Source: http://www.apeecv.org/apeecv/
Timestamp: 2018-09-24 21:44:59+00:00
Document Index: 90003678

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 36', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

"Established since 2006"
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI Cesário Verde (APEECV) foi criada com a publicação dos Estatutos em 13 de Julho de 2006.
A APEECV é uma Associação sem fins lucrativos com o objetivo principal de dinamizar iniciativas escolares e extraescolares, nomeadamente a ocupação dos tempos livres dos alunos da escola, numa perspetiva do desenvolvimento integral da criança.
Esta dinamização é feita com a colaboração de pais e EE que se envolvem no desenvolvimento do projeto da APEECV. Desta forma, trabalhamos de forma colaborante com o Agrupamento de Escolas onde estamos inseridos e com o corpo docente da escola, para que a educação das crianças seja vista de forma integrada.
Promovemos na Componente de Apoio à Família (CAF), de forma a completar a ocupação das crianças nos períodos fora das atividades letivas, particularmente durante os períodos de interrupções letivas. Oferecemos um leque variado de soluções e atividades para que as crianças ocupem de forma saudável o tempo que passam na escola.
Apelamos à sua participação na APEECV no exercício do direito de orientarem e participarem ativamente como primeiros responsáveis, na educação integral dos seus filhos e educandos.
Faça parte da sua Associação de Pais! Partilhe a escola com o seu filho!
SERVIÇOS – COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA
O que é a CAF?
A CAF – Componente de Apoio à Família, funciona como apoio aos pais e Encarregados de Educação, para que as crianças possam permanecer na escola, para além do período das atividades letivas. A CAF é dinamizada pela Associação de Pais e funciona nos seguintes horários:
• Durante os períodos letivos, entre as 07:30h e as 09:00h (manhã) e entre as 17:30h e as 19:30h (tarde)
• Nos períodos correspondentes às interrupções letivas o seu horário é das 07:30h às 19:30h, sem interrupções
O presente documento regula as atividades da Componente de Apoio à Família (adiante designadas por CAF) geridas pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 1 / Jardim de Infância – Cesário Verde (adiante designada por APEECV). A frequência de qualquer das atividades pressupõe o conhecimento e aceitação das regras aqui estabelecidas. Para efeitos da CAF, considera-se o início do ano lectivo o dia 1 de setembro (ano lectivo da CAF de 1 setembro a 31 agosto).
1. Fomentar nos alunos o espírito de iniciativa, a capacidade criativa, o sentido de planificação e orientação de tarefas, a capacidade de realização e persistência e ainda o sentido de aproveitamento dos recursos disponíveis.
2. Proporcionar aos alunos oportunidades de realização pessoal, através de atividades livres, do seu agrado.
3. Facultar aos alunos experiências de organização de atividades culturais com intervenção no meio em que vivem.
4. Constituir um estímulo direto para o estabelecimento de relações positivas entre a Escola, a Família dos Alunos e a Comunidade Local.
5. Proporcionar um ajustamento mais adequado entre a vida das crianças como alunos da Escola e a ocupação dos pais nas suas atividades profissionais.
6. As crianças deverão observar as regras de higiene fixadas pelos Regulamentos do Ministério da Educação, sob pena de poderem ser suspensas da respetiva frequência.
7. As crianças que apresentem sintomas de doença não poderão, durante a permanência dos referidos sintomas, frequentar a CAF. O regresso às atividades da CAF deverá ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que a doença se encontra debelada. Para ausências não superiores a três dias, o atestado médico pode ser substituído por uma declaração dos pais ou encarregados de educação confirmando que a doença se encontra debelada.
8. Só poderão ser ministrados à criança medicamentos acompanhados de cópia da receita médica com indicação da respetiva posologia.
Inscrição de sócios na APEECV
9. Os pais ou encarregados de educação que pretenderem inscrever os seus educandos na CAF deverão previamente proceder à sua inscrição como sócios da APEECV.
10. A inscrição deverá ser feita através do site no separador “INSCRIÇÕES”. A Associação responderá confirmando a inscrição Só após o cumprimento destes requisitos poderá a inscrição ser considerada válida. Posteriormente será enviado e-mail com o valor e forma de pagamento da respetiva quota anual.
11. A inscrição é válida apenas para um ano letivo devendo ser renovada anualmente.
Inscrição de alunos na CAF
12. A inscrição deverá ser feita através do site no separador “INSCRIÇÕES”. A Associação responderá confirmando a inscrição. Só após o cumprimento destes requisitos poderá a inscrição ser considerada válida. Posteriormente será enviado um e-mail indicando o valor e forma de pagamento do valor anual de inscrição (ou reinscrição) e respetivo seguro de acidentes pessoais. Ao efetuar a inscrição, autoriza que as fotografias do seu(a) filho(a) sejam publicadas na nossa página de Facebook.
13. A eventual desistência não dará lugar à devolução dos valores pagos a título de inscrição ou seguro de acidentes pessoais, exceto se a esta se verificar por inexistência de vaga(s) na(s) atividade(s) pretendida(s). Contratamos serviços externos de acordo com o número de crianças inscritas. Consequentemente, mesmo que o seu filho não compareça, teremos que cobrar o dia/período pois o nosso custo não é devolvido.
14. Qualquer alteração, anulação ou reinscrição só se tornará efetiva após o envio de ficha de inscrição/alteração devidamente preenchida através do site no separador “INSCRIÇÕES”.
15. A desistência de qualquer atividade tem de ser comunicada até ao dia 25 do mês anterior àquele em que produz efeitos. O não cumprimento desta regra poderá implicar o pagamento do mês em causa.
16. As inscrições em qualquer das atividades da CAF ficam dependentes do número de vagas existentes, que serão fixadas pelos corpos gerentes da Associação de Pais no início de cada ano letivo.
17. O preenchimento das vagas atrás referidas será efectuado de acordo com a seguinte ordem e critérios:
a) Alunos que já frequentaram a CAF no ano anterior;
b) Novos alunos, irmãos de crianças que tenham frequentado a CAF no(s) ano(s) anterior(es);
A Direção da Associação poderá atender situações especiais que serão apreciadas caso a caso e decididas de forma criteriosa.
18. A atividade principal de acompanhamento das crianças na CAF funciona em complemento do horário escolar, de acordo com o seguinte horário:
i. Manhã: 07h30 às 09h00
ii. Tarde: 17h30 às 19h30
b) Período não letivo (férias escolares):
i. 07h30 às 19h30
c) Situações que levem ao não funcionamento das actividades letivas
19. A CAF encerrará aos sábados, domingos e feriados nacionais e ainda nos dias:
a) Feriado Municipal de Oeiras (7 de Junho);
b) 24 de Dezembro;
c) 31 de Dezembro.
20. A CAF encerrará sempre que o número de crianças inscritas seja inferior a 20, salvo em situações específicas a considerar. Poderão ser fixados, excecionalmente, outros dias de encerramento das atividades da CAF sendo, no entanto, os pais e encarregados de educação atempadamente informados.
21. Apesar de a CAF funcionar nos 12 meses do ano, deverão os pais ou encarregados de educação estabelecer para os seus educandos períodos de férias fora da CAF, seguidos ou intercalados, que totalizem pelo menos 20 dias úteis.
22. Os pais ou encarregados de educação, ou outras pessoas devidamente autorizadas para esse efeito, deverão recolher os seus educandos à hora a que termina a atividade em que a criança se encontra inscrita ou se tiver CAF tarde ou completa até às 19h30m. O incumprimento desta disposição implica o pagamento de uma taxa suplementar no valor de 10€ (dez euros) por cada situação de incumprimento por criança.
23. O incumprimento reiterado da hora limite de recolha da criança poderá dar lugar à suspensão da frequência das atividades.
24. Para além da atividade principal de acompanhamento das crianças nos horários acima indicados, a APEECV disponibilizará outras atividades de frequência facultativa e abertas a todas as crianças em função do seu escalão etário. Estas atividades terão horários e custos afixados anualmente na tabela de preços das atividades da APEECV.
25. A disponibilização das atividades descritas no ponto anterior estarão sujeitas à existência de um número mínimo de crianças que a torne economicamente sustentável, à existência de espaço físico na escola para a sua realização e a condições climatéricas que as possam viabilizar.
26. O calendário de funcionamento das atividades extra curriculares coincide com o calendário escolar do primeiro ciclo. A título excepcional poderão ser ministradas aulas destas atividades durante as férias escolares, caso haja disponibilidade dos respectivos professores e alunos.
27. Sempre que exista um intervalo entre o fim do período letivo (17h30) e o início das Atividades de Extra curriculares da CAF, as crianças que fiquem na escola e não estejam abrangidas pela respetiva modalidade da CAF deverão estar inscritas na “Extensão de Atividade”.
Pagamento das Atividades
28. O pagamento das atividades em que o aluno se encontre inscrito tem de ser feito diretamente na conta da APEECV indicada para o efeito, através de transferência ou depósito. Não serão aceites pagamentos em numerário ou cheque, com exceção dos Tickets Ensino.
29. O pagamento a que se refere o número anterior é devido no dia 1 do mês a que diz respeito. A data considerada é a data valor da transação na conta da APEECV.
30. Os pagamentos efectuados após aquela data estão sujeitos a um agravamento sobre a totalidade da mensalidade, da seguinte forma:
a) Entre os dias 2 e 8: sem agravamento;
c) Após o dia 15: 25% de agravamento.
31. Sempre que os dias referidos no ponto anterior não sejam dias úteis a data limite transita para o primeiro dia útil seguinte.
32. Caso o pagamento da mensalidade não se verifique até ao final do mês a que diz respeito, a criança poderá ser suspensa das atividades em que se encontre inscrita até à regularização da dívida. Situações devidamente justificadas serão analisadas e decididas pela Direção da Associação de Pais.
33. A atividade principal de acompanhamento das crianças da CAF, independentemente do seu horário, é devida de setembro a agosto. O valor das mensalidades será dividido em 10 prestações e liquidado nos meses de setembro a junho, inclusive.
34. Caso haja desistência da atividade principal de acompanhamento das crianças da CAF, o valor das mensalidades já pago não será reembolsado.
35. Os valores indicados nas colunas ‘CAF 1’ a ’CAF 5’ (ver tabela de preços em anexo) aplicam-se apenas às crianças que tenham frequentado a respectiva modalidade de CAF em pelo menos dois terços dos meses anteriores.
36. A frequência da atividade principal de acompanhamento das crianças da CAF por 7 meses ou mais (mas não durante todo o ano letivo) obriga ao pagamento das mensalidades acrescidas de 10%.
37. O pagamento a que se referem os números anteriores é devido no momento da saída, para as crianças que abandonam a CAF.
38. O valor das mensalidades poderá ser reduzido para crianças comprovadamente pertencentes aos escalões do Apoio Social Escolar ou a agregados familiares desfavorecidos, devendo os interessados apresentar documentos justificativos (declaração do agrupamento de escolas em como está abrangido pelo ASE, declaração do IRS, recibo do pagamento da renda de casa, comprovativo do pagamento da prestação do empréstimo de casa, declaração da composição do agregado familiar, etc.), que serão apreciados e decididos em reunião da Direção da Associação de Pais. (excetuam-se os valores da inscrição e seguro e atividade Natação.
39. A Direção da Associação de Pais poderá solicitar ou recolher elementos adicionais sobre a situação económica e social dos agregados familiares que requeiram redução da mensalidade, caso surjam dúvidas relativamente à situação real dos mesmos.
40. A frequência das atividades da CAF por dois ou mais irmãos dará lugar a um desconto de 10% sobre o valor de todas as mensalidades, exceto a de valor mais elevado (excetuam-se os valores da inscrição e seguro e atividade Natação que não têm qualquer desconto).
41. A mensalidade de junho das atividades da CAF tem que ser paga até dezembro. Caso a inscrição na atividade da CAF seja posterior a dezembro, a mensalidade de junho será paga com o valor da primeira mensalidade.
– setembro: inscrição/reinscrição+seguro CAF + mensalidade das atividades do mês em vigor
– outubro: inscrição natação + mensalidade das atividades do mês em vigor
– novembro: 1/2 actividades junho (incluindo natação) + mensalidade das atividades do mês em vigor
– dezembro: 1/2 actividades junho (incluindo natação) + mensalidade das atividades do mês em vigor
– janeiro: cota de sócio + mensalidade das atividades do mês em vigor
42. A CAF assegura atividades das 07h30 às 19h30 em situações que levem ao não funcionamento das atividades letivas, mediante pagamento segundo valor em tabela. Podem beneficiar deste serviço todas as crianças que tenham feito a sua inscrição na CAF e liquidado o respectivo seguro, ainda que não frequentem regularmente qualquer atividade.
Sabia que pode comemorar os aniversários do seu filho na Cesário Verde?
Siga as normas de utilização, preencha o formulário à direita, e confirme que não existe já uma reserva para a mesma data e hora. Receberá uma confirmação da reserva no seu email.
1. A cedência do espaço da Escola Cesário Verde para a realização de festas de aniversário é uma opção disponível, exclusivamente, para sócios da APEECV.
2. As festas na escola só poderão realizar-se aos fins de semana e feriados.
3. A duração das festas é, preferencialmente, de 4 horas, em dois horários possíveis: das 9 às 13 ou das 14 às 18.
4. Os espaços disponibilizados para utilização em festas de aniversário são os seguintes: espaço exterior de entrada na escola, hall de entrada do edifício, ginásio e instalações sanitárias do 1º ciclo.
