Source: https://issuu.com/marinorbrito/docs/1_mensagem_e_projeto_de_lei
Timestamp: 2017-12-11 10:35:36+00:00
Document Index: 40310418

Matched Legal Cases: ['Artigo 165', 'Artigo 105', 'Artigo 212', 'Artigo 17', 'Artigo 45', 'Artigo 153', 'Artigo 212', 'Artigo 155', 'artigo 29', 'artigo 43']

1 mensagem e projeto de lei by Marinor Brito - issuu
Mensagem nº 018/2013 Belém, 15 de outubro de 2013.
Excelentíssimos Senhores Presidente e demais vereadores À Câmara Municipal de Belém
Atendendo aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria sobre os Instrumentos de Planejamento, estamos entregando a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação e aprovação a proposta do Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2014. Nesses dez meses de administração convivemos, eu e minha equipe de governo, com dificuldades e desafios de um Município que necessitava reestruturar o seu processo de desenvolvimento, não apenas nas áreas de prestação de serviços básicos como educação, saúde e assistência, mas, sobretudo, em áreas vitais para a promoção do desenvolvimento sustentável e da garantia de direitos dos cidadãos. A esses desafios impõe-se ainda a necessidade da reconstrução da credibilidade do Município de Belém, perante credores e organismos oficiais de financiamento internos e externos, tarefa para a qual o apoio dessa Casa está sendo fundamental. A Proposta Orçamentária para 2014 foi elaborada considerando os objetivos aprovados nos programas temáticos e de gestão estabelecidos na Lei nº 9.026, de 07 de agosto de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017, os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2014, assim como as normas do Direito Financeiro expressas na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta proposta consolida programas e ações que visam proporcionar melhorias na qualidade de vida do povo belenense e nela encontram-se indicadores e metas que queremos e buscaremos alcançar ao final do próximo exercício e para os quais estão comprometidos todos os titulares dos órgãos da Administração Pública Municipal e respectivas equipes. Ainda que este instrumento seja de curto prazo, é importante ressaltar que a lógica atribuída ao Orçamento será a mesma da elaboração do PPA, ou seja, a partir da concepção de se trabalhar programas temáticos que contemplem ações integradas, cuja essência é a transversalidade e a multissetorialidade entre as políticas públicas municipais convergentes para o mesmo objetivo. Complementarmente, a implementação da Gestão por Resultados, que é uma dos princípios da minha gestão, tem o intuito de maximizar as potencialidades no presente e criar oportunidades para implantação de ações e investimentos estratégicos que ampliem a capacidade de gestão e investimentos do Município. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, contidos nesta Proposta, estão de acordo com o Artigo 165, § 5o, Incisos I e II da Constituição Federal, e Artigo 105, § 4o, Incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Belém, totalizando R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais). Estes valores estão distribuídos nas diversas ações, que serão executadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, Empresas Estatais dependentes. A Despesa Orçamentária apresentada, no Projeto da LOA/2014, em igual valor da Receita, registra para o Orçamento Fiscal um valor de R$ 1.832.429.046,00 (Um bilhão, oitocentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, e quarenta e seis reais) e para o Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 975.699.249,00 (Novecentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais). Da Receita do Orçamento Fiscal foi destinado R$ 358.234.153,00 (Trezentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e três reais) para complementação da programação do Orçamento da Seguridade Social.
Em síntese, o Orçamento de 2014 representa a expressão programática do planejamento, distribuída em consonância com os Programas Temáticos e a missão institucional de cada Órgão, limitada à capacidade de financiamento do Município.
I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Conforme os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, instituído pelos artigos 52 e 54, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a situação econômico-financeira do Município de Belém, encontra-se dentro do estabelecido no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O Resultado Primário apurado de janeiro a agosto de 2013 - R$ 41,5 milhões negativos -, vem demonstrando que a gestão Municipal está empenhada no reequilíbrio do Município, haja vista um melhor resultado quando comparado a 2012, mesmo com a queda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, pela austeridade no controle e na gestão das finanças municipais. Esse valor é importante, pois o Resultado Primário representa o principal indicador de sustentabilidade fiscal e da “saúde financeira” do setor público demonstrando, inclusive, a capacidade de pagamento do serviço da dívida pública. Neste sentido foram tomadas providências como a decretação de medidas de racionalização e controle dos gastos públicos tanto na Administração Direta quanto na Indireta. O Resultado Nominal demonstra o comportamento da dívida fundada. O resultado apurado no período de janeiro a agosto de 2013 R$ 100,9 milhões negativos -, também demonstrou redução, pois o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 foi de R$ 139,9 milhões negativos. Este resultado, portanto, indica queda da divida fundada da Prefeitura.
