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Timestamp: 2018-12-10 04:44:03+00:00
Document Index: 99731786

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 44', 'artigo 211', 'artigo 63', 'artigo 63']

02:44 - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 527, DE 03/11/2003
REGULAMENTA O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 899/03 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 711, de 09.01.2007)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 528, DE 03/11/2003
REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 899/03 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.292, de 23.12.2009)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 529, DE 03/11/2003
REGULAMENTA ART. 29 DA LEI 899/03 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE OS ÍNDICES DE DIFÍCIL ACESSO.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.292, de 23.12.2009)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 552, DE 04/10/2004
DEFINE ÍNDICE DE DIFÍCIL ACESSO DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DA LEI 899/03.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.292, de 23.12.2009)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 711, DE 09/01/2007
REGULAMENTA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 899/03 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 E REVOGA O DECRETO Nº 527/03 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 871, DE 30/12/2009
REGULAMENTA O ARTIGO 44 DA LEI 1.292/2009 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E REVOGA O DECRETO Nº 711/2007 DE 09 DE JANEIRO DE 2007.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.146, DE 28/04/2016
INSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPÊ - LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2009.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 10/01/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 30/12/1998
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 359/95, ART. 4º INCISO I CRIANDO ALÍNEA "A".	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 18/08/1999
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 359/95 DE 10 DE JANEIRO DE 1995.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 15/10/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.292, de 23.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 16/03/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 899/03 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 976/04 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 20/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 899/03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", INCISO I DO ART. 27; AO ART. 32 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 11/07/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 899/03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 23/12/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPÊ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ipê, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais disposições da legislação vigente.
Art. 3º A carreira do magistério público do Município de Ipê tem como princípios básicos:
I - reconhecimento da educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União;
III - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
IV - reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério público e desenvolvimento das ações que visem, à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
VI - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será utilizado como competente evolutivo;
VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos políticos pedagógicos;
VIII - incentivo a dedicação exclusiva a uma única unidade escolar;
XI - promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto-político pedagógico da escola e da rede de ensino;
XII - estabelecimentos de critérios objetivos para movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
XIII - regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 211 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos dos servidores no respectivo quadro funcional.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino é próprio e compreende os níveis de ensino da educação infantil e do ensino fundamental e as modalidades educação de jovens e adultos, educação inclusiva e/ou outras, sendo mantido pelo Poder Público do Município.
Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em 06 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia assessoramento, específicas para área da educação.
Art. 7º Para fins desta lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores, Pedagogos, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com formação específica para exercício das funções de apoio técnico pedagógico à docência, indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
V - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
VI - COORDENADOR PEDAGÓGICO: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Art. 8º Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.
Art. 9º Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor:
Nível 1 - formação específica em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/94;
Nível 2 - formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, na área da educação;
Nível 3 - formação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação;
Nível 1 - formação específica em nível superior, em curso de graduação para Supervisão e/ou Orientação Educacionais.
Nível 2 - formação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento específico, na área da Supervisão ou Orientação Educacionais.
Nível 3 - formação em curso de Mestrado ou Doutorado na área de Educação.
§ 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação solicitar e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação e importará em uma modificação do padrão de vencimento, na forma da tabela do art. 9º.
§ 4º O professor integrante de um do nível especial em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará automaticamente no Nível 1 sendo, que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento.
Art. 10. Constitui nível especial em extinção, constante nas disposições transitórias desta Lei, a formação obtida em curso Normal de Nível Médio.
Art. 11. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo ao nível e classe de habilitação na qual se encontra, acrescido das vantagens pecuniárias a que faz jus.
Art. 12. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes multiplicados pelo Padrão de Referência Salarial estipulado no Regime Jurídico sendo que o vencimento básico do professor corresponde ao nível 1 do quadro de carreira:
NÍVEL GRAU DE INSTRUÇÃO PADRÃO REFERENCIAL
1 CURSO DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA 3.0
2 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO 3.5
3 CURSO DE MESTRADO OU DOUTORADO 4.0
EM EXTINÇÃO NÍVEL MÉDIO MODALIDADE NORMAL 2.0
Seção IV - DAS CLASSES
Art. 13. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, e F, sendo esta última a final da carreira.
Art. 15. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.
Art. 16. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Art. 17. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
Art. 18. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
I - para a classe A - ingresso automático, sem percentual de gratificação;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, duzentas e quarenta (240) horas;
a) sete (07) anos de interstício na classe E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, duzentas e oitenta (280) horas;
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 3,5% (três e meio por cento) incidentes sobre o vencimento básico do cargo do membro do magistério nível 1.
§ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária, registro e identificação do órgão expedidor.
§ 3º Os professores em acumulação de cargos poderão aproveitar os cursos realizados nas duas carreiras.
§ 4º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
§ 6º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completando o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em Lei específica.
§ 7º No mês de novembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisado, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
§ 8º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria da Educação.
§ 9º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins anuais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, no mês de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á, nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço e licença maternidade;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério;
exceto os decorrentes de permuta para atividades relacionadas com a educação;
Parágrafo único. As avaliações destes profissionais, serão de responsabilidade do órgão (escola) onde estão atuando conforme as planilhas de avaliação dos demais servidores municipais de educação.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso V deste dispositivo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos à avaliação de desempenho.
Art. 21. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês de janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Municipal Educação, nos termos do art. 18 desta Lei e seus parágrafos.
Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar, os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 18 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.
Art. 22. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, diretor da escola onde o professor atua, um pedagogo, coordenação pedagógica e dois professores escolhidos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 1 (um) ano, prorrogáveis, a seu critério, por igual prazo.
III - Considerar o período anual de outubro a outubro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, no período de 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
VI - O membro do magistério terá 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.
Art. 24. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou por outros órgãos ou entidades.
Art. 25. O recrutamento para os cargos de Professor e de Pedagogo será realizado, para a educação infantil e ensino fundamental, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações, observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
Art. 26. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo município exigindo-se as seguintes formações:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º ao 5º ANO: exigência mínima de formação em curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 6º ao 9º ANO: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.
Parágrafo único. Para realização de um atendimento especializado aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação Vigente.
Art. 27. O concurso público para o provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.
Art. 29. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental série/anos iniciais e finais, será de 20 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária será reservada para horas atividades.
Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento de aulas, avaliação da produção dos alunos, reunião escolares, formação continuada, colaboração com a administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 30. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20h semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a designação para a função de direção de escola.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar a 1 (um) ano.
§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, suspender a convocação.
Art. 31. Para movimentação dos professores entre as unidades escolares e escolha de turmas obedecer-se-á os seguintes critérios:
§ 1º O concurso prestado pelo professor é de âmbito municipal e não específico por escola;
§ 2º Formação do profissional na área da necessidade;
§ 3º Tempo de serviço no magistério municipal independente do tempo de serviço na escola, sendo removido, preferencialmente, o de menor tempo.
§ 4º Na escolha de turmas, terá preferência o de maior tempo de serviço no magistério público municipal.
Art. 32. A carga horária dos pedagogos será de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser convocado em regime suplementar de até 20 horas.
Art. 33. O período de férias anuais dos profissionais da educação será de 30 (trinta dias).
Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, podendo este ser convocado a qualquer tempo após período legal de férias.
Art. 34. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.
Art. 35. São criados os seguintes cargos efetivos:
I - 70 (setenta) de Professor de 20 horas semanais;
II - 03 (três) de Pedagogo de 20 horas semanais;
§ 1º As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo são as que constam dos Anexos I e II desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste capítulo e do Capítulo V (recrutamento e seleção) da mesma Lei.
§ 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e de cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.
Art. 36. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
§ 1º As funções de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos de Escola Municipal de Ensino Fundamental e de Educação Infantil são de confiança, indicados pelo Executivo e serão ocupados por servidores efetivos do quadro do magistério, Professor e Pedagogo, com no mínimo dois anos de experiência docente.
§ 2º Para a função de Coordenador Pedagógico, o professor deverá ter formação em Pedagogia.
§ 3º Os Diretores, os Vice-Diretores de Escola de Ensino Fundamental e Educação Infantil, serão classificados segundo o número de alunos matriculados em cada estabelecimento.
§ 4º O percentual de gratificação cabido a cada profissional, será calculado levando em consideração o Nível I desta Lei.
§ 5º A função de vice-diretor 40 horas poderá ser ocupada por dois profissionais de 20 horas perfazendo uma gratificação de 20% para cada um:
Diretor de Escolas
FUNÇÃO Nº DE ALUNOS MATRICULADOS CARGA HORÁRIA PERCENTUAL DA FG
Diretor de Escola I - EMEI 20 a 30 horas 25%
Diretor de Escola II - EMEF De 50 a 150 alunos 20 horas 15%
Diretor de Escola III - EMEF De 151 a 349 alunos 40 horas 30%
Diretor de Escola IV - EMEF Acima de 350 alunos 40 horas 40%
FUNÇÃO QUANTIDADE Nº DE ALUNOS MATRICULADOS CARGA HORÁRIA PERCENTUAL DA FG
Vice-Diretor de Escola I 01 De 150 a 300 alunos 20 horas 10%
Vice-Diretor de Escola II 02 Acima de 300 alunos e/ou dois turnos de trabalho 40 horas 20%
FUNÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA COEFICIENTE
Coordenador Pedagógico 01 20 a 40 horas 30%
Art. 37. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, são criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais da educação detentores de cargos efetivos:
I - gratificação de auxílio transporte;
II - gratificação pela docência com alunos especiais;
§ 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições e durante o período letivo.
§ 2º O auxílio transporte será devido aos professores que têm suas residências afastadas do estabelecimento de ensino onde estão lotados.
Seção II - DA GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 38. Será concedida ao profissional da educação com residência localizada mais de 5 (cinco) quilômetros da escola, onde não exista linha regular de transporte oferecido pelo Município
§ 1º O profissional de educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas.
§ 2º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.
§ 3º A gratificação de auxílio transporte será regrada conforme o que segue abaixo e incidirá sobre o vencimento básico do professor:
I - de 5 a 10 Km (ida e volta) = 8% (oito por cento)
II - de 11 a 20 Km (ida e volta) = 12% (doze por cento)
III - de 21 a 30 Km (ida e volta) = 18% (dezoito por cento)
IV - mais de 30 Km (ida e volta) = 20% (vinte por cento)
Seção III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE DE INCLUSÃO
Art. 39. O professor de Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental com formação adequada, no exercício de atividade com alunos especiais, inseridos em turmas regulares terá assegurado enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10% (dez por cento) calculada sobre o vencimento básico do Magistério Público Municipal (Nível I).
§ 1º O professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas desde que em regência de turmas diferentes.
§ 2º Será considerado aluno especial aquele que: além de dificuldade física ou aparente vier com transferência de APAE ou apresentar laudos de Equipe Multiprofissional (Neurologista, Psiquiatra, Pediatra, Psicólogo, Fonoaudióloga e Psicopedagogo).
I - substituir professor ou supervisor legal e temporariamente afastado:
II - e suprir a falta de professores ou supervisor aprovados em concurso público;
III - outras situações excepcionais relacionadas diretamente as necessidades do ensino local.
Art. 41. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor ou pedagogo aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
Parágrafo único. O professor ou pedagogo concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 42. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
II - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Art. 43. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos específicos com idênticas especificidades, proporcional a carga horária contratada:
II - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
III - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.
Art. 44. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
a) na classe A, ingresso até os que tenham três anos;
b) na classe B, os que tenham mais de três até sete anos;
c) na classe C, os que tenham mais de sete até doze anos;
d) na classe D, os que tenham mais de doze anos até dezessete anos;
e) na classe E, os que tenham mais de dezessete anos até vinte quatro anos;
f) na classe F, os que tenham mais de vinte quatro anos.
§ 2º O tempo remanescente a partir do enquadramento será aproveitado para efeitos da nova promoção.
Art. 45. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424-96 e Resolução nº 3-97 do CNE/CEB, ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 46. Ficam ressalvadas, para os professores "leigos" a remuneração percebida até a vigência desta Lei.
Art. 47. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.
Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 899/03 de 15 de outubro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê, em 23 de dezembro de 2009.
Projeto de Lei nº 058/2009
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
- 20 (vinte e duas) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental;
1 - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
2 - para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
3 - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.
a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional;
SÍNTESE DOPS DEVERES: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
ATIVIDADES COMUNS DA DIREÇÃO DE ESCOLA: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
SÍNTESE DE DEVERES: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E FUNÇÃO:
ATIVIDADES COMUNS DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:
coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
a) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica;
b) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............ (Arts. 1º e 2º)
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ............ (Art. 3º)
Capítulo II - DO ENSINO ............ (Arts. 4º e 5º)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........... (Arts. 6º e 7º)
Seção II - DOS NÍVEIS ............ (Arts. 8º a 10)
Seção III - DA REMUNERAÇÃO ............ (Arts. 11 e 12)
Seção IV - DAS CLASSES ............ (Arts. 13 e 14)
SEÇÃO V - DA PROMOÇÃO ............ (Arts. 15 a 21)
Seção VI - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO ............ (Arts. 22 e 23)
Capítulo IV - DO APERFEIÇOAMENTO ............ (Art. 24)
Capítulo V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO ............ (Arts. 25 a 28)
Título III - DO REGIME DE TRABALHO ............ (Arts. 29 a 32)
Título IV - DAS FÉRIAS ............ (Art. 33)
Título V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ............ (Arts. 34 e 35)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS ............ (Art. 37)
Seção II - DA GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE ............ (Art. 38)
Seção III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE DE INCLUSÃO ............ (Art. 39)
Título VI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA ............ (Arts. 40 a 43)
Título VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............ (Arts. 44 a 49)