Source: https://pt.scribd.com/document/76389234/declaracao
Timestamp: 2019-09-23 04:16:53+00:00
Document Index: 43306127

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 1', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

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COLETÂNEA - Direitos Culturais
Considerac_o_es_E_Reflexo_es_Cri_ticas_S.pdf
1273780142_DIREITOSHUMANOSI
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br/linguasagem
DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS LINGSTICOS
O texto da presente Declarao foi inicialmente produzido no mbito do PEN Internacional e depois com o apoio de outras organizaes, tendo contado com o patrocnio da UNESCO. A traduo de Wanda Ramos, a cargo do PEN Clube Portugus. A edio [original, em papel] da Comisso Nacional da UNESCO, por sugesto do PEN Clube Portugus.
As instituies e organizaes no governamentais signatrias da presente Declarao Universal dos Direitos Lingusticos, reunidas em Barcelona de 6 a 9 de Junho de 1996, Considerando que a Declarao Universal dos Direitos do Homem de 1948, que afirma no seu prembulo "a f nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor a pessoa humana e na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres"; e que no seu artigo 2. estabelece que "todos tm todos os direitos e todas as liberdades", sem distino "de raa, cor, sexo, lngua, religio, opinio poltica ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra condio"; Considerando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos, de 16 de Dezembro de 1966 (artigo 27.), e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, da mesma data, que nos respectivos prembulos declaram que o ser humano no pode ser livre se no forem criadas as condies que lhe permitam fruir tanto dos seus direitos civis e polticos, como dos seus direitos econmicos, sociais e culturais; Considerando a Resoluo 47/135, de 18 de Dezembro de 1992, da Assemblia Geral da Organizao das Naes Unidas, que adopta a Declarao sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou tnicas, religiosas e lingusticas; Considerando as declaraes e as convenes do Conselho da Europa, como a Conveno Europeia para a Proteco dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (artigo 14.); a Conveno do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, de 29 de Junho de 1992, na qual foi aprovada a Carta Europeia sobre as lnguas regionais ou minoritrias; a Declarao da Cimeira do Conselho da Europa, de 9 de Outubro de 1993, sobre as minorias nacionais; e a Conveno-quadro para a proteco das minorias nacionais, de Novembro de 1994; Considerando a Declarao de Santiago de Compostela do PEN Internacional e a Declarao de 15 de Dezembro de 1993 do Comit de Traduo e Direitos Lingusticos do PEN Internacional sobre a proposta de realizao de uma Conferncia Mundial de Direitos Lingusticos;
Considerando que na Declarao do Recife (Brasil), de 9 de Outubro de 1987, o XXII Seminrio da Associao Internacional para o Desenvolvimento da Comunicao Intercultural recomenda s Naes Unidas que tomem as medidas necessrias adopo e aplicao de uma Declarao Universal dos Direitos Lingusticos; Considerando a Conveno nmero 169 da Organizao Internacional do Trabalho, de 26 de Junho de 1989, relativa aos povos indgenas em pases independentes; Considerando que a Declarao Universal dos Direitos Colectivos dos Povos, aprovada em Maio de 1990 em Barcelona, declara que todos os povos tm direito a exprimir e a desenvolver a sua cultura, a sua lngua e as suas normas de organizao e, para o fazerem, a dotarem-se de estruturas polticas, educativas, de comunicao e de administrao pblica prprias, em quadros polticos diferentes; Considerando a Declarao Final da Assembleia Geral da Federao Internacional de Professores de Lnguas Vivas, aprovada em Pcs (Hungria) em 16 de Agosto de 1991, que recomenda que os direitos lingusticos sejam considerados direitos fundamentais do homem; Considerando o relatrio da Comisso dos Direitos Humanos do Conselho Econmico e Social das Naes Unidas, de 20 de Abril de 1994, sobre o texto provisrio da Declarao dos Direitos dos Povos Indgenas, declarao em que os direitos individuais so considerados luz dos direitos colectivos; Considerando o texto provisrio da Declarao da Comisso Interamericana de Direitos Humanos sobre os direitos dos povos indgenas, aprovado na 1278. sesso, de 18 de Setembro de 1995; Considerando que a maioria das lnguas ameaadas do mundo pertencem a comunidades no soberanas e que dois dos principais factores que impedem o desenvolvimento destas lnguas e aceleram o processo de substituio lingustica so a ausncia de autogoverno e a poltica de Estados que impem a sua estrutura polticoadministrativa e a sua lngua; Considerando que a invaso, a colonizao e a ocupao, assim como outros casos de subordinao poltica, econmica ou social, implicam frequentemente a imposio directa de uma lngua estrangeira ou a distoro da percepo do valor das lnguas e o aparecimento de atitudes lingusticas hierarquizantes que afectam a lealdade lingustica dos falantes; e considerando que, por esses motivos, mesmo as lnguas de alguns povos que acederam soberania se confrontam com um processo de substituio lingustica decorrente de uma poltica que favorece a lngua das antigas colnias e das antigas potncias colonizadoras; Considerando que o universalismo deve assentar numa concepo da diversidade lingstica e cultural que se imponha simultaneamente s tendncias homogeneizadoras e s tendncias para o isolamento enquanto factor de excluso; Considerando que para garantir a convivncia entre comunidades lingusticas necessrio encontrar princpios de carcter universal que permitam assegurar a promoo, o respeito e o uso social pblico e privado de todas as lnguas; Considerando que diversos factores de natureza extralingustica (polticos, territoriais, histricos, demogrficos, econmicos, socioculturais, sociolingusticos e relacionados com comportamentos colectivos) geram problemas que provocam o desaparecimento, a marginalizao e a degradao de numerosas lnguas, e que se torna portanto necessrio que os direitos lingusticos sejam considerados sob uma perspectiva global, para que se possam aplicar em cada caso as solues especficas adequadas;
Conscientes de que necessria uma Declarao Universal dos Direitos Lingsticos que permita corrigir os desequilbrios lingusticos com vista a assegurar o respeito e o pleno desenvolvimento de todas as lnguas e estabelecer os princpios de uma paz lingustica planetria justa e equitativa, como factor fundamental da convivncia social; DECLARAM:
A situao de cada lngua, tendo em conta as consideraes prvias, o resultado da confluncia e da interaco de uma multiplicidade de factores: poltico-jurdicos; ideolgicos e histricos; demogrficos e territoriais; econmicos e sociais; culturais; lingusticos e sociolingusticos; interlingusticos; e, finalmente, subjectivos. Mais concretamente, a situao actual caracteriza-se por: A tendncia secular e unificadora da maioria dos Estados para reduzir a diversidade e favorecer atitudes contrrias pluralidade cultural e ao pluralismo lingustico. O processo de mundializao da economia e, consequentemente, do mercado da informao, da comunicao e da cultura, que afecta as esferas de relao e as formas de interaco que garantem a coeso interna de cada comunidade lingustica. O modelo economicista de crescimento promovido pelos grupos econmicos transnacionais, que pretende identificar a desregulao com o progresso e o individualismo competitivo com a liberdade, o que gera graves e crescentes desigualdades econmicas, sociais, culturais e lingusticas. As ameaas que actualmente impendem sobre as comunidades lingusticas, devido ausncia de autogoverno, a uma populao reduzida ou parcial ou inteiramente dispersa, a uma economia precria, a uma lngua no codificada, ou a um modelo cultural oposto ao predominante, levam a que muitas lnguas no possam sobreviver e desenvolver-se se no forem tidos em conta os seguintes objectivos fundamentais: Numa perspectiva poltica, conceber uma organizao da diversidade lingustica que permita a participao efectiva das comunidades lingusticas neste novo modelo de crescimento. Numa perspectiva cultural, tornar o espao de comunicao mundial plenamente compatvel com a participao equitativa de todos os povos, de todas as comunidades lingusticas e de todas as pessoas no processo de desenvolvimento. Numa perspectiva econmica, promover um desenvolvimento duradouro baseado na participao de todos e no respeito pelo equilbrio ecolgico das sociedades e por relaes equitativas entre todas as lnguas e culturas. Por todas estas razes, esta Declarao toma como ponto de partida as comunidades lingusticas e no os Estados, e inscreve-se no quadro do reforo das instituies internacionais capazes de garantir um desenvolvimento duradouro e equitativo para toda a humanidade, e tem como finalidade favorecer um quadro de organizao poltica da diversidade lingustica baseado no respeito, na convivncia e no benefcio recprocos.
