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Timestamp: 2020-08-12 16:24:08+00:00
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Despacho 5944/2020, 2020-06-01 - DRE
Despacho n.º 5944/2020
Número:5944/2020
Aprova o regulamento do modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal
Sumário: Aprova o regulamento do modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal.
Ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), incumbe, no âmbito da missão que lhe está legalmente cometida, a promoção interna e externa de Portugal como destino turístico, promovendo, nesse contexto, a valorização e sustentabilidade da oferta turística, articulando a sua atuação com os agentes económicos no País e no estrangeiro.
No que concerne à área da promoção, a missão do Turismo de Portugal materializa-se, nomeadamente, na estruturação, planeamento e execução de ações de promoção turística, quer diretamente quer através de mecanismos de contratualização que promovam o desenvolvimento de fluxos turísticos dos mercados externos para Portugal com consequente geração de receitas para o País, dinamizando desta forma a atividade económica no setor do turismo.
Neste contexto, os agentes económicos que integram a cadeia de produção e distribuição turística nos mercados emissores assumem-se como os intervenientes de eleição para o cumprimento dos objetivos específicos do Turismo de Portugal, sendo os principais destinatários do presente instrumento de apoio a essa atividade.
Por sua vez, as estruturas regionais de turismo constituem-se como os parceiros privilegiados do Turismo de Portugal no apoio aos canais de distribuição nos mercados internacionais, através dos respetivos Planos Regionais de Promoção Externa contratualizados com o Instituto.
Por tudo o que antecede, importa dotar o Turismo de Portugal de um instrumento que permita estimular a procura nos mercados emissores e a capacidade de divulgação da oferta de produtos competitivos, utilizando os diversos canais de distribuição de cada mercado, o que se faz pelo regulamento que se aprova pelo presente despacho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e no exercício da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, aprovo o seguinte Regulamento:
1 - O presente Regulamento aprova o modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal, no exercício das atribuições cometidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º e das competências cometidas ao seu conselho diretivo pela alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
2 - A contratualização de apoios financeiros tem por finalidade apoiar medidas, ações e projetos de promoção turística, como definidos nos termos do artigo 6.º, que visem a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigidos aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais, contribuindo para a competitividade e para o crescimento inteligente, inovador, sustentável e inclusivo do setor do turismo em Portugal.
1 - Os apoios financeiros a conceder nos termos previstos no artigo anterior são atribuídos com recurso às dotações inscritas anualmente no orçamento do Turismo de Portugal e provenientes das suas receitas próprias.
2 - A dotação orçamental global do programa é de dez milhões de euros ((euro)10.000.000,00), estimando-se uma alocação anual indicativa de dois milhões e quinhentos mil euros ((euro)2.500.000,00).
3 - Os apoios financeiros podem ainda ser concedidos com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal de anos anteriores, observados os requisitos legais para o efeito.
Forma e natureza do apoio
Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira de natureza não reem-bolsável.
Intensidade do apoio
1 - Compete ao conselho diretivo do Turismo de Portugal, mediante regulamento interno, sujeito a homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo, fixar os critérios e os limites para atribuição dos apoios, que podem ser diferenciados consoante os setores de atividade económica em que se desenvolvem as medidas, ações e projetos objeto desses apoios.
2 - Dentro dos limites fixados nos termos do número anterior, compete ao conselho diretivo determinar os montantes dos apoios a conceder em razão do mérito da medida, ação ou projeto para a prossecução dos objetivos do presente Regulamento.
3 - Caso haja manifesto benefício para o setor do turismo, o conselho diretivo pode majorar os apoios até um máximo de 30 % do limite fixado nos termos do n.º 1.
Pode beneficiar dos apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento qualquer pessoa coletiva que preencha as condições nele fixadas e que demonstre:
a) Ser um agente económico da cadeia de produção e distribuição turística no(s) mercado(s) em que atua;
c) Não ter dívidas ao fisco e à segurança social em Portugal, ou ao Turismo de Portugal;
d) Ter estrutura organizacional e recursos, existentes ou potenciais, que confiram capacidade técnica e financeira adequada à concretização da medida ou do projeto.
São suscetíveis de apoio as medidas, ações e projetos que tenham por finalidade a promoção turística, designadamente:
a) As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento do número de turistas estrangeiros chegados a Portugal;
b) As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento do número de hóspedes e dormidas;
c) As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento das receitas turísticas;
d) As medidas, ações e projetos que contribuam para a redução da sazonalidade;
e) As medidas, ações e projetos que promovam a dispersão territorial dos fluxos turísticos;
f) As medidas, ações e projetos dirigidos à programação de novos produtos turísticos, ou programas de notória mais-valia para Portugal, e respetiva distribuição;
g) As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento da notoriedade do destino Portugal e dos seus destinos regionais junto dos clientes e potenciais clientes dos promotores com o objetivo de aumentar a sua comercialização ou o fator de carga das suas operações.
