Source: http://docplayer.com.br/14512036-N-o-identificacao-civil-n-o-identificacao-civil.html
Timestamp: 2018-10-19 22:57:27+00:00
Document Index: 130149733

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 19']

Gonçalo Veiga Arantes
1 EXMO. (A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS REQUERENTE Nome Morada Freguesia N.º Identificação Fiscal Código da Certidão Comercial Permanente Código Postal N.º Identificação Civil - Válido até - - Telefone Telemóvel Fax Autoriza o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado. Na qualidade Proprietário Usufrutuário Locatário Superficiário Outro REPRESENTANTE Nome N.º Identificação Fiscal N.º Identificação Civil Válido até - - Na qualidade Mandatário Sócio-gerente Administrador Outro PEDIDO Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, (RJUE), vem requerer a V. Exa. a comunicação prévia a seguir identificada. Obras de construção Obras de ampliação Obras de alteração Obras de reconstrução Obras de demolição Outra operação urbanística incluída no N.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) Local N.º Freguesia Fração (ões) Código da Certidão Predial Permanente Inscrição na Matriz IMP Página 1 de 8
2 Faseamento da construção ANTECEDENTES Não existem antecedentes processuais para o local em questão Informação Prévia N.º Alvará/Comunicação Prévia de Loteamento N.º Licença/Autorização/Comunicação Prévia de Construção N.º Licença/Autorização de Utilização N.º Processo de Fiscalização N.º Outro DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS O pedido deve ser instruído com os elementos abaixo descriminados, pela ordem indicada. Assinale com uma cruz (X) os documentos que junta ao seu processo. 1. Documentos de identificação do requerente (cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte) 2. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido: 2.1. Documento comprovativo da posse do terreno Se não preencheu o campo Código da Certidão Comercial Permanente deste modelo de requerimento, deverá juntar a Certidão da Conservatória do Registo Comercial, caso o requerente seja uma pessoa coletiva Contrato de arrendamento contendo as necessárias autorizações 2.4 Ata da assembleia de condóminos, contendo as necessárias autorizações. 2.5 Procuração, quando se trata de mandatário. 2.6 Outro 3. Se não preencheu o campo Código da Certidão Predial Permanente deste modelo de requerimento, deverá juntar Certidão da Conservatória do Registo Predial, contendo a descrição e todas as inscrições em vigor referente ao prédio abrangido. 4. Pareceres das entidades externas ao município, que se devam manifestar sobre a operação urbanística, colhidos ao abrigo do artigo 13.º-B do RJUE. 5. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto. 5.1 Documentos de identificação do técnico (cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte) 5.2 Prova de inscrição do técnico autor do projeto em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial. 6. Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto 6.1 Documentos de identificação do técnico (cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte) 6.2 Prova de inscrição do técnico coordenador do projeto em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial. 7. Memória descritiva e justificativa da solução proposta, esclarecendo nomeadamente: 7.1. A localização e a área do prédio Estado e uso atual do terreno A descrição e justificação da proposta de edificação O enquadramento da pretensão no Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) e Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) vigentes e operação de loteamento se existir A adequabilidade do projeto com a politica de ordenamento do território do Plano Diretor Municipal (PDM), quando existir unicamente aquele PMOT. IMP Página 2 de 8
3 7.6. A adequação da edificação à utilização pretendida A inserção urbana e paisagística da edificação, referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente A indicação da natureza e condições do terreno A adequação às infraestruturas e redes existentes 7.10.Uso a que se destinam as frações A área de construção, volumetria, área de implantação, cércea, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e número de fogos e respetiva tipologia O índice de impermeabilização A indicação da existência de algum edifício, ou parte, a demolir, descrevendo o seu estado de conservação, as técnicas de demolição a utilizar e a localização do local do depósito dos entulhos Se for o caso, indicar, nos termos do artigo 59.º do RJUE, que pretende executar a obra por fases, devendo indicar os prazos a contar da data de aprovação do projeto de arquitetura, em que se propõe requerer a aprovação dos projetos de especialidades e outros estudos relativos a cada uma dessas fases. 8. Estimativa orçamental do custo total da obra tendo em conta os valores aprovados anualmente pela Câmara Municipal. 9. Calendarização da execução da obra. 10. Ficha das características da construção. 11. Levantamento fotográfico (4 fotografias a cores, suficientemente esclarecedoras do prédio, do seu enquadramento e das suas confrontações e relações, quer com a via pública, quer com os prédios vizinhos, bem como de todas as construções existentes no prédio, quando for o caso). 