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Timestamp: 2017-09-22 15:54:25+00:00
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CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE PDF
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Thais Aragão Castel-Branco
1 CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 c Publicado no DOU de e retificado no DOU de Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1 o a 120, tem a redação determinada pela Lei n o 7.209, de TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1 o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c Art. 5 o, XXXIX, da CF. c Art. 1 o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2 o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c Art. 5 o, XL, da CF. c Art. 107, III, deste Código. c Art. 2 o do CPM. c Art. 66, I, da LEP. c Súm. n o 611 do STF. Lei excepcional ou temporária Art. 3 o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica se ao fato praticado durante sua vigência. c Art. 4 o do CPM. Tempo do crime Art. 4 o Considera se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. c Art. 5 o do CPM. Territorialidade Art. 5 o Aplica se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. c Art. 90 do CPP. c Art. 7 o do CPM. c Arts. 76 a 94 da Lei n o 6.815, de (Estatuto do Estrangeiro). 1 o Para os efeitos penais, consideram se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. 2 o É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6 o Considera se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir se o resultado. c Arts. 70 e 71 do CPP.
2 c Art. 6 o do CPM. Extraterritorialidade Art. 7 o Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: c Art. 7 o do CPM. I os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 1 o Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 2 o Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; c Súm. n o 1 do STF. b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. c Arts. 107 a 120 deste Código. 3 o A lei brasileira aplica se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8 o A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. c Art. 42 deste Código. c Arts. 787 a 790 do CPP. c Art. 8 o do CPM. Eficácia de sentença estrangeira Art. 9 o A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: c Art. 105, I, i, da CF. I obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II sujeitá lo a medida de segurança. c Arts. 96 a 99 deste Código. Parágrafo único. A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Contagem de prazo Art. 10. O dia do começo inclui se no cômputo do prazo. Contam se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
3 c Art. 16 do CPM. Frações não computáveis da pena Art. 11. Desprezam se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. c Art. 17 do CPM. c Art. 287 do CE. c Art. 1 o da LCP. c Art. 90 da Lei n o 9.504, de (Lei das Eleições). c Súm. n o 171 do STJ. TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. c Art. 19 deste Código. c Art. 29 do CPM. Superveniência de causa independente 1 o A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam se a quem os praticou. Relevância da omissão 2 o A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Art. 14. Diz se o crime: c Art. 70 do CPP. c Art. 30 do CPM. Crime consumado I consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; c Art. 111, I, deste Código. Tentativa II tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. c Art. 111, II, deste Código. c Art. 4 o da LCP. Pena de tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. c Art. 30, parágrafo único, do CPM. c Art. 2 o da Lei n o 1.079, de (Lei dos Crimes de Responsabilidade). Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. c Art. 31 do CPM. Arrependimento posterior Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
4 c Art. 240, 1 o e 2 o, do CPM. Crime impossível Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar se o crime. c Art. 32 do CPM. c Súm. n o 145 do STF. Art. 18. Diz se o crime: c Art. 33 do CPM. Crime doloso I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi lo; c Art. 5 o, XXXVIII, d, da CF. c Arts. 36, 2 o, 77, I, 81, I, e 83, I, deste Código. Crime culposo II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. c Art. 34 do CPM. Erro sobre elementos do tipo Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas 1 o É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. c Art. 36 do CPM. Erro determinado por terceiro 2 o Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. c Art. 36, 2 o, do CPM. Erro sobre a pessoa 3 o O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. c Art. 73 deste Código. c Arts. 35 e 37 do CPM. Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí la de um sexto a um terço. c Art. 35 do CPM. c Art. 3 o da LICC. c Art. 8 o da LCP. Parágrafo único. Considera se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. c Arts. 62, II e III, 65, III, c, e 146, 3 o, I e II, deste Código.
5 c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. c Arts. 38 e 40 do CPM. Exclusão de ilicitude Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. c Arts. 65, 314, 386, V, e 411, do CPP. c Art. 188, I, do CC. c Arts. 42 e 45 do CPM. I em estado de necessidade; II em legítima defesa; III em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Estado de necessidade Art. 24. Considera se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoá vel exigir se. c Art. 65 do CPP. c Art. 188, I, do CC. c Arts. 39 e 43 do CPM. 1 o Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 2 o Embora seja razoável exigir se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços. Legítima defesa Art. 25. Entende se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. c Arts. 65, 314, 386, V, e 411 do CPP. c Arts. 188, I, e 1.210, 1 o, do CC. c Art. 44 do CPM. TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputáveis Art. 26. É isento de pena o agente que, por doen ça mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento. c Art. 97, caput, deste Código. c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. c Art. 48 do CPM. c Art. 99 da LEP. Redução de pena Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento. c Arts. 171 a 179 da LEP. Menores de dezoito anos Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. c Art. 228 da CF. c Art. 7 o, parágrafo único, da Lei n o 7.170, de (Lei da Segurança Nacional).
6 c Art. 104 do ECA. Emoção e paixão Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: c Art. 49 do CPM. I a emoção ou a paixão; Embriaguez II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. c Arts. 62 e 63 da LCP. 1 o É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento. c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. 2 o A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento. TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. c Arts. 106, I, e 117, 1 o, deste Código. c Arts. 77, I, 191 e 270 e 580 do CPP. c Art. 75 do CDC. c Art. 53 do CPM. c Art. 19 da Lei n o 9.263, de (Lei do Planejamento Familiar). 1 o Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 2 o Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser lhe á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Circunstâncias incomunicáveis Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. c Art. 53, 1 o, do CPM. Casos de impunibilidade Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. c Art. 54 do CPM. TÍTULO V DAS PENAS Capítulo I Art. 32. As penas são: c Art. 5 o, XLV a L e LXVII, da CF. c Art. 55 do CPM. c Art. 5 o da LCP. I privativas de liberdade; c Art. 5 o, XLVIII e XLIX, da CF. c Arts. 6 o e 105 a 146 da LEP. II restritivas de direitos; c Arts. 147 a 155 da LEP. III de multa. c Arts. 164 a 170 da LEP. Das Espécies de Pena
7 Seção I Das Penas Privativas de Liberdade Reclusão e detenção Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. c Caput com a redação dada pela Lei n o 7.209, de c Arts. 87 a 95 da LEP. 1 o Considera se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 2 o As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: c Súmulas n os 718 e 719 do STF. c Súm. n o 269 do STJ. a) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri la em regime aberto. 3 o A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far se á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste Código. c Art. 2 o, 1 o, da Lei n o 8.072, de (Lei dos Crimes Hediondos). c Art. 10 da Lei n o 9.034, de (Lei do Crime Organizado). c Art. 1 o, 7 o, da Lei n o 9.455, de (Lei dos Crimes de Tortura). c Súm. Vinc. n o 26 do STF. c Súm. n o 440 do STJ. 4 o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. c 4 o acrescido pela Lei n o , de Regras do regime fechado Art. 34. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. c Súm. Vinc. n o 26 do STF. c Súm. n o 439 do STJ. 1 o O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 2 o O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. 3 o O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. c Art. 8 o da LEP. Regras do regime semiaberto Art. 35. Aplica se a norma do artigo 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. 1 o O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 2 o O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. c Art. 8 o, parágrafo único, da LEP.
8 Regras do regime aberto Art. 36. O regime aberto baseia se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. 1 o O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 2 o O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. c Arts. 113 a 119 da LEP. Regime especial Art. 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. c Art. 5 o, XLVIII e L, da CF. c Arts. 82 a 86, 88 e 89 da LEP. Direitos do preso Art. 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. c Art. 5 o, XLIX, da CF. c Arts. 3 o, 40 e 41 da LEP. Trabalho do preso Art. 39. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. c Art. 40 deste Código. c Arts. 28 a 37 da LEP. Legislação especial Art. 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos artigos 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental Art. 41. O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. c Art. 26 deste Código. c Art. 154 do CPP. c Art. 66 do CPM. c Arts. 99 a 101 e 183 da LEP. Detração Art. 42. Computam se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. c Art. 8 o deste Código. c Art. 67 do CPM. Seção II Das Penas Restritivas de Direitos Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: c Arts. 147 a 163 da LEP. c Art. 17 da Lei n o , de (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). I prestação pecuniária; II perda de bens e valores; III VETADO; IV prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V interdição temporária de direitos; VI limitação de fim de semana.
9 c Art. 43 com a redação dada pela Lei n o 9.714, de Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: c Caput com a redação dada pela Lei n o 7.209, de c Art. 17 da Lei n o , de (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). I aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II o réu não for reincidente em crime doloso; III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. c Incisos I a III com a redação dada pela Lei n o 9.714, de c Arts. 69, 1 o, e 77, III, deste Código. 1 o VETADO. 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 4 o A pena restritiva de direitos converte se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido na pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. c 1 o a 5 o acrescidos pela Lei n o 9.714, de Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder se á na forma deste e dos artigos 46, 47, 48. c Caput com a redação dada pela Lei n o 9.714, de c Art. 17 da Lei n o , de (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). 1 o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privativa com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 2 o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. 3 o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar se á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto o que for maior o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequên cia da prática do crime. 4 o VETADO. c 1 o a 4 o acrescidos pela Lei n o 9.714, de Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. c Caput com a redação dada pela Lei n o 9.714, de o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. 2 o A prestação de serviço à comunidade dar se á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários e estatais. 3 o As tarefas a que se refere o 1 o serão atribuí das conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
10 4 o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. c 1 o a 4 o acrescidos pela Lei n o 9.714, de c Art. 78, 1 o, deste Código. c Arts. 149 e 150 da LEP. Interdição temporária de direitos Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são: c Arts. 5 o, XLVI, e 15, III, da CF. c Art. 45 deste Código. c Arts. 154 e 155 da LEP. I proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV proibição de frequentar determinados lugares. c Inciso IV acrescido pela Lei n o 9.714, de Limitação de fim de semana Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. c Art. 78, 1 o, deste Código. c Arts. 151 a 153 da LEP. Parágrafo único. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. Seção III Da Pena de Multa Multa Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias multa. c Arts. 164 a 170 da LEP. 1 o O valor do dia multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. c Art. 33 da Lei n o 7.492, de (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional). 2 o O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. c Art. 99 da Lei n o 8.666, de (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Pagamento da multa Art. 50. A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. c Arts. 168 a 170 da LEP. 1 o A cobrança da multa pode efetuar se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena. 2 o O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Conversão da multa e revogação Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando se lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. c Caput com a redação dada pela Lei n o 9.268, de 1 o c Súm. n o 693 do STF.
11 Modo de conversão 1 o Revogado. Lei n o 9.268, de 1 o Revogação da conversão 2 o Revogado. Lei n o 9.268, de 1 o Suspensão da execução da multa Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. c Art. 167 da LEP. Capítulo II Da Cominação das Penas Penas privativas de liberdade Art. 53. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos Art. 54. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a um ano, ou nos crimes culposos. c Arts. 43 a 48, 55 e 77 deste Código. c Arts. 147 a 155 e 180 da LEP. Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no 4 o do artigo 46. c Artigo com a redação dada pela Lei n o 9.714, de Art. 56. As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do artigo 47 deste Código, aplicam se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. Art. 57. A pena de interdição, prevista no inciso III do artigo 47 deste Código, aplica se aos crimes culposos de trânsito. c Arts. 154, 2 o, e 181, 3 o, da LEP. Pena de multa Art. 58. A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no artigo 49 e seus parágrafos deste Código. c Arts. 164 a 170 da LEP. Parágrafo único. A multa prevista no parágrafo único do artigo 44 e no 2 o do artigo 60 deste Código aplica se independentemente de cominação na parte especial. c Lei n o 9.714, de , refere se apenas ao art. 44, 2 o, do CP. Capítulo III Da Aplicação da Pena Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequên cias do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I as penas aplicáveis dentre as cominadas; II a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. c Art. 5 o, XLVI, da CF. c Arts. 33, 3 o, 68 e 78, 2 o, deste Código. c Arts. 6 o, IX, 381, III, 387, II e III, do CPP. c Art. 69 do CPM. c Súm. Vinc. n o 26 do STF. c Súmulas n os 440 e 444 do STJ.
