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Timestamp: 2018-11-18 13:37:09+00:00
Document Index: 36079422

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 27', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1']

Regulamento do 1º ciclo de estudos da Universidade da Madeira - PDF
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Laís Lacerda Bento
1 Regulamento do 1º ciclo de estudos da Universidade da Madeira Artigo 1.º Enquadramento jurídico O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os programas de primeiro ciclo da Universidade da Madeira, estabelecendo as linhas gerais a que devem obedecer os regulamentos específicos. Artigo 3.º Curso de Licenciatura 1 O ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado é constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares denominado curso de licenciatura (adiante simplesmente designado por curso). 2 O curso adopta o sistema europeu de créditos (ECTS European Credit Transfer and Accumulation System), baseado no trabalho dos estudantes. 3 A duração normal do curso situa-se entre seis e oito semestres curriculares de trabalho dos alunos, compreendendo respectivamente 180 a 240 créditos. 4 O plano de estudos do curso é composto por unidades curriculares obrigatórias e optativas. 5 O curso pode organizar-se por ramos de especialidade a partir de um tronco comum ou ser composto por áreas científicas predominantes e complementares, organizadas segundo o sistema de major e minor. Artigo 4.º Direcção do ciclo de estudos 1 Os ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado são objecto de direcção e gestão próprias pelo Conselho de Curso e Director de Curso. 2 O Conselho de Curso é constituído por: a) Um Director que será um Doutorado indicado pela Comissão Científica da Unidade Orgânica maioritariamente envolvida na leccionação do ciclo de estudos e com mandato bianual; b) Pelo menos um vogal docente do ciclo de estudos; c) Pelo menos dois alunos eleitos anualmente de entre os seus pares. 3 Ao Director do Curso compete: a) Assegurar o normal funcionamento do curso e zelar pela sua qualidade; b) Assegurar a ligação entre o curso e as entidades das Unidades Orgânicas responsáveis pela leccionação das unidades curriculares do curso;
2 c) Coordenar a elaboração e submeter à aprovação dos órgãos competentes da(s) unidade(s) orgânica(s) responsável(eis) pelo curso as propostas de alteração de planos de estudo, ouvida a comissão científica do curso, as quais devem incluir os objectivos das disciplinas e os seus contributos para a formação dos alunos, ao nível dos conteúdos programáticos; d) Garantir que as fichas de disciplina, a elaborar pelo docente responsável pela sua leccionação, contêm obrigatoriamente os objectivos, expressos como um conjunto de competências a adquirir pelo aluno, os métodos de ensino e aprendizagem, os métodos de avaliação e as condições especiais para a obtenção de frequência que serão praticados na disciplina, de acordo com o modelo utilizado no sistema de informação; e) Assegurar que as fichas de disciplina estejam inseridas no sistema de informação da unidade orgânica e sejam divulgadas junto dos alunos no início de cada ano lectivo; f) Garantir que os sumários das aulas são publicitados no prazo máximo de uma semana da sua leccionação; g) Acompanhar a realização de inquéritos pedagógicos aos alunos, analisar os seus resultados e promover a sua divulgação conforme estipulado em cada unidade orgânica; h) Elaborar um relatório anual sobre o funcionamento do curso que deverá conter toda a informação necessária à sua avaliação; i) Organizar os processos de equivalência de disciplinas e de planos individuais de estudo; j) Promover a regular auscultação dos alunos do curso e dos docentes ligados à leccionação das disciplinas do curso; k) Garantir que o trabalho do aluno esteja conforme o número de ECTS da unidade curricular. 4 No caso de vários cursos partilharem um acesso comum, em que os alunos escolhem o curso apenas no final do 1º ano, poderá ser criada uma comissão de gestão com constituição baseada no ponto 2, que assegure durante esse 1ºano as competências expressas no ponto 3. Artigo 5.º Comissão Científica do Curso 1. A Comissão Científica do ciclo de estudos é a Comissão Científica da Unidade Orgânica maioritária do Curso ou uma comissão definida aquando da criação do ciclo de estudos, da qual faz parte o Director de Curso. 2. Se a Comissão Científica não for a da Unidade Orgânica maioritária do curso, as suas competências são definidas no regulamento específico. Artigo 6º Concessão do grau de Licenciado 1 A Universidade da Madeira confere o grau de licenciado num determinado curso aos que tenham obtido o número de créditos fixado no respectivo regulamento, através da aprovação nas unidades curriculares definidas no plano de estudos do curso de licenciatura.
