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Timestamp: 2018-08-21 08:06:04+00:00
Document Index: 35662642

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5']

Decreto nº 57.693/2017 – Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017 | Savim
Decreto nº 57.693/2017 - Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017
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Decreto nº 57.693/2017 – Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 17 de maio de 2017 às folhas 1.
Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Artigo 1º - Este decreto regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias:
I - gerir e supervisionar o Programa Municipal de PPP e demais processos de desestatização de bens e serviços municipais;
II - definir os bens, serviços e participações societárias do Município que serão objeto de desestatização, bem como aprovar os projetos de alienação, concessão, permissão e parceria público-privada, inclusive quanto a sua modelagem, nos termos da legislação;
III – propor a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a legislação orçamentária municipal e o artigo 6º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017;
IV – acompanhar permanentemente a execução dos projetos de alienação, concessão, permissão e parceria público-privada para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;
V – decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de concessão, permissão e parceria público-privada e acompanhar a execução destes contratos pelos órgãos e entes da Administração Municipal;
VI – requisitar aos entes da Administração Pública Direta e Indireta responsáveis pelos bens, serviços ou participações societárias sob análise do CMDP as informações necessárias à execução dos processos de desestatização;
VII - aprovar os estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira realizados, incluídas as diretrizes constantes das minutas de edital e de contrato respectivas, nos termos da legislação;
VIII – editar e alterar os atos normativos necessários ao exercício de sua competência, inclusive o seu regimento interno;
IX – deliberar sobre outras matérias relativas aos processos de desestatização que venham a ser encaminhados pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso II do “caput” deste artigo será precedida de autorização legislativa, quando necessário, e será motivada considerando os seguintes critérios:
I - interesse público no processo de desestatização, bem como o seu caráter prioritário, observadas as diretrizes governamentais;
II - otimização do emprego de recursos, melhoria da estrutura de custos e racionalização do uso dos ativos municipais;
III - promoção de investimentos em atividades de interesse público;
IV - eficiência e qualidade na exploração do bem ou na prestação do serviço.
Artigo 3º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, bem como outras modalidades de desestatização, terão como órgão superior de deliberação o CMDP.
Artigo 4º - Não ensejarão remuneração a participação no CMDP e o exercício de atividades na secretaria executiva, prevista no § 2º do artigo 1º da Lei nº 16.651, de 2017.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 54.148, de 29 de julho de 2013.
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