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Timestamp: 2018-11-14 08:00:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 16', 'in casu', 'in casu', 'artigo 8', 'artigo 557', 'artigo 16', 'in casu']

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. - PDF
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Sebastiana Barros Belém
1 Súmula n. 340
3 SÚMULA N. 340 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Referência: Lei n /1991, art. 16, IV, revogada pela Lei n /1995. Precedentes: AgRg no REsp RN (6ª T, 1º DJ ) AgRg no REsp RN (6ª T, DJ ) AgRg no REsp PE (6ª T, DJ ) AgRg no REsp PB (5ª T, DJ ) EREsp RN (3ª S, DJ ) EREsp RN (3ª S, DJ ) EREsp RN (3ª S, DJ ) EREsp RN (3ª S, DJ ) REsp RN (5ª T, DJ ) REsp RN (5ª T, DJ ) REsp RN (6ª T, DJ ) REsp RN (5ª T, DJ ) REsp CE (5ª T, DJ ) Terceira Seção, em DJ , p. 581
5 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N RN ( ) Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa Agravante: Ministério Público Federal Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Interessado: Karla Trajano Lopes Assistido por: Maria Lopes da Silva Advogado: Raimundo Mendes Alves e outros EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada nos termos do art. 16, IV, da Lei n /1991. Óbito ocorrido após revogação do dispositivo pela Lei n /1995. Direito adquirido. Inexistência. - Esta Corte de Justiça, quando do julgamento do EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ de , firmou o entendimento de que o benefício pensão por morte será concedido com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. - Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum. - Não há falar em direito adquirido do menor a percepção do benefício pensão por morte, pois, in casu, o óbito do segurado sobreveio à Lei n / Recurso do Ministério Público a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília (DF), 1º de março de 2005 (data do julgamento). Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa: Versam os autos sobre agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, proferida às fls. 114, que negou provimento ao recurso especial ao seguinte fundamento: No caso em exame, em que pese ter havido por parte do segurado beneficiário a inclusão de dependente para fins de pensão por morte, não há falar em direito adquirido. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Justiça, o fato gerador para o advento do benefício previdenciário pleiteado é o óbito do segurado, instituidor do benefício, devendo a pensão ser concedida com base na legislação vigente à época da data deste fato. Dessarte, ainda que a referida designação do menor esteja revestida de legalidade, a teor da norma disciplinadora à época, qual seja, o art. 16 da Lei n /1991, tal situação não é suficiente à assegurar o benefício previdenciário, pois o ato só se tornou perfeito com o advento morte, o que se deu em 17 de junho de 1997, ou seja, após a alteração do art. 16 da Lei n /1991 pela Lei n /1995. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: o ato jurídico da designação do dependente já era perfeito e acabado ao tempo em que entrou em vigor a Lei n /1995, tendo preenchido todos os requisitos do plano de existência e validade, inapto apenas para produzir efeitos, quanto à percepção da pensão por morte, porque atrelado à ocorrência de um termo futuro, previsto na Lei n /1991: morte do segurado, elemento acidental do ato jurídico (fl. 120). É o sucinto relatório. 168
7 SÚMULAS - PRECEDENTES VOTO O Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (Relator): 1. Não merece prosperar a irresignação recursal. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Ministério Público possui legitimidade e interesse para recorrer no processo, por ter atuado na qualidade de fiscal da lei, em defesa da ordem jurídica que protege o direito do incapaz, independente de manifestação da parte, face ao comando inserto no art. 499 do CPC. Ademais, aplica-se ao caso vertente o inserto no Enunciado da Súmula n. 99 deste Colendo Tribunal. Súmula n. 99. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 2. Conforme relatado, cinge-se a presente questio iuris na possibilidade de concessão do benefício pensão por morte em hipótese que o ato da designação tenha ocorrido sob a égide do art. 16 da Lei n /1991 e o óbito já na vigência da Lei n /1995. Esta Corte de Justiça, quando do julgamento do EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ de , firmou o entendimento de que o benefício pensão por morte será concedido com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Dessarte, ainda que a referida designação do menor esteja revestida de legalidade, a teor da norma disciplinadora à época, qual seja, o art. 16 da Lei n /1991, tal situação não é suficiente à assegurar o benefício previdenciário, pois o ato só se tornou perfeito como advento morte, o qual se deu em 25 de outubro de junho de 1995, após a alteração do artigo 16 da Lei n /1991 pela Lei n /1995. É cediço que em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum. Saliente-se, outrossim, que os menores sob guarda foram excluídos do rol de dependentes do art. 16, 2º, da Lei n /1991, pela nova redação dada pela Lei n /1995. Ademais, não há falar em direito adquirido do menor a percepção do benefício pensão por morte, pois, in casu, o óbito do segurado sobreveio à Lei n. RSSTJ, a. 6, (29): , maio
8 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.032/1995, estando, portanto, à época do implemento das condições necessárias ao percebimento do benefício, o menor excluído do rol dos dependentes beneficiários da Previdência Social. Nesse sentido: Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei n /1995. Ausência de direito adquirido. 1 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 2 - Falecido o segurado sob a égide da Lei n /1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. 3 - Precedentes da Eg. Quinta Turma: (REsp n RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ ; REsp n RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ ; REsp n , Rel. Min. Felix Fischer, DJ ). 4 - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei n /1995. (EREsp n RN; Relator(a) Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, in DJ , p. 97). Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado antes do advento da Lei n /1995. Perda legal da qualidade de dependente. Inexistência de direito adquirido. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei n /1991, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte, se o óbito é posterior à vigência da Lei n /1995, que o excluiu do rol dos dependentes da Previdência Social. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n RN; Relator(a) Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, in DJ , p. 633). Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Óbito ocorrido em data anterior à edição da Lei n /1995. Existência de direito adquirido. 1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 2. Em se tratando de segurado falecido em data anterior à edição da Lei n /1995, que excluiu o menor designado do rol de dependentes de segurado da Previdência Social, é de se reconhecer o direito adquirido do beneficiário - neto do segurado - à concessão do benefício de pensão por morte. Precedente. 3. Inteligência do Enunciado n. 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial improvido. (REsp n SC; Relator (a) Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, in DJ , p. 606). 170
9 SÚMULAS - PRECEDENTES Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependente designado antes do advento da Lei n /1995. Ausência de direito adquirido. Lei de regência. A jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato de a concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. Recurso conhecido e provido. (REsp n CE; Relator(a) Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, in DJ , p. 359). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4. É como voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N RN (2002/ ) Relator: Ministro Paulo Gallotti Agravante: Ministério Público Federal Agravado: Claudia Cherles da Silva Costa Advogado: Arlindo Carlos de Oliveira Representado por: Maria Benedita da Silva Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Cláudia Christina Santos Rodrigues de Lima e outros EMENTA Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado antes do advento da Lei n /1995. Perda legal da qualidade de dependente. Inexistência de direito adquirido. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei n /1991, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte, se o óbito é posterior à vigência da Lei n /1995, que o excluiu do rol dos dependentes da Previdência Social. 2. Agravo regimental improvido. RSSTJ, a. 6, (29): , maio
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Vicente Leal. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Brasília (DF), 20 de março de 2003 (data do julgamento). Ministro Paulo Gallotti, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Paulo Gallotti: Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do seguinte teor: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial, calcado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região assim ementado: Previdenciário. Pensão. Pessoa designada. Art. 16, IV, Lei n /1991. Revogação pelo art. 3º da Lei n /1995. Ato jurídico perfeito. - Inclusão da autora como dependente de segurado - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - ao tempo em que a legislação previdenciária admitia a pessoa designada. - A revogação do permissivo legal inserto no inciso IV, do art. 16 da Lei n /1991, somente é de ser admitida a partir da vigência da lei modificadora, in casu, a Lei n , de 28 de abril de Trata-se de ato jurídico perfeito. A lei nova, de caráter restritivo, não teve o condão de excluir quem já integrava o rol dos beneficiários da Previdência Social. Outro entendimento levaria a dar-lhe efeito retroativo, para alcançar situação já consumada, o que se mostra incompatível com nosso sistema jurídico. - Precedente do STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. (fl. 73). Opostos embargos declaratórios, restaram providos (fl. 85). 172
