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Timestamp: 2018-06-25 17:48:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 13']

QUADRO REGULAMENTAR DE USO DO FOGO - PDF
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Francisca Peralta Castelhano
1 QUADRO REGULAMENTAR DE USO DO FOGO (Queimas, Fogueiras, Queimadas, Fogo Controlado e Fogo de Artifício) Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento. O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da actividade de realização de fogueiras e queimadas, quanto às competências para o seu licenciamento. A Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio veio estabelecer a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, nomeadamente, em relação à preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização ao licenciamento de queimadas, e da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos dos artigos 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal. Assim, de acordo com o estabelecido pelo novo quadro legal, Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção Florestal Contra Incêndios, e porque foram criados condicionalismos ao uso do fogo, de acordo com os artºs 26º a 30º do referido Decreto-Lei, torna-se pertinente a elaboração deste documento que visa regulamentar as condições de uso do fogo. CAPÍTULO I Disposições Legais Artigo 1.º Objectivo e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece o quadro regulamentar de licenciamento de actividades cujo exercício implique o uso de fogo. Artigo 2.º Delegação e subdelegação de competências - 1/11 -
2 As competências neste regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos Serviços Municipais. CAPÍTULO II Definições Artigo 3.º Noções Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por: a) Artefactos pirotécnicos balonas, baterias, vulcões, fontes de candela romana, entre outros; b) Balões com mecha acesa invólucros construídos em papel ou outro material, que tem na sua constituição um pavio/ mecha de material combustível, o pavio/ mecha ao ser indicado e enquanto se mantiver aceso provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajectória afectada pela acção do vento; c) Biomassa vegetal qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontoada ou não; d) Contrafogo o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio, na dianteira de uma frente de incêndio de forma a provocar a interacção das duas frentes de fogo e a alterar a sua direcção de propagação ou a provocar a sua extinção; e) Espaços Florestais os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional; f) Espaços rurais espaços florestais e terrenos agrícolas; g) Fogo controlado o uso de fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objectivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado; h) Fogo de supressão o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais compreendendo o fogo táctico e o contrafogo; i) Fogo táctico o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio com o objectivo de reduzir a disponibilidade de combustível, e desta forma diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de reacendimentos, ou criar uma zona de segurança para a protecção de pessoas e bens; j) Fogo técnico o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão; k) Fogueira a combustão com chama, confinada no espaço o no tempo, para aquecimento, iluminação, confecção de alimentos, protecção e segurança, recreio ou outros fins; - 2/11 -
3 l) Foguetes são artifícios pirotécnicos que têm na sua composição um elemento propulsor, composições pirotécnicas e um estabilizador de trajectória (cana ou vara); m) Índice de risco temporal de incêndio florestal a expressão numérica que traduza o estado dos combustíveis florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de início e propagação de um incêndio; n) Período crítico o período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força das circunstâncias meteorológicas excepcionais, este período é definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; o) Queima uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados; p) Queimada o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados; q) Recaída incandescente qualquer componente ou material que incorpora um artifício pirotécnico que após lançamento deste, possa cair no solo e arder ou apresentar uma temperatura passível de iniciar a combustão de qualquer vegetação existente no solo; r) Sobrantes de exploração material lenhoso e outro material vegetal resultante de actividades agro-florestais. Artigo 4.º Índice de risco temporal de incêndio florestal 1 O Índice de risco temporal de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de risco meteorológico produzido pelo Instituto de Meteorologia com o estado de secura dos combustíveis e o histórico das ocorrências, entre outros. 2 O índice de risco temporal de incêndio é elaborado pelo Instituto de Meteorologia, em articulação com a Autoridade Florestal Nacional. 3 O índice de risco temporal de incêndio pode ser consultado em dias úteis no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Paredes de Coura ou diariamente através do site do Instituto de Meteorologia no item risco de incêndio. CAPÍTULO III Condições de Uso do Fogo Artigo 5.º Queimadas 1 A realização de queimadas, definidas no artigo 3.º do presente Regulamento, deve obedecer às orientações emanadas das comissões distritais de defesa da floresta. 2 A realização de queimadas só é permitida após licenciamento pela Câmara Municipal, ou pela junta de freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de - 3/11 -
