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Timestamp: 2019-04-19 08:53:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 202', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 81']

Hipóteses de licença para o servidor público federal - Lei 8.112/90 ~ AdminConcursos
Hipóteses de licença para o servidor público federal - Lei 8.112/90
Por: Unknown Data: 30.8.14 Em: Direito Administrativo, Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90)
A Lei 8.112/90 relata doze licenças que poderão ser concedidas aos servidores públicos federais. Sete destas hipóteses estão dispostas no artigo 81 e disciplinadas nos artigos seguintes. As cinco demais são detalhadas nas seções IV, V e VI (do artigo 202 até o 214) do Estatuto. Nesta postagem serão apresentadas em detalhes as sete licenças listadas no artigo 81. Inicialmente, os aspectos mais importantes serão levantados e depois serão apresentados os principais dispositivos da Lei acerca de cada licença.
1. Licença por motivo de doença em pessoa da família
É assegurado ao servidor o direito à concessão de licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Características:
Pode ser concedida da período de doze meses, contado a partir do deferimento da primeira licença;
Dura até 60 dias, consecutivos ou não, com remuneração;
Dura até 90 dias sem remuneração.
O período remunerado irá contar como contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade;
É vedada a atividade remunerada durante a licença.
I - Licença por motivo de doença em pessoa da família
2. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
Poderá ser concedida ao servidor licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Características:
Acompanhar cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo.
3. Licença para o serviço militar
Licença aplicável ao servidor convocado para o serviço militar;
Concluído o serviço, o servidor tem até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
4. Licença para atividade política
A licença para atividade política ocorrerá sem remuneração durante certo período e com remuneração em outro momento. As principais características são:
Sem remuneração:
Entre a escolha na convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na justiça eleitoral,
Com remuneração:
A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao do pleito;
5. Licença para capacitação profissional
A cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício o servidor tem direito a esta licença;
Pode ser concedida por até 3 meses;
6. Licença para tratar de interesses particulares
Até 3 anos consecutivos;
A critério da Administração --> trata-se de uma outorga de natureza discricionária;
Servidor deve ser ocupante de cargo efetivo, isto é, não pode estar em estágio probatório.
7. Licença para desempenho de mandato classista
Para o desempenho de mandato em: confederação; federação; associação de classe; sindicato; entidade fiscalizadora de classe (conselho profissional) ou gerência de cooperativa de servidor;
A Lei também estabelece limites que restringem o número de servidores que poderão ser beneficiados (limites alterados pela Lei 12.998/2014):
Até 5 mil associados --> 2 servidores;
Até 30 mil associados --> 4 servidores;
Mais de 30 mil associados --> 8 servidores.
§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
Estas são as sete licenças dispostas no artigo 81 da Lei 8.112/90. Cabe ainda ressaltar o que consta no artigo 82, o qual afirma que "a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação".
As cinco licenças que não constam no artigo 81 são:
Licença à servidora adotante;
Licença para tratamento da própria saúde e
Licença por acidente em serviço.
Estas hipóteses serão abordadas detalhadamente em texto posterior.