Source: http://www.ersar.pt/pt/legislacao/pesquisa-por-tema
Timestamp: 2018-04-21 06:11:41+00:00
Document Index: 107448518

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Regulamento n.º 222/2018
Documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, que estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios
1_Documento_Complementar_RTR_2018.pdf
O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário ou RTR), foi aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril. Posteriormente de forma a detalhar e operacionalizar as suas regras e conforme previsto no artigo 99.º do RTR, foi aprovado um documento complementar estabelecendo o conteúdo das contas reguladas previsionais (Regulamento n.º 817/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de agosto de 2016).
Considerando a experiência entretanto adquirida pela ERSAR na implementação do modelo de regulação para as entidades gestoras concessionárias de serviços de gestão de resíduos urbanos no primeiro período regulatório (2016-2018), entendeu-se necessário efetuar um conjunto de ajustamentos ao Regulamento Tarifário e respetivos documentos complementares, tendo em vista a sua simplificação, flexibilização e clarificação.
Assim, o Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, reviu e republicou o Regulamento Tarifário, introduzindo alterações ao modelo de determinação dos proveitos permitidos que exigem a revisão e adaptação também do modelo de reporte de contas previsionais.
Este novo documento complementar vem estabelecer as contas previsionais para efeitos regulatórios, dirigidas a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal que prestam o serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras em Portugal continental, e especificar algumas regras regulatórias necessárias à preparação da informação a reportar, no âmbito do Regulamento Tarifário.
O projeto de documento complementar foi submetido a consulta pública e a audição do Conselho Tarifário nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, tendo sido revisto à luz dos comentários apresentados nesta sede, conforme resulta do relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR.
Tendo presente que a publicação do presente documento complementar é condição necessária para que as entidades gestoras destinatárias possam cumprir a respetiva obrigação de submissão das contas reguladas previsionais, sendo desejável, atento o volume de informação requerida, que estas possam dispor do modelo de reporte (anexo ao DC1) com alguma antecedência e face à impossibilidade de realizar uma reunião do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, o seu presidente determinou, em 26 de março de 2018, aprovar o documento complementar, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, a ratificar na reunião seguinte do Conselho de Administração.
Contas previsionais para efeitos regulatórios
1 - O presente documento complementar, doravante designado DC1, estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios, com especificação de regras regulatórias gerais constantes do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, doravante designado RTR, necessárias ao reporte de informação periódica à ERSAR nos termos do artigo 86.º do RTR.
2 - A informação reportada nos termos do presente DC1 destina-se a permitir a definição adequada dos proveitos permitidos para cada período regulatório, nos termos previstos no RTR.
O presente DC1 é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal responsáveis pela prestação do serviço de resíduos urbanos a entidades gestoras e às quais seja aplicável o RTR, com as especificidades necessárias a cada modelo de gestão.
As siglas e definições utilizadas neste DC1 são as indicadas no RTR.
Modelo de reporte de contas reguladas previsionais
Conteúdo e modelo das contas reguladas previsionais
1 - Para efeitos do disposto no artigo 86.º do RTR, deve a entidade gestora remeter a informação previsional relativa às atividades reguladas nos termos apresentados no Anexo ao presente documento, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.
2 - O ficheiro em suporte digital referido no n.º 1 pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do RTR e presente DC1, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.
A responsabilidade pela preparação das contas reguladas previsionais para efeitos de regulação, nos termos do n.º 1 do artigo anterior do presente documento, assim como pela sua divulgação pertence às entidades gestoras.
Classificação por atividades e separação contabilística
1 - A informação a reportar para efeitos de determinação dos proveitos permitidos deve ser desagregada pelas atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos e fases da cadeia de valor, de acordo com a seguinte descrição:
a) Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada
i) Transferência - Custos associados à fase de transferência de resíduos, nomeadamente com a operação da estação de transferência e das viaturas de transporte de resíduos, entre instalações da entidade gestora. Em instalações que incluam Ecocentro e Estação de Transferência (ET) na mesma instalação, é necessário reportar os custos recorrendo a uma chave de repartição.
ii) Tratamento mecânico - Custos associados à fase de tratamento mecânico (TM) dos resíduos recolhidos indiferenciadamente, nomeadamente a sua receção, processamento, tratamento e preparação para reciclagem, assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo. Em unidades de tratamento mecânico (TM) que procedam à separação de resíduos provenientes da recolha indiferenciada e da recolha seletiva, é necessário reportar os custos recorrendo a uma chave de repartição.
iii) Tratamento biológico - Custos associados à fase de tratamento biológico dos resíduos provenientes do tratamento mecânico, nomeadamente o seu processamento nas fases de digestão/compostagem e maturação do composto/estabilizado, o seu armazenamento/acondicionamento para expedição (linha de ensacar), assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo, devendo, igualmente, incluir os custos com o tratamento de efluentes gasosos.
iv) Incineração - Custos associados à fase de incineração, onde se inclui também o tratamento com a valorização e eliminação de escórias e cinzas bem como os referentes ao tratamento de efluentes gasosos.
v) Deposição em aterros - Custos associados à fase de deposição de resíduos em aterro (incluindo a deposição de rejeitados e refugo provenientes de outras unidades de tratamento de resíduos) desde a sua receção até à sua deposição e cobertura. Inclui também os custos com a captação, tratamento e valorização de biogás.
vi) Tratamento de efluentes líquidos - Custos associados ao tratamento de efluentes líquidos e que incluem a operação e a manutenção das estações de tratamento de lixiviados. Nestes custos deverão ser incluídos os resultantes da manutenção e monitorização das lixeiras.
vii) Produção de CDR - Custos associados à preparação de combustível derivado de resíduos (CDR), onde se inclui o processamento de rejeitados e refugo com origem nas unidades de TM e operações subsequentes de secagem para produção de CDR dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos.
b) Recolha seletiva de resíduos
i) Interface com os utilizadores - Custos associados à relação com os utilizadores finais, como a linha verde, sensibilização ambiental, educação ambiental, publicidade, divulgação e reclamações.
ii) Gestão de equipamentos de deposição seletiva do fluxo multimaterial - Custos associados aos equipamentos para deposição seletiva multimaterial (ecopontos, contentores, sacos), incluindo a sua colocação, manutenção, reparação e lavagem.
iii) Gestão de ecocentros - Custos associados à gestão de ecocentros, como portaria, eletricidade, água, manutenção, reparações, rendas, alugueres, entre outros. Em instalações que incluam Ecocentro e ET na mesma instalação, é necessário reportar os custos comuns recorrendo a uma chave de repartição.
iv) Recolha seletiva de resíduos do fluxo multimaterial - Custos associados à recolha seletiva multimaterial dos resíduos, por proximidade ou porta-a-porta (ecopontos, contentores, sacos), incluindo recursos materiais (viaturas) e humanos. Deve incluir combustíveis, lubrificantes, seguros, inspeções, manutenção e reparação de viaturas.
c) Tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva
i) Triagem, enfardamento e armazenamento de resíduos do fluxo multimaterial - Custos associados ao processo de triagem, enfardamento e armazenamento dos resíduos de embalagem e papel/cartão não embalagem, incluindo recursos materiais e humanos.
ii) Valorização orgânica - Custos associados ao processo de tratamento/processamento dos resíduos urbanos biodegradáveis recolhidos seletivamente, incluindo recursos materiais e humanos afetos à infraestrutura de tratamento e eventuais custos associados a protocolos existentes com vista à promoção da recolha seletiva destes resíduos. Em instalações que procedam à valorização orgânica de resíduos provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada é necessário aplicar uma chave de repartição.
iii) Outros fluxos - Custos associados ao processo de tratamento e armazenamento dos resíduos urbanos de outros fluxos específicos do objeto da concessão (excluindo o fluxo multimaterial), incluindo recursos humanos e materiais.
2 - A desagregação é efetuada para rubricas de investimento (Base de Ativos Regulados) bem como de operação (Custos de Exploração).
Classificação dos custos associados à estrutura
1 - Os custos associados à estrutura, necessária à prossecução das atividades operacionais do serviço de gestão de resíduos urbanos, são classificados como de capital ou de exploração nos termos dos números seguintes.
2 - São classificados como custos de capital associados à estrutura os que se refiram às infraestruturas e equipamentos afetos à área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais, designadamente:
a) Edifícios administrativos e de apoio, designadamente sede e delegações, cantinas, balneários, vestiários, espaços comuns e jardins;
b) Viaturas de serviço, que não especificamente afetos às áreas de exploração, incluindo as disponibilizadas para utilização pessoal de administradores e de outros funcionários;
c) Equipamento informático e eletrónico não especificamente afetos às áreas de exploração;
d) Equipamento administrativo (mesas, cadeiras, candeeiros, etc.) não especificamente afeto às áreas de exploração;
e) Equipamento básico afeto aos edifícios administrativos e de apoio (instalações elétricas, aquecimento, ventilação e ar condicionado, rede de proteção contra incêndios, etc.).
3 - São classificados como custos de exploração associados à estrutura os que se refiram ao funcionamento da área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais, designadamente:
a) Pessoal afeto a secretariado, recursos humanos, gestão administrativo-financeira, segurança, salvo os afetos à gestão operacional, órgãos sociais, etc. (vencimentos, incluindo seguros, despesas de representação e senhas de presença, prémios);
b) Água, eletricidade e combustíveis necessários ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;
c) Outsourcing e subcontratos (contabilidade, auditoria, certificação de contas, faturação e cobrança, contencioso e notariado, etc.);
d) Alugueres e rendas relativas ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;
e) Material de escritório e outros consumíveis;
f) Despesas de representação e artigos para oferta.
Base de ativos regulados
1 - A base de ativos regulados (BAR), a que se refere o artigo 28.º do RTR, é composta pelo conjunto de bens (ativos) afeto a cada atividade, devendo ser inscritos nas contas reguladas de forma discriminada por linha das tabelas do modelo de reporte, evidenciando a que atividade estão associados, ou se estão associados à estrutura da entidade gestora, nos termos do artigo 7.º do RTR.
2 - Para efeitos de inscrição na BAR, cada linha corresponde a um ativo ou a um conjunto de ativos com características homogéneas, adquiridos na mesma data pelo mesmo valor e sujeitos à mesma taxa de amortização definida nos termos do artigo seguinte.
3 - A entidade gestora propõe o nível de desagregação da BAR que considera necessário, ficando sujeita a aceitação da entidade reguladora, tendo em vista assegurar o controlo da existência física dos ativos, da sua substituição e manutenção.
4 - Os ativos não são sujeitos a variação de valor por via de reavaliação, ou adição de componentes, uma vez efetuada a inscrição na BAR, à exceção dos montantes resultantes dos subsídios atribuídos, nos termos do número seguinte.
5 - O valor dos subsídios ao investimento a considerar inicialmente para incorporação na BAR para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos para o período regulatório em causa corresponde à melhor estimativa possível do montante a atribuir a cada projeto no momento da submissão à entidade reguladora do Plano de Investimentos para o período regulatório, a qual pode ser revista em sede de ajustamentos, nos termos do artigo 37.º do RTR.
6 - A substituição de um ativo, em caso de fim de vida útil, opera-se através do abate do antigo ativo na BAR e introdução do novo, sendo abatidos todos os valores relativos ao antigo ativo, incluindo o subsídio atribuído e as amortizações acumuladas à data do abate.
7 - No caso de o ativo a substituir estar inscrito na BAR como parte de um conjunto homogéneo de ativos, são deduzidos ao conjunto os valores correspondentes ao ativo a abater, referentes ao valor de aquisição, ao subsídio atribuído e às amortizações acumuladas à data do abate.
8 - Em caso de necessidade de substituição de um ativo por perda total derivada de avaria ou acidente, o seu abate na BAR permite o reconhecimento em proveitos permitidos do valor do ativo ainda não amortizado, limitado ao valor das eventuais mais-valias, indemnizações e/ou quaisquer outras compensações.
9 - Quando um ativo deixe de ter utilidade antes do fim de vida útil e não haja necessidade de substituição, o abate não dará origem ao reembolso do valor do ativo ainda não amortizado, salvo em condições excecionais em que esse abate ocorra pela obsolescência técnica provocada por imposições legais ou pela necessidade de cumprimento dos objetivos de serviço público, e seja aceite pela ERSAR, situações estas em que a empresa será reembolsada pelo valor líquido do ativo, revertendo o valor de eventuais mais-valias no caso de venda do ativo para o cálculo dos proveitos permitidos, por dedução aos custos de exploração.
10 - A aceitação da substituição de um ativo tem em conta o resultado da avaliação da aptidão funcional constante do respetivo relatório técnico submetido pela entidade gestora no prazo definido para o efeito, sempre que este seja exigível.
11 - O coeficiente relativo à utilização da capacidade instalada, calculado através do rácio entre a capacidade utilizada da infraestrutura e a capacidade nominal e/ou licenciada, é aplicado sempre que se verifique a existência de capacidade disponível que possa ser partilhada por outra entidade gestora.
12 - Para efeitos do número anterior, nas situações em que seja verificada uma capacidade não utilizada da infraestrutura superior a 15 %, a entidade gestora deve justificar perante a ERSAR as razões para a sua não utilização em sede de definição de proveitos permitidos, ficando sujeita a validação da ERSAR.
13 - Nas instalações de deposição em aterro e em ativos não amortizáveis, como terrenos, o coeficiente não é aplicado.
14 - Para o cálculo da capacidade disponível deve ser considerado o número de turnos, a sazonalidade e o horário de funcionamento praticados pela entidade gestora.
1 - A taxa de amortização é proposta pela entidade gestora, no momento da inscrição do ativo na BAR, tendo em conta o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e a classificação constante da Tabela 2-A das contas reguladas anexas ao presente DC1, ficando sujeita a aceitação pela entidade reguladora.
2 - O cálculo das depreciações e amortizações faz -se, pelo método das quotas constantes, salvo no caso terrenos/células dos aterros adquiridos a terceiros ou construídos pela própria empresa que são depreciados pelo método da depleção.
3 - O método da depleção resulta na depreciação com base na utilização efetiva do ativo ou na sua utilização esperada.
4 - O cálculo da depreciação/amortização é efetuado tendo em conta a quantidade de RU depositada no aterro, ou seja, o produto do valor líquido do investimento referente ao aterro pelo coeficiente representado pela quantidade depositada em aterro sobre a capacidade total do aterro expressa em toneladas para o período em análise.
5 - Os terrenos destinados à construção e acesso às restantes Unidades de Tratamento e Valorização, que se encontrem na proximidade dos aterros, são amortizados até final do prazo da concessão, uma vez que o seu valor comercial é afetado.
6 - Os restantes terrenos destinados à construção das restantes instalações e respetivos acessos às Unidades de Tratamento e Valorização não são amortizados, uma vez que o seu valor comercial não é afetado.
7 - No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos ativos não há lugar a depreciações ou amortizações e no ano em que se verificar a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos ativos são aceites depreciações ou amortizações correspondentes a 12 meses independentemente do mês em que ocorra a verificação daqueles eventos.
1 - Os custos de exploração são inscritos nas tabelas das contas reguladas em função da sua natureza fixa ou variável.
2 - Os custos com conservação e manutenção plurianual relativos a todos os ativos afetos à exploração são inscritos na tabela 3.B1 - Manutenção programada, das contas reguladas, constante do Anexo ao presente DC1, discriminados por tipologia de intervenção, data da sua mais recente realização e periodicidade.
3 - Os custos a que se refere o número anterior são distribuídos em função do intervalo definido para as conservações e manutenções plurianuais, independentemente de as mesmas serem realizadas no período regulatório em análise.
4 - Em caso de reparação de um ativo, derivada de acidente, as indemnizações de seguradoras e/ou quaisquer outras compensações são deduzidas aos custos de exploração, sendo os eventuais custos incorridos com a reparação igualmente reconhecidos até ao limite da indemnização ou compensação recebida.
Os custos de exploração, comuns às atividades complementares e às atividades principais, são repartidos tendo por base os critérios de afetação da contabilidade analítica da entidade gestora, exigida nos termos do n.º 1 da Base VII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, ficando esta repartição sujeita a validação da ERSAR.
Repercussão dos encargos com a taxa de gestão de resíduos
Para efeitos de apuramento da repercussão legalmente devida do encargo com a taxa de gestão de resíduos, a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do RTR, e sem prejuízo dos acertos decorrentes do apuramento do valor efetivamente suportado, as contas previsionais incluem informação sobre o valor estimado da taxa de gestão de resíduos a suportar pela entidade gestora em cada ano do período regulatório por tonelada de resíduos a gerir.
Os cálculos envolvendo montantes monetários são arredondados ao cêntimo de euro mais próximo.
É revogado o Documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos que estabelece o conteúdo das contas reguladas, aprovado pelo Regulamento n.º 817/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de agosto.
Prorrogação do prazo para submissão das contas previsionais para o período de 2019 a 2021
Para o período regulatório de 2019 a 2021 a submissão das contas reguladas previsionais pode ser feita até ao dia 15 de maio de 2018 e a justificação a que se refere o n.º 12 do artigo 8.º pode ser apresentada até ao dia 31 de maio de 2018.
O presente documento complementar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Modelo de contas reguladas previsionais
Apresentação do ficheiro de reporte de informação para efeitos dos cálculos dos proveitos permitidos previsionais
Reporte do período regulatório
O presente documento constitui o referencial de informação económica e financeira para efeitos de regulação económica das entidades gestoras de serviços de gestão de resíduos urbanos. Para esse efeito, inclui um conjunto de tabelas a preencher pelas entidades gestoras e a enviar à ERSAR antes do início de cada período regulatório, nos termos das regras definidas no RTR - Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (aprovado pela Deliberação n.º 928/2014 e revisto e republicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 16, de 23 de janeiro de 2018), para efeito de determinação dos proveitos permitidos e da trajetória tarifária para o próximo período regulatório. A informação encontra-se dividida de acordo com a estrutura constante do quadro seguinte e é solicitada para os anos do período regulatório anterior e para o seguinte.
0.A. Apresentação
0.B. Instruções
1.A. Proveitos Permitidos
1.B. Proveitos Permitidos
2.A. Classificação de ativos
2.B. Infraestruturas relevantes
2.C. Coeficiente de ajustamento
2.D. Aterros
2.E. Ativos existentes
2.F. Investimentos em ativos
2.G1. Investimentos CMVMC, FSE e Outros gastos operacionais (ref.)
2.G2. Investimentos CMVMC, FSE e Outros gastos operacionais
2.H1. Investimentos Gastos com o pessoal (ref.)
2.H2. Investimentos Gastos com o pessoal
2.I. Investimentos Proveitos
3.A. Custos de exploração
3.B1. CMVMC, FSE e Outros gastos (histórico)
3.B2. Manutenção Programada
3.C. Gastos com o Pessoal Histórico
3.C1. Gastos com o Pessoal Outsourcing
3.D. Custos de Exploração (ref.)
4.A. Proveitos Atividades principais
4.B. Receitas Adicionais
4.C. Atividades Complementares de Serviço Público
4.D. Atividades Complementares fora do âmbito de Serviço Público
5. Quantidades Operacionais
6. Estrutura Financiamento
7. TGR
O documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos estabelece o modelo de reporte da informação previsional a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito do processo de definição dos proveitos permitidos das entidades gestoras. Este ficheiro é a materialização desse modelo de reporte e visa suportar a submissão de propostas de proveitos permitidos por parte das EG.
Devem ser preenchidas as folhas relativas aos ativos de exploração e de estrutura, gastos de exploração e receitas, de acordo com as atividades desenvolvidas pela EG.
Os campos a preencher pela entidade gestora são as células de cor azul. Os campos assinalados a verde são para preenchimento por parte da ERSAR.
Para a identificação dos encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica.
Apresentam-se de seguida as instruções de preenchimento de cada folha do ficheiro. Na folha anterior ("0.A. Apresentação") existe um índice com links para todas as folhas do ficheiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 51_2018.pdf
Deliberação n.º 156/2018
Delegação de competências do Conselho de Administração da ERSAR no seu Presidente
Deliberacao_156_2018.pdf
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º, 47.º e 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e do artigo 26.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aprovados em anexo à Lei n.º 10/2014, de 6 de Março, o Conselho de Administração deliberou, em reunião ordinária de 25 de janeiro, efetuar a seguinte delegação de poderes:
1 - Delegar no Presidente do Conselho de Administração da ERSAR, Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges, sem prejuízo das competências próprias que lhe são atribuídas pelo artigo 25.º dos Estatutos da ERSAR, a direção, gestão e supervisão das seguintes estruturas orgânicas da ERSAR:
a) Departamento de Sistemas de Águas;
b) Departamento de Gestão Direta;
c) Departamento da Qualidade;
d) Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração.
