Source: https://dre.tretas.org/dre/165729/decreto-lei-194-2003-de-23-de-agosto
Timestamp: 2020-02-20 21:05:04+00:00
Document Index: 85868617

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 99', 'artigo 195', 'artigo 128', 'artigo 89', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 99', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 101', 'artigo 128', 'artigo 69', 'artigo 89', 'artigo 89']

Decreto-Lei 194/2003
Decreto-lei 194/2003, de 23 de Agosto
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, verificaram-se diversos desajustamentos e distorções no sistema de tributação emolumentar.
Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) .................................................................................................................… b) A Portaria 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição;
c) .................................................................................................................… d) .................................................................................................................… e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil;
f) O artigo 20.º da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade);
i) O artigo 45.º da Lei 33/99, de 18 de Maio (Lei de Identificação Civil);
2 - São ainda revogadas todas as outras normas que prevejam isenções ou reduções emolumentares relativamente a actos praticados nos serviços dos registos e do notariado, com excepção das previstas no Decreto-Lei 404/90, de 21 de Dezembro.
Aditamento ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro
São aditados ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, os artigos 7.º, 8.º e 9.º, com a seguinte redacção:
2 - Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.»
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado,
aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
a) .................................................................................................................… b) .................................................................................................................… c) .................................................................................................................… d) .................................................................................................................… e) .................................................................................................................… f) ..................................................................................................................… g) Declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, ou declaração para fins de atribuição da referida nacionalidade, bem como os documentos necessários para tais fins, desde que referentes a menor;
h) .................................................................................................................… i) ..................................................................................................................… j) ..................................................................................................................… l) ..................................................................................................................… m) ...................................................................................................................
n) Registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º de Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes;
ab) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março.
a) .................................................................................................................… b) .................................................................................................................… c) As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída.
a) .................................................................................................................… b) .................................................................................................................… c) .................................................................................................................… d) .................................................................................................................… e) .................................................................................................................… f) ..................................................................................................................… g) .................................................................................................................… h) As partilhas de heranças em que sejam autores marido e mulher;
a) .................................................................................................................… b) .................................................................................................................… c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março.
b) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março;
c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março;
a) .................................................................................................................… b) A emissão do bilhete de identidade quando o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência;
c) (Eliminada.) d) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado.
... Em euros 1 - ....................................................................................................................
1.1 - .................................................................................................................
1.2 - .................................................................................................................
1.3 - .................................................................................................................
1.4 - .................................................................................................................
1.5 - Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo de nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 68 2 - Convenções antenupciais - pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 40 3 - ....................................................................................................................
3.1 - Por cada declaração de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributiva de nacionalidade portuguesa ou por cada declaração para atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 92 3.2 - .................................................................................................................
3.3 - Por cada registo de atribuição de nacionalidade, desde que o interessado seja de maioridade ... 68 3.4 - .................................................................................................................
4.1 - .................................................................................................................
4.2 - .................................................................................................................
4.2.1 - ..............................................................................................................
4.2.2 - ..............................................................................................................
4.2.3 - ..............................................................................................................
4.2.4 - ..............................................................................................................
4.2.5 - ..............................................................................................................
4.2.6 - ..............................................................................................................
5.1 - .................................................................................................................
5.2 - .................................................................................................................
6.1 - .................................................................................................................
6.2 - .................................................................................................................
6.3 - .................................................................................................................
6.4 - .................................................................................................................
6.5 - .................................................................................................................
6.6 - Pela homologação do acordo de reconciliação ... 107 6.7 - .................................................................................................................
6.8 - .................................................................................................................
7.1 - .................................................................................................................
7.2.1 - (Anterior n.º 7.2.) 7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família, segurança social e de nascimento para bilhete de identidade ... 8 7.2.3 - ..............................................................................................................
7.2.4 - (Anterior n.º 7.2.1.) 7.3 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 7.2.1, acresce por cada página ... 2,50 7.4 - .................................................................................................................
