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Direito Público AS RECENTES ALTERAÇÕES À LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO FEVEREIRO - PDF
Direito Público AS RECENTES ALTERAÇÕES À LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO FEVEREIRO
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Renata Sequeira Vilalobos
1 Briefing FEVEREIRO AS RECENTES ALTERAÇÕES À LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO Direito Público Durante o mês de Janeiro de 2012 foram aprovados dois diplomas que se inserem nos objectivos de consolidação orçamental e redução da despesa pública: - O Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro, que procede à alteração e republicação da Lei-Quadro dos Institutos Públicos 1, e - O Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2012, de 25 de Janeiro, que altera e republica o Estatuto do Gestor Público 2. Em comum, estes diplomas têm, nomeadamente, a introdução de alterações em matéria de recrutamento e selecção de dirigentes e gestores públicos, bem como em matéria de cortes de remunerações, benefícios e regalias. Principais alterações à Lei-Quadro dos Institutos Públicos (introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro) Em primeiro lugar, são introduzidas alterações ao modelo de governação dos institutos públicos. Por um lado, os institutos públicos passam a ter obrigatoriamente como órgão de direcção um conselho directivo (artigo 17.º, n.º 1). Deixa, assim, de haver a possibilidade de existirem institutos dirigidos por um conselho directivo e, em alternativa, por um presidente coadjuvado por um ou mais vice-presidentes. Por outro lado, são introduzidas limitações à composição do conselho directivo que, como se disse, passa a ser o modelo único de governação dos institutos públicos. Para além de um presidente, os institutos públicos poderão ter até dois vogais e, ainda, um vice-presidente (artigo 19.º, n.º 1). Anteriormente, para além do presidente, o conselho directivo poderia ser composto por dois a quatro vogais, podendo um deles ser substituído por um vice-presidente. 1 Aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, e pela Resolução da Assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de Abril. 2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
2 02 Alterações em matéria de recrutamento e selecção de dirigentes e gestores públicos, bem como em matéria de cortes de remunerações, benefícios e regalias. Em segundo lugar, registam-se novidades em matéria de nomeações e mandatos dos membros do conselho directivo dos institutos públicos. Assim, a nomeação dos membros do conselho directivo passa a ser feita na sequência de um procedimento concursal, conduzido pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública 3, e ao qual se aplicam as regras previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública para os cargos de direcção superior (artigo 19.º, n.º 4). Além disso, foi eliminada a regra que impede nomeações de membros do conselho directivo depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República. Por fim, em matéria de duração do mandato, este é aumentado de 3 anos para 5 anos, sendo renovável uma vez por igual período de tempo (artigo 20.º, n.º 1). A cessação do mandato pode dar-se por fundamentos idênticos aos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, nomeadamente pela incapacidade para garantir o cumprimento das orientações e objectivos fixados (artigo 20.º, n.º 4). Em terceiro lugar, é ainda de destacar as novidades relativas à remuneração dos membros do conselho directivo dos institutos públicos. Salienta-se, assim, a circunstância de a remuneração dos membros dos conselhos directivos passar a estar alinhada com a dos cargos de direcção superior da administração directa do Estado (artigo 25.º, n.ºs 2 e 3). Assim, o vencimento dos presidentes fica indexado ao dos cargos de direcção superior de 1.º grau (ou seja, 3.734/mês) e o dos vice-presidentes e vogais ao dos cargos de direcção superior de 2.º grau (ou seja, 3.173,95/mês) A isto acresce que cessam as regalias e benefícios decorrentes da aplicação subsidiária do Estatuto do Gestor Público, por reorientação para o regime do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública 4, que passa a ser subsidiariamente aplicável (artigo 25.º, n.º 1). Nomeação dos membros dos conselhos directivos dos Institutos Públicos passa a ser feita através de um procedimento concursal É ainda importante reter duas notas relativamente a este novo regime. Por um lado, é importante ter em conta que as alterações introduzidas aplicamse já aos titulares dos órgãos dos institutos públicos já designados ou a designar (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro). Por outro lado, para além das universidades e escolas do ensino superior politécnico, das instituições particulares de solidariedade social, dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e das entidades administrativas independentes, sete institutos públicos gozam de regime especial. Isto significa que esses institutos podem não estar sujeitos às regras acima referidas. Os institutos em causa são: 3 Entidade independente, ainda não instalada, que funcionará junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 4 Aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE/2009), 3-B/2010, de 28 de Abril (LOE/2010) e 64/2011, de 22 de Dezembro, que a republicou.
3 03 Remuneração dos membros dos conselhos directivos alinhada com a dos cargos de direcção superior da administração directa do Estado - O Instituto Nacional de Estatística; - O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público; - O Instituto Nacional de Medicina Legal; - O Instituto Nacional de Aviação Civil; - O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, a Administração Central do Sistema de Saúde; e - O INFARMED. Destes sete institutos públicos apenas o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público beneficiava anteriormente de um regime especial. Pelo contrário, o Instituto do Turismo de Portugal, que anteriormente beneficiava de regime especial, passa a estar abrangido pelo regime comum. Note-se ainda que se deixa de fazer referência ao Banco de Portugal como um instituto público, por se entender que tal tipo de qualificação não satisfaz a sua qualidade de banco central membro do Eurosistema e que, portanto, lhe deve ser conferido um grau de ainda maior independência. Principais alterações ao Estatuto do Gestor Público (introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro) As propostas de nomeação de gestores públicos passam a incluir uma avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação do perfil da personalidade, a efectuar pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública As principais alterações às regras que disciplinam o exercício do cargo de Gestor Público registam-se em dois domínios: regime de nomeação e demissão e remunerações. Em matéria de nomeação e demissão de personalidades para o exercício do cargo de Gestor Público, destacam-se as seguintes novidades. Em primeiro lugar, a designação dos gestores públicos é feita mediante eleição ou nomeação (artigo 13.º, n.º 1). Nos casos de nomeação, esta é feita através de Resolução do Conselho de Ministros, fundamentada e sendo publicada no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças (artigo 13.º, n. s 2). Em segundo lugar, as propostas de nomeação para o exercício do cargo de gestor público passam a incluir uma avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação do perfil da personalidade, a efectuar pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (artigo 13.º, n.º 3). Em terceiro lugar, passa a ser obrigatória a celebração de contratos de gestão em todas as empresas públicas e não apenas nas que prestem serviços de interesse geral (artigo 18.º, n.º 1). Note-se que estes contratos não podem prever regimes específicos de indemnização ou qualquer outro tipo de compensação por cessação de funções e passam a prever obrigatoriamente a demissão quando a avaliação de desempenho seja negativa (artigo 18.º, n.ºs 4 e 5). Finalmente, o direito a indemnização dos gestores públicos, nas situações de demissão por mera conveniência, passa a depender da existência de 12 meses seguidos de
4 04 exercício de funções, por oposição à anterior inexistência de período mínimo de exercício de funções (artigo 26.º, n.º 3). Em matéria de remuneração dos Gestores Públicos, assinalam-se os seguintes aspectos deste novo diploma. Em primeiro lugar, determina-se que a remuneração dos gestores públicos inclui: Um vencimento mensal, que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro (artigo 28.º, n.ºs 1 e 8). Este vencimento passa a ser determinado em função dos critérios de complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respectivas funções e atendendo às práticas normais de mercado no respectivo sector (artigo 28.º, n.º 3). Os critérios e as remunerações dos gestores públicos a praticar em cada uma das categorias são definidos por Resolução do Conselho de Ministros (artigo 28.º, n.º 4), com acompanhamento da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (artigo 28.º, n.º 5), excepto nas sociedades anónimas, em que a fixação da remuneração compete à respectiva assembleia geral ou a uma comissão de remuneração (artigo 28.º, n.º 6). Um abono mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento (artigo 28.º, n.º 2). Em contrapartida, deixa de ser permitida a utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento por gestores públicos para a realização despesas ao serviço da empresa. Não é igualmente permitido o reembolso de quaisquer despesas que caiam no âmbito do conceito de despesas de representação pessoal (artigo 32.º, n.ºs 1 e 2). A remuneração dos gestores públicos inclui um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro Note-se que, como excepção à regra referida no parágrafo anterior, os gestores públicos designados em regime de comissão de serviço ou por acordo de cedência ocasional, em empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e em regime de concorrência de mercado, podem optar pela remuneração média actualizada dos últimos três anos do lugar de origem. Tal opção deve ser expressamente autorizada por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, a publicar no Diário da República (artigo 28.º, n.º 9). Nestes casos, os gestores públicos não auferirão o abono mensal para despesas de representação (artigo 28.º, n.º 10). Em segundo lugar, em matéria de prémios de gestão, estes continuam a ser passíveis de atribuição no final do exercício ou do mandato, mas não podem agora ultrapassar metade da remuneração anual auferida (artigo 30.º, n.º 1, b)). Determina-se que durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, não haverá lugar à atribuição de prémios de gestão (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro). Porém, este aspecto não importa novidade significativa, pois a proibição de prémios de desempenho durante o período do execução do PEC já vigorava quanto a i) empresas do sector empresarial do Estado, ii) empresas públicas, iii) empresas participadas, iv) empresas detidas por entidades públicas
5 05 Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira não haverá lugar à atribuição de prémios de gestão estaduais, incluindo as dos sectores regionais e municipais, v) institutos públicos e vi) pessoas colectivas de direito público dotadas de independência por exercerem funções de regulação, supervisão ou controlo (artigo 29.º da Lei n.º 55-A/2011, de 31 de Dezembro e artigo 29.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro). Em terceiro lugar, o exercício de funções por inerência, participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, funções na empresa mãe e funções não executivas noutras empresas do sector público empresarial, em acumulação da função de gestor público, deixa de conferir direito a qualquer remuneração adicional, benefício ou regalia (artigo 31.º). Finalmente, determina-se que, para quem desempenhe funções em empresas ou outras entidades públicas e tenha anteriormente exercido funções de gestor público (auferindo, por causa desse exercício, benefícios complementares de reforma), tem agora a obrigação de optar entre a remuneração na empresa ou entidade pública onde se encontra a exercer funções e os referidos benefícios complementares de reforma, pondo-se fim à alternativa anteriormente vigente entre 1/3 da remuneração actual + benefícios complementares de reforma ou 1/3 dos benefícios + remuneração actual (artigo 38.º). Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, já havia eliminado a possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de pensões. A presente alteração alarga essa impossibilidade de acumulação aos benefícios complementares de reforma. As alterações introduzidas aplicam-se aos gestores públicos designados ou a designar (artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro). Contacto Fernanda Matoso Procurando responder às necessidades crescentes dos seus Clientes um pouco por todo o mundo, nomeadamente nos países de expressão portuguesa, a MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA estabeleceu parcerias institucionais com sociedades de advogados líderes de mercado no Brasil, Angola, Moçambique e Macau. Lisboa Rua Castilho, Lisboa Tel.: (+351) Fax: (+351) Porto Av. da Boavista, Edifício Oceanvs Porto Tel.: (+351) Fax: (+351) Madeira Avenida Arriaga, Edifício Marina Club, 73, 2º Sala Funchal Tel.: (+351) Fax: (+351) São Paulo, Brasil (em parceria) Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados Luanda, Angola (em parceria) ALC Angola Legal Circle Advogados Maputo, Moçambique (em parceria) SCAN Advogados & Consultores Macau, Macau (em parceria) MdME Lawyers Private Notary Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, Sociedade de Advogados, R.L. Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada Nota: A informação contida neste briefing é necessariamente de carácter geral e não constitui nem dispensa uma consulta jurídica apropriada.
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