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Timestamp: 2014-03-10 19:14:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 310', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 283', 'artigo\n313', 'artigo 312', 'artigo 319', 'artigo\n322', 'artigo 343', 'artigo 350', 'artigo 313', 'artigo 5', 'artigo\n27', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 304', 'artigo 800', 'artigo 5', 'artigo 306', 'artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 93', 'artigo 117', 'artigo 42', 'artigo 89', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 122', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 5', 'artigo 341', 'artigo 341', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 327', 'artigo 5', 'artigo 290']

Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória - Jus Navigandi
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Comentários à lei das prisões (Lei nº 12.403/2011)
PROVISÓRIA"
"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste
Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a
investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos,
para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime,
circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado."
A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar da
prisão, o que já era assente na doutrina e na jurisprudência, trazendo o
legislador os requisitos para a sua manutenção, bem como a possibilidade de
substituição por cautelares substitutivas, verdadeiras medidas alternativas à
prisão processual, conforme claramente se vê do disposto no § 6º do artigo
É certo que a gravidade em abstrato do delito, por si só,
não servia de fundamento para a decretação da prisão preventiva ou
manutenção da prisão em flagrante, mas esta era um dado objetivo importante a
ser considerado pelo julgador, que, aliado às demais circunstâncias do caso
concreto, auxiliava na decisão sobre a manutenção da custódia cautelar ou a
concessão da liberdade provisória.
Agora isso é legal: para análise da adequação da
decretação de uma prisão preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o
julgador deverá apresentar fundamentos concernentes à gravidade do delito, em
abstrato e concretamente, além das circunstâncias do fato e das condições
pessoais do indiciado ou acusado.
Observe-se que a gravidade do delito, abstratamente
considerada, é levada em conta para obstaculizar o decreto de prisão
preventiva nos crimes culposos ou punidos com pena privativa de liberdade
inferior a 04 (quatro) anos, na forma do artigo 313, inciso I, do CPP,
ressalvadas as hipóteses previstas nos demais incisos do mesmo artigo.
Assim sendo, é cabível a prisão preventiva nos crimes
dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo este o
primeiro fundamento a ser analisado pelo magistrado, que decidirá por
decretá-la ou não, se presentes os demais requisitos legalmente exigidos.
As medidas cautelares devem passar por uma análise da sua
necessidade, ditada pelo inciso I, vale dizer para aplicação da lei penal, no
caso do acusado ou investigado buscar se evadir do distrito da culpa; para a
investigação ou a instrução criminal, quando o mesmo ameaça testemunhas,
atrapalha as investigações ou a colheita de provas de uma forma geral; e para
evitar a prática de outras infrações penais, no caso de mostrar-se ineficaz a
medida cautelar anteriormente imposta.
Destas considerações concluímos que o magistrado deverá
fazer um juízo de necessidade e adequação da medida cautelar, na forma dos
incisos I e II, ao decidi-la.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada
ou cumulativamente.
Este dispositivo garante a aplicação de medidas cautelares
isoladas ou cumulativamente, desde que compatíveis entre si.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de
ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação
criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento
Este dispositivo estabelece que as medidas cautelares somente
podem ser decretadas pelo magistrado. As mesmas poderão ser decretadas de
ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, se no curso do
processo penal; já que na fase investigativa somente poderão ser decretadas se
houver representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério
Assim sendo, é certo afirmar que as medidas cautelares, em
juízo, poderão ser decretadas de ofício ou a requerimento das partes e na
fase investigativa somente mediante requerimento do Ministério Público ou por
representação da autoridade policial.
Este dispositivo consagra a idéia de que o juiz não deve
ter iniciativa investigativa, o que cabe, constitucionalmente, à polícia e ao
Outrossim, como coincidentes os requisitos para oferecimento
da denúncia e para o decreto de prisão preventiva, vale dizer indícios de
autoria e prova da materialidade, de todo incabível o decreto da prisão
cautelar na fase investigativa, já que, estando presentes estes, o Ministério
Público deve oferecer denúncia.
Contudo, há uma exceção a esta regra que é a prisão
preventiva que classificamos como prisão preventiva conversão, a qual é
decretada quando do recebimento da cópia do auto de prisão em flagrante pelo
magistrado, na forma do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal.
Por uma questão de coerência com o sistema seria de todo
conveniente que a lei tivesse previsto que a análise da necessidade do decreto
de prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória fosse realizada
quando da conclusão do inquérito policial, vale dizer no prazo de 10 (dez)
dias, na forma do artigo 10 do Código de Processo Penal ou de 30 (trinta) dias,
no caso de tráfico de drogas, na forma do artigo 51 da Lei 11.343/06,
evitando-se com isto manifestação de ofício do magistrado no que concerne a
necessidade da prisão cautelar, guardando, assim, coerência com a espécie que
classificamos como prisão preventiva decreto, a que alude o artigo 312 "caput"
Da forma como foi levada a efeito a reforma da legislação
processual relativa às prisões teremos prisão preventiva, por nós denominada
conversão, de ofício, independente de manifestação do Ministério Público
ou da autoridade policial, sem que a fase investigativa venha a ser concluída.
