Source: http://geraldolucienecosta06.blogspot.com/2012/07/
Timestamp: 2019-05-24 05:29:15+00:00
Document Index: 131690948

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 159', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 56', 'Artigo 6', 'artigo 29', 'Artigo 7', 'artigo 53', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 41', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS: 07/12
PORQUE NÃO NO PAÍS INTEIRO ???
PRINCIPALMENTE NO ESTADO DE SÂO PAULO.
Se a L.E.P , C.P. e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL , é a mesma para todos ESTADOS BRASILEIROS ???
Projeto de Lei de Iniciativa Popular Contra a Revista Vexatória .
Art. 2º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, sendo vedado o procedimento de revista manual.
§2º É proibido que se exija do visitante que se dispa para a execução de procedimento de revista.
§ 1° - Em hipótese nenhuma será admitida a realização de procedimento de revista íntima nos presos
Art. 6° - O Poder Executivo adotará as providências cabíveis e necessárias para a publicidade do disposto nesta lei, divulgando-a para os presos e afixando cópias na entrada dos estabelecimentos prisionais.Art. 7º - Revogam-se ás disposições em contrário.
Considerando a recomendação, nesse sentido, aprovada na sessão de 26 de abril a 6 de maio de 1994, pelo Comitê Permanente de Prevenção ao Crime e Justiça Penal das Nações Unidas, do qual o Brasil é Membro;
Considerando ainda o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);
Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.
Art. 1º. As normas que se seguem obedecem aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos Tratados, Convenções e regras internacionais de que o Brasil é signatário devendo ser aplicadas sem distinção de natureza racial, social, sexual, política, idiomática ou de qualquer outra ordem.
Art. 2º. Impõe-se o respeito às crenças religiosas, aos cultos e aos preceitos morais do preso.
Art. 3º. É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.
Art. 4º. O preso terá o direito de ser chamado por seu nome.
Art. 5º. Ninguém poderá ser admitido em estabelecimento prisional sem ordem legal de prisão.
Parágrafo Único. No local onde houver preso deverá existir registro em que constem os seguintes dados:
II – motivo da prisão;
III – nome da autoridade que a determinou;
IV – antecedentes penais e penitenciários;
V – dia e hora do ingresso e da saída.
Art. 6º. Os dados referidos no artigo anterior deverão ser imediatamente comunicados ao programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional – INFOPEN, assegurando-se ao preso e à sua família o acesso a essas informações.
Art. 7º. Presos pertencentes a categorias diversas devem ser alojados em diferentes estabelecimentos prisionais ou em suas seções, observadas características pessoais tais como: sexo, idade, situação judicial e legal, quantidade de pena a que foi condenado, regime de execução, natureza da prisão e o tratamento específico que lhe corresponda, atendendo ao princípio da individualização da pena.
§ 1º. As mulheres cumprirão pena em estabelecimentos próprios.
§ 2º. Serão asseguradas condições para que a presa possa permanecer com seus filhos durante o período de amamentação dos mesmos.
Art. 8º. Salvo razões especiais, os presos deverão ser alojados individualmente.
§ 1º. Quando da utilização de dormitórios coletivos, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
§ 2º. O preso disporá de cama individual provida de roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto.
Art. 9º. Os locais destinados aos presos deverão satisfazer as exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente no que ser refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação.
Art. 10º O local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar:
I – janelas amplas, dispostas de maneira a possibilitar circulação de ar fresco, haja ou não ventilação artificial, para que o preso possa ler e trabalhar com luz natural;
II – quando necessário, luz artificial suficiente, para que o preso possa trabalhar sem prejuízo da sua visão;
III – instalações sanitárias adequadas, para que o preso possa satisfazer suas necessidades naturais de forma higiênica e decente, preservada a sua privacidade.
IV – instalações condizentes, para que o preso possa tomar banho à temperatura adequada ao clima e com a freqüência que exigem os princípios básicos de higiene.
Art. 11. Aos menores de 0 a 6 anos, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.
Art. 12. As roupas fornecidas pelos estabelecimentos prisionais devem ser apropriadas às condições climáticas.
§ 1º. As roupas não deverão afetar a dignidade do preso.
§ 2º. Todas as roupas deverão estar limpas e mantidas em bom estado.
* PRESTE BEM ATENÇÃO A ESTE INCISO *
§ 3º. Em circunstâncias especiais, quando o preso se afastar do estabelecimento para fins autorizados, ser-lhe-á permitido usar suas próprias roupas.
