Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/160286353/djto-12-09-2017-pg-45?ref=topic_feed
Timestamp: 2017-09-26 05:43:16+00:00
Document Index: 103491444

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 183', 'artigo 5', 'artigo 183', 'artigo 8', 'artigo 829', 'artigo 827']

DJTO 12/09/2017 - Pg. 45 | Diário de Justiça do Estado de Tocantins | Diários Jusbrasil
Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 12 de Setembro de 2017
Advogado: Procurador Geral do Estado – Dr. Sérgio Rodrigo do Vale OAB/TO 547
Decisão: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, sendo a saúde um dever do Estado e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de criança, a qual tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. 1º, III, c/c art. 6º e art. 196, todos da carta política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie para a criança JOSE MIGUEL MESSIAS DE OLIVEIRA, já qualificada, o Tratamento Fora de Domicilio (TFD), por meio de transporte aéreo, para realização da cirurgia de excisão e enxerto de pele, conforme laudo médico acostado aos autos, em localidade onde houver vaga imediata, com direito a acompanhante, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Oficie-se ao Secretário Estadual de Saúde, com cópia da decisão, para imediato cumprimento da decisum, informando a este juízo as medidas adotadas. Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo 5º, § 5º, da Lei 11.419/06 e via email (gabinete@saúde.to.gov.br). Nos termos do artigo 183 do CPC, cite-se o requerido para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V c/c art. 335, III ambos do CPC), na medida em que, conforme OF. PGE/GAB nº 2318/2016, o Procurador Geral do Estado informou não ter interesse em participar de audiências conciliatórias. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína-TO, 11 de setembro de 2017. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito .
Ação Civil Pública nº 0013755-07.2017.827.2706
Decisão: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC/2015, sendo a saúde um dever do Estado e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de criança, a qual tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. 1º, III, c/c art. 6º e art. 196, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 10 (dez) dias forneça a criança MANUELLA DIAS OLIVEIRA, já qualificada, de forma contínua, Fórmula Alimentar, conforme prescrição médica e nutricional, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como bloqueio de verbas públicas. Os laudos médico e nutricional deverão ser atualizados a cada três meses, SALVO se o Estado do Tocantins dispuser de modo diverso. Oficie-se ao Secretário Estadual de Saúde, com cópia da decisão, para imediato cumprimento da decisum, informando a este juízo as medidas adotadas.Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo 5º, § 5º, da Lei 11.419/06 e via e-mail (gabinete@saúde.to.gov.br). Nos termos do artigo 183 do CPC/2015, cite-se o requerido para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V c/c art. 335, III ambos do CPC/2015), na medida em que, conforme OF. PGE/GAB nº 2318/2016, o Procurador Geral do Estado informou não ter interesse em participar de audiências conciliatórias. Araguaína- TO, data do protocolo eletrônico. Herisberto e Silva Furtado Caldas - Juiz de Direito.
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS
0000122-20.2017.827.2708
O Doutor Rosemilto Alves de Oliveira, Juiz de Direito da Vara Cível, desta Comarca de Arapoema – To., na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio CITA, a parte requerida: LÁZARO MOREIRA SOBRINHO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidas, portador do CPF nº. 074.052.60659, que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento do Processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Nº 0000122-20.2017.827.2708, com a Chave nº 518838696417 , que lhe move JOSÉ ANTUNES DA SILVA, portador do CPF nº. 260.737.901-63 e para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa opor -se à execução por meio de embargos (art. 914, do Código de Processo Civil /2015), independentemente de penhora, depósito ou caução. Não havendo manifestação do (s) Requerido (s) no prazo legal, será nomeado Curador Especial. Nos termos do r. despacho a seguir transcrito: “CITE-SE o executado, via edital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (artigo 8 27, caput, c/c artigo 829, caput, ambos do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não
Andamento do Processo n. 0013755-07.2017.827.2706 - Civil Pública - 12/09/2017 do TJTO
Andamento do Processo n. 0000122-20.2017.827.2708 - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2017 do TJTO