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Timestamp: 2019-07-18 09:21:45+00:00
Document Index: 116337847

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 396', 'artigo 52', 'artigo 52', 'In casu', 'in casu', 'in casu']

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DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHO
Ano 2015, Nmero 047
Divulgao: sexta-feira, 13 de maro de 2015
Publicao: segunda-feira, 16 de maro de
Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Jnior
Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa
Gustavo Adriano Costa Campos
Secretaria de Gesto da Informao
Coordenadoria de Editorao e Publicaes
Fone/Fax: (98) 2107-8744/2107-8929
asesep@tre-ma.gov.br / scampos@tre-ma.jus.br
Editais .................................................................................................................................................................................................................... 2
1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES ................................................................................................................................................................. 2
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAO NO CONCURSO ............................................................................................................................ 2
3. DAS INSCRIES NAS LISTAS GERAIS ........................................................................................................................................................... 2
4. DAS INSCRIES NAS ETAPAS........................................................................................................................................................................ 3
Portarias ................................................................................................................................................................................................................ 6
DIRETORIA-GERAL ................................................................................................................................................................................................. 7
CORREGEDORIA ELEITORAL ................................................................................................................................................................................ 7
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ............................................................................................................................................................ 7
Pauta e Resenha de Julgamento .......................................................................................................................................................................... 7
Resenha de Julgamento .................................................................................................................................................................................... 7
Despachos Decises e Atas................................................................................................................................................................................ 10
Despachos ....................................................................................................................................................................................................... 10
SECRETARIA DE ADMINISTRAO .................................................................................................................................................................... 10
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ............................................................................................................................................................. 10
8 Zona Eleitoral .................................................................................................................................................................................................. 11
13 Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 11
Sentena .......................................................................................................................................................................................................... 11
19 Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 21
Decises .......................................................................................................................................................................................................... 21
78 Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 21
Portarias........................................................................................................................................................................................................... 22
93 Zona Eleitoral ................................................................................................................................................................................................ 22
Intimao.......................................................................................................................................................................................................... 22
101 Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 23
Sentena .......................................................................................................................................................................................................... 23
Dirio da Justia Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Maranho. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que
institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereo eletrnico http://www.tse.gov.br
So Lus, segunda-feira, 16 de maro de 2015
EDITAL N 01/2015 DO 1 CONCURSO DE REMOO INTERNAO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
MARANHO, no uso de suas atribuies e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 8.112/1990, na Resoluo n 23.092/2009 do
TSE e nas Resolues do TRE/MA n 7.804/2010 e 8.161/2012, resolve expedir o presente EDITAL DE CONVOCAO PARA O 1
CONCURSO DE REMOO DO TRE/MA DO ANO DE 2015, a fim de permitir que os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos
de Analista Judicirio rea Judiciria e rea Administrativa - e Tcnico Judicirio rea Administrativa - optem pelas lotaes
disponveis, conforme as vagas indicadas no Anexo I, alm daquelas que sobrevierem no decurso do certame, observados os itens
1.5 e 1.6 deste Edital.
1.1. O Concurso de Remoo ser realizado por meio de Sistema Informatizado de Concurso de Remoo On-Line SICRO, disponvel na
rede interna de computadores intranet - deste Tribunal, que tornar pblicas as Listas Gerais de Classificao, com vista ocupao das
lotaes indicadas no Anexo I, e ficar sob a incumbncia da Secretaria de Gesto de Pessoas SGP, atravs da Coordenadoria de
Educao e Desenvolvimento COEDE.
1.2. Com base nos critrios estabelecidos no item 5.1 deste Edital, sero disponibilizadas duas Listas Gerais de Classificao:
I - uma para os servidores ocupantes de cargos efetivos de Analista Judicirio reas Judiciria (AJAJ) e Administrativa (AJAA); e
II uma para ocupantes de cargos efetivos de Tcnico Judicirio rea Administrativa (TJAA).
1.3. Tratando-se de cargos de Analista Judicirio, exclusivamente nas Zonas Eleitorais, ser permitida a ocupao das lotaes por servidores
das reas Judiciria ou Administrativa, indistintamente.
1.4. As Listas Gerais de Classificao sero organizadas em ordem decrescente de pontuao e contero, obrigatoriamente, o nome do
servidor, o cargo ocupado, a atual lotao, a posio no ranking da Lista e a pontuao obtida, em dias, conforme os critrios constantes no
1.5 As vagas de lotao, oferecidas a critrio da Administrao no presente Edital, so as decorrentes de qualquer modalidade de vacncia,
requisio, cesso, licena com exerccio provisrio e remoo (exceto por motivo de sade com prazo determinado de retorno).
1.6 Surgindo, no decorrer do certame interno, vagas nas Zonas Eleitorais onde o quantitativo de servidores, por cargo, superior ao exigido
por Lei, sejam para AJAJ, AJAA ou TJAA, as mesmas no sero ofertadas na(s) etapa(s) subsequente(s).
1.7. Sero considerados tempos de servios somente aqueles efetivamente averbados at a vspera da publicao deste Edital, em
consonncia com o art. 7, 1 c/c art. 8, 7 e 8, da Resoluo TRE-MA n 7804/2010, alterada pela Resoluo 8.161/2012.
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAO NO CONCURSO
2.1. Somente podero participar do Concurso de Remoo os servidores que estiverem inscritos nas Listas Gerais de que trata o item 1.2,
dentro do prazo estabelecido pelo cronograma.
2.2. Os servidores que se encontram em gozo de licena sem remunerao podero participar do Concurso de Remoo e, at a homologao
do resultado final, atravs de requerimento dirigido ao Diretor-Geral, desistir do retorno ao TRE-MA, situao em que a sua classificao ser
considerada nula, sendo a vaga de sua escolha disponibilizada em novo concurso.
2.3. No podero participar do Concurso Interno de Remoo os servidores que tenham sido removidos por permuta para outro Regional ou
que possuem procedimentos administrativos com esse fim em tramitao, nos termos do art. 18, Inc. II da Resoluo TRE-MA n 7804/2010,
alterada pela Resoluo 8.161/2012.
2.4. Os servidores que se encontrarem fora do Estado no perodo das inscries, seja por frias, licenas ou outro afastamento em que a
participao no concurso permitida pela Resoluo do TRE-MA n. 7804/2010, podero inscrever-se de qualquer Tribunal Regional Eleitoral,
atravs da intranet, acessando Relao de sistemas / SICRO na intranet do TRE/MA.
3. DAS INSCRIES NAS LISTAS GERAIS
3.1. As inscries para o concurso sero realizadas a partir das 8h do dia 23 de maro de 2015 at s 17h de 27 de maro de 2015, por meio
de preenchimento de formulrio eletrnico disponvel no sistema SICRO contido na pgina da intranet do Tribunal, mediante a utilizao da
matrcula e senha de acesso pessoal ao Cronos.
Nesta fase do concurso, o candidato no far opo pelas vagas ofertadas.
A inscrio do candidato implicar no conhecimento e na aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital e na
Resoluo do TRE-MA 7804/2010, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.
A inscrio do candidato no concurso de remoo de carter irretratvel e irrevogvel e, na hiptese de ser contemplado, o
candidato s poder desistir da lotao para qual foi classificado no caso do item 4.8 deste Edital.
Dirio da Justia Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Maranho. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui
a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereo eletrnico http://www.tse.gov.br
A participao no certame est condicionada inscrio prvia nas listas gerais, realizada, exclusivamente, atravs do meio
eletrnico indicado neste edital, sendo vedada qualquer outra forma de inscrio, salvo se no recebida por motivos de ordem tcnica ou
outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados, devidamente comprovados. Neste caso, o interessado dever contatar a Seo de
Lotao e Gesto de Desempenho da Coordenadoria de Educao e Desenvolvimento, por meio do telefone (98) 2107-8701/8727 ou do e-mail
remocao@tre-ma.jus.br, dentro do prazo estabelecido para a inscrio.
A inscrio na lista geral s poder ser cancelada pelo servidor at s 17h de 27 de maro de 2015, ltimo dia do perodo de
inscries previsto no item 3.1, exclusivamente por meio de opo destinada a esse fim, disponvel no sistema SICRO.
3.7. Encerradas as inscries nas listas gerais, ser divulgada, via intranet (sistema SICRO), a pontuao dos candidatos, conforme os
critrios estabelecidos no item 5 deste Edital.
3.8. Apenas as vagas de lotao constantes do anexo deste Edital e as supervenientes estaro disponveis aos interessados devidamente
inscritos no prazo previsto no item 3.1.
4. DAS INSCRIES NAS ETAPAS
4.1. As inscries para a 1 Etapa do Concurso sero efetuadas no perodo das 9h s 11h do dia 08/04/2015, com utilizao da matrcula e
senha de acesso ao CRONOS, mediante o preenchimento de formulrio prprio, no SICRO, para as vagas constantes no Anexo I deste Edital.
4.2. As inscries sero realizadas exclusivamente por meio da intranet deste Tribunal, salvo se no recebidas por motivo de ordem tcnica,
falha de comunicao, congestionamento de linha, bem como outros fatores que impossibilitem a transmisso de dados, devidamente
comprovados, razo pela qual o interessado dever contatar a Seo de Lotao e Gesto de Desempenho da Coordenadoria de Educao e
Desenvolvimento, por meio do telefone (98) 2107-8701/8727 ou do e-mail remocao@tre-ma.jus.br, dentro do prazo estabelecido para a
inscrio na referida etapa em que houve o problema, conforme preceitua o 13 do art. 8 da Resoluo do TRE-MA 7804/2010.
4.2.1. Os pedidos de inscrio podero ser alterados ou cancelados at o ltimo minuto do prazo constante do item 4.1, utilizando o mesmo
procedimento eletrnico.
4.2.2. Durante o prazo de inscrio no Concurso no sero considerados pedidos de averbao de tempo de servio nem de incluso na Lista
4.3. Os candidatos podero inscrever-se para todas as unidades de lotao ofertadas neste Edital, em ordem decrescente de preferncia.
4.4. Na 1 Etapa do Concurso sero disponibilizadas as vagas de lotao existentes, que constam do Anexo I do presente Edital. As vagas
surgidas em decorrncia desta 1 Etapa sero apuradas e divulgadas na intranet (sistema SICRO) entre s 11h01min e 14h59min do dia
08.04.2015. Em seguida, neste mesmo dia, ser aberta a 2 Etapa do Concurso, das 15h s 17h, com apurao at s 08h59min do primeiro
dia til seguinte. As demais etapas acaso existentes usaro a mesma metodologia e haver etapas posteriores at quando no sobrevierem
mais candidatos interessados nas vagas disponveis.
4.5. Os servidores regularmente inscritos nas Listas Gerais de Classificao que no concorrerem s vagas de alguma etapa podero
participar das etapas seguintes.
4.6. As informaes relativas classificao dos candidatos sero divulgadas dentro do mesmo prazo estipulado para a apurao de cada
etapa, atravs da intranet (sistema SICRO).
4.7. As informaes constantes do formulrio de inscrio sero prestadas sob inteira responsabilidade do candidato e sua inveracidade
acarretar as cominaes legais pertinentes.
4.8. O servidor s poder desistir de sua remoo aps o fechamento da ltima etapa, atravs de requerimento dirigido ao Diretor-Geral, desde
que protocolado antes da homologao do resultado final do concurso, ficando a autorizao condicionada ao no-preenchimento da vaga
atual de sua lotao durante alguma das etapas do concurso, caso em que ser considerada nula a sua classificao e a sua vaga escolhida
ser disponibilizada em novo concurso, conforme preceitua o Art.17 da Resoluo do TRE-MA n. 7804/2010.
4.8.1. Para os fins de que trata o item anterior, torna-se indispensvel, sob pena de nulidade, informar COEDE, por via do e-mail
remocao@tre-ma.gov.br, na mesma data, o nmero do protocolo do requerimento, com o fim de acompanhamento processual.
4.9. O servidor que lograr xito em uma das etapas, no poder participar das etapas subsequentes.
5. DA CLASSIFICAO NO CONCURSO
5.1. Os candidatos inscritos nas Listas Gerais sero classificados de acordo com os seguintes critrios, nesta ordem:
maior tempo de efetivo exerccio no TRE/MA, na condio de detentor de cargo efetivo, removido, cedido, requisitado ou ocupante de
cargo em comisso;
maior tempo de efetivo exerccio em cargo efetivo da Justia Eleitoral;
III maior tempo de efetivo exerccio, como ocupante de cargo em comisso na Justia Eleitoral e/ou como requisitado, com base na Lei n
8.112/1990 ou na Lei n 6.999/1982;
maior tempo de efetivo exerccio em cargo efetivo do Poder Judicirio da Unio;
maior tempo de efetivo exerccio no servio pblico federal;
maior tempo de efetivo exerccio em cargo efetivo do Poder Judicirio Estadual;
VII - maior tempo de efetivo exerccio no servio pblico;
VIII maior tempo de exerccio na funo de Jurado;
IX maior idade.
5.1.1. O tempo de servio ser apurado em dias, somente sendo considerado aquele j averbado no TRE/MA at a vspera da
6. DA HOMOLOGAO
6.1. Aps a realizao de todas as etapas do concurso, a Secretaria de Gesto de Pessoas - SGP, de acordo com os critrios estabelecidos no
item 5.1, deferir os pedidos de remoo dos concorrentes de melhor classificao no ranking das respectivas Listas Gerais.
6.2. A classificao do certame ser submetida apreciao da Presidncia do TRE/MA para homologao.
6.3. A homologao ser publicada na intranet, internet e no Dirio da Justia Eletrnico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranho.
7.1. Os interessados tero o prazo de 03 (trs) dias, a contar da data de divulgao do resultado previsto no item 6.3, para apresentarem
pedido de reconsiderao ao Presidente.
7.2. Da deciso do Presidente caber recurso ao Tribunal, no prazo de 03 (trs) dias, a contar da cincia do interessado.
7.3. Interposto pedido de reconsiderao ou recurso, a Secretaria de Gesto de Pessoas - SGP intimar os demais interessados, por meio da
intranet e internet deste Tribunal, para que, no prazo de 03 (trs) dias, apresentem alegaes.
7.4. Os pedidos de reconsiderao e os recursos devero ser instrudos com a indicao dos itens a serem retificados, justificativa
pormenorizada acerca do fundamento da impugnao e documentao comprobatria de todas as alegaes.
7.5. Os pedidos de reconsiderao e os recursos sero decididos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de concluso autoridade
competente, sendo, posteriormente, as decises divulgadas na intranet deste Tribunal.
7.6. Ser publicada a classificao final dos candidatos no Dirio da Justia Eletrnico e nas pginas da intranet e internet do Tribunal, aps a
deciso definitiva sobre o Concurso de Remoo.
8. DAS DISPOSIES FINAIS
8.1. Quando houver mudana de sede, o servidor removido ter, a critrio da Administrao, no mnimo, 10 (dez) e, no mximo, 30 (trinta) dias
de prazo para entrar em exerccio na nova unidade de lotao, contados a partir da publicao da respectiva Portaria de Remoo, facultando
ao servidor declinar desse prazo.
8.2. Na hiptese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo de que trata o item 8.1 ser contado a partir do trmino do
8.3. As despesas decorrentes da mudana para a nova sede correro por conta do servidor, eximindo-se o Tribunal de quaisquer nus.
8.4. Qualquer candidato inscrito no Concurso poder impugnar as regras deste Edital, em petio escrita e fundamentada, endereada ao
Presidente do TRE-MA, no prazo de 2 (dois) dias, a contar de sua publicao, sob pena de precluso. Neste caso, torna-se indispensvel
informar COEDE, por via do e-mail remocao@tre-ma.jus.br, o nmero do protocolo, com o fim de acompanhamento processual.
8.5. Este Edital est de acordo com o disposto na Resoluo n 23.092/2009 do TSE e na Resoluo n 7.804/2010 do TRE/MA, alterada pela
Resoluo TRE-MA n.8.161/2012, devendo os candidatos estar atentos a estes normativos legais.
8.6. O Cronograma deste Certame est definido no Anexo II deste Edital e alguns de seus prazos estabelecidos podero sofrer alteraes a
critrio da Administrao, hiptese em que haver antecipadamente ampla divulgao na intranet e internet do Tribunal.
8.7. Este Edital entrar em vigor na data de sua publicao.
Tribunal Regional Eleitoral do Maranho, em So Lus, 12 de maro de 2015.
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS DISPONVEIS PARA A 1 ETAPA DO CONCURSO
rea JUD
rea ADM
QUANTIDADE DE VAGAS POR LOTAO
DA ANALISTA JUDICIRIO
LOTAO ZONAS
ANALISTA JUDICIRIO (AJAJ / AJAA)
TCNICO JUDICIRIO (TJAA)
VAGAS DAS ZONAS ELEITORAIS
rea ADM / JUD
Alto Parnaba
So Raimundo das Mangabeiras
Vitria do Mearim
Joo Lisboa
Esperantinpolis
Santa Luzia do Paru
Olho dgua das Cunhs
ANEXO II CRONOGRAMA DO 1 CONCURSO INTERNO DE REMOO 2015
Inscries nas Listas Gerais de Classificao
23.03.2015 a 27.03.2015
Divulgao no SICRO das Listas Gerais de Classificao
08.04.2015 (9h s 11h)
08.04.2015 (15h s 17h)
Existindo Etapas subseqentes
+ 1 dia til etapa anterior
1 do dia - (9h s 11h)
2 do dia - (15h s 17h)
Deferimento dos pedidos de remoo pela SGP
01 dia a partir do final das etapas
Homologao, pela Presidncia, do resultado dos pedidos de remoo
02 dias a partir do deferimento pela SGP
Publicao no DJE e Divulgao da Homologao na intranet e internet
03 dias a partir da homologao pela Presidncia
Pedido de reconsiderao Presidncia acerca da homologao.
03 dias a partir da publicao da homologao
Intimao pela SGP atravs da intranet para manifestao dos demais
Concomitante com o pedido de reconsiderao
Apresentao das alegaes dos demais interessados
03 dias a contar da intimao da SGP
Deciso da Presidncia
05 dias a contar do pedido de reconsiderao
Recurso ao Tribunal da deciso da Presidncia sobre a homologao
03 dias a contar da cincia do servidor
Concomitante com o recurso anterior
10 dias a contar do recurso
Publicao da classificao final dos candidatos no Dirio de Justia Eletrnico + 02 dias
(DJE) e na intranet
Expedio pela Presidncia dos Atos de Remoo dos servidores contemplados, A ser definida
com posterior publicao no DJE, intranet e internet
Prazo para entrar em exerccio para aqueles que forem removidos e mudarem de 10 a 30 dias de trnsito, a critrio da Administrao
* Alguns prazos aqui estabelecidos podero sofrer alteraes a critrio da Administrao.
PORTARIA N 209/2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo Digital n. 1936/2015,
REMOVER de Ofcio a servidora Lilianne Lopes Melo, Matrcula 3099721, Analista Judicirio rea de Atividade: Administrativa, lotada no
Cartrio Eleitoral da 58 ZE Joo Lisboa/MA para o Cartrio Eleitoral da 93 ZE Pao do Lumiar/MA, nos termos do art. 36, inciso I da Lei
n 8.112/90, em virtude da servidora estar sendo designada para o exerccio da funo pr-labore de Chefe de Cartrio.
Tribunal Regional Eleitoral do Maranho, em So Lus, 10 de maro de 2015.
PORTARIA N 215/2015
CONCEDER a servidora Lilianne Lopes Melo, Matrcula 3099721, Analista Judicirio rea de Atividade: Administrativa, o prazo de 10 (dez)
dias para trnsito, contados a partir da publicao da Portaria 209/2015, em decorrncia da sua remoo de ofcio para o Cartrio Eleitoral da
93 ZE Pao do Lumiar/MA, conforme previsto no art. 22 da Resoluo n. 23.092/2009-TSE, facultando a servidora declinar desse prazo.
Pauta e Resenha de Julgamento
Resenha de Julgamento de 12/03/2015
RECURSO ELEITORAL RE N 1-10/14 (EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO REGIMENTAL)
PROCEDNCIA: IMPERATRIZ 33 ZONA ELEITORAL
RELATOR: DES. EDUARDO JOS LEAL MOREIRA
EMBARGANTE: JUSTINO OLIVEIRA FILHO
ADVOGADOS: DRS. FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA, ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA
EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSES EM ACRDO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTNCIA. PRETENSO DE
REDISCUSSO DE MATRIA J DECIDIDA. IMPROVIMENTO.
Se o acrdo recorrido restou claro e suficientemente preciso quanto s questes necessrias ao julgamento da lide, nenhuma omisso existe
em sua fundamentao, remanescendo o inconformismo do Embargante pela deciso que foi contrria aos seus interesses.
Improvimento dos declaratrios.
Sob a presidncia do Excelentssimo Desembargador ANTONIO PACHECO GUERREIRO JNIOR, ACORDAM os Membros do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranho, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do Des.
So Lus (MA), 10 de maro de 2015.
EDUARDO JOS LEAL MOREIRA RELATOR
RECURSO ELEITORAL RE N 153-65/11
PROCEDNCIA: SO LUIS
RELATOR: DES. JOS EULLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
RECORRENTE: M.A. S.A.
ADVOGADOS: DRS. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, ROSANGELA SOARES DELGADO, MARIANA VILLELA CORREA,
KARIM OZON MONFORT COURI RAAD, DANIEL COELHO, THOMAS BELITZ FRANA, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, MARIANA
FREITAS DE SOUZA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, FELIPE GRAA BASTOS ESTEVES, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA
GUEDES, MICHELE LYRA DA CUNHA TOSTES, MARIA SILVIA RESENDE BARROSO, ANDREA PICCOLO BRANDO, PEDRO BOUERI
AFFONSO DE ALMEIDA, GLAUCIA CORTI TAVARES, BRUNA IZYDORCZYK, EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LEANDRO
BORSATTO DE OLIVEIRA E SILVA, RENATA DINIZ DE ALENCASTRO GRAA, GUILHERME FRANA BARROS, SARAH BARATA
BRAGA, JULIANA BASTOS NEVES, VANESSA MUGLIA DA SILVA FERREIRA, VICTOR AGUIAR JACURU, ADRIANA DE SOUZA
MACHADO, ALEXANDRE MAIA LAGO, ANA CAROLINA LOUZEIRO DE SOUZA
RECORRIDO: M.P.E.
ELEIES 2010. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAO POR DOAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURDICA. APLICAO
DE PENALIDADE PECUNIRIA. PROIBIO DE CONTRATAR COM O PODER PBLICO. ART. 81, 1 DA LEI N. 9.504/97. CONCEITO
DE FATURAMENTO BRUTO. NO DEFINIO. AUSNCIA DE RIGOR TCNICO DA LEGISLAO ELEITORAL. REGISTRO DE LUCRO
PERANTE A RECEITA FEDERAL. NO DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A legislao eleitoral no estipulou parmetros tcnicos do que deve ser considerado como "faturamento bruto" para os fins pretendidos no
1, do artigo 81, da Lei n. 9.504/97.
2. Havendo lucro devidamente declarado Receita Federal em patamares que permitam a doao efetuada, o fato de tal importncia ser
oriunda ou no do resultado das atividades principais da empresa informao irrelevante para enquadrar tal receita na noo ampla que se
tem de faturamento.
Sob a presidncia do Excelentssimo Desembargador ANTONIO GUERREIRO JNIOR, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional
Eleitoral do Maranho em, unanimemente, CONHECER e, por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des.
Relator. Vencidos os Des. Eduardo Jos Leal Moreira e Daniel de Faria Jernimo Leite.
So Lus (MA), 12 de maro de 2015.
DES. JOS EULLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR
PRESTAO DE CONTAS PC N 1162-57/14
REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BORGES NERES
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS FINAL. OBRIGAO
LEGAL DE CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. CONTAS NO PRESTADAS.
Regional Eleitoral do Maranho, por unanimidade, DECLARAR NO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do voto do Des. Relator. O Des.
Clodomir Sebastio Reis no votou, por estar ausente.
PRESTAO DE CONTAS PC N 1714-22/14
REQUERENTE: PATRCIA DA SILVA BARROS
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AUSNCIA DE PRESTAO DE CONTAS FINAL. OBRIGAO
PRESTAO DE CONTAS PC N 2393-22/14
REQUERENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHO
INTERESSADA: ROSA MARIA FERREIRA
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSO NA ENTREGA DA PRESTAO DE CONTAS FINAL DE
CAMPANHA. CONTAS JULGADAS NO PRESTADAS.
Regional Eleitoral do Maranho, por unanimidade, DECLARAR NO PRESTADAS AS CONTAS, nos termos do voto do Des. Relator.
DES. JOS EULLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - RELATOR
PRESTAO DE CONTAS PC N 2399-29/14
INTERESSADA: RAIMUNDA SILVANIA RIBEIRO SILVEIRA
PRESTAO DE CONTAS PC N 2438-26/14
INTERESSADO: ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA
Resenha de Julgamento de 13/03/2015
PRESTAO DE CONTAS PC N 1243-06/14
RELATOR: DES. LOURIVAL SEREJO
REQUERENTE: GASPAR MORAES
ADVOGADA: DRA. ANA KAROLINA MOREIRA CRUZ COSTA
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PREENCHIMENTO EM
PARTE DOS REQUISITOS LEGAIS. FALHAS QUE NO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAO DAS CONTAS
1. O recebimento de doaes antes da entrega das prestaes de contas parciais no afeta a anlise e confiabilidade das contas.
2. Prestao de contas aprovada com ressalvas.
Regional Eleitoral do Maranho, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAO DE CONTAS, nos termos do voto do Des.
PRESTAO DE CONTAS PC N 1369-56/14 PROCEDNCIA: SO LUIS
REQUERENTE: GEAN CSAR DE ALBUQUERQUE
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PREENCHIMENTO
EM PARTE DOS REQUISITOS LEGAIS. FALHAS QUE NO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAO DAS
CONTAS COM RESSALVAS.
DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJOF RELATOR
PRESTAO DE CONTAS PC N 1431-96/14
REQUERENTE: ARISTEU MORAES NUNES MARTINS
ADVOGADO: DR. CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
1. O recebimento de doaes e realizaes de despesas antes da entrega das prestaes de contas parciais no afeta a anlise e
confiabilidade das contas.
PRESTAO DE CONTAS PC N 2312-73/14
REQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVOGADO: DR. ANTONIO FLORNCIO NETO
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS. PREENCHIMENTO EM
1. A omisso quanto entrega de prestao de contas parcial no afeta a anlise e confiabilidade das contas.
PRESTAO DE CONTAS PC N 2363-84/14
RELATOR: DES. CLODOMIR SEBASTIO REIS
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COELHO LOPES
ELEIES 2014. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSNCIA. CONTAS JULGADAS COMO NO PRESTADAS.
DES. CLODOMIR SEBASTIO REIS - RELATOR
Despachos Decises e Atas
SEPTO - 3062, PET.
PROCESSO N 30-62.2014.6.10.0000 CLASSE PET SO LUS
REQUERENTE: MINISTRIO PBLICO ELEITORAL
REQUERIDO: OSMAR GOMES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADOS: DRS. ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA, JOO DA SILVA SANTIAGO FILHO, RUBENS RIBEIRO SOUSA, LUIS
EDUARDO FRANCO BOUERES E PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO
REQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB, DIRETRIO ESTADUAL
ADVOGADOS: DRS CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA E IGOR JOS FERREIRA DOS SANTOS
RELATORA: DESA. ALICE DE SOUSA ROCHA
vista da solicitao constante no oficio 0648/2015 de lavra da Policia Federal de fl. 206, que indica documento imprescindvel para subsidiar
percia grafotcnica, determino que se oficie ao Diretrio Municipal do PMDB para que apresente, no prazo de 3(trs) dias, o original do pedido
de anuncia para ingressar em outro partido subscrito por Osmar Gomes dos Santos Filho, cuja cpia repousa fl 180.
Aps, retornem conclusos.
So Lus (MA), 11 de maro de 2015.
Desa. ALICE DE SOUSA ROCHA. Relatora
SEPTO - 51788, AP.
AO PENAL N 517-88.2012.6.10.0101 CLASSE AP 101 ZONA ELEITORAL GOVERNADOR NUNES FREIRE.
DENUNCIANTE: M. P. E.
DENUNCIADO: D.S.M.
ADVOGADO: DR. FELIPE DE JESUS MORAES.
DENUNCIADO: I.R.F.R.
DENUNCIADO: L.C.F.
DENUNCIADO: M.B.S.
DENUNCIADO: I.C.A.
ADVOGADO: DR. FABRICIO MENDES LOBATO.
DENUNCIADO: I.C.R.P.
DENUNCIADO: M.E.D.S.
ADVOGADO: DR. CARLOS SRGIO DE CARVALHO BARROS
DENUNCIADO: D.S.S.S.
RELATOR: DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA.
Chamo o presente feito ordem, tornando sem efeito a nomeao da Defensoria Pblica da Unio para atuar na defesa dos interesses de
Mizael Brito Soares, uma vez que o acusado, at aquele momento, sequer tinha sido devidamente citado para responder acusao, nos
termos do artigo 396 do CPP.
Demais disso, dando prosseguimento a marcha processual, determino as seguintes providncias:
a) Certificao da Secretaria Judiciria acerca da apresentao, ou no, de defesa por parte do acusado Mizael Brito Soares.
b) Expedio de carta de ordem ao Juzo Eleitoral da 101 ZE, a fim de que proceda a notificao do acusado Domingos Svio Fonseca Silva,
no endereo indicado s fls. 289, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 4 da Lei 8038/90.
So Lus, 10 de maro de 2015.
Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Relator.
8 Zona Eleitoral
Edital material para descarte
EDITAL N. 6/2015 DESCARTE DE DOCUMENTOS
A Excelentssima Senhora Doutora JOSANE ARAJO FARIAS BRAGA, Juza Eleitoral da 8 Zona de Coroat - MA, no uso de suas
atribuies legais e em conformidade com o disposto no 6 do art. 45 do Cdigo Eleitoral, TORNA PBLICO que ser realizada a
incinerao/destruio e descarte dos materiais abaixo relacionados, na presena desta Juza Eleitoral ou de servidor do Cartrio Eleitoral
devidamente designado, s 16 horas do dia 31/03/2015, no forno da Cermica Azteca LTDA, localizada na Avenida Magalhes de Almeida,
172, Maaranduba, Coroat MA.
N. DOCUMENTO FORMA DE DESCARTE
01.Circulares, portarias, editais, ofcios expedidos e recebidos e demais documentos administrativos com data at fevereiro de
2010.Incinerao
02.Cadernos de votao das Eleies 2004, 2005 e 2006.Incinerao
03.Comprovantes de pagamentos de multas at fevereiro de 2010.Incinerao
04.Justificativas de mesrios at o pleito de 2012.Incinerao
05.Pedidos de dispensa de mesrios at o pleito de 2012.Incinerao
06.Processos de registros de candidaturas com mais de 10 anos.Incinerao
07.Relao de filiados encaminhados pelos partidos polticos e respectivos disquetes com mais de 2 anos. Destruio
08.Relao de transferncias, inscrio, reviso, relaes de ASEs processados e eleitores transferidos, at fevereiro de 2010. Incinerao.
09.Requerimentos de Alistamentos Eleitorais (exceto de eleitores envolvidos em coincidncia, com inqurito ou processo crime) com data at
fevereiro de 2010.Incinerao
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou a Excelentssima Juza Eleitoral desta zona publicar o presente Edital
no local de costume.
Dado e passado na cidade de Coroat, estado do Maranho, aos vinte e trs dias do ms de fevereiro do ano de dois mil e quinze
(23/02/2015). Eu, Jardel dos Santos Oliveira, Chefe de Cartrio Eleitoral da 8 Zona, subscrevo.
JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA
Juza Eleitoral da 8 Zona
13 Zona Eleitoral
PROCESSO N 643-14/2012 13ZE/MA
FRUM ELEITORAL JUIZ DIONISIO RODRIGUES NUNES
CARTRIO DA 13 ZONA ELEITORAL
ASSUNTO: PRESTAO DE CONTAS DE GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL. ELEIES 2012.
CANDIDATO: JOS ALCOFORADO DE ALBUQUERQUE JNIOR
Trata-se de Prestao de Contas do(a) candidato(a) Jos Alcoforado De Albuquerque Jnior, que concorreu ao Cargo de Vereador(a), nas
Eleies Municipais de 2012, pelo Partido Trabalhista Brasileiro PTB.
Contas apresentadas Justia Eleitoral, em 14/12/2012, fora do prazo estabelecido pela legislao.
A anlise tcnica apresentou o parecer conclusivo de fls., no qual ficou consignado algumas inconsistncias.
O Ministrio Pblico Eleitoral, s fls., manifestou-se pela no prestao das contas em exame.
Compete Justia Eleitoral atravs do TSE, dos TREs e dos Juzes Eleitorais, exercer a fiscalizao sobre a arrecadao e a aplicao de
recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral.
Compulsando os autos luz do disposto na Lei 9.504/97 c/c a Resoluo TSE 23.376/2012, constatei que o candidato prestou contas
referente, s eleies municipais de 2012, mas possuem vcios materiais/formais que comprometem a sua regularidade vez que prestadas fora
dos termos da legislao vigente.
Ante o exposto, com esteio na Lei 9.504/97 c/c o art. 51, c e 1, da Resoluo TSE 23.376/2012, julgo como NO PRESTADAS, as contas
apresentadas pelo candidato Jos Alcoforado de Albuquerque Jnior, relativas campanha para o cargo de Vereador(a) nas eleies
Bacabal/MA, 11 de maro de 2015.
Juiz Eleitoral da 13 Zona
PROCESSO N 613-76/2012 13ZE/MA
ASSUNTO: PRESTAO DE CONTAS, DE COMIT FINANCEIRO E PARTIDO POLTICO, REFERENTE AO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
MUNICPIO:CONCEIO DO LAGO AU/MA
Trata-se de Prestao de Contas do DEM, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
Contas apresentadas Justia Eleitoral, em 06/11/2012, dentro do prazo estabelecido pela legislao.
Compulsando os autos luz do disposto na Lei 9.504/97 c/c a Resoluo TSE 23.376/2012, constatei que o comit financeiro prestou contas
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Democratas,
documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
Ressalto que tais documentos so de suma importncia, pois possibilitam a anlise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, cuja
falta, no caso, no foi suprida pelo partido intimado.
apresentadas pelo Partido DEM, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
resoluo, decreto a suspenso, com perda de 12 (doze) meses, das cotas do fundo partidrio da agremiao indicada.
Face ausncia de utilizao de recursos do fundo partidrio, deixo de determinar as providncias contidas no artigo 52, 1, da Resoluo
supra citada.
614-61/2012 13ZE/MA
PROCESSO N 614-61/2012 13ZE/MA
ASSUNTO:PRESTAO DE CONTAS, DE COMIT FINANCEIRO E PARTIDO POLTICO, REFERENTE AO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
PARTIDO:PCB
Trata-se de Prestao de Contas do PCB, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Comunista
Brasileiro, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PCB, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 612-91/2012 13ZE/MA
MUNICPIO:BACABAL/MA
PARTIDO:PHS
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PHS, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Humanista da
Solidariedade, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PHS, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 662-20/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PMDB, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido do Movimento
Democrtico Brasileiro, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PMDB, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 659-65/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PP, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
Contas apresentadas Justia Eleitoral, em 04/12/2012, fora do prazo estabelecido pela legislao.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Progressista,
apresentadas pelo Partido PP, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 611-09/2012 13ZE/MA
PARTIDO:PPL
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PPL, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Ptria Livre,
apresentadas pelo Partido PPL, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 619-83/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PR, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido da Repblica,
apresentadas pelo Partido PR, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 609-39/2012 13ZE/MA
PROCESSO N 616-31/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PRB, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas da identificao dos depsitos efetuados e documentos fiscais das
apresentadas pelo Partido PRB, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
ausncia de utilizao de recursos do fundo partidrio, deixo de determinar as providncias contidas no artigo 52, 1, da Resoluo supra
PROCESSO N 625-90/2012 13ZE/MA
PARTIDO:PRP
Trata-se de Prestao de Contas do PRP, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Republicano
apresentadas pelo Partido PRP, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 618-98/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do PSB, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Socialista
apresentadas pelo Partido PSB, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 624-08/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PSD, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Social
Democrtico, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PSD, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 610-24/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PSDB, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido da Social
Democracia Brasileira, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PSDB, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 658-80/2012 13ZE/MA
PARTIDO:PSDC
Trata-se de Prestao de Contas do PSDC, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
Democracia Crist, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PSDC, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 615-46/2012 13ZE/MA
PARTIDO:PSL
Trata-se de Prestao de Contas do PSL, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Social Liberal,
apresentadas pelo Partido PSL, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 622-38/2012 13ZE/MA
PROCESSO N 660-50/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do PT, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido dos
Trabalhadores, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PT, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 672-64/2012 13ZE/MA
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PT, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
PROCESSO N 490-78/2012 13ZE/MA
PARTIDO:PTB
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PTB, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
referente, s eleies municipais de 2012, mas desacompanhadas de extratos de contas bancrias abertas em nome do Partido Trabalhista
apresentadas pelo Partido PTB, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
PROCESSO N 617-16/2012 13ZE/MA
PARTIDO:PTN
Trata-se de Prestao de Contas do Partido PTN, Direo Municipal e Comit Financeiro, referente ao pleito municipal de 2012.
Nacional, documento essencial, nos termos do disposto no art. 40, XI, da Res. TSE n. 23376/2012.
apresentadas pelo Partido PTN, relativas s Eleies Municipais de 2012, e via de conseqncia, com espeque no art. 53, inciso II da citada
19 Zona Eleitoral
REPRESENTAO N 22-28.2014.6.10.0019
REFERNCIA: REPRESENTAO OR PRTICA DE CONDUTA VEDADA
REPRESENTANTE: RAFAEL DE BRITO SOUSA
REPRESENTADOS: COLIGAO PRAFRENTE MARANHO E ALEXANDRE ALMEIDA
Trata-se de Representao proposta por Rafael de Brito Sousa, candidato ao cargo de deputado estadual do Maranho pelo PDT, em face da
Coligao "Pra Frente Maranho" e do candidato ao cargo de deputado estadual Alexandre Almeida, tendo em vista suposta prtica de
conduta vedada pelo art. 50, inciso I e 4 da Res. TSE n 23.404/2014.
Encaminhado os autos Procuradoria Regional Eleitoral, o representante do "parquet" solicitou o arquivamento dos autos, por entender pela
ausncia de elementos mnimos de prova de conduta vedada aos agentes pblicos que pudesse dar ensejo continuidade das investigaes
(parecer ministerial de fl. 19).
Desta feita, em ateno manifestao ministerial, determino o arquivamento dos presentes autos, bem como a intimao da parte
representante acerca da presente deciso.
Aps o trnsito em julgado, arquive-se.
Timon-MA, 13 de maro de 2015.
Juza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE
Titular da 19 Zona Eleitioral
EDITAL N 12/2015
FORMULRIOS DE APOIAMENTO MNIMO
DE PARTIDO POLTICO EM FORMAO
A Dra. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juza Eleitoral desta 19 Zona de Timon-MA, em cumprimento Resoluo n 23.282/10, art.
11, 4, no uso de suas atribuies legais, etc.
TORNA PBLICOS, a todos quantos o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, os formulrios de
apoiamento mnimo de eleitores referente ao registro do Partido Liberal - PL, protocolado nesta 19 ZE/MA sob o n 18.974/2015 - PAD, em
12/03/2015, pelo Sr. Akio Valente Wakiyama, responsvel pela coleta de assinaturas no municpio de Timon, num total de 580 (quinhentos e
oitenta). Tais formulrios ficaro disponveis em cartrio, para conhecimento dos interessados, podendo os dados serem impugnados, em
petio fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicao do presente (art. 11, 5, Resoluo TSE n 23.282/10).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou a MM. Juza expedir este Edital, na forma da Lei, e que seja publicado no
Dirio de Justia Eletrnico e afixada cpia no Frum Eleitoral desta 19 Zona, no lugar de costume. Dado e passado nesta 19 Zona Eleitoral
de Timon/MA, aos treze dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze (13/03/2015). Eu, ___________________, Alisson Martins Dantas,
Chefe de Cartrio da 19 ZE/MA, lavrei e subscrevi o presente.
