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Timestamp: 2013-05-22 00:08:45+00:00
Document Index: 108909740

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'artigo 27', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 27', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 68', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

::: Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro
Legisla��o Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVI�OS E ORGANISMOS DA ADMINISTRA��O P�BLICA
Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 64-A/2008, de 31 de Dezembro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Lei n.� 64-A/2008, de 31/12 - Lei n.� 51/2005, de 30/08- 5� vers�o - a mais recente (Lei n.� 64/2011, de 22/12) - 4� vers�o (Lei n.� 3-B/2010, de 28/04) - 3� vers�o (Lei n.� 64-A/2008, de 31/12) - 2� vers�o (Lei n.� 51/2005, de 30/08) - 1� vers�o (Lei n.� 2/2004, de 15/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e �mbitoArtigo 2.� Cargos dirigentesArtigo 3.� Miss�oArtigo 4.� Princ�pios gerais de �ticaArtigo 5.� Princ�pios de gest�oArtigo 6.� Compet�nciasArtigo 7.� Compet�ncias dos titulares dos cargos de direc��o superiorArtigo 8.� Compet�ncia dos titulares dos cargos de direc��o interm�diaArtigo 9.� Delega��o de compet�nciasArtigo 10.� Delega��o de compet�ncias no substitutoArtigo 11.� Qualifica��o e forma��oArtigo 12.� Forma��o profissional espec�ficaArtigo 13.� Hor�rio de trabalhoArtigo 14.� Avalia��oArtigo 15.� ResponsabilidadeArtigo 16.� Exclusividade e acumula��o de fun��esArtigo 17.� Incompatibilidades, impedimentos e inibi��esArtigo 18.� Recrutamento para os cargos de direc��o superiorArtigo 19.� Provimento nos cargos de direc��o superiorArtigo 19.�-A Carta de miss�oArtigo 20.� �rea de recrutamento dos cargos de direc��o interm�diaArtigo 21.� Selec��o e provimento dos cargos de direc��o interm�diaArtigo 22.� Renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o supeArtigo 23.� Renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o inteArtigo 24.� ProcedimentoArtigo 25.� Cessa��oArtigo 26.� Indemniza��oArtigo 26.�-A Suspens�oArtigo 27.� Nomea��o em substitui��oArtigo 28.� Salvaguarda de direitosArtigo 29.� Direito � altera��o de posicionamento remunerat�rio na categoria de origemArtigo 30.� Efectiva��o do direito de acesso na carreiraArtigo 31.� Estatuto remunerat�rioArtigo 32.� Regime de direito privadoArtigo 33.� ApoioArtigo 34.� Deveres espec�ficosArtigo 35.� Forma��o espec�fica supletivaArtigo 36.� Preval�nciaArtigo 37.� Normas transit�riasArtigo 38.� Norma revogat�riaArtigo 39.� Entrada em vigorANEXO IANEXO II	N� de artigos : 43 Ver
SUM�RIOAprova o estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado _____________________
Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO I
Objecto e �mbito de aplica��o Artigo 1.� Objecto e �mbito	1 - A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, local e regional do Estado. 2 - A presente lei � aplic�vel aos institutos p�blicos, salvo no que respeita �s mat�rias espec�ficas reguladas pela respectiva lei quadro. 3 - A aplica��o do regime previsto na presente lei nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira n�o prejudica a publica��o de diploma legislativo regional que o adapte �s especificidades org�nicas do pessoal dirigente da respectiva administra��o regional. 4 - A presente lei ser� aplicada, com as necess�rias adapta��es, � administra��o local mediante decreto-lei. 5 - A presente lei n�o se aplica aos cargos dirigentes:
d) Dos �rg�os de gest�o dos estabelecimentos do sector p�blico administrativo de sa�de; e) Do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros que, por for�a de disposi��o legal pr�pria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplom�tica; f) Integrados em carreiras.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
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Artigo 2.� Cargos dirigentes	1 - S�o cargos dirigentes os cargos de direc��o, gest�o, coordena��o e controlo dos servi�os e organismos p�blicos abrangidos pela presente lei. 2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direc��o superior e cargos de direc��o interm�dia e, em fun��o do n�vel hier�rquico e das compet�ncias e responsabilidades que lhes est�o cometidas, subdividem-se, os primeiros, em dois graus, e os segundos, em tantos graus quantos os que a organiza��o interna exija. 3 - S�o, designadamente, cargos de direc��o superior de 1.� grau os de director-geral, secret�rio-geral, inspector-geral e presidente e de 2.� grau os de subdirector-geral, secret�rio-geral-adjunto, subinspector-geral e vice-presidente. 4 - S�o, designadamente, cargos de direc��o interm�dia de 1.� grau os de director de servi�os e de 2.� grau os de chefe de divis�o. 5 - (Revogado.) 6 - Os diplomas org�nicos ou estatut�rios dos servi�os e organismos p�blicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a qualifica��o e grau dos respectivos cargos dirigentes, nos termos do n.� 2, a respectiva designa��o, bem como, tratando-se de cargos de direc��o interm�dia de 3.� grau ou inferior, as correspondentes compet�ncias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 2/2004, de 15/01 -2� vers�o: Lei n.� 51/2005, de 30/08
Princ�pios de actua��o Artigo 3.� Miss�o	� miss�o do pessoal dirigente garantir a prossecu��o das atribui��es cometidas ao respectivo servi�o, assegurando o seu bom desempenho atrav�s da optimiza��o dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfa��o dos destinat�rios da sua actividade, de acordo com a lei, as orienta��es contidas no Programa do Governo e as determina��es recebidas do respectivo membro do Governo.	Artigo 4.� Princ�pios gerais de �tica	Os titulares dos cargos dirigentes est�o exclusivamente ao servi�o do interesse p�blico, devendo observar, no desempenho das suas fun��es, os valores fundamentais e princ�pios da actividade administrativa consagrados na Constitui��o e na lei, designadamente os da legalidade, justi�a e imparcialidade, compet�ncia, responsabilidade, proporcionalidade, transpar�ncia e boa f�, por forma a assegurar o respeito e confian�a dos funcion�rios e da sociedade na Administra��o P�blica.	Artigo 5.� Princ�pios de gest�o	1 - Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gest�o orientada para resultados, de acordo com os objectivos anuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de forma sistem�tica mecanismos de controlo e avalia��o dos resultados. 2 - A actua��o dos titulares de cargos dirigentes deve ser orientada por crit�rios de qualidade, efic�cia e efici�ncia, simplifica��o de procedimentos, coopera��o, comunica��o eficaz e aproxima��o ao cidad�o. 3 - Na sua actua��o, o pessoal dirigente deve liderar, motivar e empenhar os seus funcion�rios para o esfor�o conjunto de melhorar e assegurar o bom desempenho e imagem do servi�o. 4 - Os titulares dos cargos dirigentes devem adoptar uma pol�tica de forma��o que contribua para a valoriza��o profissional dos funcion�rios e para o refor�o da efici�ncia no exerc�cio das compet�ncias dos servi�os no quadro das suas atribui��es.	SEC��O III
Compet�ncias do pessoal dirigente Artigo 6.� Compet�ncias	1 - O pessoal dirigente exerce as suas compet�ncias no �mbito da unidade org�nica em que se integra e desenvolve a sua actividade de harmonia com os princ�pios enunciados na presente lei, sem preju�zo dos casos em que as respectivas leis org�nicas lhe atribuam compet�ncia hier�rquica sobre outros servi�os ou organismos. 2 - O pessoal dirigente exerce ainda todas as compet�ncias espec�ficas que lhe forem conferidas por lei, respectivas leis org�nicas ou estatutos, assim como as que lhe forem delegadas e subdelegadas pelo membro do Governo ou superior hier�rquico respectivos.	Artigo 7.� Compet�ncias dos titulares dos cargos de direc��o superior	1 - Compete aos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau, no �mbito da gest�o geral do respectivo servi�o ou organismo: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, com identifica��o dos objectivos a atingir pelos servi�os, os quais devem contemplar medidas de desburocratiza��o, qualidade e inova��o; b) Assegurar, controlar e avaliar a execu��o dos planos de actividades e a concretiza��o dos objectivos propostos; c) Elaborar os relat�rios de actividades com indica��o dos resultados atingidos face aos objectivos definidos, bem como o balan�o social, nos termos da lei aplic�vel; d) Praticar todos os actos necess�rios ao normal funcionamento dos servi�os e organismos no �mbito da gest�o dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no anexo I, que � parte integrante da presente lei, tendo em conta os limites previstos nos respectivos regimes legais, desde que tal compet�ncia n�o se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem preju�zo dos poderes de direc��o, superintend�ncia ou tutela do membro do Governo respectivo; e) Propor ao membro do Governo competente a pr�tica dos actos de gest�o do servi�o ou organismo para os quais n�o tenha compet�ncia pr�pria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselh�veis para se atingirem os objectivos e metas consagrados na lei e no Programa do Governo; f) Organizar a estrutura interna do servi�o ou organismo, designadamente atrav�s da cria��o, modifica��o ou extin��o de unidades org�nicas flex�veis, e definir as regras necess�rias ao seu funcionamento, articula��o e, quando existam, formas de partilha de fun��es comuns; g) Garantir a efectiva participa��o dos funcion�rios na prepara��o dos planos e relat�rios de actividades e proceder � sua divulga��o e publicita��o; h) Proceder � difus�o interna das miss�es e objectivos do servi�o, das compet�ncias das unidades org�nicas e das formas de articula��o entre elas, desenvolvendo formas de coordena��o e comunica��o entre as unidades org�nicas e respectivos funcion�rios; i) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade do servi�o, responsabilizando os diferentes sectores pela utiliza��o dos meios postos � sua disposi��o e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacte da actividade e da qualidade dos servi�os prestados; j) Elaborar planos de ac��o que visem o aperfei�oamento e a qualidade dos servi�os, nomeadamente atrav�s de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores pr�ticas de gest�o e de sistemas de garantia de conformidade face aos objectivos exigidos; l) Propor a adequa��o de disposi��es legais ou regulamentares desactualizadas e a racionaliza��o e simplifica��o de procedimentos; m) Representar o servi�o ou organismo que dirige, assim como estabelecer as liga��es externas, ao seu n�vel, com outros servi�os e organismos da Administra��o P�blica e com outras entidades cong�neres, nacionais, internacionais e estrangeiras. 2 - No �mbito da gest�o dos recursos humanos, compete aos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau, designadamente: a) Dinamizar e acompanhar o processo de avalia��o do m�rito dos funcion�rios, garantindo a aplica��o uniforme do regime de avalia��o no �mbito do respectivo servi�o ou organismo; b) Garantir a elabora��o e actualiza��o do diagn�stico de necessidades de forma��o do servi�o ou organismo e, com base neste, a elabora��o do respectivo plano de forma��o, individual ou em grupo, bem como efectuar a avalia��o dos efeitos da forma��o ministrada ao n�vel da efic�cia do servi�o e do impacte do investimento efectuado; c) Adoptar os hor�rios de trabalho mais adequados ao funcionamento dos servi�os, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e pr�ticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade; d) Autorizar a acumula��o de actividades ou fun��es, p�blicas ou privadas, nos termos da lei; e) Exercer a compet�ncia em mat�ria disciplinar prevista na lei.
