Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/05/bradesco-devera-indenizar-bancario-demitido.html
Timestamp: 2019-05-22 18:36:19+00:00
Document Index: 94112372

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 896', 'artigo 206', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 206', 'artigo 93', 'artigo 206', 'artigo 172', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 769', 'artigo 841', 'artigo 219', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 202', 'artigo 219', 'artigo 172', 'artigo 8', 'artigo 202', 'artigo 8', 'artigo 219', 'artigo 896', 'artigo 206', 'ARTIGO 896', 'ARTIGO 7', 'artigo 7']

Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício: Bradesco deverá indenizar bancário demitido-
Bancário reverte demissão de justa causa e recebe indenização
TRIBUNAL MANTÉM A SENTENÇA
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÂO
CMB/nsl
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Na hipótese dos autos, o pedido de indenização por danos morais, decorrente de lesão supostamente ocorrida quando da dispensa do empregado, sob a alegação de improbidade administrativa, ocorrida em 19/11/2004, antes, portanto, do advento da EC nº 45/2004 (31/12/2004), e na vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), implica observância da prescrição trienal, a que alude o artigo 206, § 3º, V, deste último diploma. Nesse contexto, a propositura de protesto judicial, em 10/07/2006, antes de expirar o referido prazo, interrompe-o, de modo a salvaguardar a pretensão formulada nesta ação, ajuizada em 09/08/2007. Afinal, a incidência de uma causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e do teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR. A ocorrência de dispensa por justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Há de ser comprovada que na conduta incorreu o empregador em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem ou dignidade do trabalhador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do ato do empregador, ao fundamento de que foi "demostrada a violação a direito da personalidade (integridade psíquica e honra) do reclamante por conduta culposa da reclamada (tentativa de demissão por justa causa e acusação da prática de ato de improbidade ao reclamante), presumem-se configurados danos morais, passíveis de indenização". Ainda registrado que "não subsiste dúvida quanto à existência de mácula à imagem e à honra do autor, causada pela dispensa por justa causa sob acusação de improbidade, sem prova robusta que a corroborasse, tampouco consideração acerca dos bons antecedentes funcionais do reclamante em mais de 25 anos de serviços prestados à reclamada". A decisão está amparada na valoração dos elementos de prova, além da demonstração de dano, em face das circunstâncias pessoais do reclamante e de sua profissão (bancário). Entendimento diverso, no sentido da inexistência de prejuízo, ensejaria, assim, revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar o réu ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-68400-80.2008.5.17.0101, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido DOMINGOS SÁVIO CARNEIRO.
O reclamado, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (fls. 578/587), complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 602/605), interpõe o presente recurso de revista (fls. 610/619), no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.
Decisão de admissibilidade às fls. 644/647.
Contrarrazões às fls. 651/658.
Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos – acórdão regional publicado em 25/07/2013 (fl. 589).
O reclamado argui nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou o Tribunal Regional acerca dos elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. Indica omissão quanto à incidência de prescrição, nos moldes do artigo 206, § 3º, IV, o Código Civil, em face do pedido de indenização por danos morais após o decurso de quatro anos; e à necessidade de preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.584/70 para a concessão de honorários advocatícios, na justiça do trabalho. Invoca a Sumula nº 297 do TST e aponta violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Com esteio na Súmula nº 459 do TST passo à analise do processamento do recurso de revista, no particular, somente em relação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Conforme consignado no acórdão regional, o autor apresentou protesto judicial, em 10/07/2006, que interrompeu a prescrição quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da sua dispensa por justa causa, sob a alegação de ato de improbidade, ocorrida em 19/11/2004. Essa circunstância fundamentou a decisão quanto à rejeição da prescrição, nos moldes do artigo 206, § 3º, IV, o Código Civil, em face da presente reclamação, proposta em 09/08/2007.
Igualmente não há omissão quanto aos honorários advocatícios, ante o posicionamento adotado pelo TRT, no sentido de que, independentemente do fato de não estar o reclamante assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, o deferimento da verba se justificaria pela indispensabilidade do advogado e o dever do estado em prestar assistência jurídica integral (arts. 5º, LXXIV, e 133 da CF).
No caso, a análise dos autos demonstra que o pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, de modo a afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Acrescente-se que, para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão faça referência expressa aos dispositivos legais invocados. A adoção de tese explícita acerca da matéria discutida é suficiente para que se considere preenchido o mencionado requisito, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Ileso, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL.
