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Timestamp: 2016-10-23 20:33:13+00:00
Document Index: 164530217

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 387', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 366', 'artigo 368', 'artigo 396', 'artigo 403', 'artigo 41', 'artigo 395', 'in dubio', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 387', 'artigo 352', 'artigo 387', 'artigo 227', 'artigo 365', 'artigo 387', 'artigo 368', 'artigo 312', 'artigo 64', 'artigo 312', 'artigo 265', 'artigo 397', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 400', 'artigo 222', 'artigo 217', 'artigo 185', 'artigo 499', 'artigo 500', 'artigo 402', 'artigo 384', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 387', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 75', 'artigo 196', 'artigo 51']

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Laura Lencastre Weber
1 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal2 Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério Público postula medida constritiva e/ou acautelatória comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente Comunicação de prisão em flagrante em plantão prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária Falta de juntada de documentos imprescindíveis Juntada de antecedentes Controle do prazo da prisão: processo e inquérito processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita Hipóteses do regime de publicidade restrita Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita Quem tem acesso Extensão do acesso Dever de sigilo processamento dos feitos com regime de publicidade restrita Publicação de atos nos feitos com regime de publicidade restrita Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita Retirada de autos com regime de publicidade restrita Procedimentos de investigação Retirada de autos de processos judiciais (carga) Arquivos de mídia Transporte dos autos com regime de publicidade restrita procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática Requisitos legais para a interceptação de comunicações Início da medida Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação Apreciação da interceptação pelo Plantão Judiciário Recebimento do pedido pela secretaria ou cartório Conteúdo da petição Decisão judicial Forma de comunicação às operadoras de telefonia cumprimento da interceptação pelas operadoras de telefonia Controle das interceptações Prazo da interceptação Autuação do procedimento Documentação da interceptação Conclusão da diligência Sigilo das diligências, gravações e transcrições Inutilização de gravação Sigilo telefônico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exercício da advocacia FASE PROCESSUAL PROCESSO DE CONHECIMENTO Procedimento ordinário Critério de adoção do rito Qualificadoras, causas de aumento e de diminuição Duração razoável do processo Regra geral na contagem dos prazos processuais Situações excepcionais: Excesso de prazo Fase postulatória Propositura da ação penal Juízo de admissibilidade Requisição de informações, antecedentes e certidões Citação Citação pessoal Citação por carta precatória Citação com hora certa Citação por edital Citação por termo Citação por carta rogatória Acusado estrangeiro preso Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu Decretação da prisão preventiva Requisitos da prisão preventiva Situações concretas Hipóteses de cabimento Hipóteses de vedação Revelia Intimações Intimação do defensor constituído intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado Abandono da causa pelo defensor Suspensão condicional do processo Hipóteses Condições legais Revogação automática da suspensão condicional Revogação facultativa da suspensão condicional Resposta escrita Conteúdo Prazo Ausência de resposta escrita Testemunhas Justificações, especificação de provas e diligências Impugnação das preliminares e/ou documentos Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas Hipóteses de absolvição sumária Regra de julgamento na absolvição sumária rejeição da absolvição sumária, saneamento do processo e designação de audiência Fase instrutória e de julgamento: audiência Providências prévias Dinâmica da audiência de instrução e julgamento Testemunhas Testemunha residente fora da localidade do Juízo preservação da intimidade ou imagem da testemunha Interrogatório Videoconferência Reinterrogatório Documentação dos depoimentos Encerramento da audiência sem prolação de sentença Hipóteses Cabimento da diligência Alegações finais Mutatio libelli Sentença Vinculação Forma da sentença Regras de julgamento Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli 523 Grupo de Trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as Varas Criminais e de Execução Penal Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Brasília, Novembro de 20094 5 Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB Tramitação do inquérito policial com intervenção do poder judiciário Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério Público postula medida constritiva e/ou acautelatória comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente Comunicação de prisão em flagrante em plantão prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária Falta de juntada de documentos imprescindíveis Juntada de antecedentes Controle do prazo da prisão: processo e inquérito 156 1.3. Processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita Hipóteses do regime de publicidade restrita Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita Quem tem acesso Extensão do acesso Dever de sigilo processamento dos feitos com regime de publicidade restrita Publicação de atos nos feitos com regime de publicidade restrita Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita Retirada de autos com regime de publicidade restrita Procedimentos de investigação Retirada de autos de processos judiciais (carga) Arquivos de mídia Transporte dos autos com regime de publicidade restrita Procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática Requisitos legais para a interceptação de comunicações Início da medida Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação Apreciação da interceptação pelo Plantão Judiciário Recebimento do pedido pela secretaria ou cartório Conteúdo da petição Decisão judicial Forma de comunicação às operadoras de telefonia cumprimento da interceptação pelas operadoras de telefonia Controle das interceptações Prazo da interceptação Autuação do procedimento Documentação da interceptação Conclusão da diligência Sigilo das diligências, gravações e transcrições Inutilização de gravação Sigilo telefônico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exercício da advocacia. 257 2. FASE PROCESSUAL PROCESSO DE CONHECIMENTO Procedimento ordinário Critério de adoção do rito Qualificadoras, causas de aumento e de diminuição Duração razoável do processo Regra geral na contagem dos prazos processuais Situações excepcionais: Excesso de prazo Fase postulatória Propositura da ação penal Juízo de admissibilidade Requisição de informações, antecedentes e certidões Citação Citação pessoal Citação por carta precatória Citação com hora certa Citação por edital Citação por termo Citação por carta rogatória Acusado estrangeiro preso Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu Decretação da prisão preventiva Requisitos da prisão preventiva Situações concretas Hipóteses de cabimento Hipóteses de vedação Revelia Intimações Intimação do defensor constituído intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado Abandono da causa pelo defensor 388 Suspensão condicional do processo Hipóteses Condições legais Revogação automática da suspensão condicional Revogação facultativa da suspensão condicional Resposta escrita Conteúdo Prazo Ausência de resposta escrita Testemunhas Justificações, especificação de provas e diligências Impugnação das preliminares e/ou documentos Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas Hipóteses de absolvição sumária Regra de julgamento na absolvição sumária rejeição da absolvição sumária, saneamento do processo e designação de audiência Fase instrutória e de julgamento: audiência Providências prévias Dinâmica da audiência de instrução e julgamento Testemunhas Testemunha residente fora da localidade do Juízo preservação da intimidade ou imagem da testemunha Interrogatório Videoconferência Reinterrogatório Documentação dos depoimentos Encerramento da audiência sem prolação de sentença Hipóteses Cabimento da diligência Alegações finais Mutatio libelli 509 Sentença Vinculação Forma da sentença Regras de julgamento Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli Sentença absolutória Hipóteses (artigo 386 do CPP) Sentença absolutória imprópria efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP): Sentença condenatória (artigo 387, CPP) ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória Dosimetria das penas Publicação da sentença Intimação da sentença Intimação do Ministério Público Intimação da defesa Efeitos da sentença condenatória Efeitos da sentença condenatória na esfera cível Efeitos da sentença absolutória Situações de exclusão de ilicitude Inexistência material do fato PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Início do processo de execução penal Registro e autuação da guia de recolhimento Aditamentos e retificações das guias de recolhimento Individualização do processo de execução penal Apenso de roteiro de pena Liquidação das penas Autuação separada dos incidentes e pedidos de benefícios Dados obrigatórios dos apensos e limite de folhas Processamento 6310 Disposições sobre a ordem geral dos serviços processamento coletivo e unificado de autorização de saída temporária Execução da pena de multa Recursos Alvará Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade 66 Anexos - FLUXOGRAMAS 6711 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal 1. Fase pré-processual: inquérito policial Como regra, a tramitação do inquérito policial deve se dar diretamente entre o órgão da Polícia e o Ministério Público nas prorrogações de prazo de investigação. Excetuam-se as situações em que haja necessidade de se adotar medida constritiva e/ou acautelatória, ou restrição a algum direito fundamental do investigado. Nestes casos, haverá distribuição do inquérito e fixação do juízo natural para apreciação de tais medidas excepcionais. Conferir rotinas do item 1.2 infra Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento a) em se tratando da primeira remessa ao Ministério Público, a Polícia deverá previamente encaminhar os autos ao Juízo; b) o Juízo providencia apenas e tão-somente o seu registro (sem distribuição), respeitando-se a numeração de origem atribuída na Polícia. c) registrado o Inquérito, a Secretaria, por ato ordinatório, promove a remessa imediata ao Ministério Público, independentemente de determinação judicial específica, com simples certificação pelo servidor responsável, indicando data, nome e matrícula funcional. 1112 Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento A tramitação será feita diretamente entre a Polícia e o Ministério Público independentemente de intervenção judicial Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB O acesso aos autos de inquérito policial se dará na repartição onde se encontrarem os autos. Cópias poderão ser obtidas pelos interessados, mediante requerimento por escrito à autoridade competente (MP ou Polícia), independendo de qualquer intervenção do Poder Judiciário ou de seus servidores Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual O setor de Distribuição dos Fóruns somente promoverá a inserção no sistema processual informatizado e distribuição de inquérito policial quando houver: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de restrição aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) promoção de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante Requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias a) A Polícia efetua a representação e encaminha diretamente os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação; 1213 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal b) Após manifestação, o Ministério Público encaminha os autos ao Poder Judiciário para deliberação; c) O distribuidor promove a livre distribuição, firmando o juízo natural; d) Distribuído, o juiz natural aprecia o requerimento Requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério Público postula medida constritiva e/ou acautelatória a) A Polícia encaminha diretamente os autos ao Ministério Público, com o pedido de prorrogação de prazo; b) O Ministério Público analisa a prorrogação do prazo e promove o requerimento da medida constritiva e/ou acautelatória (item 2.2.1, supra) e encaminha os autos ao Poder Judiciário para deliberação; c) O distribuidor promove a livre distribuição, firmando o juízo natural; d) Distribuído, o juiz natural aprecia o requerimento Comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente. Rotina 1: a) O órgão da Polícia encaminha diretamente ao Poder Judiciário o auto de prisão em flagrante e as peças que o instruem, e, em cópia integral, para Ministério Público e Defensoria Pública; b) O distribuidor do Fórum promove a livre distribuição do comunicado de prisão em flagrante, firmando o juiz natural; c) O juiz aguardará manifestação ministerial por 24 horas e, certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação ministerial, deverá deliberar sobre: c.1) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; c.2) a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, hipótese em que a decretará, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou c.3) o relaxamento da prisão ilegal. Rotina 2: A Secretaria deverá, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de prisão em flagrante; b) Comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicação à Defensoria Pública, com cópia integral dos autos, em caso de ausência de defensor constituído. 1314 Comunicação de prisão em flagrante em plantão a) A Polícia encaminha, através de meio eletrônico, ao Poder Judiciário o auto de prisão em flagrante e as peças que o instruem, e, em cópia integral pela mesma via, para Ministério Público e Defensoria Pública; b) O Juiz plantonista, no curso do plantão, aguardará por tempo suficiente à célere decisão, o pronunciamento do Ministério Público; silente o órgão, promoverá contato com o mesmo pugnando por sua manifestação; c) Com ou excepcionalmente sem manifestação do MP, nos termos acima, o juiz decidirá, deliberando sobre c.1) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; c.2) a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, hipótese em que a decretará, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou c.3) o relaxamento da prisão ilegal. c.4) determinará a livre distribuição do feito, após o término do plantão. Rotina 2: A Secretaria deverá, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de prisão em flagrante; b) comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicação à Defensoria Pública, com cópia integral dos autos, em caso de ausência de defensor constituído Prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária. Somente o Poder Judiciário, através do Juízo natural prevento, apreciará os pedidos de prorrogação de prazo nestes casos Falta de juntada de documentos imprescindíveis Em até 48 horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o Juízo entender imprescindíveis à decisão de manutenção da prisão, o Juízo adotará a seguinte rotina: a) Havendo defensor constituído, intimar pela imprensa, por meio eletrônico e/ou por telefone mediante certidão detalhada, para suprir a falta em 48 1415 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal horas, sob pena de nomeação de defensor dativo ou Defensoria Pública, sem prejuízo de comunicação à OAB. b) Não havendo advogado constituído, nomear defensor dativo ou comunicar a Defensoria Pública para que regularize, em prazo não superior a 5 dias Juntada de antecedentes Quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio Juízo, por meio do sistema informatizado, poderá ser dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa. a serventia efetuará as pesquisas nos bancos de dados pertinentes e expedirá as comunicações necessárias para a vinda dos antecedentes criminais do detido, no prazo de 48 horas Controle do prazo da prisão: processo e inquérito Pressuposto para o adequado controle do prazo de prisão em processos e inquéritos policiais será a adoção do relatório previsto no artigo 2º da Resolução CNJ nº 66/2009, que abrange a jurisdição de 1º e 2º Graus. Para evitar a paralisação por mais de três meses de inquéritos e processos com indiciado ou réu preso, a serventia deverá. a) efetuar, no mínimo mensalmente, a verificação de andamento mediante acesso ao sistema processual ou conferência física dos autos, abrindo a conclusão ao Juiz imediatamente, se necessário. b) informar à Corregedoria e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 2º da Resolução CNJ nº 66/2009, justificando a demora na movimentação processual. (artigo 2º, 1º e 2º, Res. CNJ nº 66/2009) Processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita Considera-se sob publicidade restrita o processo ou procedimento de investigação criminal que contenha informações protegidas por norma constitucional ou infraconstitucional 1516 Hipóteses do regime de publicidade restrita a) necessidade de proteção da intimidade ou interesse social; b) necessidade de proteção de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Os processos e procedimentos sob publicidade restrita preservam sua natureza mesmo quando findos, se tratarem de: matéria cível lato sensu e contiverem informações a respeito da vida familiar, bancária, ou fiscal das partes; e de matéria penal cujo encerramento decorrer de decisão de arquivamento, de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, salvo determinação em contrário da autoridade judicial competente. Havendo investigação criminal ou processo judicial em que ocorra alguma das situações previstas acima (itens a e b, supra) a) o juiz deverá deliberar sobre o cabimento da decretação do regime de publicidade restrita. b) Cessando, por qualquer motivo, os motivos acima referidos, o Juiz analisará eventual levantamento do regime de publicidade restrita dos autos Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita Quem tem acesso partes; advogados regularmente constituídos; estagiários, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato com poderes específicos, conjuntamente com advogados; servidores com dever legal de agir no feito, incluindo o Ministério Público. a) Previamente ao acesso aos autos do feito criminal, a Serventia deverá identificar adequadamente a parte, advogado, ou estagiário, que pretende acesso aos autos, lavrando certidão, se necessário for. b) no caso de servidores públicos, do Juízo, do Ministério Público ou da Polícia, somente terão acesso aqueles previamente designados e identificados por sua matrícula funcional, ou por deliberação judicial específica. 1617 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Extensão do acesso Todo material probatório já produzido na investigação criminal pode ser acessado (conferir item ), salvo no que concerne às diligências em andamento, sob pena de sua frustração, caso em que a consulta poderá ser indeferida pela autoridade judiciária competente, voltando a ser franqueada assim que concluídas as diligências determinadas. Havendo pedido de acesso aos autos de investigação criminal com diligências em andamento, deverá ser aberta a conclusão ao Juízo para decisão individualizada e motivada Dever de sigilo Com o acesso aos autos ou extração de cópias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informações constantes do feito relativas às partes que não são por ele representadas. O Juízo determinará o registro do acesso aos autos e a certificação de quais atos foram copiados, fazendo constar advertência expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos acima expostos Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita Rotinas: Para o adequado processamento do feito, o Juízo deverá: a) deliberar sobre a necessidade da omissão do nome das partes nos sistemas de informação, para preservar a intimidade dos investigados; b) determinar à serventia que identifique por meio de etiqueta padrão na capa dos feitos em que haja autos materializados fisicamente; c) deliberar sobre se a publicidade restrita constante dos autos principais de feito criminal, assim como de seus anexos, será estendida, ou não, a todo o processo ou procedimento investigatório, identificando-se quais volumes são atingidos pelo regime; Publicação de atos nos feitos com regime de publicidade restrita A publicação de atos decisórios nos feitos com regime de publicidade restrita, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, deve conter restrições compatíveis com o regime em tela, para assegurar sua eficácia. A publicação deverá conter apenas: 1718 números de autuação data da decisão, sentença ou do acórdão; dispositivo ou ementa, redigidos de modo a não comprometer o sigilo Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita A mesma sistemática acima (cf. item , supra) vale para as informações disponibilizadas ao público via sistema processual informatizado da Justiça. para acesso do público em geral, o sistema processual deverá conter apenas as informações relacionadas a: números de autuação; data de decisões; dispositivo, redigido de modo a não comprometer o sigilo Retirada de autos com regime de publicidade restrita Tendo em vista as restrições próprias do regime de publicidade restrita, somente poderão ser conhecidos os pedidos de retirada (carga) de autos que forem formulados por escrito, para fins de adequado controle de acesso aos autos Procedimentos de investigação Em razão da sua natureza, é vedada a retirada (carga) de autos de investigação (inquéritos e procedimentos processuais) com regime de publicidade restrita, assegurado aos procuradores dos investigados e indiciados, o acesso às cópias que lhe interessarem. Dever de sigilo a) com o acesso aos autos ou extração de cópias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informações constantes do feito relativas às partes que não são por ele representadas. A serventia certificará quais atos foram copiados, fazendo constar advertência expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos acima expostos Retirada de autos de processos judiciais (carga) Quem pode efetuar retirada (carga): advogados regularmente constituídos; 1819 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal estagiários, regularmente constituídos por meio de instrumento de mandato com poderes específicos, conjuntamente com advogados; A serventia deverá identificar previamente o requerente da carga, conferindo se consta de procuração e se desta constam poderes específicos. Quando se pode efetuar a retirada (carga): não houver prazo comum para a prática de atos processuais. Alternativas ao requerente extração de cópias via secretaria, mediante recolhimento de taxas eventualmente incidentes; extração de cópias mediante equipamento eletrônico próprio, scanner ou fotografia dos autos, independentemente de custas O Juízo deverá motivar o indeferimento da carga pela existência de prazo comum em aberto, facultando, entretanto, a extração de cópias. Dever de sigilo com a carga dos autos ou extração de cópias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informações constantes do processo relativas às partes que não são representadas pelo procurador que efetua a carga. a serventia deverá fazer constar advertência expressa ao requerente, no momento da carga ou cópia dos autos do dever de sigilo, nos termos acima expostos Arquivos de mídia É necessário o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade de arquivos de mídia que eventualmente instruírem os processos sob publicidade restrita, bem como sua disponibilização aos interessados. a) A serventia deverá manter os arquivos de mídia em duplicidade, para que suas cópias de segurança fiquem arquivadas em secretaria. b) Os arquivos que permanecerem acostados aos autos deverão ser previamente identificados. 1920 c) As secretarias das varas ou dos tribunais poderão, através de determinação e mediante auxílio do setor de informática do fórum, efetuar a replicação de arquivos de mídia digital, mediante requerimento por escrito do interessado e fornecimento da mídia virgem, de tudo sendo lavrada a correspondente certidão Transporte dos autos com regime de publicidade restrita É necessário o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade de arquivos de mídia que eventualmente instruírem os processos sob publicidade restrita, bem como sua disponibilização aos interessados. a) A serventia deverá manter os arquivos de mídia em duplicidade, para que suas cópias de segurança fiquem arquivadas em secretaria. b) Os arquivos que permanecerem acostados aos autos deverão ser previamente identificados. c) As secretarias das varas ou dos tribunais poderão, através de determinação e mediante auxílio do setor de informática do fórum, efetuar a replicação de arquivos de mídia digital, mediante requerimento por escrito do interessado e fornecimento da mídia virgem, de tudo sendo lavrada a correspondente certidão Procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática No devido processo legal definido na Lei 9.296, de 1996, o contraditório é postergado, diferido, de modo que o investigado ou acusado só será intimado para se defender quando encerrado o monitoramento Requisitos legais para a interceptação de comunicações a) prova da existência de infração criminal (art. 1º, I, última parte, Lei 9.296/96); b) indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal (art. 1º, I, primeira parte, Lei 9.296/96); c) necessidade da interceptação para a apuração da infração (art. 4º, caput, Lei 9.296/96) d) esclarecimento de a prova não poder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II, Lei 9.296/96) e) infração penal punida, no mínimo, com pena de reclusão (princípio da proporcionalidade) (art. 1º, III, Lei 9.296/96); 2021 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Portanto, tem de existir, no mínimo, a instauração de inquérito policial, em que haja indiciado Início da medida a) de ofício pelo juiz: poder geral de cautela, o que só é afinado com o princípio acusatório quando já existente o processo. b) requerimento da autoridade policial, durante o inquérito; neste caso, antes de decidir, o juiz deve dar vista ao MP, a despeito do disposto no art. 6º, caput, da Lei. c) requerimento do Ministério Público Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação Diante do caráter sigiloso da medida solicitada e a constatação da falta de uniformização a respeito, o CNJ regulamentou as rotinas relacionadas à interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, nos termos da Resolução nº 59, de (Resolução). a) deve ser encaminhado à distribuição em envelope lacrado, com os argumentos e os documentos necessários (art. 2º da Resolução); b) na parte externa do envelope deve ser colada folha de rosto, contendo as seguintes informações: b.1) medida cautelar sigilosa; b.2) delegacia de origem ou órgão do MP; b.3) Comarca de origem da medida. (art. 3º da Resolução) Não deve constar o nome do requerido, a natureza da medida ou qualquer outra anotação (art. 4º da Resolução). c) Outro envelope menor, igualmente lacrado, contendo o número e o ano do procedimento investigatório ou do inquérito policial, anexado ao envelope lacrado contendo o pedido. d) Não observadas essas regras, o Distribuidor ou o Plantão Judiciária não deverá receber o pedido, negando, por conseguinte, a distribuição. Feita a conferência dos lacres, o servidor abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no sistema informatizado apenas o número do procedimento investigatório e a indicação da delegacia ou do órgão do MP requerente da medida, sem a violação do lacre do envelope contendo o pedido e os documentos. 2122 Apreciação da interceptação pelo Plantão Judiciário Apreciada, deferida ou indeferida, durante o regime de plantão, o pedido de interceptação, deverão ser providenciados, em seguida, devidamente lacrados, os envelopes para o Serviço de Distribuição (art. 13 da Resolução). Da Ata do Plantão Judiciário só poderá constar a existência da medida cautelar sigilosa. Não se admite a apreciação de pedido de prorrogação de interceptação telefônica durante o planto judiciário, salvo em caso de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros (art. 13, 1º, da Resolução) Recebimento do pedido pela secretaria ou cartório O escrivão ou o responsável autorizado pelo juiz deverá fazer a conferência do lacre do envelope, abrir o envelope e fazer a conclusão ao juiz (art. 9º, parágrafo único da Resolução) Conteúdo da petição Deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a interceptação telefônica. Deverá indicar os meios a serem empregados (art. 4º, caput, parte final). Excepcionalmente, pode ser formulado oralmente, com redução a termo (parágrafo único do art. 4º) Decisão judicial Deve ser fundamentada, com a indicação da forma de execução e do prazo do monitoramento (art. 5º). Deve também ser descrita, com clareza, a situação objeto da investigação, os crimes investigados, com a indicação e qualificação dos investigados. De acordo com a Resolução CNJ nº 59, de 2008, deverá constar expressamente da decisão (art. 10): I a indicação da autoridade requerente; II os números dos telefones ou o nome do usuário, ou outro identificador no caso de interceptação de dados; III o prazo da interceptação; 2223 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal IV a indicação dos titulares dos referidos números. V a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; VI os nomes das autoridades policiais responsáveis pela investigação que terão acesso às informações; VII os nomes dos funcionários do cartório ou da secretaria responsáveis pela tramitação da medida e expedição dos respectivos ofícios, podendo reportarse à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária Forma de comunicação às operadoras de telefonia Os ofícios, preferencialmente, deverão ser gerados pelo sistema informatizado. Na falta, por meio de modelos padronizados conforme ato normativo da Corregedoria. O ofício deverá conter, além dos registros na secretária ou cartório (art. 11 da Resolução): a) número dos telefones que tiveram a interceptação ou quebra de dados deferida; b) expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; c) advertência de que o ofício-resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou do Plantão Judiciária, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartório ou secretaria judicial; d) advertência de que constitui crime a quebra do sigilo da interceptação Cumprimento da interceptação pelas operadoras de telefonia A operadora deverá informar os números das linhas telefônicas interceptadas e a data em que a medida foi efetivada, para fins de controle judicial do prazo (art. 12 da Resolução). Em ofício apartado (específico), a operadora deverá indicar os nomes dos funcionários que tiveram conhecimento da medida e dos responsáveis pela operacionalização da interceptação (art. 12, parágrafo único, da Resolução). Esse ofício não deverá ser anexado aos autos, mas arquivado em pasta na secretária ou cartório (art. 12, parágrafo único, parte final, da Resolução) 2324 Controle das interceptações Mensalmente, os juízos criminais, havendo ou não determinação de interceptação telefônica, deverão informar às respectivas Corregedorias, e estas, até o dia 10 do mês seguinte ao de referência, à Corregedoria Nacional de Justiça: I quantidade de interceptações em andamento; II quantidade de ofícios expedidos às operadoras de telefonia Prazo da interceptação Prazo de quinze dias, prorrogável por igual prazo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. O STJ já decidiu pela ofensa ao princípio da duração razoável do processo, quando o período de monitoramento telefônico for superior ao prazo previsto na lei (HC PR, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 9/9/2008). O STF tem jurisprudência admitindo a possibilidade de reiteradas e sucessivas prorrogações, desde que a decisão seja fundamentada em fatos novos (Inquérito 2424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em ) Autuação do procedimento A interceptação deve ser processada em autos apartados (art. 8º, primeira parte) Documentação da interceptação. Nada obstante a ressalva do 1º do art. 6º, todo o monitoramento telefônico tem de ser gravado, a fim de que seja válido como prova. Não vale o mero testemunho do interceptor. Conforme a jurisprudência, não há necessidade de transcrição de todo o conteúdo da interceptação. É impossível a transcrição das 24 horas das interceptações realizadas pelo prazo de 15 dias. O conteúdo gravado, porém, deve ficar em banco de dados, a permitir o amplo acesso ao seu inteiro teor do Ministério Público e do indiciado. 2425 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Ainda que se trate de conteúdo que não diga respeito à infração em apuração, não se pode negar o acesso à gravação pelo Ministério Público ou pelo indiciado. (art. 9º, parágrafo único) Conclusão da diligência O resultado da interceptação deverá ser acompanhado de auto circunstanciado, contendo o resumo das operações realizadas. (art. 6º, 2º) Deve ser concedida vista, primeiro, ao MP, depois, se não houver mais nenhuma diligência a realizar, que possa ser prejudicada com a oitiva da defensoria, ao investigado, ao acusado ou ao seu defensor Sigilo das diligências, gravações e transcrições Deve ser preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições. (art. 8º, caput, última parte). Em rigor, nem com o trânsito em julgado pode ocorrer a quebra do sigilo do resultado da interceptação Inutilização de gravação O que não interessar à prova será inutilizado por decisão judicial (art. 9º, caput). Deverão ser intimados para a inutilização o MP e o investigado ou acusado ou de seu representante legal. (art. 9º, parágrafo único) Sigilo telefônico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exercício da advocacia. A inviolabilidade do exercício da advocacia é decorrência lógica do princípio da ampla defesa. O Estatuto da OAB, no art. 7º, II, consta a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (Redação determinada pela Lei nº , de 2008). Ressalva-se a flexibilização da inviolabilidade do exercício da advocacia, quando Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado ( 6º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, incluído pela Lei nº , de 2008). 2526 Não haveria quebra da inviolabilidade do exercício da profissão, nas hipóteses em que o advogado: (1) tiver participado do crime; (2) não estiver funcionando como defensor do investigado ou não estiver falando com o investigado em razão de sua função. 2627 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal 2. FASE PROCESSUAL 2.1. PROCESSO DE CONHECIMENTO Procedimento ordinário Recebidos os autos com a denúncia promovida, deverá a Serventia a) efetuar a autuação, deixando o inquérito como apenso e iniciando a ação penal em novo volume; b) emitir relatório (ou anotação adesivada na capa dos autos) para fins de contagem de prazos prescricionais, contendo os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional: datas de prática do fato, recebimento da denúncia, suspensão do processo ( artigo 366, CPP), rogatória de citação (artigo 368, CPP), a sentença, etc.; c) emitir um sumário, para ser colocado na contracapa dos autos, contendo índice com as principais ocorrências do processo e as respectivas folhas dos autos: denúncia; resposta, laudos, decisões, termo de audiência, inquirições, alegações finais, sentença, etc. d) verificar o procedimento aplicável, conforme critérios infra Critério de adoção do rito É quantidade da pena em abstrato: a) ordinário: pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos; b) sumário: pena privativa de liberdade superior a 2 e inferior a 4 anos; c) sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não é superior a 2 anos e todas as contravenções penais) Qualificadoras, causas de aumento e de diminuição O critério continua sendo a quantidade da pena, mesmo diante da ocorrência de qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição. São as seguintes situações: 2728 a) Concurso material e formal impróprio: penas máximas somadas; b) Concurso formal próprio: aumento na fração máxima (1/2); c) Crime continuado: aumento na fração máxima (2/3); Exemplos: Apropriação indébita em continuidade delitiva (art.168, cc. 71, CP). Fundamento: Súmula 723, STF e Súmula 243, STJ Duração razoável do processo Trata-se de garantia processual constitucionalmente estabelecida e conectase com mais intensidade aos processos com réu preso, que podem suscitar impetração de habeas corpus por excesso de prazo. Não há uma regra absoluta e a contagem demonstrada a seguir é apenas uma referência, suscetível de sofrer oscilações diante de peculiaridades do caso concreto, pois a jurisprudência já afastou a contagem aritmética de prazos processuais Regra geral na contagem dos prazos processuais Casos de réu preso com defensor constituído: 105 dias a) 10 (dez) dias para a conclusão do inquérito (art. 10 do CPP); b) distribuição imediata (art. 93, XV da CF); c) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP) ato de secretaria/escrivania (remessa para o Ministério Público); d) 5 (cinco) dias para a denúncia (art. 46, caput, 1ª parte, do CPP); e) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP) atos de secretaria (para conclusão ao juiz); f) 5 (cinco) dias decisão interlocutória simples de admissibilidade da ação penal (art. 800, II, do CPP); g) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP) atos de secretaria/escrivania (expedição do mandado de citação); h) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP interpretação extensiva) - cumprimento do mandado de citação pelo oficial de justiça; i) 10 (dez) dias para o acusado apresentar a resposta (art. 396, caput, do CPP); j) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP) ato de secretaria (conclusão ao juiz); k) 5 (cinco) dias decisão judicial (art. 399 e 800, II, do CPP); e l) 60 (sessenta) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 400, caput, do CPP) TOTAL: 105 dias 2829 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Situações excepcionais: réu não constituiu defensor e foi assistido por defensor público ou dativo (artigo 396-A, 2º do CPP): mais 10 dias; Resposta escrita com documentos ou arguição de preliminares: mais 7 dias (atos de secretaria e prazo ao Ministério Público); Alegações finais por escrito em casos com instrução complexa ou número excessivo de réus (artigo 403, 3º do CPP): mais 20 dias, sendo 5 para cada parte e 10 para o juiz sentenciar Excesso de prazo Possíveis excessos na conclusão do feito não poderão ampliar o mencionado prazo se não imputáveis à defesa Fase postulatória Esta fase das rotinas vai do oferecimento da ação penal até a resposta apresentada pelo acusado Propositura da ação penal Com autuação feita nos termos supra (cf. item 2.1.1), o Ministério Público ou o querelante, na propositura da ação penal, deverá atender os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; c) classificação do crime; d) quando necessário, o rol das testemunhas e especificação de todas as provas Juízo de admissibilidade É o exame dos pressupostos processuais e condições da ação. O juiz deverá observar o disposto no artigo 395, CPP, rejeitando liminarmente a denúncia quando: a) for manifesta a inépcia da petição inicial; b) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) faltar justa causa para o exercício da ação penal. Não havendo qualquer das hipóteses acima, a denúncia será recebida. 2930 Vige, nesta fase processual, a regra in dubio pro societate. A decisão não precisa ser fundamentada exaustivamente, mas haverá de buscar e prever a máxima concentração possível dos atos processuais, visando à agilização do procedimento. na decisão de recebimento da ação penal o Juiz deverá especificar o seguinte: a) atendimento do artigo 41 do CPP; b) ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do CPP; c) determinação de citação do denunciado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias (cf. item 3.2, infra); d) determinação à serventia para o processamento em apartado de eventuais exceções apresentadas no prazo de resposta escrita; e) advertência ao acusado de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; f) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; g) advertência ao acusado de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo (identificar, com nome, telefone e correio eletrônico) para apresentá-la; Determinação à serventia para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; Determinação à serventia para que insira o caso no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso; Determinação ao Setor de Distribuição para mudança de característica da autuação (de inquérito policial para ação penal); Determinação à serventia para que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários (ex. falsidade, merceológico, tóxicos, necroscópico, etc.); em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias. 3031 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Determinação de aposição de tarja ou identificação nos processos em que haja réu preso e regime de publicidade restrita (sigilosos). Consultar modelos no Anexo: termo de conclusão decisão de recebimento de denúncia decisão de rejeição de denúncia termo de baixa Requisição de informações, antecedentes e certidões Deverá a Serventia verificar se o Ministério Público promoveu a juntada das folhas de: a) antecedentes das Justiças Federal, Estadual, Institutos de Identificação e INTERPOL; b) consulta ao SINIC, INFOSEG e INFOPEN Citação Finalidade: apresentação de resposta escrita. Momento de determinação: na decisão de recebimento da denúncia Modos de citação: a) pessoal a.1) por mandado: regra geral a.2) precatória: o réu se encontra sob jurisdição de outro juiz; a.3) por hora certa: o réu está se ocultando nos termos de certidão específica do Oficial de Justiça. a.4) por termo: o réu comparece espontaneamente ao Fórum. b) Edital: somente para réu em local incerto e não sabido Citação pessoal Para réu situado no território do juiz processante e réu preso. Do mandado de citação deverá constar o seguinte: a) informações constantes do artigo 352 do CPP: a.1) nome do juiz; a.2) nome do querelante nas ações judiciais por iniciadas por queixa; a.3) nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; 3132 a.4) a residência do réu, se for conhecida; a.5) finalidade para que é feita a citação (apresentação de resposta escrita à denúncia); a.6) a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz; Consultar modelo no Anexo: mandado de citação b) consulta sobre se o acusado possui defensor constituído, caso em que deverá informar nome, telefone e, se houver, endereço eletrônico; deixar espaço em branco para tanto; c) informação de que caso o acusado não possua defensor, atuará em sua defesa a Defensoria Pública ou defensor dativo, constando endereço, telefone e correio eletrônico, com advertência para o acusado entrar em contato com a instituição; d) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; e) cópia da denúncia; f) cópia da decisão de recebimento da denúncia; g) intimação ao acusado de que em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito; h) quando cabível, intimação para comparecimento a audiência preliminar de proposta de suspensão do processo, com advertências específicas (cf. item , infra) Citação por carta precatória Para o réu situado no País, mas fora do território da jurisdição do juiz processante. Da carta precatória para citação deverá constar o seguinte: a) mandado de citação, cf. item , supra. b) o juiz deprecado e o juiz deprecante; c) a sede da jurisdição de um e de outro; d) o fim para que é feita a citação, com todas as especificações (apresentação de resposta escrita à denúncia); e) consulta sobre se o acusado possui defensor constituído, caso em que deverá informar nome, telefone e, se houver, endereço eletrônico; deixar espaço em branco para tanto; 3233 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Citação com hora certa Para o réu que se oculta, conforme certidão a ser lavrada detalhadamente pelo Oficial de Justiça. O procedimento será aquele previsto nos artigo 227 a 229 do CPC, conforme a seguinte rotina: a) por 3 vezes o Oficial de Justiça comparece ao domicílio ou residência do réu, sem o encontrar; b) havendo suspeita de ocultação; o Oficial de Justiça intima qualquer pessoa da família, ou em sua falta qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação na hora que designar; c) no dia e hora designados, o oficial, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio do citando, a fim de realizar a diligência; d) Se o citando não estiver presente, o Oficial de Justiça procurará se informar das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca; Da certidão da ocorrência, o oficial de Justiça deixará contrafé com pessoa da família ou qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome; Feita a citação com hora certa, o escrivão ou diretor de secretaria enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, serlhe-á nomeado defensor dativo Citação por edital Para o réu que não foi encontrado. Comparecendo espontaneamente, no entanto, retoma-se o procedimento. Rotina 1: Antes de se expedir edital de citação, a serventia deverá necessariamente oficiar órgãos responsáveis pelos estabelecimentos penitenciários do Estado para confirmar eventual prisão do acusado, com prazo de 15 dias. Fundamento: Súmula 351 do STF 3334 Rotina 2: Na expedição do edital de citação a serventia deverá fazer constar o seguinte: a) informações constantes do artigo 365 do CPP: a.1) nome do juiz; a.2) nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constantes dos autos; a.3) finalidade para que é feita a citação (apresentação de resposta escrita à denúncia); b) consulta sobre se o acusado possui defensor constituído, caso em que deverá informar nome, telefone e, se houver, endereço eletrônico; c) informação de que caso o acusado não possua defensor, atuará em sua defesa a Defensoria Pública ou defensor dativo, constando endereço, telefone e correio eletrônico; d) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; e) intimação ao acusado de que em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito; f) intimação, quando cabível, para comparecimento a audiência preliminar de proposta de suspensão condicional, com advertências específicas (cf. item infra). Rotina 3: Para a correta divulgação do edital a serventia deverá providenciar a: a) afixação do edital no átrio do Fórum, certificada pelo oficial que a tiver feito; e b) publicação do edital na imprensa, onde houver, comprovada por juntada aos autos do jornal ou certidão do servidor mencionando a página do jornal com a data da publicação; Citação por termo Ocorre quando o acusado comparece espontaneamente à Serventia, que deverá: a) identificar o acusado mediante documento autêntico; b) lavrar certidão nos autos, discriminando, no ato realizado, as advertências e indagações constantes do mandado de citação (cf. item , supra); 3435 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Citação por carta rogatória Para o réu situado em território estrangeiro, é cabível a citação por carta rogatória. Fica suspenso o prazo de prescrição até o cumprimento da carta rogatória (artigo 368, CPP). a) a Serventia deverá certificar que o acusado tem residência em território estrangeiro; b) pesquisar a existência de acordo ou tratado internacional para a prática de atos processuais; c) o Juiz deverá deliberar sobre a expedição da carta rogatória, decretando a suspensão do prazo prescricional até o cumprimento da rogatória Acusado estrangeiro preso para auxiliar na compreensão da acusação, deverá o Ministério Público efetuar, no idioma de fluência do acusado, um resumo da acusação ou a tradução da denúncia, por tradutores próprios, podendo valer-se de recursos junto à Rede Mundial de Computadores (ex.: Google) Consultar modelos relativos a tráfico internacional de drogas no Anexo: Mandado de notificação com resumo do caso em idioma inglês; Mandado de notificação com resumo do caso em idioma espanhol; Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu Citado por edital, se o acusado não comparecer, nem constituir defensor, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. a) decorrido o prazo previsto no edital, deverá a serventia certificar o decurso do prazo e fazer conclusão ao Juiz; b) o Juiz deliberará sobre: b.1) a suspensão do processo e do prazo prescricional; b.2) produção antecipada de provas urgentes; b.3) decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do CPP 3536 Decretação da prisão preventiva A prisão preventiva é medida de exceção, que pode ser decretada ou revogada sempre mediante decisão particularmente fundamentada: a) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; b) de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou querelante, ou; c) mediante representação da autoridade policial Requisitos da prisão preventiva a) a prova da existência do crime; e b) indícios suficientes de autoria Situações concretas Necessidade de promover no caso concreto a: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) assegurar de aplicação da lei penal; Hipóteses de cabimento Crimes dolosos: a) punidos com reclusão; b) punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; c) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, dentro do prazo de cinco anos (reincidência) cf. artigo 64, I, CP; d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos de lei específica, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência Hipóteses de vedação É vedada a decretação de prisão preventiva quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em excludente de ilicitude: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; d) crime culposo; Embora não seja vedada a decretação de prisão preventiva relaciona a crimes passíveis de aplicação de pena restritiva de direito, convém que o juiz tenha o 3637 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal máximo de atenção e forneça fundamentação explícita para justificar a necessidade da prisão preventiva em tais hipóteses, haja vista a excepcionalidade da medida. Rotina 1: Para a decretação da prisão preventiva, deverá o Juiz proferir decisão motivada avaliando: a) a presença dos requisitos da medida (cf. item ); b) o enquadramento nas situações concretas (cf. item ) c) a presença de alguma das hipóteses de cabimento (cf. item ); e d) a ausência de causa de vedação (cf. item ) e) especificamente, o cabimento e a efetiva necessidade da medida quando diante de hipótese de crime passível de pena restritiva de direito. Rotina 2: Cessando a causa que gerou a decretação da prisão preventiva, deverá o Juiz reavaliar imediatamente a medida, revogando-a fundamentadamente. Rotina 3: ressurgindo motivo que fundamente a decretação preventiva, deverá o Juiz deliberar motivadamente, decretando a medida, com atendimento aos requisitos do artigo 312 do CPP Revelia O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo. Rotina 1: Havendo qualquer das hipóteses acima previstas (ausência a injustificada ato processual ou mudança de residência sem comunicação), deverá a serventia certificar nos autos e abrir a conclusão para a decretação da revelia. Rotina 2: Cessando o motivo que causou a revelia, poderá o Juiz rever a situação processual do acusado que o requeira, motivadamente e com a comprovação documental pertinente. Rotina 3: o acusado não precisará ser intimado dos atos do processo em que lhe foi decretada a revelia, nos termos acima explicitados. 3738 Intimações Nas intimações do acusado, ofendido, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que couber, as rotinas atinentes à citação Intimação do defensor constituído a) a intimação será pelo órgão encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca; b) Intimação pessoal feita pelo escrivão dispensa a publicação prevista no item acima; c) deverá incluir o nome do acusado, sob pena de nulidade; d) não havendo órgão encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca, a intimação será feita diretamente pelo servidor ou via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo; Intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado Regra geral: pessoal (vista dos autos) Abandono da causa pelo defensor Nos termos do artigo 265 do CPP, o defensor não poderá abandonar o processo salvo motivo imperioso. Neste caso, deverá comunicar previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salário mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. a) deverá a serventia certificar a ocorrência de situação que possa caracterizar abandono de causa; b) se for o caso, fazer conclusão dos autos para o Juiz, que deverá deliberar determinando explicitamente: b.1) intimação pessoal do defensor a apresentar a manifestação processual; b.2) advertência de que na persistência no descumprimento, será fixada, desde já, a título de multa por abandono de causa, que deverá ser pago no prazo de 10 (dez) dez dias, a contar da intimação; c) que, persistindo, novamente, a ausência de manifestação do defensor, deverá o Juiz deliberar, será: c.1) expedido demonstrativo de débito e encaminhando em seguida à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; 3839 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal c.2.) intimado o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome de outro advogado para promover sua defesa, sendo nomeado defensor dativo ou a Defensoria Pública, com indicação de nome, telefone e correio eletrônico; Consultar modelo no Anexo: Decisão referente ao abandono de causa Suspensão condicional do processo Hipóteses Crimes com pena mínima não superior a 1 ano de prisão, mediante implemento de condições legais e, eventualmente, judiciais Condições legais a) Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; b) Proibição de freqüentar determinados lugares; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades e) outras condições que o juiz especificar, tais como a aplicação de penas restritivas de direitos Revogação automática da suspensão condicional a) no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime; b) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano Revogação facultativa da suspensão condicional a) No curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção; b) descumprir qualquer outra condição imposta. Da decisão de recebimento da denúncia, em caso com proposta de suspensão condicional do processo, deverá constar: a) Determinação de citação e intimação do acusado para comparecimento em audiência preliminar para avaliar a proposta de suspensão do processo, mediante cumprimento de condições. b) advertência expressa, intimando acusado e defensor, de que o não comparecimento à audiência poderá ser reputado como recusa à proposta, iniciando o prazo de 10 dias para resposta escrita à acusação a partir da data designada para a audiência. 3940 Consultar modelo no Anexo: Decisão de recebimento de denúncia com designação de audiência preliminar para proposta de suspensão condicional do processo. proferida a decisão supra, uma das seguintes situações deverá ocorrer a) Citação por mandado não realizada: aplicar rotinas cf. item acima, relacionadas a não localização do réu (citação por hora certa ou edital, conforme o caso). b) Citação realizada (por mandado, hora certa ou edital): se o acusado não comparecer à audiência, presumir-se-á que recusou a proposta de suspensão condicional; o feito prosseguirá com o início do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audiência. c) Proposta aceita: suspensão do processo por até dois anos, mediante o cumprimento de determinadas condições pelo acusado, entre os quais a aplicação de medidas equivalentes à pena restritiva de direitos. d) Proposta aceita e condições: fazer constar do termo advertência expressa ao beneficiário das causas obrigatórias e facultativas de cessação do benefício (cf. itens e supra). e) Proposta recusada: o feito prosseguirá com o início do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audiência. f) Cumpridas as condições: sentença de extinção da punibilidade. g) Não cumpridas alguma das condições: após certidão da serventia declarando o não cumprimento das condições, intimar a defesa, determinando a retomada da persecução, com intimação do réu e seu defensor para a apresentação de resposta escrita à acusação. Consultar modelos no Anexo: Mandado de citação e intimação para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, com advertência de prosseguimento do feito em caso de ausência ao ato processual; Termo de Audiência com acusado ausente e determinação de prosseguimento do feito; Termo de Audiência com proposta de suspensão condicional aceita; Termo de Audiência com proposta de suspensão condicional recusada e prosseguimento do feito. 4041 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Resposta escrita Conteúdo A defesa é obrigatória e deve ser efetiva. Verificar se foi apresentada defesa escrita e se contém os seguintes itens: a) toda a matéria de defesa de mérito; b) preliminares; c) exceções (serão processadas em apartado); d) requerimento de justificações; e) especificação de provas; f) juntada de documentos; g) arrolamento de testemunhas e requerimento motivado de necessidade intimação judicial para testemunhas h) requerimento de diligências Prazo O prazo é de 10 dias contados: a) citação por mandado: da citação (e não da juntada aos autos, art. 798, par. 5º, alínea a ); b) citação por edital: do comparecimento pessoal do acusado ou da constituição de defensor. O prazo é contado da data da certidão lavrada pelo oficial de Justiça e deve ser objeto de certidão em caso de revelia. Consultar modelo no Anexo: a) certidão de decurso de prazo para apresentação de defesa escrita e termo de abertura de conclusão ao juiz Ausência de resposta escrita citado o acusado assistido por defensor e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita, deverá a Serventia: a) primeiramente proceder na forma da rotina estabelecida no item , supra, relativa ao abandono de causa; b) na intimação do acusado informar da ausência de apresentação de resposta escrita e da concessão de prazo de 5 dias para constituir novo defensor, decorrido o qual será nomeada a Defensoria Pública ou defensor dativo, indicando nome, telefone, correio eletrônico, para o devido contato; 4142 c) não encontrado o acusado para a intimação referida no item acima, proceder na forma dos itens deste Manual relativos à citação e, conforme o caso, à revelia, cf. supra; d) efetivada a intimação do acusado e certificado o decurso do prazo de 5 dias acima, abrir vista dos autos à Defensoria Pública ou ao defensor dativo nomeado. Consultar modelo no Anexo Determinação constante da decisão de recebimento da denúncia; Despacho determinando a intimação da Defensoria Pública ou a nomeação de defensor dativo para apresentação de defesa escrita Testemunhas Com a resposta escrita a defesa pode arrolar até o máximo de 8 testemunhas por imputação, requerendo a intimação judicial motivadamente. a) verificar se o rol de testemunhas está adequado e se houve requerimento motivado de intimação judicial das testemunhas; b) havendo irregularidade, determinar a adequação do rol de testemunhas e eventual justificativa para a intimação judicial das testemunhas, fixando prazo preclusivo; c) decorrido o prazo preclusivo sem manifestação, seguir à fase de saneamento do processo, infra. d) verificar se há testemunhas residentes fora da localidade do Juízo, caso em que a Serventia deverá certificar sobre a possibilidade de realização da oitiva por videoconferência, com teste prévio de funcionamento do sistema; e) na impossibilidade de realização da oitiva por videoconferência, a oitiva será realizada por carta precatória quanto às testemunhas não residentes na localidade do Juízo Justificações, especificação de provas e diligências Requerimentos de tal natureza serão apreciados em decisão da fase seguinte, em que poderá haver a absolvição sumária ou o saneamento. 4243 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Impugnação das preliminares e/ou documentos Anexados documentos com a resposta escrita do acusado, ou suscitadas preliminares, abrir vista ao Ministério Público, antes de se proferir a decisão saneadora. Consultar modelos no Anexo Determinação constante da decisão de recebimento da denúncia; Despacho determinando a abertura de vista ao Ministério Público Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas Apresentada a resposta escrita, pela defesa constituída, dativa ou Defensoria Pública, os autos seguem à conclusão do juiz para exame de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP Hipóteses de absolvição sumária a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstância de o fato narrado evidentemente não constituir crime d) extinção da punibilidade do agente. e) provada a inexistência do fato (júri); f) provado não ser ele autor ou partícipe do fato (júri); Regra de julgamento na absolvição sumária Incide o princípio in dubio pro societate. O in dubio pro reo incide apenas no momento oportuno: o juízo final de mérito. absolvição sumária somente é admissível quando o juiz tiver certeza, sem necessidade de dilação probatória adicional Rejeição da absolvição sumária, saneamento do processo e designação de audiência Rejeitada a absolvição sumária, deverá o Juiz sanear o feito: a) deliberará sobre as argüições constantes da resposta escrita, exceções, pedidos de diligências e o mais que restar pendente de decisão. b) designará a audiência de instrução e julgamento; 4344 a) ao fazer a conclusão para deliberação sobre absolvição sumária deverá a serventia verificar e certificar o cumprimento de todas as deliberações constantes do recebimento da denúncia; b) feita a conclusão, o juiz delibera sobre a absolvição sumária, em atendimento das hipóteses legais cf. itens 4.1. e 4.2. supra, observando a regra do in dubio pro societate; c) rejeitada a absolvição sumária, o juiz deliberará sobre as questões pendentes de exame; d) conforme o caso, designará audiência de instrução e julgamento, determinando as expedições e comunicações necessárias, com observância do prazo de 60 dias; e) em se tratando de acusado preso, o juiz deverá determinar a apresentação do acusado ou determinar, fundamentadamente, a realização do interrogatório por sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, 2º, do CPP, nas seguintes situações: e.1) prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; e.2) viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou circunstância pessoal; e.3.) impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do CPP; e.4) responder à gravíssima questão de ordem pública; f) para cumprimento do item e, acima, a serventia deverá intimar a defesa e o acusado com no mínimo 10 dias de antecedência; g) havendo testemunhas residentes fora da localidade do Juízo e certificada a possibilidade de realização de oitiva por videoconferência, a Serventia deverá preparar o necessário para que a oitiva da testemunha no Juízo deprecado ocorra durante a audiência de instrução Fase instrutória e de julgamento: audiência Providências prévias Previamente à realização da audiência: a) a serventia deverá intimar o acusado, seu defensor, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente de acusação; 4445 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal b) a serventia deverá requisitar o réu preso, devendo o poder público providenciar sua apresentação c) no rito ordinário, o prazo é de 60 dias para designação da audiência de instrução e julgamento a partir da decisão de rejeição da absolvição sumária e saneamento; d) a serventia deverá requisitar o acusado, quando preso; e) a serventia deverá intimar o acusado e sua defesa com prazo de antecedência de 10 dias quando o ato processual se realizar por videoconferência, em havendo decisão fundamentada nos termos do artigo 185, 2º, do CPP; f) a serventia deverá certificar sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas por videoconferência, caso arroladas e residentes fora da localidade do Juízo; g) em caso negativo quanto ao item f, supra, a oitiva será através de carta precatória expedida nos termos acima Dinâmica da audiência de instrução e julgamento Conforme previsto no artigo 400 do CPP: a) a audiência será una a fim de ouvir todas as pessoas, inclusive os esclarecimentos periciais. Se for o caso, a audiência una poderá se estender por dias sucessivos, como uma sessão de Tribunal do Júri; b) a audiência não será adiada, salvo: b.1) quando imprescindível a prova faltante, determinando o Juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. b.2) se o defensor não podendo comparecer, comprovar, até a abertura da audiência, o motivo justificado de seu impedimento (art. 265, 1º e 2º) Ordem dos atos praticados em audiência A ordem de oitivas e atos em audiência é a seguinte: 1) ofendido; 2) testemunhas de acusação; 3) testemunhas de defesa; 4) esclarecimentos do perito; 5) acareação; 6) reconhecimento de pessoas e coisas; 7) interrogatório; 8) requerimento de diligências e decisão; 9) alegações finais 4546 10) sentença, com intimação no ato. 11) manifestação das partes sobre a sentença: a) apresenta de imediato o recurso, caso em que o recebimento ocorre no termo de deliberação, com abertura de vista para apresentação de razões; b) não apresenta recurso (desiste do prazo), com declaração de trânsito em julgado; c) aguarda o prazo para analisar a sentença e, se for caso, interpor o recurso no prazo legal Testemunhas Na inquirição das testemunhas, observar o seguinte: a) número de testemunhas: a.1) ordinário: 8 a.2) sumário: 5 a.3) sumaríssimo: 5 b) arrolamento: b.1) Ministério Público: na denúncia; b.2) Defesa: na resposta escrita intimação: c) Regra: condução das testemunhas à audiência pelas partes. Exceção: intimação pelo juiz, quando requerido pela parte, mediante justo motivo. d) Modo de inquirição: cross examination, ou seja, inquirição direta pelas partes, devendo o juiz, apenas, complementá-las, se houver pontos a serem esclarecidos (art. 212, caput e parágrafo único, do CPP) e) Ordem de oitivas: 1º - Testemunhas de acusação; 2º - Testemunhas de defesa; f) Exceções à ordem de oitivas: f.1) carta precatória para inquirição de testemunha residente fora da área de jurisdição, cf. artigo 222 do CPP: a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal; findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo o tempo a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. 4647 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal f.2) no procedimento sumário, se, faltando uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, comparecer uma ou mais das indicadas pela defesa. (art. 536). Uma é regra geral, para todos os procedimentos, a outra, específica, apenas para os processos que seguem o rito sumário f.3) carta rogatória: somente serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio (ex. tradução juramentada, etc.); não suspende a instrução criminal (regime das precatórias); Testemunha residente fora da localidade do Juízo Testemunha residente em outra localidade: inquirição da testemunha por carta precatória ou por videoconferência. Havendo testemunha residente em outra localidade, observar o seguinte: a) Verificando tal situação ao examinar os róis da denúncia e da resposta escrita, a Serventia deverá entrar em contato com o Fórum local para consultar sobre a possibilidade da realização da audiência por videoconferência, certificando nos autos; b) Havendo equipamento disponível e efetuado teste prévio, deverá a Serventia expedir a carta precatória para a oitiva da testemunha por videoconferência no dia e hora da audiência de instrução e julgamento; Preservação da intimidade ou imagem da testemunha São os casos de necessidade de resguardar a intimidade, a segurança ou a imagem da testemunha a) ao qualificar a testemunha, a Serventia deverá indagar sobre a necessidade de resguardo de intimidade ou imagem, ou alguma das situações do artigo 217 do CPP; b) em caso positivo, a Serventia deverá providenciar a oitiva da testemunha em ambiente reservado, com comunicação por vídeo ponto a ponto, desfocando-se a câmera se necessário; c) não havendo local adequado, por deliberação motivada, o Juiz poderá determinar a retirada do acusado. 4748 Interrogatório a) Momento de realização: na audiência de instrução e julgamento, ao fim da instrução processual b) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz deve assegurar ao acusado, fazendo constar expressamente do termo de deliberação: b.1.) entrevista prévia e reservada com seu defensor antes do início da audiência por período de tempo razoável; e b.2.) direito ao silêncio: plenamente assegurado, até mesmo em detrimento do direito de audiência, se tal providência for estratégia de sua defesa. O Juiz deverá velar pelo direito do acusado de silenciar às indagações que lhe forem formuladas, principalmente aquelas eventualmente feitas por defensores de outros acusados com defesa colidente. c) Método de inquirição pelo sistema presidencial: c.1) o juiz faz as perguntas primeiramente; c.2) depois, indaga às partes se restou algum fato para ser esclarecido; c.3) se entender pertinentes e relevantes, o juiz formulará as perguntas correspondentes Videoconferência Será cabível o interrogatório por videoconferência quando houver decisão determinando, fundamentadamente, nos termos do artigo 185, 2º, do CPP, nas seguintes situações: a) prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; b) viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou circunstância pessoal; c) impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do CPP; d) responder a gravíssima questão de ordem pública. Para cumprimento da determinação de interrogatório por videoconferência, a serventia deverá intimar a defesa e o acusado com no mínimo 10 dias de antecedência. 4849 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Reinterrogatório a) aplicabilidade: instrução não concluída sob a égide do regime anterior às modificações do CPP; b) Marco temporal: decisão acerca da antiga fase do artigo 499 do CPP (diligências) e abertura da fase do artigo 500 (alegações finais); c) testemunhas já ouvidas: despachar intimando acusado e defesa, com prazo razoável, para que se manifeste expressamente sobre o interesse na realização de reinterrogatório ou ratificação do interrogatório inicial; d) constar do mandado expressamente que a não manifestação poderá ser reputada como exercício do direito constitucional de silenciar, sem qualquer prejuízo, portanto, à defesa; e) testemunhas ainda não ouvidas: quando da designação da audiência, intimar acusado e defesa acerca do reinterrogatório; f) em audiência, consultar acusado e defesa se pretendem esclarecer algo mais em função da prova produzida ao longo do procedimento, observado o direito ao silêncio e a possibilidade de ratificação do interrogatório inicial. Realização: conferir item , acima Documentação dos depoimentos Poderá ser feito por gravação magnética, estenotipia ou técnica similar, inclusive audiovisual, sem necessidade, neste último caso, de degravação. Caberá ao interessado, parte ou Tribunal, promover, a suas expensas e com sua estrutura, a degravação dos depoimentos, se assim o desejar, ficando vedado requerer tal providência ao Juízo de primeiro grau. O termo de audiência deverá ser feito por escrito, contendo um breve resumo do ocorrido Encerramento da audiência sem prolação de sentença Hipóteses São três: a) deferimento de diligência; b) complexidade da causa; ou c) número excessivo de acusados. 4950 Acrescente-se a estas hipóteses o caso de expedição de carta precatória para interrogatório do acusado Cabimento da diligência Somente nos feitos do procedimento ordinário e para diligências cuja necessidade se origine das circunstâncias ou fatos apurados na instrução, ou aquelas determinadas de ofício pelo juiz. 50 Encerrada a instrução, após o interrogatório do acusado, deve o Juiz: a) colher a manifestação das partes sobre diligências adicionais; b) decidir em audiência, nos termos do artigo 402 do CPP, deferindo somente aquelas cuja necessidade efetivamente decorra de fatos ou circunstâncias apurados na instrução; c) Deferida a diligência, determinar o encerramento da audiência, registrando todas as ocorrências no termo; d) Indeferida a diligência, abrir a fase de alegações finais, infra Alegações finais Encerrada a instrução sem diligências adicionais ou indeferidas em audiência, será dada palavra às partes para apresentação de alegações finais. Regra geral: a) alegações finais em audiência, no prazo 20 minutos prorrogáveis por mais 10. b) por escrito: ditada à Serventia, digitada diretamente ou inserida no termo através de mídia, pen drive ou similar Exceção: memoriais escritos, no prazo de 5 dias sucessivos, quando houver: a) complexidade da causa; b) grande número de réus; c) deferimento de pedido de diligências Mutatio libelli Ao término da instrução, se o Juiz verificar a situação enquadrada no artigo 384, caput, do CPP (nova definição jurídica do fato em conseqüência de rova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na denúncia) deverá proceder: 1 Por este motivo e tendo em vista ser o interrogatório ato de autodefesa, traduzindo-se, em verdade, no direito de audiência do acusado com o juiz responsável pelo seu julgamento, não há sentido em sua realização por meio de carta precatória.51 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal a) Abertura de vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 dias, independentemente da gravidade do crime ser maior ou menor, podendo arrolar até 3 testemunhas; b) Se a hipótese for de apresentação de alegações finais por escrito, nessa mesma oportunidade deverá o Ministério Público apresentar o aditamento em questão. c) Proposto o aditamento, a defesa terá o prazo de 5 dias para se manifestar, arrolando até 3 testemunhas; d) Após, recebido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará audiência em continuação, com inquirição das testemunhas, novo interrogatório, debates e julgamento; e) Rejeitado o aditamento, o feito seguirá normalmente Sentença É o ato final do processo, ocorrido ao término da instrução processual Vinculação O juiz que presidiu a instrução processual deverá prolatar a sentença. É uma decorrência do princípio da identidade física do juiz. Encerramento da instrução: realização do interrogatório ou reinterrogatório Forma da sentença Escrita, contendo as seguintes partes: a) Ementa: providência não obrigatória, mas facilitadora; b) Relatório: narrativa, sem juízo de valor, dos atos processuais mais importantes, observando a seqüência de sua ocorrência; c) Motivação: juízo de valor sobre o fato ilícito apontado na denúncia e debatido pelas partes, apreciando as provas produzidas, no que diz respeito à materialidade do crime, à autoria e à culpabilidade do agente, além das teses desenvolvidas pelo Ministério Público e pelo acusado. d) Dispositivo: conclusão lógica da fundamentação. Sendo a sentença condenatória, nessa parte, deve o juiz, ainda, incluir a dosagem da pena Regras de julgamento No ato de prolatar a sentença o juiz deve levar em conta os princípios e normas que norteiam o direito e processo penal. Nos crimes de ação pública é possível: 5152 a) A condenação, mesmo com pedido de absolvição pelo MP; b) O reconhecimento de agravantes, mesmo não alegadas Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli Por força desse princípio, na prolação da sentença observar: a) proibição de condenação do réu por fato de que não foi acusado (extra petita); b) o réu não se defende da capitulação dada ao crime, mas sim dos fatos nela narrados na denúncia; c) Possibilidade da emendatio libelli (art. 383) c.1) simples corrigenda da denúncia: sem modificação na descrição fática, é possível atribuir definição jurídica diversa; c.2) possibilidade de aplicação de pena mais grave; c.3) possibilidade de suspensão condicional do processo, se cabível; c.4) possibilidade de remessa para o juiz competente; Sentença absolutória É o juízo de improcedência da persecução penal. Devem ser apontados na sentença, os motivos da absolvição, dentre as seguintes hipóteses Hipóteses (artigo 386 do CPP) I estar provada a inexistência do fato; II não haver prova da existência do fato; III não constituir o fato infração penal; IV estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V não existir provas de ter o réu concorrido para a infração penal (introduzido pela Lei , de 2008) VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26, e 1º do art. 28 do Código Penal), ou mesmo houver fundada dúvida sobre sua existência; (segunda parte introduzida pela Lei , de 2008) VII não existir prova suficiente para a condenação. Na sentença absolutória o juiz deverá indicar um ou mais incisos do artigo 386 do CPP, acima Sentença absolutória imprópria Ocorre quando a sentença absolve, mas impõe medida de segurança (artigo 386, parágrafo único, inciso III, CPP). 5253 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP): a) colocar o réu em liberdade; b) aplicação de medida de segurança, quando for o caso (conferir Súmula STF) c) levantamento de medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; Sentença condenatória (artigo 387, CPP) Ao prolatar sentença condenatória, deverá o Juiz: a) mencionar as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; b) mencionar as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Código Penal; c) aplicar as penas de acordo com essas conclusões; d) fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; e) atender, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro; f) determinar se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73,, do Código Penal) g) decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva (cf. Item , supra) ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta Ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória De acordo com a modificação introduzida no CPP, o ressarcimento de danos: a) passou a ser elemento obrigatório da sentença a fixação de valor mínimo para a indenização, quando houver dano para a vítima; b) no regime anterior, a sentença condenatória tornava certa a obrigação de indenizar a título de responsabilidade civil. c) no regime atual, omissa a sentença, é cabível opor embargos de declaração. d) não distingue entre dano material ou moral; e) não exige pedido expresso na ação penal; f) aplica-se aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do CPP; g) não poderá ser determinado quando a absolvição criminal se fundar no artigo 386, incisos I, IV e VI, do CPP. 5354 Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória O juiz deverá fundamentar a prisão preventiva imposta com a sentença recorrível ou, se for o caso, da sua manutenção. A regra é o direito de recorrer independentemente do recolhimento à prisão Conferir rotina do item , acima Dosimetria das penas Aplica-se o método trifásico na fixação da pena privativa de liberdade, analisando-se destacadamente: a) circunstâncias judiciais b) agravantes e atenuantes; c) causas de diminuição e de aumento. Na dosimetria da pena de multa, duas fases: a) circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição: fixa a pena base; b) condições financeiras: fixa o valor do dia-multa; Circunstâncias judiciais e agravantes ou atenuantes: não permitem a fixação de pena base inferior ao mínimo ou superior ao máximo da pena prevista. Causas de aumento e diminuição: permitem fixação aquém do mínimo ou além do máximo abstrato. Concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição: pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua Publicação da sentença Publicação não se confunde com intimação. A publicação é a entrega dos autos, com a sentença, pelo juiz, em cartório ou na secretaria. Publicação da íntegra da sentença no diário oficial: não vale como intimação, pois o o inciso VI do art. 387 do CPP, com a reforma da parte geral do Código Penal ocorrida em 1984, extinguindo a pena acessória, foi implicitamente revogado. 5455 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Intimação da sentença É ato pelo qual se dá conhecimento às partes de um ato processual praticado ou a ser praticado. Pode ser: a) pessoal (ex.: por mandado); b) por publicação no diário oficial; c) por edital; Intimação do Ministério Público É pessoal, com abertura de vista, através de: a) retirada dos autos de cartório ou secretaria; b) entrega dos autos no protocolo da promotoria ou procuradoria Intimação da defesa Há diferença de situações: a) Intimação do réu preso: pessoalmente, a ele e ao defensor constituído ou dativo. b) Intimação do réu em liberdade, com fiança ou quando se livra solto, com defensor constituído: pessoalmente, a ele ou ao defensor constituído. - não sendo encontrados nem o réu nem o seu defensor constituído, a intimação deve ser feita por edital. c) Intimação do réu em liberdade, com defensor constituído: pessoalmente, ao acusado e ao seu defensor, salvo quando o primeiro não é encontrado, hipótese em que basta a do segundo. - se o réu e o defensor constituído não forem encontrados, a intimação deve ser feita por edital. d) Intimação do réu em liberdade, sem defensor constituído: não sendo ele encontrado, deve ser intimado por edital, sem prejuízo da intimação pessoal de seu defensor dativo. Há registro de aresto do STF, no sentido de que o réu revel sem defensor constituído, deve ser citado por edital. Obs: O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o prazo para recurso só começa a fluir da última intimação, nos casos em que devem ser intimados o acusado e o seu defensor, constituído ou dativo. 5556 Havendo assistente de acusação habilitado nos autos, deve ele ser intimado pessoalmente da sentença Efeitos da sentença condenatória Lançamento do nome do réu no rol dos culpados: somente após o trânsito em julgado (princípio constitucional da presunção de não culpabilidade). Foi revogado o dispositivo que determinava o lançamento do nome do réu no rol dos culpados com a sentença de pronúncia. Réu preso: a manutenção na prisão deve ser fundamentada pela necessidade da prisão preventiva Efeitos da sentença condenatória na esfera cível É efeito da sentença penal condenatória tornar certa a obrigação do condenado a ressarcir o dano. Título executivo: a sentença penal condenatória transitada em julgado se constitui em título executivo, para fins de execução no Juízo Cível. Indenização: na sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (cf. Item , supra) Efeitos da sentença absolutória Situações de exclusão de ilicitude Regra geral: sentença absolutória por tais motivos faz coisa julgada na esfera cível. Exceções: a) no caso de estado de necessidade, em que a pessoa lesada ou o dono da coisa deteriorada não forem o causador do perigo, ele tem o direito ao ressarcimento, ficando, o agente que praticou o dano, se houver culpa de terceiro, com o direito de regresso contra este quanto ao que ele teve de ressarcir (arts. 929 e 930 do CC); b) na hipótese de legítima defesa real com aberratio ictus, em que a agressão injusta não foi perpetrada pela vítima, o agente fica com o direito regressivo contra o autor da injusta agressão. Isso era previsto no art do CC/1916, mas não foi repetido no CC/2000. Legítima defesa putativa: há apenas a excludente de culpabilidade ou do dolo do agente, subsistindo a ilicitude do fato. 5657 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Inexistência material do fato Sentença absolutória produz efeitos na esfera cível quando é proferida com suporte em certeza material, qual seja, fundamentada nas seguintes hipóteses do artigo 386, CPP: a) prova da inexistência do fato (inciso I); b) provado que o réu não concorreu para a infração penal (inciso IV); c) existência de causa excludente de criminalidade (VI). 5758 2.2. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Início do processo de execução penal O processo de execução penal é iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotação da entrada do expediente em cartório e atribuição do respectivo número, obedecidas as disposições da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça. O início do processo de execução penal se dá com o registro da guia de recolhimento Registro e autuação da guia de recolhimento A guia de recolhimento deverá ser registrada após a confirmação do local de prisão ou residência do condenado (nos casos de condenados soltos), observado o juízo competente indicado pela Lei de Organização Judiciária local e a inexistência de outro registro anterior, a fim de serem evitadas a duplicidade de execuções da mesma pena e a execução simultânea de penas diversas. As guias expedidas em desacordo com as disposições do artigo 106 da LEP ou sem as informações e documentos previstos pelas normas regulamentares locais ou Resolução do Conselho Nacional de Justiça serão restituídas ao Juízo do processo de conhecimento para retificação, no prazo máximo de cinco dias. Também deverão ser restituídas ao Juízo do processo de conhecimento as guias expedidas sem o devido cumprimento do mandado de prisão. No caso de medida de segurança consistente em internação, a guia de internação será expedida após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão, se houver, e após a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. As guias de recolhimento de um mesmo condenado deverão ser autuadas separadamente, ou seja, as guias relativas a superveniência de condenação ou condenações simultâneas diversas serão autuadas individualmente, observada continuidade entre as datas de término da pena da primeira e início da segunda, e assim sucessivamente. As guias relativas a penas curtas e aquelas referentes ao condenado provisório deverão receber anotação expressa no corpo da autuação. 5859 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Antes do encaminhamento do processo de execução para elaboração do cálculo, será nomeado defensor ao sentenciado, caso a guia de recolhimento não venha acompanhada de procuração com poderes específicos para a defesa na esfera da execução penal. Rotina 1: Previamente ao registro da guia de recolhimento, deverá a Serventia: a) confirmar o local de prisão ou residência do condenado (se for solto), identificando o juízo competente; b) confirmar a existência de registro anterior; c) certificar se a guia atende às disposições do artigo 106 da LEP e demais atos regulamentares do CNJ e Corregedorias locais; d) certificar se consta expedição do mandado de prisão previamente à expedição da guia de recolhimento; e) certificar se se trata de condenado provisório ou condenado a penas curtas. f) certificar se o sentenciado está representado por defensor com poderes específicos; Rotina 2: Cumpridas as etapas acima descritas, deverá a Serventia: a) restituir a guia de recolhimento ao Juízo de origem para retificação no prazo máximo de 5 dias, se não atender aos itens acima; b) registrar a guia de recolhimento expedida corretamente, inserindo-a no sistema processual. c) Guias relativas a um mesmo condenado deverão ser autuadas separadamente; d) anotar na capa dos autos quando se tratar de guias de recolhimento relativas a penas curtas; e) anotar na capa dos autos quando se tratar de condenado provisório; f) nomear defensor para o sentenciado cuja guia não apresente defensor constituído por procuração com poderes específicos para a defesa na execução penal. g) encaminhar o feito para o setor de cálculo de liquidação da pena Aditamentos e retificações das guias de recolhimento Os aditamentos e retificações das guias de recolhimento deverão ser juntados no apenso da respectiva guia, além de anotados no apenso de roteiro de penas, bem como no sistema de controle eletrônico ou livro de registro (cartório não informatizados). 5960 No caso de execução provisória, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, o juízo do processo de conhecimento ou aquele indicado pela norma local promoverá as retificações e comunicações cabíveis, em especial ao juízo da execução, ao qual encaminhará as peças faltantes (acórdão). Na hipótese de absolvição ou ocorrendo a anulação do processo de conhecimento, o juízo de execução anotará o cancelamento do registro da guia, restituindo-a ao juízo de origem. Rotina 1: Havendo aditamento ou retificação da guia de recolhimento, deverá a Serventia: a) juntar o aditamento ou retificação no apenso; b) anotar as alterações no apenso do roteiro de penas. c) anotar as alterações no sistema processual ou no livro de registro (cartórios não informatizados); Rotina 2: No caso de execução provisória e trânsito em julgado da condenação, deverá a Serventia: a) certificar se o Juízo da condenação enviou as peças pertinentes à retificação da guia de recolhimento; b) em caso negativo, solicitar ao Juízo de condenação o envio no prazo máximo de 5 dias; c) com a vinda das peças faltantes, promover as retificações e alterações, alimentando o sistema processual ou o livro de registro (cartórios não informatizados); Rotina 3: no caso de execução provisória e absolvição ou anulação de processo, deverá a Serventia certificar a ocorrência e promover o cancelamento da guia de recolhimento, restituindo-a ao Juízo de origem Individualização do processo de execução penal Para cada condenado haverá um processo de execução penal com sua respectiva numeração Apenso de roteiro de pena O processo de execução, além da autuação individualizada de cada guia de recolhimento deverá conter o apenso de Roteiro de Penas, que reunirá: a) a elaboração e a atualização do cálculo de liquidação da pena; 6061 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal acima b) juntada de certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos importantes que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados (requisição de atestado de conduta carcerária para instrução de pedidos de benefícios ainda não postulados etc); c) laudos de cessação de periculosidade e de dependência toxicológica; d) despachos de impulsionamento do feito; e) decisões sobre suspensão, revogação e manutenção de benefícios concedidos, com as prévias manifestações do Ministério Público e da Defesa. f) petições de juntada de procuração e vistas dos autos; g ) ofícios em geral, desde que não correspondam a questão tratada em outro apenso. e petições em geral A serventia deverá certificar a existência do Roteiro de Penas com os itens Liquidação das penas O cálculo de liquidação de penas deverá ser juntado no apenso de Roteiro de Penas e conterá: a) período de detração; b) datas de terminação da pena e da implementação dos lapsos temporais de 1/6, 2/5, 3/5, 1/3, ½, ¼ e 2/3; c) histórico devidamente atualizado de todas as informações relevantes do processo de execução: c.1) benefícios deferidos/indeferidos; c.2) fuga; c.3) recaptura; c.4) regressão; c.5) regime vigente; c.6) local de prisão; c.7) outras informações relevantes. Rotina 1: Deverá a Serventia encarregada do cálculo de liquidação atentar principalmente para as seguintes circunstâncias: a) datas dos fatos; b) datas das prisões (temporária, flagrante, condenação e recaptura) e solturas (liberdade provisória, relaxamento da prisão em flagrante e integral cumprimento de uma das penas); c) evasões; 6162 d) eventual alteração da pena em virtude do julgamento do recurso interposto ou em revisão criminal. Rotina 2: Deverá a Serventia encarregada do cálculo de liquidação: a) especificar o cumprimento dos lapsos de tempo em consonância com a natureza do crime e reincidência do condenado (crime hediondo e a este equiparado e crime comum). b) havendo mais de uma condenação, deve ser feito o cálculo total e individual das penas: o início e o término decada pena deve ser anotado na autuação de cada guia de recolhimento; c) Se o total das penas for superior a trinta anos, além da soma total das penas, deve ser calculado o tempo máximo de cumprimento da penas, nos termos do artigo 75 do Codigo Penal. d) concluída a elaboração do cálculo de liquidação das penas, o processo será encaminhado com vista no apenso de roteiro de penas ao Ministério Público e à Defesa, para manifestação sobre a conta e outros incidentes Autuação separada dos incidentes e pedidos de benefícios Deverão ser autuados separadamente e em apenso todos os incidentes relativos à execução (Lei de Execução Penal, Título VII), bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício ou a requerimento do legitimado para postular. As comunicações de prática de falta disciplinar também deverão ser autuadas separadamente e em apenso, uma para cada ocorrência. Ao desfecho da apreciação de cada pedido de benefício ou falta disciplinar, comportará anotar na capa do respectivo apenso o termo decidido ou finalizado. Pedidos reiterados e ainda não apreciados poderão ser juntados no mesmo apenso daquele que se encontrar em andamento, dispensada, por medida de economia, uma nova autuação Dados obrigatórios dos apensos e limite de folhas Os apensos deverão conter, obrigatoriamente, o nome do sentenciado, o número do processo de execução, o assunto e a data da autuação. Os apensos em geral deverão conter no máximo duzentas folhas, autuandose o segundo volume a partir da folha número63 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Em se tratando dos incidentes de execução, deverá a Serventia: a) autuar separadamente e em apenso todos os incidentes da execução, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício ou a requerimento do legitimado para postular; b) observar o limite de 200 folhas por apenso, abrindo-se segundo volume a partir da folha 