11 SÚMULAS - PRECEDENTES Alega o recorrente violação do artigo 8º da Lei n /1995, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, ser indevida a concessão de pensão por morte à recorrida, na qualidade de dependente designado, visto que o dispositivo acima aludido retirou esta figura do rol dos beneficiários da Previdência Social. Aduz ainda que para a concessão de pensão por morte a dependente designado, deve-se observar a legislação aplicável à época do falecimento do segurado da Previdência Social. O inconformismo merece acolhimento. É entendimento predominante nesta Corte que a condição de dependência, para fins de percepção de pensão por morte, deve ser verificada quando do falecimento do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário, inexistindo direito adquirido de dependente designado sob a vigência da lei anterior. A propósito, confiram-se: A - Previdenciário. Dependente designado. Pensão por morte. Óbito posterior à revogação do art. 16, IV, da Lei n /1991. Expectativa de direito. Exclusão. Lei de regência. I - O menor designado como dependente pelo ex-segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei n /1991, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei n /1995, já se encontrando a pessoa do menor designado excluída do rol dos dependentes da Previdência Social. II - Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum. Precedentes. Recurso provido. (REsp n RN, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de ). B - Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais. Condição de dependente designado. Inexistência de direito adquirido. Lei n / Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. - Não há que se falar em direito adquirido pelo dependente designado sob a égide da lei anterior, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n RN, Relator o Ministro Vicente Leal, DJU de ). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. RSSTJ, a. 6, (29): , maio
12 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta o agravante que a menor designada tem direito adquirido à percepção do benefício de pensão por morte desde a sua inscrição na condição de beneficiário do segurado, fato que ocorreu na vigência da Lei n /1991, não podendo sofrer a restrição do novo diploma de regência. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator): Não tem razão o agravante. É que o óbito do segurado veio a ocorrer em (fl. 8), logo, já na vigência da Lei n , de 28 de abril de 1995, que revogou expressamente o artigo 16 da Lei n /1991, excluindo do rol de beneficiários o menor na condição de dependente designado. A data a ser considerada, nessas hipóteses, é a do falecimento do segurado, quando se verificará se alguém preenche as condições para se tornar seu beneficiário, não gerando qualquer efeito a anterior designação, justamente por não ter ocorrido até então o evento morte do titular do benefício previdenciário. A matéria já está pacificada no âmbito da Terceira Seção: Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Superveniência da Lei n /1995. Inexistência de direito adquirido. 1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. (cf. EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei n /1995, não há falar em direito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão por morte (cf. REsp n RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ ; REsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 3. Inteligência do Enunciado n. 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp n RN, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de ). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 174
13 SÚMULAS - PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N PE (2003/ ) Relator: Ministro Nilson Naves Agravante: Ministério Público Federal Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Anna Regina Lemos Robalinho de Barros e outros Interessado: Gesyane das Neves Beserra - menor impúbere Representado por: Eulice Maria das Neves Beserra Advogado: Vital Maria Gonçalves Rangel e outro EMENTA Pensão por morte. Menor designado. Lei n /1995 (incidência). Estatuto da Criança e do Adolescente (inaplicabilidade). 1. O fato gerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado; para ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação vigente à época do óbito. 2. No caso, inexiste direito à pensão por morte, pois a instituidora do benefício faleceu em data posterior à lei que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado da Previdência Social. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico, e inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS. Há lei específica sobre a matéria, o que faz com que prevaleça o estatuído pelo art. 16, 2º, da Lei n /1991, alterado pela Lei n / Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do RSSTJ, a. 6, (29): , maio
14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Brasília (DF), 14 de março de 2006 (data do julgamento). Ministro Nilson Naves, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Nilson Naves: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Para tanto, levei em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal segundo a qual é o falecimento do segurado o fato gerador da concessão da pensão por morte, e é com base na legislação vigente à época da ocorrência desse fato que se deve conceder tal benefício. No caso, o óbito da instituidora do benefício ocorreu em , quer dizer, depois da modificação legislativa que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado da Previdência Social. Eis o que sustenta o agravante: O que se defende no presente agravo regimental é que, no caso específico do menor designado ou sob guarda, e somente nesses casos, a lei posterior não pode restringir o direito à pensão, sob pena de ofensa ao art. 227, caput e 3º, II, da Constituição. Se a lei nova o faz, então é, nesse ponto, inconstitucional, razão porque decisão judicial que lhe dê aplicação irrestrita, venia concessa, há de ser reformada, à luz da Constituição Federal. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Nilson Naves (Relator): Desde o julgamento dos EREsp n , Ministro Jorge Scartezzini, DJ de , as Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o entendimento de que, falecido o segurado sob a égide da Lei n /1995, não há direito adquirido ao dependente designado 176
