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Timestamp: 2016-10-22 12:03:03+00:00
Document Index: 9572045

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 24', 'artigo 85', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 359', 'artigo 85', 'artigo 4']

⭐EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL
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Rubens Marinho Morais
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL O princípio geral a se observar é que (...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública, dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano... (Santo Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, p. 25). Em todo país civilizado, há duas necessidades fundamentais: que o poder legislativo represente o povo, isto é que a eleição não seja falsificada, e que o povo influa efetivamente sobre os seus representantes. (Rui Barbosa. Migalhas de Rui Barbosa, org.miguel Matos). HÉLIO PEREIRA BICUDO, brasileiro, casado, Procurador de Justiça Aposentado, portador da Cédula Identidade RG n , CPF n , Título de Eleitor n , com endereço na Rua José Maria Lisboa, 1356, apto 31, Jardim Paulista, São Paulo-SP; e JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n , CPF n , Título de Eleitor n , com endereço na Rua Pamplona, 1.119, cj. 41, Jardim Paulista, São Paulo-SP; ambos cidadãos brasileiros, como comprovam as certidões anexas, com fundamento nos artigos 51, inciso I, e 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º., 12 incisos V e VI; 9º. números 3 e 7; 10, números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/50; bem como no artigo 218 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vêm apresentar DENÚNCIA em face da Presidente da República, Sra. DILMA VANA ROUSSEFF, haja vista a prática de crime de responsabilidade, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo seja decretada a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos. I- Dos fatos: O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, MORAL. O Governo Federal também tenta fazer crer que tal crise pode se tornar institucional; sugere que se arrefeçam os ânimos, admitindo-se o quadro de horror que se estabeleceu no país; porém, não há que se falar em crise institucional. As instituições estão funcionando bem e, por conseguinte, possibilitam sejam desvendados todos os crimes perpetrados no coração do Poder. O Tribunal Superior Eleitoral, em longo e minucioso processo, tem apurado inúmeras fraudes, verdadeiros estelionatos, encetados para garantir a reeleição da Presidente da República, tendo o Ministro Gilmar Mendes aduzido que, se soubesse, anteriormente, do que sabe na atualidade, não estariam aprovadas as contas de campanha da Presidente. Também o Ministro João Otávio de Noronha defendeu a abertura de investigação referente à campanha da denunciada 1. Foi assim que, no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu reabrir o julgamento sobre as contas da Presidente ver: 2 - conferir em:http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2015/08/tse-vota-para-reabrir-acao-sobrecontas-da-campanha-de-dilma.html 23 Em paralelo, o Tribunal de Contas da União (TCU) assinalou flagrantes violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais ensejaram Representação Criminal à Procuradoria Geral da República, em petição elaborada pelo Eminente Jurista Miguel Reale Júnior. Essa notitia criminis demonstra que a Presidente, que sempre se apresentou como valorosa economista, pessoalmente responsável pelas finanças públicas, deixou de contabilizar empréstimos tomados de Instituições Financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), contrariando, a um só tempo, a proibição de fazer referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do país. Em suma, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável e, portanto, teria condições de manter os programas em favor das classes mais vulneráveis 3. Em 26 de agosto do corrente ano, Ministro do TCU noticiou à BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas pedaladas fiscais 4. Na esteira do histórico processo do Mensalão, Ação Penal Originária 470, em que restaram expostos os planos de perpetuação no poder por parte do Partido Político ao qual a Presidente da República é filiada, foi deflagrada a Operação Lava Jato, que em cada uma de suas várias fases colhe pessoas próximas à Presidente, desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada, criada por marqueteiros muito bem pagos. Com efeito, a máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos pelos quais se analise, impossível deixar de reconhecer que o 3 - íntegra da representação, disponível em:4 negócio, mesmo à época, se revelava extremamente prejudicial ao Brasil. Segundo consta, as perdas foram superiores a setecentos milhões de reais 5. Na oportunidade, a Presidente da República era presidente do Conselho da Estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual. À época, muitos indagaram se essa suposta falha não infirmaria a fama de competência e expertise na seara de energia, porém, ninguém teve a audácia de desconfiar da probidade da Presidente. Mas, como se diz popularmente, Pasadena foi apenas a ponta do iceberg, pois a Operação Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negócios feitos pela Petrobrás, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações propaladas como grandes conquistas do Governo Dilma não passavam de meio para sangrar a promissora estatal que, atualmente, encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada, inclusive internacionalmente. Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, comparado à Lava Jato, o Mensalão se transformou em feito passível de ser julgado por Juizado de Pequenas Causas 6. Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito próxima à Presidente da República, ao lado de quem posou para várias fotografias em eventos públicos, tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente, em cerimônia bastante reservada 7. Para a infelicidade do país, os prejuízos havidos com Pasadena ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou. Reforça-se, a cada dia, a convicção de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas internacionalmente e, a partir de então, participando de irreais licitações, drenar a estatal, devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas, ou de doações aparentemente lícitas. 5 - ver: 6 - ver:5 Em outubro de 2014, ao prestar seu segundo depoimento em colaboração, Alberto Youssef asseverou que, dentre outras autoridades, a Presidente da República tinha ciência do que acontecia na Petrobrás 8. Em 25 de agosto do ano corrente, Youssef reafirmou que Lula e Dilma sabiam do esquema de propinas, na Petrobrás 9. Em acórdão da lavra do Ministro Dias Toffoli, exarado no Habeas Corpus de número /PR, o Egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da colaboração premiada realizada com Youssef 10. Por força das constatações da Operação Lava Jato, foram presos o ex- Ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-dirigente da Petrobrás Nestor Cerveró, pessoas que a Presidente fazia questão de reverenciar, até que negar os descalabros ficasse impossível. Apesar das investigações em andamento e diante de fortes indícios de que muitas irregularidades haviam sido praticadas, a denunciada seguiu discursando pelo Brasil, reforçando a confiança nos dirigentes da estatal, como a presidente Graça Foster 11. Aliás, durante todo o processo eleitoral, a denunciada negou que a situação da Petrobrás, seja sob o ponto de vista moral, seja sob o ponto de vista econômico, era muito grave 12. Com efeito, mesmo com todas as notícias veiculadas, a denunciada insistiu na estapafúrdia tese de que as denúncias seriam uma espécie de golpe, mera tentativa de fragilizar a Petrobrás, sempre destacando sua expertise na área de economia e energia, ou seja, a Presidente dava sua palavra acerca da higidez da empresa! Vale lembrar que a presidente da Petrobrás deixou o cargo apenas em fevereiro de 2015, quando a situação já era insustentável ver: ver:6 Mas o quadro é ainda pior. A Operação Lava Jato jogou luz sobre a promíscua relação havida entre o ex- Presidente Lula e a maior empreiteira envolvida no escândalo, cujo presidente já está preso, há um bom tempo. Não há mais como negar que o ex- Presidente se transformou em verdadeiro operador da empreiteira, intermediando seus negócios junto a órgãos públicos, em troca de pagamentos milionários por supostas palestras, dentre outras vantagens econômicas. Em julho de 2015, o Ministério Público Federal do Distrito Federal, por força do trabalho do Núcleo de Combate à Corrupção, iniciou investigação pela suposta prática de tráfico de influência, por parte do ex-presidente Lula, a fim de apurar favorecimento ao grupo Odebrecht, no exterior 14. Recentemente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por meio de acórdão prolatado pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, nos autos do Habeas Corpus de número /PR, impetrado em benefício do presidente da Odebrecht, denegou a ordem, aduzindo que os fatos envolvendo a Petrobrás são notórios. O histórico do processo é extenso, não sendo possível tal conclusão da análise crítica e exclusiva do decreto prisional ora impugnado. Há critérios para a decretação das prisões, os quais se fundam no art. 312 do Código de Processo Penal, reservadas, como já ressaltado pela 8ª Turma deste Tribunal, aos principais atores da empreitada criminosa. Assim, 'em um grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser reservada aos investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o domínio do fato como os representantes das empresas envolvidas no esquema de cartelização ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa'. (HC nº ). Ademais, a realidade7 processual contradiz qualquer assertiva em sentido contrário. Há delatores presos e não delatores em liberdade. Bom exemplo é o caso do investigado e réu Ricardo Ribeiro Pessoa, Diretor da UTC, que, mesmo após a obtenção da liberdade provisória, decidiu, por iniciativa própria, celebrar acordo de delação premiada. Gerson de Mello Almada, dirigente da Engevix, mesmo sem recorrer ao acordo de colaboração, admitiu a existência de cartel, do pagamento de propinas e indicou a participação da Odebrecht no esquema Assim, presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva, seja por força do risco à instrução processual, dada a existência de indicativos que o paciente pretendeu destruir provas, seja à ordem pública, ante a reiterada e multiplicidade de condutas ilícitas praticadas por meio de pessoas jurídicas, as quais até hoje mantém contratos com a administração pública, atuando de modo organizado e cooperado para fraudar licitações, aferir ganhos extraordinários, bem como risco à ordem econômica. Sobre este último aspecto, desnecessário gastar tinta, porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar os prejuízos causados à Petrobrás, à economia nacional e as severas consequências internacionais que a empresa e o Estado estão na iminência de sofrer 15. Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientes, quando se verifica que Lula é muito mais do que um ex- Presidente, mas alguém que, segundo a própria denunciada, lhe é indissociável e NUNCA SAIU DO PODER íntegra do acórdão disponível em (destacamos) 78 De fato, antes de o candidato do PT para a eleição de 2014 estar definido, quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar, a atual Presidente respondeu que ele (Lula) não iria voltar porque nunca havia saído, frisando que ambos seriam indissociáveis 16. Ora, se a Presidente era (e é) indissociável de Lula, muito provavelmente, sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora Odebrecht, que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras públicas, no Brasil e no exterior! Aliás, não se podem desconsiderar as fortes acusações feitas pelo empresário gaúcho Caio Gorentzvaig 17. Recentemente, houve o vazamento de um relatório do COAF, dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHÕES DE REAIS, boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal, por supostas palestras. Pois bem, ao invés de mandar investigar os estranhos recebimentos, a Presidente da República, por meio de seu Ministro mais próximo, mandou apurar o vazamento da informação, em mais um sinal de que está disposta a tudo para proteger seu antecessor 18. A esse respeito, cumpre ressaltar a constante defesa que a denunciada faz da figura do ex-presidente Lula. Mesmo presentemente, objetivando lhe conferir certa imunidade, estuda elevá-lo à condição de Ministro. Elevar à condição de Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a Petrobrás?! Independentemente de qualquer antecipação de juízo sobre culpa, estando o presidente da Odebrecht preso, sendo fato notório que o Presidente Lula lhe prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Público, não seria caso, no mínimo, de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se, ao menos institucionalmente, de seu antecessor? 16 - ver: conferir em: ver: e 89 Necessário apontar que, apesar da edição da Lei de Acesso à Informação, os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de sigilosos. Estranhamente, as empresas tão bem representadas pelo ex- Presidente, indissociável da atual Presidente, segundo consta, conduziram obras nesses países! 19. Durante muitos anos, todos os brasileiros foram iludidos com o discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil, no exterior, um propagandista que estaria prospectando negócios para as empresas nacionais, no estrangeiro. No entanto, conforme foram se descortinando os achados da Operação Lava Jato, restou nítido que todo esse cenário serviu, única e exclusivamente, para sangrar os cofres públicos. Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da República. No entanto, os escândalos que se sucedem, de há muito, passam próximos a ela, não sendo possível falar em mera coincidência, ou falta de sorte. A Presidente da República faz parte desse plano de poder. E os Poderes constituídos precisam, nos termos da Constituição Federal, agir. Não é exagero lembrar que, quando ainda era Ministra da Casa Civil, a Presidente tinha como seu braço forte a ex-ministra Erenice Guerra, que sempre se encontra em situações questionáveis, sendo certo que, mais recentemente, envolveuse na Operação Zelotes, referente à corrupção no Carf 20. Como de costume, seja com relação a Erenice Guerra, seja com relação a Graça Foster, seja com relação a Nestor Cerveró, ou Jorge Zelada, a Presidente agiu como se nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e operantes na máquina de poder instituída, à revelia da lei e da Constituição Federal conferir em: ver: e 910 Para espanto de todos, Edinho Silva, tesoureiro da campanha da Presidente, apontado como receptor de quase quatorze milhões de reais, é mantido no Governo, no importante cargo de Ministro de Comunicação Social 21. A situação é tão gritante, que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho Silva seja investigado 22. Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exercício da Presidência da República seriam irrelevantes, como, por exemplo, a compra da Refinaria em Pasadena, enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobrás. Todavia, fazer referência a esses acontecimentos se revela preciso, não com o fim de obter responsabilização por eles, mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto desconhecimento se mostra insustentável. Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência; porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva, impossível crer que a Presidente da República não soubesse o que estava passando a sua volta. Em outras palavras, antes do descortinar dos fatos apurados na Lava Jato, até era crível que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo a uma cláusula contratual; entretanto, passado todo esse tempo, com todos os escândalos que vieram à tona, tem-se que Pasadena foi apenas mais um episódio e a estratégia de não sei, não vi se revela modus operandi. Em interceptação telefônica feita pela Polícia Federal, o ex- Presidente Lula já evidenciou seu temor para com as apurações relativas ao BNDES. Esse temor se justifica, pois os investimentos feitos pelo BNDES não serviram ao desenvolvimento do país, mas à confecção de empresários subalternos, que traíram os ditames da livre iniciativa, curvando-se aos detentores do poder, transformando-se em meios para drenar o dinheiro público ver: ver: e 1011 Renomados juristas proferiram pareceres favoráveis à instalação do Processo de Impeachment e à perda do cargo da Presidente da República, sugerindo, no entanto, que seus crimes de responsabilidade seriam de natureza culposa. Ao ver desses dignos estudiosos, a governante máxima teria sido apenas negligente ao não responsabilizar seus subalternos. Com todo respeito a esses nobres pareceristas, com os quais ora se concorda acerca do cabimento e procedência do Impeachment, nesta oportunidade, afirma-se que tudo indica ter a denunciada agido com dolo, pois a reiteração dos fatos, sua magnitude e o comportamento adotado, mesmo depois de avisada por várias fontes, não são compatíveis com mera negligência. Reforça o entendimento de que a Presidente da República agiu com dolo o fato de ela sempre se mostrar muito consciente de todas as questões afetas ao setor de energia, bem como aquelas relacionadas à área econômica e financeira. Ademais, além de ser economista por formação, a dirigente máxima do país ocupou cargos umbilicalmente relacionados ao setor de energia, não sendo possível negar sua personalidade centralizadora. Em análise bastante minuciosa, o jornalista, escritor e político Fernando Gabeira, mostra bem que só pode alegar falta de elementos para o Impeachment quem não concatena os fatos 23. O caso é grave e, por isso, lança-se mão de medida drástica, extrema, porém, CONSTITUCIONAL. Apresentar esta denúncia constitui verdadeiro dever de quem estudou minimamente o Direito, sobretudo em seus ramos Constitucional, Administrativo e Penal. Golpe será permitir que o estado de coisas vigente se perpetue. Como bem ensinara o saudoso Ministro Paulo Brossard: O sujeito passivo do impeachment é a pessoa investida de autoridade, como e enquanto tal. Só aquele que pode malfazer ao Estado, como agente seu, está em condições subjetivas de sofrer a acusação parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade que o exerceu mal, de 23 - disponível em 1112 forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo (O Impeachment. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 134). Se esta Casa não tomar as providências cabíveis, a tendência é realmente este terrível quadro se acirrar, pois o Governo Federal já está movendo seus tentáculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupção, objetivando, novamente, favorecer as empresas que se encontram no centro dos escândalos que assolam o país, como bem diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa, em recente artigo 24. Aliás, o mesmo Professor denunciou a condescendência criminosa da Presidente da República, já em dezembro de Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir, além de crimes de responsabilidade, crimes comuns. A Procuradoria Geral da República já está de posse de representação pelos crimes comuns contrários à fé pública e às finanças públicas. Por razões desconhecidas dos ora subscritores, a representação ainda não foi avaliada pelo Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, recém-reconduzido ao cargo 26. Todavia, a possível ocorrência de crime comum não inviabiliza o processo por crime de responsabilidade. Muito ao contrário, a existência de crimes comuns apenas reforça a necessidade de se punir a irresponsabilidade. Em primeiro lugar, tem-se que a Constituição Federal, a lei e a doutrina não afastam a possibilidade de dupla punição (por infração política e também penal) e, em segundo lugar, diante da inércia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum, ainda mais legítimo rogar a esta Egrégia Casa que assuma seu papel constitucional. É o que ora se requer! 