Source: http://gustavomiquelinfernandes.blogspot.com/
Timestamp: 2018-07-18 17:43:20+00:00
Document Index: 111515250

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 368', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 966', 'artigo 170', 'artigo 88', 'artigo 36']

Com relação à normas anteriores à Constituição Federal, estas podem ser declaradas inconstitucionais, ou seja, é cabível controle de constitucionalidade com relação ao direito pretérito, tanto via controle difuso (por meio de ação no caso concreto) quanto pelo controle concentrado, via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista na própria Lei 9.882/99 que regulamenta o artigo 102 da Constituição Federal.
Nestes casos, em casos de incompatibilidade de fundo, ou seja, material, que dizem respeito ao conteúdo teórico entre a Carta atual e legislação pretérita, tais são tidas como não-recepcionadas.
Frise-se que é possível questionar a compatibilidade de direito pré-constitucional pela via do controle incidental, difuso ou concreto é a proteção de direitos subjetivos (processo constitucional subjetivo). Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem provocação das partes (controle incidental).
No controle concentrado, ver ADPF 33:
Cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente.
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às segunda-feira, novembro 16, 2015 Nenhum comentário:
A teoria das normas constitucionais interpostas, de Gustavo Zagrebelski, constitucionalista italiano, foi, en passant, citada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no MS 26.915/DF. Ressalte-se que referida construção é entendimento minoritário, limitado exclusivamente ao voto do Ministro citado.
O controle judicial sobre atos normativos em andamento, ou seja, em fase de discussão e deliberações é nominado controle judicial prévio, em que parlamentar tem direito à fiel e exata observância do devido processo legislativo, conforme o regramento de formulação das normas brasileiras, previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 59 e seguintes.
Por meio de ação judicial, deputados, senadores e vereadores poderiam questionar no Poder Judiciário o descumprimento inconstitucional do processo legislativo correspondente.
Impõe dizer que este tipo de controle somente cabe a parlamentar, em razão da sua peculiar posição no Estado Democrático de Direito, exclusivamente em defesa de suas prerrogativas políticas, guardando direito líquido e certo de não assistir a processos de criação de lei ao arrepio da Constituição da República.
Outrossim, é importante dizer que não há se falar neste direito à pessoas que não participam do corpo parlamentar, ou seja, que não sejam vereadores, deputados federais, estaduais, distritais ou senadores.
A ideia de norma interposta surge da noção de que essas normas que ocasionariam a judicialização por parlamentar podem ser tanto normas eminentemente constitucionais (contidas no chamado “bloco constitucional"), quanto normas infraconstitucionais, ou seja, legais, e, especialmente, regimentais.
Assim, se se entender que as normas constitucionais guardam íntima convicção com normas regimentais ou, de qualquer modo, sejam àquelas ligadas, é possível falar em norma constitucional interposta, o que justificaria, em tese, controle judicial preventivo do processo legislativo, caso o regimento fosse descumprido.
Em verdade, e a rigor, atos chamados interna corporis (atos que dizem respeito apenas à Casa Legislativa) como regimentos internos não são suscetíveis de análise pelo Poder Judiciário. Esta é a posição majoritária da Suprema Corte.
Resumindo, se normas constitucionais se referem a outras disposições normativas, a violação dessas últimas as tornam passíveis de análise de constitucionalidade, ainda que tais normas não sejam formalmente constitucionais. Seriam, portanto, normas constitucionais interpostas.
Como dito, a jurisprudência do STF não admite análise de atos interna corporis, no sentido de que normas regimentais não garantem o controle judicial, sendo assim, a chamada norma constitucional interposta ainda não é uma realidade na cultura jurídica brasileira.
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às quinta-feira, maio 14, 2015 Um comentário:
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às quarta-feira, outubro 29, 2014 Nenhum comentário:
Em Portugal, é comum a expressão “branqueamento de capitais”, onde a conduta constitui crime previsto no artigo 368.º – A do Código Penal.
O retrospecto histórico liga-se à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Drogas de 1988, realizada em Viena e ratificada pelo Brasil pelo Decreto 154/91, comprometendo-se, nosso país, a punir a lavagem de capitais.
Observe-se que o texto se refere a uma “infração penal” precedente. Entende-se aqui qualquer infração penal, até mesmo a contravenção (jogo do bicho, por exemplo, previsto na Lei das Contravenções Penais).
A redação anterior dessa lei (alterada pela Lei nº 12.683/12) especificava quais crimes poderiam ser considerados “antecedentes” do crime de lavagem como, por exemplo, o tráfico. Desta forma, chama-se essa técnica, que compreende qualquer tipo de transgressão, de “Legislação de 3º Geração ” (ou Sistema Argentino).
A pena compreende a reclusão, de 3 a 10 anos e multa, aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.(§ 4º).
É necessário esclarecer que a existência de indícios suficientes da existência da infração antecedente, necessários para o recebimento da denúncia, é mero juízo de probabilidade, e não juízo de certeza.
STF – HC 89739 / PB – PARAÍBA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 24/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00323 RB v. 20, n. 540, 2008, p. 23-26 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 494-499Parte(s)
EMENTA: 1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Imputação do crime de lavagem de dinheiro. Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Corrupção ativa como crime antecedente. Indícios suficientes da sua existência. Instrução hábil da denúncia daqueloutro. Aptidão reconhecida. Inteligência do art. 2º, II e § 1º, da Lei nº 9.613/98. Provas fundantes da imputação de outro crime figuram indícios do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro e, como tais, bastam ao recebimento de denúncia do delito conseqüente.
STF – HC 94958 / SP – SÃO PAULO, HABEAS CORPUS, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 09/12/2008 , Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC. 06-02-2009, EMENT VOL-02347-04 PP-00734, Decisão: à unanimidade.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro “independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes”, bastando que a denúncia seja “instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente”, mesmo que o autor deste seja “desconhecido ou isento de pena”. Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita. O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Ordem denegada.
Entretanto, exige-se a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o crime, tendo-se ciência da da ilicitude da conduta anterior, geradora dos bens ou valores que estão sendo lavados.
Quanto à possibilidade dolo eventual (quando o agente prevê o resultado do crime, sem querer que ocorra, mas assumindo seu risco), cite-se jurisprudência também selecionada pela AGU:
Acórdão Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO, Classe: ACR – APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 199970040022284 UF: PR, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
7. Configurada a responsabilidade dos acusados que consentiram em figurar como titulares dos bens adquiridos com recursos provenientes do tráfico, desta forma concorrendo para a dissimulação quanto à propriedade.
B) Dissimulação ou Mascaramento (layering) – são realizadas manobras financeiras (por vezes, bastante complexas) para dificultar a detecção da ilicitude dos capitais; maximiza-se o processo iniciado na primeira fase.
C) Integração (recycling) – são reintegrados na economia sob aparência totalmente legal, seja, por exemplo, no meio imobiliário, na compra de obras de arte, veículos, abertura de empresas, etc.
Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado “limpo”.”(http://www.coaf.fazenda.gov.br/links-externos/fases-da-lavagem-de-dinheiro)
Seguido entendimento majoritário dos estudiosos, o crime é cometido contra a ordem econômico-financeira, em que pesem alguns pregarem outras noções. De modo geral, costuma se dizer que o delito é pluriofensivo, vez que atinge vários bens jurídicos: 1) a administração da Justiça; 2) o sistema financeiro; e 3) o sistema econômico.
A competência para o delito de lavagem de capital é da Justiça Estadual, salvo quando a) praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for da competência da Justiça Federal; c) quando tiver caráter transnacional, segundo ensinamento do Promotor de Justiça Rogério Sanches.
Por fim, é criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. (Art. 14). Este Conselho, unidade de inteligência financeira do país, que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, deve coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.( Art. 14,§ 2º); requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas (§ 3o); e comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito (Art. 15).
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às terça-feira, setembro 23, 2014 Nenhum comentário:
É a doutrina, em Direito internacional, que fala sobre a responsabilidade do Estado em proteger seus nacionais, especialmente com relação à violações de direitos fundamentais, submetendo-se à ingerência de outros atores da Sociedade Internacional em caso de mora ou inadequação da proteção ofertada.
A base documental da doutrina encontra-se em inúmeros pronunciamentos e Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, estando ainda em fase de debates em fóruns específicos. A ICISS — Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal — criada pelo Governo canadense divulgou, em 2001, um relatório intitulado "A responsabilidade de proteger", ao que parece, sugerido por Kofi Annan, em 2000, na Cúpula do Milênio das Nações Unidas, sendo que, em reunião plenária de alto nível da Assembleia Geral ocorrida em 2005), a ONU aceitou o relatório "R2P".
De modo muito prosaico e didático, se o Estado não fizer o "dever de casa" na proteção de sua base civil, a Comunidade Internacional deve suplantar a inércia, lançando mão, caso necessário, de medidas que resgatem a ordem, quer de cunho econômico, político e até militar, nos casos extremos.
Ressalte-se que, de modo originário, a responsabilidade de proteger é do Estado palco da desordem humanitária e, de modo subsidiário, da Comunidade Global, nesta ordem, sob pena de ofensa ao mais comum dos princípios em Direito Internacional, que é o da soberania ou autodeterminação estatal.
A ação subsidiária dos agentes externos somente entra em campo quando presente a omissão/inadequação interna. A responsabilidade de proteger os nacionais é inerente ao Estado, de per si, decorrente do próprio princípio soberano, em regra invencível .O conflito entre a autoridade soberana em cuidar dos nacionais e intervenções externas ainda é fruto de relevantes discussões, pela delicadeza do tema e pelas especificidades estratégicas que envolvem o assunto.
Não se trata simplesmente do direito de intervir, simplesmente; cuida-se, antes, de ter e prover responsabilidade na proteção dos direitos humanos do próprio povo, elemento integrante do conceito de Estado.
Para se compreender com inicial clareza o assunto, justo se recorra às teorias de fundamentação do Direito Internacional Público. A Teoria Voluntarista da Autolimitação, de George Jellinek reza a "soberania incondicionada", isenta de qualquer outro poder interno ou externo — é a soberania elevada a sua máxima potência, imune a qualquer tipo de investida na ordem global. Já a Teoria da Vontade Comum, de Triepel sugere um acordo volitivo de toda Comunidade Internacional como forma de fundamentação do Direito Internacional. Assim, fica bastante claro, que a Responsabilidade de Proteção junge-se àquela justificação do tipo condicionada, de Triepel.
Com relação ao "Direito Penal de 4ª Velocidade" (ou neopunitivismo) não há relação direta entre este e a R2P. A 4ª Velocidade realmente tem ligação com o Direito Internacional. Aplica-se a Chefes de Estados que violarem direitos humanos e cometeram crimes contra à Humanidade, crimes de guerra, crimes contra direitos conferidos por Tratados Internacionais, etc., postulando certa mitigação dos preceitos processuais garantistas, tendo em vista a especificidade da infração, sua maior abrangência e seu potencial devastador e também a geração de danos coletivos.
Porém, o neopunitivismo tem aplicação no campo penalógico e de garantias processuais, direcionado a agentes individualizados e específicos que cometeram delitos e devem receber sanção penal; já a "RTOP" incide sobre a responsabilização internacional; primeiramente do Estado e, de modo secundário, da Comunidade Internacional, não em termos penais, mas, sobretudo, de promoção da ordem e disposição de instrumentos sanadores de ataques a direitos fundamentais.
Paralelamente a isto, hodiernamente, fala-se muito sobre "Estado Cooperativo" que, em tese, deveria tomar o lugar do Estado Nacional, conforme preconiza Häberle:
"Estado Constitucional Cooperativo é o Estado que justamente encontra a sua identidade também no Direito Internacional, no entrelaçamento das relações internacionais e supranacionais, na percepção da cooperação e responsabilidade internacional, assim como no campo da solidariedade. Ele corresponde, com isso, à necessidade internacional de políticas de paz" (Häberle, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, pag. 04).
Desta forma, delitos de alcance global como, por exemplo, genocídios ou massacres contra seus próprios nacionais, tão peculiares a regimes totalitários, merecem atenção de toda Comunidade, haja vista a deficiência, desatenção ou mesmo o intuito criminoso do próprio ente soberano. O Direito Internacional é deflagrado e chamado a intervir neste momento, movido sempre pelas instituições próprias.
Em resumo, a responsabilidade individualmente acometida ao ente soberano é substituída, excepcionalmente, pela responsabilidade coletiva e internacional em crimes de alcance global em casos bastante específicos de ineficiência na proteção de direitos fundamentais.
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às domingo, julho 27, 2014 Nenhum comentário:
Ordem econômica, em simples resumo, é a economia juridicamente organizada e regulada, seja por meio de leis, seja da própria lei fundamental. No Brasil, isto se faz inclusive por via da chamada “Constituição Econômica”, ou seja, o bloco normativo localizado no cerne da Constituição Federal que dispõe acerca de temas ligados à economia, arrolando princípios caros ao constituinte originário.
“A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-12-2005, Segunda Turma, DJ de 24-3-2006.) No mesmo sentido: AI 754.769-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 18-9-2012, Segunda Turma, DJE de 4-10-2012; AI 683.098-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 25-6-2010
Como dito, ainda que se afirme que foi adotada a economia liberal de mercado, a opção intervencionista é uma realidade marcante. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, já se asseverou que o Estado não apenas interfere em situações excepcionais, mas de modo operante e proativo, em busca do interesse público:
“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.512, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006.
No caput, antes de se alinhavar os princípios propriamente, se assevera que a Ordem Econômica (consoante já afirmado, é a economia juridicamente organizada) se funda na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa, na existência digna e na justiça social.
A livre iniciativa significa que a todos é dado exercer atividades produtivas, sem qualquer interferência indevida do Estado que turbe esse mister, salvo nos casos expressamente previstos em lei. É a liberdade conferida a qualquer um de exercer atividades econômicas.
A existência digna funda-se no princípio da dignidade da pessoa humana e é uma consequência imediata de toda essa normatização, bem assim, a justiça social que revela a busca do sistema constitucional pela eliminação das causas das desigualdades e discrepâncias sociais.
Desta forma, o primeiro princípio da atividade econômica diz com a soberania nacional (inciso I). Traduz-se em um poder de autodeterminação interna e externa, sem investidas de qualquer ordem e de qualquer fonte que não se escore em livres decisões que defluem da livre iniciativa, conforme já visto. O Estado age economicamente, com todos aqueles poderes, diretos ou indiretos, de modo autônomo, sem injunções indevidas, como ente político soberano que é. Indivíduos, nas atividades econômicas, não se curvam às exigências que não sejam originadas da lei nacional, nem o Estado se curva às exigências estranhas a seus próprios domínios.
No inciso II, tem-se a menção à propriedade privada. Resume-se no reconhecimento formal do ente político de que indivíduos tem o poder de possuir, como legítimos donos, coisas, para uso ou para produção de outros bens. O Estado brasileiro reconhece tal expressamente, inclusive em seu artigo 5°, inciso XXII, ou seja, eleva esse principio da constituição econômica à garantia e direito individual.
“Se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade. Se as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistiam à aquisição do terreno, assim já do conhecimento dos adquirentes, não podem estes, com base em tais restrições, pedir indenização ao Poder Público.” (RE 140.436, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 25-5-1999, Segunda Turma, DJ de 6-8-1999.) No mesmo sentido: AI 526.272-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 22-2-2011.
A função social da propriedade estabelece uma clara limitação à propriedade privada, já que essa deve cumprir com anseios do Estado brasileiro, ou seja, ser produtiva e gerar benesses econômicas, dada a orientação socialmente inclinada da Constituição Federal Brasileira.
Assim, função social é o conceito aberto que prega que a propriedade privada deve ganhar certa limitação, exercida coativamente pelo Estado, para que toda propriedade seja utilizada, como o fito de gerar riquezas no interessa da comunidade, cumprindo assim com preceitos maiores.
O princípio da livre concorrência diz se do constante embate entre agentes da produção, livres para executarem suas práticas econômicas, de maneira mais eficiente e menos custosa possível, o que ocorre por consequência daquela concorrência livre – e sendo assim, toda a comunidade se beneficia desses ganhos, de custos, de eficiência, de inovação e tecnologia.
“O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado.
À medida que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços, que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas.” (http://www.cade.gov.br/Default.aspx?9d9061a878ad42c154e172c599bf).
“A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre concorrência.” (HC 91.285, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-11-2007, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.)
E ainda, neste mesmo tema de livre concorrência, a Súmula nº 646STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No inciso V, por meio da defesa do consumidor, a Constituição Federal faz o reconhecimento do ente consumidor como parte hipossuficiente. Se de um lado, existe a possibilidade de empresas, num regime de propriedade privada com ampla liberdade e iniciativa, exercerem da forma como quiserem suas atividades comerciais ou empresariais, e eventualmente tornando-se bastante poderosas, quer financeira, quer tecnicamente, o legislador constituinte reconhece a possibilidade dos indivíduos que usufruem de tais bens, encontrarem alguma dificuldade nos processos de troca, reconhecendo-lhe a hipossuficiência, como partes mais frágeis que, em tese, demandariam maior proteção.
