Source: https://pt.scribd.com/document/387802728/Mapa-de-Votacoes-Camara-dos-Deputados-e-Senado-Federal-2015-a-2019-55%C2%AA-legislatura
Timestamp: 2019-02-19 11:17:09+00:00
Document Index: 12844939

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 212', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 8', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 198', 'artigo 212', 'artigo 2']

Mapa de Votações – Câmara dos Deputados e Senado Federal – 2015 a 2019 – 55ª legislatura Publicação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Mapa de Votações – Câmara dos Deputados e Senado F...
2015 a 2019 - 55ª Legislatura
Publicação do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Neuriberg Dias Rêgo
É com satisfação que o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) publica o “Mapa de Votações” referente à atual
legislatura (55ª), que se iniciou em 2015 e terminará em 2019, reunindo as principais votações nominais ocorridas no período na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal.
Este trabalho reúne 136 votações, sendo 114 na Câmara dos Deputados e 29 no Senado Federal. Para se chegar às 136 votações deste
levantamento, foram avaliadas 1.429 deliberações nominais no Congresso Nacional, das quais 957 na Câmara dos Deputados e 472 no Senado
Na definição das votações relevantes, o DIAP utilizou três critérios: 1) a importância da matéria sob os pontos de vistas político,
econômico e/ou social; 2) o grau de disputa entre oposição e situação, exigindo-se em cada votação uma oposição superior a 20% da Casa do
Congresso, no caso da Câmara com divergência superior a 100 votos; e 3) a clareza do dispositivo votado em relação ao objetivo pretendido, de
modo a não deixar margens para dúvidas sobre o conteúdo da votação.
O universo de temas é abrangente, indo desde votações de interesse direto e imediato dos trabalhadores, passando por deliberações
sobre temas de interesse geral, como Reforma Política e papel do Estado na economia, até votações sobre julgamentos políticos, como cassação
de mandatos, processo de impeachment e votação de denúncias contra o presidente da República.
No 1º grupo – de interesse direto e imediato dos trabalhadores – o DIAP selecionou 21 votações realizadas na Câmara e 6 no Senado
sobre as quais emitiu juízo de valor, considerando-as positiva ou negativa na perspectiva dos trabalhadores, identificando com polegar para
cima, positiva, ou negativa, para baixo.
No 2º grupo – temas de interesse geral – mesmo considerando que as entidades sindicais tem posição política sobre os temas, como em
relação à reforma política e ao papel do Estado na economia, o DIAP preferiu não emitir juízo de valor, apenas informando como votaram os
parlamentares, se contra ou a favor do tema.
No 3º grupo – julgamentos políticos – igualmente, o DIAP apenas informa como votaram os parlamentares.
Dentre as votações deste grupo estão: o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o processo de cassação do deputado Eduardo
Cunha (MDB-RJ), ex-presidente da Câmara dos Deputados, e as 2 denúncias feitas pelo Ministério Público Federal contra o presidente da
República, Michel Temer (MDB).
O propósito deste levantamento é permitir ao cidadão, em geral, e ao eleitor, em particular, saber como votou seu representante nos
temas relevantes que foram objeto de deliberação no Congresso Nacional, para que possa, conscientemente, decidir se o parlamentar cumpriu
ou não seus compromissos de campanha.
A análise das votações é uma forma eficaz de avaliar o mandato e deve ser complementada com outras informações sobre a atuação
parlamentar, como por exemplo, proposições apresentadas, emendas apresentadas, relatorias de proposições, discursos, assiduidade,
participação em comissões ou grupos/bancadas temáticas vinculadas, bem como a relação do parlamentar com o governo e o desempenho dele
em prol do seu estado/base eleitoral, especialmente na destinação de recursos e atração de investimentos públicos e privados.
Com este trabalho, o DIAP cumpre sua missão institucional de acompanhar as atividades do Poder Legislativo federal e busca dar
transparência aos comportamentos, atitudes e votos dos deputados e senadores nas matérias de interesse da sociedade, em geral, e da classe
trabalhadora, em particular.
Apresentação................................................................................................................................................................................................. pag. 3
Mapa das votações em destaque na Câmara dos Deputados..................................................................................................................... pag. 7
Novas regras para o benefício de pensão por morte e auxílio doença - MP 664/2014.............................................................................. pag. 8
Aposentadoria integral para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - Regra 85/95 - MP 664/2014............................................... pag. 10
Novas regras de concessão do seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso ao pescador - MP 665/2014................................. pag. 12
Recursos para implementação das escolas de ensino médio em tempo integral - MP 746/2016............................................................. pag. 14
Isenção de impostos para petroleiras estrangeiras - MP 795/2017............................................................................................................ pag. 16
Redução da idade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos, de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte - PEC
171/1993....................................................................................................................................................................................................... pag. 18
Novo Regime Fiscal para a União - PEC 241/2016........................................................................................................................................ pag. 20
Exclusão do Novo Regime Fiscal das despesas com saúde e assistência social - PEC 241/2016................................................................. pag. 22
Autorização para universidades públicas cobrarem por cursos - PEC 395/2014......................................................................................... pag. 24
Proíbe Desvinculação das Receitas da União (DRU) advindas das contribuições sociais - PEC 4/2015....................................................... pag. 26
Regulamentação da terceirização da atividade fim - PL 4.330/2004............................................................................................................ pag. 28
Regulamentação da terceirização da atividade fim - PL 4.302/1998............................................................................................................ pag. 30
Acaba com a exclusividade na exploração do Pré-Sal pela empresa Petrobras - PL 4.567/2016................................................................. pag. 32
Manter a obrigatoriedade da Petrobras participar com 30% do consórcio de exploração - PL 4.567/2016............................................... pag. 34
Limite de gasto na campanha de Presidente da República, Governador e Prefeito - PL 5.735/2013.......................................................... pag. 36
Proibir contrato entre empresa doadora e poder público - PL 5.735/2013................................................................................................ pag. 38
Reforma Trabalhista - PL 6.787/2016........................................................................................................................................................... pag. 40
Negociado sobre o legislado - PL 6.787/2016............................................................................................................................................... pag. 42
Contribuição sindical - PL 6.787/2016.......................................................................................................................................................... pag. 44
Regime fiscal para os Estados com condicionantes aos servidores públicos - PLP 343/2017.................................................................... pag. 46
Vedações durante o regime de recuperação fiscal dos estados - PLP 343/2017........................................................................................ pag. 48
Relação completa das votações nominais importantes na Câmara dos Deputados................................................................................... pag. 50
Mapa das votações em destaque no Senado Federal.................................................................................................................................. pag. 89
Novas regras para o benefício de pensão por morte e auxílio doença - MP 664/2015............................................................................... pag. 90
Reforma política (Fim do financiamento de campanha por empresas) - PLC 75/2015................................................................................ pag. 92
Retira a obrigatoriedade de exploração do Pré-Sal pela Petrobras - PLS 131/2015..................................................................................... pag. 94
Teto dos Gastos Públicos - PEC 55/2016........................................................................................................................................................ pag. 96
Reforma trabalhista - PLC 38/2017................................................................................................................................................................. pag. 98
Trabalho intermitente - PLC 38/2017............................................................................................................................................................. pag. 100
Relação completa das votações nominais importantes no Senado Federal.................................................................................................. pag. 102
MAPA DAS VOTAÇÕES EM
DESTAQUE NA CÂMARA DOS
- MP 664/2014
O plenário aprovou, por 277 votos a 178 e 1 abstenção, o Projeto de
Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que mudou as regras do benefício Placar da votação
de pensão por morte, passando a exigir período de carência, tempo
mínimo de casamento ou união estável, tempo de duração da
pensão para cônjuge ou companheiro/ano, e mudou também o
benefício do auxílio doença, no que se refere às regras de início e a
renda mensal para obter o auxílio. As principais alterações para a
pensão por morte foram: 1) antes não exigia período de carência e
passou a exigir 18 contribuições mensais; 2) o tempo mínimo de
casamento ou união estável não era exigido e passou a ser de 2
anos; 3) a renda da pensão a ser rateada (RGPS) era de 100%, o 178
governo propôs na MPV de 50% + 10%, por dependente até 100%, e
no PLV foi rejeitada a proposta do governo e mantido o valor de
100% da aposentadoria; 4) o tempo de duração da pensão para o
cônjuge ou companheiro (a) / idade era vitalício e agora acabou a 277
vitaliciedade, que somente é obtida quando tiver idade maior ou
igual a 44 anos de idade. Em relação ao auxílio doença as mudanças
foram: 1) o início do benefício mantido a partir do 16º dia de
afastamento ou data do pedido, se mais de 30 dias; 2) a renda
mensal do benefício era de 91% do salário de benefício até o teto
do INSS e agora foi mantido o mesmo percentual de 91%, sendo o
salário de benefício até a média dos últimos 12 salários.
Lei Ordinária 13.135/2015
Nº DA VOTAÇÃO POR VOTAÇÃO POR
PROPOSIÇÃO AUTOR RESULTADO DATA DA VOTAÇÃO
VOTAÇÃO UF PARTIDO
Sim: 277
Não: 178
MP 664/2014 -
Poder Abstenção: 1 Relação de Relação de votantes
PROJETO DE LEI DE 13/05/2015 0157
Executivo Total da Votação: 456 votantes por UF por partido
Total Quorum: 457
Aposentadoria integral para o Regime Geral da Previdência Social
(RGPS) - Regra 85/95 - MP 664/2014
O plenário aprovou, por 231 votos a 210 e 2 abstenções, o destaque Placar da votação
do PTB aos parágrafos 10, 11 e 12 da Emenda 45, de autoria do Sim Não
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estabelecendo uma
alternativa ao fator previdenciário, que consiste na regra 85/95 para
obter aposentadoria integral. A regra possibilita a não incidência do
fator previdenciário e a respectiva redução da aposentadoria dos
trabalhadores quando a soma da idade do segurado com o tempo
de contribuição for igual ou maior que 95, para homem, e 85, para
mulher – considerando que o tempo mínimo de contribuição é de
35 anos (homem) e 30 anos (mulher).
Lei Ordinária 13.135/2015. Houve veto presidencial à emenda 45
aprovada na Câmara dos Deputados e, em seguida, foi editada, pelo
Poder Executivo, a Medida Provisória 676/2015, que recria a regra
85/95 com progressividade da idade e o tempo de contribuição.
Não: 210
MP 664/2014 - DVS -
Abstenção: 2 Relação de Relação de votantes
PTB - §§10, 11 E 12 PTB 13/05/15 0159
Total da Votação: 444 votantes por UF por partido
DA EMENDA45
Total Quorum: 445
Novas regras de concessão do seguro-desemprego, abono salarial e
seguro-defeso ao pescador - MP 665/2014
O plenário aprovou, por 257 votos a 227 e 1 abstenção, o Projeto de Placar da votação
Lei de Conversão (PLV) 3/2015, que mudou as regras de concessão Sim Não
do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o
pescador profissional artesanal. O PLV altera a quantidade de meses
trabalhados antes da demissão que o trabalhador terá de
comprovar para solicitar o seguro-desemprego. Pelo texto
aprovado, o 1º acesso ao seguro-desemprego: será 12 meses de
trabalho nos 18 meses anteriores à demissão; e o 2º acesso ao
seguro-desemprego será: 9 meses de trabalho nos 12 meses
anteriores à demissão. A proposta aprovada prevê que os demais
acessos serão: 6 meses ininterruptos de trabalho antes da
demissão. A carência será definida pelo Codefat entre os dois 210
pedidos e prevê ainda que, para solicitar o benefício, o trabalhador
demitido terá que comprovar matrícula e frequência em curso de 252
formação habilitado pelo MEC, com carga horaria mínima de 160
dias. As novas regras para o abono salarial estabelecem que o
benefício será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de
no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento e preveem
ainda que o valor do benefício passa a ser proporcional, da mesma
forma que o 12º salário (1/12 do salário mínimo para cada mês
trabalhado). Em relação ao seguro-defeso para o pescador,
manteve-se o prazo de um ano de registro para o trabalhador
solicitar o benefício. A MP original aumentava para três anos e o
valor é de um salário mínimo, recebido atualmente durante todo o período de defeso. Entretanto, o PLV restringe o pagamento a no máximo
sete meses – cinco por regra e mais dois por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O texto assegura
aos pescadores o seguro-desemprego relativo ao período de defeso de 1º de abril a 31 de agosto de 2015 segundo as regras anteriores à edição
Lei Ordinária 13.134/2015
DATA DA Nº DA VOTAÇÃO POR VOTAÇÃO POR
PROPOSIÇÃO AUTOR RESULTADO
VOTAÇÃO VOTAÇÃO UF PARTIDO
MP 665/2014 - PROJETO Poder Abstenção: 1 Relação de
06/05/2015 0135 votantes por
DE LEI DE CONVERSÃO Executivo Total da Votação: 480 votantes por UF
Total Quorum: 481
Recursos para implementação das escolas de ensino médio em
tempo integral - MP 746/2016
O plenário rejeitou, por 192 votos a 121 e 1 abstenção, o destaque Placar da votação
do PT que pretendia garantir a implementação de escolas de ensino Sim Não
médio em tempo integral, cujos repasses não poderiam implicar em
redução de outras formas de apoio ao desenvolvimento do ensino,
devendo ser acrescidos aos repasses do Fundeb, sob pena de
canibalização entre as unidades e sistemas de ensino.
Lei Ordinária 13.415/2017
Proposição Autor Resultado Data da votação Nº da votação Votação por UF
Sim: 121
MP 746/2016 - DTQ. 11 - Não: 192
PT- §2º DO ART. 5º DA Abstenção: 1 Relação de
PT 13/12/2016 0386 votantes por
EMENDA 547 COM VISTAS Total da Votação: 314 votantes por UF
... Art. 17: 1
Total Quorum: 315
Isenção de impostos para petroleiras estrangeiras - MP 795/2017
O plenário aprovou, por 208 votos a 184, o Projeto de Lei de Placar da votação
Conversão (PLV) 36/2017, que criou um regime especial de Sim Não
importação de bens a serem usados na exploração, no
desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos. Dentre os pontos polêmicos dessa proposta, o
relator, deputado Júlio Lopes, ampliou a isenção de tributos para as
petroleiras estrangeiras até 31 de dezembro de 2040 ao invés da
isenção até 31 de julho de 2022, proposta na MP original enviada
Lei Ordinária 13.586/2017
Sim: 208
MP 795/2017 - PROJETO Não: 184 Relação de
Poder Relação de
DE LEI DE CONVERSÃO Total da Votação: 392 29/11/2017 0409 votantes por
Executivo votantes por UF
36/2017 Art. 17: 1 partido
Total Quorum: 393
Redução da idade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes
hediondos, de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte -
O plenário aprovou, por 323 votos a 155 e 1 abstenção, a Emenda Placar da votação
Aglutinativa16, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Sim Não
André Moura (PSC-SE), que reduziu a idade penal de 18 para 16
anos em caso de crimes hediondos, de homicídio doloso e lesão
Tramita no Senado Federal como PEC 115/2015
Sim: 323
Deputados Não: 155
Rogério Rosso Abstenção: 2 Relação de
PEC 171/1993 - EMENDA Relação de
(PSD-DF) e Total da Votação: 480 02/07/2015 0278 votantes por
AGLUTINATIVA 16 votantes por UF
André Moura Art. 17: 1 partido
(PSC-SE) Total Quorum: 481
Obstrução: 4
O plenário aprovou, por 366 votos a 111, em 1º turno, o Placar da votação
Substitutivo da Comissão Especial, para a PEC 241/2016, que Sim Não
instituiu o novo regime fiscal e estabeleceu um teto de gastos, por
20 anos, dos investimentos públicos. O mecanismo determina que,
a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de
acordo com a inflação acumulada com base no Índice Nacional de
Norma Jurídica 111
PEC 241/2016 - Não: 111
SUBSTITUTIVO DA Poder Abstenção: 2 Relação de
10/10/2016 0285 votantes por
COMISSÃO ESPECIAL - 1º Executivo Total da Votação: 479 votantes por UF
TURNO Art. 17: 1
Exclusão do Novo Regime Fiscal das despesas com Saúde e
Assistência Social - PEC 241/2016
O plenário rejeitou, por 303 votos a 103, destaque do PT que Placar da votação
pretendia excluir do teto de gastos as despesas com saúde, inclusive Sim Não
os percentuais mínimos de aplicação, conforme o artigo 198 da
Constituição Federal, assistência social e educação, inclusive os
percentuais mínimos de aplicação, conforme o artigo 212 da
Emenda Constitucional 95/2016 103
Sim: 103
Não: 303 Relação de
PEC 241/2016 - DTQ 4: PT - Relação de
PT Total da Votação: 406 11/10/2016 0292 votantes por
EMENDA 19 votantes por UF
Art. 17: 1 partido
Total Quorum: 407
Autorização para universidades públicas cobrarem por cursos - PEC
O plenário aprovou, por 318 votos a 129 e 4 abstenção, em 1º Placar da votação
turno, o Substitutivo da Comissão Especial que autoriza Sim Não
universidades públicas e institutos federais a cobrarem por cursos
de extensão, pós-graduação lato sensu (especializações) e de
mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta
não gratuita, respeitada a autonomia universitária.
Em função da rejeição por falta de quórum em 2º turno, a proposta 129
foi arquivada na Câmara dos Deputados.
PEC 395/2014 - Não: 129
Deputado Alex Relação de
SUBSTITUTIVO DA Abstenção: 4 Relação de
Canziani (PTB- 21/10/2015 0440 votantes por
COMISSÃO ESPECIAL - 1º Total da Votação: 451 votantes por UF
PR) partido
Total Quorum: 452
Proíbe Desvinculação das Receitas da União (DRU) advindas das
contribuições sociais - PEC 4/2015
O plenário rejeitou, por 326 votos a 99 e 1 abstenção, o destaque Placar da votação
do PSol que pretendia suprimir do Substitutivo a possibilidade de Sim Não
desvinculação das receitas advindas das contribuições sociais.
Sim: 326
Não: 99
PEC 4/2015 - DTQ. 2 - PSOL Relação de
Abstenção: 1 Relação de
- EXP. "ÀS CONTRIBUIÇÕES PSol 08/06/2016 0177 votantes por
Total da Votação: 426 votantes por UF
SOCIAIS, SEM PREJUÍZO... partido
Total Quorum: 427
Regulamentação da terceirização da atividade fim - PL 4.330/2004
O plenário aprovou, por 324 votos a 137 e 2 abstenções, a Placar da votação
Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator, deputado Arthur Sim Não
Oliveira Maia (SD-BA), que regulamentou a terceirização para
qualquer atividade da empresa. Dentre os pontos, a Subemenda
Substitutiva votada estabeleceu a responsabilidade subsidiária em
relação aos direitos trabalhistas e previdenciários; acabou com o
conceito de atividade meio e fim, sendo permitida a terceirização de
qualquer atividade da empresa; garantiu os direitos do empregado
terceirizado no caso de ocorrer a troca de empresa prestadora de
serviço, sendo criado, por exemplo, um fundo garantidor para
pagamento dos direitos; e ainda estabeleceu que o trabalhador
terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento
ambulatorial oferecido pela contratante aos seus próprios
Tramita no Senado Federal como PLC 30/2015 324
PL 4.330/2004 - Deputado Relação de
Abstenção: 2 Relação de
SUBEMENDA Sandro Mabel 08/04/2015 0097 votantes por
Total da Votação: 463 votantes por UF
SUBSTITUTIVA (MDB-GO) partido
O plenário aprovou, por 231 votos a 188 e 8 abstenções, o Placar da votação
Substitutivo do Senado Federal, que trata sobre as relações de Sim Não
trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de
prestação de serviços a terceiros. A proposta aprovada libera a
prática da terceirização em todas as atividades da empresa e prevê
ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos
temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária
(não solidária) da empresa tomadora, dentre outros pontos.
