Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009L0016:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-11 04:49:36+00:00
Document Index: 8297446

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 28', 'Artigo 17', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 18', 'Artigo 31', 'Artigo 19', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 19', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 20', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 21', 'Artigo 38', 'Artigo 22', 'Artigo 39']

EUR-Lex - 32009L0016 - PT
JO L 131 de 28.5.2009, p. 57—100 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 07 Fascículo 014 p. 83 - 126
de efeito: 17/06/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 38
de transposição: 31/12/2010; o mais tardar até ver art. 36
07.30.40.20 Política de transporte / Transporte marítimo / Aproximação das estruturas / Condições sociais
07.30.50.00 Política de transporte / Transporte marítimo / Relações internacionais
transportes, aproximação das legislações, mercado interno
proposta Comissão; COM 2005/0588 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 318/2006 P 195
parecer Comité das Regiões; JO C 229/2006 P 38
parecer Parlamento Europeu; JO C 74E/2008 P 584
posição comum Conselho; JO C 198E/2008 P 1
posição Parlamento Europeu; emitido em LE 24/09/2008
decisão Conselho; emitido em LE 26/02/2009
resolução Parlamento Europeu; emitido em LE 11/03/2009
31995L0021 revogação 52005PC0588 adoção Alterado por:
retificado por 32009L0016R(01) retificado por 32009L0016R(02) alterado por 32013L0038 alteração anexo I P. II PT 2B a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição anexo IV PT 14 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição anexo IV PT 15 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição anexo IV PT 16 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo IV PT 45 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo IV PT 46 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo IV PT 47 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo IV PT 48 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo V P.A PT 16 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo V P.A PT 17 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção anexo V P.A PT 18 a partir de 20/08/2013
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alterado por 32013L0038 adjunção anexo X PT 3.10 PT 9 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição anexo X PT 3.10 título a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 10.3 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 14.4 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 15.4 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 alteração artigo 17 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 18 BI a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 18 L4 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 19.2 BI a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 19.6 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 supressão artigo 2.1 alínea G) a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 2.1 alínea I) a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 2.1 alínea J) a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 2.1 alínea K) a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 2.1 PT 23) a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 2.1 PT 24) a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 23 .5 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 27 L2 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 3.3 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 3.5 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 30 BI a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 adjunção artigo 30 TR a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 31 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 supressão artigo 32 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 substituição artigo 33 a partir de 20/08/2013
alterado por 32013L0038 supressão artigo 8.4 a partir de 20/08/2013
alteração proposta por 52012PC0129 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32009R0391 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [3], tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação,
(1) A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto [4], foi diversas vezes alterada de modo substancial. Dado que deverão ser introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à sua reformulação por questões de clareza.
(2) Os acidentes de navegação e a poluição dos mares e das costas dos Estados-Membros constituem uma séria preocupação na Comunidade.
(3) As condições de vida e de trabalho a bordo dos navios constituem igualmente uma preocupação na Comunidade.
(4) A segurança, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas pela redução drástica da presença nas águas da Comunidade de navios que não obedecem às normas através da aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais.
(5) Para este efeito, nos termos da Decisão 2007/431/CE do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho [5], os Estados-Membros deverão envidar os esforços necessários para ratificar, nas matérias da competência da Comunidade, essa Convenção com a maior brevidade possível, de preferência antes de 31 de Dezembro de 2010.
(6) A responsabilidade pelo controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de bandeira. Apoiando-se, na medida do necessário, em organizações reconhecidas, o Estado de bandeira garante plenamente a exaustividade e a eficácia das inspecções e vistorias efectuadas para emitir os certificados pertinentes. A responsabilidade pela manutenção do estado do navio e do seu equipamento depois da vistoria para cumprir os requisitos das convenções aplicáveis ao navio incumbe à companhia do navio. Todavia, verifica-se que um certo número de Estados de bandeira descuram gravemente a aplicação e o cumprimento das normas internacionais. Por conseguinte, como segunda linha de defesa contra os navios que não obedecem às normas, o controlo da conformidade com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deverá ser igualmente assegurado pelo Estado do porto, reconhecendo ao mesmo tempo que a inspecção pelo Estado de porto não é uma vistoria e que os formulários de inspecção pertinentes não são certificados de navegabilidade.
(7) Uma abordagem harmonizada da imposição pelos Estados-Membros dessas normas internacionais aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição e que escalem os seus portos, deverá evitar distorções da concorrência.
(8) O sector do transporte marítimo é vulnerável a actos de terrorismo. As medidas relativas à protecção dos transportes deverão ser aplicadas com eficácia e os Estados-Membros deverão controlar estritamente o cumprimento das regras de protecção através de controlos de protecção.
(9) Há que tirar partido da experiência adquirida com a aplicação do Memorando de Acordo de Paris ("MA de Paris") para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982.
(10) A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [6], deverá prestar o apoio necessário para assegurar uma aplicação convergente e eficaz do regime de inspecção pelo Estado do porto. A AESM deverá, nomeadamente, contribuir para o desenvolvimento e a utilização de uma base de dados de inspecção estabelecida nos termos da presente directiva e de um regime comunitário harmonizado para a formação e avaliação das competências dos inspectores do Estado do porto por parte dos Estados-Membros.
(11) Um regime eficaz de inspecção pelo Estado do porto deverá procurar assegurar que todos os navios que façam escala num porto ou ancoradouro da Comunidade sejam inspeccionados regularmente. As inspecções deverão concentrar-se nos navios que não satisfazem as normas, e os navios de qualidade, isto é, os que dispõem de registos de inspecção satisfatórios ou que arvorem bandeira de um Estado que aplica o sistema voluntário de auditoria dos Estados membros da Organização Marítima Internacional (OMI), deverão ser compensados através de inspecções menos frequentes. Para este efeito, os Estados-Membros deverão, em especial, dar prioridade aos navios que aguardem inspecção com um perfil de alto risco.
(12) Logo que tenham sido definidos os seus vários aspectos, as novas disposições de inspecção deverão ser incorporadas no regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, com base num sistema de partilha de inspecções em cujo âmbito cada Estado-Membro contribua equitativamente para a realização do objectivo comunitário de obtenção de um regime global de inspecção e o volume de inspecções seja partilhado equitativamente entre os Estados-Membros. Este sistema de partilha de inspecções deverá ser revisto tendo em conta a experiência adquirida com o novo regime de inspecção pelo Estado do porto, a fim de melhorar a sua eficácia. Além disso, os Estados-Membros deverão recrutar e manter o número de efectivos necessário, incluindo inspectores qualificados, em função do volume e das características do tráfego marítimo em cada porto.
(13) O regime de inspecção instituído pela presente directiva tem em conta os trabalhos efectuados no âmbito do MA de Paris. Uma vez que qualquer desenvolvimento do MA de Paris deverá ser aprovado a nível comunitário antes de ser aplicável na UE, deverá ser estabelecida e mantida uma estreita colaboração entre a Comunidade e o MA de Paris por forma a facilitar a máxima convergência possível.
(14) A Comissão deverá gerir e actualizar a base de dados das inspecções, em estreita colaboração com o MA de Paris. A base de dados das inspecções deverá incorporar os dados relativos às inspecções dos Estados-Membros e de todos os signatários do MA de Paris. Enquanto o sistema comunitário de informações marítimas SafeSeaNet não estiver completamente operacional e não permitir o registo automático dos dados relativos às escalas dos navios na base de dados das inspecções, os Estados-Membros deverão prestar à Comissão as informações necessárias para garantir o acompanhamento adequado da aplicação da presente directiva, nomeadamente no que se refere aos movimentos dos navios. Com base nos dados das inspecções fornecidos pelos Estados-Membros, a Comissão deverá extrair da base de dados das inspecções dados relativos ao perfil de risco dos navios, aos navios a inspeccionar e aos movimentos dos navios e deverá calcular as obrigações de inspecção para cada Estado-Membro. A base de dados das inspecções deverá também ter a capacidade de estabelecer uma interface com as outras bases de dados sobre segurança marítima comunitária.
(15) Os Estados-Membros deverão procurar rever o método de elaboração da lista branca/cinzenta/negra dos Estados de bandeira no âmbito do MA de Paris, com vista a garantir a respectiva equidade, em especial no que respeita ao tratamento concedido aos Estados de bandeira com frotas pequenas.
(16) Deverão ser harmonizadas as regras e os procedimentos de inspecção pelo Estado do porto, bem como os critérios de detenção de navios, a fim de assegurar um nível uniforme de eficácia em todos os portos, o que reduzirá drasticamente a utilização selectiva de certos portos de destino com o propósito de evitar o devido controlo.
(17) As inspecções periódicas e adicionais deverão incluir um exame de zonas pré-identificadas em cada navio, que variarão em função do tipo de navio, do tipo de inspecção e dos resultados de anteriores inspecções pelo Estado do porto. A base de dados das inspecções deverá indicar os elementos para identificar as zonas de risco a examinar em cada inspecção.
(18) Certas categorias de navios representam um risco importante de acidente ou de poluição a partir de certa idade e deverão, portanto, ser objecto de inspecção alargada. Deverão ser definidos os elementos concretos dessa inspecção alargada.
(19) Ao abrigo do regime instituído pela presente directiva, os intervalos entre as inspecções periódicas dos navios variam em função do seu perfil de risco, que é determinado por certos parâmetros genéricos e históricos. O intervalo entre inspecções periódicas dos navios com um perfil de alto risco não deverá exceder seis meses.
