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Timestamp: 2017-06-25 19:03:39+00:00
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Blog Oficial de Nova Londrina: 07/19/13
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA ESTADO DO PARANÁ
Atendidas as exigências das Constituições Federal e Estadual, nós,Vereadores Municipais, representantes do povo Nova-londrinense, invocando a proteção de Deus, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a democracia, com o auxílio e a participação da comunidade, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná. (Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha a redação anterior: “Atendidas as exigências das Constituições Federal e Estadual, nós, Vereadores Municipais, representantes do povo Nova-londrinense, invocando a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná.”TÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIOCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESSEÇÃO IDOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIOArt. 1º - É assegurado a todo o habitante do Município de Nova Londrina, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade, à infância e a adolescência, à velhice, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Art. 1º-a - Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente através de seus representantes.§ 1º - A soberania popular se manifesta, quando a todos são asseguradoscondições dignas de existência, e será exercida:I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;II - pelo plebiscito;III - pelo referendo;IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;V - pela participação popular no processo legislativo;VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.§ 2º - O Prefeito Municipal poderá realizar consulta específica doMunicípio, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.I - a consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito e residente no Município, no bairro ou no 2 distrito, com a identificação do Título Eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.II - a votação será organizada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras “sim” e “não”, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição e será observado:a) a proposição será considerada aprovada se o resultado tiver-lhe sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos;b) serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano;c) é vedada a realização de consulta popular nos quatro meses queantecedem as eleições para qualquer nível de governo, bem comonos quatro meses que sucedem a posse do eleito.III - o Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais parasua consecução. (Os artigos 1º e 1º-a, foram introduzidos pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002).
Art. 1º-b - O Município de Nova Londrina, parte integrante do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de Direito Público Interno, gozando de autonomia nos termos assegurados pela Constituição Federal. (Renumerado em razão da Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)
Art. 2º - É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, e mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.Parágrafo Único - A incorporação, a fusão e o desmembramento de parte do Município para integrar ou criar outros municípios, obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Estadual.
Art. 3º - São símbolos do Município de Nova Londrina, além dos nacionais e estaduais, o BRASÃO, a BANDEIRA e o HINO, estabelecidos por Lei Municipal, aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 4º - São órgãos do Governo Municipal:
I - O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores;II - O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, aplicadas no que couberem as regras do art. 16, I e II, da Constituição Estadual.
Parágrafo Único - A posse do Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 6º - A eleição dos Vereadores será realizada na mesma data da eleição do Prefeito, dando-se a posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIOSEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 7º - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar à legislação federal e estadual no que couber;III - criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observado alegislação Estadual;IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o detransporte coletivo que tem caráter essencial;VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, especial e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupação do solo urbano;X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;X - elaborar e aprovar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observadas as normas complementares federais;XI - dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;XII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação Federal;XIII - elaborar o plano diretor, atendendo o disposto no § 1º, do art. 182, da Constituição Federal, dentro do prazo de cento e vinte dias, contados da data da divulgação oficial do número de habitantes da cidade, ali estabelecido;XIV - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regimejurídico único;XV - constituir servidões necessárias aos seus serviços;XVI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitériospúblicos e fiscalizar os cemitérios particulares;XVII - dispor sobre a fixação de cartazes e anúncios, bem como autilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;XVIII - dispor sobre o depósito e o destino de animais e mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;XIX - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;XX - arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;XXI - aceitar legados e doações;XXII - dispor sobre espetáculos e diversões públicas;XXIII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
a) facultar o funcionamento, aos sábados, após as doze horas, desdeque haja acordo entre empregados e empregadores, com aparticipação do sindicato local, em cujo acordo deverá prevalecer adecisão da maioria absoluta, excetuando-se da obrigatoriedade dosreferidos acordos, as empresas que funcionem em regime de economia familiar;b) conceder ou renovar a licença para sua abertura e funcionamento;c) revogar a licença daqueles cuja atividade se tornarem prejudiciais àsaúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público, aosbons costumes e ao meio ambiente;d) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou depois da revogação desta.XXIV - dispor sobre o comércio ambulante;XXV - instituir e impor as penalidades por infrações de suas leis eregulamentos;XXVI - elaborar estudos para expansão industrial e residencial,adquirindo, se necessário, áreas para alienação (gratuita ou onerosa), incentivando a implantação de indústrias e conjuntos residenciais;XXVII - prover sobre qualquer outra matéria de sua competênciaexclusiva.
Art. 8º - É competência do Município, em comum com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçõesdemocráticas, e conservar o patrimônio público;II - cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construção de moradias e melhoria dascondições habitacionais e de saneamento básico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos depesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Parágrafo Único - A cooperação entre o Município, a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR5Art. 9º - Compete ao Município, obedecidas as normas Federal e Estadual pertinentes:
I - dispor sobre a prevenção contra incêndio;II - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da coletividade;III – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas;IV - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;V - dispor, mediante suplementação da legislação Federal e Estadual, especialmente sobre:a) a assistência social;b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências;d) educação, saúde, alimentação, transporte, habitação e segurança das crianças, bem como dos idosos, aposentados e deficientes dacomunidade nova-londrinense, reconhecidamente pobres, mediante a exibição do atestado de pobreza;e) estímulo ao Poder Público, através de incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;f) programas de prevenção e atendimento especializado à criançaadolescente e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogasafins;g) o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o Município;h) a proteção de documentos, obras de arte e outros bens dereconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim osmonumentos e paisagens naturais;i) a proteção do meio ambiente, o combate a poluição e garantia daqualidade de vida;j) o fomento as micro-bacias do Município, com o apoio técnico dosórgãos governamentais;k) os incentivos ao turismo, ao comércio, à indústria e às entidadesassistências prestadoras de serviços;l) a defesa da vida aquática do Ribeirão do Tigre, não podendo seragredida no que se refere a sua preservação, ficando os infratoressujeitos às penalidades da legislação vigente;m) obrigatoriedade a todos os proprietários que margeiam Rios,Ribeirões e Córregos, onde as áreas foram totalmente desmatadas, areflorestarem, no mínimo, vinte metros, ressalvados os espaçosedificados, nas margens dos mesmos, e respeitadas as legislaçõesFederal e Estadual;n) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado as micro-empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;o) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimentoalimentar, ressalvadas as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado.Parágrafo Único - As doações serão efetuadas através de leis, aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IIIDOS BENS DO MUNICÍPIO
Art.10 - O Patrimônio Público Municipal, é formado por bens públicos municipais e de toda natureza e espécie que tenha qualquer interesse para a administração do Município ou para sua população.
Parágrafo Único - São bens públicos municipais todas as coisascorpóreas e incorpóreas: móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.
Art. 11 - São bens públicos municipais:
I - os de uso comum do povo;II - os de uso especial;III - dos bens dominiais.
§ 1º - É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data da inclusão no cadastro, e o seu valor nessa data.
§ 2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis, utilizados nasrepartições e serviços públicos municipais, terão suas quantidadesanotadas, e a sua distribuição controlada, pelas repartições onde sãoarmazenados.§ 3º - Os bens locomotivos do município, só poderão ser utilizados fora do horário do expediente, em casos excepcionais, com prévia autorização dos responsáveis pelos setores, excetuando-se as ambulâncias, carro pipa e viatura oficial do Prefeito, que tem os seus usos em horário indeterminado.
Art. 12 - Toda alienação de bens móveis municipais, só poderá ser realizada mediante lei municipal, avaliação prévia e licitação, observada a legislação pertinente.
Art. 13 - A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal, não depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.
Art. 14 - A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.
Art. 15 - Ficam respeitadas as posses dos lotes urbanos e suburbanos do mapa geral do loteamento da cidade de Nova Londrina, adquiridos da Imobiliária Nova Londrina Ltda., objetos de titulação por parte do Município.§ 1º - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)
§ 2º - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)
NOTA: Assim dispunha a redação dos §§ 1º e 2º revogados: “§ 1º - Dada a excepcionalidade e por se tratar de regulamentação de posse de imóveis a que se refere o artigo 15, o Município fixará um valor simbólico sobre os mesmos, que não constituirá Receita Municipal, e sobre o qual não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis I.T.B.I.
§ 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, fixará o prazo, não inferior a cento e oitenta dias, para que os possuidores de lotes a que se refere o artigo 15, sob pena de comisso, requeiram o título definitivo de propriedade.”
