Source: http://www.terranova.cv/index.php/opiniao/74-artigos/3392-a-greve-e-a-requisicao-civil
Timestamp: 2018-04-25 10:48:35+00:00
Document Index: 9091123

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 112', 'artigo 15', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 127']

Muito se tem dito (e noticiado), nestes dias, sobre a Greve e a Requisição Civil, sobretudo depois de 3 dias de greve dos nossos polícias (PN - Polícia Nacional) convocada e já em curso, desde 27 e com duração até as 24h do dia de hoje, 29 deste corrente e derradeiro mês do Ano de 2017.
Durante estes dias, muitas têm sido as notícias que reportam uma adesão de quase 100% dos agentes à greve, citando o sindicado da polícia, a SINAPOL, que igualmente veio denunciar e alegar a ilegalidade da requisição civil decretada pelo governo.
Perante estes factos deve estar o comum cidadão a questionar: Pode a polícia fazer Greve? O que é isto de Requisição Civil? Como é que ela se processa? Etc, etc.
Vamos tecer breves comentários sobre esta temática, fazendo uma curta viagem histórica no Direito por forma a tentarmos compreender essa problemática, até para podermos entender, com algum grau de clareza a questão da legalidade ou ilegalidade das requisições civis, quando decretada pelo Governo, por ocasião da greve de certas classes de trabalhadores deste nosso Cabo Verde.
Vivemos, como é sabido, num Estado do Direito Democrático em que todos temos direitos e deveres e somos regidos por uma Constituição (Lei Maior) que garante o respeito pelos direitos humanos e assegura o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos (cfr. alínea b) do artigo 7º, no que refere a “Tarefas do Estado”) e que garante a liberdade da associação sindical (artigo 64º).
No seu artigo 67º a Constituição assegura o direito à greve a cada trabalhador, atribuindo-lhes a liberdade de decidir quando exercê-lo e que interesses defender através do uso deste direito (nº 1). No seu nº 2 o mesmo artigo estabelece que “A lei regula o exercício do direito à greve e define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”.
Cumpre sublinhar que a Polícia Nacional, através do modelo instituído pelo Decreto-Legislativo nº 6/2005, de 14 de Novembro, é concebida como uma força policial integrada cuja finalidade orgânica seja a segurança interna, mais concretamente o combate à criminalidade e a manutenção da segurança pública, como sendo um serviço cuja necessidade, para além de básica, é impreterível a qualquer comunidade.
Vejamos então o que nos diz o Código Laboral Cabo-verdiano, quanto aos exercício do direito à greve e à problemática da requisição civil.
O artigo 23º do Código Laboral é uma reprodução fiel do que previu o nº 1 do artigo 67º da Constituição e qua acima afloramos.
Já o artigo 112º do Código Laboral vem definir o conceito de “greve” e diz que “considera-se greve a recusa colectiva, concertada, e total da prestação de trabalho, tendente à defesa e promoção dos interesses colectivos dos trabalhadores”.
Do acima exposto, fica desde já explícito de que, sendo livre o exercício do direito à greve, ela não pode perigar a prestação dos serviços necessários à segurança e... os serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Assim, conclui-se de que a polícia pode exercer o seu direito à greve, contanto que este exercício dos seus direitos não ponham em causa um bem ainda maior, qual seja, a segurança pública e colectiva, enquanto serviço necessário e impreterível.
Este direito (direito à greve) que, duarante estes 3 dias, exerce, a grande maioria os policiais do nosso país – segundo a SINAPOL -, é um direito recente.
Embora reconhecido ainda no período do partido único, o direito à greve foi um dos últimos direitos reconhecidos aos trabalhadores, nas vésperas da abertura multipartidária e democrática, através do Decreto- Lei nº 76/90, de 10 de Setembro de 1990, entretanto revogado pelo Código Laboral, através do Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro.
Mas mesmo após a aprovação do Decreto-Lei nº 76/90, que veio reconhecer o direito à greve em Cabo Verde, este direito continuou restrito às forças militares e militarizadas, às forças policiais e aos guardas prisionais, de acordo com o artigo 15º daquele diploma, o que veio a decair, efectivamente, com a aprovação do Código Laboral de 2007, passando de amplitude generalizada. Pelo que, só a partir de 2007 (de há pouco mais de 10 anos a esta parte) é que os nossos policiais adquiriram o direito a greve, não obstante Cabo Verde ser um país Democrático há 26 anos e independente há 42.
