Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0236_PT.html
Timestamp: 2019-07-17 03:38:58+00:00
Document Index: 12243505

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 207', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 6']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
Processo : 2016/0351(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0236/2017
628k 105k
PE 602.983v04-00 A8-0236/2017
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
(COM(2016)0721 – C8-0456/2016 – 2016/0351(COD))
Relator: Salvatore Cicu
022-022
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0721),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0456/2016),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017(1),
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0236/2017),
(2) O artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2016/1036 estabelece a base para a determinação do valor normal no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado. Atendendo à evolução registada no que se refere a certos países membros da OMC, é adequado que, no caso desses países, o valor normal seja determinado com base no artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, com efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e sob reserva do disposto no presente regulamento. No caso dos países que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/7551, o valor normal deverá ser determinado com base no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. O presente regulamento não deverá prejudicar a questão de saber se qualquer membro da OMC tem ou não uma economia de mercado.
(2) O artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2016/1036 estabelece a base para a determinação do valor normal no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado. No que se refere a certos países membros da OMC, é adequado que, no caso desses países, o valor normal seja determinado com base no artigo 2.º, n.º 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, com efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e sob reserva do disposto no presente regulamento. No caso dos países que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/7551, o valor normal deverá ser determinado com base no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. O presente regulamento não deverá prejudicar a questão de saber se qualquer membro da OMC tem ou não uma economia de mercado. O presente regulamento está em conformidade com as obrigações da União no âmbito do direito internacional e inclui uma referência aos compromissos dos Estados-Membros para com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Além disso, não prejudica as condições estabelecidas em protocolos e outros instrumentos de acordo com os quais os países aderiram ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC. Na aplicação das respetivas regras, é essencial que a União assegure a coordenação e o intercâmbio de informações com os seus principais parceiros comerciais.
1 Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).
(3) À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é adequado clarificar as circunstâncias em que se considera existirem distorções importantes que afetam de forma considerável as forças de mercado livre. Em especial, é adequado clarificar que se pode considerar que esta situação existe, nomeadamente, sempre que os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas, não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal. É também adequado esclarecer que, ao ponderar a eventual existência de uma tal situação, se pode atender, nomeadamente, ao impacto potencial dos seguintes fatores: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre; e acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública; É ainda adequado prever que os serviços da Comissão possam emitir um relatório descrevendo a situação específica no que respeita a estes critérios, num determinado país ou num determinado setor; que esse relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta possam ser inseridos no dossiê de qualquer inquérito relativo a esse país ou setor; e que as partes interessadas tenham amplas oportunidades para apresentar observações sobre o relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta, em todos inquéritos em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados.
(3) À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é adequado clarificar as circunstâncias em que ocorrem distorções importantes que afetam de forma considerável as forças de mercado livre. Em especial, é adequado clarificar que esta situação ocorre, nomeadamente, sempre que os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas, da energia e de outros fatores de produção, não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal, ou em caso de não observância com as principais convenções da OIT e com os acordos multilaterais em matéria fiscal e ambiental, o que conduz a uma distorção da concorrência. É também adequado esclarecer que, ao avaliar a existência de distorções importantes, se deve atender, nomeadamente, ao impacto potencial dos seguintes fatores: influência do governo em relação à repartição dos recursos e às decisões das empresas, quer direta quer indiretamente; o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre; ausência ou aplicação discriminatória ou inadequada de um direito das sociedades transparente e eficaz que garanta uma governação empresarial adequada; ausência ou aplicação discriminatória ou inadequada de um conjunto transparente e eficaz de leis que garantam o respeito pelos direitos de propriedade e o funcionamento de um sistema adequado de falências; salários que não resultam de livre negociação entre os trabalhadores e a entidade patronal; ausência de um conjunto transparente de leis com efeitos discriminatórios no que respeita às empresas comuns (“joint ventures”) e aos investimentos estrangeiros e acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública, incluindo através de subvenções setoriais, ou existência de oligopólios ou monopólios no mercado de fatores de produção e outras circunstâncias que a Comissão considere adequadas para avaliar a existência de distorções importantes. É ainda adequado que os serviços da Comissão emitam um relatório detalhado descrevendo a situação específica no que respeita a estes critérios, num determinado país ou num determinado setor; Para os países em que se registou um número substancial de processos anti‑dumping, o relatório deve ser aprovado até ... [inserir data correspondente a 15 dias após a entrada em vigor do presente regulamento]. Esse relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta devem ser inseridos no dossiê de qualquer inquérito relativo a esse país ou setor. As partes interessadas, incluindo a indústria da União e os sindicatos, devem ter amplas oportunidades para apresentar observações sobre o relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta, em todos inquéritos em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados. Estas observações devem ser analisadas no momento da decisão sobre a elaboração e atualização dos relatórios pertinentes. A avaliação das distorções importantes é particularmente importante no caso de setores heterogéneos, compostos por uma grande percentagem de pequenas e médias empresas (PME), onde as provas de distorções específicas do setor são as mais difíceis de encontrar; A pedido do Parlamento Europeu, de um Estado‑Membro ou, em caso de alteração das circunstâncias num determinado país ou setor, por iniciativa da Comissão, esta deve iniciar ou atualizar o relatório. A Comissão deve incluir uma análise sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguardada da União, e apresentá-la ao Parlamento Europeu.
(4) Convém ainda recordar que, normalmente, os custos deveriam ser calculados com base nos registos mantidos pelo exportador ou produtor objeto de inquérito. Contudo, sempre que existirem distorções importantes no país de exportação, tendo como consequência o facto de os custos refletidos nos registos da parte em causa serem artificialmente baixos, esses custos podem ser ajustados ou estabelecidos a partir de qualquer base razoável, incluindo informações de outros mercados representativos ou preços ou valores de referência internacionais. À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é também adequado clarificar que, para efeitos de aplicação das disposições introduzidas pelo presente regulamento, deverão ser devidamente tidos em conta todos os elementos de prova pertinentes, incluindo relatórios de avaliação pertinentes sobre as circunstâncias prevalecentes no mercado interno dos produtores-exportadores e os elementos de prova em que estes se fundamentam, que foram inseridos no dossiê, e sobre os quais as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar observações.
(4) Convém ainda recordar que, normalmente, os custos deveriam ser calculados com base em registos fiáveis mantidos pelo exportador ou produtor objeto de inquérito. Contudo, sempre que existirem distorções importantes no país de exportação, tendo como consequência o facto de os custos refletidos nos registos da parte em causa serem artificialmente baixos, esses custos devem ser estabelecidos a partir de qualquer base razoável, incluindo informações de outros mercados representativos e de mercados da União ou preços ou valores de referência internacionais sem distorções. Se um produtor-exportador de um país ou de um setor em que existam uma ou mais distorções importantes demonstrar de forma conclusiva que não é afetado direta ou indiretamente por nenhuma distorção significativa e que os custos de um ou mais fatores de produção individuais não apresentam distorções, esses custos devem ser utilizados no cálculo do seu valor normal. Essas conclusões individuais não devem influenciar o valor normal de outros produtores e, portanto, não devem ser extrapoladas para todo o país ou setor. À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é também adequado clarificar que, para efeitos de aplicação das disposições introduzidas pelo presente regulamento, deverão ser devidamente tidos em conta todos os elementos de prova pertinentes, incluindo relatórios de avaliação pertinentes sobre as circunstâncias prevalecentes no mercado interno dos produtores-exportadores e os elementos de prova em que estes se fundamentam, que foram inseridos no dossiê, e sobre os quais as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar observações. A indústria da União deve poder fornecer indicações sobre a existência de distorções importantes. Essas indicações devem ser analisadas no momento da decisão sobre a elaboração ou atualização dos relatórios pertinentes. Sempre que o relatório revele a existência de uma ou mais distorções importantes, deve constituir um elemento de prova suficiente para justificar o cálculo do valor normal. Em qualquer caso, não devem ser requeridos encargos adicionais à indústria da União. As partes no inquérito devem ser informadas, pouco tempo após o início do mesmo, sobre as fontes pertinentes que a Comissão tenciona utilizar, incluindo uma determinação preliminar quanto à existência de distorções importantes, sendo-lhes concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentarem as suas observações. Para este efeito, as partes interessadas devem ter acesso ao dossiê após a sua inscrição num registo mantido pela Comissão, nomeadamente a quaisquer elementos de prova invocados pela autoridade de inquérito, sem prejuízo das normas de confidencialidade estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/1036. A determinação final relativamente à existência de uma ou mais distorções importantes no país de exportação, na economia no seu conjunto ou num setor da mesma, deve ser efetuada pela Comissão e comunicada às partes o mais tardar 60 dias após o início do inquérito. A determinação da existência de distorções importantes num determinado país ou setor deve permanecer válida até ser revogada e a revogação terá lugar apenas se elementos de prova suficientes tiverem demonstrado de forma conclusiva que esse país ou setor já não se encontra afetado por distorções importantes.
(6) Na ausência de quaisquer outras regras transitórias específicas que regulem esta matéria, é adequado prever a aplicação deste regulamento a todas as decisões relativas ao início de processos e a todos os processos, incluindo inquéritos iniciais e inquéritos de reexame, iniciados na data ou após a data de entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva do disposto no artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2016/1036. Além disso, enquanto regra transitória específica, e atendendo à ausência de quaisquer outras regras transitórias específicas que regulem esta matéria, é adequado prever que, no caso de uma transição de um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, o prazo razoável previsto no artigo 11.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036, se considera terminado na data de início do primeiro reexame da caducidade após a referida transição. Com vista a reduzir o risco de evasão das disposições previstas no presente regulamento, deverá aplicar-se a mesma abordagem no que respeita aos reexames realizados nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1036. Convém ainda recordar que uma transição de um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, não constitui, por si só, um elemento de prova suficiente na aceção do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1036. Estas regras transitórias deverão colmatar uma lacuna que, de outro modo, poderia gerar incerteza jurídica, e proporcionar às partes interessadas uma oportunidade razoável de se adaptarem ao termo das antigas regras e à entrada em vigor das novas regras, devendo facilitar a gestão eficiente, correta e equitativa do Regulamento (UE) 2016/1036.
