Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262282276/tj-es-edicao-diaria-18-09-2019-pg-29
Timestamp: 2019-10-15 17:35:43+00:00
Document Index: 124381309

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 3', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 480', 'artigo 85', 'artigo 6', 'artigo 85', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 835', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'artigo 736']

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019
1- Conflito de competência Nº 0015531-69.2019.8.08.0000
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARIA HELENA CARVALHO RESENDE
Advogado (a) RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO 22245 - ES
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0015531-69.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE DA PROVA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO.
I. Tomando como diretiva o proveito econômico a ser obtido com a causa, em caso de procedência dos pedidos formulados, o que inclui valores de parcelas vencidas e vincendas e relativas a piso salarial da categoria na qual se insere, adicional de insalubridade, recolhimento de contribuições previdenciárias, danos morais, retroativos a 2014; e apesar de ser cediço haver possibilidade na fixação da competência tendo como base o valor da causa por estimativa, é nítido no caso em comento que a procedência dos pedidos alcançará montante superior àquele fixado na Lei nº 10.259/01 e portanto, revela-se por esse fator a competência do Juízo da Fazenda Pública para conhecimento da demanda proposta.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, declarar a competência da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA para processar o feito, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Decisão Proferida.
2- Agravo de Instrumento Nº 0001301-95.2019.8.08.0008
AGVTE SEBASTIAO RIBEIRO SOBRINHO
Advogado (a) NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA 11212 - ES
AGVDO EMERSON NUNES RIBEIRO
Advogado (a) LUCIANO FERREIRA MACIEL 20783 - ES
Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001301-95.2019.8.08.0008
AGVTE: SEBASTIÃO RIBEIRO SOBRINHO
AGVDO: EMERSON NUNES RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - A realidade fática do caso concreto, está a relevar que não há a ideal correspondência entre a fundamentação que levou ao indeferimento do pedido e as condições pelas quais o benefício da assistência judiciária há de ser apreciado, qual seja, a possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família.
III - A declaração prevista em lei goza de presunção de veracidade, entretanto, é certo que esta presunção não é absoluta (STJ, AgRg-Ag 802.591, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU: 11/02/2008, Pág. 95), mas a jurisprudência pátria tem entendido que somente poderá ser elidida com a evidência de provas que demonstrem sua inverdade. (TJES - Agravo de Instrumento nº 30089000514)
IV - Agravo conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO RIBEIRO SOBRINHO e provido.
3- Agravo de Instrumento Nº 0002767-09.2019.8.08.0014
AGVTE JOSE PEDRO CALIXTO
Advogado (a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES
Advogado (a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES
Advogado (a) THIAGO FERREIRA SIQUEIRA 29792 - ES
AGVDO BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Advogado (a) JORGE LUIS ZANON 14705 - RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002767-09.2019.8.08.0014
AGRAVANTE: JOSE PEDRO CALIXTO
AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
JUIZ DE DIREITO: LINDEMBERG JOSÉ NUNES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O direito de acesso à justiça está consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), dentro dos direitos e garantias fundamentais, proteção que fora assegurada, dentre outros, pelo Código de Processo Civil (art. 98, CPC).
II. Apesar disso, a presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, podendo ser determinada a prova da necessidade afirmada.
III. Conforme o caso, é possível a concessão pleiteada diante dos fatos alegados em confronto com a documentação apresentada e referente aos bens e direitos do agravante.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE PEDRO CALIXTO e provido.
4- Agravo de Instrumento Nº 0001322-23.2019.8.08.0024
Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO ADRIANA GOMES PESSOA
Advogado (a) DANIEL MARTINS MARCHEZINI 26622 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001322-23.2019.8.08.0024
AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO: ADRIANA GOMES PESSOA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR – EXCLUSÃO DE CANDIDATO – PROVA DE TÍTULO – EXCLUSÃO DO CERTAME - CONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DO EDITAL – ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
I – Na esteira da jurisprudência pátria, tanto o candidato quanto a Administração ficam vinculados às normas previstas no edital do certame.
II – Se o ente público que promove o certame entende que determinado título não pode ser validado por confrontar com critério editalício, poderá ele apenas desconsiderar a pontuação obtida com tais documentos, jamais determinar a exclusão do candidato sob a alegação de fraude na inscrição preliminar, a menos que exista comprovação do intuito de burlar o edital e desde que haja previsão nele para assim proceder, situação que não se amolda ao caso em tela.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
5- Agravo de Instrumento Nº 0029497-28.2018.8.08.0035
AGVTE FABIANA CARLA DOS SANTOS
Advogado (a) LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA 18978 - ES
Advogado (a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
AGVDO ARIADNY DE SOUZA MEDICE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029497-28.2018.8.08.0035
AGVTE: FABIANA CARLA DOS SANTOS
AGVDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
III. Conforme o caso, é possível a concessão pleiteada diante dos fatos alegados em confronto com a documentação apresentada e referente aos bens e direitos do agravante, na forma do artigo 98, § 6º do CPC/2015.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANA CARLA DOS SANTOS e provido.
6- Agravo de Instrumento Nº 0033046-46.2018.8.08.0035
AGVTE VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME
AGVDO GIVANILDO SANTOS DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0033046-46.2018.8.08.0035
AGVTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME
AGVDO: GIVANILDO SANTOS DE SOUZA
JUÍZA DE DIREITO: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
I. A pessoa jurídica agravante não apresentou documentos hábeis para demonstrar a sua real situação financeira, deixando de anexar o seu balanço patrimonial, extrato de Imposto de Renda ou movimentação bancária que poderiam permitir uma profunda análise do pedido.
II. Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME e não-provido.
7- Agravo de Instrumento Nº 0002904-83.2019.8.08.0048
Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO DAVI ROCHA PEREIRA
Advogado (a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002904-83.2019.8.08.0048
AGVTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGVDO: DAVI ROCHA PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – MÉTODO ABA - COBERTURA CONTRATUAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO – SUBMISSÃO A REDE CREDENCIADA AO PLANO - SERVIÇO EM REDE PARTICULAR – POSSIBILIDADE SOMENTE NA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – É iterativa a jurisprudência pátria no sentido de que incumbe ao plano de saúde custear as despesas necessárias ao tratamento que possui cobertura contratual, não cabendo a ela decidir o melhor caminho baseado em questão meramente financeira.
II - Havendo dentro da rede credenciada a disponibilidade de profissionais capacitados na área da qual carece o paciente, é inviável o requerimento de custeio em rede particular, sob pena de desequilíbrio contratual.
III - O tratamento em rede particular por opção dos genitores somente tem o condão de vincular a prestadora de serviços de saúde ao pagamento do valor por ela praticado em rede credenciada.
IV – Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.
8- Agravo de Instrumento Nº 0000709-22.2019.8.08.0050
Advogado (a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES
Advogado (a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000709-22.2019.8.08.0050
AGVTE: MUNICÍPIO DE VIANA
AGVDO: SIND. DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES
JUIZ: RAFAEL CALMON RANGEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. VEDAÇÃO AO ATIVISMO JUDICAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. VIOLAÇÃO AO 3º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A limitação geográfica à utilização do cartão-alimentação pelos servidores municipais é matéria afeta ao exercício de poder regulamentar, adstrita ao âmbito de discricionariedade do elaborador da norma, sendo que, ultrapassá-la ou exercer o ativismo judicial a pretexto de suprir a lacuna legislativa, acaba, na verdade, por comprometer a complexa divisão operada pelo princípio da separação de poderes.
2. Autorizar na estreita via da tutela provisória de urgência a modificação do critério territorial para utilização do cartão-alimentação é medida satisfativa que viola a previsão do artigo 3º, § 3º, da Lei n. 8.437/92.
3. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.
9- Apelação Nº 0009695-24.2015.8.08.0011
APTE JOAO BATISTA THEODORO
Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
APTE ISAURA BATISTA THEODORO
APDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Advogado (a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009695-24.2015.8.08.0011
APTES: JOÃO BATISTA THEODORO E ISAURA BATISTA THEODORO
APDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO STATU QUO ANTE. RECURSO PROVIDO.