7.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50 7.6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 15 8 - ....................................................................................................................
8.1 - .................................................................................................................
8.2 - .................................................................................................................
9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade ... 3 10 - ..................................................................................................................
11.1 - ...............................................................................................................
11.1.1 - ............................................................................................................
11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento ... 23 12 - ..................................................................................................................
12.1. - ..............................................................................................................
12.2 - ...............................................................................................................
12.3 - ...............................................................................................................
12.4 - ...............................................................................................................
12.5 - ...............................................................................................................
12.6 - ...............................................................................................................
12.7 - ...............................................................................................................
... Em euros 1 - Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito:
1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta ... 175 1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação ... 175 1.1.3 - ..............................................................................................................
1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos ... 208 1.1.5 - ..............................................................................................................
1.1.6 - Hipoteca ou fiança ... 122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito ... 142 1.1.8 - ..............................................................................................................
1.1.9 - ..............................................................................................................
1.1.10 - ............................................................................................................
1.1.10.1 - Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura ... 73 1.1.11 - ............................................................................................................
1.1.12 - ............................................................................................................
1.1.13 - ............................................................................................................
1.1.14 - Revogação de testamento ... 90 1.1.15 - (Anterior n.º 1.1.16.) 1.1.16 - (Anterior n.º 1.1.17.) 1.1.17 - (Anterior n.º 1.1.18.) 1.1.18 - (Anterior n.º 1.1.21.) 1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social ... 167 1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação ... 167 1.1.21 - (Anterior n.º 1.1.22.) 1.1.22 - (Anterior n.º 1.1.23.) 1.1.23 - (Anterior n.º 1.1.24.) 1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 1.1.2 e 1.1.11 acresce (euro) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800.
1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado ... 150 1.5 - (Anterior n.º 1.4.) 1.6 - (Anterior n.º 1.5.) 2 - ....................................................................................................................
2.1 - .................................................................................................................
2.2 - .................................................................................................................
3 - Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99.º do Código do Notariado ... 45 4 - ....................................................................................................................
4.1 - Por cada certidão, certificado com excepção do de exactidão de tradução, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive ... 20 4.1.1 - A partir da 5.ª página até à 12.ª página, cada página a mais ... 2,50 4.1.2 - A partir da 13.ª página, por cada página a mais ... 1 4.2 - Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo 195.º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas ... 5 4.3 - (Anterior n.º 4.2.) 4.4 - (Anterior n.º 4.3.) 4.5 - (Anterior n.º 4.4.) 4.6 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50 4.7 - (Anterior n.º 4.6.) 5 - ....................................................................................................................
5.3 - .................................................................................................................
5.4 - .................................................................................................................
5.5 - .................................................................................................................
1.1.1 - ..............................................................................................................
1.1.2 - ..............................................................................................................
1.1.3 - ..............................................................................................................
2.3 - (Anterior n.º 2.2.) 2.4 - (Anterior n.º 2.3.) 2.5 - (Anterior n.º 2.4.) 2.6 - Por inscrição de penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 63 2.7 - Pelo registo de acção ... 125 2.8 - (Anterior n.º 2.5.) 2.9 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais (euro) 50, no máximo de (euro) 800.
3.1 - (Anterior n.º 3.2.) 3.2 - Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais, no máximo de (euro) 800 ... 58 3.3 - (Anterior n.º 3.1.) 4 - ....................................................................................................................
5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254 6 - ....................................................................................................................
7 - Desistência do pedido de registo ... 20 8 - Recusa de registo ... 30 9 - ....................................................................................................................
9.1 - .................................................................................................................
9.1.1 - Respeitante a um só prédio ... 30 9.1.2 - Por cada prédio a mais ... 16 9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo, independentemente do número de prédios e até quatro páginas ... 27 9.2.1 - A partir da 5.ª página até à 12.ª página, por cada página a mais ... 2,50 9.2.2 - A partir da 13.ª página, por cada página a mais ... 1 9.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 27 9.3.1 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1 9.4 - (Anterior n.º 9.3.1.) 9.5 - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ...
12 9.6 - (Anterior n.º 9.5.) 9.6.1 - Relativa a um prédio ... 10 9.6.2 - Por cada prédio a mais ... 5 9.6.3 - Informação escrita não relativa a prédios ... 15 9.7 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 9.8 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias quando cobrado no acto do pedido é restituído no caso da recusa da sua emissão.
1.3 -(Anterior n.º 1.5.) 1.4 - Outras alterações do contrato social, com ou sem aumento ou redução de capital social ... 112 1.5 - Fusão, cisão ou transformação ... 113 1.6 - (Anterior n.º 1.8.) 1.7 - (Anterior n.º 1.6.) 1.8 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 75 1.9 - Registo de acções ... 112 1.10 - (Anterior n.º 1.9.) ... 112 1.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, ao emolumento especialmente previsto para o registo do facto principal ou de âmbito mais genérico acresce, por cada facto a mais ... 28 1.12 - (Anterior n.º 1.11.) 2 - ....................................................................................................................
3.1 - (Anterior n.º 3.2.) 3.2 - (Anterior n.º 3.1.) 4 - Processo de justificação ... 203 5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254 6 - Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
7 - Desistência do pedido de registo ... 20 8 - Recusa de registo ... 30 9 - (Anterior n.º 8.) 9.1 - (Anterior n.º 8.1.) 9.2 - (Anterior n.º 8.2.) 9.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 16 9.3.1 - A partir da 10.ª página, cada página a mais ... 1 9.4 - (Anterior n.º 8.4.) 9.5 - (Anterior n.º 8.5.) 9.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 9.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Anterior n.º 10.)
6.1 - Inscrição ... 56 6.2 - Averbamento de cancelamento ... 36 6.3 - Outros averbamentos à inscrição ... 24 6.4 - Desistência do pedido de registo ... 12,50 7 - Certidões e cópias de registo informático:
7.1 - Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10 7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático quando requeridas por pessoas colectivas religiosas ... 5 7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia certificada de documentos depositados no Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas, além do emolumento previsto no número anterior, acresce por cada página ... 1 7.4 - Fotocópia não certificada dos documentos previstos no número anterior, por cada página ... 0,50 7.5 - Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ...
5,50 8 - (Anterior n.º 7.) 8.1 - Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e à base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:
8.1.1 - (Anterior n.º 7.1.1.) 8.1.1.1 - (Anterior n.º 7.1.1.1.) 8.1.1.2 - (Anterior n.º 7.1.1.2.) 8.1.1.3 - (Anterior n.º 7.1.1.3.) 8.1.1.4 - (Anterior n.º 7.1.1.4.) 8.2 - Cópias do FCPC e da base de dados do RPCR:
8.2.1 - (Anterior n.º 7.2.1.) 8.2.2 - (Anterior n.º 7.2.2.) 8.2.3 - (Anterior n.º 7.2.3.) 8.2.3.1 - (Anterior 7.2.3.1.) 8.2.3.2 - (Anterior 7.2.3.2.) 8.3 - (Anterior n.º 7.3.) 8.3.1 - (Anterior 7.3.1.) 8.3.2 - (Anterior 7.3.2.) 8.4 - (Anterior n.º 7.4.) 8.4.1 - (Anterior n.º 7.4.1.) 8.4.2 - (Anterior n.º 7.4.2.)
2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares não especificadas e locação financeira ...
75 2.3 - .................................................................................................................
2.4 - .................................................................................................................
2.5 - .................................................................................................................
2.6 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ... 28 3 - ....................................................................................................................
3.1 - (Anterior n.º 3.2.) 3.2 - (Anterior n.º 3.1.) 4 - ....................................................................................................................
5 - Desistência do pedido de registo ... 20 6 - ....................................................................................................................
7.2 - .................................................................................................................
7.2.1 - ..............................................................................................................
7.2.2 - Por cada navio a mais ... 8 7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos:
7.3.1 - Até nove páginas ... 16 7.3.2 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1 7.4 - .................................................................................................................
7.5 - .................................................................................................................
7.5.1 - ..............................................................................................................
7.5.2 - Por cada navio a mais, até ao máximo de (euro) 800 ... 11 7.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
2.3 - (Anterior n.º 2.2.) 2.4 - (Anterior n.º 2.3.) 2.4.1 - (Anterior n.º 2.3.1.) 2.4.2 - (Anterior n.º 2.3.2.) 3 - ....................................................................................................................
3.1 - .................................................................................................................
4.1.1 - Até 5000 registos ... 500 4.1.2 - Acima de 5000 registos ... 800 4.2 - Pelo fornecimento em suporte magnético de mapas estatísticos:
4.2.1 - Até 5000 registos ... 400 4.2.2 - Acima de 5000 registos ... 600 4.3 - Pela consulta em linha à base de dados do registo de automóveis:
4.3.1 - Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis ... 500 4.3.2 - Por cada acesso útil a mais ... 1 4.3.3 - São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
4.4 - .................................................................................................................
4.4.1 - ..............................................................................................................
4.4.2 - ..............................................................................................................
4.5 - .................................................................................................................
4.5.1 - ..............................................................................................................
4.5.2 - ..............................................................................................................
5 - Pelo processo de justificação ... 50 6 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125
... Em euros 1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 3 2 - ....................................................................................................................
2.1 - Por cada certidão ... 15 2.2 - .................................................................................................................
1.1.2.1 - ...........................................................................................................
1.1.2.2 - ...........................................................................................................
1.1.2.3 - ...........................................................................................................
2.2 - (Anterior n.º 2.1.1.) 3 - ....................................................................................................................
3.2 - .................................................................................................................
3.3 - .................................................................................................................
13 - (Anterior n.º 2 com a redacção dada pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de Dezembro.) 14 - A isenção emolumentar prevista no número anterior vigora até ao final de 2004, não abrangendo os emolumentos pessoais nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua intervenção nos actos.»
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado,
São aditados ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado os artigos 16.º-A e 16.º-B, com a seguinte redacção:
Alteração ao capítulo II do Regulamento Emolumentar dos Registos e
Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de
São feitas as seguintes alterações na repartição das secções do capítulo II do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro:
É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
É republicado, em anexo, o Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com a redacção agora introduzida, que faz parte do presente diploma.
Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o
b) A Portaria 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição;
2 - Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei 267/93 de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.
j) Registo da declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei 37/81, de 3 de Outubro, bem como os documentos necessários para uns e outros;
c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março.
c) (Eliminado.) d) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado.
... Em euros 1 - Assentos:
1.1 - Pelo assento de casamento ... 35 1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... 38 1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil ... 136 1.4 - Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português ... 68 1.5 - Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo de nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 68 2 - Convenções antenupciais: pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 40 3 - Nacionalidade:
3.1 - Por cada declaração de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributiva de nacionalidade portuguesa, ou por cada declaração para atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja maior ... 92 3.2 - Por cada declaração de aquisição ou perda da nacionalidade ... 75 3.3 - Por cada registo de atribuição de nacionalidade, desde que o interessado seja de maioridade ... 68 3.4 - Por cada registo de aquisição ou perda de nacionalidade ... 56 4 - Processo de casamento:
