Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/229-camara-municipal-realiza-a-4-sessao-ordinaria-e-1-extraordinaria-do-ano
Timestamp: 2018-10-23 15:44:06+00:00
Document Index: 37925723

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'artigo 1']

Câmara Municipal realiza a 4ª Sessão Ordinária e 1ª Extraordinária do ano
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 05/03, a quarta Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 102/2017, que DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ECOLOGICAMENTE CORRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e o Projeto de Lei nº 6/2018, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE ZONA AZUL OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foram retirados e arquivados.
Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 3 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também foram lidas 7 Indicações, 6 direcionadas ao Executivo, e uma, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, direcionada ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, providências para a construção de uma passarela sobre a pista da Rodovia Marechal Rondon, no Bairro Brasil, próximo ao km 133. As demais Indicações solicitaram ao Chefe do Executivo medidas como a verificação da possibilidade da implantação do RET- Regime Especial de Trabalho, aos servidores efetivos pertencentes ao cargo de Pintor de Sistema Viário, estendendo aos mesmos tal gratificação que já faz parte da remuneração dos Agentes de Trânsito bem como dos Agentes Operacionais, proposta pelo Vereador José Antônio Queiroz da Rocha; já o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida indicou ao Executivo que seja religada a energia e a água na Praça Anita Garibaldi, localizada no Jardim Ivone, que encontra-se desligada há meses e que atualmente é cuidada pelos moradores. Ainda no Expediente, foram lidos 4 Ofícios do Executivo apresentando resposta a Requerimentos apresentados pelos Vereadores em Sessões anteriores.
Vereadores participam da 4ª Sessão Ordinária do ano.
Encerradas as matérias a serem tratadas neste período da Sessão, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Marco Antônio Campos Vieira, Douglas Albiero de Camargo, Rodrigo José Alves Peixoto, Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Pascoal Laturrague.
Após o encerramento do Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que fosse ouvido o inscrito na Tribuna Livre.
Na Ordem do dia, foram apreciados 7 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, e uma Emenda, os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 105/ 2017, do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TÁXIS.
O objetivo da propositura ora apreciada é dispor sobre serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida - temporária ou permanente-, em táxis. O Projeto estabelece que a referida prestação de serviço deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com características como identificação, através da afixação de adesivo com símbolo internacional de acesso, conforme estabelecido pela NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT-, na traseira do veículo e tampa frontal e capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.
O Projeto destaca ainda que tal medida é facultativa, não obrigando que todos os taxistas se adaptem às regras constantes da Lei, sendo tais alterações obrigatórias apenas aos taxistas que desejem realizar o transporte de deficientes físicos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0votos).
2) Projeto de Lei nº108/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE ISENÇÃO ÀS PESSOAS TRANSPLANTADAS E DOADORES DE RINS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
De acordo com a presente Projeto, ficam isentos da cobrança de taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos municipais, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativa e Autarquias, pessoas transplantadas e doadores de rins. O Projeto estabelece que entende-se como “transplantados e doares de rins” aqueles que mediante apresentação de atestado médico, CPF, RG, comprovante de endereço com firma reconhecida e que comprove ser pessoa transplantada há período não superior a 6 anos. O Projeto determina ainda que a isenção da referida taxa de inscrição da qual se trata a presente Lei deve constar nos editais dos concursos públicos e testes seletivos realizados no âmbito do Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0votos).
3) Projeto de Lei nº 1/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº5040, DE 07 DE MARÇO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica revogada a Lei nº 5.040, de 07 de março de 2.012, que dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação e dá outras providencias. Segundo a justificativa que acompanha a presente propositura, tal medida visa a reversão ao patrimônio público de uma área composta por vários lotes de terreno, de quadras diversas e partes de ruas, uma vez que a doação não foi efetivada até o presente momento. O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou o adiamento na apreciação da referida matéria, pois considera necessária a realização de uma reunião entre os Edis e as partes envolvidas na questão (no caso, o Executivo Municipal e os representantes da empresa Hipertec - Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha) a fim de que sejam esclarecidas dúvidas acerca da matéria ora analisada. Atendendo ao pedido de Rodrigo, os Vereadores decidiram, de forma unânime, adiar a apreciação do referido Projeto por 2 Sessões. (10X0votos).
4) Projeto de Resolução nº 1/2018, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto altera o §1º do artigo 9º da Resolução 310, de 16 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com o seguinte texto:
§ 1º Os servidores designados para as funções gratificadas de Responsável pelo Controle Interno e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, farão jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da referência 2 A da Tabela de Referências e Valores Salariais, fixada por lei municipal específica”.
Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, o mesmo se faz necessário para atender orientação geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pela qual se estabelece a necessidade de nomeação de servidor efetivo para o desempenho da função de Gestor de Contratos, além daquela já existente de Responsável pelo Controle Interno. A propositura estabelece ainda que o servidor designado terá a incumbência de administrar e zelar pelo fiel cumprimento dos contratos celebrados pela Câmara Municipal, em defesa do interesse coletivo legitimamente tutelado. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0votos).
5) Projeto de Lei nº 5/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE APOIO LOGÍSTICO À ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a ceder para a Associação dos Romeiros de Porto Feliz, nos dias 09, 10 e 11 de março de 2.018, a título de apoio logístico para a Romaria Porto Feliz/Pirapora:
I - Um caminhão tipo gaiola 3/4, de propriedade do Município, para o transporte de animais e emergências;
II - Um caminhão com carroceria aberta, de propriedade do Município, para o transporte de charretes;
III - Um caminhão pipa, de propriedade do Município, para o transporte de água para os animais;
IV – Uma ambulância, de propriedade do Município, para acompanhamento e socorro;
V - Uma camionete, de propriedade do Município para o transporte do andor;
VI – Uma perua Kombi, de propriedade do Município, para o transporte da alimentação.
O Projeto autoriza também o uso das dependências do Centro Municipal de Exposições- CEMEX-, pelos romeiros, no dia 09 de março de 2.018, das 15h00min às 18h00min, para os preparativos da partida da Romaria. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0votos).
6) Projeto de Lei nº 8/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS E MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente Projeto, de acordo com a justificativa que o acompanha, é tipificar os ambulantes de acordo com os produtos comercializados e os equipamentos utilizados, criando regras para a instalação e ocupação dos espaços públicos, regulamentando as exigências para expedição de licenciamento para a atividade e criando normas que garantam a segurança dos alimentos comercializados, bem como coibir a instalação dos mesmos em locais que dificultem a passagem de pedestres e veículos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0votos).
7) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº17/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, ALTERA EMENTA E ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2017.
Pela presente Emenda, a Ementa e o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Emenda proposta tem por objetivo a correção do ano publicado na Ementa e no art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 27 de Março de 2006, pois o texto atual menciona equivocadamente o ano de 2004. A Emenda foi aprovada por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).
Mesa Diretora da Câmara Municipal na 4ª Sessão Ordinária do ano.
8) Projeto de Lei nº 10/2018, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5590, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo Projeto ora apreciado, o Artigo 1º da Lei nº5590, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do Município oriundos do Governo do Estado de São Paulo através da Agência de Fomentos do Estado de São Paulo, destinado a obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Estrada do Bom Retiro – Vicinal PFZ 133 – Porto Feliz/ Itavuvu, autorizada pela Lei Municipal Nº 5.576 de 11/10/2017 e da Secretaria do Tesouro Nacional – Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento destinados a obras de infraestrutura autorizada pela Lei Municipal nº 5.572 de 05/10/2017, de acordo com o Artigo 43, parágrafo 1º., Inciso IV da Lei 4.320 de 17/03/64.
02.05 – Secretaria de Obras Púb. Planej. Urbano e Habitação
02.05.07– Diretoria de Obras Públicas
26.782. 0008. 1035 – Infraestrutura e Pavimentação Estrada Bom Retiro
4490.51- Obras e Instalações (Fonte 7) .................................. + R$ 13.643.973,57
15.451.0008. 1036 – Construção de Ponte sobre o Rio Tietê e Obras de Pavimentação, Construção de Ciclovia e urbanização no Município – Programa FINISA
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 7) ................................. + R$ 2. 777.777,76
TOTAL .................................................................................... + R$ 16.421. 751,33”
Segundo a justificativa que acompanha o presente Projeto, a alteração se faz necessária pois conforme manifestação da Caixa Econômica Federal, no momento do enquadramento da operação de crédito, está entendido que, da forma como consta o nome da ação orçamentária no artigo 1º da Lei nº 5.590, de 15 de dezembro de 2017, a referida ação é específica apenas para a Obra de Construção da Ponte ou seja, apenas um dos produtos da operação de crédito firmada com a Caixa Econômica Federal, sendo que os demais produtos – no caso, Obras de Pavimentação, Construção de Ciclovia e Urbanização no Município – , por um equívoco, não foram incluídas no nome da referida ação orçamentária. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.
Ao final da Sessão, o Presidente da Casa solicitou aos Senhores Vereadores que, após o encerramento da presente Sessão Ordinária, permanecessem no Plenário para a realização da 1ª Sessão Extraordinária do ano, convocada em atendimento ao Ofício encaminhado pelo Executivo, que solicitou a realização da referida Sessão.
Crédito Suplementar para Saúde e Assistência Social é aprovado em Sessão Extraordinária
Logo após o encerramento da 4ª Sessão Ordinária do ano, foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada em atendimento ao Ofício encaminhado pelo Executivo, que solicitou a realização da mesma devido a urgência da aprovação da suplementação sobre a qual versa o Projeto objeto de apreciação na referida Sessão. Dessa forma, foi apreciado o seguinte Projeto:
1) Projeto de Lei nº 9/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto em questão, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.590.800,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil e oitocentos reais), destinados a suplementar as seguintes dotações:
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (Fonte 5) .................................. + R$ 830.000,00
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5) ............................................................. + R$ 156.000,00
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2009 - Rede de Proteção Básica
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ............................................................. + R$ 28.800,00
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) .................. + R$ 40.000,00
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 5) ...................... + R$ 220.000,00
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 5) ...................... + R$ 125.000,00
08.244.0011.2037 – RPSE- Serviço de Acolhimento
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ............................................................. + R$ 47.000,00
08.244.0011.2038 – BOLSA FAMILIA
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ............................................................. + R$ 20.000,00
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 5) ........................ + R$ 60.000,00
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (Fonte 5) ...................................... + R$ 64.000,0
TOTAL ............................................................................................................+ R$ 1.590.800,00
Segundo justificativa que acompanha o Projeto, a referida suplementação se faz necessária para reforçar o orçamento das dotações constantes do presente Projeto, garantindo, assim, a manutenção de diversos projetos e atividades, como reformas e ampliação de Unidades de Saúde, aquisição de equipamentos e despesas de custeio nas Secretarias de Saúde e Assistência Social. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 12 de março, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.