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Timestamp: 2020-02-23 11:06:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 29']

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RCNP 5 - 1977
RESOLUÇÃO CNP Nº 5, DE 17.5.1977 - 352ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 24.6.1977
Altera disposições da RESOLUÇÃO Nº 13/76, de 14 de dezembro de 1976.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938; o artigo 1º do Decreto nº 28.670, de 25 de setembro de 1950; o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953; o artigo 1º do Decreto nº 42.483, de 3 de outubro de 1957; o artigo 1º do Decreto nº 64.065, de 5 de fevereiro de 1969; a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977; e
considerando a necessidade de alterar o Sistema de Distribuição de GLP, de modo a assegurar um fluxo mais racional no deslocamento dos recipientes e maior segurança no Sistema, pela restrição do armazenamento do GLP a granel somente às Bases de Distribuidoras;
considerando ser imprescindível maior controle das instalações de armazenamento e da comercialização, tanto do GLP, como dos seus recipientes;
considerando a existência de dispositivos legais, baixados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, referentes ao percentual tolerável de variação da tara dos recipientes para GLP, diferentes do percentual fixado pela Resolução nº 13/76 deste Conselho, e por ser tal fixação atribuição exclusiva daquele Instituto, de acordo com o que preceitua o Decreto nº 52.916, de 22 de novembro de 1963, e do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967;
considerando, finalmente, a necessidade de supressão ou correção de alguns dispositivos da Resolução nº 13/76 para permitir condições cada vez melhores da Distribuição, Transporte e Comércio de GLP, com vistas a beneficiar, tanto quanto possível, o Consumidor,
Art. 1º. O art. 3º da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. A Base de Distribuição Principal (BDP), operada por Distribuidora:
a) recebe o GLP da Refinaria;
b) armazena e envasilha;
c) fornece:
- a granel, para as Bases de Distribuição Secundárias;
- envasilhado, para Depósitos e Postos de Revenda.
Parágrafo único. A Base efetua, também, o fornecimento de GLP a granel diretamente ao Consumidor, desde que a comercialização seja feita através de um Posto de Revenda”.
Art. 2º. O art. 4º da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art .4º. A Base de Distribuição Secundária (BDS), operada por Distribuidora:
a) recebe o GLP de BDP ou de outra BDS;
c) fornece, envasilhado, para Depósitos e Postos de Revenda.
Parágrafo único. A Base efetua, também, o fornecimento de GLP a granel diretamente ao Consumidor, desde que a comercialização seja feita através de um Posto de Revenda".
Art. 3º. O art. 5º da Resolução nº 13/76 passou a ter a seguinte redação:
“Art .5º. O Depósito de Distribuidora (Dep.D):
a) recebe o GLP, envasilhado, de BDP ou BDS;
b) armazena;
c) fornece envasilhado, para Depósitos de Representantes e Postos de Revenda".
Art. 4º. O art. 6º da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Depósito de Representante (Dep.R):
a) recebe o GLP, envasilhado, de BDP, BDS ou Dep.D;
c) fornece, envasilhado, para Postos de Revenda".
Art. 5º. A letra “c" do art. 7º da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“c) fornece a Consumidor no próprio Posto ou mediante entrega domiciliar".
Art. 6º. O art. 13 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art .13. Somente poderá operar como Representante a firma ou sociedade comercial registrada no CNP pela única Distribuidora representada e que possuir Certificado de Competência Técnica, fornecido pela mesma Distribuidora, para cada Depósito que o mesmo possuir.
Parágrafo único. Os depósitos de Distribuidoras carecem, igualmerite, de Certificado de Competência Técnica".
Art .7º. O parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º. O Memorial Descritivo deverá demonstrar que o empreendimento é adequado e exeqüível e, especificamente, prestará informações pormenorizadas sobre:
a) participação inicial que espera ter no abastecimento;
b) áreas em que pretende operar;
c) instalações e imóveis necessários ao desenvolvimento das operações de transporte, armazenamento, envasilhamento e comercialização, que deverá dispor para uso em seu nome, a qualquer título jurídico, por prazo estabelecido quando couber;
d) equipamento que pretende utilizar;
e) meios de transporte, próprios ou afretados, que assegurem a entrega domiciliar;
f) capacidade de prestar assistência técnica ao Consumidor em caráter permanente;
g) recursos financeiros que dispõe, devidamente comprovados, indicando a parcela de capital próprio a ser aplicado em imobilizações".
Art. 8º. O art. 25 da Resolução nº 13/76; passa a ter a seguinte redação:
“Art .25. O CNP somente registrará Representante ou Posto de Revenda de Terceiros que não incluir entre seus sócios ou empregados qualquer pessoa física ou jurídica que tenha qualquer vínculo de sociedade ou emprego com Distribuidora de GLP".
Art. 9º. O art. 37 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. Toda firma ou sociedade comercial legalmente constituída poderá comercializar GLP em botijões portáteis de 1 a 5kg, de qualquer marca, observadas as prescrições pertinentes contidas na presente Resolução, na Resolução do CNP sobre Normas de segurança para instalações destinadas ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, na Estrutura de Preços estabelecida pelo CNP e na legislação vigente na respectiva localidade".
Art. 10. O art. 29 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. A Distribuidora deverá organizar sua contabilidade e o cômputo estatístico de suas atividades, de acordo com normas estabelecidas pelo CNP, e apresentar a este Órgão:
a) Relatório Mensal do Movimento do Produto indicando recebimentos, transferências, fornecimentos, perdas e estoques de suas Bases e Depósitos;
b) Relatório Quadrimestral Demonstrativo de Custos;
c) Balanço Geral, Demonstração de Resultados e Anexos Analíticos, encerrados a 30 de abril de cada ano.
Art. 11. O art. 30 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
"Art .30. Os prazos, para entrada no CNP, dos documentos tratados no artigo 29 são:
a) até o dia 15 de cada mês, para os Relatórios de Movimento de Produto do mês anterior;
b) até o último dia útil dos meses de maio, setembro e janeiro, respectivamente, para os Relatórios Demonstrativos de Custos referentes aos primeiros, segundos e terceiros quadrimestres de cada ano;
c) até o último dia útil do mês de junho para os balanços e seus documentos anexos.
Art. 12. O art. 41 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. Todo recipiente terá, na sua fabricação, a gravação prevista pela NB-324/ABNT, aprovada pela Resolução nº 3/75-CNP".
Art. 13. O art. 42 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Todo botijão terá sua tara regravada na gola quando for constatada uma alteração maior que 1% (um por cento) com relação à gravação existente".
Art. 14. O art. 45 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art .45. Os botijões já existentes na data de entrada em vigência desta Resolução, poderão permanecer em uso desde que obedecida a prescrição do art. 42".
Art. 15. O art. 46 da Resolução nº 13/76 e seu parágrafo passam a ter a seguinte redação:
“Art. 46. A comercialização de conjuntos técnicos ou de recipientes vazios para o Consumidor só poderá ser feita pelos Postos de Revenda de GLP, obedecida a condição de não comercializar botijões OM.
Parágrafo único. O CNP poderá autorizar a comercialização, de que trata o presente artigo, por outras firmas, quando julgar conveniente".
Art. 16. O art. 52 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52. Durante o mês subseqüente a cada trimestre, as Distribuidoras participarão ao CNP, mesmo negativamente, todas as destrocas ou comercialização de botijões OM efetuadas no trimestre considerado, relacionando as Distribuidoras e respectivas quantidades envolvidas. No mesmo documento indicarão os botijões OM ainda disponíveis no final do trimestre e anexarão cópias dos expedientes às outras Distribuidoras comunicando a existência dos recipientes respectivos para destroca ou comercialização, bem como das declarações de que trata o art. 50".
Art. 17. O art. 61 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61. O envasilhamento do GLP em recipientes transportáveis, efetuado pelas Distribuidoras em suas Bases, constará das seguintes operações sucessivas:
a) exame do estado de conservação dos recipientes, devendo ser recusados os recipientes que apresentem deformações, áreas corroídas ou quaisquer defeitos ou lesões que prejudiquem sua segurança, seu manuseio ou sua capacidade volumétrica;
b) limpeza e proteção dos recipientes pelo seu recobrimento com película de tinta apropriada;
c) enchimento e aferição dos recipientes de modo a assegurar que seu peso final será a soma da tara e da carga de GLP que deverá conter;
d) verificação de vazamento na válvula, através do borbulhamento de água saponificada,
Parágrafo único. No caso de botijões, sempre que for efetuada a substituição de uma peça, deverá ser procedido seu total esvaziamento para aferição da tara e sua regravação, no caso previsto no art. 42".
Art. 18. A letra "a" do art. 67 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
"a) pelo Posto de Revenda, no caso de entrega domiciliar".
Art. 19. O art. 81 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 81. Cabe ao Posto de Revenda realizar a entrega domiciliar solicitada, desde que o domicílio seja acessível às viaturas utilizadas na citada entrega.
§ 1º. As datas preestabelecidas para a Entrega Normal só poderão estar defasadas de mais de 22 (vinte e dois) dias quando devidamente justificado e autorizado pelo Presidente do CNP para cada área ou localidade.
§ 2º. A Entrega Eventual será efetuada, no máximo, na meia-jornada útil seguinte àquela em que o Consumidor fez o pedido, quando este residir dentro do perímetro urbano da localidade-sede do Posto de Revenda ou, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas, para os demais Consumidores, desde que seus domicílios sejam acessíveis às viaturas encarregadas de entrega".
Art. 20. O parágrafo único do art. 82 da Resolução nº 13/76 para a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Quando se tratar de instalação doméstica, a quantidade máxima de recipientes a fornecer ao Consumidor, numa Entrega Eventual, não pode ultrapassar a 2 (duas) unidades".
Art. 21. O art. 83 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83. Cabe ao Consumidor comunicar a mudança de seu endereço ao Posto de Revenda que lhe faz a entrega domiciliar, o qual, caso a nova residência esteja fora de sua área de atuação, comunicará tal fato à Distribuidora ou a seu Representante, para que outro Posto de Revenda, da mesma bandeira, continue a proceder, sem interrupção, a entrega domiciliar ao Consumidor".
Art. 22. O art. 85 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
"Art .85. É direito do Consumidor recorrer a outra Distribuidora para entrega do GLP no seu domicílio, quando seu pedido de emergência não tiver sido atendido dentro do prazo estabelecido no § 2º do art. 81, não lhe cabendo a obrigação de aceitar a entrega feita pela primeira Distribuidora após o referido prazo".
Art. 23. O art. 92 da Resolução nº 13/76 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92. O preço do GLP é fixado pelo CNP para os Postos de Revenda da área ou localidade respectiva. A diferença entre o preço de revenda ao Consumidor nos Postos de Revenda e o preço de venda da Distribuidora aos seus Representantes ou Postos de Revenda de Terceiros não pode ser superior à comissão do Posto de Revenda estabelecida pelo CNP".
Art. 24. Fica revogado o art. 118 da Resolução nº 13/76.
Art. 25. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, 17 de maio de 1977.