Source: https://pt.scribd.com/document/59026095/45pecas-Processuais-Em-Acoes-de-Transito
Timestamp: 2019-09-22 00:40:57+00:00
Document Index: 108718459

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 159', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 172', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 602', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 267', 'artigo 295', 'artigo 76', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 159', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 159', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 159', 'artigo 267', 'artigo 267']

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Trabalho Direito Processual Civil - petiçao inicial
Contestação à ação de danos morais e materiais
CONTEDO Ao de Reparao de Dano Causado em Acidente de Veculo Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito em Rito Sumrio Ao Indenizatria por
Ato Ilcito - Morte em Acidente de Trnsito Alegaes Finais do Autor em Indenizao por Morte em Acidente de Trnsito Contestao Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito Ao Sumria de Responsabilidade Civil por Acidente de Trnsito Ao de Indenizao por Acidente Automobilstico Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito em Cruzamento Ao de Reparao de Dano Causado por Coliso de Veculo com Caminho Ao de Indenizao em Rito Sumrio por Acidente de Trnsito Ao de Indenizao da Seguradora contra o Causador do Acidente Ao de Reparao de Danos - Veculo Abalroado na Preferencial Contestao Ao Sumria de Indenizao por Acidente de Trnsito Ao de Reparao de Danos Causados por Veculo da Prefeitura Contestao Ao Indenizatria por Acidente de Trnsito no Juizado Especial
................................., (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n .... e inscrita no CPF/MF n ...., domiciliada neste Municpio e residente nesta Cidade, na Rua .... n ...., vem propor a presente AO DE REPARAO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VECULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra ................................., (qualificao), residente na Rua .... n ...., Cidade de ...., Estado de .... e ....................... (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., Cidade ...., domiciliada neste municpio e residente nesta cidade, na Rua .... n ...., tambm podendo ser localizada na Rua .... n ...., nesta Cidade, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurdicos que amparam a sua pretenso:
1- A autora proprietria do veculo particular marca ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricao ...., placas de ...., conforme certificado de propriedade - doc. .... 2- Em .... de .... pp., por volta das .... horas, nesta cidade, o marido da autora (subscritor da presente), dirigindo o veculo, trafegava pela Rua ...., no sentido .... e, em velocidade compatvel com o local, parou ao sinal vermelho do semforo existente no cruzamento com a Rua ...., quando o veculo foi violentamente abalroado na parte traseira ...., pelo veculo ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricao ...., placas de ...., chassi n ...., de propriedade de .... 3- Importante ressaltar que, no momento da coliso, o veculo .... estava sendo dirigido por ...., que trafegava no mesmo sentido e, em alta velocidade, desrespeitando as mais comezinhas regras de trnsito, bem ainda agindo com impercia, imprudncia e negligncia. 4- Depois do inesperado impacto, o condutor do veculo da autora, ao censurar o excesso de velocidade que a r desenvolvia no veculo ...., teve a seguinte resposta: "... moo, pode ter certeza de uma coisa. A causa da batida no foi tanto pelo excesso de velocidade, porque eu j tinha percebido que o sinal tinha fechado. O problema foi que eu coloquei uma fruta no banco dianteiro, e quando comecei a diminuir a velocidade do carro, percebi que a fruta ia cair, foi quando eu larguei a direo para segur-la, e no vi mais nada." (sic) 5- Este pormenor aponta o quanto a r foi negligente, e o que pior, a mesma infringiu o disposto no artigo 34, das Contravenes Penais, cujo texto a autora pede vnia para transcrever: "Dirigir veculo na via pblica ou embarcaes em guas pblicas, pondo em perigo a segurana alheia ..." (g.n) 6- A ocorrncia foi registrada na Del. .... local, atravs do boletim de Ocorrncia n .../.../..., doc. ...., aonde ficaram consignados, de forma sucinta, os fatos acima narradas pela r, demonstrando de forma inequvoca haver a mesma agido culposamente, dando azo aos prejuzos ocasionados no veculo da autora e, assim, por isto dever responder, indenizando como de direito (artigo 159, do cdigo Civil), bem como devendo responder criminalmente pela contraveno do artigo 34. 7- Apenas "ad exemplum": "Contraveno Penal - Direo perigosa de veculo - inexistncia de perigo concreto no desfigura a infrao." (JUTACRIM - 64/291). "Direo perigosa de veculo na via pblica - Motorista sem os devidos cuidados." (Ibid. 645) 8- A autora, tambm, no poderia deixar de ressaltar que, prximo ao local do acidente, funcionam .... escolas. Os alunos de referidas escolas tm por hbito pedir carona. Estes alunos ficam em grupos de trs, quatro - conforme comprova as inclusas fotografias - doc. .... 9 - A autora informa ainda, que o acidente aconteceu justamente no momento em que estes jovens pediam carona. E com toda certeza, se o veculo da autora no estivesse parado naquele local, a r .... teria atropelado pelo menos uns trs jovens - conforme demostra o incluso grfico - doc. .... 10 - Da coliso resultou dano material de grande monta no veculo da autora, conforme demonstra as inclusas fotografias - doc. .... 11- De imediato, a autora tentou insistentemente um acordo amigvel com a r, sem obter nenhum xito, no entanto. 12 - Alega a r no ter condies de pagar a reparao do dano, dizendo ainda, que ter que indenizar primeiro o proprietrio do ...., pois este lhe havia confiado a guarda do veculo, para que a mesma vendesse para agncia ...., onde trabalha. 13 - Diante destas alegaes, fcil concluir que o proprietrio do veculo ...., tambm responsvel solidariamente com a r pela reparao do dano, em dois aspectos: 14 - No primeiro, por ser o mesmo proprietrio do veculo. 15 - J no segundo aspecto, o proprietrio do .... dever responder por culpa "in eligendo e in vigilando", j que entregou seu carro aos cuidados de uma pessoa que no tem a mnima noo de trnsito.
16 - Assim sendo, com a notria falta de vontade da r em discutir termos de acordo amigvel, procurou trs oficinas de reparos, que elaboraram os seguintes oramentos: a) R$ ....-.... b) R$ ....-.... (doc. ....) e c) R$ ....-.... (doc. ....) 17 - A autora esclarece que o reparo de seu veculo foi executado pela oficina ...., atravs das Notas Fiscais ns ...., pagando a importncia de R$ .... - (docs. ....) 18 - Esto ainda os requeridos a dever, e por isto devero ser condenados no valor da depreciao do veculo que a jurisprudncia pacificamente consagrou em ....% (....) do seu valor de mercado. 19 - Assim, a presente para requerer a V. Exa. a citao dos requeridos, devendo o primeiro ser citado por carta precatria, para comparecerem audincia previamente designada, contestando-a, querendo, pena de revelia, prestando seus depoimentos, pena de confesso, sendo em qualquer condio, confirmados a repararem os danos causados autora, representados pelos seguintes valores: a) reparo do veculo - R$ .... - (docs. ....) b) despesas com servios fotogrficos - R$ .... - (docs. ....) c) desvalorizao do veculo a ser apurado em execuo ( ....% de seu valor de mercado), que devem obedecer cotao da Revista ...., por ocasio do efetivo pagamento. 20 - Requer mais, a juntada dos respectivos negativos das fotografias. (doc. ....) 21- Requer ainda, a aplicao da correo monetria a contar da data do sinistro (RT 561/103 e RJ TJ 77/88 e 78/190), juros de mora, bem como a condenao dos requeridos em custas, honorrios advocatcios que devero ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa e demais cominaes legais. 22 - Por fim, requer, seja dado cincia dos fatos ao Digno representante do Ministrio Pblico, para que sejam tomado as devidas providncias quanto contraveno penal do artigo 34, praticada pela r .... 23 - Para corroborar a provado do alegado, requer o depoimento pessoal dos requeridos, pena de confesso, exibio e juntada de novos documentos, expedio de ofcios ao DETRAN e precatrias, percias etc. Termos em que, dando causa o valor de R$ ...., feitas as diligncias, se necessrio, na forma do artigo 172, do Cdigo de Processo Civil. D. R. e A., esta com inclusos documentos, pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito em Rito Sumrio
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA JUDICIRIA DO ....
................................... (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ...., vem, a presena de Vossa Excelncia, por seu advogado e procurador, infra-assinado, inscrito na OAB/.... n ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., em ...., onde recebe intimaes, propor, como de fato prope, contra ......................................, com sede na Rua .... n .... e ........................... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., a presente AO DE REPARAO DE DANOS - RITO SUMRIO fulcrada no art. 275, inciso II, letra "e" do Cdigo de Processo Civil, segundo as razes de fato e de direito
que passa a expor para requer: DOS FATOS 1. A Requerente proprietria do veculo marca ...., modelo ...., placa ...., ano de fabricao ...., combustvel ...., chassis n .... (doc. anexo). 2. No dia .... de .... de ...., aproximadamente s .... horas, o referido veculo, conduzido na ocasio por seu filho ...., devidamente habilitado (doc. anexo), sofreu avarias de grande monta, em face do seguinte: a) O veculo .... de propriedade da Requerente trafegava pela Rua ...., sentido ...., em velocidade compatvel com as regras de trnsito, inclusive para o local. b) Na mesma Rua, em sentido contrrio, vinha trafegando o veculo ...., placa ...., de propriedade da Empresa................... dirigido por ...., motorista da empresa, dona do veculo. c) De inopino a .... cortou a frente do .... com objetivo de ingressar esquerda e adentrar na Rua .... d) Diante de tal situao inusitada, o condutor do ...., a fim de evitar um abalroamento de grandes propores, desviou para a direita indo de encontro a um poste, conforme consta da descrio do fato e respectivo croqui elaborado pelos plantonistas do BPTRAN, cujas peas fazem parte do Boletim de Ocorrncia n ...., anexo. 3. O .... da Requerente sofreu danos, e para consert-lo temos os oramentos elaborados: I. pela empresa .... R$ .... II. pela empresa .... R$ .... III. pela empresa .... R$ .... (documentos anexos). 4. Perante os plantonistas, os envolvidos no sinistro prestaram declaraes: - O motorista do ...., de prprio punho declarou o seguinte: "O veculo .... cortou no sinal e tirei o carro para o lado para no acertar o motorista da .... do ...Se eu batesse na .... eu haveria ferido o seu condutor gravemente, pois a .... ficou parada literalmente na contramo da Rua .... esquina com a Rua ...." Por sua vez, o condutor da ...., se manifestou da seguinte forma: "Quando eu estava subindo, o sinal estava no amarelo. Eu segurei e vi que o .... estava descendo em alta velocidade. Eu ia entrar esquerda quando o .... pisou no freio e ele apavorou e foi contra o poste." 5. Do evento aqui tratado, vrias so as testemunhas. Mas, duas delas deixaram escrito no campo destinado s "Declaraes das Testemunhas", o que presenciaram: Com efeito, .... expressou-se assim: "O condutor do .... vinha normalmente pela Rua ...., quando teve a frente cortada pelo irresponsvel do motorista da .... Depois do baque afastou o veculo para trs para no mostrar ao guarda a fechada que deu no motorista do ...." A outra testemunha ...., manifestou desta maneira: "Esperando o sinal da Rua .... esquina com a Rua .... fechar, notei a .... vindo no sentido contrrio ao do .... Cortou-lhe a frente para entrar na Rua .... para a Rua .... O veculo .... desviou da .... vindo de encontro ao poste na esquina das duas Ruas." 6.O croqui realizado no local do acidente pelos patrulheiros do BPTRAN d uma idia panormica dos fatos, confirmando os registros do prprio Boletim de Ocorrncia, com tambm o que afirmam as testemunhas do sinistro. Nenhuma dessas testemunhas diz que o .... tivesse trafegando "em alta velocidade".
Esse veculo DESCIA (via em declive na esquina do acidente na Rua .... em marcha regulamentar e por estar absolutamente atento ao volante PERCEBEU a manobra irregular, irresponsvel e declaradamente imprudente do condutor da ...., quando acionou os freios do ...., obrigando-se a CUIDAR PARA NO COLIDIR COM A .... Para alcanar o seu objetivo, cortada a frente de seu veculo, manobrou para a sua direita, indo colidir com o poste existente na esquina. A circunstncia de haver o Boletim de Ocorrncia assinalado uma frenagem de .... metros por parte do .... no pesa no cmputo da motivao do acidente, mesmo porque, sendo um automvel de pequeno porte e sem passageiros, alm do motorista, a frenagem apenas demonstra que o sistema de freios e pneus estava em perfeita ordem mecnica. Com efeito, segundo a tabela do acatadssimo engenheiro ...., Acidentes de Trnsito na Justia, pg. .... (doc. anexo) a velocidade desenvolvida pelo .... estava compatvel com as normas regulares de trnsito. 7. A causa primria ou adequada do sinistro foi, sem dvida alguma, a IMPRUDNCIA manifesta do condutor da ...., que infringiu as disposies estatudas do Regulamento do Cdigo Nacional de Trnsito: "Art. 175 - dever de todo condutor de veculo: I - Dirigir com ateno e os cuidados indispensveis segurana do trnsito." 8. O motorista da .... NO PODIA E FEZ a irresponsvel CONVERGNCIA ESQUERDA de inopino, cortando a passagem do veculo .... 9. A jurisprudncia tem se mostrado contundente com relao aos casos semelhantes. "EMENTA - Responsabilidade Civil. imprudente o motorista que dirige numa via de mo dupla, converge esquerda, sem aguardar a passagem do outro veculo que vem em sentido oposto. Provimento." (Ac. unn. n 22.551, da 3 C. Cvel do Tribunal de Alada do PR. Relator: Juiz Osires Fontoura - in "Dirio da Justia do Paran", de 10.12.85). 10. Nem mesmo a hiptese de velocidade alm da permitida por parte do ...., o que no tem procedncia no caso, no ameniza a CULPA do motorista da .... Ao contrrio! Apenas para argumentar, viesse o .... em "alta velocidade", era mais um motivo para que a .... aguardasse o momento seguro para convergir esquerda e no se precipitasse como fez. "EMENTA - ACIDENTE DE TRNSITO - CAUSA PREPONDERANTE - VECULOS TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS - CAMINHO CUJO CONDUTOR FAZ CONVERSO SBITA ESQUERDA - INTERCEPTAO DA MARCHA DE MOTOCICLETA - PRETENDIDO EXCESSO DE VELOCIDADE DESTA - FATO DESINFLUENTE SENTENA MANTIDA. Caracteriza-se a culpa do motorista de caminho que, transitando em Avenida de duplo sentido de direo, converge inopinadamente esquerda para ingressar em Rua transversal, cortando com isso a trajetria de motocicleta vinda em direo contrria. O eventual excesso de velocidade desta, nas circunstncias, no pode ser considerada o fato sem o qual o acidente no ocorreria." (Ac. unn. n 941, da 8 C. Cvel do Trib. de Alada do Paran, Rel. Juiz Ruy Fernando de Oliveira - in "Dirio da Justia de Paran", de 28.02.1992.) 11. No resta a menor dvida de que o motorista da .... DEU CAUSA AO ACIDENTE e todos os elementos do prprio Boletim do Trnsito apontam-no como irresponsvel direo do veculo por ele conduzido e pertencente a empresa..... 12. Nestas condies, os Requeridos so os nicos culpados pelo ato ilcito, de conformidade com os artigos 159, 1.518, 1.521, inciso III, do Cdigo Civil e art. 37, 6 da Constituio Federal. 13. Dos trs oramentos realizados para verificao dos danos causados no .... de propriedade da Requerente, o de menor valor o da empresa ...., no valor de R$ .... Sendo este o valor, atualizado monetariamente, que dever compor a indenizao. ANTE O ACIMA EXPOSTO, requer a V. Exa. determine a citao dos Requeridos, sendo a Universidade Federal ...., na pessoa de seu representante legal, nos endereos antes indicados, para que compaream audincia previamente designada, apresentando defesa caso queiram, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos ulteriores termos de direito, para a final ser a ao julgada procedente com a condenao dos Requeridos ao pagamento do valor de R$ ...., acrescidos de juros de mora, atualizao monetria deste a data do evento, custas processuais e honorrios de advogado na base usual de 20% sobre o valor total do dbito e demais cominaes legais. Para prova do alegado, so anexados os documentos instrutivos da presente, e requer a ouvida dos
Requeridos, sob pena de confesso, bem como das testemunhas abaixo arroladas, as quais devero ser intimadas a comparecer audincia previamente designada. D-se presente o valor de R$ .... Termos em que, Pede e Espera Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... TESTEMUNHAS: Nome .... Endereo .... Telefone.... Nome .... Endereo .... Telefone ....
