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Timestamp: 2020-04-08 16:03:19+00:00
Document Index: 40534707

Matched Legal Cases: ['Artigo 185', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 40']

Debates Parlamentares - Diário 115, p. 90 (2009-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 115 2009-05-16 Página 90
90 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009
Artigo 185.º Forma, valor do processo e efeitos do recurso
1 — (… ) 2 — Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça.
3 — (… )»
2 — Os seguintes títulos, capítulos, secções, subsecções e divisões do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
a) Subsecção I da Secção II do Capítulo IV do Título III: «Suspensão de despedimento»; b) Capítulo III do Título V: «Disposições finais»; c) Capítulo III do Título VI: «Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores»; d) Secção III do Capítulo III do Título VI: «Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais»; e) Secção V do Capítulo III do Título VI: «Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores».
Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo do Trabalho
São aditados ao Código de Processo do Trabalho os artigos 2.º-A, 5.º-A, 27.º-A, 40.º-A, 60.º-A, 74.º-A, 79.º-A, 83.º-A, 98.º-A a 98.º-P, 164.º-A, 164.º-B e 186.º-A a 186.º-J, com a seguinte redacção: «Artigo 2.º-A Capacidade judiciária das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Artigo 5.º-A Legitimidade do Ministério Público
a) Acções relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; b) Acções de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho.
Artigo 27.º-A Mediação
Artigo 40.º-A Caducidade da providência
a) Se o trabalhador não propuser a acção de impugnação de despedimento colectivo da qual providência depende, dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificada a decisão que a tenha ordenado;