A defesa do meio ambiente, prevista no inciso VI, revela uma preocupação da Constituição Econômica com a sustentabilidade, adoção de práticas que proporcionam o gozo dos bens atuais, sem o sacrifício de bens futuro ou agressões ambientais.
Temos a lei da Política Nacional do Meio Ambiente — embora se reconheça seja anterior à promulgação da Constituição de 1988 — Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981.
“O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351.750, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 25-9-2009). Vide: RE 575.803-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.
O princípio da redução das desigualdades regionais e sociais constitui outra limitação à ordem econômica, já que dá um vetor de orientação ao sistema produtivo no sentido de prover essa ordem de uma finalidade que entende acertada, ou seja, uma finalidade social.
A busca do pleno emprego é uma situação onde todos possam encontrar ocupação formal, dado uma situação de equilíbrio de todos os fatores de produção, ou seja, terra, capital, trabalho e tecnologia, elevando o nível de bem-estar das pessoas. Novamente, há uma preocupação com o “Estado do Bem-Estar Social”, que foi uma opção clara do constituinte brasileiro. O conceito de pleno emprego se consuma quando qualquer pessoa que procura uma atividade, a encontra, sem que as energias dos fatores de produção sejam desperdiçadas, em prejuízo do sistema econômico.
“A lei questionada não viola o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais.” (ADI 4.364, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 16-5-2011.)
No atendimento a este comando constitucional, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que concedeu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que toca à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Considera-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
“Contribuição social patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (‘Supersimples’). LC 123/2006, art. 13, § 3º. (…) O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.” (ADI 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 7-2-2011.)
Quanto ao Parágrafo único do artigo 170, ele dispõe sobre o livre exercício da atividade econômica. Que significa, por óbvio, que as atividades econômicas independem de qualquer tipo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
“Tributário. Norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre atividade econômica.” (AI 798.210-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-5-2012, Segunda Turma, DJE de 24-5-2012.)- Obra “A Constituição e o Supremo.
Esses são, em breve e rápido estudo, o princípios ordenadores da atividade econômica que constam da chamada “Constituição Econômica” e que se fundamentam na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para que seja assegurados a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às domingo, julho 06, 2014 Nenhum comentário:
O artigo 88 da Lei 12.529/11 determina que toda operação de concentração econômica, para ser ultimada, deve ser submetida à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE para que não configure o instituto chamado gun jumping, ou seja, a concentração e a integração prematura de empresas concentrantes, antes da aprovação do ato pela autoridade competente.
Consiste na integração de ativos, captação conjunta de clientela, compartilhamento de influências e trocas de informações antes que o CADE analise e aprove formalmente o ato, de forma a preservar a competitividade no mercado. É o exercício extemporâneo de operações conjuntas, como se fossem entidades unas, tudo antes da aprovação pelo Conselho de Defesa Econômica.
No Brasil, a matéria é considerada nova e há um paradigma em discussão no CADE, conforme pesquisa realizada no site governamental.
Após a realização da operação, a participação da Petrobras seria transferida para a OGX. A conselheira relata que a Procuradoria do CADE concluiu que a operação foi consumada antes de análise pelo Conselho, ou seja, sem o procedimento de notificação prévia. A Procuradoria também aponta no parecer vários indícios de “gun” tais como: assunção imediata de direitos e obrigações pelas requerentes no momento da assinatura do contrato, a efetiva participação da OGX nas decisões a serem tomadas pela Petrobras e o compartilhamento de informações e decisões sobre questões concorrencialmente relevantes.A Procuradoria pleiteia aplicação da multa que a lei regente prevê, conforme será visto abaixo.
Resumindo: a Petrobras vendeu à OGX, 40% de participação no bloco de exploração sem análise e aprovação do órgão competente, qual seja, o CADE, incorrendo na prática de “gun jumping” e sofrendo, agora, um processo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processualmente, o caso, segundo consulta ao site governamental, aguarda manifestação da Procuradoria do órgão.
Como sanção à falta de notificação prévia ou a atuação prematura das empresas (gun jumping), a lei estabelece três penalidades, a saber: a) pena de nulidade do ato; b) multa pecuniária (de R$ 60.000,00 a R$ 60.000.000,00); e c) processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à Ordem Econômica, procedimento em contraditório e que garante ampla defesa.
Postado por Gustavo Miquelin Fernandes às sábado, julho 05, 2014 Nenhum comentário:
Em Direito Econômico, diz-se sham litigation o ato ou a conduta de se ajuizar lides temerárias para causar prejuízo a um concorrente. Constitui abuso do direito de ação, feito de forma anticompetitiva, onde aquele que aciona a máquina do Poder Judiciário deseja tão somente desgastar o agente no mercado relevante, aviando matéria ou petitórios desarrazoados ou sem sustentação jurídica, com base na má-fé.
Recurso de ofício em Averiguação Preliminar. Suposta prática de: i) sham litigation, por meio de depósitos de registro de desenho industrial (DI) junto ao INPI, sem requisito de novidade, no segmento de perfis de alumínio destinados a portas e janelas; ii) enganosidade na distribuição de comunicados ao mercado, em que a representada estaria acusando as concorrentes de prática de pirataria em face de perfis dos quais sequer detinha direito patentário; e recusa de venda, tudo nos termos do art. 2º, II, c/c art. 21, IV e XIII, da Lei 8.884/94. Infrações não configuradas. Exames de mérito dos registros de DI realizados pelo INPI. Comunicado defende direito de linhas de perfis de marcas pertencentes à própria representada. Acusação de recusa de venda insubsistente. Voto pelo arquivamento.
Desta forma, se o agente deseja prejudicar a concorrência, usando de seu legítimo direito de acesso ao Poder Judiciário (que conta com previsão constitucional), leva a Juízo demanda objetivamente temerária, destituída de previsão objetiva de êxito e sem uma causa de pedir justa e necessária, motivado pelo desejo de desgastar o oponente comercial no mercado com os efeitos inerentes ao processo judicial, pratica sham litigation.
Uma das primeiras oportunidades em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica referiu-se à teoria americana da sham litigation – ao menos expressamente – deu-se quando da decisão do recurso de ofício, interposto face à moção de arquivamento, da Averiguação Preliminar nº 08012.006076/2003-72, instaurada em setembro de 2007, a partir de representação oferecida por “Grupo Moura” em face de outros fabricantes de baterias estacionárias ventiladas.
Em voto-vista apresentado para o caso, o Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva procurou estabelecer alguns parâmetros interpretativos para abordagem do tema da sham litigation pelo SBDC: (a) a ampla proteção ao direito de petição na arena política, especialmente quanto ao Poder Legislativo; (b) a proteção ao processo decisório do Estado, não cabendo à autoridade antitruste controlar se tal ou qual ato normativo é viciado; e (c) a capacidade limitada de a autoridade antitruste constatar abuso do direito de petição, cabendo a ela prender-se em indícios como a plausibilidade do direito invocado, a veracidade das informações, a adequação e a razoabilidade.
Em Nota Técnica lançada nos autos, a Secretaria de Direito Econômico aponta a possibilidade de, em nosso sistema jurídico, uma conduta ser considerada “exercício abusivo do direito de petição com efeito concorrencial” (sham litigation) quando “(i) a ação proposta é, por completo, carecedora de embasamento, sendo certo que nenhum litigante razoável poderia, de forma realista, esperar que sua pretensão fosse deferida; e (ii) que a ação proposta mascara um instrumento anticompetitivo” – note-se que tais requisitos coincidem com o teste PRE.”
A nova lei antitruste do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – 12.529/2011 – que estrutura o Sistema de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, em seu artigo 36 arrola as situações que, independente de culpa e sob qualquer forma manifestadas, constituem infração da ordem econômica e que tenham por objeto ou produzam determinados efeitos, ainda que não alcançados, in verbis:
Desta forma, ainda que que a matéria não seja tão comum ao Direito Brasileiro, convém observar a legislação pertinente com bastante atenção, jamais olvidando que o direito de petição, ou de acesso ao Poder Judiciário, ou mesmo direito de ação é uma legítima garantia constitucional, sujeita, entretanto, à determinadas limitações, como no presente caso, em que se trata de Direito da Concorrência e presentes requisitos específicos que possam afastar aquela proteção.