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Timestamp: 2016-06-25 19:28:41+00:00
Document Index: 167260359

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 202', 'artigo 17', 'artigo 769', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 172', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 769']

(�rea trabalhista) Modelo de uma peti��o de Embargos declarat�rios II - JurisWay - Modelos de Documentos
Modelos de Peti��es(�rea trabalhista) Modelo de uma peti��o de Embargos declarat�rios II	Tweet
JurisWay	Tipos de Modelos	Modelos de Peti��es	Excelent�ssimo Senhor Doutor Ministro Relator o processo RR - XXXXXXXXXXXXX, em tramita��o na XX� Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Processo n�mero: RR - XXXXXXXXXXXXX
N�mero no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX
Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da Reclamat�ria Trabalhista que move contra o XXXXXXXXXXXXX (nome da reclamada), processo em ep�grafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do C�digo de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolida��o das Leis do Trabalho, observando que determinado ponto do Venerando ac�rd�o foi prolatado em contradi��o e/ou omiss�o, deixando de apreciar determinadas mat�rias contidas neste processo e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARA��O COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO,
com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte 1. Da decis�o proferida por esta Colenda Turma
Esta Colenda Turma, ao proferir o julgamento do presente feito, entendeu pelo acolhimento da preliminar prejudicial de m�rito, declarando prescrita a a��o, tendo em vista que a reclamat�ria trabalhista fora interposta no dia 05/06/2003, ou seja, fora do prazo prescricional previsto pela Lei Complementar 110/01, sen�o vejamos:
“...1.2.PAGAMENTO DAS DIFEREN�AS RELATIVAS AO ACR�SCIMO DE 40% SOBRE O SALDO
DO FGTS. EXPURGOS INFLACION�RIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL
O Tribunal de origem rejeitou a preliminar relativa � prescri��o, consignando o seguinte:
“Insiste a recorrente na aplica��o da prescri��o ao argumento de que a rescis�o do contrato do autor ocorreu em 23.01.94, restando prescrito o direito de a��o em 23.01.96, conforme artigo 7�, inciso XXIX, da CF/88. Como a presente a��o somente foi ajuizada em 05.08.2003, mesmo considerando o bi�nio constitucional contado a partir da Lei Complementar n� 110/01, tamb�m aqui incidiria a prescri��o. Argumenta que se aplica ao caso os Enunciados 206 e 362 do TST. Afirma que a les�o relativa aos expurgos inflacion�rios ocorreu quando os empregados tiveram ci�ncia da les�o, atrav�s dos extratos de suas contas vinculadas. Em que pese os respeit�veis argumentos da recorrente, n�o lhe assiste raz�o. Cumpre assinalar que esta Egr�gia Turma adotava o entendimento no sentido de que o lapso prescricional seria bienal, contado da data da extin��o do contrato de trabalho, em casos relativos � diferen�a do adicional de 40% sobre as corre��es do FGTS, em face dos expurgos inflacion�rios dos planos econ�micos. Contudo, a mat�ria restou pacificada com a recente edi��o da S�mula n� 17 deste Regional, em raz�o de Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, vazada nos seguintes termos:
MULTA DE 40% DO FGTS. DIFEREN�A. EXPURGOS INFLACION�RIOS. PLANOS ECON�MICOS. PRESCRI��O. PRINC�PIO DA ACTIO NATA. O prazo da prescri��o para reclamar diferen�a da multa de 40% do FGTS, em decorr�ncia dos expurgos inflacion�rios, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualiza��o monet�ria do FGTS), seja por decis�o judicial transitada em julgado, seja pela edi��o da Lei Complementar no. 110/01. Irrelevante a data da rescis�o contratual. (DJMG 30.09.03)
A S�mula mencionada versa sobre duas hip�teses capazes de atrair a incid�ncia da prescri��o bienal, da edi��o da Lei Complementar n� 110/01 ou da exist�ncia de decis�o judicial passada em julgado. Na hip�tese vertente, o direito de postular a indeniza��o em apre�o surgiu com o tr�nsito em julgado, perante a Justi�a Federal, da a��o movida contra a CEF (docs. fls. 08 e seguintes, n�o impugnados). E em conformidade com a certid�o de fl. 21, depreende-se que a a��o transitou
em julgado em 17.03.2003. Destarte, o presente feito se funda em a��o anteriormente proposta, sendo irrelevante a an�lise da quest�o sob a �tica da Lei Complementar n�110/01, publicada em 30.06.2001. Mesmo que assim n�o fosse, conv�m enfatizar que a notifica��o judicial colacionada aos autos �s fls. 26/44, interrompeu a prescri��o em 16.06.2003, o que p�e uma p� de cal sobre a
mat�ria, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC. Assim sendo, rejeito as alega��es empres�rias em virtude de todas as raz�es aqui expostas, sendo inaplic�veis os Enunciados 206 e 362 do TST � hip�tese vertente.” (fls. 132/133)
A reclamada interp�e Recurso de Revista, reiterando a arg�i��o de prescri��o do direito de a��o. Aponta viola��o ao art. 7�, inc. XXIX, da Constitui��o da Rep�blica e diverg�ncia jurisprudencial.
De fato, com a Lei Complementar 110/2001 houve o reconhecimento legal da exist�ncia de diferen�as, nascendo a partir da urg�ncia da lei o direito de a��o.
Ali�s, a SBDI-1 desta Corte, mediante a Orienta��o Jurisprudencial 344, publicada em 10/11/2004, pacificou o entendimento acerca da mat�ria, registrando que:
“O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em ju�zo diferen�as da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacion�rios, deu-se com a edi��o da Lei Complementar n� 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito � atualiza��o do saldo das contas vinculadas.”
Assim, o in�cio do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferen�as relativas ao acr�scimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplica��o dos �ndices inflacion�rios expurgados pelos planos econ�micos ocorreu a partir da vig�ncia da Lei Complementar 110/2001.
Por isso, tendo sido a a��o ajuizada em 5/6/2003, fora, portanto, do bi�nio a que se refere o art. 7�, inc. XXIX, da Constitui��o da Rep�blica, contado a partir da publica��o da referida lei complementar, houve a arg�ida prescri��o.
CONHE�O, por viola��o ao art. 7�, inc. XXIX, da Constitui��o da Rep�blica.
“...ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas em rela��o � prescri��o, por viola��o ao art. 7�, inc. XXIX, da Constitui��o da Rep�blica, e, no m�rito, dar-lhe provimento para declarar a prescri��o do
direito de a��o, extinguindo, por conseguinte, o processo com julgamento do m�rito. Resta prejudicada a an�lise dos demais temas do Recurso de Revista.
Bras�lia, 10 de agosto de 2005.
JO�O BATISTA BRITO PEREIRA - Ministro Relator
2. DA OMISS�O DO JULGADO - A NOTIFICA��O JUDICIAL
Por qualquer lapso, n�o foi observado por esta Colenda Quinta Turma que o direito ora pleiteado, j� se encontrava interrompido desde 16/06/2003, devido � interposi��o de uma a��o de NOTIFICA��O JUDICIAL (protesto judicial), pelo reclamante, com o objetivo de interromper a contagem do lapso prescricional, nos termos dos artigos 867 e seguintes do C�digo de Processo Civil, e ainda, do artigo 202 do Novo C�digo Civil/2002, documentos estes, devidamente juntada aos autos de fls.26 a 44; e inclusive, j� devidamente analisados pelas inst�ncias inferiores.
� que o reclamante, ora embargante, no intuito de resguardar seu direito, achou por bem utilizar-se deste instrumento processual demonstrando de forma robusta que tinha a inten��o de demandar em ju�zo contra a empresa, vez que naquele momento n�o lhe era poss�vel � interposi��o de uma reclamat�ria propriamente dita, pois, ainda n�o detinha de toda documenta��o necess�ria.
Importa ressaltar ainda que a quest�o da notifica��o judicial j� foi por diversas vezes arg�ida pelo reclamante, pelo que, somente no intuito de exemplificar, importa transcrever os trechos contidos nas Contra-raz�es de Recurso Ordin�rio e nas Contra-raz�es de Recurso de Revista, apresentadas pelo reclamante:
Contra-Raz�es de Recurso Ordin�rio:
“...DA NOTIFICA��O JUDICIAL
Reitera a recorrente que o julgamento a ser realizado por esta Colenda turma, tiver como fundamento a lei complementar 110/01, mat�ria esta, inclusive, j� sumulada por este Egr�gio Tribunal, o direito perseguido pela Reclamat�ria estaria prescrito, uma vez que esta fora distribu�da no dia 05 de agosto de 2003.
Entretanto, depreende-se que a recorrente, com intuito de dissimular, opondo-se a fato incontroverso, deixou de observar, novamente, que o prazo prescricional para o exerc�cio do direito de se propor a presente reclamat�ria, j� se encontrava interrompido desde o dia 16 de junho de 2003; data em que fora interposta a notifica��o judicial conforme consta nos autos de fls. (26 a 44). Acrescenta-se, inclusive que a recorrente em contesta��o aduzira tal alega��o infundada, sendo esta, inclusive, objeto de julgamento pela V. senten�a proferida pelo MM. Ju�zo a quo, nos autos de fls. 95.
“.....despicienda se torna a an�lise da quest�o sob a �tica da Lei Complementar 110/01, publicada em 30/06/01 (argumentos empres�rios de fls. 55/56). E, ainda que assim n�o fosse, � de se frisar que a notifica��o judicial juntada �s 26/44 destes autos interrompeu a prescri��o em 16/06/03, o que encerra o debate acerca da mat�ria(CPC, artigos 867 e seguintes).”
Ent�o, com fulcro no artigo 17, inciso I, do CPC, perfeitamente utilizado no processo trabalhista por autoriza��o expressa do artigo 769 da CLT, requer que seja condenada a recorrente em litig�ncia de m�-f�, nos termos do artigo 18 do CPC,. caput e � 2�.” (grifos e destaques nossos)
Contra – Raz�es de Recurso de Revista:
“...DOS DOCUMENTOS JUNTADOS No intuito de esclarecer de forma absoluta qualquer indaga��o, foi devidamente juntado aos autos os documentos que comprovam que a��o movida pelo recorrido perante a MM. Justi�a Federal, tr�nsitou em jugaldo no dia 17/03/2003, documento de fls. 08/25, demonstrado especialmente a fls. 21 no qual consta o comprovante de tr�nsito em julgado expressamente, e do dep�sito dos cr�ditos efetuados pela Caixa Econ�mica Federal, no dia 29/05/2003, documento de fls. 25.
Cumpre ainda, ressaltar que o direito do reclamante encontra-se interrompido desde o dia 16 de junho de 2003, por for�a de notifica��o judicial, interposta pelo mesmo e devidamente juntada aos autos, de fls.27/44.” (grifos e destaques nossos)
Inclusive, esta quest�o foi apreciada pelas inst�ncias inferiores, tanto pelo MM. juiz de primeiro grau, quanto pela Egr�gia Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 3� regi�o, sen�o vejamos:
Deve observar que mesmo n�o tendo analisado a demanda sob o prisma jur�dico da Lei Complementar 110/01, ao proceder o julgamento do feito, o MM. juiz de 1� grau, apreciou a quest�o da notifica��o judicial:
“.....despicienda se torna a an�lise da quest�o sob a �tica da Lei Complementar 110/01, publicada em 30/06/01 (argumentos empres�rios de fls. 55/56). E, ainda que assim n�o fosse, � de se frisar que a notifica��o judicial juntada �s 26/44 destes autos interrompeu a prescri��o em 16/06/03, o que encerra o debate acerca da mat�ria(CPC, artigos 867 e seguintes).” (grifos e destaques nossos)
Tamb�m, o Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho, quando do julgamento do Recurso Ordin�rio interposto pela Reclamada, observou a quest�o da interrup��o do direito do reclamante, quando da aprecia��o da quest�o da prescri��o.
“...PRESCRI��O Insiste a recorrente na aplica��o da prescri��o ao argumento de que a rescis�o do contrato do autor ocorreu em 23.01.94, restando prescrito o direito de a��o em 23.01.96, conforme artigo 7�, inciso XXIX, da CF/88. Como a presente a��o somente foi ajuizada em 05.08.2003, mesmo considerando o bi�nio constitucional contado a partir da Lei Complementar n� 110/01, tamb�m aqui incidiria a prescri��o. Argumenta que se aplica ao caso os Enunciados 206 e 362 do TST. Afirma que a les�o relativa aos expurgos inflacion�rios ocorreu quando os empregados tiveram ci�ncia da les�o, atrav�s dos extratos de suas contas vinculadas. Em que pese os respeit�veis argumentos da recorrente, n�o lhe assiste raz�o. Cumpre assinalar que esta Egr�gia Turma adotava o entendimento no sentido de que o lapso prescricional seria bienal, contado da data da extin��o do contrato de trabalho, em casos relativos � diferen�a do adicional de 40% sobre as corre��es do FGTS, em face dos expurgos inflacion�rios dos planos econ�micos. Contudo, a mat�ria restou pacificada com a recente edi��o da S�mula n� 17 deste Regional, em raz�o de Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, vazada nos seguintes termos: "MULTA DE 40% DO FGTS DIFEREN�A EXPURGOS INFLACION�RIOS PLANOS ECON�MICOS PRESCRI��O PRINC�PIO DA ACTIO NATA O prazo da prescri��o para reclamar diferen�a da multa de 40% do FGTS, em decorr�ncia dos expurgos inflacion�rios, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualiza��o monet�ria do FGTS), seja por decis�o judicial transitada em julgado, seja pela edi��o da Lei Complementar no. 110/01. Irrelevante a data da rescis�o contratual." (DJMG 30.09.03) A S�mula mencionada versa sobre duas hip�teses capazes de atrair a incid�ncia da prescri��o bienal, da edi��o da Lei Complementar n� 110/01 ou da exist�ncia de decis�o judicial passada em julgado. Na hip�tese vertente, o direito de postular a indeniza��o em apre�o surgiu com o tr�nsito em julgado, perante a Justi�a Federal, da a��o movida contra a CEF (docs. fls. 08 e seguintes, n�o impugnados). E em conformidade com a certid�o de fl. 21, depreende-se que a a��o transitou em julgado em 17.03.2003. Destarte, o presente feito se funda em a��o anteriormente proposta, sendo irrelevante a an�lise da quest�o sob a �tica da Lei Complementar n� 110/01, publicada em 30.06.2001. Mesmo que assim n�o fosse, conv�m enfatizar que a notifica��o judicial colacionada aos autos �s fls. 26/44 interrompeu a prescri��o em 16.06.2003, o que p�e uma p� de cal sobre a mat�ria, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC. Assim sendo, rejeito as alega��es empres�rias em virtude de todas as raz�es aqui expostas, sendo inaplic�veis os Enunciados 206 e 362 do TST � hip�tese vertente.” (grifos e destaques nossos)
3. Da necessidade de reforma do julgado
Na realidade, o que se pode verificar, data v�nia, � que tendo em vista que o direito do reclamante foi reconhecido com base t�o somente na data do transito em julgado da decis�o judicial proferida perante a Justi�a Federal, n�o havia necessidade de se analisar a quest�o sob o ponto de vista da Lei Complementar 110/01, vez que esta n�o fazia parte deste julgado.
Assim a presta��o jurisdicional se limitou a analisar t�o somente este aspecto.
Tanto � assim, que mesmo tendo o reclamante, ora embargante, reiterado por diversas vezes o aspecto da interrup��o da contagem do prazo prescricional do direito do reclamante, houve por bem, a Egr�gia Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3� regi�o, em manter a senten�a de primeiro grau, nos exatos termos em que foi proferida, t�o somente reconhecendo os efeitos da notifica��o judicial, tal como o disposto na senten�a a qua.
Ora, � certo que a apresenta��o de um recurso devolve toda a mat�ria impugnada a instancia superior, que tem completa autonomia para alterar o julgado.
Todavia, tamb�m, n�o � menos correto, data v�nia, o entendimento de que se nas inst�ncias superiores, houver a necessidade de uma revis�o no julgado recorrido, no qual represente uma quebra brusca da linha de racioc�nio antes esposada, deve impreterivelmente este colendo Tribunal revisor, proceder neste processo uma completa e minuciosa reaprecia��o de todas as mat�rias antes debatidas.
E, n�o h� o que se falar data m�xima v�nia, em reexame de provas e fatos, vez que esta documenta��o j� h� muito constava dos autos, e inclusive, como supra mencionado, j� havia sido apreciada tanto pelo MM. juiz de primeiro grau, quanto pela oitava Turma do Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da terceira regi�o.
Ora, o reclamante, n�o objetiva o reexame das provas ou dos fatos, mas t�o somente no reconhecimento de seus efeitos, como inclusive havia se operado nas instancias inferiores.
Senten�a de 1� grau:
Ac�rd�o proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� regi�o:
“...Destarte, o presente feito se funda em a��o anteriormente proposta, sendo irrelevante a an�lise da quest�o sob a �tica da Lei Complementar n� 110/01, publicada em 30.06.2001. Mesmo que assim n�o fosse, conv�m enfatizar que a notifica��o judicial colacionada aos autos �s fls. 26/44 interrompeu a prescri��o em 16.06.2003, o que p�e uma p� de cal sobre a mat�ria, nos termos dos artigos 867 e seguintes do CPC. Assim sendo, rejeito as alega��es empres�rias em virtude de todas as raz�es aqui expostas, sendo inaplic�veis os Enunciados 206 e 362 do TST � hip�tese vertente.”
Ora, resta claro, data v�nia, que n�o obstante a demanda n�o ter sido analisada sob a �tica da Lei Complementar 110/01, a quest�o da notifica��o judicial, foi devidamente apreciada pela instancias inferiores, que inclusive j� haviam lhe reconhecido seus efeitos, ou seja, a interrup��o do direito do reclamante, ora embargante.
Assim, n�o h� como negar, data m�xima v�nia, que a quest�o da prescri��o analisada no presente ac�rd�o prolatado por esta Egr�gia Turma, restou conflitante e contradit�ria com a cadeia de racioc�nio expressada, fazendo crer que apenas por falha material constou da n�o verifica��o da notifica��o judicial, e a conseq�ente interrup��o da contagem do lapso prescricional do direito do reclamante; o que resultou no provimento do recurso e o acolhimento da prescri��o. Fato este que n�o se daria, se houvesse sido observado por esta Colenda Turma a interrup��o da prescri��o, j� h� muito reconhecida.
Tornando assim, oportunos e pertinentes os presentes Embargos de Declara��o dotados de efeitos modificativos plenos.
4. Da jurisprud�ncia
Importa ainda registrar que a quest�o da notifica��o judicial j� foi por diversas vezes analisada por este Egr�gio Tribunal Superior do Trabalho, sen�o vejamos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ement�rio de Ac�rd�os Inteiro Teor
PROCESSO: AG-E-RR N�MERO: 610255 ANO: 1999
PUBLICA��O: DJ - 22/04/2005
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRI��O. INTERRUP��O. PROTESTO.
1. Nos termos da jurisprud�ncia atual, iterativa e not�ria do Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial constitui medida aplic�vel ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Assim, o ajuizamento da parte, por si s�, enseja a interrup��o da prescri��o, uma vez que incumbe ao Poder Judici�rio, e n�o ao Autor da a��o, promover a notifica��o da parte contr�ria ou do interessado (CLT, art. 841).
2. Agravo regimental n�o provido.(grifos e destaques nossos)
PROCESSO: E-RR N�MERO: 561060 - ANO: 1999
PUBLICA��O: DJ - 18/02/2005
PROTESTO JUDICIAL - PRESCRI��O. Segundo o artigo 172 do CCB, a prescri��o interrompe-se pela cita��o pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente, ou pelo protesto, desde que verificada a condi��o anterior. Uma vez implementada a notifica��o, tem aplica��o anal�gica a regra inscrita no artigo 219, caput e � 1�, do CPC, cujos termos s�o claros ao consignar que "a interrup��o da prescri��o retroage � data da propositura da a��o". Na sistem�tica do Processo Civil, verifica-se que, embora o protesto judicial somente produza efeitos ap�s a notifica��o do interessado, o faz sempre em car�ter ex tunc, retroativo � data de seu ajuizamento, ficando a interrup��o da prescri��o, por�m, subordinada � observ�ncia pela parte dos prazos destinados � promo��o da cita��o impostos pelo artigo 219, �� 2�, 3� e 4�, do CPC. No �mbito do Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si s�, j� tem o cond�o de interromper o fluxo do prazo de prescri��o, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do CPC, que imp�em ao autor da a��o o �nus de promover a cita��o (CPC, art. 219, � � 2�, 3� e 4�). E isso porque, de acordo com o artigo 769 da CLT, a transposi��o de instituto t�pico do processo comum para o �mbito trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibiliza��o com as regras deste �ltimo, que s�o claras ao atribuir, exclusivamente, ao Poder Judici�rio, o �nus de promover a notifica��o da parte contr�ria (CLT, art. 841) ou do interessado, no caso espec�fico do protesto judicial. Recurso de embargos parcialmente conhecido e n�o provido. (grifos e destaques nossos)
Assim, com absoluta clareza, portanto, data v�nia, dispensando qualquer cotejamento com os fundamentos de cada uma das decis�es, � de se ter reconhecido os efeitos da notifica��o judicial.
O que torna oportunos e pertinentes os presentes Embargos de Declara��o dotados de efeitos modificativos plenos
Todavia, mesmo que entenda esta Colenda Turma que neste venerando ac�rd�o n�o se vislumbra nenhuma contradi��o, deve-se ao menos, serem conhecidos e providos os presentes embargos, pelo fundamento da omiss�o, fazendo crer que apenas por falha material constou da n�o verifica��o da notifica��o judicial, e o conseq�ente acolhimento da prescri��o. Pede e espera, destarte, se digne esta Egr�gia Turma de receber os presentes Embargos de Declara��o dotando-os de efeito modificativo plenos, deles conhecendo, para afinal, julgando-os procedentes, reformar o Venerando ac�rd�o, afastando a prescri��o antes decretada, e manter a condena��o da a reclamada ao pagamento das diferen�as na multa rescis�ria decorrente dos Expurgos Inflacion�rios, corrigindo desta forma o erro material se assim o entender, ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.
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