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Timestamp: 2018-03-23 09:22:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PISCINA MUNICIPAL AO AR LIVRE DE BOQUES PROJETO DE REGULAMENTO - PDF
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Victor Gabriel Caldeira Lobo
1 PISCINA MUNICIPAL AO AR LIVRE DE BOQUES PROJETO DE REGULAMENTO
3 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1.º Destino e funcionamento... 4 Artigo 2.º Época de funcionamento... 5 Artigo 3.º Interrupção de funcionamento... 5 Artigo 4.º Afixação de normas de utilização... 5 CAPITULO II INSTALAÇÕES... 6 Artigo 5.º Composição das instalações... 6 Artigo 6.º Condições de acesso à piscina municipal e uso das instalações... 6 Artigo 7.º Guarda roupa e de valores... 7 Artigo 8.º Competências do pessoal em serviço... 7 Artigo 9.º Sanções por desobediência... 8 Artigo 10.º Taxas de utilização... 8 CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS... 9 Artigo 11.º Protocolos externos... 9 Artigo 12.º Dúvidas e omissões... 9 Artigo 13.º Entrada em vigor... 9 ANEXO I
4 REGULAMENTO DA PISCINA MUNICIPAL AO AR LIVRE DE BOQUES. Nota justificativa O desporto encerra em si um vasto leque de valores universais que, ao longo dos tempos, tem contribuído para a melhoria dos padrões de qualidade de vida dos cidadãos. A utilização da Piscina de Boques pretende ser fator de desenvolvimento desportivo e bem-estar, respondendo assim às necessidades de manutenção da saúde, promoção da recriação e ocupação dos tempos livres. A prática sadia do desporto proporciona a formação física e intelectual das pessoas, é uma desejável ocupação dos tempos livres, gera equilíbrios entre a atividade laboral e o lazer, facilita a integração social e promove o desenvolvimento harmonioso dos cidadãos e das sociedades. A existência de estruturas adequadas permite que essa prática se desenvolva em boas condições, segurança e comodidade, no sentido de promover a descoberta e cultivo dos talentos da juventude. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Destino e funcionamento 1. O complexo de Piscinas de Boques destina-se a contribuir para o bem-estar da população, como centro de lazer e ocupação dos tempos livres, através da prática de atividades ligadas à natação. 2. Em todas as instalações deverão adaptar-se às providências de ordem sanitária indicadas pela Direção Geral de Saúde e pelas demais entidades competentes. 3. Durante o período de funcionamento das Piscinas ao ar livre, trinta minutos antes da hora fixada para a interrupção do funcionamento ou encerramento, os utentes serão avisados para se prevenirem por forma a abandonarem as instalações até aquela hora. 4. Os danos ou extravios causados em bens do património municipal, serão pagos pelos seus responsáveis, efetuando estes o pagamento dos seus custos, de acordo com as despesas dos danos, a fixar pelos serviços competentes 5. A Câmara Municipal de Celorico de Basto declina qualquer responsabilidade nas consequências que possam advir de uma incorreta ou indevida utilização das instalações. 4
5 6. Em locais próprios serão afixados os horários, as tabelas de preços, o regulamento e as principais regras de utilização. Artigo 2.º Época de funcionamento A piscina Municipal funcionará durante os meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro e segundo horário fixado previamente pela Câmara Municipal. Artigo 3.º Interrupção de funcionamento A Câmara Municipal reserva-se o direito de interromper o funcionamento da Piscina Municipal, sempre que julgue conveniente, ou a tal seja forçada por motivos de reparação de avarias e/ ou manutenção corrente ou extraordinária. Artigo 4.º Afixação de normas de utilização Em locais bem visíveis das instalações da Piscina Municipal serão afixados painéis, onde constem regras da sua utilização e outras indicações de interesse para o bom funcionamento da mesma. 5
6 CAPITULO II INSTALAÇÕES Artigo 5.º Composição das instalações 1. Zona de banho ou zona de cais esta zona compreende todo o espaço composto pelos tanques (tanque principal e chapinheiro), zona de cais que se desenvolve perimetralmente aos tanques e os espaços de solário constituídas pelas zonas relvadas adjacentes. 2. Um tanque com dimensões de 25x16 m, e profundidade de 1,20 metros e 1,60 metros máximo, destinada a jovens e adultos. 3. Um tanque com 5x10 m e profundidade máxima de 0.40 m, destinada a crianças. 4. Zona de serviços anexos composta pelos vestiários/balneários e sanitários localizados no piso superior do edifício, acessíveis diretamente pelo público desde o arruamento existente e através de uma rampa desde a zona do cais da piscina. Esta área do edifício é composta ainda por um local para os vigilantes, monitores, técnicos e pessoal encarregado pela manutenção, local para prestação de primeiros socorros e guarda-roupa 5. Zona de arrecadação de material de animação e treino, de acesso apenas ao pessoal ao serviço da Câmara Municipal. 6. Zona de serviços técnicos Esta área inclui todas as infraestruturas e instalações para o tratamento da água, aquecimento, instalações elétricas e outros serviços complementares de apoio, de acesso apenas ao pessoal ao serviço da Câmara Municipal. 7. Zona de serviços complementares Este espaço é composto por um bar de apoio com esplanada e outras instalações sanitárias complementares à cota dos tanques e zona de cais, de fácil acesso aos utentes. Artigo 6.º Condições de acesso à piscina municipal e uso das instalações 1. O uso da Piscina Municipal está aberto a qualquer cidadão que se obrigue ao respeito das regaras de civismo e higiene próprias de qualquer lugar público. 2. É obrigatório a utilização dos chuveiros e dos lava-pés, antes da entrada na zona de cais e nos tanques. 3. O vestuário de banho admitido é unicamente o permitido pelas leis e regulamentos em vigor, sendo obrigatório o seu uso, qualquer que seja a idade do utente. 4. Não é permitido aos utentes transportar para a zona dos tanques, dos solários ou zonas relvadas, qualquer recipiente com alimentos ou bebidas, bem como farnéis ou outros artigos de recreio e desportivos, cuja finalidade não seja o da prática da natação. 6
7 5. Não é permitida nas instalações da Piscina Municipal a prática de jogos e de saltos para a água por forma a molestar os outros utentes. 6. As crianças, com idade inferior a dez anos, deverão ser, obrigatoriamente, acompanhadas por adultos. 7. Será proibida a entrada nas instalações aos que apresentem possuir deficiente condição de sanidade e/ou higiene ou apresentarem um notório estado de embriaguez. 8. É proibida a entrada de animais. Artigo 7.º Guarda-roupa e de valores 1. Nas instalações das Piscinas o vestuário é guardado em local apropriado, pelo tempo de utilização, existindo no local cacifos próprios para o efeito. 2. Os serviços só serão responsáveis pelos objetos e valores desde que devida e previamente declarados. 3. Antes de utilizarem os balneários/vestiários os utentes deverão munir-se de uma chave de cacifo para colocação de roupa, que lhes será fornecido mediante a apresentação de documento identicativo/bilhete ou título de ingresso. 4. Caso não tenham nenhum documento de identificação, será prestada uma caução no valor de um euro. 5. À saída será devolvido documento identificativo/bilhete, título de ingresso ou a caução, contra a entrega da respetiva chave do cacifo. Artigo 8.º Competências do pessoal em serviço Compete ao pessoal em serviço da Câmara Municipal, assegurar a gestão das instalações nomeadamente: 1. Administrar as instalações nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável; 2. Implantar as medidas necessárias ao seu bom funcionamento e aproveitamento; 3. Analisar e decidir sobre os pedidos de cedência regular ou pontual das instalações; 4. Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas; 5. Analisar e decidir sobre todos os casos omissos no presente regulamento. 6. Compete ainda ao pessoal do serviço os seguintes deveres especiais: 7
8 6.1. Cumprir as ordens que lhe são transmitidas e executar os serviços que lhe foram confiados com disciplina, zelo e diligência de forma a ser obtido o melhor rendimento; 6.2. Zelar, atentamente, pela higiene, segurança e compostura dos utentes, fazendo-os cumprir as disposições regulamentares; 6.3. Informar prontamente os seus superiores das ocorrências que se verifiquem e em relação às quais não tenham competência para tomar resoluções; 6.4. Dar conhecimento de todos os objetos achados nas instalações da Piscina Municipal, que deverão ser objeto de registo em livro apropriado e guardado em local seguro, a fim de serem entregues a quem comprovar pertencerem. Decorrido um ano sobre a data do achado, sem que os objetos sejam reclamados, consideram-se perdidos a favor da Câmara Municipal; 6.5. Zelar pela conservação, guarda, higiene e segurança dos bens municipais e principalmente dos que se encontrem na sua zona de trabalho; 6.6. É dever do pessoal informar-se e documentar-se, tendo em vista a melhoria da qualidade do seu desempenho profissional. Artigo 9.º Sanções por desobediência 1. O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às leis ou prejudiciais aos outros utentes dará origem à aplicação de penas que poderão ser de advertência ou expulsão, conforme a gravidade do caso, sem embargo do recurso às autoridades competentes. 2. O utente expulso das instalações pode ser definitivamente impedido de nelas ingressar, mediante despacho do Senhor Presidente da Câmara. 3. Ao utente caberá sempre o direito de recurso da sanção que lhe for aplicada, sendo que o recurso deverá ser dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, por escrito, que por sua vez o submeterá para análise e deliberação da Câmara Municipal. Artigo 10.º Taxas de utilização 1. A tabela de taxas, objeto de atualização anual, fazendo parte integrante deste regulamento, será integrada na tabela geral das taxas e licenças da Câmara Municipal (anexo I). 2. As taxas deverão ser pagas antes da utilização da referida instalação. 8
9 3. Pelas taxas cobradas pela utilização será sempre passada a respetiva quitação por meio de recibo ou outra forma de prova de pagamento. 4. Nas instalações deverá ser fixado em local bem visível um aviso com o seguinte teor: De todas as importâncias cobradas pela utilização destas instalações é sempre devido o respetivo recibo. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 11.º Protocolos externos Caso a caso, poderá a Câmara Municipal estabelecer protocolos de colaboração com associações, Escolas, Sindicatos e outras instituições. Artigo 12.º Dúvidas e omissões As dúvidas e os casos de omissos suscitados neste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Câmara Municipal. 9
10 ANEXO I HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E TAXAS DE UTILIZAÇÃO 1. Horário de Funcionamento: Diariamente, das 10,00 horas às 19,00 horas; 2. Taxas de Utilização da Piscina: Idades Preço < 10 anos 0,70 euros Dos 10 aos 18 anos 1,50 euros Dos 19 aos 64 anos 2,00 euros Com mais de 65 anos 1,50 euros Estão isentos de pagamento de taxas os deficientes que, pela sua especificidade e natureza de deficiência necessitam da prática regular de atividades desportivas ou afins. 3. Outras taxas Designação Preço/dia Aluguer de Guarda Sol 0.50 euros Aluguer de Espreguiçadeira 1.50 euros 10
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