Source: http://docplayer.com.br/13562483-Preambulo-ao-abrigo-do-disposto-no-artigo-25-o-da-lei-n-o-62-2007-de-10-de-setembro-rjies-e-aprovado-o-seguinte-regulamento-artigo-1.html
Timestamp: 2018-11-21 13:06:05+00:00
Document Index: 163446266

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

(Preâmbulo) Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES) é aprovado o seguinte Regulamento: Artigo 1. - PDF
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Sandra Bentes Barbosa
1 (Preâmbulo) Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES) é aprovado o seguinte Regulamento: Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento define as funções e competências do Provedor do Estudante do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz (ISCSEM). Artigo 2.º (Funções) São funções do Provedor do Estudante a defesa e a promoção dos interesses e direitos legítimos dos estudantes do ISCSEM. Artigo 3.º (Independência) O Provedor do Estudante é um órgão independente que exerce as suas funções institucionais sem poder deliberativo, administrativo, executivo ou disciplinar. Artigo 4.º (Escolha e nomeação) 1. O Provedor do Estudante é escolhido e nomeado pela entidade instituidora, ouvido o Diretor do ISCSEM. Elaborado por Margarida Vieira Verificado por J. Martins dos Santos Aprovado por M. J. de Queiroz Medeiros Página 1/6
2 2. O Provedor nomeado toma posse perante o Presidente da entidade instituidora para o exercício de um mandato que não pode ter duração superior a três anos. 3. O Provedor nomeado mantém-se em funções até à posse do sucessor, o qual deve ser designado até trinta dias antes do termo do mandato. 4. No caso de vacatura do cargo a designação de novo Provedor deve ter lugar nos sessenta dias imediatos ao facto que determinou a mesma. 5. O exercício das funções de Provedor é incompatível com o desempenho de qualquer cargo de Direção ou Administração no ISCSEM. Artigo 5.º (Deveres) São deveres do Provedor: 1. Zelar pelos dados que lhe são confiados no exercício das suas funções, promovendo o seu adequado processamento e arquivo. 2. Informar os estudantes ou seus representantes sobre os meios e instrumentos à sua disposição para a resolução dos problemas apresentados. 3. Guardar sigilo, nos termos da lei, relativamente a dados ou informações da esfera íntima ou da vida privada de que venha a ter conhecimento no exercício das suas funções de Provedor. 4. Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade que será apresentado à Entidade Instituidora. Artigo 6.º (Poderes) São poderes do Provedor: 1. Pedir esclarecimentos, informações e a exibição de documentos que entenda convenientes ou necessários à clarificação de determinada situação, a órgãos, serviços e agentes do ISCSEM. Página 2/6
3 2. Ouvir, ainda que informalmente, os membros da comunidade académica que possam contribuir para a resolução justa e adequada de algum diferendo. 3. Remeter ao Presidente da Entidade Instituidora ou à Direção do ISCSEM recomendações de procedimentos a adotar por forma a obter o apuramento de factos ou situações alegadas. Artigo 8.º (Competências) 1. Compete ao Provedor do Estudante: a) Apreciar as queixas e reclamações que lhe sejam dirigidas pelos estudantes; b) Emitir recomendações e fazer propostas de alteração de normas e regulamentos em vigor ou propor a elaboração de novas normas, quando elas não existirem, tendo em vista acautelar os interesses e os direitos dos estudantes; c) Dar parecer sobre quaisquer matérias que se integrem na sua esfera de atuação, sempre que seja solicitado pela Entidade Instituidora, pela Direção ou por outro órgão do ISCSEM; d) Atuar como mediador entre os reclamantes e os órgãos, serviços e agentes do ISCSEM, sempre que solicitado por algum dos intervenientes. 2. O Provedor não tem competências para anular, revogar ou modificar atos de órgãos estatutariamente competentes e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos. 3. Atos sobre matérias científicas, resultados concretos de avaliação escolar e atos relativos a processos disciplinares em curso, estão igualmente excluídos das competências do Provedor. Página 3/6
4 Artigo 9.º (Reclamação) 1. A queixa ou reclamação deverá ser apresentada por escrito, de preferência por correio electrónico, e conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificação do reclamante, através de nome, morada e meios de contacto; b) Descrição dos atos ou factos em que se fundamenta a queixa ou reclamação; c) Identificação de terceiros intervenientes nos atos ou factos ou que possam contribuir para o apuramento dos mesmos; d) Explicitação das razões que levam o reclamante a considerar a ação ou omissão apresentada injusta, discriminatória ou lesiva de interesses ou direitos legítimos; e) Declaração de que não tem pendente exposição, requerimento, recurso ou reclamação em nenhum órgão ou serviço do ISCSEM. 2. Serão liminarmente rejeitadas as queixas ou reclamações que: a) Sejam anónimas; b) Ininteligíveis; c) Não estejam fundamentadas as ações ou omissões que estão na origem da queixa ou reclamação; d) Sejam omissas quanto ao pedido ou resultado pretendido; e) Seja manifestamente insuficiente a relevância das ações ou omissões alegadas; f) Revelem que os atos ou factos que estão na origem da reclamação tenham ocorrido há mais de um ano; g) Demonstrem que o autor da queixa não tenha sido diretamente afetado pelos atos ou factos alegados. 3. Nos casos previstos no número anterior, o Provedor dará conhecimento por correio electrónico ao reclamante dos fundamentos da rejeição liminar da queixa ou reclamação. Página 4/6
5 4. O aperfeiçoamento, correção ou retificação da reclamação são admissíveis, quer por solicitação do Provedor, quer por iniciativa do reclamante. Artigo 10.º (Instrução) 1. Todas as reclamações admitidas darão lugar à abertura de um processo devidamente identificado e numerado, após o que o Provedor procederá às diligências necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, findas as quais, e conforme os casos, será formulada recomendação, emitido parecer ou elaborado relatório. 2. Todos os processos abertos deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 dias (seguidos, incluídos fins de semana e feriados), exceto se razões ponderosas, devidamente fundamentadas no processo, exigirem prazo mais longo. Artigo 11.º (Arquivamento) Serão arquivadas as queixas ou reclamações admitidas quando: a) Se conclua que não têm fundamento ou não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento; b) Tenha já sido reparada a causa que originou a queixa. Artigo 12.º (Recomendações) 1. Sempre que o entenda, o Provedor dirige recomendações ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregular, que por sua vez deve comunicar ao Provedor do Estudante, no prazo de 30 dias a contar da receção da recomendação, a atuação entretanto seguida. 2. Se a recomendação não for acatada, a fundamentação apresentada para o não acatamento não for considerada suficiente ou não seja sequer apresentada Página 5/6
6 fundamentação para o não acatamento, a situação deve ser comunicada à Entidade Instituidora para apreciação. 3. As recomendações, pareceres e relatórios do Provedor são sempre comunicados aos órgãos, serviços e agentes visados e ao reclamante. Artigo 13.º (Relatório) 1. O Provedor do Estudante elabora Relatório Anual em que seja indicado, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a matéria a que respeitaram, o sentido das recomendações e o acolhimento pelos destinatários. 2. O Relatório deverá salvaguardar a confidencialidade, omitindo a identidade e outros elementos identificadores constantes das queixas apresentadas. 3. O Relatório será presente à Entidade Instituidora até 31 de Março do ano seguinte àquele a cuja atividade reporta, após o que será tornado público. Artigo 14.º (Interpretação) As dúvidas, lacunas e omissões suscitadas pelo presente regulamento serão resolvidas por deliberação conjunta da Direção do ISCSEM e da Entidade Instituidora. Página 6/6