3 - No �mbito da gest�o or�amental e realiza��o de despesas, compete aos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau, designadamente: a) Elaborar os projectos de or�amento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados; b) Executar o or�amento de acordo com uma rigorosa gest�o dos recursos dispon�veis, adoptando as medidas necess�rias � correc��o de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua compet�ncia; c) Elaborar e aprovar a conta de ger�ncia;
d) Assegurar as condi��es necess�rias ao exerc�cio do controlo financeiro e or�amental pelas entidades legalmente competentes; e) Autorizar a realiza��o de despesas p�blicas com obras e aquisi��o de bens e servi�os, dentro dos limites estabelecidos por lei; f) Autorizar a presta��o de servi�os e a venda de produtos pr�prios, fixando os respectivos pre�os. 4 - No �mbito da gest�o de instala��es e equipamentos, compete aos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau, designadamente: a) Superintender na utiliza��o racional das instala��es afectas ao respectivo servi�o ou organismo, bem como na sua manuten��o e conserva��o e beneficia��o; b) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infra-estruturas ao atendimento; c) Velar pela exist�ncia de condi��es de sa�de, higiene e seguran�a no trabalho, garantindo, designadamente, a avalia��o e registo actualizado dos factores de risco, planifica��o e or�amenta��o das ac��es conducentes ao seu efectivo controlo; d) Gerir de forma eficaz e eficiente a utiliza��o, manuten��o e conserva��o dos equipamentos afectos ao respectivo servi�o ou organismo. 5 - As compet�ncias dos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau em mat�ria de gest�o de recursos humanos n�o prejudicam as compet�ncias dos dirigentes dos servi�os e organismos respons�veis pela gest�o centralizada de recursos humanos de cada minist�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 8.� Compet�ncia dos titulares dos cargos de direc��o interm�dia	1 - Compete aos titulares de cargos de direc��o interm�dia do 1.� grau:
a) Definir os objectivos de actua��o da unidade org�nica que dirigem, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos; b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a efici�ncia dos servi�os dependentes, com vista � execu��o dos planos de actividades e � prossecu��o dos resultados obtidos e a alcan�ar; c) Garantir a coordena��o das actividades e a qualidade t�cnica da presta��o dos servi�os na sua depend�ncia; d) Gerir com rigor e efici�ncia os recursos humanos, patrimoniais e tecnol�gicos afectos � sua unidade org�nica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproxima��o � sociedade e a outros servi�os p�blicos; e) Praticar os actos previstos no anexo II, que � parte integrante da presente lei. 2 - Compete aos titulares dos cargos de direc��o interm�dia do 2.� grau:
a) Assegurar a qualidade t�cnica do trabalho produzido na sua unidade org�nica e garantir o cumprimento dos prazos adequados � eficaz presta��o do servi�o, tendo em conta a satisfa��o do interesse dos destinat�rios; b) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcion�rios e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptid�es profissionais necess�rios ao exerc�cio do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do servi�o a prestar; c) Divulgar junto dos funcion�rios os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo servi�o, bem como debater e esclarecer as ac��es a desenvolver para cumprimento dos objectivos do servi�o, de forma a garantir o empenho e a assun��o de responsabilidades por parte dos funcion�rios; d) Proceder de forma objectiva � avalia��o do m�rito dos funcion�rios, em fun��o dos resultados individuais e de grupo e � forma como cada um se empenha na prossecu��o dos objectivos e no esp�rito de equipa; e) Identificar as necessidades de forma��o espec�fica dos funcion�rios da sua unidade org�nica e propor a frequ�ncia das ac��es de forma��o consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem preju�zo do direito � autoforma��o; f) Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do per�odo normal de trabalho por parte dos funcion�rios da sua unidade org�nica; g) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na respectiva unidade org�nica, excepto quando contenham mat�ria confidencial ou reservada, bem como a restitui��o de documentos aos interessados; h) Praticar os actos previstos no anexo II, que � parte integrante da presente lei, quando n�o se encontrem directamente dependentes dos titulares dos cargos dirigentes referidos no n.� 1.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 9.� Delega��o de compet�ncias	1 - Os membros do Governo podem delegar nos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau as compet�ncias relativas �s atribui��es dos respectivos servi�os e organismos. 2 - Os titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau podem delegar em todos os n�veis e graus de pessoal dirigente as suas compet�ncias pr�prias. 3 - A delega��o de assinatura da correspond�ncia ou de expediente necess�rio � mera instru��o dos processos � poss�vel em qualquer funcion�rio. 4 - A delega��o e a subdelega��o de compet�ncias constituem instrumentos privilegiados de gest�o, cabendo aos titulares dos cargos de direc��o superior do 1.� grau a promo��o da sua adop��o, enquanto meios que propiciam a redu��o de circuitos de decis�o e uma gest�o mais c�lere e desburocratizada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 10.� Delega��o de compet�ncias no substituto	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Qualifica��o e forma��o Artigo 11.� Qualifica��o e forma��o	1 - O exerc�cio da fun��o dirigente est� dependente da posse de perfil, experi�ncia e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como da forma��o profissional espec�fica definida na presente lei. 2 - A permanente actualiza��o no dom�nio das t�cnicas de gest�o e desenvolvimento das compet�ncias do pessoal dirigente � garantida atrav�s do sistema de forma��o profissional. 3 - Para al�m das ac��es decorrentes do disposto no n�mero anterior, a forma��o dos dirigentes pode ser actualizada pela participa��o em congressos, semin�rios, col�quios e palestras.	Artigo 12.� Forma��o profissional espec�fica	1 - O exerc�cio de fun��es dirigentes implica o aproveitamento em cursos espec�ficos para alta direc��o em Administra��o P�blica, diferenciados, se necess�rio, em fun��o do n�vel, grau e conte�do funcional dos cargos dirigentes. 2 - A forma��o profissional espec�fica incluir� necessariamente as seguintes �reas de compet�ncias: a) Organiza��o e actividade administrativa;
3 - Os cursos adequados � forma��o profissional espec�fica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designa��o e dura��o, s�o assegurados, no �mbito da Administra��o P�blica, pelo Instituto Nacional de Administra��o (INA), devendo os respectivos regulamentos e condi��es de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica. 4 - A forma��o espec�fica acima referida pode igualmente ser garantida por institui��es de ensino superior, em termos fixados em diploma regulamentar que consagre a interven��o no procedimento respectivo de um j�ri constitu�do por personalidades independentes. 5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.� 1 durante os dois primeiros anos de exerc�cio de fun��es ou, em caso de impossibilidade por causa que n�o lhes seja imput�vel, no mais breve prazo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Exerc�cio de fun��es Artigo 13.� Hor�rio de trabalho	O pessoal dirigente est� isento de hor�rio de trabalho, n�o lhe sendo, por isso, devida qualquer remunera��o por trabalho prestado fora do per�odo normal de trabalho.	Artigo 14.� Avalia��o	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 15.� Responsabilidade	No exerc�cio das suas fun��es, os titulares de cargos dirigentes s�o respons�veis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.	Artigo 16.� Exclusividade e acumula��o de fun��es	1 - O exerc�cio de cargos dirigentes � feito em regime de exclusividade.
2 - O regime de exclusividade implica a ren�ncia ao exerc�cio de quaisquer outras actividades ou fun��es de natureza profissional, p�blicas ou privadas, exercidas com car�cter regular ou n�o, e independentemente da respectiva remunera��o, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes. 3 - S�o cumul�veis com o exerc�cio de cargos dirigentes:
a) As actividades exercidas por iner�ncia, bem como as resultantes de representa��o de departamentos ministeriais ou de servi�os p�blicos; b) A participa��o em comiss�es ou grupos de trabalho;
c) A participa��o em conselhos consultivos, comiss�es de fiscaliza��o ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exerc�cio de fiscaliza��o ou controlo de dinheiros p�blicos; d) As actividades de doc�ncia no ensino superior, bem como as actividades de investiga��o, n�o podendo o hor�rio em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da Administra��o P�blica, da ci�ncia e do ensino superior; e) A actividade de cria��o art�stica e liter�ria, bem como quaisquer outras de que resulte a percep��o de remunera��es provenientes de direitos de autor; f) A realiza��o de confer�ncias, palestras, ac��es de forma��o de curta dura��o e outras actividades de id�ntica natureza; g) As actividades ao abrigo do artigo 32.� do Decreto-Lei n.� 73/90, de 6 de Mar�o, do artigo 1.� do Decreto Regulamentar n.� 18/94, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.� 206/2003, de 12 de Setembro. 4 - Os titulares dos cargos de direc��o interm�dia podem ainda exercer outras actividades privadas, nos termos da lei. 5 - Pode haver acumula��o de cargos dirigentes do mesmo n�vel e grau, sem direito a acumula��o das remunera��es base. 6 - O pessoal dirigente est� sujeito ao regime de autoriza��o para acumula��o de actividades ou fun��es previsto no Decreto-Lei n.� 413/93, de 23 de Dezembro. 7 - A viola��o do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comiss�o de servi�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 17.� Incompatibilidades, impedimentos e inibi��es	1 - A participa��o dos titulares dos cargos de direc��o superior em �rg�os sociais de pessoas colectivas s� � permitida, nos termos da lei, quando se trate de fun��es n�o executivas ou de pessoas colectivas sem fins lucrativos. 2 - O pessoal dirigente est� sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibi��es previstos nas disposi��es reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exerc�cio de fun��es p�blicas, designadamente nas constantes do Decreto-Lei n.� 413/93, de 23 de Dezembro, e nas dos artigos 44.� a 51.� do C�digo do Procedimento Administrativo. 3 - Aos titulares dos cargos de direc��o superior s�o ainda aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, os artigos 5.�, 9.�, 9.�-A, 11.�, 12.� e 14.� e o n.� 4 do artigo 13.� da Lei n.� 64/93, de 26 de Agosto. 4 - Os titulares de cargos de direc��o superior da Administra��o P�blica e os membros dos gabinetes governamentais n�o podem desempenhar, pelo per�odo de tr�s anos contados da cessa��o dos respectivos cargos, as fun��es de inspector-geral e subinspector-geral, ou a estas expressamente equiparadas, no sector espec�fico em que exerceram actividade dirigente ou prestaram fun��es de assessoria. 5 - Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o regresso � actividade exercida � data da investidura no cargo, sem preju�zo da aplica��o das disposi��es relativas a impedimentos constantes dos artigos 44.� a 51.� do C�digo do Procedimento Administrativo. 6 - A viola��o do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comiss�o de servi�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
CAP�TULO II Recrutamento, provimento e cessa��o de fun��es SEC��O I Recrutamento e provimento dos cargos de direc��o superior Artigo 18.� Recrutamento para os cargos de direc��o superior	1 - Os titulares dos cargos de direc��o superior s�o recrutados, por escolha, de entre indiv�duos licenciados, vinculados ou n�o � Administra��o P�blica, que possuam compet�ncia t�cnica, aptid�o, experi�ncia profissional e forma��o adequadas ao exerc�cio das respectivas fun��es. 2 - No caso das secretarias-gerais ou dos servi�os e organismos equiparados nos respectivos diplomas org�nicos ou estatut�rios, os titulares dos cargos de direc��o superior s�o recrutados de entre: a) Trabalhadores integrados na carreira geral de t�cnico superior, posicionados na 7.� posi��o remunerat�ria ou em outra mais elevada; b) Titulares das categorias de topo das restantes carreiras da Administra��o P�blica para cujo ingresso seja legalmente exigida uma licenciatura; ou c) De entre quem seja titular de adequado curso espec�fico a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� 3 - Os diplomas org�nicos ou estatut�rios dos servi�os e organismos que usem da faculdade prevista no n.� 4 do artigo 25.� fixam a �rea de recrutamento espec�fica para os respectivos titulares dos cargos de direc��o superior. 4 - Quando as leis org�nicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direc��o superior pode tamb�m ser feito de entre os funcion�rios integrados em carreiras espec�ficas dos respectivos servi�os ou organismos, ainda que n�o possuidores de licenciatura.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 19.� Provimento nos cargos de direc��o superior	1 - Os cargos de direc��o superior do 1.� grau s�o providos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente, em regime de comiss�o de servi�o, por per�odos de tr�s anos. 2 - A dura��o da comiss�o de servi�o e das respectivas renova��es n�o pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, n�o podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo servi�o antes de decorridos 3 anos. 3 - Os cargos de direc��o superior do 2.� grau s�o providos por despacho do membro do Governo competente, em regime de comiss�o de servi�o, por um per�odo de tr�s anos, renov�vel por iguais per�odos. 4 - O provimento nos cargos de direc��o superior produz efeitos � data do despacho de nomea��o, salvo se outra data for expressamente fixada. 5 - O despacho de nomea��o, devidamente fundamentado, � publicado no Di�rio da Rep�blica, juntamente com uma nota relativa ao curr�culo acad�mico e profissional do nomeado, no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a respectiva data, sob pena de nulidade e de impossibilidade da sua repeti��o. 6 - S�o nulos os despachos de nomea��o para cargos de direc��o superior proferidos entre a convoca��o de elei��es para a Assembleia da Rep�blica e a investidura parlamentar do Governo rec�m-nomeado. 