Source: https://it.scribd.com/document/106660198/Apostila-Teoria-Geral-Do-Processo-1
Timestamp: 2020-04-04 13:02:35+00:00
Document Index: 108372616

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Apostila Teoria Geral Do Processo[1] | Jurisdição | Direito Processual
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TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUO Conforme Aristteles observou, o homem um animal poltico tendo, portanto, a vocao de viver em sociedade,
, sendo essa sua necessidade natural. Qualquer sociedade deve ser organizada e qualquer organizao tem que ter um Direito, ou seja, um conjunto de normas gerais e positivas que, impostas coativamente ao meio social, disciplinem a vida do povo e possibilitem aos homens a soluo de suas necessidades, interesses, pretenses e conflitos. A necessidade a falta de algo que acarreta ao homem o seu desequilbrio biolgico ou psquico, pois o homem dependente de certos elementos para sua sobrevivncia e aperfeioamento social, poltico e cultural. Segundo CARNELUTTI, a relao de dependncia do homem para com algum elemento. O ente vivo (homem) se completa com o ente material (bem), que tudo aquilo capaz de satisfazer a necessidade humana, ou seja, que tenha utilidade, embora nem tudo que til necessrio ao homem. O interesse o juzo (ato de inteligncia) que o homem faz sobre sua necessidade e a utilidade ou valor de um bem apto a satisfaz-la. Para Carnelutti a posio do homem em relao sua necessidade e o bem apto a satisfaz-la (se o homem tem fome e tem o alimento, surge o interesse se o alimento no est disposio, no h o interesse). Pode ser IMEDIATO OU PRIMRIO (a situao favorvel satisfao da necessidade fome e alimentos presentes) e MEDIATO OU SECUNDRIO (a possibilidade de satisfao indireta fome e dinheiro para adquirir o alimento). Poder ser INDIVIDUAL (po) ou COLETIVO (estrada), como os da famlia, da sociedade civil e comercial, da corporao, do sindicato ou do Estado. Porque a necessidade humana ilimitada e os bens so limitados, existem os conflitos de interesse, que podem ser interior do homem, quando, diante de duas necessidades, apenas uma pode ser satisfeita (prioridade), desaparecendo com a opo feita, e intersubjetivo (Carnelutti), entre duas pessoas que tm a mesma necessidade e dependem do mesmo bem. Nesse caso, o Estado, para evitar uma soluo violenta (imagine dois estranhos com fome diante de um nico alimento), intervm. Podem surgir entre interesses individuais, a includas as pessoas fsicas e jurdicas (Joo e Pedro tm fome e s h alimento para um deles), entre interesses individual e coletivo (segurana pessoal de Joo diante da iminncia de guerra para preservao da soberania do Estado) e entre interesses coletivos (instruo e segurana pblica com verbas para apenas um dos programas). Se o conflito intersubjetivo de interesses no se resolve, surge a pretenso de um dos sujeitos envolvidos, que o modo de ser do direito (subjetivo) que tende a fazer-se valer frente a quem no o respeite ou, em geral, o discute (J. E. Carreira Alvim). a exigncia de subordinao do interesse alheio ao interesse prprio (Carnelutti). Pode ser fundada (de quem tem o direito) ou infundada (de quem no tem o direito). Pode haver o direito e no haver uma pretenso. A palavra sugere uma tenso prvia (quero ir adiante apesar dos obstculos). Trata-se de um ato jurdico. A resistncia pretenso a oposio de algum a uma pretenso de outrem (no aceito subordinar meu interesse ao alheio). D-se atravs de uma contestao (declarao), ou da leso (ato jurdico de evento fsico-violncia) ou da contestao e leso do direito alheio. Se um dos interesses se subordina ao outro, h a soluo pacfica do conflito. Caso contrrio, surge a lide, que pode ser de pretenso contestada ou de pretenso insatisfeita. Trata-se do litgio, que, segundo Carnelutti, o conflito de interesses qualificado pela pretenso de um dos interessados e pela resistncia do outro. Possui um elemento material que o conflito de interesses, e um elemento formal que so, concomitantemente, a pretenso e a resistncia. A soluo da lide, ou litgio, uma necessidade, para que a paz social seja preservada. O Estado atua de trs formas, uma administrativa, atravs do Poder Executivo, realizando os objetivos sociais, uma legislativa, atravs do Poder Legislativo, elaborando leis que
regulem a vida social, e uma jurisdicional, atravs do Poder Judicirio, resolvendo os litgios e trazendo a paz com o uso do processo, regulado por normas de direito processual, instrumental ou formal, aptas a promoverem a atuao da vontade concreta das leis de direito material ou substancial. FORMAS DE SOLUO DOS CONFLITOS A partir de quando surgiram os conflitos, o homem foi imaginando formas de solucion-los, sendo, a primeira delas, a autodefesa, surgindo, depois, a autocomposio, a arbitragem e o processo. A autodefesa e a autocomposio so formas parciais de soluo dos conflitos, porque a vontade de uma das partes que prevalece sobre a da outra. A arbitragem e o processo so formas imparciais de soluo de conflitos, porque a vontade de um terceiro prevalece sobre a vontade das partes. A autodefesa a prpria defesa e acontece sempre antes do processo. Se desautorizada por lei, crime (artigos 345 exerccio arbitrrio das prprias razes e 350 exerccio arbitrrio ou abuso do poder - do Cdigo Penal). Segundo Alcal-Zamora y Castillo aponta, h nela dois elementos, a ausncia de um juiz distinto das partes litigantes e a imposio da deciso por uma das partes outra. limitada nos Estados Modernos que prevem, por exemplo, a legtima defesa, o desforo imediato na defesa da posse, o penhor legal e o direito de greve, mesmo assim, com controle posterior, pelo Estado, atravs do processo. A autodefesa, alm de no exprimir justia, pode transformar o conflito em guerra. A autocomposio o acordo dos prprios litigantes, com renncia total ou parcial de um deles, ou de ambos, ao bem. H trs formas, a renncia ou desistncia (soluo moral), a submisso ou reconhecimento (soluo moral) e a transao (soluo contratual). , muitas vezes, conseqncia da desigualdade econmica dos contendores e da lentido dos procedimentos, razo pela qual no a melhor forma de soluo de conflitos. Est presente em nosso direito, sendo exemplos a transao civil, o perdo do ofendido e a conciliao civil ou trabalhista (vide artigos 125, I, 277, 331, 342, 447 e 448, 599, I, do Cdigo de Processo Civil e 847 e 850, da Consolidao das Leis Trabalhistas, alm da Lei Federal no. 9.099/95, entre outras). Pode ocorrer antes, durante e depois do processo, sempre que haja direitos materiais disponveis. A arbitragem constitui a soluo do conflito por um ou mais terceiros de escolha das partes. Antigamente, num primeiro momento, os litigantes se submetiam, facultativamente arbitragem, ento feita pelos sacerdotes (dizia-se que eles exprimiam a vontade dos deuses) e, depois, pelos ancios (dizia-se que tinham experincias e sabiam os costumes dos antepassados). No Direito Romano, houve a arbitragem obrigatria, na fase das legis actiones e do processo formular. Atualmente, as legislaes do mundo todo disciplinam a arbitragem e estimulam as pessoas e empresas a optarem por esse meio de composio do litgio (vide Lei Federal n. 9.307/96). O processo a soluo dos conflitos pelo Estado, no exerccio de sua funo jurisdicional. o mtodo mais eficiente de soluo dos conflitos, pela imparcialidade e pela fora das decises dele decorrentes. D estabilidade ordem jurdica e o meio mais adequado e satisfatrio para restabelecer a razo dos que tm razo (J. E. Carreira Alvim). A palavra processo, com a conotao atual, surgiu na Idade Mdia. Os romanos usavam a expresso iudicium. Nele, quem soluciona a lide, o juiz, que encarna o rgo estatal, posto que investido de jurisdio, usando a vontade da lei. Para Carnelutti, ele o conjunto de atos destinados formao (processo de conhecimento) ou atuao (processo de execuo) de comandos jurdicos, cujo carter consiste na colaborao, para tal fim, de pessoas interessadas (partes), com uma ou mais pessoas desinteressadas (juzes). um conjunto de atos objetivando a justa composio da lide. No processo h atos de pessoas interessadas (partes, por seus advogados) e desinteressadas (juiz, auxiliares da justia e colaboradores eventuais). O juiz deve decidir o processo na forma da lei e no da sua preferncia.
A sentena, ato culminante do processo, fazendo lei entre as partes, integra, em ltima anlise, o ordenamento jurdico e enriquece o Direito Objetivo. Para Chiovenda (Teoria dualista do ordenamento jurdico), o ordenamento jurdico de Direito Material (dita regras abstratas no momento em que ocorre o fato que se enquadra automaticamente, sem participao do juiz, na previso legal) e de Direito Processual (simples atuao do Direito Objetivo). Para Carnelutti (Teoria unitria do ordenamento jurdico), o processo complementa os comandos da lei, que seriam incompletos (ela no consegue disciplinar tudo, prever todas as situaes), porque os direitos subjetivos e as obrigaes s nascem com a sentena, a qual dita a regra que soluciona a lide. O escopo do processo defendido sob trs ngulos, o da corrente SUBJETIVISTA ( instrumento de interesse individual, de defesa do Direito Subjetivo violado ou ameaado Hellwig, Jellinek, Weisnann), o da corrente OBJETIVISTA ( instrumento de interesse geral, de atuao do Direito Objetivo Chiovenda) e o da corrente OBJETIVISTA-SUBJETIVISTA ( instrumento de interesse geral que faz atuar o Direito Objetivo para realizar o Direito Subjetivo de quem tem razo Bett, Couture). HISTRIA DO PROCESSO Desde quando se concluiu que no cabia aos particulares fazer a prpria justia, devendo seus conflitos serem levados para julgamento da autoridade pblica, surgiu a necessidade da criao de normas jurdicas processuais. De incio, tais normas eram relativas aplicao das sanes penais e composio de litgios civis, estes dentro do campo da jurisdio contenciosa. Posteriormente, surgiram funes conexas, como tutela de interesses de desvalidos e incapazes (interdio, tutela, curatela, ausncia) e a fiscalizao de determinados atos (extino do usufruto e fideicomisso, sucesso causa mortis etc), dentro do campo da jurisdio voluntria ou graciosa. No princpio, o Direito Processual estava vinculado aos preconceitos religiosos e s supersties. Passou a ganhar aspectos de cientificidade no mundo clssico greco-romano. O processo grego No Processo Grego (pouco dele se sabe), observava-se a oralidade e a iniciativa das partes na conduo do processo (elas que produziam as provas), sendo o magistrado um mero espectador (sua participao direta era excepcional). Admitia-se a prova documental (muito vlida em matria mercantil) e testemunhal, esta com restrio s mulheres e crianas, alm do juramento que, inicialmente muito valorizado, foi perdendo prestgio. O julgador fazia uma crtica lgica e racional das provas, que apreciava livremente. O processo romano Para os romanos, que receberam influncia dos gregos, o processo tinha uma importncia especial, bastando dizer que, na poca clssica, o Direito Romano era constitudo, mais de um sistema de aes e meios processuais, do que de direitos subjetivos, j que no h direito sem ao que o assegure. No princpio, o direito dos romanos no era tutelado pelas autoridades pblicas, havendo o regime da vingana privada, que at ultrapassava a pessoa dos autores dos crimes, atingindo seus familiares, posto que a Lei das XII Tbuas, na Tbua Stima, j disciplinava a famosa pena de Talio, a justia do olho por olho, dente por dente, revigorando o costume anterior (anos 449 aC a 390 aC). Com o tempo, o Estado foi assumindo a incumbncia de distribuir a justia,
admitindo que essa tarefa era funo derivada da soberania do Estado, passando o processo a ser tido como um instrumento de sentena e de paz indispensvel. O processo na Idade Mdia Com a queda do Imprio Romano, os brbaros (germnicos) passaram a impor seus costumes e seu direito. Como suas noes jurdicas eram muito rudimentares, o direito processual europeu retrocedeu, podendo ser citadas as seguintes caractersticas do processo de ento: o povo, atravs das assemblias populares dos homens livres (Ding), presididas pelos Condes Feudais ou por delegados deste (causas de menor importncia) que era titular da jurisdio. o processo tinha incio com a acusao (acusatrio) e o nus da prova era do acusado. o processo era extremamente formal, seu procedimento era inteiramente oral e no havia uniformidade de critrios. a funo do juiz era dirigir os debates e a coleta das provas (apenas fiscalizar o desenvolvimento das solenidades e o resultado dos experimentos) e orientar a assemblia quanto matria de direito, sugerindo-lhe a sugesto final (a sentena era, na realidade, a deciso que provia sobre a prova). o juiz no valorava a prova, pois o valor desta e a respectiva conseqncia para o resultado da lide eram determinados pelo Direito Positivo. o fanatismo religioso levou adoo de prticas absurdas, como os juzos de Deus, nos quais se incluam os duelos judiciais e as ordlias (experimentos cruis, como a prova pelo fogo, pela gua fervendo, do cadver, da gua fria e da serpente, com a crena de que Deus viria em socorro da parte que estivesse falando a verdade). a deciso final no era baseada na verdade real ou material, mas na verdade formal, manifestada por meios artificiais e absurdos, alicerados na crena de que havia interveno divina nos julgamentos. as sentenas eram irrecorrveis e a coisa julgada no existia.
A partir do sculo XI, com a criao das Universidades (a primeira, em Bolonha, na Itlia, no ano de 1.088) e a atividade dos glosadores (Bulgaro, Piacentino, Giovanni Bassiano e outros, que ficaram conhecidos pelas glosas ou notas que faziam s margens ou entrelinhas dos textos comentando as instituies a que se referiam e pela adaptao do direito processual costumeiro, de fundo germnico, s fontes romanas), ps glosadores (Baldo, Sassoferrato, Ferrari etc), canonistas (Atone, Tancredi, Graziano, Damaso, Di Benevento, Inocncio IV, Hostiensis etc) e prticos (prtica, rotina, uso habitual, forma de realizar o processo, sem preocupao com os estudos tericos a seu respeito, o direito processual era mais uma arte do que uma cincia Espanha, sculo XVI) surgiu o Direito Comum e, com ele, o Processo Comum, fruto da fuso das normas e institutos dos Direitos Romano, Germnico e Cannico, que vigorou at o sculo XVI, com as seguintes caractersticas: havia um procedimento ordinrio, escrito, lento e muito complicado, no qual as partes no compareciam, depositando em Juzo os seus escritos. por influncia do Direito Cannico, havia um procedimento sumrio, tambm escrito, que eliminava alguns formalismos. a grande preocupao era com a questo principal. mesmo abolidas as ordlias, e os juzos de Deus, preservou-se a tortura, como meio de descoberta da verdade. continuou a vigorar o sistema da tarifa legal das provas (valores e conseqncias eram dados pelo Direito Positivo). o procedimento se desenvolvia em vrias fases, podendo haver interveno de juzes diferentes,
numa ou noutra. havia sentenas definitivas (que definia as questes principais) e interlocutrias (que definia as questes incidentes), ambas apelveis e com possibilidade de transitar em julgado. por influncia do Direito Germnico, a sentena valia erga omnes. O processo portugus e brasileiro
O primeiro Cdigo portugus, as Ordenaes Afonsinas, foi dividido em cinco livros, dos quais o terceiro era dedicado ao Processo Civil e bebia nas fontes dos Direitos Romano e Cannico, tendo sido promulgado em 1.446, pelo Rei Afonso V. Em 1.521, D. Manuel promulga as Ordenaes Manuelinas, com pequenas modificaes. Com o domnio espanhol, o Rei Filipe III da Espanha e II de Portugal, promulga, aos 11/01/1.603, as ORDENAES FILIPINAS (Ordenaes do Reino), que vigoraram por muitos anos, inclusive no Brasil, dando as origens de nosso Direito Processual. No sistema das Ordenaes, a caracterstica de nosso processo civil era esta: havia quatro fases, a postulatria (libelo, contrariedade, rplica e trplica), a instrutria (coleta de provas, ouvindo-se, secretamente sem a presena das partes as testemunhas, como no Direito Cannico), a decisria e a executria. havia trs tipos de procedimentos, o ordinrio, o sumrio (rito menos solene, com prazos mais curtos) e os especiais (para aes possessrias, de despejo e cominatrias, por exemplo). a iniciativa e movimentao processual era exclusiva das partes (a cada fase o processo era paralisado e s prosseguia se a parte o requeresse) s o que estava escrito nos autos era considerado pelo Juiz. contra as decises interlocutrias havia recurso com efeito suspensivo
O Brasil, enquanto colnia de Portugal, obedecia as leis portuguesas e, assim, seu processo civil obedecia s Ordenaes Filipinas. Mesmo aps a independncia, as Ordenaes Filipinas continuaram a ser obedecidas naquilo que no conflitasse com a soberania nacional e o novo regime. Aps a promulgao do Cdigo Comercial, em 1.850, surgiu o Regulamento n 737, de 25/11/1.850, que passou a disciplinar, apenas, os processos relativos s causas comerciais (as causas cveis continuaram a ser reguladas pelas Ordenaes do Reino). Elaborado por uma comisso presidida pelo Ministro Eusbio de Queirz, esse Regulamento, de linguagem clara e precisa, prazos processuais curtos, atos processuais simplificados e recursos bem estabelecidos, debalde ter mantido as linhas mestras do Direito Filipino, significou uma evoluo de nosso Direito Processual. Pela Resoluo Imperial de 28/12/1.876, instituiu-se a Consolidao das Leis do Processo Civil (organizao do Conselheiro Antonio Joaquim Ribas), para complementar as Ordenaes Filipinas. Com a promulgao da Repblica, editou-se o Decreto n. 763, de 19/09/1.890, que determinou a aplicao do Regulamento 737 s causas cveis, excetuados vrios processos especiais e os de jurisdio voluntria, que continuaram a ser regulados pelas Ordenaes do Reino. A Constituio Federal de 24/02/1.891, estabeleceu a forma federativa, criando as justias da Unio e dos Estados, que ficaram autorizados a organiz-las e a legislar sobre processo. A organizao da Justia Federal continuou disciplinada pelo Decreto n. 848, de 11/10/1.890, que criara o Supremo Tribunal Federal e seu processo foi regulado pelo Decreto n. 3.084, de 05/11/1.898 (Consolidao das leis referentes Justia Federal, elaborada por Jos Higino Duarte Pereira). Os Estados comearam a organizar suas justias e, num primeiro momento, disciplinaram seus processos pelo Regulamento n. 737 e pela Consolidao de Ribas. Surgiram os Cdigos de Processo Civil Estaduais (Bahia, 1.915, Minas Gerais, 1.916, So Paulo,
1.930), baseados, a sua maioria, no Regulamento n. 737 e nas Ordenaes Filipinas, havendo alguns, como o da Bahia, com inspirao no pensamento inovador do processo alemo. Com a promulgao da Constituio Federal de 1.934, restabeleceu-se o sistema unitrio de Justia, retornando competncia da Unio e, supletivamente, dos Estados, a elaborao das leis processuais civis e penais. Surge o Cdigo de Processo Civil de 1.939, elaborado por Pedro Batista Martins, com vrias virtudes (doutrinas modernistas, princpios norteadores excelentes, como os da oralidade, concentrao de atos processuais, imediao do juiz com as partes e meios de prova, identidade fsica do juiz no curso da lide, dispositivo combinado com juiz ativo) e defeitos (processos especiais, recursos e execuo), que, infelizmente, retardaram os processos, desencadeando alteraes por leis esparsas e que desembocaram no Cdigo de Processo Civil de 1.973, cujo anteprojeto de Alfredo Buzaid. O DIREITO PROCESSUAL COMO CINCIA O lanamento, em 1.868, pelo alemo Oskar Von Blow, do livro intitulado TEORIA DAS EXCEES E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, marca o nascimento do direito processual como ramo autnomo da Cincia do Direito. Na verdade, o Direito Processual teve uma evoluo histrica que vem, desde Roma e passa por Bolonha, Direito Comum e recepo (fenmeno da propagao e acolhida do Direito Comum e do regime dos juzos nas principais naes da Europa, nos sculos XIII a XV), Revoluo Francesa e Cdigo de Napoleo, at chegar a Blow. A Doutrina Processual, por sua vez, segundo afirma Niceto Alcal-Zamora y Castillo, citado por J. E. Carreira Alvim, teve cinco etapas: Perodo Primitivo Vai da antigidade at o sculo XI d.C., quando havia apenas obras com dados e idias sobre a justia e seu funcionamento. Escola Judicialista Nasceu em Bolonha, na Itlia, com exposies especialmente dedicadas ao estudo do Direito Processual (Direito Comum e sua recepo, com bases romano-cannica, medieval italiana e talo-cannica. Praxismo Surge na Espanha, no incio do sculo XVI, persistindo at o incio do sculo XIX. O Direito Processual foi considerado como um conjunto de recomendaes prticas sobre como proceder em Juzo, ou seja, como realizar o processo sem ocupar-se de sua teoria. Procedimentalismo Surge na Frana, tanto em virtude da Revoluo Francesa, como em virtude do Cdigo de Napoleo, que fez separao entre o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal. Ao invs de procurar na prtica, dos praxistas, encontrou na lei a regulamentao do processo. Persiste at a metade do sculo XIX. Processualismo Cientfico Surge, como dito, com Bulow, em 1.868. Busca conhecer o processo mediante o estudo de sua natureza jurdica, entendendo-o como uma relao jurdica de direitos e obrigaes entre as partes e o juiz, diferente do procedimento. Discusso que ocupou os doutrinadores, foi a relativa unidade ou dualidade do Direito Processual.
Pensam os unitaristas (Carnelutti, Giovane Leone corrente dominante), que o Direito Processual uma cincia com dois ramos distintos, o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal, j que no h distino substancial entre ambos (at uma determinada altura, pertencem a um tronco nico), que tm a mesma finalidade (atuao do Poder Jurisdicional condicionada ao exerccio do direito de ao e com a participao do autor, ru e juiz). J os dualistas (Vicenso Manzini e Eugnio Florian corrente minoritria) entendem que o Direito Processual Civil uma cincia e o Direito Processual Penal outra cincia (enquanto o objeto essencial do Processo Penal uma relao de Direito Pblico, o objeto essencial do Processo Civil quase sempre uma relao de Direito Privado, civil ou comercial enquanto o Processo Penal necessrio para a aplicao da lei penal, o Processo Civil nem sempre necessrio para que as relaes de Direito Privado se materializem h diferenas do poder dispositivo, restrito para as partes e grande para o juiz no Processo Penal e grande para as partes e restrito para o juiz no Processo Civil enquanto no Processo Civil a qualidade das pessoas no tem implicao, no Processo Penal julga-se o homem). Sendo o Direito Processual uno, surgiu a necessidade de se elaborar uma TEORIA GERAL DO PROCESSO, ou seja, uma teoria que se aplicasse, tanto ao Processo Civil, como ao Processo Penal. Segundo FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO ensina, nada obstaria que, no estudo da Teoria Geral do Processo, se aprendesse sobre lide, pretenso, formas compositivas do litgio, ao, jurisdio, processo, procedimentos, pressupostos processuais, sujeitos processuais, princpios constitucionais do direito processual, organizao judiciria, atos processuais, seus vcios e teoria geral da prova. Trata-se de fixar os pontos comuns dos dois ramos, sendo desnecessrio, at, que se unifiquem as legislaes, como querem os unitaristas, embora tal j tenha ocorrido, no Brasil, nos Cdigos de Processo dos Estados da Bahia e Santa Catarina e na Sucia, a partir do Cdigo de Processo de 1.942. So pontos comuns, assim, ao DIREITO PROCESSUAL (sua base, alicerce e estrutura), conforme entendimento de J. E. Carreira Alvim, os conceitos de Jurisdio (dico do direito funo do Estado, exercida por um de seus Poderes, de atuar o direito objetivo em relao a uma concreta pretenso), ao (direito autnomo e distinto do direito subjetivo material que visa a tutelar direito pblico do jurisdicionado contra o Estado, devedor da prestao jurisdicional) e processo (instrumento de atuao do Estado no exerccio da jurisdio), que RAMIRO PODETTI chamou de Trilogia estrutural da Cincia do Processo Civil, posto que um no tem como existir sem o outro (o direito de ao pe em movimento a jurisdio que se realiza atravs do processo). por essa razo que CHIOVENDA observou: assim, na cincia do direito processual, resultam trs grandes divises que se completam reciprocamente: a teoria da ao e das condies de tutela jurdica, a teoria dos pressupostos processuais (propriamente, da jurisdio) e a teoria do procedimento. CONCEITO, INTEGRAO E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL O Direito Processual, tambm denominado por alguns de Direito Judicirio , atualmente, uma disciplina autnoma dentro da Cincia do Direito e nela se preconiza a autonomia do processo, que no mais um contrato ou quase-contrato, com aspectos privados, como antes de Bulow, mas tem aspecto publicista, completamente desvinculado do Direito Material que visa realizar e a autonomia do direito de ao, que o direito subjetivo, de carter pblico, de invocar a tutela jurisdicional do Estado, conforme bem explicou o alemo Adolph Wach, professor universitrio e magistrado do Tribunal Supremo, em sua obra MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALEMO, de 1.885. Trata-se de um ramo do Direito Pblico, com princpios prprios decorrentes da prpria funo do processo, que seu objeto especfico.
Enquanto o Direito Material preocupa-se em disciplinar a relao jurdica entre as pessoas, sendo seus princpios, quase sempre, de ordem privada, o Direito Processual regulamenta uma funo pblica estatal, possuindo princpios ligados ao Direito Pblico. Segundo MOACYR AMARAL SANTOS, Direito Processual o sistema de princpios e leis que disciplinam o processo ou o sistema de princpios e normas legais regulamentadoras do exerccio da funo jurisdicional. Para ERNANE FIDLIS DOS SANTOS, o Direito Processual o ramo da cincia jurdica que cuida do conjunto das normas reguladoras do exerccio jurisdicional. Para SRGIO BERMUDES, o Direito Processual o ramo da cincia jurdica que trata do complexo das normas reguladoras do exerccio da jurisdio. NELSON GODOY BASSIL DOWER define Direito Processual como sendo o ramo do Direito que disciplina o processo. JOS FREDERICO MARQUES diz que Direito Processual Civil o conjunto sistematizado de princpios e normas sobre o processo civil, a organizao dos tribunais e juzes que nele atuam e de seus respectivos auxiliares, bem como sobre os procedimentos de jurisdio voluntria e a convalidao estatal de medidas jurisdicionais. NELSON GODOY BASSIL DOWER apresenta uma interessante classificao do Direito Processual: Inicialmente divide o DIREITO em dois grandes ramos, o PBLICO e o PRIVADO. A seguir, divide o Direito Pblico em EXTERNO, onde coloca o DIREITO INTERNACIONAL e, INTERNO, onde coloca o DIREITO CONSTITUCIONAL, o DIREITO ADMINISTRATIVO, o DIREITO TRIBUTRIO, o DIREITO PENAL e o DIREITO PROCESSUAL. O Direito Processual ele divide em DE JURISDIO COMUM, onde coloca o DIREITO PROCESSUAL CIVIL e o DIREITO PROCESSUAL PENAL e de JURISDIO ESPECIAL, onde coloca o DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, o DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL e o DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. O Direito Privado ele divide em COMUM, onde coloca o DIREITO CIVIL e, ESPECIAL, onde coloca o DIREITO TRABALHISTA e o DIREITO COMERCIAL. Obs.: h entendimento, inclusive, predominante, no sentido de que o Direito Trabalhista, atualmente, integra o direito pblico.
O Direito Processual tem ntima ligao com o Direito Constitucional, que cria e regula os rgos jurisdicionais, assegura as garantias da Magistratura, fixa os princpios polticos e ticos que garantem o acesso Justia e exige o devido processo legal. Basta notar, no artigo 5, da Constituio Federal de 1.988, a existncia de vrios postulados intimamente ligados ao Direito Processual, como por exemplo: isonomia entre as partes, no inciso I, abrangncia da Justia (toda e qualquer leso ao direito individual pode ser levada apreciao do Poder Judicirio), no inciso XXXV, respeito coisa julgada, no inciso XXXVI, proibio da existncia de Juzes e Tribunais de exceo, no inciso XXXVII, instituio dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida pelo Jri, com garantia da plenitude de defesa, sigilo das votaes e soberania dos veredictos, no inciso XXXVIII, garantia de processo e julgamento por autoridade competente, no inciso LIII, repdio priso ilegal, no inciso LIV, garantia do contraditrio e ampla defesa, no inciso LV,
inadmisso, no processo, de provas obtidas por meios ilcitos, no inciso LVI, publicidade dos atos processuais, no inciso LX proibio da priso por dvida, multas ou custas, no inciso LXVII,
H relao do Direito Processual com o Direito Administrativo, face existncia de vnculos, por este regulado, entre o Estado, os rgos jurisdicionais e os rgos auxiliares da Justia. Ao estabelecer os crimes contra a administrao da justia (artigos 338 a 359 do Cdigo Penal), o Direito Penal tambm tem relao com o Direito Processual. A ligao do Direito Processual com o Direito Civil, Direito Comercial e Direito Tributrio, se d em funo das vrias remisses que lhe fazem as leis processuais (capacidade processual, domiclio etc) e pelo fato destes fornecerem as normas de Direito Material que solucionam as vrias pendncias jurdicas. Para HUMBERTO THEODORO JNIOR, as fontes do Direito Processual so imediatas (leis e costumes) e mediatas (doutrina e jurisprudncia). J para PEDRO BARBOSA RIBEIRO, as fontes primeiras do Direito Processual Civil esto no Direito Constitucional, na legislao ordinria codificada e extravagante sobre processo, nas leis de organizao judiciria, nas normas regimentais e na jurisprudncia dos Tribunais. Assevera, por sua vez, ARRUDA ALVIM que h fontes subsidirias, como a analogia (aplicao de norma semelhante, anloga, na falta da especfica), o costume (regras reiteradamente observadas pelo grupo social) e os princpios gerais do direito (verdades que informam um sistema jurdico), conforme artigo 4, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e 126, do Cdigo de Processo Civil. Se a lei a fonte primeira do direito processual, merece especial ateno a sua interpretao, que pode ser feita por vrios mtodos: gramatical (extrai do texto o seu sentido literal) lgico (utiliza-se das regras de lgica comum e lgica jurdica pretende-se desvendar o sentido e o alcance da norma, estudando-a por meio de raciocnios lgicos, analisando os perodos da lei e combinando-os entre si) histrico (investigao das causas que deram origem lei) sistemtico (integrao da lei com o sistema jurdico de que ela faz parte) teleolgico (leva em conta a finalidade da norma jurdica artigo 5, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil)
Tambm, a classificao das leis, em substantivas e adjetivas, ou, como prefere a Doutrina atual, em substanciais ou materiais (definem e regulam as relaes e criam direitos a esta categoria pertencem as normas de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil e Comercial) e em formais ou instrumentais (existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formao ou o seu desenvolvimento umas regulam o processo de elaborao das leis, outras regulam os modos e as formas pelas quais o Estado faz valer as leis substanciais a esta categoria pertencem as normas de Direito Processual). As leis formais ou instrumentais podem ser assim classificadas: as que regulam a formao dos rgos jurisdicionais (leis de organizao judiciria), ou, como diz HUMBERTO THEODORO JNIOR, as regras de organizao esttica da jurisdio (normas de distribuio de atribuies dos rgos judicirios, horrios de funcionamento dos servios forenses, competncia de juzes e auxiliares etc). as que regulam a capacidade das partes quanto realizao dos atos processuais. as que regulam as formas de atuao da lei, os direitos e deveres dos rgos jurisdicionais e das
partes no processo, a forma e os efeitos dos atos processuais. A natureza jurdica das leis processuais de ordem pblica, pelas seguintes razes: a funo jurisdicional do Estado e as leis processuais disciplinam tal exerccio. a finalidade do processo fazer atuar a lei material pelos rgos jurisdicionais. as leis processuais so, no geral, inderrogveis (cogentes, imperativas, absolutas) pela vontade das partes (exceo quando trata de seu interesse individual, como os casos dos artigos 111 e 265, inciso II, do CPC). A vigncia da lei, no tempo e no espao, outra questo que interessa ao nosso estudo. As leis processuais vigem at quando se tornam obsoletas e so substitudas por outras, mais eficazes. Instituda a lei processual nova (ela irretroativa, at por respeito ao artigo 5, inciso XXXVI, da CF direito adquirido, ato jurdico perfeito e a coisa julgada), vale, entre ns, o sistema do isolamento dos atos processuais, pelo qual, entendido o processo como uma srie de atos processuais que se coordenam e se sucedem dentro do procedimento (da inicial sentena), a lei nova deve, nos processos em andamento, regular os atos processuais que se praticaro na sua vigncia (vide artigo 1.211, do CPC), aceitando-se como vlidos todos aqueles praticados sob a vigncia da lei velha (h, segundo MOACYR AMARAL SANTOS, dois outros sistemas, no adotados por nosso CPC, o da unidade processual os atos processuais formam um todo orgnico, devendo ser regidos, at o fim, pela mesma lei e o das fases processuais o processo um conjunto de fases e a lei nova s pode regular a prxima, devendo a atual ser regida pela lei velha). Relativamente aos processos findos, nenhuma influncia tem sobre ele a lei nova. Quanto aos processos a serem iniciados (imagine que a lei velha me conferia ao executiva para certo direito que adquiri na sua vigncia e a lei nova me assegura, apenas, o processo de conhecimento), vale a soluo da doutrina publicista, contempornea, que diz que, se a ao o direito de provocar o exerccio da jurisdio, da qual o processo o instrumento, o direito de ao se condiciona existncia do processo e, assim sendo, devo exerc-lo de acordo com a lei processual vigente no momento em que o fao (MOACYR AMARAL SANTOS cita a corrente privatista do processo, que entende que a ao simples manifestao do direito substancial e conclui que a ao poderia ser proposta com base na lei velha). O campo de atuao da lei processual, obedece ao princpio da territorialidade (que obriga os estrangeiros artigo 12, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e 88 a 90, do Cdigo de Processo Civil), ou seja, aplica-se a lei do lugar onde o Juiz, rgo do Estado, exerce a funo jurisdicional (artigo 1, do Cdigo de Processo Civil), exceto no caso da prova de fatos ocorridos no exterior (artigo 13, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil). PRINCPIOS PROCESSUAIS H verdades que so aceitas como vlidas para o funcionamento de qualquer sistema jurdico e tais verdades so consideradas princpios. J. E. CARREIRA ALVIM, citando MANZINI, afirma que h quatro principais fundamentais que informam qualquer sistema processual. a) Lgico O objetivo do legislador estabelecer formas que possibilitem a melhor apurao da verdade. b) Jurdico Deve ser garantido s partes, no processo, igualdade de oportunidades. c) Poltico A finalidade do processo deve ser atingida com o sacrifcio mnimo da liberdade individual.
d) Econmico O processo deve custar pouco e ser resolvido no menor espao de tempo possvel. O mesmo autor relaciona uma srie de princpios que podem existir em um ou em outro sistema processual, conforme a orientao poltica ou filosfica do legislador: a) INICIATIVA DAS PARTES A jurisdio s se movimenta por provocao do interessado (sofre restries no regime socialista no Brasil, o juiz age de ofcio na execuo de sentena trabalhista e no habeas corpus. b) IMPULSO PROCESSUAL Provocada a jurisdio, o processo caminha por impulso oficial ou da parte (no Brasil, o impulso oficial, conforme artigo 262). c) CONTRADITRIO (Audincia bilateral) A outra parte sempre ouvida pelo juiz antes da deciso (exceto quando se concede liminar ou antecipao de tutela, quando a parte contrria s e ouvida posteriormente, podendo o juiz rever sua deciso) d) DISPOSITIVO O juiz deve julgar segundo o alegado e pelas partes, sob pena de decidir extra, ultra ou citra petita o que no existe nos autos, no existe no mundo d-me o fato que te darei o direito (o juiz brasileiro tem iniciativa suplementar de prova artigo 130). e) LEALDADE PROCESSUAL as partes devem, em suas relaes, entre si ou com o rgo jurisdicional, proceder com boa f verdade, moralidade e probidade devem nortear a sua conduta e a de seus advogados. f) INQUISITRIO nas causas em que prevalece o interesse geral ou do Estado(anulao de casamento, investigao de paternidade, tutela, curatela, emancipao) o juiz tem maior autonomia para buscar a verdade real. g) PUBLICIDADE - os atos processuais, principalmente as audincias, devem ser pblicos, exceto nas causas que correm em segredo de justia (artigo 155 - casamento, filiao, separao, divrcio, alimentos, guarda de menores e outras causas em que assim exige o interesse pblico por exemplo, Lei no. 9.278/96, artigo 9o ) h) PRECLUSO decorrido o prazo para o prtica do ato processual, a parte no mais pode pratic-los. H princpios, porm, que dizem respeito, apenas, ao procedimento que, no nosso caso, oral, no sentido atual do termo, ou seja, predominncia de atos escritos combinados com a palavra falada (de viva voz, na audincia, quando o juiz senta-se para ouvir). Esses procedimentos, para J. E. CARREIRA ALVIM so: IMEDIATIDADE o juiz que vai sentenciar a causa, em contato com as partes e com as provas, sem intermedirios. IDENTIDADE FSICA DO JUIZ o mesmo juiz, do incio ao fim da lide (exceto promoo, remoo, aposentadoria, disponibilidade, carta precatria, no processo Civil e o processo Penal e do Trabalho). CONCENTRAO atividade probatria, discusso da causa e deciso, numa audincia (se partida, em datas prximas) para que tudo fique presente na memria do juiz (tribunal do Jri exemplo artigos 331 e 277 demonstram prestgio do princpio na atualidade). IRRECORRIBILIDADE DAS DECISES INTERLOCUTRIAS sofre restries no Direito Brasileiro (exemplo o agravo de instrumento, e o artigo 581 do CPP), devendo ser lembrado o artigo 893, 1o, da CLT e a lei dos Juizados Especiais, que s admitem reapreciao quando tal se inclui no
recurso da sentena. HUMBERTO THEODORO JUNIOR tambm classifica os princpios como sendo do processo e do procedimento. Como princpios processuais anota: a) DEVIDO PROCESSO LEGAL quem tem direito jurisdio deve ter direito ao processo, que o meio usado pelo Estado para a realizao da justia artigo 5o , inciso XXXV (a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito). Tal princpio est consagrado no inciso LIV, do artigo 5o, da CF e compreende a idia de um processo justo, com outras garantias, a saber: 1. 2. 3. 4. 5. do juiz natural CF, artigo 5o, inciso XXXVII; do juiz competente CF, artigo 5o, inciso LIII; do acesso justia CF, artigo 5o, inciso XXXV; da ampla defesa e contraditrio CF, artigo 5o, inciso LV; da fundamentao das decises CF, artigo 93, inciso IX
b) INQUISITIVO (liberdade de iniciativa do juiz para buscar a verdade real) E DISPOSITIVO (instaurao do processo por iniciativa das partes, com responsabilidade pelo seu andamento normal). Atente-se para o artigo 262, que um aperfeioamento do princpio dispositivo e 130, que deve ser interpretado como limitao do princpio inquisitivo a prevalecer nas causas onde h interesse pblico, j ditas. c) CONTRADITRIO a garantia de iguais poderes e direitos s partes (isonomia) mesmo a que no pode pagar advogado, que assistida pela defensoria pblica. absoluto e sua inobservncia gera nulidade. So suas conseqncias bsicas: 1. a sentena s afeta quem participou do processo ou seus sucessores 2. a citao angulariza a relao jurdico processual 3. toda deciso s dada depois de ouvida a parte contrria (manifestao e oportunidade de contraprova). As liminares sem audincia da outra parte e a antecipao de tutela so excees (predomina a garantia do processo justo para a eficcia desse instrumento), onde o contraditrio apenas adiado. H tolerncia violao desse princpio quando sua inobservncia no traz prejuzo parte (juntada de documentos, no audincia da parte contrria, seguida de deciso sem apoio em tais documentos). d) RECORRIBILIDADE (o recurso de toda deciso o meio para evitar erros e falhas dos julgamentos humanos) E DUPLO GRAU DE JURISDIO (garantia de reviso por juzo distinto). Tal princpio persiste mesmo quando a 2 instancia tem competncia originria. por isso que se estabelece uma hierarquia jurisdicional. e) BOA F E LEALDADE PROCESSUAL Enquanto as partes buscam os prprios interesses, o Estado busca a paz social, o que se d com a justa
composio da lide. Em virtude disso, o processo est no campo do Direito Pblico e deve ser eficaz, reto, prestigiado, til ao seu desgnio elevado, o que s se consegue se as partes e o juiz agirem com lealdade e boa f. O juiz pode reprimir a m-f atravs dos artigos, 16 a 18 e 129. f) VERDADE REAL A apreciao da prova livre pelo juiz que, porm, deve obedecer critrios lgicos e fundamentar a deciso. O artigo 131 exige que o juiz se baseie nos fatos e circunstncias constantes nos Autos e declare os motivos de seu convencimento. Como princpios do procedimento ele relaciona: I. ORALIDADE discusso oral da causa em audincia, com as seguintes caractersticas: Identidade fsica do juiz direo do processo por este do incio ao fim do julgamento; Concentrao dos atos processuais e audincias prximas; Irrecorribilidade das decises interlocutrias para evitar a interrupo contnua do processo.
II. PUBLICIDADE a justia no pode ser secreta, nem suas decises arbitrrias, embora existam as restries do artigo155. Tal publicidade pode se resumir nos seguintes direitos das partes: Discusso das provas; Obrigatoriedade de motivao da sentena; Interveno das partes e seus advogados em todas as fases do processo.
III. ECONOMIA PROCESSUAL a justia deve ser barata (caminhar para a gratuidade total) e rpida maior resultado com a menor atividade processual. So providncias prticas para que isso ocorra: IV. Indeferimento da inicial nos casos legais; Denegao de provas inteis; Coibio de incidentes irrelevantes para a causa; Acumulao de pretenses conexas num s processo; Tabelamento de custas pelo estado; Antecipao de julgamentos quando possvel; Saneamento do processo antes da instruo; EVENTUALIDADE OU PRECLUSO O processo deve ser dividido em fases ou momentos, de forma que, cumprido um deles, no mais se pode retornar. O processo caminha para a frente. A precluso consiste, pois, na perda da faculdade de praticar um ato processual, ou porque j se exerceu o direito no momento adequado, ou porque se deixou passar esse momento sem que o direito fosse exercido.
Atualmente, o processo civil est dividido em quatro fases: 1) Postulao: Pedido do autor e resposta do ru; 2) Saneamento: Soluo de questes meramente processuais ou
formais para preparar o ingresso na fase de apreciao do mrito; 3) Instruo: Coleta dos elementos de prova; 4) Julgamento: Soluo do mrito da causa (sentena) Para JOS MARIA ROSA TESCHEINER, extraem-se, da atual Constituio Federal, diversos princpios fundamentais do processo, a saber: a) INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO artigo 5 , inciso XXXV a lei no excluir da apreciao do poder judicirio leso ou ameaa a direito.
Trata-se de defender o indivduo contra o Estado. o Poder Judicirio fiscalizando e limitando o Poder Executivo. Na verdade o Estado quem quer limitar o Poder Judicirio. Lembrese, nesse sentido, a Lei n 8.437, de 30/06/92, que proibiu a concesso de liminares contra o Poder Pblico. Por esse princpio, o autor acha que, atualmente, h exageros e contesta a onipresena do Judicirio: 1. Juzes substituindo professores na aprovao ou reprovao de alunos. 2. juzes se imiscuindo na vida das associaes para manter ou excluir associados. 3. juzes interferindo em disputas esportivas para apontar o campeo (juza de Rondnia concedeu habeas corpus para jogador suspenso por cinco partidas atuar em jogo decisivo, alegando resguardo de sua liberdade de ir e vir dentro de campo). b) JUIZ NATURAL artigo 5o, inciso LIII ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente. Artigo 5o., inciso XXXVII no haver juzo ou tribunal de exceo. A autoridade competente a detentora da jurisdio, ou seja, o Poder Judicirio (CPI, artigo 58, 3o, no julga, remete concluses ao M. P., para o ajuizamento de aes no Poder judicirio). No Poder Judicirio, a autoridade competente aquela indicada pela lei e no determinado juiz, designado para determinado caso. Tribunal de exceo, segundo Pontes de Miranda, o que se estabelece para determinado caso ou casos j ou ainda no ocorridos. Em ltima anlise, o princpio assegura a imparcialidade do rgo julgador, no devendo ser confundido com instituio de varas (Fazenda Pblica) ou justias especializadas (Trabalho, Militar, Eleitoral). c) IMPARCIALIDADE Art. 95. Os juzes gozam das seguintes garantias: I vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado; II inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 2, I. Declarao dos direitos do Homem artigo 10: todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pblica audincia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusao criminal contra ele. Esse princpio, levado s suas ltimas conseqncias resultaria: 1) A jurisdio no pode ser protetiva de qualquer das partes, como nas relaes de trabalho ou em outras em que o juiz depara com flagrante desigualdade. 2) A determinao de provas, de ofcio, pelo juiz, auxiliaria uma das partes. Mas vai mais longe, quando a legislao ordinria cuida do juiz impedido e do juiz suspeito (vide artigos 134 e 135 do CPC e 252 e 254 do CPP). Esse princpio garante, tambm, a imparcialidade daqueles que servem ao processo e, nesse sentido, o Estado cuidou de dar proteo quando, no Cdigo Penal, definiu alguns atos que se praticam dentro da esfera processual, como crimes: Desobedincia (artigo 330). Falso testemunho ou falsa percia (artigo 342). Corrupo de testemunha ou perito (artigo 343). Coao no curso do processo contra o juiz, parte ou perito (artigo 344). Fraude processual (artigo 347) Patrocnio infiel, simultneo ou tergiversao (artigo 355 e seu pargrafo nico). Sonegao de papel ou objeto de valor probatrio (artigo 356). Explorao de prestgio (artigo 357). Violncia ou fraude em arrematao judicial (artigo 358). Desobedincia deciso judicial sobre perda ou suspenso de direito (artigo 359).
d) ACO Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico: I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei; Art. 5o, inciso LIV ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A jurisdio inerte, dependendo da ao do autor ou acusador (artigo 2 o, CPC). Aps a iniciativa, o impulso oficial (artigo 262), devendo o juiz velar pela rpida soluo do litgio (artigo 125, II), podendo extinguir o processo por negligncia das partes (artigo 267, II). Tambm a investigao limita esse princpio, porque essa pode se dirigir contra pessoas incertas e a ao se dirige contra pessoa certa. O inqurito visa descobrir fatos novos, enquanto na ao busca-se averiguar se os fatos afirmados na inicial so verdadeiros. e) CONTRADITRIO artigo 5 , inciso LV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Processo penal estruturado sem direito de defesa (tal demorou a acontecer na esfera penal, onde, em certos momentos da histria, a defesa s se exercia na medida em que o magistrado
a permitia, j que a idia de direitos contra o Estado demorou a se consolidar) somente represso administrativa de crimes e delinqentes. O contraditrio d ao processo uma estrutura dialtica, com igualdade de oportunidades s partes (revelia, na rea cvel, portanto, no negao do princpio na rea penal, o contraditrio efetivo, com nomeao de defensor para o ru indefeso e valor relativo de sua confisso). O julgamento antecipado da lide, embora represente economia salutar, no pode redundar em cerceamento da defesa do ru e s pode ocorrer nos casos do artigo 330, I e II. Esse princpio transcende o processo e deve ser regra de conduta da sociedade. A expresso ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes no pode, claro, levar a exageros, mas deve ser interpretada de acordo com as possibilidades colocadas disposio das partes pela legislao ordinria. Para VICENTE GRECO FILHO so meios inerentes ampla defesa: Que se tenha conhecimento claro da imputao. Que se possa apresentar alegaes contra a acusao. Que se possa acompanhar a prova produzida e fazer a contraprova. Que se tenha defesa tcnica por advogado. Que se possa recorrer de deciso desfavorvel.
f) PUBLICIDADE Artigo 93, inciso IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e seus advogados, ou somente a estes. Artigo 5, inciso LX a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Esse princpio vige no Brasil desde 1.818, quando se organizou o Supremo Tribunal de Justia (antes, pelo Direito Portugus, vigia o princpio do segredo hoje, conforme informa JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA, na Frana, os rgos colegiados deliberam em segredo e os juzes at juram manter o sigilo, no deixando transparecer a existncia de votos discordantes nos pases anglo-saxes, informa o mesmo autor, as deliberaes so secretas, mas se admite a publicao de dissenting opinions). A publicidade pode se referir ao ato presente (julgamento) ou ao ato passado (registros pblicos, termos processuais). Constituem violao desse princpio, conforme HUMBERTO THEODORO JNIOR: Concesso de liminar em possessria, aps justificao testemunhal para a qual no foi citado o ru. Ordem de levantamento de penhora ou arresto sem audincia prvia do credor. Realizao de hasta pblica sem regular publicao de edital ou em local, data e horrio diferentes dos divulgados. Autorizao para que o inventariante venda bens do Esplio sem que se oua os demais sucessores.
Esse princpio no d direito transmisso obrigatria dos julgamentos pela televiso ou rdio, porque, nesse caso, a Autoridade Judiciria dever levar em conta o interesse pblico ou social e a defesa da intimidade (vide artigo 792 do CPP o juiz pode determinar a realizao de atos a portas fechadas, quando a publicidade puder acarretar escndalo, inconveniente
grave ou perigo de perturbao da ordem). O princpio fica limitado em relao s causas que correm em segredo de justia (artigo 155 - casamento, filiao, separao, divrcio, alimentos, guarda de menores e outras causas que assim exige o interesse pblico por exemplo, Lei no. 9.278/96, artigo 9. g) LICITUDE DAS PROVAS Artigo 5, inciso LVI so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos J existia no CPP, artigo 233 e no CPC, artigo 332. No se busca a verdade a qualquer preo, pois, ao interesse do autor se sobrepe a manuteno da integridade e privacidade da pessoa do ru. O processo busca a verdade, mas, sendo esta inalcanvel (por dificuldade ou inconvenincia), contenta-se com a verdade formal (a lei ordinria j prev mecanismos para obteno coativa da prova, como a conduo coercitiva de testemunhas, a exibio de documento ou coisa, a busca e apreenso). O juiz, ao decidir, passa a sua certeza, que pode no ser a verdade, mas, mesmo assim, o que vale e gera efeitos a deciso. So limitaes busca da verdade real: O no exerccio do direito de ao. A admisso somente de provas que tenham passado pelo crivo do contraditrio. Direito, do acusado, de ficar calado. Direito, das partes, de no deporem contra si prprias. Proibio do depoimento de certas pessoas (artigos 207 do CPP e 406 do CPC segredo em funo de ministrio, ofcio ou profisso, salvo se desobrigadas, pelo interessado, quiserem depor depor de fatos que acarretem danos a si, ao cnjuge ou a parentes, consangneos ou afins, em linha reta ou colateral, at o segundo grau). Inadmisso de cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (o destinatrio pode exibi-las artigo 233 do CPP). Inadmisso da busca e apreenso de documentos em poder de advogado (artigo 243, 2 , do CPP e 7, inciso I, da Lei no. 8.906/94). Reconhecimento da procedncia do pedido e confisso sobre direitos disponveis no processo civil, que vinculam o juiz. Revelia, no processo civil, quando resulta na admisso, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo autor (artigo 319). Inadmisso de prova exclusivamente testemunhal para contratos de valor superior a 10 salrios mnimos vigentes na poca da celebrao (artigo 401). Impossibilidade de provar, por outro meio, ato que exige, na sua substncia, instrumento pblico (artigo 366). Inviolabilidade do sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e telefnicas (estas s mediante ordem judicial, para investigao criminal ou instruo processual penal artigo 5, inciso XII, da CF).
O princpio tem seu aspecto positivo, quando impede atos ilcitos de autoridades policiais e de particulares e seu aspecto negativo, quando obriga o juiz a negar o que sabe certo e comprovado (a prova ilcita, no processo penal, s admitida a favor do ru, conforme tambm pensa VICENTE GRECO FILHO). h) PERSUASO RACIONAL
Artigo 93, inciso IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e seus advogados, ou somente a estes. Consiste na obrigatoriedade do julgador fundamentar a deciso, o que o afasta do princpio da livre ou ntima convico, que existe nos julgamentos pelo Tribunal do Jri, onde as votaes so sigilosas (artigo 5, inciso XXXVIII, alnea b da CF). O juiz, no processo civil, em obedincia ao artigo 131, deve atentar aos fatos e circunstncias dos Autos e dar as razes do seu convencimento. Para ADA PELEGRINI GRINOVER, que se apia na lio de TARUFFO, a fundamentao implica: Indicao do porque, dentre as normas aplicveis, o juiz escolheu esta ou aquela. Indicao das conseqncias jurdicas da escolha. Nexo de implicao e coerncia entre os enunciados.
Tal princpio tem seu aspecto positivo, porm, pode redundar no retardamento dos processos, ante tantas citaes que, hoje em dia, graas ao computador (copia/cola), se lana mo. O juiz deve fundamentar sua deciso, mas no precisa faz-lo ao ponto extremo de convencer a parte vencida. i) DEVIDO PROCESSO LEGAL Artigo 5 , inciso LIV ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Segundo SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, esse princpio a sntese de trs outros: Do juiz natural. Do contraditrio. Do procedimento regular.
