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Timestamp: 2020-05-28 09:04:22+00:00
Document Index: 36000733

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 453', 'artigo 7', 'artigo 453', 'artigo 7', 'artigo 453', 'artigo 7', 'artigo 453', 'artigo 7']

Art. 30, § 1, inc. I da Lei 8630/93 | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1682002720125170009 (TST)
NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. 1. No caso em apreço, a Corte regional decidiu que, após o julgamento das ADIs n. 1721-3 e 1770-4 pelo STF e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-I/TST, entende-se que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não enseja o cancelamento do seu registro no OGMO. 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que , ao julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Min. Pedro Paulo Manus (DJe 30.11.2012), o Tribunal Pleno do TST - considerando que o entendimento firmado pelo STF ao julgamento das ADIs 1770 e 1721, de que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego, tem alcance genérico, aplicando-se, igualmente, ao trabalhador avulso - decidiu, por maioria, promover a interpretação do artigo 27 , § 3º da Lei nº 8.630 /93 conforme a Constituição da República, concluindo que "a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário". 3. Incidência do art. 896 , § 4º (atual § 7º), da CLT e Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
Encontrado em: 1ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1682002720125170009 (TST) Hugo Carlos Scheuermann
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1287007320115170013 128700-73.2011.5.17.0013 (TST)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Diante de potencial violação do art. 7º , XXXIV , da Carta Magna , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 15139220105020447 1513-92.2010.5.02.0447 (TST)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1528004520095020445 152800-45.2009.5.02.0445 (TST)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 3810720135020443 (TST)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC . 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tal compreensão decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5650320125020441 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/06/2015
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. Diante de potencial violação do art. 7º , XXXIV , da Carta Magna , merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. 1 . 1. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93, assentar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Tanto decorreu da leitura das decisões proferidas nas ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, quando declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Assim, tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detêm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . 1 . 2. A aposentadoria por invalidez tem natureza precária, pois pode ser cancelada, nas situações previstas nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213 /91, o que por si só desaconselha o cancelamento automático do registro do empregado junto ao OGMO. 1 . 3. A nova legislação que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários passou a vigorar em 5.6.2013, pela edição da Lei nº 12.815 /2013. Tal Lei revogou a Lei nº 8.630 /1993, e não mais prevê a aposentadoria do trabalhador avulso como causa de extinção do seu registro junto ao OGMO. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO....
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 273599 SP 2000/0084413-6 (STJ)
Decisão: LEI Nº 8.630 /93. DECRETO Nº 1035 /93. I. O operador portuário é o sujeito passivo da AITP (arts. 1º, 1º, e 65, Lei 8630/93)..... 65 da Lei nº 8.630 /93 e do art. 97 , inc.
TRT-17 - Inteiro Teor. 1068002220065170009
Decisão: 8630/93. . 19 da Lei 8630/93 e do ' 41 do art. 21 da Lei 9719/1998. . 18, VII, da Lei 8630/93).
Decisão: . 19 da Lei 8630/93 e do § 4º do art. 2º da Lei 9719/1998. . 18, VII, da Lei 8630/93). , § 1º, I, e 4º, I, da Lei 8630/93, enquanto que a figura jurídica do autorizatário diz respeito ao porto...
TRF-3 16/10/2015 - Pág. 122 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•16/10/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
), gerido pelo Banco do Brasil (art. 67 , 3º , da LF 8630/93).Nesse sentido já decidiramos Tribunais...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.- A teor do disposto no art. 65 da Lei º 8.630 /93, o responsável...), gerido pelo Banco do Brasil (art. 67 , 3º , da LF 8630/93).Nesse sentido já decidiramos Tribunais...