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Timestamp: 2018-01-23 06:25:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

17 de outubro de 2013, 12h06
Juristas e advogados afirmam que os artistas que utilizam o caso de Glória Perez para justificar a defesa que fazem da restrição à publicação de biografias demonstram desconhecimento do assunto. Isso porque quando a novelista conseguiu impedir a circulação do livro que o assassino de sua filha tentou publicar, na década de 90, o artigo 20 do Código Civil, que restringe as biografias, não existia. Ele entrou em vigor em 2003. O mesmo vale para outros casos citados como o do Cabo Anselmo e a biografia sobre Garrincha. Todos publicados antes da lei. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo,
A Associação Procure Saber, da qual Chico Buarque e Caetano Veloso fazem parte, deve reunir em breve advogados para discutir as questões jurídicas relativas ao tema. Eles são a favor da autorização prévia para biografias. Estes artistas se baseiam nos artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro, de 2002. O artigo 20 determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou gerar a "indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Já o artigo 21, dispõe que "a vida privada da pessoa natural é inviolável". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo e do portal G1.
Discussão desfocada
Para o advogado Fernando Lottenberg, que atuou em parte do caso Garrincha pela Companhia das Letras e já patrocinou causas contra em nome de personagens atingidos pela publicação de livros, a discussão está desfocada. "A remoção do artigo 20 não é suficiente. É necessária uma regra que resguarde expressamente a livre expressão. A Constituição e outras normas continuariam garantindo o direito à reparação por danos causados e à retificação de informações falsas." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Academia censurada
De acordo com juristas e historiadores, a publicação acadêmica pode ser afetada caso seja necessária a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias na lei brasileira. "Espero que os artistas não queiram censurar a academia, mas a interpretação que defendem pode levar a isso. É um efeito colateral danoso", diz o professor de direito constitucional Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. O professor Ivar Hartmann, também da FGV-Rio, aponta danos que a lei pode causar para a academia no futuro. "O problema não é só quando as normas proíbem a publicação de uma pesquisa acadêmica, é quando inviabilizam aos pesquisadores terem acesso a fontes, como artigos e biografias que deixaram de ser publicados. Quantos anos nós já perdemos de pesquisa?", questiona. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Volumoso acordo
Luiz Schwarcz, editor da Companhia das Letras, rebateu as declarações de Chico Buarque sobre a necessidade de autorização de retratados para biografias. Em artigo publicado no jornal O Globo, o músico disse achar "justo" os herdeiros de Garrincha terem conseguido uma "alta indenização" da Companhia das Letras pela biografia "Estrela Solitária", escrita por Ruy Castro. De acordo com Schwarcz, não houve indenização à família de Garrincha e sim um "volumoso acordo, sem nenhuma condenação". Segundo o editor, a família do jogador reclamou da imagem "supostamente denegrida pelo livro", mas quis parte dos rendimentos da obra. "Pela lei vigente, os herdeiros se transformam em historiadores, editores e, desculpe-me, censores, sim", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O deputado federal Newton Lima (PT-SP), autor do projeto de lei para mudar a atual Lei das Biografias, afirmou que a discussão posta pelo grupo Procure Saber é um serviço à democracia, “pois conseguiram destravar o debate no judiciário. Essa discussão também destravou no Congresso Nacional”. De acordo com o deputado, a aprovação de seu projeto foi travada pelos parlamentares pois liberar as biografias, como todos os países livres fazem, poderia trazer prejuízos eleitorais, pois o livros poderiam prejudicar as campanhas.
