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Timestamp: 2018-02-18 17:52:52+00:00
Document Index: 117571653

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 105', 'artigo 101', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 101', 'artigo 105', 'artigo 101', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 7', 'artigo 105']

{juri}Comissão dos Assuntos Jurídicos
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(118/2013)
Assunto: Parecer fundamentado do Senado irlandês sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012
Nos termos do Protocolo n.º 2, artigo 6.°, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Parlamentos nacionais podem, no prazo de oito semanas a contar da data de envio de um projeto de ato legislativo, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponham as razões pelas quais considerem que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.
Segundo o Regimento do Parlamento Europeu, a comissão competente em matéria de observância do princípio da subsidiariedade é a Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Figura em anexo, a título informativo, um parecer fundamentado do Senado irlandês sobre a proposta em epígrafe.
Relatório ao abrigo do Regimento do Dáil, artigo 105.°, e do Regimento do Seanad, artigo 101.°, sobre o COM(2013)627 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012.
O princípio da subsidiariedade é definido no artigo 5.°, n.° 3, do TUE da seguinte forma:
“Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”.
O artigo 5.°, n.° 3, atribui igualmente aos Parlamentos nacionais a responsabilidade específica de assegurar que as instituições da UE aplicam o princípio nos termos do Protocolo n.° 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O teste previsto pelo artigo 5.°, n.° 3, do TUE é, na prática, um exercício de «eficiência comparativa», que verifica a «necessidade» e o «valor acrescentado»:
Necessidade - Serão necessárias medidas a nível da UE para atingir o objetivo da proposta? Esse objetivo só poderá ser total ou suficientemente atingido com a intervenção da UE?
Valor acrescentado - Seria o objetivo mais bem alcançado a nível da UE, ou seja, a ação da UE representaria um valor acrescentado relativamente a uma ação a nível dos Estados Membros?
Para auxiliar os Parlamentos nacionais na sua avaliação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, o Protocolo n.° 2, artigo 5.°, prevê explicitamente que
«Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados Membros...»
Por conseguinte, qualquer novo projeto de ato legislativo
deve basear-se numa «ficha com elementos circunstanciados» que permita aos Parlamentos nacionais aferir a conformidade do ato com o princípio da subsidiariedade
deve preencher claramente os critérios da «necessidade» e do «valor acrescentado»
deve, em conformidade com o princípio da atribuição consignado no artigo 5.º, n.º 2, do TUE, demonstrar que a União atua «unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos».
Parecer do Comité Conjunto
Com base, em particular, nas disposições do Tratado, o Comité Conjunto dos Transportes e das Comunicações considera que a proposta não respeita o princípio da subsidiariedade.
Os motivos são indicados nos parágrafos que se seguem.
A. Embora o Comité Conjunto apoie a proposta da Comissão de um continente conectado, manifesta a sua preocupação pela ausência de consulta pública na redação da proposta. O Comité Conjunto considera que, sem se efetuar o devido processo de consulta, a proposta pode não atingir os objetivos propostos.
B. O Comité Conjunto considera igualmente que a gestão das frequências releva, em primeiro lugar, da competência nacional e que o alargamento da competência da Comissão neste domínio provocaria uma mudança substancial no equilíbrio de poder entre os Estados Membros e as autoridades reguladoras nacionais.
C. O Comité entende que a Comissão não considerou de forma adequada a opção de reforçar as diretivas existentes e manifesta a sua preocupação de que a Irlanda, como Estado insular, possa ficar ainda mais marginalizada se esta proposta for aplicada na sua forma atual.
Recomendação do Comité Conjunto
O Comité Conjunto aprovou o relatório supracitado, nos termos do artigo 105.° do Regimento do Dáil e do artigo 101.° do Regimento do Seanad, em 23 de outubro de 2013.
Nos termos do artigo 105.°, n.º 3, alínea b), do Regimento do Dáil e do artigo 101.°, n.º 3, alínea b), o Comité Conjunto recomenda ao Dáil Éireann e ao Seanad Éireann que subscrevam o parecer fundamentado que figura no ponto n.° 5 supra.
(1) toma conhecimento do relatório aprovado pelo Comité Conjunto dos Transportes e das Comunicações, nos termos do artigo 105.° do Regimento, sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1211/2009 e (UE) n.° 531/2012, COM(2013)627, submetido ao Dáil Éireann em 23 de outubro de 2013, em conformidade com o artigo 105.°, n.° 3, alínea b), do Regimento;
(2) tendo em conta o relatório supracitado, e no exercício das suas funções nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do Ato da União Europeia de 2009, considera que a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1211/2009 e (UE) n.° 531/2012, COM(2013)627, não respeita o princípio da subsidiariedade pelos motivos expostos no ponto n.° 5 do relatório; e
(3) informa que, nos termos do artigo 105.º, n.º 4, do Regimento, uma cópia da presente Resolução bem como o parecer fundamentado e o referido relatório serão transmitidos aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
CM\1010670PT.doc
PE524.531v01-00