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Timestamp: 2018-12-13 05:22:16+00:00
Document Index: 88815153

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Luiz Fernando Peixoto Benevides
1 PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO VOLUNTARIOS SOCIAIS DO CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA - PROGRAMA ALBERGARIA SOLIDÁRIA NOTA JUSTIFICATIVA No âmbito de uma política social que se vem orientando para potenciar a eficácia social das medidas de intervenção, a partir da articulação estreita entre prioridades globais e especificidades locais, de incentivo à mais valia das relações de cooperação e de parceria entre organismos públicos e iniciativa privada, à progressiva territorialização da intervenção social, à rentabilização das práticas e das estruturas de solidariedade já existentes e ao reconhecimento da importância do sector social, pelo crescimento registado e pela sua capacidade de intervenção. Com a implementação do Programa Rede Social no Concelho de Albergaria-a-Velha, aferiu-se a existência de um número significativo de pessoas que desenvolvem actividades, essencialmente na área da solidariedade social, de uma forma desinteressada, tendo como único interesse a participação activa e solidária em actividades que contribuem para a melhoria das condições e da qualidade de vida da comunidade. Neste sentido, com base na Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, que enquadrou juridicamente o trabalho do voluntário, pretende-se que seja criado um grupo de voluntariado concelhio, tendo este, os seus direitos e deveres regulamentados. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 1
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3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito Com o presente Regulamento pretende-se criar um Programa de Voluntários Sociais do Concelho de Albergaria-a-Velha, designado por Albergaria Solidária e regulamentar a participação dos voluntários em actividades desenvolvidas no Concelho de Albergaria-a-Velha. Artigo 2.º Objectivo Com a criação deste Programa pretende-se estimular o desenvolvimento do voluntariado intergeracional e contribuir para a formação social e cultural dos voluntários, através da participação em acções e projectos de utilidade social e comunitária. Artigo 3.º Voluntariado Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos. Artigo 4.º Voluntário 1 Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito das actividades realizadas no Concelho de Albergaria-a-Velha. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 3
4 Artigo 5.º Princípios enquadradores do voluntariado 1 O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. 2 O princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado. 3 O princípio da participação implica a intervenção das organizações parcerias do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. 4 O princípio da cooperação envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem as relações e programas de acção concertada. 5 O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas. 6 O princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário. 7 O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário. 8 O princípio da convergência determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 4
5 CAPÍTULO II Destinatários e áreas de intervenção Artigo 6.º Destinatários Podem fazer parte do Programa Albergaria Solidária, como Voluntários Sociais, todas as pessoas residentes no Concelho de Albergaria-a-Velha com idade igual ou superior a 16 anos. Artigo 7.º Inscrição A inscrição do voluntário será efectuada em impresso próprio. Todos os interessados deverão dirigir-se aos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal e devem fazer-se acompanhar dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade; b) Número de contribuinte; c) 1 Fotografia. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 5
6 Artigo 8.º Áreas de Intervenção O Voluntário do Programa Albergaria Solidária pode intervir nas seguintes áreas: a) Combate à exclusão social; b) Apoio à integração social e comunitária de grupos desfavorecidos e em situações de risco; c) Apoio a pessoas com deficiência, à terceira idade e à infância; d) Acções de informação e prevenção nos domínios da saúde, toxicodependência, alcoolismo e sida; e) Acções de educação e alfabetização; f) Protecção do ambiente e do património florestal; g) Promoção, divulgação, levantamento e recuperação do património histórico e cultural; Artigo 9.º Locais de Intervenção dos Voluntários 1. Os Voluntários podem desenvolver actividades promovidas pela Câmara Municipal e pelas diversas entidades do Concelho de Albergaria-a-Velha, que adiram livremente ao Programa Albergaria Solidária, designadamente: a) Associações e colectividades; b) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); c) Juntas de Freguesia. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 6
7 CAPÍTULO III Benefícios e Deveres dos Voluntários Artigo 10.º Benefícios do Voluntário 1- São benefícios do Voluntário: a) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; b) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; c) Usufruir de descontos nos eventos organizados pela Câmara Municipal; d) Participar num convívio anual dedicado ao Voluntariado Social do Concelho de Albergaria-a-Velha; e) Usufruir de formação promovida pelas entidades parceiras; f) Beneficiar de acreditação e certificação do trabalho voluntário efectuado mediante certificação emitida pela actividade parceira. Artigo 11.º Deveres do Voluntário São deveres do voluntário: a) A assiduidade; b) O cumprimento dos horários e orientações definidos pela entidade promotora; c) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 7
8 d) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respectivos programas ou projectos. e) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; f) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; g) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; h) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas. i) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta; j) Garantir a regularidade do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; k) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 8
9 CAPÍTULO IV Relações entre o voluntário, a entidade promotora e a entidade parceira Artigo 12.º Recrutamento de Voluntários pelas Entidades Parceiras 1 - Sempre que as entidades parceiras pretendam recrutar voluntários, para colaborar numa determinada actividade, integrada nas áreas definidas no artigo 8.º do presente Regulamento, deverão fazer chegar ao Núcleo Executivo do Conselho Local de Acção Social de Albergariaa-Velha um pedido por escrito, devendo constar o seguinte: a) Número de voluntários pretendido; b) Faixa etária pretendida; c) Tipo de actividade que vai desenvolver; d) Local ou locais onde vai ser realizada a actividade; e) Objectivos da Actividade; f) Horário e Duração da Actividade. Artigo 13.º Actividades Programadas para o Programa Albergaria Solidária 1 - A participação do voluntário somente será válida mediante o programa de acordo de voluntariado, a celebrar entre o voluntário, o seu encarregado de educação (se for menor de 18 anos) e a organização. 2 - Deve ser acordado entre a organização e o voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela organização promotora; PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 9
10 b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pelas entidades parceiras, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; d) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeita, através de um seguro de acidentes de trabalho; e) A certificação da sua participação; f) O modo de resolução de conflitos entre a organização e o voluntário. Artigo 14.º Suspensão e cessação da colaboração dos Voluntários Sociais 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a organização promotora com a maior antecedência possível. 2. A organização pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A organização pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. 4. A suspensão e cessação da colaboração do voluntariado determina a obrigatoriedade de devolução do cartão de identificação do voluntário à Entidade Promotora. PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO 10