Source: http://eupat.ffii.org/papers/eubsa-swpat0202/plen0309/index.pt.html
Timestamp: 2013-05-25 12:40:15+00:00
Document Index: 1847389

Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 52', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 1']

Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus campos de aplicação
O Parlamento Europeu vai decidir sobre a Directiva de Patentes de Software a 24 de Setembro. A directiva tal commo proposta pela Comissão Europeia destroi a estrutura básica da lei actual (Art. 52º da Convenção Europeia de Patentes) e substitui-a pelo Standard Trilateral defindo pelos gabinetes de patentes dos EUA, Europa e Japão em 2000, de acordo com o qual todas as soluções para problemas "implementadas num computador" são invenções patenteáveis. Alguns membros do Parlamento propuseram emendas cujo objectivo é manter o conceito mais restricto de invenção da Convenção Europeia de Patentes, enquanto que outros promovem a patenteabilidade ilimitada de acordo com o Standard Trilateral, embora vestindo as roupas da restrição retórica. Tentamos fazer uma análise comparativa de todas as emendas propostas, para ajudar quem pode decidir a reconhecer se estão a votar por limites falso ou reais sobre a patenteabilidade.
Legenda e Exemplo Comentado
Artigos e Moções
Rejeição/Aceitação, Título e Considerandos
Links Anotados
Perguntas, Coisas a Fazer, Como pode Ajudar
1. Legenda e Exemplo Comentado
Numero da emenda (para efeitos de referência neste documento, as emendas realmente tabeladas provavelmente terão uma numeração diferente)
pro, contra, indeciso
410 votaram a favor, 178 votaram contra
Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre a patenteabilidade de invenções implementadas num computador[texto da proposta original da Comissão Europeia]
29=59=41[Números das emendas]EDD, VERD+GUE, UEN, ..[Subscritores]++[recomendação de voto]410:179[resultado da votação]Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus campos de aplicação[texto da emenda]
O objectivo da directiva não pode ser declarar como ideias patenteáveis todos os géneros de "invenções implementadas num computador". O objectivo é clarificar os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus diversos campos (técnicos e não técnicos) de aplicação, e isto deve ser escrito no título de forma clara e sem ambiguidade.[Justificação da amostra/comentários]
2. Artigos e Moções
No sentido do Art. 52º.2 da Convenção Europeia de Patentes (CEP), as ideias implementadas em hardware genérico de computador não consideradas invenções. A expressão "invenção implementada num computador" não é conhecida aos peritos na arte, e como as únicas coisas que podem ser implementadas num computador são programas de computador (uma máquina de lavar roupa ou um telefone celular não podem ser implementados num computador), sugere que os programas de computador podem ser invenções. Foi introduzida pelo Gabinete Europeu de Patentes em 2000 no infâme Apêndice 6, no sítio www, do documento Trilateral de forma a alinhar a lei de patentes Europeia com as leis dos EUA e Japão, permitindo patentes para "planos de negócio implementados num computador", em antecipação do desaparecer do Art. 52º.2 da CEP.
O Artigo 52º da PEC afirma claramente que um programa de computador (um objecto de reivindicação constituído por equipamento de processamento de dados e regras para a sua operação) não pode ser uma invenção patenteável.As emendas 36, 117 e 42 clarificam que uma inovação apenas é patenteável se estiver conforme o Art. 52 da PEC, independentemente de parte da sua implementação se tratar ou não de um programa de computador. A Emenda 14 permitiria que um programa de computador puro possa ser reivindicado como "uma invenção cuja actuação envolve o uso de um computador e tendo todas as suas capacidades realizadas através de um programa de computador", contradizendo assim o Art. 52º da CEP.
Uma directiva que torna a patenteabilidade dependente da expressão "contributo técnico" tem que definir essa expressão de forma clara.A Emenda 96 parece implicar que apenas o problema, mas não a solução, necessita ser técnico. A palavra "significante" não tem nenhum sentido legal e por isso leva à confusão e não à clarificação. Evidentemente é necessário definir claramente o que significa "técnico" para isto ter algum efeito útil. Exigir que um problema técnico seja resolvido é tão mau ou pior quanto a proposta da CEC. Não nos devemos focar na aplicação (o problema resolvido) mas na solução (o resultado de investigação empírica que possa merecer uma patente). Pode-se dizer de qualquer software que resolve um problema técnico, mas se a solução apenas inova no software, não pode ser considerada uma solução técnica (ou pelo menos não uma nova solução técnica).Amendment 69 goes in the right direction by stating that "processing, handling, and presentation of information do not belong to a technical field". It risks mixing the "technical contribution" (= invention) requirement with non-obviousness requirements, similar to 96. However even though the wording is redundant, there is nothing wrong with saying that the contribution (invention) must be "non-obvious". This can even help to correct EPO misperceptions, according which "the non-obviousness must contain a technical contribution". Given that this amendment also defines what "technical fields" (Art 27 TRIPs) are, it is extremely useful.Por fim, a Emenda 107 acerta em cheio: afirma claramente que um "contributo técnico" é um sinónimo para invenção e repete os requisitos de patententeabilidade do Art. 52º da CEP. Esta emenda não limita a patenteabilidade de forma alguma, apenas confirma o Art. 52º da CEP e remove qualquer confusão que possa derivar da mistura dos testes de patenteabilidade, que o texto original da CEC e outras emendas confunde.
