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Timestamp: 2019-09-19 00:26:15+00:00
Document Index: 78617948

Matched Legal Cases: ['artigo 250', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 64']

há 3 anos Terça-Feira | 5 janeiro 2016 | 12:04
Boletim Informativo nº 001/2016 - PARANÁ
IPVA 2016 - ORIENTAÇÕES
Em razão do vencimento do IPVA/2016 no mês de janeiro, o envio das correspondências aos contribuintes foi iniciado no dia 21 de dezembro de 2015, para facilitar o planejamento das famílias.
A maioria dos contribuintes paranaenses já recebeu a correspondência com do lançamento do IPVA 2016 e uma Ficha de Compensação para o pagamento à vista, com desconto de 3%, e outra para pagamento da 1ª cota.
Informamos que no mês de fevereiro será enviada nova correspondência, na qual constarão as Fichas de Compensação da 2ª e 3ª cotas, com vencimento em fevereiro e março/2016, respectivamente, para quem optar pelo pagamento em cotas.
Para confirmação dos dados, valores, pagamentos ou até para imprimir uma nova guia, o contribuinte pode acessar o Portal da SEFA e fazer a consulta através do RENAVAM do veículo.
< BR>O pagamento também pode ser realizado nas agências dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, Rendimento, Itaú e Sicredi), apenas com o nº do RENAVAM.
Por favor não responda este e-mail. Para maiores esclarecimentos ligue para o SAC.
há 3 anos Segunda-Feira | 22 fevereiro 2016 | 16:37
Ajuste SINIEF nº 03/2016
"Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Di-ferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA".
"Cláusula primeira O prazo para o envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016, fica postergado para o dia 20 de abril de 2016".
há 3 anos Segunda-Feira | 14 março 2016 | 12:07
DECRETO 3.628, DE 10-3-2016:
Operações com lixas e abrasivos têm garantido o crédito do ICMS. A partir de 11.03.2016.
(DIOE-PR DE 11.03.2016)
Operações com lixas e abrasivos têm garantido o crédito do ICMS
Por meio deste Ato fica garantido o crédito do ICMS para fins de compensação, nas aquisições de lixas e abrasivos destinados ao uso no processo industrial por estabelecimento fabricante de móveis. Foi alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.978.135-0,
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 972ª Fica acrescentado o § 18 ao art. 23:
“§ 18. Fica garantido o crédito do imposto relativo às aquisições de lixas e abrasivos, quando destinados ao uso no processo industrial por estabelecimento fabricante de móveis.”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Fonte: https://www.arinternet.pr.gov.br/…/_l_downloadlegislacao2.a…
http://www.sefanet.pr.gov.br/…/sefadocumen…/102201603628.pdf
file:///C:/Users/Contabilidade/Downloads/EX_2016-03-11%20(1).pdf
há 3 anos Segunda-Feira | 14 março 2016 | 13:09
ICMS-Confaz: Empresas no Simples Nacional estão dispensadas de recolher o diferencial de alíquotas instituído pela EC 87/2015
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15909
O Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Confaz, até o julgamento final de ação direta de inconstitucionalidade interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016 - DOU de 11.03.2016.
Assim as empresas optantes pelo Simples Nacional, com isto, não recolherão o diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/03/14/icms-confaz-empresas-no-simples-nacional-estao-dispensadas-de-recolher-o-diferencial-de-aliquotas-instituido-pela-ec-87-2015.html-instituido-pela-ec-87-2015.html
há 3 anos Segunda-Feira | 14 março 2016 | 13:12
Grupo de Estudos terá reunião no dia 22. Participe!
Empresários de serviços de Arapongas e região são convidados a participar do Grupo de Estudos do SESCAP-PR. O próximo encontro acontece na terça-feira, dia 22, a partir das 07h30, na sede da entidade. O tema em pauta será "Partilha do ICMS para Vendas para Consumidores fora do Estado”.
Um dos tópicos abordados no encontro será a liminar (ADI 5464) que suspende cláusula de convênio do Confaz para Empresas do Simples Nacional. Também será discutido o novo cálculo do diferencial de alíquotas nas aquisições de Materiais de Uso e Consumo e Imobilizado fora do Estado.
Durante a reunião, também serão lidas as respostas das entidades de classe, aos e-mails enviados pelos participantes do grupo após o último encontro. Nas mensagens encaminhadas foi cobrado uma ação mais eficaz no combate de medidas que burocratizam o Sistema Tributário Brasileiro.
Lembramos que é importante confirmar a sua participação com antecedência. A confirmação pode ser feita pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394. Participe!
Evento: Grupo de Estudos do SESCAP-PR
Data: Terça-feira, dia 22
Local: Auditório SESCAP-PR (Escritório Regional Arapongas)
Endereço: Pça Dr. Júlio Junqueira, 88 – 3° andar – sala 303
Assessoria de Imprensa do SESCAP-PR em Arapongas
Jornalista responsável: Sodré Junior MTB: 7259|PR
“Durante a reunião, também serão lidas as respostas das entidades de classe, aos e-mails enviados pelos participantes do grupo após o último encontro. Nas mensagens encaminhadas foi cobrado uma ação mais eficaz no combate de medidas que burocratizam o Sistema Tributário Brasileiro.”
*** Gentileza levar e-mail impresso para realização das leituras. ***
há 3 anos Quarta-Feira | 16 março 2016 | 17:12
NOVO PRAZO SPED FISCAL - SÃO PAULO
(DOE 17-02-2016)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 10 da Portaria CAT-147/2009, de 27-07-2009:
“Artigo 10 - O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016.
há 3 anos Quarta-Feira | 20 abril 2016 | 08:50
Informamos que, a partir de 01/01/2017, o Emissor Gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento. Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.
há 3 anos Quinta-Feira | 12 maio 2016 | 17:50
GOVERNO DO PARANÁ OFERECE MAIS UMA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Até o dia 15 de julho, contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas até 31 de dezembro de 2014 terão descontos em multas e juros para pagamento dos débitos à vista ou em até 120 meses.
há 3 anos Terça-Feira | 7 junho 2016 | 14:49
Acia vence a primeira batalha contra o decreto estadual 442/2015
A Associação Comercial e Empresarial de Arapongas (Acia) conseguiu a primeira vitória contra o decreto paranaense número 442, editado no ano passado.
Juiz da Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcus Renato Nogueira Garcia acatou na segunda-feira (06) o Mandado Coletivo de Segurança, que pede a suspensão da “exigibilidade do crédito tributário [CTN, art. 151, inciso V] devido nas operações interestaduais promovidas pelas associadas da impetrante, que sejam optantes do regime de tributação do Simples Nacional, relativamente ao pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual previsto no Decreto Estadual n° 442/2015.”
No despacho da liminar, o juiz argumenta que as empresas “não devem ter contra si exigidas eventuais diferenças de valores ligados à alíquota interestadual da tributação”.
Ressalta também que “não se mostra viável permitir-se a cobrança periculum in mora de tributação aparentemente indevida para, ao final, submeter o contribuinte à morosa via dos precatórios judiciais.”
Com todos os custos desse processo bancados pela Acia, a decisão acalma o caixa das micro e pequenas empresas associadas. Elas economizam, por enquanto, ao menos 8% no valor do ICMS sobre compras de importados que chegam ao Paraná através de outros Estados.
“Essa é a vitória da união”, destaca a presidente da entidade, Evelyse Segura, “e demonstra a importância de os empresários andarem juntos quando seus objetivos são os mesmos.”
Segundo o assessor jurídico Ivan Fonçatti, a Associação Comercial encaminha agora ao fisco a lista de associados.
Daqui a alguns dias, os contadores dessas empresas têm de fazer o registro de ocorrência eletrônica no site da Secretaria da Fazenda, na área restrita do Portal da Receita Estadual, inserindo: “Empresa associada à Acia, protegida da incidência do ICMS estabelecida pelo Decreto 442”.
Fonçatti realça o caráter liminar da sentença. Isso quer dizer que o governo pode revertê-la. “Recomendamos que os empresários se planejem financeiramente, para não serem surpreendidos lá na frente”, comenta o advogado.
Para acabar com a guerra fiscal nos portos, o Senado fixou em 4% o valor do ICMS sobre as importações nas vendas interestaduais. Isso foi em 2012.
Contudo o Governo do Paraná publicou, no ano passado, o decreto número 442, que impõe às empresas o recolhimento da diferença para o ICMS praticado aqui. O custo de cada transação às empresas optantes pelo Simples Nacional cresceu no mínimo 8%.
Presidente da Acia, Evelyse Segura destaca que “essa é a vitória da união”
há 3 anos Terça-Feira | 2 agosto 2016 | 16:17
há 3 anos Quinta-Feira | 18 agosto 2016 | 17:02
DeSTDA - MG: Suspensão do Prazo de Entrega
\"A Subsecretaria da Receita Estadual, diante da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) , (...) COMUNICA o sobrestamento da data de entrega da DeSTDA até que seja publicada a alteração do Ajuste SINIEF 12/2015 e sua respectiva implementação na legislação mineira por meio de Decreto\".
Fonte: Sefaz/MG - E-Comunicado nº 001/2016
há 3 anos Quinta-Feira | 18 agosto 2016 | 17:13
DeSTDA São Paulo (SEFAZ-SP Notícias)
A declaração é obrigatória para os contribuintes do Regime do Simples Nacional e tem por objetivo informar mensalmente os recolhimentos de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas. A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador (os contribuintes Microempreendedor Individual - MEI estão dispensados da entrega da DeSTDA) .
Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=5886
há 2 anos Segunda-Feira | 19 setembro 2016 | 11:24
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE RECEITAS MOBILIÁRIAS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE PRESTAR SERVIÇOS A TOMADORES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO DO ISSQN QUANDO O REFERIDO PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO POSSUIR SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as do artigo 64 da Lei nº 4.994 e suas alterações, de 13 de novembro de 1995 e Art. 186 do Decreto Municipal nº 9.596, 24 de janeiro de 1996, e CONSIDERANDO a continuidade dos procedimentos do poder público municipal tendentes à modernização da Administração Tributária.
CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 4994 , de 13 de novembro de 1995, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Mobiliário do Município de Sorocaba, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, estando obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no Art. 3º da Lei 11.230 de 04 de dezembro de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Sorocaba da concorrência predatória de empresas que, embora nele efetivamente operem, simulam seu estabelecimento em cidades onde as alíquotas do ISSQN são inferiores às vigentes no Município de Sorocaba,
Art. 1º - As pessoas jurídicas e os empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba, são obrigados a efetuarem inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE). Conforme procedimentos constantes no Anexo I desta Instrução Normativa
§ 1º As pessoas previstas no caput deste artigo também são obrigadas:
há 2 anos Sexta-Feira | 24 fevereiro 2017 | 08:18
A Sefaz do Estado da Paraíba publicou um decreto Nº 37.245 17/02/2017 que Regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.
Resumindo, o Estado vai cobrar uma taxa trimestral de 0,03 centavos por documento fiscal eletrônico emitido.
Um dos maiores argumentos na transição para uso da NF-e de 2010 para cá, era justamente a economia com a não confecções de talão de notas fiscais e a extinção do uso de ECF... aí após instituído a NFC-e, onde o contribuinte emite mais de 6.000 NFC-e por mês, vem cobrar 0,03 centavos por trimestre.
Segue texto na íntegra para apreciação dos colegas.
Decreto nº 37.245, de 17.02.2017 - DOE PB de 18.02.2017
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.801 , de 12 de dezembro de 2016, que alterou a Lei nº 5.127 , de 27 de janeiro de 1989,
Art. 1º Este Decreto regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de auto rização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D" de que trata a Lei nº 5.127 , de 27 de janeiro de 1989.
§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, considera-se trimestre de referência cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços serão prestados ou postos à disposição do contribuinte.
