Source: http://www.advocaciaclovismalheiros.adv.br/areas-de-atuacao/99-pensao-de-alimentos.html
Timestamp: 2017-11-20 05:32:21+00:00
Document Index: 30209605

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1697', 'artigo 21', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 1']

Pensão de Alimentos | Advocacia | Advocacia | Advocacia
Muitas pessoas tem dúvidas sobre quem pode ou não pedir Pensão de Alimentos ou acham que ela serve apenas para filhos menores de 18 anos, sem saber qual a extenção desse Instituto Jurídico.
Na verdade, de acordo com os artigos 1.694 e 1.697 do Código Civil, qualquer pessoa, em qualquer idade pode pedir Pensão de Alimentos aos parentes próximos – pela ordem, primeiro aos pais, na ausência aos filhos, e por aos irmãos ou meio-irmãos – desde que prove que deles necessite, pois os parentes próximos tem o dever legal e moral de terem solidariedade uns com os outros, pois dia o artigo 1.694:
“Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
E por outro lado, diz o artigo 1697:
“Art. 1.697 Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”
Por falta de informação, muitos acham que a Pensão de Alimentos é devida somente aos menores de 18 anos ou a quem está cursando a faculdade. Tal equívoco se deve porque o artigo 21 da Lei 5478/68 que dá nova redação ao artigo 244 do Código Penal, estabelecendo como crime
“Art 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo”
O novo Código Civil amplia essas situações para que os parentes próximos devam também ajudar ainda que somente a falta de pagamento a menor de 18 anos, ou ascendente inválido ou enfermo e descendente enfermo seja crime, o que não impede que nos demais casos seja pedida a prisão por falta de pagamento de Pensão de Alimentos, ainda que nesse último caso, a prisão seja cicil e n~çao gere antecedentes criminais.
Por fim, se houver separação ou divórcio, e ficar comprovado que o ex-cônjuge na constância do matrimônio unicamente trabalhou nos afazeres domésticos e está temporariamente inapta para o trabalho devido à sua inexperiência, além da Pensão de Alimentos para os filhos, se houver, pode o juiz estabelecer uma Pensão de Alimentos, para o ex-cônjuge, até que o mesmo encontre um emprego ou uma ocupação remunerada ou se case novamente, de acordo com o artigo 1.704 e 1.709 do Código Civil:
“Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
E combinado com o artigo 1.709 do mesmo código:
“Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.”
Com isso ficam explicadas as principais dúvidas sobre Pensão de Alimentos para que cada um esteja ciente de seus Direitos.