Source: https://www.sinditaxi.org.br/2017/06/20/nova-data-da-assembleia-geral-extraordinaria-de-alteracao-estatutaria-20-de-julho/
Timestamp: 2018-04-26 01:29:01+00:00
Document Index: 112778926

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 97', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

NOVA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA (20 de JULHO) – Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região
NOVA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA (20 de JULHO)
20 de junho de 2017 16 de setembro de 2017 Comunicacao
O Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis inscrito no CNPJ sob o número 83.931.329/0001-01, através de sua DIRETORIA, devidamente representada por seu presidente o Sr. Irandi de Oliveira CONVOCA todos os associados, em condições de votar, com base territorial nos municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz, Tijucas, São João Batista e também os condutores autônomos de veículos rodoviários e taxistas dos municípios de Águas Mornas, Angelina, Alfredo Wagner, Anitápolis, São Bonifácio, Paulo Lopes, Garopaba, Rancho Queimado, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Canelinha, Governador Celso Ramos, Antônio Carlos e São Pedro de Alcântara para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, no dia 20 de julho de 2017, às 18:00 horas com 2/3 dos associados; 50%, mais um dos sócios às 18:30 horas e, com qualquer número de sócios, às 19:00 horas, na Sede do sindicato na Rua Clemente Rôvere, 49 esquina com Av. Mauro Ramos, 390, Centro – Florianópolis SC, para ordem do dia:
1-Alteração da Categoria do Sindicato;
2-Alteração da Base Territorial;
3-Alteração do Estatuto Social em seus artigos: 1, 5, 8, 19, 28, 29, 30, 31 e 40 ;
Florianópolis, 20 de junho de 2016.
Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis
Proposta de alteração estatutária do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis.
Dada a necessidade de atualizar nosso estatuto a realidade jurídica e social a diretoria propõe as seguintes alterações precedidas das respectivas justificativas:
Art. 1 – O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS, com sede em Florianópolis, fundado em 08 de setembro de 1960, registrado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1960, sob o código 003.002.130.33-0, de acordo com a lei de n° 2.193 de 30 de novembro de 1959 em seu Art. 2 e registrado da Diretoria Sindical da Secretaria de Negócios do Trabalho, no livro 1 às Folhas nº 28 V, sob n° 56, inscrito no CGC do Ministério da Fazenda sob n° 83.931.329/0001-01, e constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos CONDUTORES DE AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, na base territorial de FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ, PALHOÇA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, BIGUAÇU, TIJUCAS E SÃO JOÃO BATISTA, visando melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados, a independência e economia da representação sindical, a manutenção e defesa das instituições democráticas da sociedade brasileira e ter finalidades sociais de promover benefícios aos seus associados.
Parágrafo Único: Serão instaladas subsedes e/ou Delegacias Sindicais nas Regiões abrangidas pelo sindicato, de acordo com a determinação das necessidades.
Desde a criação de nosso sindicato em 1° de julho de 1938 ainda com o nome de Sindicato dos Chaufeurs, a base territorial ainda mantém a divisão política municipal da época em 8 municípíos, desde então a mesma região passou por vários desmembramentos e criação de novos municípios, passando para 22 municípios que legalmente estão desamparados sindicalmente. Assim com o intuito de fortalecer a categoria dentro do princípio da unicidade sindical propomos a atualização legal da base territorial passando a compor os 22 municípios do entorno da região metropolitana de Florianópolis.
Ainda no mesmo artigo, quanto a denominação de nossa categoria profissional, esta passou a ser regulamentada pela lei n°12.4687 de 26 de agosto de 2011, sendo então reconhecida a profissão de taxista. Assim além da atualização da categoria propomos também a alteração do nome do sindicato com a inclusão da palavra taxista e passar a denominação genérica de SCAVR para SINDITÁXI.
Art. 1 – O SINDICATO DOS TAXISTAS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, com sede em Florianópolis, fundado em 08 de setembro de 1960, registrado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1960, sob o código 003.002.130.33-0, de acordo com a lei de n° 2.193 de 30 de novembro de 1959 em seu Art. 2 e registrado da Diretoria Sindical da Secretaria de Negócios do Trabalho, no livro 1 às Folhas nº 28 V, sob n° 56, inscrito com o CNPJ n° 83.931.329/0001-01, e constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos TAXISTAS, na base territorial de FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ, PALHOÇA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, BIGUAÇU, TIJUCAS, SÃO JOÃO BATISTA, Águas Mornas, Angelina, Alfredo Wagner, Anitápolis, São Bonifácio, Paulo Lopes, Garopaba, Rancho Queimado, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Canelinha, Governador Celso Ramos, Antônio Carlos e São Pedro de Alcântara.