O reclamado insiste na prescrição da pretensão do autor, em face do pedido de indenização por danos morais, haja vista a propositura da presente ação após o decurso de 4 anos da extinção do contrato, ocorrida em 19/11/2004. Aponta violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.
"2.2.1 PRESCRIÇÃO
É que o protesto judicial – aviado em 10 jul. 2006 (doc. de fs. 132-92), antes, portanto, do exaurimento do biênio do encerramento do contrato, ocorrido em 19 nov. 2004 – interrompe o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, nos moldes do que dispõe o art. 202, inciso II, do Código Civil Brasileiro.
‘EMBARGOS.RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART.7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO EFEITOS. A interrupção da prescrição, por meio do protesto judicial, ocorre tanto para a parcial quanto para a total. (TST-E-RR-738.838/2001.0, SDI-1 do TST, Relatora Min. Maria Cristina Irygoen Peduzzi, DJ de 03/06/2005). (...) O protesto judicial, disciplinado pelo artigo 172 do Código Civil, tem como uma de suas finalidades a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que determinada por Juiz incompetente, ou pelo protesto, verificada a condição anterior. Conforme preceitua o artigo 219 e parágrafos do CPC, muito embora o protesto judicial produza efeitos após a notificação da parte contrária, é nítido o seu caráter ex tunc, retroativo à data de ajuizamento da ação, desde que cumpridas as formalidades impostas pelo mencionado dispositivo legal. Em se tratando de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos § § 3º e 4º do artigo 219 do CPC, porque, de acordo com o artigo 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O artigo 841 da CLT atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se tratando de protesto judicial, do interessado. Efetivada a notificação, aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 219, caput e § 1º do CPC, cujos termos são claros ao consignar que ‘a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação’. Logo, a decisão recorrida ao dar tratamento diferenciado entre a interrupção da prescrição bienal e da quinquenal, violou o artigo 172, inciso II do Código Civil, à medida que deixou de aplicar citada norma quanto à prescrição das parcelas. Conheço do Recurso por violação do artigo 172, inciso II do Código Civil. (RR679824/2000, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 22/03/02).
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial tem como efeito a interrupção da contagem da prescrição. Uma vez interrompido o fluxo prescricional, não se cogita em prosseguir na contagem do prazo respectivo, seja em relação à pretensão jurídica de fundo (prescrição total) seja em relação às parcelas respectivas (prescrição parcial). Afigura-se inconsistente, sob a ótica da lógica jurídica, admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão e o seu prosseguimento quanto às parcelas. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 148900-61.2005.5.05.0461, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/02/2010.)
Portanto, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo." (fls. 579/581).
Os fundamentos da decisão foram ratificados quando do julgamento dos embargos de declaração, nos termos do acórdão de fls. 602/605.
A prescrição baseia-se em dois fundamentos principais: a inércia do titular do direito e o decurso do tempo. Em sendo assim, na medida em que o credor do direito toma a atitude de romper com a sua inércia, afasta um dos pressupostos necessários para o seu acolhimento, sendo, pois, a hipótese da interrupção e da suspensão, ou seja, da paralisação da marcha inexorável do tempo.
No dizer de Sílvio Rodrigues, ao comentar sobre a interrupção da prescrição, "a interrupção da prescrição envolve um comportamento ativo do credor, supõe uma iniciativa de sua parte, demonstrando que, em vez de inerte e negligente, mantém-se alerta e interessado na preservação do seu direito" (Direito Civil - parte geral, v. 1, 9. ed. São Paulo, Saraiva. p. 334).
