Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2f47/o-novo-codigo-civil-reflexos-nas-atividades-empresarial-e-contabil-parte-iii-jose-carlos-fortes
Timestamp: 2016-10-22 16:34:42+00:00
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O Novo C�digo Civil - Reflexos nas atividades empresarial e cont�bil - Parte III
Jos� Carlos Fortes*
Apresentamos a terceira parte do nosso artigo "O Novo C�digo Civil - Reflexos nas atividades empresarial e cont�bil".
"O Novo C�digo Civil - Reflexos nas atividades empresarial e cont�bil - Parte I " - publicado no FISCOSoft On Line em 06/05/2003 "O Novo C�digo Civil - Reflexos nas atividades empresarial e cont�bil - Parte II " - publicado no FISCOSoft On Line em 17/06/2003
21.1.3.3 - Administra��o e delibera��o na sociedade simples.
QUEM PODE SER ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE SIMPLES
Em t�pico anterior foram apresentadas as pessoas, que sob certas circunst�ncias, s�o impedidas legalmente de participar do quadro de administradores de uma sociedade simples.
Como regra, os s�cios, n�o dispondo em contr�rio o contrato social, s�o os administradores naturais, n�o havendo entretanto, nenhuma proibi��o que este tipo de sociedade tenha no seu quadro de gestores, pessoas n�o s�cias. Assim sendo, fora os impedimentos j� indicados, em tese, qualquer pessoa f�sica (pessoa natural) pode ser administradora de sociedade simples.
Este entendimento � fundamentado na aus�ncia de norma expressa que determine exclusividade da administra��o da sociedade simples por parte somente dos s�cios, diferente do caso da sociedade em nome coletivo e da sociedade em comandita simples, que de acordo com os artigos 1.042 e 1.046, a administra��o destes dois tipos societ�rios compete exclusivamente a s�cios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necess�rios poderes.
Quanto a nomea��o dos administradores na sociedade simples, o c�digo permite esta nomea��o em dois momentos. Inicialmente no ato da sua constitui��o, determinando o inciso VI do artigo 997 que o contrato deve mencionar as pessoas naturais incumbidas da administra��o da sociedade, e seus poderes e atribui��es. Pode tamb�m ocorrer a nomea��o de administrador em momento posterior, estabelecendo o artigo 1.012 que o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb�-lo � margem da inscri��o da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averba��o, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
O c�digo n�o especifica quais os tipos de documentos que podem representar o ato separado na nomea��o do administrador. Entendo que neste caso pode ser formalizada a nomea��o atrav�s de um aditivo ao contrato social ou mesmo, a exemplo da sociedade limitada, atrav�s de uma ata da reuni�o que deliberou sobre a escolha dos administradores.
Ressaltamos por�m, que � indispens�vel a averba��o do ato de nomea��o do administrador no �rg�o em que a sociedade foi registrada, de moda a ficar vinculado aos atos constitutivos quem s�o os respons�veis pela administra��o da sociedade, atendendo assim ao princ�pio da publicidade na gest�o da empresa. Lembrando que, enquanto n�o for averbada a nomea��o, o administrador responde de forma pessoal e solid�ria com a sociedade pelos atos de sua administra��o.
No que se refere a quest�o de prazos para a averba��o e posse do administrador nomeado em ato separado, n�o dispondo o c�digo sobre o assunto para a sociedade simples, sugerimos o disposto no artigo 1.062 que trata da nomea��o na sociedade limitada.
Assim, o administrador designado em ato separado investir-se-� no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administra��o, devendo este termo ser assinado nos trinta dias seguintes � designa��o.
Em s�ntese, para que uma pessoa, s�cia ou n�o, seja administradora de sociedade simples � necess�rio que seja formalizada a indica��o. Isto pode ser feito de duas formas: a) nomeada no pr�prio contrato social no ato da constitui��o da sociedade ou mediante aditivo ao contrato social em momento posterior, tendo o mesmo efeito; e b) nomeada atrav�s de ato separado por delibera��o dos s�cios, documentado por exemplo, atrav�s de uma ata da reuni�o, devidamente averbada no �rg�o competente.
OS PODERES, AS ATRIBUI��ES E SUAS CONSEQU�NCIAS NA SOCIEDADE SIMPLES
No mesmo ato em que se define quem s�o os administradores da sociedade, devem ficar expressos de forma inequ�voca as atribui��es, prerrogativas e poderes de cada administrador, bem como as responsabilidades e proibi��es do uso da sociedade em neg�cios ou circunst�ncias alheios aos objetivos sociais.
A divis�o ou distribui��o dos poderes e atribui��es dos administradores fica a crit�rio dos s�cios, a quem cabe deliberar sobre estas quest�es. Nesta �tica determina o inciso VI do artigo 997 que o contrato deve mencionar as pessoas naturais incumbidas da administra��o da sociedade, e seus poderes e atribui��es.
Entretanto, por neglig�ncia ou mesmo por esperteza de alguns s�cios, se no contrato social n�o ficar consignado esta divis�o de prerrogativas, pela regra do artigo 1.013, a administra��o da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos s�cios. Nesta hip�tese, qualquer dos s�cios, obedecidos os limites dos seus poderes e o objeto da sociedade, tem a faculdade de contratar ou praticar atos de gest�o de forma individual em nome da empresa, que se n�o forem questionados obrigam os demais s�cios reciprocamente.
Observe que no caso da administra��o competir separadamente a v�rios administradores, cada um pode impugnar opera��o ou ato de gest�o pretendida por outro, cabendo a decis�o aos s�cios, por maioria de votos. Esta maioria deve obedecer ao disposto no artigo 1.010, ou seja, as delibera��es ser�o tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
O s�cio que abusar da sua condi��o de administrador, sobretudo em decis�es individuais confrontando os demais, pode ser responsabilizado em decorr�ncia de seus atos. Assim, de acordo com o � 2� do artigo 1.013, responde por perdas e danos perante a sociedade, o administrador que realizar opera��es, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Com este mandamento legal, quis o legislador contemplar o sentimento democr�tico e harm�nico que deve prevalecer em uma sociedade.
Quando a administra��o da sociedade simples � estabelecida conjuntamente, ou seja, sendo as decis�es tomadas de forma plural, em que todos ter�o que deliberar ou assinar, como regra, os atos s� ter�o efeitos jur�dicos positivos se efetivamente todos participarem.
Corroborando esta id�ia, determina o artigo 1.014 que nos atos de compet�ncia conjunta de v�rios administradores, torna-se necess�rio o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omiss�o ou retardo das provid�ncias possa ocasionar dano irrepar�vel ou grave.
Observemos que a regra da administra��o em conjunto pode ser quebrada em casos excepcionais, de modo a evitar preju�zos irrepar�veis � sociedade. Isto � de fundamental import�ncia, pois n�o seria coerente que em nome do excesso de formalismo viesse a sociedade sofrer perdas, o que contrariaria a ess�ncia do neg�cio de fins lucrativos.
Desta forma, a t�tulo de exemplo, imaginemos uma sociedade composta de tr�s s�cios em que a administra��o � conjunta. Suponha que no dia do pagamento de um imposto, dois s�cios encontram-se viajando, que os impossibilita de assinar o cheque para quita��o do d�bito tribut�rio.
Se o imposto n�o for pago naquele dia a empresa ter� que pagar uma pesada multa em decorr�ncia do atraso. Em uma situa��o desta natureza, o artigo 1.014 do c�digo civil permite que o ato de gest�o conjunta seja praticado desobedecendo a regra. Portanto, neste caso o cheque poder� ser assinado somente pelo s�cio presente, evitando que a sociedade sofra uma perda irrepar�vel representada pela multa que, uma vez paga, n�o poderia ser recuperada.
Destacamos tamb�m que mesmo no caso de administra��o individual, no que se refere a gest�o da sociedade, nem todos os atos podem ser praticados de forma livre por cada administrador. � o caso de venda de im�veis da sociedade.
Sobre este assunto o artigo 1.015 do c�digo expressa que no sil�ncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes � gest�o da sociedade; n�o constituindo objeto social, a onera��o ou a venda de bens im�veis depende do que a maioria dos s�cios decidir.
Observe que se a empresa n�o tiver como atividade, por exemplo, a negocia��o com im�veis, as opera��es relativas a aliena��o de im�veis s� podem ser concretizadas com a anu�ncia da maioria dos s�cios que representem a maioria do capital social com direito a voto.
Portanto, o legislador procurou com esta norma proteger o patrim�nio da empresa representando por im�veis, sobretudo aqueles classificados na sua contabilidade como ativo permanente - imobilizado ou investimento.
No que tange a responsabilidade decorrente dos atos de gest�o na sociedade simples, o c�digo prev� que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun��es.
A responsabilidade solid�ria dos administradores abrange os atos decorrentes de culpa em sentido amplo, estando aqui impl�cito os atos dolosos em que o administrador agiu de m� f� ou de forma premeditada. Desta forma, de acordo com o artigo 186 do c�digo, aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.
Destacamos outrossim que pela regra do artigo 187, tamb�m comete ato il�cito o titular de um direito que, ao exerc�-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ�mico ou social, pela boa-f� ou pelos bons costumes. Neste contexto enquadra-se perfeitamente o administrador que excede ou abusa dos seus poderes conferidos pelo contrato ou por ato de nomea��o em separado.
Como conseq��ncia e complementando a responsabilidade dos administradores pela pr�tica de atos il�citos, determina o c�digo em seu artigo 927 que aquele que, por ato il�cito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo. Por outro lado, no par�grafo �nico deste mesmo artigo, haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dentre os diversos atos que n�o devem praticar os administradores, est� a proibi��o de utiliza��o, sem consentimento escrito dos s�cios, de valores, cr�ditos ou bens sociais em proveito pr�prio ou de terceiros. Aquele que contrariar esta determina��o, sob a �gide do artigo 1.017, ter� de restitu�-los � sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver preju�zo, por ele tamb�m responder�.
Neste mesmo sentido, fica sujeito �s san��es o administrador que, tendo em qualquer opera��o interesse contr�rio ao da sociedade, tome parte na correspondente delibera��o. Isto significa na pr�tica a proibi��o do ato de "legislar em causa pr�pria".
Ainda sobre a quest�o dos poderes dos administradores, temos a observar a situa��o no que se refere a revogabilidade. Determina o artigo 1.019 que s�o irrevog�veis os poderes do s�cio investido na administra��o por cl�usula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos s�cios.
Dentre as causas que podem ser alegadas em ju�zo podemos citar a falta de cuidado, dilig�ncia previstas no artigo 1.011, a falta de presta��o de contas a que se refere o artigo 1.020 e a n�o exibi��o de livros e documentos de acordo com o artigo 1.021 para serem examinados pelos s�cios.
