Source: http://www.amacrim.adv.br/2020/04/23/
Timestamp: 2020-05-31 04:06:06+00:00
Document Index: 14791880

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 35', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 3']

23 de abril de 2020 – Amacrim
Date "23 de abril de 2020"
A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instancia que o condenou a 1 anos e 4 meses de reclusão, por ter divulgado imagens e videos íntimos da vítima, que era sua namorada. Segundo a denuncia oferecida pelo MPDFT, durante seu relacionamento com a vítima o réu teria capturado imagens de sua intimidade sem o seu consentimento e após o término do relacionamento, as teria divulgado em aplicativo de rede social, por meio de seu aparelho de telefone celular. O réu apresentou defesa na qual sustentou que todas as gravações e imagens por ele capturada foram consensuais, que não foi o responsável pela divulgação e que o vazamento pode ter ocorrido em razão da perda de seu aparelho telefônico. Contra a sentença o réu interpôs recurso, argumentando a inexistência de provas suficiente para sua condenação. No entanto, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida, pois restou demonstrado nos autos que a vítima não permitiu a divulgação das imagens: Ademais, diversamente do que afirma a Defesa, as declarações da ofendida não se mostraram confusas. Em Juízo, R. esclareceu que autorizou o réu a fazer as fotos sensuais na ponte J.K. e apenas alguns dos vídeos, mas, em todas as vezes em que foi ouvida, foi enfática em dizer que não autorizou a divulgação de tal material, o que foi confirmado por sua tia, em depoimento judicial. O processo tramita em segredo de justiça.
Com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal, e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças, aspecto central do princípio da fraternidade, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para assegurar a uma presa, que tem filho de 4 anos, o direito de progredir para o regime semiaberto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de progressão de regime porque a presa não teria comprovado ser imprescindível aos cuidados da criança. Contudo, o ministro concluiu que são presumíveis as necessidades de cuidados maternos a um filho menor de 12 anos, ainda que ele não esteja sob a guarda direta da mãe. Segundo o artigo 112, parágrafo 3º, da LEP, no caso de mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a progressão de regime deve ser concedida depois de cumprido 1/8 da pena no regime anterior (contra 1/6 para os presos em geral). Cumulativamente, exige-se que a mulher não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, seja primária, apresente bom comportamento carcerário e não integre organização criminosa. A ré foi condenada a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em relação a esse fato, o ministro mencionou que a Lei 12.850/2013 considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente caracterizada pela divisão de tarefas. Por outro lado, o artigo 35 da Lei 11.343/2006 descreve como crime a associação de duas ou mais pessoas para o tráfico de drogas. Entretanto, o ministro lembrou que esses tipos penais não se confundem, tendo em vista que, no âmbito do direito penal, impõe-se a observância do princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu. "Por conseguinte, o impedimento previsto no inciso V, parágrafo 3º, artigo 112, da Lei 13.769/2018 não se aplica ao caso concreto, sobretudo porque, conforme se observa do decreto sentencial, os crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico) foram praticados, em concurso, por apenas duas pessoas", afirmou o ministro. Além de reconhecer que a presa cumpre todos os requisitos previstos pelo artigo 112 da LEP, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a proteção integral dos filhos decorre do princípio da fraternidade, previsto no preâmbulo e no artigo 3º da Constituição Federal. Segundo o ministro, o princípio da fraternidade, macroprincípio dos direitos humanos proclamado pelas constituições modernas ao lado de valores como a igualdade e a liberdade, pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, além do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal. Sob essa perspectiva, na hipótese dos atos, o ministro apontou que a certidão de nascimento do filho da presa comprova que ele tem menos de cinco anos de idade. "De fato, no caso, além de se presumir a necessidade dos cuidados maternos em relação à referida criança — ainda que, supostamente, apenas no aspecto afetivo, haja vista que o menor está sendo devidamente acompanhado —, não se deve ignorar que a paciente é primária e não há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas, sendo certo, ademais, que o crime em questão não revela violência ou grave ameaça, circunstâncias essas que, em conjunto, ensejam, por ora, a atenuação da situação prisional da acusada", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Clique aqui para ler a decisão HC 562.452
Notas: 1 Muitos pseudos liberais brasileiros se valem do bem comum como argumento capaz de justificar tanto o avanço do poder punitivo estatal, assim como os abusos identificados nas operações de combate à corrupção. Como se em um estado democrático os fins pudessem justificar os meios. 2 Embora a decisão do Supremo diga respeito ao ICMS, tributo sabidamente estadual, nada impede a extensão desta interpretação para a criminalização do inadimplemento dos tributos federais e municipais, uma vez que a ratio essendi da decisão também se aplica a todo e qualquer tributo.
Alessandro Silverio - Advogado criminalista
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado do Mato Grosso (ABRACRIM-MT) arrecadou materiais que foram destinados à confecção de mais de 5 mil máscaras higiênicas, e hoje foram entregues ao diretor do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Wincler de Freitas Teles, a fim de que os apenados iniciem a produção em breve. A presidente da instituição, Michelle Marie afirma que essa foi só a primeira parte da arrecadação. “A campanha continua e precisamos da ajuda de todos. É fundamental nos mobilizarmos para combater esse vírus que assola o mundo”, disse. A entidade precisa neste momento, principalmente, de Elástico N12, mas qualquer produto ou doação abaixo são bem-vindos. A campanha da instituição, além de ajudar no combate à pandemia, fomenta a ressocialização da população carcerária daquela unidade, estimulando o trabalho do reeducando. Para doações em espécie, acessar: http://vaka.me/981536 Para doações de materiais, entrar em contato com a advogada e presidente da ABRACRIM-MT Michelle Marie pelo telefone (65) 98137-9126.
Nannah Ribas - Abracrim Nacional