TITULO PRVIO
Artigo 1. 1. Esta Declarao entende por comunidade lingustica toda a sociedade humana que, radicada historicamente num determinado espao territorial, reconhecido ou no, se identifica como povo e desenvolveu uma lngua comum como meio de comunicao natural e de coeso cultural entre os seus membros. A denominao lngua prpria de um territrio refere-se ao idioma da comunidade historicamente estabelecida neste espao. 2. Esta Declarao parte do princpio de que os direitos lingusticos so simultaneamente individuais e colectivos, e adopta como referncia da plenitude dos direitos lingusticos, o caso de uma comunidade lingustica histrica no respectivo espao territorial, entendendo-se este no apenas como a rea geogrfica onde esta comunidade vive, mas tambm como um espao social e funcional indispensvel ao pleno desenvolvimento da lngua. com base nesta premissa que se podem estabelecer, em termos de uma progresso ou continuidade, os direitos que correspondem aos grupos lingusticos mencionados no ponto 5 deste artigo e os das pessoas que vivem fora do territrio da sua comunidade. 3. Para os efeitos desta Declarao, entende-se que se encontram no seu prprio territrio e pertencem a uma mesma comunidade lingustica as colectividades que: i. se encontram separadas do ncleo da sua comunidade por fronteiras polticas ou administrativas; ii. se encontram historicamente radicadas num espao geogrfico reduzido, rodeado pelos membros de outras comunidades lingusticas; ou iii. se encontram estabelecidas num espao geogrfico que partilham com os membros de outras comunidades lingusticas com antecedentes histricos semelhantes. 4. Para os efeitos desta Declarao, consideram-se igualmente como comunidades lingusticas no interior do seu prprio territrio histrico os povos nmadas nas suas reas histricas de deslocao e os povos de fixao dispersa. 5. Esta Declarao considera como grupo lingustico toda a colectividade humana que partilhe uma mesma lngua e esteja radicada no espao territorial de outra comunidade lingustica, mas no possua antecedentes histricos equivalentes, como o caso dos imigrantes, dos refugiados, dos deportados, ou dos membros das disporas. Artigo 2. 1. Esta Declarao considera que, nos casos em que diferentes comunidades e grupos lingusticos coabitam num mesmo territrio, o exerccio dos direitos formulados nesta Declarao deve reger-se pelo respeito entre todos e dentro das mximas garantias democrticas. 2. Com vista a estabelecer um equilbrio sociolingustico satisfatrio, ou seja, a articulao adequada entre os direitos destas comunidades e destes grupos lingsticos e os das pessoas que os compem, h que ter em conta, alm dos seus antecedentes histricos e da sua vontade democraticamente expressa, factores que podem aconselhar um tratamento compensador que permita restabelecer o equilbrio: o carcter forado das migraes que levaram coabitao de diferentes comunidades e grupos, ou o seu grau de precaridade poltica, socioeconmica e cultural. Artigo 3.
