Source: http://vctemdireito.blogspot.com/2013/04/camara-aprova-publicacao-de-biografias.html
Timestamp: 2018-11-18 10:51:58+00:00
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Você tem Direito!: Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, projeto que autoriza a divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de pessoas públicas, mesmo sem a autorização da pessoa ou de parentes do biografado. A proposta altera o artigo 20 do Código Civil para incluir a possibilidade de divulgação da biografia sem autorização quando a trajetória pessoal, artística ou profissional da pessoa tenha dimensão pública ou haja interesse da sociedade em sua divulgação. Se não houver recurso para a votação em plenário, seguirá para análise no Senado.
Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) diz que hoje em dia, no Brasil, apenas biografias autorizadas são publicadas, e isso limita a liberdade de expressão de pesquisadores e autores, e o direito de informação da sociedade.
"Hoje, da forma como está no Código, há limitação. A sociedade tem o direito de conhecer melhor sua própria História ao ter acesso a biografias de pessoas com dimensão pública. Quem opta por uma vida pública tem os limites da proteção à sua privacidade mais restritos do que os que optam pela vida privada", disse Molon.
- Acho que o projeto teria que deixar mais claro o direito à privacidade e à intimidade dos biografados, fazendo remissão à Lei Geral de Acesso à Informação. Sou favorável a publicar biografias não autorizadas, mas acho que tem que ter limite quando se trata de informações íntimas ou privadas, cuja privacidade é garantida pela Constituição - justificou Genoino.
"O que é dimensão pública? Esse é um conceito relativo. Alguém pode escrever, por exemplo, uma biografia de um vereador, acusando-o ou promovendo-o eleitoralmente. Pode ser usado para o bem e para o mal. A Constituição protege a liberdade de expressão e a privacidade".
Autor do projeto, Newton Lima diz que a legislação brasileira deve se adequar à realidade internacional, em que é permitida a divulgação de biografias não autorizadas. Na justificativa do projeto, o deputado cita como exemplo o filme "Di-Glauber", documentário feito por Glauber Rocha homenageando o pintor Di Cavalcanti, proibido pela família do pintor.
O projeto mantém o caput do artigo 20, no capítulo "Direitos da personalidade", que diz que, "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Também foi mantido o parágrafo que diz que, se a pessoa morrer, a família pode requerer essa proteção.
"Mandamos uma carta e um abaixo-assinado com cerca de 200 nomes para a CCJ", contou Sônia Jardim, presidente do Snel. - Nela, destacamos que a História de um país é contada através da História de seu povo e que, no exterior, biografias oficiais e não autorizadas convivem lado a lado nas livrarias, dando ao leitor o poder de decisão sobre o que ler. A aprovação desse projeto de lei na Câmara é um passo enorme.
Em Fevereiro/2013, fonte TRIBUNA DO ADVOGADO:
Vida pública, informações privadas
Qual é o limite entre liberdade de expressão e direito à privacidade? Em relação a pessoas públicas, o direito à privacidade é naturalmente menor? Estes são questionamentos antigos na área cultural, mais especificamente no que se refere à produção de obras biográficas sobre personalidades. A dualidade entre as garantias constitucionais já foi responsável, no Brasil, por diversas disputas de autores de livros e editoras com biografados ou seus herdeiros. E, agora, dois projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara, além de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), dão novo fôlego à batalha.
Apresentados pelos deputados Newton Lima (PT/SP) e Manuela D'Avila (PCdoB/RS), os PLs 393/11 e 395/11, respectivamente, pretendem abolir a proibição à publicação de biografias não autorizadas. Para isso, os dois textos preveem a alteração do artigo 20 do Código Civil brasileiro, que estabelece que a divulgação de informações ou imagens pode ser proibida se "atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade" dos retratados ou se o biógrafo não tiver autorização de herdeiros ou de biografados. A ideia já foi apresentada em um projeto de 2008, assinado pelo então deputado federal Antônio Palocci, exministro da Casa Civil. Na época, o texto chegou a obter parecer favorável do relator, o agora ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, mas foi arquivado com o fim da legislatura.
"Inspirei-me no projeto original do Palocci, atualizando-o em alguns pontos, mas mantendo sua essência", explica Lima. "Hoje, com o apoio que temos de setores culturais, nossa chance de levar essa proposta adiante é muito grande. Esperamos que até o final do ano esta lei possa ser sancionada", vislumbra.
Os projetos de Lima e de Manuela - também baseado no de Palocci e anexado ao PL 393/11 - propõem uma nova redação ao artigo 20, com a inclusão de um parágrafo estabelecendo que a ausência de autorização "não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".
O texto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde recebeu parecer favorável do relator, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Segundo Lima, a próxima votaçãodeverá acontecer ainda no primeiro semestre para depois, se aprovado, o projeto seguir para o Senado.
"Entendemos que pessoas públicas interferem na história do Brasil, e, portanto, é preciso que haja uma distinção entre o seu direito à privacidade e o das pessoas comuns, a exemplo do que já é aplicado em outros países. Este é um dos ônus da fama", observa o deputado, que considera a necessidade de aprovação prévia às biografias uma espécie de censura.
Em paralelo à tramitação dos projetos, a Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), órgão ligado ao Sindicato Nacional de Editores de Livros (Snel), entrou em 2012 com uma ação no Supremo com o mesmo argumento dos deputados: a inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 (este dá ao juiz autonomia para tomar qualquer providência em prol do direito à vida privada) do Código Civil, com o pedido de suspensão da necessidade da autorização prévia para a produção de biografias.
O advogado Gustavo Binenbojm, responsável pela ação, concorda que os artigos provocam um efeito de censura institucionalizada: "Em um país que obriga a submissão prévia de uma obra de conteúdo histórico a interesses pessoais, as pessoas só terão acesso a relatos filtrados".
Binenbojm conta que o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ingressou na ação recentemente, como amicus curie. "É de interesse histórico alterar a interpretação que vem sendo dada, pois a livre exposição de dados públicos é o que constrói a identidade nacional. Como não somente obras literárias sofrem com esse entrave, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também já se manifestou no sentido de nos apoiar", relata.
O presidente da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, Helder Galvão, é a favor da alteração: "O artigo 20, em sua atual redação, gera três consequências: a primeira é o poder excessivo dado aos herdeiros que, com a justificativa de defesa do direito de personalidade do retratado, acabam proibindo as obras quando estas não lhes convêm. A segunda, do ponto de vista do mercado, faz com que editoras não queiram correr o risco de publicar biografias não autorizadas que contenham opiniões contundentes contra terceiros. E a terceira é a produção de biografias chapas-branca, em que os personagens retratados participam da produção, lapidando as informações e comprometendo a neutralidade da obra".
"Nenhum biógrafo tem o direito de assinar uma 'biografia' autorizada, pois o verdadeiro autor dela é o próprio biografado ou a família deste - ou os advogados contratados por eles", opina o jornalista e reconhecido autor de biografias Ruy Castro. O escritor foi alvo de dois processos movidos pelas herdeiras de Garrincha devido ao livro Estrela solitária: um brasileiro chamado Garrincha (Companhia das Letras), que ficou fora de circulação por 11 anos.
No depoimento enviado à Tribuna do Advogado, Ruy, que também é autor de O anjo pornográfico – A vida de Nelson Rodrigues e do recente Carmen – Uma biografia, sobre a trajetória de Carmen Miranda (ambos pela Companhia das Letras), justifica sua aplicação de aspas quando fala em documentações autorizadas: "Nenhum biógrafo digno de seu nome se sujeitaria a fazer uma 'biografia' autorizada. Se fizer, só poderá ser chamado de 'biógrafo'", ironiza.
"Vivemos um tempo de retrocesso evidente. A cada vez que um editor precisa considerar elementos que não aqueles inerentes ao seu fazer, dá-se um passo atrás no terreno da livre circulação de ideias", observa o editor de não ficção da Record, Carlos Andreazza.
"Não se avalia um original hoje apenas pela força de seu argumento, pela qualidade de seu texto e pelas suas possibilidades de mercado. É preciso lê-lo com olhar jurídico e antecipar possíveis problemas. Discutimos hoje com o autor não a fraqueza literária de uma passagem cujo texto pode melhorar, mas a vulnerabilidade de determinada referência, que precisará ser removida de modo a que evitemos um processo", observa.
Segundo Andreazza, a discussão não coloca em questão a responsabilidade do editor pelas informações que publica: "Não quero uma janela para sair desonrando pessoas públicas. Mas algo grave ocorre quando o editor se aproxima do covarde".
Já o advogado Marco Antonio Bezerra Campos, que atuou em favor do cantor Roberto Carlos no caso judicial que culminou com o veto à circulação do livro Roberto Carlos em detalhes (Planeta), de Paulo César Araújo, em 2007, não concorda com o argumento. Para ele, o artigo do Código Civil trata de uma proteção, que deve ser administrada pelo Judiciário.
"Não tenho dúvidas de que quando uma pessoa aceita ter vida pública ela implicitamente renuncia a uma parte da proteção à sua privacidade. Mas isso não quer dizer que não tenha nenhuma. Se uma pessoa pública é fotografada dentro de seu apartamento sem consentimento, por exemplo, ela sofreu uma invasão", opina Campos. Segundo ele, atualmente não há restrição à produção de textos: "Nenhum jornalista ou biógrafo terá problemas, com a atual redação, em lançar uma biografia factual. Ele só não pode centrar em um assunto que a pessoa não quer que seja abordado, pois ela tem o direito de se preservar".
Para Galvão, porém, a mudança não implicaria a divulgação de informações sigilosas da vida pessoal do retratado: "Esses dados continuarão protegidos, já que o texto só dispõe sobre fatos públicos. Se houver conteúdo falacioso, o biografado ou seus parentes terão a possibilidade de entrar com uma ação normalmente", explica.
Andreazza identifica a "figura do advogado de porta de editora", que fica à espreita de lançamentos e identifica potenciais brechas para um processo. "Esse profissional costuma procurar as famílias ou herdeiros e lhes mostrar uma boa chance de ganhar dinheiro", alega.
Campos rebate: "Não conheço nenhum caso no Brasil de aplicação exagerada do artigo 20 pelo Judiciário. Eu me pergunto se as pessoas que redigiram os projetos de lei ou as que pedem a alteração do código abririam mão de 100% de sua privacidade. O artigo não fere a liberdade de expressão e é aplicado com absoluta razoabilidade".
Segundo Galvão, com a mudança, "as editoras ficarão mais seguras e os autores terão mais liberdade para escrever, ajudando assim na pluralidade de ideias". A questão sobre quem define uma pessoa como pública, que Lima atribui aos autores das obras, é que passará, para ele, a nortear a discussão.
"Venha do processo político legislativo ou do processo judicial, o importante é o Brasil acertar o passo
com a vida contemporânea civilizada, pois vivemos um retrocesso e quem mais perde é a sociedade", diz Binenbojm, aguardando a decisão que poderá abrir as portas para esse que é um dos filões mais rentáveis do mercado de livros.
Alguns livros que enfrentaram disputas judiciais
Roberto Carlos em detalhes, de Paulo César Araújo (Planeta)
O cantor entrou na Justiça alegando que a obra invadia sua privacidade e o livro foi recolhido das livrarias poucos meses após o lançamento.
Estrela solitária: Um brasileiro chamado Garrincha, de Ruy Castro (Companhia das Letras)
Foi recolhido das livrarias por 11 anos, só voltando a circular após acordo com as filhas do jogador.
Anderson Spider Silva – O relato de um campeão nos ringues e na vida (Primeira Pessoa)
A autobiografia do lutador ficou dois meses fora das livrarias após Rudimar Fedrigo, dono de uma academia em Curitiba, mover uma ação contra Anderson Silva por danos morais, devido a declarações contidas no livro. Foi relançado recentemente com os trechos suprimidos.
Na toca dos leões, de Fernando Morais (Planeta)
Por conter declaração polêmica, o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), citado na obra, pediu seu recolhimento, que foi negado. O livro relata a vida de Washington Olivetto, Javier Llussá Ciuret e Gabriel Zellmeister, fundadores da agência de publicidade W/Brasil.
O mago, de Fernando Morais (Planeta)
O ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer entrou na Justiça com pedido de indenização e recolhimento do livro por dano a sua imagem, mas a editora venceu a disputa.