Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261591280/dosp-executivo-caderno-1-13-09-2019-pg-143
Timestamp: 2019-10-23 23:19:50+00:00
Document Index: 92635377

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 67', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

DOSP 13/09/2019 - Pg. 143 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Às 11:02:33h do dia 29 de agosto de 2019, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Pregão suspenso para receber e analisar amostra..
Às 09:01:40h do dia 03 de setembro de 2019, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade ANTONIO CASSARINI JUNIOR e respectivos membros da equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 090147000012019OC00105.
Às 11:09:03h do dia 03 de setembro de 2019, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Pregão suspenso para receber e analisar amostra..
Às 09:02:49h do dia 06 de setembro de 2019, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade ANTONIO CASSARINI JUNIOR e respectivos membros da equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 090147000012019OC00105.
Às 09:29:53h do dia 06 de setembro de 2019, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Pregão suspenso para receber e analisar amostra..
Às 09:00:52h do dia 11 de setembro de 2019, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade ANTONIO CASSARINI JUNIOR e respectivos membros da equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 090147000012019OC00105.
Encerramento realizado por ANTONIO CASSARINI JUNIOR Considerações finais - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro e pelos membros da equipe de apoio.
Data - 11/09/2019 às 10:39:11
C-CFL-PE 33/19
SES/2055065/2019
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES (3)
Licitante Autor:
21.500.755/0001-25 - GAMA COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
Estamos manifestando o interesse de recurso devido os equipamentos ofertados das marcas: (Tekna, Kawashima e garthen não atender na integra do descritivo do edital conforme
demonstraremos nos memoriais de recurso.
Data:30/08/2019 12:02:54
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Pregoeiro:RENE PENACHIO XAVIER DE SA
Data:30/08/2019 12:13:14
Decisão:Aceitar
CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE – CAIS
“CLEMENTE FERREIRA” EM LINS
ATº AUTORIDADE COMPETENTE / COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES
REF. PREGÃO ELETRONICO C-CFL-´PE Nº 33/2019
PROCESSO SES Nº 2055065/2019
A empresa Gama Comercio e Importação Ltda-EPP., inscrita com CNPJ nº 21.500.755/0001-25 e Inscrição Estadual nº 795.552.962.110, estabelecida a Rua Fernando Martini, nº
28-B – Vila Nova – Campinas / São Paulo, vem respeitosamente e tempestivamente, com fulcro no art. 109 da lei 8.666/93, acrescido pelo art. 11 inciso XVII do decreto 3.555 de
08/08/2000, e no item 06 – (Recurso, adjudicação e homologação) do edital em referência, interpor recurso pelos fatos e fundamentos a seguir:
O CAIS, instaurou procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 33/2019, visando aquisição de materiais permanentes a recorrente Gama Comercio e
Importação Ltda-EPP, ao participar das diversas fases da presente licitação, foi vencedora do item 03, podendo ser vencedora do item 03, mas teve concorrentes que ofertaram
equipamento que não atende ao descritivo do edital conforme razões abaixo mencionadas.
Item 04 (Roçadeira), foi ofertado marca: TEKNA, modelo: RL430AC2-G2 que não atende ao solicitados conforme link do fabricante: http://nordtech.com.br/?
menu=produtos&super=TEKNA%20 FLOREST&mega=FLORESTA%20E%20JARDIM%20GASOLINA& grupo=ROCADEIRA&subgrupo=OCASIONAL&produto=RL430A CG2, (peso ofertado 7,9), peso solicitado no descritivo (7,2kg) peso 9% (nove por cento) acima do solicitado sendo bem mais pesada, podendo ocasionar uma lesão grave no
operador do equipamento. No Catalogo do fabricante, não menciona POTENCIA EM KW / HP, nível de ruído, e Conforme catalogo do fabricante esse modelo não é para uso
PROFISSIONAL e sim uso OCASIONAL, porém o descritivo do edital SOLICITA equipamento para (TRABALHO CONTINUO) uso PROFISSIONAL.
