Source: http://www.nacionalidade.eu/legislacao/a-reforma-de-2019/projeto-de-alteracao-do-livre-projeto-de-lei-n-o-126-xiv/
Timestamp: 2020-04-02 14:57:43+00:00
Document Index: 156676262

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 21']

Projeto de alteração do Livre (Projeto de Lei nº 126/XIV) – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
PROJETO DE LEI N.º 126/XIV
NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81,
DE 3 DE OUTUBRO (Lei da Nacionalidade)
Existem portugueses que, tendo nascido em Portugal, não têm nacionalidade portuguesa. Encontram-se, desde o seu nascimento, num limbo legal, que afeta de forma acentuada as suas vidas pessoal e profissional. Tratam-se de indivíduos que têm uma ligação profunda com o Estado, em virtude do seu nascimento e de uma efetiva ligação à comunidade nacional, que é muitíssimo maior do que aquela que o Estado se lhes reconhece.
Porque a nacionalidade é o vínculo jurídico que liga um indivíduo ao Estado, a condição de ser português representa, para cada indivíduo, um poderoso alicerce da sua identidade. Para o Estado, a delimitação do universo dos seus nacionais constitui uma prerrogativa fundamental, expressão da sua soberania, mas também de afirmação na comunidade internacional. É um dado elementar de qualquer ordenamento jurídico moderno a utilidade e oportunidade na realização da função legislativa.
Ora, a atual Lei da Nacionalidade, contém normas materialmente constitucionais, mas que se acham sujeitas a requisitos impossíveis. Reconhecer e atribuir a nacionalidade portuguesa a quem nasceu no território de Portugal é mais do que um imperativo fundamental; tal reconhecimento é, por força do artigo 4.º da Constituição da República Portuguesa, uma obrigação de justiça social, um corolário da própria definição de Estado. Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos vai nesse sentido, no seu artigo 15º, consagrando que “todo o indivíduo tem direito a uma nacionalidade”.
É sabido que o ordenamento jurídico português privilegia o jus sanguinis ao jus soli. Tal facto tem que ver com os momentos históricos, dependendo se os fluxos de mobilidade são de emigração ou imigração. Apesar de a última alteração à Lei da Nacionalidade ter, materialmente, alargado o acesso à atribuição de nacionalidade originária, segundo o critério do jus soli, ficou esse acesso sujeito a critérios de jus domicili e jus sanguini, dependente da residência de um dos progenitores em território português. Também na atribuição da nacionalidade segundo critérios de jus domicilli e jus sanguini, os requisitos esvaziaram o conteúdo material do que eventualmente o consenso parlamentar teria desejado.
Como é que o Estado incentiva um olhar de pertença à comunidade nacional aos imigrantes rejeitando a nacionalidade imediata aos seus filhos? Como pode conviver o estado com a restrição da cidadania em ambiente de democracia e liberdade? Quem nasce e vive em Portugal deve ter o direito subjetivo à nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva. E esse direito existe desde o momento do nascimento, pelo que nenhuma pessoa pode ver o seu direito constrangido por vicissitudes legislativas ou por incongruências processuais, ou pela situação desfavorável em que se encontrem os seus progenitores e que coloquem em causa a cidadania das crianças.
Pelo exposto, este Projeto de Lei prevê:
– A atribuição da nacionalidade originária para cidadãos nascidos em Portugal Continental e Regiões Autónomas entre 1981 e 2006 por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores;
– A eliminação da norma legislativa, enviesada tecnicamente, e que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, uma vez que a referida pena é uma medida da exclusiva função jurisdicional, competência de outro órgão de soberania – os tribunais;
– Alteração do artigo 3.º da atual Lei, fazendo depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto por mera declaração;
– Alteração, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, do artigo 6.º, n.º 1, al. b), definindo-se, no que diz respeito à contagem do tempo, a residência efetiva e não a residência legal.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a DURP LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei:
1 – A presente Lei procede à nona alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho e 2/2018, de 5 de julho.
Os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 9.º e 21.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
10 – (Revogado)
5 – (Revogado).”
O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.
São revogados o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 1.º; as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, os números 5 e 10 do artigo 6.º, as alíneas a) e b) do n.º 1, e o n.º 2 e n.º 3 do artigo 9.º, o artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 21.º, todos da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.
Assembleia da República, 26 de novembro de 2019