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Timestamp: 2018-10-23 04:32:07+00:00
Document Index: 157068071

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 99', 'artigo 101']

Izabel Sintra do Amaral
2 PROGRAMA DE CONCURSO 1 - OBJECTO DO CONCURSO 1.1.-Concurso Público Urgente (art. 155.º e seguintes do Dec.Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, Códigos dos Contratos Público) para a prestação de serviço de aluguer operacional de viaturas Os concorrentes poderão apresentar proposta para um, vários ou para a totalidade dos lotes que constituem o presente concurso, sendo as propostas individualizadas por lote. 2 ENTIDADE ADJUDICANTE Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures, Rua Ilha da Madeira, nº 2, Loures, telefone nº e fax nº , e site na internet 3 DECISÃO DE CONTRATAR A decisão de contratar foi tomada pelo Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Loures, através de delegação de competência do Conselho de Administração, exarada no documento com registo nº I/21235/2013 de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Após a adjudicação, o adjudicatário apresentará os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; Documentos comprovativos de que não se encontra em qualquer das situações previstas nas alíneas b), d), e) e i), do art. 55.º do CCP; Para efeitos da celebração do contrato escrito, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: Página 2
3 4.3.1 Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente atualizada; Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente: Cartão de identificação de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte. 5 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELO ADJUDICATÁRIO O adjudicatário deverá apresentar a documentação de habilitação no prazo de 2 (dois) dias a partir da receção e em conformidade com da notificação da adjudicação A não apresentação da documentação supramencionada ou a sua desconformidade com as exigências legais em vigor, determina a anulação da adjudicação, caso esta já tenha ocorrido. 6 DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP; b) Documento que contenha o atributo, relativo a aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, pelo caderno de encargos, onde se indique, em cada lote: 1. Preço renda mensal por viatura; 2. Preço global da proposta, sem Iva incluído, por extenso e algarismos; c) Documento em que o concorrente declare aceitar os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule e que se encontram designados no anexo 1 das presentes peças do procedimento; Página 3
4 d) Documento com valor único, por quilómetro a realizar a mais e a menos. e) Documento com descrição técnica das viaturas apresentadas, em cada lote. 7 PROPOSTAS VARIANTES Não são admitidas propostas variantes. 8 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS As propostas podem ser apresentadas até às 16:00 do dia contratação acessível através do sítio eletrónico na plataforma de 9 PRAZO DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período mínimo de 10 (dez) dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 10 CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS O do mais baixo preço MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A apresentação das propostas deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrónica, devendo cumprir com o disposto nas alíneas seguintes: a) Data limite de entrega: até ao dia 26/05/2014. b) Prazo Validade das Propostas: 10 dias c) A proposta deverá ser colocada na plataforma, de acordo com a seguinte informação: Página 4
5 d) Em caso de dificuldade para aceder e utilizar a plataforma eletrónica, o concorrente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da mesma através do Serviço de Apoio ao Cliente , disponível nos dias úteis das 9h às 19h ou através do endereço e) As peças do procedimento, estão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública vortalgov acessível através do sítio eletrónico disponibilizada pela empresa VORTAL - Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, SA. f) O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta e download das peças de procedimento. O Interessado deverá possuir um pacote de selos temporais e certificado de assinatura eletrónica qualificada. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efetuar os seguintes passos: 1º. No endereço eletrónico selecione "Produtos" e posteriormente aceder a UNIVERSAL. 2º. Clique em Aderir. 3º. Preencha os dados do seu utilizador e clique em Quero Aderir. 4º. No endereço de indicado no registo irá receber um para ativar o seu utilizador. 5º. Clique no link disponível no e aceda com o seu login na plataforma. 6º. Selecione a opção Criar Empresa e clique em Seguinte. 7º. Selecione o país e preencha o NIF da sua empresa, clique em Validar. 8º. Clique em Criar Entidade. 9º. Preencha os dados da sua empresa. 10º. No campo Qual a ação que pretende efetuar na plataforma? selecione a opção Vender. 11º. Assinale a opção Li e aceito as Condições Gerais de Adesão 12º. Clique em Criar Empresa. 13º. Clique em Sair. 14º. Faça login novamente, a empresa já se encontra ativa. g) Mais informação em - Produtos e Concorrentes Fornecedores ou através do número Página 5
6 h) Não é necessário o Interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal como por exemplo i) A proposta deverá incluir nas áreas 1 - Dados Gerais, 2 - Questionário e 3 - Documentos, as seguintes informações, sem prejuízo de outras que o Interessado entenda convenientes: Área: 1 - Dados Gerais Referência Interna Campo a preencher pelo Interessado, indicando a referência interna dada à proposta. Referência da Proposta Campo a preencher pelo Interessado, indicando a referência dada à proposta. Área: 2 - Questionário Responder às questões indicadas. Mapa de Quantidades Quando existe mapa de quantidades, a coluna Preço Unitário deve ser preenchida com os valores a apresentar pelo concorrente, tendo atenção às unidades referenciadas nas colunas Descrição, Qt (quantidade) e Unidade. Após preencher o Questionário, deverá selecionar o Formulário Principal para preencher as questões obrigatórias. Formulário Principal Preencher o Prazo de execução dos trabalhos/obra em dias. Preencher o Código da Proposta de acordo com os números 1 e 2 do artigo 13.º do DL n.º 143-A/2008 de 25 de Julho. Selecionar a opção Confirmar, que os dados estão corretos e refletem o conteúdo da proposta/candidatura. Página 6
7 Após o preenchimento de todos os campos clique em Fechar Questionário. Se houver alguma informação em falta irá surgir uma mensagem a vermelho com essa indicação e o questionário mantém-se aberto. Se estiver tudo preenchido o questionário é fechado. Área: 3 - Documentos Além de ser possível anexar os documentos solicitados, é também possível anexar outros documentos à proposta/candidatura. Para o fazer: Clique em Opções. Clique em Adicionar Documentos. Clique em Adicionar Documento. Selecione o ficheiro pretendido. Clique em Selecionar no ficheiro que anexou. Submissão da Proposta/Candidatura Após anexar os documentos que compõem a proposta o Interessado deverá selecionar as seguintes opções: 1. Concluir Proposta ; 2. Assinar Todos ; 3. Encriptar e Submeter 4. Por último, deverá aceitar os Termos e condições de Submissão de Propostas e selecionar a opção Submeter. Nota importante: Os concorrentes deverão assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 27º da Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho. Documentos de Habilitação O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública, os respetivos documentos de habilitação. Página 7
8 12 - PREVALÊNCIA As normas do programa do concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos anúncios com elas desconformes, assim como as normas do Código dos Contratos Públicos, prevalecem sobre quaisquer disposições do programa de concurso, com elas desconformes. Página 8
9 DECLARAÇÃO ( alínea a) do n.º 1 do artigo 57º ) 1-, titular do bilhete de identidade n.º, residente em, na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que se juntam em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum 98/742/JAI do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer titulo, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e Página 9
10 constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente, ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contrato Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II ao referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documento solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal....(local),...(data),...[assinatura (18)] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) - Declarar consoante a situação. (12) - Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) - Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto ocorreu a sua reabilitação. (17) - Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) - Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º. Página 10
