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Timestamp: 2017-06-26 14:32:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 25', 'artigo 63', 'artigo 1', 'ARTIGO 40', 'artigo 593', 'Artigo 1', 'artigo 129', 'artigo 91', 'Artigo 30']

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PDF
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Esther Fonseca Santarém
1 RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASO DA PENITENCIÁRIA URSO BRANCO VISTO: 1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada a Corte, a Corte Interamericana ou Tribunal ) de 18 de junho de 2002, mediante a qual requereu à República Federativa do Brasil (doravante denominada Brasil ou Estado ) que: adoptasse todas as medidas que sejam necessárias para proteger a vida e integridade pessoal de todas as pessoas detidas na Casa de Detenção José Mario Alves -conhecida como Penitenciária Urso Branco - (doravante denominada Penitenciária Urso Branco ou penitenciária ); investigasse os acontecimentos que motivaram a adoção destas medidas provisórias; informasse à Corte sobre as medidas adotadas e que apresentasse listas atualizadas de todas as pessoas que se encontram detidas na penitenciária. Igualmente solicitou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Comissão Interamericana ou Comissão ) que apresentasse suas observações a ditos relatórios. 2. A Resolução emitida pela Corte em 29 de agosto de 2002, na qual requereu ao Estado que: continuasse adotando as medidas que sejam necessárias para proteger a vida e integridade pessoal de todas as pessoas detidas na Penitenciária Urso Branco; apresentasse informação sobre os graves acontecimentos em prejuízo dos reclusos da referida penitenciária ocorridos depois de que a Corte ordenou a adoção de medidas provisórias de proteção, mediante Resolução de 18 de junho de 2002; investigasse os acontecimentos que motivaram a adoção destas medidas provisórias, incluindo a investigação dos graves acontecimentos ocorridos depois de que a Corte emitiu a Resolução de 18 de junho de 2002; informasse à Comissão Interamericana o nome de todos os agentes penitenciários e policiais militares que se encontravam na Penitenciária Urso Branco no dia 16 de julho de 2002 e o nome dos que no momento da Resolução se encontravam trabalhando na referida instituição pública; adequasse as condições da penitenciária às normas internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis à matéria; remetesse a lista completa de todas as pessoas que se encontravam detidas na Penitenciária Urso Branco, indicasse o número e nome dos reclusos que se encontravam cumprindo condenação e dos detentos sem sentença condenatória; e que, ademais, informasse se os reclusos condenados e os não condenados se encontravam localizados em diferentes seções. Ademais, a Corte solicitou ao Estado e à Comissão Interamericana que tomassem as providências necessárias para a criação de um mecanismo apropiado para coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pela Corte.2 2 3. A Resolução da Corte de 22 de abril de 2004, mediante a qual decidiu: 1. Requerer ao Estado que: a) adote todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e integridade pessoal de todas as pessoas recluídas na penitenciária, assim como as de todas as pessoas que ingressem na mesma, entre elas os visitantes; b) adeqüe as condições da mencionada penitenciária às normas internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis à matéria; c) remeta à Corte uma lista atualizada de todas as pessoas que se encontram recluídas na penitenciária, de maneira que se identifiquem as que sejam colocadas em liberdade e as que ingressam no referido centro penal, e indique o número e nome dos reclusos que se encontram cumprindo condenação e dos detentos sem sentença condenatória, e que ademais informe se os reclusos condenados e os não condenados se encontram localizados em diferentes seções; d) investigue os acontecimentos que motivam a adoção das medidas provisórias com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as sanções correspondentes, incluindo a investigação dos acontecimentos graves ocorridos na Penitenciária Urso Branco depois da Corte ter emitido as Resoluções de 18 de junho e 29 de agosto de 2002; e) submeta à Corte um relatório, no máximo em 3 de maio de 2004, sobre: i) O cumprimento e implementação das medidas indicadas nos anteriores incisos deste ponto resolutivo; ii) Os acontecimentos e problemas expostos no escrito da Comissão de 20 de abril de 2004 e seus anexos, em particular sobre a grave situação de amotinamento que atualmente prevalece na mencionada penitenciária, as medidas adotadas para solucionar tal situação, e se algumas das supostas 170 pessoas em situação de reféns em mencionada penitenciária não são reclusos; e iii) As medidas adotadas para solucionar a atual situação de amotinamento dos reclusos. 2. Reiterar ao Estado e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a solicitação de tomar as providências necessárias para coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pela Corte, em conformidade com o disposto no ponto resolutivo terceiro da Resolução de 29 de agosto de Ademais, o Estado e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverão informar sobre o resultado da implementação de tais providências. 3. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos peticionários das medidas que apresentem suas observações ao relatório estatal solicitado no prazo de 10 dias contados a partir de seu recebimento. 4. Convocar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os peticionários das medidas e o Estado a uma audiência pública, que se realizará na sede da Corte em 28 de junho de 2004 a partir das 15:30 horas, para conhecer seus argumentos sobre o cumprimento das medidas provisórias ordenadas no presente caso. 4. A Resolução emitida pela Corte em 7 de julho de 2004, na qual decidiu: 1. Requerer ao Estado que: a) adote de forma imediata todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e integridade pessoal de todas as pessoas recluídas na Penitenciária Urso Branco, assim como as de todas as pessoas que ingressem na mesma, entre elas os visitantes e os agentes de segurança que prestam seus serviços na mesma;3 3 b) adeqüe as condições da mencionada penitenciária às normas internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis à matéria; c) remeta à Corte uma lista atualizada de todas as pessoas que se encontram recluídas na penitenciária e, ademais, indique com precisão: 1) as pessoas que sejam colocadas em liberdade; 2) as pessoas que ingressem no referido centro penal; 3) o número e nome dos reclusos que se encontram cumprindo condenação; 4) o número e nome dos reclusos sem sentença condenatória; e 5) se os reclusos condenados e os não condenados se encontram localizados em diferentes seções; d) investigue os acontecimentos que motivam a adoção das medidas provisórias com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as sanções correspondentes, incluindo a investigação dos acontecimentos graves ocorridos na penitenciária depois da Corte ter emitido as Resoluções de 18 de junho e 29 de agosto de 2002; e e) submeta à Corte um relatório, no máximo em 23 de julho de 2004, sobre o cumprimento das medidas indicadas nos anteriores incisos deste ponto resolutivo e nos pontos resolutivos segundo e terceiro, particularmente sobre as medidas que adote de forma imediata para que não se produza privações à vida nem atos que atentem contra a integridade das pessoas recluídas na penitenciária e das que por qualquer motivo ingressem na mesma. 