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Timestamp: 2019-09-15 15:17:06+00:00
Document Index: 131673885

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 125', 'ARTIGO 135', 'artigo 113', 'artigo 135', 'ARTIGO 557']

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004641-84.2015.4.03.0000/SP
EMBARGANTE : ROBERTO TEIXEIRA
: SP139461 ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2686/2687
INTERESSADO : ROBERTO ARATANGY
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO. INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.
Por outro lado, é cediço no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Confrontando as datas da adesão e exclusão dos programas de parcelamento para os quais aderiu a empresa devedora, o voto concluiu pela inocorrência da prescrição, autorizando o redirecionamento, o qual se deu em razão da presença de indícios da ocorrência de crime falimentar, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, isto é, esse foi o fato legitimador do redirecionamento e, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal.
No que toca ao parcelamento, a constatação de que a empresa executada aderiu ao PAEX e ao REFIS, baseou-se nos documentos juntados pela Fazenda Nacional, os quais têm presunção de legitimidade, que não restou afastada.
Nas sociedades anônimas, os diretores não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da empresa e em virtude de ato regular de gestão, porém respondem pelos prejuízos que causarem, quando agirem com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação à lei ou a estatuto.
Não logrou êxito o embargante em comprovar a não participação nos atos decisórios da empresa, limitando-se a argumentar que nada obstante compusesse o Conselho Superior de Administração da sociedade, não exercia funções que o vinculasse às dívidas fiscais da empresa.
O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 12/08/2019 14:43:42
INTERESSADO : ROBERTO TEIXEIRA
PARTE RÉ : ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO : SP018146 ANTONIO CEZAR PELUSO
PARTE RÉ : FLAVIO MARCIO BONSEGNO CARVALHO
No caso dos autos, o v. acórdão embargado estabelece que, "em 28/04/2000 (fl. 1347), a empresa aderiu ao REFIS, fato que interrompe o curso da prescrição, sendo excluída em 01/10/2001 (fl. 1347), momento em que inicia novo prazo prescriciona1".
Argumenta a embargante que o v. acórdão não indica, nem fundamenta em que medida ou por qual razão jurídica a prescrição não teria sido atingida por força daquele fato, i.e., não examina o curso da prescrição a partir da data em que a empresa devedora foi excluída do REFIS.
Nesse particular, com a devida vênia, entendo que o v. acórdão padece da alegada omissão ao não examinar a alegada ocorrência de prescrição entre a data da adesão ao REFIS e aquela correspondente ao redirecionamento da execução ao ora embargante.
A esse respeito, convém recordar que a exequente ajuizou a execução fiscal em 03 de fevereiro de 2000, tendo sido a empresa Executada considerada citada em 15 de maio de 2000, com o seu comparecimento nos autos (fl. 48). Assim, com a citação, houve a interrupção do prazo prescricional, conforme previa a redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Posteriormente, em 28 de abril de 2000, a pessoa jurídica devedora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei Federal nº 9.964/00 (REFIS). É certo que o pedido de adesão importa confissão irretratável da dívida e, logo, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, além do que, na vigência do parcelamento, tal prazo permanece suspenso.
Conforme a própria Fazenda Nacional admite expressamente, as causas que interrompem a prescrição em relação à empresa executada também o fazem em relação aos sócios e demais responsáveis, de acordo com a lógica perfilhada no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional:
"Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais" .
A propósito, trago à colação o seguinte aresto:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL _ MATÉRIA DE DEFESA: PREEXECUTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A EMPRESA ATINGE TAMBEM OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.
3. A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, lll, 135, Ill, e 174 do CTN.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, essa parte, provido parcialmente" (o destaque não é original).
(STJ, RESP nº 660277/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2º Turma, v.u., j. em 09/08/2005, DJU 05/09/2005).
Bem assim, observa-se que as referidas dívidas foram parceladas com base na Lei Federal n. 9.964/00 (REFIS).
O parcelamento supramencionado (REFIS), conforme demonstram os documentos, teve início com a adesão da pessoa jurídica devedora em 28 de abril 2000.
Além disso, "em 1º de outubro de 2001, a devedora foi excluída do benefício legal, haja vista o inadimplemento das parcelas desse benefício, momento em que teve novo início o prazo prescricional (artigos 3º da Lei Federal nº 9.964/2000)", nas palavras da própria embargada.
Ora, tomando-se a exclusão do REFIS, em 01.10.2001, como inicio de novo prazo prescricional, como o fez o acórdão, o redirecionamento ao embargante está fulminado pela prescrição, uma vez que o prazo prescricional se teria esgotado em 01.10.2006, mais de 6 (seis) anos antes da citação do ora embargante e da decisão que lhe determinou a inclusão no processo da execução fiscal (fls. 926/927).
A esse respeito, é remansosa a jurisprudência, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995.
3. Igualmente, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que "a confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento pelo Fisco"(AgRg no Ag 1.028.235/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009).
4. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, também, proclamou o entendimento de que, "em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão." (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 18/4/2016).
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1119623/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/06/2018)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA. ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA" ACTIO NATA. "
1. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535,II do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. Todavia, a solução da lide deve ser realizada de modo a restar induvidoso os limites da prestação jurisdicional entregue aos postulantes. Desta feita, são cabíveis os embargos declaratórios para fins de esclarecimento.
4. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag n.º 541.255, DJU de 11/04/2005).
6. A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária." (REsp 975.691/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355)
7. Embargos declaratórios acolhidos somente pra fins de esclarecimento mantendo o teor da decisão agravada."
(EDcl no AgRg no Ag 1272349/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)."(grifei)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica.
3. Ademais, esse evento é bem posterior a sua citação e o redirecionamento contra o sócio somente foi requerido porque os bens penhorados não lograram a satisfação do crédito. Assim, tratando-se de suposta dissolução irregular tardia, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição contra os sócios, sob pena de manter-se indefinidamente em aberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco com os contribuintes.
4. Recurso especial não provido."(REsp 1163220/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010, destaquei)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.
1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco nos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição.
2. Esse entendimento restou consolidado por esta Corte quando do julgamento do AgRg nos EREsp 761.488/SC, de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009.
(AgRg no Ag 1226200/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 23/02/2010, DJe 08/03/2010)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GESTOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.- A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada nos artigos 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80 e 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (artigo 113, § 2º, do CTN e IN/SRF n.º 1.005/2010) (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005).- Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ:"presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço.- Igualmente, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução, entendo ser imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a pessoa jurídica na qualidade de administrador quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente.- Nos autos em exame, a despeito da citação da devedora na pessoa de seu representante legal no endereço deste, a dissolução irregular da empresa executada foi comprovada por oficial de justiça, que não a encontrou em seu endereço. Verifica-se, também, da ficha cadastral da JUCESP que o agravado Antônio Brosler está nos quadros sociais da sociedade devedora, na qualidade de sócio e administrador, desde o início de suas atividades, em 12.07.1996, e, portanto, integrava a sociedade à época dos vencimentos das exações e da constatação do encerramento ilícito. Assim, nos termos dos precedentes colacionados, observam-se os pressupostos necessários para a responsabilização do recorrido, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, o que justifica a reforma da decisão recorrida.- A alegação feita pelo agravado em sua manifestação de que ocorreuprescrição intercorrente para o redirecionamento não prospera, uma vez que entre a citação da executada, em 19.02.2015, e o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo, em 27.03.2015, evidentemente não se passaram mais de cinco anos.- À vista da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a reforma da decisão agravada.- Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada, para deferir o redirecionamento do feito executivo de origem contra Antônio Brosler." (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI 00081750220164030000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2016, Relator: Desembargador Federal André Nabarrete).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição . Precedentes.
A decisão hostilizada está de acordo com a jurisprudência sedimentada do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado proferido em sede de Embargos de Divergência (Primeira Seção, AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 25/11/2009, DJe 07/12/2009) e, inclusive, adotada por aquela E. Corte em recentes julgados (AgRg no AREsp 220293/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 03/11/2015, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp 1173177/SP, Primeira Turma Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 02/06/2015, DJe 12/06/2015; AgRg no REsp 1477468/RS, Segunda Turma Rel. Ministro Humberto Martins, j. 20/11/2014, DJe 28/11/2014).
A citação da empresa ocorreu em 03.08.2007 (fl. 86).
Somente em 08.01.2014 (fls. 122/123), a agravante requereu a inclusão de sócio da executada no polo passivo da lide, ao tempo em que já havia decorrido o prazo prescricional da pretensão executiva em relação a ele.
Agravo de instrumento desprovido."(TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 0019250-72.2015.4.03.0000/SP, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016, Relator (a): Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.
- Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN.
- Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial.
- No caso dos autos, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios ocorreu em manifestação da Fazenda Nacional protocolada em 28 de agosto de 2012 (fl. 163) e a citação da empresa executada deu-se, por AR, ainda em 25 de setembro de 1997 (fl. 21). Foi extrapolado o lustro legal, amplamente reconhecido pela jurisprudência, para o redirecionamento da execução fiscal.
- As razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida.
-Agravo legal improvido."(TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI nº 2015.03.00.019249-2/SP, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2016, Relator (a): Desembargadora Federal Mônica Nobre).
De outra parte, o v. acórdão, visando a afastar a prescrição, alude a que, "na data de 29/06/2006, a empresa aderiu ao PAEX, sendo excluída em 05/05/2009 (fls. 1349), data a partir do qual se inicia novo prazo prescricional."
No entanto, conforme se observa dos autos, a empresa devedora (contribuinte) nunca poderia ter aderido ao PAEX, pois tal suposto ato seria juridicamente impossível de se praticar, pois a contribuinte (TRANSBRASIL) encontrava-se falida desde 2002 e, por conseguinte, sua diretoria já não tinha poderes para aderir, validamente, a qualquer programa de parcelamento, sem a devida representação do síndico.
Nem se pense que o documento de fls. 1349 prova a adesão da falida Transbrasil S/A ao PAEX, em 2006, tal como mencionado no v. acórdão, já que se trata de simples extrato de consulta.
Ademais, não se pode perder de vista que a inclusão no programa, ao depois, exigia formalidades, tais como preenchimento de formulários, apresentação de documentos de representação, assinatura de diretor com poderes, etc. (consoante disposto no então MP 303/2006), cuja necessária prova não há nos autos.
De todo o modo, milita a favor do embargante a presunção de que ele, enquanto contribuinte, nunca aderiu a tal programa, porquanto é fato notório e, pois, incontroverso, que a Transbrasil teve a falência decretada em 2002, desde quando apenas o síndico poderia praticar, validamente, ato de inclusão, apto a gerar efeitos jurídicos, com reflexos na execução fiscal de origem.
Isto posto, conheço dos presentes embargos e lhes dou parcial provimento para suprir a apontada omissão como fundamentado acima, conferindo-lhes, ainda, efeitos infringentes para excluir a pessoa do ora embargante, ROBERTO TEIXEIRA, do polo passivo do executivo fiscal nº 2000.61.82.0011.06-0, em curso perante a 6ª. Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo, por força da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
Data e Hora: 01/07/2019 19:15:45
EMBARGANTE : RO...
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