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Timestamp: 2018-06-25 12:20:21+00:00
Document Index: 99508967

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 89']

REGULAMENTOS. (Texto relevante para efeitos do EEE) - PDF
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Adriana Luiza Ferrão Cipriano
1 PT L 116/3 REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/672 DA COMISSÃO de 29 de abril de 2016 que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em s biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de s biocidas ( 1 ), nomeadamente o artigo 89. o, n. o 1, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) n. o 1062/2014 da Comissão ( 2 ) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual para utilização em s biocidas. Essa lista inclui o ácido peracético. (2) O ácido peracético foi avaliado em conformidade com o artigo 16. o, n. o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), tendo em vista a sua utilização no tipo de s 1, s biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de s 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros s biocidas, no tipo de s 3, s biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de s 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de s 5, desinfetantes para água de consumo, no tipo de s 6, s de proteção de enlatados, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n. o 528/2012. (3) A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 16 de janeiro de (4) Em conformidade com o artigo 7. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n. o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 30 de setembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. (5) Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os s biocidas usados em s do tipo 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e que contenham ácido peracético satisfazem os requisitos do artigo 19. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. (6) Justifica-se, pois, aprovar o ácido peracético para utilização em s biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos de certas especificações e condições. (7) No respeitante à utilização em s do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de s biocidas com ácido peracético em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5. o, n. o 1, alínea e), do referido regulamento. A não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. ( 1 ) JO L 167 de , p. 1. ( 2 ) Regulamento Delegado (UE) n. o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em s biocidas, referidas no Regulamento (UE) n. o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de , p. 1). ( 3 ) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de s biocidas no mercado (JO L 123 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de , p. 4).
2 L 116/4 PT (8) O ácido peracético encontra-se em solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. Em virtude da presença de peróxido de hidrogénio, que pode ser usado na produção de precursores de explosivos, deve continuar a aplicar-se a esse composto o Regulamento (UE) n. o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). (9) Deve prever-se um período razoável antes de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O ácido peracético é aprovado como substância ativa para utilização em s biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de abril de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de , p. 1).
3 Ácido peracético : Ácido peroxietanoico N. o CE: N. o CAS: As especificações baseiam-se nos materiais de base peróxido de hidrogénio e ácido acético, que são utilizados para fabricar o ácido peracético. Ácido peracético numa solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. ANEXO 1 de outubro de 2017 termo 30 de setembro de A avaliação do deve ter especialmente em conta as adequadas. 2 A avaliação do deve ter especialmente em conta as 3) Atendendo aos riscos identificados para as águas superficiais, não devem ser autorizados s para a desinfeção de águas residuais, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável PT L 116/5
4 termo 3 A avaliação do deve ter especialmente em conta as 4 A avaliação do deve ter especialmente em conta as 3) Os s não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de ácido peracético para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. L 116/6 PT
5 termo 5 A avaliação do deve ter especialmente em conta as 6 A avaliação do deve ter especialmente em conta as ( 1 ) O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 89. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 528/2012. A substância ativa presente no colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada PT L 116/7