Source: http://livred.info/ata-da-sexagsima-segunda-sesso-ordinria-da-terceira-sesso-legi-v2.html
Timestamp: 2018-11-17 00:44:54+00:00
Document Index: 52678076

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 180', 'Artigo 187', 'artigo 3', 'artigo 286', 'Artigo 101', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'artigo 57', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'Artigo 268', 'Artigo 268']

Ata da sexagésima segunda sessão ordinária da terceira sessão legislativa da décima segunda legislatura da câmara municipal de olímpia, realizada no dia cinco(05) de abril de hum mil, novecentos e noventa e nove, Às dezenove(19: 00) horas
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ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, REALIZADA NO DIA DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ ÀS DEZENOVE HORAS.
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, sob a Presidência do Senhor Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, e presentes os demais membros da Mesa Diretora: Vice-Presidente, Vereador Rodnei Rogério Fréu Ferezin; Primeiro Secretário, Vereador José Elias Morais; Segundo Secretário, Vereadora Priscila Seno Mathias Netto Foresti e com a presença dos Senhores Vereadores Aguinaldo Moreno, Dirceu Bertoco, Gustavo Zanette, Luiz Antônio Moreira Salata, João Batista Dias Magalhães e Primo José Álvaro Gerolim, realizou-se a Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, Segunda Sessão Legislativa, Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Olímpia. Feita a chamada e, verificado haver número regimental, o Senhor Presidente, “Sob a Proteção de Deus”, dá por iniciados os trabalhos, convidando todos a ficar de pé para a entoação do Hino à Olímpia. Ainda todos de pé, o Senhor Presidente convida a Vereadora Priscila Seno Mathias Netto Foresti, para que proceda a leitura de um trecho do Santo Evangelho. Dando início aos trabalhos, passa-se à apreciação das seguintes Atas: Atas das Sessões Ordinárias realizadas nos dias 08 e 22 de março; 05, 12 e 26 de abril do corrente ano e da Sessão Solene realizada no dia vinte e um de abril em comemoração ao Dia do Exército, com a outorga do Diploma “Atirador Destaque do Ano”. Em questão de ordem usa da palavra o Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador) “Senhor Presidente. Eu gostaria de deixar registrada em Ata uma solicitação regimental, já que nós temos aí todo o serviço informatizado, que essas atas, Senhor Presidente, fossem colocadas em dia antes do final do mandato de Vossa Excelência e elas fossem arremetidas para este Plenário uma única ata. Quer dizer, um pacote de ata aqui que inclusive não estava nem pautado nas relações das matérias. Eu já fiz uma solicitação, Senhor Presidente, sobre a necessidade de constar na ata aquilo que é requerido pelo orador. E para falar com muita naturalidade. Eu queria dizer que essa forma de encaminhamento ela me contraria muito Senhor Presidente porque fica parecendo o seguinte: Eu duvido que algum Vereador aqui tenha lido essas atas. Da última que eu aprovei tinha aí umas quatro, ou cinco pontos, para retificação. Então eu queria deixar registrado na ata dos trabalhos: Primeiro - Que esta Casa coloque em dia a lavratura dessas matérias. Segundo - Evitar esse pacote de atas, inclusive, sem que a gente possa tomar conhecimento. É só isso Senhor Presidente obrigado!” A seguir as Atas são colocadas em discussão. Não havendo oradores, em votação, sendo, na forma regimental, aprovadas pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicita ao Primeiro Secretário que faça a leitura das matérias constantes do expediente da presente sessão. Projeto de Lei nº 4260/2010, Avulso nº 095/2010, de autoria do Vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de encerramento de sessão ordinária em homenagem póstuma às pessoas falecidas e sepultadas na cidade de Olímpia/SP. Projeto de Lei nº 4261/2010, avulso nº 096/2010, de autoria do Vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a proibição do exercício de venda de livros nas escolas municipais de ensino. Projeto de Lei nº 4262/2010, avulso nº 097/2010, de autoria do Vereador José Elias Morais que obriga as instituições de ensino deste Município a tocarem a Sirene na entrada, no intervalo e na saída das aulas. Os projetos são encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para a emissão de Pareceres. Projeto de Lei nº 4263/2010, de autoria do Executivo e Projeto de Lei nº 4264/2010, Avulso nº 100/2010, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização para que o Executivo municipal venha firmar convênio com os demais Municípios da comarca de Olímpia visando implantar os serviços de Casa de Acolhida para Adolescentes. O Senhor Presidente, nos termos regimentais, encaminha os Projetos à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 4265/2010, Avulso nº 101/2010, do Executivo, que dispõe sobre os serviços de moto-taxi e moto-entrega e dá outras providências. Projeto de Lei nº 4268/2010, avulso nº 107/2010, de autoria do Vereador Luiz Antônio Moreira Salata, que dispõe sobre a afixação de Placas informativas sobre os profissionais dos serviços médicos e odontológicos nos estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde. Projeto de Decreto Legislativo nº 315/2010, avulso nº 094/2010, de autoria do Vereador José Elias Morais, que concede a comenda “Brasão do Centenário” e a Medalha “Prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso”, ao Senhor Carlos Humberto da Silva. Nos termos regimentais os Projetos são encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para a emissão dos competentes Pareceres. Projeto de Resolução nº 231/2010, avulso nº 098/2010, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre alteração do artigo 18, inciso I, item “2”, alínea “A”, do Artigo 180, inciso VI e Artigo 187, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 103/2010, avulso nº 104/2010. Os Projetos são encaminhados à Ordem do Dia. A seguir, é lido pelo Primeiro Secretário para que seja dada ciência a todos os membros desta Casa, o Ato da Mesa Diretora número 013/2010, que dispõe sobre, Ponto Facultativo no dia 13 de agosto de 2010. Não havendo mais matérias a serem deliberadas, nos termos regimentais são lidos pelo Senhor Secretário e aprovados pelo Plenário, os seguintes requerimentos: 212/2010, de autoria do Vereador Rodnei Rogério Fréu Ferezin. 213 e 214/2010, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. 215 e 216; 221, 222, 224 e 225/2010, de autoria do Vereador José Elias Morais. 226 a 239/2010, de autoria do Vereador Luiz Antônio Moreira Salata. Esgotados os Requerimentos, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 122, de 16/02/93, o Senhor Presidente solicita ao Primeiro Secretário que proceda à leitura das Indicações apresentadas, salientando que as mesmas seriam encaminhadas aos setores competentes, para as providências cabíveis, pois já haviam sido deferidas pela Presidência. 258/2010, de autoria do Vereador Rodnei Rogério Fréu Ferezin. 259, 265 a 268/2010, de autoria do Vereador Gustavo Zanette. 260 a 264/2010, de autoria do Vereador Aguinaldo Moreno. 269/2010, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. Não havendo mais indicações, passa-se, aos minutos regimentais a que têm direito os Senhores Edis para fazer uso da palavra. Usam da palavra os Edis: Aguinaldo Moreno: (sem revisão do orador - 20:19) “Senhor Presidente. Solicito ao Setor de Trânsito do Município de Olímpia que estude a possibilidade de proibir estacionamento de veículos do lado direito da Avenida Aurora Forti Neves, trecho entre a Rua Bernardino de Campos e a Rua David de Oliveira. Os veículos que lá estacionam próximo a Igreja Universal do Reino de Deus e em toda a extensão desse espaço das vias públicas dificultam a visibilidade dos motoristas que aguarda preferência para adentrar a Avenida Aurora Forti Neves ou seguir pela Rua David de Oliveira. O local que eu estou me referindo é na esquina da Rua David Oliveira na proximidade da Estação Rodoviária. O condutor de veículo que trafega por ali, sem visibilidade, por causa desses veículos estacionados, lado direito, cria uma situação de risco de travessia e até perigosa podendo até ocorrer acidente naquele local. Eu espero que seja atendido. Na medida do possível a gente aguarda aí que possam estudar com carinho a indicação deste Vereador. Outra indicação deste Vereador é para construção de galeria pluvial na Avenida do Folclore. Outra é para a Rua Manoel Olmos para prolongamento da rede de energia elétrica pelo fato que naquele local sem iluminação pública está escuro. Peço que veja isso com carinho. A população está preocupada porque é por ali que passam os estudantes quando retornas as suas casas e necessitam de visibilidade melhor. Outra indicação é solicitando braço de luz na Avenida do Folclore a altura dos números nº 289 ao nº 249, pontos escuros, para haver mais visibilidade e segurança para as pessoas que passam por ali. Outra indicação é para infra-estrutura da Estrada conhecida por ‘Picadão’. Espero que, o Prefeito possa atender esses pedidos da população. Muito obrigado!” Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador - 20:24) “Sábado retrasado este Vereador e o Vereador Guto participamos da caravana da inclusão dos deficientes físicos promovida pela UVESP em São José do Rio Preto. Havia de minha parte preocupação com esse segmento, inclusive, fiz indicação ao Prefeito Municipal para que crie um plano municipal de acessibilidade. E várias matérias forma discutidas nessa reunião regional do qual eu fiz também requerimento que foi aprovado aqui pelos Nobres Vereadores ao Prefeito Municipal para que possa ser criado o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Nós sabemos que, cada vez mais precisamos nos preocupar com esses setores. Que tem que ter a possibilidade de serem tratado realmente com certo carinho para que todos possam ter a sensibilidade de poder ter acesso digno aos locais. Enfim, ninguém melhor para poder discutir essa matéria do que os próprios portadores. Então é importante criarmos um Conselho para que as suas demandas possam ser atendidas e chegada até ao Poder Executivo. Eu também faço uma indicação aqui. Tendo em vista a falta de uma política no Município para atender as pessoas de baixa renda no que diz respeito à distribuição de terra. Nós sabemos que no Pátio tem uma Lei aprovada nesta Casa que estabelece a cobrança para entrega de terra em caminhões. Nós sabemos que tem pessoas que não tem condições. Talvez com muita dificuldade consiga algum recurso para construir sua moradia. No entanto, tem dificuldade para poder preparar o solo e adequar o terreno para isso. Então seria importante que o Município, através do Prefeito, encaminhasse projeto a esta Casa atendendo esta cobrança deste Vereador. Outra indicação deste Vereador é com relação ao cruzamento da Rua Caetano Gotardi, saída para o Bairro São Benedito, que há vários meses existe a necessidade de fazer a melhoria na caneleta. Outra, diz respeito à Avenida Constitucionalista de 32 que é necessário adequarmos com ciclovias. Eu tenho visto na extensão da Avenida Aurora foi construído ciclovia. Mas é importante adotarmos uma política tanto nas novas construções como também possibilitar o acesso de quem quer usar aquela avenida bem extensa e passível de receber melhorias. Por fim, solicito instalação de redutor de velocidade na Avenida Doutor Ademar de Barros. Foi feito recape no local, mas não foram adequadas as lombadas. Assim, possibilita que os veículos trafeguem por ali em alta velocidade. É importante fazer essa melhoria para dar mais segurança, principalmente, por quem trafega por aqueles locais. Essas são as considerações que eu gostaria de fazer. Estou satisfeito de saber que no Município está discutindo a instalação de Centro de Recuperação de Dependentes Químicos. Foi uma indicação feita e reiterada por este Vereador. Eu tenho certeza de que quando chegar a esta Câmara Municipal esse projeto iremos estar bem à vontade para discutirmos essa matéria e o Município ser contemplado. Muito obrigado!” José Elias Morais: (sem revisão do orador - 20:29) “Senhor Presidente. Destaco três indicações importantes. No Jardim Menina Moça II próximo a CPFL existe uma rua ainda não pavimentada, portanto, estou solicitando a Senhor Prefeito que isso possa ser resolvido. Outra indicação é iluminação da pista de atletismo construída no Campo João Carlos Ribeiro. Outra é solicitando o inicio das obras da Praça Ilda M. Victorelli. Estou solicitando a PRODEM que ônibus circular possa fazer nos sábados e domingos o trajeto COHAB I e COHAB II até ao Thermas. Também comunicar que Olímpia perdeu mais uma pessoa especial Dona Maria Dolores Baia da Silva, genitora do ‘Osmarzão’, infelizmente, ela partiu desta terra. Por fim, voto de aplauso ao Prefeito pela instalação de Academia ao Ar Livre na Praça Mário Andreazza. COHAB I e no Jardim Leonor. Aproveito para solicitar que instale naquele local um parquinho para as crianças que por certo vão brincar enquanto os pais fazem exercícios. Estou solicitando também funcionário para cuidar da Avenida do Curupira. Precisamos conscientiza que não podemos jogar lixo onde é do povo. Cumprimento o Secretário de Cultura, Esporte e Lazer Humberto Puttini. Parabenizar pelas parcerias com empresários olimpienses, toda parceria é bem vinda. Muito obrigado!” Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador - 20:35) “Senhor Presidente. O Projeto de Lei Nº 4268/2010 objetiva atender o clamor olimpiense na falta de informação do setor que presta serviço público ao Município na área da saúde. Há alguns meses venho me dedicando, principalmente, ao que ocorreu na campanha em 2008. Lembro-me que o candidato derrotado naquela eleição, candidato ‘oficialista’, ‘peemedebista’ ou ‘carneirista’, como queiram qualquer um denominar, disse em seu programa eleitoral num debate em uma instituição de Ensino Superior que o problema de atuação de cumprimento do horário dos profissionais médicos era impossível de se resolver. Disse que ele havia desistido porque era um problema insolúvel. Eu me lembro que o nosso candidato vitorioso declarou naquele momento que faria o máximo de empenho para a solução dessa questão. Outra questão que marcou é que o ex-Prefeito derrotado ocupou ou ocupa função pública na Secretaria da Saúde. Eu tomei conhecimento no ano passado, no segundo semestre, mas existe um olimpiense esforçado que ao que parece entrou com uma representação. Segundo dizem, não sei, se oficialmente, esse servidor municipal não cumpria regularmente o seu horário, tão pouco durante o dia, talvez, um ou dois dias da semana, coisa desse tipo, que não interessa neste momento, mas que serviu de inspiração para elaboração dessa matéria. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Eu no final de semana, hoje ao que parece, houve uma mobilização de pessoas interessadas em que essa matéria não procede. Eu quero desafiá-los... Viu! Senhor Presidente. E para desafiá-los eu espero que essa matéria, sem complexidade alguma, seja colocada dentro do roteiro regimental de apreciação. E que a Comissão de Justiça e Redação com relação ao tratamento ao Vereador Salata não seja enviado a Procuradoria de Assistência aos Municípios por razões óbvias que aqui eu já manifestei. Eu entendo que, existem dois tipos de Vereadores nesta Casa, àqueles que têm respeito ao mandato, e, aqueles que não têm; tem desapreço ao mandato. Eu coloco com muita clareza que eu tenho respeito ao meu mandato e aos mandatos dos meus colegas e companheiros. Quero aproveitar desse momento para fazer uma solicitação verbal ao Senhor Presidente e aos Membros da Comissão de Justiça e Redação para que aprecie a matéria. Que o Presidente da Comissão de Justiça e Redação possa delegar e nomear um relator para essa matéria. Que a gente possa discutir com transparência essa questão. Isso porque no dia dois de junho eu apresentei nesta Casa o Projeto de Lei Nº 4248/2010. Eu pretendo instituir um programa de acolhimento no serviço público de saúde. Um programa importantíssimo que em dois mil e três o Sistema Único de Saúde - SUS iniciou um processo inovador de implantação de princípio de acolhimento e humanização. No entanto, até agora, eu não sei pra onde foi esse projeto. Eu espero que essa matéria seja amplamente discutida por esta Casa. E também não só por esta Casa, a Casa é da população, é a Casa dos Vereadores que representam a população. Que a população possa vir aqui como usuário do serviço de saúde. Também os servidores da saúde possam também comparecer aqui pra gente poder discutir com transparência e a gente possa por ponto final nessas questões grotescas que atingem a todos: - O Poder Público e os Vereadores. - É um problema sim de solução fácil. Nesta noite eu desafio todos aqueles que não querem que a saúde prospere. Que venham aqui a esta Casa discutir de forma transparente um problema de fácil solução, mas um problema que venha resolver em definitivo essas questões do serviço de saúde do Município. Muito obrigado pela atenção.” Primo José Álvaro Gerolim: (sem revisão do orador - 20:43) “Senhor Presidente. Parabenizo os Senhores Vereadores Aguinaldo Moreno, Lelé, bem como ao Doutor João Batista Dias Magalhães parece que após as férias eles chegam tranquilos e bem sossegados; é muito bom ver isso nesta Casa. Felicidades! Deus te abençoe ‘Lelé’. Mas eu quero aqui aproveitar um gancho das indicações que foram feitas para também fazer duas indicações verbais quanto a Avenida Constitucionalista de 32. Quando o usuário daquela via pública atravessa a ponte com esguio para ir ao Clube, ele não tem visão de trânsito de quem vem no sentido contrário. Então solicito ao Secretário de Obras para alargar a via de pedestres para dar mais visibilidade. Com isso, evitaria acidentes. Nós olimpienses conhecemos aquele trecho, mas quem vem de fora não conhece. Então é um perigo constante aquilo lá. Outra indicação é instalação de tapa valeta na via que recebe quem vem de Tabapuã e Catanduva. Mas não é só lá porque são muitas ruas que precisam desse melhoramento. Por outra, melhorar a iluminação no período festivo, principalmente época natalina, na COHAB I - COHAB II – COHAB III que também tem referência comercial. Também ali na Praça, o Clube da Terceira Idade poderia incentivar. Muito obrigado!” Não havendo mais oradores, passa-se ao tempo das Lideranças. Não havendo oradores no tempo destinado às lideranças, nos termos regimentais, tem início a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem usa da palavra o Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador - 20:49) “Senhor Presidente. Tenho uma solicitação do Senhor Prefeito Municipal para encaminhamento do Projeto de Lei Nº 4264/2010. Autoriza o Município firmar convênios com os demais Municípios da Comarca visando o Município instalar a Casa de Acolhida para Adolescentes. É matéria muito importante e de alto teor social. Então, solicito suspensão dos trabalhos por alguns minutos para que Vossa Excelência possa se convencer dessa matéria que eu julgo de alta importância, bem como, os demais Vereadores que compõem a bancada aqui de sustentação ao Senhor Prefeito Municipal.” Em resposta à questão levantada pelo Vereador Luiz Antônio Moreira Salata, usa da palavra o Senhor Presidente, Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador - 20:51) “Senhor Vereador. Esclareço que tive contacto com o Secretário de Governo. Ele havia pedido para que essa matéria pudesse ser incluída na pauta. No meu entendimento, é matéria apenas para ser deliberada. Por isso, não passei a matéria com essa informação previamente solicitada pelo Secretário. Acredito que seja uma matéria tranquila. Aliás, quanto a essa matéria tivemos preocupação em debatê-la com a própria Promotoria do Município e com a Juíza. E, por ser matéria relevante, se não houver objeção por parte do Plenário, poderemos incluí-la na pauta e apreciarmos o requerimento de urgência.” Após consulta ao Plenário, constatou-se que o pedido havia sido acatado por unanimidade. Passa-se à apreciação do Veto oposto ao Projeto de Lei nº 4247/2010, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os vencimentos base dos cargos de Auxiliar de Limpeza do Legislativo, criados pela Resolução nº 166/2010. Após a leitura de toda a tramitação do referido Projeto, o Senhor Presidente solicita ao Primeiro Secretário que proceda à leitura do Parecer nº 034/2010, favorável à tramitação do veto. Ato contínuo, com os Pareceres verbais e favoráveis das demais comissões, nos termos do artigo 286 do Regimento Interno desta Edilidade, o Veto oposto ao Projeto de lei nº 4247/2010 entra em discussão única. Usa da palavra o Edil Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador - 21:00) “Senhor Presidente. Em nome da bancada que dá sustentação ao Senhor Prefeito aqui nesta Casa. Eu apenas queria discordar parcialmente dos termos da Comissão de Justiça e Redação que diz que o projeto de lei não está justificado juridicamente. Eu aqui parabenizo a Assessoria do Prefeito Municipal. Nem sei quem foi o autor desse arrazoado do projeto, inclusive, constando doutrina de Ely Lopes Meirelles e também de jurisprudência firmada já nos Tribunais Superiores. Então, queria dizer que esse veto total está calcado no principio da isonomia funcional e no principio da similaridade dos cargos. Outro aspecto importante quanto aos já justificados é a questão orçamentária. Se o veto for rejeitado, evidentemente, tem aqui manifestações do Departamento de Recursos Humanos que dá conta de alteração no Orçamento Municipal do argumento insustentável financeiro e risco de estouro do percentual permitido em lei. Já que esse cargo equipara-se ao cargo de serviços diversos. Senhor Presidente. Lamentavelmente, temos que discordar da Comissão que é responsável pela manifestação e auxilio ao Plenário sobre a questão regimental e sobre o problema da legalidade e a discussão da constitucionalidade da matéria. Eu penso que o Parecer precisa ser reparado porque não atende os princípios jurídicos legais em vigor como eu já justifiquei. Por isso, eu solicito que faça aqui o encaminhamento. Os Senhores Vereadores votem favorável a manifestação e justificativa de veto total ao Projeto de Lei Nº 4247/2010. Senhor Presidente. É só isso. Muito obrigado!.” Em questão de ordem a Vereador Priscila Seno Mathias Netto Foresti solicita à Mesa que a votação seja realizada de forma nominal. O pedido é acatado pela Presidência. Não havendo mais oradores, o Senhor Presidente esclarece ao Plenário que, nos termos do Regimento Interno da Câmara, são necessários 06 (seis) votos contrários para que o Veto seja rejeitado, ou seja, derrubado. Ato contínuo, o Veto entra em votação única, de forma nominal. Realizada a chamada nominal, e apurados os votos, constatou-se que o Veto oposto ao Projeto de Lei nº 4247/2010 havia sido mantido, ou seja, aprovado por quatro (04) votos favoráveis e cinco (05) contrários (4X5). Votaram pela manutenção do Veto os Edis: Aguinaldo Moreno, José Elias Morais, Luiz Antônio Moreira Salata e Primo José Álvaro Gerolim. Votaram contrários ao Veto os Vereadores: Dirceu Bertoco, Gustavo Zanette, João Batista Dias Magalhães, Priscila Seno Mathias Netto Foresti, e Rodnei Rogério Fréu Ferezin. Encerrada a votação, o Senhor Presidente esclarece que será dada ciência do resultado ao Senhor Chefe do Executivo. É lido, pelo Senhor Secretário, o Requerimento nº 241/2010, que requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 103/2010, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do sistema de administração única de gestão do Olímpia Prev, constante no parágrafo 3º, do Artigo 101, da Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2010. O Requerimento é colocado em discussão. Não havendo oradores, o Requerimento é colocado em votação, sendo regimentalmente aprovado por unanimidade. Aprovada a urgência e com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto, o Senhor Presidente o coloca em primeira discussão. Não havendo oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Edis presentes. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Não havendo oradores, em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes em Plenário. Dando seqüência à tramitação do Projeto, em regime de urgência e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei Complementar nº 103/2010 aprovado em Redação Final. Dando continuidade aos trabalhos, é lido, pelo Senhor Secretário, o Requerimento nº 242/2010, que requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 4263/2010, de autoria do Executivo. Nos termos regimentais o Requerimento nº 242/2010 é colocado em discussão. Não havendo oradores, em votação, sendo regimentalmente aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários (7X2). Votaram contra a urgência os Vereadores João Batista Dias Magalhães e Priscila Seno Mathias Netto Foresti. Aprovada a urgência é solicitado o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação. Faz uso da palavra o Vereador João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador) “Senhor Presidente. No Projeto de Lei Nº 4263/2010 o parecer é contrário. E dizer que, nos termos do artigo 57 alínea ‘b’, encontra nesse projeto um aspecto gramatical e posição ilógica da proposição. Vez que, o artigo primeiro ele trata de um valor relativo ao projeto da lagoa de tratamento de esgoto lá do Córrego dos Pretos. Por outro lado, no parágrafo único, outra idéia decorre da condição de viabilizar a construção de infraestrutura de oitocentos e quarenta moradias e não fala o local disso. Além do que, o próprio artigo segundo não estabelece a questão obrigacional do Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia DAEMO de fazer a devolução obrigacional desse recurso. Então o projeto tem algumas irregularidades. Não tem sintonia de objeto na sua intenção do Executivo. Entendo que, o Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia DAEMO tem recurso próprio para poder ele oferecer a caução para a Caixa Econômica Federal. Além do que, ainda, o próprio projeto em seu artigo primeiro quando fala por conta de dotações própria do Executivo Municipal e também o Departamento de Água e Esgoto, não demonstra a origem desse recurso. Não há demonstração de onde está sendo vinda essa origem para poder o Município caucionar esse recurso. Quero dizer que, não está demonstrando de onde está tirando esse dinheiro para poder dar as garantias para a Caixa Econômica Federal. A idéia do projeto é boa. Não vamos dizer que é ruim, não é ruim não. Ela é boa sim. Traz uma idéia bastante interessante na questão da retirada da lagoa de tratamento de esgoto. Não sabe para onde ela vai. E também da questão de fazer a infraestrutura para oitocentos e quarenta casas. Só que são duas idéias diferentes. Uma para infraestrutura. Outra para lagoa de tratamento de esgoto. O recurso não tem uma clareza que exige em lei quando se trata de recurso público. E não tendo a origem desse recurso, nós entendemos que o projeto tem certa complexidade e dificuldade de interpretação. Então, o mecanismo utilizado aqui na redação do projeto não é adequado para dados administrativo. Razão do que, na condição de Membro da Comissão de Justiça e Redação, nós exaramos nosso parecer contrário, Senhor Presidente.” Com o Parecer favorável da maioria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, exceção feita ao Parecer verbal contrário emitido pelo Vereador João Batista Dias Magalhães, o Senhor Presidente coloca o Projeto de lei nº 4263/2010 em primeira discussão. Fazem uso da palavra os Edis, Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador - 21:17) “Senhor Presidente. Apenas para, rapidamente, porque a matéria foi já exaustivamente debatida aqui, antes da sessão, com dois Secretários - Secretário de Governo e Secretário de Administração - do Senhor Prefeito Eugenio José Zuliani, Geninho. Na verdade, esse projeto ao que parece é o mais polemico PL Nº 4263/2010 que trata da caução a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. É um projeto autorizável para obter desta Casa a autorização para essa caução. Objetivando, certamente, todos sabem que o Município de Olímpia foi contemplado com inclusão no projeto água limpa para definitivamente resolver um problema gravíssimo que vinha afetando a obtenção de recursos do Município junto aos governos estadual e federal que é justamente a construção da Estação de Tratamento Compacta. Um sistema moderníssimo que tem noventa e nove por cento de eficiência. Então, o primeiro passo é resolver essa questão da caução porque aquela área vai ser loteada. Então, nesse primeiro momento, eu penso que está atendido essas questões jurídicas Senhor Presidente. E quero aqui parabenizar a todo o pessoal do DAEMO, aí o Prefeito, o Governo Estadual, e, até, o Deputado Rodrigo Garcia que é o patrono da captação desses recursos. Então que todos votem favoráveis, já com manifestações de votos contrários e respeito os Vereadores que já se manifestaram, mas parabenizando a todos Senhor Presidente e até a Vossa Excelência por entender a urgência e a prioridade na apreciação dessa matéria. Muito obrigado!” João Batista Dias Magalhães: (sem revisão do orador - 21:19) “Senhor Presidente. Como já disse o meu voto será favorável ao Projeto de Lei Nº 4264/2010. Quanto ao Projeto de Lei Nº 4263/2010 confesso que não percebi que houve uma modificação no projeto, pois, de oitocentos e quarenta casas; caiu para setecentos e oitenta e seis. Então já teve alteração antes de ser votado o projeto, é isso? Então a gente percebe que vai ter outras alterações pela frente nesse projeto, pode ter certeza que o projeto como tem situações irregulares. Até lá, antes de vir o recurso que anuncia por aí. Por enquanto ainda o que tem aí é recurso do Município. O que nos deixa bastante preocupado é não ter aqui a origem da dotação orçamentária. O Município levar dois milhões e cem lá para a Caixa. Eu não sei como é que o Município está levando esse dinheiro. Sinceramente, eu não sei da onde está sendo retirado esse dinheiro. A gente não sabe quem nos deveria informar. Eu não sei se a liderança do Senhor Prefeito poderia nos dizer da onde está vindo a origem desse dinheiro, a dotação para que possa ser feito isso. E fica aqui uma sugestão. O artigo segundo aqui está dizendo que o DAEMO teria que restituir. Não está dizendo que seria obrigado a restituir. Então, lei tem que ser regra, tem que ser especifica, tem que ter determinação: Ó está emprestando dinheiro?! Olha! Ninguém empresta dinheiro, se não obrigar ao outro a assinar um contrato que tem que devolver. O DAEMO tinha que estar assinando aqui que tinha a responsabilidade de devolver o dinheiro. Aqui está dizendo que vai autorizar o DAEMO a restituir ao Executivo Municipal; não é ao Executivo, ele tem que restituir é a Prefeitura. Executivo é o cara que executa, é o agente político que executa. O DAEMO não vai devolver para o Executivo. O DAEMO vai devolver para a Prefeitura. O Executivo não é o dono do dinheiro?! Então não tem que devolver para o Executivo. Tem que devolver para a Prefeitura. E tem que obrigar a devolver. Não é assim vai autorizar a devolver. Está emprestando?! Agora, faltou aqui a minuta do contrato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que nós pudéssemos ter uma transparência maior de como é que está sendo feito o mecanismo dessa operação. Por que da CAIXA estar exigindo a garantia ou de alguém para poder bancar esse dinheiro lá junto a ela que vai poder possibilitar o financiamento dessas casas. A idéia é boa, não vamos dizer que não é. Tirar a lagoa do Córrego do Preto. É lá que vão construir as casas também a idéia é boa, mas o projeto está realmente falho nesse aspecto. Por essas razões e também das razões junto a Comissão de Justiça e Redação eu gostaria que ficasse consignado meu voto. Esperamos que a lei pudesse em outro momento voltar para cá e nós realmente termos a condição de votar em uma perfeita mais e melhor redação.” Priscila Seno Mathias Netto Foresti: (sem revisão do orador - 21:23) “Senhor Presidente. Eu também gostaria de manifestar meu voto. Assim como o Nobre Vereador João Batista Dias Magalhães, o meu voto ao Projeto de Lei Nº 4264/2010 é favorável, mas ao Projeto de Lei Nº 4263/2010 também é contrário com a justificativa do Presidente da Comissão de Justiça e Redação.” Não havendo mais oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários (7X2). Votaram contra os edis João Batista Dias Magalhães e Priscila Seno Mathias Netto Foresti. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Não havendo oradores, em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários (7X2). Votaram contra os edis João Batista Dias Magalhães e Priscila Seno Mathias Netto Foresti. Dando seqüência à tramitação do Projeto, em regime de urgência e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei nº 4263/2010 aprovado em Redação Final. Prosseguindo, é lido, pelo Senhor Secretário, o Requerimento nº 243/2010, que requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 4264/2010, Avulso nº 100/2010, de autoria do Executivo. O Requerimento é colocado em discussão. Não havendo oradores em votação, sendo regimentalmente aprovado por unanimidade. Aprovada a urgência e com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação, o Senhor Presidente coloca o Projeto de Lei nº 4264/2010 em primeira discussão. Não havendo oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos edis presentes. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Não havendo oradores, em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos edis presentes. Dando seqüência à tramitação do Projeto, em regime de urgência e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei nº 4264/2010 aprovado em Redação Final. Prosseguindo, com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, entra em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 4253/2010, avulso nº 079/2010, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Inseminação Artificial em bovinos no Município de Olímpia e dá outras providências. Não havendo oradores, o Projeto é colocado em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado por unanimidade. A seguir, nos termos do Artigo 268, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente declara o Projeto aprovado em Redação Final. A seguir, com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, entra em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 4255/2010, avulso nº 082/2010, de autoria do Executivo, que qualifica entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Olímpia/SP. Não havendo oradores, o Projeto é colocado em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado por unanimidade. A seguir, nos termos do Artigo 268, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente declara o Projeto aprovado em Redação Final. Dando continuidade aos trabalhos e com o Parecer verbal e favorável da Comissão de Justiça e Redação. Entra em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 231/2010, avulso nº 098/2010, de autoria da Mesa Diretora desta Edilidade. Não havendo oradores o Projeto é colocado em primeira votação, sendo regimentalmente aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. Usa da palavra para fazer esclarecimentos o Senhor Presidente, Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador) “Senhores Vereadores. De acordo com o Artigo Nº 349 do Regimento Interno. O Projeto de Resolução Nº 231/2010 irá para segunda discussão e votação na próxima sessão a realizar-se no próximo dia nove de agosto. Aliás, a tramitação desse projeto atende a requerimento do Nobre Vereador Luiz Antônio Moreira Salata que muito bem observou que a matéria não poderia ser tratada numa única sessão. Por isso a matéria, nos termos do nosso Regimento Interno, será apreciada em duas sessões. Eu agradeço ao Nobre Vereador pela questão levantada.” Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente “Sob a Proteção de Deus” e em atendimento aos Requerimentos nº 212, 216 e 217/2010, respectivamente, de autoria dos Vereadores Rodnei Rogério Fréu Ferezin, José Elias Morais e João Batista Dias Magalhães declara encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária em homenagem póstuma à memória do Senhor João Gallina, da Senhora Maria Dolores Baia da Silva e do Senhor João Batista Duarte, olimpienses falecidos recentemente em nossa cidade. Do que, para constar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Mesa.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-