Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32018R0842
Timestamp: 2019-02-18 19:06:59+00:00
Document Index: 54833151

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4']

09/07/2018; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 17
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 13 número 1 ponto (c) PT (ix) 09/07/2018
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 14 número 1 ponto (f) 09/07/2018
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 21 número 1 ponto (c) 09/07/2018
Amendment 32013R0525 substituição artigo 7 número 1 L 2 09/07/2018
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 7 número 1 ponto (aa) 09/07/2018
artigo 4 número 2 Partial annulment requested by 62018TN0330