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Timestamp: 2019-12-06 02:04:55+00:00
Document Index: 48722448

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGULAMENTO DO AUDITÓRIO DA CASA DO ESTUDANTE DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO - PDF Download grátis
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Vinícius Belém Galindo
1 Regulamento do Auditório da Casa do Estudante 2012
2 REGULAMENTO DO AUDITÓRIO DA CASA DO ESTUDANTE DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO Preâmbulo O Auditório da Casa do Estudante constitui um espaço de trabalho e de lazer muito importante para a instituição. Dessa forma, a realização de atividades de diversos âmbitos nesse espaço deve ser regulamentada para a promoção do seu uso cuidado e responsável. Este regulamento advém, assim, da necessidade de promover a utilização do Auditório por parte de todos os núcleos da estrutura da Instituição, parceiros e outras entidades, satisfazendo inúmeras exigências e garantindo o cumprimento das obrigações legais e a segurança daqueles que usufruem deste espaço. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente regulamento estabelece as condições de cedência e utilização do Auditório da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), sítio no Campus Universitário de Santiago, Agra do Crasto, Aveiro, Portugal. Artigo 2º Objeto O Auditório da AAUAv compreende uma sala com a capacidade máxima de 200 lugares na plateia, equipada com sistema de som, meios de apresentação e de comunicação multimédia, iluminação cénica e projeção de cinema. Nos espaços anexos ao Auditório existe ainda um camarim com capacidade para cinco pessoas, sanitário e chuveiro, uma plataforma constituída por um patamar de madeira e uma área de apoio para arrumação do material de som e comunicação multimédia. Artigo 3º Princípios Gerais Sendo dotado de diversos equipamentos de imagem, som e multimédia, o Auditório é um espaço vocacionado para eventos institucionais, conferências, eventos culturais, concertos ou outras reuniões, seminários, apresentações formais, entre outros. Este permite proporcionar aos seus utilizadores maior conforto nas atividades realizadas. Capítulo II Normas de Utilização Artigo 4º Princípio Geral A utilização do Auditório está condicionada pelos objetos determinados pela AAUAv, expostos no artigo 2º, e pela aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do meio e às normas de civismo. Artigo 5º Requerentes O Auditório AAUAv poderá ser utilizado por todos os Núcleos, Órgãos Sociais e Associações Parceiras da AAUAv, Estudantes da Universidade de Aveiro e de outras Universidades ou Escolas, Entidades da Universidade de Aveiro e outras entidades. Página 2
3 Artigo 6º Obrigações do Requerente 1. O requerente é responsável por assegurar os meios necessários à segurança dos equipamentos e das pessoas, bem como por quaisquer danos causados por atos ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado e pelos participantes na sessão que organiza. 2. O requerente é igualmente responsável por quaisquer infrações à legislação sobre espetáculos e acontecimentos públicos. 3. A manutenção da ordem dentro do espaço é da inteira responsabilidade do requerente. 4. Qualquer dano ou furto verificado nos equipamentos da AAUAv é da inteira responsabilidade do requerente, obrigando-se este à sua reparação, substituição ou pagamento. 5. A AAUAv não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento de material deixado no Auditório que seja propriedade do requerente ou de outros espetadores. 6. O requerente é responsável pela manutenção do Auditório devendo deixá-lo no mesmo estado de conservação que foi encontrado. Artigo 7º Termos de Utilização 1. Não é permitido consumir bebidas nem alimentos no interior do Auditório. 2. Não é permitido fumar no Auditório, Camarins, Áreas de Apoio e Patamar. 3. Não é permitido introduzir no Auditório objetos que constituam risco para o equipamento ou ponham em causa a segurança do edifício ou das pessoas. 4. Não é permitida nenhuma alteração estrutural no espaço do auditório, assim como pregar, escrever, colar, riscar ou qualquer outro ato passível de provocar danos nas paredes do Auditório. 