1. Esta Declarao considera como direitos individuais inalienveis que devem ser exercidos em todas as situaes os seguintes: o direito a ser reconhecido como membro de uma comunidade lingustica; o direito ao uso da lngua em privado e em pblico; o direito ao uso do prprio nome; o direito a relacionar-se e associar-se com outros membros da comunidade lingstica de origem; o direito a manter e desenvolver a prpria cultura; e todos os outros direitos de carcter lingustico reconhecidos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos de 16 de Dezembro de 1966 e no Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais da mesma data. 2. Esta Declarao considera que os direitos colectivos dos grupos lingusticos podem incluir ainda, em acrscimo aos estabelecidos no nmero anterior, e de acordo com as especificaes do ponto 2 do artigo 2: o direito ao ensino da prpria lngua e da prpria cultura; o direito a dispor de servios culturais; o direito a uma presena equitativa da lngua e da cultura do grupo nos meios de comunicao; o direito a serem atendidos na sua lngua nos organismos oficiais e nas relaes socioeconmicas. 3. Os direitos das pessoas e dos grupos lingusticos mencionados anteriormente no devem representar qualquer obstculo sua interrelao e integrao na comunidade lingustica de acolhimento, nem qualquer limitao dos direitos desta comunidade ou dos seus membros ao pleno uso pblico da prpria lngua na totalidade do seu espao territorial. Artigo 4. 1. Esta Declarao considera que as pessoas que se deslocam e fixam residncia no territrio de uma comunidade lingustica diferente da sua tm o direito e o dever de manter com ela uma relao de integrao. Por integrao entende-se uma socializao adicional destas pessoas por forma a poderem conservar as suas caractersticas culturais de origem, ao mesmo tempo que compartilham com a sociedade que as acolhe as referncias, os valores e os comportamentos que permitiro um funcionamento social global, sem maiores dificuldades que as experimentadas pelos membros da sociedade de acolhimento. 2. Por outro lado, esta Declarao considera que a assimilao entendida como a aculturao das pessoas na sociedade que as acolhe, de tal maneira que substituam as suas caractersticas culturais de origem pelas referncias, pelos valores e pelos comportamentos prprios da sociedade de acolhimento em caso nenhum deve ser forada ou induzida, antes sendo o resultado de uma opo plenamente livre. Artigo 5.
Esta Declarao baseia-se no princpio de que os direitos de todas as comunidades lingusticas so iguais e independentes do seu estatuto jurdico ou poltico como lnguas oficiais, regionais ou minoritrias. Designaes tais como lngua regional ou minoritria no so usadas neste texto porque, apesar de em certos casos o reconhecimento como lngua minoritria ou regional poder facilitar o exerccio de determinados direitos, a utilizao destes e doutros adjectivos serve frequentemente para restringir os direitos de uma comunidade lingustica. Artigo 6. Esta Declarao exclui que uma lngua possa ser considerada prpria de um territrio unicamente por ser a lngua oficial do Estado ou ser tradicionalmente utilizada nesse territrio como lngua de administrao ou de certas actividades culturais.
TTULO PRIMEIRO
Princpios gerais Artigo 7. 1. Todas as lnguas so a expresso de uma identidade colectiva e de uma maneira distinta de apreender e descrever a realidade, pelo que devem poder beneficiar das condies necessrias ao seu desenvolvimento em todas as funes. 2. Cada lngua uma realidade constituda colectivamente e no seio de uma comunidade que ela est disponvel para o uso individual como instrumento de coeso, identificao, comunicao e expresso criadora. Artigo 8. 1. Todas as comunidades lingusticas tm o direito de organizar e gerir os seus prprios recursos, com vista a assegurarem o uso da sua lngua em todas as funes sociais. 2. Todas as comunidades lingusticas tm o direito de dispor dos meios necessrios para assegurarem a transmisso e a projeco futuras da lngua. Artigo 9. Todas as comunidades lingusticas tm direito a codificar, estandardizar, preservar, desenvolver e promover o seu sistema lingustico, sem interferncias induzidas ou foradas. Artigo 10. 1. Todas as comunidades lingusticas so iguais em direito. 2. Esta Declarao considera inadmissveis as discriminaes contra as comunidades lingusticas baseadas em critrios como o seu grau de soberania poltica, a sua situao social, econmica ou qualquer outra, ou o nvel de codificao, actualizao ou modernizao alcanado pelas suas lnguas. 3. Em aplicao do princpio da igualdade, devem ser tomadas as medidas indispensveis para que esta igualdade seja real e efectiva.
