Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/179493033/dosp-executivo-caderno-1-28-02-2018-pg-9
Timestamp: 2019-09-20 20:35:03+00:00
Document Index: 100014775

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76']

DOSP 28/02/2018 - Pg. 9 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2018
XIV – relatar à Coordenadoria eventual iniciativa voltada à dissolução do CONSEG;
XV – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;
XVI – cientificar aos membros do CONSEG sua movimentação para outra unidade policial e compartilhar informações relevantes ao novo Membro Nato;
XVII – receber e analisar expedientes encaminhados formalmente por membros do CONSEG que sejam suscetíveis de apreciação da Comissão Integrada de Ética e Disciplina, elaborando e fundamentando o devido parecer técnico, conforme disciplinado neste Regulamento.
I – fixar e divulgar, em conjunto com os Membros Natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário, local e pauta, bem como registrá-lo no sistema de gerenciamento dos CONSEGs;
II – presidir as reuniões do CONSEG;
III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o 1º Secretário e os Membros Natos, todas as atas das reuniões;
IV – apresentar relatório anual das atividades do CONSEG; V – convocar, de comum acordo com os Membros Natos, as reuniões extraordinárias;
VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos membros dos procedimentos regulamentares;
VII – destituir ou nomear, justificadamente e com anuência dos Membros Natos, membros da Diretoria do CONSEG ou do NAL, para assunção de funções que se encontrem em situação de vacância;
VIII – notificar à Coordenadoria, cientificados os Membros Natos, demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;
IX – comunicar à Coordenadoria ausências constantes e injustificadas de Membros Natos às reuniões;
X – representar o CONSEG em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento dos Membros Natos;
XI – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;
XII – identificar e convidar lideranças comunitárias para participar do CONSEG;
XIII – instituir, ouvidos os Membros Natos, grupos de trabalho de caráter provisório;
XIV – esclarecer aos membros da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG;
XV – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;
XVI – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;
XVII – convidar, acordado com os Membros Natos, autoridades e especialistas de notório saber para palestras em reuniões;
XVIII – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;
XIX – delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência;
XX – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;
I – assumir a Presidência do CONSEG na vacância da função;
II – substituir o Presidente em suas ausências e bem cumprir as tarefas que lhe forem designadas;
III – coordenar a elaboração do Plano de Metas do CONSEG e colaborar para sua efetiva aplicação;
IV – presidir grupos de trabalho instituídos pelo CONSEG. Artigo 32 – Compete ao 1º Secretário:
I – secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, conforme as normas vigentes, de forma que sejam disponibilizadas para aposição de assinatura dos responsáveis;
II – proceder à impressão, coleta das assinaturas e respectiva remessa, em vias originais, à Coordenadoria, na eventual impossibilidade técnica de envio eletrônico;
III – zelar para que as atas sejam enviadas à coordenadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
IV – proceder à leitura resumida das demandas e respectivos resultados apresentados na reunião anterior;
V – receber, protocolar, conferir e assinar juntamente com o Presidente as correspondências do CONSEG;
VI – dar ciência geral das correspondências recebidas, desde que não contenham informações reservadas ou sigilosas;
VII – zelar pela boa conservação dos documentos do CONSEG que estejam sob sua guarda;
VIII – preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao Presidente e Membros Natos, para aprovação.
IX – responder pelas tarefas inerentes à função de Vice--Presidente, no caso de vacância, sem, contudo, ser empossado como tal;
Artigo 33 – Compete ao 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – registrar a presença dos participantes em livro próprio; III – zelar para que os membros efetivos e institucionais do CONSEG mantenham seu cadastro atualizado;
IV – redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º Secretário.
Artigo 34 – As funções de Secretaria poderão, em caráter excepcional, ser acumuladas por um único titular.
Artigo 35 – Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:
I – promover atividades sociais de cunho comunitário programadas pelo CONSEG, interagindo o Poder Público e a comunidade, com imprescindível anuência dos Membros Natos e Diretoria;
II – verificar previamente a adequação do local da reunião, atentando para os equipamentos de infraestrutura, ordem, segurança, higiene e salubridade do ambiente;
III – formular e difundir mensagens e campanhas do CONSEG na comunidade e na mídia;
IV – guardar objetos e equipamentos sob responsabilidade do CONSEG;
V – providenciar a reserva de locais para reuniões do CONSEG;
VI – desenvolver estratégias de mobilização comunitária para ingresso de novos membros;
VII – organizar palestras temáticas voltadas para questões de segurança pública, com a finalidade de auscultar a comunidade e propiciar o pleno exercício da cidadania;
VIII – planejar e realizar enquetes ou pesquisas de opinião junto à comunidade, cujos resultados possam conter informações estratégicas para o CONSEG;
IX – recepcionar e acompanhar membros de outros CONSEGs e visitantes.
Artigo 36 – Compete ao Membro Institucional Público:
I – representar sua instituição no respectivo CONSEG e responder demandas de sua competência;
II – definir prioridades de atuação da sua Instituição em parceria com Membros Natos e Diretoria, a partir de demandas da comunidade encaminhadas ao CONSEG;
III – colaborar, dentro de suas atribuições funcionais com as ações de segurança pública, estreitando os vínculos entre sua instituição e o CONSEG;
Artigo 37 – Compete ao Membro Representativo:
I – representar sua entidade, micro região ou grupo comunitário no CONSEG e encaminhar demandas de relevante interesse da comunidade;
II – cooperar na organização e mobilização do grupo que representa;
III – colaborar na coleta de informações estratégicas que facilitem o planejamento e atuação policial;
IV – colaborar com as ações de segurança pública, estreitando os vínculos entre a sua entidade, micro região ou grupo comunitário e os policiais responsáveis pela sua área;
V – apoiar o CONSEG em campanhas e encontros comunitários;
VI – atuar como interlocutor do CONSEG junto a sua comunidade.
Artigo 38 – Compete ao Diretor do NAL:
I – fixar e divulgar o calendário anual das reuniões ordinárias trimestrais, estipulando data, horário e local;
II – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;
III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o Secretário, todas as atas das reuniões;
IV – apresentar ao CONSEG relatório anual das atividades do NAL;
V – convocar, quando necessário, as reuniões extraordinárias;
VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos membros do procedimento regimental;
VII – propor ao CONSEG a nomeação ou destituição da Diretoria do NAL;
VIII – comunicar ao CONSEG as demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;
IX – representar o NAL em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento do CONSEG;
X – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;
XI – convidar lideranças comunitárias para participarem do NAL;
XII – instituir, em concordância com a Diretoria do NAL, grupos de trabalho de caráter provisório;
XIII – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;
XIV – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;
Artigo 39 – Compete ao Vice-Diretor DO NAL:
I – assumir a Diretoria do NAL na vacância da função;
II – substituir o Diretor em sua ausência;
III – coordenar a elaboração do plano de metas do NAL; IV – colaborar para efetiva aplicação do plano de metas e auxiliar nas demais tarefas que lhe forem designadas;
V – presidir os grupos de trabalho instituídos pelo NAL; Artigo 40 – Compete ao Secretário do NAL:
II – receber, protocolar, conferir e assinar, juntamente com o Diretor as correspondências do NAL;
III – promover atividades sociais de cunho comunitário programadas pelo NAL, interagindo autoridades locais e a comunidade;
IV – formular e difundir mensagens e campanhas do CONSEG na comunidade e na mídia;
V – convidar lideranças comunitárias para participarem do NAL;
VI – auscultar a comunidade para propiciar planejamento e adoção de ações com informações estratégicas.
SEÇÃO VII – FUNCIONALIDADE
SUBSEÇÃO I – DA FORMAÇÃO, INATIVIDADE E DISSOLUÇÃO DOS CONSEGs e NALs
Artigo 41 – Na inexistência ou inatividade de CONSEG no referido território, caberá aos Membros Natos identificar e convidar lideranças comunitárias para a sua criação ou reativação, indicando à Coordenadoria a composição de nova Diretoria.
