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Timestamp: 2019-04-20 11:20:51+00:00
Document Index: 90509989

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 115', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 29', 'Artigo 115', 'Artigo 144', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 53', 'artigo 37', 'artigo 115', 'artigo 15', 'artigo 53', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 29']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21402806020188260000 SP 2140280-60.2018.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21402806020188260000 SP 2140280-60.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_ADI_21402806020188260000_da882.pdf
Registro: 2018.0000939633
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2140280-60.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITU e PREFEITO MUNICIPAL DE ITU.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DAMIL CARLOS ROLDAN.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
VOTO Nº 22596
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2140280-60.2018.8.26.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX ZILENOVSKI
REQUERIDOS: Presidente da Câmara Municipal de Itu e Prefeito Municipal de Itu
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 1.893, de 11 de maio de 2017 do Município da Estância Turística de Itu - Estabelecimento de revisão anual para o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal, dos agentes políticos da Administração Pública Direta do Município da Estância Turística de Itu e superintendentes autárquicos municipais. Não há vedação nos textos constitucionais, conforme arts. 37, X, 39, § 4º, da CF e art. 115, XI, da CE.
Inocorrência de vinculação ou de equiparação - Não se desconhece que este Órgão Especial, em inúmeros julgados, reconheceu a inconstitucionalidade de norma que vincula ou equipara reajustes do funcionalismo público aos agentes políticos, em observância ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, incorporada no artigo 115, inciso XV, da Carta Bandeirante, objetivando impedir a ocorrência de reajustes em cascata no âmbito da Administração Pública. Porém, compreendo que o caso em apreço é diverso.
Este Órgão Especial, em diversos julgados anteriores, julgou ser inconstitucional norma que vincula reposições de subsídios, para anos posteriores (como, por exemplo, durante toda a legislatura), às mesmas datas e mesmos índices arbitrados aos servidores públicos.
A Lei Municipal nº 1.893, de 11 de maio de 2017, previu a reposição das perdas decorrentes da inflação, instituindo revisão anual para o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal, dos agentes políticos da Administração Pública Direta do Município da Estância Turística de Itu e superintendentes autárquicos municipais, estipulando o índice de 4,5689% (quatro inteiros cinco mil seiscentos e oitenta e nove décimos de milésimos), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sendo o reajuste devido a partir da competência de abril de 2017. Ocorre que outra Lei Municipal, de nº 1.892/2017, instituiu a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal de 1988, para a remuneração dos servidores públicos da Administração Pública Municipal da Estância
Turística de Itu, das Autarquias Municipais e da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, também com o índice de 4,5689% (quatro inteiros cinco mil seiscentos e oitenta e nove décimos de milésimos), com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sendo o reajuste devido a partir da competência de abril de 2017.
Houve, assim, reposição de remunerações (subsídios e vencimentos) a partir de abril de 2017, não se tratando, pois, de reajustes em cascata. Não há vinculação de demais e futuros reajustes de subsídios aos índices aplicados aos servidores públicos municipais. Ressalta-se que houve aplicação, em ambos os casos, de índice oficial (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo douto Procurador-Geral de Justiça em que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.893, de 11 de maio de 2017, que “Dispõe sobre revisão anual (reposição das perdas decorrentes da inflação) prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal e artigo 38, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal para o subsídio do prefeito, do vice-prefeito municipal, dos agentes políticos da administração direta do município da estância turística de Itu e superintendentes autárquicos municipais, e dá outras providências”.
Afirma o MD. Requerente, destarte, que a Lei ora impugnada consubstancia afronta à Constituição do Estado de São Paulo especificamente, aos seus artigos 111, 115 (incisos XI e XV) e 144. Igualmente viola a Constituição Federal, em seus artigos 29, incisos V e VI, 37, caput e inciso X, e 39, § 4º.
Pontifica que Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Superintendentes de Autarquias são agentes políticos do Município. Por tal
razão, não sendo servidores comuns, são temporariamente investidos em cargos de natureza política.
