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Timestamp: 2014-10-23 00:37:51+00:00
Document Index: 65641837

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'artigo 921', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 8', 'in casu', 'in casu', 'in casu', 'in casu', 'in fine']

Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - Contesta��o � a��o de indeniza��o, sob alega��o de ilegitimidade ativa e litispend�ncia
Contesta��o � a��o de indeniza��o, sob alega��o de ilegitimidade ativa e litispend�ncia
Contesta��o � a��o de indeniza��o, sob alega��o de ilegitimidade ativa e litispend�ncia, aduzindo ainda a interposi��o de interdito proibit�rio para a inexecu��o de m�sicas sem o oferecimento de certid�o do ECAD.
� a��o de indeniza��o ajuizada por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARES DE M�RITO
Antes de analisar as duas preliminares de m�rito arg�idas pelo Requerido, devemos nos aprofundar na mat�ria que distingue as condi��es da a��o, daquilo que a doutrina denomina pressupostos processuais.
A��o � o direito de pedir ao Estado a presta��o de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim, o direito de agir se conexiona a um caso concreto, que se manifesta na pretens�o que o autor formula e para a qual pede a tutela jurisdicional. O �rg�o jurisdicional dever�, assim, proferir, ao final, uma decis�o sobre a pretens�o formulada pelo autor, acolhendo-a ou n�o, tutelando-a ou n�o. Ser� uma decis�o sobre o m�rito da pretens�o, de proced�ncia ou improced�ncia do pedido e, pois, da a��o.
Mas, uma decis�o dessa natureza, n�o a pode proferir o �rg�o jurisdicional ao simples pedido das autoras, isto �, t�o logo este formule sua pretens�o. A a��o, invocando a atividade jurisdicional, suscita um processo, que se desenvolve numa s�rie de atos destinados a alcan�ar aquela decis�o.
CALAMANDREI entendia que, o objeto do processo era a rela��o jur�dica material controvertida entre os sujeitos da lide. Sua li��o, no entanto, tem sofrido reparos da mais moderna doutrina processualista. Diante do reconhecimento, hoje indiscut�vel, da autonomia do direito da a��o, que pode, inclusive, tender � declara��o de inexist�ncia de uma rela��o jur�dica substancial, tem-se afirmado, com raz�o, que por objeto do processo n�o deve mais considerar a rela��o jur�dica litigiosa, mas "a vontade concreta da lei, cuja afirma��o e atua��o se reclama".
O processo n�o depende da exist�ncia do direito substancial da parte que invoca. O direito de provoc�-lo � abstrato; de maneira que a fun��o jurisdicional atua plenamente, sem subordina��o � maior ou menor proced�ncia das raz�es de m�rito arg�idas pela parte.
Por isso mesmo que o processo � aut�nomo e n�o sujeito ou subordinado � precisa exist�ncia de um direito material, a atividade jurisdicional se desdobra em dois tempos diferentes:
"O Juiz - que tem que decidir n�o s� sobre a exist�ncia do direito controvertido, mas tamb�m para conhec�-lo, examinar se concorrem os requisitos de exist�ncia do pr�prio processo." Afirma��o esta de Alfredo Buzaid.
Ora, o direito de agir, o direito de a��o, se converteria em abuso se, desde que, exercido tivesse o poder de exigir do Estado a realiza��o dos atos processuais destinados a uma senten�a de m�rito, ainda, quando desde logo, mas sempre antes dessa senten�a, se possa prever a car�ncia daquele direito, a legitimidade do seu exerc�cio. Por isso, o direito de a��o se subordina a certas condi��es, em faltas das quais, de qualquer delas, quem o exercita ser� declarado carecedor dele, dispensando o �rg�o jurisdicional de decidir do m�rito de sua pretens�o.
Condi��es da a��o, pois, s�o requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decis�o de m�rito.
O processo que � instrumento da jurisdi��o e, pois, da a��o, tamb�m se subordina a certos requisitos, sem a coexist�ncia dos quais o instrumento da jurisdi��o n�o oferece as garantias necess�rias � prola��o de uma decis�o quanto � pretens�o. E a� temos os pressupostos processuais, isto �, pressupostos de um processo v�lido.
Decidindo pela regularidade do processo, o juiz passar� a apreciar �s condi��es da a��o, a fim de decidir quanto � exist�ncia ou inexist�ncia dos requisitos que legitimam o seu exerc�cio e, ap�s isto, finalmente, o magistrado entrar� no m�rito da a��o, para julg�-la procedente ou improcedente, decidindo quanto � pretens�o.
Assim, as condi��es da a��o s�o requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decis�o de m�rito. S�o, pois, as condi��es da a��o apreciadas e decididas como preliminares da senten�a de m�rito quanto � pretens�o.
S�o tr�s as condi��es da a��o:
a) Possibilidade jur�dica do pedido;
Em rela��o � possibilidade jur�dica, sabemos que o direito de a��o pressup�e que o seu exerc�cio visa a obten��o de uma provid�ncia jurisdicional sobre uma pretens�o tutelada pelo direito objetivo. Est� visto, pois, que para o exerc�cio do direito de a��o a pretens�o formulada pelo autor dever� ser de natureza a poder ser reconhecida em ju�zo. Ou, mais precisamente, o pedido dever� consistir numa pretens�o que, em abstrato, seja tutelada pelo direito objetivo, isto �, admitida a provid�ncia jurisdicional solicitada pelo autor.
Possibilidade jur�dica do pedido � condi��o que diz respeito � pretens�o. H� possibilidade jur�dica quando a pretens�o, em abstrato, se inclui entre aquelas que s�o reguladas pelo direito objetivo.
Por isso mesmo, n�o se verifica essa condi��o, e ileg�timo � o exerc�cio do direito de a��o, se o pedido nesta formulada � de provid�ncia jurisdicional que, por exemplo, condene o r�u ao pagamento de d�vida de jogo, porque tal pretens�o n�o � tutelada pelo direito p�trio.
A Segunda condi��o � o interesse de agir, que tamb�m n�o se confunde com o interesse substancial, ou prim�rio, para cuja prote��o se intenta a mesma a��o. O interesse de agir, que � instrumental e secund�rio, surge da necessidade de obter atrav�s do processo a prote��o ao interesse substancial (Liebman). Entende-se, dessa maneira, que h� interesse processual.
"Se a parte sofre um preju�zo, n�o propondo a demanda e da� resulta que, para evitar esse preju�zo, necessita exatamente da interven��o dos �rg�os jurisdicionais" (Buzaid).
