Source: https://issuu.com/editorarideel/docs/vmc_-_14_ed_demo
Timestamp: 2018-08-14 19:31:27+00:00
Document Index: 47962576

Matched Legal Cases: ['artigo\t2', 'artigo\t16', 'artigo\t25', 'artigo\t170', 'artigo\t171', 'artigo\t176', 'artigo\t178', 'artigo\t21', 'artigo\t177', 'artigo\t192', 'artigo\t60', 'artigo\t18', 'artigo\t14', 'artigo\t28', 'artigo\t29', 'artigo\t77', 'artigo\t82', 'artigo\t74', 'artigo\t98', 'artigo\t102', 'artigo\t105', 'artigo\t29', 'artigo\t29', 'artigo\t6', 'artigo\t76', 'artigo\t7', 'artigo\t233', 'artigo\t100', 'artigo\t78', 'artigo\t37', 'artigo\t50', 'artigo\t12', 'artigo\t14', 'artigo\t82', 'artigo\t55', 'artigo\t5', 'artigo\t226', 'artigo\t5', 'artigo\t150', 'artigo 66']

VM COMPACTO - 14 ED. by Editora Rideel - Issuu
CF: atualizada até a EC no 96/2017 CP: atualizado pela Lei no 13.445/2017 CPP: atualizado pela Lei no 13.434/2017 CDC: atualizado pela Lei no 13.425/2017 CLT: atualizada pelas Leis nos 13.415/2017, 13.419/2017 e 13.420/2017 ECA: atualizado pelas Leis nos 13.431/2017, 13.436/2017, 13.438/2017, 13.440/2017 e 13.441/2017 Lei do FGTS: atualizada pela Lei no 13.446/2017 Lei do Trabalho Temporário: atualizada pela Lei no 13.429/2017 Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada pela Lei no 13.457/2017 Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada pela Port. do MF no 8/2017 Programa de Proteção ao Emprego: atualizado pela Lei no 13.456/2017 Lei no 13.432/2017: Regulamenta a profissão de detetive particular Lei no 13.445/2017: Lei de Migração Lei no 13.455/2017: Diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do meio de pagamento Lei no 13.460/2017: Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos Novas Súmulas do STJ e TST
ADENDO REFORMA TRABALHISTA: ESPECIAL Projeto de Lei nº 6.787-B/2016
GRÁTIS ATUALIZAÇÃO ON-LINE
4. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
RIDEEL 2017
MECUM COMPACTO DE DIREITO
6. ÍNDICE POR ASSUNTOS
Coleção 4Ps da OAB – 2ª Fase Em linguagem didática e acessível, além do esqueleto da peça processual, há problemas para que o examinando treine não só em seu caderno, mas também no próprio livro e, assim, não fique preso à leitura; ele confecciona a peça e resolve as questões. E mais, os autores disponibilizam a resolução de uma das peças de forma manuscrita, mostrando que é possível redigir toda a peça dentro das 150 linhas exigidas pela OAB. Com isso, as obras trazem uma inovação para o mercado, tornando-as material de apoio indispensável para a aprovação.
Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Equipe Técnica Revisão Diagramação Impressão
Italo Amadio Katia F. Amadio Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Braspor	Gráfica	e	Editora	Ltda.
Elaboração das notas remissivas:
Constituição Federal Código Civil, Código de Processo Civil Código Penal, Código de Processo Penal Código Comercial Código de Defesa do Consumidor Código Tributário Nacional Código	Eleitoral
Código	de	Trânsito	Brasileiro	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho
Legislação	Complementar
Marcos Antônio Oliveira Fernandes Anne Joyce Angher Ricardo Vergueiro Figueiredo Aclibes Burgarelli Anne Joyce Angher Kiyoshi Harada Luciana	Nepomuceno Raphael Perissé Rodrigues Barbosa (19ª ed.) José Nepomuceno Silva (in memoriam) Arnaldo	Luis	Theodosio	Pazetti Fabiano	Coelho	de	Souza	e	Platon	Teixeira	de	Azevedo	Neto Estêvão Mallet e Marcos Neves Fava (da 14ª a 18ª edições) Nilson	Martins	Lopes	Júnior Anderson Jamil Abrahão Luis	Paulo	Sirvinskas
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade Mecum Compacto de Direito Rideel / Obra coletiva de autoria da Editora Rideel. – 14. ed. – São Paulo: Rideel, 2017. – (Série Vade Mecum) ISBN 978-85-339-4289-9 1. Direito – Brasil 2. Direito – Manuais 3. Manuais, vademécuns etc. I. Série. 17-0755
CDU-34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns
Edição	Atualizada	até	© Copyright - Todos os direitos reservados à
Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0117
Apresentação A Editora Rideel, reconhecida no mercado editorial pela excelência de seus Vade Mecuns, apresenta a 14 a edição do VADE MECUM COMPACTO DE DIREITO. Sempre pensando em como facilitar ainda mais a pesquisa do leitor, para esta edição, a capa traz uma novidade: um guia referencial de pesquisa sobre a obra. Assim, basta verificar a norma que deseja consultar e localizá-la nas tarjas laterais. Assim, seu formato e projeto gráfico abrangem praticidade e modernidade. A impressão colorida facilita o manuseio e otimiza a consulta aos temas. A noção e a importância do Vade Mecum podem ser expressas da seguinte forma: “Vademecum, vade mecum ou vade-mécum são variantes unidas pela etimologia latina vade (imperativo de vadere, ir), cum, com, me, comigo, ou seja, aquele que vai comigo, está sempre comigo. Por volta de 1690, a expressão denominava o livro inseparável de uma pessoa; mais tarde, o livro que resumia as noções básicas de uma ciência, ou de uma arte, por isso companhia indispensável para seu proprietário (ALAIN, Rey (Org.). Dictionnaire Historique de la Langue Française. Paris: Dictionnaires Le Robert, 1992. v. 2, p. 2.207).” (Marcus Cláudio Acquaviva) Ainda, a obra mantém os diversos facilitadores: • Índice Cronológico Geral • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índices por Assuntos da Legislação Complementar • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas • Atualizações de 2016 e 2017em destaque • Indicação para todas as novas normas inseridas no livro • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Legislação Complementar organizada por ordem cronológica • Indicação das leis no cabeçalho da Legislação Complementar • Tarjas laterais coloridas acompanhando a indicação da capa • Fitas coloridas marcadoras de páginas Conteúdo on-line no site da Editora Rideel: • Códigos e Legislação Complementar • Dicionário Jurídico • Dicionário da Língua Portuguesa • Dicionário de Expressões Latinas • Manual do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa • Minimanual de Monografia Jurídica A Editora Rideel mantém as atualizações, publicadas até 31 de outubro de 217, em seu site www.apprideel.com.br, no formato da página da obra, disponíveis para download até 31 de dezembro de 2017. Esta Editora, sempre empenhada em aprimorar seus livros, permanece receptiva às críticas e sugestões pelo e-mail: sac@rideel.com.br. O Editor
Índice Geral •	Apresentação	. ...........................................................................................................................................
•	Nota	do	Organizador	. .................................................................................................................................
•	Índice	Cronológico	Geral	............................................................................................................................
•	Lista	de	Abreviaturas	. ................................................................................................................................. XXIII •	Índice	Cronológico	do	Conteúdo	On-line	. .....................................................................................................
•	Índice	Sistemático	da	Constituição	da	República	Federativa	do	Brasil	.............................................................. •	Constituição	da	República	Federativa	do	Brasil.............................................................................................. •	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	........................................................................................... •	Índice	Alfabético-Remissivo	da	Constituição	Federal,	de	suas	Disposições	Transitórias	e	Emendas	Constitucionais	... •	Emendas	Constitucionais	. ...........................................................................................................................
1 3 92 114 132
•	Lei	de	Introdução	às	normas	do	Direito	Brasileiro	..........................................................................................
•	Índice	Sistemático	do	Código	Civil	............................................................................................................... •	Código	Civil	.............................................................................................................................................. •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	Civil	. ................................................................................................
169 176 304
•	Índice	Sistemático	do	Código	de	Processo	Civil/2015	. .................................................................................... •	Exposição	de	Motivos	do	Código	de	Processo	Civil/2015	. ............................................................................... •	Código	de	Processo	Civil/2015	. ................................................................................................................... •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	de	Processo	Civil/2015	.......................................................................
325 330 338 457
•	Índice	Sistemático	do	Código	Penal	. ............................................................................................................ •	Lei	de	Introdução	ao	Código	Penal	. .............................................................................................................. •	Exposição	de	Motivos	da	Nova	Parte	Geral	do	Código	Penal	........................................................................... •	Exposição	de	Motivos	da	Parte	Especial	do	Código	Penal	(Excertos)................................................................. •	Código	Penal	. ............................................................................................................................................ •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	Penal	................................................................................................
465 467 469 477 488 533
•	Índice	Sistemático	do	Código	de	Processo	Penal	. ........................................................................................... •	Lei	de	Introdução	ao	Código	de	Processo	Penal	............................................................................................ •	Exposição	de	Motivos	do	Código	de	Processo	Penal	. ...................................................................................... •	Código	de	Processo	Penal	.......................................................................................................................... •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	de	Processo	Penal	..............................................................................
543 546 548 554 619
•	Índice	Sistemático	do	Código	Comercial	...................................................................................................... •	Código	Comercial	..................................................................................................................................... •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	Comercial	. ........................................................................................
633 634 658
•	Índice	Sistemático	do	Código	de	Defesa	do	Consumidor	. ................................................................................ •	Código	de	Defesa	do	Consumidor	. ............................................................................................................... •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	de	Defesa	do	Consumidor	...................................................................
663 664 679
•	Índice	Sistemático	do	Código	Tributário	Nacional	......................................................................................... •	Código	Tributário	Nacional	. ........................................................................................................................ •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	Tributário	Nacional	............................................................................
681 683 708
•	Índice	Sistemático	do	Código	Eleitoral	......................................................................................................... •	Código	Eleitoral	. ........................................................................................................................................ •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	Eleitoral	............................................................................................
711 713 757
•	Índice	Sistemático	do	Código	de	Trânsito	Brasileiro	. ....................................................................................... •	Código	de	Trânsito	Brasileiro	. ...................................................................................................................... •	Índice	Alfabético-Remissivo	do	Código	de	Trânsito	Brasileiro	..........................................................................
759 760 822
Índice Geral •	Índice	Sistemático	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	. ............................................................................... •	Exposição	de	Motivos	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	. .......................................................................... •	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	. .............................................................................................................. •	Índice	Alfabético‑Remissivo	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	.................................................................
827 831 835 945
•	Legislação	Complementar	. ..........................................................................................................................
•	Súmulas	Vinculantes	do	Supremo	Tribunal	Federal	......................................................................................... •	Súmulas	do	Supremo	Tribunal	Federal	.......................................................................................................... •	Súmulas	do	Tribunal	Federal	de	Recursos	. ..................................................................................................... •	Súmulas	do	Superior	Tribunal	de	Justiça	....................................................................................................... •	Súmulas	do	Tribunal	Superior	Eleitoral	. ......................................................................................................... •	Súmulas	do	Tribunal	Superior	do	Trabalho	. .................................................................................................... •	Orientações	Jurisprudenciais	do	Tribunal	Pleno	do	TST	................................................................................... •	Orientações	Jurisprudenciais	da	Subseção	I	da	Seção	de	Dissídios	Individuais	do	TST	........................................ •	Orientações	Jurisprudenciais	da	Subseção	I	Transitória	da	Seção	de	Dissídios	Individuais	do	TST	. ........................ •	Orientações	Jurisprudenciais	da	Subseção	II	da	Seção	de	Dissídios	Individuais	do	TST	....................................... •	Orientações	Jurisprudenciais	da	Seção	de	Dissídios	Coletivos	do	TST	............................................................... •	Precedentes	Normativos	da	Seção	de	Dissídios	Coletivos	do	TST	.....................................................................
1795 1799 1822 1830 1851 1853 1877 1878 1894 1899 1906 1908
•	Índice	por	Assuntos	da	Legislação	Complementar	. ......................................................................................... 1911 •	ADENDO	ESPECIAL	(Projeto	de	Lei	no 6.787‑B	de	2016	–	Reforma	Trabalhista)	. ................................................ 1925
Nota do Organizador A Editora Rideel, respeitando seu princípio de manter a transparência e fidelidade nos textos legais, esclarece algumas informações necessárias à compreensão do método de atualização adotado em seus produtos.