Na pr�tica esta irrevogabilidade pode ser eliminada sem a necessidade do apoio judici�rio, desde que todos os s�cios, inclusive aquele do qual se deseja revogar os poderes, aprovem a altera��o no contrato social.
Este entendimento se fundamenta no artigo 999 do c�digo quando determina que as modifica��es do contrato social, que tenham por objeto mat�ria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os s�cios, e dentre as mat�rias citadas est� a constante do inciso VI do artigo 977 que trata da defini��o das pessoas naturais incumbidas da administra��o da sociedade, e seus poderes e atribui��es.
Quanto a revogabilidade dos poderes dos administradores n�o s�cios, estes s�o revog�veis, a qualquer tempo. Tamb�m s�o revog�veis a qualquer tempo os poderes atribu�dos a administradores s�cios por meio de ato separado.
Complementado a quest�o dos poderes de gest�o e obriga��es deles decorrentes, determina o artigo 1.020 do c�digo que os administradores s�o obrigados a prestar aos s�cios contas justificadas de sua administra��o, e apresentar-lhes o invent�rio anualmente, bem como o balan�o patrimonial e o de resultado econ�mico.
A exig�ncia destes demonstrativos cont�beis - o invent�rio, o balan�o patrimonial, o balan�o de resultado econ�mico, dentre outros, � corroborada por legisla��o fiscal e outras determina��es legais aplic�veis em cada caso.
Ressaltamos por fim que os livros e demonstra��es cont�beis aqui referidos devem ficar a disposi��o dos s�cios para averigua��o. Assim determina o artigo 1.021 que, salvo estipula��o que determine �poca pr�pria, o s�cio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
21.1.3.4 A sociedade simples e seus s�cios nas rela��es com terceiros
A finalidade ou objeto de uma sociedade deve est� previsto de forma clara nos seus atos constitutivos, e as atividades desenvolvidas, bem como os demais atos praticados em nome da sociedade, devem carrear esfor�os com vistas � consecu��o de suas finalidades.
Tais atos, sobretudo �queles que envolvem ou vinculam pessoas estranhas � sociedade, para terem efeitos jur�dicos consistentes, devem ser praticados por quem tem respaldo contratual ou legal para a pr�tica do ato. Assim, as rela��es da sociedade, de seus s�cios e dos administradores com terceiros carecem de poder de ger�ncia definido nos atos constitutivos ou em ato separado.
Neste sentido, o artigo 1.022 do c�digo n�o deixa d�vidas, determinando em seu contexto que a sociedade simples adquire direitos, assume obriga��es, al�m de proceder � pr�tica de atos judiciais, atrav�s de seus s�cios ou n�o, desde que sejam administradores e que tenham poderes especiais para tais pr�ticas. N�o dispondo o contrato sobre a especialidade destes poderes, qualquer dos administradores torna-se apto para interceder em nome da sociedade.
Os atos praticados pelos administradores podem levar a sociedade, bem como seus administradores a assumirem certas obriga��es adicionais.
21.1.3.4.1 Responsabilidade patrimonial dos s�cios em uma sociedade simples
A sociedade simples "pura" constitu�da dentro de suas caracter�sticas e normas pr�prias, implica em responsabilidade ilimitada dos s�cios. Assim, se os bens da sociedade, dinheiro, estoques, im�veis, dentre outros, n�o forem suficientes para o pagamento das d�vidas, em tese, respondem todos os s�cios pelo saldo devedor, ap�s a utiliza��o dos bens da sociedade, sendo que, cada s�cio tem responsabilidade proporcional � sua participa��o no capital social.
Entretanto, esta responsabilidade proporcional poder� ser desconsiderada, desde que esteja expressa no contrato social a cl�usula de responsabilidade solid�ria entre os s�cios. Nesta hip�tese, n�o h� o que se falar em responsabilidade proporcional ao capital, todos respondem em conjunto com o saldo da d�vida a ser pagar.
Se a sociedade simples n�o for do tipo "pura", ou seja, se for constitu�da de conformidade com os tipos societ�rios para as sociedades empres�rias, esta responsabilidade poder� deixar de ser ilimitada. Veja o que determina o artigo 983 do c�digo civil:
"Art. 983. A sociedade empres�ria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, n�o o fazendo, subordina-se �s normas que lhe s�o pr�prias.
Par�grafo �nico. Ressalvam-se as disposi��es concernentes � sociedade em conta de participa��o e � cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exerc�cio de certas atividades, imponham a constitui��o da sociedade segundo determinado tipo."
Considerando o que determina o artigo 983, a sociedade simples pode ser constitu�da na modalidade de "sociedade limitada". Nesta hip�tese, a responsabilidade patrimonial e pessoal de cada s�cio, obedece �s determina��es deste tipo societ�rio.
Portanto, os bens pessoais dos componentes desta sociedade simples limitada s� responderiam at� o limite do capital social subscrito e n�o integralizado.
Pelo crit�rio da sociedade limitada, em tese, a responsabilidade dos s�cios refere-se ao limite das cotas subscritas, que devem ser integralizadas. Nesta �tica, se os s�cios j� integralizaram suas cotas, n�o t�m mais responsabilidades para com os credores negociais, a exemplo de fornecedores e bancos, exceto se houver fian�a, aval ou outro tipo de garantia prevista na opera��o.
Conv�m lembrar que embora os s�cios de uma sociedade simples "pura" tenham responsabilidade ilimitada pelas d�vidas junto aos credores, seus bens s� poder�o ser executados se os bens da sociedade forem insuficientes. Isto se deve ao benef�cio de ordem previsto no artigo 1.014, ou seja, primeiro s�o executados os bens sociais e depois, se houver necessidade, entram os bens dos s�cios.
21.1.3.4.2 Responsabilidade do s�cio que ingressa em sociedade j� constitu�da
Antes da vig�ncia do novo c�digo civil, era comum o ingresso de novo s�cio em sociedade j� existente, em cujo ato de formaliza��o da entrado do s�cio, normalmente um aditivo, constava cl�usula que o eximia de responsabilidades pelos atos praticados pelo s�cio anterior.
Assim, pela regra deste tipo de aditivo, qualquer obriga��o que tivesse origem antes da data do ingresso do novo s�cio, respondia o s�cio anterior, n�o cabendo nenhum �nus ao s�cio entrante.
Pela regra do artigo 1.025 do novo c�digo, na sociedade simples este entendimento n�o � permitido. Portanto, se um s�cio adquire ou recebe via transfer�ncia, cotas de uma sociedade simples, ou mesmo entra na sociedade com subscri��o de novas cotas, ele assume juntamente com os s�cios remanescentes as responsabilidades existentes at� a data de sua admiss�o, n�o podendo alegar que na �poca em que surgiram as obriga��es ainda n�o era s�cio.
21.1.3.4.3 Possibilidade da execu��o dos lucros e da quota de s�cio de sociedade simples
O c�digo positivou a possibilidade da execu��o de lucros e cotas de sociedade simples, para cobrir d�vidas particulares de s�cio. Note que n�o se trata de d�vida societ�ria e sim problemas de inadimpl�ncia de s�cio relativa a d�vidas pessoais, tais como, compras a prazo, empr�stimos pessoais, dentre outras semelhantes.
A execu��o do s�cio por d�vidas pessoais, pode recair tanto sobre a parte dos lucros que lhe couber na divis�o, quanto nas suas cotas de capital. Portanto, neste caso, os lucros ser�o repassados ao credor de modo a quitar a d�vida.
Na hip�tese de n�o haver lucros a serem distribu�dos, ou mesmo se o credor desejar, pode a execu��o incidir sobre o valor da cota de capital do s�cio, no todo ou em parte suficiente � quita��o do d�bito.
A execu��o da cota de capital poder� se tornar um problema grave para a sociedade, haja vista que dependendo do valor do d�bito e da propor��o da participa��o do s�cio inadimplente no capital social, poder� a sociedade sofrer com a perda e conseq�ente redu��o do capital social. Isto em alguns casos, poder� inclusive inviabilizar a continuidade do neg�cio.
Portanto, � de vital import�ncia o equil�brio financeiro da vida particular dos s�cios, sendo ainda recomend�vel que antes de se constituir uma sociedade, os interessados procurem conhecer a vida pregressa daqueles que ir�o compor o quadro societ�rio.
21.1.3.5 Sa�da ou exclus�o de s�cio em uma sociedade simples
� natural que uma sociedade ap�s sua constitui��o, possa sofrer altera��es no seu quadro societ�rio ao longo de sua exist�ncia, isto em decorr�ncia de v�rias circunst�ncias, tais como, do ingresso de novos s�cios, sa�da espont�nea de s�cio, exclus�o por parte dos demais, liquida��o de cotas de s�cio devedor, ou mesmo dissolu��o da sociedade.
Ao longo do texto dos artigos do c�digo, percebe-se que o legislador procurou preservar, sempre que poss�vel, a continuidade da sociedade, considerando a empresa n�o somente um empreendimento que vise exclusivamente resultados positivos em termos meramente lucrativos, mas tamb�m como um ente social que emprega e gera renda.
� neste sentido por exemplo, que em caso de morte ou separa��o matrimonial do s�cio, os herdeiros do c�njuge de s�cio, ou o c�njuge do que se separou judicialmente, n�o podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer � divis�o peri�dica dos lucros, at� que se liquide a sociedade(artigo 1.028).
Observe que a regra geral na hip�tese de falecimento de s�cio � n�o dissolver a sociedade e sim liquidar a cota do falecido e pagar aos herdeiros, mesmo que seja necess�rio reduzir o capital social da empresa, sem entretanto prejudicar de forma definitiva sua continuidade.
Pode ainda os herdeiros, decidirem pela substitui��o do s�cio falecido. Neste caso como haver� modifica��o do contrato social que afeta o artigo 997, haver� necessidade de anu�ncia dos demais s�cios, considerando que as modifica��es do contrato social, que tenham por objeto mat�ria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os s�cios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato n�o determinar a necessidade de delibera��o un�nime (artigo 999). Ressaltamos ainda que qualquer modifica��o do contrato social ser� averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo 998.
Destacamos ainda que em caso de morte, os herdeiros s�o respons�veis pelas obriga��es contra�das at� dois anos antes da data da morte (artigo 1.032).
Em resumo, havendo morte de s�cio, a regra � n�o dissolver a sociedade. Em outras palavras, deve ser feita a liquida��o e o pagamento da cota do s�cio falecido aos seus herdeiros ou a quem de direito.
N�o haver� a liquida��o da cota do s�cio falecido se ocorrer e estiver previsto em contrato uma das seguintes hip�teses: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os s�cios remanescentes optarem pela dissolu��o da sociedade; e III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui��o do s�cio falecido(artigo 1.028).
