Source: https://oma.com.br/direitos-e-deveres-dos-condominos/
Timestamp: 2019-07-23 03:38:06+00:00
Document Index: 161459068

Matched Legal Cases: ['Artigo 1335', 'Artigo 1355', 'Artigo 1349', 'Artigo 1338', 'Artigo 1339', 'Artigo 1335', 'Artigo 1333', 'Artigo 1336']

OMA - Condomínio, Locação, Venda Direitos e deveres dos condôminos - OMA '); } var ClassMenu = function(ContagemUl,PegoMenu,id){ var ContagemUl = ContagemUl; var PegoMenu = PegoMenu; var id = id; var criaUl = document.createElement("ul"); var pegaPrimeira = $(".lista-menu ul:eq("+ContagemUl+")"); var adiciona = pegaPrimeira.html(); $(id).append(criaUl); $(id).append(criaUl); var junta = id+" "+"ul"; $(junta).addClass("dropdown-menu drop-menu-custom").append(adiciona);	//pegaPrimeira.remove(); } var ClassMenuInst = new ClassMenu(1,1,"#menu-item-86"); var ClassMenuInst = new ClassMenu(1,1,"#menu-item-83"); var ClassMenuInst = new ClassMenu(4,1,"#menu-item-85"); //var ClassMenuInst = new ClassMenu(2); $('.lista-menu > li').bind('mouseover', openSubMenu); $('.lista-menu > li').bind('mouseout', closeSubMenu); function openSubMenu() { //alert($('li ul:eq(0)').html()); $(this).find("ul").css('display', 'block');	}; function closeSubMenu() {	$(this).find("ul").css('display', 'none'); }; });
O primeiro passo para uma convivência pacífica e justa no condomínio é saber o que a lei dispõe sobre este assunto. Confira abaixo o que o novo Código Civil estabelece para moradores proprietários:
Dispor da sua unidade e das áreas comuns, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente. Artigo 1335.
Desde que esteja quite com as despesas condominiais, votar em assembleias, participar de suas deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e a eles ser eleito. O voto tem peso proporcional à fração ideal da unidade, salvo disposição diversa da Convenção. Artigos 1335 e 1352.
Participar da decisão do que é feito com o dinheiro comum, em assembleia.
A previsão orçamentária anual deve ser aprovada em assembleia ordinária, e alterações (aumentos de condomínio) devem ser submetidas a assembleia extraordinária. A prestação de contas do ano anterior também é obrigatória. E obras devem ser pré-aprovadas pela assembleia, com o quórum previsto no novo Código Civil. Artigos 1341 e 1350.
1/4 (um quarto) dos condôminos, juntos, podem convocar uma assembleia, sem intermédio do síndico. Artigo 1355.
A maioria absoluta (metade mais um) dos condôminos pode destituir o síndico, em assembleia especificamente convocada. Artigo 1349.
Votar sobre alterações nas áreas comuns do condomínio, na Convenção e no Regimento Interno. Artigos 1341, 1342, 1343 e 1351.
Pagar as despesas de condomínio na proporção de sua fração ideal, e apenas no que diz respeito aos gastos de que desfrute. Por exemplo: um condômino que não tem vaga na garagem não paga pela manutenção do portão da mesma. Artigos 1335 e 1340.
Alugar sua vaga na garagem, de acordo com o critério previsto no Código Civil: têm preferência os proprietários, em seguida os inquilinos, e, finalmente, pessoas estranhas ao condomínio. Artigo 1338.
Vender a vaga de garagem a outro condômino. A comercialização só pode ser feita com não-condôminos se assim o permitir a Convenção do condomínio. Artigo 1339.
Contribuir em dia para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal. Artigo 1335.
Respeitar as disposições do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente. Artigo 1333.
Não realizar obras em sua unidade que comprometam a segurança da edificação ou alterem sua fachada. Artigo 1336.
Pagar as multas e os juros previstos no Código Civil, na Convenção e no Regulamento Interno, no que diz respeito a atrasos no pagamento de despesas, e a infração de normas de convivência. Artigos 1334, 1336e 1337.
Publicado por Stephanie Costa em 28 / 02 / 2018