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Timestamp: 2019-08-23 03:00:59+00:00
Document Index: 131889212

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 34', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

Secretário: ROMEU TUMA
Data: 22/12/2006 - Sessão 181ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre a sessão. Determina a publicação da resenha das atividades desta legislatura.
002 - ROMEU TUMA
Faz votos de boas festas. Discorre sobre o PL nº 184/03, de sua autoria, que teve seu veto derrubado por este parlamento.
003 - SEBASTIÃO ARCANJO
Registra aprovação de projeto de lei de sua autoria que institui no Estado de São Paulo programa de combate as formas de discriminação. Deseja a todos feliz Natal.
005 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca a todos para a posse, neste Parlamento, do Governador e do Vice-Governador dia 01/01, às 15 horas. Deseja a todos boas festas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/01, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência informa ao plenário que nesta sessão, além da Ordem do Dia já convocada, temos também a pauta de redação dos Projetos de lei nºs 746/05, 736/06 e 749/06.
Senhores Deputados, nos termos do artigo 14, inciso I, alínea “c” da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência passa a ler a resenha dos trabalhos realizados pela Assembléia Legislativa no ano de 2006:
“Resenha dos trabalhos realizados pela Assembléia Legislativa em 2006
Durante o ano de 2006, foram apresentadas mais de mil proposituras entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo. O Plenário deliberou sobre 660 proposições, em 233 sessões realizadas. Além disso, foram apreciados 319 requerimentos e 14 vetos.
Proposições aprovadas de autoria do Executivo, Judiciário e Mesa Diretora da Assembléia
Entre as proposições aprovadas pelo Plenário da Assembléia em 2006, figura o PL 501/2006, do governador, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2005. A lei resultante do projeto permitia que o contribuinte liquidasse débito fiscal em moeda corrente e em parcela única até 22/12/2006, com redução de 50% do valor dos juros e, dependendo da data de liquidação do débito, redução de 100%, 90%, 80% ou 70% do montante correspondente às multas.
Três outros projetos do Executivo aprovados pela Assembléia beneficiam as famílias de policiais civis e militares, bem como de agentes de segurança penitenciária, mortos na onda de ataques cometidos por organização criminosa no Estado de São Paulo. As leis originadas do PL 585/2006, PL 586/2006 e PL 587/2006 permitem a indenização dos familiares dos servidores mortos entre maio e julho de 2006.
Outro projeto do Executivo aprovado pelos Deputados é o PL 906/05, que institui o dia 1º de maio como a data-base para a revisão salarial dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.
Também virou lei o Projeto de Lei Complementar 13/06, do governador, que propunha a criação da carreira de Especialista Ambiental no quadro da Secretaria do Meio Ambiente. Para o provimento dos cargos será exigido diploma de nível superior ou habilitação profissional correspondente nas áreas de agronomia, biologia, engenharia, geografia e geologia, entre outras.
Um projeto de lei do Executivo objeto de intensas discussões pelo Deputados foi o que propôs a instituição do Adicional Operacional de Localidade aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. A lei resultante concede o adicional conforme a classificação das unidades em que os policiais exercem suas atividades. Os critérios adotados são a complexidade das atividades exercidas e a dificuldade de fixação do profissional. Todo policial da ativa receberá valores entre R$ 100 e R$ 580. Os alunos oficiais receberão R$ 400,00.
A Assembléia também votou o Projeto de Lei 108/06, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei 8.876/94, criando o fundo especial de despesa do órgão. O fundo foi criado para permitir a atualização de procedimentos operacionais na área de informática, mas a redação anterior criava obstáculos para adquirir tecnologia mais avançada.
Uma inovação no âmbito do Legislativo foi a aprovação do Projeto de Resolução 45/05, da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 34 do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre pedidos de instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPI). O projeto aprovado estabelece que, após o recebimento do requerimento de constituição de CPI, o presidente da Assembléia deverá efetuar a leitura do mesmo em plenário e determinar que o pedido seja numerado e protocolado. Na prática, o que muda é que a instalação de CPI poderá ser efetivada sem passar pela deliberação do Plenário, como é exigido atualmente. Esse procedimento atendeu à decisão do Supremo Tribunal Federal, de junho de 2005, lançada no mandado de segurança 24.831-DF, com relatoria do ministro Celso de Mello, que autoriza a criação de CPIs mediante a simples apresentação de requerimento com o número de assinaturas exigido.