Em segundo, resta lembrar que não existindo norma expressa na CLT, necessariamente se há de aplicar, subsidiariamente, o Direito Civil para a disciplina dos efeitos relativos à sua interrupção, tal como já decidido pelo c. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PROTESTOJUDICIAL - INTERRUPÇÃODA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Precedentes. [...]" (AIRR-711-94.2011.5.10.0008 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015);
"PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PROTESTOJUDICIAL. O protesto judicial tem como efeito a interrupção da contagem da prescrição. Uma vez interrompido o fluxo prescricional, não se cogita em prosseguir na contagem do prazo respectivo, seja em relação à pretensão jurídica de fundo (prescrição total) seja em relação às parcelas respectivas (prescrição parcial). Afigura-se inconsistente, sob a ótica da lógica jurídica, admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão e o seu prosseguimento quanto às parcelas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1722-23.2012.5.18.0002 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015.);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO 1. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial interrompe o prazo de prescrição bienal ou quinquenal. Precedentes de Turmas do TST. 2. Não se computa no prazo de prescrição, consequentemente, o período entre a data de propositura do protesto e a do ajuizamento da reclamação trabalhista posterior. 3. Por outro lado, à luz do art. 202, parágrafo único (primeira parte), do Código Civil, a contagem da prescrição quinquenal reinicia-se a partir do primeiro ato interruptivo, ou seja, da data de ajuizamento da reclamação trabalhista anterior (protesto judicial). 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-81200-89.2009.5.04.0741 Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014);
"PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte é de que o protesto judicial interrompe a prescrição, seja ela a total ou a parcial, porquanto o artigo 202, II, do Código Civil não faz nenhuma distinção. O Regional violou o citado preceito, ao restringir sua incidência apenas ao caso de prescrição total. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 47300-12.2008.5.03.0052 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011);
"PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-117600-37.2007.5.10.0020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 30/09/2011);
"PROTESTO JUDICIAL- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O legislador ordinário não logrou limitar o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante protesto, à prescrição bienal. Conforme disposto pelo artigo 172, inciso II, do Código Civil de 1916 c/c o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, o protesto judicial consubstancia-se em causa de interrupção da prescrição, seja parcial ou total. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 108700-52.2002.5.01.0065 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010);
"PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA. I - O protesto judicial tem por finalidade resguardar o direito do empregado de reclamar créditos decorrentes da relação de emprego, sem ser atingido pela prescrição, não se podendo, neste particular, fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de prescrição existentes no Direito do Trabalho: bienal e qinquenal. Destarte, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil/2002 c/c o artigo 8º da CLT, o protesto constitui uma das causas de interrupção da prescrição, seja parcial ou total. II - Quando o protesto tem essa finalidade (de interromper a prescrição), o procedimento judicial a ele afeto só se aperfeiçoa com a ciência do sujeito passivo da ação, o que não importa em dizer que seus efeitos serão contados a partir da aludida notificação. Isso porque da exegese do artigo 219, § 1º, do CPC - aplicado analogicamente ao caso vertente extrai-se que os efeitos do protesto retroagem à data da propositura da ação. Incólumes os artigos 172 e 173 do Código Civil/1916. IV - Os arestos trazidos para confronto são oriundos de Turmas do TST, inservíveis, portanto, nos termos do artigo 896, a , da CLT." (RR - 1088/2003-013-10-00, Relator Ministro: Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 16/10/2009).
Portanto, a disciplina dos efeitos decorrentes da paralisação do prazo prescricional deve ser analisada à luz do quanto previsto no Código Civil e, no particular, em se tratando de protesto judicial, seja no antigo (art. 172, II), seja no novo (art. 202, II) Código Civil, a consequência produzida é a da interrupção.
Significa dizer, por conseguinte, que o prazo já transcorrido é desprezado, restituindo-se por inteiro ao titular da pretensão, não produzindo o efeito liberatório ao prescribente, salvo, é óbvio, o prazo relativo à prescrição já consumada.
A doutrina, no particular, é uníssona, merecendo registro:
a) Clóvis Bevilacqua: "Pela interrupção da prescrição, inutiliza-se a prescrição já começada ... na interrupção o tempo anteriormente decorrido fica perdido para o prescribente, ainda que, sem seu favor, se inicie nova prescrição, cujo lapso de tempo de conta, desde que se ultima o ato interruptivo, se novamente volta à inação o titular do direito" (Teoria Geral do Direito Civil, Rio, 2. ed., p. 298);
b) Caio Mário da Silva Pereira:" A diferença essencial entre a interrupção e a suspensão é que nesta a prescrição continua a correr, computando-se o tempo anteriormente decorrido, enquanto que naquela o tempo já escoado fica inutilizado; recontando-se o prazo por inteiro a partir da causa interruptiva" (Instituições de Direito Civil, 18. ed., Forense, p. 447);
c) Orlando Gomes: "Nos efeitos, a interrupção inutiliza o tempo decorrido ... determina a recontagem do prazo" (Introdução ao Direito Civil, 2. ed., Forense, p. 430);
d) Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano, no mesmo sentido, utilizam a contundente expressão "zera-se todo o prazo decorrido" para identificar o efeito produzido pela interrupção, restituindo-se por inteiro ao credor (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva, p. 497).
Portanto, inexistem dúvidas a respeito da restituição integral do prazo para o exercício da pretensão tida como violada.
Indaga-se: qual pretensão? A de ajuizar a ação para reivindicar os direitos materiais que seriam alcançados com a dita prescrição. E quais direitos materiais seriam esses: aqueles decorrentes do contrato de trabalho.