§ 1° – No exercício de suas atribuições compete ao Sindicato:
a) representar, perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como quaisquer outras instituições de caráter público ou privado, os interesses coletivos da categoria profissional ou os interesses individuais de seus associados;
b) eleger ou designar os representantes da categoria profissional;
c) estabelecer contribuições a todos aqueles associados que participem da categoria profissional no âmbito de sua base territorial;
d) atuar como órgão consultivo no estudo dos problemas relacionados à categoria profissional;
e) propor ao Estado medidas de aprimoramento técnico-profissional e socioeconômico da categoria profissional;
f) implementar a formação de cooperativas e outras iniciativas que tenham por objetivo estabelecer e consolidar benefícios sociais e econômicos para os integrantes da categoria profissional, inclusive os aposentados;
g) organizar e manter, inclusive através de convênios com entidades especializadas, públicas ou não, serviços de assistência judiciária, técnica, social, previdenciária, educacional, profissional e de saúde;
i) declarar a greve da categoria profissional, total ou parcial.
Art. 5 – A todo o indivíduo que, por atividade profissional sem vínculo empregatício integre a categoria profissional de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário (Lei n° 6.094, de 28.08.1974), é garantido o direito de ser admitido no Sindicato.
§ 2° – O Auxiliar de Condutor Autônomo de que trata o art. 1° da Lei n° 6.094 de 24.08.1974, poderá ser admitido como sócio, assegurando-se todos os direitos e prerrogativas legais e estatutárias, salvo candidatar-se a cargo eletivo.
Com a promulgação da Lei n°12.468/2011 se faz necessário a supressão do artigo 5, além da necessidade de garantir o direito dos taxistas auxiliares poderem participar integralmente da vida sindical podendo também serem votados para os cargos de direção. Propomos a seguinte redação:
Artigo 5 – É livre o direito de associar-se ao Sindicato a todo aquele que exerça a atividade profissional de taxista na área abrangida pela base territorial do Sindicato.
§ 1º – Para os fins e efeitos deste artigo, considera-se taxista e terá direito a associar-se todo aquele que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ser proprietário de veículo de aluguel regularmente licenciado para a prestação de serviços de transporte de passageiros por meio de táxi na base territorial do Sindicato;
b) ser condutor auxiliar autorizado a conduzir veículo de aluguel regularmente licenciado para a prestação de serviços de transporte de passageiros por meio de táxi na base territorial do Sindicato, pertencente a outro taxista ou pessoa jurídica.
§ 2º – Para os fins e efeitos deste artigo, não se fará qualquer distinção relativamente à categoria de serviço de transporte de passageiros por meio de táxi para a qual o motorista estiver autorizado, estando, qualquer uma das categorias de serviço de táxi existentes e que vierem a existir, abrangidas pelo Sindicato.
Artigo 6 – Aprovada sua admissão pela Diretoria do Sindicato, o novo associado, após recolher as contribuições estabelecidas na forma do presente estatuto, receberá uma carteira social, onde constarão seu nome, sua data de admissão e o número da matrícula, ficando assim complementada sua admissão.
§ 1º – Da admissão recusada poderá o proponente apresentar, no prazo de trinta dias da notificação da recusa, recurso à Assembleia Geral dos associados.
§ 2º – Caso a recusa da admissão do proponente seja por falta da prova mencionada na alínea “b” do artigo sexto deste estatuto, o recurso deverá ser acompanhado por documentos que supram tal requisito.
§ 3º – O recurso interposto com fundamento neste artigo não suspende os efeitos da deliberação da Diretoria, a não ser que não encaminhado a julgamento pela Assembleia Geral dos associados no prazo e na forma do que dispõe este estatuto.
§ 4º – Ao preencher a proposta de admissão, o candidato deverá fornecer, devidamente comprovadas por documentos originais, as seguintes informações:
a) nome, filiação, domicílio, estado civil, identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
b) prova de exercício profissional da atividade de condutor autônomo de veículo de táxi, na base territorial do Sindicato, expedida por órgão público competente.
Art. 8 – Os Associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decisões do Sindicato, sendo aplicada a punição, de acordo com a gravidade da falta cometida
Um dos grandes problemas que aflige a administração do sindicato diz respeito a inadimplência da contribuição associativa, muitos associados se afastam do sindicato sem pedir desfiliação e apenas deixam de contribuir gerando um grande transtorno administrativo. Propomos a desfiliação automática a partir da terceira contribuição em atraso incluindo os seguintes parágrafo no artigo 8:
Art 8 – …………………
§ 5º – O associado será eliminado automaticamente quando estiver em atraso com 3 (três) contribuições, consecutivas ou não. O associado terá seus direitos sociais automaticamente suspensos além da exclusão automática do quadro de sócios permanecendo o débito ativo.