Visão emprobecedora
Para Marco Antonio Campos, advogado de Roberto Carlos, o biografado tem o direito de intervir se não ficar satisfeito com o que será publicado e a atitude não deve ficar restrita a uma compensação financeira. “Você, como ofendido, pode escolher o que fazer. Como a Constituição Federal escolheu que a privacidade é um dos atributos da dignidade humana. Parece-me que reduzir a dignidade à uma indenização é uma visão empobrecedora. Para o Roberto Carlos, se ele vai ganhar R$ 1 milhão ou R$ 5 milhões, isso não paga a dignidade dele. Ele prefere usar a tutela inibitória, é um direito dele”, defende Marco Antonio Campos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Existem hoje, no Brasil, mais de 200 mil trabalhadores em condições análogas às da escravidão. É o que aponta a estimativa da primeira edição do Índice Global da Escravidão (Global Slavery Index), divulgado pela ONG inglesa Walk Free Foundation. O índice traz um levantamento sobre trabalho escravo em 162 países, posicionando o Brasil em 94º lugar. De acordo com a pesquisa, na área rural foi detecada escravidão na pecuária, em madeireiras, na mineração, em carvoarias e em lavouras de cana-de-açúcar, algodão, milho e soja. Já nas áreas urbanas, há casos documentados na manufatura de roupas e na construção civil, envolvendo a exploração de imigrantes bolivianos e migrantes pobres de outras regiões do país. Ainda segundo o levantamento, 97% dos trabalhadores escravizados no país são homens acima dos 17 anos, geralmente com baixa escolaridade. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Ao contrário do que havia informado a assessoria do Supremo Tribunal Federal, o prazo para apresentação de embargos de declaração no processo do mensalão vai até a próxima segunda-feira (21/10). Inicialmente foi informado que o prazo terminava no dia 15. Segundo a secretaria de comunicação do STF, o prazo para a apresentação dos embargos declaratórios foi dobrado de cinco para dez dias na primeira fase do julgamento. Até terça-feira, oito réus haviam ingressado na corte com recursos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei permitindo que o contribuinte com débito tributário ofereça, em qualquer momento, bens ou seguro-garantia, em valor suficiente para cobrir a dívida apontada pelo fisco, para obter uma certidão de regularidade fiscal. Como foi votada em caráter terminativo, se não houver recurso para votação em plenário, a proposta seguirá para a Câmara. De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o projeto altera a Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980), que já autoriza a oferta de bens em garantia pelo contribuinte, para obter a certidão, mas somente após o ajuizamento da execução fiscal. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10) a medida provisória (MP) 621 que institui o programa Mais Médico. De acordo com o texto aprovado, o Ministério da Saúde será responsável pelo registro dos médicos intercambistas. Os profissionais formados no exterior poderão atuar por três anos no país. Após esse período, terão de fazer o exame Revalida. A lei também passa a exigir que 30% do internato médico terá de ser na atenção básica à saúde e nos atendimentos de serviços de urgência e emergência no Sistema Único de Saúde. O texto agora, segue para sanção presidencial. As informações são do jornal O Globo.
Com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções, o plenário do Senado aprovou o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto aprovado condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. O projeto segue agora para a sanção presidencial. As informações são do Jornal do Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10), em caráter terminativo, projeto de lei que dá às mulheres o direito de registrar seus filhos no cartório, mesmo sem a presença do pai. O texto diz que as mulheres passam a ter igualdade de condições em relação ao registro de nascimento feito nos cartórios. Hoje, o registro é feito pelo homem e, na sua ausência, pela mulher, mas, neste caso, não pode ser emitida certidão indicando a paternidade. Se não houver recurso para votação em plenário, a proposta seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.
Previdência do Judiciário
O Fundo de Previdência dos funcionários do Judiciário foi formalizado nesta semana. Com R$ 26 milhões antecipados pelo Tesouro Nacional, ele já pode começar a funcionar. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, um headhunter está em busca de um executivo que possa tocar a empreitada. O fundo deve ser um dos maiores do país, com a adesão de funcionários de todos os tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal.
Chacina em prisão
De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o senador José Sarney (PMDB-AP) comprou uma briga inédita com juízes maranhenses. No domingo (13/10), Sarney escreveu no jornal da família, O Estado do Maranhão, que as Varas de Execução Penal de São Luís eram culpadas pela rebelião de detentos e a chacina de nove presos, no dia 9 de outubro, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Pouco depois, o juiz Gervásio Santos, da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), publicou no Facebook que a gestão da governadora Roseana Sarney (PMDB), filha do senador, não cumpria pedidos de investimentos em presídios. Nesta terça-feira, 15, em entrevista ao jornal O Globo, Sarney reconheceu o erro e pediu desculpas.
