Source: http://z2g.com.br/capa.asp?infoid=5775
Timestamp: 2019-05-26 17:57:51+00:00
Document Index: 10059046

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 72']

Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Março/2019 | Z2G - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
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Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Março/2019, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
07/Março/2019 – 5ª Feira.
08/Marçoo/2019 – 6ª Feira.
18/Março/2019 – 2ª Feira.
25/Março/2019 – 2ª Feira.
Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2019 (artigo 18, II, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001): Cofins Demais Entidades – Código do Darf 2172; Cofins Combustíveis – Código do Darf 6840; Cofins Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Código do Darf 8645; Cofins não-Cumulativa (Lei 10.833, de 2003) – Código do Darf 5856.
Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2019 (artigo 18, II, da MP 2.158-35, de 2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001): PIS-Pasep Faturamento (cumulativo) – Código do Darf 8109; PIS Combustíveis – Código do Darf 6824; PIS não-Cumulativo (Lei 10.637, de 2002) – Código do Darf 6912; PIS-Pasep Folha de Salários – Código do Darf 8301; PIS-Pasep Pessoa Jurídica de Direito Público – Código do Darf 3703; PIS Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Código do Darf 8496.
Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2019, incidente sobre:
29/Março/2019 – 6ª Feira.
Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro/2019, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB 1.112, de 2010).
Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de fevereiro/2019, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (IN RFB 1.761, de 2017, artigos 1º, 4º e 5º).
Entrega da DBF relativa ao ano-calendário de 2018 (artigo 4º, da IN RFB 1307, de 2012).
Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários no ano-calendário de 2018 (IN RFB 1452, de 2014, artigo 2º, § 3º, incluído pela IN RFB 1509, de 2014.
Entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) relativa ao ano-calendário de 2018 (IN RFB 1114, de 2010, artigos 2º e 4º).
Entrega da DTTA pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2º semestre/2018 (IN RFB 892, de 2008, artigos 1º e 4º, I).
29/Março/2019 – Domingo.
Entrega da Defis, pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2018 (Resolução CGSN 140, de 2018, artigo 72, § 1º).