor máximo estimado pelo CREA-PA para a aquisição de 102 (cento e duas) licenças é de R$-7.742,50 (sete mil setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos). Item Descrição Quantidade de Licenças Valor Unit. Máximo (R$) Valor Total Máximo (R$) 1 Pacote de software antivírus completo, com licença de uso, conforme especificação do Anexo I , ,50 7 TREINAMENTO 7.1 A Contratada deverá fornecer treinamento do referido software, em modo avançado, para pelo menos 02 (dois) funcionários do CREA-PA, lotados no Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI. O Treinamento visa à capacitação de pessoal do Núcleo, com a emissão de certificado contendo as especificações do curso com os objetivos e carga horária. 7.2 O CREA-PA não irá ter custos com transporte, hospedagem e diária de terceiros para fins de treinamento. No valor ofertado pelo licitante deverá estar incluso todas as despesas, inclusive com o treinamento. 8 DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 Somente serão classificadas as propostas cujos produtos atendam as características técnicas descritas no item 4 deste Anexo I. 8.2 Versões: Caso no momento do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada existir versão superior à solicitada neste Termo de Referência, o software deverá ser entregue na sua versão mais recente, ou acompanhado de sua atualização. 8.3 Garantia não inferior a 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação ou decorrentes de impressão, embalagem, armazenamento e transporte dos programas e de sua documentação e, ainda, contra problemas decorrentes de fornecimento equivocado ou incompleto, contados a partir da data da entrega do material no CREA-PA. 8.4 O software/licenças deverão ser originais, novos e, havendo necessidade, deverão ser registrados junto aos fabricantes pelo CREA-PA, antes dos procedimentos de pagamento. 8.5 Se a entrega das licenças for por meio magnético (CD ou DVD), o prazo é de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir do recebimento pela Contratada, da solicitação feita pelo CREA-PA, mediante Autorização de Fornecimento expedida pela Seção de Suprimento e Patrimônio. Caso a entrega das licenças seja por meio eletrônico (site do fabricante) a disponibilização deverá ser imediata. 8.6 O Núcleo de Tecnologia da Informação NTI do CREA-PA será responsável pelo aceite do objeto licitado. 8.7 A entrega do objeto desta licitação, deverá ser na sede do CREA-PA localizada a Trav. Dr. Moraes nº. 194 Nazaré Belém/PA , no horário de 8h as13h / 14h as 17h, de segunda a sexta feira, na Seção de Suprimento e Patrimônio SSP, sendo disponibilizado ainda o A partir das 14h a entrada para entrega dos materiais será pela Av. Braz de Aguiar nº. 145 Nazaré Belém/PA , de segunda a sexta feira.... Responsável pela elaboração do Termo de Referencia: CPL em conjunto com o NTI Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 15
16 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO Ref.: Pregão Eletrônico nº. 03/2010 (Nome da Empresa)... CNPJ nº...sediada (endereço completo)..., declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. CIDADE UF, de de (nome e número da identidade do declarante) Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 16
17 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO Ref.: Pregão Eletrônico nº. 03/ inscrita no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o Sr.(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº... e do CPF nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (data) (representante legal) OBS.: em caso afirmativo, favor assinalar a ressalva acima. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 17
18 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO Ref.: Pregão Eletrônico nº. 03/2010, (nome da empresa) CNPJ nº., declara sobre as penas da Lei e em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso VII da Lei nº /2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital desta licitação. (Cidade-UF), / / (Representante Legal da Empresa) Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 18
19 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO Ref.: Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, e que essa empresa esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida lei. (Cidade-UF), / /. (Assinatura do responsável) Observação: Apresentar somente se empresa vencedora for ME ou EPP. Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 19
20 ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Processo nº /2009 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PACOTE DE SOFTWARE ANTIVIRUS COMPLETO, COM LICENÇA DE USO, QUE ENTRE SI FAZEM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARÁ CREA-PA E... CONTRATANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARÁ CREA-PA entidade de fiscalização do exercício profissional regulada pela Lei nº /66, inscrito no CNPJ sob nº...., com sede em..., neste ato representado por seu Presidente..., domiciliado nesta Capital, doravante denominado Contratante. CONTRATADA..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº...., com sede no..., neste ato representada por seu..., Sr...., portador do CPF sob nº.... e da CI nº...., residente e domiciliado..., doravante denominada Contratada. Resolvem, em comum acordo, celebrar o presente Contrato, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aquisição de pacote de software antivirus completo, com licença de uso, distribuído em lote único, conforme especificações contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº. 03/2010 e seus anexos, que deste Contrato são partes integrantes e indissociáveis, observadas as exigências ali determinadas e exigidas quanto às características técnicas e quantitativas. CLÁUSULA SEGUNDA DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS O pacote de software antivirus deverá conter as características técnicas abaixo referenciadas: Possuir arquitetura baseada em três camadas: Console de gerenciamento, servidores de gerenciamento e clientes; Conexão entre consoles, servidores de gerenciamento e clientes via protocolo TCP/IP, utilizando criptografia baseada em chaves públicas (PKI Public Key Infrastructure); Administração centralizada por console único de gerenciamento; O console único de gerenciamento deve exibir a lista de servidores e estações que possuam o antivírus instalado, contendo informações como nome da máquina, usuário logado, versão do antivírus, versão do engine, data da vacina, data da última verificação e status (com vírus, desatualizada etc.); O console único de gerenciamento deve permitir travar as configurações e definir permissões para que somente o administrador possa alterar a configuração, desinstalar ou parar o antivírus das estações; Proteção em tempo real contra vírus, worms, cavalosde-tróia, spyware, adwares e outros tipos de códigos maliciosos; Pregão Eletrônico nº. 03/2010 Pág. 20
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOFTWARES COM LICENÇA DE USO. JANEIRO/2010. Pregão Eletrônico nº. 02/2010 Pág.
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOFTWARES COM LICENÇA DE USO. JANEIRO/2010 Pregão Eletrônico nº. 02/2010 Pág. 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2010 CREA-PA PROCESSO N 11.218/2009