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Timestamp: 2017-08-24 03:12:22+00:00
Document Index: 50243189

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

EDUCANDO NA AÇÃO: Prorrogação de afastamento de servidores - SEE SP
Prorrogação de afastamento de servidores - SEE SP
50 – São Paulo, 121 (243) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 28 de dezembro de 2011
Resolução SE 85, de 27-12-2011
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, objetivando dar continuidade às ações de Programas desta Pasta, resolve:
Artigo 1º - Ficam prorrogados até 31-12-2012 os afastamentos:
I - de integrantes do Quadro do Magistério, autorizados nos termos do inciso X, do artigo 64 da Lei Complementar 444, de 27-12-1985, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar 836, de 30-12-1997, nas Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação, para cumprimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007;
II - de integrantes do Quadro de Apoio Escolar, autorizados nos termos do artigo 6º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar 888, de 28-12-2000, ou nos termos do artigo 5º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar 1.144, de 11-07- 2011, para cumprimento do Programa referido no inciso anterior.
Parágrafo único - Os afastamentos a que se referem os incisos I e II deste artigo, cuja vigência do convênio venha a se encerrar antes de 31-12-2012, considerar-se-ão prorrogados somente até a véspera da data do encerramento.
Parágrafo único - Serão também objeto de apostilamento, por competência do Dirigente Regional de Ensino, possíveis alterações da Jornada de Trabalho do docente afastado, decorrentes do processo de atribuição de classes e aulas na rede pública estadual de ensino.
Artigo 3º - Deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por intermédio das Diretorias de Ensino, através do Sistema Informatizado de Municipalização, as propostas de cessação e de autorização de novos afastamentos nas Prefeituras Municipais, na conformidade do disposto no artigo 3º do Decreto 51.673/2007.
Parágrafo único - As propostas, a que se refere o caput deste artigo, deverão atender ao disposto no artigo 3º do Decreto 51.673/2007, na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio de Parceria Educacional Estado-Município, bem como no Plano de Trabalho - parte integrante do convênio.
Postado por João Wagner às 13:42
Marcadores: parceria estado-municipio, prorrogação de afastamento, seesp
Teacher Glace Augusta Motta Silva 29 de dezembro de 2011 14:14
Uso esse canal para agradecer Todas as notícias que leio, sigo seu blog e agradeço tanto carinho em manter esse canal sempre atualizado. Desejo a Você e todos um 2012 repleto de sucesso, paz, amor, prosperidade. João Wagner obrigada pelo seu profissionalismo. Imparcial e mesmo quando coloca sua opinião repleta de significados. Um maravilho ano de 2012 para você e todos seus familiares e amigos. Que a luz divina entre em sua vida trazendo prosperidade, amor, paz, equilibrio e faça em ti morada.
João Wagner 5 de janeiro de 2012 17:06
Olá professora Glace, obrigado pelas palavaras e pela sempre visita ao blog. Mantenho o blog com muito carinho e pq acredito e muito em nossa fuñção e papel na sociedade. Um ótimo 2012 para e sua família. Muito obrigado pela lembrança.