Ao Indenizatria por Ato Ilcito - Morte em Acidente de Trnsito
..................................... (qualificao), inscrita no CPF/MF sob o n ...., residente e domiciliada na comarca de ..., na Rua .... n ...., por si e assistindo seus filhos ...., menor impbere, .... e ...., menores impberes, vem, atravs de seus procuradores, com escritrio profissional na Rua .... n ...., mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor INDENIZAO POR ATO ILCITO com fulcro nos artigos 275 do Cdigo de Processo Civil e 159 do Cdigo Civil Brasileiro, bem como nas demais disposies legais pertinentes matria, contra ......................................., pessoa jurdica de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Rua......em razo de ter praticado o seguinte ato ilcito e pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia .../.../..., por volta das .... horas, o motorista ...., preposto da r, ...., conduzia a camioneta ...., placa ...., de propriedade da requerida, quando na altura do Km .... da rodovia ...., agindo com total negligncia e imprudncia, faltando com a cautela necessria para dirigir dentro da rea urbana, andando em alta velocidade, veio a atropelar a vtima ...., de .... anos de idade, residente em ...., que era casado com a autora e pai de vrios filhos, entre os quais .... ainda menores, causando-lhe morte instantnea. Logo aps o acidente, fizeram-se presentes os guardas da Polcia Rodoviria Federal, tomando conhecimento dos fatos e promovendo a competente percia, elaboraram laudo de vistoria, concluindo que o motorista da R, ...., foi o causador do acidente, o que foi presenciado por testemunhas, ao final arroladas. Ocorre que em decorrncia do excesso de velocidade com que dirigia o veculo, o preposto da requerida no conseguiu frear ou mesmo desviar o automvel, quando percebeu que a vtima estava atravessando a rodovia, p, a rodovia, vindo a atropel-la e mat-la. Aps o acidente, em momento algum a R preocupou-se em auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do ato ilcito de seu motorista, recusando-se a tomar conhecimento da difcil situao financeira em que ficou a viva e sua famlia, a qual viu-se desamparada em face da ausncia de seu marido e provedor do sustento do lar.
DO DIREITO Conforme se verifica do boletim de ocorrncia e da prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por imprudncia do condutor da camioneta, o qual, por dirigir em velocidade incompatvel com o bairro populoso do ...., sem observar as cautelas necessrias ao trnsito em vias pblicas, causou a morte de .... Os resultados dessa ao imprudente foram a privao por parte de uma famlia de um esposo e pai, alm de prejuzos de ordem econmica. A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato ilcito cristalina: "Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzos a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (Art. 159 do Cdigo Civil Brasileiro) De todos os elementos colacionados para o processo, depreende-se indiscutivelmente que o motorista da r deu causa ao evento sinistro em exame, o que leva a Autora a fazer "jus" a uma reparao que restitua o mais prximo possvel ao estado anterior do fato, em face do desfalque patrimonial e moral que sofreram. No h como negar que a violenta morte da vtima representa uma grande perda para a Autora e para seus filhos, perda essa com reflexos materiais e morais de supremo significado. O aludido desastre provocou a supresso de todo um complexo de bens materiais e morais, que a existncia do ente querido representava para todos. No que tange legitimidade passiva "ad causam", a .... est sendo acionada para responder por ato prprio, caso o condutor do veculo, causador do acidente em discusso, seja representante seu, ou para responder por ato de empregado ou preposto, se esta for a condio do motorista, a teor na ltima hiptese, do que dispe o artigo 1.521, inciso III, do Cdigo Civil, que: "Art. 1.521 - So tambm responsveis pela reparao civil: III - O patro, amo ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou por ocasio dele." DA OBRIGAO DE INDENIZAR A R, na qualidade de prestadora de servio pblico, possui regulamentao especial dada pela prpria Constituio Federal a respeito dos danos causados terceiros pelos seus prepostos, conforme dispe o pargrafo 6 do artigo 27 da Carta Magna: "As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadora de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo e culpa." Assim, no existe porqu em se discutir se houve culpa ou no, pois tratava-se de responsabilidade da R, que prestando servios pblicos de transportes, deve responder pelos danos causados pelo seu agente, o motorista ...., que agindo imprudentemente causou a morte do marido da Autora. Desse modo, deve a requerida responder pelo dano causado, obrigando-se a indenizar a requerente dentro da Responsabilidade Objetiva, eis que demonstrados os danos, cabe ao de reparao conforme prescreve o artigo 159 do Cdigo Civil e demais disposies legais e jurisprudenciais a respeito da matria. DO "QUANTUM" DA INDENIZAO Quanto parte cabvel viva e seus filhos menores, que inilutavelmente a morte da vtima, seu esposa, provocada pela R, trouxe Autora e seus filhos a perda, efetiva e imediata de sua fonte de sustento e, alm das incertezas quanto ao futuro, privou-a dos benefcios que o marido lhes proporcionaria durante sua vida em comum A prtica do ato ilcito da requerida, determina o ressarcimento dos danos, o que se verifica com a reposio das coisas em seu estado anterior (se existir essa possibilidade), caso contrrio resta a obrigao de indenizar em dinheiro por perdas e danos. "... a preocupao maior da satisfao do interesse da vtima, no se podendo admitir que sofra diminuio em seu status pessoal ou patrimonial, por menor que seja, suportando o lesante o nus
correspondente." (Carlos A. Bittar, in Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73). ...., aos .... anos de idade, era scio de uma Empresa em ...., alm de exercer a profisso de agricultor, auferindo no total rendimentos mensais em torno de .... salrios mnimos. Diante de tais circunstncias, e considerando que o falecido tinha .... anos, de acordo com as previses razoveis e sustentao doutrinrias, parece razovel elaborar um juzo de probabilidade objetiva para supor que ele trabalharia at os .... anos de idade, o que significa dizer que ele provavelmente ainda receberia cerca de .... salrios mnimos mensais durante .... anos. "No h critrio uniforme para prefixar a durao da vida humana. Para uns a vida mdia de 65 anos, para outros de 70 anos, ou mais. A Constituio da Repblica ordena a aposentadoria compulsria dos servidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse limite, o homem alcana o pice de sua resistncia psicofsica. Assim, se a vtima ao falecer contava com 60 anos, haveria presuno de viver mais 10 anos." (Arnaldo Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, pg. 80). Quanto aos critrios para a fixao da indenizao devida, manifestou-se o Egrgio Superior Tribunal de Justia: "Responsabilidade Civil - Ao Indenizatria, promovida pela viva e filhos menores, tendo em vista o falecimento do chefe de famlia em acidente. Condenao dos rus em penso mensal, considerando a remunerao da vtima ao tempo do bito, e os respectivos aumentos de Lei. (...)" (Ac. da 1 Cm. Cvel do TA/PR, Ac. n 3459, Rel. Juiz Trotta Telles, j. 27/10/90, DJPR 27/11/92, pg. 32). Por conseguinte, de se estimar que os .... anos de vida e de trabalho correspondem a .... meses, que multiplicado pelos seus rendimentos, resulta em .... salrios mnimos. Justifica-se a fixao de .... dos rendimentos mensais da vtima para efeitos de clculo da indenizao devida, pelas inmeras decises dos tribunais, que assim o fazem por raciocnio de excluso. Entendem que o chefe de famlia despende, para consigo ...., entregando aos dependentes outros .... DESPESAS COM FUNERAL Em decorrncia do falecimento da vtima, foram efetuados os seguintes pagamentos: .... .... .... .... R$ R$ R$ R$ .... .... .... .... (....) (....) (....) (....) em em em em .../.../... .../.../... .../.../... .../.../...
Assim, importaram todas as despesas com o funeral em R$ .... (....), em valores da data dos respectivos pagamentos, ou seja, sem a devida correo monetria. Por conseguinte, de estimar-se a importncia de R$ .... (....), acrescida do valor correspondente a .... salrios mnimos, para o valor da indenizao, sobre o qual Vossa Excelncia dever aplicar a correo monetria e juros compostos, conforme dispe o artigo 1.059 do Cdigo Civil Brasileiro: "Art. 1.059 - Salvo as excees previstas neste Cdigo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Nesse sentido, para garantia das obrigaes por atos ilcitos, dispe o artigo 1.518 do mesmo diploma legal: "Art. 1.518 - Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao." DO DANO MORAL A questo do dano moral, cinge-se como conseqncia do ato ilcito, que elemento imprescindvel na configurao da responsabilidade civil, sem o qual no existe. Como de conhecimento de Vossa Excelncia, os pressupostos para que exista a responsabilidade civil so: 1) Ao ou omisso do agente;
2) Culpa do agente; 3) Relao de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado; 4) Dano efetivo. Todavia, de acordo com a responsabilidade civil objetiva, bastam a ao do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o efeito. A fixao de valores indenizatrios pelos danos morais causados, por certo no diminui a dor e o sofrimento sentidos por uma famlia, que privada de um ente querido, do provedor do sustento do lar. Isso no faria voltar ao seu convvio a vtima, mas, por outro lado, traria um pouco de segurana e conforto viva e aos filhos menores que viram-se desamparados com a ausncia paterna. Apesar de ser por demais claro, que a vida humana no tem preo, torna-se medida de justia a indenizao pelo causador do falecimento. Quanto cumulatividade de indenizaes por danos materiais e morais, no mais existe dvidas quanto possibilidade, o que vem sido reiteradamente afirmado pelos tribunais ptrios: "Responsabilidade Civil - Danos Moral e Material - Cumulao; Indenizao - Clculo - Critrio. Responsabilidade Civil. Indenizao. Dano Moral e Material (Smula n 37 - STJ). Arbitramento do quantum devido em conformidade com o nvel econmico dos Autores, bem como de sua falecida filha, e ainda de acordo com o porte da empresa R, no afastadas as condies em que ocorrera o acidente. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (Ac. Un. da 4 T. do STJ - Resp. 6048-0 - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 12/05/92 - DJU 22/06/92, pg. 9760) "Responsabilidade Civil - Atropelamento - Marcha a R - Ausncia de Indenizao. Atropelamento. Marcha a r. Culpa manifesta do condutor do veculo. Indenizao compreensiva das despesas havidas, penso mensal, danos morais. (...) A indenizao compreende tambm verba a ttulo de danos morais." (Ac. da 3 Cm. Cvel do TAPR - Ac. n 44871-7 - Rel. Juiz Victor Marins - j. 25/08/92 - DJPR 18/08/92, pg. 26). "Responsabilidade Civil - Homicdio - Danos Moral e Material - Cumulatividade. Responsabilidade Civil - Homicdio - Dano moral. Indenizao - Cumulao com a devida pelo dano material. Os termos amplos do artigo 159 do Cdigo Civil ho de entender-se como abrangendo quaisquer danos, compreendendo, pois, tambm, os de natureza moral. O ttulo VIII do Livro III do Cdigo Civil limita-se a estabelecer parmetros para alcanar o montante das indenizaes. De quando ser devida indenizao cuida o artigo 159 - No havendo norma especfica para a liquidao, incide o artigo 1.533. A norma do artigo 1.573 refere-se apenas aos danos materiais resultantes do homicdio, no constituindo bice a que se reconhea deva ser ressarcido o dano moral. Se existe dano material e dano moral, ambos ensejando indenizao, esta ser devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. Necessidade de distinguir as hipteses em que, a pretexto de indenizar-se o dano material, o fundamento do ressarcimento, em verdade, a existncia do dano moral." (Ac. da 3 T. do STJ - Resp. 4236 - Rel. Des. Min. Eduardo Ribeiro - j. 04/06/91 - DJU 01/07/91, pg. 9190). DO REQUERIMENTO Face ao exposto respeitosamente requer V. Exa.: a) A citao da r no endereo retro mencionado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo e sob as penas da Lei, comparecer a audincia designada por esse MM. Juzo, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. b) A condenao da requerida ao pagamento de indenizao pela morte que causou a ...., importncia essa correspondente a .... salrios mnimos, acrescidos de despesas de funeral no valor original de R$ ...., a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, cujo valor dever ser arbitrado por Vossa Excelncia, de acordo com o previsto pelo art. 1.553 do Cdigo Civil Brasileiro. c) A formao de um fundo assecuratrio da obrigao de indenizar, conforme dispe o artigo 602 do Cdigo de Processo Civil. d) A condenao da requerida ao pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios e demais incidncias. e) A produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, o depoimento pessoal do preposto da requerida, o motorista ...., sob pena de confisso, juntada de novos documentos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas, sendo que as mesmas comparecero em juzo independentemente de