Outrossim, é de se observar que a legalidade da prisão deve
ser analisada de pronto e independentemente de manifestação da partes, na
própria cópia do auto de prisão em flagrante, na forma do artigo 5º, inciso
LXV, da Constituição Federal, como já se fazia anteriormente.
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de
ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,
requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Este dispositivo estabelece como regra a necessidade do
contraditório prévio para o deferimento de medidas cautelares. A exceção a
esta regra fica por conta dos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da
medida, onde o contraditório será diferido.
É evidente que em algumas hipóteses não há como se
deferir o contraditório prévio, sob pena de perda da eficácia, como por
exemplo na busca e apreensão, embora inserida no Título da Prova, tem
reconhecido seu caráter eminentemente cautelar, ou na interceptação
telefônica, em que pese esta última tenha procedimento específico e regulado
em lei especial.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do
Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a
medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão
preventiva (art. 312, parágrafo único).
Este dispositivo prevê a possibilidade de ser substituída a
medida cautelar imposta, que tenha se mostrado ineficaz, por outra medida com
Pode a medida considerada ineficaz, vale dizer descumprida,
ser cumulada com outra, visando aumentar o grau de eficácia, em busca do
desejável para o caso concreto.
Não se mostrando eficazes a substituição ou a cumulação
poderá então o magistrado decretar a prisão preventiva, agindo sempre de
ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente da acusação
ou do querelante.
Não cabe tal medida mediante representação da autoridade
policial, não prevista no dispositivo em questão, o que não impede que
havendo esta o Ministério Público a encampe e formule requerimento nesse
O dispositivo indica que o magistrado deve preferir a
substituição ou a cumulação em relação à prisão preventiva, a qual deve
ser excepcional, devendo ser aplicada somente se àquelas denotem ser
Parece-nos que as medidas cautelares podem ser aplicadas a
qualquer infração penal, desde que preenchidos os requisitos da necessidade e
adequação e quando houver urgência e risco de inefetividade da tutela,
previstos nos incisos I e II, do artigo 282 do Código de Processo Penal, de
modo que a prisão preventiva decretada em razão da insuficiência destas ou
pelo descumprimento, na forma do artigo 312 parágrafo único, do Código de
Processo Penal, não estaria sujeita aos requisitos do artigo 313 do mesmo
A única restrição à aplicação das medidas cautelares é
a prevista no § 1º, do artigo 283 do Código de Processo Penal. Assim sendo,
não podem ser aplicadas as medidas cautelares às infrações a que a lei não
comine pena privativa de liberdade, seja isolada, cumulativa ou
alternativamente, por expressa previsão legal no § 1º do art. 283.
Esta interpretação resta clara na medida em que o artigo
313 do Código de Processo Penal, ao apontar os requisitos da prisão preventiva
decreto, faz menção ao artigo 312 do mesmo código, silenciando a respeito de
seu parágrafo.
Observe-se que a fiança é medida cautelar prevista
expressamente no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, a qual
pode ser aplicada pela autoridade policial nas infrações penais cuja pena
privativa de liberdade máxima não supere 04 (quatro) anos, na forma do artigo
322 do mesmo estatuto.
Há previsão expressa para decretação da prisão
preventiva no caso de quebramento da fiança, na forma do artigo 343 do Código
de Processo Penal, bem como descumprimento das medidas cautelares ou das
obrigações constantes nos artigos 327 e 328, do mesmo "codex",
impostas em substituição àquela, na forma do artigo 350 parágrafo único do
Assim sendo, os requisitos previstos no artigo 313, inciso II
e III, do Código de Processo Penal não são aplicáveis às medidas cautelares
e, portanto, inexigíveis na prisão preventiva descumprimento.
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou
voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Não poderia ser diferente eis que as cautelares estão
vinculadas à sua necessidade, conforme já afirmado anteriormente, de modo que
não subsistindo os motivos que ensejaram a sua aplicação, devem ser revogadas
ou substituídas por outras de menor gravidade.
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não
for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)."
Novamente se reforça o caráter excepcional da prisão
preventiva, que somente deve ser aplicada quando outras medidas substitutivas à
prisão processual se mostrarem ineficazes ou inadequadas.
"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado
ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão
temporária ou prisão preventiva.
Este dispositivo fixa regras para a prisão, que além de
constitucionais, estão em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso LXI,
da C.F., bem como são doutrinária e jurisprudencialmente aceitas. A regra é
que não há prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença penal
condenatória, em razão do princípio da não culpabilidade, ficando a
exceção por conta da prisão em flagrante, que agora passa a ter curta
duração, vale dizer até ser convolada em prisão preventiva e da prisão
temporária, decretadas estas pela autoridade judiciária competente.
Reforça a idéia de que na pendência de recurso especial e
extraordinário o acusado não poderá ser preso, salvo se tiver contra si
decretada uma prisão preventiva, com fundamentos em fatos supervenientes,
conforme maciça jurisprudência nesse sentido, a despeito do disposto no artigo
27, § 2º, da Lei 8.038/90.
Nos parece que ao utilizar a expressão "sentença
condenatória transitada em julgado" acabou por englobar as hipóteses
previstas em lei especial, em que pese tratar-se de norma geral.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se
aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente
cominada pena privativa de liberdade.