Quanto � sa�da de s�cio por outros motivos que n�o seja falecimento, al�m dos casos que venham ser previstos em leis especiais, ou mesmo em decor�ncia de normas espec�ficas do contrato social, pelo artigo 1.029 do c�digo e em se tratando de sociedade constitu�da por tempo indeterminado, qualquer s�cio pode retirar-se deste tipo de sociedade, mediante notifica��o aos demais s�cios, com anteced�ncia m�nima de sessenta dias. Diante dos fatos, nos trinta dias subseq�entes � notifica��o, podem os demais s�cios, se assim desejarem, optar pela dissolu��o da sociedade.
Sendo a sociedade constitu�da por prazo determinado, esta liberdade de sa�da j� n�o � autom�tica. Neste caso n�o basta querer se retirar da sociedade, � indispens�vel que seja requerida em ju�zo. Al�m do mais, na a��o judicial o interessado dever� provar justa causa para sua exclus�o e aguardar a aprecia��o e a decis�o do juiz.
O poder judici�rio poder� ainda ser acionado para a exclus�o de s�cio de sociedade simples no caso do artigo 1.030, em que o s�cio pode ser exclu�do judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais s�cios, por falta grave no cumprimento de suas obriga��es, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Esta falta grave deve est� relacionada com algum tipo de ato praticado pelo s�cio, que venha contrariar o disposto no contrato social ou em lei, sobretudo no descumprimento das suas obriga��es como s�cio, prejudicando de forma efetiva a sociedade.
O s�cio pode ainda ser exclu�do da sociedade se n�o cumprir a obriga��o da integraliza��o de sua cota de capital social. Determina o artigo 1.004 que os s�cios s�o obrigados, na forma e prazo previstos, �s contribui��es estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz�-lo, nos trinta dias seguintes ao da notifica��o pela sociedade, responder� perante esta pelo dano emergente da mora. A notifica��o do s�cio inadimplente pode ser feita por via judicial, extrajudicial ou mesmo por correspond�ncia particular com comprovante ou aviso de recebimento.
Nesta hip�tese, verificada a mora ou atraso, poder� a maioria dos demais s�cios optar por uma das seguintes alternativas: a) indeniza��o pelos preju�zos provocados pela n�o integraliza��o da cota; b) reduzir-lhe a quota ao montante j� realizado; ou c) excluir o s�cio inadimpletnet ou remisso.
Em qualquer das alternativas determina o artigo 1.031 que nos casos em que a sociedade se resolver em rela��o a um s�cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-�, salvo disposi��o contratual em contr�rio, com base na situa��o patrimonial da sociedade, � data da resolu��o, verificada em balan�o especialmente levantado.
Neste balan�o especial dever�o ser computados todos os valores efetivamente contabilizados nos livros da sociedade, bem como �queles que por alguma raz�o n�o estejam registrados, neles inclu�dos tamb�m os ativos intang�veis, a exemplo de marcas, fundo de com�rcio, dentre outros.
Destacamos ainda que o capital social sofrer� a correspondente redu��o, salvo se os demais s�cios suprirem o valor da quota. Finalmente a quota liquidada ser� paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquida��o, salvo acordo, ou estipula��o contratual em contr�rio.
Salientamos que ser� exclu�do de pleno direito o s�cio declarado falido, bem como aquele cuja quota tenha sido liquidada em decorr�ncia de d�vida pessoal em que o credor executou sua quota de capital para a quita��o do seu d�bito.
Por fim, lembramos que a cess�o total ou parcial de quota, sem a correspondente modifica��o do contrato social com o consentimento dos demais s�cios, n�o ter� efic�cia quanto a estes e � sociedade. At� dois anos depois de averbada a modifica��o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession�rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga��es que tinha como s�cio (artigo1.003).
21.1.3.6 Dissolu��o da sociedade simples
Quanto � dissolu��o de uma sociedade simples, ela pode ocorrer em virtude das seguintes circunst�ncias: I - t�rmino do prazo de dura��o, salvo se, vencido este e sem oposi��o de s�cio, n�o entrar a sociedade em liquida��o, caso em que se prorrogar� por tempo indeterminado; II - o consenso un�nime dos s�cios; III - a delibera��o dos s�cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de s�cios, n�o reconstitu�da no prazo de cento e oitenta dias; V - a extin��o, na forma da lei, de autoriza��o para funcionar (artigo 1.033).
O contrato social pode estabelecer causas de dissolu��o, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Ainda na esfera do poder judici�rio, como regra, a sociedade simples pode ser dissolvida desde que seja mediante peti��o de qualquer um dos s�cios, nas hip�teses: I - anulada a sua constitui��o; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeq�ibilidade (artigos 1.034 e 1.035).
N�o basta a manifesta��o ou pr�ticas que levem ao encerramento das atividades da empresa. Portanto, ocorrida a dissolu��o, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gest�o pr�pria aos neg�cios inadi�veis, vedadas novas opera��es, pelas quais responder�o solid�ria e ilimitadamente. Desta forma, dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o s�cio requerer, desde logo, a liquida��o judicial. Estas s�o as regras estabelecidas pelo artigo 1.036.
Para finalizar, ressaltamos que o liquidante n�o ser� necessariamente um dos s�cios. A escolha pode recair sobre pessoas que n�o pertencem � sociedade, desde que tenha compet�ncia e atenda aos crit�rios de honestidade e probidade. Pelo artigo 1.038, se n�o estiver designado no contrato social, o liquidante ser� eleito por delibera��o dos s�cios, podendo a escolha recair em pessoa estranha � sociedade, lembrando que o liquidante pode ser destitu�do, a todo tempo, se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante delibera��o dos s�cios; em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais s�cios, ocorrendo justa causa, que dever� ser provada perante o juiz.
21.2 Sociedade em nome coletivo
A sociedade em nome coletivo n�o � uma inven��o brasileira. Ela existe desde a idade m�dia. Sua origem se deu no meio familiar daquela �poca em que as pessoas se associavam para o exerc�cio de suas atividades e o patrim�nio da sociedade se confundia com dos membros da fam�lia. Todos respondiam pelas d�vidas da sociedade.
Somente pessoas naturais ( pessoas f�sicas, podendo ser empres�rio individual ou n�o) podem ser s�cios em uma sociedade em nome coletivo. Este tipo de sociedade pode explorar atividade econ�mica, comercial ou civil, na qual perante terceiros, os s�cios respondem solid�ria e ilimitadamente.
O fato dos bens particulares dos s�cios ficarem sujeitos a responder pelas d�vidas da sociedade em decorr�ncia da responsabilidade ser ilimitada, certamente � o ponto principal para a sua quase inexist�ncia na pr�tica do mercado.
Embora n�o tenha validade perante terceiros, entre os s�cios pode haver a limita��o de responsabilidade, desde que prevista no contrato social ou em aditivo assinado por todos.
Neste tipo societ�rio, para a forma��o do nome empresarial s� � admitida a firma social, que dever� conter o nome dos s�cios ou de alguns deles com poderes de ger�ncia, seguido da express�o "& Companhia" ou "&Cia.". Somente s�cios podem administrar a sociedade, cujo contrato deve prev� os limites de seus poderes de gest�o, n�o sendo portanto permitida a figura do administrador n�o s�cio..
As quotas dos s�cios na sociedade em nome coletivo, sendo a sociedade por tempo indeterminado, n�o s�o sujeitas a liquida��o para pagamento de d�vidas particulares dos s�cios.
O c�digo faz poucas refer�ncias a este tipo de sociedade (artigos 1.039 a 1.044). Para complementar sua constitui��o, funcionamento e administra��o, o c�digo determina que devem ser aplicadas as normas da sociedade simples, isto no que n�o conflitar com sua especifidade.
Desta forma, o contrato social deve conter as cl�usuas previstas no artigo 997, com os devidos ajustes relativos ao nome empresarial que na sociedade em nome coletivo deve ser adotada a firma (composta pelo nome dos s�cios), n�o podendo usar denomina��o social.
No contrato deve conter tamb�m uma cl�usula que imponha responsabilidade ilimitada dos s�cios, n�o sendo poss�vel excluir qualquer s�cio da responsabilidade subsidi�ria.
Assim, o contrato deve conter obrigatoriamente cl�usulas que expresse: I - nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o e resid�ncia dos s�cios, se pessoas naturais, e a firma ou a denomina��o, nacionalidade e sede dos s�cios, se jur�dicas; II - a firma (nome empresarial composto pelo nome dos s�cios), objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer esp�cie de bens, suscet�veis de avalia��o pecuni�ria; IV - a quota de cada s�cio no capital social, e o modo de realiz�-la; V - as presta��es a que se obriga o s�cio, cuja contribui��o consista em servi�os; VI - as pessoas naturais incumbidas da administra��o da sociedade, e seus poderes e atribui��es; VII - a participa��o de cada s�cio nos lucros e nas perdas; VIII - a responsabilidade ilimitada dos s�cios, pelas obriga��es sociais.
A exemplo da sociedade simples, tamb�m ser� ineficaz em rela��o a terceiros qualquer pacto separado, contr�rio ao disposto no instrumento do contrato.
Destacamos que neste tipo de sociedade � permitida a participa��o de s�cios sem que seja necess�rio contribuir com dinheiro ou bens para a integraliza��o do capital social. Sua contribui��o poder� ser efetivada com presta��o de servi�os (artigo 997, V).
Diferente do que ocorre na sociedade simples, se a sociedade estiver funcionando normalmente o credor particular de s�cio n�o pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquida��o da quota do devedor. Isto s� ser� poss�vel quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente, nos casos de sociedade com prazo determinado ou tendo ocorrido prorroga��o contratual, for acolhida judicialmente oposi��o do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publica��o do ato dilat�rio (artigo 1.043).
Quanto � dissolu��o, al�m dos casos que podem ser previstos no contrato social, a sociedade em nome coletivo pode dissolver-se ainda, de acordo com o artigo 1.044, de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033, quais sejam, I - o vencimento do prazo de dura��o, salvo se, vencido este e sem oposi��o de s�cio, n�o entrar a sociedade em liquida��o, caso em que se prorrogar� por tempo indeterminado; II - o consenso un�nime dos s�cios; III - a delibera��o dos s�cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de s�cios, n�o reconstitu�da no prazo de cento e oitenta dias; e V - a extin��o, na forma da lei, de autoriza��o para funcionar. Se a sociedade for do tipo empres�ria, tamb�m ser� dissolvida pela declara��o da fal�ncia.
21.3 Sociedade em comandita simples
Antes de abordarmos este tipo de sociedade, examinemos o verbo comanditar. Segundo o Dicion�rio do Aur�lio, comanditar tem dois significados: a) entrar com fundos para, ou gerir os neg�cios de (uma sociedade em comandita); e b) encarregar da administra��o dos fundos de uma sociedade em comandita.
Pelo pr�prio significado do verbo comanditar, percebe-se que existem dois tipos de pessoas que participam da sociedade, sendo um tipo caracterizado como investidor e outro como gestor dos neg�cios.