Isto é a doutrina standard das patentes na maioria das juridisções. As "quatro forças da natureza" são um conceito reconhecido da epistemologia (teoria da ciência). Enquanto que a matemática é abstracta e não relacionada com as forças da natureza, alguns planos de negócio podem bem depender da química das células cerebrais do cliente, o que contudo não é controlável, i.e. não determinístico, sujeito ao livre arbítrio. Assim a expressão "forças da natureza controláveis" exclui claramente o que precisa de ser excluído mas ainda assim providencia flexibilidade suficiente para inclusão de outros futuros campos de ciência natural aplicada para além das actualmente reconhecidas "4 forças da natureza". De notar que esta emenda não torna não patenteáveis as invenções em aparelhos como telefones celulares ou máquinas de lavar roupa, apenas assegura que simplesmente acrescentar um programa de computador a um aparelho (técnico) conhecido não torna o programa de computador patentável. Inversamente, adicionar um programa de computador a uma invenção já patentável, não torna esta invenção não patenteável (pois a invenção continuará a resolver um problema utilizando forças controláveis da natureza, independentemente da presença de um programa de computador).
Não queremos que inovações na "indústria da música" ou na "indústria de serviços legais" atinjam os requisitos de "aplicação industrial" do TRIPS. A palavra "indústria" é frequentemente utilizada hoje em dia com significados extendidos que não são apropriados ao contexto das leis de patentes.
15JURI+0:0(apagado)
O texto da Comissão Europeia diz que todas as ideias "implementadas num computador" são invenções patenteáveis segundo o Art. 27º do TRIPs. A rejeição é uma coisa boa, mas uma clarificação de como o Art. 27º do TRIPs se aplica teria sido ainda melhor.
Um dos objectivos principais do projecto da directiva tem sido a clarificação da interpretação do Art. 52º da CEP à luz do Art. 27º do TRIPs, que diz que "as invenções em todos os campos tecnológicos" têm de ser patenteáveis. Propomos traduzir a linguagem do Art. 52º.2 da CEP para a linguagem do Art. 27º do TRIPs, como o faz a Emenda CULT-16.Se o processamento de dados é "técnico", então qualquer coisa o é.Data processing is a common basis of all fields of technology and non-technology. With the advent of the (universal) computer in the 1950s, automated data processing (ADP) became pervasive in society and industry.Tal como escreve Gert Kolle, um reconhecido teórico por detrás de decisões dos anos 1970s de excluir o software da patenteabilidade, em 1977 (ver Gert Kolle 1977: Technik, Datenverarbeitung und Patentrecht -- Bermerkungen zur Dispositionsprogramm - Entscheidung des Bundesgerichtshofs):
O Processamento Automático de Dados (ADP) tornou-se hoje uma indispensável ferramenta auxiliar em todos os domínios da sociedade humana e assim permanecerá no futuro. É ubíquo. ... O seu significado instrumental, as suas funções auxiliares e subordinadas distinguem o ADP dos ... campos tecnológicos individuais e associa-o a áreas tais como a administração de empresas, cujos métodos e resultados do trabalho ... são necessários a todas as empresas, e para os quais prevalece a necessidade de assegurar a sua livre disponibilidade, tal como indicado.
A CULT foi sensata ao votar por uma clara exclusão do processamento de dados do alcance do significado de "tecnologia".Diversos estudos, alguns deles conduzidos por instituições da UE, tal como as opiniões do Comité Economico-Social Europeu e o Comité Europeu das Regiões, explicam detalhadamente porque é que a economia da Europa irá sofrer danos se as inovações no processamento de dados não forem excluidas da patenteabilidade.
Este artigo mistura o teste da não-obviosidade com o teste da invenção, enfranquecendo assim ambos e entrando em conflicto com o Art. 52º da CEP.JURI has split this article into parts 1, 2 and 3. This is dangerous because it prevents certain amendments, which may apply to the whole article, from being put to vote.
Segundo o Art. 52º da CEP as "invenções implementadas num computador" (i.e. ideias enquadradas em termos de equipamento genérico de processamento de dados = programas de computador) não são invenções. Ver também a análise ao artigo 1º. A Emenda 56=98=109 corrige este erro e reafirma o Art. 52º da CEP. Nenhuma destas emendas limita a patenteabilidade, mas pelos menos esta emenda define as coisas de uma forma formalmente correcta.
