Source: https://faos.org.br/estatuto/
Timestamp: 2019-12-07 00:22:13+00:00
Document Index: 118434303

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 11', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'Artigo 6', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 20', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'artigo 12', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'Artigo 70', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38']

Estatuto - FAOS
Parágrafo Único – A fim de cumprir suas finalidades sociais, o FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, podendo abrir representações, filiais ou escritórios em todo território nacional, os quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, bem como estabelecer marca, logomarca ou nome fantasia para seus diferentes projetos e programas, respeitadas as disposições estatutárias e regimentais, se houver, em consonância com a legislação vigente.
ARTIGO 2º – O FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIStem por finalidades:
I – Dedicar-se à assistência social, por meio do fomento e apoio ao fortalecimento e desenvolvimento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, e outras entidades públicas ou privadas;
II – Atuar em prol da promoção humana, fornecendo proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice, especialmente por meio de ações, serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais, no campo do atendimento, dirigido às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social;
III – Promover a educação e a assistência social, por meio do assessoramento, defesa e garantia de direitos, em causas relacionadas a crianças e adolescentes que passam por situação de risco e vulnerabilidade social por situações como pobreza, fome, miséria, violência, abuso, discriminação e negligência;
IV – Promover a cultura em todas as suas manifestações, desenvolvendo e realizando eventos, projetos, programas, capacitações, oficinas e iniciativas que estimulem a sociedade a formar uma nova geração de pessoas com escolhas e hábitos saudáveis;
V – Promover a qualidade de vida e a saúde por meio de atividades que objetivem a prevenção de doenças e fatores de risco;
VI – Promover atividades desportivas e paradesportivas como forma de desenvolvimento das potencialidades do indivíduo, da inclusão social, do fortalecimento do cidadão e a sua qualificação ética e social;
VII – Estimular a geração de renda por meio da experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
VIII – Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais que são a base para uma sociedade justa, igualitária, legítima e social, econômica e ambientalmente desenvolvida.
ARTIGO 3º – Para o desenvolvimento e a realização de suas finalidades e objetivos sociais, o FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS poderá utilizar-se de todos os meios permitidos em lei, exemplificativamente:
I – Manter atividades de assessoramento e fomento por meio do apoio financeiro, material e intelectual para organizações sem fins lucrativos e negócios sociais, democratizando o acesso aos recursos inclusive pela disponibilização de editais;
II – Contribuir para o estabelecimento de políticas públicas e programas visando garantir a universalidade e as oportunidades de desenvolvimento humano e social do cidadão;
III – Desenvolver estudos e atividades de apoio ao ensino e à pesquisa;
IV – Ofertar e desenvolver treinamentos e cursos livres de extensão e pós-graduação;
V – Colaborar com outras instituições através de parcerias e mantendo intercâmbio educacional, cultural, beneficente e informativo;
VI – Amparar e proteger a infância, a juventude e a terceira idade, bem como promover ações de proteção à família;
VII – Realizar atividades de apoio ao desenvolvimento e de fomento a instituições de educação, cultura, meio ambiente, de assistência social, ensino ou de pesquisa científica, em qualquer parte do território nacional;
VIII – Incentivar a produção e a formação da cultura, propiciando a instalação e manutenção de oficinas e projetos, a edição de obras intelectuais e o estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais;
IX – Promover e firmar parcerias, intercâmbios, termos de fomento, colaboração e colaboração com a iniciativa privada e órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
X – Informar a sociedade sobre questões relacionadas às suas finalidades, por meio da mobilização da mídia impressa e eletrônica, edição, distribuição e comercialização de publicações, vídeos, documentários, boletins informativos e outros meios pertinentes;
XI – Desenvolver e realizar eventos, fóruns, cursos, programas de formação, palestras, simpósios, congressos e seminários relacionados às suas finalidades;
XII – Promover o voluntariado;
XIII – Promover quaisquer atividades que visem a realização de seus objetivos, respeitando seu Estatuto Social e a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro – O FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS atua por meio do fomento a outras organizações da sociedade civil e outras entidades privadas e públicas; pela a execução direta de projetos, programas, planos de ações; ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas e outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou em áreas afins.
Parágrafo Segundo – Os serviços de educação ou de saúde a que a organização eventualmente se dedique serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
Parágrafo Terceiro – No desenvolvimento de suas atividades, o FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
ARTIGO 4º – O FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos; dividendos; participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
ARTIGO 5º – A organização poderá adotar um regimento interno que, após aprovado pela DIRETORIA, complementará e disciplinará disposições, bem como poderá estabelecer as normas complementares de organização e funcionamento constantes no estatuto social.
