Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=682&tabela=lei_velhas&nversao=7
Timestamp: 2013-05-24 21:48:11+00:00
Document Index: 22120664

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 83', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'artigo 242', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 92', 'Artigo 98', 'artigo 84', 'artigo 295']

Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 228/2001, de 20 de Agosto! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 228/2001, de 20/08 - DL n.� 375-A/99, de 20/09 - DL n.� 120/98, de 08/05 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 96/95, de 31/07- 24� vers�o - a mais recente (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 23� vers�o (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 22� vers�o (Lei n.� 7/2011, de 15/03) - 21� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 20� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 19� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 18� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 17� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 16� vers�o (Rect. n.� 107/2007, de 27/11) - 15� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 14� vers�o (Lei n.� 29/2007, de 02/08) - 13� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 12� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 11� vers�o (DL n.� 113/2002, de 20/04) - 10� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 9� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 8� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 7� vers�o (DL n.� 228/2001, de 20/08) - 6� vers�o (DL n.� 375-A/99, de 20/09) - 5� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 3� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) - 2� vers�o (Rect. n.� 96/95, de 31/07) - 1� vers�o (DL n.� 131/95, de 06/06) Procurar no presente diploma:
Artigo 46.� Quem pode ser testemunha	1 - Em qualquer assento s� podem ser testemunhas pessoas maiores ou emancipadas que saibam assinar e possam faz�-lo. 2 - As testemunhas podem ser parentes ou afins das partes e dos funcion�rios.	Artigo 47.� Impedimento do funcion�rio	1 - O conservador n�o pode realizar actos em que intervenham, como partes ou como seus procuradores ou representantes, ele pr�prio, o seu c�njuge ou qualquer parente ou afim, na linha recta ou em 2.� grau da linha colateral. 2 - O impedimento a que se refere o n�mero anterior � extensivo aos adjuntos e ajudantes da conservat�ria a que pertence o conservador impedido. 3 - Ao conservador que exer�a a advocacia � vedado o patroc�nio nos processos previstos nos artigos 253.�, 255.�, 261.�, 266.�, 271.� e 275.�	SEC��O II
a) Os assentos de nascimento ou de �bito com base em auto de declara��o prestada em conservat�ria intermedi�ria ou com base nos autos ou nas comunica��es a que se referem os artigos 106.� e 203.�; b) Os assentos de casamento cat�lico ou de casamento civil urgente, celebrado em territ�rio portugu�s; c) Os assentos de casamento cat�lico ou civil, celebrado no estrangeiro, perante as autoridades locais competentes, por portugueses ou por estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa; d) Os assentos de casamento admitidos a registo, nos termos do n.� 4 do artigo 6.�; e) Os assentos de factos cujo registo tenha sido realizado pelos funcion�rios ou pelas autoridades a que se referem as al�neas b), c) e d) do n.� 1 do artigo 9.� ou de factos que devam passar a constar dos livros de conservat�ria diversa daquela onde foram lavrados os assentos originais. 2 - S�o ainda lavrados por transcri��o os assentos ordenados por decis�o judicial, os assentos a que se referem o n.� 2 do artigo 6.�, o n.� 3 do artigo 11.�, o n.� 1 do artigo 33.�, o artigo 82.� e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais. 3 - Exceptuam-se do disposto na al�nea b) do n.� 1 os casamentos cat�licos celebrados entre c�njuges j� vinculados por casamento civil n�o dissolvido.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
n) Em geral, todos os factos jur�dicos que modifiquem os elementos de identifica��o ou o estado civil do registado. 2 - A perfilha��o dependente de assentimento s� � averbada quando este for prestado. 3 - Os factos referidos na al�nea h) do n.� 1 s�o averbados aos assentos de nascimento dos filhos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Omiss�o de registo Artigo 83.� Suprimento da omiss�o	1 - Se n�o for poss�vel suprir, nos termos especialmente previstos neste C�digo, a omiss�o de registo n�o oportunamente lavrado, deve a mesma ser suprida por uma das formas seguintes: a) Tratando-se de registo que deva ser lavrado por inscri��o, o registo omitido � efectuado mediante decis�o judicial passada em julgado; b) Se o registo tiver de ser feito por transcri��o, o conservador deve requisitar � entidade competente o t�tulo necess�rio para o lavrar; c) Se n�o houver sido lavrado o original, o conservador deve providenciar para que a entidade competente fa�a suprir a omiss�o e remeta � conservat�ria o respectivo t�tulo; d) Se n�o for poss�vel obter o t�tulo destinado � transcri��o, aplica-se o disposto na al�nea a). 2 - O conservador, logo que tenha conhecimento da omiss�o de um registo, � obrigado a promover o seu suprimento, com as dilig�ncias que ao caso couberem.	Artigo 84.� Elementos a levar ao registo	1 - A decis�o judicial que determine a realiza��o do registo omitido deve fixar concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada esp�cie. 2 - O conservador pode, por�m, socorrer-se de outros elementos constantes do processo sempre que haja omiss�o de alguma men��o que, devendo constar do registo, n�o interesse � subst�ncia do facto registado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 86.� Regime da inexist�ncia	A inexist�ncia do registo pode ser invocada a todo o tempo por quem nela tiver interesse, devendo o conservador promover, logo que dela tenha conhecimento, o competente processo de declara��o judicial ou o suprimento da assinatura em falta, se for caso disso, nos termos do artigo 91.�, n.� 6.	SUBSEC��O II
