Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576388/artigo-112-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-24 03:05:49+00:00
Document Index: 42558050

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 1', 'ARTIGO 942', 'ARTIGO 942', 'artigo 1', 'artigo 111', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 147']

Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 112 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 583796520154036182 SP
acessórias não podem ser criadas ou extintas via processo analógico (artigo 112 do CTN , verbis: A lei tributária que define... à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falencias vigente à época - Decreto-Lei nº 7.661 /45... - em seu artigo 1º , considerava como sujeito passivo da falência o c...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 40 m
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50098946120184047201 SC 5009894-61.2018.4.04.7201
E DA COFINS. JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .1. No bojo do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal... de seu caráter vinculante. 4. Consectários Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009... 07/70 e nº 70/91; 7º da Lei Complementar nº 116/2003; c) 109 ...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 35 m
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50551763720184047100 RS 5055176-37.2018.4.04.7100
Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016 /2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno...) 109 a 112 do CTN ; d) 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.718 /1998; Lei nº 10.637 /2002; Lei nº 10.833 /2003; Lei... a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50127509520184047201 SC 5012750-95.2018.4.04.7201
. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno que o enfrentamento... "a" e "b" e 239, todos da CF/88; b) Leis Complementares nº 07/70 e nº 70/91; 7º da Lei Complementar nº 116/2003; c) 109 a 112... a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL RE...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 25 m
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50486783120184047000 PR 5048678-31.2018.4.04.7000
DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .1. No bojo do RE nº... (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas...; b) Leis Complementares nº 07/70 e nº 70/91; 7º da Lei Complementar nº...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50390677920174047100 RS 5039067-79.2017.4.04.7100
) Emenda Constitucional 20/98; d) 109 a 112 do CTN; e) 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1998; Lei nº 10.637/2002...; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 12.973/2014; 187 da Lei nº 6404/76; 39, §4º, da Lei nº 9.250/95; 66 Lei nº 8.383/91; Lei... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112214120184047201 SC 5011221-41.2018.4.04.7201
Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Prequestionamento Em arremate, consigno...) 109 a 112 do CTN; d) 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1998; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Lei nº..., transcrevo a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESEN...
de 0,38%. A legislação tributária deve ser interpretada conforme os artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional... do IOF-câmbio. Este requer, conforme previsto no art. 63 , II do Código Tributário Nacional ( CTN ) e no art. 11 do Decreto..., em observância ao artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional...
Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019
cujo lançamento se dá por homologação, de modo que não é regulado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Aduz, ademais... a redução ou a exclusão de tributo decorre diretamente da legislação vigente, conforme artigo 147, §1º, do Código Tributário..., todos do Código Tributário Nacional, bem como 18 da Medida P...
Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019
ou a exclusão de tributo decorre diretamente da legislação vigente, conforme artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional. 3... por homologação, de modo que não é regulado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Aduz, ademais, que a natureza..., ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; ...
Art. 112 da Lei 5172/66
Art. 112 do Código Tributário Nacional
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