No caso especifico do potencial de endividamento, a situação municipal é bastante confortável. O Senado Federal fixa a capacidade de endividamento dos Municípios em até 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida-RCL. No exercício de 2013, de janeiro a agosto, o comprometimento foi de 18% da RCL, inferior, portanto, ao limite de 120% da referida receita. Com relação à Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, essa encontra-se dentro do limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), pois atingiu o percentual de comprometimento de 37%, referente ao período de setembro de 2012 a agosto de 2013. É importante registrar que mesmo o Município apontando uma situação confortável de comprometimento com a despesa de pessoal, a Receita que a financia, além de reduzida é a mesma que financia outros gastos como o custeio da máquina, os investimentos, os repasses à Câmara Municipal e outros inerentes a Administração Pública.
II. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
A Proposta Orçamentária, para o exercício de 2014, totaliza o valor de R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais), incluindo todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Empresas Estatais dependentes. No Projeto da LOA/2014, a Receita Total é de R$ 3.010.608.766,00 (três bilhões, dez milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais), deduzido o valor da contribuição do Município ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) no valor de R$ 202.480.471,00 (Duzentos e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e
setenta e um reais), registra-se uma Receita Líquida Orçamentária de R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais), conforme Quadro I a seguir: QUADRO I DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR ORIGEM R$ 1,00 ESEPCIFICAÇÃO I - RECEITA PROPRIA TRIBUTÁRIA CONSTRIBUIÇAO - COSIP PATRIMONIAL SERVIÇO OUTRAS RECEITAS AMORTIZAÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
692.757.779 555.753.853 58.279.286 7.401.865 78.303 70.742.531 347.462 154.479
23,0 18,5 1,9 0,2 0,0 2,3 0,0 0,0
II -RECEITA TRANSFERIDA ESTADO UNIÃO FUNDEB III- OPERAÇÕES DE CRÉDITO IV - RECEITA DA AD. INDIRETA RECEITA TOTAL BRUTA DEDUÇÃO FUNDEB (-)
1.596.936.467 496.758.772 942.384.610 157.793.085 376.734.585 344.179.935 3.010.608.766 202.480.471
53,0 16,5 31,3 5,2 12,5 11,4 100,0
2.808.128.295
Fonte: SEGEP, SEFIN
Dessa Receita R$ 692.757.779,00 (Seiscentos e noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais), 23,0% correspondem à Receita Própria do Município, considerando aqui as tributárias de competência municipal, a patrimonial, divida ativa, de contribuição, etc.., e R$ 1.596.936.467,00 (Um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete reais); 53,0% das Receitas Transferidas pelo Estado e União ( ICMS,IPVA, Convênios, FPM, ITR, FEP, SUS, SE, etc..); e, 24,0% referem-se às receitas de operações de créditos e a Receita Própria da Administração Indireta. Percebe-se nessa distribuição o alto grau de dependência das finanças municipais com os repasses constitucionais e legais. Por isso o ente municipal não tem governabilidade no valor desses repasses, o que implica na dificuldade em redefinir metas e prioridades da administração municipal já pactuadas anteriormente. A Receita de Operações de Crédito prevê um valor de R$ 376.734.585 (Trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) equivalente a 12,5% da Receita Total, e que irão financiar projetos estratégicos para Belém, nas áreas de saneamento, finanças, habitação, dentre outros. Os ingressos financeiros gerados pelos Órgãos da Administração Indireta do Município foram previstos em R$ 344.179.935,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais), representando os 11,4% da receita total. Tenho consciência, conforme já citado acima, que a totalidade desses recursos é insuficiente para financiar despesas derivadas das diferentes demandas da população, tanto que num esforço contínuo venho articulando ações para incorporar aos instrumentos de arrecadação e fiscalização, novas técnicas de gestão e tecnologias de informações que permitam ampliar o nível de entrada de tributos próprios ao mesmo tempo em que, visa à expansão da economia de Belém.
2.1 RECEITA Para o exercício de 2014, conforme já demonstrado acima a estimativa da Receita para o Município de Belém é de R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais). Este valor divide-se em Receita do Orçamento Fiscal, em R$ 2.190.663.199,00 (Dois bilhões, cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e noventa e nove reais), e Receita do Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 617.465.096,00 (Seiscentos e dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, noventa e seis reais). As Receitas Municipais são compostas como segue: • Recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro Municipal e pelos Órgãos da Administração Indireta inclusive pelas Empresas Estatais dependentes; • Recursos transferidos constitucionalmente pela União e pelo Estado; • Recursos oriundos de Convênios já firmados com o Governo Federal; • Operações de Crédito contratadas junto à Caixa Econômica Federal – CEF, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. A Receita Corrente Líquida está descrita no Quadro II abaixo, observando que não se encontram computadas as receitas correntes de operações intra-orçamentárias, conforme legislação própria, para evitar duplicidade de contagem de receita na apuração. Esta receita é base para a apurações de vários indicadores fiscais constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal , como o limite de pessoal, de endividamento e da dívida.