Norma Jurídica 137
Lei Ordinária 13.429/2017
PL 4.302/1998 - Relação de
Poder Abstenção: 8 Relação de
SUBSTITUTIVO DO SENADO 22/03/2017 0045 votantes por
Executivo Total da Votação: 428 votantes por UF
FEDERAL partido
Acaba com a exclusividade na exploração do Pré-Sal pela empresa
Petrobras - PL 4.567/2016
O plenário aprovou, por 292 votos a 101 e 1 abstenção, o projeto de Placar da votação
lei que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar como Sim Não
operadora de todos os blocos de exploração de petróleo na área do
Pré-Sal. A proposta altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como
operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios
formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha
Lei Ordinária 13.365/2016
Senador José Abstenção: 1 Relação de
PL 4.567/2016 05/10/2016 0272 votantes por
Serra (PSDB-SP) Total da Votação: 394 votantes por UF
Manter a obrigatoriedade da Petrobras participar com 30% do
consórcio de exploração - PL 4.567/2016
O plenário rejeitou, por 247 votos a 107, o destaque do PPS que Placar da votação
pretendia manter a obrigatoriedade de a Petrobras participar com Sim Não
30% do consórcio de exploração enquanto operadora nos blocos
cujo potencial de óleo recuperável seja maior que um bilhão de
barris, considerado volume estratégico.
Sim: 107
Deputado Não: 247 Relação de
PL 4.567/2016 - DTQ. 8 - Relação de
Arnaldo Jordy Total da Votação: 354 09/11/2016 0336 votantes por
PPS - EMENDA 4 votantes por UF
(PPS-PA) Art. 17: 1 partido
Total Quorum: 355
Limite de gasto na campanha de Presidente da República,
Governador e Prefeito - PL 5.735/2013
O plenário aprovou, por 194 votos a 193 e 2 abstenções, a Emenda Placar da votação
Aglutinativa 15, estabelecendo que o limite de gastos nas Sim Não
campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da
República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos
declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos
cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado
o seguinte: 1) para o primeiro turno das eleições, o limite será de
70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição
eleitoral em que houve apenas um turno, e 50% do maior gasto
declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houver
dois turnos; e 2) para o segundo turno das eleições, onde houver, o
limite de gastos será de 30% do valor previsto para eleição no
primeiro turno (70%) e, nos municípios com até dez mil eleitores, o 193 194
limite de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para
Lei Ordinária 13.165/2015
Sim: 194
Deputado Não: 193
PL 5.735/2013 - EMENDA Leonardo Abstenção: 2 Relação de
14/07/2015 0291 votantes por
AGLUTINATIVA 15 Picciani (MDB- Total da Votação: 389 votantes por UF
RJ) Art. 17: 1
Total Quorum: 390
Proibir contrato entre empresa doadora e poder público - PL
5.735/2013
O plenário rejeitou, por 231 votos a 191 e 5 abstenções, destaque Placar da votação
do PT que pretendia proibir as empresas que fizessem doações a Sim Não
candidatos ao Poder Executivo (presidente da República,
governador ou prefeito) de firmarem contratos com o governo, caso
o candidato lograsse êxito na eleição.
Sim: 191
Não: 231
PL 5.735/2013 - DTQ 30: PT Abstenção: 5 Relação de
PT 14/07/2015 0292 votantes por
- EMENDA 9 Total da Votação: 427 votantes por UF
O plenário aprovou, por 296 votos a 177, a Subemenda Substitutiva Placar da votação
Global apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB- Sim Não
RN), que fez a reforma trabalhista com destaque para: 1)
flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente,
resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;
2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização
(contratação do trabalhador como pessoa jurídica e sem vínculo
empregatício); 3) criação de novas formas de contratação,
especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente; 4) restrições
de acesso à Justiça do Trabalho; 5) retirada de poderes, atribuições
e prerrogativas das entidades sindicais; 6) universalização da 177
negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e 7)
autorização de negociação direta entre patrões e empregados para
redução ou supressão de direitos.
Norma Jurídica 296
Lei Ordinária 13.467/2017
PL 6.787/2016 - Não: 177 Relação de
SUBEMENDA Total da Votação: 473 26/04/2017 0104 votantes por
SUBSTITUTIVA GLOBAL Art. 17: 1 partido
Negociado sobre o legislado - PL 6.787/2016
O plenário rejeitou, por 274 votos a 160 e 1 abstenção, destaque do Placar da votação
PSol que pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo Sim Não
coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da
reforma pois permitia que o acordo e a convenção prevalecessem
sobre a lei em mais de 15 pontos diferentes, como jornada de
trabalho, banco de horas anual e intervalo de alimentação mínimo
de meia hora e teletrabalho.
Sim: 274
PL 6.787/2016 - DTQ 18 - Não: 160
PSol - ART. 611-A, CONST. Abstenção: 1 Relação de
PSol 27/04/2017 0107 votantes por
DO ART. 1º DO Total da Votação: 435 votantes por UF
SUBSTITUTIVO Art. 17: 1
Total Quorum: 436
Contribuição sindical - PL 6.787/2016
O plenário rejeitou, por 259 votos a 159 e 5 abstenções, destaque Placar da votação
do SD que pretendia criar uma regra de transição para mudança na Sim Não
forma de cobrança da contribuição que acabou com a
compulsoriedade, transformando-a em autorizativa pelo
trabalhador. A proposta votada buscava fracionar, em 6 anos, o
imposto sindical em invés de seu fim imediato. Com isso, decorridos
3 anos a partir da data da publicação da “Reforma” Trabalhista, a
contribuição sindical será I) para os trabalhadores: 1) 75% de um dia
de trabalho no primeiro exercício subsequente; 2) 55% de um dia de
trabalho no segundo exercício subsequente; e 3) 35% de um dia de
trabalho no terceiro exercício subsequente; e II) para os 159
empregadores, observando a base de cálculo e o procedimento de
recolhimento previstos no art. 580, parágrafos 1 º, 2° e 3°, e no art.
581 da CL T: 1) 75% no primeiro exercício subsequente; 2) 55% no
segundo exercício subsequente; e 3) 35% no terceiro exercício 259
Sim: 159
Não: 259
PL 6.787/2016 - DTQ 51 - Relação de
Abstenção: 5 Relação de
SD - EMENDA DE PLENÁRIO SD 27/04/2017 0109 votantes por
Total da Votação: 423 votantes por UF
28 partido
Total Quorum: 424
Regime fiscal para os Estados com condicionantes aos servidores
públicos - PLP 343/2017
O plenário aprovou, por 301 votos a 127 e 7 abstenções, a Placar da votação
Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Sim Não
que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os
entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de
alíquotas de contribuição social de servidores, redução de
incentivos tributários e privatizações. Antes de começar a contar
com os benefícios do regime, o estado interessado deve aprovar leis
com as contrapartidas exigidas pelo projeto, como autorização para
privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de
saneamento e outros, se necessário à quitação de passivos; adoção
de fundo complementar de aposentadoria para os servidores; e
aumento da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas
para, no mínimo, 14%, além de alíquota extraordinária e
temporária, se necessário, dentre outras condicionantes.
Norma Jurídica 301
Sim: 301
Não: 127
PLP 343/2017 - Abstenção: 7 Relação de
SUBEMENDA Total da Votação: 435 18/04/2017 0082 votantes por
SUBSTITUTIVA DA CFT Art. 17: 1 partido
Obstrução: 19
Vedações durante o regime de recuperação fiscal dos estados - PLP
O plenário rejeitou, por 314 votos a 100 e 3 abstenções, o destaque Placar da votação
do PT que pretendia suprimir as vedações durante o regime de Sim Não
recuperação fiscal, como, por exemplo, a concessão de reajustes de
qualquer espécie da remuneração dos servidores públicos; a criação
de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; e
a realização de concurso público, dentre outros assuntos.
Não: 100
PLP 343/2017 - DTQ 12: PT Abstenção: 3 Relação de
- ART. 8º DO PT Total da Votação: 417 10/05/2017 0124 votantes por
votantes por UF
SUBSTITUTIVO Art. 17: 1 partido
Total Quorum: 418
Obstrução: 13
Relação completa das votações nominais importantes na Câmara
Data da Nº da Votação Votação por
Nº Proposição Matéria votada Autor Resultado Tema Resumo Situação
votação votação por UF Partido
O plenário aprovou, por 277 votos a 178 e 1
abstenção, o Projeto de Lei de Conversão
(PLV)4/2015, que mudou as regras do
benefício de pensão por morte, passando a
exigir período de carência, tempo mínimo de
casamento ou união estável, tempo de
duração da pensão para cônjuge ou
companheiro/ano, e mudou também o
benefício do auxílio doença, no que se refere
às regras de início e a renda mensal para
obter o auxílio. As principais alterações para
a pensão por morte foram: 1) antes não
Sim: 277 exigia período de carência e passou a exigir
Não: 178 18 contribuições mensais; 2) o tempo
Novas regras para o mínimo de casamento ou união estável não Transformada
MP 664/2014 - Abstenção: 1 Pensão por Relação de Relação de
benefício de pensão Poder na Lei
1 PROJETO DE LEI Total da Votação: 13/05/15 0157 morte e auxílio era exigido e passou a ser de 2 anos; 3) a votantes votantes por
por morte e auxílio Executivo Ordinária
DE CONVERSÃO 456 doença renda da pensão a ser rateada (RGPS) era de por UF partido
doença 13.135/2015.
Art. 17: 1 100%, o governo propôs na MPV de 50% +
Total Quorum: 457 10%, por dependente até 100%, e no PLV foi
rejeitada a proposta do governo e mantido o
valor de 100% da aposentadoria; 4) o tempo
de duração da pensão para o cônjuge ou
companheiro (a) / idade era vitalício e agora
acabou a vitaliciedade, que somente é
obtida quando tiver idade maior ou igual a
44 anos de idade. Em relação ao auxílio
doença as mudanças foram: 1) o início do
benefício mantido a partir do 16º dia de
afastamento ou data do pedido, se mais de
30 dias; 2) a renda mensal do benefício era
de 91% do salário de benefício até o teto do
INSS e agora foi mantido o mesmo
percentual de 91%, sendo o salário de
benefício até a média dos últimos 12
O plenário rejeitou, por 261 votos a 194 e 4
abstenções, o destaque da Emenda507, de
autoria do deputado Arnaldo Faria Sá (PTB-
SP), que pretendia incluir no texto
Não: 261
dispositivo para garantir ao segurado que Transformada
MP 664/2014 - Abstenção: 4 Pensão por Relação de Relação de
Carência para pensão tiver cumprido as carências de tempo e de na Lei
2 DVS - MDB - MDB Total da Votação: 13/05/15 0158 morte e auxílio votantes votantes por
por morte matrimônio/união estável, e tiver mais de 15 Ordinária
EMENDA 507 459 doença por UF partido
anos de contribuição, mesmo que não esteja 13.135/2015.
contribuindo na época do óbito, o direito à
Total Quorum: 460
pensão à sua viúva e aos seus herdeiros. No
entanto, o DVS foi rejeitado no plenário da
O plenário aprovou, por 231 votos a 210 e 2 Ordinária
abstenções, o destaque do PTB aos 13.135/2015
parágrafos 10, 11 e 12 da Emenda 45, de com veto do
autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá DVS da
Sim: 232 (PTB-SP), estabelecendo uma alternativa ao emenda 45
Criar a regra 85/95 Não: 210 fator previdenciário, que consiste na regra aprovada na
MP 664/2014 - Previdência -
para aposentadoria Abstenção: 2 85/95, para obter aposentadoria integral. A Câmara dos Relação de Relação de
DVS - PTB - §§10, Pensão por
3 integral - alternativa PTB Total da Votação: 13/05/15 0159 regra possibilita a não incidência do fator Deputados. votantes votantes por
11 E 12 DA morte e auxílio
ao fator 444 previdenciário e a respectiva redução da Governo por UF partido
EMENDA45 doença
previdenciário Art. 17: 1 aposentadoria dos trabalhadores quando a enviou a
Total Quorum: 445 soma da idade do segurado com o tempo de Medida
contribuição for igual ou maior que 95, para Provisória
homem, e 85, para mulher – considerando 676/2015 que
que o tempo mínimo de contribuição é de recriou a regra
35 anos (homem) e 30 anos (mulher). 85/95 com
progressividad
O plenário rejeitou, por 294 votos a 158 e 2
abstenções, o destaque do PPS que
Sim: 294 pretendia retirar do PLV dispositivo
Não: 158 estabelecendo o cálculo da renda mensal do
DVS - PPS - § 10 Transformada
Abstenção: 2 Pensão por benefício em 91%, fixando o salário de Relação de Relação de
DO ART. 29 DA Cálculo do auxílio na Lei
4 PPS Total da Votação: 13/05/15 0160 morte e auxílio benefício até a média dos últimos 12 votantes votantes por
LEI 8.213/1991 doença Ordinária
454 doença salários. Caso tivesse sido aprovado, seria por UF partido
CONST. DO ART. 13.135/2015.
Art. 17: 1 aplicado o cálculo baseado na renda mensal
3º DO PLV
Total Quorum: 455 do benefício de 91% do salário de benefício
até o teto do INSS, ou seja, a regra que
estava vigente até a votação.
O plenário aprovou, por 229 votos a 220 e 1
abstenção, o destaque do PP retirando do
Sim: 220 texto do PLV a exigência de que o salário
Não: 229 integral do trabalhador seja pago pela
DVS - PP - Transformada
Pagamento de Abstenção: 1 Pensão por empresa nos primeiros 30 dias do Relação de Relação de
5 auxílio-doença pela PP Total da Votação: 13/05/15 0161 morte e auxílio afastamento por motivo de doença (auxílio- votantes votantes por
PROMOVIDA Ordinária
empresa 450 doença doença). Com aprovação do destaque, por UF partido
PELO ART. 3º DO 13.135/2015
Art. 17: 1 manteve-se a regra atual em que as
Total Quorum: 451 empresas devem efetuar o pagamento nos
primeiros 15 dias do afastamento da
O plenário rejeitou, por 226 votos a 110, o
destaque do DEM que pretendia modificar
as faixas de pagamento da pensão por morte
segundo a idade do cônjuge. A Emenda
Sim: 110 Aglutinativa5 destacada estabelecia que a
Não: 226 regra da pensão seria calculada de acordo Transformada
MP 664/2014 - Pensão por Relação de Relação de
Faixas de pagamento Total da Votação: com a idade do pensionista na data da na Lei
6 DEM - EMENDA DEM 14/05/15 163 morte e auxílio votantes votantes por
de pensão por morte 336 concessão do benefício, depois de vertidas Ordinária
AGLUTINATIVA 5 doença por UF partido
Art. 17: 1 dezoito contribuições mensais e pelo menos 13.135/2015
Total Quorum: 337 dois anos após o início do casamento ou
união estável: 1) 9 anos, com menos de 25
anos de idade; 2) 15 anos, entre 25 e 29
anos de idade; e 3) vitalícia, a partir de 30
O plenário rejeitou, por 244 votos a 144 e 2
abstenções, o destaque do PSDB que
pretendia suprimir do texto a permissão
Sim: 244 para que a perícia médica do INSS fosse feita
Não: 144 por meio de convênio, por outros órgãos
DVS - PSDB - §5º Transformada
Permissão para que Abstenção: 2 Pensão por públicos e entidades privadas de serviço Relação de Relação de
DO ART. 60 DA na Lei
7 perícia seja feita por PSDB Total da Votação: 13/05/15 164 morte e auxílio social, formação profissional, vinculadas ao votantes votantes por
LEI8.213/1991 Ordinária
meio de convênio 390 doença sistema sindical e outras de “comprovada por UF partido
ALT. PELO ART. 13.135/2015
Art. 17: 1 idoneidade financeira e técnica”, desde que
Total Quorum: 391 não empreguem o segurado. No entanto, o
destaque foi rejeitado e manteve-se o texto
do Projeto de Lei de Conversão aprovado
O plenário rejeitou, por 267 votos a 144 e 3
abstenções, o destaque do PCdoB que
Sim: 267 para que a perícia médica do INSS fosse feita
DVS - PCdoB - Transformada
Permissão para que Abstenção: 3 Pensão por públicos e entidades privadas de serviço Relação de Relação de
INC. II E III DO na Lei
8 perícia seja feita por PCdoB Total da Votação: 14/05/15 165 morte e auxílio social, formação profissional, vinculadas ao votantes votantes por
§5º DO ART. 60 Ordinária
meio de convênio 414 doença sistema sindical e outras de “comprovada por UF partido
DA LEI 13.135/2015
Total Quorum: 415 não empreguem o segurado. No entanto, o
O plenário rejeitou, por 248 votos a 143 e 3
abstenções, o destaque do DEM que
pretendia suprimir do texto a possibilidade
Sim: 248 de ato do Ministério da Previdência Social
Ato do Ministério da
MP 664/2014 - Não: 143 fixar novas idades nas faixas se houver
Previdência Social Transformada
DVS - DEM - ART. Abstenção: 3 Pensão por aumento da expectativa de vida, Relação de Relação de
para fixar novas na Lei
9 77, §2º, INC. V, DEM Total da Votação: 14/05/15 166 morte e auxílio enquadrando mais pessoas em faixas nas votantes votantes por
idades nas faixas se Ordinária
ALÍNEA "C" DA 394 doença quais a pensão seja paga por menos tempo por UF partido
houver aumento da 13.135/2015
LEI8.213/1991 Art. 17: 1 ou desenquadrando aquelas com direito à
Total Quorum: 395 pensão vitalícia. No entanto, o destaque foi
rejeitado e manteve-se o texto do Projeto de
Lei de Conversão aprovado pelo plenário da
MP 664/2014 - Sim: 221 O plenário rejeitou, por 221 votos a 172 e 6
DVS - PSDB - § Não: 172 abstenções, o destaque do PSDB que
2ºB DO ART. 77 Abstenção: 6 Pensão por pretendia suprimir do texto a aplicação das Relação de Relação de
Aplicação de na Lei
10 DA LEI PSDB Total da Votação: 14/05/15 168 morte e auxílio carências de 18 contribuições mensais ao votantes votantes por
carência para pensão Ordinária
8.213/1991, 399 doença INSS e de união estável ou casamento por por UF partido
13.135/2015
CONST. DO ART. Art. 17: 1 dois anos para que o cônjuge possa receber
3º DO PLV Total Quorum: 400 pensão.
