Source: http://www.centropaulasouza.sp.gov.br/crh/Sapp/rescisao/prazoIndeterminado.htm
Timestamp: 2015-11-30 13:23:41+00:00
Document Index: 78379785

Matched Legal Cases: ['Artigo 462', 'Artigo 15', 'Artigo 487', 'Artigo 147', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 147', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 462', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 487', 'Artigo 7', 'Artigo 147', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 147', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 147', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 147', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 487', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 462', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 462', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 487', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 487', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 3', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 487', 'Artigo 18', 'Artigo 462', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 3', 'Artigo 487', 'Artigo 18']

5.1 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
5.1.1 - DOS DIREITOS DO SERVIDOR NA RESCISÃO
São as verbas rescisórias, ou seja, os valores a serem pagos (Ex.: Saldo de Salário/Aviso Prévio/13� Salário Proporcional). Para o SERVIDOR (C. L. T.) a rescisão de contrato de trabalho é muito detalhada. Para facilitar, vamos apresentar os itens abaixo , para as rescisões mais comuns:
5.1.1.1 - RESCISÕES ANTES DE COMPLETAR UM ANO
5.1.1.1.1 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
5.1.1.1.1.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.1.1.2 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada
5.1.1.1.1.3 - Artigo 15 da Lei n� 8.036/90 - o servidor tem direito ao F. G. T. S. do Saldo de Salário, que deverá ser depositado na conta vinculada do servidor
O servidor não terá direito a:
5.1.1.1.1.4 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.1.1.5 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.
5.1.1.1.1.6 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7� , inciso XVII da Constituição Federal
5.1.1.1.1.7 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.1.1.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.1.2 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
5.1.1.1.2.1 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.1.2.2 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.
5.1.1.1.2.3 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal
5.1.1.1.2.4 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.1.2.5 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01
5.1.1.1.2.6 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.1.2.7 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.2.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90, pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.3 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO (poderá ocorrer em razão de cumprimento de ação judicial)
5.1.1.1.3.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.1.3.2 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.; Artigo 7�, inciso XXI da Constituição Federal
5.1.1.1.3.3 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.
5.1.1.1.3.4 � Abono de Férias (1/3) � Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal
5.1.1.1.3.5 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei 4.090/62; Artigo 7�, inciso VIII da Constituição Federal
5.1.1.1.3.6 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.3.7 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90, pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.3.8 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01
5.1.1.1.4 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO
5.1.1.1.4.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.1.4.2 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei 4.090/62
5.1.1.1.4.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada
5.1.1.1.4.4 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - estes valores devem ser depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.4.5 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T. (neste caso, é o servidor que deverá dar Aviso Prévio ao empregador, se este o exigir)
5.1.1.1.4.6 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T. e Enunciado n� 261 do Tribunal Superior do Trabalho
5.1.1.1.4.7 - Abono de Férias(1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal
5.1.1.1.4.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.1.5 - RESCISÃO POR APOSENTADORIA
5.1.1.1.5.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.1.5.2 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.1.5.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 05
5.1.1.1.5.4 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.5.5 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.1.5.6 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.
5.1.1.1.5.7 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal
5.1.1.1.5.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.1.6 - RESCISÃO POR MORTE
Os dependentes, segundo a Lei n� 6.858/80, terão direito a:
5.1.1.1.6.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.1.6.2 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.1.6.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 23
5.1.1.1.6.4 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.1.6.5 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.1.6.6 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.
5.1.1.1.6.7 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal
5.1.1.1.6.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.2 - RESCISÃO APÓS COMPLETAR 1 ANO
5.1.1.2.1 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
5.1.1.2.1.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.1.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.1.3 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas)
5.1.1.2.1.4 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada
5.1.1.2.1.5 - Artigo 15 da Lei n� 8.036/90 � o servidor tem direito ao F. G. T. S. do Saldo de Salário que deverá ser depositado em conta vinculada
5.1.1.2.1.6 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.2.1.7 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.1.8 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Proporcionais
5.1.1.2.1.9 - 13� Salário Proporcional - Artigo 7� do Decreto n� 57.155/65
5.1.1.2.1.10 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.2.2 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
5.1.1.2.2.1 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.2.2.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.2.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.2.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)
5.1.1.2.2.5 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.2.2.6 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.2.7 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01
5.1.1.2.2.8 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.2.9 - 40% do F. G. T. S. - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.3 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO (poderá ocorrer em razão de cumprimento de ação judicial)
5.1.1.2.3.1 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.2.3.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.3.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.3.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)
5.1.1.2.3.5 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.2.3.6 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.3.7 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01
5.1.1.2.3.8 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.3.9 - 40% do F. G. T. S. - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.4 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO
5.1.1.2.4.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.4.2 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.2.4.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada
5.1.1.2.4.4 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - estes valores devem ser depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.4.5 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.4.6 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.4.7 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)
5.1.1.2.4.8 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T. (neste caso, é o servidor que deverá dar o Aviso Prévio ao empregador, se o mesmo o exigir)
5.1.1.2.4.9 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.2.5 - RESCISÃO POR APOSENTADORIA
O servidor terá direito a :
5.1.1.2.5.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.5.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.5.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.5.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)
5.1.1.2.5.5 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei 4.090/62
5.1.1.2.5.6 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 05
5.1.1.2.5.7 - Artigo 18 da Lei n� 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.5.8 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.2.5.9 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.2.6 - RESCISÃO POR MORTE
5.1.1.2.6.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.6.2 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.2.6.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 23
5.1.1.2.6.4 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.6.5 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.6.6 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais
5.1.1.2.6.7 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C.L.T.
5.1.1.2.6.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90
5.1.1.2.7 - RESCISÃO POR OUTROS CASOS NÃO PREVISTOS (TÉRMINO DE CONTRATO para os servidores que completarem 70 anos)
5.1.1.2.7.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.
5.1.1.2.7.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.
5.1.1.2.7.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, � único da C. L. T.
5.1.1.2.7.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7�, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)
5.1.1.2.7.5 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 04
5.1.1.2.7.6 - Artigo 20, inciso IX da Lei 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n� 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n� 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor
5.1.1.2.7.7 - 13� Salário Proporcional - Artigo 3� da Lei n� 4.090/62
5.1.1.2.7.8 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.
5.1.1.2.7.9 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, � 1� da Lei n� 8.036/90 Todos os direitos reservado ao © - Ter, 22-Nov-2005 11:27 AM