Source: http://patriciagarrote.adv.br/direito-de-familia/257-sindrome-da-alienacao-parental.html
Timestamp: 2017-11-22 14:59:32+00:00
Document Index: 18968664

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 226', 'artigo 1589', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 11']

Dita a Lei 12.318/10, conhecida como a Lei da SAP:
Dispõe o artigo 3º que "a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda."
A Constituição Federal revela como co-extensão do princípio da dignidade humana, em seu artigo 226, § 7º, a saber:
Além disso, o Direito de Família, diante do princípio da dignidade constitucional, consagra o princípio de igualdade como preceito basilar norteador das relações parentais, conferindo-lhe estrutura jurídica e política. Confira-se:
Leciona Suzana de Oliveira Marques que "nos processos judiciais que têm por objeto a guarda dos filhos, (...) as decisões judiciais neles lavradas deverão sempre observar o melhor interesse do menor, o que significa dizer que os interesses pessoais dos pais são sempre colocados em plano secundário. (...) Pode-se dizer que esse princípio do melhor interesse, na realidade, revela-se como extensão do princípio constitucional de dignidade da pessoa humana (...) " (Princípios do Direito de Família e Guarda dos Filhos, Del Rey, 2009, p. 40/41).
O Código Civil, em seu artigo 1589 enuncia que: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”
O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preconiza, em seu artigo 3º, caput, que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
Em seu artigo 5º a referida lei protecionista prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
E quais seriam os direitos fundamentais de uma criança? Segundo Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil interpretada, p. 162), “são o conjunto de direitos e garantias do ser humano, objetivando a proteção da dignidade, protegendo contra o arbítrio do Estado e estabelecendo regras mínimas de desenvolvimento.” Segundo Valter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente, 2010, p. 4), são “inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis”, previstos no Código Civil, que em seu artigo 11 menciona que “os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.”
O Princípio 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20/11/1959 e ratificada pelo Brasil preleciona que “para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-à, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material (...)”
O próprio Ministro Cezar Peluso há muito ensina que (...) não são poucos os pais renitentes nas concessões de visitas, tomando-as como meio exclusivo de satisfação íntima da outra parte, contra a qual alimentam mágoas que reclamam compensação. Transformam o direito em paixão e os filhos em instrumentos de revide, cercando-lhes o contato e a comunicação efetivos.
Imperioso observar a supremacia do melhor interesse do menor, a importância da convivência igual com ambos os genitores, não podendo deixar que os problemas inerentes aos pais atinjam e prejudiquem o menor.
Neste sentido, em recente julgado, o Exmo Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves trouxe o seguinte entendimento: “O direito de visitas tem por finalidade garantir, prioritariamente, o interesse dos menores, e não apenas o interesse dos pais, uma vez que é a integridade moral e psicológica daqueles que a lei visa proteger”. (20100020167722AGI).
Quando há indícios de conduta alienante, o ideal é buscar a Justiça, afinal de contas, o direito do filho à convivência familiar merece ser respeitado por ambos os genitores, sob pena de perda da guarda.
O IMPACTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL
(artigo publicado no site MEU ADVOGADO)
Tema dos mais difíceis, a síndrome da alienação parental, quando chega ao Judiciário, costuma provocar enorme dor de cabeça tanto às famílias quanto aos operadores de Direito.