CAPÍTULO II – Dos Associados e Parceiros
ARTIGO 6º – O FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS é constituída por um número ilimitado de ASSOCIADOS iguais em direitos, observadas as categorias e critérios de admissão estabelecidos por este estatuto e pelo regimento interno, se houver, distribuídos da seguinte forma:
I – Fundadores: assim considerados aqueles presentes na ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO da associação e que assim foram identificados e qualificados no referido ato constitutivo levado ao registro;
II – Efetivos: assim considerados aqueles que demonstrem interesse em participar das atividades sociais da organização, admitidos ao quadro social mediante solicitação escrita, motivada, assinada pelo proponente e admitida mediante deliberação da DIRETORIA, na forma do artigo 11 abaixo.
Parágrafo Primeiro – Os associados fundadores e efetivos terão voz e voto nas Assembleias Gerais e direito de votar e serem votados para todos os cargos eletivos. Fica certo, entretanto, que apenas os associados efetivos que pertençam ao quadro social da organização por pelo menos 01 (um) ano poderão ser votados para os cargos da DIRETORIA.
Parágrafo Segundo – Os associados pessoas jurídicas serão representados por seus respectivos representantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos.
ARTIGO 7º – Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, o FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIScontará com uma categoria de contribuintes e voluntários denominada PARCEIROS, composta por pessoas jurídicas ou físicas que realizem contribuições em dinheiro ou bens, ou que prestem serviços voluntários. Esta categoria não integra o quadro social da associação, não possuindo, seus membros, a qualidade de associado.
Parágrafo Primeiro – A categoria de PARCEIROS é composta pelas seguintes classes:
1. a) Colaboradores: todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuam, regularmente com a associação, através da doação de quantia financeira, respeitando o valor mínimo fixado pela DIRETORIA;
2. b) Apoiadores: todas as pessoas jurídicas que participem das atividades da associação oferecendo regularmente apoio material e/ou prestando trabalhos e serviços, admitidas mediante a aprovação pela DIRETORIA;
3. c) Voluntários: todas as pessoas físicas prestadoras de serviço voluntário, admitidas pela DIRETORIA, que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar “Termo de Adesão de Trabalho Voluntário” e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pela organização.
Parágrafo Segundo – Os PARCEIROS poderão ser afastados pela DIRETORIA na hipótese de não cumprimento dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da organização ou mesmo quando a DIRETORIA assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses gerais e sociais da organização.
Parágrafo Terceiro – A DIRETORIA, segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas classes de PARCEIROS.
ARTIGO 8º – Os ASSOCIADOS, os PARCEIROS e os membros da DIRETORIA e do CONSELHO FISCAL não são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelas obrigações e compromissos contraídos pelo FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, salvo nos casos de infração estatutária e excesso de mandato.
ARTIGO 9º – Não há entre os associados e os parceiros direitos e obrigações recíprocos, a qualidade de associado e de parceiro é intransmissível, e os associados e os parceiros não poderão ser titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
ARTIGO 10 – Os conselheiros, associados, parceiros, benfeitores ou equivalentes não receberão quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
ARTIGO 11 – A solicitação de admissão de novos associados deverá ser escrita, motivada, assinada pelo proponente e encaminhada à DIRETORIA, que apreciará a inscrição, cabendo aos seus membros aprová-la ou não, observando-se os critérios estabelecidos abaixo e no regimento interno, se houver:
1. a) expor motivação em conformidade com as finalidades da organização;
2. b) apresentar documento de identidade;
3. c) concordar com o presente estatuto e expressar em sua atuação na entidade e fora dela os princípios nele inseridos; e
4. d) ter idoneidade moral e reputação ilibada.
2. b) estar legalmente constituída, mediante comprovação por meio da apresentação de atos constitutivos devidamente registrados;
3. c) indicar pessoa física para representá-la em tal mister, através de instrumento próprio;
4. d) concordar com o presente estatuto e regimento interno, se houver, expressando em sua atuação na entidade e fora dela os princípios nele inseridos e
5. e) ter notória idoneidade moral e reputação ilibada.