7 - Em caso de antecipa��o de elei��es para a Assembleia da Rep�blica, s�o nulos os despachos de nomea��o para cargos de direc��o superior proferidos entre a demiss�o do Governo ou a convoca��o das elei��es e a investidura parlamentar do Governo rec�m-nomeado. 8 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 6 e 7 as nomea��es em regime de substitui��o, nos termos do artigo 27.� da presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 19.�-A Carta de miss�o	1 - No momento do provimento, o membro do Governo competente e o titular do cargo de direc��o superior do 1.� grau assinam uma carta de miss�o, que constitui um compromisso de gest�o onde, de forma expl�cita, s�o definidos os objectivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exerc�cio de fun��es. 2 - A carta de miss�o pode ainda prever, em termos a regulamentar, a atribui��o de pr�mios de gest�o para o servi�o ou organismo e ou para o titular do cargo, em fun��o do progressivo cumprimento dos objectivos definidos. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto	SEC��O II Recrutamento, selec��o e provimento dos cargos de direc��o interm�dia Artigo 20.� �rea de recrutamento dos cargos de direc��o interm�dia	1 - Os titulares dos cargos de direc��o interm�dia s�o recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.�, de entre funcion�rios licenciados dotados de compet�ncia t�cnica e aptid�o para o exerc�cio de fun��es de direc��o, coordena��o e controlo que re�nam seis ou quatro anos de experi�ncia profissional em fun��es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc�cio ou provimento seja exig�vel uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direc��o interm�dia do 1.� ou do 2.� grau, respectivamente. 2 - Os diplomas org�nicos ou estatut�rios dos servi�os e organismos p�blicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a �rea e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direc��o interm�dia de 3.� grau ou inferior. 3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a �rea de recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia de unidades org�nicas cujas compet�ncias sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional a que corresponda uma actividade espec�fica � alargada a trabalhadores integrados nessas carreiras titulares de curso superior que n�o confira grau de licenciatura. 4 - Quando as leis org�nicas expressamente o prevejam, o recrutamento para os cargos de direc��o interm�dia pode tamb�m ser feito de entre funcion�rios integrados em carreiras espec�ficas dos respectivos servi�os ou organismos, ainda que n�o possuidores de curso superior. 5 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos re�na condi��es para ser nomeado, nos termos do n.� 6 do artigo 21.�, os titulares dos cargos de direc��o interm�dia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indiv�duos licenciados sem v�nculo � Administra��o P�blica que re�nam os requisitos previstos no n.� 1 e desde que: a) O servi�o ou organismo interessado o tenha solicitado, em proposta fundamentada, ao Ministro das Finan�as; b) O recrutamento caiba dentro da quota anualmente fixada para o efeito por aquele Ministro; c) O Ministro das Finan�as o tenha autorizado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 21.� Selec��o e provimento dos cargos de direc��o interm�dia	1 - O procedimento concursal � publicitado na bolsa de emprego p�blico durante 10 dias, com a indica��o dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no mapa de pessoal e no regulamento interno, da composi��o do j�ri e dos m�todos de selec��o, que incluem, necessariamente, a realiza��o de uma fase final de entrevistas p�blicas. 2 - A publicita��o referida no n�mero anterior � precedida de aviso a publicar em �rg�o de imprensa de expans�o nacional e na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com a indica��o do cargo a prover e do dia daquela publicita��o. 3 - O j�ri � constitu�do: a) Pelo titular do cargo de direc��o superior do 1.� grau do servi�o ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover ou por quem ele designe, que preside; b) Por dirigente de n�vel e grau igual ou superior ao do cargo a prover em exerc�cio de fun��es em diferente servi�o ou organismo, designado pelo respectivo dirigente m�ximo; e c) Por indiv�duo de reconhecida compet�ncia na �rea funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de n�vel superior ou por associa��o p�blica representativa de profiss�o correspondente. 4 - Ao elemento do j�ri referido na al�nea c) do n�mero anterior que n�o seja vinculado � Administra��o P�blica � devida remunera��o nos termos fixados pelo Ministro das Finan�as e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo a Administra��o P�blica. 5 - O j�ri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de nomea��o, com a indica��o das raz�es por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos. 6 - O j�ri pode considerar que nenhum dos candidatos re�ne condi��es para ser nomeado. 7 - A pedido do servi�o ou organismo interessado, o procedimento concursal � assegurado por entidade p�blica competente, integrada em diferente minist�rio, com dispensa de constitui��o de j�ri mas com interven��o do indiv�duo previsto na al�nea c) do n.� 3, sendo, nesse caso, aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6. 8 - Os titulares dos cargos de direc��o interm�dia s�o providos por despacho do dirigente m�ximo do servi�o ou organismo, em comiss�o de servi�o, pelo per�odo de tr�s anos, renov�vel por iguais per�odos de tempo. 9 - O provimento nos cargos de direc��o interm�dia produz efeitos � data do despacho de nomea��o, salvo se outra data for expressamente fixada. 10 - O despacho de nomea��o, devidamente fundamentado, � publicado no Di�rio da Rep�blica juntamente com uma nota relativa ao curr�culo acad�mico e profissional do nomeado. 11 - O procedimento concursal � urgente e de interesse p�blico, n�o havendo lugar a audi�ncia de interessados. 12 - N�o h� efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de nomea��o ou de qualquer outro acto praticado no decurso do procedimento. 