Source: https://it.scribd.com/document/77465298/HC-Leonardo-Cardoso-Da-Silva-OK
Timestamp: 2020-05-28 22:04:46+00:00
Document Index: 45597549

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'in casu', 'Artigo 180', 'Artigo 5', 'artigo 7']

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EXMO. SR.DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ.
violar um principio muito mais grave do que transgredir uma norma. Representa insurgncia contra todo o sistema, subverso de seus
valores fundamentais, contumlia inadmissvel a seu arcabouo lgico e corroso de sua estrutura mestra. (CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO).
REF.PROCESSO: 0493045-05.2011.8.19.0001 VALTCIO DUARTE DO NASCIMENTO, advogado, inscrito na OAB/RL sob o nmero 158.123, CPF/MF n. 342.417.953-15, residente e domiciliado na Rua Itapecuru Mirim, n. 36, Guaratiba, Cep: 23031-180, Rio de Janeiro/RJ, advogado e bastante procurador (procurao em anexo doc. 01), com escritrio profissional sito Estrada do Magara n 5.666 B, Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificaes e intimaes, VEM mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos Artigos 647 do Cdigo de Processo Penal e Artigo 5, LXVIII, da Constituio Federal, impetrar
LEONARDO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
vigilante, portador da carteira de identidade n 24.650.391-6, inscrito no CPF/MF sob o n 129.361.847-03, CTPS n 78617 srie 154 RJ, residente e domiciliado na Avenida Antares n 35 casa 15, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ Cep: 23510-360, recluso no Presdio Ary Franco, por ordem do honrado e digno MM Juiz do Planto Judicirio de 21/12/2011, Dr. Andr Ricardo de Franciscis Ramos, ora apontado como autoridade coatora no Processo n: 0493045-05.2011.8.19.0001, tudo pelos fatos e em razo dos fundamentos jurdicos a seguir expostos:
I - INICIALMENTE:
Urge informar a este MM Desembarcador que at o presente momento, no foi permitido a este defensor ter acesso aos autos do Processo, e mesmo assim o rgo do Ministrio Pblico em exerccio no planto judicirio de 24/12/2001 expediu data vnia, sua cota ministerial em fundamentao equivocada:
em que pese o patrono do indiciado ter acostado a documentao no consta referente autos sua residncia Certido fixa de do mesmo, carteira de trabalho, etc. depreende-se que at o momento nos Antecedentes Criminais, cpia do APF e nem das medidas posteriores, LOUVANDO-SE O PATRONO DO REQUERENTE APENAS EM SUAS PALAVRAS, entendendo o parquet serem tais documentos indispensveis anlise do pleito liberatrio.
Excelncia, no assegurar, por conta do recesso judicirio, direito de o advogado, na qualidade de mandatrio de pessoa presa, tomar conhecimento dos fatos e das provas carreadas nos autos, seja para adotar providncias judiciais cabveis, seja para orientar a famlia do preso, afronta no penas ao devido processo legal, ou a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), mas a prpria Constituio Federal. Situao caracterizadora de constrangimento ilegal e de inegvel prejuzo para a defesa. Ademais acarreta desrespeito a Smula n 14 do STF in verbis:
" direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa."
Excelncia, a questo de suma importncia, pois refere-se a um direito fundamental do indivduo, conforme Artigo 5, inciso LXIII da Constituio Federal, que garante aos acusados o direito de ser assistido por um advogado:
"LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de ADVOGADO."
reconhecer que apenas isto, j se traduz em prejuzo para a defesa, e CONSTRANGIMENTO para o paciente LEONARDO CARDOSO DA SILVA.
II - DA NECESSIDADE DE LIMINAR:
No Habeas Corpus, o pedido poder conter requerimento de LIMINAR, documental, para cessao evidencie-se o incontinenti manifesto, Magistrado, da violncia, boa a quando o constrangimento com demonstrao prestao
jurisdicional, desde que estejam presentes seus pressupostos, quais sejam, a razoabilidade da pretenso, isto , o fumus boni iuris e o perigo que a demora poder causar, ou seja, o periculum in mora.
Em circunstncias dessa matriz, quando estiver efetivamente delineado pela prova que instrui o pedido de habeas corpus, o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente (fumus boni iuris), o pedido dever ser liminarmente concedido, j que se aguardar in casu a futura deciso a ser prolatada no processo, gerar como resultante, grave dano de difcil ou mesmo de impossvel reparao liberdade fsica do paciente (periculum in mora). que prologando-se no tempo o estado de coao ilegal que incide sobre o jus libertatis do paciente esta situao jamais poder ser corrigida pelo provimento que se der ao pedido liberatrio. que a liberdade fsica no um bem patrimonial que pode ser atualizado quando do proferimento do decisum. Por ser ela psicolgica e at mesmo moral, a futura deciso jamais poder compensar a liberdade que ficou perdida. No h como se atualizar a perda da liberdade, direito insopitvel, em decorrncia da prpria natureza. Logo, comprovada de plano a ilegalidade ou o abuso, a concesso liminar do writ of habeas corpus se impe.
Logo, no resta nenhuma dvida de que o Paciente sofre constrangimento ilegal com o seu recolhimento priso, em virtude das razes longamente aduzidas, como singelamente demonstradas.
Diante desse quadro anormal, o impetrante espera deste Elevado Julgador a CONCESSO DE LIMINAR, initio litis, pelos motivos apresentados para que se determine seja o Paciente solto incontinenti, em face da evidenciada ausncia do fumus boni jris e do periculum in mora, que autorizam, neste particular, o deferimento da MEDIDA LIMINAR, eis que, a medida extrema configura, indubitavelmente, constrangimento ilegal, vista dos documentos acostados, visando alcanar a mais inteira JUSTIA.
O paciente encontra-se preso desde o dia 21/12/2011, sendo-lhe imputado a prtica do crime previsto no Artigo 180 Caput do Cdigo Penal, eis que pilotava uma motocicleta produto de furto ou roubo.
Presente o fumus commissi delicti, tal fato reprovvel, sem dvida, e est prescrito na legislao Penal em vigor, como CRIME DE MDIO POTENCIAL OFENSIVO. FOI COMETIDO SEM VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA. Entretanto, o paciente preenche todos os requisitos legais para que responda por seu erro em liberdade.
IV - DO DIREITO: A) O CONSTRNGIMENTO ILEGAL
O Art. 282 do CPP prev que: As medidas cautelares previstas neste ttulo devero ser aplicadas observando-se:
(...); II Adequao da medida gravidade do crime,
circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado.
Pois bem, o fundamento de todas as medidas cautelares o periculum libertatis, pois ele que justifica a aplicao de medidas extremas, levando em conta o perigo que o agente pode oferecer sociedade estando livre.
No presente caso se justificaria tal medida, se estivssemos diante de um criminoso contumaz, para impedir-lhe a fuga para fora do distrito da culpa ou para proibi-lo de entrar em contato com outras pessoas ligadas ao fato.
Ora, fica evidenciado pelos documentos acostados agora, que o paciente no tem nenhuma inteno de aliciar testemunhas ou se ausentar do distrito da culpa, at porque, possui TRABALHO LCITO no local onde vive e RESIDNCIA FIXA - reside em Santa Cruz, e trabalha como controlador de acesso no Barra Shoping na Barra da Tijuca (doc. em anexo), PRIMRIO E TEM BONS ANTECEDENTES.
B) A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISO.
Ao receber o Auto de Priso em Flagrante, o Douto Juiz de planto optou na forma do Art. 310 do CPP, por converter a priso flagrancial em priso preventiva. Para tanto, assim fundamentou sua deciso:
AINDA NO H NENHUMA COMPROVAO DE ATIVIDADE LCITA E DE RESIDNCIA FIXA, BEM COMO SEUS ANTECEDENTES.
APRECIAO DE VOSSA EXCELNCIA: COMPROVAO DE ATIVIDADE LCITA; COMPROVAO DE RESIDNCIA FIXA. OBSERVE-SE AINDA QUE, O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE DE MDIO POTENCIAL OFENSIVO E NO FOI REVESTIDO DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA.
