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Timestamp: 2020-08-09 21:00:55+00:00
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STF: oito ministros votam pelo prosseguimento do inquérito das fake news
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Discursos de ódio e contra a democracia não são liberdade de expressão. Julgamento continua nesta quinta-feira
17/06/2020 18:36	 Atualizado em 18/06/2020 às 18:28
Sessão plenária do STF realizada por videoconferência / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) completou, nesta quarta-feira (17/6), oito votos pelo prosseguimento do inquérito das fake news, que apura ameaças, ofensas e a propagação de notícias falsas contra o tribunal e seus ministros. O julgamento continua nesta quinta-feira (18/6).
O plenário julga a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 572, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, na qual se questiona a Portaria do Gabinete da Presidência 69/2019, por meio da qual o presidente Dias Toffoli instaurou o Inquérito 4781, em março de 2019.
Os ministros usaram seus votos para destacar que a liberdade de expressão não abarca ameaças, propagação de informações falsas e discursos de ódio, e que promover ou incentivar esses discursos é colocar em risco a independência entre os Poderes e até mesmo a democracia. A mensagem de todos os ministros que votaram até agora é uníssono: o inquérito foi uma maneira de o STF se “autodefender” das ameaças contra o Judiciário e contra a Constituição Federal.
Outro entendimento em comum em todos os votos foi de que não cabe a crítica de que o inquérito seria inconstitucional por ter sido instaurado pelo STF, e não pelo Ministério Público. Isso porque, entendem os oito ministros que já votaram, a Constituição prevê que é exclusividade do Ministério Público a titularidade da ação penal e do sistema acusatório (oferecimento de denúncia), mas não a investigação penal.
Mais um ponto de convergência foi que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, norma na qual foi amparado o inquérito, tem força de lei e foi recebido pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que, ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro. Para os ministros que já votaram, a expressão “na sede ou dependência do tribunal” deve ser interpretada de acordo com os tempos atuais, em que a noção de espaço mudou, e por isso ameças contra o tribunal no âmbito da internet também podem ser abarcadas pelo dispositivo.
Esta foi a terceira sessão de julgamento dedicada à ação. Na manhã desta quarta, votaram os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Moraes é o relator do inquérito das fake news, e em seu voto destacou que “liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado” e que compete ao STF garantir a independência dos ministros do Supremo e do Judiciário, a separação entre os Poderes e o Estado Democrático de Direito, previstos na Constituição.
Barroso, terceiro a votar, elencou os quatro questionamentos da ADPF em relação ao inquérito. O primeiro é se o presidente do STF poderia instaurar esse inquérito, o segundo se ele pode escolher o relator, o terceiro ponto é em relação ao objeto específico da investigação e o último é quem pode ser alvo da investigação. Para o ministro, todas estas respostas estão no regimento interno do STF, que em sua visão tem força de lei e foi recepcionado pela Constituição de 1988, não conflitando com o princípio acusatório e a titularidade do Ministério Público na ação penal.
O ministro analisou ainda o enunciado do artigo 43 do Regimento Interno do STF, norma na qual o inquérito é amparado. Para Barroso, o alcance da autorização para investigar “na sede ou dependência do tribunal” deve ser interpretado de acordo com o contexto atual. Em sua visão, numa sociedade cada vez mais conectada, “a ideia de sede ou dependência não pode mais ter conotação puramente física” e ataques virtuais devem ser considerados.
Em relação a quem poderia ser alvo do inquérito, Barroso disse que não é necessário limitar a investigação apenas àqueles que têm prerrogativa de foro, porque essa divisão só deve se dar ao fim da investigação. Já sobre os fatos que podem ser investigados, o ministro assentou que o “exercício de liberdade de expressão evidentemente não é infração à lei penal” e consequente não pode ser objeto de apuração no âmbito deste inquérito ou de qualquer outro. Assim como os outros ministros que haviam votado anteriormente, porém, ressaltou que liberdade de expressão tem limites e discursos de ódio e ameaças à democracia devem ser reprimidos.
“Liberdade de expressão, no Supremo que tem sido guardião dela, é liberdade preferencial no Estado Democrático de Direito porque funciona como pré-condição para outras. É preciso não confundir liberdade de expressão com outros fundamentos. A democracia tem espaço para conservadores, liberais, progressistas, e a alternância no poder costuma fazer bem às instituições democráticas. Mas não tem espaço para a violência para as ameaças e para o discurso de ódio. Isso tem outro nome. Se insere na rubrica maior que é a criminalidade. Portanto, não faz parte do inquérito o cerceamento da liberdade de expressão”, falou.
Barroso disse que é importante delimitar o objeto do inquérito “para afastar qualquer interpretação de que haja um arbítrio sendo cometido” pelo Supremo, mas que numa democracia é preciso que as instituições democráticas tenham “mecanismos de autodefesa”. “A democracia precisa ser capaz de agir em legítima defesa dentro da Constituição, dentro das leis, sempre com proporcionalidade mas as instituições não podem ficar estáticas paralisadas ou amedrontadas diante de movimentos que visem a destruí-las”, disse.
Ao proferir o quarto voto pela improcedência da ADPF, a ministra Rosa Weber disse que o artigo 43 do Regimento Interno do STF “constitui norma excepcional” voltado à “preservação da independência, da autonomia e da própria existência do Poder Judiciário”. Para a ministra, o dispositivo é um “recurso extremo” que possibilita o STF a tomar “medida de autodefesa e na preservação do próprio Estado Democrático de Direito”.
Rosa Weber disse que o tema da desinformação e das fake news é desafiador, inclusive foi alvo de muitas preocupações enquanto ela presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), período no qual comandou as eleições de 2018. “Em mais de uma oportunidade, quando tive a honra de integrar o TSE, externei a minha inquietação com os efeitos nefastos das notícias falsas sobre o processo democrático do país. Constatar que a desinformação divulgada em larga escala passou a influenciar diretamente as escolhas da sociedade nos mais variados temas, e, por conseguinte, o rumo que nós brasileiros trilharíamos na busca dos objetivos da república, produz um choque de realidade sobre a dimensão e a complexidade do problema que se tem pela frente”, falou.
E continuou: “E não me parece – digo com muito desalento – que a disfunção social esteja em trajetória descendente. Ao contrário, agora nos vemos às voltas com ataques sistemáticos, que em absoluto se circunscrevem a críticas e divergências abarcadas no direito de livre expressão e manifestação assegurados constitucionalmente. Traduzindo: antes, ameaças destrutivas às instituições e seus membros com a intenção de desmoralizá-las, assim como foram sendo na própria conformação dos valores mais caros de uma sociedade democrática”. Assim, a ministra entendeu que a Portaria GP 69/2019 é constitucional por basear-se corretamente no artigo 43 do Regimento Interno.
O ministro Luiz Fux disse que o STF está “aferindo fatos gravíssimos” que se enquadram no Código Penal, que se enquadram na Lei de Segurança Nacional, se enquadram na Lei de Organização Criminosa “e mais ainda, são atos lindeiros aos crimes equiparáveis ao terrorismo”. Fux destacou que “um dos fundamentos da República é o repúdio ao terrorismo, e estes atos que estão sendo praticados são o germe inicial de instauração no Brasil de atos de terrorismo contra a Corte”.
“Manifestações de atentado contra o prédio, contra os ministros, visando exatamente a levar o temor no afã de fazer com que os juízes percam aquilo que é da essência da jurisdição, que é a sua independência”, falou. “Nós não tememos. À semelhança de outras instituições, juramos dar a nossa vida pelo exercício da nossa profissão. Eu sou juiz de carreira e fiz esse juramento cinco vezes. O STF é composto por integrantes independentes, que sabem tratar os indigentes com integridade, os opulentos com altivez. Mas a verdade é que esses atos precisam ser coibidos e precisam ser coibidos tal como foi com a instauração desta portaria 69/2019”.
E concluiu: “esta portaria reconhece a existência até mesmo de crimes contra a segurança nacional. Então se houvesse uma inação do Poder Judiciário, nós estaríamos capitulando. De sorte que em bom momento o STF instaurou este inquérito, realizou as diligências, deu vista às partes, remeteu ao Ministério Público, e este processo tem que prosseguir porque nós temos que matar no nascedouro esses atos abomináveis que vêm sendo praticados contra o Supremo Tribunal Federal”.
A ministra, ao acompanhar Fachin, ressaltou em seu voto que as circunstâncias a que o artigo 43 do Regimento Interno do STF faz referência devem ser interpretadas de forma que “dependência e sede” devem ser consideradas nos termos e no tempo que vivemos”. “Tenho inteiramente válida que nessa mudança do que seja espaço ou a sede, mudou também a hipótese de haver atentados ou condutas que podem em tese vir a ser consideradas crimes fora da sede específica pela atuação das chamadas fake news ou por meio das redes de comunicação social, e que podem atingir sem precisar estarem presentes. Em que pese terem havido também condutas físicas, próximas dos ministros e seus familiares”, falou a ministra.
Para Cármen Lúcia, a expressão da criminalidade verbal não pode ser incluída no exercício do direito liberdade de expressão. “Pela palavra se declara o bem ou se pratica o mal. Democracia guarda-se pela defesa do sistema. Não se presta a Constituição a ser morta pela ação de tirano, de pessoas autoritárias, daqueles que pretendem a morte da Constituição para colocar sua vontade. Do mesmo jeito que se combatem os vírus, a democracia é inteligente e o Direito é sábio para estabelecer os remédios para manter a saúde do sistema. Discursos de ódio, falas de incitação ao crime são contrários ao Direito, dignidade humana, pluralidade democrática. Milícias e organizações criminosas formadas para estilhaçar o sistema democrático não têm espaço nem tutela no direito constitucional vigente numa democracia”, falou.
Em relação ao objeto da investigação, a ministra disse que o relator deixou claro que não se está a atuar para cercear liberdade. “Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade da democracia. Liberdade de imprensa é item da cesta básica. Portanto estes estão garantidos. Liberdade rima com responsabilidade, mas não rima com criminalidade. A liberdade democrática não convive com a censura”, disse.
E concluiu a ministra: “Este STF tem sido um guardião da liberdade que não permite censura. O que não significa que se possa considerar liberdade o exercício do atos que atentam contra a Constituição. A liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade. Os atos objeto da investigação não constituíram em nenhum momento objeto nem de liberdade de expressão nem de liberdade de imprensa, o que se teve foi um conjunto de atos que precisava de investigação. O que se põe em questão no inquérito é o abuso”.
O ministro Ricardo Lewandowski disse, em seu voto, que a expressão “sede ou
dependência do Tribunal”, prevista no artigo 43 do RISTF “não pode, à toda a evidência, ser tomada em sua literalidade, sobretudo porque a jurisdição dos ministros e as ameaças agressões que vêm reiteradamente sofrendo ocorrem sobretudo no ambiente virtual”. Lewandowski também acompanhou o relator. Leia a íntegra do voto.
“Não se olvide, ademais, que estes, segundo a Constituição, exercem jurisdição em todo o território nacional, e o fazem, cada vez mais, longe dos respectivos gabinetes e plenários da Casa, por meio de assinaturas eletrônicas, particularmente nesse momento de pandemia decorrente do novo coronavírus”, disse. “Não fosse isso, impende considerar que, atualmente, as redes sociais e os novos meios de comunicação – cujo meio de propagação, por excelência é a internet – não veiculam apenas manifestações, reflexões ou críticas condizentes com a realidade factual, mas dão curso, de forma crescente, a mentiras, ameaças, ofensas e outras aleivosias, sobretudo a ataques criminosos aos membros e servidores desta Suprema Corte e a autoridades de outros poderes”.
Lewandowski também disse que o objeto do inquérito se encontra bem delimitado. “O objeto dessa investigação não se desenvolve de forma aleatória ou genérica conforme alardeado na exordial, mas ao contrário tem um escopo bem preciso e bem delimitado. Além disso, a investigação não envolve apenas crimes que dependam de representação, mas também outros objeto de ação penal pública. E ainda que assim não fosse, tal exigência da representação somente precisaria ser formalizada por ocasião da propositura de ação penal privada, não sendo exigível nesta fase embrionária do inquérito”, falou. “Igualmente, registro que não se verificou no curso da investigação, qualquer impedimento na atuação do MP e nenhum dificuldade no acesso aos autos pelos advogados”.
O ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto citando diversas ameaças e ataques sofridos por membros do STF, tanto no meio virtual quanto ataques tentativas de ataques físicos. “Apuração de atentado realizado no ano de 2020 em residência do ministro do Supremo mediante arremesso de artefato explosivo de dentro de um veículo ainda não identificado. Tentativa de agressão física a ministro, em maio de 2019, em São Paulo, com arremesso de objeto em via pública ao final de evento acadêmico. Com o aprofundamento de investigações, identificaram-se vários registros de porte de arma em nome do investigado. Ameaça de morte a ministro da Corte em rede social, tendo o investigado afirmado que daria um tiro nas costas do ministro”, citou o ministro.
Mendes disse que a instauração de inquérito pelo STF é válida e deve ser feita de forma subsidiária, quando os fatos não forem devidamente apurados pelos órgãos de investigação, ou quando configurarem lesão ou risco de lesão insustentável às garantias do tribunal. Leia a íntegra do voto.
O ministro destacou que, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) esteja vindicando o protagonismo sobre a apuração dos fatos ocorridos no Inquérito 4781, em diversos casos de ataques sofridos pelo tribunal, o órgão não adotou as providências cabíveis. “Diversas manifestações de agentes públicos e particulares com a incitação à prática de atos inconstitucionais e antidemocráticos, como o fechamento desta Corte ou até mesmo a prisão ou destituição dos ministros de suas funções, não foram objeto da devida atenção por parte da PGR até a instauração do inquérito pelo tribunal. As próprias ameaças à vida e a integridade dos ministros não foram anteriormente apuradas pelo parquet, embora já ocorressem com alguma frequência e sistematicidade”, criticou.
Casa JOTA: Letícia Piccolotto, presidente da Fundação BRAVA
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