Source: http://apjor.org.br/estatuto-social/
Timestamp: 2020-07-13 18:52:13+00:00
Document Index: 9063605

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11']

NOSSO ESTATUTO – Associação Profissão Jornalista
Conheça o Estatuto Social da APJor
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA – APJor – é uma associação sem fins lucrativos, de natureza de direito privado, de âmbito nacional, com sede e foro à Rua Rego Freitas, 530, Sobreloja, CEP 01220-010, em São Paulo/SP, regida por este Estatuto e pelas demais disposições legais aplicáveis, sendo sua duração por prazo indeterminado.
1º – Para o cumprimento de suas finalidades a ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA observará os seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência dos seus atos e não fará distinção alguma quanto à raça, cor, gênero, deficiência, orientação sexual, condição social, credo político ou religioso podendo, para tanto, promover e praticar atividades próprias e permanentes por meio da execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outros organismos de seu interesse.
2º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA poderá adotar nome fantasia e se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, podendo abrir e/ou encerrar filiais, escritórios e representações em qualquer parte do território nacional, por decisão de sua Diretoria com confirmação do Conselho Fiscalizador da Gestão.
Artigo 2º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA tem por objetivo social realizar estudos e organizar atividades com vistas a ampliar o conhecimento sobre o exercício profissional dos jornalistas e apoiar a atividade profissional dos jornalistas, tomando como base os princípios de que o jornalista é um profissional essencial para garantir o direito à informação plural da sociedade brasileira, o que por sua vez é condição para o fortalecimento da democracia no País. Também constituem seus objetivos:
Artigo 3º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA poderá, dentre outras, praticar as seguintes atividades:
Artigo 4º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA adotará Regimento Interno para normatizar os procedimentos administrativos, por meio da Diretoria e após parecer favorável do Conselho Fiscalizador da Gestão.
1º – Na reunião de aprovação do Regimento Interno deverão estar presentes pelo menos 4 dos 5 integrantes da Diretoria.
2º – Todos os Conselheiros deverão receber a proposta de Regimento Interno a ser votada pela Diretoria até o prazo mínimo de 60 dias antes da data da votação. O Conselho terá 30 dias para analisar a proposta e emitir seu parecer.
3º – Caso o parecer de que trata o parágrafo anterior seja contrário à proposta de Regimento Interno da Diretoria, o Conselho deve informar imediatamente o Presidente, por escrito e com confirmação do recebimento, sobre as modificações necessárias para que o Regimento seja aprovado.
4º – A partir da data do recebimento das propostas modificadoras expedidas pelo Conselho, a Diretoria terá até 15 dias para refazer o projeto de Regimento e reenviá-lo ao Conselho que terá, então, 7 dias para expedir o seu novo parecer.
5º – Caso o parecer do Conselho Fiscalizador da Gestão seja negativo pela segunda vez, cabe à Diretoria convocar Assembleia Extraordinária para que esta decida sobre o Regimento Interno.
6º – O Regimento Interno regulará as questões infraestatutárias e não poderá contrariar determinações deste Estatuto.
7º – As modificações no Regimento Interno deverão ser feitas observando-se as mesmas exigências estabelecidas no caput e nos parágrafos anteriores deste Artigo.
Artigo 5º – São associadas da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA as pessoas físicas nele regularmente admitidas como associadas efetivas, categoria única de associadas desta associação.
Artigo 6º – São requisitos para admissão dos associados:
Artigo 7º – Os associados da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA poderão desligar-se quando julgarem necessário, protocolando junto à Diretoria seu pedido de desligamento, o qual não poderá ser recusado.
Artigo 8º – Os associados estarão sujeitos à penalidade de advertência por escrito, suspensão ou exclusão, havendo justa causa, de acordo com a natureza da infração, por decisão fundamentada da Diretoria, mediante procedimento disciplinar que assegure a ampla defesa, cabendo sempre recurso à Assembleia Geral.
1º – As penas são independentes e sem graduação. As penas de exclusão e suspensão podem ser aplicadas sem que antes tenha sido aplicada a de advertência.
2º – Para efeito deste artigo é considerada justa causa:
3º – A exclusão somente poderá ser determinada em assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, com a presença mínima da terça parte dos associados.
Artigo 11 – Os associados da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA não responderão, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações e encargos assumidos pela organização, como também nenhum direito terão no caso de demissão, exclusão ou falecimento.
1º – Os órgãos de administração adotarão práticas de gestão necessárias e suficientes para coibir a obtenção, por qualquer um, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação em processos decisórios.
2º – Fica vedado o acúmulo de cargos no exercício das funções da Diretoria e do Conselho Fiscalizador da Gestão.
1º – A Diretoria aprovará os procedimentos mais adequados visando a propiciar, estimular e ampliar a participação dos associados, mesmo à distância, adotando, sempre que possível, as tecnologias que ofereçam o mais fácil acesso e a maior segurança.
2º – Os Associados poderão participar de forma presencial ou remota (online), com direito a voto, estando garantidas as condições para tal, em termos de segurança e da autenticidade dos participantes.
1º – Do edital de convocação constarão a data, a hora e o local da reunião, bem como a Ordem do Dia.
2º – A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na convocação, exceto por concordância expressa de todos os associados presentes com direito a voto.
3º – As Assembleias, em regra, instalar-se-ão em primeira convocação com 50% mais um dos associados ou, em segunda convocação, com qualquer número de Associados, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
1º – Somente jornalistas profissionais poderão se candidatar a integrar a Diretoria, entre efetivos e suplentes;
2º – O mandato de cada componente da Diretoria será de dois anos;
3º – Diante da renúncia de um integrante efetivo da Diretoria assumirá imediatamente o suplente com maior número de votos ou, havendo empate neste quesito, o mais idoso;
4º – Os membros suplentes da Diretoria poderão assumir tarefas específicas na direção da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA, designadas diretamente pela Assembleia Geral ou pela Diretoria, e serão convocados e participarão com iguais direitos e deveres dos diretores efetivos das reuniões e de todas as deliberações da Diretoria.
1º – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente de forma periódica, em intervalo de tempo definido por seus membros, nunca superior a 90 dias e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA exigirem. As reuniões serão convocadas por e-mail, carta, telegrama ou outro meio de comunicação que venha a substituir estes, mas sempre por escrito – com a devida confirmação pelo convocado do recebimento da convocação – com antecedência mínima de 7 (sete) dias, pelo Presidente da Diretoria, contendo a pauta dos assuntos a serem deliberados, a hora e o local da reunião.
2º – Para que as reuniões da Diretoria possam se instalar e validamente deliberar, será necessário em primeira convocação a presença da maioria de seus membros em exercício, o que engloba os membros efetivos e suplentes. Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, a Diretoria reunir-se-á com a participação de no mínimo três dos seus integrantes, considerados membros efetivos e suplentes.
3º – As decisões da Diretoria serão sempre tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, inclusive o do Presidente, cabendo a este, no caso de empate, exercer novamente o voto para desempatar a votação.
4º – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas por um dos participantes da reunião, escolhido de comum acordo ou pela maioria dos diretores presentes, e ficarão arquivadas na sede, assinada por todos presentes, à disposição de qualquer associado.
5º – Ocorrerá a perda do mandato de membros da Diretoria, do Presidente e do Vice-Presidente nos seguintes casos:
6º – A perda do mandato de um ou mais membros da Diretoria deve ser decidida em Assembleia Geral da Associação Profissão Jornalista, procedendo-se a substituição nos termos deste Estatuto.
7º – Em caso de substituição de membros da Diretoria, deverão ser observadas as seguintes regras:
8º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA não remunera nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título aos seus Conselheiros e/ou Diretores pelo exercício das funções inerentes aos cargos para os quais foram eleitos pela Assembleia Geral.
9º – Na eventualidade de a Diretoria decidir sobre assuntos que não decorram diretamente de deliberações das Assembleias – e desde que não se contraponham ou que não contrariem decisões de Assembleias anteriores, assim como não se contraponham aos objetivos da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA – tais decisões deverão ser tomadas ad referendum da Assembleia Geral Ordinária seguinte.
1º – O Conselho Fiscalizador da Gestão exercerá suas funções durante mandato de 2 (dois) anos.
2º – O Conselho Fiscalizador da Gestão reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
3º – O Conselho Fiscalizador da Gestão terá um presidente e um secretário, escolhidos de comum acordo entre seus integrantes na primeira reunião após a assembleia que os elegeu.
4º – O Conselho Fiscalizador da Gestão tomará suas decisões por maioria de votos dos seus integrantes.
5º – Havendo empate na decisão, contado inclusive o voto do Presidente, este votará novamente para promover o desempate.
$ 6º – O membro suplente do Conselho Fiscalizador da Gestão participará de todas as reuniões e tem direito a voto em todos os assuntos do órgão.
7º – Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscalizador da Gestão cidadãos brasileiros, jornalistas profissionais com mais de 10 (dez) anos de exercício da profissão, residentes no País.
8º – Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscalizador da Gestão membros da Diretoria, bem como o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de quaisquer dos Diretores.
9º – A cada eleição do Conselho Fiscalizador da Gestão apenas 2 (dois) dos seus 3 (três) membros poderão ser candidatos à reeleição, sendo que o integrante que sai só poderá se candidatar a nova participação dois anos após deixar o cargo.
10º – Ocorrerá a perda do mandato de membros do Conselho Fiscalizador da Gestão nos seguintes casos, situações em que o suplente assumirá em substituição ao conselheiro que perdeu o mandato:
11º –Havendo a vacância da presidência do Conselho no transcorrer do mandato, assumirá suas funções o secretário que, por sua vez, será automaticamente substituído pelo terceiro integrante do Conselho, alçando-se o membro suplente, automaticamente, à condição de membro efetivo.
12º –Havendo a vacância da Secretaria do Conselho no transcorrer do mandato, assumirá suas funções, automaticamente, o terceiro membro efetivo.
13º –Havendo a vacância do terceiro membro do Conselho no transcorrer do mandato, assumirá suas funções, automaticamente, o membro suplente.
14º –Havendo a diminuição dos integrantes do Conselho Fiscalizador da Gestão a um número inferior a 03 (três) membros deverá ser convocada, no prazo de 30 dias, Assembleia Geral Extraordinária para a recomposição do seu quadro de membros.
1º – As receitas, rendas, rendimentos e superávit eventualmente apurados pela ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA serão integralmente aplicadas no país, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
2º – A ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto entre os associados, conselheiros, diretores ou doadores.
3º – Em nenhuma hipótese o patrimônio da ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto.
Presidente – Frederico Barbosa Ghedini (Fred Ghedini);
Vice-presidente – Adalberto Wodianer Marcondes (Dal Marcondes);
Diretor Administrativo-Financeiro – Fábio Rogério Ramalho;
Suplente da Diretoria – Luciana Juhas;
Suplente da Diretoria – Mônica Paula da Silva;
Membros efetivos do Conselho de Fiscalização da Gestão – Bia Bansen; Carla Andrea Schwingel (Caru Schwingel); Celso Dobes Bacarji e Pedro Oswaldo Nastri.