Conforme foi apontado inicialmente a gravidade em abstrato da
infração é reconhecida como requisito para a decretação da prisão
preventiva ou de outras medidas alternativas à prisão processual, denominada
pelo legislador como adequação. Assim sendo, as infrações que a lei não
comina penas privativas de liberdade, quer isolada, cumulativa ou
alternativamente, não estão sujeitas às medidas cautelares, dentre elas a
Assim há duas ordens de adequação: uma para as medidas
cautelares, menos restritiva, e uma para a prisão preventiva decreto.
Desta forma o campo de incidência das cautelares é mais
amplo que o das prisões preventivas decreto.
As medidas cautelares têm requisitos próprios, previstos no
artigo 282 (necessidade e adequação) e § 1º do artigo 283 (crime punido com
pena privativa de liberdade), ambos do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva decreto, por seu turno, tem seus
requisitos genéricos previstos no artigo 282 e 283, § 1º, ambos do Código de
Processo Penal, os quais são aplicáveis a todas as medidas cautelares
previstas no Título IX.
A mesma possui seus fundamentos previstos no artigo 312
"caput", do mesmo "codex", além dos requisitos específicos
alternativos, apontados nos incisos do artigo 313, todos do mesmo código.
Desta forma é possível a prisão preventiva:
a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
superior 04 (quatro) anos ou;
b) se o acusado ou investigado for reincidente, independente
do quantum de pena cominada à infração penal por ele praticada, desde que
punida com pena privativa de liberdade ou;
c) ou investigado ou acusado tiver praticado crime que
envolver violência doméstica familiar, com a finalidade de garantir a
execução das medidas protetivas e urgência.
A prisão preventiva descumprimento deve preencher os
requisitos genéricos e tem como requisito específico o disposto no artigo 282,
§ 4º e 312 p.u. do Código de Processo Penal.
Ao nosso ver, a prisão preventiva descumprimento não se
subordina aos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, em especial
os incisos I e II, pois as cautelares são aplicáveis a qualquer dos crimes,
desde que punidos com pena privativa de liberdade, na forma do artigo 283, §
1º, do mesmo código. Entendimento em contrário levaria a não haver qualquer
possibilidade de punição pelo descumprimento da cautelar imposta.
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a
qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do
domicílio." (NR)
Nenhuma novidade trouxe a lei com este dispositivo em
questão, na medida que esta norma já existia no artigo 283 do Código de
"Art. 289. Quando o acusado estiver no território
nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua
prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
Houve apenas modificação da redação do dispositivo
original, sem grandes conseqüências em relação ao seu significado.
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a
prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo
da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
Adequou-se a norma existente à realidade, eis que em desuso
o telegrama, em vista de outras formas de comunicação bem mais eficazes, como
o fax, o email, intranet, dentre outras.
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará
as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Indispensável tal confirmação de modo a se certificar da
veracidade da ordem, o que já constava na parte final do dispositivo revogado,
em que pese sejam muito raras as hipóteses de falsificação de mandados de
prisão, sendo mais comum as de alvarás de soltura.
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção
do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da
medida." (NR)
Este dispositivo traz uma regra que na teoria seria muito
boa, mas na prática poderá trazer sérias dificuldades, eis que nem sempre há
vagas disponíveis e transporte necessário para efetivação da remoção, os
quais deverão ser providenciados pelo juízo processante.
Inevitavelmente irá ocorrer eventual constrangimento ilegal
na ausência de remoção, devendo a jurisprudência firmar posição se este é
suficiente para ensejar o relaxamento da prisão ou não.
O fato é que cada vez mais os Tribunais estão se
informatizando, estando disponíveis recursos tecnológicos que permitiriam a
realização das audiências, sem a necessidade efetiva da remoção, tais como
a videoconferência, admitida para colheita da prova oral e interrogatório dos
"Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista
de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela
autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para
averiguar a autenticidade desta." (NR)
Apenas adaptou-se a norma existente à realidade, já que
outros meios podem ser utilizados para a transmissão do mandado de prisão,
conforme anteriormente apontado, excluindo-se a limitação que existia
concernente aos crimes afiançáveis.
"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão
separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei
de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito,
após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da
instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das
autoridades competentes." (NR)
Reforça-se a idéia, com este dispositivo, que os presos
provisórios devem ser separados dos que já estão definitivamente condenados.
Assim sendo, devem ficar detidos em Centros de Detenção Provisória os presos
provisórios e nas Penitenciárias ou Colônias, conforme o regime imposto na
sentença, os presos definitivos.
A ressalva, no que diz respeito à lei de execução penal,
não é descabida, na medida em que aquele que foi condenado à pena a ser
cumprida em regime semi-aberto tem direito de ser transferido para unidade
adequada ao cumprimento de sua reprimenda, antes mesmo do trânsito em julgado
da sentença condenatória.
Outrossim, aquele que condenado à pena a ser cumprida em
regime fechado, que já preencheu os requisitos para a progressão para o
semi-aberto, deve ser transferido para estabelecimento adequado,
independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Nestes dois casos seria absurdo que fossem mantidos em
Centros de Detenção Provisória, sob o fundamento de que são presos
provisórios e não devem ser misturados com os condenados definitivamente.
A norma em questão tem o objetivo de beneficiar o condenado,
não podendo, por esta óbvia razão, ser interpretada em seu desfavor.
