Source: https://pt.scribd.com/doc/269686044/Regulamentos-Jardim-Infancia-2015-2016
Timestamp: 2020-05-25 21:38:01+00:00
Document Index: 50139946

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 9']

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Regulamentos Jardim Infancia 2015-2016
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CENTRO COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO LARANJEIRO/FEIJÓ
REGULAMENTO DA CRECHE FAMILIAR, CRECHE E PRÉ-ESCOLAR
Centro Comunitário de Promoção Social do Laranjeiro / Feijó, IPSS. Rua José Estêvão Coelho de Magalhães ● Feijó ● 2810-100 Almada NIPC: 501109137 ● NISS: 20004625389 Tel. Fixo: 212 591 297 ● Tel. Móvel: 927 425 703 ● Fax: 212 598 293 geral.sede@cclaranjeiro-feijo.pt ● www.cclaranjeiro-feijo.pt
Artigo 1º NATUREZA E FINS
O Centro Comunitário de Promoção Social do Laranjeiro/Feijó (CCPSLF) é uma Instituição
Particular de Solidariedade Social, com Estatutos próprios, canonicamente aprovados e tem por objetivo proporcionar às populações um serviço de cooperação com os encarregados de educação,
na formação dos seus filhos, numa educação de orientação humanitária e moral cristã, como um
serviço da Paróquia que é, através das valências de CRECHE FAMILIAR, CRECHE e EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, para a área da infância e Juventude, na área geográfica das freguesias de Laranjeiro e Feijó.
São atribuições específicas do CCPSLF na área destas valências:
1. Promover o desenvolvimento integral da criança, através do aproveitamento das suas potencialidades;
2. Colaborar com as famílias na promoção da saúde da criança, tendo em vista um melhor e adequado aproveitamento do processo educativo;
3. Assegurar os cuidados de higiene adequados à idade da criança;
4. Estimular o convívio entre as crianças, como forma de integração social;
5. Preparar a transição da criança a todos os níveis do meio familiar para o ensino básico.
Artigo 3º CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA FREQUÊNCIA
São condições de inscrição e/ou renovação da frequência:
1. Ter idade compreendida entre os 4 meses e os 3 anos para a valência de CRECHE FAMILIAR;
2. Ter idade compreendida entre os dois e os três anos para a CRECHE;
3. Ter idade compreendida entre os 3 e os 5 anos para a valência EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
Artigo 4º INSCRIÇÕES/RENOVAÇÕES DA FREQUÊNCIA – Prazos
1. As inscrições e renovações de frequência realizam-se nos seguintes prazos:
a) RENOVAÇÕES de frequência nas 2 (duas) últimas semanas de MARÇO;
b) INSCRIÇÕES nas 2 (duas) primeiras semanas de Abril.
2. A renovação da matrícula para as crianças que frequentam o CCPSLF tem que ser acompanhada da apresentação de documentos atualizados (referentes ao mês de MARÇO), comprovativos e necessários para a revisão do cálculo da capitação determinando assim a mensalidade que passará a vigorar.
3. As INSCRIÇÕES e as RENOVAÇÕES de FREQUÊNCIA são feitas na Secretaria do CCPSLF, em FICHA própria para o efeito.
Artigo 5º DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para se tornar efetiva a INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA FREQUÊNCIA são necessários os
seguintes documentos a entregar juntamente com a FICHA de inscrição fornecida pelo Centro:
a) Duplicados dos recibos referentes aos vencimentos do agregado familiar do mês anterior à inscrição, se for renovação da frequência para as valências Creche Familiar e Creche, devidamente identificados no que respeita à entidade patronal;
b) Em relação à Educação Pré-Escolar, duplicado da última declaração do IRS e respetivos anexos e/ou IRC modelo 22 entregue na Repartição de Finanças, acompanhada da respetiva fotocópia ou outros documentos que comprovem os rendimentos auferidos no ano anterior;
c) Recibos da renda da casa, com nome e morada do senhorio, ou em caso de casa própria que constitua habitação permanente do agregado familiar, recibo ou declaração comprovativa da amortização à entidade financiadora, relativo ao mês anterior à inscrição;
d) Fotocópia da cédula pessoal ou bilhete de identidade do utente e irmãos;
e) Fotocópia dos bilhetes de identidade e dos cartões de contribuinte dos encarregados de educação;
f) Boletim de inscrição devidamente preenchido, a fornecer pelo CCPSLF;
g) Para os encarregados de educação que exerçam atividades por conta própria ou profissões liberais, duplicado da última declaração do IRS e respetivos anexos e/ou IRC modelo 22 entregue na Repartição de Finanças, acompanhada da respetiva fotocópia;
h) Documento comprovativo do início do exercício de atividade (Firma) e localização da mesma;
i) Em casos de pais separados entrega de documento comprovativo passado pelo tribunal, descrevendo a importância monetária atualizada atribuída à criança;
j) Declaração dos encarregados de educação em como não possuem outros rendimentos, para além dos seus vencimentos, que contribuam para o rendimento per capita do seu agregado familiar;
k) Declaração de compromisso em respeitar o regulamentado para o presente ano letivo.