1 – Diante do anterior julgamento procedente do pedido de rescisão contratual, deve ser restabelecido o status quo ante relacionado à posse do imóvel em favor dos demandantes.
2 – Apesar de que, no interregno das demandas não ter havido exercício de posse pelos demandantes, o esbulho resta configurado pela recalcitrância do requerido na desocupação do pavimento que lhe fora destinado, a partir da constatação do inadimplemento.
3 – Inversão dos ônus sucumbenciais e aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAURA BATISTA THEODORO, JOAO BATISTA THEODORO e provido.
10- Apelação Nº 0008344-45.2017.8.08.0011
APTE ANGELA RITA ASSEM SALDANHA
Advogado (a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES
Advogado (a) VINICIUS LUNZ FASSARELA 14269 - ES
APTE TEREZA SALDANHA DE SOUZA
APDO VALDECIR GALLINA
Advogado (a) MARCELO SEMPRINI FERREIRA 12915 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008344-45.2017.8.08.0011
APTE: ANGELA RITA ASSEM SALDANHA E OUTRO
APDO: VALDECIR GALLINA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HERDEIRAS NECESSÁRIAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL REGISTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. TESTAMENTO PARTICULAR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO PELO LEGATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A ação de imissão de posse possui como fundamento da causa de pedir a existência de título de propriedade, aliada à circunstância das demandantes nunca terem gozado da posse do bem, em detrimento da prova de que o demandado detém a posse injustamente, com supedâneo no artigo 1.228 do Código Civil.
II – O intuito de imitir na posse do bem, munido de vasto elemento probatório, não perde força frente a legalidade de testamento particular acostado aos autos, cosiderando que a transferência do domínio tenha sido devidamente registrada. Isto porque, O Código Civil de 2002 exige, para fins de perfectibilidade da transferência do domínio de coisa móvel, o registro do título de propriedade no Registro Geral de Imóveis.
III – Convém ressaltar os princípios da publicidade e prioridade que regem o instituto do registro de imóveis. O primeiro dispõe que, em regra, os registros devem estar acessíveis ao completo conhecimento de todos, conforme exarado na Lei de Registros publicos, pela inteligência do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.015/73. O segundo, em trato contínuo, assevera que fica resguardado aquele que primeiro procede ao registro imobiliário.
IV – Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELA RITA ASSEM SALDANHA, TEREZA SALDANHA DE SOUZA e provido.
11- Apelação Nº 0001150-28.2012.8.08.0024 (024120011507)
APTE CARMEM VERA FONSECA DE LIMA
Advogado (a) LAURINDO FRANCISCO MOURA 6859 - ES
APDO AUZILIA LIBARDI
Advogado (a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
Advogado (a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001150-28.2012.8.08.0024
APTE: CARMEM VERA FONSECA DE LIMA
APDO: BANESTES SEGUROS S/A E OUTRO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DÚVIDA QUANTO AO BENEFICÁRIO. INCOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DECADÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENCIDADE DO ENDOSSO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO CÔNJUGE E DESCEDENTES DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – A análise da inautenticidade da assinatura do segurado no endosso de apólice de seguro de vida constitui causa de pedir para se atingir o efeito liberatório da consignação pleiteada pela seguradora ora apelada, isso no intuito de efetuar o pagamento da indenização ao seu verdadeiro beneficiário, não se cogitando o reconhecimento da nulidade da modificação subjetiva do contrato, destarte, em ao princípio da adstrição ou congruência previsto no art. 141, do Digesto Processual Civil.
II – Não se cogita de decadência do direito de anular o negócio jurídico viciado, porquanto a única informação acerca do conhecimento do endosso fraudulento é o Boletim de Ocorrência (fl.12) datado do 01/09/2011 e, ajuizada, em 10/01/2012, a demanda tornando controvertido o beneficiário da indenização securitária, não superado o quadriênio previsto no art. 178 do Código Civil.
