Source: https://id.scribd.com/document/171866680/contrato-ef-e-em-vv
Timestamp: 2019-08-18 02:03:00+00:00
Document Index: 86548884

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 24', 'Artigo 43', 'artigo 22', 'Artigo 585', 'artigo 5', 'artigo 1']

contrato_ef_e_em_vv | Hukum Kewajiban | Uji Coba
Diunggah oleh Roberto Roque de Souza
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Autorizao C.E.E. 062/91 Reconhecimento Resoluo C.E.E. 69/93
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO Contrato Particular de Prestao de Servio Educacional, que entre si estabelecem, de um lado, Centro Educacional Charles Darwin Ltda, Instituio de Ensino Particular com sede Rua Cabo Aylson Simes, n 1170, Centro, Vila Velha/ES, inscrita no CGC/MF sob o n 36.049.104/000308, denominado CONTRATADO e, de outro, o Responsvel pelo Aluno/Beneficirio devidamente identificado abaixo no presente instrumento, doravante designado Responsvel, e denominado CONTRATANTE que passam a pactuar as seguintes condies:
ATENO: LEIA ANTES DE ASSINAR. Em caso de dvidas faa as consultas necessrias.
A DAS CONSIDERAES INICIAIS CLUSULA 1 O presente Contrato busca o ponto de equilbrio entre as partes, obedecendo s garantias e aos princpios gerais do ordenamento jurdico brasileiro, s diretrizes da Educao no Brasil, isto sob a gide dos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituio Federal, da Lei n 9870, de 23 de novembro de 1999 e Medidas Provisrias ulteriores, bem como, Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente) e os artigos 104, 107, 221, 389, 418, 427 e 476 todos do Cdigo Civil Brasileiro sendo certo que os valores avenados neste instrumento so resultantes da compatibilizao de preos e custos, que de conhecimento prvio do CONTRATANTE, nos termos da Lei n 8.078 de 11 de novembro de 1990 (Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor) e legislao vigente, e desde j, declara que teve conhecimento prvio das condies financeiras deste contrato que foi exposto em local de fcil acesso e visualizao (artigo 2 da Lei n 9.870/99), conhecendo-as e aceitando livremente. B DO OBJETO CLUSULA 2 O objeto deste contrato a prestao de servios educacionais que est sob a responsabilidade do Contratado na forma de aulas e demais atividades escolares, o planejamento de ensino, a designao de datas para a realizao das avaliaes peridicas e finais, a fixao da carga horria, a formao e manuteno do quadro docente compatvel com o plano de ensino, a superviso dos trabalhos didtico-pedaggicos, educacionais e disciplinares, a manuteno do espao destinado adequada prestao de servio contratado, a escolha e treinamento pessoal, a segurana e o bem estar do corpo discente enquanto no interior dos estabelecimentos de ensino administrado pelo Colgio, durante o perodo letivo em prol do Aluno ao final identificado. PARGRAFO 1 As partes acordam que esto excludos do presente contrato os servios especiais de recuperao, reforo escolar, progresso parcial, adaptao e reciclagem, transporte do aluno at o local de ensino, alimentao, uniforme, quaisquer despesas ou promoes relacionadas a atividades extracurriculares, de naturezas educacionais, esportivas ou sociais, emisso graciosa de 2 via de documentos escolares, 2 via de carteira estudantil, custos relativos 2 chamada de provas, exames, material didtico de uso individual e obrigatrio, oferecimento de cursos ou atividades especiais no vinculadas ao objeto do presente contrato, assistncia mdica, assistncia teraputica, odontolgica ou jurdica. PARGRAFO 2 O Contratado no se responsabiliza e no realiza transporte de alunos. C DO PRAZO E LOCAL DA PRESTAO DE SERVIOS CLUSULA 3 O Contratante declara, neste ato, ter cincia de que os servios, objeto do presente contrato, sero prestados no perodo escolar, conforme estipulado em lei. PARGRAFO NICO O Contratante registra tambm ter cincia de que os servios, objeto do presente contrato, sero prestados nas dependncias destinadas pelo Contratado, ou locais que forem indicados por este, tendo em vista a natureza do contedo e da tcnica pedaggica que se fizerem necessrias. D DO REGIMENTO CLUSULA 4 O Contratante neste ato concorda e declara estar ciente do Regimento Interno do Contratado que est disponvel no site www.darwin.com.br na rea do aluno e responsvel que