13 - A propositura de provid�ncia cautelar de suspens�o da efic�cia de um acto administrativo praticado no procedimento n�o tem por efeito a proibi��o da execu��o desse acto. 14 - Em caso de suspens�o judicial da efic�cia do despacho de nomea��o, � aplic�vel o disposto no artigo 27.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Renova��o da comiss�o de servi�o Artigo 22.� Renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o superior	1 - Para efeitos de eventual renova��o da comiss�o de servi�o, os titulares dos cargos de direc��o superior dar�o conhecimento do termo da respectiva comiss�o de servi�o ao membro do Governo competente, com a anteced�ncia m�nima de 90 dias. 2 - A comunica��o referida no n�mero anterior ser� acompanhada de relat�rio dos resultados obtidos durante o exerc�cio do cargo, tendo como refer�ncia, quando seja o caso, a carta de miss�o e os planos e relat�rios de actividades, bem como de uma s�ntese da aplica��o do sistema de avalia��o do respectivo servi�o. 3 - A renova��o da comiss�o de servi�o depende dos resultados evidenciados no respectivo exerc�cio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 23.� Renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o interm�dia	1 - Para efeitos de eventual renova��o da comiss�o de servi�o, os titulares dos cargos de direc��o interm�dia dar�o conhecimento do termo da respectiva comiss�o de servi�o ao dirigente m�ximo do servi�o, com a anteced�ncia m�nima de 90 dias. 2 - A renova��o da comiss�o de servi�o depender� da an�lise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual ter� como refer�ncia o processo de avalia��o do dirigente cessante, assim como de relat�rio de demonstra��o das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 3 - No caso de renova��o da comiss�o de servi�o de titulares de cargos de direc��o interm�dia de 2.� grau ou inferior, a informa��o a apresentar � confirmada pelo respectivo superior hier�rquico.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 24.� Procedimento	1 - A decis�o sobre a renova��o da comiss�o de servi�o a que se referem os artigos anteriores � comunicada por escrito aos interessados at� 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determina��o para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela n�o tenha sido renovada relativamente a cargos de direc��o interm�dia. 2 - A renova��o da comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o superior que cesse automaticamente pela mudan�a de Governo, nos termos da al�nea h) do n.� 1 do artigo 25.�, tem lugar, por confirma��o, no prazo m�ximo de 45 dias ap�s a posse do membro do Governo competente e faz-se pelo per�odo de tempo que faltar para o cumprimento do tri�nio que se encontre a decorrer. 3 - Em caso de n�o renova��o da comiss�o de servi�o, as fun��es s�o asseguradas em regime de gest�o corrente at� � nomea��o de novo titular. 4 - O exerc�cio de fun��es em regime de gest�o corrente n�o poder� exceder o prazo m�ximo de 90 dias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Cessa��o da comiss�o de servi�o Artigo 25.� Cessa��o	1 - A comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos dirigentes cessa:
a) Pelo seu termo, nos casos do n.� 1 do artigo anterior;
b) Pela tomada de posse seguida de exerc�cio, a qualquer t�tulo, de outro cargo ou fun��o, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspens�o ou em que seja permitida a acumula��o nos termos da presente lei; c) Por extin��o ou reorganiza��o da unidade org�nica, salvo se for expressamente mantida a comiss�o de servi�o no cargo dirigente do mesmo n�vel que lhe suceda; d) Nos casos do n.� 7 do artigo 16.� e do n.� 6 do artigo 17.� da presente lei e do n.� 6 do artigo 7.� e do n.� 4 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 413/93, de 23 de Dezembro; e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situa��es:
i) N�o realiza��o dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de miss�o; ii) Falta de presta��o de informa��es ou presta��o deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da pol�tica global do Governo; iii) N�o comprova��o superveniente da capacidade adequada a garantir a observa��o das orienta��es superiormente fixadas; iv) Necessidade de imprimir nova orienta��o � gest�o dos servi�os;
f) Na sequ�ncia de procedimento disciplinar em que se tenha conclu�do pela aplica��o de san��o disciplinar; g) Pela n�o frequ�ncia, por causa que lhes seja imput�vel, ou pelo n�o aproveitamento em curso a que se refere o n.� 1 do artigo 12.�; h) Pela mudan�a de Governo;
i) A requerimento do interessado, apresentado nos servi�os com a anteced�ncia m�nima de 60 dias, e que se considerar� deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele n�o recair despacho de indeferimento. 2 - A cessa��o da comiss�o de servi�o com fundamento na al�nea e) do n�mero anterior pressup�e a pr�via audi��o do dirigente sobre as raz�es invocadas, independentemente da organiza��o de qualquer processo. 3 - A cessa��o da comiss�o de servi�o com fundamento na al�nea h) do n.� 1 n�o � aplic�vel a qualquer titular de cargo de direc��o interm�dia, bem como aos titulares dos cargos de direc��o superior em secretarias-gerais ou inspec��es-gerais ou em servi�os e organismos equiparados nos respectivos diplomas org�nicos ou estatut�rios. 4 - A cessa��o da comiss�o de servi�o com fundamento na al�nea h) do n.� 1 pode n�o ser aplic�vel aos titulares dos cargos de direc��o superior em outros servi�os e organismos cujas atribui��es sejam predominantemente t�cnicas, desde que assim seja determinado no respectivo diploma org�nico ou estatut�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 26.� Indemniza��o	1 - Quando a cessa��o da comiss�o de servi�o se fundamente na extin��o ou reorganiza��o da unidade org�nica ou na necessidade de imprimir nova orienta��o � gest�o dos servi�os, os dirigentes t�m direito a uma indemniza��o desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exerc�cio de fun��es. 2 - A indemniza��o referida no n�mero anterior ser� calculada em fun��o do tempo que faltar para o termo da comiss�o de servi�o e no montante que resultar da diferen�a entre a remunera��o base do cargo dirigente cessante e a remunera��o da respectiva categoria de origem. 3 - O montante da indemniza��o tem como limite m�ximo o valor correspondente � diferen�a anual das remunera��es, nelas se incluindo os subs�dios de f�rias e de Natal. 