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Timestamp: 2018-02-20 13:24:00+00:00
Document Index: 43689786

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 208', 'artigo 382', 'artigo 333', 'artigo 322', 'artigo 231', 'artigo 308', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 489', 'artigo 219', 'artigo 301', 'artigo 330', 'artigo 485', 'artigo 489', 'artigo 219', 'artigo 330']

Petição inicial - existência processual e relações entre motivação judicial e causa de pedir na peça exordial. | Escavador
julio cesar ballerini silva em Comunidade de Direito em 28 de dezembro de 2017 • 33 min para ler
MAGISTRADO E PROFESSOR DE PÓS GRADUAÇÃO DA ESD – COORDENADOR NACIONAL DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DA MESMA INSTITUIÇÃO, PROFESSOR DA PLATAFORMA ALBERT
Um erro frequente do operador do direito processual civil seria pensar no sentido de que o Juiz seja o sujeito processual com maior poder de uma relação jurídica processual, e tal se dá na medida em que, não obstante o Juiz possa, de fato, decidir a lide, autorizar a produção de provas e mesmo desempenhar o poder de polícia em alguns casos, fato é que o mesmo opera de acordo com os parâmetros que lhe foram ditados pelo autor ao propor a demanda – tanto que o Juiz não pode fugir de tais parâmetros sob pena de prolatar decisão extra, ultra vel citra petita, o que é fator de nulidade de uma relação jurídica processual.
E como é cediço, desenvolveu-se no direito pátrio, a teoria dos vícios transrescisórios da decisão, formulada a partir da restauração da cláusula latina do Digesto Justianeu, no direito medieval, consubstanciada na forma da querela nullitatis insanabilis que ganhou força no ordenamento jurídico pátrio a partir da adoção da teoria no âmbito do Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Barbosa Moreira, em meados da Década de 1.970.
Ou seja, costuma-se apontar no sentido de que uma petição inicial apta seja um efetivo pressuposto processual de existência de uma relação jurídica processual – em síntese, inexiste processo se a petição não estiver apta a produzir um processo regular, ideia que pode ser embasa nos fundamentos da chamada escala ponteana dos atos jurídicos – os três planos do negócio jurídico (e atos processuais são espécies de atos jurídicos dos quais os negócios também são espécie) pela qual os atos antes de serem válidos e produzirem efeitos jurídicos (o plano da eficácia é o plano da perfeição) faz mister que se complete o suporte fático ou fattispecie do ato processual (plano da existência).
Esta corrente estaria mais alinhada com o pensamento de autores constitucionalistas que entendem que o fundamento político de existência de um Poder Judiciário seria, justamente, a sua imparcialidade, cujo controle seria feito, dentre outras formas, pela obrigatoriedade de motivação dos atos judiciais (nesse sentido a opinião da minha saudosa professora Ada Pellegrini Grinover). Observe-se, aliás, a respeito do tema, a opinião do Ministro Alexandre de Moraes (STF), para quem: “Bandrés afirma que a independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, inclusive o direito à tutela judicial e o direito ao processo e julgamento por um Tribunal independente e imparcial.”
Para uma segunda corrente, a motivação não seria um caminho percorrido pelo Magistrado, mas, ao contrário, seria um discurso para justificar a decisão, visando convencer os jurisdicionados a respeito de seu acerto . Para esta vertente do pensamento jurídico, a motivação não seria, elemento de validade de uma decisão judicial, mas elemento que colaboraria com o escopo da jurisdição, guardando pertinência maior com a função social da jurisdição, enquanto pacificação social de conflitos.
Modernamente, tal como apontado por Maria Thereza Gonçalves Pero, podem ser constatados, pelo menos quatro sistemas de motivação de decisões judiciais, a saber: a) ordenamentos em que a motivação tem fonte em norma constitucional (modelo italiano, brasileiro e de outros países da América Latina); b) ordenamentos em que a motivação tem fonte em legislação ordinária (França, Alemanha e Áustria); c) ordenamentos em que a motivação se consolida no costume jurisprudencial, sem que haja previsão legal ou constitucional (Inglaterra, Canadá, Escócia e demais colônias inglesas à exceção dos Estados Unidos); e d), ordenamentos em que sequer existe costume, havendo omissão legal e constitucional a respeito do tema (Estados Unidos).
Costuma-se, aliás, ponderar, como regras, que os dois primeiros tipos de ordenamentos são encontráveis nos países que tem o direito de base romano-canônica (Civil Law), enquanto que os dois últimos tipos se encontram, com maior incidência em países que adotam o sistema da Common Law (fenômeno, aliás, explicável pela repetição de decisões fundadas em precedentes, que leva à massificação pelo sistema de stare decisis) .
O CPC/15 aproximou muito os dois sistemas processuais no Brasil, eis que se partiu da ideia da existência de princípios universais do processo civil (transnational principles rules) que vem sendo sistematizados pelo esforço conjunto de organismos como a ALI (American Law Institute) e da Unidroit capitaneada pelo italiano Michele Taruffo. A política de precedentes é um desses princípios transnacionais.
O risco de tal orientação, num sistema em que não se adota sequer o costume da fundamentação, haverá grande dificuldade de controle do conteúdo jurídico das decisões judiciais. Tal perigo, obviamente, tem suas dimensões ampliadas na medida em que se constata que o Poder Judiciário, que já tem seus órgãos de cúpula compostos por indicações do Poder Executivo, chanceladas pelo Senado Nacional. A politização do Poder Judiciário e a falta de preocupação com a motivação das decisões, sob o argumento de grande volume de serviços é algo extremamente perigoso para um país que adota o respeito a garantias como o contraditório pleno e não pífio e o devido processo legal.
Isso sem que se mencione o próprio esvaziamento do modelo de jurisdição estatal, através de uma lei ordinária, cuja constitucionalidade será reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, instituindo o modelo de arbitragem no Brasil, permitindo julgamentos de equidade, nem sempre motivados, ou com a aplicação do direito pátrio.
Não se pode perder de vista que o direito, aliás, é criado e desenvolvido por ação da jurisprudência de modo que, mesmo não havendo expressa previsão legal ou constitucional os Magistrados acabam por fundamentar suas decisões não para que se justifique o que foi feito, mas, ao contrário, para que se entenda como o ordenamento funcionará a partir do precedente criado. Fala-se hoje em função endoprocessual da motivação e função exoprocessual – ou seja, não basta mais convencer apenas as partes no sentido de que se faz justiça no processo (endoprocessual – inter pars) mas é preciso convencer a sociedade de que Justiça esteja sendo feita – o fenômeno exoprocessual típico das democracias participativas – regimes de governo em que se aplicam os valores da sociedade de confiança as justified trust destacadas linhas acima.
Tanto é assim, aliás, para que não se esqueça que a jurisdição, numa das suas possíveis acepções, tem como conceito à função social de pacificar conflitos, tal como preconizado por Francesco Carnelutti. No direito italiano, por exemplo, conforme assevera Michele Taruffo, na obra “La Motivazione della sentenza civile”, Ed. Padova, 1.975, a Constituição se refere à função política do dever de motivar como trâmite do controle difuso sobre o exercício do poder jurisdicional .
E, observe-se, tal como já dito, e ocorre no sistema constitucional pátrio, a obrigatoriedade de motivação se estende não só às sentenças (enquanto provimentos finais que extinguem processos, com ou sem o julgamento do mérito), mas a todas as medidas jurisdicionais (o que, obviamente, engloba as demais espécies de provimentos jurisdicionais). O CPC/15 deixa claro que qualquer decisão judicial deva ser fundamentada, autorizando a interposição de embargos de declaração em caso de qualquer omissão (artigo 1.022 e seus consectários CPC)
Com algumas variantes, mas mutatis mutandi, também disciplinando a motivação dos atos judiciais, estabelece a Constituição da República Portuguesa, notadamente, na norma contida no artigo 208, de forma expressa: “As decisões dos Tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.” Portugal, portanto, destoa do regime brasileiro e do italiano ao acabar por remeter a questão à lei ordinária, traçando mera norma programática, e, desta feita, não auto-aplicável, no que tange à fundamentação dos atos judiciais.
A doutrina aponta, ainda, outros países da América Latina e a própria Grécia, como exemplos de países que, como o Brasil, exigem, através de normas de natureza constitucional, a motivação das decisões judiciais . As constituições dos países de common law, como já mencionado acima, não preveem tal disciplina, sobretudo a Constituição norte-americana.
