Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006R1085
Timestamp: 2020-07-12 00:22:36+00:00
Document Index: 43418787

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 181', 'artigo 5', 'artigo 181', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 103', 'artigo 147', 'artigo 11', 'artigo 103', 'artigo 12', 'artigo 90', 'artigo 31']

A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro para a programação e a execução da assistência. O presente instrumento constitui um dos instrumentos gerais de apoio directo às políticas europeias de ajuda externa.
O artigo 49.o do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, pode pedir para se tornar membro da União.
Em 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia aceitou o pedido de adesão da República da Turquia à União Europeia. Desde 2002, tem sido concedida ajuda de pré-adesão à República da Turquia. O Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004 recomendou o início das negociações de adesão com a Turquia.
Na sua reunião de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000, o Conselho Europeu sublinhou que os países dos Balcãs Ocidentais seriam potencialmente candidatos à adesão à União Europeia.
Na sua reunião de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu, recordando as suas Conclusões de Copenhaga em Dezembro de 2002 e de Bruxelas em Março de 2003, reiterou a sua determinação em apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que se tornarão parte integrante da União Europeia uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos.
O Conselho Europeu de Salónica de 2003 indicou igualmente que o Processo de Estabilização e Associação continuaria a ser o quadro para a via europeia dos países dos Balcãs Ocidentais em direcção à sua futura adesão.
Na sua Resolução sobre as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, o Parlamento Europeu reconheceu que cada país dos Balcãs Ocidentais tinha registado progressos no processo que conduz à adesão, mas insistiu igualmente no facto de cada país dever ser avaliado pelos seus próprios méritos.
Todos os países dos Balcãs Ocidentais podem assim ser considerados potenciais candidatos, devendo no entanto fazer-se uma distinção clara entre países candidatos e países potencialmente candidatos.
Em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu de Bruxelas recomendou o início das negociações de adesão com a Croácia.
Em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu de Bruxelas decidiu conceder o estatuto de país candidato à antiga República jugoslava da Macedónia.
Além disso, em 16 e 17 de Dezembro de 2004, o Conselho Europeu de Bruxelas recomendou que, a par das negociações de adesão, a União Europeia iniciasse um diálogo político e cultural intensivo com cada país candidato.
A fim de assegurar a coerência e a compatibilidade da assistência comunitária, a assistência prestada aos países candidatos, assim como aos países potencialmente candidatos, deverá inserir-se num quadro coerente, aproveitando a experiência adquirida com os anteriores instrumentos de pré-adesão e com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (3). A assistência deverá igualmente ser compatível com a política de desenvolvimento da Comunidade em conformidade com o artigo 181.o-A do Tratado CE.
A assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos deverá continuar a apoiar os esforços destes países em termos de reforço das instituições democráticas e do Estado de Direito, de reforma da administração pública, de reformas económicas, de respeito pelos direitos humanos e das minorias, de promoção da igualdade entre os sexos, de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, à promoção da cooperação regional e à reconciliação e reconstrução, bem como de contribuição para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza nesses países; essa assistência deverá, por conseguinte, ser orientada para o apoio a uma vasta gama de medidas de desenvolvimento institucional.
A assistência prestada aos países candidatos deverá ainda centrar-se na adopção e na aplicação da totalidade do acervo comunitário, e em especial na preparação desses países para a aplicação da política agrícola e de coesão da Comunidade.
A assistência prestada aos países potencialmente candidatos pode incluir medidas de alinhamento pelo acervo comunitário e apoio a projectos de investimento, com vista, nomeadamente, ao reforço da capacidade de gestão nos domínios do desenvolvimento regional, do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenvolvimento rural.
A assistência deverá ser prestada com base numa estratégia plurianual global, que reflicta as prioridades do Processo de Estabilização e de Associação, bem como as prioridades estratégicas do processo de pré-adesão.
A fim de dar apoio financeiro a esta estratégia, e sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, a Comissão deverá apresentar os seus planos no que se refere às dotações financeiras a propor para o próximo triénio, através de um quadro financeiro indicativo plurianual, enquanto parte integrante do seu pacote anual para o alargamento.
As componentes «assistência à transição e desenvolvimento institucional» e «cooperação transfronteiriça» deverão ser acessíveis a todos os países beneficiários, a fim de os ajudar no processo de transição e de aproximação à União Europeia e de incentivar a cooperação regional.
A componente «desenvolvimento regional», a componente «desenvolvimento dos recursos humanos» e a componente «desenvolvimento rural» deverão ser acessíveis apenas aos países candidatos que demonstrem a sua capacidade para gerir fundos de forma descentralizada, com o objectivo de os ajudar a preparem-se para o período após a adesão, nomeadamente para a execução das políticas de coesão e de desenvolvimento rural da Comunidade.
