Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0435&language=PT
Timestamp: 2013-12-08 01:21:39+00:00
Document Index: 124193568

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'artigo 294', 'artigo 82', 'artigo 51', 'artigo 297', 'artigo 1', 'artigo 82']

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a decisão europeia de protecção - A7-0435/2011
Processo : 2010/0802(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0435/2011Textos apresentados :
PV 12/12/2011 - 15
CRE 12/12/2011 - 15
PV 13/12/2011 - 6.14
CRE 13/12/2011 - 6.14
P7_TA(2011)0560
6 de Dezembro de 2011PE 475.902v02-00 A7-0435/2011
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a decisão europeia de protecção
(15571/1/2011 – C7-0452/2011 – 2010/0802(COD))
Relatoras: Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Carmen Romero López
(Artigo 51.º - Reuniões conjuntas das comissões)
(0015571/1/2011 – C7-004522011 – 2010/0802(COD))
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (0015571/1/2011 – C7-004522011),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) relativamente à iniciativa de um grupo de Estados-Membros submetida ao Parlamento e ao Conselho, – Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º e as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 51.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0435/2011),
2. Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;
3. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;
4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Textos aprovados em 14.12.2010; P7_TA(2010)0470.
Declaração do Conselho sobre a abordagem global da questão do reconhecimento de medidas de protecção
O Conselho congratula-se com a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, que considera um instrumento importante de protecção das vítimas de actos criminosos na União Europeia.
Tendo em conta que a directiva se centra nas medidas de protecção adoptadas em matéria penal, e dadas as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros nesta matéria, o Conselho está ciente de que este instrumento terá de ser complementado futuramente com um mecanismo idêntico para o reconhecimento das medidas de protecção adoptadas em matéria civil.
A este respeito, o Conselho recorda que está actualmente em debate nas suas instâncias preparatórias a proposta apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 2011 de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil.
De acordo com a Resolução de 10 de Junho de 2011 sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da protecção das vítimas, nomeadamente em processo penal (ver medida "C"), o Conselho compromete-se a prosseguir a análise desta proposta com carácter prioritário. Compromete-se ainda a assegurar que este instrumento irá complementar as disposições da Directiva relativa à decisão europeia de protecção, para que o âmbito de aplicação combinado dos dois instrumentos permita a cooperação entre os Estados-Membros, independentemente da natureza dos seus regimes nacionais, no que respeita ao maior número possível de medidas de protecção das vítimas.
O projecto de directiva sobre a decisão de protecção europeia baseia-se numa iniciativa de doze Estados-Membros. O Parlamento recebeu esta iniciativa em 22 de Janeiro de 2010. Uma vez adoptada, a directiva especificará as medidas que permitem que o Estado de execução continue a proteger uma pessoa contra um acto criminoso de outra pessoa que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual. O objectivo último consiste em evitar novos actos de índole criminosa e reduzir as consequências de anteriores actos criminosas e melhorar a protecção das vítimas.
A posição do Parlamento em primeira leitura sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à Decisão Europeia de Protecção (00002/2010 – C7-0006/2010 – 2010/0802(COD)) foi aprovada em 14 de Dezembro de 2010, por larga maioria. As comissões LIBE e FEMM adoptaram, numa reunião conjunta de 15 de Maio de 2011, a composição de uma equipa e de um mandato de negociação. Em 4 de Junho de 2010, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) concluiu que o texto não tinha o apoio suficiente para servir de base às negociações com o Parlamento Europeu.
Em 20 de Setembro de 2011, foi organizado um trílogo que se saldou num acordo provisório quanto ao texto. O acordo foi subsequentemente aprovado pelas comissões LIBE e FEMM numa reunião conjunta de 4 de Outubro de 2011. Os presidentes foram incumbidos de escrever uma carta ao Presidente do COREPER afirmando que, caso o Conselho transmita formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição na forma como se apresenta no anexo à carta, recomendarão ao plenário, na sua capacidade de presidentes das comissões, que, sob reserva da revisão jurídico-linguística, seja aceite a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento. Em 6 de Outubro o COREPER confirmou o acordo tendo em vista a apresentação do texto ao Conselho, para adopção do acordo político. A posição do Conselho em primeira leitura foi adoptada em 24 de Novembro de 2011 e reflecte o compromisso alcançado nas negociações entre as duas instituições e facilitado pela Comissão. A posição do Conselho foi enviada ao Parlamento Europeu e comunicada em sessão plenária, em 1 de Dezembro de 2011. O projecto de recomendação para segunda leitura é submetido a votação numa reunião conjunta das comissões LIBE e FEMM, em 5 de Dezembro. A votação em sessão plenária terá lugar durante o período de sessões de Dezembro, em Estrasburgo.
A principal alteração em comparação com a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura diz respeito ao âmbito de aplicação do instrumento que foi parcialmente redefinido, prevendo uma ligação mais estreita entre a possibilidade de emitir uma decisão europeia de protecção e uma conduta criminosa (artigo 1.°). Esta alteração destina-se a clarificar a conexão do instrumento com a base jurídica prevista no artigo 82.°, n.° 1, do TFUE. Também tem em conta o novo contexto criado na sequência da apresentação pela Comissão, em 18 de Maio de 2011, de um pacote legislativo que se destina a reforçar os direitos das vítimas na UE que contém também uma proposta de regulamento sobre reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil. PROCESSO
15571/1/2011 – C7-0452/2011 – 2010/0802(COD)
14.12.2010 T7-0470/2010
00002/2010 - C7-0006/2010
Jan Philipp Albrecht, Regina Bastos, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Mikael Gustafsson, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Constance Le Grip, Juan Fernando López Aguilar, Barbara Matera, Véronique Mathieu, Louis Michel, Elisabeth Morin-Chartier, Jan Mulder, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Raül Romeva i Rueda, Judith Sargentini, Csaba Sógor, Marc Tarabella, Rui Tavares, Axel Voss, Renate Weber, Marina Yannakoudakis, Anna Záborská, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra
Ioan Enciu, Sylvie Guillaume, Nadja Hirsch, Iliana Malinova Iotova, Ádám Kósa, Antigoni Papadopoulou, Rovana Plumb, Licia Ronzulli, Marie-Christine Vergiat
Sergio Gaetano Cofferati, Veronica Lope Fontagné
Última actualização: 9 de Dezembro de 2011Advertência jurídica