Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809522150/apelacao-criminal-acr-50004972020104047213-sc-5000497-2020104047213/inteiro-teor-809522641
Timestamp: 2020-04-08 16:50:48+00:00
Document Index: 2775324

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 38', 'ARTIGO 334', 'artigo 89', 'artigo 155', 'ARTIGO 334', 'artigo 155', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004972020104047213 SC 5000497-20.2010.4.04.7213
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004972020104047213 SC 5000497-20.2010.4.04.7213 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5000497-20.2010.4.04.7213/SC
APELANTE: NELSON FELIPPI (ACUSADO)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Nelson Felippi, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98. A denúncia assim narrou os fatos (evento 1, INIC1):
No dia 26/09/2009, em diligência fiscalizatória realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pelo IBAMA, no interior da Fazenda Parolim, no Município de Santa Terezinha/SC, constatou-se que o infrator destruiu uma área de 2,18 hectares de floresta nativa do bioma da Mata Atlântica, no entorno da unidade de conservação federal ARIE Serra da Abelha, causando-lhe dano.
As coordenadas geográficas 26º 45 ́37,0”S e 49º 58' 55,0 W, onde foi verificado o crime ambiental, localizam-se dentro do entorno da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Serra da Abelha, conforme documento em anexo.
A materialidade e a autoria delitivas do delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 restaram comprovadas por meio dos Autos de Infração nº 658493-D, do Termo de Embargo/Interdição nº 499959-C, bem como do Relatório de Fiscalização nº 22/2009 do IBAMA e do depoimento prestado pelo denunciado perante a autoridade policial.
Assim agindo, o acusado praticou o crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.
A denúncia foi recebida em 10/08/2010 (evento3, DESPDEC1).
Recebida a denúncia, determinou-se o apensamento desta ação penal à de n. 5000217-49.2010.404.7213, em função da existência de conexão probatória entre ambas (eventos 3 e 6).
Em audiência referente a ambas ações penais (esta de n. 50004972020104047213 e a de n. 5000217-49.2010.404.7213), foram pactuadas a suspensão condicional do processo em relação à imputação do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 (apurado nesta ação) e de transação penal no que diz respeito à suposta prática do crime do art. 46 da referida lei (em discussão na Ação Penal n. 5000217-49.2010.404.7213) (evento 23).
Após a comprovação, por parte do réu, da apresentação de projeto de recuperação da área degradada, oficiou-se, em mais de uma oportunidade, ao IBAMA para que informasse acerca do atual estágio de recuperação da área degradada. Em seguida, o Ministério Público Federal, à vista da informação da autarquia ambiental de que o réu não atendeu às alterações e correções por ela solicitadas no PRAD, pleiteou a revogação da suspensão condicional do processo (evento 122).
Revogada a suspensão condicional, houve a apresentação de defesa prévia e a posterior rejeição do requerimento de absolvição sumária (eventos 125, 132 e 136).
Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 182, SENT1), publicada em 18/10/2017 a qual, julgando procedente a denúncia, condenou o réu, pela prática do delito previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como a pagar 53 dias-multa no valor de 1/20 do salário mínimo cada um. Restou substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal) e a de prestação pecuniária, sendo esta fixada em 2 (dois) salários mínimos.
Irresignada, a defesa recorreu. Em suas razões (evento 196- RAZAPELA1), postulou a reconsideração quanto à revogação da suspensão condicional do processo. Refere que todas as outras condições, à exceção do cumprimento do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) foram cumpridas, e que decorreu o prazo do sursis, o que autorizaria o reconhecimento da extinção da punibilidade. Sustenta não estar comprovada a autoria do delito, porque o réu não seria responsável pela degradação da área. Aduz que o acusado agiu em estado de necessidade e cumpriu a função social da propriedade.
Foram apresentadas as contrarrazões (evento 201, CONTRAZAP1).
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou, em seu parecer (evento 5, PARECER1), pelo desprovimento do recurso.
Conforme relatado, instruído o feito, sobreveio sentença (evento 182, SENT1), publicada em 18/10/2017 a qual, julgando procedente a denúncia, condenou o réu, pela prática do delito previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como a pagar 53 dias-multa no valor de 1/20 do salário mínimo cada um. Restou substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal) e a de prestação pecuniária, sendo esta fixada em 2 (dois) salários mínimos.
1.1 Reconsideração da revogação da suspensão condicional do processo.
Pugna a defesa pela reconsideração quanto à revogação da suspensão condicional do processo, pois entende que a única condição não cumprida foi a aprovação do projeto de recuperação de área degradada (PRAD), a qual foi afastada em outros processos, ante as dificuldades impostas pelo IBAMA em razão das características da área afetada e, além disso, o período de prova de quatro anos transcorreu sem que houvesse a revogação, a qual somente veio a ocorrer após o final do período de prova, devendo ser extinta sua punibilidade;
Quanto ao tema, cumpre destacar, inicialmente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1498034/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.
9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n.
0037452-56.2008.8.21.0017.
(REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015)
Nesse mesmo sentido, o entendimento atual daquela Corte Superior e deste TRF4R, conforme se destaca, exemplificativamente:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 2. PROCESSO SUPERVENIENTE POR FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que"a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole processual e não penal. De fato, ainda que os fatos trazidos na nova denúncia sejam anteriores à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, tem-se que, acaso a denúncia tivesse sido oferecida anteriormente, nem ao menos teria sido feita a proposta de suspensão condicional do processo. Com efeito,"conforme a literalidade do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual, traduzindo-se em condição objetiva para a concessão do benefício"(RHC 60.936/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 95.804/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018)
PENAL. ARTIGO 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade para o crime de contrabando. 3. Nos crimes de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também aquele que assume o risco de produzi-lo. 5. Comprovados a materialidade, a autoria, o dolo e, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, resta mantida a condenação. (TRF4, ACR 5001812-33.2017.4.04.7118, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 05/12/2017)
Destaca-se, ainda, que a Lei de Crimes Ambientais traz disciplina própria em relação à suspensão condicional do processo, exigindo para a declaração da extinção da punibilidade do agente a comprovação, mediante laudo, da efetiva reparação do dano ambiental, bem como permitindo sucessivas prorrogações do benefício nas hipóteses em que não perfectibilizada tal reparação.
Dispõe o referido diploma legal, in verbis:
No caso dos autos, o réu aceitou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, em audiência realizada em 03/03/2011, sob as seguintes condições (evento 23, ATA1, da ação penal):
a) Comparecimento pessoal, mensal e obrigatório, perante a comarca de Rio do Campo, durante o prazo da suspensão condicional do processo, para atestar as informações que lhe forem solicitadas sobre suas ocupações e as atividades que estiver desempenhando (art. 89, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95);
b) Proibição, durante o prazo da suspensão condicional do processo, de ausentar-se, por mais de 7 dias, sem prévia autorização deste juízo, do endereço oficializado nos autos, ou de outro que queira oficializar como seu (art. 89, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95);
c) Comunicação a este juízo de qualquer mudança de endereço (art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95);
d) Elaboração, por meio de profissional habilitado na área, de projeto de recuperação de área degradada relativamente à área desmatada indicada na denúncia, com encaminhamento ao órgão ambiental competente no prazo de 150 dias, contados desta audiência, para fins de licenciamento ambiental, e posterior implantação do projeto, após regular aprovação, a serem também comprovadas perante este Juízo ao longo do prazo de suspensão condicional do processo (art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95);
e) Pagamento, a título de prestação pecuniária, de R$ 3.270,00, em favor da Entidade Clube de Mães Tia Verônica, podendo o endereço da entidade ser obtido na Secretaria deste juízo, devendo os comprovantes respectivos serem juntados ao processo até 30.07.2012 (art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95), ou, alternativamente, se assim preferir, prestação de serviços à comunidade em favor da APP da Escoa Básica Padre João Kominek, devendo ser cumprida 200 horas de efetiva execução de tarefas, num mínimo de 20 horas mensais (art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95);
f) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares, bailes e festas públicas, no período compreendido entre as 18h e 06h do dia seguinte (art. 89, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95);
g) Proibição de embriagar-se (art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95);
h) Proibição de portar arma (art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95);
i) Pagamento das custas processuais, a ser comprovado nos autos até o dia 30.09.2011 (art. 89, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 9.099/95);
Tendo em vista a condição econômica do réu e a concordância do Ministério Público, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, excluindo a condição fixada na alínea i do referido termo de audiência (evento 38 da ação penal).
Em 15/12/2011 o réu protocolou o Projeto de Recuperação Ambiental (PRAD) junto ao IBAMA (ev. 51 da ação penal) e apresentou cópia nos autos (ev. 78 da ação penal). Em audiência realizada no dia 02/10/2013, foi concedido o prazo de 90 dias para o réu realizar adequações no projeto (ev. 162 do processo nº 5000217-49.2010.4.04.7213). Intimado, o réu apresentou nestes autos as adequações realizadas (ev. 96 da ação penal).
Ao ser questionado sobre o andamento do PRAD apresentado pelo denunciado, o IBAMA relatou o seguinte: Conforme se verifica no processo administrativo do IBAMA (02026.001965/2009-01) em 15/12/2011 o interessado apresentou projeto de recuperação de área degradada – PRAD, sendo que a Informação Técnica 549/2012 de 03/12/2012 apontou uma série de alterações e correções a serem efetuadas no projeto, as quais não foram respondidas.
Em 09/06/2016 (evento 122 da ação penal), o Ministério Público Federal requereu a revogação do benefício, caso não fosse apresentada justificativa, tendo em vista o descumprimento de condições acordadas, nomeadamente: (1) comparecimento em juízo (alínea a); (2) juntada aos autos do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD (alínea d); (3) prestação pecuniária ou de servições à comunidade (alínea e).
Como se nota, na hipótese dos autos, passados mais de cinco anos da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, o acusado sequer deu início à implementação das recuperação da área degradada ou foi capaz de dar cumprimento às condições estabelecidas em audiência (evento 23 do processo originário).
Nesse contexto, cumpre destacar o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099.95:
Do exposto, infere-se que não cumpriu o réu com a integralidade das condições propostas na suspensão condicional do processo, razão pela qual descabe falar-se em reconsideração da decisão que revogou a medida.
A sentença, de lavra da MMª. Juíza Federal, Dra. Giovana Guimarães Cortez, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes ao deslinde do feito. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciada, assim, a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir (evento 182, SENT1):
2.1. Da emendatio libelli
Segundo o Parquet, o fato em questão se enquadraria no art. 40 da Lei n. 9.605/1998, cuja redação é a seguinte:
Ocorre que, a rigor, a narrativa feita na denúncia é da suposta prática de outro crime tipificado na referida lei, o do seu art. 38-A, haja vista que a peça acusatória expressamente afirma que o autor destruiu área de floresta nativa do bioma Mata Atlântica:
No dia 26/09/2009, em diligência fiscalizatória realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pelo IBAMA, no interior da Fazenda Parolim, no Município de Santa Terezinha/SC, constatou-se que o infrator destruiu uma área de 2,18 hectares de floresta nativa do bioma da Mata Atlântica, no entorno da unidade de conservação federal ARIE Serra da Abelha, causando-lhe dano. As coordenadas geográficas 26º 45 ́37,0”S e 49º 58' 55,0 W, onde foi verificado o crime ambiental, localizam-se dentro do entorno da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Serra da Abelha, conforme documento em anexo.
