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Timestamp: 2018-11-16 04:50:02+00:00
Document Index: 51281094

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 56', 'artigo 27']

Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna - PDF
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Joaquim Pinho Gabeira
1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL UNIDADE ORGÂNICA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar LISBOA Telefone: Fax: REGISTO DE ENTRADA DATA DE ENTRADA PROCESSO QUADRO A IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA A1 A2 A3 DENOMINAÇÃO COMPLETA DA ENTIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA SEDE SOCIAL LOCALIDADE A4 CÓDIGO POSTAL A5 TELEFONE A6 TELEMÓVEL A6 FAX A7 CORREIO ELECTRÓNICO A7 CAPITAL SOCIAL A9 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE A9 NÚMERO DA PESSOA COLECTIVA SEGURANÇA SOCIAL Página 1 de 6
2 QUADRO B SERVIÇO(S) DE SEGURANÇA PRIVADA REQUERIDO(S) Alvará A 1 Alvará B 2 Alvará C 3 Alvará D 4 QUADRO C DOCUMENTAÇÃO GERAL o Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Comercial, onde conste, se verificável, a alteração do capital social da empresa e a prestação de serviços de segurança privada como exclusivo do seu objecto social; o Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado (ou de que o seu pagamento se encontra assegurado); o Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social (ou de que o seu pagamento se encontra assegurado); o Comprovativo da existência de caução; o Comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (quinhentos mil euros); o Comprovativo da existência de seguro contra roubo e furto de capital mínimo de (cinco milhões de euros); 5 o Documento comprovativo do pagamento da taxa de serviço. 6 1 Compreende os serviços de segurança privada estipulados nas alíneas a), e), f) e g), n.º 1, artigo 3.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 2 Compreende os serviços de segurança privada estipulados nas alíneas b) e g), n.º 1, artigo 3.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 3 Compreende os serviços de segurança privada estipulados nas alíneas c) e g), n.º 1, artigo 3.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 4 Compreende os serviços de segurança privada estipulados nas alíneas d) e g), n.º 1, artigo 3.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 5 Verificável somente no caso da prestação dos serviços de segurança previstos na alínea d), n.º 1, artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 6 No valor de 500 (quinhentos euros) por cada actividade requerida, conforme resulta do disposto no n.º 2, artigo 22.º, da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 292/2013, de 26 de setembro. Telefone: / Fax: / Página 2 de 6
3 QUADRO D DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A INSTALAÇÕES o Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde estão localizadas as instalações da empresa; o Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para actividade industrial ou comercial; o Certidão do registo predial, quando as instalações não sejam propriedade da entidade requerente; o Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados e certificados de conformidade com as normas previstas na lei; 7 o Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista. À documentação acima referida, deverá igualmente ser indicado o seguinte: Morada das actuais instalações: Assinalar no caso de posse de instalações em número superior ao disponibilizado, aditando essa informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento. 7 Conforme artigo 6.º e seguintes da Portaria nº 273/2013, de 20 de Agosto. Telefone: / Fax: / Página 3 de 6
4 Morada das instalações de contacto permanente: Assinalar no caso de posse de instalações em número superior ao disponibilizado, aditando essa informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento. Morada actual das filiais, delegações e/ou estabelecimentos secundários: Assinalar no caso de posse de instalações em número superior ao disponibilizado, aditando essa informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento. Telefone: / Fax: / Página 4 de 6
5 QUADRO E DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ADMINISTRADOR(ES) OU GERENTE(S) Junto ao presente requerimento, deverá ser apensa toda a documentação comprovativa de que o(s) administrador(es)/gerente(s) abaixo designado(s) satisfaz(em) os requisitos previstos no n.º 1, artigo 22.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, conjugado com o artigo 23.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto Assinalar no caso de existência de administradores ou gerentes em número superior ao disponibilizado, aditando essa informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento. QUADRO F DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A DIRECTOR(ES) DE SEGURANÇA Junto ao presente requerimento, deverá ser apensa toda a documentação comprovativa de que o(s) director(es) de segurança abaixo indicados satisfaz(em) os requisitos previstos no n.º 3, artigo 22.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio QUADRO G DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente que, à data de entrada do pedido de renovação de alvará, se encontrem actualizados. Telefone: / Fax: / Página 5 de 6
6 QUADRO H INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, os dados recolhidos no presente requerimento e documentos que instruem o processo são objecto de tratamento automatizado SIGESP (Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada). Aos interessados, é assegurado o direito à informação e acesso aos respectivos dados, assim como à correcção de inexactidões que se verifiquem. Os dados inscritos no presente requerimento deverão ser correctamente inseridos e a respectiva documentação ser entregue na sua totalidade, aplicando-se, caso tal não se verifique, o prazo de entrega de 5 (cinco) dias úteis fixado nos termos do n.º 1, artigo 27.º, da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. Caso essas mesmas deficiências não sejam supridas no prazo acima referido, o pedido de renovação de alvará será rejeitado, conforme n.º 2 do artigo e Portaria referidos. QUADRO I DECLARAÇÃO DE HONRA Declaro por minha honra que as informações prestadas no presente requerimento e documentos que instruem o processo correspondem à verdade, ficando ciente que a prestação de falsas declarações prestadas constitui ilícito criminal nos termos da lei penal Portuguesa. DATA: ASSINATURA RECONHECIDA, NO CASO DE SER PESSOA COLECTIVA, NA QUALIDADE: DOCUMENTOS ANEXOS Total de documentos Total de folhas Telefone: / Fax: / Página 6 de 6