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Timestamp: 2017-12-12 01:48:03+00:00
Document Index: 62351608

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1']

L E I n º / de 11 de junho de AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PDF
L E I n º / de 11 de junho de AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Judite Sequeira Capistrano
1 L E I n º / de 11 de junho de AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAQUIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faz saber que o povo de Itaquiraí, através de seus legítimos representantes junto a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 366/2005 e nas disposições contidas no Projeto de Plano Diretor e Estatuto das Cidades, a doar lotes de terra do Jardim Progresso, originado do Núcleo Urbano do P. A. Indaiá Área NR 03 Perímetro Urbano de Itaquiraí (antiga Copasul), desmembrado em duas quadras e loteados em 24 lotes e duas Travessas (Ruas), que atualmente encontra-se no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaquiraí MS, para competente formalização dos registros. 1º Os lotes mencionados no caput deste artigo serão doados, obedecendo ao que se segue: I Lote 11 da quadra 01 com área de 1.006,49 m², para empresa P. R. DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº / , com o nome fantasia Roberto Serviços Agropecuários que atua no ramo de Serviços de Apoio à Agropecuária,
2 com sede na Rua Benvinda Hernandes nº 395 Itaquiraí MS e, os incentivos mencionados abaixo: a) Terraplanagem para execução da obra, se requerido no período da construção; conforme Termo de Acordo a ser assinado. II Lote 10 da quadra 01 com área de 484,11 m² para empresa Lavanderia Industrial Textil Ltda ME, nome fantasia LAVITEX, inscrita no CNPJ sob o Nº / , no ramo de Serviços de lavanderia industrial, tinturaria e toalheiro e os incentivos descritos nas alíneas abaixo: a) Terraplanagem para execução da obra, se requerido; conforme Termo de Acordo a ser assinado; III Lote 09 da quadra 01 com área de 485,17 m² para empresa Admilson Alves de Araujo ME, nome fantasia Araujo Transportes, inscrita no CNPJ sob o Nº / , no ramo de Transporte Rodoviário de cargas e os incentivos descritos nas alíneas abaixo: a) Terraplanagem para execução da obra, se requerido; conforme Termo de Acordo a ser assinado;
3 IV Lote 05 da Quadra 02, com área de 1.234,40 m², para empresa I. C. C. Souza ME, nome fantasia TRANS ALINE, inscrita no CNPJ sob o Nº / , no ramo de Serviços de Transporte Rodoviário coletivo de passageiros, e os incentivos descritos nas alíneas abaixo: a Terraplanagem para execução da obra, se requerido; b Isenção do ISSQN pelo prazo máximo de 05 anos a conforme Termo de Acordo a ser assinado. Art. 2º - Nos termos do contido na Lei Municipal nº 366/2005, fica autorizado a doar lote de terras do Distrito Industrial Jaison Nereu Tomazelli às empresas abaixo mencionadas: I Lote 05, 06 e 6-A da quadra 03, com áreas de 1.066,75 m², 627,00 m² e 438,69 m² respectivamente, para empresa Vieira & Faria LTDA-ME, com o nome fantasia de CONCREITA, inscrita no CNPJ sob o Nº / , que atua no ramo de Fabricação de Artefatos de Cimento, para uso em construção e o incentivo descrito nas alíneas abaixo: a) Terraplanagem para execução da obra, se requerido; conforme Termo de Acordo a ser assinado; II Lote 03 da Quadra 03, com área de 1.070,20 m², para empresa F.V.Cunha e Miranda ME, nome fantasia ESTRUTURAL SERRALHERIA E METALURGICA, inscrita no CNPJ sob o Nº / , no ramo de Serviços de Fabricação de artigos de serralheria, e os incentivos descritos nas alíneas abaixo: a Terraplanagem para execução da obra, se requerido;