Art. 16 - Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 17 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada, quando o uso se destinar à concessionária do serviço público ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 18 - Em caso de venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 19 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 20 - O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público.§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial edominial, dependerá de lei e concorrência pública, e far-se-á mediantecontrato, sob pena de nulidade do ato, podendo esta concorrência serdispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária deserviço público, e a entidade assistências, ou quando houver interessepúblico relevante, devidamente justificado.§ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo, seráoutorgada mediante autorização legislativa.§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público,será outorgada a título precário e por decreto.§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, seráoutorgada para atividades especificas e transitórias, pelo prazo máximode sessenta dias.TÍTULO IIDO GOVERNO MUNICIPALCAPÍTULO IDO PODER LEGISLATIVOSEÇÃO IDA CÂMARA MUNICIPALArt. 21 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída derepresentantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto diretoe secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na 8mesma data estabelecida para todo o País, observadas as seguintescondições de elegibilidade:I - nacionalidade brasileira;II - pleno exercício dos direitos políticos;III - alistamento eleitoral;IV - domicilio eleitoral no município;V - filiação partidária;VI - idade mínima de dezoito anos.Parágrafo Único - As inelegibilidade para o cargo de Vereador, sãoaquelas estabelecidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral.Art. 22 - Salvo disposições em contrário, as deliberações da Câmara Municipal ede suas Comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente amaioria absoluta de seus membros.SEÇÃO IIDA INSTALAÇÃOArt. 23 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão deinstalação, independentemente do número, sob a presidência do maisidoso dentre os eleitos, os Vereadores prestarão compromisso e tomarãoposseArt. 24 - O Presidente prestará o seguinte compromisso:"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DOPARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA,OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATOQUE ME FOI CONFERIDO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DOMUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO", e, em seguida, oSecretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador quedeclarará: "ASSIM O PROMETO".Art. 25 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 23, poderáfazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão, sob pena de renúncia,salvo motivo de força maior.SEÇÃO IIIDA MESAArt. 26 - No dia imediato à sessão de instalação, os Vereadores reunir-se-ão, soba presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioriaabsoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, porescrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-seautomaticamente empossados os eleitos.Parágrafo Único - A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser oRegimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição doscandidatos.Art. 27 - A Mesa será composta de um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2ºVice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário e um 3º Secretário.9§ 1º - No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidente,assumirá o cargo o Vereador mais idoso dentre os presentes.§ 2º - No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário será substituídopelo 2º Secretário, e este pelo 3º Secretário.Art. 28 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para omesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.Art. 29 - Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:I - propor projetos de Resolução criando ou extinguido cargos dosserviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos.II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditossuplementares e especiais, através da anulação parcial ou total dedotação orçamentária da Câmara Municipal;III - suplementar, por Resolução, as dotações do orçamento da Câmaramunicipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária, desdeque os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação desua dotação, ou reserva de contingência;IV - elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica dasdotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la,quando necessário;V - devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal,no final do exercício, a partir da implantação da administração por parteda mesma;VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercícioanterior;VII - elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, para oexercício seguinte, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a serincluída na Lei Orçamentária do Município;VIII - propor projeto de Decreto Legislativo e de resolução.Art. 30 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:I - representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativosda Câmara Municipal;III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;IV - promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;V - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pelaCâmara Municipal:VI - fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias, os atos, asResoluções, Os Decretos Legislativos e as Leis que vier promulgar:VII - declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos emlei;VIII - requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;IX - apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanceteorçamentário do mês anterior;X - representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre ainconstitucionalidade de lei ou ato municipal;XI - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara municipal, aintervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;XII - determinar, havendo consenso, no encerramento das sessõesordinárias da Câmara, seja proferida a oração do "Pai Nosso", em coro eem pé.10XIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar forçapolicial para esse fim;XIV - convocar sessões extraordinárias, havendo urgência e interessepúblico, para deliberação de determinada matéria.SEÇÃO IVDAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPALArt. 31 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal:I - eleger sua Mesa e as Comissões permanentes e temporárias,conforme dispuser o Regimento Interno;II - elaborar o Regimento Interno;III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos,empregos e funções de seus servidores, e a fixação da respectivaremuneração, observados os limites do orçamento anual e dos seusvalores máximos, conforme estabelece o artigo 37, XI da ConstituiçãoFederal;V - aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, até o limite dareserva de contingência do seu orçamento anual;VI – (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos SecretáriosMunicipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III e 153, § 2º, I, da CF e dos Vereadores, observado o que dispõem osarts. 29, d, 29-A, II, da CF, em cada legislatura para a subsequente;(Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;IX - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;X - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de quinzedias, e, do País, por qualquer prazo;XII - criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente àadministração municipal;XIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;XIV- apreciar os vetos do Prefeito;XV - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida ecomprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;XVI - julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, naforma da lei;XVII - convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre assuntos desua competência;XVIII - aprovar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, osconsórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e queenvolvam interesses municipais;XIX - processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;XX - declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dosVereadores, na forma dos artigos 15 e 37, § 4º, da Constituição Federal;XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dopoder regulamentar;XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os daadministração indireta.NOTA: Assim dispunha o Inciso excluído: VI - fixar, em cada legislatura, para ter vigênciana subseqüente, a remuneração dos Vereadores, que deverá ser reajustada com osmesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal;11NOTA: Assim dispunha o Inciso alterado: “VII - fixar, em cada legislatura, para tervigência na subseqüente, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e VicePrefeito, cujos valores seguirão as mesmas regras do Inciso anterior;”Art. 32 - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, todasas matérias da competência do Município, especialmente sobre:I - plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;II - abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;III - concessão de isenções de impostos municipais;IV - planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;V - fixação do efetivo, organização e atividade da Guarda Municipal,atendidas as prescrições da legislação federal;VI - criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funçõespúblicas municipais, na administração direta e indireta, fixando osrespectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais, eos valores máximos das suas remunerações, conforme estabelecido peloartigo 37, XI, da Constituição Federal;VII - regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais,da administração direta e indireta;VIII - autorização de operações de crédito e empréstimos internos eexternos para o Município, observadas a legislação Federal e Estadualpertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;IX - concessão de serviços públicos de interesse local;X - aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais,na forma da lei;XI - matérias da competência comum, constantes do artigo 8º, desta lei eao artigo 23 da Constituição Federal;XII - remissão de dívida de terceiros ao Município e anistias fiscais,mediante lei municipal especifica;XIII - cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bensimóveis do município;XIV - aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas asdiretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e os preceitos do artigo182, da Constituição Federal;XV - autorização ao Prefeito Municipal, mediante lei especifica, para áreaincluída previamente no plano diretor, nos termos da Lei Federal, a fim deexigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou nãoutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob penasucessiva prevista no § 4º, do artigo 182, da Constituição Federal.SEÇÃO VDOS VEREADORESArt. 33 - Os Vereadores são os representantes do povo, eleitos para um mandatode quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.§ 1º - O número de Vereadores obedecerá aos limites fixados pelaConstituição Federal e artigo 16, da Constituição Estadual.§ 2º - A população do Município que servirá de base para o cálculo donúmero de Vereadores, será aquela estimada pela Fundação I.B.G.E.,que fornecerá, por escrito, à Câmara Municipal, procedendo-se ao ajusteno ano anterior às eleições.Art. 34 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, noexercício do seu mandato e na circunscrição do Município.12Art. 35 - Os Vereadores não poderão:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ouempresas concessionárias de serviços público, salvo quando ocontrato obedecer a cláusulas uniformes;b) exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os quesejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alíneaanterior;II - desde a posse:a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favordecorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelaexercer função remunerada;b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nuntum", nasentidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades aque se refere o inciso I, "a";d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 36 - Perderá o mandato o Vereador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoroparlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terçaparte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença oumissão por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta lei;VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;VII - que fixar residência fora do Município.§ 1º - Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidosem Regimento Interno, em similaridade com o Regimento Interno daAssembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente noque respeita ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção devantagens indevidas.§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandatoserá declarada pela Câmara por voto secreto de dois terços dosVereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido políticorepresentado na Câmara, assegurada ampla defesa.§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declaradapela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer deseus membros ou de partido político representado na Casa, asseguradaampla defesa.Art. 37 - O Vereador deverá ter residência fixa no Município.Art. 38 - O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofícioautenticado e com firma reconhecida, dirigido ao Presidente da CâmaraMunicipal.Art. 39 - O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:13I - por doença, devidamente comprovada;II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou deinteresse do Município;III - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que,neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;IV - para exercer cargo de provimento em comissão dos governosFederal, Estadual e Municipal.§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, oVereador licenciado nos termos dos incisos I e II.§ 2º - Nos casos do Inciso IV, o Vereador licenciado comunicarápreviamente à Câmara Municipal, a data em que reassumirá seumandato.§ 3º - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereadordeverá reassumir o exercício do seu mandato.Art. 40 - A suspensão e a perda de direitos políticos do Vereador, dar-se-ão noscasos previstos no art. 15, da Constituição Federal, na forma e gradaçãoprevistas em lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redaçãodada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002).NOTA: Assim dispunha o artigo alterado: Art. 40 - A suspensão e a perda de direitospolíticos do Vereador, dar-se-ão nos casos previstos nos artigos 15 e 37, da ConstituiçãoFederal, na forma e gradação previstas em lei Federal, sem prejuízo da ação penalcabível.Art. 41 - Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da CâmaraMunicipal convocará imediatamente o suplente, determinado pela JustiçaEleitoral.§ 1º - O suplente convocado, deverá tomar posse dentro do prazo decinco dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, na forma que dispusero Regimento Interno.§ 2º - O Regimento Interno disciplinará as licenças dos Vereadores,respeitadas as legislações Federal, Estadual e esta Lei Orgânica.Art. 42 - Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverãoapresentar declaração de seus bens, conforme dispõe o artigo 32, daConstituição Estadual.SEÇÃO VIDAS COMISSÕESArt. 43 - A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias,constituídas na forma e com as atribuições previstas em lei, no RegimentoInterno, ou no ato que resulte a sua criação, assegurando-se, quandopossível, a representação proporcional dos partidos.