Uma das causas previstas em lei para a interrupção do prazo em referência é o protesto judicial que, no caso dos autos, foi formulado pelo sindicato obreiro.
Tal ato produziu o efeito que a lei lhe reserva: restituir por inteiro aos substituídos pelo sindicato, o prazo para a reivindicação do direito indicado na petição inicial.
Desse pensamento compartilha Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 850), ao lecionar:
"São, portanto, finalidades do protesto: a) prevenir responsabilidade, como quando o empregado, médico cirurgião, é forçado a operar o paciente mesmo quando os aparelhos de cirurgia encontram-se com defeitos que coloquem em risco a vida do paciente; b) prover a conservação dos direitos, como no caso em que o empregado pretende interromper a prescrição extintiva...."
Ora, se o fim é garantir a conservação dos direitos, como seria alcançada se não produzisse o efeito de mantê-los intactos e somente abrangesse o prazo a partir da extinção do contrato.
Em se tratando de pedido de indenização por danos morais, decorrente de lesão supostamente ocorrida quando da dispensa do empregado, sob a alegação de improbidade administrativa, ocorrida em 19/11/2004; antes, portanto, do advento da EC nº 45/2004 (31/12/2004), e na vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), há de se observar a prescrição trienal, a que alude o artigo 206, § 3º, V, deste último diploma. Nesse contexto, a propositura de protesto judicial, em 10/07/2006, antes de expirar o referido prazo, interrompe-o, de modo a salvaguardar a pretensão formulada nesta ação, ajuizada em 09/08/2007.
Não se estará perenizando o direito e nem fazendo letra morta a regra constitucional, na medida em que o regramento dos efeitos da paralisação do prazo é restrita à legislação ordinária e, quanto ainda a esta, restringiu o cabimento a apenas uma oportunidade (art. 202, Código Civil) medida essa, aliás, salutar.
No mesmo sentido, precedentes da SBDI-1 desta Casa:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. O ajuizamento de ação trabalhista tem como efeito a interrupção da contagem da prescrição. Uma vez interrompido o fluxo prescricional, não se cogita em prosseguir na contagem do prazo respectivo, seja em relação à pretensão jurídica de fundo (prescrição total), seja em relação às parcelas respectivas (prescrição parcial). Afigura-se inconsistente, sob a ótica da lógica jurídica, admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão e o seu prosseguimento quanto às parcelas. Recurso de embargos não conhecido. [...]" (E-ED-RR - 765343-97.2001.5.18.0005 Data de Julgamento: 28/06/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2012);
"EMBARGOS - [...] INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL Não há incompatibilidade entre o instituto do protesto e a prescrição trabalhista. A interrupção da prescrição ocorre tanto para a prescrição quinquenal quanto para a bienal. Precedente da C. SBDI-1. [...]" (E-ED-RR - 737989-97.2001.5.18.0005 Data de Julgamento: 30/10/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2008.);
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO AO BIÊNIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204 DA E. SBDI-1. INEXISTÊNCIA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida. Ressalte-se que os artigos 202, parágrafo único, do atual Código Civil e 173 do Código de 1916 não autorizam distinção entre a prescrição bienal e a qüinqüenal. Quanto ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e à Orientação Jurisprudencial nº 204 dessa e. Subseção, nada dispõem acerca dos efeitos da interrupção da prescrição, e portanto não ensejam a reforma do v. decisum ora hostilizado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido." (RR-132700-60.2003.5.04.0013 Data de Julgamento: 27/02/2007, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 09/03/2007).
DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR.
O reclamado alega, em síntese, que o autor não comprovou ter sofrido qualquer dano à sua honra ou imagem. Alega, ainda, que não agiu de forma contrária ao direito e/ou que não se adequasse aos padrões da normalidade. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V, X, LIV e LV da Constituição Federal. Transcreve arestos ao confronto de teses.
Sustenta o demandante que atitude patronal de dispensá-lo por justa causa, sob a acusação de praticar atos de improbidade, lhe atingiu direitos da personalidade, uma vez que o mercado de trabalho fechou-lhe as portas, vez que, ainda que não noticiadas em jornais ou através de outros meios, as notícias foram jogadas ao vento, restando certo que hoje sobrevive de ‘biscates’, vendendo alguns artigos de perfumaria, porta a porta.
Os atos de improbidade, ensina a abalizada doutrina de Alice de Barros Monteiro – in Curso de direito do trabalho, 2. ed., São Paulo: Ltr, 2006, p. 853 –, traduzem obtenção dolosa de uma vantagem de qualquer ordem.
