Source: https://pt.scribd.com/document/76047573/Marinor-Brito-denunciada-no-Conselho-de-Etica
Timestamp: 2019-06-25 14:56:50+00:00
Document Index: 74352706

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 140', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 9', 'in fine']

A Senadora pelo PSOL Marinor Brito (PA) foi denunciada no Conselho de Ética do Senado Federal pela suposta agressão ao Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) em maio passado. A denúncia partiu da Associação Eduardo Banks, simpatizante de Bolsonaro. Marinor está prestes a perder o mandato para o Sen Jader Barbalho (PMDB-PA), que ganhou no Supremo Tribunal Federal o direito à sua vaga.
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PRESIDENTE DO CONSELHO DE TICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ASSOCIAO EDUARDO BANKS, associao civil sem fins lucrativos, com atividades nas reas artsticas e culturais, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 09.296.442/0001-00 e no RCPJ/RJ sob o nmero de matrcula 227.020 (Dirio Oficial do Municpio de 27 de dezembro de 2007, fl. 121), com sede Rua Agenor Moreira n. 62 (casa), Andara, CEP 20541-130 Rio de Janeiro RJ, neste ato representada por seu Presidente, nos termos do artigo 25, inciso I do Estatuto Social, vem pela presente, com amparo nos artigos 9., 2, inciso II e 17, caput do Cdigo de tica e Decoro Parlamentar institudo pela Resoluo n. 20, de 1993, oferecer
Contra a Exm. Sr. MARINOR BRITO, Senadora da Repblica pelo PSOL/PA, com domiclio na Ala Tancredo Neves gab. 49, Senado Federal, Braslia-DF, pelas seguintes razes de fato e de direito adiante expendidas.
I DO OBJETO DA PRESENTE DENNCIA: A pessoa jurdica Denunciante objetiva com a presente a aplicao da sano disciplinar de censura escrita Exm. Senadora Marinor Brito, ora Denunciada, em virtude de a mesma haver praticado ofensas fsicas ao Exmo. Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) no recinto do Senado Federal, no ltimo dia 12 de maio de 2011, estando a nobre Senadora Denunciada incursa no artigo 9., 2, inciso II do Cdigo de tica e Decoro Parlamentar. II DOS FATOS: No dia 12 maio de 2011, terminada Reunio da Comisso de Direitos Humanos do Senado Federal, na qual fora pautado o Projeto de Lei da Cmara (PLC) n. 122/06, que pretende incluir na Lei n. 7.716/89 o novel tipo penal da homofobia, a Exm Senadora Denunciada agrediu fsica e verbalmente o Exm. Deputado Federal Jair Bolsonaro quando este se encontrava na Ala Nilo Coelho do Senado Federal. O Exm Deputado Federal Jair Bolsonaro se encontrava ali para protestar, de forma pacfica, contra o PLC 122/2006, uma vez que uma de suas bandeiras polticas no sentido da rejeio da proposta de criminalizao da homofobia pelo que, na ltima eleio proporcional, recebeu o sufrgio do voto do Sr. Eduardo Banks, patrono da Associao Denunciante e por isso o Deputado portava alguns panfletos que mandara imprimir, contendo propaganda em desfavor ao contedo do citado PLC 122/2006. Foi ento que a Exm Senadora Denunciada Marinor Brito, demonstrando completa falta de urbanidade e de respeito democrtico posio contrria defendida pelo Exm. Deputado Federal Jair Bolsonaro, comeou a agredi-lo fsica e verbalmente, primeiro com tapas na mo direita do Deputado, em seguida tentando arrancar de suas mos os panfletos contrrios ao PLC 122/2006, e por fim desacatando-o com termos injuriosos como homofbico. Os fatos foram presenciados por dezenas de jornalistas, que a tudo filmaram, sendo reproduzidas as imagens nos
programas telejornalsticos de grandes emissoras de TV, como o SBT, a Rede TV e a Rede Globo, alm de serem retransmitidas pela Rede Mundial de Computadores Internet. Por exemplo, o stio IG Internet Group noticiou que a Exm Senadora Denunciada iniciou as agresses entrando em vias de fato (artigo 21 da Lei das Contravenes Penais) contra o Exm Deputado Federal Jair Bolsonaro, batendo em sua mo direita, ao que o Deputado apenas retrucou dizendo Bata no meu aqui. Vai me bater?, ao que a Senadora continuou batendo, afirmando que Eu bato! Vai me bater?, e concluiu irrogando as seguintes palavras ofensivas ao Deputado: Depois dizem que no tem homofbico aqui. Tu s homofbico. Tu deveria (sic) ir pra cadeia! Tu deveria ir pra cadeia! Tira isso daqui. Homofbico, criminoso, criminoso, tira isso daqui, respeita! O comportamento desrespeitoso da Exm Senadora Denunciada se insere naquilo que se chama em Direito Penal de provocao injusta, visto que diante das ofensas sofridas, o Exm Deputado Federal Jair Bolsonaro que no nenhum filsofo estico teceu as consideraes que deveria fazer sobre to lamentvel espetculo: Ela agrediu! Ela bateu em mim. E eu sou homofbico? Ela heterofbica. No pode ver um heterossexual na frente dela que alopra! J que est difcil ter macho por ai, eu estou me apresentando como macho e ela aloprou. No pode ver um heterossexual na frente. Ela deu azar duas vezes: uma que sou casado e outra que ela no me interessa. muito ruim, no me interessa. A Exm Senadora Denunciada foi quem comeou com as provocaes, ao agredir fisicamente o Exm. Deputado Federal Jair Bolsonaro, estando as retorses verbais do mesmo protegidas pelo artigo 140, 1, inciso I do Cdigo Penal (o juiz pode deixar de aplicar a pena
quando o ofendido, de forma reprovvel, provocou diretamente a injria), caso j no estivessem agasalhadas pela imunidade parlamentar. A imunidade parlamentar, no entanto, somente para opinies, palavras e votos (artigo 53, caput da Constituio Federal), nunca para agresses fsicas. No existe imunidade para que um parlamentar pratique vias de fato contra outro no recinto do Congresso Nacional; caso o faa, deve sofrer censura escrita imposta pelo Conselho de tica e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, o que se espera ao final acontea Exm Senadora Denunciada. O Exmo. Deputado Federal Jair Bolsonaro foi eleito com o voto do Sr. Eduardo Banks Patrono e Presidente de Honra da Associao Denunciante e de outras dezenas de milhares de eleitores fluminenses para ser o seu representante no Poder Legislativo; e a campanha que o Exm Deputado Federal Jair Bolsonaro faz no Congresso Nacional contra a criminalizao da homofobia e contra o reconhecimento das unies homossexuais como entidade familiar representa uma das aspiraes do Sr. Eduardo Banks, que se considera condignamente representado por ele na Cmara dos Deputados. As posies polticas do Exm Deputado Federal Jair Bolsonaro so smiles s do Patrono da Associao Denunciante, ressaltando apenas a no total concordncia do Sr. Eduardo Banks com as proposies do Deputado sobre o controle de natalidade, mas em conjunto, aprovando a sua atuao parlamentar. Naturalmente que, por estes motivos, o Sr. Eduardo Banks sente-se agredido em sua cidadania e tambm a Associao Denunciante , ao ver sendo vilipendiada a pessoa de seu representante, eleito com seu voto para o cargo de Deputado Federal. III DO DIREITO: O pedido de punio da Exm. Senadora Denunciada Marinor Brito tem previso legal no artigo 9., 2., inciso II do Cdigo de tica e Decoro Parlamentar: Art. 9. A censura ser verbal ou escrita.
2. A censura escrita ser imposta pelo Conselho de tica e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa, se outra cominao mais grave no couber, ao Senador que: II praticar ofensas fsicas ou morais a qualquer pessoa, no edifcio do Senado, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comisso, ou os respectivos Presidentes. O artigo 17, caput do Cdigo de tica e Decoro Parlamentar confere a qualquer pessoa jurdica a legitimidade ativa para oferecimento de denncias contra senadores, satisfazendo a Associao Eduardo Banks todos os requisitos objetivos e subjetivos para a regular formao do processo, uma vez que pessoa jurdica devidamente constituda na forma do Cdigo Civil, possuindo inscrio no CNPJ e matrcula no Registro Civil de Pessoas Jurdicas. IV DO PEDIDO: Em face do exposto, REQUER a Associao Eduardo Banks: 1) A admisso da presente Denncia, designando-se por sorteio o seu Relator; A intimao da Exm Senadora Denunciada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente a defesa que tiver, querendo; A instaurao de processo disciplinar, e seu regular prosseguimento; A procedncia do pedido de condenao da Exm Senadora Denunciada nas penas do artigo 9., 2., inciso II do Cdigo de tica e Decoro Parlamentar institudo pela
Resoluo n. 20, de 1993 e alteraes posteriores. Protesta pela produo de todas as provas em Direito admitidas e as moralmente legtimas, especialmente o depoimento pessoal da Exm Senadora Denunciada, a oitiva das testemunhas in fine arroladas e a reproduo do vdeo divulgado pelas emissoras de TV contendo as imagens dos fatos denunciados. Termos em que Espera Deferimento. Rio de Janeiro, 24 de Maio de 2011.
Ralph Anzolin Lichote OAB-RJ 128.043
ROL DE TESTEMUNHAS 1) JAIR BOLSONARO (ofendido), brasileiro, divorciado, Deputado Federal (PP-RJ) com domiclio legal Cmara dos Deputados - Anexo III Gabinete 482 CEP 70160-900 Braslia DF; 2) EDUARDO BANKS, brasileiro, solteiro, Escritor, residente e domiciliado Rua Agenor Moreira, n. 62 (casa), Andara, CEP 20541-130 Rio de Janeiro RJ; 3) MAGNO MALTA, brasileiro, Senador da Repblica, com domiclio legal na Ala Senador Tancredo Neves, gabinete 55, Senado Federal; 4) MARCELO CRIVELLA, brasileiro, casado, Senador da Repblica, com domiclio legal na Ala Ruy Carneiro - gab 02, Senado Federal.
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