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Timestamp: 2017-12-18 22:10:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 982', 'artigo 1', 'artigo 982', 'artigo 23', 'artigo 48', 'artigo 611', 'artigo 1', 'artigo 611', 'Artigo 616', 'artigo 982', 'artigo 611', 'artigo 48', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 637']

Início 2017 junho 4 Inventário e Partilha – Procedimentos.
Andre Luiz 04/06/2017 Comente! Advocacia, Direito Civil, Testamento
1. Conceitos de Sucessão
Com o objetivo de transmissão patrimonial do falecido aos seus sucessores, a sucessão é o ato ou efeito de suceder e, sendo o direito das sucessões um ramo específico do direito dentre os vários campos de incidência, a sucessão na maior parte das vezes estará presente nos atos da vida civil.
Com a finalidade de substituição de pessoas ou deCoisas, transmissão de direitos, encargos ou bens, numa relação jurídica de continuidade. Refere-se à existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de determinados valores.
Podemos afirmar que a sucessão, do latim sucedere, é a transmissão do direito do seu titular por meio de seus sucessores, seja ela legalmente ou testamentária.
Art. 1786, CC: A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Como em obra declara Maria Helena Diniz (2007)[1] que o sucessor toma posição jurídica do autor da herança no momento de sua morte não alterando em nada a relação jurídica, apenas se muda o sujeito. A sucessão implica em “não extinção da relação jurídica”, o sujeito (herdeiro) assume os direitos e obrigações de seu antigo titular.
A expressão “sucessão” para Washington de Barros Monteiro[2] refere-se apenas a transferência da herança ou do legado pela morte, informando especificamente a expressão “dependendo do acontecimento morte”, não vigendo o preceito em que “a morte dissolve tudo”.
O termo “morte” é compreendido como ponto chave para se iniciar a sucessão sendo que para Sílvio Rodrigues[3] encontra-se fora da abrangência da transmissão de bens inter vivos. A razão de existência do Direito das Sucessões se embasa através de dois institutos combinados: a propriedade e a família.
1.1 Direito Sucessório
Como já apresentado, o direito das sucessões tem por objetivo a transmissão de bens causa mortis, seja pela sucessão legítima, seja pela sucessão testamentária, conferindo-se regras que regulam as formas de suceder nos casos de morte.
No ensino de Silvio Rodrigues[4], o Direito das Sucessões se diz respeito ao “conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu, a seus sucessores”.
Para Clóvis Beviláqua[5], o “direito hereditário, ou das sucessões, é o complemento de princípios, segundo os quais se realiza a transmissão dos bens de alguém que veio a óbito”.
Envolvendo não apenas bens e valores, a transmissão de patrimônio abrange a totalidade das obrigações, incluindo tanto o ativo quanto o passivo da relação hereditária. Daí a acepção de Carlos Maximiliano[6]:
“Direito das Sucessões, em sentido objetivo, é o conjunto das normas reguladoras da transmissão dos patrimônios e obrigações de um indivíduo em consequência de seu falecimento. No sentido subjetivo, mais propriamente se diria direito de suceder, isto é, de receber o acervo hereditário de um falecido ”.
Conclui-se o procedimento de transmissão sucessória pelo processo judicial de inventário e partilha, conforme expressa o Código de Processo Civil, em capítulos que abordam o tema inventário, da partilha e do arrolamento (arts. 610 a 673), bem como dos testamentos e codicilos (arts. 735 a 737); pode formalizar o inventário e partilha também de forma extrajudicial, através de escritura pública em Cartórios de Notas, quando as partes são maiores e capazes e o falecido não tenha deixado testamento.
Além disso ocorre sucessão na presunção de desaparecimento de uma pessoa, acarretando a declaração de sua ausência e a arrecadação dos seus bens para fins de sucessão provisória.
1.2 Herança
Conforme dispõe o Artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, a transmissão de herança preserva a continuidade do próprio ente familiar, garantido assim o direito de herança aos direitos individuais.