Doctrine of the German Federal Patent Court's Error Search Decision of 2002, negates an EPO doctrine which makes most computerised business methods patentable.ver BPatG Fehlersuche 2002/03/26: System für verbesserte Recheneffizienz = Programm als solches
Uma boa reafirmação do Art. 52º da CEP. Como o objectivo desta directiva é harmonizar e clarificar, é de essencial importância reforçar a interpretação correcta da CEP, dado que é a base das leis de patentes na Europa.
82EDD+-(apagado)
O texto da Comissão desvia-se do Art. 52º da CEP. Como explicado na análise do Considerando 11º, é preciso definir primeiro se há uma invenção/contributo técnico (ou utilizando a definição negativa do Art. 52 da CEP: um programa de computador não é uma invenção, ou utilizando a definição positiva que emergiu da jurisprudência, baseada em forças controláveis da natureza). Depois, deve-se verificar se esta invenção passa os outros 3 testes do Art. 52º, dos quais o passo inventivo (= não-obviosidade) é um deles. O texto da Comissão reivindica que o teste do passo inventivo é um requisito para algo que pode ser uma invenção. Como um programa de computador pode não ser óbvio, poderia ser uma invenção de acordo com esta definição (ao contrário do que o Art. 52º da CEP diz).Para além disto, o texto da Comissão implica que as ideias enquadradas em termos de um computador de uso genérico (programas de computador) são invenções patenteáveis. Ser apagado, como propõe a emenda 82, poderia ser uma ajuda, porque o único efeito deste parágrafo é confundir os teste de patenteabilidade dessa forma impossibilitando a rejeição de candidaturas de patentes não-estutárias sem examinação substancial da parte dos gabinetes de patentes nacionais. A Emenda 16 comete o mesmo erro do texto da Comissão, apenas limpa um pouco melhor a linguagem. A Emenda 40 foi retratada, e agora é tabelada como uma inserção (83).
Quando se patenteia uma invenção, reivindica-se uma aplicação em particular dessa invenção. Esta aplicação é o que é descrito nas reivindicações. Como tal, as reivindicações como um todo contêm tanto a própria invenção de certa forma, tal como um número de capacidades não patenteáveis (tais como, por exemplo, um programa de computador) que são exigidas para a aplicação da invenção. Isto significa que mesmo que se exiga que a invenção seja técnica, as reivindicações podem conter capacidades não técnicas (ao qual não nos opomos, pois é assim que as patentes sempre funcionaram).Contudo, a proposta da Comissão Europeia nulifica o seu próprio conceito de "contributo técnico" ao permitir que a contribuição possa consistir em capacidades não técnicas. A versão da JURI apenas afirma que as reivindicações devem conter capacidades técnicas, mas isto não é nenhum limite real. Um exemplo clarifica isto. Suponhamos que queremos patentear um programa de computador, então dizemos que isso é a "contributo técnico". Nas reivindicações descrevemos a aplicação deste programa, então dizemos que patenteamos a execução deste programa num computador. Agora as reivindicações, como um todo, contêm características técnicas (o computador), e a diferença entre as reivindicações e o todo (computador, conhecido, + programa, novo) e o estado da arte (o computador conhecido) é o programa de computador. Assim um programa de computador pode ser um contributo técnico, de acordo com esta condição, o que é completamente contraditório (pois um programa de computador não pode ser técnico). É evidente que é necessária uma correcção tal como a que está na emenda 57=99=110, se o conceito de "contributo técnico" for mesmo para ser utilizado.O período de graça da novidade proposto pela emenda 100 é uma questão independente. Como demonstrado por uma consulta recente conduzida pelo Gabinete de Patentes do Reino Unido, é muito controverso mesmo entre aqueles que supostamente beneficiariam dele. Não é claro se um período de novidade iria sequer, com osugerido pelo relatório da ITRE, beneficiar as PMEs. No caso do desenvolvimento do software livre, poderia ainda causar insegurança adicional acerca de se as ideias publicadas estão livres de patentes.
Como mencionado na análise do artigo 1º, a expressão "invenção implementada num computador" é contraditória. Como mencionado na análise do Considerando 11º, "invenção" e "contributo técnico" são sinónimos: o que foi inventado foi a sua contribuição (técnica) para o progresso. No calão utilizado pela Directiva, contudo, "contributo técnico" apenas significa "solução para um problema técnico na proximidade da mais próxima documentação de arte anterior a respeito da invenção reinvidicada". Neste contexto, é incerto que efeito terá qualquer teste, não importa quão restricto, poderá ter por cer incerto acerca do que se aplica.Para além disto, dizendo que este teste "deve ser aplicado", a provisão não exige claramente que o teste tem de ter sucesso, nem define o que entende por "contributo técnico".Por fim, não existe definição legal de "aplicação industrial no sentido estrito da expressão, tanto em termos de método como de resultado".Apesar desta falta de visão, recomendamos que seja suportada a Emenda 70. Pelo menos codifica aspectos centrais do conceito de "invenção técnica". Assim, em combinação com outras emendas, poderia eventualmente contribuir para definir um limite claro à patenteabilidade.
