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Timestamp: 2019-05-23 15:45:02+00:00
Document Index: 36848590

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 8']

﻿lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Legislação•19/12/2006 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I da informatização do processo judicial Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta
Artigo 17 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigos•19/12/2006 • Presidência da Republica
Artigo 21 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 18 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
Artigo 22 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.
Artigo 19 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.
Artigo 7 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
capítulo IIi do processo eletrônico
Artigo 6 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 14 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 8 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.