Assim, conforme explica VICENTE GRECO FILHO, o due process of law significa o processo adequado, ou seja, aquele que assegure: a) igualdade das partes, b) contraditrio e c) ampla defesa. A jurisprudncia de nossos Tribunais pretendeu, aps 1.988, considerar inconstitucionais os artigos 31 a 38 (Execuo hipotecria), do Decreto-lei no. 70/66 (vide Smula no. 39, do 1 Tribunal de Alada Cvel de So Paulo). O STF, em julgamento de 1.998 refutou, alegando que h uma previso de controle judicial (artigo 36, 2) e pode haver represso de qualquer ilegalidade mediante ao prpria no Poder Judicirio. j) REPRESENTAO POR ADVOGADO Artigo 133 o advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei. Artigo 5, inciso LXXIV o Estado prestar assistncia jurdica integral (no mais s a assistncia judiciria, decorrente
de processo, mas a orientao jurdica anterior) e gratuita aos que comprovarem a insuficincia de recursos. Artigo 134 a Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5, inciso LXXIV. A tutela privada foi substituda pelo direito de ao, mas este s pode ser exercido por profissional habilitado, salvo nos Juizados Especiais. Resta saber at que ponto o Estado est estruturado para garantir o direito de ao, do contraditrio e da ampla defesa ao pobre. Tal princpio tem pontos positivos, na medida em que se pretende garantir a especializao tcnica nos conflitos, mas tem aspectos negativos, na medida em que se possibilita a interveno do Estado em toda e qualquer relao social (movimentao da mquina judiciria por questes muito pequenas), porque a sociedade precisa ter uma certa capacidade de auto-absoro dos conflitos. Seria justo a revelia no procedimento sumrio, quando o ru comparece sem advogado, ou quando o tem e este no vem junto, enviando com o cliente a defesa? k) CONTRLE HIERRQUICO Artigo 5o, inciso LXIX conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Na verdade, a Constituio Federal no tem um dispositivo prprio do princpio do duplo grau de jurisdio. No entanto, pode ser utilizado o acima dito, como forma de controle hierrquico. Trata-se de garantir o uso dos recursos ou das aes autnomas de impugnao ao grau de jurisdio superior, que faz o controle hierrquico, para evitar o erro judicirio ou a injustia. Por esse princpio, o julgamento de primeiro grau analisado sob duas vertentes: Validade ou no da deciso reexaminada (anulao). Justia ou injustia da deciso reexaminada (reforma).
VICENTE GRECO FILHO destaca o princpio da igualdade, previsto no artigo 5 e inciso I, da Constituio Federal, que afirma: Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; Tal conceito, afirma, no absoluto, porquanto dar tratamento igual a desiguais seria o mesmo que dar tratamento desigual a iguais. Assim, tal princpio no fica violado quando se d tratamento diferenciado a: Menores e incapazes, que devem ser assistidos pelo Ministrio Pblico. Fazenda Pblica, com prazo em dobro para recorrer e em qudruplo para contestar, alm de reexame necessrio dos julgamentos desfavorveis.
Busca e apreenso decorrente de alienao fiduciria (Decreto-lei no. 911/69). Execuo de dvidas de bens imveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitao (Lei no. 5.471/71).
Segundo o mesmo autor, a Constituio Federal relaciona algumas garantias na rea processual penal, que merecem ser destacadas, a saber: Artigo 5, inciso LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Artigo 5, inciso LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; Artigo 5, inciso LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; Artigo 5, inciso LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; Artigo 5, inciso LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria; Artigo 5, inciso LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; H obedincia, aqui, ao artigo 302, do Cdigo de Processo Penal. Tambm, ao direito de prestar fiana, nos casos admitidos pelo artigo 321. Artigo 5, inciso LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; Tal norma veio de encontro Smula 568, do STF, que dizia o contrrio. Artigo 5, inciso LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal; Consagra o artigo 29, do CPP, que trata da Ao Penal Privada Subsidiria da Pblica. Artigo 5, inciso XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; Artigo 5, inciso XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem; O autor entende que se pode, nestes casos, conceder a liberdade provisria sem fiana, prevista no artigo 310, do CPP. Artigo 5, inciso LVlI - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; Com tal princpio ficou revogado o CPP, na parte que manda colocar o nome do ru no rol dos culpados em virtude de sentena penal condenatria de primeiro grau e de sentena de pronncia. Finalmente, VICENTE GRECO FILHO destaca que h outros princpios, em matria penal, no expressos na Constituio Federal, mas que decorrem de nosso prprio sistema jurdico, a saber:
Revisibilidade perene do erro judicirio condenatrio. Imprescritibilidade da reviso criminal em favor do condenado (mesmo por seus herdeiros). Havendo dvida, h que haver absolvio (in dubio pro reo). Ningum pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (coisa julgada). JURISDIO O fortalecimento do Estado fez surgir a Justia Pblica ou Justia Oficial, em substituio Justia Privada ou das prprias mos, onde sempre h o imprio da insegurana e do arbtrio. o Estado Moderno, na realizao de seu dever e como manifestao de sua soberania, chamando para si o encargo de dizer e realizar o Direito, resolvendo os conflitos e trazendo a paz social. Para tanto, estabeleceu-se a jurisdio (juris= justia, dectio= dizer ou ius= Direito, dicere= dizer), como sendo, conforme LIEBMAN, o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurdica concreta que, por fora do Direito vigente disciplina determinada situao jurdica ou, conforme GABRIEL REZENDE, o poder de declarar o direito aplicvel aos fatos, ou, ainda, conforme MOACYR AMARAL SANTOS, poder de atuar o Direito Objetivo que o prprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardando a ordem jurdica e a autoridade da lei, ou, finalmente, conforme ERNANE FIDLIS DOS SANTOS, o poder-dever do Estado de compor os litgios, de dar efetivao ao que j se considera direito, devidamente acertado, e de prestar cautela aos processos em andamento ou a se instaurarem, para que no percam sua finalidade prtica. CALAMANDREI j afirmou que a jurisdio teria sido a moeda com a qual o Estado comprou, dos particulares, sua renncia defesa privada. A jurisdio estatal, claro, tem uma extenso, que vai at onde alcana o poder de imprio do Estado, de fazer com que os destinatrio da norma se sujeitem ao seu comando. Substituem a jurisdio, como formas de soluo de litgio, a autocomposio (transao ou conciliao) e a arbitragem (segundo CARNELUTTI, os tais equivalentes jurisdicionais). As diferenas entre a transao e a conciliao que, embora sejam ambas negcio jurdico, onde os sujeitos da lide fazem concesses recprocas, para afastar a controvrsia pendente, a primeira feita sem e, a segunda, com a participao do juiz, e a primeira pode se dar antes ou no curso do processo (neste caso h homologao judicial artigo 269, III CPC) e a segunda s se d no curso do processo (artigos 278, 331 e 449 CPC). O juzo arbitral, como j dito, est regulado pela Lei Federal no. 9.307/96 e a soluo do conflito por terceiros, no integrantes do Poder Judicirio, escolhidos pelas partes. A jurisdio s tem atuao diante de fatos concretos de conflitos de interesses (litgio, lide, demanda) e depende da provocao do interessado (princpio da iniciativa). Assim, se no houver um conflito de interesses e este no for daqueles que se resolvem com facilidade entre as partes, ou seja, como diz CARNELUTTI, se no se constituir numa pretenso resistida, no haver necessidade de provocao da jurisdio. por essa razo que COUTURE considera a jurisdio como uma funo do Estado e HUMBERTO THEODORO JNIOR, seguindo-o, a define como sendo a funo do Estado de declarar e realizar, de forma prtica, a vontade da lei diante de uma soluo jurdica controvertida. O Estado Moderno, como se sabe, de acordo com a Doutrina de Montesquieu (O Esprito das Leis), tem funes legislativa (ditar as normas reguladoras das atividades dos cidados e dos rgos pblicos, conforme CHIOVENDA criar o Direito Positivo, elaborar as normas reguladoras da vida social), administrativa ou executiva (prover as necessidades gerais e realizar o bem comum) e jurisdicional (fazer atuar a lei na composio dos conflitos de interesses), exercidas, respectivamente, pelos seus trs poderes, LEGISLATIVO, EXECUTIVO e JUDICIRIO.
Conforme CHIOVENDA, citado por J. E. CARREIRA ALVIM, a verdadeira caracterstica da funo jurisdicional est na substituio, por uma atividade pblica, da atividade alheia (atividade de substituio), que tanto ocorre no Processo de Conhecimento (a atividade intelectiva das partes substituda pela atividade intelectiva do juiz), como no Processo de Execuo (a vontade da parte substituda pela vontade do Estado). Para ele (e tambm para MOACYR AMARAL SANTOS), a jurisdio compreende trs poderes jurisdicionais: a) Poder de deciso: Estado afirma a existncia ou inexistncia de uma vontade concreta da lei. b) Poder de coero: Estado remove obstculos que impedem o exerccio da jurisdio. c) Poder de documentao: Estado registra toda a atividade jurisdicional. Diferentemente, a Doutrina Clssica afirma serem estes os poderes inerentes jurisdio: a) Notio ou cognitio: Poder de conhecimento, pelo Estado, dos fatos controvertidos. b) Vocatio: Poder que o Estado tem de chamamento no processo (do ru, das testemunhas, do perito etc). c) Judicio: Poder do Estado de julgamento do litgio. d) Coertio: Poder de coero do Estado para possibilitar o desenrolar do processo (conduo coercitiva de testemunhas, arresto, seqestro etc). e) Executio: Poder do Estado de fazer valer a sano contida na sentena. HUMBERTO THEODORO JNIOR destaca as seguintes caractersticas da jurisdio: secundria: o Estado realiza, coercitivamente, a atividade primeira que os sujeitos da relao jurdica submetida sua deciso teriam realizado se, de maneira pacfica e espontnea, resolvessem a questo. instrumental: Trata-se, apenas, de um instrumento que objetiva fazer atuar as regras do Direito. declarativa, quando diz qual a regra que se aplica ao caso concreto e executiva, quando aplica as medidas de sano ou reparao que o Direito prev. desinteressada, porque o Estado atua com imparcialidade, sendo o juiz um mero aplicador do Direito Positivo vigente e no de sua prpria vontade. provocada, porque depende do requerimento do interessado.
