Source: http://www.ibbrooklin.org.br/estatuto-ibb/
Timestamp: 2018-12-16 18:45:23+00:00
Document Index: 83916288

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Estatuto IBB – Igreja Batista do Brooklin
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FINS.
Art. 1° – Sob a denominação de IGREJA BATISTA DO BROOKLIN, tendo sido organizada no dia 1° e maio de 1960, pela Primeira Igreja Batista de São Paulo, a Igreja Batista do Brooklin, com sede foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pensilvânia 574, Brooklin, CEP 04564-01, constituída como Organização Religiosa, por tempo indeterminado sem fins lucrativos, composta de número ilimitado de membros, que adotam os Princípios Batistas enunciados na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira e tem como finalidade a celebração do culto a Deus e divulgação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, com todos os recursos ao seu alcance, conforme está expressamente estabelecido nas Escrituras Sagradas, sua única regra de fé e prática, nesta data, em Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para tanto, mediante a aprovação da maioria de seus membros, nos termos do artigo IX de seu Estatuto em vigência, e, de acordo com a legislação Civil ora vigente, resolve adequar seus Estatutos Sociais, que passarão a vigorar
1° – A Igreja Batista do Brooklin, doravante neste estatuto, simplesmente Igreja, relaciona-se para fins de cooperação, com as demais Igrejas integradas na Convenção Batista do Estado de São Paulo e na Convenção Batista Brasileira, no entanto, será sempre soberana em seus atos, não estando subordinada a qualquer entidade religiosa, porém sempre respeitando as leis do país.
2° – Além da finalidade precípua da proclamação do evangelho visando a expansão do reino de Deus, a Igreja auxiliará na assistência social aos seus membros, e na medida do possível, aos demais necessitados.
3° – Sua composição é de pessoas que aceitam, voluntariamente, as suas doutrinas e sua disciplina, sem distinção de sexo, idade, nacionalidade, ou posição social, que somente poderão ser recebidas como membros da Igreja em Assembléia Administrativa.
4° – A Igreja poderá criar congregações ou outras organizações de fins sociais e educacionais, que deverão reger-se por Estatutos e administração próprios, cujos termos não poderão contrariar os dispositivos deste Estatuto; podendo ainda criar tantos quantos ministérios, departamentos ou comissões que julgar necessários, sempre visando o cumprimento de seus objetivos.
DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E PASTOR.
Art. 2o – A Assembléia Administrativa é constituída pelos membros da Igreja e é seu órgão máximo.
Art. 3° – Todas as deliberações da Igreja serão tomadas por votação da maioria dos membros presentes à Assembléia Administrativa, com exceção do disposto em contrário neste estatuto.
1° – O quorum mínimo para as Assembléias Ordinárias será de 1/5 (um quinto) dos seus membros da sede. Não havendo o número na primeira convocação, haverá urna tolerância de 10 (dez) minutos, após o que poderá ser realizada com qualquer número de membros, entretanto jamais poderá iniciarse com número inferior a 10% dos membros da Igreja.
2° – Em ocorrendo a hipótese acima, far-se-á nova convocação para Assembléia, nos termos do parágrafo 6° abaixo.
3° – A Igreja se reunirá, mensalmente, em Assembléia Administrativa Ordinária e quando necessário em Assembléia Administrativa Extraordinária, convocadas pelo Presidente ou o seus sucessivos substitutos legais, ou ainda por solicitação escrita de 1/5 de seus membros.
4° – A Assembléia mensal ordinária poderá não se realizar no mês subseqüente, desde que proposta e aprovada sua não-realização em Assembléia imediatamente anterior à mesma.
5° – A Assembléia extraordinária será convocada por escrito, em edital ou através de boletim, com prazo mínimo de 08 (oito) dias, incluindo-se o dia da ciência da data da convocação, sendo que os assuntos deverão constar da convocação, não sendo permitida a inclusão de qualquer outro, sendo que obrigatoriamente neste tipo de Assembléia, serão tratados os seguintes assuntos:a – Eleição de Diretoria da Igreja;b – Destituição de membros da Diretoria; c – Reforma deste Estatuto;d – Aquisição ou alienação de bens patrimoniais imóveis;e – Eleição e exoneração do pastor;f – Aprovação ou reforma do regimento interno;g – Dissolução da Igreja.
