Source: http://www3.al.es.gov.br/spl2/processo.aspx?id=77594
Timestamp: 2020-08-05 22:08:07+00:00
Document Index: 120013079

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 143']

Projeto de Lei 559/2019
Data de apresentação 09/07/2019 11:35:44
N° Processo 6778/2019
Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
Norma resultante Lei Ordinária 11076/2019
Requerimento de Urgência 210/2019
Histórico da Tramitação 140 Dia(s), 20 horas, 27 minuto(s).
Tempo gasto: 251 dia(s), 15 hora(s), 57 minuto(s).
Recebimento: 27/11/2019 08:02:13 Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 27/11/2019 08:02:13 Ação: Arquivar
Tempo gasto: 16 hora(s), 5 minuto(s).
Recebimento: 26/11/2019 15:57:08 Fase: Compilar Norma Setor:Diretoria da Consultoria Temática
Envio: 26/11/2019 15:57:08 Ação: Norma Compilada
Tempo gasto: 6 hora(s), 41 minuto(s).
Recebimento: 26/11/2019 09:16:07 Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 26/11/2019 09:16:07 Ação: Prosseguir
Recebimento: 26/11/2019 09:15:50 Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 26/11/2019 09:15:50 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 18 dia(s), 22 hora(s), 11 minuto(s).
Complemento da Ação: Lei nº 11.076, publ. no DIO do dia 26.11.2019.
Publicação no Diário Oficial do ES 11076/2019
Recebimento: 07/11/2019 11:04:18 Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 07/11/2019 11:04:18 Ação: Prosseguir
Recebimento: 07/11/2019 11:04:10 Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 07/11/2019 11:04:10 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ofício SGP nº 316/2019.
Ofício SGP 316/2019
Recebimento: 07/11/2019 11:03:26 Fase: Extração de Autógrafos Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 07/11/2019 11:03:26 Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 19 hora(s), 7 minuto(s).
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 123/2019.
Autógrafo de Lei 123/2019
Recebimento: 06/11/2019 15:56:05 Fase: Votação da Redação Final Setor:Plenário
Envio: 06/11/2019 15:56:05 Ação: Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação: Após a devolução da matéria pela Comissão de Justiça à Mesa Diretora, o Sr. Presidente colocou em votação a redação final do presente Projeto, no Plenário, na forma do parecer oral da Comissão de Justiça, sendo aprovado, em votação simbólica, pela maioria dos senhores parlamentares presentes, e em seguida encaminhado a Secretaria para extração dos autógrafos. Informo também que o presente Projeto de Lei n.º 892/2019, de autoria do Deputado Del. Lorenzo Pazolini, que se encontrava anexado ao Projeto de Lei n.º 559/2019, do Deputado Luciano Machado, hora aprovado em Plenário, foi desmembrado conforme requerimento verbal do Deputado Del. Lorenzo Pazolini, e deferido pelo Senhor Presidente da Mesa Diretora na 28.ª sessão extraordinária do dia 06/11/2019.
Recebimento: 06/11/2019 14:30:14 Fase: Leitura do Parecer da Redação Final Setor:Plenário
Envio: 06/11/2019 14:30:14 Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
Recebimento: 06/11/2019 14:28:52 Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor:Plenário
Envio: 06/11/2019 14:28:52 Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada, em Plenário, na forma dos pareceres orais das comissões parlamentares, com emenda substitutiva e supressiva, na 28.ª sessão extraordinária desta data.
Recebimento: 06/11/2019 14:25:45 Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 06/11/2019 14:25:45 Ação: Aprovação do parecer pela constitucionalidade da emenda
Recebimento: 06/11/2019 14:23:41 Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor:Plenário
Envio: 06/11/2019 14:23:41 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria foi devolvida à Comissão de Justiça, para análise da emenda supressiva apresentada na Comissão de Saúde. O Senhor Presidente da Comissão, avocou a matéria para relatar e opinou pela constitucionalidade e aprovação da respectiva emenda supressiva, sendo acompanhado pelos votos da maioria dos membros da referida comissão.