1 - As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo, até ao limite de 31 de março de 2025.
2 - As candidaturas são remetidas por correio eletrónico para o endereço fornecido pelo Turismo de Portugal para o efeito.
3 - As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos:
a) Identificação do promotor e responsável pela medida ou projeto;
b) Demonstração da verificação das condições exigidas no artigo 5.º;
c) Demonstração de que a medida, ação ou projeto é elegível, de acordo com o estabelecido no artigo 6.º;
d) Descrição da medida, ação ou projeto e justificação da metodologia utilizada, incluindo:
i) Tipo de medida, ação ou projeto e respetivos objetivos;
ii) Descrição da forma como se procederá o desenvolvimento da medida, ação ou projeto, com o plano de implementação e respetivo cronograma;
iii) Identificação e estimativa de impactos positivos da medida ou do projeto;
iv) Custo total da medida, ação ou projeto, com a identificação e quantificação dos custos a incorrer;
e) Montante de apoio solicitado, devidamente justificado;
f) Informação adicional pertinente.
Avaliação das candidaturas e audiência prévia
1 - Ao conselho diretivo do Turismo de Portugal cabe proceder à avaliação da racionalidade económica e do mérito técnico das candidaturas apresentadas, tendo em vista a finalidade estabelecida no artigo 1.º
2 - O conselho diretivo do Turismo de Portugal pode iniciar um processo negocial com os promotores, fazendo depender a atribuição dos apoios da introdução de alterações às candidaturas.
3 - O promotor é ouvido sobre o sentido provável da decisão no caso de esta lhe ser total ou parcialmente desfavorável.
1 - Ao conselho diretivo do Turismo de Portugal cabe decidir pela concessão do apoio ou pela rejeição da candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis.
2 - O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o conselho diretivo do Turismo de Portugal inicie um procedimento negocial, nos termos do artigo anterior, até ao fim do processo negocial.
3 - A decisão final é comunicada ao promotor e, no caso de concessão do apoio, este é notificado para assinatura do contrato.
1 - A concessão dos apoios é objeto de contratualização entre o Turismo de Portugal e os promotores, devendo os contratos integrar, além dos que em cada caso se justifiquem, os seguintes elementos:
a) O conteúdo das medidas ou projetos, as obrigações especificamente assumidas pelos promotores e os objetivos a atingir;
b) O prazo de execução das medidas ou projetos;
c) A natureza e montante dos apoios concedidos;
d) As condições de libertação dos apoios concedidos;
e) A indicação de conta bancária específica para a execução das medidas ou projetos;
f) As condições de prorrogação dos prazos previstos na alínea b);
g) As consequências do incumprimento das obrigações assumidas pelos promotores; e
h) Os termos do acompanhamento dos investimentos realizados e os respetivos indicadores de realização.
2 - Compete ao conselho diretivo do Turismo de Portugal definir o modelo de contrato, incluindo uma versão em inglês, e aprovar as respetivas modificações.
Obrigações gerais dos promotores e acompanhamento e fiscalização das medidas, ações e projetos
Obrigações gerais dos promotores
a) Assegurar o acompanhamento e o controlo da execução das medidas ou projetos;
b) Afetar os montantes concedidos, nos termos do presente Regulamento, exclusivamente aos fins que fundamentaram a concessão do apoio;
c) Comunicar qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à concessão dos apoios;
d) Não transmitir a titularidade do projeto para outras entidades sem prévia aprovação do Turismo de Portugal;
e) Apresentar relatórios de execução das medidas, ações ou projetos, devidamente documentados com os respetivos comprovativos, que incluam também indicação dos impactes e resultados obtidos;
f) Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pelo Turismo de Portugal.
Gestores de projetos e comissões de acompanhamento
1 - O Turismo de Portugal designa gestores incumbidos de assegurar o acompanhamento permanente da execução das medidas, ações ou projetos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que o entenda conveniente em razão das características das medidas, ações ou projetos, o Turismo de Portugal pode constituir comissões de acompanhamento dos mesmos, cuja composição é definida em cada caso.
1 - Os promotores devem manter todos os registos, evidências e documentos que comprovem a execução física e material da medida, ação ou projeto após a concessão do apoio, durante o prazo de cinco anos, e apresentá-los sempre que solicitado pelo Turismo de Portugal.
2 - O Turismo de Portugal pode determinar a realização de ações de fiscalização ou auditorias para verificar o cumprimento das obrigações contratuais do promotor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos imediatos.
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