§ 1º – O CONSEG será oficialmente constituído a partir da expedição de Carta Constitutiva da Coordenadoria dos CONSEGs e sua diretoria terá o mandato estabelecido até o próximo período eleitoral;
§ 2º – O CONSEG homologado somente promoverá o pleito eleitoral se computar, até o mês de votação, inclusive, o período mínimo de 12 (doze) meses de sua criação ou reativação;
§ 3º – Restará impedido de compor a diretoria de reativação do CONSEG aquele que tiver, por ação ou omissão, voluntariamente dado causa a sua inatividade.
Artigo 42 – Será considerado inativo o CONSEG que, por 04 (quatro) meses consecutivos ou alternados, no período correspondente ao mandato:
I – não realizar reuniões ordinárias;
II – deixar de enviar as atas à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs;
III – tiver suas reuniões suspensas, por falta de quorum, nos termos deste Regulamento;
IV – independentemente do prazo disposto no caput, quando deixar de realizar eleições ou no caso de vacância coletiva da Diretoria, por renúncia ou procedimento administrativo;
Artigo 43 – A dissolução do CONSEG poderá ser proposta das seguintes formas:
I – de Ofício, pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, caso constatado que o CONSEG não cumpra mais sua finalidade institucional;
II – mediante provocação formal, conjunta e fundamentada dos Membros Natos;
III – por votação de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros efetivos do CONSEG, em reunião extraordinária convocada exclusivamente para esta finalidade, com notificação prévia de 30 (trinta) dias à Coordenadoria.
Parágrafo único – A eventual dissolução será homologada pela Coordenadoria, mediante decisão fundamentada, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Artigo 44 – Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.
Artigo 45 – Na vacância do Vice-Presidente, o 1º Secretário responderá pelas atribuições da Vice-Presidência até a próxima eleição.
Artigo 46 – Ocorrendo a vacância da Presidência e da Vice-Presidência, será convocada reunião extraordinária para indicação de nova Diretoria, aplicando, no que couber, o mesmo procedimento de reativação do CONSEG.
Artigo 47 – A criação do NAL deve ser precedida de avaliação preliminar entre Membros Natos, diretores do CONSEG e demais interessados, devendo considerar os seguintes fatores:
I – mobilização comunitária;
II – efetivo policial disponível;
III – fatores censitários;
IV – território de pertencimento;
V – densidade demográfica;
VI – indicadores criminais;
VII – urbanismo e topografia;
VIII – problemática de convivência; e
IX – segurança cidadã.
Artigo 48 – Será considerado inativo o NAL que:
I – deixar de realizar duas reuniões ordinárias, no período anual;
II – deixar de enviar as atas à Diretoria do CONSEG.
Artigo 49 – Ao NAL aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 41 e 43 do Regulamento.
SUBSEÇÃO II – DAS REUNIÕES
Artigo 50 – Os Membros do CONSEG se reunirão, mensalmente, em sessão plenária ordinária, e a qualquer tempo em sessões extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias do CONSEG terão caráter público, devendo realizar-se em lugar de fácil acesso à comunidade, em imóvel de uso comunitário e, preferencialmente, que não seja sede de unidade policial.
§ 2º – O calendário anual das reuniões ordinárias indicará data, horário e local, e será enviado à Coordenadoria ou registrado no site dos CONSEGs no mês de janeiro.
§ 3º – A presença dos Membros Natos às reuniões ordinárias mensais é obrigatória, devendo ser representados em caso de impedimento.
§ 4º – A realização da reunião ordinária poderá ser considerada frustrada e suspensa se não contar com quorum mínimo de 10 (dez) participantes, cujo fato será registrado em ata, sem prejuízo do encaminhamento de demandas aos Membros Natos.
§ 5º – As decisões sobre temas específicos tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual participarão os membros presentes.
§ 6º – As denúncias que possam importar risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem, deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CONSEG ou aos Membros Natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.