5. Não é permitida a entrada de animais no Auditório. 6. A afixação de cartazes, a criação de zonas de acolhimento dos participantes e a realização de exposições ou de refeições nos espaços adjacentes ao Auditório por parte das entidades requerentes carece de autorização prévia, entanto condicionada aos espaços que para o efeito forem indicados, em função da organização interna, segurança e livre circulação das pessoas. 7. Cabe à entidade organizadora do evento a responsabilidade pela observância destas regras pela totalidade dos intervenientes no evento. Artigo 8º Bilhetes 1. Os bilhetes de ingresso, quando existirem, não podem ultrapassar a lotação da sala e deverão ser previamente validados pela AAUAv, com antecedência mínima de três dias úteis. 2. É expressamente proibido à entidade requerente vender bilhetes ou facultar a admissão de espectadores para além da lotação fixada, respondendo pela inobservância desse imperativo legal. 3. No incumprimento do exposto no ponto anterior, a Direção da AAUAv reserva-se no direito de pôr término no evento ou catividade que esteja a decorrer. Artigo 9º Taxa de Utilização 1. As taxas de cedência são diferenciadas por entidade e natureza da atividade. 2. Todos os custos relativos a funcionários do Bar, Bengaleiro, Equipamentos e Seguranças serão taxados. 3. Às taxas para entidades externas acresce o valor de arrendamento do espaço, de acordo com a negociação de cedência feita. 4. As taxas residuais de cedência são definidas mediante proposta apresentada ao Departamento da Administração Interna e aprovada pelo vice-presidente adjunto para as Finanças e Património. Página 3
4 Capítulo II Normas de Requisição e Cedência Artigo 10º Pedido de Requisição 1. A requisição de instalações está dependente das caraterísticas das atividades que se pretendam desenvolver e deve ser requerida com uma antecedência mínima de dez dias úteis. 2. Caso a solicitação não obedeça ao prazo estabelecido no ponto anterior, a AAUAv não garante a cedência do espaço requerido. 3. A requisição deve ser efetuada através do preenchimento do impresso de requisição de espaços e equipamentos da AAUAv, que consta no anexo I do presente regulamento, via e- mail para: a. caso se trate de pedidos de Órgãos Sociais e Funcionários da AAUAv, alunos e outras entidades. b. caso se trate de pedidos de Núcleos de curso, associativos, desportivos e culturais da AAUAv; 4. O Departamento de Apoio aos Núcleos fica responsável pelo reencaminhamento dos pedidos para o Departamento da Administração Interna. 5. No pedido de requisição deve constar a identificação do requerente e/ou responsável pela requisição (nome, contacto telefónico e eletrónico, identificação civil). 6. O pedido deve, ainda, ser acompanhado de informação pormenorizada, sobre a catividade que se pretende realizar, designadamente: a. Natureza do evento; b. Calendarização (incluindo o horário previsto); c. Instalações necessárias; d. Plano de trabalhos (incluindo operações de montagem e desmontagem); e. Eventuais meios externos necessários; f. Número de participantes; g. Cobrança de ingressos (detalhando se irão ser cobradas e a importância a cobrar) 7. O requerente, ao assinar o impresso de requisição de espaços e equipamentos da AAUAv compromete-se a cumprir o presente regulamento. Artigo 11º Processamento de Requisições 1. As requisições para atividades da Direção da AAUAv que estejam contempladas no Plano de Atividades e Orçamentos (PAO) apenas serão aceites após ser verificada a aprovação da folha de planeamento de catividade correspondente. 2. As requisições para atividades da Direção da AAUAv que não estejam contempladas no PAO devem vir acompanhadas de uma cópia do despacho de autorização por parte da Presidência. 3. As requisições por parte de Funcionários da AAUAv devem vir acompanhadas de uma cópia do despacho de autorização por parte da Presidência. 4. As requisições por parte de Núcleos da AAUAv devem vir acompanhadas por uma cópia do despacho de autorização por parte do Departamento da tutela. Artigo 12º Decisão 1. No caso de requisições para alturas coincidentes, as entidades da AAUAv, suas parceiras e restantes entidades da Universidade de Aveiro têm prioridade sobre entidades externas na utilização do Auditório. 2. Em situações não cobertas pelo número anterior, caberá à Direção da AAUAv decidir sobre um parecer em função do interesse académico, cívico, cultural ou outro das iniciativas propostas. 3. O Auditório não poderá ser cedido para a realização de atividades que não sejam julgadas adequadas às infraestruturas disponíveis, que possam ser consideradas passíveis de causar danos ou acentuada deterioração material ou que, pelo seu conteúdo ou forma, violem os princípios estatutários pelos quais a AAUAv se rege. Página 4
5 Artigo 13º Cedência do Espaço 1. A cedência do Auditório de acordo com as condições fixadas, permite a utilização das suas instalações, sempre sob supervisão da Direção da AAUAv e obedecendo ao estabelecido no presente regulamento. 2. Na cedência do Auditório, será incluído o logótipo da AAUAv em todos os meios de publicidade utilizados no evento. 3. Na cedência do Auditório será assinado pelo requerente o Impresso, que consta no anexo I, que contém um termo de responsabilidade e à qual será anexo uma cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou outros documentos que se considerem essenciais. Artigo 14º Pagamentos 1. O requerente pagará 40% do valor estabelecido, no ato de assinatura do contrato, o que corresponde a três dias úteis antes da sua utilização, sem restituição do dinheiro. 2. No dia para o qual a atividade se encontra marcada, o requerente pagará 60% do valor estabelecido, antes do início da atividade. 3. É da responsabilidade do requerente o pagamento de todas as verbas relativas a encargos adicionais, direitos de autor e outras taxas fixadas na lei e relativa à produção de espetáculos. Artigo 15º Pagamentos 1. O requerente pagará 40% do valor estabelecido, no ato de assinatura do contrato, o que corresponde a três dias úteis antes da sua utilização, sem restituição do dinheiro. 2. No dia para o qual a atividade se encontra marcada, o requerente pagará 60% do valor estabelecido, antes do início da atividade. 3. É da responsabilidade do requerente o pagamento de todas as verbas relativas a encargos adicionais, direitos de autor e outras taxas fixadas na lei e relativa à produção de espetáculos. Artigo 16º Incumprimento 1. A verificação de eventuais desvios entre a atividade que tiver sido proposta, autorizada e a efetivamente desenvolvida, constitui o incumprimento do contrato, conferindo à AAUAv o direito de resolução imediata e sem pré-aviso, podendo proceder-se de imediato à suspensão do evento previsto ou decorrente. 2. A parte faltosa fica obrigada de indemnizar a AAUAv pelos eventuais danos que advenham daquele incumprimento. Artigo 17º Caução 1. A AAUAv reserva-se no direito de exigir do requerente o adiantamento de uma caução, a título de garantia, para o pagamento de eventuais danos geradores de responsabilidade civil. 2. O valor da caução é de 200, podendo a Direção da AAUAv alterar o valor sempre que considerar necessário e com aviso prévio ao requerente. 3. A caução prestada será restituída no prazo de sete dias após a realização da atividade e do integral pagamento do preço de cedência, caso não se verifiquem quaisquer danos a indemnizar. Artigo 18º Efeito 1. A cedência do Auditório, só produz efeito após a assinatura do respetivo impresso de requisição de espaços, previamente preenchido. 2. A assinatura deverá realizar-se com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao início da utilização acordada, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados. Página 5
6 Capitulo III Disposições Finais Artigo 19 Revisão do regulamento As alterações a este regulamento apenas poderão ser efetuadas pela Direção da AAUAv, em reunião de Direção. Artigo 20º Casos Omissos Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que possam ser resolvidos pelo recurso de critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão dos órgãos competentes da AAUAv. Artigo 21º Entrada em vigor O presente Regulamento entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2012, após aprovação em Reunião de Direção, pela Direção da AAUAv. Página 6
7 ANEXO I IMPRESSO DE REQUISIÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS Página 7