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Timestamp: 2018-01-18 03:36:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 81', 'artigo 82']

enero | 2013 | Revista Direito
Archive for: enero 2013
Comentários Questões de Direito do Consumidor – IX Exame Unificado, Reaplicação
Ene. 28 Direito do Consumidor no comments
Comentários das Questões de Direito do Consumidor da prova da OAB, a reaplicação em Itapetinga em Minas Gerais
Como destacado semana passada, nos Comentários às Questões de Direito Empresarial, foi reaplicado o IX Exame da OAB na cidade de Itapetinga, o qual ora comento as Questões de Direito do Consumidor.
Questão 46 do IX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Itapetinga/MG
Sobre a proteção contratual e a validade de regras contratuais no mercado de consumo, assinale a afirmativa correta.
A) Nas relações de consumo, a indenização pode ser contratualmente limitada, mas apenas em situações previstas em negrito, no contrato.
B) Apenas é possível ao contrato estipular a inversão do ônus da prova, em favor da fornecedora, se direitos equivalentes, em termos processuais, forem concedidos aos consumidores.
C) É perfeitamente possível e vinculante a cláusula de arbitragem prevista em contrato de adesão.
D) Não vale a cláusula que estipula, de antemão, representante para concluir outro contrato pelo consumidor.
Resposta da Questão 46 do IX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Itapetinga/MG: D
Comentário: As relações de consumo estão reguladas na Lei n. 8.078/90, também denominado Código de Defesa do Consumidor, não havendo uma seção que trata especificamente sobre as regras contratuais, mas estas estão dispostas ao longo de todo o diploma legal. Desta forma, faz-se necessário uma análise individual das assertivas apresentadas na presente questão.
O tema abordado na assertiva “a” – cláusula contratual – encontra regulamentação no Título I, Capítulo VI – Da Proteção Contratual, artigos 46 ao 54, sendo que o inciso I do artigo 51 determina:
Assim, verifica-se que não pode haver qualquer tipo de limitação em relação a responsabilidade que o fornecedor possa ter em relação ao consumidor.
A assertiva “b” aborda a inversão do ônus da prova, e ao contrário do quando afirmado, esta somente pode ser estipulada em favor do consumidor, que é a parte hipossuficiente, sendo falsa a afirmação, conforme previsto no artigo 6º, VIII:
Ademais, qualquer estipulação contrário que coloque o consumidor em prejuízo é considerada nula, segundo disposição do artigo 51, VI:
VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor:
Em relação a assertiva “c” tem-se que ter em mente que a arbitragem não pode ser compulsória. Nos contratos de adesão, o consumidor não pode negociar e discutir as cláusulas nele previstas, sendo que as mesmas são impostas pelo fornecedor. Destarte, qualquer imposição de resolução de conflito via arbitragem deve ser considerada nula, nos termos do artigo 51, VII:
Por fim, a assertiva “d” está correta. Tal direito está previsto no artigo 51, VIII, do CDC:
Conclui-se que, em matéria contratual que envolva a relação de consumo, é nula qualquer cláusula que coloque o consumidor em posição de desvantagem ou que proporcione ao fornecedor vantagem excessiva.
Questão 47 do IX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Itapetinga/MG
Determinada associação, legalmente constituída há três anos, ingressa com medida judicial buscando a defesa coletiva dos interesses de seus associados no tocante à infração na relação de consumo pelo fornecedor T, pessoa jurídica de direito privado. A partir do fato narrado acima, assinale a afirmativa correta.
A) A associação somente teria legitimidade para propor a ação coletiva se houvesse sido constituída há mais de cinco anos.
B) A associação necessita de autorização assemblear para ajuizar a demanda, mesmo que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.
C) A propositura da ação coletiva não impede a que qualquer interessado ingresse com nova ação judicial apontando o mesmo réu, causa de pedir e pedido.
D) As ações individuais apontando o mesmo réu, causa de pedir e pedido, ajuizadas depois da demanda coletiva, importarão em litispendência merecendo os processos ser extintos.
Resposta da Questão 47 do IX Exame de Ordem Unificado – Reaplicação Itapetinga/MG: C
Comentário: A defesa do consumidor em juízo está regulada no Código de Defesa do Consumidor no Título III, artigos 81 ao 104, e logo no parágrafo único do artigo 81 aborda os tipos de ação coletiva que podem ser ajuizados:
Art. 81. […]
No tocante a legitimidade para ingressar com as ações coletivas de consumo, está regulamentada no artigo 82:
Desta forma, já verifica-se que as assertivas “a” e “b” estão erradas. A primeira porque o prazo é de um ano e não de cinco como afirmado. Por sua vez, a letra “b” está errada pois há a dispensa da autorização de assembleia de associados.
Sobre a possibilidade de ingresso com ação individual, ainda que pendente ação coletiva, é necessária a leitura dos artigos 103 e 104:
Assim, observa-se que, o consumidor pode sim ingressar com ação individual contra o mesmo réu e sobre o mesmo fato, pois não há vinculação entre este e o legitimado para ingresso com a ação coletiva, não havendo qualquer litispendência. Desta forma, a assertiva correta é a “c”.
A exceção a essa regra, que não aparece na presente questão, é ter o consumidor intervindo na ação coletiva de alguma forma.