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Timestamp: 2018-06-19 08:33:04+00:00
Document Index: 134951638

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 63', 'artigo 5', 'artigo 43']

Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 094/2006-gp de 7/12/006 - Página 2
DECRETO Nº 24082
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:
1410.2781200222.068.01.11000.339030
6.280,77
1410.2781200222.068.01.11000.339032
1410.2781200222.068.01.11000.339036.
0910.1545100141.012.01.11000.449051
Melhoria de Drenagem, Prevenção de Enchentes e Obras Complementares
DECRETO Nº 24081
Dispõe sobre contingenciamento de valor do orçamento municipal, no detalhamento das despesas orçamentárias da Câmara Municipal de Guarulhos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, da autorização contida no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando o limite de despesas estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal e o disposto no artigo 10, da Lei Municipal nº 6.081/05;
Art. 1º Fica contingenciado no orçamento municipal vigente, no detalhamento das despesas da Câmara Municipal de Guarulhos, o valor de R$ 592.100,00 (quinhentos e noventa e dois mil e cem reais).
Parágrafo único. O valor previsto no “caput” não incidirá em dotação destinada a cobrir gastos com inativos.
Dispõe sobre inclusão de elementos de despesa, fonte de recursos e aplicação da fonte de recursos em ações do quadro de detalhamento da despesa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 50.736/2006;
Art. 1º Ficam incluídos os elementos de despesa, as fontes de recursos e aplicação das fontes de recursos ao detalhamento das seguintes codificações do Orçamento vigente conforme descrito abaixo:
Aplicação da Fonte de Recursos
0810.1236600052.010.01.xxxxx.3390xx
0810.1236100092.034.xx.xxxxx.319008
0810.1236100092.034.xx.xxxxx.3190xx
0810.1236100092.034.xx.xxxxx.319013
0810.1236100092.034.xx.xxxxx.319016
0810.1236100092.034.xx.xxxxx.319039
0810.1236600052.010.xx.xxxxx.3390xx
0810.1236100062.013.05.xxxxx.339030
DECRETO Nº 24083
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.434.700,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 50.736/2006;
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 1.434.700,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil e setecentos reais), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente:
0810.1236600052.010.05.22085.339048
0810.1236100062.013.05.22085.339030
0810.1236100092.034.05.22085.319008
0810.1236100092.034.05.22085.319004
973.400,00
0810.1236100092.034.05.22085.319013
0810.1236100092.034.05.22085.319016
0810.1236100092.034.05.22085.319039
0810.1236600052.010.01.11000.339048
0810.1236100092.034.01.11000.319008
0810.1236100092.034.01.11000.319004
0810.1236100092.034.01.11000.319013
0810.1236100092.034.01.11000.319016
0810.1236100092.034.01.11000.319039
1.434.700,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são:
I - no valor de R$ 1.413.600,00 (um milhão, quatrocentos e treze mil e seiscentos reais), provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE - Programa Pro-Jovem, nos termos previstos no inciso II, dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964; e
II - no valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais) decorrentes da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente: