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Timestamp: 2019-07-16 13:21:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 132']

Juridico – Associação Empresarial de Penafiel
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Vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei 89/2017 de 21 de agosto) é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios, nomeadamente as empresas.
O RCBE foi criado pela lei 89/2017, de 21 de Agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
A AEP – Associação Empresarial de Penafiel pode ajudá-lo no cumprimento desta obrigação cujo prazo limite para registo foi alargado até 30 de Junho de 2019.
26 Abril, 2019 /por Cláudio Ferreira
http://www.aepenafiel.pt/wp-content/uploads/2019/04/Registo-Central-do-Beneficiário-Efetivo-1.jpg 687 1030 Cláudio Ferreira http://www.aepenafiel.pt/wp-content/uploads/2018/03/aep_logo.png Cláudio Ferreira2019-04-26 09:26:152019-04-30 09:06:09Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Com certeza que já ouviu falar do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e lei de proteção de dados. Este regulamento estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE (e é o mesmo em toda a União Europeia), não se aplica ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas ou de pessoas coletivas.
As regras não se aplicam ao tratamento de dados por motivos exclusivamente pessoais ou no exercício de atividades domésticas, desde que não haja qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial.
Quando uma pessoa utiliza os dados pessoais fora da sua «esfera pessoal», por exemplo para o exercício de atividades socioculturais ou financeiras, a legislação relativa à proteção de dados tem de ser respeitada.
Caso em que o regulamento se aplica:
Uma empresa com um estabelecimento na UE presta serviços de viagens a clientes situados nos países Bálticos e, neste contexto, efetua o tratamento de dados pessoais de pessoas singulares.
Caso em que o regulamento não se aplica:
Uma pessoa utiliza o seu livro de endereços privado para convidar amigos por correio eletrónico para uma festa que está a organizar (exceção para atividades domésticas) – se bem que já se tem levantado dúvidas quanto à partilha de dados de e-mail, por exemplo, entre várias pessoas que não se conheçam, mesmo que em termos pessoais.
Referência: Artigos 1.º e 2.º e considerandos 1, 2, 14, 18 e 27 do RGPD.
Mas então o que o Regulamento considera serem dados pessoais?
São informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Mas consideram-se dados pessoais um conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, de tal forma que os dados pessoais que tenham sido descaracterizados de alguma forma mas que possam ser utilizados para reidentificar a pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.
O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada, aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré-definidos (por exemplo, por ordem alfabética). Também é irrelevante o modo como os dados são armazenados — num sistema informático, através de videovigilância, ou em papel; em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD. Importa salientar que, em alguns casos, existe legislação setorial específica.
Referências: Artigo 2.º e artigo 4.º, n.os 1 e 5 e considerandos 14, 15, 26, 27, 29, 30 do RGPD / Parecer 4/2007 do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do artigo 29.º sobre o conceito de dados pessoais, 01248/07/PT, WP 136 / Parecer 05/2014 do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do artigo 29.º sobre técnicas de anonimização.
Aqui ficam as ideias principais do regulamento.
Deve rever a informação que fornece aos titulares dos dados, por escrito ou por telefone, no âmbito da recolha de dados, seja esta realizada diretamente junto do titular ou não. E se não fornecia tal informação então deve fazê-lo o quanto antes.
Dentro das exigências de maior transparência, ter em atenção que as informações devem ser prestadas aos cidadãos de forma concisa, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.
Deve ser tido particular cuidado quando as informações são dirigidas a crianças. Assim, tem de reformular impressos, políticas de privacidade e todos os textos que prestem informação aos titulares dos dados, ao mesmo tempo que verifica se está efetivamente a fornecer, em todas as situações, a informação exigida por lei.
Deve rever os procedimentos de garantia do exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Todo o procedimento deve ser documentado.
Os direitos dos titulares foram alargados em relação à atual lei, passando a existir o direito à limitação do tratamento e o direito à portabilidade, bem como novos requisitos quanto ao direito à eliminação dos dados e quanto à notificação de terceiros sobre retificação ou apagamento ou limitação de tratamento solicitados pelos titulares.
Deve verificar a forma e circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares.
O regulamento alarga o conceito de consentimento e introduz novas condições para a sua obtenção.
Se o consentimento não respeita as novas exigências é imprescindível obter novo consentimento, sob pena de o tratamento de dados se tornar ilícito por falta de base legal.
O regulamento veio estender o leque das categorias especiais de dados (como os dados biométricos).
Deve analisar o contexto e a escala destes tratamentos de dados para verificar se daí decorrem obrigações particulares, tais como a designação de um encarregado de proteção de dados.
Deve documentar de forma detalhada as atividades relacionadas com o tratamento de dados pessoais, de modo a que a organização esteja apta a demonstrar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do RGPD.
Deve adotar procedimentos internos e ao nível da subcontratação, se for o caso, para lidar com casos de violações de dados pessoais.
Nem todas as violações devem ser reportadas à autoridade de controlo, apenas aquelas que sejam suscetíveis de resultar num risco para os direitos dos titulares. Todavia, todas as violações devem ser devidamente documentadas conforme preceituado no regulamento.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) disponibiliza diferentes opções às autoridades de proteção de dados em caso de incumprimento das regras de proteção de dados:
infração provável – pode ser emitida uma advertência;
infração – podem ser aplicadas as sanções de repreensão, proibição temporária ou definitiva do tratamento e uma coima máxima de 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios total anual da empresa a nível mundial.Importa notar que, no caso de uma infração, a APD pode impor uma coima monetária ao invés, ou além, da repreensão e/ou da proibição do tratamento.
Uma empresa vende equipamentos para o lar através da internet. Através do seu sítio web, os consumidores podem comprar eletrodomésticos, mesas, cadeiras e outros artigos para o lar, mediante a introdução dos seus dados bancários. O sítio web sofreu um ciberataque que levou à disponibilização dos dados pessoais ao atacante.
Neste caso, a falta de medidas técnicas adequadas por parte da empresa parece ter sido a causa da perda dos dados.
Neste caso, a autoridade de controlo terá em conta vários fatores antes de decidir qual o instrumento corretivo a utilizar. Fatores como: quão grave era a deficiência do sistema informático? Durante quanto tempo a infraestrutura informática esteve exposta ao risco? Foram realizados testes no passado para prevenir este tipo de ataque? Foram roubados/divulgados dados de quantos clientes? Que tipo de dados pessoais foram afetados – incluíam dados sensíveis? Estes e outros aspetos serão tidos em conta pela autoridade de controlo.
Referências: Artigos 58.º, 60.º, 83.º e 84.º e considerandos 129, 148, 150 e 151 do RGPD. / Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados, Orientações relativas à aplicação e à definição de coimas administrativas para efeitos do Regulamento 2016/679, 3 de outubro de 2017.
A presente informação não dispensa a leitura de:
Sítios de internet da União Europeia relativos ao regulamento
15 Maio, 2018 /por aepadmin
Foi publicada no dia 27/03/2018 a Lei n.º 15/2018, pela qual se possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Através de duas alterações (artigos 131.º e 134.º) e de um aditamento (artigo 132.º-A) ao Decreto-lei atrás referido, passa a ser «permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.»
Ou seja, a entrada de animais de companhia pode ser possível em qualquer tipo de estabelecimento comercial.
A entidade exploradora é obrigada a colocar um dístico a informar se aceita animais de companhia e qual o número limite de animais.
Logo, por força da lei os estabelecimentos que não aceitem animais não terão que colocar qualquer dístico, no entanto, talvez seja aconselhável, pois nem todos conhecem a lei, colocar um dístico a informar que não aceitam animais.
No caso de o estabelecimento conter o dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.
Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda, e, devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.
A Lei não estabelece que animais de companhia são aceitáveis, mas dá o poder ao explorador de recusar o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento. Por maioria de razão não é permitida a entrada de espécies cuja detenção seja proibida e identificadas na Portaria n.º 86/2018, de 27/03/2018.
Note-se que não pode ser recusada a entrada de cães de assistência, embora os portadores desses animais tenham de cumprir a legislação.
A lei entra em vigor no dia 25/06/2018.
Deverá consultar, para mais informação, o texto legal na seguinte ligação: Lei n.º 15/2018.