Nos esforços concentrados do final de ano, a Assembléia Legislativa aprovou , entre outros, dois projetos do governador: o que estende, por mais um ano, o acréscimo de 1% na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, destinado a programas habitacionais; e que cria três novas secretarias estaduais – de Administração e Gestão, de Comunicação e de Relações Institucionais. Além desses, foi aprovado o projeto de lei da Mesa da Assembléia que fixa os subsídios mensais do governador (R$ 14.850) e seu vice (R$ 14.110) e dos secretários de Estado (R$ R$ 11.885,40) para 2007”.
Proposições aprovadas de autoria dos Deputados
Vários projetos de iniciativa dos Deputados foram aprovados em 2006. Entre eles, o PL 611/2006, do Deputado Geraldo Vinholi (PDT), que institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúde, ambulatórios e demais órgãos de saúde do Estado; o PL 233/2004, do Deputado Fausto Figueira (PT), que institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado; o PL 464/2005, do Deputado Adriano Diogo (PT), que torna obrigatória a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados (teve rejeitado o veto do governador); o PL 575/2005, do Deputado Antonio Mentor (PT), que modifica a Lei 9.631/96 (Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético); o PL 268/2005, da Deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que trata da perda de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de bares, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando drogas.
Na área ambiental, destacam-se o PL 816/2005, do Deputado Giba Marson (PV), que obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos socioeconômicos e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, e o PL 112/1991, do Deputado Ricardo Tripoli (PSDB), que dispõe sobre a instituição, para os municípios, de compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de abastecimento de água.
Nas áreas de esporte e cultura, foram aprovados o PL 869/2005, do Deputado Vicente Cândido (PT), que autoriza a criação do Fundo Estadual do Esporte e Lazer e disciplina seu funcionamento, o PL 57/2003, do mesmo parlamentar, que cria o Prêmio Assembléia Legislativa de Arte e Cultura, e o PL 1.302/2003, do Deputado Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), que dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação em shows e eventos afins.
Na área de segurança, podem ser citados o PL 53/2006, do Deputado Edmir Chedid (PFL), que proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado; e o PL 252/2006, do Deputado Conte Lopes (PTB), que obriga que seqüestradores cumpram pena em presídio de segurança máxima.
Na área da administração pública, destacam-se o PL 695/2001, do Deputado Campos Machado (PTB), que cria a Região Administrativa de Itapeva, com sede naquele município, e o PL 138/2006, do Deputado Edson Aparecido (PSDB), que versa sobre a faculdade de o candidato eleito para o cargo de governador do Estado ter o direito de instituir equipe de transição.
Também merecem ser lembrados o PLC 2/2005, dos Deputados Nivaldo Santana (PCdoB) e Ana Martins (PCdoB), que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo; o PL 815/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo (PFL), que dispõe sobre ensino em período integral nas escolas públicas estaduais e municipalizadas; o PL 263/2001, da Deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que institui o Fundo Estadual de Moradias Populares (Funemp), vinculado à Secretaria de Estado da Habitação; o PL 80/2005, do Deputado Valdomiro Lopes (PSB), que cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia; e o PL 300/2005, do Deputado José Dílson (PDT), que obriga as empresas dos sistemas ferroviário e metroviário a disponibilizarem vagões para transportes exclusivos de passageiros do sexo feminino, nos horários de rush.
Ressalte-se, finalmente, a proposta de emenda constitucional que altera o inciso VII do artigo 180 da Constituição de São Paulo (PEC 13/05), dispositivo que impedia a regularização fundiária nas áreas de uso público (espaços livres ou institucionais). A decisão de aprovação da PEC (de autoria de vários Deputados) tomada pelo Plenário na madrugada de sexta-feira, 22 de dezembro, vai favorecer milhares de famílias de baixa renda que residem nesses locais.
O trabalho das Comissões
Em 2006, as comissões permanentes da Assembléia Legislativa realizaram 262 reuniões entre os dias 1º/2 e 21/12/2006. Nesse total, estão incluídas as 24 audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento em municípios sedes de regiões de governo do Estado de 10/5 a 14/6.
