Source: http://docplayer.com.br/43402056-Regulamento-constituicao-e-criacao-do-conselho-municipal-do-desporto-preambulo.html
Timestamp: 2017-12-11 02:36:30+00:00
Document Index: 115099434

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15']

REGULAMENTO, CONSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO PREÂMBULO - PDF
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Clara Amaral Castelhano
1 REGULAMENTO, CONSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO PREÂMBULO As Autarquias, devido à sua proximidade com a população, são os órgãos de poder que mais facilmente poderão desenvolver condições para uma efectiva participação dos cidadãos na definição de planos de intervenção. Assim, é criada uma estrutura consultiva cujo objectivo é promover o Desporto nas suas diferentes áreas no Município, bem como a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional, fomentando a prática desportiva da Comunidade Local em todo o Município, acompanhando a evolução da política desportiva Municipal. O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e da alínea f) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, sob proposta da Câmara aprovou o seguinte Regulamento, Constituição, Criação do Conselho Municipal do Desporto. O presente Regulamento foi objecto de apreciação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. ARTIGO 1.º (Objecto) 1. É constituído o Conselho Municipal do Desporto, no âmbito do Município das Caldas da Rainha. 2. O Conselho Municipal do Desporto, adiante designado por Conselho é uma estrutura consultiva do Município das Caldas da Rainha. 3. Ao Conselho compete emitir pareceres de natureza facultativa e as suas deliberações não vinculam os órgãos do Município. ARTIGO 2.º (Objectivos)
2 1. O Conselho tem como objectivos gerais: a) Promover o Desporto nas suas diferentes áreas no Município. b) Promover a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional: c) Fomentar a prática desportiva da Comunidade local em todo o Município; d) Acompanhar a evolução da política desportiva municipal. Compete ao Conselho designadamente: ARTIGO 3.º (Competências) a) Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais; b) Pronunciar-se sobre os projectos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo: c) Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do Município; d) Propor a adopção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva; e) Reflectir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio; f) Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.); g) Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infra-estruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do Concelho; h) Dar pareceres quanto aos critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo; i) Emitir parecer, quanto às Normas Gerais e as condições de utilização das Instalações Desportivas Municipais; j) Pronunciar-se sobre as Taxas de Utilização das Instalações Desportivas referidas na alínea anterior. l) Aprovar o Regulamento Interno; m) Outros assuntos de interesse para o Movimento Associativo Desportivo. ARTIGO 4.º (Composição) 1. O Conselho tem a seguinte composição: a) O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Desporto, como seu representante, que preside; b) Um representante de cada grupo político da Assembleia Municipal; c) Quatro Presidentes das Juntas de Freguesia ou seu representante; d) Seis elementos a eleger do Movimento Associativo Desportivo, sendo pelo menos dois das Freguesias não Urbanas;
3 e) Um representante de cada modalidade cujas associações distritais e federações nacionais tenham sede na área do Município. f) Quatro representantes do ensino, sendo um do básico e pré-escolar, um do ensino básico 2.º e 3.º ciclos, um do ensino secundário e técnicoprofissional e um do ensino superior. 2. Considera-se Movimento Associativo, Os Clubes e Organizações regularmente constituídas. 3. Cada Conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas. ARTIGO 5.º (Mandatos) 1. Os mandatos dos membros do Conselho terão a duração do mandatos dos órgãos do Município; 2. Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal; 3. As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho. ARTIGO 6.º (Perda de mandato) 1. Perdem o mandato, os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a três reuniões. 2. A substituição dos membros que perdem o mandato é solicitada pelo presidente às entidades representadas, após deliberação do Conselho. ARTIGO 7.º (Funcionamento) 1. O Conselho funciona em plenário; 2. Podem ser constituídas Comissões Especializadas, por iniciativa do Plenário; 3. Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas para participarem em reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do Conselho; 4. Caberá à Câmara Municipal assegurar os meios logísticos ao regular funcionamento do Conselho.
4 A cada representante caberá um voto. ARTIGO 8.º (Direito de Voto) ARTIGO 9.º (Reuniões) 1. O Plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias; 2. As sessões ordinárias realizam-se semestralmente: 3. O Presidente do Conselho poderá convocar sessões extraordinárias por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros; 4. As reuniões do Conselho terão lugar na sala das sessões da Assembleia Municipal. ARTIGO 10.º (Mesa) A Mesa do plenário será constituída pelo Presidente e dois secretários eleitos. ARTIGO 11.º (Convocação) 1. As reuniões do Conselho são convocadas por escrito pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias. 2. Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. ARTIGO 12.º (Quórum e deliberações) 1. As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros; 2. As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade; 3. De cada sessão, será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.
5 ARTIGO 13.º (Regulamento Interno) O Regulamento Interno de funcionamento do Conselho, deverá ser discutido na primeira sessão de cada mandato e aprovado até à sessão seguinte por maioria simples. ARTIGO 14.º (Casos Omissos) Os casos omissos do presente regulamento serão decididos em plenário do Conselho. ARTIGO 15.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.