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Timestamp: 2018-11-17 22:50:34+00:00
Document Index: 17839990

Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 35', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 35', 'Artigo 52', 'Artigo 54', 'artigo 2', 'Artigo 52', 'Artigo 55']

1. Eixo(s) em que se insere Eixo 3 Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural - PDF
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Judite Camelo Galvão
1 MEDIDA 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego 1. Eixo(s) em que se insere Eixo 3 Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural 2. Enquadramento Regulamentar Artigo 52º alínea a) i), ii) e iii); Artigo 53º; Artigo 54º e Artigo 55º do Reg. (CE) 1698/2005 Artigo 35º do Reg. (CE) n.º 1974/2006 e Anexo II pontos ; e Códigos de medidas no Anexo II do Reg. (CE) n.º 1974/2006: 311, 312, Diversificação para actividades não agrícolas 312 Apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas 313 Incentivo a actividades turísticas 3. Fundamentação da Intervenção Esta intervenção tem como território alvo as zonas rurais 1, caracterizadas por condições naturais e estruturais que lhe conferem o reconhecimento enquanto zona desfavorecida, de baixa densidade ou com elevado emprego agrícola no emprego total. São territórios que apresentam índices de desenvolvimento económico e social inferiores ao restante território, baixa densidade de empresas na indústria e serviços e menor dinâmica de investimento. Justifica-se, assim, uma intervenção específica nestas zonas, que contribua para a diversificação e desenvolvimento de actividades económicas criadoras de riqueza e de emprego permitindo fixar população e aproveitar recursos endógenos transformando-os em factores de competitividade. Considera-se que esta intervenção será vantajosamente implementada à escala local através de abordagem LEADER. A experiência já adquirida com os programas anteriores e a natureza das intervenções do eixo 3 são coerentes com este tipo de abordagem, potenciando os impactos esperados com este tipo de intervenções junto das populações locais. Esta intervenção deverá ter em atenção a existência de outros instrumentos de política com incidência no mesmo território e far-se-á de acordo com uma estratégia de desenvolvimento local (PDL), elaborada pelos agentes locais organizados em parceria (GAL). Pretende-se, assim, conferir ao território a possibilidade de utilizar, de forma coerente e articulada com os restantes instrumentos de política, um conjunto de incentivos no âmbito do eixo Objectivos Promover a diversificação da economia para actividades não agrícolas e aumentar o emprego nas zonas rurais, de acordo com uma estratégia definida para territórios locais alvo de abordagem LEADER. 5. Âmbito e Acções Esta Medida será concretizada através de três Acções: Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola Criação e Desenvolvimento de Microempresas Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer 6. Financiamento Custo Total Delimitação das zonas rurais apresentada no Anexo I
2 Despesa Pública es de Acompanhamento e Avaliação da Medida 3.1 es de Execução Financeira (input): Cod Cod Acção CE_Medida PDRc Despesa Pública realizada ( ) FEADER ( ) Meta /Acção Total Medida /Acção Total Medida Metas Quantificadas para os es Comunitários Tipo de Cod Cod Acção CE_Medida PDRc Meta Realização N.º de beneficiários (output) H/M 50% M 15% < 25 anos N.º de microempresas 3.1 apoiadas/criadas /Estatuto % < 25 anos /Tipo de microempresa 30% novas empresas N.º de novas acções turísticas 3.1 apoiadas Volume total de investimentos ( ) 3.1 H/M % M 15% < 25 anos /Tipo de actividade não agrícola /Tipo de Acção Resultado Aumento do VAB não agrícola das actividades apoiadas 3.1 0,91% /Acção ,16% ,56% ,20% N.º bruto de empregos criados 3.1 /Acção Na exploração/fora da exploração H/M 60% M 20% < 25 anos N.º adicional de turistas % Impacto Valor Acrescentado adicional (VABpb) (crescimento anual em %) 3.1 1,0 2,0% /Acção
3 Tipo de Cod CE_Medida Cod Acção PDRc Meta N.º adicional de empregos líquidos criados (medido em Equivalente Tempo Inteiro FTE) /Acção ACÇÃO Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola 1. Enquadramento Regulamentar Artigo 52º alínea a) i); Artigo 53º do Reg. (CE) 1698/2005 Artigo 35º do Reg. (CE) n.º 1974/2006 e Anexo II ponto Códigos de medidas no Anexo II do Reg. (CE) n.º 1974/2006: Objectivos Estimular o desenvolvimento de actividades não agrícolas na exploração criando novas fontes de rendimento e de emprego, contribuindo directamente para a manutenção/melhoria do rendimento do agregado familiar, assim como para a fixação da população, a ocupação do território e o reforço da economia rural. 3. Descrição Esta acção visa o apoio à criação ou desenvolvimento na exploração agrícola, de actividades económicas de natureza não agrícola, nomeadamente nas seguintes áreas: Turismo no Espaço Rural (TER), nas modalidades de agro-turismo e parques de campismo rurais e Turismo de Natureza, na modalidade de centros de acolhimento; serviços de recreação e lazer; actividades pedagógicas; actividades associadas à caça e pesca em águas interiores; produção de bens resultantes de actividades de transformação (quer sejam produtos constantes do Anexo I do Tratado ou não); pontos de venda directa dos bens produzidos na exploração (excepto os constantes do Anexo I do Tratado); e outros serviços prestados a terceiros. As actividades associadas à caça e à pesca, deverão desenvolver-se no âmbito de uma gestão sustentável dos recursos, e respeitar a legislação aplicável tanto em matéria de cinegética como de protecção ambiental, de forma a salvaguardar o ambiente e a biodiversidade. 4. Beneficiários Agricultor ou membro do seu agregado familiar. 5. Territórios Alvo O eixo 3 aplica-se numa abordagem territorial: territórios objecto de intervenção segundo abordagem LEADER, com estratégias de desenvolvimento definidas pelos respectivos GAL. 6. Condições de Acesso Projectos de investimento de valor igual ou superior a Outros requisitos de acesso: manutenção de produção agrícola na exploração, diversificação para actividades com produção de bens ou serviços transaccionáveis; cumprimento da legislação aplicável à actividade em causa, ao ambiente, higiene e bem-estar animal; contabilidade na modalidade obrigatória de acordo com volume de negócios; viabilidade
