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Timestamp: 2019-12-14 05:34:03+00:00
Document Index: 162103685

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3']

EUR-Lex - 32015D1874 - EUR-Lex
EUR-Lex - 32015D1874
20.10.2015 | EN | Official Journal of the European Union | L 275/35 20.10.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 275/35
COUNCIL IMPLEMENTING DECISION (EU) 2015/1874 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1874 DO CONSELHO
of 8 October 2015 de 8 de outubro de 2015
on subjecting 4-methylamphetamine to control measures que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo
THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Having regard to Council Decision 2005/387/JHA of 10 May 2005 on the information exchange, risk-assessment and control of new psychoactive substances (1), and in particular Article 8(3) thereof, Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
Having regard to the proposal of the European Commission, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Having regard to the opinion of the European Parliament, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Whereas: Considerando o seguinte:
(1) | A Risk Assessment Report on 4-methylamphetamine was drawn up in accordance with Article 6 of Decision 2005/387/JHA by a special session of the extended Scientific Committee of the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (EMCDDA), and was subsequently received by the Commission on 29 November 2012. (1) | Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilanfetamina, em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI; o relatório foi seguidamente transmitido à Comissão, que o recebeu em 29 de novembro de 2012.
(2) | 4-methylamphetamine is a synthetic ring-methylated derivative of amphetamine which has predominantly been seized in powder and paste form in samples containing amphetamine and caffeine, but which has also appeared in tablet and liquid form. It has emerged on the illicit amphetamine market where it is sold and used as the controlled drug, amphetamine. There has been one report of the substance being detected in a commercial product sold on the internet. The main chemical precursor for the synthesis of 4-methylamphetamine is 4-methylbenzyl methyl ketone (4-methyl-BMK), which appears to be commercially available on the internet and is not controlled under the 1988 United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances. (2) | A 4-metilanfetamina é um derivado sintético por metilação do anel da anfetamina, que tem sido apreendida predominantemente sob a forma de pó e de pasta em amostras que contêm anfetamina e cafeína, mas também aparece em comprimidos e sob a forma líquida. Surgiu no mercado ilícito das anfetaminas, no qual é vendida e utilizada como anfetamina, droga sujeita a medidas de controlo. Foi comunicado um caso de deteção da substância num produto comercial vendido na Internet. O principal precursor químico da síntese da 4-metilanfetamina é a 4-metilbenzilmetilcetona (4-metil-BMK), que parece estar comercialmente disponível na Internet e não é controlada em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
(3) | The specific physical effects of 4-methylamphetamine have been rarely reported by users, since users are typically unaware that they have taken the substance. However, the few reports that are available suggest that it has stimulant-type effects. Limited data available relating to humans suggest that the adverse effects of 4-methylamphetamine include hyperthermia, hypertension, anorexia, nausea, perspiration, gastric distress, coughing, vomiting, headache, palpitations, insomnia, paranoia, anxiety and depression. Current data is not sufficient to determine the relative dependence-producing potential of the substance. (3) | Os efeitos físicos específicos da 4-metilanfetamina foram raramente comunicados pelos utilizadores, visto estes quase nunca terem consciência de ingerir esta substância. Contudo, o reduzido número de comunicações disponíveis sugere que a mesma produz efeitos de tipo estimulante. Os dados limitados disponíveis relativos aos seres humanos sugerem que os efeitos nocivos da 4-metilanfetamina incluem hipertermia, hipertensão, anorexia, náuseas, transpiração, perturbações gástricas, tosse, vómitos, dores de cabeça, palpitações, insónia, paranoia, ansiedade e depressão. Os dados atuais não são suficientes para determinar o potencial relativo da substância para criar dependência.
(4) | According to the limited data sources available, the acute toxicity of 4-methylamphetamine is similar to that of other stimulants. Certain evidence suggests that a combination of 4-methylamphetamine with other substances, including amphetamine and caffeine, may result in a higher risk of overall enhanced toxicity. (4) | Segundo as limitadas fontes de dados disponíveis, a toxicidade aguda da 4-metilanfetamina é semelhante à de outros estimulantes. Alguns indícios sugerem que a combinação da 4-metilanfetamina com outras substâncias, incluindo a anfetamina e a cafeína, pode provocar um risco acrescido de aumento geral da toxicidade.