Caracterizam-se, em geral, pela prática do furto, do roubo, do estelionato ou da apropriação indébita. (destaques não-originais).
Constitui, continua a festejada autora – op. cit., p. 854 –, uma das faltas mais graves que o empregado pode cometer. Requer prova cabal, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado, maculando-lhe a honra.
Nem sequer os bons antecedentes funcionais do autor – mais de vinte e cinco anos de serviços prestados ao Banco-demandado – foram considerados.
Recorrendo, a acionada pleiteia a reforma da sentença e afastamento dessa condenação, ao argumento de que ‘a reversão da justa causa, por si só, não implica na existência de dano moral, se identificada a boa-fé do empregador (ausência de abuso de direito), o que é o caso dos autos’ (fl. 464).
Sucessivamente, pede a redução do montante indenizatório fixado por sentença, para quantia razoável, levando-se em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima e a gravidade da falta, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro.
Sobre o tema, Alexandre Agra Belmonte (Instituições Civis no Direito do Trabalho – Curso de Direito Civil Aplicado ao Direito do Trabalho, 3ª ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 503) ensina o seguinte:
Nessa linha, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo." (fls. 582/586).
Os fundamentos da decisão foram confirmados em sede de embargos de declaração, consoantes os termos do acórdão de fls. 602/605.
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do ato do empregador, ao fundamento de que foi "demostrada a violação a direito da personalidade (integridade psíquica e honra) do reclamante por conduta culposa da reclamada (tentativa de demissão por justa causa e acusação da prática de ato de improbidade ao reclamante), presumem-se configurados danos morais, passíveis de indenização" (fl. 585).
Ainda registrado que "não subsiste dúvida quanto à existência de mácula à imagem e à honra do autor, causada pela dispensa por justa causa sob acusação de improbidade, sem prova robusta que a corroborasse, tampouco consideração acerca dos bons antecedentes funcionais do reclamante em mais de 25 anos de serviços prestados à reclamada" (fl. 584).
Como se vê, a decisão regional, quanto à caracterização do dano moral, foi amparada na valoração dos elementos de prova produzidos nos autos, além da demonstração de dano, em face das peculiaridades da profissão do reclamante (bancário) e das suas condições pessoais.
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
O reclamado defende a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais. Alega que o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal; 944, 945, 953 e 954 do Código Civil.
O Tribunal Regional concluiu que "o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo (R$ 120.000,00) está em consonância tanto com a tríplice função da condenação quanto com os supracitados parâmetros, em especial a capacidade econômica das partes, a gravidade objetiva da ofensa, ante os reflexos pessoais e sociais do ato, e a razoabilidade." (fl. 586).
A decisão está fundamentada em avaliação das condições que nortearam a despedida do autor, por justa causa, que culminou em reversão, em juízo, em face de não haver sido comprovado o alegado ato de improbidade.
De outro lado, o recorrente, ao se insurgir contra tal decisão, limita-se a invocar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma genérica, pleiteando a redução da quantia deferida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.
O reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma que não foram satisfeitos os requisitos para o deferimento da verba, pois ausente a credencial sindical. Diz contrariadas as Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Aponta violação dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70. Transcreve arestos ao confronto de teses.
"Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’ (art. 5º, LXXIV, da CF).
Nego provimento ao apelo." (fls. 586/587).
Ressalvo meu posicionamento pessoal no sentido de que não se pode deixar de reconhecer que a realidade dos processos laborais, hoje, não mais comporta o ambiente quase poético dos primeiros tempos da Justiça do Trabalho em que os pedidos se limitavam às parcelas rescisórias e geralmente resultantes do exercício do jus postulandi.
Preliminares de processo e questões prejudiciais fazem parte do seu cotidiano, e versam, não raras vezes, sobre intrincadas questões jurídicas, interpretação e aplicação de diversas normas de origens variadas, além de princípios de natureza constitucional e mesmo de Direito do Trabalho.
O debate entre princípios e regras é frequente; o confronto entre leis de origens distintas se mostra comum; questões processuais são suscitadas. Tudo isso exige, sem a menor sombra de dúvida, a assistência técnica do profissional do direito.
Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de competência desta Corte. Nesse sentido, a Súmula nº 425:
"SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, entre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária.
Contudo, não obstante referido posicionamento, adoto a jurisprudência pacífica desta Corte e constato que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, quando o autor não está assistido pelo sindicato (fl. 15), a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST.
Destarte, conheço do recurso de revista.
Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado.
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado, apenas quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Postado por Carrillo Advogados às 15:33
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