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Timestamp: 2018-08-20 14:22:32+00:00
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Decreto nº 14103, de 16 de fevereiro de 2009
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DECRETO Nº 14103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
DOE Nº 1186, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Disciplina procedimentos e atos vinculados aos processamentos de despesas com obras e serviços de engenharia no âmbito das unidades do Poder Executivo Estadual, bem como ações de controle e fiscalização exercidas pelos órgãos responsáveis (DEOSP e Unidade Orçamentária), e pela Controladoria Geral do Estado, através das Gerências de Controle da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e, em especial, pela Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – EASE, e pelo Núcleo de Auditoria - NUAD, Unidades subordinadas a Gerência de Controle da Administração Direta – GECAD/CGE e a Gerência de Controle da Administração Indireta - GECAI/CGE.
Considerando a Lei Complementar nº 98, de 1992, a Lei Complementar nº 224, de 2000 e o Decreto Estadual nº 8972, de 2000, que estabelecem a estrutura e as competências da Controladoria Geral do Estado, bem como as previsões dadas pelos artigos 46, II e IV, 47, I e II, da Lei Complementar nº154, de 1996, artigo 74, I e II, da Constituição Federal, e artigo 113, §2º, da Lei nº 8.666, de 1993;
Considerando o que estabelece o Decreto nº 13290, de 2007, no que se refere aos limites de prazos para análise e tramitação dos processos administrativos de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos do Executivo Estadual;
Considerando as competências da Gerência de Controle da Administração Direta da CGE, que possui sob a sua subordinação a Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – EASE e o Núcleo de Auditoria – NUAD, previstas nos artigos 11, I, II e III, 12, I, III e IV, e 14, I, II, III e IV, do Decreto nº 8972, de 2000, II;
Considerando as competências da Gerência de Controle da Administração Indireta da CGE, previstas nos artigos 16, I, II e III, 17, I, II e IV, e 18, I, II e IV, do Decreto nº 8972, de 2000, II;
Considerando o que estabelecem os artigos 57, 62, 65, 67 e 73 da Lei nº 8666, 1993, no que se refere aos contratos celebrados entre a Administração Pública e terceiros, bem assim a fiscalização e acompanhamento da execução destes e o recebimento dos objetos que lhe são pertinentes;
Considerando a necessidade de se adotar metodologias operacionais de fiscalização e auditoria de obras públicas e serviços de engenharia, bem como das análises de processos de despesas que possuam esse objeto, assim como detalhar atribuições e procedimentos administrativos, no que se refere à definição e aplicabilidade das competências de cada Unidade Organizacional envolvida no seu processamento, respeitada as previsões e determinações gerais de leis maiores; e,
Considerando que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a zelar pela estrita observância dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, celeridade, eficácia, finalidade, razoabilidade e racionalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.429, de 1992;
Art. 1º. Os procedimentos relativos ao processamento de despesas com obras e serviços de engenharia, incluindo a fiscalização e acompanhamento da execução destas e o recebimento de seus objetos deverão, obrigatoriamente, observar, atender, considerar e aplicar o previsto no presente instrumento.
Art. 2º. Compete a Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – EASE/GECAD, subordinada à Gerência da Administração Direta da Controladoria Geral do Estado, desempenhar e exercer as funções e disposições estabelecidas nos incisos I a IV, do artigo 14 do Decreto nº 8972, de 2000, nos termos deste Decreto, sendo as seguintes as bases de ação de fiscalização e auditoria da mesma:
I – analisar e aferir as planilhas de cálculos das obras e serviços de engenharia;
II – avaliar as etapas e atos vinculados a obras e serviços de engenharia, mediante analise de documentos que compõem os processos administrativos correspondentes, tais como: contratos, projetos e demais peças vinculadas ao processamento das obras públicas e serviços de engenharia, com vistas à verificação da regularidade dos atos pertinentes e observância das normas vigentes;
III – fiscalizar obras e serviços de engenharia objeto de contratos celebrados entre a administração pública e terceiros, mediante diligências e visitação in loco, de acordo com programação elaborada pela Gerência de área, que deverá ser definida tendo por base estratégias de auditoria, e deliberação expressa do Controlador Geral, com vistas a atestar a execução de medições; e
IV – elaborar relatório, emitir parecer técnico ou informação a respeito das ações executadas em campo ou oriundas das análises mencionadas nesta resolução.