Artigo 11. Todas as comunidades lingusticas tm direito a beneficiar dos meios de traduo nos dois sentidos que garantam o exerccio dos direitos constantes desta Declarao. Artigo 12. 1. No domnio pblico, todos tm o direito de desenvolver todas as actividades na sua lngua, se for a lngua prpria do territrio onde residem. 2. No plano pessoal e familiar, todos tm o direito de usar a sua lngua. Artigo 13. 1. Todos tm direito a aceder ao conhecimento da lngua prpria da comunidade onde residem. 2. Todos tm direito a serem poliglotas e a saberem e usarem a lngua mais apropriada ao seu desenvolvimento pessoal ou sua mobilidade social, sem prejuzo das garantias previstas nesta Declarao para o uso pblico da lngua prpria do territrio. Artigo 14. As disposies desta Declarao no podem ser interpretadas nem utilizadas em detrimento de qualquer norma ou prtica do regime interno ou internacional mais favorvel ao uso de uma lngua no territrio que lhe prprio.
Regime lingustico geral Seco l - Administrao pblica e organismos oficiais Artigo 15. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a que a sua lngua seja utilizada como lngua oficial dentro do seu territrio. 2. Todas as comunidades lingusticas tm direito a que as aces judiciais e administrativas, os documentos pblicos e privados e as inscries em registos pblicos realizados na lngua prpria do territrio sejam vlidos e eficazes, e ningum possa alegar o desconhecimento dessa lngua. Artigo 16. Todo o membro de uma comunidade lingustica tem direito a exprimir-se e a ser atendido na sua lngua, nas suas relaes com os servios dos poderes pblicos ou das divises administrativas centrais, territoriais, locais e supraterritoriais aos quais pertence o territrio de que essa lngua prpria. Artigo 17. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a dispor e a obter na sua lngua toda a documentao oficial, qualquer que seja o suporte (papel, informtico, ou outro), nas relaes respeitantes ao territrio de que essa lngua prpria.
2. Os poderes pblicos devem dispor de formulrios, impressos e modelos, em papel, suporte informtico, ou outro, nas lnguas territoriais, e coloc-los disposio do pblico nos servios respeitantes aos territrios de que cada lngua prpria. Artigo 18. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a que as leis e outras disposies jurdicas que lhes digam respeito sejam publicadas na lngua prpria do territrio. 2. Os poderes pblicos em cujo mbito de actuao exista mais de uma lngua territorialmente histrica devem publicar todas as leis e outras disposies de carcter geral nessas lnguas, independentemente de os seus falantes compreenderem outras lnguas. Artigo 19. 1. As Assembleias de representantes devem adoptar como oficiais a lngua ou as lnguas historicamente faladas no territrio que representam. 2. Este direito extensivo s lnguas das comunidades de fixao dispersa referidas no artigo 1., n. 4. Artigo 20. 1. Todos tm direito a utilizar oralmente e por escrito, nos Tribunais de Justia, a lngua historicamente falada no territrio onde esto situados. Os Tribunais devem utilizar a lngua prpria do territrio nas suas aces internas e se, por fora da organizao judicial do Estado, o procedimento prosseguir fora do lugar de origem, dever manter-se a utilizao da lngua de origem. 2. De qualquer maneira, todos tm direito a serem julgados numa lngua que sejam capazes de compreender e possam falar, ou a obterem gratuitamente um intrprete. Artigo 21. Todas as comunidades lingusticas tm direito a que as inscries nos registros pblicos sejam feitas na lngua prpria do territrio. Artigo 22. Todas as comunidades lingusticas tm direito a que os documentos notariais ou oficiais emitidos por funcionrios que exeram a autoridade pblica sejam redigidos na lngua prpria do territrio onde o notrio ou o funcionrio autorizado tem oficialmente a sua sede. Seco II Ensino Artigo 23. 1. O ensino deve contribuir para fomentar a capacidade de auto-expresso lingustica e cultural da comunidade lingustica do territrio onde ministrado. 2. O ensino deve contribuir para a manuteno e o desenvolvimento da lngua falada pela comunidade lingustica do territrio onde ministrado.
3. O ensino deve estar sempre ao servio da diversidade lingustica e cultural, e das relaes harmoniosas entre as diferentes comunidades lingusticas do mundo inteiro. 4. No quadro dos princpios anteriores, todos tm direito a aprender qualquer lngua. Artigo 24. Todas as comunidades lingusticas tm direito a decidir qual deve ser o grau de presena da sua lngua, como lngua veicular e como objecto de estudo, em todos os nveis de ensino no interior do seu territrio: pr-escolar, primrio, secundrio, tcnico e profissional, universitrio e formao de adultos. Artigo 25. Todas as comunidades lingusticas tm direito a dispor de todos os recursos humanos e materiais necessrios para alcanar o grau desejado de presena da sua lngua em todos os nveis de ensino no interior do seu territrio: professores devidamente formados, mtodos pedaggicos adequados, manuais, financiamento, edifcios e equipamentos, meios tecnolgicos tradicionais e inovadores. Artigo 26. Todas as comunidades lingusticas tm direito a um ensino que permita a todos os seus membros adquirirem o perfeito conhecimento da sua prpria lngua, com as diversas capacidades relativas a todos os domnios de uso da lngua habituais, bem como o melhor conhecimento possvel de qualquer outra lngua que desejem aprender. Artigo 27. Todas as comunidades lingusticas tm direito a um ensino que permita aos seus membros o conhecimento das lnguas ligadas sua prpria tradio cultural, tais como as lnguas literrias ou sagradas, usadas antigamente como lnguas habituais da sua comunidade. Artigo 28. Todas as comunidades lingusticas tm direito a um ensino que permita aos seus membros adquirirem um conhecimento profundo do seu patrimnio cultural (histria e geografia, literatura e outras manifestaes da prpria cultura), assim como o melhor conhecimento possvel de qualquer outra cultura que desejem conhecer. Artigo 29. 1. Todos tm direito ao ensino na lngua prpria do territrio onde residem. 2. Este direito no exclui o direito de acesso ao conhecimento oral e escrito de qualquer lngua que lhes sirva de instrumento de comunicao com outras comunidades lingusticas. Artigo 30. A lngua e a cultura de cada comunidade lingustica devem ser objecto de estudo e de investigao a nvel universitrio. Seco III
Onomstica Artigo 31. Todas as comunidades lingusticas tm direito a preservar e usar em todos os domnios e ocasies o seu sistema onomstico. Artigo 32. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a fazer uso dos topnimos na lngua prpria do territrio, tanto no que respeita s utilizaes orais e escritas, como nos domnios privados, pblicos e oficiais. 2. Todas as comunidades lingusticas tm direito a fixar, preservar a rever a toponmia autctone. Esta no pode ser suprimida, alterada ou adaptada arbitrariamente, nem pode ser substituda em caso de mudanas de conjuntura poltica ou outras. Artigo 33. Todas as comunidades lingusticas tm direito a designarem-se a si prprias na sua lngua. Consequentemente, qualquer traduo para outras lnguas deve evitar denominaes confusas ou pejorativas. Artigo 34. Todos tm direito ao uso do seu antropnimo na sua prpria lngua e em todos os domnios de utilizao, bem como a uma transcrio fontica para outro sistema grfico, quando necessrio, to fiel quanto possvel. Seco IV Meios de comunicao e novas tecnologias Artigo 35. Todas as comunidades lingusticas tm direito a decidir qual deve ser o grau de presena da sua lngua nos meios de comunicao do seu territrio, tanto nos locais e tradicionais, como nos de maior difuso e de tecnologia mais avanada, independentemente do sistema de difuso ou de transmisso utilizado. Artigo 36. Todas as comunidades lingusticas tm direito a dispor de todos os meios humanos e materiais necessrios para assegurar o grau desejado de presena da sua lngua e de auto-expresso cultural nos meios de comunicao do seu territrio: pessoal devidamente formado, financiamento, edifcios e equipamentos, meios tecnolgicos tradicionais e inovadores. Artigo 37. Todas as comunidades lingusticas tm direito a obter, atravs dos meios de comunicao, um conhecimento profundo do seu patrimnio cultural (histria e geografia, literatura e outras manifestaes da prpria cultura), assim como o mximo de informao possvel sobre qualquer outra cultura que os seus membros desejem conhecer.