No período, as comissões avaliaram 1.453 proposições: 1.234 projetos de lei, 9 projetos de resolução, 79 projetos de lei complementar, 83 processos, 46 moções, uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de decreto legislativo. Somadas as propostas remanescentes de anos anteriores, existem 2.148 proposições nas comissões para julgamento em 2006.
O trabalho das comissões, entretanto, não se resume a reuniões de pauta. Em 2006, importantes seminários e audiências públicas foram promovidos por esses órgãos técnicos, sempre com a participação de especialistas, de autoridades responsáveis pelo setor envolvido e da sociedade civil. A Comissão de Finanças e Orçamento, além de debates no âmbito da Assembléia, promoveu 24 audiências públicas em todo o Estado de São Paulo, para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento para 2007. Na Assembléia, cuidou de temas polêmicos, como os contratos publicitários da Nossa Caixa e o patrocínio institucional à revista Ch'an Tao. Além disso, recebeu várias vezes o secretário da Fazenda, Luiz Tacca Jr., para demonstração das metas fiscais do Estado.
A seguir, são apresentados alguns dos temas tratados em seminários ou audiências pelas demais comissões:
- Agricultura e Pecuária: os assentamentos fundiários do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) e o impacto da gripe aviária;
- Cultura, Ciência e Tecnologia: a mudança na legislação dos institutos de pesquisa, a TV digital, os métodos de bloqueio de celulares em presídios e a situação da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios;
- Defesa do Meio Ambiente: o projeto de verticalização do município de São Sebastião;
- Educação: a questão da Faculdade de Engenharia Química de Lorena;
- Comissão de Direitos Humanos: a situação prisional e, em especial, a Febem;
- Comissão de Relações do Trabalho: as demissões na empresa de transportes aéreos Varig e no setor automotivo, os benefícios para funcionários da Administração Penitenciária do Estado e o corte de adicional de periculosidade de trabalhadores da distribuidora de energia elétrica Eletropaulo;
- Saúde e Higiene: a crise do Hospital de Clínicas da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas);
- Segurança Pública: as mudanças na Lei de Execuções Penais e os ataques criminosos do PCC (com a presença do secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro);
- Serviços e Obras Públicas: a linha F do Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo);
- Transportes e Comunicações: os reajustes do pedágio e a argüição de novos conselheiros da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo);
Duas comissões parlamentares de inquérito foram instaladas em 2006: a que investiga possíveis irregularidades em empréstimos feitos à Eletropaulo e a que investiga a guerra fiscal entre Estados. Tanto a CPI da Eletropaulo, presidida por Antonio Mentor (PT), quanto a CPI da Guerra Fiscal fizeram três reuniões.
Cabe destacar em 2006 a continuidade dos trabalhos de consolidação das leis paulistas, desenvolvidos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (CCJ), presidida pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT).
Aprovados pelo plenário da Assembléia Legislativa no dia 13 de dezembro de 2005, sete projetos de lei que propunham a revogação de cerca de 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados, durante o Estado Novo, deram a partida no processo de consolidação da legislação paulista. Eles foram sancionados pelo governador no dia 30 de janeiro de 2006, resultando nas Leis 12.241 a 12.247, de 2006.
No dia 3 de maio de 2006, foi enviado para apreciação do governador o Projeto de Lei 77/2006, aprovado pela Assembléia e que propunha a revogação de cerca de 3 mil decretos-leis editados de 1938 a 1947, período marcado pela Estado Novo. Esse projeto de sancionado pelo governador e se transformou na Lei 12.392, publicada em 24 de maio de 2006.
No dia 24 de outubro de 2006, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia aprovou, em uma única reunião, 289 projetos de lei de autores diversos. Durante a reunião, foi apreciado o parecer do relator especial Baleia Rossi (PMDB) aos projetos de lei 455/2006, 456/2006, 454/2006, 453/2006, 224/2006 e 328/2006 e ao Projeto de Lei Complementar 56/2006, proposituras que tinham o objetivo de dar continuidade ao processo de consolidação das leis do Estado.
