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Timestamp: 2018-05-20 22:40:07+00:00
Document Index: 120041224

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EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA PROCESSO DE PUBLICIDADE - PDF
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Jonathan Canto Padilha
1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA PROCESSO DE PUBLICIDADE PREÂMBULO O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede Urgência do Norte de Minas- CISRUN, com sede na Praça Itapetinga, N 27, Bairro Alto São João, Montes Claros MG, CEP , inscrito no CNPJ sob o nº / , isento de inscrição estadual, torna público o EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DO PROCESSO DE PUBLICIDADE, para julgamento de propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária, regido pela Lei N 8.666/93, pela Lei Complementar nº 123/2006, e pela Resolução nº. 003/2010, bem como pelas demais condições fixadas neste Edital, o qual poderá ser retirado na sede Administrativa do SAMU. O credenciamento será realizado até o dia 22 de junho de 2012, às 17h:30min, na pública na Sede Administrativa do SAMU, na Praça Itapetinga, Nº 27, Bairro Alto São João, CEP O Sorteio será realizado, na Sede Administrativa do SAMU, na Praça Itapetinga, Nº 27, Bairro Alto São João, CEP , pela comissão nomeada pelo Presidente do CISRUN mediante portaria 11/2012, respeitado o disposto no artigo 10 da lei /2010 Não havendo expediente na data supracitada, o sorteio ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário. 1 DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1.1 Os profissionais irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem por objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. O referido plano deverá ser apresentado por Agências de Propaganda interessadas em participar da licitação a ser promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISRUN), na Modalidade Técnica e Preço, para a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade. 1.2 Conforme disposições do artigo 10, 1, da Lei N /10, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por
2 subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 03 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) dele não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CISRUN. 1.3 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme dispõe o 3 do artigo 10 da Lei N / DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO 2.1 A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade, marketing ou que atuam na área, para integrar a subcomissão técnica será efetivada no prazo, horário e local definido no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CISRUN (ANEXO I); Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade e marketing ou que o candidato esteja trabalhando na área. O diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo ministério da Educação ou comprovação através de vínculo empregatício de que comprove a experiência em uma dessas áreas; Cédula de identidade ou documento equivalente com foto; Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas CPF. 2.2 Com exceção da ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CISRUN, o qual deverá ser apresentado no original, os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou poderão ser autenticados pela comissão julgadora. 2.3 Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em cópia simples. 2.4 A inscrição deverá ser confirmada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do sorteio.
3 2.5 O CISRUN fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital. 3. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 3.1 A escolha dos membros da subcomissão técnica será feita pelos membros da Comissão nomeada através da Portaria 11/2012, em data a ser publicada no diário oficial de Minas Gerais. 3.2 Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de autuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10 da Lei Federal nº / A impugnação somente poderá ser feita por intermédio de protocolo no CISRUN e devidamente endereçada à Comissão de Licitação, no endereço: Praça Itapetinga, 27, Alto São João, Montes Claros - MG, CEP A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizadas após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, 4º, da Lei Federal n.º /2010. A fiscalização do sorteio poderá ser feita por qualquer interessado. 3.4 Para que o sorteio da escolha dos membros da subcomissão técnica possa ser realizado, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme estabelece o artigo 10,
4 2º, da Lei Federal n.º / O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, a qual será composta por dois membros vinculados, direta ou indiretamente com o CISRUN, e um momento que não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a referida empresa, nos termos previsto no artigo 10, 1º, da Lei Federal n. º / O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1 Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados. 4.2 Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal n.º /2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais nº 4.680/1965 e 8.666/1993, bem como a Lei Estadual n.º / Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão, responsável pela execução de Procedimento Licitatório para contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, realizado pelo CISRUN. Montes Claros, 14 de junho de WARMILLON FONSECA BRAGA PRESIDENTE DO CISRUN
5 ANEXO I Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço: Telefone: Celular: Solicito minha inscrição com o intuito de participar do sorteio para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, na modalidade Convite, do tipo Menor preço, objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º /2010. Declaro, para fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal n.º /2010, que (mantenho / não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CISRUN. Montes Claros, de de (assinatura) Observação: Em caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CISRUN, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório do referido vínculo.