Dá-se o nome de herança aos bens que se transferem ao sucessor, isto é, o patrimônio que se transmite, acervo hereditário ou, no aspecto formal e de representação, o espólio.
Aborda-se como uma universalidade de bens, “o patrimônio do de cujus, o conjunto de direitos e obrigações que se transmite ao herdeiro”. Como ensina Humberto Theodoro Júnior[7], essa universalidade jurídica de bens passa em bloco para todos os herdeiros indistintamente, de acaso que, aberta a sucessão, os bens do monte são comuns a todos os herdeiros, até que se complete a divisão da propriedade através da partilha.
Contudo, compete distinguir da herança a cota relacionada ao cônjuge sobrevivo, denominada meação. Compete destacar que a meação é a metade ideal dos bens comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.
A distinção é relevante para fins de incidência fiscal, já que o imposto de transmissão incide apenas sobre os bens transmitidos aos herdeiros, excluindo-se a meação.
No aspecto jurídico-formal, o monte patrimonial deixado pelo autor da herança chama- se espólio.
2. Inventários Judiciais – Generalidades
2.1 Conceitos e formas de Inventários
Se realiza a transmissão dos bens do de cujus aos seus herdeiros pelo procedimento de inventário e partilha.
A matéria é prevista no Código Civil, em seus artigos 1.991 a 2.027, com a fixação da forma judicial do inventário, onde serão elencados com individualização e transparência todos os bens do de cujus, assim como os alheios. Ocorre a partilha entre o meeiro e os herdeiros, que pode ser realizado amigavelmente, com homologação judicial ou, se não houver acordo entre as partes, por decisão do juiz. Assim como é permitido fazer o inventário e partilha extrajudicial, desde que não tenha testamento e todos os herdeiros sejam capazes e de acordo com a divisão.
As condições relacionadas ao inventário e partilha judicial no Código Civil abrem com a regra de que a administração da herança compete ao inventariante. Estende-se em normas relativas a bens sonegados, colação, garantia dos quinhões hereditários, partilha, pagamento das dívidas, e anulação da partilha.
O termo inventário significa ato ou efeito de inventariar e é utilizada como selecionar, catalogar, registrar, enumerar coisas, descrever, arrolar. Provem do latim inventarium, de invenire, isto é, encontrar, achar.
No sentido de descrição de bens, trata-se o termo inventário em disposições diferentes, relacionadas a outros institutos do código civil. Exemplos: igual dever do fiduciário, de proceder ao inventário dos bens gravados (art. 1.953, par. Ún., do CC), o dever do usufrutuário, antes de assumir o usufruto, de inventariar os bens que receber (art. 1.400 do CC); inventário dos bens da herança jacente (art. 1.819 do CC); inventário a que estão sujeitos os tutores e curadores (art. 1.756 do CC); inventário na separação judicial, para fins de partilha (art. 1.121, inc. I, e seu par. Ún., do CPC).
Como elencado no Capítulo 1, a sucessão deriva da disposição legal e da última vontade do falecido. Quando uma pessoa vem a óbito deixando bens, abre-se sua sucessão e procede-se ao inventário, para verificação dos bens deixados, com o objetivo de que se transmita os pertence legalmente aos seus sucessores.
2.2 Partilha
Com conceitos jurídicos diversos, inventário e partilha se desenvolvem no mesmo processo, com natureza continuativa. Sendo que a partilha se constitui em acréscimo necessário e lógico do inventário, principalmente se há sucessores incapazes ou ausentes.
Mas, como expõe Orlando de Souza, [8] “a prova evidente de que, no sentido jurídico o vocábulo inventário não compreende a partilha, está em que há inventários sem partilha” sendo exemplos disso: a) quando as dívidas passivas absorvem o valor do conjunto dos bens da herança” “ b) quando no inventário há um só herdeiro; c) quando os herdeiros são capazes e não se interessam na partilha dos bens. ”
Seja pela via judicial ou pela via extrajudicial, é o inventário o procedimento que tem de pôr fim a partilha dos bens do de cujus, consistem em relacionar os bens e descrevê-los.
