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Timestamp: 2019-03-19 08:45:00+00:00
Document Index: 85106318

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 9']

Horta da Vila. Projeto de Regulamento - PDF
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Júlia Furtado Batista
1 Horta da Vila Projeto de Regulamento Preâmbulo A actividade agrícola de subsistência, é uma caraterística de pequenos polos populacionais, onde a sua forma de horta comunitária incrementava uma partilha entre os habitantes e as suas familias. Era mais uma forma de aproximar pessoas, contribuindo para a criação de laços, fundamentais para ultrapassar adversidades, mas também partilha de bons momentos. À semelhança do forno comunitário, estas hortas contribuiam para a sobrevivência de familias inteiras, pois era através delas que se davam as trocas de produtos, como os agrícolas, ou outros transformados, como as compotas, os enchidos, entre outros. Com a deslocalização das populações para os espaços urbanos, essa partilha e troca de produtos deixou de se registar, tornando as pessoas mais individualistas, e contribuindo para o isolamento social de muitos. A horta comunitária do novo século, vem preconizar a partilha, o envolvimento, e a entreajuda, outrora tão típicos das comunidades portuguesas, permitindo assim uma melhoria da qualidade ambiental, através da manutenção da qualidade do solo e da biodiversidade e, consequentemente, da estrutura ecológica, mas também um aprofundamento dos laços sociais dos seus utilizadores. Por outro lado, a horta comunitária pretende promover a prática da horticultura biológica de forma sustentável, coerente com as necessidades e valores económicos, sociais e ambientais do concelho. Neste espaço, os utilizadores poderão cultivar produtos como a alface, tomate, couve, espinafre, repolho, alho, cenoura, entre outras verduras e legumes, assim como árvores de frutos, plantas medicinais, aromáticas e condimentares, e outros. Poderão igualmente aprender novas técnicas agrícolas associadas à agricultura biológica e à permacultura.
2 Todo o projeto por detrás da horta comunitária tem um propósito pedagógico ao promover as boas práticas agrícolas, a agricultura biológica e a permacultura, e incentivar à produção da terra e à preservação e conhecimento da natureza. Através da horta comunitária pretende-se também desenvolver, divulgar, e implementar praticas de comércio justo, através de um sistema de trocas entre os utilizadores. A vertente social não está de fora deste projeto comunitário que, através de várias parcerias pretende desenvolver uma dinâmica com instituições e solidariedade social e outras, de forma a contribuir com alguns alimentos para os mais carenciados, mas também atrair esse público ás atividades da horta comunitária. Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece as regras de participação na horta comunitária da Lourinhã, designada agora e ao longo deste Regulamento como Horta da Vila. Artigo 2.º Objectivos Os principais objectivos da Horta da Vila são: a) Fomentar a prática da horticultura biológica sustentável, dando a oportunidade de cultivar os seus próprios produtos às pessoas que tenham interesse em participar num projeto comunitário; b) Promover uma alimentação saudável com produtos biológicos (ou produtos vegetais provenientes de agricultura tradicional); c) Sensibilizar a população para o respeito e defesa pelo ambiente; d) Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo; e) Promover actividades ambientais e de cariz social para os utilizadores e população em geral; f) Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar relativamente às questões dos resíduos;
3 g) Promover valores e/ou actividades que se insiram no espírito reflectido nas alíneas anteriores. Artigo 3.º Definições No âmbito da Horta da Vila, entende-se por: a) Horta biológica espaço cultivado sem a utilização de qualquer produto químico de síntese, em meio de produção biológica e promovendo os ecossistemas naturais; b) Talhão área de terreno cultivável, com áreas predefinidas pela associação promotora para a prática de agricultura biológica; c) Horta pedagógica espaço cultivado com infraestruturas de apoio para a formação dos utilizadores, onde se realizam as acções de formação e de experimentação. d) Utilizador pessoas que, após a adequada formação, cultiva e mantém o talhão disponibilizado, seguindo, os princípios da agricultura biológica, as boas práticas de convívio (colaboração com os outros utilizadores), e os direitos e responsabilidades descritos neste regulamento; e) Formador pessoa com responsabilidade de transmitir conhecimentos nas áreas correspondentes às atividades da Horta da vila, nomeadamente nas temática do ambiente, agricultura, permacultura, comércio justo, entre outras; f) Vigilante pessoa que zela pelo espaço da Horta da Vila e pelos bens de todos os seus utilizadores, e que garante o cumprimento das normas deste regulamento. Artigo 4.º Utilizadores Pode candidatar-se a Utilizador da Horta da Vila qualquer pessoa, residente ou não, no concelho da Lourinhã, mediante preenchimento da ficha de inscrição, e do Acordo de Utilização (Anexo II).
4 Artigo 5.º Direitos dos Utilizadores Os Utilizadores têm direito: a) A dispor de um talhão de terreno cultivável, com área mínima de 15m 2 e máxima de 45m 2, para a prática das atividades descritas no artigo º2 deste Regulamento; b) Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da actividade agrícola (sistemas de água, áreas de estar e lazer, terra proveniente do compostor comunitário); c) À frequência de formação gratuita; d) À inscrição antecipada de formação paga; e) À partilha e troca de produtos exclusivamente produzidos na Horta da Vila; f) Acesso ao espaço de arrumos dos utensilios dos utilizadores; Artigo 6.º Deveres dos Utilizadores 1 - Os Utilizadores têm o dever e responsabilidade de: a) Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade e segurança do talhão de sua responsabilidade; b) Frequentar todas as acções de formação obrigatórias para Utilizadores; c) Manter em boas condições quaisquer equipamentos ou infraestruturas de uso comum, tais como, sistema de água, acessos, entre outros; d) Não utilizar sistemas de rega automática; e) Não utilizar qualquer tipo de químico na sua pratica agricola; f) Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social; g) Zelar pela qualidade dos produtos cultivados, sem deixar que os mesmos ocupem áreas comuns ou áreas de outros talhões; Utilizar apenas técnicas e produtos de agricultura biológica; h) Avisar a associação promotora de qualquer irregularidade que contrarie os princípios da agricultura biológica e os deveres e direitos dos restantes Utilizadores; i) Não levar animais de estimação para a horta comunitária, excepto cães guia; j) Utilizar racionalmente os recursos;
5 k) Praticar correctamente as técnicas de compostagem; l) Não construir ou edificar qualquer estrutura, excepto estacarias e estruturas com lógica técnica, tendo estas de ser preferencialmente de materiais como canas (caso não seja possível, madeiras sem tintas ou vernizes). A instalação destas estruturas carece sempre de aprovação prévia da associação promotora; m) Dentro das hortas, não jogar à bola, não utilizar bicicletas e skates ou praticar outras actividades que possam danificar o espaço; Artigo 7.º Organização da Horta da Vila 1 A Horta da Vila terá áreas de actividades delimitadas: a) Talhões: podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar cumprindo estes, os mesmos deveres e direitos do presente regulamento; b) Horta Pedagógica: espaços onde são desenvolvidas as formações promovidas pela Lourambi, podendo ser frequentadas apenas com autorização e sob orientação do formador ou vigilante; c) Áreas de grupo: espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum, e cuja ordem de chegada deve ser sempre respeitada; d) Áreas de passagem: permitem a circulação na horta comunitária, devendo estar desimpedidas e em bom estado de conservação. 2 A delimitação das áreas referidas nas aleneas anteriores, está a cargo da associação promotora. Artigo 8.º Produtos cultivados 1 O Utilizador pode cultivar qualquer conjunto de produtos, tais como vegetais, ervas aromáticas ou medicinais, e árvores de frutos, potenciando as consociações dos produtos de acordo com os princípios da agricultura biológica. 2 Os produtos e sementes são para auto-consumo, troca com outros Utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura, não podendo ser comercializados.
