Source: http://www1.uol.com.br/bestcars/colunas3/q266.htm
Timestamp: 2020-04-05 14:03:24+00:00
Document Index: 86281062

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 75']

Todo mundo paga o pato
Em busca de veículos licenciados de maneira irregular
fora do estado, São Paulo se esquece de preceitos legais
Há duas semanas aconteceu um fato que causou muita polêmica em São Paulo. Numa ação rigorosa e gigantesca, as autoridades de trânsito praticamente pararam a capital do estado para fiscalizar a origem dos carros que circulam na cidade. Como muitos sabem, há algum tempo inúmeros proprietários de veículos os licenciam em outros estados para recolher menor Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. Como isso vem causando perda de arrecadação para São Paulo, as autoridades decidiram coibir a prática.
Como já amplamente comentado nesta coluna, tal imposto é de competência estadual, de maneira que cada um dos estados da Federação é o responsável por instituí-lo, arrecadá-lo e fiscalizá-lo. Em razão disso, existem diferenças nas alíquotas aplicadas pelos estados brasileiros.
Até aí, nenhum problema. A Constituição Federal delegou esse assunto aos estados e permitiu que isso ocorresse, conferindo a cada membro da Federação o controle de uma de suas fontes de renda. Cada estado estabelece a alíquota, a data e até mesmo a forma de cobrança que melhor lhe convier, levando em consideração o tamanho, a idade de sua frota e outros aspectos que têm como expoente as limitações constitucionais ao poder de tributar.
São Paulo entendeu que uma alíquota de 4% para os veículos a gasolina e flexíveis seria razoável para suprir suas necessidades de arrecadação, ao passo que o Paraná entendeu que 2,5% seriam o suficiente, estabelecendo ainda alíquota especial (1%) para veículos de locadoras, caminhões e ônibus da categoria aluguel.
Tomando o Paraná como exemplo, o que passou a acontecer foi que muitos paulistas passaram a licenciar seus veículos no estado vizinho, de maneira a economizar alguns reais em seu orçamento. Um carro pertencente à frota de uma locadora com valor venal de R$ 50.000, por exemplo, tem IPVA de R$ 2.000 em São Paulo e de apenas R$ 500 no Paraná — diferença nada desprezível, portanto. Economizar dinheiro nunca foi crime nem atividade vedada por lei. Na realidade, isso pode ser chamado de planejamento tributário, o que não é ilícito, desde que praticado dentro dos ditames legais.
Os contribuintes do IPVA, ou seja, os proprietários de veículos automotores, se baseiam em alguns dispositivos legais para poder usufruir o imposto mais barato. A Constituição Federal determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Juntamente com esse dispositivo temos o inciso XV do mesmo artigo 5º, que diz que será livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens — ou seja, o trânsito no território nacional é livre para qualquer pessoa.
Há também dispositivos no Código Civil que tratam especificamente do domicílio da pessoa natural. O artigo 70 determina que o domicílio da pessoa é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Em seguida, no artigo 71, a disposição informa que, se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considera-se seu domicilio qualquer uma dessas residências, com o complemento pelo artigo 72 de que o domicilio de uma pessoa natural pode ser o local onde é exercida sua profissão.
Para a pessoa jurídica, o tratamento de domicílio é semelhante. O artigo 75, IV, também do Código Civil, determina que será o domicilio da pessoa jurídica o local em que funcionarem as respectivas diretorias e administrações. Cabe atenção ao §1º desse dispositivo, que estipula que, quando a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos praticados.
A legalidade das ações
Com base nessas disposições legais, fica o questionamento sobre a legalidade da ação das autoridades de trânsito de São Paulo. Tomando como exemplo uma empresa que tenha como objeto social a locação de automóveis, ou ainda que possua uma frota de veículos para o transporte particular de pessoas, e que a empresa tenha domicilio no Paraná e em São Paulo, inexiste qualquer ressalva para que os carros que rodem em São Paulo sejam licenciados no Paraná. Para todos os efeitos, a frota de veículos dessa empresa está ali registrada.
O mesmo ocorre com as fábricas de automóveis. Muitas delas têm unidades de produção, diretorias e administrações atuando em cada uma delas em estados diferentes, como é o caso da General Motors, Volkswagen e Ford. Essas fábricas, pelo o que se pode depreender das ações das autoridades paulistas, não poderiam ter seus carros licenciados no Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia, nesta ordem.
Há ainda citar casos de pessoas físicas que têm residência em dois estados, como um funcionário de empresa que tenha sido transferido de outro estado para São Paulo para trabalhar, mas mantenha sua família na cidade de origem. Os exemplos são muitos e justamente por isso é que a Constituição Federal assegurou aos cidadãos brasileiros a livre circulação, dentre outros direitos fundamentais. E é por isso que o Código Civil determinou de maneira ampla qual seria o domicilio da pessoa física e da pessoa jurídica.
Entretanto, uma ressalva deve ser feita. Muitas pessoas, utilizando-se ardilosamente do texto legal, desvirtuaram o âmago da norma para se beneficiar ilegalmente da prerrogativa constitucional e legal. Há muitos casos de uso de endereço que não configura seu verdadeiro domicilio, apenas para licenciar o veículo e com isso obter vantagem tributária. Essa atitude tem de ser combatida de forma implacável, pois, além de prejudicar o estado, causa distorção nas relações dos contribuintes. Nesse ponto o estado de São Paulo está coberto de razão em agir com extremo rigor, pois há até mesmo ilícito penal e seus autores devem ser processados, nas esferas civil e penal, em busca de punição pela sua transgressão.
A atitude das autoridades de trânsito de São Paulo foi condenável em virtude de ter trazido todos os cidadãos para a “vala comum”. Inúmeros deles, em atitude correta, sofreram com as conseqüências dessa ação de repressão, sem falar no tempo perdido por muitos outros no gigantesco congestionamento de trânsito que a operação causou. Mais curioso é que, conforme foi divulgado, as autoridades teriam uma lista com os proprietários de veículos que poderiam estar em situação ilegal. Diante disso, era necessário, de fato, quase parar a cidade?
As autoridades têm o dever de combater a sonegação fiscal, que prejudica a todos e que vem sendo praticada pelo uso incorreto da legislação em vigor. Mas não precisa tratar todos aqueles que possuem carros licenciados em outro estado como criminosos em potencial. Deve-se observar a presunção de inocência antes de qualquer ação.