Artigo 38. Todas as lnguas e todas as culturas das comunidades lingusticas devem receber um tratamento equitativo e no discriminatrio nos contedos dos meios de comunicao do mundo inteiro. Artigo 39. As comunidades descritas no artigo 1., n.s 3 e 4, desta Declarao, assim como os grupos mencionados no n. 5 do mesmo artigo, tm direito a uma representao equitativa da sua lngua nos meios de comunicao do territrio onde se fixaram ou para onde se deslocam. O exerccio deste direito deve estar em harmonia com o exerccio dos direitos prprios dos outros grupos ou comunidades lingusticas do territrio. Artigo 40. Todas as comunidades lingusticas tm direito a dispor, no campo da informtica, de equipamentos adaptados ao seu sistema lingustico e de utenslios e produtos na sua lngua, a fim de aproveitarem ao mximo as potencialidades oferecidas por estas tecnologias no que respeita auto-expresso, educao, comunicao, edio, traduo e, em geral, ao tratamento da informao e difuso cultural. Seco V Cultura Artigo 41. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a usar a sua lngua e a mant-la e promov-la em todas as formas de expresso cultural. 2. O exerccio deste direito deve poder ser plenamente assegurado sem que o espao da comunidade em questo seja ocupado de forma hegemnica por uma cultura estrangeira. Artigo 42. Todas as comunidades lingusticas tm direito a desenvolverem-se plenamente no seu prprio domnio cultural. Artigo 43. Todas as comunidades lingusticas tm direito ao acesso s obras produzidas na sua lngua. Artigo 44. Todas as comunidades lingusticas tm direito ao acesso s programaes interculturais, mediante a difuso de uma informao suficiente, e ao apoio s actividades de ensino da lngua a estrangeiros, ou de traduo, de dobragem, de pssincronizao e de legendagem. Artigo 45. Todas as comunidades lingusticas tm direito a que a lngua prpria do territrio ocupe um lugar de primazia nas manifestaes e servios culturais, tais como
bibliotecas, videotecas, cinemas, teatros, museus, arquivos, produo informtica, folclore, indstrias culturais e todas as outras formas de expresso que derivem da realidade cultural. Artigo 46. Todas as comunidades lingusticas tm direito preservao do seu patrimnio lingustico e cultural, incluindo as manifestaes materiais, como por exemplo, os fundos documentais, a herana artstica, arquitectnica e monumental e a presena epigrfica da sua lngua. Seco VI Esfera socioeconmica Artigo 47. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a estabelecer o uso da sua lngua em todas as actividades socioeconmicas no interior do seu territrio. 2. Qualquer membro de uma comunidade lingustica tem o direito de dispor na sua lngua de todos os meios necessrios ao exerccio da actividade profissional, como por exemplo, documentos e livros de consulta, instrues, formulrios e equipamentos, utenslios e programas informticos. 3. A utilizao de outras lnguas neste domnio s exigvel na medida em que a natureza da actividade profissional desenvolvida o justificar. Em caso nenhum outra lngua que tenha aparecido mais recentemente pode subordinar ou suplantar o uso da lngua prpria do territrio. Artigo 48. 1. No territrio da comunidade lingustica, todos tm o direito de usar a sua lngua, com plena validade jurdica, nas transaces econmicas de qualquer tipo, como por exemplo, a compra-venda de bens e servios, as operaes bancrias, os seguros, os contratos de trabalho e outros. 2. Nenhuma clusula destes actos privados pode excluir ou limitar o uso de uma lngua no seu prprio territrio. 3. No territrio da comunidade lingustica, todos tm o direito de dispor na sua lngua dos documentos necessrios realizao das operaes mencionadas, como por exemplo, impressos, formulrios, cheques, contratos, facturas, recibos, licenas, notas de encomenda e outros. Artigo 49. No territrio da comunidade lingustica, todos tm direito a usar a sua lngua em todos os tipos de organizaes socioeconmicas: laborais, sindicais, patronais, profissionais e associativas. Artigo 50. 1. Todas as comunidades lingusticas tm direito a uma presena predominante da sua lngua na publicidade, na rotulagem, na sinalizao exterior e na imagem do pas em geral.
