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Timestamp: 2018-11-17 14:25:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 47', 'Artigo 71', 'Artigo 75', 'Artigo 83', 'Artigo 18']

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - PDF
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Maria Eduarda Palha Lopes
1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS VII ENCONTRO DE CONTABILIDADE DO AGRESTE ALAGOANO NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Fernando Carlos Almeida MAIO
2 Contabilidade INDAGAÇÕES O que é Contabilidade? 2 Qual o Objeto da Contabilidade? 3 - Para que serve a Contabilidade? Fonte: Slides do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público CFC/STN, disponível em
3 A Contabilidade como Ciência Problemas enfrentados Reconhecimento: O que tem que ser registrado e quando (oportunidade). Mensuração: Qualificação do que deve ser registrado (Qualitativa) e atribuição do valor (Quantitativa). Evidenciação: Como se deve demonstrar. Fonte: Slides do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público CFC/STN, disponível em
4 Regime Orçamentário x Regime Contábil Regime Orçamentário Pertencem ao exercício financeiro: As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas Regime Contábil As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência. Fonte: Slides do Curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público CFC/STN, disponível em
5 Estrutura da Lei 4.320/1964 Título I Da Lei do Orçamento (Artigo 2º ao 21) Título II Da Proposta Orçamentária (Artigo 22 ao 31) Título III Da Elaboração da Lei do Orçamento (Artigo 32 ao 33) Título IV Do Exercício Financeiro (Artigo 34 a 39) Título V Dos Créditos Adicionais (Artigo 40 ao 46) Título VI Da Execução do Orçamento(Artigo 47 ao 70) Título VII Dos Fundos Especiais (Artigo 71 ao 74) Título VIII Do Controle da Execução Orçamentária (Artigo 75 ao 82) Título IX da Contabilidade (Artigo 83 ao 89) Disposições Gerais (Art 83 a 89) Da Contabilidade Orçamentária e Financeira (Art 90 a 93) Da Contabilidade Patrimonial e Industrial (Art 94 a 100) Dos Balanços (Art 101 a 106)
6 Visão Patrimonial na Lei 4.320/1964 Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Art As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Art A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
7 O Regime de Competência na LRF Art. 50 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:... II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; Artigo 18, 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
8 Orçamento x Patrimônio ORÇAMENTO CONTROLA CIÊNCIA CONTÁBIL CONTROLA
9 Princípios Contábeis Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando validade em qualquer circunstância. Entidade Continuidade Oportunidade Registro pelo valor original Competência Prudência
10 Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil Diretriz 1 - Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. Diretriz 2 - Estimular a Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Diretriz 3 - Fortalecer institucionalmente a Contabilidade aplicada ao Setor Público.
11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP, NBC T SP ou NBC T 16 Número NBC T 16.1 NBC T 16.2 NBC T 16.3 NBC T 16.4 NBC T 16.5 NBC T 16.6 NBC T 16.7 NBC T 16.8 NBC T 16.9 NBC T NBC T Ementa CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO REGISTRO CONTÁBIL DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONTROLE INTERNO DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO
12 MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO 1ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2008 Válida ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2009 Válida ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2010 Válida ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2011 Válida 2012 VOLUMES: I Manual da Receita II Manual da Despesa VOLUMES: I P. Cont. Orçam. II P. Cont. Patrim. III P. C. Espec. IV PCASP V DCASP VOLUMES: I Volume Principal Parte 1 PCO Parte 2 PCP Parte 3 PCE Parte 4 PCASP Parte 5 DCASP Parte 6 P&R Parte 7 Ex. Prático Parte 8 DEFPASP II Volume Anexos VOLUMES: I Volume Principal Parte 1 PCO Parte 2 PCP Parte 3 PCE Parte 4 PCASP Parte 5 DCASP Parte 6 P&R Parte 7 Ex. Prático Parte 8 DEFPASP II Volume Anexos