6 3 A utilização de estacarias deve ser utilizada de forma a evitar sombreamento sobre talhões adjacentes. 4 É estritamente proibido, causa de expulsão da Horta da Vila e motivo para participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes. Artigo 9.º Custos 1 Os Utilizadores que não sejam sócios da associação promotora, ou que tenham as suas quotas anuais em falta, estão sujeitos ao pagamento de uma quota trimestral que varia consoante o tamanho do talhão a utilizar: a) 12 por um talhão 30m 2 ; b) 18 por um talhão de 60m 2 ; c) 24 por um talhão de 90m 2 ; 2 - Os Utilizadores que sejam sócios da associação promotora, e que tenham as suas quotas anuais regularizadas, estão sujeitos ao pagamento de uma quota trimestral que varia consoante o tamanho do talhão a utilizar: a) 10 por um talhão 30m 2 ; b) 15 por um talhão de 60m 2 ; c) 20 por um talhão de 90m 2 ; 3 Os Utilizadores com as suas quotas em dia têm um desconto de 10% na inscrição de todas as atividades promovidas no espaço da Horta da Vila. Artigo 10.º Acordo de Utilização 1 O Acordo de Utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento, nos termos do Anexo II, será válido por um ano, a contar da data da sua assinatura, sendo passível de renovação por iguais períodos, sempre a pedido do Utilizador, e desde que a associação promotora autorize. 2 A Lourambi pode, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, nos termos do artigo 11.º n.º2. 3 O Utilizador pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização e deixar de utilizar o espaço disponibilizado, devendo informar a
7 Lourambi com a antecedência de 10 dias úteis, não podendo reclamar qualquer indemnização por eventuais benfeitorias realizadas no local. 4 O direito ao uso dos talhões atribuídos é intransmissível, salvo autorização da Lourambi. Artigo 11.º Fiscalização e Penalidades 1 A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete Lourambi. 2 O incumprimento pelo Utilizador do disposto neste Regulamento, nomeadamente no artigo 6.º, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte da Lourambi, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização. 3 Nos casos previstos no número anterior o Utilizador é responsável pelo pagamento à Lourambi de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos. Artigo 12.º Normas A participação na Horta da Vila, implica a aceitação das normas do presente Regulamento, a assinatura da Carta de Utilizador, e do Acordo de Utilização nos termos do artigo 10.º, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no espaço da Horta da Vila, ou no talhão disponibilizado, nomeadamente, pela plantação de árvores de fruto, que findo o Acordo serão da exclusiva responsabilidade da Lourambi. Artigo 13.º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e lacunas detectadas na aplicação do presente Regulamento serão devidamente apreciadas pela Direção da Lourambi que tomará as devidas deligências.
8 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO NOME: DATA DE NASCIMENTO: / / MORADA:, CÓDIGO POSTAL: - LOCALIDADE: TELEFONE: ATIVIDADE PROFISSIONAL: O QUE ESPERA DA HORTA DA VILA QUE ATIVIDADES GOSTARIA DE VER REALIZADAS DATA: / / ASSINATURA
9 ANEXO II ACORDO DE UTILIZAÇÃO Entre: 1.º Outorgante: LOURAMBI, Associação Sem Fins Lucrativos, com o NIF n.º... pelo Presidente da Direção., adiante designado por LOURAMBI; e 2.º Outorgante: Nome residente em., freguesia de., Concelho de... É celebrado o presente Acordo de Utilização nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Regulamento da Horta da Vila (designado adiante abreviadamente por regulamento) e que se regerá pelas seguintes cláusulas: 1.ª O Acordo de Utilização é válido por 1 (um) ano e passível de renovação nos termos do regulamento. 2.ª O 1.º Outorgante, na senda da persecução dos objectivos plasmados no artigo 2.º do regulamento, mediante o pagamento da quota definida no artigo 9.º o talhão com a área de, ao 2.º Outorgante para a prática de Agricultura. 3.ª O 2.º Outorgante declara que tem conhecimento do conteúdo do regulamento e compromete-se a respeitá-lo integralmente. Lourinhã, de de 20. O 1.º Outorgante, O 2.º Outorgante,
Regulamento de Utilização das Eco Hortas Comunitárias do Concelho de Serpa
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