Source: http://www.rondinha.rs.leg.br/julgamentocontasexecutivo
Timestamp: 2018-09-19 18:16:34+00:00
Document Index: 84464389

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 31', 'artigo 161', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 31', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

﻿ Câmara Municipal de Vereadores de Rondinha - Julgamento de Contas do Executivo
Gestores: Ezequiel Pasquetti, Valter Joao Bortoluzzi
Ofício TCE 10940-2017(Encaminhamento do Processo de Contas de 2015 - Município de Rondinha)
Processo de Contas 002747-0200-15-6
Número: 002747-0200-15-6
Link: https://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=27470200156
Projeto de Decreto Legislativo 01-2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDINHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2015, dos Gestores EZEQUIEL PASQUETTI e VALTER JOÃO BORTOLUZZI, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 002747-0200/15-6.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 04 de dezembro de 2017.
Parecer Jurídico do Projeto de Decreto Legislativo 001/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Breve síntese fática:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, o qual visa à aprovação das contas referente ao exercício 2015 do Poder Executivo Municipal dos Gestores Sr. Ezequiel Pasquetti e Sr. Valter João Bortoluzzi.
É o breve relato dos fatos, segue o parecer.
Parecer Jurídico:
Preambularmente vale ressaltar que o processo de contas foi apresentado ao Poder Legislativo. É do Poder Legislativo a obrigação de fiscaliza o Município, o qual atendeu a exigência esculpida no artigo 31, parágrafo terceiro, da Constituição Federal e artigo 161 do Regimento Interno.
Dito isso, compulsando o presente processo de contas, denota-se que os pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores (fls. 223/225 – 228/233) destoam, de forma unânime, em sentido favorável à aprovação das contas dos Gestores.
No mesmo diapasão, historiando os autos e fazendo uma análise dos dados e pareceres constantes no presente processo de contas, percebe-se que, embora feitas algumas ressalvas, quiçá, sanáveis, não há motivos que possam desaprovar as contas dos Gestores.
Frente às informações lançadas, essa Assessoria Jurídica emite parecer favorável a aprovação das contas referente ao exercício 2015 dos Gestores Sr. Ezequiel Pasquetti e Sr. Valter João Bortoluzzi.
Contudo, à consideração superior.
Rondinha/RS, 05 de dezembro de 2017.
Marcelo Gregianin
Dilhermando Carlos Marcon Contra
Eduardo Zorzi À Favor
Junior Perego Contra
Ramon Gasparetto Contra
Sérgio Antônio Fortes da Silva Contra
Aprovado em: 06/12/2017
Decreto Legislativo 01-2017
DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA - RS EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Gestor: Ezequiel Pasquetti
Ofício TCE 1589-2016(Encaminhamento do Processo de Contas de 2014 - Município de Rondinha)
Processo de Contas 002723-0200-14-3 --- 2014
Número: 002723-0200/14-3
Link: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=27230200143
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016 DE 24 DE MAIO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDINHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2014, do Gestor EZEQUIEL PASQUETTI, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 002723-0200/14-3.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 24 de maio de 2016.
Parecer do Decreto Legislativo 01/2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2016 DE 24 DE MAIO DE 2016
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, o qual visa à aprovação das contas referente ao exercício 2014 do Poder Executivo Municipal, do Gestor Sr. Ezequiel Pasquetti.
Dito isso, compulsando o presente processo de contas, denota-se que os pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores (fls. 224/5 – 227/8 e 230/231) destoam, de forma unânime, em sentido favorável à aprovação das contas do Gestor.
No mesmo diapasão, historiando os autos e fazendo uma análise dos dados e pareceres constantes no presente processo de contas, percebe-se que, embora feitas algumas ressalvas, quiçá, sanáveis, não há motivos que possam desaprovar as contas do Gestor.
Frente às informações lançadas, essa Assessoria Jurídica emite parecer favorável a aprovação das contas referente ao exercício 2014 do Gestor Sr. Ezequiel Pasquetti.
Rondinha/RS, 25 de maio de 2016.
Edmilson Pedrini À Favor
João Carlos Bertochi À Favor
Marfisa Teofane Michielin Pedon À Favor
Marilâine de Moraes À Favor
Silvana Maria Tres Cichelero -----
Aprovado em: 25/05/2016
Decreto Legislativo 02/2016
DECRETO LEGISLATIVO nº 02/2016 DE 25 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA - RS EM, 25 DE MAIO DE 2016.
SILVANA MARIA TRES CICHELERO
Registre-se e
JUNIOR PEREGO
Ofício Tribunal de Contas do Estado (Encaminhamento do Processo de Contas de 2013)
Número: 000611-0200-13-5
Processo de Contas do ano de 2013 do Executivo Municipal de Rondinha
Link: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=6110200135
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDINHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2013, do Gestor EZEQUIEL PASQUETTI, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 000611-0200/13-5.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 18 de março de 2015.
Parecer do Decreto Legislativo 02/2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 02/1015 DE 18 DE MARÇO DE 2015
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, o qual visa à aprovação das contas referente ao exercício 2013 do Poder Executivo Municipal, do Gestor Ezequiel Pasquetti.
Dito isso, compulsando o presente processo de contas denota-se que os pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores (fls.223/232) destoam em sentido favorável à aprovação das contas do Gestor.
Compulsando os autos, e fazendo uma análise dos dados e pareceres constantes no presente processo de contas, denota-se que não são ressalvadas quaisquer irregularidades que possam desaprovar as contas do Gestor.
Frente às informações lançadas, essa assessoria jurídica emite parecer favorável a aprovação das contas referente ao exercício 2013 do Gestor Ezequiel Pasquetti.
Marilâine de Moraes -----
Silvana Maria Tres Cichelero À Favor
Aprovado em: 25/03/2015
Decreto Legislativo 02/2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015.
MARILÂINE DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2013, do Gestor EZEQUIEL PASQUETTI, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 000611-0200/13-5..
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA - RS EM, 26 DE MARÇO DE 2015.
Gestores: ALDOMIR LUIZ CANTONI , EZEQUIEL PASQUETTI , RENATO LUIZ ZANATTA
Ofício Tribunal de Contas do Estado (Encaminhamento do Processo de Contas de 2012)
Número: 004940-0200/12-3
Processo de Contas do ano de 2012 do Executivo Municipal de Rondinha
Link: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=49400200123
Projeto de Decreto Legislativo nº 01.2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDINHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2012, dos Gestores ALDOMIR LUIZ CANTONI, EZEQUIEL PASQUETTI e RENATO LUIZ ZANATTA, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 004940-0200/12-3.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 20 de AGOSTO de 2014.
Parecer Decreto Legislativo 01/2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 02/2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, o qual visa à aprovação das contas referente ao exercício 2012 dos Gestores Aldomir Luiz Cantoni, Ezequiel Pasquetti e Renato Luiz Zanatta.
Preambularmente vale ressaltar que o processo de contas foi apresentado ao Poder Legislativo. É do Poder Legislativo a obrigação de fiscaliza o Município, o qual atendeu a exigência esculpida no artigo 31 parágrafo terceiro da Constituição Federal.
Dito isso, compulsando o presente processo de contas denota-se que os pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores vão em sentido favorável a aprovação das contas dos gestores.
Historiando os fatos e os dados lançados no presente processo de contas, denota-se que não são ressalvadas quaisquer irregularidades que possam desaprovar as contas dos gestores.
Frente aos dados lançados, essa assessoria jurídica emite parecer favorável a aprovação das contas referente ao exercício 2012 dos gestores Aldomir Luiz Cantoni, Ezeauiel Pasquetti e Renato Luiz Zanatta.
Contudo, à/consideração superior. Rondinhp. RS, 27 de agosto de 2014.
Renato Luiz Zanatta -----
Aprovado em: 27/08/2014
Decreto Legislativo 01/2014
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
RENATO LUIZ ZANATTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA - RS EM, 28 DE AGOSTO DE 2014.
Gestores: ALDOMIR LUIZ CANTONI , ADÃO DOMINGOS DE SOUZA, EZEQUIEL PASQUETTI
Ofício Tribunal de Contas do Estado (Encaminhamento do Processo de Contas de 2011)
Ofício TCE 4887(Encaminhamento do Processo de Contas de 2011)
Número: 000559-0200-11-0
Processo de contas do ano de 2011.
Link: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=5590200110
Projeto de Decreto Legislativo nº 03.2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2015 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDINHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2011, dos Gestores ALDOMIR LUIZ CANTONI, EZEQUIEL PASQUETTI e ADÃO DOMINGOS DE SOUZA, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 00559-0200/11-0.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 05 de outubro de 2015.
Parecer do Decreto Legislativo 03/2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 03/2015 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, o qual visa à aprovação das contas referente ao exercício 2011 do Poder Executivo Municipal, dos Gestores Aldomir Luiz Cantoni, Ezequiel Pasquetti e Adão Domingos de Souza.
Dito isso, compulsando o presente processo de contas denota-se que os pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores (fls. 281/38) destoam em sentido favorável à aprovação das contas dos Gestores.
Compulsando os autos, e fazendo uma análise dos dados e pareceres constantes no presente processo de contas, denota-se que, embora feitas algumas ressalvas, não há motivos que possam desaprovar as contas dos Gestores.
Frente às informações lançadas, essa assessoria jurídica emite parecer favorável a aprovação das contas referente ao exercício 2011 dos Gestores Aldomir Luiz Cantoni, Ezequiel Pasquetti e Adão Domingos de Souza.
Rondinha/RS, 14 de outubro de 2015.
Marfisa Teofane Michielin Pedon Contra
Maria Tereza Chitolina À Favor
Aprovado em: 27/10/2015
Decreto Legislativo 04/2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2015 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDINHA - RS EM, 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Gestores: ALDOMIR LUIZ CANTONI , ERNANI TRES, EZEQUIEL PASQUETTI
Ofício Tribunal de Contas do Estado (Encaminhamento do Processo de Contas de 2010)
Número: 001169-0200-10-8
Processo de Contas do ano de 2010 do Executivo Municipal de Rondinha
Link: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_detalhes?p_processo=11690200108
Projeto de Decreto Legislativo nº 01.2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RONDINHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010”.
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Rondinha-RS, referente ao exercício de 2010, dos Gestores ALDOMIR LUIZ CANTONI, EZEQUIEL PASQUETTI e ERNANI TRES, nos termos do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº. 0001169-02.00/10-8.
Parecer do Decreto Legislativo 01/2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2015 DE 18 DE MARCO DE 2015 Breve síntese tática:
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, o qual visa à aprovação das contas referente ao exercício 2010 do Poder Executivo Municipal, dos Gestores Aldomir Luiz Cantoni, Ezequiel Pasquetti e Ernani Tres.
Dito isso, compulsando o presente processo de contas denota-se que os pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores (fls. 110/134) destoam em sentido favorável à aprovação das contas dos Gestores.
Compulsando os autos, e fazendo uma análise dos dados e pareceres constantes no presente processo de contas, denota-se que não são ressalvadas quaisquer irregularidades que possam desaprovar as contas dos Gestores.
Frente às informações lançadas, essa assessoria jurídica
emite parecer favorável a aprovação das contas referente ao exercício 2010 dos Gestores Aldomir Luiz Cantoni, Ezeauiel Pasquetti e Ernani Tres.
Decreto Legislativo 01/2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015.
Próxima Transmissão: Qua, 19/09/2018, 19:00 h
13/09 - Projeto de Lei 36/2018
13/09 - Oficio 233-2018 de encaminhamento de projetos pelo Executivo
13/09 - Projeto de Lei 35/2018
05/09 - Indicação 13/2018
05/09 - Indicação 14/2018
03/09 - Edital de Convocação - Audiência Pública
31/08 - 'Ata 1137 de 29 de agosto de 2018'
31/08 - Lei Municipal 3.056-2018
31/08 - Lei Municipal 3.057-2018
31/08 - Lei Municipal 3.058-2018