6° – Com exceção da alínea “a”, que seguirá o quorum das Assembléias ordinárias, o quorum em Assembléia Administrativa Extraordinária, será de no mínimo de 60% (sessenta por cento) de seus membros em primeira convocação, e 40% (quarenta por cento) em segunda convocação, decorridos 20 (vinte) minutos da primeira.
7° – Em não se verificando o quorum em 2ª convocação, far-se-á uma nova convocação para outra ocasião, respeitando as regras do § 4° acima, persistindo tal prática até que se alcance o quorum aqui fixado.
8° – Os assuntos tratados nas alíneas de “b” a “f” , somente serão aprovados por votação favorável, mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos membros presentes à Assembléia Administrativa, sendo que a convocação para este tipo de Assembléia, nestes casos, deverá ocorrer nos termos do § 4° desta cláusula, porém com um prazo mínimo de 15 (quinze) de antecedência.
9° – As Assembléias Administrativas para serem válidas, serão realizadas na sede da Igreja, salvo motivo de calamidade, ou por determinação da Igreja em Assembléia Ordinária imediatamente anterior àquela que vier a se realizar em local diverso.
10° – Na hipótese de impedimento ou recusa irrevogável dos membros da diretoria, em conjunto ou isoladamente, de convocar ou presidir uma Assembléia Administrativa, e, desde que convocada por 1/5 de seus membros, a Igreja escolherá informalmente, um presidente para que a presida.
Art. 4° – A Igreja elegerá seu Pastor, por tempo indeterminado, que, uma vez eleito, se tomará também seu Presidente e permanecerá no cargo a critério da Igreja enquanto bem servir, a juízo desta.
1° – A eleição e/ou exoneração do Pastor será sempre por escrutínio secreto.
2° – É função do Pastor dirigir a Igreja, segundo o que estabelece a Bíblia e este Estatuto, dirigindo os cultos, ocupando o púlpito para proferir as mensagens, dirigir a celebração da Ceia do Senhor, realizar batismos e outras cerimônias, podendo a seu critério convidar outros pastores para realizá-las, ou aprovar nomes de pregadores ou preletores que porventura lhe sejam sugeridos.
3° – O Pastor poderá receber sustento da Igreja pelas funções pastorais e não será remunerado, a qualquer título, nas funções de Presidente, bem como, também, não são remunerados os demais membros da diretoria.
4° – Para tratar de assuntos que envolvam o Pastor Titular, a Assembléia Administrativa deverá ser convocada e dirigida pelo Primeiro Vice-presidente e, no impedimento ou eventual ausência deste, por outro membro da diretoria, na ordem de eleição.
5° – Na compatibilidade ou negativa dos membros da diretoria para o desempenho dessas funções, a Igreja poderá eleger outra pessoa, desde que membro da Igreja, ou Pastor Titular de outra Igreja Batista ligada à Convenção Batista do Estado de São Paulo, para que o faça.
Art. 5° – É condição essencial para que o Pastor exerça suas funções na Igreja, estar ele devidamente filiado, em pleno gozo de direitos e deveres, à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil.
Art. 6° – A Igreja elegerá, dentre seus membros, a seguinte diretoria: Primeiro e Segundo Vice-presidentes, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, cujas responsabilidades, além das contidas neste Estatuto, serão atribuídas pela própria Igreja.
1° – A eleição se dará anualmente, com exceção do Presidente.
2° – O pastor titular da Igreja deverá submeter à Assembléia Extraordinária, devidamente convocada para tanto, consulta sobre sua permanência à frente da Igreja, sempre que completar 05 (cinco) anos de ministério contados da data de sua posse e assim sucessivamente, sendo que a primeira consulta, na vigência deste Estatuto, somente se dará em 2009, sempre na ocasião em que forem eleitos os membros da nova diretoria.§ 3° – A Igreja elegerá ainda, como órgão auxiliar da Assembléia, uma comissão de exame de contas, composta de no mínimo 03 (três) membros maiores de 21 anos, que não poderão ser cumulativamente membros da Diretoria eleita, e que terão a incumbência de auditar as contas da Diretoria, submetendo parecer mensal em Assembléia Ordinária, que o aprovará ou não.