A Emenda 17 assume que a "a interacção física normal entre um programa e o computador" significa algo. Não significa. Um significado poderia ser atribuído, por exemplo, especificando "aumento da eficiência do computador", "poupanças na utilização da memória", etc "que não constituem um contributo técnico", ou "que estão no âmbito da normal interacção física entre um programa e o computador", emprestando da decisão recente Pesquisa de Erro (Suche Fehlerhafter Zeichenketten). Sem uma tal especificação, a Emenda 17 apenas adiciona obfuscação em vez de clarificação.
Algune comentários à emenda acima.
A directiva tal como proposta pela CEC e pela JURI é baseada no Standard Trilateral dos Gabinetes de Patentes dos EUA, do Japão e da Europa de 2000, que consideram todos os programas de computador como invenções patenteáveis. Isto é exprimido na expressão "invenção implementada num computador", que foi introduzido pelo Gabinete Europeu de Patentes de forma a suportar este standard. Já não há um teste para se saber se estamos perante uma invenção, mas apenas um teste à "contributo técnico no passo inventivo", i.e. o passo entre a "arte anterior mais próxima" e a "invenção" têm de ser enquadrados nos termos de um "problema técnico", por exemplo um problema de melhorar a velocidade ou a eficiência no uso da memória do computador. Utilizando esta doutrina do EPO, qualquer algoritmo ou plano de negócio se torna efectivamente patenteável, como tem sido apontado pelo Tribunal Federal de Patentes alemão numa decisão recente.ver Why Amazon One Click Shopping is Patentable under the Proposed EU DirectiveAs Emendas 47 e 60 claramente dizem ao EPO que deve seguir o Tribunal Federal de Patentes alemão de recusar-se a considerar melhorias na eficiência do processamento de dados um "contributo técnico".
Esta emenda poderia por si mesma substituir muitas das provisões da directiva. As Recomendações do EPO de 1978 oferecem-nos uma interpretação clara do Art 52. Isto foi alterado, em resposta a pedidos da indústria, através de novas versões das Recomendações, com o custo de se ter tornado as regras contraditórias e se ter introduzido uma divisão. Os objectivos desta directiva deveriam a resolução dessa divisão e a concretização da aplicação do tratado TRIPs de 1994. O primeiro objectivo pode ser atingido por esta única emenda. Note-se que esta emenda não afirma que as Recomendações do EPO de 1978 devem ser tornadas lei, afirma meramante que elas providenciam uma interpretação correcta do Art 52 EPC.
A emenda 18 propõe a introdução de reivindicações de programas, isto é reivindicações do tipo "um programa que quando lido para a memória de um computador executa um qualquer processo." Isto tornaria todas as publicações programas de computador em possíveis infractores directos de patentes, colocando por isso em risco programadores, investigadores e fornecedores de serviços de Internet. Sem as reivindicações de programas os fornecedores de serviços de Internet apenas seriam responsabilizados indirectamente, por exemplo através das garantias que oferecem aos seus clientes. Como tal, a questão das reivindicações dos programas parece ser de natureza mais simbólica do que material: o lobby das patentes quer que fique dito de forma inequívoca que o software como tal é patenteável. A CEC não chega a propor esta última consequência.No entanto, o texto da CEC ainda sugere que o computador de uso genérico e regras de cálculo conhecidos (= programas de computadores) constituem produtos e processos patenteáveis. A emenda 101/58 tenta resolver este problema. Pode ser uma boa ideia substituir "processos técnicos de produção operados por computador" por "os processos inventivos executados nesse tipo de equipamento" se isso for ainda possível na forma de uma "emenda de compromisso". A emenda 102 define "invenção implementada em computador" como sendo apenas um produto ou um processo técnico de produção. Desde que "técnico" seja definido, isto pode ser útil. No entanto, um computador que executa um programa pode também ser considerado como um "dispositivo programado", e patentear o uso de um programa de computador quando executado num computador tem o mesmo efeito que patentear o programa em si mesmo: não existe outra forma de utilizar um programa de computador senão executando-o num computador.
O software livre dá contribuições importantes para a inovação e para a difusão de conhecimento sem benificiar do sistema de patentes. Isto deveria ser reflectido na política de inovação e na legislação, não implicando que o software proprietário deva ser patenteável. Infelizmente esta emenda utiliza o termo "invenção implementada em computador", que foi introduzido pelo EPO em 2000 numa tentativa de justificar a patenteabilidade de operações de processamento de dados de uso genérico (software). Isto deveria ser corrigido numa segunda leitura.
Sem esta emenda, os possuidores de patentes de software poderiam ainda enviar cartas do tipo "cesse e desista" a programadores ou distribuidores de software, acusando-os de infracção contributória. Este artigo garante que o direito de publicação, como garantido pelo Art 10 ECHR tem precedencia sobre as patentes. Por outro lado, esta emenda não evita que sejam deferidas patentes de software nem previne o seu uso contra os utilizadores finais do software. Vendedores de software proprietário e distribuidores comerciais de Linux poderiam ainda ficar sob pressão dos seus clientes, que normalmente exigiriam uma obrigação contratual que os isolasse dos problemas de patentes.
O alcance da patente é definida normalmente pelas pretensões e se algo incide fora do alcance destas pretensões, isso não constitui uma infracção. Por este motivo a emenda, em primeira análise, parece tautológica. A intenção desta emenda poderá ser permitir a simulação de processos patenteáveis em sistemas normais de processamento de dados. Sendo assim, isso deveria ser afirmado claramente, como é feito em algumas das outras emendas.
Estas emendas, ao contrário do que alguns possam pensar, não servem para promover ou proteger o software livre e de código aberto, antes pretendem assegurar que a sua divulgação, inerente no sistema de patentes, é tomada em consideração e que o software, tal como outro objecto de informação, se encontra do lado de divulgação da patente ao invés do lado da exclusão e do monopólio. Isto torna um pouco mais difícil que outros se vejam impedidos de realizar aspectos não concretizados pelo programador mas que são obviamente possíveis uma vez que o modelo computacional está perfeitamente definido. Quando se publica código fonte, quem o publica oferece pelo menos conhecimento real sobre como resolver um problema, ao contrário do que se diz "meios de processamento ligado a meios de entrada e saída de forma a calcular-se uma função tal que o resultado da função referida quando enviado através dos referidos meios de saída soluciona o problema que o utilizador pretendia resolver."
A proposta da Comissão Europeia não protege a interoperabilidade mas, ao invés, assegura que software interoperável não pode ser publicado ou usado quando uma dada interface é patenteada. O único comportamento que a Comissão Europeia pretende permitir neste caso é a descompilação, que de qualquer modo não infingiria qualquer patente (uma vez que uma patente envolve o uso do que é descrito nas pretensões e não o estudo do objecto referido). Para além disso, as emendas 66 e 67 especificam as leis nas quais os privilégios de interoperabilidade podem ser baseados, tornando assim mais claro que a provisão não pode ter qualquer efeito.
As emendas 20 e 50 são de facto as únicas que formulam um efectivo privilégio de interoperabilidade. No entanto, foram demonstrados receios de que a expressão "sistemas de computadores" possa ser interpretada estritamente no sentido de "arquitecturas de hardware". Esta interpretação deverá se possível ser substituída por "sistemas de processamento de dados". A emenda 50 faz isso mas dada a abundância de emendas que tentam destruir esta garantia de interoperabilidade esperamos que esta emenda possa ser retirada em favor da emenda 20, uma vez que esta já foi aceite em CULT, ITRE e JURI.A emenda 76 retira toda e qualquer clareza no que diz respeito a quando é ou não permitido o uso de técnicas patenteadas para interoperação. Vai contra o objectivo principal da directiva, que é concretizar certas regras abstractas, incluindo as do Art 30 TRIP, e com isso atingir clareza e segurança legal.É aprazível que a emenda 105 concorde connosco na afirmação de que uma "invenção implementada em computador" não pode significar mais que software em execução num computador. No entanto, as excepções que menciona são estranhas. Em primeiro lugar, se a invenção depende da máquina, não há qualquer exigência de interoperabilidade. Se não há exigência de interoperabilidade, a emenda 20 não se pode aplicar. Reciprocamente, se existe um tal exigência, então a invenção patenteada não funcionará como uma máquina independente ou invenção técnica. A segunda afirmação é deveras perigosa, uma vez que espera que os tibunais decidam, falhando assim na obtenção do objectivo da directiva, a clareza. Como demonstram os casos anti-trust contra a Microsoft tanto nos EUA como na Europa, é extremamente difícil e moroso determinar se algum comportamento desrespeita a lei da competição actual. Isto retiraria o sentido da afirmação acerca da interoperabilidade e colocaria PME's numa desvantagem ainda maior, uma vez que as grandes companhias dispoem de incomparavelmente mais meios para usar em casos resolvidos em tribunais.ver também Interoperability and the Software Patents Directive: What Degree of Exemption is Needed
Este artigo não tem qualquer efeito regulador. Para além disso, na sua forma actual, concede à Unidade de Propriedade Industrial da Comissão Europeia (Mercado Interno) ainda mais fundos e oportunidades de produção de "estudos" propagandísticos que não apreciam qualquer espécie de respeito na comunidade académica. Apesar do período de envio e apreciação de emendas a este artigo estar quase terminado, a matéria proposta nas emendas 91ff por Marianne Thyssen é sem qualquer dúvida mais merecedor de um estudo atento do que o que foi até agora proposto pelos CEC e JURI.
A emenda 71 apela à criação de um sistema segurador para a aquisição de patentes e litigação, apesar de não haver exemplo prático de um tal sistema. A sua possibilidade teórica tal como foi sugerida à DG MARKT num relatório de consultadoria é baseado em suposições erradas, como foi explicado na carta aberta ao Parlamento Europeu, redigida por um número de reconhecidos economistas.A emenda 90 é parecida mas menos explícita.Both amendments 71 and 90 call for an insurance for promotion not of defence of software companies against patent aggression, but, on the contrary, of aggressive use of patents by specialised patent litigation SMEs such as Eolas and Allvoice against software companies. The archetype for the "Patent Defence" concept is the "Patent Defence Union" created by the CEO of Allvoice Computing PLC. Allvoice is the "ten-person company located in an employment blackspot in south-west England" which Arlene McCarthy praises in her JURI Draft Report. Allvoice has hardly produced any software itself, certainly not speech recognition software, but it used two trivial and broad patents on user interfaces in order to extort money from real speech recognition software companies. By promoting the Patent Defence scheme as set out in this amendment, MEPs should note that they would be promoting litigation instead of innovation.Several EU studies on SMEs and software patents have found that there are systematic reasons why SMEs are not using the patent system. These are unlikely to be overcome by any proselytising system, no matter how much public money is poured into it.
3. Rejeição/Aceitação, Título e Considerandos
It is possible to correct the directive using the tabled amendments. If the right amendments are adopted, the directive could be beneficial for the EU. So adopting a thoroughly corrected directive would be better than rejection. On the other hand, amending a directive this thoroughly is a complex task, especially in plenary, and the European Parliament may not succeed in fixing the abundant assumptions and misconceptions introduced by the Commission. The directive went through a procedure that hasn't taken into account most interested parties, academic studies or evidences. Rejecting the text and asking the Commission to start over with due process would also be justified. In fact, the number of mistakes needing correction is so large, that relying on the results of plenary vote for a good directive is very risky. Given the risk to the progress, freedom and the EU-companies' ability to compete if the amending partially fails, rejection is more desirable. This is legislation for the next 20 years. Although it has already taken some time, we are still in an early process of understanding and not in a hurry.ver Conditions for Approval of the Software Patent Directive Proposal
Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre a patenteabilidade de invenções implementadas num computador
29=41=41EDD, VERD+GUE, UEN, ..++-Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus campos de aplicação
O objectivo da directiva não pode ser declarar como ideias patenteáveis todos os géneros de "invenções implementadas num computador". O objectivo é clarificar os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus diversos campos (técnicos e não técnicos) de aplicação, e isto deve ser escrito no título de forma clara e sem ambiguidade.ver Article 1
30EDD+-(apagado)
A Comissão afirma grosseiramente, contra todas as evidências económicas, incluindo a muito detalhada investigação experimental de Bessen e Hunt de 2003, que as patentes incentivam o investimento no desenvolvimento de software. Além disso, o termo "invenção implementada em computador" é confuso. É melhor não fazer declarações a fazê-las erradamente.
Tanto a Comissão Europeia (CEC) como a Emenda 2 (JURI) afirmam, dogmaticamente, que as patentes de software estimulam a inovação. Seria mais apropriado anunciar um determinado objectivo da política, através do qual se poderia avaliar o regime de patenteabilidade proposto.A Emenda 2 parece apelar ao facto de que a redacção de uma determinada lei da União Europeia, independentemente do conteúdo, por si já conduz a certeza legal, apenas porque o tribunal Luxemburguês pode interpretar esta lei. Esta afirmação não é apenas questionável, não faz sequer sentido na medida em que a Patente Comunitária está a caminho
existem maneiras mais fáceis e sistemáticas de questionar o tribunal Luxemburguês do que fazer passar uma directiva para interpretar um aspecto da Convenção Europeira de Patentes
Concordamos que as regras introduzidas no Artigo 52 da Convenção Europeia de Patentes foram moldadas para além do razoável pelo Gabinete Europeu de Patentes (EPO) e que o seu significado original, tal como foi descrito em 1978 nas directrizes de avaliação de patentes do Gabinete, deveria ser reafirmado.
31EDD++(apagado)
Achamos necessário clarificar que há limites no que se pode colocar dentro do termo "ramos de tecnologia" segundo o Artigo 27 TRIPS e que este artigo não está concebido para atribuir patenteabilidade ilimitada, antes evitar conflitos no mercado livre, que podem ser causados por excepções indevidas bem como por extensões indevidas à patenteabilidade. Esta interpretação de TRIPS é confirmada indirectamente pela recente pressão exercida pelo governo dos EUA contra o Artigo 27 TRIPs na base de que ele pode excluir (ou pode ser concebido para excluir) patentes de métodos de software e negócio, que o governo americano pretende atribuir segundo a nova proposta do Substantive Patent Law Treaty, ver artigo de Brian Kahin em First Monday. A Emenda 31 remove o artigo de facto incorrecto.Deletion is good, but clarification would have been better.
