Source: https://www.ibet.com.br/sefaz-sp-portaria-cat-07-de-31-1-2020/
Timestamp: 2020-02-18 04:29:56+00:00
Document Index: 108518548

Matched Legal Cases: ['artigo 489', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 2']

SEFAZ - SP - Portaria CAT 07, de 31-1-2020 - IBET
SEFAZ – SP – Portaria CAT 07, de 31-1-2020
SEFAZ – SP – Portaria…
Altera a Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e dá outras providências. DOE 01-02-2020.O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019:
I – o “caput” do artigo 2º:
“Artigo 2º – O Operador Logístico estabelecido neste Estado deverá, cumulativamente:
I – inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o código 5211-7/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, mediante o uso do aplicativo Coleta Online – Programa Gerador de Documentos – PGD do CNPJ (CNPJ versão web) disponível no “site” da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, ficando, em relação às atividades decorrentes da armazenagem de mercadorias, dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei, especialmente nos incisos XI e XII do artigo 9º da Lei 6.374, de 01-03-1989;
II – estar previamente credenciado perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme o disposto no artigo 2º-A.” (NR);
II – o item 1 do § 1º do artigo 3º:
“1 – chave de acesso, número, série e data das Notas Fiscais Eletrônicas – NFes relativas às seguintes operações ocorridas no mês:
c) venda de mercadoria depositada em Operador Logístico.” (NR);
III – o item 1 do § 2º do artigo 3º:
“1 – números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante, e chave de acesso, número, série e data das Notas Fiscais Eletrônicas – NFes relativas às seguintes operações ocorridas no mês:
IV – o § 1º do artigo 7º:
“§ 1º – A mercadoria será acompanhada em seu transporte do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE correspondente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no inciso I do “caput”, devendo o Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da mercadoria.” (NR).
Artigo 2º – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019:
I – o artigo 2º-A:
“Artigo 2º-A – Para fins de aplicação do disposto nesta portaria, o Operador Logístico deverá apresentar pedido de credenciamento, em 2 (duas) vias, no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário.
§ 1º – O Operador Logístico deverá:
1 – estar em situação regular perante o fisco, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;
2 – estar previamente credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, de que trata o Decreto 56.104, de 18-08-2010;
3 – possuir sistema informatizado de controle contábil e de estoques, a fim de atender ao disposto no § 2º do artigo 3º.
§ 2º – A 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento será protocolizada e a 2ª (segunda) via será devolvida ao requerente acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.
§ 3º – O Delegado Regional Tributário:
1 – poderá requerer informações e documentos adicionais, bem como determinar a realização de diligências e procedimentos fiscais;
2 – após verificar o atendimento das condições previstas no § 1º, decidirá sobre o pedido de credenciamento.
§ 4º – O Operador Logístico será cientificado da decisão, mediante comunicação encaminhada preferencialmente por meio do DEC, podendo, relativamente à decisão que lhe for desfavorável, interpor recurso dirigido ao Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 5º – A Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá, a qualquer tempo, descredenciar Operador Logístico que deixar de atender as exigências para o credenciamento ou as disposições desta portaria, sendo que, nesse caso:
1 – o Operador Logístico será cientificado da decisão, preferencialmente por meio do DEC;
2 – poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.” (NR);
II – o parágrafo único ao artigo 11:
“Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao consumidor final pessoa física.” (NR).
III – o § 2º ao artigo 12, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§ 2º – Fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, conforme previsto neste artigo, o contribuinte localizado em outra Unidade federada que, cumulativamente, esteja sujeito às normas do Simples Nacional e que promova vendas apenas a consumidores finais pessoas físicas.” (NR).
Artigo 3º – O Operador Logístico que estiver desenvolvendo suas atividades nos termos da Portaria CAT 31/19, de 18-06- 2019, sem estar credenciado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, deverá apresentar pedido de credenciamento junto ao Posto Fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta portaria.
§ 1º – O pedido de credenciamento deverá observar o disposto no artigo 2º-A da Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019.
§ 2º – Na hipótese deste artigo, o Operador Logístico poderá, no período compreendido entre a apresentação do pedido de credenciamento e a ciência da decisão do Delegado Regional Tributário, continuar desenvolvendo suas atividades nos termos da Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019.
Category: Legislação TributáriaPor Notus 1 de fevereiro de 2020