A partilha se constitui no acréscimo do inventário, quando os bens são subdivididos entre os sucessores do falecido, atribuindo-se a uma sua cota na herança. Podendo a partilha ser judicial, extrajudicial e amigável, sendo que a primeira se realiza após o falecimento do autor da herança, sempre que herdeiros menores ou incapazes ou em caso de não conciliação entre os sucessores, conforme art. 2.016 do Código Civil.
As partilhas amigáveis podem ser realizadas por dois atos, inter vivos, ou post mortem. A partilha por ato inter vivos trata-se de uma distribuição da herança, ou seja, quando o ascendente distribui os bens por ato entres vivos (doação) ou de última vontade (testamento), não prejudicando a legítima dos herdeiros (art. 2.018 do CC).
Denomina-se partilha extrajudicial aquela onde não há necessidade de ajuizamento de ação, feita por escritura pública, quando as partes forem capaz e conciliadas e não houver testamento, nos termos do artigo 982 do CPC, sendo, portanto, um procedimento de partilha amigável post mortem.
2.3 Sobrepartilha
O procedimento de sobrepartilha significa a reabertura do processo de inventário, em razão de existirem bens de propriedade do falecido, os quais não foram partilhados. Assim, se surgirem outros bens do falecido, após a partilha, será realizada a sobrepartilha nos próprios autos do inventário.
Segundo o artigo 1.040 do Código de Processo Civil, ficam sujeitos a sobrepartilha os bens:
I. Sonegados;
II. Da herança que se descobrirem depois da partilha;
III. Litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV. Situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Conforme o art. 1.041 do mesmo Código “observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha”; e o parágrafo único desse artigo expressa que a sobrepartilha seguirá nos autos do inventário do autor da herança.
Sendo assim, com a sobrepartilha, reabre-se o processo de inventário com uma nova declaração de bens.
Destaca-se a possibilidade de sobrepartilha extrajudicial, através de escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e de acordo com a divisão dos bens, ainda que relacionados a anterior inventário e partilha judicial, desde que obedecidos os requisitos do artigo 982 do Código de Processo Civil.
Da Jurisdição Nacional
Na esfera da Jurisdição Nacional, dispõe o artigo 23, II, do NCPC que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, “ proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança venha a óbito no estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ”
Igualmente, sendo o autor da herança estrangeiro, ainda que o óbito aconteça no território nacional, o poder judiciário brasileiro não tem competência para processamento do inventário dos bens situados fora do Brasil.
Sendo assim, se o falecido brasileiro ou estrangeiro, e tendo o óbito ocorrido no estrangeiro, mas deixando bens no Brasil, a competência é sempre o da justiça brasileira.
Da competência do juízo sucessório
Dispõe o artigo 48 do Novo Código de Processo Civil, que “o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade em ações que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”.
O respectivo parágrafo único estabelece que se o autor não possuir domicílio certo será competente o foro das situações dos bens. Tendo bens em várias comarcas o juízo competente será qualquer uma das comarcas dos imóveis. E não havendo bens imóveis, o foro competente é o local de qualquer dos bens do espólio.
Ressalta-se, que o CPC de 1973 já previa como competente o foro de domicílio e, igualmente, o da situação dos bens ou do óbito. Agora, independentemente do local do óbito, se o autor da herança não possuir domicílio certo é que predominará o foro de situação dos imóveis, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores.
Compete ao juízo sucessório:
– Julgar e processar os inventários e arrolamentos;
– Promover a abertura, registro, aprovação, cumprimento e execução de testamentos; inscrição;
– Julgar e conhecer todos os feitos de natureza sucessória, bem como os que com estes guardem dependência;
– Em processo de inventários questões de natureza tributária, tais como isenção de ITCD;
Da incompetência do juízo sucessório
O juízo sucessório, em razão da matéria é absolutamente incompetente para julgar e processar:
– Em sede de processo de arrolamento, questões de natureza tributária, posto que atribuição da autoridade Administrativa fiscal;
– Temas que abranjam direito de família, especificamente reconhecimento de união estável e investigatória de paternidade.
– Processos contra o espólio, especificamente ações de despejo, consignatórias de pagamento, possessórias, reivindicatória;
– Questões de natureza securitária.
3. Inventário Judicial
Como visto nos itens anteriores, é pelo procedimento de inventário que se apuram os haveres da pessoa morta, para realizar a partilha desses bens entre os sucessores. Inventariar, no termo jurídico da palavra, significa arrecadar, apurar, registrar e nomear bens deixados pelo falecido.
Por força da Lei n° 11.441 de 2004, o inventário passou a ter uma nova modalidade, deixando de ser processo exclusivamente judicial, admitindo-se o inventário extrajudicial, feito por escritura pública no cartório de registro, quando as partes são maiores e capazes, estando de acordo com a partilha e não haja testamento.
O procedimento judicial de inventário e partilha tem natureza contenciosa, em que são interessados o cônjuge supérstite (ou o companheiro), herdeiros, sucessores por testamento, o Ministério Público (quando houver testamento, incapazes, ausentes ou Fundação), o testamenteiro, credores, a Fazenda Pública bem como outras pessoas físicas e jurídicas que, de alguma forma, possam ter direitos com relação ao espólio.
3.2 Espécies de inventário judicial
Conforme disposições dos artigos 610 a 667 do Novo Código de Processo Civil, com as modificações da Lei n° 7.019 de 1982, estão destacados três ritos distintos de inventário judicial:
– O inventário por meio do rito tradicional (arts. 610 a 658 do NCPC), de aplicação residual, quando não enquadrem os procedimentos mais simples;
– O inventário por meio do rito de arrolamento sumário (art. 659 do NCPC), quando todos os herdeiros, maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha amigável;
– Inventário por meio do rito de arrolamento comum (art. 664 do NCPC), quando o valor dos bens do espólio sejam igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos.
Cuidaremos do procedimento do inventário tradicional em suas diversas fases de declarações de bens, recolhimentos fiscais e partilha nos itens a seguir.
3.3 Fases do Inventário Judicial
Podem ser consideradas, no processo de inventário judicial, em resumo, as seguintes fases:
a. Juntando-se os documentos indispensáveis e com a comunicação do falecimento do autor da herança se faz o pedido de abertura do Inventário;
b. Com o devido compromisso a Nomeação do inventariante;
c. Primeiras declarações, com a descrição dos bens, obrigações do espólio, créditos, nomeação dos sucessores e atribuição de valores;
d. Citação dos interessados, do Ministério Público (se houver incapazes ou ausentes, testamento por cumprir, ou fundação por velar) e da Fazenda Pública;
e. Poderá ser dispensada a avaliação dos bens, que quando se tratar de bens imóveis, caso os valores sejam comprovados com lançamentos fiscais, e desde que não haja impugnação;
f. Últimas declarações;
g. Cálculo do imposto de inventário, transmissão causa mortis ITCD, homologação pelo juiz e recolhimento;
h. Pedido de quinhões, esboço, auto de partilha e deliberação de partilha; quando houver herdeiro único, auto de adjudicação;
i. Juntada das negativas fiscais;
j. Sentença de partilha ou do auto de adjudicação;
k. Despacho formal de partilha ou da carta de adjudicação.
Caso haja testamento, os atos processuais poderão sofrer modificações, com exigência do seu antecipado registro e imprescindível intervenção do Ministério Público.
Poderão ocorrer eventualidade no inventário, ou em processos paralelos, em razão de pedidos de alvarás para alienação de bens ou para outorga de escrituras, colação de bens doados a herdeiros, prestação de contas, ação de sonegados, habilitações de créditos, petições de herança e remoção de inventariante, etc.
Tais questões poderão delongar o andamento normal do inventário, por exigirem decisões incidentais. Também ocorrerão contingências na hipótese de omissão das partes na juntada de documentos essenciais.
