Source: http://www.mprs.mp.br/infancia/legislacao/id2410.htm
Timestamp: 2014-04-24 15:46:38+00:00
Document Index: 142402940

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 112', 'artigo 98', 'artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 210']

RESOLU��O N o 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - CONANDA
Disp�e sobre os par�metros para a institucionaliza��o e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente
RESOLU��O N o 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006
O O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE -CONANDA , no uso das atribui��es legais estabelecidas na Lei n.� 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n� 5.089 de 20 de maio de 2004, em cumprimento ao que estabelecem o art. 227 caput e � 7� da Constitui��o Federal e os artigos 88, incisos II e III, 90, par�grafo �nico, 91, 139, 260, �2� e 261, par�grafo �nico, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente - Lei Federal n� 8.069/90, e a delibera��o do Conanda, na Assembl�ia Ordin�ria n.� 137, realizada nos dias 08 e 09 de mar�o de 2006, resolve aprovar os seguintes par�metros para a institucionaliza��o e fortalecimento do Sistema de Garanta dos Direitos da Crian�a e do Adolescente:
Art. 1� O Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente constitui-se na articula��o e integra��o das inst�ncias p�blicas governamentais e da sociedade civil, na aplica��o de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promo��o, defesa e controle para a efetiva��o dos direitos humanos da crian�a e do adolescente, nos n�veis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. � 1� Esse Sistema articular-se-� com todos os sistemas nacionais de operacionaliza��o de pol�ticas p�blicas, especialmente nas �reas da sa�de, educa��o, assist�ncia social, trabalho, seguran�a p�blica, planejamento, or�ament�ria, rela��es exteriores e promo��o da igualdade e valoriza��o da diversidade.
Art. 2� Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente promover, defender e controlar a efetiva��o dos direitos civis, pol�ticos, econ�micos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crian�as e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condi��o peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de amea�as e viola��es a quaisquer de seus direitos, al�m de garantir a apura��o e repara��o dessas amea�as e viola��es. � 1� O Sistema procurar� enfrentar os atuais n�veis de desigualdades e iniq�idades, que se manifestam nas discrimina��es, explora��es e viol�ncias, baseadas em raz�es de classe social, g�nero, ra�a/etnia, orienta��o sexual, defici�ncia e localidade geogr�fica, que dificultam significativamente a realiza��o plena dos direitos humanos de crian�as e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, pr�prios.
� 2� Este Sistema fomentar� a integra��o do princ�pio do interesse superior da crian�a e do adolescente nos processos de elabora��o e execu��o de atos legislativos, pol�ticas, programas e a��es p�blicas, bem como nas decis�es judiciais e administrativas que afetem crian�as e adolescentes. � 3� Este Sistema promover� estudos e pesquisas, processos de forma��o de recursos humanos dirigidos aos operadores dele pr�prio, assim como a mobiliza��o do p�blico em geral sobre a efetiva��o do princ�pio da preval�ncia do melhor interesse da crian�a e do adolescente.
I efetiva��o dos instrumentos normativos pr�prios, especialmente da Constitui��o Federal, da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a e do Estatuto da Crian�a e do Adolescente;
II implementa��o e fortalecimento das inst�ncias p�blicas respons�veis por esse fim; e
IIIfacilita��o do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, definidos em lei.
I Constitui��o Federal, com destaque para os artigos, 5�, 6�, 7�, 24 - XV, 226, 204, 227 e 228;
II Tratados internacionais e interamericanos, referentes � promo��o e prote��o de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, enquanto normas constitucionais, nos termos da Emenda n� 45 da Constitui��o Federal, com especial aten��o para a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a e do Adolescente;
III Normas internacionais n�o-convencionais, aprovadas como Resolu��es da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, a respeito da mat�ria;
IV Lei Federal n� 8.069 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), de 13 de julho de 1990;
V Leis federais, estaduais e municipais de prote��o da inf�ncia e da adolesc�ncia;
VI Leis org�nicas referentes a determinadas pol�ticas sociais, especialmente as da assist�ncia social, da educa��o e da sa�de;
VII Decretos que regulamentem as leis indicadas;
VIII Instru��es normativas dos Tribunais de Contas e de outros �rg�os de controle e fiscaliza��o (Receita Federal, por exemplo);
IX Resolu��es e outros atos normativos dos conselhos dos direitos da crian�a e do adolescente, nos tr�s n�veis de governo, que estabele�am principalmente par�metros, como normas operacionais b�sicas, para regular o funcionamento do Sistema e para especificamente formular a pol�tica de promo��o dos direitos humanos da crian�a e do adolescente, controlando as a��es p�blicas decorrentes; e
X Resolu��es e outros atos normativos dos conselhos setoriais nos tr�s n�veis de governo, que estabele�am principalmente par�metros, como normas operacionais b�sicas, para regular o funcionamento dos seus respectivos sistemas.
