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Timestamp: 2019-11-17 11:07:33+00:00
Document Index: 38134449

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 186', 'artigo 2', 'Artigo 49', 'Artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 35', 'artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2']

Conselho Nacional de Justiça « Consciência e Vontade
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O nepotismo no Judiciário (porta aberta para a corrupção) 1
Amazonas, Direito, Direito Constitucional, Estado Democrático de Direito, Justiça, Legislativo, magistratura, Manaus, poder público, Politica, Sociedade • Tags: Ética, Brasil, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, Magistrados, magistratura, Manaus, OAB, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas, Sociedade, STF, Supremo Tribunal Federal
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira que o nepotismo no Poder Judiciário foi responsável por diversas ações de corrupção no país. Ao discursar na cerimônia do Dia Internacional de Combate à Corrupção, Mendes disse que resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que proibiu a prática do nepotismo nos Três Poderes foi essencial para a redução das ações de corrupção na administração pública.
“No Poder Judiciário, o nepotismo muitas vezes era a porta aberta para a corrupção. A porta para o tráfico de influência, para o contato indevido”, disse.
Mendes reconheceu que a resolução do CNJ com o fim do nepotismo foi criticada por uma série de integrantes do Judiciário, mas acabou aprovada. “Essa resolução foi atacada, provocou resistência. A AMB [Associação dos Magistrados do Brasil] pediu que se declarasse a sua constitucionalidade. Veio defender no STF a eficácia vinculante dessa decisão que proibia o nepotismo. Os tempos mudaram, sinalizam mudanças de cultura. hoje isto é objeto de súmula no STF”, afirmou.
Com otimismo, vejo mudanças no Judiciário brasileiro quanto a este câncer do merecimento: o nepotismo.
O CNJ editou uma Resolução proibindo esta prática (que já o era por violação ao princípio da moralidade) e estabeleceu limites mínimos para ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira.
A Corregedoria Nacional de Justiça tem feito inspeções em todo o Brasil.
Os concursos públicos tem sido realizados por instituições especializadas e conceituadas de outros Estados, o que dificulta a ação imoral do conhecimento prévio do conteúdo das provas, bem como do subjetivismo fraudatório nas provas orais.
A Direção de vários Tribunais de Justiça (com Membros renovados) esta fazendo a sua parte.
Contudo, muito ainda deve ser feito, pois infelizmente ainda sou forçado a afirmar: ACABAR, NÃO ACABOU!
4 dezembro, 2009
Antiguidade na Magistratura: critérios para o desempate 18
Amazonas, Direito, Direito Constitucional, Justiça, magistratura, Manaus, poder público • Tags: Brasil, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Igualdade, Justiça, Magistrados, magistratura, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas, Princípio da Igualdade, STF, Supremo Tribunal Federal
Qual deve ser o critério de desempate quando ocorrem promoções simultâneas na Magistratura?
Sobre o assunto manifestou-se o Conselho Nacional de Justiça, onde extraímos do voto unânime no RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000007516, da lavra do Excelentíssimo CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, in verbis:
“(…) o critério de desempate na apuração da antigüidade de Juízes Federais cuja posse e exercício ocorram na mesma data é matéria concernente à economia interna dos Tribunais, no exercício da autonomia que lhes reserva o art. 96, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se de um juízo de conveniência na prática do ato administrativo, tipicamente afeto ao Tribunal”
Ainda no CNJ encontramos no Procedimento de Controle Administrativo 427, de relatoria do Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA:
“Conforme se verifica da decisão recorrida, inquestionável que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assim como a Legislação da Organização Judiciária, prevêem como critérios de desempate o tempo de serviço na carreira da magistratura.
De fato, dispõe a LOMAN, em seu artigo 80, verbis:
“Art. 80 – A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.
§ 1o – Na Justiça dos Estados:
I – apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; (grifei).
No mesmo sentido, a Legislação da Organização Judiciária do Estado:
Art. 204 – No caso de empate, no tempo de serviço, a contar do exercício inicial, terá preferência para a promoção por antiguidade, sucessivamente:
a) o que em primeiro lugar houver tomado posse;
b) o que tiver maior tempo de serviço de entrância imediatamente inferior;
c) o que tiver maior tempo de serviço público na carreira;
d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;
e) o casado;
f) o que constar maior tempo de serviço público;
g) o mais idoso. (grifei).”
No PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS do citado PCA 427, o CNJ esclarece:
“ De fato, consta do julgado proferido indicações claras das razões que formaram o convencimento deste Conselho, concluindo que “o tempo de serviço na carreira da Magistratura é o critério primeiro a ser adotado para fins de desempate”. (fl. 364)
É também verdade, para melhor elucidação da controvérsia, que, em persistindo o empate, segue-se o critério subsequente, obedecendo a ordem estabelecida na Legislação da Organização Judiciária do Estado e trânscrita no acórdão impugnado. (fl. 363).” GRIFEI
Como se vê, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a competência do Poder Judiciário Estadual para estabelecer os critérios para desempate na apuração da antiguidade. O que foi feito na LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).
Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:
I – A antigüidade na Magistratura;
II – O maior tempo de serviço público;
III – A idade.
Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.
Com efeito, os Tribunais de Justiça regularam os seus critérios de desempate, “verbi gratia”:
Art. 58. A antigüidade dos juízes apurar-se-á:
I – pelo efetivo exercício na classe;
II – pela data da posse;
III – pela data da nomeação;
IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;
V – pela ordem de classificação no concurso;
VI – pelo tempo de serviço público efetivo;
VII – pela idade.
Art. 178 – A antigüidade conta-se da data do efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:
I – a data de posse;
II – a data da nomeação;
III – a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNANBUCO
Art. 129 – A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:
I – pelo efetivo exercício;
IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;
V – pelo tempo de serviço público efetivo;
VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 148. A antiguidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:
I – a antiguidade na magistratura;
Art. 106. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, ser estabelecida em cada entrância e apurada, sucessivamente:
I – pela entrada em exercício;
II – pela posse;
III – pela promoção ou nomeação;
IV – pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais;
V – pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais;
VI – pela idade.