4 económica através do cumprimento de critérios a definir em sede de regulamentação operacional; capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver. 7. Tipologia das Despesas Serão consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente: elaboração de projectos; remodelação / recuperação de construções; construções de pequena escala; aquisição de equipamentos; outro tipo de despesas associadas a investimentos imateriais. Não são elegíveis os custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações. 8. Tipologia e Nível do Apoio Os projectos de investimento serão apoiados até uma despesa elegível de , de acordo com as seguintes regras: Investimentos até : Incentivo não reembolsável até 40% das despesas elegíveis, sendo esse limite de 50% no caso de investimentos relativos à produção e/ou utilização de energias renováveis ou da criação de pelo menos um posto de trabalho; Investimentos superiores a : Incentivo não reembolsável até 40% das despesas elegíveis, sendo esse limite de 50% quando se trate de investimentos relativos à produção e/ou utilização de energias renováveis ou houver criação de um posto de trabalho, e 60% quando originar pelo menos dois postos de trabalho. Considera-se que um posto de trabalho equivale à utilização de uma Unidade de Trabalho Anual 2. À criação de postos de trabalho a tempo parcial será aplicada a regra da proporcionalidade para cálculo do nível de apoio 3. Os auxílios concedidos no âmbito desta medida estão em conformidade com o Regulamento de minimis (CE) n.º 1998/2006. ACÇÃO Criação e Desenvolvimento de Microempresas 1. Enquadramento Regulamentar Artigo 52º alínea a) ii); Artigo 54º do Reg. (CE) 1698/2005 Anexo II ponto do Reg.(CE) n.º 1974/2006 Códigos de medidas no Anexo II do Reg. (CE) n.º 1974/2006: Objectivos Incentivar a criação e desenvolvimento de empresas nas zonas rurais tendo em vista a densificação do tecido económico e a criação de emprego, contribuindo para a revitalização económica e social destas zonas. 3. Descrição 2 Uma unidade de Trabalho Anual equivale a 1920 horas/ano. 3 Por exemplo, à criação de um posto de trabalho a tempo parcial de 50% corresponderá um nível de apoio de 45% das despesas elegíveis.
5 Esta acção tem como objectivo apoiar a criação e desenvolvimento de microempresas (classificada segundo o n.º 3 do artigo 2.º do Anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE relativa à definição de micro e PME) cujo ramo de actividade poderá ser alvo de delimitação no âmbito dos Planos de Desenvolvimento Local, em coerência com as necessidades dos territórios locais e com a estratégia definida. Estão excluídas as empresas que se inserem nas CAE relativas às actividades de pesca e seus produtos e às actividades de turismo e lazer. 4. Beneficiários Microempresas conforme definição na recomendação da Comissão 2003/361/EC. 5. Territórios Alvo O eixo 3 aplica-se numa abordagem territorial: territórios objecto de intervenção segundo abordagem LEADER, com estratégias de desenvolvimento definidas pelos respectivos GAL. 6. Condições de Acesso Projectos de investimento de valor igual ou superior a Outros requisitos de acesso: actividades com produção de bens ou serviços transaccionáveis; cumprimento da legislação aplicável à actividade em causa, contabilidade na modalidade obrigatória de acordo com volume de negócios; viabilidade económica através do cumprimento de critérios a definir em sede de regulamentação operacional; capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver. 7. Tipologia das Despesas Serão consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as actividades a desenvolver, designadamente: constituição da empresa; elaboração do projecto; aquisição de equipamentos; construção ou obras de adaptação ou remodelação de edifícios; viaturas indispensáveis à boa execução do projecto,; despesas imateriais directamente associadas. Não são elegíveis os custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações. Ficam excluídos de apoio projectos cujas despesas se refiram apenas a construção. Ficam excluídos de apoio projectos cujas despesas se refiram apenas a viaturas, com excepção de casos devidamente justificados pela natureza do próprio projecto e da sua contribuição para os objectivos de desenvolvimento local. 8. Tipologia e Nível do Apoio Os projectos de investimento serão apoiados até uma despesa elegível de , de acordo com as seguintes regras: Investimentos até : 50% no caso de investimentos relativos à produção e/ou utilização de energias renováveis ou da criação de pelo menos um posto de trabalho. Investimentos superiores a : 40% ou 50% no caso da criação de pelo menos um ou dois postos de trabalho, respectivamente 50% quando se trate de investimentos relativos à produção e/ou utilização de energias renováveis ou houver criação de um posto de trabalho, e 60% quando originar pelo menos dois postos de trabalho.
6 Considera-se que um posto de trabalho equivale à utilização de uma Unidade de Trabalho Anual 4. À criação de postos de trabalho a tempo parcial será aplicada a regra da proporcionalidade para cálculo do nível de apoio 5. Os auxílios concedidos no âmbito desta medida estão em conformidade com o Regulamento de minimis (CE) n.º 1998/2006. ACÇÃO Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer 1. Enquadramento Regulamentar Artigo 52º alínea a) iii); Artigo 55º do Reg. (CE) 1698/2005 Anexo II ponto do Reg. (CE) n.º 1974/2006 Códigos de medidas no Anexo II do Reg. (CE) n.º 1974/2006: Objectivos Desenvolvimento do turismo e de outras actividades de lazer como forma de potenciar a valorização dos recursos endógenos dos territórios rurais, nomeadamente ao nível da valorização dos produtos locais e do património cultural e natural, contribuindo para o crescimento económico e criação de emprego. 3. Descrição Esta intervenção apoia as actividades turísticas e de lazer, nas seguintes componentes: criação ou desenvolvimento de produtos turísticos, nomeadamente ecoturismo, enoturismo, turismo associado a actividades de caça e pesca, turismo equestre, religioso, de saúde, cultural; alojamento turístico de pequena escala nas seguintes modalidades de hospedagem: Turismo em Espaço Rural (TER) e turismo de natureza; infra-estruturas de pequena escala, tais como, centros de observação da natureza/paisagem, rotas/percursos, animação turística. 4. Beneficiários Qualquer pessoa singular ou colectiva de direito privado. 5. Territórios Alvo O eixo 3 aplica-se numa abordagem territorial: territórios objecto de intervenção segundo abordagem LEADER, com estratégias de desenvolvimento definidas pelos respectivos GAL. 6. Condições de Acesso Projectos de investimento de valor igual ou superior a Outros requisitos de acesso: as actividades com produção de bens ou serviços transaccionáveis; cumprimento da legislação aplicável relativa à actividade; contabilidade na modalidade obrigatória de acordo com volume de negócios; viabilidade económica através do 4 Uma unidade de Trabalho Anual equivale a 1920 horas/ano. 5 Por exemplo, à criação de um posto de trabalho a tempo parcial de 50% corresponderá um nível de apoio de 45% das despesas elegíveis.
7 cumprimento de critérios a definir em sede de regulamentação operacional; capacidade profissional adequada. Só serão apoiados projectos localizados fora das explorações agrícolas. 7. Tipologia das Despesas Serão elegíveis as despesas relacionadas com as acções a desenvolver, designadamente: elaboração de projectos; obras de adaptação e remodelação de instalações; pequenas infraestruturas de animação e recreio; aquisição de equipamentos; viaturas indispensáveis à boa execução do projecto; despesas imateriais directamente associadas. Não são elegíveis os custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações. Ficam excluídos de apoio projectos cujas despesas se refiram apenas a viaturas, com excepção de casos devidamente justificados pela natureza do próprio projecto e da sua contribuição para os objectivos de desenvolvimento local. 8. Tipologia e Nível do Apoio Os projectos de investimento serão apoiados até uma despesa elegível de , de acordo com as seguintes regras: Investimentos até : 50% no caso de investimentos relativos à produção e/ou utilização de energias renováveis ou da criação de pelo menos um posto de trabalho; Investimentos superiores a : 40% ou 50% no caso da criação de pelo menos um ou dois postos de trabalho, respectivamente 50% quando se trate de investimentos relativos à produção e/ou utilização de energias renováveis ou houver criação de um posto de trabalho, e 60% quando originar pelo menos dois postos de trabalho. Considera-se que um posto de trabalho equivale à utilização de uma Unidade de Trabalho Anual 6. À criação de postos de trabalho a tempo parcial será aplicada a regra da proporcionalidade para cálculo do nível de apoio 7. Os auxílios concedidos no âmbito desta medida estão em conformidade com o Regulamento de minimis (CE) n.º 1998/ Uma unidade de Trabalho Anual equivale a 1920 horas/ano. 7 Por exemplo, à criação de um posto de trabalho a tempo parcial de 50% corresponderá um nível de apoio de 45% das despesas elegíveis.