Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=72980&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 23:48:32+00:00
Document Index: 162745175

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 10']

OE201912/0882
1.139,69€
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro.
Autoridade Tributária e Aduaneira 2 Rua da Prata, n.º 10 1149027 LISBOA Lisboa Lisboa
aviso na página eletrónica www.portaldasfinancas.gov.pt na área de recrutamento de pessoal
em áreas de informática
Tecnologias Electrotecnia / Informática / Automação / Controlo Outros
dsgrh-drm@at.gov.pt
218812600
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1 — Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de DOIS postos de trabalho na carreira de técnico de informática e categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1, escalão 332, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugada com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 — Local de trabalho: Instalações da sede da Autoridade Tributária e Aduaneira, sitas na Av. Engenheiro Duarte Pacheco, nº 28, em Lisboa.
4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Exercício das funções previstas no Despacho nº 1366/2012, de 31 de janeiro, publicado no DR, IIª série, nº 22, de 31 de janeiro de 2012.
7 — Habilitações literárias exigidas: Adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível 3 em áreas de informática.
8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente, grau 1, nível 1, escalão 332, montante pecuniário de 1.139,69€, a que acresce o suplemento FET.
9 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
9.3 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10 —Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da AT.
10.2 — Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet da AT, na área de recrutamento de pessoal, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço de email dsgrh-drm@at.gov.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a DSGRH-Divisão de Recrutamento e Mobilidade, sita na Rua da Prata, nº 20-22 - 3º, 1149-027 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues, pessoalmente, nas Instalações acima referidas das 09:30 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas.
10.3 — No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
10.5 —Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos ou a impossibilidade de constituição de vínculo de emprego público.
12 —Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a da Avaliação Curricular (AC).
12.1 —A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, tipo de funções exercidas relevantes para os postos de trabalho a concurso e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a experiência profissional, o tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso e a avaliação de desempenho no período anterior.
12.2 —São motivos de exclusão do presente procedimento:
13 — Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, de acordo com o n.º 4 do artigo 9º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril;
CF = AC
AC = Avaliação Curricular (ver alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
14 — A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista afixada em local visível e público nas instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, e publicitada na sua página eletrónica no endereço eletrónico da AT na área de recrutamento de pessoal.
14.1 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados conforme a alínea a) do artigo 10º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.
14.2 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.3 — A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da AT após aplicação do método de seleção.
15 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
16 – Composição e identificação do júri: Presidente: João Manuel Gomes de Miranda Reynaud, Chefe de Equipa de Gestão de Operações e Comunicações
- Luis Miguel Lopes Encarnação, Chefe de Equipa de Gestão de Operações e Serviços, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos
- Carlos Manuel Almeida Rodrigues, Chefe de Equipa de Logística e Comunicações
- Ana Rita Simões Borges Martins Afonso, Técnica Superior
- Maria Ivone Ferreira Silva Ramalho, Técnica Superior Aduaneira
14 — A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 5 do artigo 28º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de janeiro.
15 – Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Lisboa, 30 de Dezembro de 2019.