Source: https://it.scribd.com/document/348781453/DCO-Acordao-Caso-Agrenco
Timestamp: 2020-05-26 16:51:15+00:00
Document Index: 76341510

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 158', 'artigo 48']

DCO Acórdão - Caso Agrenco | Lei Estatutária | Justiça
DCO Acórdão - Caso Agrenco
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Lei Organica Do Poder Judiciario - LC 10-(2)
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TJMG - regimento_interno
00078054
Usar Onus Da Prova
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Embargos de Declaração bancoop negados 09 02 11 alex del tad
0158530-89.2006.8.26.0100 Ed Cachoeira Bancoop Embargos Negados
Resolucao Do Tribunal Pleno 0003 2012
APÓRnÃO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
e discutidos
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° . 604.160-4/8-00, da Comarca de SÃO
PAULO," em que é agravante EGELTE ENGENHARIA LTDA. sendo
agravado AGRENCO ADMINISTRAÇãO DE BENS S. A. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL).:
e DELOITTE
TOUCHE TOHMATSU (ADM.
em .Câmara^ Especial • de Falências
Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal "de
Justiça do Estado de São Paulo,, proferir a seguinte decisão:
"CONHECERAM, DO RECURSO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. V.U.",- de
conformidade com-o voto do Relator, que integra este acórdão.
Desembargadores ROMEU RICUPERO (Presidente), JOSÉ ROBERTO
LINO MACHADO.
- São Paulo,. 04 de março-de 2009.
PEREIRA CALÇAS Relator
PRIVADO E RECUPERAÇÕES
DE FALÊNCIAS de Instrumento
604.160.4/8-00
São Paulo - 1 a Vara de Falências e Recuperações
: Egelte Engenharia
Agravadas: Agrenco Administração de Bens S/A; Agrenco
Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e
Biodiesel Ltda.; Agrenco do Brasil S/A; Agrenco
Serviços de Armazenagem Ltda. (todas, em
recuperação judicial); e Deloitte Touche Tohmatsu
Consultores Ltda. (Adm. Judicial)
VOTO N° 15.778
"Agravo
a revogação do
interlocutória
proclamava
11.101/2005.
coiVhecido.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
Agravo de Instrumento n° 604.160.4/8-00
de recolhimento
equivalente a preparo incompleto, que não autoriza a imediata aplicação da deserção, configurada hipótese de insuficiência. Agravante que, intimado, complementa do preparo com o recolhimento do porte de retorno. Deserção não reconhecida. O requisito do artigo 48, "caput", da Lei n°
atividades empresariais há mais de dois anos no momento do pedido de recuperação judicial", não exige inscrição na Junta Comercial por tal período mínimo. Integrando a requerente da recuperação judicial grupo econômico existente há 15 anos, e sendo constituída há menos de dois anos mediante transferência de ativos das empresas do grupo para prosseguir no exercício de atividade já exercida por tais empresas, é de se ter como atendido o pressuposto do biênio mínimo de atividade empresarial no momento do pedido. Agravo conhecido e desprovido, mantida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial."
11.101/2005, "exercício
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES Agravo de Instrumento n° 604.160.4/8-00
manejado por EGELTE ENGENHARIA LTDA. nos autos da
recuperação judicial de AGRENCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS
S/A e OUTRAS, insurgindo-se contra o despacho que deferiu o
processamento da medida, com fundamento no artigo 52, da Lei
n° 11.101/2005. Invoca sua condição de credora das empresas
Agrenco do Brasil S/A e Agrenco Bioenergia Indústria e
Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda. contra as quais promove
execução por quantia certa no valor de R$ 11.161.132,26 para
justificar sua legitimidade recursal. Insurge-se contra o
deferimento do processamento da recuperação judicial em
relação à Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos
Biodiesel Ltda., argumentando que ela não satisfaz o requisito
previsto no "caput" do artigo 48, da Lei n° 11.101/2005, uma vez
que não exerce regularmente sua atividade empresarial há mais
de dois anos, já que constituída em novembro de 2006, tendo
sido criada com a transferência de sua sociedade controladora,
a Agrenco do Brasil, mercê do que, apesar de exercer atividade
empresarial há mais de dois anos, só foi regularmente
constituída há menos de dois anos, o que impede o
processamento de sua recuperação judicial. Pediu o efeito
suspensivo e, a final, o provimento do recurso, a fim de ser
indeferido o processamento da recuperação judicial da Agrenco
despesas de porte de retorno em função da
foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 777).
decisão de fls. 772,
CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
A agravada apresentou contraminuta em que, preliminarmente, postula o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo contra o ato que apenas defere o processamento da recuperação judicial, nos termos de pacífica doutrina e jurisprudência da Câmara Especializada. Ainda em preliminar busca o decreto de deserção do inconformismo, haja vista a ausência do recolhimento integral do porte de retorno. Sustenta a perda do objeto recursal, uma vez que, durante o processamento do recurso, completou-se o biênio da constituição legal da Agrenco Bioenergia, precisamente em novembro de 2008. Enfatiza que aludida empresa exerce sua atividade empresarial há mais de dois anos, cuja constituição foi formalizada apenas para que ela pudesse receber ativos recursos de investidor, sendo efetuada com a transferência de recursos da sociedade controladora. Invoca doutrina que sustenta ser admissível a concessão da antiga concordata para empresa, cujo exercício legal data de menos de dois anos, mas, que antes do pleito procurou regularizar-se perante o Registro do Comércio. Pede, a final, o não conhecimento do recurso e, alternativamente, seu desprovimento (fls. 716/807)
pela inadmissibilidade do recurso ou, no mérito, por seu
improvimento (fls. 811/819).
consolidado, no sentido de que o ato que apenas defere o processamento da recuperação judicial tem a natureza de despacho e, por isto, é irrecorrível.
Esta Câmara Especial tem entendimento
Tal posição tem suas raízes na Súmula 264, editada pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, que cristalizou a jurisprudência nacional sobre a recorribilidade ou irrecorribilidade do despacho que deferia o processamento da concordata preventiva, instituto que foi substituído pela recuperação judicial, instituída pela Lei n° 11.101, de 2005, cujo verbete é o seguinte: "É irrecorrível o ato
264/STJ,
e argumenta
"Parece-nos
a assegurar
irrecorrível".
(Falência
Ed. Renovar, 2 a edição,
RICUPERO,
da Bombnl
agravante,
de inequívoco
de agravo
é irrecorrível,
interlocutória,
2 o ,
CPC),
ê a mesma
n° 7.661/45,
falencista.
" (Agravo
n° 428.805.4/0-00 ,
de Justiça do Estado de São
confira-se
o deferimento
do processamento,
n° 449.298.4/8-00,
Relator Desembargador
CALÇAS).
Na mesma linha, aresto de minha relatona proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n° 533.546.4/8-09 (Voto n° 13.460), conforme ementa a seguir transcrita:
é incompetente,
11 101/2005
No entanto, em que pese os diversos precedentes desta Câmara Especializada que perfilham o entendimento da irrecorribilidade do ato que apenas defere o processamento do pedido de recuperação judicial, após meditar sobre a questão, estou convencido de que, em virtude do conteúdo do pronunciamento judicial prolatado com fundamento no artigo 52, da Lei n° 11.101/2005, impõe-se o reconhecimento de sua natureza de decisão interlocutória.
Isto porque, o artigo 52, preconiza:
51 desta
judicia/
nomeará
21 desta
créditícios,
69 desta
processam,
no I o ,
onde 7 o do
6 o desta
a créditos
excetuados
49 desta
n° 604.160.4/8-00
de destituição
Como se vê, apesar de, aparentemente, tratar-se de despacho de simples expediente ou ordinatório, em rigor, dele poderão advir diversos prejuízos para os credores, sendo possível ainda que dele derive malferimento à Lei n° 11.101/2005, que é de ordem pública. Imagine-se, por exemplo, que o magistrado nomeie administrador judicial sem observar os requisitos do artigo 21 da Lei; ou ainda, defira o processamento da recuperação judicial, sem exigir a presença dos pressupostos do artigo 48, ordenando a suspensão das execuções individuais pelo prazo legal, circunstância que, efetivamente, poderá causar severos percalços aos credores, etc.
No caso em exame, a agravante sustenta que a empresa Agrenco Bioenergia, uma das litisconsortes que obteve o deferimento do processamento de seu pedido de recuperação judicial não atende ao disposto no "caput" do artigo 48 da Lei n° 11.101/2005.
Não permitir que a inconformismo apreciado por esta Corte de aguardar a eventual deliberação da
agravante tenha seu Justiça, obrigando-a a Assernbléia-Geral de
implicar-lhe
posicionamento anterior para admitir a recorribilidade
pronunciamento judicial que defere o processamento da
recuperação judicial, com supedâneo no artigo 51 da Lei n°
11.101/2005, reconhecendo
terceiros interessados, bem como afrontar à Lei de ordem pública,
a ensejar a intervenção do Ministério Público.
interlocutória, passível de causar gravame aos credores
de não conhecimento do agravo.
caracterização da deserção do recurso, uma vez que
efetuado o recolhimento do porte de retorno interposição do agravo.
judice",
insuficiência do pagamento das despesas de porte de este relator concedeu à agravante a oportunidade
complementá-lo, o que ocorreu no prazo assinalado.
.*'***,
deserção, constituindo hipótese de insuficiência" (4 a Turma, RMS
17.189,
28.09.04 ,
provimento, v.u., DJU 22.11.04 ,
referente ao porte de retorno, não se há de falar em deserção, impondo-se seja rechaçada a preliminar de não conhecimento por deserção, que não se configurou.
