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Timestamp: 2019-07-21 17:22:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 14']

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Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte II]
PARTE II – Do Contrato de Seguro e da Prova
6. Mantém-se a exigência de apresentação do documento comprovativo da inspecção periódica do veículo quando da celebração do contrato ou da substituição do veículo seguro. Se o contrato for aceite sem que seja dado cumprimento a esta exigência, fica a seguradora impedida do exercício do direito de regresso relativamente a sinistros devidos ao mau funcionamento do veículo, ainda que o incumprimento da obrigação de inspecção periódica se refira a anuidade seguinte do contrato (artigo 17º).
7. O certificado de tarifação, contendo o histórico de sinistros dos últimos 5 anos é de emissão obrigatória sempre que o tomador o solicite ou a seguradora tome a iniciativa de anular o contrato, devendo ser facultado, consoante o caso, até 15 dias após o pedido do tomador ou com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da anulação da apólice (artigo 20º)
8. O direito de regresso passa a contemplar os casos de falta de seguro pelo garagista, da utilização da viatura fora da respectiva actividade profissional e a utilização ou condução de veículos cujo estado e condições de funcionamento não cumprem com as obrigações legais de carácter técnico. O direito de regresso é objecto de informação prévia ao segurado (artigo 27º).
9. A empresa de seguros pode optar por emitir o Certificado Internacional de Seguro apenas após o pagamento de fracções de prémio iguais ou superiores ao quadrimestre. Neste caso, o certificado provisório terá a validade máxima de 90 dias e deverá conter o dístico comprovativo da existência do seguro e o aviso de pagamento terá de conter os esclarecimentos adequados, nomeadamente de que o Certificado Internacional de Seguro será emitido a pedido do tomador, no prazo de 5 dias úteis e sem qualquer custo adicional (artigo 29º).
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Seguro Automóvel – Alterações introduzidas pela transposição da chamada 5ª Directiva Automóvel (Dec. Lei 291/2007) [Parte I]
Desde o passo dia 20 de Outubro que algumas regras relativas ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel foram alteradas, consequência da transposição da Directiva Nº 2005/12/CE para o ordenamento jurídico português.
Dividiremos estas alterações em três partes:
I- Do Âmbito do Seguro Obrigatório
II- Do Contrato de Seguro e da prova
III- Da Regularização de Sinistros
PARTE I – : Do Âmbito do Seguro Obrigatório
1. A obrigação de segurar a responsabilidade pela reparação dos danos causados por veículos terrestres a motor e seus reboques, fica limitada aos veículos para cuja condução seja necessário um título específico (artigo 4º).
As máquinas agrícolas ficam libertas da obrigatoriedade do seguro, bem como as situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais (artigo 4º).
2. Para além dos riscos habitualmente estacionados em Portugal, consideram-se igualmente como susceptíveis de serem seguros em Portugal os veículos adquiridos no estrangeiro, num prazo de 30 dias contados da data da aceitação da entrega pelo adquirente (artigo 5º).
3. No caso do seguro de garagista, é inoponível ao lesado o facto do acidente ter sido causado pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do segurado ou por autores de furto, roubo ou furto de uso do veículo, sem prejuízo dos direitos de regresso aplicáveis (artigo 7º).
4. O capital mínimo obrigatoriamente seguro aumenta para os seguintes valores, por acidente (artigo 12º):
Em 20-10-2007 – € 1.200.000 para os danos corporais e € 600.000 para os danos materiais;
Em 01-12-2009 – € 2.500.000 para os danos corporais e € 750.000 para os danos materiais;
Em 01-06-2012 – € 5.000.000 para os danos corporais e € 1.000.000 para os danos materiais.
5. Os danos em mercadorias transportadas ficam excluídos do seguro, ainda que no caso do transporte colectivo (artigo 14º).
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