5. O campo de jogos da Escola Cesário Verde é, aos fins de semana, feriados e horários não letivos, um espaço aberto à comunidade. Assim sendo, este poderá ser utilizado, mas sem exclusividade, sendo que o acesso ao mesmo deverá ser efetuado pelo exterior da escola.
6. É expressamente proibida a circulação nos espaços da escola não referidos no ponto 4: corredores das salas, salas de aula, cozinha, biblioteca, etc.
7. É expressamente proibida a utilização de material/equipamento didático, desportivo ou outro, que exista na escola. Aqui se exceptua a utilização de mesas e cadeiras do refeitório, desde que fora deste, já que não é permitido utilizar o espaço do refeitório durante as festas.
8. É da responsabilidade do sócio qualquer dano causado nas instalações do espaço utilizado, ou nos materiais e equipamentos ali existentes.
9. Qualquer atividade desenvolvida durante a festa é da única responsabilidade do organizador da mesma.
10. É da exclusiva responsabilidade do sócio organizador da festa todos e quaisquer acidentes pessoais que sucedam durante a mesma, bem como a prestação de cuidados de assistência e socorro. Recomendamos que, no dia da festa, as crianças estejam sempre sob a supervisão de adultos.
11. A limpeza dos espaços utilizados é da responsabilidade da APEECV, contudo a remoção de resíduos é da responsabilidade do sócio.
12. O espaço disponibilizado para a festa de aniversário é um espaço público que deverá ser tratado com respeito, dignidade e responsabilidade.
13. O pagamento da cedência do espaço será efetuado por transferência bancária para a conta da APEECV até 3 dias úteis antes da data de realização da mesma.
14. A APEECV reserva-se no direito de, em circunstâncias externas e alheias à sua vontade, alterar a hora ou cancelar uma festa de aniversário.
43. As dúvidas resultantes da interpretação do presente Regulamento, os casos omissos e os problemas resultantes da sua aplicação serão resolvidos pela Direção da Associação de Pais.
Modalidades CAF
Existem diferentes modalidades (períodos) de CAF que poderão ser escolhidas, consoante a necessidade de recorrer a apenas 1 ou aos 2 períodos disponíveis, e também dependendo se a criança frequenta o Jardim de Infância ou o Ensino Básico.
O esquema seguinte pretende auxiliar a decisão da modalidade mais adequada ao seu caso.
A APEECV, no âmbito do CAF, não pode responsabilizar-se pelas crianças fora dos horários definidos.
Os estatutos da APEECV são um documento importante que rege e orienta os direitos e deveres de cada associado. Leia com atenção. São seus…
Artigo 1º – Natureza, Duração e Sede
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica / Jardim de Infância Nº 1 de Linda-a-Pastora, congrega e representa os pais e encarregados de educação dos alunos. Tem duração ilimitada e sede no edifício da Escola EB1/JI Cesário Verde em Linda-a-Pastora.
A Associação dinamizará iniciativas escolares e extra-escolares, nomeadamente a ocupação dos tempos livres dos alunos da escola, numa perspectiva do desenvolvimento integral da criança.
Artigo 3º – Associados
Podem ser membros desta Associação os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola Básica / Jardim de Infância Nº 1 de Linda-a-Pastora, que voluntariamente se inscrevam na Associação.
Excepcionalmente poderão ser constituídos como sócios honorários, todas as pessoas que através de donativos dêem contribuição relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
Os associados obrigam-se ao pagamento de uma quota anual estipulada na Assembleia Geral ordinária que ocorre no início do ano lectivo correspondente, o qual é devido nos trinta dias seguintes à validação da inscrição.
Os Encarregados de Educação cujos educandos frequentem o CAF, obrigam-se ao pagamento da mensalidade acordo com a tabela de preços emitida pelo Conselho Executivo.
1. Honorários e efectivos
a) Participar nas reuniões da Asssembleia Geral
b) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária
c) Dar o seu contributo na dinamização das actividades da Associação
d) Usufruir dos benefícios e iniciativas criadas no âmbito da Associação
São ainda direitos dos sócios efectivos, eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais
a) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.
b) Observar as disposições estatuárias, regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes.
d) Pagar as suas mensalidades ou quotas de acordo com o estipulado em Assembleia Geral.
Artigo 6º – Perda da qualidade de sócio
Os pais e encarregados de educação cujos filhos deixem de frequentar a Escola Básica / Jardim de Infância Nº 1 de Linda-a-Pastora perdem automaticamente a qualidade de sócios, logo que tal acto se verifique. Deixam ainda de ser sócios, os sócios que não efectuarem o pagamento da quota ou das respectivas mensalidades, ou que tenham prejudicado materialmente a instituição.
Artigo 7º – Exclusão de sócios
Poderão ser excluídos pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Executivo, os sócios que pratiquem actos lesivos aos interesses e bom nome da Associação e os que pelo seu comportamento contribuam para a criação de um mau ambiente na Escola.
Artigo 8º – Órgãos Sociais – Composição e Funcionamento
a) É constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos
b) A mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente e dois Secretários
c) Os sócios poderão fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por outros sócios, bastando para prova dos poderes de representação a apresentação de procuração dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a quem deverá ser entregue até ao início da reunião
d) A eleição dos órgãos sociais será feita por escrutínio secreto
e) Para a realização da Assembleia Geral, em primeira convocatória, é necessária a presença de pelo menos metade do total do número de sócios. No caso de isso não se verificar, poderá a mesma Assembleia Geral efectuar-se em segunda convocatória, quinze minutos depois, com qualquer número de sócios
f) À Assembleia Geral cabe deliberar sobre a adesão ou filiação da Associação em uniões ou federações de Associações de Pais e encarregados de educação
g) À Assembleia Geral cabe a aprovação dos regulamentos necessários ao bom funcionamento interno da Associação, para além da competência estabelecida por Lei e nestes Estatutos
h) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, convocada pelo Conselho Executivo, uma vez em cada ano nos primeiros trinta dias após a abertura do ano escolar, para a eleição dos órgãos sociais e para a discussão e aprovação do relatório e contas e do balanço anual apresentados pelo Conselho Executivo
i) A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente do Conselho Executivo, pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou quando requerido por um número mínimo de 10% de sócios
2 – Conselho Executivo
a) O Conselho Executivo é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenador Pedagógico, Tesoureiro, Secretário e um vogal
b) O Presidente e o Vice-Presidente podem acumular o respectivo cargo com a coordenação pedagógica ou a tesouraria
c) Compete-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar da Associação
d) É da competência do Conselho Executivo elaborar as propostas de alteração a estes estatutos
a) É composto por três associados, um dos quais será o Presidente, sendo os outros dois Vogais
b) Compete-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção e verificar as suas contas e relatórios. Reunirá com a periodicidade que entenda conveniente
Artigo 9º – Eleições dos órgãos sociais
a) As Eleições deverão ser convocadas para os trinta dias seguintes ao dia de abertura do ano lectivo. Em condições normais deverão ser convocadas em simultâneo com a convocatória da Assembleia Geral ordinária
b) As Eleições deverão ser convocadas com pelo menos catorze dias de antecedência em relação ao acto eleitoral, que deverá em condições normais ter lugar na Assembleia Geral ordinária
c) As listas concorrentes deverão dar entrada na associação de Pais até às 20 horas do sétimo dia após a convocatória, por correio electrónico para o endereço da APEECV ou entregues em mão ao Presidente da mesa da Assembleia ou a um dos Secretários da mesa da Assembleia
d) As listas deverão conter as nomeações pessoais para os cargos a que concorrem
e) As listas deverão ser acompanhadas de um Plano de Actividades para o ano lectivo a que concorrem
f) Apenas poderão concorrer aos cargos para os corpos sociais associados da Associação
Artigo 10º – Regime Financeiro
A Associação não tem fins lucrativos, tem gestão própria, autonomia administrativa e financeira e rege-se pelos presentes Estatutos e pela Lei Geral.
Artigo 11º – Disposições Gerais
Esta Associação pode filiar-se, por deliberação da Assembleia Geral, em organizações nacionais e supra nacionais cujos carácter e âmbito possam contribuir para a defesa dos direitos dos Pais quanto à educação dos filhos (artigo 36º da Constituição da República Portuguesa).
Artigo 12º – Extinção
Para dissolução da Associação são necessários os votos favoráveis de três quartos dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 13º – Património da Associação
É constituído pela quotização dos associados cujo montante será fixado em Assembleia Geral e ainda por quaisquer donativos ou subsídios que eventualmente, venham a ser feitos por qualquer entidade.
Artigo 14º – Alterações dos Estatutos
Qualquer alteração a estes Estatutos só poderá ser efectuada com a votação a favor de pelo menos três quartos dos Sócios e em Assembleia Geral, convocada para o efeito, que poderá no entanto coincidir com a Assembleia Geral ordinária.
Artigo 15º – Casos Omissos
No que estes estatutos estejam omissos, rege a vontade soberana da Assembleia Geral, em conformidade com as leis em vigor.
• Presidente e Tesoureira
• Vogal
Gonçalo Sereno
Paulo Prendi