Source: http://lrf.com.br/mp_mlrf_nocoes_preliminares.html
Timestamp: 2020-02-26 16:24:21+00:00
Document Index: 126744710

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 169', 'artigo 75', 'artigo 165', 'artigo 68', 'artigo 250']

LRF – NOÇÕES PRELIMINARES
O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, predominou na administração pública no Brasil até recentemente. As conseqüências para a economia são bastante negativas, e, em alguns casos, têm impacto sobre mais de uma geração. A inflação descontrolada até o lançamento do Real, a convivência com taxas de juros muito altas, o endividamento público também expressivo e a carga tributária relativamente alta, quando comparada com nossos vizinhos, são algumas destas conseqüências.
Esta realidade levou as finanças públicas a uma situação tal, que acabou por limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento etc., com efeitos indesejáveis sobre sua parcela mais pobre, e que mais sofre os efeitos da ausência de investimentos governamentais nessas áreas.
mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa; e
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n0 101, de 4/5/2000), passa a regulamentar uma série de questões relacionadas à administração pública brasileira e para assegurar à sociedade que todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente. A transparência tem por objetivo garantir a todos os cidadãos, individualmente ou por meio das diversas formas em que costumam se organizar, acesso às informações que explicitam as ações praticadas pelos governantes, ações quando prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e realização de audiências públicas, dos planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, relatórios periódicos da execução orçamentária e da gestão fiscal, bem como das prestações de contas e pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas.
A nova lei alcança todas as esferas de Governo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - compreendendo os órgãos da administração direta de todos os Poderes e, no âmbito da administração indireta, inclusive autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes.
Embora a LRF reforce a integração efetiva entre os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), ela não altera as regras básicas de preparação de tais instrumentos. Dessa forma, as antigas normas, particularmente a Lei nº 4.320, de 17-3-1964, continuam valendo para o processo de elaboração e execução orçamentária dos entes da Federação.
A Lei visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte:
III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.”
A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País mais de 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição à Lei 4.320, não é possível prever quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente. Entretanto, havendo divergências entre os dois dispositivos, prevalecerá o insculpido na LRF, por ser esta a Lei mais recente.
A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).
A LRF atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, ao inciso II do parágrafo 9º. De acordo com este dispositivo,
Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988, que assim determina: