Source: https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=20181121iss
Timestamp: 2019-04-24 14:19:54+00:00
Document Index: 31617185

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 18']

ISS - A COMPETÊNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS E A BITRIBUTAÇÃO - https://www.cosif.com.br/
ISS - A COMPETÊNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS E A BITRIBUTAÇÃO
OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
São Paulo, 21/11/2018 (Revisado em 09/04/2019)
Referências: Paraísos Fiscais Municipais, Lei Complementar 116/2003, com alterações da Lei Complementar 157/2016, Planejamento Tributário, Empresas de Um Município Atuando em Outros Municípios, MEI - Microempreendedor Individual - Guia Turístico, ISS Retido pela Tomadora de Serviços PRESENCIAIS de conformidade com os incisos I a XXV do artigo 3º da LC 116/2003, Discussão sobre as Formas de Tributação - Empresas Virtuais, Incentivos Fiscais Municipais - Alíquota Mínima de 2%, Redução da Carga Tributária.
OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS
STF - Reconhecida repercussão geral sobre retenção do iss de prestador de outro município
A TAXA ÚNICA COBRADA DO MEI - GUIA TURÍSTICO E DOS DEMAIS MEI
O ISS, os Bancos e os Demais Prestadores de Serviços - Combatendo os Paraísos Fiscais Municipais - Guerra Fiscal - 29/01/2005
Fiscalização do ISS nas Agências Bancárias - Roteiro de Pesquisa e Estudo para Fiscalizadores do ISS
Microempresário Prestando Serviço em Outro Município - 30/09/2009
O MEI - Microempreendedor Individual e a Lei Complementar 147/2014 - 27/08/2014
Lei Complementar 116/2003 - ISS - atualizada pela Lei Complementar 157/2016
Lembre-se: Tudo que o fiscalizador deve fazer, o empresário e o seu contador também devem saber.
1. OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS VIRTUAIS
A Lei Complementar 116/2003 indiretamente deixa claro em seu artigo 3º que são tributados em municípios em que estejam sediadas as empresas prestadoras de serviços virtuais (exceto as sediadas no exterior). Também devem ser tributadas nos seus respectivos municípios as empresas que nele estejam registradas como fornecedoras de programas para computadores, entre outros tipos de trabalhos intelectuais ou científicos, incluindo os literários.
Por que deve ser acolhido o descrito no parágrafo anterior como regra básica sobre a incidência do ISS somente no município brasileiro em que esteja a sede da empresa prestadora de serviços?
Porque nos incisos I a XXV do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 (alguns com redação dada pela Lei Complementar 157/2016) fica claro que somente será retido o ISS - Imposto Sobre Serviços no município em que estiver o Tomador do Serviço quando for prestado de forma PRESENCIAL. Ou seja, o ISS será cobrado e recolhido no município do TOMADOR DO SERVIÇO quando o FORNECEDOR for obrigado a prestá-los de corpo presente no município do tomador. O mesmo vale quando o serviço é prestado por uma equipe de pessoas especializadas que forem remetidas ao local em que está estabelecido o tomador do serviço.
Então, para facilitar o entendimento do acima descrito, a Lei Complementar 116/2003 no seu artigo 3º coloca uma relação de serviços que são antecipadamente considerados como prestados no local em que estiver o Tomador do Serviço. É preciso deixar bem claro que a Lei Complementar 116/2003 sobrepõe-se às correspondentes Leis Municipais e estas não podem conter dispositivos que não estejam previstos na Lei Maior (superior). Por isso diz-se que existe uma hierarquia para elaboração da legislação vigente.
Assim sendo, tudo começa com a Constituição Federal, que regulamenta a Constituição da União, de Estados e Municípios, incluindo o Distrito Federal. Ao mesmo tempo os artigos da Constituição Federal podem ser regulamentados por Lei Complementares. O mesmo ocorre com a Constituição de Estado e Municípios. A partir daí os Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios (também o do Distrito Federal) passam a votar as Leis Ordinárias com base no disposto nas citadas que ficam no topo da hierarquia legislativa.
Sobre essa discussão, que se prolonga desde 2003 até os dias de hoje e que evolve a competência dos municípios de legislar somente para vigência no seu território e sobre as pessoas físicas e jurídicas nele residentes ou domiciliadas, veja o texto publicado neste COSIFE em 29/12/2005, revisado em 17/11/2018, denominado O ISS,os Bancos e os Demais Prestadores de Serviços.
