Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/202210805/djsp-judicial-2a-instancia-06-08-2018-pg-1319
Timestamp: 2019-03-21 17:56:17+00:00
Document Index: 108421694

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 157', 'artigo 108']

DJSP 6/08/2018 - Pg. 1319 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1319 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2018
expõe os menores nele envolvidos, a situação de risco acentuado, ante a violência própria deste meio delituoso. Vale repisar, o entendimento desta Corte, admitindo interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do ECA, em superação da Súmula n. 492 do STJ, quando da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, relevando a gravidado do fato como circunstância distintiva. Por sua vez, no precedente, relatado pelo eminente Des. Evaristo dos Santos, j. em 19.2.18, restou consolidado: “Condutas tipificadas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 155, inc. IV, § 4º, combinado com o art. 69, todos do Código Penal. Sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida de internação. Pleito voltado à absolvição ou substituição por medida menos gravosa. Prova de autoria e materialidade. Validade dos depoimentos dos policiais. Circunstâncias da apreensão em flagrante, quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes que indicam o tráfico. Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório quanto à conduta análoga ao delito de furto. Condição pessoal do adolescente a demonstrar a necessidade de acompanhamento técnico em tempo integral. Admissibilidade da aplicação da medida extrema, ainda que não tenha sido praticado o ato com grave ameaça ou violência. Interpretação extensiva e sistemática do artigo 122 da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Recurso não provido” (Apelação n. 0034283-74.2016.8.26.0071). Logo, a segregação da paciente não só garante a ordem pública, impedindo que esta volte a delinquir, como também permite avanços no seu processo de ressocialização, livrando-a da convivência deletéria responsável pela má orientação. Destarte, da análise dos autos, nota-se que não restaram evidentes, ilegalidade ou abuso de poder, justificadoras de reparos atuais, na decisão objurgada. Pressupondo-se a inoportuna a concessão imediata do pleito formulado. Isto posto, indefiro a liminar pleiteada, à míngua dos pressupostos para tanto. À Procuradoria Geral de Justiça, tornando conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de agosto de 2018. SULAIMAN MIGUEL Relator - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Advs: Bruna de Cassia Teixeira Werneck (OAB: 334912/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2158164-05.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: M. V. B. de A. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de M.V.B.A., contra suposta ilegalidade da decisão copiada à fl. 263, que, em execução de medida socioeducativa, indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida em curso. Sustenta a impetrante, em suma, que a equipe técnica da Fundação Casa apresentou relatório técnico conclusivo sugerindo a extinção da medida de liberdade assistida, e que houve requerimento do Ministério Público acerca da extinção da medida. Salienta que o paciente cumpriu as metas do PIA, já atingiu a maioridade, conta com respaldo familiar e comprometeu-se com sua escolarização e profissionalização ao longo do cumprimento da medida. Requer a concessão liminar da ordem. Ao menos nesta sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de coação ilegal que autorize a concessão liminar da ordem pretendida, pois existente justa causa para a limitação da liberdade de ir e vir do paciente, qual seja, decisão judicial justificada, que, em uma primeira vista, não é viciada com nenhuma nulidade. Ademais, o juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica (enunciado nº 83 da súmula deste E. Tribunal). Sendo assim, de rigor, ao menos em análise prévia, a manutenção da medida socioeducativa em curso. Ausentes, pois, os requisitos legais, INDEFIRO a liminar pleiteada. Dispensam-se, excepcionalmente, as informações do juízo a quo. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, tornem os autos a conclusão. Intimem-se. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2158174-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: S. D. de S. - Agravada: J. da S. A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão copiada à fl. 11, que, na ação para aplicação de medida protetiva por si ajuizada em face de J. DA S. A. e S. D. DE S., objetivando a defesa dos interesses do infante T. S. A. D., determinou a atualização da guia de acolhimento do petiz, tendo em vista a comunicação de transferência do menor da Casa da Criança para a Associação São Lourenço, Sustenta que a decisão deferiu e ratificou transferência irregular do infante da entidade de acolhimento ABRAC para São Lourenço, sendo prejudicial aos interesses do petiz, pois transferido para instituição investigada por falhas concernentes ao tratamento dispensado, isolada do centro comunitário da cidade de Mogi das Cruzes. Alega inobservância aos preceitos contidos nos arts. 92, VI e 101, § 7º do ECA. Requer a antecipação de tutela, para que seja declarada nula a decisão interlocutória, porquanto não houve prévia intimação do Parquet para se manifestar e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da questão, não se vislumbram presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil, especialmente risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. Nesse passo, a criança encontra-se acolhida na Associação São Lourenço desde 22.05.2018, quando do período de transição da Casa da Criança para ABRAC. A efetivação do acolhimento, por ora, não constitui violação aos superiores interesses do petiz, até porque não vieram aos autos informações de qualquer risco ao infante. Com efeito, o art. 92, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente orienta a evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de menores abrigados. Entretanto, o petiz estava acolhido na Casa da Criança de Mogi das Cruzes, que encerrou suas atividades e passou a ser gerida pela iniciativa privada (instituição mantenedora ABRAC). À vista disso, de acordo com ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Mogi das Cruzes, a criança foi transferida para a entidade de acolhimento São Lourenço, pois o serviço onde estava o menor estaria em período de transição. Portanto, a confirmação do acolhimento, ao menos numa cognição sumária, não viola os direitos do infante. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados a responderem ao recurso, no prazo legal, em querendo. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Advs: Marco Antônio Pereira da Silva (OAB: 236111/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2158297-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araçatuba - Impetrante: J. M. M. - Paciente: C. H. de O. (Menor) - Cuida-se de habeas corpus impetrado pela defesa técnica, em favor do adolescente C. H. de O., qualificado nos autos, sob a alegação de que vem sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que decretou a internação provisória do paciente, representado pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Sustenta a impetrante, em suma, que não se justifica a sua internação provisória, à vista da fundamentação genérica do douto prolator da decisão, calcada na gravidade em abstrato do delito, acarretando em ilegalidade na decretação da medida. Nestes termos, pugna o impetrante pelo deferimento da liminar e final concessão da ordem. A hipótese é de indeferimento da liminar. Com efeito, a custódia cautelar apresenta-se como medida adequada na hipótese prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, delineada no
Andamento do Processo n. 2158164-05.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2158174-49.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2158297-47.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do TJSP