Source: http://www.fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-e-supervisao/supervisao-para-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/processo-administrativo-punitivo-pap/ementario-de-decisoes/2019/processo-no-11893-000097-2017-16
Timestamp: 2020-08-10 02:20:18+00:00
Document Index: 37856423

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 12']

Processo nº 11893.000097/2017-16 — Ambiente em Migração
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Nº do processo: 11893.000097/2017-16
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes (infração caracterizada); irregularidades na manutenção do registro de transações (infração caracterizada); não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Ezesa Brasil Participações Ltda e Fábio Trigo Martins, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Ezesa Brasil Participações Ltda:
i) advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por irregularidades na observância ao:
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea "c" e "d", da Resolução COAF n° 25, de 16 de janeiro de 2013, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes;
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução COAF n° 16, de 28 de março de 2007, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes; e
artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 3º, inciso II, da Resolução COAF n° 25, de 2013, por irregularidades na identificação e na manutenção de registro de suas operações.
ii) multas pecuniárias, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por descumprimento do:
artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 36.758,70 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), correspondente a 30% do valor das 5 (cinco) operações em espécie não comunicadas ao COAF, que ultrapassaram, individualmente ou em conjunto, o limite fixado pelo Conselho, realizadas no período de 17/04/2014 e 24/07/2016, no montante de R$ 122.529,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e vinte o nove reais)​; e
artigo 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 5º da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 16.084,50 (dezesseis mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 30% do valor das 6 (seis) operações não comunicadas ao COAF, realizadas entre 15/05/2013 e 09/06/2015, no montante de R$ 53.615,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quinze reais).
b) para Fábio Trigo Martins:
i) advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades na observância ao:
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea "c" e "d", da Resolução COAF n° 25, de 2013, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes;
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução COAF n° 16, de 2007, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes; e
artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 18.379,35 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 15% do valor das 5 (cinco) operações em espécie não comunicadas ao COAF, que ultrapassaram, individualmente ou em conjunto, o limite fixado pelo Conselho, realizadas no período de 17/04/2014 e 24/07/2016, no montante de R$ 122.529,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e vinte o nove reais)​; e
artigo 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 5 da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 8.042,25 (oito mil, quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 15% do valor das 6 (seis) operações não comunicadas ao COAF, realizadas entre 15/05/2013 e 09/06/2015, no montante de R$ 53.615,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quinze reais).
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade e o porte da Interessada pessoa jurídica, além da gravidade da conduta omissiva dos Interessados ao não comunicar operações em espécie e suspeitas com pessoas expostas politicamente ou alvo de investigação criminal, resultando na obstaculização da atuação do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Votaram com a Relatora, além do Presidente, os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo e Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos. Os Conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio divergiram da Relatora em relação à dosimetria das penalidades, votando pela aplicação de valor equivalente a duas vezes o valor das operações, limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 12, da Lei nº 9.613, de 1998.