Titular da 19 ZE/MA
78 Zona Eleitoral
Justificativa de descumprimento do sursis
CARTRIO ELEITORAL DA 78 ZONA
Processo n. 9-80.2013.6.10.0078
Acusado: Jos Rodrigues Filho
Consta dos autos, s fls. 99, termo de audincia em que foi homologada a proposta ministerial de suspenso condicional do processo, pelo
prazo de 02 (dois) anos, em relao ao acusado Jos Rodrigues Filho.
s fls. 156, certido em que fora reconhecido o descumprimento de condies pelo denunciado, uma vez que deixou de comparecer ao
Cartrio no ms de fevereiro do corrente ano para informar e justificar suas atividades.
Justificativa apresentada pelo ru juntada s fls. 159/160.
s fls. 164, manifestao do Ministrio Pblico Eleitoral requerendo que seja acolhida a justificativa apresentada pelo acusado.
o breve relatrio. Decido.
Tendo em vista o atestado mdico juntado aos autos, fls. 160, ACEITO a presente justificativa, estendendo o perodo de prova por mais 01
(um) ms, devendo o acusado Jos Rodrigues Filho comparecer mensalmente ao Cartrio desta 78 Zona Eleitoral de Bom Jardim/MA para
informar e justificar suas atividades at agosto/2015, apondo sua assinatura nos autos, com certido do Chefe de Cartrio.
Intime-se (MPE e ru).
Bom Jardim/MA, 12 de maro de 2015.
Juiz Raul Jos Duarte Goulart Jnior
Titular da 78 Zona Eleitoral
Portaria Inspeo Cartorria
Rua Nova Braslia s/n, Alto dos Praxedes. Bom Jardim/MA. CEP: 65.380-000. (98) 3664-2233 zona078@tre-ma.jus.br
PORTARIA N. 001/2015 78 ZE/MA
O Dr. Raul Jos Duarte Goulart Jnior, Juiz Titular da 078 Zona Eleitoral de Bom Jardim-MA, no uso de suas atribuies legais e, em
atendimento ao Ofcio-Circular n 004/2015 CRE/COJUC/IND
Designar o perodo de 23 a 27 de maro do corrente ano para realizar INSPEO no Cartrio Eleitoral desta 78 Zona, sito Rua Nova
Braslia, s/n, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA, com a finalidade de analisar e julgar os processos eleitorais, com a instalao, em ato
pblico, no dia 23 de maro de 2015, s 09:00, ficando a solenidade de encerramento desde j marcada para o dia 27 de maro de 2015, s
14:00, no local acima;
II- Nomear para atuar como secretria dos trabalhos a servidora Allana Machado Prazeres Costa, Chefe de Cartrio da 078 Zona Eleitoral;
III- Convocar, para o ato de abertura e encerramento, os servidores do Cartrio;
IV - Determinar Secretria, ora nomeada, que tome as seguintes providncias:
Expedir Edital anunciando a Inspeo designada;
Providenciar sua Publicao no Dirio da Justia Eletrnico, bem como afix-lo no local de costume;
Comunicar, via PAD, a realizao da Inspeo ao Exmo. Sr. Corregedor Regional Eleitoral;
Oficiar a Exma. Sra. Promotora Eleitoral da 78 ZE.
Bom Jardim-MA, 11 de maro de 2015.
93 Zona Eleitoral
AP 2971-36.210
Ao Penal n. 2971-36.2010
Denunciante: Ministrio Pblico Eleitoral
Denunciada : Lyliane Leite da Silva
Advogado nomeado: Dr. Judson Eduardo Arajo de Oliveira, OAB/MA 13500
O Exmo. Senhor Juiz da 93 Zona Eleitoral Pao do Lumiar/MA, Dr. Osmar Gomes dos Santos, no uso de suas atribuies legais e
na forma da Lei, DETERMINA que se proceda INTIMAO do Dr. Judson Eduardo Arajo de Oliveira, OAB/MA 13500, para que tome
conhecimento que foi designada para s 12h:00min do dia 25/03/2015, no Frum da 93 Zona Eleitoral, localizado na Av 12, Rua 54, Qd
120, Maiobo, Pao do Lumiar/MA, audincia para apresentao de justificativa da r. EXPEDIDO: Nesta cidade de Pao do Lumiar,
Estado do Maranho, aos 13 dias do ms de Maro de 2015. Eu, CRISTIANE BORGES DOS SANTOS MONTELO, Chefe de cartrio,
digitei , subscrevi e solicitei publicao no DJE.
AP 80-37.2013
Ao Penal n. 80-37.2013
Acusado(a): Jlia Rodrigues Reis
Advogado: Dr. Nardo Assuno da Cunha, OAB/MA 4613
Testemunha de defesa: Eliezr Incio Assuno Moraes
Advogado da testemunha de defesa: Dr. Samuel de Castro S Neto, OAB/MA12855
Incidncia Penal: art. 289, da Cdigo Eleitoral
na forma da Lei, DETERMINA que se proceda INTIMAO do(s) advogados Dr. Nardo Assuno da Cunha, OAB/MA 4316 e Dr.
Samuel de Castro S Neto, OAB/MA12855, para que tomem conhecimento que foi designada para s 08h:30min do dia 27/03/2015, no
Frum da 93 Zona Eleitoral, localizado na Av 12, Rua 54, Qd 120, Maiobo, Pao do Lumiar/MA, audincia de instruo e julgamento,
na qual tambm ocorrer a oitiva da testemunha arrolada pela defesa. EXPEDIDO: Nesta cidade de Pao do Lumiar, Estado do
Maranho, aos 12 dias do ms de Maro de 2015. Eu, CRISTIANE BORGES DOS SANTOS MONTELO, Chefe de cartrio, digitei ,
subscrevi e solicitei publicao no DJE.
101 Zona Eleitoral
AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL
Processo n. 368-92.2012.6.10.0101
Requerente: Coligao Majoritria Defensores de Nunes Freire
Requeridos: Marcel Everton Dantas Silva
Coligao Esperana e Renovao
Trata-se de AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada pela COLIGAO MAJORITRIA DEFENSORES DE NUNES
FREIRE em desfavor de MARCEL EVERTON DANTAS SILVA, JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA e COLIGAO ESPERANA E
A parte requerente alegou, em sntese, que no dia 04.05.2012 o Sr. Deyslan Silva Mendes foi preso em flagrante delito por falsificao de
documentos pblicos e privados que, segundo o depoimento do prprio acusado, seriam utilizados para fins eleitorais.
Aduziu, ainda, que o Sr. Deyslan reconheceu como verdadeiras as acusaes reputadas a ele, alegando que a prtica dos ilcitos penais tinha
por finalidade propiciar a transferncia de ttulos eleitorais junto ao Cartrio Eleitoral de Governador Nunes Freire/MA.
Consta na exordial que, no incio de 2012, o Sr. Deyslan fora chamado pelo Sr. Domingos Svio Fonseca, oportunidade em que ele solicitou ao
"falsrio" a produo de mais documentos falsos necessrios transferncia de ttulos eleitorais junto ao Cartrio Eleitoral de Governador
Nunes Freire/MA, municpio onde o seu filho Marcel Everton Dantas Silva, um dos requeridos, era pr-candidato a prefeito. Em troca, o
"falsrio" receberia a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Est inclusa tambm na pea matriz que as falsificaes eram feitas em uma fazenda prximo entrada do sobredito municpio, que, de
acordo com o "falsrio", pertencia ao Sr. Domingos Svio Fonseca, de forma que em inmeras vezes este e seu filho, ora requerido, estavam
presentes naquela propriedade, acompanhando os trabalhos de falsificao de documentos de mais de 500 (quinhentas) pessoas, segundo o
"falsrio" acreditara.
A parte requerente aduziu, ainda, que a esposa do Sr. Deyslan, a Sra. Iolanda Pimenta Almeida Mendes, afirmou que seu marido tinha
frequente contato com prefeito de Turilndia/MA conhecido como "Curi" e pessoas ligadas a este, e que sempre se deslocava para a fazenda
de "Curi" levando consigo o seu notebook e impressora.
Alegou, tambm, que o eleitorado no municpio de Governador Nunes Freire/MA teve uma evoluo no mnimo anormal entre os pleitos
eleitorais de 2008 a 2012, j que representou um aumento de 25% (vinte e cinco por cento), de forma que asseverou que a falsificao de
documentos para fins eleitorais gerou consequncias danosas lisura do pleito eleitoral do dia 07.10.2012, que contou com uma diferena de
apenas 265 (duzentos e sessenta e cinco) votos entre os dois primeiros candidatos a prefeito, diferena esta que, segundo depoimento do Sr.
Deyslan, fora obtida por seu trabalho.
Por fim, afianou que o ilcito penal supradescrito era consentido, financiado e acompanhado pelo requerido Marcel Everton Dantas Silva, e
tem clara relao, reflexo e afetao ao pleito eleitoral realizado no dia 07.10.2012, de forma que requereu, por derradeiro, que a presente
demanda seja julgada procedente para o fim de: reconhecer a potencialidade dos fatos narrados na inicial como lesivos ao pleito eleitoral de
2012; cassar o registro do candidato eleito para o cargo de prefeito, o Sr. Marcel Everton Dantas Silva, e de seu respectivo vice-prefeito,
anulando todos o votos a ele conferidos, fulminando-lhes ainda a sano de inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos, e; determinar que
sejam realizadas novas eleies municipais, por se tratar de "votao anulvel, porquanto viciada de falsidade, fraude".
Instruiu a inicial com instrumentos de mandato e documentos (fls. 26/130).
Notificados, o segundo e terceiro requeridos apresentaram defesa no prazo legal (fls. 157/174). Juntaram rol de testemunhas, procuraes e
documentos (fls. 175/439).
