Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0439_PT.html
Timestamp: 2019-08-18 11:59:07+00:00
Document Index: 68902477

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 2', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 36']

502k 73k
sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Relator de parecer: Tiemo Wölken
– Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (COM(2018)0534),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça, bem como aos Parlamentos nacionais.
(4) Por outro lado, resulta da análise a que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral procederam que muitos recursos de decisões do Tribunal Geral são interpostos em processos que já beneficiaram de um duplo exame, num primeiro momento, por uma autoridade administrativa independente e, posteriormente, pelo Tribunal Geral, e que muitos destes recursos são rejeitados pelo Tribunal de Justiça em razão da sua manifesta falta de procedência, ou mesmo por inadmissibilidade manifesta. Por conseguinte, para permitir ao Tribunal de Justiça concentrar-se nos processos que requerem toda a sua atenção, há que, a fim de assegurar uma boa administração da justiça, introduzir um mecanismo de recebimento prévio para os recursos relativos a esses processos. Caberia assim à parte que impugna uma decisão do Tribunal Geral nesses processos convencer previamente o Tribunal de Justiça da importância das questões suscitadas no seu recurso para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.
(4) Por outro lado, resulta da análise a que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral procederam que muitos recursos de decisões do Tribunal Geral são interpostos em processos que já beneficiaram de um duplo exame, num primeiro momento, por uma autoridade administrativa independente, como o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e, posteriormente, pelo Tribunal Geral. Muitos desses recursos relativos a processos que, antes da interposição da ação junto do Tribunal Geral, foram já objeto de apreciação por uma autoridade administrativa independente são rejeitados pelo Tribunal de Justiça em razão da sua manifesta falta de procedência, ou mesmo por inadmissibilidade manifesta. Por conseguinte, para permitir ao Tribunal de Justiça concentrar-se nos processos que requerem toda a sua atenção, há que, a fim de assegurar uma boa administração da justiça, introduzir um mecanismo de recebimento prévio para os recursos relativos a esses processos. Caberia assim à parte que impugna uma decisão do Tribunal Geral nesses processos convencer previamente o Tribunal de Justiça da importância das questões suscitadas no seu recurso para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União.
(5) À luz do aumento constante do número de processos entrados no Tribunal de Justiça, e em conformidade com os termos da carta do Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 13 de julho de 2018, há que, nesta fase, dar prioridade à implementação do mecanismo acima referido de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral. O exame da parte do pedido do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2018 relativo à transferência parcial das ações por incumprimento para o Tribunal Geral deverá ser efetuado numa fase ulterior, posterior à apresentação, em dezembro de 2020, do relatório sobre o funcionamento do Tribunal Geral, previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015.
(5) À luz do aumento constante do número de processos entrados no Tribunal de Justiça, e em conformidade com os termos da carta do Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 13 de julho de 2018, há que, nesta fase, dar prioridade à implementação do mecanismo acima referido de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral. O exame da parte do pedido do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2018 relativo à transferência parcial das ações por incumprimento para o Tribunal Geral, designadamente no que diz respeito à eficiência do Tribunal Geral, bem como á eficácia e à necessidade de aumentar o número de juízes para 56, deverá ser efetuado numa fase ulterior, posterior à apresentação, em dezembro de 2020, do relatório sobre o funcionamento do Tribunal Geral, previsto pelo artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, e no qual serão igualmente avaliados os progressos no sentido de alcançar uma representação equilibrada de homens e mulheres no Tribunal Geral. Para a consecução desse objetivo, deverão ser organizadas renovações parciais do referido Tribunal, de molde a permitir que os governos dos Estados-Membros comecem gradualmente a propor dois juízes para a mesma renovação parcial, no intuito de selecionar uma mulher e um homem, no respeito das condições e dos procedimentos estabelecidos pelos Tratados.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto -1-A (novo)
Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
(-1-A) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
O disposto nos artigos 2.º a 7.º é aplicável aos advogados-gerais.
O disposto nos artigos 2.º a 7.º é aplicável mutatis mutandis aos advogados-gerais.»
Artigo 58-A – parágrafo 1
O exame dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral respeitantes a uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, de uma Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, de uma Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos ou de uma Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação está subordinado ao seu recebimento prévio pelo Tribunal de Justiça.
Quando, antes de poder ser interposto recurso no Tribunal Geral, um litígio deva ser submetido a uma instância administrativa independente cujos membros não estão vinculados a nenhuma instrução nas suas decisões, o exame dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral está subordinado ao seu recebimento prévio pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 58-A – parágrafo 3
A decisão relativa ao recebimento do recurso da decisão do Tribunal Geral é fundamentada e publicada.
A decisão relativa ao recebimento ou não do recurso da decisão do Tribunal Geral é suficientemente fundamentada e publicada.
O bom funcionamento do Tribunal de Justiça é indispensável para garantir a proteção jurídica dos cidadãos da União. É necessário conceber a reforma da arquitetura jurisdicional da União Europeia, decidida em dezembro de 2015, da melhor forma possível, devendo as competências ser repartidas entre o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça de molde a conceder aos cidadãos a proteção jurídica mais célere e mais eficaz. Em princípio, o Tribunal de Justiça teve em conta este objetivo na proposta e nas alterações que apresentou ao Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Faz sentido adaptar a terminologia à reforma de Lisboa.
Saúda-se igualmente a transferência para o Tribunal de Justiça da competência para decidir sobre os recursos de anulação relacionados com a falta de execução adequada de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.º, n.os 2 e 3 do TFUE.