201; c) certificar que os apensos contenham necessariamente o nome do sentenciado, o número do processo de execução, o assunto e a data da autuação; d) autuar separadamente e em apenso todas e quaisquer comunicações de faltas disciplinares, sendo um apenso para cada comunicação; e) após a decisão respectiva, apor tarja indicando decidido ou finalizado em cada apenso; f) juntar no mesmo apenso eventuais pedidos relativos a situação ainda não decidida Processamento Após a elaboração do cálculo de liquidação da pena e a cada movimentação do processo, a Serventia deverá averiguar se há expediente ou petição aguardando juntada ou autuação. Após a elaboração do cálculo de liquidação e a cada movimentação do processo, deverá a Serventia: a) certificar a existência de petição ou expediente aguardando juntada ou apreciação; b) em caso positivo, providenciar a juntada deverá providenciar a juntada e/ou autuação e encaminhar os autos com vista ao Ministério Público, independentemente de novo despacho. c) em caso negativo, procederá a conclusão dos autos ao juiz para despacho, quando serão decididas as eventuais irregularidades e, após, decidida a conta de liquidação; d) na sequência, se for o caso, será determinada a remoção do condenado para estabelecimento penal de acordo com o regime prisional vigente ou a intimação para o início do cumprimento da pena (substitutiva ou sursis), expedindo-se, finalmente, o atestado de pena a cumprir 6364 O processamento judicial (rito) dos pedidos de benefícios é o estabelecido no artigo 196 e ss. da LEP, especificamente: FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA PARTE LEGITIMADA VISTAS DOS AUTOS À DEFESA DO CONDENADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE NÃO FOREM ESTES OS PRETENDENTES ORIGINÁRIOS) DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA OU DECISÃO Disposições sobre a ordem geral dos serviços Retirada dos autos de cartório (carga): somente após a fixação de prazo para a parte solicitante, por anotação cartorária ou determinação judicial. Controle dos prazos: será efetuado pelo sistema informatizado ou de escaninhos de prazo (agendamento com separação física). Deverá a Serventia, em qualquer caso, encaminhar os autos para processamento com antecedência mínima de uma semana antes do vencimento de qualquer prazo para providências como, por exemplo, verificação de ocorrência de novas condenações, solicitação de certidões de Varas Criminais e confirmação do local de recolhimento do sentenciado. Descumprimento de condições em regime aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas: a) mensalmente, o cartório lançará formal comunicação no respectivo processo de execução sobre eventual descumprimento das condições impostas para as hipótese de regime aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas; b) encaminhar os autos com vistas ao Ministério Público e Defesa, para posterior conclusão e final decisão. Modificação de competência do juízo da execução: a) sempre que modificada a competência do juízo da execução, por alteração da residência ou do local de cumprimento da pena privativa de liberdade, os autos serão imediatamente encaminhados ao juízo competente; b) exceção: agravo interposto e ainda em processamento, caso em que a remessa se dará após o juízo de retratação. 6465 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Sistema processual nos cartórios informatizados: nos cartórios informatizados é obrigatório o lançamento de todos os andamentos processuais no sistema Processamento coletivo e unificado de autorização de saída temporária O processamento das saídas temporárias poderá ser coletivo e unificado num só provimento anual, inaugurado com a remessa de lista única contendo os pareceres do Diretor do presídio sobre todos os potenciais beneficiários sob sua custódia direta, seguindo-se com o encaminhamento de vistas do expediente ao Ministério Público e à Defesa e final deliberação para cada condenado, especificando-se as datas nas quais fará jus ao benefício ao longo do ano. A medida evitará o trabalho hercúleo que decorre com as inúmeras juntadas individuais de requerimentos em cada processo de execução, vistas de cada um dos autos ao Ministério Público, aos Defensores e, consequentemente, decisões e seus registros para cada postulante. O cartório garantirá a entrega do expediente com vista para todos os membros do Ministério Público oficiantes na Vara, em respeito ao princípio do Promotor Natural. O registro do gozo da saída temporária e seu cumprimento deverão ser lançados no sistema de controle eletrônico ou nos próprios autos do processo de execução do condenado, para efeito de controle. para o processamento coletivo das saídas temporárias, deverá a Serventia a) elaborar uma de lista única dos beneficiários, contendo os pareceres do Diretor do presídio sobre todos os potenciais beneficiários sob sua custódia direta; b) abrir vista sucessiva ao Ministério Público e às Defesas; c) após, fazer a conclusão ao Juiz para deliberação para cada condenado, especificando-se as datas nas quais fará jus ao benefício ao longo do ano; d) finalmente, registrar o gozo da saída temporária e seu cumprimento no sistema de controle eletrônico ou nos próprios autos do processo de execução de cada condenado Execução da pena de multa Não ocorre no processo de execução penal: a multa penal possui natureza de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei nº 9268/96). 6566 Caberá ao Juízo do processo de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, providenciar a intimação do devedor para o pagamento da multa e, não se verificando a satisfação do débito, expedir a certidão da multa, para posterior remessa à Fazenda Pública Recursos interposto recurso de agravo em execução, deverá a Serventia: a) proceder à abertura do instrumento que, devidamente instruído, será encaminhado para sustentação ou reforma; b) não havendo retratação, encaminhar os autos ao Tribunal, lavrando-se certidão da remessa no roteiro de penas, inclusive com notícia sobre eventual concessão de efeito suspensivo; c) recebida comunicação da Superior Instância por fax, telex ou telegrama sobre resultado de julgamento do recurso interposto, confirmar autenticade pela via mais célere (telefone, fax ou correio eletrônico) com certidão; d) após, fazer imediata conclusão dos autos e encaminhar os autos ao Tribunal para julgamento Alvará Se hoaver determinação de soltura pelos Tribunais, a Serventia deverá: a) confirmar a autenticidade da ordem mediante certidão; b) remeter os autos ao Juízo já com o alvará de soltura confeccionado, para imediato cumprimento, com posterior ciência às partes e comunicações devidas Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade Para o controle do cumprimento da pena privativa de liberdade, deverá a Serventia: a) agendar individualmente os términos de cada pena em execução na Vara, fazendo-o imediatamente após a aprovação do cálculo de liquidação de pena; b) lançar o dado no no sistema eletrônico ou em livro próprio do cartório criado para este fim; c) conferir diariamente os agendamentos de vencimento da pena, com antecedência mínima de uma semana, sob a fiscalização permanente da Diretoria do Cartório. 6667 Anexos - FLUXOGRAMAS AÇÃO PENAL A AÇÃO SERÁ RECEBIDA? (art. 396) CITAÇÃO SIM NÃO REJEIÇÃO LIMINAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO I For manifestamente inepta; II Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III Faltar justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395) HÁ PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO HÁ PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR CITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA PESSOAL POR MANDADO A PROPOSTA FOI ACEITA? NÃO SIM O RÉU FOI LOCALIZADO? NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA SIM Se o réu permanecer se evadindo ser-lheá nomeado defensor dativo (art. 362, único) CITAÇÃO POR HORA CERTA (art. 362) CITAÇÃO POR EDITAL SIM O RÉU APRESENTOU RESPOSTA? O RÉU COMPARECEU EM JUÍZO OU CONSTITUIU DEFENSOR? Alegação de tudo o que interesse à defesa; Preliminares; Oferecimento de documentos; Requerimento de Justificações; Especificação de provas; Arrolamento de Testemunhas, com o requerimento de intimação, quando necessário. (Art. 396-A) SIM RESPOSTA DO RÉU (Prazo 10 dias, contados: Mandado: da intimação; Edital: do comparecimento pessoal ou do defensor constituído) NÃO REVELIA NÃO REMESSA DOS AUTOS À SUSPENSÃO DO DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO (ART. 366) A resposta é obrigatória. Não apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para oferecê-la, no prazo de dez dias, a contar da vista dos autos. (art. 396-A, 2) COM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS SEM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (5 DIAS) (Aplicação Subsidiária do Art. 409) REJEIÇÃO DA PRELIMINARES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Fundamentada) 10 dias a contar da conclusão ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397, I a IV): I - Existência Manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV extinta a punibilidade do réu; Art; 415: I provada a inexistência do fato; II provado não ser ele autor ou partícipe do fato;. APELAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO68 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Audiência Una, designada no prazo máximo 60 dias da decisão interlocutória mista) As diligências devem ser imprescindíveis e originadas de circunstâncias ou fatos surgidos na audiência (art. 402) Há pedido de diligências, grande número de acusado e/ou é complexa a causa? SIM ORDEM DA AUDIÊNCIA: 1-Declaração do Ofendido; 2 Testemunhas de acusação (máximo 08); 3 Testemunhas de defesa (máximo 08); 4 Perito; 5 Acareação; 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas; 7 Interrogatório do Acusado. NÃO ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS (05 dias, sucessivos) ORDEM DA AUDIÊNCIA: 1-Declaração do Ofendido; 2 Testemunhas de acusação (máximo 08); 3 Testemunhas de defesa (máximo 08); 4 Perito; 5 Acareação; 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas; 7 Interrogatório do Acusado; 8 Alegações Finais (20 minutos prorrogáveis por mais 10); 9 - Sentença. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA (10 dias) Princípio da Identidade Física do Juiz. O juiz que presidiu a audiência deverá proferir a sentença. (art. 399, 2) OBS: Na sentença o Juiz deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV) 6869 Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal AÇÃO PENAL A AÇÃO SERÁ RECEBIDA? (art. 396) CITAÇÃO SIM NÃO REJEIÇÃO LIMINAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO I For manifestamente inepta; II Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III Faltar justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395) HÁ PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO HÁ PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR CITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA PESSOAL POR MANDADO A PROPOSTA FOI ACEITA? SIM NÃO O RÉU FOI LOCALIZADO? NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA SIM Se o réu permanecer se evadindo ser-lheá nomeado defensor dativo (art. 362, único) CITAÇÃO POR HORA CERTA (art. 362) CITAÇÃO POR EDITAL SIM O RÉU APRESENTOU RESPOSTA? O RÉU COMPARECEU EM JUÍZO OU CONSTITUIU DEFENSOR? Alegação de tudo o que interesse à defesa; Preliminares; Oferecimento de documentos; Requerimento de Justificações; Especificação de provas; Arrolamento de Testemunhas, com o requerimento de intimação, quando necessário. (Art. 396-A) SIM RESPOSTA DO RÉU (Prazo 10 dias, contados: Mandado: da intimação; Edital: do comparecimento pessoal ou do defensor constituído) NÃO REVELIA NÃO SUSPENSÃO DO REMESSA DOS AUTOS À PROCESSO E DA DEFENSORIA PÚBLICA PRESCRIÇÃO (ART. 366) A resposta é obrigatória. Não apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para oferecê-la, no prazo de dez dias, a contar da vista dos autos. (art. 396-A, 2) COM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS SEM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (5 DIAS) (Aplicação Subsidiária do Art. 409) REJEIÇÃO DA PRELIMINARES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Fundamentada) 10 dias a contar da conclusão ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397, I a IV): I - Existência Manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV extinta a punibilidade do réu; Art; 415: I provada a inexistência do fato; II provado não ser ele autor ou partícipe do fato;. APELAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO 6970 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Audiência Una, designada no prazo máximo 30 dias da decisão interlocutória mista) ORDEM DA AUDIÊNCIA: 1-Declaração do Ofendido; 2 Testemunhas de acusação (máximo 05); 3 Testemunhas de defesa (máximo 05); 4 Perito; 5 Acareação; 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas; 7 Interrogatório do Acusado; 8 Alegações Finais (20 minutos prorrogáveis por mais 10); 9 - Sentença. Não há oportunidade para requerimento de diligências. As Alegações finais e a sentença têm de ser, necessariamente, em audiência. De regra, nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o Juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO OBS: Na sentença o Juiz deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV) 70 Exibir mais
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