Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/lei-quadro-das-ambientais-469141
Timestamp: 2019-04-23 12:49:37+00:00
Document Index: 151899073

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22']

Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469141
PARTE I Da contra-ordenação e da coima
TÍTULO I Da contra-ordenação ambiental
ARTIGO 2. REGIME
ARTIGO 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ARTIGO 4. APLICAÇÃO NO TEMPO
ARTIGO 5. APLICAÇÃO NO ESPAÇO
ARTIGO 6. MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO
ARTIGO 7. LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
ARTIGO 8. RESPONSABILIDADE PELAS CONTRA-ORDENAÇÕES
ARTIGO 9. PUNIBILIDADE POR DOLO E NEGLIGÊNCIA
ARTIGO 10. PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
ARTIGO 11. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ARTIGO 12. ERRO SOBRE A ILICITUDE
ARTIGO 13. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE
ARTIGO 14. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
ARTIGO 15. AUTORIA
ARTIGO 16. CUMPLICIDADE
ARTIGO 17. COMPARTICIPAÇÃO
TÍTULO II Do direito de acesso e dos embargos administrativos
ARTIGO 18. DIREITO DE ACESSO
ARTIGO 19. EMBARGOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO III Das coimas e das sanções acessórias
CAPÍTULO I Da sanção aplicável
ARTIGO 20. DA SANÇÃO APLICÁVEL
CAPÍTULO II Coimas
ARTIGO 21. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
ARTIGO 22. MONTANTES DAS COIMAS
a) Se praticadas por pessoas singulares, de  500 a  2500 em caso de negligência e de  1500 a  5000 em caso de dolo;
b) Se praticadas por pessoas colectivas, de  9000 a  13000 em caso de negligência e...