Art. 7° – Compete aos membros da diretoria:
I – representar a Igreja ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente,
II – convocar e presidir as Assembléias Administrativas;
III – assinar atas, juntamente com o Secretário;
IV – assinar escrituras, contratos e outros documentos que demandem ônus para a Igreja, juntamente com o Tesoureiro em exercício, quando autorizados pela Igreja.
V – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Tesoureiro em exercício.
VI – Cumprir e se fazer cumprir este Estatuto e as decisões emanadas da Assembléia.
2° – Primeiro e Segundo Vice-presidentes: substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências, em todos os atos elencados no parágrafo anterior, na ordem de eleição.
3° – Primeiro Secretário: lavrar e assinar, em livro próprio, as atas das Assembléias Administrativas e todas as demais atribuições inerentes ao cargo.
4°- Segundo Secretário: auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em seus impedimentos e eventuais ausências.
5° – Primeiro Tesoureiro:I – assinar escrituras, contratos e outros documentos que representem ônus para a Igreja, juntamente com o Presidente, desde que autorizados pela Igreja em Assembléia;II – receber e efetuar pagamentos determinados pela Igreja, prestando a esta os competentes relatórios;III – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Presidente.
6° – Segundo Tesoureiro:I – exercer as mesmas funções do Primeiro Tesoureiro, nos termos deste artigo, § 5°, quando expressamente autorizado pela Igreja em Assembléia Administrativa.II – auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo nos seus impedimentos e eventuais ausências.
Art. 8° – A Igreja terá Diáconos que atuarão em cooperação com o ministério pastoral, cujo número, funções e eleição ficarão a critério da Igreja.DA RECEITA E PATRIMÔNIO.
Art. 9° – A receita da Igreja será constituída, especialmente, de dízimos e ofertas e será aplicada na consecução de seus fins.
Art. 10° – O patrimônio da Igreja será constituído de todos os bens móveis e imóveis existentes ou por existir, doações e legados, cabendo a Igreja o seu domínio, posse e destino.Parágrafo Único – Os dízimos e ofertas integrarão também o patrimônio da Igreja, do qual não serão participantes os doadores.
Art. 11° – O patrimônio da Igreja só poderá ser alienado ou gravado com ônus, com a prévia e expressa autorização da Igreja em Assembléia Administrativa Extraordinária.
Art. 12° – A Igreja só responderá com seus bens, pelos compromissos assumidos com sua expressa autorização, através das Assembléias Administrativas.
Art. 13° – Em caso de divisão por motivo de ordem doutrinária, o patrimônio da Igreja ficará com o grupo que, independentemente do seu número, ainda que menor, permanecer fiel às doutrinas batistas nos termos deste Estatuto.
1° – É competente para se pronunciar sobre a fidelidade do grupo, a Convenção Batista do Estado de São Paulo ou a entidade que a represente, sendo o grupo considerado fiel, parte legítima para agir em defesa da Igreja.
Art. 14 – A igreja tem seu rol de membros compostos por pessoas naturais civilmente capazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes, nos termos da legislação civil vigente, e que declaram aceitar como único e suficiente Salvador de suas almas e senhor de suas vidas “Jesus Cristo”, remidos que foram pelo sangue Dele, vertido na cruz, estando assim regenerados pelo Espírito Santo, motivo pelo qual se submetem às Doutrinas Bíblicas aplicadas pela Igreja.
1° – Para efeito de contagem de quorum mínimo para as Assembléias, não serão considerados os membros menores de 14 anos, que também não terão direito a voto, sendo-lhes entretanto assegurado por este Estatuto, o direito à palavra em todas as Assembléias, bem como a proposição e exposição de suas idéias.
2° – Os membros da Igreja serão assim recebidos:a – Por batismo bíblico, em imersão n’água, mediante pública profissão de fé perante a Igreja;b – Por carta de transferência de outra Igreja Batista e da mesma fé e ordem;c – Por aclamação, quando a Igreja por motivo alheio à sua vontade não puder requerer a carta de transferência, e que seu testemunho seja conhecido da Igreja;d – Por reconciliação, quando for devidamente comprovado que cessou a razão que motivou seu desligamento, exclusão ou mesmo desistência.
3° – Na admissão de novos membros, havendo votos contrários, os votantes deverão justificá-los, cabendo à igreja, se julgar necessário, deliberar, sobre a procedência desses votos e, enquanto isso, ficará suspenso o ingresso, se a Assembléia julgar necessário, até que se obtenha unanimidade em sua aprovação.
4° – Somente após o Pastor, ou a comissão de membros eleita em Assembléia Ordinária, tomarem contato com o candidato a membro, e assim entenderem, será encaminhado o nome do novo membro para votação e aprovação em Assembléia.
Art. 15 – O membro não poderá ser representado por procuração em Assembléias, quer ordinárias ou extraordinárias, sendo-lhe vedado também encaminhar seu voto por carta, sendo ainda o direito à palavra, pessoal e intransferível nos debates que se seguirem, compatíveis com os ensinos extraídos da Bíblia.
Art. 16 – Perderá a condição de membro e direito a voto, aquele que solicitar desligamento do rol de membros, ou por pedido de carta de transferência feita para outra igreja, ou ainda for desligado ou excluído por determinação da Assembléia ou por esta for considerado inativo.
Art. 17 – Nenhum direito patrimonial terá aquele que for desligado do rol de membros da Igreja, a que título seja, mesmo tendo contribuído diretamente na aquisição de quaisquer bens, pois tais aquisições imediatamente se incorporarão ao patrimônio da Igreja, que tem existência distinta do patrimônio de seus membros.
Art. 18 – São Passíveis de suspensão assistida, desligamento ou exclusão pela Assembléia da Igreja, os membros que incorrerem em falta grave como:a – Desobedecer aos ensinos explícitos da palavra de Deus; b – Perturbar a ordem do culto e das demais atividades da Igreja;c – Prejudicar sob qualquer pretexto o bom nome da Igreja;d – Contrariar as Doutrinas propagadas pela Igreja;e – Desobedecer este Estatuto bem como as decisões tomadas em Assembléia; f – Ou quaisquer outros motivos, a juízo da Assembléia.
1° – É assegurado a todo membro da igreja a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em Assembléia Geral da Igreja, inclusive se fazendo valer por outro membro que o represente como defensor.
2° – O quorum deliberativo para desligamento ou exclusão de membro é o constante dos parágrafos 5° e 6° do Art.3°, sendo que para efeito de votação, somente será excluído ou desligado mediante voto favorável de 2/3 dos membros presentes à Assembléia.
3º – No caso de aplicação de suspensão assistida é assegurado ao membro, cuja pena será aplicada, o direito ao sigilo em relação à falta grave cometida, sendo que a assistência se dará por meio do Pastor Presidente e pela comissão de membros, ou ainda, por meio de outro membro ou profissional que o Pastor houver por bem indicar.
Art. 19 – São direitos dos membros: a – Votarem e serem votados para cargos e funções, desde que estejam em plena comunhão com a Igreja, sendo que, para a Diretoria da Igreja, somente poderão ser votados membros que tenham a capacidade civil exigida por Lei.b – freqüentar a sede e dependências da Igreja.c – Participar dos cultos, programações e eventos, assim como todas atividades que visem a edificação das pessoas na causa de Cristo.d – Fazer uso da palavra para expor sua idéias, propor resoluções e soluções durante as Assembléias.e – Receber assistência espiritual e ajuda material quando necessária, dentro das possibilidades da Igreja.f – Ser informado de qualquer documento ou acusação que pese contra sua pessoa e comprometa sua situação de membro.