CAP�TULO III -DAS INST�NCIAS P�BLICAS DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
Art. 5� Os �rg�os p�blicos e as organiza��es da sociedade civil, que integram esse Sistema, dever�o exercer suas fun��es, em rede, a partir de tr�s eixos estrat�gicos de a��o:
II promo��o dos direitos humanos; e III controle da efetiva��o dos direitos humanos. Par�grafo �nico. Os �rg�os p�blicos e as organiza��es da sociedade civil que integram o Sistema podem exercer fun��es em mais de um eixo.
Art. 7� Neste eixo, situa-se a atua��o dos seguintes �rg�os p�blicos:
I judiciais, especialmente as varas da inf�ncia e da juventude e suas equipes multiprofissionais, as varas criminais especializadas, os tribunais do j�ri, as comiss�es judiciais de ado��o, os tribunais de justi�a, as corregedorias gerais de Justi�a;
II p�blico-ministeriais, especialmente as promotorias de justi�a, os centros de apoio operacional, as procuradorias de justi�a, as procuradorias gerais de justi�a, as corregedorias gerais do Minist�rio Publico;
III defensorias p�blicas, servi�os de assessoramento jur�dico e assist�ncia judici�ria;
IV advocacia geral da uni�o e as procuradorias gerais dos estados
V pol�cia civil judici�ria, inclusive a pol�cia t�cnica;
VI pol�cia militar;
VII conselhos tutelares; e
VIII ouvidorias.
Par�grafo �nico. Igualmente, situa-se neste eixo, a atua��o das entidades sociais de defesa de direitos humanos, incumbidas de prestar prote��o jur�dico-social, nos termos do artigo 87, V do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Art. 8� Para os fins previstos no art. 7�, � assegurado o acesso � justi�a de toda crian�a ou adolescente, na forma das normas processuais, atrav�s de qualquer dos �rg�os do Poder Judici�rio, do Minist�rio Publico e da Defensoria P�blica.
� 1� Ser� prestada assessoria jur�dica e assist�ncia judici�ria gratuita a todas as crian�as ou adolescentes e suas fam�lias, que necessitarem, preferencialmente atrav�s de defensores p�blicos, na forma da Lei Complementar de Organiza��o da Defensoria P�blica.
� 2� A n�o garantia de acesso � Defensoria P�blica dever� implicar em san��es judiciais e administrativas cab�veis, a serem aplicadas quando da constata��o dessa situa��o de viola��o de direitos humanos.
Art. 9� O Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico, as Defensorias P�blicas e a Seguran�a P�blica dever�o ser instados no sentido da exclusividade, especializa��o e regionaliza��o dos seus �rg�os e de suas a��es, garantindo a cria��o, implementa��o e fortalecimento de:
I Varas da Inf�ncia e da Juventude, espec�ficas, em todas as comarcas que correspondam a munic�pios de grande e m�dio porte ou outra proporcionalidade por n�mero de habitantes, dotandoas de infra-estruturas e prevendo para elas regime de plant�o;
II Equipes Interprofissionais, vinculadas a essas Varas e mantidas com recursos do Poder Judici�rio, nos termos do Estatuto citado;
III Varas Criminais, especializadas no processamento e julgamento de crimes praticados contra crian�as e adolescentes, em todas as comarcas da Capital e nas cidades de grande porte e em outras cidades onde indicadores apontem essa necessidade, priorizando o processamento e julgamento nos Tribunais do J�ri dos processos que tenham crian�as e adolescentes como v�timas de crimes contra a vida;
IV Promotorias da Inf�ncia e Juventude especializadas, em todas as comarcas na forma do inciso III;
V Centros de Apoio Operacional �s Promotorias da Inf�ncia e Juventude;
VI N�cleos Especializados de Defensores P�blicos, para a imprescind�vel defesa t�cnico-jur�dica de crian�as e adolescentes que dela necessitem; e
VIII Delegacias de Pol�cia Especializadas, tanto na apura��o de ato infracional atribu�do a adolescente, quanto na apura��o de delitos praticados contra crian�as e adolescentes em todos os munic�pios de grande e m�dio porte.