3.4 Pedido de Abertura. Documentos. Legitimidade e prazo
Devidamente representado, interessado na herança, poderá requerer em juízo a abertura do inventário, comunicando o falecimento do autor da herança e requerendo a nomeação de inventariante. Deve se juntar os documentos indispensáveis, isto é, certidão de óbito do autor da herança e procuração ad judicia.
Acrescentará, também, documentos comprobatórios do seu interesse processual, tal como dos direitos e deveres do espólio: no caso de testamento, o instrumento respectivo; certidões de nascimento ou RG e CPF dos herdeiros, certidão de casamento do viúvo meeiro, escrituras dos bens imóveis e outros de interesse no inventário.
No caso de impugnação às declarações, para a subsequente decisão judicial a comprovação documental é de rigor.
Além disso, poderá o juiz, sempre que entender ser fundamental e usando da sua faculdade de dirigir o processo, solicitar que os documentos sejam exibidos em cartório para seu exame e das partes.
Dentro do prazo de 5 dias após o despacho da petição inicial, ou depois de mandar efetuar a distribuição, autuação e registro, o juiz nomeará o inventariante, que prestará o respectivo compromisso.
No prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, quem estiver na posse e administração do espólio, poderá requerer o inventário e a partilha dos bens, encerrando nos 12 meses subsequentes. Tais prazos podem ser prorrogados pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme artigo 611 º do NCPC.
No Código Civil, artigo 1.796, consta o prazo de 30 dias para abertura do inventário, mas foi alterado pela nova redação do artigo 611 do NCPC, supra referida. Conforme o Artigo 616 do NCPC, podem requerer o inventário, por legitimidade concorrente:
I – o cônjuge supérstite; I – o cônjuge ou companheiro supérstite; II – o herdeiro; II – o herdeiro; III – o legatário; III – o legatário; IV – o testamenteiro; IV – o testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse. VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
Deste modo, somente os legitimados do art. 616 ou os interessados patrimonialmente poderão requerer a abertura do procedimento de inventário, sendo suprimida a regra de que o Juiz poderia abrir o inventário de ofício, anteriormente prevista no art. 989.
4. Inventário Extrajudicial (Lei nº 11.411/07)
Em 2007, a Lei nº 11.441, que alterou a redação do artigo 982, do Código de Processo Civil ano 2015, criou a figura do inventário extrajudicial, nestes termos:
“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. ”
Como se nota, a lei somente permite a celebração da escritura de inventário e partilha se:
a. As partes forem todas maiores e capazes,
b. Houver acordo de partilha,
c. Existir um advogado para assistência às partes,
d. Não houver testamento.
Desta forma, desde que presentes todos requisitos para o processamento do inventário, o legislador criou uma segunda forma, ou seja, o inventário extrajudicial, elaborado em cartório de notas a escritura pública, título hábil ao registro e transmissão de bens.
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a legislação preservou a possibilidade de instauração de inventário e partilha extrajudicialmente, conforme disposto no art. 610, §§ 1º e 2º., porém alterou o prazo para a abertura do inventário, de 60(sessenta) dias para 2 meses a contar da abertura da sucessão, conforme o exposto no artigo 611, do Novo Código de Processo Civil.
Quanto ao procedimento, o requerente deve conter todos os documentos em mãos, em especial a guia de recolhimento do ITCMD, e após a escolha do Cartório de Notas onde se processará o Inventário, deve o advogado constituído redigir uma minuta da escritura pública e apresentar ao Fisco Estadual para avaliação, funções que podem ser delegadas ao Tabelião.
Por conseguinte, e após a Fazenda Estadual concluir positivamente pela documentação, o Tabelião estará autorizado a lavrar a escritura pública, título hábil a realização dos demais atos de registro e transmissão de bens.
