Source: http://anpevi.org.br/Noticias/VerNoticia/462
Timestamp: 2019-03-20 21:28:20+00:00
Document Index: 12860213

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 121', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 22']

RENAVE - FRAUDES E PREJUÍZO
Em 10 de janeiro de 2017 foi criado o RENAVE por meio da Resolução 655/2017 do CONTRAN, estabelecendo o Registro Nacional de Veículos em Estoque. Referida Resolução é originada de resolução anterior de número 584/2016, por seu turno foi originada da Deliberação 144/2015 do CONTRAN.
As recentes normativas que à princípio foram anunciadas com o fito de “desburocratizar” a venda de veículos através da escrituração eletrônica das movimentações de veículos em estoque das revendas de automóveis e aumentar a receita dos Estados, está na verdade eivada de nulidades insanáveis e coloca em cheque a segurança do processo de vistorias, permitindo o aumento das fraudes, e retirando das empresas de vistorias um mercado de cerca de 30%
Seguem abaixo de forma resumida, cada um dos defeitos contidos na Resolução 655/2017.
01 – SUBTRAÇÃO DE VISTORIAS
O Artigo 20 da Resolução em comento estabelece que:
Art. 20. Quando houver transferência de veículos em estoque entre Estabelecimentos, será obrigatório o registro de saída do Estabelecimento atual e registro de entrada no novo Estabelecimento, sendo que este procedimento deverá obedecer ao disposto nesta Resolução, ficando dispensada a vistoria. (grifo nosso).
Como se pode verificar pela leitura do artigo em referência o CONTRAN dispensou a realização de vistoria quando ocorrer a venda entre estabelecimentos, com isso feriu frontalmente o Código de Trânsito Brasileiro especificamente o artigo 22, III, que estabelece a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de realizar a ação de vistoriar e expedir o Certificado de Registro.
Por óbvio que uma Resolução não tem o poder de sobrepor uma Lei Federal, e nos parece razoável analisar que o CONTRAN ao editar a Resolução 655, não ponderou que que infelizmente que a maioria das fraudes ocorrem entre maus lojistas de veículos que se especializaram em aplicar golpes em prejuízo do consumidor. Desde golpes mais simples como a substituição de pneus e lâmpadas (apenas para passar em vistoria), mas também crimes graves como a adulteração de hodômetro e adulteração dos sinais identificadores.
Também não foi considerado o fato rotineiro de que as transações entre lojistas e concessionárias são comuns, possibilitando assim que sejam feitas transferências eletrônicas em cadeia sem que haja as vistorias pelos órgãos de trânsito ou empresas por eles credenciadas.
Permitir uma cadeia de transferências sem vistorias é abrir o universo da fraude, é jogar fora toda a evolução que vem ocorrendo nas vistorias desde a Res. 282/2008 que trouxe a nova forma de fazer as vistorias de forma eletrônica e rastreável ao invés do antigo e falho método do decalque.
As entidades que representam as empresas de vistorias, dentre outras, não calarão a inovação absurda da subtração de vistorias trazido pela Res.655, no entanto, como referido assunto atinge diretamente os procedimentos estabelecidos pelo DETRAN, segue indispensável que órgão se manifeste sobre o tema.
02 – VISTORIA REALIZADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO (LOJISTA)
Outra inovação lamentável e desprovida de estudos técnicos trazida pelo CONTRAN está contida no art. 16, VII, §2º, ora colacionado:
§2º A vistoria do veículo para fins de registro de entrada no RENAVE poderá ser do tipo móvel ou simplificada, integrada ao sistema disponibilizado aos Estabelecimentos, que comprove a existência do mesmo com a captura fotográfica do veículo, seu Número de Identificação Veicular (NIV) gravado no chassi e número de motor
Primeiro devemos destacar que o CONTRAN criou duas inovações que também não estão previstas no CTB ou em Portaria executiva do DENATRAN, as figuras da vistoria “Móvel” ou “Simplificada”.
Posteriormente estabeleceu que haverá um sistema que será disponibilizado aos Estabelecimento para que estes comprovem a existência do veículo, capturando fotografia, número de Identificação Veicular (NIV) gravado no chassis e número de motor.