§ 1º - As Comissões permanentes serão eleitas na sessão seguinte àeleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos, mediante escrutínioaberto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador maisidoso. (Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de2002).14§ 2º - As Comissões temporárias serão oportunamente constituídas.§ 3º - AS Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, acompetência do plenário, salvo se houver recurso;II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Diretores de Departamentos e Assessores para prestareminformações sobre assuntos inerentes às suas funções;IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas dequalquer pessoa, contra atos ou omissões de autoridades ou entidadespúblicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;VI - apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais dedesenvolvimento e sobre eles emitir parecer.§ 4º - As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento de1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e versarão sobre fatosdeterminados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qualserão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta daCâmara, por igual período. (Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17de dezembro de 2002).§ 5º - As Comissões de Inquérito terão poderes de investigações próprias,previstas no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas aoMinistério Público, para que se promova a responsabilidade civil oucriminal dos indiciados, se for o caso.NOTA: Assim dispunha o parágrafo alterado: “§ 1º - As Comissões permanentes serãoeleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de um ano, permitida a reeleição.”NOTA: Assim dispunha o parágrafo alterado: § 4º - As Comissões de Inquérito serãocriadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, e versarãosobre fatos determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qualserão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igualperíodo.SEÇÃO VIIDAS SESSÕESArt. 44 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á nodia 15 de fevereiro e encerrar-se-á no dia 15 de dezembro de cada ano,com interrupção durante os recessos previstos no Regimento Interno.Parágrafo Único - As sessões marcadas para essas datas, serãotransferidas para o primeiro dia útil a elas subseqüente, quando recaíremem sábados, domingos ou feriados.Art. 45 - Salvo motivo de força maior, devidamente caracterizado, as sessõeslegislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sobpena de nulidade das deliberações tomadas.§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outracausa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas emoutro local, com a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.15§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto daCâmara Municipal, desde que aprovado pela maioria absoluta dosVereadores.Art. 46 - Todas as sessões públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pelamaioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivorelevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.Art. 47 - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dosmembros da Câmara Municipal.Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador queassinar o livro de presença, até o início da Ordem do Dia e participar doprocesso de votação.Art. 48 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, paratratar de matéria urgente ou de interesse público relevante;I - pelo Prefeito Municipal;II - pelo Presidente da Câmara;III - pela maioria absoluta dos Vereadores.§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com umaantecedência de dois dias, e nelas tratar-se-á somente da matéria quemotivou a sua convocação.§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aosVereadores, por meio de comunicação pessoal escrita.§ 3º - As sessões extraordinárias realizadas, poderão, a critério da maioriaabsoluta do Plenário, ser remuneradas, na forma e até o número desessões ordinárias, somente sendo compensatórias dentro do mesmomês. (Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de2002).NOTA: Assim dispunha o parágrafo alterado: “§ 3º - As sessões extraordináriasrealizadas, não serão remuneradas, e só serão compensatórias dentro do mês vigente.”SEÇÃO VIIIDAS DELIBERAÇÕESArt. 49 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duasdiscussões e duas votações, com o interstício mínimo de vinte e quatrohoras.Parágrafo Único - Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão umaúnica discussão e votação.Art. 50 - A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, serãoefetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da CâmaraMunicipal.§ 1º - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.§ 2º - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros daCâmara Municipal, a aprovação:I – das leis concernentes:a) ao Plano Diretor;16b) à alienação de bens imóveis;c) à concessão de honrarias;d) à concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida.II - da realização de sessão secreta;III - da rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;IV - da proposta para mudança do nome do Município;V - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;VI - da destituição de componente da Mesa;VII - da representação contra o Prefeito;VIII - da alteração desta lei, obedecido o rito próprio.§ 3º - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros daCâmara Municipal, a aprovação:I - das Leis concernentes:a) ao Código Tributário Municipal;b) à denominação de próprios e logradouros;c) à rejeição de veto do Prefeito;d) ao zoneamento de uso do solo;e) ao Código de Edificações e Obras;f) ao Código de Posturas;g) ao estatuto e regime jurídico dos servidores municipais;h) à criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidoresmunicipais.II - do Regimento Interno da Câmara Municipal;III - da aplicação de penas pelo Prefeito aos proprietários do solo urbanonão edificado, sub-utilizado ou não utilizado, na forma prevista no IncisoXV, do artigo 32, desta Lei.§ 4º - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafosanteriores, deste artigo, dependerá do voto favorável da maioria simplesdos Vereadores.§ 5º - As votações se farão como o Regimento Interno determinar.§ 6º - O voto será secreto:I - na eleição da Mesa;II - nas deliberações relativas à prestação de contas do município;III - nas deliberações de veto;IV - nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereador.§ 7º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria,interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau,consangüíneo ou afim.§ 8º - Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.SEÇÃO IXDO PROCESSO LEGISLATIVOArt. 51 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:I - emendas à Lei Orgânica;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - decretos legislativos;V - resoluções.17Art. 52 - A iniciativa dos projetos de lei cabe:I - ao Prefeito Municipal;II - aos Vereadores;III - à Mesa Executiva da Câmara.Parágrafo Único - A Iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de leide interesse do Município, da cidade ou de bairros, será feita através demanifestação expressa de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.Art. 53 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponhamsobre:I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregospúblicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ouaumento de sua remuneração;II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico eprovimento de cargos:III - criação, estruturação e atribuições dos Departamentos municipais eórgãos da administração pública municipal.Art. 54 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, nos projetos delei de iniciativa do Prefeito nem os projetos de Resolução que versemsobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.Art. 55 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se estesolicitar, deverão ser feitas no prazo de noventa dias, a contar da data dorecebimento do projeto.§ 1º - Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciaçãodo projeto de lei, seja feita em quarenta e cinco dias.§ 2º - A fixação do prazo de urgência deverá ser expressa e poderá serfeita depois da remessa do Projeto de lei, considerando-se a data dorecebimento do pedido, como termo inicial§ 3º - Esgotado esse prazo, o projeto de lei será incluído obrigatoriamenteordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outroassunto, até que se ultime a votação do mesmo.§ 4º - Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipale não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.§ 5º - As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dosprojetos de lei que tratam de matéria codificada, Lei Orgânica e estatutos.§ 6º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta;I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;II - do Prefeito Municipal.§ 7º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência deintervenção Estadual do Município, de estado de defesa e estado de sitio.§ 8º - As modificações desta Lei Orgânica Municipal só poderão seraprovadas pelo mesmo quorum de sua elaboração, e obedecerá ao 18mesmo rito, cabendo a promulgação ao Presidente da Câmara Municipal.(Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o parágrafo alterado: § 8º - As modificações desta Lei OrgânicaMunicipal só poderão ser aprovadas pelo mesmo quorum de sua elaboração, eobedecerá o mesmo rito, cabendo a promulgação ao Presidente da Câmara Municipal.Art. 56 - O Projeto de Lei, que receber parecer contrário de todas as ComissõesPermanentes competentes, será submetido à decisão do Plenário.Art. 57 - A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado, somente poderáconstituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa,mediante proposta da maioria absoluta dos membros da CâmaraMunicipal.Art. 58 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da CâmaraMunicipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para asanção.§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte,inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ouparcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que oreceber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro dequarenta e oito horas, as razões do veto.§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, deparágrafo, de inciso ou de alínea.§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeitoimplicará em sanção.§ 4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com odevido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento,em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando nãoobtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.§ 5º - Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, que terá oprazo de quarenta e oito horas para promulgar.§ 6º - O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela CâmaraMunicipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.§ 7º - No caso do § 3º, se decorridos os prazos referidos nos parágrafos5º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei, dentro dequarenta e oito horas.§ 8º - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgadatomará o mesmo número da original.§ 9º - O prazo de trinta dias, referido no parágrafo 4º, não flui nosperíodos de recesso da Câmara Municipal.§ 10 - A manutenção do veto restaura matéria do projeto de lei original,suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.19Art. 59 - As Resoluções e Decretos Legislativos serão discutidos e aprovadoscomo dispuser o Regimento Interno.CAPÍTULO IIDO PODER EXECUTIVOSEÇÃO IDO PREFEITO MUNICIPALArt. 60 - O Prefeito tomará posse e prestará compromisso, em sessão solene daCâmara Municipal.§ 1º - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentarádeclaração dos seus bens à Câmara Municipal de Nova Londrina.§ 2º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:“Prometo, com lealdade, dignidade e probidade, desempenhar a funçãopara a qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar aConstituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica doMunicípio de Nova Londrina e promover o bem-estar da comunidadelocal”. (Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de2002.)NOTA: Assim dispunha o parágrafo alterado: “§ 2º - O Prefeito prestará o seguintecompromisso: "PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, OBSERVAR AS LEIS,PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE EPATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO".”Art. 61 - O foro para julgamento do Prefeito será o Tribunal de Justiça.Art. 62 - Em caso de licença ou impedimento do Prefeito Municipal, será o mesmosubstituído pelo Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, peloPresidente da Câmara Municipal.§ 1º - Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, que seráempossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, paracompletar o mandato.§ 2º - Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmaramunicipal.Art. 63 - O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:I - do Município, por mais de quinze dias consecutivos;II - do País, por qualquer prazo.Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado, terá direito aperceber subsídios, somente quando: (Redação dada pela Emenda nº007/02, de 17 de dezembro de 2002.)I - impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doençadevidamente comprovada;II - a serviço ou em missão de representação do Município.20NOTA: Assim dispunha o parágrafo único alterado: “Parágrafo Único - O Prefeitoregularmente licenciado, terá direito a perceber subsídios e a verba de representação,somente quando:”SEÇÃO IIDO SUBSÍDIOArt. 64 - O subsídio do Prefeito, será fixado em parcela única, no término dalegislatura, para viger na seguinte.(Redação dada pela Emenda nº007/02, de 17 de dezembro de 2002.)§ 1º - O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão dovencimento, percebido por funcionário municipal.§ 2º - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)§ 3º - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)§ 4º - O subsídio do Vice-prefeito não poderá exceder a 1/4 do que forfixado para o Prefeito Municipal. (Parágrafo incluído pela Emenda nº007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha a Seção II e artigos 64 e parágrafos: SEÇÃO II - DO SUBSÍDIOE DA VERBA DE REPRESENTAÇÃOArt. 64 - O subsídio e a verba de representação do Prefeito, serão fixados no término dalegislatura, para vigir na seguinte.§ 1º - O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão do vencimento, percebidopor funcionário municipal.§ 2º - A verba de representação não excederá o valor do subsídio.§ 3º - A soma do subsídio com a verba de representação, não poderá ultrapassar o limitemáximo de remuneração fixada em lei, como dispõe o artigo 37, XI, da ConstituiçãoFederal.SEÇÃO IIIDAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITOArt. 