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO poder ser acessada pela opo Darwin on-line, aprovado pela Secretaria de Estado da Educao e Esportes, e sendo justo assume a responsabilidade de estar observando as regras disciplinares e administrativas que o normatizam s atividades do corpo docente, discente e de funcionrios do Contratado. a) Em complemento ao Regimento Interno, assume ter cincia de que proibido o uso de qualquer tipo de equipamento de gravao dentro do estabelecimento de ensino, sem a anuncia expressa da direo. b) O presente contrato poder ser rescindido por iniciativa do Contratado, caso o beneficirio do contrato cometa infrao disciplinar que justifique, nos termos do regimento escolar, desligando-o do estabelecimento de ensino. c) Obriga-se o Contratante a fazer com que o Aluno cumpra o calendrio escolar e horrios estabelecidos pelo Contratado, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da no observncia destes. O presente contrato poder ser rescindido por iniciativa do Contratado, caso o Contratante e o beneficirio no se submetam a Proposta Educacional do Contratado no cumprindo os termos do regimento interno durante o ano letivo (recusar a marcar atendimentos junto a Contratante para ficar ciente das inobservncias a regras disciplinares; recusar de assinar a ficha de ocorrncia do aluno e ficha de atendimento aos pais; recusar de assinar o termo de compromisso, dentre outras), principalmente relacionado s regras disciplinares que esto esclarecidas no referido regimento e na agenda do aluno que parte integrante deste negcio jurdico. E DOS VALORES CLUSULA 5 Pelos Servios, o Contratante pagar ao Contratado, conforme a srie que for cursada, uma anuidade calculada segundo os custos vigentes em setembro de 2011, a saber: Valor da anuidade R$ 10.179,00 R$ 10.179,00 R$ 12.428,00 R$ 10.010,00 R$13.325,00 R$ 10.660,00 R$13.325,00 Srie / Ensino / Turno 1 ao 5 ano do Ensino Fundamental Matutino 1 ao 5 ano do Ensino Fundamental Vespertino 6 ao 9 ano do Ensino Fundamental Matutino 6 ao 9 ano do Ensino Fundamental Vespertino 1 a 2 srie do Ensino Mdio Matutino 1 a 2 srie do Ensino Mdio Vespertino 3 srie do Ensino Mdio Matutino
PARGRAFO NICO Ser devido o valor de 20% (vinte por cento) do total da anuidade, sem prejuzo do que j foi pago, no caso do avano previsto no artigo 24, inciso V, alnea c da Lei 9.394 (LDB) e da Resoluo n 1.286/2006 CEE-ES por se tratar de execuo antecipada do contrato (promoo antecipada). F DA FORMA DE PAGAMENTO DA ANUIDADE CLUSULA 6 O Contratante tem como opo de pagamento os valores supra relacionados vista ou parcelado, podendo ser dividido de 13 a 10 parcelas mensais, conforme o plano de pagamento escolhido, constante do prembulo deste instrumento, a saber:
Ensino Ensino Fundamental Matutino
Srie 1 ao 5 ano
Valor Plano 13 R$ 783,00 Plano 12 R$ 848,25 Plano 11 R$ 925,36 Plano 10 R$ 1.017,90
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO Ensino Fundamental Vespertino Ensino Fundamental Matutino Ensino Fundamental Vespertino Ensino Mdio Matutino Ensino Mdio Vespertino Ensino Mdio Matutino 1 ao 5 ano 6 ao 9 ano 6 ao 9 ano 1 a 2 srie 1 a 2 srie 3 srie R$ 783,00 R$ 956,00 R$ 770,00 R$ 1.025,00 R$ 820,00 R$ 1.025,00 R$ 848,25 R$ 925,36 R$ 1.017,90
R$ 1.035,67 R$ 1.129,82 R$ 1.242,80 R$ 834,17 R$ 910,00 R$ 1.001,00
R$ 1.110,42 R$ 1.211,36 R$ 1.332,50 R$ 888,33 R$ 969,09 R$ 1.066,00
R$ 1.110,42 R$ 1.211,36 R$ 1.332,50
G DO VENCIMENTO CLUSULA 7 Os Contratantes acordam que a primeira parcela ser paga no ato da matrcula, e as subsequentes no dia primeiro de cada ms (data de vencimento). PARGRAFO NICO Caso o Contratante no realize o pagamento no prazo acima estipulado, a matrcula no ser considerada efetivada, podendo a vaga ser liberada para a matrcula de um novo aluno. H DO LUGAR DO PAGAMENTO CLUSULA 8 Ajustam os Contratantes que o local do cumprimento do(s) pagamento(s) ser(o) na forma do Cdigo Civil Brasileiro vigente, e especificam desde logo que ser(o) efetuado(s) na Agncia Bancria que o Contratado assume indicar, atravs de Boletos Bancrios que sero entregues ao Contratante ou ao Aluno/Beneficirio. PARGRAFO NICO Porventura o(a) Contratante no recepcionar os Boletos Bancrios, por razes de extravio no prazo estabelecido, dever contactar de imediato e comparecer ao Setor de Cobrana do Contratado para retirar a 2 via ou retir-la no site do Darwin (www.darwin.com.br). I DA MORA CLUSULA 9 Optando pelo parcelamento, o Contratante ter prazo estipulado na clusula stima supra mencionada podendo, contudo, efetivar o pagamento at o dia 05 (cinco) de cada ms (data limite de pagamento). No cumprindo o prazo estabelecido, as parcelas em atraso sero acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms e de atualizao monetria com base na variao do IGP-M (ndice Geral de Preos, Mercado; calculado pela Fundao Getlio Vargas) entre a data de vencimento e a de seu efetivo pagamento. PARGRAFO 1 Comprovada a inadimplncia superior a 30 (trinta) dias, o Contratante autoriza para fins de restrio de crdito o Contratado a enviar o nome do Contratante ao SPC, na forma do Artigo 43, 2 da Lei 8.078 de setembro de 1.990 (Cdigo de defesa do Consumidor), referente parcela em atraso; e, o crdito ser remetido para escritrio de advocacia, para que este proceda sua cobrana utilizando os meios que se fizerem necessrios. PARGRAFO 2 Sendo necessrio valer-se de servios de Advogado para obter da outra o implemento de obrigaes de sua responsabilidade, seja de forma extrajudicial ou judicial, a parte que deu causa contratao dos referidos servios pagar todas as despesas que da se originarem na forma da lei (artigo 22 da lei 8.906/1994 e Portaria n 17/04 da Secretaria de Direito Econmico), inclusive honorrios advocatcios com base em 10% (dez por cento). PARGRAFO 3 Em caso de inadimplncia o Contratante perder todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficirio, sero compensados os valores porventura pagos, e o Contra-
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO tante incorrer nas penalidades legais, sendo que o presente negcio jurdico surtir o efeito de ttulo executivo extrajudicial, na forma do Artigo 585, II do Cdigo de Processo Civil. J DO EQUILBRIO DO CONTRATO CLUSULA 10 Assegurando o exerccio institudo na Constituio Federal, e primando pela segurana jurdica, funo social do negcio jurdico pactuado, e pelo princpio da legalidade as partes ajustam que, havendo alteraes nos custos do Contratado de modo que torne impossvel o cumprimento do contrato, fica desde j acordado que poder ser proposta a reviso judicial deste com o objetivo de restabelecer o seu equilbrio nos seguintes parmetros: PARGRAFO 1 Eventual reajuste de parcelas ou da anuidade determinado por sentena judicial somente ocorrer aps o seu trnsito em julgado. PARGRAFO 2 No ocorrer devoluo total ou parcial de parcela(s) paga(s), vedada tambm a transferncia de valores pagos pelos servios contratados para um aluno quitao parcial ou total do dbito referente a outro. PARGRAFO 3 Sob nenhuma hiptese se admitir o aproveitamento de valores pagos por servios contratados e dispensados ou rescindido no perodo letivo anterior amortizao ou abatimento dos valores devidos em razo de contratao posterior, ainda que tenha o aluno deixado de comparecer s aulas e demais atividades objeto da relao obrigacional traduzida no contrato antigo. PARGRAFO 4 O valor da contraprestao acima pactuado poder ser reajustado quando expressamente permitido por lei, bem como, para preservar o equilbrio contratual, caso qualquer mudana legislativa ou normativa altere a equao econmico-financeira do presente instrumento. K DOS MOTIVOS PARA RESCISO / DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CLUSULA 11 O Contrato poder ser rescindido por acordo entre as partes observando os casos expostos abaixo: PARGRAFO 1 Sendo a resciso motivada pelo Contratante devero estar s obrigaes pactuadas em dia, na forma estabelecida neste contrato, especificamente pelo disposto na clusula 6a (sexta) deste instrumento. PARGRAFO 2 A expulso do Aluno/Beneficirio devido a infraes disciplinares ou de outra natureza, procedida de acordo com o Regimento Interno da Escola, ser considerada como infrao contratual grave para todos os efeitos, e a resciso poder ser motivada pelo Contratado em obedincia aos princpios educacionais e visando resguardar a ordem da coletividade escolar. PARGRAFO 3 Em razo do descumprimento de quaisquer das obrigaes previstas neste instrumento pelas partes contratantes. PARGRAFO 4 Em virtude de intercmbio do Aluno/Beneficirio, declara o Contratante que tal motivo ser considerado resciso antecipada do presente contrato, e, nesse sentido ficar sujeito ao pagamento da multa estipulada na clusula 12a (dcima segunda) deste instrumento. PARGRAFO 5 O no comparecimento do Aluno aos atos escolares ora contratados no o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do servio colocado ao Contratante. L DA MULTA PARA A PARTE QUE VIER A REQUERER A RESCISO DO CONTRATO ANTECIPADAMENTE CLUSULA 12 Regulamentam as partes contratantes neste ato que a parte que vier a requerer a resciso antecipada do presente negcio ajustado, dever pagar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da anuidade a ttulo de perdas e danos pela cessao do servio contratado, consoante o que dispe os artigos 475 c/c 402 ambos do Cdigo Civil, sem prejuzo do pagamento das obrigaes vencidas. PARGRAFO 1 A parte que vier a ter interesse em rescindir o presente contrato fica desde j ajustado que dever entregar outra o pedido de resciso formalmente assinado at o dia 20 do ms antecedente ao da resciso, e, sendo o Contratante que vier a rescindir o presente negcio jurdico, dever este entregar no Setor de Cobrana na Unidade escolar onde o Aluno/Beneficiado est matriculado, o pedido de resciso assinado, formalizando comunicao expressa, mediante protocolo, observando tambm o prazo acima relacionado, sendo entregue aps o dia 20 do ms antecedente, a resciso implicar na cobrana da prxima parcela.
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO
a) Caso o contratante tenha efetuado, no ato da matrcula, o pagamento vista de todas as parcelas
e ocorrer a resciso at o dia 20 de setembro de 2012, ser devolvido ao contratante o valor de 20% do valor da anuidade. Havendo a resciso aps essa data, no haver devoluo de valor da anuidade. PARGRAFO 2 Acordam as partes contratantes que no sero aceitos pedidos de resciso, nos seguintes termos: a) Formalizao sem a assinatura da parte que vier rescindir o presente contrato; b) Sendo o Contratante que vier a rescindir e entregar o contrato em outro Setor ou Unidade que no o indicado acima; Enviados via fax, telefone ou e-mail. PARGRAFO 3 Ratificam as partes estarem cientes que sendo o Contratante que vier a rescindir o presente negcio jurdico e, entregando o pedido aps o dia 20 do ms antecedente ao da resciso, implicar na cobrana da prxima parcela, no isentando da multa contratual, ora estipulada no caput da clusula 12a.
M DAS DEMAIS CONSIDERAES CLUSULA 13 O abandono pelo Aluno/Beneficirio de suas atividades curriculares no importar em resciso automtica do presente contrato, e nem o isentar da observncia regular e pontual das obrigaes convencionadas. CLUSULA 14 Ajustam as partes Contratantes que, havendo rescises ocorridas at 05 (cinco) dias teis antes do incio do curso, a escola reter 20% (vinte por cento) do valor das parcelas vencidas (pagas ou no). Findo este prazo no haver devoluo de qualquer quantia dos valores que esto sendo pagos a ttulo de sinal ou arras, como princpio de pagamento, tornando obrigatrio o contrato, consoante o disposto nos artigos 418 e 420 ambos do Cdigo Civil Brasileiro, no cabendo a sua devoluo em caso de descumprimento do contrato por parte do Contratante. CLUSULA 15 O Contratante ser responsvel pelos prejuzos que ele ou o Aluno/Beneficirio venha a causar s instalaes de propriedade do Contratado ou a terceiros, em decorrncia da utilizao da estrutura fsica do Colgio. CLUSULA 16 Ajustam as partes neste ato que poder haver aditamento neste negcio jurdico, do qual far parte integrante do presente contrato, devendo ser igualmente rubricado e assinado pelas partes, reconhecendo, contudo, a sua validade para que surta os devidos efeitos legais. CLUSULA 17 Em atendimento Clusula 30 do Contrato Particular de Prestao de Servio celebrado para o ano letivo de 2011, ajustam as partes que a matrcula para o ano letivo de 2012 no isenta o Contratante do pagamento das parcelas relativas ao plano de 2011, podendo ser indeferida a matrcula pelo Contratado em decorrncia do descumprimento do referido pagamento. CLUSULA 18 Reserva-se ao Contratado, at 20 (vinte) dias antes do incio de cada perodo letivo, o direito de cancelar qualquer turma cujo nmero de alunos seja inferior a 60% (sessenta por cento), proporcionando ao aluno, neste caso, o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma natureza, no mesmo ou em outro turno, desde que exista. CLUSULA 19 Os servios extraordinrios efetivamente prestados ao aluno, tais como, 2 chamada de provas e exames, 2 via de declarao, estudos de recuperao, adaptao e progresso parcial, 2 via de boletins de notas, 2 via de histrico escolar, 2 via de documento de concluso, 2 via de transferncia, alimentao e transporte escolar sero cobrados a parte. O Contratante declara que teve conhecimento dos valores cobrados por estes servios extraordinrios, conforme tabela que est a disposio na secretaria escolar. CLUSULA 20 O Contratante est ciente da obrigatoriedade do uso completo do uniforme escolar por parte do aluno, bem como, da aquisio de todo o material escolar individual exigido, assumindo inteiramente a responsabilidade por qualquer fato que venha a prejudicar o aluno pelo descumprimento desta obrigao.
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO CLUSULA 21 O Contratante assume total responsabilidade quanto s declaraes prestadas neste contrato e no ato da matrcula, relativas aptido legal do aluno para a frequncia na srie e ensinos indicados, quando for o caso, concordando, desde j, que a no entrega dos documentos legais comprobatrios das declaraes prestadas, at 30 (trinta) dias contados do inicio da efetivao da matrcula, acarretar o automtico cancelamento da vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestao de servios e isentando o Contratado de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes. CLUSULA 22 Declara o Contratado estar ciente que a matrcula ser realizada no ano/srie imediatamente superior cursada ao ano de 2011 (independentemente do resultado final do aluno) e aps o resultado final, sero efetuadas as alteraes de acordo com a situao escolar do aluno/beneficirio, ou seja: para os alunos que ficarem reprovados, ser realizado o remanejamento de srie; para os alunos do Ensino Fundamental do 6 ao 8 ano; e, aos alunos do Ensino Mdio de 1 a 2 srie que necessitarem de progresso parcial (dependncia) ser lanado um acrscimo de 5% por disciplina sobre o valor da anuidade do turno matutino. Esse acrscimo ser dividido em 09 parcelas, cobradas mensalmente a partir de abril de 2012; para os alunos que ficarem reprovados em 2011 e desejarem