Source: http://limpezapublica.com.br/textos/Decreto%2099274-reg%209638.htm
Timestamp: 2018-12-12 07:22:59+00:00
Document Index: 126018101

Matched Legal Cases: ['Artigo 84', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, Incisos IV e Vi, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e na Lei n° 6.938, alterada pelas Leis n° 7.804, de 18 de Julho de 1989, e n° 8.028, de 12 de Abril de 1990,
Artigo 1° - Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo:
VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, aexistência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; e
Artigo 2° - A execução da Política Nacional, do Meio Ambiente, no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 3° - O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distinto Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; e
Artigo 4° - O CONAMA compõe-se de:
Artigo 5° - Integram o Plenário do CONAMA:
IV - um representante de cada um dos Ministério e das demais Secretarias da Presidência da República, bem assim do IBAMA, designados pelos respectivos titulares;
V - 1 (um) representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos governadores;
VI - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
a) - das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura;
b) - das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, do Comércio e da Agricultura;
c) - do Instituto Brasileiro de Siderurgia;
d) - da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES; e
e) - da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN.
VII - 2 (dois) representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República; e
VIII - 1 (um) representante de sociedades civis, legalmente constituídas, de cada região geográfica do País, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas Não Governamentais - CNEA.
§ 1° - Terão mandato de 2 (dois) anos, renováveis por iguais períodos, os representantes de que tratam os Incisos VII e VIII.
§ 2° - Os representantes referidos no Inciso VIII serão designados pelo Secretário do Meio Ambiente, mediante indicação das respectivas entidades.
§ 3° - Os representantes de que tratam os Incisos IV a VIII serão designados juntamente com os respectivos suplentes.
Artigo 6° - O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1° - As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.
§ 2° - O Plenário do CONAMA se reunirá em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.
§ 3° - O Presidente do CONAMA será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Adjunto do Meio Ambiente ou, na falta deste, pelo Presidente do IBAMA.
§ 4° - A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.
§ 5° - Os membros referidos nos Inciso VII e VIII poderão ter, em casos excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia à conta de recursos da SEMAM/PR.
Artigo 7° - Compete ao CONAMA:
IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ou uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas; e
§ 1° - As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental.
§ 2° - As penalidades previstas no inciso VII deste artigo somente serão aplicadas nos casos previamente definidos em ato específico do CONAMA, assegurando-se ao interessado ampla defesa.
§ 3° - Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.
Artigo 8° - O CONAMA poderá dividir-se em Câmaras Técnicas, para examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua competência.
§ 1° - A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Técnicas constará do ato do CONAMA que a criar.
§ 2° - Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até 7 (sete) membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.
Artigo 9° - Em caso de urgência, o Presidente do CONAMA poderá criar Câmaras Técnicas "ad referendual do Plenário.
Artigo 10 - Caberá ao IBAMA, órgão executador do SISNAMA, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretária-Executiva do CONAMA e das suas Câmaras Técnicas.
Artigo 11 - Para atender ao suporte técnico e administrativo do CONAMA, o IBAMA, no exercício de sua secretaria- executiva, deverá:
III - coordenar, através do Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SINIMA, o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do SISNAMA;
Artigo 12 - Os Órgãos Seccionais, de que trata o Artigo 3°, Inciso V, primeira parte, serão coordenados, no que se referir à Política Nacional do Meio Ambiente.
Artigo 13 - A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (Artigo 3°, Inciso V, segunda parte) e dos Órgãos Locais ao SISNAMA, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a SEMAM/PR, admitida a interveniência de Órgãos Setoriais Federais do SISNAMA.
Artigo 14 - A atuação do SISNAMA efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que constituem, observado o seguinte:
Parágrafo único - As normas e padrões dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal.
Artigo 15 - Os Órgãos Seccionais prestarão ao CONAMA informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas.
Parágrafo Único - A SEMAM/PR consolidará os relatórios mencionados neste artigo em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País, a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA, em sua 2ª (segunda) reunião do ano subseqüente.
Artigo 16 - O CONAMA, por intermédio da SEMAM/PR, poderá solicitar informações e pareceres dos Órgão Seccionais e Locais, justificando, na respectiva requisição, o prazo para o seu atendimento.
§ 1° - Nas atividades de licenciamento, fiscalização e controle deverão ser evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já disponíveis.
§ 2° - Poderão ser requeridos à SEMAN/PR, bem assim aos Órgãos Executor, Seccionais e locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham.
§ 3° - Os órgão integrantes do SISNAMA, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dela encarregada.
Artigo 17 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1° - Caberá ao CONAMA fixar as critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre outros, os seguintes itens:
b) descrição de ação proposta e suas alternativas; e
§ 2° - O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
§ 3° - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
§ 4° - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo CONAMA.
Artigo 18 - O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, sem prejuízo das atividades pecuniárias cabíveis, determinarão, sempre que necessário, a redução das atividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas ou efluentes líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
Artigo 19 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia - L.P., na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licença de Instalação - LI, autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes de Projeto Executivo aprovado; e
III - Licença de Operação - L.O, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com previsto nas Licenças Prévias e de Instalação.