Art. 20 – São deveres dos membros:a – Assistir aos cultos .regularmente, informando a Igreja de suas possíveis ausências por prazo superiores a 180 (cento e oitenta) dias.b – Contribuir regularmente com seus dízimos e ofertas, em cumprimento à palavra de Deus, para assim a Igreja dispor de recursos para o cumprimento de seus objetivos sociais.c – Zelar pelo bom nome da Igreja, divulgando-a e prestigiando-a em todas suas realizações.d – Manter uma vida condigna com os princípios bíblicos, respeitando seus irmãos em Cristo bem como estes estatutos e demais normas gerais da Igreja.e – exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais venha a ser indicado ou eleito pela Igreja em Assembléia.f – Evitar a participação em demandas judiciais contra irmãos em Cristo, pastores, entidades, instituições ou quaisquer órgãos denominacionais em obediência a 1ª Coríntios 6:1-11.g – Evitar a detração, difamação, calúnia ou injúria contra outros membros da Igreja ou outras denominações.
Art. 21 – O membro que não cumprir as decisões da igreja e agir de forma a violar os preceitos deste Estatuto, estará sujeito às seguintes penalidades, sempre aplicáveis pelo Pastor titular, e, com exceção da alínea “a” , somente poderão ser aplicadas pelo mesmo, desde que autorizadas pela Assembléia:a – Advertência reservada.b – Censura pública.c – Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação da Igreja.d – Desligamento ou exclusão do rol de membros da Igreja.
único: As penalidades previstas nas alíneas deste artigo não tem caráter progressivo, e serão aplicadas a juízo da Igreja por decisão em Assembléia.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 22 – Os membros da Igreja, bem como os membros da diretoria, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Igreja e não têm qualquer direito ao seu patrimônio e receita, assim como a Igreja não responde por qualquer obrigação de seus membros.
Art. 23 – A Assembléia poderá. a seu exclusivo critério, determinar a criação e contratação de qualquer cargo remunerado, que inclusive poderá ser preenchido por qualquer de seus membros, ainda que integrante da Diretoria, mas com função diversa de seu cargo estatutário, sendo que , neste caso deverá ser submetido às Leis trabalhistas.
Art. 24 – Qualquer membro da Igreja ou da diretoria, inclusive o Pastor, que se exonerar ou for demitido, independentemente do tempo de atuação, não poderá exigir qualquer direito, pois seus serviços são de caráter espiritual, prestados no espírito de amor e fé.Parágrafo Único – Quando solicitados pela Igreja, estes prestarão os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Art. 25 – Perderá todo e qualquer direito na Igreja, aquele que deixar de ser membro, por iniciativa própria ou por iniciativa da Igreja.
Art. 26 – As regras parlamentares adotadas pela Igreja, são as mesmas da Convenção Batista do Estado de São Paulo, com as devidas adaptações.
Art. 27 – A Igreja poderá ter um regimento interno, nos termos deste Estatuto, que regulamentará as suas organizações e o seu funcionamento.
Art. 28 – Em caso de dissolução, tal fato só poderá acontecer por votação mínima de 95% (noventa e cinco .por cento) dos seus membros em Assembléia Administrativa Extraordinária, para isso convocada com 15 dias de antecedência, e se for para unir-se a outra Igreja da mesma fé e ordem, fiel ao que dispõe o Art. 1°, sendo que o patrimônio se incorporará a outra Igreja.
1° – Assim não se verificando, os bens líquidos da Igreja passarão à Convenção Batista do Estado de São Paulo, na falta desta, à Convenção Batista Brasileira e, na falta desta à Aliança Batista Mundial.
2° – Os bens de que trata este artigo, serão arrecadados pelos destinatários, após a dissolução da Igreja.
Art. 29 – Os Artigos 1° (primeiro), caput., no que se refere aos aspectos doutrinários; Artigo 5° (quinto); Artigo 13 (treze) e seus parágrafos; Artigo 14 (quatorze) e suas alíneas; Artigo 20 (vinte) e suas alíneas; e o Artigo 21 (vinte e um), suas alíneas e seu parágrafo, todos deste Estatuto, só poderão ser revogados, derrogados, bem como alterados, por votação mínima de 95% (noventa e cinco por cento) dos seus membros em Assembléia Administrativa Extraordinária, com o mesmo quorum previsto nos parágrafos quinto e sexto do artigo 3° (terceiro), desde que conste da convocação reforma de Estatuto. Os demais artigos somente poderão ser modificados pelo mesmo quorum, porém com a votação do parágrafo 7° do Artigo 3° (terceiro).
Art. 30 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Igreja em Assembléia extraordinária.
