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Timestamp: 2018-05-25 03:56:40+00:00
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Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N /84 - PDF
Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N /84
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Amadeu Rodrigo Bentes Ribas
1 LEI DE EXECUÇÃO PENAL N /84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos bancos universitários. Em caso de dúvidas, deixo a disposição o meu endereço eletrônico - e indico, para aqueles que se interessam pela matéria, o endereço de um blog criado justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: Considerações iniciais Bom estudo! A partir da leitura do texto constitucional infere-se que toda e qualquer atuação estatal deverá estar pautada pelo respeito às formas procedimentais, de forma a atingir os fins de um devido processo. Porém, não basta que tais garantias estejam asseguradas, tão-somente, no âmbito formal, é necessário que sejam alcançados os conteúdos substanciais 1. Assim sendo, tem-se como premissa a exigência de que todas aquelas garantias asseguradas durante o processo de conhecimento sejam estendidas ao processo de execução criminal, considerando a sua autonomia, especialmente, após a Constituição Federal de De acordo com o artigo 1, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n /84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais deverão prevalecer, como, por exemplo, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito que é o princípio da dignidade da pessoa humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o 1 Cf. SUANNES, Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p
2 estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso ou Desvio de Execução. Trata-se de um incidente de execução, previsto no artigo 185 da LEP, o qual poderá ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, pelo próprio sentenciado ou pelos demais órgãos da Execução Penal. Enfim, a garantia do devido processo legal, com todas as suas decorrências, deverá ser observada em prol da garantia de uma execução penal digna. I) FINALIDADE DA LEP Artigo 1 - finalidade da LEP efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal; proporcionar condições para harmônica integração social do condenado/ internado Importante lembrar que: Artigo 3 - São ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS pela sentença (sem qualquer distinção) art. 39 e 41, LEP Artigo 4 - DEVER DO ESTADO - buscar a COOPERAÇÃO da sociedade nas atividades que envolvem a execução penal. II) APLICAÇÃO DA LEI Artigo 2º, único aplicação: - Aos condenados como aos presos provisórios. - Aos condenados pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Militar quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária.
3 III) INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5, XLVI, CF) Artigo 5 - os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade. Artigo 6 - A classificação será feita por uma Comissão Técnica de Classificação CTC. A Comissão elaborará o programa individualizador da Pena Privativa de Liberdade (PPL) AO CONDENADO OU PRESO PROVISÓRIO; A CTC será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social (art. 7 ). O condenado à PPL, em regime fechado, será submetido ao exame criminológico para uma adequada classificação. Ainda, poderão ser submetidos o condenado à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto (art. 8 ). IV) DETRAÇÃO Artigo 42 do Código Penal - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. É um dos institutos de execução penal, embora esteja previsto no artigo 42 do Código Penal, deverá ser observado pelo Juiz da Vara de Execução. Tal entendimento decorre do artigo 111 da LEP 2 e do artigo 66, III, c, da LEP. É o cômputo na PPL e na medida de segurança do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internação. Atenção a consideração da detração não poderá caracterizar uma conta corrente do indivíduo com o Estado. Por exemplo: - X comete um crime e permanece preso durante 1 ano, após é absolvido. 2 Art Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso a detração ou a remição.
4 - X não poderá reaver este período, buscando resgatá-lo. Por exemplo: X comete um delito de furto simples, na expectativa de não ficar preso, pois teria direito à detração daquele 1 ano, dito acima, referente a outro delito. Caso seja condenado, pela prática deste delito, não terá direito à detração anterior, pois geraria uma conta corrente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: HC / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 22/04/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE NOVO CRIME: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual" (RHC , Rel. Min. Francisco Rezek, DJ ). 2. Não pode o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior. 3. Habeas Corpus indeferido. (grifo nosso) REsp / RS RECURSO ESPECIAL 2006/ Ministro GILSON DIPP CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I O período em que esteve custodiado réu posteriormente absolvido somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em período anterior. II Entendimento contrário significaria que o réu, antes mesmo de delinqüir, já estaria beneficiado com a redução da pena em razão de prisão que se afigurou injusta em processo diverso. III Precedentes do STJ e do STF. IV - Recurso provido, nos termos do voto do relator. (grifo nosso) a) Regimes prisionais V) REGIMES Em regra, o regime a ser cumprido vem estabelecido na sentença penal condenatória ou quando for aplicada a pena em um acórdão pelo Tribunal, inclui uma das fases da individualização da pena (artigo 59, III, CP e artigo 110 da LEP). Será determinado conforme as regras contidas no Código Penal (arts. 33, 2 e 59).
5 Caso sobrevenha nova condenação durante o cumprimento de uma pena, a determinação do regime será feita através da soma do restante da que está sendo cumprida com a nova condenação (art. 111, 2 ). Na aplicação da pena privativa de liberdade, o Juiz para fixar o regime prisional deverá se orientar pela tabela contida no artigo 33, 2º, do CP, o traz a seguinte orientação: Art. 33, 2º, do CP - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Obs.: Lei n /07 que alterou a Lei 8.072/90 prevê o regime inicial fechado para os delitos hediondos. Com relação ao regime prisional é importante verificar as seguintes súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Súmula A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Já o Superior Tribunal de Justiça traz a seguinte súmula: Súmula É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. b) Regime Disciplinar Diferenciado artigo 52 da LEP O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção administrativa, está arrolado no artigo 53 da LEP. É aplicável aos condenados ou presos provisórios, nacionais ou estrangeiros.
6 Situações que podem ensejar a inclusão do preso no regime disciplinar penitenciário: 1) prática de fato definido como crime doloso quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas (art. 52, caput, LEP); 2) quando o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52, 1, LEP); 3) quando recair suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando (art. 52, 2, LEP). As características desse regime são: a) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada; b) recolhimento em cela individual; c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar o número de crianças; d) banho de sol de duas horas diárias. Atenção!! A inclusão do preso no RDD, de acordo com o artigo 54 da LEP, dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. A decisão judicial que incluir o preso no RDD será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 dias, devendo ser fundamentada. VI) SISTEMA PROGRESSIVO PROGRESSÃO DE REGIME A LEP adotou o sistema progressivo para o cumprimento da pena, ou seja, a transferência do regime mais rigoroso para um menos rigoroso mediante a observância de alguns requisitos. O artigo 112 da LEP dispõe que a progressão: - será determinada pelo juiz, com manifestação da defesa e do MP; - verificado o cumprimento de ao menos um sexto da pena; - verificado o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
7 Importante frisar que é permitida a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme consta na súmula 716 do STF 3. A progressão é por etapa, vejamos a Súmula 491do STJ: Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional." ATENÇÃO: Crimes Hediondos Progressão de regime para condenados por crimes hediondos: a progressão de regime para condenados por crimes hediondos é regulada pela lei /07 que alterou a lei 8.072/90, a qual prevê a possibilidade de progressão de regime para condenados por delitos hediondos desde que haja o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou de 3/5 da pena, se reincidente. Quanto à aplicação da Lei /07: Somente é aplicada esta lei para aqueles apenados que praticaram crimes a partir da sua vigência. Aplicação da fração contida no artigo 112 da LEP. Vejamos o posicionamento dos Superiores Tribunais: HC 93669/SP- SÃO PAULO - HABEAS CORPUS. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 22/04/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI /07. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONTAGEM DE PRAZO PARA O BENEFÍCIO. ART. 112 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em matéria de progressão de regime em delito considerado como hediondo, cometido anteriormente à entrada em vigor da Lei /07, deve prevalecer o entendimento da inconstitucionalidade do então vigente art. 2º, 1º, da Lei 8.072/90, conforme precedente desta Corte. II Para evitar-se a retroatividade da lei mais gravosa, o prazo a ser considerado é o do art. 112, original da LEP. III Determinação ao Juízo da Vara das Execuções para que aprecie a possibilidade de concessão da progressão pleiteada, à vista dos requisitos objetivos e subjetivos. IV - Ordem concedida de ofício. (STF) AgRg no HC / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/ Ministro NILSON NAVES (361) T6 - SEXTA TURMA - 29/04/ DJ p. 1 Pena privativa de liberdade (execução). Regimes (progressão). Lei nº /07 (nãoaplicação). Art. 112 da Lei de Execução Penal (observância). 1. A Lei nº /07 que exige o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente é inaplicável aos casos anteriores à sua entrada em vigor, isso por ser mais gravosa ao réu. 2. Agravo regimental improvido. (STJ) 3 Súmula 716 do STJ - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
8 Em relação a este ponto, destaca-se a súmula vinculante n. 26 do STF e a súmula 471 do STJ 4. Importante!!! Posicionamento sobre progressão de regime e a exigência de exame criminológico: STF 5 e STJ 6 : Os Tribunais superiores têm entendido que, muito embora a nova redação do artigo 112 da LEP tenha excluído a exigência de realização de exame criminológico para obtenção de progressão de regime, não caracteriza constrangimento ilegal a submissão do apenado à realização de exame, desde que devidamente fundamentada a necessidade pelo Juiz da Vara de Execução Criminal. Neste sentido, temos as seguintes súmulas: 4 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n /1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 23/2/ RHC / PR PARANÁ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 22/04/ Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente, no julgamento do RE n , que o cometimento de falta grave resulta na perda dos dias remidos pelo trabalho, sem que isso implique ofensa aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. 2. Em que pese o advento da Lei n /03, que alterou o artigo 112 da LEP, excluindo a referência ao exame criminológico, nada impede que o juiz da execução o realize, desde que motivadamente. Ordem denegada. 6 STJ: HC / SP HABEAS CORPUS 2007/ Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PENAL. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL A APONTAR PARA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. HISTÓRICO DE FUGA E PARTICIPAÇÃO DE REBELIÕES. RECAPTURA EFETIVADA APENAS APÓS O COMETIMENTO DE OUTRO DELITO, A DEMONSTRAR A CONVENIÊNCIA DE SUBMISSÃO A UMA ANÁLISE TÉCNICA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei /03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso da execução penal) a apontar para a sua necessidade. No caso sob exame, considerando o histórico de fugas e participação em rebeliões apresentado pelo paciente, que apenas foi recapturado quando do cometimento de outro delito, é de se reconhecer a conveniência da realização do exame. 2. Ordem denegada.
9 Súmula Vinculante n. 26, STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Súmula 439, STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Entendimento da Terceira Seção do STJ no tocante à interrupção da contagem para a progressão de regime, em razão da prática de falta grave: EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE. O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional. Para o Min. Relator, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. Precedentes citados do STF: HC SP, DJe 1º/7/2009; HC RS, DJe 24/4/2009; do STJ: HC RS, DJ 13/3/2006, e HC PE, DJ 10/9/2007. EREsp SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 28/3/2012. VII) REGRESSÃO DE REGIME (art. 118) A execução da pena está sujeita a forma regressiva quando: * o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 50 e 51) ; Nesses caso, antes da regressão de regime deverá ser ouvido, previamente, o apenado art. 118, 2 - a udiência de justificativa. * quando o apenado sofrer condenação, por crime anterior, cuja soma da pena restante com a nova condenação torne impossível a manutenção do regime (art. 111). Atenção!!! Nova hipótese de regressão de regime: artigo 146 C, único, LEP, violar os deveres relacionados ao monitoramento eletrônico.
10 Atenção!!! É nula a decisão que regride o regime prisional sem a prévia oitiva do apenado nos casos do inciso I do artigo 118 da LEP. Vejamos: RHC / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/ Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ARTIGO 118, 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Em conseqüência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa ao princípio do contraditório, nula é a decisão que determina a regressão do condenado sem a sua prévia audiência; 2. A "oitiva" do ora recorrente se deu, tão-somente, perante a Comissão Técnica de Classificação - CTC, e não na presença do juiz da execução penal, destinatário final das teses defensivas eventualmente sustentadas; 3. Recurso ordinário provido, para declarar nula a decisão que determinou a regressão do ora recorrente para o regime fechado, devendo outra ser proferida somente após sua oitiva pelo juiz da execução penal. OBS.: A jurisprudência tem admitido a chamada regressão cautelar. VIII) PRISÃO DOMICILIAR (art. 117) Para cumprir a pena em residência particular o preso deverá estar em regime aberto e se enquadrar em uma das quatro hipóteses do artigo 117 da LEP, quais sejam: condenado maior de setenta anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou metal; condenada gestante. IX) REMIÇÃO DE PENA: LEI Nº , DE 29 DE JUNHO DE Altera a Lei 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do
11 tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. A PRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: Art O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 1 o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. 2 o As atividades de estudo a que se refere o 1 o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. 3 o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. 4 o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. 5 o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. 6 o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do 1 o deste artigo. 7 o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. 8 o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (NR)
12 Art Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (NR) Art O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. (NR) Art A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. 1 o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. 2 o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 2011; 190 o da Independência e 123 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de Trabalho Prisional: serviço interno e serviço externo * Quanto à forma de serviço: a) Serviço interno (art. 31) qualquer regime poderá trabalhar internamente e a qualquer momento, desde que existam vagas. b) Serviço externo (art. 36) X) PERMISSÃO DE SAÍDA (art. 120) E SAÍDA TEMPORÁRIA (art. 122)
13 Podem obter permissão de saída, os apenados que cumprem pena em regime fechado, semi-aberto e provisórios, mediante escolta, em duas hipóteses: falecimento ou doença grave CCADI (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão); necessidade de tratamento médico. Já a saída temporária, sem vigilância, poderá ser concedida a apenados que cumprem pena em regime semiaberto. Vale destacar que recentemente foi introduzida a possibilidade da utilização de monitoramento eletrônico, no artigo 122, parágrafo único, da LEP (redação dada pela Lei n /10). Em outras palavras, a ausência de vigilância direta não impede que o juiz determine a monitoração eletrônica. Constitui uma faculdade do Juiz, não uma obrigação legal. Para obtenção da saída temporária, os apenados em regime aberto, deverão preencher os seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 para apenado primário e de, no mínimo, ¼ para reincidentes; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Será concedida por período não superior a 7 dias, podendo ser renovadas por mais 4 vezes, logo faz jus a 35 dias de saída. Com intervalo de 45 dias entre as saídas. A Lei n inovou ao estabelecer que o juiz imporá condições ao apenado, para obtenção das saídas temporárias, permitindo que além das previstas em lei outras poderão ser estabelecidas, vejamos a nova redação do 1º do artigo 124 da LEP: 1 o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
14 2 o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. 3 o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (NR) Importante!!! Artigo 124, 2º, da LEP (redação dada pela Lei n /2010) - Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. XI) MONITORAÇÃO ELETRÔNCIA O monitoramento eletrônico é uma faculdade judicial, pois, de acordo com a lei, poderá ser definido pelo juiz. Vejamos o novo artigo 146, b, da LEP: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); Parágrafo único. (VETADO). Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III - (VETADO); Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
15 Art. 3 o O Poder Executivo regulamentará a implementação da monitoração eletrônica. XII) LIVRAMENTO CONDICIONAL Os requisitos para obtenção de livramento estão previstos no artigo 83 do CP. + 1/3 Não reincidente em crime doloso + ½ Reincidente em crime doloso + 2/3 Condenados por delitos hediondos reincidente específico em Crime Hediondo não tem direito ao livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Obs.: Súmula 441 do STJ Revogação obrigatória e facultativa artigos 86 e 87. Efeitos da revogação artigos: 141 e 142 da LEP. XIII) INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL Conversão da PPL em PRD (art. 180) PPL não superior a dois anos; condenado em regime aberto; cumprido pelo menos ¼; antecedentes e personalidade indiquem. Conversão da PRD em PPL (art. 181) ocorrerá na forma do art. 45 do CP. Desvio ou Excesso de Execução (artigo 185 da LEP) XIV) ANISTIA, GRAÇA, INDULTO
16 do CP. São institutos que extinguem a punibilidade, conforme o artigo 107, II, A anistia é a declaração pelo Poder Público de que determinados fatos se tornam impuníveis por motivo de utilidade social. O instituto volta-se a fatos, e não a pessoas. Pode ocorrer antes da condenação definitiva anistia própria ou após o trânsito em julgado da condenação anistia imprópria. Tem a força de extinguir a ação e a condenação. Primordialmente, destina-se a crimes políticos, embora nada impeça a sua concessão a crimes comuns. 7 A anistia somente é concedida através de lei editada pelo Congresso Nacional. A graça, por sua vez, é a clemência destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos. Trata-se de um perdão concedido pelo Presidente da República, dentro de sua avaliação discricionária, não sujeita a qualquer recurso, deve ser usada com parcimônia. É uma medida de caráter excepcional, destinada a premiar atos meritórios extraordinários praticados pelo sentenciado no cumprimento de sua reprimenda ou ainda atender condições pessoais de natureza especial, bem como a corrigir equívocos na aplicação da pena ou eventuais erros judiciários. 8 É concedida mediante análise do caso individual. De acordo com o artigo 5, inc. XLIII, não é permit ida nem a graça nem a anistia para delitos considerados hediondos. Por fim, o indulto também é uma causa extintiva da punibilidade, no entanto é concedido de forma coletiva, ou seja, tornou-se comum ao final de cada ano a publicação de um Decreto concedendo Indulto para todos aqueles que preencherem determinadas condições. No ano de 2007, foi publicado no dia 11 de dezembro o Decreto n /07, o qual consta em anexo para conhecimento. Assim sendo, qualquer preso que preencher as condições passará a ter direito ao indulto, devendo ser apenas declarado pelo Juiz da Vara de Execuções. Destaca-se que no mesmo Decreto há previsão legal para a concessão de Comutação de Pena, porém esta não se confunde com o Indulto, pois não se trata de extinção da punibilidade, mas sim um abatimento da pena, desde que haja o preenchimento dos requisitos (ver artigos 2 e 4 do Decreto em anexo somente para exemplificar, pois o Decreto não poderá ser objeto de questionamento na prova). XV) DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Há previsão expressa no artigo 197 que das decisões proferidas pelo juiz em processo de execução criminal o recurso cabível será o de agravo. 7 Código Penal Comentado. Guilherme de Souza Nucci. Página 348 e Idem
17 O prazo para interposição é regulado pela Súmula 700 do STF, sendo de 5 dias. O processamento do recurso se dá da mesma forma que o Recurso em Sentido Estrito. XVI) DO CABIMENTO DAS AÇÕES IMPUGNATIVAS DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA A possibilidade de impetração de alguma ação impugnativa está condicionada à existência de constrangimento ilegal ou violação de direito líquido e certo. XVII) LIMITE DE CUMPRIMENTO O limite de cumprimento de pena é o previsto no artigo 75 do CP, qual seja, trinta anos. No entanto, conforme diz a súmula 715 do STF, o limite de trinta anos em uma pena unificada não é parâmetro ou base de cálculo para os demais direitos em sede de execução penal. XVIII) Defensoria Pública como órgão da Execução Penal Importante alteração ocorrida na Lei de Execução Penal, pela Lei n /10, inseriu o artigo 81-A, que assegura à Defensoria Pública a condição de órgão da Execução Penal. Trata-se de inovações relevantes com intuito de reforçar o acesso à justiça na Execução Penal, como pode ser verificado a partir da leitura do artigo 16 da LEP. Bom estudo!!! Letícia Sinatora das Neves "Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas" (Antoine de Saint-Exupéry)
18 Entendimento jurisprudencial para ilustração da matéria: HC / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 07/10/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-202 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP Parte(s) PACTE.(S): JOSÉ RICARDO COELHO IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI /03. DIREITO À PROGRESSÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ACÓRDÃO DO TJ FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de o juiz das execuções penais conceder a progressão do regime de cumprimento da pena, ainda que em desconformidade com as conclusões do exame criminológico realizado à luz do art. 112, da LEP. 2. Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de determinação da realização do exame criminológico sempre que julgada necessária pelo magistrado competente (AI-AgR- ED MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ ). Assim, o art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n /03), não veda a realização do exame criminológico. 3. Em matéria de progressão do regime prisional, cabe ao juiz da execução, além do fator temporal, "examinar os demais requisitos para a progressão no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame criminológico" (RHC RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ ). 4. Não há sentido em contrariar a conclusão desfavorável à progressão do regime prisional, consignando-se, ainda, que há vários registros de faltas graves no prontuário de conduta carcerária do paciente (fl. 27, do apenso). 5. Habeas corpus denegado.
19 HC / RS - RIO GRANDE DO SUL - HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MENEZES DIREITO - Julgamento: 10/06/ Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-167 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP Parte(s) PACTE.(S): CARLOS EDUARDO TAPIA IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Não-ofensa aos princípios constitucionais alegados. Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios. Impossibilidade de aplicação do art. 58 da LEP para limitação temporal da perda dos dias remidos. Precedentes. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios constitucionais da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No que concerne à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional'" (HC nº /SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06). 3. É desprovido de fundamento jurídico o pedido de aplicação do art. 58 da Lei de Execuções Penais para impor a limitação temporal de 30 dias para perda dos dias remidos, porque "o dispositivo legal citado refere-se a capítulo diverso daquele referente à remição da pena e trata exclusivamente do isolamento, da suspensão e da restrição de direitos, cuja aplicação incumbe à autoridade disciplinar do estabelecimento prisional" (HC nº /RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2/2/07). 4. Habeas corpus denegado. Sugestões para leitura: - Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada Renato Marcão - Lei de Execução Penal Anotada Maurício Kuehne Demais indicações: ANISTIA INTERNACIONAL, Brasil: aqui ninguém dorme sossegado. Violações dos direitos humanos contra detentos. Porto Alegre/São Paulo, Anistia Internacional, BAUMAN, Zygmunt. Vidas desperdiçadas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2004.
20 CARVALHO, Salo de. Pena e garantias: uma releitura do garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, FERRAJOLI, Luigi. Derecho y garantias La Lei del más Débil. trad. Perfecto Andrés Ibáñez e Andrea Greppi. Madri: Trotta, FRAGOSO, Heleno; CATÃO, Yolanda; SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos Presos.. Rio de Janeiro: Forense, GOFFMAN, Erving. Manicômios, Prisões e Conventos.. São Paulo: Perspectiva, HUMAN RIGHTS WATCH. Prefácio.. O Brasil atrás das grades. Disponível em: <http://www.hrw.org/portuguese/reports/presos/prefacio.htm>. Acesso em: 01 dez OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Brasília, 07 de dezembro de Ano I - Número 2. p WOLFF, Maria Palma. Antologias de vidas e histórias na Prisão: emergência e injunção de controle social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ZABALA, Ana Messuti de. O tempo como pena. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas.. Rio de Janeiro: Revan, Filmes e documentários 1) Quase dois irmãos 2) Lotado 3) Leite e Ferro 4) O cárcere e a rua Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº , DE 15 DE JUNHO DE Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.