Source: http://docplayer.com.br/4264452-Perguntas-e-respostas-mais-frequentes.html
Timestamp: 2018-11-18 09:10:55+00:00
Document Index: 15902271

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 1']

Sara Caiado Gama
1 Convite n.ºeuropeaid/ /dd/act/mz para a apresentação de propostas para o Instrumento Europeu para Democracia e Direitos Humanos Perguntas e respostas mais frequentes Por ocasião do lançamento do convite acima referido, realizou-se no passado dia 17 de Junho de 2015, nas instalações da Delegação da União Europeia em Maputo, uma reunião de informação destinada às organizações da sociedade civil actuando no sector dos Direitos Humanos cujas propostas foram pré-seleccionadas para a segunda fase do convite apresentação da proposta completa. Estas perguntas ilustram as questões mais frequentes, endereçadas pelas organizações aos serviços da Delegação da União Europeia, durante essa reunião, via Internet, e também durante os passados concursos. As respostas resultam da consulta e da interpretação dos documentos de referência, disponíveis em formato papel na sede da Delegação (Avenida Julius Nyerere, n 2820, Maputo) ou em formato electrónico na sua página Internet ( Realizada em Maputo, Delegação da União Europeia 17/06/2015 (15:00 H) 1. Discurso introdutório proferido pela Sra. Anna Renieri 2. Apresentação em ambiente Power Point, pelo Sr. Mahomed Murargy e Sra. Zulmira Issufo 3. Sessão de Perguntas e Respostas Perguntas & Respostas Elegibilidade dos custos, co-financiamento e orçamento: (1) Quais os critérios que se aplicam aos co-financiamentos? Quais são os limites mínimos e máximos da percentagem de comparticipação da Comissão Europeia? R: Para os requerentes nacionais a percentagem mínima de co-financiamento (comparticipação) da Comissão é de 50% e máxima de 95%. Para os requerentes internacionais, a percentagem mínima é 50% e máxima de 80%. O saldo (isto é, a diferença entre o custo total da acção e o montante solicitado à Comissão) deve ser financiado pelos recursos de qualquer outras fontes que não o Orçamento da União Europeia ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Vide o ponto 1.3, das orientações aos requerentes para mais detalhes. (2) Pode se fazer co-financiamento com projectos já iniciados? R: Se contribuir para o mesmo objectivo e actividades, sim, mas é preciso ter muito cuidado para evitar o duplo financiamento. Além do mais, é preciso considerar que o financiamento da EU não tem efeitos retroactivos, só são elegíveis os custos que tiverem lugar à partir da data da assinatura do contrato de subvenção.
2 (3) Existe algum documento que deve ser preenchido para a passagem dos bens adquiridos no âmbito do projecto? (4) No final do projecto, caso hajam outras acções de continuidade, a organização pode ficar com os bens adquiridos? R: O equipamento, os veículos e os fornecimentos pagos pelo orçamento da açcão serão transferidos para os beneficiários finais da acção, o mais tardar aquando da apresentação do relatório final, conforme o ponto 7.5 do artigo 7 das Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Subvenção financiados pela União Europeia no âmbito das Ações Externas- Anexo II. Para o efeito, existe um formulário modelo para a transferência de activos que deve ser preenchido (Vide o anexo IX). Para qualquer outra circunstância, um pedido de autorização escrito e fundamentado, em devido tempo e o mais tardar aquando da apresentação do relatório final deverá ser apresentado à Administração Contratante (artigo 7, ponto 7.5 do Anexo II). Caso não existam Beneficiários finais da Acção para os quais o equipamento, os veículos e os fornecimentos possam ser transferidos, os Beneficiários da subvenção podem transferir esses elementos para: as autoridades locais os beneficiários locais entidades afiliadas locais outra acção financiada pela União Europeia ou, excepcionalmente, mantêm-se proprietários desses elementos. Nesses casos, o Coordenador apresenta à Administração Contratante um pedido de autorização escrito e fundamentado, com um inventário que enumere os elementos em questão e uma proposta relativa à sua utilização, em devido tempo e o mais tardar aquando da apresentação do relatório final. A utilização final não pode, em caso algum, pôr em causa a sustentabilidade da Ação ou resultar num lucro para os Beneficiários. (5) O parceiro local, o co-requerente, pode ficar com os bens adquiridos? R: Sim, caso não existam beneficiários finais para os quais os equipamentos possam ser transferidos, ou estes não tenham capacidade de gerir os bens, os mesmos poderão ser transferidos para o corequerente local, devendo para o efeito apresentar um pedido escrito e fundamentado (artigo 7, ponto 7.5 do Anexo II). (6) O que se entende por escritório local? R: A sede ou a delegação de uma determinada organização (incluindo escritórios de campo), que possam ser usados durante a implementação do projecto. (7) Se impostos e contribuições em espécie não são aceites, deve-se pôr zero no orçamento? R: As contribuições em espécie, não correspondem a despesas efetivas e não constituem despesas elegíveis, portanto não podem ser tratadas como parte do co-financiamento pelos beneficiários. Sem prejuízo do disposto supra, se a descrição da Ação previr contribuições em espécie, estas devem ser prestadas. As taxas (impostos), incluindo o IVA, são consideradas custos elegíveis, quando o requerente (ou os seus co-requerentes) possa provar que não podem ser recuperados. Vide o capítulo dos custos não elegíveis ponto das orientações aos requerentes. (8) Pode se adquirir bens duráveis, por exemplo construção de uma casa que poderá ser usada para capacitações, poupando custos? 2
3 R: Sim, contudo apenas no caso de ser necessário para a execução directa da acção e simultaneamente não ser o objecto principal da acção. Além disso, devem ser respeitados os procedimentos de adjudicação de contractos (Anexo IV) bem como as regras de transferência de propriedade no final da acção. (9) Qual é a prova suficiente para a não recuperação do imposto (IVA)? R: É necessário provar que efetuaram as diligências necessárias junto das autoridades competentes para obter uma isenção ou a recuperação dos impostos pagos, seja através de documento oficial da autoridade fiscal competente que declara que a entidade não tem direito à recuperação dos impostos pagos com referência específica a acção co-financiada pela UE; ou a ausência de resposta pela autoridade fiscal competente no prazo de 6 meses. Este assunto será tratado caso por caso. Vide o ponto 2 do anexo J. (10) Em relação aos custos obrigatórios: é possível ter uma estimativa de quantas viagens a pedido da EU serão necessárias? R: Não existe uma estimativa em relação ao número máximo de viagens a serem orçamentadas, entretanto recomenda-se a reserva de um montante indicativo de 1,500 euros anuais. Vide o ponto das orientações aos requerentes. (11) Existe um limite em relação a percentagem, para custos de suporte (administrativos) e custos com actividades? R: Existem dois limites: Até o máximo de 5% de reserva para imprevistos, os quais poderão ser utilizados mediante autorização prévia; Até o máximo de 7% para custos indiretos elegíveis. Vide o ponto das orientações aos requerentes. (12) Usando exemplos mais práticos, o que são custos simplificados? R: Exemplo 1: custo unitário por mês de trabalho para os custos de pessoal, determinados com base nas práticas internas e nos custos (folha de pagamentos) médios; custos unitários, para pequenas deslocações locais ou outras despesas nas zonas rurais (muitas vezes integrados em categorias de despesas com muitas pequenas rubricas e/ou com documentação insuficiente), ajudas de custo, etc. Exemplo2: custo global da organização de uma cerimónia de inauguração, custo global da produção de vídeos de informação, etc. Exemplo3: custos dos escritórios locais e despesas relativas aos mesmos (manutenção, segurança, automóvel partilhado, etc.) expressos como uma percentagem dos custos de pessoal, custos indiretos, etc. Vide o anexo K, para mais detalhes. (13) Quais são as vantagens dos custos simplificados? R: Uma vez os montantes dos custos simplificados avaliados e aprovados pela UE (como previsto no orçamento da ação), esses custos deixarão de estar sujeitos a uma verificação ex post pormenorizada. Por conseguinte, não será solicitado aos auditores que controlem os 3
4 documentos comprovativos para verificar os custos efetivamente incorridos, devendo centrar a sua atenção na aplicação correta das fórmulas de cálculo dos custos com base nas contribuições correspondentes e nas informações quantitativas pertinentes. No entanto, o beneficiário deve conservar todos os dados e registos subjacentes relacionados com os custos efetivos para fins de inspeção pelo Tribunal de Contas e/ou pela Comissão Europeia ou pelo serviço antifraude, tal como estabelecido no artigo 16.º das Condições Gerais do contrato de subvenção. (14) Qual a diferença entre ajudas de custo, perdiem e custos simplificados? R: As ajudas de custo e perdiems, são a mesma coisa. É uma taxa diária a ser paga em caso de deslocações, para realização das actividades. As organizações, devem usar as suas respectivas taxas internas, desde que não ultrapassem o limite de 275 EUR diários. Vide o sítio: Para custos simplificados, veja-se respostas nr 12 e 13. (15) Como discriminar dentro da rúbrica "outros serviços", os custos de monitoria: perdiem, deslocações, etc? R: Os custos associados à monitoria, relacionados a perdiem podem ser incluídos na linha do orçamento; e as despesas de transporte, podem ser incluídas na linha 2.2. Poderão também incluir, na linha 5.4, as avaliações contratadas (de meio termo / final) Vide o anexo B. (16) Existem orientações sobre equipamentos a comprar? Não, desde que sejam equipamentos necessários para a execução da acção e estejam dentro dos custos elegíveis. Conforme ao ponto das orientações: - A aquisição e manutenção de geradores são fortemente desencorajadas, e só serão financiadas em casos excepcionais e devidamente justificados. Por outro lado, a instalação e/ou manutenção de fontes de energia do tipo "verde"/renováveis serão incentivadas, e devem ser consideradas como a primeira opção de fonte de alimentação de energia eléctrica, sem ligação á rede pública, ou em complemento desta; - Quando uma proposta envolve a compra/aluguer de carros ou motas, para executar a acção, o requerente deve apresentar um inventário com todos os veículos da sua frota até ao momento da submissão da proposta, assim como, se for o caso, a lista de carros/motas adquiridos em seu nome, com recurso a financiamento da União Europeia, desde 2009; Vide o artigo 14 das Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Subvenção financiados pela União Europeia no âmbito das Ações Externas- Anexo II. Vide o anexo K. (17) Os custos de publicação, conferencias e seminários, devem ser indicados na linha "outros custos e serviços", porque se trata de subcontratação? R: Sim, normalmente as organizações não têm estes serviços e precisam de subcontratar outras entidades. (18) Em relação a participação em eventos da EU: serão eventos ligados aos projectos? Como as organizações serão informadas? R: Não necessariamente; podem ser eventos ligados a alguma temática específica, por exemplo direitos humanos, como também podem ser sessões de informação sobre algum concurso ou consulta sobre algum tema. Por exemplo, está em curso uma assistência técnica referente ao convite 4
5 anterior, que visa apoiar a melhoria da implementação dos projectos da linha EIDHR através de eventos como capacitações, partilha de experiencia, etc. Elegibilidade dos intervenientes (19) Em relação aos critérios de elegibilidade, se o co-requerente pode ser mudado durante a fase de formulação de proposta completa, o inverso também é possível: mudança do requerente principal? R: Não, pois o requerente principal é o coordenador da acção e aquele com quem a Comissão estabelece o vínculo contractual. A sua mudança implicaria a mudança fundamental da natureza da proposta enviada com a nota de síntese. Vide as funções do coordenador no ponto 1.6 do artigo 1- Anexo II. (20) Em relação a elegibilidade dos requerentes, queria perceber em relação as fundações políticas e organizações sem fins lucrativos do sector privado R: As fundações políticas independentes e organizações sem fins lucrativos do sector privado são elegíveis como requerentes e/ou co-requerentes. Vide o ponto das orientações aos requerentes. (21) Entidades do Estado/governamentais, por exemplo serviços distritais e provinciais, podem ser associadas? R: Sim, mas não podem beneficiar de qualquer financiamento proveniente da subvenção. Somente podem beneficiar de ajudas de custo e despesas de viagem. Vide o ponto das orientações aos requerentes para mais detalhes. (22) Em relação ao apoio financeiro a terceiros, os grupos comunitários podem beneficiar de sub-subvenções? R: Sim, sendo que o montante máximo é de 60,000 EUR e os critérios de atribuição e selecção deverão ser definidos no formulário de apresentação de proposta. As entidades a serem apoiadas via apoio à terceiro não precisam de respeitar nenhum dos critérios de elegibilidade aplicáveis ao requerente o co-requerente, podendo assim ser associações informais, grupos, cooperativas, OCB, pessoas físicas... Vide o ponto das orientações aos requerentes para mais detalhes. Nota: Mesmo em caso de apoio à terceiro, o requerente, juntamente com o(s) seu(s) co-requerente(s) e entidade(s) afiliada(s), fica directamente responsável pela gestão da acção. Avaliação das propostas: (23) Quem vai avaliar as propostas: consultores externos ou a própria delegação da EU? R: As avaliações serão feitas com recurso ao pessoal afecto à Delegação da União Europeia em Moçambique. (24) As organizações podem receber informação sobre a pontuação obtida na primeira fase (documento de síntese), de modo a terem uma imagem da sua situação? R: Não, em princípio apenas as oeganizações rejeitadas tiveram acesso a pontuação final (grelha). As organizações pré-seleccionadas para a fase seguinte foram apenas comunicadas sobre a sua passagem. 5
6 Entretanto, as concorrentes que tenham a candidatura rejeitada, têm a possibilidade de contestar a decisão nos termos do previsto na secção do Guia Prático ( que contém todas as informações sobre as vias de recurso para contestar, incluindo a natureza do recurso, o organismo ou organismos junto dos quais pode ser intentado o recurso, os prazos de exercício e as condições que devem ser respeitadas para intentar essas ações. (25) Qual é o número mínimo de projectos, que serão aprovados? R: O número de projectos aprovados, terá em conta o orçamento máximo disponível para o presente concurso: 1, EUR. Vide o ponto 1.3, das orientações aos requerentes. (26) Serão permitidos anexos, por exemplo: estudos, pesquisas, etc, para reforçar a proposta completa? R: Apenas o formulário de apresentação do pedido completo, o orçamento e o quadro logico devem ser preenchidos. Não devem ser enviados anexos complementares referentes a descrição da Acção. Vide o ponto das orientações aos requerentes para mais detalhes. (27) A carta enviada sobre a passagem à fase seguinte não menciona a pontuação. R: Vide a resposta à pergunta número 4. (28) Podem partilhar a lista das organizações que foram apuradas para a fase seguinte? R: Não, no entanto visto que a maioria estiveram na sessão de informação, as organizações podem conversar entre si. Regras e condições da submissão da proposta completa: (29) Na pag. 19 do formulário completo, para os co-requerentes, menciona-se 1 página no máximo por acção e um máximo de 10 acções. Há um limite mínimo de acções por cada co-requerente? R: Existe apenas um número máximo de 10 acções, não há um número mínimo. Outras dúvidas: (30) A apresentação em power point, será partilhada? R: Sim, será partilhada por correio electrónico, com todas as organizações que participaram da sessão de informação. 6