Na sociedade em comandita simples, tamb�m tipicamente de pessoas, existem dois tipos de s�cios: os comanditados, que s�o somente pessoas f�sicas que representam, administram e respondem de forma ilimitada pelas obriga��es da sociedade, e os comandit�rios, que podem ser pessoas f�sicas ou jur�dicas. Estes s�cios n�o administram e nem representam a sociedade, tendo sua responsabilidade limitada ao valor de sua quota no capital social.
A sociedade em comandita simples pode ser empres�ria, dedicando-se a explora��o de atividade t�pica de empres�rio, a exemplo de ind�stria, com�rcio, etc, ou n�o empres�ria quando explora trabalho de natureza civil, a exemplo de atividade cient�fica, liter�ria ou art�stica.
Embora n�o tendo poder de ger�ncia, o s�cio comandit�rio, em neg�cios determinados, pode atuar como procurador da sociedade com poderes especiais, sem contudo perder sua condi��o origin�ria de s�cio comandit�rio.
De forma proposital, o c�digo civil n�o apresenta detalhadamente alguns aspectos importantes que est�o presentes em qualquer tipo societ�rio. Para suprir esta lacuna, aplica-se supletivamente no que n�o for incompat�vel com o espec�fico, o disposto para a sociedade em nome coletivo.
A ess�ncia desta regra est� prevista no artigo 1.046, completando ainda seu par�grafo �nico que aos comanditados cabem os mesmos direitos e obriga��es dos s�cios da sociedade em nome coletivo.
Assim, por via de conseq��ncias a sociedade em comandita simples tamb�m se utiliza supletivamente das normas da sociedade simples, haja vista que estas mesmas regras s�o tamb�m supletivas para a sociedade em nome coletivo.
Destacamos ainda que sem preju�zo da faculdade de participar das delibera��es da sociedade, assim como de lhe fiscalizar as opera��es, n�o pode o s�cio comandit�rio praticar qualquer ato de gest�o, nem ter seu nome constando na firma social, sob pena de ficar sujeito �s responsabilidades de s�cio comanditado, passando a responder de forma ilimitada pelas obriga��es da sociedade.
Pela regra do artigo 1.049, o s�cio comandit�rio n�o � obrigado � reposi��o de lucros recebidos de boa-f� e de acordo com o balan�o. Isto se deve ao fato dele n�o participar da administra��o e embora possa fiscalizar a gest�o do neg�cio, entende-se que este tipo de s�cio n�o tem poder de interferir gerencialmente nos destinos da sociedade, n�o lhe cabendo a obriga��o ou a percep��o do que est� correto ou n�o nos balan�os patrimonial e econ�mico da empresa.
Quanto � morte de s�cios, o tratamento � diferenciado em rela��o ao comandit�rio e ao comanditado. De acordo com o artigo 1.050, havendo a morte de s�cio comandit�rio, a sociedade, salvo disposi��o do contrato, continuar� com os seus sucessores, que designar�o quem os represente. Portanto, e muito importante observar a quest�o de morte de s�cio na elabora��o do contrato social. Havendo morte de s�cio comanditado, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os s�cios de sociedade simples.
Sobre a dissolu��o da sociedade em comandita simples, as regras s�o as mesmas da sociedade em nome coletivo (artigo 1.051, inciso I). Assim, al�m dos casos que podem ser previstos no contrato social, a sociedade em nome coletivo pode dissolver-se ainda, de acordo com o artigo 1.044, de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033, quais sejam, I - o vencimento do prazo de dura��o, salvo se, vencido este e sem oposi��o de s�cio, n�o entrar a sociedade em liquida��o, caso em que se prorrogar� por tempo indeterminado; II - o consenso un�nime dos s�cios; III - a delibera��o dos s�cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de s�cios, n�o reconstitu�da no prazo de cento e oitenta dias; e V - a extin��o, na forma da lei, de autoriza��o para funcionar. Se a sociedade for do tipo empres�ria, tamb�m ser� dissolvida pela declara��o da fal�ncia.
O inciso II do artigo 1.051 determina ainda que � motivo de dissolu��o da sociedade em comandita simples, quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de s�cio. Neste per�odo de 180 dias, na falta de s�cio comanditado, os comandit�rios nomear�o administrador provis�rio para praticar, e sem assumir a condi��o de s�cio, os atos de administra��o.
21.4 Sociedade limitada
21.4.1 Aspectos gerais
A sociedade limitada, segundo estat�sticas do pr�prio DNRC - Departamento Nacional de Registro do Com�rcio, � o tipo jur�dico de sociedade mais utilizado no Brasil. Antes do novo c�digo civil esta mat�ria era disciplinada pelo Decreto n.3.708 de 10 de janeiro de 1919, que a intitulava de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com as novas determina��es do c�digo civil, passou a ser chamada simplesmente de sociedade limitada.
Sua utiliza��o expressiva historicamente vem se dando em decorr�ncia, sobretudo do grande atrativo da limita��o da responsabilidade dos s�cios pelas obriga��es da sociedade. Com esta caracter�stica b�sica, o patrim�nio pessoal dos empreendedores, como regra, n�o fica exposto a eventuais insucessos do neg�cio. Outro ponto que outrora se destacou como fator de est�mulo � utiliza��o da sociedade limitada, era a simplicidade para a sua constitui��o, gest�o e delibera��o entre os s�cios, o que foi sensivelmente alterado pelo novo c�digo civil. Nos pr�ximos t�picos abordaremos os mais importantes temas vinculados �s sociedades limitadas.
21.4.1.1 Responsabilidade dos s�cios na sociedade limitada
A partir do momento em que a sociedade � constitu�da mediante contrato escrito e registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, tem-se a� o in�cio da exist�ncia da pessoa jur�dica de direito privado. Esta sociedade, embora composta de s�cios - pessoas naturais ou pessoas jur�dicas, passa a ter "vida pr�pria", n�o se confundindo com as pessoas que a comp�em, assumindo obriga��es, direitos, podendo ainda ser parte em processos administrativos e em a��es judiciais.
Nas rela��es negociais e operacionais da sociedade na busca da consecu��o de seus objetivos, assume a sociedade as mais variadas obriga��es perante terceiros. Entretanto, o patrim�nio pessoal dos s�cios n�o fica totalmente exposto. Neste sentido determina o artigo 1.052 do c�digo que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s�cio � restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza��o do capital social.
Para a verifica��o da responsabilidade dos s�cios observa-se que um ponto important�ssimo nesta quest�o � o capital social. A obriga��o fundamental e indispens�vel de cada s�cio � a integraliza��o da sua quota de capital. Quando os s�cios assinam o contrato social para constitui��o da sociedade, naquele ato, subscrevem as quotas de capital com as quais passar� a participar do neg�cio. Esta subscri��o � a manifesta��o formal na qual assumem a obriga��o de integraliz�-la, ou seja, entrar com recursos na sociedade.
A integraliza��o do capital social pode ser efetivada em moeda corrente, em bens ou com direitos a receber (t�tulos de cr�dito, etc). A efetiva responsabilidade de cada s�cio � pela integraliza��o de sua quota, respondendo entretanto de forma solid�ria com os demais, na hip�tese de algum s�cio n�o cumprir com sua integraliza��o.
Portanto, os s�cios respondem pela integraliza��o de suas quotas de capital e estando o capital social totalmente integralizado, o patrim�nio pessoal dos s�cios n�o responde por d�vidas da sociedade.
Havendo parte do capital social n�o integralizada os s�cios respondem solidariamente pela quantia que falta para a completa integraliza��o, cabendo a��o de regresso contra o s�cio que efetivamente n�o integralizou sua parte.
Assim, em d�vidas da sociedade os credores s� podem executar os bens dos s�cios at� o limite que falta para a integraliza��o do capital social da empresa. Se a sociedade falir, por exemplo, e estando o capital social totalmente integralizado, o preju�zo � dos credores, pois o patrim�nio pessoal dos s�cios n�o pode ser executado.
Nas opera��es da empresa asseguradas por fian�a ou aval dos s�cios, os bens dos fiadores ou avalistas ser�o executados, n�o sendo neste caso assegurada a limita��o de responsabilidade.
Para melhor compreens�o, fian�a � a obriga��o acess�ria assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obriga��o do devedor, caso este n�o a cumpra ou n�o possa cumpri-la, enquanto que aval � a garantia pessoal, plena e solid�ria, que se d� de qualquer obrigado ou coobrigado em t�tulo cambial.
Ainda sobre a quest�o da responsabilidade na sociedade limitada, existem algumas hip�teses em que os s�cios respondem de forma subsidi�ria e ilimitada com seu patrim�nio pessoal. S�o elas:
a) Delibera��es contr�rias � lei ou ao contrato social.
O artigo 1.080 do c�digo determina que as delibera��es infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
b) Sociedade constitu�da somente por marido e mulher contrariando o art.997 do C�digo Civil.
Pelo artigo 977, faculta-se aos c�njuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que n�o tenham casado no regime da comunh�o universal de bens, ou no da separa��o obrigat�ria.
c) D�bitos trabalhistas em que o poder judici�rio busca a prote��o do hipossuficiente nas rela��es trabalhistas.
Esta hip�tese poder� acarretar a desconsidera��o da pessoa jur�dica, estabelecendo o art. 50 do c�digo que em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica.
e) D�bitos junto ao INSS
Pela Lei 8.620 de 05/01/1993 no seu artigo 13, o titular da firma individual e os s�cios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos d�bitos junto � Seguridade Social. Em seu par�grafo �nico est� tamb�m previsto que os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obriga��es para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.
21.4.1.2 Contrato social
A sociedade limitada � constitu�da mediante instrumento p�blico ou particular, que � o contrato escrito, em que no m�nimo duas pessoas participam do quadro societ�rio. Enquanto n�o houver a formaliza��o para constitui��o da sociedade n�o h� o que se falar em pessoa jur�dica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no �rg�o competente.
O contrato social � a pe�a jur�dica principal utilizada para a constitui��o da sociedade. Nele s�o estabelecidas as cl�usulas e condi��es sob as quais a sociedade ser� regida, representando as regras b�sicas de conduta e conviv�ncia entre os s�cios, cujos atos de gest�o t�m repercuss�o tamb�m entre terceiros.
Ressaltamos que para a validade do contrato social da sociedade limitada, a exemplo de outros tipos de sociedade empres�ria ou qualquer ato jur�dico, se faz necess�rio que quem pratica o ato seja juridicamente capaz e atenda o que disp�e o artigo 104 do c�digo civil.
Portanto, para a constitui��o da sociedade limitada temos que observar os seguintes requisitos de validade deste tipo de neg�cio jur�dico:
Os s�cios que desejam participar da sociedade n�o podem ser impedidos, nem no que se refere � quest�o de idade, nem em rela��o a proibi��es decorrentes de legisla��o espec�fica.