No caso dos Bancos, por exemplo, as agências bancárias pagam o ISS sobre os seus serviços prestados naquele município em que estiver a mencionada agência ou ela e outras agências. No caso do serviço prestado por um banco virtual (que não têm agências), o ISS será pago no município em que estiver a sede desse banco virtual.
Com base no princípio básico descrito no parágrafo acima, muitos bancos estabeleceram suas empresas de prestação de serviços (como, por exemplo, as de processamento de dados) em municípios em que a alíquota do ISS era baixíssima, menor que os 2% fixados pela Lei Complementar 157/2016, para vigorar a partir de 01/01/2018. Então, como esse tipo de serviço era efetivamente prestado naquele município em que estava sediada a empresa de processamentos de dados, embora fosse prestado para todas as agências do banco espalhadas pelo Brasil, o ISS era recolhido somente no município em que estava a sede da empresa de processamento de dados.
Veja também os textos Microempresário Prestando Serviço em Outro Município e O Microempreendedor Individual e a Lei Complementar 147/2014.
Veja ainda o texto a seguir.
2. ISS - O problema não resolvido dos conflitos de competência entre os municípios e a bitributação
Manchete: Como existem vários entes Federativos com permissão para criar impostos (...) a CF preceitua que cabe à lei complementar dispor sobre eles, certamente para evitá-los.
Texto publicado por Maria Ednalva de Lima em 09/09/2013. Ela é advogada do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados. O texto publicado por MIGALHAS.COM.BR foi visitado em 21/11/2018 e necessitava de atualização, porque a LC 116/2003 foi alterada pela LC 157/2016 e parte do artigo 155 da CF1988 foi alterado por emenda constitucional de 2015. Aqui com a inclusão dos mencionados dispositivos legais e com NOTAS DO COSIFE por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE e com informações complementares sobre diversas práticas corriqueiras (embora ilegais) que podem ser observadas no sistema financeiro nacional brasileiro e internacional.
Inúmeras empresas prestadoras de serviços procuram-nos com indagações:
Para quem devo recolher o ISS?
Para o município em que estou sediada ou para o município onde estão localizadas as tomadoras dos meus serviços?
Comecemos por esclarecer que, ao conferir competência aos entes governamentais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para criar impostos, a Constituição Federal de 1988 o faz de forma separada e discriminada, indicando os fatos que os entes Federativos devem descrever como geradores da obrigação tributária (arts. 153, 155 e156). O que sobra (o resíduo) da descrição dos fatos geradores, a Constituição entrega à União (art. 154).
Nos referidos artigos 153, 154, 155 e 156 da CF1988 lê-se:
II - (Revogado pela Emenda Constitucional 20/1998)
4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional 42.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional 42.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional 42.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional 42.2003) (Regulamento)
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional 3/1993)
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
b) se o "de cujus" [falecido] possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015)
a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015)
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional 87/2015)
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional 87/2015)
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001)
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003)
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional 42/2003)
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional 33/2001) (Veja o contido no artigo 4º da Emenda Constitucional 33/2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional 33/2001)
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional 33, de 2001)
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g. (Incluído pela Emenda Constitucional 33/2001)
§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional 42/2003)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional 42/2003)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional 42/2003)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/1993)
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional 3/1993)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional 29/2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional 29/2000)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional 3/1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional 3/1993)
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional 3/1993)
A análise conjunta desses dispositivos constitucionais revela que a CF1988 proíbe um ente Federativo de invadir a competência do outro, o que equivale a dizer que cada um somente pode criar o imposto que lhe foi entregue.
Como existem vários entes Federativos com permissão para criar impostos, inclusive descrevendo os mesmos fatos geradores, como é o caso dos Estados e municípios, antevendo a possibilidade de conflitos de competência, a CF1988 preceitua que cabe à lei complementar dispor sobre eles, certamente para evitá-los (art. 146, I).
No referido inciso I do artigo 146 da CF1988 lê-se:
No caso do ISS, são mais de cinco mil municípios com permissão para instituí-lo. Para evitar conflitos de competência entre eles, a LC 116/2003 veicula regra dispondo que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local da efetiva prestação do serviço (artigo 3º).
