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PÚBLICO NOTAS SOBRE A NOVA REFORMA. Gilberto Lopes - PDF
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Sonia Brezinski Chaplin
1 A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO NOTAS SOBRE A NOVA REFORMA OS VÍNCULOS V 12 QUADRO LEGAL APLICÁVEL A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO * **, LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO [conhecida por Lei dos vínculos v carreiras e remunerações (LVCR)], alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. * RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 22-A/2008, PUBLICADA NO DR. I SÉRIE, S N.º 81, DE 24 DE ABRIL. **ADAPTADA À ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA PELO DECRETO-LEI N.º 209/2009, DE 3 DE SETEMBRO. 23 QUADRO LEGAL APLICÁVEL * Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho: - extinção de 1716 carreiras, com transição dos seus titulares para as carreiras gerais (técnico superior, assistente técnico t e assistente operacional); - subsistência de 271 carreiras cujos titulares não foi possível integrar nas novas carreiras gerais. * No entanto, no caso das carreiras subsistentes, alguns trabalhadores podem optar pela integração nas carreiras previstas no anexo VII do Decreto-Lei n.º 121/2008, e, outros, devem ser integrados nas carreiras referidas no mesmo anexo,, caso a remuneração base que auferem não seja inferior à 1.ª posição remuneratória ria da carreira de integração. 34 QUADRO LEGAL APLICÁVEL * Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho - identifica os níveis n da tabela remuneratória ria única dos trabalhadores que exercem funções públicas p correspondentes às s posições remuneratórias rias das categorias das carreiras gerais de técnico t superior, de assistente técnico t e de assistente operacional. 45 QUADRO LEGAL APLICÁVEL * Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro * Aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), (407.º artigos); * Aprovou o Regulamento do RCTFP, (302.º artigos); * Alterou: - os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99,, de 20/11; - os artigos 4.º e 11.º do ETAF,, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/1; - os artigos 180.º e 187.º do CPTA,, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22/2; - O artigo 4.º do CCP,, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/1; * Aditou: - o artigo 101-A. A.º ao Decreto-Lei n.º 100/99,, de 31/3. 56 QUADRO LEGAL APLICÁVEL * Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal; * Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro: Aprovou a Tabela Remuneratória ria Única dos trabalhadores que exercem funções públicas p e procedeu à actualização anual das remunerações destes trabalhadores; * Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto - Aprovou o regime da carreira especial de inspecção. 67 NOTAS SOBRE A NOVA REFORMA REDUÇÃO DA DISPERSÃO LEGISLATIVA REVOGAÇÕES (artigo 116.º LVCR): - Expressas: : 55 diplomas (total ou parcialmente revogados), a começar no Decreto n.º , de 2 de Março o de 1929 e a terminar no artigo 6.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto; - Tácitas: : Todas as disposições legais contrárias rias à LVCR. 78 NOTAS SOBRE A NOVA REFORMA Novo Modelo de Gestão dos Recursos Humanos * Planificação anual da actividade e dos recursos em função das disponibilidades orçamentais e dos objectivos fixados; * Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal flexíveis. 89 NOTAS SOBRE A NOVA REFORMA * Redução brutal do número n de carreiras e categorias: só o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, extinguiu de 1716 carreiras. * Extinção dos conceitos tradicionais de: - quadro de pessoal; - funcionário; - agente; - promoção; - progressão; - reclassificação profissional. 910 NOTAS SOBRE A NOVA REFORMA Precarização das relações laborais: a esmagadora maioria dos trabalhadores perdeu o vínculo da nomeação [que lhe conferia o estatuto de funcionário] e transitou para o contrato de trabalho; Perspectivas (muito) reduzidas de evolução na carreira; Atribuição de prémios de desempenho: em função da fixação de objectivos e da obtenção de resultados; Alteração dos instrumentos jurídicos de mobilidade dos recursos humanos. 1011 Constituição da relação jurídica de emprego público p (artigo 9.º LVCR) Modalidades de vinculação: a) A nomeação ão: é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia cia depende da aceitação do nomeado; b) O contrato: é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública p e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa; c) A comissão de serviço: : para o exercício cio de cargos não inseridos em carreiras (por( exemplo dirigentes); para a frequência de curso de formação específico; ou aquisição de certo grau académico ou de certo título t tulo profissional antes do período experimental, nestes últimos dois casos, com que se inicia a nomeação ou o contrato por tempo indeterminado. 