Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594082/artigo-161-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-10-20 01:27:23+00:00
Document Index: 133520082

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 38', 'artigo 198', 'artigo 161', 'artigo 22']

Art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas.
§ 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou no art. 24 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.
§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)
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Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
de outubro de 2019, às 15h00min., para os fins do § 4º do art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem... excepcionalíssimas devidamente justificadas a teor do que dispõe o art. 15 da L……
Página 2704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
.A.B. - L.S. - - M.V.S. - Ante o exposto, cumpridos os requisitos legais previstos nos artigos 43 e 45, da Lei nº 8.069/90... se fornecerá certidão a quem quer que seja, salvo autorização expressa …
Andamento do Processo n. 0006181-88.2017.8.21.0057 - 17/10/2019 do TJRS
). ALÉM DISSO, COM FULCRO NO ART. 161, 4, DO ECA, ENTENDO PERTINENTE A OITIVA DA GENITORA, ORA RÉ. INTIMEM... AO PREVISTO DO ATO N 51/2009-P, DO TJ/RS, INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA OS FINS …
Página 2327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
, circunstância contrária à expectativa da rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º, do Estatuto Processual... do artigo 161 do ECA . - ADV: FERNANDA CRISTINA VELOSO (OAB …
Página 146 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019
), BEM COMO DAQUELA INDICADA PELA PARTE RÉ (FL. 78 MARIA). ALÉM DISSO, COM FULCRO NO ART. 161, 4, DO ECA, ENTENDO... EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO …
Andamento do Processo n. 0900046-16.2019.8.24.0143 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Adoção de Criança - 14/10/2019 do TJSC
, fazendo-se necessária a oitiva dos genitores/ requeridos, conforme norma cogente do art. 161, § 4º, ECA...Andamento do Processo n. 0900046-16.2019.8.24.0143 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar …
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faltantes, elencados nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo de 10... distribuída às fls. 106/108, nos termos do art. 161, § 4º, do ECA. …
Página 1241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
, alegando que o Acórdão rescindendo viola a disposição do artigo 161, § 4º, da Lei 8.069/90. Conforme disposição do artigo..., combinado com o artigo 38 do Código de Processo Penal. 3. À vista do …
Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
. Nos termos do artigo 198 , inciso VII , da Lei nº 8.069 /90, examinando as razões do recurso e reexaminando a decisão... , inciso VII , da Lei nº 8.069 /90, examinando as razões do recurso e …
Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
.H. pretendido pelos requerentes. Nos termos do artigo 161, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária... e afetivas. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve …
Art. 161 da Lei 8069/90
Art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente