Source: http://petpetisco.com/page2/page31/page31.html
Timestamp: 2017-06-26 19:06:47+00:00
Document Index: 153786467

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Declaração Universal dos Direitos dos AnimaisA Declaração Universal dos Direitos Animais é uma proposta para diploma legal internacional, levado por ativistas da causa pela defesa dos direitos animais à UNESCO em 15 de Outubro de 1978, em Paris, e que visa criar parâmetros jurídicos para os países membros da Organização das Nações Unidas, sobre os direitos animais.
Esta Declaração foi proposta pelo cientista Georges Heuse.Compõe-se de um preâmbulo e catorze artigos, que de forma genérica estabelecem princípios a ser obedecidos no respeito aos direitos animais.Neste item a proposta de Declaração expõe as motivações que levaram à sua adopção - sobretudo a prática continuada de crimes contra os animais.O extermínio de animais seria considerado genocídio e, portanto, objecto de interesse dos organismos internacionais e nacionais de protecção.Preâmbulo
a) Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que sejam próprias da sua espécie.b) Toda a modificação do dito ritmo ou das ditas condições, que seja imposta pelo homem com fins comerciais, é contrária ao referido direito.Artigo 6ºa) Todo o animal que o homem tenha escolhido por companheiro, tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua longevidade natural.b) O abandono de um animal é um acto cruel e degradante.Artigo 7ºTodo o animal de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.Artigo 8ºa) A experimentação animal que implique um sofrimento físico e psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de experimentações médicas, cientificas, comerciais ou qualquer outra forma de experimentação.b) As técnicas experimentais alternativas devem ser utilizadas e desenvolvidas.Artigo 9ºQuando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado sem que desses actos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor.Artigo 10ºa) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem.b) As exibições de animais e os espectáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal.Artigo 11ºTodo o acto que implique a morte de um animal, sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.Artigo 12ºa) Todo o acto que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um crime contra a espécie.b) A contaminação e destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.Artigo 13ºa) Um animal morto deve ser tratado com respeito.b) As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal.Artigo 14ºa) Os organismos de protecção e salvaguarda dos animais devem ser representados a nível governamental.b) Os direitos dos animais devem ser defendidos pela Lei, assim como o são os direitos do homem.imagens UNESCO, ONU, LPDAEste texto definitivo da declaração Universal dos Direitos do Animal foi adoptado pela Liga Internacional dos Direitos do Animal e das Ligas Nacionais filiadas após a 3ª reunião sobre os direitos do animal, celebrados em Londres nos dias 21 a 23 de Setembro de 1977.A declaração proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Liga Internacional, Ligas Nacionais e pelas pessoas físicas que se associam a elas, foi aprovada pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e posteriormente, pela Organização das Nações Unidas (ONU).O texto da declaração e o seu emblema são publicados com autorização da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal.“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons."Martin Luther King