[...] (Evento 1, INIC1).
Veja-se que o verbo do qual a acusação se valeu para relatar o suposto agir do acusado é o verbo destruir e que a conduta de causar dano é mencionada apenas de forma genérica, sem nem mesmo indicação de qual seria o dano.
O que se percebe, nesse cenário, é que a rigor o que foi relatado é a destruição de área do bioma Mata Atlântica, que, como dito, se subsome ao art. 38-A da Lei n. 9.605/1998:
Portanto, e em conformidade com o art. 383 do Código de Processo Penal, cumpre atribuir definição jurídica diversa daquela imputada pelo Parquet à narrativa da denúncia, de modo a enquadrá-la no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.
Com base nessas premissas, passo a analisar se o réu efetivamente incorreu no tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/1998.
2.2. Materialidade, autoria, teses de defesa e tipicidade
A materialidade do crime apurado nesta ação penal ficou provada por meio dos documentos apresentados com a denúncia, quais sejam o Auto de Infração n. 658493-D; o Termo de Embargo e Interdição n. 499959; o Relatório de Fiscalização n. 68/2009, do IBAMA; o termo de embargo e interdição; as declarações do acusado perante a Polícia Federal; o Termo Circunstanciado n. 0091/2009 e, ainda, por meio do depoimento do analista ambiental do IBAMA Annik Silva (que procedeu à fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração ambientais) prestado nesta ação penal (evento 1, TERMO_CIRCUNST2, DECLARAÇÕES4, AUTO-7, OUT9, RELT10, e evento 164, VÍDEO3).
Com efeito, tais documentos e depoimentos não deixam dúvida quanto à ocorrência do crime. Veja-se que o auto de infração e do termo de embargo e interdição, que foram firmados pelas autoridades competentes sem que haja qualquer controvérsia acerca da veracidade de seus atos, dão conta de que houve a destruição de 0,46 hectares de floresta nativa do Bioma Mata Atlântica,"Destruir 2,18 ha (doze hectares e dezoito ares) de florestas nativas do Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autoriação para exploração ou supressão"(evento 1, AUTO7).
No que diz respeito ainda à existência do crime, mas também a evidenciar a autoria por parte do réu, o relatório de fiscalização do IBAMA é bastante elucidativo ao descrever que a equipe da autarquia, em execução à Operação Rio da Prata/Parolim, vistoriou a área em questão," inserida na denominada Fazenda Parolim ", no Município de Santa Terezinha/SC, onde constatou a existência de áreas desmatadas. Veja-se o relato dos agentes da autarquia ambiental:
1.2. CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL:
A cobertura florestal da área vistoriada compõe-se de porção pertencente ao Bioma da Mata Atlântica, mais precisamente em área de ocorrência da fitofisionomia Floresta Ombrófila Mista, conforme Mapa de Cobertura Vegetal do IBGE (1993). Considerando o mapa Fitogeográfico do EStado de Santa CAtarina (Klein, 1978), encontra-se em área de ocorrência da Floresta Tropical do Alto Vale do Itajaí, com predominância de canela-preta (Ocotea catharinensis), canela sassafrás (O. pretiosa) e peroba (Aspidoserma oliaceum). A Fazenda Parolin se apresenta toda com cobertura florestal primária, porém já danificada por explorações irregulares.
Percorrendo-se aquela estrada, observou-se situações de desmatamento drásticos, cortes seletivos, presença de fornos de carvão, situações que podem ser melhor visualizadas na representação gráfica da Figura 1.
1.3. DESCRIÇÃO DOS DANOS OBSERVADOS.
a) De imediato (no ponto de acesso) encontrou-se uma desmatada (Áera 1), na qual foi executado o desmatamento a corte raso, com derrubada de árvores com uso de motosserra e retirada de toras e lenha e uso de fogo, resultando na destruição total da cobertura florestal existente naquela área, medindo 2,10 hectares. Não se observou qualquer área caracterizada como de preservação permanente.
b) Percorrendo-se mais cerca de 250 metros, encontra-se mais uma área desmatada (Área 2), no mesmo modus operandi da área anterior, porém mais recente, evidenciando-se cepas e troncos de árvores derrubadas há poucos dias, que mediu 1,24 hectares; adotou-se as coordenadas geográficas do forno de carvão como referência.
c) Nessa mesma área, foram encontrados dois fornos de carvão lacrados e frios (final do ciclo da fase de produção de carvão), nas coordenadas geográficas 26º 45'27,1" S e 49º 58'52'3 "W.
d) Na margem direita da estrada, no ponto de coordenadas 26º 45'17" S e 49º 58'70 "W encontrou-se uma casa/galpão de madeira recém construída.
e) Seguindo em frente, e ao correr desta, abre-se mais uma área desmatada, coordenadas geográficas (centro da área) 26º 45'18" S e 49'58'35 "W, desta feita com 1,12 hectares. Havia muitas árvores de porte significativo derrubadas, ainda inteiras, percebendo-se que houvera retirada de material lenhoso do local.
f) Mais adiante, outra área desmatada, esta com uso de trator de esteiras equipado com lâmina, coordenadas geográficas 26º 4520" S e 49º 5825 "O, medindo 0,98 hectares. Neste local, a destruição da floresta se deu em várias etapas, com corte de árvores, retirada de toros e lenha, uso de fogo e, finalmente, enleiramento do remanescente de massa vegetal visando ao usou alternativo do solo.
