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Timestamp: 2019-08-24 21:15:25+00:00
Document Index: 144228050

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 601', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 601', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 422', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 386', 'artigo 33', 'artigo 121', 'artigo 589', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 107', 'artigo 61', 'artigo 107', 'artigo 115', 'artigo 61', 'artigo 107', 'artigo 61', 'artigo 33', 'artigo 30', 'in casu', 'artigo 414', 'artigo 33', 'artigo 69', 'artigo 33', 'artigo 121', 'artigo 69', 'artigo 414']

1 - 0011410-67.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DANILO DUARTE PINHEIRO
2 - 0011656-97.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: FABRICIO VOLPASSO FAVARI
3 - 0015564-65.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WAGNER CRUZ
Réu: RAFAEL DE SANTANA
Considerando vossa nomeação para acompanhar o processo quando da audiência realizada no dia 24/04/18, fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.
4 - 0020113-60.2011.8.08.0011 (011.11.020113-1) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: FABRICIO MACEDO e outros
Réu: FABRICIO MACEDO
5 - 0009695-87.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JEAN LUCAS VIEIRA DE ALMEIDA
6 - 0013061-42.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MAURICIO INACIO RODRIGUES
Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o(a) Dr(a) RENAN DE DEUS BITTENCOURT, OAB/ES 28782, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.
7 - 0005486-46.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GELSIMAR CAZONE DE SOUZA
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo réu (f. 78), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.
8 - 0021363-60.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Indiciado: CEDIMAR MORAES SILVA
Réu: CEDIMAR MORAES SILVA
Nomeio o(a) Dr(a). Jonathan Zampilli Cunha, OAB/ES 29.537, OAB/ES 28.786, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente contrarrazões do recurso interposto pelo Ministério Público. Em razão do recurso, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.
9 - 0008775-21.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MARCOS ENTRINGER PAVONI
Vistos em inspeção. De uma análise acurada da r. sentença de fls. 244/51, verifico a existência de erro material passível de correção, conforme alegado pelo Ministério Público. A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista, denotando uma discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou. Dita mácula encontra-se no dispositivo do referido decisum, isto porque, quando da fundamentação da sentença, entendeu-se pela causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, previsto no inciso IV, do artigo 40, da Lei 11.343/06, fazendo constar, no entanto, equivocadamente, o inciso VI, do mesmo artigo e lei. Despiciendas por supérfluas outras tantas considerações, deverá assim constar no dispositivo da sentença, às fls. 125v: “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado MARCOS ESTRINGER PAVONI, nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06. (...)”. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se. Cumpram-se os demais termos da sentença.
10 - 0010031-57.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: EDVALDO ABILIO e outros
Réu: EDIMAR ABILIO
Porque tempestivo, recebo a apelação interposta pelos réus Edimar (f. 233v) e Edvaldo (f. 236), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
11 - 0007585-52.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LUCIANO SERAPHIM DOS ANJOS
Considerando a petição de f. 4, nomeio o(a) Dr(a). Geanice Fim Pimenta Machado OAB/ES 18.295, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.
12 - 0010103-78.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: P.R.F.
Réu: P.R.D.M.F.
Homologado o laudo, encerra-se a ordem de suspensão do processo. Intime-se a Advogada dativa nomeada às fls. 05, para apresentar resposta à acusação em favor da ré. Atenda-se ao ofício de fls. 07.
13 - 0002909-90.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerido: POLYANNA RAMOS DE MATTOS FRANCA
Verificando a regularidade no procedimento do incidente de insanidade mental instaurado, e ante a ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 51/8, para que surta seus efeitos jurídicos legais.
14 - 0069608-88.2002.8.08.0011 (011.02.069608-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: GERALDO CRUZ SANTOS
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que transcorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo.
15 - 0013889-33.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOSIMAR TEDESCO SILVA
16 - 0007088-04.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: EMERSON PATRICIO DE OLIVEIRA
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR Emerson Patrício de Oliveira pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
17 - 0014037-49.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CLEBERSON SANTANA MIGUEL
Considerando a inércia do Advogado, intime-se o réu Cleberson, pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) LAIS ABREU BORSOI, 24397/ES, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso. Após arbitrarei os honorários. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de f. 224.
18 - 0000846-68.2012.8.08.0011 (011.12.000846-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA e outros
Réu: CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Considerando a inércia do Advogado, intime-se o réu Cláudio, pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) MATHEUS COSTA CAETANO, OAB/ES 28018, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso. Após arbitrarei os honorários. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de f. 316.
