Source: http://www.crefito2.gov.br/terapia-ocupacional/codigo-de-etica/codigo-de-etica-e-deontologia-da-terapia-ocupacion-303.html
Timestamp: 2018-06-22 07:16:43+00:00
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Código de Ética e Deontologia da Resolução Coffito 425, de 8 de julho de 2013. | Crefito 2 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região
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Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional - Resolução Coffito 425, de 8 de julho de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 425, DE 08 DE JULHO DE 2013.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia daTerapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução:
Artigo 6º – o cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade e a instituição/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe profissional, advertindo o profissional faltoso.
Artigo 8º - O terapeuta ocupacional deve se atualizar e aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, capacitando-se em benefício do cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade e do desenvolvimento de sua profissão, devendo se amparar nos princípios bioéticos de beneficência e não maleficência, inserindo-se em programas de educação continuada e de educação permanente.
Artigo 10º - É proibido ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação:
CAPITULO III - DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE/PACIENTE/USUÁRIO
Artigo 11º - O terapeuta ocupacional deve zelar pela provisão e manutenção de adequada assistência ao seu cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade amparados em métodos e técnicas reconhecidas e/ou regulamentadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Artigo 12º - O terapeuta ocupacional deve se responsabilizar pela elaboração do diagnóstico terapêutico ocupacional, elaborar e aplicar o plano de tratamento, conceder alta para o cliente/paciente/usuário e quando julgar necessário encaminhar para outro profissional.
Artigo 13º - O terapeuta ocupacional deve zelar para que o prontuário do cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade permaneça fora do alcance de estranhos à equipe da instituição/programa, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição/programa e que tenha amparo legal.
Artigo 14º - Constituem deveres fundamentais dos profissionais terapeutas ocupacionais na sua relação com o cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade:
Artigo 15º – É proibido ao terapeuta ocupacional:
V - inserir em anúncio ou divulgação profissional, bem como expor em seu local de atendimento/trabalho, nome, iniciais de nomes, endereço ou fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação do cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade, salvo para divulgação em comunicações e eventos de cunho acadêmico e científico com a autorização formal prévia do cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade ou do responsável legal.
CAPITULO IV – DO RELACIONAMENTO COM A EQUIPE
Artigo 16º - O terapeuta ocupacional como participante de equipes multiprofissionais e interdisciplinares ou transdisciplinares constituídas em programas de saúde, de assistência social, de educação e de cultura, tanto no âmbito público, quanto privado, deve colaborar com os seus conhecimentos na assistência ao cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade, envidando todos os esforços para o desenvolvimento de um trabalho cooperativo na equipe.
Artigo 17º - O terapeuta ocupacional é responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho técnico do pessoal que está sob sua direção, coordenação, supervisão e orientação, incentivando-os à busca de qualificação continuada e permanente, em benefício do cliente / paciente / usuário / família/ grupo/comunidade e do desenvolvimento da profissão, respeitando sua autonomia.
Artigo 18º - A responsabilidade do terapeuta ocupacional por erro cometido em sua atuação profissional, não é diminuída, mesmo quando cometido o erro na coletividade de uma instituição ou de uma equipe e será apurado na medida de sua culpabilidade.
Artigo 19º - O terapeuta ocupacional deve reprovar quem infringe postulado ético ou dispositivo legal e representar aos Conselhos Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de acordo com as previsões do Código do Processo Ético- Disciplinar, e quando for o caso, aos demais órgãos competentes.
Artigo 20º - O terapeuta ocupacional, ao participar de eventos culturais, científicos e políticos com colega ou outros profissionais, deve ser respeitoso e cordial para com os participantes, evitando qualquer referência que possa ofender a reputação moral, científica e política dos mesmos.
Artigo 21º - O terapeuta ocupacional deve tratar os colegas e outros profissionais com respeito e urbanidade, seja verbalmente, por escrito ou por via eletrônica, não prescindindo de igual tratamento e de suas prerrogativas.
Artigo 22º - O terapeuta ocupacional, solicitado para cooperar em diagnóstico ou orientar em assistência ou programas, considera o cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade como permanecendo sob os cuidados / ações / intervenções do solicitante.
Artigo 23º - O terapeuta ocupacional que solicita para cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade sob sua assistência, os serviços especializados de colega, não deve indicar a este a conduta profissional.
Artigo 24º - O terapeuta ocupacional que recebe para atendimento cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade confiado por colega em razão de impedimento eventual deste, deve reencaminhar o(a) mesmo(a) ao colega uma vez cessado o impedimento.
Artigo 25º – É proibido ao terapeuta ocupacional:
I - concorrer, a qualquer título, para que outrem pratique crime, contravenção, e /ou penal ou ato que infrinja postulado ético profissional;
II - prestar ao cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade, assistência que, por sua natureza, incumbe a outro profissional;
XI - desviar de forma antiética para si ou para outrem, cliente / paciente/ usuário / família / grupo de colega;
XII - atender a cliente / paciente / usuário / família / grupo que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses:
CAPITULO V - DAS RESPONSABILIDADES NO EXERCÍCIO DA TERAPIA OCUPACIONAL
Artigo 26º - O terapeuta ocupacional, em sua prática, deve atuar em consonância com a política nacional de saúde, de assistência social, de educação e de cultura promovendo os preceitos da saúde coletiva, da participação social, da vida sócio-comunitária, no desempenho das suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
Artigo 27º - O terapeuta ocupacional deve empenhar-se na melhoria das condições da assistência terapêutica ocupacional e nos padrões de qualidade dos serviços de Terapia Ocupacional, no que concerne às políticas públicas, à educação sanitária e às respectivas legislações.