§ 6° – Os associados em atraso somente readquirirão seus direitos, desde que saldados seus débitos, atualizados nos termos deste estatuto.
§ 7° – Os débitos relativos às contribuições em atraso poderão ser cobrados, em juízo ou fora dele, ficando autorizada a emissão de título passível de execução, de valor equivalente ao valor desses débitos, atualizados nos termos deste estatuto.
Art. 19 – A convocação da Assembleia Geral será feita obrigatoriamente por edital publicado com antecedência mínima de 03(três) dias em jornal de circulação, facultando-se também a divulgação no Rádio Táxi ou veículo de comunicação do próprio sindicato, se houver.
Com o advento das mídias sociais os jornais impressos têm perdido muito o público leitor deixando de ser uma ferramenta eficaz para levar a informação à toda a categoria. Sem a eficácia necessária que justifique seu alto custo de utilização propomos manter apenas a obrigatoriedade de publicação dos editais de convocação eleitoral e reforma estatutária que também são obrigações legais.
Art. 19 – A Assembleia Geral será convocada por edital publicado na rede mundial de computadores no sitio do Sindicato e veículos de comunicação próprio do Sindicato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias, garantindo-se a ampla divulgação.
Art. 28 – O Sindicato dos Condutores Autónomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis será administrado por uma Diretoria composta de 07(sete) membros eleitos na forma da legislação vigente. Sendo composta de: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1° SECRETÁRIO-GERAL, 2° SECRETÁRIO, DIRETOR TESOUREIRO, DIRETOR DE PATRIMÓNIO E DIRETOR SOCIAL;
§ 1° – Os cargos serão ocupados após eleição na reunião da Diretoria para distribuição de cargos entre os membros eleitos.
§ 2° – O Presidente, o Vice-Presidente, I’ Secretário, 2′ Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor de Património e Diretor Social, constituem Diretoria do Sindicato, a qual compete a execução e responsabilidade pelos serviços, atribuições e prerrogativas Sindicato;
§ 3° – O número de suplentes será igual ao da Diretoria (Efetivos);
§ 4° – A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
Reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente ou qualquer dos seus membros;
Art.29 – A Diretoria será eleita pelo voto direto e secreto para um mandato de 03(três) anos, com direito a apenas urna reeleição consecutiva. Em relação ao Presidente:
Art.30′ – São atribuições específicas da Diretoria
a) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias.
Art.31" – São atribuições dos Membros:
l – PRESIDENTE
Representar o Sindicato perante a administração pública e em juízo, aviva a passivamente, podendo nesta última hipótese, delegar poderes;
Assinar as Atas das reuniões de Diretoria, o Orçamento Anual e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem colmo, rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
Ordenar as despesas que foram autorizadas e "por visto” nos cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;
Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos Associados e da Diretoria;
Ajudar na administração;Substituir o Presidente em seus impedimentos, em gozo de férias, ou por motivo de saúdeRepresentar os Taxistas ou Condutores Autónomos junto às autoridades quando por estes for solicitado
III – 1° SECRETARIO
Preparar a correspondência e o expediente do Sindicato;Coordenar, dirigir, executar, intensificar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;Ter sob sua guarda a fiscalização e o arquivo dos ofícios, processos contratos e convênios;Elaborar relatório e plano de atividade de acordo com as deliberações da Diretoria;Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social, conforme as denominações deste Estatuto;Preparar junto com o Presidente o programa anual do Sindicato
IV – 2° SECRETÁRIO
a) Auxiliar o Secretário-Geral, junto à Secretaria e substituindo-o em seus impedimentos ou em caso de saúde e/ou em gozo de férias
Manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade, cópia dos contratos e convénios do Sindicato;Ter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade, cópia dos contratos e convênios do Sindicato;Assinar, com o Presidente ou Vice, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;Apresentar ao Conselho Fiscal, Balancetes Mensais e Balanço Anual;Receber as verbas, as doações e os legados destinados ao SindicatoInformar mensalmente, com exatidão, os saldos de Caixa e Banco
VI – DIRETOR DE PATRIMÓNIO
Ter em sua guarda, os livros de Bens Patrimoniais, cuidando e vistoriando os bens pertencentes ao Sindicato.
Promover competições esportivas, sociais e recreativas dentre os Associados e seus dependentes, sempre observando com o Presidente e o Tesoureiro, as verbas existentes para essas finalidades;Elaborar planejamento destas atividades, observando as disposições orçamentárias
É necessária e urgente a reforma das atribuições da diretoria adequando a ação sindical a realidade e necessidade de nosso sindicato. Propomos então a substituição dos artigos 28, 29 e 30 pelos da redação a seguir:
Artigo 28 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria de 7 (sete) membros efetivos, a cada 3 (três) anos eleitos na forma prevista neste Estatuto, juntamente com 03 (três) suplentes, com funções de adjuntos para cumprir função executiva das decisões da categoria. Os membros da Diretoria serão denominados de Presidente, Diretor de Assuntos Institucionais, Diretor de Assuntos Sindicais, Diretor Administrativo e Financeiro, Secretário Geral, Diretor de Comunicação e Marketing e Diretor Social, Patrimônio e Condutores Auxiliares.
