Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721483/paragrafo-2-artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-06-26 04:08:44+00:00
Document Index: 81485382

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 321', 'artigo 203', 'artigo 20', 'ARTIGO 201', 'artigo 20', 'artigo 109']

Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50194273220184047108 RS 5019427-32.2018.4.04.7108
do art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 20, §2º da Lei n.º 8.742/93 - "pessoa com deficiência..., da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001... do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003)) ou deficientes (art...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50131751320184047108 RS 5013175-13.2018.4.04.7108
) afirmou a capacidade do autor. Assim sendo, na forma do art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 20, §2º... por sua família. 2. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 E A DECLARAÇAO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...)) ou deficientes (art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993 (LOA...
Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019
artigo 203, V, da Constituição Federal, artigo 20, §, 2º e artigo 38, ambos da Lei nº 8.742/93. Dá-se, porém, que a prestação.... Não se trata de malferir o preceito contido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas sim de disciplinar... processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágr...
Pg. 259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício... mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada... LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. DONA DE CASA. AUSENCIA DE BARREIRAS. ARTIGO 201, I,...
de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição; II - região... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo... de vida da população. Parágrafo único. A PNDR tem seu fundamento na mo...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067251720144047101 RS 5006725-17.2014.4.04.7101
-se na denominada faixa de fronteira, a qual compreende, nos termos do art. 20, §2º, da Constituição Federal, a faixa... e territorial urbana (art. 156, I, da Constituição Federal). Quanto ao imposto sobre a propriedade territorial rural, embora... sua instituição seja de competência da União (art. 153, inciso VI, da C...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50005349020184047108 RS 5000534-90.2018.4.04.7108
previsto o no artigo 20, §§ 2º e 10 da LOAS. A parte recorrente alega essencialmente que além de possuir deficiência... do trabalho (evento 18) afirmou a capacidade do autor. Assim sendo, na forma do art. 203 , V , da Constituição Federal... , combinado com o art. 20 , § 2º da Lei n.º 8.742 /93 -"pessoa com deficiênci...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014593620194040000 5001459-36.2019.4.04.0000
. Quanto à competência da Justiça Federal , o artigo 109 da CF reza : Art. 109. Aos juízes federais compete processar... de interesse jurídico das pessoas elencadas na Constituição Federal (art. 109, inciso I), segundo a Súmula nº 150 do STJ..., e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF);...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014593620194040000 5001459-36.2019.4.04.0000
, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF); 2. Considerando a situação do imóvel (localizado... e a competência da justiça federal para julgar a ação (art. 109, I, da CF); 3. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o pedido de reconsideração.... estes autos em que são partes...
Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1539689 DF 2015/0148953-6
especial nos termos do art. 105 , III , a e c , ambos da CF, alegando violação do art. 20 , §§ 2º e 3º, do CPC⁄73, sustentando... da prolação da sentença, deve ser aplicado o art. 20, § 4º, do CPC⁄73, e não o art. 85, §§ 2º e 6º , do NCPC . (e-STJ, fls... a empresa ré. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em co...
Art. 20, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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