QUADRO II DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – 2014 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES DEDUÇÕES Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Compensação Financeira entre Regimes de Previdência Dedução de Receita para Formação do FUNDEB RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
TOTAL 2.444.025.824 283.544.358 78.850.791 2.213.096 202.480.471 2.160.481.466
2.2 DESPESA
A Despesa fixada para 2014 para o Poder Executivo, no montante de R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais), está distribuída para a cobertura de Despesas com Pessoal, Outras Despesas Correntes, Dívida Pública, Investimentos, e Inversões Financeiras, conforme Quadro III, a seguir:
QUADRO III RESUMO GERAL DA DESPESA R$1,00 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA RPPS CONTINGÊNCIA TOTAL
VALOR 2.060.902.320 1.176.682.012 48.903.876 835.316.432 690.235.916 643.001.949 4.586.365 42.647.602 56.990.059 53.990.059 3.500.000 2.808.128.295
No cálculo da folha de Pessoal e Encargos Sociais, utilizou-se a folha realizada de agosto/2013, com os impactos decorrentes do aumento do salário mínimo e dos planos de cargos e salários em vigor e do crescimento vegetativo da folha de pessoal, observando-se a limitação imposta pela capacidade de pagamento da Prefeitura e a LRF/2000. Este item alcançou o patamar de R$ 1.176.682.012,00
Para a dívida pública, foram utilizados os indicadores financeiros, dispostos em cada contrato e os indexadores aprovados e ainda em vigor pelo Senado Federal. Os demais itens da despesa foram atualizados pelo comportamento da inflação medida pelo IPCA, bem como pelos demais indicadores relacionados a cada caso. A Reserva de Contingência obrigatória, conforme estabelecida pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais). A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Município de Belém, referente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS está fixada no valor de R$ 53.990.059,00 (Cinquenta e três milhões, novecentos e noventa mil, cinquenta e nove reais) para garantir o pagamento futuro de inativos e pensionistas do RPPS, nomeados após a lei da segregação. A Dívida Pública Municipal está orçada em R$ 91.551.478,00 (Noventa e um milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais) calculada com base nos critérios e condições contratuais e nos indexadores da legislação em vigor, apontando um crescimento expressivo em relação ao ano de 2013, dado o inicio e a regularização de pagamentos de financiamentos aprovados na gestão anterior, como os do Bando Interamericano de Desenvolvimento - BID e da Caixa Econômica Federal CEF. As Despesas de Custeio alcançaram um montante de R$ 835.316.432,00 (Oitocentos e trinta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), enquanto as de Investimentos e Inversões Financeiras totalizaram R$ 647.588.314,00 (Seiscentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e quatorze reais), o que representa 23,1% do valor total da LOA.
No item de Investimentos destacamos como projetos estruturantes e prioritários para o Município de Belém, as ações de saneamento, que serão definidas por meio da Elaboração do Plano Municipal de Saneamento e de Resíduos Sólidos, que deverá ser concluído por exigência legal, no ano de 2014, além da continuação das obras das Macrodrenagens das Bacias da Estrada Nova, Paracuri e Mata Fome. Destaque, também, para a revitalização e recuperação da Bacia do Una por meio do PROMABEM I e II e a retomada do BRT. Outras obras em execução serão priorizadas, como as reformas de quadras e de Escolas, de Unidades de Saúde, de Unidades de Acolhimento, conforme exige a LDO/2014, a recuperação de vias publicas, assim como, a revitalização de praças e logradouros. Com relação às Despesas Vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (ver Quadro IV), em obediência ao Artigo 212, da Constituição Federal e à Lei no 6.044, de 16 de abril de 1997, está alocado o valor de R$ 401.535.041,00 (Quatrocentos e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quarenta e um reais), 0,5% acima do percentual mínimo para a Educação. Neste montante não constam as despesas com inativos da educação, no valor de R$ 37.717.414,00 (Trinta e sete milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quatorze reais) e a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais), pela impossibilidade legal de incluí-los.