Nos referidos incisos do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, alguns com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 157/2016, lê-se:
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar 157/2016)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar 157/2016) [Este inciso foi VETADO e depois o veto foi anulado]
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar 157/2016) [Este inciso foi VETADO e depois o veto foi anulado]
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar 157/2016) [Este inciso foi VETADO e depois o veto foi anulado]
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar 157/2016)
NOTA DO COSIFE: OS MUNICÍPIOS ILEGALMENTE LEGISLANDO EM DETRIMENTO DE OUTROS
Pois bem: o art. 3º da LC 116/2003 estipula que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta desse, no local do domicílio do prestador, justamente para evitar conflitos de competência entre os diversos Municípios e discrimina taxativamente as hipóteses configuradoras de exceção, nas quais o imposto é devido no local da prestação, também com esse mesmo propósito.
Sucede que a LC 116/2003 não conseguiu evitar conflitos de competência entre os municípios.
NOTA DO COSIFE: COMBATENDO OS PARAÍSOS FISCAIS MUNICIPAIS
Muitos municípios limítrofes das grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, sabendo que essas duas taxavam os serviços à alíquota de 5%, resolveram atrair empresas prestadoras de serviços para o seu território e, para isso, passaram a cobrar taxas baixíssimas de ISS, de até 0,5%.
Assim, tal como acontece em Paraísos Fiscais estrangeiros, providencialmente chamados de ILHAS DO INCONFESSÁVEL, num determinado endereço, daquela que aqui poderíamos chamar de CIDADE DORMITÓRIO, existiam dezenas de empresas prestadoras de serviços tendo apenas uma pessoa que recebia correspondências e anotava os recados por telefone para todas elas.
Então, no sentido de combater os paraísos fiscais, a Lei Complementar 116/2003 estabeleceu que o Tomador de Serviços prestados por empresas sediadas no exterior, o imposto deve ser pago no Brasil, retido pelo Tomador do Serviço. Assim sendo, o falso prestador do serviço já emite a sua fatura por valor maior, com o ISS já embutido no Preço Total da Fatura.
Isto significa dizer que é sempre o consumidor final quem paga todos os tributos embutidos nos preços dos produtos, das mercadorias ou dos serviços.
Porém, tem gente que não acredita nessa realidade e teima em dizer que os empresários e suas empresas são excessivamente tributadas, o que é um grande engodo (2) para enganar os leigos (3) em contabilidade.
Todo contabilista (contador, auditor ou perito contábil) sabe que a CONTABILIDADE DE CUSTOS tem por finalidade a apuração de todos os custos operacionais (incluindo os administrativos e os tributários) que devem ser repassados ao consumidor embutido no preço dos produtos, das mercadorias e dos serviços adquiridos pela população de quaisquer países. Por isso, diz-se que o Povo é quem sempre paga a conta.
Então, sabendo-se que determinados municípios alavancaram sua arrecadação de ISS mediante o registro de EMPRESAS FANTASMAS que de fato operavam nas grandes cidades, outros municípios passaram a fazer o mesmo. Assim, transformaram-se em PARAÍSOS FISCAIS MUNICIPAIS.
O interessante é que os políticos desses municípios não têm o mínimo interesse na implantação da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica Municipal.
Diante dessa realidade existente desde a década de 1970, visto que muitas dessas EMPRESAS FANTASMAS emitiam NOTAS FISCAIS FRIAS para geração de CAIXA DOIS em grandes empresas, incluindo-se nesse rol os bancos e demais instituições do sistema financeiro, o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 já estabeleceu quais são os tipos de serviços em que o ISS deve ser recolhido aos cofres do município em que está o Tomador do Serviço quando ele contratar prestadores de outros Municípios para realização de TRABALHO PRESENCIAL.
Portanto, entende-se que assim fica claro que nada poderá ser retido de empresas prestadoras de serviços que estejam estabelecidas em outros municípios e cujo trabalho a ser realizado não esteja listado no artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 como trabalhos necessariamente presenciais.
OS MUNICÍPIOS FICAM IMPEDIDOS DE TER ALÍQUOTA DO ISS INFERIOR A 2%
A Lei Complementar 157/2016 incluiu na Lei Lei Complementar 116/2003 o artigo 8º-A estabelecendo a alíquota mínima de 2% que passou a ser adotada a partir de 01/01/2018.
Essa seria uma pequena forma de combater os Paraísos Fiscais Municipais se todos os municípios adotassem a mesma alíquota também como máxima.
OS MUNICÍPIOS INFRINGINDO A LEGISLAÇÃO SUPERIOR
Desconsiderando a CF1988, notadamente, o art. 146, I, e a LC 116/2003, especialmente, seu art. 3º, os municípios têm criado um cadastro [ilegal] para prestadoras de serviços sediadas fora de seu território. Se o pedido de inscrição nesse cadastro é indeferido, as prestadoras passam a ser sua contribuinte.
Esse cadastro acaba por definir quem é o credor do ISS e, por isso, a lei MUNICIPAL que o cria viola o art. 146, I, da CF, que estabelece ser tarefa da lei complementar à CF1988 dispor para evitar conflitos de competência entre os municípios, assim como viola o art. 3º da LC 116/2003, por ser esse dispositivo o que define o Município competente para exigir o ISS.
Quando a inscrição é indeferida, a prestadora de serviços, obrigatoriamente, vê-se diante de uma situação de bitributação, dado que:
o município onde está sediada exige o ISS, com fundamento no art. 3º da LC 116/2003, e
o município onde estão localizadas as tomadoras exige, via retenção na fonte, o ISS sobre a mesma base de cálculo.
Observe-se: a não inscrição no cadastro torna a empresa contribuinte do município que o criou. Entretanto, como sua legislação MUNICIPAL não tem validade, vigência e eficácia fora de seu território, ele não pode exigir diretamente o ISS da prestadora sediada em outro município, então, ele faz a exigência, via retenção, da tomadora. Há, assim, uma nítida invasão de competência.
A inconstitucionalidade evidencia-se pelo fato de a lei municipal, criadora do cadastro, ombrear com o art. 3º da LC 116/2003 para evitar conflitos de competência entre os municípios no que concerne à exigência do ISS.
A exigência de inscrição da prestadora sediada em outro município no tal cadastro para não se tornar contribuinte do município que o criou, sem margem para dúvidas, afronta o inciso I do art. 146 da CF1988.
3. Liminar suspende novas regras sobre local de incidência do ISS
Em 26/03/2018 o site MIGALHAS publicou notícia sobre o tema em questão. Segundo aquele site, decisão de Alexandre de Moraes suspende, por arrastamento, a eficácia de toda legislação local (municipal) editada para complementar a lei nacional.
Explica ainda que:
Em decisão anterior, o ministro havia determinado a adoção do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIns), para o julgamento do processo. As entidades, no entanto, peticionaram nos autos para reiterar o pedido de concessão de medida cautelar, informando que, após a adoção do rito abreviado, foram editadas normas municipais que conferem tratamento tributário diferente aos serviços em questão. Sustentaram assim a existência de novo quadro fático apto justificar a concessão de medida cautelar.
Veja o andamento do Processo: ADIn 5.835
4. STF - Reconhecida repercussão geral sobre retenção do iss de prestador de outro município
Em 04/12/2018 o site MIGALHAS publicou notícia sobre o tema em questão. Destaca que o Seprosp - Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças da cidade de São Paulo, mesmo para as empresas que não possuem estabelecimento na capital paulista.
Segundo o MIGALHAS, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou que foram devidamente citados no recurso os preceitos constitucionais apontados como violados. Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária de municipalidade diversa. "A obrigação instituída pela Lei Municipal 14.042/2005 há de ser analisada à luz da Constituição Federal".
Veja o andamento do Processo: RE 1.167.509
5 A TAXA ÚNICA COBRADA DO MEI - GUIA TURÍSTICO E DOS DEMAIS MEI
Em 19/03/2019 usuária do COSIFE colocou a seguinte questão.
Do profissional Guia de Turismo inscrito como MEI, que paga a taxa única (incluso ISS, Previdência Social), pode ser exigido o pagamento de ISS em outro município?
