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Timestamp: 2016-12-09 05:45:16+00:00
Document Index: 67624107

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 47']

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Publicado por Thiago Graça Couto	Decisão Judicial referente ao PROUNI em ação patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados
Publicado por Thiago Graça Couto	Consulta RFB Aluguel por Entidades Beneficentes
Transcrevemos abaixo resposta da Receita Federal a consulta formulada envolvendo o aluguel de parte de terreno e equipamentos por entidade educacional de assistência social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 34, DE 12 DE ABRIL DE 2011
EMENTA: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – IMUNIDADE – ISENÇÃO.
Desde que atendidas as condições estabelecidas nas normas infraconstitucionais, o aluguel de parte de terreno e de equipamentos que façam parte do
ativo imobilizado da instituição de educação e assistência social,
desde que realizado de forma eventual ou circunstancial, e com vistas
a fomentar o fluxo de receitas que irão garantir o atendimento de suas
finalidades essenciais, não descaracteriza a imunidade de impostos
sobre o patrimônio, a renda e os serviços que lhes é conferida pela
Constituição Federal, pois não representa, nestas condições, a prática
de atividade de natureza empresarial, mas ato de índole civil, sem
finalidade lucrativa; O recebimento de aluguel pela locação ou arrendamento
de terreno e equipamentos, bem como a venda de produtos
hortícolas excedentes, não se inserem no conceito de receitas
derivadas das atividades próprias firmado pela IN SRF No- 247, de
2002 para fins de caracterização do alcance da isenção da Cofins a
que fazem jus as instituições de educação e assistência social – além
de não terem a mesma natureza daquelas receitas taxativamente enumeradas
no §2º do art. 47, possuem nítido caráter contraprestacional,
pois seu auferimento se dá a partir da cessão de uso ou da propriedade
de bens a terceiros. E isso impede, por si só, sua caracterização
como receita derivada de atividade própria, o que evidencia
a necessidade de afastamento, neste caso, da referida isenção; Na
hipótese de atendimento pela pessoa jurídica das condições legais 2
para seu enquadramento como entidade beneficente de assistência
social (certificação e requisitos do artigo 29 da Lei No- 12.101, de 27
de novembro de 2009), as receitas auferidas com o aluguel/arrendamento
de parte de terreno e equipamentos, bem como com a venda
de eventual excedente de projeto hortícola, estariam sob o manto da
imunidade relativamente à Cofins, desde que tais atividades não sejam
exercidas em escala que afetem as condições de participação no
mercado dos demais agentes econômicos; A pessoa jurídica que atender
aos requisitos estabelecidos nas normas infra constitucionais, garantindo,
desta forma o direito à imunidade de impostos concedida às
instituições de educação e assistência social por meio do artigo 150,
VI, “c” da Constituição Federal, mas não fizer jus ao tratamento
isentivo previsto no artigo 14, inciso X, da MP No- 2.158-35, de 2001,
nem atender aos requisitos para gozo da imunidade de que trata o
artigo 195, § 7º da CF, deverá submeter as receitas auferidas à
apuração da Cofins sob o regime cumulativo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, artigos 150,
inciso VI, letra “c” e § 4º e 195, § 7º; Lei No- 5.172, de 1966, artigos
9º, letra “c” e 14; Lei No- 9.532, de 1997, artigo 12; MP No- 2.158-35,
de 2001, artigos 13, inciso III , 14, inciso X e 17; Lei No- 12.101, de
2009, artigos 1º e 29; Decreto No- 4.524, de 2002, artigo 9º, inciso III
e 46; IN SRF No- 247, de 2002, artigo 47, inciso II e § 2º.
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Declara-se a Ineficácia
Parcial da Consulta com relação aos questionamentos formulados em
tese, com referência a fato genérico, e sem identificação do dispositivo
da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB No- 740, de 2007, art. 15,
Publicado por Thiago Graça Couto	Mudamos!
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