Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0147
Timestamp: 2020-01-18 03:54:27+00:00
Document Index: 10705155

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 01', 'artigo 05', 'artigo 09', 'artigo 09', 'artigo 04', 'artigo 04', 'artigo 04', 'artigo 04', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10']

15/02/2010; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 19
15.10.30.20 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Espaço, ambiente e recursos naturais / Conservação da fauna e da flora selvagens
data de transposição não determinada na diretiva, diretiva de alteração, COD 2009/0043
Amendment 11979HN01/13 revogação parcial
Amendment 11985IN01/10 revogação parcial
Amendment 11994NN01/08/E revogação parcial
Amendment 12003TN02/16/C revogação parcial
Amendment 32006L0105 revogação parcial
Amended by 32013L0017 substituição anexo II 01/07/2013
Amended by 32019R1010 adjunção artigo 16a 26/06/2019
Amended by 32019R1010 substituição artigo 12 número 2 período 1 26/06/2019
Amended by 32019R1010 substituição artigo 12 número 1 26/06/2019
artigo 01 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62011CN0192
artigo 05 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62011CN0192
artigo 09 P1 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62011CN0192
artigo 09 P2 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62011CN0192
anexo I establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62014CN0141
artigo 04 P1 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62014CN0141
artigo 04 P2 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62014CN0141
artigo 04 P4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62014CN0141
artigo 04 P4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62014CN0461
anexo IV ponto (a) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62015CN0557
artigo 5 ponto (a) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62015CN0557
artigo 5 ponto (e) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62015CN0557
artigo 8 número 1 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62015CN0557
artigo 9 número 1 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62015CN0557
artigo 4 número 1 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62017CN0097
artigo 4 Preliminary question submitted by 62017CN0411
artigo 3 Preliminary question submitted by 62017CN0411
artigo 5 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62017CN0420
artigo 4 número 1 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62017CN0441
artigo 4 número 2 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62017CN0441
artigo 5 ponto (b) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62017CN0441
artigo 5 ponto (d) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62017CN0441
artigo 7 número 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62019CN0161
artigo 7 número 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62019CN0217
artigo 9 número 1 alínea (c) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62019CN0217
artigo 5 Preliminary question submitted by 62019CN0473
artigo 5 alínea (a) Preliminary question submitted by 62019CN0473
artigo 5 alínea (b) Preliminary question submitted by 62019CN0473
artigo 5 alínea (c) Preliminary question submitted by 62019CN0473
artigo 5 alínea (d) Preliminary question submitted by 62019CN0473
artigo 5 Preliminary question submitted by 62019CN0474
artigo 5 alínea (a) Preliminary question submitted by 62019CN0474
artigo 5 alínea (b) Preliminary question submitted by 62019CN0474
artigo 5 alínea (c) Preliminary question submitted by 62019CN0474
artigo 5 alínea (d) Preliminary question submitted by 62019CN0474
DIRECTIVA 2009/147/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa de acção comunitária para o ambiente (5), prevê acções específicas destinadas a garantir a biodiversidade, incluindo a protecção das aves e dos seus habitats.
No território europeu dos Estados-Membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos.
As espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros são em grande parte espécies migratórias. Tais espécies constituem um património comum e a protecção eficaz das aves representa um problema de ambiente tipicamente transfronteiriço, implicando responsabilidades comuns.
A conservação das espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros é necessária à realização dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida e do desenvolvimento duradouro.
As medidas a tomar devem aplicar-se aos diferentes factores que podem agir sobre o nível populacional das aves, a saber, as repercussões das actividades humanas, nomeadamente a destruição e a poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homem, assim como o comércio a que estas práticas dão origem, e torna-se necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes espécies no âmbito de uma política de conservação.
A conservação tem por objectivo a protecção a longo prazo e a gestão dos recursos naturais enquanto parte integrante do património dos povos europeus. Ela permite a regulação desses recursos e regularmente a sua exploração na base de medidas necessárias à manutenção e à adaptação dos equilíbrios naturais das espécies dentro dos limites do possível e razoável.
A preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves. Certas espécies de aves devem ser alvo de medidas de conservação especial relativas ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Essas medidas devem igualmente ter em conta as espécies migratórias e ser coordenadas com vista à constituição de uma rede coerente.
Para evitar que os interesses comerciais possam vir a exercer uma eventual influência nociva sobre os níveis de exploração, é necessário instaurar uma proibição geral de comercialização e limitar quaisquer derrogações apenas às espécies cujo estatuto biológico assim o permita, tendo em conta as condições específicas que prevalecem nas diferentes regiões.
Devido ao seu nível populacional, à sua distribuição geográfica e à sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, certas espécies podem ser objecto de actos de caça, o que constitui uma exploração admissível, devendo esses actos de caça ser compatíveis com a manutenção da população dessas espécies a um nível satisfatório.
Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não selectivos, bem como a perseguição a partir de certos meios de transporte devem ser proibidos devido à pressão excessiva que exercem ou podem exercer sobre o nível populacional das espécies em causa.
Devido à importância que podem assumir certas situações específicas, é conveniente prever uma possibilidade de derrogação, sob certas condições, associada a vigilância por parte da Comissão.
A conservação das aves, e em particular a conservação das aves migratórias, coloca ainda problemas que devem ser alvo de estudos científicos. Esses estudos permitirão ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas.
Há que velar, em consulta com a Comissão, para que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros não acarrete nenhum prejuízo para a flora e a fauna locais.
A Comissão elaborará e comunicará aos Estados-Membros, de três em três anos, um relatório de síntese baseado nas informações que os Estados-Membros lhe enviarem sobre a aplicação das disposições nacionais tomadas por força da presente directiva.
As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar certos anexos em função do progresso científico e técnico verificado. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo VI,
1. A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objecto a protecção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.
2. A presente directiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio.
1. Tendo em conta as exigências mencionadas no artigo 2.o, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o
Criação de zonas de protecção;
Manutenção e adaptação ajustadas aos imperativos ecológicos dos habitats situados no interior e no exterior das zonas de protecção;
Reabilitação dos biótopos destruídos;
Criação de biótopos.
1. As espécies mencionadas no anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.
Para o efeito, são tomadas em consideração:
As espécies ameaçadas de extinção;
As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;
Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.
Tem-se em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as variações dos níveis populacionais.
Os Estados-Membros classificam, nomeadamente, em zonas de protecção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
2. Os Estados-Membros tomam medidas semelhantes para as espécies migratórias não referidas no anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de protecção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração. Com esta finalidade, os Estados-Membros atribuem uma importância especial à protecção das zonas húmidas e muito particularmente às de importância internacional.
3. Os Estados-Membros enviam à Comissão todas as informações úteis de modo a que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para que as zonas referidas no n.o 1, por um lado, e no n.o 2, por outro, constituam uma rede coerente respondendo às necessidades de protecção das espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
4. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para evitar, nas zonas de protecção referidas nos n.os 1 e 2, a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como as perturbações que afectam as aves, desde que tenham um efeito significativo a propósito dos objectivos do presente artigo. Para além destas zonas de protecção, os Estados-Membros esforçam-se igualmente por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.
Sem prejuízo dos artigos 7.o e 9.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o e que inclua nomeadamente a proibição:
De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;
De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;
De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;
De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva;
De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.
1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, os Estados-Membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda as aves vivas, ou aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.
2. Para as espécies referidas na parte A do anexo III, as actividades referidas no n.o 1 não são proibidas, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.
3. Os Estados-Membros podem autorizar no seu território, para as espécies mencionadas na parte B do anexo III, as actividades referidas no n.o 1 e para esse efeito prever limitações, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.
Os Estados-Membros que desejem conceder uma tal autorização consultam previamente a Comissão, com a qual examinam se a comercialização de espécimes da espécie em causa não conduz ou não oferece risco de conduzir, segundo todas as previsões razoáveis, a colocar em perigo o nível populacional, a distribuição geográfica ou a taxa de reprodução desta no conjunto da Comunidade. Se desse exame se conclui que, na opinião da Comissão, a autorização pretendida conduz ou pode conduzir a um dos perigos acima enumerados, a Comissão dirige ao Estado-Membro uma recomendação devidamente fundamentada desaprovando a comercialização da espécie em questão. Se a Comissão considera que tal perigo não existe, comunica-o ao Estado-Membro.
A recomendação da Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
O Estado-Membro que conceder uma autorização por força do presente número verifica, com intervalos regulares, se as condições requeridas para a concessão dessa autorização ainda se encontram preenchidas.
1. Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional. Os Estados-Membros velam para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de distribuição.
2. As espécies enumeradas na parte A do anexo II podem ser caçadas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
3. As espécies enumeradas na parte B do anexo II podem ser caçadas apenas nos Estados-Membros para os quais são mencionadas.
4. Os Estados-Membros certificam-se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática é compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2.o
Velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência.
Quando se trate de espécies migradoras, velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação.
Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação da caça.
1. No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados-Membros proíbem o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não selectivos, ou que possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas no ponto a) do anexo IV.
2. Além disso, os Estados-Membros proíbem qualquer perseguição utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas no ponto b) do anexo IV.
1. Os Estados-Membros podem derrogar os artigos 5.o a 8.o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:
No interesse da saúde e da segurança públicas,
No interesse da segurança aeronáutica,
Para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,
Para a protecção da flora e da fauna;
Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;
Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.
2. As derrogações referidas no n.o 1 devem mencionar:
As espécies que são objecto das derrogações;
Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados;
As condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas;
A autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem;
As medidas de controlo a aplicar.
3. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2.
4. Tendo em conta as informações de que dispõe, nomeadamente aquelas que lhe são comunicadas por força do n.o 3, a Comissão vela constantemente para que as consequências das derrogações referidas no n.o 1 não sejam incompatíveis com a presente directiva e toma as iniciativas adequadas para o efeito.
1. Os Estados-Membros incentivam as investigações e os trabalhos necessários para fins da protecção, da gestão e da exploração populacional de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o. É dada especial atenção às investigações e aos trabalhos que incidam sobre os assuntos enumerados no anexo V.
2. Os Estados-Membros enviam à Comissão todas as informações necessárias de modo a possibilitar-lhe a tomada de medidas apropriadas à coordenação das investigações e trabalhos referidos no n.o 1.
Os Estados-Membros velam por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros não venha a causar danos à flora e à fauna locais. A Comissão é por eles consultada a este respeito.
1. Os Estados-Membros enviam à Comissão, de três em três anos, a contar de 7 Abril de 1981, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.
2. A Comissão elabora, de três em três anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1. A parte do projecto deste relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-Membro é transmitida para verificação às autoridades desse Estado-Membro. A versão definitiva do relatório é comunicada aos Estados-Membros.
A aplicação de medidas tomadas por força da presente directiva não pode conduzir a uma degradação da situação actual no tocante à conservação de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o
Os Estados-Membros podem tomar medidas de protecção mais estritas do que as previstas na presente directiva.
Devem ser aprovadas as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os anexos I e V. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o
É revogada a Directiva 79/409/CEE, alterada pelos actos referidos na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo VI.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo VII.
(1) Parecer emitido em 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009.
(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(4) Ver partes A e B do anexo VI.
+= Estados-Membros que podem autorizar, conforme o n.o 3 do artigo 7.o, a caça das espécies enumeradas.
Laços (excepto a Finlândia e a Suécia em relação à captura de Lagopus lagopus lagopus e de Lagopus mutus a norte da latitude 58° N), substâncias viscosas, anzóis, aves vivas utilizadas como chamarizes cegos ou mutilados, gravadores, aparelhos electrocutantes,
Fontes de luz artificiais, espelhos, dispositivos para iluminação dos alvos, dispositivos de mira dotados de um conversor de imagem ou de um amplificador de imagem electrónico para tiro nocturno,
Redes, armadilhas, iscos envenenados ou tranquilizantes,
Armas semiautomáticas ou automáticas cujo carregador possa conter mais do que dois cartuchos;
Aviões, veículos automóveis,
Embarcações impulsionadas a uma velocidade superior a 5 quilómetros por hora. No mar alto, os Estados-Membros podem, por razões de segurança, autorizar o uso de barcos a motor com uma velocidade máxima de 18 quilómetros por hora. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as autorizações concedidas.
Elaboração da lista nacional das espécies ameaçadas de extinção ou especialmente em perigo, tendo em conta a sua área de distribuição geográfica;
Recenseamento e descrição ecológica das zonas de importância particular para as espécies migradoras no decurso das suas migrações, da sua invernada e da sua nidificação;
Recenseamento dos dados relativos ao nível populacional das aves migradoras, utilizando os resultados da anilhagem;
Determinação da influência dos métodos de captura sobre o nível das populações;
Criação e desenvolvimento de métodos ecológicos para evitar os estragos causados pelas aves;
Determinação do papel de certas espécies como indicadores de poluição;
Estudo dos efeitos prejudiciais da poluição química sobre o nível populacional das espécies de aves.
(referidas no artigo 18.o)
Directiva 79/409/CEE do Conselho
(JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).
Acto de Adesão de 1979, ponto XIII.1.F. do anexo I
(JO L 291 de 19.11.1979, p. 111).
Directiva 81/854/CEE do Conselho
(JO L 319 de 7.11.1981, p. 3).
Directiva 85/411/CEE da Comissão
(JO L 233 de 30.8.1985, p. 33).
Acto de Adesão de 1985, pontos X.1.h) e X.6 do anexo I
(JO L 302 de 15.11.1985, p. 218).
Directiva 86/122/CEE do Conselho
(JO L 100 de 16.4.1986, p. 22).
Directiva 91/244/CEE da Comissão
(JO L 115 de 8.5 1991, p. 41)
Directiva 94/24/CE do Conselho
(JO L 164 de 30.6.1994, p. 9).
Acto de Adesão de 1994, ponto VIII.E.1. do anexo I
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 175).
Directiva 97/49/CE da Comissão
(JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).
(JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
Unicamente o ponto 29 do anexo III,
Acto de Adesão de 2003, ponto 16.C.1 do anexo II
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 667).
(JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).
Unicamente no que respeita à referência feita, no artigo 1.o, à Directiva 79/409/CEE e ponto A.1 do anexo,
Directiva 2008/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 323 du 3.12.2008, p. 31)
(referidos no artigo 18.o)
Artigos 2.o a 5.o
Artigo 7.o, n.o 4, primeira frase
Artigo 7.o, n.o 4, segunda frase
Artigo 7.o, n.o 4, terceira frase
Artigo 7.o, n.o 4, quarta frase
Artigo 9.o, n.o 2, proémio
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro travessão
Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 9.o, n.o 2, segundo travessão
Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão
Artigo 9.o, n.o 2, alínea c)
Artigo 9.o, n.o 2, quarto travessão
Artigo 9.o, n.o 2, alínea d)
Artigo 9.o, n.o 2, quinto travessão
Artigo 9.o, n.o 2, alínea e)
Artigo 10.o, n.o 1, primeira frase
Artigo 10.o, n.o 1, segunda frase
Artigos 11.o a 15.o