intimao. f) Finalmente, requer a concesso dos benefcios da Justia Gratuita, com fulcro nas Leis ns 1.060/50 e 7.510/86. D-se presente causa o valor de R$ ...., apenas para fins de alada. Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Alegaes Finais do Autor em Indenizao por Morte em Acidente de Trnsito
AUTOS N .... ..........................................., j qualificada nos autos supra, em AO DE INDENIZAO POR ATO ILCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRNSITO, que move em face de ...., por seu procurador infraassinado, vem, com o devido respeito, presena de V. Exa., em ateno ao r. despacho de fls. .... e dentro do prazo legal apresentar suas: ALEGAES FINAIS nos seguintes termos: 1 - Restou provado, durante a instruo do processo, sem sobra de dvidas, que o preposto da R agiu com imprudncia, porquanto deliberadamente adentrou a via preferencial, causando infelizmente a morte do .... 2 - As testemunhas que prestaram depoimento, sem exceo, confirmaram a falta de prudncia do motorista do veculo de propriedade da R, se no vejamos: ......................................... (qualificao), s fls. ...., afirma: "Que existe placa de sinalizao na Rua .... falando que a Rua...... preferencial"... "Que o caminho vinha em velocidade rpida; que o caminho no parou na esquina da Rua ...., passando reto invadindo a preferencial"... "Que mais tarde quando a vtima j estava socorrida, o motorista voltou ao local e deve ter reconhecido o depoente como uma das testemunhas e tentou explicar-lhe que no havia visto a placa de sinalizao, porque uma rvore o atrapalhava, porm o depoente falou-lhe que pela velocidade e maneira que ele, motorista do caminho, estava conduzindo este veculo, no poderia mesmo ver placa nenhuma. Que o depoente conhece o local onde est a placa e pode informar que a placa poderia ser vista" (grifo nosso). .........................(qualificao), testemunha arrolada pela r, s fls. ...: "que a Rua .... a preferencial"... "Que se o motorista prestasse a ateno no cruzamento, encontraria a mencionada placa de sinalizao"... "Que acredita que o caminho veio meio embalado porque o trajeto que o mesmo fazia era um pequeno declive. Que o prprio motorista do caminho falou para o depoente que numa esquina anterior ele parou no cruzamento e os outros veculos pararam para ele passar e que assim pensando que trafegava na preferencial conduziu o seu veculo"... "Que acredita que esta placa de preferencial a qual no est to escondida assim, (grifo nosso) poderia ser
vista"... "Que as tartarugas, colocadas no lado oposto do cruzamento, podem ser vistas por quem trafega fazendo o sentido que fazia o caminho".... .............................. (qualificao) testemunha arrolada pela R: "Que o depoente empregado da requerida e na ocasio do evento encontrava-se com o motorista; que efetivamente o caminho da requerida atravessou a via preferencial no vendo a motocicleta que fora atingida"... "Que pela placa de sinalizao a via preferencial era do motoqueiro"... 3 - Evidenciado est, Excelncia, pelos depoimentos acima, que o motorista da R foi o causador do acidente, pois de forma imprudente adentrou a preferencial, a qual estava guarnecida pela placa de sinalizao. 4 - O motorista com excesso de confiana, pois na esquina anterior tinha como sua a via preferencial, em desateno extrema, nem percebeu a placa, invadindo a pista por onde trafegava a vtima. 5 - Por outro lado, o prprio policial que participou da elaborao do Croqui, sua testemunha, declara que o motorista da R adentrou a via preferencial, e que a placa no estava to escondida quanto alega a R, e que poderia ser vista, configurando-se assim a responsabilidade da mesma. Art. 1521 do Cdigo Civil: "So tambm responsveis pela reparao civil: III - O patro, amo ou comitente por seus empregados, serviais e prespostos, no exerccio de trabalho que lhes competir, ou por ocasio dele." A culpa do patro presumida, como j consta de smula do STF: Smula 341 - " presumida a culpa do patro ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." Segundo a Jurisprudncia "O proprietrio de veculo responde pelos atos culposos de terceiros, se a estes entregou livremente sua direo sendo seu empregado ou no. Responde materialmente pelos danos que este terceiro causar a outrem." (RT 450/099; 455/093). 6 - Quanto as fotos acostadas aos autos, no podem ser consideradas, pois no trazem quaisquer especificaes tcnicas, tais como: a) distncia a que foram batidas; b) ngulo; c) dia que o local foi fotografado. Sobre isto, portanto, pode pairar dvidas, no retratando a realidade dos fatos. 7 - Configurada est a culpa do motorista da R, cabendo a esta efetuar a indenizao material face ao seu ato ilcito, nos termos da inicial. TJ Acrdo n 181 "Acordam os Juizes da Quarta Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade, em dar provimento em parte, a apelao, para que a liquidao se faa por arbitramento, considerando-se o limite de vida provvel da vtima em sessenta e cinco (65) anos, no mais mantida a deciso. 8 - Indubitavelmente, ao perder seu Pai, em tenra idade, o Autor sofrer as conseqncias desta perda, atingindo-a psicologicamente a medida que adquire discernimento sobre a imprescindvel participao do Pai na sua formao, tendo como conseqncia a indenizao pelo dano moral. Segundo a doutrina:
Aguiar Dias, sobre o dano moral, "efeito no patrimonial da leso .... abstratamente considerada, de Savatier ("dano moral todo sofrimento humano...") e de Pontes de Miranda ("nos danos morais a esfera tica da pessoa (...) ofendida .... o dano no patrimonial atinge o credor como ser humano"). - Igncio de Arago - Juiz de Direito no Rio de Janeiro - COAD - Informativo Semanal 23/93. Ressalta WILSON MELO DA SILVA, rastreando outros juristas, que "a reparao do dano moral sinal da evoluo do direito, que vai afastando o materialismo grosseiro em contraposio s idias hericas e idealistas, so elas ndices de mais agudo sentimento de justia." - Dano Moral - Christino Almeida do Valle, Aide Editora, p. 87: imprescindvel ao magistrado, ao fixar a indenizao, ter completo, se possvel, conhecimento do comportamento do ofensor, antes e depois da ofensa moral, o que se constata do Cdigo Nacional de Telecomunicaes, in verbis: "Na estimao do dano moral, o juiz ter em conta notadamente a posio social ou poltica do ofensor, a intensidade do nimo de ofender, a gravidade e a repercusso da ofensa." Dano Moral Christino Almeida do Valle - Aide Editora p. 88. Diante ao exposto, requer: A procedncia da Ao, com a condenao da requerida nos termos da inicial. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Contestao Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....
AUTOS N .... ...................................., pessoa jurdica de direito privado, com sede e foro no ...., na Rua .... n ...., inscrita no CGC/MF sob o n ...., por seu procurador "in fine" assinado, com escritrio profissional sito na Rua .... n ...., onde recebe notificaes e intimaes, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, por esta e melhor forma de Direito, apresentar sua CONTESTAO AO DE REPARAO DE DANOS autuada sob n .... que promovem .... e .... em face de .... e ...., na qualidade de LITISDENUNCIADA pelo segundo requerido, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Com toda a propriedade em sua contestao, o primeiro requerido constatou que o primeiro requerente, Sr ...., poca do acidente, no era o legtimo proprietrio do veculo ...., modelo ...., placas ...., o qual pertencia ao Sr ...., conforme demonstra o Boletim de Ocorrncia de Acidente de Trnsito de fls. .... O primeiro Requerente, ao fazer suas declaraes, afirmou expressamente que: Estacionei o meu veculo (.... certificado de propriedade em nome de ....) .... Portanto, quando ocorreu o lamentvel sinistro, o veculo ...., placa ...., encontrava-se em nome de .... e,
assim, conclui-se que o Primeiro Requerente no era o proprietrio do referido veculo e, desta forma, o mesmo no possui legitimidade para vir a juzo postular direitos que no lhe pertencem. No caso em tela, incide a regra do artigo 6 do Cdigo de Processo Civil a seguir transcrito: "Art. 6 Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Portanto, resta demonstrado que o primeiro requerente no possui legitimidade para figurar como Autor na presente demanda, eis que, poca do acidente, o mesmo no era proprietrio do veculo envolvido, condio essa essencial e indispensvel para pleitear em juzo. Alm disso, como bem demonstrou o segundo requerido na sua Pea Contestatria, est evidente a "culpa in vigilando" do Primeiro Postulante, pelo fato de que o mesmo no procedeu a transferncia do veculo para o seu nome junto ao rgo competente. Desta forma, o Primeiro Requerido no provou que o legtimo proprietrio do veculo que foi envolvido no acidente mas, ao contrrio, apenas restou insofismavelmente comprovado que o seu proprietrio era o Sr. .... Destarte, conclumos pela existncia da total ilegitimidade do primeiro requerido, e sua conseqente carncia de ao, devendo a presente medida, em relao aos pedidos do mesmo, ser julgada extinta sem julgamento do Mrito. "Ex positis", provando suas alegaes pela documentao acostada ao Caderno Processual, requer digne-se Vossa Excelncia, julgar o presente feito, em relao aos pedidos do Primeiro Requerido, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MRITO, nos termos do artigo 267, VI, c/c artigo 295, II e III, do Cdigo de Processo Civil, condenando-o ao pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios na base usual de 20% sobre o valor da causa e demais consectrios legais, por ser matria exclusiva de Direito. NO MRITO Atravs de uma anlise perfunctria do Boletim de Ocorrncia, conclumos que o abalroamento somente ocorreu por culpa nica e exclusiva da Segunda Requerida, Sra. .... (como est devidamente comprovado pelas suas alegaes momentos aps o acidente), a qual, numa manobra totalmente imprudente, veio a interceptar a trajetria do veculo do Sr . .... Tal fato resta facilmente demonstrado pela declarao da segunda Requerida, a qual afirmou textualmente que: ... olhei pelo retrovisor e observei que vinha um carro preto a mais ou menos 400 a 500 metros, bem no topo da subida ... (sic) ... me descontrolei toda no volante sem conseguir controlar o carro. (sic) importante salientar que, se a Segunda Requerida percebeu que o veculo do requerido trafegava pela avenida onde ocorreu o acidente, evidente que a mesma deveria ter esperado que o veculo do requerido passasse por seu automvel. Porm, a mesma assim no procedeu, tendo interceptado a trajetria do mesmo e, desta forma, originando o sinistro. Inclusive ressalte-se que a culpa da Segunda Requerida restou demonstrada e confirmada pelo depoimento do Primeiro Requerente ao batalho de Polcia de Trnsito, quando afirmou expressamente que: Retornei s ...., aproximadamente e verifiquei que havia sido colidido por um ...., cor ...., tendo havido danos no veculo na parte traseira direita, principalmente. Declaro ainda que a condutora se prontificou a arcar com os danos materiais, uma vez que tem seguro tambm contra terceiros. (grifamos). Evidente que a Segunda Requerida a nica responsvel pelo sinistro, pois chegou inclusive a afirmar que arcaria com os danos causados. Desta maneira, resta demonstrado que o Sr .... no possui nenhuma culpa no lamentvel fato ocorrido, no podendo em momento algum arcar com os prejuzos causados pela Sra. ...., devido as suas alegaes e, outrossim, a sua total e incompreensvel atitude naquele instante em que interceptou a trajetria do veculo do requerido.