(6) Na ausência de quaisquer outras regras transitórias específicas que regulem esta matéria, é adequado prever a aplicação deste regulamento a todas as decisões relativas ao início de processos e a todos os processos, incluindo inquéritos iniciais e inquéritos de reexame, iniciados na data ou após a data de entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva do disposto no artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2016/1036. Além disso, enquanto regra transitória específica, e atendendo à ausência de quaisquer outras regras transitórias específicas que regulem esta matéria, é adequado prever que, no caso de uma transição de um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, o prazo razoável previsto no artigo 11.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036, se considera terminado na data de conclusão do primeiro reexame da caducidade após a referida transição. Com vista a reduzir o risco de evasão das disposições previstas no presente regulamento, deverá aplicar-se a mesma abordagem no que respeita aos reexames realizados nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1036. Convém ainda recordar que uma transição de um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, não constitui, por si só, um elemento de prova suficiente na aceção do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1036. Estas regras transitórias, que permitem continuar a aplicar medidas de defesa contra as importações, deverão colmatar uma lacuna que, de outro modo, poderia gerar incerteza jurídica, e proporcionar às partes interessadas uma oportunidade razoável de se adaptarem ao termo das antigas regras e à entrada em vigor das novas regras, devendo facilitar a gestão eficiente, correta e equitativa do Regulamento (UE) 2016/1036.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1036
Artigo 2 – n.º 6-A – alínea a)
“6-A. a) No caso de se determinar,ao aplicar a presente disposição ou qualquer outra disposição pertinente do presente regulamento, que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência de distorções importantes, o valor normal deve ser calculado com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções. As fontes que podem ser utilizadas para o efeito incluem preços, custos ou valores de referência internacionais sem distorções ou os custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, com um nível de desenvolvimento económico similar ao do país de exportação, desde que os dados pertinentes sobre custos estejam facilmente disponíveis. O valor normal calculado deve incluir um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros;
“6-A. a) No caso de se determinar que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno, devido à existência de uma ou mais distorções importantes no país de exportação, na economia no seu conjunto ou em algum dos seus setores, o valor normal deve ser calculado com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções para todos os fatores de produção. As fontes que podem ser utilizadas pela Comissão para o efeito incluem preços, custos ou valores de referência internacionais sem distorções ou os custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, inclusive os da União, desde que os dados pertinentes sobre custos estejam facilmente disponíveis.
Se um produtor-exportador de um país em que existam uma ou mais distorções importantes demonstrar claramente que não é afetado direta ou indiretamente por nenhuma distorção significativa e que os seus custos de um ou mais fatores de produção individuais não apresentam distorções, tal como apreciado nos termos do terceiro parágrafo, esses custos devem ser utilizados no cálculo do seu valor normal.
A ausência de distorção dos custos de um determinado fator de produção de um produtor-exportador e a sua fiabilidade devem ser avaliadas, nomeadamente, com base nas quantidades envolvidas, na sua percentagem em relação aos custos totais desse fator de produção e na sua utilização efetiva na produção.
Essas conclusões individuais não devem influenciar o valor normal de outros produtores-exportadores e, portanto, não devem ser extrapoladas para todo o país ou todos os setores, independentemente da aplicação do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/1036.
O valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros; Se um produtor-exportador ou as autoridades de um país em que se considerem existir uma ou mais distorções importantes não cooperarem na elaboração do relatório, é aplicável o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2016/1036.
Artigo 2 – n.° 6-A – alínea b)
b) Pode considerar-se que existem distorções importantes relativamente ao produto em causa na aceção da alínea a), designadamente, quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas, não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal. Ao ponderar a eventual existência de distorções importantes, pode atender-se nomeadamente ao impacto potencial dos seguintes fatores: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre; e acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública;
b) As distorções importantes na aceção da alínea a) ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas, da energia ou de outros fatores de produção não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal, ou em caso de não observância com as principais convenções da OIT enumeradas no anexo I, com os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que a União é parte e com as convenções pertinentes da OCDE em matéria fiscal, o que conduz a uma distorção da concorrência. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial dos seguintes fatores: elevado grau de influência do governo em relação à repartição dos recursos e às decisões das empresas, quer direta quer indiretamente; o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre; ausência ou aplicação discriminatória ou inadequada de um direito das sociedades transparente e eficaz que garanta uma governação empresarial adequada; ausência ou aplicação discriminatória ou inadequada de um conjunto transparente e eficaz de leis que garantam o respeito pelos direitos de propriedade e o funcionamento de um sistema adequado de falências; salários que não resultam de livre negociação entre os trabalhadores e a entidade patronal; ausência de um conjunto transparente de leis com efeitos discriminatórios no que respeita às empresas comuns (“joint ventures”) e aos investimentos estrangeiros e acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que não atuam de forma autónoma em relação ao Estado, incluindo através de subvenções setoriais, ou existência de oligopólios ou monopólios no mercado de fatores de produção e outras circunstâncias que a Comissão considere adequadas para avaliar a existência de distorções importantes.