2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
2.1. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:
Concomitante ao trabalho de fiscalização do IBAMA, operava a Polícia Federal no sentido de apurar as responsabilidades sobre os danos verificados. Assim que inquiriu-se o Sr. Nelson Felippi, morador do local, em cuja propriedade se dava o acesso antes mencionado para a Fazenda Parolin. Nessa inquirição, ficaram definidas as seguintes responsabilidades:
a) Nelson Felippi, responsável pelo segmento de área desmatada limítrofe com sua propriedade (descrição no item a), com 2,10 ha.
b) Jamir Okopnik responsável pelo segmento de 1,24 ha, conforme descrito no item b;
c) Jocemar Grassman, proprietário dos fornos clandestinos instalados sobre a área desmatada por Jamir Okopnik, conforme descrito no item c;
d) Adriano Felippi, responsável pelos seghmentos de área descritos nos itens e e f, com área total de 2,10 hectares, além de ser o proprietário do galpão de madeira recém construído, descrito no item d.
e) O Sr. Adriano Felippi também se responsabilizou pela contratação do Trator de Esteiras que se encontrava na residência de Nelson Felippi.
2.3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS:
a) Auto de Infração nº 658493-D, contra Nelson Felippi, por destruir 2,18 ha (dois hectares e dezoito ares) de florestas nativas do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão, com multa no valor de R$ 21.000,00 (R$ 6.000,00 + R$ 1.000,00 por hectare ou fração); Termo de Embargo/Interdição nº 499959-C, com embargo da totalidade da área danificada sob a responsabilidade do autuado.
b) Jamir Okopnik responsável [...]
c) Jocemar Grassmann, proprietário dos fornos clandestinos [...]
d) Adriano Felippi, responsável pelos segmentos de área descritos [...]
[...] (evento 1, RELT10, pp. 2-6. Grifo não-original).
Ou seja, o relatório das autoridades ambientais, para além de explanar de maneira detalhada a situação identificada na área de floresta nativa objeto da fiscalização (de maneira a demonstrar a ocorrência do desmatamento ilegal, inclusive com fotografias), aponta o réu como responsável pela área a que se refere o Auto de Infração n. 658493-D. E para tanto registra que foi com base no depoimento prestado por Nelson Felippi (ora réu) à Polícia Federal (que acompanhava a fiscalização) que logrou identificar as responsabilidades pelos desmatamentos, e que o acesso para a Fazenda Parolin se dava pela propriedade de Nelson.
E a veracidade desse relato se infere também da transcrição feita pela Polícia Federal do referido depoimento do réu, em que ele confessou ter promovido desmatamento (evento 1, DECLARAÇOES4). Na oportunidade, o réu afirmou à Polícia Federal:
QUE, é proprietário de uma área de 6,3ha, situada na Localidade de Canela, em Santa Terezinha, que adquiriu através da escritura pública de compra e venda, imóvel registrado sob o nº 12.543, no Registro Geral de Imóveis de Itaiópolis; QUE ainda é proprietário de uma área de cerca de 1ha, lindeira à área antes descrita adquirida de ARI SCHRA, que não se encontra registrada no cartório de imóveis; que é possuidor de mais uma área de aproximadamente 5ha, lindeira às áreas antes descritas, essa já no interior da propriedade PAROLIM, sendo que adquiriu inicialmente uma área de aproximadamente 200m por 150m do indivíduo conhecido como BATUTA (EDSON OKOPNIC), tendo pago em torno de 2 salários mínimos, esclarecendo que tal área já tinha sido desmatada; QUE posteriormente tomou posse por conta do restante da área que falta para completar os 5ha, área essa toda coberta por floresta nativa; QUE nessa área desmatou cerca de 1 ha com a finalidade de fazer lavoura, há uns 5 meses, sendo sabedor que tal prática configura crime ambiental; QUE ao lado do terreno atualmente possuído pelo declarante, que fica no interior da PAROLIM, conforme antes descrito, está situada uma área de terras que é de posse de EDSON OKOPNIK (BATUTA) ou se seu irmão JAMIR OKOPNIK, sendo tal área bem maior da que a do declarante, esclarecendo que há uns 4 ou 5 mmeses os OKOPNIK venderam um outro lote de terras, registradas em seu nome, que fica no lado do terreno registrado em nome do declarante; QUE parte da área possuída pelos irmãos OKOPNIK foi desmatada por eles mesmos, através de pessoa que mantém dois fornos na mesma; QUE esclarece que ao longo da estrada geral de Canela, BATUTA vendeu uma faixa de terras de aproximadamente 150m de largura, na qual dividiu em aproximadamente 14 lotes, tendo sido o lote adquirido pelo declarante antes mencionado, o 5º lote contando da esquerda para direita, sendo que o lote dos irmãos OKOPNIK antes referido é o 4º lote no mesmo sentido; QUE parte dos compradores dos referidos lotes também invadiram áreas situadas na sua parte dos fundos, em direção ao interior da FAZENDA PAROLIM, conforme feito pelo declarante; QUE não sabe se BATUTA tinha autorização dos proprietários da PAROLIM para vender tais terras; QUE a pessoa que mantém os fornos de carvão situado na área possuída pelos OKOPNIK chama-se GRASSMANN, tendo como apelido" NENTIO ", acreditando que seu pré-nome seja JOCEMAR, sendo que tais fornos foram construídos há uns 2 ou 3 meses; QUE nos fundos da área possuída pelo declarante no interior da PAROLIM existe áreas possuídas pelo irmão do declarante, ADRIANO FELIPPI, e por seu sobrinho ANDERSON FERNANDO; QUE atualmente o trator de esteira da propriedade de LAURINDO BERTOLDI encontra-se na área de terras do declarante, sendo que contratou o mesmo para efetuar terraplanagem do terreno em área suficiente para construir a sua casa; QUE BERTOLDI não fez nenhum serviço de" destoca "(retirada de troncos enraizados) para o declarante, esclarecendo que o mesmo fez tal serviço no terreno do seu irmão ADRIANO FELIPPI, que fica nos fundos da sua propriedade; QUE acredita que BERTOLDI não tenha feito destoca para BATUTA, bem como que não sabe se BATUTA, MADRUGA ou seu irmão falaram com o operador do trator para efetuar uma derrubada de árvores da área que possuem dentro da PAROLIM; que a parte do terreno que é legalizada pertencente aos irmãos OKOPNIK, foi vendida para AIRTON ESPINDOLA ou NILSON DE TAL; QUE perguntado quem retira madeira nativa do interior da PAROLIN, diz que isso, embora ocorra muito, não sabe apontar quem são os seus envolvidos; QUE não foi preso nem processado criminalmente.
