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Timestamp: 2019-07-16 00:32:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1846', 'artigo 1848', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

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______SUCESSÃO DOS DESCENDENTES
Tércio - Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa
Defeitos Do
UNISUL Universidade do Sul de Santa Catarina Unidade de Iara Trabalho sobre testamento Professora: Roberta Rodrigues Acadmicos: Giovanni
i Quirino Vendramini, Juliano Gislon Luciano, Mariane Costa Alexandre. Semestre: 9 Semestre Curso: Direito/Noturno Unidade de Iara
1. INTRODUO 1.1 Noes Gerais No direito brasileiro, a transmisso dos bens de pessoas falecidas regulada por meio do Direito das Sucesses que, em sentido estrito, o ramo do direito que dispe sobre a forma e a ordem em que se d a inventariana e a distribuio dos bens do de cujus entre as pessoas chamadas a suceder, por lei ou testamento. A sucesso legtima contempla, em nosso sistema, aquelas pessoas que seriam escolhidas pelo falecido, caso tivesse que nomear para a direo de seus bens. J a sucesso testamentria tem a finalidade de permitir ao testador que, em tempo, disponha satisfatoriamente de seu patrimnio, de forma diversa daquela que est consagrada na lei. Acerca da sucesso testamentria, trazemos a lio de Maria Helena Diniz (2009, p. 177-178):
A disposio de bens por testamento um corolrio do direito de propriedade, como assegura Silvio Rodrigues, pois a norma jurdica completa a extenso desse direito, permitindo a seu titular, com uma amplitude maior ou menor, ditar o destino de seus bens aps o seu falecimento, sendo-lhe lcito: dispor de parte do seu patrimnio ou da sua totalidade, na falta e herdeiros necessrios; instituir herdeiro ou distribuir os bens em legados; gravar os bens de clusulas restritivas, mesmo quanto s legtimas; possibilitar a substituio do favorecido.
necessrio lembrar, no entanto, que no h liberdade absoluta para testar quando existem herdeiros necessrios, pois o sistema adotado pelo Cdigo Civil o da liberdade de testar limitada. Na prtica, isso significa que, havendo herdeiros necessrios (cnjuge, ascendentes ou descendentes), o testador s poder dispor da metade de seus bens, chamada de poro disponvel. A outra metade, destinada aos herdeiros, denominada legtima. A legtima, por corresponder a um nmero certo e determinado, sempre fixa. J a poro disponvel pode variar de acordo com a vontade do testador, a depender de quanto deseja dispor, dentro do limite mencionado.
No direito brasileiro, a parte material do direito testamentrio vem regulada no Cdigo Civil, do art. 1.857 em diante. 2. CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TESTAMENTO 2.1 Conceito de testamento O conceito de testamento, para fins didticos, possui diversas formas na doutrina. A importncia de estabelecer um conceito para tal instituto do direito das sucesses que, em poucas palavras, ser possvel guardar os traos essenciais desse verdadeiro negcio jurdico. Interessante notar que o Cdigo Civil de 1.916 conceituava o que vem a ser o testamento, ao contrrio do seu diploma sucessor. Isso era feito em seu art. 1.616, que dizia: considera-se testamento o ato revogvel pelo qual algum, de conformidade com a lei, dispe, no todo ou em parte, de seu patrimnio, para depois da morte. A par do conceito legal, e reunindo os ensinamentos de doutrinadores como Pontes de Miranda, Maria Helena Diniz e Zeno Veloso, o jurista Flvio Tartuce, em co-autoria com Jos Fernando Simo, assim escreve sobre o tema (2011, p. 1249):
[...] conceituamos testamento como um negcio jurdico unilateral, personalssimo e revogvel, pelo qual o testador faz disposies de carter patrimonial ou no, para depois de sua morte. Deve ficar claro que o testamento pode ter contedo no patrimonial, conforme se retira do art. 1.857, 2, do CC/2002 (So vlidas as disposies testamentrias de carter no patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado). Ilustrando, por meio de um testamento possvel constituir uma fundao (art. 62 do CC) ou instituir Bem de Famlia Convencional (art. 1.711 do CC). No que concerte ao contedo patrimonial, ressalte-se que pelo 1 do art. 1.857 os bens da legtima (bens legitimrios) no podem ser objeto de testamento.
De todo o exposto, correto asseverar que o testamento uma faculdade disposio da pessoa, para que contemple com seus bens pessoas que normalmente no poderiam adquir-los por meio de sucesso, seja para fins filantrpicos ou de gratido. 2.2 Elementos constitutivos do testamento Inicialmente, como j foi dito em momento anterior, preciso ter em mente a noo de que o testamento um negcio jurdico, uma vez que representa uma das formas de manifestao da vontade negocial, assemelhando-se a um contrato. Conforme ensina Tartuce 2011 (p. 1.249), a grande diferena entre os institutos (testamento e contrato) est na natureza jurdica e na produo de efeitos, uma vez que o contrato um ato jurdico inter vivos. Com base nos ensinamentos de Maria Helena Diniz (2009, p. 184-185) e Flvio Tartuce (2011, p. 1.249-1.251), acrescentando noo de negcio jurdico, podemos angariar os seguintes caracteres do testamento:
a) Revogabilidade: a liberdade de testar ampla, desde que respeitadas as limitaes legais. Assim, enquanto tiver capacidade, o testador pode revogar o testamento anterior livremente no que toca parte patrimonial. Cumpre observar, entretanto, que o reconhecimento de filhos no revogvel, pelo que se houver modificao de testamento, somente a parte patrimonial poder ser alterada. b) Unilateralidade: pois somente pode ser efetuado pelo testador, isoladamente. Embora a lei permita em certas ocasies o auxlio ou participao de terceiros, a vontade do testador que condiciona a disposio de bens. Disso deriva que o testamento no pode ser feito por duas pessoas em comum (cnjuges, por exemplo). Por fim, a necessidade de aceitao da herana ou legado no retira a unilateralidade do testamento, visto que no influi na validade da disposio de ltima vontade. c) Personalssimo: caracterstica que deriva do que j foi dito, ou seja, s a pessoa pode dispor. Como mencionado, no possvel o testamento conjuntivo, que nulo. d) Gratuidade: isso porque no dado ao testador exigir vantagens em troca da disposio testamentria. No obstante, o fato de haver um encargo no invalida o testamento, a no ser que tal encargo seja preponderante no negcio. Assim, a instituio de fundao, por exemplo, apesar de ter carter oneroso, no limitadora da vontade de testar, pois no tem a inteno de angariar uma vantagem patrimonial. e) Solenidade: j que deve observar as prescries legais, tanto em relao ao contedo quanto forma, quando a haja exigncias pormenorizadas (principalmente nos testamentos especiais). f) Causa Mortis: derivao lgica da impossibilidade de contratao ou negociao de herana de pessoa viva. Uma vez falecido o testador, o testamento torna-se irrevogvel e definitivo, sem prejuzo dos vcios que porventura possam torn-lo invlido. Feitas essas consideraes, pode-se enriquecer o contedo do conceito de testamento, de forma que o conceituamos como: um negcio jurdico unilateral, revogvel, personalssimo, gratuito e solene, pelo qual uma pessoa dispe de seus bens para depois da morte, com observncia das prescries e limitaes legais. 3. CAPACIDADE PARA TESTAR E PARA ADQUIRIR TESTAMENTO 3.1 Noes gerais Diante da noo de que o testamento ato jurdico, imperioso lembrar que para sua validade ele exige os requisitos do art. 104 do Cdigo Civil, quais sejam: agente capaz objeto lcito e forma prescrita ou no defesa em lei. No que se refere ao testamento, a capacidade dividida em duas grandes classes, que so a capacidade para testar e a capacidade para adquirir testamento, respectivamente chamadas de capacidade testamentria ativa e passiva. Passamos a especificar cada uma delas, de forma sucinta, mas inteligvel. 3.2 Capacidade para testar (capacidade testamentria ativa)
Nas palavras de Maria Helena Diniz (2009, p. 187-188), a capacidade testamentria ativa a condio da validade jurdica do ato de ltima vontade, pois para fazer testamento preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar a regra geral, e a incapacidade, a exceo. Nessa exceo, o Cdigo Civil dispe que so incapazes de testar: a) Os menores de 16 anos: apenas os absolutamente so incapazes de testar. Interessante notar que os menores relativamente incapazes podem testar independentemente de assistncia, justamente pelo carter personalssimo do testamento. b) Os desprovidos de discernimento: mais uma vez, o trao personalssimo do testamento impede que os curadores faam as vezes dessas pessoas, no que toca ao testamento. Podem ser citados os seguintes exemplos: 1) os que, ao testar, no estiverem em seu perfeito juzo, como os hipnotizados ou embriagados; 2) os surdos-mudos que no puderem manifestar sua vontade. Por outro lado, desde que educados adequadamente, essas pessoas podero testar, no podendo, contudo, utilizar a forma pblica e particular do testamento. 3) as pessoas jurdicas, pois s as pessoas fsicas podem dispor de seus bens, podendo o titular do patrimnio da pessoa jurdica faz-lo, por si, se assim desejar. Maria Helena Diniz arrola alguns exemplos interessantes de deficincias ou situaes que, embora paream incapacitar o individuo, no so bice possibilidade de efetuar testamento, assim exemplificando: idosos, insolventes, analfabetos, cegos, doentes em estado grave. Isso porque no se pode deduzir a incapacidade mental pela sade fsica to somente. Por fim, o momento de aferio da capacidade para testar feita ao tempo do testamento. Assim, o testamento feito em sanidade no se invalida pela posterior incapacidade, ao passo que o testamento feito em incapacidade no se convalida pela capacidade superveniente. 3.3 Capacidade para adquirir testamento (capacidade testamentria passiva) Aqui tambm vale a mxima de que a capacidade a regra e a incapacidade, exceo. Ao contrrio da capacidade ativa, pode a pessoa jurdica receber patrimnio. Embora coisas inanimadas e animais no possam ser sujeitos passivos, nada impede que o testador imponha ao sujeito passivo o encargo de conservar certa coisa ou cuidar de determinado animal, como objeto do testamento, o que no desvirtua a regra do Cdigo Civil. A incapacidade testamentria passiva se divide em absoluta e relativa, as quais passamos a listar. a) Incapacidade testamentria passiva absoluta: so incapazes de forma absoluta para adquirir testamento: 1) O indivduo no concebido at a morte do testador: preciso que o beneficiado esteja nascido ou ao menos concebido ao tempo do bito do testador. No entanto, pode-se contemplar a prole futura de um herdeiro institudo. 2) As pessoas jurdicas de direito pblico externo: sendo essa incapacidade absoluta relativa (sic) apenas aos bens imveis situados no Brasil. Tal incapacidade se justifica por razes de segurana e em defesa da soberania nacional.
b) Incapacidade testamentria passiva relativa: so incapazes de forma relativa para adquirir testamento: 1) a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, seu cnjuge, companheiro, seus ascendentes, descendentes e irmos; 2) as testemunhas testamentrias; 3) o concubino do testador casado, podendo o filho comum receber testamento; 4) o Tabelio, civil ou militar, ou o comandante ou escrivo perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar testamento, porque esto sob suspeio. Por derradeiro, importante ressaltar que, na execuo das disposies testamentrias, alguns princpios devem ser seguidos. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2009, p. 197) 1) Todas as pessoas, naturais ou jurdicas, podem receber por testamento, exceto nos casos em que a lei expressamente o probe. 2) O beneficiado deve existir ou sobreviver ao testador, ao abrir-se a sucesso. 3) A capacidade para suceder regula-se pela lei vigente no momento da abertura da sucesso e no ao tempo em que se fez o testamento; assim, basta que o herdeiro institudo ou o legatrio sejam capazes ao tempo do bito do auctor sucessionis. Entretanto, na instituio condicional de herdeiro ou legatrio, a capacidade testamentria passiva reger-se- pela lei em vigor ao tempo do implemento da condio imposta pelo testador. Logo, se o beneficiado era incapaz ao tempo da faco testamentria, mas se tornou capaz por ocasio do implemento da condio, a disposio testamentria produzira todos os efeitos. Feitas tais breves consideraes acerca da capacidade testamentria, passa-se a discorrer sobre as clusulas restritivas liberdade de testar. 4. CLUSULAS RESTRITIVAS LIBERDADE DE TESTAR
A atual sistemtica do cdigo civil ptrio prev o testamento como ato de ltima vontade, onde o testador manifesta seu ltimo desejo em relao destinao dos bens de sua herana. O direito de testar possui limitao, de acordo com o ordenamento civilstico presente nos dias atuais, e seu escopo maior seria proteo dos interesses da famlia do de cujus. Nesse sentido dispe o artigo 1846 cdigo civil: pertence aos herdeiros necessrios de pleno direito, a metade dos bens da herana, constituindo a legtima. Exceo a essa regra, ocorre quando o testador no possuir descendentes, ascendentes ou cnjuge. Hiptese esta configurada, estar o testador autorizado transmitir todo o seu patrimnio a quem desejar, com exceo dos legitimados autorizados a adquirir por testamento, consoante os artigos art. 1798 e 1801 do Cdigo Civil. As clusulas constantes no diploma civil acerca da restrio do direito de testar podero ser encontradas, por exemplo, no artigo 1848 do CC:
Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, no pode o testador estabelecer clusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legtima.
A exemplificar, clusula de incomunicabilidade mencionada preceitua a possibilidade do testador de que a parte legtima de seu herdeiro necessrio no concorra ou participe na comunho em virtude do casamento. Nesse sentido, a clusula de impenhorabilidade imposta pelo testador sobre os bens da parte legtima visando obstar sua constrio judicial em uma ao de execuo, por dvidas contradas pelo herdeiro, por exemplo. Para corroborar com tal entendimento, ao longo do texto civil encontramos diversos dispositivos que expressam restries a liberdade de testar, podendo inclusive gerar sua nulidade. Exemplos: 1.801, 1802, 1900, 1910, todos do cdigo civil. 5. DISPOSIES TESTAMENTRIAS
de conhecimento jurdico que o testamento modalidade de negcio jurdico formal, portanto solene, onde realizado atravs do testador a expresso de sua ltima vontade. Diante disso, pode ele realizar disposies testamentrias. O testamento incorporado atravs do contrato e as disposies testamentrias, as clusulas. Para a realizao de um testamento necessrias uma srie de exigncias formais para a sua confeco, a depender da modalidade de testamento escolhido, respeitando deste modo os requisitos extrnsecos do testamento. H tambm regras legais referentes ao contedo do testamento, chamadas de requisitos intrnsecos das declaraes de ltima vontade. So eles: a)Normas permissivas: disposies testamentrias admitidas pelo ordenamento. b)Normas proibitivas: caso ocorra a infrao, a nulidade da disposio testamentria estar configurada. c)Normas de interpretao: utilizada para facilitar a compreenso e o cumprimento das disposies de ltima vontade. Convm acrescentar, que as disposies podem ser patrimoniais e extrapatrimoniais. As disposies podem ser: a)Pura e simples: forma mais comum de nomeao de herdeiros e legatrios, sem que seja includo no testamento nenhum elemento acidental. b)Condicional: elemento acidental do negcio jurdico e clusula que subordina a eficcia do negcio verificao de um evento futuro e incerto. c) Termo: Como regra geral as disposies testemunhais no admitem termo. Exceo regra ocorre, por exemplo, na substituio fideicomissria. Vejamos:
Art. 1.897. A nomeao de herdeiro, ou legatrio, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condio, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. Art. 1.898. A designao do tempo em que deva comear ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposies fideicomissrias, ter-se- por no escrita. Compensa salientar, no se admitir a fixao de encargo referente aos bens da legtima dos herdeiros necessrios, bem como, no possvel que a nomeao do herdeiro ou legatrio tenha sido feita sob certo motivo. 6. FORMAS DE TESTAR: TESTAMENTOS ORDINRIOS E ESPECIAIS
Para que um testamento atenda todas as formalidades legais necessrias para sua validade se faz necessrio atender determinada forma legal. Salientando, que respectivas formalidades no se restringem to somente ao momento de sua elaborao, e sim, em franco respeito s disposies previstas no cdigo de processo civil ptrio, relativos aos procedimentos de abertura, registro e cumprimento dos testamentos. por oportuno acrescentar que no h hierarquia entre as modalidades de testamento, porm, a prtica tem demonstrado que o testamento pblico tem sido mais seguro, portanto, mais utilizado. 6.1 Formas ordinrias de testamento
Nos moldes do art. 1862, so considerados testamentos ordinrios, o pblico (I), o cerrado (II) e o particular (III). O testamento cerrado, previsto no art. 1125 do CPC, tambm conhecido por testamento secreto ou mstico, menciona que o juiz ao receber o testamento cerrado, verificando estar intacto, o abrir e mandar que o escrivo o leia na mo de quem o entregou. Esta modalidade de testamento compreende duas partes, a saber: a)Cdula ou carta testamentria: fase particular, contendo disposies de ltima vontade, aceitando inclusive, o uso de lngua estrangeira. b)Auto de aprovao: requisito de validade para o testamento, necessitando que a cdula seja lavrada pelo tabelio ou pelo seu substituto legal. O testamento pblico, por sua vez, no se sujeita abertura, porm, dever ser registrado em juzo. Vale lembrar que nesta modalidade de testamento, o testador poder valer-se de minutas, de notas, escrito de forma manual ou mecnica, inclusive podendo ser realizado por pessoas surdas e cegas, esta ltima s admitindo esta modalidade de testamento. Concernente ao testamento particular ou holgrafo, o cumprimento das providncias destina-se a dar-lhe publicidade, confirmando seu inteiro teor, consoante dispe os artigos 1130 a 1133 do CPC.
Poder ser escrito por prprio punho, ou procedimento mecnico, caso em que necessitar ser assinado e lido por ele para trs testemunhas, por expressa disposio legal do art. 1876 2 do CC. 6.2 Formas especiais de testamento Partindo do precedente de que o testamento negcio jurdico formal, necessitando de franco atendimento as solenidades previstas em lei, a fim de preservar os interesses dos herdeiros, os testamentos especiais so aqueles que em razo de uma circunstncia excepcional no pode ser feito de forma ordinria. Os testamentos especiais, tambm so chamados de extraordinrios, emergenciais, acidentais, privilegiadas ou excepcionais. Sendo eles: a)Testamento martimo: Podendo ser realizado perante o comandante da embarcao, na presena de duas testemunhas, por forma correspondente ao testamento pblico ou cerrado, ou apresentar a cdula testamentria pronta, agindo o comandante como se tabelio fosse. Disposio a respeito se encontra no art. 1888 do CC. b)Testamento aeronutico: Presente no art. 1889, que diz quem estiver em viagem, a bordo de aeronave ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante [...], tambm por forma correspondente ao testamento pblico ou privado. c)Testamento militar: Poder ser feito por militares ou pessoas servio das foras armadas, dentro ou fora do pas. O testador, por sua vez, ser o oficial mais graduado o competente para escrever seu testamento. Tambm poder, caso necessrio, ser da forma cerrada, consoante o art. 1894 do CC, apresentando para tanto a presena de duas testemunhas, e neste caso, o testamento militar no se sujeita a nenhum prazo de eficcia. Ainda sobre o tema, o testamento militar adquire uma terceira modalidade, chamada de nuncupativo, oral ou in extremis. Nesta modalidade, que a nica situao em que se admite um testamento oral, prevista no art. 1896 do CC, onde os militares e as pessoas que estiverem a servio das Foras Armadas, empenhadas em combate ou feridas fazer testamento oral. Ressalte-se que os testamentos especiais tm sua eficcia limitada no tempo, consoante dispe o art. 1891 do CC que diz Caducar o testamento martimo, ou aeronutico, se o testador no morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinria, outro testamento.
7 TESTEMUNHAS TESTAMENTRIAS So pessoas que tem a capacidade de assegurar a veracidade do ato que se quer provar no testamento. As testemunhas so instrumentrias, pois subscrevem o ato, fiscalizando para assegurar a identidade do testador, a autenticidade, a liberdade da declarao de ltima vontade e verificando se a manifestao de vontade foi reproduzida com fidelidade na cdula testamentria ou no livro de notas do tabelio.(HIRONAKA, 2007, p.105-106) Para testemunhar no testamento pode ser qualquer pessoa, porm ficam de fora os incapazes, as pessoas suspeitas e os beneficiados. A incapacidade da testemunha verificada no momento do ato testamentrio, como ocorre com a capacidade do testador. Portanto, se a testemunha, aps o testamento, perder a capacidade mental, o testamento no perde a validade. H em que se falar em nulidade se no ato do testamento existir um menor de 16 anos e uma testemunha, porm se existirem um menor e 02 testemunhas o ato continuara normalmente conforme o artigo 1.864 inc. II do Cdigo Civil. 8 DAS FORMAS DE INVALIDADE DO TESTAMENTO A revogao, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa so causas que impedem o testamento de produzir seus efeitos jurdicos.(disponvel em http://direitodassucessoes.blogspot.com.br/2010/05/21-aula-1105) 8.1 Revogao A Revogao do testamento um ato pelo qual o testador manifesta a sua vontade de torn-lo ineficaz. A revogabilidade da essncia do testamento, sendo direito assegurado ao testador que poder, sempre que desejar, revog-lo, e pode faz-lo pelo mesmo modo e forma, como pode testar. Exceo: no se pode revogar o reconhecimento de filho, permanecendo vlida, em tal parte, a disposio testamentria do testamento revogado. A revogao do testamento pode ser total ou parcial. Se parcial, ou se o testamento posterior no contiver clusula revogatria expressa, o anterior subsiste em tudo que no for contrrio ao posterior. Validade da revogao procedida em testamento caduco: A revogao produzir seus efeitos, ainda quando o testamento que a encerra vier a caducar por excluso, incapacidade ou renncia do herdeiro nele nomeado; no valer, se o testamento revogatrio for anulado por omisso ou infrao de solenidades essenciais ou por vcios intrnsecos. Revogao presumida: O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se- como revogado. Revogao do testamento revogatrio no Brasil no temos a repristinao automtica, pelo que, a revogao do ato revogatrio no restabelece, de pronto, o testamento primitivo. Para que seja ele restaurado necessita de disposio expressa em tal sentido no ltimo testamento.
8.2 Caducidade Significa decair, perder a fora, a eficcia e at enfraquecimento. No termo tcnico podemos dizer que se trata de decadncia. Ela no se confunde com nulidade, pois esta primeira tem a caracterstica de fazer desvigorar a disposio testamentria. Pode a caducidade atingir todo o testamento bem como disposies singulares do mesmo e independem da vontade do testador, ou seja, as disposies no produziro o efeito pretendido na disposio de ltima vontade. como nos diz Maria Helena Diniz: A disposio testamentria, embora vlida, no prevalecer se ocorrer obstculo superveniente ao momento da testificao, hiptese em que incidir em caducidade . Caduca o testamento nas seguintes condies: 1 A pr-morte do herdeiro institudo, ao testador. 2 O beneficirio falecer antes do implemento da condio da qual dependia a herana ou legado. 3 Quando a condio suspensiva imposta pelo disponente no puder ser realizada (ex. foi imposta ao beneficiado a concluso do curso de Direito e ele no conclui). 4 Quando o herdeiro institudo ou legatrio renunciar a herana ou ao legado. 5 Quando, nos testamentos especiais (martimo, aeronutico, ou militar), o testador no morrer na viagem ou em campanha, ou no providenciar as medidas legais para convalescer seu ato de ltima vontade. Exceo: na hiptese de testamento militar cerrado. 8.3 Nulidade nulo o testamento tanto feito por escritura pblica, quanto aquele feito com uma nica testemunha. Como a vontade testamentria deve vir resguardada pela solenidade e pelas formas da lei, sem elas o testamento no vale: nulo. Essas nulidades do ato testamentrio tambm so regidas pelas regras gerais. O testamento para no ser nulo exige pessoa capaz, objeto lcito e forma prescrita. No se pode olvidar que a nulidade de uma clusula testamentria, por si s, no invalida o ato inteiro. Como a finalidade bsica do testamento dispor de patrimnio aps a morte, em se tratando de disposies no patrimoniais, vemos que estas tm um tratamento prprio. Os testamentos nulos podem ser decretados de oficio pelo juiz, podendo a nulidade ser pleiteada por qualquer interessado e pelo Ministrio Pblico. A anulao do testamento s pode ser pedida por quem tenha interesse na invalidade do negcio. A nulidade de ordem pblica, a anulabilidade deferida no interesse de determinadas pessoas. O interesse de anular deve ser aferido no caso concreto. O representante do incapaz tem, por exemplo, legitimidade para pedir a anulao de ato que prejudique o representado.
9 LEGADOS E CODICILOS 9.1 Legados Denomina-se legado a destinao de uma coisa certa e determinada do conjunto patrimonial deixada pelo testador a algum, ou seja, o legatrio, em testamento ou codicilo. O legatrio recebe a ttulo singular. Quando o bem (certo e determinado) atribudo a herdeiro legtimo denomina-se pr-legado ou legado precpuo. A lei tambm admite o sublegado, tratado pelo artigo 1.913 do Cdigo Civil. Determina que quando o testador ordenar que o herdeiro ou legatrio entregue coisa de sua propriedade a outrem (o sublogatario), no o cumprindo ele, entender-se- que renunciou a herana ou legado. O Cdigo Civil e a doutrina admitem diversas possibilidades de legado, sendo as principais as seguintes: Legado de coisa alheia- tratado pelo artigo 1.912 do CC, pelo qual ineficaz o legado de coisa certa que no pertence ao testador no momento da liberdade. Legado de Crdito ou de quitao de dvida- Enuncia o artigo 1.918 do CC que o legado de crdito, ou de quitao de dvida, ter eficcia somente at a importncia desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatrio o ttulo respectivo. O legado no compreende as dvidas posteriores data do testamento. Legado de Alimentos- Conforme o artigo 1.920 do CC, abrange o sustento, a cura, o vesturio e a casa, enquanto o legatrio viver, alm da educao, se ele for menor. Com aplicao recente do instituto, colaciona-se o legado de alimentos. Legado de Imvel se aquele que legar um imvel lhe ajuntar depois novas aquisies, estas ainda que contguas, no se compreendem no legado, salvo expressa declarao em contrrio do testador (art.1.922, caput do CC).Tal premissa no se aplica as benfeitorias necessrias teis ou volupturias feitas no prdio legado, que devem ser tidas como incorporadas ao legado (pargrafo nico). 9.2 Efeitos dos Legados O artigo 1.784 do Cdigo Civil estabelece que aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios; o mesmo no ocorre a respeito da posse e da propriedade do legado. Quanto ao legado, o artigo 1.923 dispe que desde a abertura da sucesso, pertence ao legatrio a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condio suspensiva. Assim, o legatrio adquire apenas a propriedade de coisa certa. Caso se trate de legado de coisa incerta, ou fungvel, somente ser adquirida com a partilha. Quanto posse, a abertura da sucesso faculta ao legatrio apenas a possibilidade de requer-la aos herdeiros, no podendo obt-la por sua prpria fora, sob pena de incorrer no crime de exerccio arbitrrio das prprias razes. Os herdeiros no so obrigados a cumprir de imediato o legado, podendo antes verificar se o esplio solvente, visto que se as dvidas
absorverem por completo o patrimnio, os legados concorrero para o seu pagamento. 9.2 Do Codicilo O codicilo um testamento no muito extenso, ou seja um ato de ltima vontade simplificado, para o qual a lei no exige tanta solenidade em razo de ser o seu objeto considerado de menor importncia para o falecido e para os herdeiros. No codicilo a vontade do testador deve estar clara, sendo certo que meras anotaes esparsas feitas em vida pelo falecido podem no gerar a interpretao que se deseja. Os atos praticados por meio de codicilo revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este no confirm-los ou modific-los (art. 1.884 do CC). Em suma, a revogabilidade essencial do mesmo modo atinge o codicilo, pela sua natureza de testamento menor.(TARTUCE,2011, p.1265)
Caducidade e Revogao do Testamento: Disponvel em: http://direitodassucessoes.blogspot.com.br/2010/05/21-aula-1105-caducidadee-revogacao-do.html
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil: Sucesses. 16. Ed. So Paulo: Saraiva, 2009.
HIRONAKA, PEREIRA, Giselda Maria Fernandes Novaes, Rodrigo da Cunha. Direito das Sucesses. 1. ed. So Paulo: Del Rey, 2007, p. 105-106.
TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil. Volume nico. So Paulo: Mtodo, 2011, p.1247-1336.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito das Sucesses. 9.ed. So Paulo: Atlas, 2009, p. 327-329
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