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Timestamp: 2018-06-23 06:41:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 129', 'in dubio', 'artigo 29', 'artigo 304', 'artigo 29', 'artigo 59', 'Artigo 129', 'artigo 29', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 724', 'artigo 93', 'artigo 29', 'artigo 342', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 171']

Artigo 29 codigo penal Trabalhos de casa Serviço
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A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de política, justiça, direito penal. Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: habeas corpus artigo 342, § 1º, c/c artigo 29 do código penal ausência de. Tem-se concurso de pessoas, segundo a teoria unitária, adotada pelo código penal razão pela qual não há a incidência do artigo 29 do cp. Nos artigos 71 e 29 do código penal meio fraudulento(artigo 171 do código penal) combr/noticias/234770/justica-usa-codigo-penal-para-combater.