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Timestamp: 2020-05-29 17:37:17+00:00
Document Index: 58929228

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'In casu', 'In casu', 'artigo 535', 'artigo 897', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 76', 'artigo 14', 'artigo 524', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 76', 'artigo 13', 'artigo 896', 'artigo 834', 'artigo 895', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'In casu']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112698420135030062
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112698420135030062 - Inteiro Teor
AIRR 11269-84.2013.5.03.0062
Inteiro TeorTST_AIRR_112698420135030062_ffb85.rtf
GMMGD/pm/lnc/lbp
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, AMBAS DO TST, VIGENTES NA ÉPOCA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 378, II/TST. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, a patologia da qual a Autora é portadora (síndrome do manguito rotador) não tem caráter ocupacional. A conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal Regional, contudo, reformando a sentença, consignou que o trabalho de operadora de pedágio, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia da qual é portadora, pois, segundo a Análise Ergonômica da Tarefa de Operador de Pedágio realizada pela Reclamada, a atividade laboral demandava "movimentos de 'pinça' com os dedos, flexo-extensão dos cotovelos e punhos, flexão e abdução dos braços, flexo-extensão cervical, flexão dos joelhos, inclinação e rotação do tronco são os mais frequentes". A Corte de Origem destacou que "a exigência biomecânica mais significativa na rotina laboral é justamente a elevação do membro superior esquerdo exposta a risco ergonômico no exercício da atividade laboral" e que a patologia da qual a Obreira é portadora "integra a descrição do Grupo XIII da Relação de Doenças Relacionadas com o Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que gera, portanto, presunção legal de que é portadora doença ocupacional (artigos 20, I, e 21-A, ambos da Lei 8.213/91)". Nesse passo, o TRT concluiu que "a Reclamante estava exposta a risco ergonômico, principalmente em relação ao membro superior esquerdo" e que "não há como validar a perícia técnica produzida nestes autos no ponto que afirma que as atividades laborais exercidas repetitivamente por mais de 04 anos seguidos na primeira Reclamada em nada se relacionam com a patologia diagnosticada". Consta, ainda, na decisão recorrida, a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo que a recuperação total depende de tratamento cirúrgico, e que a Obreira foi dispensada doente, razão pela qual foi determinada a sua reintegração. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois foi negligente quanto à prevenção de adoecimento da empregada que laborava em risco ergonômico. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, ainda que temporariamente. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter ocupacional da patologia ou a existência de dano. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos tidos como violados. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. APLICABILIDADE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MATERIAIS. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Nessa hipótese, portanto, o prazo recursal começa da publicidade da sentença, ou seja, do dia de sua efetiva juntada ao processo, pois é neste momento que as razões de decidir se tornam públicas. Neste caso, é desnecessária nova intimação, pois se considera que as Partes já estão intimadas (sentença juntada no prazo do § 2º do art. 851 da CLT). A decisão regional, sob essa ótica, ao reconhecer a data da juntada da sentença ao processo como sendo o início do prazo recursal, está em consonância com os princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal, assim como sedimenta melhor interpretação da Súmula 197/TST. Agravo de instrumento desprovido. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11269-84.2013.5.03.0062, em que são Agravantes AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. e PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e é Agravada SELMA VENTURA BAZÍLIO.
O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento aos recursos de revista das Partes Recorrentes.
Inconformadas, as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento, sustentando que os seus apelos reuniam condições de admissibilidade.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
II) DELIMITAÇÃO RECURSAL
A Parte, ao interpor o presente agravo de instrumento, não mais se insurge quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Portanto, a análise do agravo está adstrita às demais matérias, em observância ao princípio da delimitação recursal.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, AMBAS DO TST, VIGENTES NA ÉPOCA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 378, II/TST. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO
"JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE ARGÚO DE OFÍCIO
O artigo 37 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõe:
Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Portanto, cabe ao advogado apresentar, dentro do prazo legal, o instrumento de procuração, para que os atos por ele praticados sejam tidos como válidos.
O entendimento jurisprudencial criou, contudo, outra hipótese de validação dos atos praticados por procurador que não tenha colacionado instrumento de procuração nos autos, conforme se verifica pelo exame da Súmula 164 do Colendo TST,"in verbis":
PROCURAÇÃO. JUNTADA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
" In casu ", nenhuma das hipóteses restou satisfeita, senão vejamos.
O recurso ordinário e as contrarrazões apresentadas pela primeira Reclamada foram assinados digitalmente pelo advogado Dr. Ivan Mercedo de Andrade Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 59.382, o qual não tem legitimidade para o ato, porque não consta dos autos nenhum instrumento de mandato, ou substabelecimento em que tenha sido investido dos poderes da cláusula"ad judicia".
Ressalte-se que não inclui o nome do d. procurador os documentos de ID 1336751, 3233867 e eb1243a.
Nem mesmo a hipótese de mandato tácito está configurada, uma vez que não foi o referido procurador quem esteve presente nas audiências realizadas de ID 1339988, 3243121 e 2f4a1b4, ausentando-se a Ré e seu advogado à audiência de ID 0be7e1c.
Portanto, não procedendo à juntada do instrumento de procuração ou substabelecimento e não se configurando a hipótese de mandato tácito, os atos praticados pelo i. subscritor do recurso ordinário (ID 487e168) e das contrarrazões (ID dafc596) devem ser reputados inexistentes, visto que a irregularidade de representação constitui óbice intransponível ao seu conhecimento.
Destarte, não conheço do recurso ordinário e das contrarrazões da primeira Reclamada, por irregularidade de representação.
DOENÇA OCUPACIONAL, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
O d. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da Autora, acolhendo a conclusão do laudo médico de ID 2005633, complementada pelos esclarecimentos de ID 2440392, que concluiu que entre a lesão apresentada pela Reclamante e as atividades laborais exercidas não há nexo de causalidade.
A Reclamante insiste na ocorrência de doença ocupacional e pugna pela reforma do r. julgado"a quo", com o deferimento da reintegração ou indenização substitutiva e indenização por danos morais e materiais.
No presente caso, o prontuário médico colacionado aos autos (ID 1214917, p. 01) deixa induvidoso que, em 08/05/2013, a Reclamante já havia sido diagnosticada com quadro álgico intenso compatível com a patologia do manguito rotador do ombro esquerdo, com prescrição de tratamento conservador, inclusive com indicação de cirurgia, em caso de falha do tratamento.
Os exames de ID 1214917, p. 02 e 03, datados de 08/06/2012 e 17/05/2013, respectivamente, confirmam tal quadro, com as conclusões de tendinopatia que, no último exame, se revela associada a ruptura de alto grau das fibras insercionais articulares centrais.
Nesse passo, é sabido que a síndrome do manguito rotador, como toda tendinopatia, é doença que acomete atletas e trabalhadores que laboram em atividades repetitivas e com posturas inadequadas, o que, a todo ver, retrata a situação destes autos.
O documento intitulado Análise Ergonômica da Tarefa de Operador de Pedágio, que descreve as atividades exercidas pelos operadores de pedágio na primeira Reclamada, embora conclua que as condições de trabalho estão adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores, evidencia que:
"a área de alcance para as atividades de arrecadar numerários e entregar o troco e recibo , dependendo da distância ao usuário torna-se muitas vezes inadequada do veículo à cabine, da altura do veículo, das dimensões antropométricas do operador assim como as do usuário. Os movimentos de "pinça" com os dedos, flexo-extensão dos cotovelos e punhos, flexão e abdução dos braços, flexo-extensão cervical, flexão dos joelhos, inclinação e rotação do tronco são os mais frequentes"(ID 1870332, p. 02 - grifos acrescidos)
Ademais, conclui que a exigência biomecânica mais significativa na rotina laboral é justamente a elevação do membro superior esquerdo, nos atendimentos a motoristas de caminhão (ID 1870366, p. 04 - grifos acrescidos).
Ora, se em tal documento médico/fisioterápico, expedido pela própria Reclamada, fica evidenciado que a Reclamante estava exposta a risco ergonômico, principalmente em relação ao membro superior esquerdo, não há como validar a perícia técnica produzida nestes autos no ponto que afirma que as atividades laborais exercidas repetitivamente por mais de 04 anos seguidos na primeira Reclamada em nada se relacionam com a patologia diagnosticada.
Cumpre destacar que a doença que acometeu a Autora encontra-se descrita no Grupo XIII da Relação de Doenças Relacionadas com o Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que gera, portanto, presunção legal de que é portadora doença ocupacional (artigos 20, I, e 21-A, ambos da Lei 8.213/91), pelo que somente uma avaliação pericial firme e convincente poderia prevalecer nestes autos.
Assim, considerando a referida presunção legal (art. 212 do Código Civil); o fato de a Autora executar atividades com risco ergonômico, conforme reconhecido nos documentos de ID 1870332 e 1870366; e que a Obreira, à época da dispensa, contava com mais de 4 (quatro) anos consecutivos de serviços prestados à primeira Reclamada; resta imperioso concluir que, no caso em exame, o trabalho atuou, no mínimo, como concausa para que a doença se desenvolvesse ou agravasse.
Conforme ensinamento do Eminente Professor e Desembargador, Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, LTr, 3ª edição, ao discorrer sobre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho, a concausa:
"é a outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal."(p. 234).
Com efeito, a doença ocupacional pode, em certas situações, ter mais de uma causa, sendo, inclusive e eventualmente, uma intra e outra extra-ocupacional.
Concausa significa a coexistência de causas geratrizes de determinada patologia.
Segundo Houaiss, concausa é a" causa que se junta a outra preexistente para a produção de certo efeito ".
Para fins de fixação da responsabilidade empresarial, na concausa não se mede, necessariamente, a extensão de uma e de outra causa, já que ambas se somam, se fundem, se agrupam para desencadear a doença.
A situação não é, por conseguinte, de principalidade ou de acessoriedade, nem de anterioridade ou de posterioridade da doença, mesmo porque a medicina não é uma ciência exata, que permita ao médico, sempre e sempre, um diagnóstico milimetricamente preciso a esse respeito.
O que importa efetivamente, na esfera da responsabilidade trabalhista, é a existência ou não de fatores relacionados com o trabalho, que tenham contribuído para o desencadeamento da doença, mormente se se levar em consideração, em casos difíceis, que o risco da atividade econômica é, intrínseca e extrinsecamente, da empresa: seria como que um risco ao mesmo tempo econômico e social.
Casos há em que, para os operadores do Direito, a causa invisível se esconde por detrás da causa visível, ou seja, a ocorrência do nexo de causalidade, pode, como assinalado, ser um nexo de concausalidade.
