Source: http://docplayer.com.br/13196497-Ministerio-da-comunicacao-social.html
Timestamp: 2019-06-18 13:29:43+00:00
Document Index: 95469740

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 114', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 16', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

Luzia Figueiredo Álvares
1 Ministério da Comunicação Social Decreto Executivo Nº 78 /2007 de 2 de Julho Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao abrigo do nº 4 do artigo 16º do Decreto Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional; Determino: Artigo Único: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante. 1
2 REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ARTIGO 1.º (Definição) A Direcção Nacional de Informação, abreviadamente designada por DNI, é o órgão executivo central ao qual compete o estudo, orientação e coordenação das actividades inerentes aos órgãos de comunicação social e as de natureza informativa. ARTIGO 2.º (Atribuições) A Direcção Nacional de Informação tem as seguintes atribuições: a) Realizar acções que levem ao licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão e televisão; b) Proceder ao registo das empresas jornalísticas bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e dos direitos de autor; c) Desenvolver acções com vista a promover a divulgação das actividades oficiais utilizando os meios disponíveis; d) Estudar e analisar o desempenho dos órgãos de Comunicação social em geral, sugerindo medidas que visem o seu desenvolvimento; e) Desenvolver outras tarefas superiormente acometidas. 2
3 CAPÍTULO II ESTRUTURA ARTIGO 3.º (Estrutura) A Direcção Nacional de Informação é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do n.º 3 artigo 16.º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura: a) Departamento dos Órgãos de Comunicação Social b) Departamento de Registos c) Departamento de Publicações d) Repartição de Análise de Informação ARTIGO 4.º 1. O Departamento dos Órgãos de Comunicação Social estrutura se em: a) Repartição dos órgãos de Comunicação Social b) Secção de Rádio e Televisão 2. O Departamento de Publicações estrutura se em: a) Secção de Publicações ARTIGO 5.º 1. Os Departamentos que integram a DNI são dirigidos por Chefes de Departamento Nacional. 2. As Repartições são dirigidas por Chefes de Repartição. 3. As Secções são dirigidas por Chefes de Secção 3
4 CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS ARTIGO 6.º (Director) 1. Ao Director Nacional de Informação compete: a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNI e velar pelo seu bom funcionamento; b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção; c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição; d) Apresentar Relatório de balanço das actividades; e) Assegurar a funcionalidade das relações de trabalho entre o Ministério e os órgãos de Comunicação social; f) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados à realização das tarefas da Direcção; g) Manter a disciplina laboral; h) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente. ARTIGO 7.º (Departamento dos Órgãos de Comunicação Social) O Departamento dos Órgãos de Comunicação Social é o órgão da DNI encarregue de: a) Velar pelo cumprimento das normas e leis que regulam a actividade jornalística na área de Rádio e de Televisão; b) Acompanhar a actividade dos órgãos de imprensa radiofónica e televisiva. 4
5 ARTIGO 8.º (Departamento de Registos) O Departamento de Registos é a estrutura da DNI encarregue de proceder ao registo, em livros próprios, de: a) Empresas de radiodifusão e Televisão; b) Publicações periódicas editadas no país; c) Sociedades comerciais que se constituam em empresas jornalísticas ou que editem publicações periódicas e empresas de venda e distribuição de publicações, serviços informativos e livros em geral; d) Publicações estrangeiras autorizadas a circularem no País. ARTIGO 9.º (Departamento de Publicações) O Departamento de Publicações é o órgão da DNI encarregue de: a) Editar boletins e outros documentos de interesse público com actualidade; b) Dar parecer sobre os pedidos de registo de publicações editadas no país e de publicações estrangeiras a circular igualmente em Angola; c) Dar atenção ao desenvolvimento equilibrado de publicações a nível do país, bem como entre os vários sectores da sociedade angolana; d) Contribuir para uma política de importação de publicações periódicas estrangeiras adequada à realidade do país; e) Velar pelo cumprimento das leis e normas que regem a actividade da imprensa escrita, jornais, revistas e boletins informativos. ARTIGO 10.º (Repartição de Análise de Informação) À Repartição de Análise de Informação compete em especial: a) Proceder a análise do ponto de vista linguístico e jornalístico das informações difundidas pelos órgãos de comunicação social; 5
6 b) Sugerir para que os órgãos abordem temas de interesse social, económico e cultural, com vista a diversificar os assuntos aí tratados; c) Traduzir e analisar as notícias difundidas pela imprensa, agências noticiosas e estações de rádio e televisão estrangeiras, sobre temas ligados a Angola e às várias regiões do mundo; d) Apresentar memorandos periódicos das notícias difundidas. ARTIGO 11.º Aos Chefes de Departamento compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade dos órgãos de comunicação social no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos; b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamentos e os seus responsáveis; c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Informação; e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos Departamentos. ARTIGO 12.º Aos Chefes de Repartição compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições da Repartição; b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação; c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico. 6
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13.º (Resolução de Dúvidas) As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social. ARTIGO 14.º (Vigência) O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. 7