Por sua vez, o primeiro requerido apresentou defesa com rol de testemunhas no prazo legal (fls. 444/459), juntando procurao fl. 460, sem
Em suas respectivas defesas, os requeridos afirmaram, em sntese, que as alegaes da parte requerente so totalmente inverdicas, urdidas
em meio a uma trama arquitetada pelo Sr. Indalcio Fonseca, ex-prefeito do municpio e candidato reeleio derrotado, e que os requeridos
jamais tiveram qualquer tipo de participao nas supostas falsificaes de documentos para supostas transferncias de domicilio eleitoral de
pessoas que supostamente franquearam-lhes o voto, bem como no praticaram qualquer ato que possa configurar abuso de poder econmico,
requerendo, por fim, que a presente ao seja julgada totalmente improcedente.
No foi inquirida qualquer testemunha, uma vez que a parte requerente no juntou rol de testemunhas tempestivamente e a defesa dispensou
a oitiva das testemunhas por ela arroladas (fl. 481).
Em deferimento ao pedido de diligncias perpetrado pelo Ministrio Pblico Eleitoral, foram juntadas, s fls. 593/615, cpias dos depoimentos
das testemunhas colhidos na Carta de Ordem, processo n. 138-16.2013.6.10.0101.
Os requeridos apresentaram suas alegaes finais s fls. 635/663 e 664/692.
Por sua vez, a parte requerente apresentou as suas alegaes finais s fls. 693/679.
Dadas vistas ao Ministrio Pblico Eleitoral, este se manifestou pela improcedncia da ao (fls. 680/691).
Vieram os presentes autos conclusos para as devidas providncias.
As Aes de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE) tm por finalidade declarar a inelegibilidade por abuso do poder econmico, poltico e abuso
de autoridade, ensejando a cassao do registro ou a perda do diploma.
Para o Direito Eleitoral, so consideradas AIJE as seguintes aes: a) ao de investigao judicial eleitoral por abuso de poder (arts. 1, I, "d"
e "h", e 19, do LC n. 64/90); b) ao por captao ou gasto ilcito de recursos para fins eleitorais (art. 30-A, LE); c) ao por captao ilcita de
sufrgio (art. 41-A, LE); d) por conduta vedada (art. 73 e ss., LE).
In casu, da leitura da petio inicial se extrai que a parte requerente, utilizando-se da presente AIJE, almeja a cassao do registro dos
requeridos, fundamentando-se, em sntese, no fato de que os mesmos teriam incidido na prtica de abuso do poder econmico por
supostamente terem contratado o Sr. Deyslan para produo de documentos falsos necessrios transferncia de ttulos eleitorais junto ao
Cartrio Eleitoral de Governador Nunes Freire/MA, sob a promessa de pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo
efetivamente pago o valor de R$1.000,00 (mil reais).
Assim sendo, torna-se incontroverso que a presente AIJE constitui aquela fundamentada nos arts. 1, I, "d" e "h", e 19, do LC n. 64/90 (ao
de investigao judicial eleitoral por abuso de poder).
Ultrapassadas tais ponderaes, insta salientar que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu art. 14,
2, 4, 6 e 7, assenta alguns casos de inelegibilidade, conferindo, no 9 do retrocitado dispositivo constitucional, ao Legislador
Complementar a consagrao de outras hipteses nos seguintes termos:
Art. 14, CRFB/88. (...)
9. Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou
indireta. [grifou-se].
Nesse af de salvaguardar "a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de
funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta", foi editada a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/1990), que
preconiza em seus arts. 1, I, "d" e "h", 19 e 22 o seguinte, in verbis:
Art. 1, LC n 64/90. So inelegveis:
I para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida
por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual concorrem ou tenham sido
h) os detentores de cargo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econmico ou poltico, que forem condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, para a eleio na
qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; [grifou-se].
Art. 19, LC n 64/90. As transgresses pertinentes origem de valores pecunirios, abuso do poder econmico ou poltico, em
detrimento da liberdade de voto, sero apuradas mediante investigaes jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores
Pargrafo nico. A apurao e a punio das transgresses mencionadas no caput deste artigo tero o objetivo de proteger a
normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou do abuso do exerccio de funo, cargo ou
emprego na administrao direta, indireta e fundacional da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. [grifou-se].
Art. 22, LC n 64/90. Qualquer partido poltico, coligao, candidato ou Ministrio Pblico Eleitoral poder representar Justia Eleitoral,
diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indcios e circunstncias e pedir abertura de investigao
judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos
ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico, obedecido o seguinte rito: (...). [grifou-se].
Da leitura da pea matriz do presente processo extrai-se, em suma, que os requeridos foram acusados de terem contratado o Sr. Deyslan Silva
Mendes para falsificar documentos pblicos e privados com a finalidade de propiciar a transferncia de ttulos eleitorais junto ao Cartrio
Eleitoral de Governador Nunes Freire/MA, municpio onde o Sr. Marcel Everton Dantas Silva, um dos requeridos, era pr-candidato a prefeito,
conduta que teria clara relao, reflexo e afetao ao pleito eleitoral realizado no dia 07.10.2012.
Entrementes, aps minuciosa anlise dos autos do presente processo, infere-se que no restou comprovada a prtica de qualquer abuso do
poder econmico, poltico e abuso de autoridade, fundamento para a AIJE, apto a ensejar a declarao da inelegibilidade com a consequente
cassao do registro ou a perda do diploma dos requeridos, como adiante se explicita.
Em primeiro plano, o abuso de poder econmico pressupe, em suma, o gasto ou emprego exagerado de recursos patrimoniais, pblicos ou
privados, dos quais o candidato detm o controle ou a gesto, em seu favorecimento eleitoral, influenciando o eleitorado e propiciando a
angariao de votos. Nessa esteira, merece destaque a seguinte jurisprudncia do Tribunal Superior eleitoral (TSE), in verbis:
[...] Conduta. Subsdio de contas de gua. Prefeito. Abuso de poder econmico mediante utilizao de recursos pblicos. Cabimento da AIME.
Potencialidade demonstrada. [...] 5. Na espcie, abusa do poder econmico o candidato que despende recursos patrimoniais, pblicos
ou privados, dos quais detm o controle ou a gesto em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses
recursos em seu favorecimento eleitoral. Nesse contexto, o subsdio de contas de gua pelo prefeito-candidato, consignado no v. acrdo
regional, o qual se consumou com o favorecimento de 472 famlias do municpio nos 2 (dois) meses anteriores s eleies, e a suspenso do
benefcio logo aps o pleito configura-se abuso de poder econmico com recursos pblicos. [...] 7. A potencialidade da conduta, pelo
consignado no v. acrdo recorrido, evidente, considerando a quantidade de pessoas beneficiadas (472 famlias) e a diferena de apenas 31
(trinta e um) votos entre o primeiro e o segundo colocado. [...]. (Ac. de 21.8.2008 no REspe n 28.581, rel. Min. Felix Fischer). [grifou-se].
Jos Jairo Gomes, debruando-se sobre o tema, assim doutrina:
(...) Estar configurado [o abuso de poder econmico] sempre que houver oferta ou doao, a eleitores, de bens, produtos ou servios
diversos, como atendimento mdico, hospitalar, dentrio, esttico, fornecimento de remdio, prteses, gasolina, cestas bsicas, roupas,
calados, materiais de construo. Tambm caracteriza abuso de poder econmico o emprego, na campanha, de recursos oriundos de "caixa
dois", ilicitamente arrecadados, no declarados Justia Eleitoral e, ainda, a realizao de gastos que superem a estimativa apresentada por
ocasio do registro. (GOMES, Jos Jairo. Direito Eleitoral. 8 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2012, p. 223).
Nessa conjuntura, infere-se que o abuso do poder econmico sempre praticado em troca da obteno de votos; consiste contrapartida direta
do abuso do poder econmico a influncia do eleitorado e captao (especfica ou universal) de votos. A ttulo de exemplificao, configuram
abuso do poder econmico a oferta de tratamento de sade, e o fornecimento de alimentos, medicamentos e materiais de construo
(captao especfica de votos), bem como o uso nocivo e distorcido de meios de comunicao social, e a propaganda eleitoral irregular
(captao universal de votos).
No caso concreto em comento, o valor supostamente despendido pelo genitor de um dos requeridos em favor do "falsrio" (fato este que a
parte requerente supe configurar o abuso do poder econmico objeto da presente AIJE) consistira, conforme delineado na exordial, em parte
da contraprestao dos servios de falsificao supostamente realizados; no teve como contrapartida direta a influncia do eleitorado e
captao de votos.
Desta feita, tomando-se por base as supramencionadas premissas, resta cogente asseverar que no restou configurada a prtica de abuso de
poder econmico por parte de qualquer dos requeridos, uma vez que no consta nos autos nenhuma comprovao de gasto ou emprego
exagerado de recursos patrimoniais, pblicos ou privados, por parte dos mesmos, em seu favorecimento eleitoral.
Por seu turno, a parte requerente suscitou a caracterizao de fraude eleitoral, alegao esta que, igualmente, no deve subsistir, uma vez
que, da leitura dos dispositivos legais supracitados, resta indubitvel que a fraude no constitui fundamento para a AIJE.
No obstante tal assertiva, no se mostra suprfluo afirmar que a fraude o meio ardiloso que o agente utiliza para alterar o resultado de
determinado ato jurdico, burlando o sentido e a finalidade de determinada norma jurdica.
Nesse sentido, GOMES, ao definir a fraude, assim doutrina:
a fraude implica frustrao do sentido e da finalidade da norma jurdica pelo uso da artimanha, astcia, artifcio ou ardil. Aparentemente, age-se
em harmonia com o Direito, mas o objetivo visado o contraria. A fraude tem sempre em vista distorcer regras e princpios do Direito. (GOMES,
Jos Jairo. Direito Eleitoral. 8 ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Atlas, 2012, p. 564).
Por sua vez, Jos Antnio Fichtner define fraude eleitoral, em sentido amplo, "como qualquer atividade que tenha como objetivo burlar a
normalidade e a legitimidade do processo eleitoral"
Pedro Henrique Tvora Niess, debruando-se sobre a temtica, enfatiza o seguinte:
A fraude traz consigo sempre o propsito de enganar, e s ser relevante, aqui, se efetivamente causar o engano. Consiste a figura no artifcio
empregado para mascarar a verdade, beneficiando um competidor em detrimento dos demais concorrentes. O intuito de enganar, porque
dificilmente deixa traos escritos. E porque no existe uma regra absoluta para sua determinao, pode evidenciar-se por indcios, conjecturas
e coincidncias to convincentes que no deixam lugar dvida, na acertada observao de Giorgio Giorgi. (NIESS, Pedro Henrique Tvora.