Art. 13. A administração do estabelecimento fornecerá água potável e alimentação aos presos.
Parágrafo Único – A alimentação será preparada de acordo com as normas de higiene e de dieta, controlada por nutricionista, devendo apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor físico do preso.
Art. 14. O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol.
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA
Art. 15. A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo curativo, compreenderá atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico.
Art. 16. Para assistência à saúde do preso, os estabelecimentos prisionais serão dotados de:
III – unidade de isolamento para doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo Único - Caso o estabelecimento prisional não esteja suficientemente aparelhado para prover assistência médica necessária ao doente, poderá ele ser transferido para unidade hospitalar apropriada.
Art. 17. O estabelecimento prisional destinado a mulheres disporá de dependência dotada de material obstétrico. Para atender à grávida, à parturiente e à convalescente, sem condições de ser transferida a unidade hospitalar para tratamento apropriado, em caso de emergência.
Art 18. O médico, obrigatoriamente, examinará o preso, quando do seu ingresso no estabelecimento e, posteriormente, se necessário, para:
I – determinar a existência de enfermidade física ou mental, para isso, as medidas necessárias;
II – assegurar o isolamento de presos suspeitos de sofrerem doença infecto-contagiosa;
III – determinar a capacidade física de cada preso para o trabalho;
IV – assinalar as deficiências físicas e mentais que possam constituir um obstáculo para sua reinserção social.
Art. 19. Ao médico cumpre velar pela saúde física e mental do preso, devendo realizar visitas diárias àqueles que necessitem.
Art. 20. O médico informará ao diretor do estabelecimento se a saúde física ou mental do preso foi ou poderá vir a ser afetada pelas condições do regime prisional.
Parágrafo Único – Deve-se garantir a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do preso ou de seus familiares, a fim de orientar e acompanhar seu tratamento.
DA ORDEM E DA DISCIPLINA
Art. 21. A ordem e a disciplina deverão ser mantidas, sem se impor restrições além das necessárias para a segurança e a boa organização da vida em comum.
Art. 22. Nenhum preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.
Parágrafo Único – Este dispositivo não se aplica aos sistemas baseados na autodisciplina e nem deve ser obstáculo para a atribuição de tarefas, atividades ou responsabilidade de ordem social, educativa ou desportiva.
Art. 23. Não haverá falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
Art. 26. A norma regulamentar ditada por autoridade competente determinará em cada caso:
I – a conduta que constitui infração disciplinar;
II – o caráter e a duração das sanções disciplinares;
III - A autoridade que deverá aplicar as sanções.
Art. 27. Nenhum preso será punido sem haver sido informado da infração que lhe será atribuída e sem que lhe haja assegurado o direito de defesa.
Art. 28. As medidas coercitivas serão aplicadas, exclusivamente, para o restabelecimento da normalidade e cessarão, de imediato, após atingida a sua finalidade.
II – por motivo de saúde,segundo recomendação médica;
III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utilizá-los em razão de perigo eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros.
Art. 30. É proibido o transporte de preso em condições ou situações que lhe importam sofrimentos físicos
Parágrafo Único – No deslocamento de mulher presa a escolta será integrada, pelo menos, por uma policial ou servidor pública.
DA INFORMAÇÃO E DO DIREITO DE QUEIXA DOS PRESOS
Art. 31. Quando do ingresso no estabelecimento prisional, o preso receberá informações escritas sobre normas que orientarão seu tratamento, as imposições de caratê disciplinar bem como sobre os seus direitos e deveres.
Parágrafo Único – Ao preso analfabeto, essas informações serão prestadas verbalmente.
Art. 32. O preso terá sempre a oportunidade de apresentar pedidos ou formular queixas ao diretor do estabelecimento, à autoridade judiciária ou outra competente.
DO CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR
Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas.
§ 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado;
§ 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para segurança do estabelecimento prisional, a autoridade competente poderá restringir a correspondência dos presos, respeitados seus direitos.
Parágrafo Único – A restrição referida no "caput" deste artigo cessará imediatamente, restabelecida a normalidade.
Art. 35. O preso terá acesso a informações periódicas através dos meios de comunicação social, autorizado pela administração do estabelecimento.
Art. 36. A visita ao preso do cônjuge, companheiro, família, parentes e amigos, deverá observar a fixação dos dias e horários próprios.
Parágrafo Único - Deverá existir instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
Art. 37. Deve-se estimular a manutenção e o melhoramento das relações entre o preso e sua família.
DAS INSTRUÇÕES E ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
Art. 38. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso.
Art. 39. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação e de aperfeiçoamento técnico.
Art. 40. A instrução primária será obrigatoriamente ofertada a todos os presos que não a possuam.
Parágrafo Único – Cursos de alfabetização serão obrigatórios para os analfabetos.
Art. 41. Os estabelecimentos prisionais contarão com biblioteca organizada com livros de conteúdo informativo, educativo e recreativo, adequados à formação cultural, profissional e espiritual do preso.
Art. 42. Deverá ser permitido ao preso participar de curso por correspondência, rádio ou televisão, sem prejuízo da disciplina e da segurança do estabelecimento.
Art. 43. A Assistência religiosa, com liberdade de culto, será permitida ao preso bem como a participação nos serviços organizado no estabelecimento prisional.
§ 1º. As visitas de advogado serão em local reservado respeitado o direito à sua privacidade;
§ 2º. Ao preso pobre o Estado deverá proporcionar assistência gratuita e permanente.
DOS DEPÓSITOS DE OBJETOS PESSOAIS
Art. 45. Quando do ingresso do preso no estabelecimento prisional, serão guardados, em lugar escuro, o dinheiro, os objetos de valor, roupas e outras peças de uso que lhe pertençam e que o regulamento não autorize a ter consigo.
§ 1º. Todos os objetos serão inventariados e tomadas medidas necessárias para sua conservação;
§ 2º. Tais bens serão devolvidos ao preso no momento de sua transferência ou liberação.
Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para outro estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o ocaso, a parente próximo ou a pessoa previamente designada.
§ 1º. O preso será informado, imediatamente, do falecimento ou de doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser permitida a visita a estes sob custódia.
§ 2º . O preso terá direito de comunicar, imediatamente, à sua família, sua prisão ou sua transferência para outro estabelecimento.
DA PRESERVAÇÃO DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM
Art. 47. O preso não será constrangido a participar, ativa ou passivamente, de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social, especialmente no que tange à sua exposição compulsória à fotografia ou filmagem
Art. 48. Em caso de deslocamento do preso, por qualquer motivo, deve-se evitar sua exposição ao público, assim como resguardá-lo de insultos e da curiosidade geral.
DO PESSOAL PENITENCIÁRIO
Art. 49. A seleção do pessoal administrativo, técnico, de vigilância e custódia, atenderá à vocação, à preparação profissional e à formação profissional dos candidatos através de escolas penitenciárias.
Art. 50. O servidor penitenciário deverá cumprir suas funções, de maneira que inspire respeito e exerça influência benéfica ao preso.
Art. 51. Recomenda-se que o diretor do estabelecimento prisional seja devidamente qualificado para a função pelo seu caráter, integridade moral, capacidade administrativa e formação profissional adequada.
Art. 52. No estabelecimento prisional para a mulher, o responsável pela vigilância e custódia será do sexo feminino.
Art. 53. A classificação tem por finalidade:
I – separar os presos que, em razão de sua conduta e antecedentes penais e penitenciários, possam exercer influência nociva sobre os demais.
II – dividir os presos em grupos para orientar sua reinserção social;
Art. 54. Tão logo o condenado ingresse no estabelecimento prisional, deverá ser realizado exame de sua personalidade, estabelecendo-se programa de tratamento específico, com o propósito de promover a individualização da pena.
Art. 55. Em cada estabelecimento prisional será instituído um sistema de recompensas, conforme os diferentes grupos de presos e os diferentes métodos de tratamento, a fim de motivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade, promover o interesse e a cooperação dos presos.
Art. 56. Quanto ao trabalho:
I - o trabalho não deverá ter caráter aflitivo;
II – ao condenado será garantido trabalho remunerado conforme sua aptidão e condição pessoal, respeitada a determinação médica;
III – será proporcionado ao condenado trabalho educativo e produtivo;
IV – devem ser consideradas as necessidades futuras do condenado, bem como, as oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho;
V – nos estabelecimentos prisionais devem ser tomadas as mesmas precauções prescritas para proteger a segurança e a saúde dois trabalhadores livres;
VI – serão tomadas medidas para indenizar os presos por acidentes de trabalho e doenças profissionais, em condições semelhantes às que a lei dispõe para os trabalhadores livres;
VII – a lei ou regulamento fixará a jornada de trabalho diária e semanal para os condenados, observada a destinação de tempo para lazer, descanso. Educação e outras atividades que se exigem como parte do tratamento e com vistas a reinserção social;
VIII – a remuneração aos condenados deverá possibilitar a indenização pelos danos causados pelo crime, aquisição de objetos de uso pessoal, ajuda à família, constituição de pecúlio que lhe será entregue quando colocado em liberdade.