65 - Ao Prefeito compete:I - representar o Município em Juízo ou fora dele;II - enviar à Câmara Municipal projetos de lei;III - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela CâmaraMunicipal;IV - sancionar ou promulgar leis, determinando sua publicação no prazode quinze dias;V - regulamentar leis;VI - declarar de utilidade ou a necessidade pública ou o interesse social,para fins de desapropriação, na forma da lei Federal;VII - prestar à Câmara municipal, dentro de trinta dias, as informações porela solicitadas;VIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;IX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, para deliberarsobre matéria de interesse público relevante e urgente;X - estabelecer estrutura e organização da administração municipal, naforma da lei;XI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;XII - fazer publicar atos administrativos;XIII - desapropriar bens, na forma da lei;XIV - instituir servidões administrativas;21XV - alienar bens móveis municipais, mediante autorização legislativa eavaliação prévia e licitação, quando os valores dos mesmos foremsuperiores a dez mil UFIR’s e, quanto aos bens imóveis, tambémmediante licitação e autorização da Câmara municipal; (Redação dadapela Emenda nº 004/97, de 20 de março de 1997.)XVI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;XVII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;XIX - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda eaplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro dasdisponibilidades orçamentárias e dos créditos votados pela Câmara;XX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-lasquando impostas irregularmente;XXI - fixar os preços dos serviços públicos, na forma da lei;XXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, medianteprévia autorização da Câmara municipal;XXIII - remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, a contar dadata da solicitação, os recursos orçamentários que devem serdespendidos de uma só vez;XXIV - remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de cada mês, asparcelas das dotações orçamentárias que devem ser despendidas porduodécimos;XXV - celebrar convênios "ad referendum" da Câmara municipal;XXVI - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública,comunicando o fato à Câmara Municipal;XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provasou de provas e títulos;XXVIII - expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;XXIX - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquéritoadministrativo;XXX - aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e dearruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;XXXI - denominar próprios e logradouros públicos, com a autorização daCâmara Municipal;XXXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradourospúblicos;XXXIII - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano,a prestação de contas do município, relativa ao exercício anterior;XXXIV - remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada ano,relatório sobre a situação geral da administração municipal;XXXV - prover os serviços e obras da administração pública;XXXVI - solicitar auxilio dos órgãos de segurança para o cumprimento deseus atos;XXXVII - aplicar, mediante lei especifica, aos proprietários de imóveisurbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, incluídospreviamente no Plano Diretor, as penas sucessivas de:a) parcelamento compulsório; (Redação alterada pela Emenda nº 002/92,de 17 de junho de 1992, retornando a redação original pela Emenda nº003/93, de 29 de maio de 1993.)b) imposto progressivo no tempo;c) desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública,conforme estabelece o artigo 182, da Constituição Federal;XXXVIII - remeter à Câmara Municipal, no mês subseqüente, o seguinte:a) cópia do balancete financeiro e do razão, do mês anterior; (Redaçãodada pela Emenda nº 003/93, de 29 de maio de 1993.)22b) cópias de folhas de pagamentos, do Prefeito, Vice-Prefeito,Assessores, Diretores de Departamentos, pessoal Ativo e Inativo,contratados e outros, com todas as vantagens e ou serviçosextraordinários, do mês anterior.NOTA: Assim dispunha o Inciso: “XV - alienar bens móveis municipais, medianteautorização legislativa e avaliação prévia e licitação, quando os valores dos mesmosforem superiores a dez mil UFIR’s e, quanto aos bens imóveis, também mediantelicitação e autorização da Câmara municipal;”NOTA: Assim dispunha a redação anterior da alínea “a”, do Inciso XXXVIII: “a) cópia dobalancete financeiro, do mês anterior.”Art. 66 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, as atribuiçõesreferidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V,VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XIX, XXI, XXII, XXV, XXVI,XXVII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI e XXXVII.Parágrafo Único - Os titulares de atribuições delegadas terão aresponsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito,solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.SEÇÃO IVDOS DEPARTAMENTOS E ASSESSORESArt. 67 - Os Diretores de Departamentos e Assessores do município, serãoescolhidos pelo Prefeito, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noexercício de seus direitos políticos.Parágrafo Único - Compete aos Diretores de Departamentos eAssessores do município, além de outras atribuições estabelecidas nestalei:I - na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação esupervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, ereferendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;II - expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos;III - apresentar ao Prefeito Municipal, relatório anual de sua atividades;IV - praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas oudelegadas pelo Prefeito Municipal;V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito, quandosolicitadas pela Mesa, podendo o Diretor de Departamento e Assessores,serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou nãoatendimento no prazo de trinta dias, bem como pelo fornecimento deinformações falsas.Art. 68 - Os Diretores de Departamentos e Assessores, nos crimes comuns ou deresponsabilidade, serão processados e julgados pelos Tribunaiscompetentes e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, peloTribunal de Justiça do Estado.SEÇÃO VDO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADEArt. 69 - São partes legítimas para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ouato normativo municipal, em face da Lei Orgânica:I - o Prefeito e a Mesa da Câmara municipal;23II - os partidos políticos com representação na Assembléia LegislativaEstadual ou na Câmara Municipal:III - as federações sindicais ou as entidades de classe de âmbitomunicipal;IV - o Vereador;V - os cidadãos deste Município.Art. 70 - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara,que promoverá a suspensão da execução da Lei ou ato impugnado.CAPÍTULO IIIDA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIAArt. 71 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialdo Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto àlegalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediantecontrole externo e pelo sistema de controle interno de cada um dosPoderes.Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa: física, jurídica ouentidade pública que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiro, bense valores públicos municipais, ou pelos quais o município responda, ouque, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.Art. 72 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio doTribunal de Contas do Estado, e compreenderá:I - a arrecadação das contas do exercício financeiro, apresentadas peloPrefeito e Comissão Executiva da Câmara Municipal;II - o acompanhamento das aplicações financeiras e da execuçãoorçamentária do Município.Art. 73 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:I - proporcionar ao controle externo, condições indispensáveis para exameda execução orçamentária, registrando, conforme as normas decontabilidade pública, os atos e fatos da administração e da execuçãoorçamentária, em livro diário devidamente autenticado pelo Presidente daCâmara Municipal, com termos de abertura e encerramento assinado poreste e pelo Prefeito Municipal;II - acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pelaadministração municipal.Art. 74 - A prestação de contas de recursos recebidos do governo Federal e dogoverno Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas daUnião e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação decontas à Câmara Municipal.Art. 75 - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre ascontas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de doisterços dos membros da Câmara Municipal.Art. 76 - A Comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante deindícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma deinvestimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá 24solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cincodias, preste os esclarecimentos necessários.§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados essesinsuficientes, a Câmara solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamentoconclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, aComissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou gravelesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação, pordecisão de dois terços dos membros da Câmara municipal.TÍTULO IIIDA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIOCAPÍTULO IDO PLANEJAMENTO MUNICIPALArt. 77 - O município deverá organizar a sua administração e exercer suasatividades dentro de um processo de planejamento permanente.Art. 78 - O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administraçãodireta e indireta.§ 1º - A administração direta será exercida por meio de Departamentos eoutros órgãos públicos.§ 2º - A administração indireta será exercida por autarquias e outros entesda administração indireta, criados mediante lei municipal especifica.Art. 79 - O Planejamento municipal será realizado por intermédio do órgãomunicipal competente, o qual sistematizará as informações básicas,coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos aoplanejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará o PlanoDiretor.Art. 80 - O Planejamento municipal terá a cooperação das associaçõesrepresentativas de classes, de profissionais e comunitárias, medianteencaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente aoórgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativalegislativa popular.CAPÍTULO IIDAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAISArt. 81 - As obras e serviços municipais serão executadas de conformidade com oplanejamento do desenvolvimento integrado do Município.Parágrafo Único - As obras públicas municipais poderão ser executadasdiretamente pelo Município, por órgãos da administração indireta, ouainda por terceiros.Art. 82 - As permissões e as concessões de serviços públicos municipais,outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas depleno direito.25§ 1º - Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos a regulamentação efiscalização do Município.§ 2º - O Município poderá retomar os serviços públicos municipaispermissionados ou concedidos, se executados em desconformidade como ato ou contrato respectivo. (Redação dada pela Emenda nº 007/02, de17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o parágrafo alterado: “§ 2º - O Município poderá retomar osserviços públicos municipais permicionados ou concedidos, se executados emdesconformidade com o ato ou contrato respectivo.”Art. 83 - O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interessecomum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outrosmunicípios e com entidades particulares.CAPÍTULO IIIDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALArt. 84 - A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência de todos os atos e fatos administrativos. (Redação dada pelaEmenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o artigo alterado: “Art. 84 - A administração pública municipal,direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade de todos os atos e fatos administrativos.Art. 85 - Aplicam-se à administração pública do município, todos os preceitos,normas, direitos e garantias prescritas pelo artigo 27, da ConstituiçãoEstadual, e principalmente:I - os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis a todos osbrasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoprévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada aordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos emcomissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,prorrogável, uma vez, por igual período;IV - durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o itemanterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas etítulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, paraassumir cargo ou emprego, na carreira;V - os cargos em comissão, as funções de confiança e as funçõesgratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitados evinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa, naforma estabelecida em lei, serão exercidas:a) preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, porservidores ocupantes de cargos de carreira técnico ou profissional;b) obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidoresocupantes de cargos de carreira.VI - a lei estabelecerá os cargos de contratação, por tempo determinado,para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,atendidos os seguintes princípios:a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidadepública;26b) contrato improrrogável com prazo máximo de um ano.VII - é garantido ao servidor civil municipal o direito á livre associaçãosindical;VIII - o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limitesdefinidos em lei complementar Federal;IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos, para aspessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;X - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e amenor remuneração dos servidores públicos, observados, como limitemáximos, no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos comoremuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;XI - os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores, não serãocomputados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimoulterior, com o mesmo título ou idêntico fundamento;XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeitode remuneração de pessoal do serviço, ressalvado o disposto nesta lei;XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetoquando houver compatibilidade de horários;a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;c) a de dois cargos privativos de médico.XIV - ressalvados os casos especificados nas legislações, as obras,serviços, compras e alienação, serão contratados mediante processo delicitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidasas condições efetivas de proposta, nos termos da lei, a qual permitirásomente as exigências de qualidade técnico-econômica indispensável àgarantia do cumprimento das obrigações;XV - além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitantedeverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras,serviços, compras e alienações a serem contratadas;XVI - as obras, serviços, compras e alienações contratadas de formaparcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade dos processos delicitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis deanulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa ecriminalmente, na forma da lei;XVII - os vencimentos dos servidores municipais, devem ser pagos até oquinto dia útil do mês subseqüente, corrigindo-se os seus valores, se talprazo for ultrapassado;XVIII - o servidor aposentado, no exercício de mandato eletivo, de cargoem comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos,poderá receber a remuneração dessas atividades cumulada com osproventos da aposentadoria.§ 1º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensãodos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade debens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,sem prejuízo da ação penal cabível.§ 2º - As contas da administração pública direta e indireta, de qualquerdos poderes do Município, ficarão durante sessenta dias, anualmente, àdisposição de qualquer contribuinte, em local próprio da CâmaraMunicipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe alegitimidade, nos termos da lei.27§ 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos, deverão ter caráter educativo, informativo ou deorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagensque caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidorespúblicos.§ 4º - Semestralmente a administração direita, indireta e fundacional,publicará, no órgão de imprensa do Município, relatório das despesasrealizadas com a programada e publicidade dos atos, programas, obras,serviços e campanhas, especificando os nomes dos veículos publicitários.§ 5º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serãodisciplinadas em lei.§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.§ 7º - A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demorana prestação de informações públicas, importam em responsabilidadepunível, na forma da lei.Art. 86 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei, que fixará as suasdenominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento,indicados os recursos pelos quais concorrerão as despesas.Parágrafo Único - A criação de cargos da Câmara Municipal dependeráde Resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.Art. 87 - Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargospúblicos, o Prefeito, O Vice-Prefeito, os Vereadores, os Diretores deDepartamentos e Assessores deverão fazer declaração de bens.Art. 88 - ... (Revogado pela Emenda nº 004/97, de 20 de março de 1997.)NOTA: Assim dispunha o artigo revogado: “Art. 88 - Nos cargos em comissão é vedada anomeação para cargos de subordinação imediata, de cônjuge ou parentes em linha retaou colateral até o terceiro grau, respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dosDiretores de Departamentos e Assessores, no âmbito do Poder Executivo Municipal, edos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal.”Art. 88 - Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge, parenteconsangüíneo, por adoção ou afim, em linha reta ou colateral, até oterceiro grau, respectivamente do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores deDepartamento, Assessores, dos Secretários Municipais no âmbito doPoder Executivo Municipal, bem como, dos Vereadores, tanto no âmbitoda Câmara Municipal, quanto do Executivo Municipal.Nepotismo NOTA: Artigo reintroduzido com nova redação pela Emenda a Lei Orgânicanº. 008/06, de 01 de junho de 2006, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.CAPÍTULO IVDOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS28Art. 89 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídicoúnico e plano de carreira para os servidores da administração públicamunicipal, direta e indireta.§ 1º - O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público,decorrerão dos seguintes fundamentos:a) valorização e dignificação da função;b) profissionalização e aperfeiçoamento;c) constituição de quadro dirigente, mediante formação eaperfeiçoamento de administradores, em consonância com critériosprofissionais e éticos, especialmente estabelecidos;d) sistema de méritos objetivamente apurados, para ingresso no serviçoe desenvolvimento na carreira; (Redação dada pela Emenda nº007/02, de 17 de dezembro de 2002.)e) remuneração adequada à complexidade e responsabilidade dastarefas e a capacitação profissional;f) tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere àconcessão de índices de reajustes ou outros tratamentosremuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.§ 2º - A lei assegurará aos servidores da administração direita, isonomiade vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados domesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo eLegislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas ànatureza ou local de trabalho.NOTA: Assim dispunha a alínea alterada: “d) sistema de mérito objetivamente apurados,para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;”Art. 90 - Serão assegurados pelo Município todos os direitos e garantias aplicáveisaos seus servidores, previstos na Constituição Estadual.Art. 91 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidoresnomeados em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emendanº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude desentença judicial transitada em julgado ou mediante processoadministrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargode origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargoequivalente ou posto em disponibilidade.§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidorestável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo equivalente.NOTA: Assim dispunha o artigo alterado: “Art. 91 - São estáveis, após dois anos deefetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”Art. 92 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se asdisposições da Constituição Federal.29Art. 93 - Nenhum servidor poderá ser Diretor ou integrar conselho de empresafornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com oMunicípio, sob pena de demissão do serviço público.Art. 94 - É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação detributos e multas, inclusive da dívida ativa.Art. 95 - É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionário público nagerência de fundos para os quais contribuem.Art. 96 - O servidor público será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quandodecorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,contagioso ou incurável, especificados em lei, e proporcionais nos demaiscasos, ficando o servidor sujeito a perícia médica periódica durante oscinco anos imediatamente subseqüentes;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventosproporcionais ao tempo de serviço;III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher,com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, seprofessor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventosintegrais;c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher,com proventos proporcionais a esse tempo;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, semulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.§ 1º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregostemporários.§ 2º - Os servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ouperigosas, poderão ter suas aposentadorias reguladas por leicomplementar federal.§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal serácomputado integralmente para efeito de aposentadoria e dedisponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado doMunicípio, seja na administração direta e indireta, para todos os efeitoslegais.§ 4º - Os proventos de aposentadoria ou inatividade serão revistos namesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar aremuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativosquaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aosservidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformaçãoou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, naforma da lei.§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dosvencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecidoem lei, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo.30§ 6º - Para efeito de aposentadoria, é assegurado a contagem recíprocado tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,rural e urbana, na forma prevista no artigo 202, parágrafo 2º, daConstituição Federal.Art. 97 - É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta eindireta do Município, a empresas ou entidades, públicas e privadas, salvoa órgãos dos mesmos Poderes, comprovada a necessidade, ou paraexercício de função de confiança, nos termos da lei.TÍTULO IVDA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇASCAPÍTULO IDOS TRIBUTOS MUNICIPAISSEÇÃO IDOS PRINCÍPIOS GERAISArt. 98 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que seráprogressivo, com valor fixado em função do valor do imóvel, seu usosocial, quantidade por proprietário e por tempo em caso de imóvel nãoutilizado;II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título:a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto de garantia;b) de direito reais sobre imóveis;c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.III - imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,exceto óleo diesel;IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos nacompetência estadual, compreendida no artigo 155, I “b”, e no parágrafo2º, IX, “b” da Constituição Federal.V - taxas em razão do exercício do poder de polícia;VI - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicosespecíficos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à suadisposição;VII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;VIII - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.IX - contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistênciasocial do servidor municipal.§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo na forma a serestabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função socialda propriedade;§ 2º - O imposto previsto no inciso II:a) não incide sobre a transmissão de direitos incorporados ao patrimôniode pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre atransmissão de bens ou direitos decorrentes da função, incorporação,cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda dessesbens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.31§ 4º - A contribuição prevista no inciso IX, será dos servidores municipaise em benefício destes. (Alterados pela Emenda nº 007/02, de 17 dedezembro de 2002.)Art. 99 - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o artigo e parágrafos alterados e artigo revogado:“Art. 98 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:I - imposto;II - taxas;III - contribuição de melhoria.§ 1º - Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio dos impostos.Art. 99 - Ao Município compete instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbano;II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bemcomo cessão de direitos e sua aquisição;III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;IV - serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal,exceto de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações.Parágrafo Único - Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, deste artigo, oMunicípio observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar federal.”SEÇÃO IIDAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARArt. 100 - É vedado ao Município:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupaçãoprofissional ou função por ele exercida, independentemente dadenominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência dalei, que houver instituído ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei queinstituiu ou aumentou;c) sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio dapessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão debens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinçãode pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderantedo adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação debens imóveis ou arrendamento mercantil.IV - utilizar tributos com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio detributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilizaçãode vias conservadas pelo poder municipal;VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, da União e do Estado;b) templo de qualquer culto;c) patrimônio, renda e serviço dos partidos políticos, inclusive suasfundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçõesde educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos osrequisitos da lei;32d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Art. 101 - O Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. será progressivo, naforma da lei, para garantir o cumprimento da função social dapropriedade, conforme dispõe o artigo 156, § 2º, da Constituição Federal.Art. 102 - Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejamesclarecidos sobre os tributos municipais.Art. 103 - O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado paradispor sobre matéria tributária.Art. 104 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveisbeneficiados por obras públicas municipais.Art. 105 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, somentepoderá ser concedida através de lei municipal especifica.SEÇÃO IIIDA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIASArt. 106 - Pertencem ao Município:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas eproventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos, aqualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações queinstituírem e mantiverem;II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da Uniãosobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nelessituados;III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estadosobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto doEstado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipais e decomunicações.§ 1º - O Município receberá da União a parte que lhe couber do produtoda arrecadação, distribuída como dispõe o artigo 159, I, "b", daConstituição Federal.§ 2º - O Município receberá do Estado a parte que lhe couber do ImpostoSobre Produtos Industrializados, distribuído à este pela União, na formado artigo 159, II, da Constituição Federal.Art. 107 - O Município divulgará pela imprensa e encaminhará à Câmara Municipal,até o último dia do mês subseqüente ao do recebimento da arrecadação,os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursosrecebidos, e os valores de origem tributária entregues ou a receber.CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS MUNICIPAISArt. 108 - Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:I - o Plano Plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.33Parágrafo Único - O Município seguirá, no que for compatível, asistemática descrita pelo artigo 165 da Constituição Federal.Art. 109 - A receita orçamentária municipal, constituir-se-á da arrecadação dostributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado,dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação deserviços, e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos eexternos, tomados nos limites estabelecidos no artigo 112, III, desta LeiOrgânica.Parágrafo Único - As propostas orçamentárias serão elaboradas sob aforma de orçamento-programa, observadas as proposições doplanejamento do desenvolvimento integrado do Município.Art. 110 - A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos daadministração direta e indireta, para atendimento das necessidadesadministrativas do Município.Art. 111 - Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, do orçamento anual e aos créditos adicionais, serãoapreciados pela Câmara Municipal.§ 1º - Caberá às Comissões Técnicas e competentes da Câmaramunicipal:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo esobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nestaLei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.§ 2º - As emendas ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas naComissão competente, que emitirá parecer, e apreciadas em plenário, naforma regimental.§ 3º - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos queo modifiquem, somente podem ser aprovados caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientesde anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;III - sejam relacionados:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentais, nãopoderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.§ 5º - o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal,para propor modificação nos projetos a que se referem esse artigo,enquanto não tiver sido iniciada a votação na Comissão competente.