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Timestamp: 2020-08-08 18:21:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 236', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 203', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 629']

Acórdão nº 337/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020 - Jurisprudência - VLEX 846540064
Acórdão nº 337/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
ACÓRDÃO N.º 337/2020
Processo n.º 221/20
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em que é reclamante A. e reclamada B., Lda., o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal no dia 11 de julho de 2019, que julgou totalmente procedente a ação de processo civil comum intentada pela autora contra o réu, aqui reclamante.
Antes de interpor o dito recurso de constitucionalidade o réu arguiu a nulidade e requereu a reforma daquela sentença, pretensões estas que foram indeferidas por decisão datada de 21 de outubro de 2019 (cf. as fls. 22 s. dos autos).
2. O réu interpôs então recurso de constitucionalidade, que concluiu nos seguintes termos:
Nos termos do disposto no art. 75.º - A, da LTC, o recorrente indica que o recurso é interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º;
Ainda ao abrigo do disposto no n.º 2, do art. 75.º A, da LTC, indica que as normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie versam sobre o artigo 8.º, número 3, alínea c) da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, o artigo 16.º, número 3 da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 280.º, 286.º, 289.º, 798.º e 799.º, todos do Código Civil.
Mais indica que tais questões foram suscitadas na peça processual de reclamação de sentença e após a sua prolação que suscitou as ditas questões de inconstitucionalidade.
Com efeito, em súmula,
- O n.º 3, do artigo 16.º, da Lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto pressupõe uma total independência entre órgãos autárquicos e não pode ser interpretado sem que seja reconhecida a divisão administrativa e a independência que a própria lei reconhece no artigo 236.º, da Constituição;
- Interpretação alguma da citada norma jurídica do n.º 3, do artigo 16.º, da Lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto pode atribuir a terceiros a responsabilidade por gastos de outras candidaturas de outros cidadãos a diferentes órgãos;
- O n.º 3, do artigo 16.º, da Lei orgânica n.º1/2001, de 14 de agosto não pode ser interpretado, sob pena da incorrida inconstitucionalidade, em como ser candidato à Câmara Municipal é a mesma coisa que ser candidato à Assembleia Municipal ou até mesmo às sucessivas e diferentes Assembleias de Freguesia;
- A interpretação da alínea c), do n.º 3, do artigo 8.º, da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos não abarca a possibilidade de imputar a terceiros a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de fotografia e vídeo, ainda que considerando que estes possam ter contratado no seu interesse pessoal;
- Na verdade, ao admitir-se tal interpretação ignora-se a proibição legal de ofertas/donativos aos partidos políticos e as consequências jurídicas que derivam de eventualmente haver sido celebrado negócio com essa dimensão e causa;
- Não pode a interpretação destas normas diferenciar de entre os terceiros aqueles que sejam ou não sejam candidatos, proibindo a uns a oferta e condenando outros a pagar essa mesma oferta porque tal interpretação acomete total atropelo do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;
- Uma interpretação que ignore a proibição legal de terceiros de ofertas e ou pagamento das despesas dos partidos políticos viola o disposto no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa porque permite aos tribunais desobedecerem à lei, afirmando um inexistente primado das regras gerais de direito (798.º e 799.º do Código Civil) em desaforo das regras gerais de nulidade (280.º, 286.º, 289.º do Código Civil) e das regras de natureza excecional (o artigo 8.º, n.º 3, alínea c) da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos);
- Em razão de tudo o que antecede, ao decidir como decidiu, isto é, imputando ao R. a responsabilidade total pelo pagamento de todos os serviços de fotografia e vídeo prestados ao Partido, o tribunal a quo violou de forma flagrante a lei, concretamente, o artigo 8.º, n.º 3, alínea c) da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, o artigo 16.º, número 3 da Lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 280.º, 286.º, 289.º, 798.º e 799.º, todos do Código Civil.»
3. Por despacho datado de 9 de janeiro de 2020, o tribunal recorrido rejeitou a interposição do recurso, por entender que não fora adequadamente suscitada durante o processo uma questão de constitucionalidade de que o tribunal recorrido ficasse obrigado a conhecer (vd. a fl. 78, verso, e a fl. 79 dos autos), tendo acrescentado: «No caso vertente, o recorrente apenas suscitou a questão de inconstitucionalidade aquando do requerimento de reforma da sentença de 16.09.2019».
4. O recorrente deduziu então reclamação para a conferência no Tribunal Constitucional, o que fez nos seguintes termos:
«I – DO ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO
̶ No processo sub judice, foi proferida sentença, em 11/07/2019, que julgou a ação totalmente procedente, por provada e, em consequência, condenou o réu a pagar à autora a quantia de € 3.994,41, acrescida dos respetivos juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde a data de vencimento da fatura em dívida (10.11.2017) e até efetivo e integral pagamento;
̶ Não se conformando com a douta sentença, o R. e ora reclamante requereu a reforma da sentença, por entender que a mesma padecia de erro de análise e qualificação da situação sub judice e fez incorreta aplicação da lei, invocando a nulidade, manifestando também nessa peça processual arguida inconstitucionalidade de várias normas jurídicas;
̶ O caso sub judice não admitia recurso ordinário uma vez que a causa não tinha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre (1.ª instância), isto é, era inferior a 5.000,00 € (cinco mil euros), ex vi do disposto no número 1 do artigo 629.º, do CPC.
̶ Por despacho proferido em 21/10/2019, o tribunal a quo indeferiu o pedido de reforma de sentença apresentado pelo R., referindo, além do mais, o seguinte:
“Salvo o devido respeito, a sentença proferida nestes autos afigura-se clara e evidente nos seus fundamentos e decisão.
Inexiste, com efeito, qualquer nulidade, mormente a apontada, que não traduz mais do que a discordância com a decisão relativa à matéria de facto, a coberto da invocação de algumas normas jurídicas (que não contendem, diga-se, com o decidido).
Quanto à inconstitucionalidade arguida, não se vislumbra, por um lado, onde é que ela terá sido cometida...