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Timestamp: 2018-11-15 20:21:31+00:00
Document Index: 165605903

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 18', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92']

Condições Gerais do Contrato de Depósito Pessoas Singulares - PDF
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Iasmin Vilaverde Casado
1 Condições Gerais do Contrato de Depósito Pessoas Singulares, C. R. L., pessoa colectiva n.º, matriculada sob esse mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de, registada junto do Banco de Portugal sob o n.º, com sede em,. A. DISPOSIÇÕES GERAIS Objecto 1.1. Este documento contém as Condições Gerais do Contrato de Depósito, denominado em Euros e em Moeda Estrangeira, do Contrato-Quadro dos diversos serviços e meios de pagamento, bem como das demais Condições Gerais desses produtos e serviços a ele associados, acordadas entre a Instituição de Crédito acima identificada, doravante abreviadamente designada por Caixa Agrícola e o(s) Titular(es) identificados na Ficha de Assinaturas e na Ficha de Abertura de Conta de Depósito à Ordem As presentes Condições Gerais regulam a abertura, movimentação e encerramento da conta de Depósito à Ordem em EUR e em Moeda Estrangeira e de outras contas e/ou produtos a ela associados, designadamente contas de Depósito a Prazo, contas Poupança e contas constituídas ao abrigo de regime ou legislação especial, bem como o contrato-quadro dos diversos serviços e meios de pagamento também a ela associados e as suas respectivas Condições Gerais desses produtos e serviços Sem prejuízo do expresso no número um desta cláusula (1.1.), o(s) Titular(es) declara(m) e aceita(m) reconhecer que as presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito são transversais a todas as Instituições de Crédito que integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (doravante SICAM), contendo o mesmo clausulado e regulando da mesma exacta maneira a abertura, movimentação e encerramento da conta de Depósito à Ordem em EUR e em Moeda Estrangeira e de outras contas e/ou produtos a ela associados, designadamente contas de Depósito a Prazo, contas Poupança e contas constituídas ao abrigo de regime ou legislação especial, bem como o contrato-quadro dos diversos serviços e meios de pagamento também a ela associados e as suas respectivas Condições Gerais desses produtos e serviços O presente documento de Condições Gerais bem como a Ficha de Informação Normalizada (FIN), uma vez emitidos e dados a assinar ao(s) Titular(es)/Representante(s)/ Procurador(es), poderão conter um identificador único criado e aposto pelo sistema informático em cada uma das folhas dos referidos documentos através de um código de barras com uma sequência numérica única e irrepetível constituída pelo número do Colaborador da Caixa Agrícola que procede à abertura de conta e/ou à sua actualização, pela data, pela hora, pelos minutos, pelos segundos e pelas fracções de segundos em que o documento é gerado, nesses casos destina-se esse identificador único a garantir a autenticidade e unicidade do documento, prescindindo-se, em consequência, da rubrica dos Outorgantes em cada uma das folhas, sendo suficiente a sua assinatura final. B. CONTAS DE DEPÓSITO À ORDEM B.1. Abertura 2.1. A celebração do Contrato de Depósito associado à Conta de Depósito à Ordem fica dependente da disponibilização ao(s) seu(s) Titular(es) para além das presentes Condições Gerais e da FIN, da aposição da(s) assinatura(s) do(s) seu(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) na Ficha de Assinaturas e na Ficha de Abertura de Conta de Depósito à Ordem, bem como da prestação das informações pessoais do(s) Titular(es) na Ficha de Informação Confidencial de Cliente e entrega da respectiva documentação comprovativa, nos termos fixados na lei e nos regulamentos aplicáveis A documentação comprovativa a que se alude a parte final do número anterior inclui necessariamente documento de identificação válido, do qual conste a fotografia e assinatura do seu titular, bem como comprovativo da sua profissão e entidade patronal, quando existam, e comprovativo da morada completa da sua residência permanente, se esta não constar do documento de identificação, e, quando diversa, comprovativo da morada completa de residência fiscal Todos os documentos identificados no número anterior (2.2.) são considerados, por lei, indispensáveis para a relação de negócio que se inicia com a celebração do Contrato de Depósito e, subsequente, abertura da Conta de Depósito à Ordem Caso o(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) não disponibilize(m) documento de identificação válido, do qual conste a sua fotografia e sua assinatura, para comprovar os respectivos elementos de identificação, a Caixa Agrícola não poderá, por determinação legal e regulamentar, proceder à abertura da Conta de Depósito à Ordem pretendida Sem prejuízo do expresso no número anterior, a Conta de Depósito à Ordem, uma vez aberta, sem a disponibilização dos comprovativos referidos no número dois da presente cláusula (2.2.), ficará, por determinação legal e regulamentar, automaticamente bloqueada a qualquer tipo de movimentação e/ou alteração da sua titularidade, não podendo, igualmente, ser disponibilizado ao(s) seu(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) qualquer instrumento de pagamento pela Caixa Agrícola O bloqueio a que alude o numero anterior (2.5.) terá o prazo máximo de trinta (30) dias, durante os quais o(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) da Conta de Depósito à Ordem têm o dever de disponibilizar à Caixa Agrícola o(s) comprovativo(s) em falta no processo de abertura de Conta de Depósito à Ordem, sob pena da Caixa Agrícola ter de proceder ao encerramento da Conta de Depósito à Ordem, bem como à devolução, em numerário, dos valores que nela tenham sido depositados aquando da sua abertura, indicando expressamente no talão de devolução o motivo da mesma. 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2 2.7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores (2.5. e 2.6.), a Caixa Agrícola tem o dever de efectuar as comunicações previstas na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais sempre que suspeite que a não apresentação de qualquer um dos documentos identificados no número cinco da presente cláusula (2.5.) possa estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo A Caixa Agrícola terá de proceder ao bloqueio automático de qualquer tipo de movimentação da Conta de Depósito à Ordem sempre e quando legal, regulamentar ou administrativamente tal lhe seja exigido e/ou imposto Todos os documentos comprovativos a que se refere o número dois da presente cláusula (2.2.), uma vez disponibilizados pelo(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) da Conta de Depósito à Ordem, estão sujeitos a confirmação e validação pela Caixa Agrícola, não sendo permitida qualquer movimentação da Conta de Depósito à Ordem até que estas se encontrem concluídas Sempre que o(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) disponha(m) de condições para tanto e tenha(m) prestado o seu expresso consentimento para esse efeito, poderá a sua assinatura e rubrica manuscritas na Ficha de Assinaturas ser subsequente e automaticamente digitalizada e vertida para os documentos por si indicados, designadamente para as presentes Condições Gerais, para a FIN, para a Ficha de Informação Confidencial de Cliente, para a Ficha de Abertura de Conta de Depósito à Ordem, para os Pedidos de subscrição do serviço CA Online e do serviço CA Mobile e para o Pedido de Emissão de Caderneta com ou sem PIN, os quais se considerarão por si rubricados e subscritos nos seus exactos termos O disposto no número anterior, não prejudica o cumprimento dos deveres de informação pré-contratuais e/ou contratuais previstos na lei e nos regulamentos aplicáveis, sendo sempre assegurada pela Caixa Agrícola a prévia visualização integral de todos os documentos, a explicação do seu teor e respectivo envio para o endereço de correio electrónico que o(s) Titular(es) e eventual(ais) Representante(s) lhe tenha(m) indicado para esse efeito O contrato de depósito referente à Conta de Depósito à Ordem é integrado pelas presentes Condições Gerais, pela FIN, pela Ficha de Assinaturas, pela Ficha de Abertura de Conta de Depósito à Ordem e pela(s) Ficha(s) de Informação Confidencial de Cliente subscrita(s) pelo(s) seu(s) Titular(es) e, caso existam, pelo(s) Represente(s) e/ou Procurador(es) Salvo acordo escrito em contrário, as assinaturas que constam na Ficha de Assinaturas e na Ficha Abertura de Conta de Depósito à Ordem são válidas para todas as contas e/ou produtos a ela associados existentes na Caixa Agrícola, independentemente da sua natureza São consideradas contas de Depósito à Ordem para efeitos do disposto nas presentes Condições Gerais todos os produtos que se encontrem identificados como tal pela Caixa Agrícola, designadamente na respectiva FIN, de acordo com as instruções do Banco de Portugal Sem prejuízo do disposto no número anterior, as presentes Condições Gerais não serão aplicáveis às contas de Serviços Mínimos Bancários, que têm Condições Gerais próprias e autónomas das presentes. B.2. Representação 3.1. Salvo estipulação escrita em contrário, o Titular de conta individual ou cada um dos Titulares de conta colectiva poderá conferir a terceiro, seu representante, a totalidade ou parte dos poderes de movimentação de que dispõe, outorgando para o efeito procuração que, em conjunto com a demais documentação de identificação do representante, entregará à Caixa Agrícola Sem a entrega da documentação a que se refere o número anterior e sua confirmação e validação pela Caixa Agrícola não será permitida qualquer movimentação pelos representantes. B.3. Regime de Movimentação 4.1. As contas Depósito à Ordem podem ser individuais ou colectivas, consoante tenham apenas um Titular ou mais do que um Titular Sem prejuízo de disposição legal em contrário, as contas de Depósito à Ordem colectivas podem adoptar um dos seguintes regimes de movimentação: a) Solidária, se for suficiente a intervenção de qualquer um dos Titulares; b) Conjunta, se for necessária a intervenção de todos os Titulares; c) Mista, se for estabelecido outro critério de movimentação As regras estabelecidas nos números anteriores aplicamse exclusivamente aos Titulares, não abrangendo Representantes e/ou Procuradores. B.4. Movimentação 5.1. Sem prejuízo do disposto nas condições gerais específicas de qualquer produto ou serviço regulado por estas Condições Gerais, bem como do disposto na FIN da conta de Depósito à Ordem, a mesma pode ser movimentada a débito por meio de ordens de transferência, autorizações de débito, cartões de débito, cadernetas, cheques, ou quaisquer outros meios permitidos pela Caixa Agrícola, desde que observado o regime de movimentação estabelecido e as regras constantes destas Condições Gerais e demais legislação aplicável Sem prejuízo de convenção ou disposição legal em contrário, a conta de Depósito à Ordem poderá ser movimentada a crédito pelo(s) respectivo(s) Titular(es) ou por terceiro, podendo nela ser creditados valores decorrentes de pagamentos de terceiros, quer por via de débito directo, quer por via de transferência, quer por qualquer outro sistema de pagamento O depósito de cheques, ou quaisquer outros valores que não sejam numerário, ficam pendentes de boa cobrança, ainda que, por conveniência do(s) Titular(es) ou por outras razões, a Caixa Agrícola proceda ao seu crédito sem aguardar o termo das operações de cobrança Para além de lançamentos de prestações de empréstimos ou de valores referentes a outras responsabilidades assumidas pelo(s) Titular(es), são lançados na conta as comissões, portes, encargos, despesas de manutenção e/ou outros valores previstos, para a conta de Depósito à Ordem e para os produtos ou serviços que se lhe encontram associados, no Preçário (disponível nas agências do Crédito Agrícola, em e no Portal do Cliente Bancário), assim como de juros devedores e impostos relativos à própria conta de Depósitos à Ordem, concedendo o(s) Titular(es) autorização expressa para tanto Nos casos de contas de Depósito à Ordem colectivas, todos os Titulares são solidariamente responsáveis por quaisquer débitos. B.5. Transferências e Ordens de pagamento 6.1. Sempre que disponha de saldo para tanto, o(s) Titular(es) poderá(ão) efectuar transferências de numerário da sua conta de Depósito à Ordem para qualquer outra conta de depósito de que seja(m) titular(es) ou de que sejam titulares quaisquer terceiros. CGCD_PSingulares_CCAM Página 2 de 21
3 6.2. Quer se trate de uma ordem de transferência pontual ou de uma ordem de pagamento periódica, o(s) Titular(es) terá(ão) de subscrever junto da Caixa Agrícola os impressos próprios e atinentes a cada uma dessas operações, dos quais deverão constar de forma expressa e inequívoca os elementos necessários para que a Caixa Agrícola possa efectuar a transferência: IBAN e identificação do beneficiário, data em que deverá ocorrer a transferência e o seu montante e divisa Sem prejuízo do expresso no número um da cláusula décima quarta (14.1), com a subscrição do documento a que alude o número anterior, do qual consta a menção expressa do consentimento do respectivo ordenante, as operações de pagamento a que tais documentos aludem consideram-se devidamente autorizadas pelo(s) seu(s) ordenante(s), não podendo ser revogadas após a recepção da ordem de pagamento pela Caixa Agrícola. B.6. Débitos Directos 7.1. O(s) Titular(es) poderá(ão) domiciliar na conta de Depósito à Ordem, que funcionará como conta de pagamento, quaisquer débitos directos, entendendo-se estes pelo serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de Depósito à Ordem do(s) Titular(es) de acordo com ordem transmitida pelo próprio beneficiário desse pagamento com base em autorização prévia (mandato) concedida pelo(s) Titular(es) A formalização dos mandatos a que alude o número anterior é da exclusiva responsabilidade do(s) Titular(es) e do beneficiário do pagamento O disposto no número anterior não prejudica o direito do(s) Titular(es) solicitar(em) a verificação dos mandatos subjacentes a débitos directos efectuados na conta de Depósitos à Ordem Sem prejuízo de outros direitos que legalmente assistam ao(s) Titular(es), as operações de débito directo só podem ser revogadas pelo(s) ordenante(s) até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos. 7.5 O(s) Titular(es) poderá(ão) dar instruções à Caixa Agrícola para que as cobranças de débitos directos sejam limitadas a um determinado montante, ou periodicidade, ou ambos. 7.6 Caso o modelo de pagamentos não preveja o direito ao reembolso e o mesmo modelo de pagamentos ou a Caixa Agrícola não imponha(m) confirmação expressa e por escrito, em impresso próprio, do mandato, o(s) Titular(es) poderá(ão) ainda dar instruções à Caixa Agrícola para que verifique cada operação de débito directo com base nas informações relativas ao mandato e confira se o montante e a periodicidade da operação de débito directo transmitida é igual ao montante e à periodicidade acordados no mandato antes debitar a conta. 7.7 Sem prejuízo do disposto no número um (7.1), o(s) Titular(es) poderá(ão) dar instruções à Caixa Agrícola para que bloqueie todos os débitos directos, bloqueie todos os débitos directos iniciados por um ou mais beneficiários concretos, que deverá identificar pelos respectivos nomes ou firmas e referências de credor, ou autorize somente os débitos directos iniciados por um ou mais beneficiários concretos, que deverá identificar da mesma maneira. B.7. Ultrapassagem de Crédito 8.1. Sempre que, por falta de provisão suficiente na conta de Depósito à Ordem ocorra uma ultrapassagem de crédito, esta terá de ser reembolsada, obrigatoriamente, no prazo máximo de um (1) mês a contar da data da sua constituição e vencerá juros à taxa anual nominal em vigor em cada momento para as ultrapassagens de crédito publicitada e divulgada no Preçário (disponível nas agências do Crédito Agrícola, em e no Portal do Cliente Bancário), taxa essa que não excederá a máxima trimestral divulgada pelo Banco de Portugal, sendo revista dentro dessa mesma periodicidade Findo o prazo estabelecido no número anterior sem que tenha ocorrido a regularização da ultrapassagem de crédito, o montante em dívida passará a vencer juros moratórios calculados à taxa definida no número anterior, acrescida de uma sobretaxa de mora até três por cento (3%) ao ano ou outra que seja legalmente admitida, até efectiva regularização Salvo a comissão pela recuperação de valores em dívida e que consta devidamente identificada e publicitada no Preçário (divulgado nas agências do Crédito Agrícola, em e no Portal do Cliente Bancário), a Caixa Agrícola não cobrará sobre a ultrapassagem de crédito qualquer outra comissão, podendo, no entanto, obter o reembolso de toda e qualquer despesa que venha a suportar junto de terceiro e emergente deste contrato, desde que documentalmente justificada Decorrido um (1) mês sobre a data da constituição da ultrapassagem de crédito e caso esta não tenha, no entretanto, sido integralmente reembolsada, a Caixa Agrícola informará o(s) Titular(es) em suporte duradouro da sua ocorrência, do montante excedido, da taxa anual nominal, da sobretaxa de mora e do(s) encargo(s) aplicáveis O disposto nos quatro (4) números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, a qualquer situação em que a conta de Depósitos à Ordem apresente um saldo negativo, excepto se este resultar da normal utilização de uma facilidade de descoberto, caso em que se aplicarão as regras específicas desse contrato Nos casos expressos nos cinco (5) números anteriores, a Caixa Agrícola fica, sem necessidade de aviso prévio, autorizada a debitar esse(s) montante(s) e os respectivos juros, acrescidos da sobretaxa de mora supra mencionada, em qualquer conta existente na Caixa Central Caixa Central de Crédito Mútuo, CRL (Caixa Central) ou noutra Caixa Agrícola pertencente ao SICAM de que o devedor seja Titular, fazendo operar a compensação de créditos nos termos do disposto supra na cláusula quadragésima (40.). B.8. Descoberto 9. Associado à conta de Depósito à Ordem, o(s) Titular(es) poderá(ão) deter uma facilidade de descoberto, celebrando, para o efeito, contrato de descoberto em conta de Depósito à Ordem, através de documento autónomo. B.9. Extracto A Caixa Agrícola disponibilizará ao Titular, com periodicidade mensal, excepto quando não tenham ocorrido movimentos no mês em causa, devendo, em qualquer caso, respeitar-se uma periodicidade mínima anual, um extracto da conta de Depósito à Ordem com todos os movimentos, a débito e a crédito, respeitantes a esse período, sendo que, no caso de contas colectivas, o extracto será disponibilizado exclusivamente ao primeiro Titular O extracto pode ser disponibilizado em suporte papel, enviado por carta, em suporte duradouro, enviado por correio electrónico, através de caderneta nos termos da cláusula infra ou disponibilizado digitalmente, nos termos da alínea c) da cláusula e das cláusulas , e Salvo do que em contrário resulte da lei, os movimentos e elementos constantes de cada extracto consideram-se correctos e devidamente aceites, se, no prazo de quinze (15) CGCD_PSingulares_CCAM Página 3 de 21
4 dias, o(s) Titular(es) não apresentar(em) qualquer reclamação O prazo a que alude o número anterior não impede o exercício do pedido de rectificação previsto nos números dezoito e dezanove da cláusula décima quarta ( e 14.19) O(s) Titular(es) autoriza(m) a Caixa Agrícola a proceder às correcções de movimentos, a crédito e a débito, que comprovadamente se tenham por errados ou indevidos, com vista a repor a regularidade das transacções em função das suas datas valor. B.10 Actualização de Dados Pessoais 11. O(s) Titular(es), o(s) seu(s) Representante(s) e/ou Procurador(es) identificado(s) na Ficha de Assinaturas e na Ficha Abertura de Conta de Depósito à Ordem obrigam-se a comunicar à Caixa Agrícola qualquer alteração dos dados relativos aos seus elementos de identificação e demais informações que forneçam à Caixa Agrícola, designadamente a morada completa, endereço de , a profissão e a entidade patronal e indicação dos cargos públicos que exerçam, obrigando-se a manter aqueles dados permanentemente actualizados e a comprovar documentalmente toda e qualquer alteração. B.11. Óbito de Titular 12. Em cumprimento de obrigações legais, a Caixa Agrícola procederá ao bloqueio do saldo ou da quota parte do saldo da conta de Depósito à Ordem e de contas de outra natureza a ela associadas sempre que tenha conhecimento do óbito de qualquer um dos Titulares da conta, que ficará indisponível até ser entregue aos respectivos sucessores devidamente habilitados. B.12. Encerramento A Caixa Agrícola reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder ao encerramento da conta de Depósito à Ordem e/ou das contas de outra natureza a ela associadas, notificando o(s) Titular(es) com a antecedência mínima de dois (2) meses, salvo se se verificar justa causa que implique o encerramento imediato, sem prejuízo da responsabilidade do(s) Titular(es) pelos débitos decorrentes de quaisquer operações que tenham sido lançadas na conta em momento posterior à notificação O encerramento de conta de Depósito à Ordem implica o encerramento de todas as contas associadas e a devolução à Caixa Agrícola pelo(s) Titular(es) de todos os meios de pagamento a elas associados, nomeadamente cheques, cadernetas e cartões de débito ou crédito, bem como à denúncia do(s) contrato(s)-quadro de serviços de pagamento a ela associados Se até ao termo do prazo de dois (2) meses a contar da data da comunicação de encerramento da conta, o(s) Titular(es) não proceder(em) ao levantamento das quantias e valores depositados pode a Caixa Agrícola, alternativa ou cumulativamente, consoante o que seja necessário: a) transferir os fundos ou valores para uma conta interna até à sua entrega ao(s) Titular(es); b) enviar para o(s) Titular(es) um cheque pelo valor do saldo deduzido das respectivas despesas de emissão e envio; caso a conta seja colectiva, o envio poderá ser efectuado para qualquer um dos Titulares Após o encerramento da conta de Depósito à Ordem, e nos termos da legislação aplicável, todos os cheques sacados sobre a conta serão devolvidos com a menção de conta encerrada e todas as instruções de débito e/ou transferência serão recusadas O(s) Titular(es) pode(m), a todo o tempo e com efeitos imediatos, proceder ao encerramento da conta de Depósito à Ordem e de contas de outra natureza a ela associadas e/ou proceder à denúncia de qualquer contrato-quadro de serviço de pagamento em vigor, através de comunicação escrita dirigida à Caixa Agrícola, aplicando-se nesse caso o disposto nas cláusulas anteriores com as devidas adaptações O encerramento da conta de Depósito à Ordem a pedido do(s) Titular(es) ficará dependente da inexistência de quaisquer responsabilidades de qualquer um dos Titulares, bem como, sendo a conta colectiva, da comunicação escrita estar subscrita por todos os Titulares. C. MEIOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO Sem prejuízo do disposto nas cláusulas décima sexta a trigésima (16. a 30.), toda e qualquer ordem de pagamento ou conjunto de ordens de pagamento só se consideram autorizadas se o(s) seu(s) respectivo(s) ordenante(s) consentir(em), por escrito e nos termos da cláusula quadragésima quarta (44.), na sua execução O consentimento a que se refere o número anterior deverá, sempre que possível, ser prestado previamente à execução da operação de pagamento, acordando o(s) Titular(es) e a Caixa Agrícola no sentido de que, sempre que tal não seja possível, o consentimento possa ser prestado posteriormente O consentimento prestado para uma qualquer ordem de pagamento ou para um conjunto de ordens de pagamento pode ser retirado pelo(s) ordenante(s), a qualquer momento e sem prejuízo do expresso quanto à sua irrevogabilidade, nos termos e formas previstos na cláusula quadragésima quarta (44.), considerando-se que toda e qualquer ordem de pagamento subsequente que não se considere irrevogável passará a estar não autorizada Toda e qualquer ordem de pagamento transmitida pelo(s) ordenante(s), qualquer que seja o serviço de pagamento utilizado e sem prejuízo do expresso nas cláusulas décima sexta a trigésima (16. a 30.), considera-se recebida pela Caixa Agrícola: a) no próprio dia, se recebida até às quinze horas (15h) de dia útil para a Caixa Agrícola; b) no dia útil seguinte, se recebida depois das quinze horas (15h) ou em dia não útil para a Caixa Agrícola Sem prejuízo do expresso supra na cláusula sétima (7.) ou de convenção escrita em contrário entre o(s) ordenante(s) e a Caixa Agrícola, com o consentimento do beneficiário no caso de débitos directos e/ou operações iniciadas pelo beneficiário ou através deste, uma ordem de pagamento só pode ser revogada pelo(s) ordenante(s) até ao final do dia útil anterior à data em que a ordem se considera recebida pela Caixa Agrícola nos termos do disposto no número anterior (14.4.) Se a operação de pagamento for iniciada pelo seu beneficiário ou através dele, o(s) ordenante(s) não pode(m) revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado ao beneficiário essa ordem ou o seu consentimento à execução da operação Em complemento do disposto supra no número cinco da presente cláusula (14.5), a Caixa Agrícola cobrará ao ordenante por cada revogação de uma qualquer ordem de pagamento, incluindo débitos directos, ou de um conjunto de operações de pagamento a comissão expressamente prevista para tanto no Preçário em vigor à data da revogação, ficando, desde já expressamente autorizada a debitar a conta de Depósito à Ordem pelo montante devido Igualmente sem prejuízo do disposto nas cláusulas décima sexta a trigésima (16. a 30.), toda e qualquer ordem de pagamento recebida pela Caixa Agrícola nos termos do CGCD_PSingulares_CCAM Página 4 de 21
5 número quatro da presente cláusula (14.4) e que não tenha sido retirada ou revogada, será executada: a) se para conta de Depósito à Ordem domiciliada na Caixa Agrícola, no próprio dia útil; b) se para qualquer outra Instituição de Crédito, incluindo a Caixa Central ou qualquer outra Caixa Agrícola integrante do SICAM, nas operações internas ou transfronteiriças, até ao final do primeiro dia útil seguinte Nos casos das ordens de pagamento emitidas em suporte papel, os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados por mais um (1) dia útil Sempre que para a execução de um qualquer serviço de pagamento solicitado pelo(s) Titular(es) tenha de ser efectuado o câmbio de euros numa qualquer divisa, a Caixa Agrícola aplicará o câmbio em vigor à data da realização do movimento, tendo como referência o Euro Foreign Exchange Reference Rates divulgado pelo BCE, no seu sítio da Internet, a partir das catorze horas desse dia, o qual poderá ser consultado pelo(s) Titular(es) nas agências do Crédito Agrícola A Caixa Agrícola reserva-se o direito de bloquear um qualquer instrumento de pagamento por motivos objectivamente fundamentados que se relacionem com: a) a segurança do instrumento de pagamento; b) a suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta desse instrumento; c) o aumento significativo do risco de o(s) ordenante(s) não poder(em) cumprir as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de um instrumento de pagamento com uma linha de crédito associada Nos casos referidos no número anterior e salvo se essa informação não puder ser prestada por razões de segurança objectivamente fundamentadas ou for proibida por disposição legal, a Caixa Agrícola informará o(s) Titular(es), se possível, antes de bloquear o instrumento de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio Logo que cessem os motivos que fundamentaram o bloqueio, a Caixa Agrícola desbloqueará o instrumento de pagamento ou substitui-lo-á por um novo O(s) Titular(es) obriga(m)-se a utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, tomando todas as medidas razoáveis, em especial ao recebê-lo, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados e comunicar, sem atrasos injustificados, à Caixa Agrícola ou a quem esta indicar, logo que deles tenha conhecimento, a perda, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento A comunicação a que se refere a parte final do número anterior pode ser efectuada através de qualquer meio e/ou canal de comunicação, disponibilizando o Crédito Agrícola a sua linha telefónica directa com o nº No caso de operações não autorizadas resultantes de perda, de roubo ou de apropriação abusiva de instrumento de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados imputável ao(s) ordenante(s), este(s) suportará(ão) todas as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento até um máximo de 150,00 (cento e cinquenta euros), salvo se: i) as operações de pagamento forem devidas a actuação fraudulenta ou a incumprimento deliberado de uma ou mais obrigações das consagradas supra no número catorze da presente cláusula (14.14), caso em que o(s) ordenante(s) suportará(ão) todas as perdas sem aquele limite, ou ii) se existir negligência grave do(s) ordenante(s), caso em que este(s) suporta(m) as perdas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associadas à conta ou ao instrumento de pagamento Salvo em caso de actuação fraudulenta, após ter efectuado a comunicação a que se refere supra o número catorze da presente cláusula (14.14), o(s) ordenante(s) não suporta(m) quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização de instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado Sempre que não haja autorizado uma operação de pagamento, o(s) ordenante(s) deve(m) comunicar esse facto, de imediato e por escrito e nos termos da cláusula quadragésima quarta (44.), à Caixa Agrícola, a qual procederá ao imediato reembolso do montante da operação de pagamento, repondo a conta sacada na situação que se encontrava antes de efectuada a operação não autorizada, sob pena de serem devidos juros moratórios, contados dia a dia, desde a data em que o(s) ordenante(s) haja(m) negado ter autorizado a operação e até à data de efectivo reembolso, à taxa de juro legal acrescida de dez (10) pontos percentuais, sem prejuízo do direito a indemnização que possa haver lugar O pedido de rectificação a que se refere o número anterior nunca poderá exceder o prazo de treze (13) meses a contar da data do débito A Caixa Agrícola poderá recusar uma qualquer operação de pagamento sempre que não estejam reunidos todos os requisitos constantes das presentes Condições Gerais e das condições específicas da operação de pagamento em causa, comunicando-o por escrito e nos termos da cláusula quadragésima quarta (44.) ao(s) ordenante(s) Sempre que a recusa seja objectivamente justificada, a Caixa Agrícola poderá cobrar ao(s) Ordenante(s) as comissões previstas para tanto no Preçário em vigor à data do pedido de execução da operação Sempre que o(s) Titular(es) seja(m) o(s) beneficiário(s) de uma qualquer operação de pagamento, a Caixa Agrícola pode deduzir, do montante que haja de lhe ser creditado como resultado da execução da operação de pagamento, os encargos e/ou comissões devidos pela operação e que constem do Preçário em vigor à data da execução da operação, devendo, para tanto, fornecer de imediato informação, individualizada e separada, sobre o montante integral da operação de pagamento e os encargos e/ou comissões cobrados Sempre que uma operação de pagamento seja executada em conformidade com as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo(s) ordenante(s), mormente com o identificador único, considera-se que está correctamente executada Caso as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo(s) ordenante(s), mormente o identificador único, estejam incorrectos, a Caixa Agrícola não é responsável pela não execução ou pela execução deficiente da operação de pagamento, devendo, no entanto e sem prejuízo de poder cobrar as comissões e/ou encargos previstos no Preçário em vigor para tanto, envidar todos os esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação Sempre que uma ordem de pagamento emitida pelo(s) ordenante(s) não seja efectuada ou o seja de forma deficiente, e a responsabilidade por essa incorrecção caiba à Caixa Agrícola, esta deverá: CGCD_PSingulares_CCAM Página 5 de 21
6 a) caso essa responsabilidade lhe caiba na qualidade de prestadora de serviço do ordenante, reembolsá-lo, sem atrasos injustificados, do montante da ordem de pagamento não executada ou executada deficientemente e, se for caso disso, repor a conta debitada na situação que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento; b) caso essa responsabilidade lhe caiba na qualidade de prestadora de serviço do beneficiário, creditar, de imediato, o montante correspondente na conta daquele ou colocar o montante à sua disposição Sempre que uma ordem de pagamento emitida pelo beneficiário ou através deste não seja efectuada ou o seja de forma deficiente, e a responsabilidade por essa incorrecção caiba à Caixa Agrícola na sua qualidade de prestadora de serviço do beneficiário, deverá esta, de imediato, retransmitir a ordem de pagamento de forma correcta e ficando obrigada a disponibilizar de imediato na conta do beneficiário o montante da operação assim que lhe seja creditado na sua conta de pagamento Se a responsabilidade não for imputável à prestadora de serviço do beneficiário nos termos do número anterior, ela recairá sobre a prestadora de serviço do ordenante que deve actuar nos termos expressos na alínea a) do número vinte e cinco da presente cláusula (14.25.) Para além da responsabilidade a que aludem os números anteriores, a Caixa Agrícola, na sua qualidade de prestadora de serviço de pagamento é responsável perante o(s) utilizador(es) dos respectivos serviços de pagamento por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos em consequência da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento O disposto nos números vinte e cinco (14.25) e vinte e oito (14.28) da presente cláusula não é aplicável: a) em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da Caixa Agrícola; b) se as respectivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar dos esforços desenvolvidos pela Caixa Agrícola; c) se a Caixa Agrícola estiver vinculada a obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo O(s) ordenante(s) têm direito ao reembolso pela Caixa Agrícola de uma operação de pagamento autorizada iniciada pelo beneficiário ou através deste, desde que já tenha sido executada e caso estejam reunidas as seguintes duas (2) condições: a) a autorização não especificar o montante exacto da operação de pagamento no momento em que a autorização foi concedida; b) o montante da operação de pagamento exceder o montante que o ordenante poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anteriores, nos termos do seu contrato-quadro e nas circunstâncias específicas do caso O pedido de reembolso a que se refere o número anterior pode ser efectuado pelo(s) ordenante(s) à Caixa Agrícola durante o prazo oito (8) semanas a contar da data em que os fundos foram debitados na sua conta, cabendo à Caixa Agrícola, no prazo máximo de dez (10) dias a contar desse pedido, efectuar o reembolso do montante integral da operação de pagamento executada ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o(s) ordenante(s) pode(m) remeter a questão se não aceitar(em) a justificação apresentada Sempre que o(s) Titular(es) solicite(m), por qualquer meio, informações sobre as ordens de pagamento e/ou serviços de pagamento para além das que, gratuita, periodicamente e nos termos da lei, lhes são prestadas, poderá a Caixa Agrícola cobrar e debitar os encargos constantes do Preçário que se encontre em vigor e que traduzirão os custos efectivamente suportados pela Caixa Agrícola com a transmissão dessas informações As despesas e encargos a serem pagos pelo(s) Titular(es) à Caixa Agrícola pelo processamento de qualquer um dos serviços de pagamento por ele(s) solicitado são os que se encontram discriminados no Preçário em vigor à data do pedido, ficando, desde já, a Caixa Agrícola autorizada a debitar a conta de Depósito à Ordem pelos montantes devidos, podendo a Caixa Agrícola indicar por escrito sempre que o(s) Titular(es) o solicite(m) o montante exacto das despesas e encargos devidos pela execução de determinada ordem e/ou serviço de pagamento. D. CHEQUES O fornecimento de cheques ao(s) Titular(es) da conta pressupõe a celebração de uma convenção de uso de cheque que se considera celebrada com a entrega efectiva dos cheques ao(s) Titular(es) A Caixa Agrícola reserva-se o direito de não emitir cheques em nome do(s) Titular(es) ou de o fazer apenas sob determinadas condições Constitui especial dever do(s) Titular(es) proceder com diligência à guarda, preenchimento e emissão dos cheques, de modo a evitar o seu uso fraudulento Caso venha(m) a ser objecto de alguma medida de rescisão da convenção de cheque o(s) Titular(es) obriga(m)- se a entregar à Caixa Agrícola todos os cheques não utilizados que se encontrem em seu poder A convenção de uso de cheque pode ser rescindida nos termos da legislação em vigor por uso indevido de cheque, caso em que a Caixa Agrícola procederá às comunicações legalmente previstas, incluindo a referente à inclusão do(s) Titular(es) e/ou do(s) Representante(s) na Listagem do Banco de Portugal referente a Utilizadores de Cheque que oferecem Risco Os módulos de cheques fornecidos têm data limite de validade, a partir da qual não poderão ser preenchidos e emitidos, devendo ser devolvidos à Caixa Agrícola. Todavia, o(s) Titular(es) da conta de Depósito à Ordem reconhece(m) a faculdade à Caixa Agrícola de, se assim entender, proceder ao pagamento de qualquer cheque que, eventualmente, seja emitido posteriormente ao termo do seu prazo de validade, desde que apresentado nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC) O(s) Titular(es) fica(m) ciente(s) de que a Caixa Agrícola, nos termos do disposto no nº 1 do Art. 13º-A do DL nº 454/91, de 28 de Dezembro, deverá fornecer às autoridades judiciárias competentes todos os elementos necessários para a prova do motivo de não pagamento de cheque devolvido por falta de provisão, incluindo a indicação do saldo da conta sacada, os elementos de identificação do sacador e o envio de cópia da respectiva Ficha de Assinaturas e da Ficha de Abertura de Conta de Depósito à Ordem, conferindo o(s) Titular(es) autorização à Caixa Agrícola para tanto. E. CADERNETA O(s) Titular(es) de uma conta de Depósito à Ordem ou de uma conta Poupança individual ou conjunta com CGCD_PSingulares_CCAM Página 6 de 21
7 movimentação solidária podem solicitar à Caixa Agrícola a emissão de uma caderneta A caderneta é emitida em nome do Titular que a solicite, junto de qualquer agência do Crédito Agrícola, e destina-se ao seu uso directo, pessoal e intransmissível, não sendo permitida a sua utilização por terceiros, ainda que seus mandatários Não obstante o consignado no número anterior, sempre que a caderneta seja utilizada por outra pessoa que não o Titular, presume-se que tal utilização é feita sob a sua inteira responsabilidade A caderneta destina-se a ser utilizada pelo Titular nas máquinas automáticas do Serviço BALCÃO 24, as quais são exclusivas para os Clientes do Crédito Agrícola, para efectuar consultas de movimentos e/ou saldo e para movimentar, a crédito e a débito, a conta de Depósito à Ordem a que se encontram associadas Quando associada a uma conta Poupança, a caderneta apenas permite que o seu Titular efectue consultas de movimentos e/ou saldo, através da sua actualização, nos termos previstos no número dez desta cláusula (16.10.) Quando associada a uma conta de Depósito à Ordem, a caderneta permite que o Titular efectue consultas de movimentos e/ou saldo da conta de Depósito à Ordem e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, também permite a realização de levantamentos de dinheiro, pagamentos, transferências e depósito de valores O Titular da caderneta só poderá aceder aos meios e serviços de pagamento referidos no número anterior se for o único titular ou co-titular em regime de solidariedade da conta de Depósito à Ordem a que a caderneta se encontra associada, devendo, nesse caso, proceder à activação da Caderneta, junto de uma Agência do Crédito Agrícola, bem como à escolha, no Serviço BALCÃO 24, de um Código de Identificação Pessoal (PIN), de quatro algarismos, o qual passará a constituir a identificação da sua caderneta e permitirá utilizá-la como meio de pagamento O PIN a que se refere o número anterior só deve ser conhecido e usado exclusivamente pelo Titular detentor da caderneta, à semelhança do que sucede com os cartões de débito e de crédito. O Titular não poderá anotar ou, por qualquer forma, registar o PIN na caderneta ou em qualquer outro documento A caderneta, utilizada com o respectivo PIN, permite o seu uso como meio de pagamento, sendo-lhe, enquanto tal, aplicadas as disposições previstas na cláusula décima quarta (14.) Para actualizar a caderneta, respeitando a sequência de impressão dos movimentos, é indispensável colocá-la na página correspondente O Serviço BALCÃO 24 emite um talão comprovativo de cada movimento financeiro efectuado com a caderneta Sempre que sejam efectuados depósitos de valores, com a caderneta, em máquinas automáticas do Serviço BALCÃO 24, os montantes depositados devem ser exactamente iguais aos digitados no teclado da máquina O depósito de valores fica dependente da sua boa cobrança só estando disponíveis após esta Sem prejuízo do disposto na presente cláusula, às transferências e ordens de pagamento efectuadas com a caderneta no Serviço BALCÃO 24 aplica-se o disposto na cláusula sexta (6.) com as devidas adaptações A emissão de uma caderneta associada a uma conta de Depósito à Ordem ou a uma conta Poupança dispensa a Caixa Agrícola de disponibilizar um extracto autónomo que inclua informação relativa a todos os movimentos a débito e a crédito efectuados nessas mesmas contas, mantendo-se, no entanto, a obrigação de informar o Titular relativamente ao vencimento de juros ou à cobrança de comissões e despesas. F. CARTÕES F.1. Emissão Associado à conta de Depósito à Ordem poderão ser emitidos um ou mais cartões, conquanto a conta seja individual ou colectiva com movimentação solidária A emissão de qualquer cartão é efectuada em nome de uma pessoa singular, doravante denominada Titular, e dependerá sempre da aceitação, por parte da Caixa Agrícola, da proposta que, para o efeito, lhe for apresenta pelo(s) Titular(es) da Conta de Depósito à Ordem a que o cartão ficará associado, doravante designados por Proponente(s) A emissão do cartão é pessoal e intransmissível e, como tal, o cartão deverá ser utilizado exclusivamente pelo seu Titular, que tem o seu nome gravado no cartão, mas mantémse propriedade da emitente Por se tratarem de meios de pagamento, aplicam-se aos cartões as disposições da cláusula décima quarta (14.), com as devidas adaptações. F.2. Validade O cartão tem um prazo de validade que se encontra gravado na frente do próprio cartão, o qual, regra geral, corresponde a quarenta e oito (48) meses, devendo usar-se como referência o último dia do mês e ano indicados, sem prejuízo da sua renovação, não podendo ser utilizado para além desse prazo A renovação do cartão opera de modo automático através do envio de um novo cartão que substitui o anterior Uma vez terminada a validade do cartão ou sempre que receba um outro cartão, com um novo período de validade, que o substitua, o Titular deverá proceder de imediato à destruição do cartão anterior. O Titular deverá informar a Caixa Agrícola no caso de, tendo expirado o prazo de validade do cartão em seu poder, não ter recebido ainda o novo Sem prejuízo do disposto no número dois da presente cláusula (18.2.), a Caixa Agrícola reserva-se o direito de não proceder à renovação do cartão ou de alterar as condições que lhe são aplicáveis sempre que o(s) Proponente(s) e/ou o Titular do cartão se encontre(m) em mora para com a Caixa Agrícola ou qualquer Caixa de Crédito Agrícola pertencente ao SICAM ou sempre que a Caixa Agrícola verifique ter ocorrido uma alteração das circunstâncias patrimoniais do(s) Proponente(s) que levaram à emissão do cartão. F.3. Utilização O Titular do cartão é responsável pelo seu correcto uso e conservação e deve proceder à sua assinatura assim que o mesmo lhe seja entregue, ainda que não tenha o propósito de o utilizar de imediato Por cada cartão emitido será entregue ao respectivo Titular um Número de Identificação Pessoal, doravante identificado por PIN, o qual deve manter-se no único e exclusivo conhecimento do Titular Para adquirir bens ou serviços com pagamento efectuado pelo cartão, o Titular deverá, consoante, a aquisição seja presencial ou à distância, em ambientes online, proceder das seguintes formas: A) Presencialmente: (i) o titular deverá identificar-se e comprovar a sua identificação, se solicitado; (ii) apresentar o cartão, dentro do prazo de validade e devidamente por si assinado; (iii) conferir os elementos da transacção e introduzir o PIN ou assinar, com a assinatura igual à do cartão, o talão de pagamento que lhe é apresentado pelo estabelecimento comercial, guardando a cópia que lhe diz respeito; B) Presencialmente com recurso à tecnologia contactless: a realização do pagamento efectua-se, caso o Titular concorde com os elementos da transacção, pela aproximação do cartão ao Terminal de Pagamento Automático (TPA), sem necessidade de o inserir no terminal, e pela introdução do PIN, que pode ser dispensada nos pagamentos de baixo valor, de acordo com o limite indicado no Anexo 1. 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8 C) Em ambiente online: o pagamento dependerá (i) da adesão do cartão ao serviço 3-D Secure, que tem por objectivo evitar a sua utilização abusiva nas aquisições não presenciais, conferindo segurança à utilização dos dados do cartão em ambientes online, mediante a validação da operação através da utilização de uma credencial de autenticação única (OTP One Time Password), constituída por um código numérico, que será enviado por SMS para o telemóvel que o Titular do cartão indicar na adesão, a qual deverá ser efectuada nas Agências do Crédito Agrícola ou através do serviço Online Particulares; (ii) da introdução, no respectivo formulário online de pagamento, dos dados do seu cartão bancário e da credencial de autenticação única (OTP One Time Password), constituída pelo código numérico enviado por SMS para o telemóvel indicado Sem a adesão ao serviço 3-D Secure, todos os pagamentos com cartão em ambientes online não serão autorizados, impedindo o processamento e efectivação da aquisição, não se responsabilizando a Caixa Agrícola por qualquer dano eventualmente decorrente dessa não autorização Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo e qualquer cartão emitido ou a emitir pela Caixa Agrícola que ainda não tenha aderido ao serviço 3-D Secure, permitirá, por defeito, a realização de um número máximo de três pagamentos em ambientes online sem a credencial a que se alude supra, assumindo o Titular toda a responsabilidade pela realização da operação sem o grau de segurança de utilização conferido pela adesão ao serviço 3-D Secure Sempre que uma operação de pagamento seja executada em conformidade com as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo Titular, mormente com a introdução do PIN, com a aposição da sua assinatura numa factura ou com a indicação em formulário próprio da credencial de autenticação única, considera-se que está correctamente executada O titular do cartão obriga-se a cumprir nos levantamentos em caixas automáticas as obrigações inerentes à execução da operação As transacções efectuadas em moeda estrangeira serão debitadas em euros, sendo sempre indicado o seu valor original em moeda estrangeira e o contra valor em Euros, e, se for o caso, o valor das comissões e outros encargos aplicados, conforme se encontram indicados no Anexo 1 às presentes Condições Gerais A conversão em Euros é efectuada pela Visa Internacional, utilizando a taxa de câmbio em vigor na data do processamento da correspondente transacção. F.4. Cartões de Débito Aplica-se aos cartões de débito o previsto na presente cláusula (20.), nas cláusulas décima sétima a décima nona (17., 18. e 19.) e nas cláusulas vigésima segunda a vigésima sétima (22., 23., 24., 25., 26. e 27.) destas Condições Gerais A celebração de um contrato de emissão e utilização de um cartão de débito fica dependente da adesão do(s) Proponente(s) às presentes Condições Gerais, bem como da aposição da sua assinatura na Proposta de Adesão O cartão de débito, quando utilizado com o respectivo PIN, permite a aquisição de bens e serviços em qualquer estabelecimento nacional ou estrangeiro, bem como levantamentos de dinheiro nas máquinas automáticas de pagamento do sistema VISA, Mastercard e/ou Multibanco, por contrapartida do débito automático da conta de Depósito à Ordem, associada ao cartão e indicada no rosto da proposta de adesão O(s) Proponente(s) autoriza(m) desde já a Caixa Agrícola a debitar a conta de Depósito à Ordem associada ao cartão de débito, pelo valor dos movimentos e operações efectuados com o cartão, obrigando-se a mantê-la devida e previamente provisionada para o efeito Salvo o disposto nos números seguintes, as transacções efectuadas com o cartão de débito não poderão ultrapassar o montante do saldo da conta de Depósito à Ordem associada Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a conta de Depósito à Ordem associada ao cartão poderá ser utilizada a descoberto nos termos e condições estabelecidos na cláusula nona (9.) e com respeito pelas taxas de juro e demais encargos previstos no Anexo 1 às presentes Condições Gerais Se pela utilização do cartão de débito ocorrer uma ultrapassagem de crédito na conta de Depósito à Ordem associada ao cartão, aplicar-se-á o disposto nos números um a seis da cláusula oitava (8.1. a 8.6.) das presentes Condições Gerais, sem prejuízo do disposto na cláusula quadragésima (40.) A Caixa Agrícola disponibilizará ao(s) Proponente(s), de acordo com o disposto nos números um e dois da cláusula décima (10.1. e 10.2.), um extracto da conta de Depósito à Ordem associada ao cartão de débito, que incluirá as referências e os montantes das transacções efectuadas, nesse período, pelo cartão Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Titular ou o(s) Proponente(s) pode(m) solicitar o envio do comprovativo de qualquer operação efectuada, podendo a Caixa Agrícola cobrar os respectivos encargos previstos no Anexo 1 às presentes Condições Gerais. F.5. Cartões de Crédito 21.1.Aplica-se aos cartões de crédito o previsto na presente cláusula (21.), nas cláusulas décima sétima a décima nona (17., 18. e 19.), o previsto na cláusula vigésima (20.), no que lhes for aplicável, e ainda o disposto nas cláusulas vigésima segunda a vigésima sétima (22., 23., 24., 25., 26. e 27.) destas Condições Gerais A celebração de um contrato de emissão e utilização de um cartão de crédito fica dependente da disponibilização ao(s) Proponente(s) da Ficha de Informação Normalizada (FIN) do cartão, bem como da adesão do(s) Proponente(s) às presentes Condições Gerais e da aposição da sua assinatura na Proposta de Adesão O cartão de crédito é emitido pela Caixa Agrícola no âmbito do Sistema VISA e é um meio de pagamento pessoal e intransmissível, que pode ser utilizado em Portugal e no estrangeiro, possibilitando ao seu Titular a aquisição de bens ou serviços nos estabelecimentos comerciais identificados como aderentes à Rede VISA, bem como a realização de operações de levantamento e de cash advance, quer em Caixas automáticas, quer aos balcões dos bancos aderentes àquela Rede A emissão de qualquer cartão de crédito está dependente da análise da situação patrimonial do(s) Proponente(s), comprometendo-se o(s) mesmo(s) a informar a Caixa Agrícola de toda e qualquer alteração que ocorra na sua situação patrimonial e que se mostre relevante para o pontual cumprimento do contrato de emissão e utilização do cartão Com a emissão do primeiro cartão de crédito, a Caixa Agrícola abrirá uma conta, denominada conta cartão, em nome do(s) Proponente(s), na qual serão registados todos os movimentos efectuados com o(s) cartão(ões), emitido(s) a pedido do(s) mesmos ou em sua substituição Todos os cartões de crédito emitidos são propriedade da Caixa Agrícola. a) Limite de Crédito Cada cartão de crédito emitido terá necessariamente associado um limite de crédito concedido pela Caixa Agrícola, o qual corresponderá ao valor máximo que o(s) Proponente(s) pode(m) ficar a dever à Caixa Agrícola pela utilização do cartão. 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9 21.8. A Caixa Agrícola comunicará ao(s) Proponente(s) o limite de crédito a que se refere o número anterior juntamente com o envio do cartão O limite de crédito fixado pela Caixa Agrícola considerase aceite pelo(s) Proponente(s) com a primeira utilização do cartão O limite de crédito fixado poderá ser alterado, aumentado ou reduzido, em função de alterações na situação patrimonial do(s) Proponente(s), só produzindo efeitos em relação ao(s) mesmo(s) se lhe(s) for comunicado com uma antecedência não inferior a dois (2) meses da data em que a Caixa Agrícola pretende que a alteração produza efeitos, nos termos da cláusula quadragésima quarta (44.) A alteração ao limite de crédito considera-se aceite pelo(s) Proponente(s) com a primeira utilização do cartão após a comunicação a que se refere o número anterior Caso não concordem com a alteração do limite de crédito comunicada, o(s) Proponente(s) poderão, no prazo de dois (2) meses a que alude o número dez da presente cláusula (21.10.), proceder à denúncia imediata do contrato de emissão e utilização do cartão, devendo neste caso proceder à entrega do cartão e ao pagamento da quantia em dívida no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data da denúncia O limite de crédito a que se referem os números anteriores é utilizável durante o prazo de validade do cartão, a que se refere o número um da cláusula décima oitava (18.1.) das presentes Condições Gerais, podendo ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, através do mero envio pela Caixa Agrícola de um novo cartão Considera-se que o(s) Proponente(s) aceitou(aram) a renovação do limite de crédito se, após a recepção da nova via do cartão, o mesmo vier a ser utilizado. b) Condições de Utilização do Limite de Crédito O Titular poderá utilizar o cartão de crédito até ao limite de crédito disponível em cada momento O limite de crédito fixado é utilizado em sistema revolving, sendo automaticamente reconstituído a partir do momento do pagamento da dívida Entende-se por dívida o montante de crédito utilizado e ainda não pago ou reembolsado, nos termos dos números vinte e oito e trinta e oito da presente cláusula ( e ) A Caixa Agrícola não poderá ser responsabilizada pela utilização do cartão para além do limite de crédito fixado, ainda que tal situação decorra da aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos que não disponham de terminal de pagamento automático ou destes não estarem ligados, em tempo real, com o sistema Se, excepcionalmente, o Titular do cartão vier a utilizar um montante de crédito superior ao limite fixado, o(s) Proponente(s) deve(m) proceder, no prazo de vinte e quatro (24) horas, ao pagamento do valor resultante da diferença entre o crédito utilizado e o limite de crédito fixado, sendo o valor correspondente a tal diferença imediatamente exigível Entende-se por crédito disponível a diferença entre o valor do limite de crédito fixado e o valor das transacções já efectuadas pelo Titular e não liquidadas, quer hajam sido ou não lançadas no extracto da conta cartão. c) Constituição da Dívida Sem prejuízo do disposto na cláusula décima nona (19.), o(s) Proponente(s) reconhece(m) a existência da dívida e o seu correspondente valor pelo mero facto do Titular do cartão ter assinado a factura ou documento equivalente, ou ter efectuado a operação através da introdução do PIN, aceitando que aquela dívida seja transferida para a Caixa Agrícola, a quem o(s) Proponente(s) pagará(ão) de acordo com o estipulado nas presentes Condições Gerais, na Proposta de Adesão ao Cartão e no Extracto da conta cartão que lhe(s) for disponibilizado nos termos do número vinte e cinco da presente cláusula (21.25) Sem prejuízo do disposto na cláusula décima nona (19.), com excepção dos casos em que as ocorrências indevidas decorram de culpa ou negligência da Caixa Agrícola e dos débitos decorrentes do uso abusivo ou fraudulento do cartão que sejam posteriores ao aviso à Caixa Agrícola, previsto no número catorze da cláusula décima quarta (14.14), ou, se anteriores, que ultrapassem o limite de crédito associado ao cartão, o(s) Proponente(s) constitui(em)- se devedor(es) de todas as importâncias levantadas ou transferidas em máquinas automáticas de pagamento, bem como das importâncias resultantes da aquisição de bens ou serviços obtidos em estabelecimentos aderentes à rede VISA Sem prejuízo do disposto na cláusula décima nona (19.), quer os registos informáticos e mecanográficos associados ao cartão quer o extracto da conta cartão que evidenciem os movimentos efectuados com o cartão constituem prova bastante da dívida do(s) Proponente(s) para com a Caixa Agrícola, bastando-se portanto as partes com a demonstração que a operação está evidenciada nos registos e extractos supra referidos Igualmente sem prejuízo do disposto na cláusula décima nona (19.) e na legislação que ao caso for aplicável, em caso de litígio relativo a qualquer operação que o Titular recuse ter efectuado ou autorizado, ou relativo a qualquer outra questão emergente do contrato de emissão e utilização do cartão, o ónus da prova, nos termos gerais, recai sobre a parte que invocar o direito ou interesse lesado. d) Título de Dívida A Caixa Agrícola disponibilizará mensalmente ao(s) Proponente(s) dos cartões de crédito um extracto da conta cartão que incluirá todos os elementos exigidos regulamentarmente, designadamente o limite de crédito, a taxa anual nominal aplicável, data de recepção das ordens de pagamento ou data-valor e descrição dos movimentos efectuados pelo Titular do cartão no período a que respeita o extracto e indicação do respectivo montante e moeda em que foram efectuados e, quando aplicável, a taxa de câmbio e montante da operação após a conversão monetária, a identificação dos juros, comissões e despesas exigidas pela Caixa Agrícola e dos pagamentos efectuados pelo(s) Proponente(s) com vista à reconstituição do capital, a indicação do montante total em dívida, da opção de pagamento definida, da data limite e do pagamento a efectuar em sua função e do montante mínimo a pagar se aplicável O extracto pode ser disponibilizado em suporte papel, enviado por carta para a morada do Proponente identificado na proposta de adesão ao cartão ou, em caso de alteração de residência, para aquela que este tenha comunicado à Caixa Agrícola, por escrito, em suporte duradouro, enviado por correio electrónico, ou disponibilizado digitalmente nos termos da alínea c) da cláusula e das cláusulas , e O(s) Proponente(s) ou o Titular podem solicitar o envio do comprovativo de qualquer operação efectuada, podendo nestes casos a Caixa Agrícola cobrar os correspondentes encargos, conforme se encontra previsto no Anexo 1 às presentes Condições Gerais. e) Pagamento No prazo de vinte (20) dias após a emissão do extracto a que se refere o número vinte e cinco da presente cláusula (21.25.), o(s) Proponente(s) terá(ão) de pagar a integralidade do crédito utilizado ou a tranche definida para o cartão em causa no Anexo 1 às presentes Condições Gerais, com o valor mínimo também definido naquele Anexo ou a percentagem do montante em dívida de acordo com a modalidade acordada com a Caixa Agrícola, num mínimo de cinco por cento (5%) Sobre o montante em dívida incidirá a taxa de juro anual nominal constante do Anexo 1 às presentes Condições Gerais, acrescida dos devidos encargos fiscais. O valor dos CGCD_PSingulares_CCAM Página 9 de 21
10 juros será debitado mensalmente na conta cartão associada ao cartão do Titular e fará parte integrante da dívida Sempre que o(s) Proponente(s) não proceder(em), no prazo a que se refere o número vinte e oito da presente cláusula (21.28.), ao pagamento da integralidade do crédito utilizado, o crédito não reembolsado vence juros, à taxa anual nominal estabelecida no Anexo 1 às presentes Condições Gerais, independentemente da data em que se proceda ao seu pagamento, juros esses que serão, se não pagos, capitalizados quando referentes a períodos iguais ou superiores a um (1) mês Em qualquer situação de mora e/ou incumprimento ou caso o(s) Proponente(s) não efectue(m), num qualquer mês, pelo menos, o reembolso dos montantes mínimos definidos para o cartão em causa e que podem ser ou o valor mínimo indicado para a tranche no Anexo 1 às presentes Condições Gerais ou o montante mínimo de cinco por cento (5%) a que se refere o número vinte e oito da presente cláusula (21.28), sobre o capital utilizado e não reembolsado serão calculados juros moratórios à taxa de juro remuneratória acrescida da sobretaxa máxima que, em cada momento, seja legalmente permitida e que, actualmente, é a que se encontra indicada no Anexo A Caixa Agrícola cobrará, ainda, a comissão de recuperação de valores em dívida indicada no Anexo 1, comissão essa que incidirá uma única vez sobre cada prestação de crédito vencido e que será debitada na conta cartão, de acordo com o definido no número cinco da cláusula vigésima sétima (27.5.), só capitalizando em caso de reestruturação ou consolidação de crédito Nos pagamentos que forem efectuados, as quantias entregues serão, sucessivamente, imputadas ao pagamento de impostos, juros, anuidades e eventuais encargos e despesas de serviço, sendo o restante imputado ao valor da dívida vencida Em caso de incumprimento, o(s) Proponente(s) responde(m) por todos os encargos em que faça(m) incorrer a Caixa Agrícola com a cobrança judicial e extrajudicial, nomeadamente, encargos com deslocações, expediente e/ou portes e com honorários de Agentes de Execução e Advogados, cujo pagamento venha a ser necessário para efectivar a referida cobrança e que se encontrem devidamente facturados Em caso de falta de pagamento que obrigue a procedimento judicial, este terá por base o último extracto da conta cartão enviado ao(s) Proponente(s) Nos casos a que alude o número anterior, o Titular apenas poderá fazer uso do cartão se e na exacta medida em que o(s) Proponente(s) proceder(em) ao pagamento das quantias em dívida Decorridos cento e vinte (120) dias sobre a constituição da mora, a Caixa Agrícola poderá resolver o contrato de emissão e utilização do cartão, sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam, quer nos termos do mesmo contrato, quer nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis. f) Reembolso O(s) Proponente(s) ou o Titular têm direito de, a todo o tempo, sem qualquer custo associado e sem precedência de pré-aviso, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, efectuando o reembolso das quantias utilizadas. g) Direito de Livre Revogação O(s) Proponente(s)pode(m) exercer, livremente e sem invocação de qualquer motivo, o seu direito de revogação do contrato de emissão e utilização do cartão de crédito, conquanto o efectue(m) no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de recepção do cartão, o que poderá(ão) fazer através de declaração em papel ou outro suporte duradouro que seja entregue ou fique disponível para a Caixa Agrícola dentro desse referido prazo, acompanhada da devolução do cartão Caso opte(m) pela revogação do contrato nos termos do número anterior, o(s) Proponente(s) terá(ão) de reembolsar a Caixa Agrícola pela integralidade do crédito que o Titular tenha eventualmente utilizado, bem como pagar os juros remuneratórios vencidos, desde a data da utilização até ao seu integral reembolso, à taxa anual nominal a que se refere o Anexo 1 às presentes Condições Gerais, tudo em prazo não superior a trinta (30) dias a contar da data de expedição da declaração a que se refere o número anterior Caso o(s) Proponente(s) não venha(m) a reembolsar o capital, os juros e as despesas devidos no prazo referido supra no número anterior ser-lhes-á aplicável o disposto nos números trinta e um a trinta a três da presente cláusula (21.31., e ). F.6. Caducidade 22. O direito à utilização de qualquer cartão de débito ou de crédito caduca no último dia do prazo nele inscrito, bem como por morte, interdição ou inabilitação ou insolvência do seu Titular ou de algum dos seu(s) Proponente(s) e sempre que o contrato de emissão e utilização do cartão cesse, seja qual for o motivo, devendo o Titular ou os respectivos herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição do cartão à Caixa Agrícola, excepto se o mesmo caducar por ter decorrido o prazo de validade previsto no número um da cláusula décima oitava (18.1.). F.7. Renúncia à utilização dos Cartões O Titular pode renunciar, a todo o momento, à utilização do cartão, devendo comunicar tal decisão, por escrito, à Caixa Agrícola, simultaneamente com a sua restituição Sem prejuízo do disposto no número dois da cláusula décima sétima (17.2.), caso o Titular do cartão renuncie à sua utilização, o(s) Proponente(s) é(são) responsável(eis) por todos os movimentos efectuados com o cartão até ao momento da sua efectiva devolução, bem como por todos os que venham a ser registados na sequência de transacções realizadas pelo Titular e que só venham a ser do conhecimento da Caixa Agrícola em data posterior à entrega do cartão, permanecendo a Caixa Agrícola totalmente alheia a quaisquer incidentes ou responsabilidades que ocorram entre o(s) Proponente(s) e o Titular do cartão A renúncia à utilização de um cartão de crédito implica o vencimento imediato do saldo em dívida na conta cartão, devendo o(s) Proponente(s) proceder ao seu imediato pagamento integral, bem como à restituição do cartão, sob pena de lhe(s) ser aplicado o disposto nos números trinta e um e trinta e dois da cláusula vigésima primeira (21.31 e 21.32) das presentes Condições Gerais. F.8. Denúncia A Caixa Agrícola ou o(s) Proponente(s) pode(m), a todo o tempo, denunciar o contrato de emissão e utilização de qualquer cartão de débito ou de crédito, desde que comunique essa sua intenção à outra parte, por carta registada com aviso de recepção, expedida com um pré-aviso de um (1) ou dois (2) meses em relação à data pretendida para a denúncia, consoante esta seja, respectivamente, da iniciativa do(s) Proponente(s) ou da Caixa Agrícola A denúncia por iniciativa do(s) Proponente(s) só produzirá efeitos após devolução à Caixa Agrícola do(s) respectivo(s) cartão(ões) e da liquidação do saldo em dívida, no caso do(s) cartão(ões) de crédito, sem prejuízo da Caixa Agrícola poder proceder ao imediato cancelamento do(s) cartão(ões) uma vez recebida a comunicação de denúncia A denúncia do presente contrato quer por iniciativa da Caixa Agrícola, quer por iniciativa do(s) Proponente(s) não exonera este(s) último(s) do pagamento do saldo em dívida que já se encontre registado e/ou venha a ser registado pela Caixa Agrícola, na sequência de transacções realizadas pelo Titular e que só venham a ser do conhecimento da Caixa Agrícola em data posterior à denúncia. F.9. Resolução CGCD_PSingulares_CCAM Página 10 de 21
11 25.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula vigésima primeira (21.), em caso de utilização abusiva do cartão, de incumprimento por parte do(s) Proponente(s) e/ou do Titular das obrigações decorrentes do contrato de emissão e utilização do cartão ou de qualquer outro contrato celebrado com a Caixa Agrícola ou com qualquer Caixa de Crédito Agrícola pertencente ao SICAM ou da verificação do registo de incidentes em nome do(s) Proponente(s) ou do Titular junto do Banco de Portugal, a Caixa Agrícola pode resolver de imediato o contrato e exigir a devolução do cartão, operando a resolução através de carta registada com aviso de recepção dirigida ao(s) Proponente(s), da qual constará expressamente a(s) razão(ões) que determina(m) a cessação imediata do contrato Em caso de utilização fraudulenta do cartão ou em qualquer outra circunstância objectivamente determinável e justificável, a resolução a que se refere o número anterior poderá operar em data anterior à da recepção da referida comunicação pelo(s) Proponente(s) No caso dos cartões de crédito, verificando-se a resolução do contrato de emissão e utilização do cartão, nos termos dos números anteriores ou da cessação dos seus efeitos por outras causas, a dívida da conta cartão considerarse-á vencida e imediatamente exigível na sua totalidade, devendo o(s) Proponente(s) proceder ao seu pagamento integral e à restituição do cartão, sob pena de lhe(s) ser aplicado o disposto nos números trinta e um a trinta e três da cláusula vigésima primeira (21.31., e ), reservando-se ainda a Caixa Agrícola no direito de não lhe fornecer outro cartão. F.10. Restituição dos Cartões 26. A Caixa Agrícola pode solicitar a restituição de qualquer cartão de débito ou de crédito: a) Sempre que o contrato de emissão e utilização do cartão cesse, por qualquer forma, os seus efeitos; b) Quando se verificar um dos motivos que justificam a caducidade da utilização do cartão, previstos na cláusula vigésima segunda (22.); c) Quando tenha conhecimento de qualquer uso fraudulento ou irregularidade na utilização do cartão de que possa resultar prejuízo sério para a Caixa Agrícola, para o Titular, para o(s) Proponente(s), para o sistema operativo de cartões de débito ou de crédito ou sempre que invoque razões de segurança ou protecção do Titular ou do(s) Proponente(s); d) Quando o Titular ou o(s) Proponente(s)deixar(em) de cumprir qualquer obrigação a que se tenha(m) vinculado para com Caixa Agrícola ou qualquer outra Caixa de Crédito Agrícola pertencente ao SICAM, referente a crédito que lhe(s) tenha sido concedido. F.11. Comissões e Encargos As comissões e encargos aplicáveis aos cartões são os que se encontram definidos no Anexo 1 às presentes Condições Gerais Por cada cartão emitido será cobrada a comissão indicada no Anexo 1 às presentes Condições Gerais e nos anos seguintes ao da emissão do cartão passará a ser cobrada uma anuidade nos termos do referido Anexo Quando legalmente admissíveis, serão cobradas comissões pela substituição do cartão ou por incidentes com o pagamento de quantias em dívida, nos termos definidos no Anexo 1 às presentes Condições Gerais As comissões dos cartões de débito serão cobradas na conta de Depósito à Ordem a que estes se encontram associados e as comissões dos cartões de crédito serão cobradas na conta cartão do(s) Proponente(s) Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, as comissões dos cartões de crédito depois de cobradas não farão parte integrante da dívida, sendo o seu pagamento integral exigido, no prazo estipulado no número vinte e oito da cláusula vigésima primeira (21.28.), em acréscimo ao valor que possa resultar da opção de pagamento escolhida pelo(s) Proponente(s) A Caixa Agrícola poderá alterar as comissões que constam do Anexo 1 às presentes Condições Gerais, mediante aviso prévio comunicado ao(s) Proponente(s) no extracto da conta cartão com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à data em que se pretenda que essa alterações entrem em vigor, podendo o(s) Proponente(s), nesse mesmo prazo, proceder à denúncia imediata do contrato de emissão e utilização do cartão Caso o(s) Proponente(s) denunciem o contrato de emissão e utilização de um cartão na sequência de uma alteração às suas condições comunicada pela Caixa Agrícola, nos termos do disposto no número três da cláusula quadragésima quarta (44.3), terão o direito de reaver a anuidade paga, na parte proporcional ao número inteiro de meses ainda não decorridos. G. SERVIÇO MBNET O Titular de um cartão de débito ou de crédito pode aderir ao serviço MBNet através do serviço MBWay, a que se refere a cláusula vigésima nona (29.) das presentes Condições Gerais, devendo, para o efeito, definir o montante máximo diário de pagamentos de bens e serviços a efectuar com o seu cartão Depois de realizada a adesão, o Titular do cartão poderá obter através do MBNet um cartão temporário, com um código secreto específico a identificação MBNet, que poderá ser utilizado, de forma segura, para o pagamento de bens ou serviços adquiridos através de operações realizadas na Internet ou pelo telefone, ou fax, desde que o comerciante aceite cartões Visa e Mastercard O Titular do cartão pode definir que o cartão temporário seja válido apenas para uma única operação ou para múltiplas operações a realizar junto do mesmo comerciante pelo período máximo de doze (12) meses O código referido no número dois da presente cláusula (28.2.) deverá ser do exclusivo conhecimento do Titular do cartão, que deverá fazer dele uma utilização rigorosamente pessoal e directa, não podendo torná-lo acessível a terceiro Os dados do cartão temporário podem ser enviados por sms ao Titular do cartão, desde que este indique o número do seu telemóvel através de operação específica nas caixas automáticas da rede Multibanco ou através do serviço ON- LINE PARTICULARES O Titular do cartão pode alterar o montante máximo diário de pagamentos definido aquando da adesão ao MBNet, através de operação específica nas caixas automáticas da rede Multibanco ou através do serviço ON-LINE PARTICULARES A adesão ao MBNet é automaticamente renovada quando o cartão é substituído por um novo do mesmo tipo O Titular do cartão pode a qualquer momento cancelar a adesão ao serviço MBNet através de uma operação específica nas caixas automáticas da rede Multibanco ou através do serviço ON-LINE PARTICULARES Qualquer dúvida ou esclarecimento sobre a prestação deste serviço pode ser esclarecida através da Linha número ou através do site servindo ainda aquela Linha para a apresentação de reclamações atinentes à prestação do serviço. H. SERVIÇO MBWAY O Titular de um qualquer cartão de débito ou de um cartão de crédito que tenha sido indicado pela Caixa Agrícola como podendo ser associado ao serviço MBWay, pode, sempre que esse serviço se encontre disponível, aderir ao mesmo através de uma operação específica nas caixas automáticas da rede Multibanco ou através do serviço ON- CGCD_PSingulares_CCAM Página 11 de 21
