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Timestamp: 2017-12-18 22:51:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 89', 'artigo 231', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 89', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 24', 'Artigo 27']

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3948 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de 2014
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Otávio Gorjão Camelo
1 3948 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de 2014 para os efeitos mencionados no artigo 3.º, com a seguinte composição: a) O diretor do Museu da ilha do Pico, responsável pelo Museu dos Baleeiros e pelo Museu de Indústria Baleeira, que presidirá; b) Um representante de cada uma das entidades que promovam atividades no âmbito deste diploma; c) Três personalidades de reconhecido mérito identificadas com a história e atividade baleeiras; d) Dois representantes da AMRAA. 2 À Comissão cabe elaborar um relatório onde conste uma apreciação crítica a cada uma das candidaturas apresentadas e consequente proposta de distribuição dos apoios, a conceder no prazo de trinta dias após o termo do período de apresentação de candidaturas a ser submetidas ao departamento governamental com competência em matéria de cultura. 3 À comissão, para além da competência referida nos números anteriores, incumbe a coordenação da utilização do património baleeiro, designadamente, em áreas como as regatas, ações educativas e de divulgação. CAPÍTULO IV Espólio documental e bolsas Artigo 13.º Fundos documentais 1 No prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma, deverão ser entregues à guarda do Museu dos Baleeiros, das Lajes do Pico, originais ou cópias do espólio documental relacionado com a baleação detido por entidades dependentes direta ou indiretamente da Administração da Região Autónoma dos Açores. 2 O Museu dos Baleeiros, das Lajes do Pico, deverá organizar uma base de dados respeitante ao património baleeiro açoriano. Artigo 14.º Bolsas de estudo 1 Poderão ser criadas bolsas de estudo destinadas à investigação relacionada com a baleação açoriana, com a biologia e conservação dos cetáceos em águas açorianas, com o artesanato respeitante à atividade, bem como para a aprendizagem de reparação e construção de embarcações baleeiras. 2 A avaliação das candidaturas a bolseiro será feita pela comissão referida no n.º 1 do artigo 12.º. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 15.º Protocolos 1 As entidades detentoras de embarcações propriedade da Região Autónoma dos Açores ficam obrigadas, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma, a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura os protocolos referidos no artigo 10.º. 2 As entidades que o não façam perdem o direito de utilizar as embarcações, devendo devolvê -las à Região, que promoverá a sua cedência a outras entidades que se mostrem interessadas, dando -se preferência àquelas que se situem na mesma freguesia. Artigo 16.º Transferência e alienação A transferência e a alienação, dentro e para o exterior da Região, de bens classificados ou suscetíveis de classificação como património baleeiro regem -se pelas normas do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e demais legislação aplicável. Artigo 17.º Expropriação O Governo Regional poderá promover a expropriação por utilidade pública dos imóveis classificados como património baleeiro regional quando o seu proprietário não ofereça as garantias suficientes da sua normal conservação, nos termos do regime jurídico referido no artigo anterior. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A Altera a orgânica do XI Governo Regional dos Açores Na sequência da reestruturação orgânica do XI Governo Regional dos Açores, que previu a criação de dois novos departamentos governamentais, e do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2014, de 8 de julho, de nomeação dos novos membros do XI Governo Regional dos Açores. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Constituição do Governo Regional O Governo Regional é constituído pelo Presidente do Governo Regional, pelo Vice -Presidente do Governo Regional, pelos secretários regionais e pelo subsecretário regional, previstos no presente diploma. Artigo 2.º Membros do Governo Regional 1 Integram o Governo Regional os seguintes membros: a) Presidente do Governo Regional (PGR); b) Vice -Presidente do Governo Regional (VPGR); c) Secretário Regional da Solidariedade Social (SRSS); d) Secretário Regional da Saúde (SRS); e) Secretário Regional da Educação e Cultura (SREC);
2 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de f) Secretário Regional do Turismo e Transportes (SRTT); g) Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT); h) Secretário Regional da Agricultura e Ambiente (SRAA); i) Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (SRAPAP). 2 Integra, ainda, o Governo Regional o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (SsRPRE), na dependência do Presidente do Governo Regional. Artigo 3.º Departamentos do Governo Regional Os departamentos do Governo Regional são os seguintes: a) Presidência do Governo Regional (PGR), que compreende o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (SRAPAP) e o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas (SsRPRE); b) Vice -Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial (VPECE); c) Secretaria Regional da Solidariedade Social (SRSS); d) Secretaria Regional da Saúde (SRS); e) Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC); f) Secretaria Regional do Turismo e Transportes (SRTT); g) Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT); h) Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente (SRAA). Artigo 4.º Sede dos departamentos 1 A Presidência e a Vice -Presidência do Governo Regional, a Secretaria Regional do Turismo e Transportes, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares e o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas ficam sediados na cidade de Ponta Delgada. 