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Timestamp: 2017-02-27 20:25:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Ana Luísa Ximenes Azevedo
1 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL2 SUMÁRIO Apresentação...7 CAPÍTULO I CUSTAS PROCESSUAIS Diretrizes gerais Normatização Arrecadação Determinação do valor Base de cálculo Valor da causa Causas de valor inestimável Cobrança Levantamento de caução e fiança Isenções Processos recebidos da justiça dos estados Processos remetidos outro órgão da Justiça Federal Processos remetidos a órgão não-pertencente à Justiça Federal Códigos da Receita Ações cíveis em geral Momento do pagamento Reclamações trabalhistas Complementação Litisconsórcio ativo e assistência Oposição Desistência Reembolso Recursos cíveis Apelação Momento do pagamento Recursos para os tribunais superiores Porte de remessa e de retorno Execução Liquidação Cumprimento da sentença Impugnação Execução por título extrajudicial Execução fiscal Arrematação, adjudicação e remição3 5 Embargos Embargos à execução Embargos de terceiro Embargos à arrematação e à adjudicação Incidentes processuais Ações penais Ação penal pública Ação penal privada Recursos penais Diversos...16 CAPÍTULO II DÍVIDA FISCAL Diretrizes gerais Principal Dívidas fiscais da Fazenda Nacional Correção monetária Legislação aplicável Indexadores Orientações diversas sobre cor/mon Juros de mora Legislação aplicável Percentuais Orientações diversas sobre juros de mora Multa de mora Legislação aplicável Percentuais Orientações diversas sobre multa de mora Multa punitiva Legislação aplicável Orientações diversas sobre multa punitiva Encargos diversos Orientações diversas sobre dívidas fiscais da Fazenda Imposto de importação Contribuição previdenciária (antigo IAPAS) Correção monetária Legislação aplicável Indexadores Juros de mora4 APRESENTAÇÃO O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 242, de 3 de julho de 2001, devido às várias mudanças na legislação, entre as quais se destacam a edição do novo Código Civil e a reforma do Código de Processo Civil, necessitou ser revisto para atualização, conforme se verifica, em detalhes, no quadro de modificações anexo. A despeito de a finalidade primordial do manual ser a orientação aos setores de cálculos da Justiça Federal, tornou-se instrumento de grande utilidade para os advogados, especialmente nos casos em que a liquidação da sentença esteja a cargo do credor. Vale registrar que, em decorrência da reforma do CPC, os setores de cálculos voltaram formalmente a ter atribuições de liquidação de sentença, bem como passou a prever o mesmo diploma a manifestação do contador sobre a conta de liquidação, ficando evidenciada a função de auxiliar do juiz, o que, há muito, já se verificava na prática. Aos magistrados, o manual oferece auxílio inestimável nas decisões de questões relacionadas a cálculos, visto que, além da legislação, traz a posição pacífica da jurisprudência dos tribunais acerca dos temas nele tratados. A despeito disso, ressalta sempre a subsidiariedade de suas orientações em face da decisão judicial. À vista disso, buscou-se, ao ensejo da revisão, a adoção de formato mais prático para consulta pelos interessados, sem perder, contudo, o registro histórico da legislação, organizado segundo as diversas aplicações, que passa a constar de separata denominada Quadro de Legislação. Com o novo formato será possível, também, realizar alterações pontuais, quando necessárias, sem que isso interfira na estrutura de outras partes do manual, a permitir, por exemplo, resposta mais rápida às demandas por atualizações ou inclusões de novos temas, ou mesmo que a impressão, destinada aos órgãos jurisdicionais e às seções de cálculos, seja feita no sistema de folhas soltas, o que representa maior economicidade. A divulgação do manual por intermédio da internet, adotada desde a última edição, mostrou-se altamente proveitosa, porquanto acessível a toda a comunidade jurídica. Possibilita, também, o uso por todos aqueles que tenham interesse em cálculos na Justiça Federal, o que representa potencial diminuição do número de incidentes processuais resultantes de cálculos divergentes e, conseqüentemente, propicia celeridade na prestação jurisdicional. Outros instrumentos de grande importância ao aperfeiçoamento dos cálculos judiciais, já estão em fase de estudo e implantação, são a adoção de sistema informatizado nacional e a disponibilização, centralizada pelo Conselho da Justiça Federal, dos indexadores e taxas indicados no manual, atualizados na mesma periodicidade de sua divulgação pelas entidades responsáveis. Dada a dinâmica das questões concretas e a diversidade de matérias envolvidas nos cálculos na Justiça Federal, os usuários do manual prestarão valiosa contribuição ao encaminharem à Comissão Permanente do Manual de Cálculos as dúvidas e sugestões que tiverem. 75 A COMISSÃO CAPÍTULO I CUSTAS PROCESSUAIS 1 DIRETRIZES GERAIS 1.1 NORMATIZAÇÃO Lei n , de 4 de julho de ARRECADAÇÃO O pagamento inicial das custas e contribuições, nos termos do art. 2º da Lei n /96, será feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em três vias, preenchido pelo próprio autor ou requerente. O pagamento deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência dessa instituição no local, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário oficial. Uma via ficará retida na agência bancária, e as outras duas serão entregues à parte, a fim de que uma delas seja anexada à petição inicial ou aos autos, nas diversas oportunidades processuais em que essa exigência constitui procedimento obrigatório. No processo eletrônico, a comprovação do recolhimento das custas far-se-á com a observância do sistema virtual adotado para a prática dos atos processuais. Caberá ao diretor da secretaria da vara, na forma do art. 3º da Lei n /96, velar pela exatidão das custas e pelo seu recolhimento, levando ao conhecimento do juiz as irregularidades constatadas. De todos os valores recolhidos à Justiça Federal, decorrentes de custas, execuções fiscais e diversas, ou quaisquer outros procedimentos, as secretarias das varas terão registro, que deverá ser repassado ao setor competente para efeito de controle. Tal procedimento será disciplinado pela corregedoria da cada Tribunal Regional Federal. 1.3 DETERMINAÇÃO DO VALOR Com exceção das custas com valores invariáveis, prefixados na tabela respectiva, nas ações cíveis em geral, o cálculo é feito mediante aplicação de percentual sobre o valor da causa, observados os valores mínimos e máximos. 86 1.3.1 BASE DE CÁLCULO VALOR DA CAUSA Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou a decorrente de julgamento de impugnação. Nas execuções fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nele incluídos os acréscimos legais (art 6º, 4º, da Lei n /80). Quando o pagamento das custas for efetuado em mês diverso do ajuizamento, o valor da causa será corrigido monetariamente observando o encadeamento previsto para as ações condenatórias em geral (Capítulo IV, item 2.1) CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL Nas causas de valor inestimável (não confundir com a omissão do valor da causa), serão devidas custas nos termos da Tabela I, c, da Lei n / COBRANÇA Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o diretor da secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei n /96) LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO E FIANÇA Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem pagamento das custas (art. 13 da Lei n /96). 1.5 ISENÇÕES São isentos de pagamento de custas (art. 4º da Lei n /96): a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; c) o Ministério Público; d) os autores nas ações populares, e nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional nem exime as pessoas jurídicas referidas no inc. I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único, da Lei n /96). 97 Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data (art. 5º, Lei n /96), bem como na reconvenção (art. 7º da Lei n /96). Nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, não são devidas custas no ajuizamento da ação, sujeitando-se, entretanto, o recurso ao respectivo preparo (art. 42, 1º, e 54 da Lei n /95). 1.6 PROCESSOS RECEBIDOS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 257 do CPC. 1.7 PROCESSOS REMETIDOS A OUTRO ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL Em caso de redistribuição a outro órgão da Justiça Federal, não haverá novo pagamento de custas (art. 9. da Lei n /96). 1.8 PROCESSOS REMETIDOS A ÓRGÃO NÃO-PERTENCENTE À JUSTIÇA FEDERAL Não se fará restituição das custas quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais não-integrantes da Justiça Federal (art. 9. da Lei n /96). 