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Timestamp: 2018-08-15 06:02:47+00:00
Document Index: 129774536

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 53']

João Pedro Garrido Medina
1 NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 31 de Março de 2005 (OR. en) AA 23/2/05 REV 2 TRATADO DE ADESÃO: ACTA FINAL PROJECTO DE ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Junto se envia, à atenção das delegações, o projecto de Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia: ACTA FINAL. Documentos de referência: MD 199/4/05 REV 4 AA 23/2/05 REV 2 PB/jv 1 JUR PT
2 ACTA FINAL AA2005/AF/TR/pt 1
3 I. TEXTO DA ACTA FINAL 1. Os plenipotenciários de: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, AA2005/AF/TR/pt 2
4 A PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, AA2005/AF/TR/pt 3
5 O PRESIDENTE DA ROMÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Reunidos em [PLACE] aos [DATE] por ocasião da assinatura do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. AA2005/AF/TR/pt 4
6 Declararam para a Acta que os seguintes textos foram elaborados e aprovados na Conferência entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia: I. O Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de adesão "); II. Os textos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nas línguas búlgara e romena; AA2005/AF/TR/pt 5
7 III. O Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Protocolo de Adesão"); IV. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Protocolo de Adesão: A. Anexo I: Lista de convenções e protocolos a que a Bulgária e a Roménia aderem no momento da adesão (a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Protocolo) Anexo II: Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Protocolo) Anexo III: Lista a que se refere o artigo 16.º do Protocolo: adaptações dos actos adoptados pelas instituições Anexo IV: Lista a que se refere o artigo 17.º do Protocolo: adaptações suplementares dos actos adoptados pelas instituições Anexo V: Lista a que se refere o artigo 18.º do Protocolo: outras disposições permanentes AA2005/AF/TR/pt 6
8 Anexo VI: Lista a que se refere o artigo 20.º do Protocolo: medidas transitórias Bulgária Anexo VII: Lista a que se refere o artigo 20.º do Protocolo: medidas transitórias Roménia Anexo VIII: Desenvolvimento rural (a que se refere o artigo 34.º do Protocolo Anexo IX: Compromissos específicos assumidos e requisitos aceites pela Roménia aquando da conclusão das negociações de adesão em 14 de Dezembro de 2004 (a que se refere o artigo 39.º do Protocolo); B. os textos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram, nas línguas búlgara e romena. V. O Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado "Acto de Adesão") VI. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acto de Adesão: A. Anexo I: Lista de convenções e protocolos a que a Bulgária e a Roménia aderem no momento da adesão (a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão) AA2005/AF/TR/pt 7
9 Anexo II: Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Acto de Adesão) Anexo III: Lista a que se refere o artigo 19.º do Acto de Adesão: adaptações dos actos adoptados pelas instituições Anexo IV: Lista a que se refere o artigo 20.º do Acto de Adesão: adaptações suplementares dos actos adoptados pelas instituições Anexo V: Lista a que se refere o artigo 21.º do Acto de Adesão: outras disposições permanentes Anexo VI: Lista a que se refere o artigo 23.º do Acto de Adesão: medidas transitórias Bulgária Anexo VII: Lista a que se refere o artigo 23.º do Acto de Adesão: medidas transitórias Roménia Anexo VIII: Desenvolvimento rural (a que se refere o artigo 34.º do Acto de Adesão) AA2005/AF/TR/pt 8
10 Anexo IX: Compromissos específicos assumidos e requisitos aceites pela Roménia aquando da conclusão das negociações de adesão em 14 de Dezembro de 2004 (a que se refere o artigo 39.º do Acto de Adesão); B. os textos do Tratado da União Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nas línguas búlgara e romena. AA2005/AF/TR/pt 9
11 2. As Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão nos termos do artigo 56.º do Protocolo de Adesão ou, consoante o caso, do artigo 56.º do Acto de Adesão, tal como referido no n.º 3 do artigo 4.º do Tratado de Adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. 3. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a comunicar à Comissão e entre si todas as informações necessárias à aplicação do Protocolo de Adesão ou, consoante o caso, do Acto de Adesão. Sempre que necessário, essas informações devem ser prestadas com antecedência suficiente em relação à data da adesão por forma a permitir a plena aplicação do Protocolo de Adesão ou, consoante o caso, do Acto de Adesão a partir dessa data, nomeadamente no que se refere ao funcionamento do mercado interno. Neste contexto, é de primordial importância a notificação rápida das medidas adoptadas pela Bulgária e pela Roménia no âmbito do artigo 53.º do Protocolo de Adesão ou, consoante o caso, do artigo 53.º do Acto de Adesão. A Comissão pode informar a República da Bulgária e a Roménia da data até à qual considera conveniente receber ou transmitir informações específicas. Até à data da assinatura, as Partes Contratantes receberam uma lista que estabelece as obrigações de informação no domínio veterinário. AA2005/AF/TR/pt 10
12 4. Os plenipotenciários tomaram nota das seguintes declarações, que vão anexas à presente Acta Final: A. Declarações comuns dos Estados-Membros actuais 1. Declaração comum relativa à livre circulação de trabalhadores: Bulgária 2. Declaração comum relativa às leguminosas para grão: Bulgária 3. Declaração comum relativa à livre circulação de trabalhadores: Roménia 4. Declaração comum relativa ao desenvolvimento rural: Bulgária e Roménia B. Declaração comum dos Estados-Membros actuais e da Comissão 5. Declaração comum relativa aos preparativos da Bulgária e da Roménia para a adesão C. Declaração comum de diversos Estados-Membros actuais 6. Declaração comum da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: Bulgária e Roménia D. Declaração da República da Bulgária 7. Declaração da República da Bulgária sobre a utilização do alfabeto cirílico na União Europeia AA2005/AF/TR/pt 11
13 5. Os Plenipotenciários tomaram nota da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia sobre um procedimento de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão, que vai anexa à presente Acta Final. AA2005/AF/TR/pt 12