l) Número de identificação da Segurança Social (NISS);
m) Comprovativo do Abono de Família.
Artigo 6º APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS
1. A Instituição reserva-se no direito de exigir a apresentação de qualquer outro documento não mencionado no artigo anterior, sempre que a instrução do processo individual o aconselhe.
2. As falsas declarações ou omissões voluntárias que levem a cálculos falseados das capitações, podem conduzir à anulação da frequência da criança na valência ou à fixação da mensalidade máxima.
Artigo 7º CRITÉRIOS DE ADMISSÃO
1. A admissão das crianças a utentes inscritos pela 1ª vez será feita pela seguinte ordem de prioridades, tendo em conta a existência de vagas nas valências e nas respetivas salas:
a) Filhos de mãe ou pai estudante menor, com menos de 5 anos de idade;
b) Baixo nível socioeconómico da família;
c) Crianças com irmãos que já frequentem o CCPSLF;
d) Crianças cujos pais trabalham em regime de horários a tempo inteiro e não tenham a
quem deixar os filhos.
2. Dentro destas prioridades será observada, na ordem de admissão, a mais baixa capitação e carência.
Artigo 8º EFECTIVAÇÃO DA ADMISSÃO
1. Após a apreciação pela Direção dos processos de inscrição e renovação de frequência, será comunicado, aos encarregados de educação, até ao dia 30 de Junho, se o candidato foi admitido e qual o valor da mensalidade que lhe foi atribuída.
2. Para a validação da admissão da criança, os encarregados de educação terão que pagar até 31 de Maio o valor da inscrição ou renovação, conforme se descrimina no Apêndice a este Regulamento. Esta verba destina-se a suportar os gastos administrativos e processuais.
3. A falta de pagamento da inscrição ou renovação no prazo estabelecido, implica a anulação do boletim de inscrição.
4. As crianças inscritas e não admitidas constituirão uma lista de espera que se manterá válida até 31 de Março do ano seguinte à sua elaboração. As crianças da lista de espera que não tenham sido admitidas até essa altura, terão de fazer nova inscrição em Abril, altura em que as inscrições estão abertas para todos.
5. Os candidatos a utentes que não foram chamados para a efetivação da admissão até à data indicada no nº 1 do artigo 8º, poderão sê-lo ao longo do ano letivo, conforme as vagas que se forem registando nas diversas valências. Neste caso, os encarregados de educação serão contactados telefonicamente.
Artigo 9º COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR
1. Compreende-se por comparticipação familiar o valor pago pelos encarregados de educação pela utilização do Centro, de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar.
2. A comparticipação familiar será reavaliada todos os anos, sendo para isso exigidos os documentos constantes nos artigos 5º e 6º.
3. O cálculo do rendimento per capita será feito de acordo com a seguinte fórmula:
RF - D R = ----------- 12 N
R – Rendimento per capita ; RF – Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
– Despesas fixas anuais;
– Número de elementos do agregado familiar.
Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:
As despesas fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão deduzidas até ao limite do valor correspondente a doze vezes a remuneração mínima mensal ou seja o salário mínimo nacional.
Os cálculos para as comparticipações familiares nas valências, são baseados no mencionado no Art.º 3º do apêndice a este regulamento e estão de acordo com as normas reguladoras das comparticipações familiares a que se refere o Despacho Conjunto nº 300/97 de 7 de Agosto dos Ministros da Educação e da Solidariedade e Segurança Social.
Direção reserva-se no direito de aplicar até ao valor máximo, calculado nas normas do
apêndice a este regulamento, se se verificar o mencionado no nº 2 do artigo 6º.
Na valência da Educação Pré-Escolar, a comparticipação familiar terá em conta os serviços
de apoio prestados à família, conforme o quadro seguinte:
Apoio à família / escalões de rendimento
A sustentabilidade financeira da componente socioeducativa do Pré-Escolar é suportada de
forma interdependente e equitativa, pelos agregados familiares das crianças, pela própria Instituição e pelo Estado.
Cabe às famílias comparticipar no custo dos serviços de apoio à família que integram componentes não pedagógicas da Instituição, tendo em conta as respetivas possibilidades
a necessidade de incrementar desejáveis compromissos de solidariedade entre os agregados com mais e com menos recursos.
Instituição cumpre mobilizar os recursos próprios disponíveis e aqueles que lhe advenham
por virtude de celebração de acordos de cooperação com o Estado ou outras entidades públicas ou privadas, por forma a alcançar a indispensável sustentabilidade financeira.
A Direção apreciará todos os processos com grande rigor, e, àqueles que forem detetados e comprovados pela Instituição ou pelo Centro Regional de Segurança Social, como famílias com grandes carências socioeconómicas, será aplicada uma mensalidade mais reduzida.
Artigo 10º PAGAMENTO DE MENSALIDADES
1. A comparticipação familiar é devida nos meses de Setembro a Julho.
2. A mensalidade deve ser paga ATÉ AO DIA 8 DE CADA MÊS, ou até ao dia útil seguinte.
3. O atraso no pagamento da comparticipação, desde que imputável aos pais ou legais representantes da criança, implica o pagamento de uma penalização de 20,00€.
4. A falta de cumprimento do estipulado no número 2 para além de 30 dias implica a anulação da admissão e o fim da permanência do utente na Instituição.
5. A falta do utente à frequência do Centro, por qualquer motivo, não dá origem ao NÃO PAGAMENTO da mensalidade no prazo estipulado.
6. A Direção reserva-se no direito de não aceitar pagamentos por cheque após a primeira devolução desse meio de pagamento, por qualquer irregularidade.
Artigo 11º REDUÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES
1. As famílias que tenham dois ou mais filhos a frequentarem o CCPSLF poderão beneficiar de uma redução na mensalidade correspondente a 20% na mensalidade do segundo filho e seguintes.
2. Os funcionários, e membros da Direção, que tenham filhos a frequentar a Instituição, terão um desconto de 20% na mensalidade.
Artigo 12º PERÍODO DE PRAIA - INSCRIÇÕES E PAGAMENTO
1. A Direção decidirá, em cada ano, qual o valor da comparticipação para as despesas da “PRAIA”, a suportar pelos encarregados de educação, fazendo afixar atempadamente a importância estipulada.
2. As inscrições decorrerão no mês de Setembro de cada ano letivo.
3. O pagamento será feito mensalmente, conjuntamente com a comparticipação mensal.
4. Em caso de doença, devidamente comprovada, que impeça o utente de frequentar a praia, será efetuada a devolução de 50% do valor pago, pela atividade.
Artigo 13º FALTAS E DESCONTOS
1. As faltas por motivo justificado terão as seguintes consequências:
a) Faltas seguidas até 15 dias, não alteram o valor da mensalidade;
b) As faltas por um período superior a 15 dias seguidos dão origem a um desconto de 25% sobre a mensalidade;
c) As faltas dadas por motivo de doença por um período superior a 15 dias seguidos,
justificadas mediante atestado médico, terão direito ao desconto de 30% sobre a mensalidade.
2. Faltas não justificadas e por período superior a 30 dias seguidos, permitem ao CCPSLF desligar-se de todos os compromissos em relação à inscrição, sendo equiparada a desistência não comunicada atempadamente.
3. Os descontos referidos nas alíneas anteriores são sempre feitos na mensalidade do mês seguinte.
Artigo 14º DESISTÊNCIAS NA FREQUÊNCIA DO CCPSLF
1. Em caso de desistência do utente na frequência do CCPSLF, os encarregados de educação deverão comunicar por escrito aos serviços administrativos, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de se proceder à anulação do recibo e substituição do utente.
2. A falta de cumprimento do prazo referido no número anterior dará origem ao pagamento integral dos 30 dias seguintes ao momento da comunicação da desistência.
3. Em qualquer situação de desistência não haverá lugar à restituição de quaisquer quantias pagas pelo utente nos termos do presente regulamento, continuando a ser devidas todas as prestações vencidas e as que se vencerem até à produção de efeitos da desistência.
4. Quando se verificarem desistências, entrará a criança que se encontrar em lista de espera de acordo com a ordem de prioridades já referidas no artigo 7º.
Artigo 15º ABERTURA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
1. O ano letivo tem início no 1º dia útil de Setembro de cada ano.
2. O horário de funcionamento do CCPSLF é das 07.30h às 19.30h, todos os nos dias úteis.
3. No PRÉ-ESCOLAR, o horário da componente letiva é das 09.00 às 12.00h e das 14.00 às 16.00h. O horário da componente de apoio à família é das 07.30 às 09.00h, das 12.00 às 14.00h e das 16.00 às 19.30h.
4. Não é permitida a entrada de utentes depois das 09.30h, salvo se houver aviso prévio na respetiva sala, que o justifique; a partir desta hora o utente é recebido na Secretaria que o encaminhará.
5. A saída far-se-á entre as 17.00 e as 19.30h, IMPRETERIVELMENTE, sob pena das seguintes sanções:
a) Advertência verbal pela 1ª falta; (pelo 1.º incumprimento);
b) Pelos incumprimentos subsequentes, o pagamento cumulativo de 20,00€ por cada 15 minutos de atraso;
c) O quarto incumprimento no mês pode determinar o cancelamento da inscrição.
Os responsáveis pela receção das crianças devem fazer cumprir os horários estabelecidos e comunicar à Coordenadora Pedagógica quaisquer anomalias nesta área.
Artigo 16º DATAS DE ENCERRAMENTO
As valências da área da Infância e Juventude encerram nos seguintes períodos e datas:
a) Na terça-feira de Carnaval;
b) Feriados nacionais e concelhio (24 de junho);
c) Todo o mês de agosto para férias do pessoal, manutenção e limpeza das Instalações;
d) Nos dias 24 e 26 de dezembro;
e) Em situações extraordinárias, nomeadamente em casos de epidemia.
Artigo 17º ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS
1. A criança (utente) deverá ser entregue no CCPSLF e na sala que previamente lhe foi indicada pela educadora.
2. À saída as crianças só serão entregues aos encarregados de educação, ou a pessoa por eles previamente indicados por escrito. Caso não seja cumprido este preceito, as crianças não serão entregues.
3. A Instituição deverá ser informada na véspera, ou até às 09.00h do próprio dia, sempre que uma criança precise de entrar mais tarde, sair mais cedo, tenha que faltar por algum motivo.
Artigo 18º ALIMENTAÇÃO
1. O CCPSLF fornecerá almoço e lanche às crianças, da Creche e Pré-Escolar, na base da ementa única diária, adaptada aos escalões etários das crianças.
2. A alimentação das crianças da Creche Familiar é suportada pelos encarregados de educação até aos 12 meses de idade. O almoço das crianças com mais de 12 meses é fornecido pelo CCPSLF.
3. A ementa da semana seguinte é afixada à 6ª feira de cada semana depois de visada pelo Diretor Serviços.
4. O CCPSLF fornecerá dietas às crianças quando prescritas pelo médico.
5. O HORÁRIO DAS REFEIÇÕES é o seguinte:
ALMOÇO: das 11:30h às 13:30h LANCHE: das 16:00h às 16.30h
Artigo 19º MATERIAL ESPECÍFICO
1. O fornecimento de material específico, a indicar pelo Pessoal Técnico, é da responsabilidade dos encarregados de educação.
2. As educadoras poderão, nomeadamente, solicitar aos encarregados de educação a aquisição de livros escolares para serem trabalhados nas aulas.
Artigo 20º ARTIGOS PESSOAIS
Os artigos necessários ao utente serão indicados pela educadora de cada sala.
O Centro não se pode responsabilizar pelo desaparecimento ou danificação de objetos pessoais (óculos, calçado, roupa, etc.) de que o utente seja portador.
É de uso obrigatório o modelo de bibe adotado pela Instituição.
É proibido o uso de telemóveis ou consolas de jogos, pelos utentes.
Artigo 21º CONTACTO COM OS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
É de todo o interesse o contacto pessoal dos encarregados de educação, para auscultação
e informação a nível geral, por salas ou sectores específicos, para efeitos de uma maior colaboração e melhor funcionamento do Estabelecimento. Assim:
a) Todos os assuntos relacionados com o utente (seu educando) deverão ser
preferencialmente tratados com a educadora responsável pela respetiva sala. Em caso de urgência poderá contactar a Secretaria do Centro; Para facilitar o contacto dos encarregados de educação com as educadoras, estas farão,
em dias alternados, o horário das 17.00 as 18.00h, mediante marcação, afixado no quadro informativo à entrada da Instituição o nome da educadora e o dia de atendimento.
No início e no fim de cada ano letivo serão efetuadas reuniões de carácter informativo dos encarregados de educação com as equipas pedagógicas.
Durante o ano letivo, será marcado um momento para diálogo individual e entrega das fichas informativas sobre o desenvolvimento da criança.
O Sector Pedagógico é coordenado por uma educadora de Infância.
As equipas de cada sala do Sector Pedagógico são nomeadas pela Direção, sob proposta da
Artigo 23º PROJECTO CURRICULAR
Cada educadora de infância, elabora o seu projeto tendo em conta a faixa etária do seu grupo de crianças e a valência onde está inserida.
O Projeto Curricular de cada sala será entregue no início do ano letivo à Coordenadora Pedagógica e contemplará obrigatoriamente as atividades comuns à respetiva valência.
O Projeto Curricular, depois de apreciado pela Direção, será obrigatoriamente exposto em local visível no exterior de cada sala de modo a facilitar a consulta e informação dos encarregados de educação.
Artigo 24º DOCUMENTOS DE SANIDADE
1. No primeiro dia de frequência, os encarregados de educação farão a entrega, nas respetivas salas, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia dos Boletins de Vacinas;
b) Declaração do médico em como a criança está em condições de saúde para frequentar o CCPSLF;
c) Inscrição Individual devidamente preenchida, fornecida pelo Centro.
d) Após situação de doença, é obrigatória a apresentação de uma declaração do médico em como a criança se encontra apta a voltar ao estabelecimento
Artigo 25º SINTOMAS DE DOENÇA
Em caso de sintoma de doença, a Educadora informará, de imediato, os encarregados de educação, para que o utente regresse a casa.
Artigo 26º ASSISTÊNCIA MÉDICA
1. Em caso de emergência (acidente) recorrer-se-á ao hospital ou aos serviços de saúde locais, avisando de seguida os encarregados de educação, para acompanhar o utente.
2. Os acidentes físicos ocorridos dentro e durante o período de funcionamento do CCPSLF, são da responsabilidade deste. Nestas condições, o CCPSLF garante, através do seguro escolar, a assistência médica e as despesas de saúde.
Artigo 27º ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS
medicamentos conter um rótulo com o nome do utente e a posologia.
Artigo 28º SEGURO ESCOLAR
1. Todas as crianças que frequentarem as Instalações do CCPSLF estão cobertas por um seguro de acidentes pessoais que possam ocorrer durante as atividades organizadas sob a responsabilidade do CCPSLF.
Cada utente comparticipará com uma importância que deverá constar no Apêndice a este regulamento e será atualizado anualmente em função da apólice. A liquidação do prémio é feito na validação da admissão.
3. A apólice será afixada no quadro informativo da Instituição para conhecimento dos encarregados de educação.
4. Este seguro não cobre o utente de sinistros ocorridos antes da entrega na sala ou após a entrega aos pais ou encarregados de Educação.
Artigo 29º SUSPENSÃO DE FREQUÊNCIA
A Instituição pode suspender a frequência das crianças:
a) Em caso de reiterada falta de pontualidade, de incumprimento do dever de comunicação das ausências ou verificação por mais de três dias consecutivos da situação de prolongamento para além do horário de encerramento;
b) Em caso de ausência por mais de três dias ou por motivos de saúde, salvo se for considerado atendível o motivo invocado ou apresentado certificado médico comprovativo da aptidão para a frequência, respetivamente;
c) Quando o estado de saúde da criança for incompatível com a sua presença na valência ou caso se apresente com parasitas no couro cabeludo;
d) A falta culposa de pagamento da comparticipação familiar ou de quaisquer quantias em dívida à Instituição;
e) Em caso de reiteradas faltas de respeito verbais ou físicas, nas instalações ou fora delas, quer por parte dos utentes, quer por parte dos encarregados de educação, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.
Artigo 30º CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. O acolhimento nas valências pressupõe e decorre da celebração de um contrato de prestação de serviços que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data de admissão da criança.
2. As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que os encarregados de educação das crianças devem manifestar integral adesão.
3. Para o efeito consignado no número anterior os encarregados de educação das crianças, após entrega de um exemplar do regulamento e explicação oral do seu conteúdo, devem assinar documento comprovativo da celebração do contrato com a emissão da declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento.
Artigo 31º CESSAÇÃO DO CONTRATO
A cessação do contrato de prestação de serviços pode ocorrer por:
O contrato de prestação de serviços caduca, nomeadamente:
a) Verificando-se respetivamente, a impossibilidade ou a inaptidão superveniente, absoluta e definitiva da Instituição desenvolver a resposta social em referência ou da criança para frequentar a valência;
b) Com a dissolução da Instituição ou com a alteração do seu escopo estatutário para fins incompatíveis com a prestação dos serviços;
c) Sempre que os encarregados de educação suspendam a frequência da criança na valência por um período superior a 60 dias, seja qual for o motivo que tal determine;
d) Atingido que seja o prazo pelo qual o contrato foi estabelecido.
1. Os encarregados de educação das crianças, por sua iniciativa e a todo o momento, independentemente da justa causa de resolução por grave ou reiterado incumprimento contratual por parte da Instituição, podem resolver o contrato por mera declaração dirigida à Direção da Instituição, com a antecedência mínima de 30 dias.
2. A Instituição reserva-se o direito de resolver o contrato de prestação de serviços sempre que os encarregados de educação, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes no presente regulamento, de forma muito particular quando adotem comportamentos que ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos e o são relacionamento com terceiros ou a imagem da Instituição, designadamente em caso de falta culposa por mais de 30 dias do pagamento da comparticipação familiar ou de quaisquer quantias em dívida à Instituição.
3. A resolução do contrato é da competência do órgão executivo da Instituição, após prévia audição dos encarregados de educação.
4. A resolução é notificada aos encarregados de educação da criança, através de carta registada com aviso de receção e, salvo expressa indicação de qualquer outra data, produz efeitos no dia seguinte ao do registo do correio.
Artigo 35º CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Direção da Instituição, à qual compete emitir as diretivas e instruções que se mostrem necessárias à execução do presente regulamento.
Artigo 36º DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Os encarregados de educação, na altura da efetivação da admissão dos seus educandos receberão um exemplar deste regulamento de utentes e deverão comprometer-se, perante
a Instituição, ao cumprimento da parte que diretamente lhe diz respeito.
2. As infrações ao presente regulamento, cometidas pelos responsáveis diretos da criança admitida, poderão ter, como consequência, a suspensão do utente em causa, bem como a resolução do contrato nos termos constantes do art.º 34, n.º 4, do presente regulamento.
Artigo 37º APROVAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR
1. Aprovado em reunião de Direção a 15 de fevereiro de 2007, após recolha dos contributos e sugestões dos colaboradores da Instituição, alterações aprovadas em reunião de Direção de 06 de outubro de 2014.
2. A presente versão do Regulamento entra imediatamente em vigor para os utentes que se inscrevem a partir desta data e os restantes no ato de renovação da inscrição.
3. A revisão deste regulamento poderá ser efetuada todos os anos se houverem motivos que
o justifiquem, podendo vir a acolher as sugestões dos encarregados de educação e dos trabalhadores da Instituição.
4. O apêndice a este regulamento será revisto todos os anos.
Feijó, 07 de outubro de 2014
AO REGULAMENTO DA CRECHE FAMILIAR, CRECHE E RÉ-ESCOLAR
O valor da inscrição e da renovação para o ano letivo 2015/2016 (artigo 8º do Regulamento) é o
O valor da comparticipação dos encarregados de educação para o seguro no ano letivo de 2014/2015 (artigo 22º do Regulamento) é de 10,00 €, a liquidar no mês de setembro de cada ano letivo.
A comparticipação familiar destas valências (artigo 9º do Regulamento) é calculada com base nos
escalões do rendimento per capita, em que esses escalões são determinados por uma percentagem
pré determinada e aplicada à Remuneração Mínima Mensal (RMM):
a) Determinação dos escalões:
e) - Percentagem que incide sobre a Remuneração Mínima Mensal (RMM); f) - A RMM (ou Salário Mínimo Nacional) é de 505.00 € em 2015.
Obtidos os escalões referidos na alínea anterior, a comparticipação familiar resulta da aplicação de uma percentagem superiormente estipulada sobre o rendimento per capita do agregado familiar e indicada nos quadros seguintes:
Os valores das comparticipações familiares constam da tabela seguinte.
% sobre as capitações
Os valores máximos das comparticipações familiares, calculados para o ano letivo 2015/2016, são:
O valor mínimo para qualquer valência é igual 95,00€.
Feijó, 22 de junho de 2015
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