Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3261/lei-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-4786-de-26062006
Timestamp: 2016-12-02 18:19:53+00:00
Document Index: 134216325

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.786 de 26.06.2006 ((Dá nova redação ao caput do artigo 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de
Lei Est. RJ 4.786/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.786 de 26.06.2006
DOE-RJ: 28.06.2006
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1º Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai o seguinte tratamento tributário:"
Art. 2º Renumere-se o Parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.533, de 04/04/2005, para § 1º. Art. 3º Será acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04/04/2005, com a seguinte redação: "§ 2º O disposto no caput não se aplica aos contribuintes estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Cantagalo e que exerçam a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento classificado na posição 2523 da NBM/SH."