O processo jamais ser� utiliz�vel como simples instrumento de indaga��o ou consulta acad�mica. S� o dano ou perigo de dano jur�dico, representado pela efetiva exist�ncia de uma lide, � o que autoriza o exerc�cio do direito de a��o.
O interesse tutel�vel, por outro lado, pode referir-se a qualquer presta��o que se possa exigir, juridicamente, do r�u, assim como:
a) A condena��o a pagar, dar, fazer ou n�o fazer;
b) A constitui��o de uma nova situa��o jur�dica;
c) A realiza��o pr�tica de uma presta��o devida pelo r�u;
d) Alguma medida de preven��o contra altera��es na situa��o litigiosa que possam tornar ineficaz a presta��o jurisdicional definitiva.
Admite-se, outrossim, o art. 4� de nosso C�digo de Processo Civil, que o interesse do autor pode limitar-se � declara��o da exist�ncia ou da inexist�ncia de rela��o jur�dica, como in casu, resultando assim pelo pedido de n�o pagamento do que se est� exigindo.
Diz-se, pois, que o interesse de agir � um interesse secund�rio, instrumental, subsidi�rio, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma provid�ncia jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretens�o.
Basta considerar que o exerc�cio do direito de a��o, para ser leg�timo, pressup�e um conflito de interesses, uma lide, cuja composi��o se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa numa pretens�o resistida, n�o h� lugar � invoca��o da atividade jurisdicional. O que move a a��o � o interesse na composi��o da lide (interesse de agir), n�o o interesse em lide (interesse substancial).
� preciso, pois, que, em caso concreto, a pretens�o jurisdicional solicitada seja necess�ria e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de se obter a satisfa��o do alegado direito sem a intercess�o do Estado. J� a adequa��o � a rela��o existente entre a situa��o lamentada pelo autor ao vir � ju�zo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado.
Em rela��o � terceira condi��o da a��o, ou seja, qualidade para agir, ou legitima��o para agir (legitimatio ad causam), diz-se daqueles que est�o legitimados para a a��o, que ativamente, quer passivamente.
a) Pressupostos de exist�ncia, que s�o os requisitos para que a rela��o processual se constitua validamente e;
b) Pressupostos de desenvolvimento, que s�o aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso tamb�m regular, at� a senten�a de m�rito ou a provid�ncia jurisdicional definitiva.
Os pressupostos de exist�ncia v�lida ou de desenvolvimento regular do processo s�o, por outro lado, subjetivos e objetivos.
a) A compet�ncia do juiz para a causa;
c) Sua representa��o por advogado.
Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a aus�ncia de fatos que impe�am a regular constitui��o de processo, segundo a sistem�tica do direito processual civil. Compreendem:
a) A observ�ncia da forma processual adequada � pretens�o;
b) A exist�ncia nos autos do instrumento de mandado conferido ao advogado;
c) A exist�ncia de litispend�ncia, coisa julgada, compromisso, ou de in�pcia da peti��o inicial;
d) A inexist�ncia de qualquer das nulidades previstas na legisla��o processual.
Da extin��o do processo em raz�o da litispend�ncia - art. 267. V - CPC.
Segundo o art. 267 do inciso V, do CPC, pode ser extinto o processo quando o juiz acolher a alega��o de peremp��o, litispend�ncia ou de coisa julgada.
No caso em tela, alega-se que in casu h� litispend�ncia. Segundo o "Vocabul�rio Pr�tico de Tecnologia Jur�dica e de Brocardos Jur�dicos", de L�do Batista Neves (4� edi��o 1991):
"Litispend�ncia se diz quando da exist�ncia simult�nea, perante um s� juiz, de duas a��es id�nticas na causa, coisa e pessoa, ou do fato de colidir demanda j� pendente no mesmo ju�zo, com outra nele proposta, em que h� identidade de causa, de coisa e pessoa."
Ant�nio Cl�udio da Costa Machado, em sua obra "C�digo de Processo Civil Interpretado" (editora Saraiva, 1991, p�g. 206), afirma que:
"Litispend�ncia � a pend�ncia de processo anterior versando sobre a mesma lide submetida a julgamento."
Ocorre Excel�ncia, que o Requerente ajuizou perante o MM. Ju�zo da ....� Vara C�vel da Comarca de ...., uma medida contra o Requerente, denominado Interdito Proibit�rio Cumulado Com Perdas e Danos, conforme c�pia da inicial e da original do mandado de cita��o em anexo.
Conforme Vossa Excel�ncia pode analisar, na inicial o Requerente pediu no interdito proibit�rio para que viesse o Requerido ser proibido na execu��o musical, sem a exibi��o de autoriza��o pr�via e expressa dos autores de obras, concedida pela entidade "ECAD", cominando-lhe a multa de R$ ...., para o caso de infra��o ao preceito, sem autoriza��o do Requerente, e cominando-lhe, ainda, multa di�ria de R$ ...., para o caso de continua��o de suas atividades com execu��o p�blica de m�sica independentemente de autoriza��o pr�via do ECAD.
(...) Condena��o em perdas e danos, nos termos do artigo 921 do CPC, combinado com o artigo 1.059 e seguintes do CC, consubstanciados no preju�zo material, isto �, no n�o recolhimento dos valores mensais devidos pela difus�o da m�sica, sendo que a apura��o do quantum debeatur far-se-� em fase de liquida��o de senten�a com base nos demonstrativos de d�bitos e outros levantamentos pr�prios, a vista dos crit�rios fixados pela ECAD e publicamente ofertados.
O MM. Juiz Dr. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, ao deferir liminarmente o pedido em data do dia 15 de mar�o/96, assim se manifestou:
"(...) Defiro liminarmente o pedido para o fim de proibir o uso pelo Requerido de obra musical - ao vivo ou mec�nica - sem expressa autoriza��o para tanto, fixando para tanto, multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso haja descumprimento do preceito, relativamente ao evento marcado para o pr�ximo dia 17 de mar�o e multa di�ria de R$ 300,00 (trezentos reais), para o caso de descumprimentos futuros."
(vide c�pia do despacho liminar em documento anexo).
Veja Excel�ncia que a demanda j� ajuizada tratou de englobar eventos futuros.
Em analisando a inicial proposta e ora contestada, vemos que se tratam de eventuais direitos j� englobados pela medida judicial j� proposta pelo Requerente contra o pr�prio Requerido, ainda mais porque na parte onde o Requerente pede a condena��o em perdas e danos, pelo n�o recolhimento dos valores mensais devidos pela difus�o das m�sicas.