Artigo 29 – Na composição da Diretoria do Sindicato, pelo menos 5/7 (cinco sétimos) de seus membros efetivos deverão ser proprietários de veículo de aluguel regularmente licenciado para a prestação de serviços de transporte de passageiros por meio de táxi na base territorial do Sindicato e titulares da respectiva licença municipal.
a) Juntamente com os representantes sindicais da entidade a representação e defesa dos interesses da entidade e da categoria perante os poderes públicos e a administração direta, indireta, fundacional e paraestatal do Município de Florianópolis e demais municípios de sua base territorial, podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração;
b) Fixar as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
c) Administrar o Sindicato de acordo com o presente Estatuto;
d) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção, observando o Estatuto;
e) Organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos vencimentos;
f) Administrar o patrimônio social do Sindicato e promover o bem geral dos sindicalizados e da categoria;
g) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações de interesse da categoria;
h) Executar as determinações das Assembleias Gerais;
i) Ao término de cada semestre, apresentar relatório de atividades e programa de trabalho;
j) Fazer organizar por contador legalmente habilitado e submeter à Assembleia Geral até 30 (trinta) de abril de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício;
k) Apresentar e divulgar trimestralmente, relatórios ou balancetes de Finanças;
l) Convocar as eleições para renovação da Diretoria;
Parágrafo 1°- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente quando necessário, com o quórum de metade mais um, do total dos membros efetivos da Diretoria. O membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justo motivo, será destituído, a critério desta, cabendo recurso à Assembleia Geral.
Parágrafo 2° – A Diretoria poderá se autoconvocar para reunião mediante subscrição de no mínimo 3 (três) dos membros efetivos.
Artigo 31 – Os membros efetivos da Diretoria administrarão o Sindicato, exercendo as seguintes funções:
b) Diretor de Assuntos Institucionais
c) Diretor de Assuntos Sindicais;
d) Diretor Administrativo Financeiro;
f) Diretor de Comunicação e Marketing.
g) Diretor Social, Patrimônio e Condutores Auxiliares;
Parágrafo 1ª – Não podem compor a Diretoria parentes entre si, até o segundo grau de parentesco.
Parágrafo 2º – Para ocupar cargos efetivos ou suplentes na Diretoria, além das outras condições estatuídas, o associado deverá possuir, no mínimo, 1 (um) ano de exercício da atividade profissional que lhe facultou associar-se, devendo a comprovar a condição mediante apresentação de inscrição no INSS como segurado na qualidade de taxista.
Parágrafo 3º – Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer associado, o Sindicato, por seus dirigentes ou representado por associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra membros da Diretoria, para promover sua responsabilidade.
I- São atribuições do Presidente:
a) Representar o Sindicato e a categoria em todas as decisões tomadas em Assembleia Geral;
b) Convocar as reuniões da Diretoria;
c) Assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros das Diretorias;
d) Ordenar as despesas autorizadas e firmar os cheques e contas a pagar juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro;
e) Orientar e coordenar a elaboração de um Plano de Ação Anual para a entidade.
f) Assinar em conjunto com os demais Diretores documentos que traduzam a opinião institucional do Sindicato.
g) Representar o Sindicato perante a administração pública e em juízo, ativa e passivamente, podendo nesta última hipótese, delegar poderes;
II- São atribuições do Diretor de Assuntos Institucionais:
a) Acompanhar as atividades, participar de reuniões e representar a entidade perante a Prefeitura, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais instituições de relacionamento com o Sindicato;
b) Propor à Diretoria o envio de Projetos de Lei e demais normativas de interesse dos sindicalizados e do sindicato aos órgãos competentes.
c) Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os Projetos de Lei e demais normativas de interesse dos sindicalizados e do sindicato a serem enviados aos órgãos competentes.
d) Coordenar as atividades de apoio às demais Diretorias para garantir a construção de uma agenda participativa alinhada com a estratégia e fornecer dados para o processo decisório do Sindicato.
e) Monitorar a agenda pública, a formulação e a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo Municipal.
f) Planejar, coordenar e executar ações de defesa dos interesses do Sindicato e seus associados junto ao Poder Executivo Municipal;
g) Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os documentos produzidos pela Diretoria;
h) Substituir o Diretor Presidente, na sua ausência, nos termos deste estatuto.