Dos exemplos acima citados , apena os Judiciários do Distrito Federal e do Estado do Rio de janeiro consideram a classificação no concurso como um dos critérios de desempate para antiguidade (No Distrito Federal seria o quinto e último critério e no Estado do Rio de Janeiro o quinto e penúltimo critério)
A classificação no concurso público de ingresso na Magistratura não é critério de desempate para fins de antiguidade previsto na Lei de Organização Judiciária do Amazonas.
Penso ser plausível considerar a antiguidade baseando-se na ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. Contudo, se o escopo é considerar este critério como sendo o único, necessário seria a edição de nova Lei Complementar estadual revogatória do dispositivo vigente (obedecendo o Princípio do Paralelismo das Formas).
Pertinenti a este assunto, foi colocada na pauta Nº 31/2009 do STF (publicada no DJE nº 157 e divulgado em 20/08/2009) a Ação Originária 1499. Nesta Ação de Relatoria do Min, Eros Grau discutisse a antiguidade entre Magistrados de 2a Instância que teriam sido promovidos na mesma seção plenária.
Este julgamento, previsto para ocorrer no início do próximo ano, é esperado com ansiedade. Não apenas pelas partes do processo, mas por diversos outros magistrados de 1o grau, que aguardam a decisão final da Suprema Corte e assim ver o critério objetivo (único) que deverá ser adotado na resposta as reclamações sobre a listagem de antiguidade existentes e sobrestadas no TJAM (a minha esta sobrestada a quase 1 ano).
Teremos um paradgma objetivo para todos. Não mais critérios subjetivos.
Com efeito, poupo o CNJ de julgar a minha já preparada reclamação.
Meta 2: missão impossível? 2
Amazonas, democracia, Direito, Direito Constitucional, Estado Democrático de Direito, Justiça, magistratura, Manaus, Notícia, poder público, Politica, Sociedade • Tags: Brasil, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, Magistrados, magistratura, Manaus, Meta 2, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas, Sociedade
No 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), os tribunais brasileiros traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir no ano de 2009 para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.
A chamada Meta 2, consiste na identificação dos processos judiciais mais antigos com a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos aqueles (processos) que foram distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo desta meta seria tornar efetivo o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.
De acordo com os dados divulgados pelo CNJ no chamado “processomêtro” (www.cnj.jus.br), dos 3.916.736 processos pendentes até 31/12/2005, somente 1.665.935 teriam sido julgados (1.665.935). O que corresponderia a 41% do acervo (Considerando somente os dados da Justiça Estadual).
Abaixo o ranking dos Estados, tomando como parâmetro o percentual de processos julgados face aos pendentes.
1o – Amapá – 76%
2o – Rondônia – 72%
3o – Rio de Janeiro – 66%
4o – Goiás – 65%
50 – São Paulo – 54%
5o – Sergipe – 54%
7o – Paraná – 50%
7o – Ceará – 50%
9o – Mato Grosso – 49%
10 – Tocantins – 45%
11 – Acre – 43%
11 – Santa Catarina – 43%
13 – Espírito Santo – 42%
14 – Paraíba – 41%
14 – Minas Gerais – 41%
14 – Mato Grosso do Sul – 41%
17 – Alagoas – 39%
17 – Pará – 39%
19 – Rio Grande do Norte – 38%
20 – maranhão – 36%
21 – Piauí – 35%
21 – Rio Grande do Sul – 35%
23 – Pernanbuco – 33%
23 – Roraima – 33%
25 – Distrito Federal – 32%
26 – Amazonas – 28%
27 – Bahia – 15%
Mesmo que a Justiça estadual não consiga julgar os quase 4 milhões de processos, penso que os resultados serão extremamente satisfatórios para os jurisdicionados. Milhões de processos que estavam “dormitando” nas prateleiras dos cartórios foram (serão) julgados.
O Judiciário estadual enfrentou “o pó que era colocado embaixo do tapete” e “descobriu” (rectius: reconheceu – assim a Sociedade espera) suas deficiências como a falta de juizes, de estrutura, de informatização, de organização e métodos. Enfim de “gestão administrativa”.
E ainda que o Judiciário estadual não é apenas o Tribunal, mas também a Justiça de 1a Instância. Que a Justiça de 1a Intância não se resume a comarca da capital e seus magistrados, mas compostas por todas as demais (e esquecidas) comarcas do interior.
“Um otimista vê uma oportunidade em cada calamidade. Um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade.” – Winston Churchill
Dados corrigidos em 01/12/2009 referentes até outubro de 2009
STJ: não cabe dano moral a preso em razão de presídio superlotado Resposta
Amazonas, Direito, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Justiça, Manaus, Notícia, poder público, Politica, Saúde, Sociedade • Tags: Brasil, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, direito penal, Direitos Humanos, Justiça, Liberdade, mutirão carcerário, Poder Judiciário, Poder Judiciário do Amazonas, Politica, Saúde, sistema penitenciário, Sociedade, STJ, Superior Tribunal de Justiça, superlotação carcerária
﻿A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.
O presidiário ingressou com a ação de indenização contra o estado de Mato Grosso do Sul alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá. Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n. 6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos.
Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.
O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil. Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados.
De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.
Fonte: http://www.stj.jus.br REsp 1114260
CNJ e o toque de recolher para crianças e adolescentes. 2
Direito, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Justiça, poder público, Politica, Sociedade • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Família, Justiça, Liberdade, Poder Judiciário, Prostituição Infantil, Tráfico de Drogas
O conselheiro Marcelo Nobre, que negou liminar ao pedido de suspensão do chamado “toque de recolher” no município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, entende que o debate sobre a medida deve ser ampliado. “O CNJ tem suas atribuições constitucionais exatamente como outros poderes e as discussões sobre o assunto devem ser discutidas até o limite de nossas atribuições”, explicou o conselheiro. Ele acha que aprofundar o debate sobre o assunto “é extremamente saudável para a sociedade” e que o tema deveria ser estendido até o Congresso Nacional.
Na Bahia, depois dos municípios de Santo Estevão, Antônio Cardoso e Ipecaetá, o toque de recolher poderá se estender pela BR 116, a Rio-Bahia. A informação foi dada pelo juiz José de Souza Brandão Neto, da Comarca de Santo Estevão. Segundo ele, a medida, além de contribuir para a redução da criminalidade nos três municípios onde a portaria está em vigor, tem contribuído também para combater o tráfico de drogas e afugentou a ação de aliciamento de jovens nas estradas.
Segundo o juiz José Brandão, nos três municípios baianos, em dois meses de vigência do toque de recolher, o índice de criminalidade envolvendo menores caiu em 71% com base nas ocorrências das delegacias e do Juizado de cada localidade. Esse percentual é referente às ocorrências em que os menores de 18 anos são autores ou vítimas. Elas caíram de 30 por mês, em média, entre janeiro e junho deste ano, para nove, em julho. Para discutir o assunto, o juiz José de Souza Brandão Netto, pioneiro a adotar a medida na Bahia, reuniu colegas de outras jurisdições, como as Comarcas de Santa Terezinha, Castro Alves e Milagres para avaliar a possibilidade de adotar a medida nessas localidades.
O juiz de Santo Estevão anunciou que em 60 dias, será realizada uma audiência pública com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Câmara de Vereadores e Prefeituras para discutir a efetivação do toque de recolher em outros municípios baianos.
Em 18 de março de 2008, editei uma Portaria (aplicada na Comarca que exerço minhas funções) que estabelece limite de horário para crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, de transitarem nas vias públicas.
A matéria acima, divulgada pelo CNJ mostra os resultados da medida aplicada nos municípios da Bahia.
Violação ao direito de ir e vir das crianças e dos adolescentes?
O que faz uma criança de 11 anos às 4:00 da manhã transitando desacompanhada de seus país ou responsáveis nas ruas?
Diante dos inúmeros casos de prostituição infantil; pedofilia; Menores traficando e viciados em entorpecentes; guerra de “galeras” (facções, gangues); da carência de estrutura e apoio Estatal; é correto cruzar os braços?
A Portaria não determina a detenção das crianças e adolescentes pela policia, apenas impõem límites (e isso é salutar para eles e para a própria Sociedade) e aplica sanções aos responsáveis diretos pela infração administrativa.
Não confundamos liberdade com libertinagem.
Se a medida for considerada abusiva pelo CNJ, peço desculpas por ter de boa-fé, feito algo que considerava necessário para os jovens da cidade.
CNJ decidiu: “Magistrados não precisão de autorização para sair de sua Comarca” Resposta
Direito, Direito Constitucional, Justiça • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, Magistrados, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Amazonas
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000018819
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DA 11ª REGIÃO
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª. REGIÃO
EULAIDE MARIA VILELA LINS – PRESIDENTE DA AMATRA (INTERESSADA)
ASSUNTO : ART. 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO – AUSÊNCIA JUIZ ÁREA JURISDIÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO TRIBUNAL – ALEGAÇÕES – VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RESOLUÇÃO 37/2007/CNJ – CERCEAMENTO DIREITO IR E VIR – PEDIDO – SUSPENSÃO EFEITOS ART 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO E EDIÇÃO NOVA RESOLUÇÃO – MEDIDA LIMINAR
EMENTA: MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região, com pedido de concessão de liminar, tendente à suspensão dos efeitos do art. 3º da Resolução n.º 209/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e, no mérito de desconstituição de toda a Resolução.
Determina a Resolução:
“CONSIDERANDO que o inciso VII, do art. 93 da Constituição da República, o inciso V da Lei Complementar n.º 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, e o art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõem que o juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo autorização expressa do Tribunal;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito deste Tribunal,
RESOLVEU, por unanimidade de votos,
Art. 1º – É obrigatório o juiz titular da Vara do Trabalho residir na sede da respectiva comarca.
Art. 2º – Os casos excepcionais de residência do magistrado fora da comarca ou de ausência da sua área de jurisdição serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, que decidirá considerando a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da administração.
Art. 3º – A residência do juiz titular fora da comarca, bem como a ausência do magistrado da sua área de jurisdição, sem a devida autorização do Tribunal pleno, caracteriza infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões, 18 de outubro de 2007.”
Sustenta a requerente que o ato normativo violou princípios norteadores da Res. 37/2007 CNJ, notadamente o da transparência na fundamentação das decisões administrativas, na medida em que não estabelece critérios objetivos que regulamentem o deferimento de pedido; o da reserva legal, uma vez que cria restrição ao de direito de locomoção que a LOMAN não prevê. Alega que o dispositivo, ao estabelecer a proibição sob pena de infração funcional, incorre em inconstitucionalidade, visto tratar de matéria reservada à Lei Complementar; que pode criar terreno fértil para práticas discriminatórias e para o predomínio do subjetivismo na análise dos casos; que compromete o convívio familiar e a dignidade da pessoa humana.
O Tribunal requerido argumentou: que o fato de a Resolução nº 209/2007 remeter à apreciação do Pleno os casos excepcionais de residência do juiz fora da comarca ou ausência de sua área de jurisdição não caracteriza total subjetivismo e pessoalidade; que a alegação de inexistência de critérios na análise de tais situações não merece prosperar, evidenciando que a Resolução é clara ao dispor que na decisão serão considerados a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da Administração; que há necessidade indeclinável e natural de motivação da decisão; que há impossibilidade fática de se trazer uma enumeração taxativa de todas as hipóteses excetuadas na proibição, verificação que deve ser feita face ao caso concreto, observada a norma e os critérios nela referidos; que, em relação à autorização para ausência, nada mais fez do que reafirmar o inciso V do art. 35 da LOMAN, sabendo que o sentido teleológico da norma em questão restaria esvaziado se fosse adotado um critério meramente formal de residência, visto que há casos de juízes que se afastam permanentemente das suas áreas de jurisdição, embora permaneçam formalmente residindo naqueles locais, comprometendo a prestação jurisdicional; que a norma restaria desatendida se tal conduta não configurasse fato punível; que não há privação do convívio familiar ou cerceamento do direito de ir e vir.
Não concedi a liminar solicitada de sustação dos efeitos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007, preferindo aguardar a manifestação do Tribunal requerido. Constato ausência de requisito de perigo pela demora, trazendo a matéria diretamente à deliberação definitiva do Plenário.
Impende ressaltar que o artigo 2º da Resolução nº 37, do CNJ, explicita o caráter excepcional da autorização para residência fora da comarca, atrelando tal concessão à ausência de prejuízo à efetiva prestação jurisdicional.
O atendimento a tal diretriz supõe necessariamente que sejam contemplados critérios objetivos e impessoais para a autorização em apreço, de que se ressente, no caso, a Resolução Administrativa nº 209/2007, do Tribunal requerido.
Na espécie, ao contrário, o Tribunal condicionou a autorização a critérios exclusiva e eminentemente subjetivos de “relevância, conveniência e interesse público”, o que não se me afigura consentâneo com a normatização da Resolução nº 37 do CNJ.
A tônica da Resolução, como se percebe, conduz inexoravelmente à subjetividade no exame particularizado de cada caso concreto.
Em correições ordinárias empreendidas perante os Tribunais Regionais do Trabalho tem sido recomendada, em obediência à Resolução nº 37/2007 do CNJ, a observância de critérios objetivos para tal autorização excepcional, a exemplo da pontualidade e assiduidade do magistrado na Vara do Trabalho, cumprimento dos prazos legais para prolação de decisões, inocorrência de adiamento de audiência motivado pela ausência injustificada do Juiz Titular de Vara do Trabalho, observância do prazo médio das Varas do Trabalho da Região para realização de audiência, bem como a prolação sistemática de sentença líquida em causas submetidas ao rito sumaríssimo, em cumprimento à lei.
É perfeitamente viável e desejável, assim, a harmonização da Resolução do TRT da 11ª Região ao espírito que inspirou a Resolução nº 37/2007 do CNJ, mormente o acatamento aos princípios da impessoalidade e da eficiência que devem presidir a atuação da Administração Pública.
De outro lado, o Tribunal excedeu-se ao fazer depender de sua autorização as ausências do magistrado de sua comarca, pois tal restrição a LOMAN não faz, além de afrontar a liberdade de locomoção do magistrado, garantida pela Constituição todos os cidadãos. Cabe ao Tribunal acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelo juiz do dever de residência na comarca e os demais deveres de seu cargo, o que não implica submeter previamente à sua autorização o direito de ir e vir.
É o que se depreende dos artigos 2º e 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007.
É certo que, a teor das informações prestadas pela Exma. Juíza Presidente do TRT da 11ª Região, Dra. Francisca Rita Albuquerque, o Tribunal, ao ensejo da elaboração da questionada Resolução Administrativa, sopesou a realidade daquela Região, tendo em vista “a ocorrência de casos […] de juízes que ficavam fora das suas comarcas durante longos períodos, sem qualquer justificativa” (“OFIC8”).
Conquanto repute louvável o móvel da deliberação do TRT da 11ª Região, neste passo, data venia, juridicamente não se sustenta a limitação à liberdade de locomoção do magistrado imposta na Resolução Administrativa nº 209/2007.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a iniciativa de, por ato normativo estranho à lei complementar, ser fixada norma no sentido de se exigir que a ausência do magistrado da sua comarca esteja condicionada à autorização do Tribunal Pleno a que está vinculado, conforme se depreende dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3224, 2753 e 2880-MC, a seguir:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004)
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”
Ante o exposto, e atento ao voto do eminente Conselheiro João Oreste Dalazen ao qual aderi, reformulando meu entendimento anterior, voto pelo deferimento total do o pedido para o efeito de: a) desconstituir a Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região; b) determinar ao TRT da 11ª Região a edição de nova Resolução Administrativa a fim de disciplinar a autorização excepcional para o Juiz residir fora da comarca, fixando critérios objetivos para tanto.
Ministro Joaquim Barbosa suspende obrigação dos Magistrados explicarem as razões da suspeição por motivo foro íntimo 2
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Juízes não terão mais de explicar suspeição
Juízes e desembargadores estão livres de se explicar à Corregedoria do próprio tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. A obrigação está prevista na Resolução 82 do CNJ, que acaba de ser suspensa por liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, a resolução fere a independência do juiz. O mérito do pedido ainda será analisado pela corte.
O pedido de Mandado de Segurança foi feito pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mariosi alegou que a norma é inconstitucional. “Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”, escreveu o desembargador no pedido. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias.
O desembargador defendeu seu direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Disse, ainda, que o CNJ não tem competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, disse o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.
Por isso, ele pediu a concessão de liminar que o desobrigue de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Os argumentos foram aceitos pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.
O CNJ decidiu editar a resolução, no ultimo mês de junho, sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.
De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.
Assim que a resolução foi editada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) resolveram entrar no Supremo com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a determinação. Registraram que a resolução compelia os magistrados e que causava constrangimento. Esse pedido ainda não foi analisado pelo Supremo.
Na opinião das três associações, a resolução viola as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, “tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo”, registraram à época.
Fonte: Revista Cosultor Jurídico
CNJ – Controle da assiduidade dos Magistrados por ponto eletrônico, telefone e a necessidade de prévia autorização para ausentar-se da Comarca 1
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CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0
REQUERENTES : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
REQUERIDA : CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
RELATOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.
O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado, todavia, o exercício da sua função com liberdade, como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).
Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.
EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.
Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN formularam pedido de controle do Provimento nº 027/2007 expedido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Alegam, em síntese:
– que o Provimento, embora mencione, em seu preâmbulo, que cria o sistema de controle do dever funcional do juiz de residir na comarca em que atua, na realidade “institui autêntico controle de freqüência dos magistrados por meio de telefone”;
– os magistrados têm deveres relacionados à freqüência e à pontualidade, nos termos do que dispõe o artigo 35, inciso VI, da Lei Complementar n. º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), mas que na condição de agentes políticos não podem se submeter ao respectivo controle, por meio de ponto eletrônico ou telefone, porque, além de a referida lei não estabelecer essa hipótese, há agressão à liberdade de locomoção e à independência funcional;
– o Provimento em questão, a par de ilegal, importa em menoscabo à Constituição Federal, porque extrapola os limites de competência normativa e correcional do órgão que o editou, visto que o tratamento da matéria é reservado à Lei Complementar, nos termos do artigo 93, caput, da Constituição Federal.
– este Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 25 de março do corrente ano, no Pedido de Providências n.º 2008.10.00.000292-2, de que foi relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, adotou o entendimento de que não há critério legalmente preestabelecido para o controle de ponto ou carga horária de magistrado.
Com base nesses argumentos, e asseverando que as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte foram infrutíferas, pretenderam fosse concedida liminar para suspender o “Provimento nº 27/2007-CJRN, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, notadamente o seu artigo 1º, par. 1º, que estabelece controle de freqüência dos magistrados, em regra, por telefone, e seu artigo 2º, par. 1º, que condiciona eventual ausência do juiz à prévia autorização da autoridade competente, sob pena de responder a procedimento disciplinar” (fl. 6 do REQ2), e, no mérito, a revogação da norma em questão.
Indeferi o pedido de concessão de liminar sob o fundamento de que não havia periculum in mora, uma vez que o Provimento em questão encontrava-se em vigor há mais de sete (7) meses quando do ingresso do pedido neste Conselho, bem como, porque havia elementos a indicar que a questão estava pendente de julgamento no âmbito administrativo daquele Tribunal.
As requerentes, inconformadas, apresentaram pedido de reconsideração recebido como Recurso Administrativo, e juntaram certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra que a questão foi julgada. Todavia, o Plenário deste Conselho, na 65.ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho do corrente ano, negou provimento ao recurso.
O excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prestou as seguintes informações:
– diante do recebimento de denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, editou o Provimento ora impugnado;
– o Provimento não fixou horário de expediente, mas apenas regulamentou a forma de controle do cumprimento de um dos deveres funcionais básicos dos magistrados, previsto na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que é o de comparecer diariamente ao expediente forense;
– o único meio possível de se efetivar a fiscalização do cumprimento do referido dever é por meio de contato telefônico, uma vez que existem Comarcas que ficam a mais de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do Tribunal;
– não obstante, o pedido das requerentes não deve ser conhecido porque há procedimento administrativo que versa sobre a questão e que se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
As requerentes, intimadas a se manifestarem sobre as informações da requerida, refutaram os argumentos e renovaram o pedido inicial.
II – FUNDAMENTOS DO VOTO
A certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revela que o processo administrativo autuado sob o n.º 215848/2007-3, em que se pretendeu a revogação do Provimento n.º 027/2007-CJRN, encontra-se arquivado desde 19 de outubro de 2007 (fl. 5 do REAVU8), não havendo nenhum outro elemento que indique que foi apresentado recurso dessa decisão ou instaurado outro procedimento administrativo no âmbito daquela Corte, no mesmo sentido daquele arquivado. Logo, não prospera o argumento de que o presente Procedimento de Controle Administrativo não deve ser conhecido.
Atendidos os requisitos exigidos do artigo 95 e seguintes do Regimento Interno, conheço do pedido.
1. DO CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MAGISTRADO.
O artigo 1.º, caput, e parágrafo 1.º, do Provimento tem a seguinte redação:
“Art. 1º. Instituir sistema de controle no âmbito da Corregedoria de Justiça diretamente vinculado ao seu titular, objetivando a confirmação do comparecimento dos Juízes de Direito ao horário regular do expediente diário.
§ 1º. Em regra, o mencionado controle ocorrerá por telefone nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.”
É dever de qualquer magistrado comparecer pontualmente ao Juízo em que atua para a prática dos atos que são de sua responsabilidade, nos termos do que determina o artigo 35, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo teor é o seguinte:
“Art. 35. São deveres do magistrado:
VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão; e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
A efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional exigem a presença física do Juiz não só em horários designados para a prática de atos, mas, também, para que as partes ou seus representantes legais possam a ele ter acesso.
Ocorre, porém, que, conquanto o Juiz tenha o dever de cumprir com suas obrigações, por imposição legal (LOMAN, art. 35), no que se inclui a observância à presença no Juízo em que atua, bem como a uma jornada de trabalho, lhe é assegurado o exercício da sua função com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário, conclusão essa que resulta da exegese do artigo 95 da Constituição Federal.
Ademais, não se pode olvidar que é pratica comum entre os Juízes levar autos de processos para casa para despachar e proferir sentenças, diante do acúmulo de serviço no primeiro grau de jurisdição, principalmente na atualidade, em que o número de demandas aumenta em progressão geométrica e os jurisdicionados exigem uma prestação jurisdicional mais célere.
Oportuno transcrever, no que se refere ao tema, o comentário do eminente jurista e ex-Conselheiro Alexandre de Moraes:
“As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário. (…).
Todas essas garantias, portanto, são imprescindíveis ao exercício da democracia, à perpetuidade da Separação de Poderes e ao respeito aos direitos fundamentais, configurando suas ausências, supressões ou mesmo reduções, obstáculos inconstitucionais ao Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional (…).” (Constituição do Brasil Interpretada. 5.ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.362).
A liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à freqüência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida por este Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º 2007.10.00.001006-7, conforme se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá:
“A cada tribunal, no exercício de sua autonomia administrativa, compete a organização dos seus serviços judiciários, no que se inclui a fixação do horário de expediente. Essa competência se extrai das normas do artigo 96 da CF e artigo 21 da LOMAN.
Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja submetido à jornada fixa de trabalho. O compromisso do juiz é com a tarefa de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O cumprimento dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de atendimento ao público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos de processos e dos temas jurídicos subjacentes aos casos submetidos à solução judicial. Em síntese, as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário.” (Plenário, j. 50.ª Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DJU em 09.11.2007).
Seguindo essa linha de raciocínio, o controle, por meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita, inquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor horário para o exerício de suas atividades, dentro das peculiaridades do Juízo em que atuam.
Não parece admissível que o magistrado, dentro da prerrogativa que lhe é conferida, extrapole os limites e não compareça ou se ausente injustificada e frequentemente, ou, ainda, não cumpra uma jornada mínima de trabalho no juízo em que atua, principalmente porque essas atitudes geram evidente prejuízo à prestação jurisdicional e ao jurisdicionado.
Apenas nesses casos, considerando que não há impedimento legal, e quando se trate de ocorrência generalizada, é cabível uma fiscalização, como forma de, além de coibir os abusos praticados, apurá-los e, de acordo com os procedimentos próprios estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura, punir os transgressores.
Ressalte-se que tal controle deve ser discutido e normatizado no âmbito de cada Tribunal, pelo seu Plenário ou Órgão Especial, se houver, não podendo ser concretizado por meio de ato unilateral, como ocorreu no caso em questão.
Embora o excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tenha afirmado que recebeu denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, não há nos autos elementos que as comprovem, tampouco se essa situação ocorreu de forma generalizada.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Corregedoria nem sequer instaurou procedimento administrativo próprio para a apuração de eventual irregularidade cometida por magistrado que, em tese, teria descumprido seus deveres funcionais.
Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica para a manutenção do Provimento em questão, devendo, pois, serem asseguradas a autonomia e independência dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no que concerne à freqüencia e aos horários de trabalho nos juízos em que atuam.
O tema também já foi tratado por este Conselho no Pedido de Providências n.° 2008.10.00.000292-0, de que foi Relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, de cujo voto se retira seguinte a ementa:
“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR TAL SISTEMA. – Apesar do dever do juiz de cumprir os deveres do cargo, o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com liberdade e independência. O controle do cumprimento desses deveres é imposição legal, nos termos do art. 35 da LOMAN, que prevê os deveres do magistrado relativos à pontualidade. Não há, todavia, critério rígido e previamente estabelecido para esse controle, ou carga horária estabelecida, considerando que ao julgador se concede margem de liberdade para melhor atender à atividade jurisdicional.” (Plenário, j. 59.ª Sessão Ordinária, em 25.3.2008, DJU em 15.04.2008).
Julgo procedente o pedido para excluir a aplicação do artigo 1º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
2. DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DA COMARCA
As requerentes impugnam, também, o teor das disposições constantes do artigo 2º, parágrafo 1º, do Provimento, cujo teor é o seguinte:
“Art. 2º. No decurso de um mês, por 03 (três) vezes consecutivas ou não, em se obtendo a informação de que o magistrado não se encontrava no local de expediente, será emitido ofício para que justifique as respectivas ausências.
§ 1º. No caso das ausências não terem sido autorizadas pela autoridade competente e não havendo justo motivo, será instaurado procedimento preliminar, nos termos da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça, cientificando-se o magistrado quanto a esta medida.”
Com a devida vênia, penso que tais disposições cerceiam a liberdade de locomoção do magistrado, direito garantido a todos os cidadãos no caput do artigo 5.º da Constituição Federal.
Ressalte-se, por oportuno, que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou qualquer outra norma legal aplicável subsidiariamente estabelece tal condição ao magistrado para ausentar-se da comarca em que atua. Logo, não se poderia impor a vedação por Provimento de Corregedoria Regional.
Aliás, sobre essa matéria já se pronunciou este Conselho no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 2007.10.00.001881-9, em que atuou como Relator o Conselheiro Paulo Lôbo, cuja decisão está assim sintetizada:
“MAGISTRADO. RESIDÊNCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca” (j. 57.ª Sessão Ordinária, em 26.02.2008, DJU 18.03.2008).
Esse entendimento está firmado também em precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os quais destaco o seguinte:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI n.º 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI n.º 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI n.º 3224/AP, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.10.2004, DJU 26.11.2004)
Por essas razões, entendo que devem ser desconstituídas também as disposições do artigo 2º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Ante o exposto voto no sentido de conhecer do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, parágrafo 1º, do Provimento n.° 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 21 de outubro de 2008.
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
CNJ – Possibilidade de restrição de determinados vestuários para acesso aos Fóruns e Tribunais 5
Justiça • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, Poder Judiciário
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº200910000001233
RELATOR : CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
REQUERENTE : ALEX ANDRÉ SMANIOTTO
REQUERIDO : DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE VILHENA-RO
ASSUNTO : TJRO – PROIBIÇÃO – JURISDICIONADO – DEPENDÊNCIAS – FÓRUM – VESTUÁRIO – PRINCÍPIO – LIVRE ACESSO – JUSTIÇA – ATO DISCRIMINATÓRIO
VESTUÁRIO. RESTRIÇÃO. ACESSO A FÓRUM.PRESERVAÇÃO DO DECORO E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. Inscreve-se no exercício do poder de polícia, atribuído a Juizes e Tribunais, velar
por que se preservem padrões mínimos de dignidade e de decoro no acesso aos órgãos do
Poder Judiciário (CPC, art. 125, III, e art.445, I), desde que tal não implique
discriminação sócio-econômica ou denegação de Justiça.
2. Não há mácula de ilegalidade em comunicado de Juiz Diretor do Fórum que impede a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes inadequados (calção, short e bermudões) se a norma proibitiva não é rígida e admite exceções em casos de urgência ou de impossibilidade financeira de a parte vestir-se de outro modo.
