Source: http://www.gmcs.pt/pt/tvi-eventos-deliberacao-da-aacs-arquivo?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-20 20:09:05+00:00
Document Index: 131055909

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 39']

TVI Eventos - Delibera��o da AACS (ARQUIVO) | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 09:24:04
DELIBERA��O SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZA��O PARA�O
EXERC�CIO DE ACTIVIDADE TELEVISIVA DO CANAL "TVI EVENTOS"
(Aprovada em reuni�o plen�ria de 17 de Outubro de 2001)
1. �A TVI - Televis�o Independente, S.A., formulou, nos termos legalmente pr�prios, um pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade televisiva, via cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado "TVI Eventos".
2. �A documenta��o deu entrada, a 10 de Setembro �ltimo, no Instituto de Comunica��o Social, de acordo com o que estabelece o n�1 do artigo 14� da Lei 31-A/98, de 14 de Julho.
3. �Em of�cio remetido � Alta Autoridade para a Comunica��o Social e por esta recebido a 24 do mesmo m�s, este Instituto enviou o original do processo, para os devidos fins, assegurando, na circunst�ncia, que a "candidatura est� em conformidade com os requisitos exigidos no n�3 do art� 8�, aplic�vel por for�a do n�1 do art� 12� do Decreto-Lei n�237/98, de 5 de Agosto",
4. �o que se confirmou, sem preju�zo de dilig�ncias que vieram a ser efectuadas pela Alta Autoridade em zonas menos clarificadas � partida, na subst�ncia do of�cio em refer�ncia e no anexo documental.
5. �Foram presentes, nomeadamente, o t�tulo comprovativo do acesso � rede e a cau��o no valor de 100.000.000$, previstos, respectivamente, nos n�s 1 do artigo 12� e 4 do artigo 8� do diploma mencionado.
6. �Dando cumprimento ao artigo 1�, al�nea b), da portaria n�474-C/98, de 5 de Agosto, o operador procedeu ao pagamento do montante correspondente � taxa devida pela atribui��o da autoriza��o solicitada - 2.500.000$.
7. A CATVP - TV Cabo emitiu, por seu turno, a declara��o que consta do n� 1 do artigo 12� do citado Decreto-Lei 237/98, garantindo que o contrato a celebrar com a TVI - Televis�o Independente, S.A., incluir� o canal tem�tico em apre�o "nos servi�os das redes de cabo instaladas das empresas operadoras identificadas e no servi�o sat�lite UTH, viabilizando assim a cobertura nacional do canal".
8. �O Instituto das Comunica��es de Portugal lavrou, tamb�m em tempo adequado, o parecer t�cnico favor�vel, exigido pelo n�1 do artigo 14� da Lei n�31-A/98, de 14 de Julho.
9. �A Direc��o-Geral dos Impostos, Servi�o de Finan�as de Oeiras 2 (Pa�o de Arcos), a solicita��o desta Alta Autoridade, prestou, em 11 de Outubro de 2001, esclarecimentos e informa��es que levam a concluir pela inexist�ncia de d�vidas ao Estado ou outras irregularidades no dom�nio das obriga��es tribut�rias.
10. �A candidatura junta ainda declara��o do Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social que assevera encontrar-se "a sua situa��o contributiva regularizada" no �mbito preciso do que lhe compete tutelar.
11. �Com maior ou menor exaustividade de informa��o, a mem�ria justificativa do pedido e os textos que o acompanham tornam expl�citos os objectivos prosseguidos, n�o colidentes com a legisla��o em vigor, as metodologias a adoptar, as op��es de fundo quanto � programa��o, aos hor�rios e ao regime de publicidade.
12. �O estatuto editorial e o modelo de grelha acentuam as orienta��es dominantes no que aos conte�dos se refere: "A programa��o do Canal ser� adaptada ao tipo de evento do programa televisivo de base, passando por transmiss�es em directo e por rubricas desenvolvidas sob a tem�tica do evento televisivo/programa base em causa, nomeadamente (...) concursos, passatempos, debates", especificando-se os procedimentos que visam ainda os espa�os para um p�blico infantil e mais jovem, a anima��o, a actualidade, os espect�culos hist�ricos, o desporto, a divulga��o cient�fica, a entrevista, as manifesta��es art�sticas nacionais e internacionais.
13. �Cabe � Alta Autoridade, uma vez assentes as suas prerrogativas constitucionais e legais na mat�ria (apesar de alguma controversa te�rica sem interesse pr�tico para efeitos da presente delibera��o) e � luz dos normativos de enquadramento da actividade a que a TVI - Televis�o Independente, S. A., se candidata, conhecer e avaliar as condi��es de explora��o do canal, sobretudo no que se prende com a consist�ncia do projecto, analisando as linhas fulcrais de programa��o e o estatuto editorial acima assinalados, bem como a qualifica��o dos respons�veis, reconhecida, e a vialibidade econ�mica, aferida em fun��o dos dados concretos e das demonstra��es dispon�veis de resultados previsionais.
14. �Sublinhe-se, para l� do que ficou registado no n�10, a preocupa��o elementar de subtrair a "TVI Eventos" a v�nculos ideol�gicos, pol�ticos, religiosos ou outros que conflituem com um paradigma de "imparcialidade, isen��o e pluralismo", "respeito pelos valores pr�prios da sociedade democr�tica, pela lei, pelos quadros deontol�gicos e �ticos da actividade e dos profissionais envolvidos", e, de igual forma, "pelos leg�timos direitos do p�blico espectador".
15. �O estudo econ�mico-financeiro que se extrai do projecto global que surge, em s�ntese, no projecto de candidatura e a demonstra��o de viabilidade econ�mica do canal n�o podem deixar de parametrar-se pelos indicadores de v�ria �ndole respeitantes � TVI - Televis�o Independente, S.A., deste modo de se estimando existirem os requisitos bastantes para o exerc�cio empresarial preconizado (vide o n�2 do art� 7� do, uma vez mais, Decreto-Lei n�237/98) - seja no que tange aos investimentos e composi��o da sociedade, seja no que se relaciona com as receitas confirmadas ou potenciais, provindas, em parte significativa das assinaturas e da publicidade.
16. Nessa conformidade, importa deliberar.
17. Conclus�o
Apreciado um pedido de autoriza��o para o acesso ao exerc�cio, pela TVI-Televis�o Independente, S.A., da actividade televisiva via cabo e sat�lite, atrav�s do canal tem�tico de cobertura nacional e de acesso condicionado denominado "TVI Eventos", a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, nos termos das faculdades que lhe s�o conferidas pela Constitui��o da Rep�blica (n�4 ou artigo 39) e pela Lei (maxime ou artigos 7�, n�7, e 13� da Lei 31-A/98, de 14 de Junho, bem como a Lei n�43/98, de 6 de Agosto) delibera conceder o que lhe foi solicitado.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade com votos de Jos� Manuel Mendes (Relator), Juiz-Conselheiro Armando Torres Paulo (Presidente), Sebasti�o Lima Rego, Jos� Garibaldi (Vice-Presidente), Am�ndio de Oliveira, F�tima Resende, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.
17 de Outubro de 2001.
Armando Torres Paulo, Juiz-Conselheiro
Nota: a TVI Eventos�iniciou as emiss�es em 18 de outubro de 2001. J� terminou as emiss�es.