Source: https://dre.tretas.org/dre/160406/decreto-lei-31-2003-de-17-de-fevereiro
Timestamp: 2020-08-11 05:59:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 38', 'artigo 100', 'artigo 35', 'artigo 21']

Decreto-Lei 31/2003
Decreto-lei 31/2003, de 17 de Fevereiro
Em 1994, foi criada a Portugal Telecom, S. A., por fusão da Telecom Portugal, S. A., dos Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e da Teledifusora de Portugal, S.
A. Posteriormente, foram aprovadas as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, pelo Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro, e celebrado o respectivo contrato de concessão com a Portugal Telecom, S. A., válido até 2025 («Contrato de concessão»).
Entretanto, no quadro de uma operação de reestruturação empresarial do Grupo Portugal Telecom, uma nova sociedade constituída - a PT Comunicações, S. A. - assumiu o conjunto de direitos e obrigações da concessionária de serviço público de telecomunicações mediante transmissão da posição contratual da concessionária para esta sociedade, transmissão essa que foi autorizada nos termos do Decreto-Lei 219/2000, de 9 de Setembro.
Neste contexto, a desafectação da rede básica do domínio público por parte do Estado, operada nos termos da Lei 29/2002, de 6 de Dezembro, e bem assim a sua alienação à concessionária, representa não apenas uma evolução natural do mercado das telecomunicações nacionais como constitui uma medida de boa gestão financeira do Estado, uma vez que lhe permite auferir substanciais receitas imediatas relativamente ao pagamento de uma renda, até 2025, pela concessão da rede básica à PT Comunicações, nos termos do respectivo contrato de concessão.
Constituindo a rede básica o suporte da prestação do serviço universal de telecomunicações, e encontrando-se a PT Comunicações, designada, nos termos do Decreto-Lei 458/99, de 5 de Novembro, como prestador do serviço universal, estando-lhe ainda cometida a prestação de outros serviços públicos, torna-se fundamental modificar o contrato de concessão por forma a adaptá-lo, designadamente, ao novo regime de propriedade da rede, sem contudo ferir o núcleo essencial dos direitos e obrigações atribuídos à concessionária no âmbito da prossecução das actividades concessionadas nem afectar a equação financeira na qual o contrato de concessão assentou desde a origem.
1 - São alteradas as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, publicadas em anexo ao Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro, sendo substituídas pelas bases da concessão anexas ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
2 - Todas as referências legislativas às bases da concessão anexas ao Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro, devem considerar-se efectuadas às bases anexas ao presente diploma.
2 - A concessionária fica obrigada a manter a posse da rede básica enquanto durar a concessão, salvo nos casos de subconcessão admitidos nas bases a que se refere o artigo 1.º 3 - A concessionária e, tratando-se de entidade diversa, a proprietária da rede básica devem comunicar ao membro do Governo responsável pelo sector das comunicações todos os negócios jurídicos que tenham por efeito a alienação e a oneração da rede básica no prazo de 10 dias contados da respectiva celebração.
É revogado o Decreto-Lei 40/95, de 15 de Fevereiro.
Promulgado em 31 de Janeiro de 2003.
d) Rede básica de telecomunicações: a rede pública de telecomunicações definida no artigo 12.º da Lei 91/97, de 1 de Agosto;
a) A prestação do serviço universal de telecomunicações, com o âmbito definido no Decreto-Lei 458/99, de 5 de Novembro;
Constitui obrigação da concessionária garantir a prestação do serviço universal de telecomunicações nos termos fixados no Decreto-Lei 458/99, de 5 de Novembro, e demais legislação aplicável.
Serviço de difusão e de distribuição de sinal de telecomunicações de
b) Proceder, nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei 91/97, de 1 de Agosto, e de acordo com a demais legislação aplicável, com dispensa de licenciamento municipal, à ocupação e utilização de ruas, estradas, caminhos e cursos de água, terrenos ao longo dos caminhos-de-ferro e vias de comunicação do domínio público, bem como à realização de obras e trabalhos necessários à implantação das infra-estruturas da rede básica de telecomunicações ou à passagem das diferentes partes de infra-estruturas ou equipamentos da referida rede, bem como das infra-estruturas afectas à concessão;
c) Requerer expropriações por utilidade pública, requerer a constituição de servidões administrativas, estabelecer zonas de protecção e aceder a terrenos e edifícios públicos e privados, sempre que tal se mostre necessário ao cumprimento das obrigações da concessão e com observância da legislação em vigor;
d) Utilizar frequências radioeléctricas e recursos de numeração, ou outros, necessários à prestação dos serviços objecto da presente concessão que lhe sejam consignados pelo ICP-ANACOM.
O regime de preços do serviço universal de telecomunicações rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 458/99, de 5 de Novembro.
As margens de exploração negativas inerentes à prestação do serviço universal de telecomunicações, quando existentes, devem ser compensadas nos termos previstos no Decreto-Lei 458/99, de 5 de Novembro.
Mecanismos de compensação das margens de exploração negativas
decorrentes da prestação de outros serviços de telecomunicações
integrados na concessão.
4 - As determinações do ICP-ANACOM que vierem a ser emitidas, de acordo com critérios de razoabilidade, no âmbito dos poderes de fiscalização são imediatamente aplicáveis e vinculam a concessionária, sem prejuízo do recurso ao processo de resolução de diferendos previsto no artigo 38.º 5 - O ICP-ANACOM, bem como os seus agentes, está obrigado a manter sob sigilo todas as informações recolhidas, designadamente as de natureza comercial, no âmbito de acções de fiscalização desenvolvida, não as podendo utilizar ou divulgar para outras finalidades que não as da própria acção de fiscalização ou outra que a lei considere relevante.
2 - A aplicação de multas será precedida da audiência da concessionária, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.
3 - Verificando-se qualquer situação que possa dar lugar ao sequestro da concessão nos termos previstos nos números anteriores, observar-se-á, com as devidas adaptações, o processo de sanação do incumprimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º 4 - Verificado o sequestro, a concessionária suportará todos os encargos resultantes da manutenção dos serviços e as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração.
1 - Mantém-se em vigor a subconcessão actualmente atribuída à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.
3 - A concessionária deve ser compensada pelas margens de exploração negativas decorrentes da prestação do serviço móvel marítimo, através dos mecanismos previstos no artigo 21.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/02/17/plain-160406.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160406.dre.pdf .
2002-12-06 - Lei 29/2002 - Assembleia da República
2012-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
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