O parecer, aprovado pelos membros da CCJ, foi favorável às proposituras, as quais propunham revogar cerca de 7 mil leis e decretos-leis promulgados entre 1947 e 1972. Essas proposituras foram aprovadas no dia 28 de novembro de 2006, durante a sessão extraordinária que reinaugurou o Plenário Juscelino Kubitschek.
Com essa decisão do Plenário da Casa, atingiu-se a marca de 14 mil normas legais revogadas desde que foram iniciados os trabalhos de consolidação, em abril de 2005. Acham-se em tramitação na Casa dois projetos de lei que propõem a revogação de 1.400 normas do período que vai de 1973 a 2002.
Em 14 de fevereiro de 2006, como parte do trabalho de consolidação das leis paulistas e em busca de uma harmonização da Constituição de São Paulo com as alterações constitucionais ocorridas no âmbito da União, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional 21, que alterou diversos dispositivos da Carta paulista, deixando-a em conformidade com a Constituição Federal.
Ainda como parte dos trabalhos de 2006 da Assembléia, podemos mencionar a continuidade do estabelecimento de parcerias com entidades representativas dos mais diferentes setores da sociedade. Entre 2005 e 2006, foram firmadas cerca de 60 parcerias. A importância de o Parlamento buscar esse tipo de relacionamento deve-se ao fato de que faz parte de seu papel mediar as expectativas da população, o que só se torna viável com a participação da sociedade civil organizada. Sem ela, seria quase impossível que os 94 Deputados desta Casa conseguissem representar as expectativas dos cerca de 40 milhões de habitantes do Estado.
Essas parceiras vêm sendo formalizadas por meio de protocolos de intenções. Destaca-se entre os objetivos dos protocolos de intenções buscar a transparência, pois, por meio deles, os interesses de setores da sociedade são levados abertamente ao Parlamento, à vista de todos, e não discutidos entre quatro paredes. O Brasil carece de institucionalidade. É preciso fazer com que o poder público despersonalize suas ações e se torne mais eficiente e moderno. Com as parcerias, a sociedade não mais vai depender da boa vontade deste ou daquele parlamentar.
Outro objetivo dos protocolos de intenções é aproximar mais o Legislativo dos cidadãos, o que, além de aumentar as possibilidades de atendimento de reivindicações, fará com que a sociedade se torne mais bem informada sobre as atividades parlamentares.
Dar transparência a suas ações, institucionalizar as relações com entidades representativas da sociedade e aumentar a participação da população nas suas decisões, estes são, portanto, os três princípios que norteiam as parcerias da Assembléia Legislativa. Sob essa orientação, o Parlamento Paulista pretende que as entidades tragam qualidade às propostas, análises e debates dos Deputados e que as decisões destes possam ser cada vez mais acertadas.
Além disso, o próprio caráter coletivo das demandas advindas da atuação das entidades parceiras permite melhor organização das propostas e sugestões apresentadas. Isso porque a sociedade, assim com o conjunto dos Deputados que a representam, é muito heterogênea e, como conseqüência disso, os temas tratados na Assembléia tendem a ser muito pulverizados.
Estão hoje entre os parceiros da Assembléia câmaras de comércio internacional, associações médicas e de engenharia, conselhos profissionais e organizações sindicais, entidades representativas da indústria e do comércio, instituições promotoras da cidadania e órgãos públicos.
Os últimos protocolos firmados em 2006 foram com a Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam), a Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da USP, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no dia 18 de dezembro.
Deputado Rodrigo Garcia - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”
Vamos passar a chamar os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, minhas Senhoras e meus Senhores.
Hoje eu posso dizer com orgulho, que sou uma pessoa realizada. E digo isto, porque tive o privilégio de vivenciar os dois lados de uma questão que tanto inquieta a nossa sociedade: de um lado, como Delegado de Polícia, combatendo com rigor e autoridade os efeitos da criminalidade e da violência e agora, do outro lado, como legislador, em nome do povo, podendo combater as causas da violência e da criminalidade, ao elaborar leis para a melhoria de nossa sociedade.
Não posso neste momento, deixar de cumprimentar a cada um dos Senhores Deputados desta Casa, pois tenho a consciência de que houve um esforço significativo para que o Projeto de Lei nº 184, de 2003, de minha autoria, fosse colocado novamente na Ordem do Dia, uma vez que o mesmo tinha sido vetado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin.
