Source: https://dcps.com.br/o-que-e-uma-recuperacao-judicial/
Timestamp: 2019-05-20 01:36:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 86', 'artigo 49', 'artigo 161']

Entenda como funciona um processo de Recuperação Judicial de Empresas e como ela pode ser uma ótima ferramenta.
É inegável a tendência das pessoas de olharem com maus olhos quando uma empresa está em processo de Recuperação Judicial. Acontece que, esse pré conceito somente existe por falta de informação e conhecimento do que se trata e como funciona uma Recuperação Judicial e de como uma empresa pode se recuperar e aumentar seus rendimentos a partir dessa ferramenta.
Se você ainda pensa assim, nós iremos lhe mostrar os motivos para mudar de idéia.
Antes de ser chamada de Recuperação Judicial, existia o procedimento que tinha o nome de Concordata e possuía os mesmos princípios e objetivos de uma Recuperação Judicial.
A antiga Concordata estava prevista na antiga Lei de Falências do Brasil (Decreto Lei n. 7.661 de 1945) e foi totalmente revogada pela atual Lei de Falência e Recuperação Judicial(Lei n. 11.101/2005).
Sendo assim, o instituto da Concordata não mais existe no Brasil e foi substituída pela Recuperação Judicial de Empresas.
Mas enfim, o que é e como funciona a Recuperação Judicial?
Pois bem, o principal objetivo de uma Recuperação Judicial é preservar o funcionamento da empresa que está passando por dificuldades econômicas e financeiras, a fim de não precisar fechar suas portas e, consequentemente, submeter-se a uma Falência.
Além disso, o procedimento de Recuperação Judicial preza pela manutenção dos trabalhadores em seus cargos, bem como pelos interesses dos credores.
Muitas vezes o empresário se vê em situações difíceis, pois a sua organização está ultrapassando por adversidades em adimplir o pagamento de seus fornecedores, contratos bancários e até mesmo folhas de pagamento de seus funcionários.
A partir disso, imaginemos que uma empresa deixe de pagar seus fornecedores e assim, não recebe mais sua matéria prima para confecção de seu produto, portanto, a partir de certo tempo não terá mais estoque para fornecimento de seus clientes. Sem distribuição de produtos, não há como ter receita, assim o empresário deixa de adimplir os empréstimos e financiamentos bancários, exterminando seu crédito na praça para adquirir novos fundos para fazer seu negócio girar. Com o passar do tempo, inevitavelmente terá que deixar de pagar a folha de pagamento de seus funcionários, tornando sua situação insustentável.
Nesses casos, ou preferencialmente antes mesmo de chegar à situação hipotética acima, o empresário deve tomar alguma atitude eficaz para evitar a Falência de sua organização.
E uma das ferramentas de gestão, que pode ser a melhor opção para o case em questão, é a Recuperação Judicial. Abaixo, iremos te explicar passo a passo todas as nuances dessa ferramenta tão poderosa e que muitas pessoas ainda desconhecem.
De regra, somente pode requerer o pedido de processamento de Recuperação Judicial o empresário ou a sociedade empresária com mais de 02 (dois) anos de atividade comprovadas.
Porém, tal comprovação é simples e pode ser feita através de certidão da Junta Comercial, onde comprova o início das atividades ou do registro empresarial.
A Lei n. 11.101/2005 é taxativa ao exigir o período mínimo de atividade da empresa para requerimento da Recuperação Judicial. Apesar de algumas contestações, este período é justo pois uma empresa com atividades inferiores há dois anos com a necessidade de ingressar com Recuperação Judicial, é no mínimo ingerência ou inabilidade de administrar o próprio negócio.
Um fato curioso é de que o empresário ou empresa rural que requerer a Recuperação Judicial pode comprovar seu período de atividade através da inscrição realizada no Registro de Empresas Mercantis, que é equiparada a Junta Comercial para fins de tempo de funcionamento.
Mais algumas exigências para requerer a Recuperação Judicial:
O empresário ou a sociedade empresarial não pode ser falido e se já foi, ter sentença declaratória de extinção transitada em julgado;
Não pode ter passado por uma Recuperação Judicial há menos de 05 (cinco) anos;
Não pode ter passado por uma Recuperação Judicial com plano especial, ou seja, aquela Recuperação destina às microempresas e empresas de pequeno porte, há menos de 05 (cinco) anos;
A empresa não pode ter sido condenada ou não possuir, como sócio controlador ou administrador, pessoa condenada por crimes falimentar.
Por último, há a possibilidade de a Recuperação Judicial ser requerida após o falecimento do empresário, por seus herdeiros, inventariantes e/ou cônjuge sobrevivente.
Já que estamos abordando sobre quem pode ou não requerer a Recuperação Judicial de uma empresa, vamos para a primeira diferença entre a Falência.
Diferenças de Falência x Recuperação
Por mais que os procedimentos de Recuperação Judicial e Falência estejam previstos em uma mesma Lei n. 11.101/2005, existe grandes diferenças entre ambas.
1 – Quem pode requerer
Por isso, separamos as principais diferenças entre elas pra você nunca mais se confundir:
Ao contrário da Recuperação Judicial, em que somente o empresário, a sociedade empresária ou seus herdeiros podem requerer o processamento, na Falência os credores também podem realizar o pedido, o que não acontece na primeira.
Como já falado no primeiro tópico, o objetivo de uma Recuperação Judicial sempre será “salvar” o funcionamento da empresa, ou seja, dar um fôlego a empresa e realizar um plano de pagamento de seus credores, sem parar as atividades. Já a Falência tem a finalidade de liquidar todos os ativos da empresa, a fim de satisfazer todos os créditos de seus credores. E, se ao fim do pagamento de seus débitos ainda restar valores, estes serão divididos entre os sócios.
3 – Controle da Empresa
Enquanto em uma Recuperação Judicial o empresário continua no comando da empresa, prestando informações e contas ao Administrador Judicial, na Falência, o empresário é afastado da posse da organização, não podendo mais administrá-la.
4 – Função do Administrador Judicial
Como se pôde ver no item 3, em caso de Falência o empresário é afastado da empresa e quem assume sua função é o Administrador Judicial, possuindo o mesmo poder de decisão como se fosse o próprio empresário. Já na Recuperação Judicial, o Administrador Judicial é uma figura neutra, que atua como fiscal do procedimento e das ações da sociedade empresária. Para saber mais sobre a função do Administrador Judicial na Recuperação Judicial leia o nosso artigo completo no assunto.
5 – Classificações de Créditos
Apesar de existir apenas alguns tipos de credores e o cenário das empresas endividadas serem sempre parecidos, dependendo do procedimento a ser realizado, a classificação dos créditos é alterado.
Enquanto na Falência, os créditos tributários entram no procedimento, na Recuperação Judicial eles não aparecem. Aliás, vale falar que os créditos trabalhistas na Falência são limitados a 150 salários mínimos por credor e os valores remanescentes são considerados créditos quirografários.
Para entender mais sobre quais créditos entram – ou não – em uma Recuperação Judicial, vamos te dar uma explicação mais completa no tópico seguinte.
Quais créditos estão submetidos à Recuperação Judicial
Como você já sabe, há uma diferença na Classificação dos Créditos e quais são submetidos à Recuperação Judicial e Falência. Neste momento iremos focar apenas na Recuperação Judicial e como são computados os votos de cada Classe na Assembleia Geral de Credores.
As classes dos credores na Recuperação Judicial estão previstas no artigo 41 da Lei n. 11.101/2005 e estão na seguinte forma:
Classe I – Créditos trabalhistas ou oriundos de acidentes de trabalho.
Diferente do processo de Falência, na Recuperação Judicial não há limite de 150 salários mínimos para os credores de créditos trabalhistas, portanto, independentemente do valor do crédito, ele será enquadrado na Classe I de Credores para aprovação do Plano de Recuperação.
Na Assembleia Geral de Credores, os credores trabalhistas votam por cabeça, ou seja, independente do valor do seu crédito, o voto de todos dessa Classe possui o mesmo “peso” e aprovação do plano se dá por maioria simples.
Classe II – Créditos com garantia real.
Via de regra, nesta Classe estão as Instituições Financeiras e seu voto, na Assembleia Geral de Credores, será por cabeça mais valor do crédito. Sendo assim, quanto maior o valor creditício, maior será o “peso” do voto e aprovação se dá por mais da metade do valor total dos créditos somados a maioria simples.
Classe III – Créditos quirografários, podendo ser estes com privilégio especial, geral ou subordinados.
Quando um crédito não se encaixa em nenhuma das demais opções de Classes, será considerado quirografário. Na votação na Assembleia Geral de Credores, o seu voto será computado igualmente ao da Classe II, ou seja, por cabeça mais o valor do crédito.
Classe IV – Créditos quirografários enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Os titulares que são empresas de pequeno porte ou microempresas farão parte da Classe IV e seu voto na Assembleia Geral de Credores é computado por cabeça e a aprovação será por maioria simples.
Ao contrário da Falência, os créditos tributários não são submetidos à Recuperação Judicial e, segundo o artigo 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, para a concessão da Recuperação Judicial, a empresa precisa apresentar ao Juízo certidões negativas de débitos tributários ou, pelo menos, certidão positiva com efeitos negativos.
Ainda, não são submetidos à Recuperação Judicial os créditos de adiantamento de contrato de câmbio ao exportador, como claramente é colocado no artigo 49, § 4º e artigo 86, inciso II da Lei De Recuperação Judicial e Falências, que deverá ser objeto de pedido de restituição.
Para finalizar, os créditos de móveis ou imóveis que são objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade também não são submetidos a um processo de Recuperação Judicial, conforme artigo 49, § 3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Bem, agora que já vimos o que é uma Recuperação Judicial e quais são seus requisitos, quem pode requerer, classificação de credores e já diferenciamos da Falência, vamos entender quais são as fases e os passos desse procedimento.
Um processo de Recuperação Judicial possui três fases, sendo a Postulatória, a Deliberativa e a Executória.
No despacho de processamento, na fase postulatória, há alguns elementos que serão vistos em todos os despachos dessa natureza:
Nomeação do Administrador Judicial e intimação do mesmo para assinatura do termo de compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
Dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades;
Determinação para suspender todas as ações ou execuções contra o devedor;
Determinação para apresentar contas demonstrativas mensais;
Intimação do Ministério Público e comunicação via carta às Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais.
Na fase deliberativa, será apresentado o plano de recuperação elaborado pela empresa recuperanda aos credores e o mesmo será votado para aprovação – ou não – de acordo com as classificações e “peso” de cada voto, como vimos na sessão “Quais créditos se submetem à Recuperação Judicial”.
Caso aprovado o plano, este será homologado pelo Juiz responsável pela condução do processo e dará início a terceira fase da Recuperação, a executória, onde serão cumpridos pela empresa tudo o que ficou estipulado no plano de recuperação, ou seja, o pagamento aos credores.
Agora, veremos quais são os passos gerais e cronograma estimado de um processo de Recuperação Judicial.
Passos Gerais da Recuperação Judicial
Um processo de Recuperação Judicial pode parecer bastante complexo se comparado com qualquer outro procedimento comum.
Por isso, vale destacar quais são os principais acontecimentos e prazos a serem cumpridos:
Vale falar que após a aprovação e início do Plano de Recuperação, a empresa Recuperanda terá o prazo de até 2 anos para negociar e liquidar o seu passivo oneroso.
Além da Recuperação Judicial comum, cujo foi falado até o presente momento, existe a Recuperação Extrajudicial e, como o próprio nome já diz, é um procedimento para recuperação de uma empresa sem qualquer interferência do Judiciário.
Apesar de não prevista na antiga Lei de Falência e Concordatas, essa era uma prática muito comum e tinha o nome de “Concordata Branca”, por meio da qual se tentava acordos entre os credores e devedor.
Após a publicação da nova Lei n. 11.101/2005, aquela prática passou a chamar-se de Recuperação Extrajudicial e é nada mais do que uma convocação dos credores por parte do devedor para renegociarem as dívidas.
Esse acordo deve ser oficializado pelo meio em que as partes acharem mais conveniente, podendo ser através de promessa, contrato, concessão de prazo, abatimento, dação em pagamento, etc.
Se as partes preferirem, pode ser pedido a homologação judicial do acordo firmado, entretanto não culminará na suspensão das ações e/ou execuções judiciais entre as partes.
E, ainda, após a distribuição do pedido de homologação do “acordo”, os credores não poderão se arrepender e pedir desistência da adesão ao plano e após a sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial, este será considerado título executivo judicial, de acordo com o artigo 161, § 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Como identificar o momento de crise
Nunca é fácil ultrapassar um momento difícil e quem nunca passou por isso? Uma crise, escassez de matéria prima, inadimplência de clientes ou qualquer outra situação parecida pode desencadear uma situação quase irreversível.
Então, como identificar que sua empresa está extrapolando os limites de apenas “períodos de crise” e saber que é a hora de tomar uma decisão de gestão para, literalmente, salvar seu negócio?
Para isso, separamos algumas situações que podem ser apontados como sintomas que você precisa tomar uma atitude:
Inadimplência de grandes clientes;
Tributos em aberto e em fase de execução fiscal;
Contas a pagar em freqüente atraso sem perspectiva de normalização;
Contratos bancários em aberto;
Folha de pagamento em atraso;
Contas a receber em descaso com fluxo de caixa;
Conflitos internos ou familiares;
Ausência de figura com liderança;
Problemas com ânimo e dedicação da equipe.
Claramente a maioria dos problemas estão relacionados com o financeiro e, infelizmente, normalmente junto com estes problemas, dá-se outros que acabam cada vez mais afunilando as saídas.
Portanto, quando identificada uma situação em que se podem verificar alguns desses sintomas ou até mesmo antes de chegar a esse ponto, necessário se faz encontrar qual a melhor solução para cada caso e assim, iniciar a execução para soerguimento da empresa.
Recuperação Judicial como uma Ferramenta de Gestão
Após a identificação de crise interna na empresa, a decisão de tomar alguma atitude é muito importante, mas de igual maneira, é importante tomar a atitude certa e com profissionais capacitados para tal.
Interessante expor a situação para uma equipe completa e que possa oferecer diversas ferramentas e ter expertises em diversas estratégias.
Uma das ferramentas a ser utilizada pode ser a Recuperação Judicial, que diferente de como a maioria das pessoas pensam, não se trata apenas de uma situação em que empresas que estão prestes a falir se sujeitam.
Ao contrário disso, muitas vezes empresas que estão sim, obviamente, passando por dificuldades econômicas, mas estão longe de chegar à situação de uma falência, podem utilizar da Recuperação Judicial como um meio para se reestruturar.
Como já falado aqui neste artigo, a Lei de Falências e Recuperação Judicial veio para dar mais segurança e proteção ao empresário e também aos credores, a fim de garantir a manutenção do funcionamento da empresa, dos trabalhadores, bem como que os credores irão receber seu dinheiro.
Ao invés da empresa que está passando por dificuldades econômicas tentar negociar diretamente com seus credores, sem garantia alguma para ambas as partes, ao ingressar com uma Recuperação Judicial, todos tem a garantia de ser homologado pelo judiciário.
Além disso, quando se trata de negociações ou renegociações diretamente com instituições bancárias, apesar de normalmente o valor de a parcela mensal diminuir, a probabilidade da incidência de taxa de juros ter praticamente duplicado é muito alta, fazendo com que no final a dívida se torne ainda maior.
Neste caso, a Recuperação Judicial é protegida pelo Judiciário, contando com prazos para pagamento mais alongados e ainda, um período de 180 (cento e oitenta) dias para um fôlego e soerguimento da empresa e retorno às atividades de formas regulares.
Importante ressaltar que não apoiamos, praticamos ou estimulamos o uso da ferramenta Recuperação Judicial de forma irresponsável ou de maneira em que a empresa ou o empresário utilize disto para burlar o pagamento de suas dívidas e credores.