Source: https://pt.scribd.com/doc/56840531/Direito-Constitucional
Timestamp: 2017-08-21 19:29:15+00:00
Document Index: 115630299

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 77', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 16']

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DIREITO CONSTITUCIONAL I 2009.
Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Prof. Alfredo de Souza Coutinho Neto Profª Fabiana Raslan Prof. Francisco de A. M. Tavares
APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionandolhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana
de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº1. Na segunda, a Semana nº2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito
Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2. utilizando. o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas. 4. preparando-se para debates em sala de aula. .A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove).As provas (AV1. 5. a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções. independentemente do comparecimento do aluno às provas. e de casos concretos. antes de cada aula. 6. AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas. 5. atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios. com o professor.Antes do início de cada aula.1.A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória. em pasta ou envelope.1. bem como o aperfeiçoamento dos mesmos. por meio da resolução dos casos. salvo as exceções constantes do regulamento próprio.PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1. citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova.Após a discussão e solução dos casos em sala de aula. para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um). respectivamente. o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho. organizado de forma cronológica. o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos.Até o dia da AV 1 e da AV2. necessariamente. desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana. envolvendo a legislação. com respostas justificadas em até cinco linhas. anexando os originais rubricados pelo professor. para atribuição de pontuação (zero a um). 2. 3. devidamente identificados. 4.O aluno deverá.
Semana 6: Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Semana 5: Hermenêutica constitucional . Semana 2: Teoria da Constituição – Constitucionalismo. Semana 8: Direitos (continuação). Semana 3: Teoria da Constituição – Poder Constituinte. Semana 7: Direitos Fundamentais .Sumário: Semana 1: Desenvolvimento histórico do constitucionalismo pátrio – A experiência constitucional brasileira.Interpretação da norma constitucional. Aplicabilidade das normas constitucionais. Conceito de constituição. Fundamentais – Direitos Fundamentais em espécie Semana 9: Direitos Fundamentais – Devido Processo Legal Semana 10: Direitos Fundamentais – Direitos Sociais Semana 11: Direitos Fundamentais – Nacionalidade Semana 12: Direitos Políticos e Partidos Políticos Semana 13: Partidos Políticos . Classificação das constituições.Direitos Fundamentais em espécie. Semana 4: Teoria da Constituição – Classificação das normas constitucionais.
Direito constitucional esquematizado. por intermédio de plebiscito nacional. entrou em vigor? . Pedro. Raul Machado. Belo Horizonte: Del Rey. e atual.. Recursos: • utilização de material VHS. 6. pergunta-se: A “Constituição Polaca”. durante o Estado novo. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2008. pareceres. Curso de Direito Constitucional. a evolução constitucional brasileira. inicialmente. etc). datashow. 2008 SILVA. Desenvolvimento histórico constitucional brasileira Objetivos específicos: do constitucionalismo pátrio – A experiência Compreender. e atual. Augusto. • utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. na forma regulada por Decreto do Presidente da República. através do estudo do desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro. 3. Rio de Janeiro: Ed. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado. LENZA. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo. ed. ZIMMERMANN. Bibliografia de apoio: HORTA. 2004. Curso de direito constitucional. ampl.Semana 1. José Afonso da. 2003. rev. rev. 2004. Manoel Jorge e. a leitura do capítulo 4 do livro de SILVA E NETO. decisões judiciais. ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. ed. ed. Lúmen Júris. faça. São Paulo: Saraiva. Direito constitucional. com destaque para os vários modelos de Constituições que historicamente foram adotados no Brasil. São Paulo: Malheiros. retroprojetor.
(a) A Constituição de 1824. assinale a alternativa incorreta. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias. de 1824. no seu artigo 178. (b) A Carta Magna de 1946 foi outorgada. (d) A Carta de 1967 marca a afirmação da ditadura no País. para legitimar o Estado Novo.” Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional. após o golpe de 1964. . (c) A Carta de 1937 surge em substituição à Carta de 1934. pode ser classificada de semi-rígida. estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. quanto à estabilidade.Caso 2 – Tema: Constituição de 1824 A Constituição do Império. por amparar regime de governo ditatorial. como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas constitucionais? Questão objetiva: Em tema referente às características das Constituições pátrias.
a Suprema Corte dos EUA interpretou a Constituição norte-americana no sentido de admitir políticas discriminatórias. rev. ed. tornou-se juridicamente admissível. ed. Belo Horizonte: Del Rey. Sob a chancela do Tribunal. a idéia de supremacia constitucional. seria possível a ocorrência de tal fenômeno na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? .. 2008 SILVA. LENZA. etc). e atual. por exemplo.Gilmar F. Pedro. Aplicabilidade das normas constitucionais. e atual. 2008 MORAES. ainda que afirmasse a igualdade entre os diversos grupos étnicos. inicialmente. retroprojetor. Augusto. • utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. Direito constitucional. ZIMMERMANN. na década de sessenta. 2008.Tema: Classificação das Constituições Durante quase dois séculos. 3. ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula. Caso 1 . 2003. faça. ampl. Rio de Janeiro: Ed. datashow. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Malheiros. 4. Guilherme Pena de. Raul Machado. enunciando o fenômeno da mutação constitucional. a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer espécie de segregação étnica. 2008 Bibliografia de apoio: MENDES. 6. Finalmente. 2004. 2004. Teoria da Constituição Objetivos específicos: Compreender através do estudo da teoria da constituição. sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no texto constitucional. Diante do modelo constitucional brasileiro. Curso de Direito Constitucional. Curso de Direito Constitucional. Direito constitucional esquematizado. Curso de Direito Constitucional. HORTA. o conceito de Constituição. Lúmen Júris. assim como os modelos constitucionais. pareceres. José Afonso da. a criação de estabelecimentos de ensino que não admitiam o ingresso de afro-descendentes. Curso de direito constitucional. a leitura do capítulo 3 e 4 do livro de SILVA E NETO. ed. após intensas mobilizações sociais.Semana 2. Recursos: • utilização de material VHS. São Paulo: Saraiva. rev. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. decisões judiciais. et al. Manoel Jorge e.
