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Timestamp: 2018-11-12 23:15:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 20', 'in casu', 'artigo 927', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 27']

Direito Minerário | S&A - Severien Andrade Alencar Advogados
Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular
Direito Ambiental, Direito Minerário - 17 de março de 2015
Os recursos minerais são bens da União (Constituição Federal, artigo 20, IX), a qual, ante a inviabilidade de explorá-los diretamente, autoriza os particulares a realizar essa atividade – independentemente, inclusive, de serem tais particulares os proprietários do solo onde se localizam as jazidas (superficiários).
Múltiplos são os regimes de aproveitamento das substâncias minerais previstos no Código de Minas (artigo 2°) – a saber: regime de concessão, regime de autorização, regime de licenciamento, regime de permissão de lavra garimpeira, regime de monopolização –, sendo a autorização de pesquisa o regime de aproveitamento mineral em que são executados os trabalhos voltados à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico.
O título autorizativo para o regime de autorização de pesquisa é o “alvará de pesquisa”, outorgado pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e publicado no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para efetuar a pesquisa será de 02 ou 03 anos, dependendo das características especiais de localização da área e a natureza da substância mineral.
Quando o particular obtém o alvará de pesquisa, está ele – e apenas ele – apto a dar início aos trabalhos de pesquisa de certa substância mineral numa determinada área, motivo por que está obrigado (Código de Minas, artigo 20, II), até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, ao pagamento de taxa anual, por hectare.
Dito de outro modo, porque somente o titular do alvará de pesquisa possui, no vigor deste, a permissão de realizar a pesquisa mineral no espaço delimitado quando de sua solicitação (“poligonal”), e porque será ele, ao fim e ao cabo, o beneficiado com os resultados – desde que positivos, por óbvio – da lavra a ser efetivada naquela área, a União, através do DNPM, cobra-lhe uma taxa pela exclusividade na pesquisa. Esta é a “taxa anual por hectare” (TAH).
De se recordar, por oportuno, que além das despesas com o pagamento – anual, pede-se permissão para a redundância – da taxa anual por hectare (TAH), o particular titular do alvará de pesquisa arca com elevadíssimos custos de pesquisa mineral, os quais, de acordo com o Código de Minas (art. 14, § 1°), envolvem, dentre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: (i) levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; (ii) abertura de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; (iii) amostragens sistemáticas; (iv) análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e (v) ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.
Todas essas despesas, portanto, são suportadas pelo minerador com a expectativa de se deparar com uma jazida economicamente viável, a ser, conseguintemente, por ele explorada.
Além do mais, a lavra irregular, por evidente, utiliza-se de recursos que seriam minerados pelo titular do alvará de pesquisa quando obtivesse a portaria de lavra; de modo que as suas expectativas de retorno econômico serão, fatalmente, minimizadas. Isto porque a massa individualizada de substância mineral da jazida já terá sofrido redução.
Feitas essas considerações iniciais, há que se aplaudir recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a exploração mineral irregular, isto é, realizada por quem não dispõe do indispensável título – in casu, pelo superficiário – acarreta prejuízo ao detentor do alvará de pesquisa, de forma que deve haver o ressarcimento, na forma do artigo 927 do Código Civil.
O ministro explicou que o Código de Minas trouxe o instituto da “prioridade”. Dessa forma, cumpridas as determinações legais, o minerador faz jus à obtenção de um título, conforme a prioridade prevista no artigo 11, “a”, daquele diploma legal, levando-se em conta a data do requerimento relativo à pesquisa ou à exploração da área considerada livre.
Na mesma decisão, o Ministro determinou que para a expedição da autorização de pesquisa, primeiro título minerário previsto na legislação, não há para a União qualquer discricionariedade em sua concessão, a despeito de sua denominação.
Trata-se, indubitavelmente, de uma decisão emblemática, que, reconhecendo o relevo da atividade empresária no setor mineral, protege esta – e não apenas a União, como ocorria até então – da exploração ilegal.
Sobre a Portaria DNPM n° 541/2014
Direito Minerário - 15 de janeiro de 2015
Em 19 de dezembro de 2014, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou uma portaria (a de n° 541) com uma série de mudanças nas regras da atividade minerária, no Brasil. O ato, que começa a vigorar em fevereiro, alterou as Portarias de nos 23, de 16 de janeiro de 1997 (prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Pesquisa); 178, de 12 de abril de 2004 (Regime de Permissão de Lavra Garimpeira); 199, de 14 de julho de 2006 (contratos de cessão e transferência de direitos minerários); 144, de 3 de maio de 2007 (Guia de Utilização); 266, de 10 de julho de 2008 (processo de registro de licença); 268, de 10 de julho de 2008 (procedimento de disponibilidade); 400, de 30 de setembro de 2008 (atualiza os valores cobrados pelo DNPM); 216, de 20 de maio de 2010 (delegações de competência); 163, de 28 de abril de 2014 (atualiza os valores cobrados pelo DNPM), além de trazer outras modificações.
Segundo o próprio DNPM, “As alterações mais importantes foram nos seguintes temas: Requerimento de Lavra; Mudança de Regime; Forma do Requerimento; Processamento dos Requerimentos; Decisões e Recurso; Procuração, dentre outros”.
Uma das mudanças mais notáveis, entretanto, está no regime da Guia de Utilização (GU). A GU, segundo a Portaria n° 144/2007, é o documento que permite, “em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada [ou seja, com alvará de pesquisa], antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos”.
Muito embora acreditemos que a GU pode ser vista como um atestado de incompetência fornecido pelo próprio DNPM – pois, algumas vezes, evidencia a morosidade da autarquia na expedição da portaria de lavra ‑ trata-se, exatamente por isso, de documento com base no qual muitas mineradoras exercem a sua atividade.
Conforme as modificações perpetradas pela nova Portaria, a renovação da GU, que depende, atualmente, apenas do protocolo do requerimento com antecedência mínima de 60 dias, deixará, a partir do primeiro dia útil do próximo mês, de ser automática. Pelas novas regras, se o departamento não apresentar nenhuma manifestação, a guia estará cancelada e a empresa não poderá mais manter as atividades.
É válido destacar, ainda, que o novo regramento, ao alterar o inciso III do parágrafo único do artigo 2° da Portaria n° 144/2007, alterou também um dos critérios para a emissão da GU, deixando de privilegiar a manutenção do fornecimento, conforme os interesses do mercado para prestigiar as políticas públicas.
A integral reforma do texto do artigo 12 da Portaria n° 144/2007, merece, também, ser relevada. Isso porque, se nos termos da redação antiga, “Vencido o prazo da autorização de pesquisa, a primeira GU somente será emitida se o titular de pesquisa tiver apresentado, no prazo próprio, o pedido de prorrogação do correspondente alvará acompanhado do relatório parcial dos trabalhos de pesquisa realizados”, a regra futura condiciona a emissão da guia “ao deferimento de eventual pedido de prorrogação do prazo do alvará de pesquisa ou à aprovação do relatório final de pesquisa, conforme o caso”. Vê-se, novamente, que não basta a apresentação do documento, exige-se a manifestação (positiva, por óbvio) do DNPM.
No que tange ao requerimento de lavra, observam-se alterações com relação às vistorias para comprovação da capacidade financeira, que passarão a ser realizadas a critério do DNPM, de modo discricionário.
Outra mudança está ligada às procurações concedidas pelas mineradoras. Com as novas regras, as empresas terão que adaptar estes documentos às novas exigências.
A despeito de não termos tratado de todos os aspectos da Portaria n° 541/2014, é possível concluir que a norma pode ser considerada negativa para o setor mineral. E tal se afirma por duas razões essenciais: (i) por haver a exigência de quitação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos pedidos de anuência prévia, averbação de cessão ou transferência (total ou parcial) de direitos minerários e de alteração do regime de exploração mineral; (ii) por deixar o minerador, muitas vezes, à mercê da manifestação do DNPM, uma autarquia sabidamente anacrônica, para continuar a lavrar.
Cumpre, finalmente, não perder de vista o fato de que a Portaria n° 541/2014 pode ser considerada uma antecipação daquilo que o governo pretende com a aprovação – ainda sem data prevista – do novo marco regulatório da mineração; cabendo, portanto, ao setor, tentar ser ouvido antes de sua votação.
Ação de Avaliação de Renda pela Ocupação e de Indenização pelos Danos Causados pela Pesquisa Mineral
Direito Minerário - 28 de outubro de 2014
Quando essa situação se apresenta, ou seja, quando o titular do alvará de pesquisa emitido pelo DNPM (minerador) e o superficiário não são a mesma pessoa, deverá aquele trazer ao processo minerário prova da realização de acordo com os proprietários ou posseiros do solo, acerca da renda e indenização previstos no artigo 27 do Código de Minas.
Se o minerador, até a data da transcrição do alvará de pesquisa, não comprovar tal acordo, o DNPM enviará cópia do referido título ao Juiz de Direito da comarca onde estiver situada a jazida. De posse desse título, o juiz deverá dar início a uma Ação de Avaliação de Renda pela Ocupação e de Indenização pelos Danos Causados pela Pesquisa Mineral, que tramitará segundo as regras dos artigos 27 e 28 do Código de Minas e 37 e 38 do respectivo regulamento; além, claro, do Código de Processo Civil, no que couber.
Necessário frisar que o rito especial que rege a ação supramencionada implica uma exceção ao princípio da inércia do judiciário, uma vez que após a remessa da cópia do alvará de pesquisa pelo DNPM, toca ao juiz a obrigação de começar os procedimentos, ouvido o Ministério Público, com a finalidade de determinar a renda pela ocupação dos terrenos necessários à pesquisa mineral e indenizações por eventuais danos e prejuízos.
A avaliação judicial se desenvolve em razão dos interesses do minerador e do superficiário. Assim, o DNPM ou o superintendente da autarquia na área da extração não são partes do processo; este último, na verdade, é apenas o responsável pelo expedição do ofício ao magistrado.
A ação será julgada pela justiça comum, pois não é o DNPM parte ou interessado no feito, que se desenvolve, como dito, em benefício de particulares. As custas do processo serão pagas pelo minerador.