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Timestamp: 2017-06-24 09:10:13+00:00
Document Index: 167031102

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 156', 'Artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 174']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE ARAGUAÍNA 33 VARA CÍVEL GABINETE ÍHSV - PDF
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE ARAGUAÍNA 33 VARA CÍVEL GABINETE ÍHSV
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Isaque de Carvalho Benevides
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE ARAGUAÍNA 33 VARA CÍVEL GABINETE ÍHSV DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Tocantins propõe ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Fleuri José Lopes, Prefeito Municipal de Santa Fé do Araguaia. administrativa. Diz estar o prefeito a praticar atos de improbidade Menciona dispensa de licitação para aluguel de imóvel a ser destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Procedimento licitatório na modalidade dispensa de licitação de número 6/2013, de 7 de fevereiro de 2013). O primeiro questionamento é sobre a real proprietária do bem imóvel, o qual/ segundo o Cartório de Registro de Imóveis, pertence ã esposa do prefeito, Senhora Suely Pereira Brasil. Mas no contrato de aluguel menciona-se o nome de um laranja, Senhora Domingas Regina Alves da Silva, funcionária da empresa da Senhora Suely. Ouvido um dos membros da comissão formada p«.la Prefeitura Municipal de Santa Fé, Senhor Pablo Petterson Viana2 relatou ter assinado as avaliações, mas sem ver os imóveis. Afirmou ainda pertencer a maioria dos imóveis alugados pela prefeitura a parentes dos administradores da cidade. Assevera o Ministério Público estar o requerido a afrontar os principies da legalidade, moralidade, impessoalidade, supremacia do interesse público, igualdade e ineficiente para o bom desempenho da Administração Pública. Narra ainda o Ministério Público ter a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia, aos 7 de fevereiro de 2013, novamente ter ocorrido locação de imóvel destinado à sede da Secretaria Municipal da Juventude e Cultura, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Indústria, Comércio, Ciências e Tecnologia. De igual maneira, de acordo corn o processo licitatório, o imóvel também pertence à Senhora Domingas Regina. Não obstante, segundo o procedimento preparatório de número 2/2013, o imóvel também pertence à Senhora Suely Pereira Brasil. Sustenta o Ministério Público ter a Senhora Domingas assinado a proposta de preço aos 13 de fevereiro de 2013 e em conformidade com cópia da cessão de direito supostamente adquiriu ela o referido imóvel da Senhora Suely dois dias depois, aos 15 de fevereiro para dar aparente moralidade no aluguel. Assevera o Ministério Público ter esse ato dado causa a danos ao erário público municipal, pois o prefeito alugou uma casa de sua própria esposa. Declara ainda o Parquet ter sido instaurado aos 28 de janeiro de 2013, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia, procedimento licitatório do tipo pregão (02/2013) com a finalidade de adquirir produtos alimentícios para a merenda escolar de Santa Fé do Araguaia. Segundo o Pçrquet, duas empresas foram vitoriosas no certame: Panificadora BomxBiscoito, com proposta para 4 itens, vitoriosa nos 4; Supermercado Araguaia, com proposta para 49 itens, vitoriosa em todos, nos 4 vencidos pela concorrente. De acordo com a3 inicial, a empresa Supermercado Araguaia é de propriedade da Senhora Vera Lúcia Pereira Lopes, irmã do Prefeito Municipal Fleury José Lopes. Não obstante não exista proibição legal para um parente do gestor participar do processo licitatório, afirma O Parquet ter ocorrido superfaturamento nos preços dos produtos adquiridos pela empresa vencedora. O Ministério Público ouviu um concorrente que ofertou à comissão de licitação preços menores do que os da irmã do prefeito, mas