A jurisprud�ncia afirma que:
"LITISPEND�NCIA - Requisitos caracterizados - EXTIN��O DO PROCESSO - Aplica��o do ART. 267/CPC, V - Litispend�ncia - CPC, art. 267, V:
1. Anotada a repeti��o, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispend�ncia, o processo deve ser extinto (art. 267, V, CPC).
2. Extin��o do processo e arquivamento dos autos." (STJ - Mand. de Seguran�a n� 3.569-0- Distrito Federal - Ac. 1� Se��o - un�n. Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - j. em 08.11.94 - Fonte: DJU I, 05.12.94, p�g. 33512).
Desse modo, por haver repeti��o dos pedidos, por estarem os alegados "direitos" ora reclamados j� englobados em medida judicial, com igual finalidade, identificadas as mesmas partes, deve ser extinto o presente processo com base no art. 267, V, do CPC.
Da extin��o do processo por falta dos pressupostos de constitui��o e desenvolvimento v�lido do processo - art. 267, IV - CPC.
Verifica-se in casu car�ncia de a��o, por falta dos pressupostos de constitui��o e desenvolvimento v�lido do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por mais que as Requeridas tenham exagerado em sua brevidade, vem afirmar que falta neste pedido os pressupostos de constitui��o e desenvolvimento v�lido do processo, a que alude o art. 267, IV, do CPC, mais precisamente a legitimidade para que o Requerente figure no p�lo ativo desta demanda.
� que em recente decis�o do Tribunal de Al�ada deste Estado, por interm�dio da 6� C�mara C�vel, vieram os Senhores Juizes, julgando a apela��o do ECAD da senten�a proferida por Vossa Excel�ncia, nos autos em que foi autor ....., contra o Requerente, que julgou procedente a a��o declarat�ria de inelegibilidade de pagamento dos valores exigidos como "direitos autorais", atrav�s do parecer do brilhante Relator Hiros� Zeni, se manifestou entendendo que o ECAD n�o � parte leg�tima ad causam para figurar como representante dos autores das m�sicas, como, tamb�m, ataca o �rg�o, afirmando que:
"(...) N�o se pode esquecer que a Lei n� 5.988/73 � fruto da �poca mais feroz da Ditadura Militar que assolou o pa�s por mais de vinte anos."
"(...) A centraliza��o de arrecada��o dos direitos autorais, em m�os do ECAD, � pr�pria do regime fascista que vigia no pa�s, que procurava centralizar as atividades essenciais, inclusive com a cria��o de diversas estatais, reconhecidos cabides de empregos."
Ainda e j� em sede na decis�o dos embargos de declara��o opostos pelo ECAD quando da decis�o primeira do Tribunal de Al�ada (c�pia dos embargos em anexo), o eminente Relator Hiros� Zeni, argumentou ainda que:
"(...) No entanto, ter-se-ia contradi��o evidente entre o que constou do corpo do julgado e de sua parte dispositiva, posto que meu entendimento � de ser o ECAD parte ileg�tima para representar em ju�zo, sem outorga de procura��o de seus filiados. Posiciono-me consequentemente, no sentido de que referida institui��o s� pode demonstrar legitimidade para tanto, atrav�s da volunt�ria filia��o da associa��o que diga representar."
Com o advento dos embargos, partiu o Tribunal de Al�ada tratar o assunto no seguinte ac�rd�o:
"DECLARAT�RIA DE INEXIST�NCIA DE D�BITO - DIREITO AUTORAL - ECAD - RECURSO IMPROVIDO - � livre a liberdade de filia��o, ex vi do artigo 8� da Lex Fundamentalis, da� porque o Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o - ECAD, somente tem legitimidade para cobrar direitos autorais ante a comprova��o de filia��o volunt�ria do autor � associa��o de classe, sendo-lhe defeso, em situa��o diversa, a pretens�o de cobran�a a tais direitos."
Ora, pelo que se depreende dos documentos juntados � inicial, somente se v� uma procura��o ao advogado subscritor daquele documento de fls. ...., tendo como outorgante o pr�prio Requerente, mas n�o provas das filia��es dos autores �s associa��es e aquelas ao ECAD.
Tamb�m, alguns documentos que se entenderia como prova de filia��o � uma associa��o, conforme se v� em analise dos documentos de fls. .... � ...., tais n�o assim se apresentam ou fazem de forma parcial.
Explica-se ...
Veja Excel�ncia o documento de fls. ...., onde o Requerente pretendia provar que os "titulares" de direito de autor de obra musical ali mencionados est�o correlacionados �s m�sicas executadas pelo Requerido. No entanto, em analisando os Autos de Comprova��o de Viola��o ao Direito Autoral �s fls. ...., ...., � ...., .... e ...., ...., ...., � ...., n�o temos nominados os "titulares" ali mencionados como autores nas m�sicas relacionadas pelos tais "Autos de Comprova��o" juntados. Ali�s pelos documentos de fls. ...., n�o indica��o da m�sica ...., como sendo dos titulares ali relacionados. No entanto, o documento de fls. ...., mostra a admiss�o do s�cio ..... � Sociedade ...., mas tal "sociedade" n�o est� relacionada na Certid�o de fls. ...., o mesmo acontecendo com o documento de fls. ...., quando da inten��o de provar a associa��o da pessoa jur�dica .... Tamb�m faltaria a prova da associa��o de ....
Com rela��o ao documento de fls. ...., em analisando os tais Autos de Viola��o, n�o h� o nome de .... ou ...., nem sua comprova��o quanto � filia��o em alguma das associa��es relacionadas na Certid�o de fls. ...., nem em rela��o � pessoa jur�dica ...., j� a� se observando que o documento de fls. ...., foi modificado ao ser acrescentado a palavra "....", estando j� a� por impugnado. O pior que no alto do documento de fls. ...., aponta a m�sica ...., e em analisando o documento de fls. ...., o Requerente aponta como sendo esta obra os autores .... e .... (?), mais uma vez ocorrendo uma "incr�vel" incongru�ncia.
O documento de fls. ...., mostra que a obra musical .... tem titulares .... pessoas f�sicas e outra jur�dica. S� prova associa��o do Requerente quanto � pessoa ...., faltando quanto � outra pessoa .... e outra .... E na mesma raz�o ocorre em rela��o ao documento de fls. ....
N�o pode ser aceito como prova de v�nculo ao ECAD ou � qualquer associa��o o documento de fls. ...., ao que merece ser impugnado.
