Source: https://dre.tretas.org/dre/2609136/portaria-148-2016-de-23-de-maio
Timestamp: 2019-08-21 09:12:27+00:00
Document Index: 29498263

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Portaria 148/2016, de 23 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23.
No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 181-A/2015, de 19 de junho e 190-A/2015, de 26 de junho, que se refere às operações do domínio do capital humano, estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), nas áreas da educação e formação de jovens e adultos; do ensino superior e formação avançada; da qualidade, inovação e inclusão do sistema de educação e formação bem como do investimento no ensino, na formação e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida e, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino.
A presente regulamentação específica do Portugal 2020 foi proposta pelas autoridades de gestão dos programas operacionais regionais e do programa operacional temático Capital Humano, com base no contributo dos serviços públicos competentes e parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., enquanto órgão de coordenação técnica.
Na vigência desta portaria foi identificada a necessidade de se proceder a uma melhor sistematização e simplificação da sua redação, incorporando alguns contributos decorrentes da sua aplicação, bem como de suprir algumas lacunas, de forma a garantir uma maior clareza na respetiva interpretação e no desenvolvimento das operações abrangidas no domínio do Capital Humano.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação 9/2016 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 10 de maio, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, o seguinte:
A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 181-A/2015, de 19 de junho e 190-A/2015, de 26 de junho.
Os artigos 2.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 38.º, 41.º e 44.º do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 181-A/2015, de 19 de junho e 190-A/2015, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) ‘Bolsas de Doutoramento (BD)’, uma prestação pecuniária mensal para apoio à formação avançada a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor e que pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) ‘Bolsas de Investigação (BI)’, uma prestação pecuniária mensal destinada à formação de licenciados, mestres ou doutores, para obterem formação científica em projetos de investigação, ou em instituições científicas e tecnológicas portuguesas;
h) ‘Bolsas de Pósdoutoramento (BPD)’, uma prestação pecuniária mensal para apoio à formação especializada de doutorados com vista à realização de trabalhos de investigação em todas as áreas do conhecimento no âmbito de instituições científicas portuguesas de reconhecida idoneidade;
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 - Para efeitos de cofinanciamento são considerados elegíveis, nas ações previstas no número anterior, os formandos maiores de idade ou, de forma excecional, os menores de idade, desde que autorizados pelo IEFP, I. P.
8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - São beneficiários elegíveis no âmbito do pre-sente título:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) O Turismo de Portugal, I. P., enquanto serviço que integra as escolas de hotelaria e turismo, a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., e as escolas tecnológicas criadas ao abrigo do despacho conjunto dos Ministros da Indústria e da Educação, publicado na 2.ª série do Diário da República de 18 de novembro de 1991, e do despacho conjunto dos Ministros da Indústria, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, publicado na 2.ª série do Diário da República de 7 de outubro de 1995, nas ações previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º
2 - Podem ser submetidas candidaturas integradas de formação, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, no âmbito da tipologia de operação prevista na alínea a) do n.º 8 do artigo 14.º
3 - Podem, ainda, ser submetidas candidaturas, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, no âmbito da tipologia de operação prevista na alínea a) do n.º 8 do artigo 14.º
1 - Os apoios a conceder no presente título assumem a forma de subvenções não reembolsáveis através de uma das modalidades de custos simplificados, previstas no artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, a fixar por deliberação da CIC Portugal 2020, sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada.