sequer participou do certame. O declarante João Paulo aponta alguns preços superfaturados. Enuncia o Ministério Público ter o Senhor Prefeito contratado uma empresa, cuja nota fiscal foi emitida por Andreilson, para prestar manutenção e instalação de equipamento de informática na prefeitura e secretarias. Pagou-lhe a importância de R$ 5.800,00 e nada foi feito. A prefeitura contratou em janeiro deste ano o Senhor Zuriel Sousa para prestar serviços de manutenção nos computadores e por isso conclui ter o prefeito praticado crime de peculato. No endereço da nota fiscal há apenas uma loja de conveniência e ninguém conhece o Senhor Andreilson. Diz ainda o Ministério Público ter ocorrido o mais grave episódio contra o erário público com o chamado Procedimento Licitatório Carta Convite número 7/2003, com o escopo de adquirir material para a iluminação pública. A Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia adquiriu R$ ,00 em material de iluminação, o qual jamais foi entregue. Assevera ser a compra fraudulenta. Afirma ter o Senhor Pablo Petterson, servidor público municipal, declarado a prática de coação para assinar dois relatórios de conferência de saida de estoque referentes ao material. Aduz ter o requerido\o a quantia de R$ ,00 dos cofres públicos. graves Conclui com a assertiva de ter o requerido causado violações aos princípios constitucionais v\4 administrativos, a exigir o ressarcimento ao ente estatal. Calcula o prejuízo em R$ ,75. Diz ainda dever ser o réu condenado em uma das sanções previstas no inciso II do artigo 12 da Lei 8.429, de Pede ainda a indisponibilidade dos seus bens e o afastamento cautelar do requerido do cargo de Prefeito Municipal. É o suficiente. Fundamento e decido. Passo a analisar cada documento juntado ao evento 1. O procedimento investigatório iniciou-se aos 2 de agosto próximo passado. Um servidor público de Santa Fé do Araguaia, devidamente identificado e qualificado, fez as denúncias aos 13 de junho de A lista de irregularidades apontadas pelo servidor é extensa. Adotou a cautela de instruir o pedido, inclusive com fotografia. No relato do servidor indicam-se diversos imóveis, todos de parentes do requerido e todos locados à prefeitura local. Como exemplo aponta-se a fotografia 16. A proprietária é Keila Pereira Lopes, filha da Senhora Suely Lopes, esposa do requerido. A casa foi destinada à Secretaria de Esporte. O valor do aluguel é de R$ 1.356,00. Na fotografia 17 vislumbra-se casa destinada à Secretaria da Educação. O imóvel é de propriedade da ex-esposa de Sebastião Lopes, presidente da Câmara Municipal e irmão do requerido. O valor do aluguel é de R$ 1.356,00. A fotografia de número 19 diz respeito àxadapec. O antigo proprietário era Fernando José Lopes. Está diuo ter a propriedade passado para o nome do Subtenente Raimundo Nonato, casado com a sobrinha do Prefeito Fleury, o qual é pai\a5 Subsecretária de Assistência Social do Municipio. O aluguel é de R$ 678,00. A fotografia de número 20 é da casa onde está localizado o escritório da RURALTINS. O proprietário é José Lopes, irmão do prefeito. O valor do aluguel é de R$ 678,00. Na denúncia do servidor ao Ministério Público está dito ser a Senhora Domingas Regina Alves da Silva pessoa humilde, sem condições financeiras de possuir um dos imóveis alugados para a prefeitura, no caso o imóvel localizado na Avenida Duque de Caxias, destinando ao funcionamento da Secretaria de Juventude e Cultura e demais secretarias de setores. A fotografia dessa casa foi apresentada no primeiro ANEXO. Segundo a denúncia esse imóvel foi transferido para Domingas Regina em janeiro deste ano. Ainda no Anexo l vislumbram-se diversos registros de transferência de numerário. O fornecedor, por exemplo, folha 14 do Ministério Público, aponta como fornecedor VIDAL & LOPES LIMITADA. Pagou-se por meio de 23 ordens de pagamento mais de R$ ,00 em um único dia do mês de janeiro próximo passado. A empresa, pelo que pode-se constatar, presta serviço para manutenção das escolas e outros prédios públicos. A principio não há qualquer irregularidade no fato de constar o nome Lopes no nome fantasia do empreendimento. Mas as saldas de dinheiro são constantes e para um município pobre como Santa Fé do Araguaia, as saidas são até significativas. Mas o que chama a atenção é a compra de material de construção e de géneros alimentícios sem licitação (folhas 165 do Ministério Público). Os diversos imóveis alugados para órgãos do \overno municipal, de propriedade de parentes cio requerido, taiçbém causam estranheza. Há a impressão de favorecimento da família6 requerido ao receber dos cofres públicos os alugueres por esses prédios. Frise-se no empenho (folhas 171) constar o nome de Domingas Regina Alves da Silva, pessoa que, pela denúncia, não teria condições de ter o imóvel de uma das secretarias. Pode ser uma laranja, prática muito comum nos municípios. Chama a atenção da locação de um veículo no valor total de R$ ,00. Trata-se de uma caminhonete nova, destinada ao gabinete do prefeito. Não há o valor da locação mensal. Consta a folhas 218 valor do aluguel de um caminhão pelo preço de R$ 6.000,00. Trata-se de um caminhão de lixo em nome de Daniele da Silva Lopes. O caminhão, pela fotografia, é pequeno e velho. Mas passo agora aos tópicos da petição inicial relacionados aos principais pontos da denúncia do servidor público municipal. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO NÚMERO 006/ ALUGUEL DE IMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Como acima dito a Senhora Domingas Regina Alves da Silva seria uma pessoa muito simples, sem condições de adquirir imóvel de maior envergadura numa cidade pobre. A folhas 369 (ANEXO 7) o requerido dispensa a licitação para a locação do imóvel destinado X abrigar a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, cuja proprietária é Domingas. O valor do contrato de aluguel é de R$ ,00. O instrumento do contrato de locação foi assinado pelas partes em janeiro de 2013, no início do mandato do prefeito. Curiosamente7 a Senhora Domingas paga quantia irrisória pelo consumo de água (folhas 375). E a folhas 370 apresenta-se a ratificação da dispensa de licitação para locação do imóvel da Senhora Domingas, este para abrigar a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O valor mensal do aluguel é de R$ 678,00. O instrumento do contrato apresenta-se a folhas 372 e seguintes. Foi assinado em janeiro de O endereço da casa a ser alugada é Rua Rio Preto, número 1.280, centro, Santa Fé do Araguaia. E a prova juntada a folhas 378 acusa não ser Domingas a proprietária do imóvel localizado na Rua Rio Preto, número 1.280, centro, Santa Fé do Araguaia. Trata-se da certidão negativa de registro de imóveis. A prova é confiável. Por motivos não conhecidos as partes distratam o que foi ajustado em junho de E ainda a folhas 264 JANEXO 5} o Ministério Público demonstra ser a esposa do prefeito, Senhora Suely Pereira Brasil, a verdadeira proprietária desse imóvel situado na Rua Rio Preto, sem número, onde, como já dito, está localizada a Secretaria Municipal de Esportes. No imóvel da Rua Rio Preto, a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia doa esse bem para Suely Pereira Brasil, justamente a esposa do requerido (Os Senhores Fleuri José Lopes e Suely Pereira Lopes são casados, conforme documento de folhas 1744). Ou seja, o Prefeito, como representante legal do municipio, doa para a sua consorte bem do património público. Isso é não pode ser considerado normal. O relato do Senhor Pablo Petterson VíanV\ preocupante, pois não atuou na avaliação dos imóveis. Apertas 78 subscreveu o que ofereceram-lhe para assinar e declara pertencer à maioria dos parentes do prefeito os imóveis alugados para o poder público, a corroborar as fotografias e legendas ofertadas pelo Ministério Público. Passo a analisar a denúncia sobre o processo licitatório na modalidade dispensa de licitação de número 11/2013. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO NÚMERO 011/ ALUGUEL DE IMÓVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, LOCALIZADO NA AVEKIDA DUQUE DE CAXIAS, NÚMERO 1685, SETOR PLANALTO, O valor mensal do aluguel do imóvel acima é elevado para uma cidade do interior do Tocantins de porte pequeno, R$ 1.356,00. Está localizado na Avenida Duque de Caxias. E a proprietária é novamente a Senhora Domingas Regina Alves da Silva. A folhas 316 as partes assinam o instrumento de contrato e a folhas 323 e 324, novamente, ambas assinam o distrato do ajuste cujo termo original era dezembro de O Ministério Público chama a atenção para a folha de número 311. A proposta de preço, assinada pela Senhora Domingas, apresenta a data de 13 de fevereiro de No Anexo 33 deparo-me com uma cessão de direito, assinada aos 15 de fevereiro de Por ela a esposa do prefeito transfere à Senhora Domingas um imóvel na Avenida Duque de Caxias. Não é fornecido o número 1685, mas sim Quadra 11, Lote 24. Se esse bem é o mesmo da proposta de pré\o, realmente, há irregularidade. Há a possibilidade de tentativa - até canhestra - de dar legitimidade a uma transação Nsntre um particular e o poder público. Há realmente indicies de\ jue o Senhor Prefeito, enquanto prefeito, estava a alugar casas c%m o dinheiro público para a sua esposa.9 E de fato o Senhor Pablo Petterson declara existirem irregularidades na administração do Senhor Fleury Lopes, o que deverá ser melhor esclarecido durante a instrução. Passo a analisar outra parte da denúncia: 02/2013 DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO TIPO PREGÃO NÚMERO A folhas 492 deparo-me com a ata da realização do pregão. A empresa F.P.S SOARES ME torna-se fornecedora de 4 itens e a VIDAL S LOPES LIMITADA será a fornecedora de 48 itens. Pelo que está no processo esta é de propriedade da irmã do prefeito, Senhora Vera Lúcia Pereira Lopes, pelo que extrai-se do Contrato Social da Sociedade Limitada (folhas 457). Quanto à assertiva do Senhor João Paulo de que apresentou preços mais competitivos, não há agora como dar-lhe maiores créditos, pois a mercadoria é alimento. Muitas vezes a qualidade de um alimento (no caso, como exemplos, a cebola e a banana) pode justificar o seu preço mais elevado. Não tenho como avaliar esse argumento do Ministério Público apenas a ter em mãos os apontados preços. O que considere preocupante até agora é o aluguel de casas, pelo até aqui exposto da esposa do prefeito, cujos imóveis estão a ser ocupados por secretarias. A outra denúncia também é grave: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE Os documentos de folhas 354 e 1523 dão suporte para desconfiar de que algo pode realmente estar muito mal explicado. A questão agora diz respeito a um possivel desvio de dinheiro a ter como pano de fundo compra de material de informática.10 A Senhora Oficial de Diligência assevera não existir no endereço indicado pela empresa algum escritório ou oficina do Senhor Andreilson. Ele sequer é conhecido pelo proprietário da Corujão Conveniência ou no escritório de um advogado desta cidade, localizado no mesmo prédio. Chama muita atenção o termo de comparecimento e de declarações do Senhor Pablo Petterson Viana de Sousa. Assevera a folhas 1526 a existência de documentos assinados com data retroativa. Assevera o servidor público existirem dois relatórios de conferência de saída de estoque no Municipio de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, um no valor de R$ ,00 e outro no valor de R$ ,00. Quem assina esses dois relatórios são Pablo Petterson e Adelbânio Ferreira da Silva. Na verdade foram subscritos em maio, mas as datas nos papéis correspondem a março e fevereiro de E o mais grave é não ter a prefeitura recebido nenhum dos produtos, segundo o declarante, embora tenha assinado o recibo. Diz ainda ser da responsabilidade do prefeito e cê Flávio Messias a estimativa dos alugueis dos imóveis locados à prefeitura local. Quanto aos produtos comprados, enuncia Pablo ser exagerada a quantidade obtida, bem como seus valores. Há, por conseguinte, suspeita de superfaturamento. Corrobora a suspeita de que dinheiro for fornecido para uma empresa fantasma de informática é a declaração de folhas Por ela o Senhor Zurrei Sousa do Nascimento declara ser a única pessoa que prestava serviço de manutenção nos computadores da prefeitura e nunca ouviu falar em Andreilson Pereira. E Câmara Municipal de Araguaina requereu a \riacao de comissão para investigar possíveis autorizações de despesas irregulares (folhas 1542 e seguintes). Mas de fato o mais suspeito vem agora:11 DA POSSÍVEL COMPRA FANTASMA Trata-se de compra de material de iluminação pública. Pagou a prefeitura R$ ,00 pela aquisição do material e, segundo a petição inicial, nada foi entregue ao municipio. A folhas 1362 deparo-me com o cheque no valor de R$ ,00 e a folhas 1367 o cheque no valor de R$ ,00. A folhas 1526 o Senhor Pablo Petterson declara não ter recebido esse material de iluminação, embora tenha assinado o recibo. presente decisum. Esses são os tópicos mais importantes a embasar o De fato o episódio referente à quantia de R$ ,00 estaria a exigir uma certa desconfiança, pois foi assinado o recibo de entrega da mercadoria. De qualquer forma, por ter o Senhor Pablo conhecimento dos trâmites de requisição e entrega de mercadoria, bem como avaliação de bens do mercado imobiliário, e diante de evidências de outras irregularidades, por enquanto, estou a dar-lhe crédito em suas afirmações. Agora, os aluguéis de imóveis, os quais aparentemente estão a ser destinados à esposa do Senhor Prefeito, bem como o episódio do enigmático Senhor Adreilson, causam maior preocupação e mais segurança na decisão. É preciso saber realmente quem é a Senhora Domingas. Se é ou não uma pessoa simples, um laranja. Por qual motivo assinou dois distrates? Pode-se até suspeitar de que as investigações do Ministério Público na Cidade de Santa Fé do Araguaia provocaram receios e alguém tentou desfazer prováveis negócios irregularas. \o tudo o que foi estar o Prefeito Municipal de Santa Fé do Araguaia, Senhor Fleuri José Lopes, a provocar com seus familiares significativas lesões ao património público por ação dolosa. Para tanto, conxp 1112 medida cautelar, é preciso tornar indisponíveis os bens até o limite de R$ ,75, como forma de assegurar o integral ressarcimento do dano. As suspeitas de estar a privilegiar diversos parentes e esposa com o dinheiro público são plausíveis. Também é imprescindível afastar o Senhor Fleuri José Lopes do Cargo de Prefeito Municipal de Santa Fé do Araguaia, pois somente assim será possível resguardar eventuais provas e, na hipótese de confirmarem-se todas ou parte das denúncias no termo do processo, estar-se-á a resguardar o património público. Repito serem graves os fatos trazidos pelo Ministério Público. Nesta fase do processo a dúvida deve recair de modo favorável à proteção e conservação do património público de um município pobre. E o senhor Prefeito Fleuri José Lopes, conforme o último anexo da petição inicial, já está a responder por outra ação civil pública por possível uso indevido de uma máquina retroescavadeira e de uma motoniveladora, as quais deveriam ser usadas na conservação de estradas vicinais, bem como na promoção de agricultura familiar e reforma agrária, estariam na propriedade de amigos que contribuíram na campanha eleitoral do ora requerido. Inclusive, na decisão de junho de 2013, o Excelentíssimo Juiz de Direito determinou a busca e apreensão das máquinas agrícolas. É mais um indício de que a administração do Senhor Freuri está a dar muita margem às investigações do Ministério Público. Não se pode olvidar ser pobre o Município de Santa Fé do Araguaia. A grande maioria dos municípios do Tocantins sobrevive tão somente do fundo municipal de participação. Não possuem indústria ou comércio for~e, a agricultura e\a e a pecuária somente enriquece o fazendeiro. Um possível \lesfalque de quase R$ ,00 nos cofres públicos implica em gres e quase que irreversíveis prejuízos aos serviços básicos de educação, segurança pública, transporte, principalmente 1213 população rural, manutenção de prédios e veículos cêterá. públicos et Defiro in totum os pedidos cautelares formulados pelo Ministério Público e determino: 1. Com espeque no artigo 20, parágrafo único, da Lei de número 8.429, de 2 de junho de 1992, como forma de garantir a TOTAL SEGURANÇA da instrução processual. Em tese o prefeito no cargo, pode facilmente esconder ou inutilizar provas, como processos licitatórios. Não se pode olvidar, verbi gra tia, serem deveras suspeitos os distrates aos contratos de locação firmados com a Senhora Domingas. Para que o Município de Santa Fé do Araguaia não fique acéfalo, determino assuma o cargo de Prefeito Municipal um dos vereadores que impetrou mandado de segurança em face do Senhor Prefeito da Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia. O que ocupará o cargo será o mais velho dos Senhores AMÉRICO FERREIRA REGO, JOSÉ VIEIRA DE AMORIM FILHO, JOSÉ ALVES DE SOUZA, ROGÉRIO SOUSA COSTA, SILAS SOARES DE LIMA ou VALTERCIDES ELIAS COSTA. Não considero salutar seguir a ordem natural de sucessão, como vice-préfeito, o qual não terá a independência necessária, ou ainda o presidente da Câmara de Vereadores, este por ser irmão do prefeito ora afastado; 2. Com espeque no artigo 16, parágrafo 2, da Lei de número 8.429, 2 de junho de 1992, determino o bloqueio da quantia de RS ,7\o sistema BACENJUD, referente a todas as contas bancárias do ora requerido. Não há necessidade, pois,\o Banco Central informar o banco no qual o requeridoxmantém conta corrente, pois o rastreamento de numerá^r^p é automático; 1314 3. Por medida de cautela, determino a expedição de oficio ao DETRAN, para que bloqueie toda transferência de propriedade de veiculo automotor que esteja em nome do requerido. Esta medida poderá ser revogada se o sistema BACENJUD bloquear a quantia acima apontada; 4. Oficie-se à Receita Federal, para que envie a este juízo cópia das declarações de renda do demandado, relativas aos anos de 2009 a Determino a quebra do sigilo bancário do demandado com supedâneo no artigo 16, parágrafo 2, da Lei de número 8.429, 2 de junho de Para tanto, assim que receber o comun_cado do BACEN será rastreada a conta corrente bancária do requerido no período de 2009 a Determino a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis de todas os sete municípios da Comarca de Araguaína, bem como ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, para comunique todas as circunscrições imobiliárias, com exceção das de Araguaína, para que informem sobre a existência de bens imóveis em nome do requerido. 7. Determino a expedição de ofício à ADAPEC - Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Tocantins, para que registre imediatamente a indisponibilidade de eventuais reses em nome do requerido, a obstar ainda qualquer alienação e transporte desses semoventes. Deverá ainda comunicar este juízo sobre a existência das reses e suas localizações. 8. Determino a intimação do Município de Santa Fé do Araguaia, para, caso queira, integrar o\pólo ativo da presente demanda. Concomitantemente, determino a notificação do Penhor x\i José Lopes nos e da Lei de número 8.429, de 2 de junho de15 Está dispensado o Ministério do recolhimento de custas e taxa judiciárias. Em razão da chamada META 18, comunique-se o Conselho Nacional de Justiça sobre a existência desta ação. Pa r que t Expeçam-se os necessários mandados e intime-se o ra~se. Ar.aguaina, aos 12 de setembro de Documentos relacionados
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