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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 76', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 35', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA REGULAMENTO INTERNO ANEXO II - PDF
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Aurora Monteiro Aleixo
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA REGULAMENTO INTERNO ANEXO II FEVEREIRO / 2013
2 REGULAMENTO PARA RECRUTAMENTO DO DIRETOR Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para a eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela. Artigo 2.º Concurso 1. Para efeitos de recrutamento do diretor desenvolve-se o presente concurso, a ser divulgado por aviso de abertura. 2. Podem ser opositores ao concurso os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos termos da lei. Artigo 3.º Aviso de abertura O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado: a) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série; b) Por aviso divulgado em jornal de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado; c) Em local apropriado na escola-sede (devendo ser colocadas nas restantes escolas cópias do mesmo); d) Na página eletrónica do agrupamento e na do serviço competente do MEC. Artigo 4.º Prazo da candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso em Diário da República, ao cuidado do presidente do conselho geral, entregue pessoalmente nos serviços administrativos da escola ou enviadas por correio postal registado, com aviso de receção, para Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela, rua Joaquim da Costa Chicória 1, Vizela. Artigo 5.º Processo de candidatura 1. A candidatura é formalizada mediante requerimento, em modelo próprio, disponibilizado na página eletrónica do agrupamento ou nos seus serviços administrativos, acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, contendo todas as informações pertinentes ao concurso, devidamente comprovadas por prova documental; b) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, vínculo e tempo de serviço, mencionando os cargos desempenhados; c) Fotocópias do BI/CC e do número de identificação fiscal; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar; f) Projeto de Intervenção na escola (máximo de 10 páginas A4, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaço 1,5), onde o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA Página 1
3 grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. 2. Os candidatos oriundos do Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela que tenham as informações exigidas nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior arquivadas no respetivo processo individual estão dispensados de apresentar a prova documental. Artigo 6.º Opositores ao concurso 1. Podem ser opositores ao procedimento concursal: a) Docentes de carreira do ensino público; b) Professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo. 2. Os docentes referidos nas alíneas do ponto anterior, deverão ter, pelo menos, cinco anos de serviço, e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar. 3. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de formação especializada realizada com aproveitamento em estabelecimentos de ensino superior competentes, nas áreas de administração escolar ou administração educacional; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de: I. Diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, nos termos do regime previsto no DL n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo DL nº 137/2012, de 2 de julho; II. Presidente, vice-presidente, diretor ou adjunto do diretor, nos termos do regime previsto no DL nº 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo DL n.º 75/2008, de 22 de abril e pela Lei nº 24/99, de 22 de abril; III. IV. Diretor executivo e adjunto do diretor executivo, nos do DL nº 172/91, de 10 de maio. Membro do conselho diretivo ou executivo, nos termos do DL nº 769-A/76, de 23 de outubro. c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão permanente do conselho geral. 4. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior. Artigo 7.º Curriculum vitae O curriculum vitae a apresentar pelo(s) candidato(s) deverá conter referência a: a) Relevância; b) Atividades de gestão escolar desenvolvidas; c) Trabalhos / artigos publicados; d) Apresentações públicas; e) Mérito; f) Grau académico; g) Classificações alcançadas. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA Página 2
4 Artigo 8.º Projeto de intervenção O Projeto de Intervenção no agrupamento (máximo de 10 páginas A4, fonte Times New Roman, tamanho12, espaço1,5), deverá conter os seguintes elementos: a) Conhecimento do agrupamento e identificação dos problemas; b) Definição dos objetivos /estratégias; c) Programação das atividades ar; d) Conhecimento das funções e tarefas inerentes ao cargo a exercer; e) Capacidade de conceção de acordo com os princípios estratégicos, objetivos e atividades planeadas; f) Apresentação de propostas para a melhoria dos resultados e da qualidade de ensino no agrupamento; g) Exposição das estratégias, meios e recursos a utilizar para implementação das atividades que se propõe realizar. Artigo 9.º Entrevista individual 1. Na entrevista individual o candidato deverá ser questionado em relação às suas competências técnicas, nomeadamente: a) Visão do candidato quanto ao programa de ação para o agrupamento, conhecimento das funções e tarefas inerentes ao cargo a exercer; b) Capacidade de expressão e comunicação nomeadamente na clarificação /desenvolvimento do projeto de intervenção apresentado; c) Capacidades de conceção e de análise crítica do processo educativo bem como da atividade do agrupamento; d) Capacidade de execução e de inovação, entendendo-se, como tal, a qualidade das propostas a desenvolver. 2. Também deverá ser questionado em relação às suas competências comportamentais, nomeadamente: a) Capacidade de liderança; b) Interação com os outros; c) Gestão de conflitos; d) Dinamização e motivação de equipas; e) Tomada de decisões; f) Resolução de problemas; g) Empatia; h) Objetividade, clareza e concisão. Artigo 10.º Avaliação das candidaturas 1. As candidaturas são analisadas pela comissão permanente do conselho geral. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º, do Código do Procedimento Administrativo. 3. Das decisões de exclusão da comissão cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 4. Serão elaboradas e afixadas na página eletrónica do agrupamento, e em lugar apropriado de todas as escolas do agrupamento, as listas dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso, de acordo com os prazos estabelecidos no aviso de abertura. 5. A comissão procede à avaliação das candidaturas admitidas, considerando obrigatoriamente de acordo com o estabelecido no nº 3 do artigo 7º da Portaria nº 604/2008: AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA Página 3
5 a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e do seu mérito; b) A análise do projeto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato. 6. A identificação dos problemas do agrupamento e as soluções propostas constituirão um elemento essencial na apreciação de cada candidatura, bem como a sua clareza e objetividade. 7. Após a apreciação dos elementos referidos nos números cinco e seis, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode proceder à seriação dos candidatos. 9. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 11.º Eleição 1. Após a entrega do relatório de avaliação ao conselho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 2. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 3. Na audição podem ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 4. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 5. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. 6. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções, em escrutínio por voto secreto. 7. No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 8. Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, o procedimento concursal tenha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sido excluídos, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por docentes de carreira, nomeada pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, pelo período máximo de um ano escolar. 9. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da administração escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 10. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos, no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse e estes tomam posse nos 30 dias subsequentes à respetiva designação pelo diretor. Artigo 12.º Impedimentos 1. Um docente membro do conselho geral que seja opositor ao procedimento concursal para diretor não pode participar nas reuniões cuja matéria a tratar seja o recrutamento do diretor do agrupamento. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA Página 4
6 2. O docente em questão deve declarar o impedimento, nos termos do art.º 45º do código de procedimento administrativo. 3. Sendo eleito diretor, ou integrando a equipa por ele selecionada, o docente renuncia ao seu lugar no conselho geral, devendo ser substituído de acordo com o estipulado na legislação. Artigo 13.º Notificação Do resultado do processo concursal será dado conhecimento: a) Ao diretor eleito através de correio postal registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do conselho geral; b) À comunidade educativa através da página eletrónica do agrupamento. Artigo 14.º Tomada de posse O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo diretor geral da administração escolar. Artigo 15.º Mandato 1. O mandato do diretor tem a duração de quatro anos. 2. Até 60 dias antes do termo do mandato do diretor, o conselho geral delibera sobre a recondução do diretor ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3. A decisão de recondução do diretor é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efetividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4. Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do diretor de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do diretor. 6. O mandato do diretor pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor-geral da administração escolar, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, fundada em fatos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 7. A cessação do mandato do diretor determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8. Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do diretor. 9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvaguardadas as situações previstas nos artigos 35.º e 66.º do DL n.º 75/2008, de 22 de abril, quando a cessação do mandato do diretor ocorra antes do termo do período para o qual foi eleito, o subdiretor e os adjuntos asseguram a administração e gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada até à tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo processo de recrutamento estar concluído no prazo máximo de 90 dias. 10. Não sendo possível adotar a solução prevista no número anterior e não sendo aplicável o disposto no artigo 35.º do referido DL, a gestão do agrupamento é assegurada por uma comissão administrativa provisória nos termos estabelecidos na lei vigente. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA Página 5
7 11. O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do diretor. Artigo 16.º Enquadramento legal DL n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo DL n.º 137/2012, de 2 de julho e Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º Disposições finais 1. O presente regulamento entra em vigor após a aprovação pelo conselho geral transitório. 2. As situações ou casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo conselho geral respeitando a lei e os regulamentos em vigor. 3. O procedimento concursal para o diretor deverá estar concluído até 31 de maio do ano em que esse órgão cessa funções. Artigo 18. Entrada em vigor Visto e aprovado pelo conselho geral transitório em 27 de Fevereiro de Entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA Página 6
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CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Técnico de Restauração Restaurante / Bar (horários 6 e 7) Técnico de Restauração Cozinha / Pastelaria (horário 8) 1 - Abertura do concurso Ao abrigo do n. 3, do art.º