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Timestamp: 2017-09-20 16:29:35+00:00
Document Index: 145170921

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 283', 'artigo 24', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 6']

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Descontos SCUT
I do DL 60 2010 de 8 6 Os descontos praticados sobre as taxas de portagem são os seguintes Período diurno 07H00 às 20H59 Período noturno 21H00 às 06H59 Dias úteis 10 25 Sábados domingos e feriados nacionais 25 Os descontos que são aplicados considerando a data e hora de fim da transação agregada dependem igualmente do uso de dispositivo eletrónico DEM via verde da comprovação dos requisitos e da prova de que os titulares dos veículos nacionais têm a situação fiscal e contributiva regularizada Este regime de descontos não é acumulável com o regime de discriminação positiva em vigor não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014
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Trabalhadores Indepententes - Prorrogação de Prazo
que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país Trabalhadores Independentes que se encontrem isentos da obrigação de contribuir nas seguintes condições Isenção por acumulação de atividade Isenção por recebimento de pensão Trabalhadores Independentes cuja prestação de serviços só possa ser desempenhada como trabalho independente por imposição legal ex amas angariadores imobiliários notários revisores oficiais de contas entre outros Para mais informações Ligue 808 266 266 dias úteis das 8h00 às 20h00 Perguntas e Respostas Qual a consequência em não efetuar a Declaração do Valor da Atividade até 15 de Fevereiro A não apresentação da Declaração do Valor da Atividade até ao dia 15 de fevereiro de 2012 relativamente aos valores declarados em 2011 determina a aplicação de uma contraordenação que pode ser leve quando cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo ou grave nas demais situações n º 3 do artigo 152 º do Código dos Regimes Contributivos Os Trabalhadores Independentes que têm a obrigatoriedade de efetuar a Declaração do Valor da Atividade têm interesse em realizá la porque poderão daí resultar direitos Sim Já que as contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes dão lugar a registo de remunerações na carreira contributiva do trabalhador para efeitos de determinação da remuneração de referência no cálculo das pensões de invalidez velhice e sobrevivência artigo 283 º do CRC na redação dada pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011 O valor a registar na carreira contributiva do trabalhador independente corresponde a 1 5 do valor anual que serviu de base de incidência contributiva à entidade contratante Os Trabalhadores Independentes não têm obrigação de entregar a Declaração do Valor da Atividade sempre que a prestação de serviços só possa ser desempenhada como trabalhador independente por imposição legal ex amas angariadores imobiliários notários revisores oficiais de contas entre outros Neste ponto imposição legal estão incluídas as sociedades de profissionais abrangidos pelo regime de transparência fiscal Os sócios ou membros das sociedades de profissionais têm que declarar o valor dos serviços prestados Os notários estão incluídos neste ponto Quanto aos Notários o Decreto Lei n º 26 2005 de 4 de fevereiro que aprova o Estatuto do Notariado estabelece no artigo 24 º que estes profissionais se integram no regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes pelo que não têm obrigação de entregar a Declaração do Valor da Atividade Os Trabalhadores Independentes devem entregar a Declaração do Valor da Atividade com IVA ou sem IVA Os valores a declarar são sem IVA Os cônjuges de Trabalhadores Independentes também têm de efetuar a Declaração do Valor da Atividade Não Os cônjuges dos Trabalhadores Independentes estão enquadrados no regime apenas para efeitos de Segurança Social e não para efeitos fiscais ou seja não são considerados prestadores de serviços pelo que não têm que efetuar a Declaração do Valor da Atividade Um Trabalhador Independente que é comerciante mas cumulativamente também presta serviços para uma determinada entidade terá de comunicar somente o valor
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talão de venda campo 4 1 4 6 data do documento de venda InvoiceDate do SAF T PT b A data e hora da última alteração da fatura do documento equivalente ou do talão de venda campo 4 1 4 9 data de gravação do documento SystemEntryDate do SAF T PT c O número da fatura do documento equivalente ou do talão de venda campo 4 1 4 1 identificação única do documento de venda InvoiceNo do SAF T PT d O valor da fatura do documento equivalente ou do talão de venda campo 4 1 4 15 3 total do documento com impostos GrossTotal do SAF T PT e A assinatura gerada no documento anterior da mesma série campo 4 1 4 3 chave do documento Hash do SAF T PT 2 A assinatura resultante do disposto no número anterior e a versão da chave privada de encriptação devem ficar guardadas na base de dados do programa de faturação 3 As faturas ou documentos equivalentes e os talões de venda devem conter impresso a Um conjunto de quatro caracteres da assinatura a que se refere o número anterior correspondentes à 1 ª 11 ª 21 ª e 31 ª posições e separado por hífen b O número do certificado atribuído ao respetivo programa utilizando para o efeito a expressão Processado por programa certificado n º que substitui a prevista no n º 3 do artigo 8 º do regime de bens em circulação aprovado pelo Decreto Lei n º 147 2003 de 11 de julho não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de
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e outras formas de remuneração dos suprimentos abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade bem como os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocadas à sua disposição constantes das alíneas d e e do nº 2 do artº 5º do Código do IRS Esta alteração decorre da redação dada pela Lei n º 55 A 2010 de 31 de Dezembro OE 2011 à alínea c do nº 1 do artº 71º do Código do IRS Destinando se esta declaração nomeadamente à comunicação dos rendimentos de capitais previstos no artº 71º do Código do IRS sujeitos a retenção na fonte a título definitivo as entidades devedoras ou que paguem ou coloquem à disposição rendimentos desta proveniência a partir de 2011 passam a estar obrigadas à entrega da declaração modelo 39 por força do disposto na alínea b do nº 12 do artº 119º do Código do IRS Na sequência desta mudança legislativa foram alteradas as instruções da declaração modelo 39 sendo acrescentados estes rendimentos ao elenco dos rendimentos identificados com o código 03 Contudo se estivermos perante rendimentos previstos nas alíneas d e e do nº 2 do artº 5º do Código do IRS devidos pagos ou colocados à disposição até 2010 a comunicação relativa a esses anos deve ser efetuada através da entrega da declaração modelo 10 MODELO 37 7 Está em vigor desde 1 de janeiro de 2012 a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria nº 311 C 2011 de 27 de dezembro 8 As alterações introduzidas pela Lei n º 55 A 2010 de 31 de dezembro OE 2011 no Código do IRS através da revogação do artº 86º Prémios de seguros e alteração da redação do artº 87º Dedução relativa a pessoas com deficiência bem como do aditamento do artº 74º Seguros de saúde ao Estatuto dos Benefícios Fiscais justificaram a alteração das instruções de preenchimento desta declaração Quadro 6 Encargos Aplicações Campo 08 Código 03 O código 03 passa a ser utilizado apenas quando a declaração modelo 37 respeite ao ano de 2010 ou anteriores Nesse caso são identificados com este código unicamente os prémios de seguros de vida dedutíveis ao abrigo do nº 1 do artº 27º do nº 1 do artº 86º e nº 2 do artº 87º do Código do IRS Código 04 Este código passa também a ser apenas utilizado quando a declaração modelo 37 respeite ao ano de 2010 ou anteriores Nesse caso são identificados com este código unicamente os prémios de seguros de acidentes pessoais até então dedutíveis ao abrigo do nº 1 do artº 86º do Código do IRS Código 05 Quando a declaração modelo 10 respeite ao ano de 2011 são identificados com o código 05 as importâncias dedutíveis ao abrigo do artº 74º do Estatuto dos Benefícios Fiscais passando aqui a ser considerados para além dos prémios de seguros de saúde e das contribuições pagas a associações
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de acesso no primeiro ecrã do portal no botão Notificações Electrónicas Em simultâneo os contribuintes aderentes activam uma caixa na Via CTT onde poderão consultar de forma organizada e simples quando entenderem todas as notificações electrónicas que lhes forem enviadas As citações e notificações fiscais que deixam de ser efectuadas em papel consideram se efectuadas no momento em que o contribuinte acede à sua caixa postal electrónica Não acedendo à sua caixa postal a notificação considera se efectuada no 25 º dia posterior ao seu envio artº 39º nº 10 CPPT Os CTT entidade certificadora garantem a integridade e a confidencialidade dos documentos utilizando certificados digitais de autenticação em obediência ao disposto no Decreto Lei n º 290 D 99 Essa garantia consta expressamente da legislação que regula a Caixa Postal Electrónica e assegura que só os CTT colocam nela as notificações citações e outras comunicações enviadas pela AT Está assim assegurada a inexistência de phishing e garantida a autenticidade das comunicações efectuadas Na página de entrada do portal das finanças em a AT no Youtube http info portaldasfinancas gov pt pt dgci dgci youtube pode visualizar os vídeos de ajuda para criação e comunicação da Caixa Postal Electrónica não esquecer Principais Obrigações Fiscais Abril IRS Tabelas de retenção na fonte 2015 Orçamento do Estado para 2015 Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro
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Materiais de Construção Sujeitos a Marcação CE IMT Tabelas Práticas 2015 Salário Mínimo IAS e UC para 2015 Ajudas de Custo 2015 Subsidio de Refeição e de Viagem 2015 Mapa de Férias 2015 Regime de Bens em Circulação Juros de Mora Comerciais 1º semestre 2015 Horário de trabalho e livrete pessoal afeto à exploração de veículos Entendimento da ACT Renovação da Carta de Condução Contrato Coletivo de Trabalho do Setor Cadastro Comercial CAE Rev 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas Livro de Reclamações Livretes Individuais de Controlo Indicação de Preços Uso da Língua Portuguesa GREY GREEN Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news clique aqui Apresentação História Atividades 2012 2013 2014 2015 Concursos Grupo APCMC Organização Ser Associado Contatos Inquérito de Conjuntura Análise de Conjuntura Projetos APCMC APCMC inovação APCMC Informação APCMC Internacionalização EXPORTAR O que é EXPORTAR Condições de Acesso Plano de Ação 2013 Feiras 2013 Ações de Prospeção 2013 Visita de Importadores 2013 Sessões de Esclarecimento Candidatura 2014 2015 Plano de Ação 2014 Feiras 2014 Visita de Importadores 2014 Estudos do Sector Formação Manuais Práticos Manutenção de Sites e Newsletters Protocolos Revista Materiais de Construção
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internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor b Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção comércio ou prestação de serviços incluindo os de natureza profissional c Tenham tido no período de tributação anterior um volume de negócios inferior a 150 000 d Tenham emitido no período de tributação anterior um número de facturas documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades Artigo 2 º Utilização de programas de faturação 1 Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares IRS ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas IRC para emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda nos termos dos artigos 36 º e 40 º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado IVA estão obrigados a utilizar exclusivamente programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira AT 2 Excluem se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos a b Tenham tido no período de tributação anterior um volume de negócios inferior ou igual a 100 000 c Tenham emitido no período de tributação anterior um número de faturas documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1 000 unidades d Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão bilhete de ingresso ou de transporte senha ou outro documento pré impresso e ao portador comprovativo do pagamento 3 São ainda obrigados a utilizar programa certificado a Os sujeitos passivos referidos no n º 1 ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b a d do n º 2 quando optem a partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilização de programa informático de faturação b Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa Artigo 6º A Documentos de transporte e outros São ainda assinados nos termos do artigo 6 º a Os documentos nomeadamente guias de transporte ou de remessa que sirvam de documento de transporte de acordo com o disposto no regime de bens em circulação aprovado pelo Decreto Lei n º 147 2003 de 11 de julho b Quaisquer outros documentos independentemente da sua designação suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços nomeadamente as designadas consultas de mesa Artigo 6º B Utilização de faturas impressas em tipografias Os sujeitos passivos referidos no artigo 2 º só podem emitir faturas impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação devendo ser posteriormente recuperadas para o programa Artigo 6º C Documentos emitidos por máquinas registadoras 1 Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que para além dos talões de venda emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços nomeadamente as designadas consultas de mesa devem a Numerar
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IVA Facturação Identificação manual do adquirente
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