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Timestamp: 2019-01-16 13:47:02+00:00
Document Index: 165931341

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO ELEITORAL. Artigo 1.º (Objecto) - PDF
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Levi Regueira Vidal
1 REGULAMENTO ELEITORAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) 1. O regulamento eleitoral, adiante designado por regulamento, estabelece, ao abrigo do disposto no artigo 25.º dos estatutos, o regime específico aplicável às eleições dos corpos gerentes da APPDA-Lisboa, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento a Autismo, bem como dos delegados desta associação ao Congresso da FPDA-Federação Portuguesa de Autismo. 2. Sem prejuizo do disposto na lei e nos estatutos, o regulamento dispõe sobre: a) Capacidade eleitoral; b) Processo eleitoral. Artigo 2.º (Vigência) 1. O regulamento entra em vigor após a aprovação pela assembleia geral, mediante afixação na sede da associação, a qual deve ter lugar nos três dias úteis seguintes. 2. O regulamento deve ser publicado e difundido através de meios informáticos. Artigo 3.º (Revisão) O regulamento deve ser revisto quando ocorra revisão de disposições legais ou estatutárias que digam respeito a matérias sobre as quais dispõe. 1 IMP Pág. 1 de 1
2 Capítulo II Da Capacidade Eleitoral Artigo 4.º (Capacidade eleitoral) Só podem participar no acto eleitoral os sócios que, cumulativamente: a) Tenham sido admititidos há mais de trinta dias; b) Tenham em dia o pagamento das quotas até à data do fecho do caderno eleitoral. Artigo 5.º (Elegibilidade) Para além do disposto no artigo anterior, a elegibilidade dos sócios para os corpos gerentes é condicionada nos termos da lei e dos estatutos, tal como estes referem na alínea a) do artigo 6.º. Artigo 6.º (Caderno eleitoral) Até trinta dias antes do acto eleitoral é elaborada e afixada na sede da associação, em local ou locais que permitam a consulta pelos interessados, a lista dos sócios que satisfaçam as condições a que se refere o artigo 4.º, a qual constitui o caderno eleitoral. As reclamações relativas ao caderno eleitoral são dirigidas à Mesa nos cinco dias seguintes à afixação. A mesa delibera sobre a reclamação e promove a afixação do caderno eleitoral definitivo até quinze dias antes do acto eleitoral. Capítulo III Do processo eleitoral Artigo 7.º (Competência) 1. Compete à Mesa da Assembleia Geral, adiante designada por Mesa, conduzir o processo eleitoral e zelar pela sua conformidade à regulamentação aplicável. 2. Todas as decisões que não sejam da competência exclusiva do Presidente da Mesa são objecto de deliberação desta, por maioria. 2 IMP Pág. 2 de 1
3 3. Em caso de impedimento de um dos seus membros, a Mesa pode deliberar apenas com dois, tendo nesse caso voto de qualidade o Presidente ou, em sua substituição, o 1.º Secretário. Artigo 8.º (Actos preparatórios) Durante o mês de Outubro do ano em que termina o mandato, a Mesa delibera sobre a calendarização do processo eleitoral e o respectivo Presidente a) Solicita à Direcção que promova a elaboração do caderno eleitoral; b) Comunica aos sócios o calendário previsto para o processo eleitoral e solicitalhes que, nos trinta dias seguintes, apresentem listas concorrentes à eleição para os corpos gerentes da APPDA-Lisboa e/ou manifestem disponibilidade para eleição como delegado ao Congresso da FPDA. Artigo 9.º (Apresentação de candidaturas aos corpos gerentes) 1. As candidaturas à eleição dos corpos gerentes da APPDA-Lisboa devem constar de listas que contemplem o preenchimento de todos os cargos e bem assim o número de suplentes previstos nos estatutos. 2. As listas devem dar entrada na Secretaria da associação até às horas do dia em que termine o prazo estabelecido ao abrigo da alínea b) do artigo anterior, sendo apresentadas em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3. Cada lista deve conter a identificação dos sócios candidatos e do cargo a que cada um se candidata e deve ser acompanhada por: a) plano estratégico proposto pela candidatura para os três anos de mandato; b) declaração de disponibilidade para exercerem os cargos a que se candidatam, subscrita por todos os membros da lista. 4. Os proponentes da lista podem identificá-la por qualificativo, lema ou sigla. 5. A cada lista é atribuida sequencialmente pela secretaria uma letra do alfabeto, segundo a ordem cronológica da sua apresentação. 3 IMP Pág. 3 de 1
4 Artigo 10.º (Apreciação das listas de candidatos aos corpos gerentes) 1. A Mesa da Assembleia Geral aprecia a conformidade das listas ao disposto na lei, nos estatutos e no presente regulamento. 2. A apreciação tem lugar nos quinze dias seguintes ao termo do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º e os seus trabalhos devem constar de actas subscritas pelos participantes. 3. Caso seja verificada uma não conformidade susceptível de correcção, o Presidente da Mesa notifica o primeiro subscritor para que a ela proceda, no prazo de 3 dias úteis. 4. Não são admissíveis as listas: a) Que sejam apresentadas fora do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º; b) Que contem entre os seus membros sócios abrangidos pela inelegibilidade a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º dos estatutos; c) Cuja não conformidade não for suprida nos termos do número anterior. 5. As listas que contem entre os seus membros sócios abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos são admissíveis pela Mesa, devendo porem a sua admissibilidade ser votada pela assembleia geral eleitoral, como ponto autónomo e prévio da ordem de trabalhos da sessão. 6. As listas admitidas são afixadas na sede da associação, onde devem ser também disponibilizados para consulta os documentos que acompanharam a sua apresentação. Artigo 11.º (Apresentação e apreciação de candidatura a delegado ao Congresso da FPDA) 1. A candidatura a delegado ao Congresso da FPDA é apresentada por cada candidato em carta dirigida ao Presidente da Mesa, a qual deve dar entrada até trinta dias antes da data da eleição e deve conter declaração, subscrita pelo sócio, de que está disponível para exercer o cargo durante os três anos do mandato. 2. Após apreciação das candidaturas, a Mesa elabora e afixa em local acessível da sede, até vinte dias antes da data da eleição, a lista com a identificação dos candidatos. 3. As reclamações relativas à lista devem ser feitas nos três dias seguintes à afixação e devem ser apreciadas até quinze dias antes da eleição, sendo então afixada a lista definitiva. 4 IMP Pág. 4 de 1
5 Artigo 12.º (Convocatória) 1. Com a convocatória devem ser disponibilizadas aos sócios as listas concorrentes às eleições para os corpos gerentes e para delegados ao congresso da FPDA. 2. A convocatória deve também informar sobre o local e o horário em que podem ser consultados os programas de acção das candidaturas. Artigo 13.º (Boletim de voto) 1. Como boletim de voto é usada folha de papel branco opaco de tamanho A4, que deve ser entregue na Mesa dobrada em 4 para introdução na urna. 2. O boletim pode conter a identificação completa da lista ou apenas a menção da letra com que foi identificada pelos serviços da APPDA-Lisboa. 3. No caso da eleição de delegados, o boletim é a própria lista dos candidatos, da qual o eleitor pode eliminar, riscando, cada candidato em que não queira votar. Artigo 14.º (Votação) 1. O voto é directo e secreto, quer para a eleição dos corpos gerentes e delegados, quer no caso previsto no n.º 5 do artigo 10.º. 2. O voto pode ser exercido presencialmente, pelo próprio sócio ou por sócio mandatado nos termos dos estatutos, ou ser exercido por correspondência. 3. Em cada votação há lugar a identificação do votante pela Mesa e descarga no caderno eleitoral previamente à entrada do voto na urna. 4. A urna é patenteada vazia antes de cada votação e no final da contagem de votos. 5. O escrutínio dos votos tem lugar perante a assembleia imediatamente após o fecho da votação e o seu resultado é anunciado pelo Presidente da Mesa. 5 IMP Pág. 5 de 1
6 6. O voto por correspondência é exercido por meio de sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa que deve dar entrada na Secretaria da APPDA-Lisboa até às do dia anterior à data da eleição, contendo: a) carta subscrita pelo votante, identificando-o e indicando o número de sócio; b) sobrescrito fechado que contenha o boletim de voto dobrado em 4, tantos sobrescritos e votos quantas as votações previstas na ordem de trabalhos, devendo cada sobrescrito indicar externamente o ponto da ordem de trabalhos a que diz respeito. 7. Previamente ao início dos trabalhos, a Mesa abre os sobrescritos exteriores e dá conhecimento à assembleia do número dos votantes por correspondência, inscrevendo a respectiva identificação em nota aposta no registo de presenças. Artigo 15.º (Reclamações) 1. Sem prejuizo do recurso às instâncias judiciais competentes, os sócios com capacidade eleitoral podem, até ao encerramento da sessão, apresentar à Mesa reclamações ou protestos, por escrito e fundamentadamente. 2. A Mesa delibera sobre esses documentos, nos termos do artigo 7.º, no decurso da sessão, podendo relegar a deliberação para o final, se entender fundamentadamente que tal não afecta a normalidade do procedimento. Artigo 16.º (Escrutínio) 1. O apuramento do resultado é feito pela Mesa e comunicado à assembleia após cada votação. 2. Cada lista concorrente pode designar um representante para assistir ao escrutínio. Artigo 17.º (Comunicação dos resultados) 1. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e estatutárias relativas à comunicação de informação sobre o acto eleitoral e o resultado das eleições, a Mesa da assembleia geral eleitoral, nos cinco dias úteis seguintes à sessão, promove a afixação do resultado do escrutínio, acompanhado da respectiva acta, em local visível na sede. 6 IMP Pág. 6 de 1
7 2. A Mesa promove ainda, no mesmo prazo, a comunicação à FPDA da identidade dos delegados eleitos para o Congresso. Artigo 18.º (Tomada de posse) 1. Da tomada de posse dos eleitos para os corpos gerentes, a ter lugar de acordo com o disposto na lei e nos estatutos, deve ser exarado termo em livro próprio, subscrito por todos os membros, efectivos e suplentes. 2. Quando ocorra substituição de membro efectivo por suplente é igualmente exarado termo de posse. 7 IMP Pág. 7 de 1