Source: https://etnico.wordpress.com/2013/09/24/marcos-juridicos-das-unidades-de-conservacao-e-dos-territorios-etnicos-por-maria-luiza-grabner/
Timestamp: 2018-01-21 12:52:33+00:00
Document Index: 148392592

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 68', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 231', 'artigo 68', 'artigo 16', 'artigo 215']

Marcos Jurídicos das Unidades de Conservação e dos Territórios Étnicos | Étnico
Marcos Jurídicos das Unidades de Conservação e dos Territórios Étnicos
Publicado em 24/09/2013 por José Maurício Arruti
por Maria Luiza Grabner
Procuradora Regional da República da 3ª Região/SP – Ministério Público Federal
Texto dos slides da apresentação oral proferida na abertura do workshop “Territórios Tradicionais e Unidades de Conservação: diálogos e perspectivas em debate”, do VI Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social. Belo Horizonte (UFMG), 17 de setembro de 2013
MARCOS JURÍDICOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DOS TERRITÓRIOS ÉTNICOS – PERSPECTIVAS PARA CONCILIAÇÃO
1 – Conflitos territoriais envolvendo áreas protegidas (unidades de conservação, territórios indígenas e quilombolas) e diversos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial (planos de manejo de UCs, territórios tradicionais, zoneamento ecológicoeconômico, planos diretores dos municípios, etc.), continuam sendo um desafio tanto no meio acadêmico quanto no âmbito dos órgãos governamentais competentes;
2 – Importância do tema para a 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF: prioridade dada nos respectivos Encontros Nacionais (XIX Encontro da 4ª CCR-2012 e XII Encontro da 6ª CCR-2012):
a) ESPAÇOS TERRITORIAS ESPECIALMENTE PROTEGIDOSETEP: artigo 225, caput, da CF. Sua acepção é ampla, englobando além das Unidades de Conservação, outras categorias, como jardins botânicos, zoológicos, parques ecológicos, além das demais áreas protegidas abaixo referidas;
b) ÁREAS PROTEGIDAS-AP: muitas vezes utilizada como sinônimo de ETEPs no Direito Ambiental e tratados internacionais, no Brasil é utilizado como espéciede ETEPs, englobando apenas as Unidades de Conservação, as Terras Indígenas e Territórios Quilombolas (em conformidade com a Convenção da Diversidade Biológica e o Plano Nacional de Áreas Protegidas-Decreto 5758/06). A Convenção da Diversidade Biológica estabeleceu a criação de APs como uma das melhores formas de conservação da biodiversidade in situ;
c) UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: São os espaços ambientais expressamente previstos na Lei 9.985/00, sujeitos a um regime jurídico específico, mais restrito e determinado, visando a conservação da biodiversidade e, em alguns casos, expressamente a garantia de territórios tradicionais, conforme arts.225, § 1º, inciso III, da CF; art. 8ºda CDB. Escala geográfica local ou regional. Competência para o planejamento territorial-ambiental dos órgãos ambientais respectivos com a participação da Sociedade e das Prefeituras nos Conselhos:
d) TERRAS INDÍGENAS – objeto de direitos originários dos povos indígenas, são necessárias para a proteção do seu patrimônio material e imaterial, que abrange a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, conforme arts. 231 e 232 da CF; art. 13 e segs. da Conv. 169 da OIT. Escala geográfica local ou regional. Competência federal (FUNAI);
e) TERRAS QUILOMBOLAS – são aquelas destinadas (afetadas) constitucionalmente para garantia da reprodução física e cultural dos povos quilombolas, conforme art. 68 do ADCT/88 e arts. 215 e 216 da CF; art. 13 e segs. da Convenção 169 da OIT. Escala geográfica local ou regional. Competência federal (INCRA, FCP), estadual (Institutos de Terras) ou municipal;
f) OUTROS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS: PESCADORES, EXTRATIVISTAS, RIBEIRINHOS, CAIÇARAS, ETC. – arts. 215 e 216 da CF; art. 13 e segs. da Conv. 169 da OIT. Escala geográfica local ou regional. Competência para o planejamento territorial-ambiental dos órgãos ambientais respectivos com a participação da Sociedade e das Prefeituras nos Conselhos. Têm seus direitos previstos no SNUC (Ucs de Uso Sustentável): Reservas Extrativistas (RESEX) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). As Florestas Nacionais (FLONAS) também asseguram a presença de populações tradicionais. O objetivo dessas Unidades é proteger os meios de vida e a cultura de populações extrativistas e tradicionais, garantir o uso sustentável de recursos naturais da unidade, aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo por populações tradicionais e promover a conservação da biodiversidade.