O Artigo 52 da Convenção Europeia de Patentes afirma que programas para computadores etc não são invenções no contexto da lei de patentes, isto é, que o sistema constituído por hardware genérico para computação e a combionação de regras de cálculo e execução nesse hardware não pode constituir uma patente. Não afirma que tais sistemas possam ser patenteados caso sejam declarados "de outra forma" ou "técnicos". A Emenda 5 resolve este problema reafirmando o Artigo 52 da Convenção Europeia de Patentes (como foi sugerido na Emenda 88 ao Relato 5 (a) (novo) acima). Note ainda que a exclusão de programas para computadores não é uma excepção, é antes uma parte da regulamentação que define o que é de facto uma "invenção".
Nova resolução apelando a maior responsabilização por parte do Gabinete Europeu de Patentes. O efeito seria mais forte se estivesse no formato de artigo, mas ainda assim representa um bom princípio. É importante que todas as fontes de conflito sejam referidas de modo a facilitar a sua resolução.
33EDD+-(apagado)
O texto da comissão declara que os programas de computador constituem invenções técnicas. Remove o requisito independente de invenção (= "contributo técnico") e funde-o com o requisito de não-obviosidade (= %q(passo inventivo), ver os comentários ao Considerando 11). Isto leva a inconsistências teóricas e a consequências práticas indesejáveis.
A emenda 73 seria uma reescrição perfeita do Art 52 EPC se tivesse dito "invenções" em vez de "invenções implementadas em computador". Como está presentemente, parece uma regra especial para invenções que involvam computadores. É no entanto útil porque reforça a noção de que a mesma invenção deve passar quatro testes. Ver no Art 1 os motivos porque o termo "invenção implementada em computador" é enganador.
O texto da Comissão Europeia funde o teste de "invenção técnica" com o de "passo inventivo", enfraquecendo por isso ambos os teste e abrindo um espaço infinito a interpretações. Isto, contradiz o Art 52 EPC, é teóricamente inconsistente, e leva a consequências práticas indesejáveis, tais como tornar irrealizáveis os exame de patentes em alguns institutos nacionais de patentes. Novamente, ver a explicação no Considerando 11 para mais informações. A emenda 5 da JURI torna as coisas ainda piores: em primeiro lugar, literalmente re-introduz o Art 3 (que ela própria eliminou), em segundo lugar afirma que o requisito de "passo inventivo" é algo completamente diferente do que o que é dito no Art 56 EPC, em terceiro lugar começa a falar em "problema técnico" que deveria ser resolvido (enquanto que a patenteabilidade não tem nada a ver com o tipo de problema que é resolvido mas sim com a solução empregue para o resolver) e finalmente também repete os erros do texto CEC original.
34=115EDD, Kauppi++(apagado)
Colocado no contexto da examinação prática de patentes, esta afirmação não é o que parece ser. Alarga o âmbito de patenteabilidade, mesmo comparada com a prática corrente do EPO, ao permitir a patenteabilidade de soluções não técnicas para problemas técnicos. Mais ainda, torna todos os algoritmos patenteáveis em todas as situações, porque um "problema técnico" pode sempre ser definido em termos do computador de uso genérico, ao mesmo tempo que providencia uma forma de reivindicar algoritmos na sua forma mais abstracta.
A ambiguidade da síntaxe desta emenda deixa pouco claro se "métodos de negócio" em geral são considerados "métodos em que a única contribuição para o estado da arte é não técnica" ou se certos métodos de negócio podem conter "contributos técnicos". Mais importante ainda é o facto de que esta emenda não vai na realidade excluir nada, porque os advogados de patentes serão rápidos a afirmar que alguns pormenores relacionados com computadores são característicos da "invenção" que, como é dito noutra parte da proposta de directiva, tem que ser "considerada como um todo". Para isto ser de alguma utilidade, a ambiguidade da síntaxe em torno de "outro método" teria que ser removida e a categoria de "métodos não técnicos" teria que ser explicada por definições e/ou exemplos.
Isto enuncia uma posição do senso comum que tem muitas vezes sido ignorada por forma a extender a patenteabilidade. Só por si não consegue alcançar muito e a afirmação na legislação de que a lei "não pode ser deturpada" é um desejo vão. No entanto, um desejo é melhor do que nada.