Por exemplo, um guia de turismo morador na Capital de um Estado da Federação, inscrito na Prefeitura daquela cidade, saindo da capital com um grupo de excursionistas vai para outra cidade cujos habitantes vivem em função dos turistas recebidos. Parece lógico que todo guia de turismo viaja para algumas cidades de todo o Brasil. Pergunto isso porque entendo que o guia que mora na Capital, deveria prestar serviço somente na Capital. Porém, de vez em quando, no decorrer do ano também leva grupos para outras cidades.
Então: Como fica nesse caso? Seria obrigado a somente pagar ISS na Capital?
Tentei ler os artigos, mas nenhum refere-se especificamente ao Guia de Turismo. Também sou MEI numa cidade que é turística. Por aqui sempre chegam Guias Turísticos que pagam ISS - Imposto sobre Serviços em outras cidades. Mas, indiretamente vêm prestar serviço na minha cidade e não pagam nada. Em razão disto, estamos ficando sem trabalho, pois eles também são guias regionais e podem atuar em todo o Estado. Então, como o grupo de excursionistas já vem com um guia da Capital, aqui não são obrigados a contratar o Guia Local. Por isso, não pagam imposto a nossa cidade. Nós pagamos o ISS e não conseguimos trabalhar.
INCENTIVO FISCAL AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
QUAL SERIA O CUSTO OPERACIONAL PARA O MEI CADASTRADO EM VÁRIAS CIDADES?
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS
O PROBLEMA DA SEGREGAÇÃO SOCIAL
Na realidade os turistas que chegam a determinada cidade estão trazendo renda para os moradores dessa cidade. Até o Guia de Turismo local indiretamente está sendo beneficiado, embora não se perceba esse fato. Quando o Turista gasta seu dinheiro na cidade visitada, automaticamente impostos estão sendo arrecadados. Pode ser ISS, ICMS, IPI. Por quê?
Porque todos os impostos existentes no Brasil, direta ou indiretamente, incidem sobre o consumo popular. E todos benefícios que a Prefeitura possa proporcionar aos seus munícipes, são concedidos em razão dessa arrecadação de tributos. Tributos arrecadados pela União e pelos Estados da Federação vão para os respectivos Fundos de Participação dos Municípios. Logo, todos os tributos pagos no município que sejam da esfera federal e estadual em parte também voltam para o município.
Sobre as vendas efetuadas ainda incidem o COFINS e o PIS. Este último vai para uma reserva especial em nome de cada trabalhador com carteira assinada. Os autônomos e os empresários não têm esse direito.
Sobre o lucro obtido pelas empresas incide o IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
5.2. INCENTIVO FISCAL AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Inicialmente é preciso deixar claro que o MEI não paga ISS. Trata-se de um incentivo fiscal aos Microempreendedores Individuais. Ele paga uma taxa de manutenção de sua inscrição num município que atesta (certifica) a sua existência.
O Guia de Turismo assim como qualquer outro profissional registrado como MEI (empresa individual com CNPJ) tem um endereço para sua sede, que pode ser a sua residência, justamente para redução de custos operacionais.
E, como você mesmo disse, o MEI paga uma taxa única no município em que está registrado e nele emite a NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Para que seja cobrado no seu município, ele (qualquer MEI) precisa emitir uma NFS-e em seu município. Para isto precisa estar inscrito no seu município.
Os demais tipos de empresas prestadores de serviços, que estejam sujeitas ao pagamento do ISS, devem emitir notas fiscais em cada cidade, quando a prestação de serviço for presencial, em que haja o fato gerador do ISS - Imposto sobre Serviços. Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do ISS, ICMS e IPI resulta da emissão de uma NOTA FISCAL.
5.3. QUAL SERIA O CUSTO OPERACIONAL PARA O MEI CADASTRADO EM VÁRIAS CIDADES?
Suponhamos que o MEI durante um ano viaje para 30 municípios diferentes e por isso tenha que se inscrever em 30 municípios e pagar a taxa única mensal nesses 30 municípios. Agora suponhamos que a taxa seja de R$40,00 em cada município. Então, são R$ 480,00 por ano de taxa única, multiplicados pelos 30 municípios, daria um total de R$ 14.400,00 num ano.
Tem mais. Neste caso ele deveria ter uma estrutura empresarial e ter um representante legal em cada um desses municípios pagando, por exemplo, a escritório de contabilidade (em cada um desses municípios) inclusive para receber o fiscal municipal do ISS quando fosse necessário.
Mas, como constou nesse exemplo hipotético, o MEI iria a cada um desses municípios uma vez por ano e estaria pagando R$ 480,00 por ano para ter esse direito, fora o honorário do escritório de contabilidade que o representa.
Supondo-se que esse pagamento ao representante legal fosse de R$ 200,00 por mês, totalizaria R$ 2.400,00 anuais multiplicados por 30 municípios, num total de R$ 72.000,00.
Logo, R$ 72.000,00 + R$ 14.400,00 = R$ 86.400,00.
Segundo o §1º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006 (Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016), o faturamento máximo ANUAL do MEI não pode ultrapassar a R$ 81.000,00.
Ou seja, ele (o MEI) deveria pagar bem mais (do que pode faturar por ano) para ter permissão para atuar em apenas 30 dos mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros.
Então, em vez de efetuar o registro como MEI - Microempreendedor individual, seria melhor efetuar o registro como empresa individual (empresário) que só pagaria no mínimo 2% de ISS sobre a NFS-e emitida, Por exemplo, o MEI receberia R$ 500,00 por viagem e pagaria R$ 10,00 de ISS. Porém, também deveria ter um representante legal em cada município.
A Receita Federal, por exemplo, não autoriza o recebimento de DARF de valor inferior a R$ 50,00 porque todo o processamento administrativo desse recebimento seria mais caro que o valor recebido.
Isto significa que, antes da tomada de decisões não só no setor privado como também no setor público, deve ser buscada a opinião de um Contador especializado na Contabilidade de Custos. Provavelmente o Contador responsável pela contabilidade da Prefeitura soubesse responder essa questão sobre a visão dos custos operacionais.
Como foi explicado neste texto, o STF - Supremo Tribunal Federal está analisando essa questão sob a visão constitucional, visto que não pode haver a bitributação. Por exemplo, se for obrigatória a cobrança do ISS do MEI em cada município que ele vá, também será obrigatória a cobrança do IPVA dos veículos de outras cidades que entrem no seu município, ou simplesmente passem por outros municípios pela rodovia.
5.4. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS
A própria Prefeitura, representada pelo Prefeito, poderia colocar no site da Cidade, na página relativa ao Turismo Local, a indicação dos Guias Turísticos disponíveis, com a sua individual forma de contato por email, por telefone, entre outras formas de comunicação.
Por outro lado, os próprios guias turísticos poderiam cadastrar-se em empresas de viagens, em Clubes e Associações que sabidamente levam turistas para a sua cidade. Os Hotéis e Pousadas existentes na cidade também poderiam intermediar essa contratação.
5.5. O PROBLEMA DA SEGREGAÇÃO SOCIAL
Na realidade, muitas entidades públicas e privadas não querem intermediar esses contatos para evitar que grupos indesejáveis cheguem até a localidade. Trata-se de uma forma de preconceito e discriminação dos menos favorecidos que geralmente resulta em Segregação Social.
A própria elite (sociedade civil) existente na localidade ou região tenta impedir que cheguem aquelas pessoas tidas como indesejáveis. Várias cidades praianas agem assim. Por exemplo, não permitem a entrada de ônibus e vans de excursão, desrespeitando o disposto na Constituição Federal de 1988 quando menciona o direito de ir para (ou vir de) qualquer localidade no território nacional brasileiro.
O Municípios geralmente só permitem excursões com pessoas da Terceira Idade (os velhinhos). Mesmo assim, é preciso de autorização prévia da Prefeitura, que muitas vezes não é concedida. Por quê?
Porque algumas das pessoas que organizam essas excursões alugam residências, em vez de alojar os velhinhos em hotéis. As residências com aluguéis mais baratos não pertencem aos manda-chuvas da cidade. Logo, mais uma vez, apresenta-se a citada Segregação Social.
Este foi um caso verídico em que o COSIFE prestou os esclarecimentos necessários ao organizador da excursão. Não foi cobrado pela assessoria visto que o COSIFE tinha interesse em saber como as coisas funcionam na prática. Então, um MEI, também na qualidade de Guia Turístico registrado na cidade de São Paulo, tentou organizar essa excursão para uma das praias do litoral paulista. Porém, não conseguiu a autorização em tempo hábil. Ou seja, a autorização foi dada depois da data prevista para realização do evento e não valia por tempo indeterminado.