12 Critérios especiais da pena de multa Art. 60. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. 1 o A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Multa substitutiva 2 o A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do artigo 44 deste Código. c Art. 58, parágrafo único, deste Código. c Art. 387, II, do CPP. c Art. 17 da Lei n o , de (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). c Súm. n o 171 do STJ. Circunstâncias agravantes Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: c Arts. 387, 484, parágrafo único, I e II, do CPP. c Art. 70 do CPM. I a reincidência; c Arts. 63 e 64 deste Código. c Art. 71 do CPM. c Súm. n o 241 do STJ. II ter o agente cometido o crime: c Art. 76 do CDC. c Art. 298 do CTB. a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; c Alínea f com a redação dada pela Lei n o , de c Lei n o 4.898, de (Lei do Abuso de Autoridade). g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; c Alínea h com a redação dada pela Lei n o , de 1 o i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62. A pena será ainda agravada em relação ao agente que: c Art. 53, 2 o, do CPM. I promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II coage ou induz outrem à execução material do crime; III instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Reincidência Art. 63. Verifica se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
13 c Arts. 33, 2 o, b e c, 77, I, 95, 110, caput, 117, VI, deste Código. c Art. 71 do CPM. Art. 64. Para efeito de reincidência: I não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Circunstâncias atenuantes Art. 65. São circunstâncias que sempre ate nuam a pena: c Art. 72 do CPM. c Súm. n o 231 do STJ. I ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; c Arts. 77, 2 o, e 115 deste Código. c Súm. n o 74 do STJ. II o desconhecimento da lei; III ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar lhe ou minorar lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c Art. 16 deste Código. c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; c Arts. 197 a 200 do CPP. e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Art. 66. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. c Art. 75 do CPM. Cálculo da pena Art. 68. A pena base será fixada atendendo se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. c Súmulas n os 231, 241, 440 e 444 do STJ. Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. c Súm. n o 443 do STJ. Concurso material Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa se primeiro aquela. c Arts. 76 e 119 deste Código. c Art. 79 do CPM. c Art. 111 da LEP. c Súm. n o 243 do STJ. 1 o Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o artigo 44 deste Código.
14 2 o Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. Concurso formal Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica se lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. c Arts. 73 e 74 deste Código. c Art. 77, II, do CPP. c Art. 79 do CPM. c Art. 111 da LEP. c Súmulas n os 17 e 243 do STJ. Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69 deste Código. Crime continuado Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica se lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. c Art. 71 do CPP. c Art. 80 do CPM. c Súm. n o 711 do STF. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 deste Código. Multas no concurso de crimes Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. c Art. 83 do CPM. Erro na execução Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo se ao disposto no 3 o do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica se a regra do artigo 70 deste Código. c Art. 37 do CPM. Resultado diverso do pretendido Art. 74. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica se a regra do artigo 70 deste Código. c Art. 37 do CPM. Limite das penas Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. c Art. 5 o, LXXV, da CF. c Art. 81 do CPM. 1 o Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. c Súm. n o 715 do STF. 2 o Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far se á nova unificação, desprezando se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Concurso de infrações Art. 76. No concurso de infrações, executar se á primeiramente a pena mais grave.
15 Capítulo IV Da Suspensão Condicional da Pena Requisitos da suspensão da pena Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: c Arts. 84 e 88 do CPM. c Art. 11 da LCP. c Arts. 156 a 163 da LEP. c Art. 5 o da Lei n o 1.521, de (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). I o condenado não seja reincidente em crime doloso; II a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste Código. 1 o A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. c Súm. n o 499 do STF. 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. c 2 o com a redação dada pela Lei n o 9.714, de Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. 1 o No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (artigo 46) ou submeter se à limitação de fim de semana (artigo 48). c Art. 81, III, deste Código. 2 o Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê lo, e se as circunstâncias do artigo 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: c 2 o com a redação dada pela Lei n o 9.268, de 1 o a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juí zo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. c Arts. 158 e 159 da LEP. Art. 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. c Súm. n o 249 do TFR. Art. 80. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. Revogação obrigatória Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: c Art. 86 do CPM. c Arts. 162 e 163 da LEP. I é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III descumpre a condição do 1 o do artigo 78 deste Código. Revogação facultativa 1 o A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Prorrogação do período de prova 2 o Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
16 3 o Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. Cumprimento das condições Art. 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera se extinta a pena privativa de liberdade. Capítulo V Do Livramento Condicional Requisitos do livramento condicional Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: c Arts. 89 e 96 do CPM. c Arts. 128, 131 a 146, e 170, 1 o, da LEP. c Art. 5 o da Lei n o 1.521, de (Lei dos Crimes contra a Economia Popular). c Súm. n o 441 do STJ. I cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; c Art. 112, 2 o, da LEP. IV tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê lo, o dano causado pela infração; c Art. 91, I, deste Código. V cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. c Inciso V acrescido pela Lei n o 8.072, de Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave amea ça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Soma de penas Art. 84. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar se para efeito do livramento. Especificações das condições Art. 85. A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. c Art. 90 do CPM. c Art. 132 da LEP. Revogação do livramento Art. 86. Revoga se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I por crime cometido durante a vigência do benefício; II por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 deste Código. c Art. 93 do CPM. c Arts. 140 a 145 da LEP. Revogação facultativa Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. c Art. 93, 1 o, do CPM. c Art. 140, parágrafo único, da LEP. Efeitos da revogação Art. 88. Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
17 c Art. 94 do CPM. Extinção Art. 89. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. c Art. 95, parágrafo único, do CPM. c Arts. 145 e 146 da LEP. Art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera se extinta a pena privativa de liberdade. c Art. 95, caput, do CPM. c Art. 146 da LEP. Capítulo VI Dos Efeitos da Condenação Efeitos genéricos e específicos Art. 91. São efeitos da condenação: I tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. c Arts. 5 o, XLV, XLVI, b, e 243 da CF. c Arts. 119 e 336 do CPP. c Art. 109 do CPM. Art. 92. São também efeitos da condenação: c Súm. n o 694 do STF. I a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos; c Inciso I com a redação dada pela Lei n o 9.268, de 1 o II a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; c A Lei n o , de (Código Civil) substituiu a expressão pátrio poder por poder familiar. III a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. c Art. 93, parágrafo único, deste Código. Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. c Art. 202 da LEP. c Art. 83 da Lei n o 8.666, de (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Capítulo VII Da Reabilitação Reabilitação Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. c Arts. 134 e 135 do CPM. Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no artigo 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. c Arts. 743 a 750 do CPP. Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
18 I tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único. Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. TÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II sujeição a tratamento ambulatorial. c Arts. 581, XIX a XXIII, 627, 685, parágrafo único, e 715 do CPP. c Arts. 110 a 120 do CPM. c Art. 184 da LEP. Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. c Arts. 171 a 179 da LEP. Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê lo a tratamento ambulatorial. c Arts. 101, 175 e 178 da LEP. Prazo 1 o A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos. c Súm. n o 439 do STJ. Perícia médica 2 o A perícia médica realizar se á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. Desinternação ou liberação condicional 3 o A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. c Art. 178 da LEP. 4 o Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. Substituição da pena por medida de segurança para o semi imputável Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do artigo 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos 1 o a 4 o. Direitos do internado Art. 99. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. c Arts. 3 o, 41, 42, 99 a 101 da LEP. TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL Ação pública e de iniciativa privada Art A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. c Arts. 24 e segs. do CPP. c Arts. 121 e 122 do CPM.
19 1 o A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. c Art. 129, I, da CF. c Súm. n o 234 do STJ. 2 o A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá lo. c Arts. 30 a 33 do CPP. 3 o A ação de iniciativa privada pode intentar se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. c Art. 5 o, LIX, da CF. c Art. 103 deste Código. 4 o No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. c Art. 24, 1 o, do CPP. A ação penal no crime complexo Art Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. Irretratabilidade da representação Art A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. c Art. 25 do CPP. Decadência do direito de queixa ou de representação Art Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do 3 o do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. c Art. 57 do CPP. Perdão do ofendido Art O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. Art O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: I se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; c Art. 51 do CPP. II se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; III se o querelado o recusa, não produz efeito. 1 o Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. 2 o Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. Extinção da punibilidade Art Extingue se a punibilidade: c Art. 123 do CPM. I pela morte do agente; c Art. 62 do CPP. II pela anistia, graça ou indulto; c Arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, XII, da CF. TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
20 c Arts. 187 a 193 da LEP. III pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; c Art. 5 o, XL, da CF. IV pela prescrição, decadência ou perempção; c Súm. n o 438 do STJ. V pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII e VIII Revogados. Lei n o , de ; IX pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. c Súm. n o 18 do STJ. Art A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no 1 o do art. 110 deste Código, regula se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando se: c Caput com a redação dada pela Lei n o , de c Art. 125 do CPM. c Súmulas n os 338, 415 e 438 do STJ. I em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. c Inciso VI com a redação dada pela Lei n o , de Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único. Aplicam se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula se pela pena aplicada e verifica se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. c Art. 112 deste Código. c Art. 336, parágrafo único, do CPP. c Súmulas n os 146, 497 e 604 do STF. c Súmulas n os 220 e 438 do STJ. 1 o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. c 1 o com a redação dada pela Lei n o , de c Súm. n o 186 do TFR. 2 o Revogado. Lei n o , de Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: c Art. 125, 2 o, do CPM. I do dia em que o crime se consumou; II no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; c Súm. n o 711 do STF.