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Timestamp: 2020-06-05 01:16:22+00:00
Document Index: 137303564

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'Artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 257', 'artigo 257']

Dirigir veículo com a validade da CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo
Essa infração está prevista no artigo 162, inciso três do Código de Trânsito Brasileiro, o qual está assim redigido:
Artigo 162. Dirigir veículo: inciso três “com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo”.Código da Infração: (5037).Descrição da Infração: Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo. Amparo Legal: artigo 162, inciso três do Código de Trânsito Brasileiro.Responsável pela infração: é o próprio condutor.Gravidade da infração: trata-se de uma multa de natureza gravíssima.Penalidade ao infrator: essa infração tem como penalidade, a imposição de multa de trânsito, multiplicada por três vezes o seu valor. Medida administrativa: constatando essa infração, as autoridades e seus agentes de trânsito, devem fazer a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado para retirar o veículo apreendido.Órgãos Competentes para fazer essa autuação: estado e rodoviário. Observação: P…
Entenda a multa de trânsito por dirigir veículo com CNH cassada. Código da Infração: (502-9)Descrição da Infração:Dirigir veículo com CNH cassadaAmparo Legal: a autuação esta prevista no artigo 162, inciso dois do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que: Dirigir veículo, “com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir”.Quem é o infrator: o responsável por essa infração é o próprio condutor.Gravidade da infração: é uma infração de natureza gravíssima, que tem como resultado a penalidade de multa multiplicada por três vezes.Órgãos Competentes para fazer essa autuação: Estado e Rodoviário.O dispositivo estabelece ainda a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
👉Veja também: VADE MECUM PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL É importante ressaltar que, se o condutor estiver dirigindo de maneira irresponsáv…
Entenda a multa de trânsito por dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir.
Descrição da Infração: Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir.Amparo Legal: artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsável pela infração: é o condutor que for flagrado pelos agentes da autoridade de trânsito, dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Gravidade dessa infração:trata-se de uma multa gravíssima, que ensejará 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e o valor da multa será multiplicado por três vezes. Órgãos Competentes para fazer essa autuação: Estado e Rodoviário.
Código da Infração: (501-0).
Isto porque, o artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que, “Dirigir veículo”Inciso I “sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor” é uma infração gravíssima, e tem como penalidade, multa multiplicável por três vezes o seu …
Multa, por não identificação do condutor infrator
Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica.Amparo Legal: artigo 257, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.Responsável pela infração: é o Proprietário do veículo.Órgão Competente para fazer a autuação: Estado, Município e Rodoviário.Código da Infração: 500-2.
Fonte: Portaria nº 59
Isto porque, o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, assim estabelece: "As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código".(...)Parágrafo 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.…
Modelo: Defesa da Atuação contra multa de trânsito (art. 218. transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP.
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Ref.:AIT nº AAAAA00000VALTER, brasileiro, casado...., profissão...., comnúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000 SSP/SP, Carteira Nacional de Habilitação com número de registro 000.000.000-53, residente e domiciliada na Rua de Pedra, nº 111, - Jardim , CEP 00000-020, São Paulo/SP, Condutor do veículo, de placas AAA-0000 do Município de Belo Horizonte/MG, Marca: Nissan, Modelo: Frontier, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentarDEFESA DA ATUAÇÃOrequerendo o arquivamento do presente Autuo de Infração acima refincado,face a notificação, ora encartada,o que o faz com fundamen…
Entenda a decisão que rejeitou denúncia contra o ex-presidente Lula
TRF3 mantém decisão que rejeitou denúncia contra Lula e outras quatro pessoas Para magistrados, não foram apresentados indícios suficientes de materialidade e autoria para a deflagração da ação penalA Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de forma unânime, negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia apresentada contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão José Ferreira da Silva (Frei Chico), por corrupção passiva. Também não foi aceita a denúncia por suposta prática de corrupção ativa contra Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Marcelo Bahia Odebrecht e Emílio Alves Odebrecht, executivos da construtora Odebrecht.Veja também: Pós-Graduação em Direito Público direcionada para o MPFEm sessão virtual, que contou com sustentação oral de advogados e membros do MPF por videoconferência, os magistrados consideraram que não há evidência de que o ex-presidente tenha solicitad…