(5) | There have been a total of 21 fatalities registered in four Member States where 4-methylamphetamine alone, or in combination with one or more substances, especially amphetamine, has been detected in post-mortem samples. While it is not possible to determine with certainty from the information available the role of 4-methylamphetamine in those fatalities, in some cases the substance was the predominant drug detected, with levels comparable to those found in certain cases of death caused by the consumption of amphetamine. (5) | Registou-se um total de 21 casos mortais em quatro Estados-Membros, nos quais a 4-metilanfetamina, isolada ou combinada com uma ou mais substâncias, especialmente a anfetamina, foi detetada em amostras post mortem. Embora as informações disponíveis não permitam determinar com exatidão o papel da 4-metilanfetamina nestas mortes, em alguns casos a substância foi a principal droga detetada, com níveis comparáveis aos encontrados em certos casos de morte provocada pelo consumo de anfetamina.
(6) | 4-methylamphetamine has been detected in 15 Member States, while one Member State has reported the manufacture of the substance on its territory. Prevalence specific to 4-methylamphetamine is difficult to estimate. There is no information on specific demand for the substance from user groups and it is not commercially marketed through internet shops. (6) | A 4-metilanfetamina foi detetada em 15 Estados-Membros e um Estado-Membro comunicou o fabrico da substância no seu território. A prevalência específica da 4-metilanfetamina é difícil de estimar. Não há informações sobre a procura específica da substância por parte de grupos de utilizadores, não sendo esta comercializada através de lojas da Internet.
(7) | The information available suggests that 4-methylamphetamine is produced and distributed by the same organised crime groups that are involved in the manufacture and trafficking of amphetamine. (7) | As informações disponíveis sugerem que a 4-metilanfetamina é produzida e distribuída pelos grupos de criminalidade organizada envolvidos no fabrico e tráfico da anfetamina.
(8) | 4-methylamphetamine has no known, established or acknowledged medical value or use in the Union and there is no marketing authorisation for the substance in the Union. Apart from its use as an analytical reference standard and in scientific research, there is no indication that it may be used for any other legitimate purpose. (8) | A 4-metilanfetamina não tem valor medicinal conhecido, estabelecido ou reconhecido nem é utilizada para efeitos medicinais na União, nesta não existindo autorização de comercialização da substância. Para além da sua utilização como padrão analítico de referência e na investigação científica, não existem indicações de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos.
(9) | 4-methylamphetamine is not currently under assessment and has not been under assessment by the United Nations' system. Eight Member States control the substance under drug control legislation by virtue of their obligations under the 1971 United Nations Convention on Psychotropic Substances. Two other Member States apply the generic definition of phenethylamine in their national legislation to the substance, while one Member State controls it under its medicines legislation. (9) | A 4-metilanfetamina não está a ser nem foi avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Oito Estados-Membros controlam a substância ao abrigo da legislação em matéria de controlo de drogas, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Dois outros Estados-Membros aplicam à substância a definição genérica de fenetilamina na respetiva legislação nacional, ao passo que um Estado-Membro a sujeita a medidas de controlo ao abrigo da legislação em matéria de medicamentos.
(10) | The Risk Assessment Report reveals that there is limited scientific evidence available on the characteristics and risks of 4-methylamphetamine and points out that further studies are required on the overall health and social risks associated with the substance. However, the evidence available provides sufficient grounds for subjecting 4-methylamphetamine to control measures across the Union. As a result of the health risks it poses, as documented by its detection in several reported fatalities, especially when used in combination with other substances, of its strong resemblance in terms of appearance and effects with amphetamine, of the fact that users may unknowingly consume the substance, and of its limited medical value or use, 4-methylamphetamine should be subjected to control measures across the Union. (10) | O Relatório de Avaliação dos Riscos revelou que existem poucos dados científicos acerca das características e dos riscos da 4-metilanfetamina e assinalou que são necessários estudos adicionais sobre os riscos gerais sociais e para a saúde associados à substância. No entanto, os dados disponíveis fornecem motivos suficientes para sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo em toda a União. Devido aos riscos para a saúde que apresenta — como comprovado pela sua deteção em vários casos mortais, especialmente quando utilizada em combinação com outras substâncias —, à sua grande semelhança em termos de aspeto e de efeitos com a anfetamina e ao facto de os utilizadores poderem consumi-la inadvertidamente, bem como aos seus reduzidos valor e utilização medicinais, a 4-metilanfetamina deverá ser sujeita a medidas de controlo na União.
(11) | Given that 10 Member States already control 4-methylamphetamine, subjecting it to control measures across the Union may help avoid problems in cross-border law enforcement and judicial cooperation. (11) | Dado que há já dez Estados-Membros que controlam a 4-metilanfetamina, sujeitar esta substância a medidas de controlo na União pode contribuir para evitar problemas no quadro da cooperação policial e judiciária transfronteiras.
(12) | Union-wide control measures may also help prevent 4-methylamphetamine developing as an alternative to amphetamine in the illicit drug markets. (12) | A adoção de medidas de controlo a nível da União pode também evitar que a 4-metilanfetamina se desenvolva como alternativa à anfetamina nos mercados das drogas ilícitas.
(13) | Decision 2005/387/JHA confers upon the Council implementing powers with a view to giving a quick and expertise-based response at Union level to the emergence of new psychoactive substances detected and reported by the Member States, by subjecting those substances to control measures across the Union. As the conditions and procedure for triggering the exercise of such implementing powers have been met, an implementing decision should be adopted in order to put 4-methylamphetamine under control across the Union. (13) | A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho poderes de execução com vista a dar uma resposta rápida baseada em conhecimentos especializados a nível da União ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo que desencadeiam o exercício desses poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução a fim de sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo em toda a União.
(14) | This Decision replaces Council Decision 2013/129/EU (2) which was annulled by the Court of Justice of the European Union (‘the Court’) by its judgment of 16 April 2015 in Case C-317/13 (3). In that judgment, the Court maintained the effects of Decision 2013/129/EU until the entry into force of new acts intended to replace it. Therefore, as of the day of entry into force of this Decision, Decision 2013/129/EU ceases to produce effects. (14) | A presente decisão substitui a Decisão 2013/129/UE (2), que foi anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») através do acórdão de 16 de abril de 2015 no processo C-317/13 (3). Nesse acórdão, o Tribunal manteve os efeitos da Decisão 2013/129/UE até à entrada em vigor de novos atos que a substituam. Por conseguinte, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a Decisão 2013/129/UE deixa de produzir efeitos.
(15) | In order to ensure the continuity of control measures across the Union with regard to 4-methylamphetamine, this Decision should be without prejudice to the obligations of the Member States relating to the time limit for subjecting that new psychoactive substance to control measures and criminal penalties in their national laws, as set out in Article 2 of Decision 2013/129/EU. (15) | Para assegurar a continuidade das medidas de controlo em toda a União no que respeita à 4-metilanfetamina, a presente decisão não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo para sujeitar essa nova substância psicoativa a medidas de controlo e sanções penais nas respetivas legislações, tal como estabelecido no artigo 2.o da Decisão 2013/129/UE.
(16) | Denmark is bound by Decision 2005/387/JHA and is therefore taking part in the adoption and application of this Decision which implements Decision 2005/387/JHA. (16) | A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.
(17) | Ireland is bound by Decision 2005/387/JHA and is therefore taking part in the adoption and application of this Decision which implements Decision 2005/387/JHA. (17) | A Irlanda está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.
(18) | The United Kingdom is not bound by Decision 2005/387/JHA and is therefore not taking part in the adoption of this Decision which implements Decision 2005/387/JHA and is not bound by it or subject to its application, (18) | O Reino Unido não está vinculado pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção da presente decisão que dá execução à Decisão 2005/387/JAI, e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,
HAS ADOPTED THIS DECISION: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Article 1 Artigo 1.o
The new psychoactive substance 4-methylamphetamine shall be subjected to control measures across the Union. A nova substância psicoativa 4-metilanfetamina fica sujeita a medidas de controlo em toda a União.
Article 2 Artigo 2.o
Decision 2013/129/EU ceases to produce effects from the date of entry into force of this Decision, without prejudice to the obligations of the Member States relating to the time limit for subjecting 4-methylamphetamine to control measures and criminal penalties in their national laws, as set out in Article 2 of Decision 2013/129/EU. A Decisão 2013/129/UE deixa de produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo para sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo e sanções penais nas respetivas legislações, tal como previsto no artigo 2.o da Decisão 2013/129/UE.
Article 3 Artigo 3.o
This Decision shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
This Decision shall apply in accordance with the Treaties. A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
Done at Luxembourg, 8 October 2015. Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015.
For the Council Pelo Conselho
The President O Presidente
J. ASSELBORN J. ASSELBORN
(1) OJ L 127, 20.5.2005, p. 32. (1) JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
(2) Council Decision 2013/129/EU of 7 March 2013 on subjecting 4-methylamphetamine to control measures (OJ L 72, 15.3.2013, p. 11). (2) Decisão 2013/129/UE do Conselho, de 7 de março de 2013, que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo (JO L 72 de 15.3.2013, p. 11).
(3) Judgment of the Court of Justice of 16 April 2015, Parliament v Council, C-317/13, ECLI:EU:C:2015:223. (3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015, Parlamento/Conselho, C-317/13, ECLI:EU:C:2015:223.