Source: https://dre.tretas.org/dre/21821/decreto-lei-371-90-de-27-de-novembro
Timestamp: 2019-12-06 21:42:42+00:00
Document Index: 142220323

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 5']

Decreto-Lei 371/90
Decreto-lei 371/90, de 27 de Novembro
Nos últimos anos tem-se registado entre nós um franco desenvolvimento do desporto nas suas diversas modalidades, acompanhando, assim, de muito perto, um fenómeno de natureza universal com forte adesão da juventude.
Mas o crescimento desportivo tem conhecido também formas preocupantes de manifestações de violência associada ao desporto, que determinaram a publicação do Decreto-Lei 270/89, de 18 de Agosto, através do qual se procurou não apenas reprimir aquelas manifestações, mas principalmente preveni-las através de medidas pedagógicas que incentivem o bom comportamento dos espectadores e dos participantes nos espectáculos desportivos.
A experiência entretanto colhida após a publicação do referido diploma aconselha a desenvolver e reforçar a cooperação entre as entidades públicas e as entidades representativas do associativismo desportivo, de modo que solidariamente se resolva o problema da segurança nos espectáculos desportivos, pelo que as soluções agora consagradas mereceram o acordo destas.
Por outro lado, a aprovação da Lei 1/90, de 13 de Janeiro, bem como as alterações recentemente introduzidas no quadro competitivo do futebol, com a criação da II Divisão de Honra, tornam necessária a adequação das disposições legais que regulam a distribuição das verbas resultantes da exploração do totobola.
Artigo 1.º - 1 - Com a finalidade de custear as despesas com a segurança nos espectáculos desportivos, cabe às federações estabelecer um adicional sobre o preço dos bilhetes de ingresso, cujo produto final deve corresponder à aplicação de uma taxa de 7% sobre o total de bilhetes vendidos em cada época.
2 - O produto do adicional acresce às receitas de exploração do totoloto previstas na alínea j) do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 387/86, de 17 de Novembro.
Art. 2.º As receitas referidas no artigo anterior, bem como as previstas no Decreto-Lei 270/89, de 18 de Agosto, ficam afectas à comparticipação nas despesas de policiamento dos espectáculos desportivos, de acordo com o critério a estabelecer pelo conselho técnico previsto na Portaria 855/87, de 5 de Novembro, nos termos de portaria a aprovar pelos Ministros da Educação e da Administração Interna.
Art. 3.º O artigo 16.º do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, com a forma que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 387/86, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 16.º - 1 - ....................................................................................................
Art. 4.º O artigo 17.º-A do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, com a forma que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 285/88, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 17.º-A .- 1 - O montante previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º será entregue ao Fundo de Fomento do Desporto, que o transferirá para a federação desportiva de futebol que for titular do estatuto de utilidade pública desportiva ou, enquanto este não estiver regulamentado, do estatuto de mera utilidade pública.
Art. 5.º As referências feitas no artigo 17.º-B do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 387/86, de 17 de Novembro, às três divisões nacionais entender-se-ão feitas às quatro divisões nacionais.
Art. 6.º O artigo 17.º-C do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, com a forma que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 387/86, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 17.º-C - 1 - ................................................................................................
2 - O montante referido no número anterior é atribuído ao Fundo de Fomento do Desporto, que procederá à sua gestão e repartição pelas federações de acordo com o critério a definir pelo conselho técnico previsto na Portaria 855/87, de 5 de Novembro, dentro dos limites da verba disponível, nos termos de portaria a aprovar pelos Ministros da Educação e da Administração Interna.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Roberto Artur da Luz Carneiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/11/27/plain-21821.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21821.dre.pdf .
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