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Timestamp: 2019-11-18 17:55:01+00:00
Document Index: 142610705

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 527', 'artigo 52', 'artigo 523', 'artigo 527', 'In casu', 'artigo 317', 'ARTIGO 5']

Bianca Porto de Paiva
1 RECURSO ESPECIAL Nº MT (2010/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B TEIXEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI N /1990. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Vistos. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que não conheceu do recurso de agravo interno/regimental do recorrente. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl. 28e): "AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que concede liminar em agravo de instrumento é impugnável por pedido de reconsideração, nos termos do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo expressamente vedado nessa hipótese, a interposição do agravo regimental nos termos do artigo 52, parágrafo 2º, do Regimento Interno." No presente recurso especial, alega o recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 39 da Lei n /90. Sustenta, em síntese, aplicação analógica do art. 39 da Lei n /90 que determina o cabimento de agravo interno contra decisão Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 1 de 5
2 monocrática de Tribunal, Seção, Turma ou Relator ainda que haja vedação expressa no Regimento Interno. Apresentadas as contrarrazões às fls. 72/79e, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 86/87e). É, no essencial, o relatório. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de agravo interno de decisão monocrática do relator que deferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento, aplicando-se, analogicamente, o art. 39 da Lei n /90. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática de Tribunal, ainda que o Regimento Interno da Corte não preveja ou mesmo vede o recurso na hipótese, uma vez que se aplica, por analogia, aos Tribunais pátrios, a disposição contida no art. 39 da Lei n /1990. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI 8.038/90. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES. CONVERSÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 527, II, C/C O ART. 523 DO CPC. 1. É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal. 2. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais tribunais pátrios, ainda que inexista previsão no Regimento Interno do Tribunal de Segunda Instância. Precedentes: (AgRg no AG n /TO, de minha relatoria. DJ ; AG n /PI. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ ; Ag no AG n /SP. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ ). 3. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o pedido perante o próprio colegiado. Nestes casos, cabe à parte sucumbente impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de agravo regimental, como forma de assegurar o princípio da colegialidade, garantia fundamental do Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 2 de 5
3 processo que visa neutralizar o individualismo das decisões. 4. A conversão do agravo de instrumento em agravo retido preceituada no artigo 523 do CPC, resta vedada na hipótese da decisão agravada, proferida pelo juízo a quo, se esgotar com a sua mera prolação, surtindo efeitos imediatos e irreversíveis, sob pena de tornar a via recursal inócua, máxime quando versar questão incidente em sede de execução, que não desafia apelação. 5. O artigo 527, II dispõe que 'recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente'. 6. É sabido que o agravo retido somente será conhecido e julgado se reiterado em sede de apelação, à luz do preceituado pelo art. 523 do CPC, in litteris: 'na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação'. 7. In casu, restam inexistentes os elementos necessários à conversão, impondo-se o processamento do agravo de instrumento, que discute a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, sem que, no entanto, tenha havido a devida garantia do juízo. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp /DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em , DJe ) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI 8.038/1990. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou mesmo vede o recurso na hipótese, uma vez que se aplica, por analogia, aos Tribunais pátrios, a disposição contida no art. 39 da Lei 8.038/1990. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido." (REsp /MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.RECURSO CABÍVEL. Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 3 de 5
4 AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.) 1. É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal. 2. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais tribunais pátrios, ainda que inexista previsão no Regimento Interno do Tribunal de Segunda Instância. Precedentes: (AgRg no AG n /TO, de minha relatoria. DJ ; AG n /PI. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ ; Ag no AG n /SP. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ ). 3. 'A decisão monocrática de relator indeferindo antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado. Aplicação do princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e do art. 39 da Lei 8.038, de 1990.(MC 6566, Rel. Min. Teori Zavascki)' 4. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o pedido perante o próprio colegiado. Nestes casos, cabe à parte sucumbente impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de agravo regimental, como forma de assegurar o princípio da colegialidade, garantia fundamental do processo que visa neutralizar o individualismo das decisões. 5. A súmula 622/STF, que desautoriza o cabimento do agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança, não se harmoniza com o próprio artigo 317 do RISTF, que prevê agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de um dos seus membros que cause prejuízo ao direito da parte, outra não é a exegese do art. 258 do RISTJ. 6. É da natureza dos tribunais superiores o exercício colegiado da jurisdição. Consectariamente, se a lei ou o Regimento conferem a um dos membros do Tribunal, por razões de urgência e de abreviação do serviço judiciário, o exercício de função jurisdicional, ele a desempenha em nome do colegiado, mas sem poder tolher o acesso do jurisdicionado ao colegiado, que é o juiz natural da causa. 7. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag /MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 4 de 5
5 Turma, julgado em , DJ , p. 427.) Dessa forma, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do agravo regimental. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação analógica do art. 39 da Lei n /1990, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2010 Página 5 de 5
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.533 - SP (2016/0186343-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DILSON RICCI ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.546 - RS (2011/0081761-1) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO S ADVOGADA INTERES. : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : ODAIR MARTINHO E OUTRO : MICHELE BETINA KUSSLER E OUTRO(S) :
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.650 - MG (2012/0154726-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : ESTADO DE MINAS GERAIS : CARLOS VICENTE MAGALHÃES VIOLA E
HABEAS CORPUS Nº 455.722 - SP (2018/0152840-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO MENEZES ZILIOTTI ADVOGADO : FÁBIO MENEZES ZILIOTTI - SP213669 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. ORDEM DE CITAÇÃO PARA DEFESA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ARTIGO 5º, II, LEI 12.016/09. INICIAL INDEFERIDA.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.991 - MS (2019/0064549-6) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.180 - SC (2014/0261028-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUMA S/A INDÚSTRIA