No que se refere a idade, podem ser s�cios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos. Igualmente, os menores, desde que j� tenham 16 anos completos e ainda n�o completaram 18 anos, se forem emancipados. Os absolutamente incapazes n�o podem assumir pessoalmente seus atos, podem entretanto ser s�cios de sociedade limitada, desde que representados por quem de direito.
b) objeto l�cito, poss�vel, determinado ou determin�vel;
O objeto a ser explorado pela sociedade n�o poder� ser proibido por lei. Al�m do mais n�o pode conter no contrato social objetivos que n�o podem ser realizados, por exemplo, loteamento de �rea territorial do planeta plut�o. Hoje isto � imposs�vel.
c) forma prescrita ou n�o defesa em lei.
O objeto da sociedade deve est� previsto na lei, ou se n�o estiver, jamais poder� ser proibido. Assim, n�o pode por exemplo constar como objeto social a explora��o de prostitui��o infantil, o que evidentemente � terminantemente proibido no direito brasileiro.
Preenchidos os requisitos jur�dicos de validade para a pr�tica do ato jur�dico - constitui��o da sociedade, os interessados dever�o ficar atentos �s quest�es vinculadas especificamente ao neg�cio que pretendem criar.
O instrumento de constitui��o de qualquer sociedade, sobretudo na sociedade limitada, deve ser elaborado de forma cuidadosa para evitar problemas n�o rela��es futuras entre os s�cios e terceiros, notadamente no que se refere �s quest�es de quorum para delibera��es dos s�cios; sucess�o em caso de falecimento de algum membro do quadro societ�rio; administra��o e fiscaliza��o dos atos de gest�o; conflitos e aplica��o de normas supletivas.
Portanto, para a elabora��o do contrato social, o pr�prio c�digo civil j� estabelece cl�usulas b�sicas obrigat�rias de modo a assegurar a harmonia entre os s�cios e terceiros ou pelo menos minimizar eventuais conflitos de interesse.
Pelas regras do artigo 1.054, al�m das cl�usulas de livre defini��o dos s�cios, o contrato social dever� ter, no que n�o conflitar com as normas espec�ficas para a sociedade limitada, as mesmas cl�usulas b�sicas da sociedade simples, previstas no artigo 997 a seguir.
Cl�usulas obrigat�rias que dever�o constar no contrato social da sociedade limitada:
a) nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o e resid�ncia dos s�cios, se pessoas naturais, e a firma ou a denomina��o, nacionalidade e sede dos s�cios, se jur�dicas;
Os dados pessoais dos s�cios s�o indispens�veis, haja vista a necessidade que os �rg�os t�m para a perfeita identifica��o dos membros da sociedade, n�o somente no que se refere �s quest�es de natureza tribut�ria, mas para eventuais necessidades nas rela��es gerais com terceiros interessados ou outros fins que se fizerem necess�rio a precisa identifica��o dos participantes do neg�cio.
b) denomina��o, objeto, sede e prazo da sociedade;
Pelas mesmas raz�es expostas na letra "a", igualmente deve ser bem identificado o nome da firma ou denomina��o social, inclusive para fins de prote��o do nome empresarial e outros objetivos espec�ficos.
O objeto n�o pode deixar de constar no contrato, haja vista ser a raz�o primordial da empresa, devendo ser claro e bem definido.
O prazo de exist�ncia ou funcionamento da sociedade � fator juridicamente fundamental, se � de prazo indeterminado ou por prazo fixo.
c) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer esp�cie de bens, suscet�veis de avalia��o pecuni�ria;
A sociedade para iniciar suas atividades carece, por pouco que seja, de recursos materiais. Estes recursos s�o chamados de capital social, que podem ser representados ou integralizados em moeda corrente (dinheiro), bens, mercadorias ou mesmo direitos a receber, a exemplo de t�tulos de cr�ditos (cheques, duplicatas, notas promiss�rias, etc).
d) a quota de cada s�cio no capital social, e o modo de realiz�-la;
O valor com que cada s�cio entrar� na sociedade, ou seja, sua cota de capital social, bem como a forma como vai entregar os recursos � sociedade, correspondentes a sua participa��o. Dever� ficar expresso no contrato se vai integralizar em dinheiro ou de outra forma, bem como o prazo, se no ato da assinatura ou em data posterior, que dever� ser fixada no contrato.
e) as pessoas naturais incumbidas da administra��o da sociedade, e seus poderes e atribui��es;
A sociedade empres�ria � um ente jur�dico distinto de seus s�cios, deve atender ao princ�pio da entidade cont�bil, em que as pessoas que a comp�em n�o se confundem com ela, al�m de est� sujeita ao princ�pio jur�dico da autonomia patrimonial. Portanto, para a sua administra��o, carece que seja identificada a pessoa ou as pessoas f�sicas (naturais) que poder� ou poder�o represent�-la e praticar os atos jur�dicos e de gest�o em seu nome.
f) a participa��o de cada s�cio nos lucros e nas perdas;
A sociedade no decorrer de sua exist�ncia e em decorr�ncia de sua atividade operacional, pode obter lucros ou preju�zos, que em �ltima inst�ncia, pertencer�o aos s�cios. Assim, estes resultados, sejam positivos ou negativos, devem ser atribu�dos aos membros da sociedade mediante uma regra de distribui��o que dever� constar no contrato social. Ressaltamos que para a participa��o nos resultados, os percentuais podem ser diferentes das propor��es das quotas de capital.
g) se os s�cios respondem, ou n�o, subsidiariamente, pelas obriga��es sociais.
Pela pr�pria natureza da sociedade limitada, no contrato social deve ficar configurado a limita��o de responsabilidade dos s�cios no que se refere a prote��o do patrim�nio pessoal de cada um.
� importante destacar que uma das principais finalidades do registro ou arquivamento do contrato social � para torna-lo p�blico de modo que terceiros possam conhecer o seu teor, dando seguran�a jur�dica nos atos em que a sociedade participe.
Portanto, o pr�prio c�digo civil determina no par�grafo �nico do artigo 997 que � ineficaz em rela��o a terceiros qualquer pacto separado, contr�rio ao disposto no instrumento do contrato. Os eventuais "contratos de gaveta" poder�o ter for�a ou validade entre os s�cios, jamais contra pessoas estranhas ao quadro societ�rio.
Finalizando, veremos nos t�picos subseq�entes que para a sociedade limitada, o c�digo civil deixou uma boa margem de liberdade de a��o, sobretudo nas rela��es entre os s�cios, especialmente no que se refere ao poder de delibera��o, o que poder� harmonizar as rela��es entre seus membros, bem como quest�es fundamentais em rela��o a terceiros, se o contrato for bem elaborado.
21.4.1.3 Legisla��o supletiva para a sociedade limitada
O contrato social escrito, p�blico ou particular, � o documento b�sico e indispens�vel � constitui��o de uma sociedade limitada. Nele dever�o constar as cl�usulas obrigat�rias e se for o caso, as cl�usulas complementares definidas pelos s�cios, desde que n�o contr�rias � legisla��o vigente e aos bons costumes.
Embora o contrato seja bem elaborado, em decorr�ncia do pr�prio neg�cio e rela��es posteriores entre os s�cios e at� mesmo com terceiros, poder�o surgir situa��es em que a solu��o n�o est� prevista no instrumento constitutivo.
Diante de circunst�ncias desta natureza os s�cios e a sociedade n�o poder�o ficar estanques e insol�veis. A solu��o est� prevista no pr�prio c�digo, determinando o artigo 1.053, que a sociedade limitada rege-se, nas omiss�es do cap�tulo IV (artigos 1.052 a 1.087), pelas normas da sociedade simples, ou seja, se n�o estiver previsto no contrato social outra forma de solu��o, aplica-se como regra geral o disposto para a sociedade simples (artigos 997 a 1.038).
Os s�cios poder�o entretanto escolher outra alternativa. Assim, se os s�cios n�o desejarem aplicar supletivamente as normas da sociedade simples para suprir as omiss�es ou lacunas do contrato social, dever�o expressar no contrato social uma cl�usula afirmando que para a reg�ncia supletiva da sociedade limitada, objeto da constitui��o, ser� aplicado disposto na legisla��o que rege a sociedade an�nima - Lei 6.404/76, com altera��es posteriores.
Ressaltamos que nem toda mat�ria omissa no contrato ou no cap�tulo da sociedade limitada (artigos 1.052 a 1.087), pode ser objeto de aplica��o de disposi��es supletivas da sociedade an�nima. Somente � aplic�vel em mat�rias que s�o de livre negocia��o ente os s�cios e que n�o venha contrariar a legisla��o espec�fica, nem sejam proibidas. Em outras palavras, s� se aplica legisla��o supletiva sobre aquilo que livremente pode ser inserido no contrato social.
� bom observar que antes de escolher como legisla��o supletiva, se sociedade an�nima ou sociedade simples, � indispens�vel que sejam examinadas atentamente as implica��es de cada caso, lembrando ainda que n�o havendo escolha da legisla��o da sociedade an�nima, automaticamente aplica-se a legisla��o da sociedade simples como supletiva para a sociedade limitada.
Destacamos ainda que em virtude das duas alternativas que disp�em os s�cios para a reg�ncia supletiva da sociedade limitada, em nosso entendimento o c�digo civil praticamente criou dois subtipos de sociedade: a) a sociedade limitada de reg�ncia supletiva na sociedade simples, e b) a sociedade limitada de reg�ncia supletiva na sociedade an�nima.
No primeiro subtipo se a sociedade foi constitu�da por tempo indeterminado, que � o mais comum, qualquer s�cio pode dela se retirar por livre e espont�nea vontade, sem a necessidade de justificar sua decis�o, bastando que notifique os demais s�cios com anteced�ncia m�nima de 60 dias. Lembramos que o s�cio que assim proceder, ao retirar-se causa uma dissolu��o parcial da sociedade, tendo ele direito ao reembolso de sua quota de participa��o societ�ria.
Com esta flexibilidade de auto-exclus�o (artigo 1.029, retirada imotivada de s�cio de sociedade simples, aplicado de forma supletiva) do s�cio sem motivo justificado, a sociedade limitada, nestas condi��es, poder� ficar com uma certa inconst�ncia ou instabilidade no v�nculo societ�rio, provocando uma dissolu��o parcial, podendo inclusive a sa�da do s�cio tornar a empresa invi�vel.
J� no segundo subtipo em que se aplicam as normas concernentes a sociedade an�nima como fonte supletiva, a sociedade limitada goza de maior estabilidade do quadro societ�rio, n�o sendo poss�vel a dissolu��o parcial da sociedade, haja vista n�o existir na Lei da Sociedade An�nima, neste caso fonte supletiva, nenhum dispositivo legal para a dissolu��o parcial da sociedade. Por outro lado, neste segundo subtipo de sociedade limitada, n�o � poss�vel a auto-exclus�o do s�cio sem motivo justificado a que se refere o artigo 1.029 do c�digo civil (sociedade simples), que nesta hip�tese n�o foi escolhida como fonte supletiva.