a transferncia para outra escola, ser realizada a devoluo integral dos valores efetivamente pagos relativos anuidade de 2012, desde que o pai ou responsvel pelo aluno preencha e assine o pedido de transferncia no Setor de Cobrana at o dia 27 de dezembro de 2011. Aps essa data, caso esse pedido no tenha sido apresentado, a matrcula do aluno ser considerada efetivada na mesma srie de 2011 e no turno definido na matrcula de 2012. CLUSULA 23 O Contratante compromete-se a comunicar expressamente ao Contratado sobre a existncia e o teor de decises judiciais que venham a alterar o regime de guarda do beneficirio, no se responsabilizando o Contratado por quaisquer fatos que resulte da no observncia da presente clusula. CLUSULA 24 O Contratado no se responsabiliza pela guarda e conseqente indenizao decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos no empenhados no processo de aprendizado, levados ao conhecimento do Contratado, inclusive, celulares, aparelhos eletroeletrnicos, culos, papel moeda ou documentos pertencentes ou sob a posse do Contratante, do discente ou se de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrente de atos dos seus subordinados. CLUSULA 25 O Contratante fica ciente, ainda, que o Contratado no presta quaisquer tipos de servios em relao a estacionamento, vigilncia ou guarda de veculos automotores de qualquer natureza, no assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizaes por danos, furtos, roubos, incndios, atropelamentos, colises, etc..., que venham a ocorrer nos ptios internos, externos ou circunvizinhos de seus prdios, cuja responsabilidade ser exclusivamente de seu condutor e/ou proprietrio. CLUSULA 26 O Contratante declara ser de sua inteira responsabilidade indicar ao final desse negcio jurdico se o aluno beneficirio portador de alguma deficincia, qual o grau dessa deficincia e quais so as necessidades do Aluno/Beneficirio em razo da deficincia declarada. Em todo o caso o Contratante, alm da anuidade neste contrato pactuada, concorda em suportar todas as despesas adicionais com recursos materiais e humanos, objetivando atender as necessidades do aluno/beneficirio com deficincia. PARGRAFO 1 Concorda o Contratante suportar todas as despesas adicionais com recursos materiais e humanos caso seja constatada alguma deficincia (preexistente oculta) em relao ao Aluno beneficirio aps a celebrao do presente contrato. CLUSULA 27 Declara o Contratante que est ciente que o material individual de cada aluno aquele devidamente personalizado, e com isto, se encontra disponvel para o Contratante a listagem de tais materiais que no esto includos na anuidade/parcela escolar. CLUSULA 28 Em consonncia com a Lei 11.161/2005 fica facultado ao Contratante estar optando ou no pelas aulas e avaliaes da lngua espanhola que ofertada pelo Contratado no
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO decorrer do ano letivo, conquanto, o Contratante no tendo interesse nas aulas e avaliaes da lngua espanhola, assume o compromisso no ato da matrcula e no ato da assinatura do presente negcio jurdico a estar encaminhando/entregando comunicado por escrito ao Contratado registrando a sua opo pelo desinteresse pela lngua espanhola que ofertada pelo Contratado. PARGRAFO 1 Declara o Contratante estar ciente que o Contratado poder ofertar a lngua espanhola por meio de diferentes estratgias que incluam desde aulas convencionais no horrio normal dos alunos at a matrcula em cursos e Centro de Estudos de Lngua Moderna. PARGRAFO 2 No havendo comunicao escrita do Contratante demonstrando o desinteresse pela lngua espanhola, declara o Contratante estar ciente que a disciplina de espanhol ser ministrada pelo Contratado para o aluno, ora beneficirio nos mesmos moldes das demais disciplinas no decorrer do ano letivo, ou seja, ser na forma de aulas e demais atividades escolares, haver designao de datas para a realizao das avaliaes peridicas e finais e a fixao da carga horria, dentre outras regras que esto contempladas na proposta pedaggica do Contratado que o Contratante declara ter pleno conhecimento. PARGRAFO 3 No optando o Contratante pela lngua espanhola haver o desconto de 1% (um por cento) sobre o valor da anuidade. N DA MUDANA DE TURNO, TURMA E/OU UNIDADES CLUSULA 29 Declara o Contratante estar de acordo e ciente de que a mudana de turno, turma e/ou unidades, depender das formalizaes e condies abaixo elencadas, a saber: 1 Somente ser formalizada as mudanas, mediante a autorizao por escrito da Direo do Contratado. 2 Por razes de ordem interna, o Contratado poder indeferir o requerimento do Contratante pertinente mudana de turno, turma e/ou unidades. 3 Fica esclarecido que no ser permitida a mudana de turno, turma e/ou unidades aps 20 de setembro de 2012. 4 Sendo autorizada pelo Contratado, a mudana requerida dever ser efetuada at o dia 20 do ms da autorizao. 5 Havendo diferena entre o valor da parcela da anuidade da turma onde o aluno estudava, e o valor da sua nova turma, o Contratante registra estar ciente de que a parcela do ms da mudana de turma ser a que constar a de maior valor entre as duas, independente do nmero de dias estudados em cada turma. O DA MATRCULA PARA O ANO 2013 CLUSULA 30 Os alunos/Beneficirios do quadro discente do Contratado tero preferncia, de acordo com o artigo 5 da lei 9.870/99 para o preenchimento das vagas para o ano letivo de 2013, desde que obedecidos os prazos estabelecidos para matrcula em circular divulgada no prprio estabelecimento de ensino, e que no estejam inseridos no contexto da clusula 17 do presente contrato. CLUSULA 31 A matrcula para o ano letivo de 2013 no ser feita, nos seguintes casos: a) Se houver dvidas com pagamento atrasado, de responsabilidade do Contratante com relao ao Contratado, ainda que seja de parcelas de contratos anteriores a este, ou mesmo de carter extracontratual. b) No caso do Contratado ter usufrudo de medidas judiciais para receber os crditos referidos acima. c) Caso o Contratante ou o Aluno/Beneficirio tenha causado prejuzos s instalaes de propriedade do Contratado ou a terceiros, e este no tenha reparado em tempo hbil os referidos prejuzos. P DA MATRCULA ON-LINE
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO CLUSULA 32 Tendo o(a) Contratante optado pela formalizao da matrcula via pgina eletrnica do Contratado, qual seja, www.darwin.com.br, no cone denominado matrculas online, declara, desde j, estar ciente de que a celebrao formal do presente negcio jurdico somente se concretizar, aps constatao de inexistncia de dbitos junto ao Contratado, dentre outros requisitos que abaixo esto relacionados, vejamos: PARGRAFO 1 A matrcula somente ser validada aps o pagamento regular e integral da primeira parcela e entrega do adendo contratual de matrcula, mediante protocolo, devidamente assinado pelo Contratante junto Secretaria do Contratado, at o dia 30 de novembro de 2011, ficando desde j expresso que a no assinatura do referido adendo contratual tornar sem eficcia o contrato, por conseguinte, a matrcula. PARGRAFO 2 A matrcula somente ser aceita e encaminhada para exame, aps seja certificado pela Secretaria Acadmica do Contratado de que se encontram presentes todos os documentos necessrios solicitados pelo Contratado para a realizao da matrcula, que o Contratante esteja quite com as obrigaes financeiras decorrentes de prestaes anteriores e as previstas para o deferimento da matrcula, tais como pela confirmao do efetivo pagamento da primeira parcela, e/ou liquidao de cheque, quando for o caso, conforme o disposto no art. 476 do Cdigo Civil e pargrafo 1 do art. 6 da Lei 9.870/99. PARGRAFO 3 O Contratado no se responsabiliza pela manuteno de vaga, quando a matrcula no for efetivada na data prefixada na Circular divulgada no prprio estabelecimento de ensino, por falta de documentao hbil ou por situao de inadimplncia do Contratante. PARGRAFO 4 Declara o Contratante estar ciente de que o presente contrato s ter validade se o adendo contratual de matrcula disponibilizado na pgina eletrnica acima especificada estiver devidamente preenchido, assinado, e acompanhado dos documentos nele especificados, e depender do deferimento do representante legal do Contratado que avaliar se os requisitos expressos no caput e pargrafos acima foram cumpridos pelo Contratante. Q DA AUTORIZAO DO DIREITO DE IMAGEM DO CONTRATANTE