Parágrafo único. As informações, pareceres e relatórios citados neste artigo deverão ser emitidos pelo Engenheiro analista da CGE em 02 (duas) vias originais, a serem assinadas pelo mesmo e pelo superior imediato, ficando facultado ao Gerente da área dar visto nas mesmas, sendo que uma das vias será arquivada na EASE/CGE e a outra juntada no processo correspondente, com vistas a subsidiar o Núcleo de Auditoria - NUAD/GECAD/CGE ou a GECAI, responsáveis pelas análises conclusivas dos referidos processos administrativos, a cada medição.
Art. 3º. Compete ao Núcleo de Auditoria – NUAD/GECAD, subordinado à Gerência da Administração Direta, assim como à Gerência da Administração Indireta - GECAI, de acordo com as competências de cada Gerência da Controladoria Geral do Estado desempenhar e exercer as funções e dispositivos estabelecidos nos artigos 11, incisos I e III, 12, incisos II, III e IV, e nos artigos 16, I, II e III, 17, I, II e IV, e 18, I, II e IV, do Decreto nº 8972, de 2000, nos termos deste Decreto, sendo as seguintes as bases de ação de fiscalização e auditoria da mesma:
I – analisar, previamente ao pagamento das despesas, os processos administrativos de obras e serviços de engenharia, emitindo Parecer Técnico conclusivo, com vistas a avaliar, identificar, comprovar e/ou apontar a regularidade destas, ou não, com base nos princípios administrativos da legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficácia, finalidade e honestidade, bem como nas exigências constitucionais, nas normas de finanças publicas, na lei das licitações e contratos, na lei de responsabilidade fiscal, nas normas complementares estadual, nas normas trabalhistas e tributárias, nas instruções oriundas da União e dos Poderes Estaduais, dentre outras, em relação aos atos, etapas, fases, processamento e execução da despesa, pertinente a obra ou serviço objeto do contrato, bem como alertar, cientificar, recomendar e orientar os gestores a respeito das falhas, inadequações, impropriedades, irregularidades, ilegalidades e omissões porventura detectadas quando das referidas análises, atentando ao prazo previsto o Decreto nº 13290, de 2007;
II – fiscalizar e auditar o processamento de despesas com obras e serviços de engenharia, quando das inspeções ordinárias ou especiais, ou mediante outras ações vinculadas ao mister institucional da Controladoria Geral, por determinação formal e oficial do Controlador Geral do Estado.
Art. 4º. Compete ao órgão contratante, enquanto ordenador e detentor dos direitos sobre a obra/serviços de engenharia, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, mediante a designação formal de servidor (ou Comissão), através de Portaria, que atuará como gestor do contrato;
§ 1º O gestor do Contrato, ou Comissão, deverá elaborar relatório, parecer ou informação, com vistas a demonstrar a regularidade dos serviços contratados e o cumprimento das cláusulas do contrato e das demais normas pertinentes.
§ 2º As ações de fiscalização e acompanhamento a serem feitos pela contratante terão por base os documentos que compõem o processo administrativo, bem como por aqueles elaborados e gerados pelo Departamento de Obras Públicas – DEOSP, e, sempre que o ordenador entender necessário, mediante visitação in loco pelo referido gestor do contrato (ou comissão), sendo que os documentos resultantes deverão ser juntados nos autos correspondentes.
§ 3º Cabe ao titular ou aos demais ordenadores de despesas encaminhar à Controladoria Geral do Estado o processo administrativo para análise prévia ao pagamento da despesa correspondente aquela medição, no prazo previsto o Decreto nº 13290, de 2007, nos montantes previstos no artigo 8º deste Decreto.
I – Os processos quando encaminhados para a CGE para análise prévia com vistas ao pagamento deverão estar acompanhados de Pareceres Técnicos, a serem elaborados pelos respectivos controles internos destes órgãos, dentre outras peças exigidas em lei que visam atestar, certificar e comprovar a efetiva contra prestação dos serviços pela contratada, os quais deverão dispor de forma clara e objetiva a respeito da regularidade, ou não, do processamento da despesa, inclusive no que se refere a sua liquidação;
II – Os processos, quando encaminhados à CGE para a reanálise, deverão conter justificativa e/ou comprovação quanto ao atendimento das impropriedades, irregularidades, falhas e inadequações, porventura apontadas por técnicos desta CGE nas análises anteriores, em relatórios, em pareceres e/ou em informações.
Art. 5º. Compete ao Departamento de Obras Públicas – DEOSP fiscalizar e acompanhar a execução da obra, nos termos das normas estabelecidas, mediante a ação regular e rotineira dos engenheiros e fiscais do quadro daquele Departamento, designados formalmente, através de Portaria, que deverão elaborar relatório, parecer ou informação específica para cada ação, os quais deverão incluir, preferencialmente, dados fotográficos que apresentem o objeto em linhas gerais, bem como informações, documentos probantes e outras peças que possibilitem demonstrar de forma clara e precisa a regularidade da execução da obra, com exceção das obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Governo Federal, quem tem como agente interveniente a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
§ 1º As ações de fiscalização e acompanhamento do DEOSP possuem como base a execução e operacionalização do objeto contratado, tendo por essência de atuação as peças vinculadas à obra, tais como: edital, projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, contrato, relatório fotográfico e planilhas, dentre outros, além dos resultados da visitação de seu pessoal técnico nas obras, que deverá ser feita in loco a cada medição, sendo que esses documentos e todos os trabalhos resultantes deverão ser juntados nos autos correspondentes.
§ 2º O Departamento de Obras Públicas - DEOSP, através de seu controle interno e/ou área técnica, nos prazos previstos no Decreto n° 13290/2007, deverá adotar as medidas corretivas e saneadoras que sejam da sua alçada e competência, quando da ocorrência de apontamentos, orientações, recomendações e cientificações a respeito de impropriedades, irregularidades, falhas e inadequações lançadas pela CGE nas análises preliminares, nos relatórios, nos pareceres e/ou nas informações emitidas, sendo:
I - na adoção de atos vinculados ao saneamento e correção de impropriedades, irregularidades, falhas e inadequações, o DEOSP deverá formalizar o registro dos atos e providencias, mediante justificativa específica, e comprovará a regularização do apontado pelo Corpo Técnico, de acordo com a postulação do órgão, e, ainda, emitirá Parecer quanto à regularidade do processamento das etapas e execução do objeto da despesa, mediante emissão de parecer circunstanciado que deverá ser juntado nos autos antes da remessa destes ao órgão detentor dos direitos da obra e responsável pela ordenação, para a adoção das medidas de sua competência e responsabilidade.
II - no caso de haver demanda por ajustes, saneamento ou qualquer tipo de regularização de competência do órgão ordenador, assim como que exija a cientificação ao titular e demais gestores, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 154, de 1996, o Departamento de Obras Públicas – DEOSP, primeiramente, encaminhará o processo àquela unidade administrativa para que o responsável emita Parecer com vistas a atender e sanar as pendências ou apresentar as justificativas pertinentes.
§ 3º A SEPLAN, através de sua Gerência de Desenvolvimento em Infra-Estrutura – GDI estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 6º. Os autos somente estarão aptos a serem encaminhados a CGE para as análises conclusivas com vistas ao pagamento da despesa, nos termos do artigo 3º deste Decreto, quando nestes estiverem juntados os documentos imprescindíveis ao conhecimento da efetiva regularidade do processamento, citados nos artigos 2º, 4º e 5º deste Decreto.
Art. 7º. Tendo por base a economia processual e temporal e em observância aos princípios administrativos da celeridade, eficácia, finalidade, razoabilidade e racionalidade, os processos de obras públicas e serviços de engenharia poderão ser encaminhados diretamente pelo DEOSP para a CGE para análise e emissão de parecer conclusivo com vistas ao pagamento da despesa, nos seguintes casos:
I - quando estes não exigirem ajustes, saneamento, correções ou justificativas por parte do órgão contratante, assim como que dispensem a cientificação do ordenador;
II - quando estes estiverem sobrestados no DEOSP aguardando a juntada de medições, a nota fiscal e outros documentos vinculados a liquidação da despesa, ou seja, logo após a emissão da ordem de serviço, de modo a permitir a análise preliminar, tendo por base os procedimentos licitatórios, os projetos, as planilhas, o contrato e as demais peças vinculadas a origem e processamento inicial da despesa.
Parágrafo único. Os processos analisados preliminarmente pela CGE, nos termos previstos no inciso II deste artigo, deverão retornar a CGE para a emissão de parecer conclusivo e antes do pagamento da despesa, acompanhados da medição pertinente e da nota fiscal correspondentes, além dos demais documentos vinculados a liquidação da despesa, tais como: NL e PD, e dos citados neste Decreto, ressalvadas as exceções previstas no artigo 8º deste Decreto.
Art. 8º. Tendo por base os princípios administrativos mencionados no caput do artigo 7º deste Decreto, fica dispensado o encaminhamento dos processos de obras públicas e de serviços de engenharia a Controladoria Geral do Estado para analise prévia com vistas ao pagamento, quando:
I – se tratar da 1ª, 3ª e demais medições parciais e intermediárias, desde que o processo e a medição correspondentes tenham sido analisados e acompanhados pelo gestor do contrato, formalmente designado pelo Titular, ou pelo controle interno do órgão contratante, cujo relatório e parecer técnicos deverão ser juntados aos autos;
II – o valor da medição não ultrapassar o limite de carta convite, previsto no artigo 23, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8666, de 1993.
§ 1º As medições não incluídas na previsão dada no inciso I deste artigo, ou seja, a segunda, a penúltima e a última, deverão seguir os procedimentos correspondentes, no que tange ao encaminhamento obrigatório dos processos respectivos a Controladoria Geral do Estado para análise prévia ao pagamento da despesa vinculada a estas.
§ 2º A penúltima medição poderá também ser dispensada da análise prévia com vistas ao pagamento, no caso da Controladoria Geral do Estado ter analisado e auditado anteriormente as medições anteriores, bem como a documentação constante dos autos, e constatado a respeito da regularidade destas, mediante relatórios de fiscalização e acompanhamento in loco ou pareceres técnicos.
§ 3º Todos os processos de despesas com obras públicas e de serviços de engenharia deverão ser encaminhados a Controladoria Geral do Estado para análise preliminar, logo após a emissão da ordem de serviço, com vistas a analise do processamento da despesa, no que tange aos procedimentos licitatórios, aferição de cálculos das planilhas de custos e contratação.
Art. 9º. As paralisações de obras e serviços de engenharia somente serão aceitas e consideradas legítimas e regulares quando os atos que as ensejarem forem motivados, conhecidos, justificados e comprovados, além de publicados, no mínimo, em murais átrios disponíveis nas dependências do contratante e do DEOSP, em local que ofereça a maior circulação possível de pessoas e que seja de fácil acesso, e desde que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 1º, I usque VI, e § 2º, do artigo 57 e artigo 65, da Lei 8666/1993, cujos documentos probantes deverão ser juntados nos autos correspondentes, obedecidas as normas previstas no artigo 8º e caput do artigo 26 da lei 8666/93.
§ 1º Na ocorrência de paralisação, desde que esta não ultrapasse o prazo da vigência do contrato, observadas e atendidas as exigências dispostas neste artigo, o prazo de execução da obra poderá ser prorrogado por igual período ao da paralisação, sendo que, nestes casos, ficará dispensada a elaboração de Termo Aditivo, mediante deliberação formal e responsabilidade do Titular ordenador do órgão contratante, sendo solidário a este o Diretor Geral do DEOSP, nos casos em que, sendo a administração a responsável, acarretar danos ao erário estadual e não haver justificativa consistente e comprovada.
§ 2º Todos os contratos deverão estabelecer de forma clara e em cláusula específica o seu prazo de vigência, sendo que este deverá abranger o prazo de execução da obra, e, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) deste, enquanto espaço temporal necessário para a operacionalização das ações vinculadas ao processamento das ações administrativas, pertinentes a devolução de caução, recebimento definitivo, verificações de cumprimentos contratuais e das anotações em registro próprio feitas pelo gestor do contrato, bem como conferencia e comprovação da operacionalidade e funcionalidade da obra, execução de consertos e reparos de danos determinados pela contratante, dentre outras, conforme previsto nos artigos 67, §1º, 69, 70 e 73, I, “b”, §3º, da Lei 8666/93.
§ 3º É da competência da Procuradoria Geral do Estado – PGE, nos termos dos artigos 17, I e II, 18, I e III, e 20, I a IV e VI, do Decreto nº 9012/2000, a análise prévia quanto a legalidade dos atos de gestão, assim como a emissão de Termo Aditivo, no caso de paralisação que ultrapasse o prazo de vigência do contrato, nas alterações e demandas por equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como nas ocorrências de acréscimos e/ou supressões na obra, previstos no artigo 65 da Lei 8666/1993.
Art. 10. As ações e procedimentos previstos no artigo 2º, inciso III, deste Decreto, ocorrerão por amostragem, em percentual a ser definido em programação da Gerência da área e de acordo com a capacidade de atuação da CGE, considerando os limites de sua estrutura, tendo em vista os recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais disponíveis.
Art. 11. A não observância pelos servidores responsáveis das previsões e determinações dispostas neste Decreto, se não for devidamente justificada e comprovada, refletirá omissão funcional, ensejando a aplicação das sanções previstas na Lei nº 068/1992 e artigos 3º, 4º, 5º, 10, caput, e 11, II e III, e 12, da Lei Federal nº 8.429/1992.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2009, 121º da República.