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Timestamp: 2018-05-21 21:36:39+00:00
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REGULAMENTO DE SELECÇÃO E CONTRATAÇÃO MONITORES DE TURNOS INFANTIS. Capítulo I Disposições Gerais. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º - PDF
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Nelson Estrada Porto
1 REGULAMENTO DE SELECÇÃO E CONTRATAÇÃO MONITORES DE TURNOS INFANTIS Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1 O presente regulamento aplica-se a todos os candidatos a Monitores de Infantis na Colónia de Férias da Torreira, doravante designada por CFT; 2 A Colónia de Férias da Torreira (CFT), gerida pela Fundação Bissaya Barreto desde 1997 (ao abrigo de um Acordo de Gestão celebrado com a Segurança Social de Aveiro), desenvolve serviços de acção social, no âmbito da família e da comunidade; 3 O presente regulamento define as normas e procedimentos de selecção e contratação de Monitores de Turnos Infantis, para a CFT. Candidatos Artigo 2º 1 São candidatos a Monitor os jovens, de ambos os sexos, que preencham os requisitos, à data de candidatura: Ter mais de 19 anos; Possuir o 12º ano completo; Nacionalidade portuguesa. Funções do Monitor Artigo 3º 1 Acompanhar diariamente (24 horas) um grupo de 6 crianças, dos 6 aos 12 anos; 2 Participar, activamente, em todas as actividades propostas com o seu grupo de crianças, promovendo e fomentando o espírito de equipa; 3 Responsabilizar-se pelo dinheiro, roupa e objectos de uso pessoal de cada criança; 4 Zelar pela segurança e bem-estar do grupo sob a sua responsabilidade, estimulando as capacidades individuais; 5 Zelar pela conservação e correcta utilização do material pedagógico;
2 6 Vigiar o comportamento de cada criança, de modo a poder detectar qualquer alteração física/comportamental, acompanhando-a aos Serviços de Saúde da CFT sempre que se justifique; 7 - Administrar a medicação prescrita pelo médico; 8 - Executar, em conjunto com os Animadores e restantes Monitores do seu grupo, as actividades propostas pela Equipa Pedagógica, de acordo com a programação; 9 Obedecer e fazer cumprir os horários estabelecidos para as refeições, banho, consultas médicas e actividades; 10 Auxiliar as crianças nas AVD (actividades da vida diária); 11 Colaborar na manutenção e limpeza da camarata e instalações. Em conclusão, ao monitor é exigida atenção e respeito pelo ritmo e diferenças de cada criança. Deve fazer uma boa gestão emocional do seu grupo, atenuando as saudades de casa e inventando estratégias para alterar maus hábitos e comportamentos deve ser um exemplo para as crianças sob a sua responsabilidade. Obrigações Legais Artigo 4º 1 O desempenho da função de Monitor na CFT pressupõe a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços, um seguro de acidentes pessoais e a subscrição de um Termo de Responsabilidade que os Monitores declaram conhecer e aceitar; 2 Pelos serviços prestados é devido o montante de 285,00, deduzidos dos respectivos descontos legais; 3 O rendimento desta actividade é tributado como Acto Isolado, já que não resulta de uma prática previsível ou reiterada. Se o Monitor estiver colectado como trabalhador independente deverá preencher, em substituição, uma Fatura-recibo; 4 Para o efeito, os Monitores deverão obter, antecipadamente, a senha de acesso ao portal das Finanças; 5 Os Monitores comprometem-se a indicar qual o tipo de recibo que irão entregar. Posteriormente, não poderá existir qualquer alteração de actividade perante a Autoridade Tributária (Finanças) sem informação e regularização prévia dos valores/situação com a Fundação Bissaya Barreto; 6 Os Monitores comprometem-se, ainda, a declarar o rendimento no Anexo B do IRS do ano seguinte, incluindo a declaração de retenção na fonte, remetido oportunamente pela Fundação Bissaya Barreto.
3 Capítulo II Candidatura Artigo 5º Inscrições 1 O período de candidatura decorre durante o mês de Março, conforme publicitado no site da CFT (www.fbb.pt/cftorreira) e na nossa página do Facebook; 3 O boletim de candidatura é disponibilizado online e também no próprio estabelecimento; 4 As candidaturas deverão ser enviadas via postal/entregues na CFT, dentro do prazo estipulado. Artigo 6º Documentos de Candidatura 1 O boletim de Candidatura deverá ser preenchido na íntegra, anexando-se cópia dos seguintes documentos: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e Cartão de Utente; Fotografia tipo passe (4x5 cm aproximadamente). Artigo 7º Exclusão de Candidaturas 1 Serão excluídos os processos de candidatura incompletos e/ou apresentados fora de prazo, que não respeitem a formatação original do Boletim de Candidatura (A4) ou que não estejam preenchidos na íntegra, bem como os que não cumprirem os requisitos descritos no artigo 2º.
4 Capítulo III Processo de Selecção Artigo 8º Avaliação de Candidaturas 1 A avaliação das candidaturas compete ao Coordenador Pedagógico da CFT. Artigo 9º Enquadramento 1 A triagem de Monitores aposta na selecção de Monitores experientes, fundamentais na integração de Monitores novos, correspondendo ao rácio de 3 experientes para 2 novos; 2 Todos os Monitores são inseridos em grupos funcionais (de 4, 5 ou 6 Monitores); 3 O número de Monitores a seleccionar por turno nunca ultrapassa os 52 (1 para cada grupo de 6 crianças). Artigo 10º Critérios de Selecção 1 Na selecção de Monitores experientes releva-se: Classificação do desempenho em turnos anteriores; Número de turnos realizados na CFT; Compatibilidade entre Monitores na construção de um grupo funcional. 2 Na selecção de Monitores novos: Referência pessoal de Monitores experientes; Formação superior nas áreas de desporto, ensino, infância, animação e social/outras; Experiência noutros campos de férias, trabalho com crianças e escutismo; Formação secundária nas áreas de desporto, ensino, infância, animação e social/outras; Idade; Apresentação.
5 Artigo 11º Selecção 1 A selecção e respectiva comunicação são efectuadas até um mês antes da data de início de cada turno; 2 Paralelamente, são também recrutados Monitores suplentes que serão contratados caso se verifiquem desistências de Monitores seleccionados; 3 Os Monitores seleccionados deverão confirmar a sua disponibilidade, dentro do prazo estipulado; 4 Os Monitores suplentes serão contactados por telefone, caso venham a ser necessários. Artigo 12º Contratação 1 Os Monitores deverão apresentar-se na CFT na véspera do início do turno para o qual foram seleccionados e frequentar uma acção de formação ministrada no próprio estabelecimento; 2 Deverão entregar os seguintes documentos: Cópia do Certificado de Habilitações Literárias; Comprovativo de NIB; Registo Criminal (Lei nº 113/2009 Contacto regular com menores). Artigo 13º Violação dos Deveres Contratuais 1 Os Monitores admitidos para um turno não poderão, salvo em caso de força maior, abandonar a CFT antes do final do turno para o qual foram seleccionados; 2 No caso de infracções de particular gravidade, a Direcção da CFT poderá determinar a cessação da prestação de serviços do Monitor, imputando-lhe as sanções descritas no Termo de Responsabilidade; 3 A CFT não se responsabiliza pelos comportamentos e condutas dos Monitores que impliquem responsabilidade penal e civil dos mesmos.
6 Capítulo IV Disposições Finais Artigo 14º Revisão 1 O presente regulamento será revisto anualmente. Torreira, Março de 2014