Historicamente, tem-se percebido, tal como informa Maria Thereza Pero, desde a formação de Portugal, que, segundo alguns historiadores, passaria a ter registros formais com o primeiro desembarque de tropas romanas em 219 a.C., já se verificava, neste povo (conhecido por lusitanos) noções de respeito a um devido processo legal, ainda que não escrito, mas por seus costumes. Tal respeito a esse princípio se verificou em inúmeros forais e concílios, desde imemoriáveis tempos, podendo-se destacar: O foral de Castro de Xerez ( 974 d.c), o Concílio de Leão de 1.020, os Forais de Miranda de Ebro (1099), de Palenzuela (já sob a égide de Afonso VI), de Capeludos (1252), As leis gerais de D. Afonso II (Ordenações Afonsinas).
Aponta-se, inclusive, que, mesmo com a proclamação da independência, o país ainda continuou a adotar regras normativas portuguesas, por força do Decreto de 20.10.1823, que manteve, inclusive, o disposto no Livro III, Título LXVI, § 7º, primeira parte, das Ordenações Filipinas, dispondo sobre o dever dos Tribunais de lançarem os fundamentos de suas decisões, disposição mantida no Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850.
Mesmo na época dos Códigos de Processo Estaduais, que se seguiu, vários foram os exemplos de expressa previsão do princípio da motivação, podendo-se destacar, verbi gratia, o artigo 382 do Código de Processo Civil de Minas Gerais (de um brilhantismo pioneiro, exigindo, dentro outros requisitos, que a sentença fosse clara, sem divagações científicas e os motivos precisos da decisão), o artigo 333 do Código de Processo Civil de São Paulo, o artigo 322 do Código de Processo Civil do Maranhão, o artigo 231 do Código de Processo Civil do Paraná e o artigo 308 do Código de Processo Civil da Bahia.
E tal como no direito italiano, também ocorre, no direito brasileiro, disposição constitucional expressa a respeito da motivação das decisões judiciais, como se verifica, pelo teor da norma contida no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 05.10.1.988, com iguais previsões na legislação ordinária. De acordo com nossa Magna Carta: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade.”
E o inciso seguinte do mesmo artigo 93 da Carta Política de 1.988 (qual seja, o inciso X), já é expresso em consignar que mesmo as decisões administrativas dos Tribunais (ou seja, decisões que não teriam cunho eminentemente jurisdicional, sob uma ótica estritamente técnica) devem ser motivadas. No ambiente do CPC/15 em seu art. 489, § 1º, este não afeta a liberdade que o juiz tem para valorar a prova, com a total Autonomia na valoração da prova e necessidade de adequada motivação, ressalte-se que a regra do art. 489, § 1º, CPC/2015, trata do 2º elemento (motivação), e não do 1º (liberdade na valoração da prova).
Vale, ademais, apontar no sentido de que a motivação da decisão judicial equivale ao exame da causa de pedir de uma petição inicial enquanto que o dispositivo equivale ao pedido na análise de similitude entre as peças processuais em testilha. Assim, percebe-se de forma clara que, qualquer que seja a espécie de decisão que redunde na apreciação da petição inicial, de todo modo, haverá necessidade de motivação, ainda que concisa.
Assim não sendo dotados de expresso conteúdo decisório, tem-se entendido que não haveria necessidade de fundamentação em relação aos despachos de mero expediente. Mesmo assim, aponta o Ministro Marco Aurélio Mello (STF) no sentido de que, mesmo contra o texto expresso de lei que aponta no sentido de que despachos são irrecorríveis, a garantia constitucional da motivação autorizaria que fossem interpostos embargos de declaração mesmo em face de tais despachos para se obter o aclaramento acerca das razões de decidir – as ratio essendi ou ratio decidendi, como queiram.
O grande problema é o de que tanto a doutrina quanto a jurisprudência referem-se a diversos tipos de motivação de decisões que pode vir a ocorrer no direito brasileiro. Inicialmente tem-se a motivação expressa e completa, que não traz maiores problemas hermenêuticos eis que se adequa perfeitamente ao perfil constitucional que se pretendeu conferir ao problema.
Nesta espécie o Magistrado se manifesta de forma clara sobre todos as questões processuais a serem examinadas, o que não trará qualquer mácula ao trabalho do Juiz. Contudo, com relação aos outros tipos de motivação, problemas poderão vir a ocorrer na forma que se passará a expor.
Isso porque, parte da doutrina entende possam ocorrer algumas situações que impliquem em derivações ou desvios do dever de motivar as decisões judiciais. Nestes casos poderiam ser analisadas:
Com relação a esse tópico, poder-se-ia analisar a situação em que um Magistrado julgue extinto um processo, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição ou a decadência (artigo 487 do Código de Processo Civil), entendendo desnecessária a análise das demais teses debatidas pelas partes na petição inicial e na contestação.
Essa é a questão que tem sido elegantemente tratada pela doutrina como a questão atinente aos obiter dicta (obiter dictum no singular) no que tange a argumentos necessários para afastamento da tese vencedora em sentença (sempre se lembrando que na sentença o juiz, do ponto de vista lógico não é um ente essencialmente imparcial, ele escolhe uma tese e fundamenta no sentido de porque ela seria correta – a efetiva imparcialidade se exerce no controle das razões dessa motivação).
Obviamente que, em relação a esse tópico, dentre as várias espécies de preclusão (temporal, lógica ou consumativa), se pretende referir a uma preclusão lógica, ou seja, a uma incompatibilidade lógica. Nesta hipótese não ocorrerá prejuízo ao sucumbente, não havendo que se falar em reconhecimento de nulidade do ato judicial, posto que o que se privilegia também são os princípios da celeridade e economia processuais – questões que ganharam foros de constitucionalização com a garantia do tempo razoável de duração do processo.
Isso porque se o Magistrado entender que o réu não conseguiu provar que mantém crédito em relação ao autor de uma ação de cobrança, estará, pelo óbvio, desincumbido de se manifestar a respeito da tese de que ocorreria compensação, por razões óbvias. Mas, fala-se, ainda em:
II ) Motivação concisa. Para decisões que não tenham eficácia de sentença (v.g., decisões interlocutórias e despachos de mero expediente). Consiste na referência reduzida ao princípio ou ao artigo de lei aplicável, sem maiores considerações. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples referência a uma Súmula, seria dado suficiente para motivação de uma decisão, evitando o reconhecimento de qualquer nulidade. Sobre o tema, de se destacar:
Agravo Regimental – Improcedência da alegação de negativa de acesso ao Poder Judiciário. – Acórdão que se baseia, par decidir, em indicação de Súmula aplicável está motivado, pois basta o interessado examinar os arestos em que esta se estriba para saber quais os fundamentos do enunciado da Súmula. AI 177977-2 ( AgRg. ) – Rel. Min. Moreira Alves .
Tal entendimento, pelo óbvio, privilegia o próprio papel da súmula no ordenamento jurídico brasileiro, em nota que evidencia uma tendência de reforçar seu papel na cultura jurídica pátria, mormente após o advento da implementação de um sistema de precedentes que iniciou ainda no regime anterior (repercussão geral e recursos repetitivos), mas que foi reforçado pelo sistema atual com o IRDR e o IAC.
Em sede recursal, por exemplo, várias adaptações legislativas foram feitas neste sentido, podendo-se destacar, ainda à guisa de exemplificação, o poder do relator do recurso de agravo poder negar, desde logo, seguimento ao agravo se o recurso confrontar com o teor de súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior..
De se aceitar, sem maiores reservas, tal espécie de motivação em relação às próprias sentenças que julgam extintos processos sem julgamento do mérito, dispensando-se, inclusive, o relatório – como se dá no caso de sentenças homologatórias e sentenças no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
Assim, basta que o Juiz julgue extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da norma contida no artigo 485 do Código de Processo Civil, sem maiores delongas, considerações ou relatórios, caso o autor pleiteie a desistência da ação, com a expressa anuência do requerido, ou em situações de confusão (hoje não mais vistas como extinções sem resolução do mérito). Do mesmo modo ocorrerá, e.g., em relação à à litispendência ou ao reconhecimento da coisa julgada ( nestes casos, bastará que o Magistrado esclareça em relação a quais feitos reconhece os aludidos fenômenos, indicando o fundamento da extinção ).
