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Timestamp: 2019-10-23 00:02:25+00:00
Document Index: 126312908

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 171', 'artigo 156', 'artigo 170', 'artigo 66', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 170', 'In casu', 'in casu']

Seminário IV modulo IV | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTRIOS CURSO DE ESPECIALIZAO EM DIREITO TRIBUTRIO MDULO: INCIDNCIA E CRDITO TRIBUTRIO SEMINRIO IV EXTINO DA OBRIGAO
O TRIBUTRIA, COMPENSAO E REPETIO DO INDBITO ALUNA: RACHEL NOGUEIRA DE SOUZA
Questo 1 Paulo de Barros inicia a crtica da expresso extino de crdito tributrio afirmando que o crdito tributrio apenas um dos aspectos da relao jurdico obrigacional, mas sem ele inexiste o vnculo (Direito Tributrio, Linguagem e Mtodo, p. 539). O entendimento do autor se aproxima do conceito de crdito desenvolvido no mbito do Direito Civil, que estabelece que este seria um dos polos da relao obrigacional, contraposto pelo dbito. Assim, no haveria como subsistir a extino da obrigao sem decorrer a extino do crdito. Neste sentido, afirma que o CTN faz distino descabida, posto que resolveu sistematizar a disciplina jurdica da matria em torno do conceito de extino do crdito, quando cumpriria faz-lo levando em conta a obrigao, que o todo. No entanto, tal crtica no parece estar correta, posto que como ramo autnomo , possvel ao Direito Tributrio desenvolver institutos prprios, como o da obrigao e do crdito tributrios, que tm razo de ser na cadeia de incidncia, onde a obrigao tributria nasce com o fato gerador e o crdito tributrio com o ato que individualiza e quantifica o valor ser pago. Quanto separao das causas de extino em modalidades de fato ou de direito, esta classificao no procede, pois todas as hipteses so acontecimentos regulados pelo direito que prescreve os seus efeitos. Questo 2 Nas palavras de Paulo de Barros, pagamento a prestao que o devedor, ou algum por ele, faz ao sujeito pretensor, da importncia pecuniria correspondente ao dbito tributrio. O pagamento efetuado normalmente em pecnia, no entanto, o CTN prev a possibilidade de ser efetuado mediante cheque, vale-postal, estampilha, papel selado ou processo mecnico tambm (art. 162). O CTN estabelece, no seu art. 157, que a imposio de penalidade, decorrente do no cumprimento de obrigao acessria ou por ausncia de recolhimento de tributo no
dispensa o pagamento integral do dbito tributrio. Ademais, o pagamento de uma prestao no presume a quitao das demais (art. 158 do CTN). O local do pagamento , em regra, a repartio competente do domiclio do sujeito passivo e o prazo para tanto de trinta dias. Quanto questo do pagamento antecipado, no h pagamento propriamente dito, conforme o art. 156 do CTN, ou seja, no extingue o crdito tributrio, posto que sujeito homologao posterior pela autoridade administrativa (art. 150 do CTN), que tambm homologa a declarao do sujeito passivo que constitui o crdito tributrio. De acordo com Paulo Cesar Conrado, a modalidade em foco nada mais representa como a converso de depsito em rendo, que o prprio oinstituto do pagamento, no constituindo, bem por isso e rigorosamente, uma especfica forma de extino da obrigao tributria. Questo 3 De acordo com o art. 166 do CTN: "A restituio de tributos que comportem, por sua natureza, transferncia do respectivo encargo financeiro somente ser feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de t-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb-la". No obstante o disposto neste artigo, alguns doutrinadores afirmam que a relao jurdica que est disposta nesta situao se instaura entre sujeitos determinado quando provado o recolhimento indevido, ou seja, nasce para o sujeito passivo o direito subjetivo de exigir de volta os valores pagos daquela forma, independentemente do seu relacionamento com terceiros a quem transferira o impacto financeiro do tributo. Neste sentido, observe-se o entendimento de Marcelo Fortes de Cerqueira que afirma que no se est a sustentar que a regra veiculada pelo art. 166 