24 - ver: ver: íntegra da representação disponível em: 1213 Centenas de juristas reunidos em tradicional comemoração do dia XI de Agôsto externaram sua indignação ao apoiar manifesto da lavra do Eminente Jurisconsulto Flávio Flores da Cunha Bierrenbach 27. Em 2015, em diversas oportunidades, a população foi maciçamente às ruas, em números muito superiores ao contingente de pessoas que se mobilizou em Pouco antes da manifestação do dia 16 de agosto, ao lado de outros tantos brasileiros, os denunciantes gravaram vídeo para o Movimento Vem pra Rua, convidando a população a se mobilizar. O vídeo feito com o primeiro signatário, bem como carta de sua autoria, lida por Rogério Chequer, um dos líderes de tal Movimento, evidencia que, de há muito, estamos vivendo em uma falsa Democracia, sendo certo que o resgate da verdadeira se faz necessário. O processo de Impeachment visa à verdade real, os fatos ora narrados não limitam a atuação desta Câmara e do Senado Federal, por conseguinte, desde logo, pleiteia-se que sejam levadas em consideração as revelações que ainda estão por vir. De todo modo, o que já há apurado resta suficiente para deflagrar este processo. II- Do Direito: 1. Da possibilidade jurídica do Impeachment por ato praticado no mandato anterior: Embora não haja faltado quem alegasse que eleição popular tem a virtude de apagar as faltas pretéritas, a verdade é que infrações cometidas antes da investidura no cargo, estranhas ao seu exercício ou relacionadas com anterior desempenho, têm motivado o impeachment, desde que a autoridade seja reinvestida em função suscetível de acusação parlamentar. Estas 27 - conferir em: https://youtu.be/upmelfzfnjc 1314 dimensões, atribuídas ao impeachment, pela doutrina e experiência americanas, condizentes, aliás, com as características do instituto, não as ignora a literatura brasileira. Maximiliano, a propósito, doutrinou: só se processa perante o Senado quem ainda é funcionário, embora as faltas tenham sido cometidas no exercício de mandato anterior... Enfim, se infrações recentes ou antigas podem motivar a apuração da responsabilidade, a pena não vai além da destituição do cargo, com inabilitação para o exercício de outro... (Paulo Brossard. O Impeachment. São Paulo: Saraiva, 3ª. ed p. 137). Em parecer apresentado ao Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o Eminente Jurista Adilson Abreu Dallari, quando questionado se na hipótese de reeleição do Presidente da República para mandato subsequente, pode haver responsabilização por ato praticado no exercício da função em mandato anterior? respondeu: Sim. No caso de reeleição, o Presidente da República estará no exercício das funções, inerentes ao cargo, pelo período de oito anos, e pode ser responsabilizado por atos e omissões que configurem crime de responsabilidade, ocorridos durante todo esse período. A norma constitucional superveniente, possibilitando o alargamento do período de exercício das funções inerentes ao cargo, determina que a interpretação de normas, anteriormente existentes, instituindo a responsabilidade com regra ampla e geral, seja feita de maneira evolutiva, em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal 28. Ainda que indiretamente, também o Eminente Jurista Ives Gandra Martins respondeu sim a este questionamento, na medida em que foi o primeiro a publicamente sustentar a possibilidade e até a necessidade de cassar-se o mandato da Presidente da República. E especificamente sobre o tema, aduziu: Parece-me, pois, que não se trata, no que diz respeito ao novo mandato, em que se mantém a mesma direção 28 - disponível em: 1415 continuada da instituição do 1º mandato, se não de um mandato continuado, o que levaria a possibilidade de considerar crime continuado contra a probidade da administração, por falta das medidas necessárias de afastamento imediato de quem dirigiu a estatal em setores estratégicos e agora na presidência da empresa, durante o período de assalto a estatal (Presidente Lula e Presidente Dilma) 29. Em maio de 2015, no Jornal do Advogado de São Paulo, Janaina Conceição Paschoal, professora associada de Direito Penal na USP, subscritora da presente, também respondeu sim, ao participar de debate referente ao cabimento de Impeachment, por crime praticado no mandato anterior 30. O professor associado de Direito Processual Penal na USP, Gustavo Badaró, corroborou este