(20) A fim de prestar às autoridades competentes para a inspecção pelo Estado do porto informações sobre os navios nos portos ou ancoradouros, as autoridades ou organismos portuários ou as autoridades ou organismos designados para o efeito deverão transmitir as notificações das chegadas dos navios, na medida do possível no acto da recepção.
(21) Devido ao seu mau estado, ao desempenho do Estado de bandeira e aos seus antecedentes, certos navios representam um risco manifesto para a segurança marítima e para o meio marinho. A Comunidade tem por isso legitimidade para dissuadir esses navios de entrarem nos portos e ancoradouros dos Estados-Membros. A recusa de acesso deverá ser proporcionada e poderá transformar-se numa recusa de acesso permanente se o operador do navio se mostrar persistentemente incapaz de tomar medidas correctivas apesar das várias recusas de acesso e detenções em portos e ancoradouros comunitários. A terceira recusa de acesso só pode ser revogada se for cumprida uma série de condições concebidas para garantir que o navio em questão pode ser explorado sem perigo nas águas comunitárias, em particular relacionadas com o Estado de bandeira e a companhia gestora. De outro modo, o acesso do navio em questão aos portos e ancoradouros dos Estados-Membros deverá ser recusado permanentemente. Em qualquer caso, qualquer detenção subsequente do mesmo navio deverá implicar a recusa permanente de acesso aos portos e ancoradouros dos Estados-Membros. Por uma questão de transparência, a lista dos navios cujo acesso aos portos e ancoradouros da Comunidade tenha sido recusado deverá ser tornada pública.
(22) Tendo em vista reduzir o ónus que inspecções repetidas representam para determinadas administrações e companhias, as vistorias a ferries ro-ro ou embarcações de passageiros de alta velocidade realizadas ao abrigo da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade [7], por um Estado de acolhimento que não seja o Estado de bandeira do navio e que incluam pelo menos todos os pontos de uma inspecção alargada deverão ser tidas em conta no cálculo do perfil de risco do navio, dos intervalos entre inspecções e do cumprimento da obrigação de inspecção de cada Estado-Membro. Além disso, a Comissão deverá analisar se é adequado alterar no futuro a Directiva 1999/35/CE no sentido de elevar o nível de segurança exigido para exploração de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade de e para portos dos Estados-Membros.
(23) A inobservância das disposições das convenções pertinentes deverá ser corrigida. Quando as anomalias observadas representarem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente, os navios que devam ser sujeitos a medidas correctoras deverão ser detidos até essas anomalias serem corrigidas.
(24) Deverá ser instituído um direito de recurso contra as decisões de detenção tomadas pelas autoridades competentes, de modo a evitar decisões injustas que possam dar origem a detenções e atrasos indevidos. Os Estados-Membros deverão cooperar para garantirem um prazo razoável para o tratamento dos recursos nos termos da lei nacional.
(25) As autoridades e os inspectores que participam nas actividades de inspecção pelo Estado do porto não deverão ter conflitos de interesses com o porto de inspecção ou com os navios inspeccionados, nem com interesses conexos. Os inspectores deverão ser devidamente qualificados e beneficiar de formação adequada, a fim de manterem e melhorarem as suas competências no domínio da realização de inspecções. Os Estados-Membros deverão cooperar na elaboração e promoção de um regime comunitário harmonizado para a formação e avaliação das competências dos inspectores.
(26) Os pilotos e as autoridades ou organismos portuários deverão poder fornecer informações úteis sobre as anomalias visíveis detectadas a bordo dos navios.
(27) As denúncias relativas às condições de vida e de trabalho a bordo apresentadas por pessoas com um interesse legítimo deverão ser investigadas. Qualquer pessoa que apresente uma denúncia deverá ser informada do seguimento que lhe for dado.
(28) É necessária a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e outras autoridades ou organizações, de modo a assegurar um acompanhamento efectivo dos navios que tenham sido autorizados a sair para o mar com anomalias, e para proceder à troca de informações sobre navios que se encontrem nos portos.
(29) Uma vez que a base de dados das inspecções constitui um elemento essencial da inspecção pelo Estado do porto, é conveniente que os Estados-Membros deverão assegurar a sua actualização à luz das exigências comunitárias.
(30) A publicação de informações sobre os navios e os operadores ou companhias que não cumprem as normas internacionais de segurança, saúde e protecção do meio marinho, tendo em conta a dimensão da frota explorada pelas companhias, pode constituir um meio eficaz para dissuadir os carregadores de utilizarem esses navios, e um incentivo para que os seus proprietários tomem medidas correctoras. No que se refere às informações a disponibilizar, a Comissão deverá estabelecer uma estreita colaboração com o MA de Paris e ter em conta quaisquer informações publicadas a fim de evitar duplicações desnecessárias. Os Estados-Membros deverão ter de prestar as informações pertinentes uma única vez.
(31) Todas as despesas com inspecções de navios de que resultem detenções de navios, assim como as decorrentes de revogações de recusas de acesso, deverão ser imputadas ao proprietário ou ao operador.
(32) As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].
(33) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a presente directiva de forma a aplicar alterações futuras das convenções, protocolos, códigos e resoluções internacionais com ela relacionados e a estabelecer as regras de execução das disposições dos artigos 8.o e 10.o. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(34) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a redução da presença, nas águas sob a jurisdição dos Estados-Membros, de navios que não obedecem às normas, através da melhoria do regime comunitário de inspecção dos navios de mar e o progresso dos meios de acção preventiva no domínio da poluição marítima, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
(35) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à Directiva 95/21/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da referida directiva.
(36) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo XV.
(37) O regime de inspecção pelo Estado do porto criado nos termos da presente directiva deverá ser aplicado na mesma data em todos os Estados-Membros. Neste contexto, a Comissão assegurará que sejam tomadas medidas preparatórias apropriadas, incluindo o ensaio da base de dados das inspecções e a prestação de formação aos inspectores.
(38) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" [9], os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(39) A fim de não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral, uma regra de minimis deverá permitir a esses Estados-Membros uma derrogação das disposições da presente directiva, o que significa que esses Estados-Membros, desde que cumpram determinados critérios, não são obrigados a transpor a presente directiva.
(40) A fim de ter em conta o facto de os departamentos franceses ultramarinos pertencerem a uma zona geográfica diferente, serem em grande medida Partes noutros memorandos regionais relativos ao Estado do porto para além do MA de Paris e apresentarem fluxos de tráfego muito reduzidos com a Europa continental, o Estado-Membro em questão deverá ser autorizado a excluir esses portos do regime de inspecções pelo Estado do porto aplicado na Comunidade,
a) Reforçando o cumprimento por todos os navios, independentemente das bandeiras que arvorem, da regulamentação internacional e comunitária pertinente no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo;
b) Estabelecendo critérios comuns para a inspecção de navios pelo Estado do porto e harmonizando os procedimentos de inspecção e detenção de navios, com base nos conhecimentos técnicos especializados e na experiência adquirida no âmbito do MA de Paris;
1. "Convenções", as seguintes convenções, bem como os respectivos protocolos e alterações e os códigos conexos com carácter vinculativo, na versão actualizada:
a) A Convenção internacional das linhas de carga de 1966 (LC66);
b) A Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (SOLAS 74);
c) A Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, e o seu protocolo de 1978 (MARPOL 73/78);
d) A Convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos de 1978 (STCW 78/95);
e) A Convenção sobre o regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar de 1972 (COLREG 72);
f) A Convenção internacional sobre a arqueação dos navios de 1969 (ITC 69);
g) A Convenção sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 (OIT N.o 147);
2. "MA de Paris", o Memorando de Acordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, na versão actualizada;
3. "Enquadramento e procedimento do sistema voluntário de auditoria dos Estados membros da OMI", a Resolução A.974(24) da Assembleia da OMI;
4. "Região do MA de Paris", a área geográfica em que os signatários do MA de Paris efectuam inspecções no contexto do MA de Paris;
5. "Navio", qualquer navio de mar a que se apliquem uma ou mais convenções e que arvore uma bandeira que não seja a do Estado do porto;
6. "Interface navio/porto", as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por acções que envolvem a movimentação de pessoas ou mercadorias ou o fornecimento de serviços portuários ao navio ou pelo navio;
7. "Navio num ancoradouro", um navio num porto ou noutra zona sob jurisdição de um porto, mas não atracado, e que efectua uma interface navio/porto;
8. "Inspector", um agente administrativo do sector público ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro para efectuar a inspecção pelo Estado do porto e responsável perante essa autoridade competente;
9. "Autoridade competente", uma autoridade marítima responsável pela inspecção pelo Estado do porto, em conformidade com a presente directiva;
10. "Período nocturno", qualquer período de sete horas, no mínimo, conforme definido na legislação nacional e que deve incluir, em qualquer caso, o período entre a meia-noite e as 05h00;
11. "Inspecção inicial", a visita de um inspector a um navio para controlar o cumprimento das convenções e regulamentos pertinentes e que inclua, pelo menos, as verificações impostas pelo n.o 1 do artigo 13.o;
12. "Inspecção aprofundada", uma inspecção em que o navio, o seu equipamento e a sua tripulação são, no todo ou em parte, conforme apropriado, sujeitos a um exame aprofundado, nas circunstâncias especificadas no n.o 3 do artigo 13.o, no que se refere à construção, ao equipamento, à lotação, às condições de vida e de trabalho e à observância dos procedimentos operacionais a bordo;
13. "Inspecção alargada", uma inspecção que incida, pelo menos, nos elementos enumerados no anexo VII. Uma inspecção alargada pode incluir uma inspecção aprofundada, sempre que existam motivos inequívocos em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o;
14. "Denúncia", qualquer informação ou relatório apresentados por uma pessoa ou organização com interesse legítimo na segurança do navio, nomeadamente com interesse no que respeita aos riscos para a segurança ou a saúde da tripulação, às condições de vida e de trabalho a bordo e à prevenção da poluição;
15. "Detenção", a proibição formal de um navio sair para o mar devido a anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente, tornem o navio incapaz de navegar;
16. "Recusa de acesso", uma decisão, dirigida ao comandante de um navio, à companhia responsável pelo navio e ao Estado de bandeira, notificando-os de que é proibido ao navio aceder a todos os portos e ancoradouros da Comunidade;
17. "Interrupção de uma operação", a proibição de um navio prosseguir uma operação em resultado de anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente, tornem perigosa a continuação dessa operação;
18. "Companhia", o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tiver assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, assumindo tal responsabilidade, tiver acordado cumprir e assumir todos os deveres e responsabilidade impostos pelo Código Internacional para a Gestão da Segurança (ISM);
19. "Organização reconhecida", uma sociedade classificadora ou qualquer outra organização privada, que assuma tarefas regulamentares em nome da administração do Estado de bandeira;
20. "Certificado oficial", a certificação emitida pelo Estado de bandeira ou em seu nome, em conformidade com as convenções;
21. "Certificado de classe", um documento emitido para atestar a conformidade com a SOLAS 74, capítulo II-1, parte A-1, regra 3-1;
22. "Base de dados das inspecções", o sistema de informação que contribui para a aplicação do regime de inspecção pelo Estado do porto na Comunidade, referente aos dados relativos às inspecções efectuadas na Comunidade e na região do MA de Paris.