QUADRO IV DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I - RECEITA DE IMPOSTOS II - LIMITE MÍNIMO A EDUCAÇÃO (25%) III - DESTINAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO ESCOLA BOSQUE COMPLEMENÇÃO FUNDEB IV - PERCENTUAL APURADO
Rec. Resultante de Impostos 1.575.308.384 393.827.096 401.535.039 336.858.719 20.000.000 44.676.320 25,5
Outras Receitas 12.502.109 0 12.502.109 12.230.607 271.502 0 100,0
TOTAL 1.587.810.493 393.827.096 414.037.148 349.089.326 20.271.502 44.676.320 26,1
Para as Despesas Vinculadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ver Quadro V), em obediência a Emenda Constitucional nº29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, encontra-se alocado o valor de R$ 236.296.258,00 (Duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais). Esse montante corresponde a 15% das Receitas Vinculadas.
QUADRO V DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO PARA A SAÚDE R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I - RECEITA DE IMPOSTOS II - LIMITE MINÍMO Á SAÚDE (15%) III - DESTINAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rec. Resultante de Impostos 1.575.308.384 236.296.258 236.296.258 236.296.258
Outras Receitas 0 0 346.340.361 346.340.361
TOTAL 1.575.308.384 236.296.258 582.636.619 582.636.619
O Quadro VI demonstra a participação das Despesas com Publicidade, que se encontra no limite estabelecido no § 3o, do Artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Belém. QUADRO VI DESPESAS COM PUBLICIDADE – 2014 R$1,00 PODER EXECUTIVO
2.740.095.715
1.187.058
68.032.580
Estão incluídas ainda as despesas compulsórias como as Contrapartidas de Convênios, das Operações de Crédito, Vale-Transporte, Vale-Alimentação e Projetos Continuados (Artigo 45, Lei Complementar nº 101/00). O pagamento da Dívida Interna e Externa para o exercício de 2014, dispõe de dotação orçamentária no valor de R$ 42.578.602,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e dois reais) para gastos na amortização do principal da dívida e de juros e outros encargos o valor de R$ 48.903.876,00 (Quarenta e oito milhões, novecentos e três mil, oitocentos e setenta e seis reais). O quadro VII abaixo detalha os projetos e os agentes financeiros incluídos na proposta deste Projeto de Lei, classificados no grupo de despesa de Investimentos e na fonte de financiamento de Operações de Crédito. QUADRO VII DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORGÃO/PROGRAMA/PROJETO UCP - PROMABEN PROMABEN I PROMABEN II SEFIN PMAT SEURB URBANIZAÇÃO BACIA DA ESTRADA NOVA URBANIZAÇÃO BACIA DO PARACURI MACRODRENAGEM SUB BACIA DA ESTRADA NOVA BRT SEHAB PROJETO RESIDENCIAL CANAÃ SESAN MACRODRENAGEM SUB BACIA DA ESTRADA NOVA 3 E 4 TOTAL
R$ 1,00 VALOR OPC INTERNA OPC EXTERNA
638.000,00 28.887.000,00
12.685.725,00
CEF CEF CEF CEF
62.393.693,00 16.863.141,00 19.049.252,00 181.639.658,00
40.718.116,00 347.209.585,00
29.525.000,00
Em síntese este Projeto de Lei observa os limites constitucionais impostos aos setores e órgãos que possuem limites ao comprometimento da Receita do Tesouro Municipal, quais sejam: • Poder Legislativo – 4,5% da Receita Tributária e das Transferências Previstas no § 5º, Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159, da Constituição Federal; • Educação – 25% da arrecadação dos Impostos e das Receitas Transferidas, Artigo 212, da Constituição Federal; • Saúde – 15% da Arrecadação de impostos e das Receitas Transferidas a que se refere o Artigo 155 e dos recursos dos artigos 158 e 159, da Constituição Federal; • Fundo Ver-o-Sol – 1% do FPM e 0,64% do ICMS, deduzida a contribuição ao FUNDEB, Lei Complementar nº 003, de 22 de junho de 2005. • Fundo Municipal de Cultura – até 2% da receita do Município, conforme Lei nº 8.943, de 31 de julho de 2012. Sabemos do empenho e importância que esta Casa tem na condução para uma Cidade mais justa e fiel aos princípios defendidos pela Lei Orgânica do Município de Belém, e que está em sintonia com meu Governo, pois busco, acima de tudo, garantir melhorias e qualidade na prestação de serviços tão necessárias a população mais carente. É neste espirito que remeto o presente Projeto de Lei para ser apreciado pelos nobres Vereadores, com a consciência de que o mesmo foi elaborado dentro dos princípios que deve rege a Administração Pública. Na condição de Prefeito Municipal, tenho a responsabilidade de propor uma Lei Orçamentaria, na qual a alocação dos recursos estejam respaldados legal e tecnicamente como as melhores opções para o desenvolvimento de nosso Município.
