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Timestamp: 2018-09-23 18:55:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 474', 'artigo 254', 'Artigo 212', 'Artigo 212', 'Artigo 3', 'Artigo 212']

Agenda Tributária: de 06 a 12 de Março de PDF
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Diana Cunha Campos
1 Agenda Tributária: de 06 a 12 de Março de 2014 Dia: 06 SP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de SP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de Contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de
2 Salário Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil. Fundamento: 1º do art. 459 e art. 465, ambos da CLT. Dia: 07 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fundamento: art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Envio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 07 de cada mês, da relação das admissões; demissões e transferências ocorridas no mês anterior. Fundamento: 1º do art. 1º da Lei nº 4.923/1965.
3 FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Depósito, até o dia 07 de cada mês, de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador. Fundamento: "caput" do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e "caput" do art. 27 do Decreto nº /1990. ICMS-SP - Distribuidora de energia elétrica - Recolhimento do imposto A empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá recolher o imposto apurado e destacado em nota fiscal, por Guia de Arrecadação Estadual - GAREICMS, sob o código de receita 115, até o 3º dia útil do mês subsequente ao dos recebimentos, observando-se a emissão de uma guia para cada nota fiscal. Fundamento: Art. 3º da Portaria CAT nº 13 de ICMS-SP - Estabelecimento Refinador de Petróleo e suas Bases - CPR 1031 O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases - CPR 1031 deverá recolher até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores: a) 80% (oitenta por cento) do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária; b) 95% (noventa e cinco por cento) do imposto decorrente das operações próprias. Fundamento: Anexo IV, artigo 3º, 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº de
4 ICMS-SP - Regime Periódico de Apuração - CPR 1031 Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1031, deverão recolher o ICMS até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº de Dia: 10 ISS-SP - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) - Obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) deverá ser emitida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados. Este prazo deve ser observado quando houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS. Fundamento: Art. 10-A, da Lei nº /2002 acrescido pela Lei nº /2011 e Arts. 117 a 119, do Dec. nº /2012. ISS-SP - Prestadores de Serviços em Geral O Recolhimento do Imposto correspondente aos serviços prestados, relativos ao mês anterior, deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês. Fundamento: Arts. 71 e 74, do Dec. nº /2012.
5 ISS-SP - Responsáveis Tributários - Retenção O Recolhimento do imposto retido na fonte, referente aos serviços contratados ou intermediados no mês anterior, deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, referente aos serviços tomados no mês anterior. Fundamento: Arts. 6º, 71 e 74, do Dec. nº /2012. ICMS-SP - Estabelecimento Refinador de Petróleo e suas Bases - CPR 1100 O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases deverão recolher até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100: a) 20% (vinte por cento) restante do montante do imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária - CPR 1100; b) 5% (cinco por cento) restante do montante do imposto decorrente das operações próprias - CPR Fundamento: Anexo IV, artigo 3º, 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº de ICMS-SP - Fabricantes de Celular, Latas de Chapa de Alumínio ou Painéis de Madeira MDF - CPR 2100 JANEIRO/2014 O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, deverá efetuar o recolhimento do imposto apurado até o dia 10 do segundo mês subsequente, independente do código CNAE em que estiver enquadrado. Fundamento: Alínea "d" do inciso VII do artigo 3º do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº de
6 ICMS-SP - Refinador de Petróleo Localizado em Outra Unidade da Federação - CPR 1100 O estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados em outra unidade federada - CPR 1100, no que se refere ao imposto repassado ao Estado de São Paulo, deverão efetuar o recolhimento até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Anexo IV, artigo 3º, 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº de ICMS-SP - Regime Periódico de Apuração - CPR 1100 Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 1100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração. Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº de ICMS-SP - Regime Periódico de Apuração - CPR 2100 JANEIRO/2014 Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 2100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº de
7 ICMS-SP - Retido Antecipadamente por Substituição Tributária - CPR 1090 O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1090 e que realize operações com energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária. Fundamento: Art. 2º, I do Decreto Estadual nº /2013 e Anexo IV, artigo 3, 1 do RICMS/SP. ICMS-SP - Retido Antecipadamente por Substituição Tributária - CPR 1100 O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1100 e que realize operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária. Fundamento: Art. 2º, II do Decreto Estadual nº /2013 e Anexo IV, artigo 3, 1 do RICMS/SP. SP - Demonstrativo das Remessas Interestaduais em Consignação e suas Correspondentes Devoluções - Arquivo Magnético O consignante industrial deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação com Estados especificados no art. 474-A do RICMS/SP e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. Fundamento: Artigo 474-A, inciso II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº de
8 SP - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST Os contribuintes localizados em outras Unidades da Federação, na condição de responsáveis, que efetuarem retenção do imposto a favor do Estado de São Paulo deverão apresentar até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, exclusivamente por meio eletrônico, mediante transmissão pela Internet. Fundamento: Parágrafo único, artigo 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº , de SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 0 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 0 (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 10 (dez) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de INSS - GPS - Envio ao sindicato Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópias das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópias de todas as guias. Fundamento: inciso V e 18 do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999.
9 Dia: 11 SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 1 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 1 (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 11 (onze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de Dia: 12 IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal - Semanal 2ª SEMANA - MARÇO/2014 Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. Fundamento Legal: art. 7º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. SP - Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica-DEVEC - Entrega do Arquivo Magnético
10 O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que tiver ocorrido o consumo, para entregar, em meio magnético, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre-DEVEC. Fundamento: Artigo 3º da Portaria CAT nº 97 de SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 2 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 2 (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 12 (doze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de Fonte : FISCOSOFT