2. Reiterar ao Estado e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a solicitação de tomar as providências necessárias para coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pela Corte, em conformidade com o disposto no ponto resolutivo terceiro da Resolução de 29 de agosto de 2002 e no ponto resolutivo segundo da Resolução de 22 de abril de Ademais, o Estado e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverão informar sobre o cumprimento de tais providências. 3. Solicitar ao Estado, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos peticionários das medidas que informem à Corte sobre o seguimento e os resultados obtidos dos acordos iniciados previamente à celebração da audiência pública em 28 de junho de 2004 e que informaram ao Tribunal que continuariam em julho do presente ano. 4. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos peticionários das medidas que apresentem suas observações ao relatório estatal solicitado no prazo de 10 dias contados a partir de seu recebimento. 5. Requerer ao Estado que continue informando à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cada dois meses, sobre o cumprimento e implementação das medidas indicadas nos pontos resolutivos primeiro e segundo da presente Resolução. 6. Requerer aos peticionários das medidas que apresentem suas observações aos relatórios bimestrais do Estado dentro do prazo de quatro semanas, contadas a partir de seu recebimento, e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que apresente suas observações a tais relatórios dentro do prazo de dois meses, contados a partir de seu recebimento. 5. O escrito de 16 de julho de 2004 e seu anexo, mediante os quais os peticionários das medidas indicaram que em 14 de julho de 2004 foi morto o detento Charles Borges Cardoso na Penitenciária Urso Branco devido a um tiro desferido por um policial militar quando, aparentemente, estava controlando uma briga entre detentos. Do mesmo modo, indicaram que atualmente o presídio Urso Branco encontra-se dominado e sob controle dos internos. 6. O escrito de 16 de julho de 2004 e seus anexos, mediante os quais a Comissão Interamericana remeteu cópia da anterior comunicação dos peticionários das medidas (supra Visto 5).4 4 7. O correio eletrônico de 23 de julho de 2004 mediante o qual o Brasil remeteu o relatório sobre o cumprimento destas medidas, em resposta ao requerido pelo Tribunal no ponto resolutivo primeiro da Resolução de 7 de julho de 2004 (supra Visto 4). Em 11 de agosto de 2004 o Estado apresentou o original do mencionado relatório e seus correspondentes anexos. O Estado indicou, em resumo, o seguinte: a) em 21 de julho de 2004 foi realizada uma reunião com a participação de autoridades federais, estaduais e dos peticionários com o intuito de dar continuidade às negociações iniciadas antes da realização da audiência pública em 28 de junho de 2004 sobre o mecanismo de coordenação e supervisão das medidas. A comissão encarregada do monitoramento e coordenação do cumprimento das medidas reunir-se-á periodicamente na Penitenciária Urso Branco. Para realizar as visitas à penitenciária deverão estar presentes, no mínimo, um representante do Governo Federal, um representante do Governo Estadual e um representante da Sociedade Civil. Concluídos os debates sobre a mencionada comissão, a formalização será realizada em 3 de agosto de 2004; b) em 21 de julho de 2004 reuniram-se representantes do Poder Executivo Federal e do Estado de Rondônia para estabelecer metas em relação ao cumprimento das medidas ordenadas pela Corte; c) quanto às medidas de proteção, a Superintendência de Assuntos Penitenciários do Estado de Rondônia deslocará uma equipe à penitenciária que permanecerá dentro da unidade prisional durante os próximos sessenta dias. Também referiu-se a medidas para reduzir a superlotação penitenciária e para definir o regime jurídico dos presos. Até o início de agosto de 2004 serão lotados 50 agentes penitenciários que se encontram em um curso de formação. Na penitenciária deverão estar presentes em cada turno 30 policiais militares. Ficou acordado a realização de um curso de capacitação para os agentes penitenciários; d) o Estado de Rondônia receberá apoio na definição do que se qualificará como faltas leves e médias relativas ao regime disciplinar dos detentos. Serão realizadas vistorias periódicas para prevenir a entrada e fabricação de armas; e) quanto às medidas para ajustar as condições da penitenciária às normas internacionais de proteção, será discutido o projeto de reforma da penitenciária com o fim de estabelecer o controle prévio dos atos administrativos relativos à execução da obra de reforma; f) apresentou várias listas de presos, nas quais indicam-se as pessoas que foram colocadas em liberdade entre 01 e 21 de julho de 2004; o número e nome dos presos e indica-se quais encontram-se condenados e quais são presos provisórios; e uma lista separada na qual se indica a ala e a cela na qual se encontra cada preso. O Estado informou que havia um total de 813 presos; não explicou expressamente se os presos condenados e os não condenados encontram-se localizados em diferentes seções; g) quanto às investigações, a denúncia criminal sobre a rebelião de 2002 foi recebida no Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Foi concluída o5 5 inquérito policial pela rebelião de abril de 2004, e deverá ser enviada ao Ministério Público de dito Estado. A polícia civil solicitou a prisão preventiva de trinta indiciados; e h) lamenta profundamente a morte do detento Charles Borges Cardoso ocorrida em 14 de julho de 2004 (supra Visto 5). Ordenou-se a instauração de um inquérito policial militar pela referida morte contra um sargento da Polícia Militar. 8. O escrito de 25 de agosto de 2004 e seus anexos, mediante os quais os peticionários das medidas remeteram suas observações ao relatório estatal de 23 de julho de 2004 (supra Visto 7). Os peticionários indicaram que: a) relativamente ao mecanismo de coordenação e supervisão das medidas, em 27 de julho de 2004 foi criada a Comissão Especial do Conselho Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a qual reuniu-se em 10 de agosto de 2004 na Penitenciária Urso Branco. Os peticionários foram consultados pelo Estado sobre as medidas a serem adotadas, e também participaram das reuniões oficiais da referida Comissão Especial. Segundo o que consta da ata da mencionada reunião, cópia da qual foi fornecida pelos peticionários, dita Comissão Especial estaria composta por autoridades federais e estatuais de Rondônia, bem como pelos representantes da Sociedade Civil; b) quanto às medidas de proteção, os peticionários das medidas não tiveram contato com os presos dos pavilhões devido à falta de segurança. Não cumpriu-se com o compromisso de oferecer condições de segurança e espaço adequado para que a Defensoria Pública possa realizar seu trabalho na penitenciária. Os internos ameaçam permanentemente realizar uma nova rebelião. A última vistoria de armas na penitenciária ocorreu há mais de um mês. A segurança na Penitenciária encontra-se a cargo de 30 policiais militares e de 8 agentes penitenciários. Ao contrário do informado pelo Estado, não houve a contratação de novos agentes penitenciários. Reiteraram que em 14 de julho de 2004 morreu um interno. Segundo o que consta na ata da reunião e visita de 10 de agosto de 2004 da mencionada Comissão Especial, a penitenciária encontra-se em condições de total insalubridade e as diversas autoridades estatais alegam diferentes causas para o problema. Segundo o que consta na ata da reunião da Comissão Especial, a Superintendência de Assuntos Penitenciários comprometeu-se a realizar vistorias das celas antes e depois do dia de visita dos presos previsto para 28 de agosto de 2004, e o Superintendente, o Diretor da penitenciária e o defensor público comprometeram-se a recorrer as celas diariamente. Segundo o consignado na referida ata, os membros da Comissão Especial se reuniram com alguns presos para informar-lhes sobre as medidas acordadas; c) quanto à separação dos presos condenados dos presos não condenados, na ata da reunião da Comissão Especial de 10 de agosto de 2004 consta que o Diretor da Penitenciária Urso Branco indicou que poder-se-ia realizar uma separação dos presos condenados dos não condenados; d) em 28 de julho de 2004 realizou-se uma reunião na Procuradoria de Justiça de Rondônia, na qual participaram representantes da SUPEN, do Tribunal de Justiça, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público6 6 Estadual, assim como também foi convidada a participar a Comissão Justiça e Paz e lhe foi permitido expressar sua opinião. Na reunião foram discutidas as propostas de alterações ao projeto de reforma da penitenciária; e e) quanto às investigações, o Ministério Público constatou mediante laudos periciais que em 10 de maio de 2004 os presos da penitenciária foram torturados, pelo que a investigação continua. Com respeito aos fatos ocorridos em janeiro de 2002, o tribunal interno ainda não recebeu a denúncia devido às férias judiciais. 9. A comunicação de 23 de agosto de 2004, mediante a qual a Comissão Interamericana remeteu suas observações ao relatório estatal de 23 de julho de 2004 (supra Visto 7). A Comissão assinalou que: a) quanto às medidas de proteção, reitera que em 14 de julho de 2004 foi morto um preso em um incidente não esclarecido até o momento[,] no qual participaram membros da Polícia Militar. Esse acontecimento evidência que o Estado está descumprindo sua obrigação de prevenir os ataques contra a vida e a integridade pessoal dos presos e que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar homicídios na penitenciária. Reitera o expressado com anterioridade, no sentido de que a obrigação de proteger a vida e a integridade dos presos da Penitenciária Urso Branco não pode ser implementada de forma progressiva, e sim através de ações imediatas, em vista da recorrência de atos de violência e o agravamento gradual da situação. Respeito às ações concretas que deveriam ser adotadas, reiterou o que foi expresso na audiência pública celebrada em 28 de junho de 2005; b) o relatório estatal não dá conta de algunha ação específica empreendida a nível interno com o propósito de adeqüar as condições da penitenciária às normas internacionais de proteção. As instalações da penitenciária continuam desrespeitando as condições mínimas de segurança, de espaço e sanitárias exigíveis de acordo com os padrões internacionais sobre à matéria ; c) o Estado tem cumprido parcialmente com o envio das listas atualizadas dos internos[, mas] não proporcionou à Corte uma lista dos novos ingressos à Penitenciária Urso Branco, de acordo com o solicitado pela Corte no ponto resolutivo 1(c)(2) da Resolução emitida em 7 de julho de 2004, [ ] informação [que] resulta essencial para determinar se tem-se empreendido ações com o propósito de superar o problema de superlotação que caracteriza o mencionado estabelecimento ; d) expressa sua preocupação pela falta de informação sobre o progresso das investigações dos acontecimentos que motivaram a adoção e ratificação das medidas. Em seu relatório de 23 de julho de 2004 Brasil tem-se limitado a repetir o manifestado durante a audiência celebrada na sede da Honorável Corte o passado 28 de junho de 2004, sem indicar se no momento o Poder Judiciário do Estado de Rondônia tem atuado de algum modo frente à denúncia supostamente formulada pelo Ministério Público dois anos depois da ocorrência do primeiro motim ; e7 7 e) quanto à criação de um mecanismo de coordenação e supervisão do cumprimento das medidas, além da celebração de uma reunião em 28 de junho de 2004, não volveu a ter notícia sobre o avance das conversações para dar forma e projetar a execução dos acordos preliminares alcançados. 10. O correio eletrônico de 29 de setembro de 2004 mediante o qual o Brasil remeteu o oitavo relatório sobre o cumprimento destas medidas. Em 7 de outubro de 2004 o Estado apresentou o original do referido relatório e seus correspondentes anexos. O Estado indicou, em resumo, o seguinte: a) em 2 de agosto de 2004 aprovou-se a Resolução que define as atribuições e procedimentos da Comissão Especial encarregada de coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas, a qual incorpora a participação efetiva de representantes federais, estaduais e da Sociedade Civil. Reuniu-se na Penitenciária Urso Branco em 10 de agosto e em 14 de setembro de 2004, e ademais visitou as celas e reuniu-se com a comissão de internos. O Estado forneceu cópia da ata destas reuniões. A próxima reunião está agendada para o dia 21 de outubro de O melhoramento da estrutura e forma de atuação da mencionada Comissão Especial constitui um aporte fundamental para o cumprimento das medidas; b) está realizando todos os esforços para investigar a morte do detento Charles Borges Cardoso ocorrida em 14 de julho de Explicou as atuações realizadas no inquérito policial militar, incluindo o interrogatório do policial acusado, e indicou que espera apresentar muito em breve o resultado do mencionado inquérito; c) quanto às medidas de proteção, a SUPEN encontra-se trabalhando dentro da penitenciária. Ademais, tem-se dado uma melhoria quantitativa dos agentes penitenciários, trabalhando um total de 11 agentes por plantão. Enquanto são realizados os trabalhos de reforma na penitenciária é necessária a presença de policiais militares para garantir a segurança, pelo que em média trabalham 30 policiais por dia. O Procurador-Geral do Estado encaminhou ao Governador uma minuta de um Decreto para criar uma comissão disciplinar na penitenciária para a investigação das faltas cometidas pelos detentos e a aplicação de sanções proporcionalmente aceitáveis; d) houve uma melhora significativa no atendimento médico e odontológico dos detentos. Foram realizados esforços na melhora das condições de salubridade. Registra-se uma significativa diminuição da superlotação da penitenciária, já que em abril haviam mais de 1000 internos e hoje há menos de 800. Foi instalada uma sala de atenção da Defensoria Pública dentro da Penitenciária, a qual realizou 729 atendimentos de internos. Em outubro será implementado o Projeto Justiça Itinerante na Execução Penal. A Comissão Especial recomendou ao Juízo da Vara de Execução Penal a revogação das Portarias que estabelecem o envio imediato de todos os presos provisórios e recapturados à Penitenciária Urso Branco; e) apesar de que o presídio encontra-se parcialmente destruído pela rebelião de abril de 2004, foi realizada uma visita dos familiares aos detentos nos dias 28 e 29 de agosto de 2004 e outra visita em 4 de setembro de 2004, na qual inclusive puderam entrar crianças;8 8 f) quanto à obrigação de ajustar as condições da penitenciária às normas internacionais de proteção, nos próximos dias será assinado um convênio entre a União Federal e o Estado de Rondônia para a conclusão das obras em um prazo máximo de 60 dias. Em 21 de julho de 2004 reuniram-se representantes dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público para ultimar as deliberações sobre a reforma da penitenciária. A Penitenciária Urso Branco será destinada exclusivamente a presos condenados, uma vez que esta preenche os requisitos de uma Unidade de Segurança Máxima; g) a finalização das obras de construção possibilitará a divisão entre os presos provisórios e os condenados, bem como a separação dos presos de acordo com o grau de periculosidade; h) apresentou três listas de presos. Em uma delas indica-se o número e nome dos presos e indica-se quems se encontram apenados e quems são presos provisórios; em outra lista indica-se os presos que entraram na penitenciária em julho, agosto e setembro de 2004; e na terceira lista indica-se a saída de presos. Há 791 detentos, dos quais 337 são provisórios e 454 encontram-se cumprindo condenação. O Estado não explicou expressamente se os presos condenados e os não condenados encontram-se localizados em diferentes seções; e i) quanto às investigações, o Poder Judiciário de Rondônia já recebeu a denúncia relativa à rebelião ocorrida em 2002, e no final de setembro será realizado o interrogatório dos acusados. Apresenta-se uma lista das ações civis em trâmite. 11. O escrito de 12 de novembro de 2004 e seus anexos, mediante os quais os peticionários das medidas remeteram suas observações ao oitavo relatório estatal. Em síntese indicaram que: a) já se passaram dois meses desde que os representantes do Governo Federal manifestaram que agilizariam o convênio para a conclusão das reformas da penitenciária. Passados sete meses desde a rebelião, conseguiu-se apenas limpar a área externa aos pavilhões e concluir a reforma de 24 celas. Os presos não têm banho de sol desde a rebelião de abril de 2004; b) os detentos provisórios continuam sendo enviados à Penitenciária Urso Branco, apesar de que a Comissão Especial tinha recomendado que não se fizesse assim. Tem havido um aumento significativo de detentos na Penitenciária Urso Branco. Ademais, voltaram a trasladar à penitenciária 41 presos de alta periculosidade, muitos deles acusados de participar de chacinas em Urso Branco. Reconhecem o trabalho realizado pelo Programa de Justiça Itinerante, no qual foram atendidos todos os detentos da Penitenciária Urso Branco. Este programa solucionou provisoriamente a revisão das penas e dos benefícios; c) em outubro de 2004 os detentos recolhidos provisoriamente na área da Igreja tentaram fugir através de um túnel de 50 metros de extensão, e um policial os impediu. Na mesma ocasião, 9 presos do seguro empreenderam9 9 fuga por um túnel que haviam cavado ao lado das celas, debaixo da Administração do Presídio. Dois deles foram recapturados. Estes fatos demostram a fragilidade da segurança na penitenciária, especialmente em relação às revisões periódicas das celas. Apesar de que a Comissão Especial sugeriu que se realizem revistas nas celas nos dias seguintes às visitas, o Diretor Executivo da SUPEN informou que não seria possível devido à atual estrutura da penitenciária; d) aproximadamente 150 presos ameaçados de morte ocupam as quatro celas de seguro e a área de acceso aos celões 1 e 2. Durante a visita da Comissão Especial em setembro de 2004, vários presos ameaçaram suicidar-se caso não fosse resolvido o problema da superlotação. Atualmente os celões 3 e 4 estão superlotados. Os promotores de justiça de execução penal realizaram uma vistoria no setor do seguro e verificaram as condições de total insalubridade em que vivem os internos. As autoridades penitenciárias não acataram o ofício que expediu o Juiz de Execução Penal em 28 de outubro de 2004, em que decidiu que todos os presos do seguro deviam ser localizados dentro do pavilhão em ala separada e que deviam ser vigiados de forma ininterrupta. Devido à falta de estrutura adequada na Penitenciária Urso Branco não se vislumbra uma solução ao problema do seguro ; e e) quanto às investigações, tal como informou o Estado, o Tribunal de Justiça do Estado está tramitando a denúncia pelas mortes ocorridas em Sem embargo, as demais investigações pelos homicídios ocorridos em 2002, 2003 e 2004 não estão recebendo a mesma atenção. Estão sendo resolvidas as ações indenizatórias movidas pelos familiares dos presos mortos. 12. O escrito de 20 de dezembro de 2004, mediante o qual a Comissão Interamericana apresentou suas observações ao oitavo relatório estatal, depois de uma prorrogação que lhe foi concedida pelo Presidente. Em síntese a Comissão indicou que: a) quanto às medidas de proteção, reconhece a melhora quantitativa de agentes penitenciários e considera importante o esforço realizado com a implementação do Projeto de Justiça Itinerante na Execução Penal. Expressa sua preocupação a respeito da demora nas obras de reforma da penitenciária e a respeito da discrepância da informação proporcionada pelo Estado e pelos peticionários das medidas sobre as vistorias periódicas às celas para verificar a existência de armas. Reitera o expressado com anterioridade, no sentido de que a obrigação de proteger a vida e a integridade dos internos da Penitenciária Urso Branco não pode implementar-se de forma progressiva, mas deve ser feita através de ações imediatas. Respeito às ações concretas que deveriam ser adotadas, reiterou o expressado na audiência pública que se realizou em 28 de julho de 2004; b) o problema de superlotação continua sendo preocupante. [V]ê com preocupação o fato de que [a] diminuição [que indicou o Estado] não parece ser relevante visto que o presídio foi parcialmente destruído pela rebelião do mês de abril de 2004, e portanto, teve sua capacidade populacional diminuída. As condições da Penitenciária desrespeitam as condições mínimas de segurança, de espaço e sanitárias de acordo com os padrões internacionais sobre a matéria;10 10 c) quanto às investigações, destaca a notícia de que o Tribunal de Justiça de Rondônia tenha recebido a denúncia pelos fatos relativos à rebelião de 2002, no entanto observa com preocupação que o relatório não contém informação sobre os demais inquéritos policiais ou eventuais processos criminais sobre os demais incidentes ocorridos com posterioridade à Resolução da Corte de 18 de junho de Quanto à morte do detento Charles Borges Cardoso ocorrida em 14 de julho de 2004, é preocupante que a investigação seja realizada por meio de um inquérito policial militar, já que não é o adequado para investigar crimes cometidos por policiais militares; e d) quanto à criação de um mecanismo de coordenação e supervisão do cumprimento das medidas, reconhece os esforços empreendidos pelo Brasil ao criar a Comissão Especial para coordenar, supervisionar e monitorar a execução das medidas. 13. A nota da Secretaria da Corte de 22 de dezembro de 2004, mediante a qual, seguindo instruções do Presidente, solicitou-se ao Brasil que apresentasse o nono relatório sobre cumprimento das medidas, devido a que em 7 de dezembro de 2004 venceu o prazo para sua apresentação sem que tivesse sido apresentado. 14. O correio eletrônico de 24 de dezembro de 2004, mediante o qual o Brasil apresentou o nono relatório sobre o cumprimento das medidas. O original do mencionado relatório e seus anexos foram apresentados em 12 de janeiro de Em síntese o Estado indicou o seguinte: a) em 21 de outubro de 2004 reuniram-se na penitenciária representantes do Estado de Rondônia e da sociedade civil. Ademais, a Ouvidora do Sistema Penitenciário visitou as instalações da penitenciária para verificar as condições de salubridade, as suspeitas de maus-tratos e para vistoriar a nova ala construída como parte da reforma da penitenciária. Ademais, em 29 de novembro de 2004 visitaram a penitenciária o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional e a representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Em todas as ocasiões em que se tem reunido a Comissão Especial tem mantido reuniões com a Comissão de Apenados. A próxima reunião está agendada para o mês de janeiro de 2005; b) encontra-se investigando os homicídios dos detentos Charles Borges Cardoso e Ronaldo de Jesus da Silva, ocorridos em 14 de julho e em 28 de novembro de 2004, respectivamente. O senhor Charles Borges Cardoso foi morto durante uma ação da Polícia Militar para a contenção de uma briga entre detentos. Concluiu-se o inquérito e foi enviado ao Ministério Público em 22 de outubro de Em 28 de novembro de 2004 faleceu o detento Ronaldo de Jesus da Silva em decorrência de uma retaliação de outro detento porque aquele tinha tentado causar um dano à sua esposa depois de uma visita. O detento confessou o delito e o inquérito encontra-se no Ministério Público; c) quanto às medidas de proteção, trabalham 13 agentes penitenciários por plantão e prevê-se para o início de 2005 a posse de novos agentes penitenciários. Ademais, até a conclusão dos trabalhos de reforma da penitenciária, estão presentes na segurança 30 policiais militares. Em 22 e 30 de novembro de 2004 realizou-se o Curso para Aperfeiçoamento das Práticas Policiais e Penitenciárias dos Profissionais da penitenciária. O Estado referiu-se11 11 aos distintos cursos que foram realizados. Estão sendo realizadas vistorias mensais nas celas com o intuito de eliminar as armas artesanais; d) quanto ao Ofício que enviou o Juiz de Execução Penal em 28 de outubro de 2004, em que decidiu que todos os presos do seguro fossem abrigados dentro do pavilhão em ala separada, a SUPEN respondeu em 5 de novembro de 2004 que o cumprimento da mencionada determinação poderia conduzir a um clima de intranqüilidade na penitenciária, já que a situação é semelhante à que se apresentou na rebelião de Diante disso, tiveram início as negociações entre os Poderes Executivo e Judiciário, com a intermediação do Ministério Público e da Comissão Especial, que conduziram à transferência de presos a outros estabelecimentos penitenciários; e) em outubro de 2004 implementou-se na penitenciária o Projeto de Justiça Itinerante. Teve como resultado imediato a concessão de diversos benefícios aos detentos e a conseqüente redução da lotação da penitenciária. 15% dos presos condenados receberam algum benefício e, além disso, foram atendidos presos provisórios para informar-lhes de seus direitos. Também temse mantido na penitenciária a implementação do Juízo Itinerante; f) não obstante apesar de que penitenciária se encontra parcialmente destruída pela rebelião de abril de 2004, vêm sendo realizadas as visitas semanais aos detentos nos dias de sexta e sábados e ultimamente também nos domingos. Estão sendo programadas visitas para as festas de Natal e Ano Novo. Houve uma melhora significativa no atendimento médico e odontológico dos detentos. Conta-se com: dois médicos, uma enfermeira, um técnico de enfermagem, dois auxiliares de enfermagem, um odontólogo, uma psicóloga e uma assistente social; g) está prevista para fevereiro de 2005 a conclusão da reforma da penitenciária. Aproximadamente 30% da obra encontra-se concluída e esperase finalizar as demais etapas nos próximos meses. Atualmente está sendo reformado o pátio, o que garantirá que os internos possam tomar o banho de sol com regularidade. A finalização das obras de construção constitui um passo fundamental na implementação das medidas provisórias e possibilitará a divisão entre presos provisórios e condenados, bem como a separação dos presos definitivos segundo o grau de periculosidade. Por outro lado, aproximadamente 120 apenados realizam trabalhos de confecção de artesanatos e, uma vez que se conclua as obras de construção na penitenciária, será possível contar com um espaço adequado para esses trabalhos; h) apresentou duas listas de presos. Em uma delas indica-se o número e nome dos presos e indica-se quais encontram-se condenados e quais são presos provisórios; e na outra indica-se os presos que entraram e os que saíram da penitenciária em setembro, outubro e novembro de Há 860 detentos, dos quais 322 são provisórios e 538 encontram-se cumprindo pena. O Estado não indicou expressamente se os reclusos condenados e os não condenados se encontram localizados em diferentes seções; e i) quanto às investigações, no processo criminal relativo à rebelião de 2002, acusados e testemunhas já foram inquiridos. Continuam em andamento as ações civis pelas mortes ocorridas na penitenciária. Igualmente, foram12 12 instauradas 41 sindicâncias e 18 processos administrativos disciplinares com o fim de controlar as funções dos trabalhadores da penitenciária por suspeitas de conivência em fugas, entrada de substâncias entorpecentes e maus-tratos aos presos. As infrações disciplinares podem conduzir a sanções administrativas e penais. Quanto às faltas cometidas por presos, em 11 de novembro de 2004 foi nomeado o servidor para a função de autoridade sindicante nos processos disciplinares. 15. O escrito de 15 de fevereiro de 2005, mediante o qual os peticionários das medidas apresentaram suas observações ao nono relatório estatal sobre o cumprimento das medidas provisórias. Em síntese, indicaram o seguinte: a) as medidas provisórias não estão produzindo os efeitos desejados. Prova disso é a ocorrência de mais dois homicídios e as graves condições em que se encontram os detentos. Apesar dos esforços para oferecer segurança na penitenciária, continuam as ameaças de morte entre os detentos. No princípio de janeiro de 2005 um detento foi atacado em sua cela por seus companheiros de cela e os agentes penitenciários intervieram evitando o homicídio. Dois dias depois os agentes penitenciários evitaram o homicídio de dois detentos, mas foram ameaçados de morte pelos detentos acusados da tentativa de homicídio; b) o Estado informou sobre algumas melhorias na proteção da vida e integridade das pessoas que se encontram na Penitenciária Urso Branco. O aumento de agentes penitenciários por plantão, bem como seu treinamento contribuirão para melhorar tal proteção. Entretanto, trata-se de medidas que surtem efeito a médio prazo e por si não são suficientes para resolver a situação da segurança. O Governo Federal demostrou sua boa vontade em atender as medidas provisórias; entretanto, em seus relatórios não transmite a verdadeira situação da penitenciária. Muitos problemas só são resolvidos provisoriamente quando a Comissão Especial se reúne, já que as autoridades de Rondônia têm se mostrado ineficientes na implementação das medidas. Poderiam ser adotadas outras medidas de forma imediata, tais como: instalações de detectores de metais na entrada da penitenciária, uso de detectores manuais para as revistas nas celas, instalação de câmeras de segurança. Entretanto, o Estado argumenta não ter dinheiro para implementar tais medidas. A Comissão Especial não se reúne desde novembro de 2004; c) depois das 18:00 horas não é realizada nenhuma vistoria nos pavilhões devido ao risco de morte dos agentes e policiais. A vistoria das celas é realizada apenas uma vez por mês. Não houve um esvaziamento paulatino dos detentos do seguro. Ao contrário, a ala do seguro conta com mais de 100 detentos, confinados em péssimas condições de salubridade. A Comissão dos Detentos que se reúne com a Comissão Especial não representa os detentos do seguro, por isso seus problemas não são discutidos na Comissão Especial. Devido a tal situação, os detentos do seguro vêm realizando diversas tentativas de fuga; d) em 12 de fevereiro de 2005 o Diretor da Penitenciária autorizou que aproximadamente 800 esposas e companheiras de detentos, pernoitassem na penitenciária. O Governador assinou a exoneração do mencionado Diretor, em cumprimento da medida cautelar ditada pelo juiz de plantão. Por outro lado, em 24 de janeiro de 2005 houve uma tentativa de fuga em massa de aproximadamente 30 detentos dos pavilhões. A fuga foi impedida por policiais e13 13 agentes penitenciários, os quais utilizaram armas de fogo, sem nenhuma vítima fatal; e e) quanto à superlotação carcerária, atualmente há aproximadamente 950 detentos, distribuídos em 6 pavilhões, uma igreja, uma triagem e o seguro. Há de 99 a 136 detentos por pavilhão. Os detentos provisórios continuam alojados nas mesmas celas que os detentos condenados, e os detentos de baixa periculosidade estão recolhidos com os de alta periculosidade. A separação dos detentos continua condicionada à conclusão da reforma da penitenciária, conclusão que vem sendo prorrogada desde novembro de Os problemas da Penitenciária Urso Branco não estão localizados somente na mencionada penitenciária. 16. A comunicação de 28 de março de 2005, mediante a qual o Brasil, através da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, apresentou uma cópia da Medida Cautelar desferida a pedido deste Ministério, por tratar-se de um assunto que é objeto de procedimento nesta Corte[, assim como i]nform[ou] que [o mencionado] Ministério [ ] está tomando todas as medidas necessárias para apurar eventuais responsabilidades civis e criminais no evento, relacionado com a afastamento do Diretor da Penitenciária Urso Branco (supra Visto 15.d). 17. A nota da Secretaria de 4 de abril de 2005, mediante a qual, seguindo instruções do Presidente, requereu-se ao Brasil que apresentasse, no tempo mais breve possível, o décimo relatório sobre o cumprimento das medidas, em razão de que em 12 de março de 2005 venceu o prazo para sua apresentação sem que ainda tenha sido apresentado. 18. A comunicação de 15 de abril de 2005, mediante a qual a Comissão Interamericana apresentou suas observações ao nono relatório Estatal sobre o cumprimento das medidas (supra Visto 14). A Comissão apresentou as mencionadas observações em idioma espanhol em 7 de abril de Em suas observações a Comissão indicou, em resumo, que: a) a segurança da penitenciária não é a adequada. Deve realizar-se uma melhora imediata nas condições de segurança. A continuidade da situação de urgência e iminência demandam do Estado a implementação de ações com impacto imediato na situação de risco. As medidas mais elementares a que o própio [Estado] referiu-se em alguns de seus relatórios [ ] como necessárias[,] já deveriam ter sido executadas, por exemplo, o aumento do número de guardas penitenciários, as revistas periódicas das celas e a diminuição gradual da superlotação[. A]s ações empreendidas pelo Estado brasileiro, cuja boa vontade não é desconhecida pela Comissão, não tem sido suficientes para evitar a perda de outras vidas ; b) quanto à adequação das condições da penitenciária às normas internacionais, não desconhece o valor das ações referidas pelo Brasil em seu relatório, mas em sua grande maioria consistem somente em planos de ação a serem executados em um futuro indefinido. As instalações da penitenciária continuam sem cumprir as condições mínimas de segurança, espaço e sanitárias exigíveis pelos padrões internacionais aplicáveis à matéria;14 14 c) o Estado brasileiro cumpriu parcialmente com o envio das listas atualizadas de internos. [N]ão proporcionou à Corte uma lista de novos ingressos à Penitenciária Urso Branco. As listas enviadas pelo Estado não informam se os presos condenados estão localizados em setores diferentes dos presos respondendo a processo; e d) expressa sua preocupação pela falta de informação específica quanto ao avanço e resultados do processo penal em relação à rebelião de janeiro de 2002, bem como a respeito das outras investigações iniciadas pelos outros incidentes de violência ocorridos no curso dos últimos três anos. 19. A nota da Secretaria de 5 de maio de 2005, mediante a cual, seguindo instruções do Presidente, reiterou-se ao Brasil que apresentasse no tempo mais breve possível o décimo relatório sobre o cumprimento das medidas, pois em 12 de março de 2005 venceu o prazo para sua apresentação sem que tenha sido apresentado (supra Visto 17). 20. O escrito de 30 de maio de 2005 e seus anexos, mediante os quais o Brasil apresentou o décimo relatório sobre o cumprimento das medidas provisórias. O Estado informou, em síntese, o seguinte: a) a Comissão Especial reuniu-se em 18 de março de 2005 na penitenciária. Ainda que não tenham sido realizadas reuniões com posterioridade, os representantes dos setores integrantes da Comissão mantiveram um estreito contato com o objetivo de monitorar a situação da penitenciária. A próxima reunião está agendada para o início de junho de 2005; b) vem envidando todos os esforços para investigar as mortes dos detentos Charles Borges Cardoso e Ronaldo de Jesus da Silva. A investigação pelo sucedido a Charles Borges Cardoso foi enviada para o Promotor para apresentação da denúncia. Quanto à investigação pelo sucedido a Ronaldo de Jesus da Silva, o acusado foi notificado da sentença de 18 de março de 2005, pela qual o processo contra ele será conhecido por um júri; c) quanto ao ocorrido em 12 de fevereiro de 2005 quando se permitiu o pernoite das mulheres dos presos na penitenciária, o Ministério Público está tomando as medidas necessárias para apurar eventuais responsabilidades civis e criminais. Não houve nenhuma violação à integridade pessoal das aproximadamente 300 mulheres durante o pernoite na penitenciária. As autoridades do Estado de Rondônia se comprometeram a não repetir tal autorização. Devido ao fato de que o Diretor da Penitenciária foi afastado, a administração encontra-se a cargo do Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários até a nomeação de um novo diretor; d) na reunião que realizou a Comissão Especial em março de 2005 foram consideradas todas as ameaças de morte narradas pelos peticionários. Restou acertado que na próxima reunião a SEPAN apresentará um relatório sobre as denúncias pelas supostas ameaças; e) em setembro de 2004 foi criada a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, a qual, a partir de janeiro de 2005, passa a ter orçamento própio;15 15 f) o Estado vem envidando esforços para o aumento de agentes penitenciários em Rondônia e em particular na Penitenciária Urso Branco. O quadro de agentes vem apresentando um significativo incremento. De 13 agentes por plantão passou-se para 16 agentes por plantão. Ao menos até a conclusão dos trabalhos de reforma da penitenciária, mantém-se a presença de aproximadamente 30 policiais militares por plantão. Em 23 de fevereiro de 2005 iniciou o curso de formação de agentes penitenciários. Ademais, ocorreu uma melhora significativa no atendimento médico e odontológico dos detentos. Foi controlada a malária e em fevereiro foram atendidos 492 apenados no marco do Mutirão de Saúde ; g) em fevereiro de 2005 foi concluído o Projeto de Justiça Itinerante, com o qual houve um saneamento de todos os processos de execução de pena do Estado de Rondônia. Todos os detentos foram atendidos, incluindo os provisórios. A continuidade do trabalho do juízo itinerante está garantida pela manutenção de defensores públicos na Penitenciária Urso Branco. Por outro lado, para a celebração das festas em dezembro de 2004 foi realizado um culto ecumênico que reuniu os presos, o qual foi possível devido ao clima de recuperação que permeia a penitenciária; h) o processo de reforma das instalações da penitenciária não está terminado. Os gastos realizados entre abril e outubro de 2004 foram insuficientes. Em 14 de março de 2005 foi aprovado o parecer pela dispensabilidade da licitação para a conclusão de tais obras, pelo que a Administração Pública Estadual poderá determinar os passos finais para a conclusão de tal reforma. Por outro lado, o Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários nomeou uma Comissão encarregada de elaborar o Estatuto Penitenciário do Estado de Rondônia; i) apresentou três listas de detentos. Em uma delas indica-se o número e nome dos presos provisórios; na outra indica-se o número e nome dos presos condenados; e na terceira indica-se os presos que ingressaram e os que saíram da penitenciária de dezembro de 2004 a março de Há 888 presos, dos quais 438 são provisórios e 450 encontram-se cumprindo condenação. O Estado não indicou expressamente se os presos condenados e os não condenados se encontram localizados em diferentes seções; y j) as investigações continuam em andamento. Informará à Corte na medida em que forem dados passos significativos. 21. O escrito de 8 de julho de 2005, mediante o qual os peticionários das medidas remeteram suas observações ao décimo relatório estatal sobre o cumprimento das medidas provisórias. Em síntese os peticionários das medidas indicaram que: a) as medidas provisórias não estão produzindo os efeitos desejados, o que se pode comprovar pelo motim com reféns na ala do seguro e pelas diversas tentativas de fuga ocorridas nos últimos meses. O décimo relatório do Estado não condiz com a realidade em que se encontram os detentos e servidores da Penitenciária Urso Branco;16 16 b) expõe diversos fatos e situações de risco que consideram graves e que poderiam levar a que motins, rebeliões, mortes e outras formas de violência poss[am] ocorrer em qualquer momento. Ademais, em 30 de junho de 2005 visitaram a penitenciária e constataram as condições em que se encontra. Alguns desses fatos e situações são os seguintes: i) fugas e tentativas de fugas: em março de 2005 fugiram três detentos e quatro detentos tentaram fugir, e em 29 de abril de 2005 houve uma fuga em massa, na qual conseguiram fugir dez detentos; ii) falecimento de um detento e rebelião: em 2 de maio de 2005 faleceu um detento que estava sendo atendido no ambulatório da penitenciária por uma hérnia discal. Por conta do falecimento e alegando as péssimas condições da penitenciária, 105 detentos iniciaram uma rebelião em 6 de maio de Um agente penitenciário baleou um detento, e seis pessoas foram feitas reféns. Com a autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais os detentos do seguro foram transferidos a outra penitenciária; iii) deficientes condições de salubridade. Um médico e uma enfermeira visitam a penitenciária duas vezes por semana. As condições do consultório médico são precárias e não há camas para os detentos. As condições do consultório odontológico são precárias, e, segundo indicaram os detentos, o atendimento é prestado por um odontólogo uma vez na semana; iv) quanto à segurança: há de 18 a 22 agentes penitenciários por plantão (incluindo agentes penitenciários, policiais militares e os policiais das torres de vigilância) para um total de 937 detentos. Não há detectores de metais. Não há munição não-letal para proteção dos agentes penitenciários. Uma parte das celas não possui cadeados. Há uma cela livre, na que circulam livremente 10 a 12 detentos. Os peticionários das medidas não puderam visitar as celas localizadas no prédio principal por falta de agentes penitenciários que os acompanhassem na visita. Somente há três novos agentes penitenciários, os quais receberam um treinamento inicial, mas queixaram-se das péssimas condições de trabalho ; v) a penitenciária ainda encontra-se em reforma. Na área da frente do prédio principal estão sendo contruídos um novo pavilhão com espaço para 180 detentos e uma quadra de esporte; e vi) os detentos do pavilhão principal estão há três meses sem banho de sol, por conta das obras de construção e porque não existem funcionários suficientes fazer a segurança e remoção dos presos das celas; c) em 10 de março de 2005 o Ministério Público do Trabalho realizou uma diligência na Penitenciária Urso Branco, com o propósito de verificar o cumprimento do compromisso adquirido pelo Estado de Rondônia em dezembro de 2003 de melhorar as condições de trabalho dos agentes penitenciários. Apresentaram cópia do relatório que emitiu dito Ministério como resultado da referida diligência, e indicaram que percebe-se que tanto os servidores como os detentos estão expostos a uma situação de total risco de violação da vida e integridade física ; d) a Comissão Especial instaurada para monitorar o cumprimento das medidas não tem sido efetiva. Nos últimos nove meses reuniu-se três vezes.17 17 Tinha previsto reunir-se em junho de 2005, mas por motivos ainda desconhecidos não se reuniu apesar da situação em que se encontra a penitenciária. Ademais, nas últimas reuniões não se discutiu sobre as medidas que efetivamente estão sendo ou deveriam ser adotadas; e) a investigação pelas mortes ocorridas em janeiro de 2002 caracteriza-se por um retardo injustificado. Por exemplo, um dos reus só será interrogado em abril de Ademais, o Estado não apresenta informação precisa sobre as distintas investigações. O Brasil não apresentou informação sobre os homicídios de vinte detentos ocorridos entre fevereiro de 2002 e janeiro de O Estado não apresentou documentação relativa às 31 investigações internas instauradas para investigar as fugas de detentos e as supostas irregularidades cometidas por agentes penitenciários; e f) solicitam à Corte reiterar ao Estado que deve dar cumprimento à Resolução que emitiu o Tribunal em 7 de julho de O escrito de 11 agosto de 2005, mediante o qual os peticionários das medidas apresentaram informação atualizada acerca da situação dos agentes penitenciários do Estado de Rondônia, que atingem diretamente os servidores da Penitenciária Urso Branco. Neste escrito indicaram que: a) em 1 de agosto de 2005 o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia enviou um ofício aos peticionários das medidas informandolhes que haviam decidido realizar uma paralisação de suas atividades a partir do dia 11 de agosto de 2005, porque o Estado não teria implementado a decisão judicial que estabelece que se lhes deve pagar o salário mínimo; e b) esta paralisação é reflexo das péssimas condições de trabalho às quais estão submetidos os agentes penitenciários e que pode facilitar a ocorrência de novos motins dos detentos e novos homicídios ou atos de violência. 23. A nota da Secretaria de 12 de agosto de 2005, mediante a qual, seguindo instruções do Presidente, solicitou-se ao Brasil que, o mais tardar em 19 de agosto de 2005, apresentasse um escrito no qual se refira à alegada situação descrita na comunicação dos peticionários das medidas de 11 de agosto de 2005 e sua relação com o cumprimento destas medidas provisórias. 24. O escrito de 19 de agosto de 2005, mediante o qual o Estado referiu-se à situação descrita na comunicação que enviaram em 11 de agosto de 2005 os peticionários das medidas, em resposta ao solicitado pelo Presidente da Corte mediante nota de 12 de agosto de O Brasil indicou que: a) os agentes penitenciários não realizaram a paralisação de suas atividades em 11 de agosto de 2005, já que se tem mantido as negociações e encontram-se reunidos os representantes do Estado de Rondônia com os agentes penitenciários com o propósito de evitar a paralisação de suas atividades. As autoridades federais tem acompanhado as negociações entre o governo estadual de Rondônia e o sindicato;18 18 b) foi editado um Decreto por meio do qual convoca-se a Militares do Estado da Reserva Remunerada para prestar um serviço ativo no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2005, a maioria dos quais se encontra exercendo atividades de segurança em Porto Velho, incluindo na Penitenciária Urso Branco; e c) como medida de precaução diante da possibilidade de uma paralisação, em 10 de agosto de 2005 a Administração do Sistema Penitenciário solicitou colaboração ao Comando Geral da Policía Militar para garantir a segurança nos estabelecimentos penitenciários. 