Source: https://www.conjur.com.br/2012-jul-12/gilberto-dias-antt-incompetente-criar-infracoes-penalidades
Timestamp: 2019-11-12 14:09:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 53', 'artigo 26', 'artigo 53', 'Artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 145', 'artigo 12', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 195', 'artigo 2', 'artigo 232', 'artigo 195', 'Artigo 195', 'artigo 162', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 1', 'Artigo 230']

ConJur - Gilberto Dias: ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades
ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades
12 de julho de 2012, 7h00
Ao tratar do transporte de produtos perigosos no município de São Paulo, especialmente sobre o que dispõe o Decreto municipal 50.446/2009, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, em sua página eletrônica[1], assim assevera:
No Brasil, como se sabe, o assunto é disciplinado pelo Decreto federal 96.044, de 18 de maio de 1988[2], que “aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências”, popularmente conhecido por RTPP(ou RTRPP).
O artigo 1° do referido decreto diz que “fica aprovado o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Transportes”.
O RTPP, por sua vez, diz que “o transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto” (artigo 1º, caput); e que “para os efeitos deste Regulamento é produto perigoso o relacionado em Portaria do Ministro dos Transportes” (parágrafo 1º).
Ora, se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê artigo 5º, II, da Constituição Federal, poderia um ministro de Estado estabelecer INFRAÇÕES E PENALIDADES, com base num simples decreto do presidente da República? Acredita-se que não.
Não obstante, o Anexo IV da Portaria Denatran 59/2007, alterada recentemente pela Portaria 276/2012[3], estabelece os códigos das infrações previstas no referido Regulamento, artigos 45 e 46.
Ao que tudo indica, porém, o Denatran não tomou conhecimento da Resolução ANTT 3.665/2011[4], que “atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”.
A título de esclarecimento, a ANTT —Agência Nacional de Transportes Terrestres— foi instituída pela Lei 10.233/2001[5] (artigo 21), e tem como uma de suas atribuições “estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre decargas especiais e perigosas” (artigo 24, XIV), o que, por óbvio, não significa legislar...
A bem da verdade, a ANTT criou um novo regulemento, por meio de uma simples Resolução, com um capítulo específico (Capítulo VI) para tratar “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”, estabelecendo, inclusive, novas infrações (não previstas no “antigo” RTPP), como, por exemplo: “transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caputdo art. 22” (artigo 53, I, b), e “transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do artigo 26”(artigo 53, III, e, com redação dada pela Resolução n. 3.762/2012[6]), dentre outras.
Artigo 52. As infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em três grupos:
Parágrafo 1º Na reincidência de infrações com idêntica tipificação, no prazo de doze meses, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo 2º Quando cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Embora a vigência da Resolução ANTT 3.665/2011 tenha sido suspensa pela Resolução ANTT 3.671/2011[7], o fato é que esta foi revogada pela Resolução 3.762/2012, artigo 3º. Logo, em razão disso, salvo engano, o novo regulamento está em pleno vigor, por força do que dispõe o seu artigo 59, com redação dada pela Resolução 3.762/2012.
É oportuno lembrar que o transportador de produtos perigosos deve observar, também, o previsto na Instrução Normativa 5/2012[8]do Ibama — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.
Registre-se que, para conduzir veículo de transporte de produto perigoso, o condutor deve ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do Contran, por força do que dispõe o artigo 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, instituído pela Lei n. 9.503/97[9].
A participação em curso especializado previsto no referido inciso IV independe da observância do disposto no inciso III do mesmo dispositivo legal, conforme prevê o parágrafo único, acrescido pela Lei 12.619/2012[10]. Ou seja, para participar do curso, o condutor não precisa comprovar que não cometeu nenhuma infração grave ou gravíssima, nem tampouco que não é reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.
Ocorre que, ao regulamentar o assunto, por meio da Resolução 168/2004[11], com posteriores alterações, o Contran deixou de estabelecer em qual dispositivo do CTB deve ser autuado o condutor desprovido do referido curso, flagrado na condução de um veículo transportador de PP.
Por isso, enquanto não houver dispositivo específico para o caso, e tendo em vista que “zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares” é um dos deveres do Contran (CTB, artigo 12, VII), aproveitamos a oportunidade para sugerir ao referido órgão que altere a Resolução 168/2004, a fim de nela acrescentar, por exemplo, o artigo 43-C, nos seguintes termos:
“Artigo 43-C. Enquanto não houver dispositivo específico para o caso, o condutor desprovido do curso de especialização de que trata esta resolução, flagrado na condução de veículo, será autuado no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro.”
A comprovação de aprovação no referido curso poderá ser feita por meio de registro em campo próprio da CNH, ou, na falta, através de documento próprio, conforme prevê o artigo 2º da Resolução Contran 205/2006[12]. Entretanto,o condutor que não estiver portando o referido documento será autuado no artigo 232 do CTB.
A título de ilustração, o artigo 195 do CTB assim dispõe:
Artigo 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Penalidade — multa.
Aos nossos legisladores, aproveitamos para sugerir a alteração do artigo 162, I, do CTB, que passaria a ter a seguinte redação:
Penalidade — multa (três vezes) e retenção do veículo até a apresentação do devido condutor;”
Se eventualmente for acatada a sugestão acima, por certo deverá ser revogado o inciso XXIII[13], do artigo 230 do CTB, cujo teor, a nosso ver, foi inserido em local impróprio, pela Lei 12.619/2012. Ou seja, o artigo 230, como é cediço, cuida de infrações ligadas ao veículo, e não ao condutor.
Outrossim, o artigo 1º da Lei Federal 11.442/2007, com redação dada pela Lei 12.667/2012[14], estabelece o seguinte:
Parágrafo 1º No caso de transporte de produtos perigosos,será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos artigos 22 e 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001.
Qual lei federal deve ser observada? Como se viu, não há nenhuma lei federal regulamentando o transporte de produtos perigosos.
Não se diga que o Decreto-lei 2.063/83[15]seja capaz de suprir a falta de lei específica para o caso, porque, com o devido respeito aos que pensam de modo contrário, a nosso ver, não é.
Afinal, o transporte de produtos perigosos está muito bem regulamentado no Brasil, conforme afirma a CET-SP? Diante dos dois regulamentos em questão — o “antigo” (mencionado pelo Denatran, em sua Portaria 276/2012) e o “atual” (elaborado pela ANTT), qual deles deve ser observado?
Com a palavra a CET, a ANTT, o Denatran, os nossos legisladores e os estudiosos no assunto.
[13] Artigo 230. Conduzir o veículo: XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempode permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar deveículo de transporte de carga ou de passageiros:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descansoaplicável;
Gilberto Antonio Faria Dias é advogado, subtenente reformado da Polícia Militar e autor do Manual Faria de Trânsito.
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2012, 7h00