Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.181,_de_06_de_julho_de_2012
Timestamp: 2020-04-06 21:45:41+00:00
Document Index: 132506520

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, criada pela Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
Artigo 2º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - Durante o período de estágio probatório, o Especialista Ambiental I não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:
III - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado;
V - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.” (NR)
“Artigo 12 - As funções de coordenação e direção de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da carreira de que trata esta lei complementar serão retribuídas com gratificação “Pró-labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento da classe de Especialista Ambiental I, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sextaparte dos vencimentos, na seguinte conformidade:
Denominação da Função	Percentuais
Coordenador	18%
Diretor Técnico de Departamento	15%
Diretor Técnico de Centro	12%
Diretor Técnico de Núcleo	9%
§ 1º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto, mediante proposta da Secretaria do Meio Ambiente.
§ 2º - Sobre o valor da gratificação “Pró-labore” de que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos.
§ 3º - O Especialista Ambiental designado para o exercício das funções previstas no “caput” deste artigo não perderá o direito à gratificação “Pró-labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 4º - O substituto fará jus à gratificação “Pró-labore” atribuída à respectiva função durante o tempo em que a desempenhar.” (NR)
Excluído pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013.
Artigo 3º - Aplicam-se aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental as disposições contidas nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para as licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-03-2012.
Publicado no DOE de 07 de julho de 2012. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.181,_de_06_de_julho_de_2012"
Categorias: Especialista Ambiental | 2012 | Lei Complementar
Esta página foi modificada pela última vez às 16h45min de 5 de dezembro de 2013.