O plenário aprovou, por 257 votos a 227 e 1
(PLV)3/2015, que mudou as regras de
concessão do seguro-desemprego, do abono
salarial e do seguro-defeso para o pescador
profissional artesanal. O PLV muda a
quantidade de meses trabalhados antes da
Novas regras de Sim: 252 Seguro- demissão que o trabalhador terá de
concessão do Não: 227 Desemprego, comprovar para solicitar o seguro-
MP 665/2014 - seguro-desemprego, Abstenção: 1 Abono Salarial desemprego. Pelo texto aprovado, o 1º Relação de Relação de
Poder na Lei
11 PROJETO DE LEI do abono salarial e Total da Votação: 06/05/2015 0135 e Seguro- acesso ao seguro-desemprego será: 12 votantes votantes por
Executivo Ordinária
DE CONVERSÃO do seguro-defeso 480 Defeso do meses de trabalho nos 18 meses anteriores por UF partido
13.134/2015
para o pescador Art. 17: 1 pescador à demissão. Já o 2º acesso ao seguro-
profissional artesanal Total Quorum: 481 profissional desemprego será: 9 meses de trabalho nos
12 meses anteriores à demissão. A proposta
aprovada prevê que o os demais acessos
serão: 6 meses ininterruptos de trabalho
antes da demissão. A carência será definida
pelo Codefat entre os dois pedidos,
prevendo-se ainda que, para solicitar o
benefício, o trabalhador demitido terá que
comprovar matrícula e frequência em curso
de formação habilitado pelo MEC, com carga
horária mínima de 160 dias. As novas regras
para o abono salarial estabelecem que o
benefício será pago ao empregado que
comprovar vínculo formal de no mínimo 90
dias no ano anterior ao do pagamento e
preveem ainda que o valor do benefício
passa a ser proporcional, da mesma forma
que o 12º salário (1/12 do salário mínimo
para cada mês trabalhado). Em relação ao
seguro-defeso para o pescador, manteve-se
o prazo de um ano de registro para o
trabalhador solicitar o benefício. A MP
original aumentava para três anos, com valor
de um salário mínimo, recebido atualmente
durante todo o período de defeso.
Entretanto, o PLV restringe o pagamento a
no máximo sete meses – cinco por regra e
mais dois por decisão do Conselho
Trabalhador (Codefat). O texto assegura aos
pescadores o seguro-desemprego relativo ao
período de defeso de 1º de abril a 31 de
agosto de 2015, segundo as regras
anteriores à edição da Medida Provisória.
O plenário rejeitou, por 247 votos a 229 e 4
MP 665/2014 - Sim: 247 Seguro- abstenções, o destaque do SD ao artigo 9º
DVS - SD - ART. Não: 220 Desemprego, da Lei 7.998/90, modificado pelo artigo 1º
9º DA Mudanças sobre o Abstenção: 4 Abono Salarial do PLV, que pretendia excluir do texto as Relação de Relação de
12 LEI7.998/1990, pagamento do abono SD Total da Votação: 06/05/2015 0136 e Seguro- mudanças sobre o pagamento do abono votantes votantes por
MODIFICADO salarial 471 Defeso do salarial, como seu direito proporcional ao por UF partido
PELO ART. 1 DO Art. 17: 1 pescador número de meses trabalhados no ano
PLV Total Quorum: 472 profissional anterior (1/12). Esse destaque foi rejeitado
por 247 votos a 220.
O plenário rejeitou, por 234 votos a 229 e 2
Sim: 234 Seguro- abstenções, o destaque do PSB que
MP 665/2014 -
Não: 229 Desemprego, pretendia suprimir a expressão “Contratado
DVS - PSB - EXPR. Transformada
Abstenção: 2 Abono Salarial por prazo indeterminado” que tinha como Relação de Relação de
"CONTRATADO na Lei
13 Trabalhador safrista PSB Total da Votação: 06/05/2015 0137 e Seguro- objetivo estender o direito ao seguro- votantes votantes por
POR PRAZO Ordinária
465 Defeso do desemprego a todos os trabalhadores rurais por UF partido
INDETERMINADO 13.134/2015
Art. 17: 1 pescador avulsos, que trabalham por safra, em vez de
Total Quorum: 466 profissional apenas para os contratados por prazo
Sim: 258 Seguro-
Não: 195 Desemprego, O plenário rejeitou, por 258 votos a 195 e 3
MP 665/2014 - Transformada
Abstenção: 3 Abono Salarial abstenções, o destaque do DEM para o Relação de Relação de
DVS - DEM - ART. Novas regras do na Lei
14 DEM Total da Votação: 07/05/2015 0139 e Seguro- artigo 3º da Lei 7.998/90, que pretendia votantes votantes por
3º DA LEI seguro-desemprego Ordinária
456 Defeso do retirar do texto as novas regras para a por UF partido
7.998/90 13.134/2015
Art. 17: 1 pescador concessão do seguro-desemprego.
Total Quorum: 457 profissional
O plenário rejeitou, por 251 votos a 186 e 3
abstenções, a Emenda Aglutinativa 1 do
deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que
estabelecia o prazo de oito meses de salários
nos últimos 12 meses antes da demissão
Sim: 186 Seguro- como requisito no primeiro pedido de
Não: 251 Desemprego, seguro-desemprego. A emenda também
MP 665/2014 - Abstenção: 3 Abono Salarial acabava com o período maior na segunda Relação de Relação de
Prazo para pedido de na Lei
15 EMENDA DEM Total da Votação: 07/05/2015 0140 e Seguro- solicitação, fixando em seis meses de votantes votantes por
seguro-desemprego Ordinária
AGLUTINATIVA 1 440 Defeso do trabalho o requisito para o segundo pedido por UF partido
Art. 17: 1 pescador em diante. Atualmente, o trabalhador
Total Quorum: 441 profissional dispensado sem justa causa tem direito ao
seguro desemprego se tiver recebido
salários de pessoa jurídica ou pessoa física a
ela equiparada, relativos a cada um dos 6
(seis) meses imediatamente anteriores à
data da dispensa.
Sim: 253 Seguro-
MP 665/2014 - Não: 186 Desemprego, O plenário rejeitou, por 253 votos a 186 e 4
DVS - PSDB - Abstenção: 4 Abono Salarial abstenções, o destaque do PSDB para o Relação de Relação de
Novas regras do na Lei
16 INCISO I DO ART. PSDB Total da Votação: 07/05/2015 0141 e Seguro- inciso I do artigo 3º da Lei 7.998/90, que votantes votantes por
3º DA LEI 443 Defeso do pretendia retirar do texto as novas regras por UF partido
7.998/90 Art. 17: 1 pescador para a concessão do seguro-desemprego.
Total Quorum: 444 profissional
O plenário rejeitou, por 241 votos a 179 e 2
estabelecia o prazo de oito meses, nos
Sim: 179 Seguro-
últimos 12 meses antes da demissão, como
Não: 241 Desemprego,
requisito no primeiro pedido de seguro- Transformada
MP 665/2014 - Abstenção: 2 Abono Salarial Relação de Relação de
Prazo para pedido de desemprego, e a cada um dos seis meses na Lei
17 DVS - PSDB - PSDB Total da Votação: 07/05/2015 0143 e Seguro- votantes votantes por
seguro-desemprego imediatamente anteriores à data da Ordinária
EMENDA 208 422 Defeso do por UF partido
dispensa, quando das demais solicitações. 13.134/2015
Art. 17: 1 pescador
Atualmente, o trabalhador dispensado sem
Total Quorum: 423 profissional
justa causa tem direito ao seguro
desemprego se tiver recebido salários de
pessoa jurídica ou pessoa física a ela
equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis)
meses imediatamente anteriores à data da
Sim: 155 Seguro-
O plenário rejeitou, por 255 votos a 155 e 7
Não: 255 Desemprego,
abstenções, o destaque do PSOL que Transformada
MP 665/2014 - Abstenção: 7 Abono Salarial Relação de Relação de
Parcela do seguro- pretendia fixar em cinco parcelas o na Lei
18 DVS - PSol – PSOL Total da Votação: 07/05/2015 0144 e Seguro- votantes votantes por
desemprego recebimento de seguro-desemprego quando Ordinária
EMENDA 98 417 Defeso do por UF partido
se referir à primeira solicitação desse 13.134/2015
Total Quorum: 418 profissional
O plenário rejeitou, por 241 votos a 180 e 3
Sim: 180 Seguro- abstenções, o destaque do PPS que
Não: 241 Desemprego, pretendia retomar o texto original da
MP 665/2014 - Abstenção: 3 Abono Salarial Lei7.998, de 1990, que exigia apenas 30 Relação de Relação de
Carência do abono na Lei
19 DVS - PPS - PPS Total da Votação: 07/05/2015 0145 e Seguro- (trinta) dias de exercício remunerado no votantes votantes por
salarial Ordinária
EMENDA 94 424 Defeso do ano-base, enquanto que a mudança por UF partido
Art. 17: 1 pescador proposta pelo governo pretendia exigir
Total Quorum: 425 profissional cento e oitenta dias de trabalho remunerado
ininterrupto no ano-base.
Sim: 223 Seguro-
Não: 180 Desemprego,
O plenário rejeitou, por 223 votos a 180 e 3 Transformada
MP 665/2014 - Abstenção: 3 Abono Salarial Relação de Relação de
Regras para o abstenções, o destaque do MDB que na Lei
20 DVS - MDB - ART. MDB Total da Votação: 07/05/2015 0146 e Seguro- votantes votantes por
pescador profissional pretendia suprimir do texto as novas regras Ordinária
2º DO PLV 406 Defeso do por UF partido
aplicadas ao pescador profissional. 13.134/2015
Total Quorum: 407 profissional
O plenário rejeitou, por 244 votos a 180 e 2
abstenções, o destaque do PDT que
Sim: 180 Seguro-
pretendia promover alterações no seguro-
Não: 244 Desemprego,
desemprego dos pescadores artesanais, Transformada
Regras para o quanto à exigência de três anos de na Lei
21 DVS - PDT - PDT Total da Votação: 07/05/2015 0147 e Seguro- votantes votantes por
pescador profissional habilitação no Registro Geral de Atividade Ordinária
EMENDA 68 426 Defeso do por UF partido
Pesqueira (RGP) para o pagamento do 13.134/2015
seguro. A Emenda inclui como atribuição do
Total Quorum: 427 profissional
Ministério do Trabalho e Emprego (MET)
receber e processar os requerimentos, além
de habilitar os beneficiários, repassando-os
O plenário rejeitou, por 233 votos a 184 e 5
Sim: 233 Seguro-
Não: 184 Desemprego,
MP 665/2014 - pretendia suprimir a previsão de que não Transformada
Abstenção: 5 Abono Salarial Relação de Relação de
DVS - PSDB - § 8º Regras para o seria excluído do Registro Geral da Pesca o na Lei
22 PSDB Total da Votação: 07/05/2015 0148 e Seguro- votantes votantes por
DO ART. 2º DA pescador profissional segurado que, em período de defeso, Ordinária
422 Defeso do por UF partido
LEI 10.779/2003 exercesse atividade remunerada, desde que 13.134/2015
não superior a cento e vinte dias, decorridos
ou intercalados, no ano civil.
O plenário rejeitou, por 271 votos a 170 e 1
Sim: 170 abstenção, o destaque do DEM que
Não: 271 pretendia reajuste equânime da tabela do
MP 670/2015 - Abstenção: 1 Reajusta tabela Imposto de Renda em 6,5% sendo como Relação de Relação de
Tabela do Imposto na Lei
23 DTQ. 2 DEM – DEM Total da Votação: 17/06/2015 0239 do Imposto de base de cálculo: Até 1.903,98 - isenta; De votantes votantes por
de Renda Ordinária
EMENDA 88 442 Renda 1.903,99 até 2.826,65 - 7,5%/142,80; De por UF partido
13.149/2015
Art. 17: 1 2.826,66 até 3.751,05 – 15%/354,80; De
Total Quorum: 443 3.751,06 até 4.664,68 - 22,5%/636,13; e
Acima de 4.664,68 - 27,5%/869,36.
Sim: 222
O plenário aprovou, por 222 votos a 199 e 2
Não: 199
Dedução de abstenções, o destaque do PPS que permitiu Transformada
MP 670/2015 - Abstenção: 2 Reajusta tabela Relação de Relação de
despesas com a aos professores deduzir da base de cálculo na Lei
24 DTQ. 3 PPS – PPS Total da Votação: 17/06/2015 0240 do Imposto de votantes votantes por
compra de livros da declaração de ajuste do IRPF as despesas Ordinária
EMENDA 76 423 Renda por UF partido
para professores com a compra de livros para si e seus 13.149/2015
O plenário aprovou, por 231 votos a 143, o
destaque do PSDB que concedeu isenção de
Não: 143 Transformada
MP 670/2015 - Isenção de Pis/Pasep Reajusta tabela PIS/Pasep e da Cofins sobre o óleo diesel. Na Relação de Relação de
Total da Votação: na Lei
25 DTQ. 5 PSDB – e da Cofins sobre o PSDB 17/06/2015 0241 do Imposto de época, a emenda do deputado Valdir Collato votantes votantes por
374 Ordinária
EMENDA 16 óleo diesel Renda (MDB-SC) atendeu à reivindicação do por UF partido
Art. 17: 1 13.149/2015
movimento dos caminhoneiros para diminuir
Total Quorum: 375
os custos da categoria.
O plenário aprovou, por 206 votos a 179 e 4
Sim: 206 salário mínimo
abstenções, destaque do SD da Emenda
Deputado Não: 179 e dos
Reajuste de Aglutinativa1, resultante da fusão das Transformada
MP 672/2015 - Arthur Abstenção: 4 benefícios Relação de Relação de
aposentadorias emendas 1, 11 e 15 apresentadas à Medida na Lei
26 EMENDA Oliveira Total da Votação: 24/06/2015 0248 pagos pelo votantes votantes por
acima de um salário Provisória, que permitiu a extensão dos Ordinária
AGLUTINATIVA 1 Maia (SD- 389 Regime Geral por UF partido
mínimo reajustes aos benefícios de valor superior a 13.152/2015
BA) Art. 17: 1 de Previdência
um salário mínimo pagos pela Previdência
Total Quorum: 390 Social para o
Social (aposentadorias e pensões).
Sim: 119 O plenário rejeitou, por 279 votos a 119, o
Não: 279 destaque do PSDB que pretendia incluir a Transformada
MP 672/2015 - benefícios Relação de Relação de
Reajuste do salário Total da Votação: média dos últimos cinco anos, quando ela na Lei
27 DTQ 13: PSDB - PSDB 24/06/2015 0249 pagos pelo votantes votantes por
mínimo 398 for maior que o PIB do ano referência, como Ordinária
EMENDA 65 Regime Geral por UF partido
Art. 17: 1 parâmetro de acréscimo da política de 13.152/2015
Total Quorum: 399 valorização do salário mínimo.
Social para o
Sim: 156 salário mínimo
Não: 228 e dos
O plenário rejeitou, por 228 votos a 156 e 1 Transformada
MP 672/2015 - Abstenção: 1 benefícios Relação de Relação de
Reajuste do salário abstenção, o destaque do PSB que pretendia na Lei
28 DTQ 9: PSB - PSB Total da Votação: 24/06/2015 0251 pagos pelo votantes votantes por
mínimo garantir percentual mínimo de 2% de Ordinária
EMENDA 107 385 Regime Geral por UF partido
reajuste do salário mínimo. 13.152/2015
Art. 17: 1 de Previdência
Total Quorum: 386 Social para o
Sim: 161
Não: 236 O plenário rejeitou, por 236 votos a 161, o Transformada
Reajuste do salário Total da Votação: destaque do PSDB que pretendia garantir na Lei
29 DTQ 11: PSDB - PSDB 24/06/2015 0252 pagos pelo votantes votantes por
mínimo 397 percentual mínimo de 1% de reajuste do Ordinária
EMENDA 48 Regime Geral por UF partido
Art. 17: 1 salário mínimo. 13.152/2015
Total Quorum: 398
Sim: 125 salário mínimo
Não: 237 e dos O plenário rejeitou, por 237 votos a 125 e 1
MP 672/2015 - Publicação de Abstenção: 1 benefícios abstenção, o destaque do PTB que pretendia Relação de Relação de
30 DTQ 2: PTB - decreto de reajuste PTB Total da Votação: 24/06/2015 0253 pagos pelo suprimir dispositivo que determinava que os votantes votantes por
EMENDA 16 do salário mínimo 363 Regime Geral índices de aumento seriam publicados por por UF partido
13.152/2015
Art. 17: 1 de Previdência decreto do Executivo anualmente.
Total Quorum: 36 Social para o
Sim: 174
O plenário aprovou, por 174 votos a 166 e 1
Não: 166
Alternativa ao abstenção, destaque do PPS que introduziu Transformada
MP676/2015 - Abstenção: 1 Relação de Relação de
fator na lei o dispositivo da “desaposentação”, na Lei
31 DTQ 1: PPS - Desaposentação PPS Total da Votação: 30/09/2015 0406 votantes votantes por
previdenciário pelo qual é feito um recálculo da Ordinária
EMENDA 65 341 por UF partido
(regra 85/95) aposentadoria após a pessoa ter continuado 13.183/2015
a trabalhar depois de se aposentar.
Total Quorum: 342
O plenário aprovou, por 214 votos a 199 e 7
abstenções, destaque do PSB da Emenda
168, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-
PA), que estende as regras do seguro-
Alternativa ao desemprego para o trabalhador rural vetado Transformada
MP 676/2015 - Abstenção: 7 Relação de Relação de
Trabalhador rural - fator no art. 4º-A da Lei7.998, de 1990, na Lei
32 DTQ 4: PSB – PSB Total da Votação: 30/09/2015 0408 votantes votantes por
seguro-desemprego previdenciário apresentado no Projeto de Conversão à Ordinária
EMENDA 168 420 por UF partido
(regra 85/95) MP665/2015. A emenda prevê que terá 13.183/2015
direito à percepção do seguro-desemprego o
Total Quorum: 421
trabalhador rural desempregado dispensado
sem justa causa que comprove: a) ter
recebido salários de pessoa jurídica ou de
pessoa física a ela equiparada, relativos a
cada um dos 6 (seis) meses imediatamente
anteriores à data de dispensa; b) não ter
exercido, no período aquisitivo, atividade
remunerada fora do âmbito rural; c)
encontrar-se em situação de desemprego
involuntário; d) não estar em gozo de
nenhum benefício previdenciário ou
assistencial de natureza continuada, exceto
pensão por morte e auxílio-acidente; e e)
não possuir renda própria de qualquer
natureza suficiente para sua manutenção e
de sua família. O período computado para a
concessão do benefício não poderá ser
utilizado para pleitear novo benefício de
seguro-desemprego. O benefício do seguro-
rural desempregado, por período máximo
variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de
forma contínua ou alternada, a cada período
aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados
da data de dispensa que deu origem à última
habilitação. O benefício do seguro-
condições arroladas, e sobre os valores do
seguro-desemprego pagos ao
empregado rural deverá ser descontada a
contribuição previdenciária, com alíquota de
8% (oito por cento), devendo esse período
ser contado para efeito de concessão de
benefícios previdenciários. A comprovação
referida no caput e os critérios para a
definição do número de parcelas serão
determinados em Resolução do CODEFAT.
O plenário aprovou, por 263 votos a 106 e 3
abstenções, o Projeto de Lei de Conversão
(PLV)34/2016, da reforma do ensino médio.
Segundo a proposta aprovada, o currículo do
ensino médio será composto pela Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e por
itinerários formativos correspondentes a
essas áreas do conhecimento: linguagem e
suas tecnologias; matemática e suas
tecnologias; ciências da natureza e suas
tecnologias; ciências humanas e sociais
aplicadas; e formação técnica e profissional.
