Source: http://www.ceaam.net/maua/legislacao/leis/2000/L3272.htm
Timestamp: 2014-04-23 19:47:25+00:00
Document Index: 77912274

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 36', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 36']

LEI MUNICIPAL N� 3.272, DE 24/03/2000 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal OSWALDO DIAS, PREFEITO DO MUNIC�PIO DE MAU�, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 55, III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Mau�, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n� 224.662-3, faz saber que a C�mara Municipal de Mau�, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
T�TULO I - DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Esta Lei disciplina o uso, ocupa��o e urbaniza��o do solo, em cumprimento ao disposto no art. 188, inciso I, da Lei Municipal n� 3.052, de 21 de dezembro de 1998 (Plano Diretor); art. 139 e art. 3� � 1� (ADT) da Lei Org�nica do Munic�pio de Mau�.
Art. 2� O per�metro urbano coincide com os limites do Munic�pio, sendo todo o territ�rio municipal considerado �rea urbana.
Par�grafo �nico. O marco zero do Munic�pio situa-se no centro da Pra�a 1� de Maio.
Art. 3� Fazem parte integrante desta Lei:
Anexo I - Mapa 1 - Zoneamento, escala 1:10.000;
Anexo II - Quadro 1 - Par�metros de uso, ocupa��o e urbaniza��o do solo nas zonas;
Anexo III - Quadro 2 - Par�metros de uso, ocupa��o e urbaniza��o do solo em EHIS;
Anexo IV - Quadro 3 - Par�metros de uso, ocupa��o e urbaniza��o do solo nas zonas e �reas de especial interesse;
Anexo V - Quadro 4 - Padr�es de incomodidade e medidas mitigadoras;
Anexo VI - Quadro 5 - Sistema Vi�rio;
Anexo VII - Quadro 6 - Vagas para estacionamento de ve�culos;
Anexo VIII - Quadro 7 - Logradouros especiais;
Anexo IX - Descri��o do per�metro das zonas;
Anexo X - Documenta��o necess�ria para a aprova��o dos planos de urbaniza��o e urbaniza��o espec�fica em AEIS, solicita��o de Opera��o Urbana e Urbaniza��o Consorciada.
T�TULO II - DA CONCEITUA��O E DEFINI��O
Art. 4� Para efeitos desta Lei, passam a ser adotadas as seguintes defini��es e conceitua��es:
I - Abrigo - constru��o com estrutura de sustenta��o e cobertura sem veda��o de um dos lados e que n�o comprometa a ilumina��o natural da edifica��o cont�gua;
II - Acesso - interliga��o para ve�culos ou pedestres entre:
a) logradouro p�blico e propriedade privada;
b) logradouro p�blico e espa�os de uso comum em condom�nio;
c) propriedade privada e �reas de uso comum em condom�nio.
III - Alinhamento - linha divis�ria entre o terreno de propriedade particular ou p�blica e o logradouro p�blico;
IV - �rea constru�da - soma das �reas constru�das dos pisos cobertos de todos os seus pavimentos de uma edifica��o, com exce��o das proje��es de beiral e de balan�o de at� 1,20m (um metro e vinte cent�metros);
V - �rea institucional - �rea destinada � instala��o de equipamentos p�blicos comunit�rios;
VI - �rea "non aedificandi" - faixa ao longo das �guas correntes e dormentes e de dom�nio p�blico das rodovias, ferrovias, dutos, linhas de transmiss�o e tubula��es sanit�rias, na qual n�o � permitido construir;
VII - �rea Verde - �rea livre de preserva��o ambiental destinada � implanta��o de parques;
VIII - Cota de n�vel das vias - maior cota de n�vel do eixo da via em rela��o ao alinhamento do lote lindeiro;
IX - Coeficiente de Aproveitamento - rela��o entre a �rea constru�da da edifica��o e a �rea do terreno;
X - Condom�nio - forma de urbaniza��o, cuja propriedade comum � indivis�vel e fracionada em partes ideais a cargo da parte comum;
XI - Declividade - rela��o entre a diferen�a de n�vel e a dist�ncia horizontal tomada entre dois pontos;
XII - Densidade populacional l�quida - rela��o entre o n�mero total de habitantes por hectare e o terreno, descontado o sistema de �reas p�blicas de uso comum do povo;
XIII - Desdobro - subdivis�o do lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via p�blica e que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas;
XIV - Desmembramento - subdivis�o de gleba em lotes destinados a edifica��o, com aproveitamento do sistema vi�rio existente, desde que n�o implique na abertura de novas vias e logradouros p�blicos, nem prolongamento, modifica��o ou amplia��o dos j� existentes;
XV - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS - empreendimento que se destina a produ��o de habita��o e/ou lote urbanizado destinado � popula��o de baixa renda, conforme os padr�es edil�cios e urban�sticos estabelecidos nesta Lei;
XVI - Equipamento p�blico comunit�rio - qualquer instala��o com acesso p�blico e irrestrito;
XVII - Equipamento urbano - instala��o p�blica destinada a abastecimento de �gua, servi�os de esgoto, energia el�trica, coleta de �guas pluviais, rede telef�nica e g�s canalizado;
XVIII - Leito carro��vel - trecho da via destinado a circula��o de ve�culos;
XIX - Favela - n�cleo urbano de moradia, cujos moradores n�o adquiriram a propriedade ou a posse, por instrumento de compra e venda, em que o lote esteja discriminado;
XX - Frente do lote - a medida expressa em metros entre as divisas laterais e o lote direcionada para a via de circula��o;
XXI - Fundo do lote - divisa oposta � frente do lote;
XXII - Gleba - terreno que n�o foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos e para cumprir sua fun��o social nos termos dos artigos 3� e 4� da Lei n� 3.052, de 21 de dezembro de 1998 (Plano Diretor);
XXIII - Habita��o unifamiliar - implanta��o de uma unidade habitacional por terreno;
XXIV - Habita��o multifamiliar de grande porte - implanta��o de mais de 4 (quatro) unidades habitacionais por terreno;
XXV - Habita��o multifamiliar de pequeno porte - implanta��o de at� 4 (quatro) unidades habitacionais por terreno;
XXVI - Habita��o multifamiliar horizontal - conjunto edificado de unidades sobrepostas horizontalmente e/ou casas sobrepostas de at� 2 (dois) pavimentos com acesso independente;
XXVII - Habita��o multifamiliar vertical - conjunto edificado de unidades sobrepostas verticalmente;
XXVIII - Impacto - altera��o da condi��o urban�stica claramente percept�vel em rela��o � situa��o anterior � altera��o;
XXIX - Lote - terreno resultante do parcelamento do solo para fins urbanos, servido por infraestrutura b�sica definida pelo artigo 76 desta Lei, com acesso pela via oficial de circula��o, que constitua unidade independente de propriedade devidamente registrada;
XXX - Loteamento - � a subdivis�o da gleba ou lote em lotes destinados � edifica��o, com abertura de novas vias de circula��o, de logradouros p�blicos ou prolongamento, modifica��o ou amplia��o das vias existentes;
XXXI - Macrozona - divis�o de car�ter administrativo do territ�rio municipal, com diretrizes de ocupa��o espec�ficas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal;
XXXII - Parcelamento do Solo - todo e qualquer processo de divis�o ou subdivis�o da propriedade urbana no territ�rio do Munic�pio;
XXXIII - Parcelamento do solo irregular - parcelamento executado sem a autoriza��o e/ou anu�ncia pr�via do Poder Executivo ou em desacordo com o plano de parcelamento aprovado;
XXXIV - Plano Integrado - plano em que conste o projeto urban�stico e arquitet�nico das edifica��es;
XXXV - Po�o de ilumina��o e ventila��o - espa�o da edifica��o destinado a ilumina��o e ventila��o naturais de seus compartimentos internos;
XXXVI - Quota m�nima de terreno por unidade - �rea m�nima de terreno por cada unidade construtiva;
XXXVII - Recuo - menor dist�ncia medida entre a proje��o horizontal da edifica��o e a divisa do terreno;
XXXVIII - Recuo de frente - menor dist�ncia medida entre a proje��o horizontal da edifica��o e o alinhamento do lote;
XXXIX - Remembramento - soma das �reas de duas ou mais glebas ou lotes para a forma��o de novas glebas ou lotes que constituam novas unidades independentes de propriedade devidamente registradas;
XL - Sistema de lazer - �rea destinada � implanta��o de equipamentos de lazer como quadras, pra�as, campos de jogos, "playgrounds", �reas de conv�vio com adequa��o paisag�stica;
XLI - Subsolo - pavimento inferior (ou inferiores) ao n�vel da via p�blica de acesso principal ao terreno onde se localiza a edifica��o, sendo que sua cota superior dever� estar no m�ximo a 1,50m de altura da via p�blica e seu piso no m�nimo 1,50m abaixo da via p�blica;
XLII - Taxa de ocupa��o - rela��o entre a �rea de proje��o horizontal da edifica��o ou conjunto de edifica��es e a �rea do terreno;
XLIII - Taxa de Permeabilidade - rela��o entre a �rea sem qualquer constru��o ou pavimenta��o do lote e/ou gleba e a �rea total do terreno;
XLIV - Testada - comprimento da frente do lote ou gleba, expressa em metros, medida entre as divisas laterais do lote ou gleba;
XLV - Unidade Habitacional - edifica��o ou parte da edifica��o destinada a moradia de car�ter permanente, com acesso independente e contendo pelo menos 1 (uma) instala��o sanit�ria;
XLVI - Urbaniza��o - qualquer forma de parcelamento do solo ou interven��o em forma de condom�nio com abertura de pelo menos 1 (um) acesso e instala��o de equipamentos urbanos em terrenos com �rea igual ou superior a 10.000m� (dez mil metros quadrados);
XLVII - Via Arterial - via ou trecho da via com a fun��o de fazer a liga��o do tr�fego intermunicipal;
XLVIII - Via Coletora - via ou trecho de via com a fun��o de fazer a liga��o do tr�fego de ve�culos entre os bairros;
XLIX - Via Local - via ou trecho de via com a fun��o de possibilitar o acesso do tr�fego de ve�culos aos lotes no interior dos bairros;
L - Via Mista - via ou trecho de via com a fun��o de dar acesso aos pedestres e de possibilitar o acesso do tr�fego de ve�culos aos lotes;
LI - Via de Pedestre - via ou trecho de via com a fun��o de possibilitar a passagem de pedestres;
LII - Zoneamento - divis�o de car�ter administrativo do territ�rio municipal, com diretrizes e par�metros de uso, ocupa��o e urbaniza��o do solo espec�ficos estabelecidos por esta Lei.
T�TULO III - DO USO E OCUPA��O DO SOLO
Art. 5� As normas quanto ao uso e ocupa��o do solo est�o sintetizadas no Quadro 1 - Par�metros de uso, ocupa��o e urbaniza��o do solo nas zonas, Anexo II desta Lei.