4 - O direito � indemniza��o prevista nos n�meros anteriores s� � reconhecido nos casos em que � cessa��o da comiss�o de servi�o n�o se siga imediatamente novo exerc�cio de fun��es dirigentes em cargo de n�vel igual ou superior ou o exerc�cio de outro cargo p�blico com n�vel remunerat�rio igual ou superior. 5 - O exerc�cio das fun��es referidas no n�mero anterior, no per�odo a que se reporta a indemniza��o, determina a obrigatoriedade da reposi��o da import�ncia correspondente � diferen�a entre o n�mero de meses a que respeite a indemniza��o percebida e o n�mero de meses que mediar at� � nova nomea��o. 6 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a nova nomea��o ser� acompanhada de declara��o escrita do interessado de que n�o recebeu ou de que ir� proceder � reposi��o da indemniza��o recebida, a qual ser� comunicada aos servi�os processadores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 26.�-A Suspens�o	1 - A comiss�o de servi�o dos titulares dos cargos de direc��o superior do 2.� grau e de direc��o interm�dia suspende-se quando sejam nomeados para cargos dirigentes cuja comiss�o de servi�o possa cessar pela mudan�a de Governo, para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substitui��o. 2 - A comiss�o de servi�o suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exerc�cio do cargo ou fun��o, se este tiver dura��o inferior, sendo as fun��es de origem asseguradas em regime de substitui��o. 3 - O per�odo de suspens�o conta, para todos os efeitos legais, como tempo de servi�o prestado no cargo de origem. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto	SEC��O V
Substitui��o Artigo 27.� Nomea��o em substitui��o	1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substitui��o nos casos de aus�ncia ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. 2 - A nomea��o em regime de substitui��o � feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo. 3 - A substitui��o cessa na data em que o titular retome fun��es ou passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente � nomea��o de novo titular. 4 - A substitui��o pode ainda cessar, a qualquer momento, por decis�o da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido. 5 - O per�odo de substitui��o conta, para todos os efeitos legais, como tempo de servi�o prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem. 6 - O substituto tem direito � totalidade das remunera��es e demais abonos e regalias atribu�dos pelo exerc�cio do cargo do substitu�do, independentemente da liberta��o das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dota��es or�amentais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Direitos Artigo 28.� Salvaguarda de direitos	1 - Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu v�nculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos funcion�rios do servi�o ou organismo em que exer�am fun��es. 2 - O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de seguran�a social por que est� abrangido, n�o podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exerc�cio daquelas fun��es, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de servi�o prestado naquele cargo.	Artigo 29.� Direito � altera��o de posicionamento remunerat�rio na categoria de origem	1 - O exerc�cio continuado de cargos dirigentes por per�odos de tr�s anos, em comiss�o de servi�o, em substitui��o ou em gest�o corrente, confere ao respectivo titular o direito � altera��o para a ou as posi��es remunerat�rias imediatamente seguintes da respectiva categoria de origem, correspondendo uma altera��o a cada per�odo. 2 - A aplica��o do disposto no n�mero anterior a dirigentes integrados em carreiras especiais depende da verifica��o de outros requisitos, fixados na lei especial que estruture a respectiva carreira, que n�o sejam relacionados com o tempo de perman�ncia nas posi��es remunerat�rias e ou com a avalia��o do desempenho correspondente. 3 - Quando, no decurso do exerc�cio do cargo dirigente, ocorra uma altera��o do posicionamento remunerat�rio na categoria de origem em fun��o da reuni�o dos requisitos previstos para o efeito na lei geral, ou altera��o de categoria ou de carreira, para efeitos de c�mputo dos per�odos referidos no n.� 1, releva apenas, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o tempo de exerc�cio subsequente a tais altera��es. 4 - Quando a altera��o de categoria ou de carreira pressuponha a reuni�o de requisito relativo a tempo de servi�o, no c�mputo dos per�odos referidos no n.� 1, s� n�o releva o tempo de exerc�cio de cargos dirigentes que tenha sido tomado em considera��o no procedimento que gerou aquela altera��o. 5 - O direito � altera��o de posicionamento remunerat�rio � reconhecido, a requerimento do interessado, por despacho do dirigente m�ximo do �rg�o ou do servi�o de origem, precedido de confirma��o dos respectivos pressupostos pela secretaria-geral ou pelo departamento ministerial competente em mat�ria de recursos humanos. 6 - A remunera��o pelo novo posicionamento remunerat�rio tem lugar desde a data da cessa��o do exerc�cio do cargo dirigente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 30.� Efectiva��o do direito de acesso na carreira	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 31.� Estatuto remunerat�rio	1 - A remunera��o do pessoal dirigente � estabelecida em diploma pr�prio, o qual poder� determinar n�veis diferenciados de remunera��o em fun��o do tipo de servi�o ou organismo em que exerce fun��es. 2 - Ao pessoal dirigente s�o abonadas despesas de representa��o de montante fixado em despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finan�as e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administra��o P�blica. 3 - O pessoal dirigente pode, mediante autoriza��o expressa no despacho de nomea��o, optar pelo vencimento ou retribui��o base da sua fun��o, cargo ou categoria de origem, n�o podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro. 4 - Os titulares dos cargos de direc��o interm�dia que n�o tenham v�nculo � Administra��o P�blica n�o podem optar pelo vencimento ou retribui��o base da sua fun��o, cargo ou categoria de origem. 5 - Para efeitos do disposto no n.� 3, � adoptado como refer�ncia o vencimento ou retribui��o base m�dio efectivamente percebido durante o ano anterior � data do despacho de nomea��o.
6 - A identifica��o dos n�veis remunerat�rios correspondentes �s remunera��es base dos cargos de direc��o interm�dia de 3.� grau ou inferior � efectuada no diploma org�nico ou estatut�rio que os preveja. 7 - Aos titulares de cargos de direc��o superior s�o atribu�dos pr�mios de gest�o em termos definidos em decreto regulamentar. 8 - Aos titulares de cargos de direc��o interm�dia s�o atribu�dos pr�mios de desempenho nos termos previstos, com as necess�rias adapta��es, para os trabalhadores que exercem fun��es p�blicas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08 - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 32.� Regime de direito privado	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Artigo 33.� Apoio	1 - Aos titulares dos cargos dirigentes s�o aplic�veis os regimes de patroc�nio judici�rio e isen��o de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro. 2 - Os titulares dos cargos de direc��o superior de 1.� grau podem ser apoiados por trabalhadores, que exer�am fun��es de secretariado, em n�mero n�o superior a dois. 3 - Os trabalhadores que exer�am fun��es de secretariado s�o designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no �rg�o ou no servi�o e inserido na respectiva p�gina electr�nica, e, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, cessam aquelas fun��es, sem quaisquer formalidades, na data da cessa��o ou da suspens�o de fun��es de quem os designou. 4 - As fun��es de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador. 5 - Os trabalhadores que exer�am fun��es de secretariado t�m direito a um suplemento remunerat�rio cujo montante pecuni�rio � fixado na portaria referida no n.� 2 do artigo 68.� da Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 6 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o trabalho prestado fora do per�odo e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exer�am fun��es de secretariado n�o � remunerado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12
Deveres Artigo 34.� Deveres espec�ficos	Para al�m dos deveres gerais dos funcion�rios do servi�o e organismo em que exercem fun��es, o pessoal dirigente est� sujeito aos seguintes deveres espec�ficos: a) Dever de manter informado o Governo, atrav�s da via hier�rquica competente, sobre todas as quest�es relevantes referentes aos servi�os; b) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo servi�o com o estatu�do na lei e com os leg�timos interesses dos cidad�os; c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do per�odo normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao servi�o quando chamado.	Artigo 35.� Forma��o espec�fica supletiva	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 36.� Preval�ncia	1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposi��es gerais ou especiais relativas aos diversos servi�os ou organismos. 2 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 51/2005, de 30/08
Artigo 37.� Normas transit�rias	1 - A entrada em vigor da presente lei n�o prejudica as nomea��es do pessoal dirigente existentes �quela data, nem a contagem dos respectivos prazos. 2 - A suspens�o das comiss�es de servi�o ao abrigo do disposto no artigo 19.� da Lei n.� 49/99, de 22 de Junho, mant�m-se at� ao termo dos mandatos que lhes deram origem. 3 - As equipara��es dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.� da mesma. 4 - Mant�m-se v�lidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados � data de entrada em vigor da presente lei, os quais dever�o prosseguir os seus termos ao abrigo da legisla��o em vigor � data da sua abertura. 5 - Mant�m-se em vigor o disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 34/93, de 13 de Fevereiro. 6 - O disposto no artigo 33.� da Lei n.� 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em fun��es � data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos at� � cessa��o da respectiva comiss�o de servi�o.	Artigo 38.� Norma revogat�ria	S�o revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.	Artigo 39.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no dia 1 do m�s seguinte ao da sua publica��o.
O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	ANEXO I	Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a convers�o da nomea��o provis�ria em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisi��es, transfer�ncias, permutas e comiss�es de servi�o. Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal.
Autorizar a presta��o de trabalho extraordin�rio, nocturno, em dias de descanso e em feriados. Assinar os termos de aceita��o e conferir a posse ao pessoal.
Autorizar a aceita��o ou posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquelas sejam autorizadas ou conferidas pela autoridade administrativa ou por agente diplom�tico ou consular e conceder ao pessoal dos servi�os externos o direito ao vencimento a partir da data da aceita��o ou da posse, independentemente da entrada em exerc�cio das novas fun��es. Autorizar a atribui��o dos abonos e regalias a que os funcion�rios ou agentes tenham direito, nos termos da lei. Autorizar a inscri��o e participa��o do pessoal em congressos, reuni�es, semin�rios, col�quios, cursos de forma��o ou outras iniciativas semelhantes que decorram em territ�rio nacional quando importem custos para o servi�o, bem como a inscri��o e participa��o em est�gios. Praticar todos os actos relativos � aposenta��o do pessoal, salvo no caso de aposenta��o compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de seguran�a social, incluindo os referentes a acidentes em servi�o. Praticar os actos da compet�ncia dos titulares dos cargos de direc��o interm�dia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua depend�ncia. Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo or�amento anual, transfer�ncias de verbas subordinadas � mesma classifica��o org�nica e a antecipa��o at� dois duod�cimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Minist�rio das Finan�as. Autorizar a constitui��o de fundos permanentes das dota��es do respectivo or�amento, com excep��o das rubricas referentes a pessoal, at� ao limite de um duod�cimo. Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualiza��o, sempre que resulte de imposi��o legal. Autorizar desloca��es em servi�o, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisi��o de bilhetes ou t�tulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou n�o. Autorizar as despesas resultantes de indemniza��es a terceiros ou da recupera��o de bens afectos ao servi�o danificados por acidentes com interven��o de terceiros. Autorizar despesas eventuais de representa��o dos servi�os, bem como as de car�cter excepcional. Qualificar como acidente em servi�o os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas. Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, d�em entrada nos servi�os para al�m do prazo regulamentar. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto	ANEXO II	Autorizar o exerc�cio de fun��es a tempo parcial.
Conceder licen�as e autorizar o regresso � actividade, com excep��o da licen�a sem vencimento por um ano por motivo de interesse p�blico e da licen�a de longa dura��o. Autorizar o gozo e a acumula��o de f�rias e aprovar o respectivo plano anual.
Autorizar o abono do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a.
Autorizar a inscri��o e participa��o do pessoal em congressos, reuni�es, semin�rios, col�quios, cursos de forma��o em regime de autoforma��o ou outras iniciativas semelhantes que decorram em territ�rio nacional quando n�o importem custos para o servi�o. Autorizar o pessoal a comparecer em ju�zo quando requisitado nos termos da lei de processo.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto	P�ginas: Contactos