2 As Secretarias Regionais da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação e Cultura ficam sediadas na cidade de Angra do Heroísmo. 3 As Secretarias Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e da Agricultura e Ambiente ficam sediadas na cidade da Horta. Artigo 5.º Competência do Presidente do Governo Regional 1 O Presidente do Governo Regional possui competência própria e competência delegada nos termos da lei. 2 O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional os poderes que possui relativamente às matérias que, nos termos do presente diploma, são da sua competência. 3 O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes. 4 A competência atribuída por lei ou regulamento ao Governo Regional ou ao respetivo Conselho, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera -se delegada no Presidente do Governo Regional, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo Regional. 5 O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência que, no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública, lhe é conferida por lei ou regulamento. 6 Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias: a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa; b) Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região; c) Relações com entidades governamentais externas; d) Assuntos Europeus; e) Cooperação Externa; f) Imigração, Emigração e Comunidades; g) Relações com os sistemas de Segurança, de Justiça e de Defesa. 7 Sem prejuízo da coordenação que incumbe ao Presidente do Governo Regional, são, desde já, genericamente delegadas, no Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, as competências previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior. Artigo 6.º Substituição do Presidente do Governo Regional O Presidente do Governo Regional será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice -Presidente do Governo Regional ou pelo secretário regional que indicar. Artigo 7.º Competências dos membros do Governo Regional 1 O Vice -Presidente do Governo Regional e os secretários regionais possuem as competências próprias que a lei lhes atribui e as que lhes forem delegadas pelo Conselho do Governo Regional ou por despacho do Presidente do Governo Regional. 2 O Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas possui as competências previstas no presente diploma e as que lhe forem delegadas pelo Conselho do Governo Regional ou por despacho do Presidente do Governo Regional. Artigo 8.º Competências do Vice -Presidente do Governo Regional O Vice -Presidente do Governo Regional exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Finanças e Património; b) Orçamento e Planeamento; c) Gestão global de fundos comunitários; d) Setor Público Empresarial Regional; e) Comércio e Indústria; f) Fomento da Competitividade e da Inovação Empresariais; g) Fomento das Exportações; h) Capital de Risco; i) Promoção do Investimento Privado; j) Políticas ativas de Emprego; k) Formação e reconversão de ativos; l) Administração Pública Regional;
3 3950 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de 2014 m) Autarquias Locais; n) Inspeção Administrativa Regional; o) Estatística; p) Polícia Administrativa; q) Assuntos eleitorais; r) Artesanato; s) Defesa do Consumidor e da Concorrência; t) Desenvolvimento e Coesão Regional. Artigo 9.º Competências do Secretário Regional da Solidariedade Social O Secretário Regional da Solidariedade Social exerce a sua competência nas seguintes matérias: a) Emergência Social; b) Habitação; c) Solidariedade Social; d) Segurança Social; e) Relações com IPSS s; f) Políticas de igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações; g) Voluntariado; h) Natalidade. Artigo 10.º Competências do Secretário Regional da Saúde O Secretário Regional da Saúde exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Saúde; b) Prevenção e combate às dependências; c) Cuidados continuados; d) Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. Artigo 11.º Competências do Secretário Regional da Educação e Cultura O Secretário Regional da Educação e Cultura exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Educação; b) Formação profissional inicial, incluindo supervisão das escolas profissionais; c) Cultura; d) Desporto. Artigo 12.º Competências do Secretário Regional do Turismo e Transportes O Secretário Regional do Turismo e Transportes exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Turismo; b) Transportes; c) Obras Públicas; d) Comunicações; e) Energia; f) Edifícios públicos. Artigo 13.º Competências do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Pescas e Aquicultura; b) Exploração oceanográfica e licenciamento de usos do mar e seus fundos; c) Orlas costeiras; d) Cooperação com a polícia marítima; e) Ciência e Tecnologia; f) Relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior; g) Sociedade da Informação. Artigo 14.º Competências do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Agricultura e Pecuária; b) Desenvolvimento Rural; c) Formação agrária e extensão rural; d) Florestas e produção florestal; e) Ambiente; f) Ordenamento do território; g) Recursos Hídricos. Artigo 15.º Competências do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares exerce as suas competências nas seguintes matérias: a) Assuntos Parlamentares; b) Juventude; c) Comunicação Social; d) Comunicação Institucional; e) Legística; f) Jornal Oficial. Artigo 16.º Direções regionais Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direções regionais ou serviços equiparados seguintes: 1 Presidência do Governo Regional: a) Secretaria -Geral da Presidência. 2 Vice -Presidência do Governo Regional, Emprego e Competitividade Empresarial: Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT); Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC); Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional (DREQP); b) Na ilha Terceira: Direção Regional da Organização e Administração Pública (DROAP); Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE); Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA).
