Source: https://www.io.gov.mo/pt/legis/list/a/?d=14
Timestamp: 2019-01-22 12:42:09+00:00
Document Index: 121019049

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 15', 'artigo 3']

Todos 1976 1975 1974 1973
Total: 108 - Pág.: 1/2
Decreto Provincial n.º 4/76, Atribui ao pessoal docente que presta serviço nos Cursos Nocturnos de Português para Adolescentes e Adultos Chineses e nos Cursos de intensificação da aprendizagem da Língua Portuguesa, por cada tempo lectivo semanal, a gratificação mensal de $50,00. B.O. n.º: 9,
Decreto Provincial n.º 3/76, Dá nova redacção ao artigo 61.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967. B.O. n.º: 9,
Decreto Provincial n.º 2/76, Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho da função da sua especialidade tenham direito a senhas de presença. B.O. n.º: 5,
1976/01/31
Decreto Provincial n.º 1/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Diploma Legislativo n.º 1745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). B.O. n.º: 5,
Decreto Provincial n.º 56/75, Constitui os quadros de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau e do Centro de Instrução Conjunto. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 55/75, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 54/75, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 53/75, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1976, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do território respeitante ao mesmo ano. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 52/75, Determina que, enquanto não forem criados os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, ou equivalentes, compete à Brigada de Macau da M.E.A.U. a defesa de todos os revestimentos florestais das Ilhas da Taipa e Coloane e do Concelho de Macau. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 51/75, Aprova, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1976, a tabela de preços por serviços prestados pelos Serviços de Saúde e Assistência. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 50/75, Substitui as taxas telefónicas referidas no artigo 1.º do Decreto n.º 37/74, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 51,
Decreto Provincial n.º 49/75, Determina qua a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com os contratos de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, apostas mútuas, lotarias e outras modalidades afins, seja a Inspecção dos Contratos e Jogos. B.O. n.º: 51,
Decreto Provincial n.º 48/75, Dá nova redacção aos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 49.º, 50.º, 56.º e 57.º do DIL 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.º: 50,
Decreto Provincial n.º 47/75, Altera o artigo 80.º da Secção XXVII-Polícia Marítima e Fiscal da Tabela Geral dos Emolumentos da Capitania dos Portos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. B.O. n.º: 50,
Decreto Provincial n.º 46/75, Autoriza o Governo de Macau a prestar aval à filial local do Banco Nacional Ultramarino para garantia de um empréstimo a contrair pelo Instituto de Assistência Social de Macau, até ao montante de 5 milhões de patacas e respectivos encargos. B.O. n.º: 50,
Decreto Provincial n.º 45/75, Torna extensivas a Macau as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro, aos artigos 31.º e 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. B.O. n.º: 49,
Decreto Provincial n.º 44/75, Altera a redacção dos n.ºs. 18 e 19 do artigo 11.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. B.O. n.º: 49,
Decreto Provincial n.º 43/75, Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. B.O. n.º: 46,
Decreto Provincial n.º 42/75, Determina que noventa por cento da receita referida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro dê entrada sob a classificação orçamental nela indicada e que seja atribuída 10% dessa receita à Câmara Municipal das Ilhas. B.O. n.º: 46,
Decreto Provincial n.º 41/75, Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado em Dezembro de 1975 um subsídio do Natal, e que os servidores do Estado na efectividade de serviço tenham direito a um subsídio de férias. B.O. n.º: 45,
Decreto Provincial n.º 40/75, Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1862 de 11 de Dezembro de 1971. B.O. n.º: 44,
Decreto Provincial n.º 39/75, Aprova o Regulamento da Lavra de Pedreiras. B.O. n.º: 44,
Decreto Provincial n.º 38/75, Cria um quadro orgânico próprio para os agentes femininos da Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 44,
Decreto Provincial n.º 37/75, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), B.O. n.º: 42,
Decreto Provincial n.º 36/75, Constitui os quadros da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. B.O. n.º: 41,
Decreto Provincial n.º 35/75, Cria mais um lugar de comandante de secção no quadro de pessoal aprovado por lei da Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 39,
Decreto Provincial n.º 34/75, Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. B.O. n.º: 39,
Decreto Provincial n.º 33/75, Determina que o pessoal da Missão de Estudos Cartográficos de Macau, encarregado dos trabalhos de reconstrução e observação da rede de triangulação e da realização do cadastro da propriedade rústica, tenha direito, quando no desempenho da sua missão, e só para execução da tarefa que lhe for distribuída ao livre acesso a todas as propriedades rústicas e urbanas. B.O. n.º: 39,
Decreto Provincial n.º 32/75, Determina que será atribuído o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem quando tenham, pelo menos, três anos de exercício profissional em estabelecimento hospitalar idóneo, com boas informações. B.O. n.º: 38,
Decreto Provincial n.º 31/75, Adita um parágrafo único ao n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. B.O. n.º: 38,
Decreto Provincial n.º 30/75, Adita parágrafos ao artigo 5.º do Diploma Legislativo n.º 1810, de 31 de Dezembro de 1969. B.O. n.º: 37,
Decreto Provincial n.º 29/75, Cria a Escola de Topografia e Cadastro de Macau e aprova o seu regulamento. B.O. n.º: 37,
Decreto Provincial n.º 28/75, Determina que compete à Missão de Estudos Cartográficos toda a agrimensura e cadastro rural. B.O. n.º: 34,
Decreto Provincial n.º 27/75, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.º: 33,
Decreto Provincial n.º 26/75, Determina que todas as receitas e despesas do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, quando não forem múltiplas de dezenas de avos, serão arredondadas para a dezena imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a 5 avos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário. B.O. n.º: 33,
Decreto Provincial n.º 25/75, Suspende provisoriamente o disposto no parágrafo 2.º do artigo 21.º do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Macau. B.O. n.º: 32,
Decreto Provincial n.º 24/75, Introduz alterações no quadro do pessoal contratado da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. B.O. n.º: 30,
Decreto Provincial n.º 23/75, Concede ao funcionário dos Serviços de Educação, designado como coordenador de actividades desportivas e outras semelhantes, a partir de 1 de Abril de 1975, a gratificação mensal de $250,00. B.O. n.º: 25,
Decreto Provincial n.º 22/75, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1833, de 7 de Novembro de 1970, e determina que os terrenos ocupados por licença, à medida que venham a ser necessários à execução do Plano Director, reverterão à posse do Estado. B.O. n.º: 24,
Decreto Provincial n.º 21/75, Cria um lugar de enfermeiro/a de cardiologia no quadro de pessoal aprovado por lei dos Serviços de Saúde e Assistência. B.O. n.º: 21,
Decreto Provincial n.º 20/75, Actualiza os vencimentos do pessoal da Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar. B.O. n.º: 20,
1975/05/17
Decreto Provincial n.º 19/75, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970 (quantitativos diários de subsídio de embarque do pessoal de guarnição das vedetas de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal). B.O. n.º: 20,
Decreto Provincial n.º 18/75, Cria lugares no quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Justiça Comarcas e Julgados - Cadeia Central. B.O. n.º: 18,
Decreto Provincial n.º 17/75, Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração. B.O. n.º: 17,
Decreto Provincial n.º 16/75, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 1703, de 14 de Maio de 1966, com a nova redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1731, de 18 de Fevereiro de 1967. B.O. n.º: 16,
Decreto Provincial n.º 15/75, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder à Santa Casa da Misericórdia de Macau, mediante contrato a celebrar nos Serviços de Finanças, um empréstimo de quinhentas e sessenta mil patacas à taxa de juro de 2% ao ano amortizável em 7 anuidades. B.O. n.º: 15,
Decreto Provincial n.º 14/75, Autoriza a transformação do cambista «Cheong Lei Seng Kei» em casa câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Cheong Lei Seng Kei, Limitada». B.O. n.º: 15,
Decreto Provincial n.º 13/75, Autoriza a transformação do cambista «Mei Fong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Mei Fong, Limitada». B.O. n.º: 14,
Decreto Provincial n.º 12/75, Autoriza a transformação do cambista «Tong Lei» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Tong Lei, Limitada». B.O. n.º: 14,
Decreto Provincial n.º 11/75, Autoriza a transformação do cambista «Meng Lei Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Meng Lei Cheong, Limitada». B.O. n.º: 14,
Decreto Provincial n.º 10/75, Autoriza a transformação do cambista «Soi Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Soi Cheong, Limitada». B.O. n.º: 14,
Decreto Provincial n.º 9/75, Determina que o inspector provincial do Comércio Bancário pode, a qualquer momento, fiscalizar os livros, contas e transações das instituições de crédito e auxiliares de crédito existentes em Macau. B.O. n.º: 14,
Decreto Provincial n.º 8/75, Autoriza a transformação do combista «Tong Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Tong Cheong Lda.». B.O. n.º: 11,
Decreto Provincial n.º 2/75, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. B.O. n.º: 11,
Decreto Provincial n.º 7/75, Concede ao funcionário dos Serviços de Educação designado para executar o expediente relacionado com as actividades circum-escolares, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a gratificação mensal de $ 200,00. B.O. n.º: 9,