3 2 Ao grau de licenciado devem corresponder as competências básicas expressas no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. Artigo 7º Processo de atribuição da classificação final 1 Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20 e no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, de acordo com a metodologia adoptada pela UMa, para a aplicação desta escala. 2 A classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, considerando o número de ECTS em cada unidade curricular. 3 Os coeficientes de ponderação correspondem ao número de ECTS de cada unidade curricular. 4 Os regulamentos específicos dos cursos podem prever que as classificações quantitativas finais sejam acompanhadas de menções qualitativas, conforme previsto no artº 17º do Dec.-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. Artigo 8º Titulação do grau de licenciado 1 O grau de licenciado é titulado por uma carta de curso emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade da Madeira. 2 A emissão da carta de curso, bem como das respectivas certidões, é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. 3 A carta de curso, acompanhada do suplemento ao diploma, será emitida no prazo de 180 dias após a conclusão do curso. 4 As certidões e o suplemento ao diploma serão emitidos até trinta dias depois de requeridas. Artigo 9º Regulamento de cada curso de licenciatura Cada curso de licenciatura terá o seu próprio regulamento, aprovado pelo senado sob proposta das unidades orgânicas proponentes do curso, do qual devem constar ainda: a) Condições específicas de ingresso; b) Condições de funcionamento; c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos; d) Regime de precedências; e) Regime de prescrição do direito à inscrição, de acordo com a legislação em vigor; f) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico; g) Áreas científicas predominantes e complementares; h) Regime de transição e equivalências do antigo para o novo plano de estudos, caso se trate de uma adequação de um curso anterior.
4 Artigo 10º Regime de inscrições 1 Um aluno só se pode inscrever, anualmente, num máximo de 60 créditos. 2 Um aluno pode utilizar até 15 créditos adicionais se usados na inscrição de unidades curriculares em que já tenha estado anteriormente inscrito ou para concluir o ciclo de estudos. 3 Um aluno deve inscrever-se em primeiro lugar nas unidades curriculares do 1º ano, que ainda tenha por realizar. De seguida, caso ainda tenha créditos disponíveis deverá inscrever-se nas unidades curriculares do 2º ano, em que não obteve aprovação, aplicando-se o mesmo critério às inscrições nos anos subsequentes. Artigo 11º Outros diplomas 1 A Universidade da Madeira confere outros diplomas de cursos de primeiro ciclo não conferentes de grau, designadamente, cursos compostos por um conjunto de unidades curriculares de um curso de licenciatura não inferior a 120 créditos. 2 Os diplomas a que se refere o número anterior são certificados por documento emitido pelo órgão legal e estatutariamente competente da(s) unidade(s) orgânica(s) que leccionam os respectivos cursos. 3 A emissão do documento a que se refere o número anterior é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. 4 Estes cursos terão um regulamento específico, do qual devem constar: a) Condições específicas de ingresso; b) Condições de funcionamento; c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos; d) Regime de avaliação de conhecimentos; e) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico; f) Prazos de emissão do diploma e respectivo suplemento ao diploma. Artigo 13º Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudo subsequentes 1 Aos alunos inscritos num ciclo de estudos pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes nos termos previstos no artigo 6º do Regulamento do 2º Ciclo de Estudos da Universidade da Madeira. 2 As unidades curriculares a que se refere o número anterior: a) São objecto de certificação; b) São objecto de menção no suplemento ao diploma; c) São creditados em caso de inscrição do aluno no ciclo de estudos em causa. Artigo 14º Propinas 1 - A fixação do valor das propinas está sujeita ao definido no artigo 27º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março. 2 - A desistência da frequência a uma ou mais unidades curriculares não dá direito à devolução das propinas e emolumentos pagos.
5 Artigo 15º Casos omissos As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor. Artigo 16º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Senado e publicitado nos termos legais.
REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DO CURSO DE FISIOTERAPIA
Campus Académico do Nordeste/Macedo de Cavaleiros Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DO CURSO DE FISIOTERAPIA ANO LETIVO DE 2011-2012 WWWW.IPIAGET.ORG Índice
CAPÍTULO l Âmbito e organização do mestrado Artigo 1. Ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre 1. O presente regulamento aplica-se aos cursos do segundo ciclo conducentes ao grau de Mestre, aprovados