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: É constituído pelo conjunto das Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais, cf. Artigo 3º da Lei 9.985/00;
a) a presença de pessoas em UC foi o tema mais polêmico: discutiu-se a possibilidade de criação de novas Ucs que permitissem compatibilizar a presença humana com a preservação do meio ambiente: referiam-se às populações tradicionais;
b) a Lei do SNUC não atendeu as expectativas de corrigir as imperfeições existentes até então na criação de Ucs (à revelia das populações tradicionais que desde sempre ocupavam tais áreas);
c) as categorias criadas são basicamente as mesmas do sistema anterior (uso direto e uso indireto); d) a proposta de uma Reserva Indígena de Recursos Naturais-RIRN pretendia compatibilizar as Terras Indígenas com as Unidades de Conservação. Não foi aprovada. Vácuo da legislação que dificulta a resolução de graves conflitos de sobreposição de territórios tradicionais e UCs;
d) No caso de UC de Uso Indireto (Proteção Integral) a restrição absoluta à presença de populações foi mantida e a solução para situações pendentes foi: indenização ou compensação além de realocação; não abriu a possibilidade de reclassificação da unidades existentes para dirimir os conflitos, permitindo a transferência do grupo de PI para Uso Sustentável;
e) Mas permite que as populações tradicionais permaneçam em seu interior indefinidamente enquanto não for feito o reassentamento, mediante o estabelecimento de normas e ações destinadas à compatibilização da presença dessas populações com os objetivos da UC. A pergunta que não quer calar: “Se a compatibilização é admitida, ainda que em caráter provisório, sem limite de tempo definido, por que não seria possível em caráter permanente?” Sérgio Leitão in“Superposição de leis e de vontades: por que não se resolve o conflito entre Terras Indígenas e Unidades de Conservação?” (O Desafio das Sobreposições: Terras Indígenas & Unidades de Conservação da Natureza. Org. Fany Ricardo-São Paulo- Instituto Socioambiental,) 2004; SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:
B) CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:A Lei 9.985/00 do SNUC elencou 12 categorias de manejo distintas, divididas em dois grupos:
1) PROTEÇÃO INTEGRAL:não admitem a utilização direta dos recursos naturais. São as Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre;
2) USO SUSTENTÁVEL:que permitem a utilização, de forma racional e dentro dos limites previstos, dos recursos ambientais. São as Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de de Desenvolvimento Sustentável, Reservas de Fauna e Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
POLÍTICAS PÚBLICAS ESPACIAIS (SETORIAIS): “SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ENCONTRAM NO ESPAÇO O SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO” (Steinberger, 2006).
a) São as políticas territorial, ambiental, regional, urbana e rural: Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (não é espacial mas o seu principal instrumento é o território tradicional);
b) Não devem ser concebidas de forma isolada, como se fossem autônomas, ou seja, não deveriam abordar o espaço de maneira segmentada, pois o “espaço” é o elo que as une, a sua base comum;
c) devem refletir múltiplos interesses, devem ser compartilhadas entre o Estado e a sociedade por meio da construção de acordos entre os diferentes interesses de agentes sociais. d) a sua função principal seria “propor ações que representem espacialmente os interesses coletivos explícitos ou implícitos em pactos e compromissos” (Steinberger, 2006);
ALGUNS INSTRUMENTOSDE ORDENAMENTO TERRITORIAL SEGUNDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPACIAIS:
a) O Zoneamento Ecológico-Econômico-ZEE;
b) O Plano de Manejodas Unidades de Conservação;
c) O Plano Diretordo Município;
d) Os Territórios Tradicionais;
Pressupõe-se a integraçãoentre tais instrumentos. Eles foram concebidos para se complementarem. Na prática, por terem objetivos distintos, a aplicação desses instrumentos gera conflitos, não só em função dos interesses em disputa, mas também devido às diferentes escalas e competências legais dos entes federativos quanto ao ordenamento territorial. A insegurança jurídica daí decorrente dificulta a gestão territorial;
Em relação aos povos indígenas e quilombolas a base do conflito parece ser justamente “o domínio e a responsabilidade sobre a área e os recursos naturais nela contidos”. Vianna e Brito sugerem uma parceria entre órgãos ambientais e indigenistas, com a participação da comunidade envolvida, em torno da regulamentação do uso dos recursos naturais no âmbito do plano de manejo da respectiva UC (Ex: caso dos Guarani em Ucs da Mata Atlântica). Lembramos neste momento da aplicação da Convenção 169 da OIT sobre o direito à consulta livre, prévia e informada e sobre o instituto da dupla afetação já reconhecida pelo STF (TIRSS) com a possibilidade de gestão compartilhada via Plano Conjunto de Ação (Ex: Parque Nacional do Monte Roraima sobreposto ao Território Indígena Raposa Serra do Sol. Decreto Presidencial s/n de 15/04/2005, DOU de 18/04/2005).
ALGUNS INSTRUMENTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPACIAIS:
Em relação aos povos indígenas está em vigor o Decreto nº 7.747 de 05/06/2012 que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas-PNGATI: prevê a gestão compartilhada entre MMA, MJ, comunidades indígenas, por meio de comitês e comissão; Em relação às comunidades quilombolas a Portaria nº 98 de 03/04/2013 institui um Grupo de Trabalho Interministerial-GTI para elaborar proposta de regularização ambiental em territórios quilombolasestabelecida na Lei nº 12.651 de 25/05/2012 no que concerne ao Cadastro Ambiental Rural-CAR e para a instituição do Plano Nacional de Gestão Territorial Ambiental para esses territórios;
CONFLITOS ENTRE OS INSTRUMENTOS:
a) expressam a correlação de forças para a ocupação dos espaços de grande valor imobiliário ou relevância social, a conservação da biodiversidade e a concretização dos direitos territoriais de populações tradicionais;
b) muitas vezes os instrumentos foram conduzidos isolada e independentemente dos demais; elaborados em tempos diferentes o que dificulta a integração entre eles;
2- Proteção da diversidade biológica e da diversidade cultural: sistema de normas do direito internacional dos direitos humanos (sistema universal e regional), vinculantes ou não, que consideram ambos os valores “patrimônios da humanidade”. Orientação predominante no STF: os tratados sobre direitos humanos são detentores de força supralegal, embora infra-constitucional. Para outros autores, eles ingressam diretamente no bloco de constitucionalidade por força do artigo 5º, e parágrafos. Importância da discussão sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos já internalizados na ordem jurídica brasileira: por ocasião da interpretação e aplicação dos dispositivos da Lei 9.985/2000 que cria o SNUC e cria restrições em desconformidade com os tratados e a constituição federal.
2.1. Solução jurídica vislumbrada para eventual colisão de direitos fundamentais:realização de um juízo de ponderação com base no princípio da proporcionalidade, que exige: a)que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema;
b)que não haja outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado; c)que seja proporcional em sentido estrito, isto é, que o ônus imposto ao sacrificado não sobreleve o benefício que se pretende obter com a solução. Devem se comprimir no menor grau possível os direitos em causa, preservando-se a sua essência, o seu núcleo essencial. Lembra-se, ainda, que “a interpretação jurídica é essencialmente um fenômeno social e assim, deve alcançar um nível de aceitabilidade geral”. (Excertos extraídos da obra “Curso de Direito Constitucional – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais” – Gilmar Mendes e outros);
2.2. No tocante ao valor “diversidade cultural” temos:
a) Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; Convenções e declarações no âmbito da OEA;
b) Sistema de normas internas de direitos humanos em relação ao valor “diversidade cultural”: artigos 215 e 216 da CF/88; artigo 68 do ADCT/88; Decreto 6.040 de 07/02/2007 sobre os direitos de outras populações tradicionais, tais como comunidades extrativistas, as comunidades ribeirinhas e os ciganos; Decreto 4.887/2003 sobre a demarcação de terras quilombolas; etc.
2.3. No tocante ao valor “diversidade biológica” temos:
a) Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural;
b) Convenção da Diversidade Biológica: “art. 8, j, prevê a preservação do conhecimento tradicional das comunidades indígenas e locais relevantes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica”;
c) Constituição Federal/88: artigo 225;
d) Lei 6938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;
e) Lei 9985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
f) Decreto 4339/2002 institui a Política Nacional da Biodiversidade: baseiase em princípios que prevêem a compatibilização de direitos, vide artigo 2, inciso XII: “ a manutenção da diversidade cultural nacional é importante para pluralidade de valores na sociedade em relação à biodiversidade, sendo que os povos indígenas, os quilombolas e as outras comunidades locais desempenham um papel importante na conservação e na utilização sustentável da biodiversidade brasileira”;
2.4. Soluções expressas no sistema normativo interno para solução dos conflitos nos casos concretos envolvendo implantação de Ucs e populações tradicionais:podemos discutir a sua eficiência. a) artigo 57 da Lei SNUC: sobreposição de terras indígenas e unidades de conservação: criação de Grupos de Trabalho para “propor diretrizescom vistas à regularização das sobreposições”, garantida a participaçãodas comunidades envolvidas;
b) artigo 11 do Decreto 4887/2003 sobre demarcação de terras quilombolas: convida as diversas instituições envolvidas(Incra, Ibama, Funal, FCP, etc.) a tomarem “as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades conciliando o interesse do Estado”; o artigo 6º por sua vez, assegura aos quilombolas “a participaçãoem todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes”;
c) artigo 4º do Decreto nº 7.747/2012: “Os objetivos específicos da PNGATI(Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas), estruturados em eixos, são: … … III- eixo 3 – áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas:
b. elaborar e implementar, com a participação dos povos indígenas e da FUNAI, planos conjuntos de administração das áreas de sobreposição das terras indígenas com unidades de conservação, garantida a gestão pelo órgão ambiental e respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas;”
d) Decreto 5.758/2006: institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP. Entre os objetivos específicos consta “solucionaros conflitosdecorrentes de sobreposição das unidades de conservação com terras indígenas e terras quilombolas”.
O mesmo Decreto define como “estratégia”: “definir e acordar critérios em conjunto com os órgãos competentes e segmentos sociais envolvidos, para identificação das áreas de sobreposição das Ucs com as terras indígenas e terras quilombolas, propondo soluçõespara conflitosdecorrentes desta sobreposição”.