O documento de fls. ...., mostra que a obra musical .... tem titulares .... pessoas f�sicas e outra jur�dica. S� prova associa��o o Requerente quanto � pessoa ...., faltando quanto � outra pessoa .... e outra ....
Tamb�m, em rela��o �s pessoas jur�dicas antes mencionadas ou aquelas mencionadas nos documentos que alega o Requerente ser prova das filia��es �s associa��es e estas vinculadas ao ECAD, de que trata o documento de fls. ...., deveria fazer juntar o contrato social das mesmas, assim como o reconhecimento da assinatura do "requerente" naqueles documentos, provando que os s�cios-gerentes assim o fizeram.
Excel�ncia, passou-se a cuidar nesta preliminar, de enfocar a tese defendida pelo Egr�gio Tribunal de Al�ada deste Estado, sobre a necessidade de vir o ECAD comprovar a filia��o dos titulares das obras musicais executadas por terceiros, para da� dar azo ao leg�timo interesse de se colocar no p�lo ativo de uma demanda, in casu, para cobrar os direitos autorais.
No entanto, pelo que se depreende pelos documentos acima estudados e apontados, n�o provou o Requerente que os autores das m�sicas que alega terem sido executadas pelos Requeridos s�o filiados �s associa��es que julga fazerem parte do ECAD.
Ora, se n�o prova que os autores das m�sicas que teriam sido executadas pelos Requeridos s�o filiados �s associa��es que integram o ECAD, como pode ent�o vir em ju�zo tentar cobrar tais direitos?
E se um dos Requeridos executou uma m�sica que tem como autor ou titular de direitos e que n�o faz parte de nenhuma das associa��es relacionadas no documento de fls. ...., poder� vir ele cobrar seus direitos sobre o uso de sua obra em ju�zo? � claro que sim...
Ent�o, deveria o Requerente n�o s� relacionar todas as obras musicais executadas nos bailes carnavalescos de .... e .... pelos Requeridos, apontar e provar seus autores ou titulares de direito al�m do que provar suas filia��es nas associa��es que est�o vinculadas ao ECAD.
O que n�o se pode admitir � que o ECAD julgue no direito de s� ele cobrar direitos sobre a execu��o de obras musicais, sem prova de tal mister, al�m do que est� irregular (o que ser� debatido mais adiante) e sem par�metros do modo e valores de tais cobran�as (que ser� debatido mais adiante).
Toda esta situa��o vem merecendo Excel�ncia, novos estudos e decis�es, n�o s� por parte do Poder Judici�rio, mas, tamb�m, pelo Poder Legislativo, com a conclus�o da recente "CPI DO ECAD", onde se viu que este �rg�o (se � que pode chamar assim) est� envolvido em atua��es il�citas.
Veja Excel�ncia o artigo publicado no jornal Folha de Londrina, do dia 23 de novembro de 1995, no quadro Informe Folha, com o seguinte texto:
"FASE TERMINAL
O deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR) apresentou um relat�rio que pede cadeia a v�rios dirigentes do ECAD, na CPI que investigou a entidade. A expectativa � que os 36 membros da CPI endossem o pedido da extin��o do ECAD em 90 dias, feito por Parcianello. Forma��o de quadrilha e sonega��o fiscal s�o apenas dois dos crimes apontados."
Desta forma, cumpre sempre ressaltar a situa��o em que se encontra o ECAD, ou seja, num "mar de lamas", e que correto est� o Egr�gio Tribunal de Al�ada deste Estado, em j� entender que com o advento do art. 8� da Constitui��o Federal, que define como sendo livre a liberdade de filia��o, somente os titulares das obras musicais poder�o litigar em ju�zo eventuais direitos. Se atrav�s de associa��es e estas atrav�s do ECAD, toda prova deve esta fazer, para que justifique sua legitimidade no p�lo ativo (ou passivo) de demandas que visem cobran�a de direitos autorais, o que n�o ocorreu no caso em tela.
Veja Excel�ncia a senten�a em c�pia anexa, emanada do MM. Juiz da ....� Vara C�vel da Comarca de ...., em julgando uma a��o de cobran�a, tendo como Autor o Requerente e como Requeridos Clubes dessa cidade, dentre estes a pessoa do Requerido, e que julgou improcedente o pedido, pelas raz�es ali esposadas, muitas delas analisadas em contesta��o e agora reproduzidas nesta oportunidade.
Ainda que em tese pudesse aventar a hip�tese primeira de que o ECAD � parte leg�tima para propor a presente demanda, isto adotando-se tamb�m como tese de que teria comprovado o v�nculo associativo dos autores das m�sicas executadas pelo Requerido em seus eventos, assim mesmo teria que se julgar extinto o processo, sem julgamento do m�rito, porque n�o provou ele ECAD que as m�sicas relacionadas em muitos dos documentos tidos como "Auto de...
Comprova��o de Viola��o ao Direito Autoral", n�o possuem a indica��o de seus autores ou titulares de direito.
Veja Excel�ncia, como exemplo temos os citados documentos, que al�m de constar poucas m�sicas, de n�o ter assinaturas de testemunhas diante da recusa da assinatura do representante legal do Clube Requerido, ainda n�o cont�m os seus autores. Quer dizer quo o ECAD vem aleat�ria, relaciona algumas m�sicas, extrai o auto de comprova��o, n�o nomina direito as m�sicas e nem aponta os seus autores, pretendendo agora cobran�a pelo uso das obras.
Se o Conselho Nacional de Direito Autoral foi extinto no per�odo do governo Presidente Fernando Collor de Mello, se n�o h�, portanto, nada que legitime assim a rela��o das entidades que diz a Certid�o de fls. ...., diante do contido no art. 8� da CF acima referido, diante ainda da decis�o do TAPR, claro que deveria tais documentos terem sido elaborados de foram tal que relacionassem Todas As M�sicas Executadas Em Cada Um Dos Eventos promovidos pelo Requerido.
Tal l�gica adv�m do simples racioc�nio j� acima delineado, de que poderia ter sido executado uma ou mais m�sicas de autores ou titulares de direito, que n�o estivessem filiados a nenhuma associa��o. E se o CNDA foi extinto, "cai por terra", as alega��es de que seria s� o ECAD aquele respons�vel por cobran�as, em raz�o do contido no par�grafo anterior.
Afinal, o que se deseja n�o � N�o Pagar Direitos Autorais Quando Executadas As M�sicas nos eventos promovidos pelo Requerido, mas para quem pagar, como pagar e que par�metros s�o usados para calcular o montante de valores. Sendo assim, in casu h� preju�zo �s alega��es desta contesta��o, visto que n�o tratou o Requerente de promover a juntada dos documentos indispens�veis e comprobat�rios do que alega, n�o s� quanto � prova de filia��o que gera a� a ilegitimidade ativa, mas, o pr�prio vinculo de exist�ncia quanto ao preju�zo alegado aos autores das obras, visto que n�o os apontou.
Aponte-se Excel�ncia, que muitos dos fatos aqui relatados em preliminar de m�rito, s�o mencionados novamente quanto a este, e muitos dos documentos juntados, fazem parte integrante, pelo que, em vossa melhor an�lise, dever� dispensar tamb�m a mesma acolhida.
Ex positis, o Requerido alega em segunda preliminar de m�rito ser o ECAD parte ileg�tima para figurar no p�lo ativo da presente demanda, adotando os termos da decis�o do Egr�gio Tribunal de Al�ada acima referida, pelo que seja julgada ent�o carecedora da presente a��o, culminando com sua condena��o nas custas e honor�rios advocat�cios que Vossa Excel�ncia saber� fixar.
Ad argumentandum tantum, caso ainda as preliminares acima arg�idas n�o sejam procedentes, no m�rito melhor sorte n�o � reservada � pretens�o do Requerente, visto que est� o �rg�o, criado por lei, se mantendo, se auto administrando de forma irregular.
Vamos aos documentos que diz o Requerente parte leg�tima para propor a presente demanda.
A certid�o de fls. .... foi expedida por um �rg�o criado pela Lei n� 5.988/73, qual seja o Conselho Nacional de Direito Autoral, n�o poderia nunca ser documento h�bil para provar ser o Requerente n�o s� parte leg�tima para figurar no p�lo ativo da presente demanda, mas, tamb�m, para ser o representante legal de todos os autores de m�sicas neste pa�s.
O Direito Autoral regulamentado pela Lei n� 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, o qual, j� em seu art. 1�, definiu tal direito como sendo: "Os direitos de autor e direito que lhe s�o conexos."
A Constitui��o Federal, em seu art. 5�, XXVII, tamb�m menciona sobre os direitos do autor.
A Lei n� 5.988/73, em seu art. 115, determinou que as associa��es criadas pelos titulares de direitos autorais, dentro do prazo e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, criassem um Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o dos direitos relativos � execu��o p�blica, inclusive atrav�s da radiodifus�o e da exibi��o cinematogr�fica, das composi��es musicais ou l�tero-musicais e de fonogramas.
No par�grafo 1� da mencionada Lei, determinou-se que o Requerente n�o possui finalidade de lucro, e em seu par�grafo 2� determina que ao �rg�o se aplicar� no que couber os arts. 113 e 114, que menciona sobre o dever de encaminhar bimestralmente ao Conselho Nacional de Direito Autoral relat�rio de suas atividades e balancete, que obedecer �s normas da contabilidade comercial (livros autenticados pelo Conselho Nacional de Direito Autoral), entre outros.
Resumindo, o Requerente sofre ampla fiscaliza��o do Conselho Nacional de Direito Autoral, como determina o art. 117, da mencionada Lei.
Ocorre que, no governo do Presidente Fernando Collor de Mello, foi expedido o Decreto n� 99.244, de 10 de maio de 1990 (c�pia em anexo), que disp�e sobre a reorganiza��o e o funcionamento dos �rg�o da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios, vindo em seu art. 26 criar o Conselho Nacional de Pol�tica Cultural.
Nas compet�ncias que possui o Conselho Nacional de Pol�tica Cultural, contidas no art. 27, do citado Decreto, n�o mais se encontrou aos daquele contido no art. 117, da Lei n� 5.988/73.
Tamb�m, n�o se encontrou mais no organograma do Poder P�blico Federal o citado Conselho Nacional de Direito Autoral, nem se viu mais sua forma��o, atos, ou outro fato que viesse materializar se ainda est� existindo. Ao que se sabe, em sua antiga sede h� portas fechadas, seus pap�is e documentos empacotados e lacrados, e grande n�mero de seus funcion�rios passou a ser lotado na Secretaria da Cultura.
Em fun��o disto, com a extin��o do Conselho Nacional de Direito Autoral, e em n�o extinto outro �rg�o federal que o substitua, passou o Requerente, �rg�o privado, a ser um �rf�o, um ser s� se fazendo passar como representante da lei
Para se ter um id�ia da quest�o, em 25 de fevereiro de 1987, foi expedido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, a Resolu��o de n� 43 (D.O. de 06 de mar�o de 1987, p�g. 3.175), cuja c�pia se anexa, o qual objetivou unificar os pre�os e dos sistemas de cobran�as e de distribui��o de direitos autorais, arrecadados pelo Requerente. Nela, em seu art. 3� par�grafo �nico determina que:
"A tabela do ECAD, bem como quaisquer altera��es posteriores dever�o ser submetidas ao CNDA, para controle de sua legalidade e regularidade."
"O ECAD submeter� ao CNDA o seu Plano de Distribui��o, bem como quaisquer altera��es posteriores, para controle de sua legalidade e regularidade."
Veja a� Excel�ncia, que os membros do extinto CNDA, j� fixavam normas que o Requerente deveria atender, logicamente para que n�o houvesse nenhuma forma de ilegalidade ou irregularidade, ou seja, abusos etc. Mas com a extin��o do CNDA, ficou o Requerente, repita-se, �rf�o, sem que nenhum �rg�o federal viesse substituir o extinto na fiscaliza��o e controle dos atos do mesmo.
Como n�o sofre nenhum tipo de fiscaliza��o, o Requerente est� tomando medidas arbitr�rias com as cobran�as de direitos autorais, que na maioria das vezes N�o S�o Repassados Aos Seus Autores.
Ora, sabemos muito bem que s�o poucos os autores brasileiros que recebem valores � t�tulo de direito autoral, isto j� quando ainda da exist�ncia do CNDA, que dir� este extinto. Ali�s, junta-se um artigo do jornal "Folha de S�o Paulo" (p�g. 4/3, de 17.02.93), onde se comprova que compositores contestam a atual lei de Direito Autoral, pois nunca beneficiou os criadores. E o pior, o Requerente que deveria n�o ter finalidade lucrativa, agora se coloca � merc� de divaga��es que levam ao entendimento contr�rio.