Em s�ntese, poder� haver a dissolu��o parcial da sociedade limitada que adota as normas da sociedade simples como reg�ncia supletiva, nas seguintes situa��es: I) morte de s�cio (artigo 1.028); liquida��o das quotas por requerimento de credor (artigo 1.026); retirada imotivada de s�cio (artigo 1.029); retirada com motivo justificado (artigo 1.077).
J� para a sociedade que adota como reg�ncia supletiva os ditames da sociedade an�nima, poder� haver dissolu��o parcial somente nos casos j� previstos no pr�prio cap�tulo da sociedade limitada, que s�o os seguintes: I) quando houver modifica��o do contrato, fus�o da sociedade, incorpora��o de outra, ou dela por outra (artigo 1.077); e II) expuls�o de s�cio, o que poder� ocorrer quando a maioria dos s�cios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais s�cios est�o pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de ineg�vel gravidade. Para tanto esta possibilidade dever� est� prevista no contrato social.
Ainda sobre a quest�o da reg�ncia supletiva para as limitadas, merece destaque a quest�o do desempate nas delibera��es dos s�cios. Se escudada na sociedade simples, o desempate dever� obedecer ao disposto no artigo 1.010, que no seu � 2�, prevalece a decis�o sufragada por maior n�mero de s�cios no caso de empate, e, se este persistir, decidir� o juiz. Como se observa, o n�mero de s�cios � fator preponderante no desempate, pois somente permanecendo o empate � que haver� interfer�ncia do juiz.
J� no caso da sociedade limitada adotar a reg�ncia supletiva com base nas normas da sociedade an�nima, o crit�rio de desempate jamais poder� ser o n�mero de s�cios. Prevalecer� sempre a quantidade de a��es (quotas) de cada s�cio.
Neste sentido determina o artigo 129 da LSA que as delibera��es da assembl�ia-geral, ressalvadas as exce��es previstas em lei, ser�o tomadas por maioria absoluta de votos, n�o se computando os votos em branco.
Os par�grafos � 1� e 2� do referido artigo determinam que o estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas delibera��es, desde que especifique as mat�rias. No caso de empate, se o estatuto n�o estabelecer procedimento de arbitragem e n�o contiver norma diversa, a assembl�ia ser� convocada, com intervalo m�nimo de 2 (dois) meses, para votar a delibera��o; se permanecer o empate e os acionistas n�o concordarem em cometer a decis�o a um terceiro, caber� ao Poder Judici�rio decidir, no interesse da companhia.
Observe que, adotando a sociedade limitada, as normas da sociedade an�nima como fonte supletiva, em nenhuma hip�tese prevalecer� a maioria em termos de quantidade de s�cios para a decis�o nas delibera��es em caso de empate.
Ressaltamos ainda que � importante observar a quest�o da distribui��o dos lucros nos dois subtipos de sociedade limitada. Para o subtipo que adota as normas da sociedade simples � fundamental que os s�cios minorit�rios negociem cl�usula de distribui��o dos lucros, pois na sua aus�ncia a maioria dos s�cios, a qualquer tempo, pode decidir pela n�o distribui��o, deixando os minorit�rios sem alternativa.
J� na hip�tese da reg�ncia supletiva pela sociedade an�nima, o contrato da sociedade limitada dever� prever a forma e percentual de distribui��o dos lucros, pois na omiss�o, ter� que distribuir pelo menos 50% do lucro ajustado, conforme estabelece o artigo 202 da Lei da Sociedade An�nima.
21.4.1.4 Capital social: os reflexos de sua integraliza��o e outras quest�es
O capital social � um dos elementos indispens�veis � constitui��o e a efetiva exist�ncia operacional de uma sociedade empres�ria, haja vista que a pr�pria natureza de qualquer empreendimento empresarial tem como caracter�stica a articula��o dos fatores de produ��o, neles se incluindo o capital.
O pr�prio artigo 1.054 determina que no contrato social da sociedade limitada, devem constar como obrigat�rias, no que couber, as cl�usulas constantes no artigo 997, cujo inciso III determina a obrigatoriedade da defini��o e integraliza��o do capital social.
A integraliza��o total das quotas de capital por parte dos s�cios, implica em uma importante quest�o. Concretizada a realiza��o do capital, a partir deste momento desaparece a responsabilidade solid�ria entre os s�cios, significando tamb�m que nas rela��es operacionais, atendidas as disposi��es do contrato social, os s�cios n�o respondem com seu patrim�nio pessoal pelas d�vidas da sociedade, exceto nos casos j� citados anteriormente, quais sejam, a) Delibera��es contr�rias � lei ou ao contrato social; b) Sociedade constitu�da somente por marido e mulher contrariando o art.997 do C�digo Civil; c) D�bitos trabalhistas em que o poder judici�rio busca a prote��o do hipossuficiente nas rela��es trabalhistas; d) Fraude contra credores quando se utilizada da autonomia patrimonial da sociedade; e) D�bitos junto ao INSS.
Para a integraliza��o do capital social os s�cios podem se utilizar de dinheiro (moeda corrente), qualquer esp�cie de bens e direitos, desde que estes valores possam ser avaliados em dinheiro.
Portanto, o s�cio n�o dispondo de dinheiro ou por op��o e concord�ncia dos demais, pode entrar na sociedade contribuindo com bens para a integraliza��o de sua quota de capital social.
A integraliza��o do capital social com a utiliza��o de bens ou direitos deve preceder de alguns cuidados b�sicos, sobretudo no que se refere � avalia��o e possibilidade de realiza��o destes valores, n�o podendo o s�cio avaliar de forma inconsistente os seus bens para efeitos de integraliza��o de sua quota. A avalia��o dever� ser feita de modo que os bens e direitos representem efetivamente seus respectivos valores de mercado.
O c�digo civil, visando coibir eventuais abusos de superavalia��es, determinou uma amplia��o do prazo de responsabilidade solid�ria de todos os s�cios que se utilizem de artif�cios com o objetivo de aumentar de forma fict�cia o patrim�nio da sociedade limitada. Assim, o � 1� do artigo 1.055 estabelece que pela exata estima��o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os s�cios, at� o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
Desta forma, havendo qualquer preju�zo provocado a terceiros que contrataram com a sociedade tomando por base seu potencial patrimonial demonstrado nos seus atos constitutivos e nas demonstra��es cont�beis, estando o valor deste patrim�nio superavaliado nos moldes citados, os s�cios responder�o com seu patrim�nio pessoal, de forma solid�ria, pelo prazo de cinco anos, contados da data da efetiva��o e formaliza��o da avalia��o.
Ainda sobre a integraliza��o do capital, na sociedade limitada, diferente do que ocorre na sociedade simples, n�o � permitida a integraliza��o de quota de capital por parte dos s�cios, com presta��o de servi�os, ou seja, o s�cio n�o pode participar da sociedade entrando apenas com o seu trabalho. Portanto, neste tipo societ�rio os s�cios s� podem integralizar suas quotas de capital atrav�s das formas j� indicadas: dinheiro, bens ou direitos.
Destacamos tamb�m que o capital social, por pertencer a mais de um s�cio, divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s�cio (1.055), podendo ter a seguinte classifica��o ou composi��o (M�rio Cozza. C�digo Civil - Do direito de empresa, S�ntese, 2002, p�gina 115):
a) Quotas iguais
a1) Unit�rias Simples - O capital social pode ser dividido em tantas quotas unit�rias, iguais umas as outras, quantos forem os s�cios da sociedade, cabendo a cada um deles uma �nica quota.
a2) Unit�rias M�ltiplas - O capital social pode ser dividido em m�ltiplas quotas unit�rias, iguais umas as outras, sendo atribu�do a cada s�cio tantas quantas forem necess�rias para representar a sua participa��o no montante do capital social.
b) Quotas Desiguais
O capital social pode ser dividido em tantas quotas desiguais quantos forem os s�cios da sociedade, sendo atribu�do a cada um aquela quota que represente o valor de sua participa��o no montante do capital social.
A cess�o de quota de capital por parte de s�cio que n�o deseja mais continuar na sociedade, deve obedecer ao que determinar o contrato. Neste tocante, os s�cios devem ter bastante cuidado na elabora��o do contrato, para evitar problemas de conviv�ncia com pessoas que posteriormente poder�o ingressar na sociedade contra a vontade de alguns.
Isto poder� ocorrer, haja vista que de acordo com o artigo 1.057, n�o estando previsto no contrato, cl�usula em contr�rio ou na sua omiss�o, o s�cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s�cio, independentemente de audi�ncia dos outros, ou a estranho, se n�o houver oposi��o de titulares de mais de um quarto do capital social.
Observe que pela regra do artigo 1.057, por ocasi�o da transfer�ncia da quota a terceiro, havendo omiss�o do contrato social, n�o pode ser alegado o direito de prefer�ncia pelos demais s�cios n�o envolvidos na negocia��o. A condi��o � apenas que n�o haja a oposi��o de s�cios que sejam titulares de mais de um quarto do capital social.
Lembrando que cess�o das quotas ter� efic�cia quanto � sociedade e terceiros, inclusive para os fins do par�grafo �nico do art. 1.003, a partir da averba��o do respectivo instrumento, subscrito pelos s�cios anuentes.(par�grafo �nico do artigo 1.057). Formalizada a cess�o, at� dois anos depois de averbada a modifica��o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession�rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga��es que tinha como s�cio.
O s�cio que n�o integralizar sua quota de capital dentro das condi��es e prazos estabelecidos no contrato poder�o sofrer conseq��ncias irrepar�veis. Determina o artigo 1.058 que n�o integralizada a quota de s�cio remisso, os outros s�cios podem, sem preju�zo do disposto no art. 1.004 e seu par�grafo �nico, tom�-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as presta��es estabelecidas no contrato mais as despesas.
O preju�zo para o s�cio negligente pode ser ainda maior, pois o artigo 1.004 estabelece que os s�cios s�o obrigados, na forma e prazo previstos, �s contribui��es estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz�-lo, nos trinta dias seguintes ao da notifica��o pela sociedade, responder� perante esta pelo dano emergente da mora.
Destacamos ainda que o legislador procurou zelar pela integridade do capital social da sociedade limitada, haja vista ser o capital um dos principais elementos que norteiam a cess�o de cr�ditos por parte de fornecedores e financiadores das atividades da empresa limitada. Se o capital � indicativo de par�metro para terceiros negociarem com a sociedade, este n�o poder� ser sacrificado em decorr�ncia de retiradas de valores ou supostos lucros.