O parágrafo único trata da prisão do militar que deverá
se efetivar em local próprio e adequado à sua condição funcional.
"Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde
se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao
Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Este dispositivo foi alterado para incluir entre
destinatários da comunicação o Ministério Público, o qual não constava da
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a
realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de
prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado,
cópia integral para a Defensoria Pública.
Esta regra não sofreu sensível alteração, eis que já
existia no Código de Processo Penal, excluindo-se apenas a expressão "acompanhado
de todas as oitivas colhidas", a qual se mostrava desnecessária na
medida em que estas, ou seja as oitivas, fazem parte do auto de prisão em
flagrante, em que pese possam ser elaboradas em apartado, na forma do artigo 304
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso,
prisão, o nome do condutor e os das testemunhas." (NR)
A redação original foi mantida não havendo qualquer
"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante,
o juiz deverá fundamentadamente:
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando
presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de
prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes
dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao
acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os
atos processuais, sob pena de revogação."(NR)
Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz terá três
1) relaxar a prisão em flagrante – quando esta for ilegal.
2) conceder a liberdade provisória, que poderá ser com ou
sem fiança ou qualquer outra medida cautelar substitutiva, interpretação que
se abstrai da conjugação dos incisos II e III, já que somente deverá ser
convertida a prisão em flagrante em preventiva se não se mostrarem suficientes
ou adequadas as outras medidas – Atente-se para o fato de que o art. 324, III
proíbe a concessão de fiança quando presentes os motivos que autorizam a
decretação da preventiva;
3) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva –
Hipótese que denominamos de prisão preventiva conversão.
Entendemos que esta decisão, que tem que ser fundamentada,
demonstrando-se o preenchimento dos requisitos genéricos (necessidade e
adequação), os fundamentos e os requisitos específicos de acordo com o caso
concreto, deve ser tomada pelo magistrado independemente de manifestação do
Ministério Público ou da defesa.
Não há prazo para que o magistrado decida, sendo possível
se sustentar que deve ser observado o disposto no artigo 800, inciso II, do
Código de Processo Penal, que assinala o prazo de 05 (cinco) dias para
decisões interlocutórias simples.
Nada impede que o magistrado, entendendo por adequado, após
a análise da legalidade da prisão, pois a prisão ilegal deve ser
imediatamente relaxada, na forma do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição
Federal, abra vista ao Ministério Público para manifestação quanto a
necessidade de decretação da prisão preventiva, bem como da concessão da
liberdade provisória com ou sem a imposição de qualquer outra medida
substitutiva, nestas incluída a fiança, desde que decida no prazo de 05
Vale dizer entre a conclusão inicial até a decisão não
poderá transcorrer prazo superior á 05 (cinco) dias, se este for o
entendimento a ser seguido.
Contudo, nos parece mais razoável sustentar, que embora não
exista prazo expresso para decisão, deve ser observado o prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, assinalado pelo Código de Processo Penal para situações
semelhantes, conforme disposto nos artigos 322 e 335, sendo dispensável
abertura de vista ao Ministério Público e a defensoria, os quais foram
cientificados da prisão, na forma do artigo 306 do mesmo código.
Observa-se que no parágrafo único deste dispositivo houve
atualização da redação, adequando-a às previsões do Código Penal,
alteradas por força da reforma da Parte Geral, ocorrida em 1984.
A novidade fica por conta de não ser mais necessária a
manifestação do Ministério Público para que o juiz conceda a liberdade
provisória nestas hipóteses. O dispositivo original exigia a prévia oitiva.
"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial
ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de
ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério
Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade
policial." (NR)
Este dispositivo trata da espécie de prisão preventiva que
denominamos decreto. Assim sendo, é possível a prisão preventiva decreto:
1) em qualquer fase do processo penal – de ofício, a
requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente ou por
representação da autoridade policial;
2) em qualquer fase da investigação policial – a
representação da autoridade policial, não podendo ser decretada de ofício.
Conforme já ressaltamos, como coincidentes os requisitos
para oferecimento da denúncia e para o decreto de prisão preventiva, vale
dizer indícios de autoria e prova da materialidade, de todo incabível o
decreto da prisão cautelar na fase investigativa, já que estando presentes
estes o Ministério Público deve oferecer denúncia.
Assim sendo, razoável que a prisão preventiva não possa
ser decretada de ofício na fase investigativa.
"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando
houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser
força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)." (NR)
Para que ocorra a prisão preventiva decreto são
necessários requisitos genéricos e específicos, pressupostos, além de
estarem presentes os seus fundamentos.
São requisitos genéricos, eis que aplicáveis a todas as
medidas cautelares, os previstos no artigo 282 e 283, § 1º do Código de
Processo Penal, vale dizer necessidade, adequação e ser cominada pena
privativa de liberdade para a infração penal.
São requisitos específicos como condição para
decretação da custódia cautelar, de forma alternativa, os previstos nos
incisos I a III, do artigo 313 do Código de Processo Penal.