Se n�o h� quem os fiscalize, conhe�a e delibere sobre suas tabelas de valores, analise a forma de distribui��o de receita etc., fica o Requerente na posi��o autorit�ria de fixar valores ao seu bel prazer, e, como in casu, os Clubes como o Requerido, na posi��o de v�timas do "buraco negro" da legisla��o federal.
Excel�ncia, o Requerido n�o se furta em pagar os valores tidos � t�tulo de direito autoral aos autores das m�sicas executadas durante os eventos que promove, mas desde que os valores exigidos viessem justificados em tabelas elaboradas por que de direito, aprovadas na forma da lei etc.
Pela an�lise da situa��o, da maneira como est�, qualquer ato que o Requerente venha tomar, est� fora dos ditames em lei, podendo at� ocorrer preju�zo de terceiros, por certo os detentores do direito de virem a receber os valores, ou seja, os autores e os que lhes s�o conexos. Al�m disso, os valores atuais exigidos pelo Requerente s�o de import�ncia muito altas, que com certeza se houvesse o extinto CNDA, n�o seriam de valores astron�micos e fora de realidade econ�mica brasileira.
O Requerido n�o pagou os valores exigidos pelo ECAD, j� algum tempo, pois em vista das situa��es acima analisadas, tanto da ordem jur�dica que envolve a entidade ECAD e os titulares dos direitos autorais, mas, tamb�m, pelas in�meras not�cias envolvendo a administra��o daquele �rg�o.
Visa ainda s� discutir nesta demanda se o ECAD � parte leg�tima para promover a presente, isto diante dos v�rios argumentos enfocados tanto em preliminar como em seu m�rito, mas, se vencidos estes, discutir-se-� os par�metros de tais cobran�as.
Al�m das quest�es advindas da n�o exist�ncia de um �rg�o fiscalizador e normalizador de regras de cobran�a (l�-se tamb�m homologa��o de tabelas de valores a serem cobrados), est� o de falta de presta��o de contas dos valores arrecadados na forma da lei, isto porque n�o existe um �rg�o ad quem para tal.
No entanto, os temas principais abordados no m�rito, est�o o da ilegalidade, o da n�o exist�ncia de embasamento legal para as cobran�as queridas pelo Requerente, isto pelos fatos e fundamentos j� elencados.
No par�grafo 1� da mencionada Lei, determinou-se que o Requerente n�o possui finalidade de lucro, e em seu par�grafo 2�, determina que ao �rg�o se aplicar� no que couber os arts. 113 e 114, que menciona sobre o dever de encaminhar bimestralmente ao Conselho Nacional de Direito Autoral relat�rio de suas atividades e balancete, que obedecer �s normas de contabilidade comercial (livros autenticados pelo Conselho Nacional de Direito Autoral), entre outros.
Como j� afirmado acima o Requerente n�o se exime de pagar valores pelo uso de obras musicais, no entanto tais valores deveriam ser objeto de par�metros legais, dentro de uma escala de valores previamente aprovada e apresentada pelo Requerente, isto atendendo os princ�pios emba�ados em lei. Ou seja, deveria ser apresentado uma tabela de valores aprovados pelo �rg�o CNDA ou aquele que veio a substituir este extinto, para da� haver n�o s� subsist�ncia legal para a cobran�a de valores � t�tulo de uso das m�sicas.
A "licen�a pr�via" a que se reportou o Requerente �s fls. ...., nada mais � que a exig�ncia do pagamento antecipado do uso das obras musicais que seriam realizadas nos eventos supra mencionados. Ora, a Lei n� 5.988/73 em seu art. 73 declara ser necess�ria a autoriza��o, e o Requerente exige o pagamentos dos valores � tal t�tulo, conforme preceitua o par�grafo �nico do mencionado artigo. Ou seja, se estaria pagando por uma coisa que antecipadamente se questiona por ser ilegal, afrontoso ao direito, isto pelas raz�es j� esposadas na inicial.
Concretamente Excel�ncia, quando h� um evento qualquer em que h� possibilidade de execu��o de m�sica, o Requerente atrav�s de seus agentes, j� procura o agente promotor com o fim �nico de tomar dinheiro, sem que se possa questionar de que maneira, baseado em que escala de valores est�-se cobrando etc.
Excel�ncia, requerer uma licen�a pr�via se resume concretamente em receber uma guia, em valores aleat�rios, sem par�metros repita-se.
A mesma lei que o Requerente invoca como norteadora de direitos aos autores por s� estes poderem autorizar a execu��o de suas obras, isto por interm�dio do mesmo, tamb�m determina que os par�metros para as cobran�as sejam aprovados pelo CNDA, que haja presta��o de contas do Requerente ao CNDA etc. (ex vi arts. 113, 114, 117 da Lei n� 5.988/73).
Sabe-se muito bem que o Requerente pode vir representar os autores etc., desde que prove a filia��o dos autores das m�sicas �s associa��es e estas ao ECAD, que prove que o Requerido executou as mesmas (todas e n�o algumas), que indique os autores em documento pr�prio, desde que seus atos, precipuamente os valores a serem exigidos de terceiros pelo uso de obras musicais, tenham referendo do �rg�o estatal definido em lei, etc.
O Requerente cita uma decis�o do STF, isto �s fls. ...., in RT 623/236, da qual o Requerido deu-se ao trabalho de fotocopiar e juntar em anexo, declarando que aquela decis�o foi proferida em data do dia .... de ..... de ...., portanto, antes da reestrutura��o dos �rg�os federais que se deu no inicio da gest�o do Presidente Collor, e que deu causa a extin��o do CNDA, �rg�o que o pr�prio ac�rd�o faz men��o. E ainda, o mais grave, antes do advento da Constitui��o Federal vigente. Tamb�m, ressalte-se que se trata de um Interdito Proibit�rio, o que n�o � o caso em tela.
O Requerido questiona, n�o s� a falta do �rg�o competente acima do Requerente para homologar e fiscalizar seus atos, aprovar suas contas etc., mas tamb�m, repita-se, da falta de tabela de valores ou par�metros de valores que tenha sido aprovado em conson�ncia ao art. 3� par�grafo �nico da Resolu��o n� 43 do extinto CNDA (c�pia juntada). Tudo isto para que n�o viesse a ocorrer, como in casu, o absurdo de se pretender cobrar valores alt�ssimos, sem que se saiba ao certo se foram estes aprovados por quem de direito, baseados em uma escala de valores, par�metros, medidas, etc.