2. No territrio da comunidade lingustica, todos tm o direito de obter na sua lngua uma informao completa, tanto oral como escrita, sobre os produtos e servios propostos pelos estabelecimentos comerciais do territrio, como por exemplo, as instrues de utilizao, os rtulos, as listas de ingredientes, a publicidade, as garantias e outros. 3. Todas as indicaes pblicas relativas segurana dos cidados devem ser expressas na lngua prpria da comunidade lingustica e em condies no inferiores s de qualquer outra lngua. Artigo 51. 1. Todos tm o direito de usar a lngua prpria do territrio nas suas relaes com as empresas, os estabelecimentos comerciais e as entidades privadas e de serem atendidos e obterem resposta nessa lngua. 2. Todos tm direito, como clientes, consumidores, utentes, ou utilizadores, a serem informados, oralmente ou por escrito, na lngua prpria do territrio nos estabelecimentos abertos ao pblico. Artigo 52. Todos tm direito a exercer as suas actividades laborais ou profissionais na lngua prpria do territrio, excepto se as funes inerentes ao posto de trabalho exigirem a utilizao de outros idiomas, como no caso dos professores de lnguas, dos tradutores, ou dos guias tursticos.
DISPOSIES ADICIONAIS
Primeira Os poderes pblicos devem tomar todas as medidas oportunas para a aplicao, no seu mbito de actuao, dos direitos proclamados nesta Declarao. Mais concretamente, devem disponibilizar fundos internacionais de apoio ao exerccio dos Direitos Lingusticos para as comunidades manifestamente carenciadas de recursos. Assim, os poderes pblicos devem proporcionar o apoio necessrio codificao, transcrio escrita, ao ensino das lnguas das diversas comunidades e sua utilizao na administrao. Segunda Os poderes pblicos devem garantir que as autoridades, as organizaes e as pessoas interessadas sejam informadas dos direitos e deveres correlativos decorrentes desta Declarao. Terceira Os poderes pblicos devem prever, de acordo com as legislaes vigentes, as sanes decorrentes da violao dos direitos lingusticos constantes desta Declarao.
O Plenrio da Associao Internacional para o Desenvolvimento da Comunicao Intercultural recomenda s Naes Unidas que tomem as medidas necessrias adopo e aplicao de uma Declarao Universal dos Direitos Lingusticos;
Considerando a Conveno nmero 169 da Organizao Internacional do Trabalho, de 26 de Junho de 1989, relativa aos povos indgenas em pases independentes; Considerando que a Declarao Universal dos Direitos Colectivos dos Povos, realizada em Maio de 1990 em Barcelona, declara que todos os povos tm direito a exprimir e a desenvolver a sua cultura, a sua lngua e as suas normas de organizao e, para o fazerem, a dotarem-se de estruturas polticas, educacionais, de comunicao e de administrao pblica prprias, em quadros polticos diferentes; Considerando a Declarao Final da Assembleia Geral da Federao Internacional de Professores de Lnguas Vivas, aprovada em Pcs (Hungria) em 16 de Agosto de 1991, que recomenda que os direitos lingusticos sejam consagrados direitos fundamentais; Primeira Esta Declarao prope a criao do Conselho das Lnguas no seio das Naes Unidas. Compete Assembleia Geral das Naes Unidas a criao e a definio deste Conselho, assim como a nomeao dos seus membros, e a criao do organismo de direito internacional que deve apoiar as comunidades lingusticas no exerccio dos direitos reconhecidos nesta Declarao. Segunda Esta Declarao recomenda e promove a criao de uma Comisso Mundial de Direitos Lingusticos de natureza no oficial e de carcter consultivo, constituda por representantes de organizaes no governamentais e de entidades ligadas ao direito lingustico. Barcelona, Junho de 1996
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Guilherme Alex
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