12 LINE PARTICULARES, sempre que esse serviço se encontre disponível, desde que associe ao seu cartão o número do seu telemóvel e, opcionalmente, o seu e defina o seu PIN MBWay, com seis (6) dígitos. O número de telemóvel e/ou o indicados na adesão podem ser posteriormente alterados, através de uma operação específica nas caixas automáticas da rede Multibanco ou através do serviço ON- LINE PARTICULARES, dependendo, no entanto, essa alteração da sua confirmação pela Caixa Agrícola junto do Titular do cartão O serviço MBWay permite o pagamento de bens ou serviços, bem como a realização de transferências, entre aderentes do serviço, através de smartphone ou tablet, que tenha instalado o sistema operativo ios, Android ou Windows, desde que esses pagamentos ou transferências sejam efectuados com o número de telemóvel e indicados na adesão. Se os beneficiários de uma transferência não forem aderentes do MBWay, a transferência, mesmo que ordenada, não será realizada, sendo dada devida nota dessa não realização ao ordenante Para utilizar o serviço MBWay, o Titular do cartão, após a adesão a que se refere o número um da presente cláusula (29.1), tem de instalar no seu telemóvel a aplicação do MBWay, desenvolvida pela SIBS FPS, manter activo o número de telemóvel e o que tenha fornecido aquando da adesão ao serviço ou alterado posteriormente e assegurar que o seu telemóvel tem a ligação de dados activa, através de rede móvel ou de ligação wi-fi, por forma a poder receber as notificações de pagamento e/ou transferência, bem como as mensagens relacionadas com o serviço, designadamente as que digam respeito aos pedidos de confirmação das operações O Titular do cartão poderá ordenar ou receber transferências MBWay até aos limites em número e em valor que sejam definidos pela Caixa Agrícola, nunca podendo, em todo o caso, ser ultrapassados os limites máximos de vinte (20) transferências recebidas por mês, setecentos e cinquenta euros (750 ) por operação e dois mil e quinhentos euros (2500 ) computado o total das transferências recebidas e ordenadas num mês A Caixa Agrícola poderá recusar as transferências que não se encontrem dentro dos limites por si definidos e comunicados ao Titular do cartão ou dentro dos limites máximos definidos no número anterior Sem prejuízo do disposto na parte final do número dois e na parte final do número dez da presente cláusula (29.2. e 29.10), sempre que uma operação de pagamento ou transferência seja executada em conformidade com as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo Titular do cartão, mormente com a indicação do número de telemóvel, e introdução do PIN MBWay, considera-se que está correctamente executada e será reflectida na conta de Depósito à Ordem ou na conta cartão, consoante o Titular aderente tenha escolhido o cartão de débito ou de crédito O PIN a que se referem os números um e seis da presente cláusula (29.1. e 29.6.) deverá ser do exclusivo conhecimento do Titular do cartão, que deverá fazer dele uma utilização rigorosamente pessoal e directa, não podendo torná-lo acessível a terceiro Para além do disposto no número anterior, o Titular do cartão também deverá assegurar que o número de telemóvel e o associados ao serviço MBWay, bem como a própria aplicação MBWay instalada no seu telemóvel, são utilizados apenas por si Se o Titular do cartão tiver mais do que um instrumento de pagamento associado ao número de telemóvel, deverá indicar, aquando da realização de cada operação bancária ordenada, o instrumento de pagamento que queira associar à mesma Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o Titular do cartão tiver mais do que um instrumento de pagamento associado ao número de telemóvel, deverá ainda indicar o instrumento de pagamento associado à conta bancária que escolha como destinatária das transferências MBWay de que seja beneficiário. Na falta de indicação, cada transferência MBWay que lhe for destinada ficará pendente, pelo prazo máximo de duas (2) horas, até que seja determinado o instrumento de pagamento associado à conta bancária na qual pretende que os fundos transferidos sejam creditados; ultrapassado o referido prazo máximo de duas (2) horas, a transferência não será realizada As transferências MBWay quando associadas a um cartão do Crédito Agrícola e ordenadas a partir do telemóvel do seu Titular são executadas dentro do mesmo prazo que as transferências ordenadas a partir do serviço ON-LINE PARTICULARES e estão sujeitas às comissões previstas no Preçário em vigor à data do pedido de execução da operação, que serão debitadas na conta de Depósito à Ordem ou na conta cartão, de acordo com o instrumento de pagamento escolhido O Titular do cartão autoriza o lançamento a débito na conta de Depósito à Ordem ou na conta cartão que se encontra associada, consoante tenha utilizado o serviço MBWay com o seu cartão de débito ou de crédito, das comissões previstas no número anterior, dos montantes correspondentes aos pagamentos que venha a efectuar através do Serviço MB WAY, bem como do lançamento a crédito ou a débito dos montantes correspondentes às transferências bancárias que venha, respectivamente, a receber ou a ordenar através do Serviço MBWay Para além dos outros meios imediatos de confirmação de cada operação, os movimentos realizados através do MBWay serão reflectidos e confirmados no extracto da conta de Depósito à Ordem associada ao cartão de débito e no extracto da conta cartão associada ao cartão de crédito O Titular do cartão obriga-se a prestar à Caixa Agrícola toda a colaboração necessária à detecção de fraudes e irregularidades na utilização do serviço MBWay, comunicando-lhe, de imediato, todas as tentativas de manipulação tendentes à obtenção do PIN MBWay ou de outros códigos secretos associados à utilização do seu telemóvel ou da aplicação MBWay, e facultando-lhe toda a informação que esta lhe pedir Em caso de utilização abusiva do serviço MBWay ou do incumprimento por parte do Titular do cartão do estipulado na presente cláusula (29.) e/ou na cláusula décima quarta (14.), que lhe é igualmente aplicável por o MBWay ser um serviço de pagamento, a Caixa Agrícola pode resolver de imediato o contrato de adesão ao MBWay, operando a resolução através de carta registada com aviso de recepção, da qual constará expressamente a(s) razão(ões) que determina(m) a cessação imediata da adesão Em caso de utilização fraudulenta do serviço MBWay ou em qualquer outra circunstância objectivamente determinável e justificável, a resolução a que se refere o número anterior poderá operar em data anterior à da recepção da referida comunicação pelo Titular do cartão Qualquer dúvida ou esclarecimento sobre a prestação deste serviço pode ser esclarecida através da Linha número ou através do site servindo ainda aquela Linha para a apresentação de reclamações atinentes à prestação do serviço. I. SISTEMA MULTICANAL I.1. Objecto e Definições O SISTEMA MULTICANAL confere ao Titular a possibilidade de efectuar um conjunto de operações bancárias, designadamente de consulta e/ou movimentação, CGCD_PSingulares_CCAM Página 12 de 21
13 relativamente a contas de depósito de que seja único titular ou co-titular em regime de solidariedade e que possa livremente movimentar através de canais telemáticos: internet (On-line Particulares), serviço telefónico (Linha Directa), dispositivos móveis (CA Mobile), ou outras formas de acesso que venham a ser disponibilizadas pela Caixa Agrícola O ON-LINE PARTICULARES é um Serviço de Internet Banking disponível através do endereço A LINHA DIRECTA é um serviço telefónico, informativo ou transaccional, que permite o atendimento automático (IVR) ou personalizado e que se destina a possibilitar aos Titulares aderentes do Sistema MultiCanal a realização de consultas e/ou operações financeiras; também permite o contacto dos Clientes em geral para obtenção de informações / esclarecimentos ou para apresentar pedidos de esclarecimentos, sugestões e reclamações em relação aos serviços MBNet e MBWay, conforme definido no número nove da cláusula vigésima oitava (28.9) e no número dezassete da cláusula vigésima nona (29.17). O acesso a este serviço é efectuado através do número ; O CA MOBILE é um serviço de Banca Móvel disponível através de Aplicações personalizadas para os sistemas operativos dos diversos dispositivos móveis (ex. ios, Android, Windows Phone) e que pode ser instalado a partir do respectivo market (loja) da internet A adesão ao SISTEMA MULTICANAL realiza-se através de uma infra-estrutura de segurança que contempla os seguintes dados pessoais (confidenciais): i) NÚMERO DE ADESÃO Código numérico de oito (8) posições, gerado pelo sistema após Pedido de Adesão efectuado com sucesso; ii) CHAVE MULTICANAL Código numérico de oito (8) posições que permite, em conjunto com o Número de Adesão, identificar inequivocamente o Titular para o acesso à realização de Consultas no ON-LINE PARTICULARES e na LINHA DIRECTA; iii) PASSWORD Código numérico, composto por oito (8) a doze (12) posições, que corresponde ao segundo nível de segurança, e do qual são solicitados 3 dígitos aleatórios em complemento com o SMS Token para consultar informação considerada sensível, aceder aos documentos digitais, efectuar transferências, pagamento de serviços e carregamento de telemóveis e desmobilizar Depósitos a Prazo constituídos no serviço On-Line. No CA MOBILE a PASSWORD representa o código de validação das transacções, solicitado aleatoriamente (três dígitos). iv) PIN - Código numérico de quatro (4) posições, definido pelo Titular no momento de adesão ao CA MOBILE e que permite, em conjunto com o Número de Adesão, identificar inequivocamente o Titular para o acesso ao serviço CA MOBILE, bem como realização de consultas; O SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO FORTE (SAF) é um sistema que visa incrementar o nível de segurança na utilização do Serviço On-Line através da utilização de passwords únicas (OTP One Time Password), enviadas por SMS, para validar transacções financeiras. Trata-se de um código numérico que é solicitado sempre que o Titular pretender efectuar transferências, pagamento de serviços, carregamento de telemóveis, cancelar a adesão ao SAF ou definir um limite de movimentação diário no ON-LINE PARTICULARES. Este código numérico acresce à PASSWORD definida na alínea iii) do número anterior quando o Titular pretenda consultar informação considerada sensível, aceder a documentos digitais, efectuar transferências, pagamento de serviços e carregamento de telemóveis e desmobilizar Depósitos a Prazo constituídos no serviço On-Line. I.2. Processo de Adesão ao Sistema MultiCanal Para a utilização dos Serviços ON-LINE PARTICULARES, LINHA DIRECTA e CA MOBILE o Titular deve realizar a sua adesão ao SISTEMA MULTICANAL, através do endereço electrónico pelo serviço LINHA DIRECTA ou numa agência de qualquer Caixa Agrícola do SICAM e efectuar a adesão ao SAF se pretender aceder ao CA MOBILE e aos serviços descritos na parte final da alínea iii) do número cinco da presente cláusula (30.5. iii) no ON-LINE PARTICULARES A activação do SISTEMA MULTICANAL só será concretizada após recepção e validação, pela agência de domicílio da Conta de Depósito à Ordem, da Proposta de Utilização do Serviço, devidamente assinada pelo Titular Para utilizar o CA MOBILE o Titular necessita activar este Canal na opção disponível no ON-LINE PARTICULARES, ter SAF activo e definir um PIN A partir da adesão ao SISTEMA MULTICANAL, o Titular autoriza a Caixa Agrícola, de forma irrevogável, e sempre que este considere necessário: a) a recorrer a equipamento técnico para gravar, em suporte magnético, digital ou fonográfico, as conversações telefónicas ou as instruções transmitidas por meio electrónico, via Internet ou outras formas telemáticas de contacto mantidas entre o Titular e o SISTEMA MULTICANAL; b) a recorrer a equipamento informático para gravar em suporte digital quaisquer transmissões de dados mantidas entre o Titular e o SISTEMA MULTICANAL; c) a não executar ordens quando não sejam facultados correctamente os dados de identificação do Titular, ou seja, os códigos de acesso e quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa a transmitir a ordem O Titular autoriza expressamente a utilização das gravações e registos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior como meio de prova em qualquer procedimento judicial que possa vir a existir entre o Titular e a Caixa Agrícola. I.3. Utilização do Sistema MultiCanal O SISTEMA MULTICANAL pode ser utilizado para: a) Ter acesso a informação financeira disponibilizada pelo Crédito Agrícola ao público em geral; b) Consultar saldos e movimentos da(s) conta(s) de depósito e de instrumentos financeiros de que é Titular ou está devidamente autorizado a aceder; c) Ter acesso aos extractos da(s) conta(s) individuais e solidárias de que seja Titular (Comunicação Digital), desde que, no caso de contas solidárias, o Primeiro Titular aderente ao Serviço On-Line Particulares, tenha Documentos Digitais activos, bem como ter acesso a toda a demais correspondência e documentos que devam ser emitidos no âmbito das mesmas e cuja remessa em suporte papel não seja legal ou regulamentarmente obrigatória; no caso das contas solidárias os documentos que possam respeitar em exclusivo a um determinado Titular apenas serão disponibilizados ao mesmo e ficam disponíveis em Documentos por Cliente; d) A disponibilização de quaisquer documentos via Documentação Digital, nos termos da alínea c) anterior, substitui a remessa em suporte papel e será notificada ao Titular (no caso das contas solidárias, ao Primeiro Titular ou, no caso dos documentos respeitarem em exclusivo a um determinado Titular, a este) pelo envio de mensagem de correio electrónico, para o endereço indicado na Ficha de Assinaturas e de Abertura de Conta, não se responsabilizando a Caixa Agrícola por quaisquer incorrecções na indicação do endereço electrónico, e igualmente através de alerta e mensagem na caixa de mensagens do On-Line; considerar-se-á que o Titular tomou conhecimento dos documentos disponibilizados nos termos da alínea c) anterior no primeiro acesso ao SISTEMA MULTICANAL que efectue após a disponibilização dos CGCD_PSingulares_CCAM Página 13 de 21
14 mesmos, independentemente, no caso das contas solidárias, do Titular que promova tal acesso, excepto quanto aos documentos que respeitem exclusivamente a um determinado Titular, cujo conhecimento pelo destinatário apenas se presumirá quando o próprio aceda ao ON-LINE PARTICULARES; e) A disponibilização de documentos via Documentação Digital ocorrerá em todas as contas de depósito à ordem ou a prazo abertas junto do SICAM, desde que se tratem de contas individuais ou solidárias e desde que, no caso das contas solidárias, o Primeiro Titular tenha aderido ao serviço ON-LINE PARTICULARES e simultaneamente mantenha activa a sua subscrição à Documentação Digital ; a Caixa Agrícola poderá alargar o âmbito da Documentação Digital a outros produtos, com respeito pela legislação e regulamentação aplicáveis, devendo para o efeito ser utilizado o procedimento de alteração das presentes Condições Gerais estabelecido na cláusula quadragésima quarta (44.); f) Executar operações bancárias que constem da lista de operações possíveis previamente publicitada, nomeadamente transferências, pagamentos, constituição de depósitos a prazo e compra e venda "On-Line" de valores mobiliários transaccionáveis na Bolsa de Valores de Lisboa ou em outros mercados de valores, e subscrição e resgate de outros instrumentos financeiros; g) Solicitar informações sobre as operações de valores mobiliários que se realizem nas sessões normais da Euronext Lisboa e de outras bolsas de valores mobiliários, nomeadamente quanto às cotações, índices, preços e volume de valores transaccionados que a Caixa Agrícola está autorizada a receber, armazenar, processar e utilizar ( Informação ), desde que se encontre em condições de as difundir; Tal como referido no número cinco desta cláusula trigésima (30.5), o acesso ao SISTEMA MULTICANAL é efectuado com recurso a uma infra-estrutura de segurança composta por dois níveis de segurança: - O primeiro nível consiste numa Chave MultiCanal para acesso ao ON-LINE PARTICULARES e LINHA DIRECTA e num código PIN para o acesso ao CA MOBILE. - O segundo nível consiste, caso o Titular seja aderente do Sistema de Autenticação Forte (SAF), definido no número seis da presente cláusula (30.6.), num código numérico gerado automaticamente pelo sistema e enviado para o telemóvel do Titular registado na Caixa Agrícola e na PASSWORD, a que alude a alínea iii) do número cinco da presente cláusula (30.5.), sempre que o Titular pretenda efectuar transferências, pagamento de serviços e carregamento de telemóveis acima de um determinado valor que seja definido pela Caixa Agrícola e divulgado ao Titular em No primeiro acesso ao SISTEMA MULTICANAL, o Titular deverá alterar, obrigatoriamente, a Chave MultiCanal, atribuída aquando da activação ao serviço Caso o Titular pretenda receber toda a sua correspondência em papel, rejeitando a disponibilização de documentos via Documentação Digital, deverá solicitá-lo expressamente numa agência de qualquer Caixa Agrícola do SICAM, através da apresentação de pedido escrito nesse sentido; recebido tal pedido, deixarão de ser disponibilizados quaisquer documentos via Documentação Digital, sem prejuízo da possibilidade de nova adesão à mesma; caso o pedido seja feito pelo Primeiro Titular de uma conta solidária, os restantes Titulares apenas continuarão a ter acesso aos documentos que lhes digam exclusivamente respeito Os documentos digitais ficarão disponíveis durante o período de dois anos. Caso o Primeiro Titular de uma conta solidária, proceda ao seu cancelamento, conforme referido no ponto anterior, poderá sempre consultar os documentos referentes ao período em que a Documentação Digital esteve activa, pelo referido período de dois anos No caso das contas solidárias cujo Primeiro