Eu estou falando do projeto de lei que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de videobingo, videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.
Agora que derrubamos o veto de Alckmin, as novas autoridades do Estado terão uma ótima oportunidade de mostrar que não vão ficar apenas no discurso sobre o combate à violência, principalmente no que diz respeito à corrupção e às organizações criminosas, ao regulamentarem a nova lei.
Senhores Deputados, sinto-me realizado, pois esta lei será um instrumento importante no combate às causas da violência, com reflexos, inclusive, na questão da saúde pública e na evasão escolar de adolescentes.
A quantidade de bares que exploram essas máquinas é muito grande e todos sabem quem são os responsáveis pela sua proliferação: o crime organizado em associação com as máfias espanhola e italiana.
Senhores Deputados, permitam-me que eu leia a justificativa que apresentei para embasar o projeto, hoje lei, pois em tal argumentação desnudo a questão: “A jogatina eletrônica prolifera em nosso Estado, em números elevados e acesso muito fácil a qualquer cidadão de boa fé que, iludido, acaba por ser logrado, enganado e espoliado por um verdadeiro arsenal de máquinas caça-níqueis e assemelhadas que fazem dos locais públicos verdadeiros cassinos, livres e abertos a todos, inclusive, a pessoas humildes, crianças e jovens. A segurança pública, mais uma vez, é abalada pelo interesse de grupos escusos, que visam lucro fácil e questionável quanto a sua licitude, a despeito do sofrimento de pais de família que, pressionados pela ruína financeira, são impelidos a tentar a sorte numa dessas ardilosas engenhocas concebidas para espoliar os incautos. Nem mesmo crianças de tenra idade são poupadas dessa macabra pedagogia do engodo, às portas de lanchonetes, doçarias, padarias quitandas e cinemas, por todo o Estado, no mais das vezes junto ao passeio público, inclusive, próximos a escolas, templos religiosos, academias de esportes, enfim, induzindo-se crianças e adolescentes a se ausentarem das aulas para jogar. Tal fato demonstra a dramaticidade da situação vivida pelo povo, por famílias do ardil, o que coloca em situação vulnerável a segurança pública, a integridade da formação de nossos jovens e a harmonia da convivência familiar, eis que a conjugação das referidas máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, com o consumo de bebidas alcoólicas potencializa ambos os vícios. Com efeito, a angústia proporcionada pela jogatina pode levar o viciado a uma maior ingestão de álcool e, por outro lado, o concomitante consumo de bebidas pode desequilibrar e entorpecer o jogador de referidas máquinas, levando-o a praticar cada vez mais, numa total perda de juízo e da consciência de seus malefícios. Além disso, a referida conjugação do jogo eletrônico e da bebida alcoólica, representa um fator preponderante no aumento da criminalidade, pois a necessidade de numerário para se jogar e beber, certamente induz o viciado à prática de delitos, desde pequenos furtos e apropriações no ambiente doméstico, até mesmo o homicídio, a corrupção, o tráfico de drogas, enfim. A compulsão pelo jogo leva pais de família à bancarrota e a sociedade a uma maior vulnerabilidade ante o crime, motivos pelos quais apresentamos este projeto de lei”.
E agora, permitam-me que eu leia o Projeto de Lei nº 184 de 2003, conforme foi concebido na sua forma original:
Artigo 1º - Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.
§ 1º - Persiste a proibição de que trata o ‘caput”, quanto à guarda ou ao depósito, ainda que o referido equipamento esteja desligado, desativado, incompleto ou desmontado.
§ 2º - A desobediência a esta lei acarretará ao estabelecimento ou a seus responsáveis legais, solidariamente obrigados, a aplicação de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo- Ufesps, por máquina, além da expropriação das máquinas.
§ 3º - Em caso de máquinas caça-níqueis alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em comodato ou regime de parceria, os proprietários do equipamento sofrerão as mesmas sanções previstas no §2º.
§ 4º - A multa de que trata o § 2º será aplicada em dobro em caso de reincidência juntamente nesta hipótese, com o fechamento e a lacração do mesmo estabelecimento infrator, invalidando-se a respectiva inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda.
§ 5º - As Secretarias da Segurança e da Fazenda, conjuntamente, fiscalizarão o cumprimento desta lei, conforme a sua respectiva regulamentação, a ser editada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Por derradeiro, para registro histórico, passo a ler em sua íntegra, o texto da nova Lei que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de videobingo, videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares:
“O Presidente da Assembléia Legislativa:
§ 1º - Persiste a proibição de que trata o "caput", quanto à guarda ou ao depósito, ainda que o referido equipamento esteja desligado, desativado, incompleto ou desmontado.
§ 2º - A desobediência a esta lei acarretará ao estabelecimento ou a seus responsáveis legais, solidariamente obrigados, a aplicação de multa, além da expropriação das máquinas.
§ 3º - Em caso de máquinas caça-níqueis alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em comodato ou regime de parceria, os proprietários do equipamento sofrerão as mesmas sanções previstas no § 2º.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Senhor Presidente, reafirmo que sou um cidadão realizado, pois a sociedade paulista, ao me eleger, buscou dar oportunidade a um profissional de Polícia, cuja carreira foi dedicada a estudar e a identificar as causas da criminalidade, e como detentor do mandato, em nome do povo de São Paulo, conseguiu aprovar várias Leis, inclusive esta - em especial, que combate as causas da violência e da corrupção.
É difícil vermos leis aprovadas, que eliminam as causas da criminalidade, pois estamos acostumados a ver projetos que aumentam penas, criminalizam condutas, mas esta não , esta elimina a causa, elimina o ambiente promíscuo que possibilita e favorece a ocorrência de delitos e de outros males sociais.
A lei aprovada nesta madrugada já terá eficácia tão logo Vossa Excelência a promulgue. Mas, certamente terá muito mais eficiência se for regulamentada pelo governador do Estado, em especial no que diz respeito às penas de multa e aos órgãos de fiscalização.
Muita gente se utiliza do discurso político contra a violência, muita gente fala em segurança pública com muita desenvoltura, mas somos sabedores que a prática é muito diferente da retórica, do que se fala, do que se alarda. Espero que a população acompanhe esta oportunidade ímpar de se materializar medidas eficazes contra o crime organizado.
O Parlamento de São Paulo dá a sua contribuição histórica, e eu tenho orgulho por ser um agente dessa transformação. Agora cabe ao Poder Executivo fazer a sua parte, regulamentando e cumprindo a Lei.
Para encerrar, Senhoras e Senhores Deputados, afirmo que valeu a pena ter lutado para a construção deste mandato. No exercício deste mandato, realizei algo que muitos um dia sonharam em fazer, mas apenas muito poucos o conseguiram. Tenho a convicção de que contribui para termos num futuro próximo, uma sociedade mais justa e mais segura. Agradeço a população de meu Estado por ter me confiado esta tarefa, pois me sinto realizado com a certeza do dever cumprido. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou utilizar esse tempo para registrar, desta tribuna, que dentre os projetos lidos na Ata pelo Deputado Romeu Tuma está um de nossa autoria e que foi aprovado na madrugada desta sexta-feira. Depois de um esforço concentrado desta Casa, um conjunto de matérias importantes foram aprovadas.
Estamos felizes com a aprovação do projeto de lei de nossa autoria que institui, no Estado de São Paulo, no âmbito das empresas de economia mista e de concessionárias de serviço público, um programa de combate à discriminação, seja discriminação racial ou motivada por intolerância religiosa, por xenofobia, enfim, questões que foram longamente debatidas nesta Casa e que, lamentavelmente, ocuparam manchetes de jornais, de rádio e de televisão. Mas acreditamos que num futuro breve não precisaremos mais discutir isso.
Recentemente a cidade de Várzea Paulista, mais precisamente no dia 21 de novembro, realizou uma grande manifestação, porque as ruas daquela cidade, em algumas casas e fachadas de prédio, amanheceram com propagandas neonazistas e neofacistas, buscando atribuir sobretudo à população negra da cidade problemas relacionados à violência e outros temas que, lamentavelmente, nos deixam também indignados.
