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Timestamp: 2018-08-17 03:55:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 165', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 2']

FUNDAÇÕES DE APOIO: AVALIAÇÃO E DEBATE NA AGU. FORPLAD UNIFAL POÇOS DE CALDAS/MG 12 a 14 de junho de PDF
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Cláudio Felipe Caiado Garrau
1 FUNDAÇÕES DE APOIO: AVALIAÇÃO E DEBATE NA AGU FORPLAD UNIFAL POÇOS DE CALDAS/MG 12 a 14 de junho de 2013
2 1 Aspectos introdutórios A criação de grupo de trabalho para realizar um diagnóstico, no âmbito da PGF/AGU, quanto ao relacionamento entre as IFES e suas fundações de apoio, focando, especialmente, os pontos polêmicos para fins de unificação de entendimentos no âmbito das Procuradorias Federais junto às IFES Estágio atual dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo
3 2 Alguns pontos fundamentais que precisam ser compreendidos e bem gerenciados para trazer um clima de segurança e normalidade na aplicação da lei das fundações Lei 8958/94
4 2.1 Adequada compreensão do objeto do contrato Segundo a lei de regência, que tipo de serviço uma fundação de apoio pode prestar a uma IFES? A fundação de apoio como escritório de contratos de pesquisa, viabilizando o desenvolvimento de projetos sob encomenda (jurisprudência do TCU: Decisão 655/2002 e Acórdão 2.731/2008) A fundação de apoio como escritório de transferência de tecnologia, viabilizando a inserção, no mercado, do resultado das pesquisas desenvolvidas na IFES (jurisprudência do TCU: Decisão 655/2002 e Acórdão 2.731/2008) A fundação de apoio como intermediária entre a IFES e o meio externo (jurisprudência do TCU: Acórdão 2.731/2008)
5 A fundação de apoio como gestora administrativa e financeira de projetos específicos nas vertentes do ensino, da pesquisa, da extensão e do desenvolvimento institucional, científico e tecnológico A fundação de apoio não executa o projeto, apenas o gerencia sob os aspectos administrativo e financeiro (artigo 2º, VII, da Lei /2004 Lei de Inovação) Ao contratar uma fundação de apoio para apoiar algum projeto, o que pretende a IFES? Agilidade e presteza na execução do projeto O conceito de receita pública e o princípio constitucional da universalidade do orçamento (artigo 165, 5º, da CF) A visão do TCU sobre o tema (Acórdãos 2731/2008, 330/2009, 2142/2010 e 872/2011, todos do Plenário) O dever da fundação de apoio licitar sob as mesmas condições e exigências aplicáveis às IFES (artigo 3º da Lei 8958/94)
6 A situação especial das Organizações Sociais e das OSCIP s Art. 17. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. (Lei 9.637/98) Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para as contratações de obras e serviços, bem como para compras com recurso provenientes do Poder Público, observados os procedimentos estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei. (Lei 9.790/99) Pagamento de bolsas e contratação de pessoal para atuar no projeto
7 2.2 Como remunerar a fundação de apoio pelos serviços prestados à IFE no ambiente da Lei 8.958/94? A taxa de administração (procedimento vedado) O ressarcimento dos custos operacionais Assunto: FUNDAÇÃO DE APOIO. DOU de , S. 1, p. 99. Ementa: determinação à Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE) para que se assegure, tanto na formulação quanto na execução de ajustes firmados com fundações de apoio, que a remuneração seja fixada com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais efetivamente incorridos, ficando absolutamente vedada a inclusão de cláusulas que prevejam o pagamento de taxa de administração de qualquer tipo (item 9.6.4, TC /2003-9, Acórdão nº 5.668/2010-2ª Câmara). O pagamento por meio de parcela fixa (Acórdão 575/2011 Segunda Câmara)
8 2.3 Pagamento de vantagem pecuniária aos professores e técnicos administrativos por atuação nos projetos Bolsas de ensino, pesquisa e extensão, na forma da regulação pelo Conselho Superior da IFES (artigo 21, inciso VII, da Lei /2012) A impossibilidade de concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação nas instituições apoiadas (artigo 13, III, do Decreto 7423/2010) Retribuição pecuniária/remuneração por serviços prestados no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e extensão, na forma da Lei 8958/94 (artigo 21, inciso XI, da Lei /2012) Retribuição pecuniária, a título de adicional variável, desde que custeado com recursos arrecadados exclusivamente no âmbito do projeto que envolva inovação (artigo 8º, 2º, 3º e 4º, da Lei /2004 Lei de Inovação) Bolsa de estímulo à inovação (artigo 9º, 1º, da Lei /2004) Remuneração na forma da Lei 8.958/94 (art. 4º, caput e 1º e 3º)
9 2.4 Os requisitos para contratação de fundação de apoio pelas IFES a contratante tem de ser uma instituição federal de ensino superior ou instituição federal de pesquisa científica e tecnológica; a contratada precisa comprovar que: foi criada sob a forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, e com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante; que seus estatutos expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; que está com registro e credenciamento vigentes junto ao MEC/MCT; e que está registrada e credenciada junto ao MEC/MCT para apoiar especificamente a IFES contratante esse requisito poderá ser afastado quando verificadas as situações elencadas no 2º do artigo 4º do Decreto 7.423/2010, com redação determinada pelo Decreto nº 7.544, de 2 de agosto de 2011.
10 . 2.4 Os requisitos para contratação de fundação de apoio pelas IFES o objeto do contrato precisa estar relacionado ao apoio a projeto específico, devidamente detalhado, nas vertentes do ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, traduzindo-se, necessariamente, na gestão administrativa e financeira estritamente necessária a esses projetos, sendo expressamente vedada a edição de contratos guarda-chuva ou contratos-mãe, desvinculados de projetos específicos; o contrato tem de ser por prazo determinado e deve estar fundado em projeto básico que detalhe as ações que serão executadas, aplicando-se, no que for possível, o artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93. Quanto a esse requisito, cabe alertar para o fato de que projetos que são constantemente reapresentados podem configurar a contratação por prazo indeterminado, na forma do artigo 6º, 12º, do Decreto 7.423/2010, sendo o caso, por exemplo, da realização de vestibular e do gerenciamento de hospitais universitários e veterinários e das casas de cultura. Aprovação do projeto pelos órgãos superiores competentes das IFES.
11 2.5 - A instrução dos processos Existência de projeto de ensino, pesquisa, extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico devidamente cadastrado e aprovado pelas instâncias competentes da IFES; precisa definição do objeto, confecção de projeto básico, definição do prazo de execução limitado no tempo, fixação dos resultados e metas esperados, bem como os respectivos indicadores; definição quanto aos recursos públicos a serem gerenciados; elenco dos servidores/pessoas autorizados a participar do projeto, inclusive com informação dos valores das bolsas a serem concedidas e das retribuições pecuniárias a serem pagas, não se podendo olvidar, ainda, que um percentual mínimo de pessoas vinculadas às IFES devem participar do projeto;
12 2.5 - A instrução dos processos previsão dos pagamentos ou retribuições pecuniárias previstos a pessoas físicas e jurídicas por prestação de serviços, inclusive com a indicação de CPF e CNPJ dos futuros beneficiários dos pagamentos. aprovação dos projetos pelos colegiados competentes da IFES; definição, detalhada, dos custos operacionais da fundação de apoio (remuneração da fundação de apoio pela prestação do serviço) que será objeto de ressarcimento pela IFES, sendo oportuno anotar, aqui, que no Acórdão 575/2011 Segunda Câmara do TCU constam subsídios para uma boa definição dos custos operacionais.
13 3 MARCO LEGAL DEFICIENTE NECESSIDADE DE CORREÇÕES NA LEI 8.958/94 ALGUMAS ANOTAÇÕES
14 3.1 Artigo 1º Referência equivocada ao artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93 Estabelecimento da dispensa de licitação para convênio Tratamento do aspecto essencial do negócio a ser firmado com a fundação de apoio como se fosse algo eventual e não corriqueiro a gestão administrativa e financeira é o único serviço que a fundação presta Falta de melhor tratamento ao contrato de gestão, que constitui a essência do relacionamento IFES-FA Obras laboratoriais qual a diferença com outros tipos de obras?
15 3.2 artigo 1º-A Redação confusa e incompleta
16 3.3 Artigo 3º Equivoco ao obrigar as fundações de apoio a contratar e licitar valendo-se do mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Incoerência com a finalidade perseguida pela IFES ao contratar a fundação de apoio O caso das OSCIPs e das OSs A fundação de apoio não é financiada pela Administração; ela apenas executa um serviço para a IFES, sendo incoerente falar-se em prestação de contas a órgãos financiadores. O que tem de haver é a prestação de contas quanto ao cumprimento do contrato de gestão, comprovando a boa e regular aplicação dos recursos gerenciados
17 3.4 Artigo 4º Redação confusa: no caput permite-se que os servidores das IFES atuem nas atividades executadas pela fundação de apoio, que são o gerenciamento administrativo e financeiro de projetos; no 1º, autoriza-se que os servidores atuem nas atividades previstas no artigo 1º, que envolve a execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão etc
18 3.5 Artigo 6º A redação dá a entender que a fundação de apoio elabora e executa o projeto, e não somente o gerencia, conforme prevê a redação do artigo 2º, inciso VII, da Lei /2004 Lei de Inovação: Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, considera-se: VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994; (Redação dada pela Lei nº , de 2010)
19 FIM OBRIGADO JEZIHEL PENA LIMA
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