Artigo 2 – n.° 6-A – alínea c)
c) Sempre que adequado, os serviços da Comissão podem emitir um relatório descrevendo a situação específica no que respeita aos critérios listados na alínea b), num determinado país ou num determinado setor. Esse relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta podem ser inseridos no dossiê de qualquer inquérito relativo a esse país ou setor. As partes interessadas devem dispor de amplas oportunidades para complementar, apresentar observações ou basear-se no relatório e nos elementos de prova em que este se fundamenta, em cada inquérito em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados. As determinações terão em conta todos os elementos de prova pertinentes no dossiê;
c) Os serviços da Comissão devem emitir um relatório pormenorizado descrevendo a situação específica no que respeita aos critérios listados na alínea b), num determinado país ou num determinado setor. Para os países em que se registou um número substancial de processos anti‑dumping, o relatório deve ser aprovado até ... [inserir data correspondente a 15 dias após a entrada em vigor do presente regulamento]. Esse relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta devem ser inseridos no dossiê de qualquer inquérito relativo a esse país ou setor. As partes interessadas, incluindo a indústria da União e os sindicatos, devem dispor de amplas oportunidades para apresentar observações ou basear-se no relatório e nos elementos de prova em que este se fundamenta, em cada inquérito em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados. Estas indicações devem ser analisadas no momento da decisão sobre a elaboração e atualização dos relatórios pertinentes. Aquando da elaboração do seu relatório, a Comissão deve ter em conta as especificidades económicas e comerciais das PME e deve ajudá-las no processo de utilização dos relatórios. Ao efetuar as determinações, a Comissão deve ter em conta todos os elementos de prova pertinentes que constam do dossiê do inquérito. A pedido do Parlamento Europeu, de um Estado-Membro ou, em caso de alteração das circunstâncias num determinado país ou setor, por iniciativa da Comissão, esta deve iniciar ou atualizar o relatório. A Comissão deve incluir uma análise sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguardada da União, e apresentá-la ao Parlamento Europeu.
Artigo 2 – n.° 6-A – alínea d)
d) A indústria da União pode basear-se no relatório referido na alínea c) para calcular o valor normal, ao apresentar uma denúncia em conformidade com o artigo 5.º ou um pedido de reexame em conformidade com o artigo 11.º;
d) A indústria da União pode basear-se no relatório referido na alínea c) para calcular o valor normal, ao apresentar uma denúncia em conformidade com o artigo 5.º ou um pedido de reexame em conformidade com o artigo 11.º ou um pedido de novo inquérito em conformidade com o artigo 12.º; Sempre que o relatório revele a existência de uma ou mais distorções importantes, o relatório, nos termos da alínea c), deve constituir um elemento de prova suficiente para justificar o cálculo do valor normal, em conformidade com a alínea a). Em qualquer caso, não devem ser requeridos encargos adicionais à indústria da União aquando da determinação relativamente à existência de distorções importantes num país terceiro ou setor. Na ausência de um relatório, a Comissão deve utilizar todas as informações ou dados disponíveis para determinar a existência de distorções importantes e utilizar a metodologia referida na alínea a), se os requisitos pertinentes forem cumpridos.
Artigo 2 – n.° 6-A – alínea e)
e) As partes no inquérito são informadas, pouco tempo após o início, das fontes pertinentes que a Comissão tenciona utilizar para efeitos da alínea a), sendo-lhes concedido um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações. Para este efeito, será dado às partes interessadas acesso ao dossiê, nomeadamente a quaisquer elementos de prova invocados pela autoridade de inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º
e) As partes no inquérito são informadas, pouco tempo após o início, das fontes pertinentes que a Comissão tenciona utilizar para efeitos da alínea a), incluindo uma determinação preliminar quanto à existência de distorções importantes, sendo-lhes concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentarem as suas observações. Para este efeito, será dado às partes interessadas acesso ao dossiê após a sua inscrição num registo mantido pela Comissão, nomeadamente a quaisquer elementos de prova invocados pela autoridade de inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º A Comissão deve efetuar uma determinação final relativamente à existência de uma ou mais distorções importantes no país de exportação, na economia no seu conjunto ou num setor da mesma, e comunicá-la às partes o mais tardar 60 dias após o início do inquérito.
A determinação da existência de distorções importantes num determinado país ou setor deve permanecer válida até ser revogada e a revogação terá lugar apenas se elementos de prova suficientes tiverem demonstrado de forma conclusiva que esse país ou setor já não se encontra afetado por distorções importantes.
Artigo 2 – n.º 7 – alínea a) – parágrafo 1
No caso de importações provenientes de países que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755, o valor normal é determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
No caso de importações provenientes de países que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755, o valor normal é determinado com base no preço ou no valor calculado num país representativo adequado que seja membro da OMC ou não conste da lista no anexo I do Regulamento (UE) 2015/755. O valor normal também pode ser determinado com base no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
Artigo 2 – n.º 7 – alínea a) – parágrafo 2
É escolhido, em termos razoáveis, um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos são igualmente tomados em consideração; sempre que adequado, recorre-se a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.
É escolhido, em termos razoáveis, um país representativo adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos são igualmente tomados em consideração; sempre que adequado, recorre-se a um país representativo adequado sujeito ao mesmo inquérito.
Artigo 2 – n.º 7 – alínea a) – parágrafo 3
As partes no inquérito são informadas, logo após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, sendo-lhes concedido um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações.
As partes no inquérito são informadas, logo após o início do inquérito, do país representativo adequado que se prevê utilizar, sendo-lhes concedido um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações.
Artigo 3 – n.º 6
Texto em vigor
2-A) No artigo 3.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes apresentados em conformidade com o n.º 2, que as importações objeto de dumping estão a causar prejuízo na aceção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implica demonstrar que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.º 3 se repercutem na indústria da União conforme disposto no n.º 5 e de que esta repercussão pode ser classificada de importante.»
«6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes baseados nas melhores informações disponíveis, apresentados em conformidade com o n.º 2, que as importações objeto de dumping estão a causar prejuízo na aceção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implica demonstrar que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.º 3 se repercutem na indústria da União conforme disposto no n.º 5 e de que esta repercussão pode ser classificada de importante.»
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1
No caso de uma transição de um valor normal calculado nos termos do antigo artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, considera-se terminado o prazo razoável na data de início do primeiro reexame da caducidade após a referida transição.
Sempre que as medidas anti-dumping existentes tenham por base um valor normal calculado nos termos do antigo artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) 2016/1036, a metodologia do artigo 2.º, n.º 6-A, não substitui a metodologia original utilizada para determinar o valor normal até à data do fim do primeiro reexame da caducidade destas medidas, após a entrada em vigor do Regulamento … .
Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 4
Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 4-A
No caso de uma transição de um valor normal calculado nos termos do antigo artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, qualquer reexame nos termos do presente número deve ser adiado até à data de início do primeiro reexame da caducidade após a referida transição.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5-A (novo)
(5-A) No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efetua visitas a fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as informações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a Comissão pode optar por não realizar uma visita de verificação.»
«1. Sempre que o considere adequado, a Comissão envia agentes experientes para efetuarem visitas a fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as informações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a Comissão pode optar por não realizar uma visita de verificação.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B (novo)
Artigo 18 – n.º 1 – parágrafo 1
(5-B) No artigo 18.º, o n.º 1, parágrafo 1, passa a ter a seguinte redação:
«Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias ou não as faculte nos prazos previstos no presente regulamento, ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.
«Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias ou não as faculte nos prazos previstos no presente regulamento, ou impeça de forma significativa o inquérito, devem ser estabelecidas conclusões provisórias ou finais, com base nos melhores dados disponíveis.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-C (novo)
Artigo 18 – n.º 1 – parágrafo 3
(5-C) No artigo 29.º, o n.º 1, parágrafo 3, passa a ter a seguinte redação:
As partes interessadas devem ser informadas das consequências da recusa de colaboração.
«As partes interessadas devem ser informadas das consequências da não colaboração e serão inscritas num registo cuja utilização permitirá chamar a atenção da Comissão e dos países parceiros para as atividades dessas partes.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-D (novo)
Anexo -I (novo)
(5-D) É inserido o seguinte anexo:
1. Convenção sobre o Trabalho Forçado, n.º 29 (1930)
2. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, n.º 87 (1948)
3. Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, n.º 98 (1949)
4. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, n.º 100 (1951)
5. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, n.º 105 (1957)
6. Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, n.º 111 (1958)
7. Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, n.º 138 (1973)
8. Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua Eliminação, n.º 182 (1999).»
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1037
Artigo 10 – n.º 7 – parágrafo 2
«A Comissão propõe igualmente ao país de origem e/ou de exportação em causa consultas sobre as outras subvenções identificadas no decurso do inquérito. Nestas situações, a Comissão envia ao país de origem e/ou de exportação um resumo dos principais elementos relativos a outras subvenções, em especial os referidos no n.º 2, alínea c), do presente artigo. Se as subvenções adicionais não estiverem abrangidas pelo aviso de início, o aviso de início deve ser alterado, devendo a versão alterada ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, convidando todas as partes interessadas a apresentarem observações.
«A Comissão propõe igualmente ao país de origem e/ou de exportação em causa consultas sobre as outras subvenções identificadas no decurso do inquérito. Nestas situações, a Comissão envia ao país de origem e/ou de exportação um resumo dos principais elementos relativos a outras subvenções, em especial os referidos no n.º 2, alínea c), do presente artigo. Se as subvenções adicionais não estiverem abrangidas pelo aviso de início, o aviso de início deve ser alterado, devendo a versão alterada ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Todas as partes interessadas devem ter um prazo adicional e suficiente para apresentarem observações.
Artigo 4 – parágrafo 1
O presente regulamento é aplicável a todas as decisões relativas ao início de processos e a todos os processos, incluindo inquéritos iniciais e inquéritos de reexame, iniciados na data ou após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) 1036/2016, iniciados em ou após ... [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento]. Para todos os restantes inquéritos, o presente regulamento é aplicável a partir da data do fim do primeiro reexame da caducidade das medidas pertinentes.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0223.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (30.5.2017)
Relator de parecer: Jerzy Buzek
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Citação 2-A (nova)
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China,
(1-A) A União deve estar em condições de assegurar a proteção efetiva da sua indústria contra o dumping, devendo toda e qualquer ação futura da União respeitar as regras da OMC. A base adequada para relações comerciais duradouras reside num instrumento que aplica as mesmas regras a todos os parceiros comerciais.
(2) O artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2016/1036 estabelece a base para a determinação do valor normal no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado. Atendendo à evolução registada no que se refere a certos países membros da OMC, é adequado que, no caso desses países, o valor normal seja determinado com base no artigo 2.º, n.ºs 1 a 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, com efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e sob reserva do disposto no presente regulamento. No caso dos países que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/7552, o valor normal deverá ser determinado com base no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. O presente regulamento não deverá prejudicar a questão de saber se qualquer membro da OMC tem ou não uma economia de mercado.