"EX POSITIS", aps estar claramente demonstrada a culpa da requerida pela documentao anexada aos autos e atravs das suas prprias alegaes, a contestante pretende ratific-la, por todo gnero de provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Autores, sob pena de confessos, requerendo, outrossim, digne-se Vossa Excelncia em julgar a presente Ao TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais consectrios legais, por ser de Ldima e Impoluta JUSTIA! Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao Sumria de Responsabilidade Civil por Acidente de Trnsito
................................. (qualificao), portador da Carteira de Identidade/RG n ...., CPF/MF n ...., e sua mulher .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade n ...., CPF n ...., residentes e domiciliados na Rua .... n ...., por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritrio profissional sito na Rua .... n ...., onde recebem intimaes, vm respeitosamente presena de Vossa Excelncia, requerer a presente AO SUMRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL nos termos do art. 275, II, letra "e" do Cdigo de Processo Civil, em face de: .............................. (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., aduzindo as seguintes razes de fato e de direito: I - DOS FATOS No dia .... (....) de .... de ...., por volta das .... horas e .... minutos, na BR ...., no trecho compreendido entre o entroncamento da BR .... e o entroncamento da BR ...., mais precisamente nas proximidades da ...., o ru dirigindo um veculo de sua propriedade, marca ...., modelo ...., cor ...., placa ...., e transitando em alta velocidade, quando o mximo permitido para aquele local de ...., por tratar-se de permetro urbano, conforme demonstram o Boletim de Ocorrncia n ...., elaborado pela Polcia Rodoviria Federal, atropelou e matou o menor, ...., filho dos requerentes, de apenas .... anos de idade, quando este regressava do Jardim de Infncia ...., acompanhado de sua av materna. Convindo esclarecer que, conforme testemunhas que presenciaram o acidente, o ru, que transitava acima de .... km/h, atropelou o menor quando fazia uma ultrapassagem pela direita, de um caminho que seguia a sua frente, e tal ultrapassagem, pela direita, ao invs de ser pela esquerda, como determina as regras de trnsito, deu causa ao atropelamento e morte do menor, que se encontrava no acostamento, aguardando momento oportuno para sua travessia, em companhia da av. Conforme se pode observar do Boletim de Ocorrncia do acidente, elaborado pela Polcia Rodoviria Federal, anexo, o ru e condutor do veculo sinistro evadiu-se do local, sem ao menos prestar socorro a pequenina vtima, cuja vida poderia ter sido salva, no fosse a demora para transport-la ao Hospital de Pronto Socorro, providncia essa que foi tomada por terceiro que por ali transitava. A identificao do causador do acidente, ora ru, deu-se graas as providncias investigatrias, levadas a efeito pela .... Delegacia de Acidentes de Trnsito, por onde corre o competente inqurito policial. II - DA CULPA Como encontra-se sobejamente provado pelos documentos acostados a esta, a culpa pela morte do menor, ...., filho dos autores, deveu-se exclusivamente imprudncia do ru, condutor e proprietrio do veculo atropelador, no havendo dvida de que o mesmo est obrigado por Lei a ressarcir os danos causados. Sendo que tal fato, qual seja o evento danoso, inclusive reconhecido pelo ru, no depoimento
que prestou na Delegacia Especializada. III - DO DANO E SUA INDENIZAO Certo que nenhuma indenizao, por mais completa que o seja, restituir a pequena vtima ao convvio de seus pais, cuja separao e dor jamais podero ser supridas. No entanto, o dever de reparar o dano pelo ato ilcito praticado pelo ru decorrente de Lei. Cujo fundamento encontra amparo no art. 159 do Cdigo Civil Brasileiro, que diz: "Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificao da culpa e a avaliao da responsabilidade, regulam-se pelo disposto neste cdigo, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553." No restando dvida de que a indenizao prevista no Art. 159 do CCB deve ser a mais abrangente, conforme tm se manifestado a doutrina e a jurisprudncia ptria. Diz a smula 491 do STF que: " indenizvel o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que no exera trabalho remunerado." E o caso vertente dos presentes autos refere-se indenizao pleiteada pelos pais da vtima, que contava com apenas 05 (cinco) anos de idade, portanto, conveniente transcrever-se julgado do TJSP, 3 Cmara (RT 436/109) que assim se pronunciou em semelhante julgamento: " inquestionvel o cabimento da indenizao, embora a vtima contasse apenas 4 (quatro) anos de idade, pois a morte de 1 (uma) criana ocasiona um prejuzo em potencial, mxime em famlia pobre. A vtima, de 4 anos de idade, estava na companhia de uma tia, que se apressara para atravessar a Rua Francisco Rabello, nesta capital. Em dado instante o menor escapuliu da vigilncia da tia, e atravessou a rua, logo em seguida a passagem de um caminho, indo chocar-se com a lateral de um nibus da r, que transitava em sentido contrrio ao do caminho, sofrendo ferimentos que provocaram a sua morte. Evidenciou-se, na espcie, que o coletivo desenvolvia excessiva velocidade para as circunstncias de trnsito no local, e no fora ela, o acidente poderia at ser evitado ou minoradas sensivelmente as suas conseqncias. Se fosse reduzida a sua velocidade, claro que, acionando os freios, o veculo teria estancado de pronto. Se deixou marcas de freagem de 12 metros, porque, sem disfarce, a velocidade era excessiva e concorreu, desenganadamente, para a consumao do trgico evento. No foi por outro motivo, certamente, que os populares, tentaram linchar o motorista, obrigando-o a evadir-se do local. O cabimento da indenizao inquestionvel, segundo entendimento, consagrado na Smula 491 do STR e acatado por este Tribunal: A morte de uma criana acarreta despesas de funeral e luto. E, tambm, segundo vem decidindo o STF ocasiona prejuzo econmico em potencial, mxime em famlia pobre, em que a menina ou menino iria auxiliar, no s em servios caseiros, mas igualmente em trabalho remunerado, fora do lar, numa expectativa justificvel de cooperao mais efetiva em futuro prximo." (Ap. Civ. 229, 228, rel. Carlos Antonini). Como se pode ver, alm do dano moral sofrido pelos pais da vtima, sofreram tambm prejuzo econmico em potencial. Sendo o ltimo representado pela ausncia do filho vitimado, que era o maior dos .... (....) filhos que o casal tem. A atividade dos pais, ora requerentes, restringe-se a explorao de um pequeno comrcio de Bairro (....) onde concorrem com o esforo laborativo todos os membros da famlia, como comum nas atividades de mercearia, ramo ao qual se dedica o casal, assim provado pelo o instrumento constitutivo e o alvar municipal que se junta nesta oportunidade. Quanto ao "Quantum" indenizvel, tem a jurisprudncia se firmado no sentido de obrigar o responsvel pelo evento morte, ao pagamento de .... (....) salrio mnimo Mensal, at a idade de .... (....) anos, idade essa como provvel data de casamento, visando cobrir a supresso de um direito potencial, a ajuda que a vtima prestaria famlia, se no fosse sacrificada, como o foi no presente caso. IV - DA CONCLUSO Isto posto, Meritssimo, e considerando que a responsabilidade do ru estabelecida em decorrncia de um ato ilcito, sendo este o fato gerador da indenizao, e no presente caso, no h necessidade de alimentos, de ser o ru condenado ao pagamento de, alm das despesas de funeral e o luto da famlia, (1.537, I) a uma prestao mensal de .... (....) salrio mnimo mensal, tendo por temo inicial a data da morte do
menor ...., que contava com .... (....) anos de idade, at a idade de 25 anos, idade provvel para o seu efetivo desligamento da famlia e cessao de ajuda aos requerentes, no comrcio do qual so proprietrios, como forma de fixar-se quantia, que como se disse, no resgatar a vida do menor, mas visar cobrir a supresso de um direito potencial, a ajuda que a vtima prestaria aos familiares, se sua vida no fosse suprimida. Que, segundo CARVALHO SANTOS, nada mais a consagrao do princpio geral que, obriga o causador do dano indenizao que a Lei estabelece. V - DO PEDIDO Est caracterizada, pelo exposto e mais os documentos anexos, a figura prevista no art. 159 do Cdigo Civil, pois a supresso acarretada pelo ato prejudicial, do complexo de bens materiais e morais, que representam a existncia do ente querido e, segundo PONTES DE MIRANDA, a expresso "alimentos", no art. 1537, II, do CC, de modo nenhum se refere somente s dvidas de alimentos, conforme o direito de famlia, mas que trata-se de indenizao a ttulo de alimentos e no de alimentos propriamente ditos, por isso requer-se: a) a citao do ru, indentificado no prembulo desta, que poder ser encontrado nesta cidade, na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta Capital, para responder a esta ao e comparecer audincia de instruo e julgamento, a ser designada por Vossa Excelncia, sob pena de revelia e serem tidos como verdadeiros todos os fatos ora articulados; b) a produo de todas as provas em direito admitidas, alm do depoimento pessoal do ru, sob pena de confisso, as testemunhais adiante arroladas, documentais, fora as que inclusas vo, e periciais se necessrias; c) a procedncia da presente ao, com a condenao do ru ao pagamento de .... prestao mensal, aos autores, no valor de .... salrio mnimo vigente do pas, desde o ms de .... (ms da morte do menor) at a idade em que o mesmo completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (data provvel de casamento, segundo se manifesta a doutrina e jurisprudncia ptria), correspondendo dessa forma a .... (....) salrios mnimos, corrigidos toda vez que houver alterao deste. Sendo que sobre as prestaes vencidas devero incidir os juros desde a data do evento e correo monetria aps o ajuizamento da presente ao; d) seja tambm o ru condenado ao pagamento das despesas como funeral, no importe de .... (....), conforme recibo anexo, e mais .... (....), referentes a taxas de certides, conforme demonstram os anexos documentos; e) acrescenta-se ainda, em relao alnea "c", supra, o pedido alternativo para que tais prestaes sejam pagas em uma nica vez no importe de .... (....); f) caso a condenao do ru se faa pelo modo de prestao alimentcia (letra "c", supra), desde j, se requer os benefcios do contido no Art. 602 do Cdigo de Processo Civil; g) e, finalmente, a condenao do ru ao pagamento de todas as custas processuais e honorrios advocatcios, estes na proporo de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenao do ru; h) d-se presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....). Nestes termos, Pede deferimento. ....., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Indenizao por Acidente Automobilstico
................................. (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n...., residente na Rua .... n ...., por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procurao e substabelecimento, vem
respeitosamente presena de V. Exa., com fundamento nos artigos 159 do Cdigo Civil, 275 do Cdigo de Processo Civil e 5 da Constituio Federal, propor a presente AO DE INDENIZAO contra: ......................................, pessoa jurdica de direito privado com sede na Rua .... n ...., na Cidade e Comarca de ...., neste estado, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em .../.../..., por volta da ...., a autora .... foi vtima de acidente de trnsito ocorrido na confluncia das Ruas ...., na ocasio em que estando na companhia de .... que pilotava a motocicleta de placas ...., foi colhida pelo veculo .... de placas ...., em alta velocidade, de propriedade da r e conduzido por seu empregado ...., o qual aps a ocorrncia, evadiu-se do local tendo causado considerveis danos materiais na motocicleta e gravssimas leses na autora, as quais a impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de ano, restando como seqelas, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, alm do dano esttico em razo da inmeras cirurgias realizadas. 2. DA RESPONSABILIDADE Primeiramente, destaca-se que de certa maneira a r honrou o ressarcimento preliminar das despesas efetuadas com a autora e seu acompanhante, todavia, irrisrias diante da amplitude em que se desenvolveu o tratamento da autora. Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pela autora, aps o acidente causado pela r, obrigando esta reparao dos danos, isenta de qualquer excludente. Com efeito, no h como caracterizar em nico argumento sequer em favor da defesa que pretenda a r, sendo culpada do evento, considerada ainda, a evaso de seu empregado do local. Maria Helena Diniz, em sua obra "Obrigaes", define: "A responsabilidade civil aplicao das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razo do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposio legal." Inconteste por igual, a caracterizao do ato ilcito praticado pelo empregado da r, que agiu culposamente, em desacordo com a norma jurdica destinada a proteger interessas alheios, violando direito subjetivo individual e causando prejuzo, cuja ocorrncia cria o dever de indenizar referida leso. Ademais, o evento danoso restou perfeito e acabado, tendo em vista que preencheu os fundamentos bsicos necessrios, ou seja, havia um dever preexistente e a imputao do resultado conscincia de seu autor. Sem embargos, a culpa da r no acata defesa. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a violao de um dever jurdico em decorrncia do fato de omitir-se na diligncia necessria quanto preveno do dano. Conforme demonstram os depoimentos prestados pelas testemunhas, o condutor do veculo da r, no atendeu ao sinal luminoso de "pare" (vermelho), invadindo a preferencial e vindo a atingir a autora e seu companheiro que ocupavam a motocicleta. Negligentemente, inobservou as normas que ordenam o agir com ateno, abstraindo-se da cautela necessria na conduo do veculo. A culpa grave. De contedo "in eligendo", decorreu da falta de ateno com os procedimentos normais das normas de trnsito, refletida pela m escolha do profissional a sua posio, o qual por inaptido ou inabilidade veio a ocasionar prejuzo e dano autora. Em sede de estudos sobre a negligncia, Irineu A. Pedrotti , em sua obra "Responsabilidade Civil", trata: "Negligncia significa desprezar, desatender. a falta de diligncia na prtica ou realizao de um ato. Em termos jurdicos pode-se concluir pela omisso ou no observncia de um dever a cargo do agente compreendido nas precaues necessrias para que fossem evitados danos no desejados e, por conseguinte, evitveis.
a falta de preveno, de cuidado, ou mesmo a omisso aos deveres razoveis dos atos que so praticados em relao conduta normal do homem mdio." A culpa ainda encontra outra definio, como a que consta do Dicionrio Enciclopdico de Direito, 2 vol., pg. 222: "nimo de agir ou de se omitir, sem o intuito de lesar, mas assumido tal risco. Inobservncia de uma norma sem inteno deliberada de causar dano, mas risco de produzi-lo." Por analogia, o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e no o desejando, age de modo a ensej-la. Todavia, no se confunde com o dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realizao. 4. DO DANO PATRIMONIAL A autora pessoa simples, humilde, de mdia capacidade econmica e bom desenvolvimento intelectual. At o dia do evento gozava de uma vida rdua, dividida entre os afazeres domsticos e as aulas no curso universitrio em andamento. No tinha efetivo rendimento prprio, vivendo ora s expensas do pai, ora por conta, exercendo por alguns perodos uma atividade remunerada que lhe preenchia uma necessidade momentnea. Com a ocorrncia do evento, cessou a fluncia normal da fora de trabalho da autora, interrompendo por um longo lapso de tempo o processo natural de seu desenvolvimento laboral e intelectual. De acordo com os documentos extrados do atendimento mdico e dos exames realizados, concluiu-se ter autora sofrido grave leso no membro inferior esquerdo, resultando deformidade permanente, dano esttico e sofrendo sensvel limitao na locomoo e movimentao de seu corpo fsico, representado por pequena diminuio no cumprimento do referido membro, em relao ao outro. Por outro lado, tem-se que aquilatar ainda, o desmedido dano que a autora sofreu em seu patrimnio financeiro. No decorrer de seu tratamento necessitou gastar todo o valor depositado na caderneta de poupana, o qual findo, passou a tomar emprstimos de parentes, em razovel quantia, que foi utilizada no pagamento das despesas de uma cirurgia que necessitou. Embora nossa jurisprudncia esteja fixando a indenizao para a reparao do dano patrimonial em salrios mnimos, no presente feito de bom alvitre, que tal pretenso seja exigida em uma parcela apenas, visando aquele valor que represente o "quantum" que a autora gastou, por economia prpria ou por emprstimo, compreendido entre o evento e sua recuperao. No podemos colocar em pleito, a comumente indenizao alimentar, eis que, criteriosamente no o caso, mas referida ao perodo de restabelecimento fsico, devida. O nexo causal entre a ao e o dano, dispensa qualquer dissertao porque a robusta documentao ofertada, comprova-o suficientemente. 5. DO DANO MORAL A jovem autora conta hoje, com .... anos de idade. De ndole morigerada, fazia de suas atividades a fonte principal de aplicao dos conhecimentos adquiridos pela vida. Sempre manteve conduta honesta e moral inatacada. Na linha de pensamento deste raciocnio, destacamos com relevncia os resultados desastrosos que comprometem a vida da autora aps o acidente. Seguindo-se o internamento hospitalar, sofreu a primeira cirurgia que lhe infligiu imensa dor at a fase de pr-cura. Necessitou de uma grande quantidade de sangue em razo da anemia aguda resultante da fratura exposta do osso da perna. Com alta hospitalar, foi removida para sua residncia, permanecendo deitada por aproximadamente noventa dias, sob os cuidados da me e de uma empregada. Neste perodo suportou sofrimento incomensurvel, pois estava incapacitada para qualquer tarefa, por mais simples que fosse, sem mencionar, por fim, as inmeras
noites que permaneceu acordada em razo da dor que sentia e do mal estar fsico. Aps a retirada do aparelho imobilizador (gesso) iniciou tratamento fisioterpico, o qual, somente foi possvel, face ao atendimento particular de uma profissional, obtendo relativa mobilidade da perna esquerda. Com muita dificuldade e abnegao, manteve em dia os estudos e os estgios, porm maculados pelos resultados danosos, conforme j mencionados, chegando a ser vtima de "chacotas" por parte dos colegas de universidade e alunos das turmas em que lecionava estgios, em virtude da maneira como era obrigada a apresentar-se (uso de muletas). Sobre a reparao do dano moral, nossos doutrinadores so unnimes em seu favor, seno vejamos: WILSON DE MELLO E SILVA (O Dano Moral e Sua Reparao): "... leses sofridas pelo sujeito fsico ou pessoa natural de direito em seu patrimnio ideal, entendendo-se patrimnio ideal, em contraposio ao patrimnio material, o conjunto de tudo aquilo que no seja suscetvel de valor econmico." IRINEU A. PEDROTTI, na obra j citada: "Sabe-se que na prtica deveras difcil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda extenso do dano moral experimentado pela famlia da vtima. O valor dever ser encontrado, levando-se em considerao o fato, a mgoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formao scio-econmica, cultural, religiosa, etc. Reflita-se sobre a fixao de um "quantum" indenitrio a um pai pela morte, por ato ilcito, de um filho. preciso considerar o patrimnio no apenas em funo das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo em especial ao "homo medius", alm do impulso fisiolgico do sexo, a esperana de dias melhores com satisfaes espirituais, psicolgicas e religiosas que a famlia (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua existncia." ORLANDO GOMES (Obrigaes - 8 Ed.): "... dano moral portanto, o constrangimento que algum experimenta em conseqncia de leso em direito personalssimo, ilicitamente produzido por outrem. ... No obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano moral." MARIA HELENA (Direito Civil Brasileiro - 7 vol.): "O dano moral direto consiste na leso a um interesse que visa a satisfao ou gozo de um bem jurdico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, etc.)." Ainda na mesma obra encontramos: "... uma anlise sistemtica do Cdigo Civil nos demonstrar que a reparao do dano moral est admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. nico do CC, estatui que: "para propor ou contestar uma ao necessrio ter legtimo interesse econmico ou moral". O interesse moral s autoriza a ao, bvio que esse interesse passvel de reparao, embora o bem moral no seja indenizvel por no se exprimir em dinheiro. . .. Nossos juzes e Tribunais vm dando guarida reparabilidade dos danos morais (RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260, 69/98, 93/528, 45/265; RTJ 39/38, 41//844, 72/385; RT 220/474, 198/151, 181/312, 8/181, 11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168; AJ 111/280, 99/238). A reparao do dano moral , em regra, pecuniria, ante a impossibilidade do exerccio do "jus vindictae", visto que ele ofenderia os princpios da coexistncia e da paz social. A reparao em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mgoa, dor, tristeza e angstia, pela supervenincia de sensaes positivas de alegria e satisfao, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, ento, como j compensao da dor com a alegria.
O dinheiro seria to somente um lenitivo, que facilitaria a aquisio de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensao por seu sofrimento. ... O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pelas presunes estabelecidas para determinadas pessoas da famlia da vtima." LEVENHAGEN (Cdigo Civil - Vol. 5), trata a respeito da norma contida no artigo 1.538 do Cdigo Civil, fazendo referncia indenizao do dano moral: "Nos pargrafos 1 e 2 do artigo 1.538, o Cdigo cogita hipteses que autorizam o agravamento das indenizaes, e juristas h que vem nesse agravamento um ressarcimento do dano moral, entendimento esse perfeitamente admissvel, pois do dano material do Cdigo j tratou especificamente no "Caput" do artigo. As situaes e conseqncias previstas nos dois pargrafos e que ensejam o agravamento das indenizaes, prendem-se, indubitavelmente, aos reflexos morais que os ferimentos podem ocasionar. O aleijo e a deformidade, alm dos transtornos naturais que geralmente acarretam pessoa, dificultando-a no seu trabalho, trazem-lhe complexos marcantes que muitas vezes a afastam do convvio social, colocandoa numa situao de retraimento e de inferioridade. Em se tratando, principalmente, de mulher, esses reflexos morais so ainda mais acentuados e produzem efeitos mais chocantes inegavelmente. Com propriedade o artigo 1.539 do CC, trata do fato com maior zelo quando estabelece os princpios para o valor da indenizao. Na obra antes citada, o insigne mestre, esclarece: "O Cdigo, neste artigo, para determinar a indenizao devida, preocupou-se com a impossibilidade do exerccio da profisso ou ofcio que o ofendido exercia antes do evento. No cogitou da possibilidade de poder ele exercer outra profisso ou outro trabalho compatvel com seu estado atual. Da mesma forma , no cogitou o Cdigo do fato danoso ser apenas diminudo a capacidade de trabalho da vtima, ou se a graduao da indenizao a ser prestada no caso da inabilitao ou de depreciao laborial. Seja, portanto, qual for a conseqncia advinda, justifica-se a indenizao, pois, p. ex., em decorrncia da leso a vtima perdeu um brao ou uma perna, o seu trabalho - embora possa continuar trabalhando - j no render tanto quanto antes do acidente, havendo, assim, um decrscimo de renda que precisa ser indenizado. Com muito maior razo se justifica o dever de indenizar, se da leso resultou a impossibilidade para continuar exercendo a sua profisso. Embora possa no ficar na inatividade, um outro emprego que venha a conseguir no lhe render tanto quanto lhe rendia a sua profisso, podendo mesmo acontecer de no lhe ser possvel exercer outra profisso tal seja a natureza do defeito ou a posio social do ofendido. Levando em conta, portanto, a extenso das conseqncias do dano sofrido, a vtima ficar com direito de ser indenizada, alm dos gastos com tratamento e dos lucros cessantes, tambm com uma penso correspondente importncia do trabalho, para que ficou inabilitada ou da depreciao sofrida para seu trabalho." O dano moral est, portanto, cristalino e comprovado devendo ser indenizado. 6. DO DANO ESTTICO / DEFORMIDADE PERMANENTE / REDUO DE MOVIMENTO ARTICULAR Conforme demonstra a prova fotogrfica em anexo, das leses sofridas pela autora, resultaram em deformidade no membro inferior esquerdo e reduo em sua mobilidade. Dita deformidade, assumiu carter permanente em razo da necessidade de serem realizadas cirurgias, objetivando a correo da fratura exposta do osso, que por sua vez atingiu a musculatura e as camadas da pele. No aspecto fsico, referida deformidade se sobrepe ao ritmo normal de vida da autora, a qual sofre atualmente relevante constrangimento, em especial quando h exigncia de ser o referido membro visvel a todos. O exemplo mais contundente o simples fato de ter a autora abdicado de todo e qualquer lazer que necessite utilizar um vesturio apropriado, como p.ex., uma temporada de frias na praia, um fim de semana no campo com amigos, uma tarde em uma piscina, etc. Pode-se, ainda, afirma com certeza absoluta, que o ato de receber visitas em sua residncia para uma reunio descontrada, resta prejudicado, pois, no pode apresentar-se vestida com uma bermuda ou uma saia com cumprimento acima dos joelhos.
A autora no possue mais o estado natural de liberdade nato s pessoas, enclausurando-se em si mesma, a deformidade que resultou o ato ilcito praticado pela r, modificando sensivelmente sua maneira de convivncia social, passando a usufru-la de forma restrita. Somente para seus familiares que consegue manter a naturalidade. A doutrina que melhor analisa o fato, est implcita na obra, j citada, de Irineu A. Pedrotti: Deformidade (tambm do latim "deformistas") a irregularidade desagradvel da forma do corpo humano, a malformao ou desfigurao. O texto usa a conjuntiva "ou" (do latim "aut"), unindo as palavras e exprimindo idias alternadas, quer dizer: em um caso (aleijo) ou em outro (deformidade). E, acrescenta: "mutilao, defeito fsico". Os sinnimos correspondem: mutilao estrago, o dano. Defeito fsico: (do latim "defectus") a imperfeio, ou falha que prejudica a qualidade ou o carter. Fsico refere-se ao corpo da pessoa. Ento, defeito fsico o mesmo que mutilao em qualquer parte do corpo de determinada pessoa natural, o que em sentido igual diz-se deformidade. ... Com efeito, o valor da reparao e/ou indenizao, nesses casos, deve ser aumentado, considerando-se a pessoa, o grau de cultura, a atividade, etc. e, tambm levando-se em conta o dano moral conjugado ao dano material que, sempre, estar implcito. ... Sero considerados de forma notria a aparncia, a possibilidade de reparo e a irreversibilidade. Logo, toda leso deformante precisa ser aparente e facilmente notada, exceo dos casos morais. Determinados traumatismos podem ensejar cicatrizes horrveis no rosto da pessoa e, ao mesmo tempo, no impor uma fealdade deforme. Tudo depender da pessoa e da atividade por ela exercida." Demais autores, tambm tratam do estudo em referncia, por igual, traduzindo os mesmos entendimentos. SILVIO RODRIGUES, em sua obra "Direito Civil", vol. 4 assim trata: "... Trata-se, em vigor e como vimos, de reparao de um dano esttico, ou seja, da dor moral sentida por quem a experimenta. A concluso, a que neste livro se chegou, a de que tais danos, no regime vigente, sero ressarcidos com o pagamento, em dobro, das despesas de tratamento e dos lucros cessantes. A questo ganha novo ngulo se a vtima for mulher solteira ou viva ainda em condies de casar, pois, o pargrafo 2 do art. 1.538 do Cdigo Civil ordena que nessa hiptese a indenizao consista em um dote devido pelo ofensor e que ser calculado segundo as posses, as circunstncias e a gravidade do defeito." JOS DE AGUIAR DIAS, na obra "Da Responsabilidade Civil", 2 volume, relata: "A alterao do aspecto esttico, acarreta-se maior dificuldade no granjeio subsistncia, torna-se mais difceis para a vtima as condies de trabalho, diminui-se as suas probabilidades de colocao ou de exerccio da atividade a que se dedica, constitui sem nenhuma dvida um dano patrimonial. No se pode objetar contra a sua reparao nem quando, erradamente, se considere dano moral, porque nem apresenta dificuldade para avaliao. Deve ser indenizado, pois, como dano patrimonial, o resultado prejudicial da ofensa ao aspecto esttico, sempre que se traduza em repercusso de ordem material, porque a leso a sentimento ou a dor psquica, com repercusses patrimoniais, traduzem dano patrimonial. dessa natureza o dano esttico que deforme desagradavelmente as feies, de modo que cause repugnncia ou ridculo e, portanto, dificuldade atividade da vtima." De acordo com a condio fsica da autora, a leso causada pelo ato ilcito praticado pela r, resultou em sensvel diminuio do movimento articular do membro inferior direito. Na forma em se que apresenta a prova fotogrfica, a autor no possue mais a mobilidade natural da perna direita em conseqncia da fratura exposta e das diversas cirurgias realizadas, alterou sobremaneira a disposio muscular do referido membro. 7. DOS LUCROS CESSANTES / DANOS EMERGENTES Com o advento do acidente que vitimou a autora, encontrava-se ela em pleno gozo de sanidade fsica e
mental. Entretanto, aps, restou margem da sociedade, sofrendo as mais diversas discriminaes e a indiscutvel falta de recursos para restabelecer, ao mesmo em parte, o mesmo ritmo de vida que tinha anteriormente. Para efetuar o pagamento das despesas com terapia, cirurgia, conduo e outras, precisou do irrestrito auxlio de parentes e amigos, pois, estava impossibilitada de exercer qualquer atividade. Neste passo, o artigo 1.538 do Cdigo Civil, trata a questo, determinando o ressarcimento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes. A propsito, LEVENHAGEN na obra j citada, ensina: "Trata o artigo .... da indenizao no casos de ofensa sade, com ou sem ferimentos. A simples ofensa sade, sem ocasionar ferimentos, verifica-se quando do ato resultar para vtima um estado mrbido qualquer, que exija tratamento para sua recuperao, como p.ex., na hiptese de tentativa de envenenamento, em que os males decorrentes devem ser indenizados. Alm das despesas mdico-hospitalares e remdios, o ofensor indenizar ainda a vtima quanto aos lucros cessantes at o fim da convalescena, isto , o ofensor indenizar tambm o que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar em razo do mal que lhe foi causado. Os lucros cessantes devem ser indenizados at que o ofendido obtenha alta mdica, podendo retornar normalmente ao trabalho." Com efeito, o ilustre doutrinador muito bem analisa o fato em exame fornecendo subsdios incontestveis para o pleito, devendo este ser fixado num "quantum" aferido pelo total das despesas efetuadas devidamente corrigido, e um valor fixo compreendido entre o dia do evento e o dia em que a autora iniciou suas atividades. Dito valor pode ser estipulado nos ndices do salrio-mnimo vigente, multiplicado pelos meses em recuperao. Consoante a teoria que embasa o ressarcimento dos lucros cessantes, h que se avaliar ainda, aqueles valores que a autora deixou de auferir, se fisicamente perfeita e capaz, no decorrer do tempo que se encontrava inabilitada. As atividades deixadas de serem laboradas foram: em 1993 deixou de particular do concurso pblico para o magistrio estadual; deixou de exercer os estgios remunerados a que tinha direito; deixou de ministrar aulas particulares e deixou de ministrar aulas em colgios de 1 grau para as quais j estava habilitada. Os valores integrais destes prejuzos so determinados de acordo com aqueles oferecidos pelo mercado de trabalho, porm, na presente "quaestio", olvidando outras menes, optou-se por um valor indenitrio global, abrangendo um universo maior das possibilidades perdidas. 8. DA LEGISLAO Constituio Federal Artigo 5, inciso X: "so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao." Cdigo Civil - Artigo 159: "Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem fica obrigado a repara o dano." Artigo 1.518: "Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem, ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao." Artigo 1.521: "So tambm responsveis pela reparao civil: III - o patro, amo ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou por ocasio dele;"
Artigo 1.538: "No caso de ferimento ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at o fim da convalescena ..." Artigo 1.539: "Se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at o fim da convalescena, incluir uma penso correspondente importncia do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciao que ele sofreu." Smulas do STF 341 - " presumida a culpa do patro ou comitente pelo ato culposo dos empregado ou preposto." 490 - "A penso correspondente indenizao oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salrio-mnimo vigente ao tempo da sentena e ajustar-se- s variao ulteriores." 562 - "Na indenizao de danos materiais decorrentes de ato ilcito, cabe a atualizao de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critrios, dos ndices de correo monetria." Smula do STJ 37 - "So cumulveis as indenizaes por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato." 9. DA JURISPRUDNCIA "Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurdico." (RTJ 79/298). "O dono do veculo responde pelos atos culposos de terceiros a quem entregou, seja seu preposto ou no." (RT 450/99 e 445/93). "RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL. A reparao do dano moral desempenha uma funo importante na tutela da personalidade e, quando se trate de leso corporal que signifique atentado permanente e grave a integridade fsica, modificando de modo sensvel o modo de vida da vtima, privando-lhe de certos prazeres e lhe causando particulares sofrimentos, correspondente a uma necessidade evidente." (Ap. Cvel 1.670/86 - 3 C. Cvel - TAPR - J: 08/03/88 - unnime). "... Age em todas as formas de culpa o motorista que realiza converso esquerda no meio da quadra local, no permitido e imprprio para tal operao visando o retorno para o sentido bairro-centro cortando a frente de outro veculo que seguia no mesmo sentido. A vtima de leso corporal proveniente de acidente de trnsito tem o direito de pleitear indenizao pelo tempo que esteve inativa bem como lucros cessantes e despesas que suportou para seu tratamento e recuperao." (Ap. Cvel 2.407/88 - 2 C. Cvel - TAPR - J: 01/03/88 - unnime). "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VECULOS - PROVADA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO - O PROPONENTE TAMBM RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E ESTTICOS SOFRIDOS PELO LESADO MAXIME QUANDO NO ILIDE A PRESUNO DA SUA CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO CONFORME EXGESE DOS ARTIGOS 159, 1.522, 1.521 III, 1.538 PAR. 1. E 1.539 TODOS DO CDIGO CIVIL." (Ap. Cvel 41949800 - 6 C. Cvel - TAPR - j: 11/11/91 - unnime). "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIRIO - INDENIZAO - DANO ESTTICO - Apesar do fornecimento de aparelho ortopdicos pode justificar condenao pelo dano esttico. Aqueles podem "amenizar" o mal sofrido, mas no arrebatam a dor moral, a qual, na mulher solteira e jovem, merece reparado. Aplicao do art. 21 do Dec. 2.681/12. Procedentes do STF." (R.Ex. 82.296-STF). 10. DOS REQUERIMENTOS 1 - seja a r citada para comparecer audincia de instruo e julgamento a ser designada, para oferecer defesa e provas que tiver;
2 - a oitiva das testemunhas, cujo rol em anexo se encontra, bem como, protesta por outros meios de provas em direito admitidas e em momento oportuno; 3 - seja julgada procedente a presente ao, condenando-se a r no pagamento das seguintes verbas indenizatrias, devidamente corrigidas; 3.1. - no valor de R$ .... referente indenizao pelos danos patrimoniais; 3.2. - no valor de R$ .... referente indenizao pelos danos morais; 3.3. - no valor de R$ .... referente indenizao pelo dano esttico e deformidade, bem como, pela reduo do movimento articular; 3.4. - nos valores correspondentes s despesas com o tratamento, conforme comprovantes, a serem apuradas pelo contador judicial; 3.5 - no valor de R$ .... referente indenizao pelos lucros cessantes e danos emergentes (ganhos que a autora deixou de auferir durante o perodo de ...., oqual perdurou durante sua recuperao, com base na remunerao de ...., e ganhos resultantes das atividades que deixou de realizar com aparalisao do curso unversitrio); 3.6. - no valor correspondente s verbas de sucumbncia, arbitrando-se os honorrios advocatcios em 20% sobre total da condenao. 4 - Seja o Ministrio Pblico intimado para acompanhar a presente ao. 5 - O deferimento dos documentos em anexo por fotocpias carentes de autenticao tendo em vista que o emitente no fornece os originais. D-se causa, o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito em Cruzamento
................................. (qualificao), portador da Cdula de Identidade/Rg n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., na Cidade de ...., por seu advogado infra-assinado (procurao em anexo),inscrito na OAB/Seo do .... sob o n ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., na Cidade de ...., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelncia propor a presente REPARAO DE DANOS pelo rito sumrio, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, contra .................................. (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., na Cidade de ...., e ............ (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., na Cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS: Em data de ...., s .... horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veculo marca ...., modelo ...., cor ...., placas .... (doc. em anexo) pela Rua ...., nesta Cidade ...., quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a rua ...., foi violentamente abalroado pelo veculo marca ...., modelo ...., cor ...., placa ...., de propriedade do primeiro requerido e conduzido em alta velocidade e manifesta
imprudncia pelo segundo requerido que, no obedecendo a sinalizao, que lhe indicava sinal vermelho, cruzou a referida confluncia, ocasionando, desta forma, danos de elevada monta ao requerente. Ensina Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparao do dano tem como pressuposto a prtica de um ato ilcito. Todo ato ilcito gera para seu aturo a obrigao de ressarcir o prejuzo causado. de preceito que ningum deve causar leso a outrem. A menor falta, a mnima desateno, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuzos conseqentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538) DO DIREITO: A culpa pelo evento danoso atribuda apenas e to somente inteira imprudncia da segunda requerida, tendo em vista a inobservncia dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Cdigo Nacional de Trnsito no art. 175, I, VII, XXIII e art. 181: "Art. 175 - dever de todo condutor de veculo: I - dirigir com ateno e os cuidados indispensveis segurana no trnsito; .... VII- obedecer a sinalizao; .... XIII - transitar em velocidade compatvel com a segurana" "Art. 181 - proibido a todo condutor de veculo: .... XVI - transitar em velocidade superior permitida para o local." E ainda temos a jurisprudncia, que diz: "A responsabilidade pelos danos causados em abalroamento do proprietrio do veculo causador, solidrio ao condutor nas obrigaes principais, custas e honorrios advocatcios." (RT, vol. 505, p. 112/113) No resta dvida que o requerido, por imprudncia, infringiu as mais elementares normas de trnsito, tendo sido a sua ao culposa a causa exclusiva do evento danoso. DOS DANOS: O veculo de propriedade do requerente sofreu avarias de elevada monta. Para repar-las, foram realizados oramentos (doc. anexo), importando o menor deles em R$ .... DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A conduta culposa do segundo requerido, na direo do veculo de propriedade do primeiro requerido, infringiu diversas normas de trnsito, o que importa na responsabilidade civil dos mesmos para o fim da reparao dos danos causados ao requerente, conforme determinado pela disposio legal do art. 159 do Cdigo Civil, sem prejuzo de outros preceitos legais aplicveis. DO PEDIDO: EX POSITIS, requer digne-se Vossa Excelncia de, recebendo a presente petio inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audincia de conciliao, instruo e julgamento, e a citao dos requeridos para que, querendo, compaream mesma, sob pena de revelia e confisso. Requer, outrossim, contestada ou no a ao, seja a mesma julgada pela total procedncia, para o fim de
condenar os requeridos ao pagamento dos danos causados ao requerente - no valor mencionado anteriormente - bem como juros, correo, bem como honorrios advocatcios e custas processuais. Requer, finalmente, a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal - cujo rol segue em anexo - e documental. D-se causa o valor de R$ .... Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Reparao de Dano Causado por Coliso de Veculo com Caminho
..................................... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., por seu advogado infraassinado, com escritrio na Rua... n...., onde recebe intimaes e notificaes comparece respeitosamente perante Vossa Excelncia para propor a presente REPARAO DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE VECULOS pelo rito sumrio, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, contra ...................................... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor, para no final requerer o que segue: DOS FATOS: Que o requerente proprietrio do veculo ...., modelo ...., ano ...., cor ...., placas ...., desde .... de .... de ...., conforme se verifica pelos documentos em anexo. Que de acordo com o Boletim de Ocorrncia n ...., elaborado pelo BPTRAN, no dia .../.../...., aproximadamente s .... horas, o veculo supra mencionado, na ocasio conduzido por ...., trafegava pela Rua ...., quando prximo a ...., foi violentamente atingido em sua mo de direo, pelo caminho marca ...., modelo ...., placas ...., que transitava na contramo de direo. Que do sinistro resultou a morte instantnea de ...., condutor do veculo do requerente, bem como danos materiais de elevada monta, tendo em vista que o veculo do requerente sofreu PERDA TOTAL, conforme se comprova pelas anexas declaraes de concessionrias (docs. em anexo). DO DIREITO: Preceitua o art. 159 do Cdigo Civil, in verbis: "Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." O condutor do veculo da requerida expressamente declara que, para no bater na traseira do caminho que lhe seguia frente, tirou seu veculo para a esquerda e, conseqentemente, invadiu a outra pista de direo (contramo), vindo a atingir o veculo do requerente que transitava em sua mo de direo. Ora, o motorista que segue com seu veculo atrs de outro deve sempre, prudentemente, manter uma razovel distncia do mesmo, atendendo necessidade de ter que parar seu veculo de um momento para outro. O Regulamento do Cdigo Nacional de Trnsito (Decreto n 62.127) bastante explcito em seu art. 175,
III, no sentido de que o motorista, quando dirige seu veculo com ateno e prudncia indispensveis, deve sempre "guardar distncia de segurana entre o veculo que dirige e o que segue imediatamente sua frente". DOS DANOS: Que, segundo se verifica pelo mercado de veculos locais, o veculo de propriedade do requerente, que se encontrava em perfeito estado de conservao e uso, pode ser adquirido ao preo de aproximadamente R$ .... Alm da perda total do veculo, o requerente foi obrigado a recolher aos cofres do DETRAN a importncia de R$ ...., referente a taxa de estadia, remoo e licenciamento (docs. em anexo). O veculo de propriedade do requerente foi declarado como de perda total, conforme trs empresas concessionrias especializadas (docs. em anexo). DO PEDIDO: EX POSITIS, e com fulcro no art. 275 e segs. do Cdigo de Processo Civil e art. 159 do Cdigo Civil, requer se digne Vossa Excelncia de, recebendo a presente petio inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audincia de conciliao, instruo e julgamento, e a citao da requerida para que, querendo, comparea mesma, sob pena de revelia e confisso. Requer, outrossim, contestada ou no a ao, seja a mesma julgada pela total procedncia, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do principal e acessrios, acrescido de juros de mora e correo monetria, bem como honorrios advocatcios e custas processuais. Requer, finalmente, a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal cujo rol segue em anexo e documental. D-se causa o valor de R$ .... Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Indenizao em Rito Sumrio por Acidente de Trnsito
...................................., (qualificao), pelo Advogado e Procurador que a presente assina, Dr. ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., vem, respeitosamente, presena de V. Exa., com base na lei adjetiva em vigncia, propor a presente AO DE REPARAO DE DANOS, Causado em ACIDENTE DE VECULO, pelo procedimento SUMRIO, em face a ............................., (qualificao) e ...., (qualificao), pelos fatos e fundamentos jurdicos a seguir aduzidos: DOS FATOS 01) No dia ..../..../..., por volta das .... hs, no cruzamento da Rua .... e Rua ...., a Autora teve seu automvel ...., cor ...., placas ...., chassi ...., abalroado pelo automvel ...., tipo ...., placas ...., de propriedade da R e no ato conduzido pelo segundo demandado. 02) A Autora, deslocava-se pela Rua .... e, no cruzamento com a Rua ...., tendo em vista a existncia de
semforo, parou, pois o mesmo estava fechado. Um terceiro, que encontrava-se tambm parado no local, porm, sendo o primeiro a sair, adentrou o sinal fechado, Por consequncia, todos os veculos que estavam parados, aguardando o sinal abrir, avanaram alguns metros, porm, o segundo demandado, condutor do veculo ambulncia, EM UM ATO INJUSTIFICADO, lanou o automvel sobre o veculo da Autora, atingindo a parte traseira, ocasionando danos materiais. 03) Em razo da coliso, sofreu a Autora, os danos econmicos descritos no doc. 06/08, na importncia de R$ .... (....), datado de .../.../..., emitido pela Concessionria .... 04) O evento ocorreu por culpa exclusiva do condutor da ambulncia, que com manifesta IMPRUDNCIA, NEGLIGNCIA e IMPERCIA, sem tomar as precaues que o local e as circunstncias momentneas exigiam e pertinentes a um bom condutor, veio a chocar-se contra o veculo parado aguardando abrir o semforo. DA IMPRUDNCIA Foi imprudente o motorista da ambulncia, por ter conduzido seu veculo com arrojo, afoitamente face as circunstncias momentneas e locais. O local dos fatos, rea central da cidade, onde existe um grande trfego de veculos e pessoas, logo, lhe competia, como um bom condutor, tomar todas as precaues necessrias para evitar o acidente. Com sua atitude, incorreu em uma desateno culpvel, lesando o patrimnio alheio. NEGLIGNCIA negligente, por desprezar, desatender no ter o cuidado necessrio para a prtica do ato. Faltou-lhe as diligncias necessrias para a execuo do avano no semforo, omitiu-se, inobservou as regras bsicas que o dever lhe impunha como motorista. DA IMPERCIA Agiu imperitamente, por ter realizado a conduo de seu veculo com ineficincia, talvez por erro ou engano, por no ter agido com a habilidade necessria que as circunstncias exigiam. Foi imperito, por no ter conseguido segurar a ambulncia, logo lhe competia a eficiente ao de parar o veculo no local e distncia regulamentar, porm, nada disso fez, tornando-se, portanto, a qualquer sorte imperito. 05) Quando do evento, o condutor da ambulncia, segundo demandado, assumiu toda a responsabilidade, inclusive, houve at acerto para que no dia seguinte, a Autora comparecesse no endereo da R, para receber o montante dos danos, uma vez que necessrio era a exibio do oramento. Inmeras foram as vezes, que a Autora tentou a composio amigvel, sem com isto, lograr xito, viu-se obrigada a recorrer a tutela jurisdicional. 06) Conforme demonstra o contido nos documentos inclusos, doc. 06/10, dois oramentos emitidos por CONCESSIONRIAS AUTORIZADAS, cujos valores para reparao do dano, importam em R$ .... (....) e R$ .... (....) oramentos datados de .../.../... e .../.../..., respectivamente. DO PEDIDO 07) Diante do exposto, REQUER: a) o recebimento com a determinao dos demais trmites legais; b) a citao da R na pessoa de seu Representante legal e o Ru pessoalmente, no endereo inicialmente declinado, para que caso queiram de forma conjunto ou individual, contestem a presente ao sob pena de revelia; c) a produo de todo o gnero de provas em direito admitido, em especial, o depoimento pessoal do
Representante legal da R e do Ru, sob pena de confisso, oitiva das testemunhas arroladas, percias, avaliaes, juntada de documentos e outras provas necessrias; d) o julgamento pela procedncia da presente ao, condenando os Rus solidrios ou individualmente, ao pagamento de R$ .... (....), referente aos prejuzos econmicos sofridos pela Autora, em decorrncia do ato praticado pelo segundo demandado com o veculo da R, acrescidos de juros e correes legais, desde ..../.../..., at a data do efetivo pagamento, mais custas, despesas, sucumbncia e honorrios advocatcios na ordem de 20% sobre o valor da condenao e demais condenaes de estilo; D-se a causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Indenizao da Seguradora contra o Causador do Acidente
.................................. (qualificao), portador da Cdula de Identidade/RG n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., na Cidade de ...., por seu advogado infra-assinado(procurao em anexo), devidamente inscrito na OAB/Seo do ...., sob o n ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., na Cidade de ...., onde recebe notificaes e intimaes, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia propor a presente AO DE INDENIZAO pelo rito sumrio, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, contra .......................... (qualificao), empresa privada, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n ...., com sede na Rua .... n ...., na Cidade de ...., e .............................. (qualificao), portador da Cdula de Identidade/RG n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., na Cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: A Requerente seguradora do veculo do Sr. ...., um automvel marca ...., modelo ...., ano ...., placas ...., chassi ...., cujo seguro est transcrito na aplice n .... (em anexo). Em data de .../.../..., por volta das .... horas, transitava o segurado pela Rua .... (preferencial de mo nica) quando, ao chegar no cruzamento com a Rua ...., foi colhido pelo caminho de propriedade da primeira Requerida, conduzido pelo segundo Requerido, que descia da Rua .... pela contramo e adentrou a preferencial. O segundo Requerido agiu em ampla quebra ao disposto no art. 83, VII do Cdigo Nacional de Trnsito, onde se l: "Art. 83 - dever de todo condutor de veculo: .... VII - obedecer sinalizao." O art. 16, letra "b", 2 do referido Cdigo j diz: "Art. 16 - As vias pblicas de acordo com a sua utilizao sero assim classificadas: .... b) vias preferenciais ....