11 CADERNO DE ENCARGOS 1. OBJECTO O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a prestação de serviços de aluguer operacional de viaturas, dividido em 3 lotes: Lote 1 Aluguer de 19 viaturas ligeiras de passageiros; Lote 2 Aluguer de 7 viaturas comerciais de 5 lugares; Lote 3 - Aluguer de 3 viaturas comerciais de 9 lugares O preço base do presente concurso, sendo entendido como o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela totalidade do serviço, no presente procedimento é de: Lote 1 Aluguer de 19 viaturas ligeiras de passageiros ,00 ; Lote 2 Aluguer de 7 viaturas comerciais de 5 lugares ,00 ; Lote 3 - Aluguer de 3 viaturas comerciais de 9 lugares , CONTRATO O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. Página 11
12 2.3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 3. PRAZO O contrato terá uma duração de 18 meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. 3.2 O contrato entra em vigor após a disponibilização da viatura aos S.M.Loures, em condições de ser utilizada, a qual deverá ser simultânea para todas as viaturas do respetivo lote. 4. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS O prestador de serviços obriga-se a executar o serviço, em conformidade com os elementos referidos no anexo 1 ao presente caderno de encargos. 5. DEVER DE SIGILO 5.1- O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à entidade adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que fossem Página 12
13 comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. 6. PREÇO CONTRATUAL 6.1- Pela prestação de serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a entidade adjudicante deve pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo despesas de alimentação e deslocação de meios humanos O preço a pagar não pode ser superior ao preço base, sem IVA, fixado no ponto CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1- Serão efetuados na Tesouraria da entidade adjudicante, até sessenta dias após entrada de cada fatura que, deverá ser rececionada na Rua Ilha da Madeira, Loures, no prazo máximo de 5 dias úteis da data da sua emissão Em caso de discordância por parte da entidade adjudicante, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida As faturas devidamente emitidas, deverão indicar do nº. de Nota de Encomenda respetiva e observar o disposto no n.º SERVIÇOS ASSOCIADOS 8.1. Com o aluguer do veículo em regime de AOV, o adjudicatário fica obrigado a prestar aos SMAS de Loures o conjunto de serviços associados previstos e descritos neste Caderno de Página 13
14 Encargos, bem como na proposta adjudicada, durante o prazo de 18 (dezoito) meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato No âmbito dos serviços associados referidos no número anterior, o adjudicatário deverá assegurar as seguintes tarefas: a) Gestão dos pedidos do SMAS de Loures: Disponibilização de um endereço eletrónico e número de telefone único para todos os contactos; Um gestor de conta (funcionário ponto de contacto ) responsável para o tratamento dos vários pedidos do SMAS de Loures; Registo de todas as ocorrências (telefonemas, reclamações, pedidos, etc.) efetuadas; Marcação das intervenções solicitadas (manutenção, reparações, substituições, etc.); Um tempo médio de espera pelo tratamento de 2 (dois) dias (média mensal). b) Gestão de pneus: Processo de reparação; A substituição será feita sempre que os requisitos de segurança o justifiquem e não, apenas, quando percorridos um determinado número de quilómetros; Os pneus novos deverão estar de acordo com as respetivas especificações do veículo, sendo de responsabilidade do adjudicatário a escolha da marca; Marcação do serviço respetivo na oficina da rede indicada pelo adjudicatário; A realização da reparação/substituição não poderá implicar para o utilizador uma deslocação (ida e volta incluídas) superior a 40 km. c) Gestão de manutenção: Periódica (entendendo-se todos os serviços e intervenções programadas pelo fabricante de cada veiculo, designadas, normalmente, por revisões nas quilometragens e/ou periodicidade definidas no livro/plano de assistência do fabricante, incluindo, nomeadamente, mudança de óleo e afinações mecânicas). Corretiva (entendendo-se a execução das reparações e quaisquer anomalias e/ou danos passíveis de afetar o funcionamento normal dos veículos na sequência do uso normal, diligente e prudente). Marcação do serviço respetivo na oficina da rede indicada pelo adjudicatário, em oficina localizada num raio geográfico máximo de 20 Km. Autorização da reparação e controlo do serviço efetuado. d) Gestão da documentação para cada veículo: Registo do veículo na Conservatória do Registo Automóvel. Página 14