(2) Tendo em conta a evolução do comércio internacional, também no que diz respeito aos membros da OMC, nomeadamente o impacto desta evolução na indústria nacional, é adequado determinar o valor normal com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, com efeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e sob reserva do disposto no presente regulamento. No caso dos países que não têm uma economia de mercado e que são membros da OMC ou que, à data de início, não forem membros da OMC e constarem da lista do anexo I do Regulamento (UE) 2015/7552, o valor normal deverá ser determinado com base no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/1036, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.
2 Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).
O relator insiste em que, no caso dos membros da OMC, se indique explicitamente se o país tem ou não uma economia de mercado, tal como previsto, por exemplo, pelo artigo 15.º, alínea d), do Protocolo de Adesão da China à OMC.
(2-A) À luz do acordo do Conselho no sentido de modernizar os instrumentos de defesa comercial da União e a fim de dispor de medidas anti-dumping eficazes, é necessário ter em conta que a «regra do direito inferior» reduz indevidamente os direitos anti-dumping para um nível inferior à margem de dumping. Para o efeito, e tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua posição relativa à modernização dos instrumentos de defesa comercial aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014, é necessário suprimir a regra do direito inferior, acelerar os processos de defesa comercial, instituir direitos provisórios e autorizar os sindicatos e as PME a apresentar denúncias anti-dumping.
(3) À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é adequado clarificar as circunstâncias em que se considera existirem distorções importantes que afetam de forma considerável as forças de mercado livre. Em especial, é adequado clarificar que se pode considerar que esta situação existe, nomeadamente, sempre que os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas, não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal. É também adequado esclarecer que, ao ponderar a eventual existência de uma tal situação, se pode atender, nomeadamente, ao impacto potencial dos seguintes fatores: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre; e acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública. É ainda adequado prever que os serviços da Comissão possam emitir um relatório descrevendo a situação específica no que respeita a estes critérios, num determinado país ou num determinado setor; que esse relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta possam ser inseridos no dossiê de cada inquérito relativo a esse país ou setor; e que as partes interessadas tenham amplas oportunidades para apresentar observações sobre o relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta, em todos inquéritos em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados;
(3) À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é adequado clarificar as circunstâncias em que se considera existirem distorções importantes que afetam de forma considerável as forças de mercado livre. Em especial, é adequado clarificar que se pode considerar que esta situação existe, nomeadamente, sempre que os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e de outros fatores de produção, não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal a qualquer nível, nomeadamente a nível central, regional e provincial. É também adequado esclarecer que, ao ponderar a eventual existência de uma tal situação, se pode atender, nomeadamente, ao impacto potencial dos seguintes fatores:
o mercado em questão é, em larga medida, servido por empresas, tais como organismos públicos, que, direta ou indiretamente, são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno, nomeadamente através da utilização de preços fixados a nível estatal, ou da discriminação a nível dos regimes fiscal, comercial ou monetário; ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre, nomeadamente a afetação dos recursos; a falta de um direito das sociedades transparente e não discriminatório que garanta um governo das sociedades adequado, tal como a aplicação de normas internacionais de contabilidade, a proteção dos acionistas e a colocação à disposição do público de informações fiáveis sobre as empresas; a ausência e a implementação de um conjunto de leis coerente, eficaz e transparente que garanta o respeito pelos direitos de propriedade e a aplicação de um regime de insolvência funcional; a falta de um verdadeiro setor financeiro que funcione independentemente do Estado e que, na prática e de direito, esteja sujeito a disposições de garantia suficientes e a uma supervisão adequada; o incumprimento das normas sociais e ambientais internacionais, com impacto nos custos de produção;
É ainda adequado prever que a Comissão emita, o mais rapidamente possível, um relatório descrevendo a situação específica no que respeita a estes critérios, num determinado país ou num determinado setor, que esse relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta sejam inseridos no dossiê de cada inquérito relacionado com esse país ou setor e, se necessário, atualizado periodicamente, e que as partes interessadas tenham amplas oportunidades para apresentar observações sobre o relatório e os elementos de prova em que este se fundamenta, em todos inquéritos em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados;
(4) Convém ainda recordar que, normalmente, os custos deveriam ser calculados com base nos registos mantidos pelo exportador ou produtor objeto de inquérito. Contudo, sempre que existirem distorções importantes no país de exportação, tendo como consequência o facto de os custos refletidos nos registos da parte em causa serem artificialmente baixos e não refletirem os valores de mercado reais, esses custos devem ser ajustados ou estabelecidos a partir de qualquer base razoável, incluindo informações de outros mercados representativos ou preços ou valores de referência internacionais sem distorções, nomeadamente preços ou valores de referência da União, sempre que tal se afigure adequado. À luz da experiência adquirida em processos anteriores, é também adequado clarificar que, para efeitos de aplicação das disposições introduzidas pelo presente regulamento, deverão ser devidamente tidos em conta todos os elementos de prova pertinentes, incluindo relatórios de avaliação pertinentes sobre as circunstâncias prevalecentes no mercado interno dos produtores-exportadores e os elementos de prova em que estes se fundamentam, que foram inseridos no dossiê, e sobre os quais as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar observações.
(6) Na ausência de quaisquer outras regras transitórias específicas que regulem esta matéria, é adequado prever a aplicação deste regulamento a todas as decisões relativas ao início de processos e a todos os processos, incluindo inquéritos iniciais e inquéritos de reexame, iniciados na data ou após a data de entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva do disposto no artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2016/1036. Além disso, enquanto regra transitória específica, e atendendo à ausência de quaisquer outras regras transitórias específicas que regulem esta matéria, é adequado prever que, no caso de uma transição de um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.os 1 a 6-E, o prazo razoável previsto no artigo 11.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036, se considera terminado na data de início do primeiro reexame da caducidade após a referida transição. Com vista a reduzir o risco de evasão das disposições previstas no presente regulamento, deverá aplicar-se a mesma abordagem no que respeita aos reexames realizados nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1036. Convém ainda recordar que uma transição de um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alíneas a) ou b), para um valor normal calculado nos termos do artigo 2.º, n.os 1 a 6-E, não constitui, por si só, um elemento de prova suficiente na aceção do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1036. Estas regras transitórias deverão colmatar uma lacuna que, de outro modo, poderia gerar incerteza jurídica, e proporcionar às partes interessadas uma oportunidade razoável de se adaptarem ao termo das antigas regras e à entrada em vigor das novas regras, devendo facilitar a gestão eficiente, correta e equitativa do Regulamento (UE) 2016/1036.
(7-A) A União deve, antes e durante os inquéritos, coordenar as suas intervenções com os seus principais parceiros comerciais através de ações multilaterais ou bilaterais. Neste contexto, a Comissão deve proceder a um acompanhamento comparativo dos cálculos anti-dumping em conjunto com os nossos principais parceiros comerciais, devendo os resultados deste acompanhamento ser comunicados às partes interessadas.
Artigo 2 – n.° 6-A – alínea a)
a) No caso de se determinar, ao aplicar a presente disposição ou qualquer outra disposição pertinente do presente regulamento, que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência de distorções importantes, o valor normal deve ser calculado com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções. As fontes que podem ser utilizadas para o efeito incluem preços, custos ou valores de referência internacionais sem distorções ou os custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, com um nível de desenvolvimento económico similar ao do país de exportação, desde que os dados pertinentes sobre custos estejam facilmente disponíveis. O valor normal calculado deve incluir um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros;
a) No caso de se determinar que, devido à existência de distorções importantes no conjunto da economia ou num setor económico específico, não é adequado utilizar os preços e custos no mercado interno do país de exportação, o valor normal deve basear-se num preço ou ser calculado com base nos custos de produção e nos encargos de venda refletindo os preços ou valores de referência sem distorções para cada fator de produção. As fontes que podem ser utilizadas para o efeito incluem preços, custos ou valores de referência internacionais sem distorções e os custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, inclusive os da União, que tenham suficientemente em conta os valores de referência internacionais em matéria social e ambiental, desde que os dados pertinentes estejam facilmente disponíveis. O valor normal calculado deve incluir um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros;
Sempre que um exportador possa demonstrar claramente que nem os seus preços nem os custos de todos os fatores de produção são afetados por distorções significativas, esses preços ou custos devem ser utilizados para determinar o seu valor normal.
b) Pode considerar-se que existem distorções importantes na aceção da alínea a), designadamente, quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e de outros fatores de produção, não resultem de forças de mercado livre, já que são afetados pela intervenção estatal a qualquer nível. Ao ponderar a eventual existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial dos seguintes fatores:
o mercado em questão é, em larga medida, servido por empresas (tal como organismos públicos) que, direta ou indiretamente, são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, ou supervisão ou orientação política; a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno, nomeadamente através da utilização de preços fixados a nível estatal, ou da discriminação a nível dos regimes fiscal, comercial ou monetário; ou que de outra forma influenciem as forças de mercado livre, nomeadamente a afetação dos recursos; a falta de um direito das sociedades transparente e não discriminatório que garanta um governo das sociedades adequado, tal como a aplicação de normas internacionais de contabilidade, a proteção dos acionistas e a colocação à disposição do público de informações fiáveis sobre as empresas; a ausência e a implementação de um conjunto de leis coerente, eficaz e transparente que garanta o respeito pelos direitos de propriedade e a aplicação de um regime de insolvência funcional; a falta de um verdadeiro setor financeiro que funcione independentemente do Estado e que, na prática e de direito, esteja sujeito a disposições de garantia suficientes e a uma supervisão adequada; o incumprimento das normas sociais e ambientais internacionais, com impacto nos custos de produção;
Artigo 2 – n.° 6-A – alínea b-A) (nova)
b-A) Considera-se que existem distorções significativas relativamente ao produto em causa na aceção da alínea a) quando, nomeadamente, os preços ou os custos comunicados resultam de sobrecapacidades, na medida em que o preço ou os custos do produto não resultam de forças de mercado livre, uma vez que são afetados por níveis de produção excessiva que atenuam o impacto dos custos fixos.
c) A Comissão publica, o mais rapidamente possível, um relatório descrevendo a situação específica no que respeita aos critérios listados na alínea b), num determinado país ou num determinado setor. Entre outros, o relatório deve incluir, sempre que se afigure adequado, informações sobre o cumprimento das normas ambientais e sociais internacionais que afetam os custos de produção. Um tal relatório e os elementos de prova em que se fundamenta, bem como os resultados pertinentes obtidos a partir de investigações realizadas anteriormente pela União e dos relatórios por país, devem ser inseridos no dossiê de cada inquérito relativo a esse país ou setor. As partes interessadas, incluindo os sindicatos e as PME, devem dispor de amplas oportunidades para complementar, apresentar observações ou basear-se no relatório e nos elementos de prova em que este se fundamenta, em cada inquérito em que esse relatório ou esses elementos de prova sejam utilizados. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade. As determinações terão em conta todos os elementos de prova pertinentes do dossiê, com base em informações e dados fiáveis, seguros e oportunos que se encontrem à disposição. O relatório ou os elementos de prova em que se fundamentam devem ser atualizados regularmente pela Comissão, pelo menos de cinco em cinco anos, ou sempre que a situação no que respeita aos critérios previstos na alínea b) sofram alterações.
d) A indústria e os sindicatos da União podem basear-se nos relatórios referidos no n.º 6-C para calcular o valor normal, ao apresentar uma denúncia em conformidade com o artigo 5.º, um pedido de reexame em conformidade com o artigo 11.º ou um pedido de novo inquérito em conformidade com o artigo 12.º. Estes relatórios constituem elementos de prova suficientes para justificar o valor normal, tal como determinado na denúncia ou no pedido, com base na metodologia estabelecida no n.º 6-A. Além disso, sempre que uma parte significativa da indústria da União requerente seja composta por PME, os cálculos do valor normal, aquando da apresentação de uma denúncia ou de um pedido, podem basear-se em informações relacionadas com os custos de produção na União do produto em causa.
e) As partes no inquérito, incluindo os sindicatos e as PME, são informadas, pouco depois da abertura do inquérito, das fontes pertinentes que a Comissão tenciona utilizar para efeitos da alínea a), sendo-lhes concedido um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações. Para este efeito, será dado às partes interessadas acesso ao dossiê, nomeadamente a quaisquer elementos de prova invocados pela autoridade de inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º As informações relativas à metodologia a utilizar são comunicadas às partes o mais tardar três meses após a abertura do inquérito.
Artigo 3 – parágrafo 1
Até a essa data, a Comissão deverá publicar o seu relatório a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, no que respeita ao artigo 6.º-A, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/1036.
Defesa contra as importações objeto de dumping e contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da UE
COM(2016)0721 – C8-0456/2016 – 2016/0351(COD)
Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, Reinhard Bütikofer, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Ashley Fox, Adam Gierek, Theresa Griffin, Hans-Olaf Henkel, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Nadine Morano, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Jean-Luc Schaffhauser, Neoklis Sylikiotis, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho
Soledad Cabezón Ruiz, Jude Kirton-Darling, Constanze Krehl, Barbara Kudrycka, Olle Ludvigsson, Florent Marcellesi, Marian-Jean Marinescu, Marisa Matias, Markus Pieper, Sofia Sakorafa, Anne Sander, Pavel Telička, Anneleen Van Bossuyt
Fabio Massimo Castaldo, Nicola Danti, Gabriele Preuß
Kaja Kallas, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Pavel Telicka, Lieve Wierinck
Angelo Ciocca, Jean-Luc Schaffhauser
Bendt Bendtsen, Jerzy Buzek, Christian Ehler, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Barbara Kudrycka, Janusz Lewandowski, Marian-Jean Marinescu, Angelika Niebler, Markus Pieper, Herbert Reul, Massimiliano Salini, Anne Sander, Algirdas Saudargas, Vladimir Urutchev, Henna Virkkunen, Anna Záborská, Pilar del Castillo Vera
Reinhard Bütikofer, Jakop Dalunde, Florent Marcellesi, Michel Reimon, Claude Turmes
Xabier Benito Ziluaga, Jaromír Kohlícek, Paloma López Bermejo, Marisa Matias
José Blanco López, Soledad Cabezón Ruiz, Adam Gierek, Theresa Griffin, Jude Kirton-Darling, Peter Kouroumbashev, Constanze Krehl, Miapetra Kumpula-Natri, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Dan Nica, Miroslav Poche, Gabriele Preuβ, Kathleen Van Brempt, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho
Edward Czesak, Ashley Fox, Hans-Olaf Henkel, Evžen Tošenovský, Anneleen Van Bossuyt
William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Tiziana Beghin, David Borrelli, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Jude Kirton-Darling, Patricia Lalonde, Bernd Lange, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Franck Proust, Tokia Saïfi, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil
Eric Andrieu, Klaus Buchner, Dita Charanzová, Nicola Danti, Seán Kelly, Sander Loones, Georg Mayer, Bolesław G. Piecha, Jarosław Wałęsa
Clara Eugenia Aguilera García, Birgit Collin-Langen, Edouard Martin, Massimiliano Salini
Dita Charanzová, Patricia Lalonde, Marietje Schaake, Hannu Takkula
Sander Loones, Emma McClarkin, Jan Zahradil
Georg Mayer, Franz Obermayr, Matteo Salvini
Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Birgit Collin-Langen, Santiago Fisas Ayxelà, Seán Kelly, Franck Proust, Massimiliano Salini, Tokia Saïfi, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler
Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Nicola Danti, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, Edouard Martin, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Joachim Schuster
Tiziana Beghin, David Borrelli