Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1436A0010&nid=1436&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-02-22 21:31:59+00:00
Document Index: 72797070

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 10']

::: Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS(versão actualizada)
- Lei n.º 44/2011, de 22/06
- Lei n.º 6/2011, de 10/03
- Lei n.º 24/2008, de 02/06
- Lei n.º 12/2008, de 26/02
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 5ª versão (Lei n.º 44/2011, de 22/06)
- 4ª versão (Lei n.º 6/2011, de 10/03)
- 3ª versão (Lei n.º 24/2008, de 02/06)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2008, de 26/02)
- 1ª versão (Lei n.º 23/96, de 26/07)
Direito de participação Artigo 3.º
Suspensão do fornecimento do serviço público Artigo 6.º
Direito a quitação parcial Artigo 7.º
Padrões de qualidade Artigo 8.º
Consumos mínimos e contadores Artigo 9.º
Facturação Artigo 10.º
Prescrição e caducidade Artigo 11.º
Ónus da prova Artigo 12.º
Acerto de valores cobrados Artigo 13.º
Carácter injuntivo dos direitos Artigo 14.º
Direito ressalvado Artigo 15.º
Resolução de litígios e arbitragem necessária Artigo 16.º
Disposições finais Todos
-1ª versão: Lei n.º 23/96, de 26/07
-2ª versão: Lei n.º 12/2008, de 26/02
5 - O disposto no número anterior não poderá constituir um acréscimo do valor da factura.
1 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º
-1ª versão: Lei n.º 12/2008, de 26/02
-2ª versão: Lei n.º 24/2008, de 02/06
-3ª versão: Lei n.º 6/2011, de 10/03