Nesta linha determina o artigo 1.059 que os s�cios ser�o obrigados � reposi��o dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer t�tulo, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribu�rem com preju�zo do capital.
Finalizando, sobre a redu��o do capital social pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modifica��o do contrato nas seguintes condi��es: I - depois de integralizado, se houver perdas irrepar�veis; e II - se excessivo em rela��o ao objeto da sociedade.
21.4.2 Administra��o da sociedade limitada
Administrar sob o aspecto empresarial � gerir os neg�cios. A administra��o de uma sociedade qualquer � composta de uma ou mais pessoas f�sicas (naturais), respons�veis pela gest�o ou condu��o dos neg�cios sociais.
Na sociedade limitada, o que a legisla��o anterior identificava como ger�ncia, e que hoje melhor se define como diretoria, � o �rg�o respons�vel pelos destinos da empresa, tendo como atribui��es no �mbito da empresa, administrar efetivamente a sociedade. No meio externo a diretoria representa a empresa, manifestando a vontade da pessoa jur�dica.
Somente pessoas f�sicas ou naturais podem exercer a administra��o da empresa. Portanto, embora a sociedade possa ser constitu�da e tenha no seu quadro societ�rio somente pessoas jur�dicas e n�o sendo contratualmente admitidos administradores n�o s�cios, a diretoria desta sociedade ser� composta de administradores que representem as respectivas pessoas jur�dicas s�cias.
Pela regra do artigo 1.060 do c�digo civil a sociedade limitada deve ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Observe que este mandamento legal n�o determina que o administrador obrigatoriamente deva ser s�cio, e sim que seja administrada por uma ou mais pessoas, podendo portanto ser s�cio ou n�o.
Observemos ainda que o pr�prio artigo 997 que estabelece tamb�m para a sociedade limitada as cl�usulas obrigat�rias do contrato social, determina em seu inciso VI que o contrato deve definir as pessoas naturais incumbidas da administra��o da sociedade, e seus poderes e atribui��es. Este mandamento legal n�o obriga que seja s�cio, podendo assim participar da diretoria s�cios ou n�o s�cios, confirmando o entendimento do artigo 1.060
A designa��o do administrador da sociedade limitada pode ser efetivada de tr�s maneiras: a) diretamente no contrato social no ato de sua constitui��o; b) posteriormente atrav�s de um aditivo ao contrato social que passa a ter a mesma natureza da modalidade anterior, sobretudo ap�s a consolida��o do contrato social; e c) atrav�s de ato separado, podendo ser por exemplo, atrav�s de ata de reuni�o ou assembl�ia dos s�cios com o respectivo termo de posse.
Assim, por uma destas fei��es o administrador passa a compor a diretoria que comandar� os neg�cios sociais, tanto internamente quanto representando a sociedade externamente, inclusive junto �s quest�es litigiosas, administrativa ou judicialmente.
� importante destacar que de acordo com o par�grafo �nico do artigo 1.060, a administra��o atribu�da no contrato a todos os s�cios n�o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Assim, se ingressarem novos s�cios na empresa, para que estes participem da administra��o se faz necess�rio que seja redefinido o quadro societ�rio, o que dever� ser feito atrav�s de reuni�o ou assembl�ia dos s�cios, dela participando tamb�m os s�cios entrantes.
Para que sejam admitidos administradores n�o s�cios, n�o basta que os participantes da sociedade resolvam coloc�-los, � indispens�vel quer haja previs�o contratual. Neste sentido determina o artigo 1.061 que se o contrato permitir administradores n�o s�cios, a designa��o deles depender� de aprova��o da unanimidade dos s�cios, enquanto o capital n�o estiver integralizado, e de dois ter�os, no m�nimo, ap�s a integraliza��o.
Assim, mesmo que o contrato permita que a empresa seja administrada por terceiros, h� de ser observado a quest�o do qu�rum para delibera��o sobre o assunto. Portanto, se o capital social estiver totalmente integralizado, para a admiss�o de administrador n�o s�cio haver� a necessidade de aprova��o de no m�nimo dois ter�os dos s�cios; na hip�tese de n�o estar totalmente integralizado o capital, somente com a aprova��o de todos os s�cios, ou seja, com a unanimidade.
Ressaltamos que a designa��o do administrador, seja ele s�cio ou n�o, pode ser feita por ato separado. Sendo designado um s�cio em ato separado atrav�s de um aditivo, esta indica��o ter� que ser aprovada por s�cios titulares de no m�nimo tr�s quartos ou seja, mais de 75% do capital social, pois este � o qu�rum m�nimo para se processar altera��o no contrato social previsto no artigo 1.076, inciso I. Sendo o s�cio designado em ato separado que n�o modifique o contrato social, precisa da aprova��o de s�cios que sejam titulares de mais da metade do capital social.
O administrador designado em ato separado investir-se-� no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administra��o. Se o termo n�o for assinado nos trinta dias seguintes � designa��o, esta se tornar� sem efeito. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomea��o no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, resid�ncia, com exibi��o de documento de identidade, o ato e a data da nomea��o e o prazo de gest�o (Artigo 1.062 e par�grafos).
A composi��o da diretoria de uma sociedade limitada pode ser modificada. Assim, o exerc�cio do cargo de administrador cessa pela sua destitui��o, o que poder� ser feito a crit�rio da delibera��o dos s�cios, em qualquer tempo, ou ainda pelo t�rmino do prazo do mandato, se fixado no contrato ou em ato separado. Poder� haver recondu��o, se assim decidirem os s�cios em delibera��o.
Ainda sobre destitui��o de diretores, determina o � 1� do artigo 1.063 que em se tratando de s�cio nomeado administrador no contrato, sua destitui��o somente se opera pela aprova��o de titulares de quotas correspondentes, no m�nimo, a dois ter�os do capital social, salvo disposi��o contratual diversa. Observe que o contrato social tem preponder�ncia sobre a regra geral, podendo nele conter qu�rum diferente para a destitui��o de administrador.
Para que seja tornado p�blico e tenha efeito contra ou a favor de terceiros ou outros interessados, a cessa��o do exerc�cio do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorr�ncia.
O administrador, se assim desejar, pode abdicar do cargo, cuja ren�ncia torna-se eficaz, em rela��o � sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunica��o escrita do renunciante; e, em rela��o a terceiros, ap�s a averba��o e publica��o.
No exerc�cio de suas fun��es, o administrador e somente ele, pode fazer uso da firma ou denomina��o social, obedecido o que estiver previsto no ato que o nomeou, sobretudo quanto aos poderes espec�ficos.
Dentre as diversas obriga��es do administrador, dever�, ao t�rmino de cada exerc�cio social, proceder-se-� � elabora��o do invent�rio, do balan�o patrimonial e do balan�o de resultado econ�mico.
Destacamos ainda que de acordo com o artigo 1.011, o administrador da sociedade dever� ter, no exerc�cio de suas fun��es, o cuidado e a dilig�ncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra��o de seus pr�prios neg�cios.
Por fim, n�o podem ser administradores, al�m das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p�blicos; ou por crime falimentar, de prevarica��o, peita ou suborno, concuss�o, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr�ncia, contra as rela��es de consumo, a f� p�blica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condena��o.
21.4.3 Conselho Fiscal na sociedade limitada
As normas estabelecidas pelo novo c�digo civil para a sociedade limitada prev�em a institui��o de um importante �rg�o, sobretudo para os casos em que figura um grande n�mero de s�cios na empresa. Trata-se do Conselho Fiscal, elemento de apoio aos integrantes da sociedade, notadamente na identifica��o de eventuais falhas ou desvios de finalidades da administra��o.
Pela regra posta no artigo 1.066, sem preju�zo dos poderes da assembl�ia dos s�cios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de tr�s ou mais membros e respectivos suplentes, s�cios ou n�o, residentes no Pa�s, eleitos na assembl�ia anual prevista no art. 1.078.
Observe que o legislador determina que o conselho fiscal n�o poder� ser composto com menos de seis pessoas, sendo tr�s membros efetivos ou titulares e tr�s suplentes, n�o fixando entretanto, um n�mero m�ximo de membros, ficando assim a crit�rio dos s�cios uma maior quantidade, sendo recomend�vel neste caso que estabele�am um n�mero �mpar para evitar quest�es de eventuais empates nas decis�es do conselho.
Ressalte-se que de acordo com o diploma legal, n�o � obrigat�rio � institui��o de um conselho fiscal na sociedade limitada. O legislador facultou e n�o obrigou. Por�m, na hip�tese de cria��o do �rg�o, algumas condi��es devem ser atendidas: a) no m�nimo de tr�s membros; b) nomea��o dos suplentes; c) podem participar do conselho tanto s�cios quanto n�o s�cios, observando que os s�cios que participam da administra��o da sociedade n�o poder compor o conselho; d) os membros dever�o ser residentes no Pa�s; e) devem ser eleitos em assembl�ia.
Ainda sobre a composi��o do conselho fiscal, n�o podem participar do quadro de conselheiros: a) os membros de �rg�o da sociedade e respectivos empregados; b) os membros de sociedade por ela controlada e os respectivos empregados; c) os empregados dos respectivos administradores; d) o c�njuge; e) os parentes dos administradores, at� o 3�. grau.
Tamb�m n�o podem compor o conselho fiscal da sociedade limitada: a) os impedidos por lei especial; b) os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p�blicos; c) os condenados: por crime falimentar, de prevarica��o, peita ou suborno, concuss�o, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr�ncia, contra as rela��es de consumo, a f� p�blica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condena��o.
Ressaltamos que � assegurado aos s�cios minorit�rios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, ou seja, 20%, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente. Isto objetiva a presen�a de uma pessoa de confian�a dos s�cios minorit�rios para a averigua��o e informa��o de eventuais problemas ou discord�ncia quanto a decis�es do conselho fiscal que venham aprovar as contas da administra��o, satisfazendo a maioria dos s�cios em detrimento da minoria.
Para o efetivo exerc�cio do cargo de conselheiro, ficar� investido nas suas fun��es, que exercer�, salvo cessa��o anterior, at� a subseq�ente assembl�ia anual, devendo para tal, o membro e o suplente eleito, assinar o termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione a qualifica��o contendo o seu nome, nacionalidade, estado civil, resid�ncia e a data da escolha. Esta formaliza��o com a assinatura do termo de posse, deve ocorrer nos trinta dias seguintes ao da elei��o, sob pena de tornar-se sem efeito.
Lembramos aos que desejarem instituir o conselho fiscal em sua empresa que haver� um custo de funcionamento deste �rg�o, pois seus membros s�o remunerados, cujo valor dever� ser fixado, anualmente, no ato da elei��o na mesma assembl�ia dos s�cios que os eleger.