DAS RELAÇÕES SOCIAIS E AJUDA PÓS-PENITENCIÁRIA
Art. 57. O futuro do preso, após o cumprimento da pena, será sempre levado em conta. Deve-se animá-lo no sentido de manter ou estabelecer relações com pessoas ou órgãos externos que possam favorecer os interesses de sua família, assim como sua própria readaptação social.
Art. 58. Os órgãos oficiais, ou não, de apoio ao egresso devem:
I – proporcionar-lhe os documentos necessários, bem como, alimentação, vestuário e alojamento no período imediato à sua liberação, fornecendo-lhe, inclusive, ajuda de custo para transporte local;
II – ajudá-lo a reintegrar-se à vida em liberdade, em especial, contribuindo para sua colocação no mercado de trabalho.
Art. 59. O doente mental deverá ser custodiado em estabelecimento apropriado, não devendo permanecer em estabelecimento prisional além do tempo necessário para sua transferência.
Art. 60. Serão tomadas providências, para que o egresso continue tratamento psiquiátrico, quando necessário.
Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará:
I – separação dos presos condenados;
II – cela individual, preferencialmente;
III – opção por alimentar-se às suas expensas;
IV – utilização de pertences pessoais;
V – uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por preso condenado;
VI – oferecimento de oportunidade de trabalho;
VII – visita e atendimento do seu médico ou dentista.
DO PRESO POR PRISÃO CIVIL
Art. 62. Nos casos de prisão de natureza civil, o preso deverá permanecer em recinto separado dos demais, aplicando-se, no que couber,. As normas destinadas aos presos provisórios.
Art. 63. São assegurados os direitos políticos ao preso que não está sujeito aos efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
Art. 64. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária adotará as providências essenciais ou complementares para cumprimento das regras Mínimas estabelecidas nesta resolução, em todas as Unidades Federativas.
*Publicada no Diário Oficial da União de 0 2.12.2994
O presente trabalho vem apresentar o Regime Disciplinar Diferenciado, o RDD. Temos por objetivo indagar questões relacionadas ao assunto, tais como o que é, sua origem, a Lei de sua criação, pontos a favor e contra, possibilidades de solução, comparações ao sistema carcerário brasileiro, dentre outros.
São assuntos que abordam não só o RDD, mas o Direito como um todo. Como se relaciona política e socialmente.
O RDD e sua relação com a Constituição Federal, nos faz vislumbrar o nosso estado enquanto cidadãos de Estado de Direito, e isso nos obriga a refletir sobre nossos direitos fundamentais.
2 – O QUE É O RDD?
O Regime Disciplinar Diferenciado, não é um regime de cumprimento de pena privativa de liberdade apesar de assim ser chamado. Teve por objetivo a criação de um sistema prisional de maior rigor, adequado para coibir a ação de líderes criminosos, ainda mais quando Fernandinho Beira Mar foi capturado em meados de 2002.
Depois de uma pesquisa por presídios em todo território brasileiro, descobriu-se no interior de São Paulo, em Presidente Prudente, o que parecia ser a solução para a celeuma; o presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes. Recém-inaugurado, com celas individuais, vidros que isolavam o preso do contato com visitantes e sistemas de câmera em todos os ambientes, o presídio fora criado para viabilizar um regime de cumprimento de pena mais severo. Contudo, esse novo sistema, que à época já era chamado de RDE (Regime Disciplinar Especial), não tinha amparo legal.
Tem como características principais conforme o art.52 da Lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003:
Ser aplicado para aqueles que se encontram presos provisoriamente ou sentenciados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
Aplica-se para o preso que cometa crime doloso ou falta grave e, ocasione subversão da ordem ou disciplina internas;
Aplica-se para o preso sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando;
Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
Recolhimento em cela individual;
Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas (não há visitas íntimas);
O preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol;
Além destas características acima relacionadas, o RDD se faz cumprir em estabelecimentos carcerários especiais, onde o preso não tenha contato com o mundo exterior, sem telefone, televisão ou visitas íntimas, só pode ser lido material da biblioteca local. Todos os seus contatos, são agendados com a administração do presídio e suas correspondências são verificadas antes de serem enviadas.