4.2 Competência
Conforme a livre escolha do Tabelião de Notas para a lavratura da escritura pública, os inventários extrajudiciais não se aplicam as regras de competência expressa no artigo 48 do Novo Código de Processo Civil. (CNJ, resolução nº35/07, art. 1º)
4.3 Hipóteses de cabimento
– Todos Herdeiros maiores e capazes,
– As partes concordes;
– Inexistência de testamento;
– Independe do valor econômico do patrimônio
Em tal posição e atendidos os encargos fiscais, será celebrada a escritura pelo tabelião, sendo título hábil para o registro imobiliário e outros efeitos correspondentes à transmissão dos bens, não necessitando da homologação ou ordem judicial.
5. Os impostos sobre transmissão e suas espécies
Com a Carta Magna de 1988 houve uma alteração sobre os impostos de transmissão, restabelecendo a dualidade dessa espécie de tributos, com a divisão de competências entre os Estados e os Municípios, de acordo a causa da transmissão dos bens. Senão vejamos:
a) conforme expresso no artigo 155, inc. I, da CF, cabem ao Estado e ao Distrito Federal instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
b) conforme expresso no artigo 156, inc. II, da CF, compete aos Municípios instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como transmissão de direitos a sua aquisição (ITBI).
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem essa determinação por incidir na transmissão de quaisquer bens e direitos por sucessão causa mortis (em razão da morte) ou por doação, ou seja, pela a abertura da sucessão aos herdeiros e testamentários.
Estabelece como fato gerador do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, a cessão de qualquer bem ou direito:
a. Por sucessão legítima ou testamentária.
b. Por doação, mesmo com encargo.
Sendo apurado o valor do imposto a pagar por dois fatores: a alíquota (percentual a ser aplicado à base de cálculo) e a base de cálculo (que constitui no valor do bem).
Não se leva em consideração o total dos bens (monte-mor) se houver companheiro ou cônjuge sobrevivente com direito a meação, vez que a mesma não constitui transmissão por via hereditária, não se sujeita à incidência do imposto em tela.
Entende-se a transmissão por direito sucessório qualquer forma de atribuição aos herdeiros, ainda que sujeita a gravames. Da mesma maneira, tributa-se a transmissão por substituição testamentária, mesmo no fideicomisso.
6. Cálculo de imposto de inventário
Tratando- se de uma fase de liquidação, dispõe o artigo 637 do Novo Código de Processo Civil que em seguida às últimas declarações, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
Como leciona Orlando de Souza[9], o objetivo não é apenas a definição do valor do imposto; estabelece o cálculo em um “conjunto de operações matemáticas necessárias à apuração das despesas judiciais, custas do processo do inventário e dos impostos a serem percebidos do monte-mor, os limites da legítima, o valor dos bens apresentados à colação e a determinação da meação do cônjuge sobrevivente”.
Ademais, conforme o art. 17, caput da Lei 10.705/2000, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, a partir da decisão homologatória do cálculo, na hipótese de inventário judicial, ou do despacho que expedir o seu pagamento, no caso de arrolamento. A Lei nº 10.705, instituiu a possibilidade de dilação desse prazo em 180 dias, quando houver justo motivo e for deferido pela autoridade judiciária.
7. Procedimento do cálculo no inventário
Executada a fase das últimas declarações, realiza-se o cálculo do imposto causa mortis no prazo de 15 dias (art. 637, do NCPC). As partes serão intimadas para manifestação em 5 dias.
Vista que é do seu interesse fiscal, também será ouvida a Fazenda do Estado.
Contabilizados os valores dos bens, afasta-se eventual meação e aplica-se a alíquota do imposto (ITCMD) sobre a parte transmitida aos sucessores.
Realiza-se, também, o cálculo das custas, para ciência de eventual diferença a recolher, deduzidas as custas iniciais.
Tendo imóveis situados em vários Estados, o imposto será calculado individualmente e recolhido a cada um deles, em razão da competência tributária pela localização dos bens.
A intimação da Fazenda será realizada mediante divulgação pela imprensa oficial ou por emissão dos autos à sua Procuradoria Fiscal. Ocorrerá também a intimação da Fazenda Municipal, se houver cálculo de imposto de transmissão inter-vivos.
