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Timestamp: 2018-05-26 13:58:59+00:00
Document Index: 160234099

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 187', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 31', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 63']

Modelo de de petição inicial de Recuperação Judicial
« Decisão Interlocutória – Liminar – Ação Civil Pública – Desmatamento – Deferimento
Intermediária – Renúncia de Mandato – Por motivo de foro íntimo »
THELEMA CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0, com sede social na Rua X; e, CROWLEY PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0, com sede na Rua Y, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente perante V. Exa., com base na lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, impetrar a sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que fazem estribada nos motivos de fato e de direito que doravante passam a expor, para ao final requerer.
I – DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
As suplicantes compõem uma concentração sob a forma de integração resultando no controle de uma sobre a outra, obedecendo a uma única direção econômica, cujo objetivo específico é combinar recursos ou esforços para a diversificação de produtos, ou participar de atividades ou empreendimentos comuns.
Muito embora o patrimônio de cada pessoa jurídica seja independente, possuindo personalidade jurídica própria, os atos constitutivos comprovam identidade na administração societária mostrando-se inegável a configuração do grupo econômico, mesmo porque é a segunda detentora de substancial parte do capital social da primeira.
É, portanto, impositiva a presença das impetrantes no polo ativo desta ação, sendo o litisconsórcio, no caso, indispensável para assegurar a eficácia da recuperação judicial da requerentes.
As impetrantes são empresas regularmente constituídas e registradas perante a JUCESC, consoante anexas certidões de regularidade expedidas pelo órgão competente, bem como de seus contratos sociais, já em atendimento ao disposto no inciso V do artigo 51 da Lei de Recuperação de Empresas.
Estão há mais de dois anos no mercado, preenchendo o requisito do artigo 48, caput, da LRF. Não bastasse isso, possuem uma carteira de clientes formada e sólida no mercado. Por anos, a principal atividade da THELEMA foi a execução de obras para as prefeituras municipais. Até o ano de 2012, tudo corria bem, contudo, no indigitado ano, as prefeituras, na época, como frisado, as maiores clientes da empresa, interromperam suas obras em decorrência das eleições. As novas administrações municipais não retomaram o ritmo de contratação de novos projetos, nem terminaram contratos que estavam em andamento. Diante deste novo quadro, e acreditando no Governo Federal, as impetrantes mudaram o foco e captou aproximadamente R$ 1.000.000.000,00(um bilhão de reais) em contratos com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, autarquia que passou a ser seu principal cliente.
Para poder executar estes novos contratos, as empresas adquiriram equipamentos, contratou novos empregados, promovendo o necessário treinamento, bem como levantou recursos junto ao mercado financeiro, com o fito de obter capital de giro para fazer frente a essa enorme demanda de obrigações contratuais, assumidas com a União.
Desta feita, mediante inclusive a assinatura das ordens de serviço, a impetrante mobilizou-se para iniciar as obras, como de fato o fez. Todavia, não obstante a todo o capital empregado por parte das suplicantes, as mais diversas espécies de impropérios eram cometidos pela administração pública, tais como a falta de desapropriação ao longo do trecho em que seriam construídas as rodovias, ausência de licenças ambientais de responsabilidade do DNIT, não entrega de projetos, etc. Todas essas mazelas causaram enorme improdutividade à empresa, promovendo assim, um “rombo” em seu fluxo de caixa.
Mesmo com todas essas dificuldades, mediante redução de custo, ajustes de gestão e também captação de novos recursos junto ao mercado financeiro, as impetrantes conseguiam adimplir com seus compromissos, sempre na esperança de que as obras se normalizariam junto ao órgão federal. No entanto, o DNIT que sempre efetuava os pagamentos 30 (trinta) dias após a emissão da fatura, passou, sem qualquer justificativa, a pagar com 150 (cento e cinqüenta) dias após a emissão da fatura. Não fosse isto, com a instalação da crise política instalada em nosso país, os Municípios e o Estado deixaram de honrar seus compromissos.
Além do gigantesco atraso no pagamento das faturas, as obras já executadas, ante a burocracia estatal, em todos os seus níveis, não podiam ser faturadas, pois as medições não eram realizadas, o que culminou no absurdo da inadimplência estatal atingir a casa de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Para agravar ainda mais a situação, a partir do segundo semestre de 2014, como é fato notório, os bancos passaram a reduzir o volume de crédito no mercado, bem como aumentar as taxas de juros.
Com a grave crise política e econômica que se instalou no País, não há qualquer indicativo de que o Estado retome o ritmo das obras que vinha executando, nem ao menos de que restabeleça os pagamentos, sendo que as empresas, mesmo com todo o esforço que vêm despendendo, não estão conseguindo honrar seus compromissos há tempo e modo convencionados.
Mais de 50% de seu quadro funcional já foi demitido e, mesmo assim, com a inadimplência estatal, vem sendo impossível reorganizar seu fluxo de caixa. Diga-se, ao longo dos seus 30 (trinta) anos de história, nos quais a impetrante executou algumas das mais importantes obras do estado, nunca atravessou uma dificuldade como esta.
Observe que, mesmo tendo praticamente R$-50.000.000,00-(cinqüenta milhões) para receber, sem falar em mais de R$-700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) em contratos assinados, a situação financeira das impetrantes é periclitante e precisa se socorrer da benesse conferida pela lei. Tal afirmação resta evidente, quando o simples cotejo dos balanços juntados com esta peça, dão conta de que o faturamento do primeiro trimestre deste ano é menor que o faturamento do mês de janeiro do ano passado.
Em se tratando de uma recuperação judicial, o exame para o deferimento que deve ser feito pelo Judiciário, necessita contemplar além daqueles requisitos já estabelecidos em lei, como a estrita observância aos documentos que instruem o pedido, outros vetores de viabilidade que também indicam a relevância do processamento.
Mesmo porque, nos exatos termos do artigo 47 da Lei de Recuperação de empresas, o objetivo maior do instituto é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo da atividade econômica”.
Tem-se que a viabilidade das empresas a serem recuperadas não é questão meramente técnica, que deva ser resolvida única e exclusivamente por administradores, claro que tal análise é de extrema importância, entretanto, também é de ser posto a apreciação a posição que as empresas possuem especialmente no que concerne a economia local, na medida em que também é responsável pela geração de receitas aos cofres públicos.
Nota-se de pronto então, que a paralisação das atividades das autoras, por qualquer razão que fosse, acarretaria em um alto custo social que pode e deve ser aplacado através da presente medida, visto que implicaria diretamente na demissão direta de 500 (quinhentos) funcionários.
Aliás, neste aspecto, colhem-se importantes ensinamentos do especialista em direito falimentar, Manoel Justino Bezerra Filho:
“Tal tentativa de recuperação prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser preservado não só pelo incremento na produção, como principalmente, pela manutenção do emprego, elemento de paz social(va Lei de Recuperação e Falências comentada/Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, comentário artigo por artigo” 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 130)
O presente arrazoado visa, precipuamente, a demonstrar ao juízo os motivos que levaram a empresa à situação financeira que hoje se vislumbra, uma vez que é isto o que preconiza o artigo 51, da Lei 11.101/2005, desconsiderando, por hora, a exposição detalhada dos números, eis que estes compõe o rol de documentos trazidos a lume por referido dispositivo legal.
IV – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Diante do quadro relatado, verifica-se que as devedoras necessitam do socorro do Poder Judiciário. E isso se faz possível através do instituto da recuperação judicial, já que preenchem todos os requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005 para tanto.
Dispõe o artigo 51 da Lei n. 11.101/2005 que a petição inicial deverá ser instruída, além do que retrate as razões da crise, com diversos outros documentos, dentre eles, demonstrações contábeis, relação de credores e empregados e extratos bancários.
Os motivos da crise já foram expostos acima, passando-se, agora, ao preenchimento dos demais requisitos.
Antes de arrolar os documentos juntados, as empresas devedoras, através de seus sócios, todos por meio de seus patronos, declaram, atendendo ao artigo 48 da Lei n. 11.101/2005, que exercem regularmente suas atividades há mais de dois anos, que nunca tiveram sua quebra decretada, que não obtiveram os favores da recuperação judicial anteriormente. Atesta, ainda, e nos mesmos termos, que seus sócios e administradores nunca foram condenados pela prática de crime falimentar. Satisfeitos as condições exigidas pelo artigo 48 e pelo inciso I do artigo 51, ambos da LRF, a empresa devedora passa a demonstrar a observância dos demais requisitos constantes nos incisos II a IX do artigo 51 da Lei:
– demonstrações contábeis dos exercícios sociais de 2012, 2013 e 2014, contendo balanço e demonstração de resultado do exercício;
– demonstrações de resultados acumulados de 2012, 2013 e 2014;
– relatório gerencial de fluxo de caixa das devedoras;
– relação nominal completa dos credores, inclusive com os créditos dos atuais empregados;
– relação completa dos empregados, com indicação de função e salário;
– relação dos bens particulares dos sócios;
– extratos das contas bancárias existentes em nome das devedoras;
– certidões dos Tabelionatos de Protesto das devedoras;
– relação subscrita pelo devedor, das ações judiciais em que a empresa figura como parte;
Encontram-se, como se vê, devidamente atendidos os requisitos legais que autorizam o deferimento da recuperação judicial que aqui e agora se requer.
V – PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
De extrema importância é a participação do órgão ministerial na recuperação de uma empresa. Primeiro porque age como fiscal da lei, segundo porque a lei é de cunho social. No entanto, a atuação do órgão não é automática para todos os casos.
No Brasil, enquanto se acaloravam as discussões do Projeto de Lei no Congresso, a atuação do Ministério Público era irrestrita, porém com o veto do art. 4º da lei passou a doutrina e jurisprudência a se firmarem no sentido de que a participação ministerial deve ser feita pontualmente nos casos previstos na própria Lei, já que não mais se trata de direito público, mas de direito privado, uma vez que a parte devedora negocia diretamente com seus credores, sendo que eventuais débitos tributários ficam afastados da recuperação judicial.
Ademais, a lei determina a intimação dos representantes das fazendas públicas federal, estadual e municipal para acompanharem a ação, razão esta, entendida pelo legislador, suficiente para afastar o Ministério Público das atribuições de fiscalização, que caberão ao administrador judicial.
Isso não quer dizer que é dispensável a participação ministerial. Ao contrário, ela é imprescindível para dar a lisura e a transparência necessárias ao processo. Confirma essa tese a doutrina de renomados juristas, entre eles, Fábio Ulhoa Coelho, renomado advogado e professor titular de Direito Comercial da PUC-SP, que acompanhou toda a tramitação do projeto da nova Lei n. 11.101/05, único jurista convidado a se manifestar em audiência pública no Senado Federal durante a tramitação do projeto, prestando significativa colaboração ao aperfeiçoamento do mesmo ao ofertar várias sugestões, das quais muitas incorporadas ao texto final da Lei, como se vê abaixo:
Em relação aos processos de recuperação de empresa (judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falências uma atuação minimalista do Ministério Público. Estando em jogo interesses privados, não há razões para exigir-se do órgão uma constante intervenção. Na recuperação judicial, o Ministério Público só deve ser chamado a intervir no processo de recuperação de empresa quando expressamente previsto. (in Comentários à nova Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas, Ed. Saraiva, 2ª. ed, p. 32).
Logo, a conclusão que se chega, como previsto na LRF é que o Ministério Público pode e deve atuar taxativamente nos momentos em que a lei indica ser necessária a intervenção ministerial, e nesse momento ela é dispensada, ficando postergada para manifestação APÓS a concessão da recuperação, conforme previsto no artigo 187 da Lei em comento.
VI – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DISPENSA DA CERTIDÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES
O faturamento das impetrantes é pautado, praticamente, em mais de 90% (noventa por cento) em obras públicas, obras estas contratadas mediante a participação em certames licitatórios.
De outro vértice, no entanto, o artigo 31, II da Lei 8.666/93 traz a seguinte redação:
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;De plano, nota-se que se levada a efeito o dispositivo legal acima citado, literalmente, as impetrantes, após o deferimento do processamento do presente pedido, nem ao menos estariam impedidas de participar de qualquer licitação, visto que o instituto da recuperação judicial não pode ser considerado um substitutivo da antiga concordata. Todavia, em diversas situações, a administração pública tende a excluir empresas nesta situação de concorrências públicas.
O Superior Tribunal de Justiça, sensível a realidade econômica que as empresas têm vivido em nosso país, tem, reiteradamente, exarado orientações no sentido de viabilizar procedimentos aptos a auxiliar empresas em recuperação judicial.
A Lei de quebras, datada do ano de 2005, portanto posterior a Lei de Licitações, tem sido interpretada pelo C. STJ, a luz do disposto em seu artigo 47, in verbis:
Art. 47- A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimuloà atividade econômica.
Como se vê, seria a maior das incoerências deferir o processamento de uma recuperação judicial e, de outro lado, impedir a recuperanda de, pelo mesmo motivo, participar de uma concorrência pública, mormente, se a atividade da empresa é basicamente lastreada na contratação com o poder público.
Nesta esteira, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Senhor Ministro Humberto Martins, no AgRg na Medida Cautelar 23.499 / RS:
“Postula o agravante que lhe seja concedida liminar, negada na decisão recorrida, para que continue contratando com pessoas jurídicas de direito público, e participando de licitações, sem apresentar as certidões negativas de débitos fiscais, por ser uma empresa em recuperação judicial, em face do princípio da preservação da empresa.”
A Lei de Licitações determina no seu art. 31, II, que a empresa para participar do certame exiba certidão negativa de falência ou de concordata. Com a superveniência da Lei n. 11.101,ficou controvertida a questão da empresa em recuperação judicial, situação nova não prevista na lei anterior. O agravante juntou precedentes no sentido da possibilidade de uma empresa em recuperação judicial participar de licitações, em casos concretos, específicos, onde houve decisões judiciais em processos onde os entes públicos participaram.
A Lei de Falência e Recuperação Judicial, na exegese do seu art. 52, II, não dispensa a empresa das negativas de débitos fiscais e tributários para a contratação com o Poder Público.
Ou seja, uma empresa em recuperação judicial, mas com situação tributária e fiscal regular, pode participar de licitações. Essa é a situação da agravante, que apesar de ser empresa em recuperação, não é devedora fiscal e tributária. Assim, há fundamento jurídico razoável para a concessão da liminar que postula, ou seja, a verossimilhança do direito invocado, já que pretende justamente uma decisão que possa ser invocada paraa manutenção dos contratos que mantém com entes públicos e também declaração de que não há impedimento pelo Juízo que processa a recuperação judicial da empresa, para ela participar de futuras licitações.
Como se vislumbra da documentação acostada aos autos, a empresa agravante, em recuperação judicial, focou a sua atividade empresarial em contratos com entes públicos, constituindo-se em 100% da sua fonte de receitas.
O simples fato de estar em recuperação judicial, por si só, não se afigura,em tese, motivo relevante e determinante para que não possa manter os contratos atuais e participar de futuras licitações. ALei de Licitações, como já dito, por ser anterior a Lei n. 11.101,não exige a apresentação dessa certidão negativa, e a antiga concordata é instituto diferente da recuperação, para esse efeito.
Logo, só por isso, não se pode presumir risco de insolvência ou de quebra da empresa, a colocar em risco o erário público,numa atual ou futura contratação. Esse risco muitas vezes pode ser igual ou inferior ao de qualquer outra contratação com qualquer outra empresa, muitas das quais falem na vigência decontratos com entes públicos.
O princípio da preservação da empresa, inclusive positivado noart. 47 da Lei n. 11.101, recomenda justamente o posicionamento de viabilizar que a atividade empresarial seja preservada, fonte que é de riquezas para a sociedade,movimentando a economia, gerando receitas tributárias e sendo fonte de empregos, sem falar nos produtos e serviços mantidos à disposição de todos quantos deles necessitem.
Não se trata aqui de obter a dispensa no sentido de não apresentar qualquer das certidões exigidas por lei, mas tão somente esta em específico, uma vez que estando em recuperação judicial, por lógica consequência, lhe será impossível a obtenção da respectiva certidão negativa.
Impedir uma empresa que trabalha quase que exclusivamente para o setor público de participar de certames licitatórios é, basicamente, decretar sua falência e, isto se mostra injustificável, mormente no caso da autora, que possui amplas possibilidades de se recuperar.
De outro viés, como aqui já exaustivamente explicitado, em uma primeira análise, foi o próprio estado quem levou a autora à situação que ora se encontra, revelando-se em extrema injustiça que agora o poder público, a proíba de consigo contratar.
Nesse diapasão, ante a existência dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, sendo evidente o dano irreparável e de difícil reparação e a reversibilidade da medida, com fulcro no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, requerem a Vossa Excelência, a antecipação de tutela – initio litis, para que as impetrantes sejam dispensadas da apresentação da “certidão negativa de concordatas e falências”, a que alude o artigo 31, II da Lei de Licitações, quando da participação em licitações.
VII – DA NECESSIDADE DE OBSTAR OS PROTESTOS E PROIBIR OS BANCO/INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EFETUAR DESCONTOS OU RETENÇÕES DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS IMPETRANTES
Como já alhures explicitado, as suplicantes atravessam atualmente por violenta crise financeira, que, infelizmente impede de honrar seus compromissos com a pontualidade que sempre o fizeram. E, considerando que a falta de norma expressa não significa que o magistrado esteja obrigado a deixar de decidir e de avaliar as circunstâncias e conseqüências, com todos os contornos, que o caso que lhe foi apresentado possa tomar.
Note-se que o Decreto-Lei n. 4.657 de 4 de setembro de 1942, conhecido como Lei de Introdução do Código Civil, mas que na verdade introduz todo o sistema jurídico, em seu art. 4º dispõe que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.
O art. 5º do mesmo diploma legislativo dá o norte pelo qual deve se orientar o magistrado ao buscar a solução adequada ao caso concreto dizendo que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Certo é que o artigo 6º, da moderna lei de quebras estipula que:
Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Como visto, não obstante a suspensão prevista, o curso prescricional será interrompido de modo a salvaguardar o direito dos credores. Este intróito na verdade, tem por escopo a dedução de pretensão representada pela necessidade de se obstar o protesto, bem como a inscrição do nome das devedoras junto aos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista os enormes transtornos operacionais que tais práticas trazem ao processo de recuperação judicial, que é resultado analógico da correta interpretação do dispositivo acima reproduzido.
Esse entendimento reforça a tese de que a empresa é hoje a principal fonte de desenvolvimento econômico de uma nação. (A reforma Tributária e o Desenvolvimento Econômico disponível em:www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp.) Tal entendimento é alicerçado também pelo pensamento de Olney Queiroz Assis: A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços. A livre iniciativa, dessa forma, constitui a base sobre a qual se constrói uma ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva (…)3. Nesse norte, já são inúmeras as decisões sensíveis a esta necessidade como se vislumbra pelo trecho extraído do despacho de deferimento do processamento de Recuperação Judicial na Comarca de Trombudo Central  SC, autos n. 074.13.500026-6:
Vistos para decisão. Cuida-se de pedido de recuperação judicial formulado por Industrial RexLtda., Rexfix Indústria de Fixadores Metálicos Ltda. e SPE Administradora Rex Ltda., sustentando, como causa de pedir, que formam um mesmo grupo econômico ligado à fabricação de trefilados de ferro e aço, mas que a partir de 2008, com a crise mundial, sentiram reflexos com a drástica redução de seus lucros. (…).
Ficam os credores proibidos de inscreverem os devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de já ter ocorrido a inscrição, deverão os credores procederem a sua imediata retirada, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000.00. Expeçam-se, se for preciso, os necessários ofícios.
Ademais, a real finalidade do protesto é tão somente resguardar direitos dos credores, credores estes que compõe os débitos declarados no presente feito e portanto encontrar-se-ão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), caso deferido o pedido, sob o manto do estabelecido na respectiva legislação.
Outrossim, aprovado o plano de recuperação e novadas todas as dívidas, é medida que se impõe o levantamento de todos os protestos, o que implica em enorme transtorno operacional a odos os envolvidos no processo de recuperação.
Por fim, não menos importante, para que se evite o tumulto da marcha processual, requerem a intimação de todas as instituições financeiras, constante do rol adunado, para que se abstenham de efetuar quaisquer descontos ou retenções de contas bancárias de titularidade das devedoras.
VIII- DO NECESSÁRIO SIGILO
Cumprindo o mandamento legal, as suplicantes obtiveram consensualmente de todos os seus administradores a relação de seus bens pessoais, como exige o art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05, com o compromisso de que lhes fosse requerido sigilo legal, com amparo, entre outros direitos da personalidade, na garantia constitucional da inviolabilidade da vida privada (CF, art. 5º, X).
Dessa forma, para evitar a violação indevida e desnecessária do sigilo dessas informações, apresentarão esses documentos em petição autônoma, pedindo a V. Exa. que se digne determinar o seu acautelamento em Cartório, só podendo ser copiadas ou de qualquer forma acessadas mediante requerimento fundamentado, e com prévia e expressa autorização desse MM. Juízo, ouvidos antes as requerentes e o douto Ministério Público.
IX – DOS PEDIDOS:
Ante a todo o exposto, requerem as impetrantes à Vossa Excelência:
a) receba a presente, para deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005 e, no mesmo ato se digne:
(i) a deferir a antecipação de tutela pretendida, para que as suplicantes sejam dispensadas da apresentação da certidão negativa de concordatas e falências, a que alude o artigo 31, II da Lei de Licitações, quando da participação em licitações;
(ii) a determinar a intimação de todas as instituições financeiras, constante do rol adunado, para que se abstenham de efetuar quaisquer descontos ou retenções de contas bancárias de titularidade das devedoras;
(iii) a receber os documentos relativos aos bens pessoais dos sócios em petição autônoma, determinando-se o seu acautelamento em Cartório, só podendo ser copiadas ou de qualquer forma acessadas mediante requerimento fundamentado, e com prévia e expressa autorização desse MM. Juízo, ouvidos antes as suplicantes e o douto Ministério Público;
(iv) nomear um administrador judicial obedecendo ao disposto no artigo 21 da Lei de Recuperação, devendo preferencialmente ser um advogado, economista, contador ou administrador de empresas (art. 52, I);
(v) dispensar a apresentação das certidões negativas para que as autoras exerçam suas atividades, exceto para eventual contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais (art. 52, II);
(vi) ordenar a suspensão de todas as ações ou execuções contra as suplicantes, na forma do artigo 6º da Lei de Quebras, bem como determinar a expedição de ofício aos Cartórios de Títulos e Documentos da Comarca de Witmarsum-SC, para que se abstenha de lavrar qualquer protesto contra as devedoras, bem assim também ao SERASA, para que não realize qualquer anotação em seus cadastros, a exceção do registro da própria Recuperação Judicial;
(vii) ordenar a intimação do digníssimo representante do Ministério Público, assim como a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
(viii) determinar a expedição de edital para publicação no órgão oficial do resumo do presente pedido, bem como da decisão que deferir o processamento da recuperação; a relação nominal de credores com o respectivo valor atualizado e a classificação de cada crédito, bem como a advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador nomeado suas habilitações ou divergências aos créditos apresentados;
b) desde já as suplicantes, em sendo deferido o processamento da recuperação, comprometem-se a apresentar, mensalmente, enquanto esta perdurar apresentação de contas demonstrativas;
c) outrossim, colocam desde já a disposição do juízo, mediante despacho, os documentos a que aludem os §§ 1º e 2º do artigo 52;
d) cumpridas as formalidades legais, conceda a recuperação judicial às impetrantes;
e) cumpridas as obrigações vencidas e o plano em si, decrete o encerramento da recuperação, por sentença, adotando as providências do artigo 63 da Lei;
Dão à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$-150.000.000,00-(cento e cinquenta milhões de reais).
Witmarsum, 25 de junho de 2015.
Inicial – Separação Judicial Consensual – Com Filhos
May 5th, 2017 | Tags: cível, petição inicial, recuperação judicial | Category: Petições Cíveis