Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8bx0/decreto-do-municipio-de-catanduvasp-n-7611-de-24052019
Timestamp: 2020-05-26 07:32:20+00:00
Document Index: 40657363

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 44', 'artigo 198', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 8', 'Artigo 5']

Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.611 de 24.05.2019 ((Altera o Decreto nº 6.008/2011, que regulamenta o artigo 31, inciso II e artigo 36 da Lei Complementar
Dec. Mun. Catanduva/SP 7.611/19 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.611 de 24.05.2019
DOM-Catanduva: 27.05.2019
(Altera o Decreto nº 6.008/2011, que regulamenta o artigo 31, inciso II e artigo 36 da Lei Complementar nº 98/1998, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, e o artigo 44 do Decreto nº 3.912/1999, que regulamenta disposições legais relativas ao ISSQN.)
AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 198 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 9º e 18 do Decreto nº 6.008, de 30 de novembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º a Nota fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá dentre outros:
Parágrafo único. O documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, denominada DANFES, na sua versão impressa, será aquele gerado no sistema NFS-e, instalado no site da Prefeitura do Município de Catanduva."
"Artigo 4º Para a emissão da NFS-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado no sistema da NFS-e.
§ 1º. O credenciamento efetuado nos termos deste Decreto poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Fiscalização Tributária, mediante ato administrativo fiscal.
§ 2º. O contribuinte pessoa física que optar pela geração de NFS-e, conforme artigo 43 do Decreto 3.912/99, com nova redação dada pelo artigo 8º do Decreto 4452/2004, não poderá retroagir em recolhimento fixo.
"Artigo 5º A solicitação para uso do sistema de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - será efetuada via internet, no endereço http://www.catanduva.sp.gov.br de acordo com o preenchimento do formulário disponível e será liberado, eletronicamente, em até 03 (três) dias ( continua ... )