Source: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58821-14-julho-1966-399438-publicacaooriginal-1-pe.html
Timestamp: 2020-06-03 14:04:13+00:00
Document Index: 6797679

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Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 58.821, DE 14 DE JULHO DE 1966 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 58.821, DE 14 DE JULHO DE 1966 - Publicação Original
DECRETO Nº 58.821, DE 14 DE JULHO DE 1966
Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais.
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto legislativo nº 20, de 1965, a Convenção nº 104, concernente à abolição das sanções penais por inadimplemento de contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas, adotados em Genebra, a 21 de junho de 1955, por ocasião da trigésima oitava sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho;
E HAVENDO a referida convenção entrado em vigor, para o Brasil, de conformidade com seu artigo 7º § 3º, a 18 de junho de 1966, isto é, doze meses após a data do registro da ratificação brasileira na Repartição Internacional do Trabalho, o que se efetuou a 18 de junho de 1965;
CONVENÇÃO nº 104
Convenção concernente à abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas.
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida nessa cidade a 1º de junho de 1955, em sua trigésima oitava sessão;
Conhecida de que é chegado o momento de abolir essas sanções penais, cuja manutenção em uma legislação nacional está em contradição com a concepção moderna das relações contratuais entre empregadores e trabalhadores, bem como com a dignidade humana e os direitos do homem, adota neste vigésimo primeiro dia de junho de mil novecentos e cinqüenta e cinco, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sôbre a abolição das sanções penais (trabalhadores indígenas), 1955:
Em todos os países em que o inadimplemento do contrato de trabalho nos têrmos do artigo 1º, parágrafo 2º da convenção sôbre as sanções penais (trabalhadores indígenas), 1939, por parte dos trabalhadores referidos no artigo 1º, parágrafo 1º, da aludida convenção, der lugar a sanções penais, a autoridade competente deverá adotar medidas que visem à abolição de tôdas as sanções dêsse gênero.
A abolição de tôdas essas sanções penais deve ser obtida por meio de uma medida apropriada de aplicação imediata.
Não sendo considerado possível adotar uma medida apropriada de aplicação imediata, devem ser adotadas sempre disposições para a abolição progressiva dessas sanções penais
As medidas adotadas nos têrmos do artigo 3º acima devem sempre ter como resultado a abolição de tôdas as sanções penais, tão logo seja possível e, de qualquer forma, dentro do prazo de um ano a partir da ratificação da presente convenção.
Tendo em vista a supressão de qualquer discriminação entre trabalhadores indígenas e não indígenas, as sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho, além do caso mencionado no artigo 1º da presente convenção, e que não sejam aplicáveis aos trabalhadores não indígenas, devem ser abolidas para os trabalhadores indígenas.
2. Esta convenção entrará em vigor doze meses depois que as ratificações de dois membros tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral.
3. Em seguida, a convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses depois da data em que a sua ratificação tiver sido registrada.
1. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente convenção pode denunciá-la ao término de um período de 10 anos após a data que entrou em vigor pela primeira vez, por ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por êle registrado. A denúncia só terá efeito um ano depois de registrada.
2. Qualquer Membro que, tendo ratificado a presente convenção, dentro do prazo de um ano depois da expiração do período de 10 anos mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará obrigado por um nôvo período de 10 anos, e, depois disso, poderá denunciar a presente convenção ao término de cada período de 10 anos nas condições previstas no presente artigo.
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de tôdas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.
2. Ao notificar os Membros da Organização do registro da segunda ratificação que lhe fôr comunicada o Diretor-Geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho enviará ao Secretário-Geral das nações Unidas, para fins de registro, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas a respeito de tôdas as ratificações e de todos os atos de denúncia que forem registrados de conformidade com os artigos presentes.
a) a ratificação por um Membro da nova convenção de revisão acarretará, de pleno direito, não obstante o artigo 8º acima, denúncia imediata da presente convenção, quando a nova convenção de revisão tiver entrado em vigor;
2. A presente convenção ficará, em qualquer caso, em vigor, em sua forma e conteúdo, para os Membros que a tiverem ratificado e não tiverem ratificado a convenção de revisão.
O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua trigésima oitava sessão, realizada em Genebra, e que foi declarada encerrada em 23 de junho de 1955.
Em fé do que apuserem suas assinaturas, neste décimo nono dia de julho de 1955.
- O Presidente da Conferência F. Garcia Oldini
- O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho David A. Morse
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/07/1966
Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1966, Página 8091 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 71 Vol. 6 (Publicação Original)