Source: http://portadaloja.blogspot.com/2016_01_01_archive.html
Timestamp: 2017-03-30 20:18:19+00:00
Document Index: 24380580

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'ARTIGO 335', 'Artigo 88', 'Artigo 93', 'Artigo 95', 'Artigo 108', 'Artigo 110']

A notícia destaca o facto de Godinho, que referiu ter sido amigo de Armando Vara durante muitos anos, nunca mais ter falado com o mesmo: " Vara nunca mais de ligou nem falou comigo". Mas também não está interessado em conviver com o mesmo... Essencialmente, a defesa de Godinho assenta no desconhecimento de que o que fez pudesse ser crime. "Se eu soubesse que estava a corromper, não fazia. Mas aquilo para mim era normal".
Artigo 17.º do C. Penal: Erro sobre a ilicitude 1 - Age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. 2 - Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada. Porém, como se lê, esta ausência de conhecimento é punível se este erro lhe for censurável.
I. Deverá ser punido a título de negligência o agente que desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou na recolha de informação.II. Se, pelo contrário, a ignorância resulta de uma atitude de contrariedade ou de indiferença perante o dever-ser, então há uma deficiência da própria consciência ética do agente que lhe não permite apreender correctamente os valores jurídico-penais e, por isso, deve ser punido a título de dolo.III. A censurabilidade só é de afastar se e quando se trate de proibições de condutas cuja ilicitude material ainda não esteja devidamente sedimentada na consciência ético-social, quando a concreta questão 'se revele discutível e controvertida'.
A S&P tornou-se quarta-feira a terceira agência de rating em dois dias a mostrar dúvidas em relação aos planos orçamentais do governo, depois de a Moody’s e a Fitch terem feito o mesmo.Em declarações difundidas na quarta-feira aos jornais, a S&P comenta o seguinte: “Como já temos dito, a nossa expectativa é que o governo continue empenhado nas políticas que favoreçam a consolidação orçamental, ainda que a um ritmo mais lento do que anteriormente, o que fica demonstrado no objectivo de défice de 2,6% do PIB, contra os 1,8% previstos pelo anterior governo”. Entre outras coisas, notamos, contudo, que a projecção de crescimento assumida para o PIB parece pender para o lado optimista. O que implica que se o crescimento económico tiver um desempenho abaixo do previsto pelo governo, serão necessárias medidas de redução do défice adicionais, para cumprir o objectivo. Aí, acreditamos que a estabilidade do governo seria colocada em causa”.A agência de rating termina dizendo que ,”em simultâneo, desvios significativos ou reversões da política económica podem levar a uma divergência significativa face às métricas de crédito actualmente previstas. O que, por sua vez, irá pesar negativamente no investimento na economia portuguesa e na trajectória orçamental e económica a médio prazo no país”.Em Setembro, a S&P não previa alterações à política A agência S&P subiu o rating de Portugal em Setembro, poucas semanas antes das eleições. A agência norte-americana dizia esperar que as políticas de consolidação orçamental iriam continuar, “independentemente do resultado das eleições” de dia 4 de Outubro.
Bruxelas perguntou e o Governo vai responder, mas a intenção é de apenas justificar sem nada alterar.
Bater o pé à pressão da Comissão Europeia é aquilo que os partidos que suportam o Governo esperam que António Costa faça, lembrando que foi o que fez Espanha, França ou Itália. O timing também pode ajudar, uma vez que se o processo se arrastar, Portugal fica cerca de meio ano em duodécimos.
Isto nem se trata de política usual porque é um assunto de força maior que carece da intervenção cívica de quem tem a noção do perigo que corremos. Publicada por
O assunto do escrito é essencialmente o nepotismo, a prática daqueles que têm poder no Estado para favorecer pessoalmente amigos e familiares. Manuel Carvalho conclui que existe uma prática generalizada desse vício enraizado nas profundezas do nosso Estado, mas antecipa previamente que não somos um país de corrupção endémica como outros que não enumera, de resto, a não ser ficarem no Sul da Europa ( será a Itália? A Espanha?). Manuel Carvalho até vai mais longe: Portugal "é um país no qual a esmagadora maioria dos nossos representantes é proba e decente", atesta com a fidedignidade de quem conhece todos os meandros do Estado que temos. Sei lá, aqueles que foram ao funeral de Almeida Santos devem estar nesse rol extensíssimo dos "probos e decentes", por supuesto.
