Source: https://vanguarda.co.ao/opiniao/a-funcao-jurisdicional-do-tribunal-de-contas-no-horizonte-do-estado-de-direito-democratico-ii-AI864929
Timestamp: 2020-04-09 12:42:48+00:00
Document Index: 47930992

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 29']

A função jurisdicional do Tribunal de Contas no horizonte do Estado de Direito Democrático (II)
COVID-19 reúne Comissão Económica.
Nenhum acto ou contrato sujeitos à fiscalização preventiva pode produzir efeitos ou ser executado, sem que tenha sido visado pelo Tribunal de Contas, conforme prevê o n.º 6 do artigo 8.º da referida Lei.
12 Mar 2020 / 19:59 H.
Dando continuidade ao tema “A função jurisdicional do Tribunal de Contas no horizonte do Estado de Direito Democrático”, apraz dizer que trata-se da forma mais eficaz de prevenção da verificação de danos económicos e financeiros sérios, que lesam de forma crassa o interesse público.
A melhor forma de harmonizar o poder conferido a quem lida com dinheiros públicos, com a justiça social e a correção na sua atuação, passa precisamente pela fiscalização preventiva, que não deixa sequer que os danos económicos e financeiros causados por uma utilização irracional do erário público se verifiquem.
Porém, e como em direito não existem princípios absolutos que não comportam exceções, a própria lei exclui deste âmbito da fiscalização preventiva os actos de nomeação emanados pelo Presidente da República, os actos de nomeação do pessoal afecto aos gabinetes dos titulares de Órgãos de Soberania, os diplomas relativos a cargos electivos, entre outros actos estipulados na própria lei que escapam à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no n.º 4 da Lei em apreço, por se entender que estes actos têm natureza política e uma margem de discricionariedade, de forma a salvaguardar o respeito pelo Princípio da Separação de Poderes.
Desde já, repare-se que a competência para a fiscalização do Tribunal de Contas não pode ser exercida de forma automática, porquanto existem outros valores que carecem de salvaguarda, para além daquele relativo à regularidade das contas públicas, como sendo o respeito pelas decisões tomadas por órgãos do executivo que consubstanciam escolhas políticas e com uma ampla margem de discricionariedade.
Posto isto, cumpre referir que nenhum acto ou contrato sujeitos à fiscalização preventiva pode produzir efeitos ou ser executado, sem que tenha sido visado pelo Tribunal de Contas, conforme prevê o n.º 6 do artigo 8.º da referida Lei.
A Declaração de Conformidade será feita pelos Serviços de Apoio do Tribunal (Direcção dos Serviços Técnicos) e terá lugar apenas nos casos em que não ocorram dúvidas sobre a legalidade do acto ou contrato, gozando tal declaração dos requisitos de exequibilidade referidos e exigidos para o visto, de acordo com o artigo 4.º e 26.º do Decreto n.º 23/01.
Outrossim, exerce o Tribunal competências no que respeita à fiscalização sucessiva, consistindo a mesma na verificação interna e externa das contas e de auditorias à gestão financeira. Tal competência é exercida mediante a elaboração de relatórios e pareceres sobre a Conta Geral do Estado, bem como relatórios sobre as Contas dos Órgãos de Soberania.
Esta modalidade de fiscalização encontra-se no artigo 9.º da Lei em apreço, assim como no artigo 10.º, que especifica quem são as entidades sujeitas à prestação de contas.
Por último, mas não menos importante, temos a competência do Tribunal de Contas relativa à efectivação de responsabilidades financeiras, reintegratória ou sancionatória, que se materializa através da aplicação de multas, e está plasmada no artigo 29.º da Lei em apreço e nos artigos 42.º a 46.º do Decreto n.º 23/01.
A responsabilidade financeira é efectivada em processos tipicamente jurisdicionais que podem assumir a forma de responsabilidade financeira reintegratória ou responsabilidade sancionatória.
A responsabilidade reintegratória é efectuada mediante instrução de processos judiciais e, em caso de desvio de dinheiro ou de pagamentos indevidos, traduz-se na condenação dos responsáveis na reposição ao Cofre do Estado de tais importâncias. As infracções estão previstas nos artigos 29.º a 33.º da Lei, e são ajuizadas tendo em consideração o grau de culpa, bem como as competências do infractor, o volume de valores e fundos movimentado e a índole das principais funções de cada responsável. Já a responsabilidade sancionatória ou punitiva é efectivada mediante instrução de processos judiciais, em que se traduzem na aplicação de multas de natureza não criminal.
Porém, a efectivação de responsabilidade financeira, em qualquer das suas formas, não obsta à efectivação das responsabilidades disciplinar e criminal, a que igualmente haja lugar, de acordo com o que dispõe o nº. 4 do art.º 32º da lei em apreço (LOPTC).
Portanto, o exercício da jurisdição do Tribunal de Contas compreende a fiscalização e o controlo financeiro e o escrutínio de responsabilidades financeiras de todas as instituições, agentes e funcionários públicos que utilizem dinheiro, valores ou património público.
Para tudo isto, igualmente contribuiu, como contribui, a nova forma de fiscalização concomitante, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico angolano pela Lei n. 19/19.