Denominação dos Ministérios: A Rideel mantém a denominação dos ministérios e secretarias conforme publicação oficial. Atualmente, a Lei no 10.683, de 28-5-2003, em seu art. 25, disciplina a organização da Presidência da República e a denominação dos Ministérios. Enunciados do TST: A Res. do TST no 129, de 5-4-2005, alterou a denominação dos verbetes da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho de “Enunciado” para “Súmula”. Multas administrativas: A Portaria MTb no 290, de 11-4-1997, estabelece normas para aplicação de multas administrativas na esfera trabalhista. O valor é calculado com base na UFIR, atualizada por meio de publicação oficial.
Normas alteradoras: Normas meramente alteradoras de outros diplomas legais não foram publicadas neste volume, pois seu conteúdo está devidamente processado no texto da norma alterada. Foram publicadas, apenas, as normas alteradoras que, além do texto alterador, possuem conteúdo normativo próprio de interesse para o livro. Normas publicadas em excertos: Como a finalidade desta obra é abordar os principais diplomas legais necessários ao uso diário do operador do direito, algumas normas constarão em excertos. Notas: As notas publicadas neste volume foram selecionadas de acordo com sua relevância, priorizando aquelas que estão diretamente ligadas à matéria. Poder Judiciário: Os Tribunais de Apelação passaram a denominar-se Tribunais de Justiça, a partir da Constituição Federal de 1946. Os Tribunais Federais de Recursos foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional no 24, de 9-12-1999, extinguiu a representação dos juízes classistas na Justiça do Trabalho e criou as Varas do Trabalho, em substituição às Juntas de Conciliação e Julgamento. Conforme o art. 4o da Emenda Constitucional no 45, de 8-12-2004, foram extintos os Tribunais de Alçada e seus membros passaram a compor os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
Valores e unidades monetárias: A Rideel mantém todos os valores monetários originais conforme publicação oficial. Contudo, por conta das sucessivas alterações ocorridas em nossa moeda, alguns valores deste Vade Mecum podem não corresponder às importâncias atuais adotadas no mercado. Equipe Rideel
Índice Cronológico Geral •	Constituição da República Federativa do Brasil	. ..................................................................... Emendas Constitucionais •	1,	de	31	de	março	de	1992	–	Dispõe	sobre	a	remuneração	dos	Deputados	Estaduais	e	dos	Vereadores	............... •	2,	de	25	de	agosto	de	1992	–	Dispõe	sobre	o	plebiscito	previsto	no	artigo	2o	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	............................................................................................................................................... •	3,	de	17	de	março	de	1993	–	Altera	dispositivos	da	Constituição	Federal	......................................................... •	4,	de	14	de	setembro	de	1993	–	Dá	nova	redação	ao	artigo	16	da	Constituição	Federal	.................................... •	5,	de	15	de	agosto	de	1995	–	Altera	o	§ 2o	do	artigo	25	da	Constituição	Federal	.............................................. •	6,	de	15	de	agosto	de	1995	–	Altera	o	inciso	IX	do	artigo	170,	o	artigo	171	e	o	§ 1o	do	artigo	176	da	Constituição	Federal	..................................................................................................................................................... •	7,	de	15	de	agosto	de	1995	–	Altera	o	artigo	178	da	Constituição	Federal	e	dispõe	sobre	a	adoção	de	Medidas	Provisórias	................................................................................................................................................ •	8,	de	15	de	agosto	de	1995	–	Altera	o	inciso	XI	e	a	alínea	a	do	inciso	XII	do	artigo	21	da	Constituição	Federal	. ... •	9,	de	9	de	novembro	de	1995	–	Dá	nova	redação	ao	artigo	177	da	Constituição	Federal,	alterando	e	inserindo	parágrafos	................................................................................................................................................ •	10,	de	4	de	março	de	1996	–	Altera	os	artigos	71	e	72	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	introduzidos	pela	Emenda	Constitucional	de	Revisão	no	1,	de	1994	. ....................................................................... •	11,	de	30	de	abril	de	1996	–	Permite	a	admissão	de	professores,	técnicos	e	cientistas	estrangeiros	pelas	universidades	brasileiras	e	concede	autonomia	às	instituições	de	pesquisa	científica	e	tecnológica	............................. •	12,	de	15	de	agosto	de	1996	–	Outorga	competência	à	União,	para	instituir	contribuição	provisória	sobre	movimentação	ou	transmissão	de	valores	e	de	créditos	e	direitos	de	natureza	financeira	. ......................................... •	13,	de	21	de	agosto	de	1996	–	Dá	nova	redação	ao	inciso	II	do	artigo	192	da	Constituição	Federal	. ................... •	14,	de	12	de	setembro	de	1996	–	Modifica	os	artigos	34,	208,	211	e	212	da	Constituição	Federal	e	dá	nova	redação	ao	artigo	60	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	.................................................................... •	15,	de	12	de	setembro	de	1996	–	Dá	nova	redação	ao	§ 4o	do	artigo	18	da	Constituição	Federal	....................... •	16,	de	4	de	junho	de	1997	–	Dá	nova	redação	ao	§ 5 o	do	artigo	14,	ao	caput	do	artigo	28,	ao	inciso	II	do	artigo	29,	ao	caput	do	artigo	77	e	ao	artigo	82	da	Constituição	Federal.................................................................... •	17,	de	22	de	novembro	de	1997	–	Altera	dispositivos	dos	artigos	71	e	72	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	introduzidos	pela	Emenda	Constitucional	de	Revisão	no	1,	de	1994	. .............................................. •	18,	de	5	de	fevereiro	de	1998	–	Dispõe	sobre	o	regime	constitucional	dos	militares	. ......................................... •	19,	de	4	de	junho	de	1998	–	Modifica	o	regime	e	dispõe	sobre	princípios	e	normas	da	Administração	Pública,	servidores	e	agentes	políticos,	controle	de	despesas	e	finanças	públicas	e	custeio	de	atividades	a	cargo	do	Distrito	Federal,	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................ •	20,	de	15	de	dezembro	de	1998	–	Modifica	o	sistema	de	previdência	social,	estabelece	normas	de	transição	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................................... •	21,	de	18	de	março	de	1999	–	Prorroga,	alterando	a	alíquota,	a	contribuição	provisória	sobre	movimentação	ou	transmissão	de	valores	e	de	créditos	e	de	direitos	de	natureza	financeira,	a	que	se	refere	o	artigo	74	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	. ...................................................................................................... •	22,	de	18	de	março	de	1999	–	Acrescenta	parágrafo	único	ao	artigo	98	e	altera	as	alíneas	i	do	inciso	I	do	artigo	102	e	c	do	inciso	I	do	artigo	105	da	Constituição	Federal	. .............................................................................. •	23,	de	2	de	setembro	de	1999	–	Altera	os	artigos	12,	52,	84,	91,	102	e	105	da	Constituição	Federal	(criação	do	Ministério	da	Defesa)	................................................................................................................................. •	24,	de	9	de	dezembro	de	1999	–	Altera	dispositivos	da	Constituição	Federal	pertinentes	à	representação	classista	na	Justiça	do	Trabalho	................................................................................................................................ •	25,	de	14	de	fevereiro	de	2000	–	Altera	o	inciso	VI	do	artigo	29	e	acrescenta	o	artigo	29-A	à	Constituição	Federal,	que	dispõem	sobre	limites	de	despesas	com	o	Poder	Legislativo	Municipal	. ...................................................... •	26,	de	14	de	fevereiro	de	2000	–	Altera	a	redação	do	artigo	6 o	da	Constituição	Federal	.................................... •	27,	de	21	de	março	de	2000	–	Acrescenta	o	artigo	76	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	instituindo	a	desvinculação	de	arrecadação	de	impostos	e	contribuições	sociais	da	União	................................................. •	28,	de	25	de	maio	de	2000	–	Dá	nova	redação	ao	inciso	XXIX,	do	artigo	7o	e	revoga	o	artigo	233	da	Constituição	Federal	..................................................................................................................................................... •	29,	de	13	de	setembro	de	2000	–	Altera	os	artigos	34,	35,	156,	160,	167	e	198	da	Constituição	Federal	e	acrescenta	artigo	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	para	assegurar	os	recursos	mínimos	para	o	financiamento	das	ações	e	serviços	públicos	de	saúde	........................................................................................................
3 132 132 132 133 134 134 134 135 135 135 135 136 136 136 136 137 137 137 138 139 140 141 141 141 141 142 142 142 142
Índice Cronológico Geral •	30,	de	13	de	setembro	de	2000	–	Altera	a	redação	do	artigo	100	da	Constituição	Federal	e	acrescenta	o	artigo	78	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	referente	ao	pagamento	de	precatórios	judiciários	.............. •	31,	de	14	de	dezembro	de	2000	–	Altera	o	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	introduzindo	artigos	que	criam	o	Fundo	de	Combate	e	Erradicação	da	Pobreza	.............................................................................. •	32,	de	11	de	setembro	de	2001	–	Altera	dispositivos	dos	arts.	48,	57,	61,	62,	64,	66,	84,	88	e	246	da	Constituição	Federal,	e	dá	outras	providências................................................................................................................... •	33,	de	11	de	dezembro	de	2001	–	Altera	os	arts.	149,	155	e	177	da	Constituição	Federal	. ................................. •	34,	de	13	de	dezembro	de	2001	–	Dá	nova	redação	à	alínea	c	do	inciso	XVI	do	artigo	37	da	Constituição	Federal	. . •	35,	de	20	de	dezembro	de	2001	–	Dá	nova	redação	ao	art. 53	da	Constituição	Federal	..................................... •	36,	de	28	de	maio	de	2002	–	Dá	nova	redação	ao	art. 222	da	Constituição	Federal,	para	permitir	a	participação	de	pessoas	jurídicas	no	capital	social	de	empresas	jornalísticas	e	de	radiodifusão	sonora	e	de	sons	e	imagens,	nas	condições	que	especifica	............................................................................................................................ •	37,	de	12	de	junho	de	2002	–	Altera	os	arts.	100	e	156	da	Constituição	Federal	e	acrescenta	os	arts.	84,	85,	86,	87	e	88	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	........................................................................... •	38,	de	12	de	junho	de	2002	–	Acrescenta	o	art. 89	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	incorporando	os	Policiais	Militares	do	extinto	Território	Federal	de	Rondônia	aos	Quadros	da	União	....................................... •	39,	de	19	de	dezembro	de	2002	–	Acrescenta	o	art. 149-A	à	Constituição	Federal	(instituindo	contribuição	para	custeio	do	serviço	de	iluminação	pública	nos	Municípios	e	no	Distrito	Federal)	................................................. •	40,	de	29	de	maio	de	2003	–	Altera	o	inciso	V	do	art. 163	e	o	art. 192	da	Constituição	Federal,	e	o	caput	do	art. 52	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	. ...................................................................................... •	41,	de	19	de	dezembro	de	2003	–	Modifica	os	arts.	37,	40,	42,	48,	96,	149	e	201	da	Constituição	Federal,	revoga	o	inciso	IX	do	§ 3 o	do	art. 142	da	Constituição	Federal	e	dispositivos	da	Emenda	Constitucional	n o	20,	de	15	de	dezembro	de	1998,	e	dá	outras	providências	................................................................................................ •	42,	de	19	de	dezembro	de	2003	–	Altera	o	Sistema	Tributário	Nacional	e	dá	outras	providências	. ....................... •	43,	de	15	de	abril	de	2004	–	Altera	o	art. 42	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	prorrogando,	por	10	(dez)	anos,	a	aplicação,	por	parte	da	União,	de	percentuais	mínimos	do	total	dos	recursos	destinados	à	irrigação	nas	Regiões	Centro-Oeste	e	Nordeste	. ............................................................................................ •	44,	de	30	de	junho	de	2004	–	Altera	o	Sistema	Tributário	Nacional	e	dá	outras	providências	. ............................. •	45,	de	8	de	dezembro	de	2004	–	Altera	dispositivos	dos	arts.	5o,	36,	52,	92,	93,	95,	98,	99,	102,	103,	104,	105,	107,	109,	111,	112,	114,	115,	125,	126,	127,	128,	129,	134	e	168	da	Constituição	Federal,	e	acrescenta	os	arts.	103-A,	103-B,	111-A	e	130-A,	e	dá	outras	providências	. ................................................................................ •	46,	de	5	de	maio	de	2005	–	Altera	o	inciso	IV	do	art. 20	da	Constituição	Federal	. ............................................. •	47,	de	5	de	julho	de	2005	–	Altera	os	arts.	37,	40,	195	e	201	da	Constituição	Federal,	para	dispor	sobre	a	previdência	social,	e	dá	outras	providências	. .................................................................................................................. •	48,	de	10	de	agosto	de	2005	–	Acrescenta	o	§ 3 o	ao	art. 215	da	Constituição	Federal,	instituindo	o	Plano	Nacional	de	Cultura	. ................................................................................................................................................ •	49,	de	8	de	fevereiro	de	2006	–	Altera	a	redação	da	alínea	b	e	acrescenta	alínea	c	ao	inciso	XXIII	do	caput	do	art. 21	e	altera	a	redação	do	inciso	V	do	caput	do	art. 177	da	Constituição	Federal	para	excluir	do	monopólio	da	União	a	produção,	a	comercialização	e	a	utilização	de	radioisótopos	de	meia-vida	curta,	para	usos	médicos,	agrícolas	e	industriais	................................................................................................................................ •	50,	de	14	de	fevereiro	de	2006	–	Modifica	o	art. 57	da	Constituição	Federal	. ................................................... •	51,	de	14	de	fevereiro	de	2006	–	Acrescenta	os	§§ 4o,	5 o	e	6 o	ao	art. 198	da	Constituição	Federal	. ..................... •	52,	de	8	de	março	de	2006	–	Dá	nova	redação	ao	§ 1 o	do	art. 17	da	Constituição	Federal	para	disciplinar	as	coligações	eleitorais	. .................................................................................................................................. •	53,	de	19	de	dezembro	de	2006	–	Dá	nova	redação	aos	arts.	7 o,	23,	30,	206,	208,	211	e	212	da	Constituição	Federal	e	ao	art. 60	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	.......................................................... •	54,	de	20	de	setembro	de	2007	–	Dá	nova	redação	à	alínea	c	do	inciso	I	do	art. 12	da	Constituição	Federal	e	acrescenta	art. 95	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	assegurando	o	registro	nos	consulados	de	brasileiros	nascidos	no	estrangeiro	.............................................................................................................. •	55,	de	20	de	setembro	de	2007	–	Altera	o	art. 159	da	Constituição	Federal,	aumentando	a	entrega	de	recursos	pela	União	ao	Fundo	de	Participação	dos	Municípios	..................................................................................... •	56,	de	20	de	dezembro	de	2007	–	Prorroga	o	prazo	previsto	no	caput	do	art. 76	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................. •	57,	de	18	de	dezembro	de	2008	–	Acrescenta	artigo	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	para	convalidar	os	atos	de	criação,	fusão,	incorporação	e	desmembramento	de	Municípios	....................................... •	58,	de	23	de	setembro	de	2009	–	Altera	a	redação	do	inciso	IV	do	caput	do	art.	29	e	do	art.	29-A	da	Constituição	Federal,	tratando	das	disposições	relativas	à	recomposição	das	Câmaras	Municipais	. ........................................ •	59,	de	11	de	novembro	de	2009	–	Acrescenta	§ 3 o	ao	art. 76	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	para	reduzir,	anualmente,	a	partir	do	exercício	de	2009,	o	percentual	da	Desvinculação	das	Receitas	da	União
143 143 143 144 144 144 144 145 145 145 145 146 148 148 148 148 149 149 150
150 150 151 151 151 152 152 152 152 152
Índice Cronológico Geral incidente	sobre	os	recursos	destinados	à	manutenção	e	desenvolvimento	do	ensino	de	que	trata	o	art. 212	da	Constituição	Federal,	dá	nova	redação	aos	incisos	I	e	VII	do	art. 208,	de	forma	a	prever	a	obrigatoriedade	do	ensino	de	quatro	a	dezessete	anos	e	ampliar	a	abrangência	dos	programas	suplementares	para	todas	as	etapas	da	educação	básica,	e	dá	nova	redação	ao	§ 4o	do	art. 211	e	ao	§ 3o	do	art. 212	e	ao	caput	do	art. 214,	com	a	inserção	neste	dispositivo	de	inciso	VI	. ......................................................................................................... •	60,	de	11	de	novembro	de	2009	–	Altera	o	art. 89	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	para	dispor	sobre	o	quadro	de	servidores	civis	e	militares	do	ex-Território	Federal	de	Rondônia	. .......................................... •	61,	de	11	de	novembro	de	2009	–	Altera	o	art. 103-B	da	Constituição	Federal,	para	modificar	a	composição	do	Conselho	Nacional	de	Justiça	. ..................................................................................................................... •	62,	de	9	de	dezembro	de	2009	–	Altera	o	art.	100	da	Constituição	Federal	e	acrescenta	o	art.	97	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	instituindo	regime	especial	de	pagamento	de	precatórios	pelos	Estados,	Distrito	Federal	e	Municípios	. ...................................................................................................................... •	63,	de	4	de	fevereiro	de	2010	–	Altera	o	§ 5o	do	art. 198	da	Constituição	Federal	para	dispor	sobre	piso	salarial	profissional	nacional	e	diretrizes	para	os	Planos	de	Carreira	de	agentes	comunitários	de	saúde	e	de	agentes	de	combate	às	endemias	. ................................................................................................................................ •	64,	de	4	de	fevereiro	de	2010	–	Altera	o	art. 6o	da	Constituição	Federal,	para	introduzir	a	alimentação	como	direito	social	....................................................................................................................................................... •	65,	de	13	de	julho	de	2010	–	Altera	a	denominação	do	Capítulo	VII	do	Título	VIII	da	Constituição	Federal	e	modifica	o	seu	art. 227,	para	cuidar	dos	interesses	da	juventude	................................................................................. •	66,	de	13	de	julho	de	2010	–	Dá	nova	redação	ao	§ 6o	do	art. 226	da	Constituição	Federal,	que	dispõe	sobre	a	dissolubilidade	do	casamento	civil	pelo	divórcio,	suprimindo	o	requisito	de	prévia	separação	judicial	por	mais	de	1	(um)	ano	ou	de	comprovada	separação	de	fato	por	mais	de	2	(dois)	anos	. ..................................................... •	67,	de	22	de	dezembro	de	2010	–	Prorroga,	por	tempo	indeterminado,	o	prazo	de	vigência	do	Fundo	de	Combate	e	Erradicação	da	Pobreza	. ........................................................................................................................... •	68,	de	21	de	dezembro	de	2011	–	Altera	o	art. 76	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	............... •	69,	de	29	de	março	de	2012	–	Altera	os	arts. 21,	22	e	48	da	Constituição	Federal,	para	transferir	da	União	para	o	Distrito	Federal	as	atribuições	de	organizar	e	manter	a	Defensoria	Pública	do	Distrito	Federal	. ........................... •	70,	de	29	de	março	de	2012	–	Acrescenta	art. 6 o-A	à	Emenda	Constitucional	n o 41,	de	2003,	para	estabelecer	critérios	para	o	cálculo	e	a	correção	dos	proventos	da	aposentadoria	por	invalidez	dos	servidores	públicos	que	ingressaram	no	serviço	público	até	a	data	da	publicação	daquela	Emenda	Constitucional	. ................................. •	71,	de	29	de	novembro	de	2012	–	Acrescenta	o	art. 216-A	à	Constituição	Federal	para	instituir	o	Sistema	Nacional	de	Cultura	. ................................................................................................................................................ •	72,	de	3	de	abril	de	2013	–	Altera	a	redação	do	parágrafo	único	do	art. 7o	da	Constituição	Federal	para	estabelecer	a	igualdade	de	direitos	trabalhistas	entre	os	trabalhadores	domésticos	e	os	demais	trabalhadores	urbanos	e	rurais	. ..... •	73,	de	6	de	junho	de	2013	–	Cria	os	Tribunais	Regionais	Federais	da	6a,	7 a,	8 a	e	9 a	Regiões	. ............................... •	74,	de	6	agosto	de	2013	–	Altera	o	art. 134	da	Constituição	Federal	. .............................................................. •	75,	de	15	de	outubro	de	2013	–	Acrescenta	a	alínea	e	ao	inciso	VI	do	art. 150	da	Constituição	Federal,	instituindo	imunidade	tributária	sobre	os	fonogramas	e	videofonogramas	musicais	produzidos	no	Brasil	contendo	obras	musicais	ou	literomusicais	de	autores	brasileiros	e/ou	obras	em	geral	interpretadas	por	artistas	brasileiros	bem	como	os	suportes	materiais	ou	arquivos	digitais	que	os	contenham	. ................................................................ •	76,	de	28	de	novembro	de	2013	–	Altera	o	§ 2 o do	art. 55	e	o	§ 4 o do	art. 66	da	Constituição	Federal,	para	abolir	a	votação	secreta	nos	casos	de	perda	de	mandato	de	Deputado	ou	Senador	e	de	apreciação	de	veto	. ................. •	77,	de	11	de	fevereiro	de	2014	–	Altera	os	incisos	II,	III	e	VIII	do	§ 3o	do	art. 142	da	Constituição	Federal,	para	estender	aos	profissionais	de	saúde	das	Forças	Armadas	a	possibilidade	de	cumulação	de	cargo	a	que	se	refere	o	art. 37,	inciso	XVI,	alínea	c	......................................................................................................................... •	78,	de	14	de	maio	de	2014	–	Acrescenta	art. 54-A	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	para	dispor	sobre	indenização	devida	aos	seringueiros	de	que	trata	o	art. 54	desse	Ato	..................................................... •	79,	de	27	de	maio	de	2014	–	Altera	o	art. 31	da	Emenda	Constitucional	no 19,	de	4	de	junho	de	1998,	para	prever	a	inclusão,	em	quadro	em	extinção	da	Administração	Federal,	de	servidores	e	policiais	militares	admitidos	pelos	Estados	do	Amapá	e	de	Roraima,	na	fase	de	instalação	dessas	unidades	federadas,	e	dá	outras	providências	. ...... •	80,	de	4	de	junho	de	2014	–	Altera	o	Capítulo	IV	–	Das	Funções	Essenciais	à	Justiça,	do	Título	IV	–	Da	Organização	dos	Poderes,	e	acrescenta	artigo	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	da	Constituição	Federal	. ..... •	81,	de	5	de	junho	de	2014	–	Dá	nova	redação	ao	art. 243	da	Constituição	Federal	........................................... •	82,	de	16	de	julho	de	2014	–	Inclui	o	§ 10	ao	art. 144	da	Constituição	Federal,	para	disciplinar	a	segurança	viária	no	âmbito	dos	Estados,	do	Distrito	Federal	e	dos	Municípios	. .......................................................................... •	83,	de	5	de	agosto	de	2014	–	Acrescenta	o	art. 92-A	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	–	ADCT	... •	84,	de	2	de	dezembro	de	2014	–	Altera	o	art. 159	da	Constituição	Federal	para	aumentar	a	entrega	de	recursos	pela	União	para	o	Fundo	de	Participação	dos	Municípios................................................................................
