Source: https://www.jornal-sisderesp.com.br/l/executivo-i186/
Timestamp: 2020-03-30 17:35:09+00:00
Document Index: 73579513

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 7']

Portaria SUP/DER-138, de 26-12-2019
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na
SP 165 no trecho que especifica (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no disposto do artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, considerando a melhoria implementada na SP 165 e a necessidade de compatibilizar o tráfego com as atuais condições de trafegabilidade, resolve:
Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de veículos de carga com comprimento superior a 14m e com PBT - Peso Bruto Total - superior a 23 toneladas na rodovia SP 165, entre o km 144,310m
e o km 184,580m, em ambos os sentidos.
Artigo 2º - Fica igualmente proibida a circulação de veículos transportando produtos perigosos no referido trecho.
Artigo 3º - A Divisão Regional de Cubatão - DR.5 e a Divisão Regional de Itapetininga - DR.2, adotarão as providências que se fizerem necessárias, no que concerne:
1 - de imediato implantar a sinalização informativa e de advertência devendo, em prazo compatível, estar implantada a sinalização definitiva conforme o Manual de Sinalização
Rodoviária do DER;
2 - monitorar e padronizar os procedimentos de implantação;
3 - acompanhar os resultados operacionais;
4 - propor eventuais ajustes julgados necessários; e
5 - considerando a necessidade de implantar excepcionalidade a determinados veículos, o mesmo deverá ocorrer com base na Portaria SUP/DER-058-25/10/2011.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-113- 23/09/2019. (referente ao Protocolo DER 1741650/2019)
Despachos do Superintendente, de 26-12-2019
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,notadamente o decreto do Governador do Estado de fls.105, de acordo com o disposto no artigo 18, inciso XXVI, alínea
"f" do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673/87, em caráter excepcional, a titulo precário, gratuito e por prazo indeterminado, Autorizo, o Departamento de Estradas
de Rodagem a ceder o uso de um imóvel, com 1.500,00m² de terreno e 305,40m² de construção no município de Caraguatatuba, localizado na Rua Guaratinguetá, 72, Bairro Sumaré, para abrigar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Protocolo SG 1071703/2019)
Diante dos elementos de instrução constantes do processo,
salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa J E J Matias Assessoramento a Cargas Pesadas Ltda, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes
em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
KOL 9908 VW Gol Gol 1.0 GIV IV
(Protocolo DER 3543761/2019)
salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa Tome Equip. e Transportes Ltda, ficando os veículos abaixo relacionados, habilitados a prestarem serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
EGX-9500 VW Gol 1.0
DEE-7180 VW Gol 1.0
DFF-9560 VW Gol 1.0
DFH-9600 VW Gol 1.0
EUI-1640 VW Gol 1.0
ELS-9360 VW Gol 1.0
(Protocolo DER 3536467/2019)
salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa Eduardo e Lopes Transportes Eireli, ficando os veículos abaixo relacionados, habilitados a prestarem serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PRK-8369 Fiat Uno Atractive
PRK-8349 Fiat Uno Atractive
PRK-8419 Fiat Uno Atractive
PRK-8199 Fiat Uno Atractive
PRK-8139 Fiat Uno Atractive
PRK-8299 Fiat Uno Atractive
(Protocolo DER 3491460/2019)
aprovado e registrado no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
SP 249 km194+620m Leste Splice SPL-R4R 1940 16971 Fixo
SP 249 km 194+620m Oeste Splice SPL-R4R 1940 16973 Fixo
(Protocolo DER 3555303/2019)
De 11-12-2019
Resumo do Termo Aditivo e Modificativo. TAM-313/2019 - Interessada: Prefeitura Municipal de Garça, com base na Seção 3.02 - Item 6.2.2. - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estrada, do Manual de Normas do DER, autorizo, a alteração e mudança do local do acesso à rodovia, do km 421+250 metros, lado esquerdo, sentido leste, trecho Marilia - Bauru da rodovia SP-294 (Eixo do Dispositivo), para o km 421+300 metros, lado esquerdo, sentido leste, trecho Marilia - Bauru, da citada rodovia, Saída da Rodovia para via marginal, km 421+200 metros, lado esquerdo, sentido leste, entrada da via marginal para a rodovia. Continuam em vigor todos os itens que compõem o referido Termo de Compromisso e de Autorização 133/19, naquilo que não venham a colidir com o presente.(Protocolo SPDOC DER/1803943/2019)
De 17-12-2019
Resumo do Termo de Compromisso e de Autorização.
TCA. 289/2019 - Interessada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, autorizo, a implantação de uma ocupação transversal subterrânea pelo método indestrutível
de tubulação para escoamento de águas pluviais na faixa de domínio do DER, na altura do km 473+778 metros, lado Oeste, da rodovia SP-284. Prazo: É concedido à Interessada o prazo de
180 dias, contados a partir da lavratura deste instrumento, para conclusão das obras autorizadas e objeto deste Termo. (Protocolo SPDOC DER/3081829/2019)
Decisão do Superintendente, de 26-12-2019
Decisão Final. Protocolo DER/2802240/2019. Contrato 19.997-7/DER/2017 (Protocolo DER/1696888/2019). O Superintendente do DER, decide aplicar penalidade de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 anos à empresa Massa Forte Serviços Segurança Eireli - ME, CNPJ 20.892.952/0001-74, por inexecução contratual, com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
Despacho do Diretor de Operações, de 3-12-2019
Processo de Inexigibilidade 3220600/07/DER/2019. À vista das informações contidas no referido Processo, nos termos dos artigos 25 e 26 das Leis 8.666/93 (Federal) e suas atualizações
e 6.544/89 (Estadual), Ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação de fornecimento de energia elétrica (Elektro Elitricidade e Serviços S/A) para atender a Sexta Divisão Regional de
Taubaté (DR.6/DER) seus órgãos diretamente subordinados e unidades administradas pelo DER - Exercício 2020.
Processo de Inexigibilidade 3220774/07/DR.06/2019. À
vista das informações contidas no referido Processo, nos termos dos artigos 25 e 26 das Leis 8.666/93 (Federal) e suas atualizações e 6.544/89 (Estadual), Ratifico a inexigibilidade de licitação
para contratação de fornecimento de energia S/A (EDP) para atender a Sexta Divisão Regional de Taubaté (DR.6/DER) seus órgãos diretamente subordinados e unidades administradas
pelo DER - Exercício 2020.