§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nãocontrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas aoProcesso Legislativo.34§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição doprojeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesascorrespondentes, poderão se utilizados, conforme o caso, mediantecréditos especiais e suplementares, com prévia e especifica autorizaçãolegislativa.Art. 112 - São vedados:I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentáriaanual;II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas queexcedam os créditos orçamentários ou adicionais;III - a realização de operações de crédito que excedam o montante dasdespesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditossuplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovadas pelaCâmara, por maioria absoluta;IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a quese referem os artigos 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação derecursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestaçãode garantias às operações de crédito, legalmente autorizadas;V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorizaçãolegislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos deuma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,sem previa autorização legislativa;VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dosorçamentos fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas,fundações e fundos;IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorizaçãolegislativa;X - a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdênciaprivada com fins lucrativos.§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercíciofinanceiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no plano plurianual, ousem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercíciofinanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização forpromulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento doexercício financeiro subseqüente.§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida paraatender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes deguerra, comoção interna ou calamidade pública.Art. 113 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidosos créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal,serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos corrigidos namesma proporção do excesso de arrecadação previstaorçamentariamente.35Art. 114 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá excederos limites estabelecidos em lei complementar federal.Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento deremuneração, à criação de cargos ou alterações de estruturas decarreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelosórgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderãoser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesa do pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização legislativa especifica na lei de diretrizesorçamentárias;III - de acordo com o regime jurídico único e plano de cargos e de carreiraque vierem a ser definidos por lei complementar.Art. 115 - A elaboração e a execução orçamentária anual e plurianual deinvestimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal,Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta LeiOrgânica.CAPÍTULO IIIDAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAISArt. 116 - O Município observará o que dispuser a legislação complementar federalsobre:I - finanças públicas;II - dívida pública externa e interna do Município;III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública.Art. 117 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades doPoder Público, serão depositadas em instituições financeiras oficiais,ressalvados os casos previstos em lei.Art. 118 - Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços, serãoestabelecidos por decreto.TÍTULO VDA ORDEM ECONÔMICA E SOCIALCAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICAArt. 119 - A organização da atividade econômica, fundada na valorização dotrabalho humano na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar existênciadigna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com basenos princípios estabelecidos na Constituição Federal.Art. 120 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Municípioexercerá, na forma da legislação Federal, as funções de fiscalização,incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público eindicativo para o setor privado.36Art. 121 - Lei municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento edesenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamentoestadual e nacional e a eles se incorporado e compatibilizado, visando:I - ao desenvolvimento social e econômico;II - ao desenvolvimento urbano e rural;III - à ordenação do território;IV - à participação, integração e descentralização do governo municipal edas respectivas entidades de administração indireta, distribuindo-secriteriosamente e os recursos financeiros disponíveis;V - à definição das prioridades municipais.Art. 122 - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal darátratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capitalnacional.Art. 123 - Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o detransporte coletivo, que tem caráter essencial.Parágrafo Único - A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação eprorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização erescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - a política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado;V - a vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução deserviço público de transporte coletivo por terceiros;VI - as normas relativas ao gerenciamento do poder público, sobre osserviços de transporte coletivo.Art. 124 - As micro-empresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas emlei Federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado,visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento,através de eliminação, redução ou simplificação de suas obrigaçõesadministrativas, tributária e creditícias, por meio de lei.Art. 125 - O poder público municipal propiciará condições e benefícios à constituiçãode toda sociedade cooperativa que vise beneficiar a comunidade,isentando-a de taxas e impostos pelo prazo que a lei definir, e apoiará,dando estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo.Art. 126 - O Município, promoverá e incentivará o turismo como fator dedesenvolvimento social e econômico.Art. 127 - O Município por lei e ação integrada com a União, o Estado e aSociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor,através de sua conscientização, da prevenção de responsabilização pordanos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviçosessenciais.CAPÍTULO IIDA POLÍTICA URBANA37Art. 128 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder públicomunicipal, conforme diretrizes gerais fixadas pela União e pelo Estado,tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais dacidade e garantir o bem estar de seus habitantes.§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumentobásico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende àsexigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no PlanoDiretor.§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos, serão feitas com prévia ejusta indenização em dinheiro.§ 4º - É facultativo ao poder público municipal, mediante lei especificapara área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei Federal, doproprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado,que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:I - parcelamento ou edificação compulsória;II - impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivano tempo;III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, deemissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo deresgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,assegurados o valor real da indenização e os juros legais.§ 5º - O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídaspreviamente no Plano Diretor, como destinados a:I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares;II - implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;III - edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outrasconstruções de relevantes interesses sociais;IV - implantação de distritos industriais.Art. 129 - A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentreoutros objetivos:I - a urbanização, a regularização de loteamentos de áreas urbanas;II - a cooperação das associações representativas no planejamentourbano municipal;III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola epecuária;IV - a garantia de preservação, da proteção e da recuperação do meioambiente;V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico,social, ambiental, turístico e de utilização pública;VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediantecontrole da implantação e do funcionamento de atividades industriais,comerciais, residenciais e viárias.Art. 130 - O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;II - política de orientação da formulação de planos setoriais;III - critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento,prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidade de 38acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;IV - proteção ambiental;V - a ordenação de uso, atividades e funções de interesse zonal;VI - a segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento,nivelamento, ingressos, saídas, arejamento, número de pavimentos e suaconservação;VII - delimitação da zona urbana e de expansão urbana;VIII - traçado urbano, com arruamento, alinhamento, nivelamento das viaspúblicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética dacidade.§ 1º - O controle de uso e ocupação do solo urbano implica, dentre outras,nas seguintes medidas:I - regulamentação do zoneamento;II - especificação do uso do solo, tolerado em relação a cada área, zonaou bairro da cidade;III - aprovação ou restrições urbanas;IV - controle das construções urbanas;V - proteção estética da cidade;VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;VII - controle da população.§ 2º - A promulgação do Plano Diretor se fará por lei municipal especifica,aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal,em duas votações, intervaladas de dez dias.CAPÍTULO IIIDA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLAArt. 131 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo comas aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais do setor público,em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de umPlano de Desenvolvimento Rural, contando com a efetiva participação dasorganizações atuantes no meio rural, entidades representativas dosprodutores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes dacomunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostasde solução e sua execução.Parágrafo Único - O Plano de Desenvolvimento Rural, estabelecerá osobjetivos e metas a curto, médio e longo prazo, e será desdobrado emplanos operativos anuais, que integrarão recursos, meios e programasdos vários organismos da iniciativa privada e governo Municipal, Estaduale Federal.Art. 132 - Caberá ao Executivo Municipal coordenar a elaboração do Plano deDesenvolvimento Rural, integrando as ações dos vários organismos comatuação na área rural do Município, mantendo consonância com a políticaagrícola do Estado e da União, contemplando principalmente:I - investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;II - a ampliação e manutenção da rede viária rural para atendimento aotransporte humano e à produção;III - a conservação e sistematização dos solos;IV - a preservação da flora e fauna;39V - a proteção do meio ambiente e da população, em especial aoatendimento ao Ribeirão do Tigre, desde a sua nascente até suadesembocadura e os demais rios e riachos existentes do Município;VI - o fomento à produção agropecuária e à organização doabastecimento alimentar;VII - a assistência técnica e a extensão rural oficial;VIII - a irrigação e drenagem;IX - a habitação rural;X - a fiscalização sanitária e de uso do solo;XI - a organização do produtor e trabalhador rural;XII - o beneficiamento e a industrialização de produtos da agropecuária;XIII - outras atividades e instrumento de política agrícola.Art. 133 - O poder público municipal assegurará a orientação técnica da produçãoagropecuária, o estímulo à organização rural e os conhecimentos sobreracionalização de uso dos recursos naturais, prioritariamente aospequenos produtores, cooparticipação com os governos Federal eEstadual, na manutenção da unidade de assistência técnica e extensãooficial, no Município.Art. 134 - Lei municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, integradopelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural doMunicípio, presidido pelo Prefeito Municipal e com as funções principaisde:I - recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;II - participar na elaboração do plano operativo anual, articulando asações dos vários organismos;III - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinadaao atendimento da área rural;IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programasagrícolas em desenvolvimento no Município;V - analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meioambiente municipal.Art. 135 - Observada a Lei Federal, o Poder Executivo Municipal colocará seusórgãos e recursos afins, no sentido de participar efetivamente daimplantação de assentamento, no Município, juntamente com osorganismos Federal e Estadual, desempenhando ações concretas, com aconstrução de estradas e infra-estrutura básica, atendimento à saúde,educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de outrasações e serviços indispensáveis à viabilização da reforma agrária.Art. 136 - O Município cooparticipará com o governo do Estado e da União, namanutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial,assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientaçãosobre a produção agropastoril, a organização rural, a comercialização, aracionalização do uso e preservação dos recursos naturais.CAPÍTULO IVDA ORDEM SOCIALSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 137 - O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e asociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos à 40saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, àcapacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial dafamília, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, do aposentado edo deficiente físico, bem como da conservação do meio ambiente.SEÇÃO IIDA SAÚDEArt. 138 - O Município prestará, com a cooperação técnica e financeira da União edo Estado, serviços de atendimento à saúde da população.Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo aopoder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre suaregularização, fiscalização e controle, nos limites de sua competência,devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviçosoficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa físicaou jurídica de direito privado.Art. 140 - As ações e serviços de saúde pública municipal integram o sistema únicode saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - direção única descentralizada;II - integralidade na prestação das ações previstas e curativas, adequadasàs realidades epidemiológicas, sem prejuízo dos serviços assistências;III - participação da comunidade na forma da lei.Art. 141 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Parágrafo Único - As instituições privadas poderão participar de formacomplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência asentidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.Art. 142 - O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços desaúde, será fixado em sua lei orçamentária, observados os limitesestabelecidos pela legislação pertinente). (Redação dada pela Emenda nº007/02, de 17 de dezembro de 2002.)Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos paraauxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.NOTA: Assim dispunha a redação anterior do artigo alterado: “Art. 142 - O volume dosrecursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde, será fixado em sua leiorçamentária.”SEÇÃO IIIDA ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 143 - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e aassistência à família, especialmente à maternidade, à infância, àadolescência e à velhice, bem como à educação do excepcional, na formada Constituição Federal.Art. 144 - O Município, com a participação do Estado, da União e da sociedade,promoverá programas de assistência integral à gestante, à criança e aoadolescente.41Parágrafo Único - A assistência aos portadores de deficiência, visando asua integração comunitária, terá por objetivo as seguintes diretrizes:I - criação de programas regulares para se prevenir deficiências quepossam ocorrer antes, no momento ou após o nascimento;II - atendimentos especializados, indispensáveis ao desenvolvimento eintegração da pessoa na comunidade, como em fonoaudiologia,fisioterapia ou em áreas médicas especializadas;III - educação e capacitação ao trabalho;IV - acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos eobstáculos arquitetônicos.Art. 145 - Todas as associações de modo geral, declarada de utilidade pública, cujafinalidade é esportiva ou social, devidamente cadastrada, terá direito areceber recursos como dispuser a lei.Parágrafo Único - A lei estabelecerá critérios de proporcionalidade para adistribuição dos recursos referidos neste artigo.SEÇÃO IVDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO ESPORTEArt. 146 - A educação é direito de todos e dever do Estado, será prestada peloMunicípio conforme as disposições estabelecidas na Constituição Federale na legislação Estadual, com a colaboração da União, do Estado e dafamília, inspirada nos princípios de igualdade social, liberdade,solidariedade humana e bem estar social, será provida e incentivada coma colaboração da sociedade, visando:I - formar seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes decompreender os direitos e deveres da pessoa humana, do Município edos diferentes organismos da sociedade;II - o saber historicamente acumulado e preparar o indivíduo paracompreender os princípios fundamentais do trabalho e da organização dasociedade contemporânea, nas dimensões históricas e sociais,desenvolvendo sua capacidade e reflexão e elaboração crítica darealidade, para o exercício da cidadania;III - promover o fortalecimento da sabedoria e unidade nacional e dasolidariedade internacional, assim como a preservação, difusão eexpansão do patrimônio cultural da humanidade.Art. 147 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola pública;II - gratuidade do ensino, em todos os níveis e modalidades mantidas pelopoder público municipal;III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, aarte e o saber;IV - valorização dos profissionais do ensino;V - garantia de padrão de qualidade em toda a rede e nível de ensino, aser fixado em lei.Art. 148 - O dever do poder público municipal, dentro das atribuições que lhes foremconferidas, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, seráefetivado mediante a obrigação de:I - ofertar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para osque a ele não tiverem acesso na idade própria;42II - promover progressiva extensão de obrigatoriedade ao ensino médio epré-escolar;III - ofertar ensino público noturno, fundamental, adequado àsnecessidades do educando, assegurando o mesmo padrão de qualidadedo ensino público diurno;IV - dar atendimento educacional especializado gratuito aos portadores dedeficiências, preferencialmente, na rede regular do ensino;V - assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa eda criação artística e cultural;VI - manter e ampliar sempre que se fizer necessário, a rede deestabelecimentos públicos, para atender a demanda local do ensinofundamental;VII - organizar o sistema municipal de ensino;VIII - prestar assistência técnica e financeira para o desenvolvimento doensino fundamental, especial e pré-escolar;IX - atender ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental, especial emédio, através de programas suplementares de material, transporte,alimentação e assistência à saúde, sem ônus para o orçamento daeducação especial.§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º - Compete ao Município recensear os educandos no ensinofundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ouresponsáveis, pela freqüência à escola.§ 3º - O Sistema Municipal de Ensino, organizado pelo poder público, emcolaboração com os professores municipais, será definido em leis,observado o Sistema Nacional de Educação.Art. 149 - No prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta LeiOrgânica, o poder público municipal fixará em lei complementar:I - plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso públicode provas e de títulos, atendendo às vagas reais;II - regime jurídico único em todas as instituições de ensino mantidas peloMunicípio;III - isonomia e piso salarial profissional único, que preserve o poderaquisitivo, de acordo com o grau de formação;IV - condições plenas de aperfeiçoamento e atualização;V - órgãos disciplinar, composto de profissionais do ensino, estáveis noserviço, com competência deliberativa e decisória.Parágrafo Único - Aos professores municipais ficam assegurados osdireitos e vantagens a eles atribuídos pelos seus Estatutos e por outrasleis correlatas.Art. 150 - A lei assegurará a gestão democrática e colegiada das instituiçõespúblicas municipais de ensino e pesquisa, adotando sistema eletivo, diretoe secreto dos seus dirigentes.Art. 151 - As instituições de ensino superior atenderão, através de suas atividadesde pesquisa e extensão, à finalidades sociais, tornando público seusresultados, e poderão receber apoio financeiro do Poder Público paraestas atividades.43Art. 152 - Cabe ao poder público municipal, no âmbito de sua competência,autorizar, reconhecer e supervisionar o funcionamento dosestabelecimentos de ensino do Município.Art. 153 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)I - cumprimento das normas da educação nacional estadual e municipal;II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público competente.Parágrafo Único - O não atendimento das normas legais relativas aoensino e seus profissionais, importa, na forma da lei, na cassação daautorização ou do reconhecimento das atividades educacionais pelasautoridades competentes.NOTA: Assim dispunha a redação anterior: “Art. 153 - O ensino é livre a iniciativaprivada, atendidas as seguintes condições:”Art. 154 - Compete ao poder público municipal normatizar e garantir a aplicação dosconteúdos mínimos para o ensino pré-escolar, fundamental, médio eeducação especial, de maneira a assegurar formação básica comum erespeito aos valores culturais e artísticos universais, nacionais, regionais emunicipal.§ 1º - O ensino religioso, de natureza interconfessional e de matrículafacultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolasmunicipais de ensino fundamental, as quais ofertarão atividadesalternativas aos não optantes.§ 2º - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa.Art. 155 - O Plano Municipal de Educação, a ser elaborado pelo poder públicomunicipal e estabelecido em lei, de educação plurianual, visando aarticulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e aintegração das ações do Poder Público, que conduzam a:I - erradicação do analfabetismo;II - universalização do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formação para o trabalho, através de escolas profissionalizantes, decrianças carentes do Município;V - promoção humanística, cientifica e tecnológica.Parágrafo Único - O Plano Municipal de Educação atenderá asnecessidades apontadas em diagnósticos, levantamentos com consultaas entidades legalmente constituídas, da comunidade escolar, cientifica eda classe trabalhadora, para definição da política educacional doMunicípio.Art. 156 - Será aplicada anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receitaresultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, namanutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente nosníveis fundamental, pré-escolar e na educação especial.Parágrafo Único - Os recursos advindos do salário-educação, nãointegram o percentual de vinte e cinco por cento, estabelecido nos termosdeste artigo, devendo ser transferidos de imediato ao setor de educação 44do Município, aplicados por este, prioritariamente, na manutenção dasescolas, aquisição de material e equipamentos escolares, na melhoria daqualidade do ensino e capacitação dos profissionais do ensino. (Redaçãodada pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha a redação anterior do parágrafo alterado: “Parágrafo Único - Osrecursos advindos do salário-educação, não integram o percentual de vinte e cinco porcento, estabelecido nos termos deste artigo, devendo ser transferidos de imediato aosetor de educação do Município, aplicados por ele, prioritariamente, na manutenção dasescolas, aquisição de material e equipamentos escolares, na melhoria da qualidade doensino e capacitação dos profissionais do ensino.”Art. 157 - Os recursos destinados às obras de infra-estrutura, mesmo que direta ouindiretamente beneficiem a rede pública escolar, não serão consideradosaplicações para manutenção e desenvolvimento do ensino.Parágrafo Único - O poder público municipal criará um fundo especial deeducação, excluídos os recursos definidos neste artigo e os provenientesdo salário educação, para aquisição de terreno, construção, ampliação,reforma, equipamento da rede escolar do ensino público municipal,fundamental e pré-escolar e educação especial, bem como oplanejamento, pesquisa, desenvolvimento de pessoal e assistência aoestudante.Art. 158 - O Município publicará, até o dia 15 (quinze) de fevereiro de cada ano,demonstrativo com informações completas e detalhadas sobre a receitamunicipal e os recursos efetivamente aplicados na educação.Art. 159 - Lei complementar criará e regulamentará o Conselho de Educação, órgãodeliberativo, normativo e consultivo do sistema municipal de ensino,garantido os princípios de autonomia e representatividade na suacomposição.Art. 160 - O poder público municipal reconhecerá os conselhos comunitários,legalmente constituídos, compostos pelas instituições organizadas nostermos da lei civil, e representativas da sociedade civil, com finalidade deacompanhar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais,relativos ao ensino e à educação.Art. 161 - No prazo máximo de dez anos da promulgação desta Lei Orgânica, oPoder Público Municipal aplicará, pelo menos cinqüenta por cento dosrecursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, parauniversalizar o ensino fundamental.§ 1º - O Poder Público desenvolverá esforços para erradicar, em cincoanos, o analfabetismo no Município.§ 2º - Os recursos previstos no "caput" deste artigo, integrarão oorçamento do órgão executor da política educacional do Município.Art. 162 - Os recursos públicos municipais, serão destinados às escolas públicas doMunicípio, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pelauniversalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências,poderão ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais efilantrópicas, definidas em lei que:45I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentesfinanceiros em educação;II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso deencerramento de suas atividades.§ 1º - Os recursos de que trata este artigo, poderão ser destinados àbolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, paraos que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta devagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência doeducando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente,na expansão da sua rede na localidade.§ 2º - A distribuição dos recursos assegurará, prioritariamente,atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos doSistema Estadual de Educação.Art. 163 - Os bens materiais e imateriais referentes as características da cultura doParaná, constituem patrimônio comum, que deverá ser preservadoatravés do Município, com a cooperação da comunidade.Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público manter, a nível municipal, órgãoou serviço de gestão, preservação e pesquisa, relativa ao patrimôniocultural paranaense, através da comunidade ou em seu nome.Art. 164 - É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas assuas manifestações, como direito de cada um, na forma prevista peloartigo 197, da Constituição Estadual.Art. 165 - É obrigatório a execução do Hino do Município em todas as suasrepartições, tais como: escolas, creches, reuniões públicas, festas cívicase em qualquer solenidade do município.Art. 166 - O poder público municipal incentivará o lazer, como forma de promoçãosocial.SEÇÃO VDO MEIO AMBIENTEArt. 167 - Todos tem direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem deuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aoMunicípio e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para apresente e futura geração, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e ouso racional dos recursos ambientais.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poderpúblico municipal cumprir, e fazer cumprir, os preceitos e normasenumeradas no parágrafo 1º, do artigo 207, da Constituição Estadual.§ 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,sujeitarão os infratores, pessoas físicas, ou jurídicas, as sanções penais eadministrativas, independentes da obrigação de recuperar os danoscausados.46§ 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidorasterão, definidas em lei, as responsabilidades e as medidas a seremadotadas com os resíduos por elas produzidos, e obrigados, sob pena desuspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas peloórgão competente, na forma da lei.SEÇÃO VIDO SANEAMENTOArt. 168 - O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participaçãopopular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo depromover a defesa preventiva da saúde pública, respeitada a capacidadede suporte do meio ambiente aos impactos causados.Parágrafo Único - O programa de que trata este artigo seráregulamentado através de lei municipal, em consonância com a Estadual,no sentido de garantir à maior parcela possível da população, oabastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final deesgotos sanitários e resíduos sólidos, bem como os serviços de drenageme canalização de águas pluviais e a proteção de mananciais potáveis.Art. 169 - É de competência do Município, em comum com o Estado, implantar oprograma de saneamento referido no artigo anterior, cujas premissasbásicas serão respeitadas quando da elaboração do Plano Diretor.SEÇÃO VIIDA HABITAÇÃOArt. 170 - A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado,objetivará a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintesprincípios e critérios:I - oferta de lotes urbanizados;II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares dehabitação;III - atendimento prioritário à família carente;IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão eautoconstrução.Art. 171 - As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setorda habitação, contarão com recursos orçamentários próprios e de outrasfontes, com vistas à implantação da política habitacional.SEÇÃO VIIIDA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTES E DO IDOSOArt. 