Source: https://dre.tretas.org/dre/596636/decreto-legislativo-regional-10-2015-A-de-9-de-abril
Timestamp: 2020-08-09 00:03:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35']

Decreto Legislativo Regional 10/2015/A
Decreto Legislativo Regional 10/2015/A, de 9 de Abril
ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO-LEI 241/2007, DE 21 DE JUNHO, ALTERADO PELA LEI 48/2009, DE 4 DE AGOSTO, E PELO DECRETO-LEI 249/2012, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO NACIONAL.
O Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, veio criar o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, determinando o conjunto de deveres, direitos e regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, bem como as regras do exercício da função por parte dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo.
O presente decreto legislativo regional procede à adaptação do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, reportando às entidades públicas regionais competentes, as atribuições e competências nele imputadas às diversas entidades nacionais. Além disso, permite que os bombeiros açorianos possam aceder ao conjunto de direitos e regalias consagrado no referido diploma, de acordo com a nossa especificidade insular.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 112.º e das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 37.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 38.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em adaptação do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, o seguinte:
O presente diploma adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
Recenseamento dos bombeiros da Região Autónoma dos Açores
O serviço regional competente, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º-A do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, para efetuar o recenseamento dos bombeiros na Região é o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
A aplicação na Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, faz-se com as seguintes adaptações orgânicas:
a) Reportam-se ao membro do Governo Regional com competência nos domínios da proteção civil e bombeiros as referências feitas aos membros do Governo da República;
b) Reportam-se ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) as referências feitas à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), ao Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS), e à Direção Nacional de Bombeiros (DNB), bem como, as referências feitas ao Comandante Operacional Distrital (CDIS), e à Escola Nacional de Bombeiros (ENB);
c) Reportam-se à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores as referências feitas à Associação Nacional de Municípios Portugueses;
d) Reportam-se ao Conselho Regional de Bombeiros as referências feitas ao Conselho Nacional de Bombeiros;
e) Reportam-se à Federação de Bombeiros dos Açores as referências feitas à Liga dos Bombeiros Portugueses, no que se refere às definições das carreiras de oficial bombeiro, bombeiro voluntário e bombeiro especialista.
Majoração de regalias no âmbito da educação
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas à Liga dos Bombeiros Portugueses, a que se reporta o n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, na Região Autónoma dos Açores os benefícios atribuídos são majorados nos seguintes termos:
a) O montante máximo a conceder, para pagamento dos benefícios referidos no n.º 3, no n.º 5 e na alínea c) do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, é acrescido em valor igual a 50 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores no início do ano letivo a que as propinas e taxas de inscrição se reportam;
b) O montante máximo a conceder, para pagamento dos benefícios referidos no n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, é acrescido em valor igual a 25 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores no início do ano letivo a que as propinas e taxas de inscrição se reportam.
2 - Compete ao SRPCBA a apreciação e verificação dos requisitos dos processos de candidatura, instruídos pela respetiva entidade detentora do corpo de bombeiros, a enviar à Liga dos Bombeiros Portugueses.
3 - Compete ao SRPCBA a atribuição das majorações referidas no n.º 1.
Os municípios da Região suportam os encargos com o seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários dos diversos quadros dos corpos de bombeiros, e ainda dos infantes e cadetes e dos elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual.
1 - Para além das situações previstas no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2011/A, de 28 de junho, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho e 83-C/2013, de 31 de dezembro Decreto-Lei 117/2014, de 5 de agosto, os bombeiros beneficiam também da isenção do pagamento de taxas moderadoras nas prestações em cuidados de saúde primários e hospitalares, ainda que fora do exercício da sua atividade.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os bombeiros devem identificar-se mediante a apresentação de cartão de identificação de bombeiro ou de outro que o substitua nos termos legais.
Acesso a lares de terceira idade e cuidados continuados
1 - Compete ao SRPCBA, promover o acesso prioritário dos bombeiros voluntários da Região a lares de terceira idade, bem como no acesso a camas de cuidados continuados, nas condições que vierem a ser estabelecidas por protocolo com as secretarias regionais com competência nas respetivas áreas.
2 - Podem beneficiar do disposto no número anterior, todos os bombeiros e titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros e dos órgãos sociais da Federação de Bombeiros dos Açores que tenham, no mínimo, quinze anos de bom comportamento e efetivo serviço e comprovem a sua situação social de carência material e familiar.
Majoração no âmbito dos programas de apoio à habitação
Os bombeiros candidatos aos programas de apoio à habitação, beneficiam de uma majoração de 10 % do montante do benefício previsto.