Nas palavras de Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos, quando na obra "Coment�rios � Constitui��o do Brasil", editora Saraiva, 1989, vol. I, p�g. 100/102, cujas c�pias se anexa � presente, em estudo ao inciso XVIII do art. 5� da CF, afirma que:
"(...) A quest�o se coloca � de desvendar a amplitude deste direito. Em outras palavras, cumpre examinar em que consiste a auto-organiza��o.
A lei em pauta h� de ficar no meio termo, trazendo algumas limita��es e fazendo algumas exig�ncias, destinadas a evitar que o livre cooperativismo possa traduzir-se em uma medida inconveniente ao interesse p�blico."
Veja a� Excel�ncia, que o doutrinador j� tr�s a d�vida em rela��o aos atos constitutivos das associa��es criadas � partir do advento da Lei Maior. Ora, preliminarmente o ECAD foi criado antes da CF de 1988, criado pelo poder p�blico federal atrav�s da Lei, seus Estatutos foram aprovados por �rg�o federal, possui obrigatoriedade de ter seus atos homologados por �rg�o p�blico etc. Sendo assim, n�o vemos como frut�fera a alega��o do Requerente em rela��o sua almejada autonomia, muito pelo contr�rio.
Acrescente-se o que alega o Professor Celso Ribeiro Bastos, quando fala do inciso XXVIII do art. 5� da Carta Magna ex vi:
"(...) A parte final do dispositivo visa resolver um problema s�rio do direito autoral no Brasil que � o da efic�cia das entidades arrecadadoras. Sabe-se que muitos autores de grande sucesso chegam a quase nada receber a este t�tulo. O preceptivo sob comento permite que os pr�prios criadores, os int�rpretes ou ainda as suas representa��es sindicais e associativas exer�am uma fiscaliza��o sobre o aproveitamento econ�mico das obras criadas. � sem d�vida um bom passo no sentido da moraliza��o de um setor acostumado a operar � margem do direito."
O Requerente alega que tem poder de fiscalizar, arrecadar e distribuir os valores � t�tulo de uso pelas obras musicais, Mas Nunca Criar Regulamentos de Cobran�as, Estabelecer Pre�os e Condi��es, e Tudo Mais o Que For de Interesse dos Titulares de Obras Musicais. � totalmente improcedente esta vers�o, em desacordo com a lei de sua cria��o, sem par�metros reais em seu estatuto, fls. .... e .... Esta liberdade n�o surgiu com o advento da Constitui��o Federal, pois especificamente nestes casos, tendo em vista ter estreita observ�ncia na obrigatoriedade de ver seus atos homologados por �rg�o p�blico etc. como j� mais de uma vez afirmada acima, esta tese "cai por terra".
Est� claro que foi extinto o CNDA, mas isto n�o conclui que o Requerente esteja s�, podendo praticar o que quiser ... N�o se pode aceitar esta condi��o.
N�o se pode concluir pelo estudo nos incisos mencionados na Carta Magna que tenha o Requerente recebido a tal autonomia querida na inicial. O Requerente � representante das associa��es de autores, compositores etc., associa��es estas corporificadas no intuito que desejou dar o constituinte no inciso XVII, do art. 5�, da CF. Ou seja, a Lei n� 5.988/73 deu origem ao Requerente, e este foi constitu�do e organizado por Associa��es de Titulares de Direitos do Autor e dos que lhes s�o conexos, na forma do art. 115, da citada lei. Portanto o Requerente n�o tem autonomia administrativa para criar valores, aprovar tabelas, modo de cobran�a etc., sem que tenha sido submetido � aprova��o de um �rg�o p�blico federal ad quem.
N�o nos parece acreditar que a afirma��o de que tenha o Decreto n� 99.244/90, antes ao seu sil�ncio sobre o antigo CNDA, e assim, sobre o Requerente, tenha por si s� a amplitude ou legitimidade pretendida na contesta��o apresentada. Seria loucura deixar o Requerente s�, pois � o mesmo de dom�nio p�blico, vindo o pr�prio Requerente dizer que o �rg�o foi criado por lei, e assim est� tutelado pelo Estado.
Carlos Alberto Bittar, em sua obra "O Direito de Autor nos Meios Modernos de Comunica��o", ed. RT, 1989, p�g. 105, reportamos o seguinte trecho:
"O ECAD �, a exemplo das associa��es, constitu�do mandat�rio de suas integrantes, revestindo-se da forma jur�dica de associa��o de associa��es, portanto, de cunho privado, podendo agir em Ju�zo, no interesse de seus representantes; sua vida e a sua atua��o, est�o mais de perto sujeitas � a��o do CNDA, em fun��o da pr�pria lei, que o atrelou, desde o nascedouro, ao �rg�o m�ximo do sistema administrativo autoral, submetendo-o � aprova��o de respectivo estatuto � sua manifesta��o (art. 115)."
Veja que o doutrinador de uma obra espec�fica afirma taxativamente o atrelamento do Requerente ao CNDA ou �quele que vier substitu�-lo.
Por incr�vel que possa parecer, o Requerente afirmou existir uma Tabela de Pre�os contida num "Regulamento de Arrecada��o", que alega ter sido publicado no D.O.U., se��o I, em 24 de julho de 1989, elaborado e aprovado pela Assembl�ia Geral composta por representantes das 10 associa��es que o integram, conforme est� �s fls. .... in fine,
Primeiramente, n�o juntou o Requerente provas de que tal documento foi efetivamente publicado no DOU.
Doutro lado, conforme se v� ao se analisar o documento de fls. .... e seguintes, temos que no de fls. ...., o pr�prio ECAD tratou de extinguir a Tabela de Pre�os de Direitos Autorais do ECAD, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, Se��o I, de 29 de mar�o de 1988, p�gs. 5360/65, a partir de 31 de julho de 1989.
Enfim, alega existir a Tabela aprovada pelo CNDA e publicada no DOU, que em melhor analisando os documentos juntados, o mesmo Requerente se auto determina em tratar de formalizar sua extin��o. � o que chamamos de "salada mista" de uma inicial, tudo para levar o ju�zo em erro, dizendo uma coisa na inicial e outra em documentos. Tamb�m, a tal tabela referida nunca foi apresentada aos clubes, associa��es, bares, boates, restaurantes, danceterias, e outros, estes que usam normalmente das obras musicais.
No entanto, mais uma vez, ad argumentandum que o tal regulamento tenha exist�ncia, desde j� nos parece, totalmente sem fundamento legal, haja visto a necessidade de tal decis�o vir ser objeto de an�lise em rela��o �s obriga��es do amparo em lei, do referente do poder estatal, etc., como j� afirmado acima. N�o se pode aceitar uma decis�o do pr�prio ECAD em extinguir uma Tabela homologada pelo CNDA, n�o amparada em lei.