[...] (evento 1, DECLARAÇÕES4).
Essa afirmativa do réu, ainda que não tenha sido feita em âmbito judicial mas na fase do inquérito, teve o seu conteúdo corroborado nesta ação penal pelo depoimento da testemunha Annik Silva, analista ambiental e agente de fiscalização do IBAMA que participou ação fiscalizatória que resultou na autuação do réu. Ela relatou que o referido trabalho fez parte de um conjunto de ações chamado Operação Rio da Prata, que ocorreu na Fazenda Parolim, no Assentamento 25 de Maio e em madeireiras da região, no Município de Santa Terezinha/SC. Annik narrou:
Testem.: [...] então a gente fez algumas ações fiscalizatórias naquela região ai da Fazenda Parolim, e uma das autuações aconteceu nessa... na propriedade [...] e nessa fazenda que a gente... do Nelson Felippi. Era uma área de 2,18 ha; na verdade ali [...] foi um conjunto de [...] 5 áreas consecutivas, e a primeira dessas áreas foi identificada naquela ação como sendo de responsabilidade do Sr. Nelson Felippi. Era uma área que tinha sido desmatada recentemente, por corte raso, ela estava... tinha sido usada motosserra, tinha sido usado fogo, na verdade a gente chegou naquela ocasião um dia antes, no final de tarde, e a gente teve que retornar no outro dia, onde a gente conseguiu identificar o dano ambiental, tinha sido dano recente, as árvores ainda estavam lá, a gente conseguiu ver bastante resíduos de Mata Atlântica ainda no local; a gente conseguiu identificar algumas essências e conseguiu identificar o uso de motosserra e o uso de fogo... Logo após essa área a gente conseguiu identificar uns fornos de carvão, que não foram identificados como sendo do senhor Nelson Felippi, foi identificado como sendo de outra pessoa [...]. Mas essa área [...] a gente fez o caminhamento por toda a área, a gente conseguiu identificar todo o polígono [...] utilizamos os equipamentos necessários, a gente fez bastante foto [...]. A gente estava em 3 agentes do IBAMA e 2 da Polícia Federal, se eu não me recordo a quantidade da Polícia Federal exatamente.
MPF: O senhor Nelson estava na propriedade no momento da fiscalização?
Testem.: Não... o senhor Nelson acho que não estava no momento, não, porque a gente estava com bastante pessoas naquela operação, eu fiquei quase dois meses lá. A gente fez naquela situação mais de 160 autos de infração; então a gente tinha... o IBAMA [...] na parte técnica, eu sou engenheira agrônoma, e a gente bem na identificação dos polígonos, na identificação dos mapas, na identificação das essências, e a Polícia Federal... ela ficou bastante envolvida na identificação... na responsabilização das pessoas. Então, a gente estava em Santa Terezinha com... a gente estava lá na sede da Polícia Civil e esse auto de identificação dessas 4 pessoas e esse auto de infração foi feito lá na sede da Polícia Civil, mas ele foi... não foi entregue por AR, ele foi, eu tenho aqui no meu relatório, ele foi feito na Delegacia da Polícia Civil, onde o próprio senhor Nelson assinou o auto de infração na Polícia Civil [...]; e as vezes a pessoa que era o responsável pelo desmatamento nem sempre era responsável pelo carvoejamento, e esse caso era exatamente isso que aconteceu: a pessoa que era dona do forno não era a mesma responsável pelo desmatamento [...].
MPF: A senhora se recorda qual era a finalidade do desmatamento?
Testem.: Era abrir área para agricultura. Ali nessa região, que é região tanto do Assentamento 25 de Maio quanto na região da Fazenda Parolim, eu posso dizer que praticamente 100% [...] a finalidade deles é agropastoril. Eu não encontrei nenhuma única área lá que não tivesse fumo ou gado. As áreas estavam sendo abertas, ou elas não estavam ainda sendo utilizadas, porque ainda não foram convertidas para agricultura [...]. Inclusive ontem 4 dos nossos fiscais do IBAMA fizeram fiscalização nessa área e o senhor Nelson Felippi, nessa área, atualmente não está recuperada, está com plantio de fumo. Eles estão com uma solicitação da Justiça Federal [...] na Fazenda Parolim, e aí, como eu vim para a audiência hoje, passei as coordenadas e solicitei que eles fossem verificar atualmente a situação da área, se a área foi recuperada. Então essa área hoje, esse polígono, não se encontra recuperado, ele se encontra com plantio de fumo.
Juiz: [...]
Testem.: Em relação aos PRADs que foram apresentados, quase que 90% [...], nem todos foram apresentados, mas os que foram... quase todos eles foram apresentados pelo mesmo engenheiro agrônomo e quase todos... eles não apresentavam a área objeto da autuação como foco da recuperação. Por isso que eles não foram aprovados. [...]. Muitas dessas áreas hoje estão com agricultura familiar. Se a área está com agricultura familiar e se vai ser oferecida outra área, tem que ser ambientalmente vantajoso, o meio ambiente tem que sair ganhando [...]. Então a área que vai ser compensada tem que ser uma área que o meio ambiente tenha a ganhar, tipo uma área degradada, uma área de APP [...]. Se a gente olhar as imagens hoje da Fazenda Parolim, o dano aumentou, essa é a realidade; a gente tem aqui perto dessa área do Nelson Felippi, hoje tem um desmatamento de mais de 10 ha [...]
(evento 164, VÍDEO3).
Ou seja, coletou-se nesta ação penal consistente depoimento de uma analista ambiental do IBAMA que identificou a infração, que corroborou que o desmatamento a ele imputado foi efetivamente por ele empreendido, e, ainda, que se tratava, de fato, de atos praticados recentemente. E mais: trouxe ela ainda informações no sentido de que, em averiguação empreendida nos dias atais, a autarquia ambiental constatou que, para além de não ter sido promovida a recuperação da área degradada, há uma lavoura de fumo no local.
Os depoimentos das testemunhas de defesa e os argumentos lançados pelo próprio réu, nesse cenário, não se contrapõem de modo suficientemente sólido aos documentos e ao aludido testemunho de acusação. Por mais que, conforme as testemunhas Fidêncio Longen, Nilton da Silva e Evaldo Gleslunter, o réu não seja um desmatador inveterado, mas, sim, um pequeno agricultor que, incentivado pelo INCRA (a exemplo de outros da sua região), passou a ocupar uma área da abandonada Fazenda Parolim em Santa Terezinha/SC, há provas - ou, caso assim se queira, um conjunto concatenado de indicativos -, de que a área utilizada pelo réu, que integra a Mata Atlântica, tinha sido recentemente desmatada antes da fiscalização do IBAMA. Além disso, como dito, ele se apresentou como responsável no momento da fiscalização e reconheceu, naquela oportunidade, ter promovido ao menos parte do desmatamento para lhe dar destinação agrícola; e a analista ambiental do IBAMA que procedeu à fiscalização confirmou que a supressão da floresta é recente (ou seja, contemporânea à utilização do imóvel pelo acusado).
Sobre os depoimentos das testemunhas de defesa, mesmo deles se infere haver - e não se nega haver um forte componente de dificuldades financeiras nisso, uma questão social - na região certa cultura de desmatamento, de ver com naturalidade sua perpetração como forma de obtenção de área agricultável. Veja-se que a testemunha Evaldo Gleslunter, que disse residir na Tifa Canela, a 2 km das terras do acusado, reconheceu:
Adv.: O senhor, para plantar fumo, precisou abriu alguma área também, ou também encontrou sua propriedade aberta já?
Testem.: Eu, na verdade, nós sempre éramos arrendeiros. Quando eu comprei o terreno, o terreno era aberto; mas como eu tenho meus filhos hoje, se eu ocupar um terreno, vou ter que abrir também.
[...] (evento 165, VÍDEO3).
Assim, tanto o relatório, os autos de infração e o termo de embargo lavrados pelas autoridades ambientais quanto as afirmações do réu perante a polícia federal (provas que vieram a ser submetidas ao contraditório no âmbito desta ação penal) e ainda a prova testemunhal produzida nesta ação penal demonstram a existência do desmatamento (em afronta à norma penal) e a autoria dessas condutas por parte do réu.
Não há, pois, nesse contexto, como proferir outra decisão que não a condenatória, ainda que o acusado, a exemplo de outros agricultores daquela região, tenha sido incentivado pelo INCRA a ocupar a Fazenda Parolim sem, no entanto, ter recebido assistência governamental para tal empreendimento, para eventual uso da área de modo compatível com a preservação da floresta (se é que ele é viável). Tais dificuldades, contudo, não permitem, não autorizam que, invocando-as, o réu incorra em condutas tipificadas como crime no ordenamento jurídico. A agressão ao meio-ambiente de longa data vem recebendo a anátema do legislador, e não poderia ser diferente, pois já o poder constituinte originário de 1988 instituiu como bem de uso comum do povo o meio-ambiente ecologicamente equilibrado e determinou a positivação de sanções criminais aos que praticarem condutas a ele lesivas, na linha dos movimentos mundiais nesse sentido, sensíveis ao fato de que o planeta que habitamos caminha para a destruição pela mão do homem.
Por fim, registro que a conduta do réu de destruir 2,18 ha de floresta nativa do bioma Mata Atlântica enquadra-se perfeitamente no tipo penal do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, cuja redação é a seguinte:
Portanto, uma vez reveladas pela instrução probatória a existência de uma conduta que se enquadra tanto formal quanto materialmente no tipo penal em questão (no que se inclui o dolo) e a autoria dessa conduta por parte do réu, impõe-se que seja proferida sentença condenatória.
Estão presentes os elementos da culpabilidade, quais sejam, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.
Com efeito, não há dúvida de que o réu tem plena capacidade de entender a inadequação de fatos como os narrados na denúncia às normas de convivência social e de manter o controle de seus atos no sentido de não praticá-los.
Da mesma forma, entende o caráter ilícito de condutas deste jaez, e não há indicativo de que, no caso, não pudesse agir da maneira como agiu.
Além de típica e antijurídica, a conduta do réu é, portanto, também culpável.
Sustentou a defesa que não há prova de que o apelante foi o patrocinador da degradação ambiental e que o fato teria ocorrido antes dele assumir a propriedade do local.
Não prospera, novamente, o pleito.
De fato, compulsando-se as provas acostadas aos autos, resta evidente a autoria delitiva por parte do réu.
Primeiramente, cumpre frisar o fato de que, na fase policial, o próprio réu confessou a prática do delito, conforme excerto abaixo transcrito (evento 1, DECLARAÇÕES4):
“QUE é possuidor de mais uma área de aproximadamente 5ha,lindeira às áreas antes descritas, essa já no interior da propriedade PAROLIM, sendo que adquiriu inicialmente uma área de aproximadamente 200m por 150m do indivíduo conhecido como BATUTA (EDSON OKOPNIK), tendo pago em torno de 2 salários mínimos,esclarecendo que tal área já tinha sido desmatada; QUE posteriormente tomou posse por conta do restante da área que falta para completar os 5ha, área essa toda coberta por floresta nativa; QUE nesta área desmatou cerca de 1ha com a finalidade de fazer lavoura, já uns 5 meses, sendo sabedor que talprática configura crime ambiental;”
Outrossim, depreende-se do Relatório de Fiscalização nº 19/2009 do órgãoambiental federal (evento 1, RELT10):
“De imediato (no ponto de acesso) encontrou-se uma área desmatada (Área 1), na qualfoi executado o desmatamento a corte raso, com derrubada de árvores com uso demotossera e retirada de toras e lenha e uso de fogo, resultando na destruição total dacobertura florestal existente naquela área, medindo 2,10 hectares. [...] Assim queinquiriu-se o Sr. Nelson Felippi, morador local, em cuja propriedade se dava o acessoantes mencionado para a Fazenda Parolin. Nessa inquirição, ficaram definidas asseguintes responsabilidades: a) Nelson Felippi, responsável pelo segmento de áreadesmatada limítrofe com sua propriedade (descrição no item a, com 2,10 ha.”
Destaque-se, por oportuno, que o documento elaborado por servidores públicos na seara administrativa, gozando de presunção de veracidade e legitimidade, enquadra-se no rol de exceções previstas no artigo 155 do CPP, consubstanciando meio de prova propriamente dito e não mero elemento informativo.
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEAS 'C' E 'D', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA SUBSTUTIVA ALTERADA. 1. (...) 5. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 6. Contextualizada a prova produzida na fase policial nos autos do processo judicial, sendo submetida ao contraditório em juízo, não há falar em ausência de judicialização da prova. 7. (...). (TRF4, ACR 5000680-28.2013.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2018)
Ainda, a prova testemunhal, colhida sob contraditório judicial, traz elementos que corroboram com o aqui concluído. A propósito, frise-se as declarações prestadas pela testemunha Annik Silva, analista ambiental (evento 164, VÍDEO3):
“Procurador da República: (...) a senhora tem conhecimento desses fatos? Testemunha: Sim, tenho conhecimento e participei dessa operação.Procurador da República: Poderia relatar o que foi constatado na ocasião?Testemunha: Nessa ocasião, essa ação fiscalizatória que aconteceu nesse dia, ela fezparte de um conjunto de ações, na verdade né, ela fez parte de um conjunto de açõesque naquele momento se chamou Operação Rio da Prata que ocorreu lá naquelemunicípio de Santa Terezinha/SC. Que na época eu era coordenadora daquelaoperação, e ela três tinha objetivos e ela aconteceu na Fazenda Parolim, aconteceu noassentamento 25 de maio e também aconteceu em madeireiras da região, que tinhacomo objetivo, principalmente, inibir a ação de desmatamento (...) naquela região né(...) desmatamento de mata atlântica. Então a gente fez algumas ações fiscalizatóriasnaquela região ali né, Fazenda Parolim, e uma das (...) aconteceu nessa... napropriedade do... lá na Fazenda Parolim, e nesta Fazenda que a gente iniciou nossaequipe. Era uma área de 2,18 hectares. Na verdade ali era um conjunto de uma, duastrês, quatro cinco, áreas consecutivas e a primeira dessa área foi identificada naquelaação como sendo de responsabilidade do senhor Nelson Felippi. Era uma área quehavia sido desmatada recentemente, com corte raso, ela tava... tinha sido usadomotosserra, tinha sido usado fogo. Na verdade a gente chegou naquela ocasião umdia antes, no final da tarde e a gente teve que retornar no outro dia onde a genteconseguiu identificar o dano ambiental que tinha sido um dano recente, as árvoresainda estavam lá, a gente conseguiu ver resíduos de mata atlântica ainda no local, agente conseguiu identificar algumas essências, a gente conseguiu identificar o uso demotossera e o uso de fogo. Logo após essa área a gente conseguiu identificarencontrar alguns fornos do carvão que não foram identificados como sendo do Sr.Nelson Felippi, foi identificado como sendo de outro proprietário outra pessoa né. (...) Mas essa área foi... a gente fez o caminhamento por toda essa área, a gente conseguiuidentificar todo o polígno, (...).Procurador da República: O senhor Nelson estava na propriedade no momento dafiscalização? Testemunha: Não, o senhor Nelson não estava no momento não, (...).Procurador da República: A senhora se recorda qual era a finalidade dodesmatamento? Testemunha: Era abrir área para a agricultura. Ali nessa região, tantono assentamento 25 de maio como na região da Fazenda Parolim, eu posso dizer quepraticamente 100% ás áreas eram usadas para plantar e com a finalidade deles eraagropastoril. Eu não encontrei nenhuma única área lá que não tivesse fumo ou gado.(...). Inclusive ontem, quatro dos nossos fiscais do IBAMA fizeram fiscalização nessaárea e o senhor Nelson Felippi, nessa área, atualmente, não está recuperada, está complantio de fumo. (...) Então essa área hoje, esse polígno não se encontra recuperado,ele se encontra com plantio de fumo. ”
Pelo acima exposto, denota-se que a degradação ambiental foi fruto da conduta delitiva do réu, afastando, por conseguinte, sua tese defensiva de ausência probatória.