4 um técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais. 3 Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional. 4 A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado. Artigo 6.º Queima de sobrantes e realização de fogueiras 1 Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido: a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confecção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos; b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração. 2 Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior. 3 Exceptua -se do disposto na alínea a) do n.º 1 e no número anterior, quando em espaços não inseridos em zonas críticas, a confecção de alimentos desde que realizada nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infra -estruturados e identificados como tal. 4 Exceptua-se do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais. 5 Exceptuam -se do disposto nos n. os 1 e 2 as actividades desenvolvidas por membros das organizações definidas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, nos termos definidos na portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude, da protecção civil e das florestas. 6 Sem prejuízo do disposto, quer nos números anteriores, quer em legislação especial, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. 7 Pode a Câmara Municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efectivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança de pessoas e bens. Artigo 7.º Fogo técnico - 4/11 -
5 1 As acções de fogo técnico, nomeadamente fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento da Autoridade Florestal Nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Guarda Nacional Republicana. 2 As acções de fogo técnico são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pela Autoridade Florestal Nacional. 3 A realização de fogo controlado pode decorrer durante o período crítico, desde que o índice de risco temporal de incêndio florestal seja inferior ao nível elevado e desde que a acção seja autorizada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 Os comandantes das operações de socorro, nas situações previstas no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, podem, após autorização expressa da estrutura de comando da Autoridade Nacional de Protecção Civil registada na fita do tempo de cada ocorrência, utilizar fogo de supressão. 5 Compete ao Gabinete Técnico Florestal o registo cartográfico anual de todas as acções de gestão de combustíveis, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável pela sua execução, e que deve ser incluído no plano operacional municipal. Artigo 8.º Foguetes 1 Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes. 2 Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia da Câmara Municipal. 3 Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas nos n. os 1 e 2. Artigo 9.º Apicultura 1 Durante o período crítico, as acções de fumigação não são permitidas, excepto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas. 2 Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior. Artigo 10.º Outras Formas de Fogo 1 Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam. CAPÍTULO IV - 5/11 -
6 Licenciamentos Artigo 12.º Licenciamento 1 - As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal. 2 A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos carece de autorização prévia da Câmara Municipal. Artigo 13.º Pedido de licenciamento de queimadas 1 De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento, o pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 21 dias de antecedência, através do requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, identificação, residência e contacto telefónico do requerente; b) Local da realização da queimada; c) Data proposta para a realização de queimada; d) Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda de segurança de pessoas e bens. 2 O requerimento indicado no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e n.º de contribuinte; b) Planta de localização do local (escala 1: ou 1:25.000); c) Fotocópia simples do registo matricial; d) Autorização expressa do proprietário do terreno, acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade do proprietário, se o pedido for apresentado por outrem; e) Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado responsabilizando-se pela vigilância e controle da actividade e pela comunicação às Autoridades Policiais e Bombeiros da área de intervenção (quando a queimada for realizada na presença de técnico credenciado em fogo controlado); f) Fotocópia do documento de credenciação em fogo controlado (quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado). Artigo 14.º Análise do pedido de licenciamento de queimadas 1 O pedido de licenciamento é analisado na Câmara Municipal considerando, entre outros, os seguintes elementos: a) Informação meteorológica de base e previsões; b) Estrutura de ocupação do solo; c) Estado de secura dos combustíveis; - 6/11 -
7 d) Localização de infra-estruturas. 2 A Câmara Municipal, sempre que necessário, pode solicitar informações e/ou pareceres a entidades externas. Artigo 15.º Emissão de licença para queimadas 1 A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no parecer resultante da análise referida no artigo anterior. 2 A licença será emitida na tarde do dia útil que antecede a realização da queimada e dela a Câmara Municipal dará conhecimento à Guarda Nacional Republicana e aos Bombeiros Voluntários de Paredes de Coura. 3 Se o dia proposto para a realização da queimada não cumprir o disposto no n.º 4 do artigo 5.º deve a Câmara Municipal informar o requerente da impossibilidade da sua realização. 4 Na impossibilidade da realização da queimada na data prevista, o requerente deve indicar em requerimento, nova data para a queimada, aditando-se ao processo já instruído. Artigo 16.º Pedido de licenciamento de fogueiras 1 O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, devendo este ser apresentado pelo responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista, indicando os seguintes elementos: a) O nome, identificação, residência e contacto telefónico do requerente; b) Local da realização da fogueira; c) Data proposta para a realização da fogueira; e) Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens. 2 O requerimento indicado no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e n.º de Contribuinte; b) Planta de localização do local (escala 1: ou 1:25.000); c) Fotocópia simples do registo matricial; d) Autorização expressa do proprietário do terreno, acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade do proprietário, se o pedido for apresentado por outrem. Artigo 17.º Análise do pedido de licenciamento de fogueiras 1 O pedido de licenciamento é analisado na Câmara Municipal considerando, entre outros, os seguintes elementos: a) Informação meteorológica de base e previsões; b) Estrutura de ocupação do solo; c) Estado de secura dos combustíveis; - 7/11 -
8 d) Localização de infra-estruturas. Artigo 18.º Emissão de licença de fogueiras 1 A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no parecer resultante da análise referida no artigo anterior. 2 A licença será emitida na tarde do dia útil que antecede a realização da queimada e dela a Câmara Municipal dará conhecimento à Guarda Nacional Republicana e aos Bombeiros Voluntários de Paredes de Coura. 3 Se o dia proposto para a realização da fogueira não cumprir o disposto no n.º 4 do artigo 5.º deve a Câmara Municipal informar o requerente da impossibilidade da sua realização. 4 Na impossibilidade da realização da fogueira na data prevista, o requerente deve indicar em requerimento, nova data para a fogueira, aditando-se ao processo já instruído. Artigo 19.º Pedido de autorização prévia de lançamento de fogo de artifício 1 O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo de artifício, nos termos do n.º 2 do artigo 8º, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, identificação, residência e contacto telefónico do responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista; b) Local de lançamento do fogo; c) Data proposta para o lançamento do fogo de artifício; d) Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens. 2 O requerimento indicado no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e n.º de contribuinte; b) Planta de localização do local (escala 1: ou 1: 25:000). Artigo 20.º Análise do pedido de autorização prévia de lançamento de fogo de artifício 1 O pedido de licenciamento é analisado na Câmara Municipal considerando, entre outros, os seguintes elementos: a) Informação meteorológica de base e previsões; b) Estrutura de ocupação do solo; c) Estado de secura dos combustíveis; d) Localização de infra-estruturas. Artigo 21.º Emissão de autorização prévia de lançamento de fogo de artifício - 8/11 -
9 1 - A autorização prévia emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no parecer resultante da análise referida no artigo anterior. 1 Após a emissão de autorização prévia deverá o requerente cumprir os requisitos legalmente previstos para emissão da licença, designadamente o disposto no n.º 1 do art. 38º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, anexo ao Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro, dirigindo-se à Guarda Nacional Republicana, onde será emitida a licença. CAPÍTULO V Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 22.º Fiscalização 1 A Fiscalização do estabelecido no presente regulamento, compete à Câmara Municipal, bem como às Autoridades Policiais e fiscalizadoras. 2 As autoridades policiais e fiscalizadoras que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de contra-ordenação, que remetem à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo para esta proceder à instrução do processo. 3 Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhe seja solicitada. Artigo 23.º Contra-ordenações e coimas 1 As infracções ao disposto no presente regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes. 2 Constituem contra-ordenações: a) As infracções ao disposto sobre queimadas, são puníveis com coima cujos valores no caso de pessoa singular são de 140 (cento e quarenta euros) a (cinco mil euros) e tratandose de pessoa colectiva vão de 800 (oitocentos euros) a (sessenta mil euros); b) A realização, sem licença, das fogueiras de Natal e dos Santos Populares, punida com coima de 30 (trinta euros) a (mil euros), quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 (trinta euros) a 270 (duzentos e setenta euros), nos demais casos; c) As infracções ao disposto sobre queima de sobrantes e realização de fogueiras, sobre pirotecnia e sobre apicultura, são puníveis com coima, cujo montante mínimo é de 140 (cento e quarenta euros) e o máximo de (cinco mil euros) tratando-se de pessoa singular e tratando-se de pessoa colectiva o montante mínimo é de 800 (oitocentos euros) e o máximo é de (sessenta mil euros). 3 A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 24.º - 9/11 -
10 Sanções acessórias Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral. Artigo 25.º Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações 1 O levantamento dos autos de contra-ordenação previstos nas alíneas a), b), e c), do n.º 2 do artigo 23.º do presente regulamento, compete à Câmara Municipal, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras. 2 A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Câmara Municipal, competindo ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação das coimas, bem como a respectiva sanção acessória. Artigo 26.º Destino das coimas 1 A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação das alíneas a), b), c) do n.º 2, do artigo 23.º deste regulamento far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levantou o auto; b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima. Artigo 27.º Revogação das licenças As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 28.º Taxas Pela prática dos actos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças e autorizações prévias, são devidas as taxas constantes na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município. Artigo 29.º Integração de lacunas 1 Nos casos omissos no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor. - 10/11 -
11 2 No caso de existirem dúvidas de interpretação, estas serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 30.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais. - 11/11 -
ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO RISCO DIÁRIO
DÁRO ESTADO DE ALERTA ESPECAL Nível de ALERTAS Verde Amarelo ENTDADES DOPS (Dispositivo ntegrado de Operação de Proteção e Socorro) DECF (Dispositivo Especial de Combate a ncêndios Florestais) METEOROLOGA
Diário da República, 1.ª série N.º 9 14 de Janeiro de 2009 273. Artigo 26.º
Diário da República, 1.ª série N.º 9 14 de Janeiro de 2009 273 Artigo 26.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto -Lei n.º 204/99, de 9 de Junho; b) O Decreto -Lei n.º 205/99, de 9 de Junho; c)
Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento.
3968 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 152 30 de Junho de 2004
3968 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 152 30 de Junho de 2004 arranque de sobreiros e azinheiras carece apenas de autorização da direcção regional de agricultura competente. 6... 7... 8... Artigo 13.