Aliás, já se tem observado a tendência à supressão do relatório das decisões judiciais, antes uma suposta garantia de que o Magistrado leria o processo como um todo (argumento pífio, diante da necessidade do Juiz fundamentar toda a sua decisão), desde o advento da Lei 9.099/95, que criou o Juizado Especial Cível, com competência para as causas cíveis até 40 (quarenta) salários-mínimos (no âmbito dos Juizados Federais esse limite sobe para sessenta salários-mínimos, como sabido). Tal diploma legal, privilegiando, de forma expressa, os princípios da celeridade, economia e informalidade processuais (artigo 2º), aboliu o relatório como parte integrante da sentença de mérito (artigo 38).
E nem se argumente de qualquer burla da norma constitucional diante da concisão da motivação, ou da ausência de relatório, posto que o jurisdicionado continuará a ser informado a respeito das razões do Magistrado, podendo, se assim entender, recorrer da decisão. Assim, o mesmo Tribunal em comento (o E. Supremo Tribunal Federal), já decidiu que:
Fundamentação Suficiente. Para atender à exigência de fundamentação contida no artigo 93, IX da CF, não tem o órgão jurisdicional de dar respostas a todas as alegações suscitadas pela parte, que se consideram implicitamente rejeitadas pela motivação por ele acolhida. HC 70.179-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.02.1.997.
Mas, de todo modo, insta salientar que a concisão não equivale à obscuridade ou à omissão (ausência de fundamentos). Como assevera Maria Thereza Gonçalves Pero, pode ser concisa, mas desde que suficiente.
III ) Motivação per relationem ( aliúnde ou referencial ). O julgador ou se refere à outra decisão ( por exemplo, a decisão do Tribunal em relação à sentença de 1º grau ou o Juiz refere-se ao seu posicionamento em outro processo ) ou à manifestação de alguma das partes ou do Ministério Público. Geralmente não tem sido aceita, acarretando nulidade por omissão de fundamentação (embora existam exceções, como, por exemplo, se um Ministro do STF se referir, de forma expressa a julgamento anterior, publicado no DJU, com referência ao número do julgado e data da publicação, permitindo-se a conferência por quem quer que seja).
Não é nulo acórdão que adota como razão de decidir, por remissão, os fundamentos de parecer oferecido em segunda instância pelo Ministério Público, na qualidade de custus legis.” HC 73.545-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 11.06.1.996 .
Recurso Extraordinário. Acórdão recorrido que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau. Alegada violação aos artigos 93, IX da CF/88 e 23, § 6º da EC nº 01/69. Prequestionamento. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do artigo 93, IX da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos .
Mesmo em doutrina, já se verifica uma tendência de flexibilização das rigorismo científico do processo civil, em nome da sua instrumentalidade. O próprio Nelson Nery Jr., com propriedade, ressalta que deve haver uma motivação substancial, e não meramente formal das decisões judiciais, mas assevera situações em que as motivações aliúndes poderiam vir a ser aceitas. Neste sentido, manifesta-se o processualista:
Não se consideram “substancialmente” fundamentadas as decisões que afirmam que “segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo, o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido.” Esta decisão é nula porque lhe falta fundamentação. De todo modo é fundamentada a decisão que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações haja exteriorização de valores sobre as provas e questões submetidas ao julgamento do Juiz. Assim, se o Juiz na sentença diz acolher o pedido “adotando as razões do parecer do Ministério Público”, está fundamentada referida decisão, se no parecer do parquet houver fundamentação dialética sobre a matéria objeto da decisão do Magistrado .