172 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, naforma da Constituição Federal e Estadual.Art. 173 - A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as pessoasidosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo suadignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.Art. 174 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos,atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, do 47deficiente e pessoas excepcionais, e devidamente registradas nos órgãoscompetentes, subvencionado-as com auxílio financeiro e amparo técnico.Art. 175 - A lei municipal disporá sobre a construção dos logradouros e dos edifíciosde uso público, adaptações de veículos de transporte coletivo esonorização dos sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu usoadequado por pessoas portadoras de deficiência.Art. 176 - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmenteem seus lares.Art. 177 - Isenção de impostos e os valores correspondentes aos serviços públicosmunicipais, aos aposentados, aos deficientes físicos, aos excepcionais eoutras pessoas, reconhecidamente pobres.Art. 178 - É garantido a gratuidade no transporte coletivo urbano do Município, aosmaiores de sessenta e cinco anos e as pessoas portadoras de deficiência,comprovadamente carentes de recursos financeiros.TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 179 - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal, prestarão ocompromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Municípiode Nova Londrina, no ato de sua promulgação.Art. 180 - A revisão da Lei Orgânica será realizada pelo voto de dois terços dosmembros da Câmara Municipal, logo após a revisão da ConstituiçãoEstadual, prevista no artigo 12, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias daquela Carta.Art. 181 - Enquanto não houver imprensa oficial no Município, a publicação das leise dos atos municipais, far-se-ão no órgão de imprensa atualmenteutilizado pelo Município.Art. 182 - O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completados servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública,direta e indireta e fundacional, em cada um de seus poderes, para fins derecenseamento e controle.Art. 183 - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)Parágrafo Único - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 dedezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o art. 183 e seu parágrafo único: “Art. 183 - Até a promulgaçãoda lei complementar referida no artigo 169, da Constituição Federal, o Município nãopoderá despender com pessoal, mais do que sessenta e cinco por cento do valor dareceita corrente.Parágrafo Único - O Município, caso a respectiva despesa de pessoal exceder ao limiteprevisto neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente arazão de um quinto por ano.”Art. 184 - Os servidores municipais, que na data da promulgação desta LeiOrgânica, exerçam no Município, cargos ou empregos de provimentoefetivo, serão enquadrados e efetivados nos cargos ou empregos que 48exerçam, desde que contem com cinco anos ininterruptos, na data de 05de outubro de 1988, de serviços prestados ao Município de NovaLondrina.Parágrafo Único - Os Poderes Executivos e Legislativos, no prazo desessenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, enviarão à CâmaraMunicipal, projeto de lei e resolução, respectivamente, propondo aregularização dos servidores a que se refere este artigo.Art. 185 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165,parágrafo 9º, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas asseguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiroexercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, seráencaminhado até 31 de maio do ano de encerramento do primeiroexercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento dasessão legislativa; (Redação dada pela Emenda nº 006/02, de 03 de maiode 2001.)II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, será encaminhado até odia 10 de junho do ano de encerramento do exercício financeiro edevolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessãolegislativa; (Redação dada pela Emenda nº 006/02, de 03 de maio de2001.)III - o projeto de lei orçamentária do Município, será encaminhado até trêsmeses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido parasanção até o encerramento da sessão legislativa.NOTA: Assim dispunha os incisos alterados:“I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeirodo mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até três meses antes doencerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até oencerramento da sessão legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, será encaminhado até oito meses e meioantes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até oencerramento do primeiro período da sessão legislativa;”Art. 186 - É atribuição do Município a criação da Guarda Urbana, a ser determinadaatravés de lei.Art. 187 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -I.P.T.U. e os valores correspondentes aos serviços públicos municipais,os aposentados e pensionistas em geral, que ganhem renda comprovadade até um salário mínimo vigente no País, e os idosos e deficientes físicosque comprovem pobreza e que possuam uma única propriedade e umaúnica fonte de renda.(Redação dada pela Emenda nº 005/97, de 11 dedezembro de 1997.)Parágrafo Único - ... (Revogado pela Emenda nº 005/97, de 11 dedezembro de 1997.)NOTA: Assim dispunha o Artigo alterado: “Art. 187 - Ficam isentos do pagamento doImposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., a partir do atendimento do disposto noparágrafo único deste artigo, os aposentados e pensionistas em geral, que ganhemrenda comprovada de até um salário mínimo vigente no País, e os idosos e deficientesfísicos que comprovem pobreza e que possuam uma única propriedade e uma únicafonte de renda.”49NOTA: Assim dispunha o parágrafo revogado: “Parágrafo Único - A Mesa da CâmaraMunicipal, trinta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, submeterá à apreciaçãodo plenário, projeto de lei regulamentando o disposto neste artigo.”Art. 188 - Instituir-se-á na administração municipal o Departamento Municipal deAgropecuária e Fomento Agrícola, conforme determinar o organograma.Art. 189 - O Poder Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos fiscais denatureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidascabíveis, de acordo com o artigo 41, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.Art. 190 - Instituir-se-á o gabinete do Vice-Prefeito, anexo ao do Prefeito Municipal,de acordo com a capacidade do Município, no início de cada gestão, àcritério do Prefeito.Art. 191 - Os subsídios dos Vereadores serão revistos através de Resolução, deiniciativa exclusiva na Comissão de Finanças e Orçamento, observado oslimites fixados pela Constituição Federal e Estadual.Art. 192 - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o artigo revogado: “Art. 192 - A verba de representação doPresidente da Câmara, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do subsídio doVereador.”Art. 193 - ... (Revogado pela Emenda nº 007/02, de 17 de dezembro de 2002.)NOTA: Assim dispunha o artigo revogado: “Art. 193 - Os subsídios do Prefeito, dosVereadores e verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara,serão revistos na presente legislatura, em trinta dias, após a promulgação desta LeiOrgânica.”Art. 194 - Para recebimento de recursos públicos a partir de 1990, todas asentidades beneficentes, mesmo as que já estejam recebendo recursos,serão submetidas a um reexame para verificação de sua condição deutilidade pública ou beneficente, tal como exige a lei pertinente.Art. 195 - O Município, no prazo máximo de dois anos, a partir da data dapromulgação desta lei, adotará as medidas administrativas necessárias àidentificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.Art. 196 - A presente Lei Orgânica foi revisada no dia 12 de dezembro de 2002,através de proposta apresentada pelo Legislativo Municipal, compostopelos seguintes Vereadores: IDRENO GREGÓRIO, VALDIR JOSÉ VEIT,SILVINO PEDRO ROMAN, VALDIR JOÃO ROSINSKI, PAULO CÉSARFRANCISCHETTI, ÁLVARO LUIZ GUILHERME, WINYCIUS EDGARROSA, DEVANIR APARECIDO DE SANTI E VALDELÍRIO SIQUEIRAPIMENTEL.CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ,AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS.(17.12.2002).Ass. IDRENO GREGÓRIOPRESIDENTE50ÁLVARO LUIZ GUILHERME VALDIR JOÃO ROSINSKI1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTEVALDIR JOSÉ VEIT SILVINO PEDRO ROMAN1º SECRETARIO 2º SECRETARIOPAULO CÉSAR FRANCISCHETTI3º SECRETARIOVEREADORESDEVANIR APARECIDO DE SANTIVALDELÍRIO SIQUEIRA PIMENTELWINYCIUS EDGAR ROSAA PRESENTE LEI ORGÂNICA FOI PROMULGADA EM 04.04.1990,MANTENDO-SE, EM HOMENAGEM ÀQUELES QUE PARTICIPARAM ECONTRIBUÍRAM PARA SUA ELABORAÇÃO, SUA PARTE FINAL,COM A IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS.“CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro diasdo mês de abril, do ano de mil novecentos e noventa-(04.04.1990).Ass. IVAN GOUVÊAPRESIDENTEADEMIR LUIZ ROSINSKI WILSON DE ABREU JOÃO DE OLIVEIRAVICE-PRESIDENTE 1º SECRETARIO 2º SECRETARIOVEREADORESARNALDO AUGUSTOEUCLIDES KERNTOPFJOÃO FERNANDES DE ALMEIDAMANOEL BONO BELASCUZASVADELIRIO SIQUEIRA PIMENTELMESA EXECUTIVAIVAN GOUVÊAPRESIDENTEADEMIR LUIZ ROSINSKIVICE-PRESIDENTEWILSON DE ABREU1º SECRETARIOJOÃO DE OLIVEIRA2º SECRETARIOVEREADORESARNALDO AUGUSTOEUCLIDES KERNOTPFJOÃO FERNANDES DE ALMEIDAMANOEL BONO BELASCUZASVALDELIRIO SIQUEIRA PIMENTELCOMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO51RELATOR PRESIDENTE:Vereador JOÃO FERNANDES DE ALMEIDARELATORES VICE-PRESIDENTES:Vereadores EUCLIDES KERNTOPF e MANOEL BONO BELASCUZASRELATORES ADJUNTOS:Vereadores ARNALDO AUGUSTO e JOÃO DE OLIVEIRACOMISSÕES TEMÁTICASORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO: Presidente: Vereador ARNALDO AUGUSTORelator : Vereador JOÃO FERNANDES DE ALMEIDARevisor : Vereador WILSON DE ABREUORDEM SOCIAL: Presidente: Vereador MANOEL BONO BELASCUZASRelator : Vereador WILSON DE ABREURevisor : Vereador JOÃO DE OLIVEIRAORDEM ECONÔMICA: Presidente: Vereador IVAN GOUVÊARelator : Vereador MANOEL BONO BELASCUZASRevisor : Vereador ADEMIR LUIZ ROSINSKITRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Presidente: Vereador VALDELIRIO SIQUEIRAPIMENTELRelator : Vereador EUCLIDES KERNTOPFRevisor : Vereador IVAN GOUVÊAVEREADORES CONSTITUINTESADEMIR LUIZ ROSINSKIARNALDO AUGUSTOEUCLIDES KERNTOPFIVAN GOUVÊAJOÃO FERNANDES DE ALMEIDAJOÃO DE OLIVEIRAMANOEL BONO BELASCUZASVALDELIRIO SIQUEIRA PIMENTELWILSON DE ABREUEX-VEREADORNELSON BATISTELLISECRETARIO DO SERVIÇO LEGISLATIVOPEDRO ALCI SIMÃOCOLABORADORESDR. ALAOR ALVES PINTODR. ANTÔNIO DARIENSO MARTINSDR. CLÉCIO COMERLATODR. EDSON ISAO SUGAWARADR. IVÃ DUARTE AUGUSTODR. JONAS KEITI KONDODR. JOSÉ CARLOS TEDESCHIDR. JOSÉ LOPES PIRESDR. ROMEU LUIZ BOGONI”52ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA - ESTADO DO PARANÁPreâmbulo......................................................................................................................01TÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 1º a 20)CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 1º a 6º) ........................01CAPÍTULO II - Das Competências do Município (arts. 7º a 9º)....................................02SEÇÃO I - Da Competência Privativa (art. 7º) ..........................................................02SEÇÃO II - Da Competência Comum (art. 8º) ............................................................04SEÇÃO III - Da Competência Suplementar (art. 9º) ....................................................05CAPÍTULO III - Dos Bens do Município (arts. 10 a 20) ................................................04TÍTULO IIDO GOVERNO MUNICIPAL (arts. 21 a 76)CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (arts. 21 a 59) ....................................................06SEÇÃO I - Da Câmara Municipal (arts. 21 e 22) ..................................................06SEÇÃO II - Da Instalação (arts. 23 a 25) ..............................................................07SEÇÃO III - Da Mesa (arts. 26 a 30) .....................................................................07SEÇÃO IV - Das Competências da Câmara Municipal (arts. 31 e 32) .................09SEÇÃ V - Dos Vereadores (arts. 33 a 42) ..........................................................10SEÇÃO VI - Das Comissões (art. 43) ...................................................................12SEÇÃO VII - Das Sessões (arts. 44 a 48) ............................................................13SEÇÃO VIII - Das Deliberações (arts. 49 e 50) ....................................................14SEÇÃO IX - Do Processo Legislativo (arts. 51 a 59) ............................................15CAPÍTULO II - Do poder Executivo (arts. 60 a 70) .....................................................17SEÇÃO I - Do Prefeito Municipal (arts. 60 a 63) ...................................................17SEÇÃO II - Do Subsidio e da Verba de Representação (art. 64) .........................18SEÇÃO III - Das Atribuições do Prefeito (arts. 65 e 66) .......................................18SEÇÃO IV - Dos Departamentos e Assessores (arts. 67 e 68) ............................20SEÇÃO V - Do Controle da Constitucinalidade (arts. 69 e 70)..............................20CAPÍTULO III - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts.71 a 76)....21TITULO IIIDA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 77 a 97)CAPÍTULO I - Do Planejamento Municipal (arts. 77 a 80 ) ........................................22CAPÍTULO II - Das Obras e Serviços Municipais (arts. 81 a 83)................................22CAPÍTULO III - Da Administração Pública Municipal (arts. 84 a 88) ..........................23CAPÍTULO IV - Dos Servidores Municipais (arts. 89 a 97) ........................................25DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (arts. 98 a 118)CAPÍTULO I - Dos Tributos Municipais (arts. 98 a 107) .............................................2753SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais (arts. 98 e 99) ..................................................27SEÇÃO II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 100 a 105) .....................28SEÇÃO III - Da Participação nas Receitas Tributárias(arts. l06 e 107).................29CAPÍTULO II - Dos Orçamentos Municipais (arts. l08 a 115) ....................................29CAPÍTULO III - Das Finanças Públicas Municipais (arts. 116 a 118) ........................32TÍTULO VDA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (arts. 119 a 178)CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 119 a 127)...........32CAPÍTULO II - Da Política Urbana (arts. 128 a 139) ..................................................33CAPÍTULO III - Da Política Agrária e Agrícola (arts. 131 a 136) ................................35CAPÍTULO IV - Da Ordem Social (arts. 137 a 178) ...................................................36SEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 137) ..............................................................36SEÇÃO II - Da Saúde (arts. 138 a 142) ................................................................37SEÇÃO III - Da Assistência Social (arts. 143 a 145) ............................................37SEÇÃO IV - Da Educação, da Cultura e do Esporte (arts. 146 a 166) .................38SEÇÃO V - Do Meio Ambiente (art. 167) ..............................................................42SEÇÃO VI - Do Saneamento (arts. 168 e 169) .....................................................42SEÇÃO VII - Da Habitação (arts. 170 e 171) ........................................................43SEÇÃO VIII - Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 172 a 178)..........43TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 179 a 195)..............................4
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA ESTADO ...