Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/32/regadm28.asp
Timestamp: 2013-05-22 08:19:30+00:00
Document Index: 145144919

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 83', 'artigo 68', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 68', 'Artigo 10', 'artigo 68', 'Artigo 32', 'Artigo 76', 'Artigo 94', 'artigo 68', 'artigo 93', 'artigo 68', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 53', 'artigo 67', 'artigo 77', 'artigo 84', 'artigo 88', 'artigo 93']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 28/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 28/2009BO N.�:32/2009Publicado em:2009.8.10P�gina:1311-1323Altera��o ao regime de administra��o financeira p�blica. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Edi��esrelacionadas : Regime de Administra��o Financeira P�blicaCategoriasrelacionadas : REGIME DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA P�BLICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 28/2009
Altera��o ao regime de administra��o financeira p�blica
Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 6/2006
Os artigos 6.�, 10.�, 11.�, 19.�, 23.�, 24.�, 28.�, 29.�, 31.�, 33.�, 34.�, 38.�, 40.�, 41.�, 42.�, 45.�, 47.�, 48.�, 64.�, 65.�, 66.�, 67.�, 68.�, 70.�, 74.�, 75.�, 77.�, 78.�, 82.�, 83.�, 85.�, 86.�, 87.� e 91.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), passam a ter a seguinte redac��o:
2. Aos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 68.� � aplic�vel a contabilidade em regime de acr�scimo.
5. Os montantes referidos nos n�meros anteriores, relativos ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, s�o registados por projectos.
3) Que n�o excedam o limite anual de 1 000 000 patacas em cada um dos anos econ�micos seguintes ao da sua contrac��o, nem um prazo de execu��o de tr�s anos.
3. O credor poder� requerer ao Chefe do Executivo o pagamento de encargos no prazo de tr�s anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o cr�dito, sendo o correspondente requerimento entregue nos servi�os respons�veis pelo processamento da despesa.
4. O pagamento das obriga��es resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de tr�s anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que se constitui o efectivo dever de pagar, excepto se da lei resultar prazo mais curto.
5. O decurso dos prazos a que se referem os n.os 3 e 4 interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da caducidade e da prescri��o.
1. Salvo as excep��es permitidas no artigo 68.�, os organismos aut�nomos adoptam, obrigatoriamente, a classifica��o or�amental de receitas e despesas da contabilidade p�blica.
3. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.�, competindo � DSF definir os modelos dos mapas que devem acompanhar os projectos de or�amento.
4. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.�
5. Os organismos aut�nomos que n�o beneficiem de receitas provenientes de transfer�ncias or�amentais, est�o igualmente obrigados ao fornecimento dos mapas referidos no n.� 4 do artigo 48.�
3. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.�, competindo � DSF definir os modelos dos mapas que dever�o integrar nas contas finais.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.�
1. Os servi�os e organismos devem implementar mecanismos eficazes de controlo interno.
3) As transfer�ncias de fundos a que se referem o n.� 4 do artigo 45.� e o n.� 3 do artigo 47.�;
2. Para o exerc�cio das compet�ncias a que se refere o n.� 2 do artigo 83.�, as ordens de pagamento s�o emitidas pelo dirigente m�ximo ou pelo conselho administrativo dos servi�os ou organismos.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 68.�
Todas as instru��es necess�rias � boa execu��o deste regulamento administrativo, bem como os diversos modelos de impressos a adoptar, s�o elaborados pela DSF.�
Aditamento ao Regulamento Administrativo n.� 6/2006
S�o aditados ao Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) os artigos 10.�-A, 10.�-B, 10.�-C, 32.�-A, 76.�-A e 94.�-A, com a seguinte redac��o:
�Artigo 10.�-A
Artigo 10.�-B
2. Os or�amentos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 68.�, a integrar no Or�amento Geral da RAEM, s�o elaborados segundo o regime de acr�scimo.
Artigo 10.�-C
3. As contas dos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.�, a integrar na Conta Geral da RAEM, s�o elaboradas segundo o regime de acr�scimo.
Artigo 32.�-A
Artigo 76.�-A
Artigo 94.�-A
1. Os regimes financeiros particulares, previstos nas leis org�nicas e respectivos diplomas complementares dos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.�, prevalecem sobre o disposto no presente regulamento administrativo, devendo considerar-se repristinados os que, por for�a do artigo 93.�, tenham sido tacitamente revogados.
2. At� � adop��o das Normas de Relato Financeiro � permitido aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 68.� a utiliza��o de planos de contas privativos que tenham sido aprovados ou publicados em Boletim Oficial da RAEM, com dispensa de qualquer formalidade.�
Altera��o da designa��o de sec��o
A Sec��o II do Cap�tulo I do T�tulo I do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 passa a designar-se �Regime Contabil�stico�.
Altera��o � vers�o em l�ngua chinesa
1. A vers�o em l�ngua chinesa da al�nea 1) do n.� 2 do artigo 39.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) passa a ter a seguinte redac��o:
�（一）為追加不屬人員項目的開支撥款而以登錄於該章的款項作抵銷的預算修改；�
2. A vers�o em l�ngua chinesa do n.� 3 do artigo 48.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) passa a ter a seguinte redac��o:
�三、享有行政自治權的部門及機構尚應備妥已作支付的相關文件，明確指出已完成的手續及其法律依據，以供財政局需要時查核。�
3. A vers�o em l�ngua chinesa do n.� 2 do artigo 60.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) passa a ter a seguinte redac��o:
�二、預算轉移僅具補充性；如其他收入，尤其本身收入、指定收入、共用收入及管理結餘出現餘裕，則相應縮減預算轉移款項。�
Altera��o � vers�o em l�ngua portuguesa
A vers�o em l�ngua portuguesa do n.� 2 do artigo 33.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) passa a ter a seguinte redac��o:
�2. A autoriza��o para a reposi��o em presta��es � conferida por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, que fixa o n�mero das presta��es e as respectivas datas de vencimento.�
1. As altera��es e aditamentos ao Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) constantes do presente regulamento administrativo aplicam-se � elabora��o dos Or�amentos e das Contas Gerais da RAEM a apresentar � Assembleia Legislativa ap�s a sua entrada em vigor.
2. O disposto nos artigos 45.� e 47.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o dada pelo artigo 1.� do presente regulamento administrativo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
No prazo de 90 dias, ap�s a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, � integralmente republicado o Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), sendo inseridas no lugar pr�prio, mediante as substitui��es, as supress�es ou aditamentos necess�rios, as altera��es introduzidas pelo presente regulamento administrativo, com a renumera��o sequencial dos artigos.
S�o revogados o artigo 14.�, o artigo 15.�, o n.� 2 do artigo 29.�, a al�nea 3) do n.� 2 do artigo 39.�, o n.� 2 do artigo 53.�, o n.� 2 do artigo 67.�, os n.os 2 a 4 do artigo 77.�, o artigo 84.�, o artigo 88.� e o artigo 93.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica) e o Despacho n.� 47/DIR/2007.