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Timestamp: 2019-02-16 15:35:23+00:00
Document Index: 55118320

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 112']

Regressão de regime por Condenação Por Crime Anterior e os Benefícios da LEI 13.769/18 | Megajuridico
Autor Eduardo Luiz Santos Cabette 10/02/2019
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Em trabalho anterior foi abordada a seguinte questão: quando a Lei de Execução Penal, no seu artigo 112, § 4º., estabelece a “revogação do benefício”, nos termos da lei alteradora (Lei 13.769/18), estaria tratando somente da regressão de regime, mas mantendo o direito a nova progressão com o cumprimento de somente 1/8 da pena? Ou, além da regressão, seria também revogado o benefício ofertado pelo artigo 112, § 3º., LEP, criado pela Lei 13.769/18, de forma que posteriores progressões seriam de acordo com a regra geral do artigo 112, LEP (1/6 da pena) ou então as regras mais rigorosas da Lei dos Crimes Hediondos (2/5 e 3/5)?
Foi então exposta a posição pioneira de Rogério Sanches Cunha, com quem concordamos, se manifestando pela perda total dos benefícios e regressão de regime, passando em novas progressões a serem aplicadas as regras gerais e não mais o tratamento mais benéfico.
Ademais, conforme leciona Marcão, a regressão decorrente do disposto no artigo 118, II, LEP se refere à unificação da pena por somatório e não a uma sanção decorrente de conduta posterior do preso durante o cumprimento da reprimenda, como ocorre no artigo 118, I e no artigo 112, § 4º., LEP. Tanto é fato que, mesmo havendo condenação por crime anterior, se esse somatório não implicar em um “quantum” de pena inadequado ao regime em andamento, não haverá regressão alguma.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769/18. Disponível em https://megajuridico/coluna/novas-regras-para-progressao-de-regime-nos-crimes-hediondos-de-acordo-com-a-lei-13-769-18 , acesso em 09.02.2019.
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