153 153 154 154 154 154 155 155 155 155 156 156 156 156 157 157
157 157 158 158 158 159 159 159 160 160
Índice Cronológico Geral •	85,	de	26	de	fevereiro	de	2015	–	Altera	e	adiciona	dispositivos	na	Constituição	Federal	para	atualizar	o	tratamento	das	atividades	de	ciência,	tecnologia	e	inovação	........................................................................................... •	86,	de	17	de	março	de	2015	–	Altera	os	arts. 165,	166	e	198	da	Constituição	Federal,	para	tornar	obrigatória	a	execução	da	programação	orçamentária	que	especifica	................................................................................. •	87,	de	16	de	abril	de	2015	–	Altera	o	§ 2 o	do	art. 155	da	Constituição	Federal	e	inclui	o	art. 99	no	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	para	tratar	da	sistemática	de	cobrança	do	imposto	sobre	operações	relativas	à	circulação	de	mercadorias	e	sobre	prestações	de	serviços	de	transporte	interestadual	e	intermunicipal	e	de	comunicação	incidente	sobre	as	operações	e	prestações	que	destinem	bens	e	serviços	a	consumidor	final,	contribuinte	ou	não	do	imposto,	localizado	em	outro	Estado	.......................................................................... •	88,	de	7	de	maio	de	2015	–	Altera	o	art. 40	da	Constituição	Federal,	relativamente	ao	limite	de	idade	para	a	aposentadoria	compulsória	do	servidor	público	em	geral,	e	acrescenta	dispositivo	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias.................................................................................................................................. •	89,	de	15	de	setembro	de	2015	–	Dá	nova	redação	ao	art. 42	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	ampliando	o	prazo	em	que	a	União	deverá	destinar	às	Regiões	Centro-Oeste	e	Nordeste	percentuais	mínimos	dos	recursos	destinados	à	irrigação	................................................................................................................... •	90,	de	15	de	setembro	de	2015	–	Dá	nova	redação	ao	art. 6o	da	Constituição	Federal,	para	introduzir	o	transporte	como	direito	social	. .................................................................................................................................... •	91,	de	18	de	fevereiro	de	2016	–	Altera	a	Constituição	Federal	para	estabelecer	a	possibilidade,	excepcional	e	em	período	determinado,	de	desfiliação	partidária,	sem	prejuízo	do	mandato	. ....................................................... •	92,	de	12	de	julho	de	2015	–	Altera	os	arts. 92	e	111-A	da	Constituição	Federal,	para	explicitar	o	Tribunal	Superior	do	Trabalho	como	órgão	do	Poder	Judiciário,	alterar	os	requisitos	para	o	provimento	dos	cargos	de	Ministros	daquele	Tribunal	e	modificar-lhe	a	competência	........................................................................................................ •	93,	de	8	setembro	de	2016	–	Altera	o	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	para	prorrogar	a	desvinculação	de	receitas	da	União	e	estabelecer	a	desvinculação	de	receitas	dos	Estados,	Distrito	Federal	e	Municípios	.. •	94,	de	15	de	dezembro	de	2016	–	Altera	o	art. 100	da	Constituição	Federal,	para	dispor	sobre	o	regime	de	pagamento	de	débitos	públicos	decorrentes	de	condenações	judiciais;	e	acrescenta	dispositivos	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	para	instituir	regime	especial	de	pagamento	para	os	casos	em	mora	. ...................... •	95,	de	15	de	dezembro	de	2016	–	Altera	o	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias,	para	instituir	o	Novo	Regime	Fiscal,	e	dá	outras	providências	. ......................................................................................................... •	96,	de	6	de	junho	de	2017	–	Acrescenta	§ 7o	ao	art. 225	da	Constituição	Federal	para	determinar	que	práticas	desportivas	que	utilizem	animais	não	são	consideradas	cruéis,	nas	condições	que	especifica	. ............................. Emendas Constitucionais de Revisão •	1,	de	1 o	de	março	de	1994	–	Acrescenta	os	artigos	71,	72	e	73	ao	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	....................................................................................................................................................... •	2,	de	7	de	junho	de	1994	–	Dá	nova	redação	ao	artigo	50,	caput	e	§ 2 o,	da	Constituição	Federal	....................... •	3,	de	7	de	junho	de	1994	–	Altera	a	alínea	c	do	inciso	I,	a	alínea	b	do	inciso	II,	o	§ 1 o	e	o	inciso	II	do	§ 4 o	do	artigo	12	da	Constituição	Federal	......................................................................................................................... •	4,	de	7	de	junho	de	1994	–	Dá	nova	redação	ao	§ 9o	do	artigo	14	da	Constituição	Federal	................................ •	5,	de	7	de	junho	de	1994	–	Substitui	a	expressão	“cinco	anos”	por	“quatro	anos”	no	artigo	82	da	Constituição	Federal	..................................................................................................................................................... •	6,	de	7	de	junho	de	1994	–	Acrescenta	§ 4o	ao	artigo	55	da	Constituição	Federal	............................................. Leis Complementares •	105,	de	10	de	janeiro	de	2001	–	Dispõe	sobre	o	sigilo	das	operações	de	instituições	financeiras	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................................. •	123,	de	14	de	dezembro	de	2006	–	Institui	o	Estatuto	Nacional	da	Microempresa	e	da	Empresa	de	Pequeno	Porte;	altera	dispositivos	das	Leis	n os	8.212	e	8.213,	ambas	de	24	de	julho	de	1991,	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	–	CLT,	aprovada	pelo	Decreto-Lei	n o	5.452,	de	1o	de	maio	de	1943,	da	Lei	no	10.189,	de	14	de	fevereiro	de	2001,	da	Lei	Complementar	no	63,	de	11	de	janeiro	de	1990;	e	revoga	as	Leis	n os	9.317,	de	5	de	dezembro	de	1996,	e	9.841,	de	5	de	outubro	de	1999	(Excertos)	....................................................................................... •	142,	de	8	de	maio	de	2013	–	Regulamenta	o	§ 1 o	do	art. 201	da	Constituição	Federal,	no	tocante	à	aposentadoria	da	pessoa	com	deficiência	segurada	do	Regime	Geral	de	Previdência	Social	–	RGPS	. ......................................... •	146,	de	25	de	junho	de	2014	–	Estende	a	estabilidade	provisória	prevista	na	alínea	b	do	inciso	II	do	art. 10	do	Ato	das	Disposições	Constitucionais	Transitórias	à	trabalhadora	gestante,	nos	casos	de	morte	desta,	a	quem	detiver	a	guarda	de	seu	filho	.................................................................................................................................... •	150,	de	1o	de	junho	de	2015	–	Dispõe	sobre	o	contrato	de	trabalho	doméstico;	altera	as	Leis	no 8.212,	de	24	de	julho	de	1991,	n o 8.213,	de	24	de	julho	de	1991,	e	n o 11.196,	de	21	de	novembro	de	2005;	revoga	o	inciso	I	do	art. 3 o	da	Lei	n o 8.009,	de	29	de	março	de	1990,	o	art. 36	da	Lei	n o 8.213,	de	24	de	julho	de	1991,	a	Lei	n o 5.859,	de	11	de	dezembro	de	1972,	e	o	inciso	VII	do	art. 12	da	Lei	n o 9.250,	de	26	de	dezembro	1995;	e	dá	outras	providências	. .............................................................................................................................................
161 161 162 162 162 162 163 163 165 166
133 133 133 133 134 134
1524 1669 1704
Índice Cronológico Geral •	152,	de	3	de	dezembro	de	2015	–	Dispõe	sobre	a	aposentadoria	compulsória	por	idade,	com	proventos	proporcionais,	nos	termos	do	inciso	II	do	§ 1 o	do	art. 40	da	Constituição	Federal........................................................ 1755 Leis •	556,	de	25	de	junho	de	1850	–	Código	Comercial	......................................................................................... •	605,	de	5	de	janeiro	de	1949	–	Dispõe	sobre	o	repouso	semanal	remunerado	e	o	pagamento	de	salário	nos	dias	feriados	civis	e	religiosos	. ........................................................................................................................... •	1.060,	de	5	de	fevereiro	de	1950	–	Estabelece	normas	para	a	concessão	de	assistência	judiciária	aos	necessitados	....................................................................................................................................................... •	1.079,	de	10	de	abril	de	1950	–	Define	os	crimes	de	responsabilidade	e	regula	o	respectivo	processo	de	julgamento	...................................................................................................................................................... •	1.408,	de	9	de	agosto	de	1951	–	Prorroga	vencimentos	de	prazos	judiciais	e	dá	outras	providências	. ................. •	1.521,	de	26	de	dezembro	de	1951	–	Altera	dispositivos	da	legislação	vigente	sobre	crimes	contra	a	economia	popular	(Excertos)	. ..................................................................................................................................... •	4.591,	de	16	de	dezembro	de	1964	–	Dispõe	sobre	o	condomínio	em	edificações	e	as	incorporações	imobiliárias	.. •	4.717,	de	29	de	junho	de	1965	–	Regula	a	ação	popular	. ............................................................................... •	4.737,	de	15	de	julho	de	1965	–	Institui	o	Código	Eleitoral	............................................................................ •	4.898,	de	9	de	dezembro	de	1965	–	Regula	o	direito	de	representação	e	o	processo	de	responsabilidade	administrativa	civil	e	penal,nos	casos	de	abuso	de	autoridade	................................................................................... •	5.172,	de	25	de	outubro	de	1966	–	Dispõe	sobre	o	Sistema	Tributário	Nacional	e	institui	normas	gerais	de	direito	tributário	aplicáveis	à	União,	Estados	e	Municípios	. ....................................................................................... •	5.478,	de	25	de	julho	de	1968	–	Dispõe	sobre	ação	de	alimentos	e	dá	outras	providências	. ............................... •	5.584,	de	26	de	junho	de	1970	–	Dispõe	sobre	normas	de	Direito	Processual	do	Trabalho,	altera	dispositivos	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho,disciplina	a	concessão	e	prestação	de	assistência	judiciária	na	Justiça	do	Trabalho	e	dá	outras	providências	(Excertos)	. ............................................................................................................. •	6.015,	de	31	de	dezembro	de	1973	–	Dispõe	sobre	os	Registros	Públicos,	e	dá	outras	providências	. ................... •	6.019,	de	3	de	janeiro	de	1974	–	Dispõe	sobre	o	trabalho	temporário	nas	empresas	urbanas	e	dá	outras	providências	. .................................................................................................................................................... •	6.024,	de	13	de	março	de	1974	–	Dispõe	sobre	a	intervenção	e	a	liquidação	extrajudicial	de	instituições	financeiras,	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	6.099,	de	12	de	setembro	de	1974	–	Dispõe	sobre	o	tratamento	tributário	das	operações	de	arrendamento	mercantil,	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	6.194,	de	19	de	dezembro	de	1974	–	Dispõe	sobre	Seguro	Obrigatório	de	Danos	Pessoais	causados	por	veículos	automotores	de	via	terrestre,	ou	por	sua	carga,	a	pessoas	transportadas	ou	não	(Excertos)	. ............................... •	6.404,	de	15	de	dezembro	de	1976	–	Dispõe	sobre	as	sociedades	por	ações	.................................................... •	6.515,	de	26	de	dezembro	de	1977	–	Regula	os	casos	de	dissolução	da	sociedade	conjugal	e	do	casamento,	seus	efeitos	e	respectivos	processos,	e	dá	outras	providências	............................................................................... •	6.815,	de	19	de	agosto	de	1980	–	Define	a	situação	jurídica	do	estrangeiro	no	Brasil,	cria	o	Conselho	Nacional	de	Imigração	e	dá	outras	providências	......................................................................................................... •	6.830,	de	22	de	setembro	de	1980	–	Dispõe	sobre	a	cobrança	judicial	da	Dívida	Ativa	da	Fazenda	Pública	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................................... •	6.938,	de	31	de	agosto	de	1981	–	Dispõe	sobre	a	Política	Nacional	do	Meio	Ambiente,	seus	fins	e	mecanismos	de	formulação	e	aplicação,	e	dá	outras	providências	.......................................................................................... •	7.210,	de	11	de	julho	de	1984	–	Institui	a	Lei	de	Execução	Penal	. ................................................................... •	7.347,	de	24	de	julho	de	1985	–	Disciplina	a	ação	civil	pública	de	responsabilidade	por	danos	causados	ao	meio	ambiente,	ao	consumidor,	a	bens	e	direitos	de	valor	artístico,	estético,	histórico,	turístico	e	paisagístico	(VETADO),	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	7.357,	de	2	de	setembro	de	1985	–	Dispõe	sobre	o	cheque	e	dá	outras	providências	........................................ •	7.492,	de	16	de	junho	de	1986	–	Define	os	crimes	contra	o	sistema	financeiro	nacional	e	dá	outras	providências	.. •	7.716,	de	5	de	janeiro	de	1989	–	Define	os	crimes	resultantes	de	preconceitos	de	raça	ou	de	cor	. ...................... •	7.783,	de	28	de	junho	de	1989	–	Dispõe	sobre	o	exercício	do	direito	de	greve,	define	as	atividades	essenciais,	regula	o	atendimento	das	necessidades	inadiáveis	da	comunidade,	e	dá	outras	providências	............................. •	7.853,	de	24	de	outubro	de	1989	–	Dispõe	sobre	o	apoio	às	pessoas	portadoras	de	deficiência,	sua	integração	social,	sobre	a	Coordenadoria	Nacional	para	Integração	da	Pessoa	Portadora	de	Deficiência	–	CORDE,	institui	a	tutela	jurisdicional	de	interesses	coletivos	ou	difusos	dessas	pessoas,	disciplina	a	atuação	do	Ministério	Público,	define	crimes,	e	dá	outras	providências	........................................................................................................ •	7.960,	de	21	de	dezembro	de	1989	–	Dispõe	sobre	prisão	temporária	............................................................. •	8.009,	de	29	de	março	de	1990	–	Dispõe	sobre	a	impenhorabilidade	do	bem	de	família	. ...................................
