Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/040/2008-12-11/2?pgs=2-46&org=PLC
Timestamp: 2019-12-11 22:32:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 178', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 80', 'Artigo 164', 'Artigo 7', 'Artigo 31', 'Artigo 67', 'Artigo 70', 'Artigo 103', 'Artigo 117', 'Artigo 122', 'Artigo 126', 'Artigo 131', 'Artigo 137', 'Artigo 141', 'Artigo 154', 'Artigo 159']

Debates Parlamentares - Diário 040, p. 2 (2008-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 040 2008-12-11 Página 2
2 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008
RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN – BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS – E SOBRE A SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º, do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objectivos determinar:
1. O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; 2. Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; 3. A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 4. A forma como, em concreto, o Banco de Portugal, cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; 5. Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; 6. Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN.
DECRETO N.º 256/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO, LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Artigo 1.º Alterações à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro
Os artigos 80.º e 84.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
“Artigo 80.º (…) 1. (…)
3 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2. (…) 3- O direito de sufrágio é ex
4 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 164.º-A Desvio de voto antecip
5 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 a) Os interditos por sentença com trâ
6 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 7.º Funcionários públicos <
7 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 de mandatos igual dos deputados a ele
8 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 cargo de deputado não impede a atribu
9 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Nenhum partido pode apresentar mai
10 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 apresentada por coligação, a indicaç
11 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 31.º Rejeição de candidaturas
12 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Representante da República na Região
13 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Madeira, que as publicam, no prazo d
14 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 3- Até ao 35.º dia anterior ao dia d
15 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 a) Idade superior a 65 anos; b) Doen
16 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 listas, compete ao presidente da câm
17 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Para a validade das operações ele
18 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- O presidente da câmara municipal
19 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 presente em actos, eventos ou cerimó
20 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 CAPÍTULO II Propaganda eleitoral
21 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 67.º Publicações de carácter
22 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 70.º Utilização em comum ou t
23 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 propriedade de partidos políticos, d
24 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 TÍTULO V Eleição CAPÍTULO I Su
25 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 curso, que, por força da sua activid
26 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 referido documento comprovativo, sen
27 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 assembleia de voto até à hora previs
28 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 3- As operações eleitorais previstas
29 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 para que todos possam certificar que
30 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Ocorrendo alguma das situações pr
31 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 4- As imagens ou outros elementos de
32 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 103.º Modo como vota cada ele
33 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 3- As reclamações, os protestos e os
34 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 7- O apuramento assim efectuado é im
35 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 assembleia de apuramento geral, que
36 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 117.º Operações de apuramento
37 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 122.º Mapa da eleição N
38 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 126.º Nulidade das eleições
39 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 131.º Não suspensão ou substi
40 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 137.º Utilização de publicida
41 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 141.º Violação da liberdade d
42 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Aquele que no dia da eleição fize
43 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 154.º Despedimento ou ameaça
44 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 159.º Recusa de receber recla
45 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 TÍTULO VII Disposições finais
46 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 ANEXO I Recibo comprovativo do