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Timestamp: 2020-06-02 04:19:20+00:00
Document Index: 47669296

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'Artigo 6', 'artigo 87', 'artigo 23', 'artigo 441', 'artigo 376', 'in fine', 'artigo 20', 'artigo 441', 'artigo 1']

codigo do trabalho direitos do trabalhador - página 7
...Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ...ícita compressão dos seus direitos de defesa (pelo que assim teriam ... passivo e livres de trabalhadores, com cedência das respetivas chaves ... si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, ...
.../2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: ... e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas ...Artigo 6.º Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos ...
... previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. ... que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou ...; e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
..., Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: ....s 98º-C e 98º-D do CPT, (Código de Processo do Trabalho, diploma a ... a qualidade de sua trabalhadora e tem vindo a emprestar-lhe diversas ... A., com vista a exercer os direitos...
... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... responsabilidade dos trabalhadores. 2 - Os saldos anuais do subsistema ... nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que ...
... (3/09/2009), é a versão do Código de Processo Civil actualmente em ... pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem ... recibo de vencimento do Trabalhador, até Maio de 2009. 3) Apenas em ... claro prejuízo dos seus direitos sociais, como veria a ordem ...
...ão do respetivo contrato de trabalho. Realizada tal penhora, o Executado ... sobrevivência digna do trabalhador. - Deste modo, este raciocínio ... expressamente previstos no Código" de Processo Civil. - 0 montante de \xE2"... previsto para a penhora de direitos, nomeadamente de créditos, nos ...
Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011
1.	Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do
... de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou ... de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ... membro da comissão de trabalhadores. Mais invocou que a aplicação ...)	Dispõe o artigo 23.º/3 do Código do Trabalho: “Cabe a quem alegar ...
... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra,: CC, ...439º, do Código do Trabalho. Pedem, ainda, que a ...ção e Formação de Trabalhadores, Lda. respectivamente, em 2 de ... trabalho tendo caducado os direitos que invocam. Conclui, pugnando ...
I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...
... execução dos contratos de trabalho que manteve com cada um, sempre ... ao disposto no Artº 96 do Código do Trabalho e no D.L. 446/85 de 25 ... todas as importâncias ou direitos exigíveis" não são conceitos ... - "dando aqui o trabalhador integral quitação de todas as ...
Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008
I - Os comportamentos imputados ao trabalhador, susceptíveis de integrar infracção disciplinar, devem ser descritos na nota de culpa com a narração, tão concreta quanto possível, do circunstancialismo de tempo, lugar e modo em que ocorreram, de forma a permitir ao arguido o perfeito conhecimento dos factos que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar adequadamente a sua defesa - artigo 441.º...
... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, "Empresa-A, ... motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a ... 396.º, n.os 1 e 2, todos do Código do Trabalho. 25. Ao não considerar ...ção do perigo de ofensa de direitos...
... emergente de contrato de trabalho contra o B.. , com sede em ..., ... autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré ... e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), as questões que ... português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres ...
..., emergente de contrato de trabalho, contra CTT – CORREIOS DE ...: - os direitos que os autores pretendem fazer valer ... na empresa outros trabalhadores com vencimento superior aos seus, ... artigos 2º e 3º do mesmo Código. XIX- Por tal motivo, devem Vossas ...
Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012
I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...
...ção do seu contrato de trabalho no valor global de € 30 144,92. .../2003, de 27/08, que aprova o Código do Trabalho “A garantia do ...ção, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo ... sub-rogado nos respectivos direitos e privilégios, por força do ...
1.	Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.
... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santarém, AA instaurou a ...Trabalhadores Agrícolas do Sul e outros, ...Civil e o artigo 376.º do Código" Civil. 13 - \tO Acórdão Recorrido \xC3"... no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos ...
... cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de ... 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os ... previsto para a penhora de direitos, nomeadamente de créditos, nos ... indemnização devida ao trabalhador pela cessação do seu contrato de ...
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
I A licitude da videovigilância afere-se pela sua conformidade ao fim que a autorizou. II Sendo o fim visado pela videovigilência exclusivamente o de prevenir ou reagir a casos de furto, vandalismo ou outros referentes à segurança de um estabelecimento, relacionados com o público - e, ainda assim, com aviso aos que se encontram no estabelecimento ou a ele se deslocam de que estão a ser...
..., ao caso não é aplicável Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... sendo o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e ..., para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. ...
... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ..., saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa ...ções a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades, patronais, a que ..., desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos ...
1. No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco ... se reporta o artº 439º do Código do Trabalho - indemnização essa a ..., empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão. ... culpa ou na violação dos direitos" de defesa e do contraditório do ent\xC3"...
... na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do ...Trabalhadores. Foram promovidas as diligências ... gozam dos seguintes direitos:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . ..., das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o ...
Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2007
1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações
... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA intentou acção ... de trabalho pelo trabalhador", e, o segundo, propugnando a condena\xC3"... n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho que para haver justa ... 4.3. Os direitos de personalidade são direitos ...
... de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção com processo ... a Ré a reconhecer-lhe os direitos e benefícios daquele Estatuto ... e sobrevivência aos trabalhadores reformados da incorporada, assim ... ao abrigo do artigo 1.º do Código do Trabalho). 13. Em consequência, ...
teoria da imprevisão caso fortuito e força maior
orçamento do estado do pará