Destarte, efetuado o preparo
Por fim, em exame de cognoscibilidade do recurso, afasta-se a assertiva da agravada no sentido de que ocorreu a perda do objeto recursal, uma vez que, durante a tramitação do inconformismo, perfectibilizou-se o biênio legal da exigência do exercício regular da atividade empresarial da recuperanda.
O artigo 48 da Lei n° 11.101/2005 preceitua que poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
Diante disso, exigindo a Lei n° 11.101/2005 que o exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos esteja completado "no momento do pedido", parece-me evidente que, não se há de falar em perda do objeto recursal pelo fato de tal biênio ter-se completado no curso da tramitação do recurso.
examinar-lhe
examinando as alegações das partes e a documentação acostada ao instrumento, estou convencido de que a empresa Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda. faz jus ao requerimento da recuperação judicial, haja vista que atende ao disposto no "caput" do artigo 48 da Lei n° 11.101/2005.
Com efeito, está evidenciado que a Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda. que integra o grupo "AGRENCO" e, em litisconsórcio com as demais empresas mencionadas na petição inicial (fls. 23/45) requereu a recuperação judicial, foi constituída em meados do ano de 2006, como lealmente confessado pelas requerentes (fls. 31). Postularam as devedoras, no entanto, que o pleito recuperatório fosse analisado como um todo, ou seja, como pedido do "Grupo Agrenco", constituído há 15 anos, "sendo certo que a Agrenco Bioenergia não foi criada ao acaso e sem qualquer relação com as operações já existentes dentro das outras sociedades do grupo. Em verdade a Agrenco Bioenergia foi criada (como se pode perceber da atual constituição de seu capital social) a partir de investimentos e transferências de atividades da Agrenco Brasil que, para formatar da melhor e mais otimizada maneira possível os investimentos que adviriam da Marumbeni Corporation, preferiu por criar uma "nova sociedade". Para que não pairem dúvidas, deve-se explicar que esta \jnova" sociedade
foi criada tão-somente para otimizar a entrada do novo capital de investidor interessado em injetar recursos no Grupo Agrenco, que, por razões óbvias, exigiu que a sua entrada se desse em uma empresa sem qualquer potencial contigência que pudesse afetar os sócios em razão de administrações passadas; e isto foi facilmente solucionado com a decisão de se criar uma "nova" sociedade, transferir certos ativos e determinadas atividades a
ela e, após, receber os recursos do novo investidor
Exa., está absolutamente certo e cristalino que a Agrenco Bioenergia, apesar de ter sido constituída apenas em novembro de 2006, foi criada com a transferência de recursos e atividades de sua sociedade controladora, a Agrenco do Brasil, tendo, portanto, atividades há muito mais de dois anos", com o que o requisito do artigo 48, vale dizer, exercício de atividade há mais de dois anos, mostra-se cumprido.
A interpretação da exigência do artigo 48, "caput", da Lei n° 11.101/2005, deve ser feita levando-se em conta antiga lição do insuperável TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, ao comentar o artigo 158 do Decreto-lei n° 7.661/45 que impunha o "exercício regular do comércio há mais de dois anos" como condição para o pedido de concordata. Confira-se:
"O prazo
havidashdeverão
ou arquivados
preventiva 9
do preceito
é afastar
comerciando,
II, pág.298) .
Forense ,
" (Comentário s
Tal ensinança, tem plena aplicação sob a égide da nova Lei, especialmente considerando-se que uma das principais inovações do atual diploma, ao abolir a concordata preventiva que foi substituída pela recuperação judicial, foi a de deixar de considerar o novo instituto como um favor legal (como ocorria com a concordata), outorgando-lhe a natureza de autêntico contrato celebrado entre empresário em crise e seus credores. Nesta linha, não se justifica deixar de permitir aos credores a apreciação do plano de recuperação judicial da empresa em crise econômico-financeira, sob o argumento de que ela não está inscrita no Registro de Empresas há mais de dois anos, afastando-a da recuperação pretendida em virtude de uma formalidade legal.
por meio de sua fusão ou incorporação por outra das empresas do
Grupo Agrenco, com o que se eliminaria constituição legal.
há mais de dois anos poderia ser facilmente
Por tais motivos, entendo satisfeito o requisito do artigo 48 da Lei n° 11.101/2005, uma vez que está comprovado que, apesar da constituição formal da Agrenco Bioenergia ter sido formalizada perante a Junta Comercial há menos de 2 anos da data do pedido de recuperação judicial do Grupo Agrenco, a atividade constante de seu objeto social já era exercida por outras empresas do referido grupo econômico, mercê do que, bem se houve o digno juiz ao deferir o processamento da recuperação judicial da agravada, atendendo, desta forma, ao fim social do instituto da recuperação de empresas.
Será, pois, negado provimento ao recurso.
ao agravo.
Isto posto, pelo meu voto, nego
C\^\
DESEMBARGADOR MANOEL DE CUEIROZ PEREIRA CALÇAS
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