4 b Isenção do ISSQN pelo prazo máximo de 05 anos a conforme Termo de Acordo a ser assinado. Art. 3º O Lote 02 da Quadra 01, com área de 1.487,69 m², pertencente atualmente à Allequip Indústria e Comércio de Esticadores de Elástico Ltda ME, bem como a estrutura de Pré moldados Coberta (esqueleto) doados conforme Lei nº 411/2007, passa para empresa Clovis Exteckoetter ME, nome fantasia REFRIGERAÇÃO GELO S, inscrita no CNPJ sob o Nº / , no ramo de Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura. Parágrafo Único A indenização das benfeitorias feitas pela Allequip, serão devidamente indenizadas pela empresa ora beneficiada. Art. 4º De acordo com a previsão legal da Lei Municipal nº 366/2005, fica autorizado a fica autorizado a concessão dos incentivos fiscais para as seguintes empresas: I - À Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, localizado na Rodovia BR 487 km 86 s/n Zona Rural de Itaquiraí MS, isenção de ISSQN pelo prazo máximo de 05 anos e demais taxas e impostos municipal tais como ITBI e Alvará de funcionamento, se requerido anualmente, conforme Termo de Acordo a ser assinado. II À empresa Colti Confecções Ltda ME, com o nome fantasia de Colti Confecções, localizada na Rua Primavera nº 230, no bairro Jardim Primavera nesta cidade de Itaquiraí, o incentivo de pagamento de aluguel no valor de até R$ 1.000,00 (Mil reais) por mês, a ser pago diretamente ao proprietário do imóvel até o mês de dezembro do corrente
5 ano e isenção de taxas e impostos municipais e ISSQN por até 5 (cinco) anos a ser requerido anualmente. Art. 5º - As empresas beneficiárias com as doações, desta Lei apresentaram o Projeto conforme descrito no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico CMDE e prestará todas as informações, bem como fornecerá outras documentações que se fizerem necessárias, no prazo de sessenta (60) dias após a publicação da presente Lei, sob pena de não ser efetivada a Doação do imóvel supra descrito. Art. 6º - Cumprido as exigências do artigo 6º acima, será feita, com isenção do ITBI, a transição por Titulo Definitivo de Domínio Pleno Oneroso, com as ressalvas do artigo 23 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. 1º - Fica ainda autorizada, ainda, a isenção das taxas de Localização, Funcionamento e ou Alvará Sanitário, caso necessário, por prazo de 01 (um) ano. Art. 7º - É vedada a transferência da propriedade do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer modo, pelo prazo de 10 anos, contados do registro do Título Definitivo de Domínio Pleno Oneroso no cartório competente, ressalvado a hipótese prevista na Lei Municipal nº 412 de 23 de maio de 2007 e /ou autorização expressa do Poder Executivo, depois de avaliado pelo CMDE, sendo esta plenamente justificável. Parágrafo Único O Título Definitivo a ser expedido pelo Município, bem como a Escritura Pública a ser elaborada pelo Cartório de Registro competente, devem ter a averbação constando a Cláusula de reversão com a seguinte redação: A reversão poderá ser aplicada pelo Município, depois de devidamente aprovada pelo CMDE, que fará constar os
6 motivos da reversão, que se dará através de processo Administrativo, propiciando à parte a oportunidade da ampla Defesa. Art. 8º - O Título Definitivo de Domínio Pleno Oneroso será deferida aos Donatários após a publicação da presente lei e preenchimento dos requisitos avaliados pelo CMDE em conformidade com o Regimento Interno deste. 1º - As empresas beneficiárias obrigam-se a comprovar junto ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 01 (um) ano, o cumprimento dos ditames legais necessários ao seu regular funcionamento. 2º - O competente Título Definitivo de Domínio Pleno Oneroso do imóvel deverá ser feito, já em nome da pessoa jurídica mencionada nos artigos anteriores desta Lei, podendo o Donatário fazer a matrícula em nome da filial se a criar neste município, correndo as despesas respectivas às suas exclusivas expensas. 3º - O donatário deverá assinar Termo de Acordo junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde deverá ser mencionada sua concordância com o disposto no artigo seguinte e seus parágrafos. Art. 9º - Para a hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas, será aplicada a reversão da Doação e perda dos incentivos. Parágrafo Único - A verificação do descumprimento das obrigações está expressa nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 366 de 12/07/2005 e no artigo 33 do Regimento Interno do CMDE.
7 Art Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial o inciso I do artigo 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 411 de 11 de maio de Edifício da Prefeitura Municipal de Itaquiraí MS, 11 de junho de Sandra Cardoso Martins Cassone Prefeita Municipal
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