III – São atribuições do Diretor de Relações Sindicais:
a) Propor a realização e coordenar a organização de seminários, cursos, palestras e encontros de área.
b) Propor planos de ação do Sindicato, específicos para o seu departamento, sempre em consonância com as deliberações da categoria;
c) Realizar estudos, pesquisas e análises sobre a situação da categoria profissional que o Sindicato representa, procurando sempre dar a mais ampla divulgação dessas atividades, bem como dos seus resultados;
d) Formar dirigentes sindicais, delegados e representantes sindicais, organizando cursos de sindicalismo e de capacitação política;
e) Promover atividades que busquem a unidade sindical dos trabalhadores brasileiros;
f) Ser responsável direto pelo acompanhamento das atividades intersindicais, fazendo com que a entidade participe e esteja representada em todas as atividades a que tenha sido convidado.
g) Planejar, coordenar e executar ações que busquem a ampliação do quadro de sindicalizados;
h) Monitorar a agenda pública, a formulação e a execução de políticas sindicais:
i) Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os documentos produzidos pela Diretoria;
j) Substituir o Diretor de Assuntos Institucionais, na sua ausência, nos termos deste estatuto.
IV- São atribuições do Diretor Financeiro Administrativo:
a) Assinar, em conjunto com o Presidente, cheques bancários e outros títulos que importem movimentação de fundos;
b) Dirigir e fiscalizar os trabalhos das finanças e administrativos do Sindicato;
c) Planejar, coordenar e executar as ações relativas aos recursos humanos do Sindicato;
d) Assinar, em conjunto com o Presidente e o Diretor Secretário Geral, contratos e documentos que constituam obrigações;
e) Arrecadar a receita e pagar as despesas, tendo sob sua responsabilidade o numerário em caixa, títulos e demais documentos relativos a finanças;
f) Conservar e fiscalizar a utilização dos bens patrimoniais.
g) Substituir o Diretor de Assuntos Sindicais, na sua ausência, nos termos deste estatuto.
V – São atribuições do Secretário Geral:
a) Coordenar e orientar a ação dos departamentos e demais setores da entidade, integrando-os sob a linha de ação definida para todas as instâncias;
b) Coordenar e orientar a elaboração de um Plano de Ação Anual para a entidade.
c) Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades e do desempenho dos departamentos e setores do Sindicato;
d) Elaborar o Relatório Anual Sindical a ser submetido e aprovado pela Diretoria;
e) Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
f) Manter sob controle e atualização as atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias;
g) Prezar pela preservação da memória do sindicato e da categoria mantendo o acervo documental do sindicato (AAS)
h) Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os documentos produzidos pela Diretoria;
i) Substituir o Diretor Financeiro Administrativo, na sua ausência, nos termos deste estatuto.
§ 1º – O Plano de Ação deverá conter as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato, as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto de Departamentos do Sindicato.
§ 2º – O Plano de Ação, será aprovado por maioria simples da Diretoria.
VI- São atribuições do Diretor de Comunicação e Marketing:
a) Implementar o Departamento de Imprensa e Comunicação do Sindicato;
b) Manter o jornal e os boletins do Sindicato, divulgando sempre as notícias de interesse da categoria e de interesse geral;
c) Divulgar amplamente as atividades da entidade;
d) Manter contato com os órgãos de comunicação ;
e) Ter sob o seu comando e sob a sua responsabilidade os setores de propaganda e marketing, arte, publicidade e gráfica da entidade.
f) Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os documentos produzidos pela Diretoria;
g) Substituir o Secretário Geral, na sua ausência, nos termos deste estatuto.
VII – São atribuições do Diretor Social, Patrimonial e Auxiliares:
a) Organizar as atividades culturais, educacionais e recreativas;
b) Dirigir e fiscalizar os trabalhos de assistência previdenciária;
c) Organizar os eventos sociais;
d) Zelar pela boa conservação dos bens móveis e imóveis do Sindicato e fazer cumprir as determinações da Diretoria relativos ao patrimônio da instituição;
e) Cadastrar os bens móveis e imóveis do Sindicato, escriturando-os em livro próprio, registrando a procedência, a data e o preço da aquisição;
f) comprar e controlar a distribuição dos materiais adquiridos;
g) Propor demandas específicas dos condutores auxiliares;
i) Substituir o Diretor de Comunicação e Marketing, na sua ausência, nos termos deste estatuto.
Art. 40 – Para ser candidato, os interessados terão que ser condutor autónomo/proprietário, no mínimo 02(dois) anos, ser filiado pelo prazo mínimo de 06(seis) ]meses até a data da publicação do Edital de convocação e estar em dia com as mensalidades e outros encargos, se houver.
