Source: http://www.portais.pe.gov.br/web/irh/processos-de-rh
Timestamp: 2018-04-20 23:44:25+00:00
Document Index: 61005652

Matched Legal Cases: ['Artigo 112', 'Artigo 2', 'Artigo 127', 'Artigo 130', 'Artigo 133', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 126']

IRH - Processos de RH
As licenças listadas abaixo são concedidas sem perícia médica, devendo o(a) servidor(a) comunicar a necessidade à chefia imediata, portando os documentos solicitados em cada caso.
É a licença especial concedida ao(à) servidor(a) como prêmio por assiduidade ao serviço durante o período de 10 anos. Artigo 112, inciso I do EFP / PE . A solicitação da Licença Prêmio é realizada em duas etapas. Na primeira, requere-se a concessão da licença. Já na segunda, solicita-se o período de gozo de 1(um) a 6(seis) meses para cada 10(dez) anos de serviço.
Obs.: a segunda solicitação deve ser feita com antecedência de 60 dias para os devidos registros e publicação em Diário Oficial.
É a licença de 15(quinze) dias consecutivos concedida ao servidor pelo nascimento ou adoção de filhos até 8(oito) anos. Artigo 2º da lei Complementar Nº 91 de 21/06/2007.
É a licença concedida ao servidor para cumprimento do serviço militar. Artigo 127, do EFP / PE.
É a licença concedida ao(à) servidor(a) para trato de assunto particular (sem vencimento) por um período não superior a 4(quatro) anos, renovável por igual período. Artigo 130 do EFP/PE - alterado pela Lei Complementar Nº 16/96.
Obs.: o servidor deverá aguardar em exercício.
É a licença concedida ao(à) servidor(a) para acompanhar seu cônjuge, desde que este, em missão oficia l, seja transferido(a) para outro Estado do país. Artigo 133, do EFP / PE
É a licença concedida ao(à) servidor(a) por 8 (oito) dias a partir da data oficial do casamento. Artigo 170 , Inciso I do EFP / PE
É a licença concedida ao(à) servidor(a) por morte de parente. Artigo 170 , Inciso II do EFP / PE
É a licença concedida à servidora que adote ou obtenha a guarda judicial para fins de adoção de uma criança. O período de afastamento pode variar entre 60(sessenta) e 180(cento e oitenta) dias, dependendo da idade da criança. Artigo 126 A – Incisos I, II e II, acrescido ao EFP / PE, através da Lei Complementar Nº 91 de 21/06/2007.
EFP - Estatuto dos Funcionários Públicos regido pela Lei 6.123/1968
Imprima aqui o formulário de requerimento.
* Algumas solicitações do Requerimento Pessoal necessitam de um parecer da chefia imediata. Esse parecer é dado em folha complementar anexa ao requerimento. Para acessar o modelo da Folha de Informação e Despachos que deverá ser impressa junto com o Requerimento de Pessoal no ato da solicitação do servidor, clique aqui.