Direitos Polticos. 2 Ed.. Edipro, 2000).
No caso em tela, a parte requerente argumentou que houve fraude por parte dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, os senhores Marcel
Everton Dantas Silva e Josimar Alves de Oliveira, respectivamente. Tal assertiva decorre, sinteticamente, do fato de o Sr. Deyslan Silva
Mendes ter afianado que, com o consentimento, financiamento e acompanhamento do requerido Marcel Everton Dantas Silva, perpetrou
falsificao de documentos pblicos e privados para fins eleitorais, fenmeno que, segundo seu depoimento, influenciou diretamente nos
resultados do pleito eleitoral do ano de 2012.
De antemo, insta ponderar que no se deve perder de vista a distncia existente entre os pontos "falsificao de documentos imprescindveis
para a transferncia de ttulos" e "transferncia de ttulos utilizando-se documentos falsos", fator determinante para o deslinde da presente
incontroverso o fato de o Sr. Deyslan Silva Mendes ter sido preso em flagrante delito por falsificao de documentos pblicos e privados que,
segundo o depoimento do prprio acusado, seriam utilizados para fins de transferncia de ttulos eleitorais junto ao Cartrio Eleitoral de
Governador Nunes Freire/MA, de modo que o mesmo reconheceu como verdadeiras as acusaes a ele imputadas, o que o fez responder
criminalmente perante o juzo criminal competente.
Entrementes, como bem enfatizado nas linhas precedentes, no se deve confundir o supramencionado fato delatado pelo Sr. Deyslan com a
configurao de prtica de fraude eleitoral nos estritos termos do seu conceito, j amplamente delineado alhures.
Trocando-se em midos: imprescindvel se torna saber se o crime de falso faz aluso ao sufrgio propriamente dito, configurando-se a fraude
guerreada pelo dispositivo constitucional em destaque; uma coisa constatar a falsificao de documentos imprescindveis para a
transferncia de ttulos, outra coisa vislumbrar a efetiva transferncia de ttulos com a utilizao dos documentos ditos falsos.
cedio que a prtica da fraude eleitoral refere-se votao, devendo, portanto, sua ocorrncia ser constatada em circunstncias atinentes ao
pleito eleitoral. Assim sendo, a definio de fraude aquela relativa votao, tendo como objeto fatos relacionados a reflexos na votao ou
na apurao de votos, tendentes a comprometer a legitimidade do pleito. Nessa esteira, peremptria a transcrio do entendimento do
Egrgio TSE sintetizado nas seguintes ementas jurisprudenciais, ipsis litteris:
Recurso contra expedio de diploma. Art. 262, I e IV, do Cdigo Eleitoral. Candidato. Condio de elegibilidade. Ausncia. Fraude.
Transferncia. Domiclio eleitoral. Deferimento. Impugnao. Inexistncia. Art. 57 do Cdigo Eleitoral. Matria superveniente ou de natureza
constitucional. No-caracterizao. Precluso.
4. A fraude a ser alegada em recurso contra expedio de diploma fundado no art. 262, IV, do Cdigo Eleitoral, aquela que se refere
votao, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela no se inserindo eventual fraude ocorrida na
transferncia de domiclio eleitoral. (Acrdo n. 653, Recurso contra expedio de diploma n. 653, de 15.4.2004, rel. Ministro Fernando
Neves). [grifou-se].
Agravo de instrumento - Ao de impugnao de mandato eletivo - Art. 14, 9, da Constituio Federal - Rejeio de contas - Improbidade
Administrativa - Art. 15, inciso V, da Carta Magna - Suspenso de direitos polticos - Art. 20 da Lei n 8.429/92 - Fraude.
3. A fraude que pode ensejar ao de impugnao de mandato aquela que tem reflexos na votao ou na apurao de votos. (...).
(Acrdo n. 3.009, Agravo de instrumento n 3.009, de 9.10.2001, rel. Ministro Fernando Neves). [grifou-se].
Agravo Regimental. Recurso Especial. Ao de Impugnao de Mandato Eletivo. Descabimento. Fraude na transferncia de domiclio
A possvel fraude ocorrida por ocasio da transferncia de domiclio eleitoral no enseja a propositura da Ao de Impugnao de
Mandato Eletivo, prevista no art. 14, 10, da Constituio Federal. (Acrdo n. 24.806, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira). [grifouse].
(...) 1. Conforme iterativa jurisprudncia da Casa, a fraude a ser apurada em ao de impugnao de mandato eletivo diz respeito ao
processo de votao, nela no se inserindo eventual fraude de transferncia de domiclio eleitoral. (...). Agravo regimental a que se
nega provimento. (TSE, RO n 896/SP, DJ 2-6-2006, p. 99). [grifou-se].
(...) 2. No possvel examinar fraude em transferncia de domicilio eleitoral em sede de ao de impugnao de mandato eletivo,
porque o conceito de fraude, para fins desse remdio processual, aquele relativo votao, tendente a comprometer a legitimidade
do pleito, operando-se, pois, a precluso. (...) (Acrdo n 12.039, de 15-8-91. Rel. Min. Amrico Luz). 4) Agravo a que se nega provimento.
(TSE, ARO n 888/SP, DJ 25-11-2005, p. 90). [grifou-se].
De outro lado, insta salientar que a procedncia da AIJE exige prova inequvoca da ocorrncia de alguma das hipteses previstas no texto da
Constituio Federal de 1988 para o cabimento da ao.
Entrementes, no que tange especificamente ao presente caso, em que pese existirem no Inqurito Policial n. 37/2012 indcios da ocorrncia
de ilcito penal (crime de falso) por parte do Sr. Deyslan, no existem nos autos do presente processo provas inequvocas de que tal
acontecimento influenciou no resultado das eleies.
Mostra-se hialino no mbito que orbita o mundo jurdico que a cassao do registro ou a perda do diploma, alterando a vontade popular
manifestada nas urnas, deve ser fundamentada em provas robustas, o que no se configura no caso em exame. Nessa linha, vejamos a
jurisprudncia ptria, in verbis:
Recurso ordinrio. Eleies 2010. Ao de investigao judicial eleitoral. Captao ilcita de sufrgio. Oferta de dinheiro. Promessa de
emprego. Entrega de benesses. Conjunto probatrio insuficiente. Manuteno da deciso Regional. 1. Para a configurao da captao de
sufrgio, malgrado no se exija a comprovao da potencialidade lesiva, necessrio que exista prova cabal da conduta ilcita.
Precedentes. 2. Conforme assentado pelo Tribunal Regional, lanadas dvidas sobre a forma como foram obtidas as declaraes trazidas na
inicial, posteriormente jurisdicionalizadas, se livremente ou previamente preparadas por pessoa ligada recorrente, fica enfraquecido o valor
probatrio das provas produzidas. 3. Diante das contradies verificadas nos depoimentos prestados em Juzo, dos indcios de vnculo entre a
recorrente e testemunhas, bem como da inexistncia de outras provas capazes de demonstrar o ilcito apontado, no possvel ter outro
entendimento acerca dos fatos, seno o adotado pela Corte Regional. 4. O contedo probatrio dos autos insuficiente para comprovar a
captao ilcita de sufrgio. (Ac. de 8.3.2012 no RO n 441916, rel. Min. Marcelo Ribeiro). [grifou-se].
RECURSO ESPECIAL. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ELEIES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO
ORDINRIO. CABIMENTO. ART. 121, 4, IV, DA CONSTITUIO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONMICO, POLTICO E DE
AUTORIDADE. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO. PROVA ROBUSTA. AUSNCIA. 1. cabvel recurso ordinrio quando a deciso
recorrida versar matria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou federal, tenha ou no sido reconhecida a procedncia do pedido.
2. incabvel ao de impugnao de mandato eletivo com fundamento em abuso do poder poltico ou de autoridade strictu sensu, que no
possa ser entendido como abuso do poder econmico. 3. A ao de impugnao de mandato eletivo exige a presena de prova forte,
consistente e inequvoca. 4. Do conjunto probatrio dos autos, no h como se concluir pela ocorrncia dos ilcitos narrados da
inicial. Recurso ordinrio desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 28.928, de 10.12.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de
Oliveira). [grifou-se].
RECURSO ORDINRIO. [...] AIME. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. CORRUPO ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONMICO.
NO COMPROVAO. PROVA INSUFICIENTE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO
CARACTERIZAO. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto
probatrio dos autos no suficiente a comprovar a prtica de corrupo eleitoral e abuso de poder econmico por parte do candidato.
2.Recurso a que se nega provimento. (Ac. de 25.3.2010 no RO n 2.364, rel. Min. Marcelo Ribeiro). [grifou-se].
RECURSO ELEITORAL EM AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE, CORRUPO. NO COMPROVAO.
CONDENAO POR LITIGNCIA DE M-F E MULTA INSUBSISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos
prestados em audincia so frgeis e sem indicao de que a candidata tivesse conhecimento ou participado das condutas
delatadas. 2. No possvel examinar a fraude em transferncia de domiclio eleitoral, em sede de ao de impugnao de mandato
eletivo, porque o conceito de fraude, para fins desse remdio processual, aquele relativo votao, tendente a comprometer a
legitimidade do pleito. 3. O conjunto probatrio no suficiente para provar a existncia da fraude, corrupo eleitoral e o benefcio
direto da impugnada. 4. Parcial provimento ao presente recurso, para que seja reformada a deciso de primeiro grau, somente para excluir a
condenao do autor por litigncia de m-f e multa de 50.000 (cinqenta mil) UFIR's, perdas e danos e honorrios advocatcios. Recurso
parcialmente provido. (TRE-CE, Recurso em Ao de Impugnao de Mandato Eletivo n. 11.038, de 9.10.2007, Rel. Juiz Haroldo Correia de
Oliveira Mximo). [grifou-se].
AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO - PRESSUPOSTOS. AUSNCIA - IMPROCEDNCIA.
- Como j assentado na jurisprudncia desta Corte, a AIME tem contorno constitucional e somente deve ser empregada diante de abuso do
poder econmico, corrupo ou fraude (RAIME n. 11027, j. em 29.10.2003, e RAIME n. 11030, j. em 28.06.2004).