CLUSULA 33 O Contratante autoriza o Contratado a usufruir o nome do Aluno/Beneficirio e cede gratuitamente a sua imagem atravs de fotografias e material de publicidade, bem como, se necessrio, a autoria de escritos (redaes, artigos, demais materiais manuscritos e/ou digitados), transmisso de palavra ou publicao, contudo, preservando assim a sua respeitabilidade e a sua boa fama, conquanto, isenta desde j o Contratado de qualquer nus relacionado referida divulgao. PARGRAFO NICO Pactua as partes Contratantes que o Aluno/Beneficirio no tendo atingido a sua maioridade nos termos da lei, fica o Contratado eximido de qualquer indenizao por perdas e danos, no que concerne imagem do referido aluno, eis que o Contratante, na qualidade de Responsvel, deixa desde j exarado a sua Autorizao. R DA MUDANA DE ENDEREO CLUSULA 34 O Contratante obriga-se a comunicar expressamente ao Contratado seu novo domiclio, sempre que houver alterao do mesmo. S GARANTIA DE PAGAMENTO CLUSULA 35 Em garantia do pagamento do valor da anuidade, o Contratado poder, a qualquer poca, exigir do Contratante a emisso de nota promissria, com aval de pessoa idnea, para o total da dvida ou a cada uma das parcelas. T DA VIGNCIA DO PRESENTE CONTRATO CLUSULA 36 Em atendimento ao artigo 1, 5 da lei 9.870/99, estabelecem as partes contratantes que o presente contrato tem validade para o ano letivo de 2012 (perodo escolar anual). U DO FORO CLUSULA 37 As partes elegem o foro competente para dirimir quaisquer controvrsias advindas da execuo do presente contrato o Foro do domiclio do Contratante.
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAO DE SERVIO V DAS DECLARAES FINAIS PLANO XX / 2012 E por estarem em pleno e comum acordo, reconhecendo tudo na melhor forma do direito, eu, XXXXX, na qualidade de pai, me e/ou responsvel (maior que 18 anos) pelo aluno/menor XXXXX, inscrito no CPF n XXXXX, Portador da Carteira de Identidade n XXXXX, residente e domiciliado XXXXX venho, por meio desta, solicitar que seja efetuada a sua matrcula nesta instituio, na(o) XXXXX srie/ano, ensino XXXXX, turno XXXXX; optando pelo pagamento da anuidade em XXXXX parcelas. Afirmo ter lido e concordado com o contedo da circular e do contrato particular de prestao de servio educacional, referente ao o ano letivo de 2012 [fls. 1 a 9] que est publicado no site www.darwin.com.br e nos quadros de aviso da escola em local de fcil acesso ao pblico. (No sendo o pai ou a me do Aluno/beneficirio dever apresentar a Escola cpia do documento de identidade, CPF e comprovante de residncia, para que matrcula venha ser efetivada). INFORMAES DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE EM CONSONNCIA COM A CLUSULA 26. DO CONTRATO PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. O Aluno beneficirio portador de deficincia? SIM * ( ) NO ( ) * ATENO: Se a opo acima for SIM dever o Contratante preencher a declarao abaixo com as respectivas informaes relacionadas deficincia que o Aluno beneficirio portador. DECLARAO DO CONTRATANTE EM CONSONNCIA COM A CLUSULA 26. DO CONTRATO PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. Na qualidade de Contratante declaro para os devidos fins que o Aluno/beneficirio portador da deficincia ______________________________________________ (indicar qual tipo de deficincia do Aluno), e possui as seguintes necessidades especiais: __________________________________ ______________________________________________________________ e, em razo disto, concordo em suportar todas as despesas adicionais com recursos materiais e humanos que venha a atender as necessidades do aluno/beneficirio. A bem da verdade assumo total responsabilidade quanto s declaraes prestadas neste contrato e no ato da matrcula e firmo o presente para que surta os devidos efeitos legais. Vila Velha/ES, [dia] de [ms] de [ano]. _________________________________ Assinatura do Pai ou Responsvel Contratante ______________________________ Assinatura do Diretor do Colgio Contratado
* Testemunhas: _______________________________ _______________________________ Nome: Nome: CPF: CPF:
Dokumen Serupa dengan contrato_ef_e_em_vv
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