Em princípio, acolhe-se favoravelmente a criação, pelo Tribunal de Justiça, de um procedimento de admissão prévia aplicável a determinados recursos. Não obstante, convém que as diferentes autoridades administrativas independentes não sejam enumeradas numa lista. Pelo contrário, convém optar por uma abordagem abstrata e geral, para que a redação da disposição em causa resista ao passar do tempo. Além disso, deve estabelecer-se claramente no texto que a decisão em questão deve ser fundamentada e publicada e que tal deve acontecer não só em caso de admissão, mas também em caso de rejeição do recurso.
No que diz respeito à questão de uma eventual transferência para o Tribunal Geral das competências para decidir em primeira instância sobre determinadas categorias de ações por incumprimento, afigura-se adequado aguardar a aprovação do relatório sobre o funcionamento deste Tribunal, prevista para dezembro de 2020. A apresentação do relatório seguir-se-á à conclusão da terceira fase da reforma da arquitetura jurisdicional da União Europeia (prevista para setembro de 2019) e incidirá sobretudo sobre a análise da eficiência do Tribunal Geral, bem como sobre a necessidade e a eficácia de um aumento do número dos juízes para 56. Neste contexto, deverão igualmente ser avaliados os progressos realizados no que se refere à representação equilibrada de mulheres e homens nesse Tribunal. No que diz respeito à transferência de determinadas competências em matéria de ações por incumprimento, convém ter em conta que estas constituem a arma mais poderosa ao dispor da Comissão para agir contra os Estados-Membros em caso de incumprimento do direito da União, sendo necessárias à aplicação efetiva deste último. Há que garantir que a transferência das competências para o Tribunal Geral não resulte num aumento do período de tramitação do processo global. Além disso, é necessário ponderar se a referida transferência é adequada, tendo em conta que as ações por incumprimento representam apenas uma parte relativamente pequena da totalidade dos processos pendentes. Neste contexto, coloca-se nomeadamente a questão de saber se uma tal transferência serve o propósito de uma mudança estrutural.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (29.11.2018)
sobre o projeto de regulamento (UE, Euratom) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Relator de parecer: Morten Messerschmidt
O relator concorda com os principais objetivos da proposta, designadamente atribuir ao Tribunal de Justiça competência exclusiva para decidir sobre os recursos de anulação relativos à não execução adequada de um acórdão por este proferido ao abrigo do artigo 260.º, n.ºs 2 ou 3, do TFUE. No entanto, no que diz respeito aos recursos interpostos em processos que já tenham sido objeto de apreciação por uma autoridade administrativa independente e pelo Tribunal Geral, o relator considera que um mecanismo pelo qual o Tribunal de Justiça comece por estabelecer se determinados recursos podem ser interpostos não parece compatível com o direito a uma boa administração nem com o direito a um recurso efetivo perante um tribunal designado, respetivamente, nos artigos 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, a opção, como faz a proposta, por uma lista exaustiva das autoridades administrativas em causa implicaria a necessidade de alterar o Estatuto, na eventualidade da criação de um novo órgão com poderes para adotar atos suscetíveis de serem sujeitos ao mecanismo em causa. O relator sugere, por conseguinte, que sejam suprimidas as pertinentes partes da proposta.
O relator considera igualmente que a proposta poderia ser complementada com a possibilidade de os juízes publicarem pareceres separados, incluindo posições divergentes, e propor alterações aos pertinentes artigos do Estatuto do Tribunal. A prática de pareceres separados é comum à maioria dos Estados-Membros e é geralmente permitida em tribunais internacionais, como o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A possibilidade de pareceres separados melhoraria a qualidade dos acórdãos do Tribunal, especialmente na eventualidade de ser difícil seguir o raciocínio do Tribunal, justamente devido à necessidade de acomodar pontos de vista parcialmente divergentes no intuito de encontrar um compromisso entre os juízes. Os pareceres individuais podem levar a maioria a tratar explicitamente as opiniões da minoria e a contestar a validade dos respetivos argumentos jurídicos, mantendo ao mesmo tempo os pareceres dissidentes em separado, garantindo assim um juízo mais explícito, coerente, compreensível e, em última análise, credível e convincente. Pareceres separados podem antecipar subsequentes desenvolvimentos na jurisprudência do Tribunal. Poderiam igualmente melhorar o diálogo judicial com os tribunais nacionais, que se veriam confrontados com sentenças mais fundamentadas, em que todos os diferentes pareceres jurídicos — e em especial os do órgão jurisdicional de reenvio — são tomados em consideração de forma explícita e exaustiva. A expressão de pareceres individuais não teria caráter obrigatório, e os juízes permaneceriam livres de decidir publicar ou não um parecer separado. É evidente que a preferência pela transparência em detrimento do sigilo só pode contribuir para o processo de democratização da União Europeia.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(-1) O artigo 2.° passa a ter a seguinte redação:
Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações.
Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência, e, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 36. °, de respeitar o segredo das deliberações. ”
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)
“Artigo 8.°
O disposto nos artigos 2.º a 7.º é aplicável mutatis mutandis aos advogados-gerais.”
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)
(-1-B) O artigo 35.º passa a ter a seguinte redação:
As deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas.
Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 36.°, as deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas.
Os artigos 2.º, 8.º, 35.º, 36.º e 47.º do Estatuto, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, são aplicáveis aos casos submetidos ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Última actualização: 20 de Dezembro de 2018 Advertência jurídica