entendimento 31. A esta altura, portanto, parece superada a exegese de que a reeleição constituiria verdadeira anistia aos crimes perpetrados no primeiro mandato, muitos dos quais, há que se dizer, intentados com o fim de garantir a reeleição. Importante deixar bem claro que esta convicção não se deve apenas a uma vontade política, decorrendo da análise sistemática da ordem jurídica. Vejamos. A Constituição Federal, em seu artigo 85, diz que compete à lei federal disciplinar os crimes de responsabilidade do Presidente da República, inclusive no que concerne ao processo de Impeachment e a seu julgamento. Esses crimes são previstos na Lei 1.079/50, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 88; tanto que sofreu posteriores alterações por parte da Lei /2000. Em seu artigo 15, a Lei 1.079/50 estatui que a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Em virtude da possibilidade de reeleição, houve manifestações no sentido de que referido dispositivo impediria a perda do segundo mandato, em decorrência de crime de responsabilidade praticado durante o primeiro disponível em: disponível em: ver: 1516 No entanto, impossível conferir tamanha amplitude para o artigo 15 da Lei 1.079/50. Referido dispositivo constitui apenas uma condição de procedibilidade, como resta cristalino no acórdão prolatado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n /DF, impetrado em benefício do ex- Presidente Fernando Collor de Mello. Com efeito, na medida em que o fim primordial do processo de Impeachment é a perda do cargo, a ação somente terá legitimidade para se iniciar, na hipótese de o imputado estar no cargo a ser perdido. Daí a exigência de que não o tenha deixado definitivamente. Poder-se-ia pretender objetar, aduzindo que, na verdade, o artigo 15 implicaria uma condição de punibilidade, uma vez que está diretamente relacionado à possibilidade de punição para o crime de responsabilidade. No entanto, uma vez recebida a denúncia, se o acusado renunciar, objetivando se eximir do processo, tem-se que, conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello, o feito terá seguimento, para a aplicação da sanção de inabilitação para função pública. Nota-se, portanto, que a exigência de que o acusado esteja no cargo para a recepção da denúncia funciona como a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada; ou seja, condição de procedibilidade. Cumpre lembrar que, por não estar obrigado a se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, a bem da verdade, o Presidente da República, sendo reeleito, nunca terá deixado definitivamente o cargo. Tanto é assim que, durante a campanha, em regra, é tratado como Presidente/candidato, participando de eventos de campanha e de compromissos oficiais. Esse é exatamente o caso da Presidente Dilma Rousseff, ora denunciada, que não se licenciou do cargo de Presidente por nenhum dia sequer. Em outras palavras, desde que eleita para seu primeiro mandato, a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo. Em suma, desde a posse no primeiro mandato, não houve um só momento em que o país tenha ficado sem sua Presidente. Não se pode, portanto, alegar impossibilidade de Impeachment, por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo. 1617 Como se depreende da doutrina predominante, o processo de Impeachment possui natureza político-administrativa; visa preservar a probidade administrativa e o respeito para com o eleitorado. Não é exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se verificar, independentemente de caracterizar-se também um crime comum. Por outro lado, caso haja a dupla tipificação, os processos poderão coexistir, sendo certo que, na eventualidade de o Procurador Geral da República não iniciar a ação por crime comum, nos termos do artigo 33 da Lei 1.079/50, o próprio Senado Federal poderá suscitar a questão perante o Supremo Tribunal Federal, caso entenda ter havido dupla tipificação. Quando da narração dos fatos, acima, aduziu-se que, por força da flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta prática dos crimes capitulados no artigo 359-A e 359-C do Código Penal, além do delito de falsidade ideológica, foi feita representação ao Procurador Geral da República. Os fatos agora trazidos à apreciação desta Egrégia Câmara Federal extrapolam o objeto da mencionada representação, caracterizando, extreme de dúvidas, crime de responsabilidade, como mais adiante restará evidenciado. Dizer que o processo de Impeachment tem natureza política não liberta a acusação de evidenciar a tipicidade dos fatos. Ao contrário, no próximo item, os ora denunciantes demonstrarão que todos os requisitos materiais estão presentes para o início do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final. Não obstante, cumpre relembrar a natureza política do processo de Impeachment, para que os membros desta Casa saibam que, embora vinculados pelos estritos termos da Lei e da Constituição Federal, diversamente do juiz criminal, têm o poder e o dever de analisar todo o contexto fático e não apenas os elementos objetivamente trazidos à apreciação, na denúncia. Até por isso, o Professor Adilson Abreu Dallari, no parecer antes mencionado, aduziu que eventuais falhas técnicas podem ser a todo tempo sanadas, pois o fulcro não é meramente a verdade formal, mas a verdade material, pelo bem do Brasil! 