Source: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719098947/apelacao-civel-ac-3875520148240042-maravilha-0000387-5520148240042/inteiro-teor-719099096
Timestamp: 2019-07-20 19:43:28+00:00
Document Index: 11234621

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 267', 'artigo4855', 'artigo 98', 'artigo4877', 'artigo 500', 'artigo 16', 'artigo 501', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 301', 'artigo 300', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003875520148240042 Maravilha 0000387-55.2014.8.24.0042
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003875520148240042 Maravilha 0000387-55.2014.8.24.0042 - Inteiro Teor
TJ-SC_AC_00003875520148240042_d19a5.pdf
TJ-SC_AC_00003875520148240042_ac0e2.rtf
Apelações Cíveis n. 0000387-55.2014.8.24.0042, 0000454-20.2014.8.24.0042 e 0000208-87.2015.8.24.0042 de Maravilha
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA, PROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIAS DOS AUTORES E RÉUS DO PROCESSO ORDINÁRIO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DOS RÉUS PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA (ARTS. 4º, § 2º, 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO). PLEITO DOS AUTORES PARA ESTENDER O BENEPLÁCITO AOS PROCESSOS CONEXOS. CABIMENTO SOMENTE ÀS DESPESAS OCORRENTES A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DEMANDAS APENSAS ONDE OS LITIGANTES SÃO DIVERSOS, SENDO OS AUTORES REVÉIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PLEITO DE GRATUIDADE, EM PRIMEIRO GRAU, INVIABILIZANDO A IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.
PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA.
INSURGÊNCIA COMUM QUANTO AO MÉRITO.
NULIDADE ABSOLUTA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS DESCENDENTES, DE HERDEIRO NECESSÁRIO, CONFORME ARTIGO 1.851 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIO DA HERANÇA, FALECIDO APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO E INCLUSIVE, INÍCIO DO INVENTÁRIO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. HIPÓTESE QUE ACARRETA EM SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AOS AUTORES/SUCESSORES DO HERDEIRO, QUE RECEBEU O QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE LHE COMPETIA. VALORES APURADOS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO FORAM CONTESTADOS PELO ENTÃO HERDEIRO, PAI DOS AUTORES, QUE POSSUÍA PROCURADOR NOS AUTOS. PARTILHA HOMOLOGADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE REPRESENTA CORRETAMENTE A DIVISÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.029 E 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALIDADE DO ATO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS, HAVIDAS NO INVENTÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15. REJEIÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO APRESENTADO NO BOJO DA PEÇA DE DEFESA, SOB OS AUSPÍCIOS DO CPC/73.
AFASTAMENTO DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES À SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA ARREDAR A IMPUTAÇÃO AOS RÉUS.
READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E A APELAÇÃO DESPROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n. 0000387-55.2014.8.24.0042, 0000454-20.2014.8.24.0042 e 0000208-87.2015.8.24.0042, da Comarca de Maravilha, 1ª Vara, em que são Recorrentes/Recorridos Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann, Everton Dienstmann, Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann.
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação dos Autores e negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo dos Réus e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Diais Figueira Júnior, com voto e dele participou o Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos.
Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann à época menores, representados por sua genitora, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann ajuizaram "Ação Anulatória de Ato Jurídico (Partilha) c/c Cancelamento de Registro c/c Antecipação de Tutela" n. 0000387-55.2014.8.24.0042, contra Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann sustentando, em síntese, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Maravilha ação de inventário n. 0001385-04.2006.8.24.0042 (antigos autos n. 042.06.001385-2), tendo como autora da herança sua falecida avó, Anilza Dienstmann. Explicaram que durante o curso do procedimento judicial, houve o falecimento do seu pai e herdeiro necessário (Onório Dienstmann), em 27.12.2011, porém não foram habilitados no procedimento de inventário. O plano de partilha foi apresentado quando já decorrido um ano do falecimento do genitor, em desconformidade com a lei, porquanto em razão da sua morte, o mandato outorgado aos procuradores se extinguiu. Alegaram que deveriam ter sido intimados para se manifestar sobre o plano de partilha, tendo a omissão lhes provocado diversos prejuízos, gerados pelo recolhimento incompleto de impostos, multas e taxas. Destacaram ainda, que existente flagrante má-fé na divisão dos bens, implementada pelos demais herdeiros Réus, especificamente no que se refere ao imóvel matriculado no CRI de Maravilha, sob n. 995. Asseveraram que o inventariante Réu Octavio não prestou contas, além de ter alienado diversos bens do patrimônio da autora da herança, por valor inferior ao de mercado. Aduziram que "houve super-avaliação do bem que coube ao seu pai" e "sub-avaliação dos bens que couberam à co-herdeira e ao viúvo meeiro, tudo para ajeitar o plano de partilha em favor destes, dando ares de legalidade e justiça à divisão, o que na prática não ocorreu' (fls. 05/06). Apontaram que o inventariante não reconhece qualquer pessoa, tendo os atos sido praticados pela co-herdeira Ré Leane, que vem atuando para se locupletar dos bens da herança da avó. Requereram, em antecipação da tutela, a indisponibilidade dos imóveis matriculados no CRI de Maravilha sob os ns. 16.213 e 194, pertencentes ao espólio de Anilza Dienstmann, bem como ordem aos locatários, para depósito dos alugueres em juízo. No mérito, pleitearam a nulidade da partilha realizada nos autos do processo de inventário da avó, com o consequente cancelamento dos registros de alienação efetuados no Cartório de Registro de Imóveis. Requereram a gratuidade da justiça, valoraram a causa e juntaram documentos (fls. 15/312 e fls. 315/320).
Às fls. 321/322 foi concedida a gratuidade da justiça aos Autores e deferida a liminar.
Citados (fls. 331, 332 e 333), Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann apresentaram contestação conjunta, acompanhada de documentos (fls. 341/536). Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade da justiça; aduziram a nulidade do processo, pela necessidade de inclusão no polo passivo do marido de Ré Leane e citação do espólio Réu; a inépcia da inicial, diante da ausência de qualquer vício no procedimento de inventário; a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse processual. Meritoriamente, defenderam que o herdeiro e pai dos Autores, Onório Dienstmann, através de procuração por instrumento público, outorgou poderes para o advogado Jaime Roberto Orlandi atuar no processo de inventário, inclusive para" desistir de quinhão hereditário em favor do viúvo meeiro e/ou firmar termo de renúncia de herança " (fl. 365). Destacaram que houve desistência de todos os direitos da herança em favor do viúvo meeiro, Réu Octavio Dienstmann. Alegaram que em razão de dívidas contraídas pelo pai dos Autores, restou realizada penhora no rosto dos autos do processo de inventário, razão pela qual foram alienados os bens que estavam sendo inventariados, bem como apresentado novo plano de partilha. Este não foi homologado, porquanto houve deflagração de Ação Pauliana (autos n. 042.09.000260-3), por Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar, pleiteando a anulação da renúncia da herança, relativa ao quinhão pertecente à Onório Dienstmann. Em 27.09.2010 foi apresentado novo plano de partilha, enquanto o pai dos Autores ainda se encontrava vivo, tendo este, através de procurador com poderes para tanto, requerido a sua homologação. Por ordem judicial, procedeu-se a avaliação dos bens, sendo que em 10.02.2011, mais uma vez foi apresentado plano de partilha, este que era repetição do anterior. Explicaram que" apesar da avaliação ter favorecido, na época o ora contestante, constou que as partes renunciavam eventuais valores decorrentes da avaliação, cuja partilha foi feita de comum acordo, (...) quando o pai dos autores estava vivo, outorgou poderes amplos e ilimitados aos advogados que o representavam "(fl. 370), tendo sido a petição com o plano de partilha protocolizada em 27.09.2010, ou seja, em data anterior ao óbito do ascendente dos Autores (27.12.2011) e só não foi de pronto homologada, exclusivamente por conta dos débitos havidos pelo próprio Onório Dienstmann. Aventaram que o de cujus concordou que o seu quinhão hereditário correspondia ao imóvel de matrículado no CRI de Maravilha, sob o n. 995. Acrescentaram que este imóvel foi alienado pelo próprio herdeiro, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para a empresa Irmãos Piaça e Cia Ltda. Apontaram que o herdeiro Onório recebeu a importância total de R$ 718.800,00 (setecentos e dezoito mil e oitocentos reais), sendo R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) usados para pagamento da sua divida com Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar e R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) para pagar a dívida com Guilherme Higino Zabot. Destacaram que o pai dos Autores concordou que o imóvel de matrícula n. 16.213, pertenceria à Ré Leane, tendo inclusive assinado o contrato particular de parceria de loteamento e que a ausência de habilitação dos Autores no processo de inventário, por si só, não é motivo para modificação da partilha de bens, já que essa foi definida ainda quando o herdeiro Onório Dienstmann estava vivo. Referiram ter havido despesas no processo de inventário, pretendendo a compensação, com eventual quantia devida aos Autores. Pleitearam a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a imediata liberação dos valores depositados a título de aluguéis, tendo em vista que pertencentes, unicamente, ao viúvo-meeiro Réu Octavio. Requereram a improcedência dos pedidos, com a condenação dos Autores nas cominações de praxe e multa por litigância de má fé.
Às fls. 538/546 o Ofício de Registro de Imóveis informou o cumprimento da ordem judicial para averbação de indisponibilidade, nas matrículas de ns. 194 e 16.213.
Houve réplica (fls. 548/575).
Intimado, o Ministério Público manifestou-se às fls. 577/583, requerendo a nomeação de curador ao herdeiro Octavio Dienstmann e a liberação parcial do valor dos aluguéis depositados, em favor daquele.
Por decisão interlocutória (de fls. 584/585-v), foi deferido o levantamento parcial da importância retida, declarada a nulidade da citação de Octavio Dienstmann e lhe nomeado curador.
Realizada nova citação (fl. 589), o Réu Octavio apresentou defesa, com documentos (fls. 594/662), através do mesmo procurador, repetindo as teses anteriormente suscitadas.
Em sequência, Irmãos Piaçá Ltda ingressou com" Ação de Adjudicação Compulsória "n. 0000454-20.2014.8.24.0042, contra Leane Dienstmann Ecker, Nélio Eckert e Espólio de Onório Dienstman, representado pelos herdeiros, Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann; Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann sustentanto, em síntese, que através de" Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel ", firmado em 24.09.2010 adquiriu dos Réus parte do lote urbano n. 01, da quadra n. 09, com área de 402 m² (quatrocentos e dois metros quadrados), com" benfeitorias ", matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Maravilha, sob o n. 995. Esclareceu que o preço ajustado pelo negócio foi de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), montante que deveria ser pago diretamente à Dra. Maria Loiva de Andrade Schwerz, procuradora de Carmem Cleusa Krauspenhar, Dayanne Krauspenhar e Dennis Mayko Krauspenhar, nos autos da Execução de Sentença n. 042.03.002473-5/003, manejada contra Onório Dienstmann. Referiu que a quantia foi integralmente quitada e imediatamente imitida na posse do imóvel, ajustando-se que a escritura pública deveria ser outorgada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do contrato. Mencionou ter contactado os Réus, os quais não se insurgiram à transferência do domínio do bem. Pleiteou a adjudicação do imóvel, além da condenação dos Réus nos ônus da sucumbência.
O processo foi extinto em relação aos Réus Leane Dienstmann Ecker e Nélio Eckert, com base no artigo 267, inciso VI, § 3º do CPC/73, ante a ilegitimidade passiva, bem como foi reconhecida a conexão, para julgamento conjunto com a Ação Anulatória n. 0000387-55.2014.8.24.0042 (fls. 56/57).
Da decisão, a Autora interpôs agravo de instrumento (fls. 113/121), que não foi conhecido, nos termos dos artigos 527, inciso I e 557, caput, ambos do CPC/73 (fls.124/127).
Citados (fls. 52, 103-v e 164), os Réus não apresentaram defesa no prazo legal (fl. 170).
Em 09.02.2015, SS Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou " Intervenção de Terceiros por Oposição c/c pedido de Tutela Antecipada "sob o n. 0000208-87.2015.8.24.0042, contra as ações anulatória e de adjudicação compulsória. Sustentou, em resumo, que atua no ramo imobiliário, sendo que no dia 02.08.2013, através de escritura pública de compra e venda, adquiriu de Octávio Dienstmann, a fração de 26,157% (vinte e seis vírgula cento e cinquenta e sete por cento) do imóvel matriculado no CRI de Maravilha, sob o registro n. 16.213. Explicou que o percentual corresponde à parte que o vendedor tinha direito por herança, em virtude do processo de inventário n. 0001385-04.2006.8.24.0042, sendo o restante (73,843%) pertencente à Leane Dienstmann Ecker. Destacou ter firmado parceria com a proprietária da área remanescente, para instalação de loteamento no local. Entretanto, desde o dia 31.01.2014, por conta da ordem de indisponibilidade do imóvel, estava impossibilitada de cumprir tal empreitada. Aduziu que a situação vem lhe causando imensuráveis prejuízos, mesmo tendo adquirido a fração do lote e firmado a parceria, de boa fé. Requereu, em antecipação da tutela, o imediato levantamento do gravame e, no mérito, a sua confirmação, condenando-se os Opostos ao pagamento dos ônus de sucumbência. Valorou a causa e juntou documentos (fls.13/81).
Através de decisão interlocutória de fls. 82/83-v, restou alterado o valor da causa, bem como concedida liminar, para a retirada da restrição de alienação sobre o imóvel de matrícula n. 16.213, do CRI de Maravilha/SC, mediante caução.
Citados (fl.118), os Opostos não se manifestaram.
Sobreveio sentença una, tendo o Magistrado de origem julgado antecipadamente os 03 (três) processos, nos seguintes termos:
[...] Ante todo o exposto:
(a) com amparo no artigo4855, VI, doNCPCC, verificando-se ausência de"interesse processual" julgo extinta, sem análise de mérito, o pedido de oposição (CPC/73, artigos 56 e seguintes) manejado por SS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor dos demandados.
Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de verbas honorárias.
Outrossim, condeno os opostos Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela opoente, porém com os encargos suspensos eis que litigam sob os benefícios da Justiça Gratuita (NCPC, artigo 98, I).
(b) forte no artigo4877, I, doNCPCC:
(b.1) julgo procedente o pedido de adjudicação compulsória n. 000454-20.2014.8.24.0042 para a finalidade de determinar aos requeridos Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann para que transfiram a propriedade do imóvel tombado sob matrícula n. 995 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC para o nome da autora Irmãos Piaçá Ltda - PP, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (NCPC, artigo 500), a qual incidirá na forma solidária.
Caso não seja atendida a providência no prazo, sem prejuízo da incidência da multa cominatória ora assinada, expeça-se" carta de adjudicação "em favor da empresa autora, nos termos do artigo 16, § 2.º do Decreto Lei n. 58/19373 e também artigo 501 do NCPC.
Por força da sucumbência, com base no artigo 85, § 8.º, do NCPC, condeno os requeridos (1) Jardel Jackson Dienstmann; (2) Emerson Juliano Dienstmann; (3) Ederson Dienstmann e (4) Everton Dienstmann, na forma solidária, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária dos procuradores da parte autora, essa que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
(b.2) julgo parcialmente procedente o pedido manejado por (1) Jardel Jackson Dienstmann; (2) Emerson Juliano Dienstmann; (3) Ederson Dienstmann e (4) Everton Dienstmann em desfavor de (1) Liane Dienstmann Ecker; (2) Octavio Dienstmann; e (3) Espólio de Anilza Dienstmann para a finalidade de: (b.1) ser decretada a nulidade parcial da partilha nos autos n. 042.06.001385-2, tão somente no que tange à fração que restou destinada ao herdeiro Onório Dienstmann (valor de R$ 996.775,82 - data de referência 26/11/2012 - fl. 293), a qual deverá ser encaminhada aos herdeiros autores por representação, na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um; (b.2) determinar a expedição de mandado de cancelamento do R.6/995, junto à matrícula n. 995 do Cartório de Registro de Imóveis de Maravilha/SC, a ser cumprido via ofício (Circular n. 30/2011, artigo 1.1).
Corolário lógico do acertamento da pretensão deduzida em juízo, revogam-se as decisões interlocutórias: (a) de fls. 321/322, no que tange à indisponibilidade dos imóveis tombados sob matrículas n.ºs 16.213 e 194 e bloqueio de locativos; e (b) de fls. 584/585v a qual determinou a manutenção da constrição de valores de aluguéis na proporção de 50% (cinquenta por cento).
A sucumbência é recíproca, tendo alcançado os Autores 1/3 (um terço) de seu pedido original, razão pela qual, forte no artigo 85, § 8.º, do NCPC, condeno:
(a) os autores da ação ordinária n. 000387-55.2014.8.24.0042 ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e verba honorária dos patronos dos Requeridos (fl. 410), a qual fixo em R$ 5.333,33 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
Assinalo que os encargos de sucumbência restam suspensos, eis que litigam os Demandantes sob os benefícios da Justiça Gratuita (sentença de fls. 103/104 da Impugnação de Assistência Judiciária n. 000370-82 e decisão interlocutória de fls. 321/322)
(b) os requeridos da ação ordinária n. 000387-55.2014.8.24.0042 ao pagamento de 1/3 (um terços) das custas processuais e verba honorária do advogado dos Requerentes (fl. 410), a qual fixo em R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
Anota-se que, de ofício e com base no artigo 81 do NCPC, condeno os requeridos Liane Dienstmann Eckert, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann, na forma solidária, dando-os como incursos nas sanções por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 996.775,82 - referência de 31/01/2014) e a indenizar os autores (ação ordinária n. 0000387-55.2014.8.24.0042) pelos prejuízos que sofreram com o ajuizamento da demanda, arcando com as verbas honorárias contratuais e todas as despesas, valores a serem liquidados oportunamente por arbitramento ou procedimento comum, nestes próprios autos (NCPC, artigo 81, § 3.º).
Em arremate, com amparo no artigo 301 do NCPC, determino o arresto dos valores existentes nas subcontas vinculadas ao presente feito (R$ 23.786,05 e R$ 6.421,54), numerários que servirão para a finalidade de ressarcir as despesas de escrituração dos novos formais e também para eventual indenização aos herdeiros preteridos.
Destaco que o acertamento do feito preenche o requisito da" probabilidade do direito "e o perigo de dano consiste no risco concreto de dilapidação dos valores pelos demandados (NCPC, artigo 300,"caput").
De imediato, oficiem-se as locatárias Propé Calçados e Casa das Linhas Multifios Ltda ME, no sentido de que não há mais necessidade de depósitos em juízo dos valores relativos às locações comerciais, os quais restam liberados às próprias partes contratantes; e
Transitada em julgado, cumpram-se as disposições" supra "e, encaminhados os ofícios e atendidas as diligências, arquive-se em definitivo.
Irresignados, Autores Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann interpuseram recurso de apelação (fls. 727/739 da" Ação Anulatória "n. 0000387-55.2014.8.24.0042 (fls. 727/739). Pleiteiam, inicialmente, que lhes seja estendida a gratuidade da justiça a todos os processos conexos (autos n. 000454-20.2014.8.24.0042 e n. 0000208-87.2015.8.24.0042). No mérito, defendem a nulidade absoluta da partilha homologada no processo de inventário da avó, Anilza Dienstmann, reiterando as teses iniciais. Afirmam que o inventariante ocultou contratos de parceria para o empreendimento de loteamento, onde consta renúncia do herdeiro Onório Dienstmann, quando este estava muito doente e debilitado. Apontam erros no valor atribuído aos imóveis constantes do plano de partilha, os quais geraram prejuízo ao quinhão devido ao ascendente. Sucessivamente, pleiteiam a isenção dos ônus da sucumbência, nos autos n. 000454-20.2014.8.24.0042 e n. 0000208-87.2015.8.24.0042, ante a falta de contraditório.
Por sua vez, adesivamente, os Réus Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann, também apelaram (fls. 772/826). Buscam a revogação da gratuidade da justiça, deferida em favor Autores. Alegam, prefacialmente, a carência da ação, pela impossibilidade juridica do pedido e a falta de interesse processual. No mérito, asseveram que " o pai dos Autores nunca foi lesado, concordou com todas as partilhas, não somente em juízo através dos planos de partilha, mas também, através de contratos e declarações que expressavam sua vontade quando a partilha feita e homologada pelo juiz do inventário. " (fl. 794). Destacam que os Autores não têm direito a qualquer partilha de bens, diversamente daquela já homologada pelo juízo, aceita e reconhecida por todos os herdeiros necessários da autora da herança. Apontaram que a demora na finalização do processo de inventário, foi provocada pela própria inércia do genitor dos Autores, que deixou de adimplir obrigações, o que gerou pedidos de habilitações e a necessidade de apresentação de novos planos de partilha. Explicaram que não existe nulidade a ser decretada, pela não habilitação dos Autores no processo de inventário, posto não ter havido prejuízo. Requerem a reforma da senteça, com o integral levantamento do valor dos alugueres depositados. Requerem ainda, a divisão com os Autores, das diversas despesas havidas com a finalização do procedimento de inventário. Por fim, requerem o afastamento da condenação em litigância de má-fé e da indenização, porquanto não houve prejuízo aos Autores, tendo o plano de partilha sido apresentado quando ainda vivo o ascendente. Pleiteiam a condenação dos Autores às penas por litigância de má-fé.
Com contrarrazões (fls. 746/771 e 831/843), os autos ascenderam a esta Corte.
1. Da admissibilidades dos recursos
Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação e do recurso adesivo.
Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 3:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
No recurso adesivo, os Apelantes Adesivos/Réus Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann requerem a revogação da gratuidade da justiça, concedida aos Autores Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann, nos autos da Ação Anulatória (n. 0000387-55.2014.8.24.0042).
Por sua vez, os Apelantes/Autores da Anulatória requerem que o benefício concedido nesta ação, seja estendido aos processos conexos.
Compulsando-se os autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042, verifica-se que a benesse foi concedida aos Autores, através de decisão interlocutória datada de 24.03.2014 (fls. 321/322), sendo que os Réus deveriam ter manejado, à época, o incidente respectivo, nos termos da Lei 1.060/50, então em vigor.
Prescreviam os artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, todos da referida legislação:
[...] § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados".
"Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente".
"Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei".
De consulta ao Sistema de Automação Judicial - SAJ, colhe-se que os Apelantes Adesivos/Réus deflagraram o aludido incidente de"Impugnação da Assistência Judiciária" (n. 0000370-82.2015-8.24.0042), somente em desfavor do Apelante/Autor Ederson Dienstmann, o qual foi rejeitado, tendo a decisão transitado em julgado, na data de 11.11.2015.
Portanto, não há como se dar guarida ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, concedida aos Autores.
Sobre o tema, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE DAS PARTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO."Não se conhece da impugnação à assistência judiciária feita no contexto do recurso de apelação, pois deveria ter sido feita por petição avulsa, em incidente processual, para tramitar em autos apartados, na forma dos artigos 4º, § 2º, e 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50."(Apelação Cível n. 2008.015392-7, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-3-2012). [...] (Apelação Cível n. 0003862-64.2012.8.24.0082. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa. Data do julgamento: 06.07.2017) (g.n.)
Por outro lado e no que se refere ao pedido de extensão do benefício aos Apelantes/Autores, nas demandas conexas (Adjudicação Compulsória n. 0000454-20.2014.8.24.0042 e Oposição n. 0000208-87.2015.8.24.0042), tal só é possível, a partir deste grau recursal, sem atingir as condenações anteriormente impostas. Isto porque, apesar de eventualmente se poder entender existir identidade fática/jurídica, relativamente a hipossufiência (a permitir a extensão), as partes com quem litigam os Recorrentes nas referidas demandas são outras, sendo que foram revéis e não formularam pedido neste sentido, em primeiro grau. Ou seja, os Autores daquelas demandas, não puderam impugnar o pleito naquela instância.
Portanto, a concessão diz respeito ao recurso e atos futuros, não retroagindo para atingir ônus sucumbenciais, incidentes em primeira instância.
