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Timestamp: 2018-01-23 18:45:01+00:00
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ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CARAPICUÍBA FATEC CARAPICUÍBA - PDF
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Vítor Gabriel Sabrosa Silva
1 ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CARAPICUÍBA FATEC CARAPICUÍBA CAPÍTULO I - Da Entidade Art. 1º: O Centro Acadêmico do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba, fundado em 15 de Outubro de 2016, sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Carapicuíba estado de São Paulo, é o órgão de representação estudantil do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba doravante denominada Fatec Carapicuíba. Art. 2º: O Centro Acadêmico tem por objetivos: I. Reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos associados em defesa de seus interesses. II. Promover a integração dos estudantes do Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Fatec Carapicuíba e demais cursos da Faculdade, bem como do Centro Acadêmico com as demais entidades estudantis. III. Promover o aperfeiçoamento constante das condições do ensino do Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas. IV. Organizar os sócios na defesa de uma universidade crítica, democrática e autônoma. V. Defender o direito de cada estudante à educação pública e gratuita, lutando-se para que o Poder Público garanta a todos o ensino, saúde, moradia, alimentação, transporte, cultura e tudo o que for indispensável ao bom desempenho do processo educativo. VI. Organizar e orientar a luta dos estudantes, ao lado do povo, no sentido da construção de uma sociedade livre, democrática e sem exploração. VII. Estimular e defender qualquer tipo de movimento ou organização democráticos autônomos que estejam orientados no sentido dos objetivos que constam destes estatutos.
2 VIII. Levar adiante o processo de estruturação e fortalecer as entidades estudantis em todos os níveis. IX. Solidarizar-se com a luta dos jovens e dos povos de todos os países contra a exploração e opressão. X. Promover e fomentar as atividades e eventos que serão desenvolvidos nas dependências do patrimônio do Centro Acadêmico, situado em Carapicuíba, assim como a Maratona de Programação e o SIMGETEC (Simpósio de Gestão e Tecnologia da Fatec Carapicuíba, além de eventos em parceria com a Associação Atlética Fatec Carapicuíba e outras entidades de cunho esportivo ou até mesmo outros Centros Acadêmicos existentes na instituição. CAPÍTULO II - Dos elementos da Entidade Art. 3º: São elementos do CA: I. Seu Patrimônio II. Seus Associados Seção I - Do Patrimônio Art. 4º: O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por outros que venha a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos. Art. 5º: A receita da entidade é constituída por: I. Taxa de filiação e anuidade dos associados; II. Dividendos; III. Auxílios e Subvenções; IV. Doações e Legados; V. Aluguéis; VI. Rendas auferidas nos seus empreendimentos; VII. Quaisquer outros meio admitidos em lei.
3 Seção II - Dos Associados Art. 6º: São considerados associados do Centro Acadêmico - Análise e Desenvolvimento de Sistemas todos os alunos regularmente matriculados no curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Fatec Carapicuíba. Parágrafo único: Todos os associados gozam de iguais direitos e estão sujeitos a iguais deveres. Art. 7º: São direitos do associado: I. Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto; II. Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do Centro Acadêmico bem como utilizar seu patrimônio para realizar e desenvolver quaisquer atividades que não contrarie o presente estatuto; III. Ter acesso livre aos livros e documentos do Centro Acadêmico. Art. 8º: São deveres do associado: I. Cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente Estatuto bem como as deliberações das instâncias do Centro Acadêmico; II. Lutar pelo fortalecimento da entidade; III. Zelar pelo patrimônio moral e material da entidade; IV. Exercer com dedicação e espírito de luta a função de que tenham sido investidos; V. Participar das atividades propostas e se voluntariar ao trabalho acadêmico. Art. 9ª: Os associados que desrespeitarem o disposto no presente artigo, ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 10º. Art. 10º: Os associados que infringirem os preceitos estatutários estarão sujeitos às seguintes penalidades: I. Destituição de função; II. Suspensão;
4 III. Expulsão. 1º. A Assembleia Geral é competente para aplicar qualquer penalidade a um associado, quando convocada especialmente para esse fim e decidir pelo voto de dois terços dos presentes. 2º. A Assembleia que deliberar a suspensão de um associado indicará a sua duração, que pode variar de um a seis meses. 3º. A suspensão ou expulsão do associado que exercer alguma função no Centro implicará a sua automática destituição. 4º. O associado acusado terá amplo direito de defesa, inclusive oral, em qualquer instância do Centro, devendo a denúncia ser pública. 5º. Os associados poderão demitir-se quando julgar necessário, protocolando seu pedido de demissão junto à secretaria da Associação. CAPÍTULO III - Da Organização e do funcionamento da entidade Art. 11: São instâncias do CA: I. A Assembleia Geral; II. A Diretoria; III. Os Departamentos Seção I - Da Assembléia Geral Art. 12: A Assembleia Geral é instância máxima de deliberação da entidade. Art. 13: A Assembleia Geral pode ser realizada por iniciativa da Diretoria ou por 3/10 dos associados ao Centro Acadêmico. Parágrafo único: Toda Assembleia Geral será convocada através de edital afixado na sede do Centro Acadêmico e no recinto da FATEC Carapicuíba com pelo menos cinco dias de antecedência, o qual mencionará a data, horário, local e pauta.
5 Art. 14: São atribuições da Assembleia Geral: I. Aprovar seu Regimento Interno; II. Aprovar a reforma dos estatutos; III. Deliberar sobre a aplicação das penalidades previstas no artigo 13; IV. Aprovar e alterar o Regulamento Interno; V. Criar Departamentos; VI. Aprovar as contas do Centro; VII. Deliberar sobre medidas de interesses dos associados; VIII. Deliberar sobre os casos omissos nos presentes estatutos. Seção II - Da Diretoria Art. 15: A Diretoria é a instância responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas da entidade. Art. 16: Compete à Diretoria: I. Representar os acadêmicos do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da FATEC Carapicuíba; II. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como divulgá-lo entre os acadêmicos; III. Respeitar e encaminhar as decisões do Centro Acadêmico; IV. Planejar e viabilizar a vida econômica da entidade; V. Convocar Assembleia Geral; VI. Convocar as eleições para Diretoria do Centro Acadêmico; VII. Apresentar prestação de contas durante seu mandato e relatório de suas atividades ao final do mandato para votação na assembleia geral; VIII. Providenciar para que o Estatuto Social seja arquivado na secretaria acadêmica da faculdade com cópia da última alteração e eventuais registros. IX. Providenciar para que qualquer alteração no presente estatuto seja registrada em até 30 dias, com a devida cópia anexada na secretaria acadêmica da FATEC Carapicuíba;
6 X. Providenciar a publicidade Bimestral do balanço do CA, na secretaria da FATEC Carapicuíba e de forma eletrônica para todos os associados. Art. 17: A diretoria é composta por 7(sete) membros sendo: I. Presidente II. 2 (dois)tesoureiros III. Secretário Geral IV. Secretário de Organização V. 2 (dois) Diretores Gerais VI. 3 (três) Suplentes. Art. 18: São responsabilidades específicas: I. Do Presidente: a) Representar pública e juridicamente a entidade; b) Formalizar a contratação e demissão de funcionários, caso necessário; c) Transmitir o cargo formalmente ao seu substituto legal sempre que estiver impedido; d) Presidir as eleições de diretoria e Conselho Fiscal. II. Dos Diretores Gerais: a) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou na vacância do cargo; b) Trabalhar junto aos comitês provisórios, comissões e departamentos que compõem a entidade. III. Dos Tesoureiros: a) Autorizar recebimentos e despesas; b) Executar o planejamento econômico aprovado pela diretoria; c) Movimentar conjuntamente contas bancárias em nome da entidade; d) Apresentar balancete bimestral da entidade; e) Rubricar os livros contábeis da entidade e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento. IV. Do Secretário-Geral: a) Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da diretoria;
7 b) Lavrar as atas das Assembleias Gerais e assiná-las juntamente com seus respectivos presidentes; c) Secretariar as eleições de diretoria. V. Do Secretário de Organização: a) Substituir o Secretário Geral nas funções do inciso IV alíneas "a" e "b" nos seus impedimentos; b) Organizar e ter sob sua guarda o arquivo da entidade; c) Organizar e manter em dia a correspondência da entidade; d) Providenciar para os novos associados cópia dos estatutos do Centro; e) Providenciar para os associados à identidade acadêmica. Seção III - Das Eleições Art. 19: A diretoria é eleita por maioria simples através do sufrágio universal, direto e secreto para mandato de um ano, com renovação para mais um único mandato de igual período. A eleição deverá ser convocada desde que observados os prazos de: I. Três semanas para as Inscrições; II. Quatro semanas para as Apresentações de Chapas; II. Quatro semanas para a organização do Debate cuja realização se dá na semana seguinte ao fim das Inscrições; III. Cinco semanas para a organização das Eleições cuja realização se dá na semana seguinte ao Debate; IV. Uma semana para a realização das Eleições e seus respectivos Resultados; V. Publicidade dos Resultados na respectiva data final das Eleições e comunicação da Posse da chapa eleita na semana seguinte da mesma. Parágrafo único: em caso da diretoria for reeleita para mais um único mandato de igual período, todos os membros da mesma ficam impedidos de participarem de novas eleições pelo período de um ano.
8 Art. 20: O prazo máximo para inscrição de chapas é de até uma semana antes da realização da eleição, e devem apresentar no ato de sua inscrição: I. O nome da chapa; II. Os nomes de seus membros junto com comprovante de matrícula, bem como a informação do ciclo que o membro está cursando; III. Carta-programa, com as propostas e intenções da chapa para a gestão. Seção IV - Dos Departamentos Art. 21: São Departamentos Acadêmicos: o de Imprensa, o Cultural, o de Ensino, o de Ouvidoria, o de Maratona de Programação e o da Semana de Tecnologia/SIMGETEC (Simpósio de Gestão e Tecnologia da Fatec Carapicuíba), e todos os demais que venham a ser criados. Art. 22: Os responsáveis pelos Departamentos Acadêmicos, nomeados pelo Presidente, têm por obrigação convocar reuniões próprias de seu departamento para encaminhar trabalhos. Parágrafo 1º. Todo associado tem direito a voz e voto nas reuniões dos Departamentos Acadêmicos. Parágrafo 2º. Essas reuniões têm competência para deliberar sobre assuntos específicos. Art. 23: O Departamento Cultural tem por atribuição promover, estimular e viabilizar as atividades culturais dos associados. Art. 24: O Departamento de Imprensa tem por obrigação: I. Organizar a redação e publicação de um jornal bimestral do Centro Acadêmico; a) O Jornal poderá ser impresso ou por meios eletrônicos, como um site informativo. b) O Jornal deverá conter também notícias dos outros cursos e de interesse de todos os estudantes do Campus. II. Estimular e auxiliar a elaboração de publicações dos associados.
9 Art. 25: O Departamento de Ensino tem por obrigação: I. Informar e organizar o debate sobre as questões de ensino, no âmbito da faculdade; II. Trabalhar pela integração das classes na solução de seus problemas específicos; III. Promover cursos e atividades de extensão acadêmica, bem como apoiar as iniciativas dos associados neste sentido. Art. 26: O Departamento de Ouvidoria tem por atribuição desenvolver a comunicação com os associados, para que os mesmos o reportem, quando necessário, problemas com a diretoria do Centro Acadêmico ou demais associados, a Ouvidoria deve se manter parcial e tentar solucionar o problema da melhor forma possível. Caso o associado denunciado na Ouvidoria seja culpado e desrespeite o artigo 9º, poderá ser penalizado conforme o artigo 10º. Art. 27: O Departamento de Maratona de Programação tem por atribuição promover, estimular a formação de times e competições de programação para toda a Fatec Carapicuíba, como também nas maratonas entre todos os campus da Faculdade de Tecnologia e de outras universidades. Art. 28: O Departamento da Semana de Tecnologia/SIMGETEC tem por atribuição ser o responsável pela organização semestral da Semana da Tecnologia, com o auxílio de todos os associados e docentes da Fatec Carapicuíba e trazendo novos parceiros para a faculdade. Art. 29: Cada classe poderá eleger representantes, que terão por dever: I. Participar de todas as reuniões do Departamento de Ensino; II. Estimular a participação dos colegas no Departamento de Ensino, divulgando e preparando as reuniões na classe.
10 Parágrafo único. Nas reuniões do Departamento de Ensino os representantes de classe têm os mesmos direitos de participação, voz e voto que os demais associados da entidade. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Da Reforma dos Estatutos Art. 30: Os presentes estatutos somente poderão ser reformados, total ou parcialmente, se assim for requerido por dois terços dos associados. Art. 31: No caso de reforma total, será eleita uma comissão para elaborar um projeto que, depois de divulgado, terá 30 dias para receber emendas. Será, então, submetido à apreciação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, que decidirá pelo voto de dois terços dos presentes. Art. 32: No caso de reforma parcial, a mudança dos estatutos deve ser realizada pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, que decidirá pelo voto de dois terços dos presentes. Art. 33: Compete à Assembleia Geral decidir sobre eventual extinção do Centro Acadêmico, pelo voto da maioria absoluta dos associados. Seção III - Outras Disposições Gerais Art. 34: Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações que a Diretoria contrair em nome do Centro Acadêmico. Art. 35: Os Diretores são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Centro Acadêmico.
11 Art. 36: Nenhum cargo da entidade será remunerado. Art. 37: Não é admitido voto por procuração. Art. 38: Nenhum associado pode candidatar-se a mais de um cargo eletivo, simultaneamente. Art. 39: Qualquer membro da Diretoria candidato a cargo eletivo, deverá renunciar ao seu mandato até, no máximo, a data de sua inscrição como candidato. Art. 40: Em caso de vacância de qualquer cargo eletivo, seu titular deverá transmiti-lo formalmente ao seu substituto legal. Art. 41: É permitido que um candidato ou membro da Diretoria seja filiado em algum partido político ou qualquer que seja a denominação política externa da faculdade, desde que o mesmo não realize qualquer tipo de interferência no Centro Acadêmico, cabendo penalidades previstas no Art. 10º para em caso de infração. Art. 42: São símbolos do Centro Acadêmico os seus atuais emblemas, flâmulas e distintivos. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 43: Os presentes estatutos entram em vigor na data de sua aprovação. Art. 44: A Diretoria deverá, imediatamente após a aprovação dos presentes estatutos, providenciar a sua impressão e a distribuição gratuita aos sócios do Centro, bem como o seu registro.
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