15 SÚMULAS - PRECEDENTES anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Além disso, a jurisprudência diz que o Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico, inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS. Há lei específica sobre a matéria, o que faz com que prevaleça o estatuído pelo art. 16, 2º, da Lei n /1991, alterado pela Lei n /1997. Finalmente, nada há para falar a respeito dos dispositivos constitucionais, pois são normas cujo exame é inviável em sede especial; além disso, evidentemente, desses dispositivos não cuidou o acórdão de origem (Súmulas n. 282 e n. 356-STF). Mantenho a decisão de fls e voto pelo não-provimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N PB (2003/ ) Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima Agravante: Ministério Público Federal Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Daniel Rodrigues Bezerra e outros Interessado: Ana Paula Franco de Souza Representado por: Maria de Fátima Franco de Souza EMENTA Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente designado. Não-cabimento. Óbito do segurado ocorrido após a Lei n /1995. Direito adquirido. Inexistência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Súmula n. 83-STJ. Agravo regimental improvido. 1. É assente o entendimento no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de que, em sendo o óbito do RSSTJ, a. 6, (29): , maio
16 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA segurado o fato gerador da pensão por morte ocorrido após o advento da Lei n /1995, que excluiu o menor designado do rol de dependentes do segurado no Regime Geral de Previdência Social, não terá o infante direito ao benefício. 2. Em tal situação, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte ainda não tinham sido reunidos quando da modificação legislativa. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 5 de dezembro de 2006 (data do julgamento). Ministro Arnaldo Esteves Lima, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 205): Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Não-cabimento. Óbito do segurado ocorrido após a Lei n /1995. Verbete Sumular n. 83-STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Sustenta o agravante que a matéria não estaria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, em situações similares à hipótese dos autos, esta Corte teria albergado a tese defendida (...) no sentido de que o ato de designação do dependente é suscetível de proteção legal (fl. 213v). É o relatório. 178
17 SÚMULAS - PRECEDENTES VOTO O Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator): É assente o entendimento no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de que, em sendo o óbito do segurado o fato gerador da pensão por morte ocorrido após o advento da Lei n /1995, que excluiu o menor designado do rol de dependentes do segurado no Regime Geral de Previdência Social, não terá o infante direito ao benefício. Em tal situação, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte ainda não tinham sido reunidos quando da modificação legislativa. Nesse mesmo sentido: Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Óbito ocorrido em data posteriormente à edição da Lei n /1995. Existência de expectativa de direito. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). Em se tratando de segurado falecido em data posterior à edição da Lei n /1995, que excluiu o menor designado do rol de dependentes de segurado da Previdência Social, é de se reconhecer a inexistência do direito adquirido do beneficiário à concessão do benefício de pensão por morte. Precedente. Inteligência do Enunciado n. 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. (REsp n RN, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ , p. 410). Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Superveniência da Lei n /1995. Inexistência de direito adquirido. 1. A Egrégia Terceira Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei n /1995, não há falar em direito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão por morte (cf. REsp n RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ ; REsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 3. Inteligência do Enunciado n. 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. RSSTJ, a. 6, (29): , maio
18 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ , p. 411). Na hipótese dos autos, conforme restou consignado no acórdão recorrido, a segurada faleceu em momento posterior à edição da Lei n /1995, mais precisamente em , conforme comprova o respectivo atestado de óbito (fl. 7). Quanto à alegada divergência jurisprudencial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência prevalente desta Corte, incide, na espécie, o óbice do da Súmula n. 83-STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N RN ( ) Relator: Ministro Jorge Scartezzini Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado: Bruno Mattos e Silva e outros Embargado: José Maria de Pontes Advogado: Jose Segundo da Rocha e outro EMENTA Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei n /1995. Ausência de direito adquirido. 1 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 2 - Falecido o segurado sob a égide da Lei n /1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na 180
19 SÚMULAS - PRECEDENTES conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. 3 - Precedentes da Eg. Quinta Turma: (REsp n RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ ; REsp n RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ ; REsp n , Rel. Min. Felix Fischer, DJ ). 4 - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei n /1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson. Brasília (DF), 14 de junho de 2000 (data de julgamento). Ministro Vicente Leal, Presidente Ministro Jorge Scartezzini, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Jorge Scartezzini: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de divergência ao v. acórdão da eg. Sexta Turma, às fls , que não conheceu do recurso especial interposto, por entender que esta E. Corte não é o foro natural para dirimir controvérsia referente a princípio constitucional, restando, assim, ementado o respectivo julgado: Recurso especial. Acórdão que decidiu a controvérsia à luz, de preceitos constitucionais. Direito adquirido. RSSTJ, a. 6, (29): , maio
20 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 - A causa foi decidida com supedâneo em interpretação acerca do princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse sentido, a questão federal submetida ao crivo desta Corte pressupõe, como antecedente lógico à elucidação da demanda, o afastamento da tese acolhida pelo julgado atacado, fincada expressamente na interpretação de dispositivo constitucional, razão pela qual, refoge à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, estando, portanto, afeta ao Supremo Tribunal Federal, seu foro natural (REsp n RS, DJ ). 2 - Recurso não conhecido. (fls. 88). Sustenta a autarquia previdenciária, em suma, que o v. decisum embargado, ao deixar de analisar o recurso, por considerar a matéria de fundo constitucional, qual seja, o direito adquirido, diverge do acórdão proferido pela 5ª Turma no REsp n RN, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de , no sentido de que, ao analisar idêntica matéria, entendeu que os requisitos da concessão da pensão devem ser verificados por ocasião do evento morte, desconsiderando a existência de direito adquirido à figura da pessoa designada antes da vigência da Lei n /1995 que a extigüiu. Os embargos foram admitidos (fls. 105) e não impugnados (fls. 107). É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Jorge Scartezzini (Relator): Sr. Presidente, sustenta o Instituto Previdenciário que o v. acórdão embargado divergiu frontalmente de orientação adotada pela 5ª Turma no REsp n RN, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de , a qual determina que os requisitos para a concessão de pensão devem ser verificados por ocasião do evento morte, desconsiderando a existência de direito adquirido à pessoa designada antes da vigência da Lei n /1995. Confrontados os acórdãos, verifica-se que a divergência restou demonstrada, merecendo conhecimento os embargos. No mérito, entendo procedente o inconformismo. Primeiramente, cumpre ressaltar que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. Daí, porque, a pensão é concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 182
21 SÚMULAS - PRECEDENTES Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em , conforme certidão às fls. 10, sob a égide da Lei n , de , onde seu art. 8º revogou o inciso IV, do art. 16, da Lei n /1991, extinguindo, portanto, a figura do menor designado. Verifica-se, portanto, que a pessoa designada como dependente de segurado falecido, não tem mais assegurado o direito à percepção de pensão por morte, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. Assim, tendo em vista que as regras que vigiam à época do falecimento do segurado não eram as do inc. IV, art. 16, da Lei n /1991, mas sim a nova redação dada pela Lei n /1995, não se poderia aplicar dispositivo de lei que não mais existe quando do requerimento do benefício, e nem esta poderia ultragir para incidir sobre acontecimento posterior, salvo exceções consagradas na Constituição. A respeito, por sinal, com muita sabedoria asseverou o eminente Ministro Edson Vidigal quando do julgamento dos REsp n RN, DJU de , verbis: A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei n /1995 e antes do óbito, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido. Neste sentido, cito e transcrevo ementas de julgados dessa Terceira Seção: Previdenciário. Dependente designado. Pensão por morte. Direito adquirido. Exclusão. Lei de regência. - Não há se falar em direito adquirido, pois, in casu, a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei n /1995, já se encontrando a pessoa do menor designado excluída do rol dos dependentes da Previdência Social. - Recurso não conhecido. (REsp n RN, Rel. Ministro Felix Fischer, DJU de ). Previdenciário. Dependente designada pelo avô. Pensão. Evento morte ocorrido após revogação figura do dependente designado. Direito adquirido e expectativa. Lei de regência. RSSTJ, a. 6, (29): , maio
22 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito à pensão frustrado com a revogação da figura do dependente designado antes do evento morte do segurado. Ademais, o benefício é regido pela lei vigorante ao tempo da concessão. Recurso conhecido e provido. (REsp n RN, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de ). Com estas considerações, conheço e acolho os embargos para afastar a aplicação da antiga redação da Lei n /1991, declarando a inexistência do solicitado direito adquirido, e por conseguinte, a concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei n /1995. É como voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N RN (2000/ ) Relator: Ministro Edson Vidigal Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Jose Maria Ricardo e outros Embargado: Marcos Alves dos Santos Representado por: Francisco Alves dos Santos Advogado: Asterio Alves de Araujo Filho e outros EMENTA Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado antes do advento da Lei n /1995. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. 1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. 2. Embargos acolhidos. 184
23 SÚMULAS - PRECEDENTES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Brasília (DF), 28 de março de 2001 (data do julgamento). Ministro Vicente Leal, Presidente Ministro Edson Vidigal, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Edson Vidigal: O Instituto Nacional do Seguro Social opõe Embargos de Divergência aos acórdãos da colenda 6a Turma - fls e cuja ementa daquele transcrevo: Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais. Condição de dependente designado. Aquisição. Lei n / Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os beneficiários atendem às condições próprias exigidas. - Consolidada a condição de beneficiário da previdência nos termos da legislação vigente à época da designação, é de se assegurar ao dependente designado de ex-segurado falecido o pagamento da pensão por morte, sem prejuízo da superveniência da Lei n /1995, que excluiu do rol dos beneficiários a pessoa designada. - Recurso especial conhecido. Aduz a autarquia embargante que o pedido não poderia ter sido acolhido eis que ao tempo da morte do segurado vigia a Lei n /1995, a qual extinguiu a figura do dependente designado. Traz a confronto acórdãos da 5a Turma desta Corte cujos entendimentos divergem da decisão embargada, no sentido de que a dependência que decorria RSSTJ, a. 6, (29): , maio
24 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA da designação deixara de existir com a lei nova, não satisfazendo essa condição no momento exato da morte do segurado. Cito-os: Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei n /1995. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. 1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. 2. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei n /1995 e antes do óbito, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido. 3. Recurso não conhecido. (REsp n RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de ). Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente. Lei n / A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado. 2. Recurso conhecido em parte (alínea a). (REsp n RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de ). Previdenciário. Dependente designada pelo avô. Pensão. Evento morte ocorrido após revogação figura do dependente designado. Direito adquirido e expectativa. Lei de regência. Direito à pensão frustrado com a revogação da figura do dependente designado antes do evento morte do segurado. Ademais, o benefício é regido pela lei vigorante ao tempo da concessão. Recurso conhecido e provido. (REsp n RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de ). Admitidos os Embargos, não houve impugnação (fl. 141). Relatei. VOTO O Sr. Ministro Edson Vidigal (Relator): Sr. Presidente, a controvérsia gira em torno do fato de que o dependente do segurado foi designado quando ainda em vigor a antiga redação da Lei n /1991, que em seu art. 16, IV, previa: 186
25 SÚMULAS - PRECEDENTES Art São beneficiários do Regime Geral de Previdência, na condição de dependentes do segurado: (...) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida. Ocorre que com o advento da Lei n /1995, houve revogação expressa do dispositivo mencionado, retirado do rol dos beneficiários da Previdência Social, na condição de dependentes, os menores de 21 (vinte e um) anos, como o menor interessado. A jurisprudência desta Corte inclina-se para o entendimento de que a exigência de indicação prévia dos dependentes do segurado perante a Previdência Social visa tão-somente facilitar a comprovação, junto a sua administração, da vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, bem como da situação de dependência econômica. A simples indicação pelo segurado não importa, entretanto, o direito da pessoa designada ao recebimento da pensão por morte, se não preenchidos os requisitos exigidos à época da concessão do benefício. Nem se alegue direito adquirido à condição de beneficiário. A dependência que decorria da designação, deixou de existir com a lei nova, e não satisfeita essa condição no momento exato da morte do segurado, carece de direito à pensão. Nesse sentido se posicionou esta Terceira Seção: Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei n /1995. Ausência de direito adquirido. 1 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 2 - Falecido o segurado sob a égide da Lei n /1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. 3 - Precedentes da Eg. Quinta Turma: (REsp n RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ ; REsp n RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ ; REsp n , Rel. Min. Felix Fischer, DJ ). 4 - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei n /1995. (EREsp n RN; Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de ). RSSTJ, a. 6, (29): , maio