do CTN seja incompatvel com toda a ordem jurdica; conquanto pelo menos no que concerne ao plexo de regras jurdicas tributria, a mesma o seja. O terceiro arca com o nus econmico do tributo no participa de nenhuma relao jurdica tributria, razo pela qual jamais poder ser tido como titular do direito repetio do indbito. Ocorre que a jurisprudncia firmou o entendimento de que foi recepcionado o art. 166 do CTN, no havendo restituio sem a prova adequada de que o sujeito passivo houvera suportado o nus do tributo, ou, em caso de transferncia do encargo financeiro a outras pessoas, estar por elas expressamente autorizado a postular o retorno. Neste sentido, observe-se trecho da ementa no AgRg no Resp 951166/PE: as empresas distribuidoras de bebida que se apresentam como contribuintes de fato do IPI no
detm legitimidade ativa para postular em juzo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtos industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa. Atente-se que a jurisprudncia do STJ admitia a legitimidade ativa do consumidor para a discusso relativa ao ICMS sobre energia eltrica, especificamente quanto demanda contratada. No julgamento do Recurso Especial 903.394, no entanto, sob o regime dos repetitivos, a Primeira Seo modificou o entendimento. Esta modificao de entendimento se deu, sobretudo, pela possibilidade de empresas utilizarem deste instituto para conseguirem repetio de indbitos indevidas, gerando prejuzos para o errio pblico. Desta forma, de acordo com a jurisprudncia e a maioria da doutrina, possvel afirmar que a pessoa legitimada a postular a repetio o contribuinte de direito (contribuinte) e no o contribuinte de fato (terceiro que suportou a carga tributria). Questo 4 Verificando-se que no cabe mais recurso na esfera administrativa, configura est a hiptese de extino do crdito tributrio previsto no art. 156 do CTN. Completados todos os atos previstos para o procedimento administrativo e verificado que o ato administrativo irreformvel que favorece o sujeito passivo ter se processado a extino do crdito tributrio, no obstante entendimento da PGFN no sentido da possibilidade reforma judicial da deciso administrativa irreformvel, posto que parece contraproducente a propositura, pelo Fisco, de ao anulatria daquela deciso. No mbito judicial, a plenitude da prestao jurisdicional representada pela deciso judicial passada em julgado. Versando esta deciso sobre a inexistncia do crdito tributrio possvel afirmar pela hiptese de extino prevista no inciso X do art. 156, do CTN. No que diz respeito deciso judicial ainda passvel de recurso sem efeito suspensivo, esta no extingue o crdito, mas apenas o suspende conforme previsto no art. 151 do CTN. Questo 5 A transao modalidade de extino do crdito tributrio prevista no art. 156 do CTN. No mbito do direito civil, o instituto da transao previsto no artigo 840 do Cdigo
Civil prescreve que: licito, aos interessados prevenirem ou terminarem o litgio mediante concesses mtuas. No mbito do direito tributrio, a transao encontra-se prevista no artigo 171 do Cdigo Tributrio Nacional, in verbis: A lei pode facultar, nas condies que estabelea, aos sujeitos ativo e passivo da obrigao tributria celebrar transao que, mediante concesses mtuas, importe em determinao de litgio e consequente extino de crdito tributrio. De acordo com Paulo Cesar Conrado, a transao instituto mediante o qual, por concesses mtuas, credor e devedor pem fim ao litgio (judicial ou administrativo), extinguindo a relao jurdica tributria. Desta forma, a transao decorre de concesses mtuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigao tributria, no entanto, deve necessariamente obedecer ao princpio da legalidade, o que significa a necessidade de lei para que a autoridade administrativa possa entrar no regime de concesses mtuas. Explica Paulo de Barros Carvalho, o princpio da indisponibilidade dos bens pblicos impe seja necessria previso normativa para que a autoridade competente possa entrar no regime de concesses mtuas, que da essncia da transao. Assim, vivel o