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Timestamp: 2018-06-23 16:55:38+00:00
Document Index: 157080331

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 65']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 28/2013 PROCESSO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 28/2013 PROCESSO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO
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Fábio Castelo Barata
1 Fl. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, 1º andar CEP: Brasília/DF Telefone: (61) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 28/2013 PROCESSO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data: 29/10/2013 Horário: 9h00 (Horário de Brasília) Local: UASG: Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com sede no Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, CNPJ / , UASG , na pessoa do Pregoeiro designado pela Portaria n.º 59, de 31 de julho de 2013, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço unitário, nos termos da Lei nº , de 17de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Este Pregão é financiado com recursos do Exercício de DO OBJETO 1.1. Constitui o objeto desta licitação o Registro de Preços, para a contratação de empresa especializada em seguros de Auto (caminhões) e Riscos Diversos para cobertura de Unidades Móveis de Estoque, Oftalmologia e Odontologia, assistência 24 (vinte e quatro) horas, dentre outros serviços, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Edital, Termo de Referência e seus Anexos A existência de preços registrados não obriga a EBSERH e Unidades Participantes (ENCARTE C) a firmar as contratações que deles poderão advir ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do 4º, do Artigo 15, da Lei nº /93 e do Artigo 16, do Decreto nº 7.892/ Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2 Fl O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5, Decreto nº 5.450/05) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Os licitantes assumirão todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Não poderão participar desta licitação os interessados: proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços; 3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 2 / 49
3 Fl O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário; Quantidade de unidades para cada item; Marca; Fabricante; Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado Não serão aceitas as propostas de preços sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação conforme descrito no edital ou expressão equivalente As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e, qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, inclusive a diferença de alíquota do ICMS, quando for o caso O valor a ser pago deverá ter como base as informações contidas no subitem 13.2 do Termo de Referência, Anexo I deste edital O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação A proposta original de preços, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, que após a fase de lances deverá ser enviada à comissão de licitação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, pelo licitante detentor da melhor oferta, deverá ser conforme o modelo contido no subitem 13.2 do Termo de Referência, Anexo I deste edital, contendo: a) Os preços unitários e totais, em moeda corrente, para cada item ofertado, ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado; b) A descrição detalhada e clara de cada item ofertado, incluindo nome da marca, referência do fabricante, forma de apresentação e demais características técnicas necessárias à identificação do padrão de desempenho e qualidade do produto; c) Prazo de validade da proposta, não podendo ser inferior a 90 (noventa) dias a contar da abertura deste Pregão; d) A razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone fixo e/ou celular, fax (se houver), endereço eletrônico (se houver), bem como, o nome do proponente ou de seu representante legal, com CPF, RG e cargo que ocupa na empresa; e) Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento. 3 / 49
4 Fl Nos preços, já deverão estar incluídas quaisquer outras despesas como: impostos, fretes, seguros e embalagens, de modo a representar o valor total a ser pago, não devendo constar na proposta qualquer referência de desconto sobre o preço de outros concorrentes A Razão Social, o endereço, o número do telefone ou do fax e o , para eventuais comunicações com o licitante deverão estar devidamente atualizados e corresponder àqueles constantes no cadastro do Fornecedor no Comprasnet O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para participação no processo licitatório. 5. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A partir das 09:00 horas (horário de Brasília) de 29/10/2013 e conforme o preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 28/2013, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, não havendo nesse momento a identificação dos participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, conforme as regras estabelecidas neste Edital e de acordo com as normas vigentes O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será automaticamente suspensa pelo sistema e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro responsabilizar-se-á pelo aviso de encerramento aos licitantes. 4 / 49
5 Fl Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Caso o licitante ao enviar seu lance cometa qualquer tipo de erro, deverá informá-lo imediatamente por meio do endereço eletrônico: Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, quando for o caso, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno valor Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance mais vantajoso Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor proposta deverá comprovar a sua situação de regularidade em até 04 (quatro) dias úteis, sendo este o 5 / 49
6 Fl. prazo máximo para envio da proposta de preços e da documentação exigida para as habilitações mencionadas neste Edital. Estes deverão ser entregues em original ou cópia autenticada à Comissão de Licitação da EBSERH, Setor Comercial Sul / SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, Telefone (061) , no horário de 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor (es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es) Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 6 / 49
7 Fl Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: 7.3. Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 7.4. Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; A certidão de falência e recuperação judicial / extrajudicial de empresa, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para a sessão pública. 7 / 49
8 Fl Declaração de Elaboração Independente de Proposta IN nº 02 de 16 de setembro de Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº de 27/10// As declarações de que tratam os itens 7.5.2, e 7.5.4, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta; Certidão Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); 7.8. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 7.9. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados pelos licitantes em prazo estipulado em sessão pública pelo Pregoeiro via sistema eletrônico (sessão pública). 8 / 49
9 Fl Caso a licitante, por motivos técnicos e aceitos pela Administração, não consiga enviar os documentos exigidos para habilitação via sistema, estes, quando autorizado, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: Posteriormente e respeitando o item 5.24, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados, em original ou cópia autenticada, em prazo também estabelecido pelo Pregoeiro via sistema eletrônico (sessão pública) Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS (itens 7.4.5, e 7.5.6), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico Nesta fase de Habilitação também deverão ser observadas as exigências contidas no Anexo I Termo de Referência. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital Caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame A Impugnação Administrativa deverá ser apresentada por meio eletrônico através do endereço de e/ou por escrito, encaminhada à Comissão de Licitação da EBSERH, no Setor Comercial Sul / SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, Telefone (061) no horário de 09h00 as 12h00 e de 14h00 as 17h Quando a Impugnação Administrativa for enviada à Comissão de Licitação da EBSERH exclusivamente por escrito, ela também deverá ser enviada em mídia (tipo CD, DVD, etc.) nos formatos Word(.doc ou.docx) e PDF(.pdf), tendo em vista que o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no ComprasNet Não serão conhecidas as impugnações ao Edital interpostas após os prazos legais, bem como as que não forem apresentadas na forma estabelecida no subitem anterior Qualquer modificação no edital que, inquestionavelmente, afete a formulação das propostas exigirá divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. 9 / 49
10 Fl Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do endereço de As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso; A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Apenas os recursos que versem sobre habilitação/inabilitação e julgamento das propostas devem ter efeito suspensivo. Demais recursos administrativos contra a decisão do pregoeiro não terão efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário, o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua(s) convocação(ões), para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) e devolvida(s) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 10 / 49
11 Fl Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições A autorização de adesão somente ocorrerá até o quíntuplo do quantitativo registrado para cada item na Ata de Registro de Preços, independente do número de órgãos não participantes, conforme o 4º do art. 22, do Decreto 7.892/ DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme dispõe o art. 12 do Decreto nº 7.892/ DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de Uma vez constatada sua vantajosidade na adesão à Ata de Registro da EBSERH, o Órgão não participante deverá encaminhar ofício devidamente assinado para o a título de celeridade, com vistas à anuência da Diretoria Administrativa Financeira quanto a seu uso documentação original deverá ser encaminhada para o endereço constante do preâmbulo deste Instrumento Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes Uma vez autorizada sua adesão, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, sob pena de ter sua autorização cancelada; A EBSERH, em face da necessidade de controle dos quantitativos a serem concedidos em adesão, emitirá ofício a EMPRESA detentora do Registro, com fito de ter sua anuência ao referido pedido Os órgãos autorizados ( carona ) não poderão adequar o objeto pretendido à Ata, alterando especificações, características, periodicidade, frequência na execução, prazos de recebimento, quantitativos, métodos, etc., por mínimas que possam parecer, para sanear suas necessidades Em obtendo vantajosidade quanto a preços, o órgão não participante, deverá informar ao Órgão Gerenciador para providências quanto a ajustes de valores na Ata Em caso de autorização de Adesão o Órgão não Participante, poderá obter cópia das seguintes peças junto ao endereço eletrônico Edital, Ata Registrada, publicação da síntese da Ata de Registro no D.O.U. e Parecer Jurídico, com vistas a composição de seu processo administrativo A autorização de adesão somente ocorrerá até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços da EBSERH para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes, conforme o 4º do art. 22, do Decreto 7.892/ As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes A EBSERH figura neste processo apenas como Órgão responsável pelo registro. 14. DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO DO PROPONENTE O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: 11 / 49
12 Fl A pedido, quando: a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material Por iniciativa da Administração, quando: a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado; d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes. g) em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Administração fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro. 15. DOS PREÇOS As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de Poderá ser permitido o reajuste do valor do CONTRATO, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, desde que observado o interregno de 01 (um) ano, a contar da data da Proposta, devidamente fundamentada em Planilhas de Custos e Formação de Preços, nos termos do art.5º, do Decreto nº de 07 de julho de 1997 e conforme disposições contidas nos arts. 37 a 41-b da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e alterações Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, o licitante vencedor registrado será convocado pela EBSERH para alteração do preço da Ata de Registro de Preços, mediante aditamento O reajuste será precedido de solicitação da CONTRATADA, acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamenta o reajuste, conforme for a variação de custos e objeto reajustado Será realizada de forma periódica pesquisa de mercado para a verificação de que o uso da ata de registro de preços é comprovadamente vantajosa para a EBSERH e demais participantes. 16. DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO 16.1 Os custos estimados serão obtidos por meio de Pesquisa de Preços a ser realizada pela área de compras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 17. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, bem como nos locais dispostos no ENCARTE C, deste Edital. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas encontram-se no Anexo I - Termo de Referência deste edital. 12 / 49
13 Fl A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais A recusa ou o não cumprimento do objeto contratado dentro do prazo estabelecido pela Administração sem motivo justificado caracteriza o descumprimento da obrigação assumida e sujeita a CONTRATADA à aplicação de advertência ou multa de até 10% do valor da obrigação inadimplida, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial. 19. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Proporcionar todos os meios ao seu alcance para o recebimento do serviço a cargo do licitante vencedor Efetuar o pagamento no prazo previsto neste edital Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou o licitante vencedor Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento do objeto contratado, bem como atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência Aplicar as sanções regulamentares e contratuais, se necessário Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA Rejeitar no todo ou em parte, itens entregues fora das especificações técnicas estabelecidas Comunicar à CONTRATADA as eventuais irregularidades observadas na entrega dos itens para adoção das providências saneadoras Proporcionar todos os meios ao seu alcance para o recebimento do produto a cargo do licitante vencedor Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou o licitante vencedor. 20. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA Além das obrigações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, o contratado deverá: Assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação; Emitir Nota Fiscal no valor pactuado, apresentando-a ao CONTRATANTE para ateste e pagamento Lançar na Nota Fiscal as especificações dos produtos entregues, de modo idêntico àquele constante do Termo de Referência Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei nº / Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto deste contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do parágrafo 1º, art. 65, da Lei nº /93 e alterações posteriores Responsabilizar-se por todas as despesas, todos os impostos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o contrato, bem como custo de frete na entrega e demais custos inerentes ao 13 / 49
14 Fl. fornecimento dos produtos/serviços; e, ainda, apresentar os documentos fiscais do produto em conformidade com a legislação vigente Os proponentes deverão computar no valor dos produtos os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento dos produtos, evitando assim a cobrança de qualquer outro valor além dos aferidos na licitação Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários Prestar todas as informações necessárias relativas ao fornecimento e uso de cada produto/material contido em cada item A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do Termo de Referência, razão pela qual a empresa renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE No caso da utilização de materiais importados deve ser entregue toda a documentação que os legalize no país, principalmente quanto ao cumprimento das normas da ABNT e INMETRO. A não apresentação destas especificações e/ou documentação ensejará a desclassificação da proposta Não transferir a terceiros por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas. 21. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado, até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial (Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004), de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; 14 / 49
15 Fl. N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% As Notas Fiscais devem ser eletrônicas (Nfe) conforme disposições contidas no inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de Em cumprimento ao disposto no Art. 64, da Lei nº9.430, de 27/12/96, Lei nº 9.718, de 27/11/98 e IN/SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pelas IN nº539, de 25/04/2005 e nº 706, de 09/01/2007, a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira reterá na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido, a Contribuição para a Seguridade Social COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar a CONTRATADA se esta não apresentar cópia do Projeto de Opção ou Certificado de Isenção do IRPJ, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 79, de 01/08/ Quanto à prestação de serviços, na retenção do Imposto Sobre Serviços ISS será observado, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando a CONTRATADA: Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Pregoeiro; No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15 / 49
16 Fl É facultada ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública; Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas de Preços; A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto nº 7.892/2013, do Decreto nº 5.450/05, da Lei nº , de 17 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; Este Edital está disponibilizado, na íntegra, no sítio da EBSERH e no sítio do COMPRASNET e os autos do processo administrativo estarão disponíveis na EBSERH com vista franqueada aos interessados Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO III Minuta de Contrato Administrativo 23. DO FORO O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Brasília, 14 de outubro de DANIEL ALVES MARTINS PREGOEIRO 16 / 49
17 Fl. ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Registro de Preço para a contratação de empresa especializada em seguros de Auto (caminhões) e Riscos Diversos para cobertura de Unidades Móveis de Estoque, Oftalmologia e Odontologia, nas seguintes quantidades abaixo informadas, assistência 24 (vinte e quatro) horas, dentre outros serviços, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e em seus anexos Constituem anexos a este Termo de Referência, dele fazendo parte integrante: ENCARTE A: Do Seguro Auto para Caminhões; ENCARTE B: Do Seguro de Riscos Diversos para Equipamentos (Unidades Móveis); ENCARTE C: Dos Participantes e da localização dos Caminhões e Unidades Móveis; ENCARTE D: Da Especificação dos Caminhões; ENCARTE E: Da Especificação e Valor das Unidades Móveis de Estoque; ENCARTE F: Da Especificação e Valor das Unidades Móveis de Oftalmologia; ENCARTE G: Da Especificação e Valor das Unidades Móveis de Odontologia. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Considerando o Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado PBA e o Decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, que institui no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, o Programa Saúde na Escola PSE; 2.2. Considerando que o Projeto Consultórios Itinerantes de Odontologia e de Oftalmologia é um projeto conjunto dos Ministérios da Educação e da Saúde e tem como objetivos realizar ações de atenção à saúde à população, prioritariamente de educandos atendidos pelo Programa Saúde na Escola - PSE e matriculados no Programa Brasil Alfabetizado - PBA, e possibilitar um novo cenário de ensino e aprendizagem na formação de profissionais de saúde nas áreas de saúde bucal e oftalmológica, estando desta maneira em consonância com as politicas nacionais de educação e saúde; 2.3. Considerando que os Consultórios Itinerantes são veículos devidamente adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à saúde bucal e oftalmológica, disponibilizados pelo Ministério da Educação para as Instituições Federais de Ensino Superior IFES e Hospitais Universitários Federais HUF, mediante assinatura do Termo de Adesão e que ficarão sob a responsabilidade dos mesmos; 2.4. Tendo em vista a aquisição pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) por meio de uma compra que contemplou 30 (trinta) caminhões, 30 (trinta) Contentores Gerais para Estoque, 37 (trinta e sete) Contentores com equipamentos para atendimentos Oftalmológicos e 34 (trinta e quatro) Contentores com equipamentos para Odontologia; 2.5. Sendo a EBSERH responsável pela operacionalização do projeto, é imprescindível a necessidade da aquisição e cobertura dos seguros discriminados (ENCARTES A e B), decorrente da necessidade da Administração de prevenir-se de eventuais sinistros que possam ocorrer durante o uso continuado dos Caminhões e das Unidades Móveis. 3. DO PREÇO UNITÁRIO E DO CUSTEIO DO PRÊMIO 3.1. A Seguradora deverá ofertar o Preço Unitário por Caminhão e Unidade Móvel e o Valor Total Estimado, fixo e irreajustável, cotados em Reais e expressos em até 2 (duas) casas decimais, incluindo todos os impostos, taxas, mão-de-obra, encargos trabalhistas e previdenciários, custo 17 / 49
18 Fl. de emissão de apólice e quaisquer outros encargos necessários ao cumprimento total da obrigação O custeio do prêmio do seguro será pago pelas Unidades Participantes (Hospitais Universitários / IFES) relacionados no ENCARTE C, sem ônus à EBSERH Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. A Seguradora designará um representante para prestar esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução após a contratação A Seguradora disponibilizará canal de comunicação aos gestores após o pagamento, por telefone, internet e atendimento personalizado, com toda a infraestrutura necessária para a perfeita execução do contrato, a fim de garantir comunicação eficaz e agilidade dos processos e sinistros A partir da data de início de vigência da apólice, a Seguradora assumirá todos os riscos inerentes aos Caminhões e as Unidades Móveis asseguradas Os prazos de atendimentos serão contados conforme discriminados em cada item e tipo de seguro conforme ENCARTES A e B deste Termo de Referência Caso a contratada não cumpra qualquer das condições e obrigações ora estabelecidas neste Termo de Referência e seus Anexos, estará sujeita a aplicação das sanções contidas neste Termo de Referência e na legislação vigente Oferecer serviços 24 horas, dentro e fora dos Estados de cada Hospital ou IFES Instituto Federal de Educação Superior contratado Emitir a(s) apólice(s) de seguro no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos após a assinatura do Contrato Administrativo, cobrindo o bem contra prejuízos e despesas devidamente comprovados e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP. 5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 5.1. Comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer sinistros, durante a vigência do Contrato a ser firmado Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias pela cobertura do seguro objeto desta licitação Cumprir todas as normas e condições do presente Permitir e facilitar a vistoria do bem a ser segurado; 5.6. Informar à CONTRATADA sempre que houver transferência de veículo ou das Unidades moveis; 6. DO PAGAMENTO 6.1. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da Contratada; 6.2. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo Fiscal do Contrato, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados e será acompanhada dos demais documentos exigidos neste Termo de Referência O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados, bem como à comprovação do cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas; 18 / 49
19 Fl Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, o pagamento dos valores em débito será realizado em juízo, sem prejuízo das sanções cabíveis; Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Administração Pública Antes do pagamento, a CONTRATANTE realizará consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, imprimindo e juntando os resultados ao processo de pagamento Serão efetuadas as seguintes consultas: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal CADIN Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A Administração Pública não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) No valor do preço Unitário do seguro dos Caminhões e Unidades Móveis deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, mão-de-obra, encargos trabalhistas e previdenciários, custo de emissão de apólice e quaisquer outros encargos necessários ao cumprimento total da obrigação da Seguradora. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referencia, por meio da apresentação de 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, de que já prestou satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto deste instrumento. O atestado deverá ser datado e assinado em papel timbrado da entidade emitente e deverá conter informações que permitam a identificação correta do contratante e do prestador do serviço, tais como: 19 / 49
20 Fl. a) Nome, CNPJ e endereço do emitente da certidão; b) Nome, CNPJ e endereço da empresa que fornece ou já forneceu o serviço ao emitente; c) Data de emissão do atestado; e d) Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente) Entende-se por fornecimento compatível com o objeto deste instrumento aqueles referentes à contratação de seguro contemplando no mínimo 30 (trinta) caminhões e 101 (Cento e um) Unidades móveis Comprovação de registro da seguradora na SUSEP assim como sua aptidão para o exercício da atividade nos ramos de seguro pertinentes ao objeto da licitação e também a cobertura das provisões técnicas. 8. GESTÃO DO CONTRATO 8.1. A gestão do contrato será realizada pela área administrativa, juntamente com as áreas de patrimônio responsáveis de cada unidade participante envolvida, relacionadas no ENCARTE C. 9. PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1. O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura. 10. DO REGISTRO DE PREÇOS O prêmio deverá ser mantido para todos os caminhões e Unidades Móveis, independente da localização geográfica A empresa vencedora deverá assinar Ata de Registro de Preços com vigência de 12 (doze) meses O compromisso de aquisição do objeto só estará caracterizado quando da assinatura de Contrato Administrativo especifico, conforme ENCARTE B deste Termo de Referência, celebrado com a empresa que teve seu preço registrado Os contratos decorrentes do Registro de Preços, observadas as condições previstas neste Termo de Referencia, seus anexos e a legislação pertinente, serão celebrados individualmente entre cada uma das(os) Entidades/Órgãos participantes e a empresa que teve seu preço registrado. 11. OCORRÊNCIA DE SINISTROS Não constam ocorrências de sinistros envolvendo os caminhões ou unidade móveis a serem segurados, porquanto os veículos são novos, consequentemente, nunca tiveram sinistro anterior. 12. DAS SANÇÕES: A CONTRATADA será punida com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e ser descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e demais cominações legais, nos seguintes casos: Apresentação de documentação falsa; Retardamento da execução do objeto; Falhar na execução do contrato; Fraudar na execução do contrato; Comportamento inidôneo; Declaração falsa; Fraude fiscal. 20 / 49
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 07/2015 PROCESSO Nº: 23477.023266/2014-33 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO