Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3085&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-06-18 05:06:32+00:00
Document Index: 66233260

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 1424']

::: DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto
DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL(versão actualizada)
- Lei n.º 62/2018, de 22/08
- DL n.º 63/2015, de 23/04
- 3ª versão (Lei n.º 62/2018, de 22/08)
- 2ª versão (DL n.º 63/2015, de 23/04)
- 1ª versão (DL n.º 128/2014, de 29/08)
Noção de estabelecimento de alojamento local Artigo 3.º
Modalidades Artigo 4.º
Prestação de serviços de alojamento Artigo 5.º
Registo Artigo 6.º
Comunicação prévia com prazo Artigo 7.º
Título de abertura ao público Artigo 8.º
Vistoria Artigo 9.º
Cancelamento do registo Artigo 10.º
Informação Artigo 11.º
Capacidade Artigo 12.º
Requisitos gerais Artigo 13.º
Requisitos de segurança Artigo 13.º-A
Solidariedade e seguros Artigo 14.º
«Hostel» Artigo 15.º
Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Artigo 15.º-A
Áreas de contenção Artigo 16.º
Titular da exploração do estabelecimento de alojamento local Artigo 17.º
Identificação e publicidade Artigo 18.º
Placa identificativa Artigo 19.º
Período de funcionamento Artigo 20.º
Livro de reclamações Artigo 20.º-A
Contribuições para o condomínio Artigo 21.º
Infrações tributárias Artigo 23.º
Sanções acessórias Artigo 25.º
Negligência e tentativa Artigo 26.º
Regime subsidiário Artigo 27.º
Produto das coimas Artigo 28.º
Interdição de exploração Artigo 29.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março Artigo 30.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio Artigo 31.º
Sistema informático Artigo 32.º
Regiões Autónomas Artigo 33.º
Disposições transitórias Artigo 34.º
-1ª versão: DL n.º 128/2014, de 29/08
-2ª versão: DL n.º 63/2015, de 23/04
b) Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50 /prct..
4 - É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75 /prct. do número de frações existentes no edifício.
-1ª versão: Lei n.º 62/2018, de 22/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto
O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30 /prct. do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.º do Código Civil.
b) 40 /prct. para a entidade fiscalizadora.