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Timestamp: 2017-08-22 13:32:32+00:00
Document Index: 155756988

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 21', 'artigo 67']

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 22/09/2015 às 09h. - PDF
RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 22/09/2015 às 09h.
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Olívia Lencastre Santana
1 COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CRN-2 PREGÃO PRESENCIAL CRN-2 nº 01/2015 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTAL, HOTSITE E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO; IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DOS MESMOS; DESENVOLVIMENTO, GERENCIAMENTO E DISPAROS DE MARKETING; E HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO E SUPORTE DE CONTAS DE . NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO: Lei nº de 17 de julho de 2002, Decretos nº de 08 de agosto de 2000, nº de 06 de abril de 2001, nº de 05 de setembro de 2007 e nº de 12 de maio de 2010, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente a Lei nº de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 22/09/2015 às 09h. LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME: Av. Taquara, 586, conj. 503, Bairro Petrópolis, Porto Alegre / RS. OBTENÇÃO DO EDITAL: o Edital poderá ser obtido no portal ou através do CONTATOS E INFORMAÇÕES: através do acima, ou pelo telefone: (51) , nas segundas-feiras das 8:30 às 12:00 e, de terças à sextas-feiras, das 10:00 às 17:00, em Porto Alegre / RS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO 1. DA CONVOCAÇÃO 1.1. O Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região, Autarquia Federal, órgão de fiscalização profissional criado através da Lei 6.583/78, com sede na Av. Taquara, nº 586 conjunto 503, bairro Petrópolis em Porto Alegre/RS, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Pregoeira designada pela Portaria nº 04 de 10 de junho de 2015, torna público a realização de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTAL, HOTSITE E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO; IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO 1
2 DOS MESMOS; DESENVOLVIMENTO, GERENCIAMENTO E DISPAROS DE MARKETING; E HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO E SUPORTE DE CONTAS DE . A presente licitação se regulará pelas normas de regulamentação acima estabelecidas, bem como nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTAL, HOTSITE E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO; IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DOS MESMOS; DESENVOLVIMENTO, GERENCIAMENTO E DISPAROS DE MARKETING; E HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO E SUPORTE DE CONTAS DE , conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (anexo I). 3. DOS ANEXOS 3.1. Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Mapa do Portal; c) Anexo III Estrutura do novo portal (layout); d) Anexo IV - Minuta de Contrato; e) Anexo V Declaração de que o(s) objeto(s) ofertados atendem as especificações e a licitante atende todos os requisitos de habilitação; f) Anexo VI Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; g) Anexo VII - Modelo Proposta de Preços; h) Anexo VIII Declaração de Idoneidade; i) Anexo IX Declaração relativa ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da licitação as empresas que tenham atividade compatível com o objeto deste Edital, comprovando que tem atividade relacionada com o referido objeto, mediante Contrato Social e respectivas alterações que comprovem as suas atividades. 2
3 4.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que: Atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e, apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente; Sejam legalmente constituídas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal e não tenham sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; Não estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou que estão suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o CRN-2 e; Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela Lei Complementar nº 123/2006, que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro Não será admitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, bem como as que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio É vedada a sub-contratação parcial ou total do objeto desta Licitação. 5. DOS DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Os documentos (originais ou cópias) especificados nesta seção deverão ser apresentados em fase de credenciamento, após abertura da seção pública e somente serão aceitos até que seja declarada encerrada esta fase pelo Pregoeiro No caso da apresentação de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à vista do original A licitante poderá apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. 3
4 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: Documento oficial de identidade Documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas: No caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, deverá apresentar cópia do CONTRATO SOCIAL em vigor ou Estatuto, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura No caso de procurador, INSTRUMENTO PUBLICO DE PROCURAÇÃO, ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços, negociar preços diretamente com o Pregoeiro e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da empresa representada A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá à participação da licitante na fase de lances e apresentação recursos e outros atos da sessão pública, ficando limitada sua participação à classificação de sua proposta escrita, conforme as regras do presente pregão Os representantes não credenciados das licitantes poderão assistir à sessão pública na qualidade de cidadãos comuns O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante justificativa devidamente instruída de documentos como atestados médicos ou declaração de impedimento por força maior Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 6.1. Os proponentes deverão apresentar toda sua documentação pessoalmente, por intermédio de seu representante legal ou procurador devidamente credenciado, diretamente na sede do Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região, respeitada a data e horário limite para o seu recebimento, não sendo admitida remessa através de via postal ou outro meio não previsto neste Ato Convocatório Os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada por Cartório 4
5 competente ou pelo Pregoeiro, ou ainda por publicação em órgão oficial A falta na entrega da documentação no dia, hora e local estabelecidos, implicará desistência da participação no certame, sendo que nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou acréscimos relativamente à documentação e à proposta Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado O CNPJ indicado nos documentos deverá ser o mesmo da empresa que efetivamente vai fornecer os itens objeto da presente licitação Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos ou gráficos apenas como forma de ilustração do objeto da proposta de preços Cada licitante deverá apresentar três envelopes de documentos, sendo eles: das Declarações Preliminares, da Proposta de Preço e da Habilitação Os três envelopes distintos deverão ser opacos, lacrados e endereçados à Comissão de Licitação, conforme segue: Envelope das Declarações Preliminares: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 2ª REGIÃO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL CRN-2 Nº 01/2015 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTAL, HOTSITE E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO; IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DOS MESMOS; DESENVOLVIMENTO, GERENCIAMENTO E DISPAROS DE MARKETING; E HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO E SUPORTE DE CONTAS DE . Título: DECLARAÇÕES PRELIMINARES PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): 5
6 Envelope dos Documentos de Habilitação: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 2ª REGIÃO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL CRN-2 Nº 01/2015 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTAL, HOTSITE E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO; IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DOS MESMOS; DESENVOLVIMENTO, GERENCIAMENTO E DISPAROS DE MARKETING; E HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO E SUPORTE DE CONTAS DE . Título: PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): Envelope da Proposta de Preços: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 2ª REGIÃO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL CRN-2 Nº 01/2015 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO PORTAL, HOTSITE E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO; IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DOS MESMOS; DESENVOLVIMENTO, GERENCIAMENTO E DISPAROS DE MARKETING; E HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO E SUPORTE DE CONTAS DE . Título: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL): 7. DAS DECLARAÇÕES PRELIMINARES 7.1. O envelope "Declarações Preliminares deverá conter: Declaração de que o objeto ofertado atende todas as especificações descritas neste Edital e de que atende todos os requisitos de habilitação, conforme modelo do anexo V Declaração de estar enquadrada, se for o caso, na definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo do anexo VI A não apresentação da declaração de que trata o item implicará em exclusão da licitante do presente certame, mediante sua desclassificação O equívoco pelo qual a licitante deixou de apresentar a declaração poderá ser sanado junto ao Pregoeiro desde que a mesma tenha credenciado representante para participar da 6
7 sessão e este declare em nome da empresa quando arguido da omissão, precluindo o direito de fazê-lo caso não esteja presente, não haja representante credenciado ou omita-se novamente A omissão em apresentar a declaração de que trata o item implicará na presunção de qualificar a licitante como não enquadrada nas definições de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, precluindo o direito de apresentá-la quando encerrada a fase de credenciamento. 8. DA PROPOSTA DE PREÇOS 8.1. A proposta, emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, em papel timbrado da licitante ou identificada com carimbo padronizado com CNPJ e endereço completo, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pela licitante ou seu representante, preferencialmente conforme modelo anexo VII A proposta de preços deverá conter o valor para todos os serviços especificados no objeto da presente licitação, estipulados conforme Termo de Referência, anexo I deste Edital A proposta de preços deverá indicar: a) valor para os serviços de criação, desenvolvimento e implantação do novo portal e hotsite; do sistema de gerenciamento de conteúdo; e criação e desenvolvimento do sistema de gerenciamento e de disparos de marketing; b) valor mensal e anual para hospedagem e para manutenção do portal, hotsite e sistema de gerenciamento de conteúdo; gerenciamento e disparo de marketing; e hospedagem, gerenciamento e suporte técnico de contas de ; c) valores da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), com 02 (duas) casas decimais após a vírgula e, de acordo com a estimativa de preços constante neste Edital; d) declaração expressa de que no preço cotado estão incluídos todos os custos necessários e despesas inerentes à prestação dos serviços licitados, tais como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços constantes da proposta, abrangendo, assim, todos os custos necessários ao fornecimento do objeto e a manutenção destas condições durante a vigência do Contrato; 7
8 e) indicação do prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do certame. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado de 60 (sessenta) dias correntes Ocorrendo discrepância entre o valor expresso em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração de conteúdo e das condições técnicas referidas, desde que não venham a causar prejuízos às demais licitantes Não é permitido apresentar valores para prestação dos serviços superiores a 25% (vinte cinco por cento) dos valores totais estimados nos itens 12.2 e 12.3 do Edital, ou apenas parte do objeto A licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que oferecerem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecimento em licitações concedido pela Complementar Lei nº 123/2006 deverá declarar, no ato de apresentação de sua proposta que atende os requisitos do artigo 3º da mencionada Lei, conforme anexo VI do Edital. 9. DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. No dia, hora e local designado neste Edital, o Pregoeiro declarará aberta a sessão pública e, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, procederá ao que se segue: I - Verificação das Declarações Preliminares: a) Procederá a abertura do envelope número 1, contendo as Declarações Preliminares, 8
9 sendo elas: declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e atende ao Edital e declaração de enquadramento na qualificação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. II - Credenciamento de representantes: a) Será feita a conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento, Contrato Social ou documento constitutivo da licitante e documento de identificação do representante, sendo permitido no máximo um representante por licitante. b) Será declarado, após consulta aos presentes, não havendo ninguém que declare intenção de credenciar representante, o encerramento da fase de credenciamento. c) O encerramento da fase de credenciamento, fará precluir o direito de sanar falhas nas declarações preliminares bem como de desistência do certame, após o que não será admitida a retirada das propostas. III Recolhimento dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. IV - Abertura da sessão pelo Pregoeiro, não sendo mais admitidas novas proponentes. V Verificação da conformidade das propostas com as exigências constantes deste Edital, bem como a classificação das mesmas para a fase de lances. a) Será desclassificada a proposta que esteja em desacordo como o solicitado no Edital, contiver desconto ou prestação de serviços condicionada a prazos, descontos ou vantagens, de qualquer natureza, não previstos neste Edital. VI - Ordenação das propostas, pela ordem crescente dos preços, conforme modelo da proposta de preço do anexo VII, classificará a de menor preço global, somando-se o valor proposto no item 8.3, letra a e valor anual do item 8.3, letra b e, subsequentemente, aquelas de valor superior em até 10% (dez por cento) da de menor preço, conforme disposto no inciso VI do artigo 11 do Decreto nº 3.555/2000. a) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, por se apresentarem em absoluta igualdade de condições, o Pregoeiro realizará sorteio em ato público para definir a ordem de oferecimento dos lances. b) Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no item VI, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que tenham sido os preços oferecidos. 9
10 c) Em caso de empate entre as propostas, ainda que ultrapasse o número de 03 (três) propostas, por se apresentarem em absoluta igualdade de condições, o Pregoeiro realizará sorteio em ato público para definir a ordem de oferecimento dos lances. VII - Verificação de todas as propostas e classificação das mesmas para fase de lances. a) Às licitantes classificadas para fase de lances, será dada oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, a partir da classificada de maior preço, reordenadas a cada nova rodada de lances, até que se esgotem as ofertas por parte das licitantes. b) O primeiro lance verbal da sessão deverá ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor preço. Os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor. c) O valor do percentual de oscilação entre os lances ofertados será prerrogativa do pregoeiro. d) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais, podendo emitir seu último preço ofertado, para efeito de ordenação de propostas. e) Será considerada como mais vantajosa para o CRN-2, a proposta da licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, somando-se o valor proposto no item 8.3, letra a e valor anual do item 8.3, letra b, após encerrada a etapa de lances. VIII Análise da proposta de menor preço global, no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo a Pregoeira decidir motivadamente a respeito. IX Negociação direta com a licitante detentora da menor proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço se o preço ofertado pela licitante estiver em desacordo com o estimado pela Administração do CRN-2. X - Encerrada a etapa de lances, não sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dada às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ordem de sua classificação final, que alcançarem preço ofertado até 5% maior que o da então vencedora, a oportunidade de oferecerem lance inferior àquela classificada como o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação. a) Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada no intervalo de percentual de até 5% não seja declarada vencedora, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na mesma hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 10
11 b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item X, será realizado sorteio entre elas, definindo e convocando o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta. c) Não havendo licitante vencedor, enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos previstos no item X, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance. XI - Verificação da conformidade da proposta vencedora entre a sua oferta e o valor estimado para a contratação. XII - Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante, para confirmação das suas condições habilitatórias. XIII - Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital quanto à proposta e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora, observada as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. XIV - Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. a) Sendo a licitante vencedora uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e inabilitada exclusivamente devido a alguma irregularidade fiscal, receberá prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois, para apresentar comprovação de sua regularização, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. XV - Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o item apregoado. XVI - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sendolhe adjudicado o item apregoado. XVII - Não sendo a licitante subsequente uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado no que couber o item X, para exercício do direito de preferência da Lei Complementar nº 123. XVIII - Caso não haja mais de uma licitante classificada, a oferta de menor preço não seja aceitável ou as ofertas de menor preço sejam inabilitadas, o Pregoeiro poderá negociar 11
12 diretamente com a licitante que estiver na ordem de preferência para obter melhores condições para a administração. XIX - Aclamação da licitante vencedora. a) Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da reunião de abertura das propostas, a Planilha de Readequação dos Preços adequada aos novos valores unitários resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sansões previstas neste Edital. A planilha deverá ser entregue ao Pregoeiro na sede do CRN-2. XX - Vistas e rubrica pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação das vencedoras e no fecho dos envelopes de habilitação remanescentes. XXI - Manifestação das demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido. XXII - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser, obrigatoriamente, assinada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, e facultativamente pelos representantes das licitantes presentes, nos termos do artigo 21, inciso XI do Decreto nº 3.555/2000. XXIII - Homologação da licitação pela autoridade superior. XXIV - Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro fixará aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação. XXV - O Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos e/ou informações adicionais a qualquer das licitantes, a fim de dirimir dúvidas que, eventualmente, venham a ocorrer. XXVI - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. XXVII - No caso de a sessão do Pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fecho, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas das licitantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos. 10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 12
13 10.1. O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos abaixo relacionados, em uma única via, sem rasuras, emendas ou ressalvas HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Cópia autenticada da cédula de identidade dos responsáveis legais da licitante Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa licitante, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo do anexo VIII, assinada por seu(s) representante(s) legal(is) Os documentos mencionados nos itens , , deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação Os documentos mencionados nos itens , , deverão indicar que a licitante tem, dentre seus objetivos sociais, prestação de serviços da mesma natureza que o objeto desta licitação REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de empresa individual Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual se a pessoa jurídica comercializar mercadorias, conforme exigível pela natureza da atividade, relativa ao domicílio ou sede da licitante e, compatível com o objeto da licitação Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal se for prestadora de serviços, conforme exigível pela natureza da atividade, relativa ao domicílio ou sede da licitante e, compatível com o objeto da licitação Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de: Certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria da Receita Federal. 13
14 Certidão negativa de débitos inscritos na Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação de certidão negativa de débito, expedida pelo órgão competente do local da sede da licitante Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal Declaração sob as penas da Lei, firmada por representante legal da empresa licitante, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme anexo IX deste Edital QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Atestado de capacidade técnica, em papel timbrado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, a contento, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, atestando a prestação de serviços em criação, desenvolvimento, implantação, hospedagem e manutenção de portal, hotsite e sistema de gerenciamento, contendo os seguintes elementos: a) nome, CGC/MF ou CNPJ e endereço completo da empresa tomadora dos serviços e emitente do atestado; b) nome e CGC/MF ou CNPJ da empresa que forneceu o serviço; c) descrição dos serviços realizados; d) período de execução dos serviços; e) pronunciamento quanto à qualidade dos serviços e em relação ao cumprimento das obrigações assumidas; f) local e data da emissão do atestado; g) identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado A omissão de qualquer informação indicada nas alíneas do item anterior será 14
15 analisada pelo Pregoeiro, que poderá decidir pela validade do atestado de capacidade técnica desde que as informações faltantes não comprometam a avaliação da aptidão técnica da licitante que o apresentar Uma mesma pessoa jurídica poderá emitir mais de um atestado em favor da mesma licitante; todavia, só valerão como atestados distintos se também se referirem a Contratos distintos A Comissão de Licitação se reserva o direito de verificar in loco a qualidade dos serviços prestados de que tratam os atestados de capacidade técnica, não se isentando a licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial, expedida(s) pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física As certidões de regularidade fiscal ou de inexistência de débitos deverão, na data de abertura da Licitação, estar dentro do prazo de validade nelas consignado, ou, na falta de tal prazo, serão admitidas como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão Os documentos necessários à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada pelo tabelião de notas. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento A autenticidade dos documentos apresentados poderá, ainda, ser verificada, pelo Pregoeiro, através de consulta via Internet aos sítios dos órgãos emitentes dos referidos documentos Sob pena de inabilitação todos os documentos e/ou certidões apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo Sob pena de inabilitação a licitante deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente 15
16 em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem todos os documentos exigidos neste Edital, bem como aquelas que entregarem documentos incompletos, ilegíveis, inválidos, ou que contiverem emendas, rasuras ou outros vícios que prejudiquem a sua capacidade de comprovação Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou outros documentos uma vez entregues os envelopes Somente serão examinados os documentos de habilitação da(s) licitante(s) que tenha ofertado a proposta de menor preço ao final dos lances, ou daquelas que lhe sucederem nessa ordem DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação Após a intimação referida no subitem acima, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente. 16
17 Durante o prazo referido no subitem , não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato ou instrumento equivalente A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº /02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no Edital, ou revogar a licitação Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item X, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da presente Licitação será adjudicado à proponente que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seus anexos, for classificada em primeiro lugar de acordo com o critério de julgamento estabelecido no item A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade compentente. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUSTOS ESTIMADOS Os recursos para custeio das despesas decorrentes da contratação que se seguir à licitação de que trata este Edital correrão à conta da dotação orçamentária do CRN-2, à conta do Elemento de Despesa n Serviços de Informática no exercício de 2015 e nas respectivas dotações correspondentes nos demais exercícios O custo estimado para criação, desenvolvimento e implantação do novo portal, hotsite e do sistema de gerenciamento de conteúdo; desenvolvimento do sistema de gerenciamento e de disparo de marketing, objeto desta licitação é de R$ ,00 (vinte e dois mil e setecentos reais) O custo estimado para a hospedagem e manutenção do portal, do hotsite e sistema de gerenciamento de conteúdo; gerenciamento e disparo de marketing; e hospedagem, 17
18 gerenciamento e suporte técnico de contas de , objeto desta licitação é de R$ 3.000,00 (trez mil reais) mensais e R$ ,00 (trinta e seis mil reais) anual. 13. DA ASSINATURA DO CONTRATO As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região e a licitante vencedora, serão formalizadas através de Contrato, de acordo com a Minuta de Contrato constante no anexo IV, no qual serão consideradas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos Após a homologação da licitação, a Diretoria do Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região agendará, encontro com o representante legal da vencedora do certame para a assinatura do Contrato Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para a assinatura do Contrato decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada Se, por ocasião da formalização do Contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Na hipótese da licitante vencedora não assinar o Contrato no prazo fixado pela Diretoria do CRN-2, será chamada automaticamente a segunda colocada, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora, inclusive quanto aos preços, sem prejuízo das sanções cabíveis O Contrato será firmado com o vencedor nos termos da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações por um prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser, sucessivamente, renovado até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, observando o disposto no item
19 As renovações sucessivas do Contrato a ser firmado com a adjudicatária, até o limite de 60 (sessenta) meses, ficarão sujeitas à manutenção do interesse do CRN-2 na prestação dos serviços e dos preços praticados, com reajustes legais, de acordo com as práticas de mercado. 14. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO A execução do Contrato dar-se-á na forma, prazos e condições previstas no Termo de Referência (anexo I) e Minuta de Contrato (anexo IV) deste Edital. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência (anexo I) e Minuta de Contrato (anexo IV) deste Edital. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE As obrigações da Contratante estão estabelecidas no Termo de Referência (anexo I) e Minuta de Contrato (anexo IV) deste Edital. 17. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES As condições de pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência (anexo I) e Minuta de Contrato (anexo IV) deste Edital As condições para reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro estão estabelecidas no Termo de Referência (anexo I) e Minuta de Contrato (anexo IV) deste Edital. 18. DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE A execução do objeto do Contrato será coordenada, orientada e fiscalizada por um funcionário designado pelo CRN-2 para este fim, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, conforme previsto no artigo 67 da Lei n 8.666/93, devendo a Contratada fornecer relatórios, informações e quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, no prazo que para tanto lhe for assinado Caberá ao fiscal do Contrato proceder à avaliação da Contratada para fins de subsidiar a Diretoria e/ou Plenário nas decisões que se fizerem necessárias. 19
20 18.3. A Contratante poderá a qualquer tempo recusar os serviços prestados, no todo ou em parte, sempre que os mesmos não atenderem ao estipulado no Edital, Contrato e seus anexos ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis, registrando em relatório as deficiências verificadas na execução do objeto, encaminhando à Contratada cópia para imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades A Contratada ficará obrigada a reparar, às suas expensas, no todo ou em parte, o serviço objeto deste Contrato, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação do Contratante O Contratante reserva-se o direito de proceder diligências, objetivando comprovar o disposto no item acima, sujeitando-se a Contratada à cominações legais O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da Contratada e nem conferirão ao Contratante, responsabilidade solidária, inclusive perante a terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado Acompanhar os serviços executados, atestar mensalmente seu recebimento definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade dos serviços contratados. 19. DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial dos serviços previstos no Contrato, pela execução desses serviços em desacordo com o estabelecido no Contrato, ou pelo descumprimento das obrigações contratuais, o Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar à Contratada as seguintes sanções, fundamentado nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93: a) advertência formal em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do Contrato e/ou Edital; b) multa de 10% (dez por cento) do valor do item contratado, em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o 15º dia, e a critério do CRN-2, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; 20