1718 Por ser um processo punitivo, o processo de cassação do mandato, para apuração de infração político administrativa, deve observar as garantias constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art. 5º, de maneira a assegurar sua eficácia, mas sem o rigorismo da legislação, da jurisprudência e da doutrina do direito penal e do direito processual penal. Numa visão estritamente jurídica, é preciso salientar que, enquanto o processo penal busca a verdade processual, o processo administrativo está totalmente dirigido à busca da verdade material. A tábua de salvação dos penalmente acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiência de provas. No processo administrativo, entretanto, eventuais vícios podem ser relevados, corrigidos ou convalidados, e é dever da autoridade processante buscar provas para chegar à verdade material. Com muito maior razão estas características devem estar presentes no processo político administrativo voltado para a apuração de crime de responsabilidade 32. Resta também imperioso que se tenha nítido que, em nenhuma medida, considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe. Muito ao contrário, o que uma verdadeira República não pode admitir é que o governante lance mão de todo tipo de desmando, até com o fim de garantir sua reeleição, ficando blindado à devida ação dos demais poderes. Ao concorrer à reeleição, o Presidente da República detém a máquina estatal e, nem sempre, seus crimes de responsabilidade são conhecidos antes do pleito eleitoral. Não é raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no decorrer do segundo mandato. Inconstitucional é negar aos representantes de um povo enganado o poder/dever de zelar pelo bom exercício do Poder Executivo. Nesse sentido, resta absolutamente pertinente recorrer às lições do Constitucionalista José Afonso da Silva que, em artigo recente, consignou que a perda da legitimidade da atual Presidente da República é inegável, sendo certo que, independentemente da ideologia adotada, o atual estado de coisas não pode persistir. Em suas ponderações, o Eminente Jurista até admitiu que as alternativas disponíveis não são 32 - disponível em: 1819 alvissareiras; entretanto, deixar de tomar as medidas cabíveis e necessárias não ajudará a acomodar a situação 33. É bem verdade que vários formadores de opinião têm insistido no pleito de que a Presidente da República, ora denunciada, renuncie, até com o objetivo de não vitimar, ainda mais, a República. Compreendem-se as razões desses intelectuais; porém, a nação não pode esperar. O histórico antes narrado e a sucessão de fatos escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada não está disposta a abandonar o poder. Imperioso, portanto, fazer cumprir a Constituição Federal, a lei vigente e os princípios norteadores de uma verdadeira República. A Presidente está no cargo. Desde que o assumiu, em 2011, jamais o deixou, ainda que provisoriamente. Não existem óbices para o recebimento desta denúncia. Em nenhuma norma está escrito que não cabe Impeachment, por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior. De todo modo, não resta excessivo lembrar que, muito embora a grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato, já no curso do segundo mandato, houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a prática das chamadas pedaladas fiscais; sendo certo que, por um bom tempo, a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobrás, apegando-se à tese, sempre revisitada, de perseguição. No que tange aos descalabros na Petrobrás, a continuidade delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello e Carmen Lúcia, quando do julgamento de Habeas Corpus impetrado em benefício de um dos imputados na Lava Jato. Na oportunidade, os Ministros, mostrando-se impressionados, apontaram verdadeira delinquência institucional! ver:20 Não só não há óbices ao recebimento desta denúncia, como a autorização para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada à perda do cargo é de rigor! A seguir, evidenciar-se-á que restaram caracterizados crimes de responsabilidade. 2. Da caracterização de crime de responsabilidade: A Constituição Federal, em seu artigo 85, preceitua que: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. A Lei 1.079/50 confere concretude material e formal a esse dispositivo constitucional, estatuindo, em seu artigo 4º. que: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; 20 Exibir mais
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