634 968 969 970 978 978 980 994 713 997 683 999 1003 1011 1040 1043 1048 1050 1053 1103 1107 1119 1124 1143 1161 1164 1169 1171 1172
1173 1176 1177
Índice Cronológico Geral •	8.036,	de	11	de	maio	de	1990	–	Dispõe	sobre	o	Fundo	de	Garantia	do	Tempo	de	Serviço	e	dá	outras	providências... •	8.038,	de	28	de	maio	de	1990	–	Institui	normas	procedimentais	para	os	processos	que	especifica,	perante	o	Superior	Tribunal	de	Justiça	e	o	Supremo	Tribunal	Federal	. .............................................................................. •	8.069,	de	13	de	julho	de	1990	–	Dispõe	sobre	o	Estatuto	da	Criança	e	do	Adolescente,	e	dá	outras	providências	. .. •	8.072,	de	25	de	julho	de	1990	–	Dispõe	sobre	os	crimes	hediondos,	nos	termos	do	artigo	5o,	inciso	XLIII,	da	Constituição	Federal,	e	determina	outras	providências	................................................................................... •	8.078,	de	11	de	setembro	de	1990	–	Dispõe	sobre	a	proteção	do	consumidor	e	dá	outras	providências	.............. •	8.112,	de	11	de	dezembro	de	1990	–	Dispõe	sobre	o	regime	jurídico	dos	servidores	públicos	civis	da	União,	das	autarquias	e	das	fundações	públicas	federais	. ............................................................................................... •	8.137,	de	27	de	dezembro	de	1990	–	Define	crimes	contra	a	ordem	tributária,	econômica	e	contra	as	relações	de	consumo,	e	dá	outras	providências	.............................................................................................................. •	8.176,	de	8	de	fevereiro	de	1991	–	Define	crimes	contra	a	ordem	econômica	e	cria	o	Sistema	de	Estoques	de	Combustíveis............................................................................................................................................. •	8.212,	de	24	de	julho	de	1991	–	Dispõe	sobre	a	organização	da	Seguridade	Social,	institui	Plano	de	Custeio,	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................................... •	8.213,	de	24	de	julho	de	1991	–	Dispõe	sobre	os	Planos	de	Benefícios	da	Previdência	Social	e	dá	outras	providências	. .................................................................................................................................................... •	8.245,	de	18	de	outubro	de	1991	–	Dispõe	sobre	as	locações	dos	imóveis	urbanos	e	os	procedimentos	a	elas	pertinentes	............................................................................................................................................... •	8.397,	de	6	de	janeiro	de	1992	–	Institui	medida	cautelar	fiscal	e	dá	outras	providências	. ................................. •	8.429,	de	2	de	junho	de	1992	–	Dispõe	sobre	as	sanções	aplicáveis	aos	agentes	públicos	nos	casos	de	enriquecimento	ilícito	no	exercício	de	mandato,	cargo,	emprego	ou	função	na	administração	pública	direta,	indireta	ou	fundacional	e	dá	outras	providências	........................................................................................................... •	8.560,	de	29	de	dezembro	de	1992	–	Regula	a	investigação	de	paternidade	dos	filhos	havidos	fora	do	casamento	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	8.666,	de	21	de	junho	de	1993	–	Regulamenta	o	art. 37,	inciso	XXI,	da	Constituição	Federal,	institui	normas	para	licitações	e	contratos	da	Administração	Pública	e	dá	outras	providências	. ........................................................ •	8.906,	de	4	de	julho	de	1994	–	Dispõe	sobre	o	Estatuto	da	Advocacia	e	a	Ordem	dos	Advogados	do	Brasil	–	OAB	... •	8.971,	de	29	de	dezembro	de	1994	–	Regula	o	direito	dos	companheiros	a	alimentos	e	à	sucessão	.................... •	9.029,	de	13	de	abril	de	1995	–	Proíbe	a	exigência	de	atestados	de	gravidez	e	esterilização,	e	outras	práticas	discriminatórias,	para	efeitos	admissionais	ou	de	permanência	da	relação	jurídica	de	trabalho,	e	dá	outras	providências	. .................................................................................................................................................... •	9.051,	de	18	de	maio	de	1995	–	Dispõe	sobre	a	expedição	de	certidões	para	a	defesa	de	direitos	e	esclarecimentos	de	situações	. ............................................................................................................................................. •	9.099,	de	26	de	setembro	de	1995	–	Dispõe	sobre	os	Juizados	Especiais	Cíveis	e	Criminais	e	dá	outras	providências	.................................................................................................................................................... •	9.278,	de	10	de	maio	de	1996	–	Regula	o	§ 3o	do	artigo	226	da	Constituição	Federal	. ...................................... •	9.279,	de	14	de	maio	de	1996	–	Regula	direitos	e	obrigações	relativos	à	propriedade	industrial	........................ •	9.296,	de	24	de	julho	de	1996	–	Regulamenta	o	inciso	XII,	parte	final	,	do	artigo	5o	da	Constituição	Federal	. ...... •	9.307,	de	23	de	setembro	de	1996	–	Dispõe	sobre	a	arbitragem	. .................................................................... •	9.434,	de	4	de	fevereiro	de	1997	–	Dispõe	sobre	a	remoção	de	órgãos,	tecidos	e	partes	do	corpo	humano	para	fins	de	transplante	e	tratamento	e	dá	outras	providências	.............................................................................. •	9.455,	de	7	de	abril	de	1997	–	Define	os	crimes	de	tortura	e	dá	outras	providências	......................................... •	9.492,	de	10	de	setembro	de	1997	–	Define	competência,	regulamenta	os	serviços	concernentes	ao	protesto	de	títulos	e	outros	documentos	de	dívida	e	dá	outras	providências	...................................................................... •	9.494,	de	10	de	setembro	de	1997	–	Disciplina	a	aplicação	da	tutela	antecipada	contra	a	Fazenda	Pública,	altera	a	Lei	n o	7.347,	de	24	de	julho	de	1985,	e	dá	outras	providências	.................................................................... •	9.503,	de	23	de	setembro	de	1997	–	Institui	o	Código	de	Trânsito	Brasileiro	.................................................... •	9.507,	de	12	de	novembro	de	1997	–	Regula	o	direito	de	acesso	a	informações	e	disciplina	o	rito	processual	do	habeas data	. ............................................................................................................................................. •	9.601,	de	21	de	janeiro	de	1998	–	Dispõe	sobre	o	contrato	de	trabalho	por	prazo	determinado	e	dá	outras	providências	. .................................................................................................................................................... •	9.605,	de	12	de	fevereiro	de	1998	–	Dispõe	sobre	as	sanções	penais	e	administrativas	derivadas	de	condutas	e	atividades	lesivas	ao	meio	ambiente,	e	dá	outras	providências	. ....................................................................... •	9.609,	de	19	de	fevereiro	de	1998	–	Dispõe	sobre	a	proteção	da	propriedade	intelectual	de	programa	de	computador,	sua	comercialização	no	País,	e	dá	outras	providências...........................................................................
1178 1186 1188 1225 664 1226 1252 1254 1255 1276 1300 1310 1311 1315 1316 1344 1357 1357 1358 1358 1366 1366 1385 1386 1391 1393 1394 1397 760 1398 1400 1401 1411
Índice Cronológico Geral •	9.610,	de	19	de	fevereiro	de	1998	–	Altera,	atualiza	e	consolida	a	legislação	sobre	direitos	autorais	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................................. •	9.613,	de	3	de	março	de	1998	–	Dispõe	sobre	os	crimes	de	“lavagem”	ou	ocultação	de	bens,	direitos	e	valores;	a	prevenção	da	utilização	do	sistema	financeiro	para	os	ilícitos	previstos	nesta	Lei;	cria	o	Conselho	de	Controle	de	Atividades	Financeiras	–	COAF,	e	dá	outras	providências	. ............................................................................... •	9.784,	de	29	de	janeiro	de	1999	–	Regula	o	processo	administrativo	no	âmbito	da	Administração	Pública	Federal	... •	9.800,	de	26	de	maio	de	1999	–	Permite	às	partes	a	utilização	de	sistema	de	transmissão	de	dados	para	a	prática	de	atos	processuais	. ................................................................................................................................... •	9.868,	de	10	de	novembro	de	1999	–	Dispõe	sobre	o	processo	e	julgamento	da	ação	direta	de	inconstitucionalidade	e	da	ação	declaratória	de	constitucionalidade	perante	o	Supremo	Tribunal	Federal	. ........................................... •	9.882,	de	3	de	dezembro	de	1999	–	Dispõe	sobre	o	processo	e	julgamento	da	arguição	de	descumprimento	de	preceito	fundamental,	nos	termos	do	§ 1 o	do	art. 102	da	Constituição	Federal	................................................. •	10.101,	de	19	de	dezembro	de	2000	–	Dispõe	sobre	a	participação	dos	trabalhadores	nos	lucros	ou	resultados	da	empresa	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................... •	10.257,	de	10	de	julho	de	2001	–	Regulamenta	os	arts. 182	e	183	da	Constituição	Federal,	estabelece	diretrizes	gerais	da	política	urbana	e	dá	outras	providências	. ........................................................................................ •	10.259,	de	12	de	julho	de	2001	–	Dispõe	sobre	a	instituição	dos	Juizados	Especiais	Cíveis	e	Criminais	no	âmbito	da	Justiça	Federal	...................................................................................................................................... •	10.406,	de	10	de	janeiro	de	2002	–	Institui	o	Código	Civil	............................................................................. •	10.520,	de	17	de	julho	de	2002	–	Institui,	no	âmbito	da	União,	Estados,	Distrito	Federal	e	Municípios,	nos	termos	do	art. 37,	inciso	XXI,	da	Constituição	Federal,	modalidade	de	licitação	denominada	pregão,	para	aquisição	de	bens	e	serviços	comuns,	e	dá	outras	providências	. ......................................................................................... •	10.741,	de	1o	de	outubro	de	2003	–	Dispõe	sobre	o	Estatuto	do	Idoso	e	dá	outras	providências	. ........................ •	10.792,	de	1o	de	dezembro	de	2003	–	Altera	a	Lei	n o	7.210,	de	11	de	junho	de	1984	–	Lei	de	Execução	Penal	e	o	Decreto-Lei	n o	3.689,	de	3	de	outubro	de	1941	–	Código	de	Processo	Penal,	e	dá	outras	providências	................ •	10.826,	de	22	de	dezembro	de	2003	–	Dispõe	sobre	registro,	posse	e	comercialização	de	armas	de	fogo	e	munição,	sobre	o	Sistema	Nacional	de	Armas	–	SINARM,	define	crimes	e	dá	outras	providências	. ..................................... •	11.079,	de	30	de	dezembro	de	2004	–	Institui	normas	gerais	para	licitação	e	contratação	de	parceria	público-privada	no	âmbito	da	administração	pública	............................................................................................................ •	11.101,	de	9	de	fevereiro	de	2005	–	Regula	a	recuperação	judicial,	a	extrajudicial	e	a	falência	do	empresário	e	da	sociedade	empresária	. ................................................................................................................................ •	11.105,	de	24	de	março	de	2005	–	Regulamenta	os	incisos	II,	IV	e	V	do	§ 1 o	do	art. 225	da	Constituição	Federal,	estabelece	normas	de	segurança	e	mecanismos	de	fiscalização	de	atividades	que	envolvam	organismos	geneticamente	modificados	–	OGM	e	seus	derivados,	cria	o	Conselho	Nacional	de	Biossegurança	–	CNBS,	reestrutura	a	Comissão	Técnica	Nacional	de	Biossegurança	–	CTNBio,	dispõe	sobre	a	Política	Nacional	de	Biossegurança	–	PNB,	revoga	a	Lei	no	8.974,	de	5	de	janeiro	de	1995,	e	a	Medida	Provisória	n o	2.191-9,	de	23	de	agosto	de	2001,	e	os	arts. 5 o,	6 o,	7 o,	8 o,	9 o,	10	e	16	da	Lei	n o	10.814,	de	15	de	dezembro	de	2003,	e	dá	outras	providências	. ............... •	11.107,	de	6	de	abril	de	2005	–	Dispõe	sobre	normas	gerais	de	contratação	de	consórcios	públicos	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................................. •	11.340,	de	7	de	agosto	de	2006	–	Cria	mecanismos	para	coibir	a	violência	doméstica	e	familiar	contra	a	mulher,	nos	termos	do	§ 8 o	do	art. 226	da	Constituição	Federal,	da	Convenção	sobre	a	Eliminação	de	Todas	as	Formas	de	Discriminação	contra	as	Mulheres	e	da	Convenção	Interamericana	para	Prevenir,	Punir	e	Erradicar	a	Violência	contra	a	Mulher;	dispõe	sobre	a	criação	dos	Juizados	de	Violência	Doméstica	e	Familiar	contra	a	Mulher;	altera	o	Código	de	Processo	Penal,	o	Código	Penal	e	a	Lei	de	Execução	Penal;	e	dá	outras	providências	.......................... •	11.343,	de	23	de	agosto	de	2006	–	Institui	o	Sistema	Nacional	de	Políticas	Públicas	sobre	Drogas	–	SISNAD;	prescreve	medidas	para	prevenção	do	uso	indevido,	atenção	e	reinserção	social	de	usuários	e	dependentes	de	drogas;	estabelece	normas	para	repressão	à	produção	não	autorizada	e	ao	tráfico	ilícito	de	drogas;	define	crimes	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	11.417,	de	19	de	dezembro	de	2006	–	Regulamenta	o	art. 103-A	da	Constituição	Federal	e	altera	a	Lei	n o 9.784,	de	29	de	janeiro	de	1999,	disciplinando	a	edição,	a	revisão	e	o	cancelamento	de	enunciado	de	súmula	vinculante	pelo	Supremo	Tribunal	Federal,	e	dá	outras	providências	................................................................................ •	11.419,	de	19	de	dezembro	de	2006	–	Dispõe	sobre	a	informatização	do	processo	judicial;	altera	a	Lei	n o 5.869,	de	11	de	janeiro	de	1973	–	Código	de	Processo	Civil;	e	dá	outras	providências	................................................ •	11.636,	de	28	de	dezembro	de	2007	–	Dispõe	sobre	as	custas	judiciais	devidas	no	âmbito	do	Superior	Tribunal	de	Justiça	. ..................................................................................................................................................... •	11.648,	de	31	de	março	de	2008	–	Dispõe	sobre	o	reconhecimento	formal	das	centrais	sindicais	para	os	fins	que	especifica,	altera	a	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	–	CLT,	aprovada	pelo	Decreto-Lei	no	5.452,	de	1 o	de	maio	de	1943,	e	dá	outras	providências	............................................................................................................... •	11.705,	de	19	junho	de	2008	–	Altera	a	Lei	no	9.503,	de	23	de	setembro	de	1997,	que	“institui	o	Código	de	Trânsito	Brasileiro”,	e	a	Lei	n o	9.294,	de	15	de	julho	de	1996,	que	dispõe	sobre	as	restrições	ao	uso	e	à	propaganda	de
1413 1425 1430 1435 1435 1438 1439 1443 1451 176 1454 1456 1465 1466 1472 1478
1516 1559 1560 1563 1565
Índice Cronológico Geral produtos	fumígeros,	bebidas	alcoólicas,	medicamentos,	terapias	e	defensivos	agrícolas,	nos	termos	do	§ 4 o	do	art. 220	da	Constituição	Federal,	para	inibir	o	consumo	de	bebida	alcoólica	por	condutor	de	veículo	automotor,	e	dá	outras	providências	............................................................................................................................... •	11.770,	de	9	de	setembro	de	2008	–	Cria	o	Programa	Empresa	Cidadã,	destinado	à	prorrogação	da	licença-maternidade	mediante	concessão	de	incentivo	fiscal,	e	altera	a	Lei	n o	8.212,	de	24	de	julho	de	1991	. ..................... •	11.788,	de	25	de	setembro	de	2008	–	Dispõe	sobre	o	estágio	de	estudantes;	altera	a	redação	do	art. 428	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	–	CLT,	aprovada	pelo	Decreto-Lei	n o	5.452,	de	1 o	de	maio	de	1943,	e	a	Lei	n o	9.394,	de	20	de	dezembro	de	1996;	revoga	as	Leis	n os	6.494,	de	7	de	dezembro	de	1977,	e	8.859,	de	23	de	março	de	1994,	o	parágrafo	único	do	art. 82	da	Lei	n o	9.394,	de	20	de	dezembro	de	1996,	e	o	art. 6 o	da	Medida	Provisória	n o	2.164-41,	de	24	de	agosto	de	2001;	e	dá	outras	providências	..................................................... •	11.804,	de	5	de	novembro	de	2008	–	Disciplina	o	direito	a	alimentos	gravídicos	e	a	forma	como	ele	será	exercido	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	12.007,	de	29	de	julho	de	2009	–	Dispõe	sobre	a	emissão	de	declaração	de	quitação	anual	de	débitos	pelas	pessoas	jurídicas	prestadoras	de	serviços	públicos	ou	privados	................................................................................... •	12.010,	de	3	de	agosto	de	2009	–	Dispõe	sobre	adoção;	altera	as	Leis	nos	8.069,	de	13	de	julho	de	1990	–	Estatuto	da	Criança	e	do	Adolescente,	8.560,	de	29	de	dezembro	de	1992;	revoga	dispositivos	da	Lei	no 10.406,	de	10	de	janeiro	de	2002	–	Código	Civil,	e	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	–	CLT,	aprovada	pelo	Decreto-Lei	n o	5.452,	de	1 o	de	maio	de	1943;	e	dá	outras	providências	. .......................................................................................... •	12.016,	de	7	de	agosto	de	2009	–	Disciplina	o	mandado	de	segurança	individual	e	coletivo	e	dá	outras	providências	. .................................................................................................................................................... •	12.030,	de	17	de	setembro	de	2009	–	Dispõe	sobre	as	perícias	oficiais	e	dá	outras	providências	. ....................... •	12.037,	de	1 o	de	outubro	de	2009	–	Dispõe	sobre	a	identificação	criminal	do	civilmente	identificado,	regulamentando	o	art. 5o,	inciso	LVIII,	da	Constituição	Federal	. ...................................................................................... •	12.153,	de	22	de	dezembro	de	2009	–	Dispõe	sobre	os	Juizados	Especiais	da	Fazenda	Pública	no	âmbito	dos	Estados,	do	Distrito	Federal,	dos	Territórios	e	dos	Municípios	. ......................................................................... •	12.288,	de	20	de	julho	de	2010	–	Institui	o	Estatuto	da	Igualdade	Racial;	altera	as	Leis	nos	7.716,	de	5	de	janeiro	de	1989,	9.029,	de	13	de	abril	de	1995,	7.347,	de	24	de	julho	de	1985,	e	10.778,	de	24	de	novembro	de	2003	. . •	12.291,	de	20	de	julho	de	2010	–	Torna	obrigatória	a	manutenção	de	exemplar	do	Código	de	Defesa	do	Consumidor	nos	estabelecimentos	comerciais	e	de	prestação	de	serviços	. .......................................................................... •	12.318,	de	26	de	agosto	de	2010	–	Dispõe	sobre	a	alienação	parental	e	altera	o	art. 236	da	Lei	n o 8.069,	de	13	de	julho	de1990	........................................................................................................................................ •	12.414,	de	9	de	junho	de	2011	–	Disciplina	a	formação	e	consulta	a	bancos	de	dados	com	informações	de	adimplemento,	de	pessoas	naturais	ou	de	pessoas	jurídicas,	para	formação	de	histórico	de	crédito	. ........................... •	12.462,	de	4	de	agosto	de	2011	–	Institui	o	Regime	Diferenciado	de	Contratações	Públicas	–	RDC;	altera	a	Lei	n o 10.683,	de	28	de	maio	de	2003,	que	dispõe	sobre	a	organização	da	Presidência	da	República	e	dos	Ministérios,	a	legislação	da	Agência	Nacional	de	Aviação	Civil	(ANAC)	e	a	legislação	da	Empresa	Brasileira	de	Infraestrutura	Aeroportuária	(Infraero);	cria	a	Secretaria	de	Aviação	Civil,	cargos	de	Ministro	de	Estado,	cargos	em	comissão	e	cargos	de	Controlador	de	Tráfego	Aéreo;	autoriza	a	contratação	de	controladores	de	tráfego	aéreo	temporários;	altera	as	Leis	nos	11.182,	de	27	de	setembro	de	2005,	5.862,	de	12	de	dezembro	de	1972,	8.399,	de	7	de	janeiro	de	1992,	11.526,	de	4	de	outubro	de	2007,	11.458,	de	19	de	março	de	2007,	e	12.350,	de	20	de	dezembro	de	2010,	e	a	Medida	Provisória	no 2.185-35,	de	24	de	agosto	de	2001;	e	revoga	dispositivos	da	Lei	n o 9.649,	de	27	de	maio	de	1998	....................................................................................................................................... •	12.506,	de	11	de	outubro	de	2011	–	Dispõe	sobre	o	aviso	prévio	e	dá	outras	providências	. ............................... •	12.527,	de	18	de	novembro	de	2011	–	Regula	o	acesso	a	informações	previsto	no	inciso	XXXIII	do	art. 5 o,	no	inciso	II	do	§ 3o	do	art. 37	e	no	§ 2o	do	art. 216	da	Constituição	Federal;	altera	a	Lei	no 8.112,	de	11	de	dezembro	de	1990;	revoga	a	Lei	no 11.111,	de	5	de	maio	de	2005,	e	dispositivos	da	Lei	n o 8.159,	de	8	de	janeiro	de	1991;	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................ •	12.528,	de	18	de	novembro	de	2011	–	Cria	a	Comissão	Nacional	da	Verdade	no	âmbito	da	Casa	Civil	da	Presidência	da	República	............................................................................................................................................. •	12.529,	de	30	de	novembro	de	2011	–	Estrutura	o	Sistema	Brasileiro	de	Defesa	da	Concorrência;	dispõe	sobre	a	prevenção	e	repressão	às	infrações	contra	a	ordem	econômica;	altera	a	Lei	n o 8.137,	de	27	de	dezembro	de	1990,	o	Decreto-Lei	n o 3.689,	de	3	de	outubro	de	1941	–	Código	de	Processo	Penal,	e	a	Lei	no 7.347,	de	24	de	julho	de	1985;	revoga	dispositivos	da	Lei	n o 8.884,	de	11	de	junho	de	1994,	e	a	Lei	n o 9.781,	de	19	de	janeiro	de	1999;	e	dá	outras	providências	............................................................................................................................... •	12.594,	de	18	de	janeiro	de	2012	–	Institui	o	Sistema	Nacional	de	Atendimento	Socioeducativo	(SINASE),	regulamenta	a	execução	das	medidas	socioeducativas	destinadas	a	adolescente	que	pratique	ato	infracional;	e	altera	as	Leis	n os	8.069,	de	13	de	julho	de	1990	(Estatuto	da	Criança	e	do	Adolescente);	7.560,	de	19	de	dezembro	de	1986,	7.998,	de	11	de	janeiro	de	1990,	5.537,	de	21	de	novembro	de	1968,	8.315,	de	23	de	dezembro	de	1991,	8.706,	de	14	de	setembro	de	1993,	os	Decretos-Leis	nos	4.048,	de	22	de	janeiro	de	1942,	8.621,	de	10	de	janeiro	de	1946,	e	a	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	(CLT),	aprovada	pelo	Decreto-Lei	no 5.452,	de	1 o	de	maio	de	1943	(Excertos)	.................................................................................................................................................
1567 1569 1570
1570 1571 1587 1587 1588 1591 1597 1598 1599
Índice Cronológico Geral •	12.651,	de	25	de	maio	de	2012	–	Dispõe	sobre	a	proteção	da	vegetação	nativa;	altera	as	Leis	n os	6.938,	de	31	de	agosto	de	1981,	9.393,	de	19	de	dezembro	de	1996,	e	11.428,	de	22	de	dezembro	de	2006;	revoga	as	Leis	nos 4.771,	de	15	de	setembro	de	1965,	e	7.754,	de	14	de	abril	de	1989,	e	a	Medida	Provisória	no 2.166-67,	de	24	de	agosto	de	2001;	e	dá	outras	providências	................................................................................................ •	12.662,	de	5	de	junho	de	2012	–	Assegura	validade	nacional	à	Declaração	de	Nascido	Vivo	–	DNV,	regula	sua	expedição,	altera	a	Lei	no 6.015,	de	31	de	dezembro	de	1973,	e	dá	outras	providências	.................................... •	12.681,	de	4	de	julho	de	2012	–	Institui	o	Sistema	Nacional	de	Informações	de	Segurança	Pública,	Prisionais	e	sobre	Drogas	–	SINESP;	altera	as	Leis	nos 10.201,	de	14	de	fevereiro	de	2001,	e	11.530,	de	24	de	outubro	de	2007,	a	Lei	Complementar	n o 79,	de	7	de	janeiro	de	1994,	e	o	Decreto-Lei	n o 3.689,	de	3	de	outubro	de	1941	–	Código	de	Processo	Penal;	e	revoga	dispositivo	da	Lei	n o 10.201,	de	14	de	fevereiro	de	2001	....................................... •	12.682,	de	9	de	julho	de	2012	–	Dispõe	sobre	a	elaboração	e	o	arquivamento	de	documentos	em	meios	eletromagnéticos	............................................................................................................................................... •	12.690,	de	19	de	julho	de	2012	–	Dispõe	sobre	a	organização	e	o	funcionamento	das	Cooperativas	de	Trabalho;	institui	o	Programa	Nacional	de	Fomento	às	Cooperativas	de	Trabalho	–	PRONACOOP;	e	revoga	o	parágrafo	único	do	art. 442	da	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	–	CLT,	aprovada	pelo	Decreto-Lei	no 5.452,	de	1o	de	maio	de	1943	................. •	12.694,	de	24	de	julho	de	2012	–	Dispõe	sobre	o	processo	e	o	julgamento	colegiado	em	primeiro	grau	de	jurisdição	de	crimes	praticados	por	organizações	criminosas;	altera	o	Decreto-Lei	n o 2.848,	de	7	de	dezembro	de	1940	–	Código	Penal,	o	Decreto-Lei	n o 3.689,	de	3	de	outubro	de	1941	–	Código	de	Processo	Penal,	e	as	Leis	n os	9.503,	de	23	de	setembro	de	1997	–	Código	de	Trânsito	Brasileiro,	e	10.826,	de	22	de	dezembro	de	2003;	e	dá	outras	providências	. ............................................................................................................................................. •	12.714,	de	14	de	setembro	de	2012	–	Dispõe	sobre	o	sistema	de	acompanhamento	da	execução	das	penas,	da	prisão	cautelar	e	da	medida	de	segurança	.................................................................................................... •	12.732,	de	22	de	novembro	de	2012	–	Dispõe	sobre	o	primeiro	tratamento	de	paciente	com	neoplasia	maligna	comprovada	e	estabelece	prazo	para	seu	início	............................................................................................. •	12.741,	de	8	de	dezembro	de	2012	–	Dispõe	sobre	as	medidas	de	esclarecimento	ao	consumidor,	de	que	trata	o	§ 5o	do	artigo	150	da	Constituição	Federal;	altera	o	inciso	III	do	art. 6o	e	o	inciso	IV	do	art. 106	da	Lei	no 8.078,	de	11	de	setembro	de	1990	–	Código	de	Defesa	do	Consumidor	. .................................................................... •	12.815,	de	5	de	junho	de	2013	–	Dispõe	sobre	a	exploração	direta	e	indireta	pela	União	de	portos	e	instalações	portuárias	e	sobre	as	atividades	desempenhadas	pelos	operadores	portuários;	altera	as	Leis	n os	5.025,	de	10	de	junho	de	1966,	10.233,	de	5	de	junho	de	2001,	10.683,	de	28	de	maio	de	2003,	9.719,	de	27	de	novembro	de	1998,	e	8.213,	de	24	de	julho	de	1991;	revoga	as	Leis	nos	8.630,	de	25	de	fevereiro	de	1993,	e	11.610,	de	12	de	dezembro	de	2007,	e	dispositivos	das	Leis	nos	11.314,	de	3	de	julho	de	2006,	e	11.518,	de	5	de	setembro	de	2007;	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................... •	12.830,	de	20	de	junho	de	2013	–	Dispõe	sobre	a	investigação	criminal	conduzida	pelo	delegado	de	polícia	...... •	12.846,	de	1 o	de	agosto	de	2013	–	Dispõe	sobre	a	responsabilização	administrativa	e	civil	de	pessoas	jurídicas	pela	prática	de	atos	contra	a	administração	pública,	nacional	ou	estrangeira,	e	dá	outras	providências	............... •	12.847,	de	2	de	agosto	de	2013	–	Institui	o	Sistema	Nacional	de	Prevenção	e	Combate	à	Tortura;	cria	o	Comitê	Nacional	de	Prevenção	e	Combate	à	Tortura	e	o	Mecanismo	Nacional	de	Prevenção	e	Combate	à	Tortura;	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................................... •	12.850,	de	2	de	agosto	de	2013	–	Define	organização	criminosa	e	dispõe	sobre	a	investigação	criminal,	os	meios	de	obtenção	da	prova,	infrações	penais	correlatas	e	o	procedimento	criminal;	altera	o	Decreto-Lei	n o 2.848,	de	7	de	dezembro	de	1940	(Código	Penal);	revoga	a	Lei	n o 9.034,	de	3	de	maio	de	1995;	e	dá	outras	providências	..... •	12.852,	de	5	de	agosto	de	2013	–	Institui	o	Estatuto	da	Juventude	e	dispõe	sobre	os	direitos	dos	jovens,	os	princípios	e	diretrizes	das	políticas	públicas	de	juventude	e	o	Sistema	Nacional	de	Juventude	–	SINAJUVE	.......... •	12.853,	de	14	de	agosto	de	2013	–	Altera	os	arts. 5 o,	68,	97,	98,	99	e	100,	acrescenta	arts. 98-A,	98-B,	98-C,	99-A,	99-B,	100-A,	100-B	e	109-A	e	revoga	o	art. 94	da	Lei	no 9.610,	de	19	de	fevereiro	de	1998,	para	dispor	sobre	a	gestão	coletiva	de	direitos	autorais,	e	dá	outras	providências	. ............................................................. •	12.965,	de	23	de	abril	de	2014	–	Estabelece	princípios,	garantias,	direitos	e	deveres	para	o	uso	da	Internet	no	Brasil	. ....................................................................................................................................................... •	12.984,	de	2	de	junho	de	2014	–	Define	o	crime	de	discriminação	dos	portadores	do	vírus	da	imunodeficiência	humana	(HIV)	e	doentes	de	AIDS	................................................................................................................. •	13.022,	de	8	de	agosto	de	2014	–	Dispõe	sobre	o	Estatuto	Geral	das	Guardas	Municipais	. ................................ •	13.060,	de	22	de	dezembro	de	2014	–	Disciplina	o	uso	dos	instrumentos	de	menor	potencial	ofensivo	pelos	agentes	de	segurança	pública,	em	todo	território	nacional	......................................................................................... •	13.089,	de	12	de	janeiro	de	2015	–	Institui	o	Estatuto	da	Metrópole,	altera	a	Lei	no 10.257,	de	10	de	julho	de	2001,	e	dá	outras	providências	. ................................................................................................................... •	13.103,	de	2	de	março	de	2015	–	Dispõe	sobre	o	exercício	da	profissão	de	motorista;	altera	a	Consolidação	das	Leis	do	Trabalho	–	CLT,	aprovada	pelo	Decreto-lei	no 5.452,	de	1 o	de	maio	de	1943,	e	as	Leis	n o 9.503,	de	23	de	setembro	de	1997	–	Código	de	Trânsito	Brasileiro,	e	11.442,	de	5	de	janeiro	de	2007	(empresas	e	transportadores	autônomos	de	carga),	para	disciplinar	a	jornada	de	trabalho	e	o	tempo	de	direção	do	motorista	profissional;	altera
1659 1660 1660
1663 1665 1666 1666
1670 1681 1681 1685 1688 1691 1697 1698 1702 1705 1708 1708
Índice Cronológico Geral a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências (Excertos) ..................................................................................................................... •	13.105, de 16-3-2015 – Código de Processo Civil ......................................................................................... •	13.111, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo .............................................................................. •	13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 ....................................................................................................................................... •	13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ........................................................................................................................................ •	13.152, de 29 de julho de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019 .............................................. •	13.189, de 19 de novembro de 2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE ............................... •	13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n o 12.662, de 5 de junho de 2012 ............. •	13.260, de 16 de março de 2016 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013 ..................... •	13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perant instituições de ensino superior ................................................................ •	13.271, de 15 de abril de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais .......................................................................................... •	13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ................................................................................................................. •	13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto- Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) .. •	13.432, de 11 de abril de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular ........................... •	13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração ........................................................................... •	13.455, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004 ........................................................................................................................................................ •	13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ................................................................................................................
1725 1730 1744 1745
1755 1758 1759 1761 1763
1765 1779 1780 1791 1792
Decretos-Leis •	2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal ......................................................................................... •	3.365, de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública ........................................ •	3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais .................................................................... •	3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal .......................................................................... •	3.914, de 9 de dezembro de 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e à Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941) ............................. •	3.931, de 11 de dezembro de 1941 – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941) .................................................................................................................................. •	4.597, de 19 de agosto de 1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências .............................................................................................................................................. •	4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ....................................... •	5.452, de 1o de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ................................................... •	911, de 1o de outubro de 1969 – Altera a redação do artigo 66 da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências ..........................................................
Decretos •	22.626, de 7 de abril de 1933 – Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências ...........................
488 958 962 554 467 546 967 167 835
Índice Cronológico Geral •	70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências ........... •	7.203, de 4 de junho de 2010 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal... •	7.627, de 24 de novembro de 2011 – Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal ..................................................................................................................................... •	7.950, de 12 de março de 2013 – Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos ......................................................................................................................................... •	7.962, de 15 de março de 2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico ............................................................................................................. •	8.264, de 5 de junho de 2014 – Regulamenta a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços ....... •	8.420, de 18 de março de 2015 – Regulamenta a Lei n o 12.846, de 1 o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências ....................................................................................................... •	8.573, de 19 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências .......................................................................................................... •	8.727, de 28 de abril de 2016 – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional .. •	8.771, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações .............................................................................................................................................. •	8.858, de 26 de setembro de 2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.............................................................................................................................. •	8.945, de 27 de dezembro de 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ............................................................
1004 1590 1619 1667 1668 1703 1713 1744 1761
1761 1764 1767
Medida Provisória •	2.172-32, de 23 de agosto de 2001 – Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração .........................................
Ato •	do TST no 491, de 23 de setembro de 2014 – Fixa parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à Lei no 13.015, de 21 de julho de 2014* .............................................................................................................
Provimento •	do CNJ no 37, de 7 de julho de 2014 – Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ...........................................................................................................................
Resolução •	do CNJ no 175, de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo ....................................................................... •	do CONTRAN no 626, de 19 de outubro de 2016 – Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias ..............................................................................................................
Convenção •	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ..............................................................................
Código de Ética •	da OAB .....................................................................................................................................................
Exposições de Motivos •	Código de Processo Civil/2015 .................................................................................................................... •	da Nova Parte Geral do Código Penal ........................................................................................................... •	da Parte Especial do Código Penal (Excertos) ................................................................................................ •	do Código de Processo Penal ...................................................................................................................... •	da Consolidação das Leis do Trabalho .......................................................................................................... •	da Lei de Execução Penal – LEP ...................................................................................................................
330 469 477 548 831 1130
* Ementa Rideel – texto não oficial.
Lista de Abreviaturas ADCT ADECON ADIN Art. Arts. CADE CC CCom. CDC CE CEF CF CGJT Civ. CLT CONAMA CONTRAN CP CPC CPC/1973 CPC/2015 CPM CPP CPPM Crim. CTN CTVV Dec. Dec.-lei Del. DOU EC ECA ECR En. EOAB ER FGTS FONAJE
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Código Civil Código Comercial Código de Defesa do Consumidor Código Eleitoral Caixa Econômica Federal Constituição Federal Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Trânsito Código Penal Código de Processo Civil Código de Processo Civil de 1973 Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Criminal Código Tributário Nacional Convenção sobre Trânsito Viário de Viena Decreto Decreto-lei Deliberação Diário Oficial da União Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Emenda Constitucional de Revisão Enunciado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Emenda Regimental Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais IN Instrução Normativa JEC Juizado Especial Civil JECrim Juizado Especial Criminal JEF Juizado Especial Federal LCP Lei das Contravenções Penais LEP Lei de Execução Penal LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei no 4.657, de 4-9-1942) MP Medida Provisória MPS Ministério da Previdência e Assistência Social MTb Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE MTE Ministério do Trabalho e Emprego OAB Ordem dos Advogados do Brasil OIT Organização Internacional do Trabalho OJ Orientação Jurisprudencial PN Precedente Normativo Port. Portaria Res. Resolução RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RITST Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho SDC Seção de Dissídios Coletivos SDI Seção de Dissídios Individuais SEFIT Secretaria de Fiscalização do Trabalho SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho SRT Secretaria de Relações do Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça Súm. Súmula Súm. Vinc. Súmula Vinculante TFR Tribunal Federal de Recursos TJ Tribunal de Justiça TNUJ Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho
Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil PREÂMBULO TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Arts. 1 o a 4 o	.......................................................................................................................................................	.3
.4 Arts. 5 o a 17	...................................................................................................................................................... .4 Capítulo I –	Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5 o).. ...................................................................... .10 Capítulo II –	Dos direitos sociais (arts. 6 o a 11). . ................................................................................................... Capítulo III –	Da nacionalidade (arts. 12 e 13). . ..................................................................................................... .15 Capítulo IV –	Dos direitos políticos (arts. 14 a 16)................................................................................................. .15 Capítulo V –	Dos partidos políticos (art. 17)......................................................................................................... .16
Arts. 18 a 43	...................................................................................................................................................... .17 Capítulo I –	Da organização.17 político‑administrativa (arts. 18 e 19)....................................................................... Capítulo II –	Da União (arts. 20 a 24). . ................................................................................................................. .17 Capítulo III –	Dos Estados federados (arts. 25 a 28)............................................................................................... .23 Capítulo IV –	Dos Municípios.24 (arts. 29 a 31). . ........................................................................................................ Capítulo V –	Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)............................................................................ .26 Seção I –	Do Distrito Federal (art. 32)............................................................................................................. .26 Seção II –	Dos Territórios (art. 33). . .................................................................................................................. .26 Capítulo VI –	Da intervenção.26 (arts. 34 a 36).......................................................................................................... Capítulo VII –	Da administração pública (arts. 37 a 43). . ......................................................................................... .27 Seção I –	Disposições gerais (arts. 37 e 38)..................................................................................................... .27 Seção II –	Dos servidores .30 públicos (arts. 39 a 41). . ............................................................................................ Seção III –	Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42). . ........................................... .33 Seção IV –	Das regiões (art. 43)........................................................................................................................ .33
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135	...................................................................................................................................................... .34 Capítulo I –	Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75).................................................................................................. .34 Seção I –	Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47).............................................................................................. .34 Seção II –	Das atribuições.34 do Congresso Nacional (arts. 48 a 50). . .................................................................... Seção III –	Da Câmara dos.35 Deputados (art. 51).................................................................................................. Seção IV –	Do Senado Federal (art. 52).. ............................................................................................................ .35 Seção V –	Dos Deputados.36 e dos Senadores (arts. 53 a 56)................................................................................. Seção VI –	Das reuniões (art. 57)...................................................................................................................... .37 Seção VII –	Das comissões .37 (art. 58). . .................................................................................................................. Seção VIII –	Do processo legislativo (arts. 59 a 69).............................................................................................. .38 Subseção I –	Disposição geral (art. 59). . ............................................................................................................... .38 (art. 60).................................................................................................. Subseção II –	Da Emenda à Constituição .38 a 69)..................................................................................................................... Subseção III –	Das leis (arts. 61 .38 Seção IX –	Da fiscalização .40 contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75).. .................................................... Capítulo II –	Do Poder Executivo (arts. 76 a 91).................................................................................................... .41 Seção I –	Do Presidente e.41 do Vice‑Presidente da República (arts. 76 a 83). . ....................................................... Seção II –	Das atribuições.42 do Presidente da República (art. 84)......................................................................... Seção III –	Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)......................................................... .42 Seção IV –	Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88). . ........................................................................................... .43 Seção V –	Do Conselho da.43 República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91).. ..................................... Subseção I –	Do Conselho da.43 República (arts. 89 e 90).......................................................................................... Defesa Nacional (art. 91)......................................................................................... Subseção II –	Do Conselho de.43 Capítulo III –	Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126).................................................................................................. .44 Seção I –	Disposições gerais (arts. 92 a 100)................................................................................................... .44 Seção II –	Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103‑B)............................................................................... .48 Seção III –	Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)................................................................................ .50 Seção IV –	Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)............................................. .51 Seção V –	Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho . (arts. 111 a 117). . ............................................................................................................................ 53 Seção VI –	Dos Tribunais e.54 Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121).............................................................................. Seção VII –	Dos Tribunais e.55 Juízes Militares (arts. 122 a 124). . ............................................................................. Seção VIII –	Dos Tribunais e.55 Juízes dos Estados (arts. 125 e 126).......................................................................... Capítulo IV –	Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135). . ............................................................................ .55 Seção I –	Do Ministério Público (arts. 127 a 130‑A).. ........................................................................................ .55 Seção II –	Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)............................................................................................. .57 Seção III –	Da Advocacia (art. 133)................................................................................................................... .58
Seção IV –	Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135)............................................................................................ .58
TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Arts. 136 a 144	...................................................................................................................................................... .58 Capítulo I –	Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141)................................................................. .58 Seção I –	Do estado de defesa (art. 136)......................................................................................................... .58 Seção II –	Do estado de sítio (arts. 137 a 139).................................................................................................. .59 Seção III –	Disposições gerais (arts. 140 e 141).. ................................................................................................ .59 Capítulo II –	Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)............................................................................................... .59 Capítulo III –	Da segurança pública (art. 144)....................................................................................................... .60
TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169	...................................................................................................................................................... .61 Capítulo I –	Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162)................................................................................ .61 Seção I –	Dos princípios gerais (arts. 145 a 149‑A).. ......................................................................................... .61 Seção II –	Das limitações .62 do poder de tributar (arts. 150 a 152).. ....................................................................... Seção III –	Dos impostos da União (arts. 153 e 154). . ......................................................................................... .63 Seção IV –	Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155).................................................................. .64 Seção V –	Dos impostos dos Municípios (art. 156)............................................................................................ .66 Seção VI –	Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162). . .................................................................... .66 Capítulo II –	Das finanças públicas (arts. 163 a 169). . ........................................................................................... .68 Seção I –	Normas gerais (arts. 163 e 164)....................................................................................................... .68 Seção II –	Dos orçamentos.69 (arts. 165 a 169).....................................................................................................
TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192	...................................................................................................................................................... .71 Capítulo I –	Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181). . ........................................................ .71 Capítulo II –	Da política urbana (arts. 182 e 183).. ................................................................................................ .74 Capítulo III –	Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191). . .............................................. .75 Capítulo IV –	Do sistema financeiro nacional (art. 192) . . ........................................................................................ .76
TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL Arts. 193 a 232	...................................................................................................................................................... .76 Capítulo I –	Disposição geral (art. 193). . ............................................................................................................. .76 Capítulo II –	Da seguridade social (arts. 194 a 204).............................................................................................. .76 Seção I –	Disposições gerais (arts. 194 e 195).. ................................................................................................ .76 Seção II –	Da saúde (arts. 196 a 200)............................................................................................................... .77 Seção III –	Da previdência .79 social (arts. 201 e 202)............................................................................................. Seção IV –	Da assistência social (arts. 203 e 204).............................................................................................. .81 Capítulo III –	Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217).................................................................... .81 Seção I –	Da educação (arts. 205 a 214). . ........................................................................................................ .81 Seção II –	Da cultura (arts. 215 a 216-A).......................................................................................................... .83 Seção III –	Do desporto (art. 217)..................................................................................................................... .85 Capítulo IV –	Da ciência, tecnologia e inovação (arts. 218 a 219-B)........................................................................ .85 Capítulo V –	Da comunicação social (arts. 220 a 224)........................................................................................... .86 Capítulo VI –	Do meio ambiente (art. 225)............................................................................................................ .87 Capítulo VII –	Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230)..................................... .88 Capítulo VIII –	Dos índios (arts. 231 e 232)............................................................................................................. .90
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250	...................................................................................................................................................... .90
Arts. 1 o a 114	...................................................................................................................................................... .92
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmô‑
nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Es‑ tado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem‑estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, plu‑ ralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚ‑ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c
Publicada no DOU no 191‑A, de 5-10-1988.
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
No plebiscito realizado em 21-4-1993, disciplinado na EC n o 2, de 25-8-1992, foram mantidos a república e o presidencialismo, como forma e sistema de governo, respectivamente. Arts.18, caput, e 60, § 4o, I e II, desta Constituição.
I – a soberania; c	c	c	c
Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição. Arts. 36, caput, 237, I a III, 260 e 263 do CPC/2015. Arts. 780 a 790 do CPP. Arts. 215 a 229 do RISTF.
II – a cidadania; c	c	c
Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Arts. 5o, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4 o, desta Constituição. Lei n o 9.265, de 12-2-1996, estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Lei n o 10.835, de 8-1-2004, institui a renda básica da cidadania. Arts. 5o, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7o, 227 e 230 desta Constituição. Art. 8o, III, da Lei no 11.340, de 7-8-2006 (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). Dec. n o 41.721, de 25-6-1957, promulgou a Convenção no 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. Dec. n o 58.822, de 14-7-1966, promulgou a Convenção no 105 da OIT, sobre Abolição do Trabalho Forçado. Súmulas Vinculantes nos 6, 11 e 14 do STF.
Arts. 6o a 11 e 170 desta Constituição.
V – o pluralismo político. c	c
Art. 17 desta Constituição. Lei no 9.096, de 19-9-1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta‑ mente, nos termos desta Constituição. c	c
Arts. 14, 27, § 4 , 29, XIII, 60, § 4 , II, e 61, § 2 , desta Constituição. Art. 1o da Lei no 9.709, de 19-11-1998, regulamenta a exe‑ cução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição. o
Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1o, desta Constituição.
Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. Arts. 79 a 81 do ADCT. LC no 111, de 6-7-2001, dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de ori‑ gem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c
Art. 29, 1, d, do Dec. no 99.710, de 21-11-1990, que promul‑ ga a convenção sobre os direitos das crianças. Art. 10, 1, do Dec. no 591, de 6-7-1992, que promulga o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
III – a dignidade da pessoa humana; c
Art. 60, § 4o, III, desta Constituição. Súm. Vinc. no 37 do STF. Súm. no 649 do STF.
Art. 4o, VIII, desta Constituição. Lei no 7.716, de 5-1-1989 (Lei do Racismo). Lei no 8.081, de 21-9-1990, dispõe sobre os crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, prati‑ cados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. Lei no 11.340, de 7-8-2006 (Lei que Coíbe a Violência Do‑ méstica e Familiar Contra a Mulher). Lei no 12.288, de 20-7-2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Dec. n o 62.150, de 19-1-1968, promulga a Convenção no 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão. Dec. no 3.956, de 8-10-2001, promulga a Convenção Inte‑ ramericana para Eliminação de Todas as Formas de Discri‑ minação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Dec. no 4.377, de 13-9-2002, promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Dec. no 4.886, de 20-11-2003, dispõe sobre a Política Na‑ cional de Promoção de Igualdade Racial – PNPIR. Dec. no 7.388, de 9-12-2010, dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. O STF, por unanimidade de votos, julgou procedentes a ADPF no 132 (como ação direta de inconstitucionalidade) e a ADIN no 4.277, com eficácia erga omnes e efeito vincu‑ lante, para dar ao art. 1.723 do CC interpretação conforme à CF para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (DOU de 13-5-2011).
Art. 4o A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição. Art. 39, V, da Lei no 9.082 de 25-7-1995, que dispõe so‑ bre a intensificação das relações internacionais do Brasil com os seus parceiros comerciais, em função de um maior apoio do Banco do Brasil S.A. ao financiamento dos seto‑ res exportador e importador.
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