à luz da supremacia constitucional. haja vista proclamar que todo o poder emana do povo. supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil. IV . do ponto de vista jurídico. . especialmente no art.Caso 2 . CRFB. I .Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social. como supremacia formal. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional. sendo este. típicos do modelo socialista. que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica. pode-se concluir que. então. e (F) falso. III .(__) A Constituição vigente não é revestida de supremacia. responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica. sem desprezar. o papel do Estado na regulação do mercado. no entanto.(__) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo ordenamento jurídico. a carta política brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.(__) Considerando que a Constituição de um estado moderno objetiva organizar o próprio poder. 170. como a doutrina classificaria a CRFB/88? Questão objetiva: Em relação à supremacia constitucional. julgue os itens abaixo com (V) verdadeiro.(__) A supremacia constitucional pode ser visualizada. consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros. II . Considerando tal constatação.
02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 3 Teoria da Constituição . Ao poder constituinte de reforma impõem-se limitações de ordem (a) temporal. Compreender a importância das constituições dos estados para a existência do Estado federal.02.2010.2010.TURMA 3045 .RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008.02 . o processo de criação e reforma das constituições. contado da homologação do resultado. no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público. dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital. através do estudo da teoria da constituição.Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008.continuação Identificar. (c) temporal. circunstancial e financeiras. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? Questão objetiva Assinale a opção mais adequada às limitações impostas ao constituinte derivado. É legítima tal proposta? Caso 2 . nesse processo.199201 . (d) circunstanciais. material e econômica. o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias. e compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte Originário e Derivado. É Constitucional a o artigo 77. (b) orçamentária e material.02. Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT.199201 - TURMA 3045 .
Com o advento da Constituição da República de 1988.º 9. . em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3. considerando a aplicabilidade do art. em sede de Lei infraconstitucional.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação. sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. Diante de tal hipótese. 133 da Constituição da República. CRFB. (b) equivalem a uma lacuna constitucional. ofereceu defesa alegando que a Lei n.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ . com amparo no art. (d) caracterizam dever constitucional de legislar.000. O autor. (c) acarretam obrigatória supressão de lacuna pelo juiz. de monopólios estatais.continuação Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível. mesmo não tendo formação jurídica. pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC. IV). é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Questão objetiva: As normas constitucionais não auto-executáveis (a) implicam uma exigência constitucional de ação.00 (três mil reais). 267. À luz da teoria da recepção.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. art.º 9. 133. seria correto afirmar que a Lei n. o advogado da empresa demandada.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 4 Teoria da Constituição . a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
pareceres. os métodos de interpretação das normas em geral e. 2008 . São Paulo: Saraiva.Semana 5 Hermenêutica constitucional Objetivos específicos: Compreender e aplicar. retroprojetor. em especial. Manoel Jorge e. IMPORTANTE: para a resolução dos casos desta aula. inicialmente. • utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. Lúmen Júris. decisões judiciais. Recursos: • utilização de material VHS. etc). nos casos concretos. et al.Gilmar F. os métodos condicionantes da interpretação constitucional. Rio de Janeiro: Ed. a leitura dos capítulos 3 e 6 do livro de SILVA E NETO. Curso de Direito Constitucional. datashow. Curso de Direito Constitucional. 2008 Bibliografia de apoio: MENDES. faça.
III . O militar impetra mandado de segurança alegando. com base na Lei n° 9. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.Tema: Princípio da razoabilidade O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. 2008 SILVA.. estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco. ed.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). 2004. quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.MORAES. rev. Curso de direito constitucional. o qual regula esta matéria. ed. José Afonso da. “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”.Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo.que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9. e atual. os seguintes argumentos: I . Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte .que o ato normativo n° 28/2000. O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ. 4. 99 da Lei 8. 6. Direito constitucional esquematizado. transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. 2004. em sua defesa. Aplicabilidade das normas constitucionais. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro. 3. pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97. uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino. 2008. Belo Horizonte: Del Rey. HORTA. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.536/97. Guilherme Pena de. São Paulo: Saraiva. Pedro. Raul Machado.que a norma restritiva do art. São Paulo: Malheiros. o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ. Augusto. militar do exército. LENZA. e atual. rev. Direito constitucional. ZIMMERMANN. II . Diante da situação acima descrita. Caso 1. 2003. no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência. ed. ampl. questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito? Caso 2. Curso de Direito Constitucional. com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000).112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares.