Art. 31 – O ano fiscal da Igreja acompanhará o ano civil.
Art. 32 – Este Estatuto aprovado em Assembléia Extraordinária, consolida o anterior nos artigos não reformados e entra em vigor nesta data e só poderá ser reformado em outra Assembléia Extraordinária previamente convocada para tanto.
Art. 33 Que, uma vez em vigência, este Estatuto seja sempre suplantado pelos princípios espirituais e os verdadeiros Estatutos Divinos a que o salmista se refere no Salmo 119:1-16, para honra e glória de Nosso Senhor Jesus Cristo.
São Paulo, 16 de setembro de 2007.
É com alegria que entregamos a todos os membros da Igreja Batista do Brooklin o “Manual de Regras Parlamentares”. Creio que, o conhecimento e a correta utilização das regras parlamentares nos ajudarão em todas as deliberações da igreja que serão tomadas por votação da maioria dos membros presentes em nossas assembléias.
Meu desejo é que no transcorrer de nossas assembléias ordinárias, extraordinárias, etc. nos concentremos na unidade genuína. A unidade para se alcançar o objetivo de glorificar a Deus em todas as nossas decisões. Unindo-nos e concentrando nossas energias na meta suprema, todas as demais coisas são colocadas em uma perspectiva apropriada em nossas vidas.
O propósito de nossa igreja é nos esforçar para alcançar o cumprimento da ordem divina, a grande comissão. Por isso cremos que é muito importante sempre evitar quaisquer discussões que nos desviem deste propósito, daí suplicar-lhe a cooperação neste assunto.
Cristo disse: (João 17.20-21 NVI). “Minha oração não é apenas por eles. Rogo também por aqueles que crerão em mim, por meio da mensagem deles, para que todos sejam um, Pai, como tu estás em mim e eu em ti. Que eles também estejam em nós, para que o mundo creia que tu me enviaste”. Reconhecemos que tudo aquilo que tem valor na obra de Deus é obra do Espírito Santo e devemos compartilhar ao máximo essas coisas e para isso fazermos, é necessário e importante que cada membro da igreja se mantenha em todas as assembléias da igreja em uma base, firme e importante unificada nos ensinos de Jesus.
Vamos evitar tudo que não corrobora com o cumprimento de nossos objetivos.
Em coisas de maior importância, vamos ter Unidade.
Em coisas de menor importância, vamos ter Liberdade.
E em todas as coisas vamos ter Amor.
CAPÍTULO I – DA APLICAÇÃO
Art. 1º – As regras parlamentares constantes deste Manual serão observadas pela Igreja Batista do Brooklin.
CAPÍTULO II – DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA
Art. 2º – As sessões das assembléias serão abertas pelo Presidente ou por seu substituto legal.
Art. 3º – Na primeira sessão de cada assembléia, deverá ser submetido à aprovação do plenário a aprovação da ordem do dia.
Art. 4º – As sessões serão precedidas de uma parte devocional, constante de cânticos, leitura bíblica e oração, dirigida por pessoas indicadas pelo Presidente.
1º – Quando se tratar de sessão de caráter inspirativo, a parte evocional deverá ser inserida no programa do culto.
2º – Após o devocional, haverá, especialmente na sessão m tempo destinado ao expediente, para correspondência, provação das atas e outros assuntos.
3º – Na aprovação de atas, as correções de nomes ou outros ados de natureza técnica serão apresentados por escrito diretamente Mesa.
CAPÍTULO III – DOS RELATÓRIOS E PARECERES
Art. 5º – Os relatórios e pareceres serão apreciados por capítulos, observada rigorosamente sua ordem de apresentação.
Art. 6º – Os relatórios e pareceres das Comissões e Grupos de Trabalho serão apreciados, ponto por ponto, na sua ordem de apresentação ou englobadamente, com direito a destaques.
1º – Os relatórios terão força de proposta e entrarão imediatamente em discussão.
2º – No sistema de discussão, ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem de sua apresentação, inclusive os que não tenham sido objeto de discussão.
3º – Na discussão global, os destaques serão votados isoladamente, na ordem em que forem suscitados, votando-se também ao final os pontos não destacados.