3. A Constituição Federal veda a discriminação arbitrária, não o tratamento diferenciado ditado pela razoabilidade e justificado pelo padrão médio de moralidade da sociedade.
4. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.
Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado por Alex André Smaniotto, advogado, em face do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO.
O Requerente insurge-se contra comunicado afixado na entrada do mencionado Fórum, que dispõe ser proibido o ingresso de pessoas vestindo “calção, short e bermudões”. Argumenta que tal norma viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, uma vez que restringe a entrada de pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquirir outras roupas. Ao final, postula que “sejam tomadas providências cabíveis para que cesse tal discriminação, dando o direito de adentrar nas dependências do Fórum todas [sic] as pessoas, sem qualquer distinção, pois existem pessoas que mal têm uma roupa para se vestir”.
Em suas informações, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO reconhece que “não é permitida a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes que ofendem o decoro da Justiça, assim entendidos como calção, short ou bermudão, camiseta regata, minissaia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés (exceto quando em serviço)”. Justifica a medida por entender que “deve haver o mínimo de respeito à Justiça”.
Alega, todavia, que, “se for o caso de atendimento à intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado”, de forma que ainda não consta no Livro de Ocorrências qualquer incidente relacionado à matéria.
Aduz, por fim, que todos os demais Fóruns e Tribunais do País, mesmo os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal, estabelecem vedações similares.
Como visto, insurge-se o Requerente contra comunicado afixado na entrada do Fórum da Comarca de Vilhena-RO, que proíbe o ingresso de pessoas vestidas com determinados trajes. Conquanto a proibição em referência não haja sido veiculada por meio de ato normativo formal editado pelo Requerido, é inegável que se trata de típica norma jurídica, ainda que consuetudinária, capaz de produzir efeitos no mundo jurídico.
Entendo, nesse sentido, que a natureza do ato impugnado enseja a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. Conheço, portanto, do pedido deduzido no presente PCA.
Não se pode olvidar que as relações estabelecidas nos ambientes forenses exigem a fixação de normas de convivência pautadas em valores éticos, de forma a preservar padrões mínimos de civilidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua sobre o respeito e ordem dos cidadãos perante o Poder Judiciário:
“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,competindo-lhe:
III — prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;” (grifo nosso)
Por sua vez, o art. 445, inciso I, do CPC dispõe:
“Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:
I – manter a ordem e o decoro na audiência.”
Trata-se, a toda evidência, de normas jurídicas em branco, de conteúdo indeterminado —— dignidade da Justiça e decoro ——, cuja concretização exige do magistrado a emissão de juízo de valor com base nos usos e costumes por que se rege a sociedade local.
A hipótese sob exame, contudo, suscita uma aparente antinomia: de um lado, há a referida exigência de respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade da Justiça, inclusive no que concerne à forma de os jurisdicionados vestirem-se para ingressar em órgão jurisdicional; de outro lado, há igualmente o direito à não discriminação concernente ao jurisdicionado que não dispõe de condições financeiras para adquirir determinado tipo de indumentária. Afora isso, e não menos relevante, está em jogo o direito ao acesso à Justiça. Penso que tal impasse há de ser equacionado,necessariamente, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade.
Em questão delicada desse jaez, qualquer postura inflexível e extremada, seja para proibir terminantemente, seja para permitir ilimitadamente, pode revelar-se desarrazoada e intolerável.
A permissividade absoluta levaria a situações absurdas, como a de consentir-se o acesso aos órgãos do Poder Judiciário de um homem trajado de simples sunga, ou de uma mulher em biquini sumário, roupas flagrantemente impróprias e inconvenientes para a austeridade do local. A proibição absoluta e rígida de determinadas vestimentas, a seu turno, também poderia conduzir a resultados nefastos e discriminatórios, como a denegação de Justiça a uma pessoa pobre e desvalida que não puder acessar os órgãos do Poder Judiciário senão de chinelo, ou em andrajos.
É necessário, pois, um ponto de equilíbrio no exame dessa tormentosa e atormentadora questão que extravasa os costumes sociais.
Na hipótese vertente, o magistrado Diretor do Fórum estabeleceu, mediante os padrões de comportamento locais, quais roupas não estão condizentes com a dignidade e o decoro
que a atividade jurisdicional exige de seus usuários. Fê-lo, todavia, de forma flexível.
Em linha de princípio, a meu sentir, afigura-se razoável e aceitável pelo senso comum a vedação de que pessoas trajando “calção, short ou bermudão, camiseta regata, mini saia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés” ingressem nas dependências dos Fóruns e Tribunais do Poder Judiciário.
Não há aí, em linha de princípio, afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário porquanto não há direito absoluto, e o direito em tela nunca foi irrestrito ou incondicionado. Não apenas o direito público subjetivo de ação não é incondicionado, mas também o acesso físico das pessoas aos Fóruns pode e necessita ser condicionado, seja no tempo, seja por motivo de segurança, seja por motivo de decoro.
Igualmente não há, em princípio, discriminação arbitrária em afronta à Constituição Federal. Certo que a Constituição Federal garante o direito à igualdade, um princípio básico de todo sistema democrático: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º). No preceito constitucional em foco, porém, o que se veda é a discriminação arbitrária, que implica uma manifestação concreta, individual ou coletiva, de negação do princípio da isonomia ou da igualdade constitucional. Como assinala o jurista argentino RAMÓN DANIEL PIZZARRO, “a igualdade constitucional não importa um mero igualitarismo, senão uma aberta repulsa à existência de privilégios ou exceções que excluam a uns o que se concede a outros em iguais circunstâncias. Uma igualdade entre iguais”.
A discriminação reprovada pela lei e pela Constituição, portanto, é a arbitrária, ou seja, a carente de razoabilidade e, por isso, injusta, o que impõe uma valoração
particularizada, caso a caso, tomando-se em conta se as circunstâncias particulares justificam, em termos de razoabilidade, o tratamento diferenciado que se pretende
emprestar ao caso concreto.