Nosso atual estatuto é muito pobre em relação ás eleições de diretoria, fato que gerou por diversas eleições problemas desnecessários. É necessário e urgente a definição de regras objetivas, que garantam a democracia e agilidade do pleito sindical. Assim propomos a seguinte redação:
Artigo 40 – As eleições para renovação da diretoria do Sindicato serão realizadas conjunta e trianualmente em conformidade com disposto neste Estatuto.
§ 1º – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais para a Administração do Sindicato, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, mesários, fiscais, tanto na fase de coleta como na apuração dos votos.
I- Serão garantidas a todas as chapas as mesmas condições de utilização de patrimônio e instalações do Sindicato.
§ 2º- As eleições são reguladas por Regimento Eleitoral, aprovado em Assembleia.
§ 3º- As eleições serão convocadas por edital que deverá ser publicado na rede mundial de computadores no sítio do Sindicato, nos outros meios de comunicação do Sindicato e nos boletins da categoria, onde se mencionará obrigatoriamente:
a) Data e horário de início e fim da votação;
b) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria do sindicato, onde as chapas serão registradas;
§ 4º – As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da realização do pleito.
§ 5 – No mesmo prazo mencionado no parágrafo §4º, deverá ser publicado aviso resumido do edital em jornal de circulação regional, que deverá conter:
b) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento do Sindicato;
c) Data e horários de início e fim da votação.
§ 6º- Não poderá se candidatar o sindicalizado que:
a) Houver lesado o patrimônio público ou de qualquer entidade Sindical devidamente comprovado;
b) Contar com menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, da data da eleição;
c) Não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;
d) Não tiver quitado as mensalidades até o mês anterior à convocação das eleições.
e) Sejam funcionários do Sindicato ou de entidade sindical de grau superior da categoria profissional, devendo, os candidatos que se encontrarem nessa condição, desincompatibilizar-se, quando da apresentação da candidatura;
f) Tenham participação societária, ainda que minoritária, vínculos ou interesses econômicos, diretos, relativos a empresas que comercializem ou divulguem produtos, bens ou serviços que tenham por público-alvo os integrantes da categoria profissional abrangida pelo Sindicato.
§ 7º – É eleitor todo sindicalizado que na data da eleição tiver:
a) Em dia com suas contribuições, até o mês anterior à realização das eleições;
b) Estiver no gozo dos direitos conferidos neste Estatuto.
§ 8º- Não sendo obtido o quórum mínimo expresso no Regimento Eleitoral, a Comissão Eleitoral encerrará a eleição e fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir e convocará novas eleições.
I – A nova eleição será válida com qualquer número de eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.
§ 9º – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.
§ 10º – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer sindicalizado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral, para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.
§ 11º – Da vacância do cargo, esta será declarada por Reunião da Diretoria nas hipóteses de:
c) Renúncia do titular;
§ 12º – A vacância do cargo por perda de mandato, abandono ou impedimento será declarada pelo órgão vinte e quatro horas após a decisão da Assembleia Geral, ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedimento ou falecimento.
§ 12º – Declarado vago o cargo, poderá a Diretoria convocar Assembleia Geral para complementação da diretoria.
Regimento Eleitoral Anexo ao Estatuto Social do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região.
Artigo 1° – A Diretoria no prazo entre 90 (noventa) e 75 (setenta e cinco) dias antes do término de seu mandado convocará Assembleia Geral para instalação do Processo Eleitoral e eleição da Comissão Eleitoral composta de cinco titulares e três suplentes
Parágrafo único: Poderá candidatar-se à Comissão Eleitoral qualquer pessoa legalmente capaz, pertencente ou não à categoria, vedados os funcionários do Sindicato e os que farão parte das chapas concorrentes.
Artigo 2° – São de responsabilidade da Comissão Eleitoral todos os atos que envolvem o processo eleitoral, inclusive a determinação da data para a realização do pleito, devendo a diretoria garantir todas as suas necessidades materiais e financeiras.
Parágrafo 1º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de voto, observando-se o quórum de metade de seus membros nas reuniões ou atividades da mesma;
Parágrafo 2º – O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria;
Parágrafo 3º – Caso algum membro da Comissão Eleitoral não assuma suas atribuições, deixe de comparecer a duas reuniões sem justificativa aceita pela maioria da Comissão, se ausente de ato essencial ou renuncie, será substituído pelo membro suplente na ordem dos mais votados.
Artigo 3° – Após o final do prazo para inscrição das chapas se integrarão à Comissão Eleitoral um representante de cada chapa.
Artigo 4° – O prazo para o registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Edital, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento ou início coincidir em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo 1º – O registro das chapas far-se-á junto à Secretaria do Sindicato, em seu horário regular de funcionamento, que fornecerá imediatamente, recibo da documentação apresentada e comprovante de registro da candidatura de seus membros;
Parágrafo 2º – Para efeito no disposto neste artigo, o Sindicato manterá uma secretaria específica, durante o período dedicado ao registro de chapas onde permanecerá pessoa habilitada para atender os interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibos;
Parágrafo 3º – O requerimento de registro de chapas, contendo nome do candidato, assinatura e número da matrícula sindical, assinado por qualquer dos candidatos que a integram será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias.
Artigo 5° – Será recusado o registro de chapa que não apresentar todos os candidatos, entre efetivos e suplentes.
Parágrafo único – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral terá 2 (dois) dias para notificar o interessado para que promova a correção no prazo de 3 (três) dias sob pena de recusa do registro do candidato ou candidatos com documentação irregular.
Artigo 6° – No encerramento do prazo para registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.
Artigo 7° – No prazo de setenta e duas horas a contar do encerramento do prazo de registro de chapas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pela rede mundial de computadores, no sítio do Sindicato e declarará em aberto o prazo de três dias para a impugnação pelos sindicalizados.
Artigo 8° – Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desses pedidos em quadro de aviso para conhecimento dos sindicalizados.
Parágrafo único – A chapa da qual fizerem parte candidatos renunciantes, com impugnação deferida pela Comissão Eleitoral ou que não regularizaram a sua documentação poderá concorrer, desde que mantenha no mínimo 15 (quinze) candidatos.
Artigo 9° – Após o encerramento do prazo para inscrição de chapas não poderá haver substituição de candidatos.
Artigo 10° – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas, providenciará nova convocação de eleição.
Artigo 11° – A relação dos sindicalizados em condição de votar será elaborada até vinte dias antes da data da eleição e será no mesmo prazo disponibilizada em local de fácil acesso, na sede e na rede mundial de computadores, no site do Sindicato, para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.
Artigo 12° – Os candidatos que não preencheram as condições estabelecidas no Art. 43 poderão ser impugnados por qualquer sindicalizado, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas na rede mundial de compuradores, no sítio do Sindicato.
Artigo 13° – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais, e entregue contra recibo, na secretaria do Sindicato. Encerrado o prazo para impugnação será lavrada ata, constando nominalmente os impugnantes e os impugnados.
Artigo 14° – As chapas que tiverem candidatos impugnados serão notificadas, através de seu representante na Comissão Eleitoral, da impugnação, em 2 (dois) dias, e terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar defesa.
Artigo 15° – A Comissão Eleitoral proferirá sua decisão final em até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação da defesa.
Artigo 16° – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) Uso da cédula contendo todas as chapas registradas;
Artigo 17° – A cédula única será confeccionada de modo que garanta o sigilo do voto e a igualdade de condições das chapas concorrentes.
Parágrafo único – Ao lado da relação nominal dos integrantes de cada chapa, haverá um retângulo onde o eleitor assinalará a sua escolha.
Artigo 18° – As mesas coletoras de votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um coordenador indicado pela Comissão Eleitoral e mesários indicados paritariamente pelas chapas designadas pela Comissão Eleitoral, até dez dias antes das eleições.
Parágrafo 1º – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas, devidamente identificadas, para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de quinze dias em relação à data da realização da eleição;
Parágrafo 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, itinerantes que percorrerão itinerário preestabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral;
Parágrafo 3º – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas, na proporção de um fiscal por chapa registrada.
Artigo 19° – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a) Candidatos, seus cônjuges e parentes ainda que por afinidade, até segundo grau inclusive;
b) Os membros da administração e funcionários do Sindicato.
Artigo 20° – Os mesários poderão substituir o coordenador da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato da abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior;
Parágrafo 2º – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora, até quinze minutos depois da hora determinada para início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário, e na falta ou impedimento deste, o segundo mesário e assim sucessivamente;
Parágrafo 3º – A maioria dos membros presentes da Comissão Eleitoral designará "ad hoc", dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos deste artigo, os membros que forem necessários para completar a mesa;
Parágrafo 4° – A mesa não poderá funcionar com apenas um membro.
Artigo 21° – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando, o Presidente, para que sejam supridas eventuais deficiências.
Artigo 22° – À hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.
Artigo 23° – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores da folha de votação ou em outro momento a ser determinado pela Comissão Eleitoral em comum acordo com as chapas.
Parágrafo 1º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento das urnas com a posição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados;
Parágrafo 2º – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na Sede do Sindicato ou em outro local designado pela Comissão Eleitoral sob a vigilância de pessoas idôneas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes;
Parágrafo 3º – A reabertura da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feita pelos mesários, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.
Artigo 24° – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, advogados procuradores das chapas concorrentes, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá interferir no seu funcionamento, durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.
Artigo 25° – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio da cédula da chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.
§ 1º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue;
§ 2º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor não poderá votar, anotando-se ocorrência na ata.
