Source: http://dominio-lda.com/21-xptd47344.htm
Timestamp: 2017-07-23 06:34:37+00:00
Document Index: 92095127

Matched Legal Cases: ['Artigo 268', 'Artigo 1417', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 407', 'Artigo 408', 'Artigo 409', 'Artigo 410', 'Artigo 411', 'Artigo 412', 'Artigo 413', 'Artigo 414', 'Artigo 415', 'Artigo 416', 'Artigo 417', 'Artigo 418', 'Artigo 419', 'Artigo 420', 'Artigo 421', 'Artigo 422', 'Artigo 423', 'Artigo 424', 'Artigo 425', 'Artigo 426', 'Artigo 427', 'Artigo 428', 'Artigo 429', 'Artigo 430', 'Artigo 431', 'Artigo 432', 'Artigo 433', 'Artigo 434', 'Artigo 435', 'Artigo 436', 'Artigo 437', 'Artigo 438', 'Artigo 439', 'Artigo 440', 'Artigo 441', 'Artigo 442', 'Artigo 443', 'Artigo 444', 'Artigo 445', 'Artigo 446', 'Artigo 447', 'Artigo 448', 'Artigo 449', 'Artigo 450', 'Artigo 451', 'Artigo 452', 'Artigo 453', 'Artigo 454', 'Artigo 455', 'Artigo 456', 'Artigo 457', 'Artigo 458', 'Artigo 459', 'Artigo 460', 'Artigo 461', 'Artigo 462', 'Artigo 463', 'Artigo 464', 'Artigo 465', 'Artigo 466', 'Artigo 467', 'Artigo 468', 'Artigo 469', 'Artigo 470', 'Artigo 471', 'Artigo 472', 'Artigo 473', 'Artigo 474', 'Artigo 475', 'Artigo 476', 'Artigo 477', 'Artigo 478', 'Artigo 479', 'Artigo 480', 'Artigo 481', 'Artigo 482', 'Artigo 1302', 'Artigo 1303', 'Artigo 1304', 'Artigo 1305', 'Artigo 1306', 'Artigo 1307', 'Artigo 1308', 'Artigo 1309', 'Artigo 1310', 'Artigo 1311', 'Artigo 1312', 'Artigo 1313', 'Artigo 1314', 'Artigo 1315', 'Artigo 1344', 'Artigo 1345', 'Artigo 1346', 'Artigo 1347', 'Artigo 1348', 'Artigo 1349', 'Artigo 1350', 'Artigo 1351', 'Artigo 1352', 'Artigo 1353', 'Artigo 1354', 'Artigo 1355', 'Artigo 1356', 'Artigo 1357', 'Artigo 1358', 'Artigo 1359', 'Artigo 1360', 'Artigo 1361', 'Artigo 1362', 'Artigo 1363', 'Artigo 1364', 'Artigo 1365', 'Artigo 1366', 'Artigo 1367', 'Artigo 1368', 'Artigo 1369', 'Artigo 1370', 'Artigo 1371', 'Artigo 1372', 'Artigo 1373', 'Artigo 1374', 'Artigo 1375', 'Artigo 1376', 'Artigo 1377', 'Artigo 1378', 'Artigo 1379', 'Artigo 1380', 'Artigo 1381', 'Artigo 1382', 'Artigo 1383', 'Artigo 1384', 'Artigo 1403', 'Artigo 1404', 'Artigo 1405', 'Artigo 1406', 'Artigo 1407', 'Artigo 1408', 'Artigo 1409', 'Artigo 1410', 'Artigo 1411', 'Artigo 1412', 'Artigo 1413', 'Artigo 1414', 'Artigo 1415', 'Artigo 1416', 'Artigo 1417', 'Artigo 1418', 'Artigo 1419', 'Artigo 1420', 'Artigo 1421', 'Artigo 1422', 'Artigo 1422', 'Artigo 1423', 'Artigo 1424', 'Artigo 1425', 'Artigo 1426', 'Artigo 1427', 'Artigo 1428', 'Artigo 1429', 'Artigo 1429', 'Artigo 1430', 'Artigo 1431', 'Artigo 1432', 'Artigo 1433', 'Artigo 1434', 'Artigo 1435', 'Artigo 1435', 'Artigo 1436', 'Artigo 1437', 'Artigo 1438', 'Artigo 1438']

Artigo 268.º - Representação sem poderes
Artigo 1417.º - Princípio geral
Artigo 258.º - Efeitos da representação menu
O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último. Artigo 259.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes menu
Artigo 260.º - Justificação dos poderes do representante menu
Artigo 261.º - Negócio consigo mesmo menu
Artigo 262.º - Procuração menu
Artigo 263.º - Capacidade do procurador menu
Artigo 264.º - Substituição do procurador menu
Artigo 265.º - Extinção da procuração menu
Artigo 266.º - Protecção de terceiros menu
Artigo 267.º - Restituição do documento da representação menu
Artigo 268. - Representação sem poderes menu
Artigo 269.º - Abuso da representação menu
Artigo 270.º - Noção de condição menu
Artigo 271.º - Condições ilícitas ou impossíveis menu
Artigo 272.º - Pendência da condição menu
Artigo 273.º - Pendência da condição: actos conservatórios menu
Artigo 274.º - Pendência da condição: actos dispositivos menu
Artigo 275.º - Verificação e não verificação da condição menu
Artigo 276.º - Retroactividade da condição menu
Artigo 277.º - Não retroactividade menu
Artigo 278.º - Termo menu
Artigo 279.º - Cômputo do termo menu
Artigo 280.º - Requisitos do objecto negocial menu
Artigo 281.º - Fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes menu
Artigo 282.º - Negócios usurários menu
Artigo 283.º - Modificação dos negócios usurários menu
Artigo 284.º - Usura criminosa menu
Artigo 285.º - Disposição geral menu
Artigo 286.º - Nulidade menu
Artigo 287.º - Anulabilidade menu
Artigo 288.º - Confirmação menu
Artigo 289.º - Efeitos da declaração de nulidade e da anulação menu
Artigo 290.º - Momento da restituição menu
Artigo 291.º - Inoponibilidade da nulidade e da anulação menu
Artigo 292.º - Redução menu
Artigo 293.º - Conversão menu
Artigo 294.º - Negócios celebrados contra a lei menu
Artigo 295.º - Disposições reguladoras menu
Artigo 296.º - Contagem dos prazos menu
Artigo 297.º - Alteração de prazos menu
Artigo 298.º - Prescrição, caducidade e não uso do direito menu
3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses casos, na falta de disposição em contrário, as regras da caducidade. Artigo 299.º - Alteração da qualificação menu
Artigo 300.º - Inderrogabilidade do regime da prescrição menu
Artigo 301.º - A quem aproveita a prescrição menu
Artigo 302.º - Renúncia da prescrição menu
Artigo 303.º - Invocação da prescrição menu
Artigo 304.º - Efeitos da prescrição menu
3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, exigir a restituição da coisa quando o preço não seja pago. Artigo 305.º - Oponibilidade da prescrição por terceiros menu
Artigo 306.º - Início do curso da prescrição menu
Artigo 307.º - Prestações periódicas menu
Artigo 308.º - Transmissão menu
Artigo 309.º - Prazo ordinário menu
Artigo 310.º - Prescrição de cinco anos menu
Artigo 311.º - Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo menu
1. O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo. 2. Quando, porém, a sentença ou outro título se referir a prestações ainda não devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo.
Artigo 312.º - Fundamento das prescrições presuntivas menu
Artigo 313.º - Confissão do devedor menu
Artigo 314.º - Confissão tácita menu
Artigo 315.º - Aplicação das regras gerais menu
Artigo 316.º - Prescrição de seis meses menu
Artigo 317.º - Prescrição de dois anos menu
c) Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. Artigo 318.º - Causas bilaterais da suspensão menu
Artigo 319.º - Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares menu
Artigo 320.º - Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados menu
Artigo 321.º - Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado menu
Artigo 322.º - Prescrição dos direitos da herança ou contra ela menu
Artigo 323.º - Interrupção promovida pelo titular menu
Artigo 324.º - Compromisso arbitral menu
Artigo 325.º - Reconhecimento menu
Artigo 326.º - Efeitos da interrupção menu
Artigo 327.º - Duração da interrupção menu
Artigo 328.º - Suspensão e interrupção menu
Artigo 329.º - Começo do prazo menu
Artigo 330.º - Estipulações válidas sobre a caducidade menu
Artigo 331.º - Causas impeditivas da caducidade menu
Artigo 332.º - Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral menu
Artigo 333.º - Apreciação oficiosa da caducidade menu
Artigo 405.º - Liberdade contratual menu
Artigo 406.º - Eficácia dos contratos menu
Artigo 407.º - Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo menu
Artigo 408.º - Contratos com eficácia real menu
Artigo 409.º - Reserva da propriedade menu
Artigo 410.º - Regime aplicável menu
Artigo 411.º - Promessa unilateral menu
Artigo 412.º - Transmissão dos direitos e obrigações das partes menu
Artigo 413.º - Eficácia real da promessa menu
Artigo 414.º - Noção menu
Artigo 415.º - Forma menu
Artigo 416.º - Conhecimento do preferente menu
Artigo 417.º - Venda da coisa juntamente com outras menu
Artigo 418.º - Prestação acessória menu
Artigo 419.º - Pluralidade de titulares menu
Artigo 420.º - Transmissão do direito e da obrigação de preferência menu
Artigo 421.º - Eficácia real menu
Artigo 422.º - Valor relativo do direito de preferência menu
Artigo 423.º - Extensão das disposições anteriores a outros contratos menu
Artigo 424.º - Noção e requisitos menu
Artigo 425.º - Regime menu
Artigo 426.º - Garantia da existência da posição contratual menu
Artigo 427.º - Relações entre o outro contraente e o cessionário menu
Artigo 428.º - Noção menu
Artigo 429.º - Insolvência ou diminuição de garantias menu
Artigo 430.º - Prescrição menu
Artigo 431.º - Eficácia em relação a terceiros menu
Artigo 432.º - Casos em que é admitida menu
Artigo 433.º - Efeitos entre as partes menu
Artigo 434.º - Retroactividade menu
Artigo 435.º - Efeitos em relação a terceiros menu
Artigo 436.º - Como e quando se efectiva a resolução menu
Artigo 437.º - Condições de admissibilidade menu
Artigo 438.º - Mora da parte lesada menu
Artigo 439.º - Regime menu
Artigo 440.º - Antecipação do cumprimento menu
Artigo 441.º - Contrato promessa de compra e venda menu
Artigo 442.º - Sinal menu
Artigo 443.º - Noção menu
Artigo 444.º - Direitos do terceiro e do promissário menu
Artigo 445.º - Prestações em benefício de pessoa indeterminada menu
Artigo 446.º - Direitos dos herdeiros do promissário menu
Artigo 447.º - Rejeição ou adesão do terceiro beneficiário menu
Artigo 448.º - Revogação pelos contraentes menu
Artigo 449.º - Meios de defesa oponíveis pelo promitente menu
Artigo 450.º - Relações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício menu
Artigo 451.º - Promessa a cumprir depois da morte do promissário menu
Artigo 452.º - Noção menu
Artigo 453.º - Nomeação menu
Artigo 454.º - Forma da ratificação menu
Artigo 455.º - Efeitos menu
Artigo 456.º - Publicidade menu
Artigo 457.º - Princípio geral menu
Artigo 458.º - Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida menu
Artigo 459.º - Promessa pública menu
Artigo 460.º - Prazo de validade menu
Artigo 461.º - Revogação menu
Artigo 462.º - Cooperação de várias pessoas menu
Artigo 463.º - Concursos públicos menu
Artigo 464.º - Noção menu
Artigo 465.º - Deveres do gestor menu
Artigo 466.º - Responsabilidade do gestor menu
Artigo 467.º - Solidariedade dos gestores menu
Artigo 468.º - Obrigações do dono do negócio menu
Artigo 469.º - Aprovação da gestão menu
Artigo 470.º - Remuneração do gestor menu
Artigo 471.º - Representação sem poderes e mandato sem representação menu
Artigo 472.º - Gestão de negócio alheio julgado próprio menu
Artigo 473.º - Princípio geral menu
Artigo 474.º - Natureza subsidiária da obrigação menu
Artigo 475.º - Falta do resultado previsto menu
Artigo 476.º - Repetição do indevido menu
Artigo 477.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria menu
Artigo 478.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la menu
Artigo 479.º - Objecto da obrigação de restituir menu
Artigo 480.º - Agravamento da obrigação menu
Artigo 481.º - Obrigação de restituir no caso de alienação gratuita menu
Artigo 482.º - Prescrição menu
Artigo 1302.º - Objecto do direito de propriedade menu
Artigo 1303.º - Propriedade intelectual menu
2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e à propriedade industrial as disposições deste código, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para <<eles especialmente estabelecido.
Artigo 1304.º - Domínio do Estado e de outras pessoas colectivas públicas menu
Artigo 1305.º - Conteúdo do direito de propriedade menu
Artigo 1306.º - Numerus clausus menu
Artigo 1307.º - Propriedade resolúvel e temporária menu
Artigo 1308.º - Expropriações menu
Artigo 1309.º - Requisições menu
Artigo 1310.º - Indemnizações menu
Artigo 1311.º - Acção de reivindicação menu
Artigo 1312.º - Encargos com a restituição menu
Artigo 1313.º - Imprescritibilidade da acção de reivindicação menu
Artigo 1314.º - Acção directa menu
Artigo 1315.º - Defesa de outros direitos reais menu
Artigo 1344.º - Limites materiais menu
Artigo 1345.º - Coisas imóveis sem dono conhecido menu
Artigo 1346.º - Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes menu
Artigo 1347.º - Instalações prejudiciais menu
Artigo 1348.º - Escavações menu
Artigo 1349.º - Passagem forçada momentânea menu
Artigo 1350.º - Ruína de construção menu
Artigo 1351.º - Escoamento natural das águas menu
Artigo 1352.º - Obras defensivas das águas menu
Artigo 1353.º - Conteúdo menu
Artigo 1354.º - Modo de proceder à demarcação menu
Artigo 1355.º - Imprescritibilidade menu
Artigo 1356.º - Conteúdo menu
Artigo 1357.º - Valas, regueiras e valados menu
Artigo 1358.º - Presunção de comunhão menu
Artigo 1359.º - Sebes vivas menu
Artigo 1360.º - Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes menu
Artigo 1361.º - Prédios isentos da restrição menu
Artigo 1362.º - Servidão de vistas menu
Artigo 1363.º - Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar menu
Artigo 1364.º - Janelas gradadas menu
Artigo 1365.º - Estilicídio menu
Artigo 1366.º - Termos em que pode ser feita menu
Artigo 1367.º - Apanha de frutos menu
Artigo 1368.º - Árvores ou arbustos situados na linha divisória menu
Artigo 1369.º - Árvores ou arbustos que sirvam de marco divisório menu
Artigo 1370.º - Comunhão forçada menu
Artigo 1371.º - Presunção de compropriedade menu
Artigo 1372.º - Abertura de janelas ou frestas menu
Artigo 1373.º - Construção sobre o muro comum menu
Artigo 1374.º - Alçamento do muro comum menu
Artigo 1375.º - Reparação e reconstrução do muro menu
Artigo 1376.º - Fraccionamento menu
Artigo 1377.º - Possibilidade do fraccionamento menu
Artigo 1378.º - Troca de terrenos menu
Artigo 1379.º - Sanções menu
Artigo 1380.º - Direito de preferência menu
Artigo 1381.º - Casos em que não existe o direito de preferência menu
Artigo 1382.º - Emparcelamento menu
Artigo 1383.º - Abolição dos atravessadouros menu
Artigo 1384.º - Atravessadouros reconhecidos menu
Artigo 1403.º - Noção menu
2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presume-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. Artigo 1404.º - Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão menu
Artigo 1405.º - Posição dos comproprietários menu
2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro. Artigo 1406.º - Uso da coisa comum menu
Artigo 1407.º - Administração da coisa menu
Artigo 1408.º - Disposição e oneração da quota menu
Artigo 1409.º - Direito de preferência menu
Artigo 1410.º - Acção de preferência menu
Artigo 1411.º - Benfeitorias necessárias menu
Artigo 1412.º - Direito de exigir a divisão menu
Artigo 1413.º - Processo da divisão menu
Artigo 1414.º - Princípio geral menu
Artigo 1415.º - Objecto menu
Artigo 1416.º - Falta de requisitos legais menu
Artigo 1417.º - Princípio geral constituição menu
Artigo 1418.º - Conteúdo do título constitutivo menu
(Redacção do Decreto-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1419.º - Modificação do título menu
Artigo 1420.º - Direitos dos condóminos menu
Artigo 1421.º - Partes comuns do prédio menu
Artigo 1422.º - Limitações ao exercício dos direitos menu
(Redacção do Decreto-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1422.ºA - Junção e divisão de fracções autónomas menu
Artigo 1423.º - Direitos de preferência e de divisão menu
Artigo 1424.º - Encargos de conservação e fruição menu
Artigo 1425.º - Inovações menu
Artigo 1426.º - Encargos com as inovações menu
Artigo 1427.º - Reparações indispensáveis e urgentes menu
Artigo 1428.º - Destruição do edifício menu
Artigo 1429.º - Seguro obrigatório menu
Artigo 1429.ºA - Regulamento do condomínio menu
Artigo 1430.º - Órgãos administrativos menu
Artigo 1431.º - Assembleia dos condóminos menu
3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador. Artigo 1432.º - Convocação e funcionamento da assembleia menu
Artigo 1433.º - Impugnação das deliberações menu
Artigo 1434.º - Compromisso arbitral menu
Artigo 1435.º - Administrador menu
Artigo 1435.ºA - Administrador provisório menu
Artigo 1436.º - Funções do administrador menu
Artigo 1437.º - Legitimidade do administrador menu
3. Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador. Artigo 1438.º - Recurso dos actos do administrador menu
Artigo 1438.ºA - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios menu