Em resumo, o CONTRAN deu ao lojista a possibilidade de fazer a vistoria, novamente em arrepio ao Código de Trânsito Brasileiro, que atribui esse competência aos órgãos executivos de transito ou empresas credenciadas por estes (Res. 466) e abrindo o universo da fraude.
03 – CRIAÇÃO DO e-CRV
As irregularidades da Res. 655 aumentam ao analisarmos que referida norma cria um novo documento até então inexistente, o e-CRV.
Isto não está regulamentado na lei 9.503 e, portanto, não tem previsão legal e contraria frontalmente as exigências do artigo 121 do CTB estabelece inclusive exigências de segurança e invulnerabilidade à falsificação e à adulteração do documento CRV (Certificado de Registro do Veículo), bem como nos artigos seguintes que tratam das sanções, em recolhimento do certificado de registro e de licenciamento.
Outro ponto também “curioso” é que com a criação do e-CRV foi instituído a emissão de um “CRV” sem a emissão de um “CRLV”, sendo o CTB é claro ao dizer que um veículo somente pode ter seu certificado de registro emitido se todas as multas / pendências estiverem quitadas.
04- AUSÊNCIA DE TAXA
Mesmo que houvesse previsão legal para a existência do e-CRV, os Estados não estão preparados para isto. Explica-se.
O maior argumento para a criação do RENAVE é em função dos custos de transferência para as concessionárias e agências de veículos usados. Entretanto o Estados não podem prestar um serviço de graça pois isto se enquadraria como improbidade administrativa do gestor.
Ao criar um novo tipo de documento o Estado precisa criar uma nova taxa específica, e isto só pode ter eficácia para o ano de 2018. Portanto, a implantação do RENAVE nos moldes instituídos é ilegal pelo princípio de legalidade e anterioridade.
05- TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE COMPETÊNCIA
A resolução combatida transfere a competência aos DETRAN para regulamentar a vistoria conforme se verifica pela leitura do artigo 34.
Entretanto, pelo CTB, inciso I do artigo 12, estabelece que a competência para regulamentar é exclusiva do CONTRAN.
Além disso, o inciso III do artigo 22 (competências dos DETRAN), no que se refere à vistoria é claro ao dizer que sua competência é apenas vistoriar.
06- DA PERDA DE RECEITA
Ao permitir que as revendas de veículos não sejam obrigadas à emissão de um novo CRV – Certificado de Registro de Propriedade, substituindo pelo registro eletrônico - e-CRV – temos a substituição da escrituração em livro, que tem efeito imediato na comunicação de venda e faz com que a empresa fique isenta da emissão de novo CRV.
Tal novo procedimento pode ser repedido infinitas vezes se as vendas ocorrerem entre revendas de veículos.
No Estado de São Paulo a taxa da emissão do certificado está em R$ 261,00, taxa esse não mais será arrecadada pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros – DETRANs, quando ocorrerem as transações entre e-CRV.
Atualmente o Estado de São Paulo arrecada cerca de Cento e Quatro Milhões de Reais por mês considerando as cerca de 400 mil vistorias realizadas multiplicando pelo valor da emissão do CRV. Na mesma linha de raciocínio temos mais de Um Bilhão de Reais ao ano que são arrecadados por meio de referida taxa.
Não temos dados concretos de quantos veículos são vendidos em concessionárias e revenda de veículos, mas de forma conservadora podemos estimar que ao menos metade dos veículos comercializados no Estado passam por concessionárias e lojas de veículos, lojas essas que com a aplicação da Resolução 655 poderão deixar de recolher a taxa para emissão do CRV.
Ou seja, a perda de arrecadação dos Estados será brutal e irresponsável, ainda mais no momento de crise que o país vem passando.
Como se vê a Resolução que criou o RENAVE está recheada de vícios que vem sendo questionada pela ANPEVI de forma administrativa e também será questionada de forma judicial, caso o CONTRAN não reveja a combatida Resolução.
Vagner Pedroso Caovila