Artigo 28º - O terapeuta ocupacional deve ser solidário aos movimentos em defesa da dignidade profissional e das políticas públicas, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional e seu aprimoramento, inserção em programas, ações e projetos assim como questões de garantia ao direito à cidadania.
Artigo 29º - O terapeuta ocupacional deve ser pontual no cumprimento das obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da sua Terapia Ocupacional.
Artigo 30º – É proibido ao terapeuta ocupacional:
Artigo 31º – O terapeuta ocupacional, no exercício da Responsabilidade Técnica, deve cumprir a resolução específica, a fim de garantir os aspectos técnicos, éticos e bioéticos, reconhecidos e normatizados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
CAPITULO VI - DO SIGILO PROFISSIONAL
Artigo 32º - É proibido ao terapeuta ocupacional:
CAPITULO VII - DO TERAPEUTA OCUPACIONAL PERANTE AS ENTIDADES DE CLASSE
Artigo 33º - O terapeuta ocupacional, por sua atuação nos órgãos de representação política e profissional, deve participar da determinação de condições justas de trabalho e/ou aprimoramento técnico-científico e cultural para o exercício da profissão.
Artigo 34º - É recomendado ao terapeuta ocupacional, com vistas à responsabilidade social e consciência política, pertencer às entidades associativas da classe de caráter cultural, social, científico ou sindical a nível local e/ou nacional na circunscrição em que exercer a sua atividade profissional.
Artigo 35º - É proibido ao terapeuta ocupacional, inclusive na condição de docente, manifestar, divulgar, ou fomentar conteúdo que atente de forma depreciativa contra órgão e entidades de classe, assim como à moral de seus respectivos representantes, utilizando-se de qualquer meio de comunicação.
CAPITULO VIII - DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Artigo 36º - O terapeuta ocupacional tem direito a justa remuneração por seus serviços profissionais.
Artigo 37ª - O terapeuta ocupacional, na fixação de seus honorários, deve considerar como parâmetro básico cumprir o Referencial Nacional de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais da Terapia Ocupacional.
Artigo 38º - O terapeuta ocupacional pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a:
Artigo 39º - É proibido ao terapeuta ocupacional prestar assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo, ressalvado o disposto no Art. 38, entendendo como preço ínfimo o valor inferior ao Referencial Nacional de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais da Terapia Ocupacional .
Artigo 40º - É proibido ao terapeuta ocupacional:
CAPÍTULO IX - DA DOCÊNCIA, PRECEPTORIA, DA PESQUISA E PRODUÇÃO CIENTÍFICA.
Artigo 41º - No exercício da docência, da preceptoria, da pesquisa e da produção científica, o terapeuta ocupacional norteará sua prática de ensino, pesquisa e extensão nos princípios deontológicos éticos e bioéticos da profissão e da vida humana, observando:
Artigo 42º - Na pesquisa, cabe ao terapeuta ocupacional cumprir as normas dos órgãos competentes e a legislação específica, considerando a segurança da pessoa, da família ou coletividade e do meio ambiente acima do interesse da ciência. Deve obter por escrito, ou por outra forma legal de autorização, o termo de consentimento livre e esclarecido dos participantes ou responsáveis legais, informando os mesmos sobre a natureza, riscos e benefícios da pesquisa, disponibilizando posteriormente, a critério do autor, os resultados à comunidade científica e à sociedade.
Artigo 43º - É vedado ao terapeuta ocupacional exercer a atividade de docência e pesquisa sem que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de sua circunscrição sempre que estas atividades envolverem assistência ao paciente / cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade ou prática profissional.
Artigo 44º - É proibido ao terapeuta ocupacional na pesquisa:
Artigo 45º - Na publicação e divulgação de trabalhos científicos o terapeuta ocupacional deverá garantir a veracidade dos dados e informações, em benefício da ciência.
CAPITULO X - DA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 46º - Ao promover publicamente os seus serviços em qualquer meio de comunicação, o terapeuta ocupacional deve fazê-lo com exatidão e dignidade, observando os preceitos deste código, bem com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Artigo 47º - A utilização da rede mundial de computadores (internet) para fins profissionais deve seguir os preceitos deste código e demais normatizações pertinentes.
Artigo 48º - Nos anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do terapeuta ocupacional, da profissão e o número de inscrição do Conselho Regional, podendo ainda consignar:
Artigo 49º - É permitido ao terapeuta ocupacional que atua em serviço multiprofissional divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo, observando os preceitos deste código e a dignidade da profissão.
Artigo 50º - Quando o terapeuta ocupacional no serviço ou consultório próprio utilizar nome fantasia, sua divulgação deverá respeitar o preceituado neste código e a dignidade da profissão.
Artigo 51º - Na divulgação em meio eletrônico de textos, imagens e vídeos com orientações para cliente / paciente / usuário / família / grupo / comunidade, o terapeuta ocupacional deverá observar o preceituado neste Código.
CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 53º - Ao profissional que infringir este Código, são aplicadas as penas disciplinares previstas no artigo 17, da Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Artigo 54º - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constatação oficial do fato.
Artigo 55º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Artigo 56º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 57º – Revogam-se as Resoluções COFFITO 29/82 e COFFITO 10/78.