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Timestamp: 2018-09-25 06:17:54+00:00
Document Index: 22178887

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 151', 'artigo 28', 'artigo 405', 'artigo 415', 'artigo 405', 'artigo 128', 'artigo 460', 'artigo 98', 'artigo 76', 'artigo 82', 'artigo 799', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 495', 'artigo 333', 'artigo 5']

Breves comentários sobre o Instituto da Guarda Compartilhada - PDF
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Ana Júlia de Figueiredo Mascarenhas
1 Breves comentários sobre o Instituto da Guarda Compartilhada CRISTINA MOTTA PALHARES Advogada, Formada em Nutrição pela UERJ em 1977; formada em Direito pela UERJ em 1984; Especialista em Direito Processual Civil (ESA/OAB/RJ), Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UCAM- INSTITUTO A VEZ DO MESTRE). Sumário Recentemente entrou em vigor a Lei n /08, publicada em de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos e do nosso Código Civil, e introduziu, expressamente, a guarda compartilhada em nossa legislação, embora estivesse amparada pelo Princípio constitucional da Igualdade de direitos e deveres entre os homens e as mulheres. Assim sendo, houve uma ratificação sobre a legislação existente sobre a guarda compartilhada, pois, agora, o assunto é tratado de forma clara e de fácil compreensão, uma vez que a nova Lei tornou o tema uniforme, em determinados casos, quanto a sua aplicação nos tribunais e, não mais uma exceção à regra. Entretanto, o interesse do menor continua sendo uma condição sine qua non para sua aplicação. Houve a necessidade de ratificar-se a sua aplicação, pois, na nossa sociedade houve mudanças sociológicas em relação à família, inclusive no âmbito do Direito Processual Civil, dando relevo ao Instituto da guarda compartilhada, pelo motivo de tratar-se de um Direito Fundamental, o qual é norma e, também, uma necessidade e tarefa do Estado. Assim sendo, a Lei é muito bem vinda, considerando-se a força normativa da Constituição da República de 1988, sob a ótica da axiologia, da materialidade e da juridicidade constitucional, uma vez que veio respeitar a inter-relação axiológica através de uma unidade sistemática, com a efetivação dos valores que estão estabelecidos na nossa constituição cidadã, em relação ao Direito Infraconstitucional. 1
2 O Instituto da Guarda Compartilhada surgiu no mundo jurídico como conseqüência de modificações ocorridas em nossa sociedade, onde o fato social se impõe; e, em conseqüência disto, no âmbito do Direito. A matéria encontra amparo legal constitucional e infraconstitucional, embora a sua aplicação em juízo seja recente, por versar sobre tema relativamente novo na nossa prática forense. Assim, a sua aplicação começou a ser utilizada por nossos Tribunais, uma vez que o assunto que deixou de ser obscuro, por existir fundamento legal expresso, tanto no Direito Material como no Direito Processual Civil, sendo lícita a sua aplicação em nossos Tribunais de Justiça, mesmo antes da Lei de 13 de junho de Pode-se assim, observar a importância do Instituto da guarda compartilhada, de acordo com a nossa Constituição da República de 1988 e, de acordo com o nosso Direito Processual Civil. Introdução I. O conceito da guarda compartilhada deriva diretamente dos valores implícitos na substituição do termo pátrio poder pelo de PODER PARENTAL, o qual deriva da idéia da igualdade dos cônjuges entre si e dos pais em relação aos filhos. O Instituto da guarda compartilhada, mesmo antes de ser expressamente amparada em nossa legislação, tinha fundamento jurídico quanto à sua aplicação e procedimento, embora necessitasse de uma visão específica, a fim de evitar falso entendimento e ocorrência de interpretações errôneas. Seu objetivo é o de equilibrar papéis parentais entre os genitores, mantendo os deveres comuns quanto à guarda, educação e ao sustento dos filhos, os quais constituem um múnus na família legítima ou na família natural. 2
3 A guarda compartilhada parte de um novo modelo de responsabilidade parental, a qual continua a existir mesmo após a dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo conjugal. Assim, estabelece uma responsabilidade parental entre ambos os genitores, em relação aos filhos, isto é, uma co-responsabilidade parental, objetivando assim, a continuidade da relação familiar, sem que para isto haja períodos previamente fixados ou pré-estabelecidos, uma vez que os filhos possuem o direito ao convívio com ambos os pais e, em qualquer momento de suas vidas; e não, apenas, em datas pré-estabelecidas. II. A guarda dos filhos sempre foi um assunto de suma importância em nossos tribunais e, através das alterações vindas com a Constituição da República de 1988, principalmente em seu artigo quinto, inciso primeiro, que previu a Igualdade entre homens e as mulheres, ficou o Instituto da Guarda Compartilhada fundamentado na absoluta igualdade entre o homem e a mulher, em seus direitos e em seus deveres. Desta forma, foi aberto o campo para a guarda compartilhada se impor na prática forense. Com a evolução dos costumes e do Direito, a nova prática de compartilhar a guarda dos filhos surgiu e, desta forma, ambos os pais passam a ter direitos e deveres em relação aos filhos, passando a responsabilidade ser de ambos os genitores, isto é, conjunta. Tal fato equilibra as relações entre pais e filhos, além de beneficiar emocionalmente ao menor, por não quebrar as relações familiares. É notório que o Instituto prioriza o bem estar do menor ao manter a relação deste com ambos os pais, pois a família do menor não deve desaparecer em conseqüência da separação dos pais. Através do Preceito constitucional da Igualdade entre os sexos, surgiu o conceito de PODER FAMILIAR ou PODER PARENTAL, o qual privilegia a ambos os pais, em condições de igualdade, tanto em seus direitos como em suas obrigações e responsabilidades. 3
