Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SG/SF/SPG_n%C2%BA_09,_de_25_de_setembro_de_2015
Timestamp: 2020-04-04 10:13:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015
Dispõe sobre a definição, e critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, e dá providências correlatas
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, resolvem:
1 SEÇÃO I
1.1 Da Vigência da Resolução Conjunta
2 SEÇÃO II
2.1 Das modalidades da Bonificação por Resultados – BR
3 SEÇÃO III
3.1 Do direito à percepção da Bonificação por Resultados – BR
4 SEÇÃO IV
4.1 Dos Indicadores
5 SEÇÃO V
5.1 Do Período de Avaliação
6 SEÇÃO VI
6.1 Dos Critérios para Apuração e Avaliação dos Resultados
7 SEÇÃO VII
7.1 Das Regras Específicas para Cálculo do Bônus Padrão – BP
8 SEÇÃO VIII
8.1 Das Regras Específicas para Cálculo do Bônus Adicional – BA
9 SEÇÃO IX
9.1 Dos Redutores do Valor da Bonificação por Resultados – BR
10 SEÇÃO X
10.1 Das Disposições Finais
12 Dados Técnicos da Publicação
Da Vigência da Resolução Conjunta
Artigo 1º - Durante o segundo ano de vigência da lei que institui a Bonificação por Resultados – BR, de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, seu pagamento seguirá o disposto nesta resolução conjunta, respeitando os termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.
Das modalidades da Bonificação por Resultados – BR
Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR será paga mediante o cumprimento das regras previstas nesta resolução conjunta em duas modalidades:
I - Bônus Padrão – BP: bônus a ser pago aos policiais lotados em unidades policiais territoriais ou em unidades policiais especializadas diretamente ligadas aos resultados das estruturas territoriais;
II - Bônus Adicional – BA: bônus a ser pago aos policiais lotados em unidades policiais territoriais pertencentes às até 10 (dez) Áreas de Atuação Compartilhada – AACs que obtenham os melhores resultados.
Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga mediante o cumprimento das regras previstas nesta resolução conjunta aos:
I - policiais civis lotados nos Distritos Policiais, nas Delegacias Seccionais e nos Departamentos de Polícia Judiciária de todo o Estado, inclusive os com função administrativa;
II - policiais militares lotados nas Companhias, nos Batalhões, nos Comandos de Policiamento de Área (onde houver) e nos Comandos de Policiamento de todo o Estado, inclusive os com função administrativa;
III - policiais subordinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) lotados nas equipes e núcleos do Instituto de Criminalística e nas equipes e núcleos do Instituto Médico Legal, inclusive os com função administrativa.
Parágrafo único - o Bônus Padrão – BP será pago também aos policiais lotados nas unidades especializadas constantes do Anexo I que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 4º - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos policiais em função do cumprimento das metas estabelecidas para três indicadores:
I – “Vítimas de Letalidade Violenta”, contabilizadas pela soma das vítimas de Homicídio Doloso e das vítimas de Latrocínio;
II – “Roubo e Furto de Veículos”, contabilizado pela soma das ocorrências de Roubo de Veículos e das ocorrências de Furto de Veículos;
III – “Roubos outros”, contabilizado pela soma das ocorrências de Roubos, exceto os casos de Cargas, Bancos e Veículos.
Parágrafo único - As metas para estes indicadores deverão ser observadas pela Área e pelo Estado.
Artigo 5º - As metas de todos os indicadores respeitarão o ano calendário e, no caso do pagamento do Bônus Padrão – BP e do Bônus Adicional – BA, será levado em conta o resultado acumulado no período de avaliação, que será trimestral no ano de 2015.
Dos Critérios para Apuração e Avaliação dos Resultados
Artigo 6º - A apuração e avaliação das metas terão por parâmetro os limites territoriais previstos para as Áreas de Atuação Compartilhada – AACs, que são as áreas geográficas do Estado correspondentes à circunscrição de um Batalhão de Polí- cia Militar e seu respectivo Comando de Policiamento de Área (onde houver), uma ou mais Delegacias Seccionais de Polícia Judiciária e uma ou mais equipes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal.
Parágrafo único - A relação das Áreas de Atuação Compartilhada – AACs e respectivas unidades passíveis de recebimento da Bonificação por Resultados em 2015 está disponível no Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
'Artigo 7º - A união de duas ou mais AACs forma uma Regional, que está sob responsabilidade de um Departamento de Polícia Judiciária em conjunto com um Comando de Policiamento da Polícia Militar do Estado, com um Núcleo do Instituto de Criminalística e com um Núcleo do Instituto Médico Legal, sendo que seus resultados são calculados conforme disposto no § 3º do artigo 11 desta resolução conjunta.
Parágrafo único – As Áreas de Atuação Compartilhada – AACs e as Unidades Policiais que compõem cada Regional estão indicadas no Anexo III que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 8º - O cumprimento das metas será verificado através de 3 (três) índices, especificados abaixo:
I - Satisfatório – ocorre quando o resultado consolidado do período avaliado for igual ou inferior à meta estabelecida;
II - Parcialmente Satisfatório – ocorre quando o resultado consolidado for superior em até 3% (três por cento) da meta estabelecida;
III - Insatisfatório – ocorre quando o resultado consolidado do período avaliado for superior em mais de 3% (três por cento) à meta estabelecida.
Artigo 9º - Os dados utilizados para o cálculo dos indicadores serão colhidos do Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas.
Artigo 10 - Para a Polícia Técnico-Científica, serão adotados os seguintes critérios de avaliação de cumprimento de metas:
I - o desempenho dos Núcleos de Criminalística e de Medicina Legal da Capital e Região Metropolitana será mensurado pelo somatório dos resultados das Áreas de Atuação Compartilhada – AACs de unidades que atuam nas regiões Capital e Metropolitana;
II - os Núcleos de Criminalística e de Medicina Legal do Interior terão seus desempenhos associados às equipes locais. Desta forma, além de direito ao Bônus Padrão - BP, estes núcleos do interior têm direito ao Bônus Adicional - BA, caso a equipe a qual está vinculado cumpra os requisitos deste tipo de bônus.
Das Regras Específicas para Cálculo do Bônus Padrão – BP
Artigo 11 - O índice consolidado de cumprimento de metas para cálculo do Bônus Padrão – BP será definido em função dos resultados obtidos pelo Estado e pela Área de Atuação Compartilhada – AACs nos indicadores apontados no artigo 4º, conforme o Anexo IV que faz parte integrante desta resolução conjunta.
§ 1º - Resultados não previstos no Anexo IV não terão direito a recebimento de bônus.
§ 2º - Para as unidades especializadas com vínculo no Estado, o índice consolidado de cumprimento de metas segue o disposto no Anexo V que faz parte integrante desta resolução conjunta.
§ 3º - As Regionais definidas no artigo 7º desta resolução conjunta têm seu desempenho mensurado pela somatória dos resultados das suas Áreas de Atuação Compartilhada - AACs.
§ 4º - As Companhias Militares e os Distritos de Polícia Judiciária responsáveis por uma determinada área geográfica do Estado que alcançarem as metas estabelecidas para os três indicadores listados no artigo 4º, independente do resultado consolidado obtido pelo Estado e/ou pela Área de Atuação Compartilhada – AAC, terão índice consolidado de cumprimento de metas de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).
§ 5º - A regra prevista no § 4º deste artigo não é cumulativa e não se aplica para as equipes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, tampouco para as Unidades Especializadas.
§ 6º - As Regionais, Áreas de Atuação Compartilhada - AACs, Companhias Militares e Distritos de Polícia Judiciária cujas metas sejam inferiores a 33 (trinta e três) vítimas ou ocorrências, terão índices considerados “parcialmente satisfatórios” caso o resultado consolidado dos indicadores apresentem a seguinte situação:
1. Indicador de “Letalidade Violenta”: até 1 (uma) ocorrência acima da meta estabelecida;
2. Indicador de “Roubo e Furto de Veículos”: até 2 (duas) ocorrências acima da meta estabelecida;
3. Indicador de “Roubos outros”: até 2 (duas) ocorrências acima da meta estabelecida.
Artigo 12 - Os policiais lotados nos Comandos de Policiamento de Área (CPAs), Delegacias Seccionais de Polícia Judiciária ou em equipes de Criminalística ou Medicina Legal que atuam em mais de uma Área de Área de Atuação Compartilhada – AAC, receberão o mesmo valor de Bônus Padrão - BP que a AAC de melhor desempenho, dentre as áreas de sua responsabilidade.
Artigo 13 - As unidades especializadas passíveis de receber o Bônus Padrão - BP terão seus desempenhos vinculados conforme descrição apresentada no Anexo VI que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 14 – As delegacias que trabalham de forma agrupada, em Centrais de Polícia Judiciária ou organizações similares, com equipes conjuntas atuando em toda circunscrição resultante do agrupamento, terão seu desempenho vinculado à somatória das metas das respectivas delegacias sob sua responsabilidade.
Das Regras Específicas para Cálculo do Bônus Adicional – BA
Artigo 15 - O Bônus Adicional – BA será pago aos policiais das até 10 (dez) Áreas de Atuação Compartilhada com os melhores resultados do Estado, que tenham atingido as metas em todos os indicadores que estejam sendo acompanhados e que possuam as melhores pontuações conforme o seguinte cálculo:
Indicadores Estratégicos Resultados do Semestre Resultados do Semestre Peso Base Pontos
Vítimas de Letalidade Violenta Desvio Absoluto % de desvio 3 45 Multiplicação dos 4 fatores
Roubo e Furto de Veículo Desvio Absoluto % de desvio 2 1,5 Multiplicação dos 4 fatores
Roubos outros Desvio Absoluto % de desvio 1 1 Multiplicação dos 4 fatores
Pontuação Final Somatória dos Pontos
I - Desvio Absoluto: número de ocorrências (para Roubo e Furto de Veículo), número de ocorrências (para Roubo outros) e de vítimas (para Vítimas de Letalidade Violenta) a menos do que o previsto pela meta estabelecida;
II - Percentual de Desvio: calculado em função da fórmula
(1 - (Valor Realizado/Meta) + 1) * 100;
III- Peso: indica a importância dada pelo Estado de São Paulo a cada um dos Indicadores Criminais Estratégicos;
IV- Base: fator de correção que parametriza a diferença entre o número de registros existentes em cada um dos indicadores, colocando-os em uma mesma base para que possam ser somados de forma correta.
Parágrafo único - Caso haja empate na pontuação do “ranking”, o critério de desempate será a pontuação adquirida no indicador “Vítimas de Letalidade Violenta” seguido da pontuação adquirida no indicador estratégico “Roubo e Furto de Veículo” e, por fim, da pontuação adquirida no indicador estratégico “Roubos outros”.
Artigo 16 - O Bônus Adicional – BA será pago caso o Estado apresente resultados satisfatórios em todos os indicadores ou resultados satisfatórios em 2 (dois) dos indicadores que compõem o cálculo do bônus e resultado parcialmente satisfatório no indicador restante, sendo que cada cenário corresponderá a um percentual do valor total do bônus a ser pago, conforme disposto no Anexo VII que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 17 - Terão direito ao Bônus Adicional – BA somente os policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos dias do semestre, do respectivo período de apuração.
Dos Redutores do Valor da Bonificação por Resultados – BR
Artigo 18 - O valor total da proposta de Bonificação por Resultados – BR poderá ser reduzido em função dos resultados do indicador “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” do Estado, das Regionais (Capital, Metropolitana e Interiores de 1 a 10) e das Áreas de Atuação Compartilhada, sendo tal redução cumulativa, conforme as seguintes regras:
I - se o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” do Estado for maior do que o resultado do mesmo período no ano anterior, a totalidade do bônus será reduzida em 10% (dez por cento) para todas as Áreas de Atuação Compartilhada – AACs e Regionais;
II - se o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” da Regional ou da AAC for maior do que o resultado do mesmo período no ano anterior, a totalidade do bônus será reduzida cumulativamente em mais 10% (dez por cento).
§ 1º - Ficará a critério do Secretário da Segurança Pública optar pela aplicação das regras estabelecidas neste artigo.
§ 2º - O percentual máximo de redução para o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” deverá ser de 20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento) em razão do Estado e 10% (dez por cento) em razão, ou da Regional, ou da AAC.
§ 3º - Em caso de bonificação de Companhias PM e Distritos Policiais, será considerado o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” da respectiva AAC.
§ 4º - Os dados utilizados para o cálculo de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” serão colhidos do Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas.
Artigo 19 - O valor total da Bonificação por Resultados – BR também será ser reduzido cumulativamente em 10% (dez por cento) para todo o Estado, caso o número de vítimas de latrocínios supere o volume do mesmo período do ano anterior.
Artigo 20 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015
Disponíveis no DOE de 26/09/2015, Consultar DOE, pág 03
Publicado no DOE de 26/09/2015, Consultar DOE, pág 03
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