Portanto, os valores pretendidos na presente medida, adotando-se, mesmo que em tese os par�metros estabelecidos pelo Regulamento de Arrecada��o de fls. .... e seguintes, tem-se que o ECAD est� tentando cobrar valores muito aqu�m do que seria devido.
Impugna-se nesta medida, os documentos juntados como sendo Demonstrativo de D�bito, visto que al�m de se contestar o "principal", temos certo que a aplica��o da corre��o monet�ria com a incid�ncia de juros, est�o incorretos.
Assim, deve-se ter como impugnados todos os "Demonstrativos de D�bito" elaborados pelo Requerente e juntados nos autos.
Temos que o ECAD n�o tem seus atos, precipuamente os valores a serem exigidos de terceiros pelo uso de obras musicais, o referendum do �rg�o estatal definido em lei. � o que se apresenta pelos documentos juntados ou seja, a pr�pria lei que deu origem ao ECAD, exigiu tamb�m que o �rg�o tivesse sob fiscaliza��o do CNDA, j� extinto.
Ademais, logo ao se iniciar a leitura do "Regulamento" nos deparamos com a exist�ncia do Conselho Nacional do Direito Autoral - CNDA, que foi extinto quando do governo Collor, conforme j� amplamente analisado acima. Ou seja, se ainda viesse o ECAD ser o representante legal dos autores, se ainda pudesse existir etc., e tal, o Regulamento j� caducou, isto porque o CNDA foi extinto, e n�o h� outro �rg�o ad quem que o substitua.
Outra quest�o importante, � que o Regulamento foi aprovado em 1989, mas a Parte II, onde constam valores e "enquadramentos", de fls. .... � ...., est�o com os valores expressos em reais. Ou seja, fizeram nova tabela de pre�os, sem que tal ato viesse ser analisado em Assembl�ia Geral, conforme o que determina a lei, al�m de ser levado � homologa��o do �rg�o ad quem, que seria o CNDA. Ent�o, a Requerente apresenta documentos fraudulentos, tentando de qualquer forma fundamentar o que cobra injustamente e ilegalmente.
Veja-se que os tipos de letras e forma de elabora��o dos documentos de fls. .... � .... s�o iguais �s de fls. .... � .... No entanto, os documentos que falam em valores que s�o de fls. .... � ...., s�o de outra forma, que claramente contribuem � id�ia que o ECAD vive de "enxertos" em seus documentos, ou seja, "est� morto e tenta, agonizando, lutar para dizer que ainda vive", o que refor�a a positividade de conclus�o da CPI na C�mara dos Deputados Federais, e donde est�o saindo v�rias descobertas sobre o que se originou em �nfase "O Esc�ndalo do ECAD".
Ora, s�o os pr�prios autores que invariavelmente vem � p�blico, atrav�s de revistas, jornais, r�dios e televis�o, criticar a pol�tica adotada em rela��o � lei, � forma de arrecada��o e distribui��o, dizendo que est� uma verdadeira "bagun�a".
Sendo assim, queremos crer que se est� praticando ilegalmente, injustamente, incorretamente, e at� criminosamente, cobran�a de valores sem o m�nimo amparo legal, sem a m�nima prote��o at� do respeito ao principal interessado, que � o autor ou compositor da obra. Temos que dar um basta nesta situa��o, e para isto temos sempre contado com o discernimento de muitos juizes, dentre estes o de Vossa Excel�ncia.
O Requerido n�o se exime de pagar valores pelo uso de obras musicais, isto nos eventos acima mencionados, no entanto os valores deveriam ser objeto de par�metros legais, com escala de valores previamente aprovada e apresentada � mesma ou pelos autores ou por quem julga representante destes, mas n�o o ECAD, j� pelas raz�es acima, isto atendendo os princ�pios emba�ados em lei. Ou seja, deveria ser apresentado uma tabela de valores aprovada pelo �rg�o CNDA ou aquele que veio a substituir este extinto, para da� haver n�o s� subsist�ncia legal para a cobran�a de valores � t�tulo de uso das m�sicas.
O STJ em decis�o colhida em 20/08/92 originada por sua 1� Turma, julgando um recurso especial sob n� 1840, tendo como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, declarou:
"Ser de compet�ncia do CNDA a aprova��o da Tabela de remunera��o de direitos autorais."
Decis�o esta que se junta na forma de ac�rd�o em anexo.
Sendo assim, se somente � o CNDA aquele que aprova as tabelas de remunera��o, as formas de cobran�a juntadas pelo Requerente � de origem irregular e estranha, n�o cabendo pois a dar azo a fundamenta��o ora pleiteada na forma inicial.
Sendo assim, queremos crer que se est� praticando ilegalmente, injustamente, incorretamente, e at� criminosamente, cobran�a de valores sem o m�nimo amparo legal, sem a m�nima prote��o at� do respeito ao principal interessado, que � o autor ou compositor da obra.
1. Assim, pelos fatos e fundamentos jur�dicos apresentados, requer-se a Vossa Excel�ncia, seja julgado procedente as preliminares arg�idas, nos termos do art. 267, V e IV, do CPC, condenando o Requerente nas verbas de sucumb�ncia e honor�rios advocat�cios.
2. Se for outro o entendimento de Vossa Excel�ncia, o que n�o se espera, ainda assim � de se discutir a origem do documento tido como "Regulamento de Arrecada��o" e seus anexos, visto que impugnados pelos Requeridos por serem de origem estranha aos par�metros estabelecidos em lei, enfocados acima, ao que se requer sejam declarados nulos ou sem efeito para embasar as cobran�as pretendidas.
3. Doutra feita ainda, tem-se que os valores aduzidos nos documentos juntados pelo Requerente, al�m de terem se originado de forma irregular e sem par�metros aceit�veis, foram corrigidos erroneamente, est�o muito aqu�m do aceit�vel, pelo que se impugna.
4. Sendo assim, em m�rito espera o Requerido seja, pelos fatos e fundamentos antes adotados, julgada improcedente a presente demanda, condenando o Requerente nas verbas e honor�rios advocat�cios.
5. Protesta provar por todos os meios em direito admitidas, atrav�s de testemunhas, documentos que poder� ainda fazer juntada, per�cia, entre outras, assim com a ouvida do representante legal do Requerente, sob pena de confiss�o.
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