Os países potencialmente candidatos e os países candidatos que não tenham demonstrado a sua capacidade para gerir fundos de forma descentralizada deverão todavia ser elegíveis, a título da componente «assistência à transição e desenvolvimento institucional», no que respeita a medidas e acções de natureza semelhante a outras a levar a efeito a título das componentes «desenvolvimento regional», «desenvolvimento dos recursos humanos» e «desenvolvimento rural».
A assistência deverá ser gerida em conformidade com as normas relativas à ajuda externa indicadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), utilizando as estruturas que já deram as suas provas no processo de pré-adesão, designadamente a gestão descentralizada, a geminação e o TAIEX (Instrumento de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações) mas devendo igualmente permitir abordagens inovadoras, tais como a execução pelos Estados-Membros mediante uma gestão partilhada dos programas transfronteiriços nas fronteiras externas da União Europeia. A transferência de conhecimentos e competências no domínio da aplicação do acervo comunitário, dos Estados-Membros com experiência relevante para os beneficiários do presente regulamento, deverá ser particularmente proveitosa neste contexto.
As acções necessárias à execução do presente regulamento são medidas de gestão relativas à aplicação de programas com repercussões orçamentais consideráveis. Por conseguinte, deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), mediante a apresentação dos documentos relativos à planificação indicativa plurianual a um Comité de Gestão.
Os programas anuais ou plurianuais, numa base horizontal e por país, para a aplicação da ajuda a título das componentes «assistência à transição e desenvolvimento institucional» e «cooperação transfronteiriça» também deverão ser apresentados a um comité de gestão nos termos da Decisão 1999/468/CE.
Os programas plurianuais para a aplicação da componente «desenvolvimento regional», da componente «desenvolvimento dos recursos humanos» e da componente «desenvolvimento rural» deverão também ser apresentados a um comité de gestão nos termos da Decisão 1999/468/CE. Dado que estas acções serão estreitamente alinhadas pelas práticas dos Fundos Estruturais e do desenvolvimento rural, deverão as mesmas utilizar tanto quanto possível os actuais comités instituídos para os Fundos Estruturais e para o desenvolvimento rural.
Quando a Comissão aplicar o presente regulamento mediante gestão centralizada, deverá envidar todos os esforços para proteger os interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente aplicando as regras e normas do acervo comunitário nesta matéria; quando a Comissão aplicar o presente regulamento mediante outras formas de gestão, os interesses financeiros da Comunidade deverão ser salvaguardados através da celebração dos acordos adequados que contemplem garantias suficientes a esse respeito.
As regras de elegibilidade para a participação em concursos ou contratos de subvenção, bem como as normas que regem a origem dos fornecimentos, deverão ser fixadas em conformidade com as recentes evoluções registadas na União Europeia no que respeita à desvinculação da ajuda, devendo, todavia, ser flexíveis para que seja possível reagir às novas evoluções nesta matéria.
Caso um país beneficiário viole os princípios fundadores da União Europeia ou não realize suficientes progressos no que diz respeito aos critérios de Copenhaga e às prioridades fixadas nas Parcerias Europeias ou nas Parcerias para a Adesão, o Conselho deve, com base numa proposta da Comissão, estar em posição de tomar as medidas necessárias. Deverão ser de imediato comunicadas ao Parlamento Europeu todas as informações neste contexto.
Convém prever disposições que permitam ao Conselho alterar, mediante um procedimento simplificado, o presente regulamento no que diz respeito ao estatuto de um país beneficiário, tal como definido no presente regulamento.
Os países beneficiários dos outros dois instrumentos regionais de assistência externa deverão, com base no princípio de reciprocidade, poder participar nas acções previstas no âmbito do presente regulamento, sempre que o carácter regional, transfronteiriço, transnacional ou global da acção em questão proporcione um valor acrescentado.
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, o alinhamento progressivo dos países beneficiários pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, pelo acervo comunitário, na perspectiva da adesão, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
Dado que o artigo 181.o-A do Tratado CE estabelece que as acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros são complementares das efectuadas pelos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros são responsáveis por assegurar a coordenação, a coerência e a complementaridade da sua assistência, em consonância com as orientações da União Europeia aprovadas em 2001 com vista ao reforço da coordenação operacional entre a Comunidade e os Estados-Membros no domínio da ajuda externa, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações relevantes ao longo das diferentes fases do ciclo de ajuda.
Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do instrumento, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).