O artigo 122º do Código Laboral de 2007 e ainda vigente, vem regular, com alguma disciplina o exercício do direito à greve, reforçando a ideia de que, durante o exercício do direito à greve os trabalhadores têm obrigações, mormente os de prestar os serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, de modo a que, terminada a greve, a actividade possa ser retomada com normalidade (nº 1); O nº 2 do mesmo artigo vem impôr que sejam prestados obrigatoriamente e durante a greve, os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, em empresas ou estabelecimentos que se destinem a estes serviços; Para que não hajam dúvidas o legislador enumerou os sectores da actividade que considerada como sejam destinadas à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, quais sejam: Correios e Telecomunicações; Serviços de Saúde, de meteorologia e da justiça; Serviços Funerários; Abastecimento de água e saneamento; Energia e Abastecimento de combustíveis; Bombeiros; Transportes, Portos e Aeroportos; Carga e Descarga de animais e de géneros alimentícios deterioráveis; Bancário e de Crédito; Segurança Privada.
Quanto a nós, se a segurança privada é uma das necessidades sociais impreteríveis, por maioria de razão também o é, com mais vigor ainda, a segurança pública. Só por aí concluiremos, sem margens para dúvidas, que os polícias estão obrigados a prestarem os serviços mínimos, durante a greve. Mas em acréscimo, verificamos que da lista de serviços impreteríveis, constam os sectores da justiça, dos transportes, dos portos e aeroportos e ainda os serviços de cargas e descargas e descargas, todos notoriamente da intervenção policial necessária para o seu cabal funcionamento, o que vem reforçar ainda a nossa convicção, sendo certo que a polícia marítima sequer aderiu à greve.
O artigo 123º do Código Laboral estabelece, com alguma clareza o que são serviços mínimos e define-os como sendo “os que são indispensáveis e se mostram necessários e adequados à satisfação de necessidades impreteríveis de uma comunidade, sem o que esta sofrerá um prejuízo irremediável ou um sacrifício incomportável” (nº 1). Já o nº 2 deste artigo vem dizer que a sua determinação é feita por acordo entre o empregador e os trabalhadores ou seus representantes, sem prejuízo do disposto quanto à requisição civil; Na falta de acordo compete ao Governo definir a amplitude dos serviços mínimos (nº 3).
Sempre que houver incumprimento de prestação de serviços mínimos, o Governo pode, nos termos do artigo 127º do Código Laboral, determinar a requisição civil, nos termos da lei.
Ora, no mesmo dia em que o tinha sido reconhecido o direito à greve, foi igualmente decretada pelo Governo de Cabo Verde, a lei da requisição civil, através do Decreto-Lei nº 77/90, de 10 de Setembro de 1990, diploma legal que desde então tem servido ao Governo para, sempre que estejam em causa a prestação se serviços mínimos de sectores da vida social que sejam consideradas impreteríveis, cuja satisfação seja necessária e que não se compadeçam com uma interrupção, nem mesmo para o exercício de um outro direito também legítimo, como é o direito à greve, decretar a requisição civil.
Nestas circunstâncias, o Governo, de per si e sem necessidade de prévia concertação com quem quer que seja, decreta a requisição civil.
A requisição civil efectiva-se por Portaria, após prévio reconhecimento de sua necessidade pelo Conselho de Ministros e a sua comunicação é feita pelos meios da comunicação social e o Boletim Oficial.
Nos termos da citada lei da Requisição Civil, podem ser requisitadas pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 55 anos de idade, tendo em conta, sempre que possível, para além da idade, as suas profissões, suas aptidões físicas e intelectuais, sexo e situação familiar.
Pode haver situações em que as forças armadas podem ser requisitadas, para a prestação dos serviços mínimos necessários, em substituição dos trabalhadores civis.
Sempre que um particular seja lesado em virtude da requisição civil, ele será indemnizado dos prejuízos sofridos, nos termos da lei da requisição civil.
por Manuel de Pina, Advogado