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Timestamp: 2017-07-22 02:17:28+00:00
Document Index: 75404276

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 83', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo\n409', 'artigo 13', 'artigo 409', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 89', 'artigo 88', 'artigo 105', 'artigo 79', 'artigo 88']

Código Penal 22ª ed. 2016 by Editora Rideel - issuu
www.apprideel.com.br e insira o código (serial de segurança, impresso abaixo):CP-22ª ed - 2016.indb 104/01/16 15:31Código
22a Edição2016CP-22ª ed - 2016.indb 3Organização:Ricardo Vergueiro
Figueiredo04/01/16 15:31Expediente
[Código penal]
Código penal / Ricardo Vergueiro Figueiredo, organização. – 22. ed. – São Paulo :
Rideel, 2016. – (Códigos e Legislação Rideel)
Inclui: Constituição Federal e Legislação.
ISBN 978-85-339-3766-6
1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Figueiredo, Ricardo Vergueiro. II. Título. III. Série.
15-1321	CDU 343(81)
1. Brasil : Direito penalEdição Atualizada até
0116CP-22ª ed - 2016.indb 404/01/16 15:31Índice Geral da Obra
Lista de Abreviaturas.................................................................................................................................... IX
Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo..................................................................... XI
Índice Sistemático do Código Penal.................................................................................................... 127
Lei de Introdução ao Código Penal. . .................................................................................................... 131
Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal. . ............................................................... 133
Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (Excertos) . . .................................................... 140
Código Penal..................................................................................................................................... 151
Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal.. ..................................................................................... 193
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro....................................................................................... 205
Legislação Complementar............................................................................................................................ 209
Vinculantes do Supremo Tribunal Federal............................................................................................ 497
Supremo Tribunal Federal................................................................................................................... 500
Tribunal Federal de Recursos.............................................................................................................. 504
Superior Tribunal de Justiça................................................................................................................ 505
Índice por Assuntos da Legislação Complementar ao Código Penal, Lei de Introdução,
Lei das Contravenções Penais e Súmulas.................................................................................................. 513CP-22ª ed - 2016.indb 504/01/16 15:31Apresentação
O EditorCP-22ª ed - 2016.indb 704/01/16 15:31Lista de Abreviaturas utilizadas nas Notas
CTB	Código de Trânsito
CTVV	Convenção sobre Trânsito Viário de Viena
IN	Instrução NormativaCP-22ª ed - 2016.indb 9LC	LCP	LEP	LICC	Lei Complementar
pela Lei no 12.376, de 30-12-2010.
TST	Tribunal Superior do Trabalho04/01/16 15:31Leis Complementares
•	64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9o, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos
de cessação e determina outras providências (Excertos). . .........................................................................................................	279
•	105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências...........	371Decretos-LeisÍndice CronológicoÍndice Cronológico da Legislação
por Tipo de Ato Normativo•	2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal....................................................................................................................	151
•	3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais...............................................................................................	209
•	3.914, de 9 de dezembro de 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e à Lei
das Contravenções Penais (Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941)...............................................................................	131
•	4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro................................................................	205
•	6.259, de 10 de fevereiro de 1944 – Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências (Excertos)................................	214Leis
•	1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.....................	215
•	1.079, de 10 de abril de 1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento (Excertos)...	217
•	1.408, de 9 de agosto de 1951 – Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências..........................................	220
•	1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular (Excertos)...	220
•	1.579, de 18 de março de 1952 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.. .........................................................	222
•	2.889, de 1 o de outubro de 1956 – Define e pune o crime de genocídio.....................................................................................	223
•	4.117, de 27 de agosto de 1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (Excertos)...................................................	223
•	4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Excertos).. .......	225
•	4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências (Excertos).. .........................................................................................................	226
•	4.729, de 14 de julho de 1965 – Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.. ...................................................	227
•	4.737, de 15 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral (Excertos).......................................................................................	228
•	4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e
penal, nos casos de abuso de autoridade (Excertos).................................................................................................................	231
•	5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (Excertos).......................................	233
•	5.256, de 6 de abril de 1967 – Dispõe sobre a prisão especial...................................................................................................	235
•	5.478, de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências (Excertos).........................................	235
•	5.553, de 6 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal........................	235
•	5.970, de 11 de dezembro de 1973 – Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6 o, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os
casos de acidente de trânsito, e dá outras providências............................................................................................................	236
•	6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio (Excertos)......................................................................	236
•	6.385, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
(Excertos)..............................................................................................................................................................................	236
•	6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por
atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências (Excertos).. . .....................................................................	237
•	6.538, de 22 de junho de 1978 – Dispõe sobre os serviços postais (Excertos). . ...........................................................................	238
•	6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências (Excertos)...............	239
•	6.815, de 19 de agosto de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e
dá outras providências (Excertos).. ..........................................................................................................................................	240