Na hipótese sob exame, a discriminação não é arbitrária e tampouco injusta porquanto recai sobre todos aqueles que se apresentarem no Fórum, injustificadamente, em trajes impróprios e não condizentes com a majestade da Justiça, segundo o padrão médio de moralidade da sociedade brasileira.
Sobretudo, é decisiva, na espécie, a circunstância de que não se cuida de critério rígido, mas de regra temperada pelas condições sociais e econômicas dos jurisdicionados e que também considera os casos urgentes que se apresentem no dia a dia da atividade judiciária.
A propósito, esclareceu o MM. Juiz Diretor do Fórum Requerido:
“Caso a pessoa tenha condições de vestir-se compostamente, entendo que é imoral, além de ser falta de respeito com o Poder Judiciário, como um todo. Do contrário, não é [des]respeito nenhum. Nestes casos, a nenhum usuário foi negado o acesso às dependências do Fórum.
Se for o caso de intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado. Do contrário, é orientado a retornar com vestes compostas.
Leia-se: calça comprida e camiseta, no mínimo.
Como se vê, a norma moral aposta na entrada do Fórum admite exceções, sempre para beneficiar o usuário.” (grifo nosso)
Percebe-se das informações apresentadas que a proibição contida no comunicado impugnado não é absoluta: admite exceções, que são analisadas de acordo com o bom senso e a razoabilidade.
Tanto isso é exato que não há registro no Livro de Ocorrências do Fórum de que algum jurisdicionado deixou de praticar ato urgente ou sofreu prejuízo em virtude de seu
vestuário. Nem o alega o próprio Requerente.
Impressiona esse aspecto porque denota que a norma consuetudinária é aplicada de forma maleável, de modo a não privar aos mais humildes o acesso ao Poder Judiciário exclusivamente em face de virtual vestimenta despojada a que acaso não pôde ter acesso. Impende destacar, ademais, que normas semelhantes à ora impugnada constam da regulamentação de Tribunais Superiores e do próprio excelso Supremo Tribunal Federal:
“Art. 16. Não são permitidos, a qualquer título, o ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal de pessoas com trajes em desacordo com o cerimonial, a formalidade e o caráter solene da Corte, ou que sejam atentatórios ao decoro.”
(STF, Ordem de Serviço nº 11/99, do Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; grifo nosso)
“Art. 3º É vedado o ingresso no Tribunal de pessoa que:
d) não esteja trajada segundo as normas internas e o decoro exigido pelo Poder Judiciário;”
(STJ, Ato nº 113, de 10/06/2005, da Presidência do STJ, que dispõe sobre o sistema de controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça; grifo nosso)
Igualmente, vários outros Tribunais do País contemplam regras similares:
“Art. 15. Compete ao juiz diretor do fórum, dentre outras atribuições:
III – disciplinar o uso e acesso às dependências do fórum, mesmo após o encerramento do horário de expediente, resguardada igual atribuição dos demais juízes da Comarca quanto aos servidores de sua vara ou juizado;” (TJ/RO, Diretrizes Gerais Judiciais — DGJ — baixadas mediante o Provimento nº 12/2007-CG, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia)
“Art. 67. Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados, comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços.” (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia — Lei Complementar Estadual/RO nº 94/1993)
“Art. 1º- No controle de acesso aos prédios da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos agentes de segurança de plantão que dediquem especial atenção aos trajes e à indumentária complementar das pessoas que ingressam no prédio, reprimindo aquelas vestidas de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário.
§ 1º – Para efeito deste artigo, consideram-se inadequados os trajes como bermudas, shorts e camisetas sem manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como vestimentas que exponham indecorosamente, ainda que por transparência, partes do corpo que, por costume, não ficam expostas.”
(TJ/RJ, Ato Normativo TJ nº 13, de 6/10/2006, da Presidência do TJ/RJ, que dispõe sobre o acesso de usuários nas instalações do Poder Judiciário do Estado
do Rio de Janeiro; grifo nosso)
“01 — É vedada a entrada de pessoas, nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, vestindo bermudas, calções, camisetas de educação física e calçando chinelos de dedo ou assemelhados. O cumprimento da presente Ordem de Serviço ficará a cargo dos Policiais Militares subordinados à Assistência Policial Militar.”
(TJ/PE, Ordem de Serviço nº 2, de 2/9/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o uso do traje inadequado nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino)
Por fim, cumpre salientar que, em caso análogo, o eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 255, DE 30 DE MAIO DE 1986.
– Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM. Juíza Diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido a 2ª impetrante impedida de entrar na área térrea do prédio da Justiça Federal, posto estar trajando ‘bermudão de linho’ de comprimento até os joelhos.
– É de se registrar que o ato inquinado de ilegal encontra amparo no item 12 da Portaria nº 255, de 30 de maio de 1986, emanada pela Diretora do Foro, o qual é bastante explícito quando exemplifica como sendo traje inadequado para acesso às dependências da Seção Judiciária, o uso de bermudas.
– Dentro dos princípios constitucionais, ao se ter que permitir o ingresso de pessoas do sexo feminino usando bermudas, o mesmo tratamento teria de ser dispensado às pessoas do sexo masculino, inclusive no que se refere a camisetas e sandálias, o que há de se convir, não seria condizente com o decoro, dignidade e austeridade de que se reveste a Justiça Federal como um todo.
– Tanto assim é que, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o entendimento é idêntico ao aqui adotado, sendo mais rígida ainda tal norma nos Tribunais Superiores, onde nem calça comprida é permitida às pessoas do sexo feminino.
– Segurança denegada.”
(TRF 2ª Região, 2ª Turma, MS nº 9402203826/RJ, Rel. Desembargador Federal Silvério Cabral, j. 5/9/1995)
Entendo, por conseguinte, que o comunicado impugnado no presente procedimento não padece de vício que imponha a respectiva desconstituição.
Ante o exposto, conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo para, no mérito, julgá-lo improcedente.
Brasília-DF, 14 de abril de 2009.