O Decreto também prevê como estratégia“apoiar a participaçãoefetiva dos representantes das comunidades locais, quilombolas e povos indígenas nas reuniões dos Conselhosdas UCs;
e) artigo 3º, inciso II do Decreto nº 6.040 de 7/02/2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: “são objetivos específicos do PNPCT …” solucionarou minimizaros conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionaise estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável”;
f) Decreto 4.339/2002 – Política Nacional da Biodiversidade: objetivos específicos do Componente 2 (Conservação da Biodiversidade)…”iv) promover o desenvolvimento e a implementação de um plano de ação para solucionaros conflitosdevidos à sobreposição de unidades de conservação, terras indígenas e de quilombolas”;
OBS: “A SOLUÇÃOPROPOSTA PELA “POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE”PARA OS CONFLITOS DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E TERRAS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS É A ELABORAÇÃO DE UM “PLANO DE AÇÃO PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS”, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI PROPOSTO NO SNUC,QUE DETERMINOU O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES E A INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EXISTENTES. ESTAMOS PORTANTO DIANTE DE UMA VERDADEIRA MUDANÇA DE PARADIGMA QUE DEVE SER RECONHECIDA E OPERACIONALIZADA PELOS GESTORES DE ÁREAS PROTEGIDAS, POIS É FRUTO DE EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELAS PESQUISAS CIENTÍFICAS, SOCIAIS E ANTROPOLÓGICAS, MUITAS VEZES MOTIVADAS PELAS INJUSTIÇAS COMETIDAS EM ÁREAS PROTEGIDAS AO REDOR DO MUNDO EM RAZÃO DA EXPULSÃO DE POPULAÇÕES HUMANAS DE SUAS ÁREAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS”. (IT da 4ª CCR/MPF, “Áreas protegidas e populações tradicionais: aspectos legais e conceituais”);
3. A questão é prioritária para o Grupo de Trabalho sobre Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais da 6ª CCR:questão da sobreposição de territórios tradicionais e Unidades de Conservação vem sendo acompanhado de maneira geral e também especificamente por meio do ICP nº 1.00.000.000991/2010-55, que visa apurar os entraves à garantia do direito à terra das comunidades quilombolas no Brasil;
3.1. Foram prestadas informações pelo Sr. Consultor Geral da Uniãoacerca dos entendimentos em curso com o INCRA e MDA visando buscar a conciliação em seis casos em que territórios quilombolas estão na mesma área de unidades de conservação sob a responsabilidade do IBAMA e ICMBio. Segundo o INCRA a proposta “é garantir a permanência dessas comunidades em suas áreas, porque elas sabem utilizar os recursos naturais de maneira sustentável, preservando o meio ambiente em questão”. Informou ainda que dados do ICMBio revelam que no mapa da Amazônia Legal, a concentração de áreas protegidas está, em sua maior parte, localizada juntamente em territórios ocupados por comunidades tradicionais, tanto indígenas como quilombolas. “A própria comunidade é a garantia de proteção à unidade, pois eles mantêm uma relação de dependência com o meio, não de exploração”
3.2. Dificuldades no andamento de tais procedimentos junto à CCAF da CGU– demora na manifestação das instituições envolvidas e negativa da participação das comunidades nos debates perante a Camara. Recente Resolução da AGU visa contornar o problemas contemplando reuniões ou audiências públicas com as comunidades interessadas, nas localidades onde se encontram;
3.3.Recomendação expedida em outubro/2012 ao CGU pelo GT Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais/6ª CCR/MPF, para que promova a conciliação ou a arbitragem das controvérsias submetidas à CCAF, com base no princípio da eficiência e do andamento razoável do processo;
4. Importância da aplicação das normas da Convenção 169 da OIT no enfrentamento dessa questão:necessidade de que todas as populações tradicionais sejam consultadas, de forma livre, prévia e informada, mediante procedimentos apropriados, sobre medidas administrativas e legislativas que possam lhes afetar diretamente. (artigo 6º, 1, a)
4.1. A propósito das consultas a serem feitas aos povos tradicionais dispõe o nº 2, do artigo 6º em comento:“As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”;
4.2. CONSULTA DE BOA FÉ: “É AQUELA QUE RESPEITAOS DIREITOS, OS INTERESSES, OS VALORES, AS NECESSIDADES, AS DIFICULDADESDA PARTE CONSULTADA. DEVE ADAPTAR-SE ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA GRUPO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. PRATICAMENTE, PODE-SE DIZER QUE O “PROCEDIMENTO APROPRIADO” A QUE TANTAS VEZES SE REFERE A CONVENÇÃO 169 DA OIT, SEM CONTUDO DEFINIR A EXPRESSÃO, APENAS TERÁ SEUS CONTORNOS DELINEADOS DIANTE DO CASO CONCRETO, PAUTADO PRINCIPALMENTE PELO PRINCÍPIO ÉTICO DA BOA-FÉ.”
