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Timestamp: 2019-10-20 11:05:31+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 17/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 17/2012/M, de 26 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 144/2012, Série I de 2012-07-26.
A transferência para a Região Autónoma da Madeira de competências do Instituto dos Registos e do Notariado determinou a criação, a nível regional, do serviço que exerça os poderes administrativos de direção, orientação e tutela dos registos e do notariado, que foram cometidos ao Governo Regional.
A Direção Regional da Administração da Justiça responde, pois, a esse imperativo e fá-lo num contexto específico de autonomia cooperativa com o Estado, posto que na gestão dos registos e do notariado não será descurada a uniformidade nacional, tal como, aliás, decorre do diploma legal que operou a referida transferência de competências.
À estrutura orgânica vertida no presente diploma subjazem critérios de racionalidade funcional, no propósito, porém, de que este novo organismo disponha das condições necessárias para assegurar o eficiente exercício das funções que lhe compete prosseguir, nomeadamente no que toca à eficaz gestão de meios humanos e materiais.
O Governo Regional da Madeira, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pela Lei 130/99, de 21 de agosto, e pela Lei 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional, n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 9/2011/M, de 19 de dezembro, decreta o seguinte:
A orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça, doravante abreviadamente designada por DRAJ, é aprovada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2006/M, de 9 de junho.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atual estrutura orgânica interna da DRAJ, constante do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2006/M, de 9 de junho, bem como o mapa de pessoal anexo ao mesmo mantêm-se em vigor, respetivamente, até ao início de vigência dos diplomas que aprovem a nova estrutura interna e até à publicação do novo mapa de pessoal.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de junho de 2012.
Assinado em 12 de julho de 2012.
Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
A Direção Regional da Administração da Justiça, abreviadamente designada no presente diploma por DRAJ, é um serviço executivo, central, integrado na estrutura da Vice-Presidência do Governo Regional e sob a administração direta da Região Autónoma da Madeira, dotado de autonomia administrativa, que prossegue as atribuições relativas ao setor da Administração da Justiça, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro.
1 - São atribuições da DRAJ:
f) Programar e promover as ações necessárias à formação dos recursos humanos afetos aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais, bem como assegurar a sua realização;
g) Programar e executar as ações relativas à gestão dos recursos humanos afetos aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;
h) Promover as ações necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afetos aos serviços centrais da DRAJ e externos regionais;
2 - O exercício das atribuições previstas, designadamente nas alíneas b) e c) do número anterior, respeitará a aplicação, aos serviços regionais dos registos e do notariado, no âmbito da respetiva atividade funcional, das circulares interpretativas aprovadas pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.
3 - Para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do presente artigo, podem ser celebrados protocolos com o Instituto dos Registos e do Notariado, com vista à realização de ações de formação, sem prejuízo da competência própria da DRAJ, para promover formação ao pessoal dos seus serviços.
4 - A seleção, recrutamento e ingresso na carreira de conservador e notário é da competência do Ministério da Justiça, através do Instituto dos Registos e do Notariado, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro.
a) Orientar e dirigir os serviços de apoio direto e interdepartamental, os serviços centrais da DRAJ e os serviços externos regionais;
3 - A substituição do diretor regional, nas suas faltas e impedimentos, é efetuada nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes de qualquer nível e grau.
Serviços dependentes do diretor regional
Elenco de serviços
1 - Os serviços dependentes do diretor regional são os seguintes:
a) Serviços de apoio direto e interdepartamental;
b) Serviços externos.
2 - São serviços de apoio direto e interdepartamental, dependendo diretamente do diretor regional:
c) O núcleo de apoio informático (NAI);
d) O gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional;
e) O departamento do Jornal Oficial da Região.
3 - São serviços externos regionais, sediados na Região Autónoma da Madeira, os seguintes:
f) Os Serviços Privativos da Zona Franca da Madeira;
Compete ao Secretariado apoiar administrativamente o diretor regional.
1 - O Gabinete Jurídico, abreviadamente designado por GJ, é o órgão de apoio técnico ao diretor regional que tem por missão realizar estudos de natureza jurídica no domínio das matérias relacionadas com as competências dos serviços dos registos e do notariado, bem como propor as medidas que, naquele âmbito, se revelem adequadas.
b) Informar e emitir pareceres a solicitação do diretor regional;
e) Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de caráter técnico-jurídico;
g) Elaborar os estudos que lhe forem determinados pelo diretor regional.
3 - O GJ é coordenado por um técnico superior detentor da licenciatura em Direito.
1 - O Núcleo de Apoio Informático, abreviadamente designado por NAI, tem por missão prestar apoio à DRAJ no domínio da informática, sem prejuízo e em articulação com as competências nessa matéria do Ministério da Justiça e do Instituto dos Registos e do Notariado, em conformidade com o determinado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro.
a) Informar o diretor regional sobre as necessidades de aquisição ou de substituição do material informático dos serviços centrais da DRAJ e dos serviços externos regionais;
b) Assegurar as ações tendentes à adequada gestão e conservação do equipamento informático;
d) Identificar e planear as necessidades de ações de formação nas tecnologias de informação a integrar no plano de formação;
f) Colaborar, na área da informática, com os serviços do Ministério da Justiça e do Instituto dos Registos e do Notariado nas matérias da competência destas entidades que respeitem aos serviços externos regionais da DRAJ;
g) Exercer as funções que lhe sejam solicitadas pelo diretor regional em matéria de informática.
1 - Na dependência direta do diretor regional funciona o gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional, coordenado por um técnico superior licenciado em Direito, ao qual compete o exercício das funções de notário privativo do Governo Regional, independentemente da faculdade de recorrer aos notários, públicos ou privados, nos atos e contratos em que a Região tiver interesse e o Governo Regional for outorgante.
2 - Nas faltas ou impedimentos do pessoal técnico superior integrado no gabinete compete ao diretor regional o exercício das funções notariais referidas no número anterior, competência que poderá delegar, mediante despacho, em funcionário de reconhecida competência.
Na dependência direta do diretor regional da Administração da Justiça funciona, sob a coordenação de um técnico superior, o departamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, ao qual compete:
d) Emitir os cartões de identidade e livre trânsito criados pela Portaria 2/93, de 15 de janeiro, e organizar os respetivos registos numéricos.
1 - Os serviços externos regionais são os constantes do artigo 5.º, n.º 3, do presente diploma legal.
2 - As competências dos serviços externos regionais são aquelas que se encontram fixadas para os serviços de idêntica natureza dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado.
1 - Os serviços dos registos e notariado privativos da Zona Franca da Madeira são os seguintes:
a) Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira;
b) Cartório notarial da Zona Franca da Madeira.
2 - À Conservatória do Registo Comercial compete a prática de todos os atos que se encontram cometidos às conservatórias do registo comercial respeitantes às entidades que operem exclusivamente no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira e ainda o registo de instrumentos de gestão fiduciária trust, nos quais figurem como gestores fiduciários trustees as mesmas entidades.
3 - Ao cartório notarial compete praticar os atos notariais respeitantes às entidades referidas no número anterior.
4 - No âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, os serviços de registo de navios funcionam integrados na Conservatória do Registo Comercial privativa da Zona Franca da Madeira, à qual incumbe o registo de todos os atos e contratos referentes aos navios a ele sujeitos.
No Centro de Formalidades de Empresas do Funchal funciona um cartório notarial nos termos e condições estatuídos no Decreto-Lei 78-A/98, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 87/2000, de 12 de maio, e pelo Decreto-Lei 116/2007, de 27 de abril.
Podem ser criados cartórios notariais de competência especializada nos termos e condições previstos no Decreto-Lei 35/2000, de 14 de março, e no artigo 16.º do Decreto-Lei 122/2009, de 21 de maio.
Organização dos serviços externos
2 - Até à aprovação do diploma referido no número anterior, à organização dos serviços de registos e de notariado regionais aplica-se o regime vigente a nível nacional, incluindo a classificação das atuais conservatórias e cartórios notariais regionais.
1 - A carreira de coordenador, carreira subsistente regulada pelo artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 - O recrutamento para a categoria de coordenador especialista far-se-á de entre coordenadores com três anos na respetiva categoria.
2 - O diretor regional, sempre que se mostre conveniente, pode autorizar a mobilidade de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para exercerem funções nos serviços centrais da DRAJ.
4 - Os trabalhadores dos serviços externos que desempenhem funções em regime de mobilidade nos serviços centrais da DRAJ conservam os direitos inerentes ao serviço de origem como se nele exercessem funções.
A gestão e a administração das receitas e despesas provenientes da atividade dos serviços externos regionais obedecem ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro.
A organização interna dos serviços da DRAJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
Os lugares de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/26/plain-302635.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302635.dre.pdf .
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