Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1388/
Timestamp: 2019-02-18 07:11:15+00:00
Document Index: 92839675

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19']

PS-1388 Licenciamento Administrativo das Agências de Emprego – Portal do Governo da RAE de Macau
Licenciamento Administrativo das Agências de Emprego
Proporcionar o serviço de prestação de informações sobre os pedidos de licenciamento administrativo das agências de emprego (como por exemplo a concessão, renovação, cancelamento, substituição e alteração); receber e analisar os pedidos e emitir parecer sobre os mesmos.
Na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais , sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1andar, Macau
Email:dsaldit@dsal.gov.mo
Serviço de marcação prévia para consulta sobre licenciamento de agências de emprego
2a a 5a feira：das 9h 13h e das 14:30h 17:45h;
6a feira：das 9h 13h e das 14:30h 17:30h
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)
Última actualização: 2018-07-13 12:05
PS-1-3-1388
Novo pedido de licença
Licenciamento das Agências de Emprego. Decreto-Lei n.º 32/94/M 〔B.O. 27( I )，04/07/1994〕
Taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. Portaria n.º 152/94/M 〔B.O. 27( I )，04/07/1994〕
Penalidades (Decreto-Lei n.º 32/94/M, de 4 de Julho) 1. A licença é cancelada: a) Quando o titular exerça a actividade com inobservância da lei, de regulamento ou de determinação válida da DSAL; b) Quando deixam de se verificar os requisitos exigidos para a concessão da licença; c) Quando sejam prestados serviços diversos daqueles para os quais foi concebida a licença; d) Quando as agências gratuitas recebam qualquer contrapartida pelos serviços prestados.
2. Nas infracções às seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 32/94/M, de 4 de Julho), são punidas com multa: a) De 20 000,00 a 50 000,00 MOP, na prestação de qualquer dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 2.º daquele Decreto-Lei, sem que haja sido emitida a respectiva licença, ou quando esta haja perdido a sua validade; b) De 10 000,00 a 40 000,00 MOP, no recrutamento ou colocação de cada trabalhador com violação do disposto no artigo 15.º daquele Decreto-Lei (inscrição e colocação de trabalhadores); c) De 10 000,00 a 30 000,00 MOP, por cada trabalhador, a violação de qualquer das disposições do artigo 16.º daquele Decreto-Le (proibições das agências); d) De 10 000,00 a 40 000,00 MOP, por cada trabalhador, a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 17.º daquele Decreto-Lei (violação nas cobranças das agências); e) De 500,00 a 2 000,00 MOP, na inobservância do disposto no artigo 18.º daquele Decreto-Lei (deveres das agências); f) De 5 000,00 a 20 000,00 MOP, na infracção ao disposto no artigo 19.º daquele Decreto-Lei (incompatibilidades do pessoal das agências); g) De 2 500,00 a 15 000,00 MOP, as falsas declarações ou a omissão de qualquer facto relevante para o licenciamento da actividade, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.