4.3. Instruções Normativas do ICMBio editadas sem tal participação:IN ICMBio nº 26 de 05/07/2012 que trata dos Termos de Compromisso entre o ICMBio e as populações tradicionais;
4.4. Ofício nº 3369/2010 da Coordenadora do GT Quilombos da 6ª CCR endereçado ao ICMBio alertou para o fato, dentre outros aspectos envolvendo a minuta da referida IN;
4.5. Portaria Interministerial nº 35 de 27/01/2012, institui Grupo de Trabalho Interministerial para apresentar proposta de regulamentação da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, em relação ao direito de consulta prévia, livre e informada desses povos. Tal regulamentação não impede a aplicação, desde já, das normas da Convenção 169, visto serem autoaplicáveis desde já, como todas as demais de direitos humanos. 4.6. Representantes dos Povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais foram chamados a integrar o GTI em questão. O MPF vem acompanhandopor meio das procuradoras Eliana Torelly, Luciana Pepe e Maria Luiza Grabner o desenrolar desse procedimento;
4.7. Esquizofreniado governo federal: edição de Portaria nº 303 pelo AGU “flexibilizando” tal direito, em determinadas circunstâncias.Outros setores do governo, v.g., o MMA nos procedimentos de licenciamento ambiental e também o CN não têm respeitado o direito à consulta prévia em várias decisões e atos de interesse das populações tradicionais. Importância da atuação do MPF para tornar efetivos os dispositivos da Convenção 169 da OIT no Brasil, inclusive no tocante ao tema em comento;
4.8. Confrontação com a Portaria Interministerial nº 391 de 04/10/2011 do MMA, MPlanejamento, MDA, instituindo GTI para propor um Plano de Regularização Fundiária de Ucs Federais (de acordo com o Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica para o período 2011-2020). Já vimos anteriormente que a Convenção da Diversidade Biológica enfatiza a preservação de populações tradicionais e seus conhecimentos sobre a biodiversidade, incentivando a sua presença e proteção e prevendo mecanismos de repartição de benefícios.
4.9. Na elaboração de qualquer Plano de Regularização Fundiária de Ucs onde populações tradicionais estejam presentes, inafastável a incidência das normas da Convenção 169 da OIT sobre territorialidade étnica e cultural e o direito de consulta prévia e informada, devendo ser criados “procedimentos adequados” que permitam a participação dos interessados na definição de medidas que possam afetá-los diretamente. Inverte-se, assim, a presunção de que os povos devam ser prioritariamente reassentados ou trasladados, uma vez que o artigo 16 da referida Convenção, apenas excepcionalmente permite o seu traslado das terras que ocupam. Essa norma, de statussupra legal, prevalece sobre a lei ordinária do SNUC.
5. Povos indígenas: situação jurídica bem definida no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 231 e seus parágrafos da CF/88):direitos originários não passíveis de desapropriação ou alteração de sua afetação, sendo inadmissível que eventual UC nelas incidentes venha a alterar ou condicionar a forma como tradicionalmente a população indígena utiliza aquela terra (ressalvados os excedentes para eventual comercialização, espécies em extinção, etc., que poderão ser alvo de negociações com gestores, aplicando-se a legislação ambiental). Também há impeditivo para remoção desses grupos salvo em situações excepcionalíssimas e ad referendumdo CN;
6. Comunidades quilombolas:em Encontros da 6ª CCR foi firmado o entendimento de ser imprescindível para o reconhecimento de todos os direitos das comunidades quilombolas, em especial a definição das dimensões de seus territórios tradicionais, a interpretação conjugada do artigo 68 do ADCT/88 com os artigos 215 e 216 da CF. Bem por isso, não pode haver deslocamento forçado dos remanescentes das comunidades quilombolas do seu território, a não ser excepcionalmente, nos termos do disposto no artigo 16 da Convenção 169 da OIT.
