Source: https://pt.scribd.com/document/207283339/Alteracao-de-Contrato-de-Trabalho
Timestamp: 2019-05-22 01:22:44+00:00
Document Index: 104322804

Matched Legal Cases: ['artigo 468', 'artigo 2', 'artigo 482', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 462', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 468', 'artigo 468']

Enviado por Daniel Alves Teixeira
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CCT 2010 - 2011 Original
ConvencaoColetivadeTrabalho-Filantropicas
D ireito O CONTRATO DE TRABALHO E SUA ALTERAO
Jos Ribeiro de Campos
Advogado. Professor de Direito Material e Processual do Trabalho na Universidade Municipal de So Caetano do Sul IMES.
Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo PUC.
R E S U M O Este artigo trata da alterao do contrato de trabalho e suas conseqncias, com enfoque na proibio de alterao que prejudique o empregado e nas hipteses legais em que a alterao possvel.
Palavras-chave Direito do trabalho, contrato de trabalho, alterao contratual, transferncia, alterao de funo, alterao salarial, negociao coletiva.
CONSIDERAES SOBRE A ALTERAO CONTRATUAL
tratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de direito adquirido.1
Um dos princpios basilares do Direito do Trabalho o da inalterabilidade do contrato de trabalho, tambm denominado de princpio da condio mais benfica, sendo que
este princpio importa na garantia de preservao, ao longo do contrato, da clusula con-
No entanto, o contrato de trabalho, por ser de trato sucessivo, tende a sofrer vrias alteraes durante sua vigncia que podem levar alterao de funes na empresa, alteraes salariais, alterao do horrio etc. Assim, o contrato de trabalho tende a ser malevel para que possa ir se adaptando s novas circunstncias.
Mauricio Godinho Delgado, Curso de direito do trabalho, p. 201. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies, por mtuo consentimento, e, ainda assim, desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.
j u l h o / d e z e m b r o 2 0 0 3
O princpio da condio mais benfica foi incorporado pelo artigo 468 da CLT,2 no sentido de que, conforme Mozart Victor Russomano, da natureza bilateral do contrato decorre uma conseqncia lgica: qualquer alterao no contrato s poder ser feita desde que coincidam, nesse particular, as deliberaes das duas partes e que mesmo havendo expressa manifestao das duas vontades na alterao do contrato em vigor; mesmo que o empregador no esteja agindo com m-f, mesmo que o empregado, no primeiro momento, no sofra nenhum nus com a retificao do contrato a alterao ser nula, de pleno direito, uma vez que, direta ou indiretamente, dela resultem prejuzos para o trabalhador.3 A lei resguarda a situao de desvantagem do empregado, pois em muitas situaes ele prefere uma alterao contratual prejudicial a perder o emprego. O princpio da condio mais benfica no absoluto, ele pode sofrer limitaes quando houver concordncia entre as partes, desde que no causem prejuzos para o empregado; quando a lei autorizar o empregador a alterar o contrato sem a concordncia do empregado e, ainda, quando ocorrer alterao mediante negociao coletiva. As alteraes contratuais podem ser obrigatrias, quando impostas por lei, como, por exemplo, reajuste do salrio mnimo, poltica salarial do Governo Federal, leis que aumentam o desconto previdencirio ou do imposto de renda, ou as alteraes advindas de acordo ou conveno coletiva, bem como as decises consti-
tutivas proferidas em aes trabalhistas individuais, tais como a decretao de equiparao salarial, condenao ao pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade, dentre outras.4 Amauri Mascaro Nascimento classifica as alteraes contratuais em subjetivas e objetivas: as primeiras seriam aquelas advindas da sucesso e alterao da estrutura jurdica do empregador, e as segundas, aquelas oriundas de transferncia de empregados, suspenso do trabalho e o exerccio do jus variandi.5 2 O PODER DIRETIVO, O JUS VARIANDI E O PODER REGULAMENTAR DO EMPREGADOR O poder hierrquico do empresrio, que resulta do contrato de trabalho, tem sua causa primeira no direito de propriedade, a propriedade da empresa que justifica a imposio dos fins desta em detrimento dos fins particulares de cada empregado.6 A assuno dos riscos de atividade econmica pelo empregador, conforme dispe o artigo 2, da CLT,7 que justifica o exerccio do poder de direo. Acentua Hugo Gueiros Bernardes que
parece difcil, se no impossvel, subtrair do poder hierrquico esse fundamento privatista da propriedade dos bens de produo, enquanto seja peculiar e exclusivo do proprietrio o risco da mesma atividade produtiva.8
Comentrios CLT, v. I, p. 482-483. Wagner Giglio, Alterao do contrato de trabalho, Revista LTr, v. 47, p. 1295. Curso de direito do trabalho, p. 370 e 375. Hugo Gueiros Bernardes, Direito do trabalho, v. I, p. 319-320. Art. 2 Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios. Direito do trabalho, p. 320.
O poder de direo do empregador tem como fundamentos a propriedade individual dos meios de produo e a tutela legal da iniciativa privada, por isso um direito contratual que est assentado sobre a prpria causa jurdica do contrato de trabalho. H, no entanto, limites do poder de direo do empregador, porque este poder somente se pode referir ao trabalho e s suas circunstncias, ou seja, no pode contrariar as disposies legais, v. g., estipular jornada de trabalho alm do limite legal de oito horas dirias. O jus variandi, segundo Amauri Mascaro Nascimento,
pode ser enunciado como o direito do empregador, em casos excepcionais, de alterar por imposio e unilateralmente as condies de trabalho dos empregados.9
O jus variandi se caracteriza por ser o complexo de modificaes naturalmente supostas no poder diretivo patronal, necessrias ao desenvolvimento regular do trabalho na empresa, sem que haja a necessidade de autorizao legal ou acordo de vontades, e deve ser compreendido como parte do poder diretivo do empregador, que pode ser exercido dentro dos limites legais, no devendo acarretar prejuzo para o empregado. Tambm em virtude do poder de direo do empregador emergem o poder de comando, o poder regulamentar e o poder disciplinar. O poder de comando est intimamente ligado ao jus variandi, sendo que a imediata direo da prestao de servios exercida discricionariamente pelo empregador, como j abordado. J o poder regulamentar se manifesta basicamente na existncia do chamado regulamento de empresa, que so normas criadas e aplicadas pelo empregador dentro do estabelecimento ou da empresa. E o poder disciplinar o direito de o empregador aplicar penas disciplinares ao empregado, em decorrncia do cometimento de falta grave, como a advertncia, a suspenso do contrato de trabalho e at a demisso por justa causa, desde que ocorra a tipificao expressa no artigo 482 da CLT.11
Eduardo Gabriel Saad escreveu que o
jus variandi direito de o empregador alterar, unilateralmente, as condies sob as quais prestado o servio, desde que no sejam atingidos os elementos bsicos do ajuste com o empregado. Essa potestade do empregador tem como fundamento o poder de direo, sem o qual no ser possvel administrar uma empresa.10
Curso de direito do trabalho, p. 376. Consolidao das Leis do Trabalho comentada, p. 304. Art. 482. Constituem justa causa para a resciso do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinncia de conduta ou mau procedimento; c) negociao habitual por conta prpria ou alheia sem permisso do empregador e quando constituir ato de concorrncia empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servio; d) condenao criminal do empregado, passada em julgado, caso no tenha havido suspenso da execuo da pena; e) desdia no desempenho das respectivas funes; f) embriaguez habitual ou em servio; g) violao de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou insubordinao; abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servio contra qualquer pessoa, ou ofensas fsicas, nas mesmas condies, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fsicas praticadas contra o empregador e superiores hierrquicos, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem.
DAS ESPCIES DE ALTERAO CONTRATUAL
a transferncia e quando ocorrer a extino do estabelecimento em que o empregado trabalha. Os empregados que exercem cargos de confiana podem ser transferidos. O legislador entendeu que, em sendo o empregado homem de confiana do empregador, natural que este lhe ordene prestar servios em local diverso do contrato, no sendo razovel manter um empregado de confiana preso em um mesmo local. A outra exceo prevista na lei a que permite a transferncia do empregado quando o contrato tenha explcita ou implicitamente a clusula de transferncia. Para se caracterizar a clusula implcita, deve-se aliar a natureza da empresa com a funo desempenhada pelo empregado. Tanto a clusula implcita como a explcita s valem se o empregador demonstrar que h necessidade do servio em outro local, como j pacificado por meio do Enunciado n. 43 do Tribunal Superior do Trabalho.14 A norma ainda autoriza a transferncia no caso de extino do estabelecimento no qual o empregado presta servios, neste caso, sendo transferido para outro estabelecimento, procurando, o legislador, preservar a manuteno do contrato de trabalho. Alm de preenchidos os pressupostos legais para a efetivao da transferncia, o empregado tem de receber uma majorao salarial de 25%,
A alterao do contrato de trabalho pode se dar de diversas formas; dentre as principais esto a alterao do local de trabalho, a alterao da funo, a alterao da jornada de trabalho e alterao salarial.
3.1 Alterao do Local de Trabalho
No artigo 469 e pargrafos da CLT12 esto consignadas as hipteses em que o local da prestao de servios pode ser alterada, caracterizando como exceo ao princpio da inalterabilidade do contrato de trabalho. Destaca-se que, segundo a regra expressa no caput do artigo 469, da CLT, no se considera transferncia a que no acarretar a mudana de domiclio do empregado. Escreveu Dlio Maranho que a
palavra domiclio, usada pelo legislador, no deve ser entendida no sentido tcnico-jurdico, e sim no de residncia, que melhor corresponde finalidade da norma.13
permitida a transferncia dos empregados que exeram cargo de confiana, quando os contratos autorizem explcita ou implicitamente
Art. 469. Ao empregador vedado transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa da que resultar do contrato, no se considerando transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana de seu domiclio. 1o No esto compreendidos na proibio deste artigo os empregados que exeram cargos de confiana e aqueles cujos contratos tenham como condio, implcita ou explcita, a transferncia quando esta decorra de real necessidade de servio. 2o lcita a transferncia quando ocorrer extino de estabelecimento em que trabalhar o empregado. Arnaldo Sussekind e outros, Instituies de direito do trabalho, v. I, p. 512. Enunciado 43. Presume-se abusiva a transferncia de que trata o pargrafo 1, art. 469 da CLT, sem comprovao da necessidade do servio.
no mnimo, no caso de transferncia provisria, conforme prescreve o 3 do artigo 469 da CLT.15
3.2 Alterao da Funo
A funo desempenhada pelo empregado se insere, tambm, no princpio geral da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, conforme regra do artigo 468 da CLT, em que a alterao s permitida com o mtuo consentimento e a inexistncia de prejuzo para o empregado. O poder de direo do empregador bastante exercido em termos da funo do empregado, j que ele pode qualificar o empregado por meio de denominaes genricas, tais como ajudante, auxiliar, e outras, que ampliam o mbito das tarefas que podem ser exigidas do empregado. A alterao de funo pelo decurso do tempo, ou seja, empregado que exerce, por vrios anos, funo diferente daquela ajustada originariamente, considerada alterao por ajuste tcito. O rebaixamento, entendido como alterao vertical para baixo, quando o empregado colocado em funo inferior qualificao do contrato, vedado, no importando o motivo que lhe deu causa, pois no est previsto na consolidao. Quando o empregado promovido mediante vantagens e melhoria das condies, esta alterao lcita, na medida em que vantajosa para o empregado, no entanto, se houver prejuzo na promoo, o empregado poder recus-la.
Se houver extino do cargo, ou supresso da funo na empresa, por necessidade do empreendimento econmico, o empregado que exercia a funo que foi extinta poder ser transferido para outra funo compatvel; se no for compatvel ele poder recusar a nova funo. Em sendo respeitados os direitos da qualificao profissional, o empregador pode exercer o jus variandi, que a faculdade patronal de modificar, por necessidade, as atividades do trabalhador.