a) Inspecciona todos os navios da Prioridade I, tal como referido na alínea a) do artigo 12.o, que façam escala nos seus portos e ancoradouros; e
b) Efectua anualmente um número total de inspecções de navios da Prioridade I e da Prioridade II, tal como referido nas alíneas a) e b) do artigo 12.o, correspondente pelo menos à sua quota-parte do número total de inspecções a efectuar anualmente na Comunidade e na região do MA de Paris. A quota-parte de inspecções de cada Estado-Membro baseia-se no número de navios distintos que fazem escala nos portos do Estado-Membro em questão relativamente à soma do número de navios distintos que fazem escala nos portos de cada Estado na Comunidade e na região do MA de Paris.
a) 5 % do número total dos navios da Prioridade I com perfil de alto risco que fazem escala nos seus portos e ancoradouros;
b) 10 % do número total dos navios da Prioridade I sem perfil de alto risco que fazem escala nos seus portos e ancoradouros.
a) Se a inspecção puder ser efectuada na próxima escala do navio no mesmo Estado-Membro, desde que entretanto o navio não faça escala em qualquer outro porto da Comunidade ou da região do MA de Paris e o adiamento não seja superior a 15 dias; ou
a) No entender da autoridade competente a realização da inspecção comportar um risco para a segurança dos inspectores, dos navios, da sua tripulação ou do porto, ou para o meio marinho; ou
a) O navio for inspeccionado noutro porto ou ancoradouro da Comunidade ou da região do MA de Paris em conformidade com o anexo I dentro de 15 dias; ou
b) A escala do navio ocorrer apenas durante o período nocturno, ou se a duração desta for demasiado curta para a inspecção ser efectuada satisfatoriamente, e se o motivo da não realização de inspecção for registado na base de dados da inspecção; ou
2. Após receber a comunicação a que se referem o n.o 1 do presente artigo e o artigo 4.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [10], a autoridade ou o organismo portuário ou a autoridade ou organismo designado para esse fim transmitem essa informação à autoridade competente.
a) Os navios são submetidos a inspecções periódicas a intervalos pré-estabelecidos em função do respectivo perfil de risco em conformidade com a parte I do anexo I. O intervalo entre as inspecções periódicas dos navios aumenta à medida que o risco diminui. Para navios com um perfil de alto risco esse intervalo não pode exceder seis meses;
b) Os navios são submetidos a inspecções adicionais independentemente do tempo decorrido desde a última inspecção periódica do seguinte modo:
- a autoridade competente assegura que os navios aos quais se aplicam os factores prevalecentes enumerados na parte II.2A do anexo I sejam inspeccionados,
- os navios aos quais se aplicam os factores imprevistos enumerados na parte II.2B do anexo I podem ser inspeccionados. A decisão de levar a cabo essa inspecção adicional fica ao critério profissional da autoridade competente.
a) Selecciona os navios que devem ser submetidos a inspecção obrigatória, ou navios da "Prioridade I", de acordo com o método de selecção descrito na parte II.3A do anexo I;
b) Pode seleccionar navios que são elegíveis para inspecção, ou navios da "Prioridade II", de acordo com a parte II.3B do anexo I.
1. Em cada inspecção inicial de um navio, a autoridade competente assegura-se de que, no mínimo, o inspector:
a) Verifica os certificados e documentos enumerados no anexo IV que devem estar presentes a bordo em conformidade com a legislação comunitária e as convenções em matéria de segurança marítima e protecção de transporte marítimo;
b) Verifica, se for o caso, se foram corrigidas as anomalias pendentes detectadas durante a inspecção anterior efectuada por um Estado-Membro ou por um Estado membro do MA de Paris;
c) Certifica-se das condições gerais e de higiene do navio, incluindo a casa das máquinas e as acomodações da tripulação.
2. Sempre que, após uma inspecção a que se refere o ponto 1, as anomalias a corrigir no porto de escala seguinte tenham sido registadas na base de dados das inspecções, a autoridade competente desse porto pode decidir não levar a cabo as verificações a que se referem as alíneas a) e c) do ponto 1.
3. É efectuada uma inspecção aprofundada, incluindo a verificação do cumprimento das exigências operacionais a bordo sempre que haja motivos inequívocos para crer, após ter sido realizada a inspecção referida no ponto 1, que as condições em que se encontra um navio, o seu equipamento ou a sua tripulação não respeitam substancialmente as disposições pertinentes de uma convenção.
Existem "motivos inequívocos" quando no entendimento do inspector existirem elementos de prova que justifiquem uma inspecção aprofundada do navio, do seu equipamento ou da sua tripulação.
No anexo V figuram exemplos de "motivos inequívocos".
- navios com um perfil de alto risco,
- navios de passageiros, petroleiros, navios-tanque de transporte de gás e produtos químicos ou graneleiros, com mais de 12 anos de idade,
- navios com um perfil de alto risco ou navios de passageiros, petroleiros, navios-tanque de transporte de gás e produtos químicos ou graneleiros, com mais de 12 anos de idade, em caso de factores prevalecentes ou imprevistos,
- navios submetidos a nova inspecção na sequência de uma recusa de acesso emitida em conformidade com o artigo 16.o.
2. No que diz respeito aos controlos de segurança, os Estados-Membros aplicam os procedimentos pertinentes estabelecidos no anexo VI da presente directiva a todos os navios referidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [11] que façam escala nos seus portos e ancoradouros, salvo se arvorarem a bandeira do Estado do porto de inspecção.
- arvore a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista negra, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspecções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenha sido detido ou objecto de uma proibição de exploração nos termos da Directiva 1999/35/CE mais de duas vezes nos 36 meses anteriores num porto ou ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris, ou
- arvore a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista cinzenta aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspecções e anualmente publicada pela Comissão, e que tenha sido detido ou objecto de uma proibição de exploração nos termos da Directiva 1999/35/CE mais de duas vezes nos 24 meses anteriores num porto ou ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris,
- o navio arvorar a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção não justifique a sua inclusão nem na lista negra nem na lista cinzenta a que se refere o n.o 1,
- os certificados oficiais e de classe do navio tiverem sido emitidos por uma organização ou organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) [12],
- o navio for gerido por uma companhia com um desempenho elevado em conformidade com a parte I.1 do anexo I, e
- estiverem reunidas as condições estabelecidas nos pontos 3 a 9 do anexo VIII.
a) Os Estados-Membros asseguram que a base de dados das inspecções seja imediatamente alterada em conformidade;
b) O Estado-Membro em que tiver sido tomada a decisão de detenção ou de recusa de acesso deve, no prazo de 24 horas a contar da decisão, proceder à rectificação das informações publicadas em conformidade com o artigo 26.o.
a) Sem cumprirem as condições estabelecidas pela autoridade competente de qualquer Estado-Membro do porto de inspecção; ou
b) Que se recusem a cumprir as normas aplicáveis das convenções, não comparecendo no estaleiro de reparação naval indicado.
4. Cada inspector deve ser portador de um documento pessoal constituído por um cartão de identidade emitido pela respectiva autoridade competente em conformidade com a Directiva 96/40/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto [13].
- informações relativas ao navio (nome, número de identificação OMI, indicativo de chamada, bandeira),
- informações relativas à navegação (último porto de escala, porto de destino),
- descrição das anomalias visíveis encontradas a bordo.
2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que a informação sobre a hora exacta de chegada e a hora exacta da partida de todo e qualquer navio que faça escala nos seus portos e ancoradouros, juntamente com a identificação do porto em causa, seja transferida em prazo razoável para a base de dados das inspecções através do sistema de intercâmbio de informação marítima "SafeSeaNet" referido na alínea s) do artigo 3.o da Directiva 2002/59/CE. Uma vez transferida a informação para a base de dados das inspecções através do sistema "SafeSeaNet", os Estados-Membros ficam isentos da obrigação de fornecer dados prevista no ponto 1.2 e nas alíneas a) e b) do ponto 2 do anexo XIV da presente directiva.
