Source: http://docplayer.com.br/29731041-Regulamento-do-cartao-municipal-senior-nota-justificativa.html
Timestamp: 2018-04-24 03:25:27+00:00
Document Index: 95322348

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

Regulamento do CARTÃO MUNICIPAL SÉNIOR. Nota Justificativa - PDF
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Renato Chagas Carneiro
1 Regulamento do CARTÃO MUNICIPAL SÉNIOR Nota Justificativa Perante o envelhecimento e solidão em que os idosos do concelho se encontram e, tendo em conta a saúde e rendimentos precários que os caracterizam, entende a Câmara Municipal de Beja que a existência de um cartão sénior irá contribuir para a melhoria e dignificação do bem estar social desta população fragilizada. Desta forma, - Considerando a necessidade de conceder novos apoios aos idosos; - Considerando que o envelhecimento natural e aumento consequente da longevidade, deve ser acompanhado de medidas sociais com vista à revalorização da auto-estima e ocupação dos idosos; - Considerando que um dos papéis das autarquias é o desenvolvimento de medidas para a resolução dos problemas que afectam as populações, designadamente, os estratos sociais mais desfavorecidos, através dos meios mais adequados e nas condições objecto de Regulamento Municipal, a Câmara Municipal de Beja ao abrigo da disposto na Constituição da Republica Portuguesa lei 169/99 de 18 de Setembro, no artigo 64, n.º 4 alínea c), delibera aprovar a regulamentação do Cartão Municipal Sénior, para o Concelho de Beja.
2 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º OBJECTO O presente regulamento estabelece novos critérios de atribuição e utilização do Cartão Municipal Sénior, no concelho de Beja, assim como, todo o procedimento burocrático relativo à concessão dos benefícios do mesmo, e destina-se exclusivamente a apoiar idosos residentes no concelho de Beja, há pelo menos seis meses, com idade igual ou superior a 60 anos. ARTIGO 2º DEFINIÇÕES Para efeito do presente regulamento considera-se: a) Rendimento Conjunto de todos os rendimentos (subsídio de Natal e Férias) ilíquidos dos membros do agregado, qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de carácter não eventual, exceptuando-se subsídio de renda de casa, os valores correspondentes às prestações familiares e bolsas de estudo. b) Agregado familiar Considera-se agregado familiar, para além do requerente, as pessoas a seguir descriminadas e que com ele vivam em economia comum: a) O cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto, há mais de um ano; b) Os parentes menores; c) Os adoptados plenamente menores; d) Os adoptados restritamente menores; e) Os afins menores; f) Os tutelados menores; g) Os menores que lhes sejam confiados por decisão dos tribunais ou dos serviços tutelares de menores; h) Os menores em via de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado.
3 Podem ainda ser considerados como fazendo parte do agregado familiar do titular, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar, e sejam maiores, os elementos a seguir indicados: a) Os parentes; b) Os adoptados plenamente; c) Os adoptados restritamente; d) Os afins; e) Os tutelados; f) Os adoptantes; c) Rendimento per capita é o rendimento mensal ilíquido a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar. ARTIGO 3º BENEFICIÁRIOS 1 A atribuição deste cartão confere aos respectivos titulares o direito a serem subsidiados pelo Município de Beja, na aquisição de bens e serviços. 2 Para efeitos do presente regulamento serão admitidos os munícipes com rendimentos per capita iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional. ARTIGO 4º
4 BENEFICIOS Os bens e serviços abrangem nomeadamente: a) Acesso gratuito às piscinas municipais; b) Acesso gratuito a todas as iniciativas municipais; c) Desconto de 50% nas tarifas municipais; d) Isenção das taxas municipais, por exemplo construção / reparação de uma moradia unifamiliar; e) Comparticipação de 25% na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica de medicamentos comparticipados pelo serviço nacional de saúde abrangendo apenas os destinatários às classes e aos grupos terapêuticos previstos no Anexo 1, o qual poderá ser alterado por deliberação da câmara. f) A comparticipação global não poderá exceder os g) Comparticipação de 50% na aquisição de Passe Social para os transportes urbanos da cidade denominados Petras. ARTIGO 5º MODELO E VALIDADE 1- Só poderá ser titular do Cartão Sénior quem o requeira e obtenha o respectivo deferimento pela Câmara Municipal. 2- O cartão é de modelo próprio contendo fotografia e o nome do beneficiário, o n.º de ordem, ano a que se refere e deverá ser requerido em anexo próprio, existente nos serviços municipais e nas Juntas de Freguesia do Concelho. 3- O cartão será válido por um ano, e renovar-se-á, a requerimento do interessado até 30 dias antes do terminus de validade do respectivo cartão, por igual período, se a situação socioeconómica do seu titular se mantiver, após a verificação pelos serviços sociais desta autarquia. 4- A concessão do cartão depende da situação socioeconómica do requerente, a qual será comprovada nos termos da legislação vigente e poderá ser confirmada e fiscalizada pelos serviços municipais ou pelas Juntas de Freguesia. 5- A concessão do cartão será recusada sempre que, apesar de se desconhecer a sua origem, existam indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos, que não constem da declaração anual de rendimentos, bem como sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pelos serviços municipais.
5 ARTIGO 6º CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO CARTÃO 1- A concessão do Cartão Sénior, depende cumulativamente dos seguintes requisitos em relação a cada requerente: a) Rendimento per capita igual ou inferior ao salário mínimo nacional; b) Ser requerido pelo interessado; c) Ser residente na área do Concelho do município de Beja há pelo menos 6 meses; ARTIGO 7º PROCESSO DE CANDIDATURA 1- Requerimento correspondente ao referido no n.º 2 do artigo 5º do presente regulamento, devidamente preenchido e assinado pelo requerente; 2- Fotocópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, os quais deverão ser exibidos no momento de entrega dos documentos necessários para atribuição do cartão em causa; 3- Declaração da entidade patronal de cada elemento do agregado familiar que exerça profissão, confirmando profissão, local de trabalho e rendimento anual bruto. 4- Declaração de rendimentos referente ao ano anterior; 5- Atestado da Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado familiar e sua composição. 6- Para compartição nos medicamentos prevista no artigo anterior, deverá o requerente apresentar fotocópia da receita médica e original do respectivo recibo emitido pela farmácia em nome do beneficiário, especificando os medicamentos prescritos, e será paga ao beneficiário em datas a publicar mediante a entrega dos referidos documentos. NOTA: sempre que os serviços competentes o julguem necessário, poderão providenciar no sentido de confirmar as declarações de cada interessado, sendo apreendido o cartão, caso se verifique existirem falsas declarações.
6 ARTIGO 8º PENALIDADES 1- As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários e que daí tenha resultado a concessão do cartão ficarão interditos do acesso ao cartão pelo período de três anos. 2- A penalidade prevista no número anterior será decidida em processo de inquérito. ARTIGO 9º DÚVIDAS E OMISSÕES 1 O presente regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do Municipio de Beja que o contrarie. 2 Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal. ARTIGO 10º NORMA REVOGATÓRIA É revogado o regulamento do Cartão Social do Utente, aprovado em Assembleia Municipal de 30 de Abril de 1999.