Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/09/02/regime-juridico-do-mecanismo-nacional-de-monitorizacao-da-implementacao-da-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/
Timestamp: 2020-05-28 21:59:22+00:00
Document Index: 152538473

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5']

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | A Enfermagem e as Leis
Lei n.º 71/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02Assembleia da República
«Lei n.º 71/2019
1 – São atribuições do Me-CDPD, a promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção.
2 – Para além do que resulte da Convenção e demais instrumentos internacionais de direitos humanos, ao Me-CDPD compete, designadamente:
3 – Compete ainda ao Me-CDPD:
1 – O Me-CDPD tem uma natureza mista e é composto por 11 membros:
2 – O exercício do mandato é independente e incompatível com o exercício de funções governativas.
3 – O mandato tem a duração de cinco anos, e é renovável por uma só vez.
4 – O mandato dos membros do Me-CDPD inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.
1 – O Conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção.
2 – Integram o CC:
3 – Compete ao CC:
4 – O CC reúne pelo menos uma vez por semestre, e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do Me-CDPD.
5 – Os membros do CC tomam posse perante o Presidente do Me-CDPD, no prazo de 30 dias após o início do mandato do Me-CDPD.
1 – As reuniões do Me-CDPD e do CC decorrem em local em que seja assegurada a plena acessibilidade de pessoas com deficiência, assim como a interpretação em língua gestual portuguesa e a disponibilização dos respetivos documentos em braille.
2 – Cada membro do Me-CDPD e do CC tem direito a um voto, exceto o representante previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º que não tem direto a voto.
3 – Em caso de empate, os respetivos presidentes, ou quem os substitua, têm voto de qualidade.
4 – Os membros do Me-CDPD e do CC mantêm-se em funções até à posse dos membros que os substituem.
1 – O Presidente do Me-CDPD dá início ao processo de designação dos novos membros do Me-CDPD e do CC até 90 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD.
2 – O Presidente do Me-CDPD solicita ao Presidente da Assembleia da República a designação das personalidades de reconhecido mérito, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, a eleger pela Assembleia da República, após audição do CC, e a indicação dos representantes dos grupos parlamentares que integram o CC, previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º
3 – Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º e das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º, o Presidente do Me-CDPD solicita às entidades aí referidas a indicação, no prazo de 60 dias, dos membros que devem integrar o novo mandato do Me-CDPD ou do CC.
4 – Nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, o Presidente do Me-CDPD publicita o início do processo de designação, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, no sítio na Internet do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), e no sítio na Internet do Me-CDPD.
5 – O edital referido no número anterior fixa um prazo de 30 dias para apresentação das candidaturas por parte das ONGPD representativas das categorias em causa, que devem juntar para o efeito elementos justificativos da sua representatividade.
6 – Decorridos cinco dias após o termo do prazo fixado no número anterior, são publicadas as listas de candidatos aos atos eleitorais.
7 – Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para o Me-CDPD, a apresentar no prazo de cinco dias após a publicação das listas.
8 – O Me-CDPD decide sobre o recurso, no prazo de 20 dias, tendo para o efeito que ouvir os interessados, o CC e o INR, I. P.
9 – O Me-CDPD notifica as ONGPD registadas no INR, I. P., para participarem nos atos eleitorais, previstos no presente artigo.
10 – Cada ONGPD tem direito a um voto para cada um dos atos eleitorais.
11 – A eleição decorre até 30 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD.
12 – A designação dos membros do Me-CDPD e do CC deve promover o equilíbrio na representação de género.
13 – As confederações, federações e associações que estejam representadas no Me-CDPD estão impedidas de integrar o CC.
14 – O Presidente do Me-CDPD dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República, até 20 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD, dos membros designados para o novo mandato do Me-CDPD.
15 – Caso os prazos previstos no presente artigo não sejam cumpridos, o Presidente da Assembleia da República toma as medidas tidas como necessárias.
16 – Ao longo de todo o processo de designação deve ser assegurada a divulgação de toda a informação relevante em formato adaptado às pessoas com deficiência.
1 – O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como à sua instalação, é assegurado por verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.
2 – O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pelos serviços da Assembleia da República.
3 – Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República.
4 – O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete:
5 – O secretário executivo não pode ser membro do Me-CDPD nem do CC.
1 – O Me-CDPD é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República.
2 – O Me-CDPD dispõe ainda de receitas próprias provenientes da sua atividade.
3 – Constituem despesas do Me-CDPD as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas.
4 – Compete ao Presidente do Me-CDPD assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao Secretário-Geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do Me-CDPD, após aprovação do Me-CDPD.
1 – Os membros do Me-CDPD têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem.
2 – Os membros do Me-CDPD e do CC têm direito a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.
1 – Até à tomada de posse dos novos membros designados ao abrigo da presente lei, permanecem em funções os membros designados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2014, de 21 de novembro.
2 – O primeiro mandato dos membros do Me-CDPD cessa a 1 de março de 2020.
3 – Para efeitos do disposto na presente lei, quando estiver previsto a obrigatoriedade de audição do CC, a mesma só produz efeitos a partir da instalação do primeiro CC.
DR Convenção, Direitos, Implementação, Mecanismo, Monitorização, Nacional, Pessoa com Deficiência, Regime Jurídico