III – A mera irresignação da apelante com relação às conclusões do perito acerca da falsidade da assinatura lançada no endosso, de forma a viabilizar o percebimento da indenização securitária pela autora/recorrida não enseja a desconsideração do laudo técnico pericial, o que somente acontece quando ele não se afigurar suficiente para elucidação da controvérsia, tal como proclama o artigo 480 do CPC/2015. O julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito grafotécnico quando a parte interessada se desincumbir de elidir, com precisão e segurança, que as conclusões do Expert não são verdadeiras, sendo esta a ratio essendi do princípio da não-adstrição ao laudo técnico do art. 479 do Código de Processo Civil.
IV- A ordem prevista na Lei Civil foi corroborada pela prova pericial quanto a autenticidade da assinatura firmada pelo segurado no “Cartão Proposta” firmado em 02/06/1992, indicando como beneficiários sua esposa e filhos, pelo que a eles deverá ser obrigatoriamente liberado o valor consignado pela seguradora apelada.
V - Fixados os honorários de sucumbência no patamar legal, inaplicável a regra de majoração prevista no artigo 85, § 11º, do CPC
VI – Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARMEM VERA FONSECA DE LIMA e não-provido.
13- Apelação Nº 0028206-03.2012.8.08.0035
APDO FERNANDO FIOROT COELHO DOS SANTOS
Advogado (a) FILIPE SOARES ROCHA 17599 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028206-03.2012.8.08.0035
APTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A
APDO: FERNANDO FIOROT COELHO DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO: MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. A parcela incontroversa entre as partes não possui previsão no contrato entabulado, não fora informada ao adquirente do imóvel de sua existência, refletindo em ausência de pactuação, de aceite e portanto, na responsabilidade em adimplir com a cobrança efetuada, dispostos no artigo 6º do Código Consumerista.
II. A jurisprudência classifica a negativação indevida como ato suscetível de ocorrência de dano moral in re ipsa, cuja responsabilização independe de comprovação de submissão ao abalo sofrido pela parte prejudicada, por ser presumidamente incidente sobre a dignidade da pessoa humana.
III. Diante do desprovimento do recurso, aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL S/A e não-provido.
14- Apelação Nº 5001276-17.2017.8.08.0024
Advogado (a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
APDO ELLEN MONTEIRO DOS SANTOS BARRETO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001276-17.2017.8.08.0024
APTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO: ELLEN MONTEIRO DOS SANTOS BARRETO
JUIZ DE DIREITO: ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Em sede de execução fiscal, ocorrido o pagamento extrajudicial do débito, somente caberá a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese em que o ente municipal comprovar a inexistência de inclusão de tal verba na parcela do acordo. Precedente deste egrégio Tribunal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
15- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005112-20.2016.8.08.0024
APTE LUZIA DE OLIVEIRA
Advogado (a) GERALDO BENICIO 18446 - ES
Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005112-20.2016.8.08.0024
APTE: LUZIA DE OLIVEIRA
APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Em conformidade com a legislação referente, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do requerimento administrativo ou daquela em que cessou o pagamento de auxílio-doença. Todavia, na ausência destes eventos, aplica-se a medida subsidiária, qual seja, considera-se como termo inicial do pagamento a data da citação válida do INSS. Aplicação da Súmula 576 do STJ.
II – O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado encontre-se incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, o que demonstra o laudo pericial produzido perante o juízo.
III – A perda da capacidade laboral da demandante de maneira definitiva, a impossibilidade de sua reabilitação, sua idade, o grau de escolaridade que possui e afastadas chances de êxito na reinserção no mercado de trabalho, deve ser concedida à demandante a aposentadoria por invalidez.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e julgá-la procedente, conhecer do apelo e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de LUZIA DE OLIVEIRA e provido em parte.
16- Embargos de Declaração Ap Nº 0021593-88.2016.8.08.0014
EMGDO ANA LUIZA PARMEJANI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0021593-88.2016.8.08.0014
APTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
APDO: A.L.P.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.
II - Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ.
III - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.
17- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0007430-19.2015.8.08.0021
EMGTE BENEDITA VIEIRA
Advogado (a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL 8497 - ES
EMGTE TALCILENE VIEIRA DOS SANTOS
EMGDO ESPOLIO DE DANIEL SANTA CLARA
Advogado (a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007430-19.2015.8.08.0021
EMBTES: BENEDITA VIEIRA E TALCILENE VIEIRA DOS SANTOS
EMBDO: ESPÓLIO DE DANIEL SANTA CLARA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não são viáveis para rediscutir a questão abordada e já decidida nos autos. Além disso, ao julgador não é imposta a obrigação responder a cada indagação da parte recorrente, se encontrou fundamentação para seu convencimento.
II. Inexistentes os vícios apontados, pois as questões foram examinadas conforme propostas e a fundamentação com base nas provas contidas nos autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITA VIEIRA, TALCILENE VIEIRA DOS SANTOS e não-provido.
18- Embargos de Declaração AI Nº 0001819-80.2018.8.08.0021
EMGTE GERALDO ALVES MARTINS
Advogado (a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES 002934 - ES
Advogado (a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES
EMGTE MIGUEL MATOS RIBEIRO
EMGDO ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Advogado (a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA 007691 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001819-80.2018.8.08.0021
EMBGTES: GERALDO ALVES MARTINS e OUTRO
EMBGDO: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO JULGADO - INOCORRÊNCIA – OMISSÃO – ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES - RECURSO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios é a interna, ou seja, entre os termos do decisum, não sendo possível, como foi feita na hipótese em tela, a sua discussão em face de atos normativos, elementos de prova ou precedentes de outras Cortes de Justiça.
II – A omissão que enseja o manejo dos aclaratórios é aquela referente a ponto relevante para o deslinde do feito, sendo prescindível a apreciação pelo julgador de argumentos que em nada influenciam para a resolução da lide.
III – A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que os aclaratórios para fins prequestionadores apenas tem cabimento se existente um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, o que não é o caso.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO ALVES MARTINS, MIGUEL MATOS RIBEIRO e não-provido.
19- Embargos de Declaração Ap Nº 0043322-48.2013.8.08.0024
EMGTE JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE
Advogado (a) JOAO MANOEL FREIRE 008523 - ES
Advogado (a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043322-48.2013.8.08.0024
EMBGTE: JOAO LUIZ SANTOS FREIRE
EMBGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONCURSO. PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMPORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I – Na esteira da jurisprudência pátria, resta omisso o acórdão que deixa de apreciar questão fundamental para o deslinde da contenda.
II – É defeso ao recorrente, a despeito de alegar omissão, objetivar a rediscussão da causa em sede de aclaratórios.
III – O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uníssona no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito de ser nomeado no prazo de validade do certame, todavia, deverá tomar posse em observância aos critério de oportunidade e conveniência da Administração, a menos que seja comprovada a preterição, situação que não é o caso.
IV - Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE e não-provido.
20- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0022044-15.2018.8.08.0024
EMGTE ROSANA LUCIA TAMANINI
Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES
EMGDO COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A
Advogado (a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0022044-15.2018.8.08.0024
EMBTE: ROSANA LUCIA TAMANINI
EMBDO: COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Apesar da ordem estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, a preferir a garantia da execução em dinheiro, pode o juízo, se oferecida por outro meio, possibilitar ao credor que a execução seja conduzida por meio menos gravoso ao executado.
II. O entendimento do Resp nº 1.337.790/PR, se aplica às execuções fiscais e às prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública por créditos tributários ou demais, inscritos em dívida ativa, procedimento regido pela Lei nº 6.830/80 e o caso ora analisado trata de execução civil por nota promissória emitida entre particulares, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Processo Civil vigente, quanto à execução de título extrajudicial.
III. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não são viáveis para rediscutir a questão abordada e já decidida nos autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSANA LUCIA TAMANINI e não-provido.
21- Embargos de Declaração Ap Nº 0051007-39.2014.8.08.0035
EMGTE GESSO APOLO LTDA
Advogado (a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES
EMGTE JOSE FRANCISCO PEZZIN
EMGTE MARIA ANTONIA DE NADAI PEZZIN
EMGTE FABIO JOSE PEZZIN
EMGTE FABIANE DE NADAI PEZZIN XIMENES
Advogado (a) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO 221386 - SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051007-39.2014.8.08.0035
EMBTE: GESSO APOLO LTDA E OUTROS
EMBDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO ACERCA Da aplicação do art. 940, do código civil AO PRETEXTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
II. Inocorrente o pagamento ou sua duplicidade, tampouco recebimento de quantia já adimplida por parte do réu aqui embargado, não havia razão para menção expressa do art. 940, do Código Civil, porquanto ausente fato gerador de sua tipicidade.