Apesar disso, aclara que a data e índice da revisão anual dos subsídios é idêntica à prevista aos servidores municipais (decorrente da Lei de número 1.892/2017).
Conclui esse argumento afirmando que o ordenamento constitucional veda a vinculação entre os subsídios dos agentes políticos municipais e o dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual.
Afirma que revisão dos subsídios do Chefe do Poder Executivo Local e de seus auxiliares há de observar o princípio da legalidade remuneratória e o regime jurídico de remuneração peculiar (posto que o direito à revisão geral anual é exclusivo dos servidores públicos).
Insurge-se contra a norma impugnada também por outra vertente, afirmando que ela afronta a moralidade administrativa.
Como outro argumento, afirma que a regra prevista no artigo 29, inciso VI 1 , da CRFB, estende-se também aos demais agentes políticos.
Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei de número 1.893, de 11 de maio de 2017, do Município de Itu, até o final julgamento desta ação. No mérito, pugna pela declaração de
1 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos
inconstitucionalidade da lei em comento.
Aditada a petição inicial, com esclarecimentos acerca do teor da lei (fls. 106/108), a municipalidade requereu o indeferimento do pleito liminar (fls. 110/127).
A liminar foi indeferida (fls. 129/133).
Citado (fls. 141/142), o ilustre Procurador-Geral do Estado declinou da defesa do ato normativo impugnado, por entender tratar-se de matéria de interesse exclusivamente local (fls. 144/145).
O Prefeito Municipal de Itu prestou informações (fls. 149/162), sustentando a constitucionalidade da lei local combatida, por entender que a regra da legislatura é aplicável exclusivamente aos vereadores, não atingindo os agentes políticos do Poder Executivo, bem como que a coincidência de database com o reajuste dos servidores municipais não merece ser acolhida.
Registre-se que o Presidente da Câmara Municipal de Itu deixou transcorrer in albis o prazo para prestar informações, conforme certidão (fl. 163).
A DD. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se nos autos (fls. 166/174), pleiteando a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.893, de 11 de maio de 2017, do Município de Itu.
O diploma legislativo conta com a seguinte redação:
Art. 1º Visando à reposição das perdas decorrentes da inflação, fica instituída a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal de 1988, para o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal, dos agentes
políticos da Administração Pública Direta do Município da Estância Turística de Itu e superintendentes autárquicos municipais.
Art. 2º O índice da revisão geral anual de que trata esta Lei corresponde a 4,5689% (quatro inteiros cinco mil seiscentos e oitenta e nove décimos de milésimos), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sendo o reajuste devido a partir da competência de abril de 2017, conforme autorizado pela Lei nº 1.827, de 29 de Junho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 1.854, de 05 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.
Em resumo, a DD. Procuradoria-Geral de Justiça alega que houve
ofensa aos artigos 111, 115 (incisos XI e XV) e 144, da Constituição Bandeirante
e aos artigos 29, incisos V e VI, 37, caput e inciso X, e 39, § 4º, da Constituição
Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes
XI a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;
XV é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se autoorganizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Por primeiro, verifica-se que o Projeto de Lei nº 050/2017, que
ensejou a presente lei municipal, é de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos
Vereadores da Estância Turística de Itu (fls. 44), de modo que não há se falar em vício de iniciativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
De outra banda, como já assente neste Órgão Especial, para a fixação dos subsídios de Prefeitos (e demais agentes políticos do Executivo) não se deve aplicar a reserva da legislatura, cuja observância deve se limitar à fixação de subsídios a Vereadores.
Frise-se que a lei em questão trata da reposição das perdas decorrentes da inflação, instituindo revisão anual, para o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal, dos agentes políticos da Administração Pública Direta do Município e superintendentes autárquicos municipais.
Diferente seria a situação se a lei previsse revisão de subsídios a Vereadores, caso em que deveria ser observada a regra da legislatura, ou seja, os subsídios dos Vereadores deveriam ser estabelecidos pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, impossibilitando, dessa forma, revisão de subsídios dentro do mesmo período.
Vê-se, assim que a regra da legislatura aos Vereadores é especial e se mostra incompatível com o reajuste anual.
É cediço, ademais, que as regras previstas na Constituição Federal, pelo princípio da simetria e pelo art. 144 da Constituição Estadual, devem ser aplicadas nos âmbitos estadual e municipal.
Nesse sentido o entendimento do Órgão Especial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 1º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba. Expressões 'agentes políticos', 'Secretário de Governo' e 'Secretários Municipais'. Revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.
Regra da legislatura aplicável, exclusivamente, aos Vereadores. Inexistência de vício de inconstitucionalidade (artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal). Artigo 2º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba. Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo local. Possibilidade (artigos 29, inciso V, 37, inciso X, e 39, § 4º, todos da Constituição Federal). Artigo 15, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Revisão anual do subsídio dos Vereadores. Afronta à regra da legislatura (...) Artigo 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Revisão anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Possibilidade (artigos 37, inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal). Indevida vinculação ao reajuste concedido aos servidores públicos municipais e Vereadores (artigo 37, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, e artigo 115, inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação parcialmente procedente para se determinar a interpretação conforme, com redução do texto, do artigo 15, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba, excluindo-se de sua redação o trecho 'assegurada revisão anual, juntamente com a remuneração dos servidores públicos e com os subsídios do Poder Executivo, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e não poderá exceder, cumulativamente ou não com outras espécies remuneratórias e vantagens de qualquer natureza, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal', bem como interpretação conforme, com redução do texto, do parágrafo único do artigo 53, da Lei Orgânica de Ubatuba, para excluir de sua redação o trecho 'juntamente com a remuneração dos servidores públicos e subsídios dos Vereadores, sempre na mesma data e sem distinção de índices', com determinação' (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº
2189872-44.2016.8.26.0000, Relator o conspícuo
Des. Tristão Ribeiro, j. em 05.04.2017).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretensão que envolve o art. 5º da Lei nº 6.155/2016 do Município de Itapetininga, que estabelece a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais Revisão anual da remuneração dos agentes do Poder Executivo Possibilidade, como agentes políticos, porquanto não há vedação específica nos textos constitucionais, conforme arts. 37, X, 39, § 4º, da CF e art. 115, XI, da CE Exceção referente à regra da legislatura que se dirige exclusivamente aos integrantes do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal (...) Ação improcedente” (Ação Direta de
2243132-36.2016.8.26.0000, Relator o mui ilustre Des. Alvaro Passos, j. em 03.05.2017).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS NºS 1.624, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010; 1.633, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 E; 1.666, DE 21 DE MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS, QUE REAJUSTAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS ANOS DE 2010, 2011 E 2012, RESPECTIVAMENTE LEIS NºS 1.625, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010; 1.632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 E; 1.667, DE 21 DE MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS, QUE TRATAM DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES PARA OS ANOS DE 2010, 2011 E 2012, NESTA ORDEM DESRESPEITO À 'REGRA DA LEGISLATURA', INSERIDA NO ARTIGO 29, INCISO VI, DA MAGNA CARTA CRITÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (ARTIGO 115, INCISO XI, DA CARTA BANDEIRANTE) PRECEDENTES DESTE C.
ÓRGÃO ESPECIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISO XI, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ÓBICE, PORÉM, NÃO AFERÍVEL EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, À LUZ DO ARTIGO 29, INCISO V, DA CARTA MAGNA PRECEDENTES AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE” (Ação Direta de
2002701-07.2017.8.26.0000, Relator o nobre Des. Francisco Casconi, j. em 28.06.2017).
Nesse mesmo sentido, recente decisão proferida pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federal foi bem exposta pelo Excelentíssimo
Desembargador Álvaro Passos, quando do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2171373-12.2016.8.26.0000:
Disponível em: http:https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654091490/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21402806020188260000-sp-2140280-6020188260000/inteiro-teor-654091508