jurisprudenciais e doutrinários). muitos deles se consideraram surpreendidos. o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de imprensa. qual o que auxiliaria o interprete a constatar a inexistência de contradição real entre as referidas normas constitucionais? (a) o gramatical (b) o lógico (c) o sistêmico (d) o da proporcionalidade . A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos. Tendo-se em conta os métodos de interpretação da Constituição. pois não tomaram conhecimento da errata do edital. Assim. no dia da realização desse teste físico. por flexão de tronco. no período de um minuto. I. Entretanto. alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade. a exemplo daquela proveniente do art. por flexão de braços.” Como os candidatos já haviam se inscrito na prova no momento da percepção do equívoco da referida redação. assegura o tratamento isonômico entre homens e mulheres.” Em função da redação incoerente do texto desse teste.. com a seguinte redação: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais. deitado em decúbito ventral. CRFB. a própria Constituição da República encarregou-se de estabelecer discriminações de gênero. 40. CF. ingressaram com mandado de segurança com a alegação de que esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação. III. obedecendo à tabela de pontuação abaixo: .atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais. 5º. § 1º. Alguns desses. pois foi incluído após as inscrições. “a” e “b”. Questão objetiva: O art. duas semanas antes de iniciarem as provas. no período de um minuto. em decúbito dorsal em um maior número de repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas. que não conseguiram passar na prova de esforço físico.. em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade. apenas duas semanas antes do começo das provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação.
inicialmente. datashow. evolução e sedimentação dos direitos fundamentais inerente à pessoa. Direitos Fundamentais Objetivos específicos: Compreender o processo histórico de reconhecimento. pareceres.Gilmar F. Lúmen Júris. Rio de Janeiro: Ed. São Paulo: Saraiva. 2008 . retroprojetor. 2008.gov. et al.stf. o Informativo nº 505 do STF (disponível em www. ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula. faça. a leitura dos capítulo 22 do livro de SILVA E NETO.Semana 6. Veja também o conteúdo da ADIn 939. Curso de Direito Constitucional.br) e a ADIn nº 2649. • utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. Curso de Direito Constitucional. etc). Manoel Jorge e. Bibliografia de apoio: MENDES. Recursos: • utilização de material VHS. decisões judiciais.
Direito constitucional. Diante do que dispõe o art. HORTA.Tema: Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas A União Brasileira de Artesãos. a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Caso 1 . estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas. II e art. Segundo a ABRATI. desde que comprovadamente carentes. ampl. por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. e atual. XXII. IV. ed. LENZA. . razão pela qual. 2004.899/1994. 2003. CRFB. Augusto.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Raul Machado. Alega. ed. 2008 SILVA. tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas. São Paulo: Saraiva. 170. e atual. XIX.. 2004. 6. numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade. art. rev. no sistema de transporte coletivo interestadual. 5º. José Afonso da. § 5º. em síntese. poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Caso 2 – Tema: Abrangência dos Direitos Fundamentais e Ponderação de Interesses A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal. ed. Curso de direito constitucional. Guilherme Pena de. art. São Paulo: Malheiros. assinalando se a Lei 8. direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal.MORAES. Em parecer. Pedro. 195.ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8. sociedade civil sem fins lucrativos. 1ª. Interestadual e Internacional de Passageiros . Curso de Direito Constitucional. rev. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos. 2008. Analise o conflito acima. 4. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. Belo Horizonte: Del Rey. 5º. violação do direito de propriedade e da livre iniciativa. o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação. Direito constitucional esquematizado. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. Aplicabilidade das normas constitucionais. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses. 3. ZIMMERMANN.
Lúmen Júris. (a) dependem de lei complementar (b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias. de garantias. (c) têm aplicação imediata apenas ou direitos. • utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. Verifique ainda o teor da Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de . retroprojetor. 2008. Direitos Fundamentais . ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula. Veja também o conteúdo do RE 120.305-6 e do HC 84. faça. decisões judiciais. tanto para os direitos quanto para as garantias. a leitura do capítulo 23 do livro de SILVA E NETO. Recursos: • utilização de material VHS. apenas.continuação Objetivos específicos: O acadêmico deverá analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988.827-3.Questão objetiva: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. datashow. pareceres. Rio de Janeiro: Ed. Semana 7. (d) têm aplicação imediata. etc). Curso de Direito Constitucional. assim como compreender a aplicação e tutela desses direitos. O aluno deverá ser capaz de distinguir direitos. insertas na Constituição Federal de 1988. inicialmente. Manoel Jorge e. mas as garantias dependem de lei complementar.
tj.br/portal/processo/pesquisarProcesso. Caso 1 – Tema: Igualdade entre os sexos A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente. ed. Curso de Direito Constitucional. Alethéia Maria. por sua natureza de ser uma polícia de confronto.gov. LENZA. Inconformada com a restrição do edital. Augusto.173 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (disponível no sítio http://www. É viável a instauração da notitia criminis em face do disposto no art. Pedro. com base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa.asp) e RE 272.br). rev. pede a abertura de notitia criminis contra um determinado Desembargador. poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. A carta anônima afirmava que o citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na 1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem decisões num ou noutro sentido. Bibliografia de apoio: MENDES..Janeiro (disponível no sítio www. Aplicabilidade das normas constitucionais. médico e dentista. Belo Horizonte: Del Rey. Direito constitucional esquematizado. 6. do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino. São Paulo: Saraiva.Gilmar F. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. ed. Guilherme Pena de. É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso? Caso 2 – Tema: Vedação ao anonimato O Ministério Público Federal. et al. rev. 4. 2004. São Paulo: Saraiva. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. uma vez que a Polícia Militar. e atual. José Afonso da. cópias das decisões judiciais tomadas nos processos sob suspeita. procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ. São Paulo: Malheiros. ed. 5º. Integravam o pedido de investigações do Ministério Público. 2008 SILVA. HORTA. ZIMMERMANN. 3. dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde. Direito constitucional.stf. 2004. 2008 MORAES.13327 (também julgada pelo TJ/RJ). Curso de Direito Constitucional. integrante de um Tribunal de Justiça.rj. 2003. e atual. 2008. Curso de direito constitucional. ampl.839.001. IV da Constituição da República? . o Agravo de Instrumento nº 640. além da própria carta anônima. Raul Machado. a Apelação Cível 2004.gov.