2 - Via preferencial aquela pela qual os veculos devam ter prioridade de trnsito, desde que devidamente sinalizadas." O entendimento da doutrina j consolidou a opinio de que tal tipo de sinalizao no pode ser ignorada, conforme se depreende das palavras do mestre WLADIMIR VALLER: "A obedincia ao sinal "PARE" absolutamente obrigatria, representando, como observa DARIO MARTINS DE ALMEIDA, uma obrigao de carter imperativo, exigindo sempre um tempo de paragem e no o mero afrouxamento ou reduo da velocidade .... Age, assim, culposamente e responde pelas conseqncias o motorista que descuidadamente, ou acreditando ter condies e tempo para fazer a travessia, ingressa num cruzamento desrespeitando o sinal "PARE". (In "Das Causas Determinantes dos Acidentes Automobilsticos", Tomo I, p. 281, Julex, 1193, 2 Ed.) Neste mesmo sentido milita o parecer do Prof. Manoel Messias Barbosa, que a seguir se transcreve: "A indicao "PARE" para que o motorista tenha tempo para observar a pista que vai cruzar e faz-lo com segurana para si e para os demais. A cautela nos cruzamentos h de ser de todos, quer dos que transitam por ruas secundrias, quer dos que percorrem as preferenciais, quer dos pedestres. Segundo o nclito Juiz Goulart Sobrinho, o sinal "PARE" exige no mera formalidade de sustao da marcha, mas parada total, seguida de atenta observao da artria a ser cruzada, uma vez que apenas a certeza de estar desimpedida a via que torna livre seu cruzamento." (in "Delitos do Automvel e Prtica Processual", 5 Ed., p.55) Quanto contramo, a jurisprudncia clara e efetiva: " obrigao primria de todo motorista trafegar em sua mo de direo. Insita a imprudncia na conduta de quem assim no procede, dando causa a acidente de trnsito." (JUTACRIM 17/165) "Quem trafega na contramo age com culpa crassa, porque se mostra perfeitamente previsvel a possibilidade de vir a colidir com outro, cujo motorista em sua mo de direo normal o faz sem nunca imaginar o encontro inusitado da outra conduo." (JUTACRIM 65/53) A Requerente, ainda, como era de forma adequada, restituiu totalmente a parte do patrimnio do segurado que foi abalada (docs. e fotos em anexo), tudo na forma de direito, conforme consta dos recibos ora acostados, ficando assim subrogada nos direitos do segurado quanto a indenizao devida pelo causador do dano. Para consolidar essas assertivas, junta a requerente cpias de documentos da Autoridade Pblica onde foi lavrado o Registro de Ocorrncia. Os custos indenizatrios importaram no valor de R$ .... Ante o exposto, e com base nos arts. 159 do Cdigo Civil e 275 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelncia de, recebendo a presente petio inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audincia de conciliao, instruo e julgamento, e a citao dos Requeridos para que, querendo, compaream mesma, sob pena de revelia e confisso. Requer, outrossim, contestada ou no a ao, seja a mesma julgada pela total procedncia, para o fim de condenar os Requeridos ao pagamento do principal corrigido desde a poca do sinistro, incidido de correo monetria e juros, bem como honorrios advocatcios e custas processuais. Requer, finalmente, a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal - cujo rol segue em anexo - e documental. D-se causa o valor de R$ .... Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Reparao de Danos - Veculo Abalroado na Preferencial
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DE .... ESTADO DO ....
................................., (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n ...., residente e domiciliada na cidade de ...., na Rua .... n ...., vem, perante a presena de Vossa Excelncia, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, com escritrio sito na Rua .... n ...., onde recebe notificaes e intimaes ("ut" instrumento procuratrio junto), com fundamento nos arts. 159 do Cdigo Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumrio, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Cdigo de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra "d", do mesmo cdex, para propor a presente AO DE REPARAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VECULOS contra .........................., (qualificao), e ......., (qualificao), residentes e domiciliados na cidade de ...., Estado do ....,na Rua ...., conforme as razes de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS 1 - A Requerente proprietria do veculo .... - Ano .... - Cor .... - Placa .... - Chassi ...., (doc. .... em anexo). 2 - Em data de ...., transitava a Requerente pela Rua ...., quanto ao aproximar-se da Rua transversal ...., teve, abruptamente invadida sua mo de direo, pelo veculo ...., de cor ...., Placas ...., de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pelo Segunda Requerida, que imprudentemente, no obedeceu a inscrio de "PARE", constante na pista de rolamento de sua mo de direo, realizou converso esquerda. Requerente, no restou outra alternativa, para tentar evitar a coliso, seno desviar seu automvel, para a esquerda, visto no haver nenhum veculo trafegando em sentido contrrio. Mesmo realizando dita manobra, no teve sorte, pois, a condutora do veculo ...., ainda assim, manobrou no sentido da coliso. Ressalte-se Excelncia, que a via de direo da Requerente, PREFERENCIAL, conforme se v no CROQUI DE OCORRNCIA DE ACIDENTES DE TRNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrncia de Acidente de Trnsito do BPTRAN, (doc. .... - em anexo). 3 - Do choque havido, resultou danos de considervel monta, para o veculo da Requerente, conforme revelam os oramentos realizados em duas Concessionrias Autorizadas .... e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado: .... (doc. ....) R$ .... .... (doc. ....) R$ .... .... (doc. ....) R$ .... Assim, autorizou a Requerente, a realizao dos reparos em seu veculo, perante a ...., onde o valor para realizao dos servios atingiu a quantia de R$ .... (....), em data de .... II - DO DIREITO 1 - O Cdigo Civil em seu artigo 159, assim determina: "Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificao da culpa e a avaliao da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Cdigo, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553." 2 - A jurisprudncia dominante em nossos Egrgios Tribunais decidem que: "ACIDENTE DE TRNSITO - PREFERENCIAL - INOBSERVNCIA - EFEITO. Se o ru, saindo com seu veculo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trnsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre
eventual excesso de velocidade do outro veculo." (TJ-BA - Ac. unn. da 4 Cm. Cv. julg. em 08.06.1994 Ap. 14.134-0 - Bom Jesus da Lapa - Rel. Des. Paulo Furtado - in ADCOAS 144615). III - DO REQUERIMENTO 1 - "Factis expositis", requer a condenao dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparao pecuniria, considerando a prtica de ato ilcito, por imprudncia (art. 159 do Cdigo Civil), requerendo, a Requerente o julgamento pela PROCEDNCIA da presente lide, devendo serem os Requeridos condenados tambm no pagamento das verbas de sucumbncia, ou seja, nas custas processuais e honorrios advocatcios em 20% (vinte por cento) do valor da ao. 2 - Requer, assim: a) a citao dos Requeridos, para que tenham cincia da lide e compaream audincia a ser designada por V. Exa; b) a determinao aos Requeridos de que a pea contestatria dever ser oferecida na audincia, sob pena de assim no o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (art. 319 do CPC); c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso; d) a inquirio das testemunhas cujo rol oferecer abaixo; e) seja mantido o rito sumarssimo previsto no art. 276 a 280 do CPC, face ao que consta do art. 275, II, letra "e", do mesmo cdex; f) a produo de demais provas permissveis e admissveis em direito, que se fizerem necessrias, para a apurao da verdade e do direito; 4 - Atribui-se presente o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Contestao Ao Sumria de Indenizao por Acidente de Trnsito
Autos de n .... Requerente: .... ................................, (qualificao), com sede na Rua .... n ...., por seus procuradores judiciais, ao final assinados, com escritrio na Rua .... n ...., onde recebem intimaes e notificaes, vem, mui respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, em ateno ao despacho exarado s fls. ...., e com base no art. 302 e seguintes da Legislao Adjetiva Civil, para apresentar sua CONTESTAO nos supramencionados autos de AO SUMRIA DE REPARAO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRNSITO, movida pela autora, j devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fticos e jurdicos adiante aduzidos: PRELIMINARMENTE I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Que, a autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu veculo no acidente registrado na data de .../.../..., por volta das .... horas, de acordo com o Boletim de Ocorrncia, acostado s fls. ...., no entanto nenhuma razo detm para sustentar o seu pleito, eis que a requerida j NO mais detinha a propriedade do caminho causador do acidente em tela, nem mesmo o seu condutor, ...., era empregado seu, ademais nem o conhecia, como veremos adiante, pelos quais o nico e verdadeiro fim da presente causa ser a IMPROCEDNCIA por ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Todavia e apenas para argumentar, poderia a requerente, por uma questo de cautela, que no se vislumbra no processo, ter ajuizado o seu pleito, inclusive, contra o condutor, para evitar o esvaziamento do objeto do seu intento. Assim sendo e ausente tal providncia o seu natural desfecho ser o arquivamento do feito, o que espera, seja declarada em regular sentena, condenando-se autora a arcar com as custas de estilo e honorrios advocatcios, estes fixados consoante facultados pelo art. 20, pargrafo 3, letras "a" a "c" e seu pargrafo 4 do CPC. II. DOS FATOS Que, na data do dia .../.../..., por volta das .... horas, quando trafegava o veculo da autora, este de marca ...., modelo ...., de placas ...., dirigido na ocasio por ...., foi envolvido em acidente de trnsito provocado pelo caminho ...., ano ...., cor ...., placas ...., este conduzido por .... III. Que, o patrulheiro rodovirio, por razes que a requerida desconhece, autuou a ocorrncia tomando por base o registro antigo do caminho de ...., vide BO de fls. ...., quando que o seu condutor j detinha o documento atualizado, isto , o de ...., ainda registrado o vem em seu prprio nome, o que deixa, desde logo, antever uma prtica abusiva em evidenciada m-f. IV. A requerida mantinha o citado caminho como seu, vinculado ao Consrcio ...., at a data de .../.../..., quando por acordo foi devolvido ao referido consrcio, ocasio em que firmou, recibo de transferncia, em favor de ...., como pode ser constatado da cpia simples ora inclusa. Doc. ..... Ainda, a formalizao da aludida devoluo ao consrcio, foi realizada por termo prprio na data de .../.../..., como atesta a cpia certificada pelo preposto daquele, advogado, .... - vide doc. .... V. Assim sendo, a verdadeira tradio do veculo deu-se na data de .../.../..., e em favor de .... Se no bastasse o alegado, o referido documento de CESSO do veculo, foi de total e exclusiva iniciativa do consrcio ...., a qual transacionou com o Sr. ...., que a partir de ento (.../.../...), assumiu todos os direitos e obrigaes consorciais, por razes bvias como consorciado. Do bem e passou responder pela manuteno, bem como, pela satisfao de todos os nus inerentes ao consrcio e como consorciado. Assim sendo, com a CESSO operou-se plena e definitivamente, a TRADIO do bem, nos termos da lei. VI. Por conseqncia, no h qualquer possibilidade de ser imputada a requerida qualquer parcela de culpa no evento, pela simples razo de que no mais era proprietria do bem, nem mesmo o seu condutor era seu empregado, a quem, inclusive, no o conhecia, eis que o negcio foi estabelecido exclusivamente entre o citado consrcio e o Sr. .... Com efeito! So os fatos! DO DIREITO, DA DOUTRINA E JURISPRUDNCIA VII. Descabe, com a mxima vnia, qualquer tipo de ao contra a requerida, devendo a presente causa ser julgada inepta, bem como, ser extinta, de acordo com o preceituado em nossa legislao processual, que claro em seu art. 295, que transcrevemos in verbis: "Art. 295 - CPC A petio inicial ser indeferida: II. Quando a parte for manifestamente ilegtima; Prossegue o mesmo diploma legal em seu art. 267-VI, que:
Art. 267: Extingue-se o processo, sem julgamento do mrito: ... VI. Quando no ocorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual." Cabe frisar que no outro o entendimento do contido no art. 329, do aludido diploma: "Art. 329 - CPC Ocorrendo qualquer das hipteses previstas nos artigos 267 e 269, n II a V, o juiz declarar extinto o processo." VIII. Meritssimo julgador, a prova da presente causa restringe-se exclusivamente aos documentos geridos pelas partes. Vide docs. ...., notadamente este ltimo; Instrumento contratual de Cesso e Transferncia de Direitos e Obrigaes do Contrato e Alienao Fiduciria em Garantia, feita sob a anuncia do Consrcio ...., detentora do domnio da coisa, prova cabal de que no cabe responder a demandada por eventos posteriores tradio, portanto isenta das pretenses da autora, configurando-se a impossibilidade jurdica do pedido, por ilegitimidade de parte. Na esteira das provas documentais acostadas, h que se dada especial ateno Certido de Registro, emitida pelo DETRAN/...., que atesta, que o veculo em pauta, foi vendido a ...., em .../.../..., deixando inequvoco que o seu proprietrio anterior era o Sr. .... (doc. ....). Todavia, para reforar o quanto alegado e provado pelos documentos geridos os quais so suficientes para afastar qualquer responsabilidade da requerida, com supedneo no art. 397 do CPC, dever juntar aos presentes autos, o HISTRICO DO VECULO, que nos prximos dias ser expedido pelo DETRAN/...., como atesta o protocolo do pedido. Vide doc. .... IX. Ainda que, e apenas para cogitar-se, caso no se tenha processado o registro da transferncia de titularidade at a data da ocorrncia, a jurisprudncia, tambm no deixa qualquer dvida quanto ao assunto em tela: "ACIDENTE DE TRNSITO - DOMNIO - REGISTRO NA REPARTIO DE TRNSITO - PRESUNO DA PROPRIEDADE ILIDVEL POR PROVA. Ementa Oficial: O registro nas reparties do departamento de trnsito, no suficiente para responsabilizar aquele que ali figura como proprietrio pela simples tradio, o que pode ser provado independentemente de tal registro." In Jurisp. Brasileira - JB 106 - p. 80 - Ed. Juru, 1986 - Ac. Trns. II Ainda: ACIDENTE DE TRNSITO - PROPRIEDADE - REGISTRO EM REPARTIO COMPETENTE - VALIDADE. Ementa Oficial: Se, se achar o carro ainda registrado nas reparties do DETRAN em nome da Requerida, no lhe poderia atribuir a responsabilidade pela coliso. Tal registro configura um ato meramente administrativo e no constitui prova de domnio. Tem ele por finalidade "menos o de atribuir a propriedade que o de regularizar um servio." - Conforme acentuado pelo i. Ministro Themstocles Cavalcanti - STF - RTJ 48/137. X. Todavia temos, na esteira da tese sustentada que: ACIDENTE DE TRNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Comprovada a alienao do veculo, mediante recibo passado em data anterior e com firma anterior, no se legitima passivamente para a demando ao anterior proprietrio, ainda que o veculo permanea registrado em seu nome do Departamento de Trnsito. Desnecessidade do Registro do recibo, correspondente venda, no Ofcio de Ttulos e Documentos. Embargos providos." - Ap. 183037704 (E Infrs) 2 Gr-Cs. j. Em 21.05.84. rel Juiz Luiz Fernando Koch - com. POA-RS. Temos ainda:
ACIDENTE DE TRNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVADA A OMISSO DO REGISTRO DA VENDA DO VECULO - RESPONSABILIDADE CIVIL. "No constitui fundamento suficiente, a acarretar, para o alienante, a responsabilidade por danos resultantes de acidente de trnsito, a simples omisso do registro de venda do veculo junto repartio de trnsito e ao Cartrio de Ttulos, quando comprovado que a alienao efetivamente ocorreu antes do acidente em que o motorista do automvel no era preposto do alienante. Distinta, a hiptese dos autos, daquela regida pela Smula 489 - exige diretriz - compreende a responsabilidade civil perante terceiro. Procedentes do Supremo Tribunal (RREE 105.817, 102.119, 106.835 e 109.137), Recursos providos." - Ac. unn. da 1 T. STF-RE 115.065-3 RS - Rel. Min. Otvio Gallotti - DJU 16.09.88, p. 23.317 - IOB 1.988. XI. De tudo quanto foi exposto, requer de Vossa Excelncia para que se digne em conhecer da preliminar argida, para julgar extinta a presente causa sem apreciao do mrito, com fulcro nos artigos supramencionados e pelas provas documentais produzidas, por uma questo de JUSTIA, acompanhando inteligncias dos nossos Tribunais mais elevados, eis que discorrer em sentido contrrio seria como alimentar vs esperanas, para tanto exemplifica-se mais uma vez com o arresto a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL "Acidente de trnsito - veculo alienado antes do evento - Inexistncia de transferncia junto repartio de trnsito - Ilegitimidade passiva de parte do antigo proprietrio do veculo. A ao proposta contra o antigo proprietrio. Ilegitimidade passiva de parte. Carncia decretada. Inaplicabilidade da Smula 489 do STF. A transferncia do domnio de bem mvel opera-se pela tradio e as providncias junto repartio de trnsito constitui mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e que no interfere no negcio jurdico." - Ap. 324.140 - 7 C. J. em 24.04.84 - Rel. Juiz Marcos Andrade. NO MRITO XII. Deixa a requerida de tecer maiores comentrios sobre o acidente em questo, visto que, no mais detinha a posse do veculo e, muito menos, que o seu condutor fosse empregado ou preposto seu, alm de desconhec-lo totalmente, foi desde a j citada CESSO, quem consta como atual possuidor e proprietrio. Por verdadeiro, o que importa requerida que desde .../.../... e de acordo com a aventada CESSO iniciativa do Consrcio ...., detentora do domnio, no responde por obrigaes sobre a vida do caminho em deslinde, a qualquer ttulo, por menor que seja. XIII. Ex positis, requer de Vossa Excelncia para que se digne, com o devido respeito, acatando os argumentos ora expendidos, julgar pela IMPROCEDNCIA, decretando-se em regular sentena, carecedora de ao a autora, por ilegitimidade de parte da ora contestante, conforme fundamentado eis que a questo versa sobre matria exclusivamente de direito, demonstrado, inclusive, documentalmente, pelo qual entende desnecessria a produo de qualquer outra prova, pelo que comporta o seu julgamento antecipado na forma preconizada pelo art. 330, Inciso I, do CPC, ordenando-se, ainda a imediata baixa dos registros junto ao Cartrio Distribuidor. XIV. Assim, requer a condenao da autora s custas de estilo e s verbas honorrias, estes na forma argida da preliminar, parte final, que ora se ratifica por ser de inquestionvel JUSTIA! XV. Ad cautelam, desde logo se requer, pela produo de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da autora, especialmente do seu condutor, ...., sob pena de confesso, e outros sem exceo se a causa assim o exigir. XVI. Com as devidas reservas dos poderes outorgados pela requerida, habilita-se na presente causa o Advogado ...., (qualificao), regularmente inscrito na OAB/.... sob n ...., que poder atuar conjunta ou separadamente.
Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Ao de Reparao de Danos Causados por Veculo da Prefeitura
.................................., (qualificao) portador da Cdula de Identidade/RG n ...., e inscrito no CPF/MF sob o n ...., com endereo profissional na Rua .... n ...., Cidade de ...., com a assistncia de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/.... sob n...., com endereo na Rua .... n ...., Cidade de ...., onde recebe intimaes e notificaes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelncia, "ex vi" dos artigos 275, II "usque" 278 do Cdigo de Processo Civil, e arts.159,1518 e seguintes do Cdigo Civil, propor a presente. AO DE REPARAO DE DANOS pelo procedimento sumrio, contra o MUNICPIO DE ...., ESTADO DE ...., que dever ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereo na Rua .... n ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razes de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer: CONSIDERAES PRELIMINARES No dia ...., aproximadamente as .... horas, trafegava o Autor com o veculo de sua propriedade .... placas ...., pela Rua .... n ...., quando no cruzamento com a Rua .... n .... teve a frente do mesmo cortada pelo veculo ...., cor ...., placas .... de propriedade da Prefeitura de ...., Estado ...., conduzido na ocasio por .... DOS FATOS No Boletim de Ocorrncia de Acidente de Trnsito n ...., fls. ...., elaborado pela autoridade de trnsito que compareceu ao local, encontra-se: "O Autor transitava pela Rua ...., sentido .... no cruzamento com a Rua ...., envolveu-se em uma coliso com o veculo de propriedade do Ru conduzido por ...., que transitava pela ultima via citada." Do evento resultou danos materiais, ferimentos. D-se considerar que a via utilizada pelo Autor preferencial e isto notrio, porm, o desatento motorista do veculo do Ru, trafegava pela Rua .... n ...., no sabia ou no percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veculo contra o do Ru. DO DANO Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuzos de elevada monta posto que, seu veculo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo oramento elaborado em .... por empresa autorizada e idnea, e fotografias que se acostam, a saber: Oramento R$ .... Diante da vultosa importncia que forosamente teria que dispender, entende que seria intil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros oramentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro oramento.
Em conseqncia da gravidade do dano e por entender que o conserto no resultaria perfeito, caso no fosse efetuado em oficinas no especializadas, resolveu vender o veculo. Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veculo ao Sr. ...., portador da Cdula de Indentidade/RG n ...., inscrito no CPF/MF sob o n ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... n ...., bairro .... A venda do veculo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ .... (....). Deve se considerar MM. Juiz, que o valor mdio do veculo era de R$ .... (....). Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veculo foi vendido, ou seja R$ .... (....), teve o Autor um prejuzo no importe de R$ .... (....), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ .... (....), porm esse valor no corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, seno vejamos: Buscando o preo de mercado em ...., encontramos veculos do mesmo modelo e ano, ou seja ...., vendido a um preo que varia de R$ .... (....), a R$ .... (....), chegando-se a um preo mdio de R$ .... (....) e isto demonstra-se pelo perodo acostado. Assim Excelncia, desnecessrio tecer maiores consideraes para se concluir que o prejuzo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ .... (....). No entanto, o prejuzo do Autor no se resumiu ao valor de R$ .... (....), porm, devers considerado o perodo em que ficou sem veculo, utilizando-se no perodo de um (1) ms dos servios de txi, at que adquiriu outro veculo. O Autor ...., e a partir da, despiciendo dizer que necessita diariamente de veculo para desenvolver sua atividades profissionais, alm do que, para outros deslocamentos com sua famlia utilizou-se dos servios de taxi. Destarte, ao prejuzo decorrente do sinistro, dever ser acrescida a importncia de R$ .... (....) referente as despesas de txi. DA RESPONSABILIDADE Estabeleceu o artigo 37, pargrafo 6 da Constituio Federal: "As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa". Tambm o artigo 1.521 do Cdigo Civil, prev: "So tambm responsveis pela reparao civil: I - omissis; II - omissis; III - O patro, amo ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos no exerccio do trabalho que lhes competir, ou por ocasio dele (art. 1.522). IV - omisis; V - omissis." Destarte, o condutor do veculo causador do dano, bem como o proprietrio do mesmo (Municpio de ....), esto obrigados a repar-lo e isso desprende-se do artigo 159 do Cdigo Civil. Ora Excelncia, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos si causados pelo motorista do veculo pertencente ao Municpio de ...., assim, se v compelido propor a presente ao. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelncia se digne: Determine a expedio de Carta Precatria endereada ao Juiz de Direito da Comarca de ...., para citao do Ru no seguinte endereo Rua .... n ...., para que o Senhor Prefeito Municipal comparea a audincia de
Conciliao, instruo e julgamento, que for designada e nela oferea, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia. Requer outrossim, alm do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veculo do Ru, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecer esse Juzo independente de intimao; produo de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que podero ser juntados durante o trmite processual alm as demais provas em direito admitidas e necessrias para o deslinde do feito. Contestada ou no, seja a ao julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importncia de R$ .... (....), acrescida de juros moratrios, correo monetria, despesas judiciais, custas processuais e honorrios advocatcios, que saber arbitrar. D-se presente o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...
Contestao Ao Indenizatria por Acidente de Trnsito no Juizado Especial
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE ....
.................................., (qualificao), residente e domiciliado nesta cidade de ...., devidamente qualificado nos Autos de Reclamao n ...., proposta por ...., em trmite perante esse r. juzo, por intermdio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, para apresentar sua CONTESTAO conforme as razes de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE 1- EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARNCIA DE AO. 1. Na audincia de conciliao que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. .... dizendo-se esposa do Requerente Sr. .... Conforme observa-se no certificado de propriedade do veculo de fls. ...., o veculo .... est registrado em nome do Sr. .... Portanto, que tem a legitimidade para comparecer nas audincias e prosseguir no processo o reclamante e no sua esposa. 2. Observe-se, ainda, que a Sra. .... no fez prova de ser esposa do reclamante e no foi ela quem props a reclamao contra o Requerido. 03. Nestas condies, no caso de comparecer nesta audincia de instruo e julgamento, a Sra. .... ao invs do reclamante, Sr. ...., requer seja julgado extinto o processo sem julgamento do mrito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Cdigo de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade de parte ativa. II - EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO - INPCIA DA PETIO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, pargrafo nico do CPC. 04. Se no bastasse a primeira preliminar argida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamao feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veculo, ou seja, no juntou nenhum oramento que comprovasse os danos no valor de R$ .... (....).
05. Faltam na Inicial documento indispensvel para a sua propositura. Alm do mais, ante ao princpio constitucional do contraditrio, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretenso do autor, pois no h documento idneo que comprove o alegado prejuzo para ser impugnado. Diante desse fato, manifesta a inpcia da petio inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mrito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. III - DO MRITO 06. Se, porventura, for ultrapassada as matrias preliminares acima expostas, torna-se indispensvel o exame do mrito da reclamao deduzida contra o requerido. 07. Improcedem as alegaes contidas na reclamao feita pelo Sr. ...., principalmente, porque o requerido no invadiu a via preferencial e chocou-se com veculo do autor. 08. O evento danoso ocorreu da seguinte forma: O requerido estava parado com o seu veculo, marca ...., na esquina das ruas .... com ...., aguardando a passagem para cruzar a ltima rua citada. O veculo de propriedade do autor, marca ...., que era conduzido pela Sra. ...., vinha trafegando pela Rua .... n ...., sentido ...., com excesso de velocidade e de forma imprudente raspou com a sua lateral direita no prachoque da .... que estava parado na esquina, conforme faz prova as fotografias - docs. Inclusos. 09. A condutora do veculo do reclamante, em momento algum freiou o seu veculo, tanto verdade que, aps raspar na ...., que estava na esquina das sobreditas ruas, somente conseguiu parar o veculo .... uns .... (....) metros para frente, comprovando o seu excesso de velocidade. 10. Portanto, a condutora do veculo do autor foi quem agiu com culpa, na sua modalidade tipificada como IMPRUDNCIA, pois trafegava com excesso de velocidade. Alm do mais, a condutora do veculo de propriedade do autor, faltou com os cuidados objetivos de PREVISIBILIDADE, dando mais uma prova de que foi ela a causadora do evento danoso. 11. Se o requerido tivesse invadido a Rua .... n ...., conforme alegou o autor, certamente que os resultados seriam mais srios e poderia lev-lo at a morte, pois o veculo .... bateria na cabina da .... 12. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, a presente para requerer: a) Seja deferida as matrias preliminares acima expostos, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mrito, ante as manifestas ilegitimidade ad causam ativa e inpcia da petio inicial; b) No mrito, requer seja julgada totalmente improcedente a reclamao feita pelo Sr. ...., porque foi a condutora do seu veculo quem agiu com culpa, ao trafegar com excesso de velocidade e no ter previsto o resultado, caracterizando a sua IMPRUDNCIA; c) Requer a produo das provas em direito admitidas, sem exceo de uma s, notadamente o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, tudo em funo do princpio constitucional do contraditrio processual. Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado OAB/...
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