Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11678212/paragrafo-2-artigo-4-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2020-06-07 06:52:25+00:00
Document Index: 23792821

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 199', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 25']

Art. 4, § 2 da Lei 8080/90
Andamento do Processo n. 1.771.169 - Recurso Especial - 28/05/2020 do STJ
participar, em caráter complementar (art. 4º , § 2º , da Lei 8.080 /1990), do conjunto de ações e serviços que visa... com a administração pública ( parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080 /1990), …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013191820175010501
SUS, em caráter complementar, prevista na Lei nº 8.080 /90, artigo 4º , § 2º , não a exime do dever de fiscalização... sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termos da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002713320175010207
/93. E a previsão de participação da iniciativa privada do SUS em caráter complementar (artigo 4º , parágrafo 2º... , da Lei 8.080 /90) não exime o recorrente do dever de fiscalização, disposto nos …
Página 143 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2020
no art. 197 da Constituição Federal, no art. 4º, § 2º da Lei Federal nº 8.080/90, fundamentada no “caput” do Art. 25... DE LICITAÇÃO Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1022859020175010206
em caráter complementar (artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei 8.080 /90) não exime o recorrente do dever de fiscalização, disposto... na vigência da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da …
Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00950620160
privada participa do SUS em caráter complementar (art. 4 , § 2 da Lei 8.080 /90), inexistindo qualquer obrigação por parte.... sem a justificativa de preços, contrariando o disposto no art. 26 , par……
Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020
°, artigo 199 da CF c/c §2° do artigo 4°, inciso XIV do artigo 16, artigos 24 a 26 e seus §§, todos da Lei nº 8.080/1990; caput...-19, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO …
Página 34 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 30 de Abril de 2020
do artigo 16, artigos 24 a 26 e seus §§, todos da Lei nº 8.080/1990; caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, declarando... da Secretaria Municipal de Saúde, conforme possibilidade prevista no § 1°, a……