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Timestamp: 2019-12-10 04:39:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 201', 'artigo 114', 'artigo 201', 'artigo 114', 'artigo 195', 'ARTIGO 649', 'ARTIGO 114', 'artigo 114', 'artigo 880']

jurisprudência penhora salários - página 3
4401 resultados para jurisprudência penhora salários
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e ...
...PENHORA DE . 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA ... dos vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... está em desconformidade com a jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho. . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...
...: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. ...
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1526-80.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E CUMPRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos,...
.... PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... com o escopo de uniformizar a jurisprudência" da SUBSEÇÃO II DA SEDI deste Regional, em obedi\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA...
...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"... absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o ... consensual na doutrina e na jurisprudência que a Constituição de . 1988 fez uma opção ...
...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO ..., o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, estando pacificada no âmbito desta Casa, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 913-60.2016.5.05.0000) 13-11-2018
...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... com o escopo de uniformizar a jurisprudência" da SUBSEÇÃO II DA SEDI deste Regional, em obedi\xC3"...
...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - ... DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 189-85.2018.5.05.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o...
...2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve ... "VOTO . PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE . Por ..., a qual determinou a penhora de seus salários. . Conforme alegações constantes da ...
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
...órias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço ... emprego acha-se na contramão da jurisprudência já consolidada nesta Corte, por meio do item I ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...
..., ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o .... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SALÁRIOS RETIDOS. . O TRT da 8ª Região entendeu ser ... contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST, nem trouxe arestos para a ...
...I - É notória a jurisprudência deste Tribunal (Súmula nº 102, item I, do TST) ... de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...
...CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE ... aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC ... remuneratório com fundamento na jurisprudência estabelecida pela Corte Regional e porque não ...
...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ... de 20% (vinte por cento) sobre os seus salários até a integralidade do crédito trabalhista, ... incidente de uniformização de jurisprudência neste . Tribunal (0000524.12.2015.5.05.0000), por ...
... econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de dez ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1068-34.2014.5.05.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os...
...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ... 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, sob a vigência ... da impenhorabilidade dos proventos de salários, assim como de pensão e outros rendimentos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-38.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA 90, II, DO TST. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte, não prospera...
.... PENHORA" EM PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE . PERCEBIDO PELA S\xC3"..., o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, rendimentos, subsídios e proventos de ... incidente de uniformização de jurisprudência de nº 0000524-12.2015.5.05.0000 que é possível ...
...POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o ... da qual, atualmente, a doutrina e jurisprudência, em sua maioria, têm se posicionado no sentido ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2142000/2001-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junho de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS, MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que indeferiu o requerimento no sentido de que fossem liberados os valores penhorados mediante a...
... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS, MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. EXISTÊNCIA ...Em situações como esta, a jurisprudência tem permitido que seja ultrapassada a barreira de ... pelos Impetrantes consiste em seus salários e proventos de aposentadorias, os quais, além de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 732-60.2012.5.08.0115) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, alínea "a"
... empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso . I, ... ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). . Recurso de ...