§ 7º – As unidades de Polícia especializadas poderão participar das reuniões dos CONSEGs por iniciativa de seus membros ou quando demandas específicas exigirem a sua presença.
§ 8º – O CONSEG, sempre que possível, deve programar uma reunião festiva no mês de dezembro, a fim de homenagear os membros mais assíduos, autoridades e personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para segurança da comunidade e o desenvolvimento dos trabalhos do CONSEG.
§ 9º – Nas reuniões do CONSEG, será computada a presença da entidade ou organização, independente do membro representativo que venha comparecer.
Artigo 51 – As reuniões ordinárias do CONSEG e obedecerão à seguinte pauta padrão:
III – saudação à Bandeira Nacional;
IV – leitura resumida e aprovação da ata da reunião anterior;
V – exposição do relatório do plano de metas e das ações adotadas para atingir o resultado e a redução dos índices criminais;
VI – palavra livre e prestação de conta dos Membros Natos referente às demandas encaminhadas na reunião anterior;
VII – palavra dos Membros Institucionais Públicos;
VIII – ordem do dia, com tema específico a ser tratado;
IX – apresentação das demandas dos Núcleos de Ação Local;
X – palavra aberta à comunidade, preferencialmente, com prévia inscrição e delimitação de tempo;
XI – síntese da reunião e avisos gerais;
XII – encerramento.
Parágrafo único – A reunião ordinária não deve exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, já no início, o horário estipulado para seu término.
Artigo 52 – O CONSEG adotará livro de presença ou instrumento padrão similar que permanecerá disponível na entrada do recinto durante a reunião.
Artigo 53 – Todos os assuntos abordados nas reuniões deverão ser fielmente registrados em ata para envio à Coordenadoria, conforme previsão regulamentar.
Artigo 54 – Após deliberação consensual da Diretoria e Membros Natos, será admitida a participação virtual na reunião do CONSEG, desde que haja disponibilidade técnica que permita a interação entre os participantes e os membros do CONSEG.
§ 1º – As pessoas interessadas em participar da reunião por meio eletrônico devem conhecer e se submeter às normas definidas pela Coordenadoria e o CONSEG local.
§ 2º – Todas as participações eletrônicas devem ser registradas em ata ou relatório gerencial.
Artigo 55 – As reuniões ordinárias do NAL serão trimestrais, abertas ao público e devem primar pela simplicidade e informalidade.
Artigo 56 – As reuniões do NAL contarão com policiais civis e militares, designados por seus superiores para serem facilitadores da mobilização comunitária, conforme a filosofia de polícia cidadã.
Artigo 57 – O NAL será representado nas reuniões do CONSEG por qualquer dos seus diretores.
SUBSEÇÃO III – DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 58 – No início da gestão a Diretoria deve elaborar o Plano Estratégico do CONSEG para o biênio, tendo por base as diretrizes emanadas pela Coordenadoria e os fundamentos de gestão pela qualidade.
Artigo 59 – Cada CONSEG deve, administrativamente, adotar os seguintes procedimentos:
I – solicitar senhas de acesso que possibilitem gerenciamento do CONSEG, inclusive da área restrita do site e de outras ferramentas de gestão que permitam consultas, agendamento de reuniões, elaboração e envio de atas eletrônicas, correio eletrônico funcional, entre outras;
II – encaminhar as atas, independente do formato, eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a reunião;
III – manter o endereço de correspondência atualizado junto à Coordenadoria;
IV – manter arquivo eletrônico e material das atas, correspondências expedidas e recebidas pelo CONSEG;
V – remeter cópias aos Membros Natos de todos os ofícios expedidos pelo CONSEG;
VI – controlar o registro das presenças dos membros, visitantes e autoridades participantes das reuniões;
VII – atualizar as fichas cadastrais dos membros efetivos no início do mandato;
VIII – organizar o cadastro dos parceiros e públicos estratégicos visando preservar o patrimônio de relacionamento do CONSEG;
IX – zelar pela salvaguarda e sigilo dos dados cadastrais dos membros CONSEG a fim de evitar uso inadequado de informações de seus integrantes;
X – zelar pela preservação histórica dos projetos e atividades relevantes dos CONSEGs;
XI – entregar aos Membros Natos, no término da gestão, os materiais e documentos do CONSEG.
Artigo 60 – Os CONSEGs devem continuamente atentar às diretrizes emanadas pela Coordenadoria voltadas para adoção de métodos e procedimentos que promovam a gestão pela qualidade.
SUBSEÇÃO IV – DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES
Artigo 61 – Os superiores hierárquicos dos Membros Natos devem incentivar, de forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas áreas de atuação, devendo:
I – articular com os presidentes, membros e lideranças comunitárias, as diretrizes, normas e procedimentos visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências registradas;
II – incentivar e coordenar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica aos Membros dos CONSEGs;
III – estimular campanhas educativas de conscientização que visem a autoproteção das comunidades;
IV – motivar o trabalho de seus subordinados para que a comunidade interaja em parceria com demais setores do Governo, visando combater fatores que geram a criminalidade;
V – exigir dos Membros Natos que prestem contas à comunidade;
VI – zelar para que se providencie a comunicação formal à Diretoria, quando da transferência de Membro Nato, compartilhando as informações relevantes sobre o CONSEG com o novo Membro Nato.
Artigo 62 – Os titulares de Comando ou Chefia das Unidades Operacionais da Polícia Militar e da Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao funcionamento dos CONSEGs de suas áreas de atuação, dentro das regras internas de cada Corporação e das diretrizes deste Regulamento.
Parágrafo Único – As cópias das atas dos CONSEGs serão conhecidas pelos respectivos chefes imediatos dos Membros Natos para acompanhamento de suas atividades e adoção de medidas de sua alçada.
Artigo 63 – As Academias, Centros de Ensino e Escolas de Formação das Polícias Civil e Militar devem incluir em seus currículos módulos de sensibilização e capacitação sobre a atuação nos CONSEGs, observando-se os princípios e a filosofia de polícia comunitária.
SUBSEÇÃO V – DA COMUNICAÇÃO
Artigo 64 – Os CONSEGS podem fazer uso dos veículos de comunicação e redes sociais para anunciar suas convocações e divulgar suas ações e projetos, desde que não visem lucro, tenham anuência dos Membros Natos e observem os limites da lei e da ética e as diretrizes técnicas da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único – Os Membros Natos devem ser previamente comunicados sobre a produção de matérias jornalísticas ou entrevistas protagonizadas por qualquer membro da Diretoria, cujo assunto possa refletir no CONSEG.
Artigo 65 – A plataforma de interação virtual denominada CONSEG VIRTUAL, a que se refere o Decreto 60.873, de 3 de novembro de 2014, terá como objetivos específicos:
I – possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar 1.245, de 27-06-2014;
II – divulgar as informações produzidas nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs;
III – ampliar os canais de comunicação da população com os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança;
IV – construir bancos de dados que contribuam para aumentar a capacidade de gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs.
Artigo 66 – O CONSEG que desejar criar e manter páginas virtuais deve solicitar à Coordenadoria permissão específica, devendo para tanto:
I – informar nome do site, rede social ou blog proposto; II – declinar nome do responsável pela sua criação e manutenção;
III – fazer uso de provedor que não gere ônus ao CONSEG; IV – assumir compromisso formal de retransmitir a administração da página virtual à Diretoria subsequente;
Artigo 67 – As páginas virtuais serão utilizadas para a difusão de reuniões, campanhas, atas, eventos, serviços, informações úteis e institucionais.
Artigo 68 – As páginas virtuais dos CONSEGs não podem ser utilizadas para fins comerciais, promoção pessoal, proselitismo político ou escopo diverso que não esteja diretamente relacionado aos objetivos regulamentares dos CONSEGs.
Parágrafo único – Temas relacionados à imagem das Polícias, como quantificação de efetivo, viatura, armamento, informações sobre índices criminais e operações policiais, devem ser submetidos à prévia avaliação dos Membros Natos.
Artigo 69 – São considerados temas institucionais apropriados para as páginas virtuais dos CONSEGs:
I – histórico da criação dos CONSEGs e do conselho local; II – estrutura e funcionamento do CONSEG;
III – datas e locais das reuniões ordinárias;
IV – projetos, programas e ações comunitárias do CONSEG; V – anuário e acontecimentos relevantes da comunidade; VI – serviços prestados à comunidade pelo CONSEG;
VII – área geográfica de atuação do CONSEG;
VIII – unidades policiais civis e militares do CONSEG local; IX – núcleos de ação local subordinados ao CONSEG;
X – divulgação dos cursos de capacitação;
XI – interação com a Coordenadoria, as Polícias, CONSEGs parceiros e outras instituições ou órgãos públicos afins.
XII – material publicitário disponibilizado pelas Instituições Policiais com fim educativo.
XIII – divulgação do plano de metas e das ações adotadas para atingir a redução dos índices criminais.
Artigo 70 – O conteúdo do site ou do blog deverá seguir as diretrizes técnicas de programação visual e mídia eletrônica estabelecidos pela Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único – A Coordenadoria, dentro de suas possibilidades, prestará apoio técnico por meio de sua estrutura, aos CONSEGs que desejarem criar e/ou aperfeiçoar os seus sites ou blog.
Artigo 71 – Os membros de CONSEG poderão participar livremente de fóruns eletrônicos e sites de relacionamento fazendo referência aos CONSEGs, desde que preservem questões institucionais próprias da Coordenadoria e das Polícias.
Artigo 72 – A ferramenta oficial de comunicação eletrônica dos CONSEGs será pelo correio eletrônico (e-mail) funcional, com domínio fornecido pela Coordenadoria mediante solicitação da Diretoria;
§ 1º – O recebimento e o envio eletrônico regular de convites, documentos e mensagens dos CONSEGs devem ocorrer obrigatoriamente por meio do correio eletrônico (e-mail) funcional;
§ 2º – A administração dos correios eletrônicos deve ser entregue aos sucessores das diretorias subsequentes do CONSEG, com senha de acesso e arquivo do histórico eletrônico de mensagens enviadas e recebidas durante sua gestão;
§ 3º – Em caráter excepcional, será admitida temporariamente a utilização de comunicação impressa.
Artigo 73 – Todo convite expedido em nome do CONSEG, impresso ou eletrônico, além da inscrição do logo, deve constar o nome do Presidente e dos Membros Natos.
SUBSEÇÃO VI – DAS ELEIÇÕES
Artigo 74 – Todos os CONSEGs realizarão eleições em anos ímpares, que poderão se dar:
I – por aclamação, no caso de apenas uma chapa inscrita; II – por maioria simples de votos, se houver mais de uma chapa inscrita;
Parágrafo único – A Coordenadoria publicará manual de instruções com modelos de formulários, expedientes e orientações gerais a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais.
Artigo 75 – Os CONSEGS devem promover o pleito eleitoral se, até o mês de votação, inclusive, tiverem completado 12 (doze) meses de sua homologação.
Artigo 76 – O processo eleitoral obedecerá ao cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, a saber:
I) Fevereiro – declaração oficial de abertura do processo eleitoral pelos Membros Natos; explanação resumida das normas e esclarecimentos de dúvidas; afixação do edital de eleição em local público e de fácil acesso, garantindo, por todos os meios disponíveis, ampla divulgação à comunidade e início do período para inscrição de chapas;
II) Março – encerramento das inscrições de chapas; definição de horário e local de eleição; recebimento, protocolo e análise dos documentos pelos Membros Natos; saneamento dos expedientes apresentados; homologação ou indeferimento das candidaturas; ciência aos interessados e abertura de prazo para interposição de recursos.
III) Abril – reunião de votação ou aclamação; concessão igualitária da palavra aos responsáveis pelas chapas concorren