Prova frgil, sem quaisquer indicaes de que os impugnados tivessem conhecimento ou participado das condutas delatadas,
praticadas por terceiros, no servem para caracterizar abuso do poder econmico e ensejar a impugnao de mandato eletivo.
Ao julgada improcedente.
(TRE-CE, Ao de Impugnao de Mandato Eletivo n. 11.010, de 30.10.2004, Rel. Juiz Antnio Abelardo B. Moraes). [grifou-se].
Por outro lado, a despeito do que foi at aqui delineado, a presente AIJE se fundamentou somente nas declaraes prestadas pelo Sr. Deyslan
no Auto de Priso em Flagrante apensado aos autos do Inqurito Policial n. 37/2012.
Outrossim, no se deve olvidar que os depoimentos testemunhais colhidos em audincia no tem o condo de, per si, ensejar a procedncia
da presente demanda e a consequente condenao dos requeridos.
No obstante, o Sr. Jlio Csar Freitas Gomes, Chefe do Cartrio Eleitoral da 101 Zona Eleitoral, fl. 75 do processo n. 1030.2012.6.10.0101, afirmou, em sntese, que ao tomar conhecimento da priso do Sr. Deyslan e da possibilidade de falsificao de alguns
documentos necessrios para transferncia de domiclio eleitoral, foram tomadas providncias para que fossem identificados e separados
possveis documentos falsos, de modo a exterminar qualquer irregularidade em ttulos eleitorais. Vejamos:
(...) QUE j ouviu falar do caso do "Daislan"; QUE posteriormente, alguns dias depois, tomou conhecimento que a polcia local teria prendido
uma pessoa de nome "Daislan" que estaria falsificando documentos, fabricando comprovantes de residncia para transferncia de domicilio
eleitoral; QUE depois da priso de "Daislan", alguns documentos no cartrio foram separados como suspeitos de terem sido
falsificados para efeito de diligncia; QUE posteriormente foi constatado que cerca de trs comprovantes de residncia apresentados ao
cartrio eram falsos, atravs de ofcios enviados para o Banco do Brasil e da CEMAR (...). [grifou-se].
Ademais, em seu depoimento colhido em audincia no processo n. 527-35.2012.6.10.0101, a testemunha Deyslan Silva Mendes, apontado
como o suposto falsrio, contradisse suas alegaes iniciais ofertadas no Inqurito Policial n. 037/2012, declarando o seguinte:
QUE em 2012 residia no municpio de Santa Helena/MA; QUE conheceu MARCEL CURI depois dos fatos ocorridos no processo em
discusso; QUE antes no tinha qualquer contato com a citada pessoa; QUE no conhecia o pai de MARCEL CURI intimamente,
porm o conhecia de vista, tendo em vista que este era prefeito de Turilndia; QUE no ano de 2012 trabalhava com venda de suprimento
de informtica; QUE foi procurado por uma pessoa conhecida por MISAEL, no comeo do ano de 2012, tendo este afirmado que estava
a mando de MARCEL CURI; QUE MISAEL pediu a testemunha que confeccionasse contas de energia, contas de gua, boletos de
cartes de crdito e tudo que pudesse ser usado para fins eleitorais; QUE MISAEL apresentava um rascunho onde constava nomes,
endereos que seriam usados nas faturas confeccionadas; QUE todos os endereos apresentados eram do municpio de Nunes Freire; QUE
era apresentado por MISAEL uma conta/ fatura original, sendo posteriormente escaneado e depois inserido na parte do endereo e nome,
aqueles apresentados por MISAEL; QUE alm de MISAEL tambm teve contato com IVAN JACKSON e RILSON no mesmo perodo e
com a mesma finalidade; QUE foi apresentado por MISAEL a IVAN JACKSON e RILSON; QUE ficou sabendo que os documentos
confeccionados seriam usados para transferncia eleitoral porque foi informado por MISAEL; QUE o preo pelo citado servio foi R$
1.000,00, quantia esta que recebeu em espcie diretamente das mos de MISAEL (...) (vide fls. 597 destes autos). [grifou-se].
Se no bastassem tais consideraes, a Corregedoria Regional Eleitoral do Maranho realizou uma Correio Geral Extraordinria no dia
03.04.2013 com o objetivo especfico de apurar a veracidade da alegao perpetrada pela Coligao Majoritria "Defensores de Nunes Freire",
ora requerente, acerca da suposta fraude no cadastro nacional de eleitores decorrente da suposta prtica de crimes de falso pelo Sr. Deyslan.
O Relatrio de Correio Geral Extraordinria 2012 confeccionado pela Corregedoria Regional Eleitoral do Maranho foi encartado s fls.
577/586 da AIME, processo n. 527-35.2012.6.10.0101, e atesta que, aps a realizao da sobredita correio extraordinria, no foi
constatada qualquer cometimento de condutas fraudulentas no mbito do Cartrio Eleitoral da 101 Zona Eleitoral, de forma que foi afianado
pgina 3 do supramencionado Relatrio o seguinte:
"Portanto, em relao especificamente aos fundamentos do processo n. 314-29.2012.6.10.0101, a comisso correicional verificou
que no houve a perpetrao de qualquer conduta fraudulenta pelo cartrio da 101 Zona Eleitoral ou mesmo daquela unidade quanto
exigncia de documentos obrigatrios para a realizao de operaes cadastrais no mbito da Justia Eleitoral, estando as
atividades cartorrias perfeitamente dentro da legalidade". (vide fl. 579 do processo n. 527-35.2012.6.10.0101).
Outrossim, em remate, foi inferido nas concluses do aludido Relatrio:
"No que concerne especificamente aos fatos relatados no processo n. 314-29.2012.6.10.0101, ressaltamos que o cartrio eleitoral
atuou de acordo com a legislao pertinente, inclusive no que diz respeito exigncia da documentao necessria efetivao de
alistamentos e transferncias".
No ocaso de tais consideraes, deve ser assentado in casu a falta de provas aptas a desnudar fatos que possam ser enquadrados nas
situaes indicadas nos arts. 1, I, "d" e "h", 19 e 22, da Lei Complementar n. 64/1990.
Ultrapassadas as ponderaes supradelineadas, mister se faz este Juzo julgar a causa e a aplicar o direito espcie para examinar se a dita
infrao penal praticada pelo Sr. Deyslan teve o potencial de influenciar nos resultados do pleito eleitoral de 2012.
indubitvel que, para haver ofensa ao bem jurdico tutelado e consequente procedncia da AIJE, consoante jurisprudncia do Egrgio TSE,
prepondera o entendimento que ressalta a necessidade de prova da potencialidade de influncia no resultado do pleito.
Representao. Investigao judicial. Abuso do poder de autoridade e utilizao indevida dos meios de comunicao. Programa televisivo.
No-caracterizao. Potencialidade. Inexistncia. [...] Captao de sufrgio. Incompetncia do corregedor-geral. [...] A competncia para o
exame de infraes ao disposto no art. 41-A da Lei n 9.504/97 fixada pelo art. 96 do mesmo diploma, recaindo sobre os juzes auxiliares."
(Ac. n 373, de 7.4.2005, rel. Min. Peanha Martins). [grifou-se].
RECURSO ORDINRIO. [...] PRELIMINAR. AUSNCIA. CAPACIDADE POSTULATRIA. REJEIO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE
COMUNICAO SOCIAL. ENTREVISTA. PREFEITO MUNICIPAL. RDIO LOCAL. POSSIBILIDADE. BENEFCIO. CANDIDATA.
POTENCIALIDADE. CONDUTA. AUSNCIA. [...] II - Para a cassao do diploma necessrio que o abuso de poder por utilizao
indevida dos meios de comunicao social tenha potencialidade para interferir no resultado das eleies. [...]. (Ac. de 30.6.2009 no RO
n 1.476, rel. Min. Ricardo Lewandowski). [grifou-se].
Em aplicando essas premissas ao presente caso, chego inferncia de que, no caso, esse requisito da potencialidade, necessrio
procedncia de ao de investigao judicial eleitoral, no se encontra presente.
Em arremate, como dito alhures, a AIJE tem como escopo a declarao da inelegibilidade por abuso do poder econmico, poltico e abuso de
autoridade, ensejando a cassao do registro ou a perda do diploma, de forma que incontroverso afirmar que o objetivo dos preceitos da Lei
Complementar n. 64/1990, salvaguardar "a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do
exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta". Entrementes, no caso concreto em comento, em que pese o Sr.
Deyslan inicialmente ter confessado que falsificou documentos para fins eleitorais sob a anuncia e financiamento dos requeridos (fato por ele
prprio negado em audincia), a parte requerente no logrou xito em cabalmente demonstrar, no decorrer da instruo processual, a efetiva
ocorrncia da prtica, por parte dos requeridos, de qualquer fato que possa ser enquadrado nas situaes indicadas nos arts. 1, I, "d" e "h", 19
e 22, da Lei Complementar n. 64/1990, uma vez que coligiu aos autos provas frgeis, sem quaisquer indicativos de que os requeridos
efetivamente tiveram participao nas condutas delatadas, praticadas por terceiros.
Outrossim, aps o encerramento da instruo processual, no restou constatada a existncia de reflexo/repercusso do ilcito penal praticado
pelo Sr. Deyslan na esfera eleitoral, influenciando nos resultados do pleito eleitoral de 2012.
Destarte, vista da ausncia de justificativa para a cassao do registro ou a perda do diploma dos requeridos, devidamente aclarada no
presente mandamento sentencial, a improcedncia da presente ao se apresenta como medida imperativa.
Ex positis, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ao de Investigao Judicial Eleitoral ajuizada pela
COLIGAO MAJORITRIA DEFENSORES DE NUNES FREIRE em desfavor de MARCEL EVERTON DANTAS SILVA, JOSIMAR ALVES
DE OLIVEIRA e COLIGAO ESPERANA E RENOVAO.
Sobressai in casu a gratuidade dos feitos eleitorais, de modo que no incidem custas e tampouco condenao em honorrios.
Com o trnsito em julgado da presente deciso, arquive-se com baixa na distribuio.
Governador Nunes Freire/MA, 12 de maro de 2015.
CYNARA ELISA GAMA FREIRE
Juza Eleitoral da 101 ZE
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