2 - O registo cancelado n�o produz nenhum efeito como t�tulo do facto registado, sem preju�zo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto na ac��o destinada a suprir judicialmente a omiss�o do registo. 3 - Quando for cancelado um registo com fundamento na al�nea a) do n.� 1, mas o facto registado for juridicamente existente, deve observar-se o disposto no artigo 83.� 4 - O cancelamento fundado nas al�neas c) e d) do n.� 1 deve ser efectuado pelo conservador, que, no primeiro caso, cancela o registo que se n�o mostre regularmente lavrado, providenciando, no segundo caso, pela transcri��o do registo na conservat�ria competente. 5 - O cancelamento nos termos da al�nea e) do n.� 1 pode ser efectuado pelo conservador, que previamente deve mencionar no assento a raz�o por que ficou incompleto. 6 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta de assinatura das partes ou do funcion�rio, pode ser efectuado, nos termos do n�mero anterior, independentemente da declara��o judicial da inexist�ncia, se a omiss�o de registo do facto que deles conste j� se encontrar regularmente suprida. 7 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, nos termos dos artigos 61.�, n.� 3, e 74.�, n.� 3, � efectuado pelo conservador, acto cont�nuo � feitura da men��o exigida pelos referidos preceitos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
Rectifica��o de registo Artigo 92.� Fundamentos	1 - O registo que enferme de alguma irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o que o n�o torne juridicamente inexistente ou nulo deve ser rectificado, por simples despacho do conservador ou mediante processo de justifica��o. 2 - � obrigat�ria a promo��o oficiosa da rectifica��o sempre que a irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o a sanar seja da responsabilidade dos servi�os. 3 - Se esta responsabilidade n�o existir, devem os interessados requerer a rectifica��o e, se o n�o fizerem, poder� a mesma ser promovida pelo conservador. 4 - A rectifica��o � feita por averbamento, salvo se, tratando-se de registo lavrado por inscri��o, se mostrar necess�ria logo ap�s a assinatura deste, devendo fazer-se, neste caso, em acto cont�nuo, por meio de declara��o lavrada pelo conservador no seguimento do registo, e assinada por ele e pelos demais intervenientes no acto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 93.� Rectifica��o administrativa	1 - A rectifica��o administrativa de um registo que enferme de erro que consista em irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o � feita mediante simples despacho do conservador nos casos seguintes: a) Manifesto erro de grafia e de erro quanto � indica��o do lugar ou da data em que o registo foi lavrado; b) Desconformidade do assento lavrado por transcri��o, ou do averbamento, com o t�tulo ou assento que lhe tenha ou deva servir de base; c) Erro do assento lavrado por transcri��o ou do averbamento, proveniente do t�tulo que lhe serviu de base, se for obtida a correc��o deste pela entidade competente; d) Inexactid�o, em assento de �bito, de men��o estranha � identifica��o do falecido, em face de documento comprovativo. 2 - H� lugar � organiza��o do processo de justifica��o administrativa quando:
a) A irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o se reporte apenas � indica��o de elementos de identifica��o ou referencia��o das pessoas a quem o registo respeita ou nele tenham sido mencionadas, desde que n�o se suscitem quaisquer d�vidas acerca da identidade dessas pessoas, nem esteja em causa o estabelecimento da filia��o; b) A rectifica��o do erro de que o registo enferma n�o caiba nos casos indicados no n�mero anterior, nem seja exig�vel processo de justifica��o judicial. 3 - Sempre que se mostre conveniente, devem ser ouvidos em auto os interessados, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 242.�	Artigo 94.� Rectifica��o judicial	O registo � rectificado mediante decis�o proferida em processo de justifica��o judicial quando se suscitem d�vidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filia��o.	Artigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos cancelados	1 - A rectifica��o averbada a um assento pode, a todo o tempo, ser integrada no texto, a requerimento verbal dos interessados, mediante a feitura de novo registo e o cancelamento do anterior. 2 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel � declara��o de rectifica��o lavrada nos termos da segunda parte do n.� 4 do artigo 92.� 3 - Os averbamentos que se encontram cancelados podem ser eliminados do assento mediante a feitura de novo registo, requerido nos termos do n.� 1.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 96/95, de 31/07
d) Ao director do estabelecimento onde o parto ocorreu ou aos donos da casa onde o nascimento se verificou; e) Ao m�dico ou � parteira assistente e, na sua falta, a quem tiver assistido ao nascimento. 2 - O cumprimento da obriga��o por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera todas as demais. 3 - A prova de que o declarante tem o registando a seu cargo pode ser feita por testemunhas ouvidas em auto.	Artigo 98.� Falta de declara��o de nascimento	1 - Quando o nascimento n�o seja declarado no prazo legal, devem as autoridades administrativas e policiais participar o facto ao conservador ou ao Minist�rio P�blico, a fim de ser suprida a omiss�o do registo. 2 - Igual participa��o pode ser feita por qualquer pessoa, ainda que sem interesse especial na realiza��o do registo. 3 - A pend�ncia do processo instaurado nos termos do n.� 1 n�o impede que a declara��o de nascimento seja voluntariamente prestada e o registo omisso lavrado. 4 - A senten�a que vier a ser proferida em processo de suprimento da omiss�o do registo deve fixar os elementos que t�m de ser levados ao assento, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 84.� 5 - O processo instaurado nos termos do artigo 295.� cessa com a prova da feitura do assento e o pagamento volunt�rio da coima pelo m�nimo previsto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01