15 Entrega de toda a documentação relevante (por exemplo, registo único e contrato AOV). Assegurar que o processo esteja concluído no momento da entrega do veículo. e) Gestão de impostos e de I.P.O.: Gestão de todo o processo relativo ao Imposto Único de Circulação IUC (pagamento e a garantia de entrega de toda a documentação). Assegurar a receção dos comprovativos dos pagamentos do IUC até à data limite do seu pagamento. I.P.O.: tudo incluído (marcação, informação tempestiva e reembolso do custo contra exibição do respetivo comprovativo), na eventualidade de ser necessário durante a vigência do contrato (considerando o prazo mencionado na Cláusula 4ª). f) Disponibilização de uma viatura de substituição: Aplicável a todos os veículos objeto do contrato. A viatura de substituição deverá ser de segmento equivalente ao do veículo a substituir. A disponibilização da viatura de substituição é feita nas mesmas condições (sobretudo no que toca à prestação dos serviços associados) do veículo em AOV. Ocorrerá nos casos de manutenção periódica, corretiva e de reparação/substituição de pneus (durante os dias necessários para a intervenção solicitada), bem como no caso de furto/roubo. A entrega da viatura de substituição será efetuada, consoante os casos, ao mesmo tempo da entrada na oficina ou noutro local a combinar com os SMAS de Loures e durará exclusivamente até ao dia em que terminar a causa da imobilização. A entrega e recolha da viatura de substituição não poderá implicar para o utilizador uma deslocação superior a 40 km (ida e volta incluídas). A utilização da viatura de substituição está sujeita aos mesmos direitos e obrigações constantes deste Caderno de Encargos. Em caso de incumprimento do adjudicatário será aplicada uma sanção pecuniária correspondente ao valor diário do aluguer da viatura imobilizada. g) Gestão de coimas: Reencaminhamento. Envio da coima até 5 (cinco) dias após a sua receção. h) Gestão de sinistros: Gestão de todo o processo após a comunicação formal do sinistro por parte dos SMAS de Loures ao adjudicatário (participação à seguradora, preparação da documentação, contactos, etc.). Página 15
16 Marcação das peritagens. Orçamentos. Efetuar todas as diligências necessárias para correta e atempada resolução. Gestão da resolução de eventuais conflitos, garantindo o necessário apoio jurídico. i) Seguro: Os veículos serão alugados com seguro incluído para as seguintes coberturas: I.Responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente admissível; II.Choque, colisão ou capotamento; III.Incêndio, raio ou explosão; IV.Atos maliciosos ou vandalismo; V.Fenómenos da natureza; VI.Quebra isolada de vidros; VII.Furto ou roubo; VIII.Ocupantes, incluindo o condutor, com capital de ,00 (quinze mil euros) em caso de morte e 1.500,00 (mil e quinhentos euros) para tratamentos; IX.Assistência em viagem Quilómetro 0 (Km 0). Franquias: as coberturas referidas nos pontos VI e VII não deverão ter qualquer franquia, e nas que se reportam aos pontos II a V e VIII a franquia não poderá ser superior a 2 %. j) Serviço de restituição: Gestão de todo o processo relativo ao fim de vida do veículo/restituição do veículo, independentemente da razão. O adjudicatário poderá efetuar uma inspeção do veículo na presença de funcionário ou encarregados dos SMAS de Loures. O aviso por escrito do início do processo até 180 dias antes do final de cada contrato e avisos subsequentes a cada 30 dias. No momento da restituição por cada veículo será lavrado, em dois exemplares, um «Auto de restituição», subscritos pelo adjudicatário e os SMAS de Loures, e que deverá conter, nomeadamente, para além da data e hora da restituição, a identificação completa do veículo, o número de quilómetros apresentado no respetivo conta-quilómetros e o estado de conservação em que o veiculo alugado se encontra. A descrição do estado de conservação referido tem como objetivo a determinação do custo das eventuais reparações necessárias de quaisquer danos (designado também como recondicionamento ). Página 16
17 8.3. Os custos de gestão dos veículos poderão ser suportados pela entidade adjudicante só na eventualidade que não seja possível inclui-los nos serviços associados descritos no número anterior. 9. PENALIDADES CONTRATUAIS 9.1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o SMAS de Loures pode exigir do adjudicatário o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos bens objeto do contrato, até 30% do preço contratual; b) Pelo incumprimento das obrigações referentes aos serviços associados até 30% do preço contratual Em caso de resolução do contrato por incumprimento do adjudicatário, o SMAS de Loures pode exigir-lhe uma pena pecuniária até 30% do preço contratual Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo adjudicatário ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos bens objeto do contrato, cujo atraso na entrega tenha determinado a respetiva resolução Na determinação da gravidade do incumprimento, o SMAS de Loures tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do adjudicatário e as consequências do incumprimento O SMAS de Loures pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o SMAS de Loures exija uma indemnização pelo dano excedente. 10 FORO COMPETENTE PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Página 17
18 11 - SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. 14- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Página 18
19 ANEXO 1 1. A quilometragem por viatura, que deverá ser nova (0 Kms) em cada lote, é a seguinte: Lote 1 Aluguer de 19 viaturas ligeiras de passageiros Kms; Lote 2 Aluguer de 7 viaturas comerciais de 5 lugares Kms ; Lote 3 - Aluguer de 3 viaturas comerciais de 9 lugares Kms. 2. No final de aluguer será determinada a quilometragem efetiva da totalidade dos veículos, de cada um dos lotes objeto do concurso, verificando-se os desvios para mais ou para menos de quilómetros efetivamente percorridos. 3. Se no final do aluguer se verificar que a quilometragem efetivamente percorrida pela totalidade dos veículos, de cada um dos lotes, ultrapassou o número de quilómetros estimado, os S.M.Loures pagarão ao adjudicatário um acréscimo remuneratório de valor correspondente ao número de quilómetros a mais, na base do preço do custo por quilómetro proposto pelo adjudicatário. 4. Verificando-se que a quilometragem efetivamente percorrida pela totalidade dos veículos, de cada um dos lotes, é inferior ao estimado, o adjudicatário pagará aos S.M.Loures o montante correspondente ao número de quilómetros a menos, na base do custo por quilómetro proposto pelo adjudicatário. 5. O disposto nos n.ºs 2 e 3 só terá aplicação se, verificados os desvios, estes forem superiores em 10% para mais ou para menos ao número de quilómetros estimado. 6. Em caso de avaria do conta-quilómetros e independentemente de se promover a sua imediata reparação, calcular-se-á o percurso diário do veículo, em função do número médio de quilómetros realizados diariamente até ao momento da avaria, imputando-se ao veículo esse número médio enquanto a avaria se mantiver. Página 19
20 7. É obrigatória a descrição da manutenção para cada tipo de viatura e cuidados especiais de utilização a ter com cada modelo, sob pena de não poder ser imputada qualquer responsabilidade aos S.M.Loures, de má utilização da viatura, exceto para os cuidados exigidos pelo fabricante. 8. O prazo máximo de entrega das viaturas, em cada lote, após a notificação de adjudicação é de 20 dias. Caso não sejam entregues no prazo estipulado, o adjudicatário colocará ao serviço da entidade adjudicante viaturas de substituição equivalentes, até entrega definitiva das viaturas objeto do contrato. CARACTERÍSTICAS DAS VIATURAS Lote 1 Lote 2 Lote 3 Cilindrada (cm 3 ) Superior a 1200 Superior a 1500 Superior a 1500 Potência (cv) Superior a 65 Superior a 74 Superior a 85 Combustível Gasóleo Gasóleo Gasóleo Lotação N.º portas 5 Mínimo 4 Mínimo 4 Comprimento (mm) Inferior a 4000 Entre 4000 e 4500 Inferior a 5150 Equipamento Ar condicionado e Bluetooth Ar condicionado e Bluetooth Ar condicionado e Bluetooth Cor Branco Branco Branco Página 20