4º – Os pontos que suscitarem dúvida durante a apresentação dos relatórios, poderão, a critério da Mesa ou por decisão do plenário, ser encaminhados para esclarecimentos, através de seus representantes, retornando ao plenário em outra sessão da Assembléia.
Art. 7º – Poderão ser apresentados substitutivos e emendas aos relatórios e pareceres, mediante propostas devidamente justificadas.
CAPÍTULO IV – DOS DEBATES
Art. 9º – O membro da igreja que desejar usar da palavra, dirigir-se-á ao Presidente, dizendo: “Peço a palavra, senhor presidente”.
Art. 10º – Em se tratando de proposta e, se ela for muito extensa, proponente deverá encaminha-la, por escrito, à Mesa.
Art. 11º – Feita uma proposta, ela só será posta em discussão, ao receber o apoio por parte de outro membro da igreja, que dirigindo-se ao Presidente dirá: “apóio a proposta feita”, ou simplesmente, “apoiado”.
Art. 12º – Submetida a proposta a discussão, os membros da greja que desejarem falar deverão solicitar a palavra ao Presidente.
Art. 13º – O Presidente concederá a palavra ao membro da greja que primeiro a solicitar e, quando dois ou mais a solicitarem o mesmo tempo, será concedida àquele que estiver mais distante da mesa.
Art. 14º – Quando muitos membros da igreja desejarem falar, Presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que erá feito por um dos secretários, sendo concedida a palavra rigorosamente pela ordem de inscrições.
Art. 15º – O plenário poderá limitar o número de inscrições e o tempo dos oradores (anteriormente: Por decisão do plenário poderá ser limitado o tempo dos oradores.
Art. 16º – Feita uma proposta e posta em discussão, qualquer membro da igreja poderá apresentar uma proposta substitutiva, ou seja, uma proposta baseada na que originalmente foi feita, que não altere seu sentido e alcance.
1º – Uma proposta substitutiva não poderá contrariar fundamentalmente a proposta original.
2º – Uma vez recebida pela Mesa, a proposta substitutiva, a discussão passará a ser feita em torno dela.
3º – Encerrada a discussão e posta a votos a proposta substitutiva, se ela for vitoriosa, desaparecerá a proposta original; se for derrotada, a proposta original voltará à discussão.
Art. 17º – Feita uma proposta e colocada em discussão, qualquer membro da igreja poderá propor emendas para acrescentar-lhe palavras ou frases, emendas aditivas, para suprimir-lhe palavras ou frases, emendas supressivas, ou formular proposta que inclua as duas hipóteses.
1º – Apresentada e apoiada a emenda, a discussão passará a ser feita em torno dela.
2º – Encerrada a discussão sobre a emenda, o Presidente a porá a votos, e, caso vitoriosa, será acrescentada à original ou dela subtraída, seguindo-se a votação da proposta em plenário, tenha ela sido emendada ou não.
Art. 18º – Para facilitar a discussão ou votação, o Presidente poderá dividir uma proposta que conste de vários pontos, submetendo à votação cada um deles, separadamente.
Art. 19º – Uma proposta poderá ser retirada de discussão por solicitação expressa de seu proponente, com aquiescência do plenário.
Art. 20º – Matérias oriundas de grupo de trabalho ou comissões não poderão ser adiadas ou devolvidas à sua fonte de origem, sem que a assembléia tome conhecimento do seu
CAPÍTULO V – DAS PROPOSTAS ESPECIAIS
SESSÃO I – DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 21º – O plenário poderá impedir o prosseguimento da discussão de matéria já suficientemente esclarecida, através de aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros presentes, de uma proposta para encerramento imediato da discussão, mesmo havendo oradores inscritos.
1º – A proposta para encerramento da discussão deve ser brevemente justificada.
2º – O Presidente poderá, a seu critério, acolher imediatamente proposta a fim de permitir que até 2 (dois) mensageiros se pronunciem favoráveis e 2 (dois) contrários à proposta de encerramento da discussão.
SEÇÃO II – DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 22º – Qualquer membro da igreja poderá propor o adiamento, por prazo determinado ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferência a matéria mais urgente.
SEÇÃO III – DAS PROPOSTAS SEM DISCUSSÃO
para adiamento da discussão por tempo definido ou indefinido;
para encerramento da discussão e imediata votação;
para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;
para responder à consulta da Mesa sobre questões de ordem não previstas neste Regimento;
para a volta de qualquer assunto aos grupos de trabalho ou comissões por questões de redação;
para que o assunto seja entregue à uma comissão para reapresentação posterior;
para a volta ao plenário de assunto que tenha sido adiado;
para limitar o tempo dos oradores ou da discussão sobre qualquer matéria;
para prorrogar ou encerrar a sessão;
para encaminhar a forma de discussão de um parecer;
para conceder o privilégio da palavra;
para a concessão de honras especiais, manifestação de pesar, de reconhecimento ou de regozijo;
para votação imediata de proposta original, independentemente de suas emendas ou substitutivos.
SEÇÃO IV – DA VOTAÇÃO
Art. 24º – Concluída a discussão, o Presidente anunciará com clareza a proposta a ser votada, podendo determinar a sua leitura, se julgar necessário, pondo a votos, dizendo “está em votação” ou usando expressão equivalente.
Art. 25º – Após a declaração pelo Presidente de que a proposta está em votação, a nenhum membro da igreja poderá ser concedida a palavra, sob qualquer alegação, antes que os votos sejam apurados.
Art. 26º – Submetida a proposta à votação, o Presidente deverá solicitar dos membros, os votos favoráveis e em seguida, os votos contrários, anunciando imediatamente o resultado da votação.
Art. 27º – Havendo necessidade, a critério da Mesa, os votos poderão ser contados.
Art. 28º – Poderão ser usadas as seguintes formas de votação:
levantar uma das mãos;
colocar-se de pé, levantando um cartão de votação;
dizer “sim” para favorecer a proposta e “não” para contrariá-la;
utilizar o escrutínio secreto, quando for julgado necessário (anteriormente: conveniente);
Art. 29º – As propostas serão decididas por maioria absoluta de votos.
Art. 30º – Qualquer membro da igreja que julgue ter havido erro ou omissão na contagem ou soma de votos, poderá requerer a sua recontagem, que a critério da Mesa, será feita imediatamente, sem discussão.
Art. 31º – Qualquer membro da igreja que tenha sido vencido na votação, poderá solicitar a inserção em ata da justificação do seu voto, o que deverá ser feito sucintamente, por escrito, em linguagem adequada, sem ofensa ao plenário ou a qualquer juízo da Mesa.
Art. 32º – Qualquer membro da igreja poderá solicitar a palavra“pela ordem” que lhe será imediatamente concedida, nas seguintes circunstâncias:
quando não estiver sendo observada a ordem dos debates nos termos deste Regimento;
quando algum orador tratar de matéria alheia ao debate em curso ou estranha à assembléia;
quando desejar propor:
o encerramento da discussão e imediata votação;
o adiamento da discussão por tempo determinado ou indeterminado;
a entrega ou devolução do assunto a uma comissão para posterior apresentação;
a volta ao plenário de assunto que tenha sido adiado;
a limitação do tempo de cada orador na discussão de qualquer matéria;
a prorrogação ou encerramento da sessão;
o pronunciamento de até 2 (dois) membros da igreja favoráveis
a reconsideração da matéria nos termos do Art. 36 deste Manual.
Art. 33º – A questão de ordem suscitada por membro da igrejaapós breve exposição, será resolvida pelo Presidente,sendo facultado ao suscitante apelar para o plenário ou para a comissão Jurídico-Parlamentar, caso a decisão da Mesa seja contrária ao pedido.
Art. 34º – O membro da igreja que desejar apartear um orador, deverá, primeiro, solicitar o seu consentimento, não podendo falar se o aparte lhe for negado.
1o – Os apartes deverão ser feitos para esclarecer o orador ou para fazer-lhe perguntas que esclareçam o plenário sobre o ponto que está em discussão.
2o – Os apartes não deverão ser discursos paralelos ao do orador aparteado.
3o – O tempo usado pelo aparteante será descontado do tempo a que o orador tiver direito de usar.
SEÇÃO V – RECONSIDERAÇÃO