A origem do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD ocorreu no Estado de São Paulo, onde a Secretaria de Administração Penitenciária – SAP no exercício de suas atribuições, regulamentou através de resoluções, medidas para conter e coibir a prática de rebeliões nos presídios daquele Estado que, conforme informações, a situação do sistema prisional no final do ano de 2000 se encontrava insustentável porque a facção criminosa, denominada Primeiro Comando da Capital – PCC, vinha reunindo forças contra o Estado.
A Secretaria da Administração Penitenciária em dezembro de 2000 abrigava uma população carcerária de 59.867 presos em 71 unidades com capacidade para 49.059. Em 18 de dezembro desse ano uma rebelião ocorrida na Casa de Custódia de Taubaté – unidade de segurança máxima que desde a inauguração até hoje não registrou nenhuma fuga e abrigava presos de altíssima periculosidade e líderes de grupos organizados – terminou com um saldo de 9 (nove) presos mortos (quatro deles decapitados) e a destruição total do espaço físico, conhecido pela população como "Piranhão". A destruição do "Piranhão" vinha sendo anunciada na comunidade carcerária e era prevista, inclusive, no estatuto da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Várias providências administrativas foram tomadas. Todos os imputáveis que estavam na Casa de Custódia de Taubaté foram transferidos. A maior parte para um Centro de Detenção Provisória de Belém, na Capital e um grupo de 30 (trinta), os que lideraram a rebelião, foram levados para a extinta Casa de Detenção e Penitenciária do Estado. Nesse período, os problemas se intensificaram na Detenção e na PE. Os presos começaram a fazer "justiça com as próprias mãos" e corpos apareciam nos latões de lixo.
Em fevereiro de 2001, a Casa de Custódia estava reformada e os presos retornaram para a unidade. Dez líderes, no entanto, foram isolados em outras unidades prisionais. Em resposta ao endurecimento do regime, em 18 de fevereiro de 2001 aconteceu a maior rebelião que se tem notícia. A mega-rebelião envolveu 25 (vinte e cinco) unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária e 4 (quatro) cadeias públicas, sob a responsabilidade da Secretaria d a Segurança Pública do Estado. Depois dessa data, outras tantas medidas administrativas foram tomadas, provocadas pelas atitudes da população carcerária. Várias resoluções foram editadas para assegurar a disciplina e a ordem do sistema prisional, entre elas a Resolução SAP 26, de 4/5/2001, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado. Em um primeiro momento o regime foi adotado em cinco unidades prisionais: Casa de Custódia de Taubaté, Penitenciárias I e II de Presidente Venceslau, Penitenciária de Iaras e Penitenciária I de Avaré. Ao longo do ano as Penitenciárias I e II de Presidente Venceslau e a Penitenciária de Iaras deixaram de aplicar o regime e um novo estabelecimento, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, foi inaugurado (2//4/02) exclusivamente para tal finalidade. Hoje (6/8/03) três unidades recebem os internos em regime disciplinar diferenciado: o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, com capacidade para 160 presos, abriga 54; a Penitenciária I de Avaré, com 450 vagas, abriga 392 e o Centro de Reabilitação Penitenciária de Taubaté, com 160 vagas, abriga 69 mulheres presas. Resumindo de uma população carcerária de 94.561 presos, 515 internos estão em regime RDD. Em agosto de 2002, a Resolução SAP-59, institui o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas – Hortolândia. A iniciativa visou melhorar a disciplinar e a segurança de uma região que abriga 7 (sete) unidades prisionais. Uma delas foi destinada exclusivamente para os presos em regime disciplinar especial.
3.1 – AS RESOLUÇÕES SAP
Resolução SAP - 11, de 13-3-2001.
Disciplina as medidas administrativas a serem tomadas perante a ocorrência de rebeliões ou qualquer tipo de manifestação violenta.
"O Secretário da Administração Penitenciária, considerando: a ocorrência reiterada de rebeliões nas unidades do Sistema Penitenciário; que em sua maioria resultam prejuízos ao patrimônio público; a dificuldade de recomposição material das unidades pela escassez de recursos financeiros; o impacto que tais rebeliões causam na saúde física e mental dos funcionários do Sistema Penitenciário; que tais manifestos colocam também em risco a segurança e a integridade física de advogados, estagiários e familiares; que cabe ao preso ressarcir o Estado pelas despesas com sua manutenção (artigo 29, § 1º, letra "d", da Lei de Execução Penal) e que essa obrigação também decorre do Código Civil (artigo 159), resolve:
Artigo 1º - Ocorrendo rebelião, para garantia da segurança das pessoas e coisas, nos termos do artigo 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, as visitas aos presos ficarão automaticamente suspensas, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Parágrafo primeiro - Considera-se rebelião o ato de indisciplina iniciado pelos presos, com danos materiais ao prédio e/ou manutenção de reféns.
Parágrafo segundo - Ficará igualmente suspensa a entrada de gêneros alimentícios e higiênicos ("jumbo").
Artigo 2º - Sem prejuízo do procedimento disciplinar, após regular identificação por meio de procedimento próprio, os presos envolvidos terão o registro da ocorrência anotado em seus prontuários, caracterizando-se má conduta carcerária, comunicando-se o Juízo da Execução, devendo, ainda, serem suspensas recompensas porventura concedidas.
Artigo 3º - Havendo dano aos equipamentos de cozinha, será fornecida refeição fria (lanche) aos detentos, até a reparação ou reposição dos utensílios danificados. Os colchões que forem destruídos não serão repostos pela administração pública.
Artigo 4º - Na hipótese da unidade prisional apresentar movimentos que possam conduzir à nova insurreição, o estabelecimento poderá ser ocupado por integrantes da Polícia Militar, que assegurarão a ordem e a disciplina.
Artigo 5º - Nas unidades prisionais que não registrarem movimentos coletivos de indisciplina no período do calendário anual, a Direção poderá conceder recompensa aos presos, nos termos do artigo 56 da Lei de Execução Penal.
Artigo 6º - A Secretaria da Administração Penitenciária buscará meios legais para ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, mediante desconto do pecúlio dos presos, nos moldes da alínea "d", do parágrafo 1º, do artigo 29 da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal).
Artigo 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias."
Regulamenta a inclusão, permanência e exclusão dos presos no Regime Disciplinar Diferenciado.
"O Secretário da Administração Penitenciária, de conformidade com a Lei de Execução Penal, especialmente o artigo 53, IV, e o Decreto 45.693/2001, considerando que: É necessário disciplinar, dentre os estabelecimentos penitenciários, o Regime Disciplinar Diferenciado, destinado a receber presos cuja conduta aconselhe tratamento específico, a fim de fixar claramente as obrigações e as faculdades desses reeducandos;
Os objetivos de reintegração do preso ao sistema comum devem ser alcançados pelo equilíbrio entre a disciplina severa e as oportunidades de aperfeiçoamento da conduta carcerária; O Regime Disciplinar Diferenciado é peculiar, mas, apesar de seu rigor, não
pode ser discriminatório, permanente ou afrontador das disposições das Constituições da República e do Estado, e da Lei de Execução Penal, resolve:
Artigo 8º - A inclusão e a exclusão do sentenciado no RDD serão comunicadas em 48 horas, ao Juízo da Execução Penal.
Artigo 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, alcançando desde logo os sentenciados já incluídos no RDD, sem prejuízo do tempo anterior de inclusão. Revogam-se as disposiç ões em contrário, especialmente a Resolução SAP-78/93."
Resolução SAP - 49, de 17-7-2002
Disciplina o direito de visita e as entrevistas com Advogados no Regime Disciplinar Diferenciado.
"O Secretário da Administração Penitenciária, de conformidade a Resolução SAP nº 09, de 21 de fevereiro de 2001, a Resolução SAP nº 26, de 04 de maio de 2001, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e Adolescente, especialmente em seus artigos 15, 18, 70 e 73 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando: a peculiaridade do regime disciplinar diferenciado, que visa acolher presos provisório sou condenados que praticaram fato previsto como crime doloso ou que representem alto risco para a ordem e segurança dos estabelecimentos penais; a necessidade de se adotar critérios rigorosos de segurança, com o fito de salvaguardara integridade de funcionários, advogados, familiares e presos e coibir a propagação do crime organizado, alçando a segurança pública aos interesses particulares; o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, preservando-o de situações constrangedoras, bem como do contato com ambiente que possa comprometer a integridade física e moral; a preservação da relação entre o preso e sua família e amigos, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, quando estas forem convenientes para ambas às partes, sempre com o objetivo precípuo de alcançar a harmônica reinserção social, resolve:
Parágrafo primeiro - o visitante indicado deverá comparecer na unidade prisional com todos os documentos de identificação, foto 3x4 recente e colorida e comprovante de residência.
Parágrafo único - da decisão caberá recurso ao Coordenador Regional, no prazo de 5 dias, no efeito devolutivo.
Parágrafo 1º - para a designação da data, a Direção observará a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento, especialmente a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos presos.