Artigo 26° – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os sindicalizados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.
Parágrafo único – O voto separado será tomado da seguinte forma:
a) o presidente da mesa entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
b) o presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, devolvendo-o ao eleitor para que este o deposite na urna;
Artigo 27° – Não poderá votar quem não se identificar por qualquer documento oficial com foto ou outro permitido pela Comissão Eleitoral.
Artigo 28° – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazer entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
Parágrafo 1º – Caso não haja mais eleitores a votar serão imediatamente encerrados os trabalhos e a urna será lacrada e rubricada pelos membros da mesa e pelos fiscais;
Parágrafo 2º – Em seguida o presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos sindicalizados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais;
Parágrafo 3° – A seguir, o presidente da mesa coletora fará entrega à Comissão Eleitoral ou a quem está indicar mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.
Artigo 29° – A Comissão eleitoral verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo a entrega das urnas para as mesas apuradoras para abertura e contagem de votos.
Artigo 30° – A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em outro local, a critério da Comissão Eleitoral, divulgado previamente, imediatamente após o encerramento da votação.
Artigo 31° – A Comissão Eleitoral definirá o número de mesas apuradoras, que funcionarão sob a coordenação de um presidente e dois mesários, designados por ela, os quais receberão as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
Parágrafo único – Ficará assegurado o acompanhamento da apuração de um fiscal por mesa apuradora de cada uma das chapas.
Artigo 32° – Contadas as cédulas da urna, a mesa verificará se o número coincide com o da lista de votantes.
Parágrafo 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração;
Parágrafo 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas;
Parágrafo 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada;
Parágrafo 4º – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvir as chapas concorrentes;
Parágrafo 5º – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.
Artigo 33° – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final sob a guarda da Comissão Eleitoral.
Parágrafo único – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até 30 dias (trinta) após a proclamação final do resultado das eleições.
Artigo 34° – Assiste aos fiscais o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.
Parágrafo 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito devendo neste último caso, ser anexado à ata de apuração;
Parágrafo 2º – Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.
Artigo 35° – Finda a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos, em relação ao total de sindicalizados votantes e fará lavrar a Ata dos Trabalhos Eleitorais.
b) O local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;
f) Apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo resumo de cada protesto formulado perante a mesa.
Parágrafo 2º – A ata será assinada pelos presidentes, demais membros da mesa e fiscais e pelos membros da Comissão Eleitoral, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
Artigo 36° – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votações da urna correspondente.
Artigo 37° – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 20 (vinte) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Artigo 38° – Será anulada a eleição, pela maioria da Comissão Eleitoral, mediante recurso normatizado nos termos deste Estatuto, quando:
a) Realizada em dia, hora e local adverso dos designados no Edital;
b) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
c) Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.
Artigo 39° – Será anulada a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 40° – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.
Artigo 41° – Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do despacho anulatório, ficando o mandato da Diretoria prorrogado por cento e vinte dias. Havendo nova anulação, proceder-se-á conforme dispõe o artigo 97° deste Estatuto.
Artigo 42° – Só poderão interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, as chapas concorrentes quando pelos mesmos fundamentos já tiverem lavrado protesto, não acolhido, na ata de apuração, no prazo de 05 (cinco)dias, a contar do término da eleição para a Comissão Eleitoral.
Artigo 43°- O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.
Artigo 44°- Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas retificar ou ratificar a sua decisão após ouvir as demais chapas.
Parágrafo único – Caberá recurso da decisão à Assembleia Geral que será convocada para este fim no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Artigo 45° – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão dos demais, exceto se o número destes for inferior ao previsto no presente estatuto.
Artigo 46° – Os prazos constantes dessa seção serão computados excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
Artigo 47° – À Comissão Eleitoral incube organizar toda a documentação do processo eleitoral constituída dos documentos originais. Esta documentação ficará à disposição dos sindicalizados para consulta mediante requerimento.
b) Exemplar do jornal que publicou os editais;
c) Cópias dos requerimentos de registro de chapas;
e) Expediente relativo à composição das mesas eleitorais;
Artigo 48º – Assuntos não previstos neste Regimento serão decididos por votação da maioria absoluta dos componentes da Comissão Eleitoral.
Propostas de alteração devem ser encaminhadas preferencialmente através do email: secretaria@sinditaxi.org.br até o dia 16/06
← Ações da categoria mostram a força da união dos taxistas em Florianópolis
SINDITAXI participa da primeira reunião para criação de comissão reguladora de transporte individual em Florianópolis →
SINDITAXI se reúne com Secretário de Mobilidade Urbana para discutir benefícios para a categoria
15 de Fevereiro de 2017 Comunicacao 0
SINDITAXI convida a categoria para comparecer à Festa do Taxista