4 O mencionado conceito substituiu o antigo conceito de família patriarcal, onde o pátrio poder era uma prerrogativa exclusiva do homem, através do pátria potesta. Com a evolução dos costumes em sociedade, os ditames constitucionais de igualdade jurídica entre o homem e a mulher, foram expressamente previstos no artigo 5 e 227 da Constituição da República de Assim sendo, o PODER PARENTAL é o que deverá ser exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, e não o pátrio poder. III. Ao se adotar a GUARDA COMPARTILHADA como um modelo padrão para o convívio de ambos os pais com os filhos, uniformizou-se a norma, tornando o Instituto uma regra geral, em determinadas circunstâncias, Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada ; e, padronizado, formando um padrão social de exercício comum entre ambos os genitores. Todavia, não pode ser esquecido que, importante é o critério a ser adotado pelo juiz de Direito, ao decidir sobre a guarda compartilhada, pois a sua decisão deverá atender aos interesses do menor, devendo ser ouvida a equipe interprofissional de assessoramento, nos moldes do artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 28, prevê a possibilidade do juiz colher a opinião das crianças ou adolescentes; entretanto, referemse aos menores em situação irregular. Todavia, sendo necessário, poderá o juiz ouvir o menor não abandonado, apenas como informante (não como testemunha), com fundamento no artigo 405 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo quarto: sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (artigo 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. 4
5 IV. Apesar do nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 405, parágrafo primeiro, inciso três, e parágrafo segundo, vedar a oitiva de menores em juízo, é dado ao juiz da causa a autorização para decidir sobre a guarda, porém, atendendo aos interesses do menor em questão, o qual poderá ser ouvido pelo juiz, em virtude do interesse ou conveniência do menor, que sobrepõe sobre os direitos e prerrogativas dos pais. O critério adotado pelo juiz da causa, a fim de realizar o julgamento da matéria, possui fundamento no artigo 128 do Código de Processo Civil, que diz: o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito exige a iniciativa da parte. Todavia, há casos em que, em observação ao interesse e bem estar do menor, este deva ser entregue, apenas, a um dos pais, podendo o juiz decidir contrário ao pedido do autor, segundo o artigo 460 do código supracitado, pois: é defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, o juiz poderá realizar decisão extra petita em casos de motivo grave, isto é, em questão que leve o magistrado a interferir no processo com decisão diferente da requerida no pedido, agindo assim, de maneira a defender os interesses do menor. Neste caso, a decisão não poderá ser objeto de nulidade, nem será considerada decisão extra petita, uma vez que a lei processual civil autoriza ao juiz agir ex-offício em questões que versem sobre matéria de ORDEM PÚBLICA. Entretanto, a regra comum protege o status quo em que o menor encontravase no momento do rompimento da vida em comum de seus pais, pois a lei acolhe o PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE DA SITUAÇÃO PRECEDENTE, sendo a guarda atribuída ao cônjuge em cuja companhia estava o menor, durante o tempo de ruptura da vida em comum. Na lei do divórcio, em seu artigo onze lê-se que: quando a separação judicial ocorrer com fundamento no parágrafo primeiro do artigo quinto, os filhos ficarão 5
6 em poder do cônjuge em cuja companhia estava durante o tempo de ruptura da vida em comum, desta forma, valendo o PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE. V. Quanto ao pedido, a guarda compartilhada pode ser requerida em juízo de família, o qual é competente para dirimir conflitos sobre a guarda de filhos menores, sendo o titular deste direito o menor, o qual possui o direito de conviver com ambos os pais. Desta forma, o suplicante deverá representar e/ou assistir o filho menor a fim de ingressar em juízo. O procedimento a ser adotado é o ordinário, através de ação própria, onde o suplicante pleiteará a guarda compartilhada do filho menor, ou a modificação da guarda existente, sendo lícito o seu pedido nos casos de dissolução de sociedade de fato, concubinato ou casamento; não havendo proibição em lei quanto à sua aplicação, vez que independe do vínculo existente entre os pais, por dizer respeito, apenas, ao poder parental. Todavia, a guarda compartilhada poderá ser obtida através de acordo entre os genitores, o qual deverá ser homologado em juízo de família, desde que a sua aplicação não seja prejudicial aos filhos menores. O juiz, ao julgar o caso, levará em consideração o interesse do menor, e levará em consideração os fatos alegados, as provas e o bem estar do menor. Quanto ao domicílio do filho menor, este deverá ser definido, E, mesmo que os pais residam em lugares separados a guarda compartilhada poderá ser concedida. Entretanto, há necessidade de ser fixado um domicílio para o menor, isto é, a residens, que é o local em que o menor possui como sua morada, como expressa o artigo 98 do Código de Processo Civil: a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. E, segundo o artigo 76 do Código Civil: tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso. Parágrafo único: o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. 6