Consideramos que este tipo de postura e atitude deve ser combatida de maneira exemplar pelos mecanismos de repressão institucionais: Polícia Civil e Polícia Militar. A propósito, quero agradecer e cumprimentar o trabalho feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao constituir um grupo de trabalho para tratar especificamente desse tema. No âmbito do Governo do Estado de São Paulo criou-se uma delegacia para tratar de assuntos discriminatórios. Parece-me que um projeto dessa natureza fortalece essas iniciativas. Ao mesmo tempo, cria possibilidades de tratar de maneira adequada esse tema através de programas de caráter permanente, como, por exemplo, ao utilizar-se do instrumento da propaganda, da mídia e da informação. Pessoas receberão em suas residências a tarifa de energia elétrica e de gás canalizado com programas, com campanhas, com ações que visam reduzir o nível de discriminação e de preconceito na nossa sociedade. Achamos isso importante porque ajuda a eliminar e a enfrentar o preconceito. Nem todas as pessoas que foram vítimas desse tipo de atitude estarão vivas para presenciar esse momento importante.
Eu diria que esse projeto é resultado de um conjunto de debates promovidos nesta Casa pela Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, da qual temos a honra de coordenar, motivado a partir do assassinato do dentista Flávio Santana, ocorrido em São Paulo no dia 4 de fevereiro de 2003. A mobilização da sociedade civil fez com que aqueles assassinos fossem condenados, mas a luta não parou por aí.
Portanto, Sr. Presidente, queremos registrar que fatos como este não venham a se repetir, assim como manifestações e panfletos que foram distribuídos no período de vestibular recentemente aqui em São Paulo, seja na Fuvest, seja na Unicamp, na minha cidade de Campinas. Pessoas distribuíram panfletos tentando vincular a luta e a história do Movimento Negro a ações que pudessem levar a um suposto conflito racial em nosso País.
Na verdade, o que queremos é um conjunto e programa de ações afirmativas que possam reduzir as desigualdades motivadas por questões de raça e de gênero em nosso País.
Lamentavelmente, números apresentados recentemente pelo IBGE e pelo IPEA apontam que no Brasil, e em particular aqui em São Paulo, são temas que precisam ser tratados com muita determinação.
Espero sinceramente que o próximo Governador do Estado de São Paulo, José Serra, possa incluir esse tema em sua agenda e que a Assembléia possa continuar debatendo e propondo ações que possam estimular o diálogo entre religiosos, estimular relações inter-raciais e, ao mesmo tempo, combater firmemente qualquer tipo de preconceito e discriminação. Sr. Presidente, eram essas as nossas considerações.
Quero aproveitar a oportunidade e dirigir-me àqueles que nos acompanham nesta tarde, a toda população de São Paulo e do Brasil que acompanham a TV Assembléia desejando um feliz Natal para todos. Que possamos retornar aos nossos trabalhos em janeiro com muita determinação, cumprindo os deveres da Constituição do Estado de São Paulo!
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
Aproveito também para desejar a todos os nossos companheiros da Assembléia, aos funcionários que vararam a noite e que hoje já se encontram aqui com toda disposição, bem como a toda sociedade paulista, um feliz Natal!
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Solene de Posse do Governador do Estado e do vice-Governador a realizar-se neste plenário no dia 1º de janeiro de 2007, às 15 horas, e convoca a todos para a sessão ordinária do dia 22 de janeiro de 2007, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente desta sessão, tendo em vista o entendimento para a suspensão dos nossos trabalhos até o dia 19 de janeiro, fruto de acordo das Lideranças desta Casa.
Esta Presidência aproveita a oportunidade para desejar um bom Natal e um feliz 2007 a todos os funcionários e colaboradores da Assembléia Legislativa que dão suporte ao trabalho parlamentar. Cumprimentando os Deputados presentes, Deputado Sebastião Arcanjo, Deputado Jorge Caruso, Deputado Romeu Tuma e ao conjunto dos Deputados desta Casa, desejar que possamos estar aqui no dia 1º de janeiro, cumprindo a Constituição do Estado, dando posse ao Exmo. Sr. Governador José Serra e ao Exmo.vice-Governador Alberto Goldman.
Esperando revê-los no dia 1º de janeiro, às 15 horas, esta Presidência dá por levantados os nossos trabalhos.
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 01 minuto.