Item 04 (Roçadeira), foi ofertado marca: KAWASHIMA, modelo: KW 43-L que não atende ao solicitados conforme link do fabricante:
http://www.ccmdobrasil.com.br/website/produto. html?produto=4301040, (peso ofertado 7,9), peso solicitado no descritivo (7,2kg) peso 9% (nove por cento) acima do solicitado
sendo bem mais pesada, podendo ocasionar uma lesão grave no operador do equipamento. No descritivo do edital solicita rotação MAXIMA do motor de 12.000rpm, e o modelo
da TEKNA é superior não sendo compatível com o descritivo solicitado. O catalogo do fabricante não menciona o nível de ruído de decibéis e Conforme catalogo do fabricante
esse modelo não é para uso PROFISSIONAL e sim uso OCASIONAL, porém o descritivo do edital SOLICITA equipamento para (TRABALHO CONTINUO) uso
Item 04 (Roçadeira), foi ofertado marca: GARTHEN, modelo: CG4300 que não atende ao solicitados conforme link do fabricante: https://www.grupogmeg.com.br/produto/cg4300, (peso ofertado 8,5), peso solicitado no descritivo (7,2kg) peso 18% (dezoito por cento) acima do solicitado sendo bem mais pesada, podendo ocasionar uma lesão grave no
operador do equipamento. O catalogo não menciona a (Rotação, nível de ruído, ângulo de transmissão de 30 graus), e uma roçadeira para uso ocasional e não para serviço de
trabalho continuo PROFISSIONAL.
Mediante aos fatos acima mencionados solicitamos a DESCLASSIFICAÇÃO, das marcas ofertadas acima uma vez que não atende em sua integra, o descritivo solicitado no edital,
não tendo uma disputa em caráter igual conforme a Lei 8.666/93, art. 3º (A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos).
Desde modo solicitamos o DEFERIMENTO deste recurso, e ficamos no aguardo com a mais alta estima e distinta consideração.
Campinas, 30 de agosto de 2019.
Data:30/08/2019 16:37:04
Pregoeiro:LOURDES APARECIDA DA SILVA
A licitante Gama Comercio e Importação Ltda-EPP., CNPJ nº 21.500.755/0001-25, apresentou recurso visando a desclassificação para o item 04 (roçadeira) em síntese, nos
seguintes termos: “Item 04 (Roçadeira), foi ofertado marca: TEKNA, modelo: RL430AC2-G2 que a mesma não atende ao edital, pois o peso do equipamento é 9% (nove por
cento) acima do solicitado; o mesmo ocorrendo com a roçadeira marca KAWASHIMA, modelo: KW 43-L. Afirma que a roçadeira de marca GARTHEN, modelo: CG4300 não
atende ao solicitado em virtude do peso ser 18% (dezoito por cento) acima do solicitado”.
As empresas Bs Materiais E Equipamentos De Segurança Eireli-Me, Agro-Vale Muriaé Maq. Agric.Ltda-EPP e BRASFERMA LTDA.-EPP não apresentaram contrarrazões.
De acordo com o responsável pelo parque e jardim desta Unidade, um equipamento mais leve é fator essencial para a execução dos serviços, apresentando rendimento maior pelo
usuário diante da necessidade de trabalhar de maneira contínua.
Foi verificado que o equipamento de marca TEKNA, modelo RL430AC2-G2 possui peso de 8,10 Kg, que o equipamento de marca Kawashima modelo KW 43 L possui peso de
7,92 Kg e que o equipamento de marca GARTHEN, modelo CG4300 possui peso de 8,5 Kg.
O edital torna-se lei entre as partes, assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado. Em sendo lei, o edital e os seus termos
atrelam tanto a Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, quanto as licitantes - sabedoras do inteiro teor do certame.
Desta forma, em atendimento ao que dispõe o edital, ao princípio da igualdade entre os participantes, acolho o recurso apresentado pela empresa Gama Comércio de Máquinas,
Ferragens e Ferramentas Ltda, pelos motivos expostos.
Data:12/09/2019 15:13:00
Decisão:Acolhido
PARECER AUTORIDADE
Autoridade:SILVIA HELENA TEJO
Trata-se de procedimento licitatório, realizado sob a modalidade pregão, na forma eletrônica, destinado a aquisição de materiais permanentes.
