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Timestamp: 2020-07-12 21:28:21+00:00
Document Index: 156922008

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 883', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 05/10/18
By Marcos Augusto Felix - maio 10, 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou uma medida alternativa apresentada em um caso que discutia o direito ao esquecimento. Em vez de determinarem a exclusão de conteúdo da internet, os ministros da 3ª Turma entenderam que o melhor caminho seria alterar o resultado de busca com o nome de uma promotora de justiça, para evitar que aparecessem entre os primeiros links notícias sobre suposta fraude cometida por ela em concurso público para juíza.
Inocentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a promotora queria apenas, por meio da retirada de seu nome da indexação, evitar que fosse dado destaque ao caso em buscas pelo Google e Yahoo. A suspeita recaiu sobre a prova de direito tributário. Ela obteve a nota máxima, mas não foi aprovada no concurso público.
Não é a primeira vez que o STJ analisa o direito ao esquecimento, que também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em todos os outros casos, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pedia-se a retirada definitiva de conteúdos de pesquisas realizadas pelo nome dos autores ou termos que direcionavam os resultados a páginas da internet com material ofensivo.
No caso da promotora, o pedido não foi para a responsabilização civil de eventuais réus ou exclusão de conteúdo, mas para retirada de indexação. Assim, o conteúdo seguiria acessível na internet, mas não seria o primeiro a aparecer na busca.
O processo chegou ao STJ por meio de um recurso para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que atendeu o pedido em 2013. Se não cumprissem a ordem, Google e Yahoo deveriam pagar multa diária de R$ 3 mil – agora reduzida pelos ministros a R$ 1 mil.
O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que divergiu da relatora, ministra Nancy Andrighi, acompanhando os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A relatora e o ministro Ricardo Cueva votaram contra o pedido da promotora. Para eles, os buscadores não podem ser obrigados a desindexar de suas pesquisas determinado resultado.
Em seu voto, Sanseverino afirmou que, mesmo antes da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o STJ já havia admitindo o direito ao esquecimento em casos veiculados por meios de comunicação, se fossem inverídicos ou ofensivos. A norma regulamentou direitos e deveres de usuários, prevendo direito à inviolabilidade da intimidade e vida privada.
O ministro Sanseverino destacou ainda que a discussão começou na Europa, por meio do julgamento, em 2014, de uma ação movida por um advogado espanhol. Mario Costeja González alegava que publicações relacionadas a dívidas que tinha com o Estado eram irrelevantes e que, expostas ao público, feriam o seu direito à privacidade. A decisão condenou o Google a remover das buscas links para o conteúdo.
De acordo com o advogado André Giacchetta, do Pinheiro Neto e representante do Yahoo Brasil, a empresa pretende esperar a publicação do acórdão para decidir se irá recorrer. O advogado destacou que o resultado que a autora pretende afastar é conteúdo legítimo e verídico formado, em grande parte, por notícias jornalísticas da época. O advogado do Google não quis comentar a decisão.
Os precedentes do STJ envolvem divergências. A 4ª Turma decidiu de um jeito em um processo sobre o que ficou conhecido como a Chacina da Candelária – episódio em que oito jovens foram assassinados – e de outro no caso Aída Curi, uma jovem assassinada após tentativa de estupro em Copacabana no ano de 1958.
No caso Aída Curi entenderam que não seria possível contar a história sem citar a pessoa. Já no da chacina entenderam ser possível contar a história sem falar de um dos acusados que foi inocentado.
Os dois casos foram contados no programa Linha Direta, da Rede Globo, e as pessoas envolvidas pedem indenização por danos morais. No da Aída Curi, por exemplo, familiares, derrotados no STJ, alegam que a exibição da história no programa fez com que revivessem as dores do passado. A Globo, por sua vez, defende o direito à liberdade de expressão e informação. Ambos tiveram recursos interpostos no STF e há repercussão geral no caso de Aída Curi
— Alguém pode ler isso como um sinal de intervenção estatal em um bem juridicamente protegido. Sua aplicação não se justifica em contratos de natureza empresarial entre entes privados, ela compromete a ideia de equilíbrio na liberdade contratual — afirmou.
— Deveríamos criar estrutura que regulasse o processo comercial no âmbito das juntas comerciais, pois estaríamos avançando para a desjudicialização das questões empresariais — afirmou.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto para que a medida volte para apreciação do Senado.
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação. O referido dispositivo extingue a majorante do emprego de arma no crime de roubo, prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal.
A decisão, proferida em julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público, reconheceu o vício formal do texto legal, uma vez que não houve sua devida aprovação pelo Congresso Nacional.
“Obviamente, a supressão do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal se deu sem a aprovação do Congresso Nacional, sendo suprimido ilegalmente pela Coordenação de Redação Legislativa (Corele), e, portanto, criada em ambiente diverso do parlamento, por pessoas não competentes para tanto, não sendo discutida e emanada de parlamentares, antes de ser enviado para a sanção pelo presidente da República”, escreveu o desembargador Edison Aparecido Brandão, relator da apelação.
Caso o Órgão Especial confirme o entendimento da 4ª Câmara Criminal, a decisão passará a ter caráter vinculante para todos os magistrados do Estado.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib.
Apelação nº 0022570-34.2017.8.26.0050
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a cobrança de custas processuais, em grau de recurso ou originalmente. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da terça-feira (8), por meio do Provimento GP nº 01/2018.
O novo documento, que altera o Provimento GP nº 01/2008, define prazos, limites de valores, procedimentos para intimação, entre outras regras.
De acordo com o novo provimento, depois da tentativa de cobrança (intimação pelo DEJT ou pessoalmente, se for o caso), caso o devedor não pague, sofrerá a execução por mandado virtual (penhora), por meio da ferramenta Bacenjud.
Se, ainda assim, não houver resultados, serão observados os valores das custas, podendo o débito ser inscrito na Dívida Ativa da União e o nome do devedor, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
PROVIMENTO GP Nº 01/2018
Altera o Provimento GP nº 01/2008, que regulamenta a tramitação processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
CONSIDERANDO o Provimento GP nº 01/2008, que regulamenta a tramitação processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em grau de recurso ou originariamente;
CONSIDERANDO os limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda na Portaria nº 75/2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
CONSIDERANDO o Ato GP/CR nº 06/2017 que definiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e o Diário Oficial da União como órgãos oficiais de publicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO que apenas as unidades de primeiro grau têm acesso aos registros no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência administrativa, estampado no artigo 37 da Carta de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos procedimentos adotados neste Tribunal, em prol da eficiência da Administração Pública e economicidade dos recursos públicos,
Artigo. 1º. Alterar os incisos I a IV e incluir o inciso V ao Artigo. 62 do Provimento GP nº 01/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O devedor será intimado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal, preferencialmente via correio e com comprovação de entrega, sob pena de execução e inscrição no Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho – BNDT;
II – Se o devedor não proceder ao pagamento da quantia devida, sofrerá a execução por mandado virtual, para pesquisa e constrição de numerário por meio da ferramenta BACENJUD;
III – Os mandados serão cumpridos pelos oficiais de justiça atuantes junto às Secretarias do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções Especializadas em Dissídios Individuais e em Dissídios Coletivos, sem prejuízo de diligências locais e da participação nas escalas do Plantão Judiciário;
IV – Restando infrutífera a constrição prevista no inciso II, à luz da previsão do Artigo 2º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, e do Artigo 883-A, da CLT, será observado o seguinte, desde que não exista determinação do Relator em outro sentido:
V – Eventuais manifestações decorrentes dos incisos I a IV serão apreciadas pelo Relator.
Artigo 2º As Secretarias Geral Judiciária e das Seções de Dissídios Individuais e Coletivos poderão aplicar estas regras aos processos que se encontrem em arquivo provisório, pendentes do pagamento de custas.
Artigo 3º A Secretaria-Geral Judiciária providenciará a autorização, em nome do Presidente, para que o setor de certificação digital entregue senhas de acesso ao BACENJUD aos oficiais de justiça a que alude o inciso III, do artigo 1º.
Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 5 de maio de 2018
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