7 Assim, há necessidade de fixar-se um domicílio único para fins de direito ao menor, por ser uma imposição da lei processual civil, sem que isso iniba a guarda compartilhada. Pois, difere do sistema rígido da guarda alternada, onde fica estabelecida residência alternada. Nas causas onde versem sobre guarda, há a necessidade da intervenção do Ministério Público, segundo o artigo 82 do Código de Processo Civil, por haver na causa interesse de incapaz. Entretanto, é livre para decidir, com fundamento no artigo 799 do Código de Processo Civil: poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução ; devendo o juiz observar o Decreto Lei 3200/41, em seus parágrafos primeiro e segundo do artigo dezesseis, que autoriza ao juiz a decidir sobre a guarda do menor, devendo seguir o critério geral do interesse do menor, matéria com fundamento em nossa jurisprudência: o que prepondera é o interesse dos filhos e não a pretensão do pai ou da mãe. (Acórdão do Supremo Tribunal Federal in Revista dos Tribunais v. 724 p.416) e, ainda, de acordo com Acórdão do TJPR: o que deve ser considerado primordialmente é o interesse da criança e não da sua genitora biológica, pois esta não possui, apenas, por essa condição, o direito de ter a filha em sua companhia, mas o dever desse encargo ( Acórdão do TJPR, in Revista dos Tribunais, v. 740, p ). VI. A regulamentação da guarda compartilhada é amparada pelo Código de Processo Civil nos artigos 1120 a 1124, e no artigo 40 da Lei do Divórcio, devendo a petição inicial ser instruída com o acordo relativo à guarda dos filhos menores (artigo 9 e 15 da Lei do Divórcio). A fixação da guarda não é submetida à autorização da coisa julgada, porque as decisões sobre guarda são tomadas segundo as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, como observado no artigo 13 da Lei do Divórcio e no artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7
8 Entretanto, uma vez fixada a guarda por sentença judicial, para que um dos pais tê-la modificada, será necessário haver motivo excepcional para justificar a sua alteração, devendo ingressar em juízo com Ação Rescisória, nos moldes do artigo 495 do Código de Processo Civil, ou, ingressar em juízo com ação ordinária, postulando a modificação da guarda com fulcro nas situações fáticas ocorridas após a prolatação da sentença anterior, a ser modificada; sendo admissível a antecipação da tutela jurisdicional do Estado, a fim de conceder a guarda compartilhada, visando o interesse do menor envolvido; isto, porque, em nosso direito não existe norma jurídica imperativa da guarda conjunta. Deve ser observado o artigo 333 do Código de Processo Civil, o qual corresponde ao ônus da prova: na fase atual da evolução do direito de família, é justificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Deve-se ensejar a produção de provas sempre que ela se apresentar imprescindível à boa realização da justiça (STJ, Resp.4987-RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE Figueiredo Teixeira. Cit.in Theotônio Negrão CPC e Legislação Processual em Vigor, 24ª Ed. P. 272). VII. Assim sendo, havendo dúvidas sobre a situação fática, caberá ao juiz esclarecê-la através da chamada sindicância social, pois o poder judiciário possui um núcleo de serviço psicológico e social, com atribuições da Lei 8.622/93 (artigo 5), o qual destina-se a assessorar a justiça, sendo comum o parecer profissional do psicólogo e do profissional assistente social, anexados aos autos da ação, a fim de esclarecer dúvidas, isto, embora o serviço social forense não atue como perito; atuando no processo, apenas, durante a instrução processual. Assim, com a Lei 11698/2008 em vigor houve a proteção a manifestação do amor, sentimento que une os pais aos filhos; isto, porque os pais podem requerer a guarda compartilhada a fim de conviver com os filhos, uma vez que a separação havida é entre o casal, não dos pais com seus filhos. 8
9 Referências bibliográficas: RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. A GUARDA COMPARTILHADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. In Revista do Ministério Público, n.15, jan/jun 2002, PP CAHALI, Yussef Said. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7 edição Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, CAHALI, Yussef Said. CONSTITUIÇÃO FEDERAL -7 edição Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, DINAMARCO, Candido Rangel. A NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL São Paulo: Malheiros, BITTAR, Carlos Alberto. O DIREITO DE FAMÍLIA A CONSTITUIÇÃO DE Rio de Janeiro, Saraiva, GRISARD FILHO, Waldyr. GUARDA COMPARTILHADA: UM NOVO MODELO E RESPONSABILIDADE PARENTAL. Rio de Janeiro, Revista dos Tribunais NEGRÃO, Theotônio Negrão e GOUVÊA, José Roberto Ferreira. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR Rio de Janeiro, Saraiva,