III. Recurso conhecido e Improvido
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GESSO APOLO LTDA, FABIANE DE NADAI PEZZIN XIMENES, JOSE FRANCISCO PEZZIN, FABIO JOSE PEZZIN, MARIA ANTONIA DE NADAI PEZZIN e não-provido.
22- Embargos de Declaração Ap Nº 0023982-17.2015.8.08.0035
EMGTE KAROLINE SOUZA RANGEL
EMGDO FGR URBANISMO VILA VELHA SA SPE
Advogado (a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023982-17.2015.8.08.0035
EMBTE: KAROLINE SOUZA RANGEL
EMBDO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A SPE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CLARIFICAÇÃO DE FORMA A EVITAR DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA FASE SINCRÉTICA.
II. Saneado o julgamento da apelação para atribuir, em razão da aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil, o rateio das verbas de sucumbência, impondo a autora e requerida, respectivamente, o pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais remanescentes.
III. A Requerida deverá efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o somatório das condenações de valores pagos pela autora a título de condomínio, prestação de crédito imobiliário e indenização por danos morais, ao passo que a ré, por seu turno, caberá perceber 10% (dez por cento) do valor perquirido pela autora a título de comissão de corretagem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAROLINE SOUZA RANGEL e provido.
23- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0001820-91.2016.8.08.0035
Advogado (a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES
EMGDO FRIGOMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado (a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001820-91.2016.8.08.0035
EMBGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBGDO: FRIGOMIX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, que destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.
II – A ausência de alcance do desfecho esperado pelo recorrente não tem o condão de caracterizar um vício de contradição interna, mormente porque toda a explanação fora coerente com a conclusão replicada no dispositivo.
24- Embargos de Declaração Ap Nº 0032350-10.2014.8.08.0048
EMGDO MARIA JOSE INNOCENCIO GUIDONI
Advogado (a) MONIA BARBOSA RIBEIRO M3104559 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032350-10.2014.8.08.0048
EMGTE: MUNICÍPIO DA SERRA
EMGDO: MARIA JOSÉ INNOCENCIO GUIDONI e outro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – O acórdão foi silente no que se refere aos honorários sucumbenciais, se pró-rata ou se total para o município.
II – Recurso conhecido e provido para sanar o vício apontado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e provido.
25- Embargos de Declaração AI Nº 0002382-48.2018.8.08.0062
Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
EMGDO JUSLIETE PEREIRA NUNES
Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
EMGDO JUSLIETE PEREIRA NUNES ME
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002382-48.2018.8.08.0062
AGVTE: JUSLIETE PEREIRA NUNES ME
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: SERENUZA MARQUES CALMON
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DISPENSA. PRECEDENTE SUPERADO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Apesar de o STJ possuir precedentes no sentido de que pode haver dispensa da garantia da execução, verifica-se que novas conclusões de julgamento, mais recentes, concluem por sua exigência, diante da especialidade da previsão contida na Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 16, sobre a disposta no artigo 736 do CPC/2015.
II. A execução fiscal pretende pagamento de crédito de valor de grande importância, o que avoca, em prevalência do interesse público, a premissa de que apesar de a execução dever ocorrer de forma menos onerosa para o devedor, não deve perder de vista o direito e o interesse do credor.
III. A via adequada para a agravante suscitar suas alegações quanto à execução fiscal, nesse momento e dada tal condição, é a exceção de pré-executividade, inclusive, com o fito de possibilitar ao juízo e ao exequente conhecerem de suas razões.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
26- Agravo Interno Ap Nº 0019440-57.2013.8.08.0024
AGVTE CLARO S/A
Advogado (a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES
Advogado (a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019440-57.2013.8.08.0024
AGVTE: CLARO S/A
AGVDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGRAVO INTERNO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PREPARO INSUFICIENTE – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – DESERÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – A insuficiência do valor do preparo acarreta na deserção do recurso quando o recorrente, mesmo após ser intimado para proceder à devida complementação, não o faz no prazo assinalado. Expressa disposição legal (art. 1.007, § 2º, do NCPC).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARO S/A e não-provido.
