Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2019/es/icms_es_02_2019.html
Timestamp: 2019-01-23 07:27:29+00:00
Document Index: 146842665

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 2', 'artigo 699', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 632', 'artigo 2', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 699', 'artigo 1', 'artigo 699', 'artigo 543', 'artigo 632', 'artigo 632', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543']

icms_es_02_2019
2. Conceito de Nota Fiscal DE Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e);
4. Hipóteses de Emissão DA NFC-e;
5. Substituição De Documentos Fiscais;
5.1. Substituição de outros documentos pela NFC-e;
5.2. Possibilidade de substituição da NFC-e por outro documento fiscal;
5.3. Vedação a emissão de outros documentos fiscais em substituição a NFC-e;
6. Dispensa e Vedação da Emissão da NFC-e;
7. Cancelamento.
Nesta matéria, serão abordados os aspectos gerais inerentes à Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme disposto no Decreto n° 4.103-R/2017, Portaria n° 01-R/2016 e Portaria n° 08-R/2017.
2. CONCEITO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente para documentar operação interna destinada a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador,sem geração de crédito de ICMS ao adquirente, conforme disposto no artigo 543-Z-Z-B do RICMS/ES.
Conforme previsto no artigo 2° da Portaria n° 08-R/2017, o credenciamento obrigatório para emissão da NFC-e é exigido desde o dia 01.01.2018 para todos os estabelecimentos varejistas.
5. HIPÓTESES DE EMISSÃO DA NFC-e
A NFC-e deverá ser emitida somente em venda presencial ou para entrega em domicílio, no caso de delivery, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado do Espírito Santo, destinadas a consumidor final pessoa física, conforme o disposto no sítio virtual da SEFAZ/ES, disponível em http://internet.sefaz.es.gov.brselecionando a opção "Perguntas e Respostas” itens 7.a e 7.c, conforme previsto no artigo 699-Z-A, § 3°, do RICMS/ES, considera-se venda a varejo aquela que destine mercadoria a consumidor final pessoa física.
Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor nas hipóteses arroladas no artigo 543-Z-Z-D, inciso VII, do RICMS/ES, e do endereço de entrega, conforme o artigo 543-Z-Z-D, inciso VII, alínea “c” do RICMS/ES, nas entregas em domicílio. Nas demais operações, o contribuinte deverá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme o artigo 543-C do RICMS/ES.
Conforme disposto no artigo 543-Z-Z-D, inciso VII, do RICMS/ES, identificação do destinatário da NFC-e deverá ser feita por meio do CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:
5. SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
A NFC-e deverá ser emitida em substituição a outros documentos fiscais, bem como também poderá ser emitido outros documentos fiscais em substituição a NFC-e, quando a legislação assim permitir, observando também as hipóteses de vedação da NFC-e, conforme será explanado nos subtópicos seguintes.
5.1. Substituição de outros documentos pela NFC-e
Nos termos do artigo 543-Z-Z-B do RICMS/ES, a NFC-e deverá ser utilizada por contribuinte do imposto previamente credenciado pela SEFAZ/ES em substituição aos seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto, quando ocorrer hipóteses de contingência previstas no artigo 632, inciso II, do RICMS/ES, mencionadas neste subtópico;
b) Cupom Fiscal emitido por ECF, enquanto não sobrevier a obrigatoriedade prevista no artigo 2° da Portaria n° 08-R/2017 ou a data limite da faculdade de utilização prevista no artigo 543-Z-Z-B, § 4°, do RICMS/ES, hipótese mencionada no tópico 4 desta matéria;
c) NF-e, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo, exceto, se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, nos moldes do § 3°, IV, do 543-Z-Z-B, do RICMS/ES.
De acordo com o artigo 543-Z-Z-C, § 2°, do RICMS/ES, o contribuinte credenciado para emissão da NFC-e também fica obrigado à emissão da NF-e, conforme disposto no RICMS/ES, nas hipóteses em que a legislação exigir.
Ressalta-se que para empresas que ainda possuem o ECF, a venda a varejo será acobertada por cupom fiscal emitido por meio de ECF, ainda que esteja na obrigatoriedade da NFC-e caso opte por continuar com o equipamento juntamente com a NFC-e, devido a faculdade de utilização do ECF já autorizado pelo fisco até 31.12.2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, conforme previsão no artigo 543-Z-Z-B, § 4°, do RICMS/ES.
A venda a varejo também será acobertada por NFC-e em razão da obrigatoriedade, conforme o artigo 699-Z-A, §§ 3° e 4° do RICMS/ES em concomitância com o artigo 1° da Portaria n° 08-R/2017.
