Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/568491035/andamento-do-processo-n-0017352-3420158050000-recurso-especial-no-mandado-de-seguranca-19-04-2018-do-tjba
Timestamp: 2019-03-26 14:31:08+00:00
Document Index: 28454543

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 333', 'artigo 420', 'in casu', 'Artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 2']

DJBA 19/04/2018 - Pg. 184 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
DECISÕES EXARADAS PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, BEL. ANTONIO MARON AGLE FILHO, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0017352-34.2015.805.0000, DE Salvador
PROCURADOR: BEL ROBERTO FIGUEIREDO
RECORRIDO: DEMÉTRIO FERNANDO PORTELA LAUdano santos
ADVOGADA: LEANDRO SABOIA LAUDANO SANTOS (OAB BA 17283)
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal, em face do acórdão da Seção de Direito Público inserto às fls. 94/99V, que concedeu a segurança pleiteada pelo ora recorrido.
Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei nº 5.869/73, art. 1º da Lei nº 12016/09 e art. 2º § 1º da Lei nº 8.080/90.
Contrarrazões não apresentadas. (Certidão de fl. 136). É o relatório.
Inicialmente, insta salientar que o art. 1º da lei 12016/09 preleciona que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Em casos análogos, eis o pronunciamento esposado pela Corte Infraconstitucional, in verbis:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.373 - SC (2013/0388230-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARION EMILIAALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE PALHOÇA INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1- Cabível o fornecimento de medicamento prescrito por médico de unidade credenciada para o atendimento do câncer junto ao SUS, sendo, neste caso, prescindível a realização da perícia médica, porque o referido estabelecimento de saúde é competente para indicar a medicação adequada e necessária no âmbito do sistema público de saúde. 2- Sucumbência invertida" (fl. 363e). Alega o recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC, pois "provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos constitucionais e legais, negou-se a prestar os esclarecimentos e suprir as omissões" (fls. 408e). Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 267, VI, 333 e 420, parágrafo único do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e 2º da Lei nº 8.142/90. Alega que "a União não é mais e responsável pela prestação de serviços de assistência médica, a cargo do Sistema Único de Saúde-SUS" (fl. 412e). Sustenta que "a União, por sua vez, possui tão exclusivamente a responsabilidade pela coordenação e implementação de ações e recursos necessários ao atendimento dos referidos serviços, entrementes a execução dos mesmos permanece no âmbito de obrigação dos estados e municípios" (fl. 413e). Assevera, por fim, que "a falta de realização de perícia importa em desconsideração ao disposto no artigo 333, combinado com o artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (fl. 428e). A insurgência não merece amparo. Inicialmente, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. Ademais, como cediço, o art. 131 do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, esta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de que, a aferição acerca da necessidade de produção de prova, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. No
sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia seriam desnecessárias as provas cuja produção o recorrente buscava, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no Ag 1.406.633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/02/ 2014)."ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 419.811/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/ 2013). No mérito, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. 1. A Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 468.887/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014)."ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTOS INDICADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos"(AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/ 2013, DJe 10/04/2013). 4. Observa-se a perda de objeto dos embargos de declaração de fls. 319/325, visto que objetivavam o julgamento do presente agravo regimental, que estava sobrestado. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração prejudicados". (STJ, AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
(STJ - REsp: 1420373 SC 2013/0388230-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 17/11/2014)
Logo, a modificação do entendimento acerca da necessidade de fornecimento do medicamento, para salvaguardar a vida da parte, envolve o revolvimento fático e probatório, que encontra óbice nos termos da súmula de nº 07 do STJ.
Sendo assim, sobremaneira pertinente in casu a incidência dos enunciados nº 5 e nº 7, ambos da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cujas redações lecionam, respectivamente, que "Para simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Artigo 17 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Artigo 15 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Leandro Saboia Laudano Santos
Ministério Público Federal Decisão
Processo n. 0017352-34.2015.8.05.0000 do TJBA
Defensoria Pública da União Interes
Marion Emiliaalves Advogado
Município de Palhoça Interes.
Bel Roberto Figueiredo
Demétrio Fernando Portela Laudano Santos