27- Agravo Interno AI Nº 0022324-83.2018.8.08.0024
AGVTE MEGATON SERVICOS LTDA EPP
Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES
AGVDO GILSERGIO LOPES DA COSTA
Advogado (a) ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA 21354 - ES
JULGADO EM 11/02/2019 E LIDO EM 11/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 224 CPC).
II. Na hipótese de publicação no Diário da Justiça considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (§§ 224, CPC).
III. Recurso conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, para conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MEGATON SERVICOS LTDA EPP e não-provido.
28- Agravo Interno AI Nº 0004691-89.2019.8.08.0035
AGVTE BANCO ITAU S/A
Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP
AGVDO MAURA BRETAS FARIAS
Advogado (a) GILBERTO GOMES DE FARIA 006310 - ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004691-89.2019.8.08.0035
AGVTE: BANCO ITAU S/A
AGVDO: MAURA BRETAS FARIAS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I – Observa-se pelo documento anexado pelo próprio recorrente que seu advogado tomou conhecimento dos termos e do conteúdo da decisão combatida através do agravo de instrumento, daí porque teve ciência inequívoca da decisão prolatada.
II – Decerto que “o comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada.” Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, REsp 1.274.982/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013.
IIi - Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU S/A e não-provido.
1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002842-97.2013.8.08.0001
APTE JAMIR QUERINO DE SOUSA
Advogado (a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER 18767 - ES
Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
JULGADO EM 25/03/2019 E LIDO EM 25/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002842-97.2013.8.08.0001
APTE: JAMIR QUERINO DE SOUSA
APDO: BANCO DO BRASIL S/A
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Ainda que se trate de ação revisional de cédula rural hipotecária, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da obrigação, eis que desarrazoado impedir que a parte busque a tutela jurisdicional com o fito de extirpar do contrato disposições abusivas quando o contrato está em sua plena vigência, sem que sequer esteja vencido o prazo para adimplemento da obrigação, sobretudo a luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
II – A evidente necessidade de produção de outras provas além das já carreadas nos autos impede a aplicação da teoria da causa madura na hipótese em que o tribunal ad quem cassa a sentença que decretou a ocorrência da prescrição.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAMIR QUERINO DE SOUSA e provido.
Andamento do Processo n. 0015531-69.2019.8.08.0000 - Conflito de Competência - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001301-95.2019.8.08.0008 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002767-09.2019.8.08.0014 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001322-23.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0029497-28.2018.8.08.0035 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0033046-46.2018.8.08.0035 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002904-83.2019.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000709-22.2019.8.08.0050 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0009695-24.2015.8.08.0011 - Apelação - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0008344-45.2017.8.08.0011 - Apelação - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001150-28.2012.8.08.0024 - Apelação - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0028206-03.2012.8.08.0035 - Apelação - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 5001276-17.2017.8.08.0024 - Apelação - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0005112-20.2016.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0021593-88.2016.8.08.0014 - Embargos de Declaração Ap - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0007430-19.2015.8.08.0021 - Embargos de Declaração - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001819-80.2018.8.08.0021 - Embargos de Declaração - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0043322-48.2013.8.08.0024 - Embargos de Declaração Ap - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0051007-39.2014.8.08.0035 - Embargos de Declaração Ap - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0023982-17.2015.8.08.0035 - Embargos de Declaração Ap - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001820-91.2016.8.08.0035 - Embargos de Declaração Ed Ap - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0032350-10.2014.8.08.0048 - Embargos de Declaração Ap - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0019440-57.2013.8.08.0024 - Agravo Interno - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0022324-83.2018.8.08.0024 - Agravo Interno - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0004691-89.2019.8.08.0035 - Agravo Interno - 18/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002842-97.2013.8.08.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 18/09/2019 do TJES