São pressupostos os indícios suficientes de autoria e a
São fundamentos – a garantia da ordem pública, garantia
da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a
Prevê a lei outra espécie de prisão preventiva, no
parágrafo único do mesmo dispositivo, que denominamos de prisão preventiva
descumprimento, a qual está sujeita aos requisitos das medidas cautelares, vale
dizer os genéricos, necessidade e adequação, previstos nos incisos I e II, do
artigo 282 do Código de Processo Penal e o artigo 283, § 1º, do mesmo
código, além do requisito específico, consistente no descumprimento das
obrigações impostas, demonstrada a insuficiência de substituição ou
cumulação com outra medida, na forma do artigo 282, § 4º, do Código de
"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em
sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do
art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar
contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único. Também será admitida a prisão
esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso
ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se
outra hipótese recomendar a manutenção da medida." (NR)
Este dispositivo aponta os requisitos específicos para a
prisão preventiva decreto, os quais são alternativos.
Assim sendo, presentes os requisitos genéricos, os
pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, a mesma somente poderá ser
decretada:
a)nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a 04 anos ou;
Havendo concurso de crimes o somatório das penas máximas
deve basilar a possibilidade ou não de decretação da prisão preventiva, na
conformidade da Súmula 243 do STJ, aplicável na espécie análoga, ou seja na
O mesmo deve ser dito em relação as causas de aumento de
pena, que deverão ser consideradas para efeitos do cálculo da pena máxima.
No que concerne aos crimes tentados deve ser levado em conta
o redutor mínimo, aplicado na pena máxima.
As agravantes não podem levar a pena acima do máximo, de
modo que podem ser desconsideradas para os fins previstos neste dispositivo.
a)no caso de ser o acusado reincidente em crime doloso ou;
b)se a infração envolver violência doméstica e familiar
gênero e não espécie ou de gênero, vale dizer contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir as medidas
protetivas de urgência, ou seja as previstas nos artigos 18 a 24 da Lei
Entendemos que o legislador ao possibilitar a decretação da
prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas, expressamente
previstas na Lei Maria da Penha, somente aplicáveis à violência doméstica e
familiar contra à mulher, acabou por reconhecer a possibilidade de aplicação
destas aos casos em que houver violência doméstica e familiar gênero, ou seja
Tal entendimento já encontrava adeptos tanto na doutrina
como na jurisprudência, que entendiam possível a aplicação das medidas
protetivas aos demais casos de violência doméstica e familiar, além das
hipóteses em que se tinha a mulher como vítima.
Outrossim, é possível a prisão preventiva quando houver
dúvida sobre a identidade civil do agente, hipótese que era regulada pela
prisão temporária, sendo que assim que esclarecida a identificação a
custódia deverá ser revogada, se não subsistir outro motivo que enseje a sua
"Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será
decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente
praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do
art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal." (NR)
Observa-se que este dispositivo já existia no Código de
Processo Penal, havendo apenas atualização da redação, adequando-a às
previsões do Código Penal, alteradas por força da reforma da Parte Geral,
ocorrida em 1984.
"Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou
denegar a prisão preventiva será sempre motivada." (NR)
Este artigo já existia no Código de Processo Penal e é de
todo desnecessário, por força do disposto no artigo 93, inciso IX, da
"Art. 317. A prisão domiciliar consiste no
recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial." (NR)
Este dispositivo cria a possibilidade de prisão domiciliar a
ser imposta ao preso provisório, eis que as hipóteses que a admitiam
encontravam amparo no artigo 117, da Lei 7210/84, Lei de Execução Penal, e se
referiam ao preso condenado.
"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for:
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa
menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou
sendo esta de alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá
prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (NR)
Esta prisão domiciliar de natureza cautelar e substitutiva
da prisão preventiva tem cabimento nas seguintes hipóteses:
a)preso maior de 80 anos, diferentemente da prevista na Lei
de Execução Penal, que tem como idade mínima superior a 70 anos;
b)preso portador de doença grave debilitante, não bastando,
assim, que a doença seja grave, como exige a LEP, necessário também que o
preso esteja debilitado em razão desta, o que deverá ser comprovado por laudo
de exame médico.
c)quando o preso for imprescindível para os cuidados
especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. Nesta hipótese a
pessoa menor de 6 anos deve estar sob os cuidados do preso, por ocasião do
crime, bem como necessitar de cuidados especiais, por ocasião da prisão.
Observe-se que não basta que o preso seja imprescindível para os cuidados de
pessoa menor de 6 anos, estes devem ser especiais, nos termos da lei, havendo
indicativo de que a criança, embora não seja deficiente, necessita de cuidados
especiais, que não podem ser realizados por outra pessoa da família, a
justificar a prisão domiciliar. Em se tratando de deficiente os cuidados
especiais são presumidos. Esta hipótese é mais restritiva do que a prevista
na LEP, que exige que a condenada possua filho menor ou com deficiência física
d)quando a presa está gestante a partir do 7º mês ou de
alto risco. Esta hipótese também é mais restritiva do que a prevista na LEP
que exige apenas presa gestante. Abra-se aqui uma porta perigosa para a
reprodução irresponsável, eis que as presas condenadas à penas longas,
sendo-lhes facultada a visita íntima, poderão engravidar, buscando com isto
serem beneficiadas com a prisão domiciliar a partir do 7º mês de gravidez e,
quem sabe, poderem ainda usufruir desta prisão a partir do nascimento da
criança até que venha a completar os seis anos de idade.
Em se tratando de prisão provisória, em caso de
condenação, a mesma deverá ser computada para fins de detração, na forma do
artigo 42 do Código Penal.
"Art. 319. São medidas cautelares diversas da
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
Prevê a lei a medida cautelar de comparecimento periódico,
no prazo a ser fixado pelo juiz, tendo assim preferido o legislador, no lugar do
Entendeu deixar a cargo do magistrado a fixação da
periodicidade do comparecimento, o qual poderá ser mensal, bimestral,
trimestral, etc, diferentemente do que fez na suspensão do processo, onde o
comparecimento deve ocorrer todo o mês, na forma do artigo 89, § 1º, inciso
IV, da Lei 9.099/95.
Assim sendo, tanto o prazo como as condições do
comparecimento, com a finalidade para justificar suas atividades, deverão ser
fixadas pelo juiz. Vale dizer o legislador estabeleceu que esta cautelar estará
sujeita à condições judiciais.
II - proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou
acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas
Há dispositivo semelhante a este na Lei Maria da Penha, ou
seja o artigo 22, inciso III, "c", da Lei 11.340/06, em que a
proibição visa preservar a integridade física e psicológica da vítima.
No inciso objeto de nosso estudo, a proibição de acesso ou
freqüência a determinados locais, visa evitar a reiteração da conduta
criminosa, desde adequada às circunstâncias do fato, havendo probabilidade
razoável do cometimento de novas infrações a recomendar a medida cautelar em
Pode ser citado aqui a proibição de comparecimento do
agressor ao emprego da vítima, de modo prejudicá-la profissionalmente,
cometendo crimes contra a sua honra, nos casos de violência doméstica.
Outra hipótese é a imposição desta medida ao torcedor
violento, que tenha participado de brigas de torcidas, de modo a impedi-lo de
freqüentar os estádios durante um determinado campeonato.
III - proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado
dela permanecer distante;
Há dispositivo semelhante a este na Lei Maria da Penha, qual
seja, o artigo 22, inciso III, "b", da Lei 11.340/06.
Salutar este dispositivo na medida em que pode ser imposta a
cautelar de modo a impedir o contato do acusado com a vítima ou eventuais
testemunhas, buscando-se com isto a garantia da instrução processual penal.
A fiscalização acabará por ser exercida pela própria
vítima e testemunhas, lembrando-se que o descumprimento de qualquer das
cautelares pode ensejar a decretação da prisão preventiva.
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a
Novamente a lei, com esta medida cautelar, busca garantir a
higidez da instrução criminal ou da investigação, impondo a permanência do
acusado ou do investigado na Comarca, quando necessária esta para a
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
Estamos diante de uma prisão domiciliar, fruto da
construção jurisprudencial que impunha o recolhimento na própria residência,
na falta de estabelecimento adequado, ao condenado que cumpria pena no regime
aberto, na forma do artigo 36, §1º, do Código Penal.
Esta agora passa a ser medida cautelar, vale dizer com
natureza de prisão processual, de modo que nos parece inegável reconhecer o
direito à detração penal, na conformidade do previsto no artigo 42 do Código
VI - suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de
sua utilização para a prática de infrações penais;
Nos parece que a suspensão da função pública está
relacionada com os crimes contra a Administração Pública ou àqueles em que o
agente tenha se valido da função para praticá-los. Vale dizer, deve haver
nexo de causalidade entre a função pública exercida pelo agente e a
infração cometida. Se o agente, a despeito de ser funcionário público, não
se valeu da função por ele exercida para a prática da infração penal, nos
parece ser incabível a substituição, vale dizer a medida cautelar em
Outrossim, o mesmo deve ser dito em relação às atividades
econômicas ou financeiras, quando estivermos diante de crimes econômicos ou
financeiros, em que possa haver risco de utilização destas atividades na
reiteração de condutas.
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de
crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos
concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e
houver risco de reiteração;
Para que ocorra a medida de internação provisória,
prevista neste dispositivo, não basta que esteja comprovado nos autos que o
acusado e não apenas investigado (termo não utilizado pela lei) seja
inimputável ou semi-imputável, sendo necessário concluir que o mesmo
apresenta periculosidade acentuada, de modo a haver risco de reiteração da
conduta criminosa à recomendar a sua segregação.
Observe-se que esta medida somente poderá ser aplicada no
curso da ação penal, eis que o legislador se referiu apenas ao acusado,
omitindo intencionalmente o termo investigado, já que a ele se refere em outros
dispositivos, conforme os incisos II, III, IV e V.
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
Reconhece o legislador o caráter cautelar da fiança, como
substitutiva da prisão, visando assegurar o comparecimento do acusado aos atos
do processo, evitando a sua suspensão por ausência de citação pessoal, o que
certamente criaria obstrução ao regular andamento do feito.
É possível a imposição de fiança, outrossim, quando
houver resistência injustificada à ordem judicial. Desta forma havendo
resistência injustificada à ordem do magistrado, poderá ser imposta ao réu
fiança, no lugar de decretar-se a prisão preventiva.
Salutar a medida cautelar de monitoração eletrônica,
aliás já prevista para a saída temporária e para o cumprimento de pena em
regime domiciliar na execução penal, por força do disposto no artigo 122,
parágrafo único, e 146-B, incisos II e IV, ambos da Lei 7.210/84, de acordo
com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.258/10.