12. Plantas emitidas pelos Serviços da Câmara Municipal Planta de localização à escala 1/5000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação Extrato da carta de ordenamento Qualificação do solo, à escala 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação Extrato da carta de ordenamento Programação e execução, à escala 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação Extrato da carta de ordenamento Património, à escala 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação Extrato da carta de ordenamento Sensibilidade ao ruído, à escala 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação Extrato da carta de condicionantes Síntese, à escala 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação Extrato da carta de condicionantes Povoamentos florestais percorridos por incêndio e perigosidade de incêndio florestal, à escala 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação. 13. Levantamento topográfico, elaborado nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) Declaração de elaboração do levantamento topográfico Cópia do Certificado de Aptidão Profissional do topógrafo que o elaborou. 14. Projeto de arquitetura, contendo os seguintes elementos: Planta de implantação, desenhada sobre levantamento topográfico atualizado, à escala 1/200 ou superior, incluindo: Identificação clara do(s) prédio(s) originário(s) e respetivas inscrições na Conservatória do Registo predial Implantação do(s) edifício(s) proposto(s) e existentes, cotando todos os afastamentos, bem como o alinhamento dos edifícios contíguos As cotas mais significativas dos terrenos adjacentes Faixa envolvente com dimensão bastante e informação suficientemente esclarecedora das características da envolvente, nomeadamente volumetrias, cérceas e alinhamentos das construções vizinhas e das construções dominantes, vias de tráfego e acessibilidades existentes e propostas, de forma a justificar plenamente as características da(s) edificação(ões) proposta(s) na presente operação urbanística Indicação das áreas impermeabilizadas e respetivo material Plantas cotadas, à escala 1/100, com a representação das áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário, devendo abranger os limites do terreno Alçados cotados, à escala 1/100, com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as IMP Página 3 de 8
4 fachadas e a cobertura, abrangendo os limites do terreno, bem como as construções adjacentes, quando existam, numa faixa com o mínimo de 5m para fora dos limites do terreno Cortes longitudinais e transversais, à escala 1/100, com a representação das construções adjacentes numa faixa com o mínimo de 5m para fora dos limites do terreno, abrangendo ainda os arruamentos circundantes e as construções marginais ao mesmo, com indicação do perfil existente e do proposto, das cotas dos afastamentos com relevância regulamentar, bem como das cotas altimétricas dos diversos pisos Peças desenhadas das alterações à escala 1/100, quando se tratar de obras de alteração, com indicação das obras a realizar e a demolir, com as cores convencionais, conforme a seguir se indica: cor vermelha para os elementos a construir; cor amarela para os elementos a demolir; cor preta, para os elementos a conservar Pormenores de construção à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação e/ou ventilação e o acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente Planta com identificação das áreas de cedência, caso haja cedências ao domínio público Planta com identificação das fases, caso pretenda a execução faseada. 15. Plano de acessibilidades Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto (poderá ser considerado o termo de responsabilidade pelo projeto de arquitetura, desde que aí seja expressamente referido o cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) Documentos de identificação do técnico (cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte) Prova de inscrição do técnico autor do projeto em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial Memória descritiva e justificativa Descrição dos degraus, nomeadamente as dimensões dos espelhos e dos cobertores, bem como dos materiais de revestimento a aplicar Descrição das características dos corrimãos e barras de apoio adotados para as escadas e ou para as rampas Descrição do tipo de pavimento proposto para a totalidade do percurso acessível Indicação da altura útil de passagem dos vãos de porta incluídos no percurso acessível Descrição da localização dos dispositivos de comando Peças desenhadas Indicar através de linha contínua e na cor vermelha, o percurso acessível entre o espaço público (arruamento) e os compartimentos acessíveis Indicar as diferentes mudanças de nível com cotas altimétricas Caso existam rampas no percurso acessível, indicar a largura e o comprimento da rampa e patamares de descanso, bem como as diferentes inclinações Se no percurso de acesso aos compartimentos existirem escadas, indicar e cotar a largura dos lanços, bem como o comprimento e a largura dos patamares superiores, inferiores e intermédios, caso existam Caso pretenda utilizar plataforma elevatória, representar a mesma e cotar o espaço destinado à sua instalação, bem como as zonas livres para entrada/saída Cotar as diferentes larguras dos corredores e outros espaços de circulação horizontal, bem como representar as zonas de manobra Cotar as larguras dos vãos de entrada/saída do fogo, bem como os acessos a compartimentos, varandas, terraços e arrecadações Representar na cozinha as zonas de manobra, cotar a distância entre as bancadas ou entre as bancadas e as paredes Representar no quarto a zona de manobra Nas instalações sanitárias representar a zona de manobra, bem como as diferentes zonas livres Nos ascensores representar as dimensões dos patamares diante das portas, dimensões das cabines, bem como a largura das portas Indicar o comprimento e a largura dos espaços reservados para estacionamento das viaturas. 16. Identificação da fase da obra a que correspondem os projetos de especialidades apresentados, quando o requerente pretenda executar as obras por fases, conforme artigo 59.º do RJUE. 17. Projetos de engenharia das especialidades em função do tipo de obra a executar: Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional. IMP Página 4 de 8
5 Cálculos Estudo geológico-geotécnico Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas. Quando haja lugar à utilização de explosivos deverá ainda ser entregue: Plano de fogo Termo de responsabilidade pelo técnico responsável pela elaboração do plano de fogo Prova da inscrição válida do técnico do plano de fogo em associação pública de natureza profissional Projeto de Alimentação e Distribuição de Energia Elétrica (aprovado por entidade competente) Ficha eletrotécnica (aprovada por entidade competente) Projeto de Instalação de Gás (aprovado por entidade competente) Projeto de Abastecimento de Água Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Projeto de Drenagem Águas Residuais Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Projeto de Drenagem Águas Pluviais Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Projeto de Arranjos Exteriores Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas com indicação dos pontos de rega, sistema de abastecimento dos mesmos e escoamento de águas com perfeita diferenciação dos espaços pertencentes ao domínio público e ao domínio privado Projeto de Instalações Telefónicas e de Telecomunicações Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Estudo do Comportamento Térmico Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos dos valores das necessidades nominais de energia do edifício Declaração de conformidade regulamentar subscrita por perito qualificado, no âmbito do Sistema de Certificação Energética (SCE) Memória descritiva e justificativa Ficha sumário de demonstração da conformidade regulamentar com o Regulamento das Características e Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) Levantamento dimensional para cada fração autónoma. IMP Página 5 de 8
6 Incluindo uma descrição sumária das soluções construtivas utilizadas Ficha de comprovação de satisfação dos requisitos mínimos Peças desenhadas Com pormenores construtivos definidores de todas as situações de ponte térmica Projeto de Instalações Eletromecânicas Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Projeto de Segurança Contra Incêndio Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Prova da credenciação válida do técnico para a subscrição de projetos da 3.ª e 4.ª Categorias de Risco, quando aplicável Cálculos, quando aplicável Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Ficha de Segurança Contra Incêndio, quando exigível, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro Projeto Acústico Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Projeto de Ventilação e Exaustão de Fumos e Gases de Combustão Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Nas quais se deverá incluir o(s) alçado(s) do edifício, sempre que existam tubagens ou outras instalações localizadas na(s) fachada(s) do mesmo Projeto de Instalações Mecânicas de Climatização Termo de responsabilidade Prova da inscrição válida do técnico em associação pública de natureza profissional Cálculos dos valores das necessidades nominais específicas de energia do edifício e das potências máximas que é permitido instalar Declaração de conformidade regulamentar subscrita por perito qualificado, no âmbito do SCE Memória descritiva e justificativa Ficha sumário da situação do edifício face ao Regulamento de Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) Levantamento dimensional para cada fração autónoma do edifício Incluindo descrição sumária das soluções construtivas utilizadas Peças desenhadas. 18. Apólice de seguro de construção e comprovativo de pagamento, em vigor Recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro. 19. Apólice de seguro, em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e comprovativo de pagamento. IMP Página 6 de 8
7 19.1. Nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro (deverá apresentar recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro). 20. Termos de responsabilidade subscritos pelos técnicos responsáveis pela direção da obra e direção de fiscalização da obra: 20.1.Provas das inscrições válidos dos técnicos em associação pública de natureza profissional Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P. (Instituto da Construção e do Imobiliário) Com habilitações adequadas à natureza e valor da obra e com subcategorias ajustadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I.P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, através da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão de alvará para o exercício da atividade de construção, através de declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em formato eletrónico fidedigno Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho Declaração de titularidade de registo emitido pelo InCI, I.P. (Instituto da Construção e do Imobiliário): (Aplicável apenas nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro) Com habilitações adequadas à natureza e valor da obra e com subcategorias ajustadas aos trabalhos executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I.P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia Quando o detentor de título de registo seja pessoa coletiva, deverá ser apresentada Certidão atualizada da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa da qualidade de representante legal Termo de responsabilidade subscrito pelo empresário ou representante legal da empresa Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. 23. Livro de obra, com menção do termo de abertura. 24. Plano de segurança e saúde. 25. Identificação do meio de transporte e local para depósito de resíduos de construção/ demolição De acordo com o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março. 26. Ficha estatística (Q3) do Instituto Nacional de Estatistica (INE) 27.Caso pretenda apresentar outro pedido referente a outra operação urbanística, deverá ainda apresentar os elementos constantes no respetivo requerimento, de acordo com o artigo 19.º, da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março. 28. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar: Base digital, em CD, do levantamento topográfico e planta de implantação elaborada nos termos do RMUE. OBSERVAÇÕES a) Se o requerente for uma pessoa coletiva deverá ainda apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para a representar; b) As peças desenhadas deverão cumprir as Normas Portuguesas específicas sobre a matéria, nomeadamente no que respeita a escalas e dobragem das folhas em papel correspondentes às peças desenhadas. Caso as peças desenhadas não se encontrem devidamente dobradas, aptas a serem arquivadas em dossiês da Câmara Municipal, as mesmas serão devolvidas para sua correção. As escalas utilizadas deverão ser as indicadas, admitindo-se, excecionalmente, outras escalas que, de acordo com as características do projeto, se mostrem mais adequadas à análise do mesmo; c) As plantas fornecidas pela Câmara Municipal são válidas pelo prazo de 1 ano, desde que não tenham ocorrido alterações aos instrumentos de planeamento. Nestas plantas, deverá ser rigorosamente identificado e assinalado o terreno objeto da operação, bem como a implantação da operação urbanística, sempre que a escala da planta o permita; IMP Página 7 de 8
8 d) Todas as peças escritas e desenhadas do projeto, incluindo as plantas fornecidas pela Câmara Municipal, deverão ser subscritas pelo técnico autor do projeto e convenientemente rubricadas; e) No caso de obras de alteração, reconstrução e ampliação em edifício existente, deverão apresentar-se não só as peças desenhadas relativas ao edificado existente atual, mas também relativas ao projeto conforme se encontra aprovado. Nos casos de licenciamentos anteriores a 1999, deverá ser apresentada cópia(s) do(s) projeto(s) bem como alvará(s) emitidos pela Câmara Municipal de Santo Tirso; f) Quando se trate de obras de alteração, reconstrução e ampliação, deverá ser apresentada ficha das características da construção relativa à obra a executar, bem como ficha das características da construção com os valores finais; g) Nas situações previstas na alínea anterior, para além do projeto relativo à operação em questão, deverão ser apresentadas telas finais correspondentes ao projeto final; h) Caso o técnico responsável entenda que, em face das características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de algum dos elementos atrás referidos, deverá apresentar exposição por escrito, justificando de facto e de direito a dispensa; i) Deverão ser apresentados os exemplares completos do processo que constam do RMUE; j) Os modelos de requerimento e os regulamentos municipais podem ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal TOMA CONHECIMENTO Com a apresentação na Câmara Municipal do presente pedido de Comunicação Prévia de Obras, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março (RJUE), deverá, no prazo de 10 dias, publicitar o mesmo, colocando no local de execução da obra, de forma visível da via pública, o respetivo aviso, segundo modelo aprovado e anexo à Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de março. PEDE DEFERIMENTO Assinatura Data - - O Técnico de Atendimento procede à verificação do processo, aconselhando o requerente a não efetuar a entrega sem que o mesmo seja devidamente corrigido. DOCUMENTOS EM FALTA O Técnico de Atendimento Data - - IMP Página 8 de 8