LOPES DA COSTA entende que so caractersticas da funo jurisdicional: Atuao supra partes Em processo Sob provocao do interessado Substituindo, no Processo de Conhecimento, a inteligncia das partes e, no Processo de Execuo, a vontade delas Em deciso com efeito de coisa julgada Declarando a existncia de direitos e realizando-os, se necessrio.
PEDRO BARBOSA RIBEIRO e PAULA M. C. RIBEIRO FERREIRA apontam, como caractersticas da jurisdio:
Tem funo estatal pblica, por tratar-se de um monoplio do Estado. Tem funo substitutiva ou secundria, porque o Estado soluciona a lide no lugar do particular. inerte, por depender de provocao do interessado. Seu exerccio pressupe a existncia de lei. Seu exerccio pressupe prvia existncia de litgio.
Para ARRUDA ALVIM, a jurisdio tem uma causa final, qual seja, fazer atuar a vontade da lei para que haja segurana e ordem jurdicas, uma causa material, que o conflito de interesses qualificado pela pretenso resistida e uma causa imediata ou eficiente, qual seja, a provocao da parte. JOS MARIA ROSA TESCHEINER diz que a jurisdio se apresenta, na atualidade, sob trs formas distintas: - Em primeiro lugar, temos a jurisdio em sua forma clssica, como atividade do Estado preposta tutela de direitos subjetivos, pblicos ou privados, quer se trate de direitos de crdito, quer de direitos formativo, incluindo-se, ento, a Ao Declaratria de autenticidade ou falsidade de documento. - Em segundo lugar, temos as hipteses de tutela de interesses pblicos, mediante ao, a se enquadrando a Ao Penal, a Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, a Ao Civil Pblica, a Ao Popular e o Mandado de Injuno. - Temos, por fim, a jurisdio voluntria, atividade do Estado preposta tutela de interesses privados. CHIOVENDA define jurisdio como sendo a atuao da vontade concreta da lei mediante a substituio, pela atividade dos rgos pblicos, da atividade dos particulares ou de outros rgos pblicos, seja ao afirmar a existncia da vontade da lei, seja ao faz-la praticamente efetiva. NELSON GODOY BASSIL DOWER aponta, como princpios fundamentais da jurisdio: d) Princpio da Investidura: Trata-se de um poder (monoplio) dever (evitar a justia privada, nociva paz social) do Estado, que s pode ser exercido por pessoas fsicas legalmente investidas da autoridade de juiz. e) Princpio da Indelegabilidade: O juiz deve exerc-la pessoalmente, no podendo transferir sua tarefa a terceiros. f) Princpio da Aderncia ao Territrio: O juiz deve exercer a jurisdio dentro do territrio no qual lhe conferida possibilidade de atuao, porque, fora dele, ele , apenas, um particular. Trs princpios fundamentais, para HUMBERTO THEODORO JNIOR, informam a jurisdio: Princpio do juiz natural: S a Constituio indica os rgos aptos a exercer a jurisdio, estruturando-os, no podendo o legislador ordinrio, a seu bel prazer, modific-los ou instituir outros, especiais, para certas causas. Princpio da improrrogabilidade: O legislador ordinrio no pode reduzir ou ampliar os limites jurisdicionais traados pela Constituio.
Princpio da indeclinabilidade: O rgo constitucionalmente investido da jurisdio, quando provocado pela parte, no pode recusar-se a dar soluo ao litgio, nem delegar a tarefa a outrem. J. E. CARREIRA ALVIM seleciona sete princpios, como sendo: a) b) c) d) e) f) Princpio da Investidura Princpio da aderncia ao territrio Princpio da Indelegabilidade Princpio da Indeclinabilidade Princpio do Juiz Natural Princpio da Inrcia, pelo qual no pode haver jurisdio sem ao, e g) Princpio da Nula poena sine iudicio, exclusivo da jurisdio penal, que informa que toda punio tem que decorrer de um processo em que haja interveno do juiz.
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CNDIDO RANGEL DINAMARCO apontam os seguintes princpios inerentes jurisdio: a)Princpio da Investidura b) Princpio da Indelegabilidade c) Princpio da Inevitabilidade, pelo qual as partes, ante o poder de sujeio ao Estado-Juiz, no tm como evitar que, sobre elas e sua esfera de direitos, se exera a autoridade estatal. d) Princpio da Inafastabilidade, pelo qual o Estado no pode deixar de atender a quem aciona a jurisdio. e) Princpio do Juiz Natural f) Princpio da Inrcia So formas de atividade jurisdicional, conforme NELSON GODOY BASSIL DOWER: a) Tutela jurisdicional de conhecimento; Parte pleiteia a soluo de um conflito atravs de sentena de mrito (Estado dizendo o Direito). b) Tutela jurisdicional de Execuo: Parte pleiteia o cumprimento de uma deciso (Estado fazendo realizar o Direito). c) Tutela jurisdicional cautelar: Parte pleiteia garantia para que o Direito seja efetivamente conseguido (Estado assegurando o Direito). Tal atividade jurisdicional exercida dentro de uma diviso hierrquica, havendo os juzes de primeira instncia ou grau e os colegiados de juzes, Desembargadores ou Ministros de segunda instncia ou grau (J. E. CARREIRA ALVIM diz que, quanto graduao, a jurisdio se divide em jurisdio inferior e jurisdio superior) Quanto ao seu objeto, a jurisdio pode ser civil (Direito Processual Civil), penal (Direito Processual Penal) ou especial (Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Eleitoral etc). A jurisdio civil (artigo 1o, do CPC), com caracterstica de generalidade, porque seu mbito se forma por excluso das demais, quanto sua forma, pode ser contenciosa (pressupe lide a ser solucionada pelo juiz) ou voluntria ou graciosa (o juiz apenas realiza gesto pblica em torno de interesses privados, porque, sem a sua interveno, o negcio jurdico no tem eficcia). J. E. CARREIRA ALVIM aponta as seguintes caractersticas que, segundo a Doutrina Tradicional, diferenciam a jurisdio contenciosa da voluntria.
Jurisdio Contenciosa: - Atividade jurisdicional (substitutiva) - Escopo de atuar a vontade da lei - Existncia de partes - Coisa Julgada Jurisdio Voluntria: - Atividade administrativa (no substitutiva) - escopo constitutivo - existncia de requerentes ou interessados - no h coisa julgada JOS FREDERICO MARQUES, por sua vez, ensina que a jurisdio voluntria tem as seguintes caractersticas: a) Trata-se de funo estatal, apresentando-se sob o aspecto material, com natureza administrativa e sob o aspecto subjetivo-orgnico, como ato judicirio. b) Em relao a seus fins, funo preventiva e constitutiva. H, porm, uma tese revisionista sobre o conceito de jurisdio voluntria que contraria a doutrina tradicional sobre o assunto e que, falando em processo contencioso e processo voluntrio, v nela o exerccio de verdadeira e prpria jurisdio, conforme explica J. E. CARREIRA ALVIM, porque se trata da tutela dos mesmos direitos e de uma atividade necessria. Quanto aos organismos judicirios que a exercem, a jurisdio pode ser comum ou ordinria (campo de atuao no contido no campo de atuao da especial) e especial ou extraordinria (campo de atuao assinalado na lei). Finalmente, a jurisdio pode ter por fim disciplinar interesse individual, quando ele de cada uma das partes, e coletivo, quando eles transcendem a esfera individual de cada um. A jurisdio coletiva pode ser relativa a interesse difuso ou coletivo, quando, dizendo respeito a todos os indivduos, no se fracionam (sade pblica, meio ambiente, segurana pblica ao popular, ao civil pblica), e relativa a interesse individual homogneo, quando uma entidade atua em nome de um grupo de interessados (Mandado de Segurana Coletivo, Ao Direta de Inconstitucionalidade). Para TEORI ALBINO ZAVASCKI, os modernos mecanismos da tutela jurisdicional civil esto assim divididos: 1) Mecanismos para tutela de direitos subjetivos individuais, individualmente considerados (pelo prprio titular, de acordo com o CPC) e coletivamente considerados (substituio processual, sendo exemplos as aes civis coletivas e Mandado de Segurana Coletivo). 2) Mecanismos para tutela de direitos transindividuais, ou seja, de toda a comunidade ou de grupos ou classes de pessoas indeterminadas (Ao Popular, Aes Civis Pblicas). 3) Mecanismos para tutela da prpria ordem jurdica em carter genrico e abstrato, ou seja, aes e instrumentos processuais de controle de constitucionalidade das normas
jurdicas e das omisses legislativas. ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CNDIDO RANGEL DINAMARCO, falam das seguintes espcies de jurisdio: Penal ou Civil. Especial ou Comum. Superior ou Inferior. De Direito ou De Equidade (artigo 127 CPC).
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Altro di Tania Mara Siqueira Tavares
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