Parágrafo 2º - Comprovada documentalmente a urgência, a Direção deverá, de imediato, autorizar a entrevista.
Artigo 7º - a disposição contida no artigo 1º entrará em vigor em 30 dias da publicação. As demais disposições passarão a vigorar na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário."
Resolução SAP-59, de 19-8-2002
Institui o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas - Hortolândia
"O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que: o número de presos provisórios e condenados, de periculosidade exacerbada e comportamento rebelde às normas regimentais, vem crescendo de modo considerável e preocupante no complexo prisional de Campinas - Hortolândia; As providências de controle e repressão a esse tipo de personalidade e conduta devem ser estabelecidas no âmbito dos direitos e deveres do preso; Representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, da Comarca de Campinas, solicitaram da Administração Pública medidas urgentes para resolver os problemas de convívio carcerário no referido Complexo, inclusive com separação de presos, proteção às vítimas e isolamento disciplinar, resolve:
Artigo 1º - Fica criado, no Complexo Penitenciário Campinas-Hortolândia, o Regime Disciplinar Especial (RDE), a ser cumprido no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia.
Artigo 2º - O RDE destina-se a presos provisórios e condenados da região de Campinas, cuja conduta, no convívio carcerário, esteja subsumida em uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - Incitamento ou participação em movimento para subverter a ordem ou disciplina;
II - Tentativa de fuga;
III - Participação em facções criminosas;
IV - Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem ou de estabelecer comunicação proibida com organização criminosa;
V - Prática de fato previsto como crime doloso que perturbe a ordem do estabelecimento.
Artigo 3º - A ocupação inicial das vagas do RDE será autorizada pelo Coordenador dos Presídios da Região Central, mediante a elaboração, a cargo dos diretores das unidades prisionais envolvidas, de simples lista dos nomes dos presos incluídos no artigo anterior, com a indicação do(s) inciso(s) correspondente(s).
Parágrafo único - Após a ocupação inicial, a inclusão será feita caso a caso, em petição fundamentada do diretor da unidade requerente ao Coordenador Regional, com decisão final do Secretário Adjunto.
Artigo 4º - O diretor da unidade de cumprimento do RDE poderá requerer ao Secretário Adjunto, com parecer prévio do Coordenador Regional, que reconsidere a decisão de inclusão do preso neste regime.
Artigo 5º - O tempo máximo de permanência no RDE é de 360 dias.
Artigo 6º - Durante a permanência, para assegurar os direitos do preso, serão observadas as seguintes regras:
I - Conhecimento dos motivos de inclusão no RDE;
II - Cela coletiva de 8 pessoas;
III - Saída da cela para banho diário de 1 hora de sol;
IV - Duração de 3 horas semanais para o período das visitas, fixado em um ou outro dia da semana, conforme a divisão dos raios da unidade prisional;
V - Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, leitura, rádio e televisão;
VI - Proibição da visita íntima;
VII - Entrega de alimentos industrializados, peças de roupas e de abrigo e objetos de higiene pessoal, uma vez ao mês, pelos familiares ou amigos constantes do rol de visitas;
VIII - Remição do RDE, à razão de 1 dia descontado por 6 dias normais, sem falta disciplinar, com a possibilidade de serem remidos, no máximo, 51 dias, e cumpridos 309 dias de regime;
IX - A ocorrência de falta disciplinar determina a perda do tempo anteriormente remido.
Artigo 7º - O cumprimento do RDE exaure a sanção e nunca poderá ser invocado para fundamentar nova inclusão ou desprestigiar o mérito do sentenciado, salvo, neste último caso, a má conduta denotada no curso do regime e sua persistência no sistema comum.
Artigo 8º - A reinclusão só poderá ser determinada com base em fato novo ou contumácia na prática dos mesmos atos que levaram o preso à primeira inclusão.
Artigo 9º - A inclusão e a exclusão do preso no RDE serão comunicadas, em 48 horas, ao Juízo da Execução Penal.
Artigo 10 - A Penitenciária III de Hortolândia, mantida sua estrutura administrativa de pessoal, exercerá as funções de Centro de Detenção Provisória da região de Campinas.
Artigo 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação."
Resolução SAP - 58, de 13-6-2003
Disciplina o direito de visita e dá outras providências.
