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Timestamp: 2018-11-16 04:42:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 6']

Aplicação dos Regulamentos UE sobre Coordenação de Segurança Social Regs. ns. 883/2004 (RB) e 987/2009 (RA) - PDF
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Afonso Carmona Gesser
1 Aplicação dos Regulamentos UE sobre Coordenação de Segurança Social Regs. ns. 883/2004 (RB) e 987/2009 (RA) 26 de maio de 2014 (Braga - AIMinho) (artigos 11.º a 16.º RB e 14.º a 21.º RA)
2 Regras gerais (Artigo 11.º RB) n.º 1 - princípio da unicidade da legislação aplicável (as pessoas a quem o Reg.º se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um único EM) n.º 3 - princípio da lex loci laboris - aplicável lei do local (EM) do exercício da atividade conceito de atividade por conta de outrem e por conta própria artigo 1.º, alíneas a) e b), RB
3 Regras especiais Artigos 12.º e 13.º RB e Artigo 14.º RA Decisões da CA: Decisão A1 relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do RB; Decisão A2 relativa à interpretação do artigo 12.º RB, no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do EM competente; Decisão A3 relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CE) nº 883/2004 prejudicada Guia Prático relativo à legislação aplicável (atualizado em inglês; versão PT anterior Reg 465/2012 e nova Parte III (resid) Documento Portátil A 1 Requerimentos: Modelos para aplicação dos Artigos 12.º a 16.º RB
4 Regras especiais Artigo 12.º, n.º 1, RB (redação Reg. 465/2012) Destacamento - o TCO que exerça atividade num EM, ao serviço de empregador que normalmente exerça as suas atividades nesse EM, e que seja destacado por esse empregador para realizar um trabalho por conta do mesmo empregador noutro EM, mantém-se sujeito à legislação do primeiro EM desde que duração previsível do trabalho não exceda 24 meses e não seja enviado em substituição de outro trabalhador destacado
5 Destacamento Critérios a observar (artigo 14.º RA + Decisão A2): o empregador deve exercer normalmente as suas atividades no Estado de envio, ou seja, deve executar geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna no EM onde está estabelecido O trabalhador vai realizar um trabalho noutro EM por conta do seu empregador, ou seja, tem de existir, durante todo o período de destacamento, um vínculo orgânico entre o empregador e o trabalhador destacado natureza temporária até 24 meses o trabalhador não pode ser enviado em substituição de outro trabalhador, ou seja, os trabalhadores destacados não podem ser utilizados para suprir as necessidades permanentes de pessoal de empresas ou contratos, nomeadamente através de envios sucessivos de trabalhadores diferentes para os mesmos postos de trabalho e para os mesmos fins Em circunstâncias excecionais, é possível substituir uma pessoa que já tenha sido destacada, na condição de que ainda não tenha sido esgotado o período permitido para o destacamento. Pode dar-se uma situação desse tipo, por exemplo, se um trabalhador destacado por um período de 20 meses contrair uma doença grave ao fim de 10 meses e precisar de ser substituído. Nessa situação, seria razoável autorizar o destacamento de outra pessoa pelos 10 meses remanescentes.
6 Atividades substanciais Elementos a ter em conta (Decisão A2): o lugar da sede da empresa e da sua administração; o efetivo de pessoal administrativo da empresa que trabalha no EM de envio e no EM de destino a presença exclusiva de pessoal administrativo no EM de envio exclui o destacamento o lugar onde o trabalhador destacado é recrutado e o lugar onde é celebrada a maior parte dos contratos com os clientes; o direito aplicável aos contratos celebrados pela empresa com clientes e trabalhadores; o número de contratos executados no EM de envio e no EM de emprego;
7 Actividades substanciais (Cont.) o volume de negócios realizado pela empresa no EM de envio e no EM de emprego durante um período suficientemente significativo (volume negócios no EM de envio de aproximadamente 25% do volume de negócios total da empresa pode ser um indicador suficiente, mas os casos em que volume de negócios é inferior a 25% exigem maior escrutínio) - avaliação volume de negócios com base contas publicadas da empresa relativas aos 12 meses anteriores; empresas recém-fundadas - desde o início da atividade (ou um período mais curto, caso seja mais representativo da atividade da empresa) há quanto tempo uma empresa está estabelecida no EM de envio. verificar se empregador que solicita destacamento é, efetivamente, o empregador dos trabalhadores em causa - importante quando empregador tem um quadro de pessoal composto por pessoal efetivo e temporário Lista não exaustiva seleção dos critérios deve ser adaptada a cada caso concreto e ter em conta a natureza real das atividades da empresa no EM onde está estabelecida
8 Vínculo orgânico Elementos a ter em conta (Decisão A2): Deve continuar a caber à empresa destacante a responsabilidade pelo recrutamento e pela elaboração do contrato de trabalho que deve continuar aplicável durante todo o período de destacamento; o poder de cessação do contrato de trabalho (despedimento); o poder de determinar a natureza, em termos gerais, do trabalho realizado pelo trabalhador destacado (produto final desse trabalho ou serviço básico a prestar); a obrigação de remuneração do trabalhador (sem prejuízo de eventuais acordos entre o empregador no EM de envio e a empresa no EM de emprego quanto à forma de processamento dos pagamentos ao trabalhador); o poder de aplicar sanções disciplinares ao trabalhador.
9 Trabalhadores recrutados para serem destacados Critério a ter em conta para além das restantes condições aplicáveis ao destacamento: imediatamente antes do início da sua atividade a pessoa destacada estar já inscrita no sistema de segurança social do EM em que o respetivo empregador está estabelecido há, pelo menos, um mês Períodos mais curtos - avaliação caso a caso (Art.º 14.º, n.º 1, RA, Decisão n.º A2)
10 Destacamento do trabalhador para exercer atividade sucessiva ou simultaneamente em várias empresas no EM emprego (Decisão A2) elemento essencial e decisivo - o trabalho continua a ser realizado por conta da empresa destacante - verificar a existência e a continuação, ao longo do período de destacamento, do vínculo orgânico entre o trabalhador destacado e a empresa destacante Destacamentos sucessivos (Decisão A2) Para o mesmo EM - possível se houver uma interrupção de, pelo menos, 2 meses entre os diversos destacamentos e desde que subsista o vínculo orgânico (curta interrupção devido férias, doença, formação, não é interrupção do destacamento) Para EM diferentes - novos destacamentos autónomos Distinção destacamento / atividades em 2 ou mais EM é determinante a duração da atividade, temporária ou permanente, noutro(s) EM avaliação global, incluindo local de trabalho definido no contrato para TCO (artigo 14.º, n.º 7, RA)
11 Quando não pode haver destacamento (Decisão A2) a empresa para a qual o trabalhador foi destacado coloca-o à disposição de outra empresa no EM em que ela está situada; a empresa para a qual o trabalhador foi destacado coloca-o à disposição de uma empresa situada noutro EM; o trabalhador é recrutado num EM para ser enviado por uma empresa situada num segundo EM para uma empresa de um terceiro Estado-Membro, sem que tenha havido inscrição prévia no sistema de segurança social do EM de envio; o trabalhador é recrutado num EM por uma empresa situada num segundo EM para exercer uma atividade no primeiro EM; o trabalhador é destacado para substituir outra pessoa destacada, ainda que enviado por uma empresa diferente (dificuldades de controlo); o trabalhador celebra contrato de trabalho com empresa onde está destacado.
12 Regras especiais Art.º 12.º, n.º 2, RB TI que vai exercer atividade noutro EM O TI que exerça normalmente uma atividade num EM e que vá exercer uma atividade semelhante noutro EM continua sujeito à legislação do primeiro EM desde que a duração previsível da atividade não exceda 24 meses
13 Regras especiais (artigos 12.º RB e 14.º RA) o TI deve exercer normalmente as suas atividades no EM onde está estabelecido, ou seja, deve: - exercer, em geral, uma parte substancial das suas atividades no EM onde está estabelecido - ter exercido a sua atividade durante algum tempo antes da data em que pretende exercer uma atividade noutro EM (pelo menos, 2 meses, sem prejuízo de uma avaliação caso a caso com base em todos os restantes fatores) - continuar a cumprir, no EM onde está estabelecido, os requisitos necessários ao exercício da sua atividade a fim de poder prosseguila após o seu regresso (artigo 14, n.º 3, RA + Decisão A2)
14 Critérios a observar: Regras especiais (artigos 12.º RB e 14.º RA) ter um escritório no EM de envio; pagar impostos no EM de envio; ter um número de IVA no EM de envio; estar inscrito em câmaras de comércio ou organizações profissionais no EM de envio; ter uma carteira profissional no EM de envio. (Decisão A2)
15 Regras especiais (artigos 12.º RB e 14.º RA) Critérios a observar (Continuação): A atividade a exercer no outro EM deve ser semelhante à exercida no EM onde se encontra estabelecido Para determinar se a atividade é "semelhante" o TI deve comprovar, de preferência antes da partida, a natureza da atividade que vai desenvolver, apresentando, por ex, o(s) contrato(s) relativos a essa atividade Em geral, uma atividade por conta própria no mesmo sector será encarada como uma atividade "semelhante". No entanto, mesmo dentro de um mesmo sector, a atividade pode assumir formas muito diversas e nem sempre será possível aplicar esta regra (artigo 14.º, n.º 4, RA)
16 Deveres das partes / procedimentos Decisão A2 Instituição EM envio (CDSS): Emissão DP A1 informar empregador ou TI das condições em que poderão continuar sujeitos à sua legislação e da possibilidade de serem realizados controlos ao longo do período de destacamento, a fim de garantir o cumprimento dessas condições, como pagamento contrib e manutenção vínculo orgânico Instituições EMs envio e emprego: Individualmente ou cooperação iniciativas controlo das condições destacamento Em caso de divergência procedimento de diálogo e conciliação (Decisão A1 + Guia)
17 Deveres das partes / procedimentos Decisão A2 Notificação de alterações ocorridas durante o período de destacamento Trabalhador destacado e seu empregador devem informar EM envio de qualquer alteração durante o período de destacamento, nomeadamente: se destacamento solicitado acabou por não ocorrer ou terminou antes data prevista; se a atividade foi interrompida em circunstâncias diferentes das interrupções de curta duração inerentes a doença, férias, formação, etc.; se o trabalhador destacado foi afetado pelo seu empregador a outra empresa do EM envio, nomeadamente em caso de fusão ou transferência da empresa; Trabalhador por conta própria que vão exercer atividade temporária noutro EM devem também comunicar qualquer alteração ao EM envio
18 Regras especiais (artigos 13.º RB e 14.º RA, redacção Reg. 465/2012) Atividade por conta de outrem em dois ou mais EM
19 Regras especiais (artigos 13.º RB e 14.º RA, redacção Reg. 465/2012) Atividade por conta de outrem em dois ou mais EM a) Se exercer normalmente uma parte substancial da sua atividade no EM residência, fica sujeita à legislação desse EM (art.º 13.º, n.º 1, RB) Considera-se que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem em 2 ou + EM quando exerce, para a mesma empresa ou empregador ou para várias empresas ou empregadores, uma ou mais atividades distintas em 2 ou + EM (art.º 14.º, n.º 5, RA) Por uma parte substancial da atividade entende-se uma grande parte das atividades que a pessoa exerce num EM sem que se trate necessariamente da maior parte dessas atividades; Critérios indicativos: tempo de trabalho e/ou remuneração - pelo menos, 25% no quadro de uma avaliação global situação previsível próximos 12 meses de um ano civil; Atividades marginais não são tidas em conta 5% tempo trabalho / rendimento global
20 Regras especiais (artigos 13.º RB e 14.º RA, redacção Reg. 465/2012) b) Se não exercer uma parte substancial da atividade no EM residência, fica sujeito: i) EM no qual empresa/empregador tem a sede ou centro de atividades, se depender de uma empresa ou empregador ii) EM no qual empregadores têm a sede ou centro de atividades, se depender 2 ou mais empregadores que tenham sede/centro atividades num único EM iii) EM no qual empregador tem sede / centro atividades, excluindo EM residência, se depender de 2 ou mais empregadores que tenham sede / centro atividades em 2 EM, um dos quais seja EM residência, ou iv) EM residência se depender de 2 ou mais empregadores e, pelo menos, 2 desses empregadores tiverem sede /centro atividades em diferentes EM, excluindo EM residência Atividades marginais não são tidas em conta (artigo 14.º, n.º 5-B)
21 Regras especiais (artigos 13.º RB e 14.º RA, redacção Reg. 465/2012) Atividade por conta própria em dois ou mais EM conceito de exercício normal de atividade por conta própria em 2 ou + EM exercício simultâneo ou alternado de uma ou + atividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas atividades, em 2 ou + EM (artigo 14.º, n.º 6, RA) a) Se exercer normalmente uma parte substancial da sua atividade independente no EM residência, fica sujeito à legislação desse EM (art.º 13.º, n.º 2, al. a), RB)
22 Regras especiais (artigos 13.º RB e 14.º RA, redacção Reg. 465/2012) TCO e TI em EM diferentes (artigo 13.º, n.º 3, RB) Sujeição à legislação EM onde é TCO ou, se exercer atividade como TCO em 2 ou + EM, à legislação que resultar da aplicação das regras do n.º 1 do artigo 13.º (TCO em 2 ou + EM)
23 Procedimentos / Determinação provisória da leg aplicável (artigo 16.º RA) Pessoa interessada (em principio o trabalhador, mas pode ser a entidade empregadora): A pessoa que exerce atividade em 2 ou + EM deve informar a instituição designada do EM da residência (ISS/DPC) Se a pessoa não informar instituição designada do EM residência, esta determina oficiosamente, sem demora, a legislação aplicável logo que tenha conhecimento do facto, eventualmente através da instituição do outro EM
24 Procedimentos / Determinação provisória da leg aplicável (artigo 16.º RA) Instituição designada (ISS/DPC): determina sem demora e a título provisório a legislação aplicável com base artigos 13.º RB e 14.º RA informa instituições dos outros EM onde também é exercida atividade e o interessado (emite DP A1 provisório) a determinação torna-se definitiva no prazo de 2 meses, a não ser que a instituição do outro EM informe a instituição do EM da residência, até ao final do prazo de 2 meses, de que não aceita/discorda determinação/enquadramento Em casos de incerteza sobre determinação da leg aplicável, a pedido de um dos EM, leg aplicável determinada de comum acordo Em caso de divergência aplica-se artigo 6.º RA + Decisão A1 Interessado deve ser informado sobre determinação definitiva (DP A1 CDSS)
25 Determinação provisória da leg aplicável - regularização (artigo 6.º RA) Se a leg aplicável a título definitivo não é a do EM em que teve lugar a inscrição provisória, o EM definitivamente competente é considerado competente desde a inscrição provisória - efeitos retroativos No caso de recebimento contribuições provisórias - regularização -Capítulo III do Título IV RA (mediante compensação ou cobrança) Art.º 73.º, nº 2, RA - contribuições recebidas a título provisório são, em princípio, transferidas para a instituição definitivamente competente No caso de concessão de prestações imediatas (subsídio de doença, desemprego, prestações familiares) no EM com competência provisória - reembolso pelo EM definitivamente competente
26 Excepções (artigos 16.º RB e 18.º RA) Dois ou mais EM, as autoridades competentes desses EM ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções aos artigos 11.º a 15.º, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas A pessoa que recebe uma pensão ou pensões devidas nos termos da legislação de um ou mais EM, que resida noutro EM, pode ser dispensada, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que não esteja sujeita a essa legislação devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria Pedidos devem ser apresentados previamente no EM cuja legislação a pessoa solicita que seja aplicada instituição designada ISS/DPC Situações futuras / regularização de situações existentes (efeitos retroact)