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Timestamp: 2019-04-21 16:47:35+00:00
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STJ 8/10/2018 - Pg. 1898 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.533.984 - Resp - 08/10/2018 do STJ
RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.533.984 - SC
(2015/0120045-4)
RECORRENTE : JORGE LUIZ PAGNAN
RECORRENTE : DULCINEIA DA SILVEIRA PAGNAN
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA -DEINFRA
PROCURADOR : LYANA CARRILHO CARDOSO E OUTRO (S) - SC020692
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JORGE LUIZ PAGNAN, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 564/565):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
II – O acórdão embargado seguiu orientação da jurisprudência desta
Corte, segundo a qual caso a aquisição do bem tenha sido realizada quando existentes restrições no imóvel, fica subentendido que a situação foi considerada na fixação do preço do bem. Não se permite, por meio de ação expropriatória indireta, o ressarcimento de prejuízo que a parte evidentemente não sofreu.
III – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor do enunciado Sumular n. 168/STJ.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VI – Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção.
VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Alega o recorrente que há repercussão geral, pois "a questão em pauta é de flagrante relevância jurídica, econômica e social, eis que o direito de sequela – que se nega ao atual proprietário do imóvel esbulhado, constitui ou integra o próprio direito real de propriedade, constitucionalmente protegido, significando que a violação ao direito de desse único proprietário, equivale à ofensa ao direito de todos o proprietários no país." (fl. 593).
Salienta que a questão é relevante do ponto de vista político e jurídico, uma vez que "o direito de propriedade seria um dos pilares do estado democrático de direito" (fl. 593).
Afirma ter havido violação ao processo expropriatório e à justa indenização, apontando ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e ainda, violação ao disposto no art. 5º, XXII e LIV, da Carta Magna, explicitando que (fls. 592/593):
a) o direito de propriedade não teria sido garantido (XXII), ao contrário, terá sido suprimido por expressa presunção de que o direito de seqüela não acompanha o direito de propriedade, até prova em contrário;
b) essa perda da propriedade - ou desapropriação expressamente declarada pelo expropriante, por utilidade pública, consumar-se-á sem o pagamento de qualquer indenização (XXIV); e/ou
c) tal supressão do direito de propriedade, sem o pagamento indenizatório, por presunção da inocorrência da sub-rogação, será levada a cabo mesmo sem o devido processo legal (LIV), porque recusado ao proprietário o direito de seqüela, ou de ação a pedir preço em substituição ao imóvel.
Observa que "o direito de sequela, estabelecido no artigo 1.228 do CCB, foi efetivamente transferido ao adquirente do imóvel - então legitimando a parte autora, basta notar que
'A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário'" (fl. 597).
Acrescenta que "na desapropriação os efeitos patrimoniais danosos surgem da violação ao domínio, e não se restringem ao proprietário certo e determinado" (fl. 602). Assinala que os juros compensatórios relativos ao período que antecede à aquisição são transferido por sub-rogação ao novo proprietário do bem, independente de convenção expressa.
Requer que "seja reconhecido e declarado que 'Somente o usucapião extraordinário afasta a ação de indenização, na qual se transforma a reivindicatória, cuja execução se tornou impossível, em face da afetação do imóvel ao uso público', quer porque o direito de sequela integra ou constitui o próprio domínio, e é sempre transferido com o imóvel ou com o negócio, independente de convenção expressa; quer porque o direito de propriedade não pode ser suprimido senão mediante pagamento da justa e prévia indenização, consoante se deve apurar no devido processo legal de desapropriação - aliás, cuja legitimidade é legalmente atribuída também ao adquirente do imóvel já desapossado ou esbulhado pela administração (artigo 15-A, § 4º, do Decreto-lei n.º 3.365/41." (fls. 607/608).
Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 614).
Decido. O recurso extraordinário não comporta admissão.
Consoante consta dos autos, os ora recorrentes alegam violação do artigo 5º, incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao direito de propriedade, ao processo expropriatório e à justa indenização.
No entanto, tal argumentação está dissociada da fundamentação apresentada neste Sodalício ao negar provimento à pretensão das partes.
Com efeito, ao examinar o agravo interno, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça explicitou entendimento segundo o qual "o novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem sofreu prejuízo com a intervenção do DEINFRA em sua propriedade" (fl. 453).
Opostos embargos de divergência, a Primeira Seção deste Sodalício manteve as conclusões exaradas pela Turma julgadora, asseverando que não cabe a pretensão indenizatória daquele que adquire imóvel ou móvel após imposição de limitação administrativa ou afetação como bem público.
No apelo extremo, malgrado tecer inúmeras considerações sobre o direito de propriedade, no intento de demonstrar a sub-rogação dos adquirentes à prerrogativa da indenização, os recorrentes não se manifestaram a respeito de todos os elementos que compõem a fundamentação do acórdão recorrido, deixando de refutar o não cabimento da reparação financeira ante a possibilidade de locupletamento indevido.
Dessarte, incide no caso o enunciado 283 da Súmula do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. SÚMULA 283/STF.
1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal.
2. A parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido referente ao exercício da posse em sentido contrário ao atendimento da função social da propriedade. Incide, dessa forma, a Súmula 283/STF.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 957017 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)
2. O atual posicionamento do Supremo sobre o tema de fundo do extraordinário, conforme destacado no decisum recorrido, foi editado pelo Plenário na sessão de 14 de dezembro de 2011, no julgamento do MS nº 25.066, cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI Nº 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF
(MS Nº 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.”
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Brasília, 1º de outubro de 2018.
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 4 Artigo 15A do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Artigo 15A do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Lyana Carrilho Cardoso
André Luiz Arantes Scheidt
Dulcineia da Silveira Pagnan
Jorge Luiz Pagnan