Titular não tenha aderido ao SERVIÇO ON-LINE PARTICULARES, e os restantes Titulares sejam aderentes, poderão subscrever a "Documentação Digital" quanto aos documentos que lhes digam exclusivamente respeito, passando a ter acesso aos "Documentos por Cliente" e só a estes Para consultar informação considerada sensível, aceder aos documentos digitais, efectuar transferências, pagamento de serviços e carregamento de telemóveis e desmobilizar Depósitos a Prazo constituídos no Serviço ON- LINE PARTICULARES, o Titular é obrigado a aderir ao Sistema de Autenticação Forte (SAF) A partir do momento em que a adesão ao SISTEMA MULTICANAL fica activa, o Titular autoriza a Caixa Agrícola a realizar as operações através dos meios electrónicos disponíveis no SISTEMA MULTICANAL. A Caixa Agrícola fica expressamente autorizada pelo Titular a executar as ordens verbais ou escritas, transmitidas pelo telefone, Internet e outras formas telemáticas de contacto, no âmbito do SISTEMA MULTICANAL, desde que tais ordens sejam validadas pelo Número de Adesão, Chave Multicanal ou PIN, três dígitos aleatórios da Password e Código de Autorização Para negociar Valores Mobiliários, o Titular deverá aceitar os termos do Contrato de Registo e Depósito de Valores Mobiliários disponível no primeiro acesso à área de Bolsa ou em qualquer agência do Crédito Agrícola. Para subscrever activos financeiros, o Titular deverá aceitar os termos do Contrato de Investimento em Instrumentos Financeiros disponível no primeiro acesso à área de Fundos de Investimento ou em qualquer agência do Crédito Agrícola Sempre que uma operação de pagamento seja executada em conformidade com as instruções e indicações e elementos fornecidos pelo Titular, mormente com a introdução da Password e Código de Autorização (SAF), considera-se que está correctamente executada Não obstante o referido no número anterior, em qualquer momento pode a Caixa Agrícola, através do SISTEMA MULTICANAL, solicitar que as ordens sejam confirmadas, mediante comunicação por carta ou fax, sempre que hajam dúvidas objectivas quanto à identidade do ordenante, ou sempre que os montantes envolvidos na operação sejam de elevado valor, ou ainda sempre que se julgue necessário, para a concretização de adesões a produtos ou serviços, ou a inclusão de documentação adicional O Titular que não pretenda utilizar o SISTEMA MULTICANAL durante um período máximo de noventa (90) dias poderá voluntariamente solicitar um bloqueio de acesso ao mesmo através da sua agência, da LINHA DIRECTA ou proceder directamente ao seu bloqueio através do SERVIÇO ON-LINE PARTICULARES, devendo, no final deste período solicitar o desbloqueamento, através de contacto com o Serviço LINHA DIRECTA. O Bloqueio voluntário do serviço não substitui a obrigação de comunicação prevista no número trinta e quatro desta cláusula (30.34.) nas situações de perda, roubo ou extravio dos códigos de acesso A Caixa Agrícola reserva-se o direito de bloquear o acesso ao SISTEMA MULTICANAL, no todo, ou em parte, por motivos objectivamente fundamentados que se relacionem com: a) a segurança do serviço; b) a suspeita de utilização não autorizada ou ilícita do serviço, incluindo a recepção de contactos de alerta oriundos de outras Instituições de Crédito referentes a movimentos a débito ou a crédito indevidos ou suspeitos Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se, nomeadamente, existir razões de segurança para bloquear o acesso ao SISTEMA MULTICANAL quando o Titular tenha excedido o limite máximo de três (3) tentativas CGCD_PSingulares_CCAM Página 14 de 21
15 de acesso inválido ou não tenha utilizado o SISTEMA MULTICANAL num prazo superior a noventa (90) dias. Em ambos os casos, o Titular poderá solicitar a sua activação junto do serviço LINHA DIRECTA, reservando-se a Caixa Agrícola o direito de não proceder à respectiva reactivação caso se mantenham as razões que levaram ao bloqueio das condições de acesso ao serviço. Se decorridos noventa (90) dias, a contar da data do bloqueio, o Titular não efectuar qualquer alteração à situação, o sistema passará automaticamente para cancelado, devendo o Titular efectuar uma nova adesão ao SISTEMA MULTICANAL, no caso de pretender voltar a aceder aos serviços. I.4. Confirmação de Operações Para além dos outros meios imediatos de confirmação de cada operação, os movimentos realizados através do SISTEMA MULTICANAL serão reflectidos e confirmados pelo Extracto de Conta. I.5. Comissões e Encargos As operações efectuadas através do SISTEMA MULTICANAL ficam sujeitas ao preçário em vigor na Caixa Agrícola, encontrando-se o mesmo disponível para consulta nas agências de qualquer Caixa Agrícola do SICAM, nas funcionalidades do serviço ON-LINE PARTICULARES e CA MOBILE, no Site Institucional do Crédito Agrícola ( bem como através das formas telemáticas de contacto disponíveis no SISTEMA MULTICANAL Todos os custos a suportar pelo Titular, como contrapartida da disponibilização deste serviço, podem ser actualizados pela Caixa Agrícola, a qualquer momento, mediante prévia informação disponibilizada, com a antecedência mínima de trinta (30) dias sobre a respectiva entrada em vigor, pelo SISTEMA MULTICANAL e nas agências do Crédito Agrícola No mesmo prazo de trinta (30) dias, o Titular poderá resolver o contrato de adesão ao SISTEMA MULTICANAL com fundamento na alteração, através de carta registada com aviso de recepção dirigida à agência de domicílio da conta, com efeitos reportados à data de recepção da comunicação de resolução. I.6. Confidencialidade e Dever de Comunicação Caixa Agrícola compromete-se a manter sob rigorosa confidencialidade os códigos de acesso e a informação constante nos mesmos O Titular obriga-se a guardar sob segredo os seus elementos de identificação e códigos de acesso, bem como a sua utilização estritamente pessoal designadamente: a) Não permitindo a sua utilização por terceiros, ainda que seu procurador ou mandatário; b) Não os revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros; c) Memorizando-os e abstendo-se de os registar quer directamente quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros; d) Proceder regularmente à alteração dos seus códigos de acesso na opção disponível no ON-LINE PARTICULARES Gestão do Serviço - Segurança O Cliente obriga-se a comunicar imediatamente à Caixa Agrícola quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente: a) O lançamento de movimentos em conta não ordenados; b) O lançamento incorrecto de qualquer operação, seja ela a débito ou a crédito O Titular deve verificar com regularidade os movimentos efectuados nas suas contas de modo a aperceber-se o mais cedo possível das ocorrências a que se referem os números anteriores O Titular é o único responsável por todos os prejuízos resultantes da utilização indevida do SISTEMA MULTICANAL por parte de terceiros, com excepção dos motivados por perda, roubo ou extravio dos códigos de acesso, os quais, quando ocorram, devem ser de imediato comunicados ao serviço de atendimento a Clientes do Crédito Agrícola, através do Serviço Linha Directa para chamadas nacionais, para chamadas efectuadas do estrangeiro através da Linha Directa Internacional (00) (grátis a partir de Alemanha, Bélgica, Brasil, Canadá, EUA, França, Holanda, Luxemburgo, Reino Unido e Suíça) ou , ou através dos s: ou durante o horário de atendimento personalizado do Serviço, das 8:30H às 23:30H em dias úteis e das 10:00H às 23:00H aos Sábados, Domingos e feriados Deve, igualmente, confirmar o ocorrido, e referido no ponto anterior, através de carta endereçada à agência de domicílio da sua conta de depósito à ordem, num prazo não superior a quarenta e oito (48) horas a contar da data da ocorrência, bem como apresentar cópia da participação junto das autoridades policiais A Caixa Agrícola apenas será responsável pelos prejuízos ocorridos após recepção da comunicação da referida ocorrência e se se provar que não actuou de forma diligente. J. CONTAS ASSOCIADAS À CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM J.1. Regime Associadas a cada conta de Depósito à Ordem poderão existir contas de tipo diferente, como contas de Depósito a Prazo, contas Poupança, contas constituídas ao abrigo de regime ou legislação especial, contas de valores mobiliários, contas em moeda estrangeira ou outras que, salvo acordo expresso em contrário, se regerão pelas regras específicas e no que estas não contrariem pelas regras comuns e pelas regras atinentes à conta de Depósito à Ordem indicadas supra Nos casos em que as contas de Depósito à Ordem sejam colectivas, todos os Titulares conferem, desde já, os poderes necessários e suficientes para que qualquer um deles outorgue, em seu nome e representação, todos os contratos respeitantes à constituição de contas de Depósito a Prazo, contas Poupança, contas constituídas ao abrigo de regime ou legislação especial, contas de valores mobiliários, contas em moeda estrangeira ou outras associadas à conta de Depósitos à Ordem de que são titulares, subscrevendo, em seu nome e representação, toda a documentação necessária para tanto. J.2. Contas de Depósito a Prazo A constituição de conta(s) Depósito a Prazo associada(s) à conta de Depósito à Ordem fica dependente da disponibilização ao(s) seu(s) Titular(es) da Ficha de Constituição (FC) e da Ficha Informação Normalizada (FIN) respectiva, e, sempre que não tenham sido entregues em momento anterior, das presentes Condições Gerais Os Depósitos a Prazo são representados por um título nominativo representativo do depósito e não transmissível por acto entre vivos A emissão de uma segunda via do título representativo do Depósito a Prazo dependerá de pedido fundamentado subscrito por todos os Titulares, ainda que o regime de movimentação seja o da solidariedade Os Depósitos a Prazo são exigíveis no fim do prazo por que forem constituídos, podendo, todavia, a Caixa Agrícola conceder a sua mobilização antecipada, nas condições acordadas, por meio de ordens de transferência, autorizações de débito ou quaisquer outros meios permitidos pela Caixa Agrícola, desde que observado o regime de movimentação estabelecido Os Depósitos a Prazo não mobilizáveis antecipadamente são apenas exigíveis no fim do prazo por CGCD_PSingulares_CCAM Página 15 de 21
16 que forem constituídos, não podendo ser reembolsados antes do decurso desse mesmo prazo Salvo prévia indicação escrita da Caixa Agrícola ou do(s) Titular(es) em contrário, os Depósitos a Prazo, mobilizáveis ou não antecipadamente, renovam-se automaticamente por prazo igual ao inicialmente acordado e à taxa que então estiver em vigor Sem prejuízo do disposto na alínea c) da cláusula e das cláusulas 30.15, e , a Caixa Agrícola disponibilizará ao Titular, com periodicidade mínima anual nos depósitos com prazo inicial superior a um (1) ano ou na data do respectivo vencimento nos depósitos com prazo inicial inferior a um (1) ano, um extracto da conta com todos os movimentos, a débito e a crédito, respeitantes a esse período, sendo que, no caso de contas colectivas, o extracto será disponibilizado exclusivamente ao primeiro Titular Salvo instruções expressas em contrário e independentemente de quem procedeu à sua constituição, a sua titularidade do Depósito a Prazo é igual à da Conta de Depósito à Ordem a ele associada Em consequência do expresso no número anterior, a constituição de Depósitos a Prazo associados a Contas de Depósito à Ordem com dois ou mais titulares será sempre efectuada em nome do primeiro titular, independentemente da forma de movimentação da conta e de quem, tendo presente o disposto supra no número dois da cláusula trigésima primeira (31.2.), venha a subscrever os contratos e demais documentação inerente e necessária a essa constituição Salvo instruções expressas em contrário, as assinaturas que constam na Ficha de Assinaturas e na Ficha Abertura de Conta de Depósito à Ordem associada ao Depósito a Prazo, bem como a forma de movimentação daquela referida conta são válidas para a movimentação e encerramento do Depósito a Prazo, independentemente de quem procedeu à sua constituição A Caixa Agrícola poderá alterar, na renovação, as condições vigentes à data da contratação de Depósito com prazo determinado, mediante pré-aviso ao(s) Titular(es) com uma antecedência suficiente para o exercício, por parte deste(s), da oposição à renovação, considerando-se as alterações aceites, caso o(s) Titular(es) não manifeste(m), até à data da renovação, oposição às mesmas Toda e qualquer alteração deverá revestir a forma escrita e ser efectuada nos termos do disposto supra na cláusula quadragésima quarta (44.). J.3. Contas Poupança e/ou Contas constituídas ao abrigo de Regime ou Legislação Especial A constituição de qualquer Poupança ou Depósito sujeito a regime ou legislação especial depende do acordo prévio da Caixa Agrícola, verificados que sejam os respectivos requisitos e formalismos, e fica dependente da disponibilização ao(s) seu(s) Titular(es) da Ficha de Constituição (FC) e da Ficha Informação Normalizada (FIN) respectiva, e, sempre que não tenham sido entregues em momento anterior, das presentes Condições Gerais Os depósitos sujeitos a regime ou legislação especial ficam sujeitos à correspondente disciplina legal e/ou regulamentar característica de cada um deles Sem prejuízo das condições acordadas e/ou da aplicação da penalização contratualmente prevista, a conta pode ser mobilizada a débito por meio de ordens de transferência, autorizações de débito ou quaisquer outros meios permitidos pela Caixa Agrícola, desde que observado o regime de movimentação estabelecido É aplicável às Contas Poupança e às Contas constituídas ao abrigo de Regime ou Legislação Especial o disposto no número sete ao número doze da cláusula trigésima segunda (32.7. a 32.12). J.4. Contas de Valores Mobiliários e/ou outros Instrumentos Financeiros Associada à conta de Depósitos à Ordem pode haver uma ou mais contas de registo e depósito de valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros abertas junto da Caixa Central Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL (Caixa Central), que registam o depósito de quaisquer valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros, os lançamentos a crédito e a débito dos valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros adquiridos e/ou alienados por ordem do(s) Titular(es) e todas as alterações que venham a ser verificadas nos valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros registados e/ou depositados A(s) conta(s) de valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros será(ão) efectivamente activada(s) com a primeira operação de registo ou depósito a que se proceder e mediante a assinatura pelo(s) Titular(es) dos contratos e demais documentação necessários e inerentes à prestação pela Caixa Central do serviço de intermediação financeira e que legal ou regularmente sejam exigidos ao(s) Titular(es) Todas as ordens e instruções relativas à(s) conta(s) de valores mobiliários e/ou outros instrumentos financeiros, nomeadamente as ordens de compra e venda, serão dadas exclusivamente à Caixa Central. J.5. Contas em Moeda Estrangeira Associada à conta de Depósito à Ordem a que se referem todas as disposições anteriores e que doravante, por facilidade, se denomina conta de Depósito à Ordem em EUR pode haver uma ou mais contas, à ordem ou a prazo, em Moeda Estrangeira as quais se regulam, em tudo que não contrarie a sua natureza, pelas presentes Condições Gerais, designadamente por esta cláusula trigésima quinta (35.) As Contas à ordem ou a prazo em Moeda Estrangeira, independentemente da domiciliação da conta de depósito à ordem em EUR a que estejam associadas, serão sempre abertas, por questões de natureza e operacional, junto da Caixa Central Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL (Caixa Central) A abertura de conta(s) de Depósito à Ordem em Moeda Estrangeira fica condicionada à subscrição das presente Condições Gerais e da Ficha de Informação Normalizada (FIN) A abertura de conta(s) de Depósito a Prazo em Moeda Estrangeira fica condicionada à subscrição das presente Condições Gerais, da Ficha de Informação Normalizada (FIN) e da Ficha de Constituição do depósito A titularidade das contas, à ordem ou a prazo, em Moeda Estrangeira é igual à da Conta de Depósito à Ordem em EUR a elas associada, sendo que aquelas serão movimentáveis e encerráveis nos exactos termos desta, ou seja com as mesmas assinaturas que constem da Ficha de Assinaturas e na Ficha de Abertura de Conta de Depósito à Ordem em EUR e com a mesma forma de movimentação Toda e qualquer alteração à titularidade e forma de movimentação da Conta de Depósito à Ordem em EUR repercutir-se-á na alteração da titularidade e forma de movimentação das contas, à ordem ou a prazo, em Moeda Estrangeira, pelo que, sempre que a Conta de Depósito à Ordem em EUR se encontre sedeada numa das Caixas Agrícolas pertencente SICAM, esta previamente a efectuar e aceitar a alteração, submetê-la-á á aprovação e aceitação da Caixa Central Sem prejuízo do disposto na cláusula quadragésima (40.), a Caixa Central fica autorizada, de modo irrevogável, a CGCD_PSingulares_CCAM Página 16 de 21
17 debitar a Conta de Depósito à Ordem em EUR por quaisquer quantias, mesmo a descoberto ou nela originando saldo devedor, para regularização de qualquer débito, saldo devedor ou responsabilidades de juros, comissões e encargos da Conta de Depósito à Ordem em Moeda Estrangeira Sem prejuízo do disposto no número anterior, se por alguma razão, sobrevier modificação ou facto que a motive, assim como em caso de incumprimento, a Caixa Central poderá sempre encerrar as contas, à ordem e a prazo, em Moeda Estrangeira e exigir o imediato pagamento das responsabilidades que delas derivem e/ou das operações que tenham sido realizadas através delas, processar os inerentes débitos na Conta de Depósito à Ordem em EUR e nesta creditar o valor remanescente, cabendo-lhe efectuar as comunicações devidas por lei, por estas Condições Gerais para tanto, bem como, se for o caso, comunicá-lo à Caixa Agrícola onde esteja domiciliada a conta de depósito à ordem em EUR Exceptuando as Contas em Moeda Estrangeira a que se refere a presente cláusula (35.), todas as demais contas de Depósito, independentemente da sua modalidade, previstas nestas Condições Gerais são denominadas em Euros. K. DO CONTA GESTÃO A pedido do(s) Titular(es) e mediante aprovação da Caixa Agrícola, e sempre que associada ao produto CA CONTA GESTÃO, a conta de Depósito à Ordem poderá ser convertida em DO CONTA GESTÃO O CA CONTA GESTÃO é um produto específico do Crédito Agrícola constituído pela detenção pelo(s) Titular(es) de uma POUPANÇA GESTÃO e de um limite de crédito susceptível de lhe(s) ser disponibilizado que se denomina CRÉDITO GESTÃO A DO CONTA GESTÃO manter-se-á com esta denominação enquanto o(s) Titular(es) detiver(em) a POUPANÇA GESTÃO, sendo que, quando esta for encerrada, automaticamente aquela DO CONTA GESTÃO converter-se-á de novo em conta de Depósito à Ordem, salvo se for solicitado ou determinado também o seu encerramento Os saldos da DO CONTA GESTÃO são movimentáveis pelo(s) Titular(es) nos exactos termos da conta de Depósito à Ordem, sendo-lhe pois integralmente aplicáveis as condições gerais do contrato de depósito em presença e as regras de movimentação associadas à POUPANÇA GESTÃO e previstas na FIN para Depósitos à Ordem (Outras Condições) e na FIN para a POUPANÇA GESTÃO. L. CONTA COMPLETA O(s) Titular(es) que sejam trabalhadores remunerados por conta de outrem e aceitem domiciliar ou transferir, com permanência, o seu salário e rendimentos para a Caixa Agrícola pode(m) abrir uma CONTA COMPLETA, que é uma conta de Depósito à Ordem com características específicas A abertura de uma CONTA COMPLETA fica dependente da disponibilização ao(s) seu(s) Titular(es) da Ficha de Informação Normalizada (FIN) respectiva e, sempre que não tenham sido entregues em momento anterior, das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito, documentos que têm de ser expressamente aceites pelo(s) Titular(es) Sem prejuízo do expresso na presente cláusula (37.), as condições especiais de abertura, movimentação e manutenção da CONTA COMPLETA ficam consagradas na FIN respectiva Aplicam-se à CONTA COMPLETA todas as disposições das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito que regem a Conta de Depósito à Ordem com as especificidades expressas na presente cláusula (37.) e na FIN, bem como todas as regras especiais que constem dos contratos acessórios à CONTA COMPLETA e que venham a ser celebrados com o(s) seu(s) Titular(es) A CONTA COMPLETA só pode ser movimentada e os serviços e produtos a ela associada só podem ser utilizados pelo(s) seu(s) Titular(es) e/ou Representante(s), em conformidade com a FIN, com as presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito e com a respectiva Ficha de Assinaturas, sendo apenas válidas as assinaturas constantes dessa ficha No acto de abertura da CONTA COMPLETA, o(s) Titular(es) terá(ão) de depositar a quantia mínima estabelecida na FIN e ajustada com Caixa Agrícola A CONTA COMPLETA é remunerada, por escalões, em função do seu saldo diário positivo, nos termos estabelecidos na FIN, sendo que a cada escalão corresponde uma taxa de juro, que varia e se aplica consoante o referido montante do saldo diário positivo da CONTA COMPLETA, utilizando-se, para o efeito, o método incremental A taxa de juro remuneratório definida nos termos do disposto no número anterior e na FIN poderá, ainda, ser bonificada em função dos produtos e serviços do Grupo Crédito Agrícola subscritos e/ou adquiridos pelo(s) Titular(es) da CONTA COMPLETA, se essa bonificação se encontrar prevista na FIN Os juros remuneratórios serão computados pela Caixa Agrícola e creditados na própria CONTA COMPLETA, sendo, igualmente, debitados os impostos e encargos devidos O(s) Titular(es) da CONTA COMPLETA que cumpra(m) os requisitos definidos no número um da presente cláusula (37.1.) poderão aceder, após análise comercial e de risco e mediante a celebração e formalização de contrato escrito acessório, a um limite de crédito a ser utilizado através de descoberto na CONTA COMPLETA, doravante designado por Facilidade de Descoberto, devendo, no entanto, os montantes utilizados ao seu abrigo ser reembolsados no prazo máximo de um (1) mês O limite de crédito, a se alude no número anterior, será estabelecido pela Caixa Agrícola, segundo o seu critério, em função do montante do salário líquido mensal e/ou dos rendimentos líquidos indicados e comprovados pelo(s) Titular(es), que, para tal ponderação, serão considerados numa base mensal, e também em função dos compromissos ou endividamento do(s) Titular(es) e de outros factores que a Caixa Agrícola considere na análise do risco de crédito As condições de funcionamento da Facilidade de Descoberto, bem como as condições da sua revisão e/ou alteração constarão do contrato escrito acessório que autonomamente o(s) Titular(es) celebrarão com a Caixa Agrícola, doravante designado por Contrato de Descoberto em DO A Caixa Agrícola fica autorizada a movimentar a CONTA COMPLETA, a crédito e a débito, para: i) Creditar quaisquer quantias ou valores, designadamente os créditos concedidos ao(s) Titular(es) e as remunerações a que ele(s) tenha(m) direito; ii) Debitar as quantias ou valores em conformidade com as presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito, mormente as importâncias devidas à Caixa Agrícola, quer para reembolso dos créditos concedidos ao(s) Titular(es) e pagamento dos juros, inclusive os gerados por descoberto na CGCD_PSingulares_CCAM Página 17 de 21
18 CONTA COMPLETA, dos inerentes impostos, encargos e despesas, ficando a Caixa Agrícola autorizada a proceder a débitos, inclusive por compensação ou utilização de qualquer crédito do(s) Titular(es), mesmo que ao abrigo da Facilidade de Descoberto, caso a CONTA COMPLETA não disponha de fundos para tanto; iii) Proceder a estornos e correcções de quaisquer movimentos de débito ou crédito Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos valores e quantias depositados ou transferidos para crédito da CONTA COMPLETA poderão ser imediatamente aplicados pela Caixa Agrícola no pagamento das responsabilidades do(s) Titular(es), nomeadamente da Facilidade de Descoberto ou de outros saldos devedores Sem prejuízo do disposto no Contrato de Descoberto em DO, a utilização da Facilidade de Descoberto, até ao limite máximo de crédito estabelecido, processa-se do modo e pelos meios admitidos para a movimentação da CONTA COMPLETA, designadamente nos termos do número treze da presente cláusula (37.13.) As utilizações da Facilidade de Descoberto originam o débito de juros devedores, incidentes sobre as quantias dos saldos devedores diários da CONTA COMPLETA, calculados por aplicação da respectiva taxa de juro constante do Contrato de Descoberto em DO, bem como o débito dos encargos e comissões aplicáveis A utilização da CONTA COMPLETA para além do limite máximo de crédito estabelecido no Contrato de Descoberto em DO rege-se pelo disposto no capítulo B.7. para as ultrapassagens de crédito. M. CONTA SUPER JOVEM A CONTA SUPER JOVEM é uma conta de Depósito à Ordem com características específicas, destinada a pessoas singulares, devendo o seu Primeiro Titular ter obrigatoriamente uma idade compreendida entre os dezoito (18) e os trinta (30) anos A abertura de uma CONTA SUPER JOVEM fica dependente da disponibilização ao(s) seu(s) Titular(es) da Ficha de Informação Normalizada (FIN) respectiva e, sempre que não tenham sido entregues em momento anterior, das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito, documentos que têm de ser expressamente aceites pelo(s) Titular(es) Sem prejuízo do expresso na presente cláusula (38.), as condições especiais de abertura, movimentação e manutenção da CONTA SUPER JOVEM ficam consagradas na FIN respectiva Aplicam-se à CONTA SUPER JOVEM todas as disposições das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito que se aplicam à Conta de Depósito à Ordem com as especificidades expressas na presente cláusula (38.) e na FIN, bem como todas as regras especiais que constem dos contratos acessórios à CONTA SUPER JOVEM e que venham a ser celebrados com o(s) seu(s) Titular(es) A CONTA SUPER JOVEM só pode ser movimentada e os serviços e produtos a ela associada só podem ser utilizados pelo(s) seu(s) Titular(es) e/ou Representante(s), em conformidade com a FIN, com as presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito e com a respectiva Ficha de Assinaturas, sendo apenas válidas as assinaturas constantes dessa ficha No acto de abertura da CONTA SUPER JOVEM o(s) Titular(es) terá(ão) de depositar a quantia mínima estabelecida na FIN e ajustada com Caixa Agrícola A CONTA SUPER JOVEM não tem comissão de manutenção associada e é remunerada, por escalões, em função do seu saldo diário positivo, nos termos estabelecidos na FIN, sendo que a cada escalão corresponde uma taxa de juro, que varia e se aplica consoante o referido montante do saldo diário positivo da CONTA SUPER JOVEM, utilizandose, para o efeito, o método incremental Os juros remuneratórios serão computados pela Caixa Agrícola e creditados na própria CONTA SUPER JOVEM, sendo, igualmente, debitados os impostos e encargos devidos A Caixa Agrícola poderá disponibilizar ao(s) Titular(es) da CONTA SUPER JOVEM o acesso a outros produtos e serviços bancários, financeiros e não financeiros, com condições mais favoráveis Se um do(s) Titular(es) da CONTA SUPER JOVEM for trabalhador remunerado por conta de outrem e aceitar domiciliar ou transferir, com permanência, o seu salário e rendimentos para esta conta, os Titulares da CONTA SUPER JOVEM poderão aceder, após análise comercial e de risco e mediante a celebração e formalização de contrato escrito acessório, a um limite de crédito a ser utilizado através de descoberto na CONTA SUPER JOVEM, doravante designado por Facilidade de Descoberto, devendo, no entanto, os montantes utilizados ao seu abrigo ser reembolsados no prazo máximo de um (1) mês Aplica-se à CONTA SUPER JOVEM o estabelecido nos números onze (11) a dezassete (17) da cláusula trinta e sete ( a ), com as devidas adaptações No dia em que o Primeiro Titular da CONTA SUPER JOVEM atingir os 31 anos de idade, a CONTA SUPER JOVEM converter-se-á automaticamente numa Conta de Depósito à Ordem à qual se aplicarão todas as disposições das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito à excepção das definidas nos capítulos K., L., M. e N., respectivamente, para a CONTA GESTÃO, para a CONTA COMPLETA, para a CONTA SUPER JOVEM e para a OFERTA JOVEM Se no momento da conversão automática a que alude o número anterior se encontrar associada à CONTA SUPER JOVEM uma Facilidade de Descoberto, esta manter-se-á exactamente nos mesmos termos associada à Conta de Depósito à Ordem, salvo se se encontrar em qualquer situação de mora e/ou incumprimento ou sobrevier qualquer razão que determine a sua extinção. N. OFERTA JOVEM A Caixa Agrícola dispõe de uma OFERTA JOVEM, composta por duas contas de Depósito à Ordem individuais destinadas a serem tituladas por menores de idade A abertura de uma Conta de Depósito à Ordem da OFERTA JOVEM fica dependente da disponibilização ao(s) representante(s) legal(ais) ou ao tutor do menor Titular da Ficha de Informação Normalizada (FIN) respectiva e, sempre que não tenham sido entregues em momento anterior, das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito, documentos que têm de ser expressamente aceites pelo(s) mesmo(s) Sem prejuízo do expresso na presente cláusula (39.), as condições especiais de abertura, movimentação e manutenção das Contas de Depósito à Ordem da OFERTA JOVEM ficam consagradas na FIN respectiva Aplicam-se às Contas de Depósito à Ordem da OFERTA JOVEM todas as disposições das presentes Condições Gerais do Contrato de Depósito que se aplicam à Conta de Depósito à Ordem com as devidas alterações CGCD_PSingulares_CCAM Página 18 de 21
19 atinentes ao estatuto legal da menoridade, bem como com as especificidades expressas na presente cláusula (39.) e nas respectivas FIN As Contas de Depósito à Ordem da OFERTA JOVEM não têm comissão de manutenção associada e são movimentadas segundo as regras específicas de movimentação de contas de menores, de acordo com o disposto nas respectivas FIN, estando expressamente excluído o uso de cheques, bem como a possibilidade de acesso a uma Facilidade de Descoberto, mediante a celebração e formalização de um Contrato de Descoberto em DO. O. COMPENSAÇÃO Quando seja credora de qualquer um dos Titulares por dívida vencida, a Caixa Agrícola pode reter e utilizar, para seu reembolso, todos e quaisquer fundos provenientes de saldos, contas ou valores detidos, por esse Titular devedor, na Caixa Agrícola ou em qualquer Caixa Agrícola pertencente ao SICAM, compensando o respectivo montante com débitos de igual valor e independentemente da verificação dos requisitos da compensação legal Para os efeitos da cláusula anterior fica a Caixa Agrícola autorizada a proceder à mobilização antecipada de depósitos ou aplicações financeiras a prazo sem necessidade de outra autorização ou aviso-prévio, fazendo-o na medida do necessário ao reembolso do que lhe seja devido, ficando ainda autorizada a, caso as contas ou aplicações estejam constituídas em moeda diferente da da dívida a compensar, efectuar a respectiva conversão ao câmbio praticado pela Caixa Agrícola para a compra da moeda em que a conta se encontra constituída e até ao montante necessário para saldar a dívida em questão. P. DISPOSIÇÕES FINAIS P.1. Alterações A Caixa Agrícola poderá alterar, imediatamente e sem pré-aviso, as taxas de juro e de câmbio sempre e quando essas alterações se baseiem nas alterações das taxas de juro e de câmbio de referência e que tenham sido previamente indicadas ao(s) Titular(es), bem como sempre que as alterações sejam mais favoráveis para o(s) Titular(es), devendo essas alterações ser informadas ao(s) Titular(es) através do extracto de conta de Depósito à Ordem ou da conta cartão, consoante o caso A Caixa Agrícola poderá alterar as condições vigentes à data da contratação das contas de Depósito à Ordem, bem como as de outras contas ou produtos de duração indeterminada àquela associadas, bem como as comissões e encargos constantes do Preçário e as taxas de juro e de câmbio fora das circunstâncias a que alude o número anterior, mediante pré-aviso ao(s) Titular(es) com uma antecedência não inferior a dois (2) meses da data em que se pretende que as alterações produzam efeitos, considerando-se as alterações aceites, caso o(s) Titular(es), naquele prazo, não manifeste(m) oposição à alteração Nesse mesmo prazo, o(s) Titular(es) poderá(ão), querendo, denunciar o contrato de depósito, com efeitos imediatos e sem encargos A Caixa Agrícola poderá alterar na renovação as condições vigentes à data da contratação de outras contas com prazo determinado, mediante pré-aviso ao(s) Titular(es) com uma antecedência suficiente para o exercício, por parte deste(s), da oposição à renovação, considerando-se as alterações aceites, caso o(s) Titular(es) não manifeste(m), até à data da renovação, oposição às mesmas Toda e qualquer alteração deverá revestir a forma escrita e ser efectuada nos termos do disposto supra na cláusula quadragésima quarta (44.). P.2. Utilização e Protecção de Dados Pessoais O segredo bancário respeitante às relações entre a Caixa Agrícola e o(s) Titular(es) das contas, o(s) seu(s) Representante(s) e/ou Procurador(es), será protegido nos termos da lei O(s) Titular(es) das contas, o(s) seu(s) Representante(s) e/ou Procurador(es), bem como os Titulares dos cartões de débito ou de crédito, autorizam a Caixa Agrícola a proceder ao tratamento informático dos dados por eles fornecidos no âmbito da relação estabelecida com o Grupo Crédito Agrícola, podendo a Caixa Agrícola, sem prejuízo do cumprimento do dever de sigilo bancário, proceder ao cruzamento dessa informação com a informação fornecida às demais entidades do Grupo Crédito Agrícola. Esta autorização compreende a utilização da informação recolhida para fins de natureza estatística, de marketing, incluindo mailing directo, ou para identificação de produtos bancários e financeiros do Grupo Crédito Agrícola, que sejam susceptíveis de ser do interesse do(s) Titular(es) e/ou do(s) seu(s) Representante(s) ou Procurador(es) Sem prejuízo do dever de segredo bancário, o(s) Titular(es) das contas e/ou o(s) seu(s) Representante(s) ou Procurador(es) autoriza(m) a Caixa Agrícola a recolher outras informações a seu respeito, nomeadamente junto do Banco de Portugal ou de outras fontes, no âmbito do normal desenvolvimento da presente relação comercial Ao(s) Titular(es) das contas, ao(s) seu(s) Representante(s) ou Procurador(es), bem como aos Titulares dos cartões de débito ou de crédito, assiste sempre o direito, nos termos da lei, de consulta dos seus dados, com vista à sua eventual correcção, aditamento ou supressão, o qual poderá ser exercido por contacto pessoal, por escrito ou através das formas telemáticas de contacto disponíveis pelo SISTEMA MULTICANAL O(s) Titular(es) autoriza(m) expressamente e sem reservas a Caixa Agrícola a transmitir às demais Instituições de Crédito que integram o SICAM as informações sobre a titularidade, movimentos e saldo de qualquer uma das contas por ele(s) detidas na Caixa Agrícola, por forma a que, em cada momento, qualquer Instituição de Crédito integrante do SICAM possa dispor desses elementos, autorizando, também e nomeadamente, a transmissão desses elementos às autoridades competentes que o solicitem, ficando essas trocas de informação excluídas do dever de sigilo bancário, bem como, e para efeitos do disposto na legislação em vigor e nas Convenções celebradas pela República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, a comunicar todos os elementos necessários à Autoridade Tributária e Aduaneira, elementos e informações que, nos termos da lei e para o estrito cumprimento das obrigações em matéria de identificação de determinadas contas e dos deveres de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, venha em cada momento a ser necessário comunicar. P.3. Microfilmagem 43. Todos os documentos relativos a movimentações sobre as contas poderão ser microfilmados nos termos legais. P.4. Correspondência, Comunicações e Contactos Sem prejuízo do disposto na alínea c) da cláusula e das cláusulas 30.15, e , toda a correspondência que deva ser enviada ao(s) Titular(es) da conta de Depósito à Ordem ou de outras contas e/ou produtos a ela associados, CGCD_PSingulares_CCAM Página 19 de 21
20 incluindo a relativa a citações judiciais, considera-se devidamente efectuada e eficaz quando seja dirigida para o último endereço por ele(s) indicado, e decorridos que estejam três (3) dias após a data de expedição A Caixa Agrícola não poderá ser responsabilizada pelo extravio de algum documento ou por algum prejuízo decorrente desse extravio ou utilização abusiva do mesmo, quando tenha dirigido o envio para o último endereço indicado pelo(s) Titular(es) Quando a conta de Depósito à Ordem ou as outras contas e/ou produtos a ela associados disponham de mais do que um Titular, e salvo o que em contrário possa resultar imperativamente da lei ou das condições específicas de cada conta, do produto ou do serviço a que respeitam, as comunicações da Caixa Agrícola consideram-se validamente efectuadas quando o sejam a qualquer um dos Titulares, ainda que a conta em causa seja de movimentação conjunta ou mista Sem prejuízo do expresso nos números anteriores, as partes poderão efectuar as suas recíprocas comunicações através de correio electrónico, sendo válido para tanto, no caso da Caixa Agrícola o endereço e no caso do(s) Titular(es) qualquer um dos endereços que haja sido indicado na Ficha de Informação Confidencial de Cliente ou, quando as comunicações digam respeito a cartões de débito ou de crédito, ao indicado na respectiva proposta de adesão O(s) Proponente(s) ou o Titular dos cartões de débito ou de crédito, indicados no número três da cláusula décima sétima (17.3.), podem, ainda, contactar a sua emitente, através do fax Excluem-se do disposto nos dois números anteriores a retirada de consentimento e as revogações de quaisquer ordens de pagamento pelo(s) ordenante(s), actos esses que terão de ser efectuados pessoalmente e por escrito junto de qualquer agência da Caixa Agrícola ou através de carta registada com aviso de recepção a ela dirigida A língua a ser utilizada nas comunicações entre a Caixa Agrícola e o(s) Titular(es) é a língua portuguesa A Caixa Agrícola prestará, no mínimo, conjuntamente com o extracto de conta a que se refere supra o número um da cláusula décima (10.1.), as informações devidas ao(s) Titular(es) ao abrigo do presente contrato e no estrito cumprimento da legislação em vigor Sem prejuízo do disposto no número anterior, o(s) Titular(es) podem solicitar à Caixa Agrícola que lhes forneça em suporte papel ou noutro suporte duradouro as presentes Condições Gerais, o Preçário e demais informação atinente às contas, produtos, meios e serviços de pagamento a que as mesmas se referem. P.5. Regra de conflito 45. Em caso de eventual conflito ou discrepância entre cláusulas das condições particulares de uma qualquer conta, produto, meio e/ou serviço de pagamento e as presentes Condições Gerais, prevalecerá sempre o disposto naquelas primeiras e particulares condições. P.6. Reclamação do(s) Titular(es) Salvo quando exista justo motivo devidamente demonstrado ou quando a lei imponha prazos mais longos, designadamente o prazo a que alude o número dezanove da cláusula décima quarta (14.19.), as reclamações do(s) Titular(es) relativas a qualquer acto ou omissão da Caixa Agrícola devem ser apresentadas por escrito no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que seja recebida a comunicação ou extracto do qual conste o facto objecto da reclamação Sempre que o acto ou omissão objecto de reclamação não se encontre em suporte documental enviado pela Caixa Agrícola, o prazo a que se refere a cláusula anterior conta-se da data do seu efectivo conhecimento pelo Titular. P.7. Reclamação e Reparação Extrajudicial 47. O(s) Titular(es) dispõe(m) ainda da possibilidade de reclamar junto do Banco de Portugal, bem como de aceder a qualquer uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios a que a Caixa Agrícola aderiu para resolução alternativa de litígios de consumo e em matéria de meios e serviços de pagamentos, cuja identificação e elementos de contacto se encontram disponíveis junto de qualquer agência e em cealphabetically. P.8. Legislação e Foro Judicial 48. As presentes Condições Gerais regem-se pelo disposto na legislação portuguesa e para resolução de qualquer questão emergente do presente contrato, é competente, no que por lei for disponível, o foro da Comarca da sede da Caixa Agrícola, com expressa renúncia a qualquer outro. P.9. Supervisão 49. A Caixa Agrícola é uma Instituição de Crédito que se encontra sob a supervisão do Banco de Portugal, com sede na Rua do Comércio, 148, Lisboa. P.10. Fundo de Garantia de Depósitos Ressalvadas as devidas exclusões previstas na lei, os depósitos constituídos na Caixa Agrícola beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que funciona junto do Banco de Portugal O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo garante o reembolso até ao valor máximo de cem mil euros por cada depositante, nos termos do disposto na lei que o regula No cálculo do valor dos depósitos de cada depositante, considera-se o valor do conjunto das contas de depósito, independentemente da sua modalidade, constituídas em qualquer agência da Caixa Agrícola na data em que se verificou a indisponibilidade dos depósitos, incluindo os juros vencidos e não pagos, contabilizados àquela data Na ausência de disposição legal ou contratual em contrário, nas contas de depósito colectivas, de movimentação solidária, conjunta ou mista, presume-se que o saldo pertence em partes iguais aos Titulares O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo disponibiliza, no seu sítio na Internet, em todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente a referente à legislação e regulamentos que lhe são aplicáveis, bem como as relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos. 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21 Declaro(amos) que aceito(amos) as presentes Condições Gerais, as quais me(nos) foram devidamente explicadas e das quais fiquei(ficámos) devidamente ciente(s), procedendo, em consequência e nesta data, à sua assinatura em reconhecimento e plena aceitação. Local: Data: / / Titular(es): 1º Titular: 2º Titular: 3º Titular: Procurador(es)/Representante(s) Legal(ais): Pela Caixa Agrícola: CGCD_PSingulares_CCAM Página 21 de 21
22 1. COMISSÕES 1.1. Levantamentos a débito Pagamentos na EEE (1) ATM e Balcão24 Balcão Pagamentos no Resto do Mundo e Europa não Euro ATM Balcão 1.2. Levantamentos a crédito - "Cash advance" (*) Pagamentos na EEE (1) ATM e Balcão24 Balcão Pagamentos no Resto do Mundo e Europa não Euro ATM Balcão 1.3. Compras (*) Pagamentos na EEE (1) POS Pagamentos no Resto do Mundo e Europa não Euro POS Gasolineiras (2) 1.4. Outras Comissões (*) Emissão/ Anuidade (3) 1º Titular 2º Titular Substituição do Cartão (4) Produção urgente de cartão Inibição do Cartão Anulação de Cartão Transferência da Conta Cartão para a Conta D.O Cópias / 2ªas vias de: Facturas Nacionais Facturas Internacionais Extracto de Conta Cartão Pagamento do Cartão Montante Mínimo Obrigatório (5) Modalidades de Pagamento (6) Comissão de recuperação de valores em dívida (7) Montante da Prestação 50,000 Minimo Máximo Montante da Prestação > 50,000 Pagamento Devolvido Taxa de Conversão - ICF (9) 2. TAXAS Taxa Base Mensal TAN TAEG Taxa de Juro de Mora (10) Taxa de Juro Diário CARTÕES DE CRÉDITO CARTÕES DE DÉBITO PREMIER CLASSIC CONTACTO CLUBE A CA MULHER ELECTRON SUPERJOVEM CLUBE A MAESTRO 1,50 + 3,33% 2,50 + 3,33% 2,50 + 3,33% + 1,7% (8) 3,50 + 3,33% + 1,7% (8) Isento 1,7% (8) 0,50 40,00 20,00 14,00 Isento 12,50 12,50 7,50 6,00 Isento 35,00 12,50 10,00 Isento 10,00 12,50 7,50 6,00 Isento 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 8,50 7,50 8,50 8,50 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 Isento Isento 2,50 5% 1,18% 1,11% 0,95% 1,50% 1,01% 14,20% 13,30% 11,40% 17,95% 12,10% 18,05% 16,51% 13,69% 18,05% 14,15% 3,00% 0,04% 0,04% 0,03% 0,05% 0,03% Isento 2,50 + 3,33% + 1,7% (8) Isento 1,7% (8) Isento 1,50 2% + 7,50 2,50 4,00 5%, 10%, 20, 30%, 50%, 75% e 100% e/ou o valor da prestação fixa 4,00% 12,00 150,00 0,50% 2,50 Isento 2,50 4,00 Isento ANEXO I Preçário aplicável a Cartões Particulares (*) Acresce Imposto de Selo (1) Países abrangidos pelo regulamento nº 924/2009: 19 da Zona Euro (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda; Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, letónia e lituânia), 9 da União Europeia (Republica Checa, Dinamarca, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia e Croácia), e 3 do EEE Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Liechtenstein). Transacções em Euros, Coroa Sueca e Leus Romenos. (2) Por abastecimento (3) Nos casos em que o cartão seja produzido com a tecnologia contacless, esta funcionalidade só ficará activa após a realização da primeira compra validada com o código pessoal. Os pagamentos contactless estão limitados a valores inferiores a 20 euros por transacção, até ao limite cumulativo de 60 euros. Ultrapassado este limite, para voltar a efectuar pagamentos contactless, é necessário efectuar uma transacção com a inserção do PIN, podendo esta ser realizada num terminal de pagamento automático (TPA) ou numa caixa automática (ATM). (4) Não aplicável nas substituições motivadas por fraude, roubo, furto, apropriação indevida, extravio dos correios ou perda, por qualquer motivo, do cartão ou do código PIN antes da sua recepção pelo titular, avaria da ATM, falhas ou avarias de sistema informático, captura do cartão, defeito do cartão, utilização abusiva e/ou segurança do cartão e aumento significativo do risco do titular não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de cartão com uma linha de crédito associada. (5) Valor de pagamento mínimo obrigatório de pelo menos, 5% do saldo em dívida da conta cartão, salvo se o saldo em dívida for inferior a 12,50, caso em que deverá sempre efectuar o pagamento pela totalidade. (6) Sem prejuízo do dever de pagamento mínimo mensal obrigatório, o Titular pagará o saldo da conta cartão, total ou parcialmente, consoante a opção que previamente houver escolhido (5%, 10%, 20, 30%, 50%, 75% e 100% do saldo em dívida) e/ou o valor da prestação fixa, de acordo com a seguinte tabela: Crédito Utilizado 0 até até até até Valor da Prestação (7) Taxa aplicada sobre o valor da prestação vencida e não paga. (8) Taxa de Processamento - IPF (International Processing Fee) (9) Taxa de Conversão - ICF (International Conversion Fee) (10) Sobretaxa que acrece à taxa de juro remuneratória em caso de mora e/ou incumprimento.
23 ANEXO II INFORMAÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 18º DA LEI Nº 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) A Caixa Central Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL e todas as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo aderiram, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 Outubro, para resolução alternativa de litígios atinentes a meios e serviços de pagamento, ao Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa, com sede na Calçada da Palma de Cima, Lisboa, telefone nº , fax nº , endereço de correio electrónico site Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, a Caixa Central Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores, nº 108, 2.º e 3.º, Lisboa, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site e ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6, Porto, telefone nº , fax nº , endereço de correio electrónico site Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, Lisboa, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albergaria e Sever, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal e Montemor-o-Novo, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcanhões, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcobaça, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alenquer, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alentejo Central, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Aljustrel e Almodôvar, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Anadia, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arouca, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arruda dos Vinhos, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Azambuja, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Baixo Vouga, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Beira Baixa (Sul), CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Beira Douro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Beja e Mértola, CRL
24 Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Borba, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cadaval, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cartaxo, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Coruche, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Elvas e Campo Maior, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Estremoz, Monforte e Arronches, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ferreira do Alentejo, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lafões, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lourinhã, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mogadouro e Vimioso, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Moravis, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Nordeste Alentejano, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Norte Alentejano, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oliveira de Azeméis e Estarreja, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oliveira do Bairro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Paredes, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pernes, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Porto de Mós, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região de Bragança e Alto Douro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região do Fundão e Sabugal, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Ribatejo Norte, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Ribatejo Sul, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de S. João da Pesqueira, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de Magos, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Serra da Estrela, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo das Serras de Ansião, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sobral de Monte Agraço, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Sousel, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Terra Quente, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Terras de Miranda do Douro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Terras de Viriato, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Tramagal, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vagos, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vale de Cambra, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Dão e Alto Vouga, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Távora e Douro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Zona do Pinhal, CRL Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve, com sede na Loja do Cidadão, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, Faro,
25 telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albufeira, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de S. Teotónio, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Silves, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, CRL Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, Coimbra, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Baixo Mondego, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Beira Centro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cantanhede e Mira, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Coimbra, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oliveira do Hospital, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores, nº 108, 2.º e 3.º, Lisboa, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Costa Azul, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Entre Tejo e Sado, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Loures, Sintra e Litoral, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Franca de Xira, CRL Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6, Porto, telefone nº , fax nº , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Área Metropolitana do Porto, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Costa Verde, CRL
26 Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, Guimarães, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Médio Ave, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Terras do Sousa, Ave, Basto e Tâmega, CRL Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo abaixo indicadas aderiram ao CIAB Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado, com sede na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, (Edifício da Junta de Freguesia da Sé), Braga, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Cávado e Basto, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Trás-os-Montes e Alto Douro, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Verde e Terras do Bouro, CRL Para resolução alternativa de quaisquer litígios de consumo, bem como os atinentes a meios e serviços de pagamento, em cumprimento do disposto no Artigo 92º do DL 317/2009, de 30 Outubro, a Caixa de Póvoa do Varzim, Vila do Conde e Esposende, CRL aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, Guimarães, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site e ao CIAB Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado, com sede na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, (Edifício da Junta de Freguesia da Sé), Braga, telefone n.º , fax n.º , endereço de correio electrónico site Mais informações acessíveis no Portal do Consumidor em www. Consumidor.pt
Condições Gerais Contrato de Depósito Pessoas Singulares
Condições Gerais Contrato de Depósito Pessoas Singulares, C. R. L., pessoa colectiva n.º, matriculada sob esse mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de, registada junto do Banco de Portugal
CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE DEPÓSITO Caixa Central PESSOAS COLECTIVAS
A. DISPOSIÇÕES GERAIS Objecto Este documento contém as Condições Gerais do Contrato de Depósito acordadas entre a de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, pessoa colectiva nº 501 464 301, matriculada sob esse mesmo
Depósito à Ordem - Pessoas Singulares Condições Gerais
Depósito à Ordem - Pessoas Singulares Condições Gerais BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. Sociedade Aberta, com sede na Praça D. João I, 28, Porto, com o Capital Social de 4.094.235.361,88 Euros, matriculada
Documentos necessários à conclusão do processo de abertura de conta
Documentos necessários à conclusão do processo de abertura de conta 1. Ficha(s) de identificação de cliente com questionário DMIF (Diretiva do Mercado de Instrumentos Financeiros) Deverá imprimir a(s)