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Timestamp: 2018-12-14 18:20:03+00:00
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O PERDÃO OU REMISSÃO DA DÍVIDA - Jus.com.br | Jus Navigandi
O PERDÃO OU REMISSÃO DA DÍVIDA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O INSTITUTO DO PERDÃO CIVIL.
A remissão da dívida é modo de extinção não necessariamente satisfativo.
Se alguém é devedor, o seu credor espera a satisfação da dívida. Se esse mesmo entende doar ao devedor, pode fazê-lo e dá-se a extinção da relação jurídica pela confusão, se o credor entende entregar o título ao devedor, sem pôr a mostra a causa por que o faz, não doa, remite a dívida.
A quitação do direito contemporâneo substitui a acceptilatio, que o formalismo romano concebera, já excluída a forma de pergunta e resposta.
No direito civil romano antigo , a aceitação é definida como uma liberação por mútuo interrogatório entre devedor e credor , pelo qual cada parte é exonerada do mesmo contrato . Em outras palavras, a aceitação é a forma de palavras pelas quais um credor libera seu devedor de uma dívida ou obrigação, e reconhece que recebeu o que de fato ele não recebeu ( veluti imaginaria solutio ). É equivalente à aceitação moderna.
Esta liberação de dívida aplica-se somente às dívidas que foram contratadas por estipulação , de acordo com uma regra do direito romano, de que somente contratos feitos por palavras podem ser terminados por palavras. Mas a astúcia dos advogados romanos encontrava um modo de cumprir a regra e, ao mesmo tempo, estendia a aceitação a todos os tipos e a qualquer número de contratos. Esta foi a invenção de Gallus Aquilius , que inventou uma fórmula para reduzir todo e qualquer tipo de contratos à estipulação. Isto sendo feito, a Aceitação se aplicaria imediatamente, na medida em que o assunto fosse por tal fórmula trazida dentro da regra geral da lei acima mencionada.
O Accepttilatio deve ser absoluto e não condicional. Uma parte de uma dívida ou obrigação poderia ser liberada, assim como o todo, desde que a coisa fosse em sua natureza capaz de divisão. Um pupillus não podia liberar uma dívida pela Accepttilatio, sem os auctoritas de seu tutor , mas ele poderia ser liberado de uma dívida. Uma mulher também não podia libertar uma dívida por estipulação sem os auctoritas de um tutor. A frase pela qual se diz que um credor libera seu devedor pela aceitação é, debitori acceptum , ou aceita facere ou ferre , ou acceptum habere . Quando qualquer coisa que foi feita em nome do estado ou para ele, como um prédio, por exemplo, foi aprovada pelas autoridades competentes, foi dito, em acceptum ferri , ou referri .
Por sua vez, a renúncia é ato de disposição pelo qual direito, pretensão, ação ou exceção se extingue.
O Código Civil da França, em seu artigo 1.282, prestou-se a que se lhes construísse a remissão da dívida como negócio jurídico unilateral.
O Código Civil alemão, § 397, faz concluir que seria ineficaz a remissão unilateral da dívida. Ele não se inspirou no velho direito germânico, que admitia a remissão unilateral, a renúncia.
No direito brasileiro, o devedor não pode unilateralmente cancelar a dívida, mas o credor pode, salvo razão especial em contrário, devido à natureza da dívida, ou à pessoa, cancelar o crédito; a remissão unilateral serve a isso. Se, porém, é causal, faz-se preciso que o negócio jurídico emergente o permita: a doação é entendida como bilateral. Há entre os institutos, o perdão e a doação, identificações, como se lê do Código Civil da Suíça(artigo 141). Mas, a doação pressupõe deslocamento patrimonial do objeto e isso não se dá com a remissão.
A doutrina debateu a natureza do ato remissivo, se é unilateral ou contratual.
Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de direito civil, volume II, 1976, pág. 244) inclinou-se pela unilateralidade. Em verdade, o credor não precisa da vontade do devedor para abdicar da sua qualidade. Basta que, de forma inequívoca, a ela renuncie. O ato abdicativo unilateral é objeto de expressa conclusão no Código Civil da Itália de 1942. Assim a essência do perdão está, pois, na vontade do credor, a qual, como declaração receptiva, como expôs Ludovico Barassi, deve ser dirigida ao devedor. Mas, nem por isso, entretanto, a validade da renúncia depende de aceitação deste. Basta a não-oposição, que se não confunde com aceitação, para que ela se perfaça. Se, contudo, o devedor tiver razões jurídicas oponíveis à vontade do credor, pode recusar-se a receber o benefício. Nesta hipótese, observe-se, a obrigação subsiste, não porque o perdão seja ato bilateral, mas porque tem o devedor legítimo interesse em que a remissão não opere como acentuou Roberto de Ruggiero(Instituições de direito civil, volume II, § 136). Não prevalece a concepção convencional da remissão, que se realiza e pode perfazer-se sem o concurso da declaração de vontade do devedor. É uma renúncia abdicativa e não translativa. O credor que tem o poder de exigir a prestação anula esta faculdade por uma emissão volitiva, expressa ou tácita.
Para Roberto de Ruggiero(Instituições de direito civil, volume III, 3ª edição, 1973, tradução do Dr. Ary dos Santos, pág. 177) tem-se: “Que ele tenha lugar às vezes, e mesmo o mais frequentemente, por convenção, isto é, mediante um acordo entre credor e devedor, não pode negar-se, mas não se pode concluir que seja um contrato(unilateral) e que por isso o negócio liberatório não se torne perfeito senão quanto à declaração de vontade do credor se siga a aceitação por causa do devedor. Visto que toda a essência do vínculo, depois de se constituir, depende para sempre da vontade do credor, uma tal vontade é por si só suficiente para o destruir, sem que nela possa influir a do obrigado. Nem todo o perdão é feito necessariamente a favor do devedor, posto que a este possa aproveitar, nem quando feito a seu favor pode o devedor impedir, recusando a aceitação, que o credor, abandonando o crédito, provoque a sua extinção. É questão completamente diferente a que respeita aos efeitos que, sobre a sua revogabilidade da renúncia do credor, produz a aceitação do devedor. Como qualquer outra renúncia, o perdão, como ato unilateral, pode ser revogado desde que não tenha surgido em outrem um direito contrário a este direito contrário nasce pela aceitação.
O perdão não é negócio a título gratuito.
Fala-se no pactum de non petendo que não se confunde com a remissão.
A remissão, seja declaração unilateral de vontade receptícia, seja contrato, distingue-se do pactum de non petendo, em que esse apenas é o contrato ou cláusula pela qual o credor se obriga a não exigir o seu crédito.
Mas o pacto de non petendo nada tem haver com a doação.
A remissão da dívida não se confunde com o reconhecimento da inexistência da dívida, ou reconhecimento negativo da dívida. Esse contrato de reconhecimento negativo da dívida ainda é aformal.
Com o negócio jurídico chamado de reconhecimento negativo, isto é, negócio jurídico pelo qual o credor reconhece que a dívida não existe, a eficácia jurídica ou em verdade foi apenas declaratória, ou extinguiu a dívida pela incompossibilidade da existência e da negação de existência em negócio jurídico válido e eficaz, como ensinou Pontes de Miranda(Tratado de direito privado, tomo XXV, ed. Bookseller, pág. 94). Aliás, tratando-se de reconhecimento negativo da dívida e indo o credor com a condictio, para restabelecimento de dívida, a ele incumbe o ônus da prova de que existia e existe o crédito e de que houve erro, que importou renúncia, remissão ou outra atribuição, como concluíram P. Oertmann, H. Rehbein, dentre outros.
O direito germânico conhece, ao lado da remissão, e com o mesmo efeito extintivo, o contrato de reconhecimento de inexistência de obrigação. Observe-se que esse negócio jurídico, se visa ao reconhecimento negativo da obrigação preexistente e conhecida, faz as vezes da remissão, e segue as linhas dogmáticas desta. Na sua essência, tem o efeito específico de esclarecer e assegurar a situação jurídica que se presumia existente. Se, porém, foi avençado o contrato, na pressuposição errônea e enganosa de que o débito inexistia, o credor poderá reconstituí-lo, provando que a dívida existia na realidade e que o reconhecimento se fez na crença errônea do contrato.
A quitação pode ser forma de remissão. Não se presume que o seja, de modo que tem de existir declaração ou manifestação de vontade, ainda em circunstâncias. O ônus da alegação e da prova de não ter remissão passa, então, ao credor. A quitação não é declaração de vontade; apenas é enunciado escrito.
A remissão pode ser tácita, como se lia do artigo 1.053 do Código Civil de 1916.
Na Itália, como informou Ruggiero(Instituições de direito civil, volume III, 3ª edição, pág. 177) se o princípio geral é o de que há renúncia todas as vezes que a atuação do titular é contraditória com a vontade de conservar o crédito, e se também é verdade que as renúncias(perdões) não se devem presumir, corresponde a uma exigência racional e norma ditada no artigo 1.237 do Código Civil italiano, segundo o qual “a restituição voluntária do título original de crédito sob forma provada, feita pelo credor ao devedor, constitui a prova da liberação tanto a favor do devedor, como a favor dos codevedores solidários.
Era o caso da entrega voluntária do título da obrigação quando por escrito particular. No direito francês, De Page((Traité, III, n. 669) insurgiu-se contra esta técnica que é mesma do Código Civil da França, dizendo-se deverem-se distinguir a remissão da dívida e a entrega do título, pois enquanto a primeira é um modo de extinção da obrigação, a segunda é o sinal ou a presunção de um negócio; enquanto aquela libera o devedor, esta faz a prova da precedente liberação.
Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de direito civil, volume II, 4ª edição, pág. 241), analisando o fenômeno, entendeu que a observação procede. Disse ele; “Mas, se nos seus efeitos, os dois momentos coincidem, toma-se especiosa a crítica. Dentro da fórmula usada pelo legislador, é evidente que não basta o ato material de detenção do título pelo devedor, para que se tenha por extinta a obrigação. É mister que concorram outros fatores e, assim, estejam presentes certos requisitos: a) o primeiro é a efetiva traditio do instrumento. Se a lei declara que a entrega faz prova do perdão(remissão da dívida) declara que a entrega faz prova do perdão, é preciso que ela se realize de fato. Não pode induzi-lo a simples posse do titulo pelo devedor, senão a resultante de sua entrega, que significa a tomada de posição do credor. Se o título estiver com o devedor por outra causa, falta base à remissão, e a declaração subsiste b) o segundo é que a entrega seja feita pelo credor em pessoa, ou seu representante. Se é o credor mesmo que passa o título às mãos do devedor, a tradição se realiza pelo dono ou titular do direito, mas a legitimidade da remissão exige que o tradens tenha o poder de disposição sobre o crédito.”
A remissão da dívida é ato de disposição, mas não é negócio jurídico causal.
A remissão da dívida é negócio jurídico abstrato.
Mas é causal a remissão de dívida o credor faz depender de solução pontual de outra obrigação a sua eficácia.
Entenda-se que a remissão unilateral é ato de disposição, que exige em que a pratica o poder de dispor. A manifestação ou declaração de vontade, que é elemento nuclear do suporte fático, há de ser recebida. É declaração de vontade ou manifestação de vontade receptícia.
O artigo 386 do Código Civil exige a capacidade de adquirir por parte do devedor.
A remissão unilateral somente se pode dar quando as circunstâncias não mostrem que o devedor tinha interesse em escolher, isto e, consentir ou em não consentir.
No direito administrativo, o chamado “abono de faltas” dos funcionários públicos e outro empregado é renúncia à exceção non rite adimpleti contractus.
Na remissão parte-se do princípio de que a aceitação, o contrato, não é exigido salvo se a lei assim o diz.
O consentimento do devedor pode ser tácito.
A remissão pode ser parcial. Então, somente parte do crédito se extingue. Às vezes, só se refere aos juros ou à multa convencional e nada impede que seja do capital, sem os juros ou outros interesses.
As dívidas a termo ou condicionais podem ser desde já remitidas.
A remissão da dívida não exige forma especial, como se lia do artigo 1.093 do Código Civil de 1916.
O contrato de remissão de dívida começa de ter eficácia desde que se perfaz. A dívida extingue, ficando, de regra, nenhuma obrigação natural.
Se há remissão a dívida extingue-se
O devedor que invoca a remissão da dívida não tem de provar a causa, nem mesmo de referir-se a ela, salvo se a causa ressalta, no negócio jurídico.
A remissão poderá limitar-se à garantia real adjeta à obrigação, deixando para esta sobreviva. E, neste caso, aceitou a lei que tacitamente se verificaria, quando o credor fizer ao devedor a entrega do objeto empenhado, como acentuava o artigo 1.054 do Código Civil de 1916. Mas, aqui, não á perdão da dívida. Não há extinção da obrigação. Tão-somente ocorre cessação da garantia, que desaparece, restando a dívida simplesmente quirografária.
Para Caio Mário da Silva Pereira(obra citada, pág. 243), embora a remissão seja uma modalidade de renúncia, pode-se perceber a sua distinção aqui, onde a entrega do objeto envolve a renúncia da garantia, sem remissão da obrigação.
Na Itália, com o Código Civil de 1942, o artigo 1.236 mencionava a remissão, enquanto que o artigo 1.238, ao cogitar exatamente da hipótese da restituição do objeto dado em garantia, fala em renúncia e não em remissão.
Como negócio jurídico unilateral, a remissão pode ser revogada unilateralmente, desde que não tenha ainda gerado um direito contrário, que pode aparecer pela atuação do devedor, pela disposição de garantias, e até pela simples aceitação, como ensinava M. I. Carvalho de Mendonça(Obrigações, n. 411).
Outro ponto objeto de debates é a indagação se é ato gracioso ou se comporta correspectivo ou contraprestação. Ora, o perdão da dívida(remissão) deve vir desacompanhado da prestação por parte do devedor, pois que se assim não for haverá transação ou outra figura jurídica.
Somente as obrigações patrimoniais de caráter privado comportam perdão ou renúncia. As dívidas que envolvem um interesse de ordem pública são insuscetíveis de remissão.
O perdão concedido ao devedor principal extingue a obrigações dos fiadores e libera as garantias reais. Se o credor concede perdão ao fiador extingue a fiança, mas deixa sobreviver a obrigação principal. O acessório segue o principal e não o inverso.
Se vários forem os devedores, a remissão concedida a um deles extingue a obrigação na parte que lhe corresponde, de tal forma que, ressalvando embora o credor a solidariedade e que prende aos demais coobrigados, não poderá mais acioná-los, senão com a dedução da parte remitida.
Sendo indivisível o objeto e um dos credores remitir a dívida, não se extingue a obrigação em relação aos demais credores, que poderão exigir o pagamento com desconto da parte relativa ao remitente.