A emenda apenas reafirma a definição de reivindicações: as reivindicações definem o direito de exclusão concedido pela patente. Permite reivindicações de software ao meramente se referir a equipamento computacional de uso genérico ou a processos de computador, independentemente de onde se encontra a inovação. É semelhante a dizer: podes reivindicar seja o que for desde que utilizes vocabulário como armazenamento de dados, processador ou aparelho algures nas reivindicações, mas tem o cuidado de tornares as reivindicações tão abrangentes quanto queiras porque não terás o monopólio daquilo que não reivindicares.A emenda pode ter um benificio indirecto: parece contradizer a emenda 18 ao artigo 5 ao dizer que só aparelhos programados e processos podem ser reivindicados.
O Considerando CEC não é demasiado mau (embora utilize o termo "invenção implementada em computador", ver o artigo 1). Simplesmente diz que a lei de patentes não deve ser substituida. A emenda 10 é menos clara. Por um lado equaciona a "posição da legislação actual" (?) com "práticas do EPO". Por outro lado diz que a patenteabilidade dos métodos de negócio deve ser evitada. No entanto o próprio EPO tem vindo a deferir muitas patentes para métodos de negócio e tem facultado razões legais para apoiar as patntes a métodos de negócio. O único efeito possível da emenda, se é que tem algum, será atribuir responsabilidade legislativa ao EPO, cuja prática iria parecer definir a patenteabilidade, ao invés se cingir à legislação votada pelo Parlamento Europeu e outros organismos com representatividade democrática.A emenda 84 não pede a codificação da lei de acordo com a prática corrente do EPO, mas por outro lado fala de "métodos não patenteáveis, tais como procedimentos triviais e métodos de negócio". Não só os métodos de negócio triviais devem permanecer não patenteáveis, mas sim todos os métodos de negócio (senão haveria um desvio em relação ao Art 52 EPC, que deve ser evitado como foi sugerido na emenda 88).
A unificação da prática legislativa em si mesma não é uma garantia de melhoria da situação da indústria Europeia. Esta directiva não deveria utilizar o pretexto da "harmonização" para alterar as regras do Art 52 EPC, que estão já de facto em vigor em todos os países. O facto de as patentes de software serem ou não boas para as empresas Europeias que desenvolvem software é independente do facto de a indústria de manufactura tradicional se estar a deslocar para as economias de baixo custo fora da UE. A alteração 11 e o texto CEC assume que extender a protecção de patentes à indústria de desenvolvimento de software irá melhorar a competitividade das empresas da UE, embora 75% das 30.000 patentes de software já concedidas (que CEC/JURI denominam patentes de "invenções implementadas em computador") estão nas mãos de empresas Americanas ou Japonesas. Adicionalmente, se a Europa não tem patentes de software, as empresas Europeias podem perfeitamente obtê-las nos EUA ou em outras regiões e levá-las a efeito nesses locais, enquanto as empresas estrangeiras afectadas não podem fazer o mesmo aí. Nesse sentido, não haver patentes de software na Europa é uma vantagem competitiva.
A proposta CEC apenas finge proteger a inter-operacionalidade mas na realidade assegura que os direitos de patentes não podem ser limitados de qualquer forma por preocupações de inter-operacionalidade. Ver a explicação do Art 6 para isto. A emenda 13 só restringe ainda mais os meios disponíveis para limitar o direito de patentes aos especificados num conjunto específico de legislação.
Este Considerando sugere que programas de computador podem constituir uma invenção (uma vez que não existem outras invenções que tenham código fonte ou possam ser des-compiladas), o que contradiz o Art 52 EPC que explicitamente exclui a patenteabilidade de programas de computador. O software nunca pode ser parte de uma invenção. Pode ser mencionado nas reivindicações da patente mas nesse caso só para clarificar a aplicação da verdadeira invenção e para limitar a abrangência do monopólio que a patente atribui a quem a possui (isto é, se alguém conseguir fazer uso da invenção sem utilizar um programa de computador, não irá infringir uma patente que só descreve o uso dessa invenção em combinação com um programa de computador).
75PSE (Ortega)--De qualquer forma, a lei de todos os estados membros deve assegurar que as patentes contenham novidades e um passo inventivo, para previnir que invencoes que são já do domínio público sejam re-apropriadas, simplesmente porque pertencem a um programa de computador.
Este Considerando também sugere que os programas de computador podem ser invenções.
4. Links Anotados
5. Perguntas, Coisas a Fazer, Como pode Ajudar
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[ JURI 2003/04-6 Amendments: Real and Fake Limits on Patentability → Proposta para Directiva do Concelho e Parlamento Europeu sobre os limites da patenteabilidade no que diz respeito ao processamento automático de dados e os seus campos de aplicação | Conditions for Approval of the Software Patent Directive Proposal | Software Patent Directive Decision 2003/08/23: Voting Recommendations for MEPs | Plenary Debate 03/09/23 | Europarl 2003-09-24: Amended Software Patent Directive ]
http://swpat.ffii.org/papri/eubsa-swpat0202/plen0309/index.pt.html
versão inglesa 2003/08/18 por Associação Nacional para o Software Livre