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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 72', 'artigo10', 'artigo33', 'artigo 12']

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E PARECERES PARECER n.º 007/ PDF
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João Vítor Sacramento Conceição
1 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E PARECERES PARECER n.º 007/2013 Aprovado na 523ª Reunião Ordinária de Plenário de 26 de agosto de Do Fato Assunto: Dispensação de medicamentos pelo Técnico de Enfermagem. Trata-se de solicitação de informações com relação a possibilidade/legalidade de profissionais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, concursados deste Município, poderem atuar nas farmácias das Unidades de Saúde, Farmácia do Hospital São José e Farmácia Básica, na dispensação de medicamentos para pacientes e munícipes. 2. Da fundamentação e análise Os elementos essenciais da prática farmacêutica, segundo o Consenso Brasileiro de Atenção Farmacêutica, são a educação em saúde, com inclusão da promoção do uso racional de medicamentos; a orientação farmacêutica; a dispensação; o atendimento farmacêutico; o acompanhamento/seguimento farmacoterapêutico; o registro sistemático das atividades, a mensuração e a avaliação dos resultados contudo, o documento formulado não explica o que seria a dispensação na assistência farmacêutica ( ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE, 2002). A Lei n 5.991/73, em seu artigo 4, inciso XV, define a dispensação como o ato de fornecimento ao consumidor ao consumidor de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não, tornando-a ato privativo de farmácias; drogarias; posto de medicamentoe unidade volante; e dispensário de medicamentos (BRASIL.1973). Angonesi (2008) afirma que com a promulgação da Política Nacional de Medicamentos a dispensação passou a ter uma conceituação mais assertiva, qual seja: ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento (BRASIL.1998). Assim, a resolução RDC n 328/99, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), acrescentou ao conceito de dispensação, já apresentado pela Lei Federal, a prática de orientação ao consumidor, o que traz um aspecto técnico []tanto na análise da receita quanto nas informações que devem ser prestadas ao paciente sobre a forma de administração, potencial de reações adversas e interações com medicamentos e alimentos (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,1999; ANGONESI,2008). A mesma norma afirma ser o farmacêutico, capacitado e com conhecimento científico, responsável pela supervisão da dispensação, reiterando e ampliando sua atribuição privativa descrita no Decreto n /81, que regulamenta a Lei 3.820/60,sobre o exercício da profissão de farmacêutico (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,1999; BRASIL.1981):
2 RDC/ANVISA n 328/99 Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias 4. DEFINIÇÕES 4.1. Dispensação ato de fornecimento e orientação ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e título remunerado ou não. 6. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES 6.1. O farmacêutico é o responsável pela supervisão da dispensação, deve possuir conhecimento científico e estar capacitado para a atividades. (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 1999, grifo nosso). Decreto n /81 Art 1 São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada. (BRASIL. 1981, grifo nosso). Considerando, de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, em seu Capítulo III, do ensino, da pesquisa e da produção técnicocientífica, são direitos e deveres do Enfermeiro: Capítulo III Do ensino, da pesquisa e da produção técnico-científica Direitos Art. 86 Realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.
3 Art. 87 Ter conhecimento acerca de ensino e da pesquisa a serem desenvolvidos com as pessoas sob sua responsabilidade profissional em seu local de trabalho. Responsabilidades e deveres Art. 89 Atender as normas vigentes para a pesquisa envolvendo seres humanos, segundo a especificidade da investigação. Art. 93 Promover a defesa e o respeito aos princípios éticos e legais da profissão no ensino, na pesquisa e produções técnico-científicas. Proibições Art. 94 Realizar ou participar de atividades de ensino e pesquisa, em que o direito inalienável da pessoa, família ou coletividade seja desrespeitado ou ofereça qualquer tipo de risco ou dano aos envolvidos. Art. 96 Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família ou coletividade. Considerando, a Resolução 357 de 2001 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia e define: Capítulo II Da Direção, Responsabilidade e Assistência Técnica Artigo 7º - Toda a farmácia ou drogaria contará obrigatoriamente, com profissional farmacêutico responsável, que enfetiva e permanentemente assuma e exerça a sua direçãotécnica, sem prejuízo de mantença de farmacêutico substituto, para atendimento às exigências de lei. Capítulo III Da Dispensação Seção I Dos medicamentos prescritos Artigo 20 A presença e atuação do farmacêutico é requisito essencial para dispensação de medicamentos aos pacientes, cuja atribuição é indelegável não podendo ser exercida por mandato nem representação. Capítulo VI Do armazenamento e conservação do medicamento. Artigo 72 O armazenamento e conservação de medicamentos é atribuição e responsabilidade do farmacêutico A enfermagem é profissão também regulamentada por Lei, que tem por finalidade a prestação de assistência de enfermagem preventiva, curativa e de recuperação aos clientes/pacientes (BRASIL.1986,1987). Seus profissionais obedecem às normas e os princípios de conduta descritas na Resolução n 311/2007, do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que prevê o direito à recusa do exercício de atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal (artigo10), bem como veda a prestação de serviços que por sua natureza competem a outro profissional (artigo33).
4 Ressalta-se, que o Técnico/Auxiliar de Enfermagem somente poderá exercer suas ações sob supervisão do Enfermeiro (BRASIL,1986). 3. Da Conclusão Pelo acima exposto, conclui-se que não cabe à qualquer profissional de enfermagem realizar a dispensação de medicamentos na farmácia, ação esta privativa do profissional Farmacêutico na forma da Lei e normatização vigentes. É oportuno ressaltar que os procedimentos executados pelos profissionais de enfermagem devem sempre ter respaldo em recomendações científicas atuais afim de garantir a segurança do paciente e dos próprios profissionais e ser realizado mediante a elaboração efetiva do Processo de Enfermagem, previsto na Resolução COFEN 358/2009. Ademais, destaca-se a importância de estudos clínicos seguirem protocolos desenvolvidos com base em preceitos éticos legais, a fim de garantir assistência de enfermagem segura, sem riscos ou danos ao cliente causados por negligência, imperícia ou imprudência (artigo 12 do Código de Ética Profissional de Enfermagem). É o parecer. Curitiba, 05 de agosto de Dr ª. RITA SANDRA FRANZ Enfermeira COREN-PR n Presidente da Comissão Drª. RESI REJANE HUENERMANN Enfermeira COREN-PR n Membro
5 REFERÊNCIAS AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n 328, de 22 de julho de Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produto de interesse à saúde em farmácia e drogarias. Disponível em: >http:// www. anvisa. gov.br/legis/ resol/328_99.htm>. Acesso em: 03 agosto de ANGONESI, Daniela. Dispensação farmacêutica: uma análise de diferentes conceitos e modelos. Ciênc. Saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 13, suppl., abr Disponível em <http:// www. scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid =S & Ing=pt >. Acesso em: 03 agosto BRASIL. Decreto n , de 07 de abril de Estabelece normas para execução da Lei n 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. Disponível em: http ://www.planalto. gov.br /ccivil_03/decreto/antigos/d85878.htm>. Acesso em: 03 agosto CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução n 311, de 08 de fevereiro de Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: <http:// site.portalcofen. gov.br/node /4345>. Acesso em: 06 agosto 2012.