Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770870343/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-27174020105020038/inteiro-teor-770870363
Timestamp: 2019-12-08 13:40:04+00:00
Document Index: 111070213

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 95', 'artigo 468', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 818', 'artigo 896', 'artigo 421', 'artigo 844', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 896', 'artigo 129', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 153', 'artigo 186', 'artigo 33', 'artigo 896', 'artigo 39', 'artigo 896', 'artigo 133', 'artigo 389', 'artigo 896', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 896', 'artigo 896', 'In casu', 'artigo 896', 'artigo 832', 'artigo 458', 'artigo 5', 'artigo 202', 'artigo 535', 'artigo 538', 'artigo 896', 'artigo 102', 'artigo 202', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 202', 'artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 2', 'artigo 265', 'artigo 13', 'artigo 202', 'artigo 896', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 5']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27174020105020038
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27174020105020038 - Inteiro Teor
TST_AIRR_27174020105020038_2f3bd.rtf
GMACC/re/psc/mrl/m
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS QUANTO AOS TEMAS GRATIFICAÇÃO DE CAIXA, COTA-PARTE NO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, SEXTA-PARTE, MULTA NORMATIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.
ACÚMULO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRA E CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica à hipótese a orientação contida na Súmula 422 desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS QUANTO AOS TEMAS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO, INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, MULTA NORMATIVA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. COM RELAÇÃO AOS TEMAS HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS - IMPOSSIBILIDADE E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA 422, I, DO TST. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.
SOLIDARIEDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2717-40.2010.5.02.0038, em que são Agravantes e Agravados MARIA CELESTE MENDONÇA, BANCO DO BRASIL S.A. e ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.
Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados.
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1.281-1.358.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO
O banco reclamado argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a autora não refuta os argumentos da decisão agravada, limitando-se a devolver os mesmos fundamentos expostos no recurso de revista, devendo ser apenada com a Súmula 422 do TST.
Não se aplica à hipótese a orientação contida na Súmula 422 desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente.
O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.
Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 8/8/2017 (fl. 1.160), após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.
A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 930-954.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.174-1.198, nos seguintes termos:
Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/12/2015 - fl. 715; recurso apresentado em 20/01/2016 - fl. 730).
Regular a representação processual, fl (s). 43.
Desnecessário o preparo.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE CAIXA.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.
Aduz a recorrente que, paga habitualmente, a gratificação de caixa não poderia ter sido suprimida.
A reclamante alega que as fichas financeiras apresentadas pela reclamada não são verdadeiras, tendo em vista que elas apontam o pagamento da gratificação de caixa e os contracheques juntados com a exordial não ostentam o adimplemento de tal título, apontando como exemplo os meses de abril a junho de 2010. Aduz, também, que sempre exerceu as funções de caixa, apesar de a ré fazer constar nos recibos o pagamento de 'gratificação de caixa eventual'.
Assim, requer a reversão do julgado, bem como a condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de ela ter alterado a verdade dos fatos.
Porém, como foi decidido na Origem, a reclamada comprovou o pagamento da gratificação de caixa nos meses vindicados, apontando os documentos 199/201 do volume em apartado.
Não voga a alegação da autora de que tais recibos foram forjados, uma vez que ela mesma juntou dois 'espelhos' de pagamento para cada mês, sendo certo que, quanto aos meses de abril a junho de 2010, não apresentou os 'espelhos' 'M', mas apenas os 'espelhos' 'I', como se vê às fls. 94/98.
Note-se que a ausência de assinatura nos recibos carreados pela ré não afasta o seu valor probante, mormente em razão da existência de dois demonstrativos mensais, os quais foram parcialmente juntados pela autora. Ou seja, alega falsidade documental, mas ela mesma não carreou todos os documentos relativos ao contrato de trabalho, notadamente nos meses em que aponta a ausência de pagamento de gratificação, o que impossibilita o confronto entre os recibos apresentados pela ré e aqueles fornecidos à obreira.
Dessa forma, tem-se que a ré comprovou a sua alegação de que procedeu ao pagamento da gratificação de caixa de forma escorreita e a autora não conseguiu demonstrar qualquer desacerto na prova documental apresentada, ônus que lhe incumbia.
A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista a indicação 'do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia'. O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista.
A norma em questão trata de 'prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista', referindo-se, portanto, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896, da CLT. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob 'pena de não conhecimento'.
Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional quanto ao tema, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Nesse sentido vem se posicionando a Corte Superior, conforme se constata nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204-86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550-23.2014.5.15.0110, Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145-41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag-AIRR-7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/08/2016.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I.
A recorrente alega que o exerceu as funções de tesoureira sem receber a gratificação devida.
Sobre o tema, assim dissertou o Regional:
A autora insiste em que, além de se ativar no caixa, também exerceu as funções típicas de tesouraria, sem receber a devida contraprestação.
De fato, as suas testemunhas confirmaram o exercício das funções de caixa e de tesouraria.
A primeira narrou que, a partir de 2006, ela, a obreira e mais uma colega (Ivone) assumiram as funções da tesouraria (recebimento de malote, recolhimento de dinheiro para o carro-forte, extração de envelopes do caixa automático para conferência, verificação do cofre, compensação e abertura/fechamento de todos os caixas), sendo que às vezes se revezavam, e em outros períodos apenas uma delas desempenhava tais tarefas de três a seis meses, sendo que todas trabalharam na agência da Vila Prudente.
A segunda testemunha laborou com a autora na agência Vila Diva e afirmou que ela, inicialmente, trabalhava no caixa, passando a laborar somente na tesouraria após certo tempo, que não soube definir, sendo que ainda trabalhou no caixa, nesse período, por alguns meses.
Porém, não se pode mensurar o período em que a autora exerceu as funções de tesouraria, sendo que a primeira ré foi enfática ao admitir somente o revezamento diário dos empregados que trabalhavam como caixa e, ainda, por algumas horas, como se observa da defesa.
Com efeito, a reclamante teria passado a laborar em tais atividades em 2006, na agência da Vila Prudente, na qual permaneceu até agosto de 2008.
A primeira testemunha afirmou que havia o revezamento das três ao mesmo tempo, mas que também houve o exercício das tarefas de tesouraria por apenas uma delas de três a seis meses e que 'depois 'deixaram a gente ficar mais tempo'', sem saber especificar em que períodos, afirmando que foi 'bastante tempo'.
Já a segunda testemunha afirmou que começou a trabalhar com a reclamante quando ela já estava na agência da Vila Diva há um ano, ou seja, em setembro de 2009, sendo que a autora saiu em junho de 2010.
Ademais, tal narradora afirmou que 'no início, via a reclamante trabalhando no caixa, mas depois de um certo tempo a reclamante passou a trabalhar só na tesouraria', não sabendo dizer quando isso ocorreu.
Tem-se, portanto, que a reclamante não comprovou a alegação de que se revezava nas atividades da tesouraria com somente outra colega a cada três meses na agência da Vila Prudente e que se ativava sozinha em tais funções na agência da Vila Diva, por todo o período laborado nesse local, sendo certo que a prova testemunhal não possibilita sequer o arbitramento do labor nas funções de tesouraria pela média.
Outrossim, a cláusula 12ª das normas coletivas que trata da gratificação de caixa se reporta ao labor como caixa e tesoureiro, estipulando o pagamento de valor a título de gratificação de caixa, sendo certo que autora sempre recebeu montante sob tal rubrica, e em valor superior ao indicado na cláusula mencionada.
Assim, mantenho a improcedência do pedido acrescendo os fundamentos ora esposados.
Incólumes os artigo 818, da CLT e 333, do CPC/1973, que tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, pois, como se depreende da transcrição efetuada, o Regional respaldou suas conclusões em prova efetivamente produzida.
Em verdade, intenta a recorrente valer-se de tais dispositivos legais como subterfúgio para o reexame da matéria fática e dos elementos probatórios constantes dos autos, o que não é permitido em sede de recurso de revista (Súmula 126, do C. TST).
O aresto de fl. 734 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na impossibilidade de mensurar o período em que foram exercidas as funções de tesouraria.
De igual modo, o aresto de fl. 733-verso é inservível ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea 'a' do artigo 896 da CLT.
APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.
- violação do (a) Código Civil, artigo 421; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844.
A recorrente assevera que incumbe ao empregador o custeio de sua cota parte.
Eis o trecho destacado:
A recorrente alega que incumbe à primeira reclamada o recolhimento da sua cota parte, ante o disposto na cláusula n. 4.1.5 do Plano de Desligamento Voluntário, pretendendo a reforma do julgado, nesse particular.
Porém, ante o quanto decidido itens acima, restringindo-se as diferenças de complementação de aposentadoria somente até o saldamento, ocorrido em julho de 2006, não há como se aplicar as regras atinentes ao plano de desligamento voluntário, o qual regeu a rescisão contratual ocorrida em época muito posterior (2010).
Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do C. TST), não se vislumbra ofensa aos artigos 421, do Código Civil e 844, da CLT.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE.
- violação ao artigo 129, da Constituição Estadual.
Aduz a recorrente que a sexta-parte prevista no artigo 129, da Constituição Estadual é devida aos servidores públicos celetistas.
A recorrente postula a reforma do julgado, alegando que faz jus ao adicional de sexta parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que aquele benefício foi instituído genericamente a todos os servidores estaduais.
Porém, não prospera a irresignação.
A reclamante foi admitida pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a qual passou a Banco Nossa Caixa, que, por sua vez, foi sucedido pela primeira reclamada, Banco do Brasil S.A., sendo que estas últimas são sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta. Em tal situação, sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, parágrafo 1º, II da CF, o qual, diversamente do alegado, é norma constitucional de eficácia plena.
Assim sendo, é inaplicável à autora a norma em debate, eis que específica aos empregadores pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Direta. No mesmo diapasão, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 75, da C.SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula n. 12 deste E. TRT .
Ademais, a Súmula 4, também desta E. Corte, versa sobre situação distinta, consubstanciando a isonomia entre servidores da Administração Pública Direta, quer sejam estatutários, quer celetistas.
Assim, não merece reparo a r. decisão de piso.
De plano, registre-se que a indicação de ofensa a dispositivo de constituição estadual não enseja a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT.
O entendimento explicitado pela Turma, no sentido de que os empregados das sociedades de economia mista não fazem jus à sexta-parte prevista no artigo 129, da Constituição Estadual está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, da Corte Superior.
Estando a decisão proferida em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não é possível aventar a hipótese de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 333, do C. TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
A autora requer que a primeira ré seja condenada no pagamento da multa normativa em todo o contrato de trabalho, pugnando pela sua incidência mensal durante o período imprescrito.
Contudo, as cláusulas que tratam do tema em estudo se reportam ao pagamento de reprimenda 'por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração' (fl. 241, por exemplo), razão pela qual está adequada a condenação da primeira ré no adimplemento de uma multa por norma coletiva, não comportando reparo a r. sentença, no particular.
O pedido de reexame tem respaldo tão somente na hipótese de dissenso pretoriano e os arestos transcritos no apelo não servem ao fim colimado, pois são inespecíficos (Súmula 296, I, do C. TST) ou não indicam a fonte oficial ou o repositório de jurisprudência em que foram publicados, como preconiza o artigo 896, § 8º, da CLT.
DESCONTOS FISCAIS.
- violação do (s) artigo 153, § 2º, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 186.
A recorrente assevera que os descontos previdenciários e fiscais são de responsabilidade exclusiva do empregador.
A fundamentação adotada pela Turma é a seguinte:
A reclamante busca a responsabilização exclusiva da reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais advindas da condenação.
A hipótese do artigo 33, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 não se aplica ao pagamento das verbas reconhecidas nesta ação, pois a culpa da empregadora não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 363, SDI-I, do TST .
No tocante ao recolhimento fiscal, cabe lembrar que o tributo é devido por quem recebe a renda e decorre de lei, cabendo ao empregador, no caso, apenas o repasse ao órgão competente.
Quanto ao mais, a sentença atentou ao disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011, atualizada pela IN n.º 1.145/2011, pelo que a incidência da exação fiscal observará a tabela progressiva aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente.
Ainda, houve a determinação para a incidência do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I, do C. TST , a fim de que os juros de mora não integrem a base de cálculo do imposto de renda.
O reexame pretendido encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST, pois o v. acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363, da SBDI-1, da Corte Superior, restando despicienda a análise dos arestos transcritos com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.
- violação do (a) Lei nº 8177/1991, artigo 39.
Aduz a recorrente que a correção monetária deve observar o índice do mês da prestação de serviços.
Sobre o tema, assim dissertou a Turma:
Correta a sentença revisanda no que determinou o cômputo da correção monetária a partir do mês subsequente ao da competência, na esteira da Súmula 381 do C. TST , o que mantenho.
O v. acórdão regional filia-se, por inteiro, aos termos da Súmula 381, desta C. Corte - adotada como razão de decidir -, o que constitui óbice intransponível para o trânsito do recurso de revista, a teor do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST, inclusive com base no dissenso jurisprudencial.
- violação do (s) artigo 133, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 389.
A reclamante desenvolve a tese de que deve ser indenizado pelas despesas que teve com honorários de advogado.
O pedido de pagamento das despesas com honorários de advogado, com base no disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, é mero artifício para burlar o entendimento esposado na Súmula 329 do C. TST e OJ 305 da SDI - I do C. TST, quanto ao deferimento dos honorários de advogado, motivo por que não prospera. Atente-se que não restaram atendidos sequer os requisitos para a concessão dos honorários de advogado, já que a reclamante não está representada por entidade sindical.
Ademais, aplicável o critério da especialidade frente ao conflito aparente de normas, afastando-se o regramento genérico (Código Civil), na esteira da Súmula n. 18 deste E. TRT.
O indeferimento do pedido está de acordo com as Súmulas 219, I, e 329, da Corte Superior, o que inviabiliza o trânsito do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.
Cumpre salientar que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais - órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST - já deliberou no sentido de que as disposições contidas nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam à relação trabalhista, que prevê todas as reparações devidas ao trabalhador (Precedentes: E-RR-52900-18.2008.5.02.0383, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/04/2016; E-ED-RR-758-06.2010.5.03.0006, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 12/02/2016; E-RR-299-80.2011.5.02.0043, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015; E-RR-21-74.2013.5.04.0004, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2014).
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 1.174-1.184).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.200-1.209, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas: 1. Gratificação de caixa; 2. Acúmulo da função de tesoureira e caixa, por violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 (373, I, do CPC de 2015), e da Cláusula 12 da Convenção Coletiva dos anos de 2007 a 2011; 3. Cota-parte no plano de complementação da aposentadoria; 4. Sexta-parte; 5. Multa normativa; 6. Contribuição previdenciária e fiscal; 7. Correção monetária; 8. Honorários advocatícios, por divergência jurisprudencial. Afirma que a decisão agravada não poderá prevalecer, sob pena de violação ao amplo direito de defesa da agravante, assegurado no artigo 5º, LV, da Magna Carta.
Sob o aspecto, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem isso implicar usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição.
Lembre-se que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, ficando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pela recorrente será suprida pela decisão do TST.
In casu, observe-se ter a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentado fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT.
Noutro giro, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, por fundamento diverso quanto aos temas "Cota parte no plano de complementação da aposentadoria", "Sexta-parte", "Multa normativa", "Contribuição previdenciária e fiscal" e "Correção monetária".
Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, entre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:
"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).
In casu, a recorrente não atentou para os novos requisitos quanto aos temas "Gratificação de caixa", "Cota-parte no plano de complementação da aposentadoria", "Sexta-parte", "Multa normativa", "Contribuição previdenciária e fiscal" e "Correção monetária".
Em relação aos temas "Gratificação de caixa" e "Sexta-parte", pois deixou de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Sob o aspecto, cumpre ressaltar que a autora transcreveu o inteiro teor da decisão proferida pelo Regional (fls. 933-934 e 940) quanto às matérias. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico de cada uma das controvérsias recursais. Destaque-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela.
Noutro giro, a recorrente deixou de realizar, em sua petição recursal, a demonstração analítica da alegada violação a dispositivo legal quanto aos temas "Cota parte no plano de complementação da aposentadoria" (arts. 844 da CLT e 421 do CC), "Contribuição previdenciária e fiscal" (arts. 153, § 2º, da CF, e 186 do CC), além de não ter providenciado o cotejo analítico relacionado aos arestos de fls. 946 (Multa normativa), 948-949 (Contribuição previdenciária e fiscal) e 950, bem como quanto à Súmula 381 do TST (Correção monetária). Deixou de observar, assim, os incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.
Esclareça-se que a parte deve indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) que veicule na petição, demonstrando por meio de cotejo analítico em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos.
Assim, evidenciada a ausência dos referidos requisitos, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo tratadas no recurso de revista quanto aos temas, pois mantida a ordem de obstaculização.
No que tange aos temas "acúmulo da função de tesoureira e caixa" e "honorários advocatícios", os requisitos acima delineados foram supridos.
Quanto ao tema "acúmulo da função de tesoureira e caixa", a Corte a quo consignou que "a reclamante não comprovou a alegação de que se revezava nas atividades da tesouraria com somente outra colega a cada três meses na agência da Vila Prudente e que se ativava sozinha em tais funções na agência da Vila Diva, por todo o período laborado nesse local, sendo certo que a prova testemunhal não possibilita sequer o arbitramento do labor nas funções de tesouraria pela média", além do que "a cláusula 12ª das normas coletivas que trata da gratificação de caixa se reporta ao labor como caixa e tesoureiro, estipulando o pagamento de valor a título de gratificação de caixa, sendo certo que autora sempre recebeu montante sob tal rubrica, e em valor superior ao indicado na cláusula mencionada" (fl. 900). Assim, em face dos contornos fáticos que envolvem a demanda, qualquer decisão em sentido contrário implicaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 126 do TST.
Por fim, quanto aos "honorários advocatícios", o Tribunal Regional decidiu em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.
Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de preparo.
O Instituto reclamado interpôs recurso de revista às fls. 1.045-1.064.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/03/2016 - fl. 729; recurso apresentado em 15/03/2016 - fl. 788).
Regular a representação processual, fl (s). 321.
Satisfeito o preparo (fls. 647-verso, 647 e 798).
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 1973, artigo 458.
A recorrente pugna pela nulidade do v. acórdão, alegando que não houve manifestação explícita acerca do plano de custeio.
Analisando os embargos de declaração opostos, assim se manifestou a Turma:
Ao contrário do alegado pela embargante, a matéria atinente à prescrição foi decidida de forma fundamentada, como se observa do voto condutor às fls. 707 verso e 708.
No tocante à pertinência do pedido de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas do cômputo das horas extras já pagas, observa-se que houve a análise dos argumentos recursais das rés, conforme fls. 712/713.
Quanto ao custeio, esta E. Turma decidiu que a autora será responsabilizada pela sua cota parte, sendo que as rés responderão solidariamente pela cota patronal, como se observa de fl. 713 verso.
Dessa forma, não há que se falar em omissão ou em contradição.
Registre-se, de início, que a alegação de dissenso pretoriano não viabiliza a cognição intentada, na esteira da Súmula 459, da Corte Superior.
Por outro lado, não se vislumbra ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 458, do CPC/1973, pois, como se verifica da leitura do trecho acima reproduzido, a matéria referente às diferenças de complementação de aposentadoria foi devidamente analisada pela Turma, a qual adotou tese explícita acerca da responsabilidade da recorrente. DENEGO seguimento quanto ao tema.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51, item II; nº 288, item II do C. TST.
- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 202, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código de Processo Civil 1973, artigo 535; artigo 538.
Insurge-se a recorrente contra o pagamento da multa (1% sobre o valor atualizado da causa) que lhe foi aplicada pelo Regional. Sustenta que as horas extras não podem integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria.
A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o recurso de revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, § 1.º-A, I).
O exame das razões recursais revela que a recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
DENEGO seguimento quanto aos temas.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 1.184-1.186).
Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.257-1.268, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "multa por embargos de declaração protelatórios" e "integração das horas extras e demais verbas na complementação de aposentadoria".
Inicialmente, mostra-se inovatória a insurgência quanto ao tema "reserva matemática", porquanto não arguído nas razões do recurso de revista.
No mais, há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, por fundamento diverso quanto à "negativa de prestação jurisdicional", e idêntico fundamento quanto aos temas "multa por embargos de declaração protelatórios" e "integração das horas extras e demais verbas na complementação de aposentadoria".
No caso em tela, a recorrente não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar, em sua petição recursal, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objetos do recurso de revista.
Em relação à tese de que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, a meu sentir, não haveria de se exigir o cumprimento dos requisitos previstos nos aludidos incisos I e III, relativos à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e ao cotejo analítico, pois o que se alega é a inexistência de tese na decisão recorrida.
Todavia, a Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/3/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos nos quais a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no tocante à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar.
No caso concreto, o recorrente deixou de indicar, em sua petição recursal, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objetos do recurso de revista, quanto aos temas, bem como o trecho dos embargos de declaração, concernente à negativa de prestação jurisdicional.
Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico de cada uma das controvérsias recursais.
Observe-se que a parte deve indicar, de forma explícita e fundamentada, as violações dos dispositivos (legais ou constitucionais) veiculadas na petição, demonstrando, por meio de cotejo analítico, em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos.
Dessa forma, inobservou o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.
Evidenciada a ausência do referido requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.
O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 1.087-1.124.
"Fls. 848/849: adaptada o v. acórdão regional ao teor da decisão proferida pelo C. TST nos autos do RR-849-83.2013.5.03.0138, com a inversão da sucumbência em relação ao pleito de aplicação do divisor 180 (fls. 845/846), resta prejudicado o exame do indigitado pedido constante do apelo, seja pela perda do seu objeto, seja pela atual falta de interesse da parte recorrente na modificação do decisum (art. 996 do CPC de 2015). Quanto aos demais temas, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, retomo o exame dos pressupostos de admissibilidade.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/03/2016 - fl. 729; recurso apresentado em 16/03/2016 - fl. 809).
Regular a representação processual, fl (s). 829/830.
Satisfeito o preparo (fls. 666, 667-verso e 828-verso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.
- violação do (s) artigo 102, § 3º; artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 543-A; artigo 543-B.
- violação aos artigos 21, § 1º, 48 e 68, da Lei Complementar nº 109/2001.
O recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar demandas envolvendo entidade de previdência complementar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em regime de repercussão geral.
Pleiteia o segundo reclamado em suas contrarrazões que, caso ultrapassada a preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela reclamante, seja a matéria em epígrafe analisada por esta C. Turma.
Considerando que, embora a insurgência do recorrido tenha sido aviada por meio de medida inadequada à satisfação da pretensão, a questão aduzida exige o seu conhecimento, de ofício, pelo magistrado (art. 301, § 4º, do CPC), passa este relator à análise da matéria, nos termos seguintes:
Ambas as reclamadas arguiram em suas defesas que a apreciação dos direitos decorrentes do plano de complementação de aposentadoria ao qual a reclamante aderiu durante o curso do seu contrato de trabalho foge à competência desta Justiça Especializada, vez que a relação estabelecida com a entidade de Previdência Privada possui cunho eminentemente civil e em nada se confunde com a relação de emprego estabelecida com o primeiro réu.
Conquanto o E. Supremo Tribunal Federal tenha recentemente decretado que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários de nºs 586.453 e 583.050, certo é que a Excelsa Corte excepcionou os casos em trâmite na Justiça do Trabalho e que já tivessem sentenças de mérito proferidas, ressalvando que, em relação a tais hipóteses, os respectivos processos devem continuar sob a égide desta Justiça Especializada.
Assim, e sendo certo que o caso em tela se encontra abarcado pela ressalva consignada pelo E. STF, rejeito a preliminar de incompetência material arguida pelo segundo réu, embora por fundamento diverso do adotado na origem.
De fato, em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo a Excelsa Corte, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho.
Eis a ementa da referida decisão (destaquei):
'Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.' (RE 586.453/SE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator para Acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno)
No caso concreto, assentou o Regional que há decisão de mérito proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Destarte, remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pela Excelsa Corte, em decisão com repercussão geral reconhecida que se aplica, de imediato, a todas as instâncias (artigo 1.035, do CPC).
Incólumes, pois, os artigos 103, § 2º, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, 21, § 1º, 48 e 68, da Lei Complementar nº 109/2001 e 543-A e 543-B, do CPC.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 264; nº 326 do C. TST.
A recorrente assevera que o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973, pois, como os autores pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcela jamais recebida, deve ser observada a prescrição total.
A recorrente alega que a r. decisão proferida às fls. 533/537, no que tange à extinção dos pedidos atinentes à complementação de aposentadoria, foi ratificada por esta Instância, conforme o v. acórdão de fls. 612/613, razão pela qual entende que a r. sentença prolatada às fls. 620/624 não observou a decisão desta E. Turma ao se manifestar sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.
Porém, não é o que se verifica dos autos.
De fato, conforme a r. sentença à fl. 536, o pedido de declaração da nulidade da alteração de plano de complementação de aposentadoria foi extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC, por ter sido reputado prescrito, o que foi referendado neste Colegiado, conforme fl. 613 verso.
O pleito atinente às diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas do cômputo das horas extras pagas, não foi mencionado expressamente no item '4' de fl. 536, tampouco no v. acórdão à fl. 613 verso.
Ademais, entre tal pedido e o de nulidade da alteração contratual mencionado não há relação de prejudicialidade, sendo certo, outrossim, que a pertinência das diferenças pretendidas deverão se pautar pelo regulamento aplicável à autora.
Assim, ao conceder as diferenças de complementação de aposentadoria pretendidas, a magistrada sentenciante não contrariou matéria já decidida por esta Instância, razão pela qual rejeito as alegações da recorrente.
Como se depreende das razões recursais, o recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto ao tema 'prescrição', sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo (Precedentes: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-774-33.2011.5.04.0511, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204-86.2013.5.09.0010, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550-23.2014.5.15.0110, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145-41.2014.5.15.0039, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag-AIRR-7-41.2014.5.04.0203, 7ª Turma, DEJT 19/08/2016.
Destarte, inviável o seguimento do recurso, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º; Código Civil, artigo 265.
- violação ao artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001.
O recorrente sustenta que não pode integrar o polo passivo como devedora solidária.
A primeira ré nega a existência de grupo econômico, bem como alega que não há previsão legal ou regulamentar que referende a pretendida solidariedade no pagamento dos títulos pleiteados, enquanto que a segunda ré alega que não pode ser responsabilizada por verbas não pagas pela primeira, invocando os termos da Súmula n. 291 do C. TST e o artigo 202 da CF, e aduzindo, também, que ambas não formam grupo econômico.
Porém, a responsabilidade das reclamadas decorre do fato da primeira ser sucessora da empregadora da reclamante (Nossa Caixa), instituidora e patrocinadora da segunda, que se trata de entidade de previdência complementar dos empregados daquela e que tem por finalidade a administração dos benefícios previdenciários em favor dos participantes, sendo apontada como uma das patrocinadoras, juntamente com a Nossa Caixa (posteriormente, Banco do Brasil - primeira ré), conforme os regulamentos juntados nos volumes de documentos autuados em apartado.
Assim, não merece reparo a condenação das rés de forma solidária, o que mantenho.
O entendimento esposado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a patrocinadora e a entidade de previdência fechada são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria.
Nesse sentido, os seguintes precedentes proferidos em processos envolvendo os reclamados e a questão ora controvertida, oriundos de todas as Turmas do C. TST: RR-155500-21.2004.5.15.0020, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 27/2/2015; RR-87000-08.2006.5.02.0047, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 6/3/2015; AIRR-9723-55.2010.5.15.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 15/8/2014; AIRR-13000-59.2009.5.15.0018, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 27/2/2015; AIRR-24-64.2010.5.15.0089, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DEJT de 5/12/2014; ARR-175200-47.2008.5.15.0115, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 14/11/2014; AIRR-214200-30.2008.5.15.0026, Rel. Des. Conv. Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT de 24/5/2013; AIRR-31400-37.2009.5.15.0046, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 15/5/2015.
Destarte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 97 do C. TST.
- violação do (a) Código Civil, artigo 114.
O Banco desenvolve a tese de que as horas extras não podem integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria.
A fundamentação exposta no v. acórdão é a seguinte:
A segunda reclamada insiste na improcedência do pedido em epígrafe, aduzindo que não concorreu para o não pagamento das verbas trabalhistas sonegadas pela corré e que nunca fez parte da relação jurídica existente entre ela e a recorrida.
Assevera, também, que não ficaram demonstradas as incorreções no pagamento de horas extras, o que lhe dificultou a defesa, aduzindo, ainda, que o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria não observou os termos do regulamento do plano previdenciário, no que tange ao quanto disposto no artigo 1º, VII, 'b' e no artigo 1.42 (PREVMAIS), reforçando a utilização das disposições que integram o novo plano de previdência, ao qual a reclamante aderiu.
Insiste em que o regulamento impede a inserção das horas extras, sob pena de desequilíbrio atuarial e financeiro do plano de previdência, apontando, outrossim, a natureza salarial de tal título, o qual reputa eventual.
Por sua vez, a primeira reclamada alega que as horas extras deferidas têm natureza indenizatória e não poderiam fazer parte da base de cálculo da complementação de aposentadoria, invocando a Súmula n. 291 do C. TST, sob a alegação de que o valor pago pela sobrejornada constitui salário condicional.
Aduz, também, que não há norma regulamentar que dê supedâneo à pretensão da exordial, ressaltando que os incisos VI e VII do artigo 1º da Regulamentação Básica do Economus tem aplicação restrita à época do pacto laboral.
Conforme a documentação acostada pela primeira ré, a autora esteve vinculada ao plano de previdência complementar BD (benefício definido) desde a sua admissão (19.05.1989 - doc. 227 do volume em apartado), o qual é disciplinado pelo Regulamento Geral (doc. 4 do volume em apartado), sendo que, em 01.08.2006, migrou para o plano PREVMAIS, conforme regramento específico (doc. 223), observando-se que ambos indicam como salário de contribuição bases de cálculo diversas.
De fato, o Regulamento Geral do Plano de Benefício Definido prevê como salário real de benefício a 'média aritmética dos Salários-Reais-de-Participação dos 12 (doze) últimos meses anteriores ao do afastamento do trabalho, cada qual corrigido entre o mês de contribuição e o do início da complementação do benefício pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, aprovado pela autoridade competente', entendido como salário real de participação a totalidade da remuneração mensal (itens VII e VIII, do artigo 1º - doc. 4 do volume em apartado), enquanto que o plano PREVMAIS considera como salário de benefício 'a remuneração paga ao Participante pelo Patrocionador, não consideradas as verbas pagas a título de horas extraordinárias, abonos, participações em lucros/resultados e ajuda de custo, bem como outros pagamentos realizados a título de reembolso ou indenização, de forma permanente ou eventual' (artigo 1.42 - doc. 6 do volume em apartado).
Ao aderir ao plano PREVMAIS, a reclamante concordou com o saldamento de benefícios, no que tange ao plano regulamentar, sendo certo que não foi alegada a existência de vício de consentimento em relação à opção verificada.
Dessa forma, considerando os termos dos regulamentos referidos, tem-se que o salário de benefício do Plano de Benefício Definido era composto pela média dos salários de participação, rol no qual se inclui as horas extras, restando devida a recomposição da base de cálculo da complementação de aposentadoria até o momento do saldamento do benefício, o que implica nas diferenças pretendidas.
Contudo, após a adesão ao plano PREVMAIS, deverá ser observado o regramento específico de tal modalidade, o qual impede a integração da sobrejornada à base de cálculo da complementação de aposentadoria.
À vista do disposto no artigo 59, § 2º, o qual é expresso ao firmar que 'a opção pelo saldamento garante ao Participante o seu direito acumulado até a data base', deve ser resguardado à reclamante os termos da regulamentação anterior que se encontrava em vigor antes de aderir ao plano PREVMAIS em julho de 2006, no que tange ao valor do saldamento.
Assim, restrinjo a condenação apenas quanto ao período anterior ao saldamento ocorrido em agosto de 2006, o que implica no recálculo do benefício saldado, bem como nas diferenças consequentes.
A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que é devida a integração das horas extras na complementação de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus Instituto de Seguridade Social, porque as normas regulamentares expressamente prevêem que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras.
Nesse sentido, os seguintes julgados: ERR 160.600-36.2004.5.15.0026, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 28/5/2010; E-RR-203200-02.2004.5.15.0017, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/12/2010; E-ED-RR - 67300-77.2004.5.15.0104, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 27/04/2012; E-ED-RR - 43800-55.2004.5.15.0112, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 10/12/2010; E-ED-RR - 43700-03.2004.5.15, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 13/04/2012; E-RR - 172800-21.2004.5.15.0044, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 28/10/2010. AIRR-45140-51.2006.5.15.0019, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 5/3/2010; RR-111400-54.2004.5.15.0028, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/11/2009; AIRR - 503-33.2010.5.15, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 18/03/2011; AIRR - 6367-52.2010.5.15.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 25/02/2011; RR-3139/2005-133-15-00.5, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 18/4/2008.
Descabido, por conseguinte, o processamento do recurso de revista, ante os termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, restando despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
O recorrente sustenta que a existência de horas extras tinha de ser comprovada pela autora, o que não aconteceu. Alega que são indevidas as multas previstas em norma coletiva. Insurge-se, ao final, contra o pagamento da multa (1% sobre o valor da causa) que lhe foi aplicada pelo Regional.
O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, por falta de tese a ser confrontada.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / SÁBADO / DIA ÚTIL.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 113 do C. TST.
O Banco sustenta que são indevidos reflexos das horas extras em sábados, porquanto estes são considerados dia útil não trabalhado, por força de norma coletiva.
Porém, o deferimento de reflexos em DSRs encontra arrimo no artigo 10, do Decreto n. 27.048/1949, que regulamentou a Lei n. 605/1949, sendo certo que a sobrejornada era habitualmente prestada e foi autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, razão pela qual mantenho a r. sentença.
Verifica-se da leitura do excerto acima transcrito que a Corte de Origem não adotou tese jurídica acerca da impossibilidade de reflexos em sábados, nos termos da Súmula 113, do C. TST. Como não foi suscitada nos embargos de declaração opostos, os quais versaram exclusivamente sobre o divisor de horas extras, a matéria não pode ser discutida em sede extraordinária, nos termos da Súmula 297, do C. TST.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I.
A recorrente aduz que somente o período referente ao intervalo não usufruído deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito.
A ré assevera que a autora sempre usufruiu intervalo nos termos legais, apontando os controles de jornada.
No entanto, ante a desconsideração do valor probante de tais documentos, correta a fixação do intervalo diário em trinta minutos.
Assim, ante a fruição irregular da pausa diária, impõe-se o pagamento de uma hora extra, eis que não atendida a finalidade da norma, em atenção ao que determina o artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar no pagamento apenas dos minutos sonegados ou do adicional, sendo certo que tal título ostenta natureza salarial. Inteligência da Súmula n. 437, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
O v. acórdão regional filia-se, em toda a linha, à diretriz estabelecida pela Súmula 437, deste C. TST, no que concerne ao pagamento do período total correspondente ao interregno, e não apenas dos minutos faltantes (item I), o que torna inviável o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 1.186-1.197).
Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.211-1.240, abarcando os temas: 1. Incompetência da Justiça do Trabalho; 2. Prescrição; 3. Solidariedade, por violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT, 265 do CC e 11 do Estatuto do Instituto Economus; 4. Integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria; 5. Horas extras; 6. Divisor; 7. Horas extras aos sábados - impossibilidade; 8. Reflexos das horas extras nos sábados; 9. Intervalo intrajornada; 10. Multa normativa; 11. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afirma que a decisão agravada não poderá prevalecer, sob pena de violação ao amplo direito de defesa do agravante, assegurado no artigo 5º, LV, da Magna Carta.
Noutro giro, observo que o agravante não renovou o tema atinente ao divisor, sendo certo que não houve devolução quanto ao aspecto, para exame desta Corte Superior. Assim, em face da ausência de devolutividade, o agravante demonstrou sua conformidade com a decisão agravada.
Ademais, no tocante aos temas "horas extras aos sábados - impossibilidade" e "reflexos das horas extras nos sábados", verifica-se, da análise das razões recursais, não investir o agravante contra os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, porquanto, conforme assinalado na referida decisão, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, ausente o prequestionamento.
Sob esse aspecto, importa considerar que o agravante não apresentou argumentos para combater a referida decisão.
Trata-se, portanto, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada.
Assim, denota-se não ter o agravante atentado para os fundamentos da decisão contra a qual se deveria insurgir. Por isso, não foi observado o requisito previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, imprescindível ao conhecimento do agravo de instrumento.
Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 422, I, do TST, in verbis:
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (sem grifo no original).
De outra parte, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista.
No caso em tela, o recorrente não atentou para os novos requisitos quanto aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho", "prescrição", "integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria", "horas extras", "intervalo intrajornada", "multa normativa" e "multa por embargos de declaração protelatórios".
Em relação aos temas "prescrição", "integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria", "horas extras", "multa normativa" e "multa por embargos de declaração protelatórios", pois deixou de indicar, em sua petição recursal, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objetos do recurso de revista.
Sob o aspecto, cumpre ressaltar que o reclamado transcreveu o inteiro teor da decisão proferida pelo Regional (fls. 1.096-1.097 e 1.100-1.102) concernente aos temas "prescrição" e "integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria". Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico de cada uma das controvérsias recursais. Destaque-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela.
Quanto aos temas "horas extras", "multa normativa" e "multa por embargos de declaração protelatórios", deixou de transcrever trecho do acórdão regional.
Noutro giro, o recorrente deixou de realizar, em sua petição recursal, a demonstração analítica da alegada violação a dispositivo legal quanto aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho" (arts. 102, § 3º, e 202, § 2º, da CF, e 543-A e 543-B do CPC) e "intervalo intrajornada" (arts. 71, § 4º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC), além de não ter providenciado o cotejo analítico relacionado aos arestos de fls. 1.091 (incompetência da Justiça do Trabalho) e 1.119 (intervalo intrajornada). Deixou de observar, assim, os incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.
Com respeito ao tema "solidariedade", os requisitos acima delineados foram atendidos.
E, no tema, o v. acórdão regional, tal como proferido, está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de serem responsáveis solidários pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria a entidade de previdência complementar e o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada, conforme precedentes: RR-1773500-36.2006.5.09.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR - 82600-09.2009.5.04.0202, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/4/2012, Decisão unânime; AIRR- 1160-48.2012.5.02.0361, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 28/8/2015; RR-677-85.2010.5.09.0654, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/2/2016.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
PROCESSO Nº TST-AIRR-2717-40.2010.5.02.0038
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770870343/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-27174020105020038/inteiro-teor-770870363