•	7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu
processo e julgamento e dá outras providências......................................................................................................................	244
•	7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal.. .............................................................................................	257
•	7.492, de 16 de junho de 1986 – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências........................	274
•	7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. . ..............................................	276
•	7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coor­de­
nadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos
ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências (Excertos)..............	277
•	7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre prisão temporária.. ......................................................................................	278
•	8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (Excertos).. ........	279CP-22ª ed - 2016.indb 1104/01/16 15:31XIIÍndice Cronológico da Legislação•	8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5 o, inciso XLIII, da Constituição Federal,
e determina outras providências.............................................................................................................................................	287
•	8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Excertos).......................	288
•	8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências................................................................................................................................................................	290
•	8.176, de 8 de fevereiro de 1991 – Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.........	292
•	8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Excertos)...	292
•	8.257, de 26 de novembro de 1991 – Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas
psicotrópicas, e dá outras providências.. . .................................................................................................................................	293
•	8.383, de 30 de dezembro de 1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras
providências (Excertos)..........................................................................................................................................................	293
•	8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências...... 303
•	8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. . .................................................................................	307
•	8.666, de 21 de junho 1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências (Excertos).. ..................................................................................	317
•	8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. . ......................	318
•	9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias,
para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências......................................	333
•	9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.....	333
•	9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (Excertos)...	334
•	9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição
Social sobre Lucro Líquido, e dá outras providências (Excertos) . . ...............................................................................................	337
•	9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e dá outras providências. . ....................................................................................................................................	338
•	9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Excertos).................................	339
•	9.296, de 24 de julho de 1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5 o da Constituição Federal................................	341
•	9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante
e tratamento e dá outras providências....................................................................................................................................	342
•	9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.. . ................................................................	344
•	9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulamentador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n o 8, de 1995 (Excertos).. . ............	350
•	9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro (Excertos)..............................................................	350
•	9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições (Excertos). . .................................................................	352
•	9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências............................................................................................................................	354
•	9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências (Excertos).............................................................................................................	363
•	9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF,
e dá outras providências.. .......................................................................................................................................................	363
•	9.800, de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.. ...............................................................................................................................................................................	368
•	9.807, de 13 de julho de 1999 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe
sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial
e ao processo criminal. . ..........................................................................................................................................................	369
•	10.001, de 4 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e
por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. . ...........................................................	371
•	10.259, de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça
Federal..................................................................................................................................................................................	373
•	10.300, de 31 de outubro de 2001 – Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a
exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal. . ..	375
•	10.446, de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão
uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição......................................................................	376
•	10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.................................	405
•	10.684, de 30 de julho de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita
Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (Excertos). . ....................................	411
•	10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (Excertos)..................................	411
•	10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências......................................................................................	414CP-22ª ed - 2016.indb 1204/01/16 15:31Índice Cronológico da LegislaçãoXIII•	11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e
seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
– CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida
Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003,
e dá outras providências (Excertos).........................................................................................................................................	430
•	11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o
do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal;
e dá outras providências.. .......................................................................................................................................................	432Índice Cronológico•	11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária (Excertos). . ...........................................................................................................................................................	428•	11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. . ...............................	437
•	11.473, de 10 de maio de 2007 – Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n o 10.277,