26 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, acolho os Embargos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei n /1995. É o voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N RN (2001/ ) Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Hélio Ferreira Heringer Junior e outros Embargado: Raquel Alves Advogado: Francisco Welithon da Silva EMENTA Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Superveniência da Lei n /1995. Inexistência de direito adquirido. 1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei n /1995, não há falar em direito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão por morte (cf. REsp n RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ ; REsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). 3. Inteligência do Enunciado n. 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. 188
27 SÚMULAS - PRECEDENTES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Brasília (DF), 12 de junho de 2002 (data do julgamento). Ministro José Arnaldo da Fonseca, Presidente Ministro Hamilton Carvalhido, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido: Embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra o acórdão da 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado anteriormente à Lei n /1995. Direito adquirido à recepção do benefício previdenciário de pensão por morte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. - O ato de designação do dependente, consoante às regras vigentes à época (Lei n /1991), embora dependa da condição pré estabelecida (morte do segurado), deve ser visto como um bem jurídico, incorporado ao patrimônio do titular, e como tal, suscetível de proteção legal. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas. - Recurso conhecido, mas desprovido. (fl. 107). Alega o recorrente divergência com aresto proferido pela 3ª Seção, no EREsp n RN, Relator Ministro Edson Vidigal, sumariado da seguinte forma: RSSTJ, a. 6, (29): , maio
28 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado antes do advento da Lei n /1995. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. 1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. 2. Embargos acolhidos. (fl. 115). Recurso tempestivo (fl. 107), admitido (fls ), não houve resposta. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator): Senhor Presidente, conheço dos embargos, por haver dissídio entre a decisão embargada da Egrégia 5ª Turma e acórdão da 3ª Seção quanto à concessão de pensão por morte a menor designado sob a égide da Lei n /1991, mesmo após o advento da Lei n /1995. Conforme relatado, a questão é a da concessão de pensão por morte a menor designado sob a égide da Lei n /1991, tendo o segurado instituidor do benefício falecido na vigência da Lei n , de 29 de abril de A matéria já registra precedente nesta Egrégia 3ª Seção, que firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). Na espécie, o segurado veio a falecer em 15 de novembro de 1996 (cf. certidão de óbito à fl. 16 dos autos), quando estava vigente, portanto, à época, a Lei n , de 28 de abril de 1995, que estabelece como beneficiários na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; IV - revogado. (nossos os grifos). 190
29 SÚMULAS - PRECEDENTES Ao que se tem dos autos, a embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no transcrito dispositivo legal, não fazendo jus, portanto, ao benefício de pensão por morte, até porque já reiteradamente decidido por esta Corte que o dependente designado anteriormente à instituição do benefício (data do óbito) não tem direito adquirido à sua percepção, mas, sim, mera expectativa de direito (cf. REsp n RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ ; REsp n RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ ). Tal orientação, aliás, é a que melhor se harmoniza com a Súmula n. 359 do Supremo Tribunal Federal, revista no julgamento do ERE n PR, Relator Ministro Luiz Gallotti, in DJ , com indubitável incidência analógica na espécie, verbis: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (nossos os grifos). Ora, a aposentadoria ou proventos de inatividade é espécie do gênero benefício previdenciário, assim como a pensão por morte. E por reunião dos requisitos necessários, aqui se entende a realização do suporte fáctico do direito à concessão do benefício. Tem-se, assim, que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente à época da realização do suporte fático que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. E em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente à data do óbito. Pelo exposto, acolho os embargos de divergência para restabelecer a sentença. É o voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N RN (2002/ ) Relator: Ministro Vicente Leal Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RSSTJ, a. 6, (29): , maio
30 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procurador: Luysien Coelho Marques Silveira e outros Embargado: João Lopo da Silva Neto Representado por: Helena Lopo Advogado: Tercio Maia Dantas e outro EMENTA Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais. Condição de dependente designado. Inexistência de direito adquirido. Lei n / Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. - Não há de se falar em direito adquirido pelo dependente designado sob a égide da lei anterior, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. - Embargos de divergência acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar. Brasília (DF), 26 de março de 2003 (data do julgamento). Ministro Vicente Leal, Relator DJ RELATÓRIO O Sr. Ministro Vicente Leal: A egrégia Quinta Turma deste Tribunal negou provimento a recurso especial, no qual o INSS alegava violação ao art. 8º, da Lei n /1995, que revogou o inciso IV, do art. 16, da Lei n. 192