6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ... 50 6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50 6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo ... 65 6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... 250 6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e de bens em divórcio ... 107 6.6 - Pela homologação do acordo de reconciliação ... 107 6.7 - Pelo processo de alteração de nome ... 196 6.8 - Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores ... 37 7 - Certidões, certificados, fotocópias e boletins:
7.1 - Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado ... 24 7.2 - Certidões:
7.2.1 - Por cada certidão de registo ... 15 7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família, segurança social, e de nascimento para bilhete de identidade ... 8 7.2.3 - As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
7.2.4 - Por cada certidão negativa de registo ... 23 7.3 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 7.2.1 acresce, por cada página ... 2,50 7.4 - Por cada certificado de nacionalidade ... 34 7.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50 7.6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 15 8 - Exame de registos:
9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade ... 3 10 - Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ... 50 11 - Registo central de escrituras e testamentos:
11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento ... 23 12 - Dos procedimentos perante o conservador:
1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta ... 175 1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação ... 175 1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo ... 208 1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos ... 208 1.1.5 - Locação financeira ... 130 1.1.6 - Hipoteca ou fiança ... 122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito ... 142 1.1.8 - Reforço de hipoteca ... 100 1.1.9 - Quitação de dívida ... 100 1.1.10 - Habilitação ... 146 1.1.10.1 - Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura ... 73 1.1.11 - Partilha ... 232 1.1.12 - Conferência de bens doados ... 155 1.1.13 - Divisão ... 155 1.1.14 - Revogação de testamento ... 90 1.1.15 - Justificação ... 155 1.1.16 - Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 1.1.17 - Aumento do capital social ... 84 1.1.18 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos ... 85 1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social ... 167 1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação ... 167 1.1.21 - Dissolução ... 77 1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor ... 150 1.1.23 - Outras ... 110 1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 1.1.2 e 1.1.11 acresce (euro) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800.
1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado ... 150 1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito ... 37 1.6 - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado ... 9 2 - Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos:
2.1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito ... 9 2.2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado ... 9 3 - Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99.º do Código do Notariado ... 45 4 - Certidões certificados, extractos para publicação, fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e informações escritas:
4.1 - Por cada certidão, certificado com excepção do de exactidão de tradução, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive ... 20 4.1.1 - A partir da 5.ª página até à 12.ª página, cada página a mais ... 2,50 4.1.2 - A partir da 13.ª página, por cada página a mais ... 1 4.2 - Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo 195.º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas ... 5 4.3 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado ... 24 4.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.
4.5 - Por cada extracto para publicação ... 23 4.6 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50 4.7 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ... 9 5 - Reconhecimentos e termos de autenticação:
5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura ... 11 5.2 - Por cada reconhecimento de letra e assinatura ... 11 5.3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial ... 18 5.4 - Por cada termos de autenticação com um só interveniente ... 25 5.5 - Por cada interveniente a mais ... 6 6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado ... 29 7 - Actos não realizados:
... Em euros 1 - Descrições e respectivos averbamentos:
2.1 - Por cada inscrição ... 125 2.2 - Nas inscrições que devam conter convenções ou cláusulas acessórias acresce 25% do emolumento da inscrição.
2.3 - Por cada inscrição de hipoteca ... 135 2.4 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156 2.5 - Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156 2.6 - Por inscrição de penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 63 2.7 - Pelo registo de acção ... 125 2.8 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ... 63 2.9 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais (euro) 50, no máximo de (euro) 800.
3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72 3.2 - Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais, no máximo de (euro) 800 ... 58 3.3 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48 4 - Pelo processo de justificação ... 203 5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254 6 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
7 - Desistência do pedido de registo ... 20 8 - Recusa de registo ... 30 9 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
9.1.1 - Respeitante a um só prédio ... 33 9.1.2 - Por cada prédio a mais ... 16 9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo, independentemente do número de prédios e até quatro páginas ... 27 9.2.1 - A partir da 5.ª página até à 12.ª página, por cada página a mais ... 2,50 9.2.2 - A partir da 13.ª página, por cada página a mais ... 1 9.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 27 9.3.1 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1 9.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
9.5 - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ...
