Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/33990/irpf-ganho-de-capital/
Timestamp: 2019-07-19 01:56:59+00:00
Document Index: 78721980

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 4']

﻿ 31 de maio de 2019 - IRPF - Ganho de Capital
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 31 DE MAIO DE 2019
31/05/2019 sexta-feira
Penalidade MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, - que sejam imunes ou isentas, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra b?.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).
Contribuição Social - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 1º trimestre/2019.
Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).
Contribuição Social - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Resultado contábil do 1º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).
Penalidade A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra a?, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra a? do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra b? do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras a? e b? do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98.
Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras a? a e? anteriores, no mês de
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).
IRPJ - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2019.
IRPJ - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Lucro real do 1º trimestre/2019.
Dasn-simei - Exercício de 2019
Pessoas Obrigadas MEI - Microempreendedor Individual que optou pelo Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Penalidade FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU ENTREGA APÓS O PRAZO: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigos 25 e 38 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigos 109, inc. I, e 118 (Portal COAD).
ECD - Escrituração Contábil Digital - Ano-calendário de 2018 - Transmissão ao SPED
Pessoas Obrigadas A ECD deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, EXCETO: a) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, b) as inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica, c) as imunes e isentas que auferiram receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário a que se refere a ECD, ou valor proporcional ao período, d) as tributadas com base no lucro presumido que mantêm a escrituração do livro Caixa e não distribuíram parcela de lucros ou dividendos sem incidência do IR/Fonte em montante superior ao valor da base de cálculo do IRPJ apurado, diminuída dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitas, e) as optantes pelo Simples Nacional, desde que não tenham recebido aporte de capital de investidor anjo, conforme artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar 123/2006.
Fato Gerador Fatos contábeis ocorridos no período de 1-1 a 31-12-2018.
Penalidade A não apresentação da ECD ou a apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator à multa equivalente a: a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos, b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, e c) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Essas multas serão reduzidas à metade quando a ECD for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a ECD for apresentada no prazo fixado em intimação.
Observações A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.
Fundamentação Legal Lei 8.218, de 29-8-91 - artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 13.670, de 30-5-2018 - artigo 4º (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 1.774 RFB, de 22-12-2017 (Fascículo 52/2017), Instrução Normativa 1.856 RFB, de 13-12-2018 (Fascículo 51/2018).
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 2ª Quota