projeto de lei 5082 no sentido de implantar a transao tributria na seara federal. Tem por objetivo a modernizao da Administrao Fiscal, para tornar a sua atuao mais transparente, clere, desburocratizada e eficiente, construindo uma nova relao entre a administrao tributria e os contribuintes, possibilitando que as duas partes, mediante entendimento direto, alcancem uma aplicao mais homognea da legislao tributria. neste sentido que a compatibilizao deste instituto com o princpio da indisponibilidade dos bens pblicos, posto que deve ser considerado diante da possvel aumento da eficcia do sistema arrecadatrio nacional. Questo 6 A questo procura abordar eficcia do inciso XI do art. 156 do CTN (includo pela LC 104/2001), que prev, como modalidade de extino do crdito tributrio, "a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei". Na seara civil, a transao est prevista no art. 995 do CC: o credor pode consentir em receber coisa que no seja dinheito, em substituio da prestao que lhe era devida. Buscaram os contribuintes estabelecer esta modalidade de extino prevista no CTN norma de eficcia plena, de aplicabilidade imediata. No entanto, ficou plasmado jurisprudencialmente (Resp 884272) que se trata de preceito de eficcia limitada,
subordinada intermediao de norma reguladora. Ora, claro que se tratando de instituto tributrio, no que se esperar da autoridade pblica a mesma liberdade do particular. A possibilidade de dao em pagamento no altera o conceito de tributo, conforme esclarece Paulo de Barros: no h porque confundir a regra-matriz de incidncia tributria, que, no espao sinttico de consequente, traz elementos de uma relao jurdica cuja prestao consubstancia a entrega de certa soma em dinheiro, e a norma jurdica extintiva, que prev no seu antecedente, a hiptese de realizao de dao de imveis cumpridas as condies previstas em lei ordinria de cada ente poltico, na esfera de sua competncia impositiva e, no consequente, enunciados que sero utilizados para, no clculo lgico das relaes normativas, fazer desaparecer o crdito tributrio. No mesmo sentido, cite-se trecho do ADInMC 2.405-RS, Min. Carlos Britto, Pleno, DJ de 17.02.06:
ao rol do art. 156 do CTN a dao em pagamento de bens imveis, sob o inciso XI, assim redigido: 'XI - a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei.' A disposio, todavia, pelas razes acima expostas, no teve o efeito de ampliar o rol de causas de extino do crdito tributrio, visto que j era aceita pela doutrina a possibilidade de a lei estadual atribuir ao instituto esse efeito e nem muito menos de restringir essa possibilidade aos bens imveis, dado no se poder ter por razovel qualquer limitao dessa ordem, aos Estados, impedindo-o de aceitar, em pagamento de seus crditos, v.g., ttulos pblicos por ele mesmo emitidos, ou pela Unio, o que no passaria de um rematado contra-senso. Nada impedia, nem impede, por isso, em princpio, que a lei estadual, com vista ao incremento da receita, estabelea novas modalidades de extino da dvida ativa, como fez a lei gacha, ao instituir a dao em pagamento, visto que a transao e a moratria, tambm nela previstas, esto contempladas no CTN. Trata-se de medida de economia interna de cada unidade federada, que, por isso, no exige uniformidade normativa, ditada por lei complementar."
Questo 7 A compensao consiste em modalidade extintiva do crdito tributrio caracterizada por credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo) recprocos. No mbito civil, observa-se a sua disciplina no art. 1009 do Cdigo Civil nos seguintes termos: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguemse, at onde se compensarem. De acordo com Paulo Cesar Conrado, quando lidamos com a compensao, no colhemos um fenmeno simples, mas sim complexo, que pressupe, e sempre pressupor, a inevitvel existncia de uma outra relao, de um outra obrigao, em cujo boje a posio dos sujeitos que j figuravam na primeira inverte-se (da falar-se, a todo instante, em reciprocidade), e que fulminada restar, paralelamente obrigao tributria, por fora do mesmo instituto.
No obstante a similitude conceitual, h que se atentar para o fato de no se poder utilizar determinados regramentos civis no mbito tributrio, a exemplo da fungibilidade de coisas (art. 1010). Ademais, como qualquer instituto do Direito Tributrio, a compensao deve obedecer aos princpios da estrita legalidade e da indisponibilidade dos bens pblicos. A disciplina da compensao tributria vem disposta no art. 170 do CTN, no qual se verifica a possibilidade extintiva do crdito quando diante de duas relaes jurdicas, uma que a obrigao tributria, no qual o crdito do fisco e o dbito do contribuinte, e outra inversa, no qual o dbito do fisco. Para que se proceda a compensao necessrio que os crditos mtuos sejam lquidos e certos, ou seja, devem advir de atos administrativos, deciso administrativa ou deciso judicial. A questo do nascimento do direito subjetivo compensao tributria ganhou relevo em virtude das diversas alteraes no regime jurdico da compensao. A Lei 8383/91 foi a responsvel pela primeira regulao da matria no mbito federal, vindo a ser significadamente alterada pela Lei 9250/95 no sentido de estabelecer que a compensao apenas poderia ser efetiva de acordo com a espcie e a destinao constitucional dos tributos envolvidos. Neste sentido, vale transcrever precedente do STJ julgado na sistemtica do art. 543-C do CPC:
TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAO TRIBUTRIA. SUCESSIVAS MODIFICAES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURDICO VIGENTE POCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAO. MAJORAO. SMULA 07 DO STJ. VIOLAO DO ART. 535 DO CPC NO CONFIGURADA. 1. A compensao, posto modalidade extintiva do crdito tributrio (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigao tributria , ao mesmo tempo, credor e devedor do errio pblico, sendo mister, para sua concretizao, autorizao por lei especfica e crditos lquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pblica (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensao na seara tributria, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espcie, sem exigir prvia autorizao da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seo intitulada "Restituio e Compensao de Tributos e Contribuies", determina que a utilizao dos crditos do contribuinte e a quitao de seus dbitos sero efetuadas em procedimentos internos Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redao original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poder autorizar a utilizao de crditos a serem a ele restitudos ou ressarcidos para a quitao de quaisquer tributos e contribuies sob sua administrao". 5. Consectariamente, a autorizao da Secretaria da Receita Federal constitua pressuposto para a compensao pretendida pelo contribuinte, sob a gide da redao primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administrao do aludido rgo pblico, compensveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurdico atualmente em vigor)
sedimentou a desnecessidade de equivalncia da espcie dos tributos compensveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual no mais albergava esta limitao. 7. Em conseqncia, aps o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possvel a compensao tributria, independentemente do destino de suas respectivas arrecadaes, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declarao na qual constem informaes acerca dos crditos utilizados e respectivos dbitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crdito tributrio, sob condio resolutria de sua ulterior homologao, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Cdigo Tributrio Nacional, agregou-se mais um requisito compensao tributria a saber: "Art. 170-A. vedada a compensao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestao judicial pelo sujeito passivo, antes do trnsito em julgado da respectiva deciso judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seo desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensao tributria, deve ser considerado o regime jurdico vigente poca do ajuizamento da demanda, no podendo ser a causa julgada luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredvel requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder compensao dos crditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos prprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ao ordinria em 19/12/2005, pleiteando a compensao de valores recolhidos indevidamente a ttulo de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuies federais. 11. poca do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alteraes levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensao, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuies administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadaes. 12. Ausncia de interesse recursal quanto no incidncia do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentena reconheceu o direito da recorrente compensao tributria, sem imposio de qualquer restrio; b) cabia Fazenda Nacional alegar, em sede de apelao, a aplicao do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que no ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional no conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, no tendo a sentena se manifestado a respeito da limitao ao direito compensao, no haveria sucumbncia, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorrios advocatcios, nas aes condenatrias em que for vencida a Fazenda Pblica, devem ser fixados luz do 4 do CPC que dispe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c do pargrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pblica, a fixao dos honorrios no est adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de clculo o valor dado causa ou condenao, nos termos do art. 20, 4, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A reviso do critrio adotado pela Corte de origem, por eqidade, para a fixao dos honorrios, encontra bice na Smula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretrio Excelso: "Salvo limite legal, a fixao de honorrios de advogado, em complemento da condenao, depende das circunstncias da causa, no dando lugar a recurso extraordinrio." (Smula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do
CPC resta inclume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente compensao tributria, nos termos da Lei 9.430/96. Acrdo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluo STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
Este entendimento veio em oposio ao que afirmava que a lei aplicvel, na compensao, seria a vigente na data do encontro de crditos e dbitos. Ocorre que apenas possvel afirmar no direito subjetivo compensao quando surge o indbito, que normalmente formalizado pela ao judicial. Atente-se que o contribuinte no deve ser penalizado pela demora na prestao jurisdicional, o que impe a concluso de que o regime jurdico da propositura da ao. Assim, vindo lei posterior limitando o direito compensao por meio de tetos mximos, esta no poder ser aplicada. Questo 8 Conforme alterao da Lei 10833/2003, o 3o do art. 74 da Lei 9430/96 passou a estabelecer que: alm das hipteses previstas nas leis especficas de cada tributo ou contribuio, no podero ser objeto de compensao mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declarao referida no 1o: I - o saldo a restituir apurado na II - os dbitos Declarao de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fsica;
relativos a tributos e contribuies devidos no registro da Declarao de Importao. III - os dbitos relativos a tributos e contribuies administrados pela Secretaria da Receita Federal que j tenham sido encaminhados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrio em Dvida Ativa da Unio; IV - o dbito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal SRF; V - o dbito que j tenha sido objeto de compensao no homologada, ainda que a compensao se encontre pendente de deciso definitiva na esfera administrativa;VI o valor objeto de pedido de restituio ou de ressarcimento j indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de deciso definitiva na esfera administrativa. Quanto ao art. 34 da Instruo Normativa 900/08, claro que este dispositivo exclui a compensao realizada mediante declarao de compensao do contribuinte as contribuies previdencirias. Ora, as contribuies previdencirias, que seguem regra prpria de compensao, disposta nos arts. 44 a 48 da mesma instruo normativa e tem a vedao da sua incluso na compensao ordinria no art. 26 da Lei 11457/2007.
Desta forma, as restries ora mencionadas tolhem o direito do contribuinte de efetuar a compensao e tambm impede que o Fisco, aps julgar procedente o pedido de restituio proceda compensao de ofcio do dbito inscrito em dvida ativa. Questo 9 Sobre a possibilidade de compensao em contestao judicial, necessrio analisar a Lei 9.430/96, bem como a Smula 212 do STJ e o art. 170-A do CTN. A smula 212 do STJ afirma: "a compensao de crditos tributrios no pode ser deferida em ao cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatria". Por sua vez, o art. 170-A do CTN que impossibilita compensao com tributos que se enquadrem em determinada situao, qual seja, esteja sendo contestado/discutido pelo sujeito passivo. A interpretao conjugada do dispositivo com a smula permite concluir que desde que o contribuinte questione a validade, existncia, formao ou regularidade de algum tributo, o mesmo no poder ser alvo de aproveitamento/quitao atravs da sobreposio de crditos existentes a favor do contribuinte, antes da definio de sua existncia vlida e o quantum devido, atravs do trnsito em julgado da respectiva sentena. A referida lei no seu art. 74 estabelece que a compensao pode ocorrer entre quaisquer tributos desde que arrecadados pela mesma Secretaria da Receita Federal (SFR) no caso de tributos da Unio. A extino do crdito s ocorre quando da homologao da declarao pela autoridade administrativa, podendo ser expressa ou tcita (5 anos depois)
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