1112 Âmbito da nomeação (artigo 10.º LVCR): : São nomeados os trabalhadores, integrados em carreiras, que executem atribuições, competências e actividades relativas a: Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; Representação externa do Estado (carreira( diplomática tica); Informações de segurança; Investigação criminal; Segurança a públicap blica; Inspecção ão. 1213 Modalidades da Nomeação ão: Nomeação definitiva: é efectuada por tempo indeterminado, sem prejuízo de um período experimental, regra geral de um ano.. Durante o período experimental o trabalhador é acompanhado por um júri,, ao qual compete a avaliação final; Nomeação transitória ria: é efectuada por tempo determinado ou determinável vel,, sendo-lhe aplicáveis (com as necessárias adaptações) as disposições do RCTFP, relativas ao contrato a termo resolutivo (constantes dos artigos 93.º a 107.º). A área de recrutamento é constituída: - pelos trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público p constituídas por tempo indeterminado - Pelos trabalhadores que se encontram em situação de mobilidade especial. 1314 Características da nomeação e da aceitação ão: - Forma: : despacho fundamentado; - Aceitação ão: - é o acto público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação; - é titulada por um termo a aprovar por Portaria do membro do Governo responsável pela Administração Pública; P - no acto de aceitação o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra: «Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da lei». 1415 Características da nomeação e da aceitação ão: - Competência: - A entidade competente para a nomeação é-o o também m para a assinatura do termo de aceitação; - Prazo: : Regra geral o prazo de aceitação é de 20 dias contado, continuamente,, da data da publicitação do acto de nomeação; - Efeitos: : Regra geral a aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente, os de percepção de remuneração e de contagem do tempo de serviço; - Falta: : A falta de aceitação do nomeado importa a revogação automática tica do acto de nomeação sem que possa ser repetido no procedimento em que foi praticado. 1516 Características da nomeação e da aceitação ão: - Recusa Recusa: : A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode recusar-se se a fazê-lo, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar; - Falta: : A falta de aceitação do nomeado importa a revogação automática tica do acto de nomeação sem que possa ser repetido no procedimento em que foi praticado; 1617 Modalidades do Contrato (artigo 21.º LVCR): - Por tempo indeterminado; - A termo resolutivo certo; - A termo resolutivo incerto. * ÂMBITO DO CONTRATO: : São contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados (vide artigo 10.º) ) e cuja relação jurídica de emprego público p não deva ser constituída por comissão de serviço o (vide artigo 9.º n.º 4). 1718 * Objecto do contrato (artigo 79.º RCTFP): A definição da actividade contratada reporta-se: - Ao conteúdo funcional da categoria legalmente descrito; - Ao conteúdo funcional da carreira unicategorial; - Ao elenco das funções caracterizadoras do posto de trabalho de acordo com o regulamento interno ou mapa de pessoal. * Autonomia técnicat (artigo 80.º RCTFP): - A sujeição à autoridade e direcção da entidade empregadora, não prejudica a autonomia técnica t do trabalhador (nos termos legais e deontológicos). 1819 * Titulo profissional: (artigo 81.º RCTFP): - Quando seja legalmente exigível carteira profissional para o exercício cio de certa actividade, a sua falta determina a nulidade do contrato. * Invalidade do contrato (artigos 82.º e 83.º RCTFP): - A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato (salvo se se demonstrar que este não seria concluído sem a parte viciada); - O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido v durante o tempo em que esteve em execução. 1920 * Convalidação ão: (artigo 81.º RCTFP): - Cessando a causa de invalidade durante a execução do contrato, este considera-se se convalidado desde o início. * Direitos deveres e garantias das partes: (artigos 86.º a 90.º RCTFP): - Ambas as partes estão sujeitas aos princípios pios da boa-fé e da colaboração; - Deveres da entidade empregadora (artigo 87.º); - Deveres do trabalhador [os previstos na lei, nomeadamente, no Estatuto Disciplinar (EDTFP) e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho]; 2021 * Direitos deveres e garantias das partes: (artigos 86.º a 90.º RCTFP): - Garantias do trabalhador (artigo 89.