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Timestamp: 2019-10-19 09:34:33+00:00
Document Index: 87352988

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 35', 'artigo 19']

Aviso 8024/2018, 2018-06-14 - DRE
Aviso n.º 8024/2018
Emissor:Município da Sertã
Número:8024/2018
Páginas:16742 - 16745
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e das respetivas disposições da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente, datado de 03 de maio de 2018, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 07 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e ocupação dos seguintes postos de trabalho:
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e não tendo ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, registando-se, ainda, a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal.
5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita estes procedimentos concursais.
Ref.ª A: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Funções na área da educação, auxiliando nas tarefas de higiene e organização dos estabelecimento em que desenvolvem funções; apoiar as crianças e alunos no âmbito de atividades curriculares, quando necessário e solicitado, e nas extracurriculares (Componente de Apoio à Família e Atividades de Animação e Apoio à Família); desenvolver tarefas no âmbito das refeições escolares, transportes escolares, fruta escolar e outros programas/projetos emergentes que careçam de apoio logístico.
Ref.ª B: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Executar quando necessário os trabalhos de conservação dos pavimentos; cuidar da conservação e limpeza de marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; executar a aplicação da sinalização temporária de Obras por Administração Direta; assegurar o ponto de escoamento das águas, limpando valetas, desobstruindo aquedutos e compondo bermas, recolha de resíduos sólidos urbanos, limpeza de ruas e sarjetas, lavagem das vias públicas, recolha e transporte de esgotos domésticos. Execução de trabalhos de serralharia através da manipulação de perfis metálicos, incluindo corte e soldadura.
Ref.ª C: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Operação de veículos de movimentação de terras, de máquinas de rastos, de limpeza e equipamentos de elevação de cargas e outros.
Ref.ª D: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Arranjo de espaços verdes e canteiros, poda de árvores, rega, cultivo de flores e plantas; limpeza de espaços públicos.
Ref.ª E: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Recolha de resíduos sólidos urbanos, limpeza de ruas e sarjetas, lavagem das vias públicas, recolha e transporte de esgotos domésticos.
Ref.ª F: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Procede à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuida do sector do cemitério que lhe está distribuído.
Ref.ª G: O conteúdo funcional de Assistente Operacional, constante no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado pelas seguintes funções: Assegura a limpeza e conservação das instalações desportivas; colabora na vigilância dos utentes nos espaços desportivos.
10 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório respeita o determinado pelo artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Titularidade da escolaridade obrigatória, nos termos da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro e n.º 85/2009, de 27 de agosto, para a carreira de Assistente Operacional. Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1, escolaridade obrigatória, de harmonia com a respetiva idade: 4 anos de escolaridade para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; ciclo preparatório, ou seja, 6 anos de escolaridade, para os nascidos após 1 de janeiro de 1967; 9 anos de escolaridade para indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 e 12 anos de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, para indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.
As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009 e do Despacho n.º 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de maio, disponível no site da Câmara Municipal de Sertã (www.cm-serta.pt), dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, devidamente datado e assinado, podendo ser entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento Integrado ao Munícipe, durante as horas normais de expediente das 09H00 às 16H30, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Sertã - Largo do Município n.º 14, 6100-738 Sertã, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
20.3 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009.
Ref.ª A: Prova de Conhecimentos (PC), de natureza oral e versará sobre a seguinte matéria: Constituição da República Portuguesa, na redação atual, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Código do Procedimento Administrativo, na redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; Regime jurídico das Autarquias Locais, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, na redação atual, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro; Regime jurídico do transporte coletivo de crianças, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
Ref.ª G: Prova de Conhecimentos (PC), de natureza oral e versará sobre a seguinte matéria: Constituição da República Portuguesa, na redação atual, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Código do Procedimento Administrativo, na redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; Regime jurídico das Autarquias Locais, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, na redação atual, aprovado pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro.
26 - Aplica-se ao presente procedimento as disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nomeadamente os artigos 3.º e 6.º do citado diploma. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
27 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal da Sertã e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da mesma data num jornal de expansão nacional.