a honra e a imagem das pessoas. (d) uma garantia porque referente à intimidade.Questão objetiva: “São invioláveis a intimidade. 5º. da CRFB/88 é (a) uma garantia. assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. (c) uma garantia e um direito. (b) um direito. a vida privada.. O inciso X do art. .
O Juiz de primeira instância o absolveu. e quando este tentou ingressar forçosamente. constante no art. sofre uma acusação de malversação de verbas públicas. Para instruir o procedimento criminal instaurado requer o MP a quebra do sigilo fiscal. No entanto. conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. peculato e formação de quadrilha. . alegando que dita decisão violou seu direito à intimidade e à privacidade. bancário e telefônico do investigando.RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008. foi repelido com um empurrão. 5º. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher. 5º. entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa. o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau. Contra a decisão judicial concessiva apela o político ao Tribunal de Justiça. em face do exposto no art. 330. garantia extensiva também aos homens públicos.2010. ocupante de cargo público.TURMA 3045 .199201 . Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso. provendo apelo do Ministério Público.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 8 Direitos Fundamentais – continuação Caso 1 – Tema: Direito à intimidade e à privacidade Determinado cidadão. X da Carta da República. pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. pedido deferido pelo Juiz da causa. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil. que se encontrava enferma e acamada. em horário diverso do estabelecido no caput do art.02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ . conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário. nos termos do § 2º deste mesmo artigo. entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa.02. Código Penal). condenando-o assim nas penas do crime de desobediência. XI da Constituição da República. sendo acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva. Tem fundamento o apelo do investigado? Caso 2 – Tema: Inviolabilidade do domicílio Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa. 172 do Código de Processo Civil.
assegurada ao proprietário indenização ulterior. (b) a critério da própria Administração. mediante indenização em Bônus do Tesouro Nacional. . (c) quando não demonstrado o atendimento de sua função social. se houver dano.Questão objetiva: Em que hipótese a Constituição Federal de 1988 admite que a autoridade competente use a propriedade particular: (a) em caso de iminente perigo público. (d) quando a área for vizinha a terrenos públicos.
que seria seu legítimo juiz natural. acabou por prejudicar sua defesa e ofender os princípios constitucionais do juiz natural.02. no caso. Em honra ao devido processo legal pede que a condenação proferida contra ela pelo Tribunal de Justiça seja anulada. Nos termos do enunciado na Súmula nº 704 do STF (Não viola as garantias do juiz natural. por que juntos integrarem um esquema de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ . já que.2010. se julgada originariamente por um juiz. o processo foi conhecido e julgado originalmente pelo Tribunal de Justiça. Alega que o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça implicou em supressão de instância. enviando-se os autos a um Juiz de Direito de Vara Criminal de 1ª instância. Resposta: Os argumentos não procede. da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados) certo é que. foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito. o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal. Maria impetrou habeas corpus pedindo a decretação da nulidade da ação penal movida contra ela. A existência de liame causal entre as condutas potencialmente realizadas é suficiente ao processamento e julgamento de um único processo perante um único órgão de jurisdição. tanto o magistrado como Maria. ampla defesa e devido processo legal Maria Carabina. nas penas da lei. devido não violar a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado.199201 . Assim. Inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça. mutatis mutandis. teria mais instâncias para apresentar sua tese defensiva. e apenas em grau de recurso pelo Tribunal.TURMA 3045 . Analise os argumentos apresentados pela ré Maria Carabina à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este tema. que condenou. em se tratando de conexão probatória ou instrumental. estende-se . do devido processo legal e da ampla defesa. Pelo fato de um dos co-réus ser juiz de direito. razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. por força da prerrogativa de função atribuída a um dos acusados. o que poderia lograr a sua absolvição. conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário. apesar de não ser magistrada.RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008. este Tribunal.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 9 Direitos Fundamentais – continuação Caso 1 – Tema: Juiz natural.
