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Timestamp: 2020-01-26 19:55:38+00:00
Document Index: 23886800

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

INSTITUTO FRANCISCO SÁ CARNEIRO - PDF Free Download
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João Victor Camilo Back
1 INSTITUTO FRANCISCO SÁ CARNEIRO ESTATUTOS (com as alterações aprovadas pelo Conselho Geral de 21 de Setembro de 1998) Artigo 1º Denominação É constituída uma associação sem fins lucrativos denominada Instituto Sá Carneiro, adiante designada por Instituto, que se regerá por estes estatutos, por um regulamento interno, pelas leis portuguesas aplicáveis, e que durará por tempo indeterminado. Artigo 2º Sede 1- O Instituto tem a sua sede em Lisboa, na Rua Ricardo Espírito Santo, 1, rés-dochão, podendo abrir delegações no território português, por deliberação do Conselho de Administração. 2- A sede pode ser transferida para qualquer outro local em território português, por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º Objectivos 1- O Instituto tem como objectivos fundamentais a defesa e divulgação do ideal democrático e o estudo dos fenómenos culturais, sociais, económicos e políticos, relativos a Portugal e à sua intervenção na comunidade internacional. 2- Em ordem a concretizar estes objectivos, o Instituto organizará grupos especializados de estudo, conferências, seminários, acções de formação e, de um modo geral, tudo o que a tal fim for adequado. Artigo 4º Património 1- O património do Instituto é constituído por um fundo inicial próprio de quinhentos mil escudos, subscritos no acto de constituição pelos membros
2 fundadores, em percentagens iguais, pelos rendimentos dos bens que venha a adquirir e pelos subsídios, donativos, doações, heranças ou legados que vierem a ser concedidos. 2- O Instituto poderá adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens imóveis ou móveis. Artigo 5º Associados São associados do Instituto todos os subscritores da escritura de constituição e todos aqueles que, por proposta do Conselho de Administração ou de dez membros do Conselho Geral, sejam admitidos por este em votação secreta. Artigo 6º Órgãos do Instituto São órgãos do Instituto: a) O Conselho Geral; b) O Conselho de Administração; c) A Comissão de Revisão de Contas; Artigo 7º Conselho Geral 1- O Conselho Geral é constituído por todos os associados do Instituto. 2- O Conselho Geral é presidido por uma Mesa formada por 1 presidente e 2 secretários eleitos de entre os seus membros por períodos de 3 anos renováveis. Artigo 8º Competência do Conselho Geral Compete ao Conselho Geral: a) Aprovar os relatórios de actividades e as contas apresentadas pelo Conselho de Administração, após parecer da Comissão de Revisão de Contas, até 31 de Março do ano seguinte; b) Eleger de entre os seus membros a Mesa do Conselho Geral, a Comissão de Revisão de Contas e o Conselho de Administração; c) Dissolver o Instituto por deliberação de três quartos dos seus membros, nomear liquidatários e decidir sobre o destino dos bens;
3 d) Alterar os presentes estatutos, sob proposta do Conselho de Administração ou de 20 membros do Conselho Geral, por deliberação de três quartos dos membros presentes; e) Exercer as demais competências previstas na lei ou no regulamento interno; f) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelos presentes estatutos. Artigo 9º Reunião do Conselho Geral 1- O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o Conselho de Administração ou dez dos seus membros o convoquem. 2- A convocação será feita por meio de carta registada, expedida 15 dias antes da reunião, mencionando-se a agenda da reunião e, sempre que conste desta a admissão de novos associados, a alteração dos estatutos ou a aprovação do relatório de actividades e das contas, que apenas poderão ter lugar em reunião expressamente convocada para esse efeito, as propostas apresentadas. 3- Os membros do Conselho Geral podem fazer-se representar uns pelos outros mediante carta dirigida ao presidente de Mesa, não podendo cada membro representar mais do que oito associados que não estejam presentes. 4- O Conselho Geral reúne, em primeira convocatória, na data e hora designadas, e em segunda convocatória trinta minutos depois. Artigo 10º Quórum do Conselho Geral 1- O Conselho Geral pode deliberar validamente, em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros e, em segunda convocatória, com qualquer número de presenças. 2- Desde que os estatutos nada estabeleçam em contrário, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos. Artigo 11º Conselho de Administração
4 1- O Conselho de Administração é composto por 1 presidente, 3 vice-presidentes e um número de vogais não superior a 5, de maneira a que tenha sempre um número ímpar de titulares. 2- O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 3 anos renováveis. 3- Um dos vice-presidentes poderá assumir funções executivas, caso em que tal indicação deverá ser feita antes do momento da eleição, cabendo a decisão sobre o montante da remuneração ao Conselho de Administração. 4- O presidente orienta a actividade do Conselho de Administração e representa o Instituto em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir e comprometer-se em processos arbitrais. Em caso de impedimento tais funções serão desempenhadas por um dos vice-presidentes. Artigo 12º Competência do Conselho de Administração 1- Compete ao Conselho de Administração: a) Aprovar até 30 de Novembro de cada ano o plano de actividades e o orçamento para o ano seguintes; b) Elaborar e apresentar à Comissão de Revisão de Contas o relatório de actividades e as contas, até 15 de Fevereiro do ano seguinte; c) Dar execução ao plano anual de actividades e às deliberações do Conselho Geral; d) Superintender e organizar os serviços do Instituto, contratar, despedir e fixar os vencimentos dos funcionários do Instituto; e) Criar ou aprovar os grupos de estudos e designar os respectivos coordenadores; f) Administrar e dispor do património do Instituto; g) Exercer as demais competências que expressa ou implicitamente lhe são atribuídas pelos presentes estatutos, a fim de prosseguir os objectivos do Instituto. 2- Os actos que envolvam obrigações ou responsabilidades para o Instituto só podem ser praticados pelo presidente ou por dois outros membros do Conselho de Administração. 3- O Instituto pode, no entanto, obrigar-se mediante procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem confiados pelo Conselho de Administração.
5 4- Os actos de mero expediente, tais como o endosso de quaisquer título de crédito para depósito em contas bancárias podem ser praticados por um só membro do Conselho de Administração por este designado para esse efeito. Artigo 13º Reuniões do Conselho de Administração O Conselho de Administração reúne ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado por três dos seus membros. Artigo14º Quórum do Conselho de Administração 1- O Conselho de Administração terá capacidade de deliberação sempre que estiveram presentes mais de metade dos seus membros; 2- As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos expressos, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade. Artigo 15º Comissão de Revisão de Contas 1- A Comissão de Revisão de Contas é composta por 3 membros, que escolhem entre si o presidente. 2- O mandato dos membros da Comissão de Revisão de Contas é de três anos renováveis. Artigo 16º Competência da Comissão de Revisão de Contas Compete à Comissão de Revisão de Contas acompanhar a administração do Instituto e dar parecer, até 15 de Março de cada ano, sobre o relatório de actividades e as contas apresentados pelo Conselho de Administração. Artigo 17º Reuniões da Comissão de Revisão de Contas A Comissão de Revisão de Contas reunirá ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou o requerimento dos demais órgãos do Instituto.
6 Artigo 18º Cooperação 1- O Instituto poderá associar-se ou filiar-se, mediante deliberação do Conselho Geral, com associações ou organismos nacionais ou internacionais que prossigam fins idênticos aos seus. 2- O Instituto não poderá associar-se ou filiar-se em associações de natureza política.
ARTIGO PRIMEIRO (CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO)
ESTATUTOS ARTIGO PRIMEIRO (CARACTERIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO) 1. É constituída uma Associação denominada A.I.E.C.E. ASSOCIAÇÃO DE INDUSTRIAIS E ENTIDADES DE ELEVADORES com âmbito nacional à qual se podem associar
1. É instituída uma Fundação, designada Dr. António Agostinho Neto, que se rege pelos presentes Estatutos.
da Fundação Dr. António Agostinho Neto ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, Âmbito, Sede e Duração Artigo 1º 1. É instituída uma Fundação, designada Dr. António Agostinho Neto, que se rege pelos presentes.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM (aprovados em Assembleia Geral realizada em 27 de Outubro de 2008) CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º 1. É criada a associação denominada Associação
ART 1 DENOMINAÇÃO ART 2 SEDE E ÂMBITO
ART 1 DENOMINAÇÃO A associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE, adiante designada por "AAAIPP. ART 2 SEDE E ÂMBITO 1 - A Associação tem a sua