Contudo, tememos que esta medida não seja aplicada por falta
dos equipamentos necessários, os quais deverão ser adquiridos em quantidade
suficiente para tanto.
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as
disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras
medidas cautelares." (NR)
Este dispositivo remete o interprete ao Capítulo VI, do
Título IX, onde é disciplinada de forma detalhada a fiança. Reconhece-se a
possibilidade de cumulação desta com outras medidas cautelares, o que está em
perfeita consonância com o disposto no artigo 282, § 1º, do Código de
"Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será
comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do
território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o
passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." (NR)
Este dispositivo, ao que parece, está relacionado com a
medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca, na forma do inciso IV,
do artigo 319, do Código de Processo Penal, a qual poderá ser imposta com
maior liberdade ao réu ou investigado, proibindo-se que o mesmo saia do país e
não apenas da Comarca.
Nesta hipótese esta proibição deve ser comunicada às
autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, bem
como procedendo-se o recolhimento do passaporte, com vistas a dar maior
efetividade à medida.
"Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a
decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade
provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art.
319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste
Neste dispositivo reafirma-se a idéia de que não sendo caso
de decretar-se a prisão preventiva o juiz deve conceder a liberdade
provisória, podendo ser impostas as medidas cautelares, previstas no artigo 319
do Código de Processo Penal, observados os requisitos genéricos do artigo 282
Resta claro que as medidas cautelares tem seus requisitos
delineados no artigo 282 do Código de Processo Penal, sendo completamente
independentes dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do mesmo código,
conforme anteriormente já expusemos.
"Art. 322. A autoridade policial somente poderá
conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade
máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será
requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas." (NR)
O dispositivo original previa que a autoridade policial
somente podia conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão
Ampliou-se bastante a possibilidade de concessão de fiança
pela autoridade policial, a qual poderá arbitrá-la nos crimes punidos com
detenção ou reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a 4 anos.
deve basilar a possibilidade ou não de concessão da fiança, na conformidade
da Súmula 243 do STJ, aplicável na espécie análoga, ou seja na suspensão do
o redutor mínimo, aplicado na pena máxima, de modo a analisar a possibilidade
ou não de concessão da fiança.
modo que podem ser desconsideradas para fins previstos neste dispositivo.
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou
Desnecessário este dispositivo em vista do disposto no
artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal.
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança
anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das
obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
IV - quando presentes os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva (art. 312)." (NR)
Incabível, por força destas disposições, a fiança ao
réu que, no mesmo processo, tiver a quebrado. O descumprimento das obrigações
previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal pode ensejar o
reconhecimento do quebramento da fiança, mas destas hipóteses cuidou o
legislador na segunda parte do dispositivo, diferenciando-as do que chamou de
quebramento de fiança.
Assim sendo, haverá quebramento de fiança quando ocorrer a
hipótese prevista no artigo 341 do Código de Processo Penal vale dizer
praticar outra infração penal dolosa, praticar obstrução ao andamento do
processo, descumprir medida cautelar cumulativa ou resistir, sem justa causa, à
Desta forma, não pode ser beneficiado com nova concessão de
fiança aquele que:
a)quebrar a fiança, na forma do artigo 341 do Código de
Processo Penal, vale dizer praticar nova infração dolosa, obstrução ao
andamento do processo, descumprir medida cautelar cumulativa ou resistir, sem
justa causa, à ordem judicial;
b)deixar de cumprir as obrigações dos artigos 327 e 328 do
Código de Processo Penal, ou seja de comparecer a qualquer ato do inquérito ou
da instrução processual, mudar-se sem prévia autorização judicial ou
ausentar-se por mais de 08 dias, sem comunicação à autoridade do lugar em que
poderá ser encontrado.
Incabível, outrossim, a fiança em caso de prisão civil ou
militar ou quando for o caso de decretar-se a prisão preventiva, eis que
preenchidos os requisitos genéricos, específicos, seus pressupostos e
presentes seus fundamentos.
"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela
autoridade que a conceder nos seguintes limites:
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se
tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não
for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos,
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso,
a fiança poderá ser:
Os valores da fiança sofreram uma elevação considerável,
tendo como piso 1/3 do salário mínimo, resultando do menor valor de fiança
que é um salário mínimo, aplicando-se o redutor máximo de 2/3.
O valor máximo da fiança poderá atingir 200.000 salários
mínimos, quantia bastante expressiva.
"Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto
não transitar em julgado a sentença condenatória." (NR)
Houve uma singela modificação na redação do dispositivo,
mas sem alteração no seu conteúdo.
"Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade
policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá
prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que
decidirá em 48 (quarenta e oito) horas." (NR)
Houve alteração do dispositivo original com a dispensa da
oitiva da autoridade policial para que o magistrado decida, bem como a fixação
do prazo de 48 horas para que isto ocorra.
"Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança
servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação
pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda
no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código
Penal)." (NR)
Houve pequena alteração neste dispositivo, incluindo-se a
possibilidade de utilização da fiança recolhida para pagamento da prestação
pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, prevista no artigo 43, I e
§ 1º do artigo 45, ambos do Código Penal.
"Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou
passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada
extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será
restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336
deste Código." (NR)
A única alteração levada a efeito neste dispositivo foi a
previsão de que a restituição deve ser feito corrigida monetariamente, o que
não constava expressamente do dispositivo anterior.
"Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o
I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de
comparecer, sem motivo justo;
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
com a fiança;
Com este dispositivo foram ampliadas as hipóteses de
quebramento de fiança, incluindo-se o ato deliberado de obstrução ao
andamento do processo, como por exemplo se ocultar dificultando a sua citação;
o descumprimento de medida cautelar cumulativamente imposta ou resistência
injustificada à ordem judicial.
Para que seja considerada quebrada a fiança passou a lei a
exigir que a nova infração penal praticada seja dolosa, o que é bastante
razoável, eis que os crimes culposos são destituídos de intenção criminosa,
estando em perfeita consonância com as demais disposições do Código Penal
que por exemplo impedem o "sursis" ou a conversão da pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos (artigos 77, inciso I e 44, inciso II, do
"Art. 343. O quebramento injustificado da fiança
importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a
imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da
prisão preventiva." (NR)
A conseqüência do perdimento da metade do valor da fiança
já era prevista no Código de Processo Penal, ficando a novidade por conta da
possibilidade de serem impostas outras medidas cautelares e, até mesmo, ser
decretada a prisão preventiva, que na espécie deve ser denominada de prisão
preventiva descumprimento.
"Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o
valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início
do cumprimento da pena definitivamente imposta." (NR)
Não houve sensível alteração do dispositivo em questão,
havendo mera modificação da redação.
"Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor,
deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será
recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei." (NR)
Alterou-se apenas o dispositivo para declarar que este valor
deve ser recolhido ao fundo penitenciário, vale dizer verba com destinação
própria e específica, substituindo a expressão genérica Tesouro Nacional.
"Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas
as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será
"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz,
verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade
provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328
deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Este dispositivo prevê a possibilidade de concessão da
liberdade provisória, nos crimes afiançáveis, independentemente do pagamento
de fiança, mediante o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e
328 do Código de Processo Penal, podendo, inclusive, se for o caso, aplicar
outra medida cautelar, entre as legalmente previstas.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo
justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto
no § 4o do art. 282 deste Código." (NR)
Este dispositivo prevê expressamente a possibilidade de
substituir a medida cautelar imposta, impor outra em cumulação, bem como
decretar a prisão preventiva, caso tenha sido concedida a liberdade provisória
sem fiança, desde que o beneficiado descumpra as obrigações do artigo 327 e
328 do Código de Processo Penal ou a medida cautelar imposta inicialmente.
Trata-se de prisão preventiva descumprimento, que nos
referimos anteriormente.
"Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral." (NR)
Com a alteração deste dispositivo resta excluída a
possibilidade de prisão especial ao jurado que cometer crime comum.
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:
"Art. 289-A. O juiz competente providenciará o
imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão
determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça,
ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão
decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando
as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e
registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do
local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos
informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a
disposto no § 2o do art. 290 deste Código.
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o
registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo."
Este dispositivo cria um banco de dados nacional, o qual
deverá ser alimentado por todos os Estados, e deverá conter todas as
informações relacionadas com os mandados de prisão expedidos no país.
Este banco de dados deve ser mantido pelo Conselho Nacional
Qualquer policial, seja civil, militar ou federal, poderá
prender, em qualquer lugar do país, a pessoa contra quem consta nesse banco de
dados mandado de prisão expedido, na forma do § 1º.
Mesmo que não esteja o mandado de prisão registrado no
Conselho Nacional de Justiça a prisão poderá ocorrer, devendo o policial,
contudo, além de confirmar a autenticidade da ordem, comunicar o cumprimento ao
juízo expedidor. Este, por sua vez, deverá providenciar de imediato o registro
no banco de dados em questão, na forma do §2º.
De qualquer forma a prisão deverá sempre ser comunicada ao
juízo do local onde se deu o cumprimento do mandado, o qual deverá
providenciar a extração de certidão do registro da ordem junto ao banco de
dados do Conselho Nacional de Justiça, informando ao juízo expedidor, na forma
do § 3º.
De acordo com o § 4º o preso deve ser informado dos seus
direitos constitucionais, previstos no artigo 5º, inciso LXIII, da
Constituição Federal, bem como deverá ser comunicada a Defensoria, se o mesmo
não informar o nome de seu advogado.
O § 5º apenas repete a regra prevista no artigo 290, §
2ª, fazendo a ele expressa referência.
Na forma do § 6º, caberá ao Conselho Nacional de Justiça
regulamentar o registro do mandado de prisão no banco de dados nacional.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a
Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313,
os §§ 1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e
V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e III
do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e
Assuntos relacionadosLei das Prisões (Lei nº 12.403)Leis ordinárias de 2011Leis ordinárias por anoLegislação de 2011Legislação por anoPrisão cautelarMedidas cautelares no processo penalReforma do Código de Processo PenalPrisãoDireito Processual Penal
Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Família do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP). Professor de Direito Penal na Universidade Paulista (UNIP) e da Pontifícia Universidade Católica De São Paulo (PUC/SP).
PEREIRA, Marcelo Matias. Comentários à lei das prisões (Lei nº 12.403/2011). Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2890, 31 maio 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19229>. Acesso em: 9 mar. 2014.