13 MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO 5ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2012 Válida VOLUMES: I Volume Principal Parte 1 PCO Parte 2 PCP Parte 3 PCE Parte 4 PCASP Parte 5 DCASP Parte 6 P&R Parte 7 Ex. Prático Parte 8 DEFPASP II Volume Anexos
14 PCASP PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO 1 Ativo 1.1- Ativo Circulante 1.2 Ativo Não Circulante 2 - Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.2 Passivo Não Circulante Patrimônio Líquido 3 Variação Patrimonial Diminutiva Pessoal e Encargos 3.2 Benefícios Previdenciários e Assistenciais Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 5.1 Planejamento Aprovado 5.2 Orçamento Aprovado 5.3 Inscrição de Restos a Pagar 4 Variação Patrimonial Aumentativa 4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.1 Execução do Planejamento 6.2 Execução do Orçamento 6.3 Execução de Restos a Pagar 7 Controles Devedores 7.1 Atos Potenciais 7.2 Administração Financeira 7.3 Dívida Ativa 7.4 Riscos Fiscais 7.8 Custos 7.9 Outros Controles 8 Controles Credores 8.1 Execução dos Atos Potenciais 8.2 Execução da Administração Financeira 8.3 Execução da Dívida Ativa 8.4 Execução dos Riscos Fiscais 8.8 Apuração de Custos 8.9 Outros Controles
15 Lógica do Registro Contábil 1 Ativo 1.1- Ativo Circulante 1.2 Ativo Não Circulante 2 - Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.2 Passivo Não Circulante Patrimônio Líquido Contabilidade Patrimonial /Regime de Competência 3 Variação Patrimonial Diminutiva Pessoal e Encargos 3.2 Benefícios Previdenciários e Assistenciais Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 5.1 Planejamento Aprovado 5.2 Orçamento Aprovado 5.3 Inscrição de Restos a Pagar 4 Variação Patrimonial Aumentativa 4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.1 Execução do Planejamento 6.2 Execução do Orçamento 6.3 Execução de Restos a Pagar Contabilidade Orçamentária / Regime misto 7 Controles Devedores 7.1 Atos Potenciais 7.2 Administração Financeira 7.3 Dívida Ativa 7.4 Riscos Fiscais 7.8 Custos 7.9 Outros Controles Compensação 8 Controles Credores 8.1 Execução dos Atos Potenciais 8.2 Execução da Administração Financeira 8.3 Execução da Dívida Ativa 8.4 Execução dos Riscos Fiscais 8.8 Apuração de Custos 8.9 Outros Controles
16 Lógica do Registro Contábil 1 Ativo 1.1- Ativo Circulante 1.2 Ativo Não Circulante Informações de Natureza Patrimonial 2 - Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.2 Passivo Não Circulante Patrimônio Líquido D C 3 Variação Patrimonial Diminutiva Pessoal e Encargos 3.2 Benefícios Previdenciários e Assistenciais Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 4 Variação Patrimonial Aumentativa 4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 5.1 Planejamento Aprovado 5.2 Orçamento Aprovado 5.3 Inscrição de Restos a Pagar Informações de Natureza Orçamentária 6.1 Execução do Planejamento 6.2 Execução do Orçamento 6.3 Execução de Restos a Pagar D C 7 Controles Devedores 7.1 Atos Potenciais 7.2 Administração Financeira 7.3 Dívida Ativa 7.4 Riscos Fiscais 7.8 Custos 8 Controles Credores 8.1 Execução dos Atos Potenciais 8.2 Execução da Administração Financeira 8.3 Execução da Dívida Ativa 8.4 Execução dos Riscos Fiscais 8.8 Apuração de Custos Informações 7.9 Outros Controles de Natureza Típica de 8.9 Controle Outros Controles D C
17 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Balanço Patrimonial DEMONSTRAÇÕES OBRIGATÓRIAS Demonstração das Variações Patrimoniais Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido DEMONSTRAÇÃO FACULTATIVA Demonstração do Resultado Econômico Empresas Estatais Dependentes
18 Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil Diretriz 1 - Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. Diretriz 2 - Estimular a Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Diretriz 3 - Fortalecer institucionalmente a acontabilidade aplicada ao aosetor Público.