2 - Aplica-se a modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários nas ações previstas nas alíneas b), d) e g) do n.º 1 do artigo 14.º, a fixar nos termos do número anterior.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no n.º 1, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) No caso das ações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º, pelo local onde se realiza a formação;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Os apoios a estudantes do ensino superior, nomeadamente bolsas de estudo, bolsas de estudo por mérito e, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º, as bolsas no âmbito do Programa Retomar;
b) Os cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), quando alinhados com as prioridades nacionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente e da Agenda Portugal Digital ou para operações multirregiões situadas nas regiões menos desenvolvidas do continente;
c) As bolsas de formação avançada, nomeadamente Bolsas de Doutoramento (BD), de Doutoramento em Empresas (BDE) e de Pósdoutoramento (BPD) e os Programas de Doutoramento desenvolvidos por Instituições de Ensino Superior (IES), incluindo Bolsas de Doutoramento (BD), Bolsas de Investigação (BI) e Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE), quando alinhadas com as prioridades nacionais da Estratégia de I&I definidas no âmbito das políticas públicas, nomeadamente para a Especialização Inteligente ou para operações multirregiões situadas nas regiões menos desenvolvidas do continente;
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) O número de doutorandos e pósdoutorados pro-venientes ou formados nas próprias instituições, ou suas associadas, a financiar não pode exceder 1/3 do total dos doutorandos e pósdoutorados admitidos, devendo os concursos respeitar plenamente regras de mérito e nãodiscriminação. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - (Revogado.) 4 - No âmbito das ações referentes aos Programas de Doutoramento são ainda atribuídos, às entidades proponentes de cada programa, apoios complementares nos termos previstos na respetiva regulamentação da política pública nacional aplicável.
5 - (Revogado.) 6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no n.º 1, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro.
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Percentagem dos doutoramentos apoiados concluídos nos prazos previstos, nas ações previstas na alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, quando apoiadas pelo PO CH e pelos PO Regionais Norte, Centro e Alentejo.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - As operações previstas na subalínea ii) da alínea a), nas alíneas d), h), j) e k) do n.º 1 e na subalínea ii) da alínea h) do n.º 8 do artigo 30.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, no âmbito dos apoios concedidos pelos respetivos programas operacionais regionais das correspondentes regiões.
3 - As operações previstas nas alíneas d), e), h) e k) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região de Lisboa, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional de Lisboa.
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação ou a intervenção ou pela localização da entidade beneficiária, conforme a natureza das operações a desenvolver.
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - No âmbito das operações previstas na alínea c) do n.º 1 é elegível:
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Formação de gestores escolares e outros agentes do sistema de educação e formação que exercem a sua atividade em escolas, centros de emprego e formação profissional ou outras entidades formadoras certificadas;
8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Disponibilização de produtos e tecnologias de apoio.
10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) A DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), enquanto beneficiário responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea a) dos n.os 1 e 4 do artigo 30.º;
b) [Anterior alínea b).] c) Os organismos do Ministério da Educação com competências para regular os serviços de psicologia e orientação, os estabelecimentos públicos de educação e ensino e as instituições do ensino superior, na ação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º;
d) [Anterior alínea d).] e) [Anterior alínea e).] f) [Anterior alínea f).] g) [Anterior alínea g).] h) [Anterior alínea h).] i) [Anterior alínea i).] j) [Anterior alínea j).] k) [Anterior alínea k).]
2 - Os beneficiários das ações previstas no número anterior podem submeter candidaturas em parceria, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, com exceção das operações em que intervenham na qualidade de organismos responsáveis pela execução de políticas públicas, na aceção do artigo 39.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no número anterior, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Intervenções em infraestruturas e aquisição de equipamentos de formação profissional;
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Aquisição e instalação de equipamento técnico e didático e de redes de informação e comunicação;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Aplicam-se às seguintes operações as regras de elegibilidade do QREN 20072013, desde que não contrariem os regulamentos comunitários, a decisão de aprovação do PO CH, os respetivos indicadores de resultado do Portugal 2020 e as regras específicas definidas nos avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão:
e) Cursos profissionais, no âmbito das ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;
f) Apoios a estudantes do ensino superior, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, promovidas pela DGES, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;
g) Bolsas de formação avançada, no âmbito das ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, promovidas pela FCT, I. P., integradas em candidaturas com data de início no ano de 2015 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela Autoridade de Gestão.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
É aditado ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 181-A/2015, de 19 de junho e 190-A/2015, de 26 de junho, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação:
i) PI 10.i - Redução do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a educação préescolar, ensino básico e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais e nãoformais para reintegração no ensino e na formação;
c) Eixo prioritário 3 - Aprendizagem, qualificação ao longo da vida e reforço da empregabilidade, aplica-se às operações dos títulos I e III e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.iii - Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida, para todas as faixas etárias em contextos formais, nãoformais e informais, atualização do conhecimento, das aptidões e das competências dos trabalhadores e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, inclusive através de orientação profissional e da validação das competências adquiridas;
d) Eixo prioritário 4 - Qualidade e Inovação do Sistema de Educação e Formação, aplica-se às operações do título III e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.i - Redução do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a educação préescolar, ensino básico e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais e nãoformais para reintegração no ensino e na formação.
São revogados os artigos 11.º e 18.º, os n.os 3 e 5 do artigo 24.º, os artigos 27.º e artigo 35.º, os n.os 3 e 4 do artigo 44.º e o artigo 45.º do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 181-A/2015, de 19 de junho e 190-A/2015, de 26 de junho.
1 - É republicado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 181-A/2015, de 19 de junho e 190-A/2015, de 26 de junho.
Portaria 60-A/2015, de 2 de março, e Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria 242/2015, de 13 de agosto, » dever ler-se
Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, » e onde se lê
Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, » deve ler-se
Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 60-C/2015, de 2 de março.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 11 de maio de 2016.
Republicação do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano PARTE I Disposições gerais
1 - O presente regulamento aplica-se às operações do domínio do capital humano e estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), nas áreas da educação e formação de jovens e adultos; do ensino superior e formação avançada; da qualidade, inovação e inclusão do sistema de educação e formação bem como do investimento no ensino, na formação e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida e, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino, no período de programação 2014-2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, que estabelece normas comuns sobre o FSE.
b) Programa Operacional Regional do Norte;
c) Programa Operacional Regional do Centro;
d) Programa Operacional Regional de Lisboa;
e) Programa Operacional Regional do Alentejo;
f) Programa Operacional Regional do Algarve.
Para além das definições constantes no Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, e na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Bolsa +Superior
, o apoio financeiro anual, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, destinado a estudantes que residem habitualmente noutras regiões para a plena utilização da capacidade do ensino superior público, incentivando a frequência de instituições com menor procura, por se encontrarem sediadas em regiões do país com menor pressão demográfica; b)
, uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional; c)
, uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio curricular de caráter obrigatório, atribuída por um organismo de direito público, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros; d)
, o apoio financeiro anual, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, destinado a estudantes que pretendam completar formações anteriormente iniciadas ou realizar uma formação em área diferente e o apoio anual à graduação desse estudante a atribuir às Instituições do Ensino Superior (IES); e)
, uma prestação pecuniária mensal para apoio à formação avançada a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor e que pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor; f)
, uma prestação pecuniária mensal para apoio à formação avançada de investigadores que satisfaçam as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de doutor e que pretendam desenvolver atividades de investigação em ambiente empresarial; g)
, uma prestação pecuniária mensal destinada à formação de licenciados, mestres ou doutores, para obterem formação científica em projetos de investigação, ou em instituições científicas e tecnológicas portuguesas; h)
Bolsas de Pósdoutoramento (BPD)
, uma prestação pecuniária mensal para apoio à formação especializada de doutorados com vista à realização de trabalhos de investigação em todas as áreas do conhecimento no âmbito de instituições científicas portuguesas de reconhecida idoneidade; i)
, bolsas atribuídas através de concurso nacional promovido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, I. P.), relativamente a BD, BDE e BPD; j)
Classificação Internacional Normalizada da Educação - International Standard Classification of Education (ISCED)
, a classificação dos níveis educativos destinada a permitir a comparação de estatísticas e de políticas educativas entre sistemas educativos diferentes, através do estabelecimento de níveis desde a educação préprimária até à formação avançada; k)
Crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE)
, trata-se de alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social, para os quais a educação especial visa criar condições para a adequação do processo educativo; l)
Estratégias de especialização inteligente
Estra-tégias de I&I para a especialização inteligente
, estratégias de inovação nacionais e ou regionais, que, baseando-se nas vantagens competitivas do país e/ou de cada região, induzem a concentração de recursos e investimentos nos domínios e atividades identificados como prioritários para a promoção de um crescimento inteligente alinhado com a Estratégia Europa 2020, sendo monitorizadas por sistemas de acompanhamento e avaliação coerentes; fortemente participadas pelas partes interessadas, quer no seu desenvolvimento, quer na sua implementação, incentivam a inovação e a experimentação, bem como o investimento do sector privado; m)
Jovens NEET (Young People Not in Education, Employment or Training)
, jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 29, que não trabalham, não estudam nem se encontram em formação; n)
, definido de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), aprovado pela Portaria 782/2009, de 23 de julho, que estrutura os resultados de aprendizagem em 8 níveis de qualificação; o)
Programas de Doutoramento (PDF)
, conjunto integrado e coerente de atividades de investigação e de formação avançada, ministradas com o objetivo de conferir conhecimentos e competências adequadas à realização de trabalho de investigação conducente à obtenção do grau de doutor; p)
Sistema de Informação de Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO)
, o sistema da responsabilidade da DireçãoGeral de Estatísticas da Educação e Ciência, onde os estabelecimentos de ensino e formação tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e outros operadores submetem as propostas de formação, sendo registado o respetivo processo de autorização, nos termos da legislação aplicável.
1 - Os eixos e as prioridades de investimento (PI) que enquadram o regime de acesso aos apoios concedidos pelo FSE, do domínio temático do Capital Humano, aplicam-se aos programas operacionais temáticos e regionais, nos termos dos números seguintes. 2 - No âmbito do PO CH:
b) Eixo 3 - Desenvolver o Potencial Humano (APREN-DER), do Programa Operacional Regional do Centro;
PI 10.iv;
a) No âmbito do FSE, as PI 10.i, PI 10.ii, PI 10.iii e
1 - O financiamento público das operações, que corresponde à soma da contribuição europeia com a contribuição pública nacional, na aceção do definido na alínea f) do artigo 2.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, é assegurado através da repartição constante no quadro seguinte:
2 - Quando os beneficiários das operações sejam serviços da administração central, regional e autárquica, institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, fundos públicos, associações públicas exclusivamente constituídas por pessoas coletivas de direito público, bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no setor público empresarial, a contribuição pública nacional é por si suportada conforme previsto no n.º 3 do artigo 67.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - As candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, sem prejuízo do disposto no n.º 3, publicitado no Portal Portugal 2020, bem como nos sítios da Internet dos programas operacionais financiadores. 2 - Os avisos para a apresentação de candidaturas podem ser de natureza geral ou específica, decorrente de foco temático e ou territorial.
3 - A apresentação de candidaturas pode ainda ser feita por convite, em casos excecionais, devidamente justificados, mediante deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 ou da CIC especializada do capital humano por delegação daquela. 4 - As candidaturas são submetidas exclusivamente através de formulário eletrónico disponível no Balcão Portugal 2020.
Os avisos para apresentação de candidaturas devem conter os elementos referidos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, sendo ainda exigíveis, quando aplicável, os seguintes elementos:
c) O prazo limite para a comunicação da decisão aos beneficiários caso este seja inferior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro;
e) O âmbito de aplicação do critério de desempate previsto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
1 - Os critérios de seleção referentes à análise e avaliação das candidaturas a aprovar no âmbito das ações elegíveis no presente título são aprovados pela comissão de acompanhamento dos respetivos programas operacionais, no respeito pelas disposições previstas no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro.
3 - Nas tipologias de operações relativas ao desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino, previstas na Parte III do presente regulamento, na seleção de candidaturas é dada prioridade àquelas cuja primeira fase se encontre concluída durante o QREN 2007-2013, ficando por financiar a segunda fase a partir de janeiro de 2014, sendo aplicável o princípio de escalonamento previsto na decisão da comissão europeia de 20.03.2013, C(2013) 1573, que define as regras específicas para o escalonamento de projetos em dois períodos de programação.
1 - Os procedimentos de análise e decisão das candidaturas são os constantes dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro.
2 - As autoridades de gestão podem delegar em organismos intermédios a apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas, nos termos do artigo 37.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro.
3 - No que respeita às ações elegíveis previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º de-senvolvidas por entidades do sistema educativo e da rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., a informação relativa à análise e seleção das candidaturas integra a plataforma SIGO, para efeitos de emissão do parecer técnicopedagógico por parte dos serviços competentes, podendo ser aquela plataforma gradualmente alargada a outras ofertas.
1 - A aceitação da decisão de aprovação pelo beneficiário conferelhe o direito a receber um adiantamento, logo que a operação se inicia, nos termos definidos na alínea a) do n.º 6 do artigo 25.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
1 - Para efeitos do presente regulamento, a superveniência de situação não regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como no âmbito dos apoios concedidos pelos FEEI ou mudança de conta bancária do beneficiário sem prévia comunicação à autoridade de gestão, determina a suspensão de pagamentos, a qual se mantém até que se verifique a sua regularização. 2 - Decorrido o prazo de um ano, após a notificação ao beneficiário da decisão de suspensão de pagamentos nos termos do número anterior, os pagamentos de que o beneficiário seja credor revertem a favor da Agência, I. P., reduzindo-se o apoio no âmbito da candidatura ou candidaturas cujos pagamentos se encontrem suspensos em montante igual ao do valor revertido.
3 - A superveniência das situações previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, ou a verificação, por autoridades administrativas, da existência de factos cuja gravidade indicie a existência de ilicitude criminal envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, determina a suspensão de pagamentos até à prestação de garantia idónea em prazo não superior a 60 dias úteis, sob pena de aplicação do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro. 4 - A verificação de deficiências de organização dos processos relativos à realização da operação determina a suspensão de pagamentos pelo prazo não superior a 40 dias úteis, contados da notificação da autoridade de gestão, determinando, o não envio de elementos solicitados no referido prazo, a revogação do apoio nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
1 - À redução e revogação dos apoios aplica-se o regime do artigo 23.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, sem prejuízo do artigo 43.º do presente regulamento, aplicável ao FEDER, e do disposto nos números seguintes.
a) O incumprimento, por parte do beneficiário, durante a execução da operação, das obrigações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, sempre que conferido prazo pela autoridade de gestão, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, as deficiências não sejam regularizadas;
h) A prestação de declarações incorretas sobre o beneficiário, ou a alteração de algum dos critérios de elegibilidade previstos nas alíneas a), c), d), f), h) e i) do artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber;
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas operações relativas a Programas de Doutoramento e aos PósDoutoramento, previstos na alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, pode ter lugar um ajustamento da taxa de financiamento da operação, em função do sucesso na conclusão do grau, e em termos a definir nos respetivos avisos de abertura de candidaturas.
5 - Para efeitos do presente regulamento são objeto de decisão de revogação do apoio concedido as operações em que se verifiquem, além dos fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 23.º Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, os seguintes fundamentos:
a) O incumprimento das obrigações do beneficiário a que se refere, designadamente, o artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro;
d) A alteração de algum dos critérios de elegibilidade do beneficiário previstos nas alíneas a), c), d), f), h) e i) do artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, quando afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber ou consubstanciem uma alteração aos elementos determinantes da decisão de aprovação do apoio;
f) A existência de dívidas a formandos verificadas em mais do que uma vez numa operação, ou em mais do que uma vez em mais do que uma operação, nos termos previstos na alínea g) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, nas operações onde tais dívidas se mantenham.
6 - A revogação do apoio determina a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos do artigo 26.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
a) Promover o sucesso educativo e reduzir o abandono
b) Aumentar o número de jovens diplomados em modalidades de ensino e formação profissional visando responescolar; der às necessidades do mercado de trabalho e promover os níveis de empregabilidade;
a) Cursos vocacionais conferentes do 2.º ou 3.º ciclo
b) Cursos vocacionais conferentes do nível 4 de qualido ensino básico; ficação do QNQ.
7 - Para efeitos de cofinanciamento são considerados elegíveis, nas ações previstas no número anterior, os formandos maiores de idade ou, de forma excecional, os menores de idade, desde que autorizados pelo IEFP, I. P. 8 - No âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 são elegíveis as seguintes ações:
12 - (Revogado.) 13 - Em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem ser fixados critérios e condições específicas que delimitem as condições de acesso às tipologias de operações previstas nos números anteriores.
c) O IEFP, I. P., enquanto beneficiário responsável pela execução de políticas públicas nacionais, nos termos do artigo 39.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º;
d) As entidades formadoras e outros operadores, nos termos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, em particular a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., no âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º, com exceção das ações previstas na alínea b) do n.º 8 do artigo 14.º, as quais são desenvolvidas exclusivamente em estabelecimentos tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência;
2 - No âmbito das operações enquadradas no presente título, sem prejuízo dos indicadores de empregabilidade definidos no artigo 18.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, que estabelece as normas comuns sobre o FSE, os resultados a contratualizar com os beneficiários devem considerar ainda os seguintes indicadores de resultado:
3 - Os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, nas ações referidas nos números anteriores, podem definir os indicadores de resultado a contratualizar com os beneficiários que de-senvolvam os indicadores de realização ali enunciados, ou outros que tenham um contributo indireto para o seu alcance, tendo em conta as tipologias de operações e ações em causa.
4 - O grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados contratados, decorrentes do disposto nos nú-meros anteriores, para além de ponderado no âmbito do processo de seleção das operações é tido em consideração para efeitos de redução ou revogação do financiamento, bem como no processo de avaliação de candidaturas sub-sequentes do mesmo beneficiário.
b) Aumentar o número de diplomados de ensino su-c) Aproximar as ofertas formativas de ensino superior e de formação avançada às necessidades do mercado de trabalho, tendo em vista a transição dos diplomados para o mercado de trabalho;
e) Melhorar a qualidade das ofertas. perior;
a) No caso das ações previstas nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, pela localização da instituição de ensino superior frequentada pelo estudante;
b) No caso das ações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º, pelo local onde se realiza a formação;
a) Os apoios a estudantes do ensino superior, nomeadamente bolsas de estudo, bolsas de estudo por mérito e, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º, as bolsas no âmbito do Programa Retomar;
a) As bolsas de mobilidade instituídas pelo Programa +Su-b) Os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), quando alinhados com as prioridades regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente, nas operações localizadas na respetiva região;
c) Os apoios a Programas de Doutoramento e apoios a PósDoutoramentos, quando alinhados com as prioridades regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente (RIS3), nas operações localizadas na respetiva região. perior;
3 - Em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem ser fixados critérios e condições específicas que delimitem as condições de acesso às tipologias de operações previstas nos números anteriores. 4 - Os programas doutorais representam pelo menos dois terços dos montantes do financiamento do FSE da formação avançada doutoral.
5 - Adicionalmente, do montante de formação avançada doutoral e pósdoutoral, pelo menos dois terços são alinhados com as estratégias nacional e regionais RIS3 ou com outras prioridades políticas nacionais.
1 - Para além do disposto no artigo 3.º, os critérios de elegibilidade das operações a apoiar no âmbito do presente título respeitam as seguintes regras:
a) Os planos de formação doutoral e pósdoutoral de-vem contemplar a aquisição de capacidades transversais, designadamente de empreendedorismo, que facilitem a transferência do conhecimento, tendo em vista a inserção socioprofissional dos formandos e a empregabilidade no setor produtivo;
b) Não são admissíveis as operações quando se verifique o apoio a mais do que um pósdoutoramento por doutorado;
c) O número de doutorandos e pósdoutorados pro-venientes ou formados nas próprias instituições, ou suas associadas, a financiar não pode exceder 1/3 do total dos doutorandos e pósdoutorados admitidos, devendo os concursos respeitar plenamente regras de mérito e não-discriminação. 2 - A priorização dos financiamentos deve atender ao sucesso na transição dos doutorados e pósdoutorados para o mercado de trabalho.
a) A DireçãoGeral do Ensino Superior (DGES), enquanto beneficiária responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º;
c) A FCT, enquanto beneficiária responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea c) do n.º 1, e as IES, nas ações previstas na alínea c) do n.º 2, ambos do artigo 21.º;
3 - (Revogado.) 4 - No âmbito das ações referentes aos Programas de Doutoramento são ainda atribuídos, às entidades proponentes de cada programa, apoios complementares nos termos previstos na respetiva regulamentação da política pública nacional aplicável.
5 - (Revogado.) 6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, sempre que seja mais adequado à especificidade das tipologias de operações ou enquanto não for estabelecida a modalidade de custos simplificados, nos termos previstos no n.º 1, aplica-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro.
No âmbito das ações previstas no artigo 21.º, que decorram em custos reais, e sem prejuízo do disposto na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, são elegíveis as seguintes despesas:
b) Encargos com as bolsas previstas na alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ficando as mesmas, quando decorram fora da União Europeia, condicionadas ao limite de 3 % do orçamento do PO CH ou do orçamento do FSE de cada um dos programas operacionais regionais do continente;
d) Encargos com a formação apoiada nos termos da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, no que respeita às ações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º
2 - No âmbito das operações enquadradas no pre-sente título, os resultados a contratualizar com os beneficiários devem considerar os seguintes indicadores de resultado:
c) Percentagem dos doutoramentos apoiados concluídos nos prazos previstos, nas ações previstas na alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, quando apoiadas pelo PO CH e pelos PO Regionais Norte, Centro e Alentejo.
o) Aumentar a taxa de cobertura da educação préescolar;
1 - As operações previstas no n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas no âmbito dos apoios a conceder pelo PO CH, com exceção das previstas no número seguinte.
2 - As operações previstas na subalínea ii) da alínea a), nas alíneas d), h), j) e k) do n.º 1 e na subalínea ii) da alínea h) do n.º 8 do artigo 30.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, no âmbito dos apoios concedidos pelos respetivos programas operacionais regionais das correspondentes regiões.
4 - As operações previstas na subalínea ii) da alínea a) e nas alíneas b), d), e), f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região do Algarve no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve. 5 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação ou a intervenção ou pela localização da entidade beneficiária, conforme a natureza das operações a desenvolver.
j) Apoios ao préescolar;
3 - No âmbito das operações referidas na alínea b) do n.º 1 são elegíveis as iniciativas integradas no
Programa de Aprofundamento da Autonomia das Escolas
a) Constituição de grupos temporários de homogeneidade relativa fazendo recurso, designadamente, às metodologias que resultaram do programa
b) Promoção da transição para a vida pósescolar;
10 - No âmbito das operações previstas na alínea k) são elegíveis os apoios aos contratos de desenvolvimento, celebrados no âmbito do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro.
g) Os estabelecimentos públicos de ensino e organismos do Ministério da Educação e Ciência, a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., e outras pessoas coletivas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, nas ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 30.º;
1 - Os apoios a conceder no presente título assumem a forma de subvenções não reembolsáveis através de uma das modalidades de custos simplificados, previstas no artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, a fixar por deliberação da CIC Portugal 2020, sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada. jetos;
1 - Sem prejuízo do disposto na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias 242/2015, de 13 de agosto e 122/2016, de 4 de maio, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis as seguintes despesas:
a) Na subalínea i) da referida alínea, as despesas com a aquisição de manuais escolares para alunos que beneficiam dos escalões A e B da ação social escolar do Ministério da Educação e Ciência;
b) Na subalínea ii) da referida alínea, as despesas com alimentação para alunos que beneficiam dos escalões A e B da ação social escolar do Ministério da Educação e Ciência.
b) Encargos com salários de técnicos de apoio aos pro-c) Encargos com deslocações e alimentação do pessoal referido nas alíneas anteriores;
5 - Para efeitos dos números anteriores entende-se por pessoal interno ao Ministério da Educação e Ciência os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 6 - Ainda para efeitos dos números anteriores entende-se por pessoal externo ao Ministério da Educação e Ciência o pessoal em regime de prestação de serviços celebrado nos termos legalmente aplicáveis.
e) Encargos com a promoção e divulgação das ações. aos projetos;
a) Encargos com salários dos docentes e técnicos afetos
c) Encargos com a produção de conteúdos técnicos especializados; mação; digitais; e workshops; deslocações; e de divulgação.
d) Encargos com a produção de referenciais de for-e) Encargos com a produção de ferramentas e conteúdos
f) Encargos com a realização de encontros, seminários
h) Encargos com a realização de visitas de estudo e
i) Encargos com a produção de materiais informativos
c) Encargos com parcerias para implementação de projetos de transição para a vida pósescolar de alunos com NEE;
1 - Os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite, devem definir os indicadores de resultado a contratualizar com os beneficiários, considerando as tipologias de operações e ações em causa. 2 - No âmbito das operações enquadradas no presente título, os resultados a contratualizar com os beneficiários devem considerar os seguintes indicadores de resultado:
c) Taxa de cobertura de crianças no préescolar associada aos contratos de desenvolvimento, para as ações previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 30.º, quando apoiadas pelos POR Lisboa e Algarve;
Investimento no ensino, na formação, na formação profissional e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida através do de-senvolvimento das infraestruturas de formação e ensino” para os Programas Operacionais Regionais do Continente.
São elegíveis a cofinanciamento pelo FEDER as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente. Artigo 38.º Tipologias de operações São elegíveis no âmbito do presente título, desde que enquadradas no mapeamento das infraestruturas educativas e de formação fixado segundo os procedimentos estabelecidos mediante deliberação da CIC Portugal 2020, as seguintes ações:
a) Intervenções na rede da educação préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em equipamentos que promovam a racionalização da rede escolar;
d) Intervenções que permitem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, de 2 de abril, e à Lei 2/2011, de 9 de fevereiro, para a remoção de fibrocimento e conferir ao edifício maior conforto térmico e condições de estanquidade;
g) Aquisição de novos equipamentos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) quando relacionados com a introdução de novos cursos ou métodos e quando esse investimento se enquadre em objetivos pedagógicos e educacionais associados a novos cursos e a novas metodologias. Artigo 39.º Tipologia de beneficiários
b) A Parque Escolar, E. P. E., e a administração local, para intervenções nas escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
2 - As autoridades de gestão estabelecem, em sede de avisos ou convites para apresentação de candidaturas abrangidas no presente título, o regime de financiamento aplicável às respetivas operações, nos termos gerais para o efeito previstos pelo artigo 7.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, o qual, caso seja aplicado no regime de custos simplificados, é aprovado por deliberação da CIC Portugal 2020 sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada.
1 - São elegíveis as despesas nos termos definidos no artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro. 2 - São ainda elegíveis ao cofinanciamento as despesas que se enquadrem nas tipologias seguidamente indicadas, relativas a operações aprovadas nos termos do presente titulo e selecionadas em conformidade com os critérios de seleção aprovados:
b) Taxa de cobertura do préescolar, em percentagem de crianças, nas ações previstas no artigo 38.º, quando apoiadas pelos PO Regionais Lisboa e Algarve;
Para além dos fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa, previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, podem ainda constituir motivo de revogação da operação os seguintes:
1 - O Programa Retomar, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, é financiado pelo PO CH, com exceção do anos de 2014 e 2015, nos quais o financiamento decorre através do Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego, no âmbito do seu Eixo Prioritário 2
(IEJ), concretizando a PI 8.ii -
A integração sustentável no mercado laboral dos jovens (IEJ), em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da concretização da Garantia para a Ju-ventude
, prevista nos termos da subalínea ii) da alínea c) do artigo 3.º do Regulamento (EU) n.º 1304/2013, de 17 de dezembro, aplicando-se durante esse período a taxa de cofinanciamento das despesas elegíveis pela IEJ (92 %). 2 - Aplicam-se às seguintes operações as regras de elegibilidade do QREN 20072013, desde que não contrariem os regulamentos comunitários, a decisão de aprovação do PO CH, os respetivos indicadores de resultado do Portugal 2020 e as regras específicas definidas nos avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão:
g) Bolsas de formação avançada, no âmbito das ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, promovidas Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 pela FCT, I. P., integradas em candidaturas com data de início no ano de 2015 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela Autoridade de Gestão.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2609136.dre.pdf .
2011-02-09 - Lei 2/2011 - Assembleia da República
Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
2013-11-04 - Decreto-Lei 152/2013 - Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que consta em anexo.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2609136/portaria-148-2016-de-23-de-maio
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