Recebimento: 06/11/2019 14:00:48 Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 06/11/2019 14:00:48 Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Tempo gasto: 6 dia(s), 21 hora(s), 43 minuto(s).
Complemento da Ação: A matéria recebeu parecer oral da Comissão de Finanças, pela aprovação, com o acolhimento das emendas substitutiva e supressiva, das Comissões de Justiça e de Saúde.
Recebimento: 30/10/2019 16:16:58 Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 30/10/2019 16:16:58 Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Tempo gasto: 23 hora(s), 23 minuto(s).
Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o Deputado Euclério Sampaio se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária do dia 29/10/2019. (Prazo até o dia 05/11/19).
Recebimento: 29/10/2019 16:53:21 Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:53:21 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/10/2019 16:52:40 Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:52:40 Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Complemento da Ação: Parecer oral da Comissão de Saúde, pela aprovação, com o acolhimento da emenda substitutiva aprovada pela Comissão de Justiça e da emenda supressiva de autoria do Deputado Dr. Hércules.
Recebimento: 29/10/2019 16:49:55 Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:49:55 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/10/2019 16:47:15 Fase: Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:47:15 Ação: Aprovação do Parecer Oral das Comissões com Emenda
Complemento da Ação: Parecer oral da Comissão de Educação, pela aprovação, com o acolhimento da emenda substitutiva aprovada pela Comissão de Justiça.
Recebimento: 29/10/2019 16:42:46 Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:42:46 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/10/2019 16:40:37 Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:40:37 Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Emenda
Complemento da Ação: Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emenda substitutiva.
Recebimento: 29/10/2019 16:38:37 Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:38:37 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/10/2019 16:38:08 Fase: Discussão Única em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 16:38:08 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 6 dia(s), 4 hora(s), 16 minuto(s).
Recebimento: 23/10/2019 12:21:55 Fase: Discussão Única em regime de urgência Setor:Plenário
Envio: 23/10/2019 12:21:55 Ação: Baixado de Pauta e segue Tramitação Regimental
Tempo gasto: 17 hora(s), 42 minuto(s).
Recebimento: 22/10/2019 18:39:00 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 22/10/2019 18:39:00 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia, 2 hora(s), 56 minuto(s).
Recebimento: 21/10/2019 15:42:37 Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Setor:Plenário
Envio: 21/10/2019 15:42:37 Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
Tempo gasto: 3 dia(s), 6 hora(s), 12 minuto(s).
Recebimento: 18/10/2019 09:30:16 Fase: Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 18/10/2019 09:30:16 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s), 15 hora(s), 8 minuto(s).
Complemento da Ação: Parecer n.º 192/2019, da Comissão de Justiça, pela rejeição do despacho denegatório do senhor presidente da Mesa Diretora, do Projeto de Lei n.º 559/2019, do deputado Luciano Machado, publ. no DPL do dia 18.10.2019.
Recebimento: 14/10/2019 18:21:58 Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Plenário
Envio: 14/10/2019 18:21:58 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s), 1 hora, 50 minuto(s).
Complemento da Ação: Publique-se
Recebimento: 09/10/2019 16:31:38 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 09/10/2019 16:31:38 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/10/2019 15:08:58 Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 09/10/2019 15:08:58 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 21 hora(s), 6 minuto(s).
Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares - DCP, com o Parecer nº 192/2019 da CCJ, que concluiu pela Rejeição do Despacho Denegatório do Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, anexado às fls. 62/73 destes autos, nos termos do art. 181 do Regimento Interno.
Recebimento: 08/10/2019 18:02:08 Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/10/2019 18:02:08 Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
Complemento da Ação: PARECER Nº 192/2019
Documentos Anexados CCJSPR 1419/2019
Recebimento: 08/10/2019 18:01:12 Fase: Envio à Comissão de Justiça Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/10/2019 18:01:12 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 15 dia(s), 4 hora(s), 3 minuto(s).
Recebimento: 23/09/2019 13:57:52 Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Envio: 23/09/2019 13:57:52 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 12 dia(s), 28 minuto(s).
Complemento da Ação: Ciente, acolho a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria e juntada a este processo 6778/2019 e solicito providências regimentais para o PL 559/2019.
Recebimento: 11/09/2019 13:29:35 Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 11/09/2019 13:29:35 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Exmº Senhor Relator para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis.
Recebimento: 11/09/2019 12:25:13 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 11/09/2019 12:25:13 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 42/53, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Dr. Rafael Favatto, às fls. 35 dos autos.
Recebimento: 11/09/2019 08:58:31 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 11/09/2019 08:58:31 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 7 dia(s), 18 hora(s), 43 minuto(s).
Recebimento: 03/09/2019 14:14:48 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 03/09/2019 14:14:48 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 dia(s), 4 hora(s), 13 minuto(s).
Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos do presente Projeto de Lei Nº 559/2019, em atenção à solicitação da Comissão de Constituição e Justiça.
Recebimento: 30/08/2019 10:01:15 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/08/2019 10:01:15 Ação: Prosseguir
Recebimento: 30/08/2019 09:56:03 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/08/2019 09:56:03 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia, 22 hora(s), 49 minuto(s).
Minutas - DP 1157/2019
Recebimento: 28/08/2019 11:06:39 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 28/08/2019 11:06:39 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 hora, 59 minuto(s).
Recebimento: 28/08/2019 09:06:50 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 28/08/2019 09:06:50 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 559/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Recebimento: 28/08/2019 08:40:53 Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/08/2019 08:40:53 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 559/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido do posicionamento aprovado por esta Procuradoria, pela rejeição do despacho denegatório. Ressaltamos que a presente fase regimental, em sede de análise de recurso contra despacho denegatório, não admite a apresentação de Emendas no fecho do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, sendo restritas à fundamentação da peça. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 26/08/2019 12:22:38 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 26/08/2019 12:22:38 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dia(s), 20 hora(s), 9 minuto(s).
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer (rejeição do despacho), fazendo constar no texto a "emenda substitutiva sugerida na folha 24 do processo, sugerida e acolhida pelos doutos Procuradores, folhas 13 a 24/28".
Recebimento: 23/08/2019 16:13:06 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Envio: 23/08/2019 16:13:06 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº. 559/2019, adotando-se a emenda substitutiva sugerida na folha 24 do processo, sugerida e acolhida pelos doutos Procuradores, folhas 13 a 24/28.
Recebimento: 22/08/2019 17:46:36 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 22/08/2019 17:46:36 Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 7 dia(s), 2 hora(s), 55 minuto(s).
Documentos Anexados CCJSPR 1183/2019
Recebimento: 15/08/2019 14:50:52 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 15/08/2019 14:50:52 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 23 hora(s), 45 minuto(s).
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 07, remeto a presente matéria pra ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor, Deputado Luciano Machado, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno. (Vide Parecer Técnico as fls. 13/24, bem como despacho do Senhor Procurador Geral, constante das folhas 30, para instrução do(a) relator(a) designado(a)), considerando que a presente matéria encontra-se em fase recursal, a emenda sugerida pela Procuradoria deverá ser aplicada em momento oportuno).
Recebimento: 14/08/2019 15:05:38 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 14/08/2019 15:05:38 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria à Comissão de Justiça, para análise e parecer em sede recursal, na forma regimental.
Recebimento: 13/08/2019 14:13:45 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/08/2019 14:13:45 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s), 3 hora(s), 13 minuto(s).
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 559/2019, com adoção da emenda substitutiva apresentada no bojo do parecer. (Art. 7º, Lei Complementar Nº 287/04)
Recebimento: 08/08/2019 11:00:09 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 08/08/2019 11:00:09 Ação: Prosseguir
Recebimento: 08/08/2019 10:04:21 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 08/08/2019 10:04:21 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s), 1 hora, 34 minuto(s).
Complemento da Ação: Com Parecer.
Recebimento: 05/08/2019 08:29:28 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 05/08/2019 08:29:28 Ação: Prosseguir
Recebimento: 05/08/2019 08:28:49 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 05/08/2019 08:28:49 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 dia(s), 17 hora(s), 33 minuto(s).
Recebimento: 31/07/2019 14:55:39 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 31/07/2019 14:55:39 Ação: Prosseguir
Recebimento: 31/07/2019 11:15:25 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 31/07/2019 11:15:25 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 559/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda.
Recebimento: 31/07/2019 08:44:49 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 31/07/2019 08:44:49 Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 20 dia(s), 20 hora(s), 26 minuto(s).
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 559/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 10/07/2019 12:18:07 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 10/07/2019 12:18:07 Ação: Preparar Parecer
Recebimento: 10/07/2019 09:13:08 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 10/07/2019 09:13:08 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Tempo gasto: 18 hora(s), 42 minuto(s).
Complemento da Ação: Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 10.07.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
Recebimento: 09/07/2019 14:30:52 Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 09/07/2019 14:30:52 Ação: Tramitação Regular
Recebimento: 09/07/2019 12:01:37 Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza Setor:Diretoria de Documentação e Informação
Envio: 09/07/2019 12:01:37 Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
Recebimento: 09/07/2019 11:35:44 Fase: Protocolar Setor:Protocolo Automático
Envio: 09/07/2019 11:35:44 Ação: Protocolado
Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 16 horas, 5 minutos Arquivar Despacho Eletrônico
Compilar Norma Diretoria da Consultoria Temática 6 horas, 41 minutos Norma Compilada Despacho Eletrônico
Aguardando posicionamento do Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 18 dias, 22 horas, 11 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Publicação no Diário Oficial do ES
Extração de Autógrafos Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 19 horas, 7 minutos Autógrafo Redigido Despacho Eletrônico Autógrafo de Lei
Votação da Redação Final Plenário 1 hora, 25 minutos Aprovação da Redação Final Despacho Eletrônico
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário 1 minuto Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada Despacho Eletrônico
Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 3 minutos Aprovação da Proposição Principal com Emendas Despacho Eletrônico
Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário 2 minutos Aprovação do parecer pela constitucionalidade da emenda Despacho Eletrônico
Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 22 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 6 dias, 21 horas, 43 minutos Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 23 horas, 23 minutos Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias. Despacho Eletrônico
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário 2 minutos Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico
Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Plenário 4 minutos Aprovação do Parecer Oral das Comissões com Emenda Despacho Eletrônico
Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário 2 minutos Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Emenda Despacho Eletrônico
Discussão Única em regime de urgência Plenário 6 dias, 4 horas, 16 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Única em regime de urgência Plenário 17 horas, 42 minutos Baixado de Pauta e segue Tramitação Regimental Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 1 dia, 2 horas, 56 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário 3 dias, 6 horas, 12 minutos Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa Despacho Eletrônico
Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 3 dias, 15 horas, 8 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor Plenário 5 dias, 1 hora, 50 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 21 horas, 6 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Envio à Comissão de Justiça Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 15 dias, 4 horas, 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência da Devolução da Proposição Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto 12 dias, 28 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Ciência da Minuta ao Relator Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 hora, 4 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 3 horas, 26 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 7 dias, 18 horas, 43 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 4 dias, 4 horas, 13 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, 22 horas, 49 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Minutas - DP
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 hora, 59 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Procuradoria Geral 1 dia, 20 horas, 18 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Para Providências (Comissão) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 2 dias, 20 horas, 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto 22 horas, 26 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 7 dias, 2 horas, 55 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 23 horas, 45 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 1 dia, 51 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 dias, 3 horas, 13 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 55 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 dias, 1 hora, 34 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 4 dias, 17 horas, 33 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 3 horas, 40 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 2 horas, 30 minutos Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 20 dias, 20 horas, 26 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 3 horas, 4 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Leitura da Proposição Principal Plenário 18 horas, 42 minutos Devolução da Proposição ao Autor com Recurso Despacho Eletrônico
Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Secretaria Geral da Mesa 2 horas, 29 minutos Tramitação Regular Despacho Eletrônico
Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza Diretoria de Documentação e Informação 25 minutos Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada Despacho Eletrônico
09/10/2019 15:05:33 PC 0/2019 - Parecer da Comissão
16/10/2019 10:06:56 RU 210/2019 - Requerimento de Urgência