Cada sistema de ensino organizará essas
áreas e as respectivas competências e
habilidades esperadas do aluno segundo
seus próprios critérios. Poderá haver uma
integração de componentes curriculares da
base comum com disciplinas dessas áreas e,
após a conclusão de um itinerário formativo,
os alunos poderão cursar outro, se houver
MP 746/2016 - Não: 106 Transformada
vaga. Todas as regras valerão para as redes Relação de Relação de
PROJETO DE LEI Reforma do Ensino Poder Abstenção: 3 Reforma do na Lei
33 07/12/2016 0383 de ensino público e privado, mas o votantes votantes por
DE CONVERSÃO Médio Executivo Total da Votação: Ensino Médio Ordinária
cronograma de implementação terá de ser por UF partido
34/2016 372 13.415/2017
elaborado no primeiro ano letivo seguinte à
data de publicação da BNCC. A
implementação, entretanto, ocorrerá no
segundo ano letivo depois da homologação
dessa base curricular. Inclui, com aprovação
da Emenda 24, como disciplinas obrigatórias:
Artes e Educação Física, que haviam sido
excluídas pelo texto original da MP. Entre as
línguas estrangeiras, o Espanhol não será
mais obrigatório, diferente do Inglês, que
continua obrigatório a partir do sexto ano do
ensino fundamental. Já as disciplinas de
Filosofia e Sociologia, que tinham sido
excluídas, passarão a ser obrigatórias apenas
na BNCC. O PLV estabelece uma transição
para o ensino médio em tempo integral. Em
cinco anos, a ampliação será das atuais 800
horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a
meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o
texto não estipula prazo. Nos três anos do
ensino médio, a carga horária total
destinada à BNCC não poderá ser maior que
1.880 horas. A inclusão de novas disciplinas
obrigatórias na base comum dependerá da
aprovação do Conselho Nacional de
Educação e de homologação do ministro da
Educação, mas, segundo o projeto de
conversão, não precisarão mais ser ouvidos
o Conselho Nacional de Secretários de
Educação (Consed) e a União Nacional de
Dirigentes de Educação (Undime). A
organização do ensino médio poderá ser na
forma de módulos ou em sistema de
créditos com terminologia específica.
¹Dentre as modificações durante a
tramitação no plenário da Câmara dos
Deputados, destaque para a aprovação, por
324 votos a 4 e 1 abstenção, do destaque do
DEM da Emenda24, de autoria do Deputado
André Figueiredo (PDT-CE), que incluiu na
base Nacional Comum Curricular referente
ao ensino médio a obrigatoriedade de
O plenário rejeitou, por 192 votos a 121 e 1
abstenção, o destaque do PT que pretendia
garantir a implementação de escolas de
MP746/2016 - Recursos para Não: 192
ensino médio em tempo integral, cujos Transformada
DTQ. 11 - PT- §2º implementação das Abstenção: 1 Relação de Relação de
Reforma do repasses não podem implicar em redução de na Lei
34 DO ART. 5º DA escolas de ensino PT Total da Votação: 13/12/2016 0386 votantes votantes por
Ensino Médio outras formas de apoio ao desenvolvimento Ordinária
EMENDA 547 médio em tempo 314 por UF partido
de ensino, devendo ser acrescidos aos 13.415/2017
COM VISTAS ... integral Art. 17: 1
repasses do Fundeb, sob pena de
canibalização entre as unidades e sistemas
Sim: 120
O plenário rejeitou, por 171 votos a 120, o
Não: 171 Transformada
MP 746/2016 - destaque do PTN que pretendia incluir a Relação de Relação de
Educação política e Total da Votação: Reforma do na Lei
35 DTQ. 23: PTN – PTN 13/12/2016 0387 educação política e noções de cidadania votantes votantes por
noções de cidadania 291 Ensino Médio Ordinária
EMENDA 22 como componente curricular obrigatório nos por UF partido
Art. 17: 1 13.415/2017
diversos níveis da educação básica.
Total Quorum: 292
Sim: 229
MP 746/2016 - O plenário rejeitou, por 229 votos a 124 e 1
Não: 124
DTQ. 4: PCdoB - abstenção, o destaque do PCDOB que Transformada
Abstenção: 1 Relação de Relação de
§11 E SEUS Convênios para Reforma do pretendia suprimir a possibilidade de firmar na Lei
36 PCdoB Total da Votação: 13/12/2016 0388 votantes votantes por
INCISOS, DO ART. educação a distância Ensino Médio convênios com instituições de educação a Ordinária
354 por UF partido
36 DA LEI distância para cumprimento das exigências 13.415/2017
9394/1996... curriculares do ensino médio.
Sim: 148
Não: 208 O plenário rejeitou, por 208 votos a 148, o Transformada
MP 746/2016 - Relação de Relação de
Currículo Total da Votação: Reforma do destaque do PSOL que pretendia incluir a na Lei
37 DTQ. 5: PSol - PSol 13/12/2016 0389 votantes votantes por
da educação básica 356 Ensino Médio Filosofia e a Sociologia como disciplinas Ordinária
EMENDA16 por UF partido
Art. 17: 1 obrigatórias nos três anos do ensino médio. 13.415/2017
O plenário rejeitou, por 230 votos a 112, o
destaque do PDT que pretendia proibir
repasse de recursos para entidades e
Sim: 112 organizações sociais para celebração de
Não: 230 contratos ou termos congêneres voltados à Transformada
MP 746/2016 - Gestão de unidades Relação de Relação de
Total da Votação: Reforma do gestão de unidades escolares. A emenda na Lei
38 DTQ. 6 - PDT – escolares - PDT 13/12/2016 0392 votantes votantes por
342 Ensino Médio impede que os recursos da Política de Ordinária
EMENDA 183 terceirização por UF partido
Art. 17: 1 Fomento à Implantação de Escolas de Ensino 13.415/2017
Total Quorum: 343 Médio sejam usados para a terceirização do
ensino médio, o que poderia levar à
precarização do trabalho do professor e da
Sim: 245
O plenário rejeitou, por 245 votos a 179 e 1
Não: 179
abstenção, o destaque do PT que pretendia Transformada
MP 751/2016 - Abstenção: 1 Cartão Relação de Relação de
que o Programa Cartão Reforma destinasse, na Lei
39 DTQ 1: PT – Habitação rural PT Total da Votação: 28/03/2017 0050 Reforma - votantes votantes por
no mínimo, 20% de seus recursos e Ordinária
EMENDA 34 425 MCMV por UF partido
subvenções para atender às famílias que 13.439/2017
residam em zona rural.
Total Quorum: 426
O plenário aprovou, por 153 votos a 109, o
destaque do PT para dar transparência aos
atos normativos da Agência Nacional de
Sim: 153
Consulta pública Mineração (ANM) que afetarem direitos de
Não: 109 Transformada
MP 791/2017 - sobre atos de Agência agentes econômicos, das comunidades Relação de Relação de
40 DTQ 1 - PT - agência de PT 22/11/2017 0390 Nacional de impactadas e dos trabalhadores do setor de votantes votantes por
262 Ordinária
EMENDA 93 mineração - consulta Mineração mineração. Esses atos deverão ser sempre por UF partido
Art. 17: 1 13.575/2017
popular acompanhados da exposição formal dos
Total Quorum: 263
motivos que os justifiquem, bem como
submetidos a consulta ou audiência pública,
O plenário aprovou, por 208 votos a 184, o
Projeto de Lei de Conversão (PLV)36/2017
que criou um regime especial de importação
de bens a serem usados na exploração, no
Sim: 208 desenvolvimento e na produção de petróleo,
MP 795/2017 - Isenção de impostos Não: 184 gás natural e outros hidrocarbonetos. Transformada
Relação de Relação de
PROJETO DE LEI para petroleiras Poder Total da Votação: Empresa Dentre os pontos polêmicos dessa proposta, na Lei
41 29/11/2017 0409 votantes votantes por
DE CONVERSÃO estrangeiras (MPV da Executivo 392 Pública o relator, deputado Júlio Lopes, ampliou a Ordinária
por UF partido
36/2017 Shell) Art. 17: 1 isenção de tributos para as petroleiras 13.586/2017
Total Quorum: 393 estrangeiras até 31 de dezembro de 2040 ao
invés da isenção até 31 de julho de 2022,
enviada pelo Poder Executivo. O plenário
aprovou o texto base enviado pela comissão
mista do Congresso Nacional.
O plenário rejeitou, por 232 votos a 185, o
Dedução da base de Sim: 232
destaque do PDT que pretendia suprimir a
cálculo do IR e CSLL Não: 185 Transformada
MP 795/2017 - permissão para que as petroleiras deduzam Relação de Relação de
das despesas com as Total da Votação: Empresa na Lei
42 DTQ 6 - PDT - PDT 05/12/2017 0416 da base de cálculo do Imposto de Renda e da votantes votantes por
atividades de 417 Pública Ordinária
ART. 1º DO PLV Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por UF partido
exploração e Art. 17: 1 13.586/2017
(CSLL) as despesas com as atividades de
produção de jazidas. Total Quorum: 418
exploração e produção de jazidas.
O plenário rejeitou, por 241 votos a 183 e 2
abstenções, o destaque do PSOL que
Sim: 241
Exclusão da isenção pretendia suprimir o artigo para excluir a
Não: 183 Transformada
MP 795/2017 - tributária para isenção de tributos até 2040 para Relação de Relação de
Abstenção: 2 Empresa na Lei
43 DTQ 8 - PSol - importação de bens PSol 05/12/2017 0418 importação de bens que terão permanência votantes votantes por
Total da Votação: Pública Ordinária
ART. 5º DO PLV pelas petroleiras definitiva no País, se destinados a essas por UF partido
426 13.586/2017
estrangeiras. atividades. Como o destaque foi rejeitado,
manteve-se a isenção de tributos para
importação até 2040.
O plenário rejeitou, por 222 votos a 123 e 4
Sim: 123 abstenções, o destaque do PV que pretendia
Não: 222 retomar a suspensão de tributos até 31 de
MP 795/2017 -
Redução do prazo de Abstenção: 4 julho de 2022 ao invés da suspensão de Transformada
DTQ 11 - PV - Relação de Relação de
isenção de impostos Total da Votação: Empresa tributos até 31 de dezembro de 2040, na Lei
44 ART. 7º DO PV 05/12/2017 0419 votantes votantes por
para as petroleiras 349 Pública ampliada pelo relator na Comissão Mista, Ordinária
TEXTO ORIGINAL por UF partido
estrangeiras. Art. 17: 1 deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O destaque foi 13.586/2017
Total Quorum: 350 rejeitado e manteve-se o prazo até 2040
Obstrução: 19 para a importação de bens destinados à
O plenário rejeitou, por 206 votos a 193 e 2
abstenções, a emenda do Senado Federal
Sim: 193
que pretendia limitar a 31 de julho de 2022
Não: 206
os benefícios do regime especial de
MP 795/2017 - Redução do prazo de Abstenção: 2 Transformada
importação de bens a serem usados na Relação de Relação de
EMENDA DO isenção de impostos Senado Total da Votação: Empresa na Lei
45 13/12/2017 0437 exploração, no desenvolvimento e na votantes votantes por
SENADO para as petroleiras Federal 401 Pública Ordinária
produção de petróleo, gás natural e outros por UF partido
FEDERAL estrangeiras. Art. 17: 1 13.586/2017
hidrocarbonetos. O plenário da Câmara
Total Quorum: 402
rejeitou a emenda do Senado e manteve, até
Obstrução: 6
31 de dezembro de 2040, a isenção de
impostos para petroleiras estrangeiras.
maioridade penal de
Sim: 303 O plenário rejeitou, por 303 votos a 184 e 3
18 para 16 anos em
Não: 184 abstenções, o Substitutivo da Comissão
PEC 171/1993 - caso de crimes Deputado Tramita no
Abstenção: 3 Especial que previa a redução da maioridade Relação de Relação de
SUBSTITUTIVO hediondos, de Benedito Maioridade Senado Federal
46 Total da Votação: 30/06/2015 0271 penal de 18 para 16 anos para outros crimes votantes votantes por
DA COMISSÃO homicídio doloso e Domingos penal como PEC
490 (hediondos, de homicídio doloso e lesão por UF partido
ESPECIAL lesão corporal (PP-DF) 115/2015
Art. 17: 1 corporal seguida de morte, tráfico de drogas
seguida de morte,
Total Quorum: 491 e roubo).
Redução da Sim: 323
Deputados O plenário aprovou, por 323 votos a 155 e 1
maioridade penal de Não: 155
Rogério abstenção, a Emenda Aglutinativa16, de
PEC 171/1993 - 18 para 16 anos em Abstenção: 2 Tramita no
Rosso autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD- Relação de Relação de
EMENDA caso de crimes Total da Votação: Maioridade Senado Federal
47 (PSD-DF) e 02/07/2015 0278 DF) e André Moura (PSC-SE), que reduziu a votantes votantes por
AGLUTINATIVA hediondos, de 480 penal como PEC
André idade penal de 18 para 16 anos em caso de por UF partido
16 homicídio doloso e Art. 17: 1 115/2015
Moura crimes hediondos, de homicídio doloso e
lesão corporal Total Quorum: 481
(PSC-SE) lesão corporal seguida de morte.
seguida de morte. Obstrução: 4
maioridade penal de O plenário aprovou, por 320 votos a 152 e 1
PEC 171/1993 - Não: 152
18 para 16 anos em Deputado abstenção, em segundo turno, a Emenda Tramita no
PROPOSTA DE Abstenção: 1 Relação de Relação de
caso de crimes Benedito Maioridade Aglutinativa16, que reduziu a idade penal de Senado Federal
48 EMENDA À Total da Votação: 19/08/2015 0331 votantes votantes por
hediondos, de Domingos penal 18 para 16 anos em caso de crimes como PEC
CONSTITUIÇÃO – 473 por UF partido
homicídio doloso e (PP-DF) hediondos, de homicídio doloso e lesão 115/2015
2º TURNO Art. 17: 1
lesão corporal corporal seguida de morte.
O plenário rejeitou, por 369 votos a 99 e 2
abstenções, a Emenda Aglutinativa2, que
pretendia instituir o distrital misto como
sistema eleitoral. Segundo esse sistema, a
metade dos deputados e vereadores seria
Não: 369
Deputado eleita por lista e a outra metade seria eleita Transformada
PEC 182/2007 - Sistema Eleitoral / Abstenção: 2 Relação de Relação de
Marcus Reforma pelo critério de candidatos mais votados em na Emenda
49 EMENDA Sistema Distrital Total da Votação: 26/05/2015 0191 votantes votantes por
Pestana Política cada distrito. Atualmente a Constituição Constitucional
AGLUTINATIVA 2 Misto 470 por UF partido
(PSDB-MG) determina que os deputados e vereadores 91/2016
são eleitos pelo sistema proporcional: as
vagas são preenchidas de acordo com a
votação do partido ou coligação. Feito esse
cálculo, o partido ocupa as vagas entre os
Filho (DEM-
PE) - O plenário rejeitou, por 267 votos a 210 e 5
Requerime abstenções, substitutivo que pretendia
nto instituir o distritão como sistema eleitoral.
aprovado Sim: 210 Segundo esse sistema, são eleitos os
de votação Não: 267 deputados mais votados nos estados e os
PEC 182/2007 - artigo por Abstenção: 5 vereadores mais votados nos municípios. Relação de Relação de
Sistema Eleitoral / Reforma na Emenda
50 ART. 1º DO artigo do Total da Votação: 26/05/2015 0193 Atualmente a Constituição determina que os votantes votantes por
Distritão Política Constitucional
SUBSTITUTIVO substitutivo 482 deputados e vereadores são eleitos pelo por UF partido
do relator, Art. 17: 1 sistema proporcional: as vagas são
deputado Total Quorum: 483 preenchidas de acordo com a votação do
Rodrigo partido ou coligação. Feito esse cálculo, o
Maia partido ocupa as vagas entre os mais
(DEM-RJ), votados.
O plenário rejeitou, por 264 votos a 207 e 4
Sim: 264 abstenções, a Emenda Aglutinativa22, que
Não: 207 estabelecia financiamento público e doação
Financiamento de Deputado Transformada
PEC 182/2007 - Abstenção: 4 de empresas e pessoas físicas a candidatos e Relação de Relação de
Campanha / Sergio Reforma na Emenda
51 EMENDA Total da Votação: 26/05/2015 0194 partidos políticos. Atualmente, a legislação votantes votantes por
Extensivo à Pessoa Souza Política Constitucional
AGLUTINATIVA22 475 estabelece que o financiamento de por UF partido
Jurídica (MDB-PR) 91/2016
Art. 17: 1 campanha é misto: dinheiro público e de
Total Quorum: 476 doações de pessoas físicas para candidatos e
O plenário rejeitou, por 240 votos a 164 e 66
Sim: 164 abstenções, a Emenda Aglutinativa10 que
Não: 240 pretendia estabelecer o financiamento
PEC 182/2007 - Financiamento de Deputada Transformada
Abstenção: 66 público e doações apenas de pessoas físicas Relação de Relação de
EMENDA Campanha / Público Jandira Reforma na Emenda
52 Total da Votação: 27/05/2015 0197 para candidatos e partidos políticos. votantes votantes por
AGLUTINATIVA e Privado-Restrito à Feghali Política Constitucional
470 Atualmente, a legislação estabelece que o por UF partido
10 Pessoa Física (PCdoB-RJ) 91/2016
Art. 17: 1 financiamento de campanha é misto:
Total Quorum: 471 dinheiro público e de doações de pessoas
físicas para candidatos e partidos políticos.
O plenário aprovou, por 330 votos a 141 e 1
Sim: 330
abstenção, a Emenda Aglutinativa28 que
Não: 141
estabeleceu o financiamento público e
PEC 182/2007 - Deputado Abstenção: 1 Transformada
doações de empresas e pessoas físicas a Relação de Relação de
EMENDA Financiamento de Celso Total da Votação: Reforma na Emenda
53 27/05/2015 0199 partidos e pessoas físicas a candidatos. votantes votantes por
AGLUTINATIVA Campanha / Privado Russomann 472 Política Constitucional
Atualmente, a legislação estabelece que o por UF partido
28 o PRB-SP) Art. 17: 1 91/2016
financiamento de campanha é misto:
dinheiro público e de doações de pessoas
PE) -
Requerime
de votação Sim: 134
PEC 182/2007 - artigo por Não: 311
O plenário rejeitou, por 311 votos a 134 e 3 Transformada
ARTIGO 8º DO artigo do Abstenção: 3 Relação de Relação de
Reforma abstenções, o voto facultativo para todas as na Emenda
54 SUBSTITUTIVO - Voto Facultativo substitutivo Total da Votação: 10/06/2015 0215 votantes votantes por
Política idades. Com a rejeição, o voto continua Constitucional
VOTO do relator, 448 por UF partido
obrigatório para os maiores de 18 anos. 91/2016
FACULTATIVO deputado Art. 17: 1
Rodrigo Total Quorum: 449
(DEM-RJ),
de votação Sim: 348
artigo por Não: 110 O plenário aprovou, por 348 votos a 110 e 3
PEC 182/2007 - Tempo de Mandato e Transformada
artigo do Abstenção: 3 abstenções, o destaque da Emenda Relação de Relação de
EMENDA Coincidência Reforma na Emenda
55 substitutivo Total da Votação: 10/06/2015 0216 Aglutinativa48, que define o tempo de votantes votantes por
AGLUTINATIVA Escalonada das Política Constitucional
do relator, 461 mandato de 5 anos e a coincidência das por UF partido
48 Eleições 91/2016
deputado Art. 17: 1 eleições para todos os cargos.
Rodrigo Total Quorum: 462
de votação Sim: 220
artigo por Não: 225 O plenário rejeitou, por 225 votos a 220 e 3
PEC 182/2007 - artigo do Abstenção: 3 abstenções, o destaque da Emenda Relação de Relação de
Coincidência das Reforma na Emenda
56 EMENDA substitutivo Total da Votação: 10/06/2015 0218 Aglutinativa54, que pretendia estabelecer votantes votantes por
Eleições Política Constitucional
AGLUTINATIVA54 do relator, 448 eleições municipais e gerais em um único por UF partido
deputado Art. 17: 1 ano.
O plenário rejeitou, por 293 votos a 101 e 53
abstenções, a Emenda Aglutinativa57, que
pretendia, nas eleições para a Câmara dos
Deputados, Assembleias Legislativas dos
Estados, Câmara Legislativa do Distrito
Sim: 293 Federal e Câmaras Municipais, para o
Não: 101 período de três legislaturas consecutivas,
PEC 182/2007 - Deputada Transformada
Abstenção: 53 assegurar a eleição mínima de membros de Relação de Relação de
EMENDA Elcione Reforma na Emenda
57 Cota para Mulheres Total da Votação: 16/06/2015 0226 cada sexo na circunscrição eleitoral votantes votantes por
AGLUTINATIVA Barbalho Política Constitucional
447 respectiva, nos seguintes percentuais, por UF partido
57 (MDB-PA) 91/2016
Art. 17: 1 desprezada a fração: a) 10% na primeira
Total Quorum: 448 legislatura; b) 12% na segunda legislatura; e
c) 15% na terceira legislatura. Segundo o
dispositivo, caso os percentuais não sejam
atingidos pelo sistema proporcional, aplicar-
se-á o princípio majoritário para as vagas
O plenário rejeitou, por 277 votos a 157 e 7
abstenções, a redação do artigo 14, do
substitutivo, que pretendia criar mecanismo
pelo qual os partidos que se unem antes das
eleições permaneçam assim durante a
legislatura. Segundo o texto, seria
assegurada aos partidos políticos autonomia
de votação Sim: 157
para definir sua estrutura interna,
PEC 182/2007 - artigo por Não: 277
organização e funcionamento e para adotar Transformada
ARTIGO 14 DO artigo do Abstenção: 7 Relação de Relação de
Reforma os critérios de escolha e o regime de suas na Emenda
58 SUBSTITUTIVO - Federação Partidária substitutivo Total da Votação: 16/06/2015 0228 votantes votantes por
Política coligações e federações eleitorais, sem Constitucional
FEDERAÇÃO do relator, 441 por UF partido
obrigatoriedade de vinculação entre as 91/2016
PARTIDÁRIA deputado Art. 17: 1
candidaturas em âmbito nacional, estadual,
Rodrigo Total Quorum: 442
distrital ou municipal, devendo seus
estatutos estabelecer normas de disciplina e
fidelidade partidária. Os partidos que
constituírem federação para a disputa de
eleições integrarão, até o fim da legislatura
que se seguir ao pleito, o mesmo bloco
parlamentar durante todo o mandato.
O plenário rejeitou, por 317 votos a 139 e 6
abstenções, a Emenda Aglutinativa29, que
de votação Sim: 317
facultou ao detentor de mandato eletivo se
artigo por Não: 139
PEC 182/2007 - desligar do partido pelo qual foi eleito nos Transformada
artigo do Abstenção: 6 Relação de Relação de
EMENDA Reforma trinta dias seguintes à promulgação da na Emenda
59 Janela Partidária substitutivo Total da Votação: 17/06/2015 0235 votantes votantes por
AGLUTINATIVA Política Emenda à Constituição, sem prejuízo do Constitucional
do relator, 462 por UF partido
29 mandato, não sendo essa desfiliação 91/2016
deputado Art. 17: 1
considerada para fins de distribuição de
Rodrigo Total Quorum: 463
recursos do fundo partidário e do acesso
gratuito ao tempo de rádio e televisão.
O plenário aprovou, por 366 votos a 111 e 2
abstenções, em 1º turno, o Substitutivo da
Sim: 366 Comissão Especial, para a PEC 241/2016,
PEC 241/2016 - Não: 111 que institui o novo regime fiscal e estabelece
SUBSTITUTIVO Abstenção: 2 um teto de gastos por 20 anos dos Relação de Relação de
Poder na Emenda
60 DA COMISSÃO Novo regime fiscal Total da Votação: 10/10/2016 0285 Teto de Gastos investimentos públicos. O mecanismo votantes votantes por
Executivo Constitucional
ESPECIAL - 1º 479 determina que, a partir de 2018, as despesas por UF partido
TURNO Art. 17: 1 federais só poderão aumentar de acordo
Total Quorum: 480 com a inflação acumulada conforme o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
O plenário rejeitou, por 303 votos a 103,
destaque do PT que pretendia excluir do
teto de gastos as despesas com saúde,
Não: 303 Transformada
PEC 241/2016 - Exclui despesas com inclusive os percentuais mínimos de Relação de Relação de
Total da Votação: na Emenda
61 DTQ 4: PT – saúde, assistência e PT 11/10/2016 0292 Teto de Gastos aplicação, conforme o artigo 198 da votantes votantes por
406 Constitucional
EMENDA 19 educação Constituição Federal, a assistência social e a por UF partido
Art. 17: 1 95/2016
educação, inclusive os percentuais mínimos
de aplicação, conforme o artigo 212 da
O plenário aprovou, por 359 votos a 116 e 2
abstenções, em 2º turno, o Substitutivo da
Sim: 359 Comissão Especial, para a PEC 241/2016,
PEC 241/2016 - Não: 116 que institui o novo regime fiscal e estabelece
PROPOSTA DE Abstenção: 2 um teto de gastos por 20 anos dos Relação de Relação de
62 EMENDA À Novo regime fiscal Total da Votação: 25/10/2016 0315 Teto de Gastos investimentos públicos. O mecanismo votantes votantes por
CONSTITUIÇÃO - 477 determina que, a partir de 2018, as despesas por UF partido
2º TURNO Art. 17: 1 federais só poderão aumentar de acordo
Total Quorum: 478 com a inflação acumulada conforme o Índice
O plenário rejeitou, por 311 votos a 107,
PEC 282/2016 - Sim: 311 texto a determinação de que os partidos têm
DTQ 14: PT - EXP. Não: 107 autonomia para estabelecer regras sobre Transformada
Regras sobre órgãos Relação de Relação de
"E ESTABELECER Total da Votação: Reforma escolha, formação e duração de seus órgãos na Emenda
63 provisórios de PT 20/09/2017 0298 votantes votantes por
REGRAS SOBRE 418 Política permanentes e provisórios. Essas direções Constitucional
partidos por UF partido
ESCOLHA, Art. 17: 1 provisórias ocorrem geralmente depois de 97/2017
FORMAÇÃO..." Total Quorum: 419 intervenção do diretório nacional e foram
questionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), que deu prazo para o fim das mesmas.
O plenário rejeitou, por 326 votos a 104,
PEC 282/2016 - destaque do PSOL que pretendia excluir do
DTQ. 1: PSol - Sim: 326 texto a determinação de que os partidos têm
EXPR. "E Não: 104 autonomia para estabelecer regras sobre Transformada
ESTABELECER Total da Votação: Reforma escolha, formação e duração de seus órgãos na Emenda
64 provisórios de PSol 27/09/2017 0318 votantes votantes por
REGRAS SOBRE 430 Política permanentes e provisórios. Essas direções Constitucional
FORMAÇÃO E Total Quorum: 431 intervenção do diretório nacional e foram
DURAÇÃO..." questionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral
O plenário aprovou, por 280 votos a 143,
PEC 282/2016 -
destaque do PP que excluiu todo o artigo
DTQ. 4: PP - ART. Sim: 143
que cria a federação partidária, destinada a
17-A, DA Não: 280 Transformada
permitir aos partidos se associarem para Relação de Relação de
CONSTITUIÇÃO Total da Votação: Reforma na Emenda
65 Federação partidária PP 27/09/2017 0320 disputar as eleições proporcionais, contanto votantes votantes por
FEDERAL, 423 Política Constitucional
que continuem assim durante a legislatura, por UF partido
ALTERADO PELO Art. 17: 2 97/2017
sob pena de perda de recursos do Fundo
ART.1º DO Total Quorum: 425
Partidário e de tempo de propaganda
O plenário aprovou, por 318 votos a 129 e 4
Sim: 318 abstenções, em 1º turno, o Substitutivo da
PEC 395/2014 - Não: 129 Comissão Especial que autoriza
Autorização para Deputado Mensalidade
SUBSTITUTIVO Abstenção: 4 universidades públicas e institutos federais a Relação de Relação de
universidades Alex em
66 DA COMISSÃO Total da Votação: 21/10/2015 0440 cobrarem por cursos de extensão, pós- Arquivada votantes votantes por
públicas cobrarem Canziani universidade
ESPECIAL - 1º 451 graduação lato sensu (especializações) e de por UF partido
por curso (PTB-PR) pública
TURNO Art. 17: 1 mestrado profissional, exceções para as
Total Quorum: 452 quais se faculta sua oferta não gratuita,
respeitada a autonomia universitária.
O plenário rejeitou, por 304 votos a 139 e 2
Sim: 304 abstenções, em 2º turno, o Substitutivo da
PEC 395/2014 - Não: 139 Comissão Especial e redação dada com a
PROPOSTA DE Abstenção: 2 aprovação do DVS do DEM que autorizava as Relação de Relação de
67 EMENDA À Total da Votação: 29/03/2017 0054 universidades públicas e institutos federais a Arquivada votantes votantes por
CONSTITUIÇÃO - 445 cobrarem por cursos de extensão, pós- por UF partido
2º TURNO Art. 17: 1 graduação lato sensu (especializações). Em
Total Quorum: 446 função do resultado da votação, a matéria
foi arquivada.
O plenário aprovou, por 334 votos a 90 e 2
Sim: 334 Comissão Especial que prorroga a
PEC 4/2015 - Não: 90 desvinculação de receitas da União (DRU). A
Prorrogação da Deputado Transformada
SUBSTITUTIVO Abstenção: 2 vigência será até 2023, com permissão para Relação de Relação de
Desvinculação das André na Emenda
68 DA COMISSÃO Total da Votação: 02/06/2016 0166 DRU que a União utilize livremente 30% das votantes votantes por
Receitas da União Figueiredo Constitucional
ESPECIAL - 1º 426 receitas obtidas com taxas, contribuições por UF partido
(DRU) (PDT-CE) 93/2016
TURNO Art. 17: 1 sociais e de intervenção sobre o domínio
Total Quorum: 427 econômico (Cide), que hoje são destinadas,
por determinação constitucional ou legal, a
órgãos, fundos e despesas específicos.
PEC 4/2015 -
Sim: 327
DTQ 6: PSol:
Não: 93 O plenário rejeitado, por 327 votos a 93 e 2
VOTAÇÃO EM Proíbe desvinculação Transformada
Abstenção: 2 abstenções, o destaque do PSOL que Relação de Relação de
SEPARADO DA das receitas advindas na Emenda
69 PSol Total da Votação: 02/06/2016 0167 DRU pretendia suprimir do Substitutivo a votantes votantes por
EXP. "ÀS das contribuições Constitucional
422 possibilidade de desvinculação das receitas por UF partido
CONTRIBUIÇÕES sociais 93/2016
Art. 17: 1 advindas das contribuições sociais.
SOCIAIS, SEM
Total Quorum: 423
O plenário aprovou, por 340 votos a 96 e 1
abstenção, em 2º turno, o Substitutivo da
Sim: 340 Comissão Especial que prorroga a
PEC 4/2015 - Não: 96 desvinculação de receitas da União (DRU). A
PROPOSTA DE Abstenção: 1 vigência será até 2023, com permissão para Relação de Relação de
70 EMENDA À Total da Votação: 08/06/2016 0176 DRU que a União utilize livremente 30% das votantes votantes por
Receitas d a União Figueiredo Constitucional
CONSTITUIÇÃO - 437 receitas obtidas com taxas, contribuições por UF partido
2º TURNO Art. 17: 1 sociais e de intervenção sobre o domínio
Total Quorum: 438 econômico (Cide), que hoje são destinadas,
PEC4/2015 -
Não: 99 O plenário rejeitado, por 326 votos a 99 e 1
DTQ. 2 - PSol - Proíbe desvinculação Transformada
Abstenção: 1 abstenção, o destaque do PSOL que Relação de Relação de
EXP. "ÀS das receitas advindas na Emenda
71 PSol Total da Votação: 08/06/2016 0177 DRU pretendia suprimir do Substitutivo a votantes votantes por
CONTRIBUIÇÕES das contribuições Constitucional
426 possibilidade de desvinculação das receitas por UF partido
SOCIAIS, SEM sociais 93/2016
O plenário rejeitou, por 238 votos a 205 e 1
Sim: 205 abstenção, o destaque que pretendia
PEC 77/2003 - Não: 238 estabelecer o voto majoritário (conhecido
ART. 45, CONST. Abstenção: 1 como distritão) para as eleições de 2018 e
votação no Relação de Relação de
DO ART. 2º DO Distritão para as Total da Votação: Reforma 2020 e, a partir de 2022, criava o sistema
72 MDB 19/09/2017 0290 plenário da votantes votantes por
SUBSTITUTIVO, E eleições de 2018 444 Política distrital misto, que combina voto majoritário
Câmara dos por UF partido
ART. 3º DO Art. 17: 1 e voto em lista preordenada pelos partidos
SUBST... Total Quorum: 445 nas eleições proporcionais. Para que fosse
Obstrução: 1 aprovado, o texto precisava do apoio de 3/5
do plenário, ou 308 votos.
O plenário aprovou, por 362 votos a 85 e 3
abstenções, a Emenda Aglutinativa4, que
retirou da definição do terrorismo os atos
previstos por razões de ideologia. A proposta
Sim: 362 considera terrorismo como ato praticado por
Deputado Não: 85 um ou mais indivíduos por razões de
PL 2.016/2015 - Arthur Abstenção: 3 xenofobia, discriminação ou preconceito de Relação de Relação de
Tipifica na Lei
73 EMENDA Ideologia Oliveira Total da Votação: 12/08/2015 0320 raça, cor, etnia, religião, quando cometidos votantes votantes por
terrorismo Ordinária
AGLUTINATIVA 4 Maia (SD- 450 com a finalidade de provocar terror social ou por UF partido
13.260/2016
BA) Art. 17: 1 generalizado, expondo a perigo pessoa,
Total Quorum: 451 patrimônio, a paz ou a incolumidade pública.
A pena prevista é de 12 a 30 anos, além das
sanções correspondentes à ameaça ou
violência e, ainda, prevê pena para quem
promover, constituir, integrar ou prestar
auxílio, pessoalmente ou por interposta
pessoa, a organização terrorista, de 5 a 8
O plenário aprovou, por 320 votos a 135 e 2
Sim: 320 abstenções, a Subemenda Substitutiva
Não: 135 Global oferecida pelo Relator da Comissão
PL 4.148/2008 - Acaba com a Deputado Tramita no
Abstenção: 2 Transgenia em de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Relação de Relação de
SUBEMENDA exigência do símbolo Luis Carlos Senado Federal
74 Total da Votação: 28/04/2015 0122 rótulos de Comércio, que acaba com a exigência do votantes votantes por
SUBSTITUTIVA da transgenia nos Heinze (PP- como PLC
457 produtos símbolo da transgenia nos rótulos dos por UF partido
DA CDEIC rótulos dos produtos RS) 34/2015
Art. 17: 1 produtos com organismos geneticamente
Total Quorum: 458 modificados (OGM), como óleo de soja, fubá
O plenário aprovou, por 231 votos a 188 e 8
abstenções, o parecer pela aprovação do
substitutivo do Senado Federal, que trata
Sim: 232 sobre as relações de trabalho na empresa de
Não: 188 trabalho temporário e na empresa de
PL 4.302/1998 - Transformado
Abstenção: 8 Regulamentaçã prestação de serviços a terceiros. A proposta Relação de Relação de
SUBSTITUTIVO Poder na Lei
75 Terceirização Total da Votação: 22/03/2017 0045 o da aprovada libera a prática da terceirização em votantes votantes por
DO SENADO Executivo Ordinária
428 terceirização todas as atividades da empresa e prevê por UF partido
FEDERAL 13.429/2017
Art. 17: 1 ainda a possibilidade da “quarteirização”, a
Total Quorum: 429 ampliação dos contratos temporários para
até nove meses e a responsabilização
subsidiária (não solidária) da empresa
tomadora, dentre outros pontos.
O plenário aprovou, por 324 votos a 137 e 2
abstenções, a Subemenda Substitutiva
apresentada pelo relator, deputado Arthur
Oliveira Maia (SD-BA), que regulamentou a
terceirização para qualquer atividade da
empresa. Dentre os pontos, a Subemenda
Substitutiva votada estabeleceu a
Sim: 324 responsabilidade subsidiária em relação aos
Não: 137 direitos trabalhistas e previdenciários;
Deputado Tramita no
PL 4.330/2004 - Abstenção: 2 Regulamentaçã acabou com o conceito de atividade meio e Relação de Relação de
Regulamentação da Sandro Senado Federal
76 SUBEMENDA Total da Votação: 08/04/2015 0097 o da fim, sendo permitido terceirizar qualquer votantes votantes por
terceirização Mabel (PL- como PLC
SUBSTITUTIVA 463 terceirização atividade da empresa; garantiu os direitos do por UF partido
GO) 30/2015
Art. 17: 1 empregado terceirizado no caso de ocorrer a
Total Quorum: 464 troca de empresa prestadora de serviço,
sendo criado, por exemplo, um fundo
garantidor para pagamento dos direitos; e
ainda estabeleceu que o trabalhador
terceirizado terá acesso a restaurantes,
transporte e atendimento ambulatorial
oferecido pela contratante aos seus próprios
O plenário aprovou, por 230 votos a 203 e 4
abstenções, destaque do SD, que
regulamentou a terceirização com a
Sim: 230
ampliação da sua aplicação para associações,
Não: 203
PL 4.330/2004 - sociedades, fundações e empresas Tramita no
Abstenção: 4 Regulamentaçã Relação de Relação de
EMENDA Regulamentação da individuais. Aplica-se subsidiariamente ao Senado Federal
77 SD Total da Votação: 22/04/2015 0111 o da votantes votantes por
AGLUTINATIVA terceirização contrato entre a contratante e a contratada como PLC
437 terceirização por UF partido
15 o disposto no Código Civil, instituído pela 30/2015
Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002; reduz o
Total Quorum: 438
prazo de quarentena de 24 para 12 meses
(pejotização); e inclui a responsabilidade
solidária, dentre outros pontos.
O plenário aprovou, por 292 votos a 101 e 1
abstenção, o projeto de lei que acaba com a
obrigatoriedade de a Petrobras participar
Acaba com a como operadora de todos os blocos de Transformado
Senador Abstenção: 1 Relação de Relação de
exclusividade na exploração de petróleo na área do pré-sal. A na Lei
78 PL 4.567/2016 José Serra Total da Votação: 05/10/2016 0272 Petrobras votantes votantes por
exploração do Pré- proposta altera a Lei12.351, de 22 de Ordinária
(PSDB-SP) 394 por UF partido
Sal dezembro de 2010, para facultar à Petrobras 13.365/2016
o direito de preferência para atuar como
operadora e possuir participação mínima de
30% (trinta por cento) nos consórcios
formados para exploração de blocos licitados
O plenário rejeitou, por 247 votos a 107, o
Manter a Sim: 107 destaque do PPS, que pretendia manter a
obrigatoriedade de a Deputado Não: 247 obrigatoriedade de a Petrobras participar Transformado
PL 4.567/2016 - Relação de Relação de
Petrobras participar Arnaldo Total da Votação: com 30% do consórcio de exploração na Lei
79 DTQ. 8 - PPS – 09/11/2016 0336 Petrobras votantes votantes por
com 30% do Jordy (PPS- 354 enquanto operadora nos blocos cujo Ordinária
EMENDA 4 por UF partido
consórcio de PA) Art. 17: 1 potencial de óleo recuperável seja maior que 13.365/2016
exploração Total Quorum: 355 um bilhão de barris, considerado volume
PL 4.850/2016 - Sim: 152 O plenário aprovou, por 210 votos a 152 e 1
DTQ 6: PT: DO Não: 210 abstenção, destaque do PT que suprimiu a
§4º DO ART. 33 Abstenção: 1 hipótese de condenado por crime contra Relação de Relação de
Combate a Senado Federal
80 DO DECRETO-LEI Progressão de pena PT Total da Votação: 30/11/2016 0360 administração pública só ter direito a votantes votantes por
corrupção como PLC
2.848/40, NA 363 progressão do regime de cumprimento por UF partido
REDAÇÃO DADA Art. 17: 1 quando reparar o dano causado ou devolver
PELO.... Total Quorum: 364 os recursos contra a administração pública.
Sim: 301 O plenário aprovou, por 301 votos a 107,
Não: 107 destaque do PT que excluiu quatro artigos Tramita no
PL 4.850/2016 - Relação de Relação de
Total da Votação: Combate a que endureciam as regras de prescrição de Senado Federal
81 DTQ 16: PT: Prescrição da pena PT 30/11/2016 0361 votantes votantes por
408 corrupção crimes, como a sua contagem a partir do como PLC
EMENDA 11 por UF partido
Art. 17: 1 oferecimento da denúncia e não do seu 80/2016
Total Quorum: 409 recebimento e a prescrição retroativa.
PL 4.850/2016 -
Sim: 173 O plenário aprovou, por 222 votos a 173,
DTQ 21: BLOCO
Não: 222 destaque do bloco do PP que excluiu a Tramita no
PP: ART. 85 DO Relação de Relação de
Responsabilização de Total da Votação: Combate a previsão de pena de suspensão do Senado Federal
82 SUBSTITUTIVO PP 30/11/2016 0362 votantes votantes por
partidos 395 corrupção funcionamento dos partidos e da filiação do como PLC
ADOTADO PELA por UF partido
Art. 17: 1 dirigente partidário responsável por crime 80/2016
Total Quorum: 396 de caixa 2.
PL 4.850/2016 - Sim: 151
O plenário aprovou, por 220 votos a 151 e 1
DTQ 14: PSol: DO Não: 220
abstenção, destaque do PSOL que excluiu a Tramita no
ART. 87 (QUE Abstenção: 1 Relação de Relação de
Combate a possibilidade de Ministério Público e Senado Federal
83 INTRODUZ O Acordo penal PSol Total da Votação: 30/11/2016 0363 votantes votantes por
corrupção denunciado celebrarem acordo para como PLC
CAPÍTULO 1-A 372 por UF partido
aplicação imediata da pena antes da 80/2016
NO TÍTULO I DO Art. 17: 1
LIVRO II... Total Quorum: 373
O plenário aprovou, por 207 votos a 143,
destaque do PT que suprimiu todos os
artigos sobre reformulação das regras
relativas aos acordos de leniência. Durante a
votação foram aprovadas outras alterações
com votações unânimes na casa, por
exemplo, Lei dos Partidos. Apresentado pela
bancada do PR, o destaque retira trecho que
responsabiliza partidos políticos e dirigentes
partidários por atos cometidos por políticos
filiados às siglas. Placar: 328 (não) contra 32
(sim) e 1 abstenção. Total: 361.
Enriquecimento ilícito. Destaque do bloco
formado por PP, PTB e PSC retirou a
tipificação do crime de enriquecimento
ilícito para funcionários públicos. Placar: 322
(não) contra 35 (sim). Total: 357. Punição
para violação de prerrogativas. Apresentada
PL 4.850/2016 - por Carlos Marun (MDB-MS), a pedido da
DTQ 4: PT: DO Sim: 143 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os
ART. 95 DO Não: 207 deputados também incluíram a possibilidade Relação de Relação de
84 SUBSTITUTIVO Acordo de leniência PT Total da Votação: 30/11/2016 0365 de punir policiais, magistrados e integrantes votantes votantes por
ADOTADO PELA 350 do Ministério Púbico de todas as instâncias por UF partido
COMISSÃO Art. 17: 1 que violarem o direito ou prerrogativas de
ESPECIAL Total Quorum: 351 advogados. Placar: 285 (sim) contra 72 (não)
e 3 abstenções. Total: 360. Ação de extinção
de domínio. Apresentado pela bancada do
PR, o destaque retirou todas as regras sobre
a extinção de domínio de bens e
propriedades do réu quando sejam
provenientes de atividade ilícita ou usados
para tal. Sua finalidade é decretar a extinção
dos direitos de propriedade e posse e de
outros direitos. Placar: 317 (não) contra 97
(sim). Total: 414. Proteção de relatos de
interesse público. De acordo com o
Programa Nacional de Incentivo e Proteção
de Relatos de Interesse Público, o cidadão
será protegido e incentivado a fazer relatos
relacionados à defesa do patrimônio público,
bem como o exercício dos direitos políticos e
dos direitos humanos, por exemplo. Caso
aprovados, os relatos poderiam ser feitos
mediante a proteção da identidade, de
modo a garantir o anonimato. Placar: 392
(não) contra 36 (sim). Total: 428. Reportante
do bem. Entre as medidas que foram
retiradas do texto está a criação da figura
“reportante do bem”, uma espécie de
delator que não havia participado do
esquema de corrupção, mas que contaria
tudo o que sabia e seria premiado com até
20% dos valores que fossem recuperados. O
destaque foi apresentado pela bancada do
PSB. Placar: 326 (não) contra 14 (sim). Total:
O plenário aprovou, por 206 votos a 163 e 3
abstenções, destaque do MDB que
estabeleceu que tanto os partidos quanto as
coligações poderão registrar até 150% do
Sim: 206
número de lugares a preencher na disputa
Não: 163
de eleições proporcionais. Em cidades com Transformado
PL 5.735/2013 - Abstenção: 3 Relação de Relação de
Reforma até 100 mil eleitores, as coligações poderão na Lei
85 DTQ 46: MDB – Candidatos por vaga MDB Total da Votação: 14/07/2015 0290 votantes votantes por
Política registrar até 200% de candidatos para as Ordinária
EMENDA 75 372 por UF partido
vagas disputadas. Prevê ainda que o número 13.165/2015
de candidatos a deputado federal, em
estados com até 12 vagas para a Câmara, é
igual ao dobro do número de vagas a
preencher, tanto para partido quanto
O plenário aprovou, por 194 votos a 193 e 2
abstenções, a Emenda Aglutinativa15, que
estabelece o limite de gastos nas campanhas
eleitorais dos candidatos às eleições para
Presidente da República, Governador e
Prefeito. Esse limite será definido com base
nos gastos declarados, na respectiva
circunscrição, na eleição para os mesmos
Sim: 194 cargos imediatamente anterior à
Não: 193 promulgação desta Lei, observado o
PL 5.735/2013 - Deputado Transformado
Abstenção: 2 seguinte: 1) para o primeiro turno das Relação de Relação de
EMENDA Limite de gasto na Leonardo Reforma na Lei
86 Total da Votação: 14/07/2015 0291 eleições, o limite será de 70% do maior gasto votantes votantes por
AGLUTINATIVA campanha Picciani Política Ordinária
389 declarado para o cargo, na circunscrição por UF partido
15 (MDB-RJ) 13.165/2015
Art. 17: 1 eleitoral em que houve apenas um turno, e
Total Quorum: 390 50% do maior gasto declarado para o cargo,
na circunscrição eleitoral em que houver
dois turnos; e 2) para o segundo turno das
eleições, onde houver, o limite de gastos
será de 30% do valor previsto para eleição
no primeiro turno (70%) e, nos municípios
com até dez mil eleitores, o limite de gastos
será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10
mil para vereador.
Sim: 191 O plenário rejeitou, por 231 votos a 191 e 5
Não: 231 abstenções, destaque do PT que pretendia
Proibir contrato Transformado
PL 5.735/2013 - Abstenção: 5 proibir as empresas que fizessem doações a Relação de Relação de
entre empresa Reforma na Lei
87 DTQ 30: PT - PT Total da Votação: 14/07/2015 0292 candidatos ao Poder Executivo (presidente votantes votantes por
doadora e poder Política Ordinária
EMENDA 9 427 da República, governador ou prefeito) de por UF partido
público 13.165/2015
Art. 17: 1 firmarem contratos com o governo, se o
Total Quorum: 428 candidato tivesse sido eleito.
Sim: 204
Não: 244 O plenário rejeitou, por 244 votos a 204 e 1
Abstenção: 1 abstenção, a Emenda Aglutinativa30, que Relação de Relação de
EMENDA Domingos Reforma na Lei
88 Propaganda eleitoral Total da Votação: 14/07/2015 0293 vedava a circulação de carros de som e votantes votantes por
AGLUTINATIVA Neto (Pros- Política Ordinária
449 ministros como meio de propaganda por UF partido
30 CE) 13.165/2015
Art. 17: 1 eleitoral, sem a participação do candidato.
Total Quorum: 450
O plenário rejeitou, por 246 votos a 200 e 1
Bloco Sim: 246
PL 5.735/2013 - abstenção, destaque do bloco, suprimindo o
Parlamenta Não: 200
DTQ 22: BLOCO dispositivo que limitava a participação em Transformado
Participação nos r PRB, PTN, Abstenção: 1 Relação de Relação de
PRB - ART. 46 DA Reforma debates de rádio e televisão somente aos na Lei
89 debates em rádio e PMN, PRP, Total da Votação: 14/07/2015 0295 votantes votantes por
LEI9504/97 Política candidatos de partidos que tenham Ordinária
televisão PSDC, 447 por UF partido
CONST. DO ART. representação superior a nove deputados, 13.165/2015
PRTB, PTC, Art. 17: 1
2º DO SUBST. sendo facultado o convite aos demais
PSL, PTdoB Total Quorum: 448
Sim: 149 O plenário rejeitou, por 283 votos a 149 e 4
Não: 283 abstenções, destaque do PCdoB que
PL 5.735/2013 - Abstenção: 4 pretendia excluir da legislação atual a regra Relação de Relação de
Distribuição das Reforma na Lei
90 DTQ 9: PCdoB - PCdoB Total da Votação: 14/07/2015 0296 que limita a distribuição das sobras de vagas votantes votantes por
sobras Política Ordinária
EMENDA 14 436 a preencher nas eleições proporcionais aos por UF partido
Art. 17: 1 partidos e coligações que tiverem obtido
Total Quorum: 437 quociente eleitoral.
PL 5.735/2013 - Sim: 157
O plenário rejeitou, por 290 votos a 157 e 1
DTQ. 4: PSDB - Não: 290
abstenção, destaque do PSDB que pretendia Transformado
CAPUT. DO ART. Abstenção: 1 Relação de Relação de
Reforma suprimir a redução, de um ano para seis na Lei
91 9º DA Filiação partidária PSDB Total da Votação: 09/06/2015 0369 votantes votantes por
Política meses, do tempo exigido de filiação Ordinária
LEI9504/97, 448 por UF partido
partidária do candidato ao partido pelo qual 13.165/2015
CONST. DO ART. Art. 17: 1
concorrerá nas eleições.
1º DO SUBST. Total Quorum: 449
O plenário rejeitou, por 285 votos a 180 e 2
abstenções, destaque do PT que pretendia
Sim: 180 substituir o art. 24 do Substitutivo do Senado
PL 5.735/2013 -
Não: 285 Federal pelos arts. 24, 24-A e 24-B da
DTQ. 12: PT - Transformado
Abstenção: 2 redação dada pelo art. 2º do texto aprovado Relação de Relação de
ART. 24 DA LEI Doação de empresas Reforma na Lei
92 PT Total da Votação: 09/06/2015 0370 pela Câmara dos Deputados, para manter o votantes votantes por
9504/97 CONST. aos partidos Política Ordinária
467 financiamento público de campanha. Com a por UF partido
DO ART. 1º DO 13.165/2015
Art. 17: 1 rejeição, portanto, o texto votado na Câmara
SUBST DO SF
Total Quorum: 468 estabeleceu que as empresas só poderão
doar dinheiro aos partidos, não aos
PL 5.735/2013 - Sim: 323
O plenário rejeitou, por 323 votos a 115 e 2
DTQ. 9: PSB - Não: 115
abstenções, destaque do PSB que pretendia Transformado
ART. 22-A DA LEI Tempo de Abstenção: 2 Relação de Relação de
Reforma excluir do texto dispositivo que diminuiu o na Lei
93 9.096/95 CONST. propaganda eleitoral PSB Total da Votação: 09/06/2015 0372 votantes votantes por
Política tempo de propaganda eleitoral em rádio e Ordinária
DO ART. 2º DO em rádio e TV 440 por UF partido
TV e o período em que elas são veiculadas 13.165/2015
de 45 para 35 dias anteriores ao pleito.
DO SF Total Quorum: 441
O plenário aprovou, por 296 votos a 177, a
Subemenda Substitutiva Global apresentada
pelo relator, deputado Rogério Marinho
(PSDB-RN), que fez a reforma trabalhista,
com destaque para: 1) flexibilização de
direitos trabalhistas previstos legalmente,
resguardados apenas os que estão escritos
na Constituição Federal; 2) ampliação das
possibilidades de terceirização e pejotização
PL 6.787/2016 - Não: 177 Transformado
(contratação do trabalhador como pessoa Relação de Relação de
SUBEMENDA Poder Total da Votação: Reforma na Lei
94 Reforma trabalhista 26/04/2017 0104 jurídica e sem vínculo empregatício); 3) votantes votantes por
SUBSTITUTIVA Executivo 473 Trabalhista Ordinária
criação de novas formas de contratação, por UF partido
GLOBAL Art. 17: 1 13.467/2017
especialmente o autônomo exclusivo e o
intermitente; 4) restrições de acesso à
Justiça do trabalho; 5) retirada de poderes,
atribuições e prerrogativas das entidades
sindicais; 6) universalização da negociação
coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e
7) autorização de negociação direta entre
patrões e empregados para redução ou
Sim: 258
PL 6.787/2016 - O plenário rejeitou, por 258 votos a 158 e 2
Não: 158
DTQ 2 - PDT - abstenções, destaque do PDT que pretendia Transformado
Abstenção: 2 Relação de Relação de
ART. 442-B, Reforma excluir do texto a possibilidade de na Lei
95 Autônomo exclusivo PDT Total da Votação: 26/04/2017 0106 votantes votantes por
CONST. DO ART. Trabalhista contratação contínua e exclusiva de Ordinária
418 por UF partido
1º DO trabalhadores autônomos sem caracterizar 13.467/2017
SUBSTITUTIVO vínculo trabalhista permanente.
O plenário rejeitou, por 274 votos a 160 e 1
abstenção, destaque do PSOL que pretendia
Sim: 274 excluir o artigo sobre a prevalência do
PL 6.787/2016 -
Não: 160 acordo coletivo sobre a legislação,
DTQ 18 - PSol- Transformado
Abstenção: 1 considerado a “espinha dorsal” da reforma, Relação de Relação de
ART. 611-A, Negociado sobre o Reforma na Lei
96 PSol Total da Votação: 27/04/2017 0107 pois permitia que o acordo e a convenção votantes votantes por
CONST. DO ART. legislado Trabalhista Ordinária
435 prevalecessem sobre a lei em mais de 15 por UF partido
1º DO 13.467/2017
Art. 17: 1 pontos diferentes, como jornada de
Total Quorum: 436 trabalho, banco de horas anual, intervalo de
alimentação mínimo de meia hora e
O plenário rejeitou, por 285 votos a 133 e 4
abstenções, destaque do PT, que pretendia
incluir na "Reforma" Trabalhista a Emenda
Sim: 133 de Plenário15 afim de estabelecer que nos
Não: 285 contratos de prestação de serviços a
PL 6.787/2016 - Transformado
Representação Abstenção: 4 terceiros que recaiam sobre a atividade Relação de Relação de
DTQ 54 - PT - Reforma na Lei
97 sindical de PT Total da Votação: 27/04/2017 0108 principal da contratante, os empregados da votantes votantes por
EMENDA DE Trabalhista Ordinária
terceirizados 422 contratada serão representados pelo mesmo por UF partido
PLENÁRIO 15 13.467/2017
Art. 17: 1 sindicato da categoria profissional
Total Quorum: 423 preponderante na contratante, na forma do
art. 511 da CLT, salvo nos casos de
categorias diferenciadas organizadas em
sindicatos próprios.
O plenário rejeitou, por 259 votos a 159 e 5
abstenções, destaque do SD que pretendia
criar uma regra de transição para mudança
na forma de cobrança da contribuição, que
acabou com a compulsoriedade, passando a
ser autorizativa pelo trabalhador. A proposta
votada buscava fracionar, em seis anos, o
imposto sindical ao invés do seu fim
imediato. Com isso, decorridos 3 (três) anos
a partir da data da publicação da “Reforma”
Trabalhista, a contribuição sindical será I)
para os trabalhadores: a) 75% (setenta e
PL 6.787/2016 - cinco por cento) de um dia de trabalho no Transformado
Abstenção: 5 Relação de Relação de
DTQ 51 - SD - Reforma primeiro exercício subsequente; b) 55% na Lei
98 Contribuição sindical SD Total da Votação: 27/04/2017 0109 votantes votantes por
EMENDA DE Trabalhista (cinquenta e cinco por cento) de um dia de Ordinária
423 por UF partido
PLENÁRIO 28 trabalho no segundo exercício subsequente; 13.467/2017
e) 35% (trinta e cinco por cento) de um dia
de trabalho no terceiro exercício
subsequente; e II) Para os empregadores,
observando a base de cálculo e o
procedimento de recolhimento previstos no
art. 580, §§1 º, 2° e 3°, e no art. 581 da CLT:
a) 75% (setenta e cinco por cento) no
primeiro exercício subsequente; b) 55%
(cinquenta e cinco por cento) no segundo
exercício subsequente; e c) 35% (trinta e
cinco por cento) no terceiro exercício
PL 7.699/2006 - Sim: 188 O plenário rejeitou, por 188 votos a 174 e 6
DVS - BLOCO PRB Bloco PRB, Não: 174 abstenções, destaque do PRB que pretendia
- INC. VI, §4º, PTN, PMN, Abstenção: 6 Estatuto do suprimir o respeito à especificidade e à Relação de Relação de
Identidade de gênero na Lei
99 ART 18 DA PRP, PSDC, Total da Votação: 05/03/2015 0039 Portador de identidade de gênero e orientação sexual da votantes votantes por
e orientação sexual Ordinária
SUBEMENDA PRTB, PTC, 368 Deficiência pessoa com deficiência que assegurava por UF partido
13.146/2015
SUBST. DE PSL, PTdoB Art. 17: 1 ações e serviços de saúde pública destinados
PLENÁRIO Total Quorum: 369 a esse grupo de pessoas.
Sim: 223 O plenário rejeitou, por 223 votos a 209 e 3
PL 8.703/2017 -
Não: 209 abstenções, destaque do PHS que pretendia Transformado
DTQ 5: PHS - Relação de Relação de
Criação do fundo Abstenção: 435 Reforma impedir a criação do Fundo Especial de na Lei
100 ART.16-C, PHS 04/10/2017 0338 votantes votantes por
público Total da Votação: 3 Politica Financiamento de Campanha (FEFC) para Ordinária
CONSTANTE DO por UF partido
Art. 17: 1 financiar campanhas eleitorais com recursos 13.487/2017
ART. 1º DO PL
Total Quorum: 436 públicos.
O plenário rejeitou, por 275 votos a 102,
destaque do PSB que pretendia suprimir
Sim: 275
dispositivo que não permitia a aplicação ao
Aplicação das regras Não: 102 Transformado
PLP 302/2013 - trabalho doméstico das regras do contrato Relação de Relação de
de contrato de Total da Votação: Trabalho na Lei
101 DVS - PSB - § 8º PSB 17/03/2015 0052 de trabalho por regime de tempo parcial. votantes votantes por
trabalho parcial para 377 domestico Complementar
DO ART. 2º Com isso, foi mantida a proibição de por UF partido
o trabalho doméstico Art. 17: 1 150/2015
contratação do empregado doméstico com
Total Quorum: 378
regime especial de trabalho, cuja duração
não exceda a 25 horas semanais.
O plenário aprovou, por 254 votos a 160,
Sim: 254 destaque do PSOL que suprimiu a restrição à
PLP 302/2013 -
Não: 160 concessão do seguro-desemprego aos Transformado
DVS PSol - EXP. Relação de Relação de
Total da Votação: Trabalho trabalhadores domésticos a apenas três na Lei
102 "NO VALOR DE 1 Seguro-desemprego PSol 17/03/2015 0054 votantes votantes por
414 domestico parcelas no valor de um salário mínimo. Com Complementar
SALÁRIO por UF partido
Art. 17: 1 isso, esses trabalhadores terão direito ao 150/2015
Total Quorum: 415 seguro de três a cinco meses, como outras
Sim: 207
PLP 302/2013 - Não: 204 O plenário rejeitou, por 207 votos a 204, Transformado
DVS - PSDB - Contribuição do Total da Votação: Trabalho destaque do PSDB que pretendia diminuir de na Lei
103 PSDB 17/03/2015 0055 votantes votantes por
INCISO II DO ART. empregador ao INSS 373 domestico 12% para 8% a contribuição do empregador Complementar
34 Art. 17: 1 ao INSS. 150/2015
Total Quorum: 374
Sim: 204 O plenário rejeitou, por 204 votos a 169,
Dedução da base de Não: 169 destaque do PSDB que pretendia permitir a Transformado
PLP 302/2013 - Relação de Relação de
cálculo do Imposto Total da Votação: Trabalho dedução da base de cálculo do Imposto de na Lei
104 DVS - PSDB - PSDB 17/03/2015 0056 votantes votantes por
de Renda da Pessoa 373 domestico Renda da Pessoa Física (IRPF) de até 20% dos Complementar
EMENDA25 por UF partido
Física (IRPF) Art. 17: 1 gastos com salários, encargos trabalhistas e 150/2015
Total Quorum: 374 previdenciários dos empregados domésticos.
Sim: 239 O plenário aprovou, por 239 votos a 192,
Não: 192 destaque do DEM que excluiu a possibilidade Transformado
DVS - DEM - ART Relação de Relação de
Fiscalização do Total da Votação: Trabalho de fiscalização de auditores do Ministério do na Lei
105 32 DA EMENDA DEM 17/03/2015 0057 votantes votantes por
trabalho 431 domestico Trabalho quanto ao cumprimento das regras Complementar
SUBSTITUTIVA por UF partido
Art. 17: 1 do trabalho doméstico na residência do 150/2015
Total Quorum: 432 empregador.
O plenário aprovou, por 301 votos a 127 e 7
abstenções, a Subemenda Substitutiva da
Comissão de Finanças e Tributação (CFT),
que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos
Estados para ajudar os entes endividados em
troca de contrapartidas como elevação de
alíquotas de contribuição social de
servidores, redução de incentivos tributários
Sim: 301 e privatizações. Antes de começar a contar
Não: 127 com os benefícios do regime, o estado
PLP 343/2017 - Abstenção: 7 interessado deve aprovar leis com as Transformado
SUBEMENDA Regime fiscal para os Poder Total da Votação: Dívidas dos contrapartidas exigidas pelo projeto, como na Lei
106 18/04/2017 0082 votantes votantes por
SUBSTITUTIVA Estados Executivo 435 estados autorização para privatizar empresas dos Complementar
DA CFT Art. 17: 1 setores financeiro, de energia e de 159/2017
Total Quorum: 436 saneamento e outros, se necessário à
Obstrução: 19 quitação de passivos; adoção de fundo
complementar de aposentadoria para os
servidores; e aumento da alíquota de
contribuição para o Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores ativos,
inativos e pensionistas para, no mínimo,
14%, além de alíquota extraordinária e
temporária, se necessário, dentre outras
O plenário rejeitou, por 285 votos a 143 e 3
abstenções, o destaque do PT que pretendia
suprimir as contrapartidas exigidas para o
Sim: 285
refinanciamento da dívida dos estados,
Não: 143
PLP 343/2017 - como autorização para privatizar empresas
Abstenção: 3 Transformado
DTQ 21: PT - INC. Condicionantes dos setores financeiro, de energia e de Relação de Relação de
Total da Votação: Dívidas dos na Lei
107 I, DO §1º, DO impostas pelo regime PT 25/04/2017 0093 saneamento e outros, se necessário à votantes votantes por
431 estados Complementar
ART. 2º DO fiscal aos Estados quitação de passivos; adoção de fundo por UF partido
Art. 17: 1 159/2017
SUBSTITUTIVO complementar de aposentadoria para os
Total Quorum: 432
temporária, se necessário.
O plenário rejeitou, por 244 votos a 164 e 1
abstenção, o destaque da Emenda 24 que
pretendia suprimir os incisos II, III, IV e V do
artigo 2, que tratavam do aumento da
alíquota de contribuição para o Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores
ativos, inativos e pensionistas para, no
mínimo, 14%, além de alíquota
Sim: 164 extraordinária e temporária, se necessário;
Não: 244 da adoção de fundo complementar de
PLP 343/2017 - Condicionantes Abstenção: 1 aposentadoria para os servidores; da Relação de Relação de
Dívidas dos na Lei
108 DTQ 24: PDT - impostas pelo regime PDT Total da Votação: 25/04/2017 0094 redução dos incentivos fiscais ou dos votantes votantes por
estados Complementar
EMENDA24 fiscal aos Estados 409 benefícios de natureza tributária dos quais por UF partido
Art. 17: 1 decorram renúncias de receitas instituídas
Total Quorum: 410 por lei estadual ou distrital, de, no mínimo,
dez por cento ao ano, ressalvados aqueles
concedidos por prazo certo e em função de
determinadas condições e aqueles
instituídos da forma estabelecida na
Constituição; e da revisão do regime jurídico
único dos servidores estaduais da
administração direta, autárquica e
O plenário aprovou, por 241 votos a 185 e 3
PLP 343/2017 - abstenções, o destaque do SD que suprimiu
Aumento da alíquota Abstenção: 3 Transformado
DTQ 33: SD - o aumento da alíquota de contribuição para Relação de Relação de
de contribuição Total da Votação: Dívidas dos na Lei
109 INCISO II, DO §1º SD 25/04/2017 0095 o Regime Próprio de Previdência Social dos votantes votantes por
social dos servidores 429 estados Complementar
DO ART. 2º DO servidores ativos, inativos e pensionistas por UF partido
públicos Art. 17: 1 159/2017
SUBSTITUTIVO para, no mínimo, 14%, além de alíquota
Total Quorum: 430
extraordinária e temporária, se necessário.
Obstrução: 7
O plenário rejeitou, por 314 votos a 100 e 3
suprimir as vedações durante o regime de
PLP 343/2017 - Abstenção: 3 Transformado
Vedações durante o recuperação fiscal, como por exemplo, a Relação de Relação de
DTQ 12: PT - ART. Total da Votação: Dívidas dos na Lei
110 regime de PT 10/05/2017 0124 concessão de reajustes de qualquer espécie votantes votantes por
8º DO 417 estados Complementar
recuperação fiscal da remuneração dos servidores públicos; a por UF partido
SUBSTITUTIVO Art. 17: 1 159/2017
criação de cargo, emprego ou função que
implique aumento de despesa; a realização
de concurso público, dentre outros assuntos.
O plenário aprovou, por 367 votos a 137,
Processo de Janaína Sim: 367
que autorizou a instauração de processo Promulgada na Relação de
impeachment contra Conceição Não: 137
111 DEN 1/2015
a presidente Dilma Paschoal, Abstenção: 7
09/08/2016 - Impeachment contra a Senhora Presidente da República, Resolução35/2 votantes -
por crime de responsabilidade. 016 por UF
Rousseff Cidadão Total Quorum: 511
Sim: 450
Cassação do ex- Não: 10 O plenário aprovou, por 450 votos a 10 e 9
presidente da Abstenção: 9 abstenções, para cassação do ex-presidente Relação de Relação de
112 REP 1/2015 PSL e REDE 12/09/2016 - Cassação da Câmara dos votantes votantes por
Câmara, Eduardo Total da Votação: da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
Deputados por UF partido
Cunha (MDB-RJ) 469 (MDB-RJ).
Total Quorum: 470
O plenário rejeitou, por 263 votos a 227 e 2
Não: 227 Denúncia
Supremo abstenções, denúncia formulada pelo
1ª denúncia do Abstenção: 2 contra Relação de Relação de
113 SIP 1/2017 Tribunal 02/08/2017 - Ministério Público Federal contra o Arquivada votantes votantes por
presidente Temer Total da Votação: presidente da
Federal presidente da República, Michel Temer por UF partido
492 República
(Inquérito 4.517).
Total Quorum: 493
Sim: 251
O plenário rejeitou, por 251 votos a 233 e 2
Não: 233 Denúncia
2ª denúncia do Abstenção: 2 contra Relação de Relação de
114 SIP 2/2017 Tribunal 25/10/2017 - Ministério Público Federal contra o Arquivada votantes votantes por
(Inquérito 4.483 e 4.327).
Total Quorum: 487
DESTAQUE NO SENADO FEDERAL
- MP 664/2015
O plenário aprovou, por 50 votos a 18 e 3 abstenções, o Projeto de Lei de
Conversão (PLV)4/2015, que mudou as regras do benefício de pensão por Placar da votação
morte, passando a exigir período de carência, tempo mínimo de
casamento ou união estável, tempo de duração da pensão para cônjuge Sim Não
ou companheiro/ano, além de alterar o benefício do auxílio doença em
relação às regras de início e à renda mensal para obter o auxílio. As
principais mudanças para a pensão por morte foram: 1) antes não era
exigido período de carência e passou a se exigir 18 contribuições mensais;
2) o tempo mínimo de casamento ou união estável não era exigido e
passou a ser de 2 anos; 3) a renda da pensão a ser rateada (RGPS) era de 18
100%, o governo propôs na MPV que fosse de 50% + 10% por dependente
até 100%, o que foi rejeitado no PLV, mantendo-se o valor de 100% da
aposentadoria; 4) o tempo de duração da pensão para o cônjuge ou
companheiro (a)/idade era vitalício, essa vitaliciedade acabou e somente
será obtida quando o beneficiário tiver idade igual ou maior a 44 anos. No
que se refere ao auxílio doença as mudanças foram: 1) o início do
benefício mantido a partir do 16º dia de afastamento ou data do pedido,
se mais de 30 dias; 2) a renda mensal do benefício era de 91% do salário 50
de benefício até o teto do INSS, esse percentual de 91% foi mantido,
sendo o salário de benefício calculado com base na média dos últimos 12
DATA DA VOTAÇÃO POR VOTAÇÃO POR
Sim: 50
MP 664/2014 - PROJETO DE LEI DE Abstenção: 3 Relação de
Poder Executivo 27/05/2015 votantes por
CONVERSÃO 4/2015 Total da Votação: 71 votantes por UF
Total Quorum: 72
Reforma Política (Fim do financiamento de campanha por
empresas) - PLC 75/2015
O plenário aprovou, por 36 votos a 31 e 1 abstenção, a Subemenda
oferecida pelo relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), que trata do fim Placar da votação
do financiamento de empresas. Contudo, o texto permite que pessoas
físicas doem dinheiro aos partidos e candidatos, limitando-se ao total de Sim Não
rendimentos tributáveis do ano anterior. Sobre a campanha em rádio e
TV, estabelece que as propagandas partidárias em cadeia nacional e
estadual reservarão 5 minutos para cada partido com até nove deputados
federais, e 10 minutos para as legendas maiores, além de 10 e 20 minutos
em inserções de 30 segundos, respectivamente. Foi criada uma cláusula
de barreira. Até 2020, só entram nos debates candidatos de partidos com
pelo menos quatro deputados federais. Depois disso, a exigência sobe
para mais de nove deputados. Candidatos a governador e a presidente
deverão participar de pelo menos três debates televisivos, no segundo
turno. Em relação às mulheres, estabelece que de 5% a 15% dos repasses
do Fundo Partidário tem que ser usados pelos partidos em campanhas de 36
candidaturas femininas. A Justiça Eleitoral realizará, nos quatro meses que
antecedem a campanha eleitoral, campanha para incentivar a participação
feminina e esclarecer as regras e o funcionamento do sistema eleitoral.
Nas regras de coligações, a proposta estabelece que, nas eleições de
deputado e vereador, apenas serão eleitos candidatos que obtiverem o
mínimo de 10% do quociente eleitoral (total de votos válidos dividido
pelas cadeiras em disputa). Estipula que duas ou mais legendas poderão
formar uma federação, atuando como se fossem um só partido, e ainda
prevê que perderá o mandato quem se desfiliar do partido pelo qual foi
eleito. Foi criada uma "janela" para troca de legenda — até 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei —, nos casos em que for constatada "mudança
substancial ou o desvio reiterado do programa partidário" e "a grave discriminação política pessoal, dentre outras alterações.
Senador Romero Abstenção: 1 Relação de
PLC 75/2015 - SUBEMENDA 02/09/2015 votantes por
Jucá (MDB-RR) Total da Votação: 67 votantes por UF
Total Quorum: 68
Retira a obrigatoriedade de exploração do Pré-Sal pela Petrobras -
O plenário aprovou, por 40 votos a 26 e 2 abstenções, o substitutivo
oferecido ao PLS 131/2015, que revoga a obrigatoriedade da participação Placar da votação
da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal. Pela lei
anterior, de 2010, a Petrobras atuava como operadora única dos campos Sim Não
do pré-sal, com uma participação de pelo menos 30%. Além disso, era a
empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de
todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e
produção. De acordo com a nova lei, caberá ao Conselho Nacional de
Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em
cada campo, e a empresa se manifestará se aceita ou não a
Sim: 40
Não: 26
Senador Romero Abstenção: 2 Relação de
PLS 131/2015 - SUBSTITUTIVO 24/02/2016 votantes por
Jucá (MDB-RR) Total da Votação: 68 votantes por UF
Total Quorum: 69
Teto dos Gastos Públicos – PEC 55/2016
O plenário aprovou, por 61 votos a 14, em 1º turno, proposta que institui
o novo regime fiscal e estabelece um teto de gastos, por 20 anos, dos Placar da votação
investimentos públicos. O mecanismo determina que, a partir de 2018, as
despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação Sim Não
acumulada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Promulgada na Emenda Constitucional95/2016 14
Não: 14 Relação de
PEC 55/2016 - 1º TURNO Poder Executivo Total da Votação: 75 13/11/2016 votantes por
Presidente: 1 partido
Total Quorum: 76
Reforma Trabalhista - PLC 38/2017
O plenário aprovou, por 50 votos a 26 e 1 abstenção, o PLC 38/2017, que
trata da reforma trabalhista, com destaque para os seguintes pontos: 1) Placar da votação
flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados
apenas os que estão escritos na Constituição Federal; 2) ampliação das Sim Não
possibilidades de terceirização e pejotização (contratação do trabalhador
como pessoa jurídica e sem vínculo empregatício); 3) criação de novas
formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o
intermitente; 4) restrições de acesso à Justiça do trabalho; 5) retirada de
poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais; 6)
7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para
Transformado na Lei Ordinária 13.467/2017
PLC 38/2017 - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Abstenção: 1 Relação de
Poder Executivo 11/07/2017 votantes por
DOS DEPUTADOS Total da Votação: 77 votantes por UF
Total Quorum: 78
Trabalho intermitente - PLC 38/2017
O plenário rejeitou, por 45 votos a 28, destaque da Emenda693, que
pretendia suprimir da reforma trabalhista a regulamentação do contrato Placar da votação
de trabalho intermitente.
Não: 45 Relação de
PLC 38/2017 Poder Executivo Total da Votação: 73 11/07/2017 votantes por
Total Quorum: 74
Relação completa das votações nominais importantes no Senado
MATÉRIA DATA DA VOTAÇÃO VOTAÇÃO
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR RESULTADO TEMA RESUMO SITUAÇÃO
VOTADA VOTAÇÃO POR UF POR PARTIDO
O plenário aprovou, por 50 votos a 18 e 3
companheiro/ano, além de alterar o benefício
do auxílio doença em relação às regras de
início e à renda mensal para obter o auxílio. As
principais mudanças para a pensão por morte
foram: 1) antes não era exigido período de
carência e passou a se exigir 18 contribuições
Sim: 50 mensais; 2) o tempo mínimo de casamento ou
Novas regras Não: 18 união estável não era exigido e passou a ser
MP 664/2014 - Transformada
para o benefício Abstenção: 3 Pensão por de 2 anos; 3) a renda da pensão a ser rateada Relação de Relação de
PROJETO DE LEI DE Poder na Lei
1 de pensão por Total da Votação: 71 27/05/2015 morte e auxílio (RGPS) era de 100%, o governo propôs na MPV votantes votantes por
CONVERSÃO Executivo Ordinária
morte e auxílio Presidente: 1 doença que fosse de 50% + 10% por dependente até por UF partido
4/2015 13.135/2015
doença Total 100%, o que foi rejeitado no PLV, mantendo-se
Quorum: 72 o valor de 100% da aposentadoria; 4) o tempo
companheiro (a)/idade era vitalício, essa
vitaliciedade acabou e somente será obtida
quando o beneficiário tiver idade igual ou
maior a 44 anos. No que se refere ao auxílio
afastamento ou data do pedido, se mais de 30
dias; 2) a renda mensal do benefício era de
91% do salário de benefício até o teto do INSS,
esse percentual de 91% foi mantido, sendo o
salário de benefício calculado com base na
média dos últimos 12 salários.
O plenário rejeitou, por 34 votos a 25 e 1
Política de abstenção, o destaque da emenda105, que
valorização do pretendia proporcionar uma correção do
Sim: 25 salário mínimo e salário mínimo de forma a garantir não haver
Não: 34 dos benefícios perda real do poder de compra. A emenda Transformada
MP 672/2015 – Reajuste do Poder Abstenção: 1 pagos pelo vincularia os reajustes para a preservação do na Lei
2 08/07/2015 votantes votantes por
EMENDA 105 salário mínimo Executivo Total da Votação: 60 Regime Geral de poder aquisitivo do salário mínimo da seguinte Ordinária
Presidente: 1 Previdência forma: os reajustes corresponderão à variação 13.152/2015
Total Quorum: 61 Social para o do Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1
período de 2016 (IPCC1), calculado e divulgado pela Fundação
a 2019 Getúlio Vargas (FGV), acumulada nos doze
meses anteriores ao mês do reajuste.
O plenário rejeitou, por 40 votos a 16 e 1
abstenção, o PLS 277/2014, que determinava a
Atualização revisão da base de cálculo do IPTU e a
Reajuste no valor Sim: 40
Senador monetária do atualização monetária dos valores que a
do Imposto sobre Não: 16 Matéria
Antônio Imposto sobre a compõem, constituindo requisitos essenciais Relação de Relação de
PLS 277/2014 a Propriedade Abstenção: 1 arquivada no
3 Carlos 05/08/2015 Propriedade da responsabilidade na gestão fiscal. Segundo votantes votantes por
(COMPLEMENTAR) Predial Total da Votação: 57 Senado
Rodrigues Predial e a proposta, a revisão da base de cálculo do por UF partido
e Territorial Presidente: 1 Federal
(PR-SP) Territorial Imposto sobre a Propriedade Predial e
Urbana (IPTU) Total Quorum: 58
Urbana (IPTU). Territorial Urbana (IPTU) deve ocorrer em
periodicidade não superior a quatro anos, com
atualização monetária anual dos valores.
O plenário aprovou, por 36 votos a 31 e 1
abstenção, a Subemenda oferecida pelo
relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), que
trata do fim do financiamento de empresas.
Contudo, o texto permite que pessoas físicas
doem dinheiro aos partidos e candidatos,
Sim: 36 limitando-se ao total de rendimentos
Reforma política tributáveis do ano anterior. Sobre a campanha
Senador Não: 31 Transformada
(Fim do Relação de Relação de
PLC 75/2015 - Romero Abstenção: 1 em rádio e TV, estabelece que as propagandas na Lei
4 financiamento de 02/09/2015 Reforma Política votantes votantes por
SUBEMENDA Jucá (MDB- Total da Votação: 67 partidárias em cadeia nacional e estadual Ordinária
campanha por por UF partido
RR) Presidente: 1 reservarão 5 minutos para cada partido com 13.165/2015
Total Quorum: 68 até nove deputados federais, e 10 minutos
para as legendas maiores, além de 10 e 20
minutos em inserções de 30 segundos,
respectivamente. Foi criada uma cláusula de
barreira. Até 2020, só entram nos debates
candidatos de partidos com pelo menos quatro
deputados federais. Depois disso, a exigência
sobe para mais de nove deputados. Candidatos
a governador e a presidente deverão participar
de pelo menos três debates televisivos, no
segundo turno. Em relação às mulheres,
estabelece que de 5% a 15% dos repasses do
Fundo Partidário tem que ser usados pelos
partidos em campanhas de candidaturas
femininas. A Justiça Eleitoral realizará, nos
quatro meses que antecedem a campanha
eleitoral, campanha para incentivar a
participação feminina e esclarecer as regras e
o funcionamento do sistema eleitoral. Nas
regras de coligações, a proposta estabelece
que, nas eleições de deputado e vereador,
apenas serão eleitos candidatos que obtiverem
o mínimo de 10% do quociente eleitoral (total
de votos válidos dividido pelas cadeiras em
disputa). Estipula que duas ou mais legendas
poderão formar uma federação, atuando como
se fossem um só partido, e ainda prevê que
perderá o mandato quem se desfiliar do
partido pelo qual foi eleito. Foi criada uma
"janela" para troca de legenda — até 30 dias
antes do prazo de filiação exigido em lei —,
nos casos em que for constatada "mudança
substancial ou o desvio reiterado do programa
partidário" e "a grave discriminação política
pessoal, dentre outras alterações.
O plenário aprovou, por 34 votos a 18, o
Senador substitutivo que regulamenta o disposto no
Não: 18 Transformada
PLC 101/2015 - Disciplina o Aluisio inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, Relação de Relação de
Abstenção: 0 na Lei
5 SUBSTITUTIVO terrorismo no Nunes 28/10/2015 Terrorismo disciplinando o terrorismo, tratando de votantes votantes por
Total da Votação: 52 Ordinária
(EMENDA 15) Brasil Ferreira disposições investigatórias e processuais e por UF partido
Presidente: 1 13.260/2016
(PSDB-SP) reformulando o conceito de organização
Total Quorum: 53
O plenário rejeitou, por 32 votos a 31 e 1
abstenção, o PLS 477/2011, que altera a
Lei4.595, de 31 de dezembro de 1964, para
Amplia Senador Não: 31 Matéria
que passe a figurar como competência do Relação de Relação de
PLS 477/2011 competência do Lindbergh Abstenção: 1 arquivada no
6 16/12/2015 Banco Central Banco Central do Brasil a expressão “perseguir votantes votantes por
(COMPLEMENTAR) Banco Central do Farias (PT- Total da Votação: 64 Senado
a estabilidade do poder de compra da moeda, por UF partido
Brasil RJ) Presidente: 1 Federal
garantir que o sistema financeiro seja sólido e
Total Quorum: 65
eficiente e estimular o crescimento econômico
e a geração de empregos”.
O plenário aprovou, por 40 votos a 26 e 2
abstenções, o substitutivo oferecido ao PLS
131/2015, que revoga a obrigatoriedade da
participação da Petrobras na exploração do
petróleo da camada pré-sal. Pela lei anterior,
de 2010, a Petrobras atuava como operadora
única dos campos do pré-sal, com uma
Retira a participação de pelo menos 30%. Além disso,
Senador Não: 26 Transformada
obrigatoriedade era a empresa responsável pela condução e Relação de Relação de
PLS 131/2015 - Romero Abstenção: 2 na Lei
7 de exploração do 24/02/2016 Pré-Sal execução, direta ou indireta, de todas as votantes votantes por
SUBSTITUTIVO Jucá (MDB- Total da Votação: 68 Ordinária
pré-sal pela atividades de exploração, avaliação, por UF partido
RR) Presidente: 1 13.365/2016
Petrobras desenvolvimento e produção. De acordo com a
nova lei, caberá ao Conselho Nacional de
Política Energética oferecer à Petrobras a
exploração mínima de 30% em cada campo, e
a empresa se manifestará se aceita ou não a
O plenário rejeitou, por 42 votos a 17, a
Emenda107, que pretendia suprimir os incisos
I e III, do § 2º do art. 17, do substitutivo
Conselho aprovado para afastar do texto normas Transformada
Não: 42 Relação de Relação de
PLS 555/2015 - administrativo restritivas quanto à composição de diretorias e na Lei
8 PT Total da Votação: 59 15/03/2016 Leis das Estatais votantes votantes por
EMENDA107 das empresas conselhos de administração. A proposta veda a Ordinária
Presidente: 1 por UF partido
públicas participação de agentes administrativos e 13.303/2016
Total Quorum: 60
políticos, e também a de sindicalistas ou
dirigentes partidários, nos conselhos de
administração das empresas públicas.
O plenário rejeitou, por 25 votos a 22 e 2
abstenções, a Emenda104, que pretendia dar
nova redação para o inciso I e § 2º do art. 8º,
exigindo que quaisquer obrigações e
responsabilidades que a empresa pública que
explore atividade econômica e a sociedade de
economia mista assumam em condições
Sim: 25 distintas às de qualquer outra empresa do
Não: 22 setor privado em que atua deverão “estar Transformada
PLS 555/2015 – Custo de políticas Abstenção: 2 claramente definidas em lei ou regulamento, na Lei
9 PT 15/03/2016 Leis das Estatais votantes votantes por
EMENDA 104 públicas Total da Votação: 49 bem como previstas em contrato, convênio ou Ordinária
Presidente: 1 ajuste celebrado com o ente público 13.303/2016
Total Quorum: 50 competente para estabelecê-las, observada a
ampla publicidade desses instrumentos” e “ter
o seu custo e receitas discriminados e
divulgados de forma
transparente, inclusive no plano contábil,
cabendo ao ente estatal assegurar o seu
ressarcimento total ou parcial mediante
dotações orçamentárias específicas”.
DEN 1/2016 - Sim: 55 O plenário aprovou, por 55 votos a 22, o
Janaína Promulgada
ADMISSIBILIDADE Não: 22 parecer pela admissibilidade do impeachment Relação de Relação de
Processo de Conceição na
11 DO IMPEACHMENT Total da Votação: 77 11/05/2016 Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que conclui pela votantes votantes por
Impeachment Paschoal, Resolução35/
DA PRESIDENTE Presidente: 1 instauração do processo de impedimento da por UF partido
Cidadão 2016
DILMA ROUSSEFF Total Quorum: 78 chefe do Poder Executivo.
Cidadão Sim: 59 O plenário aprovou, por 59 votos a 21, a
DEN 1/2016 - Janaína Não: 21 votação das preliminares arguidas pela defesa Relação de Relação de
Processo de na
12 PRELIMINARES DO Conceição Total da Votação: 79 09/08/2016 Impeachment (itens 2.1.3 a 2.1.5 do parecer, destacado), votantes votantes por
Impeachment Resolução35/
PARECER Paschoal, Presidente: 1 oferecida ao processo de impeachment da por UF partido
Cidadão Total Quorum: 80 Presidente Dilma Rousseff.
O plenário aprovou, por 59 votos a 21, o
Sim: 59 Parecer726-2016, da Comissão Especial
DEN 1/2016 - Janaína Promulgada
Não: 21 constituída para instruir a Denúncia1, de 2016, Relação de Relação de
PARECER PELA Processo de Conceição na
13 Total da Votação: 79 09/08/2016 Impeachment por suposto crime de responsabilidade votantes votantes por
PROCEDÊNCIA DA Impeachment Paschoal, Resolução35/
Presidente: 1 atribuído à Presidente da República, Dilma por UF partido
DENÚNCIA Cidadão 2016.
Total Quorum: 80 Rousseff, que conclui pela procedência das
Sim: 58 O plenário aprovou, por 58 votos a 22, a
Não: 22 denúncia relativa a Pedaladas Fiscais referente Relação de Relação de
14 DEN 1/2016 Total da Votação: 79 09/08/2016 Impeachment à realização de operações de crédito com votantes votantes por
Presidente: 1 instituição financeira controlada pela União por UF partido
Total Quorum: 80 ("pedaladas fiscais"), destacada.
O plenário aprovou, por 58 votos a 22, a
Sim: 58 denúncia relativa ao Decreto de 27.07.2015
Não: 22 referente à abertura de crédito suplementar Relação de Relação de
15 DEN 1/2016 Total da Votação: 79 09/08/2016 Impeachment sem autorização do Congresso Nacional, por votantes votantes por
Presidente: 1 meio de Decreto de 27/07/2015 (Código por UF partido
Total Quorum: 80 14244), no valor de R$ 29.922.832,00,
O plenário aprovou, por 59 votos a 21, a
Sim: 59 denúncia relativa ao Decreto de 20.08.2015
Não: 21 referente à abertura de credito suplementar Relação de Relação de
16 DEN 1/2016 Total da Votação: 79 09/08/2016 Impeachment sem autorização do Congresso Nacional, por votantes votantes por
Presidente: 1 meio do Decreto de 20/08/2015 (Código por UF partido
Total Quorum: 80 14.250), no valor de R$ 600.268.845,00,
O plenário rejeitou, por 55 votos a 17,
destaque que pretendia suprimir o inciso II, do
art. 105, para excepcionalizar a regra do teto
de gasto para o Supremo Tribunal Federal, Promulgada
PEC 55/2016 - Não: 17 Relação de Relação de
Excluir a regra Poder Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional na Emenda
17 INCISO II, ARTIGO Total da Votação: 72 29/11/2016 Teto de Gastos votantes votantes por
para tribunais Executivo de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Constitucional
105 Presidente: 1 por UF partido
Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral e 95/2016
Total Quorum: 73
Justiça do Distrito Federal e Territórios, no
Sim: 16 O plenário rejeitou, por 52 votos a 16,
Não: 52 destaque que pretendia estabelecer limites Relação de Relação de
PEC 55/2016 - Limites de gastos Poder na Emenda
18 Total da Votação: 68 29/11/2016 Teto de Gastos individualizados para as despesas com juros e votantes votantes por
EMENDA64 individualizados Executivo Constitucional
Presidente: 1 encargos da dívida pública da União por UF partido
Total Quorum: 69 e para as seguintes despesas primárias.
O plenário aprovou, por 53 votos a 16, em 2º
turno, a proposta que institui o novo regime
Sim: 53 fiscal e estabelece um teto de gastos, por 20
Não: 16 anos, dos investimentos públicos. O Relação de Relação de
PEC 55/2016 - 2º Teto dos Gastos Poder na Emenda
19 Total da Votação: 69 13/12/2016 Teto de Gastos mecanismo determina que, a partir de 2018, votantes votantes por
TURNO Públicos Executivo Constitucional
Presidente: 1 as despesas federais só poderão aumentar de por UF partido
Total Quorum: 70 acordo com a inflação acumulada, segundo o
PEC 55/2016 - Vedações para o Sim: 52 O plenário rejeitou, por 52 votos a 20, Promulgada Relação de Relação de
20 INCISO VII, DO ART. não Não: 20 13/12/2016 Teto de Gastos destaque que pretendia suprimir o inciso VIII, na Emenda votantes votantes por
104 cumprimento do Total da Votação: 72 do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º, que Constitucional por UF partido
teto de gasto Presidente: 1 prevê a vedação e, no caso de 95/2016
Total Quorum: 73 descumprimento da regra, a adoção de
medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação,
observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da
O plenário aprovou, por 61 votos a 14, em 1º
Sim: 61 fiscal e estabelece um teto de gastos, por 20
Não: 14 anos, dos investimentos públicos. O Relação de Relação de
PEC 55/2016 - 1º Teto dos Gastos Poder na Emenda
21 Total da Votação: 75 13/11/2016 Teto de Gastos mecanismo determina que, a partir de 2018, votantes votantes por
Total Quorum: 76 acordo com a inflação acumulada, segundo o
O plenário aprovou, por 41 votos a 16 e 1
8/2017, oriundo da MP 767/2017, que
Regras para Sim: 41
Auxílio-doença, determina que o segurado aposentado por
MP 767/2017 - auxílio-doença, Não: 16 Transformada
aposentadoria invalidez poderá ser convocado a qualquer Relação de Relação de
PROJETO DE LEI DE aposentadoria Poder Abstenção: 1 na Lei
22 31/05/2017 por invalidez e momento para avaliação das condições que votantes votantes por
CONVERSÃO por invalidez e Executivo Total da Votação: 58 Ordinária
salário- causaram o afastamento ou a aposentadoria, e por UF partido
8/2017 salário- Presidente: 1 13.457/2017
maternidade estabelece novas carências: de seis meses,
maternidade Total Quorum: 59
para pedido de aposentadoria por invalidez, e
de cinco meses, para solicitar o salário-
O plenário aprovou, por 50 votos a 26 e 1
abstenção, o PLC 38/2017, que trata da
reforma trabalhista, com destaque para os
seguintes pontos: 1) flexibilização de direitos
trabalhistas previstos legalmente,
Sim: 50 resguardados apenas os que estão escritos na
PLC 38/2017 - Não: 26 Constituição Federal; 2) ampliação das Transformado
SUBSTITUTIVO DA Reforma Poder Abstenção: 1 Reforma possibilidades de terceirização e pejotização na Lei
23 11/07/2017 votantes votantes por
CÂMARA DOS Trabalhista Executivo Total da Votação: 77 Trabalhista (contratação do trabalhador como pessoa Ordinária
DEPUTADOS Presidente: 1 jurídica e sem vínculo empregatício); 3) criação 13.467/2017
Total Quorum: 78 de novas formas de contratação,
intermitente; 4) restrições de acesso à Justiça
do trabalho; 5) retirada de poderes,
coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e 7)
autorização de negociação direta entre
Sim: 28 O plenário rejeitou, por 45 votos a 28,
Não: 45 destaque da Emenda693, que pretendia Relação de Relação de
Trabalho Poder Reforma na Lei
24 PLC 38/2017 Total da Votação: 73 11/07/2017 suprimir da reforma trabalhista a votantes votantes por
Intermitente Executivo Trabalhista Ordinária
Presidente: 1 regulamentação do contrato de trabalho por UF partido
Total Quorum: 74 intermitente.
Sim: 25 O plenário rejeitou, por 44 votos a 25,
Gestante ou Transformado
Não: 44 destaque da Emenda850, que pretendia excluir Relação de Relação de
lactante a Poder Reforma na Lei
25 PLC 38/2017 Total da Votação: 69 11/07/2017 da reforma trabalhista o art. 394-A, que votantes votantes por
trabalhar em Executivo Trabalhista Ordinária
Presidente: 1 autoriza a gestante ou lactante a trabalhar em por UF partido
local insalubre 13.467/2017
Total Quorum: 70 local insalubre.
O plenário rejeitou, por 49 votos a 18,
Carência para destaque da Emenda192, que pretendia Transformado
Não: 49 Reforma do FIES Relação de Relação de
pagamento do Poder suprimir dispositivo do texto prevendo o fim na Lei
28 MP 785/2017 Total da Votação: 67 08/11/2017 (Financiamento votantes votantes por
financiamento Executivo da carência de 18 meses para o estudante Ordinária
Presidente: 1 estudantil) por UF partido
estudantil começar a pagar o financiamento, após a 13.539/2017
conclusão da faculdade.
O plenário aprovou, por 27 votos a 20, o
Projeto de Lei de Conversão (PLV)36/2017, que
criou um regime especial de importação de
bens a serem usados na exploração, no
desenvolvimento e na produção de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos. No
Isenção de Sim: 27 Senado Federal, foi aprovado para limitar a 31
impostos para Não: 20 de julho de 2022 a concessão dos benefícios Relação de Relação de
Poder Tributação / na Lei
29 MP 795/2017 petroleiras Total da Votação: 47 12/12/2017 do regime especial de importação de bens a votantes votantes por
Executivo Empresa Pública Ordinária
estrangeiras (MP Presidente: 1 serem usados na exploração, no por UF partido
13.586/2017
da Shell) Total Quorum: 48 desenvolvimento e na produção de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos. O
plenário da Câmara analisou a emenda do
Senado federal e a rejeitou. Com isto,
manteve-se até 31 de dezembro de 2040 a
isenção de impostos para petroleiras
Documentos semelhantes a Mapa de Votações – Câmara dos Deputados e Senado Federal – 2015 a 2019 – 55ª legislatura
Perspectivas sobre o processo de impeachment de Dilma Roussef
CIDH_dilma_petição_resumo_executivo (1)
CLDF_RegimentoInterno.doc