Como é que a autonomia do MºPº e a independência dos seus agentes face ao poder político ficará com a presença desses dois representantes partidários, com esse currículo, no CSMP? Aumentada? Agora leia-se este sumário de um acórdão da Relação de Coimbra, datado de 28 de Setembro de 2011 e que versa sobre a corrupção e o tráfico de influências, num modo tecnicamente explícito e preciso.
ARTIGOS 3º, 56º A 64º DA LEI 169/99 DE 18/9, 16º Nº 1 DA LEI 34/87 NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 108/2001 DE 28/11, 372 E 374º CP / ART. 26°, N.° L, DA LEI N.° 34/87, DE 16/07, COM REFERÊNCIA AOS ARTS. 3°, N.° 1, AL. I), DO MESMO DIPLOMA LEGAL E 4°ALS. B) E C) (REDACÇÃO DA L 52-A/2005, DE 10.10.), DO ESTATUTO DOS ELEITO LOCAIS, APROVADO PELA LEI N.° 29/87, DE 30/06 / ARTºS 7º, 8º E 28º NºS 1, 3 E 4 POR REFERÊNCIA AOS ARTºS 7º E 8º DA LEI 19/2003 DE 20/6 / ARTIGO 335°, N.° 1, AL. B), DO C. PENAL (REDACÇÃO DA LEI 108/2001 DE 28.11. 1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (vantagem patrimonial) como compensação pela sua intervenção nas deliberações do executivo . a que foram sujeitos os actos em que tinha interesse o arguido, com a consciência da dádiva e da finalidade com que ela foi feita, mercadejou/transaccionou com o cargo, colocando os poderes funcionais ao serviço dos seus privados interesses pessoais, ao assumir e aceitar vantagem que não lhe era pessoalmente devida pelo exercício das suas funções. 4. - No crime de abuso de poder o bem jurídico protegido com a incriminação é a autoridade e credibilidade da administração do Estado, ao ser afectada a imparcialidade e eficácia dos seus serviços. 5. - Para o seu preenchimento exige-se: a) um acto ( ou acção típica) de abuso de poderes ou de violação de deveres, que não tendo de referir-se a um acto administrativo concreto corresponda a um acto idóneo a produzir efeitos jurídicos enquanto manifestação da vontade do Estado, ou por outras palavras, acto que se manifeste exteriormente através da lesão do bom andamento e imparcialidade da administração; b) que o acto seja praticado com a intenção de obter uma vantagem ilícita ou prejudicar alguém, sendo que “O funcionário que abusou das suas funções, ou que violou deveres, pode no limite, até ter actuado com fins caritativos ou altruístas”, contudo desde que lesado o bom andamento e/ou a imparcialidade da administração, terá de ter-se como ilegítimo o benefício. 6.- Para efeitos de consumação do crime mostra-se irrelevante a efectiva verificação do dano ou da vantagem prosseguida, bastando a prática do acto ou do facto abusivo por parte do agente. 7.- Em matéria de financiamento de campanhas eleitorais os donativos obtidos mediante o recurso a angariação de fundos são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem. Assim, qualquer receita obtida através de recurso a angariação de fundos que não o seja os indicados constitui uma ilegalidade e portanto, uma receita proibida. 8.- O bem jurídico protegido no crime de tráfico de influência é a autonomia intencional do Estado, procurando-se evitar que o agente, contra a entrega ou promessa de uma vantagem, abuse da sua influência junto de um decisor público, de forma a obter dele uma decisão, criando assim o perigo de que a influência abusiva venha a ser exercida e, consequentemente, de que o decisor venha a colocar os seus poderes funcionais ao serviço de interesses diversos do interesse público. 9.—Neste crime a punição da conduta visa aquele que negoceia com terceiro a sua influência sobre uma entidade pública para dela vir a obter uma qualquer decisão lícita (na anterior redacção do preceito em análise a obtenção de decisão lícita não era punida) ou ilícita, favorável aos interesses do terceiro. 10.- A contrapartida da vantagem é o abuso de influência, por parte do agente, sobre entidade pública, para dela obter decisão lícita ou ilícita desfavorável. A vantagem é dada ou prometida para que o traficante abuse da sua influência sobre o decisor, dando-se a consumação do crime pelo acordo entre o traficante e o comprador, não sendo elemento indispensável à sua verificação o exercício efectivo da influência. 11.- Tal como sucede com o crime de corrupção, não é necessário para a consumação do crime que a influência seja exercida, que seja obtida uma decisão (lícita) favorável. Lido o acórdão e lidos aqueles dois artigos, o que esperar do Portugal que nos espera? Publicada por
Contudo, a importância que agora se confere a NTP será por outros motivos que não esses estritamente ligados à arte arquitectónica. Logo após o 25 de Abril de 1974, essa e outras figuras, como Pereira de Moura, começaram a aparecer nas revistas de então, como figuras públicas cuja notoriedade derivava apenas de uma fenómeno: o de terem sido resistentes ao "fascismo".
Esta correlação entre figuras gradas ao antigo regime e sustentáculos do mesmo e seus familiares directos como filhos ou outros não tem sido devidamente esclarecida perante a opinião pública nacional nos últimos 40 anos e tal faz parte de uma espécie de tabu, de coisas que se escondem por vergonha. O desaparecimento dos arquivos da PIDE/DGS, levados em parte para Moscovo pelo PCP ( facto denunciado e apesar de desmentido, com imensas probabilidades de ser mais uma Mentida do PCP) poderia ter esclarecido algumas destas histórias por contar, da sociedade portuguesa de então. Por exemplo, Francisco Loução, o esquerdista critpo-comunista, trotskista e o que mais de ista preciso seja para defender os pobrezinhos que lhe interessam, era filho de um almirante que no dia 25 de Abril de 1974 poderia ter alterado o rumo dos acontecimentos no Terreiro do Paço. A história de tal desfeito ainda hoje está mal contada mas parece que ninguém quer saber disso...
Outro que aparece nessas vestes de católico progressista é o frade Bento Domingues que escreve ou escrevia no Público crónicas sempre a puxar a brasa à esquerda. Este tem um irmão, também frade, com quem aliás se dá muito bem, um pouco mais velho e que seria digno de escrever crónicas em jornais, tal como ele. Mas não escreve...porque é politicamente oposto. Portugal tem ainda muito que recordar, integrar e compreender para se ter uma imagem do pais em que nos tornamos após 40 anos e com estas pessoas.
Para rematar as aleivosias e colocar uma cereja podre no topo deste bolo fora de prazo, a mesma defesa denunciou ao CSMP o teor das declarações daquele, por ter sido dito algo que não poderia sê-lo e só por lapso de linguagem o foi: que o arguido cometeu crimes. Atento o princípio da presunção de inocência, se tivesse referido o fatal "alegados" já nem haveria pretexto, mas enfim. Esses delírios foram contados aqui.
Em resposta continuam os delírios da defesa do mesmo arguido, um furo mais acima no despautério. As declarações do Dr. António Ventinhas não respeitam os valores e direitos fundamentais, da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo, de defesa, ou o segredo de justiça”.
Artigo 88.º Integridade 1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem. 2 - A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais. (...)Artigo 93.º Discussão pública de questões profissionais 1 - O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes. 2 - O advogado pode pronunciar-se, excepcionalmente, desde que previamente autorizado pelo presidente do conselho regional competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio. 3 - O pedido de autorização é devidamente justificado e indica o âmbito possível das questões sobre que entende dever pronunciar-se. 4 - O pedido de autorização é apreciado no prazo de três dias úteis, considerando-se tacitamente deferido na falta de resposta, comunicada, naquele prazo, ao requerente. 5 - Da decisão do presidente do conselho regional que indefira o pedido cabe recurso para o bastonário, que decide, no mesmo prazo. 6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesta urgência, o advogado pode exercer o direito de resposta referido no n.º 2, de forma tão restrita e contida quanto possível, devendo informar, no prazo de cinco dias úteis, o presidente do conselho regional competente das circunstâncias que determinaram tal conduta e do conteúdo das declarações proferidas. (...)Artigo 95.º Dever geral de urbanidade No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras repartições ou entidades públicas ou privadas. (...)Relações com os tribunais Artigo 108.º Dever de lealdade 1 - O advogado deve, em qualquer circunstância, actuar com diligência e lealdade na condução do processo. 2 - É vedado ao advogado, especialmente, enviar ou fazer enviar aos juízes ou árbitros quaisquer memoriais ou, por qualquer forma, recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes. (...)
Artigo 110.º Dever de correcção 1 - O advogado deve exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade, sem prejuízo do dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente. 2 - O advogado deve obstar a que os seus clientes exerçam quaisquer represálias contra o adversário e sejam menos correctos para com os advogados da parte contrária, magistrados, árbitros ou quaisquer outros intervenientes no processo. Publicada por
Em 1977, à beira da primeira bancarrota, como é que Mário Soares (e Medina Carreira sabe muitíssimo bem que assim foi) resolviam o mesmíssimo problema da falta de dinheiro? Assim, em Agosto de 1977: ao socialismo que há, herdeiro de Mário Soares, tido como um dos grandes génios deste país, o que importa verdadeirament é ter o poder executivo de nomear pessoas. Isso é o mais importante. O resto logo se verá....e é assim há 40 anos. Estranho é que a maioria de quem vota ainda não tenha dado por isso.
Teremos um povo de tolos que se deixam sempre enganar com papas e bolos? Publicada por
"Francisco Miguel foi um comunista da estirpe funcional de um Cunhal. Aprendiz de sapateiro, acabou a tocar o rabecão dos amanhãs a cantar para todo o sempre. Em 1977 escreveu a sua biografia singela de propaganda ideológica como se tivesse nascido a mamar na teta
comunista. Todo o livro de 180 páginas se passa num exercício de vilipêndio do "fascismo" português e na exaltação das maravilhas comunistas, num delírio expositivo que nem os chineses mais imaginativos
conseguiriam reproduzir na altura da revolução cultural. Em
1935 esteve na URSS e o relato que faz, na primeira pessoa, desse tempo
que por lá passou é encantador. Não podia haver lugar algum no mundo que fosse tão maravilhoso quanto Moscovo, em 1935!
disso perturbou Francisco Miguel ou o ajudou a reflectir melhor sobre a
natureza intrinsecamente maléfica do comunismo soviético. A omissão é tanto mais grave quanto naquela altura de 1977 eram sobejamente conhecidos os chamados processos de Moscovo
, uma ínfima parte de todo o panorama de terror estalinista da época, denunciado até pelo sucessor Nikita Krutschev e tornado doutrina oficial
nessa altura de "desestalinização".
É tanto mais grave quanto em 1977 já tinha sido publicado em Portugal O Arquipélago de Gulag,
de Soljenitsine, relato impiedoso e na primeira pessoa do terror estalinista nos campos de concentração e cuja publicação do 2º volume, pela Bertrand foi boicotada pela comissão de trabalhadores dessa empresa
que terão destruído até algumas "palettes" de livros já prontos para distribuição. Sob o pretexto de que era um livro reaccionário...e daí a raridade deste 2º volume, entre nós, nos alfarrabistas. Francisco
Miguel passa o livro a escrever sobre o fascismo, o Tarrafal e outros terrores salazaristas e nem uma palavra para pôr em questão o regime soviético que Soljenitsine descrevia assim, nessa mesma altura que Francisco Miguel lá esteve:
O PCP continua o mesmo do tempo de Francisco Miguel, sem tirar nem pôr uma vírgula. De que estão á espera para denunciar esta fraude que é o PCP e o sistema horrendo que defende?"
Nunca o PCP pode conquistar o poder sob pena de perverter a democracia que existe, transformando-a alquimicamente noutra coisa a que dão o mesmo nome...num fenómeno incrível que a maioria das pessoas se recusa a reconhecer, para grande gáudio deste Mentirosos de sempre. Os maiores da História. Publicada por