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Timestamp: 2019-02-16 21:38:40+00:00
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, porquanto a concessão do beneficio por via judicial não impede futuros pedidos de revisão, desde que não discutidas as questões que são deduzidas na ação revisional.
2. A Lei n. 9.528/97 alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora tenha sido retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria.
(TRF4, AC 0012930-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/11/2014)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012930-86.2014.404.9999/RS
APELANTE : DORENÍ PEREIRA DA SILVA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7044214v4 e, se solicitado, do código CRC 394D37A3.
Data e Hora: 07/11/2014 15:51
Cuida-se de apelação de sentença em que a magistrada a quo julgou (a) extinto o feito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, quanto ao pedido de revisão do benefício, e (b) improcedente o pedido de cumulação de benefícios, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.
Em suas razões, o autor alega ausência de coisa julgada, porquanto não houve incorporação dos valores recebidos como auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria, o que determina o art. 31 da Lei 8.213/91, uma vez que o cancelamento do auxílio-acidente deu-se após a concessão da aposentadoria. Frisa que a ação precedente tratava de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e, na época, ainda se encontrava ativo o auxílio-acidente. Postula, pois, a revisão da RMI mediante a incorporação ao cálculo da aposentadoria dos valores recebidos a título de auxílio-acidente.
Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
Na ação nº 2009.71.62.005151-2, foi determinado, em sentença, o restabelecimento do auxílio-doença NB 529.536.867-6 desde a cessação (05-10-2009), e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 29-03-2010, a ser calculada conforme o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, restando extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
Assim, tenho que o reconhecimento da coisa julgada porque a sentença apontou a forma de cálculo da aposentadoria deve ser afastado, já que a concessão do beneficio por via judicial não impede futuros pedidos de revisão, desde que não discutidas as questões que são deduzidas na ação revisional.
Adentro, pois, ao exame da questão de fundo.
Antes da edição da Lei n. 8.213/91, auxílio-acidente tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador, nos termos do art. 6º. da Lei n. 6.367/76. Desse modo, o auxílio-acidente não integrava os salários de contribuição para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria do segurado.
A Lei n. 8.213/91, em seu art. 86, previu um único benefício denominado auxílio-acidente, que absorveu os dois existentes na legislação anterior, sem qualquer vedação a que este pudesse ser cumulado com aposentadoria.
No entanto, a Lei n. 9.528/97 alterou a redação dos parágrafos 1º. e 2º. do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social para retirar o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, determinando a cessação deste com a concessão de aposentadoria, vedando, por consequência, a sua cumulação com qualquer aposentadoria.
A mencionada norma também alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.
Assim, embora a Lei n. 9.528/97 tenha retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, determinou que os valores percebidos pelo segurado a esse título sejam computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N.º 9.528/97. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme estabelece o art. 31 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, “O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria […]”.
2. Desse modo, não prevalece a alegação do Autor de que, por se tratar de benefícios provenientes de fatos geradores e fontes de custeio distintos, não haveria óbice à cumulação de aposentadoria com o auxílio-acidente.
3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.
(STJ, AgRg no AI n. 1.104.207-SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 16-04-2009)
Por ocasião do julgamento, em 27-02-2008, pela Terceira Seção do STJ, dos Embargos de Divergência n. 501.745-SP, o Relator, Ministro Hamilton Carvalhido, proferiu voto nos seguintes termos:
“(…) o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, objetivando, como objetiva, compensar trabalhador que teve sua capacidade laborativa reduzida em razão do infortúnio, aliás, entendimento que já se fixou, consoante ressai do seguinte julgado:
‘RESP – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – A adição do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição para fins de aposentadoria não implica duplicidade de pagamento do benefício. É mera compensação econômico-financeira da diminuição da capacidade do trabalhador.’ (REsp nº 182.397/SP, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, in DJ 12/4/99).
Por outro lado, todo o constructo doutrinário e jurisprudencial é seguro em afastar o bis in idem, que se caracterizaria, diante da vitaliciedade do auxílio-acidente, na sua adição ao salário-de-contribuição, para fins de aposentadoria, se percebidos cumulativamente os benefícios.
Quer se dizer que, se se considera o auxílio-acidente para o cálculo da aposentadoria, adicionando-o, portanto, ao salário-de-contribuição, não pode haver cumulação de ambos os benefícios.
Não foi outro o sentido da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, ao modificar, nesta matéria, a Lei nº 8.213/91, eis que, determinando o cômputo do auxílio-acidente, para fins de cálculos do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria (artigo 31), fê-lo também inacumulável com o recebimento do benefício da aposentadoria (artigo 86, parágrafo 3º).
Nesse passo, a recente jurisprudência acerca do tema:
‘PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO MENSAL E VITALÍCIO. INCLUSÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
– A Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, reeditando as disposições contidas na Lei nº 6.367/76, elevou o auxílio-acidente à dignidade de benefício previdenciário autônomo e vitalício, concedido ao segurado incapacitado para o desempenho de suas atividades laborais em virtude de acidente de trabalho, ex vi do artigo 86.
– Tratando-se de benefício de natureza mensal e vitalícia, não se pode admitir que seus valores sejam incluídos nos salários-de-contribuição que compõem o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria previdenciária, sob pena de ocorrência de bis in idem.
– Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 181.173/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 28/9/98).’
No caso concreto, pois, é devida a incorporação, nos salários de contribuição do período básico de cálculo da aposentadoria concedida em 29-03-2010, dos valores percebidos a título de auxílio-acidente.
O INSS deve pagar à parte autora as diferenças apuradas por força da revisão, com correção monetária e juros moratórios.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7044213v4 e, se solicitado, do código CRC E6AD2B16.
ORIGEM: RS 00055964420138210035
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2014, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7168030v1 e, se solicitado, do código CRC 8DB5FDF0.
Átila Abella Faça login para responder 2 de abril de 2015 at 11:23
Disponibilizamos um modelo de petição inicial requerendo que a renda do benefício de auxílio-acidente integre o valor do salário-de-contribuição no cálculo do benefício de aposentadoria. O O modelo está no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/inicial-de-revisao-de-aposentadoria-com-inclusao-de-auxilio-acidente-como-salario-de-contribuicao/.