Source: https://fr.scribd.com/document/189282415/Exame-de-Coincidencias-TGDC-TB-Topicos-de-Resolucao
Timestamp: 2020-01-22 19:47:56+00:00
Document Index: 60292674

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 485', 'artigo 217', 'artigo 148', 'artigo 156', 'artigo 150', 'artigo 257', 'artigo 94']

Exame de Coincidencias TGDC (TB) - Topicos de Resolucao | Justiça | Crime e justiça
enregistrerEnregistrer Exame de Coincidencias TGDC (TB) - Topicos de Reso... pour plus tard
Teoria Geral do Direito Civil I Turma B Exame de Coincidncias 21 de Janeiro de 2010 120 minutos Tpicos de Correco I No ano lectivo
ivo de 2005/2006, os directores da Associao Acadmica da Faculdade de Direito de Trs do Sol Posto decidiram recolher propostas de diversas agncias de viagens para a viagem de finalistas desse ano. Acabaram por escolher uma proposta da Agncia das Grandes Viagens para uma viagem ao Brasil no valor de !1.200 por pessoa. Em seguida, apresentaram essa proposta aos alunos interessados como sendo a melhor oferta do mercado, chegando o presidente da associao a afirmar publicamente: uma proposta inacreditvel! Nunca vi uma viagem destas por um preo destes! J depois da viagem, chegou ao conhecimento dos alunos que o preo que tinham pago pela viagem, nos termos do contrato que cada um celebrou com a Agncia, inclua o valor da viagem dos directores da associao que tinham, assim, viajado de graa. Ficaram ainda a saber que cada um dos directores tinha recebido uma televiso LCD em troca da promoo da proposta da Agncia e que a Associao tinha recebido dois computadores novos. 1. Considerando que o fim da associao consistia na defesa dos interesses dos estudantes e na sua representao em todas as manifestaes e actividades escolares, podia a associao organizar a viagem de finalistas? O facto de Associao ter lucrado com tal actividade influencia a sua resposta? Caso se entenda que a Associao no podia prosseguir tal fim, quais seriam as consequncias de tal facto? (3 valores ) R: Quanto primeira parte da pergunta, importava discutir a importncia da finalidade da associao; determinar a sua capacidade jurdica face o princpio da especialidade e sua superao (art. 160.); e afirmar a validade do acto praticado, pelo menos como conveniente prossecuo da finalidade da associao. Quanto segunda parte da pergunta, impunha-se discutir a problemtica da prossecuo de actividades lucrativas face ao fim necessariamente no lucrativo da associao. Neste ponto, o fim lucrativo da associao corresponderia ao lucro econmico dos associados (art. 157.) e, face tambm ao disposto no artigo 160., tal no implica que a associao no possa praticar actos lucrativos que lhe permitam obter os fundos necessrios realizao do seu fim. Quanto terceira parte da pergunta, os alunos deveriam considerar as limitaes naturais, legais e estatutrias capacidade de gozo das pessoas colectivas. Exteriormente, a violao das primeiras implicaria a nulidade do acto (art. 280., n. 1); a violao das segundas implicaria igualmente a nulidade do acto por violao de lei expressa (art. 294.) ou por ilicitude (art. 280., n. 1); a violao das limitaes estatutrias enquanto regras de conduta interna da associao, adstringindo os seus rgos a no praticar o acto vedado no limitam a capacidade da associao. Internamente, a prtica de um acto considerado vedado poderia determinar a destituio dos directores da associao com justa causa (art. 170.) e responsabilidade obrigacional dos mesmos pelos danos causados associao (art. 798.). Neste caso, j vimos no se verificar uma limitao natural ou legal capacidade de
gozo da pessoa colectiva, pelo que quanto muito poderia verificar-se uma violao dos respectivos estatutos 2. Podem os membros da Associao reagir contra os directores e contra a prpria Associao? E os alunos que contrataram a viagem com a Agncia mas no fazem parte da Associao? (3 valores) R: Todos os alunos prejudicados pela actuao da associao representada pelo seu rgo de administrao na organizao da viagem de finalistas poderiam responsabiliz-la civilmente pelos danos causados (responsabilidade delitual, art. 483.1) independentemente de serem ou no membros da associao. Impunha-se a anlise do problema da responsabilidade civil das pessoas colectivas (supostamente regulado no art. 165.), identificando as vrias teorias existentes sobre o seu enquadramento terico. Nesta pergunta, deve o aluno salientar que, na doutrina portuguesa, para Autores como OLIVEIRA ASCENSO e MENEZES CORDEIRO, o art. 165. no se refere conduta dos titulares dos rgos de pessoas colectiva. O referido artigo visar, apenas, a responsabilidade de pessoa colectiva nos casos de representao voluntria. Os membros da associao poderiam ainda reagir, exigindo a destituio dos directores da associao com justa causa (art. 170.) e responsabilidade obrigacional dos mesmos pelos danos causados associao (art. 798.). 3. Umas semanas depois do conhecimento do escndalo do negcio com a Agncia das Grandes Viagens, um jornal publicou notcia com o seguinte ttulo: AAFDTSP trai os alunos que era suposto defender!. Entretanto, um grupo anarquista da mesma faculdade espalha panfletos com excertos da notcia do Jornal, afirmando que tempo de acabar com a Associao que nada mais faz do que servir os interesses dos seus directores. A nova administrao da Associao pretende reagir, afirmando que foram postos em causa os direitos da personalidade desta. Quid iuris? (3,75 valores) R: Neste caso devia analisar-se a problemtica dos direitos da personalidade das pessoas colectivas, seu reconhecimento jurisprudencial e construo dogmtica. Em seguida, impunha-se uma anlise do direito geral da personalidade (art. 70./1) e sua concretizao no direito especial ao bom nome (art. 484.).
II. Isaas, inabilitado por prodigalidade por sentena transitada em julgado, vendeu a Ricardo a sua coleco de quadros. Ricardo vendeu depois, com avultado lucro, os quadros a Miquelino. Decorridos que so oito meses, ningum questionou ainda a venda feita por Isaas, mas o filho de Miquelino, sustentando que o pai, embora a questo no tenha sido !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
1 Naturalmente no exigvel que o aluno conhea o regime resultante do artigo 485. e muito menos da sua conjugao com disposies legais de proteco de carcter penal, como o artigo 217. CP relativo burla.
colocada no tribunal, estava impossibilitado por demncia, de entender o sentido dos seus actos, pretende que a venda fique sem efeito. Quid juris? (3,5 valores)
R: Neste caso, relevava a caracterizao da figura da inabilitao/interdio. Diferenciao das duas vendas feitas, a de Isaas e a de Ricardo. Referncia existncia de trs momentos temporais nos processos de inabilitao/interdio: (i) actos do interdito anteriores ao registo da sentena; (ii) actos do interdito posteriores ao registo da sentena e (iii) actos praticados no decurso da aco. Anlise e discusso da aplicao do artigo 148 CC venda de Isaas a Ricardo (aplicvel s aces de inabilitao por remisso do artigo 156CC), nomeadamente, o prazo para a arguio da anulabilidade. Anlise e discusso da aplicao do artigo 150 CC venda de Ricardo a Miquelino, remisso para o artigo 257, referente incapacidade acidental (explicao do regime a consagrado e aplicao do mesmo ao caso em apreo).
III Numa noite do Vero de 2006, Duarte saiu para comprar cigarros dizendo sua mulher Elisa que voltaria da a pouco. No entanto, nunca mais voltou. Em 2009, Elisa pretende fazer obras na casa onde vive com os seus dois filhos, no s para renovar a pintura, mas tambm para transformar o escritrio do marido numa sala com jacuzzi. Quid iuris? (3 valores) R: Neste caso devia comear-se pela anlise do instituto jurdico da ausncia e sua concretizao nos subinstitutos da curadoria provisria, curadoria definitiva e morte presumida. Em 2009, decorridos 3 anos sobre a ausncia de notcias de Duarte e havendo necessidade de prover administrao dos seus bens, Elisa poderia requerer a justificao da sua ausncia (arts. 99. e 100.). Os bens seriam objecto de partilha pelos herdeiros, incluindo Elisa (2133.) que em princpio ficaria com a casa (art. 2103.). Nesse caso, Elisa seria havida como curadora definitiva desse bem (art. 104.), ficando sujeita ao disposto no artigo 94. (ex vi art. 110.). Assim, poderia renovar a pintura (benfeitoria necessria ou til, art. 216./3), mas em princpio no poderia instalar o jacuzzi (na medida em que se entenda que tal consubstancia uma benfeitoria volupturia, art. 216./3). IV Filipe pretende constituir uma fundao para assegurar a manuteno de um solar de famlia. Quid iuris? (1,75 valores) . ! R: Referncia a que as fundaes devem visar a prossecuo de interesses sociais, no sendo reconhecida a fundao cujo o fim no seja considerado de interesse social pela entidade competente (artigos 157 e 188, n.1 do CC). Referncia posio de alguma doutrina que sustenta a possibilidade de iure condendo se poder admitir a constituio de fundaes que prossigam finalidades privas lcitas e teis.
Documents similaires à Exame de Coincidencias TGDC (TB) - Topicos de Resolucao
Capital Social e Democracia Na Perspectiva Da Escola Do Capitalismo Humanista
Relatorio ISA
A Obra Atrasou
Regime Juridico RJCA
Plus de Anonymous d6GqTk5w
UrsoDAgua
A limitações da responsabilidade civil profissional do Advogado em prática isolada. Parecer OA.pdf
Medicamentos – Maria Raquel Silva
tpb_MA_4065
DesligarApps_Win10
Notas Oral Obrig i
Notas Oral Contratos 1
Grelha de Correcao Exame Direito Dos Contratos 7jan2016 TA
Aula.teorica Dpp 07.12.2016
Direito Fiscal Caso1
mla_ma_3338
06 Dts.sociais Jurisp
Qualifica_médico
Multimedia Associa PDF Roa2 33
Plano de Aula Valeria Reani
Impugnação a Perícia - Pedro Joao de Miranda
Dilemas Da Cidadania
Caso 4 Portugues
Viviene Diniz
rio_de_janeiro_2019-11-04_completo.pdf
Medicamento Alto Custo e Responsabilidade Dos Municípios
Resenha de Filosofia 1
Blocos e Registros - SPED Fiscal PIS e COFINS-95183-Pt_br
Marcela Barradas
Noções Introdutórias de Licitação e Contratos Administrativos (1)
sumula.vinculante
Agrotoxicos x Insalubridade