19 Orientações Estratégicas FORTALECIMENTO para a Contabilidade INSTITUCIONAL Aplicada ao Setor Público no Brasil?
20 Transversalidade da Contabilidade ENTIDADE GOVERNAMENTAL Setor de Tributação (IPSAS 23) Departamento de Pessoal (IPSAS 19 e 25) CONSUMIDORES DE INFORMAÇÃO Setor de Estoques (IPSAS 12) Dados Contábeis Contabilidade Saída Informação e Controle Departamento Jurídico (IPSAS 19) Setor de Controle do Imobilizado (IPSAS 17 e 21)
21 Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil QUESTÃO Há uma necessidade imediata da estruturação dos setores administrativos das entidades governamentais?
22 Transversalidade da Contabilidade Setor de Tributação (IPSAS 23) Dados Contábeis Contabilidade xx/xx/xx Lançamento IPTU: $ xx/xx/xx Reconhecimento Imunidade: $5.000 xx/xx/xx Arrecadação IPTU: $ xx/xx/xx Atualização valores não arrecadados: $2.000 xx/xx/xx Remessa PJ p/inscrição na DA: $ Setor de Tesouraria xx/xx/xx Entrada no caixa:$ ATIVO Caixa Tributos da Receber Dívida Ativa VPA Tributos Juros e Encargos de Mora $ D $ $7.000 $ $ $ D $ D $ $ C $2.000 C Procuradoria Jurídica xx/xx/xx Inscrição Dívida Ativa:$ ORÇAMENTO Receita a Realizar Receita Realizada $ D $ C + Registro nas Contas de Controle
23 Estruturação dos Setores Administrativos Folha de Pagamento Departamento de Pessoal Apropriação e controle do 13º Salário Apropriação e controle das férias Apropriação e controle dos encargos patronais Apropriação e controle dos demais benefícios dos servidores Etc
24 Estruturação dos Setores Administrativos Setor de Estoques Controle de Entradas (Físico x Financeiro) Controle do Armazenamento Controle do Consumo (Físico x Financeiro) Apropriação mensal do consumo, perdas... Inventários Etc
25 Estruturação dos Setores Administrativos Setor Controle de Bens Permanentes Controle de Entradas (Físico x Financeiro) Controle da localização, utilização e responsabilidade Controle das Baixas (Físico x Financeiro) Apropriação mensal da depreciação Reavaliação /Ajuste ao Valor Recuperável Inventários Etc.
26 Estruturação dos Setores Administrativos Procuradoria Jurídica Controle Inscrição Dívida Ativa Controle Execução Dívida Ativa Controle das questões judiciais contra a Fazenda Pública Etc.
27 CONTROLE INTERNO NBC T 16.8 Enfoque contábil: conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público
28 NBC T 16.8 Finalidade do Controle Interno salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
29 NBC T 16.8 Categorias de Controle Interno Normativo relacionado à observância da regulamentação pertinente. Operacional relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade; Contábil relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis
30 NBC T 16.8 Estrutura do Controle Interno ambiente de controle monitoramento mapeamento e avaliação de riscos informação e comunicação procedimentos de controle
31 NBC T 16.8 Ambiente de Controle... grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto
32 NBC T 16.8 Mapeamento de riscos... identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil
33 NBC T 16.8 Avaliação de riscos Análise da relevância dos riscos identificados avaliação da probabilidade de sua ocorrência a forma como serão gerenciados definição das ações de prevenção resposta ao risco
34 NBC T 16.8 Riscos Ocorrências circunstâncias ou fatos imprevisíveis que podem afetar a qualidade da informação contábil
35 NBC T 16.8 Procedimentos de controle Medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil
36 Informação e Comunicação NBC T 16.8 armazenar e comunicar toda informação relevante; orientar a tomada de decisão; permitir o monitoramento de ações; contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno;
37 NBC T 16.8 Monitoramento acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.
38 Informações Contábeis Fragilidade do Ambiente de Controle E O CONTADOR? QUAL A SUA RESPONSABILIDADE?
39 Responsabilidade Profissional SUBSTITUTIVO DA CAE (PLS nº 229/2009 Complementar) Do Responsável pela Contabilidade Art O responsável pela contabilidade da unidade gestora, órgão ou entidade responde solidariamente com o administrador pela exatidão das informações contábeis, sujeitando-se à aplicação de multa por parte do Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais.
40 MUITO OBRIGADO! Fernando Carlos Almeida