de 10 de setembro de 2001.. ...................................................................................................................................................	454
•	11.577, de 22 novembro de 2007 – Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração
sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. . .............................................................	456
•	11.671, de 8 de maio de 2008 – Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima e dá outras providências............................................................................................................................	457
•	11.705, de 19 junho de 2008 – Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”,
e a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o
consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. . ......................................................	458
•	12.037, de 1 o de outubro de 2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 o,
inciso LVIII, da Constituição Federal........................................................................................................................................	459
•	12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de
competições esportivas; altera a Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências...............................................	460
•	12.408, de 25 de maio de 2011 – Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar,
e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. . .........	460
•	12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de
21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos‑Leis nos 4.048, de
22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto‑Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Excertos)..............................................................................................................................	461
•	12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981,
9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Excertos). . ..	467
•	12.653, de 28 de maio de 2012 – Acresce o art. 135‑A ao Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para
tipificar o crime de condicionar atendimento médico‑hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.........	470
•	12.714, de 14 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e
da medida de segurança. . .......................................................................................................................................................	470
•	12.735, de 30 de novembro de 2012 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei
n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei n o 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares;
e dá outras providências.. .......................................................................................................................................................	471
•	12.830, de 20 de junho de 2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. . .............................	472
•	12.845, de 1o de agosto de 2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. . .	472
•	12.847, de 2 de agosto de 2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências................	473
•	12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da
prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal); revoga a Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências...........................................................................	475
•	12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. . ................	478
•	12.984, de 2 de junho de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e
doentes de AIDS. . ...................................................................................................................................................................	483
•	13.022, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais..........................................................	483
•	13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública, em todo território nacional........................................................................................................................................	485
(Excertos)..............................................................................................................................................................................	485
•	13.188, de 11 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada,
publicada ou transmitida por veículo de comunicação social....................................................................................................	493CP-22ª ed - 2016.indb 1304/01/16 15:31XIVÍndice Cronológico da LegislaçãoDecretos
•	98.961, de 15 de fevereiro de 1990 – Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas
afins.. ....................................................................................................................................................................................	278
•	678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
de 22 de novembro de 1969.. ..................................................................................................................................................	294
•	983, de 12 de novembro de 1993 – Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o
Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.........................................................	318
•	2.268, de 30 de junho de 1997 – Regulamenta a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências............................................	345
•	2.730, de 10 de agosto de 1998 – Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação fiscal para
fins penais de que trata o artigo 83 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.......................................................................	368
•	4.388, de 25 de setembro de 2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. . ..........................................	376
•	5.123, de 1 o de julho de 2004 – Regulamenta a Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.. ............................	419
•	5.912, de 27 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre
drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e dá outras providências. . ..................	444
•	6.049, de 27 de fevereiro de 2007 – Aprova o Regulamento Penitenciário Federal . . ....................................................................	446
•	6.117, de 22 de maio de 2007 – Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido
de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências................................................................	454
•	7.627, de 24 de novembro de 2011 – Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto‑Lei n o 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal....................	460
•	7.950, de 12 de março de 2013 – Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. . ..	471Códigos de Ética
•	da OAB . . ..............................................................................................................................................................................................	329
•	Novo da OAB.........................................................................................................................................................................	487Exposições de Motivos
•	da Nova Parte Geral do Código Penal......................................................................................................................................	133
•	da Parte Especial do Código Penal (Excertos)...........................................................................................................................	140
•	213, de 9 de maio de 1983 – Da Lei de Execução Penal – LEP.. ..................................................................................................	246CP-22ª ed - 2016.indb 1404/01/16 15:31C贸digo
PenalCP-22陋 ed - 2016.indb 12504/01/16 15:31Índice Sistemático do CPÍndice Sistemático
do Código Penal(Decreto-Lei no 2.848, de 7-12-1940)
Arts. 1 o a 12	. . ..................................................................................................................................................................................	.151TÍTULO II
Arts. 13 a 25	. . ..................................................................................................................................................................................	.152TÍTULO III
Arts. 26 a 28	. . ..................................................................................................................................................................................	.153TÍTULO IV
Arts. 29 a 31	. . ..................................................................................................................................................................................	.154TÍTULO V
Capítulo I –	Seção I –	Seção II –	Seção III –	Capítulo II –	Capítulo III –	Capítulo IV –	Capítulo V –	Capítulo VI –	Capítulo VII –	Das espécies de pena – arts. 32 a 52..............................................................................................................................	.154
Das penas privativas de liberdade – arts. 33 a 42...........................................................................................................	.155
Das penas restritivas de direitos – arts. 43 a 48..............................................................................................................	.156
Da pena de multa – arts. 49 a 52 . . ..................................................................................................................................	.157
Da cominação das penas – arts. 53 a 58.........................................................................................................................	.157
Da aplicação da pena – arts. 59 a 76..............................................................................................................................	.159
Da suspensão condicional da pena – arts. 77 a 82. . ........................................................................................................	.160
Do livramento condicional – arts. 83 a 90......................................................................................................................	.160
Dos efeitos da condenação – arts. 91 e 92......................................................................................................................	.161
Da reabilitação – arts. 93 a 95.......................................................................................................................................	TÍTULO VI
Arts. 96 a 99	. . ..................................................................................................................................................................................	.161TÍTULO VII
Arts. 100 a 106	. . ..................................................................................................................................................................................	.161TÍTULO VIII
Arts. 107 a 120	. . ..................................................................................................................................................................................	.162Parte Especial
Capítulo I –	Capítulo II –	Capítulo III –	Capítulo IV –	Capítulo V –	Capítulo VI –	CP-22ª ed - 2016.indb 127Dos crimes contra a vida – arts. 121 a 128. . ....................................................................................................................	.163
Das lesões corporais – art. 129......................................................................................................................................	.165
Da periclitação da vida e da saúde – arts. 130 a 136.......................................................................................................	.165
Da rixa – art. 137..........................................................................................................................................................	.166
Dos crimes contra a honra – arts. 138 a 145..................................................................................................................	.166
Dos crimes contra a liberdade individual – arts. 146 a .167
154..............................................................................................	04/01/16 15:31128
Seção I –	Seção II –	Seção III –	Seção IV –	Dos crimes contra a liberdade pessoal – arts. 146 a 149..................................................................................................	.167
Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio – art. 150.............................................................................................	.168
– arts. 151 e 152........................................................................	.169
Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos – arts. 153
a 154-B.. .............................................................................	TÍTULO II
Capítulo I –	Capítulo II –	Capítulo III –	Capítulo IV –	Capítulo V –	Capítulo VI –	Capítulo VII –	Capítulo VIII –	Do furto – arts. 155 e 156. . ............................................................................................................................................	.170
Do roubo e da extorsão – arts. 157 a 160.......................................................................................................................	.170
Da usurpação – arts. 161 e 162. . ....................................................................................................................................	.171
Do dano – arts. 163 a 167.. ............................................................................................................................................	.171
Da apropriação indébita – arts. 168 a 170......................................................................................................................	.171
Do estelionato e outras fraudes – arts. 171 a 179...........................................................................................................	.172
Da receptação – art. 180...............................................................................................................................................	.173
Disposições gerais – arts. 181 a 183. . .............................................................................................................................	.173TÍTULO III
Capítulo I –	Dos crimes contra a propriedade intelectual – arts. 184.174
a 186.........................................................................................	Capítulo II –	Dos crimes contra o privilégio de invenção – arts. 187 .174
a 191 (Revogados). . ......................................................................	Capítulo III –	Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio –.174
arts. 192 a 195 (Revogados).........................................................	.174
Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal – art. 196 (Revogado)..............................................................................................	TÍTULO IV
Arts. 197 a 207	. . ..................................................................................................................................................................................	.174TÍTULO V
Capítulo I –	Dos crimes contra o sentimento religioso – art. 208........................................................................................................	.175
Capítulo II –	Dos crimes contra o respeito aos mortos – arts. 209 a 212
. . .............................................................................................	TÍTULO VI
Capítulo I –	Capítulo II –	Capítulo III –	Capítulo IV –	Capítulo V –	Capítulo VI –	Capítulo VII –	Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A................................................................................................	.176
Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B................................................................................................	.176
Do rapto – arts. 219 a 222 (Revogados).. ........................................................................................................................	.176
Disposições gerais – arts. 223 a 226. . .............................................................................................................................	.177
ou outra forma de exploração sexual – arts. 227 a 232..........	.178
Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 . . ...............................................................................................................	.178
Disposições gerais – arts. 234-A a 234-C........................................................................................................................	TÍTULO VII
Capítulo I –	Capítulo II –	Capítulo III –	Capítulo IV –	Dos crimes contra o casamento – arts. 235 a 240. . ..........................................................................................................	.178
Dos crimes contra o estado de filiação – arts. 241 a 243.
. ................................................................................................	Dos crimes contra a assistência familiar – arts. 244 a 247...............................................................................................	.179
Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela – .179
arts. 248 e 249..............................................................................	TÍTULO VIII
Capítulo I –	Dos crimes de perigo comum – arts. 250 a 259.. .............................................................................................................	.179
Capítulo II –	Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação
e transporte e outros serviços públicos – arts. 260 a 266..........	Capítulo III –	Dos crimes contra a saúde pública – arts. 267 a 285.. ......................................................................................................	.181TÍTULO IX
A rts. 286 a 288-A	. . ..................................................................................................................................................................................	.183TÍTULO X
Capítulo I –	Da moeda falsa – arts. 289 a 292...................................................................................................................................	.183
Capítulo II –	Da falsidade de títulos e outros papéis públicos – arts. 293
a 295...................................................................................	CP-22ª ed - 2016.indb 12804/01/16 15:31Índice Sistemático do Código Penal.184
Capítulo III –	Da falsidade documental – arts. 296 a 305....................................................................................................................	.186
Capítulo IV –	De outras falsidades – arts. 306 a 311...........................................................................................................................	.186
Capítulo V –	Das fraudes em certames de interesse público – art. 311‑A.............................................................................................	TÍTULO XI
Capítulo I –	Dos crimes praticados por funcionário público contra a.186
administração em geral – arts. 312 a 327.....................................	Capítulo II –	Dos crimes praticados por particular contra a administração
em geral – arts. 328 a 337-A................................................	Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a administração
pública estrangeira – arts. 337-B a 337-D.............................	Capítulo III –	Dos crimes contra a administração da Justiça – arts. 338
a 359.......................................................................................	Capítulo IV –	Dos crimes contra as finanças públicas – arts. 359-A a.192
359-H..........................................................................................	Disposições finaisÍndice Sistemático do CP	129.192
Arts. 360 e 361	. . ..................................................................................................................................................................................	CP-22ª ed - 2016.indb 12904/01/16 15:31LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL
DECRETO‑LEI No 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto‑lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940) e à Lei das Contravenções Penais (Decreto‑lei
no 3.688, de 3 de outubro de 1941).§ 3o Aplicar‑se‑á, quanto à revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança.Publicado no DOU de 11-12-1941.
c	Os valores das multas previstas nesta Lei de Introdução foram can‑
celados pelo art. 2o da Lei no 7.209, de 11-7-1984, substituindo‑se a
expressão “multa de” por “multa” simplesmente.como efeito de sentença condenatória, durarão pelo tempo de vinte
anos.Art. 1 Considera‑se crime a infração penal a que a lei comina pena
ode reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou
cumulativamente com a pe­n a de multa; contravenção, a infração
penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou
de multa, ou am­bas, alternativa ou cumulativamente.Art. 2o Quem incorrer em falência será punido:Lei n o 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Empresas e
Falências).Art. 3o Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quan-do não compreendidos em disposição do Código Penal, passam a
constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples,
por três meses a um ano, ou de multa, ou com ambas as penas,
cumulativamente.Refere‑se à Lei n o 4.771, de 15-9-1965, que foi revogada pela Lei
no 12.651, de 25-5-2012 (Novo Código Florestal).
c	Lei n o 9.605, de 12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
c	Art. 4o Quem cometer contravenção prevista no Código Florestal serápunido com pena de prisão simples, por quinze dias a três meses, ou
de multa, ou com am­bas as penas, cumulativamente.Refere‑se à Lei n o 4.771, de 15-9-1965, que foi revogada pela Lei
c	Art. 5o Os fatos definidos como crimes no Código de Pesca (Decre-to‑Lei n 794, de 19 de outubro de 1938) passam a cons­tituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um
ano, ou de multa, ou com ambas as penas, cumulativamente.
oO Dec.‑lei no 794, de 19-10-1938, foi revogado pelo Dec.‑lei n o 221, de
28-2-1967 (Lei de Proteção e Estímulos à Pesca).