Art. 10. Os conselhos tutelares s�o �rg�os contenciosos n�o-jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente", particularmente atrav�s da aplica��o de medidas especiais de prote��o a crian�as e adolescentes com direitos amea�ados ou violados e atrav�s da aplica��o de medidas especiais a pais ou respons�veis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990). Par�grafo �nico. Os conselhos tutelares n�o s�o entidades, programas ou servi�os de prote��o, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, �1�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Art. 11. As atribui��es dos conselhos tutelares est�o previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, n�o podendo ser institu�das novas atribui��es em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades. Par�grafo �nico. � vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Art. 12. Somente os conselhos tutelares t�m compet�ncia para apurar os atos infracionais praticados por crian�as, aplicandolhes medidas especificas de prote��o, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisi��es do conselho. (artigo 98, 101,105 e 136, III, "b" da Lei 8.069/1990). Art. 13. Os conselhos tutelares dever�o acompanhar os atos de apura��o de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorr�ncia de algum abuso de poder ou viola��o de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas espec�ficas de prote��o de direitos humanos, prevista em lei e cab�vel.
CAP�TULO V - DA PROMOCAO DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 14. O eixo estrat�gico da promo��o dos direitos humanos de crian�as e adolescentes operacionaliza-se atrav�s do desenvolvimento da "pol�tica de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente", prevista no artigo 86 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que integra o �mbito maior da pol�tica de promo��o e prote��o dos direitos humanos. � 1� Essa pol�tica especializada de promo��o da efetiva��o dos direitos humanos de crian�as e adolescentes desenvolvese, estrategicamente, de maneira transversal e intersetorial, articulando todas as pol�ticas p�blicas (infra-estruturantes, institucionais, econ�micas e sociais) e integrando suas a��es, em favor da garantia integral dos direitos de crian�as e adolescentes. � 2� No desenvolvimento dessa pol�tica dever�o ser considerados e respeitados os princ�pios fundamentais enumerados no artigo 2� e seus par�grafos desta Resolu��o.
� 3� O desenvolvimento dessa pol�tica implica:
I na satisfa��o das necessidades b�sicas de crian�as e adolescentes pelas pol�ticas p�blicas, como garantia de direitos humanos e ao mesmo tempo como um dever do Estado, da fam�lia e da sociedade;
II na participa��o da popula��o, atrav�s suas or ganiza��es representativas, na formula��o e no controle das pol�ticas p�blicas;
III na descentraliza��o pol�tica e administrativa, cabendo a coordena��o das pol�ticas e edi��o das normas gerais � esfera federal e a coordena��o e a execu��o dessas pol�ticas e dos respectivos programas �s esferas estadual, Distrital e municipal, bem como �s entidades sociais; e
IV no controle social e institucional (interno e externo) da sua implementa��o e operacionaliza��o.
Art. 15. A pol�tica de atendimento dos direitos humanos de crian�as e adolescentes operacionaliza-se atrav�s de tr�s tipos de programas, servi�os e a��es p�blicas:
I servi�os e programas das pol�ticas p�blicas, especialmente das pol�ticas sociais, afetos aos fins da pol�tica de atendimento dos direitos humanos de crian�as e adolescentes;
II servi�os e programas de execu��o de medidas de prote��o de direitos humanos; e
III servi�os e programas de execu��o de medidas socioeducativas e assemelhadas.
SE��O I - DOS SERVI�OS E PROGRAMAS DA POL�TICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIAN�AS E ADOLESCENTES
SUBSE��O I DOS PROGRAMAS EM GERAL DAS POL�TICAS P�BLICAS
Art. 16. As pol�ticas p�blicas, especialmente as pol�ticas sociais, assegurar�o o acesso de todas as crian�as e todos os adolescentes a seus servi�os, especialmente as crian�as e os adolescentes com seus direitos violados ou em conflito com a lei, quando afetos �s finalidades da pol�tica de atendimento dos direitos humanos da crian�a e do adolescente, obedecidos aos princ�pios fundamentais elencados nos par�grafos do artigo 2� desta Resolu��o.
SUBSE��O II - DOS SERVI�OS E PROGRAMAS DE EXECU��O DE MEDIDAS DE PROTE��O DE DIREITOS HUMANOS
Art. 17. Os servi�os e programas de execu��o de medidas espec�ficas de prote��o de direitos humanos t�m car�ter de atendimento inicial, integrado e emergencial, desenvolvendo a��es que visem prevenir a ocorr�ncia de amea�as e viola��es dos direitos humanos de crian�as e adolescentes e atender �s v�timas imediatamente ap�s a ocorr�ncia dessas amea�as e viola��es. � 1� Esses programas e servi�os ficam � disposi��o dos �rg�os competentes do Poder Judici�rio e dos conselhos tutelares, para a execu��o de medidas espec�ficas de prote��o, previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente; podendo, todavia receber diretamente crian�as e adolescentes, em car�ter excepcional e de urg�ncia, sem previa determina��o da autoridade competente, fazendo, por�m a devida comunica��o do fato a essa autoridade, at� o segundo dia �til imediato, na forma da lei citada . � 2� Os programas e servi�os de execu��o de medidas espec�ficas de prote��o de direitos humanos obedecer�o aos par�metros e recomenda��es estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente Conanda e, complementarmente, pelos demais conselhos dos direitos, em n�vel estadual, Distrital e municipal e pelos conselhos setoriais competentes.
� 3� Estes programas se estruturam e organizam sob a forma de um Sistema Nacional de Prote��o de Direitos Humanos de Crian�as e Adolescentes, regulado por normas operacionais b�sicas espec�ficas, a serem editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - Conanda.
Art. 18. Consideram-se como programas e servi�os de execu��o de medidas de prote��o de direitos humanos aqueles pr evistos na legisla��o vigente a respeito da mat�ria. SUBSE��O III - DOS PROGRAMAS DE EXECU��O DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ASSEMELHADAS
Art. 19. Os programas de execu��o de medidas socioeducativas s�o destinados ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento de medida judicial socioeducativa, aplicada na forma da lei, em decorr�ncia de procedimento apurat�rio, onde se assegure o respeito estrito ao princ�pio constitucional do devido processo legal.
� 1� Os programas de execu��o de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional obedecer�o aos par�metros e recomenda��es estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - Conanda e, complementarmente, pelos demais conselhos dos direitos, em n�vel Estadual, Distrital e Municipal. � 2� Estes programas se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE em cumprimento dos seguintes princ�pios norteadores:
I preval�ncia do conte�do educativo sobre os sancionat�rios e meramente de conten��o, no atendimento socioeducativo;
II ordena��o do atendimento socioeducativo e da sua gest�o, a partir do projeto pol�tico-pedag�gico;
III constru��o, monitoramento e avalia��o do atendimento socioeducativo, com a participa��o proativa dos adolescentes socioeducandos; IV exemplaridade, presen�a educativa e respeito � singularidade do adolescente socioeducando, como condi��es necess�rias no atendimento socioeducativo;
V disciplina como meio para a realiza��o do processo socioeducativo;
VI exig�ncia e compreens�o enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o processo socioeducativo;
VII din�mica institucional favorecendo a horizontalidade na socializa��o das informa��es e dos saberes entre equipe multiprofissional (t�cnicos e educadores);
VIII organiza��o espacial e funcional dos programas de atendimento s�cio-educativo como sin�nimo de condi��es de vida e de possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente;
IX respeito � diversidade �tnica/racial, de g�nero, orienta��o sexual e localiza��o geogr�fica como eixo do processo socioeducativo; e
X participa��o proativa da fam�lia e da comunidade no processo socioeducativo. � 3� Os programas de execu��o de medidas socioeducativas devem oferecer condi��es que garantam o acesso dos adolescentes socioeducandos �s oportunidades de supera��o de sua situa��o de conflito com a lei. Art. 20. Consideram-se como programas socioeducativos, na forma do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, os seguintes programas, taxativamente:
I programas socioeducativos em meio aberto
a) presta��o de servi�o � comunidade; e
II programas socioeducativos com priva��o de liberdade
b) interna��o.
Par�grafo �nico. Integram tamb�m o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, como auxiliares dos programas socioeducativos, os programas acautelat�rios de atendimento inicial (arts. 175 e 185 da lei federal n� 8069/90), os programas de interna��o provis�ria (art 108 e 183 da lei citada) e os programas de apoio e assist�ncia aos egressos.
CAP�TULO VI - DO CONTROLE DA EFETIVA��O DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 21. O controle das a��es p�blicas de promo��o e defesa dos direitos humanos da crian�a e do adolescente se far� atrav�s das inst�ncias p�blicas colegiadas pr�prias, onde se assegure a paridade da participa��o de �rg�os governamentais e de entidades sociais, tais como:
I conselhos dos direitos de crian�as e adolescentes;
II conselhos setoriais de formula��o e controle de pol�ticas p�blicas; e
III os �rg�os e os poderes de controle interno e externo definidos nos artigos 70, 71, 72, 73, 74 e 75 da Constitui��o Federal. Par�grafo �nico. O controle social � exercido soberanamente pela sociedade civil, atrav�s das suas organiza��es e articula��es representativas.
Art. 22. Na Uni�o, nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic�pios haver� um Conselho dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, respectivamente, composto por igual n�mero de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo a ampla participa��o da popula��o, por suas organiza��es representativas, no processo de formula��o e controle da pol�tica de atendimento aos direitos da crian�a e ao adolescente, dos seus programas, servi�os e a��es.
Par�grafo �nico. A composi��o desses conselhos e a nomea��o de seus membros devem ser estabelecidas de acordo com as Resolu��es 105 e 106 do Conanda, inclusive as recomenda��es, contendo procedimentos que ofere�am todas as garantias necess�rias para assegurar a representa��o pluralista de todos os segmentos da sociedade, envolvidos de alguma forma na promo��o e prote��o de direitos humanos, particularmente atrav�s de representa��es de organiza��es da sociedade civil governamentais, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crian�as e adolescentes, organiza��es profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento cient�fico, religioso e filos�fico e outros nessa linha.
Art. 23. Os conselhos dos direitos da crian�a e do adolescente dever�o acompanhar, avaliar e monitorar as a��es p�blicas de promo��o e defesa de direitos de crian�as e adolescentes, deliberando previamente a respeito, atrav�s de normas, recomenda��es, orienta��es. � 1� As delibera��es dos conselhos dos direitos da crian�a e do adolescente, no �mbito de suas atribui��es e compet�ncias, vinculam as a��es governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princ�pios constitucionais da participa��o popular, da prioridade absoluta do atendimento � crian�a e ao adolescente e da preval�ncia do interesse superior da crian�a e do adolescente, conforme j� decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
� 2� Constatado, atrav�s dos mecanismos de controle, o descumprimento de suas delibera��es, os conselhos dos direitos da crian�a e do adolescente representar�o ao Minist�rio Publico para as providencias cab�veis e aos demais �rg�os e entidades legitimados no artigo 210 da Lei n� 8.069/90 para demandar em Ju�zo por meio do ingresso de a��o mandamental ou a��o civil p�blica.
CAP�TULO VII - DOS MECANISMOS ESTRAT�GICOS DE PROMO��O, DEFESA E CONTROLE DA EFETIVA��O DE DIREITOS HUMANOS Art. 24. Para promover e defender os direitos de crian�as e adolescentes, quando amea�ados e violados e controlar as a��es p�blicas decorrentes, o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente dever� priorizar alguns determinados mecanismos estrat�gicos de garantia de direitos:
I mecanismos judiciais extra-judiciais de exigibilidade de direitos;
II financiamento p�blico de atividades de �rg�os p�blicos e entidades sociais de atendimento de direitos;
III forma��o de operadores do Sistema;
IV gerenciamento de dados e informa��es;
V monitoramento e avalia��o das a��es p�blicas de garantia de direitos; e
VI mobiliza��o social em favor da garantia de direitos.
CAP�TULO VIII - DA GEST�O DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
Art. 25. A estrutura governamental, em n�vel federal, contar� com um �rg�o especifico e aut�nomo, respons�vel pela pol�tica de atendimento dos direitos humanos de crian�as e adolescentes, com as seguintes atribui��es m�nimas :
I articular e fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente;
II funcionar prioritariamente como n�cleo estrat�gicoconceitual, para a promo��o dos direitos humanos da inf�ncia e adolesc�ncia, no �mbito nacional;
III manter sistema de informa��o para inf�ncia e adolesc�ncia, em articula��o com as esferas estadual e municipal ; IV apoiar t�cnica e financeiramente o funcionamento das entidades e unidades de execu��o de medidas de prote��o de direitos e de medidas socioeducativas;
V Coordenar o Sistema Nacional de Atendimento cioeducativo, especialmente os programas de execu��o de medidas socioeducativas; e
VI Co-coordenar o Sistema Nacional de Prote��o de Direitos Humanos, especialmente os programas de enfrentamento da viol�ncia, prote��o de crian�as e adolescentes amea�ados de morte, os programas e servi�os de promo��o, defesa e garantia da conviv�ncia familiar e comunit�ria, dentre outros programas de promo��o e prote��o dos direitos humanos de crian�a e adolescente.
Art. 26. Nos n�veis estadual, distrital e municipal, as entidades p�blicas respons�veis pela pol�tica de atendimento dos direitos de crian�as e adolescentes e por esses servi�os, programas e a��es especiais dever�o funcionar nessa linha, em seu respectivo n�vel de compet�ncia e dever�o ter estrutura e organiza��o pr�prias, respeitada a autonomia da pol�tica de atendimento de direitos da crian�a e do adolescente, na forma do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ficando, al�m do mais, respons�veis pela execu��o dos seus programas, servi�os e a��es e a manuten��o das unidades respectivas. � 1� Cada Estado, munic�pio e o Distrito Federal vincular�o essas suas entidades p�blicas respons�veis pela pol�tica de atendimento de direitos da crian�a e do adolescente � Secretaria ou �rg�o cong�nere que julgar conveniente, estabelecendo-se por�m expressamente que elas se incorporam ao Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e que dever�o ser considerados interlocutores para o Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - Conanda e para o �rg�o federal respons�vel, previsto no artigo anterior, principalmente para efeito de apoio t�cnico e financeiro.
� 2� O �rg�o federal previsto no artigo anterior dever� assegurar que os estados, o Distrito Federal e os munic�pios estejam conscientes de suas obriga��es em rela��o � efetiva��o das normas de prote��o � crian�a e � juventude, especialmente do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, da Constitui��o Federal e de que os direitos previstos nessas normas legais t�m que ser implementados em todos os n�veis, em regime de prioridade absoluta, por meio de legisla��es, pol�ticas e demais medidas apropriadas. Art. 27. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os munic�pios organizar�o, em regime de colabora��o, os sistemas estaduais, distrital e municipais, tanto de defesa de direitos, quanto de atendimento socioeducativo.
� 1� Caber� � Uni�o a coordena��o desses programas e servi�os de execu��o das medidas espec�ficas de prote��o de direitos e de execu��o das medidas socioeducativas, integrando-os no campo maior da pol�tica de atendimento de direitos da crian�a e do adolescente e exercendo fun��o normativa de car�ter geral e supletiva dos recursos necess�rios ao desenvolvimento dos sistemas estaduais, distrital e municipais.
� 2� Os sistemas nacionais de prote��o de direitos humanos e de socioeduca��o t�m legitimidade normativa complementar e liberdade de organiza��o e funcionamento, nos termos desta Resolu��o.
� 3� Aplica-se ao Distrito Federal, cumulativamente, as regras de compet�ncia dos estados e munic�pios.
Art. 28. Incumbe � Uni�o:
I elaborar os Planos Nacionais de Prote��o de Direitos Humanos e de Socioeduca��o, em colabora��o com os estados, o Distrito Federal e os munic�pios;
II prestar assist�ncia t�cnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos munic�pios para o desenvolvimento de seus sistemas de prote��o especial de direitos e de atendimento socioeducativo, no exerc�cio de sua fun��o supletiva;
III colher informa��es sobre a organiza��o e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subs�dios t�cnicos para a qualifica��o da oferta;
IV estabelecer diretrizes gerais sobre as condi��es m�nimas das estruturas f�sicas e dos recursos humanos das unidades de execu��o; e
V instituir e manter processo nacional de avalia��o dos sistemas, entidades e programas de atendimento.
� 1� Para o cumprimento do disposto nos incisos III e V, a Uni�o ter� livre acesso �s informa��es necess�rias em todos os sistemas, entidades e programas de atendimento.
� 2� As fun��es de natureza normativa e deliberativa da compet�ncia da Uni�o ser�o exercidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - Conanda, e as fun��es de natureza executiva, pela Presid�ncia da Rep�blica, atrav�s da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
I elaborar os planos estaduais de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, em colabora��o com os munic�pios;
II instituir, regular e manter seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais dos respectivos Planos Nacionais;
III criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, para a execu��o das medidas pr�prias;
IV baixar normas complementares para a organiza��o e funcionamento dos seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento e dos sistemas municipais;
V estabelecer, com os munic�pios, as formas de colabora��o para a oferta dos programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo em meio aberto; e
VI apoiar tecnicamente os munic�pios e as entidades sociais para a regular oferta de programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo em meio aberto.
Par�grafo �nico. As fun��es de natureza normativa e deliberativa relacionadas � organiza��o e funcionamento dos sistemas referidos, em n�vel estadual, ser�o exercidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. Art. 30. Incumbe aos munic�pios:
I instituir, regular e manter os seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais dos Planos Nacionais e Estaduais, respectivos;
II criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo para a execu��o das medidas de meio aberto; e
III baixar normas complementares para a organiza��o e funcionamento dos programas de seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo. � 1� Para a cria��o e manuten��o de programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo em meio aberto, os munic�pios integrantes de uma mesma organiza��o judici�ria poder�o instituir cons�rcios regionais como modalidade de compartilhar responsabilidades. � 2� As fun��es de natureza normativa e deliberativa relacionadas � organiza��o e funcionamento dos sistemas municipais ser�o exercidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.
CAP�TULO IX - PAR�METROS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE INSTITUCIONALIZA��O E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS
Art. 31. O Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - Conanda e os conselhos cong�neres, nos n�veis estaduais, distritais e municipais, em car�ter complementar, aprovar�o par�metros espec�ficos, como normas operacionais b�sicas para a institucionaliza��o e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.
Art. 32. Igualmente, no limite de suas atribui��es, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente -Conanda e os conselhos cong�neres, nos n�veis estadual, distrital e municipal, em car�ter complementar, aprovar�o planos que visem planejar estrategicamente as a��es de inst�ncias p�blicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crian�as e Adolescentes.
Par�grafo �nico. Esses planos ser�o elaborados por iniciativa dos pr�prios conselhos ou por propostas das entidades de atendimento de direito ou de f�runs e frentes de articula��o de �rg�os governamentais e/ou entidades sociais.
Art. 33. Os programas e projetos de responsabilidade de �rg�os governamentais e entidades sociais que devam ser financiados com recursos p�blicos dos fundos para os direitos da crian�a e do adolescente dever�o ser obrigatoriamente analisados e aprovados, previamente, pelos conselhos respectivos. Art. 34. Esta resolu��o entra em vigor na data da sua publica��o.
JOS� FERNANDO DA SILVA