CAP�TULO I - DO ZONEAMENTO
Art. 6� Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupa��o, conforme Mapa 1 - Zoneamento, Anexo I e Descri��o de per�metro das zonas, Anexo IX desta Lei.
Art. 7� As zonas de uso e ocupa��o dividem-se conforme as macrozonas estabelecidas pelo Plano Diretor, subdivididas e definidas da seguinte forma:
I - Na Macrozona Adens�vel:
a) Zona de Uso Diversificado 1 - ZUD 1 - corresponde �s �reas com infraestrutura considerada satisfat�ria para o adensamento populacional;
b) Zona de Desenvolvimento Econ�mico - ZDE - corresponde �s regi�es com potencialidade para concentra��o de atividades econ�micas.
II - Na Macrozona N�o Adens�vel:
a) Zona de Uso Diversificado 2 - ZUD 2 - corresponde �s �reas com infraestrutura e condi��es geot�cnicas consideradas desfavor�veis ao adensamento populacional;
b) Zona de Ocupa��o Controlada - ZOC - corresponde �s �reas de recupera��o ambiental e ocupa��o dirigida dentro da �rea de Prote��o aos Mananciais nos termos da Lei Estadual n� 9.866/97;
c) �rea de Prote��o aos Mananciais - APM - corresponde �s �reas pertencentes � Bacia do Rio Guai�, nos limites da �rea de Prote��o aos Mananciais nos termos da Lei Estadual n� 9.866/97, cujos par�metros ser�o regulamentados por lei municipal espec�fica.
CAP�TULO II - DO USO DO SOLO
Art. 8� Ficam estabelecidos, para os efeitos desta Lei, os seguintes usos urbanos do solo:
I - residencial - o que envolve a moradia de um indiv�duo ou grupo de indiv�duos;
II - n�o residencial - o que envolve as atividades comerciais, de presta��o de servi�os, institucionais e/ou industriais.
Art. 9� Os usos estabelecidos pelo artigo anterior ficam classificados atrav�s das categorias de uso, segundo o grau de incomodidade, em:
I - n�o inc�modas - categorias de uso que n�o causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano, por n�o se enquadrarem nas situa��es de incomodidade caracterizadas pelos incisos II e III deste artigo;
II - inc�modas I - categorias de uso que causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano, cujas atividades s�o compat�veis com o uso residencial e estar�o sujeitas a controle por parte do Poder Executivo, por apresentarem n�veis de incomodidade quanto a:
a) impacto urban�stico - empreendimentos cuja implanta��o causa sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura instalada e/ou altera��o negativa na paisagem urbana;
b) polui��o sonora - atividades que apresentam conflitos de vizinhan�a pelo impacto sonoro que produzem aos estabelecimentos localizados no entorno pr�ximo por utilizarem m�quinas, utens�lios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, trabalharem com animais e/ou concentrarem pessoas;
c) polui��o atmosf�rica - estabelecimentos que utilizam combust�veis nos processos de produ��o e/ou que lan�am material particulado inerte na atmosfera acima do admiss�vel para o ambiente urbano;
d) polui��o h�drica - estabelecimentos que produzem efluentes l�quidos incompat�veis ao lan�amento na rede hidrogr�fica e/ou sistema coletor de esgotos e/ou provocam polui��o no len�ol fre�tico;
e) polui��o por res�duos s�lidos - estabelecimentos que produzem e/ou estocam res�duos s�lidos com riscos potenciais ao meio ambiente e � sa�de p�blica;
f) vibra��o - estabelecimentos que utilizam m�quinas ou equipamentos que produzem choque ou vibra��o sens�vel aos limites da propriedade;
g) periculosidade - atividades que apresentam risco ao meio ambiente e causam danos � sa�de em caso de acidente, que comercializem, utilizem ou estocam materiais perigosos compreendendo: explosivos, GLP, inflam�veis e t�xicos, conforme normas t�cnicas que tratam do assunto;
h) gera��o de tr�fego - estabelecimentos geradores de tr�fego pesado, que operam ou atraem frotas de ve�culos pesados como caminh�es, �nibus e demais casos similares, com ou sem utiliza��o de carga e que apresentam lentid�o de manobras e/ou geradores de tr�fego intenso, que geram tr�fego de autom�veis em raz�o do porte do estabelecimento, da concentra��o de pessoas e do n�mero de vagas de estacionamento criados.
III - inc�modas II - categorias de uso que causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano, cujas atividades apresentam n�veis de incomodidade quanto � polui��o sonora, polui��o atmosf�rica e polui��o por res�duos s�lidos conforme descrito no inciso anterior, incompat�veis com o uso residencial.
� 1� O enquadramento das categorias de uso descritas no inciso II deste artigo ser� obtido atrav�s dos par�metros de incomodidade estabelecidos no Quadro 4 - Padr�es de Incomodidade e Medidas Mitigadoras - Anexo V desta Lei.
� 2� Uma atividade poder� ser enquadrada em mais de um tipo de incomodidade.
Art. 10. Os empreendimentos classificados como n�o inc�modos n�o residenciais poder�o se instalar em qualquer zona do Munic�pio.
Art. 11. Os usos residenciais n�o poder�o instalar-se na ZDE.
Art. 12. Os empreendimentos classificados como Inc�modos I poder�o instalar-se em qualquer zona do Munic�pio e ficar�o sujeitos ao cumprimento das medidas mitigadoras estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal a cargo do Grupo Especial de An�lise - GEA, disposto pelo Cap�tulo I do T�tulo VIII desta Lei.
� 1� As categorias de uso classificadas como Inc�modas I ser�o licenciadas ap�s a ado��o das medidas mitigadoras, a que se refere o caput deste artigo, quando estabelecidas.