Sobre a questão da falta de validade de uma sentença incompreensível quanto ao alcance de seus termos (questão atualíssima a luz do advento da norma contida no artigo 489, parágrafo 1º e seus incisos CPC) de se aduzir, o quanto consignado por Mário Luiz Elia Júnior (in http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI36053,11049Vicios+transrescisorios+da+sentenca):
A validade da sentença, por seu turno, depende do atendimento a requisitos como julgamento dentro dos limites do pedido e respeito à formula, à estrutura, prevista pelo legislador para a sentença, que deverá conter relatório, fundamentação e decisório. Sentença sem relatório, fundamento ou dispositivo, é sentença nula. As sentenças ultra citra e extra petita são nulas (mas a nulidade das sentenças citra e ultra petita devem ser vistas como relativas, eis que a parte julgada efetivamente pode ser aproveitada). Ainda sobre a sentença citra petita, o que passou em branco pode ser renovado, em outra ação, mesmo que não tenha havido a interposição de embargos declaratórios. Sentença não fundamentada é nula. São nulas, também, as sentenças proferidas em processo desenvolvido sem atendimento aos pressupostos de validade dos atos jurídicos processuais realizados no bojo da relação jurídica processual (ditos inapropriadamente ‘’pressupostos de validade do processo ou da relação jurídica’’). São sentenças existentes, porém nulas ipso iure, insanáveis mesmo com o trânsito em julgado: sentença prolatada em demanda na qual não houve ciência de seus termos pelo réu (art. 219 do CPC). A sentença nula, nessa situação, não precisa ser rescindida.
No ordenamento jurídico brasileiro, de se atentar para a circunstância de que a disciplina jurídica do recebimento da petição inicial se encontra fundada, sobretudo, nos artigos 330 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. E, nestes artigos se encontram as noções de inépcia e indeferimento, numa verdadeira relação de espécie e gênero, sendo aquela mais restrita que este, que a englobaria (embora no cotidiano forense se verifique que os profissionais, de forma atécnica, venham se utilizando de ambas as expressões como sinônimas).
De todo modo, insta salientar que, ao se analisar o argumento no sentido do recebimento, ou não, de uma petição inicial (e se considera proposta a demanda com o despacho ou distribuição de uma petição inicial) se trata de uma verdadeira questão em sentido técnico processual. Isso porque, conforme é cediço, a noção de questão se acha diretamente relacionada àquela de uma controvérsia instaurada no processo, ou melhor explicando, partindo-se do pressuposto que um ponto processual seja tudo aquilo sobre o que o Magistrado deva analisar para decidir, quando houver controvérsia a respeito de um ponto processual, estará caracterizada a questão sob o ponto de vista da técnica processual.
E tal questão, obviamente, estará ligada às mais das vezes, a uma noção de falta de pressuposto processual (e neste tópico se inserem os requisitos de regularidade da petição inicial, sobretudo os aludidos no artigo 219 e seus consectários do Código de Processo Civil) e de falta das antigas condições da ação (como é sabido o atual CPC parece não ter repetido a redação do artigo 301 CPC/73 que expressamente se referia a uma carência de ação, ou seja, afastou-se o novo diploma da orientação de Chiovenda que nos idos de 1.900 na Itália antevia condições da ação em categoria diversa dos pressupostos processuais – hoje não se vê mais sentido em tal separação, sendo certo que agora a possibilidade jurídica do pedido equivale a um exame de mérito e a legitimidade e o interesse são vistos como pressupostos processuais).
E vale ressaltar aí, a salutar lição do pragmático adágio de direito romano glosado pelo legislador medieval no sentido de que verba cum effectu sunt accipienda – que em tradução literal e livre implica na ideia de acordo com a qual a lei não possui palavras ou expressões inúteis (verdadeiro princípio geral de direito como aponta Carlos Maximiliano em seu conhecido Tratado de Hermenêutica Jurídica). Se a lei exige qualificação, essa somente não será cobrada se for impossível de ser obtida, o que deve ser informado ao Juízo na peça exordial.
Assim, se o Magistrado recebe a petição inicial, o que, às mais das vezes é feito de forma automática, com o lançamento de uma simples decisão “cite-se”, está, na verdade, proferindo uma decisão interlocutória (e não um simples despacho de mero expediente, como se poderia fazer crer), isso porque está implicitamente resolvendo uma controvérsia, e decidindo que o processo deve ser formado, estando ausentes todos os vícios mencionados no artigo 330 e seus consectários do Código de Processo Civil. Poder-se-ia, inclusive, pensar no sentido de uma preclusão lógica para indeferimento posteriores da petição inicial, por exemplo, na fase do saneamento eis que seria dever do Juiz já apontar previamente as falhas da exordial.
E observe-se no sentido de que se tem considerado com direito subjetivo da parte, emendar ou aditar a peça exordial com aproveitamento do processo, não se podendo extinguir de plano processos, por inadmissão da peça exordial, sem permitir o reparo de eventual falha – isso pode implicar até mesmo em casos da aferição da responsabilidade funcional do Magistrado – e vivemos tempos difíceis em que o descumprimento de prelados de legalidade podem ser vistos como atos de improbidade.
Do mesmo modo, se a indefere, estará proferindo sentença, ainda que terminativa (fundada no artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal – com ênfase no fato de que poderá, inclusive, indeferir julgando o mérito, como ocorre no caso específico da prescrição e da decadência, ou quando já se tem decisão firmada em recurso repetitivo ou IRDR sobre o demanda e o julgamento depender exclusivamente de questões de direito), a qual, obviamente, deverá ser fundamentada (mesmo que de forma concisa, como analisado acima). Nesse caso, em havendo apelação, haverá que se aplicar o chamado efeito regressivo recursal (alguns a ele se referem como efeito diferido), com possibilidade do Magistrado rever seu próprio ato, antes da subida do recurso ao Tribunal.
Tal questionamento é de extrema importância, porque, em primeiro lugar, dependendo da opção do Magistrado, ou seja, deferimento ou indeferimento, poder-se-á ter uma decisão interlocutória ou uma sentença, o que, em primeiro lugar, refletirá na própria questão da possibilidade de recurso em face desta decisão. Ora, se fosse entendida tal espécie de decisão como despacho de mero expediente, não se trataria de ato judicial passível de recurso (quando muito poder-se-ia lançar mão de uma ação autônoma de mandado de segurança para a revisão do ato em 2ª Instância, posto que, conforme é cediço, não mais existe, desde a revogação do Código de Processo Civil de 1.939, a chamada correição parcial).
Seja num ou noutro caso, inequivocamente, deverá ocorrer a motivação da decisão, sob pena de expressa nulidade, o que ganha capital importância quando o assunto se refere ao recebimento da petição inicial. Isso porque, pela práxis forense, analisando-se de forma maciça os processos recebidos diariamente nos Fóruns, perceber-se-á que os Magistrados, às mais das vezes, de forma lacônica, lançam a decisão “cite-se” ou equivalente “cite-se com as cautelas legais”, etc... O artigo 489 CPC veda decisões que se prestariam a serem aplicadas em qualquer tipo de situação (no âmbito penal o STJ tem anulado provas deferidas com a expressão “defiro” ou nos termos da cota do MP defiro.
Ora, como já visto, tal decisão tem natureza de decisão interlocutória, e, portanto, pode ser desafiada pelo recurso de agravo, de instrumento ou retido, assim, deve ser motivada, ainda que de forma concisa, o que, reitere-se, não vem ocorrendo. Bastaria, aliás, que o Magistrado alterasse sua decisão inicial para, por exemplo: “Presentes os requisitos do artigo 219 e seus consectários do Código de Processo Civil, e não vislumbrando as hipóteses do artigo 330 e consectários do mesmo codex, recebo a petição inicial e determino a citação do réu ou designo audiência de conciliação para o dia tal”.
Ante todo o exposto, de se concluir que, ao receber uma petição inicial, o Magistrado, obviamente, estará proferindo uma decisão interlocutória, analisando questão implícita (se for incluída à indagação, a questão referente ao indeferimento, estar-se-ia inserindo a possibilidade de inclusão de sentenças terminativas e definitivas, estas últimas no caso da prescrição e da decadência). E, assim sendo, dúvida não há no sentido de que se trate de decisões que deverão ser, sempre, motivadas, sob pena de reconhecimento de sua nulidade.
Por derradeiro, e, a contrario sensu, de se ponderar que, mesmo quando não se exigisse o rigor formal supramencionado, sempre deveria o Magistrado, para demonstrar sua imparcialidade, fundamentar, ainda que brevemente, suas decisões, mesmo que de recebimento, quando apenas resolve a questão implícita acerca do prosseguimento do feito. Isso porque, tal como já mencionado acima, mesmo com o acúmulo de serviços, não se pode olvidar que os avanços da informática permitem ao operador do sistema jurídico, preparar decisões sucintas em série, o que seria recomendável (obviamente somente seriam lançadas após o prévio exame da peça), com alusão ao fato de que petição reúne condições para ser recebida, estando ausentes os vícios que impediriam o seu recebimento.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado.3ª. ed. São Paulo: RT, 1983, t. 4, p. 4.