Insta salientar, que o Paciente pertence a classe social desfavorecida economicamente, de limitada instruo escolar, com razovel situao financeira, de nenhuma influncia social, e sem personalidade voltada para o crime, constatando-se que ento jamais criar transtorno instruo do feito. Assim, deve ser concedida a Ordem, ante o fato de no subsistirem mais os pressupostos estampados nos artigos 311 e 312 do Cdigo de Processo Penal, ILEGAL fazendo e a cessar violao imediatamente s o CONSTRANGIMENTO Garantias
Constitucionais insculpidas no Artigo 5, incisos LIV, LV, LVII, LVIII, e LXVI da Constituio Federal.
Mas no s: A priso cautelar no possui funo, pois o seu carter instrumental. A priso a ultima ratio porque o normal e o natural o ser humano estar em liberdade a sua priso medida excepcional, que deve ser aplicada com a devida proporcionalidade, razoabilidade e sem excessos. NINGUM PODE FICAR PRESO QUANDO A LEI PERMITIR LIBERDADE PROVISRIA.
Sem embargo, sabe-se, pela nova ordem processual, a medida cautelar deve ser necessria para GARANTIR A APLICAO DA LEI PENAL; PARA A INVESTIGAO; PARA A INSTRUO CRIMINAL OU PARA EVITAR A PRTICA DE NOVAS INFRAES PENAIS.
Ressalte-se, ainda, o fato de que levando-se em considerao a pena prevista em abstrato, data mxima vnia, menos ainda, justifica-se a priso cautelar do paciente revelando-se inteiramente desnecessria e desproporcional, principalmente, em decorrncia da possibilidade de ao final ser convertida na forma do Art. 44 Cdigo Penal.
Ademais, como se pode verificar mediante vasto contedo probatrio que segue em anexo, O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LCITA, PRIMRIO, E TEM RESIDNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA.
AS CONDIES DE PERSOLIDADE, A CONDUTA SOCIAL OS ANTECEDENTES, BEM COMO SER O CRIME DE MDIO POTENCIAL OFENSIVO E NO SER REVESTIDO DE VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA, AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
E TEM MAIS: A privao da liberdade em carter cautelar sem respaldo na Constituio e na lei infraconstitucional medida que viola tambm a Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), integrado ao Ordenamento Jurdico Ptrio por fora do Decreto n 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7, item 2, estatui:
Ningum pode ser privado de sua liberdade fsica, salvo pelas causas e nas condies Polticas previamente dos Estadosfixadas pelas Constituies
Partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas.
O fato Excelncia que a ilustre autoridade coatora, NO DISPUNHA NO MOMENTO DA CONVERSO DA PRISO FLAGRANCIAL EM CAUTELAR, DAS INFORMAES E DOCUMENTOS ORA SO ACOSTADOS, DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LCITA, PRIMRIO E TEM RESIDNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA.
Com relao aos pressupostos perfeitamente exigidos por Lei, ensejadores para a manuteno da priso cautelar, vlido trazer tona a manifesta falta de pressupostos estampados nos artigos 311 e 312 do Cdigo de Processo Penal, para a manuteno da priso cautelar, principalmente, vista dos documentos, ora acostados.
Como preleciona Manzini, em seu tratado de diritto penale, vol. i pg. 196:
O escopo do processo penal o de verificar o fundamento da pretenso punitiva e no de torn-la realizvel a todo custo. Em consequncia, prev, ao lado de normas que asseguram os meios de verificao da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arbtrio.
Aperfeioa a eficcia dos direitos fundamentais porque refuta medidas vingativas a ponto de se querer substituir o Estado de Direito por arbitrariedades, pondo em risco direitos e liberdades individuais, to cara para todos ns.
Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse de liberdade individual. Da a presente impetrao.
Excelncia, logicamente, a ningum, interessa mais que ao prprio indiciado demonstrar a sua inocncia, e isso s poder ocorrer estando em ele liberdade, pois lhe permitir reunir provas para que, trazendo ao Juzo, as mesmas possam ser analisadas e, finalmente, conclua-se pela improcedncia da ao penal.
Relativamente ao risco do Paciente tentar impedir a aplicao da lei penal, em caso de condenao, tal risco no existe, bem como, no h indcios que levem a essa concluso. Muito pelo contrrio, os fatos demonstram que no h necessidade extrema para esta finalidade, pois, 10
conforme o exposto acima elencado, o Paciente tem residncia fixa, possui famlia constituda, bem como, na hiptese de ser condenado, a reprimenda possvel de receber, pelo quantum no justificar a angustiante vida de fugitivo.
presentes as trs hipteses atrs referidas, as quais, pelas provas carreados ao presente caderno processual, no existem, restando por outro lado, evidente a desnecessidade dessa medida, uma vez que no se trata de acusado perigoso sociedade, sendo primrio, possuindo residncia fixa.
pacfico na doutrina, conforme elenca Fernando da Costa Tourinho Filho, em sua obra Processo penal, So Paulo, ed. Saraiva 2009, p.448 - "in verbis:
"Ser admitida a liberdade provisria vinculada sem fiana, seja qual for a infrao, se o Juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a inocorrncia de qualquer das hipteses que autorizam a priso preventiva".
abordado, Weber Martins Batista, em sua obra Liberdade Provisria. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 100 - "in verbis".
"Sempre que estiverem ausentes as condies que tornam necessria, como medida excepcional a priso cautelar do indiciado ou ru, tem ele o direito de ser mantido solto durante o processo".
Enfim, so esses os pontos, em apertada sntese, que cercam a dolorosa situao do paciente, mas que, com o conhecimento e concesso desse writ, visamos minorar, atravs do seu retorno ao convvio social e famliar.
IV - DOS FUNDAMENTOS JURDICOS DO PEDIDO:
Processual Penal. PRISO PREVENTIVA. Pedido de revogao sustentado por pletora de documentos. Fatos novos que moral modificam substancialmente sua o panorama anterior. A priso processual tem como pressuposto necessidade. indeclinvel DA absoluta PRINCPIO RAZOABILIDADE.
DESNECESSIDADE DA MANUTENCO DA CUSTDIA, autorizando que paciente responda solto ao processo. Liberdade provisria. Possibilidade. PACIENTE PRIMRIO E COM BONS ANTECEDENTES. O habeas corpus via de eleio para desconstituir coao ilegal advinda da falta de justa causa da deciso judicial que decretou a priso preventiva do paciente e daquela que a mantm. Desnecessidade de exame aprofundado da prova. Vivel juridicamente o conhecimento e a concesso da ordem pleiteada. Precedentes das Altas Cortes Federais, inclusive do Egrgio Supremo Tribunal Federal. 12
Ex positis, requer a imediata CONCESSO DA MEDIDA LIMINAR para que:
LEONARDO CARDOSO DA SILVA, diante de todas as circunstncias que envolvem este processo evidenciando o CONSTRANGIMENTO ILEGAL, vista dos documentos, ora acostados e da manifesta ausncia dos pressupostos que autorizam a medida extrema, bem como ao basilar princpio da presuno da inocncia, ilegalidades estas, mantidas liminarmente pela Autoridade ora Coatora, estando, pois, o Paciente causa. sofrendo constrangimento ilegal e permanecendo preso sem a devida e exigvel justa
Requer, por fim, aps os trmites legais, seja, ao final, CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para que:
CESSE IMEDIATAMENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Desta forma estar Vossa Excelncia prestando ao Direito e a Justia o seu mais Ldimo Tributo, por ser esta medida da mais cristalina e incontestvel. JUSTIA.
Julgador,
PRIMRIO, DE BOA CONDUTA SOCIAL, TRABALHADOR E COM RESIDNCIA FIXA.
Alm do qu, no se furtar aplicao da lei em caso de condenao, pois se compromete a comparecer a todos os atos pertinentes ao feito. E certamente no colocaria seu bom nome e a sua juventude, em risco com uma fuga desnecessria, pois acredita na sua inocncia.
Nesses Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 2011.
______________________________________________ VALTCIO DUARTE DO NASCIMENTO OAB/RJ 158.123
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