3.3 Da Alterao da Jornada de Trabalho
A mobilidade da prestao de servios pode implicar alterao da jornada de trabalho. A jornada de trabalho pode estar prevista na lei, nos acordos e convenes coletivas de trabalho ou no contrato de trabalho, aplicando-se a regra geral no sentido de que qualquer modificao no pode gerar, direta ou indiretamente, prejuzo para o empregado. A jornada de trabalho pode ser reduzida e alterada, na medida em que a Constituio Federal faculta a reduo da jornada de trabalho e a compensao de horrios no inciso XIII do artigo 7.16 Na mesma linha a CLT dispe sobre a possibilidade de compensao de horas de trabalho (o denominado de banco de horas) no 2 do artigo 59.17
3o Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cindo por cento), dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar esta situao. XIII. Durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrio e a reduo de jornada mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. 2o Poder ser dispensado, sem acrscimo, de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de 10 horas dirias.
O horrio de trabalho sempre est sujeito a alteraes mais constantes, e nestes casos se faz aparecer o jus variandi do empregador, pois ele pode distribuir as horas de trabalho de acordo com as necessidades do servio, desde que o empregado continue prestando a mesma quantidade de trabalho, e no haja transposio do trabalho diurno para o noturno ou vice-versa.
Amauri Mascaro Nascimento diz que
a irredutibilidade do salrio na dimenso econmica a regra que tem como destinatrio o governo e diz respeito poltica salarial posta em prtica. Essa poltica no deve ser de molde a trazer para os salrios a sua desvalorizao, a diminuio do seu poder aquisitivo diante da elevao dos preos.20
3.4 Alterao do Salrio
Arnado Sussekind ensina que
sendo o salrio o principal, seno o nico meio de sustento do trabalhador e de sua famlia, procurou a lei brasileira cerc-lo de proteo especial de carter imperativo, a fim de assegurar o seu pagamento ao empregado, de forma inaltervel, irredutvel, integral e intangvel, no modo, na poca, no prazo e no lugar devido. Outrossim, estabeleceu regras favorveis ao trabalhador no que tange prova do pagamento do salrio e ao para sua cobrana.18
Jos Alberto Couto Maciel entende que quando o inciso VI do texto constitucional garante a irredutibilidade do salrio, parte do princpio de que no cabvel ao empregador, durante a relao de emprego, reduzir o valor nominal do salrio de seu empregado, a no ser nos casos de conveno ou acordo,21 e ainda que a Constituio garante ao trabalhador a irredutibilidade do salrio nominal ou jurdico.
Arnado Sussekind opina no sentido de que
o preceito constitucional em foco no autoaplicvel no atinente irredutibilidade real e econmica do salrio.22
O salrio no pode ser alterado de modo a representar reduo do valor pago ao empregado inclusive, o princpio da irredutibilidade salarial est consagrado no artigo 7, inciso VI, da Constituio Federal.19 Questo importante saber se a irredutibilidade referida na Constituio Federal seria a do salrio nominal e jurdica ou do salrio real e econmica.
proibida a reduo direta ou indireta do salrio, sendo que a primeira ocorre quando se diminui a quantia paga ao empregado, e a segunda ocorre quando so diminudos os servios do empregado, principalmente quando o salrio por produo. Quando diminudo o salrio sob condio, no h que se falar em ilicitude, pois pode cessar
Instituies do direito do trabalho, p. 426. VI Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. Direito do trabalho na Constituio de 1988, p. 123. A irredutibilidade do salrio assegurada pela Constituio Federal, art. 7, inciso VI, a nominal ou jurdica e no a real, ou econmica, Revista LTr, So Paulo, 1989, v. 55, p. 33. Irredutibilidade do salrio, Revista LTr, So Paulo, 1989, v. 55, p. 137.