passando por grave crise financeira. mister que se faça uma interpretação sistemática do que determina a lei 1060/50. Diante desse contexto. no entendimento de que "Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária a firma individual. líder no mercado de fabricação de computadores. e por mais uma vez. luta para ainda sobreviver. considerando que a pessoa física que a representa se confunde com a pessoa jurídica. O dinheiro das prestações era usado para pagamento dos salários dos funcionários restantes e para investir em um novo processo de produção que poderia tirar a empresa daquela grave situação financeira. vencendo mais uma primacial etapa. Para piorar ainda mais a situação. É correta a orientação firmada pelo magistrado de 1º grau? Resposta: Não. o advogado da empresa ajuizou ação de cobrança. a tendência para conceituar a expressão "situação econômica" como "situação financeira". Visível nesse sentido. a pessoa jurídica de direito privado (firma individual. mas pediu a gratuidade de justiça devido à situação pela qual passava a autora (art. pequena e microempresa) não está excluída e nem impedida de almejar a gratuidade judiciária(3)_. 5º. desde que prove seu enquadramento como "necessitada" e sua "situação econômica" não lhe permita pagar as custas do processo. se a própria Lei maior do nosso país prega que todos são iguais perante a lei. possuindo esta fins lucrativos ou não. destacou-se a vanguarda do Tribunal Gaúcho. pois é responsável pelo adimplemento das obrigações da empresa" Sem dúvida. era uma sólida empresa. para a busca ou defesa gratuita de seus direitos. que trata da gratuidade de justiça. recentemente. Basta que o interessado não tenha recursos para atender as despesas legais. hoje em dia vive um drama comum a várias empresas brasileiras.060/1950. no sentido de que tanto a pessoa física quanto a jurídica. desde que obviamente se . LXXIV da Constituição). Caso 2 – Tema: Gratuidade de Justiça Anos atrás a empresa KobroKaraoMesmo Ltda. foi de caminhar moroso até a CF/88. O acesso à justiça gratuita. tem por espírito amparar apenas pessoas naturais e não pessoas jurídicas.a competência mais graduada aos demais réus que não gozem de foro especial por prerrogativa de função. um cliente da empresa deixou de pagar as prestações que devia pela compra de 80 computadores que fez há três meses atrás. No entanto. por parte das pessoas jurídicas. possam usufruir dos benefícios da justiça gratuita. Assim. acerca da possibilidade da pessoa jurídica obter a assistência judiciária gratuita. No entanto. como no caso se apresenta. Tal pleito foi indeferido pelo Juiz de Direito sob o argumento que a Lei 1. Por conta de sua situação econômica a empresa perdeu vários contratos e viu-se obrigada a demitir mais de 60% de seus funcionários.
independentemente do pagamento de taxas. . (c) Correta . (d) dependendo de autorização legal. sendo este o entendimento majoritário dos nossos tribunais. com comprovação documental. inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Questão objetiva: O direito de petição aos Poderes Públicos.enquadrem no conceito de necessitadas.a toda pessoa. é assegurado (a) mediante o pagamento de taxa recolhida pelo estado. aos cofres públicos. em defesa de direitos e contra ilegalidades ou abuso de poder. (b) mediante autorização da autoridade imediatamente superior ao servidor que praticou o ato.
que disciplina que até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. que dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.199201 . a título de complemento. alínea “b”. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ . lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito à licença gestação até mesmo à empregada admitida por contrato temporário. nos termos do art. Resposta: Nenhum militar da ativa ou da reserva remunerada receberá.2010. a título de soldo. 7º.fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante. fato que contrariaria o art.licença à gestante. devendo as gratificações. IV da CRFB/88. indenizações e demais vantagens incidir sobre o valor do soldo calculado com a verba de complementação. que trabalha sob a regime de contratação temporária.237/91. indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo. 7º. valor inferior ao do salário mínimo. . A magistrada também ressaltou o artigo 10. não havendo previsão legal dessa complementação quando o soldo for inferior a referido salário. sem prejuízo do emprego e do salário. da Constituição Federal. com a duração de cento e vinte dias. desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 10 Direitos Fundamentais – Direitos Sociais Caso 1. Resposta: O artigo 7º.Tema: Salário Mínimo Soldado do Exército Brasileiro.Excluem-se apenas os praças especiais e os que estão no cumprimento do serviço militar inicial obrigatório Pelo STF. inciso II.TURMA 3045 . 73 da Lei 8. a diferença entre a sua remuneração e o valor do salário mínimo vigente. Caso 2 – Tema: Licença-maternidade Mulher grávida. I.02. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII . lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. da Constituição: II .RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008. . os militares devem receber. inciso XVIII. no sentido de que. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
I . 11 da CF (duzentos empregados) V – (_F_) É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados.6º da CF.Questão objetiva: A respeito dos direitos constitucionais na ordem constitucional vigente. 7º. entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988. XIII da CF e Art. perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho. salvo a condição de aprendiz.8º. além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Art. IV – (_F_) Nas empresas com mais de cem empregados. o direito à educação. Art. XXXIII da CF. direito à moradia. é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.(_V_) Estão consagrados. III da CF. o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados. Art. o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno. . 5º.6º da CF. Art. e (F) falso. julgue os itens seguintes com (V) verdadeiro.(_V_) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988. Conforme Art. II . III – (_F_) É direito dos trabalhadores.
.199201 . devido a Constituição Federal enunciar algumas restrições aos pedidos de extradição feitos ao governo brasileiro. Caso 2. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Resposta: Sim. que é o caso do Marco Fiori. filho de Ana Maria da Silva. brasileira. I. viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê? Resposta: Não.Tema: Dupla Nacionalidade e Extradição Marco Fiori.TURMA 3045 . antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade. X da CRFB/88. É proibida a extradição de brasileiro nato.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 11 Direitos Fundamentais – Nacionalidade Caso 1. não existindo qualquer exceção para esta regra. quais sejam: o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização. Ao chegar aqui. cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. O governo italiano pede a sua extradição. não existindo qualquer exceção para esta regra. c e 109.02. É proibida a extradição de brasileiro nato.2010. Tal vedação se aplica ao naturalizado. A Constituição Federal enuncia algumas restrições aos pedidos de extradição feitos ao governo brasileiro. Tal vedação se aplica ao naturalizado. e domiciliado no Rio de Janeiro. natural dos Estados Unidos da América.RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008. mas quanto a ele há algumas exceções. bem como em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12.Tema: Nacionalidade e Extradição João da Silva Smith.02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ . No ano de 2001.
