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Timestamp: 2018-03-19 00:14:23+00:00
Document Index: 87240247

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 108', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 22', 'artigo 269', 'artigo 7', 'artigo 102', 'artigo 10']

PARECER CREMEB N 21/09 (Aprovado em Sessão Plenária de 05/06/2009) - PDF
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Leonardo da Costa Cabreira
1 PARECER CREMEB N 21/09 (Aprovado em Sessão Plenária de 05/06/2009) EXPEDIENTE CONSULTA 91787/02 ASSUNTO: Fornecimento de resultados de exames complementares de trabalhadores ao Sistema Público de Saúde RELATOR: Raimundo José Pinheiro Silva Ementa: O fluxo de informações referente a saúde dos trabalhadores, entre os serviços médicos das empresas cadastradas ao Ministério do Trabalho e Emprego e serviços públicos de saúde, visando a consolidação dos sistemas de vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao Benzeno (SIMPEAQ), não se constitui em infração ao Código de Ética Médica, desde que estas informações tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas DA CONSULTA ATUAL O expediente No /02 foi protocolado no CREMEB em 13/12/2002, por médico do trabalho, questionando o envio de resultados de exames complementares (sangue, audiometria e outros) e fichas clínicas de trabalhadores expostos a Benzeno ao Sistema Público de Saúde, com previsão de formar um grande banco de dados, denominado SIMPEAQ, a ser operado pelas redes das Secretarias de Saúde, e abastecido com informações enviadas pelas empresa empregadoras dos trabalhadores abrangidos pela Norma. (fl. 01). Em 26//07/2004, foi nomeado Relator o Conselheiro Luis Carlos Cardoso Borges (fl. 67) o qual, em 24/01/2005, submeteu ao Plenário, Parecer cuja ementa transcrevemos: Ações preventivas de saúde de proteção para o trabalhador e ao meio ambiente, são justas e eficazes. É vedado ao médico, sob pena de violação do segredo médico profissional, disponibilizar informações das quais obteve conhecimento e que tragam prejuízos morais e a honra do empregado, não sendo permitida a exigência de revelação das mesmas salvo por justa causa, dever legal ou por autorização expressa do paciente ou do seu representante legal. (fls 73-80)
2 Em 21/09/2005, foi concedido vistas aos autos do expediente em referencia, ao Conselheiro Carlito Lopes Nascimento Sobrinho, o qual, em 29/09/2008, propôs Parecer cuja ementa é a que se segue: A consolidação dos sistema de Vigilância da Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno é iniciativa pertinente do Estado Brasileiro. O fluxo de informações entre os serviços de saúde das empresas cadastradas ao Ministério do trabalho e Empregos e serviços públicos de saúde do trabalhador não se constitui em infração ao Código de Ética Médica desde que as informações compartilhadas tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas (fls 68-71) Em 12/01/2009, foi designado Raimundo José Pinheiro da Silva, como Relator do presente Expediente Consulta. FUNDAMENTAÇÃO O presente Expediente Consulta, protocolado em 2002, de número , questiona o envio de prontuário médico individual de trabalhador, ao Sistema Público de Saúde, mais particularmente o SIMPEAQ Sistema de Informações de Populações Expostas a Agentes Químicos, a ser operado pelas redes das secretarias de saúde e abastecido com informações enviadas pelas empresas empregadoras dos trabalhadores abrangidos pela Norma de Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao Benzeno. As informações a serem fornecidas ao SIMPEAQ, segundo a Comissão nacional do Benzeno, são de quatro natureza: (1) Dados cadastrais da empresa; (II) Dados cadastrais do trabalhador; (III) Hemograma; (IV) Resultados das avaliações ambientais. (Fls.10-53) A questão do sigilo profissional há de ser discutido em duas dimensões, sendo a primeira a proibição de sua revelação, conforme reza diversos institutos legais expostos a seguir: 1.A República Federativa do Brasil, segundo o Capítulo que abre sua Carta Magna, tem como fundamentos, entre outros a dignidade da pessoa humana, dignidade defendida no inciso X, do artigo 5º da mesma carta, ao considerar invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...
3 2.Na mesma linha segue o Código Civil, ao declarar em seu art. 21 que A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 3.Na seqüência, o Código de Ética Médica, em seu artigo 102, veda ao médico revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. 4.O artigo 108, do mesmo Código citado complementa que é também, vedado ao médico, Facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso. Na dimensão oposta, discute-se a permissão para a revelação do sigilo profissional, situações que se encontram bem delineadas legal e eticamente, conforme textos que seguem: 1. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em redação dada pela Lei 6.514, de 22/12/1977, artigo 155, inciso II, Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. 2. Ainda em referencia à legislação trabalhista, a Lei 6.514/1977, no artigo 157,determina que cabe às empresas, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (inciso I), e ainda, facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade com petente (inciso IV). 3. No mesmo instrumento legal citado, o artigo 169 diz que Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. 4. O acidente do trabalho, por força de Lei, é considerado de notificação compulsória, conforme artigo 169, da CLT já citado, e ainda, de acordo com a Lei 8.213/91, artigo 22: A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do
4 salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. 5. Acrescenta o parágrafo primeiro deste artigo: Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. 6. O Código Penal Brasileiro, no Capítulo III,: Dos Crimes contra a Saúde Pública, artigo 269, classifica como crime a Omissão de notificação de doença por parte do médico, quando se tratar de doença de notificação compulsória, penalizando o infrator com detenção de 6 a 12 meses e multa. 7. Em conformidade com a obrigação legal da comunicação de acidente do trabalho, o Código de Ética Médica, também excepciona a proteção ao sigilo profissional, em seu diz o Art. 105, que veda ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade. 8. A Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, em seu Título III : Da Notificação Compulsória de Doenças, determina: Art 8º É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º. Art 10. A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido. Parágrafo único. A identificação do paciente de doenças referidas neste artigo, fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de grande risco à comunidade a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável. Das duas dimensões expostas vê-se que a proteção do sigilo profissional não é absoluta, encontrando exceções representadas pelo dever legal ou autorização expressa do paciente, conforme determinação dos Códigos Civil, Penal e Ético já citados.
5 Concordando com a Doutrina, a Jurisprudência Nacional, também posiciona-se de forma não absolutista quanto a proteção ao sigilo médico. Entende que o sigilo médico prepondera sobre qualquer outra motivação, quando o assunto é a quebra do segredo profissional. Exceção se faz à autorização expressa do cliente ou ao cumprimento do dever legal. Como exemplo:: SIGILO MEDICO. NO CHOQUE ENTRE OS DOIS INTERESSES SOCIAIS, O QUE SE LIGA AO RESGUARDO DO SIGILO E O CORRESPONDENTE A REPRESSÃO DO CRIME, A LEI DA PREVALENCIA AO PRIMEIRO. É CERTO QUE ABRE AS EXCEÇÕES, POR EXEMPLO NO CASO DE MOLESTIA CONTAGIOSA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. ENTÃO HÁ INTERESSE SOCIAL MAIOR, QUE PREPONDERA SOBRE O INTERESSE ATINENTE A MANUTENÇÃO DO SIGILO. ESSES E OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI SÃO A JUSTA CAUSA, A QUE SE REFERE O C. PENAL, PARA PERMITIR EXCEPCIONALMENTE A QUEBRA DO SIGILO. (E / GB GUANABARA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. LUIS GALLOTTI.Julgamento: 17/06/1966 Órgão Julgador) CONCLUSÃO A proteção ao sigilo médico não é absoluta, seja nos sentidos legal ou ético. A relativização dá-se ao permitir a quebra do sigilo no dever legal ou na autorização expressa do paciente, situações contempladas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, como também, pelo Conselho Federal de Medicina em sua codificação ética. Ratificando o Parecer proposto pelo Conselheiro Carlito Lopes Nascimento Sobrinho, reproduzimos sua ementa: A consolidação dos sistema de Vigilância da Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno é iniciativa pertinente do Estado Brasileiro. O fluxo de informações entre os serviços de saúde das empresas cadastradas ao Ministério do trabalho e Empregos e serviços públicos de saúde do trabalhador não se constitui em infração ao Código de Ética Médica desde que as informações compartilhadas tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas (fls 69) Ratificamos, ainda, que o citado fluxo de informações visa a consolidação dos sistema de Vigilância da Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno, sendo iniciativa pertinente do Estado Brasileiro, com o objetivo de monitorar e proteger saúde do trabalhador, enquadrando-se, pois, no dever legal que cita o Código penal (Art 269, já citado), e artigo 102 do Código de Ética Médica.
6 Isto posto, justifica-se o repasse de informações de exames complementares ao SIMPEAQ, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Saúde, instituições que assumem, igualmente, o compromisso ético no trato com o segredo médico, conforme reza a Llei n o 6.259, de 30 de outubro de 1975, em seu Título III : Da Notificação Compulsória de Doenças, artigo 10. Depreende-se, da análise conjunta dos documentos legais e das normas éticas, que é factível o fornecimento de dados relativos à saúde dos trabalhadores, desde que seja para combater o risco à saúde dos empregados e da comunidade e, ainda, que os dados sejam fornecidos a profissionais obrigados ao mesmo compromisso Conclui-se, portanto, pela ausência de infração ao Código de Ética Médica quanto ao procedimento em análise. É o Parecer, smj. Salvador, 26 de janeiro e 2009 Cons. Raimundo José Pinheiro Silva Relator