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Timestamp: 2020-08-03 17:52:14+00:00
Document Index: 158182462

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PERGUNTAS FREQUENTES. Sobre Horários. Pessoal docente, escolas públicas. 1 Há novas regras para elaboração dos horários dos professores? - PDF Free Download
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Amália Castilho Vilanova
1 PERGUNTAS FREQUENTES Sobre Horários Pessoal docente, escolas públicas 1 Há novas regras para elaboração dos horários dos professores? Sim! A elaboração dos horários dos professores e educadores obedece a regras e limites estabelecidos no ECD, Despacho normativo 10-A/2015, de 19 de junho (Organização do ano letivo 2015/2016), Código do Trabalho e Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei 59/2009). 2 Qual é a duração do trabalho de um professor? O ECD, ( ponto 1, artigo 76º) refere-se às 35h semanais como duração de trabalho: O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço. No entanto, as alterações posteriormente aplicadas pelo Governo, atiraram o horário de trabalho para as 40 horas por semana. 3 Como se organiza esse horário? Também nesta dimensão, o Estatuto da Carreira Docente (ECD) é claro O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho. (Artigo 76.º, ponto 2). 1 A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. No mesmo ponto 3, refere-se ainda que não tem que ser marcado no horário o tempo necessário para a participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º.
2 4 Como se organizam as componentes (letiva e não letiva)? Componente letiva: ECD - ponto 3, artigo 78.º - Não é permitido mais de 6 horas consecutivas De acordo com a alínea b) do n.º 1 do Desp. 13-A/2012 b) «hora», período de 60 minutos no caso da educação pré escolar e do 1º ciclo e o período de 50 minutos nos restantes níveis de ensino. Componente não letiva: Esta dimensão divide-se em duas partes. Uma individual e de exclusiva gestão do Professor (13 horas) e uma outra, de estabelecimento. Quanto a esta: "2. O diretor estabelece o tempo mínimo, até ao limite de 150 minutos semanais, a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente de todos os níveis e ciclos de educação e ensino, de modo a que, nos termos do n.º 4 do artigo 82.º do ECD: a) Fiquem asseguradas as necessidades de acompanhamento pedagógico e disciplinar dos alunos; b) Sejam realizadas as atividades educativas que se mostrem necessárias à plena ocupação dos alunos durante o período de permanência no estabelecimento escolar; c) Sejam asseguradas as atividades atribuídas à equipa de TIC. 5. Pode-se ter serviço em 3 turnos (manhã, tarde, noite)? Desp. 10-A/2015, artigo 4º: 6. O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos por dia. 7. Excetua -se do previsto no número anterior a participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quando as condições da escola assim o exigirem."
3 6 O que é um horário completo? 1. A componente letiva a constar no horário semanal de cada docente encontra -se fixada no artigo 77.º do ECD, considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial. 7 - Continuam a existir cargos e funções nas escolas que determinem reduções de horário, designadamente na componente letiva? Com os Despachos de organização do ano letivo, o MEC criou uma nova forma de organizar esta dimensão do nosso trabalho. Assim, criou um crédito, com duas partes: uma pedagógica e uma de gestão. Acontece que, a distribuição de horas, pelos diferentes cargos (nomeadamente DT) passa a ser algo que compete à Escola enquadrar, logo, pode acontecer que as horas de Direção de turma sejam colocadas na componente não letiva. Até por isto, pode acontecer, escolas encontrarem soluções diferentes. 8 - A redução da componente letiva ao abrigo do artigo 79.º do ECD reporta-se a que unidade de tempo? A redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do ECD reporta se ao conceito definido no artigo 2.º, hora período de tempo de 50 minutos. 9 E num horário incompleto ou com redução da componente letiva? Mas não provoca um aumento da carga horária? - Sim, como se pode comprovar pelo quadro comparativo entre a organização anterior dos horários e a atual. Antes Componente letiva Minutos T.O.A. Total Minutos
4 Depois Sobras Minutos 45 min minutos 50 min O que pode ser distribuído aos docentes para completamento da componente letiva (insuficiência de tempos letivos)? (Desp.10-A/2015) substituições temporárias lecionação de grupos de homogeneidade reforço da carga curricular atividades de apoio coadjuvação 11 E componente não letiva de estabelecimento? (Desp.10-A/2015) Desde que não ultrapasse os 150 minutos (3 horas) assegurar as necessidades de acompanhamento dos alunos realizar as atividades educativas necessárias reforçar a direção de turma artº 82 ECD 12 As aulas de substituição deixaram de existir? - Sim, desde 2012 (desp. n.º 13-A/ 2012) acaba com a situação, antes muito comum, de, em caso de falta de um docente, haver quem estivesse de prevenção para o poder ir substituir na própria sala da turma. O artigo 82.º do ECD prevê os procedimentos a adotar no que se refere às substituições, não contemplando aquela possibilidade O que pode ser feito?
5 As escolas podem decidir ajustar o horário através de: permuta distribuição das horas dos docentes com horários incompletos desde que tenham formação adequada. organização de um conjunto de atividades de enriquecimento e complemento curricular (alínea c) do nº 7 do art. 82º do ECD) Aulas de apoio e reuniões: componente letiva ou não letiva? O Estatuto da Carreira Docente, no seu artigo 76º, refere que: O horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho. Por sua vez, o artigo 82º refere que a componente não letiva se divide em duas: "a componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino." No que diz respeito ao trabalho individual, diz-se que este pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica. No que se refere à componente de estabelecimento, diz o ECD que deve ser desenvolvida sob orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da escola, podendo compreender as seguintes atividades: a) A colaboração em atividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade; b) A informação e orientação educacional dos alunos em colaboração com as famílias e com as estruturas escolares locais e regionais; c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas; d) A participação, devidamente autorizada, em ações de formação contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico-didática com ligação à matéria curricular lecionada, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola definidas no respetivo projeto educativo ou plano de atividades;
6 e) A substituição de outros docentes do mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na situação de ausência de curta duração, nos termos do n.º 5; f) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que, entre outros objetivos, visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo; g) A assessoria técnico-pedagógica de órgãos de administração e gestão da escola ou agrupamento; h) O acompanhamento e apoio aos docentes em período probatório; i) O desempenho de outros cargos de coordenação pedagógica; j) O acompanhamento e a supervisão das atividades de enriquecimento e complemento curricular; l) A orientação e o acompanhamento dos alunos nos diferentes espaços escolares; m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem; n) A produção de materiais pedagógicos Assim, Há duas conclusões que importa retirar, uma sobre as aulas de apoio e outra sobre as reuniões: A) Nos últimos anos, os docentes (em particular os que trabalham com disciplinas de exame) têm visto os seus horários letivos aumentarem com aulas de apoio que as direções colocam como se fossem horas da componente não letiva. Ora, uma leitura atenta das alíneas acima referidas só permite encontrar uma referência nesta matéria: m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem; Assim, todas as aulas de apoio a grupos de alunos não são, em nosso entender, componente não letiva, logo só podem ser consideradas como componente letiva. Dito isto, os docentes devem fazer valer os seus direitos solicitando à respetiva Direção a correção de algum tipo de irregularidade e, no caso de o pedido não ser atendido, exigir o pagamento de serviço extraordinário. B) As reuniões são também uma praga mais ou menos presente em todas as escolas e agrupamentos. Mas, mais uma vez, o Estatuto da Carreira Docente, no artigo e alíneas acima citados, é claro quanto ao enquadramento das reuniões na componente não letiva: c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas; Isto é, todas as reuniões normais e ordinárias que decorrem do funcionamento "normal" das escolas devem ser enquadradas na componente não letiva de estabelecimento: as reuniões de grupo, ano, ciclo, departamento, Conselho Pedagógico, etc..., previstas e agendadas no decurso do ano letivo têm de ser marcadas na componente não letiva de escola e não em prejuízo da componente individual, como tantas vezes acontece.
7 Quanto às reuniões de caráter excecional, são enquadradas no ponto 3 do artigo 76º: "No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º." Mas mesmo esta exceção apenas assume a impossibilidade de tais reuniões serem previamente previstas no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento, pelo que deverão ser enquadradas no âmbito do previsto no n.º 1 do artigo 83.º do ECD: "Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do número de horas das componentes letiva e não letiva registadas no horário semanal de trabalho do docente." Assim, os docentes devem fazer valer o respeito pelo horário exigindo que o tempo gasto nas reuniões seja descontado no trabalho de escola dessa semana. No caso de isso não ser possível, os docentes devem, então, solicitar o pagamento de serviço extraordinário.