Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/Projetos/2018/Projetos%20de%20Lei_Legislativo/Projeto%20de%20Lei%2008%20Proibi%C3%A7%C3%A3o%20de%20Queimadas%20nas%20vias%20publicas%20e%20areas%20urbanas%20-%20atualizada%20Tatu.htm
Timestamp: 2019-03-25 21:46:55+00:00
Document Index: 1500823

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

PROJETO DE LEI N.º 08/2018
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São Paulo, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóvel localizados na zona urbana do Município de Sete Barras, com o objetivo de preservar a saúde e segurança públicas, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Artigo 2º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei.
Artigo 3º. Para efeitos do artigo.2º, consideram-se seus infratores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a infração.
§1°. Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim, considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.
§2°. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cometidas.
§3° A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.
Artigo 4º. Constituem infrações a presente lei:
I – Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de qualquer área;
II – Provocar incêndio em mata ou área de preservação permanente, mesmo em formação;
III – Causar poluição atmosférica pela queima de pneus, borrachas, plásticos, resíduos, industriais, madeiras, mobílias, galhos, folhas, e qualquer espécie de lixo domestico.
Artigo 5º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei Complementar nº ­­­­­­­­­­­1881/2017, (código de postura) do Município de Sete Barras.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 13 DE ABRIL DE 2018.
A Queimada feita na área urbana é uma pratica comum dos moradores das cidades, ela resume em atear fogo no lixo, restos de podas de árvore em terrenos e espaços vaziar com muito mato. Também percebemos que muitas pessoas incineram lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública, geralmente utilizando-se dos canteiros centrais.
Mesmo sendo nociva ao meio ambiente, à segurança e à saúde, contrariando o art. 196 e 225 da Constituição Federal de 1988 e o art. 54 da Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98, essa prática continua em crescente aumento em nossa cidade, e no período de estiagem os focos de queimada acabam aumentando demasiadamente. Tal prática é justificada por alguns alegando que o fogo é bom para a limpeza dos terrenos, mas deixam de levar em conta os efeitos maléficos e danosos, principalmente a degradação da qualidade do ar.
Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em substâncias gasosas e tóxicas, gera um aumento considerado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde os principais afetados são crianças e idosos. Os problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém, muitos outros problemas de saúde, inclusive o estresse. Ocorrem por conta do excesso de fumaça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas, onde a flora e a fauna acabam sendo prejudicadas.
A fumaça é, basicamente, composta por gases e material particulado, tudo muito prejudicial á saúde. Mais de 70 produtos químicos já foram identificados na fumaça resultante das queimadas de vegetação (biomassa), sendo que muitos desses produtos são tóxicos ou tem ação cancerígena. Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de enxofre, óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a síntese de ozônio, que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos demais órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que deve ser banida do nosso convívio.
Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito importante na poluição atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e saúde da população.
Sendo assim, e pelas razoes aqui, apresentadas e por se tratar de matéria de interesse coletivo, é que ora a apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei que coibir a prática da queimada na zona urbana deste Município.