Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6q5p/lei-do-estado-de-rondonia-n-3506-de-03022015
Timestamp: 2018-06-24 11:29:26+00:00
Document Index: 163149766

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 8']

Lei do Estado de Rondônia nº 3.506 de 03.02.2015 ( (Altera o artigo 3º da Lei nº 2.840/2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Lei Est. RO 3.506/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.506 de 03.02.2015
(Altera o artigo 3º da Lei nº 2.840/2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V., e o § 2º do artigo 8º da Lei nº 3.177/2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.)
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30 de junho de 2015." (NR)
Art. 2º O § 2º do artigo 8º da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.", passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, o sujeito passivo deve formalizar seu pedido de adesão à compensação, até o dia 30 de junho de 2015, condicionado ao recolhimento da parcela do ICM ou ICMS, na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo." (NR)