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Timestamp: 2019-08-18 09:22:03+00:00
Document Index: 83640735

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 582', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 73']

Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Janeiro/2018 | Z2G - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
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Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Janeiro/2018, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2017 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.599/2015) .
24/Janeiro/2018 – 4ª Feira.
Pagamento do IPI apurado no mês de dezembro/2017, incidente sobre:
31/Janeiro/2018 – 4ª Feira
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/01/2018 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterada pelo artigo 42 da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de dezembro/2017, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).
Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados referentes ao dezembro/2017 (artigo 582, da CLT).
IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000, referentes aos meses novembro-dezembro/2017, à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz.
Contribuição Sindical Patronal (empregador).
Recolhimento da contribuição sindical patronal (facultativa) às respectivas entidades sindicais de classe. Documento: GRCSU (2 vias).
Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13 (13º salário/2017), destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário, exceto quando essa verba for paga em rescisão. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).
Fornecimento, pelas agências de propaganda aos seus anunciantes, do Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo ao ano-calendário de 2017 (artigo 17, da IN RFB nº 1.671/2016). Documento: Internet.
Simples Nacional - Opção.
Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2018, sendo irretratável para todo o ano-calendário (artigo 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011). Documento: Internet.
Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória.
Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da exclusão obrigatória do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual (artigo 73, II, da Resolução CGSN nº 94/2011, com observância das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006). Documento: Internet.
Comunicação negativa ao Coaf.
Entrega da comunicação negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pelos profissionais e organizações contábeis, relativa aos procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" (Resolução CFC nº 1.530/2017).