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Timestamp: 2019-05-19 10:31:35+00:00
Document Index: 138979583

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Dirigente Sindical – Aspectos Trabalhistas
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Esta matéria trata dos procedimentos relativos ao afastamento do funcionário para exercer o mandato de Dirigente Sindical.
1. Introdução 2. Cargo de direção ou de representação sindical 3. Afastamento do empregado da empresa 3.1 Comunicação por escrito 3.2 Impedimento pela empresa - penalidade 4. Licença não remunerada 4.1 Férias 4.2 13º Salário 5. Estabilidade Provisória dos Dirigentes Sindicais
Nesta matéria trataremos sobre os procedimentos legais, referente ao afastamento do empregado para exercer o mandato no sindicato.
De acordo com o artigo 543, § 4° da CLT considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.
3. Afastamento do empregado da empresa
Conforme artigo 543 da CLT, o empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
Para permitir ao dirigente sindical o desempenho de funções sindicais, conforme determina o artigo 543 da CLT, parágrafo 2º, concedeu a ele o direito de se ausentar do trabalho sem o recebimento de remuneração, mas a legislação também trouxe a possibilidade de negociação quanto a essa condição.
“Art. 543 - O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
§ 2º - Considera-se a licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausenta do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo”.
3.1 Comunicação por escrito
Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º (§ 5° do artigo 543 da CLT).
3.2 Impedimento pela empresa - penalidade
O artigo 543, § 6° da CLT determina que a empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.
“Conforme o artigo 543, parágrafo 2º, da CLT determina que as ausências do dirigente sindical sejam consideradas como licença não remunerada, ou seja, essas faltas são permitidas, porém, a lei não lhe dá direito salarial. E também o caput do artigo 543 da CLT institui que o empregador não pode impedir as atividades sindicais de qualquer trabalhador eleito para o cargo de dirigente sindical, ou seja, o empregador não pode proibir as ausências do dirigente sindical para desempenhar as atividades sindicais, mas pode negociar com o sindicato a forma desse afastamento”.
4. Licença não remunerada
A licença não-remunerada é o tempo em que o empregado se ausenta do trabalho e do desempenho das funções.
“Artigo 543, § 2º da CLT - Considera-se a licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausenta do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo”.
“O período da suspensão, referente a licença não remunerada, o contrato não conta para qualquer efeito, então, o tempo que perdurar a licença não integrará o tempo de serviço do empregado”.
“No caso de licença não remunerada, caberá ao sindicato pagar a remuneração do empregado”.
Quando a licença não é remunerada, a empresa está desobrigada de efetuar o pagamento da remuneração ao empregado afastado, e também esse período como tempo de serviço não será computado para nenhuma finalidade, como, por exemplo: contagem para direito às férias, décimo terceiro salário e o tempo de serviço para concessão de benefícios previdenciários.
A legislação garante ao empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Existem entendimentos a respeito das férias no caso de licença não remunerada, conforme abaixo:
“Quando a licença não é remunerada, aplica-se por analogia o mesmo tratamento dado ao afastamento para prestação do serviço militar, ou seja, o período de afastamento não é computado no período aquisitivo, ficando este interrompido até o retorno do empregado ao trabalho, quando então haverá a continuação do período aquisitivo, até que este se complete, iniciando-se nesta data um novo período aquisitivo, não prevalecendo mais a data da contratação do empregado”.
O artigo 133 da CLT estabelece que o empregado perde o direito às férias, quando ele permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. E iniciando um novo período aquisitivo, quando ele retornar ao trabalho.
4.2 13º Salário
A Lei nº 4.090/1962, artigo 1º, § 2º, estabelece que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será devida como mês integral para contagem de 1/12 da remuneração, para fins do pagamento de décimo terceiro. Sendo assim, como o empregado estará afastado do seu trabalho e não prestando serviço ao empregador, não terá direito aos avos de décimo terceiro salário, mas o direito já adquirido antes do seu afastamento o empregado não perderá.
Ressalta-se, então, que o período em que o empregado se encontra em licença não remunerada, não será computado para fins do cálculo do 13º salário, somente o período anterior e posterior ao afastamento (caso houver), ou seja, a empresa está obrigada ao pagamento dos meses devidos (anterior e posterior) e não referente ao período de ausência.
5. Estabilidade Provisória dos Dirigentes Sindicais
Aos empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais (sindicatos, federações e correspondentes suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, inclusive os que atuam na atividade rural) é garantida a estabilidade no emprego (CF/1988, art. 8º, VIII; CLT art. 543, § 3º; e a Lei nº 5.889/73, art. 1º, § único - trabalhador rural).
“Artigo 8°, VIII da CF - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 543, § 3º determina que fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
“O empregado dirigente sindical não poderá ser impedido de prestar suas funções, nem ser transferido para local ou cargo que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.”
Salvo se o dirigente sindical cometer falta grave e devidamente apurada nos termos da Legislação, ele poderá ser dispensado por justa causa, conforme artigo 482 da CLT.