19 - 0000006-24.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LEONARDO DE ALMEIDA PAIXAO e outros
Réu: MARCOS VINICIOS PEREIRA MONTEIRO
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado LEONARDO DE ALMEIDA PAIXÃO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO os acusados MATEUS RIBEIRO SANT'ANA, MURILO ALVES E MARCOS VINICIOS PEREIRA MONTEIRO, da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Considerando que o acusado Marcos Vinicius Pereira Monteiro encontrava-se assistido pelo Defensoria Pública e que esta não mais oficia nesta vara, nomeio para assistir-lhe neste processo, como advogada dativa, Dra. Mayra Emanuelle Bremides dos Santos, OAB/ES nº 24.000. Como houve absolvição e, provavelmente, não haverá recurso, fixo desde já os honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011.
20 - 0079188-93.2012.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: DJALMA SILVA GASPAR
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no art. 121, inciso II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/06, que fora imputado ao acusado DJALMA SILVA GASPAR, já qualificado nos autos, para o crime de Lesões Corporais em Âmbito de Violência Doméstica.
21 - 0004661-34.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GABRIEL VITOR MURTA PACHECO DOS SANTOS
Advogado(a): 69119/MG - FRANCISCO EMILIANO PIMENTA NOMINATO
22 - 0017239-29.2016.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: DOUGLAS QUINELATO MARTINS FERREIRA
Verificando a regularidade no procedimento do incidente de insanidade mental instaurado, e ante a ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 74/83, para que surta seus efeitos jurídicos legais. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
23 - 0005878-15.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: HELIO ARAUJO DA SILVA
Réu: ITAMAR DE SOUZA CRUZ e outros
Réu: CREVELANDE MOURA DA SILVA
Réu: DOUGLAS QUINELATO MARTINS FERREIRA
Réu: ITAMAR DE SOUZA CRUZ
24 - 0004910-19.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANILO DA SILVA RAMOS
Réu: MOISES DE OLIVEIRA ROMUALDO
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Após, preclusa a pronúncia, e em conformidade com a redação do artigo 422 do CPP, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, arrolarem as testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências.
25 - 0010468-06.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, desclassificar a imputação do acusado MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES, para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.
26 - 0007452-78.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LEOVEGILDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Réu: VAGNER VICENTE DE OLIVEIRA e outros
Réu: CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA
27 - 0000229-06.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GENILSON BARBOSA DOS SANTOS POVOA e outros
Réu: VITOR SALLES VIEIRA
Réu: WANDERSON RUELLA COSTA
Réu: JANINE KELIS MIRANDA
Réu: CARLOS KELIS ELIAS
28 - 0064685-67.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ROBSON BARROSO COSTA e outros
Réu: ELIANE AURORA DO NASCIMENTO
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, ABSOLVER os acusados ROBSON BARROSO COSTA, vulgo “Zóio”, ELIANE AURORA DO NASCIMENTO, FRANCISCO DE ASSIS NEVES DA SILVA, vulgo “Tio Chico”, RONILSON DA SILVA BENTO, LEONIDAS DA SILVA e ROMÁRIO NOGUEIRA DA SILVA da imputação ao artigo 33 e art. 35, caput, c/c com o artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06 e aos denunciados Robson e Eliane, também da imputação no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, tudo nos termos do artigo 386, VII, do CPP.
29 - 0007211-02.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: RODRIGO BORGES COSTA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado RODRIGO BORGES COSTA, nas sanções do artigo 33, caput, c/c com o art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06.
30 - 0013375-90.2010.8.08.0011 (011.10.013375-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: VALTAIR ALVES PEREIRA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no artigo 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que fora imputado ao acusado VALTAIR ALVES PEREIRA, já qualificado nos autos, para os crimes de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal e disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03.
31 - 0008036-48.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: TIAGO GOMES DA SILVA
Vistos em inspeção. Com a homologação do laudo nos autos de insanidade mental, determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para requererem as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, que apresentem alegações finais no mesmo prazo.
32 - 0017864-39.2011.8.08.0011 (011.11.017864-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: T.M.A.V.T. e outros
Réu: T.M.A.V.T.
Isto posto, acolho as razões do Parquet, e em juízo de retratação, na forma do artigo 589 do CPP, revogo a decisão de fls. 1347 e verso, a fim de reconhecer a validade de todos os atos processuais praticados nos autos, inclusive a audiência de instrução e julgamento e atos posteriores a ela. Ciência às Partes do teor deste decisum. Considerando que todas as partes já tiveram acesso ao conteúdo das mídias de interceptação, intimem-se para apresentarem alegações finais em 05 (cinco) dias ou ratificar as já apresentadas.
33 - 0012191-94.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DIEGO SANTOS ALMEIDA e outros
Réu: CHARLES DE PAULA GUIMARAES
34 - 0012140-88.2010.8.08.0011 (011.10.012140-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DANIELE JULIO DAS NEVES e outros
Réu: DANIELE JULIO DAS NEVES
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado SAMUEL DA SILVA JÚNIOR, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, de outro lado, DESCLASSIFICAR a imputação formulada em face de DANIELE JULIO DAS NEVES para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em consequência da desclassificação, extingo a punibilidade da ré Daniele Júlio das Neves, com fundamento no art. 107, IV, do CP, uma vez que o prazo prescricional referente ao art. 28 da Lei de Drogas é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 30 da mesma lei, e já transcorreu esse prazo após o recebimento da denúncia (fl. 127/8 – em 18/8/2011) sem qualquer interrupção.
35 - 0016768-81.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR FLAVIO DE OLIVEIRA CHUINA como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II da Lei n.º 9.503/97.
36 - 0015446-31.2011.8.08.0011 (011.11.015446-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: TIAGO MOURA CONTREIRO e outros
Réu: MAURO BIANCARDI
Fica intimado da juntada do laudo psiquiátrico às fls. 371/379.
37 - 0001618-31.2012.8.08.0011 (011.12.001618-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GEOVANE DA SILVA COELHO
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado GEOVANE DA SILVA COELHO, vulgo “COELHO”, nas sanções do artigo 33, caput, c.c artigo 40, VI da Lei nº 11.343/06.
38 - 0014555-78.2009.8.08.0011 (011.09.014555-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: WAGNER SANTOS RAMOS
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Wagner Santos Ramos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Julgada extinta a punibilidade do réu e inexistindo nos autos ordem para o condicionamento da restituição da fiança, determino que seja devolvido o valor pago, atualizado, pelo denunciado a título de fiança, após o trânsito em julgado. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Tudo feito, arquivem-se com as cautelas legais.
39 - 0003552-24.2012.8.08.0011 (011.12.003552-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: RODRIGO DA SILVA e outros
Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Rodrigo da Silva e Marcos Germano do Nascimento, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV e artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP.
40 - 0003611-75.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: EMANUEL CAMPOS NERY
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Emanuel Campos Nery, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP.
41 - 0002422-57.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: EDIMAR VICENTE CORDEIRO e outros
Indiciado: JHONATAN SILVA ALIPIO DA COSTA
Vistos. Trata-se de ação penal promovida em desfavor de Jhonathan Silva Alípio da Costa, Edimar Vicente Cordeiro e Charles Martins Maia, sobrevindo sentença de desclassificação do artigo 33 para o 28 da Lei 11.343/06, fls. 146/9 e verso. Compulsando os autos, vejo que ocorreu a prescrição retroativa em relação ao denunciado Jonathan. Isso porque, de acordo com o artigo 30 da Lei 11.343/06, prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Por ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, esse prazo é reduzido pela metade. Considerando que entre o recebimento da denúncia (16/08/2016, fl. 68 e v) e publicação da sentença (27/10/2017) transcorreu mais de um ano, tenho que, in casu, o Estado perdeu seu direito de punir. Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Jhonathan Silva Alípio da Costa, em relação aos fatos narrados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
42 - 0001082-10.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: DANIEL CAMPOS SOBRAL
Réu: JEFFERSON ANDRADE DA SILVA ROQUE
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, desclassificar a imputação do acusado JEFFERSON ANDRADE DA SILVA ROQUE, para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.
43 - 0004771-96.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO PEDRO SILVERIO BERNARDO FRANCA e outros
Réu: ITALO PIRES e outros
Réu: DANIEL DIAS AMARAL
Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO ÍTALO PERES, vulgo “Bill” e DANIEL DIAS AMARAL, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.
44 - 0005354-47.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: SANDRO DA SILVA PARREIRA e outros
Réu: SANDRO DA SILVA PARREIRA
Réu: WILLIAN ROSA DOS SANTOS
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado WILLIAM ROSA DOS SANTOS nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, todos na forma do artigo 69, do Código Penal e o acusado SANDRO DA SILVA PARREIRA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
45 - 0018537-27.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: H.C.C.
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO MARCELO PEREIRA DA SILVA, vulgo “Morcego” ou “Marcelinho”, como incurso no artigo 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, e art. 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri. Por outro lado, IMPRONUNCIO DOUGLAS LIMA DE AGUIAR, vulgo “Douglas do Amaral”, “Brayan”, “Gordo” ou “Tartaruga” e HENRIQUE CABRAL COSTA, vulgo “Espeto”, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria.
46 - 0018709-95.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: BRUNO COSTA DE BARROS
Réu: TAINARA AMORIM DE CARVALHO
Fica intimado da expedição de carta precatória para a Comarca de Vila Velha - ES para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.