ARTIGO 12 – A perda da qualidade de associado será determinada pela DIRETORIA, sendo admissível somente na hipótese de haver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
1. a) violação de disposição estatutária ou regimental, quando houver;
2. b) não cumprimento de quaisquer de seus deveres e obrigações decorrentes deste estatuto;
3. c) difamação da entidade ou de seus associados;
4. d) participação em atividades que contrariem decisões dos órgãos administrativos ou deliberativos;
5. e) desvio dos bons costumes;
6. f) conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; e
7. g) comportamento que importe em efetivo dano ou prejuízo para a entidade, direto ou indireto, ou ainda, na hipótese de ofensa grave que coloque em risco a imagem, credibilidade ou patrimônio do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente informado dos fatos a ele imputados, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da DIRETORIA, por maioria simples de votos dos membros presentes.
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à ASSEMBLEIA GERAL, por parte do associado excluído, o qual deverá manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, a intenção de ver a decisão da DIRETORIA ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da ASSEMBLEIA GERAL.
Parágrafo Quinto – Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se ou demitir-se do quadro social da entidade, a qualquer tempo, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa ou motivação específica, bastando para isso manifestação expressa e por escrito, através de carta datada e assinada, dirigida ao DIRETOR PRESIDENTE.
1. a) votar e ser votado para os cargos eletivos na forma deste estatuto, observando-se, especialmente, o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 6º;
2. b) participar das ASSEMBLEIAS GERAIS com direitos a voto e voz;
3. c) convocar quaisquer dos órgãos deliberativos, através de petição assinada por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, dirigida ao DIRETOR PRESIDENTE;
4. d) participar na consecução dos objetivos do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, apresentando sugestões e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos fins sociais desta;
5. e) participar das atividades sociais, conforme decisão da DIRETORIA;
6. f) propor a criação e participar de comissões ou grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
7. g) receber publicações e informações distribuídas pela entidade, quando e se for o caso, a critério desta; e
8. h) ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, quando for o caso.
1. a) respeitar e cumprir o presente estatuto social, as disposições regimentais e as deliberações da ASSEMBLEIA GERAL, da DIRETORIA e do CONSELHO FISCAL;
2. b) zelar pela imagem e reputação do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
3. c) manter conduta compatível com os fins sociais, tratando com civilidade e respeito os demais associados, bem como os empregados e todos aqueles que prestam serviços à entidade;
4. d) auxiliar na manutenção financeira do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, cumprindo pontualmente com as obrigações sociais a que estiverem sujeitos, de acordo com os regulamentos e normas estabelecidos;
5. e) prestar à entidade toda cooperação moral, material e intelectual, esforçar-se pelo engrandecimento da mesma;
6. f) comparecer às ASSEMBLEIAS GERAIS;
7. g) comunicar, por escrito, à DIRETORIA, quaisquer alterações de domicílio e ou residência;
8. h) integrar as comissões para as quais forem designados, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pelos órgãos deliberativos e administrativos; e
9. i) zelar pelos princípios e interesses do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, comunicando, de imediato, à DIRETORIA quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento.
CAPÍTULO III – Órgãos de Administração e Fiscalização
ARTIGO 15 – São Órgãos de Administração e fiscalização do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:
ARTIGO 16 – A ASSEMBLEIA GERAL, órgão soberano do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, se constituirá em pleno gozo de seus direitos estatutários.
I – Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da entidade para os quais for convocada;
II – Eleger a DIRETORIA e o CONSELHO FISCAL;
V – Destituir, a qualquer tempo, os administradores da associação que moral ou materialmente prejudicarem a entidade, ou ainda, que deixarem de cumprir qualquer disposição estatutária que lhes incumba observar; e
VI – Aprovar o Regimento Interno e homologar as Contas submetidas anualmente à sua apreciação pelo CONSELHO FISCAL.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos III e V, é exigida a convocação de Assembleia especialmente para esse fim, sendo o quorum o estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 20 deste estatuto.
ARTIGO 18 – A ASSEMBLEIA GERAL realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
I – Aprovar proposta de programação anual do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS submetida pela DIRETORIA;
II – Apreciar o relatório anual da DIRETORIA; e
III – Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo CONSELHO FISCAL.
ARTIGO 19 – A ASSEMBLEIA GERAL realizar-se-á extraordinariamente quando for convocada:
III – Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.
ARTIGO 20 – A ASSEMBLEIA GERAL será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único – Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos, somente com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) de todos os associados, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
ARTIGO 21 – O FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAISadotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação de processos decisórios.
ARTIGO 22 – A DIRETORIA será constituída por DIRETOR PRESIDENTE e ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO.
Parágrafo Primeiro – O mandato da DIRETORIA será de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleita por iguais mandatos e períodos.