"O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que: é obrigação do Estado proporcionar aos familiares e amigos do preso, bem como aos agentes de segurança penitenciária, a ordem e a tranqüilidade imprescindíveis ao transcurso normal de um dia de visita nas unidades prisionais; "deve ser dada especial atenção à manutenção e melhoramento das relações entre o recluso e a sua família, que se mostrem de maior vantagem para ambos" (Regras Mínimas da ONU, n.º 79); o preso tem direito à visita comum ou íntima, devendo-se observar a fixação dos dias e horários próprios para o exercício de tais faculdades (Resolução n.º 1/99, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e Regras Mínimas do Brasil, art. 36). Compete à autoridade administrativa "fixar as regras e normas de ingresso de visitas, inclusive de crianças e adolescentes", conforme parecer lançado nos autos do Processo CG. n.º 1.405/2001, da Corregedoria Geral da Justiça, publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2003, resolve:
Artigo 1.º - O preso terá o direito de ser visitado, dentre as 8 (oito) pessoas indicadas em seu rol, por 2 (duas) delas, no máximo, por dia de visita.
Artigo 2.º - Apenas os parentes até 2º grau, o cônjuge, ou o companheiro de comprovado vínculo afetivo, poderão visitar o preso.
Parágrafo 1.º - Não se incluem na restrição as crianças, desde que descendentes do preso ou do visitante, nem os membros de entidades religiosas ou humanitárias, devidamente cadastradas no estabelecimento penal.
Parágrafo 2.º - Excepcionalmente, será permitida a visita ao preso de 2 (duas) outras pessoas, quando ele não contar com visitantes do tipo descrito neste artigo, vedado, neste caso, o acompanhamento de crianças.
Parágrafo 3.º - A inclusão no rol de visitas de outra pessoa, em substituição àquela que não for parente até 2º grau, cônjuge ou companheiro de comprovado vínculo afetivo, implicará o direito de ser por ela visitado após 180 (cento e oitenta) dias decorridos da data de exclusão do visitante substituído.
Artigo 3.º - São vedadas as substituições do cônjuge, ou companheiro de comprovado vínculo afetivo, salvo se houver separação de fato ou de direito, obedecido o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para a indicação do novo visitante e aprovação do diretor da unidade, após parecer da assistência social.
Artigo 4.º - A visita de egresso, de quem estiver em saída temporária ou em cumprimento de pena em regime aberto poderá ser autorizada fundamentadamente pela direção da unidade, contanto que o visitante seja parente até 2º grau da pessoa presa.
Artigo 5.º - As visitas aos presos serão feitas, no máximo, em 2 (dois) dias semanais, exceto em caso de proximidade de datas festivas, quando o número poderá ser maior, a juízo do respectivo diretor, com autorização do Coordenador Regional.
Parágrafo único - Os diretores poderão destinar um espaço de sua unidade prisional para o acolhimento das crianças visitantes.
Artigo 6.º - A lista de alimentos e outros bens permitidos, entregues ao preso pelos familiares e amigos, em dias marcados pela direção da unidade, será definida pela Coordenadoria correspondente, segundo as peculiaridades de cada Região Presidiária.
Artigo 7.º - Dá-se nova redação ao art. 101, inciso III, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, excluem-se as expressões 'de direito' e 'como regalia' do artigo 88, do mesmo Regimento, e revogam-se as disposições contrárias, especialmente o artigo 89, §1º, do citado Regimento, o artigo 1º da Resolução SAP 049/02, de 17 de julho de 2002 e a Resolução SAP 09/01, de22 de fevereiro de 2001.
Artigo 8.º - Os Centros de Ressocialização, as unidades de saúde, de regime disciplinar diferenciado ou especial e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico terão normas específicas quanto à matéria versada nesta Resolução.
Artigo 9.º - Para as adequações necessárias, esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."
Lei 10.792 de 1º de Dezembro de 2003
Com a lei, foi regulamentado de fato o RDD.
4 – REGULAMENTAÇÃO DO RDD – Lei 10.792 de 1º de Dezembro de 2003.
Esta Lei, seguindo o processo legislativo foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil Sr. Luis Inácio Lula da Silva, com o intuito se aplicar a nível Federal, o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD.
" Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Márcio Thomaz Bastos"
Mudou-se a LEP, Lei de Execução Penal. Regulamentou-se um "regime" aplicado sobre um regime de cumprimento de pena privativa de liberdade que passara por trânsito e julgado, ou ainda, sobre aquele que preso provisoriamente.
Aquele que comete crime doloso, causando subversão da ordem do estabelecimento carcerário, como já dito, preso provisório ou condenado, e aquele que seja suspeito de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, sofre o rigor da Lei 10.792 de 2003.
PORQUE NÃO NO PAÍS INTEIRO ???PRINCIPALMENTE NO ...