7. Para DEBORAH DUPRAT (inO Estado Pluriétnico), “ao assumir o caráter pluriétnico desta nação, que inclui as etnias indígenas, os afro-descendentes e outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (cf. § 1º do artigo 215) a constituição federal propicia a aplicação analógica do tratamento emprestado à questão indígena, no que couber, aos demais grupos étnicos”.
8. Conflitos transformando-se em oportunidades:
a) dupla afetação ou recategorização:a depender do caso concreto: da perda dos atributos que ensejaram a criação das Ucs; da exigência de maior autonomia dos povos tradicionais; da possibilidade de gestão compartilhada que pode trazer benefícios tanto a conservação da natureza quanto à manutenção do modo tradicional de viver das populações residentes, quaisquer que sejam as Ucs;
b) Gestão compartilhada:importância dos planos de manejo ao qual podem ser incorporados planos de uso tradicional, termos de compromissos, outros instrumentos de zoneamento e mesmo TACs, compatibilizando direitos, e construídos de forma participativa (consulta livre e informada da Convenção 169 da OIT pode dar-se por meio da participação nos conselhos, câmaras técnicas, grupos de trabalho, GTIs, etc.)
c) Nos casos de incompatibilidade total, para os povos indígenas e quilombolas, restaria a alteração pura e simples dos limites das Ucs de proteção integral ou a recategorização em Ucs de Uso Sustentável, com a concordância dos povos interessados (caso essas populações sejam preexistentes à criação dessas Ucs, entende-se que tais atos de criação seriam nulos) ;
d) experiências no âmbito do MPF:envolvendo compatibilização, ainda que temporária, entre Unidades de Conservação de proteção integral e populações tradicionais quilombolas, caiçaras, etc. (Recomendação: Parque Estadual da Serra do Mar/Parque Nacional da Bocaina/quilombos e caiçaras; TACno Tocantinsquilombos em estação ecológica; ACPde Criciúma/SC, quilombos em parque nacional);
e) experiência no PARNA PACAÁS NOVOS: terras indígenas e UCs, firmado termo de cooperação técnica entre a FUNAI e IBAMA: gestão compartilhada da área com vantagens dos dois lados. (ao invés de brigarem juridicamente sobre qual decreto deveria prevalecer, o que causava um imobilismo tanto da FUNAI quanto do IBAMA);)
9. Roteiro para atuação do Ministério Público Federal no Acompanhamento dos Processos de Implantação das Unidades de Conservação com Presença de Populações Tradicionais: proposta inicial a ser submetida à 4ª CCR. -Discussão na Oficina sobre Implantação de UCS.
10. Deliberações do 19º Encontro Nacional da 4ª CCR/MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural):
– Fazer uma leitura do art.42 da lei do SNUC conforme a CF e a Convenção 169 da OIT, entre outras, para permitir a conciliação da presença das populações tradicionais em Ucs de todas as categorias;
– Afirmar a presença das populações tradicionais como agentes e aliados importantes na preservação/conservação e na utilização sustentável da biodiversidade brasileira;
– Firmar a negociação com as populações tradicionais, mediante consulta livre, prévia e informada, como pressuposto para a criação das UCs de qualquer categoria e para a gestão compartilhada, ao invés do reassentamento compulsório;
– Fomentar a instituição de programas específicos de apoio às populações tradicionais em UCs de Uso Sustentável;
– A desafetação e a recategorização podem não ser as melhores soluções, portanto, quando possível, propor a dupla afetação;
Publicado em Legislação, Populações Tradicionais, Povos indígenas, Quilombos, Sobreposições Territoriais, Território, Território por José Maurício Arruti. Marque Link Permanente.