c	Lei n o 11.959, de 29-6-2009, dispõe sobre a Política Nacional de De‑
senvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as ativi‑
dades pesqueiras,
c	Art. 6o Quem, depois de punido administrativamente por infração dalegislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração definida
na mesma legislação, ficará sujeito à pena de prisão simples, por
quinze dias a três meses.c	Lei no 5.197, de 3-1-1967 (Lei de Proteção à Fauna).Art. 7 o No caso do artigo 71 do Código de Menores (Decreto no17.943‑A, de 12 de outubro de 1927), o juiz determinará a internação
do menor em seção especial de escola de reforma.c	Art. 9o As interdições permanentes, im­postas em sentença condenatória passada em julgado, ou desta decorrentes, de acordo com a
Consolidação das Leis Penais, durarão pelo prazo máximo estabelecido no Código Penal para a espécie cor­respondente.Parágrafo único. Aplicar‑se‑á o disposto neste artigo às interdições
temporárias com prazo de duração superior ao limite máximo fixado
Art. 10. O disposto nos artigos 8 e 9 não se aplica às interdições
oI – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por dois a
II – se culposa, com a pena de detenção, por seis meses a três anos.
c	Art. 8o As interdições permanentes, pre­vistas na legislação especialA legislação mencionada neste artigo foi revogada. O assunto é
tratado pela Lei n o 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).oque, segundo o Código Penal, podem consistir em incapacidades
permanentes.Art. 11. Observar‑se‑á, quanto ao prazo de duração das interdições,
nos casos dos artigos 8o e 9o, o disposto no artigo 72 do Código Penal,
no que for aplicável.
Art. 12. Quando, por fato cometido antes da vigência do Código Penal, se tiver de pronunciar condenação, de acordo com a lei anterior,
atender‑se‑á ao seguinte:
I – a pena de prisão celular, ou de prisão com trabalho, será substituída pela de reclusão, ou de detenção, se uma destas for a pena
cominada para o mesmo fato pelo Código Penal;
II – a pena de prisão celular ou de prisão com trabalho será substituída pela de prisão simples, se o fato estiver definido como contravenção na lei anterior, ou na Lei das Contraven­ções Penais.Art. 13. A pena de prisão celular ou de prisão com trabalho imposta
em sentença irrecorrível, ainda que já iniciada a execução, será convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de conformidade
com as normas prescritas no artigo anterior.
Art. 14. A pena convertida em prisão simples, em virtude do artigo
409 da Consolidação das Leis Penais, será convertida em reclusão,
detenção ou prisão simples, segundo o disposto no artigo 13, desde
que o condenado possa ser recolhido a estabelecimento destinado à
execução da pena resultante da conversão.
Parágrafo único. Abstrair‑se‑á, no caso de conversão, do aumentoque tiver sido aplicado, de acordo com o disposto no artigo 409, in
fine, da Consolidação das Leis Penais.Art. 15. A substituição ou conversão da pena, na forma desta Lei,
não impedirá a suspensão condicional, se a lei anterior não a excluía.
Art. 16. Se, em virtude da substituição da pena, for imposta a de
detenção ou a de prisão simples, por tempo superior a um ano e que
não exceda de dois, o juiz poderá conceder a suspensão condicional
da pena, desde que reunidas as demais condições exigidas pelo artigo 57 do Código Penal.
Art. 17. Aplicar‑se‑á o disposto no artigo 81, § 1 , II e III, do Código
oPenal, aos indivíduos recolhidos a manicômio judiciário ou a outro
estabelecimento em virtude do disposto no artigo 29, ­­1 a parte, da
Consolidação das Leis Penais.§ 1o A internação durará, no mínimo, três anos.Art. 18. As condenações anteriores serão levadas em conta para determinação da reincidência em relação a fato praticado depois de
entrar em vigor o Código Penal.§ 2o Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido revogada a medida de internação, será transferido para colônia agrícola
ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, ou seção especial de outro estabelecimento, à disposição do
Juiz Criminal.I – se o Código ou a Lei das Contravenções Penais cominar para o
fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta
pena privativa de liberdade;CP-22ª ed - 2016.indb 131Lei de Introdução ao CPc	Art. 19. O juiz aplicará o disposto no artigo 2 o, parágrafo único, in
fine, do Código Penal, nos seguintes casos:04/01/16 15:31132Lei de Introdução ao Código Penal – Arts. 20 a 27II – se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato pena
privativa de liberdade por tempo inferior ao da pena cominada na lei
aplicada pela sentença.seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das providências previstas no artigo 89, e seu parágrafo, do mesmo Código.Parágrafo único. Em nenhum caso, porém, o juiz reduzirá a penaas medidas de­tentivas estabelecidas no artigo 88, § 1o, I e II, do Código Penal, poderão ser executadas em seções especiais de manicômio
comum, asilo ou casa de saúde.Art. 20. Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado
antes da vigência do Código Penal:c	I – quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada;
II – quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código
Penal só admite ação privada.execução das penas de reclusão, detenção ou prisão, poderão estas
ser cumpridas em prisão comum.abaixo do limite que fixaria se pronunciasse condenação de acordo
com o Código Penal.Parágrafo único. O prazo estabelecido no artigo 105 do Código
Penal correrá, na hipótese do no II:a)	de 1 o de janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente,
quem era o autor do fato;
b)	no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do
c	Art. 103 do CP.Art. 21. Nos casos em que o Código Penal exige representação, semParágrafo único. Enquanto não existir estabelecimento adequado,Arts. 96 a 99 do CP.Art. 23. Onde não houver estabelecimento adequado ou adaptado àArt. 24. Não se aplicará o disposto no artigo 79, II, do Código Penal
a indivíduo que, antes de 1o de janeiro de 1942, tenha sido absolvido
por sentença passada em julgado.
c	Refere‑se à antiga Parte Geral, alterada pela Lei n o 7.209, de
11-7-1984.Art. 25. A medida de segurança aplicável ao condenado que, a 1c	Arts. 109 e 110 do CP.Art. 26. A presente Lei não se aplica aos crimes referidos no artigoesta não poderá ser intentada ação pública por fato praticado antes
de 1o de janeiro de 1942; prosseguindo‑se, entretanto, na que tiver
sido anteriormente iniciada, haja ou não representação.360 do Código Penal, salvo os de falência.Parágrafo único. Atender‑se‑á, no que for aplicável, ao disposto nodas as disposições em contrário.parágrafo único do artigo anterior.Art. 22. Onde não houver estabelecimento adequado para a exe-cução de medida de segurança detentiva estabelecida no artigo 88,
§ 1o, III, do Código Penal, aplicar‑se‑á a de liberdade vigiada, até queCP-22ª ed - 2016.indb 132ode janeiro de 1942, ainda não tenha cumprido a pena, é a liberdade
vigiada.Art. 27. Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogaoRio de Janeiro, 9 de dezembro de 1941;
120o da Independência e
53o da República.
Getúlio Vargas04/01/16 15:31CÓDIGO PENAL
DECRETO‑LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Publicado no DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941.Parte Geral
c	A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação de‑
terminada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984.TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENALAnterioridade da leiArt. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.c	c	Art. 5 , XXXIX, da CF.
Art. 1o do CPM.
oLei penal no tempoArt. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.c	Art. 9 do Pacto de São José da Costa Rica.
oParágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer
o agente, aplica‑se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço
aéreo correspondente ou em alto‑mar.
§ 2o É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo
de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada,
achando‑se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no
espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial
Art. 6 o Considera‑se praticado o crime no lugar em que ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu
ou deveria produzir‑se o resultado.
Arts. 70 e 71 do CPP.
Art. 6o do CPM.
c	Art. 63 da Lei n o 9.099, de 26-9-1995 (Lei dos Juizados Especiais).
c	c	ExtraterritorialidadeArt. 7 o Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
c	c	Art. 7o do CPM.
Art. 40, I, da Lei no 11.343, de 23-8-2006 (Lei Antidrogas).I – os crimes:
a)	contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b)	contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,
de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo
Poder Público;Art. 5o, XL, da CF.
Art. 107, III, deste Código.
Art. 2o do CPP.
Art. 2o do CPM.
Art. 66, I, da LEP.
Súm. no 611 do STF.
Súmulas nos 471 e 501 do STJ.c	Lei excepcional ou temporáriac	Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período
de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,
aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência.II – os crimes:c	c	c	c	c	c	c	c	Art. 4 do CPM.
oTempo do crime
Art. 4o Considera‑se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
c	c	Art. 69 do CPP.
Art. 5o do CPM.Territorialidade
Art. 5o Aplica‑se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
Art. 90 do CPP.
Art. 7o do CPM.
c	Art. 2 o da LCP.
c	Arts. 76 a 94 da Lei n o 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).
c	Lei n o 8.617, de 4-1-1993, dispõe sobre o mar territorial, a zona
contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental
c	c	§ 1o Para os efeitos penais, consideram‑se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ouCP-22ª ed - 2016.indb 151Código PenalCódigo Penal.
c	Art. 109, IV, da CF.c)	contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d)	de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no
Art. 1o da Lei no 2.889, de 1o-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio).a)	que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
c	Art. 109, V, da CF.b)	praticados por brasileiro;
c	Art. 12 da CF.c)	praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí
não sejam julgados.
c	Art. 261 do CP.§ 1o Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira,
§ 2o Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do
a)	entrar o agente no território nacional;
c	Súm. no 1 do STF.b)	ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c)	estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira
autoriza a extradição;
d)	não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí
cumprido a pena;
e)	não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
c	Arts. 107 a 120 do CP.04/01/16 15:31152Código Penal – Arts. 8o a 18§ 3 o A lei brasileira aplica‑se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições
previstas no parágrafo anterior:
a)	não foi pedida ou foi negada a extradição;
b)	houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida no estrangeiroArt. 8o A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasilpelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando
idênticas.Art. 42 deste Código.
Arts. 787 a 790 do CPP.
c	Art. 8 o do CPM.
c	c	Eficácia de sentença estrangeiraArt. 9o A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada
c	Art. 105, i, da CF.I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a
outros efeitos civis;
II – sujeitá‑lo a medida de segurança.
c	c	Arts. 96 a 99 deste Código.
Arts. 171 a 179 da LEP.Superveniência de causa independente
§ 1o A superveniência de causa relativamente independente exclui a
imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam‑se a quem os praticou.
§ 2o A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e
podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a)	tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b)	de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o
c)	com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do
resultado.Art. 14. Diz‑se o crime:
c	c	Crime consumado
c	II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c	a)	para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte
b)	para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com
o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na
falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.c	Contagem de prazoc	Art. 10. O dia do começo inclui‑se no cômputo do prazo. Contam‑sec	c	c	Art. 798, § 1o, do CPP.
Art. 16 do CPM.Frações não computáveis da penaArt. 11. Desprezam‑se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações
de cruzeiro.c	Art. 44, § 4o, deste Código.Legislação especialArt. 12. As regras gerais deste Código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.c	c	c	c	c	Art. 17 do CPM.
Art. 287 do CE.
Art. 1o da LCP.
Art. 90 da Lei no 9.504, de 30-9-1997, que estabelece normas para as
Súm. no 171 do STJ.TÍTULO II – DO CRIMEArt. 111, I, deste Código.TentativaParágrafo único. A homologação depende:os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.Art. 70 do CPP.
Art. 30 do CPM.Art. 111, II, deste Código.
Art. 4o da LCP.Pena de tentativaParágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune‑se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de
Art. 30, parágrafo único, do CPM.
Art. 2 o da Lei n o 1.079, de 10-4-1950 (Lei dos Crimes de
Responsabilidade).Desistência voluntária e arrependimento eficazArt. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir naexecução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos
atos já praticados.c	Art. 31 do CPM.Arrependimento posteriorArt. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será
c	c	Art. 65, III, b, deste Código.
Art. 240, §§ 1o e 2o, do CPM.Crime impossívelArt. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absolutado meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível
consumar‑se o crime.c	c	Art. 32 do CPM.
Súm. no 145 do STF.Art. 18. Diz‑se o crime:
Art. 33 do CPM.Relação de causalidadec	Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somenteCrime dolosoé imputável a quem lhe deu causa. Considera‑se causa a ação ou
omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.c	c	Art. 19 deste Código.
Art. 29 do CPM.CP-22ª ed - 2016.indb 152I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de
produzi‑lo;
c	c	Art. 5o, XXXVIII, d, da CF.
Arts. 36, § 2o, 77, I, 81, I, e 83, I, deste Código.04/01/16 15:31All pages:456789101113141516171819InfoSaveLikeShareDownloadMoreCódigo Penal 22ª ed. 2016 Published on Apr 11, 2016 Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéri...See MoreeditorarideelFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore