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Timestamp: 2019-11-21 15:08:17+00:00
Document Index: 129350854

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 317', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 5']

Princípio da não Culpabilidade x HC 126.292 – A retomada de posicionamento do STF acerca da execução antecipada da pena
Na última quarta-feira (17/02/2016), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário do Habeas Corpus (HC) 126292 (Relator Min. Teori Zavascki), firmou novo entendimento (resgatando entendimentos anteriores ao ano de 2009) a respeito da possibilidade de execução imediata da pena imposta em processo criminal, quando da confirmação da sentença condenatória em sede de 2ª instância, mesmo que sobre esta paire Recursos Especiais, Extraordinários ou mesmo o remédio constitucional de Habeas corpus.
Em análise do julgado e de notícias referentes ao mencionado Habeas corpus, verifica-se que o entendimento da maioria dos Ministros se deu no sentido de que, uma vez confirmada decisão condenatória em face do indivíduo, em 2ª instância, cessaria a presunção de inocência, isto, pois, referida instância seria a mais alta em que se possibilita a discussão de questões fáticas e revalorização de provas, cabendo aos Tribunais Superiores tão somente a análise de questões de Direito.
Com esse entendimento, o Pretório Excelso demonstrou clara mudança de julgamento, haja vista que até então não se permitia a execução provisória de decisões condenatórias, mesmo que em sede de 2ª instância, quando sobre elas paire recurso, em vista ao princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 5º, LVII da Constituição Federal.
O julgado a seguir extraído revela-se importante para demonstrar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, visto que nesste, de modo claro, demonstrada a impossibilidade, até então, da execução antecipada da pena imposta, antes de seu transito em julgado.
HABEAS CORPUS 84.078-7 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EROS GRAU PACIENTE(S) : OMAR COELHO VITOR IMPETRANTE(S) : OMAR COELHO VITOR ADVOGADO(A/S) : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : LUÍS ALEXANDRE RASSI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Ao que tudo indica, mesmo que não expressa, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal tem como plano de fundo o conflito entre o Princípio da não Culpabilidade, estabelecido no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, com o Princípio da Presunção de Inocência, o qual tem previsão em Tratados Internacionais de Direitos Humanos (Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11.11).
Mesmo não sendo do entendimento de grande parte da doutrina a existência de reais diferenças entre referidos princípios, sendo apenas diferenças terminológicas, comungamos do entendimento de que estes possuem sim certas diferenciações, em que pese na prática utilizados como sinônimos.
A previsão constitucional estabelece que o indivíduo não será considerado culpado das acusações que lhe recaem, antes de que haja o transito em julgado da decisão condenatória. Ou seja, de acordo com o previsto no texto constitucional de 1988, somente a partir do transito em julgado da decisão, quando não cabível mais nenhum recurso contra a decisão condenatória (à exceção de eventual Revisão Criminal, por óbvio), é que será possível considerar o indivíduo culpado das acusações.
Art. 5º. (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Já o denominado Princípio da Presunção de Inocência, previsto no artigo 11.1 da Declaração Universal de Direitos Humanos, dispõe que será considerado inocente o acusado, até que lhe seja demonstrada a sua culpabilidade, nada dispondo acerca da necessidade de transito em julgado da decisão condenatória para fins de afastar a referida presunção.
“Art.11.1 Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa.”
Apesar de usualmente denominado de Princípio da Presunção de Inocência, verifica-se que, em realidade, o sistema processual penal constitucional brasileiro incorporou o Princípio da não Culpabilidade, mais extenso em sua presunção, eis estabelecer a necessidade de transito em julgado da decisão condenatória para fins de se considerar como culpado o indivíduo.
Neste sentido, o professor Renato Brasileiro de Lima expõe que:
“A par dessa distinção terminológica, percebe-se que o teste constitucional é mais amplo, na medida em que estende referida presunção até o transito em julgado de sentença penal condenatória, ao passo que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. N° 678/92,art. 8°, n° 2) o faz tão somente até a comprovação legal da culpa. Com efeito, em virtude do texto expresso do Pacto de São José da Costa Rica, poder-se-ia pensar que a presunção de inocência deixaria de ser aplicada antes do trânsito em julgado, desde que já estivesse comprovada a culpa, o que poderia ocorrer, por exemplo, com a prolação de acórdão condenatório no julgamento de um recurso, na medida em que a mesma Convenção Americana também assegura o direito ao duplo grau de jurisdição (art. 8º, §2º, ‘h’).
A Constituição Federal, todavia, é claríssima ao estabelecer que somente o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória poderá afastar o estado inicial de inocência de que todos gozam. Seu caráter mais amplo deve prevalecer, portanto, sobre o teor da Convenção Americana de Direitos Humanos. De fato, a própria Constituição Americana prevê que os direitos nela estabelecidos não poderão ser interpretados no sentido de restringir ou limitar a aplicação de normas mais amplas que existam no direito interno dos países signatários (art. 29, b). Em consequência, deverá sempre prevalecer a disposição mais favorável.”.
Em casos de conflito entre normas de tratados internacionais de direitos humanos e normas internas, constitucionais ou não, haverá a necessidade de observância do Princípio pro homine, o que estabelece que deverá prevalecer a regra mais favorável ao indivíduo (obs. O Supremo Tribunal Federal possuí entendimento de que os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados no quorum do artigo 5º, §3º da Constituição Federal são desprovidos de força equiparada às das emendas constitucionais, tendo caráter de supralegalidade. Em que pese referida posição, comungamos do entendimento de que tais normas são materialmente constitucionais, por força do §2º daquele artigo[1]).
Feita as distinções pertinentes, e demonstrado a utilização no sistema processual penal pátrio do Princípio da não culpabilidade (em seu sentido real, haja vista que na prática não são feitas distinções entre os princípios expostos), a mais renomada doutrina processualista penal brasileira firmou entendimento no sentido de que a privação de liberdade antes do trânsito em julgado da decisão condenatória somente seria admissível a título de cautela.
“(...) enquanto não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente. Sendo este presumidamente inocente, sua prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória apenas poderá ser admitida a título de cautela. (...)”[2]
“O reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado (art. 5°, inc. LVII da CF). Antes deste marco, somos presumivelmente inocentes, cabendo à acusação o ônus probatório desta demonstração, além do que o cerceamento cautelar da liberdade só pode ocorrer em situações excepcionais e de estrita necessidade. Neste contexto, a regra é a liberdade e o encarceramento, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, deve figurar como medida de estrita exceção.”[3]
Pelo que se extraí das lições da doutrina (assim como do entendimento jurisprudencial do STF até então dominante), não se mostra viável, diante do ordenamento jurídico pátrio, a antecipação da verificação de culpa do acusado para antes do trânsito em julgado do processo, com a respectiva execução antecipada da pena, dado que a privação de liberdade (ou mesmo cumprimento de medidas diversas) somente seria possível a título de cautela processual.
2. Execução Antecipada – inexistência de efeito suspensivo dos recursos para Tribunais Superiores
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas corpus n. 126.292 resgata antiga jurisprudência do Pretório Excelso, anterior ao ano de 2009, segundo a qual seria possível a execução antecipada de penas, desde que confirmada a condenação em sede de 2ª instância.
Na dicção desse entendimento, referida execução provisória seria viável tendo em vista que, de acordo com o próprio Código de Processo Penal, possibilitava-se o imediato cumprimento de pena após o acórdão condenatório, visto que os recursos aos Tribunais Superiores não seriam (e não são) providos de efeito suspensivo capaz de obstar referida execução imediata de pena. Desse modo, a decisão condenatória teria exiquibilidade imediata.
Por muito tempo, considerou a jurisprudência possível essa execução quando interposto, contra a decisão condenatória, recurso sem efeito suspensivo, como é o caso dos recursos extraordinário e especial (art. 27, § 2º, da L. 8.038/1990). Entendia-se que, se o recurso interposto não suspendia o efeito principal da condenação que é o cumprimento da pena, poderia esta ser imediatamente executada, ordenando-se a prisão do réu.”[4]
O fundamento para a jurisprudência ora analisada (resgatada pelo STF), encontra-se, essencialmente, na disposição processual penal que estabelece não ser o recurso extraordinário dotado de efeito suspensivo, havendo de serem baixados os autos para a imediata execução.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões. (...) § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
Neste norte, por não serem dotados de efeito suspensivo, tendo apenas efeito devolutivo; além de não possibilitarem a rediscussão de matérias fáticas do processo, mas apenas questões de Direito, o Supremo voltou ao entendimento de que o manejo destes recursos não inviabiliza a execução antecipada da pena imposta em 2ª instância.
Tal fato não implica tão somente na conversão de prisões provisórias em definitivas, com a execução destas (sendo que já havia entendimento de ser possível a execução provisória nestes casos, para fins de obtenção de benefícios de execução penal). Mas importa, isso sim, na automática expedição de mandados de prisão e de cumprimento de penas diversas quando proferido acórdão confirmatório da condenação em 2ª instância, mesmo que tenha a defesa manejado recursos aos Tribunais Superiores, impedindo o trânsito em julgado do acórdão.
3. (Im)Possibilidade de Execução Antecipada
Evidentemente, o aludido entendimento não encontra consonância com redação da Constituição Federal, na qual se estabelece o princípio da não culpabilidade antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Veja que o afastamento da presunção (o que possibilitaria a execução da pena), se dá tão somente quando ocorre o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao réu.
A regra infraconstitucional do Código de Processo Penal, por evidente, deve dar espaço ao preceito constitucional do artigo 5º, LVII da Constituição Federal, não sendo invocável qualquer hipótese de mutação constitucional, haja vista que o aludido dispositivo é claro no sentido de que é apenas com o trânsito em julgado da decisão condenatória que será possível afastar a presunção de não culpabilidade do acusado e iniciar a execução da pena imposta.
Veja que tal situação não impede, e nem poderia, a utilização de medidas cautelares que se mostrem necessárias (em atenção ao princípio da proporcionalidade) ao caso, inclusive com a possibilidade de utilização da prisão preventiva quando for o caso, antes do trânsito em julgado da decisão.
Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já possuía (correto) entendimento no sentido de que à evidência de recursos meramente protelatórios da defesa, no intuito de evitar o trânsito em julgado e buscar a prescrição do delito, seria possível estabelecer a execução antecipada (sendo esta exceção), vez que não se pode dar azo à má-fé da defesa.
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. OBSERVÂNCIA.
1. O princípio da taxatividade dos recursos impõe que a irresignação contra decisão judicial seja manifestada à luz dos meios de impugnação previstos em lei.
2. Nos termos do artigo 317 do Regimento Interno desta Corte, é admissível interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente de Turma ou de relator, razão por que não se revela adequado – consectariamente, apresenta-se incabível – o agravo interposto contra acórdão.
3. In casu, houve interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo evidente o abuso no exercício do direito de defesa, com o escopo de postergar a entrega definitiva da prestação jurisdição mediante a utilização inadequada dos meios impugnação de atos judiciais. Agravo regimental não conhecido. A Secretaria Judiciária deverá certificar o trânsito em julgado do acórdão recorrido e promover a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da formal publicação desta decisão.
(STF, 1ª T. RMS 23.841).
Neste mesmo sentido firmara o entendimento o Superior Tribunal de Justiça.
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOSEMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇAO OUTORGADA AOADVOGADO DO AGRAVANTE OU DO TERMO DE INTERROGATÓRIO. ART.544, 1o. DO CPC. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO.REITERAÇAO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇAO DE CIÊNCIA IMEDIATA DO PRESENTE JULGAMENTO AO TRIBUNAL A QUO E AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE DÊ INÍCIO A EXECUÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇAO DO ACÓRDAO.
1.O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de documento - procuração ou termo de interrogatório - comprobatório daregularidade da representação processual do Agravante, bem como daimpossibilidade de, nesta via excepcional, baixar os autos em diligência para acomplementação do instrumento.
2.Nesse contexto, não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O desacolhimento das razões recursais, como cediço, não implica em qualquer vício acobertado pelo art. 619 do CPP.
3.Quando verificada a oposição de recursos manifestamente protelatórios, como na hipótese em discussão, apenas para se evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, esta Corte tem permitido a baixa imediata dos autos, para o início da execução penal.
4.Embargos rejeitados, com determinação de ciência imediata ao Tribunal a quo e ao Juízo da Vara de origem, a fim de que inicie a execução da sentença condenatória, independentemente da publicação do acórdão.
( STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.142.020 - PB(2009/0004015-4)
Atento à este entendimento, é de se destacar que não merece acolhida a fundamentação de que a execução antecipada visa a evitar recursos protelatórios, eis que já esta já era admitida quando evidenciada a má-fé recursal da defesa.
4. Inexistência de Mutação Constitucional
A mutação constitucional tem espaço quando se verifica que, sem que haja modificações formais do texto constitucional, ocorre evolução no interpretação do texto, seja por decorrência de acontecimentos sociais, econômicos, etc., permitindo novas interpretações extraídas daquele mesmo texto, antes inexistente.
“(...) A questão terminológica nessa matéria começa pela necessidade de fazer distinção entre mutação constitucional e reforma constitucional. A primeira consiste num processo não formal de mudança das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do Estado. A segunda é o processo formal de mudança das constituições rígidas (...)”[5]
Eventual modificação da presunção de não culpabilidade no sistema processual penal constitucional brasileiro deveria se dar por meio de atuação do Poder Constituinte Derivado, com o manejo de Emenda Constitucional que restrinja o alcance de referida presunção, no caminho da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 11.1). (Ou mesmo por meio de manifestação do Poder Constituinte Originário, com nova Carta Política, para quem entenda ser impossível de restringir referida presunção).
Não é cabível, no presente caso, invocar mutação do texto do artigo 5º, LVII da Constituição Federal, haja vista que este mantém-se rígido em sua interpretação, com a expressão “até do trânsito em julgado”, não comportando interpretações diversas.
Outrossim, vale destacar que não se mostra invocável nesta situação o dispositivo da Declaração Universal de Direitos Humanos, haja vista que o conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição Federal, ao nosso entendimento, deve se dar pela prevalência do Princípio pro homine, ou seja, o mais favorável ao indivíduo (e não à sociedade, Estado ou eventual vítima).
Não se quer neste momento discutir o acerto ou não do princípio da presunção de inocência (presunção até a confirmação da condenação – formação de culpa), ou do princípio da não culpabilidade (até o trânsito em julgado). É perfeitamente sustentável o acerto daquele primeiro, sob a resumida argumentação de que à defesa já teria sido disponibilizado meios de demonstrar a inocência do acusado, com respeito ao duplo grau de jurisdição, discussões fáticas (impossibilitadas a partir da 2ª instância), assim como pela necessidade de célere imposição de pena ao acusado, demonstrando a efetividade do sistema penal (finalidades da pena, como a prevenção geral).
O que se pretende demonstrar é a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal, no resgate de antiga jurisprudência acerca do tema, reavivar o entendimento de ser possível a execução antecipada de condenação em desfavor do acusado, antes do trânsito em julgado.
Isto, pois, cabe ao Supremo a defesa dos preceitos constitucionais (claramente estipulado como finda a presunção com o trânsito em julgado – art. 5º, LVII da Constituição Federal), e não o seu ativismo, adentrando em esferas estranhas à sua competência, ou seja, legislando por meio de julgados. Não tem o Supremo a competência para adentrar em questões intimas ao Poder Constituinte, modificando, sem hipótese de mutação constitucional, o claro sentido de dispositivos constitucionais, a pretexto de dar à sociedade respostas em sede de processos penais.
Ora, o texto do artigo 5º, LVII da Constituição Federal permanece intacto, estabelecendo a presunção até o momento da trânsito em julgado de decisão condenatória, o que apenas se dá quando não cabível mais nenhum recurso no processo criminal. Não há como entender que regras infraconstitucionais, que estabeleçam efeitos de recursos, seja capaz de modificar o texto constitucional, para fins de atender a clamores sociais. Tal somente se dá com modificação formal da Constituição Federal, segundo exposto.
Outrossim, previsões infraconstitucionais não possuem o condão de modificar a essência constitucional, sobretudo quando dispõe sobre norma de conteúdo mais gravoso ao indivíduo, como é o caso das regras sobre os recursos extraordinários, expostas, devendo prevalecer o texto constitucional nestas ocasiões.
Sítio eletrônico do STF - Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF – acessível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153
LIMA, Renato Brasileiro de. – Curso de processo penal – Niterói, RJ: Impetus, 2013.
NUCCI, Guilherme de Sousa. – Manual de processo e execução penal. – 10 ed. rev. Atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013.
AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. – Execução penal: esquematizado. – 1. Ed. – São Paulo: Forense, 2014.
TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. – Curso de direito processual penal – 8. Ed. – Editora Juspodivm 2013.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. – Processo penal. – 34 ed. – Editora Saraiva, 2012.
FILHO, Vicente Greco. – Manual de processo penal – 9ª Ed. – Editora Saraiva, 2012.
OLIVEIRA, Eugênio Pacceli. – Curso de processo penal. – 15ª Ed. – Editora Lumen Juris, 2011.
SILVA, José Afonso da. – Curso de direito constitucional positivo – 34ª Ed. – Malheiros Editora, 2010.
[1] Valério Mazzuoli.
[2] Tourinho Filho, 92.
[3] Nestor Távora. P.54
[4] Norberto Avena. P. 207.
[5] José Afonso da Silva. P. 62