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Timestamp: 2018-02-22 05:16:34+00:00
Document Index: 108466300

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 130', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267']

Branca Flor da Mota Fernandes
1 PROCESSO: RE PROCEDÊNCIA: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RECORRENTES: DARCI JOSÉ LAUERMANN E PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de pena pecuniária no patamar máximo, de forma solidária, aos representados. Afastada a prefacial de desconstituição da sentença por indeferimento de oitiva de testemunhas. É cediço que o magistrado tem a faculdade de presidir a instrução, determinando as provas que entender necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o rito sumário das representações por propaganda irregular não prevê a realização de coleta de depoimentos. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do diretório municipal da agremiação partidária, à luz do art. 6º, 4º, da Lei n /97. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação. Não é factível a substituição processual do partido ilegítimo pela coligação a qual integra. Ainda que a referida coligação tenha sido intimada para a retirada da propaganda impugnada, foi o diretório municipal do partido político quem apresentou defesa e a peça recursal. Afixação de bandeiras em rótulas de trânsito do município, dificultando a visibilidade e aumentando o risco da ocorrência de acidentes envolvendo veículos e transeuntes em geral. Incontroverso que não houve atendimento à determinação judicial para retirada do material, providência somente efetuada após o prazo concedido aos representados pelo chefe do cartório eleitoral. Redução do valor da multa, a ser aplicada exclusivamente ao candidado recorrente. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao diretório municipal da agremiação partidária. Parcial provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, etc. ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral e nos termos das notas taquigráficas inclusas, Assinado digitalmente conforme Lei /2006 Em: 08/08/ :04 Por: LEONARDO TRICOT SALDANHA Original em: Chave de autenticação: c2.1fbf.6f TRE-RS
2 afastada a prefacial de desconstituição da sentença por indeferimento de oitiva de testemunhas, e, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro de São Sebastião do Caí, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido Diretório, fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, dar parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir a multa para R$ 2.500,00, a ser aplicada ao candidato representado. CUMPRA-SE. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Desa. Elaine Harzheim Macedo - presidente -, Des. Marco Aurélio Heinz, Dr. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, Dr. Luis Felipe Paim Fernandes, Dr. Ingo Wolfgang Sarlet e Des. Federal Otavio Roberto Pamplona, bem como o douto representante da Procuradoria Regional Eleitoral. Porto Alegre, 08 de agosto de DR. LEONARDO TRICOT SALDANHA, Relator. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 2
3 PROCESSO: RE PROCEDÊNCIA: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RECORRENTES: DARCI JOSÉ LAUERMANN E PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RELATOR: DR. LEONARDO TRICOT SALDANHA SESSÃO DE R E L AT Ó R I O Trata-se de recurso interposto por DARCI JOSÉ LAUERMANN e PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB do Município de São Sebastião do Caí contra a decisão do Juízo da 11ª Zona Eleitoral que julgou procedente a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL por propaganda eleitoral irregular, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no artigos 37, 1º, da Lei n /97, e 10, 1º, da Resolução TSE n /11 (fls ). Em suas razões recursais (fls ) suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de ambos os recorrentes e a desconstituição da sentença diante do indeferimento de oitiva de testemunhas e, no mérito, sustentam que não houve descumprimento de ordem judicial, já que esta estipulou o prazo de 24 horas para a retirada do material, quando o prazo disposto pela Resolução TSE n /2011 prevê 48 horas. Sustentam, ainda, que a lei não prevê a aplicação de multa para bandeiras que estejam dificultando o trânsito; e requerem a improcedência da representação ou, no caso de entendimento diverso, que seja a multa reduzida para o mínimo legal. Com as contrarrazões (fls. 57/59v.), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do PMDB, e pelo desprovimento do recurso (fls v). É o relatório. (O Dr. Procurador Regional Eleitoral retifica, em parte, o parecer lançado nos autos, opinando pelo provimento parcial do recurso, para aplicar a multa no valor mínimo legal.) 3
4 Preliminares VO TO O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 24 horas previsto no artigo 33 da Resolução TSE n. 367/2011, motivo pelo qual dele conheço. Quanto à postulação de desconstituição da sentença por indeferimento de oitiva de testemunhas, penso que não merece prosperar. É cediço que o magistrado tem a faculdade de presidir a instrução, determinando as provas que entender necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Essa a dicção do artigo 130 do Código de Processo Civil: Art Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Existindo elementos suficientes para formação do juízo de convencimento, como foi o caso dos autos, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, o rito sumário das representações por propaganda irregular não prevê a realização de coleta de depoimentos. Nesse sentido, o parecer ministerial, o qual transcrevo e agrego como razões de decidir: A desnecessidade da prova testemunhal foi aferida pelo julgador a quo, Nos seguintes termos (fl. 42): Ademais, no caso em apreço não há necessidade de oitiva de testemunha, uma vez que os fatos alegados na representação vêm sobejamente comprovados nos autos. Assim, considerado o rito célere das representações por propaganda irregular, bem como o conjunto probatório dos autos ser suficiente para se formar convicção segura a respeito da contenda, não merece prosperar o argumento dos recorrentes. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal Superior Eleitoral: ELEIÇÕES Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular em muro de proteção de viaduto. Pintura não retirada após notificação. Aplicação de multa. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Provas suficientes. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por ser vedado reexame de fatos e provas nesta via extraordinária. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental a que Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 4
5 se nega provimento. Este Tribunal já consignou que "Não há violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal na decisão que indefere a prova testemunhal, ante a sua desnecessidade, aferida pelo juiz da causa" (Acórdão nº , de , rel. min. José Delgado). Questões não debatidas no acórdão do Tribunal Regional são incognoscíveis em sede de recurso especial. É inadmissível recurso especial para reexame de matéria fática. A ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do julgado apontado como paradigma não autoriza o conhecimento do dissídio jurisprudencial. (AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 7854, Acórdão de 25/06/2009, Relator(a) Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 14/08/2009, Página 26. ) (Grifou-se.) Desta forma, afasto a preliminar. Ainda em prefacial, tenho que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada exclusivamente com relação ao partido político demandado, com base no artigo 6º, 4º, da Lei n /97: Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Grifou-se) Diante deste regramento, cumpre reconhecer que, estando a agremiação partidária integrando a Coligação por um Caí Cada Vez Melhor no presente pleito, torna-se ilegítima para atuar isoladamente neste processo. Nesse sentido é a jurisprudência: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLÍTICO COLIGADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. ENGENHO PUBLICITÁRIO SEMELHANTE A OUTDOOR. RETIRADA PROPAGANDA EM BENS PARTICULARES NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O partido político coligado carece de legitimidade para atuar individualmente no processo eleitoral, nos termos do art. 6º, 4º, da Lei nº9.504/ O conceito de outdoor não se restringe à conotação econômica, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº /2009, cabendo à Justiça Eleitoral analisar a similitude do impacto visual causado. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 5
6 4. A retirada de propaganda em bem particular que ultrapasse a dimensão de 4m², não afasta a aplicação da multa prevista no 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/ A veiculação de placas exposta em um mesmo local, ainda que de candidatos diversos, que, em conjunto, ultrapassem o limite legal de 4 m² configura propaganda eleitoral irregular. 6. O descumprimento da medida liminar implica a incidência da multa, tendo, como termo inicial, o dia subsequente ao prazo designado pelo relator para o cumprimento da ordem e, como termo final, a data do pleito, pois nesse dia cessa-se a potencialidade lesiva da propaganda irregular. 7. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TRE/GO, REPRESENTACAO nº , Relator GILBERTO MARQUES FILHO, Publicação: 13/10/2011.) (Grifou-se.) Recursos. Propaganda eleitoral irregular. Eleições Veiculação de anúncio em jornal em favor de candidata, sem divulgação do CNPJ do responsável e do valor pago pela inserção. Afronta ao disposto nos artigos 12, parágrafo único e 26, 1º e 2º, ambos da Resolução TSE n /11. Decisão no juízo originário que julgou procedente a representação em relação à editora jornalística, com imposição de sanção pecuniária, e improcedente quanto aos demais representados. Reconhecida de ofício, em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva dos partidos demandados. A agremiação partidária integrante de coligação não detém legitimidade para atuar individualmente no processo eleitoral, conforme dispõe a norma do artigo 6º, 4º, da Lei n /97. Responsabilidade solidária dos demandados pela veiculação de propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita. Extensão da penalidade pecuniária à coligação e à candidata, estipulada no mínimo legal e aplicada individualmente, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.extinção do feito, com referência ao partidos, com base no art. 267, inciso VI e 3º, do Código de Processo Civil. Provimento negado ao apelo da empresa e parcial provimento à irresignação ministerial. (Recurso Eleitoral nº 37791, Acórdão de 27/09/2012, Relator(a) DESA. ELAINE HARZHEIM MACEDO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2012.) (Grifou-se.) Destaco, em atenção ao parecer ministerial, que não vislumbro a possibilidade de substituição processual do partido ilegítimo pela coligação a qual integra. Ainda que a referida coligação tenha sido intimada para a retirada da propaganda impugnada, foi o diretório municipal do partido político que foi arrolado na inicial da representação, apresentou defesa e recurso da sentença. Salvo melhor juízo, não me parece legítimo a coligação, que nunca integrou a relação processual, agora, como substituta, ser eventualmente Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 6
7 penalizada sem a oportuna citação, apresentação de defesa e a observância do regular processo legal. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, de ofício, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro de São Sebastião do Caí, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Mérito No mérito, cuida-se de afixação de bandeiras em rótulas de trânsito do município, dificultando a visibilidade e aumentando o risco da ocorrência de acidentes envolvendo veículos e transeuntes em geral (fls. 07/09). De acordo com a Lei n /97, a colocação de propaganda eleitoral nas vias públicas é permitida desde que sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento do trânsito e das pessoas. Estabelece a legislação, ainda, que a mobilidade estará caracterizada pela colocação e retirada do artefato entre as 6 e as 22 horas. Transcrevo as normas de regência: Art º. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 7º. A mobilidade referida no 6º estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. A colocação de bandeiras em vias públicas é especie de propaganda em bem de uso comum excepcionalmente permitida, e, quando irregular, o responsável será notificado para removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. Quanto à responsabilidade do candidato beneficiado, se este for notificado para a remoção da propaganda e não comprovar que restaurou o bem, restará caracterizado o seu conhecimento a respeito da irregularidade, se outros elementos não demonstrarem que já tinha ciência da propaganda, e ficará igualmente sujeito à multa. Plenamente demonstrada a notificação dos representados (fl. 13), através do representante partidário. Evidente, portanto, a ciência do candidato a respeito da propaganda impugnada. Incontroverso, nos autos, o não atendimento à determinação judicial para Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 7
8 retirada do material (fl. 14), providência somente efetuada após o prazo concedido aos representados pelo chefe do cartório eleitoral. Note-se que, na verificação realizada pelo servidor, somente as bandeiras com publicidade do candidato e partido demandados encontravam-se no local. Todas as demais propagandas foram retiradas, com observância do prazo estipulado pelo juiz eleitoral. Seguem as normas legais pertinentes, também previstas na Lei n /97: Art º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Ademais, a defesa não apresentou qualquer argumento de ordem técnica ou operacional capaz de demonstrar que a propaganda não pode ser retirada no prazo de 24 horas, mas seria retirada em 48 horas. Ao contrário, mantém-se limitada à alegação formal de inadequação do prazo justificadamente estipulado. A alegação da parte, portanto, não merece guarida. Cumpre, ainda, ressaltar, quanto ao prazo fixado para a regularização da propaganda, que o mesmo foi estipulado considerando-se o eminente perigo de ocorrência de acidentes em virtude das condições de visibilidade nos locais, comprovadamente comprometidas pelas propagandas afixadas. Nesse sentido, o parecer ministerial: Não lhes aproveita o argumento de que o prazo para regularização da propaganda irregular deveria ser de 48h (Resolução TSE nº , art. 10, 1º), situação que tornaria a determinação judicial de retirada da propaganda em 24h não vinculante. Por duas razões: Em primeiro lugar, porque a retirada da propaganda não teve por pressuposto principal a igualdade no pleito, mas sim uma situação de segurança pública, como fundamentado na decisão judicial (má visualização do tráfego de trânsito que poderia ocasionar acidentes); Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 8
9 Em segundo lugar, porque se trata de propaganda móvel, que, nas hipóteses em que regular, deve ser colocada e retirada no espaço de tempo entre às 6h e 22h (Lei 9.504/97. art; 37, 7º). Decorre também dessa regra que o prazo para o cumprimento do mandamento deve ser entendido como regular, pois não é razoável que tenham de retirar todas as noites a propaganda e não consigam cumprir uma determinação de retirada em 24h. A respeito da dosimetria da sanção pecuniária, o art. 90 da Resolução /2011 estabelece os parâmetros de sua fixação: Art. 90. Na fixação das multas de natureza não penal, o Juiz Eleitoral deverá considerar a condição econômica do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração, sempre justificando a aplicação do valor acima do mínimo legal. Na hipótese dos autos, o candidato e o partido foram penalizados solidariamente à multa no valor de R$ 8.000,00. No entanto, entendo ser desproporcional fixar a multa em seu patamar máximo. Não há notícias a respeito da condição econômica do representado, sendo impossível valorar este critério. A repercussão também não justifica a majoração da pena, pois nada se apurou a respeito de tal item. A gravidade da situação, entretanto, justifica seja majorada a pena. A propaganda estava instalada em local que prejudicava a segurança do trânsito e, determinada a sua retirada, o candidato manteve-se inerte. Diante dessas considerações, entendo proporcional a fixação da multa no valor de R$ 2.500,00 para o candidato, individualmente, já que reconhecida a ilegitimidade passiva da agremiação demandada. DIANTE DO EXPOSTO, voto pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro de São Sebastião do Caí, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civi; e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso do candidato, tão somente para reduzir a multa para R$ 2.500,00. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 9
10 D E C I S Ã O Por unanimidade, afastaram a prefacial de desconstituição da sentença por indeferimento de oitiva de testemunhas, acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretório Municipal do PMDB, extinguiram o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido Diretório, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para R$ 2.500,00, a ser aplicada ao candidato representado. Proc. RE Rel. Dr. Leonardo Tricot Saldanha 10