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Timestamp: 2015-08-03 17:11:40+00:00
Document Index: 3099713

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 133', 'Artigo 133', 'artigo 133', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 133']

Incorpora��o de D�cimos ? Constitui��o Estadual
Publicado em 15 de fevereiro de 2011 em Direito
Incorpora��o de D�cimos ? Constitui��o Estadual Incorpora��o de D�cimos ? Constitui��o Estadual
Conforme Comunicado no. 03, de 21 de janeiro de 2011, a Coordenadora Substituta da Unidade Central de Recursos Humanos comunicou a disponibiliza��o do Parecer GPC/Cons. No. 149/2010, aprovado pelo Senhor Procurador Geral do Estado de S�o Paulo.
No referido parecer, dentre outras pondera��es, foi aprovado que (sic): "incorpora��o de d�cimos de diferen�a remunerat�ria, com fundamento no artigo 133 da Constitui��o Estadual e na Lei Complementar 924/2002, de servidor efetivo da Secretaria de Seguran�a P�blica afastado para exercer, em comiss�o, cargo no Tribunal de Contas. Inviabilidade. Incorpora��o somente � poss�vel quando o servidor desempenhe cargo ou fun��o que lhe proporcione maior remunera��o na mesma entidade jur�dica."
Em que pese o DD. Parecer aprovado pelo Procurador Geral do Estado Adjunto, Dr. Marcelo de Aquino, o qual se encontra "permissa v�nia", em total discord�ncia com os preceitos constitucionais de nosso Estado, uma vez que � clara a forma que o artigo 133, da Constitui��o Estadual atribui a qualquer servidor o pleno direito de adquirir/incorporar os d�cimos a que faz jus, sem as restri��es oposta pelo respeit�vel parecer, em especial no tocante a necessidade do servidor encontrar-se na mesma entidade jur�dica. Nesse sentido, o artigo 133, da Constitui��o Estadual, "in verbis":
"Artigo 133 ? O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exerc�cio, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer t�tulo, cargo ou fun��o que lhe proporcione remunera��o superior � do cargo de que seja titular, ou fun��o para a qual foi admitido, incorporar� um d�cimo dessa diferen�a, por ano, at� o limite de dez d�cimos."
A incorpora��o dos valores � expl�cita no texto constitucional e n�o deixa margem a qualquer discuss�o. Se mais n�o fosse, a Lei Complementar 924/02, ratifica os termos do artigo 133 da Constitui��o Estadual. Nesse sentido, o artigo primeiro do referido Decreto, "in verbis":
"Artigo 1� - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exerc�cio, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer t�tulo, cargo ou fun��o que lhe proporcione remunera��o superior � do cargo de que seja titular, ou fun��o para a qual foi admitido, incorporar� um d�cimo dessa diferen�a, por ano, at� o limite de dez d�cimos."
A mencionada Lei Complementar, na verdade, repete os termos da Constitui��o Estadual, com o intuito de jamais gerar qualquer d�vida acerca da mat�ria aqui questionada. Nos termos do DD. Parecer elaborado pela Procuradora Estadual Dra. Ad�lia Maria Crist�v�o, referida incorpora��o somente poderia ser poss�vel se o impetrante fizesse parte do mesmo ente pol�tico, uma vez que a legisla��o vigente n�o permite o "transporte" de vantagens entre os Poderes do Estado.
A quest�o primordial do referido parecer � mais s�ria e grave, pois restringe a possibilidade do servidor incorporar seus d�cimos se o mesmo n�o exer�a suas fun��es no mesmo ente pol�tico de sua origem.
Na verdade, n�o se pode discutir se o servidor est� exercendo suas fun��es no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, uma vez que o requisito essencial � ser funcion�rio do Estado de S�o Paulo. Ademais, a Constitui��o Estadual n�o faz men��o a qualquer diferen�a entre os Poderes, mas t�o somente qualifica como sendo servidor.
Ali�s, o artigo segundo, do Decreto 35.200, de 26 de junho de 1992, esclarece para fins do mencionado Decreto o significado de servidor (sic): "o titular de cargo ou o ocupante de fun��o-atividade da administra��o direta e das autarquias do Estado;"
Verifica-se, portanto, que mesmo em se tratando do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o mais importante � o servidor fazer parte da administra��o direta do Estado. Se mais n�o fosse, a Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, a qual disp�e sobre o Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado de S�o Paulo, em seu artigo primeiro e respectivo par�grafo �nico, afirmam categoricamente que n�o existe qualquer distin��o entre os funcion�rios dos 3 Poderes do Estado. Nesse sentido, "in verbis":
"Artigo 1�- Esta lei instituiu o regime jur�dico dos funcion�rios p�blicos civis do Estado.
Par�grafo �nico ? As suas disposi��es, exceto no que colidirem com a legisla��o especial, aplicam-se aos funcion�rios dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado."
Nesse sentido, percebe-se que n�o pode haver qualquer tipo de distin��o entre os funcion�rios p�blicos do Estado de S�o Paulo, devendo-se aplicar a regra contida no artigo 133, da Constitui��o Estadual.
Referida conclus�o foi muito bem extirpada por Mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 26� Edi��o, Malheiros Editores, p�g. 55, vemos a defini��o da impossibilidade de "reparti��o" administrativa dos Poderes, "in verbis":
"...Assim, a fun��o prec�pua do Poder Legislativo � a elabora��o da lei (fun��o normativa); a fun��o prec�pua de cada poder do Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada fun��o para cada poder, na realidade isso n�o ocorre, uma vez que todos os poderes t�m necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos � sua organiza��o e ao seu funcionamento, e, em car�ter excepcional admitido pela Constitui��o, desempenham fun��es e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que h�, portanto, n�o � separa��o de poderes com divis�o absoluta de fun��es, mas, sim, distribui��o das tr�s fun��es estatais prec�puas entre �rg�os independentes, mas harm�nicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal � uno e indivis�vel" De acordo com a ordem constitucional, cada um dos entes pol�ticos � dotado de poderes de administra��o (executivo), de elabora��o de leis (legislativo) e de solu��o de conflitos (judici�rio). Isto n�o importa, entretanto, como quer parecer a Ilustre Procuradoria Geral do Estado, que cada um destes poderes transborda o ente pol�tico ao qual representa, como se uma mera autonomia or�ament�ria pudesse descaracterizar a titularidade do poder, detida pelo mesmo ente federativo.
Fabio Lugari Costa � advogado formado pela Universidade Mackenzie especializado em Direito Tribut�rio e s�cio da BML Consultoria. [email protected]
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Advogado, formado ela Universidade Mackenzie, Mestrado em Tribut�rio pelo IBMEC/SP e consultor tribut�rio. (1) artigos publicados