- informações notificadas em conformidade com o artigo 9.o e o anexo III,
- informações relativas aos navios que não tenham comunicado qualquer informação segundo os requisitos previstos na presente directiva, na Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga [14], e na Directiva 2002/59/CE, bem como, se for o caso, no Regulamento (CE) n.o 725/2004,
- informações relativas aos navios que tenham saído para o mar sem cumprir o disposto nos artigos 7.o ou 10.o da Directiva 2000/59/CE,
- informações relativas aos navios que não tenham sido autorizados a entrar num porto ou que tenham sido expulsos de um porto por motivos de segurança,
- informações sobre anomalias visíveis em conformidade com o artigo 23.o.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), estabelecido pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [15].
a) Adapta os anexos, com excepção do anexo I, para ter em conta as alterações ao direito comunitário no domínio da segurança marítima e da protecção do transporte marítimo que tenham entrado em vigor, e as convenções, códigos internacionais e resoluções das organizações internacionais relevantes e a evolução do MA de Paris;
b) Altera as definições que remetam para convenções, códigos internacionais e resoluções e legislação comunitária que sejam pertinentes para efeitos da presente directiva.
[1] JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.
[2] JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (JO C 74 E de 20.3.2008, p. 584), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 198 E de 5.8.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial), decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e resolução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
[4] JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
[5] JO L 161 de 22.6.2007, p. 63.
[6] JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
[7] JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.
[10] JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.
[11] JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.
[12] Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
[13] JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
[14] JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.
[15] JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
i) Considera-se que os navios que arvoram bandeira de um Estado com uma alta taxa de detenção na Comunidade e na região do MA de Paris representam um risco mais elevado.
ii) Considera-se que os navios que arvoram bandeira de um Estado com uma baixa taxa de detenção baixa na Comunidade e na região do MA de Paris representam um risco menos elevado.
iii) Considera-se que os navios que arvoram bandeira de um Estado relativamente ao qual tenha sido concluída uma auditoria e, se for o caso, tenha sido apresentado um plano de acção com medidas correctivas, ambos em conformidade com o enquadramento e procedimentos do sistema voluntário de auditoria dos Estados membros da OMI, representam um risco menos elevado. Logo que as medidas a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o tiverem sido adoptadas, o Estado de bandeira de tal navio deve ter demonstrado a conformidade com o Código de aplicação dos instrumentos vinculativos da OMI.
i) Considera-se que os navios cujos certificados tenham sido emitidos por organizações reconhecidas com um nível de desempenho baixo ou muito baixo relativamente às suas taxas de detenção na Comunidade e na região do MA de Paris representam um risco mais elevado.
ii) Considera-se que os navios cujos certificados tenham sido emitidos por organizações reconhecidas com um nível de desempenho elevado relativamente às suas taxas de detenção na Comunidade e na região do MA de Paris representam um risco menos elevado.
iii) Considera-se que os navios relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados por organizações reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 representam um risco menos elevado.
i) Considera-se que os navios de uma companhia com um desempenho baixo ou muito baixo, conforme determinado pelas taxas de anomalias e detenção dos seus navios na Comunidade e na região do MA de Paris, representam um risco mais elevado.
ii) Considera-se que os navios de uma companhia com um desempenho elevado, conforme determinado pelas taxas de anomalias e detenção dos seus navios na Comunidade e na região do MA de Paris, representam um risco menos elevado.
ii) Considera-se que os navios que, nas inspecções efectuadas durante o período referido no anexo II, tenham registado menos do que o número de anomalias referido no anexo II, representam um risco menos elevado.
iii) Considera-se que os navios que não tenham sido detidos durante o período referido no anexo II representam um risco menos elevado.
- alto risco,
- risco normal,
- aos navios com um perfil de alto risco que não tenham sido inspeccionados num porto ou ancoradouro da Comunidade ou da região do MA de Paris durante os últimos seis meses. Estes navios são elegíveis para inspecção a partir do quinto mês;
- aos navios com um perfil de risco normal que não tenham sido inspeccionados num porto ou ancoradouro da Comunidade ou da região do MA de Paris durante os últimos doze meses. Estes navios são elegíveis para inspecção a partir do décimo mês;
- aos navios com um perfil de baixo risco que não tenham sido inspeccionados num porto ou num ancoradouro da Comunidade ou da região do MA de Paris durante os últimos trinta e seis meses. Estes navios são elegíveis para inspecção a partir do vigésimo quarto mês.
- Navios que tenham sido suspensos ou retirados da sua classe por motivos de segurança desde a última inspecção na Comunidade ou na região do MA de Paris.
- Navios que não possam ser identificados na base de dados das inspecções.
- envolvidos num abalroamento, naufrágio ou encalhe quando em rota para o porto,
- alegadamente violadores das disposições relativas à descarga de substâncias ou efluentes nocivos,
- Navios não conformes com a versão aplicável da Recomendação da OMI sobre a navegação nas entradas do mar Báltico.
- Navios cujos certificados tenham sido emitidos por uma antiga organização reconhecida à qual tenha sido retirado o reconhecimento posteriormente à última inspecção na Comunidade ou na região do MA de Paris.
- Navios relativamente aos quais um piloto ou as autoridades ou organismos portuários tenham comunicado a existência de anomalias visíveis que possam comprometer a sua navegação segura ou constituir uma ameaça para o ambiente, em conformidade com o artigo 23.o da presente directiva.
- Navios relativamente aos quais não tenham sido cumpridos os deveres de comunicação relevantes referidos no artigo 9.o da presente directiva, na Directiva 2000/59/CE, na Directiva 2002/59/CE e, se adequado, no Regulamento (CE) n.o 725/2004.
- Navios que tenham sido objecto de relatório ou denúncia do comandante, de um membro da tripulação ou de qualquer pessoa ou organização com interesse legítimo na segurança da exploração do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da poluição, a menos que o Estado-Membro em causa considere o relatório ou denúncia manifestamente infundados.
- Navios em relação aos quais tenham sido comunicadas anomalias importantes, excepto aqueles cujas anomalias tiveram que ser rectificadas no prazo de 14 dias a contar da data da largada, e para as anomalias que tiveram que ser rectificadas antes da largada.
- Navios cujo modo de operação representa um perigo para pessoas, bens ou o ambiente.
- Navios relativamente aos quais tenha sido revelada a informação, proveniente de uma fonte fidedigna, de que os respectivos parâmetros de risco diferem dos registados, aumentando assim o nível de risco.
- Qualquer navio com um perfil de alto risco não inspeccionado nos últimos 6 meses,
- Qualquer navio de passageiros, petroleiro, navio de transporte de gás ou navio químico ou graneleiro com mais de 12 anos de idade com um perfil de risco normal não inspeccionado nos últimos 12 meses, e
- Qualquer navio que não seja navio de passageiros, petroleiro, navio de transporte de gás ou navio químico ou graneleiro com mais de 12 anos de idade com um perfil de risco normal não inspeccionado nos últimos 12 meses.
- Será efectuada uma inspecção aprofundada ou uma inspecção alargada, segundo o critério profissional do inspector, a qualquer navio com um perfil de alto risco e a qualquer outro navio de passageiros, petroleiro, navio de transporte de gás ou navio químico ou graneleiro com mais de 12 anos de idade.
- Qualquer navio com um perfil de alto risco não inspeccionado nos últimos cinco meses,
- Qualquer navio de passageiros, petroleiro, navio de transporte de gás ou navio químico ou graneleiro com mais de 12 anos de idade com um perfil de baixo risco não inspeccionado nos últimos 24 meses.
- Qualquer navio que não seja navio de passageiros, petroleiro, navio de transporte de gás ou navio químico ou graneleiro com mais de 12 anos de idade com um perfil de baixo risco não inspeccionado nos últimos 24 meses.
Navios de alto risco (HRS) | Navios de risco normal (SRS) | Navio de baixo risco (LRS) |
Parâmetros genéricos | Critérios | Pontos de ponderação | Critérios | Critérios |
1 | Tipo do navio | Químico Transporte de gás Petroleiro Graneleiro Passageiros | 2 | navio nem de alto risco nem de baixo risco | Todos os tipos |
2 | Idade do navio | todos os tipos > 12 anos | 1 | Todas as idades |
3a | Bandeira | Lista BGW (negra, cinzenta, branca) | Negra – VHR, HR, M to HR (risco muito alto, alto, médio a alto) | 2 | Branca |
Negra – MR | 1 |
3b | Auditoria OMI | — | — | Sim |
4a | Organização reconhecida | Desempenho | H (alto) | — | — | Alto |
M (médio) | — | — | — |
L (baixo) | Baixo | 1 | — |
VL (muito baixo) | Muito baixo | — |
4b | Reconhecida EU | — | — | Sim |
5 | Companhia | Desempenho | H | — | — | Alto |
L | Baixo | 2 | — |
VL | Muito baixo | — |
Parâmetros históricos | | |
6 | Número de anomalias registado em cada inspecção nos últimos 36 meses | Anomalias | Não elegível | — | ≤ 5 (e pelo menos uma inspecção realizada nos últimos 36 meses) |
7 | Número de detenções nos últimos 36 meses | Detenções | ≥ 2 Detenções | 1 | Nenhuma |
(a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o)
e) Vistorias obrigatórias programadas e trabalhos importantes de manutenção e reparação a efectuar no porto de destino;
f) Data da última inspecção alargada na região do MA de Paris.