§ 1° - Os prazos para concessão das licenças serão fixados pelo CONAMA, observada a natureza técnica da atividade.
§ 2° - Nos casos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.
§ 3° - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do IBAMA deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessa atividade, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares.
§ 4° - O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, mediante parecer do IBAMA, ouvidos os órgãos de controle ambiental estaduais e municipais.
§ 5° - Excluída a competência de que trata o parágrafo anterior, nos demais casos de competência federal o IBAMA expedirá as respectivas licenças, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos estaduais e municipais de controle da poluição.
Artigo 20 - Caberá recurso administrativo:
II - para o Secretário do Meio Ambiente, nos casos de licenciamento da competência privada do IBAMA, inclusive nos de denegação de certificado homologatório.
Parágrafo Único - No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o recurso de que trata este artigo será interposto para a autoridade prevista na respectiva legislação.
Artigo 21 - Compete à SEMEM/PR propor ao CONAMA a expedição de normas gerais para implantação e fiscalização do licenciamento previsto neste Decreto.
§ 1° - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo à atuação dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais.
§ 2° - Inclui-se na competência supletiva do IBAMA a análise prévia de projetos, de entidades públicas ou privadas, que interessem à conservação ou a recuperação dos recursos ambientais.
§ 3° - O proprietário de estabelecimento ou o seu proposto responsável permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das entidades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas.
§ 4° - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.
Artigo 22 - O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá, para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente de seu emprego e utilização.
Artigo 23 - As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de incentivos, condicionarão a sua concessão à comprovação do licenciamento previsto neste Decreto.
Artigo 24 - O IBAMA submeterá à aprovação do CONAMA as normas necessárias a implantação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Artigo 25 - As Estações Ecológicas Federais serão criadas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, e terão sua administração coordenada pelo IBAMA.
§ 1° - O ato de criação da Estação Ecológica definirá os seus limites geográficos, a sua denominação, a entidade responsável por sua administração e o zoneamento a que se refere o Artigo 1°, Parágrafo 2° a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981.
§ 2° - Para a execução de obras de engenharia que possam afetar as estações ecológicas, será obrigatória a audiência prévia do CONAMA.
Artigo 26 - Nas Estações Ecológicas Federais, o zoneamento a que se refere o Artigo 1° Parágrafo 2°, da Lei n° 6902/81, será estabelecido pelo IBAMA.
Artigo 27 - Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 Km (dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada as normas editadas pelo CONAMA.
Artigo 28 - No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
Artigo 29 - O decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos.
Artigo 30 - A entidade supervisora e fiscalizadora de Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.
Parágrafo Único - Os proprietários de terras abrangidos pela Área de Proteção Ambiental poderão mencionar o nome destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de procedência dos produtos nela originados.
Artigo 31 - Serão considerados de relevância e merecedores de reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista.
Artigo 32 - As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade aos pedidos encaminhados com apoio da SEMAM/PR, destinados à melhoria do uso racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental.
Artigo 33 - Constitui infração, para os efeitos deste Decreto, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preconceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades competentes.
Artigo 34 - Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional-BTN proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:
I - contribuir para que o corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial;
III - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental. em desacordo com o estabelecimento em resolução ou licença especial;
IV - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;
XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoque destruição ou outrosefeitos desfavoráveis à biota nativa ou às plantas cultivadas e criações de animais;
Artigo 35 - Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:
Artigo 36 - Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes infrações:
Artigo 37 - O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias:
I - atenuantes;
Artigo 38 - No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será respectivamente penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.
Artigo 39 - Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Artigo 40 - Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos.
Artigo 41 - A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência.
Artigo 42 - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir e degradação ambiental.
Parágrafo Único - cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até 90% (noventa por cento).
Artigo 43 - Os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas, atendido o requisito legal de garantia da instância, serão, no âmbito federal, encaminhados à decisão do Secretário do Meio Ambiente e, em última instância, ao CONAMA.
Parágrafo Único - Das decisões do Secretário do Meio Ambiente, favoráveis ao recorrente, caberá recursos "ex-offício" para o CONAMA, quando se tratar de multas superiores a 3.085 (três mil e oitenta e cinco) BTN.
Artigo 44 - O IBAMA poderá celebrar convênios com entidades oficiais dos Estados, delegando-lhes, em casos determinados, o exercício das atividades de fiscalização e controle.
Artigo 45 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 46 - Revogam-se os Decretos n° 88.351, de 1.06.83, n° 89.532, de 6.04.84, n° 91.305, de 3.06.85, n° 93.630, de 28.11.86, n° 94.085, de 10.03.87, n° 94.764, de 11.08.87, n° 94.998, de 5.11.87, n° 96.150, de 13.06.88, n° 97.558, de 7.03.89, n° 97.802, de 5.06.89 e n° 98.109, de 31.08.89.