Parágrafo Segundo – No caso de vacância de um ou mais cargos da DIRETORIA, seja por renúncia, destituição ou qualquer outro motivo, os substitutos serão eleitos e empossados na Assembleia Geral subsequente e exercerão as funções até o término do mandato.
Parágrafo Terceiro – Não poderão ser eleitos para os cargos da DIRETORIA da organização os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto a órgãos do Poder Público.
Parágrafo Quarto – O DIRETOR PRESIDENTE poderá ainda indicar até outros 3 (três) diretores, estabelecendo sua competência.
I – Elaborar e submeter ao CONSELHO FISCAL a proposta de programação anual do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
II – Executar a programação anual de atividades do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
III – Elaborar e apresentar à ASSEMBLEIA GERAL relatório anual;
V – Estabelecer quadro de funcionários e carreiras, fixando os pisos salariais e zelando sempre pelas boas relações de trabalho;
VI – Determinar as atividades e afazeres de membros, participantes, contratados e outros;
VII – Definir a estrutura administrativa do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
VIII – Promover a admissão e exclusão de associados, com estrita observância aos preceitos estatutários e regimentais, se houver; e
IX – Criar coordenações, conselhos de natureza consultiva, comissões e comitês, inclusive indicando seus membros.
ARTIGO 24 – A DIRETORIA se reunirá:
I – Extraordinariamente, sempre que for convocada; e
II – Ordinariamente, uma vez por mês.
Parágrafo Único – as convocações serão feitas pelo DIRETOR PRESIDENTE ou pela maioria dos diretores.
ARTIGO 25 – Compete ao DIRETOR PRESIDENTE:
I – representar a entidade judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno, se houver;
V – indicar até outros 3 (três) diretores, estabelecendo sua competência;
VI – constituir procurador, quando julgar necessário;
VII – nomear, contratar ou demitir os empregados de acordo com os quadros estabelecidos pela DIRETORIA;
VIII – aprovar a aquisição de bens móveis, contratar prestações de serviços de terceiros, desde que sejam necessários para o desempenho da atividade da entidade;
IX – isoladamente abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, bem como assinar cheques e balanços; e
X – assinar contratos, acordos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos legais que a organização firmar.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, o instrumento de mandato, para tratar de assuntos do interesse da entidade, deverá consignar poderes específicos e prazo de duração, salvo quando outorgado para fins judiciais.
ARTIGO 26 – Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO:
I – Substituir o DIRETOR PRESIDENTE em sua ausência;
II – Dirigir os setores administrativo, financeiro, recursos humanos e atividades afins;
III – Apresentar ao CONSELHO FISCAL a escrituração do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VI – Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimento e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com órgão de imprensa e comunicação e fontes de recurso; e
VII – Lavrar e ler as atas das reuniões das ASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA.
ARTIGO 27 – A Associação poderá remunerar os membros da DIRETORIA que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce sua atividade, nos termos do previsto no artigo 12 da Lei nº 9.532/97.
ARTIGO 28 – O CONSELHO FISCAL, órgão fiscalizador da gestão financeira do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, será constituído por 03 (três) membros, associados ou não, eleitos pela ASSEMBLEIA GERAL.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo vaga entre os integrantes do CONSELHO FISCAL, a ASSEMBLEIA GERAL reunir-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a vacância para eleger novo integrante que assumirá o cargo até o final do mandato.
I – Examinar os livros de escrituração do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
III – Requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação das operações econômico-financeiras realizadas;
V – Convocar extraordinariamente ASSEMBLEIA GERAL.
Parágrafo Único – O CONSELHO FISCAL se reunirá ordinariamente anualmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
ARTIGO 30 – Constituem fontes de recursos do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades:
I – as contribuições dos Parceiros;
IX – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; e
X – rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando: a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial.
Parágrafo Único – Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
ARTIGO 31 – O patrimônio do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
ARTIGO 32 – No caso de dissolução do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica que cumpra os requisitos da Lei 13.019/2014, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
ARTIGO 33 – Na hipótese do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS obter e posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos sociais.
ARTIGO 34 – A prestação de contas do FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS observará no mínimo:
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da organização, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria; e
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o a parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.
ARTIGO 35 – O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando em 31 de dezembro de cada ano.
ARTIGO 36 – O FUNDO DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAISpoderá ser dissolvido por decisão da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
ARTIGO 37 – O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em partes e em qualquer tempo, observando-se as regras nele previstas e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
ARTIGO 38 – Os casos omissos no presente serão resolvidos pela DIRETORIA.
São Paulo, 10 de julho de 2016.