4 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de Secretaria Regional da Solidariedade Social: Direção Regional da Habitação (DRH); b) Na ilha Terceira: Direção Regional da Solidariedade Social (DRSS). Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA); 4 Secretaria Regional da Saúde: a) Na ilha Terceira: Direção Regional da Saúde (DRS); Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA). 5 Secretaria Regional da Educação e Cultura: a) Na ilha Terceira: Direção Regional da Educação (DRE); Direção Regional da Cultura (DRC); Direção Regional do Desporto (DRD). 6 Secretaria Regional do Turismo e Transportes: Direção Regional dos Transportes (DRT); Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações (DROPC); Direção Regional da Energia (DREn); b) Na ilha do Faial: Direção Regional do Turismo (DRTu). 7 Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia: a) Na ilha do Faial: Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM); Direção Regional das Pescas (DRP); b) Na ilha de São Miguel: Direção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT). 8 Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente: Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF); Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA); b) Na ilha Terceira: Direção Regional da Agricultura (DRAg); Direção Regional do Desenvolvimento Rural (DRDR); c) Na ilha do Faial: Direção Regional do Ambiente (DRA). 9 Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares: Direção Regional da Juventude (DRJ). 10 Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas: a) Na ilha do Faial: Direção Regional das Comunidades (DRCom). Artigo 17.º Alterações orgânicas 1 A estrutura orgânica constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, é substituída pela estabelecida no presente diploma. 2 Todos os serviços e organismos cujo enquadramento departamental é alterado mantêm a mesma natureza jurídica, modificando -se apenas, conforme os casos, o superior hierárquico ou o órgão que exerce os poderes de superintendência e tutela, sem prejuízo do que nesta matéria as respetivas leis orgânicas vierem a dispor. 3 A superintendência e a tutela da administração pública regional indireta, das empresas do setor público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas serão exercidas pelo membro do Governo Regional que tenha a seu cargo o setor em que se integram, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na redação dos Decretos Legislativos Regionais n. os 17/2009/A e 7/2011/A, respetivamente, de 14 de outubro e de 22 de março, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores. 4 As referências feitas em diplomas legais aos departamentos do Governo Regional alterados ou extintos consideram -se, para todos os efeitos, reportados aos departamentos do Governo Regional que, de acordo com o presente diploma, detenham a tutela do setor. 5 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, os departamentos do Governo Regional procederão às reestruturações orgânicas decorrentes do presente diploma, devendo, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, submeter ao Conselho do Governo Regional as propostas de decreto regulamentar regional que consagrem as alterações que se revelem necessárias. Artigo 18.º Reestruturações orgânicas 1 São criadas as seguintes Direções Regionais, chefiadas por diretores regionais: a) A Direção Regional da Ciência e Tecnologia, na dependência do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que estavam afetos ao Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, no que respeita ao setor da Ciência, e à Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, no que respeita ao setor da Tecnologia e da Sociedade de Informação; b) A Direção Regional do Desenvolvimento Rural, na dependência do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, transitando os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que estavam afetos à Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no que respeita ao acompanhamento de programas comunitários.
5 3952 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de Mudam de designação as seguintes Direções Regionais: a) A Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, que passa a designar -se Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações, na dependência do Secretário Regional do Turismo e Transportes, mantendo os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos, exceto no que respeita ao setor da Tecnologia e da Sociedade de Informação; b) A Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que passa a designar -se Direção Regional da Agricultura, na dependência do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, mantendo os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos, exceto no que respeita ao acompanhamento de programas comunitários. 3 O Fundo Regional para a Ciência passa a designar- -se Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia. 4 Transitam para a dependência do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços, organismos e entidades: a) Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia; b) Inspeção Regional das Pescas. Artigo 19.º Movimentações de pessoal 1 As alterações na estrutura orgânica são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal, sem dependência de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados na lei. 2 O movimento referido no número anterior não poderá implicar a deslocação do trabalhador da Administração Pública para ilha diferente daquela onde presta serviço sem a sua anuência. 3 Os concursos de pessoal, pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, mantêm -se válidos, sendo os lugares a prover os que lhes corresponderem na nova orgânica. 4 O pessoal que se encontra na situação de licença mantém os direitos que detinha à data de início da mesma, nos termos da legislação aplicável. 5 A Vice -Presidência do Governo Regional providenciará a publicação na Bolsa de Emprego Público Açores das listas nominativas atualizadas de afetação de pessoal a cada serviço e organismo, dentro de cada quadro regional de ilha. Artigo 20.º Reafetação de pessoal e património Até à aprovação das orgânicas e das listas nominativas de afetação de pessoal dos departamentos governamentais criados pelo presente diploma, a reafetação de pessoal e património é efetuada através de despacho conjunto do Vice -Presidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional envolvidos. Artigo 21.º Comissões de serviço do pessoal dirigente e de chefia 1 Até à designação dos novos titulares, mantêm -se em regime de gestão corrente os atuais titulares dos cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau dos serviços e entidades na dependência da Secretaria Regional da Solidariedade Social, da Secretaria Regional da Educação e Cultura, da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, bem como, da Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações, aplicando -se, para os devidos efeitos, o regime previsto nos n. os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes. 2 Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Região Autónoma dos Açores com as adaptações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 2/2005/A, 2/2006/A, 8/2008/A, 17/2009/A e 34/2010/A, de 9 de maio, de 6 de janeiro, de 31 de março, de 14 de outubro e de 29 de dezembro, respetivamente, mantêm -se as comissões de serviço de todos os diretores de serviço, chefes de divisão e outras chefias dos organismos, serviços e entidades objeto de alteração ou reestruturação orgânica, por força das alterações introduzidas pelo presente diploma. Artigo 22.º Transferência de competências, direitos e obrigações As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os departamentos, organismos ou serviços, objeto de alteração por força do presente diploma, são automaticamente transferidos para os correspondentes novos departamentos, organismos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades. Artigo 23.º Atos financeiros Todos os atos dos membros do Governo Regional que se relacionem com as alterações na estrutura orgânica aprovada pelo presente diploma e que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas serão obrigatoriamente aprovados pelo Vice -Presidente do Governo Regional. Artigo 24.º Encargos orçamentais 1 Até à aprovação e entrada em vigor do Orçamento da Região para o ano de 2015, mantém -se a expressão orçamental da estrutura governamental anterior, com as adaptações decorrentes do estabelecido nos números seguintes. 2 Os encargos com o funcionamento dos departamentos e os gabinetes dos membros do Governo Regional criados ou reestruturados, bem como os relativos aos serviços objeto de alteração de enquadramento orgânico por força do presente diploma, continuam a ser suportados por conta das verbas que lhes estão afetas. 3 O Governo Regional tomará as necessárias providências, mantendo a expressão orçamental existente, para fazer face às alterações decorrentes do estabelecido no presente diploma. Artigo 25.º Composição dos gabinetes dos membros do Governo Regional 1 O Vice -Presidente do Governo Regional, no exercício das suas funções, será apoiado por um gabinete com-
6 Diário da República, 1.ª série N.º de julho de posto por um chefe do gabinete, um secretário pessoal e um máximo de três adjuntos. 2 O Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, no exercício das suas funções, será apoiado por um gabinete composto por um chefe do gabinete, um secretário pessoal e um máximo de dois adjuntos. 3 Relativamente aos restantes membros do Governo Regional, mantêm -se em vigor as disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro. Artigo 26.º Revogação É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, com exceção do disposto no artigo 24.º Artigo 27.º Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos a 8 de julho de Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 8 de julho de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de julho de Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.