O uso de ECF não exime, ou seja, não desobriga o seu usuário ou emitente de emitir NF-e, conforme estabelecido pelo artigo 699-Z-P do RICMS/ES.
5.2. Possibilidade de substituição da NFC-e por outro documento fiscal
Conforme o disposto no artigo 543-Z-Z-B, § 3°, inciso III, do RICMS/ES, é vedado ao estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e, a emissão de qualquer outro documento fiscal em sua substituição, nas operações e prestações destinadas a consumidor final, exceto nas hipóteses de que trata o artigo 632 do RICMS/ES.
O artigo 632, inciso II, do RICMS/ES dispõe que nas vendas a consumidor final poderá ser autorizada a emissão de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, conforme modelo constante do Convênio SINIEF s/n°/1970, quando se tratar de estabelecimento obrigado ao uso de ECF, ou emitente de NFC-e, nas hipóteses de contingência, tais como: falta de energia elétrica, travamento, quebra, extravio, furto, roubo ou de intervenção técnica de equipamentos, que inviabilizem a emissão do cupom fiscal ou NFC-e, resultando quaisquer destas ocorrências na obrigatoriedade de lavratura imediata, por parte do contribuinte, de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
5.3. Vedação a emissão de outros documentos fi scais em substituição a NFC-e
Conforme disposto no artigo 543-Z-Z-B, § 3°, do RICMS/ES, será vedada a emissão de qualquer outro documento fiscal em substituição a NFC-e, ao estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e, nas operações destinadas a consumidor final, no entanto há indicação de emissão de outros documentos fiscais para hipóteses específicas abordadas ao longo da matéria.
6. DISPENSA E VEDAÇÃO DA EMISSÃO DA NFC-e
A obrigatoriedade de emissão da NFC-e não se aplica aos estabelecimentos indicados abaixo, de acordo com o artigo 543-Z-Z-B, § 1°, do RICMS/ES:
a) que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas à incidência do imposto;
b) que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
c) de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo;
d) de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte de cargas;
e) de instituição financeira, quando realizar operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto;
f) de empresa usuária de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
g) de empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a atividade de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo;
h) optante pelo Simei; ou
i) comercial atacadista estabelecido no Estado do Espírito Santo que aderir às condições estipuladas em contrato de competitividade celebrado de acordo com as regras previstas no RICMS/ES, caso em que será obrigatória a emissão de NF-e, para as operações anteriormente acobertadas por cupom fiscal.
O estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e poderá optar pela emissão da NF-e, nos moldes do artigo 543-Z-Z-B, § 3°, inciso IV, do RICMS/ES, hipótese em que será dispensada a emissão da NFC-e, devendo em substituição à NFC-e ser emitida a NF-e, hipótese em que:
a) a NF-e deverá ser emitida com o devido destaque do valor do imposto;
b) o campo “Informações Complementares” da NF-e deverá conter a expressão “Este documento não gera direito a crédito de ICMS.”.
É vedada a carta de correção para NFC-e, conforme o disposto no sítio virtual da SEFAZ/ES, disponível em “<http://internet.sefaz.es.gov.br>” - opção "Perguntas e Respostas” item 23, o contribuinte tem a possibilidade de cancelar a NFC-e, desde que não tenha ocorrido a saída da mercadoria.
O emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso da NFC-e, O artigo 543-Z-Z-N do RICMS/ES
O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente, conforme o artigo 543-Z-Z-N, § 1°, do RICMS/ES.
O pedido de cancelamento deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital, conforme previsto no artigo 543-Z-Z-N, § 2°, do RICMS/ES.
Conforme o artigo 543-Z-Z-N, § 3°, do RICMS/ES, a transmissão do pedido de cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada com software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
A cientificação do resultado do pedido de cancelamento de NFC-e será feita pela internet mediante protocolo disponibilizado ao emitente via internet, contendo conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/ES ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, nos termos do artigo 543-Z-Z-N, § 4°, do RICMS/ES.
Em relação às NFC-es que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, tomar as seguintes providências previstas no artigo 543-Z-Z-L do RICMS/ES:
a) solicitar o cancelamento, conforme o disposto no artigo 543-Z-Z-N do RICMS/ES das NFC-es que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-es emitidas em contingência;
b) solicitar a inutilização, nos termos do artigo 543-Z-Z-O do RICMS/ES da numeração das NFC-es que não foram autorizadas nem denegadas.