Source: https://www.abcdodireito.com.br/2010/07/questoes-execucao-penal.html
Timestamp: 2019-03-22 08:25:52+00:00
Document Index: 24467206

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 117', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 197', 'artigo 68', 'artigo 50']

Questões sobre execução penal
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(MP/GO 2010) 024- Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.
A permissão de saída do condenado poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento desde que aquele esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto. É o que está previsto no artigo 120, caput e parágrafo único da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
Neste caso a pegadinha é em relação a idade, pois de acordo com o artigo 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: condenado maior de 70 (setenta) anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, e por fim; condenada gestante.
Verifique que é para marcar a afirmativa INcorreta. De acordo com o artigo 50, VI da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da referida lei. Por sua vez, o inc. V do artigo 39 prevê que constituem deveres do condenado, a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
Apesar da afirmativa está correta, observe que a questão está perguntando qual a alternativa INcorreta. Essa questão está fundamentada pela combinação do inc. I do art. 122 com o art. caput do art. 124 da LEP.
Todas as quatros afirmativas estão corretas. A primeira está fundamentada nos artigos 185 e 186 da LEP. A opção II está fundamentada no artigo 197 da referida lei. A terceira opção fundamenta-se no parágrafo único do artigo 68. E por fim, a opção IV, está fudamentada no artigo 50, V.