º); - Formação profissional (artigo 90.º): i) A entidade patronal tem o dever de proporcionar formação profissional ao trabalhador; ii) O trabalhador tem o direito a formação profissional; iii) O trabalhador tem do dever de frequentar a formação profissional determinada pela entidade empregadora. 2122 * Cláusulas acessórias (artigo 91.º e ss.. RCTFP): - Termo resolutivo certo e incerto; - A justificação do termo é da responsabilidade da entidade empregadora; - Termo certo: i) Fundamento do termo só nas situações listadas no artigo 93.º; ii) ) Contrato escrito (artigos 72.º e 95.º); iii) Duração ão: : não pode exceder 3 anos (incluindo renovações) nem ser renovado mais de duas vezes. 2223 * Cláusulas acessórias (artigo Termo incerto: (artigo 91.º e ss.. RCTFP): i) Fundamento do termo só nas situações listadas no artigo 93.º,, com excepção da referida na alínea e) do n.º 1 (artigo 94.º); ii) ) Contrato escrito (artigos 72.º e 95.º); iii) Duração ão: : Todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço o cuja execução justifica a celebração (artigo 107.º). 2324 * Duração do Trabalho: (artigos 117.º RCTFP): - Período de funcionamento dos serviços os: : em regra entre as 8 e as 20 horas; - Duração normal do trabalho dos trabalhadores: : Em regra não pode exceder 7 horas por dia e 35 por semana; - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho exacta duração normal do trabalho pode ser adaptada, até ao máximo m de mais 3 horas por dia e 50 por semana. ss 2425 Comissão de Serviço (artigos 23.º e 24.º LVCR): - Regra geral tem a duração de 3 anos, sucessivamente renovável vel por iguais períodos; - Regra geral a aceitação do seu exercício cio reveste a forma de posse; - A posse é um acto público, pessoal e solene. 2526 Síntese das Modalidades de Vinculação da Constituição da Relação Jurídica de Emprego Público - Nomeação ão: : definitiva e transitória; ria; - Contrato: : por tempo indeterminado, a termo resolutivo certo e a termo resolutivo incerto; - Comissão de serviço. 2627 Síntese das Modalidades de Vinculação da Constituição da Relação Jurídica de Emprego Público P no Regime Anterior: - Nomeação ão: : por tempo indeterminado e em comissão de serviço; - Contrato: : administrativo de provimento, por tempo indeterminado, a termo resolutivo certo e a termo resolutivo incerto; * No regime actual é abolido o contrato administrativo de provimento [conferia[ o estatuto de agente] ] a comissão de serviço é autonomizada da nomeação e é criada uma nova modalidade de nomeação (nomeação transitória). ria). 2728 Cessação da Relação Jurídica de Emprego PúblicoP Nomeação ão: - Nomeação definitiva: - Conclusão sem sucesso do período experimental; - Exoneração a pedido do trabalhador; - Mútuo acordo mediante justa indemnização ão; - Aplicação de pena disciplinar expulsiva (demissão); - Morte do trabalhador; - Desligação do serviço o para efeitos de aposentação. 2829 Cessação da Relação Jurídica de Emprego PúblicoP Nomeação ão: - Nomeação transitória ria: - Aplicação de pena disciplinar expulsiva (demissão( demissão); - Caducidade, Revogação ão, Resolução ão, Denúncia ncia (normas do RCTFP relativas ao contrato a termo resolutivo, artigos 246.º a 288.º). 2930 Cessação da Relação Jurídica de Emprego PúblicoP Cessação do contrato (artigo 33.º): - Conclusão sem sucesso do período experimental; - Caducidade, Revogação ão, Resolução (por iniciativa da entidade empregadora e por iniciativa do trabalhador) e Denúncia ncia (causas previstas nos artigos 246.º a 288.º do RCTFP); - Despedimento por facto imputável ao trabalhador (Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro); - Despedimento colectivo e extinção dos postos de trabalho em caso de reorganização de órgão ou serviço (artigo 7.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro [aprovou o RCTFP] em conjugação com os Decretos-Leis n.ºs 200/2006, de 25 de Outubro, 209/2009, de 3 de Setembro e os artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho). 3031 REGIME DIFERENCIADO - Os trabalhadores com nomeação definitiva, que à data da transição para as novas carreiras [1 de Janeiro de 2009] exercessem funções diferentes das referidas no artigo 10.º, transitaram para a modalidade de contrato por tempo indeterminado; - Porém mantiveram o regime da cessação da relação de emprego públicop e de reorganização de serviços e colocação em situação de mobilidade especial próprias prias dos então funcionários públicos p e que lhes eram aplicáveis, ou seja, artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 427/89. 