Institu�do o conselho fiscal na sociedade limitada, os s�cios ter�o � sua disposi��o o trabalho de seus membros, que al�m de outras atribui��es determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
a) examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e pap�is da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informa��es solicitadas;
b) lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos na letra "a";
c) exarar no mesmo livro e apresentar � assembl�ia anual dos s�cios parecer sobre os neg�cios e as opera��es sociais do exerc�cio em que servirem, tomando por base o balan�o patrimonial e o de resultado econ�mico;
d) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo provid�ncias �teis � sociedade;
e) convocar a assembl�ia dos s�cios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convoca��o anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
f) praticar, durante o per�odo da liquida��o da sociedade, os atos a que se refere o artigo 1.069, tendo em vista as disposi��es especiais reguladoras da liquida��o.
As incumb�ncias citadas s�o aquelas estabelecidas pelo artigo 1.069 e seus incisos, podendo ser estendidas a outros obriga��es e procedimentos eventualmente previstos ou que venha a ser determinado em lei especial ou mesmo em cl�usulas do contrato social, desde que n�o confronte com o elenco citado.
Destacamos ainda que as atribui��es e poderes conferidos pelo c�digo ao conselho fiscal n�o podem ser outorgados ou concedido a outro �rg�o da sociedade.
A atua��o dos membros do conselho fiscal deve ser procedida de forma �tica, bem como atendendo �s determina��es da legisla��o espec�fica, sobretudo no que se refere a parte t�cnica e demais exig�ncias do of�cio, assumindo e respondendo solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun��es.
Em decorr�ncia da necessidade de determinados conhecimentos t�cnicos, n�o os dispondo os seus membros, o conselho fiscal poder� escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balan�os e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remunera��o aprovada pela assembl�ia dos s�cios. Os contabilistas aqui referidos s�o aqueles profissionais registrados na categoria de contador ou t�cnicos em contabilidade, obedecendo para cada caso as prerrogativas profissionais estabelecidas na legisla��o que regulamenta a profiss�o cont�bil.
21.4.4 Delibera��es dos s�cios na sociedade limitada
A sociedade limitada � constitu�da de pelo menos dois s�cios, n�o tendo limite m�ximo estabelecido pela legisla��o. Assim, este tipo societ�rio pode ter dois, tr�s, dez, vinte, ou mais s�cios.
As decis�es a serem tomadas, via de regra, s�o de duas esp�cies: aquelas relativas ao dia a dia operacional da empresa, a exemplo de comprar, vender, receber, admitir funcion�rios, s�o tomadas pela diretoria ou ger�ncia no �mbito da administra��o da sociedade; as outras decis�es de cunho mais estrutural que refletem de forma mais expressiva nos destinos da empresa, tais como, ingresso de novos s�cios, exclus�o ou sa�da de s�cios, incorpora��o, aumento de capital, s�o tomadas por delibera��o dos s�cios.
As decis�es relativas � administra��o da empresa s�o oriundas da diretoria, composta por s�cios ou n�o s�cios, profissionais respons�veis pela gest�o das opera��es e objetivos da sociedade. As decis�es de natureza deliberativa s�o tomadas somente pelos s�cios ou pelos seus representantes legais com poderes espec�ficos para tal fim. Na delibera��o sobre mat�rias espec�ficas, estas s�o votadas, obedecido o que disp�e o c�digo quanto a quorum e contagem de votos.
Como regra geral, as delibera��es obedecem o disposto no artigo 1.010. Assim, quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos s�cios decidir sobre os neg�cios da sociedade, as delibera��es ser�o tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
Observemos que o importante n�o � a quantidade de s�cios, mas o peso de sua participa��o no capital social. Desta forma, um �nico s�cio poder� ter poder de delibera��o que prevalecer� sobre os demais, sendo suficiente para a decis�o o percentual ou a fra��o do capital estabelecido para cada caso concreto.
Seguindo a id�ia da democracia, em que s�o observadas as decis�es das maiorias, na sociedade limitada a forma��o desta maioria � indispens�vel para que as delibera��es sejam asseguradas, de modo a preservar os interesses daqueles que t�m o poder para decidir.
Neste sentido, o c�digo estabelece regras gerais e crit�rios b�sicos para a forma��o das maiorias, que podem ser substitu�dos em alguns casos pelo que estiver previsto no contrato social. Com esta possibilidade, o legislador quis prestigiar a vontade dos s�cios expressa no instrumento constitutivo, sobretudo na forma��o do quorum e de alguns par�metros para delibera��o, desde que n�o prejudiquem dolosamente os s�cios minorit�rios.
21.4.4.1 Forma��o da maioria e crit�rios de desempate nas delibera��es
No que se refere este tema, estabelece o artigo 1.010 e seus par�grafos, crit�rios para a forma��o da maioria, bem como a maneira de desempate.
a) Para forma��o da maioria absoluta s�o necess�rios votos correspondentes a mais de metade do capital. Observe que n�o � metade mais um, pode ser a metade mais meio, a metade mais qualquer valor. O que importa efetivamente para a forma��o da maioria absoluta � que os s�cios representem mais da metade do capital social.
b) Havendo empate na delibera��o, ou seja, 50% dos votos (do capital) para cada lado, duas situa��es podem ocorrer:
b.1) Se no empate o n�mero de s�cios for diferente em cada lado, prevalecer� a delibera��o tomada pelo lado que tiver a maior quantidade de s�cios. Neste caso, para o desempate o n�mero de s�cios � fundamental e decisivo.
Imaginemos uma situa��o em que de um lado votaram os s�cios A e B, que representam 50% do capital social objetivando uma determinada decis�o, do outro lado votaram contra, os s�cios C, D e E, tamb�m representando 50% dos votos. Neste caso, prevalecer� a decis�o dos tr�s �ltimos s�cios. O legislador quis prestigiar no desempate o lado democr�tico em termos de maioria de pessoas.
b.2) Havendo igual n�mero de s�cios em cada lado e considerando que cada lado possui 50% dos votos, o desempate ter� que ser decidido pelo juiz.
Desta forma, n�o havendo entendimento � necess�rio recorrer ao poder judici�rio de modo a se estabelecer uma defini��o, devendo o juiz antes de se pronunciar, examinar as quest�es de ordem legal, �tica, costumes, interesse social e as implica��es da decis�o na continuidade e progresso da empresa, haja vista sua import�ncia no campo social, notadamente como geradora de emprego, renda e impostos, respeitando o meio ambiente e outras formas de melhorar a vida da comunidade.
Ressaltamos ainda que de acordo com o � 3� do artigo 1.010, responde por perdas e danos o s�cio que, tendo em alguma opera��o interesse contr�rio ao da sociedade, participar da delibera��o que a aprove gra�as a seu voto.
21.4.4.2 Mat�rias sujeitas a delibera��es dos s�cios na sociedade limitada
J� afirmamos que o ato de administrar � diferente do ato de deliberar. Portanto, nem todas as mat�rias carecem de delibera��o dos s�cios, bastando o ato do administrador ou gestor. J� outros atos a serem praticados, dependem da decis�o dos s�cios. Nesta linha, o contrato social pode estabelecer quais os temas a serem objeto de delibera��o. Entretanto, de acordo com o c�digo civil, algumas mat�rias s�o obrigatoriamente decididas por esta via.
Neste sentido, determina o artigo 1.071 que dependem da delibera��o dos s�cios, al�m de outras mat�rias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprova��o das contas da administra��o;
II - a designa��o dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destitui��o dos administradores;
IV - o modo de sua remunera��o, quando n�o estabelecido no contrato;
V - a modifica��o do contrato social;
VI - a incorpora��o, a fus�o e a dissolu��o da sociedade, ou a cessa��o do estado de
VII - a nomea��o e destitui��o dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
21.4.4.3 Convoca��o da assembl�ia e da reuni�o
Para o exerc�cio desta norma, as delibera��es dos s�cios, obedecido o disposto no art. 1.010, ser�o tomadas em reuni�o ou em assembl�ia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato (artigo 1.072).
Destacamos que quanto � forma de se proceder, a delibera��o em assembl�ia ser� obrigat�ria se o n�mero dos s�cios for superior a dez, dispensando-se as formalidades de convoca��o previstas no � 3� do art. 1.152, quando todos os s�cios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Sobre as formalidades a que se refere o par�grafo anterior, de acordo com o citado artigo 1.152, cabe ao �rg�o incumbido do registro (Registro P�blico de Empresas Mercantis, para os empres�rios e sociedades empres�rias e Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, para as sociedades n�o empres�rias) verificar a regularidade das publica��es determinadas em lei, de acordo com o disposto nos par�grafos deste artigo.
Para completar esta formalidade, o � 1� determina que salvo exce��o expressa, as publica��es ordenadas neste Livro ser�o feitas no �rg�o oficial da Uni�o ou do Estado, conforme o local da sede do empres�rio ou da sociedade, e em jornal de grande circula��o.
Se a sociedade for estrangeira, pelo par�grafo 2� as publica��es ser�o feitas nos �rg�os oficiais da Uni�o e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou ag�ncias.
� importante tamb�m observar que o an�ncio de convoca��o da assembl�ia de s�cios ser� publicado por tr�s vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inser��o e a da realiza��o da assembl�ia, o prazo m�nimo de oito dias, para a primeira convoca��o, e de cinco dias, para as posteriores (� 3� do artigo 1.152).
Voltando � quest�o das mat�rias e delibera��es a serem tomadas, a reuni�o ou a assembl�ia tornam-se dispens�veis quando todos os s�cios decidirem, por escrito, sobre a mat�ria que seria objeto delas.
� bom lembrar que os s�cios devem comparecer �s reuni�es, pois as delibera��es tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os s�cios, ainda que ausentes ou dissidentes (� 5� do artigo 1.072).
Al�m da convoca��o por parte dos administradores, existem outras formas de se efetivar esta convoca��o.
O artigo 1.073 estabelece que a reuni�o ou a assembl�ia podem tamb�m ser convocadas po uma das seguintes formas:
I - por s�cio, quando os administradores retardarem a convoca��o, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando n�o atendido, no prazo de oito dias, pedido de convoca��o fundamentado, com indica��o das mat�rias a serem tratadas;
A assembl�ia dos s�cios instala-se com a presen�a, em primeira convoca��o, de titulares de no m�nimo tr�s quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer n�mero.
O s�cio pode ser representado na assembl�ia por outro s�cio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especifica��o dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata. Nenhum s�cio, por si ou na condi��o de mandat�rio, pode votar mat�ria que lhe diga respeito diretamente (artigo 1.074 e par�grafos).
Leia o curriculum do(a) autor(a): Jos� Carlos Fortes.- Publicado em 08/09/2003
· "Quorum" para delibera��o na sociedade limitada - Jos� Carlos Fortes*· O Novo C�digo Civil - Reflexos nas atividades empresarial e cont�bil - Parte II - Jos� Carlos Fortes*· O Novo C�digo Civil - Reflexos nas atividades empresarial e cont�bil - Jos� Carlos Fortes*