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Timestamp: 2020-08-11 14:13:54+00:00
Document Index: 111560663

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 106']

Lei Orgânica do Município de Limeira, de 5 de abril de 1990 | Emenda Constitucional | Lei Estatutária
Lei Orgânica do Município de Limeira, de 5 de abril de 1990
lei limeira
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Lei Organica Pederneiras Emendada 6 Ao 56
Lei Orgânica do Município de Limeira
Atualizado até Emenda nº 40/12, de 07 de dezembro de 2012
O povo limeirense, invocando a proteção de Deus, e inspirando nos princípios constitucionais da República e do Estado, e tendo por objetivo maior assegurar a todos justiça e bem-estar, em igualdade de condições, decreta e promulga, por seus representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ..
população e será administrado com
impessoalidade, moralidade (atos e contas),
descentralização administrativas
Art. 1º - O Município de Limeira é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autônomo, nos termos assegurados pela Constituição Federal.
Poder Municipal é
- naturalmente privativo do povo local, que o
exerce diretamente ou por meio de seus
Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 3º - São símbolos do Município de Limeira: a bandeira do Município, o brasão de armas. o hino de Limeira e outros estabelecidos em Lei Municipal.
- O Governo Municipal é
exercido pela Câmara dos Vereadores e pelo
Orgânica tem
supremacia sobre os demais atos normativos municipais.
Art. 6º - O Município tem o dever de zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, e das leis federais e estaduais.
- O Município, através
seus órgãos de poder, garantirá o bem-estar e
SEÇÃO I DOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES
Art. 9º - Todo cidadão que vive no Município de Limeira tem direito:
I - a um ambiente humano sadio e ecologicamente equilibrado, onde todos tenham igual acesso aos serviços e equipamentos da cidade; II - à educação pública e gratuita; III - à saúde, ao acesso a uma rede de assistência médica e social gratuita, e a um sistema sanitário; IV - à liberdade de criação e expressão, nas suas mais variadas formas, bem como a proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico do Município; V - ao lazer e ao trabalho e sua digna remuneração, bem como à proteção integral dos direitos trabalhistas; VI - a boas condições de habitação, a moradia com águas, luz, esgoto e pavimentação; VII - a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível; VIII - à boa qualidade de alimentos e outros bens, produtos e serviços, fiscalizados adequadamente, enquanto consumidor; IX - de receber um serviço públicos eficiente, prestado por servidores competente e com justa remuneração; X - à individualidade, subjetividade e à não discriminação por qualquer motivo; XI - a se organizar e manifestar-se livremente, para defender os seus direitos.
Art. 10 - Compete ao Município de Limeira, consoante o disposto no art. 30 da constituição, legislar sobre assunto de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - suplementar a Legislação Federal e estadual, no que couber; II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual; V - Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:
a) por outorga, às suas autarquias ou
b) por delegação, a particulares, mediante
concessão, permissão ou autorização; VI - disciplinar a utilização dos logradouros
públicos e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, provendo em :
a) transporte coletivo urbano, seu itinerário,
pontos de parada e tarifas;
b) pontos de táxis, seus pontos de
estacionamento e tarifas;
c) sinalização, limites da “zona de silêncio”,
serviços de carga e descarga, tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como locais de estacionamento;
d) estabelecer normas quanto à construção e
funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível,
para fins automotivo do Município de Limeira;
e) disciplinar o tráfego de caminhões que
circulam em vias públicas municipais,
transportadores de carga que ofereçam perigo à segurança municipal;
a) de sua propriedade: dispor acerca de
administração, utilização e alienação;
b) de terceiros: adquirir, inclusive através de
desapropriação, instituir servidão
administrativa ou efetuar ocupação temporária;
VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; IX - prestar, com a cooperação técnicas e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XI - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observadas a Legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual; XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinações adequadas ao lixo residencial, industrial e hospitalar, e a outros resíduos de qualquer natureza; XIII - conceder, aos estabelecimentos comerciais e industriais, licença para sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revoga-las quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, sossego público e bons costumes; XIV - dispor acerca dos serviços funerários;
XV - administrar os cemitérios públicos e
fiscalizar os pertencentes a entidades particulares; XVI - autorizar a fixação de cartazes a anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda; XVII - o Município manterá a Guarda Municipal; XVIII - dar destinos às mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão
da Legislação municipal; XIX - instituir regime Jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XX - estabelecer e impor penalidades por
infração de suas leis e regulamentos; XXI - dispor acerca do registro, vacinação, captura e destino de animais;
Legislação Estadual e Federal pertinentes, poderá criar um Corpo de Bombeiros voluntários; XXIII - criar, organizar e manter, através de órgão próprio, a Defesa Civil, destinada a evitar através do conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistências, e recuperativas, conseqüências danosas eventos previsíveis e imprevisíveis, preservando e restabelecendo o bem-estar social; XXIV - manter, em consonância como Poder Judiciário, uma Casa transitória do menor; XXV - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal; XXVI - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; XXVII - realizar programas de alfabetização; XXVIII - executar obras de construção e conservação de estradas vicinais; XXIX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
concorrentemente com a União e Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física; III - criar condições para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em quaisquer de suas formas; VII - proteger as floresta, a fauna e a flora;
VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural; IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte; para tanto, deve o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
b) imposto sobre a propriedade territorial
predial urbana, progressivo no tempo;
c) desapropriação, com pagamento mediante
títulos da dívida pública, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais assegurados o valor real da indenização e os juros legais. X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no transito; XIII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico; XIV - estimular a educação física e a prática do desporto; XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos bem como à proteção dos menores abandonados; XVI - dispor acerca de prevenção e extinção de incêndios; XVII - promover a orientação e defesa do consumidor e fiscalizar os locais de vendas e condições sanitárias e o teor nutritivo dos gêneros alimentícios; XVIII - fazer cessar, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que
da saúde, sossego,
higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
CAPÍTULO III VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPOSTAS AO MUNICÍPIO
Art. 12 - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus
representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
a) proibir o livre culto, e não serão
considerados, no município, suas como perturbação ao sossego público, os sons e ruídos manifestados durante o exercício do culto religioso, suas liturgias e cerimônias,
no horário das 6:00 às 22:00 horas; após as 22:00, somente serão permitidos cultos em templos adequados que não permitam a saída de sons e ruídos para o exterior;
b) proibir a realização de cultos religiosos e
suas liturgias em qualquer praça do
município, das 6:00 às 22:00 horas, devendo apenas ser comunicados à Prefeitura Municipal, o dia e o horário de realização de cerimônia religiosa ou evento programado para o local.
c) autorizar a construção de casas de
diversão, bares, restaurantes, mercearias e similares, em frente de templos de qualquer culto;
d) proibir ou limitar procissões, passeatas,
carreatas religiosas nas vias públicas do Município, das 6:00 às 22:00 horas; II - recusar fé nos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade de qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributo; sem lei que o estabeleça; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; IX - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; XIII - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal; d) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.
TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.
- exercida pela Câmara Municipal, com número de 21 (vinte e um) Vereadores. Parágrafo 1º - Os Vereadores serão eleitos pleito direto e com a idade mínima de 18 (dezoito) anos. Parágrafo 2º - Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.
* A redação deste artigo foi alterada pela Emenda nº. 09/92, de 13 de março de 1992.
Compete à Câmara
Municipal, com sanção do Prefeito, dispor acerca de todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação federal e estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento. V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis; a) seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;
b) sua alienação VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX - dispor acerca da criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria; XII - aprovar o plano diretor; XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos, de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentaria; XV - delimitar o perímetro urbano; XVI - dar nomes aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modifica- los.
- Entre outras atribuições,
compete, privativamente, à Câmara Municipal; I - eleger sua Mesa e constituir Comissões; II - elaborar seu Regimento Interno; III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias; IV - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador; V - suprimido.
* Este inciso foi suprimido pelo art. 2º da
Emenda à Lei Orgânica do Município de
Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994; renumerando-se os demais.
V - julgar anualmente, após o parecer do tribunal de contas, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; VI - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentaria, operação de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos
convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número dos servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara; VII - fiscalizar e controlar diretamente os
* A redação deste inciso foi alterada pelo
XV - convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta, indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para, pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias.
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas
* A redação deste inciso foi alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município de
públicas e de economia mista;
Limeira nº. 22/02, de 17 de setembro de
VIII - convocar os responsáveis pelas
autarquias empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações para prestarem informações de sua competência.
art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do
Município nº. 11-A/94, de 26 de abril de
IX - eleger sua Mesa, bem como destituí-la; X - deliberar sobre assunto de sua economia interna e competência privativa; XI - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por
SEÇÃO III DOS VEREADORES SUBSEÇÃO I DA POSSE
primeiro ano de cada
- legislatura, do dia 1º de janeiro, às 10:00
prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
horas, em Sessão Solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado, dentre os presentes, prestarão
Município nº. 11/93, de 09 de junho de
compromisso e tomarão posse.
* O “caput” deste artigo foi alterado pelo art.
XII - solicitar ao Prefeito, na forma do
1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município
Regimento Interno, informações sobre atos
* Este inciso foi suprimido pelo art. 1º, da
de Limeira nº. 14/96, de 03 de dezembro de
da sua competência privativa, devendo a
resposta ser conclusiva num prazo de 15 (quinze) dias; XIII – Suprimido.
Parágrafo 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo 2º - No ato da posse, os
Limeira nº. 33/12, de 07 de fevereiro de
Vereadores deverão desincompatibilizar-se
e, na mesma ocasião, bem como no término
XIV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de dois terço de seus membros, no mínimo; Parágrafo único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
do mandato, apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do município no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Os Vereadores deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior.
*A redação deste parágrafo foi alterada pelo
exercício do mandato antes do término da
IV – para exercer cargo de Secretário
Municipal, Secretário Adjunto Municipal, Superintendente e Diretor na Prefeitura do Município de Limeira.
Art. 17 - O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para subsequente, nunca inferior a 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal, observando- se o teto máximo da remuneração percebida em espécie pelo Prefeito. Parágrafo 1º - Para cumprimento do disposto no artigo supra, fica sobrestada a apreciação de toda e qualquer outra matéria. Parágrafo 2º - A remuneração será dividida as partes fixa e variável, sendo que não poderá ser inferior àquela e corresponderá ao comparecimento do Vereador às sessões. Parágrafo 3º - A remuneração percebida pelos Vereadores está sujeita aos impostos gerais, o de renda e os extraordinários, inclusive. Parágrafo 4º - Na falta de fixação de remuneração a que alude o “caput” deste artigo, permanecerá em vigor a remuneração vigente.
SUBSEÇÃO III DA LICENÇA
Art. 18 - O Vereador ou Vereadora poderá licenciar-se somente:
* A redação deste artigo e seus incisos foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 26/06, de 11 de abril de 2006.
V – para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.
* O inciso V foi inserido pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 29/07, de 2 de outubro de 2007.
Parágrafo 1º - As licenças previstas nos incisos I, II, III e V dependem de requerimento fundamentado discutido e votado na primeira sessão após o seu recebimento, e a licença de que cuida o inciso IV é automática, considerando-se licenciado, independentemente de requerimento, o Vereador nomeado como Secretário Municipal, Secretário Adjunto Municipal, Superintendente e Diretor na Prefeitura do Município de Limeira.
* A redação deste parágrafo foi alterada pelo art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 29/07, de 2 de outubro de 2007.
Parágrafo 2º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e V continuará a
perceber os seus subsídios integrais, e, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, nada perceberá.
II – quando estiver na condição de gestante pelo período de cento e vinte dias, a iniciar- se no primeiro dia do nono mês de gestação
- invioláveis por suas opiniões, palavras e
ou conforme prescrição médica;
III – para tratar de interesses particulares,
por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa, podendo reassumir o
Art. 20 - O Vereador não poderá:
a) firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviços público, salvo quando obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou
VI - que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por crime cuja pena seja de reclusão; Parágrafo 1º - É incompatível com o decoro Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas, Parágrafo 2º - Suprimido
* Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 33/12, de 07 de fevereiro de
emprego remunerado, incluído os de que
constantes da alínea anterior art. 15, I alínea
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades
b (Const. Estadual); II - desde a posse:
Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da
a) ser proprietário, controlador ou diretor de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que seja
Art. 22 - O mandato do Vereador se extingue independente de julgamento nas seguintes causas:
demissível “ad nutum”, nas entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
qualquer das entidades a que se refere a
perda dos direitos políticos (C.F. art.15-
alínea “a” do inciso I.
d) ser titular de mais de 01 (um) cargo ou
por crime funcional e eleitoral;
mandato eleito federal, estadual ou
deixar de tomar posse sem motivo justo
aceito pela Câmara no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 23 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Secretário
I - que infringir qualquer das proibições
estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado
tratar de interesse particular desde que o
incompatível com o decoro parlamentar;
afastamento não ultrapasse 120 (cento e
III - que deixar de comparecer, em cada
vinte) dias por sessão legislativa.
sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão
- convocado nos casos de:
suplente será
autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos os
V - quando decretar a justiça eleitoral, nos
licença do titular por período superior a
casos previstos na Constituição Federal;
Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Parágrafo 1º - A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
* A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 06/91, de 1º de outubro de
Parágrafo 2º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer um de seus membros para o
mesmo cargo na eleição subseqüente.
* A redação deste parágrafo foi alterada pelo
Nos casos prescritos no
- Parágrafo 1º do artigo anterior, o Presidente convocará imediatamente, o suplente. Parágrafo único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 27/06, de 14 de novembro de 2006.
Art. 28 - Na constituição da Mesa, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO VII DO TESTEMUNHO
Art. 25 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
Art. 29 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na ultima reunião ordinária da 2ª sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
* A redação deste artigo foi alterada pelo art.
Art. 26 - Imediatamente depois da
de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de
SUBSEÇÃO I DA ELEIÇÃO
SUBSEÇÃO III DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA
reunir-se-ão
presentes e, havendo maioria absoluta dos
Art. 30 - Qualquer componente da
membros da Câmara, elegerão os
Mesa poderá ser destituído, pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara, quando
faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro Vereador para completar
presidência e convocará sessões diárias, até
Parágrafo único - O Regimento
Interno disporá sobre o processo de
Art. 27 - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.
1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 16/96, de 17 de dezembro de
- Compete à Mesa, dentre
SUBSEÇÃO V DO PRESIDENTE
ano, o saldo de caixa existente;
Art. 32 - Compete ao Presidente da
II - baixar, mediante portaria, as medidas
Câmara, dentre outras atribuições:
referentes aos servidores da secretaria da
I - representar a Câmara em juízo ou fora
Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara;
III - propor projetos de resolução que disponha acerca de:
b) criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanções tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar as portarias e os atos da
lei de diretrizes orçamentarias; IV - elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observando o
Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados; VI - conceder licença aos Vereadores, nos
disposto na lei orçamentaria e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara; V - apresentar projeto de lei dispondo acerca de autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara; VI - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara; VII - devolver à Prefeitura, no ultimo dia do
casos previstos nos incisos II e III do artigo 18, desta Lei; VII - declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei; VIII - requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
VIII - devolver ao Prefeito, até o dia 1 . de
X - manter a ordem no recinto da Câmara,
março, as contas do exercício anterior;
podendo solicitar a força necessária para
IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de
esse fim. Parágrafo único - O Presidente da
qualquer de seus membros, ou ainda, de
Câmara, ou seu substituto, só terá voto:
partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 13 da Constituição Federal, assegurada ampla defesa;
* Este inciso foi acrescentado pelo art. 1º, da
III - quando houver empate em qualquer
votação no Plenário;
aumento da despesa prevista no projeto de resolução, referido no inciso III deste artigo.
decide pelo voto da maioria de seus
Limeira nº. 07/91, de 1º de outubro de 1991.
DAS REUNIÕES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de um terço de seus membros, no mínimo.
Orgânica do Município de Limeira nº 25/06, de 7 de março de 2006.
Parágrafo 1º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a reunião será realizada no primeiro dia útil imediato.
2º - A Câmara fará
reuniões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento
Art. 34 - A discussão e a votação da matéria, constantes da ordem do dia, só
Interno e remunerará as duas primeiras espécies de acordo com o estabelecido em resolução.
poderão ser efetuadas com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos
extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
previstos nesta lei
* A redação destes parágrafos foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do
vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
Art. 36 - Suprimido
Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
Art. 38 - As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo
1 - Suprimido
comprovada impossibilidade de sua
realização nesse local.
Parágrafo 1º - Quando necessária,
4 - Suprimido.
será realizada reunião popular para serem
* Os itens 2 e 3 foram suprimidos pelo art.
ouvidos os anseios da comunidade.
Parágrafo 2º - As reuniões solenes
de Limeira nº. 21/01, de 05 de novembro de
poderão ser realizadas fora do recinto da
* Este artigo foi suprimido pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de
* A redação deste artigo e seus parágrafos foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei
Orgânica do Município de Limeira nº. 11- A/94, de 26 de abril de 1994.
- Independentemente de
convocação, a sessão anual desenvolver-se-á de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de
agosto a 20 de dezembro.
“caput” deste artigo foi
alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei
Art. 39 - As reuniões da Câmara serão sempre públicas e deverão garantir, no Regimento Interno, o uso da Tribuna Livre por populares, não podendo haver discriminação de forma alguma. Parágrafo único - Considerar-se-á presente à reunião, o Vereador que assinar o
Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário.
* A redação deste artigo e seu parágrafo foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei
Orgânica do Município de Limeira nº. 11-
A/94, de 26 de abril de 1994.
- Entre uma e outra sessão
Comissões, além
extraordinária, há que, necessariamente, haver um intervalo de 12 (doze) horas.
competências estipuladas no Regimento Interno em razão da matéria, também compete:
I - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil; II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto de sua competência;
III - receber petições, reclamações,
extraordinária da Câmara Municipal, far-se-
representações ou queixas de qualquer
pessoas contra atos ou omissões das
a) pelo Prefeito, quando este entender
autoridade públicas, devendo responder no
necessária, justificando-se;
b) pela maioria absoluta dos membros da
IV - solicitar depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
c) pelo Presidente da Câmara, quando
entender necessário. Parágrafo 1º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro
Parágrafo 2º - O Presidente da
Câmara dará conhecimento da convocação
aos Vereadores, em sessão ou fora dela,
neste ultimo caso, mediante comunicação
pessoal escrita que lhes será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno, e
criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de
através de edital que será publicado na
fato determinado e por prazo certo, sendo
imprensa escrita local.
Parágrafo 3º- Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.
SUBSEÇÃO IV DAS COMISSÕES
Art. 42 - Na Câmara Municipal, haverá Comissões permanentes, temporárias e de representação . Parágrafo 1º- A formação dessas Comissões será disciplinada pelo Regimento Interno. Parágrafo 2º - Na formação das Comissões, deve ser observado o princípio constitucional que assegura, tanto quanto
Art. 45 - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara,
eleita na ultima sessão ordinária do período
legislativo, com
reproduzirá, quanto proporcionalidade partidária.
III - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V – Resoluções
SUBSEÇÃO II DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA
Município poderá ser emendada mediante
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) de eleitores.
discutida e votada em dois turnos, com interstício de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as
votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. Parágrafo 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser
Orgânica não
poderá ser emendada na vigência da intervenção estadual no Município, de estado de emergência ou estado de sítio.
- As leis complementares
serão aprovadas pela maioria absoluta dos
membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
complementares são as concernente às seguintes matérias:
II - Código do Obras;
vencimento dos servidores;
VI - Regime Jurídico dos Servidores Municipais,
VII - Zoneamento e parcelamento urbano;
* A redação deste inciso foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 23/03, de 6 de fevereiro de 2003.
XI - Aquisição de bens imóveis por doação
com encargos;
XII - Autorização para efetuar empréstimo
Art. 49 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria dos Vereadores.
Art. 50 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
Art. 51 - Compete, exclusivamente,
ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
Art. 52 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, no mínimo. Parágrafo 1º - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou dos bairros, pode ser exercida pela sua representação à Câmara, subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado, no mínimo, assegurada a defesa do projeto, por representantes dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais transitar, devendo a lei complementar explícita a forma de apresentação destas proposituras, bem como velar pela sua simplicidade e celeridade. Parágrafo 2º - Não serão suscetíveis de iniciativa popular matéria de iniciativas exclusivas, definidas nesta Lei Orgânica.
- aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativas privativa do Prefeito Municipal,
ressalvando-se:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias;
pública será sancionado,
conste a indicação dos recursos disponíveis, próprio para atenderem aos novos encargos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
Art. 55 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.
ficará sobrestado o exame do veto, cujo
prazo de deliberação se tenha esgotado.
Art. 56 - O projeto, aprovado em um único turno de votação, será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes:
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o
seu silêncio em sanção sendo obrigatória,
dentro de 10 (dez) dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;
Art. 57 - O Prefeito entendendo ser o projeto, no todo ou em parte,
b) indiquem
ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em
15 (quinze) dias úteis, contados da data do
incidam sobre dotações para pessoal e seus
recebimento, comunicando, naquele prazo,
encargos, serviços
ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.
- O veto deverá ser
omissões ou com dispositivos do texto do
justificado e, quando parcial, abrangerá o
II - As emendas ao projeto de lei de
diretrizes orçamentarias não serão
sancionando e promulgando a matéria não
encaminhá-la
publicação. Parágrafo 3º - Suprimido.
implique a criação ou aumento de despesa
* Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º,
da Emenda à Lei Orgânica do Município de
deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Parágrafo 5º - Se o veto for rejeitado,
Art. 61 - As proposições destinadas à regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
de discussão e votação, no prazo de 30
Art. 62 - O Regimento Interno da
o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em 48 (quarenta e oito) horas; caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara. Parágrafo 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
b) resolução, de efeitos internos; Parágrafo único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo só promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo 7º - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno
(trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada, quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros em escrutínio secreto.
Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas técnicas relativas às leis.
* Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município
de Limeira nº. 35/12, de 19 de junho de
Art. 58 - Os prazos de discussão e votação dos projetos de lei, assim como para
exame de veto, não correm no período de recesso.
- A fiscalização contábil,
financeira, orçamentaria, operacional e
Presidente da Câmara, em decorrência de:
patrimonial do Município e de todas as
a) sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número em seqüência às existentes; b) veto parcial tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.
entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara
- A matéria, constante de
projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único - O disposto, neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão
pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal. Parágrafo 1º - O controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.
- qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou de direito privado que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária. Parágrafo 3º - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma do parágrafo 3º, artigo 31 da Constituição Federal.
Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Parágrafo 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
CAPÍTULO II DA FUNÇÃO EXECUTIVA SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara
exercido pelo Prefeito, que acumula funções
Municipal na forma do parágrafo 2º do
auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários e
* O parágrafo 4º. deste artigo foi
demais responsáveis
acrescentado pelo art. 3º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 02/90,
administração direta ou indireta. -
Os secretários e
de 25 de setembro de 1990.
demais responsáveis pelos órgãos
Art. 64 - A Câmara Municipal e o
Executivo manterão, de forma integrada,
referendados.
sistema de controle interno, com a finalidade
assegurada a
participação popular nas decisões do Poder
I - avaliar o cumprimento de metas previstas
no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de direito privado;
Art. 66 - A eleição do Prefeito com Vice-Prefeito e Vereadores realizar-se-á pelo voto direto e secreto, para um mandato de 04 (quatro) anos a ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao
III - exercer controle sobre deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros; IV - exercer o controle das operação de crédito, avais e garantias, bem como dos
término do mandato dos que devam suceder, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observando, quanto no mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal, no caso do Município contar com mais de duzentos mil eleitores.
direitos e haveres do Município; V - apoiar o controle externo, no exercício
* A redação deste artigo foi alterada pelo art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica do Município
de Limeira nº 40/12, de 7 de dezembro de
Parágrafo 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da
Art. 67 - O Prefeito e o Vice- Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a Legislação em geral. Parágrafo 1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Parágrafo 2º - No ato da posse, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários de Governo deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como no término do mandato, apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do município no prazo
máximo de 30 (trinta) dias. Deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior.
* A redação deste parágrafo foi alterada pelo art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 24/04, de 30 de março de 2004.
SUBSEÇÃO III DA DESINCOMPATIBILIDADE
Prefeito, quando vier a substituí-lo, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo.
* A redação do “caput” deste artigo foi
alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11- A/94, de 26 de abril de 1994.
I - firmar ou manter contrato com pessoa
público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço, salvo quando obedecer às cláusulas uniformes; II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior ressalvada a posse em virtude de concurso público; III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I; V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Art. 69 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem houver sucedido ou substituído nos 06 (seis) meses anteriores à eleição.
- Para concorrer
cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato
até 06 (seis) meses do pleito.
SUBSEÇÃO V DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 71 - O Prefeito será substituído, no caso de impedimento, e sucedido, na vaga ocorrida após diplomação, pelo Vice- Prefeito. Parágrafo único - O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais:
I - Secretário Municipal ; II - Diretor de Secretaria;
Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 02 (dois) anos de período governamental, far- se-á eleição na forma estabelecida em Lei.
Art. 73 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, nos 02 (dois) últimos
anos do períodos governamental, assumirá o Presidente da Câmara.
se de uma relação de correspondência entre suas atribuições e sua remuneração. Parágrafo 3º - Para cumprimento do
qualquer dos dois
disposto no “caput” deste artigo, fica
sobrestada a apreciação e votação de toda e
qualquer outra matéria.
sucessores deverão completar o período de governo restante.
Parágrafo 4º - Sobre a remuneração dos agentes políticos, incidirá o imposto sobre a renda e provento de qualquer natureza.
SUBSEÇÃO VI DA LICENÇA
SUBSEÇÃO VIII DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 78 - O mandato do Prefeito se
Município, por período
extingue independente de julgamento nas
(quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 76 - O prefeito poderá licenciar-
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município; II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período gestante. Parágrafo 1º - No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. Parágrafo 2º - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.
Art. 77 - A remuneração do prefeito e a do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, votadas até 60 (sessenta) dias antes da eleição Municipal. Parágrafo 1º - O valor da remuneração deverá ser fixada com base na capacidade de arrecadação do município, e, ainda, em correlação com os salários pagos ao servidor municipal. Parágrafo 2º - A remuneração ao Vice-Prefeito deverá ser atribuída, tratando-
c) perda dos direitos políticos (C.F. art. 15 -
e) deixar de tomar posse sem motivo justo
aceito pela Câmara, no prazo previsto na Lei
SUBSEÇÃO IX DO LOCAL DA RESIDÊNCIA
Art. 79 - O Prefeito deverá residir na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
SUBSEÇÃO X DO TÉRMINO DO MANDATO
Prefeito deverão fazer declaração de bens,
Art. 81 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta lei:
I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;
* A redação deste inciso foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 37/12, de 3 de julho de 2012.
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; V - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedade de economia mista; VII - decretar desapropriações; VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; IX - prestar conta à Câmara Municipal da administração do Município; X - apresentar à Câmara Municipal, na sua seção inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo; XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei; XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; XIII - praticar os demais atos da administração, nos limites de competência do Executivo; XIV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recurso hábeis na lei orçamentaria;
XV - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência; XVI - enviar à Câmara Municipal projeto de lei relativo ao plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos; XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas
do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo; XIX - fazer publicar atos oficiais; XX - colocar numerário à disposição da Câmara; XXI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano; XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor; XXIII - decretar estado de calamidade pública;
* A redação deste inciso foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do
Município de Limeira nº. 30/09, de 24 de março de 2009.
XXIV - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos XXV - propor ação direta da inconstitucionalidade. XXVI - o Município criará, nos termos da lei, mecanismo capaz de assegurar subvenção às entidades devidamente legalizada no Município, de acordo com as necessidades de cada entidade subvencionada. XXVII - prestar informações e fornecer cópias de documentos, dentro de 15 (quinze) dias, quando solicitadas pela Câmara, por entidade representativa da população, de classe ou de trabalhadores do Município, e pelos órgãos previstos no art. 86 desta lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por prazo igual. Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições que não lhes forem privativas.
* A redação deste parágrafo foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de
abril de 1994. Art. 81A – O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei Complementar 442, de 12 de janeiro de 2009. Parágrafo 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, site oficial do município, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do termino do prazo a que se refere o “caput” deste artigo. Parágrafo 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. Parágrafo 3º - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos a execução dos diversos itens do Programa de Metas. Parágrafo 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Territorial-Ambiental, justificando-as por escrito e divulgando as amplamente pelos meios de comunicação previstos nesse artigo.
desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
a) Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate a poluição sob todas as suas formas; g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão: segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos: e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. Parágrafo 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
* Artigo inserido pelo art. 1º, da Emenda à
Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 38/12, de 4 de setembro de 2012.
SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUBSEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE PENAL
Art. 82 - O Prefeito, nos crimes comuns e de responsabilidade, definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
SUBSEÇÃO II DO VICE-PREFEITO
Art. 83 - O Vice-Prefeito, além das atribuições mencionadas no artigo 71 desta Lei Orgânica, prestará assessoria ao Prefeito
I - orientar, coordenar e superintender as
atividades dos órgãos entidades da
SUBSEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO- ADMINISTRATIVA
administração municipal, na área de sua competência; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;
Art. 84 - O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em Lei Municipal será julgado pela Câmara.
III - apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias; IV - comparecer à Câmara Municipal,
quando por esta convidado, e sob a
justificação específica;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
diretores de serviços autárquicos ou
autônomos o disposto nesta seção.
Art. 85 - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de
SEÇÃO V DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 89 - O Conselho do Município, instituído por Lei, é órgão superior de
consulta do Prefeito, de atividade gratuita,
assegurando- se a participação popular.
Parágrafo único - O Conselho do
Art. 86 - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo. Parágrafo 1º - O referendo de cada secretário é requisito essencial para a validade dos atos normativos assinados pelo Prefeito, em suas respectivas áreas de competência. Os secretários podem ser responsabilizados diretamente pelos atos praticados.
município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário para pronunciar-se sobre questão de relevante interesse para o Município.
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SUBSEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS
Art. 87 - Os secretários farão declaração pública dos bens, no ato da posse e, no término do exercício do cargo, terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 90 - A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, bem como os demais constantes da Constituição Federal. Parágrafo único - A administração pública direta, indireta e fundacional, é vedada a contratação de empresas que
reproduzam práticas discriminatórias na
fixadas em
seleção de mão-de-obra.
secretários do Município:
vedada ao
veicular propaganda que resulte em prática
municipalidade para defesa de direitos
SUBSEÇÃO IV DA FORMA
Art. 95 - Os atos da administração
I - decreto numerado em ordem cronológica,
administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município,
de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes
para que produzam os seus efeitos regulares. Parágrafo 1. - A publicação dos atos não-normativos poderá ser resumida.
externos só terão eficácia, após a sua
instituição, modificação ou extinção de
atribuições não privativa de lei;
Parágrafo 3. - A escolha de órgão de
abertura de crédito especiais e
imprensa para divulgação das leis e atos
suplementares, até o limite autorizado por
municipais deverá ser feita por licitação.
declaração de utilidade ou necessidade
Art. 93 - A lei deverá fixar prazos
pública, ou de interesse social, para efeito de
aprovação de regimento ou regulamentos;
atos administrativos e
desapropriação ou de servidão
estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e formas de
permissão de uso de bens e serviços
medidas executórias do Plano Diretor de
criação, extinção ou modificação dos
Art. 94 - A administração é obrigada
direitos dos administrados, não privativos de
a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa
de seus direitos e esclarecimentos de
fixação e alteração de preço;
situações de seu interesse pessoal, no prazo
II - portaria nos seguintes casos;
máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão
provimento e vacância dos cargos (ou
dos atos, contratos, decisões ou pareceres,
empregos) públicos e demais atos de efeitos
sob pena de responsabilidade da autoridade,
ou do servidor, que negar ou retardar sua
lotação e relotação nos quadros de
Parágrafo 1º - As requisições
autorização para contratos e dispensa de
judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela
servidores, sob regime da Legislação trabalhista;
abertura de sindicância e processos
Parágrafo 2º - É assegurado ao munícipe, independentemente o pagamento
administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
de taxas;
outros casos determinados em leis ou
decretos. Parágrafo único - Os atos, não constante do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.
b) não poderá conter nomes, símbolos ou
que caracterizam promoções
autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município:
I - dependem de lei a sua criação,
Art. 100 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
transformação, fusão, cisão, incorporação,
servidor ou
não, que causem prejuízo ao
II - dependem de lei para serem criadas
subsidiárias, assim como a participação
destas empresas públicas; III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus
diretores, na posse e desligamento.
- direito público e as de direito privado,
prestadoras de serviços públicos,
administrações direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissões internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental (CCA), visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei.
Art. 98 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros com o nome de pessoas vivas.
SUBSEÇÃO VIII DA PUBLICIDADE
Art. 99 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos:
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
- administração pública proceder à reparação de danos, administrativamente, desde que os danos e a culpa estejam comprovadas.
SEÇÃO II DAS LICITAÇÕES
obras, serviços,
compras e alienações da administração
municipal, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
Art. 103 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
* A redação deste artigo foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de
Art. 104 - Considera-se:
I - obra: toda construção, reforma fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissional; III - compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV - alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
* A redação destes incisos foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do
- São modalidades de
I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. Parágrafo único - A definição dessas modalidades é a constante da legislação federal.
* A redação deste artigo e seu parágrafo foi
Concorrência é a
modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviços ou de obra pública, qualquer que seja o valor de seu objetivo.
* A redação do “caput” do artigo 106 foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
a) CONVITE: até 100% (cem por cento) do
estabelecido no Decreto-Lei nº 2.300/86;
b) TOMADA DE PREÇO: até 80% (oitenta
por cento) do estabelecido no Decreto-Lei nº
2.300/86;
c) CONCORRÊNCIA acima de 80%
(oitenta por cento) do estabelecido no
Decreto-Lei nº 2.300/86;
d) DISPENSA DE LICITAÇÃO até 100%
(cem por cento) do estabelecido no Decreto-
Lei nº 2.300/86;
(oitenta por cento) do estabelecido do
Decreto Lei 2300/86;
(cem por cento) do estabelecido no Decreto
* O “caput” do art. 106 e seus incisos I e II,
com suas respectivas alíneas, foram alterados pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 05/91, de 18 de junho de 1991.
Parágrafo 1º - A concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviços ou de obra pública, qualquer que seja o valor de seu objeto. Parágrafo 2º - Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
SEÇÃO III DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
redação do enunciado da Seção III,
supra, foi alterada pelo art. 3º, da Emenda à
Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
Municipal não oferecerá alvará de
- Ressalvados os casos
residencial multi familiar de médio e grande
Legislação, as obras,
porte, que tiverem em seus projetos
serviços, aquisições
contratados mediante processo de licitação pública que:
Parágrafo único - O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento das
presente artigo,
mantidas as condições efetivas da proposta,
objetivando garantir o respeito ao projeto
nos termos da lei; b) permita somente as exigências de
qualificação técnica e econômica,
lícita a execução
contratação de obras por meio de plano
comunitário, com a participação da
população, diretamente interessada na obra a
deverá observar as
ser realizada por este mecanismo.
licitação editadas
Parágrafo 1º - Fica estabelecido um
específicas, constantes de lei municipal.
percentual de 10% (dez por cento) de aderentes, que responderão nos termos do contrato celebrado com a empresa executora.
- Os não-aderentes
Art. 108 - A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatenda, às normas relativas à saúde, segurança no trabalho e
beneficiados pela obra, particulares que não concordarem com o plano de entidade pública, responderão nos termos da lei de contribuição de melhoria.
Art. 109 - A administração pública
comum, mediante:
direta, indireta e funcional, é vedada a
contratação de empresas que reproduzam
entidades particulares;
práticas discriminatórias na seleção de mão- de-obra.
- Incumbe ao Poder
Art. 110 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação. Parágrafo único - Na elaboração do projeto dever-se-á atender às exigências de
Público, na forma de lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo 1º - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:
b) a título precário
Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de
Art. 115 - Os serviços, permitidos ou concedidos, estão sujeitos a regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados, quando não mais atendem aos seus fins ou condições de contrato. Parágrafo único - Os serviços, permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.
Art. 116 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
serviços, públicos
serão remunerados por tarifas e taxas,
previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.
CAPÍTULO IV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SEÇÃO I DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES SUBSEÇÃO I DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 118 – Os cargos empregados e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral para os agentes e servidores públicos e outras atribuições estabelecidos em lei.
comissão e as funções de confiança serão
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de funções ou cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. -
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os créditos de sua admissão.
Parágrafo 3º - Os cargos, empregos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao Executivo e ao Legislativo, somente poderão ser criados em nível de chefia e assessoria. Parágrafo 4º - Os cargos que exigirem conhecimento técnico e específico somente serão preenchidos por profissionais devidamente diplomados na respectiva área de atuação. Parágrafo 5º - É proibida a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em
linha reta ou colateral dos agentes políticos do município até o 3º (terceiro) grau para ocupar cargos em comissão em quaisquer dos Poderes e entidades ou órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
* A redação deste parágrafo foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 28/07, de 3 de maio de 2007.
Parágrafo 6º - Antes de serem nomeados para ocupar cargos em comissão apresentarão declaração ao órgão de pessoal competente de que não possuem nenhum laço de parentesco com quaisquer agentes
políticos do Município até o 3º (terceiro) grau.
* Este parágrafo foi acrescentado pelo art.
1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 28/07, de 3 de maio de 2007.
Parágrafo 7º - Das proibições referidas no § 5º, excetuam-se as nomeações para cargos ou funções classificados como honoríficos, voluntários, de honra ou quaisquer outros em que não haja remuneração.
de Limeira nº. 28/07, de 3 de maio de 2007.
Parágrafo 8º - Os cargos e funções em comissão da Prefeitura Municipal de limeira, da Câmara Municipal de Limeira e das Autarquias municipais não poderão ser exercidos por pessoas que incidam nos casos
de inelegibilidade nos termos da legislação federal:
I – forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes previstos nos termos da legislação federal; II – forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
de Limeira nº. 36/12, de 26 de junho de
* A redação deste parágrafo foi alterada pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
Parágrafo 3º - Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou provas e títulos, será convocado, com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.
Art. 121 - A lei estabelecerá os casos
- Os secretários
de contratação por tempo determinado para
municipais e outros cargos comissionados,
inclusive conselheiros deverão comprovar que estão em condições de exercício do
cargo, nos termos do §8º e incisos I e II, por ocasião da nomeação, bem como ratificar
1º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de
esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Art. 119 - A lei garantirá à gestante a mudança de função nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
SUBSEÇÃO II DA INVESTIDURA
Art. 120 - A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Parágrafo 1º - É vedada a estipulação de limites de idade para ingresso por concurso na administração pública. Parágrafo 2º - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 122 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se- á sempre na mesma data. Parágrafo 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, dos servidores públicos, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. Parágrafo 2º - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores pagos pelo Executivo. Parágrafo 3º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimento para os cargos de atribuições iguais aos assemelhados, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Parágrafo 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º
pecuniários percebidos por servidor públicos não serão computados nem acumulados,
para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título. Parágrafo 17 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Parágrafo 18 - Suprimido.
* Este parágrafo foi suprimido pelo art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº. 11-A/94, de 26 de abril de 1994.
irredutível respeitados os limites