o pagamento do salrio quando desaparecida a condio. o que ocorre, v. g., quando o empregado exerce cargo de confiana, recebendo gratificaes da funo, sendo que no ilcito deixar de ser paga a gratificao quando cessar o exerccio do cargo. O mesmo acontece com as seguintes verbas: com o prmio que pago se o empregado atingir a condio imposta pela empresa se no atingida, ele no devido; com o adicional de transferncia provisria, que pode ser retirado quando for cessada a transferncia; e com o adicional de insalubridade e periculosidade, pois, cessando a causa nociva, o adicional no precisa mais ser pago. O salrio pode sofrer reduo, em face de descontos previstos em lei ou acordo ou conveno coletiva, no sentido de se atingir trs finalidades: cumprimento de obrigao legal do empregado, necessidade ou interesse do empregado e interesse do empregador, entendendo-se este como aquele destinado a cobrir danos intencionais causados pelo empregado, na forma consignada no artigo 462 da CLT.23 Importante destacar que o salrio pode ser reduzido por acordo ou conveno coletiva, conforme dispe o artigo 7, inciso VI, da Constituio Federal.24 4 ALTERAO DO CONTRATO DE TRABALHO E A FLEXIBILIZAO DO DIREITO DO TRABALHO
benfica ou da inalterabilidade contratual que cause prejuzo para o trabalhador, no entanto, o rigor da norma consolidada tende a sofrer os efeitos da teoria da flexibilizao do Direito do Trabalho. Cssio Mesquita Barros Junior ensina que a
flexibilidade do Direito do Trabalho consiste nas medidas ou procedimentos de natureza jurdica que tm a finalidade social e econmica de conferir s empresas a possibilidade de ajustar a sua produo, emprego e condies de trabalho a contingncias rpidas ou contnuas do sistema econmico.25
A Constituio Federal adotou a flexibilizao negociada do Direito do Trabalho, na medida em que permite, no artigo 7, incisos VI, XIII e XIV a flexibilizao de direitos atravs de negociao coletiva, ou seja, a modificao ou reduo de direitos mediante a participao, na negociao coletiva, do sindicato profissional, formalizada em conveno ou acordo coletivo de trabalho. Podemos destacar, tambm, a flexibilizao legal, aquela que partiu do legislador, como, por exemplo, a que se refere a contratao de mo-deobra por empresas interpostas, nas hipteses previstas na Lei n. 6.019/74, e a possibilidade de se firmar contrato de trabalho por prazo determinado, nas condies previstas na Lei n. 9.601/98. Depreende-se que o artigo 468 da CLT aplicvel nas relaes individuais de trabalho, para o empregado e empregador, no entanto,
Como foi mencionado alhures, o artigo 468 da CLT consagra o princpio da condio mais
Art. 462. Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de disposio de lei ou de contrato coletivo. 1o Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser lcito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de dolo do empregado. VI Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. Flexibilizao no direito do trabalho, Revista Trabalho e Processo, n. 2, p. 45.
nas relaes coletivas de trabalho, atravs de negociao coletiva (flexibilizao negociada),
mesmo sendo modificao prejudicial ao empregado, no se aplica a regra consolidada.
BARROS JUNIOR, Crsio Mesquita. Flexibilizao no direito do trabalho. Revista trabalho e Processo, So Paulo, n. 2, 1994. BERNARDES, Hugo Gueiros. Direito do trabalho. So Paulo: LTr, 1989, v. I. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. So Paulo: LTr, 2003. GIGLIO, Wagner. Alterao do contrato de trabalho. Revista LTr, So Paulo, v. 47, 1983. MACIEL, Jos Alberto Couto. A irredutibilidade do salrio assegurada pela Constituio Federal, art. 7o, inciso VI, a nominal ou jurdica e no a real, ou econmica. Revista LTr, So Paulo, v. 55, 1989. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do trabalho na Constituio de 1988. So Paulo: Saraiva, 1989. . Curso de direito do trabalho. So Paulo: Saraiva, 1989. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentrios CLT. Rio de Janeiro: Forense, 1990, v. I. SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidao da Leis do Trabalho comentada. 23. ed. So Paulo: LTr, 1993. SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituies de direito do trabalho. So Paulo: LTr, 2002, v. I. . Irredutibilidade do salrio. Revista LTr, So Paulo, v. 55, 1989.
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