Sem prejuízo do disposto no regime ora adotado, o elemento que ultrapasse um ano de licença transita automaticamente para o quadro de reserva.
b) O pedido não ser feito por motivos disciplinares.
a) Seja para ocupar vaga no quadro ativo do corpo de bombeiro de destino;
4 - Os pedidos de transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos interessados, dirigido ao SRPCBA, acompanhado de pareceres favoráveis dos comandantes e das entidades detentoras dos corpos de bombeiros, tanto de origem, como de destino.
5 - Os pareceres a que se reporta o número anterior, sendo desfavoráveis, carecem de fundamentação.
Faltas para o exercício de atividade profissional
1 - Para além das faltas previstas no n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, consideram-se justificadas as faltas dadas pelos bombeiros voluntários pertencentes a corpos de bombeiros da Região, para efeitos de:
a) Frequência de cursos de formação promovidos ou reconhecidos pelo SRPCBA;
b) Participação em reuniões e ações promovidas ou convocadas pelo SRPCBA.
2 - Compete ao SRPCBA autorizar a frequência nos cursos referidos na alínea a) e nas reuniões e ações referidas na alínea b) do número anterior.
Conteúdos programáticos para ingressos
Os conteúdos programáticos previstos no n.º 12 do artigo 34.º, no n.º 11 do artigo 35.º e no n.º 13 do artigo 35.º-A do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, são definidos em despacho do presidente do SRPCBA, ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
1 - O regulamento a que se refere n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, será objeto de portaria do membro do Governo Regional que tutele a área da proteção civil e bombeiros, sob proposta do SRPCBA e ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
2 - O ingresso na carreira de bombeiro voluntário a que se reporta o n.º 6 do artigo 35.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, é feito na categoria de bombeiro de 3.ª, de indivíduos detentores da escolaridade mínima obrigatória e de entre os estagiários aprovados no respetivo estágio, sendo as vagas preenchidas pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na nota final do estágio.
Na Região, o ingresso dos estagiários é condicionado pelo número de vagas existentes no quadro homologado para o corpo de bombeiros, não sendo aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 35.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual.
1 - O regulamento a que se refere n.º 2 do artigo 35.º-A, do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, será objeto de portaria do membro do Governo Regional que tutela a área da proteção civil e bombeiros, sob proposta do SRPCBA, ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
2 - Na Região a dotação da carreira de bombeiro especialista não poderá exceder os 30 % do quadro de pessoal homologado.
1 - A carreira de oficial bombeiro, será definida por portaria do membro do Governo Regional que tutela a área da proteção civil e bombeiros, sob proposta do SRPCBA, ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
2 - Na Região a dotação da carreira de oficial bombeiro não poderá exceder os 30 % do quadro de pessoal homologado.
1 - Na Região, os requisitos de readmissão de bombeiros a que se refere o n.º 4 do artigo 35.º-B do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na redação atual, são os seguintes:
a) No caso de elementos com mais de três anos de ausência, serão submetidos a prova escrita e prática de conhecimentos das matérias constantes dos cursos ou módulos de formação exigidos para a categoria e um período de estágio de seis meses;
b) No caso de elementos com menos de três anos de ausência, serão submetidos a prova prática de conhecimentos das matérias constantes dos cursos ou módulos de formação exigidos para a categoria e um período de estágio de três meses.
2 - Findo o período de estágio referido nas alíneas a) e b) do número anterior, o comandante do corpo de bombeiros envia ao SRPCBA, relatório no qual autoriza a readmissão, relativo ao período de estágio do elemento, onde constem os resultados das provas efetuadas.
3 - Para efeitos de contagem de tempo de serviço, considera-se na readmissão, a data de início do estágio.
1 - A aplicação de qualquer pena disciplinar ao comandante do corpo de bombeiros é da competência do presidente do SRPCBA.
2 - Das decisões do presidente do SRPCBA sobre penas aplicadas ao comandante, cabe recurso hierárquico facultativo.
3 - O recurso a que se refere o número anterior será interposto, no prazo de quinze dias junto do secretário regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, o qual deverá decidir no prazo de dez dias.
1 - Compete ao SRPCBA assegurar a emissão do cartão de identificação de bombeiro.
2 - O modelo do cartão de identificação de bombeiro é aprovado por portaria do membro do Governo Regional que tutela os corpos de bombeiros da Região, sob proposta do presidente do SRPCBA, ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
Os bombeiros dispõem de fardamento próprio, segundo plano de uniformes, insígnias e identificações, aprovado no prazo de cento e oitenta dias após a entrada em vigor do presente diploma, por portaria do membro do Governo Regional que tutela os corpos de bombeiros da Região, sob proposta do presidente do SRPCBA, ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de fevereiro de 2015.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de março de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/596636.dre.pdf .
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