Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15499-de-07-de-dezembro-de-2011
Timestamp: 2020-02-26 23:34:13+00:00
Document Index: 104146155

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

LEI Nº 15.499 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
(Projeto de Lei nº 189/10, dos Vereadores Abou Anni - PV, Adilson Amadeu - PTB, Adolfo Quintas - PSDB, Agnaldo Timóteo - PR, Alfredinho - PT, Aníbal de Freitas - PSDB, Antonio Carlos Rodrigues - PR, Arselino Tatto - PT, Atilio Francisco - PRB, Attila Russomanno - PP, Aurélio Miguel - PR, Carlos Alberto Bezerra Jr. - PSDB, Celso Jatene - PTB, Chico Macena - PT, Claudinho - PSDB, Cláudio Prado - PDT, Davi Soares - PSD, Dalton Silvano - PV, Domingos Dissei - PSD, Donato - PT, Edir Sales - PSD, Eliseu Gabriel - PSB, Floriano Pesaro - PSDB, Francisco Chagas - PT, Gabriel Chalita - PMDB, Gilson Barreto - PSDB, Goulart - PSD, Ítalo Cardoso - PT, Jamil Murad - PC do B, João Antonio - PT, Jooji Hato - PMDB, José Américo - PT, José Ferreira-Zelão - PT, José Police Neto - PSD, Juliana Cardoso - PT, Juscelino Gadelha - PSB, Mara Gabrilli - PSDB, Marcelo Aguiar - PSD, Marco Aurélio Cunha - PSD, Marta Costa - PSD, Milton Ferreira - PSD, Milton Leite - DEMOCRATAS, Natalini - PV, Netinho de Paula - PC do B, Noemi Nonato - PSB, Paulo Frange - PTB, Penna - PV, Quito Formiga - PR, Ricardo Teixeira - PV, Sandra Tadeu - DEMOCRATAS, Senival Moura - PT, Tião Farias - PSDB, Toninho Paiva - PR, Ushitaro Kamia - PSD, Wadih Mutran - PP)
II - a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área construída total de mais de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) e até 5.000m² (cinco mil metros quadrados); Redação dada pela lei nº 15.855/2013)
Parágrafo único. A vedação contida no "caput" c/c inciso III deste artigo não se aplica às áreas públicas objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social.
Parágrafo único. O órgão público competente para análise da solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado efetuada nos termos do disposto no "caput" deste artigo, deverá concluir sua análise e expedir a licença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo do pedido.
Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2013. (Redação dada pela Lei nº 15.578/2012)
Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2014. (Redação dada pela Lei nº 15.687/2013)
Art. 9° Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2016. (Redação dada pela Lei nº 15.982/2014)
Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2018. (Redação dada pela Lei nº 16.526/2016)
Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de dezembro de 2021, retroagindo seus efeitos à legislação em vigor.(Redação dada pela Lei nº 16.957/2018)
Lei nº 15.578/2012 - Altera o caput do artigo 9º
Lei nº 15.687/2013 - Altera o caput do artigo 9º
Lei nº 15.855/2013 - Altera o inciso II do caput do artigo 2º
Lei nº 15.982/2014 - Altera o caput do artigo 9º
Lei nº 16.526/2016 - Altera dispositivos do artigo 9º
Lei nº 16.957/2018 - Altera o caput do artigo 9º