3132 Causas de cessação do contrato de trabalho no regime anterior: - Caducidade; - Revogação (acordo empregador/trabalhador); - Resolução (por iniciativa do empregador): - Despedimento por redução de actividade (específica para trabalhadores da Administração Pública); P - Despedimento por facto imputável ao trabalhador; - Despedimento colectivo; - Despedimento por extinção do posto de trabalho; - Despedimento por inadaptação ão; - Resolução (por iniciativa do trabalhador); - Denúncia ncia (pelo trabalhador). 3233 Cessação da Relação Jurídica de Emprego Público Cessação da comissão de serviço: - Regra geral, cessa a todo o tempo,, por iniciativa da entidade empregadora pública p ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias. 3334 JURISDIÇÃO COMPETENTE * Tribunais administrativos e fiscais para todos os litígios emergentes de qualquer modalidade de emprego públicop (nomeações definitivas e provisórias, rias, comissão de serviço, contratos de trabalho por tempo indeterminado e contratos a termo resolutivo certo e incerto). - Esta norma revoga (tacitamente) a alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do CPTA, que excluía a da jurisdição administrativa, os litígios emergentes dos contratos individuais de trabalho. 3435 CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MODALIDADE DE VINCULAÇÃO? Não sendo um vínculo v laboral, o contrato de prestação de serviços não devia constar da LVCR (artigos 35.º e 36.º), mas, apenas, do Código C dos Contratos Públicos P (CCP). Modalidades de contratos de prestação de serviços: - Contrato de tarefa: : tem como objecto a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; - Contrato de avença: : tem como objecto prestações sucessivas no exercício cio de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, t com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar. 3536 Contratos de Prestação de Serviços Os contratos de tarefa e de avença a apenas podem ser celebrados quando, cumulativamente: - Execução de trabalho não subordinado; - Trabalho realizado em regra por pessoa colectiva; - Seja observado o regime legal da aquisição de serviços [Código dos Contratos Públicos P (CCP)]; - O contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança a social. Só excepcionalmente, quando se comprove ser impossível ou inconveniente a realização do trabalho por pessoa colectiva, é que poderá ser autorizada a celebração de contratos de tarefa e de avença a com pessoas singulares. 3637 Contratos de Prestação de Serviços A eventual inconstitucionalidade do artigo 35.º n.º 2 alínea b) que limita a prestação do trabalho às s pessoas colectivas; A eventual ilegalidade do regime do contrato de prestação de serviços por violação do direito comunitário (Directiva 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno artigos 15.º n.ºs 2, 4 e 8). 3738 Contratos de Prestação de Serviços A injunção da Comissão Europeia ao Estado Português: - A Comissão Europeia (CE) questionou formalmente o Estado Português sobre este regime dos contratos de prestação de serviços, por entender que este regime favorece as pessoas colectivas em detrimento das pessoas singulares, violando assim a legislação comunitária; - Esta instância assume a forma de parecer fundamentado, 2.ª fase do processo por infracção (artigo 226.º do Tratado CE); - Caso a CE não receba uma resposta satisfatória no prazo de 2 meses, pode recorrer ao Tribunal de Justiça a das Comunidades Europeias. 3839 Incumprimento das regras relativas a Contratos de Prestação de Serviços: - São nulos; - O responsável pela violação das regras incorre em responsabilidade civil, financeira e disciplinar; - No entanto, os contratos produzem todos os seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução. 3940 Publicitação das Modalidades de Vinculação São publicados na II SérieS do DR,, por extracto: - Os actos de nomeação definitiva; - Os actos de mudanças as definitivas de órgão ou serviço e/ou de categoria dos trabalhadores nomeados; - Os contratos por tempo indeterminado; - Os actos de mudanças as definitivas de órgão ou serviço e/ou de categoria dos trabalhadores contratados; - As comissões de serviço; - Os actos de cessação das modalidades de relação jurídica de emprego público p constituídos por nomeação definitiva e por contratos por tempo indeterminado. 4041 Publicitação das Modalidades de Vinculação São afixados no órgão ou serviço o e inseridos em página electrónica nica,, por extracto: - Os actos de nomeação transitória ria e suas renovações; - Os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto,, e, as respectivas renovações ões; - Os contratos de prestação de serviços renovações ões; e suas - As cessações das modalidades de vinculação relativas aos contratos a termo resolutivo,, certo ou incerto e aos contratos de prestação de serviços os. 4142 FIM Coimbra, 04 de Março o de Documentos relacionados
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