Não posso deixar nessa oportunidade para agradecer, mais uma vez, o apoio dessa Casa e fazer a cada um e a todos, o convite para a consolidação de um Projeto estratégico para Belém, pautado na construção de bases sólidas de inclusão social, de modernidade com avanços na melhoria de qualidade de vida da nossa população. Muito obrigado!
PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 15 de outubro de 2013.
ZENALDO COUTINHO Prefeito Municipal de Belém
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém, para o exercício de 2014.
Art. 1º A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belém para o exercício de 2014, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluídos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como Fundos e Entidades mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 2º A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais), apresentando a seguinte composição: I – Orçamento Fiscal R$ 2.190.663.199,00 (Dois bilhões, cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e noventa e nove reais); e II – Orçamento da Seguridade Social R$ 617.465.096,00 (Seiscentos e dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, noventa e seis reais. Art. 3º O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social decorrerá dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, e são estimadas com o desdobramento discriminado no Quadro I em anexo a esta Lei, na forma estabelecida no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.036 de 10 de outubro de 2013. Art. 4º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 2.808.128.295,00 (Dois bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais), apresentando a seguinte composição:
I - Orçamento Fiscal R$ 1.832.429.046,00 (Um bilhão, oitocentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, e quarenta e seis reais) excluídas as despesas de que trata o § 1º deste artigo; e II - Orçamento da Seguridade Social R$ 975.699.249,00 (Novecentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais). § 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 358.234.153,00 (Trezentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal, como complemento a Receita da Seguridade Social. § 2º O conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social se encontra discriminado nos Quadros II, III e IV em anexo a esta Lei, na forma estabelecida nos incisos II, III e IV do art. 7º da Lei nº 9.036, de 10 de outubro de 2013.
Seção II DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme o disposto no art. 40 da Lei nº 9.036, de 2013, a abrir créditos adicionais suplementares: I - Com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, incluindo-se a reserva de contingência; b) do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Municipal e das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos da administração indireta. § 1º as anulações parciais ou totais referidas na alínea “a” do inciso I, para as dotações orçamentárias da Câmara Municipal serão autorizadas por ato próprio de seu dirigente. II – Com a finalidade de alocar o valor do seu excesso de arrecadação: a) Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira; b) Recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE e de sua aplicação financeira; c) Recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de sua aplicação financeira; d) Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e a saúde; e) Recursos dos Fundos Municipais; e f) Receitas Próprias das Empresas Estatais Dependentes. III - À conta de recursos provenientes de operações de crédito resultantes do superávit financeiro, ingresso, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. IV - À conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
V - À conta de recursos provenientes de Convênios, resultantes do superávit financeiro, ingresso, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transposição, no âmbito da programação de trabalho, e ou a transferência no âmbito da categoria econômica de despesas, em razão da repriorização programática e de gastos, mediante a realocação das dotações orçamentárias remanescentes, observado o limite estabelecido na alínea “a”, do art.5º, desta Lei Art. 7º. Fica estabelecido o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), na forma do inciso IV do artigo 29-A da Constituição Federal, como total de recursos orçamentários destinados a atender as despesas do Poder Legislativo, cuja base de cálculo incidente corresponde ao somatório das receitas constantes deste artigo da CF. § 1º Serão computados no cálculo a Receita proveniente da Lei Complementar nº 87/96 e da Dívida Ativa Tributária, esta incluindo multas e juros. § 2º O Poder Executivo, na forma desta Lei, procederá à suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, de forma a atingir o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) conforme o caput deste artigo. § 3º Como fonte para a suplementação de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 4º Para efetivação da suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o final de cada quadrimestre do exercício financeiro de 2014, demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas com os respectivos valores monetários.
Art. 8º. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2013 a serem reabertos na forma do § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Belém, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta. Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Lei Orçamentária de 2014, sempre que as regulamentações complementares à Constituição Federal implicarem em mudanças na classificação das Receitas e das Despesas no âmbito do município, com a prévia comunicação à Câmara Municipal de Belém. Art.11. Integram esta Lei, os anexos contendo: I – detalhamento das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social; II – detalhamento da despesa fixada por categoria econômica nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; III –detalhamento da despesa por função, subfunção e Programa; VI - discriminação da legislação da receita e dos órgãos e entidades da administração pública municipal; V - programação de trabalho das unidades orçamentárias do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;
VI - demonstrativo de que trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000; VII – demonstrativo da compatibilização do Plano Plurianual 2014-2017 e do Orçamento Municipal
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 15 de outubro de 2013.
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