Source: http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=35
Timestamp: 2018-09-20 10:17:14+00:00
Document Index: 83450875

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Modelo de lei para Arquivo Público e Histórico Municipal - Patrimônio Cultural - Bens Tombados
Modelo de lei para Arquivo Público e Histórico Municipal
Texto elaborado pela SEEC/CPC
Autoria: Poder Legislativo e/ou Executivo Municipal
Súmula: Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de (município) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE (...), Estado do Paraná, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de (...) vinculado à Secretaria de (....) que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Artigo 2º - Dentro do Arquivo Público de (...) será destinado um espaço próprio chamado Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Artigo 3º - Na elaboração do orçamento municipal as necessidades de gestão do arquivo serão supridas com (....) % da receita municipal.
Artigo 4º - A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de (...).
Artigo 5º - O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à (...)
Artigo 6º - O Arquivo Público e Histórico Municipal (...) deverá ser integrado ao patrimônio público do município de (...).
Artigo 7º - Desde que obtenha ciência do Prefeito em cada documento de convênio e parceria, o responsável pelo arquivo está autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação publica e histórica municipal.
Artigo 8º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de (...) dias.
Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Data, Prefeito Municipal