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Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto
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Olívia Bernardes Marques
1 Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto CÓDIGO DE INVESTIMENTOS Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando reproduzido ou difundido, o utilizador não os deve modificar ou, de qualquer forma, remover ou omitir as respectivas marcas identificativas deste documento.
2 Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto CÓDIGO DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo1.º Objecto 1. O presente Código de Investimentos tem por objecto definir o quadro jurídico em que se processam os investimentos elegíveis ao benefício de incentivos e garantias na República Democrática de São Tomé e Príncipe. 2. Os investimentos abrangidos pelas disposições deste Código deverão consistir na instalação, reabilitação e expansão de actividades económicas que concorram para o desenvolvimento de São Tomé e Príncipe. 3. As disposições do presente Código não são aplicáveis aos projectos de investimento realizados no domínio da pesquisa e extracção de hidrocarbonetos a montante da indústria petrolífera e das Zonas Francas, que se subordinarão a regulamentação especial. Artigo 2.º Princípios Fundamentais O regime instituído pelo presente código elege como princípios fundamentais a igualdade perante a lei, a liberdade de empreendimento, a livre concorrência, a proibição da concorrência desleal, o tratamento justo e equitativo dos investidores e a sua não discriminação em função da nacionalidade ou residência. 2/11
3 Artigo 3.º Definições a) Actividade Económica a produção e comercialização de bens ou a prestação de serviços de qualquer natureza, levadas a cabo por pessoas singulares ou colectivas em qualquer sector da actividade nacional. b) Capital Estrangeiro contribuição susceptível de avaliação pecuniária, expressa em divisas e entrada no país através da operação cambial apropriada, que se destina à realização dos objectivos do projecto de investimento. c) Capital Nacional contribuição susceptível de avaliação pecuniária e correspondente às diferentes formas de participação no investimento através de capitais próprios, bens móveis e imóveis e direitos incorporados ou a incorporar num projecto de investimento; d) Empresa entidade que, de forma organizada, exerce uma actividade económica e é responsável pela implementação do projecto de investimento. e) Investimento Directo Estrangeiro qualquer das formas de contribuição do capital estrangeiro susceptível de avaliação pecuniária, que constitui recurso próprio ou sob conta e risco do investidor estrangeiro, provenientes do estrangeiro e destinado à incorporação no investimento para a realização de um projecto de actividade económica através de uma empresa registada em São Tomé e Príncipe e a operar a partir do território nacional. f) Investimento Directo Nacional qualquer das formas de contribuição de capital nacional susceptível de avaliação pecuniária, que constitua capital ou recursos próprios ou sob conta e risco do investidor nacional, destinado à incorporação no investimento para a realização de um projecto de actividade económica através de uma empresa registada em São Tomé e Príncipe e a operar a partir do território nacional. 3/11
4 g) Investidor Estrangeiro pessoa singular ou colectiva que pretende realizar investimento directo estrangeiro nos termos da presente lei. h) Investidor Nacional pessoa singular ou colectiva que pretende realizar investimento directo nacional nos termos da presente lei. i) Lucros Exportáveis a parte dos lucros resultantes da actividade do projecto que envolva investimento directo estrangeiro elegível à exportação de lucros de acordo com a Lei Cambial em vigor, cuja remessa para o exterior, o investidor pode efectuar sob sua livre iniciativa, uma vez providenciados o pagamento dos impostos e outras obrigações devidas ao Estado São-tomense e as deduções legais relativas à constituição ou reposição de fundos de reserva. j) Período de Mobilização de Recursos período de 180 dias, a contar da notificação da aprovação do projecto de investimento, concedido ao investidor para iniciar a sua implementação. k) Reinvestimento aplicação, total ou parcial, dos lucros líquidos resultantes da exploração, depois de impostos, na expansão, diversificação ou modernização da capacidade instalada. CAPÍTULO II Investimentos Artigo 4.º Áreas Elegíveis ao Investimento Privado Todas as áreas de actividade económica que, pela sua natureza ou por determinação expressa da lei, não estejam reservadas à exploração exclusiva pelo Estado constituem áreas abertas ao investimento privado. 4/11
5 Artigo 5.º Áreas Reservadas à actuação do Estado São reservadas à exploração pelo Estado as seguintes áreas de actividade económica: a) Produção de armas e munições bem como quaisquer outras actividades produtivas ligadas ao sector militar e paramilitar; b) Emissão bancária exclusiva do Banco Central. Artigo 6.º Tipos de Investimento 1. Para efeitos do presente Código, são admitidos os seguintes tipos de investimento: a) Investimento directo nacional; b) Investimento directo estrangeiro. Artigo 7.º Valor Mínimo dos Investimentos Apenas se enquadram no âmbito de aplicação do presente Código os projectos de investimento de valor igual ou superior a EUR ,00 (Duzentos e cinquenta mil Euros). CAPÍTULO III Garantias Artigo 8.º Garantia de protecção da propriedade privada 1. O Estado garante aos investidores o direito à propriedade privada. 2. Em caso de utilidade pública, o Estado pode, com o estrito respeito pelas disposições legais aplicáveis, proceder à expropriação da propriedade privada, mediante o pagamento de uma indemnização prévia, justa, adequada e efectiva. 5/11
6 Artigo 9.º Garantias convencionais As disposições do presente Código não restringem as eventuais garantias e vantagens contempladas em acordos ou tratados internacionais de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe seja parte signatária ou tenha aderido. Artigo 10.º Outras garantias 1. O Estado assegura igualmente aos investidores as seguintes garantias: a) Igualdade de tratamento, independentemente da sua nacionalidade, em todas as fases do processo de investimento; b) Direito de transferência da totalidade do capital e dos seus rendimentos, depois de deduzidas as reservas legais e estatutárias e liquidados os impostos devidos, mediante o respeito pelas formalidades legais; c) Direito de exportação dos produtos de liquidação dos investimentos realizados. CAPÍTULO IV Incentivos Artigo 11.º Incentivos e Benefícios 1. Os projectos de investimento realizados à luz do presente Código beneficiarão dos incentivos fiscais ao investimento previstos na legislação fiscal. 2. Os projectos referidos no número anterior beneficiarão ainda dos seguintes incentivos: a) Facilidades administrativas na concessão de terreno para construção, se for o caso; b) Cedência de exploração de prédios rústicos ou urbanos que sejam propriedade do Estado e se mostrem adequados à realização do projecto, pelo período de duração deste. 6/11
7 Artigo 12.º Irrevogabilidade e Acumulação de Incentivos 1. O direito ao gozo dos incentivos concedidos nos termos do n.º 2 do artigo anterior é irrevogável durante o período da sua duração, excepto nos casos em que tenham sido cometidas infracções previstas no presente Código. 2. Os critérios de acesso e perda aos incentivos fiscais ao investimento, a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, são disciplinados pela legislação fiscal. 3. Os incentivos previstos neste diploma são acumuláveis com quaisquer outros de natureza financeira ou outra que venham a ser criados em legislação especial. CAPÍTULO V Processo de Candidatura Artigo 13.º Apresentação e aprovação de Projectos 1. Os projectos de investimento devidamente elaborados em cinco exemplares deverão ser depositados no Ministério responsável pelo Planeamento para posterior aprovação. 2. Os projectos de investimento elegíveis ao gozo das garantias e incentivos previstos neste Código, deverão obter autorização expressa das autoridades governamentais, excepto na situação prevista no n.º 2 do artigo 15.º, mediante a celebração de um contrato entre as partes. Artigo 14.º Requisitos de candidatura 1. Para beneficiar dos incentivos previstos no Capítulo IV do presente Código, os investidores deverão submeter ao Guiché Único ou a uma Instituição vocacionada para o efeito um dossier de candidatura contendo os seguintes elementos: a) Formulário de Modelo que deverá estar devidamente preenchido pelo investidor; 7/11
