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Timestamp: 2020-01-28 05:39:56+00:00
Document Index: 7500527

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'ARTIGO 543', 'artigo 11', 'artigo 11', 'In casu', 'artigo 543', 'artigo 11']

Rita Vidal Almeida
1 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2007/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MAIA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORE : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO S CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B, 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.779/99. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE /SC, em repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual "a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI que a antecedeu ". 2. Entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia (REsp /PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.). 3. Manutenção do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma por está em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 1 de 10
2 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília (DF), 08 de setembro de 2015(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 2 de 10
3 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2007/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MAIA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORE : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO S CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou questão relativa ao creditamento de IPI. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl , e-stj). "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO/NÃO TRIBUTADO. LEI Nº 9.779/99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 33/ O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar. 2. O art. 174 do Decreto n /98, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando-da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado." 3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei n /99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. A Instrução Normativa n s 33/99-SRF não exorbitou os limites legais quanto ao ponto, cuidando apenas de explicitar este dado, ao fixar a data a partir da qual a providência poderá se implementar. 5. Recurso improvido". Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls /3.538, e-stj). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 3 de 10
4 No presente recurso especial, sustenta a recorrente, em resumo, violação do art. 11 da Lei n /99. Aduz a possibilidade de compensação dos créditos de IPI antes mesmo do advento da referida lei. Requer o conhecimento e processamento do presente feito para que seja dado provimento ao recurso especial. Apresentadas as contrarrazões (fls /3.593, e-stj), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls /3.611, e-stj). Em decisão monocrática de minha relatoria, o recurso especial foi não conhecido nos termos da seguinte ementa (fl , e-stj): "PROCESSUAL CIVIL - IPI - CREDITAMENTO - MATÉRIA PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL - ALÍQUOTA ZERO - LEI N /99 - APLICAÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO". Contra essa decisão foi interposto agravo regimental julgado pela Segunda Turma do STJ nesses termos (fl , e-stj): "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. IRRETROATIVIDADE DA LEI N /99. TEMA SUBMETIDO A RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, somente surgiu com a Lei n /99, não alcançando situações anteriores à sua vigência. (REsp /PE, Rei. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em , DJe ). 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido". Contra esse acórdão proferido no STJ, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário (fls /3.694). Conforme decisão de fl. 3726/3727 (e-stj), a Vice-Presidência deste Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 4 de 10
5 Sodalício determinou a admissibilidade do Recurso Extraordinário. Remetido os autos ao STF, sobreveio despacho determinando o retorno à origem para sobrestamento até o julgamento do RE /SC. Por força da decisão de fls /3.741 (e-stj) da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região, com a conclusão do julgamento do RE /SC, os autos voltaram a esta Relatoria para os efeitos do art. 543-B, 3º, do CPC. É, no essencial, o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 5 de 10
6 RECURSO ESPECIAL Nº SP (2007/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B, 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.779/99. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE /SC, em repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual "a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI que a antecedeu ". 2. Entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia (REsp /PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.). 3. Manutenção do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma por está em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte. Recurso especial improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Discute-se nos autos o direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, à luz do disposto no art. 11 da Lei n /99. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, analisou a controvérsia. O julgamento desse recurso extraordinário já foi finalizado, resultando na seguinte ementa: Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 6 de 10
7 "IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu." (RE , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p )". A orientação firmada pelo STF foi ratificada neste STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva, REsp /PE, cujo acórdão ficou assim ementado: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." 2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu" (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE /SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em , DJe-167 DIVULG Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 7 de 10
8 PUBLIC ; e RE /RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em , DJe-171 DIVULG PUBLIC ). 3. In casu, cuida-se de estabelecimento industrial que pretende o reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão regional que deferiu o creditamento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, restando prejudicadas as pretensões recursais encartadas nas aduzidas violações dos artigos 166 e 170-A, do CTN. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp /PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) A Segunda Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental, aplicou o entendimento consolidado por esta Corte no recurso representativo da controvérsia acima citado. Tal decisão não merece reforma, os precedentes do STF e deste STJ antes mencionados, sob o rito do art. 543-B e 543-C, respectivamente, condicionam o aproveitamento de créditos de IPI à entrada em vigor do art. 11 da Lei 9.779/99, uma vez que "a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu" (RE RG). No caso, o acórdão regional negou provimento à apelação da contribuinte por entender que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI somente é possível com o advento da Lei 9.779/99, consoante se depreende da ementa do julgado (fl , e-stj): "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO/NÃO TRIBUTADO. LEI Nº 9.779/99. AUTORIZAÇÃO LEGAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 33/ O estabelecimento de restrições à regra da não-incidência do IPI não se sustenta sob o apanágio de uma regulação aos limites constitucionais do poder de tributar. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 8 de 10
9 2. O art. 174 do Decreto n /98, ao determinar a anulação da diferença do imposto mediante o estorno na escrita fiscal, afasta a existência de eventual crédito quando-da entrada de insumos tributados durante o processo de industrialização de produto final isento ou não tributado." 3. Autorização legal para o aproveitamento dos créditos de IPI somente com o advento da Lei n /99, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. A Instrução Normativa n s 33/99-SRF não exorbitou os limites legais quanto ao ponto, cuidando apenas de explicitar este dado, ao fixar a data a partir da qual a providência poderá se implementar. 5. Recurso improvido". Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 9 de 10
10 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2007/ REsp / SP Números Origem: PAUTA: 08/09/2015 JULGADO: 08/09/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MAIA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO CLÁUDIA AKEMI OWADA E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI / Imposto sobre Produtos Industrializados CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2015 Página 10 de 10
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.800 - SC (2009/0089842-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E