25. As notas da Secretaria da Corte de 22 de agosto de 2005, mediante as quais comunicou que, seguindo instruções do Presidente, outorgou-se prazo até o 26 e 31 de agosto de 2005 para que os peticionários das medidas e a Comissão Interamericana, respectivamente, apresentassem as observações que considerassem pertinentes ao referido escrito estatal de 19 de agosto de 2005 (supra Visto 24). Igualmente, seguindo instruções do Presidente, requereu-se ao Brasil que remetesse, no tempo mais breve possível, o décimo primeiro relatório bimestral sobre o cumprimento destas medidas provisórias, pois, em 7 de agosto de 2005 venceu o prazo para sua apresentação e ainda não tinha sido recebido. 26. O escrito de 24 de agosto de 2005, mediante o qual a Comissão apresentou suas observações ao décimo relatório estatal sobre o cumprimento das medidas (supra Visto 20). A Comissão apresentou as mencionadas observações em idioma espanhol em 18 de agosto de Em síntese a Comissão indicou que: a) apesar das boas intenções do Brasil, uma série de fatos ocorridos em março e abril de 2005 demonstram que se mantém a situação de urgência na penitenciária. As fugas, as tentativas de fuga, a existência de armas artesanais dentro da penitenciária, o início da rebelião em maio, a falta de medidas de proteção aos visitantes, a falta de um detector de metais e o limitado número de agentes de segurança são claras demonstrações da mencionada situação de urgência; b) expressou sua preocupação pela informação trazida pelos peticionários das medidas em 11 de agosto de 2005 sobre uma possível paralisação de atividades por parte dos agentes penitenciários, o que é uma agravante da critica situação; c) quanto à adequação das condições da penitenciária às normas internacionais, os esforços do Estado encontram-se focalizados em ações dentro de um futuro não preciso. Existe uma falta no avanço na reconstrução de vários pavilhões e de adoção de ações precisas contra a superlotação. Igualmente, o centro médico encontra-se em condições precárias, que resultaram na morte de um detento; d) respeito à remissão periódica de listas atualizadas, a informação apresentada pelo Brasil deixa entender que se tem dado certas medidas para melhorar a situação da superlotação[, ] mas[ ] perante o maior número de novos ingressos não trata-se de medidas eficazes. A informação apresentada19 19 não permite conhecer se os detentos não condenados se encontram separados dos condenados; e) reconhece que o Estado tem realizado avanços nos processos penais relativos à morte dos detentos Charles Borges Cardoso e Ronaldo de Jesus da Silva, mas considera que não forneceu informação específica sobre os avanços reais nas investigações sobre os demais fatos de violência ocorridos nos últimos três anos; e f) observa que a Comissão Especial tem dado algum seguimento à implementação das medidas provisórias, mas não tem se reunido com a continuidade que a urgência da situação requer. Reconhece os êxitos alcançados com o Projeto de Justiça Itinerante. 27. O escrito de 26 de agosto de 2005, mediante o qual os peticionários das medidas apresentaram suas observações ao escrito que remitiu o Brasil em 19 de agosto de 2005, em resposta ao indicado pelo Presidente da Corte mediante nota de 22 de agosto de 2005 (supra Vistos 24 e 25). Os peticionários indicaram que esse dia o Sindicato de Agentes Penitenciários convocou uma nova assembléia geral com o fim de deliberar sobre uma paralisação de atividades. Igualmente, assinalaram que a pretensão do Brasil de garantir a segurança da penitenciária utilizando policiais militares representa um retrocesso na implementação das medidas, dado que não estão capacitados para prestar o serviço de segurança em uma penitenciária. 28. A comunicação de 31 de agosto de 2005, na qual a Comissão Interamericana indicou que não tem observações ao escrito que remitiu o Brasil em 19 de agosto de 2005, em resposta ao indicado pelo Presidente da Corte mediante nota de 22 de agosto de 2005 (supra Vistos 24 e 25). CONSIDERANDO: 1. Que o Brasil é Estado Parte na Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992 e, de acordo com o artigo 62 da Convenção, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte em 10 de dezembro de Que o artigo 63.2 da Convenção Americana dispõe que, em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte poderá, nos assuntos que ainda não estiverem submetidos a seu conhecimento, por solicitação da Comissão, ordenar as medidas provisórias que considere pertinentes. 3. Que em relação a esta matéria, o artigo 25 do Regulamento estabelece que:20 20 1. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex oficio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Convenção. 2. Tratando-se de assuntos ainda não submetidos a sua concideração, a Corte poderá atuar por solicitação da Comissão. [ ] 4. Que no Direito Internacional dos Direitos Humanos as medidas provisórias têm um caráter não só cautelar no sentido de que preservam uma situação jurídica, senão fundamentalmente tutelar uma vez que protegem direitos humanos, na medida em que buscam evitar prejuízos irreparáveis às pessoas. Sempre e quando se reúnam os requisitos básicos da extrema gravidade e urgência e da prevenção de prejuízos irreparáveis às pessoas, as medidas provisórias se transformam em uma verdadeira garantia jurisdicional de caráter preventivo Que o artigo 1.1 da Convenção assinala o dever que têm os Estados Partes de respeitar os direitos e liberdades nela consagrados e de garantir seu livre e completo exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, o que implica o dever de adotar as medidas de segurança necessárias para sua proteção. Estas obrigações se tornam ainda mais evidentes em relação àqueles que estejam envolvidos em procedimentos perante os órgãos de supervisão da Convenção Americana Que em virtude da responsabilidade do Estado em adotar medidas de segurança para proteger as pessoas que estejam sujeitas a sua jurisdição, a Corte estima que este dever é mais evidente ao se tratar de pessoas detidas em um centro de detenção estatal, caso em que o Estado é o garante dos direitos das pessoas que se encontram sob sua custódia Que, em conformidade com as Resoluções da Corte (supra Vistos 1 a 4), o Estado deve adotar medidas para proteger a vida e integridade pessoal de todos os reclusos da Penitenciária Urso Branco, assim como de todas as pessoas que ingressem na mesma, entre elas os visitantes e os agentes de segurança que prestam seus serviços na mesma, sendo uma destas medidas a apreensão das armas que se encontram em poder dos reclusos. Igualmente, deve investigar os acontecimentos que motivaram a adoção das medidas provisórias com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as sanções correspondentes. 1 Cf. Caso Pilar Noriega García e outros. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de junho de 2005, Considerando quarto; Caso das Penitenciarias de Mendoza. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 18 de junho de 2005, Considerando quarto; e Caso Povo Indígena de Sarayaku. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 17 de junho de 2005, Considerando quarto. 2 Cf. Caso Povo Indígena de Sarayaku, Medidas Provisórias, supra nota 1, Considerando quinto; Caso das Comunidades de Jiguamiandó e de Curbaradó, Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 15 de março de 2005, Considerando sexto; e Caso da Comunidade de Paz de San José de Apartadó, Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 15 de março de 2005, Considerando sexto. 3 Cf. Caso das Penitenciarias de Mendoza, Medidas Provisórias, supra nota 1, Considerando sexto; Caso das Penitenciarias de Mendoza, Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2004, Considerando sexto; e Caso da Penitenciária Urso Branco, Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 7 de julho de 2004, Considerando sexto. Exibir mais
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