12 9.6 - Informação dada por escrito:
9.6.1 - Relativa a um prédio ... 10 9.6.2 - Por cada prédio a mais ... 5 9.6.3 - Informação escrita não relativa a prédios ... 15 9.7 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 9.8 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
... Em euros 1 - Inscrições e subinscrições:
1.1 - Constituição de pessoas colectivas ... 56 12 - Aumento do capital social ... 63 1.3 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89 1.4 - Outras alterações do contrato social, com ou sem aumento ou redução de capital social ... 112 1.5 - Fusão, cisão ou transformação ... 113 1.6 - Dissolução ... 58 1.7 - Nomeação de órgãos sociais ... 77 1.8 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 75 1.9 - Registo de acções ... 112 1.10 - Outras inscrições ... 112 1.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, ao emolumento especialmente previsto para o registo do facto principal ou de âmbito mais genérico acresce, por cada facto a mais ... 28 1.12 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36 2 - Registo efectuado por simples depósito ... 49 3 - Averbamentos às inscrições:
3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72 3.2 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48 4 - Processo de justificação ... 203 5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254 6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
9.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26 9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16 9.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 16 9.3.1 - A partir da 10.ª página, cada página a mais ... 1 9.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
9.5 - Informação dada por escrito ... 11 9.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 9.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
10 - Legalização de livros, por cada livro ... 14 11 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120
1 - Reserva de firma ou denominação ... 31 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos:
3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20 4 - Registo de comunicação de nome comercial ... 56 5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou segunda via do mesmo ... 14 6 - Registo de pessoas colectivas religiosas:
7.1 - Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10 7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático quando requeridas por pessoas colectivas religiosas ... 5 7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia certificada de documentos depositados no Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas, além do emolumento previsto no número anterior, acresce, por cada página ... 1 7.4 - Fotocópia não certificada dos documentos previstos no número anterior, por cada página ... 0,50 7.5 - Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ...
5,50 8 - Acesso às bases de dados:
A partir de 101 até 200 ... 4 A partir de 201 ... 2 8.1.1.3 - A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;
8.2.1 - Por cada cópia total do ficheiro 10000 8.2.2 - Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600 8.2.3 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:
8.2.3.1 - Até 1000 registos ... 1000 8.2.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500 8.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
8.3.1 - Até 1000 registos ... 1500 8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750 8.4 - Informação estatística, por cada informação estatística no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
8.4.1 - A nível nacional ... 500 8.4.2 - A nível concelhio ... 150
2.1 - Inscrições ... 112 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares não especificadas e locação financeira ...
75 2.3 - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ... 56 2.4 - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ... 56 2.5 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei 42645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições ... 56 2.6 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ... 28 3 - Averbamentos às inscrições:
3.1 - Averbamento de cancelamento ... 72 3.2 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48 4 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
5 - Desistência do pedido de registo ... 20 6 - Recusa de registo ... 30 7 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
7.2.1 - Respeitante a um só navio ... 16 7.2.2 - Por cada navio a mais ... 8 7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos:
7.3.1 - Até nove páginas ... 16 7.3.2 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1 7.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.
7.5.1 - Em relação a um navio ... 11 7.5.2 - Por cada navio a mais, até ao máximo de (euro) 800 ... 11 7.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto ... 16 2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
2.3 - Por cada título emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido ... 28 2.4 - Por cada informação dada por escrito relativa:
2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 9 2.4.2 - A proprietários anteriores ... 11 3 - Intermediação:
3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5 4 - Mapas estatísticos e bases de dados:
4.4.1 - Até 1000 registos ... 1000 4.4.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500 4.5 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo):
4.5.1 - Até 1000 registos ... 1500 4.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750 5 - Pelo processo de justificação ... 50 6 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125
1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 3 2 - Certidões e informações:
2.1 - Por cada certidão ... 15 2.2 - Por cada informação ... 8 3 - Pela realização de serviço externo, para além das despesas de transporte.
50 1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.
2.1 - Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei 267/93, de 31 de Julho ... 150 2.2 - Do emolumento referido no n.º 2.1 pertencem dois terços ao cartório notarial e um terço à conservatória do registo comercial.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/08/23/plain-165729.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165729.dre.pdf .
2003-09-30 - Declaração de Rectificação 11-I/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
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