De conseguinte, entendo que, se o trabalho na primeira Ré não foi o único causador da doença, atuou, no mínimo, como concausa, havendo contribuído para o desencadeamento ou agravamento da sintomatologia.
Veja-se que o juiz, não adstrito ao laudo pericial, pode formar sua convicção com outros elementos de prova existentes nos autos (art. 436 do CPC aplicado subsidiariamente) e, com a espada longa do art. 765 da CLT, tem o comando do processo, sendo que a verdade real interessa com igual intensidade a todos os ramos do processo, pouco importando se penal, trabalhista, cível, porém com contornos significativos quando se trata de doença, cujas sequelas restringem ainda mais o já limitadíssimo mercado de trabalho, e, por consequência, o acesso ao direito ao emprego, constitucionalmente garantido.
Assim, cabível é a análise dos pedidos decorrentes do reconhecimento da existência de doença ocupacional e da irregularidade da dispensa.
Quanto ao pleito de reintegração, note-se, inicialmente, que a i. vistora concluiu que a Reclamante encontra-se parcial e temporariamente incapaz para o trabalho que desenvolvia, fato que, somado com os diagnósticos médicos colacionados e com o histórico médico constante do próprio laudo, corrobora para a constatação de que, quando da dispensa, estava a Autora incapacitada para o seu trabalho.
Destarte, é de se reconhecer a nulidade da dispensa, haja vista que o contrato de trabalho deveria estar suspenso enquanto perdurasse a incapacidade.
Impõe-se, portanto, a determinação de reintegração da Reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa no valor de R$500,00 por dia de atraso, em benefício da Autora e sem qualquer limitação, nos termos do art. 461, parágrafo 4o, do CPC.
Deverá a Ré quitar os salários vencidos e vincendos contados da data da dispensa até a efetiva reintegração, inclusive 13º salários, férias acrescidas de 1/3, bem como recolhimentos de FGTS, em conta vinculada, e contribuições previdenciárias, autorizada a compensação das parcelas rescisórias, tudo conforme se apurar em liquidação, por cálculos.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, uma vez configurado o nexo causal entre a conduta da primeira Reclamada, que não adotou todas as medidas necessárias para evitar o desenvolvimento ou agravamento de doenças ocupacionais pelos seus empregados, e o resultado danoso à Reclamante, é patente a obrigação de indenizar.
Para além da dispensa ocorrida de forma ilegal, a incapacidade para o trabalho, ainda que parcial e temporária, por si só, faz presumir o sofrimento por parte da Autora, por não poder realizar, com a mesma destreza, as tarefas que cotidianamente uma pessoa com total higidez física é capaz de fazer sem dor ou incômodo.
Diante de tal quadro, são sempre lembradas as palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, em sua obra Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador (Ed. LTr, 1.996, p. 191):
"Aguiar Dias citando Minozzi adverte que o dano moral não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado".
Não resta dúvida que o sofrimento físico ocasiona a dor na alma, a tristeza profunda e a sensação de inferioridade, reputando desnecessária a prova de sua repercussão perante terceiros.
E, a par do sofrimento físico e emocional, também houve o desapontamento e a angústia de saber-se desempregada em momento de fragilidade física.
Quanto ao valor da indenização, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO (in Revista LTr, Vol. 60, nº 09, de Setembro de 1.996, p. 1171) estabelece parâmetros que devem ser observados pelo magistrado, quais sejam:
"deve fazê-lo embanhado em prudência e norteado por algumas premissas, tais como a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras por efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor".
A indenização há de ser proporcional à gravidade, resultante do dano moral sofridos, considerando-se, ainda, que a Reclamada teve culpa por negligência no evento causador do dano.
O valor da indenização há de ser arbitrado considerando-se a extensão do dano, as condições de saúde em que se encontra o empregado, a possibilidade ou não de ele permanecer laborando, o grau de redução da sua capacidade laborativa, as condições econômicas das partes.
A reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime outrem.
O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio.
Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico.
Assim, considerando os parâmetros acima transcritos, a condição econômica da Reclamada, a hipossuficiência da Reclamante, a extensão da lesão e o grau de culpa da Ré (concausa), arbitra-se a indenização por danos morais (inclusive pela dispensa abusiva) no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Os juros serão calculados desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e a correção monetária é devida a partir da data desta decisão, tudo conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST.
De outra face, no que se refere aos danos materiais, o fundamento para a indenização encontra-se no art. 949 do Código Civil, que prevê duas espécies de dano: o prejuízo imediato e mensurável que surge em decorrência daquilo que se perdeu em face da doença incapacitante, a exemplo das despesas com o tratamento (dano emergente) e o correspondente ao que razoavelmente se deixou de ganhar, em decorrência do afastamento do trabalho por conta da doença ocupacional/acidente de trabalho (lucro cessante).
"In casu", comprovados nos autos o ato ilícito por parte da primeira Reclamada (proporcionar ambiente de trabalho em condições inseguras), sua culpa (negligência ao não prevenir eficazmente o desencadeamento ou agravamento de doenças pelos empregados), que a lesão da Reclamante guarda nexo concausal com as atividades laborais, que a Autora padece atualmente de incapacidade parcial e temporária, e que a recuperação da capacidade laboral total depende de tratamento cirúrgico, o que fora reconhecido inclusive pela perita oficial (ID 2005633, p. 14, letra e), resta evidente o dever de indenizar.
Não há, contudo, que se falar em pagamento de pensão mensal até os 74 anos da Autora, uma vez que o seu quadro de saúde é reversível, havendo sido constatada apenas a sua incapacidade parcial e temporária.
Tendo em vista o estado atual de saúde da Reclamante, o grau de sua incapacidade para o exercício da função que exercia, bem como as despesas médicas e de medicamentos, que deverá arcar, entendo razoável e justa a indenização em parcela única de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Provimento parcial nestes termos." (destacamos)
Opostos embargos de declaração, o TRT assim se manifestou:
"EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA
Aduz a Embargante que o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por vício de representação, resultou em cerceio de defesa; que houve contradição na decisão embargada em relação à interpretação da prova técnica produzida para verificação do nexo causal entre a lesão sofrida pela Reclamante e as atividades desenvolvidas na Reclamada; e que houve omissão no que se refere à aplicabilidade do disposto no art. 20, § 1º, a, da Lei 8.213/91.
Entretanto, não se vislumbra nos termos da decisão embargada a ocorrência de nenhum dos vícios sanáveis por meio dos presentes embargos de declaração.
A contradição que desafia embargos de declaração é aquela que deriva de proposições inconciliáveis da própria decisão, ensejando um erro de lógica, e não a que, no sentir da parte, resulta de análise incorreta da prova.
Por outro lado, a omissão vincula-se, como está no inciso II do artigo 535 do CPC e no caput do artigo 897-A da CLT, a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Isso importa dizer que a omissão só existe em relação à questão posta, sobre a qual o Juiz ou o Tribunal não emitiu apreciação.
O julgador, em atenção ao princípio" ius novit cúria ", não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe apresentar as razões de fato e de direito que lhe serviram de suporte para a decisão.
Nesses termos, não há que se falar em contradição ou missão no r. acórdão embargado. Vê-se, na verdade, que o que busca a Embargante é o revolvimento da matéria fática e probatória, no sentido de reformar a decisão colegiada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.
Esclareça-se, por fim, que matéria prequestionável é aquela ainda não questionada. Se, no r. acórdão, há indicação clara dos fundamentos da decisão, a matéria já foi questionada, nada restando a suprir.
Nego provimento." (destacamos)
A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.
Inicialmente, registre-se que, diversamente do sustentado pela Parte, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em cerceamento do direito de defesa e do contraditório e do devido processo legal ou do duplo grau de jurisdição, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado.
Acerca da arguição de "nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa", cumpre deixar assentado que o procedimento adotado pelo TRT de origem não caracteriza cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao princípio do contraditório, visto que é certo que a matéria foi amplamente examinada, tendo sido consideradas as alegações recursais da Parte e, verificada a ausência de procuração nos autos, o recurso ordinário não foi conhecido. Observa-se dos autos, ademais, que a Parte pôde recorrer, apresentando os recursos com os argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso.
Outrossim, a mera discordância quanto às razões de decidir - em processo de que a Parte participou e lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico - não configura a suscitada nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Não se acolhe, pois, a preliminar suscitada, restando incólume, por conseguinte, os dispositivos legais e constitucionais tido por violados.
Em relação ao tema "irregularidade de representação do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC de 1973", esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC de 1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorantes.
Considerando que o recurso ordinário foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cumpre assentar que, nos termos da Súmula 164/TST, vigente na época do recurso, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 104, do CPC/2015), importa no não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, ausente no caso em tela, visto que o advogado subscritor do apelo, Dr. Ivan Mercedo de Andrade Moreira, segundo informou o TRT, não está relacionado na ata de audiência nem em qualquer instrumento de mandato, ou substabelecimento, juntado até a interposição do apelo.
Frise-se, ainda, que a irregularidade ora constatada não pode ser sanada posteriormente, porquanto compete às Partes, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Inteligência da Súmula 383/TST, com a redação que lhe era atribuída na época da interposição do apelo.
Registre-se que, publicada a sentença - objeto do recurso ordinário - em 09 de março de 2015, sob a regência, portanto, do CPC de 1973, não há cogitar de eventual incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 - que autoriza o Relator, na apreciação do caso concreto, a verificar a classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos como sanável ou insanável e, assim, autorizar ou não que o vício seja reparado. Isso porque, a teor do art. 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 29/06/2016 contra decisão que denegara seguimento ao recurso de revista manejado em face de acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 27/01/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR ELETRÔNICO DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS NºS 164 E 383, AMBAS DO TST, ENTÃO REGENTES QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. I - É ônus processual da parte, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. II - Mediante análise dos autos, constata-se que o recurso ordinário da reclamada, ora agravante, não merecia conhecimento, em razão da ausência de instrumento de mandato válido conferindo poderes ao subscritor eletrônico do apelo, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341, visto que os seus outorgantes (fls. 131/132 - doc. seq. 1), Alexandre Ferreira Castellani e Elias da Silva Assafrão não constam do rol das documentações anexadas aos autos (fls. 134/161 - doc. seq. 1), tendo os dois atuado sem comprovação de poderes. III - Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu à audiência consignada nos autos (fl. 428/430 - doc. seq. 1). IV - Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme prelecionava a Súmula nº 164, vigente quando da interposição do apelo, segundo a qual "o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". V - Também, a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do artigo 13 do CPC/73, interpretado pela então Súmula nº 383, II, do TST, valendo ressaltar que não se há cogitar de eventual incidência do artigo 76 do CPC de 2015, porque, a teor do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Precedentes. VI - Dessume-se, portanto, que a decisão que não conheceu do recurso de revista, por irregularidade de representação, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte, inclusive com a consubstanciada na atual redação da Súmula nº 383, ressaltando a inaplicabilidade do CPC/2015 ao presente processo, consoante já assinalado. VII - Desse modo, não há como afastar a irregularidade de representação processual do recurso de revista, não cabendo, na espécie, a concessão de prazo à parte para regularização da representação processual, pelo que não se divisa as alegadas violações aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, 12, inciso VI, 37 e 38 do CPC/73, contrariedade à Súmula nº 456/TST, tampouco à OJ nº 255 da SBDI-I/TST. VIII - Registre-se, por fim, que a agravante não renovou, na minuta de agravo, a transcrição do aresto que daria suporte à alegação de divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista, situação que impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC/73 e à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. IX - Isso em razão de o recurso de revista e o agravo de instrumento serem recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. X - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1495-97.2012.5.19.0004 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) (g.n.)
Ainda que, na Instrução Normativa nº 39 do TST, conste, em seu art. 3º, inciso I, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 76 do CPC/2015 à irregularidade de representação processual, o fato é que a sentença recorrida foi publicada e o recurso ordinário foi interposto antes da vigência do citado dispositivo (art. 14, CPC-2015).
Assim sendo, analisando a questão à luz dos dispositivos anteriores que regulamentavam a matéria, considera-se que o recurso ordinário da Reclamada se encontrava com a representação processual irregular, ante a ausência de poderes válidos nos autos para a advogada subscritora do apelo praticar o ato.
Por fim, esclarece-se que, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das Partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO [...] 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST (vigente à época do CPC/73, aplicável na hipótese), tem-se por inexistente o recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1562-88.2014.5.18.0111 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JBS AVES LTDA . RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, AMBAS DO TST, VIGENTES NA ÉPOCA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. Os atos processuais consumados no período de vigência do CPC de 1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e pela jurisprudência então vigorantes. Dessa forma, nos termos da Súmula 164/TST, vigente à época do recurso, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC/73, importa no não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, ausente no caso em tela. Além disso, tem-se que a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13 do CPC/73, interpretado pela Súmula 383, II, do TST, com a redação que lhe era atribuída na época da interposição do apelo. Registre-se que, praticado o ato de interposição do recurso ordinário em outubro de 2013, sob a regência, portanto, do CPC de 1973, não se há cogitar de eventual incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 - que autoriza o Relator, na apreciação do caso concreto, a verificar a classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos como sanável ou insanável e, assim, autorizar ou não que o vício seja reparado. Isso porque, a teor do art. 14 do CPC/2015,"a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Ainda que, na recente Instrução Normativa nº 39 do TST, conste, em seu art. 3º, inciso I, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 76 do CPC/2015 à irregularidade de representação processual , o fato é que o recurso ordinário foi interposto antes da vigência do citado dispositivo (art. 14 do CPC/2015). Assim sendo, analisando a questão sob a luz dos dispositivos anteriores que regulamentavam a matéria, considera-se que o apelo da Reclamada se encontrava com a representação processual inválida, ante a irregularidade do mandato contido nos autos. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1282-71.2012.5.04.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). (g.n.)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte Superior (vigente à época da interposição do recurso ordinário), o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC/1973 implica o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nos autos . Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-21013-50.2014.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018).
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. TEMPUS REGIT ACTUM . A ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso. No caso, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, com presença consignada em ata, e não pela prática de atos processuais. Por fim, não há de se falar em prazo ou devolução dos autos à Vara de Origem para a regularização da representação na vigência do CPC de 1973. Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, a qual não conheceu do recurso ordinário, já que o referido apelo foi subscrito por quem não detinha poderes para tanto, nos termos das Súmulas 164 e 383 desta Corte, vigentes à época da sua interposição. Recurso de revista não conhecido (RR-12612-11.2013.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/10/2017).
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ (SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADA QUE NÃO POSSUI MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. I . A regularidade de representação é aferida em relação ao advogado que assinou a peça recursal por meio de assinatura digital, pois essa assinatura eletrônica é que valida as informações digitais do recurso e confere validade jurídica ao conteúdo transmitido. II . No presente caso, extrai-se dos autos que o recurso ordinário foi apresentado por meio eletrônico com a assinatura digital de advogada que não possui mandato expresso ou tácito nos autos. III . Em face da irregularidade de representação e com fulcro na Súmula nº 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. IV . Logo, correta a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Ré, em razão de ausência de procuração válida nos autos, no ato da interposição do recurso ordinário. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (ARR-472-07.2012.5.09.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2019).
