Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/35a07973d594d43b83257e3400474592?OpenDocument
Timestamp: 2019-02-21 10:12:26+00:00
Document Index: 87786444

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 3']

Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015
Dispõe sobre a transferência que especifica, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, altera a denominação do Grupo Especial de Resgate – GER para Grupo Especial de Reação – GER e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica transferido, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, inclusive viaturas e armamentos, para a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, com a denominação alterada para Grupo Especial de Reação – GER, o Grupo Especial de Resgate - GER, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, ambos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Os cargos, funções-atividades, bens móveis e equipamentos abrangidos por este artigo são aqueles que, na data da publicação deste decreto, estejam destinados ao Grupo Especial de Resgate – GER.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, quando na data da publicação deste decreto não houver destinação formalizada:
1. aos cargos e funções-atividades cujos ocupantes estejam prestando serviços ao Grupo Especial de Resgate – GER;
2. aos bens móveis e equipamentos utilizados pelo Grupo Especial de Resgate – GER.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 4º do artigo 3º:
“§ 4º - Os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.”; (NR)
II - o "caput" da alínea "a" do inciso IV do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 :
"a) 18 (dezoito) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:". (NR)
Artigo 3º - O artigo 12-A acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, pelo artigo 3º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12-A – A Divisão de Operações Especiais – DOE tem as seguintes atribuições:
I – por meio do Serviço Aerotático – SAT:
a) executar as atividades operacionais de aeronaves da Polícia Civil;
b) elaborar relatórios diários de todas as operações realizadas;
II - por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA, atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado;
III - por meio do Grupo Especial de Reação - GER:
a) planejar, coordenar e executar atividades operacionais táticas, estratégicas e logísticas em ocorrências com reféns ou em situações de alto risco em áreas urbanas ou rurais de difícil acesso, que exijam capacitação técnico-profissional especializada, decorrentes das atividades legais básicas da Polícia Civil;
b) realizar, mediante prévia determinação superior ou em decorrência de ordem judicial:
1. diligência de apoio a quaisquer unidades policiais civis ou a entes públicos em geral;
2. escoltas, buscas e atividades de segurança pessoal, dentre outras missões consideradas especiais;
3. ações de contraterror para coibição de atos violentos de intolerância, entre outros;
c) realizar estudos e pesquisas, bem como prestar assessoramento técnico em assuntos relacionados às atividades exercidas pelo Grupo.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso III deste artigo, os policiais civis do Grupo Especial de Reação - GER serão distribuídos pelos Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, relacionados às atividades especiais de negociação e resgate de reféns, gerenciamento de crises, tiro seletivo, artefatos explosivos, operações em altura, aquáticas e helitransportadas, dentre outras correlatas.
§ 2º - Será elaborado relatório técnico circunstanciado para fins de registro e análise de dados, após cada intervenção do Grupo Especial de Reação - GER, sem prejuízo de eventual laudo de exame pericial.”. (NR)
Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 3º, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 :
a) no inciso V, a alínea “d”:
“d) Grupo Especial de Reação - GER;”;
b) no item 2 do § 1º, a alínea “e”:
“e) Grupo Especial de Reação – GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs;”;
c) o § 1º-A:
“§ 1º-A - O Grupo Especial de Reação - GER terá como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia que tenha, além da conduta ilibada, reconhecida experiência profissional na área operacional.”;
“§ 3º - Os Corpos Técnicos Operacionais – CTOs não se caracterizam como unidades administrativas.”;
II – o artigo 17-A:
“Artigo 17-A - O Delegado de Polícia responsável pelo Grupo Especial de Reação - GER, além das previstas no artigo 17 deste decreto, tem as seguintes competências:
I - organizar e presidir os trabalhos de escolha para ingresso de policiais civis no Grupo;
II - realizar a distribuição dos policiais civis do Grupo nos Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, de acordo com as aptidões demonstradas;
III - coordenar a atuação dos Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, de modo a manter a coesão e a harmonia funcionais;
IV - dar ciência ao superior imediato sobre eventuais carências de recursos humanos e materiais necessários ao efetivo cumprimento das atribuições do Grupo;
V – implementar e aperfeiçoar permanentemente metodologia de trabalho especial, por meio da fixação de rotinas internas de serviço, com vista ao eficaz desempenho das atividades do Grupo.
§ 1º - O Delegado de Polícia responsável pelo Grupo Especial de Reação - GER deverá exigir de seus subordinados respeito incondicional ao princípio da dignidade da pessoa humana.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo o Delegado de Polícia responsável pelo Grupo Especial de Reação - GER poderá designar Investigador de Polícia para auxiliá-lo na coordenação administrativa e técnica das atividades do Grupo.”;
III – a Seção V-A, com seus artigos 23-A a 23-C:
“SEÇÃO V-A
Dos Policiais Civis do Grupo Especial de Reação - GER
Artigo 23-A - São pré-requisitos para ingresso no Grupo Especial de Reação - GER:
I - ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo policial civil;
II - possuir bons antecedentes disciplinares.
Parágrafo único - Em caráter excepcional, poderá ser dispensado do pré-requisito previsto no inciso I deste artigo, o policial civil que possuir experiência profissional comprovada em atividade congênere às realizadas pelo Grupo Especial de Reação - GER.
Artigo 23-B - Os policiais civis do Grupo Especial de Reação - GER serão escolhidos por meio de procedimento avaliatório para comprovação de aptidão física, capacidade técnica e controle emocional para atuação em atividades operacionais especiais.
Parágrafo único - O Delegado de Polícia responsável pelo Grupo Especial de Reação - GER zelará pela preservação da integridade física e moral dos policiais civis que participarem da avaliação.
Artigo 23-C - Os policiais civis do Grupo Especial de Reação - GER estarão sujeitos ao cumprimento de programa contínuo de atualização e treinamento técnico-profissional para o adequado exercício de suas funções.
Parágrafo único - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, prestará o apoio necessário ao Grupo Especial de Reação - GER para consecução das atividades previstas no “caput” deste artigo.”;
IV – o artigo 25-A:
“Artigo 25-A - O Delegado Geral de Polícia expedirá portaria padronizando o vestuário e os demais complementos, acessórios e equipamentos utilizados pelos policiais civis da Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, que integram o Serviço Aerotático - SAT, o Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA e o Grupo Especial de Reação - GER, para o desempenho adequado de suas funções técnico-operacionais.”.
Artigo 5º - Os policiais civis que, na data da publicação deste decreto, integram a Divisão de Operações Especiais – DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, ficam isentos do pré-requisito para ingresso no Grupo Especial de Reação – GER, estabelecido pelo inciso I do artigo 23-A acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, pelo artigo 4º deste decreto.
Artigo 6º - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe destinada ao Grupo Especial de Resgate – GER, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
Artigo 7º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Investigador de Polícia 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, destinada ao Grupo Especial de Reação - GER, da Divisão de Operações Especiais – DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.
Artigo 8º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
I - as funções do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.
Parágrafo único - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada Departamento a que se refere o inciso I deste artigo.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 :
a) o inciso II do artigo 3º;
b) a Subseção III, da Seção IV, e seu artigo 10;
c) o item 6 da alínea “a” do inciso IV do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ;
II - o item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 .
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2015
Publicado em: 25/04/2015
Atualizado em: 27/04/2015 17:02