1. Certificado internacional de arqueação (1969)
2. - Certificado de segurança para navio de passageiros
- Certificado de segurança de construção para navio de carga
- Certificado de segurança do equipamento para navio de carga
- Certificado de segurança radioeléctrica para navio de carga
- Certificado de dispensa, incluindo, quando necessário, a lista das cargas
- Certificado de segurança para navio de carga
3. Certificado internacional de protecção do navio (ISSC)
4. Cadastro sinóptico contínuo
5. Certificado internacional para o transporte de gases liquefeitos a granel
- Certificado para o transporte de gases liquefeitos a granel
6. Certificado internacional para o transporte de produtos químicos perigosos a granel
- Certificado para o transporte de produtos químicos perigosos a granel
7. Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos
8. Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de substâncias liquidas nocivas a granel
9. Certificado internacional das linhas de carga (1966)
- Certificado internacional de isenção do bordo livre
10. Livro de registo de hidrocarbonetos, partes I e II
11. Livro de registo da carga
12. Documento relativo à lotação mínima de segurança
13. Certificados ou quaisquer outros documentos exigidos nos termos das disposições da STCW 78/95
14. Certificados médicos (em conformidade com a Convenção n.o 73 da OIT, relativa aos exames médicos dos marítimos)
15. Quadro da organização do trabalho a bordo (Convenção n.o 180 da OIT e STCW 78/95)
16. Registos das horas de trabalho e descanso dos marítimos (Convenção n.o 180 da OIT)
17. Informações sobre a estabilidade
18. Cópia do documento de conformidade e do certificado de gestão da segurança emitidos nos termos do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (SOLAS 74, capítulo IX)
19. Certificados relativos à robustez do casco e às instalações das máquinas emitidos pela organização reconhecida em questão (apenas se o navio mantiver a sua classificação por uma organização reconhecida)
20. Documento comprovativo de que o navio satisfaz os requisitos aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas
21. Certificado de segurança para embarcação de alta velocidade e licença de exploração de embarcação de alta velocidade
22. Lista ou manifesto, ou plano de estiva detalhado, das mercadorias perigosas
23. Diário de bordo onde são registados os ensaios e exercícios, incluindo exercícios de protecção, e diário onde são registadas as inspecções e operações de manutenção dos meios e dispositivos de salvação, bem como meios e dispositivos de combate a incêndios
24. Certificado de segurança para navio especializado
25. Certificado de segurança para unidade móvel de perfuração offshore
26. Para navios petroleiros, os registos do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro
27. Rol de chamada, plano de combate a incêndios e, para navios de passageiros, plano para limitação de avarias
28. Plano de bordo de emergência em caso de poluição por hidrocarbonetos
29. Registos dos relatórios de vistoria (para graneleiros e petroleiros)
30. Relatórios das inspecções precedentes efectuadas pelo Estado do porto
31. Para navios ro-ro de passageiros, informação sobre a razão A/Amax
32. Documento de autorização de transporte de grão
33. Manual de fixação da carga
34. Plano de gestão e livro de registo do lixo
35. Sistema de apoio à tomada de decisões para comandantes de navios de passageiros
36. Plano de cooperação SAR para navios de passageiros que operam em ligações fixas
37. Lista de limitações operacionais para navios de passageiros
38. Caderno de navio graneleiro
39. Plano de carga e descarga para navios graneleiros
40. Certificado de seguro ou qualquer outra garantia financeira de responsabilidade civil para o risco de poluição por hidrocarbonetos (Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992)
41. Certificado exigido nos termos da Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios para os sinistros marítimos [1]
42. Certificado exigido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 392/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar em caso de acidente [2]
43. Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar
44. Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgotos Sanitários
[1] Ver página 128 do presente Jornal Oficial.
[2] Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
EXEMPLOS DE "MOTIVOS INEQUÍVOCOS"
1. Navios identificados nas partes II.2A e II.2B do anexo I.
2. Manutenção inadequada do livro de registo de hidrocarbonetos.
3. Inexactidões apuradas quando da verificação dos certificados e outros documentos.
4. Indicações de incapacidade dos membros da tripulação para respeitarem o disposto, relativamente à comunicação a bordo, no artigo 18.o da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [1].
5. Certificado obtido de forma fraudulenta ou cujo detentor não é a pessoa em nome da qual foi inicialmente emitido.
6. O comandante ou um oficial ou um marítimo da mestrança e marinhagem do navio tem um certificado emitido por um país que não ratificou a STCW 78/95.
7. Provas de que as operações de carga ou outras não são efectuadas de modo seguro ou de acordo com as orientações da OMI, por exemplo de que o teor de oxigénio nas condutas que transportam o gás inerte para os tanques de carga é superior ao máximo previsto.
8. Não apresentação, pelo comandante de um navio petroleiro, dos registos do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro.
9. Falta de um rol de chamada actualizado ou existência de membros da tripulação que desconhecem os seus deveres em caso de incêndio ou de abandono do navio.
10. Emissão de falsos sinais de perigo não seguida pelos procedimentos de anulação adequados.
11. Falta de equipamentos ou dispositivos fundamentais exigidos pelas convenções.
12. Condições de excessiva insalubridade a bordo.
13. Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e observações dos inspectores, de existirem deterioração ou anomalias graves no casco ou estrutura susceptíveis de comprometerem a integridade estrutural, a estanquidade ou a estanquidade às intempéries, do navio.
14. Informações ou provas de que o comandante ou a tripulação não estão familiarizados com as operações de bordo essenciais para a segurança da navegação ou a prevenção da poluição ou de não terem sido realizadas tais operações.
15. Falta de um quadro da organização do trabalho a bordo ou dos registos das horas de trabalho e descanso dos marítimos.
1. O inspector pode estabelecer motivos inequívocos para medidas de controlo adicionais em matéria de protecção durante a inspecção PSC inicial, nomeadamente:
1.1. Certificado ISSC inválido ou caducado;
1.2. Nível de protecção do navio inferior ao do porto;
1.3. Treinos relacionados com a protecção do navio não efectuados;
1.4. Registos das 10 últimas interfaces navio/porto ou navio/navio incompletos;
1.5. Provas ou constatações de que membros fundamentais do pessoal do navio não são capazes de comunicar entre si;
1.6. Provas, com base na observação dos aspectos enumerados no anexo II, de anomalias graves das disposições de protecção;
1.7. Informações de terceiros, como relatórios ou denúncias com informações relacionadas com aspectos da protecção;
1.8. O navio dispõe de um certificado ISSC provisório emitido consecutivamente ao inicial e, no juízo profissional do inspector, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer tal certificado era subtrair-se à plena aplicação das disposições do capítulo XI-2 da SOLAS 74 e da parte A do Código ISPS transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial. A parte A do Código ISPS especifica as circunstâncias de emissão dos certificados provisórios.
2. Caso estabeleça motivos inequívocos conforme acima descritos, o inspector informará imediatamente a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo (a menos que o inspector também seja um oficial de protecção devidamente autorizado). A referida autoridade competente decidirá, então, quais as medidas de controlo adicionais necessárias, tendo em conta o nível de protecção em conformidade com a regra 9 do capítulo XI da Solas 74.
3. O estabelecimento de outros motivos inequívocos que não os acima referidos é da competência do oficial de protecção devidamente autorizado.
[1] JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
anexo 1, "Procedimentos de inspecção pelo Estado do porto (PIEP)" ao MA de Paris e as seguintes instruções do MA de Paris, na sua versão actualizada:
- Instruction 33/2000/02: Operational Control on Ferries and Passenger Ships (Controlo operacional de navios de passageiros e ferries),
- Instruction 35/2002/02: Guidelines for PSCOs on Electronic Charts (Directrizes para os PIEP relativos a cartas informatizadas),
- Instruction 36/2003/08: Guidance for Inspection on Working and Living Conditions (Orientações para as inspecções das condições de vida e de trabalho),
- Instruction 37/2004/02: Guidelines in Compliance with STCW 78/95 as Amended (Directrizes relativas à observância da STCW 78/95 alterada),
- Instruction 37/2004/05: Guidelines on the Inspection of Hours of Work/Rest (Directrizes para a inspecção sobre as horas de trabalho/repouso),
- Instruction 37/2004/10: Guidelines for Port State Control Officers on Security Aspects (Directrizes para os PIEP relativos aos aspectos de segurança),
- Instruction 38/2005/02: Guidelines for PSCO’s Checking a Voyage Data Recorder (VDR) [Directrizes para os PIEP relativos ao controlo dos aparelhos de registo dos dados de viagem (VDR)],
- Instruction 38/2005/05: Guidelines on MARPOL 73/78 Annex I (Directrizes sobre o anexo I da MARPOL 73/78),
- Instruction 38/2005/07: Guidelines on Control of the Condition Assessment Scheme (CAS) of Single Hull Oil Tankers [Directrizes para o controlo do sistema de avaliação do estado dos navios (CAS) de petroleiros de casco simples],
- Instruction 39/2006/01: Guidelines for the Port State Control Officer on the ISM Code (Directrizes para o oficial do Estado do porto relativas ao Código ISM),
- Instruction 39/2006/02: Guidelines for Port State Control Officers on Control of GMDSS (Directrizes para os oficiais do Estado do porto relativas ao controlo do GMDSS),
- Instruction 39/2006/03: Optimisation of Banning and Notification Checklist (Optimização da lista de proibições e notificações),
- Instruction 39/2006/10: Guidelines for PSCOs for the Examination of Ballast Tanks and Main Power Failure Simulation (black-out test) [Directrizes para os PIEP relativos ao exame dos tanques de lastro e à simulação de falha de energia eléctrica (ensaio de corte de energia)],
- Instruction 39/2006/11: Guidance for checking the structure of Bulk Carriers (Orientações para o controlo da estrutura dos graneleiros),
- Instruction 39/2006/12: Code of Good Practice for Port State Control Officers (Código de boas práticas para os oficiais do Estado do porto),
- Instruction 40/2007/04: Criteria for the Responsability Asseessement of Reconised Organisations (R/O) (Critérios de avaliação da responsabilidade das organizações reconhecidas),
- Instruction 40/2007/09: Guidelines for Port State Control Inspections for Compliance with Annex VI of Marpol 73/78 (Directrizes para os inspectores do Estado do porto relativas à observância do anexo VI da MARPOL 73/78).
- Estado da estrutura
- Operações de carga
- Condições de vida e de trabalho
- Equipamento de navegação
- Maquinaria de propulsão e auxiliar
1. Sempre que se verificarem as condições descritas no n.o 1 do artigo 16.o, a autoridade competente do porto em que o navio for detido pela terceira vez informará por escrito o comandante do navio de que será emitida uma recusa de acesso, aplicável logo que o navio saia do porto. A recusa de acesso é aplicável logo que o navio saia do porto após terem sido reparadas as anomalias que conduziram à sua detenção.
2. A autoridade competente deve igualmente comunicar a sua decisão por escrito à administração do Estado de bandeira, à organização reconhecida em causa, aos outros Estados-Membros, aos outros signatários do MA de Paris, à Comissão, e ao Secretariado do MA de Paris. A autoridade competente deve igualmente actualizar, sem demora, a base de dados das inspecções com informações sobre a recusa de acesso.
3. Para que a recusa de acesso seja revogada, o proprietário ou o operador tem de a requerer formalmente à autoridade do Estado-Membro que tiver tomado a decisão. O pedido tem de ser acompanhado de um documento da administração do Estado de bandeira, emitido na sequência de uma visita a bordo de um inspector devidamente autorizado pela administração do Estado de bandeira, que comprove que o navio satisfaz plenamente as disposições aplicáveis das convenções. A administração do Estado de bandeira fornecerá provas da realização da visita a bordo à autoridade competente.
4. O pedido de revogação da recusa de acesso deve igualmente ser acompanhado, se necessário, de um documento da sociedade classificadora em que o navio está classificado emitido na sequência da visita a bordo de um inspector da sociedade classificadora, que comprove que o navio está conforme com as normas de classificação especificadas pela referida sociedade. A sociedade classificadora fornecerá provas da realização da visita a bordo à autoridade competente.
5. A recusa de acesso só pode ser revogada após o termo do período referido no artigo 16.o da presente directiva e na sequência de uma reinspecção do navio num porto acordado.
6. Caso os motivos da detenção na base da recusa de acesso incluam deficiências da estrutura do navio, a autoridade competente que tiver proibido o acesso pode exigir que seja dado acesso a determinados espaços, incluindo os espaços e os tanques de carga, para exame durante a reinspecção.
7. A reinspecção será realizada pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver proibido o acesso ou pela autoridade competente do porto de destino, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro que tiver proibido o acesso. A autoridade competente pode exigir um pré-aviso máximo de 14 dias para a reinspecção. Serão fornecidas, ao Estado-Membro em questão, provas da conformidade do navio com as normas das convenções aplicáveis.
8. A reinspecção consistirá numa inspecção alargada, que deve abranger, pelo menos, os pontos relevantes do anexo VII.
9. Todas as despesas resultantes desta inspecção alargada serão suportadas pelo proprietário ou pelo operador.
10. Se os resultados da inspecção alargada forem considerados satisfatórios pelo Estado-Membro de acordo com o anexo VII, a recusa de acesso será revogada e a companhia do navio de tal informada por escrito.
11. A autoridade competente deve igualmente comunicar a sua decisão por escrito à administração do Estado de bandeira, à sociedade classificadora em causa, aos outros Estados-Membros, aos outros signatários do MA de Paris, à Comissão, e ao Secretariado do MA da Paris. A autoridade competente deve igualmente actualizar, sem demora, a base de dados das inspecções com informações sobre a revogação da recusa de acesso.
12. As informações relativas aos navios que tiverem sido objecto de uma recusa de acesso aos portos e ancoradouros comunitários serão postas à disposição na base de dados das inspecções e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 26.o e no anexo XIII.
1. Autoridade competente que redigiu o relatório
2. Data e local da inspecção
3. Nome do navio inspeccionado
5. Tipo de navio (conforme indicado no certificado de gestão da segurança)
6. Número de identificação OMI
7. Indicativo de chamada
8. Arqueação bruta
9. Porte bruto (se for caso disso)
10. Ano de construção determinado com base na data constante dos certificados de segurança do navio
11. Sociedade ou sociedades classificadoras ou qualquer outra organização, conforme o caso, que tenha(m) emitido certificados de classe para o navio em causa, se for o caso
12. Organização ou organizações reconhecidas e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido certificados para o navio em causa, em nome do Estado de bandeira nos termos das convenções aplicáveis
13. Nome e endereço da companhia ou do operador do navio
14. Nome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de afretamento, para os navios que transportem carga líquida ou sólida a granel
15. Data final de redacção do relatório de inspecção
16. Indicação de que as informações circunstanciadas sobre uma inspecção ou uma detenção podem ser objecto de publicação.
1. Certificados emitidos em aplicação das convenções pertinentes, e autoridade ou organização que emitiu o(s) certificado(s) em causa, com indicação das datas de emissão e de caducidade
2. Partes ou elementos do navio que foram objecto de inspecção (no caso de inspecção aprofundada ou alargada)
3. Porto e data da última vistoria intermédia ou anual ou de renovação e nome da organização que a efectuou
4. Indicação do tipo de inspecção (inspecção, inspecção aprofundada, inspecção alargada)
5. Natureza das anomalias
6. Medidas tomadas.
1. Data da decisão de detenção
2. Data do levantamento da detenção
3. Natureza das anomalias que justificaram a decisão de detenção (remissões para as convenções, se aplicável)
4. Indicação, se for o caso, de que a organização reconhecida, ou outro organismo privado que tenha efectuado a inspecção em causa, teve responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou combinadas com outras, levaram à detenção do navio
5. Medidas tomadas.
a) Terem sido respeitadas as prescrições constantes da regra I/11(c) da SOLAS 74 relativas à comunicação à administração do Estado de bandeira, ao inspector designado ou à organização reconhecida responsável pela emissão do certificado pertinente;
b) Antes de o navio entrar num porto, o comandante ou o proprietário terem fornecido à autoridade competente do Estado do porto informações sobre as circunstâncias do acidente e a avaria sofrida e sobre a comunicação obrigatória à administração do Estado de bandeira;
c) Estarem a ser tomadas no navio medidas de rectificação que a autoridade competente considere adequadas; e
d) A autoridade competente se ter certificado, depois de lhe ter sido comunicada a conclusão dos trabalhos de rectificação, de haverem sido corrigidas as anomalias manifestamente perigosas para a segurança, a saúde ou o ambiente.
1. O navio possui a documentação competente válida;
2. O navio dispõe da tripulação exigida pelo documento relativo à lotação mínima de segurança.
3. Navegar em condições de segurança durante a viagem em preparação;
4. Manusear, transportar e controlar a carga em condições de segurança durante toda a viagem;
5. Operar a casa das máquinas em condições de segurança durante toda a viagem;
6. Manter uma propulsão e governo adequados durante toda a viagem;
7. Combater eficazmente os incêndios em qualquer parte do navio se necessário durante toda a viagem;
8. Abandonar o navio com rapidez e segurança e, se necessário, efectuar operações de salvamento durante toda a viagem;
9. Prevenir a poluição do ambiente durante toda a viagem;
10. Manter uma estabilidade adequada durante toda a viagem;
11. Manter uma estanquidade adequada durante toda a viagem;
12. Comunicar em situações de perigo se necessário durante toda a viagem;
13. Dispor de condições de segurança e higiene a bordo durante toda a viagem;
14. Prestar o máximo de informações, em caso de acidente.
1. Avarias de funcionamento do equipamento de propulsão ou outros equipamentos essenciais, bem como das instalações eléctricas.
2. Limpeza insuficiente da casa das máquinas, quantidade excessiva de águas oleosas nas cavernas, contaminação por hidrocarbonetos dos isolamentos das tubagens incluindo os colectores de evacuação na casa das máquinas, funcionamento deficiente dos dispositivos de esgoto.
3. Avarias de funcionamento do gerador de emergência, da iluminação, das baterias e dos interruptores.
4. Avarias de funcionamento dos aparelhos de governo principal e auxiliar.
5. Falta, insuficiente capacidade ou grave deterioração dos equipamentos de salvação pessoais, de embarcações salva-vidas e dos dispositivos de lançamento à água.
6. Falta, inadequação às normas ou grave deterioração do sistema de detecção de incêndios, dos alarmes de incêndio, do equipamento de combate a incêndios, das instalações fixas de extinção de incêndios, do sistema de ventilação, dos registos corta-fogos ou dos dispositivos de fecho rápido, que não permita a sua utilização para o fim a que se destinam.
7. Falta, substancial deterioração ou avaria de funcionamento da protecção contra incêndios no convés de carga dos navios-tanque.
8. Falta, inadequação às normas ou grave deterioração dos faróis, balões ou sinais sonoros.
9. Falta ou avaria de funcionamento do equipamento de rádio para as comunicações de socorro e segurança.
10. Falta ou avaria de funcionamento do equipamento de navegação, tendo em atenção o disposto na regra V/16.2 da SOLAS 74.
11. Falta de cartas de navegação corrigidas e/ou de quaisquer outras publicações náuticas pertinentes necessárias para a viagem planeada, tendo em conta que pode ser usado um sistema electrónico de informação e apresentação de cartas náuticas (ECDIS) homologado, alimentado com dados oficiais, em substituição das cartas referidas.
12. Falta de ventilação de exaustão não igniscível nas casas de bombagem da carga.
13. Deficiências graves a nível das regras operacionais, conforme descrito na secção 5.5 do anexo 1 do MA de Paris.
14. Número, composição ou certificação da tripulação não concordantes com o documento relativo à lotação de segurança.
15. Não realização do programa alargado de inspecções nos termos da regra 2 do capítulo XI da SOLAS 74.
1. Transporte de substância não mencionada no certificado para o transporte ou informação insuficiente sobre a carga.
2. Falta ou deterioração dos dispositivos de segurança de alta pressão.
3. Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou que não correspondam às regras do código.
4. Fontes de ignição em locais de risco.
5. Violações dos requisitos especiais.
6. Ultrapassagem da carga máxima admissível por tanque.
7. Deficiente protecção térmica dos produtos sensíveis.
1. Transporte de uma substância não mencionada no certificado para o transporte ou falta de informação sobre a carga.
2. Falta de dispositivos de fecho em áreas de alojamento ou serviço.
3. Antepara não estanque aos gases.
4. Câmara-de-ar deficiente.
5. Falta ou avaria das válvulas de fecho rápido.
6. Falta ou avaria das válvulas de segurança.
7. Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou que não correspondam aos requisitos do código.
8. Ventiladores da área de carga não accionáveis.
9. Alarmes de pressão dos tanques de carga não accionáveis.
10. Instalação de detecção de gases e/ou de gases tóxicos deteriorada.
11. Transporte de substâncias que devem ser inibidas sem um certificado de inibição válido.
1. Presença de áreas significativas com danos ou corrosão, pontos de ferrugem e consequente rigidez no convés e no casco afectando a navegabilidade ou a capacidade de receber carga nesses pontos, a menos que se efectuem as reparações temporárias para aceder a um porto onde se farão as reparações definitivas.
2. Um caso comprovado de insuficiente estabilidade.
3. Falta de informação suficiente e fiável, em termos aprovados, que por meios rápidos e simples permitam ao comandante providenciar no sentido do carregamento e lastragem do navio de forma a manter uma margem de estabilidade segura em todas as fases da viagem e sob condições variáveis, e a evitar tensões inadmissíveis na estrutura do navio.
4. Falta, deterioração substancial ou defeitos dos dispositivos de fecho, dos sistemas de fecho das escotilhas e das portas estanques.
5. Excesso de carga.
6. Falta da marca de calado ou impossibilidade de leitura da mesma.
1. Falta, séria deterioração ou falha no bom funcionamento do equipamento de filtragem hidrocarbonetos/água, do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos ou do sistema de controlo e alarme de 15 ppm.
2. Capacidade restante do tanque de resíduos e/ou de lamas insuficiente para a viagem prevista.
3. Falta do livro de registo de hidrocarbonetos.
4. Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.
5. Falta do dossier dos relatórios das vistorias ou não conformidade desse dossier com a regra 13G(3)(b) da MARPOL 73/78.
1. Falta do manual P&D.
2. Carregamento não classificado em categorias.
3. Falta do livro de registo de carga.
4. Transporte de substâncias semelhantes aos hidrocarbonetos que não satisfaça as regras ou efectuado sem um certificado devidamente alterado.
5. Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.
1. Falta de plano de gestão do lixo.
2. Falta de livro de registo do lixo.
3. O pessoal do navio não tem conhecimento das regras de eliminação/descarga do lixo previstos no plano de gestão do lixo.
1. Marítimos que não dispõem de qualquer certificado, de um certificado adequado, de uma dispensa válida ou de prova documental de apresentação de um pedido de autenticação à administração do Estado de bandeira.
2. Prova de certificado obtido de forma fraudulenta ou cujo detentor não é a pessoa em nome da qual foi inicialmente emitido.
3. Incumprimento das prescrições aplicáveis relativas à lotação de segurança estabelecidas pela administração do Estado de bandeira.
4. Organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com as regras especificadas para o navio pela administração do Estado de bandeira.
5. Falta, num quarto, de pessoa qualificada para operar o equipamento essencial para a segurança da navegação, as radiocomunicações de segurança ou a prevenção da poluição marinha.
6. Impossibilidade de fornecer prova da aptidão para o desempenho das tarefas atribuídas aos marítimos em relação com a segurança do navio e a prevenção da poluição.
7. Impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem e os sucessivos quartos seguintes.
1. Comida insuficiente para a viagem até ao próximo porto.
2. Água potável insuficiente para a viagem até ao próximo porto.
3. Condições excessivamente insalubres a bordo.
4. Falta de aquecimento na área de alojamento de um navio que opere em zonas onde as temperaturas possam ser excessivamente baixas.
5. Ventilação insuficiente nas áreas dos alojamentos de um navio.
6. Excesso de lixo, bloqueamento com equipamento ou carga ou outras condições de falta de segurança nas áreas de passagem/alojamento.
7. Provas claras de que o grau de cansaço do pessoal de quarto ou outro pessoal de serviço para o primeiro quarto e quartos seguintes compromete o seu desempenho.
1. Os inspectores devem dispor de conhecimentos teóricos adequados sobre os navios e suas operações e ter a experiência prática relevante. Devem ser competentes em matéria de aplicação das prescrições das convenções e dos procedimentos de inspecção pelo Estado do porto relevantes. Esses conhecimentos e competências em matéria de aplicação das normas internacionais e comunitárias devem ser adquiridos através de programas de formação documentados.
2. Os inspectores devem, no mínimo:
a) Possuir qualificações adequadas, adquiridas numa instituição de estudos marítimos ou náuticos, e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial certificado, titular ou ex-titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido; sem limite no que diz respeito à zona de operações ou potência de propulsão ou arqueação; ou
b) Dispor de um diploma, reconhecido pela autoridade competente, de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro noutro ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo e experiência profissional de um mínimo de 5 anos nessa qualidade; ou
c) Dispor de um diploma universitário ou equiparado relevante e ter sido adequadamente formados e diplomados como inspectores de segurança de navios.
3. Os inspectores devem ter
- completado um mínimo de um ano de serviço como inspector do Estado de bandeira afecto à inspecção e certificação de navios em conformidade com as convenções ou implicado no acompanhamento das actividades de organizações reconhecidas às quais tenham sido delegadas funções oficiais, ou
- adquirido um nível de competência equivalente em virtude de ter seguido uma formação no terreno de pelo menos um ano através da participação em inspecções pelo Estado do porto sob a orientação de inspectores experientes do Estado do porto.
4. Os inspectores que se integrem nas categorias mencionadas na alínea a) do ponto 2 deverão ter adquirido uma experiência marítima de pelo menos 5 anos, que inclua períodos de serviço no mar como, respectivamente, oficial de convés ou oficial da secção das máquinas, ou como inspector do Estado de bandeira ou como inspector-assistente do Estado do porto. Essa experiência incluirá um período de pelo menos dois anos no mar como oficial de convés ou oficial de máquinas.
5. Os inspectores devem ter capacidade de expressão oral e escrita com o pessoal navegante na língua mais correntemente falada no mar.
6. Os inspectores que não preencham os critérios acima referidos serão também aceites se, à data da adopção da presente directiva, estiverem ao serviço da autoridade competente de um Estado-Membro e afectos à inspecção pelo Estado do porto.
7. Quando num Estado-Membro as inspecções a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 15.o forem efectuadas por inspectores ao serviço do Estado do porto, os referidos inspectores devem dispor das qualificações adequadas, incluindo conhecimentos teóricos e experiência prática suficientes no domínio da protecção do transporte marítimo. As referidas qualificações devem, normalmente, incluir:
d) Conhecimento das operações a controlar.
1. A base de dados das inspecções incluirá pelo menos as seguintes funcionalidades:
- Incorporar os dados relativos às inspecções dos Estados-Membros e de todos os signatários do MA de Paris;
- Fornecer dados relativos ao perfil de risco dos navios e aos navios a inspeccionar;
- Calcular a obrigação de inspecção para cada Estado-Membro;
- Produzir a lista branca bem como a lista cinzenta e a lista negra dos Estados de bandeira conforme referido no n.o 1 do artigo 16.o;
- Produzir dados sobre o desempenho das companhias;
- Identificar os elementos nas zonas de risco a controlar em cada inspecção.
2. A base de dados das inspecções terá a capacidade de se adaptar à evolução futura e de assegurar a interface com outras bases comunitárias de dados relativos à segurança marítima, incluindo SafeSeaNet, que fornecerão dados relativos às escalas efectuadas em portos dos Estados-Membros e, se for caso disso, a sistemas nacionais de informação pertinentes.
3. Será facultada uma hiperligação profunda entre a base de dados das inspecções e o sistema de informação EQUASIS. Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de as bases de dados públicas e privadas relacionadas com a inspecção de navios, acessíveis através do sistema de informação EQUASIS, sejam consultadas pelos inspectores.
1. As informações publicadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 26.o devem incluir os seguintes elementos:
b) Número de identificação OMI;
c) Tipo de navio;
d) Arqueação bruta;
e) Ano de construção determinado com base na data constante dos certificados de segurança do navio;
f) Nome e endereço da companhia do navio;
g) Para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel, nome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de afretamento;
h) Estado de bandeira;
i) Certificados de classe e certificados oficiais emitidos em conformidade com as convenções relevantes, bem como o nome da autoridade ou organização que tiver emitido cada certificado, incluindo a data de emissão e de caducidade;
j) Porto e data da última vistoria intermédia ou anual para os certificados referidos em i) e nome da autoridade ou organização que a efectuou;
k) Data, país e porto de detenção.
2. Para os navios que tenham sido detidos, as informações publicadas em conformidade com o artigo 26.o também devem incluir os seguintes elementos:
a) Número de detenções nos últimos 36 meses;
b) Data do levantamento da detenção;
c) Duração da detenção, em dias;
d) Motivos da detenção, em termos claros e explícitos;
e) Indicação, se for o caso, de que a organização reconhecida que tiver efectuado a inspecção em questão, teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou combinadas com outras, levaram à detenção do navio;
f) Descrição das medidas tomadas no caso de um navio que tiver sido autorizado a seguir para o estaleiro de reparação adequado mais próximo;
g) Em caso de recusa de acesso do navio a um porto ou ancoradouro da Comunidade, os motivos de tal recusa, em termos claros e explícitos.
Estas informações devem ser transmitidas à Comissão segundo o modelo de quadro a seguir apresentado [1] [2].
Porto/área | Número de inspectores a tempo inteiro (A) | Número de inspectores a tempo parcial (B) | Conversão de (B) para tempo inteiro (C) | Total (A+C) |
Porto X /ou Zona Y …. | | | | |
Porto Y /ou Zona X …. | | | | |
a) Fornecer de seis em seis meses à Comissão uma lista das escalas de cada um dos navios, com excepção dos serviços regulares de ferry-boats de passageiros ou mercadorias, que entraram nos seus portos ou que comunicaram a sua chegada a um ancoradouro à autoridade ou organismo portuário, com indicação, para cada navio, do respectivo número de identificação OMI, da data de chegada e do porto. Esta lista será fornecida na forma de uma folha de cálculo informática que permita a extracção e o tratamento automático da informação acima mencionada. A lista será fornecida no prazo de quatro meses a contar do fim do período a que os dados dizem respeito;
b) Fornecer à Comissão uma lista separada dos serviços regulares de ferry-boats de passageiros e dos serviços regulares de ferry-boats de mercadorias referidos na alínea a) num prazo não superior a seis meses a contar do início da aplicação da presente directiva e, posteriormente, sempre que se verifique uma alteração nesses serviços. Para cada navio, a lista conterá o respectivo número de identificação OMI, o nome e o trajecto efectuado pelo navio. A lista será fornecida na forma de uma folha de cálculo informática que permita a extracção e o tratamento automático da informação acima mencionada.
[1] As autoridades cujos inspectores trabalhem no domínio da inspecção pelo Estado do porto apenas a tempo parcial converterão o número total desses inspectores no número equivalente de inspectores a tempo inteiro. Quando o mesmo inspector trabalhar em mais de um porto ou área geográfica, o equivalente do tempo parcial aplicável deve ser contabilizado em cada porto.
[2] Estas informações devem ser fornecidas a nível nacional e para cada um dos portos do Estado-Membro em questão. Para efeitos do presente anexo, deve entender-se por porto um porto específico, ou a área geográfica coberta por um inspector ou uma equipa de inspectores, área essa que pode incluir vários portos, se adequado.
Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1) | |
Directiva 98/25/CE do Conselho (OJ L 133, 7.5.1998, p. 19 | |
Directiva 98/42/CE da Comissão (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40) | |
Directiva 1999/97/CE da Comissão (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67) | |
Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17) | |
Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53) | Unicamente o artigo 4.o |
Directiva 95/21/CE | 30 de Junho de 1996 |
Directiva 98/25/CE | 30 de Junho de 1998 |
Directiva 98/42/CE | 30 de Setembro de 1998 |
Directiva 1999/97/CE | 13 de Dezembro de 2000 |
Directiva 2001/106/CE | 22 de Julho de 2003 |
Directiva 2002/84/CE | 23 de Novembro de 2003 |
Directiva 95/21/CE | Presente directiva |
Artigo 1.o, proémio | Artigo 1.o, proémio |
– | Artigo 1.o, alínea c) |
Artigo 2.o, proémio | Artigo 2.o, proémio |
N.o 1 do artigo 2.o, proémio | N.o 1 do artigo 2.o, proémio |
N.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea a), do artigo 2.o |
N.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea b), do artigo 2.o |
N.o 1, terceiro travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea c), do artigo 2.o |
N.o 1, quarto travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea d), do artigo 2.o |
N.o 1, quinto travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea e), do artigo 2.o |
N.o 1, sexto travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea f), do artigo 2.o |
N.o 1, sétimo travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea g), do artigo 2.o |
N.o 1, oitavo travessão, do artigo 2.o | N.o 1, alínea h), do artigo 2.o |
N.o 2 do artigo 2.o | N.o 2 do artigo 2.o |
– | N.o 3 do artigo 2.o |
– | N.o 4 do artigo 2.o |
N.o 3 do artigo 2.o | N.o 5 do artigo 2.o |
N.o 4 do artigo 2.o | – |
– | N.o 6 do artigo 2.o |
– | N.o 7 do artigo 2.o |
N.o 5 do artigo 2.o | N.o 8 do artigo 2.o |
– | N.o 9 do artigo 2.o |
– | N.o 10 do artigo 2.o |
N.o 6 do artigo 2.o | N.o 11 do artigo 2.o |
N.o 7 do artigo 2.o | N.o 12 do artigo 2.o |
N.o 8 do artigo 2.o | N.o 13 do artigo 2.o |
– | N.o 14 do artigo 2.o |
N.o 9 do artigo 2.o | N.o 15 do artigo 2.o |
– | N.o 16 do artigo 2.o |
N.o 10 do artigo 2.o | N.o 17 do artigo 2.o |
– | N.o 18 do artigo 2.o |
– | N.o 19 do artigo 2.o |
– | N.o 20 do artigo 2.o |
– | N.o 21 do artigo 2.o |
– | N.o 22 do artigo 2.o |
N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o | N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o |
– | N.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o |
– | N.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o |
N.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o | N.o 1, quarto parágrafo, do artigo 3.o |
– | N.o 1, quinto parágrafo, do artigo 3.o |
– | N.o 1, sexto parágrafo, do artigo 3.o |
N.os 2 a 4 do artigo 3.o | N.os 2 a 4 do artigo 3.o |
– | N.o 1 do artigo 4.o |
Artigo 4.o | N.o 2 do artigo 4.o |
Artigo 5.o | – |
– | Artigo 5.o |
– | Artigo 6.o |
– | Artigo 7.o |
– | Artigo 8.o |
– | Artigo 9.o |
– | Artigo 10.o |
– | Artigo 11.o |
– | Artigo 12.o |
N.o 1 do artigo 6.o, proémio | – |
– | Ponto 1 do artigo 13.o, proémio |
N.o 1, alínea a), do artigo 6.o | Ponto 1, alínea a), do artigo 13.o |
– | Ponto 1, alínea b), do artigo 13.o |
N.o 1, alínea b), do artigo 6.o | Ponto 1, alínea c), do artigo 13.o |
N.o 2 do artigo 6.o | – |
– | Ponto 2 do artigo 13.o |
N.o 3 do artigo 6.o | Ponto 3 do artigo 13.o |
N.o 4 do artigo 6.o | – |
Artigo 7.o | – |
Artigo 7.o-A | – |
Artigo 7.o-B | – |
– | Artigo 14.o |
– | Artigo 15.o |
– | Artigo 16.o |
Artigo 8.o | Artigo 17.o |
– | Artigo 18.o |
N.os 1 e 2 do artigo 9.o | N.os 1 e 2 do artigo 19.o |
N.o 3, primeira frase, do artigo 9.o | N.o 3 do artigo 19.o |
N.o 3, segunda, terceira e quarta frases, do artigo 9.o | N.o 4 do artigo 19.o |
N.os 4 a 7 do artigo 9.o | N.os 5 a 8 do artigo 19.o |
– | N.os 9 e 10 do artigo 19.o |
Artigo 9.o-A | – |
N.os 1 a 3 do artigo 10.o | N.os 1 a 3 do artigo 20.o |
– | N.o 4 do artigo 20.o |
N.o 1 do artigo 11.o | N.o 1 do artigo 21.o |
– | N.o 2 do artigo 21.o |
N.o 2 do artigo 11.o | N.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.o |
N.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 11.o | – |
N.o 3, segundo parágrafo, do artigo 11.o | N.o 3, segundo parágrafo, do artigo 21.o |
N.os 4 a 6 do artigo 11.o | N.os 4 a 6 do artigo 21.o |
N.os 1 a 3 do artigo 12.o | N.os 1 a 3 do artigo 22.o |
N.o 4 do artigo 12.o | N.o 4 do artigo 22.o |
– | N.os 5 a 7 do artigo 22.o |
N.os 1 a 2 do artigo 13.o | N.os 1 e 2 do artigo 23.o |
– | N.os 3 a 5 do artigo 23.o |
Artigo 14.o | – |
Artigo 15.o | – |
– | Artigo 24.o |
– | Artigo 25.o |
– | Artigo 26.o |
– | Artigo 27.o |
N.os 1 e 2 do artigo 16.o | N.os 1 e 2 do artigo 28.o |
N.o 2-A do artigo 16.o | N.o 3 do artigo 28.o |
N.o 3 do artigo 16.o | N.o 4 do artigo 28.o |
Artigo 17.o | Artigo 29.o |
– | Artigo 30.o |
Artigo 18.o | Artigo 31.o |
Artigo 19.o | Artigo 32.o |
– | Artigo 33.o |
Artigo 19.o-A | Artigo 34.o |
– | Artigo 35.o |
Artigo 20.o | Artigo 36.o |
– | Artigo 37.o |
Artigo 21.o | Artigo 38.o |
Artigo 22.o | Artigo 39.o |
Anexo XIII | Anexo IX |
Anexo IX | Anexo X |