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Timestamp: 2019-09-23 13:40:44+00:00
Document Index: 93796939

Matched Legal Cases: ['Artigo 396', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 406', 'Artigo 406', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 406']

Decreto-Lei 343/98
Decreto-lei 343/98, de 6 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 257/1998, Série I-A de 1998-11-06.
Data: 1998-11-06
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Lei 262/88 de 2 de Setembro; o Decreto Lei 248/86, de 25 de Agosto, que cria o estabelecimento individual de responsabilidade limitada; o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96, de 7 de Setembro; o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei 142-A/91, de 10 de Abril; o Decreto Lei 125/90, de 16 de Abril, que fixa o regime das obrigações hipotecárias; o Decreto Lei 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa a emitir pelas sociedades de locação financeira, sociedades de investimento, sociedades de "factoring" e sociedades financeiras, para aquisição de crédito; o Decreto Lei 181/92, de 22 de Agosto, que disciplina a emissão e a oferta à subscrição pública e particular dos titulos de crédito; e o Decreto Lei 138/98, de 16 de Maio, que estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro. Estabelece outras regras fundamentais no processo de transição para o euro.
Na sequência do Decreto-Lei 138/98, de 16 de Maio, o presente diploma consagra um regime especial para a redenominação da dívida pública directa do Estado, remetendo para aquele diploma a disciplina da redenominação da dívida denominada em escudos, ao mesmo tempo que estabelece o enquadramento para a redenominação da dívida denominada em moedas de outros Estados membros participantes.
A subsecção III da secção VI do capítulo III do título I do livro II do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passa a ter a seguinte redacção:
O contrato de mútuo de valor superior a 20 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública e o de valor superior a 2000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário.
Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20 000 euros.»
Os artigos 14.º, 29.º, 201.º, 204.º, 218.º, 219.º, 238.º, 250.º, 262.º, 276.º, 295.º, 352.º, 384.º, 390.º, 396.º e 424.º, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
b) O contravalor dos bens adquiridos à mesma pessoa durante o período referido na alínea c) exceda 2% ou 10% do capital social, consoante este for igual ou superior a 50 000 euros, ou inferior a esta importância, no momento do contrato donde a aquisição resulte;
a) Total do balanço: 1 500 000 euros;
b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros;
3 - O valor nominal mínimo do capital é de 50 000 euros.
2 - O contrato de sociedade pode dispor que a sociedade tenha um só administrador, desde que o capital social não exceda 200 000 euros;
aplicam-se ao administrador único as disposições relativas ao conselho de administração que não pressuponham a pluralidade de administradores.
Artigo 396.º [...] 1 - A responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por alguma das formas admitidas por lei, na importância que for fixada pelo contrato de sociedade, num valor nunca inferior a 5000 euros.
2 - O contrato de sociedade deve fixar o número de directores, mas a sociedade só pode ter um único director quando o seu capital não exceda 200 000 euros.» Artigo 4.º Estabelecimento individual de responsabilidade limitada O artigo 3.º do Decreto-Lei 248/86, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 18.º, 21.º e 91.º do Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96, de 7 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - Quando a avaliação prevista no número anterior for fixada pela assembleia de fundadores ou pela assembleia geral em, pelo menos, 7000 euros por cada membro, ou 35 000 euros pela totalidade das entradas, deve ser confirmada por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas.
5 - .....................................................................................................................»
O artigo 406.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 142-A/91, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 406.º Operações sobre valores expressos em moeda com e sem curso legal 1 - Os valores mobiliários expressos em moeda com curso legal em Portugal são cotados, negociados e liquidados nessa moeda.
4 - (O actual n.º 3.º)»
Decreto-Lei 125/90, de 16 de Abril
Sem prejuízo da validade das emissões anteriores a 1 de Janeiro de 1999, o artigo 9.º do Decreto-Lei 125/90, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Cada emissão não pode ser inferior a 1 000 000 de euros.»
Decreto-Lei 408/91, de 17 de Outubro
O artigo 6.º do Decreto-Lei 408/91, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Decreto-Lei 181/92, de 22 de Agosto
O artigo 2.º do Decreto-Lei 181/92, de 22 de Agosto, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 232/94, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - (O actual n.º 4.) 4 - (O actual n.º 5.)»
Decreto-Lei 138/98, de 16 de Maio
O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 138/98, de 16 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
3 - ......................................................................................................................»
2 - O regime do número anterior aplica-se aos títulos de participação, quanto à reunião da assembleia prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei 321/85, de 5 de Agosto.
c) Dos emolumentos referidos nas Portarias n.º 366/89, de 22 de Maio, e 883/89, de 13 de Outubro.
1 - Aos valores mobiliários expressos em escudos, representativos de dívida pública directa do Estado, aplica-se o regime especial de redenominação previsto pelos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 138/98, de 16 de Maio.
É revogada a Portaria 815-A/94, de 14 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/11/06/plain-97608.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97608.dre.pdf .
1966-11-25 - Decreto-Lei 47344 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação.
1985-08-05 - Decreto-Lei 321/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos.
1986-08-25 - Decreto-Lei 248/86 - Ministério da Justiça
Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada.
1990-04-16 - Decreto-Lei 125/90 - Ministério das Finanças
Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias.
1991-04-10 - Decreto-Lei 142-A/91 - Ministério das Finanças
Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.
1991-10-17 - Decreto-Lei 408/91 - Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
1992-08-22 - Decreto-Lei 181/92 - Ministério das Finanças
Regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo.
1994-09-14 - Decreto-Lei 232/94 - Ministério da Indústria e Energia
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 91/173/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 21 DE MARCO, E 91/338/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE JUNHO, RELATIVAS A LIMITAÇÃO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, BEM COMO DAS PREPARAÇÕES E PRODUTOS QUE AS CONTENHAM. COMETE AS DELEGAÇÕES REGIONAIS DA INDÚSTRIA E ENERGIA, A INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E A DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. ESTABELECE AS CONTRA-ORDENAC (...)
1994-09-14 - Portaria 815-A/94 - Ministério das Finanças
Fixa o valor nominal dos títulos de dívida de curto prazo.
1996-09-07 - Lei 51/96 - Assembleia da República
Aprova o Código Cooperativo, que se publica em anexo.
1998-05-16 - Decreto-Lei 138/98 - Ministério das Finanças
Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente, designadamente no âmbito do direito monetário e cambial, das conversões entre escudos e euros, da contabilidade, das taxas de referência, da redenominação da dívida pública e da administração pública financeira.
1998-11-25 - Portaria 996/98 - Ministério da Justiça
Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado.
1999-01-30 - Declaração de Rectificação 3-D/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto Lei 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406º do Decreto Lei 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 257, de 6 de Novembro.
2000-03-03 - Decreto-Lei 26/2000 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 181/92, de 22 de Agosto, que regula a emissão e a oferta à subscrição pública e particular dos títulos de crédito de curto prazo, denominados "papel comercial". Republicado em anexo o Decreto-Lei 181/92 de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 231/94 de 14 de Setembro, 343/98 de 6 de Novembro e pelas constantes deste diploma.
2000-08-05 - Decreto-Lei 168/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Constitui a sociedade Águas do Algarve, S.A., por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, S.A., e Águas do Barlavento Algarvio, S.A., constituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 130/95, de 5 de Junho, e 136/95, de 12 de Junho, e aprova os respectivos estatutos.
2000-08-10 - Decreto-Lei 181/2000 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
2001-04-06 - Decreto-Lei 108/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96 de 7 de Setembro, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas.
2001-08-30 - Decreto-Lei 235/2001 - Ministério da Justiça
Fixa o regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, de aumento do respectivo capital até aos valores mínimos fixados pelo Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro.
2001-10-13 - Decreto-Lei 273/2001 - Ministério da Justiça
Altera os Códigos Civil,do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais.
2001-12-27 - Lei 109-A/2001 - Assembleia da República
2001-12-28 - Decreto-Lei 339-A/2001 - Ministério das Finanças
Estabelece as regras de redenominação automática em euros de valores mobiliários e do capital das sociedades comerciais e outras entidades, bem como dos valores mobiliários representativos de dívida no final do período transitório.
2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)
2003-09-10 - Decreto-Lei 199/2003 - Ministério da Justiça
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
2004-03-19 - Decreto-Lei 59/2004 - Ministério da Justiça
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966.
2006-03-30 - Declaração de Rectificação 21/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)
2007-08-24 - Lei 40/2007 - Assembleia da República
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
2007-09-28 - Decreto-Lei 324/2007 - Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Civil e republica-o em anexo. Introduz ainda alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, ao Código do Notariado, ao Código do Imposto de Selo, aos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.
2009-04-01 - Lei 14/2009 - Assembleia da República
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.
2009-05-11 - Decreto-Lei 100/2009 - Ministério da Justiça
Altera o Código Civil e o Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
2009-06-29 - Lei 29/2009 - Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novem (...)
2010-08-30 - Lei 23/2010 - Assembleia da República
Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, à alteração (53.ª alteração) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, e à alteração (11.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que ap (...)
2012-08-14 - Lei 31/2012 - Assembleia da República
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
2013-03-05 - Lei 23/2013 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.
2014-02-25 - Decreto-Lei 29/2014 - Ministério das Finanças
Altera o Código dos Valores Mobiliários bem como o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março (segunda alteração), que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial e procede à respetiva republicação.
2014-12-19 - Lei 79/2014 - Assembleia da República
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
2014-12-30 - Lei 82/2014 - Assembleia da República
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
2015-06-02 - Decreto-Lei 98/2015 - Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas
2017-03-02 - Lei 5/2017 - Assembleia da República
2017-03-03 - Lei 8/2017 - Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
2017-05-03 - Lei 15/2017 - Assembleia da República
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
2017-05-24 - Lei 24/2017 - Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
2017-06-14 - Lei 43/2017 - Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
2018-08-14 - Lei 48/2018 - Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
2018-10-29 - Lei 64/2018 - Assembleia da República
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
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