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NÃO PROVIMENTO. Segundo a regra processual vigente na época da publicação do acórdão regional impugnado, exceto na hipótese de mandato tácito, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do artigo 37, parágrafo único, do CPC de 1973, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, e também a impossibilidade de regularização da representação processual, na fase recursal, na forma do artigo 13 do CPC/1973, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau. Na espécie, consoante registrado, a advogada subscritora do recurso de revista - Dra. Patrícia de Oliveira Borges - OAB/SP n. 19.273 - não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não consta nos autos procuração e substabelecimentos em seu nome, tampouco ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Cumpre esclarecer que, não obstante o artigo 3º da Instrução Normativa nº 39/2016 preveja a aplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do artigo 76, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 13 do CPC/73), essa orientação não pode ser observada no presente caso, porque o acórdão do egrégio Tribunal Regional fui publicado 5/6/2012, antes, portanto, da vigência do novo CPC (18/03/2016). Inteligência das Súmulas nº 164 e 383. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR - 120200-05.2012.5.17.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.) . INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NA EFICÁCIA DO CPC DE 1973. Não logra êxito a postulação da agravante acerca da possibilidade de sanar o vício da irregularidade de representação processual do recurso ordinário, interposto na eficácia do CPC de 1973. O acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, foi publicado em 9/7/2012. Por se tratar de recurso interposto antes do Código de Processo Civil de 2015 (cuja eficácia teve início em 18/03/2016), inadmissível em fase recursal a abertura de prazo para regularização da representação processual na forma do art. 13 do CPC de 1973, aplicável ao presente caso. Este entendimento inclusive constava na Súmula 383, II, do TST, antes de sua alteração em fase da eficácia do CPC. Agravo de instrumento não provido. (ARR-1559-08.2010.5.06.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). (g.n.)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . O não cumprimento das determinações contidas nos artigos 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 e 37, parágrafo único, do CPC/1973 importa em não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, o qual não ficou configurado no presente caso. Não consta da ata que o subscritor do recurso tenha acompanhado o réu à audiência. Incidência do entendimento contido nas Súmulas nos 164 e 383, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis aos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2291-98.2011.5.07.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/09/2018).
Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333 desta Corte.
Pontue-se que, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das Partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.
No que tange à responsabilidade civil e aos danos morais e materiais, registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.
Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88).
Na hipótese, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, a patologia da qual a Autora é portadora (síndrome do manguito rotador) não teria caráter ocupacional. A conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
O Tribunal Regional, contudo, reformando a sentença, consignou que o trabalho de operadora de pedágio, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia, pois, segundo a Análise Ergonômica da Tarefa de Operador de Pedágio realizada pela Reclamada, a atividade laboral demandava "movimentos de 'pinça' com os dedos, flexo-extensão dos cotovelos e punhos, flexão e abdução dos braços, flexo-extensão cervical, flexão dos joelhos, inclinação e rotação do tronco são os mais frequentes".
A Corte de Origem destacou que "a exigência biomecânica mais significativa na rotina laboral é justamente a elevação do membro superior esquerdo exposta a risco ergonômico no exercício da atividade laboral" e que a patologia da qual a Obreira é portadora "integra a descrição do Grupo XIII da Relação de Doenças Relacionadas com o Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que gera, portanto, presunção legal de que é portadora doença ocupacional (artigos 20, I, e 21-A, ambos da Lei 8.213/91)".
Nesse passo, o TRT concluiu que "a Reclamante estava exposta a risco ergonômico, principalmente em relação ao membro superior esquerdo" e que "não há como validar a perícia técnica produzida nestes autos no ponto que afirma que as atividades laborais exercidas repetitivamente por mais de 04 anos seguidos na primeira Reclamada em nada se relacionam com a patologia diagnosticada".
Consta, ainda, na decisão recorrida, a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo que a recuperação total depende de tratamento cirúrgico, e que a Obreira foi dispensada doente, razão pela qual foi determinada a sua reintegração.
Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois, pois foi negligente quanto à prevenção de adoecimento da empregada que laborava em risco ergonômico.
A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos.
Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF).
Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, ainda que temporariamente.
Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter ocupacional da patologia ou a existência de dano. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova.
Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos tidos como violados.
A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST.
Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
No que concerne à estabilidade provisória, esclareça-se que o item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".
Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior.
No caso em tela, houve o reconhecimento judicial do nexo concausal entre a moléstia da qual a Reclamante é portadora e o labor desempenhado, sendo assegurada, portanto, a estabilidade provisória, razão pela qual a dispensa foi declarada nula e foi determinada a reintegração da Reclamante.
Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário da patologia, deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, bem como a reintegração determinada pela Corte de Origem.
Ademais, reitere-se que, em se tratando de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 126 do TST.
Em relação ao valor da indenização por danos morais, importante consignar que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.
De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos.
No caso vertente, não há como considerar estratosférico o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), levando em consideração o dano (síndrome do manguito rotador, sendo que recuperação total depende de tratamento cirúrgico), o nexo concausal, o tempo de serviço prestado à empresa (de 06/12/2008 à 11/06/2013), o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual deve ser mantido.
Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
No tocante à indenização por dano material - despesas médicas, registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material.
A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002).
Na hipótese, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais devido à incapacidade parcial e temporária obreira para o trabalho, bem como em face das despesas médicas e com medicamentos que a Autora arcará com a intervenção cirúrgica, no importe de R$ 10.000,00, a ser pago em parcela única.
Ocorre que a Reclamada delimita a sua insurgência recursal à ausência de comprovação de gastos/despesas médicas e, nesse sentido, a condenação ao pagamento das despesas com tratamento se deu com esteio nos arts. 944 e 949 do CCB, além de proceder do objetivo de restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil.
Ademais, releva ponderar que não constam na decisão recorrida os parâmetros utilizados para fixar a pensão e o seu pagamento em parcela única e nada foi dito, no aspecto, em embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece do devido prequestionamento. Assim, o seguimento do recurso de revista, no aspecto, encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmulas 126 e 297 do TST.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. APLICABILIDADE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MATERIAIS
Em observância ao princípio da celeridade processual, faz-se remissão às transcrições dos acórdãos regionais constante da análise do agravo de instrumento da Reclamada Autopista Fernão Dias S.A. no que se refere aos temas comuns.
Em relação aos temas remanescentes, o Tribunal Regional assim decidiu:
"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, POR INTEMPESTIVIDADE, QUE ARGÚO DE OFÍCIO
Depreende-se da ata de audiência de ID 0be7e1c, que a segunda Reclamada teve ciência, por meio de sua procuradora, a Dra. Ana Virgínia Moreira Antunes, OAB/MG n. 138.200, de que a sentença seria publicada no dia 09/03/2015, na forma da Súmula 197 do Colendo TST.
E, de fato, a r. sentença foi proferida no dia 09/03/2015, restando consignado que a segunda Ré estava ciente (ID 0be7e1c, p. 01).
Portanto, o prazo para a interposição do recurso ordinário, para a segunda Reclamada, iniciou-se no dia 10/03/2015, terça-feira, findando no dia 17/03/2015, terça-feira.
Contudo, o recurso da segunda Ré foi protocolizado no dia 18/03/2015, quarta-feira, extemporaneamente.
Assim, dele não conheço, por intempestivo.
Conheço, portanto, apenas o recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade." (destacamos)
"EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA
Sustenta a Embargante que a decisão embargada apresenta vício de obscuridade quanto ao não conhecimento, por intempestividade, do recurso ordinário interposto, e quanto ao deferimento dos pedidos de reintegração da Reclamante ao trabalho, de pagamento de salários vencidos e vincendos e de pagamento de indenização por danos morais. Alega, ademais, que houve omissão sobre a aplicação de inúmeros dispositivos constitucionais, infraconstitucionas e sumulares aplicáveis ao presente caso e, por fim, destaca a necessidade dos presentes embargos para prequestionar as matérias em questão.
Todavia, não se verifica no r. acórdão embargado qualquer vício sanável por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC e do art. 897A da CLT.
Ao contrário, o que deflui da análise perfunctória dos presentes embargos é o claro inconformismo da Embargante frente ao que foi clara e fundamentadamente decidido por esta d. Turma, sendo a via dos embargos de declaração deveras estreita para o fim colimado.
Note-se que esta d. Turma adotou posicionamento explícito sobre temas em questão. Neste diapasão, constata-se que a divergência apontada é de interpretação de direito, não desafiando Embargos de Declaração, porquanto satisfeita a exigência dos artigos 93, IX, CF/88 e 832 da CLT, quanto à necessidade de o juiz apresentar os fundamentos de sua decisão, inexistindo norma legal que o obrigue a rebater, um a um, os argumentos das partes.
Na verdade, constata-se que o inconformismo da Embargante se concentra na intenção de reapreciação de matéria de fato e de direito devidamente analisada. Entretanto, os embargos declaratórios possuem finalidade restrita, não se prestando a rediscussão do mérito.
Destarte, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, de forma completa, não sendo necessários outros esclarecimentos. Se a Embargante não se conforma com o conteúdo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto.
Ressalte-se, novamente, que para que fique caracterizado o prequestionamento da matéria, é suficiente que na decisão tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito; se a tese, em vista da qual pretende a Embargante opor eventual recurso, encontra-se claramente explicitada na decisão, tem-se por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a ser complementado a título de prequestionamento.
Desprovejo." (destacamos)
Inicialmente, registre-se que, diversamente do sustentado pela Parte agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado.
Em relação ao tema "intempestividade do recurso ordinário", registre-se que, nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.
Nesta situação, o prazo recursal começa da publicidade da sentença, ou seja, do dia de sua efetiva juntada ao processo, pois é nesse momento que as razões de decidir se tornam públicas. Nesse caso, é desnecessária nova intimação, pois se considera que as Partes já estão intimadas (sentença juntada no prazo do § 2º do art. 851 da CLT).
No caso concreto, consta do acórdão regional que a Reclamada estava presente na audiência, tendo o Juiz de Primeiro Grau consignado, em ata de audiência, a data de 09/03/2015 (segunda-feira) para ciência da sentença, data em que efetivamente a decisão foi publicada.
Dessa forma, o prazo para a interposição do apelo iniciou-se em 10/03/2015 (terça-feira), vindo a expirar em 17/03/2015 (terça-feira). Assim, intempestivo o recurso ordinário da Reclamada interposto em 18/03/2015 (quarta-feira), após o exaurimento do prazo legal.
Logo, a decisão regional, sob essa ótica, ao reconhecer a data da juntada da sentença ao processo como sendo o início do prazo recursal, está em consonância com os princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal, assim como sedimenta melhor interpretação da Súmula 197/TST.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte Superior, envolvendo matéria similar à ora discutida:
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. O Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, deixou claro que, quando da audiência realizada em 17/10/2017 (id 4d6d123), as partes tomaram ciência de que a sentença seria publicada no dia 14/11/2017, não tendo o patrono da agravante, presente na audiência, se insurgido contra tal decisão. Ressaltou que "a sentença foi assinada digitalmente e o texto integral daquela decisão disponibilizado em 14/11/2017, às 14:43, nos exatos termos da Súmula 197 do TST, dando início ao prazo recursal em 16/11/2017, estando acessível às partes para livre consulta". Diante de disso, aplicou os efeitos da Súmula 197 do TST. Como se vê, a agravante já se encontrava previamente ciente da publicação da sentença, razão pela qual não era necessária nova intimação quando da juntada da decisão. Dessa forma, verifica-se que o decisum regional está, efetivamente, em consonância com a Súmula 197 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-297-68.2017.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA PRESENTE EM AUDIÊNCIA. MANDATO TÁCITO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Nessa hipótese, portanto, o prazo recursal começa da publicidade da sentença, ou seja, do dia de sua efetiva juntada ao processo, pois é neste momento que as razões de decidir se tornam públicas. Neste caso, é desnecessária nova intimação, pois se considera que as Partes já estão intimadas (sentença juntada no prazo do § 2º do art. 851 da CLT). A decisão regional, sob essa ótica, ao reconhecer a data da juntada da sentença ao processo como sendo o início do prazo recursal, está em consonância com os princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal, assim como sedimenta melhor interpretação da Súmula 197/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10062-98.2013.5.06.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por intempestivo. Consignou que a sentença foi prolatada e disponibilizada em 24/5/2017, tendo as partes sido notificadas na mesma data da audiência, na forma da Súmula 197 do TST. Estabeleceu que a reclamada opôs embargos de declaração intempestivos, em 30/5/2007, de modo a não interromper o decurso do prazo recursal do recurso ordinário , interposto somente em 20/7/2017, fora do prazo legal de oito dias. Delimitada a juntada da sentença no prazo para o qual as partes foram previamente intimadas resulta evidenciada a ciência da decisão e do início do prazo recursal, revelando-se irrelevante posterior publicação em órgão oficial, por se tratar de prazo fatal e peremptório, na forma dos arts. 834 e 852 da CLT e da Súmula 197 do TST. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Precedente da 2ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-334-88.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018).
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA . SÚMULA Nº 197 DO TST. EFEITOS. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. Designada em ata de audiência de instrução a data de julgamento, ou seja, o dia em que a sentença será juntada aos autos, o prazo para a interposição do recurso ordinário flui a partir dessa data, ainda que na referida ata não se faça alusão à Súmula 197 do TST. Dessa forma, correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela intempestividade dos embargos declaratórios opostos e do recurso ordinário interposto . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1511-69.2012.5.09.0670, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/05/2019).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. No caso, a publicação da sentença ocorreu em audiência, no dia 14/07/2014, na forma do artigo 834 da CLT, tendo o reclamante interposto o recurso ordinário apenas em 22/07/2014, fora, portanto, do prazo do artigo 895, I, da CLT. Não obstante a publicação da sentença, posteriormente prevalece a ciência das partes como termo inicial do prazo recursal, na forma da Súmula 197 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1208-76.2013.5.09.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2017).
Portanto, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte, afastam-se as violações legais e constitucionais apontadas.
Quanto ao tema "doença ocupacional - responsabilidade civil - danos materiais", em observância ao princípio da celeridade processual, faz-se remissão aos fundamentos expostos no tópico correspondente do recurso de revista da outra Reclamada a fim de manter a responsabilidade civil por danos materiais uma vez que restaram evidenciados o dano, o nexo concausa e a culpa do empregador.
Como visto, o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, ainda que temporariamente, ante a necessidade de future intervenção cirúrgica para a cura da patologia ocupacional (síndrome do manguito rotador).
Assim, afirmando o julgado do TRT a presença dos requisitos configuradores do dano material, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.
Destaca-se, ademais, que o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se reportar a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social e daquela decorrente da responsabilidade civil da empresa (art. 950 do CCB), não se havendo falar, portanto, em enriquecimento ilícito.
Por fim, insta destacar que não houve insurgência recursal quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais.
ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL
Constata-se que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas "preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa - irregularidade de representação processual da reclamada Autopista Fernão Dias S.A.", "doença ocupacional - responsabilidade civil - nexo concausal - danos morais", "doença ocupacional - reintegração" e "doença ocupacional - danos morais - valor da indenização", nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Eis o seu teor:
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 634-06.2015.5.03.0052 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 470-36.2016.5.14.0008 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT. In casu, verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, em especial no que se refere à ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como ausência de impugnação de todos os fundamento da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 16500-07.2008.5.02.0447 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Da exegese do dispositivo mencionado, extrai-se que não basta que a parte transcreva apenas o trecho que entenda ser pertinente ao prequestionamento da controvérsia, é necessário que o trecho reproduzido reflita integralmente os fundamentos independentes e autônomos utilizados pelo Tribunal Regional para fundamentar sua decisão. Caso contrário, o prequestionamento da controvérsia não estará delimitado em sua totalidade. Constata-se, portanto, que o trecho transcrito nas razões recursais não supre o requisito exigido pelo art. 896, § 1º- A, I, da CLT, uma vez que não demonstra a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10983-19.2015.5.15.0025 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)
Registre-se, por cautela, que o excerto transcrito às fls. 16 e 17 do recurso de revista (fls. 1151 e 1152 dos autos eletrônicos) remete à sentença, o que não satisfaz o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Além disso, observa-se que, ao interpor agravo de instrumento, a Parte não impugnou o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista - ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento do tema objeto de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT)-, o que já obstaria o conhecimento do apelo por desfundamentado, a teor do disposto na Súmula 422/TST e no art. 1010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, CPC/1973).
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
PROCESSO Nº TST-AIRR-11269-84.2013.5.03.0062
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759670573/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112698420135030062/inteiro-teor-759670792