2 - Os poderes delegados nos termos do n.º 1 incluem, relativamente às estruturas ali referidas, as seguintes competências:
a) Despachar todos os assuntos de natureza técnica da competência dos respetivos departamentos com exceção das previstas nas alíneas b), c) e j) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR;
b) Superintender na atividade dos dirigentes podendo revogar, modificar e suspender, por iniciativa própria, as decisões por eles tomadas;
c) Praticar todos os atos necessários à execução das deliberações do Conselho de Administração que incidam sobre matérias incluídas nas competências das estruturas orgânicas acima identificadas;
d) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, de trabalho suplementar, de horários de trabalho específicos, de crédito de horas e tolerâncias nos termos previstos em regulamento interno;
e) Justificar faltas e conceder licenças, exceto as licenças sem remuneração de duração superior a 60 dias;
f) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
g) Autorizar a acumulação de funções com funções, publicas ou privadas, remuneradas;
h) Autorizar a inscrição e participação, de trabalhadores e dirigentes, em congressos, seminários, colóquios, cursos de formação profissional ou outras iniciativas semelhantes, em território nacional ou no estrangeiro;
i) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte exceto utilização de transporte aéreo, bem como autorizar o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;
j) Autorizar o exercício de funções em regime de teletrabalho;
k) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR por trabalhadores, colaboradores ou dirigentes, bem como a utilização de viatura própria em serviço.
3 - Na área da gestão patrimonial e financeira, delega-se:
a) A autorização de despesas até ao montante de (euro)20 000,00 (vinte mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, bem como a decisão de contratar e demais competências nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, exceto para a aquisição de serviços de consultoria, estudos e pareceres e no caso de assunção de compromissos plurianuais, cujas decisões incumbem ao Conselho de Administração;
b) Aprovar as alterações orçamentais que não impliquem aumento da despesa global prevista no orçamento, sem prejuízo do disposto em matéria orçamental na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e nos estatutos da ERSAR.
4 - No âmbito dos poderes de direção da ERSAR delega-se:
a) A emissão de ordens, instruções e determinações e formulação de recomendações, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR;
b) Determinar a realização de ações de inspeção e de auditoria aos sistemas do setor, independentemente da sua titularidade, modelo de gestão ou serviços prestados, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 24.º do Estatutos da ERSAR;
c) A representação da ERSAR no âmbito das suas relações de colaboração, parceria ou associação com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como a designação dos representantes da ERSAR noutros organismos ou para participação ou promoção de eventos de interesse para a instituição:
d) A coordenação e decisão dos assuntos que envolvam o relacionamento entre a ERSAR e órgãos de comunicação social;
e) A assinatura de toda a correspondência institucional da ERSAR, designadamente toda a que é dirigida ao Governo, Assembleia da República, organismos da Administração Pública em geral, organizações internacionais bem como às entidades titulares e gestoras;
f) A autorização de deslocações por via aérea de todos os trabalhadores, dirigentes e membros do Conselho de Administração, incluindo as suas.
5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ERSAR, os poderes ora delegados podem ser objeto de subdelegação em dirigentes ou trabalhadores.
6 - Nos termos do artigo 25.º dos Estatutos da ERSAR, o Presidente do Conselho de Administração, Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges, é substituído nas suas faltas e impedimentos pela Vogal Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque e, na ausência desta, pelo Vogal Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.
7 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando -se ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação de poderes desde a data da entrada em vigor do Regulamento de Organização Interna e Cargos Dirigentes.
8 - São revogadas as Deliberações n.os 1478/2016 e 826/2017, publicadas no Diário da República, 2.ª série, respetivamente de 27 de setembro e 15 de setembro.
25 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Barreto Albuquerque. - O Vogal do Conselho de Administração, Paulo Lopes Marcelo.
Deliberação n.º 155/2018
Delegação de competências do Conselho de Administração da ERSAR na Vogal, Dr.ª Ana Barreto Albuquerque
Deliberacao_155_2018.pdf
1 - Delegar na Vogal do Conselho de Administração da ERSAR, Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque, a direção, gestão e supervisão das seguintes estruturas orgânicas da ERSAR:
a) Departamento de Sistemas de Resíduos;
b) Departamento de Gestão por Contrato;
c) Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos;
d) Departamento de Gestão de Tecnologias e Informação.
2 - As competências delegadas ao abrigo do disposto na alínea d) do número anterior não prejudicam as competências delegadas noutros membros do Conselho de Administração e abrangem os poderes de despachar todos os assuntos relativos às seguintes áreas:
a) Portal de ERSAR;
b) Relações e protocolos internacionais;
c) Gestão e configuração da informação das entidades gestoras de forma centralizada;
d) Tratamento, análise, disponibilização e divulgação de dados fiáveis com relevância para o setor;
e) Disponibilização de dados e informação às áreas operacionais e técnicas da ERSAR;
f) Elaboração ou coordenação de estudos e inquéritos relevantes para a atividade da ERSAR;
g) Realização de eventos, publicações e materiais de divulgação.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as competências delegadas incluem, relativamente às estruturas ali referidas, os seguintes poderes:
4 - Os poderes delegados nos termos do n.º 1 incluem, na área da gestão patrimonial e financeira das estruturas orgânicas ali referidas, as competências para a autorização de despesas até ao montante de (euro)20 000,00 (20 mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, bem como a decisão de contratar e demais competências nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, exceto para a aquisição de serviços de consultoria, estudos e pareceres e no caso de assunção de compromissos plurianuais, cujas decisões incumbem ao Conselho de Administração.
5 - No âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores da ERSAR delegam-se todas as competências previstas no respetivo Regulamento interno, aprovado por deliberação do Conselho de Administração de 14 de abril de 2016, exceto as relativas à definição dos objetivos estratégicos e operacionais de avaliação global da ERSAR e dirigentes, bem como à homologação ou alteração das avaliações anuais dos trabalhadores e dirigentes no final do processo avaliativo.
6 - Os poderes ora delegados podem ser objeto de subdelegação em dirigentes ou trabalhadores da ERSAR, devendo a subdelegação estabelecer os mecanismos de acompanhamento e controlo do exercício dos poderes subdelegados.
7 - A Vogal do Conselho de Administração Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque é substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges e, na ausência deste, pelo Vogal Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.
8 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando -se ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação de poderes desde a data da entrada em vigor do Regulamento de Organização Interna e Cargos Dirigentes.
9 - São revogadas as Deliberações n.os 1478/2016 e 826/2017, publicadas no Diário da República, 2.ª série, respetivamente de 27 de setembro e 15 de setembro.
25 de janeiro de 2018. - O Conselho de Administração: Orlando Borges, presidente - Ana Barreto Albuquerque, vogal - Paulo Lopes Marcelo, vogal.
Deliberação n.º 157/2018
Delegação de competências do Conselho de Administração da ERSAR no seu Vogal, Dr. Paulo Lopes Marcelo
Deliberacao_157_2018.pdf
1 - Delegar no Vogal do Conselho de Administração da ERSAR, Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, a direção, gestão e supervisão das seguintes estruturas orgânicas da ERSAR:
b) Departamento de Gestão de Tecnologias e Informação.
2 - As competências delegadas ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior não prejudicam as competências delegadas noutros membros do Conselho de Administração e abrangem os poderes de despachar todos os assuntos relativos às seguintes áreas:
a) Gestão da infraestrutura tecnológica da ERSAR, incluindo o Sítio da Internet e as aplicações para dispositivos móveis;
b) Suporte informático aos utilizadores;
c) Garantia da segurança da informação e sistemas.
3 - As competências delegadas nos termos do n.º 1 incluem, relativamente às estruturas ali referidas, os seguintes poderes:
5 - Os poderes ora delegados podem ser objeto de subdelegação em dirigentes ou trabalhadores da ERSAR, devendo a subdelegação estabelecer os mecanismos de acompanhamento e controlo do exercício dos poderes subdelegados.
6 - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente Dr. Orlando José Manuel de Castro Borges e, na ausência deste, pela Vogal Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque.
Regulamento n.º 52/2018
Revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
RTR_2018.pdf
O Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado em reunião do conselho diretivo da ERSAR, de 17 de fevereiro de 2014, e posteriormente homologado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a 28 de fevereiro de 2014, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2014, tendo iniciado a sua aplicação no decurso do ano de 2015.
Assim, e desde logo no que respeita à simplificação normativa do regulamento, procurou-se corresponder às principais pretensões das entidades gestoras dos serviços de gestão de resíduos urbanos através da uniformização dos procedimentos regulatórios de sistemas de titularidade estatal e municipal, salvaguardando-se, quando necessário, as respetivas especificidades, permitindo, desse modo, eliminar variadíssimos preceitos e tornando mais percetível o modelo regulatório e respetivos ciclos.
Nesse sentido estabeleceu-se uma estrutura de regulação única aplicável a todo o setor, independentemente da titularidade do sistema e sem prejuízo das especificidades de cada modelo de gestão.
A efetiva implementação deste sistema único beneficia, para os sistemas em modelo de gestão direta, da definição de componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters de entidades gestoras homogéneas, com o estabelecimento de limiares mínimos e máximos para os proveitos permitidos totais e respetivas bandas tarifárias, habilitando, desse modo, a dispensa de apresentação de contas previsionais por parte das entidades titulares que fixem as tarifas no intervalo proporcionado pelos referidos limiares e a formação de parecer tácito favorável às mesmas por parte da ERSAR.
A aplicação do modelo regulatório suportado em componentes padronizadas não exclui, porém, a sua aplicação direta com recurso às contas previsionais nos casos em que tal seja aconselhável.
Introduziu-se a possibilidade explícita de as entidades titulares subsidiarem tanto os investimentos como a operação dos sistemas, em moldes que asseguram a necessária transparência dos custos do sistema, da parcela dos mesmos que é recuperada pela tarifa e da que é objeto de subsidiação.
Continuando a trajetória de alinhamento do regulamento com os objetivos constantes do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), incentiva-se a otimização da capacidade instalada através da partilha de infraestruturas, a construir ou existentes, contribuindo para a redução dos investimentos a suportar pela tarifa. Nesse sentido introduziram-se mecanismos explícitos de incentivo à partilha de infraestruturas, bem como penalizações à existência de infraestruturas que, podendo ser partilhadas, se mantêm ociosas.
Visando dotar este regulamento de flexibilidade necessária à sua adequação à evolução da realidade económica e financeira do setor, eliminaram-se as diversas regras regulamentares relativas à fixação da taxa de remuneração de ativos passando esta a ser definida em função do contexto vigente e no âmbito de um processo participado assegurando-se, deste modo, que a mesma refletirá o enquadramento relevante existente à data da sua fixação.
Por fim, e tendo presente a existência de flutuações tarifárias expressivas em determinadas entidades gestoras entendeu-se justificada a introdução de um mecanismo que, sem colocar em causa a estabilidade económico-financeira das referidas entidades, vem permitir o alisamento tarifário através da constituição de um saldo regulatório.
O projeto de revisão do RTR foi submetido a consulta pública e a audição do Conselho Tarifário. Ponderados os comentários apresentados nesta sede, conforme relatório de análise publicado no sítio da internet da ERSAR, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 12 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos respetivos Estatutos, aprovar a revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º , 48.º, 85.º, 86.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 101.º do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado por deliberação do Conselho Diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 17 de fevereiro de 2014, publicado na 2.ª Série, do Diário da República, de 15 de abril, passam a ter a seguinte redação:
4 - O modelo de determinação das tarifas é definido no Título IV, sendo aplicável a todos os sistemas independentemente da sua titularidade ou modelo de gestão, sem prejuízo das especificidades decorrentes de contratos de gestão delegada ou de concessão em vigor e do respetivo regime jurídico.
b) Ano t – Ano do período regulatório;
b) «Bandas tarifárias»: Intervalo entre as tarifas médias correspondentes aos limiares mínimo e máximo dos proveitos permitidos totais;
e) «Entidade competente»: entidade a quem cabe definir os proveitos permitidos totais e as tarifas em função da titularidade do sistema, bem como do modelo de gestão, que no caso de sistemas de titularidade estatal é a ERSAR e no caso de sistemas de titularidade municipal são os municípios;
f) (anterior alínea e));
g) (anterior alínea f));
h) (anterior alínea g));
i) (anterior alínea h));
j) (anterior alínea i));
k) (anterior alínea j));
l) (anterior alínea k));
m) (anterior alínea l));
n) (anterior alínea m));
o) «Resíduo urbano biodegradável» ou «RUB»: resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;
p) (anterior alínea n));
q) (anterior alínea o));
r) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica. São serviços auxiliares, designadamente a desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos e as recolhas específicas de resíduos efetuadas a pedido do utilizador;
s) «Tarifa média»: Valor resultante da divisão dos proveitos permitidos totais pelas quantidades de resíduos objeto de recolha indiferenciada, antes da atribuição de subsídios à exploração;
t) (anterior alínea q));
u) «Taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor» ou «?IHPC»: variação média anual M (12,12). As taxas de variação do IHPC correspondem às mais recentes publicadas pelo Banco de Portugal, à data da sua aplicação, ou na ausência destas, a taxas equivalentes publicadas por outras instituições oficiais;
v) (anterior alínea s));
w) (anterior alínea t));
x) (anterior alínea u));
y) (anterior alínea v)).
Sem prejuízo de indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento obedece aos seguintes princípios:
l) Princípio de estabilidade regulatória e tarifária.
d) O tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva.
b) Atividades complementares: as que, não estando integradas nas atividades principais, utilizam de forma duradoura ou esporádica, ativos afetos àquelas atividades, otimizando a rentabilidade dos mesmos, distinguindo-se entre:
i) Atividades complementares de serviço público: prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos a outras entidades gestoras do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente que decorram da partilha de infraestruturas, com vista à prossecução do serviço público regulado por parte das entidades a quem esses serviços são prestados, otimizando a utilização dos ativos ou da capacidade instalada ou a instalar;
ii) Atividades complementares prestadas fora do âmbito das atividades de serviço público de gestão de resíduos urbanos reguladas.
3 – As atividades principais referidas no número anterior incluem a prestação de serviços auxiliares, na aceção do artigo 3.º.
4 – Para efeitos do presente regulamento são consideradas atividades não reguladas todas as que não são abrangidas pelo n.º 1.
5 – As entidades gestoras implementam uma contabilidade de gestão autonomizada que permita a segregação dos fluxos económicos e financeiros gerados por cada uma das eventuais atividades complementares, e que permita segregar os fluxos associados às atividades não reguladas por si desenvolvidas.
Partilha de infraestruturas entre entidades gestoras
1 – A partilha de infraestruturas consiste na utilização de uma infraestrutura, afeta à atividade principal de uma entidade gestora, para a gestão de resíduos de outro sistema público de tratamento de resíduos urbanos, visando a otimização de capacidade instalada, ou na construção e/ou utilização de novas infraestruturas em partilha.
2 – A titularidade de infraestruturas construídas em partilha tem de ser imputada a entidades abrangidas pela atividade regulatória da ERSAR.
3 – Na partilha de infraestruturas constitui atividade principal das entidades gestoras a utilização efetuada para tratamento de resíduos próprios.
4 – A prestação de serviços por uma entidade gestora a outras entidades gestoras que detêm participação na infraestrutura ou a entidades gestoras terceiras, constitui, uma atividade complementar de serviço público.
5 – O preço e condições contratuais das atividades em partilha devem recuperar os respetivos custos de exploração, a remuneração e a recuperação dos investimentos objeto de partilha, nos mesmos termos que estão definidos para o serviço público.
6 – O preço e as condições contratuais pela utilização de uma infraestrutura partilhada são acordados entre as entidades envolvidas e submetidos a parecer prévio da ERSAR, vinculativo no caso de sistemas de titularidade estatal.
7 – As entidades gestoras que partilhem infraestruturas podem beneficiar de incentivos previstos no presente regulamento, nos termos a definir pela ERSAR.
8 – O exercício de atividades em partilha de infraestruturas suporta-se em contrato.
9 – As infraestruturas construídas em partilha são objeto de reporte de contas específico e repercutidas nas contas reguladas das entidades titulares na proporção da respetiva percentagem na titularidade.
Período regulatório
O modelo de determinação de tarifas dos serviços de gestão resíduos é definido, de acordo com os princípios e metodologias constantes do presente regulamento, para um intervalo temporal designado como período regulatório.
1 – Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos a entidades gestoras é aplicável, em cada sistema, uma tarifa idêntica para todas as entidades utilizadoras em função da quantidade de resíduos urbanos entregues resultantes da recolha indiferenciada, calculada nos termos do presente regulamento, à qual acresce o montante correspondente à repercussão legalmente devida do encargo suportado pela entidade gestora com a taxa de gestão de resíduos.
2 – As entidades que prestam serviços a outras entidades gestoras podem ainda aplicar uma tarifa específica idêntica para todas as entidades utilizadoras, em função da quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis entregues, com origem na recolha seletiva.
A tarifa referida no número anterior corresponde ao valor da tarifa mencionada no n.º 1 deste artigo, determinada pela entidade competente, deduzida de uma bonificação a definir pela entidade gestora, tendo em vista a atribuição de incentivos aos comportamentos conducentes ao cumprimento das metas aplicáveis ao setor.
Estrutura tarifária dos serviços prestados a utilizadores finais
Pela prestação dos serviços aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos é aplicável, em cada sistema:
a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida;
d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos.
Aplicação da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 – Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo artigo 17.º relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível.
2 – A disponibilidade do serviço é aferida nos termos definidos na legislação aplicável.
1 – A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias, sem prejuízo da adoção de outras, desde que devidamente justificadas perante a ERSAR:
a) Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada no caso de medição direta do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT;
2 – A entidade gestora define a aplicação de uma ou de ambas as metodologias referidas no número anterior, podendo, neste último caso, ser efetuada uma aplicação diferenciada por área geográfica ou por utilizador final.
3 – A tarifa variável pode, ainda, ser diferenciada, em cada universo de utilizadores, domésticos e não-domésticos, em função da adoção de sistemas PAYT.
5 – Os tarifários são ainda diferenciados nas situações descritas no artigo seguinte.
1 – A entidade titular pode determinar a aplicação de tarifários sociais nas mesmas condições definidas por lei para os tarifários sociais dos serviços de águas.
2 – O financiamento dos tarifários sociais é suportado pela entidade titular.
1 – O período regulatório dos sistemas de titularidade estatal tem a duração de 3 ou 5 anos civis, a definir pela entidade reguladora, consoante o estado de desenvolvimento dos sistemas.
2 – Nos sistemas de titularidade municipal com serviços prestados em modelo de gestão delegada o período regulatório é de 5 anos, sem prejuízo de, nos casos permitidos pela legislação específica aplicável, poder ser fixado em 3 anos pela entidade reguladora, consoante o respetivo estado de desenvolvimento.
3 – Os períodos regulatórios dos sistemas a que se referem o n.º 1 e o n.º 2 são coincidentes, sempre que tenham a mesma duração.
4 – No caso de entidades gestoras que sejam constituídas no decurso de um período regulatório, a primeira definição dos proveitos permitidos totais e tarifas é feita pelo tempo remanescente desse mesmo período.
5 – O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal com serviços prestados em modelo de gestão direta tem a duração de um ano civil.
O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal dos serviços prestados em modelo de gestão concessionada tem a duração prevista no contrato de concessão ou o prazo equivalente à sua duração, sem prejuízo de outros períodos regulatórios estabelecidos em legislação específica.
1 – O modelo de regulação assenta na definição dos proveitos permitidos totais, dos proveitos tarifários, e das tarifas para cada um dos anos do período regulatório.
2 – A definição dos proveitos permitidos totais das atividades reguladas do serviço de gestão de resíduos urbanos e das tarifas correspondentes efetua-se nos termos definidos no presente Título e no Anexo I ao presente regulamento.
1 – Os proveitos permitidos totais englobam o custo de capital, os custos de exploração, as receitas adicionais, os benefícios das atividades complementares, bem como ajustamentos, incentivos e variação do saldo regulatório nos casos a que a eles houver lugar, de acordo com a seguinte expressão, cuja fórmula se encontra detalhada no Anexo I:
Proveitos Permitidos Totais = Custo de Capital + Custo de Exploração – Receitas Adicionais – Benefícios de Atividades Complementares + Ajustamentos + Incentivos – Variação do Saldo Regulatório
2 – Os ajustamentos e a variação do saldo regulatório não são aplicáveis às entidades gestoras em modelo de gestão direta.
3 – Os custos de capital, os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos, as receitas adicionais, os benefícios das atividades complementares e os ajustamentos são definidos para cada entidade gestora e por cada uma das atividades principais definidas no n.º 1 do artigo 7.º.
4 – Os custos de exploração associados à estrutura da entidade gestora, não diretamente associados às operações de gestão de resíduos, os incentivos e a variação do saldo regulatório são definidos por entidade gestora.
5 – Os proveitos permitidos totais são definidos para cada ano do período regulatório no início daquele período, à exceção das componentes relativas aos ajustamentos e aos incentivos que são objeto de definição em cada um dos anos que integram o período regulatório.
6 – A definição dos proveitos permitidos totais anuais para cada período regulatório tem em conta as contas previsionais aceites referentes ao ano anterior a esse período, as contas reais aceites disponíveis, os valores de custos de referência padronizados, as metas e os parâmetros estabelecidos para o setor e para cada entidade gestora, bem como as condições económicas e financeiras, existentes à data e previsíveis para o período regulatório.
7 – Para os sistemas de titularidade municipal sob gestão direta a ERSAR pode definir componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters de entidades gestoras, considerando grupos de entidades homogéneas para efeitos de determinação de custos, e fixar limiares máximos e mínimos para os proveitos permitidos totais.
8 – Os clusters referidos no número anterior são estabelecidos em função de denominadores comuns às várias entidades gestoras neles incluídas e, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da internet da ERSAR, são objeto de comunicação às entidades gestoras respetivas para efeito de exercício do direito de audiência prévia.
9 – Por iniciativa da entidade competente ou a pedido da entidade gestora, a definição dos proveitos permitidos totais pode ser objeto de revisão extraordinária, quando, por se verificarem alterações significativas face aos pressupostos subjacentes à definição destes proveitos, se considere que o mecanismo de ajustamento não é suficiente para garantir a estabilidade tarifária e/ou a sustentabilidade económica e financeira da entidade gestora.
10 – A definição de clusters pode ser alterada pela ERSAR em função da evolução do setor e da informação disponível sobre os sistemas.
O custo do capital é apurado com base na soma da remuneração da base de ativos regulados, das amortizações do exercício e do incentivo à manutenção de ativos em fim de vida útil, segundo a expressão geral:
Custos de Capital = Base de Ativos Regulados × Taxa de Remuneração de Ativos + Amortizações do Exercício
1 – Para cada ano do período regulatório são estabelecidas, pela ERSAR, bases de ativos regulados, abreviadamente designadas por BAR, que são constituídas pelos ativos afetos à exploração de cada uma das atividades principais, considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, e aos planos de investimento.
2 – Os ativos que constituem a BAR incluem as alterações aceites, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo seguinte, aos investimentos aprovados no período regulatório anterior, bem como as resultantes da inexecução ou da alteração de investimentos previstos, de eventuais subsídios recebidos ou dos ativos existentes, nos termos do artigo 37.º.
3 – Os ativos que constituem a BAR são valorizados ao menor custo de entre o histórico contabilístico, líquido de amortizações calculadas nos termos do artigo 33.º e de subsídios ao investimento, e o valor aprovado em sede de plano de investimentos, corrigido pelas devidas amortizações e subsídios.
4 – Os ativos que decorram da realização de investimentos aprovados e cujo período de construção considerado seja superior a um ano integram a base de ativos regulados durante a respetiva fase de construção, pelo valor correspondente ao montante efetivamente executado em cada ano.
5 – O previsto no número anterior aplica-se a partir do início da fase de construção e até à data de entrada em funcionamento ou do fim do prazo inicialmente previsto para a sua realização se não tiver ocorrido antes a entrada em funcionamento.
6 – Para efeitos de inclusão na BAR, o valor dos ativos construídos após a entrada em vigor do presente regulamento não inclui o valor de eventuais gastos financeiros capitalizados.
7 – Para efeitos de remuneração dos ativos considerados na BAR, o valor destes é ponderado por um coeficiente relativo à respetiva capacidade utilizada face à capacidade nominal e/ou licenciada, ajustado pela utilização em partilha, sempre que haja uma alternativa técnica e economicamente viável para a entidade gestora aumentar os níveis de capacidade utilizada.
8 – Os ativos totalmente amortizados nos termos do disposto no artigo 33.º e que ainda se encontrem em funcionamento integram a BAR pelo valor equivalente a um ano de amortização, líquida de eventuais subsídios, quando se mostre adequada a extensão do seu período de utilização, ajustado pelo coeficiente referido no número anterior, quando aplicável.
9 – Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a sua inclusão na BAR é efetuada nos termos previstos nos números anteriores e em função da proporção detida pela entidade gestora.
10 – O valor da BAR a considerar para efeito de remuneração em cada ano corresponde à média dos valores previstos para início e fim do respetivo ano, calculada nos termos estabelecidos no Anexo I.
Investimentos aceites
1 – Para efeitos de determinação dos proveitos permitidos totais as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal remetem à entidade reguladora, nos termos por esta definidos, uma proposta do plano de investimentos contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa.
2 – A análise da ERSAR ao plano de investimentos assenta na ponderação, entre outros, dos seguintes fatores:
a) Determinações dos planos estratégicos para o setor, nomeadamente as capacidades definidas para a área de influência geográfica do investimento em causa;
b) Necessidade da realização e dimensionamento dos investimentos propostos, à luz da capacidade disponível, atual e futura, própria e em regime de partilha;
c) Exigências decorrentes da qualidade e continuidade da prestação do serviço;
d) Cumprimento dos objetivos de serviço público definidos para cada entidade gestora;
e) Impacto incremental do investimento nas receitas, custos de exploração, receitas adicionais e benefícios de atividades complementares, consoante aplicável.
3 – As entidades gestoras integram os investimentos a executar nas contas previsionais.
4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem, quando justificado por razões ponderosas não imputáveis à entidade gestora, ser submetidos à ERSAR, no decurso do período regulatório, pedidos de alterações aos investimentos aceites ou ao calendário previsto para a sua execução, devendo os mesmos ser acompanhados dos elementos definidos pela entidade reguladora.
5 – As entidades gestoras podem, sem prévia autorização da ERSAR, efetuar investimentos não previstos no plano inicial desde que o seu valor não exceda o maior de entre 0,5% do valor da BAR do início do período regulatório ou 25.000€ por entidade gestora, ficando a sua inscrição definitiva na BAR sujeita a aprovação posterior da ERSAR.
6 – As entidades gestoras podem, a título excecional e em sede de apuramento de ajustamentos, apresentar um pedido de aceitação de investimentos já realizados resultantes de necessidades imperativas imprevistas que será analisado pela ERSAR.
1 – A taxa de remuneração de ativos (TRA) é fixada pela ERSAR para cada período regulatório refletindo a evolução do enquadramento económico e financeiro aplicável ao setor.
2 – A taxa de remuneração resulta da combinação dos custos de financiamento e estrutura de capital considerados adequados para o setor.
A ERSAR pode, em casos excecionais devidamente justificados, ajustar a taxa de remuneração de ativos em função do perfil específico da entidade gestora.
1 – As amortizações do exercício incidem sobre os ativos que integram a BAR e são calculadas pelo método de quotas constantes, nos termos definidos em documento complementar a elaborar pela ERSAR.
2 – Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a afetação da respetiva amortização e eventual subsídio é efetuada em função da proporção em que os ativos são detidos pela entidade gestora e em que foram incluídos na BAR, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 28º.
3 – No caso dos ativos relativos a selagem de lixeiras e a encerramento de aterros, a respetiva amortização é calculada com base no número de anos exigido para a respetiva monitorização, tendo no caso de concessões como limite máximo o número de anos de duração da mesma.
4 – Para efeitos de incorporação no cálculo dos proveitos permitidos totais, as amortizações são deduzidas da totalidade dos subsídios a reconhecer.
5 – Para efeitos meramente informativos, e em sede de apresentação das contas reguladas previsionais, as entidades gestoras submetem à ERSAR para validação, uma proposta de afetação das amortizações dos ativos associados a atividades complementares, que no caso das infraestruturas partilhadas serão líquidas de subsídios, podendo essa informação ser facultada às entidades competentes pelo controlo do exercício dessas atividades.
1 – Os custos de exploração para efeitos regulatórios incorporam os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos incorridos e aceites pela entidade competente com cada uma das atividades do serviço de gestão de resíduos, bem como os custos de exploração associados à estrutura da entidade gestora.
2 – Os custos de exploração diretamente associados às operações de gestão de resíduos do primeiro ano de cada período regulatório são definidos pela entidade competente considerando os custos unitários constantes das informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, custos de referência e/ou custos padronizados disponíveis, bem como o volume de atividade previsto.
3 – Os custos de exploração, referidos no número anterior, de cada um dos anos subsequentes ao primeiro ano do período regulatório e para cada atividade do serviço são estimados com base nos custos unitários definidos para o ano anterior do mesmo período regulatório e no volume de atividade previsto para os anos em causa, apurando-se aqueles de acordo com a seguinte expressão genérica:
Custos exploração unitários associados à atividade = Custos de exploração unitários associados à atividade para o ano anterior do período x (1 + ?IHPC - X)
4 – Os custos de exploração associados à estrutura, não diretamente associados às operações de gestão de resíduos, do primeiro ano de cada período regulatório são definidos pela entidade competente considerando as informações prestadas pelas entidades gestoras, nomeadamente as relativas às contas reguladas, previsionais e reais, custos de referência e/ou custos padronizados disponíveis.
5 – Os custos de exploração, referidos no número anterior, de cada um dos anos subsequentes ao primeiro ano do período regulatório apuram-se de acordo com a seguinte expressão genérica:
Custos de exploração associados à estrutura = Custos de exploração associados à estrutura para o ano anterior do período x (1 + ?IHPC - X)
6 – O fator de eficiência X referido no n.º 3 corresponde à meta definida pela entidade reguladora para cada entidade gestora, por atividade, no início de cada período regulatório em sede de definição dos proveitos permitidos, para cada um dos anos, relativamente à eficiência para os custos de exploração associados às operações, tendo nomeadamente por base os ganhos de eficiência futuros previstos para o setor e para a entidade gestora.
7 – O fator de eficiência X referido no n.º 5 corresponde à meta definida pela entidade reguladora para cada entidade gestora no início de cada período regulatório em sede de definição dos proveitos permitidos totais, para cada um dos anos, relativamente à eficiência para os custos de exploração associados à estrutura tendo nomeadamente por base os ganhos de eficiência futuros previstos para o setor e para a entidade gestora.
8 – Em cada ano acrescem ainda aos custos apurados nos termos dos números anteriores os custos de exploração aceites, positivos ou negativos, decorrentes da entrada em funcionamento de novos investimentos devidamente autorizados pela entidade competente, não refletidos nos custos históricos da entidade gestora, bem como os decorrentes de alterações tecnológicas ou outras com reflexo na eficiência produtiva.
9 – Os custos de exploração nas situações de partilha de infraestruturas são imputados a cada entidade gestora na proporção que tiver sido acordada pelas partes no contrato de partilha de infraestruturas previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 8.º.
10 – Tendo em vista a promoção da partilha de infraestruturas entre entidades gestoras a ERSAR pode majorar os custos aceites para efeito de cálculo dos proveitos permitidos totais às entidades gestoras que recorrem à prestação deste serviço utilizando a capacidade disponível de outra entidade gestora.
11 – A ERSAR pode majorar ainda alguns custos de exploração assegurando que uma entidade gestora possa beneficiar, num período mais alongado, de um ganho de eficiência operacional extraordinário que tenha efetuado no período regulatório anterior e que se mantenha de forma permanente.
12 – Os custos de estrutura de cada entidade gestora podem ser estabelecidos pela entidade competente com recurso a custos de referência padronizados em função da respetiva dimensão e características.
Para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, são receitas adicionais as que, embora relativas à atividade principal da entidade gestora, não resultam diretamente da tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos, sendo diretamente provenientes:
a) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha indiferenciada, designadamente através da venda de:
i) Resíduos recicláveis;
ii) Energia do biogás de digestão anaeróbia;
iii) Composto;
iv) Combustível derivado de resíduos;
v) Energia de centrais de valorização energética;
vi) Energia do biogás de aterro.
b) Da atividade de tratamento dos resíduos resultantes da recolha seletiva, designadamente através da venda de:
i) Resíduos do fluxo multimaterial (resíduos de papel/cartão, vidro, plástico e metal);
ii) Resíduos do fluxo de equipamentos elétricos e eletrónicos;
iii) Resíduos do fluxo de pilhas e acumuladores;
iv) Resíduos do fluxo de óleos alimentares usados;
v) Resíduos do fluxo de resíduos de madeira;
vi) Energia do biogás de digestão anaeróbia;
vii) Composto.
c) Da tarifa específica aplicável ao tratamento de resíduos urbanos biodegradáveis resultantes da recolha seletiva.
Benefícios de atividades complementares
1 – Os resultados de exploração positivos imputados às atividades complementares fora do âmbito das atividades de serviço público são repartidos entre os utilizadores e a entidade gestora mediante a aplicação de um coeficiente a definir pela ERSAR, sendo a parte que reverte em benefício do utilizador considerada no apuramento dos proveitos permitidos, como benefício da atividade complementar.
2 – O coeficiente a que obedece a repartição referida no número anterior é definido para cada atividade realizada e por entidade gestora tendo em conta as atividades que, à luz dos instrumentos estratégicos do setor, devam ser promovidas.
3 – Os resultados de exploração positivos imputados às atividades complementares de serviço público são integralmente deduzidos no cálculo dos proveitos permitidos.
1 – Os ajustamentos são calculados para cada ano tendo por base as alterações verificadas entre os proveitos permitidos totais definidos nos termos do artigo 26.º e as contas reais aceites, nas seguintes componentes:
a) BAR e respetivas amortizações e subsídios;
b) Custos de exploração diretamente associados às operações através da aplicação de indutores de custos;
c) Receitas adicionais das atividades principais:
i. Na medida do desvio originado por alterações aos preços previstos;
ii. Na medida do desvio das quantidades de resíduos resultantes da recolha indiferenciada rececionadas mantendo os coeficientes de eficiência que estiveram subjacentes à definição dos proveitos permitidos;
iii. Na medida do desvio da receita obtida com a receção de resíduos urbanos biodegradáveis resultantes da recolha seletiva.
d) Benefícios de atividades complementares, até ao limite dos resultados de exploração serem positivos.
2 – No caso de se verificarem, no âmbito das contas reais, alterações relativas à execução do plano de investimentos ou de projetos previstos, com impacto em qualquer dos componentes a que se refere o número anterior ou ainda nos custos de exploração associados à estrutura, são igualmente realizados ajustamentos a esses componentes, na medida desse impacto e com as necessárias adaptações, atendendo à responsabilidade da entidade gestora por tais alterações, assim como aos consequentes prejuízos ou benefícios para os utilizadores.
3 – O valor dos ajustamentos referido nos números anteriores incorpora a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinado com base na taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do ajustamento.
O valor resultante do ajustamento apurado anualmente, incluindo a respetiva capitalização financeira, é integrado no apuramento dos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.
Indutores de custos
1 – Os indutores de custos refletem as variações dos custos de exploração diretamente associados às operações resultantes de alterações das quantidades de resíduos recolhidos e tratados.
2 – Para efeitos de proveitos permitidos os custos de exploração referidos no n.º 1 só são ajustados na medida em que as quantidades de resíduos resultantes da recolha indiferenciada variem e por aplicação dos respetivos indutores.
3 – Os indutores são fixados pela entidade reguladora, em sede de definição de proveitos permitidos totais para cada entidade gestora, por atividade de gestão de resíduos urbanos e para cada ano do período regulatório tendo em consideração os custos reais reportados e aceites bem como outra informação disponível.
4 – Em casos excecionais, devidamente justificados, decorrentes de alterações imprevisíveis aos pressupostos subjacentes ao cálculo dos indutores, designadamente por modificação das tecnologias aplicadas ou das atividades de gestão de resíduos urbanos desenvolvidas, a entidade reguladora pode alterar os valores correspondentes aos indutores no decurso do período regulatório.
1 – No sentido de induzir desempenhos eficientes e ambientalmente sustentáveis na prossecução das atividades reguladas são definidos pela entidade reguladora, através de documento complementar e em consonância com as metas constantes da legislação em vigor materializadas nos planos estratégicos do setor, mecanismos de incentivo para cada entidade gestora e para cada ano, designadamente com vista à superação de objetivos previamente fixados.
2 – Os incentivos são calculados anualmente e integrados nos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.
3 – Os incentivos referidos no número anterior incorporam a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinada com base na taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do incentivo.
Saldo regulatório
1 – O saldo regulatório corresponde ao valor da diferença acumulada, de um ou vários anos, entre os proveitos permitidos totais definidos para cada ano e os que a entidade competente autoriza a repercutir nas tarifas desse mesmo ano, visando a estabilidade das trajetórias tarifárias e tendo em conta a liquidez e estabilidade financeira das entidades gestoras.
2 – A entidade competente pode determinar a variação, negativa ou positiva, do saldo regulatório, em sede de definição dos proveitos permitidos totais no início de cada período regulatório, para cada um dos anos do período.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade competente pode posteriormente, em sede de definição dos proveitos permitidos totais de cada ano, alterar a variação, negativa ou positiva, do saldo regulatório a incorporar nos proveitos permitidos totais desse ano.
4 – A entidade competente deve manter o saldo regulatório num nível tendencialmente nulo.
O saldo regulatório é capitalizado, anualmente, à taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do mesmo.
Tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos
1 – Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são aplicáveis tarifas que visam recuperar os proveitos permitidos totais fixados, líquidos dos subsídios definidos e suportados pela entidade titular, em função do número de utilizadores ou da quantidade de resíduos entregues estimados, consoante o tipo de tarifa.
2 – Para efeitos de determinação das tarifas são tidos em conta os dados reais de contas reguladas e da qualidade do serviço para estimar o número de utilizadores ou a quantidade de resíduos.
3 – A entidade titular deve garantir que as tarifas devidas pelos utilizadores finais domésticos não ultrapassam o limiar de acessibilidade económica, nos termos do artigo 44.º.
4 – De acordo com o princípio do utilizador pagador, a entidade reguladora fixa, anualmente, uma percentagem do limiar de acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a subsidiação por parte da entidade titular deve assegurar, tendencialmente, que os proveitos tarifários resultantes das tarifas aplicáveis a cada grupo de utilizadores se contenham dentro dos limiares mínimo e máximo dos proveitos permitidos totais, tal como estimadas pela ERSAR.
6 – Qualquer forma de subsidiação deve ser levada ao conhecimento do utilizador através da fatura.
As tarifas previstas no n.º 3 do artigo 7.º são submetidas pelas entidades gestoras à aprovação da entidade competente e devem corresponder ao custo do respetivo serviço.
Tarifa dos serviços de gestão de resíduos urbanos prestados a entidades gestoras
1 – A tarifa variável única aplicável a entidades gestoras é definida em função da quantidade total estimada de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada. nos termos previstos no presente regulamento, sendo definida:
a) Pela ERSAR nos sistemas de titularidade estatal em regime de gestão concessionada;
b) Pela entidade titular nos restantes sistemas.
2 – A bonificação prevista no n.º 3 do artigo 16.º, da qual resulta uma tarifa aplicável a resíduos urbanos biodegradáveis de valor inferior à tarifa referida no número anterior, é definida pela entidade gestora.
Tarifas dos serviços prestados a utilizadores finais
1 – As tarifas de disponibilidade e variáveis aplicáveis aos serviços de gestão de resíduos urbanos prestados a utilizadores finais são definidas pela entidade titular.
2 – Os proveitos tarifários, que correspondem aos proveitos permitidos totais referentes a cada entidade gestora líquidos dos subsídios definidos pela entidade titular, são recuperados através da cobrança de tarifas a definir do seguinte modo:
a) Repartição dos proveitos tarifários a recuperar através da aplicação das tarifas de disponibilidade e das tarifas variáveis, decorrente do coeficiente f definido pela entidade titular;
b) Para cada um dos proveitos tarifários parciais, resultantes da divisão estabelecida na alínea anterior, é definida uma afetação entre proveitos tarifários de utilizadores finais domésticos e de não domésticos, determinada pela aplicação dos coeficientes ? para tarifa de disponibilidade e t para tarifas variáveis, a definir pela entidade titular;
c) As tarifas de disponibilidade e variáveis aplicáveis a utilizadores finais, domésticos e não domésticos, resultam da divisão dos proveitos tarifários parciais resultantes da alínea anterior pelo número estimado de utilizadores finais ou pelas quantidades estimadas de resíduos resultantes da recolha indiferenciada, respetivamente.
3 – Nos casos em que são aplicáveis os clusters referidos no n.º 7 do artigo 26.º, a entidade titular define as tarifas de modo a que os correspondentes proveitos tarifários se contenham no intervalo conferido pelos limiares, mínimo e máximo, dos proveitos permitidos totais, salvo nos casos a que se refere o nº. 3 do artigo 41.º.
4 – Sem prejuízo das regras relativas à incidência e estrutura tarifária constantes dos artigos 15.º a 22.º, a definição das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos em regime de gestão delegada e de titularidade municipal em regime de gestão concessionada resulta da aplicação dos respetivos contratos de delegação de serviço ou de concessão, bem como da legislação específica aplicável.
Acessibilidade económica do serviço aos utilizadores finais
Os tarifários aplicáveis aos utilizadores finais domésticos devem conter-se no limiar da acessibilidade económica, nos termos definidos pela ERSAR no sistema de avaliação da qualidade do serviço, devendo, quando necessário, recorrer-se à subsidiação, determinada e suportada pela entidade titular, para assegurar o referido limiar.
Procedimentos comuns a todas as entidades gestoras para a definição de proveitos permitidos totais
1 –Até 31 de janeiro de cada ano a ERSAR fornece o modelo em suporte informático para a prestação de contas reais.
2 – Até 31 de março do ano anterior ao início de cada período regulatório a ERSAR comunica, para efeitos de orçamentação e com natureza indicativa, uma proposta de parâmetros genéricos relativos ao setor, nomeadamente, a taxa de remuneração de ativos e as taxas de variação do IHPC.
3 – Os tarifários produzem efeitos relativamente às quantidades de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 – A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal
1–	Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à definição dos proveitos permitidos totais das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para cada período regulatório:
a)	As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 31 de janeiro do ano anterior ao início do período a proposta do plano de investimentos, nos termos por esta definidos, contendo a respetiva execução física e financeira para o período regulatório em causa;
b)	A ERSAR comunica às entidades gestoras, até 15 de março, uma apreciação preliminar das respetivas propostas de investimentos;
c)	As entidades gestoras enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao início do período, as contas previsionais para cada um dos anos do período , integrando os investimentos para o período tendo em conta a apreciação preliminar feita pela ERSAR a que se refere a alínea b), remetendo ainda uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior;
d)	A ERSAR comunica às entidades gestoras e aos respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de definição dos proveitos permitidos totais, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
e)	As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
f)	Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro os proveitos permitidos totais e a trajetória tarifária esperados para o período, incluindo os investimentos aceites para o período, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da internet.
2–	O projeto de decisão e a decisão a que se referem as alíneas d) e f) do número anterior incluem a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3–	Para além do disposto no artigo 45.º, nos anos intercalares de cada período regulatório, com vista à realização dos ajustamentos anuais devidos nos termos do artigo 37.º, ao apuramento dos incentivos, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º:
a) As entidades gestoras remetem à ERSAR anualmente, até 30 de abril, as contas reais relativas ao ano anterior;
b) A ERSAR comunica às entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos, até 31 de julho, o projeto de decisão relativo aos proveitos permitidos totais e tarifas para o ano seguinte;
c) As entidades gestoras e respetivos conselhos consultivos pronunciam-se, até 20 de setembro, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão a que se refere a alínea anterior;
d) Ponderados os comentários que sejam apresentados, a ERSAR define e comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro, os proveitos permitidos totais e as tarifas para o ano seguinte, procedendo à sua publicação no respetivo sítio da internet.
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas das entidades gestoras de titularidade municipal em modelo de gestão delegada
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à pronúncia da ERSAR sobre a definição dos proveitos permitidos totais e correspondente trajetória tarifária no âmbito da celebração ou revisão de contratos de gestão delegada de entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal, estas, ou os respetivos delegantes, enviam à ERSAR, até 30 de abril do ano anterior ao período regulatório, as contas previsionais para cada um dos anos do período e uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior.
2 – O projeto de proveitos permitidos totais a que se refere o número anterior inclui a componente dos ajustamentos e dos incentivos apenas para o primeiro ano do período regulatório.
3 – A ERSAR emite parecer, até 31 de julho, sobre os proveitos permitidos totais a que refere o número anterior, pronunciando-se, nomeadamente, no caso de se tratar de serviços em baixa, sobre os parâmetros f , ? e t.
4 – A entidade titular remete à ERSAR cópia do contrato de gestão delegada, no prazo de 15 dias contados da sua celebração ou revisão.
5 – Nos anos intercalares de cada período regulatório e com vista à pronúncia da ERSAR sobre os ajustamentos anuais, , nos termos do artigo 37.º, bem como sobre o apuramento dos incentivos, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º e eventual alteração da variação do saldo regulatório, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º,das entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão delegada, estas remetem à ERSAR, até 30 de abril de cada ano, as contas reais relativas ao ano anterior e o projeto de decisão aos proveitos permitidos totais e correspondentes tarifas para o ano seguinte.
6 – ERSAR emite parecer, até 31 de julho, sobre o projeto de decisão a que refere o número anterior.
7 – Até 15 de dezembro as entidades titulares aprovam os proveitos permitidos totais e as tarifas para o ano seguinte, que comunicam à ERSAR até 31 de janeiro acompanhadas da respetiva deliberação de aprovação.
Procedimento de definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas das entidades gestoras de titularidade municipal em modelo de gestão direta
1 – Para além do disposto no artigo 45.º, com vista à definição pela ERSAR dos componentes dos proveitos permitidos totais de referência padronizados por clusters a que se refere o n.º 7 do artigo 26.º, as entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em modelo de gestão direta remetem à ERSAR, até 15 de maio de cada ano, as contas reais relativas ao ano anterior.
2 – Até 31 de julho de cada ano, a ERSAR:
a) Comunica às entidades gestoras uma proposta de definição dos clusters, identificando o cluster em que se integram, bem como os limiares dos proveitos permitidos totais e das bandas tarifárias resultantes, sem prejuízo da atualização, à data da fixação definitiva dos limiares dos proveitos permitidos totais, dos parâmetros referentes às taxas de juro, bem como da incorporação de modificações decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
b) Recomenda os intervalos de variação para os parâmetros f, ? e t a definir pelos municípios no caso de serviços a utilizadores finais;
c) Propõe a percentagem do limiar da acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
3 – As entidades gestoras pronunciam-se, até 20 de setembro de cada ano, sobre a proposta a que se refere o número anterior.
4 – Ponderando os comentários que tenham sido apresentados, a ERSAR comunica às entidades gestoras, até 30 de outubro de cada ano, o cluster aplicável, bem como os limiares dos proveitos permitidos totais e as bandas tarifárias resultantes, bem como a percentagem do limiar da acessibilidade económica.
5 – Até 15 de novembro as entidades gestoras comunicam à ERSAR o respectivo projeto de decisão sobre os proveitos permitidos totais estimados, os parametros f, ? e t utilizados, as tarifas e os subsídios.
6 – No caso em que os proveitos tarifários resultantes da aplicação das tarifas definidas pelas entidades competentes, não se compreendam no intervalo dos limiares dos proveitos permitidos totais comunicados pela ERSAR, as entidades gestoras apresentam, no prazo a que se refere o número anterior, a respetiva justificação e as contas previsionais.
7 – Ponderando os elementos a que se refere o número anterior, a ERSAR emite, até 30 de novembro, o parecer devido sobre os proveitos permitidos totais e correspondentes tarifas nos termos da lei.
8 – Nos casos em que os proveitos tarifários previstos, resultantes da aplicação das tarifas definidas pelas entidades competentes, se contenham nos limiares dos proveitos permitidos totais e respetivas bandas tarifárias, considera-se haver parecer tácito favorável da ERSAR se no prazo de 5 dias após receção da comunicação nada for transmitido à entidade titular.
9 – Até 15 de dezembro as entidades titulares aprovam as tarifas, que comunicam à ERSAR até 31 de janeiro acompanhadas da respetiva deliberação de aprovação.
Reporte anual de contas
1 – O reporte anual das contas reais das atividades reguladas, para os efeitos previstos no presente regulamento, inclui informação relativa aos seguintes elementos, segregada por atividade:
a) Base de ativos regulados, amortizações e subsidios;
b) Plano de investimentos atualizado;
c) Receitas;
d) Custos de exploração;
e) Atividades complementares de serviço público;
f) Atividades complementares prestadas fora do âmbito das atividades de serviço público;
g) Dados operacionais referentes a volumes de atividade e, quando aplicável, a quantidades dos indutores de custos;
h) Outra informação relevante.
2 – A ERSAR pode definir em documento complementar os requisitos mínimos da informação a prestar nos termos do número anterior.
3 – A ERSAR, diretamente ou através de entidades credenciadas, realiza auditorias às contas reguladas, sendo os correspondentes custos suportados pelas empresas auditadas e incorporados no âmbito dos ajustamentos aos proveitos permitidos totais como custos aceites.
4 – Quando em resultado da realização de auditorias sejam verificados valores não fundamentados nas receitas, nos custos ou nos investimentos, a ERSAR pode determinar a correção retroativa dos proveitos permitidos totais definidos, sendo os valores a corrigir incorporados nos proveitos permitidos totais no ano seguinte ao seu apuramento, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 37.º.
Reporte de contas previsionais
1 – O reporte de contas previsionais para o período regulatório destina-se à obtenção de informação, designadamente para definição dos parâmetros do período regulatório e para definição dos proveitos permitidos totais do 1.º ano e estimativa do montante dos proveitos permitidos totais dos anos seguintes.
2 – O conteúdo da informação a reportar obedece ao disposto nos n. os 1 e 2 do artigo anterior.
3 – As entidades titulares de sistemas municipais em modelo de gestão direta estão dispensadas de enviar à entidade reguladora as contas previsionais para cada período regulatório, sempre que se aplique o disposto no n.º 8 do artigo 48.º.
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão direta
1 – As entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal em regime de gestão direta dispõem de um prazo de 3 anos, contados a partir da definição e comunicação por parte da ERSAR dos clusters referidos nos n.os 7 e 8 do artigo 26.º, para assegurar a definição dos proveitos permitidos totais e das tarifas nos termos previstos no Título IV.
2 – Enquanto não forem definidos e comunicados pela ERSAR os clusters referidos no n.º 7 e 8 do artigo 26.º, o parecer da ERSAR sobre a formação das tarifas é solicitado até 15 de outubro e emitido no prazo de 30 dias úteis.
Regime transitório de aprovação de tarifas dos sistemas municipais em regime de gestão delegada
1 – Sem prejuízo da salvaguarda do período quinquenal que se encontre em curso, a aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorre com a entrada em vigor da revisão do regime jurídico dos sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.
2 – Caso o início de aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorra no decurso de um período regulatório, conforme resultante do previsto no nº 3 do artigo 24.º, a primeira definição dos proveitos permitidos totais e tarifas é feita pelo tempo remanescente desse mesmo período.
3 – Quando as trajetórias tarifárias tenham sido definidas no âmbito de um procedimento de contratação pública para seleção de um parceiro privado para a entidade gestora delegatária, as mesmas mantêm-se até ao final do período abrangido por tal procedimento.
Regime transitório relativo às tarifas dos sistemas de titularidade estatal
1 – Para as entidades gestoras atualmente abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 294/1994, de 16 de novembro, a aplicação das disposições constantes do Título IV do presente regulamento ocorre com a entrada em vigor da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
2 – Nos casos referidos no número anterior, o primeiro período regulatório tem início no dia 1 de janeiro do segundo ano civil subsequente à publicação da revisão do regime jurídico dos sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.
3 – Para as entidades gestoras abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, o mecanismo do saldo regulatório previsto no artigo 40.º do presente regulamento apenas é aplicável depois de esgotado o passivo regulatório previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 96/2014.
Atividades não reguladas das concessionárias de sistemas multimunicipais de capitais maioritariamente privados
1 – A mais valia resultante da alienação de bens afetos a atividades não reguladas das concessionárias dos sistemas multimunicipais de resíduos urbanos abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que não integraram a BAR inicial a 1 de janeiro de 2016 e cujo valor líquido contabilístico já foi deduzido ao passivo regulatório a que se referem os n.os 4 a 7 do artigo 11.º daquele diploma, é contabilizada para efeitos de variação negativa do saldo regulatório previsto no artigo 40.º do presente regulamento.
2 – O apuramento da mais valia referida no número anterior é efetuado com base em relatório de avaliação a elaborar por parte de uma entidade especializada independente.
3 – A alienação dos bens afetos a atividades não reguladas é comunicada à entidade reguladora, conjuntamente com o relatório a que se refere o número anterior, no prazo de 10 dias úteis após a sua realização.
Fiscalização e aplicação do Regulamento Tarifário
1 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento é da competência da ERSAR.
6 – (…)."
Aditamento ao RTR
É aditado o anexo I ao RTR com a redação constante do anexo I ao presente regulamento.
a) As disposições da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, das alíneas c) do n.º 2 do artigo 3.º, dos n.os 4, e 5 do artigo 9.º, dos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, º, dos n.os 3, 4, e 5, do artigo 22.º, do artigo 23.º, dos n.os 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 29.º, dos artigos 31.º, 32.º, do n.º 4 do artigo 39.º, dos n.ºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 43.º, dos n.os 5 e 6 do artigo 45.º, dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 46.º, dos artigos 49.º a 84.º, dos artigos 87.º a 91.º, do artigo 97.º e 98.º,do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pela deliberação n.º 1152/2015 do Conselho de Administração da ERSAR de 8 de junho de 2015 e publicada na 2.ª série, do Diário da República, de 19 de junho e alterado pela deliberação n.º 816/2016, do mesmo órgão, publicada na 2.ª Série, do Diário da República, de 18 de Agosto de 2016;
b) O 3.º Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos - Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Reposição no saldo regulatório do valor das mais-valias da alienação dos bens das atividades não reguladas, aprovado pelo Regulamento n.º 201/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de abril de 2017.
1 – Os Capítulos I e II do Título II são eliminados.
2 – O Capítulo I do Título IV integra dos artigos 24.º e 25.º.
3 – O Capítulo II do Título IV sob a epígrafe "Proveitos permitidos totais" passa a integrar os artigos 26.º a 40.º.
4 – O Capítulo III do Título IV sob a epígrafe "Determinação de tarifas" passa a integrar os artigos 41.º a 44.º.
5 – O capítulo IV do Título IV sob a epígrafe "Procedimentos" passa a integrar o artigo 45.º a 48.º.
6 – As secções e subsecções do Título IV são eliminadas.
7 – O Título V passa a designar-se " Reporte de informação periódica à ERSAR".
8 – As secções e subsecções do Título VI são eliminadas.
Republicação do regulamento tarifário de resíduos urbanos
É republicado no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, com as alterações agora aprovadas.
Prorrogação do prazo para a apresentação e apreciação preliminar da proposta de plano de investimentos para o período 2019 a 2021
Para o período regulatório de 2019 a 2021, a apresentação da proposta de plano de investimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º pode ser feita até ao dia 15 de fevereiro de 2018, sendo a apreciação preliminar da ERSAR, a que se refere a alínea b) do mesmo n.º 1 realizada até 31 de março.
a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º, n.º 1 do artigo 26.º e n.º 10 do artigo 28.º do RTR
O presente regulamento estabelece, para o serviço de gestão de resíduos urbanos prestado pelas entidades por ele abrangidas, as disposições aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas e às respetivas obrigações de prestação de informação.
1 – O presente regulamento tem por âmbito a definição das tarifas a aplicar nas seguintes relações comerciais em Portugal continental:
a) Entre as entidades gestoras dos serviços de resíduos urbanos;
b) Entre as entidades gestoras e os utilizadores finais.
2 – Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento:
a) Sistemas de titularidade estatal;
b) Sistemas de titularidade municipal.
3 – A estrutura tarifária a praticar pelas entidades gestoras é diferenciada em função do serviço prestado, nos termos definidos no Título III.
4 – O modelo de determinação das tarifas é definido no Título IV, sendo aplicável a todos os sistemas independentemente da sua titularidade ou modelo de gestão, sem prejuízo das especificidades decorrentes de contratos de gestão delegada ou de concessão em vigor e do respetivo regime jurídico.
1 – No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
a) Ano t – Ano do período regulatório;
b) BAR – Base de ativos regulados;
c) ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
d) IHPC – Índice harmonizado de preços no consumidor;
f) PAYT – acrónimo de “Pay-as-you-throw”, como tradução literal de “pague em função do que rejeita”.
2 – Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Ativo»: bem com carácter duradouro ou de permanência na entidade gestora, controlado por esta e em relação ao qual é esperado um benefício económico futuro no âmbito da atividade regulada, não sendo destinado a venda ou transformação no decurso das atividades da entidade gestora;
d) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
f) «Entidades gestoras»: entidades a quem compete a responsabilidade pela exploração e gestão dos sistemas de gestão de resíduos urbanos em relação direta com os utilizadores finais ou com outras entidades gestoras;
g) «Entidades titulares»: entidades que, nos termos da lei, tenham por atribuição assegurar a provisão dos serviços de gestão de resíduos urbanos, de forma direta ou indireta;
h) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;
i) «Gestão de resíduos»: recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos urbanos, incluindo a supervisão destas operações e a manutenção dos locais de eliminação no pós encerramento;
j) «Recolha»: apanha de resíduos urbanos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
k) «Recolha indiferenciada»: recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
l) «Recolha seletiva»: recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos urbanos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;
m) «Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
n) «Resíduo urbano» ou «RU»: resíduo proveniente de habitações, bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
p) «Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
q) «Sistemas de resíduos»: conjuntos funcionalmente interligados de infraestruturas, equipamentos, meios logísticos e humanos e relações jurídicas destinados à prestação dos serviços de gestão de resíduos;
t) «Tarifário aplicável»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;
v) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
w) «Utilizador»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado, de forma contínua, o serviço de gestão de resíduos urbanos, podendo ser classificada como entidade gestora utilizadora ou utilizador final;
x) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção diária seja inferior a 1100 litros, e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:
i) «Utilizador doméstico»: aqueles que usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades do setor empresarial do Estado e das autarquias;
y) «Valorização»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para esse fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.
a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
b) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
c) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
d) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
e) Princípio da autonomia local, o qual se traduz, no presente Regulamento, no respeito pelas competências legais das autarquias em matéria de aprovação de tarifas, sem prejuízo da salvaguarda do princípio da recuperação de custos;
f) Princípio do utilizador-pagador;
g) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;
h) Princípio da transparência na prestação de serviços;
j) Princípio da hierarquia dos resíduos;
k) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
SERVIÇOS E CONTAS REGULADAS
Atividades das entidades prestadoras dos serviços
1 – As atividades desenvolvidas pelas entidades gestoras do serviço de gestão de resíduos urbanos dividem-se em atividades reguladas e atividades não reguladas.
2 – As atividades reguladas dividem-se em principais e complementares.
Atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos
1 – Para efeitos do presente regulamento são atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos:
a) A recolha indiferenciada de resíduos;
b) O tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada e dos respetivos refugos e rejeitados;
c) A recolha seletiva de resíduos;
2 – Para efeitos do presente regulamento são consideradas:
a) Atividades principais: as inerentes e indispensáveis à prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos confiado à entidade gestora;
4 – A prestação de serviços por uma entidade gestora a outras entidades gestoras que detêm participação na infraestrutura ou a entidades gestoras terceiras, constitui uma atividade complementar de serviço público.
1 – As entidades gestoras mantêm atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, adiante denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no presente regulamento.
2 – A ERSAR emite documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas.
3 – As contas reguladas que respeitem a entidades gestoras com natureza empresarial são auditadas por uma entidade devidamente habilitada.
INCIDÊNCIA E ESTRUTURA TARIFÁRIA
Serviços prestados a entidades gestoras
Incidência das tarifas dos serviços prestados a entidades gestoras
Estão sujeitas às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos as entidades gestoras a quem sejam prestados os respetivos serviços.
Estrutura tarifária dos serviços prestados a entidades gestoras
3 – A tarifa referida no número anterior corresponde ao valor da tarifa mencionada no n.º 1 deste artigo, determinada pela entidade competente, deduzida de uma bonificação a definir pela entidade gestora, tendo em vista a atribuição de incentivos aos comportamentos conducentes ao cumprimento das metas aplicáveis ao setor.
Serviços prestados a utilizadores finais
Incidência das tarifas dos serviços prestados a utilizadores finais
Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam disponibilizados os respetivos serviços.
c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
Regras de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos
c) Euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não exista medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos.
3 – Quando seja adotada a metodologia prevista na alínea c) do n.º 1, não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando:
a) O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
b) O utilizador não contrate o serviço de abastecimento;
c) A indexação ao consumo de água das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores não domésticos não se mostre adequada por razões atinentes a atividades específicas que prosseguem.
4 – Nas situações previstas na alínea a) do número anterior a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicável ao:
5 – Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior.
6 – Nas situações previstas na alínea c) do n.º 3 a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador e mediante justificação perante a ERSAR.
Diferenciações tarifárias
1 – Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os números seguintes.
2 – As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos utilizadores domésticos ou não-domésticos.
4 – No caso da agregação de sistemas municipais, a respetiva entidade titular pode definir, com carácter excecional, a aplicação de um período para convergência dos tarifários dos municípios associados, de duração máxima de cinco anos, devendo definir os montantes e respetivas regras de recuperação de custos.
MODELO DE DETERMINAÇÃO DE TARIFAS
6 – O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal dos serviços prestados em modelo de gestão concessionada tem a duração prevista no contrato de concessão ou o prazo equivalente à sua duração, sem prejuízo de outros períodos regulatórios estabelecidos em legislação específica.
Proveitos permitidos totais
10 – A definição de clusters pode alterada pela ERSAR em função da evolução do setor e da informação disponível sobre os sistemas.
Taxa de remuneração de ativos
3 – A ERSAR pode, em casos excecionais devidamente justificados, ajustar a taxa de remuneração de ativos em função do perfil específico da entidade gestora.
2 – Nos casos de ativos detidos em regime de partilha a afetação da respetiva amortização e eventual subsídio é efetuada em função da proporção em que os ativos são detidos pela entidade gestora, e em que foram incluídos na BAR, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 28º.
4 – Para efeitos de incorporação no cálculo dos proveitos permitidos, as amortizações são deduzidas da totalidade dos subsídios a reconhecer.
9 – Os custos de exploração nas situações de partilha de infraestruturas são imputados a cada entidade gestora na proporção que tiver sido acordada pelas partes no contrato de partilha de infraestruturas previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 8º.
i. Na medida do desvio originado por alterações aos previstos;
3 – O valor dos ajustamentos referidos nos números anteriores incorpora a capitalização financeira decorrente do desvio temporal ocorrido desde o ano a que se refere o seu cálculo até à sua integração nos proveitos permitidos totais, determinado com base na taxa de juro definida pela ERSAR, em função da natureza positiva ou negativa do ajustamento.
4 – O valor resultante do ajustamento apurado anualmente, incluindo a respetiva capitalização financeira, é integrado no apuramento dos proveitos permitidos totais do segundo ano subsequente ao ano a que se reportam.
4 – Em casos excecionais, devidamente justificados, decorrentes de alterações imprevisíveis aos pressupostos subjacentes ao cálculo dos indutores, designadamente por modificação das tecnologias aplicadas ou das atividades de gestão de resíduos urbanos desenvolvidas, a entidade reguladora pode alterar os valores correspondentes aos indutores no decurso do período regulatóri