A instituição do novo sistema de assistência de pré-adesão da Comunidade torna necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (7), o Regulamento (CE) n.o 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PHARE (8), o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (9), o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (10), o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (11), o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (12), o Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia (13), e o Regulamento (CE) n.o 2112/2005 do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade. Por seu lado, o presente regulamento deverá substituir o Regulamento (CE) n.o 2666/2000, que caduca em 31 de Dezembro de 2006,
Reforço das instituições democráticas, bem como do Estado de Direito, incluindo a respectiva aplicação;
Promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como reforço do respeito pelos direitos das minorias, promoção da igualdade entre os sexos e não discriminação;
Reforma da administração pública, incluindo a criação de um sistema que possibilite a descentralização da gestão da assistência ao país beneficiário, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;
Desenvolvimento da sociedade civil;
Reconciliação, medidas de restabelecimento da confiança e reconstrução;
Cooperação regional e transfronteiriça.
Adopção e aplicação do acervo comunitário;
Apoio à definição de políticas e à preparação para a aplicação e a gestão da política agrícola comum e da política de coesão da Comunidade.
Alinhamento progressivo pelo acervo comunitário;
Desenvolvimento social, económico e territorial incluindo, nomeadamente, infra-estruturas e actividades relacionadas com o investimento, em especial nos domínios do desenvolvimento regional, do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenvolvimento rural.
Cooperação transfronteiras;
Componente «assistência à transição e desenvolvimento institucional»
1. A componente «assistência à transição e desenvolvimento institucional» ajuda os países indicados nos anexos I e II a alcançarem os objectivos fixados no artigo 2.o
Componente «cooperação transfronteiriça»
1. A componente «cooperação transfronteiriça» pode apoiar os países enumerados nos anexos I e II no domínio da cooperação transfronteiriça e, se for caso disso, transnacional e inter-regional, entre esses países e entre eles e os Estados-Membros.
3. Nos casos de cooperação transfronteiriça com Estados-Membros, as normas que regem as participações financeiras do FEDER e do presente regulamento são as disposições aplicáveis do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (14).
Componente «desenvolvimento regional»
1. A componente «desenvolvimento regional» apoia os países enumerados no anexo I na definição de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política de coesão da Comunidade, em especial no que respeita à sua preparação para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e para o Fundo de Coesão.
2. Esta componente pode contribuir, designadamente, para o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (15), e no Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece o Fundo de Coesão (16).
Componente «desenvolvimento dos recursos humanos»
1. A componente «desenvolvimento dos recursos humanos» apoia os países enumerados no anexo I na definição de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política de coesão da Comunidade, em especial no que respeita à sua preparação para o Fundo Social Europeu.
2. Esta componente pode contribuir, designadamente, para o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (17).
Componente «desenvolvimento rural»
1. A componente «desenvolvimento rural» apoia os países enumerados no anexo I na definição de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política agrícola comum da Comunidade. Esta componente contribui, designadamente, para a adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais e para a preparação dos países candidatos para aplicarem o acervo comunitário no que se refere à política agrícola comum e às políticas conexas.
2. Esta componente pode contribuir, designadamente, para o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (18).
A Comissão aprova os documentos de planeamento plurianuais indicativos e as revisões anuais correspondentes a que se refere o artigo 6.o do presente regulamento, bem como os programas relativos à assistência a prestar a título dos artigos 8.o e 9.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité IPA.
A Comissão aprova os programas relativos à assistência a prestar a título do artigo 10.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
Após consulta ao Comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE, a Comissão aprova os programas relativos à assistência a prestar a título do artigo 11.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
A Comissão aprova os programas relativos à assistência a prestar a título do artigo 12.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité do Desenvolvimento Rural criado pelo artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
1. Quaisquer convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção ou a quaisquer outras irregularidades, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (19), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (20), e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (21).
5. Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de contratos financiados ao abrigo do presente regulamento devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível nos termos do n.o 1 ou 2. Para efeitos do presente regulamento, a expressão «origem» é definida na legislação comunitária pertinente respeitante às regras de origem para efeitos aduaneiros.
Estes regulamentos, bem como o Regulamento (CE) n.o 2666/2000, continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007, bem como à aplicação do artigo 31.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (22).
O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento, para o período de 2007 a 2013, é de 11 468 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.
(1) Parecer emitido em 6 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 231 de 20.9.2005, p. 67.
(3) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).
(6) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(7) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 31.12.2004, p. 1).
(8) JO L 345 de 19.12.1998, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1045/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 78).
(10) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73 JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.
(11) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.
(12) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).
(13) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.
(14) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
(15) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(16) Ver página 79 do presente Jornal Oficial.
(17) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
(19) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(20) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(22) JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.
antiga República jugoslava da Macedónia.
Sérvia, incluindo o Kosovo (1)
(1) Tal como definido na Resolução 1244 do CSNU.