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Timestamp: 2018-11-20 12:54:55+00:00
Document Index: 62048693

Matched Legal Cases: ['artigo 285', 'artigo 330', 'ARTIGO 543', 'artigo 269', 'artigo 475', 'Artigo 269', 'Artigo 475']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível - PDF
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Vitória Corte-Real Arruda
1 CONCLUSÃO Aos 02 dias do mês de Dezembro de 2010, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito José Jorge Ribeiro da Luz. Eu, Olivia Adna Barata - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 5ª Vara Cível Processo: Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Portela Ochiai Comércio de Veículos Ltda Requerido: Tim Celular S/A SENTENÇA I - Relatório PORTELA OCHAI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., propôs a presente ação o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do tributo PIS/COFINS incluído em sua fatura de energia elétrica. Afirmou em síntese que a cobrança é abusiva, pois as tarifas determinadas pela ANEEL já incluem todos os custos e gastos das empresas para o fornecimento do serviço de energia elétrica. Concluiu pela declaração de nulidade da cobrança das referidas tarifas, bem como a condenação da Ré a devolver em dobro à parte autora todos valores que foram pagos a título de PIS/COFINS, com juros e correção monetária. É a síntese necessária. II Fundamentação. O artigo 285-A do Código de Processo Civil estabelece que: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada." Este Juízo já proferiu sentença e firmou entendimento no que tange à improcedência de ações idênticas à presente, conforme se verifica da transcrição da sentença proferida nos autos nº , in verbis: "S E N T E N Ç A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. SUPERMERCADO MILÃO LTDA - EPP, propôs ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, afirmando que é titular da unidade consumidora n há Pág. 1 de 7
2 mais de cinco anos, e que a ré está incluindo/embutindo nas tarifas, valores referentes a PIS/COFINS, repassando a sua obrigação tributária. Aduziu inexistir lei prevendo a cobrança embutida, e que a cobrança é abusiva porque o consumidor não percebe os valores destacados já adicionados à tarifa. Alegou ainda que a cobrança é ilegal, pois o consumidor só pode pagar pelo que efetivamente utilizou, e inconstitucional porque a cobrança deveria ser aplicada sobre o faturamento da empresa. Pediu seja determinado à ré que se abstenha de aumentar tarifa para compensar a perda da receita com a proibição do repasse, sob pena de multa diária; a declaração de nulidade das cobranças com inclusão de PIS e COFINS; a condenação da ré a devolver os valores cobrados e pagos, inclusive os valores cobrados e pagos no decorrer do processo; a condenação da ré a restituir em dobro o valor devido, a título de indenização; e a inversão do ônus da prova para a ré apresentar os extratos pretéritos com valores pagos a título de PIS e COFINS. Antecipação parcial dos efeitos da tutela negada tacitamente à fl. 23. Citada, a ré alegou ilegitimidade passiva, por estar apenas cumprindo regras do Poder Concedente, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia elétrica ANEEL, no caso, a regra constante na resolução n. 234/2006, onde foi instituída a cobrança de PIS e COFINS na fatura de energia de forma discriminada. Pediu ainda, caso se entenda por manter a ré no pólo passivo, que seja acatada a denunciação da lide em relação à ANEEL. No mérito, afirmou que a cobrança dos tributos mencionados sempre ocorreu, e agora, com o advento da mencionada resolução, apenas passaram a ser destacadas nas faturas. Aduziu que todo tributo repercute no preço, sendo considerado custo que não pode ser economicamente suportado pelas empresas, sob pena de comprometer a saúde financeira das mesmas, e por isso, o destaque efetuado na fatura não implica em responsabilizar tributariamente o requerente, mas tem caráter apenas informativo. Alegou ainda que as tarifas são fixadas com vistas a cobrir custo do serviço, aí inclusos o PIS e a COFINS, Pág. 2 de 7
3 enquanto despesas de exploração que são, e com a majoração das alíquotas, e a eliminação da cumulatividade de incidência, realizada pelas leis n /2002, /2003 e /2004, houve impossibilidade do Poder Concedente (ANEEL) em aferir quais seriam as despesas em cada mês, pelo que este excluiu da base tarifária homologada as alíquotas econômicas dos tributos em questão, e autorizou a inclusão nas faturas de cada consumidor, para que o cálculo fosse ali realizado, ao invés do modo como era feito anteriormente. Arrematou afirmando que inexiste repasse direto de tributo, mas apenas a inclusão dessas verbas do custo do serviço e da atividade, sendo o ônus suportado exclusivamente pela concessionária ré, que recolhe o tributo pelo seu faturamento, e não pelas faturas individuais de cobrança, como ocorre com o ICMS, caso no qual afirma haver repasse da obrigação tributária, com inclusão no preço da própria operação, sendo o ônus suportado integral e diretamente pelo consumidor. Réplica em teor remissivo à inicial. Aberto o prazo para especificação de provas, as partes afirmaram tratar-se de matéria unicamente de direito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que além de a Ré ser a fornecedora direta dos serviços ao Autor e auferir o benefício econômico da atividade, é também a autora do ato impugnado (discriminação/inclusão dos tributos em fatura), e possui interesse na manutenção do referido procedimento. Ademais, o fato de obedecer a regras estabelecidas pela ANEEL, além de não autorizar o descumprimento de Lei, não a exime da responsabilidade objetiva por ato que viole direito do consumidor, pois em sede objetiva de responsabilidade, não se perquire acerca da culpa. Assim, ainda que o culpado direto fosse a ANEEL, a Ré é responsabilizável pelos atos que ao cometer possam causar prejuízo indevido ao consumidor. Descabe também a denunciação da lide, pois a responsabilidade objetiva implica no direito de a Concessionária ingressar com ação regressiva em face do verdadeiro culpado pelo ilícito, se assim Pág. 3 de 7
4 entender. Inobstante, a denunciação da lide é expressamente incabível ante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e a relação do Poder Concedente com a concessionária é alheia à relação de consumo do Autor com a Ré. Mérito. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Estatuto Processual Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, o mérito da pretensão pode ser analisado. Versa a presente, acerca da possibilidade de inclusão dos tributos de Contribuição para o PIS e da COFINS como prevê o art. 10 da resolução homologatória n. 249/2005 da ANEEL, nas faturas de energia dirigidas ao Autor, o que é atualmente efetuado pela Ré, partindo do pressuposto que aquele está sendo o responsável por pagar os referidos tributos no lugar desta.excluída, portanto, qualquer discussão sobre ser devido ou não o pagamento do tributo, mas sim se a Lei está ou não sendo respeitada, em especial os direitos do consumidor.inobstante a necessidade de análise em outros ramos do Direito, considero que os fatos de que a Ré é fornecedora de serviços do consumidor Autor, e de que o pedido se funda em injustiça praticada contra o consumidor; implicam na aplicação do direito consumerista como consequência direta e predominantemente aplicável à causa de pedir destes autos. Não se pode negar a existência de recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, na qual ficou estabelecido que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos, pelo que, em todo caso, o valor tarifário deve ser suficiente para assegurar o reembolso das despesas. Tal posicionamento fora firmado no Recurso Especial Repetitivo nº , no qual o Ministro Luiz Fux, então relator, firmou em seu voto, acompanhado pela maioria dos membros do STJ, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO REPASSE DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PIS PELA CONCESSIONÁRIA Pág. 4 de 7
5 AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, MEDIANTE ACRÉSCIMO NAS TARIFAS. REPASSE ECONÔMICO NÃO DESNATURADO PELO CRITÉRIO FORMAL DETERMINADO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. Ressalto que o principal argumento para fundamentar a legalidade da cobrança, além do aspecto de interpretação da lei em si, diz respeito à necessidade de remunerar a operadora de telefonia pela estrutura física colocada à disposição do usuário, mesmo quando não estiver usando a sua linha. O mesmo raciocínio deve ser utilizado em favor da empresa fornecedora de energia elétrica que figura no pólo passivo da presente demanda. Como é sabido, essa infraestrutura impõe elevadas despesas para manutenção. Diante de todos esses argumentos, vejo que o pedido deve ser indeferido pois a cobrança das tarifas de PIS/COFINS está sendo feita de acordo com a lei e é legítima. Como a Lei 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, estabeleceu que compete à ANEEL estabelecer as tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos. Assim, a legislação em comento autoriza a cobrança nas tarifas da contribuição ao PIS e da COFINS, desde que conste no contrato de concessão, porque esse instrumento de compromisso é que espelha os direitos e obrigações da relação obrigacional e, como todo acordo de vontades, deve apresentar equilíbrio econômico-financeiro. Mesmo teor autorizativo decorre do art. 9º, 3º, da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o Regime de Concessões. Desse modo, e dado o assentado entendimento pela Corte Superior, devem ser julgados improcedentes os pedidos do Autor, uma vez que o repasse atacado tem caráter econômico, o Pág. 5 de 7
6 qual não fora alterado pela modificação no método formal adotado para a previsão do impacto tributário em concreto. Prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a baixa complexidade da demanda, e na forma do art. 20 4º do CPC. Extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do referido codex. Na ausência do pagamento espontâneo, e comparecendo o credor aos autos, desde já arbitro honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, excetuada a multa, sem prejuízo de majoração em eventual impugnação improcedente. Sem requerimento nos cinco dias subsequentes ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias, ciente o credor de que poderão ser desarquivados independentemente de custas próprias, se tal providência for pleiteada no prazo de seis meses, nos termos do artigo 475-J, 5º, do referido diploma legal. Publique-se. Registrese. Intime-se. Porto Velho RO, segunda-feira, 20 de setembro de José Jorge Ribeiro da Luz. Juiz de Direito" III Dispositivo. ISTO POSTO, com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil e considerando tudo o que consta dos autos, julgo improcedente o pedido inicial. CONDENO o autor a pagar as custas processuais. Extingo, portanto, o presente feito, com resolução de mérito, com base no Artigo 269, inciso I, do referido codex. Após o trânsito em julgado desta, em nada sendo requerido em cinco dias, ao arquivo com as anotações necessárias, ciente o autor de que poderão ser desarquivados os autos independente de custas próprias, se requerido no prazo de seis meses, com base no Artigo 475 J 5º, do referido diploma legal. Pág. 6 de 7
7 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 10 de dezembro de José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos dias do mês de Dezembro de Eu, Olivia Adna Barata - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1949/2010. Pág. 7 de 7