Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/364c23c31113163583257ddc0059662b/c74470a0d2ecc31603258377005c7622?OpenDocument
Timestamp: 2019-08-26 01:39:45+00:00
Document Index: 115816963

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7']

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.343, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4151 de 2018.
LEI Nº 8343, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Art. 1º A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO "INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NR
Art. 2º O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR
Art. 3º O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR
Art. 4º O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos, ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR
Art. 5º O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de “Intolerância Religiosa”, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subsequente.” NR
Art. 6º O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.” NR
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.
Projeto de Lei nº 4151/2018 Mensagem nº
Autoria MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO
Data de publicação 04/02/2019 Data Publ. partes vetadas