1.9 CÓDIGOS DA RECEITA No recolhimento das custas serão observados os seguintes códigos de receita: 1) STF (Art. 4º da Resolução n. 319/06-STF): I Custas, por feito: a) de valor igual ou superior a R$ 10,00, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, código e classificação de receita: 1505 Custas Judiciais Outras ; b) de valor inferior a R$ 10,00, mediante Guia de Recolhimento da União GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão /00001, Código de Recolhimento Custas Judiciais. II Porte de remessa e retorno dos autos: a) mediante Guia de Recolhimento da União GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão /00001, Código de Recolhimento Porte de Remessa e Retorno dos Autos; b) quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro SPB, código identificador c) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas: 108 1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e 2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas a e b deste inciso. 2) STJ (Art. 2º da Resolução n. 20/05-STJ): I Porte de remessa e retorno dos autos: devem ser recolhidos no Banco do Brasil, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão /00001, Código de Recolhimento porte de remessa e retorno dos autos, podendo ser obtidos no endereço eletrônico contas públicas, guia de recolhimento da União com o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos (alterado pelo Ato n. 141, de 7 de julho de 2006). 3) TRF da 1ª Região (PORTARIA/PRESI/ /06-TRF1): I - A arrecadação das custas deve ser feita mediante DARF, conforme dispõe o art. 2º da Lei n /96 e o Ato Declaratório n. 021, de 30/05/97, e Ato Declaratório n. 023, de 13/05/1999 da Receita Federal, nos seguintes códigos: , quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º grau, inclusive juizado especial federal; 5775, quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 2º grau; 1505, quando se tratar de custas judiciais a serem recolhidas para o STF; 1513, quando se tratar de custas judiciais inscritas em dívida ativa; 8021, porte de remessa e retorno dos autos para a 1ª e 2ª Instâncias; , multa de outras origens. 4) TRF da 2ª Região (PORTARIA 47/97-TRF2): I- A arrecadação das custas deve ser feita por meio de DARF, nos seguintes códigos: , quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º grau, inclusive juizado especial federal; 5775, quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 2º grau; 1505, quando se tratar de custas judiciais a serem recolhidas para o STF; 1513, quando se tratar de custas judiciais inscritas em dívida ativa; , quando se tratar de custas judiciais a serem recolhidas a favor do FUNPEN. 5) TRF da 3ª Região (Resolução n. 255/04-TRF3): I- A arrecadação das custas deve ser feita mediante DARF, nos seguintes códigos: , quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º grau, inclusive juizado especial federal; 5775, quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 2º grau; , quando se tratar de custas judiciais a serem recolhidas para o STF; 119 1513, quando se tratar de custas judiciais inscritas em dívida ativa; , porte de remessa e retorno dos autos para a 1ª e 2ª Instâncias. 6) TRF da 4ª Região (Portaria n. 22/05-TRF4): I- A arrecadação das custas deve ser feita por meio de DARF, nos seguintes códigos: , quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 2º grau; Obs. Os depósitos, nas custas inferiores a R$ 10,00, deverão indicar agência (3916), operação 006, respectivo número da conta (007-5), a finalidade do recolhimento, seguido do número dos autos do processo, e o nome do autor ou requerente acompanhado do seu número de CPF ou CGC , quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º grau, inclusive juizado especial federal. 7) TRF da 5ª Região (Portaria n. 1035/05-TRF5): I- A arrecadação das custas deve ser feita mediante DARF, nos seguintes códigos: 5775, quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 2º grau; , porte de remessa e retorno dos autos para a 1ª e 2ª Instâncias; Obs. Os depósitos, nas custas inferiores a R$ 10,00, devem ser recolhidos por guia própria, fornecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observando os seguintes dados: agência n. 1421, operação 006, conta n , quando se tratar de custas judiciais da Justiça Federal de 1º grau, inclusive juizado especial federal. Obs.: Caso haja, deve-se adotar a regulamentação mais recente do respectivo tribunal, referente a esta matéria. 2 AÇÕES CÍVEIS EM GERAL 2.1 MOMENTO DO PAGAMENTO O montante do pagamento inicial será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I e da totalidade dos valores referentes às despesas estimadas. A outra metade será exigível àquele que recorrer ou ao vencido, quando, não havendo recurso, for cumprida desde logo a sentença e, ainda, se, embora não recorrendo, o sucumbente oferecer defesa à execução do julgado ou procurar embaraçar-lhe o cumprimento. Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários credenciados para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subseqüente. 1210 2.1.1 RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas serão pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, a (Das Ações Cíveis em geral). 2.2 COMPLEMENTAÇÃO Em caso de recolhimento efetuado a menor, deverá o juiz intimar o autor ou requerente para imediata complementação, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual (RSTJ 54/342), hipótese em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 267, inc. III, c/c o 1º do mesmo art. do CPC. 2.3 LITISCONSÓRCIO ATIVO E ASSISTÊNCIA Na admissão de assistente e de litisconsorte ativo voluntário após a distribuição, exigir-se-á, de cada um, pagamento de custas iguais às pagas pelo autor (art. 14, 2º, da Lei n /96). 2.4 OPOSIÇÃO Na oposição serão devidas custas iguais às pagas pelo autor (art. 14, 2º, da Lei n /96). 2.5 DESISTÊNCIA A desistência da ação não dispensa o pagamento das custas já exigíveis (art. 14, 1º, da Lei n /96). 2.6 REEMBOLSO Não havendo recurso e, executado o julgado, o vencido reembolsará ao vencedor as despesas por ele antecipadas, ficando obrigado ao pagamento das custas remanescentes (art. 14, inc. III, da Lei n /96). 3 RECURSOS CÍVEIS 3.1 APELAÇÃO A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga de acordo com a tabela vigente na data de interposição do recurso e com base no valor da causa corrigido monetariamente, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação ao valor da causa. 1311 3.1.1 MOMENTO DO PAGAMENTO O pagamento das custas devidas pela interposição de apelação será realizado em cinco dias (art. 14, II, da Lei n /96). 3.2 RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES As custas observarão ao que dispuserem as respectivas tabelas. 3.3 PORTE DE REMESSA E DE RETORNO Nos recursos processados nos próprios autos, caberá ao recorrente recolher, por ocasião do pagamento das custas, o valor correspondente ao porte de remessa e de retorno. Cada Tribunal Regional Federal divulgará periodicamente tabela com os valores relativos ao porte de remessa e retorno para as seções e subseções judiciárias da respectiva Região, com base nas tarifas praticadas pelos correios. 4 EXECUÇÃO 4.1 LIQUIDAÇÃO Na liquidação de sentença não são devidas custas, correndo à conta do credor as despesas relativas à realização de perícia e de outras diligências. 4.2 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial IMPUGNAÇÃO A impugnação prevista no art. 475-L do CPC é fato gerador do pagamento da segunda metade das custas, nos termos do art. 14, inc. IV, da Lei n / EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Observa-se o disposto para as ações cíveis em geral. 1412 4.4 EXECUÇÃO FISCAL Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, calculadas conforme Tabela I, a, da Lei n / ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO Nos leilões e nas praças, as custas devidas são as previstas na Tabela III da Lei n /96, sendo pagas antes da assinatura dos autos de arrematação, adjudicação ou remição. 5 EMBARGOS 5.1 EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em caso de recurso, é exigível o porte de remessa e retorno (item 3.3). 5.2 EMBARGOS DE TERCEIRO Estes embargos estão sujeitos a pagamento de custas, de acordo com a Tabela I da Lei n / EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação, são devidas custas pelo recorrente (art. 14, inc. II, da Lei n /96). 6 INCIDENTES PROCESSUAIS Nos incidentes processuais autuados em apenso, não haverá recolhimento de custas. Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas será calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I da citada Lei. 7 AÇÕES PENAIS 7.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA Nas ações penais públicas, as custas serão pagas ao final pelo réu, se condenado. O mesmo deve ser observado quanto às ações penais privadas subsidiárias. 1513 7.2 AÇÃO PENAL PRIVADA As custas, nas ações penais privadas, serão antecipadas pelo querelante. 7.3 RECURSOS PENAIS Com exceção do porte de remessa e retorno em recursos interpostos pelo querelante, não são devidas custas pela interposição de recursos penais. 8 DIVERSOS Os avisos de recebimento (AR) observarão os valores fixados pelos correios. Para a publicação de editais será cobrado o equivalente aos preços praticados pelo respectivo órgão de imprensa. 16 Documentos relacionados
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