O edital estabeleceu dentre outras exigências que o item a ser adquirido deveria ter peso aproximado de 7,2 Kg.
Esta Unidade, sempre fiel e atenta ao que determina a lei nº 8.666/93, não pode e
nem deve ignorar o artigo 3º desta Lei, que determina o seguinte:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (grifo nosso)
Desta forma, mantenho a decisão do pregoeiro e Acolho o recurso apresentado pela empresa Gama Comércio de Máquinas, Ferragens e Ferramentas Ltda. Devendo retomar o
procedimento licitatório em 20/09/2019
Data:12/09/2019 15:19:15
Decisão:Deferido
CENTRO DE REABILITAÇÃO - CASA
Despacho do Diretor Técnico de Saúde II, de 12/09/2019. HOMOLOGO a Adjudicação proferida pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no Pregão Eletrônico nº 074/2019-SMP., do Processo nº 2289693/2019 referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (APARELHO DE FISIOTERAPIA) COM ENTREGA IMEDIATA, nos termos do parágrafo único, inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002 e inciso VII do artigo 6º da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, pelo critério de menor preço, na seguinte conformidade:
- LOGGEN PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI. (CNPJ. 24.980.102/0001-89) – item (ns) 001, no valor total de R$ 6.817,00.
CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA
GABINETE DO DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE
Processo: 001.0010.001250347/2019
Pregão Eletrônico : nº 204/19
Nos termos do § único, do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 47.297/02, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio à:
ITEM:01, 02 E 04
EMPRESA: MANZATOS FARMA EIRELI
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 39.895,80
1º PARCELA - R$ 11.399,10
2º - PARCELA - 11.024,70
3º PARCELA - 8.736,00
4º PARCELA - 8.736,00
EMPRESA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.491,04
1º PARCELA - R$ 3.879,84
2º - PARCELA - R$ 3.879,84
3º PARCELA - R$ 3.879,84
4º PARCELA - R$ 3.851,52
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ÁLCOOL,
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS – CRATOD.
Despacho n.º 431/2019
Diretoria Técnica de Saúde.
Processo n.º : SPDOC 1786083/2019
Interessado: Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas.
Assunto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - FORA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
De acordo com a Ata de Seção Pública e Adjudicação realizada na própria Sessão pela Pregoeira Responsável, relativo aos autos em questão, promovido para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - FORA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, o qual acolho na íntegra. Homologo o Pregão Eletrônico n.º 25/2019, item 01 a favor da empresa TATIANA REGINA FERREIRA LOPES – ME, itens 03 e 08 a favor da empresa PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - EPP, nos termos do artigo 12, inciso XVI da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002.
REABILITAÇÃO DR. ARNALDO PEZZUTI
CAVALCANTI - MOGI DAS CRUZES
Despacho do Senhor Diretor técnico de Saúde III
Autorizo vistas ao processo nº.001.0146.00380/2011 – Contratação de Serviços de Informática (Input), pelos servidores Mônica Cristina Eugelmi Moreira- RG: 24.939.462-5 e José Benedito de Almeida RG: 11.282.678-7.
Altere-se a publicação de 02 de agosto de 2019 para a seguinte publicação:
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO “DR. ARNALDO PEZZUTI
CAVALCANTI”
1 - Empresa - INPUT CENTER INFORMÁTICA LTDA - SERVIÇO Contratação de serviços de suporte, customização e atualizações do sistema de gerenciamento hospitalar, atualmente instalado no CERAPC, winshop, através de inexigibilidade de licitação.
Gestora - Aparecida Aramaki Dantas; Fiscalizadora - Andréia Bagolin; Suplente - Fábio Santana.
O Diretor Técnico de Saúde III deste Centro Especializado em Reabilitação “Dr.
Arnaldo Pezzuti Cavalcanti”, considerando:
O disposto Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993, que determina o
acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da
Administração especialmente designados;
A necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos
contratos mantidos deste Centro Especializado;
E a necessidade de oferecer subsídios aos Gestores para exercerem suas atribuições,
Artigo 1º Os Gestores de Contrato designados pela Diretoria Técnica de Saúde III –
CERAPC, deverão observar, por ocasião de suas atribuições de acompanhamento e
fiscalização quanto a execução dos contratos, as determinações estabelecidas por esta
Portaria, assim como os imperativos previstos pela 8.666 de 21/06/93 e demais
legislações pertinentes e vigentes.
Artigo 2º Para os fins desta Portaria considera-se:
I. Gestor do contrato – Servidor Público especialmente designado pela
Administração, com atribuições de acompanhar e controlar os contratos
administrativos da unidade.
II. Fiscalizador do contrato - Servidor Público especialmente designado pela
Administração, com atribuições de fiscalizar e acompanhar a execução do
contrato administrativo, em relação às obrigações contratadas e as
executadas, e na adoção das providencias que fizerem necessárias para o
perfeito cumprimento dessas obrigações.
III. Objeto do contrato – É o descritivo do serviço contratado, observados os
prazos de execução, quantidade e qualidade, em estrita observância às
Artigo 3º No impedimento legal do servidor indicado no artigo 2º, designar o substituto
Artigo 4º Fixar as seguintes atribuições do gestor:
a) Acompanhar, administrar o contrato para o qual foi nomeado, proporcionando
não só ao contratante como a contratada todos os meios legais para o ideal
desempenho das atividades contratadas. Compete ao Setor Financeiro efetuar o
recolhimento das contribuições sociais inerentes aos contratos, com
acompanhamento da Gestão de Contratos e Gestor;
b) Notificar a contratada quanto à ocorrência de qualquer fato que gere o
descumprimento das cláusulas contratuais;
c) Manter pasta individualizada, por contrato para arquivamento de documentos
relativos à sua execução, tais como: cópia do contrato, cópia dos TA -Termos
Aditivos, relatórios de execução, cópia do Termo de Referência, cópia de
correspondências enviadas e recebidas;
d) Verificar periodicamente, requisitando documentação respectiva, ao preposto
designado da contratada, se cumprida às obrigações legais com relação aos
funcionários da contratada;
e) Verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as
obrigações, sem transferir responsabilidades ou formalizar subcontratações não
autorizadas pela Administração;
f) Estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços;
g) Solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para
execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;
h) Determinar que a contratada elimine ou substitua, serviços em que se
verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução ou material
i) Cabe a Gestão de Contratos, verificar, em tempo hábil, a necessidade de
alteração dos contratos vigentes, propondo formalização de Termo Aditivo – TA
nos casos de: vencimento do prazo de vigência e possibilidade de prorrogação,
desde que haja previsão contratual, preços e condições vantajosas para a
j) Glosar pagamentos em razão dos serviços mal executados ou não executados;
k) Sugerir aplicação de penalidade, prevista em lei, dentro do princípio da
razoabilidade e proporcionalidade à contratada em decorrência do
l) Propor rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços objeto
do contrato, elencando motivos que justifiquem a medida, para a decisão da
m) Manter rotineiramente o gestor substituto informado sobre a execução
contratual, para que o mesmo tenha condições de acompanhar, controlar e gerir
o instrumento contratual de sua responsabilidade, nos eventuais impedimentos
Artigo 5º Fixar as seguintes atribuições do fiscalizador:
a) Emitir relatórios mensais sobre o acompanhamento do contrato de sua
responsabilidade, discriminando o serviço prestado, locais de execução,
qualidade dos serviços prestados, assim como, demais informações necessárias
ao regular acompanhamento pela administração das atividades contratadas;
b) Efetuar as medições dos serviços contratados e encaminhar mensalmente as
informações inclusas no relatório de execução a Gestão de contratos, para
atestar nota (s) fiscal (s), em prazo estipulado contratualmente, caso estejam
estritamente em conformidade com os descritivos contratuais;
c) Manter rotineiramente o Fiscalizador substituto informando sobre a execução
contratual, para que o mesmo tenha condições de acompanhar, controlar e
fiscalizar o instrumento contratual de sua responsabilidade, nos eventuais
impedimentos do titular;
d) Manter pasta individualizada por contrato, para conhecer o referido contrato e o
e) Manter registro de contratos encerrados, que serão utilizados como base para
futuras contratações, na elaboração do novo Termo de Referência, seguindo as
Minutas padrão da PGE que deverá ser encaminhada à gestão de contratos
dentro do prazo estipulado (8 (oito) meses antes do término do contrato);
f) Conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;
g) Assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre
especificações técnicas e execução do serviço) verificando permanentemente a
qualidade do serviço e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização dos
materiais e equipamentos em quantidades suficientes;
h) Estabelecer forma de controle e avaliação da execução do serviço;
i) Comunicar o superior hierárquico, em tempo hábil, para adoção de medidas
convenientes, situações cujas decisões ou providencias escapem de sua
j) Exigir que a contratada mantenha preposto – encarregado – aceito pela
administração, no local dos serviços;
k) Deve buscar a otimização dos recursos e manter a qualidade dos serviços
l) Verificar “in loco” a adequada realização dos serviços, sempre que for
Artigo 6º As diretorias/gerências dos núcleos/gestão de contratos respectivos deverão
acompanhar o andamento do contrato, fornecendo documentação, informações e
adotando procedimentos do contrato, em prazo suficiente para evitar a interrupção, ou
prejuízo, da execução dos serviços.
Artigo 7º A diretoria do núcleo de finanças e núcleo de compras irá prestar o suporte
necessário à gestão de contratos.
Artigo 8º Cabe aos dirigentes do Centro Especializado em Reabilitação Dr. Arnaldo
Pezzuti Cavalcanti a responsabilidade pelo cumprimento e divulgação interna desta
Parágrafo único – A gestão de contratos deverá encaminhar cópia dessa Portaria,
mediante recibo, a todo gestor e fiscalizador designado; Artigo 9º Fica delegada a gestão de contratos deste Centro Especializado em
Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti para dirimir eventuais dúvidas, decorrentes
da aplicação desta Portaria;
Artigo 10º O fiscalizador, o gestor e a gestão de contratos, deverão registrar
oficialmente, através de Ata todas as reuniões e as tratativas firmadas com as
empresas terceirizadas, devendo conter as reclamações, e quaisquer outras
informações consideradas relevantes pela fiscalização ou pela contratada, com
identificação clara de todos os participantes e assinaturas, bem como decisões e o
nome dos responsáveis pelas providencias e prazo para resolução do problema
Artigo 11º Fica relacionado os gestores e os fiscalizadores dos contratos dos serviços
terceirizados, no Anexo I desta Portaria.
Artigo 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CER “Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti” em 11/09/2019.
Unidade do Pólo de Ostomia – Mogi das Cruzes
GESTOR: Vera Lúcia Cera Cusatis - Enfermeira
FISCALIZADOR: Teresa Donizetti Vitoriano
SUPLENTE: Lenice Cardoso de Souza
CONTRATO: 014/2018 PROCESSO: 001.0146.000501/18
SERVIÇO: Vigilância e Segurança Patrimonial
EMPRESA: Seal Segurança Alternativa Eirelli
GESTOR: Aparecida Aramaki Dantas – DTS II
FISCALIZADOR: Andreia Bagolin – D I
SUPLENTE: Erika Helena Berti –DTS I
SUPORTE TÉCNICO de INFORMÁTICA: Jefferson Nicomedes Martins – D I e Odair
Natan Oliveira Del Corso – DT I
SUPLENTE: Marilza Feliciano Alves da Silva – Subst. D I
CONTRATO: 002/2017 PROCESSO: 001.0146.000781/16
SERVIÇO: Prestação de Serviços de Informatização
EMPRESA: Input Center Informática Ltda.
GESTOR: Valter Antonio Rodrigues Junior – D I
FISCALIZADOR: Antonio Malta de Oliveira – Oficial Administrativo
SUPLENTE: Cahina Carolini Anversa – DTS I e Regina Yooko Okada Suzuki – DTS I
CONTRATO: 001/2018 PROCESSO: 001.0146.000596/17
SERVIÇO: Serviço de Fornecimento de Gases Medicinais Liquefeitos e Comprimido
Armazenados em Cilindros em Comodato
EMPRESA: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda.