Source: https://e-justice.europa.eu/content_matters_of_matrimonial_property_regimes-559-cz-pt.do?init=true&member=1
Timestamp: 2019-11-13 10:06:49+00:00
Document Index: 97680039

Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'artigo 44', 'artigo 49', 'Artigo 64', 'artigo 50', 'Artigo 65', 'artigo 3', 'artigo 162', 'artigo 100', 'artigo 103']

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Questões relativas aos regimes matrimoniais - República Checa
Instrumento: Direito da família – Questões relativas aos regimes matrimoniais
Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2
Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º
Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2
Na República Checa, são os tribunais de distrito (okresní soudy).
Só podem ser utilizados os seguintes processos de recurso extraordinário:
– ação de anulação (žaloba pro zmatečnost);
– pedido de reabertura do processo (žaloba na obnovu řízení);
– recurso de apelação (dovolání).
Todos os recursos extraordinários supramencionados são interpostos perante o órgão jurisdicional que proferiu a decisão em primeira instância.
As autoridades em causa são os notários, atuando na qualidade de comissários judiciais (nos termos do artigo 162.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 100.º, n.º 1, e o artigo 103.º, n.º 1, da Lei n.º 292/2013 Colet. relativa aos procedimentos judiciais especiais).