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Timestamp: 2020-01-21 02:37:22+00:00
Document Index: 102413492

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 19', 'artigo 31', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 46', 'Artigo 3']

14538 resultados para declaração de inicio de actividade
Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. nº 8
..., a impugnante apresentou à AF a declaração de início de actividade, na qual indicou um ...
Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º
.../2006 apresentou no SF de Bragança declaração de início de actividade, e aquando da ...
Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8...
... o mero preenchimento do campo 06 da declaração de IRC“revela a manifestação da opção ... preencheram o campo 19 da Declaração de Inicio/registo de actividade, assinalando a sua opção ...
Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
... - Contudo, havendo o mesmo período tido início em 2-1-2002, englobava ele, tão só, os anos de ...A Impugnante apresentou a declaração de início de actividade em 28.09.2001 para ...
Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I. O regime simplificado, em vigor nos exercícios a que se reportam as liquidações objecto da sentença recorrida – 2006 e 2007 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à...
... de Revisão Oficiosa e ao pedido de declaração de nulidade das liquidações de IRC, dos ... Recorrida fez constar da declaração de início de actividade, assinada pelo TOC, apresentada em ...
Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade. 3.
... ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso.” V - ....º 76º, n.º 1 e 2 o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, segundo o ... se adquire por força da declaração do início (ou cessação) de actividade, mas sim por força ...
Acórdão nº 00402/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
I- Resulta da interpretação do n.º1 do art.º 53.º do CIRC que o regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com exceção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da...
... emitiu parecer no sentido da declaração de incompetência deste tribunal, em razão da ...é uma sociedade que exerce a actividade de comércio a retalho de combustível para ...ência entre as Partes sobre o referido no início desta alínea pois que a Impugnante refere que ...
Acórdão nº 2260/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1.	O que releva para a isenção de imposto referida no art.º 7º do CIMT é que (i) na declaração de início de actividade ou de alterações, se declare o exercício da actividade de compra de prédios para revenda, (ii) e que o imóvel tenha sido adquirido para revenda. 2.	Para além disso, exige-se que o SP adquirente exerça normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda (art.
...actividade principal a compra e venda de imóveis e revenda ... anteriormente à compra e venda o início da sua actividade de comprador de prédios para ... a isenção de imposto é que (i) na declaração de início de actividade ou de alterações, se ...
Acórdão nº 00333/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2009
1. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. 2. Essa opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes, ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos...
...	Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ...
Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total
...: a) A Impugnante só apresentou nova declaração de rendimentos Mod. 22 referente a 2003 indicando ..., aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral ...
Acórdão nº 01254/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
... conclusões: “I - A recorrente iniciou a sua actividade em 01/07/2001, com uma ...ável, conforme consta da respectiva declaração do Início de Actividade que existe arquivada no ...
Acórdão nº 00066/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável formalizada pelos sujeitos passivos, na declaração de início de actividade, é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8 do artigo 53º. II.	Aquela opção feita...
... de tributação feita pelo contribuinte no inicio de actividade pelo contribuinte. 2. Na ... no regime geral (ou seja quando na declaração de início de actividade se prevê um volume de ...
Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam
... fundamentação, porque; 2-Na sua declaração de início de actividade, a recorrida optou ...
Acórdão nº 01308/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. A opção pelo regime geral, a que se reportava o nº1 do art. 53º do CIRC, deveria ser formalizada na declaração de início de actividade ou na declaração de alterações referida nos artigos 110º e 111º do CIRC, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (cfr. nº 7 do artigo 53º do CIRC). II. Efectuada a opção pelo regime geral pelo contribuinte, a mesma era...
... pela própria impugnante da declaração modelo 22, referente ao período de 1/1/2005 a ... Empresas de Coimbra uma declaração de início de actividade, tendo inscrito no quadro 9 da ...
Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnaç
... Alimentares Lda., havia cessado a sua actividade. 4º - A compra foi efectiva e o preço pago e ... pelo contribuinte F…, L.da, na declaração periódica de IVA do período 0512. Por outro ...
Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
I)- Por injunção do art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. II) - Uma vez que quando se inicia actividade não há exercício anterior que possa ser tomado por referênci
... assinalou no quadro 19 da declaração de início de actividade a sua opção pelo ...
Acórdão nº 02882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
1. Tendo, o contribuinte, com a apresentação da declaração de início de actividade, optado expressamente pelo regime geral de tributação, tal opção mantém-se válida por um período de três anos; 2. Não invalida tal opção a circunstância de, no exercício inicial de triénio, ter apresentado um volume de proveitos inferior ao estimado e ao mínimo legal exigido para a sujeição automática ao mesmo.
... as seguintes conclusões; I- A impugnante iniciou a actividade em 21 de Maio de 2002, tendo ficado, ...ão pelo regime geral no quadro 19 da declaração de início de actividade. III- Tal opção, não ...
Acórdão nº 01363/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
I - O sujeito passivo fica legalmente enquadrado no regime geral de determinação do lucro tributável, no ano de 2001, por ter optado pela aplicação deste regime aquando da declaração de início de actividade ocorrida nesse mesmo ano, nos termos dos conjugados nºs 1, 2 e 7, alínea a), do actual artigo 53º do CIRC, introduzido como artigo 46º-A, pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12. II - E, essa opção é...
... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ...
Acórdão nº 02012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
I) -Por injunção do art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. II) - Em relação a um contribuinte que reúne as condições para a sua tributação obrigatoriamente pelo...
... "A- Sendo a prova consubstanciada na declaração de início de actividade clara ao referir-se à ...
...ência (CPEREF), em vigor à data da declaração de falência da sociedade emitente das facturas ... 22º do CIVA (que tem como epígrafe "início do direito à dedução"), "o direito à ...ços necessários ao exercício da sua actividade no momento em que o mesmo se torna exigível ao ...
Acórdão nº 336/07.0YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2012
I - Ao Técnico Oficial de Contas compete a informação (e o aconselhamento) sobre as opções respeitantes ao regime tributário a ser seguido por quem recorre aos seus serviços. II – Se na declaração de início de actividade da sociedade não foi formalizada a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável como alternativa escolhida - versus regime simplificado - não se...
...em resumo: O A. exerce a actividade de Técnico Oficial de Contas e encontra-se ... entregou à Administração Fiscal a declaração de alterações indicando a opção da sua ... de que o facto de na declaração de início de actividade, ter indicado um total de proveitos ...
...ção social que exerçam a sua actividade" em território nacional. Artigo 3.\xC2"... anterior no prazo de 30 dias a contar do início do estágio. 4 - O requerimento é instruído com ... de habilitações literárias; d) Declaração comprovativa da admissão como estagiário na ...
Acórdão nº 01570/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. Segundo o art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. 2.	Porque quando se inicia actividade não há exercício anterior que possa ser tomado por referência, há que...
...ício de 2003 e a aceitação da declaração de rendimentos Mod. 22 de IRC relativa a esse ...início de actividade ou de inscrição no registo; B. ...
... decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou ...ão judicial, acto administrativo, declaração" do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direc\xC3"... até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o ...
Acórdão nº 02140/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008
I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên
...declarou nas respectivas declaração de IRC (modelo 22) proveitos nos montantes ... 3° mês do período de tributação do início de aplicação do regime simplificado. Não o ...actividade comercial, industrial ou agrícola; b)- não ...
resolução congresso nacional 1990