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Timestamp: 2018-10-16 16:42:02+00:00
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Regulamento 320/2017, 2017-06-16 - DRE
Regulamento n.º 320/2017
Emissor:Fundação para o Estudo e Desenvolvimento da Região de Aveiro
Páginas:12272 - 12273
Publicação do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais
A Fundação para o Estudo e Desenvolvimento da Região de Aveiro - FEDRAVE, entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, reconhecido oficialmente pela Portaria n.º 931/90 de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de outubro de 1990, procede, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, à publicação do Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais
8 de junho de 2017. - O Administrador da FEDRAVE, Prof. Doutor Armando Teixeira Carneiro.
Cursos técnicos superiores profissionais do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA)
O presente regulamento visa aplicar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que o republica, criando o diploma de Técnico Superior Profissional para os detentores de um Curso Técnico Superior Profissional, doravante designado por CTeSP.
Estes ciclos de estudos são ministrados no âmbito do ensino superior politécnico e introduzem, no âmbito do ensino superior, uma oferta educativa de natureza profissional situada no nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida, em que se prevê a existência de ciclos de estudos curtos ligados ao primeiro ciclo de estudos (licenciatura), com 120 ECTS e dois anos curriculares, divididos em quatro semestres letivos.
O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento dos CTeSP ministrados no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
As áreas de formação em que o ISCIA confere o diploma de técnico superior profissional são definidas pelo seu Conselho Técnico Científico, enquanto órgão legal e estatutariamente competente, tendo em consideração as necessidades de formação profissional com o nível de qualificação 5, designadamente na região em que se insere.
1 - Os CTeSP têm 120 ECTS e a duração de quatro semestres letivos.
2 - Os CTeSP organizam-se de acordo com o calendário escolar do ISCIA, fixado anualmente pelo Conselho Pedagógico.
1 - O plano de formação de cada CTSP está sujeito às normas constantes no despacho de registo respetivo, que o regulamenta e que determina, em ECTS, o trabalho a executar em cada unidade curricular.
2 - O CTeSP é constituído por um conjunto de unidades curriculares, de acordo com o respetivo despacho de registo, organizadas nas componentes de:
3 - A componente de formação geral e científica, a que se refere a alínea a) do ponto anterior, visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação.
4 - A componente de formação técnica, a que se refere a alínea b) do n.º 2, integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional.
5 - A componente de formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do n.º 2, visa a aplicação das competências e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza-se através de um estágio no final do ciclo de estudos. Esta componente tem a duração não inferior a um semestre curricular, correspondente a 30 ECTS.
a) Para assegurar a formação em contexto de trabalho, o ISCIA celebra protocolos com entidades que se adequem à especificidade da área de formação e às características do mercado de emprego, conforme o despacho de registo de cada um dos CTeSP.
O diploma de técnico superior profissional é conferido após o cumprimento de um plano de formação com 120 ECTS de acordo com o despacho de registo de cada CTSP.
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.
1 - Reúnem condições para ingressar num CTeSP:
a) Aqueles que cumpram o estabelecido nas alíneas a) ou c) do artigo 6.º do presente regulamento na(s) área(s) relevante(s) de cada CTeSP.
b) Aqueles que cumpram o estabelecido na alínea b) do artigo 6.º do presente regulamento.
c) Os candidatos referidos na alínea a) ou c) do artigo 6.º do presente regulamento em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidatam, desde que aprovados em Prova de Avaliação de Conhecimentos, de acordo com o estabelecido no artigo 9.º do presente regulamento.
d) Compete ao júri de cada CTeSP, definido no artigo 10.º do presente regulamento, a verificação da observância das condições de ingresso.
1 - A candidatura deverá ser submetida nos Serviços Académicos e instruída com os seguintes documentos:
c) Certificado de habilitações, original ou fotocópia autenticada, com informação do nível da qualificação académica e ou profissional;
d) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
2 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, integram o processo individual do candidato.
Prova de Avaliação de Conhecimentos
1 - A Prova de Avaliação de Conhecimentos (PAC) referida na alínea c do artigo 7.º deste Regulamento consiste numa prova escrita, com duração de 60 minutos, que permitam aferir os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário na(s) área(s) relevante(s) de cada CTeSP, definidas nos respetivos despachos de registo.
2 - As PAC são elaboradas para cada CTeSP ou conjuntos de CTeSP de estudos afins.
3 - As provas são classificadas numa escala numérica inteira de 0 a 20 valores.
4 - Consideram-se aprovados os candidatos que tenham obtido uma classificação não inferior a 10 valores na PAC.
5 - Os resultados das provas são afixados nos serviços centrais do ISCIA.
6 - Da classificação da prova podem os candidatos requerer a consulta e a sua reapreciação, nos termos das alíneas seguintes.
a) O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente do respetivo júri de admissão e deve ser apresentado na secretaria do ISCIA, no prazo máximo de 2 dias úteis contados a partir da afixação da classificação.
b) No ato da entrega do requerimento referido na alínea a) será efetuado o pagamento dos emolumentos devidos.
c) O presidente do júri de admissão enviará ao requerente fotocópia da prova acompanhada dos respetivos critérios de classificação, se não for possível proceder à sua entrega ao requerente no momento em que a mesma for solicitada.
d) Nos 2 dias úteis após a receção da prova a que se refere o número anterior, o requerente pode apresentar, na secretaria do ISCIA, o pedido de reapreciação, devidamente fundamentado, em requerimento dirigido ao presidente do júri de admissão.
e) No ato da entrega do requerimento referido na alínea d) deverá efetuar o pagamento da taxa devida. A quantia paga será devolvida em caso de provimento do pedido.
7 - Todos os documentos relacionados com a realização da PAC integram o processo individual do estudante.
Júris de Admissão
1 - O júri de admissão de cada CTeSP, designado pelo Conselho Técnico Científico do ISCIA, é constituído por três docentes, sendo um deles o coordenador de curso.
2 - São competências do júri:
a) Proceder à análise das candidaturas, avaliando da verificação das condições de acesso e de ingresso no CTeSP;
b) Elaborar e corrigir as PAC, em conformidade com o despacho de registo de cada CTeSP.
1 - Titulares do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, na(s) área(s) relevante(s) do CTeSP, tendo em consideração a média final do curso.
2 - Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional na(s) área(s) relevante(s) do CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso.
3 - Candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis números 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.
4 - Titulares de um curso superior na(s) área(s) relevante(s) do CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso.
5 - Titulares do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso e a classificação obtida na PAC (média aritmética), de acordo com o estabelecido na alínea c do artigo 7.º do presente regulamento.
6 - Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso e a classificação obtida na PAC (média aritmética), de acordo com o estabelecido na alínea c do artigo 7.º do presente regulamento.
7 - Titulares de um curso superior em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso e a classificação obtida na PAC (média aritmética), de acordo com o estabelecido na alínea c do artigo 7.º do presente regulamento.
Os casos omissos que se verificarem na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor do ISCIA.
O presente regulamento foi aprovado pelo Diretor em 19 de abril de 2017, após audição do Conselho Técnico-científico e do Conselho Pedagógico, entrando imediatamente em vigor.
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