Roberto passou a residir no Brasil e. em janeiro de 2007. no entanto. assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988. (d) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque não estabeleceu residência no Brasil antes de completar a maioridade civil. após dois anos. precisaria residir no Brasil por período superior a 15 anos para obter a nacionalidade brasileira. e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto nasceu. Seu pai. adquirirá a nacionalidade brasileira. Aos 22 anos. (a) Correta . veio optar pela nacionalidade brasileira. Roberto é brasileiro nato e o reconhecimento desta condição independe da sua manifestação de vontade.Questão objetiva: Roberto nasceu na cidade francesa de Nice. Tendo em vista o pedido de Roberto. (c) Roberto não pode ter seu pedido deferido porque é estrangeiro e. será considerado brasileiro nato. Sua mãe é argelina descendente de franceses. (b) Roberto deve ter seu pedido deferido e. . além de ter de cumprir outros requisitos. nesse caso.Roberto deve ter seu pedido deferido e. nesse caso. por isso. passando a ser brasileiro naturalizado. (e) Por ser filho de brasileiro. é brasileiro.
14. Resposta: Não foi provido. os analfabetos são inelegíveis.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 12 Direitos Políticos e Partidos Políticos Caso1 – Tema: Reeleição O Vice-Governador do Estado do Pará. (b) Correta . evitando o monopólio do poder. Caso 2. pois segundo o art. Art. e anterior em prazo razoável (CJI. §4º e Art. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. querendo registrar a sua candidatura para Prefeito às Eleições de 2008. 12.TURMA 3045 . Art. Suspende . II. 14. eleito duas vezes para o cargo de ViceGovernador. Resposta: Acórdão nº19422 TSE segundo o Art.2010. (d) A condenação criminal transitada em julgado não suspende os direitos políticos. §2º da CF. a da CF. assinale a opção correta: (a) A impugnação de mandato eletivo ante a Justiça Eleitora poderá verificar-se no prazo de 30 dias contados da diplomação.RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008. lhe procura na qualidade de advogado para saber se haveria algum impedimento a sua intenção pois é separado de fato da filha do então Prefeito. §5º da CF a reeleição só pode ser feita 2 vezes mesmo para aqueles que subsistiram. sendo que no segundo mandato sucedeu o titular.Tema: Registro de Candidatura a cargo político João Francisco. 14. §7º da CF ele não pode se eleger devido ao parentesco na mesma jurisdição dos ex-sogros. consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Art. §1º.199201 . §10 da CF (15 dias). 14. Deveria trazer o reconhecimento judicial da separação de fato. 14.Embora alistáveis.02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ .02.RE 366488/SP. É necessário que a sentença judicial de reconhecimento da separação de fato seja anterior a candidatura.conceito jurídico indeterminado) Questão objetiva: No que diz respeito aos direitos políticos. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. (c) A Constituição assegura apenas aos cidadãos brasileiros o acesso aos cargos públicos.
alterou a redação do art.Tema: Verticalização das coligações A Emenda Constitucional No.02 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ . na qualidade de advogado especialista em matéria constitucional.199201 . sente-se prejudicado por lei que reduz substancialmente o seu tempo de propaganda partidária gratuita e participação na divisão do Fundo Partidário.TURMA 3045 . para saber da constitucionalidade da medida. a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito naciona deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual. . pois se os partidos pequenos não tiverem o mesmo tratamento. §1º. os mesmos benefícios dos grandes partidos eles nunca poderão/ conseguirão competir em pé de igualdade com os demais partidos. esta pessoa jurídica de direito privado lhe procura. para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais. Resposta: Não.02.UNIDADE MILLÔR FERNANDES CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 13 Partidos Políticos Caso 1. com representação nacional. Logo não é constitucional essa lei. Diante de tais circunstâncias seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada. Resposta: Há uma discussão acerca desse sentido. mas com poucos votos obtidos em última eleição. Questão objetiva: Sobre os partidos políticos. Caso 2 . que entrou em vigor em março de 2006. extinguindo a chamada verticalização das coligaçõe partidárias. marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. Isto posto. 52/06. 17. distrital ou municipal.Tema: Partido Político Determinado partido político. CRFB.RAFAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS – 2008. Este fato o impossibilitaria de concorrer em pé de igualdade com outros partidos nas próximas eleições.2010. Logo. pois o artigo 16 da CF diz respeito ao princípio da anualidade. que garante que essas mudanças sejam feitas pelo menos nas eleições de 1 ano depois da mudança para que as pessoas e partidos possam se adequar as mudanças realizadas.
somente por seus diretórios nacionais. necessariamente. IV – Os partidos políticos. conforme a Constituição brasileira. ao Distrito Federal e aos municípios. II – É vedada a criação de partidos políticos no Brasil que tenham. (a) V – F – F – F – V – F (b) V – F – F – V – V – V (c) V – F – V – F – F – V (d) F – V – F – V – F – F (e) V – F – V – F – V – F (Correto) .I – Todo partido político no Brasil deve. ter caráter nacional. Art. VI – Os partidos políticos. V – A Constituição assegura o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão. I da CF. entre suas metas. podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros que mantenham relações diplomáticas com o Brasil. III – Os partidos políticos brasileiros podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras não-governamentais. aos Estados-Membros. a instalação do parlamentarismo. mas não aos jornais impressos. 17. não pagam tributos à União.
