Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/1964789/decreto-62708-2017/
Timestamp: 2020-01-20 21:20:23+00:00
Document Index: 11625912

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

20/07/2017 09:58:07
DECRETO 62.708, DE 19-7-2017
Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.498, de 18-7-2017, que prevê a regularização de débitos do IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros, de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016.
Também poderão ser incluídos no PPD 2017 os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
– saldo de parcelamento rompido;
– saldo de parcelamento em andamento;
– saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 e PPD 2014, e que esteja rompido até 31-12-2016.
Os débitos poderão ser quitados em até 18 parcelas mensais, observada a parcela mínima de R$ 200,00, na hipótese de pessoa física, e de R$ 500,00, no caso de pessoas jurídicas.
A adesão ao PPD 2017 poderá ser feita mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, no período de 20-7 a 15-8-2017.
Artigo 13 - Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, bem como, nas demais hipóteses, o valor original do débito do contribuinte ou devedor, sem qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs:
§ 4º - Nas situações previstas no inciso II do “caput”, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, mediante o somatório das parcelas relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
Artigo 14 - Para aplicação do item 3 do § 2º do artigo 13, será considerado o valor pendente por exercício fiscal quando se tratar de débito de:
II - ITCMD - Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, identificado em declaração de ITCMD e vinculado ao contribuinte.
Artigo 15 - Com vistas ao cancelamento de débitos, conforme previsto no artigo 13, após o dia 30 de abril de 2017:
Artigo 16 - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos dos artigos 13 a 15 deverá ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Artigo 17 - O disposto nos artigos 13 a 15 não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.
Artigo 18 - Os procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de que tratam os artigos 13 a 16 serão detalhados por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 19 - Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e empresas públicas deverão divulgar os benefícios previstos neste decreto em seus sítios eletrônicos.