Decreto Provincial n.º 6/75, Regulamenta a distribuição das multas que forem aplicadas às concessionárias das explorações, em regime de exclusivo, de jogos de fortuna ou azar, de corridas de galgos e de pelota basca, nos termos dos respectivos contratos de concessão. B.O. n.º: 8,
Decreto Provincial n.º 5/75, Determina que a fixação de preços, no comércio local, nas mercadorias, géneros, artigos e outras coisas, incluindo bilhetes de viagem, tem de ser feita sempre em moeda emitida pelo Banco Nacional Ultramarino. B.O. n.º: 6,
Decreto Provincial n.º 4/75, Introduz alterações no quadro de pessoal assalariado da Inspecção do Comércio Bancário. B.O. n.º: 6,
Decreto Provincial n.º 3/75, Dá nova redacção à redacção do artigo 7.º do Diploma Legislativo n.º 1745, de 16 de Setembro de 1967, dada pelo Diploma Legislativo n.º 16/73, de 28 de Abril. (Comissão Administrativa da Obra Social de Polícia de Segurança Pública de Macau). B.O. n.º: 6,
Decreto Provincial n.º 1/75, Determina que nenhuma instituição de crédito estabelecida em Macau poderá abrir qualquer dependência urbana no território, sem prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário. B.O. n.º: 5,
Decreto Provincial n.º 37/74, Substitui as taxas referidas no artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 28/74, de 25 de Setembro, e que constam em anexo ao Regulamento da Prestação de Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações de Macau. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 36/74, Altera o quadro do pessoal contratado Centro de Recuperação Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública, criado pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 19/73, de 12 de Maio. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 35/74, Autoriza a cobrança de receitas e define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província, para o ano económico de 1975. - Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o orçamento geral da Província para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 34/74, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 33/74, Dá nova nomenclatura à verba n.º 275 - 57.3 da classe XXIII - Bancos e outras instituições financeiras - da tabela geral das indústrias e dos comércios, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964. - Dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632 de 16 de Maio de 1964. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 32/74, Fixa os quantitativos mensais das ajudas de custo de vida a pagar aos pensionistas dos extintos Montepio Oficial e Montepio dos Sargentos de Terra e Mar residentes em Macau. - Revoga os artigos 9.º a 17.º do Diploma Legislativo n.º 372, de 3 de Março de 1934. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 31/74, Fixa os quantitativos mensais (em patacas) dos vencimentos complementares a abonar aos servidores do Estado, nos termos do disposto no artigo 1.º-2 do Diploma Legislativo Ministerial n.º1/74, de 10 de Outubro. B.O. n.º: 47,
Decreto Provincial n.º 30/74, Concede o direito ao subsídio de Natal, a abonar em Dezembro de 1974, aos servidores referidos no artigo 4.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1/74, de 10 de Outubro, com observância das regras estabelecidas no mesmo diploma. B.O. n.º: 47,
Decreto Provincial n.º 29/74, Autoriza a transformação do cambista «Kei Chan» em casa bancária, sob a denominação «Casa Bancária Kei Chan». B.O. n.º: 39,
Decreto Provincial n.º 28/74, Aprova o Regulamento da Prestação de Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações de Macau. B.O. n.º: 38,
Decreto Provincial n.º 27/74, Aumenta um lugar de costureira ao quadro de pessoal assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência e fixa em 16 o número de irmãs hospitaleiras a admitir nos termos da Portaria n.º 2662, de 22 de Abril de 1939, para servirem no Hospital Central Conde de S. Januário. B.O. n.º: 38,
Decreto Provincial n.º 26/74, Estabelece o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa. B.O. n.º: 37,
Decreto Provincial n.º 25/74, Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18.06. B.O. n.º: 37,
Decreto Provincial n.º 24/74, Introduz alterações no Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960, que aprovou o Regulamento das Actividades Gimnodesportivas da Província de Macau. B.O. n.º: 37,
Decreto Provincial n.º 23/74, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder ao Instituto de Assistência Social de Macau, mediante contrato a celebrar nos Serviços de Finanças, um subsídio reembolsável, sem juro, de quatrocentas mil patacas, amortizável em 10 anuidades. B.O. n.º: 35,
Decreto Provincial n.º 22/74, Revê e altera os preceitos relativos ao arrendamento das casas do Estado. B.O. n.º: 34,
Decreto Provincial n.º 21/74, Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto Provincial n.º 14/74, de 25 de Maio, passando os bilhetes de entrada no recinto da Sociedade de Pelota Basca de Macau (S.A.R.L.) a estar sujeitos às taxas e ao regime estabelecido no artigo 1.º do mesmo decreto provincial. B.O. n.º: 30,
Decreto Provincial n.º 20/74, Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934. B.O. n.º: 30,
Decreto Provincial n.º 19/74, Define novas regras para o licenciamento da importação e reexportação de ouro. B.O. n.º: 26,
Decreto Provincial n.º 18/74, Revoga os artigos 2.º a 4.º do Diploma Legislativo n.º 1721, de 1 de Outubro de 1966. B.O. n.º: 25,
Decreto Provincial n.º 17/74, Cria lugares em vários Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 25,
Decreto Provincial n.º 16/74, Adita números aos artigos 7.º e 40.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.º: 25,
Decreto Provincial n.º 15/74, Actualiza as normas e taxas respeitantes à mudança externa das instalações telefónicas. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 852, de 26 de Agosto de 1944. B.O. n.º: 24,
Decreto Provincial n.º 14/74, Determina que os bilhetes de entrada no recinto da Sociedade de Pelota Basca de Macau (S.A.R.L.) fiquem sujeitos às taxas do imposto do selo e selo de assistência fixadas nos respectivos regulamento e, bem assim, à taxa para o Fundo de Turismo e Publicidade nos mesmo termos e condições estabelecidos para a «Macau (Yat Yuen) Canidrome Company Limited» pelo Diploma Legislativo n.º31/73, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 21,
Decreto Provincial n.º 13/74, Determina que as despesas e outros encargos com a instalação e funcionamento do Centro de Informação e Turismo serão reembolsados à Fazenda Nacional pelo Fundo de Turismo de Macau. B.O. n.º: 19,
Decreto Provincial n.º 12/74, Determina que sejam isentas do imposto do selo as garantias bancárias, as aberturas de crédito e quaisquer outras operações financeiras que, ao abrigo e nos termos do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro, forem praticadas pelo Banco de Fomento Nacional, ou por qualquer deles, em consequência do contrato de adjudicação da central termoeléctrica de Coloane, a realizar, em regime de pagamentos diferidos, entre a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a empresa japonesa Mitsubishi Corporation. B.O. n.º: 19,
Decreto Provincial n.º 11/74, Determina que fiquem isentos do pagamento dos respectivos impostos de consumo ou quaisquer outras taxas, salvo o imposto de selo, todos os materiais e equipamentos importados pela Companhia de Electricidade de Macau, que se destinem à construção da central eléctrica de Coloane. B.O. n.º: 19,
Decreto Provincial n.º 10/74, Dá nova redacção ao artigo 100.º do Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.º: 19,
Decreto Provincial n.º 9/74, Determina que as candidatas a guarda de 2ª classe de sexo feminino da Polícia de Segurança Pública deverão ser submetidas a um período de instrução de quinze semanas, durante o qual serão consideradas com remuneração e regalias correspondentes a guarda de 3ª classe. B.O. n.º: 17,
Decreto Provincial n.º 8/74, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder ao Leal Senado de Macau um empréstimo de um milhão de patacas, à taxa de juro de 2% ao ano, amortizável em 12 anuidades. B.O. n.º: 15,
Decreto Provincial n.º 7/74, Autoriza a transformação do cambista (Nam Tung Ngan Hong) no banco comercial (Banco Nam Tung, S.A.R.L.). B.O. n.º: 13,
Decreto Provincial n.º 6/74, Determina que o pessoal médico e de enfermagem, e bem assim, os maqueiros que se desloquem a Hong Kong, como acompanhantes de doentes, tenham direito às regalias previstas no n.º 3.º do 1.º do artigo 15.º da Portaria n.º 9080, de 12 de Julho de 1969, com a redacção dada pela Portaria n.º 212/73, de 3 de Novembro, e ainda a uma percentagem da ajuda de custo que lhes competir. B.O. n.º: 11,
Decreto Provincial n.º 5/74, Substitui a tabela anexa ao Decreto Provincial n.º 7/73, de 10 de Novembro (tabela dos vencimentos-base e complementar mensais). B.O. n.º: 9,
Decreto Provincial n.º 4/74, Fixa a constituição da Comissão de Estética. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 658, de 9 de Março de 1940, o Diploma Legislativo n.º 11/73, de 31 de Março, e a Portaria n.º 7468, de 8 de Fevereiro de 1964. B.O. n.º: 8,
Decreto Provincial n.º 3/74, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Provincial n.º 10/73, de 29 de Dezembro. B.O. n.º: 7,
Decreto Provincial n.º 2/74, Constitui a Comissão Administrativa da Emissora de Radiodifusão de Macau - Determina que o pessoal privativo de E.R.M. transite da dependência dos CTT para a do CIT. B.O. n.º: 3,
Decreto Provincial n.º 1/74, Autoriza o Centro de Informação e Turismo, mediante requisições aos Serviços de Finanças, a organizar colecções de moedas da Província para venda a turistas e numismatas. B.O. n.º: 3,
Decreto Provincial n.º 11/73, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1974, o orçamento geral da Província para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 10/73, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 52,
Decreto Provincial n.º 9/73, Concede, no mês de Dezembro de 1973, aos servidores do Estado, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo do orçamento geral da Província, um suplemento eventual de importância igual ao quantitativo do ordenado ou pensão mensal a receber em 1 do mesmo mês. B.O. n.º: 50,