Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10659244/inciso-ii-do-artigo-243-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-09-21 09:14:16+00:00
Document Index: 78667271

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 386', 'artigo 243', 'artigo 5', 'artigo 361', 'artigo 243']

Art. 243, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 243 do Código de Processo Penal ( O mandado de busca deverá: I - indicar..., absolver o acusado RICARDO AFONSO VAZ, com fundamento no artigo 386 , inciso…
Andamento do Processo n. 1.802.541 - Re no Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ
ao artigo 243, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos... embargada constatei que as alegações de violação aos artigos 119 e 240, §1°, …
Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos, em virtude... da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 5º, inciso…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00105600420174036105 SP
, incisos I e II, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível..., obedece ao disposto nas normas previstas no Código de Processo Penal,…
Andamento do Processo n. 0003126-56.2019.403.6181 - 28/05/2019 do TRF-3
de todo o material emmomento concomitante à própria busca.Não houve, ainda, violação ao disposto no art. 243, II, do CPP... ou o seu equivalente, nos termos do art. 91, 1.º e 2.º, do Código Penal. …
Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019
de fls. 731/732, de acordo como art. 80 do Código de Processo Penal, e tendo emconsideração o paradeiro desconhecido... por edital nos termos do artigo 361 e seguintes do Código de Processo Penal, …
Página 9707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019
violação ao artigo 243, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos... os preceitos constituídos no art. 243 do Código de Processo Penal. São …
Art. 243, inc. II do Decreto Lei 3689/41
Art. 243, inc. II do Código Processo Penal