Aduz-se a isso a prova documental carreada aos autos. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda anexada no Evento 1 (escritura 6), o réu adquiriu a posse do terreno de Ari Schera e Maria de Lurdes Fernandes Schera, na data de 22 de setembro de 2003, ou seja, em data remota à do desmatamento da área.
Frisa-se que, conforme imagens fornecidas pelo IBAMA, disponibilizadas pelo Google Earth, no ano de 2005 o local possuía ampla cobertura florestal, a qual foi sendo retirada com o passar dos anos (evento 117, OFIC1).
Dessa forma, conclui-se, através da prova testemunhal e documental que houve, claramente, a destruição por parte do réu de 2,18 ha de floresta nativa do bioma Mata Atlântica
Ainda, alega a defesa que o réu teria agido em estado de necessidade, bem como dando concretude à função social da área em questão.
Da análise do conjunto probatório, não há elementos nos autos que indiquem a presença de perigo atual a ser evitado pelo acusado, ou de que tal perigo somente poderia ser evitado mediante desmatamento da Mata Atlântica, sendo certo que a difícil situação financeira do agente não tem o condão de, por si só, descriminalizar a conduta. Ademais, a destruição da vegetação nativa, por certo, não se coaduna com a concretização da função social da propriedade em questão.
Com efeito, a eventual condição econômica desfavorável do réu não autoriza a prática de delitos, como reiteradamente vem afirmando a jurisprudência desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Dificuldades financeiras não são justificativa para o reconhecimento do estado de necessidade, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não sendo razoável a opção pelo crime como forma de solvê-las. (...) (TRF4, ACR 5004437-59.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 27/11/2017)
Além disso, o cumprimento da função social da propriedade exige, à evidência, o respeito às normas de preservação ambiental, não podendo configurar-se ao arrepio destas.
Destarte, comprovado nos autos que o réu agiu, de forma voluntária e consciente, com a finalidade de danificar vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, impõe-se a manutenção de sua condenação às penas previstas no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.
Ausente recurso específico das partes, bem como questões a serem conhecidas de ofício, mantenho a dosimetria nos moldes sentenciais.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000811576v29 e do código CRC 23ddf26e.
Data e Hora: 16/12/2019, às 13:0:51
5000497-20.2010.4.04.7213
40000811576 .V29
Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:58:43.
Documento:40000811577
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI 9605/1998.DESTRUIR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE 2,18 HECTARES DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, NO ENTORNO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL ARIE SERRA DA ABELHA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – PRAD. DANO AMBIENTAL NÃO-REPARADO. PERÍODO DE PROVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO-CONFIGURADO.
1.A suspensão do processo em face do recorrente foi condicionada, entre outras exigências, à apresentação, aprovação e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada, o que não foi cumprido pelo recorrente, o qual tampouco apresentou justificativa para não tê-lo feito quando intimado para tanto. Transcorridos cinco anos após o recorrente ter se comprometido,a área não só não foi recuperada, como segue sendo utilizada paraagropecuária.
2. O encerramento do período de prova não obsta a revogação da suspensão condicional do processo quando o descumprimento das condições impostasse deu durante sua vigência, como no caso.
3.A materialidade delitiva é incontroversa, sendo demonstrada pelos documentos produzidos pela fiscalização ambiental e pelo testemunho em juízo dos agentes fiscalizadores.
4. O recorrente reconheceu na esfera policial que havia desmatado pelo menos um hectare da área sob sua responsabilidade, cinco meses antes da fiscalização, para utilizá-la na lavoura, ciente de que estava cometendo crime ambiental. O depoimento da analista do IBAMA aponta que foram encontrados indícios de desmatamento recente, tornando inverossímil a tese defensiva de que o desmatamento fora praticado por ocupantes anteriores das terras fiscalizadas.
5. Para que reste caracterizado o estado de necessidade, faz-se necessário seja comprovado que o agente praticou o ato para salvar direito seu ou alheio de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não poderia evitar,cujo sacrifício não poderia ser exigido nas circunstâncias do caso concreto, a teor do art. 24, caput, do CP, o que não se verifica na espécie. Meras alegações de dificuldades financeiras, portanto, não têm o condão de ensejar o reconhecimento da excludente.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000811577v3 e do código CRC 2866c37c.
40000811577 .V3
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 1, disponibilizada no DE de 24/01/2020.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809522150/apelacao-criminal-acr-50004972020104047213-sc-5000497-2020104047213/inteiro-teor-809522641