§ 2º O valor da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos será obtido pelo produto da base de cálculo estabelecida no "caput" deste artigo, pelo valor unitário de R$ 0,03 (três centavos).
§ 3º O valor unitário poderá ser atualizado anualmente por portaria do Secretário de Estado da Receita, conforme a necessidade de adequação do valor da taxa ao custo do serviço a ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.
Art. 5º São isentos da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos os estabelecimentos que, em relação ao trimestre de referência, solicitaram autorização de até 600 (seiscentos) documentos fiscais eletrônicos no segundo trimestre anterior, observado o art. 6º deste Decreto.
Art. 6º As empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual - MEI, que excederem o limite de isenção previsto no caput do art. 5º deste Decreto, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.
Art. 7º O pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos deverá ser realizado até o último dia útil do mês anterior ao início do trimestre de referência.
§ 1º A taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos poderá ser dividida em 3 (três) parcelas iguais, quando seu valor for superior a 3 (três) UFR-PB do mês anterior ao início do trimestre de referência, devendo a primeira ser paga no prazo estabelecido no "caput" deste artigo e as duas subsequentes até o último dia útil do primeiro e do segundo mês do trimestre de referencia, respectivamente.
§ 2º A taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos deverá ser recolhida por meio de documento de arrecadação, em estabelecimento do Banco do Brasil S/A ou seus correspondentes, nos códigos definidos em Portaria do Secretário de Estado da Receita.
Art. 8º Os débitos decorrentes do não recolhimento, no prazo legal, da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos, a que se refere este Decreto, ficarão sujeitos a:
§ 1º Na hipótese em que o pagamento decorrer do processo fiscal, a multa será de 100% (cem por cento).
§ 2º O serviço de autorização de emissão de documentos fiscais eletrônicos será suspenso de ofício quando o pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D" da Lei nº 5.127 , de 27 de janeiro de 1989, não for realizado até o último dia útil do terceiro mês do trimestre de referência.
Art. 9º O lançamento de ofício da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos será efetuado mediante notificação de lançamento emitida pela Secretaria de Estado da Receita.
§ 1º Nos lançamentos de ofício constante de processo fiscal deverá ser aplicada multa de 100% (cem por cento).
§ 2º O contencioso administrativo será regido pela Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013.
§ 3º Transcorridos os prazos regulamentares e após o amplo direito de defesa do sujeito passivo, os créditos constituídos que não forem extintos ou suspensos deverão ser inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2017.
há 2 anos Sexta-Feira | 24 fevereiro 2017 | 08:20
Decreto nº 26.660/2017 - DOE RN de 21.02.2017
O Fisco potiguar alterou diversos dispositivos no RICMS-RN/1997, entre os quais se destacam:
a) a alteração do inciso III do art. 13, que dispõe sobre a isenção nas saídas de óleo diesel, promovidas por fornecedores de combustíveis devidamente habilitados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte;
b) a inclusão do § 12 ao art. 13, que trata sobre a ocasião do abastecimento das embarcações, em que o fornecedor deverá deduzir do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.
Vale ressaltar que o Fisco potiguar também alterou o art. 425-P, que trata da hipótese de a administração tributária da unidade da Federação do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade da Federação, a administração tributária autorizada deverá disponibilizar acesso às inutilizações de numero de NFC-e para a unidade da Federação do emitente, bem como para RFB.
há 2 anos Sexta-Feira | 24 fevereiro 2017 | 08:23
há 2 anos Sexta-Feira | 24 fevereiro 2017 | 08:47
há 2 anos Quinta-Feira | 2 março 2017 | 08:47
há 2 anos Quinta-Feira | 2 março 2017 | 09:06
há 2 anos Quinta-Feira | 2 março 2017 | 09:09
há 2 anos Sexta-Feira | 3 março 2017 | 08:24
há 2 anos Terça-Feira | 28 março 2017 | 08:26
há 2 anos Terça-Feira | 28 março 2017 | 08:27
há 2 anos Terça-Feira | 28 março 2017 | 08:30