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Timestamp: 2020-06-01 08:20:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 14']

1239 resultados para decreto regulamentar 14 87 8 julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ...
... b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) ....º do Decreto -Lei n.º 248 -A/99, de 6 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 127/2003, ... de disposições legais ou regulamentares em vigor, devem ser as que correspondam à ...
... 3 - A legislação regulamentar da presente lei define as medidas necessárias ... 35.º e 38.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, designadamente quanto ao modo de execução da ... 11.º, 12.º, 14.º, 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. ...
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ..., de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o funcionamento ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere ...
... preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - ... 67.º ([i]ncumbe ao Estado [..] regulamentar a procriação assistida em termos que ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...
... da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho" (Lei da Procriação Medicamente Assistida –. \xE2"... ao Estado (..) regulamentar a procriação assistida em termos que. ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ..., de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o funcionamento ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões ...
... 64/95, de 7 de Abril, 258/97, de 30 de Setembro, 153/2000, de 21 de Julho, 317/2002, de 27 de Dezembro, 37/2003, de 6 de Março, e 200/2009, de 27 ...ções ou competências resultantes de diplomas legais ou regulamentares não mencionados no presente decreto -lei e que se incluam no âmbito da ...
... comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, incluindo a revogação de algumas disposições; l) Alteração ao ... competências, ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - A ordem de ...
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3"... 80/2003, de 23 de Abril, 160/2003, de 19 de Julho, e 211/2005, de 7 de Dezembro, e pela Lei n.º ...
...julho. Aquelas medidas foram seguidas pela publicação do De- creto Legislativo ... a) Planos de gestão, aprovados por decreto regulamentar regional, que contemplem medidas e ações de conservação adequadas, ...
...: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º ...ção ao Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 Os artigos 59.º a 65.º, 67.º a ...ções, ensaios e medições regulamentares e elaborar o relatório referido no artigo 14.º, ...
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...2 - Os decretos regulamentares que procederem às reestruturações ou ... são apenas os projectos homologados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 e referentes às ...
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ... por decreto -lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementaçáo, ... pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril;. ...
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os ... são apenas os projectos homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e referentes às ...
...ção (de 23% para 13% a partir de 1 de julho de 2016). A receita do ISP diminuiu 81 M(euro) ... RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal ... leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do ...
... as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 22/87/A, 15/91/A, 11/92/A, 8/93/A e 18/95/A, respectivamente de 29 de Julho, 2 de Maio, 17 de Março, 31 de Março e 7 de Outubro, com as ressalvas constantes do número seguinte. 4 - Enquanto não for criado o instituto ...
...Artigo 7.o. Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a ..., a fim de proceder às verificaçóes, ensaios e mediçóes regulamentares e elaborar o relatório referido no artigo 14.o, é punido com coima de E ...
... regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas ...do regulamento aprovado pelo Decreto...162/2003, de 24 de Julho...
... carreiras e categorias fixadas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de ... e estabelecimentos da Segurança Social previstas no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, constam do anexo n.º 5 ao presente ...
... comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, incluindo a revogação de algumas disposições; l) Alteração ao ... competências, ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. 2 - ...
..., cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ...ção, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes ... encontramos na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho (13), nomeadamente infrações criminais ...
... a Valorização do Interior, criada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, e cuja ...és da Portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, foram identificadas as áreas territoriais ... para o interior, criando um quadro regulamentar que favoreça a instalação de novos serviços ...
dubio in pro reu
contestacao estavel uniao