Havendo impugnação, será avaliado pelo juízo, com eventual remessa dos autos ao contador, para conferência. As partes serão repetidamente intimadas para manifestação. A seguir, o juiz julgará o cálculo do imposto, procedendo o prazo de recolhimento da quantia devida, caso não tenha efetuado antes o recolhimento à Fazenda, ou mediante o depósito do saldo devedor pela diferença contabilizada.
Como visto no decorrer do trabalho, é fundamental entender os conceitos básico do direito sucessório para conhecimento geral, ou se, principalmente, quem quer tornar-se militante da área.
Durante o trabalho foi discutido a respeito dos conceitos, espécies e procedimentos dos inventários. Isto foi importante para entender o quão complexo é o assunto, como é importante entender todos os elementos, as leis que os regem e quais as formas de transmissão patrimonial do falecido existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Notamos que é pelo procedimento de inventário que se apuram os haveres da pessoa morta, para realizar a partilha desses bens entre os sucessores, ou seja pela via judicial ou pela via extrajudicial, é o inventário o procedimento que tem de pôr fim a partilha dos bens do de cujus, consistem em relacionar os bens e descrevê-los.
Envolvendo não apenas bens e valores, a transmissão de patrimônio abrange a totalidade das obrigações, incluindo tanto o ativo quanto o passivo da relação hereditária.
Em virtude do que foi mencionado a pretensão e objetivo do presente trabalho foi trazer as normas que regem a sucessão testamentária e a legítima. E dedicou-se a relatar os procedimentos judiciais de inventários e partilhas e extrajudiciais.
BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Sucessões. 5ª Ed., R. De Janeiro: Liv. Francisco Alves, 1956. P. 13)
CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, Atlas, 11a ed., São Paulo, 1999.
Curso de Direito Civil, vol. 6. 38ª Ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2011. P. 11)
DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 2007. 21. Ed. Rev. E atual. São Paulo, SP. 2007. Ed. Saraiva 2007 v. 6 (p. 3-100).
MAXIMILIANO, Carlos. Direito das Sucessões, 4a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1948, no 1.
MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil, vol. 7 – Saraiva, 25a ed., p. 3.
OLIVEIRA, Euclides de. Inventários e Partilhas – Direito das Sucessões, Teoria e Prática, EUD, 23º ed, São Paulo, 2013.
SÍLVIO, Rodrigues. Direito Civil: Direito das Sucessões 2003. 26. Ed. Rev. E atual. Por Zeno Veloso; e acordo com o novo Código de Civil (Lei n. 10.406, de 10-1- 2002). São Paulo, SP. 2003. V. 7. Ed. Saraiva 2003 (p. 3 – 131).
SOUZA, Orlando de. Inventários e Partilhas, op. Cit., p. 18.
SOUZA, Orlando de. Inventários e Partilhas, Inventário e Partilhas, op. Cit., p. 154.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade, RT 45/218.
______. A petição da herança encarada principalmente do prisma do direito processual civil, RT
581/10.
[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. São Paulo: Editora Saraiva 2007.
[2] Curso de Direito Civil, vol. 6. 38ª Ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2011. P. 11)
[3] SÍLVIO. Rodrigues. Direito Civil: Direito das Sucessões 2003. 26. Ed. Rev.
[4] SÍLVIO, Rodrigues. Direito Civil: Direito das Sucessões 2003. 26. Ed. Rev. E atual. Por Zeno Veloso; e acordo com o novo Código de Civil (Lei n. 10.406, de 10-1- 2002). São Paulo, SP. 2003. V. 7. Ed. Saraiva 2003 (p. 3 – 131).
[5] (Direito das Sucessões. 5ª Ed., R. De Janeiro: Liv. Francisco Alves, 1956. P. 13)
[6] Direito das Sucessões, 4a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1948, no 1.
[7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade, RT 45/218.
[8] Inventários e Partilhas, op. cit., p. 18.
[9] Inventário e Partilhas, op. Cit., p. 154.
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