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Timestamp: 2020-08-04 14:04:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 161', 'Artigo 161', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 15']

Despacho nº 7522/2020 de 30-07-2020 - Preâmbulo - BDJUR
Diário da República nº 147 Série II Parte C de 30/07/2020
Despacho nº 7522/2020 de 30-07-2020
Considerando o plano de criação de um «Pan-European Guarantee Fund» em resposta à COVID-19 («Fundo de Garantia»), proposto pelo Banco Europeu de Investimento e destinado a dar uma resposta urgente, forte e coordenada ao nível da União Europeia aos desafios económicos trazidos pela pandemia da COVID-19;
Considerando que, com a participação de Portugal no Fundo de Garantia, o mesmo poderá atingir uma participação total de 25 000 milhões de euros, esperando mobilizar financiamento a entidades dos Estados-Membros até 200 000 milhões de euros, designadamente PME's, Midcaps e outras empresas afetadas pela pandemia da COVID-19, como também as entidades e empresas do setor público da área da saúde e investigação neste setor ou de produção de serviços essenciais relacionados com a pandemia da COVID-19, revelando-se, assim, de manifesto interesse para a economia nacional e para a economia da União Europeia como um todo;
Considerando que a concessão desta garantia é imprescindível para a adesão ao Fundo e para a utilização de financiamento pelos beneficiários finais em Portugal;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
Considerando que o n.º 1 do artigo 11.º do referido diploma prevê que possam ser prestadas garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público em virtude da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19 dentro dos limites máximos para a concessão de garantias pessoais previstos na Lei do Orçamento do Estado;
Considerando que o n.º 2 da referida disposição determina que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a concessão de garantias, designadamente para operações de crédito ou de outras operações financeiras, sob qualquer forma, no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições ou outros organismos da União Europeia, ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus;
Considerando que o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que estabelece o procedimento relativo à concessão de garantias do Estado em caso de emergência económica nacional, é aplicável, com as necessárias adaptações, no contexto de iniciativas, programas ou outras medidas de apoio adotadas no quadro da União Europeia, nomeadamente por instituições ou outros organismos da União Europeia ou ao abrigo de instrumentos ou mecanismos europeus, conforme dispõe o n.º 5 do mesmo artigo;
Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º dos respetivos Estatutos;
Instruído o processo pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, do artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 161.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual:
1 - A concessão da garantia pessoal do Estado ao Banco Europeu de Investimento, no âmbito do «Pan-European Guarantee Fund» em resposta à COVID-19, no montante global de 227 486 335,61 euros, visando a participação de Portugal no Fundo de Garantia, permitindo assim o apoio a PME's, Midcaps e outras empresas afetadas pela pandemia da COVID-19, como também às entidades e empresas do setor público da área da saúde e investigação neste setor ou de produção de serviços essenciais relacionados com a pandemia da COVID-19.
2 - A fixação da taxa de garantia em 0 % por ano.
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Lei nº 2/2020 de 31-03-2020, Artigo 161.º - Limites máximos para a concessão de garantias
Decreto-Lei nº 10-J/2020 de 26-03-2020, Artigo 11.º - Garantias pessoais
Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Demais Entidades da Economia Social e Regime Especial de Garantias Pessoais do Estado, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei nº 10-J/2020 de 26-03-2020, Artigo 12.º - Procedimento de concessão de garantias do Estado em caso de emergência económica nacional
Lei nº 112/97 de 16-09-1997, Artigo 15.º - Despacho de autorização ou de aprovação
Regime Jurídico da Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas Colectivas de Direito Público
Os diplomas da II Série do Diário da República, disponibilizados na BDJUR, resultam de uma escolha selectiva, com o intuito de complementar aos utilizadores a consulta de legislação.
No seu tratamento jurídico apenas são inseridas relações consideradas essenciais.