Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_59/Artigos/Art_Olavo.htm
Timestamp: 2014-09-01 23:32:20+00:00
Document Index: 30979850

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Artigos, Pareceres, Memoriais e Peti��es O devido processo legal substantivo e o Supremo Tribunal Federal nos 15 anos da Constitui��o Federal
Procurador do Estado de S�o Paulo, Ex-membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de S�o Paulo (bi�nio 2001/2002), Mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Sub-�rea Direito Constitucional), Professor universit�rio de Direito Constitucional da Universidade Paulista e dos cursos preparat�rios para concursos do Instituto Luiz Fl�vio Gomes (www.ielf.com.br  via sat�lite), e Sead E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br.
1. Introdu��o; 1.1 Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual; 1.2 Devido processo legal sentido substantivo ou material; 2. Aplica��o do devido processo legal substantivo pelo Supremo Tribunal Federal; 3. Conclus�es; 4. Bibliografia.
O objetivo deste estudo � abordar a evolu��o jurisprudencial do princ�pio do devido processo legal no seu sentido substantivo ou material, nos 15 (quinze) anos da Constitui��o "Cidad�", para tanto buscamos julgados do Supremo Tribunal Federal que tem aplicado tal princ�pio.(1)
Antes de adentrarmos diretamente no tema, necess�rio algumas considera��es.
A Constitui��o Federal, inciso LIV do art. 5�, disp�e: "Ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Interpretando tal norma constatamos que o princ�pio do devido processo legal possui dois sentidos:(2) 1) formal, ou adjetivo, ou processual e 2) material, ou substantivo. Andr� L. Borges Netto afirma:
"Duas s�o as facetas do devido processo legal, a adjetiva (que garante aos cidad�os um processo justo e que se configura como um direito negativo, porque o conceito dele extra�do apenas limita a conduta do governo quando este atua no sentido de restringir a vida, a liberdade ou o patrim�nio dos cidad�os) e a substantiva (que, mediante autoriza��o da Constitui��o, indica a exist�ncia de compet�ncia a ser exercida pelo Judici�rio, no sentido de poder afastar a aplicabilidade de leis ou de atos governamentais na hip�tese de os mesmos serem arbitr�rios, tudo como forma de limitar a conduta daqueles agentes p�blicos)".(3)
Teceremos breves considera��es sobre os dois em itens pr�prios.
1.1 Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual
De acordo com a doutrina o Devido processo legal, no �mbito processual, "significa a garantia concedida � parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jur�dicos existentes",(4) tendo como decorr�ncia a paridade de armas, contradit�rio, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais.
Considerando que este n�o constitui objeto do nosso estudo n�o faremos maiores considera��es sobre o mesmo.
1.2 Devido processo legal sentido substantivo ou material
Trata-se de princ�pio por meio do qual se controla o arb�trio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder P�blico, ou seja, "� por seu interm�dio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness) e da racionalidade (rationality) das normas jur�dicas e dos atos do Poder P�blico em geral".(5)
Entendemos que al�m do artigo 5�, inciso LIV, h� outro fundamento constitucional para tal princ�pio: trata-se do artigo 3�, inciso I, da Constitui��o Federal que prev�:
"Art. 3� Constituem objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solid�ria".
A conclus�o � obtida por meio da interpreta��o da palavra "justa". � objetivo da Rep�blica Federativa do Brasil que as normas e atos do Poder P�blico tenham conte�do justo, razo�vel, proporcional. Tal norma refor�a a exist�ncia do princ�pio do devido processo legal no seu sentido substantivo, e como decorr�ncia a razoabilidade e proporcionalidade das leis.
Andr� L. Borges Netto discorre acerca do princ�pio do devido processo legal em sentido material:
"A Constitui��o indica a exist�ncia de compet�ncia a ser exercida pelo Judici�rio, no sentido de poder afastar a aplicabilidade das Leis com conte�do arbitr�rio e desarrazoado, como forma de limitar a conduta do legislador.
Na atualidade, o texto da Lei ou ato governamental ser� preservado pela Suprema Corte, at� que nenhum posicionamento razoavelmente conceb�vel possa estabelecer uma rela��o entre a regulamenta��o contestada e um fim leg�timo do governo. Fato � que o entendimento atual do devido processo legal substantivo permite o controle de atos normativos disciplinadores de liberdades individuais at� mesmo "n�o econ�micas". Este princ�pio, em sua concep��o substantiva, � fonte inesgot�vel de criatividade hermen�utica, transformando-se numa mistura entre os princ�pios da "legalidade" e "razoabilidade" para o controle dos atos editados pelo Executivo e Legislativo". (6)
De acordo com o princ�pio do devido processo legal substantivo todas as normas jur�dicas e atos do Poder P�blico poder�o ser declarados inconstitucionais por serem injustos, irrazo�veis ou desproporcionais, afigurando-se como limite � discricionariedade(7) do legislador, administrador e do julgador. Cabe ressaltar que o devido processo legal material � aplic�vel a todos os ramos do Direito, conforme salientam Nelson Nery J�nior(8) e Uadi Lamm�go Bulos.(9)
Do devido processo legal substancial ou material(10) s�o extra�dos os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade.
Neste estudo adotaremos as li��es do Professor Lu�s Roberto Barroso, no sentido de que o princ�pio da proporcionalidade mant�m uma rela��o de fungibilidade com o princ�pio da razoabilidade, motivo pelo qual um e outro ser�o aqui empregados indistintamente.(11)
Acerca da origem do princ�pio da razoabilidade, no Direito p�trio, temos duas correntes: 1) H� autores que optaram pela influ�ncia da doutrina norte-americana, e para estes tal princ�pio � extra�do do devido processo legal;(12) e 2) Outros defendem que o princ�pio da razoabilidade est� impl�cito no ordenamento p�trio como princ�pio n�o positivado, decorrente do Estado de Direito. (13)
Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem se filiado � primeira corrente, extraindo a razoabilidade e proporcionalidade do devido processo legal em sentido substancial.(14)
Contudo, conforme salienta Uadi Lamm�go Bulos ambas conduzem ao mesmo resultado, e o importante � que tal princ�pio integra o direito constitucional p�trio,(15) tendo como conseq��ncia a vincula��o de todos atos infraconstitucionais que dever�o com ele guardar rela��o de compatibilidade sob pena de irremiss�vel inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou no concentrado. Na doutrina(16) h� quem aponte o cunho jusnaturalista do devido processo legal substancial.
N�o se pode olvidar que:
"Direito injusto n�o � Direito. Poder� ser conven��o humana, vontade de uma assembl�ia ou imposi��o de um ditador, mas, apesar dessa forma jur�dica, apesar de ser elaborado segundo a t�cnica jur�dica, ter todas as caracter�sticas formais da norma jur�dica, se n�o tiver conte�do justo, n�o � Direito".(17)
"O Direito � a pr�pria coisa justa, j� tinham visto os romanos".(18)
2. Aplica��o do devido processo legal substantivo pelo Supremo Tribunal Federal
Anteriormente afirmamos que o Pret�rio Excelso tem aplicado, por vezes, o princ�pio em testilha, declarando inconstitucionais leis e atos normativos que n�o s�o razo�veis, proporcionais e at� injustos. (19)
Todavia, nem sempre foi assim. Constatamos a exist�ncia de dois julgados anteriores � Constitui��o de 1988, nos quais o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei injusta n�o era inconstitucional:
"Lei injusta. N�o pode o juiz deixar de aplic�-la, pois n�o lhe � facultado substituir pelas suas as concep��es de justi�a do legislador (Holmes). O juiz s� poder� desprezar o mandamento da lei, quando for inconstitucional e n�o apenas injusto".
No citado Ac�rd�o o Relator chegou a afirmar:
"A argumenta��o da recorrente, no sentido de que a lei fiscal � injusta no caso, n�o deixa de impressionar" .(20)
Em 1961 o Excelso Pret�rio teve oportunidade de abordar novamente a quest�o da lei injusta:
"A iniq�idade, embora patente, n�o � das que n�s ju�zes, possamos corrigir"... "como disse o grande Holmes, na Corte Suprema dos Estados Unidos, o juiz n�o pode substituir pelas suas as concep��es de justi�a do legislador.
O que o juiz pode fazer � deixar de aplicar a lei injusta toda vez que a sua letra ou seu esp�rito isso autorizem".(21)
No julgamento do Recurso Extraordin�rio n. 18.331 o Supremo Tribunal Federal pela primeira vez faz men��o ao princ�pio da razoabilidade e proporcionalidade:
"O poder de taxar n�o pode chegar � desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compat�vel com a liberdade de trabalho, com�rcio e da ind�stria e como o direito de propriedade. � um poder cujo exerc�cio n�o deve ir ater o abuso, o excesso, o desvio, sendo aplic�vel, ainda aqui, a doutrina fecunda do d�tournement de pouvoir".(22)
Verifica-se que o Supremo, antes da Constitui��o de 1988, entendeu que os atos normativos injustos s�o constitucionais.
Posteriormente, j� na vig�ncia da Constitui��o de 1988, o Supremo Tribunal Federal intensifica a aplica��o do princ�pio do devido processo legal material, inclusive declarando inconstitucional, por violar o princ�pio citado, lei que concedia adicional de um ter�o da remunera��o, referente a f�rias, a inativo, afirmando:
"A ess�ncia do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legisla��o que se revele opressiva ou, como no caso, destitu�da do necess�rio coeficiente de razoabilidade.
Isso significa, dentro da perspectiva da extens�o da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este n�o disp�e de compet�ncia para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irrespons�vel, gerando, com o seu comportamento institucional, situa��es normativas de absoluta distor��o e, at� mesmo, de subvers�o dos fins que regem o desempenho da fun��o estatal".(23)
Cumpre observar que no caso em tela o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade por fundamento diverso daquele apontado pelo legitimado na inicial, considerando-se que na a��o direta:
"O Pret�rio Excelso n�o est� vinculado a causa de pedir, podendo declarar a inconstitucionalidade com fundamento diverso daquele apontado pelo autor, "cabendo-lhe, pois, examinar a constitucionalidade das normas atacadas em face de toda a Constitui��o Federal".(24) Entendemos que al�m do princ�pio da unidade(25) e o da supremacia da Constitui��o, que devem prevalecer, o brocardo iura novit curia(26) constitui mais um dos fundamentos favor�veis a ado��o desta tese. Ademais, o Supremo Tribunal Federal � guardi�o da Constitui��o,(27) e n�o apenas dos preceitos que o autor da a��o aduz que foram violados".(28)
Consoante leciona Jos� Ad�rcio Leite Sampaio, trata-se da consagra��o da tese da razoabilidade como medida de justi�a.(29) Em recent�ssimo julgado, o Ministro Carlos Velloso reafirmou tal tese, em caso semelhante ao supracitado,(30) novamente aplicando o princ�pio em estudo.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que � inconstitucional Lei que:
"instituiu programa de pens�o de um sal�rio m�nimo mensal para crian�as geradas a partir de estupro. O Tribunal entendeu n�o haver razoabilidade na concess�o do benef�cio nos termos da lei impugnada, tendo em vista que n�o se levou em considera��o o estado de necessidade dos benefici�rios, mas t�o-somente a forma em que eles foram gerados". (31)
Em mat�ria penal, entendeu o Tribunal que h� desprezo aos princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade caso n�o seja aplicado o princ�pio da insignific�ncia jur�dica do ato tido como criminoso, motivo pelo qual:
"deferiu habeas corpus para trancar a��o penal proposta contra ex-prefeita que fora denunciada pela pr�tica de crime de responsabilidade (DL 201/67, art. 1�, XIII) por ter contratado, de forma isolada e por curto per�odo, uma pessoa para a atividade de gari, sem a devida observ�ncia da exig�ncia do concurso para provimentos de cargo p�blico". (32)
H� viola��o ao princ�pio do devido processo legal em sentido material na suspens�o, por medida provis�ria, do registro de armas de fogo. Tal norma, de acordo com o Ministro Moreira Alves:
"Restringe, de maneira t�o dr�stica que praticamente inviabiliza, a comercializa��o de armas de fogo, especialmente no tocante ao com�rcio varejista, apesar de continuar ela l�cita nesse per�odo de suspens�o de registro.
Ora, sem necessidade de entrar no exame de todos os diversos dispositivos tidos, pela inicial, como violados, um me basta para conferir plausibilidade jur�dica suficiente � concess�o da liminar requerida: a da ofensa ao princ�pio do devido processo legal em sentido material (artigo 5�, LIV, da Carta Magna). Com efeito, afigura-se-me desarrazoada norma que, sem proibir a comercializa��o de armas de fogo, que continua, portanto, l�cita, praticamente a inviabiliza de modo indireto e provis�rio, o que n�o � sequer adequado a produzir o resultado almejado (as permanentes seguran�a individual e coletiva e prote��o do direito � vida), nem atende � proporcionalidade em sentido estrito".(33)
Temos diversos outros casos como:
1-Decreto do Governador que inviabiliza o direito de reuni�o, que n�o � absoluto, viola o princ�pio da razoabilidade.(34)
2- Lei que institui pens�o especial "em benef�cio de c�njuge, companheira e dependentes de pessoas assassinadas, v�timas de crimes hediondos, com efeitos retroativos a 21 de abril de 1960 (L. 913/95). Segundo o entendimento da maioria, os crit�rios da lei, desvinculados das conseq��ncias do crime e da responsabilidade do Estado, n�o seriam razo�veis, chocando-se, em conseq��ncia, com a regra substantiva do devido processo legal (CF, art. 5�, LIV)".(35)
3- Habeas corpus concedido para evitar a submiss�o compuls�ria ao fornecimento de sangue para exame de DNA, com fundamento no princ�pio da razoabilidade e proporcionalidade, se imp�e evitar a afronta � dignidade pessoal que, nas circunst�ncias, a participa��o na per�cia ocasionaria.(36)
4- Emenda Constitucional Estadual do Maranh�o que inclui na compet�ncia penal origin�ria por prerrogativa de fun��o do Tribunal de Justi�a outras categorias (Procuradores do Estado, da Assembl�ia Legislativa, Defensores P�blicos e Delegados do Pol�cia), al�m daquelas expressas na Constitui��o Federal ofende o princ�pio da razoabilidade.(37)
5- Lei de iniciativa parlamentar que veda veicula��o de certas mat�rias pelo Poder Executivo no Di�rio Oficial conflita com o princ�pio da razoabilidade.(38)
6- Portaria que pro�be a importa��o de pneus usados � compat�vel com o princ�pio da razoabilidade e n�o ofende o princ�pio da legalidade.(39)
7- Cl�usula de contrato de cons�rcio que prev� devolu��o do valor nominal(40) viola os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, isto �, o consorciado desistente tem o direito de receber as cotas satisfeitas devidamente corrigidas, de acordo com o princ�pio em tela.(41)
1. O princ�pio do devido processo legal tem duas facetas: 1- formal, 2- material. O segundo encontra fundamento nos artigos artigo 5�, inciso LIV, e artigo 3�, inciso I, da Constitui��o Federal.
2. Do devido processo legal substancial ou material s�o extra�dos os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade. N�o h� repercuss�o pr�tica na discuss�o sobre a origem do princ�pio da razoabilidade(42) e da proporcionalidade, considerando-se que os mesmos tem "status" constitucional, e diante de tal situa��o todos atos infraconstitucionais devem com eles guardar rela��o de compatibilidade, sob pena de irremiss�vel inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou concentrado. 3. O princ�pio do devido processo legal material � aplic�vel a todos os ramos do Direito.
4. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal resistiu na d�cada de cinq�enta, em dois casos, em declarar inconstitucionais as leis injustas, n�o razo�veis e n�o proporcionais, por viola��o ao princ�pio do devido processo legal substancial. Todavia, o guardi�o da Constitui��o tem aplicado com maior intensidade o princ�pio em estudo, declarando diversas normas inconstitucionais, sem a arg�i��o do legitimado desta tese, ou seja, como o Excelso Pret�rio n�o est� vinculado � causa de pedir na a��o direta, este tem declarado inconstitucionais diplomas normativos com fundamentos diversos dos apontados pelo autor na inicial. 5. A razoabilidade e proporcionalidade das leis e atos do Poder P�blico s�o inafast�veis, considerando-se que o Direito tem conte�do justo.
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(1). vide: ADIn 1408-DF, 15.02.96; ADIn 1.358-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 07.12.95; ADIn 1.158/AM, Rel. Min. Celso de Mello, 19.12.94, Suspens�o de seguran�a n. 1.320/DF, Relator Min. Celso de Mello, 14.04.1999; Adin 1.407/DF, Adin 1.479/RS, HC n. 77.003/PE, dentre outros citados no decorrer deste trabalho.
(2). Diversos autores tratam desta classifica��o. No direito estrangeiro vide Osvaldo Alfredo Goza�ni, El debido proceso constitucional. Regras para el control de los poderes de la magistratura constitucional, http://www.juridicas.unam.mx/publica/librev/rev/cconst/cont/7/ard/ard2.pdf. No Brasil vide Rog�rio Lauria Tucci e Jos� Rog�rio Cruz e Tucci, Constitui��o de 1988 e processo: regramentos e garantias constitucionais do processo, S�o Paulo: Saraiva, 1989, p. 15; NETTO, Andr� L. Borges. A Razoabilidade Constitucional : o princ�pio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos. Revista Jur�dica Virtual, Bras�lia, n. 12, maio 2000. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm; TAVARES, Andr� Ramos. Curso de Direito Constitucional. S�o Paulo: Saraiva, 2002. p. 483; BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e aplica��o da Constitui��o: fundamentos de uma dogm�tica constitucional transformadora. 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001. p. 214; BULOS, Uadi Lamm�go. Constitui��o Federal Anotada. 5. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p. 283; CASTRO, Carlos Roberto Siqueira de. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na Constitui��o do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989; DANTAS , San Tiago. Igualdade perante a lei e "due process of law". Revista Forense, v.116, 1948, BARACHO, Jos� Alfredo de Oliveira. Processo e Constitui��o: o devido processo legal. Belo Horizonte: UFMG, s.d.; e GRINOVER, Ada Pelegrini. As garantias constitucionais do direito de a��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, dentre outros.
(3). NETTO, Andr� L. Borges. A Razoabilidade Constitucional : o princ�pio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos. Revista Jur�dica Virtual, Bras�lia, n. 12, maio 2000. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm.
(4). TAVARES, Andr� Ramos. Curso de Direito Constitucional. S�o Paulo: Saraiva, 2002. p. 483.
(5). BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e aplica��o da Constitui��o: fundamentos de uma dogm�tica constitucional transformadora. 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001. p. 214.
(6)NETTO, Andr� L. Borges. A razoabilidade constitucional: o princ�pio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos. Revista Jur�dica Virtual, Bras�lia, maio, 2000. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm.
(7). N�o poder�amos deixar de citar a advert�ncia feita pelo brilhante mestre Paulo Bonavides: "O emprego do crit�rio de proporcionalidade pode resultar sem d�vida no grave risco de um consider�vel refor�o dos poderes do juiz, com a conseq�ente diminui��o do raio de compet�ncia elaborativa atribu�da ao legislador", Curso de Direito Constitucional. 9. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2000. p. 388.
(8). Princ�pios do processo civil na Constitui��o Federal. 6. ed. S�o Paulo: RT, 2000. p. 34.
(9). Constitui��o Federal Anotada. 5. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p. 281.
(10). Sobre o princ�pio em estudo no direito estrangeiro vide SAMPAIO, Jos� Ad�rcio Leite. A Constitui��o reinventada pela jurisdi��o constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 827.
(11). Op. cit., p. 219; no mesmo sentido � a li��o de BASTOS, Celso Ribeiro. Hermen�utica e interpreta��o constitucional. S�o Paulo: Celso Bastos Ed.; Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997. p. 175, e BULOS, Uadi Lamm�go. Constitui��o Federal anotada. 5. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p. 284. Em sentido contr�rio abordando as diferen�as entre os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, ARA�JO, Francisco Fernandes de. Princ�pio da proporcionalidade: significado e aplica��o pr�tica. Campinas: Copola 2002. p. 52; e GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princ�pio da proporcionalidade e teoria do Direito. In : GRAU, Eros Roberto e GUERRA FILHO, Willis Santiago (Coord.). Direito Constitucional  Estudos em homenagem a Paulo Bonavides. S�o Paulo: Malheiros, 2003. p. 283.
(12). Conforme li��o de BARROSO, Lu�s Roberto, op. cit., p. 227.
(13). Consoante leciona MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade. S�o Paulo, 1990. p. 43.
(14). Neste sentido STF, ADIN N. 1.158-8/AM, medida liminar, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/11/1994, maioria.
(15). Constitui��o Federal Anotada. 5. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2003. p. 283.
(16). CAMPOS, German J. Bidart. Interpretaci�n y el control constitucionales em la jurisdici�n constitucional. Buenos Aires: Ediar, 1987. p. 92. No mesmo sentido � a li��o de opini�o de GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de a��o. S�o Paulo: RT, 1973. p. 33-4.
(17). MENDON�A, Jacy de Souza. O Curso de Filosofia do Direito do Professor Armando C�mara. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 1999. p. 127.
(18). Ibidem. (19). STF, Agravo de Instrumento n. 19.747/DF, Primeira Turma, Relator Luiz Gallotti, J. 11/09/1958, v.u..
(20). STF, Agravo de Instrumento n. 19.747/DF, Primeira Turma, Relator Luiz Gallotti, J. 11/09/1958.
(21). STF, Primeira Turma, Recurso Extraordin�rio n. 47.588/Guanabara, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Gallotti, j. 27/07/1961, v.u. .
(22). STF, RE N. 18.331, Ministro Orozimbo Nonato, j. 21/09/1951.
(23). STF, ADIN N. 1158-8/AM.
(24). CL�VE, Cl�merson Merlin. A fiscaliza��o abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 156.
(25). J. J. Gomes Canotilho ensina: "o princ�pio da unidade obriga o int�rprete a considerar a constitui��o na sua globalidade"... "Da� que o int�rprete deva sempre considerar as normas constitucionais n�o como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unit�rio de normas e princ�pios", Direito Constitucional. 4. ed., Coimbra: Livraria Almedina. p. 1187. (26). "Ao juiz incumbe solucionar a pend�ncia, segundo o direito aplic�vel � esp�cie", Humberto Theodoro J�nior, Curso de Direito Processual Civil, 18� ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 355.
(27). Art. 102, caput, da Constitui��o Federal: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o".
(28). Olavo Alves Ferreira, "Controle de Constitucionalidade e seus efeitos", S�o Paulo: Editora M�todo, 2003, p. 47-48.
(29). A Constitui��o reinventada pela jurisdi��o constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 827.
(30). Conforme not�cia do site do STF publicada em 21/08/2003 - 18:39  "STF considera inconstitucional resolu��o que concedia vantagem relativa a f�rias a magistrados aposentados. O Supremo Tribunal Federal julgou hoje (21/8) procedente A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2579) e declarou inconstitucional a Resolu��o n� 6 de 1989, do Tribunal de Justi�a do Esp�rito Santo (TJ/ES), que concedia aos magistrados aposentados o acr�scimo de 1/3 da remunera��o relativamente a f�rias. Ao votar pela inconstitucionalidade da Resolu��o, o ministro Carlos Velloso, relator da a��o, afirmou que o direito a f�rias remuneradas � assegurado ao trabalhador que est� trabalhando. A norma, portanto, viola o inciso XVII, artigo 7� da Constitui��o Federal que determina que somente tem direito a esse acr�scimo o servidor com direito a f�rias anuais remuneradas. Segundo o ministro, que foi seguido por unanimidade, a Resolu��o capixaba ofende o princ�pio da razoabilidade. "Em nome do princ�pio da moralidade ou em nome do princ�pio da igualdade n�o se pode conceder essa remunera��o", afirmou, fonte: http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=58930&tip=UN.
(31). ADInMC 2.019-MC, rel. Min. Ilmar Galv�o, 1�.7.99, Informativo STF N�155, Bras�lia, 28 de junho a 1� de julho de 1999.
(32). HC 77.003-PE, rel. Min. Marco Aur�lio, 16.6.98, Informativo STF N� 115.
(33). STF, ADIN 2.290-3/DF  Medida Liminar, Relator Ministro Moreira Alves, j. 18/10/2000, fls. 96/97. Ressalte-se que tal a��o foi posteriormente extinta por perda do objeto, j� que a Medida Provis�ria n�o foi reeditada e a vig�ncia da norma j� tinha se esgotado, j� que era de vig�ncia provis�ria.
(34). ADInMC 1.969-DF, rel. Min. Marco Aur�lio, 24.3.99.
(35). "Reconheceu-se, ainda, poss�vel contrariedade aos arts. 5�, I, 37, � 6� e 203, caput, da Constitui��o. Em sentido contr�rio, entendendo de que a lei impugnada encontra sua raz�o de ser no art. 245 da CF, votaram os Ministros Marco Aur�lio e Celso de Mello". ADIn 1.358-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 07.12.95, Informativo STF n. 16.
(36). STF, HC N. 76.060-4/SANTA CATARINA, Rel. Ministro Sep�lveda Pertence.
(37). "Prerrogativa de Foro: Modelo Federal. Conclu�do o julgamento de medida liminar em a��o direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra o inciso IV do art. 81 da Constitui��o do Estado do Maranh�o, na reda��o introduzida pela Emenda Constitucional 34/2001, que incluiu, na compet�ncia penal origin�ria por prerrogativa de fun��o do Tribunal de Justi�a estadual, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembl�ia Legislativa e da Defensoria P�blica e os Delegados de Pol�cia (v. Informativo 253). O Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a efic�cia integral da EC 34/2001 por aparente ofensa ao princ�pio da razoabilidade. Vencidos os Ministros N�ri da Silveira e Marco Aur�lio que, tendo em vista o precedente relativo ao julgamento de m�rito da ADIn 469-PB - no sentido de que as constitui��es estaduais podem estabelecer foro privilegiado para outras categorias al�m daquelas que a Constitui��o Federal j� expressamente prev� (v. Informativo 223) -, votaram pelo deferimento parcial da liminar apenas para explicitar que a prerrogativa decorrente da EC 34/2001 n�o alcan�a os crimes dolosos contra a vida, e os Ministros Sep�lveda Pertence, relator, e Ilmar Galv�o, que votaram no sentido de deferir em parte a liminar para suspender a efic�cia da express�o "e os Delegados de Pol�cia", por entenderem que, � primeira vista, a outorga aos delegados de foro por prerrogativa de fun��o subtrairia do Minist�rio P�blico o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII)". ADInMC 2.553-MA, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 20.2.2002. (ADI-2553).
(38). STF ADIN N. 2.294-6/RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Marco Aur�lio, j. 14/02/2001.
(39). Recurso Extraordin�rio n. 204.020-7/Pernambuco, Relator Ministro Marco Aur�lio, j. 13/05/1997.
(40). Sem corre��o monet�ria.
(41). STF Recurso Extraordin�rio n. 175.161-4/S�o Paulo, Relator Ministro Marco Aur�lio, j. 15/12/1998.
(42). Vale lembrar que uma primeira corrente entende que � extra�do do devido processo legal; e defensores de uma segunda corrente entendem que trata-se de princ�pio n�o positivado. O Supremo Tribunal Federal se filiou � primeira corrente.