2006. c) encontram amparo na vontade popular.Semana 14. Raul Machado. 2003. Belo Horizonte: Del Rey. São Paulo: Malheiros. Manoel Jorge e Silva. São Paulo: Saraiva. e atual. – Rio de Janeiro: Elsevier. • utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. 2004. ed. 2008 SILVA. EXERCÍCIOS Questão 1 As constituições compromissórias são aquelas que: a) só podem ser modificadas por um processo diferenciado e mais dificultoso do que o reservado à alteração das normas infraconstitucionais. • incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. 2008 HORTA. Recursos: • utilização de material VHS. . a leitura do capítulo 26 do livro de SILVA E NETO. Aplicabilidade das normas constitucionais. Lúmen Júris. NETO. ed. ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula. decisões judiciais. faça. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta. Direito constitucional. Direito constitucional esquematizado. Manoel Jorge e. Rio de Janeiro: Ed. fazer uma revisão do conteúdo programático da disciplina. Gustavo Barchet. Curso de Direito Constitucional. rev. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2007. Verifique ainda o teor da Adin 1354 no Supremo Tribunal Federal. LENZA. Pedro.. 4. 6. retroprojetor. pareceres. José Afonso da. etc). b) não são dotadas de efetividade. Exercícios de revisão de conteúdo Objetivos específicos: O acadêmico deverá através da resolução dos exercícios. Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional. datashow. inicialmente. Bibliografia de apoio: MOTTA.
d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal. a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal. Questão 2 Assinale a opção correta: a) A reforma constitucional. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. mediante emenda. não conhece limites materiais. b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência. com vistas a equilibrar a principiologia do ordenamento jurídico e conferir maior estabilidade ao seu texto. os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea. c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais. . no sistema constitucional brasileiro.d) trazem em seu texto princípios próprios do liberalismo e do socialismo democrático. Questão 4 Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Questão 3 Assinale a opção correta: a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração. as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. e)Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição. o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional. pode significar uma violação da Constituição. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. e) programam a evolução social do Estado.
cuja matéria estiver nesse rol. Questão 5 Assinale a opção correta: a) No direito constitucional brasileiro. o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional. apenas. o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. limitado e condicionado. em sentido jurídico. permanente e incondicionado. incondicionado e ilimitado. c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. que é correta a afirmativa: a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado. por normas materialmente constitucionais. independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena. são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado. c) Todas as regras. aos limites de sua ação". Questão 7 Marque a resposta correta: O poder constituinte derivado de reforma. ao modo de aquisição e exercício do poder. d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida. . b) Soberano. mediante lei.c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal. Podese deduzir. d) A Constituição escrita do Estado é integrada. de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. com força de emendar a Constituição da República Federativa é: a) Inicial. Questão 6 A doutrina tradicional conceitua Constituição. d)A tentativa de alteração. c) Secundário. b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato. b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição. ao estabelecimento dos seus órgãos. à forma do governo. e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. como sendo "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado. deste enunciado.
ilimitado e condicionado. com o respectivo número de ordem. o voto direto. é lícito afirmar que: a) A Constituição em vigor é produto do Poder Constituinte derivado decorrente. c) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a sancionará. quando não admite reforma. apenas. secreto. no sistema em curso.d) Temporário autônomo e ilimitado. universal e periódico. eleitos com a finalidade de elaborá-la. c) É promulgada. que é ilimitado e incondicionado. b) É escrita. Questão 8 Assinale a opção correta: a) o poder constituinte originário é autônomo. d) Os Municípios. de estado de defesa ou de estado de sítio. quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo. exercem. quando possui uma parte rígida e outra flexível. d) a proposta de emenda aprovada pelas Casas do Congresso Nacional será submetida ao Presidente da República que. . assim como os Estados Federados. com a sanção dos Prefeitos Municipais. Questão 9 Afirma-se que a Constituição: a) É rígida. b) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. b) É material a limitação que proíbe a alteração do texto da constituição na vigência de intervenção Federal. podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias. quando contempla. c) constitui limitação circunstancial a proibição de deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. normas materialmente constitucionais. a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. apenas. às cláusulas pétreas. aquiescendo. Poder Constituinte originário para a promulgação de suas respectivas Leis Orgânicas. d) É histórica. de estado de defesa e de estado de sítio. Questão 10 Em tema de Poder Constituinte e de Constituição da República Federativa do Brasil.
Questão 11 Assinale a assertiva correta: a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade". e) Nos termos da Constituição Federal. b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. . lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade. além daquelas já previstas na Constituição Federal.
• utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. EXERCÍCIOS Questão 1 A Democracia Participativa é possível através de quais práticas? . datashow. 2003. – Rio de Janeiro: Elsevier. a leitura do capítulo 26 do livro de SILVA E NETO. Exercícios de revisão de conteúdo Objetivos específicos: O acadêmico deverá através da resolução dos exercícios. Bibliografia de apoio: MOTTA. LENZA. ed. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta. Rio de Janeiro: Ed.. rev. • incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. Verifique ainda o teor da Adin 1354 no Supremo Tribunal Federal.Semana 15. Curso de Direito Constitucional. faça. Manoel Jorge e Silva. Direito constitucional esquematizado. decisões judiciais. Sylvio Clemente da. fazer uma revisão do conteúdo programático da disciplina. retroprojetor. Gustavo Barchet. Lúmen Júris. Manoel Jorge e. Aplicabilidade das normas constitucionais. e atual. 4. ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula. Curso de Direito Constitucional. Recursos: • utilização de material VHS. etc). Belo Horizonte: Del Rey. pareceres. ed. 2004. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2006. 6. inicialmente. NETO. Pedro. São Paulo: Malheiros. 2007. 2008 SILVA. José Afonso da. 2008 HORTA. São Paulo: Saraiva. Direito constitucional. Raul Machado.
referendo e iniciativa popular. portanto de aplicabilidade indireta. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil: São Poderes da União. independentes e harmônicos entre si. d) Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado. imediata e integral. mediata e reduzida. d) Representação no Congresso Nacional e eleições indiretas. b) Eficácia contida. entidades e órgãos. mediata e reduzida. dependendo de integração legislativa para dar corpo a instituições. visando à realização dos fins sociais do Estado. b) A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe a que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos. o Executivo e o Judiciário. portanto de aplicabilidade direta. d) necessitam de regulamentação através de lei complementar Questão 3 Assinale a alternativa INCORRETA: a) O poder constituinte originário é soberano. ilimitado e incondicionado. o Legislativo. c) Eficácia limitada de princípio institutivo.a) Eleições diretas. c) Plebiscito. Questão 2 As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: a) têm aplicação imediata. estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido através de integração legislativa. inicial. b) dependem de edição de medida provisória. portanto de aplicabilidade indireta. de estado de defesa ou de estado de sítio. c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata. d) Eficácia limitada de princípio programático. referendo e lei popular. mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. . b) Plebiscito. todavia. com possibilidade. Questão 4 A regra inserida no art. como a decretação de intervenção federal. c) carecem de legislação ordinária integradora de eficácia. incluídas ou não no texto constitucional. é uma norma de: a) Eficácia plena. portanto de aplicabilidade direta e imediata. de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.
os direitos individuais e coletivos. Senador. Questão 6 Afirma-se que a constituição da República Federativa do Brasil em vigor: a) Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais. Questão 8 São brasileiros naturalizados: . Questão 7 Assinale a opção correta: a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro. constitui-se em Estado Democrático de Direito. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios. em Título próprio. promovendo o desarmamento da sociedade civil. d) Faculta a intervenção da União Federal. a exemplo do que ocorre nos planos Federal e Estaduais. em qualquer tempo. desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem. mediante controle externo. os direitos sociais. c) Autoriza a criação. nos termos da lei. c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos. entre outros. o Distrito Federal e os Municípios. Conselhos ou órgãos de Contas. inseridos nas suas respectivas estruturas orgânicas. os Estados. dos Territórios e do Distrito Federal. b) Ao prover acerca da Organização do Estado Federal. a nacionalidade. em hipóteses que menciona. nos Estados. no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados. os direitos políticos e os partidos políticos. o domicílio eleitoral na circunscrição. a primeira soberana e as demais autônomas. erradicar a pobreza e a marginalização. pela nacionalidade brasileira. d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa podem ser apontados como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. na forma da lei. de pai brasileiro ou de mãe brasileira.Questão 5 Assinale a opção correta: a) A prevalência dos direitos sociais se constitui em um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. durante o período de serviço militar obrigatório. o pleno exercício dos direitos políticos. a filiação partidária e a idade mínima estabelecida na Constituição. o alistamento eleitoral. insere entre as entidades federativas a União. Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas. c) A República Federativa do Brasil. d) São condições de elegibilidade. a nacionalidade brasileira. b) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. pelos Municípios. de sorte a viabilizar a fiscalização deferida às Câmaras Municipais. b) São privativos de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal. de Tribunais.
o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho. b) Extingue-se em dois anos. d) O erro judiciário nunca será indenizado. Questão 11 Assinale a assertiva correta: a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal. c) os nascidos no estrangeiro. ainda que de pais estrangeiros. o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo. Questão 9 Assinale a alternativa correta: a) A lei ordinária não pode reduzir a maioridade penal (imputabilidade) para 16 anos. Questão 12 AS CONSTITUIÇÕES PODEM SER CLASSIFICADAS. adquiram a nacionalidade brasileira. d) Nos termos da Constituição Federal.a) os que. b) O devido processo legal não é uma garantia individual. os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional. desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. b) banimento c) extradição. d) os nascidos no estrangeiro. e) Nos termos da Constituição Federal. em qualquer tempo. d) prisão por dívida. para o trabalhador urbano. c) Em nenhuma hipótese o civilmente identificado poderá ser submetido a identificação criminal. EM: a) rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim. Questão 10 A Constituição veda que em quaisquer casos ou circunstâncias haja pena de: a) morte. de pai brasileiro ou mãe brasileira. pela nacionalidade brasileira. de pai brasileiro ou de mãe brasileira. SEGUNDO A DOUTRINA. c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado. desde que estes não estejam a serviço de seu país. na forma da lei. o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias. exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem. b) os nascidos na República Federativa do Brasil. .
b) rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias. c) flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emendas à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado. . realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição. por não terem caráter dogmático. d) flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas. sendo desnecessária ruptura constitucional.
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