A Câmara dos Deputados barrou a proposta que autorizava campanhas políticas a receber doações de concessionários de serviços públicos caso eles não fossem "os responsáveis diretos" pela contribuição. A medida estava prevista em um projeto que muda a legislação eleitoral e que foi analisado parcialmente pelos deputados. A votação do projeto será concluída na próxima semana e terá que passar por uma nova análise do Senado. Os deputados ainda precisam analisar seis sugestões de mudanças no texto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Em artigo publicado no jornal O Globo, os advogados Diego Wernecj Arguelhes e Ivar A. Hartmann afirmam que a proibição de biografias não autorizadas resulta de uma interpretação precária do artigo 20 do Código Civil. “O artigo 20 fala de ‘escritos’, mas não só. Inclui ‘transmissão da palavra’, ‘publicação’, ‘exposição’ e ‘utilização da imagem. Se o Código proíbe alguma coisa, essa proibição não se aplica somente a biografias”, afirmam. De acordo com eles, valeria a necessidade de autorização para uma matéria de jornal e até mesmo músicas, como Fio Maravilha, de Jorge Ben Jor. “A ‘Sampa’ de Caetano só poderia ser povoada por personagens que consetiissem em ser retratados”, explicam. Eles apontam ainda que na época da ditadura militar Jorge Ben chegou e a ser processado pela música Fio Maravilha, mas o pedido foi rechaçado. “Nem mesmo naquela época se ousou restringir a tal ponto a liberdade de expressão cultural”, dizem.
Biografias são reportagens
Em artigo publicado no jornal O Globo, em resposta a Chico Buarque (que defende a autorização prévia para biografias), o jornalista e biógrafo Mário Magalhães afirma que inaceitável a impunidade de biógrafo leviano ou criminoso que difunda informação infamante ou mentirosa. Mas, Magalhães diz que a decisão tem de ser da Justiça, e não de censura prévia. “Se o Judiciário é lento e a lei dócil com difamadores, aperfeiçoemos ambos”, diz. Para Magalhães, biografias são reportagens, que constituem gênero do jornalismo. “Pagar royalties a personagens descaracteriza biografias não autorizadas”, complementa.
Em editorial o jornal Folha de S.Paulo afirma que as manifestações que estão acontecendo no Brasil desde julho ultrapassam os limites constitucionais. O jornal lembra que a Constituição assegura a livre manifestação de pensamento e o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização. Porém, impõe limites como a proibição ao anonimato, o aviso prévio às autoridades e que acontençam ser o uso de armas. “É fácil ver que certos indivíduos mascarados, adeptos da violência e armados para o confronto, ultrapassam as balizas constitucionais. São vândalos, dispostos a provocar danos ao patrimônio público e privado. Devem ser identificados e tratados como criminosos. Não é o caso dos demais manifestantes, mas a polícia tem se mostrado incapaz de fazer essa distinção. Ora cruza os braços, ora age de forma agressiva e indiscriminada; sempre reativa, nunca preventiva”.
Malabarismos jurídicos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini critica o uso da Lei de Segurança Nacional e da lei 12.850 — que tipifica organização criminosa — contra os manifestantes responsáveis pela violência, como os black blocks. “O enfrentamento dos excessos é legítimo e necessário, mas não autoriza o uso arbitrário das leis”, diz Bottini. Para o criminalista, nem a Lei de Segurança Nacional nem a ideia de organização criminosa se aplica aos black blocs. “O enfrentamento de seus excessos é necessário e urgente, mas não pelo alargamento de leis penais inaplicáveis ao caso concreto”, complementa. Para ele, o Código Penal oferece instrumentos para a punição do dano e para a reparação dos prejuízos. “O malabarismo jurídico deve ser evitado, principalmente quando se trata do direito penal. O excesso dos manifestantes é menos perigoso que o arbítrio do poder público”, conclui.
Em editorial, o jornal O Globo aponta como uma das razões para a lentidão no judiciário a falta de investimento em modernização. “As verbas do Judiciário são crescentes, mas a maior parte se destina ao pagamento de pessoal, enquanto parcelas menores vão para a modernização do serviço”, diz o jornal, com base nos dados da pesquisa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Para O Globo, há tribunais que parecem refratários à modernização. Além disso, o jornal aponta como causa da lentidão “as brechas que dão margem a chicanas protelatórias”. Conforme o editorial, é preciso que preocupação com a agilização dos processos, como já acontece nos tribunais superiores, chegue às instâncias inferiores da Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2013, 12h06