8 b) Plano de investimento e estudo de viabilidade económica do projecto; c) Estudo de impacto ambiental do respectivo projecto de investimento, somente para os projectos susceptíveis de produzir riscos ambientais. 2. O formulário a que se refere a alínea a) do número anterior será aprovado por Despacho do Ministro responsável pelo Planeamento. Artigo 15.º Instrução do dossier de candidatura 1. Após a recepção do dossier completo de candidatura com o projecto de investimento, a entidade competente procederá à sua instrução e, no prazo máximo de 45 dias a contar da data da recepção, transmitirá ao investidor, por escrito, a decisão. 2. Decorrido o prazo de 45 dias, se nenhuma resposta for dada ao investidor, considera-se o projecto tacitamente autorizado pelas autoridades governamentais, correndo os subsequentes prazos de acordo com o artigo seguinte. 3. No caso de recusa da candidatura por falta de apresentação ou insuficiência de informação relevante para a sua apreciação, o investidor poderá, querendo, apresentar um outro dossier, contando-se a partir daí o novo prazo de 30 dias para instrução e decisão. Artigo 16.º Início de Implementação 1. A implementação do projecto deve iniciar-se no prazo máximo de 90 dias a contar da data da notificação ao investidor da decisão sobre a autorização do projecto. 2. O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado uma única vez pelo Ministro responsável pelo sector do Planeamento, mediante requerimento do investidor, apenas em casos devidamente fundamentados. 3. O requerimento em que o investidor solicita a prorrogação do prazo deverá ser apresentado, sob pena de indeferimento liminar, até 30 dias antes da expiração do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo. 8/11
9 4. Não se verificando o início da implementação do projecto dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, nem a prorrogação do referido prazo, a autorização a que se refere o n.º1 caducará de imediato, não produzindo de então em diante qualquer efeito legal. 5. Para efeitos do presente Código, considera-se implementação do projecto a realização pelo investidor de acções que demonstram inequivocamente o início de realização do investimento. CAPITULO VI Infracções e Sanções Artigo 17.º Infracções 1. Constituem infracção para efeitos do presente Código: a) A não observância do disposto no artigo 22.º do presente código; b) O não cumprimento das actividades previstas no quadro do projecto; c) A utilização de fundos e recursos destinados a realização do investimento para fins diversos daqueles definidos no respectivo projecto; d) A não implementação do projecto dentro do período fixado pela decisão que autoriza a prorrogação do prazo. Artigo 18.º Sanções 1. Sem prejuízo de outras previstas por lei, as infracções referidas no artigo anterior estão sujeitas às seguintes sanções: a) Perda do direito aos incentivos a que se refere o Capítulo IV do presente Código, pela prática das infracções previstas nas alíneas a) a c) do artigo anterior; b) Revogação automática da autorização de investimento, pela prática da infracção prevista na alínea d) do artigo anterior. 9/11
10 Artigo 19.º Aplicação das sanções 1. É da competência do Ministro responsável pelo sector do Planeamento a aplicação das sanções previstas no artigo anterior. 2. A aplicação de sanções pressupõe a notificação e audição prévia do investidor, excepto quanto à prevista na alínea b) do artigo anterior. Artigo 20.º Recurso Da decisão do Ministro responsável do Planeamento que aplica sanção ao investidor ou que recusa a prorrogação do prazo para a implementação do projecto, cabe recurso para o Tribunal Administrativo. Artigo 21.º Resolução de Conflitos 1. Os litígios resultantes da aplicação do presente Código que não possam ser resolvidos por via amigável, serão submetidos às entidades judiciais nacionais, sem prejuízo de recurso a arbitragem. 2. Os diferendos entre o Estado São-tomense e os investidores de nacionalidade estrangeira, relativos aos investimentos autorizados e realizados no país poderão ser também resolvidos, mediante acordo entre as partes, por recurso à qualquer forma de arbitragem institucional ou ad-hoc. CAPITULO VII Disposições Finais 10/11
11 Artigo 22.º Obrigações gerais do investidor As entidades promotoras de investimentos realizados ao abrigo deste Código, estão sujeitas ao cumprimento do que nele e demais legislações se prescreve. Artigo 23.º Norma Revogatória 1. É revogada a Lei n.º 13/92, de 7 de Outubro de Os incentivos concedidos e os contratos celebrados ao abrigo do Código revogado pelo número anterior manter-se-ão válidos até a sua extinção, não se podendo acumular os benefícios já acordados ao abrigo do Código revogado com os do presente Código. 3. As entidades que beneficiem do antigo regime de incentivos ao investimento, podem optar pela aplicação do regime instituído neste Código, devendo para o efeito, apresentar a candidatura adequada nos termos do Capítulo V. 11/11
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