� 2� O estabelecimento das medidas mitigadoras ser� baseado nas legisla��es e normas t�cnicas pertinentes e n�o isentam o empreendimento da aprova��o pelo �rg�o estadual de saneamento ambiental - CETESB, no caso das atividades licenci�veis por este �rg�o.
� 3� Nas edifica��es conclu�das, poder�o se instalar categorias de uso Inc�modas I, desde que atendam �s medidas mitigadoras necess�rias, atrav�s da adequa��o da edifica��o � atividade, estando sujeitas a pequenas reformas ou reformas com amplia��o, se necess�rio, para a ado��o das medidas.
� 4� Os estabelecimentos de que trata este caput estar�o sujeitos ao cancelamento da licen�a, caso seja verificada a n�o ado��o das medidas mitigadoras exigidas.
Art. 13. As categorias de uso n�o residencial Inc�modas I que forem enquadradas como de Gera��o de Tr�fego Intenso, s� ter�o licen�a para se instalar nas vias descritas no Quadro 7 - Logradouros Especiais, Anexo VIII desta Lei e/ou em vias arteriais e coletoras a serem implantadas posteriormente � publica��o desta Lei, conforme Quadro 5 - Sistema Vi�rio, Anexo VI desta Lei, salvo na ZDE, onde poder�o instalar-se em qualquer logradouro.
Art. 14. As categorias de uso Inc�modas I que forem enquadradas como de polui��o sonora n�o poder�o em nenhuma hip�tese provocar ru�dos diurnos acima de 50 (cinquenta) dB(A) e/ou noturnos acima de 40 (quarenta) dB(A) para fora dos limites da propriedade na ZUD 1 e ZUD 2.
Par�grafo �nico. Os estabelecimentos enquadrados como tal receber�o licen�a provis�ria v�lida por 30 (trinta) dias, para a verifica��o em caso de d�vida e/ou constata��o da mitiga��o ao ru�do produzido.
Art. 15. No caso das atividades de uso comercial e servi�os que n�o necessitam de �rea constru�da significativa para o seu funcionamento, ser� adotado para efeitos de enquadramento nas categorias que utilizam os par�metros de porte-impacto urban�stico e gera��o de tr�fego, a �rea do lote ou somat�ria dos lotes, do seguinte modo:
I - 2.500m� (dois mil e quinhentos metros quadrados) para geradores de tr�fego;
II - 10.000m� (dez mil metros quadrados) para categorias de impacto urban�stico.
Art. 16. As categorias de uso Inc�modas II que s� poder�o instalar-se na ZDE ficar�o sujeitas ao cumprimento das medidas mitigadoras e seguem, no que couber, o disposto pelos par�grafos 1� ao 4� do artigo 12, estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal a cargo do Grupo Especial de An�lise - GEA.
CAP�TULO III - DA OCUPA��O DO SOLO
Art. 17. As quotas de terreno por unidade habitacional nas habita��es multifamiliares n�o poder�o ser inferior a:
I - 60m� (sessenta metros quadrados) para habita��es multifamiliares horizontais ou verticais na ZUD 2;
II - 40m� (quarenta metros quadrados) para habita��es multifamiliares horizontais na ZUD 1;
III - 20m� (vinte metros quadrados) para habita��es multifamiliares verticais na ZUD 1.
Art. 18. Nas habita��es multifamiliares de grande porte dever� haver uma �rea descoberta para recrea��o correspondente a, no m�nimo 2m� (dois metros quadrados) por unidade habitacional e n�o inferior a 20m� (vinte metros quadrados).
Art. 19. A Taxa de Permeabilidade m�nima de 15% (quinze por cento), somente ser� exigida para empreendimentos que ocuparem terrenos com �rea superior a 500m� (quinhentos metros quadrados).
Art. 20. Nos terrenos com declividade predominante igual ou superior a 30% (trinta por cento), a ocupa��o somente ser� permitida mediante o taludamento do terreno e/ou constru��o de muro de arrimo, a crit�rio do interessado.
Art. 21. Maiores restri��es quanto � ocupa��o do solo poder�o ser estabelecidas, a crit�rio do Poder Executivo Municipal, atrav�s do Grupo Especial de An�lise - GEA, quando da ocorr�ncia das seguintes situa��es:
I - ocupa��o em terrenos em que mais de 50% (cinquenta por cento) de suas �reas tenham declividade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
II - instala��o de categorias de uso inc�modas, quando para o atendimento das medidas mitigadoras.
Art. 22. O recuo de frente ser� dispensado para edifica��es cuja eleva��o frontal tenha altura igual ou inferior a 7m (sete metros), contados a partir da cota mais baixa da eleva��o, desde que sejam atendidas as seguintes condi��es:
I - janelas, portas-balc�o ou qualquer abertura similar existente na eleva��o frontal do lote, poder� estar situada a uma altura superior a 1,80m (um metro e oitenta cent�metros) em rela��o a cota de n�vel da rua;
II - haja defini��o em projeto da capta��o, condu��o e disposi��o das �guas pluviais e servidas;
III - os elementos construtivos da edifica��o n�o ultrapassem o alinhamento do lote.
� 1� As aberturas que n�o atendem ao disposto no inciso I deste artigo, dever�o manter recuo m�nimo de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros) em rela��o ao alinhamento do terreno.
� 2� Excetua-se o disposto no inciso I para as atividades industriais, comerciais e de servi�os, desde que n�o prejudique a circula��o de pedestres nas cal�adas.
Art. 23. O recuo de fundo ser� dispensado para edifica��es cuja eleva��o de fundo tenha altura igual ou inferior a 7m (sete metros), contados a partir da cota mais baixa da eleva��o, desde que sejam atendidas as condi��es estabelecidas pelos incisos II e III do artigo anterior e a eleva��o projetada na divisa de fundo do lote n�o contenha nenhuma abertura externa.
� 1� Nenhuma abertura orientada para o fundo do lote poder� estar situada a uma dist�ncia menor que 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros) da divisa de fundo do lote.
� 2� Caso haja proje��o do pavimento superior ao que possui abertura, a dist�ncia m�nima de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros) dever� ser contada a partir da referida proje��o.
Art. 24. As edifica��es, cuja eleva��o de frente e/ou fundo tenham altura superior a 7m (sete metros), dever�o deixar recuos de frente e/ou fundo a partir de 7m (sete metros) de altura proporcionais �s suas alturas, atrav�s da utiliza��o da equa��o: R = (H/10) + 0,5 > 1,5, sendo:
I - R = recuo m�nimo admitido;
II - H = altura total das eleva��es contadas a partir da cota mais baixa.
Par�grafo �nico. Admite-se a redu��o ou supress�o do recuo de fundo para edifica��es cuja eleva��o de fundo tenha altura superior a 7m (sete metros), desde que sejam atendidas as condi��es estabelecidas no artigo 23 desta Lei e a divisa em que se prev� a redu��o ou supress�o do recuo, confronte apenas com �rea verde.
Art. 25. Os recuos laterais ser�o dispensados para edifica��es cujas eleva��es laterais tenham altura igual ou inferior a 10m (dez metros), contados a partir da cota mais baixa das eleva��es, desde que sejam atendidas as condi��es estabelecidas pelos incisos II e III do artigo 22 desta Lei.
Par�grafo �nico. Nenhuma abertura para ilumina��o e ventila��o orientada para as laterais do lote poder� estar situada a uma dist�ncia inferior a 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros) das divisas laterais do lote.
Art. 26. As edifica��es, cujas eleva��es laterais tenham uma altura superior a 10m (dez metros), dever�o deixar recuos laterais proporcionais � sua altura, a partir dos 10m (dez metros), atrav�s da utiliza��o da equa��o descrita no artigo 24 desta Lei.
Par�grafo �nico. Admite-se a redu��o ou supress�o de recuos laterais para edifica��es com altura superior a 10m (dez metros), desde que sejam atendidas as condi��es estabelecidas pelo artigo anterior e as divisas em que se prev� a redu��o ou supress�o dos recuos, confrontem apenas com �rea verde.
Art. 27. Para os casos em que se implante mais de uma edifica��o por lote, dever�o ser garantidos, al�m dos recuos exigidos, afastamentos entre os blocos para fins de ilumina��o e ventila��o dos c�modos, dados pela f�rmula: E = (H/10) + 0,5 = 1,5m, sendo:
I - E = espa�o de afastamento;
II - H = altura total da edifica��o.
Par�grafo �nico. Admite-se a supress�o do afastamento entre os blocos para uma das fachadas que n�o contenha aberturas externas.
Art. 28. Para os fins de ilumina��o e ventila��o dos c�modos, as constru��es poder�o contar com po�os de ilumina��o, a crit�rio do interessado e dever�o atender �s seguintes dimens�es:
I - para sanit�rios e vesti�rios: at� 3 (tr�s) pavimentos e/ou altura m�xima de 8,40m (oito metros e quarenta cent�metros) o po�o dever� ter �rea m�nima de 4,00m� (quatro metros quadrados) ou acima do estipulado, a �rea dever� ser calculada atrav�s da f�rmula: A=(H/2,8 - 3) + 4;
II - para ambientes destinados a repouso, estar, lazer e servi�os: at� 4 (quatro) pavimentos e/ou altura m�xima de 11,20m (onze metros e vinte cent�metros); o po�o dever� ter �rea m�nima de 06m� (seis metros quadrados), com dimens�o m�nima de 1,5m (um metro e cinquenta cent�metros) ou acima do estipulado dever� ser utilizada a seguinte f�rmula: A = (H/2.8 - 4). 2 + 6 para o c�lculo da �rea e D = H/10 + 0,5 = 2m para o c�lculo da dimens�o m�nima, sendo:
A = �rea m�nima do po�o;
D = dimens�o m�nima do po�o;
H = altura, contado da cota mais baixa das eleva��es.
� 1� A dimens�o m�nima do po�o dever� ser de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros).
CAP�TULO IV - DAS LICEN�AS URBAN�STICAS PARA O USO E OCUPA��O DO SOLO
Art. 29. A instala��o, o funcionamento e mudan�a de qualquer atividade, poder� se dar ap�s obten��o de pr�via autoriza��o dada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal fornecer� a Certid�o de Uso e Ocupa��o do Solo.
� 1� O interessado dever� informar a inscri��o fiscal onde ser� implantado o empreendimento e o uso pretendido, quando j� definido.
� 2� O Poder Executivo Municipal informar� ao interessado a zona onde se insere o empreendimento, as categorias de incomodidade e sua caracteriza��o e os par�metros de ocupa��o referentes � zona.
� 3� (Este par�grafo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal n� 4.054, de 11.08.2006).
� 4� Os postos revendedores de combust�vel s� poder�o ser instalados no Munic�pio se cumprirem a legisla��o federal e estadual vigentes, se respeitarem as normas t�cnicas da ABNT - Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas e se atenderem aos seguintes requisitos:
I - apresentarem planta aprovada, conforme a legisla��o espec�fica vigente sobre constru��o e zoneamento;
II - (Este inciso foi suprimido pelo art. 2� da Lei Municipal n� 3.815, de 20.07.2005).
III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1� da Lei Municipal n� 4.511, de 23.02.2010);
IV - (Este inciso foi suprimido pelo art. 2� da Lei Municipal n� 3.815, de 20.07.2005).
V - (Este inciso foi revogado pelo art. 1� da Lei Municipal n� 4.511, de 23.02.2010).
� 5� (Este par�grafo foi revogado pelo art. 2� da Lei Municipal n� 4.511, de 23.02.2010).
� 6� N�o ser� permitida a instala��o de novos cemit�rios no Munic�pio, at� que se esgote 85% da capacidade da demanda interna dos j� existentes.
� 7� As instala��es de que trata o par�grafo anterior depender� de an�lise t�cnica e aprova��o do setor competente da municipalidade, bem como da CETESB.
Art. 31. O enquadramento das atividades inc�modas ser� realizado atrav�s de informa��es sobre o empreendimento que dever�o ser fornecidas pelo empreendedor atrav�s da Ficha de Informa��o (FIN), quando da solicita��o de pelo menos 1 (um) dos seguintes documentos:
I - diretrizes de projeto;
II - licen�a de funcionamento para todo e qualquer uso, salvo o residencial;
III - certificado de mudan�a de uso, salvo para o uso residencial;
� 1� O interessado dever� informar o porte do empreendimento, n�mero de vagas de estacionamento, capacidade do estabelecimento quando for o caso, o uso pretendido, a atividade pretendida e seus par�metros de incomodidade, conforme Quadro 4 - Padr�es de Incomodidade e Medidas Mitigadoras, Anexo V desta Lei.
� 2� Ser�o consultados ao GEA - Grupo Especial de An�lise, aqueles casos cujas informa��es prestadas n�o forem suficientes para o seu devido enquadramento ou que suscitarem d�vida.
Art. 32. Poder�o ser edificados empreendimentos nos quais a atividade a ser instalada ainda n�o esteja definida, devendo o interessado, no entanto, responder no m�nimo o porte, n�mero de vagas de estacionamento, capacidade do estabelecimento quando for o caso e o uso pretendido para a edifica��o.
Art. 33. As Diretrizes de Projeto ser�o elaboradas pelo Poder Executivo Municipal, a cargo do Grupo Especial de An�lise - GEA que definir� as medidas mitigadoras a serem adotadas pelo estabelecimento, quando for o caso, e dever�o ser solicitadas para todos os empreendimentos enquadrados nas categorias de uso inc�modas, conforme estabelecido no Quadro 4, Padr�es de Incomodidade e Medidas Mitigadoras, Anexo V desta Lei.
Art. 34. A instala��o de qualquer atividade, salvo a residencial, depender� da expedi��o da Licen�a de Funcionamento, que dever� ser solicitada pelo interessado, instru�do com c�pia do carn� do IPTU do exerc�cio ou certid�o de dados cadastrais emitidas pelo �rg�o municipal competente.
T�TULO IV - DA URBANIZA��O
Art. 35. A urbaniza��o do solo poder� ser realizada atrav�s de parcelamento do solo e/ou em forma de condom�nio.
Art. 36. N�o ser� permitida a urbaniza��o em:
I - terrenos alagadi�os e sujeitos a inunda��es, antes de tomadas as provid�ncias para assegurar o escoamento das �guas ou prote��o das inunda��es;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo � sa�de p�blica, sem que sejam previamente saneados;
III - terrenos nos quais as condi��es geol�gicas n�o aconselham a edifica��o;
IV - �reas de Preserva��o Permanente nos termos da legisla��o federal, estadual e municipal, salvo quando para integrar em sua totalidade, o percentual de �reas verdes;
V - em im�veis que n�o possuam frente para logradouros p�blicos.
� 1� Os terrenos de complexidade geol�gica poder�o ser urbanizados desde que se atestem condi��es favor�veis e/ou sejam corrigidas as situa��es inadequadas para a sua urbaniza��o, conforme especificado no Anexo X desta Lei.
� 2� S�o considerados de complexidade geol�gica, os terrenos onde ocorrer pelo menos 1 (uma) das seguintes situa��es:
I - �reas de declividade predominante superior a 30% (trinta por cento);
II - presen�a de solos moles e alta compressibilidade;
III - presen�a de zonas de eros�o e/ou risco de escorregamentos;
IV - presen�a de rochas ou matac�es na superf�cie.
� 3� S�o consideradas �reas de Preserva��o Permanente, al�m daquelas definidas por legisla��o federal ou estadual, as �reas de mata natural, assim entendidas como de porte arb�reo e diversidade de esp�cies.
Art. 37. Poder�o ser estabelecidos par�metros espec�ficos de urbaniza��o do solo, a crit�rio do Poder Executivo Municipal, atrav�s do Grupo Especial de An�lise - GEA, nos terrenos em que mais de 50% (cinquenta por cento) de suas �reas tiverem declividade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).
Art. 38. Pelo menos uma das �reas verdes destinadas no plano de urbaniza��o do solo, dever� ter suas dimens�es de forma que possibilitem a implanta��o de uma pra�a ou sistema de lazer.
Art. 39. Ser� excetuado da destina��o 10% (dez por cento) da �rea p�blica definida nos artigos 56 e 58 �s �reas de Preserva��o Permanente - APP - de acordo com o C�digo Florestal em vigor.
CAP�TULO I - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 40. As dimens�es m�nimas dos lotes e testadas, referentes a cada zona encontram-se sintetizadas no Quadro 1 - Par�metros de Uso, Ocupa��o e Urbaniza��o do Solo, Anexo II desta Lei.
Art. 41. S�o formas de parcelamento do solo:
III - desdobro;
IV - remembramento.
Art. 42. O plano de loteamento dever� prever a hierarquiza��o do sistema vi�rio, com o objetivo de estabelecer liga��o com o sistema vi�rio do entorno.
Par�grafo �nico. As dimens�es das vias p�blicas, par�metros urban�sticos e determina��es t�cnicas do sistema vi�rio encontram-se especificados no Quadro 5 - Sistema Vi�rio, Anexo VI desta Lei.
Se��o I - Do Parcelamento do Solo na ZUD 1 e ZUD 2
Art. 43. A �rea m�nima do lote permitida � 125m� (cento e vinte e cinco metros quadrados) e a dimens�o m�nima permitida de sua testada � 5m (cinco metros), salvo para EHIS e ZEIS e o disposto pelos artigos 45 e 46 desta Lei.
Art. 44. N�o poder�o ser executados desmembramentos ou desdobros que resultem em lotes com �rea inferior a 125m� (cento e vinte e cinco metros quadrados), salvo para desmembramentos executados em EHIS.
Art. 45. A dimens�o da testada dos lotes dever� variar em fun��o da declividade do terreno, conforme especificado no Quadro I - Par�metros de Uso, Ocupa��o e Urbaniza��o do Solo, Anexo II desta Lei.
� 1� A dimens�o m�nima da testada de 10m (dez metros) prevista para declividades superiores a 30% (trinta por cento) s� poder� ser reduzida se comprovada a exist�ncia de condi��es adequadas para implanta��o dos lotes.
� 2� Consideram-se condi��es adequadas de implanta��o aquelas em que as maiores dimens�es do lote estejam projetadas no mesmo sentido das curvas de n�vel do terreno.
Art. 46. Os lotes poder�o ser constitu�dos por acessos atrav�s de passagem de largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte cent�metros) desde que sua geometria possibilite a demarca��o de uma �rea edific�vel, cujas dimens�es devem permitir a inscri��o de um c�rculo de di�metro m�nimo de 5m (cinco metros) e resultem na �rea m�nima estabelecida para a zona.
Art. 47. Os planos de loteamentos dever�o estabelecer sistema de �reas p�blicas, composto por sistema vi�rio, �rea institucional, �rea verde e sistema de lazer, dos quais ser� garantida a reserva m�nima de 24% (vinte e quatro por cento) e 20% (vinte por cento) do im�vel para �rea verde e institucional na ZUD 1 e ZUD 2, respectivamente, ressalvado o disposto pelos artigos 48 e 49 desta Lei.
� 1� A quantidade de sistema vi�rio a ser destinada ficar� condicionada �s solu��es projetuais adotadas pelo plano de loteamento, observados os par�metros para a sua implanta��o, conforme Quadro 5 - Sistema Vi�rio, Anexo VI desta Lei e a determina��o das diretrizes para os planos de urbaniza��o do solo.
� 2� Os percentuais m�nimos exigidos para �rea verde, sistema de lazer e institucional de que trata o "caput" ser�o preferencialmente reservados da seguinte forma, podendo ser estabelecidas outras propor��es na ocasi�o da emiss�o da Certid�o de Diretrizes para os planos de urbaniza��o do solo, conforme necessidade espec�fica do local:
I - na ZUD 1:
a) 12% (doze por cento) para �rea verde e/ou sistema de lazer;
b) 12% (doze por cento) para �rea institucional.
II - na ZUD 2:
a) 10% (dez por cento) para �rea verde e/ou sistema de lazer;
b) 10% (dez por cento) para �rea institucional.
� 3� O percentual de �reas verdes e/ou de lazer de que trata o inciso IV do artigo 36, ser� determinado pelo Poder Executivo Municipal, a cargo do Grupo Especial de An�lise - GEA, quando da ocasi�o da emiss�o da Certid�o de Diretrizes para planos de urbaniza��o do solo, podendo ultrapassar os 20% (vinte por cento) e 24% (vinte e quatro por cento) exigidos pelo "caput" deste artigo.
� 4� O sistema de �reas p�blicas dever� ter condi��es t�cnicas para a implanta��o de equipamentos p�blicos comunit�rios e/ou sistemas de lazer, demonstrado por parecer t�cnico.
� 5� Nos planos de loteamentos em glebas, as �reas institucionais n�o poder�o ter �rea inferior a 1.000m� (mil metros quadrados).
Art. 48. Os percentuais m�nimos exigidos para compor o sistema de �reas p�blicas poder�o ser reduzidas, a crit�rio do Poder Executivo Municipal, atrav�s do Grupo Especial de An�lise - GEA:
I - atrav�s de compensa��o, com a implanta��o de sistema de lazer e/ou equipamento p�blico comunit�rio e/ou espa�os de conviv�ncia no prazo especificado pelo cronograma de obras e servi�os, cujo suporte de atendimento � demanda e cuja adequa��o � finalidade do empreendimento ser�o demonstrados por laudo t�cnico e projeto paisag�stico;
II - atrav�s de compensa��o nos mesmos termos do inciso anterior, nos casos em que implanta��o do sistema de lazer, equipamento p�blico comunit�rio e/ou espa�os de conviv�ncia se der em:
a) bols�es de estacionamento com a implanta��o de paisagismo adequado e integrado aos espa�os de lazer e conviv�ncia;
b) parte de sistema vi�rio, com a implanta��o de paisagismo adequado e integrado aos espa�os de lazer e conviv�ncia;
c) parte da �rea institucional destinada, desde que haja a implanta��o de equipamento que possa ser utilizado pela comunidade tanto para finalidades de lazer, como para finalidades institucionais, conforme o caso, e a viabilidade do empreendimento e suas interfer�ncias sejam demonstradas pelo projeto paisag�stico.
Art. 49. Ser� concedida a redu��o da destina��o de �reas verdes de que trata o artigo anterior at� o limite de 5% (cinco por cento), proporcionalmente, nos planos de loteamento em terrenos cuja declividade predominante � superior a 30% (trinta por cento) e que sejam reservadas ao propriet�rio.
� 1� Nestes casos, a �rea reservada s� poder� ser utilizada para fins institucionais, devendo constar na matr�cula do im�vel.
� 2� Caso houver interesse, o propriet�rio poder� solicitar parceria com o Poder Executivo Municipal na execu��o de equipamentos comunit�rios e/ou sistemas de lazer na �rea reservada, comprovada a viabilidade t�cnica.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poder�, a seu crit�rio, determinar a redu��o da destina��o de �reas p�blicas, nos casos de empreendimentos implantados em regi�es cujos padr�es de atendimento dos equipamentos p�blicos comunit�rios sejam considerados satisfat�rios e atestado por laudo t�cnico, atrav�s de compensa��o pecuni�ria para a aquisi��o de outras �reas p�blicas em regi�es que apresentam d�ficits de atendimento � demanda existente.
Par�grafo �nico. A compensa��o pecuni�ria dever� ser proporcional ao valor de mercado no percentual da �rea reduzida.
Art. 51. Nos desmembramentos de glebas com �rea igual ou superior a 10.000m� (dez mil metros quadrados) dever�o ser destinados os percentuais m�nimos para �reas p�blicas, verde e institucional, conforme estabelecido pelo artigo 47 desta Lei.
Par�grafo �nico. Aplicam-se aos planos de desmembramento as disposi��es contidas nos artigos 48 a 50 desta Lei.
Art. 52. Nos loteamentos n�o registrados no Cart�rio de Registro de Im�veis, o pedido de desdobro ser� analisado pelo Poder Executivo Municipal, para efeitos de deferimento.
Art. 53. (Este artigo foi revogado pelo art. 1� da Lei Municipal n� 3.702, de 02.07.2004).
Se��o II - Do Parcelamento do Solo na ZDE
Art. 54. A �rea m�nima permitida do lote � 500m� (quinhentos metros quadrados) e a dimens�o m�nima permitida de sua testada � 10m (dez metros).
Art. 55. N�o poder�o ser executados desmembramentos e desdobros que resultem em lotes com �rea inferior a 500m� (quinhentos metros quadrados).
Art. 56. Os planos de loteamento dever�o garantir reserva de �reas p�blicas, verde e/ou sistema de lazer e institucional, de no m�nimo 10% (dez por cento) do total da gleba, observado o disposto nos �� 1�, 3� e 5� do artigo 47.
Art. 57. Nos desmembramentos de glebas com �rea igual ou inferior a 100.000m� (cem mil metros quadrados), a destina��o de �reas p�blicas verdes ser� determinada pelo plano de desmembramento, observado o disposto no inciso IV do artigo 36 desta Lei.
Art. 58. Nos desmembramentos de glebas com �rea superior a 100.000m� (cem mil metros quadrados) ser� necess�ria a destina��o de no m�nimo 10% (dez por cento) da �rea total da gleba para �reas p�blicas.
CAP�TULO II - DO CONDOM�NIO
Art. 59. As �reas de uso comum e equipamentos urbanos pertencentes ao condom�nio ser�o de inteira responsabilidade e manuten��o dos cond�minos, devendo incidir sobre as mesmas o lan�amento fiscal.
Par�grafo �nico. S�o consideradas �reas pertencentes ao condom�nio:
I - as vias de circula��o interna;
II - as �reas de uso comum.
Art. 60. A urbaniza��o em forma de condom�nio seguir� os par�metros de uso e ocupa��o do solo, no que couber, da zona em que se encontram inseridos, os par�metros estabelecidos para o sistema vi�rio e as normas estabelecidas pelo C�digo de Edifica��es.
Par�grafo �nico. Quando se tratar de condom�nio em forma de EHIS, poder�o ser utilizados no que couber, os par�metros estabelecidos pelo T�tulo V - EHIS, Quadros 2 e 5, Anexos III e VI desta Lei.
Se��o I - Do Conjunto em Condom�nio Residencial
Art. 61. As ocupa��es habitacionais nas urbaniza��es em forma de condom�nio residencial n�o poder�o ultrapassar as seguintes densidades habitacionais l�quidas:
I - 900 (novecentos) hab/ha na ZUD 1;
II - 600 (seiscentos) hab/ha na ZUD 2.
� 1� Para determina��o da quantidade de unidades habitacionais previstas em cada terreno, ser� adotada a seguinte f�rmula matem�tica:
N� U.H. = Nh X T, sendo:
N� U.H. = n�mero de unidades habitacionais a serem implantadas no terreno;
Nh = n�mero de habitantes permitidos em 1ha de acordo com a zona;
T = dimens�o do terreno em quest�o.
� 2� As densidades populacionais l�quidas estabelecidas pelo par�grafo anterior somente poder�o ser ultrapassadas nos terrenos condominiais quando houver a destina��o de 20m� (vinte metros quadrados) de �rea p�blica por cada unidade habitacional criada acima do limite estabelecido pela densidade.
Art. 62. As glebas com �rea sup