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Timestamp: 2020-05-31 20:34:38+00:00
Document Index: 65829768

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 86', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 10']

OE202004/0407
Agrupamento de Escolas de Couto Mineiro do Pejão (Escola Básica de Couto Mineiro do Pejão, Raiva - Sede)
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente o peracional, tal como descrito no nº 2 do art. 88 da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa.
Agrupamento de Escolas de Couto Mineiro do Pejão (Escola Básica de Couto Mineiro do Pejão, Raiva - Sede) 1 Rua Anastácio Vasconcelos - Oliveira do Arda 4550612 RAIVA Aveiro Castelo de Paiva
secretaria@aecmp.net
255760120
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão em 29/04/2020, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 2104/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43,, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, no Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
a)Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as saídas e entradas da escola;
7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
8. Posição remuneratória: 4.ª posição remuneratória, nível 4, da tabela remuneratória única (645,07€) da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão, http://agcmpejao-m.ccems.pt/
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado electronicamente no SIGRHE » Situação Profissional » PND – Proc. Concursais restritos – PREVPAV » Formulário de candidatura da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e submetidas até ao último dia do prazo para apresentação das mesmas.
As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão, ou enviadas pelo correio, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email secretaria@ecmp.net, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar., considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Couto Mineiro do Pejão.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão, após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: José António da Silva Rocha- Subdiretor
Vogal Efetivo: Regina Maria Santos Ribeiro Lino – Adjunta da Direção
Vogal Efetivo: Manuel Joaquim Gonçalves Rocha, - Encarregado Operacional
Vogais Suplentes: Marcos Vinício campos e Vasco Alexandre Cruz Gonçalves Moreira.
13.1. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
14. A lista de classificação (…e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável), após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Couto Mineiro do Pejão.
Oliveira do Arda, 29 de abril de 2020