Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+20%2C+inc.+IX+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+de+88
Timestamp: 2019-10-21 06:32:58+00:00
Document Index: 107295558

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 109', 'ARTIGO 192', 'ARTIGO 20', 'artigo 39', 'artigo 20', 'artigo 1']

Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 94.519 resultados
Ir para Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
TJ-RS - Recurso Crime RC 71003119146 RS (TJ-RS)
ART. 55 DA LEI 9.605 /98. BEM DA UNIÃO. ART 20 , IX , CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal , diz respeito às infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Já o art. 20 , inc. IX , da CF , dispõe que pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 2- Tratando-se a espécie de extração de recurso mineral - areia de dunas - é competente para o processamento do...
TJ-RS - Recurso Crime RC 71003122553 RS (TJ-RS)
ART 20 , IX , CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Consoante dispõe a Constituição Federal no artigo 109 , inc. IV , as infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União terão competências na Justiça Federal. Nesse sentido, com fulcro no art. 20, inc. IX, da mesma lei, entendendo-se arenito como espécie do gênero recurso mineral, o presente processo deve ser processado pela Justiça Federal. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Recurso Crime Nº...
TJ-PR - Pedido de Intervenção Estadual 5270775 PR 0527077-5 (TJ-PR)
ART. 35 , INC. IV , DA CF/88 . Art. 20, INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O não pagamento do precatório requisitório, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal , sem que o Ente Público justifique a demora em fazê-lo, mormente quando envia documentos indicando a existência de dotação orçamentária suficiente, configura ofensa ao princípio da obrigatoriedade do cumprimento de decisão judicial, autorizando o deferimento do pedido de intervenção do Estado no Município. 2) PEDIDO DE INTERVENÇÃO PROCEDENTE.
TJ-PR - Apelação Cível AC 1057552 PR Apelação Cível 0105755-2 (TJ-PR)
S DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERI CIAL DESNECESSARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE INDEFERE SUA REALIZACAO. CEDULA RURAL - CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS - PACTUACAO - DEC.-LEI 167/67, ART. 5 - STJ, SUMULA N 93 . II - PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE PACTUADA, ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS EM OPERACAO DE CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. III - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDI CE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 - 3-91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALM ENTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENS A, NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO P ERFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). IV - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PR EVIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIO RIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - FIXACAO EM 20% DO VALOR DO DEBITO, ABRANGENDO OS DOIS PROCESSOS - AUSENCIA DE EXCESSO. V - EM EXECUÇÃO A QUE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A FIX AÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM VINTE POR CENTO DO VA LOR DO DEBITO ABRANGENDO OS DOIS PROCESSOS NAO REVELA, N O CASO, EXCESSIVIDADE. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . DL 167 /67 - ART 5 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 9138/95. L 6024/74 - ART 10 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 ....
TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024112869235001 MG (TJ-MG)
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - AUTO-APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 20 , §§ 3º , 4º DO CPC . - Não obstante a compensação de horários entre jornadas concedida aos policiais civis que atuam em regime de plantão, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/1992, comprovado o efetivo labor do Policial Civil no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, é devido o adicional noturno, nos termos do artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal . - Nos termos do artigo 20 , § 3º , alíneas a, b e c, e § 4º do CPC , nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 0007689-69.2000.4.05.8100 (TRF-5)
Encontrado em: Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 433 - Nº: 146 - Ano: 2008 - 31/7/2008 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93 INC-5...ART-21 INC-5 (STF) LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 61 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART-...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128976820134036181 SP (TRF-3)
ART. 20 , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MANTIDA. FALTA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO CIVIL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR. EXCLUSÃO. I - O emprego da palavra "Nação" decorreria de uma imprecisão ou um lapso do legislador constituinte, mesmo porque, a Nação não tem personalidade jurídica nem patrimônio próprios, razão pela qual, ainda que impropriamente utilizada, não há como afastar a ideia de que os depósitos fossilíferos e fósseis não pertencem à União. II - A despeito da dissensão doutrinária acerca da natureza dos fósseis, de molde a existirem discussões que discutem se há subsunção no inciso I ou IX do art. 20 da Constituição Federal , há que se reconhecer a uniformidade para a tese da competência da União, em qualquer das hipóteses. III - Ainda que se filie à tese de que os fósseis integram os recursos do subsolo ("Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;) eles são, portanto, bens da União, por força do inciso IX do art. 20 da CF/88 . IV - Ainda que se considere que os fósseis são bens da União por força do art. 20 , inc. I da CF/88 (Art. 20. São bens da União: - I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;), o são na medida em que já lhe pertenciam à época da promulgação da Constituição Federal em virtude do disposto no caput do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 4146/42. V - Trata-se de norma pré-constitucional à Constituição vigente e, portanto, verificando a compatibilidade da norma infraconstitucional com a nova ordem vigente, a Magna Carta recepcionou-a, conferindo-lhe validade e eficácia, tendo apenas sua condição jurídica alterada já que terá que ser adaptada ao que a nova Constituição impõe para a matéria. V - Ainda que o tópico até o presente momento não esteja tutelado pela melhor técnica ou redação legal, é inconteste que se encontra protegida pelo arcabouço preexistente, por qualquer das vertentes analisadas....
Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00128976820134036181 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO