Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-vii-leis-da/registo-predial/medidas-de-simplificacao
Timestamp: 2019-07-19 01:45:19+00:00
Document Index: 162753561

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

DGPJ: Medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos
Leis da Justiça > Livro VII - Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado > Registo Predial > Medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos
Medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro (altera o artigo 33.º)
Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho – Procede à regulamentação dos pedidos de registo predial
Portaria n.º 283/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º / revoga a alínea b) do artigo 1.º, o n.º 5 do artigo 2.º e o artigo 6.º)
Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho – Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial
Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (altera o artigo 2.º / revoga o n.º 11 do artigo 2.º)
Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro (altera o artigo 2.º)
Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio - Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos
Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro - Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Last modified: 08/30/2013 02:22 PM