"A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (STJ - AgInt no AREsp 909.951/SP, Quarta Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. Data do julgamento: 22.11.2016)
Cuidam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em "Ação Anulatória de Partilha" (autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042), deflagrada por Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann; Ederson Dienstmann e Everton Dienstmann contra Leane Dienstmann Ecker, Octavio Dienstmann e Espólio de Anilza Dienstmann e estabeleceu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência nos processos conexos de "Adjudicação Compulsória" (autos n. 0000454-20.2014.8.24.0042) e "Oposição" (autos n. 0000208-87.2015.8.24.0042).
Suscitam os Apelantes Adesivos/Réus da Anulatória (Leane Ecker, Octávio Dienstmanne Espólio de Anilza Dienstmann), preliminarmente, a impossibilidade juridica do pedido e a falta de interesse de agir dos Apelados/Autores. Entretanto, as teses apresentadas se confundem com o mérito da demanda.
Ab initio, necessário destacar que as partes recorrentes insurgem-se, apenas, em relação ao resultado da Ação Anulatória n. 0000387-55.2014.8.24.0042 e por serem as razões contrapostas, serão analisadas conjuntamente.
Dito isso, tem-se de um lado os Apelantes/Autores, que buscam o reconhecimento da nulidade absoluta da partilha homologada, no processo de inventário da avó (Anilza Diesntmann, autos n. 0001385-04.2006.8.24.0042). Argumentam que o plano foi apresentado após a morte do pai e herdeiro Onório Dienstmann, ocorrida em 27.12.2011, sem que houvesse a sua regular habilitação/representação. Acrescentam que no momento em que apresentado o plano, o advogado não possuía mais poderes, porquanto o mandatário havia falecido. Apontam diversas irregularidades praticadas pelo inventariante, que ocultou contratos, bem como, que há erro no valor atribuído aos imóveis partilhados.
Por sua vez, os Apelantes Adesivos/Réus defendem que o herdeiro e pai dos Autores nunca foi lesado, já que concordou com o plano de partilha homologado, ainda quando estava vivo. Mencionam que só não houve a finalização do processo em momento anterior, por culpa exclusiva do falecido herdeiro, que por conta de suas dívidas pessoais, atrasou a tramitação do inventário. Referem que os Apelantes/Autores não têm direito a partilha diversa daquela já homologada pelo juízo, aceita e reconhecida por todas os herdeiros necessários. Acrescentam que não há qualquer nulidade a ser decretada, pela não habilitação dos Autores no processo de inventário, posto que ausente prejuízo. Requerem o provimento do recurso, para a improcedência total dos pedidos da Ação Anulatória.
Adianto que o recurso do Recorrentes Adesivos/Réus merece provimento.
De acordo com o que dispunha a redação do artigo 2.027 do Código Civil (em conformidade com o CPC/73, vigente à época dos fatos e alterado pelo CPC/15, sem modificação de sua essência):
Em complemento, previam os artigos 1.029 e 1.030 do CPC/73 (atuais artigos 657 e 658 do CPC/15):
Outrossim, "interessante perceber que a lei silencia quanto à nulidade absoluta da partilha. Por óbvio, aqui devem ser aplicadas as regras de nulidade do negócio jurídico, que envolvem ordem pública, previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil. [...] (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões - v. 6 - 12. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 666).
Compulsando-se as razões que levaram o Magistrado a quo a julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação anulatória, colhe-se (fls. 703/712, autos n. 0000387-55.2014.8.24.0042):
[...] Compulsando os autos verifica-se que, no decorrer da tramitação do inventário n 0001385-04.2006.8.24.0042, distribuído aos 24/07/2006 e com sentença de homologação ao 1.º de fevereiro de 2013 (fl. 299) aconteceu o óbito do herdeiro necessário Onório Dienstmann aos 27/12/2011 (fl. 30).
Inobstante a isso, tal situação não restou informada nos autos do processo de inventário, com a preterição dos herdeiros necessários Jardel Jackson Dienstmann, Emerson Juliano Dienstmann, Ederson Dienstmann, Everton Dienstmann, deixando de observar a inventariante o instituto do" direito por representação ".
Observa-se do artigo 1.851 do Código Civil de 2002,"verbis":
"Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse."
Sobre tal modalidade de sucessão, anota-se doutrina de Sílvio de Salvo Venosa," verbis ":
"Assim, na linha descendente, os filhos sucedem ...
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