Source: https://www.conjur.com.br/2004-jun-17/tse_nao_competencia_fixar_numero_vereadores
Timestamp: 2019-10-16 17:50:42+00:00
Document Index: 82815640

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 29']

ConJur - TSE não tem competência para fixar número de vereadores
“TSE não tem competência para fixar número de vereadores”
17 de junho de 2004, 17h24
O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917 causou grande celeuma nos meios jurídicos do país. No exercício de sua competência recursal, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em relação à Câmara Municipal de Mira Estrela, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Orgânica de Mira Estrela, que fixava em 11 o número de vereadores daquele município. Por maioria de votos, entendeu o Pretório Excelso que o aludido artigo da Lei Orgânica Municipal é inconstitucional, na medida em que não foi observada a proporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes daquele município, conforme seria de rigor em razão do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal vigente.
A partir de tal julgamento, movido por representação formulada pelo procurador-geral eleitoral, “objetivando assegurar a observância da orientação emanada da Corte Suprema, não apenas, evidentemente, para o município de Mira Estrela, mas para todos os municípios brasileiros, e considerando, ainda, a proximidade das eleições municipais, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, invocando as competências dessa Corte Superior previstas no art. 23 do Código Eleitoral, propõe a edição de ato normativo que estabeleça prazo razoável às Câmaras Municipais para adaptação das respectivas leis orgânicas, visando o pronto atendimento dos parâmetros de fixação do número de Vereadores” (1) o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n.º 21.702, baixando instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.
Assim posta a questão, discute-se se o Tribunal Superior Eleitoral teria poderes para determinar aos municípios a adequação das respectivas Leis Orgânicas ao julgado no Recurso Extraordinário nº 197.917.
A propósito, “oportuno frisar que o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém – ou ao menos mantinha - o entendimento firme e reiterado de que a fixação do número de vereadores era matéria inserida no campo da autonomia dos municípios. Assim, bastaria que as Leis Orgânicas obedecessem aos números mínimo e máximo de edis traçados pelo artigo 29, VI, da CF/88 para que tais normas fossem tidas como constitucionais” (2).
Apenas a título de lembrança, fechadas as portas para a discussão da matéria em nível de ação direta de inconstitucionalidade, ante a competência do Supremo Tribunal Federal estampada no art. 102, inciso I, letra “a”, nada impede que a matéria venha a ser discutida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1o, da Constituição Federal, c.c. art 1o, da Lei n.º 9.882/99).
Consoante dispõe o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), e o artigo 105, “caput”, da Lei n.° 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, tem o Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de expedir Resoluções e Instruções visando a regulamentar o Código Eleitoral e as disposições da própria Lei das Eleições, advertindo-se que as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral têm força de Lei Federal, mas restringem-se à regulação da legislação eleitoral, tão somente, ficando claro que citadas Resoluções, ainda que com força de Lei, estão dispostas em patamar inferior à Constituição Federal, que estabelece, com todas as letras, no inciso IV, do art. 29, competir ao Município, por meio de sua Lei Orgânica, dispor sobre o respectivo número de Vereadores. Observe-se que a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral editar Resoluções a respeito de assuntos eleitorais não contraria a Constituição Federal, mas o conteúdo da Resolução n.º 21.702 é materialmente inconstitucional, por ferir de morte a autonomia Municipal que, não se pode negar, não é matéria eleitoral.
Permitir-se que a Resolução n.º 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral, que tem “status” de Lei Federal, amolde as Leis Orgânicas Municipais ao resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 197.917 seria classificar a Constituição Federal Brasileira como flexível, já que permitida seria sua alteração por procedimento despido de especialidade, reservado à legislação ordinária, o que, é inegável, contraria toda a Doutrina e Jurisprudência Constitucional Brasileiras, que conferem às Constituições Brasileiras – exceto a de 1824 – o caráter de rígidas, exigindo, para sua alteração, um processo solene, especial e dificultoso, diverso daquele exigido pela legislação ordinária ou complementar.
Aliás, se a questão que se debate, quando diluída em uma lide, é estranha à competência da Justiça Eleitoral, parece até intuitivo que dela não poderá cuidar o C. TSE por meio de resoluções e instruções. (3)
A adequação espontânea do número de vereadores, alterando-se a Lei Orgânica para compatibilizá-la ao resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 197.917, ainda que nos termos do disposto no art. 2o, da Resolução n.º 21.702, seria mera liberalidade do Poder Legislativo Municipal.
Todavia, a questão dificilmente chegará às portas do Poder Judiciário. A decisão criou um alvoroço no Congresso Nacional, que instalou uma Comissão para tentar aprovar antes das eleições municipais deste ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.º 71/2003) para tentar barrar a decisão do Judiciário. Tal espécie legislativa, se aprovada, dará nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município. (4)
1) Petição nº 1.442 - classe 18ª - Distrito Federal (Brasília).
2) ANDRADE, Marcelo. Novos critérios para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros. http://www.maismigalhas.com.br/mig_imprimir_sem_imagem.aspx?cod=4369. capturado em 14/04/2004.
3) ANDRADE, Marcelo. Artigo citado.
4) http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=117463 capturado em 19/04/2004.
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 17h24
Com relação ao presente texto, concorda quase q...
Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior () 26 de junho de 2004, 21h23
Com relação ao presente texto, concorda quase que em sua totalidade, só discordando quando o Ilustre autor relata que a competência para a fixação do número de Vereadores seria da Lei Orgânica Municipal. Ora a Constituição Federal é bem clara quando estabelece as cometências da União e dos Municípios, mas, explicita em seu art. 24§2º que aos Estados competem a suplementação da Constituição Federal, obedecendo os seus critérios. Ora, diante desta acertiva constitucional, a competência para estabelecer o número de Vereadores, é da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e não da Lei Orgânica, muito menos, do TSE.