Source: http://aneste.org/estatuto-social-da-associaco-paulista-de-cirurgies-dentistas-r.html
Timestamp: 2020-01-25 11:36:52+00:00
Document Index: 103862448

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DA BAIXADA SANTISTA
ACDBS – regional APCD
DO CONCEITO, CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Artigo 1º A ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DA BAIXADA SANTISTA - ACDBS - regional APCD, também identificada como APCD baixada santista, é a Associação Odontológica representativa dos Cirurgiões-Dentistas residentes ou que exerçam a profissão nos municípios de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Bertioga e outros municípios pertencentes à região metropolitana da Baixada Santista do estado de São Paulo, segundo zoneamento efetuado pelo conselho de regionais (CORE), é uma associação, com número ilimitado de associados, juridicamente constituída, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Santos, Estado de São Paulo, à Av. Marechal Deodoro, 71.
§ 1º - A ACDBS - regional APCD não tem fins lucrativos nem participação político-partidária externa, não fazendo discriminação racial, social ou religiosa podendo, entretanto, participar de movimentos cívicos nacionais, “ad-referendum” do Conselho Deliberativo.
§ 2º - É expressamente vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto com exceção dos pagamentos previsto no fundo assistencial.
§ 3º - A ACDBS - regional APCD vincular-se-á a entidades nacionais e internacionais relacionadas aos seus objetivos, caracterizando-se como sub-representação ou subseção regional das mesmas após o referendo do Conselho de Regionais (CORE) e do Conselho Deliberativo (CODEL-Central) e prévia aprovação em Assembleia Geral da Regional (Assembleia-Regional), cabendo-lhe a desvinculação.
§ 4º - A ACDBS - regional APCD é representada por seu Presidente em Juízo ou fora dele e é inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob número 58252602/0001-16, é reconhecida de Utilidade Pública Municipal, na cidade de Santos pela Lei nº 2175 de 28.08.1959 e em São Vicente, pela Lei nº 1844, processo 7772/80 de 04.06.1980. É reconhecido de Utilidade Pública Estadual, pela Lei nº 6550, de 07.12.1961, de Utilidade Pública Federal segundo Processo MJ nº 08026.005425/2005-41, que culminou com a Portaria nº 1941, de 11 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2005 e registrada no Conselho Federal de Odontologia, conforme portaria C.F.O. – 59, de 26.09.1974.
§ 5º - A ACDBS - regional APCD fundada em 28 de maio de 1925, com o nome de Instituto Odontológico de Santos, teve sua denominação alterada para Associação dos Cirurgiões Dentistas de Santos por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25.07.1958 e posteriormente, em 1985, em virtude da sua união com a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas – Regional São Vicente, por decisão unânime dos associados das duas entidades, reunidos em suas respectivas Assembléias Gerais, passou a denominar-se ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE SANTOS E SÃO VICENTE, tendo o patrimônio ativo da APCD – Santos e São Vicente sido incorporado ao da ACDS e, por decisão ainda de Assembléia Geral Extraordinária de 17.07.1995, em sintonia com a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, como sua Regional.
§ 6º - Prevalece para efeito de fundação a data de 28 de maio de 1925, assim como os números e datas de registros de Utilidade Pública.
§ 7º - Suas fontes de recursos são:
Resultados oriundos da realização de eventos culturais, institucionais, educacionais e procedimentos odontológicos;
Locação de bens de sua propriedade;
Contribuições e doações de órgãos governamentais, agências de fomento, fundações e empresas privadas;
Outras eventuais rendas, doações ou contribuições.
§ 8º - Os associados da ACDBS - regional APCD têm iguais direitos respeitando a categoria que pertencem, não respondem legalmente e nem subsidiariamente por obrigações assumidas pela Entidade e, não têm entre si direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2º A ACDBS - regional APCD é unidade constitutiva da APCD-Central com autonomia jurídica, patrimonial e administrativa, podendo manter convênios ou parcerias com Instituições de Ensino diversas das firmadas pela APCD-Central, criar Institutos e Fundações sob sua responsabilidade e funcionamento e, ainda, receber inscrições de Entidades Filiadas, de nível superior, promovendo a unidade da classe odontológica de sua jurisdição.
A ACDBS - regional APCD é o órgão no qual são exercidos os poderes de direção, realizando a coordenação e a representação dos associados.
Os Institutos e Fundações são entidades jurídicas civis, com autonomia administrativa e financeira, funcionando como órgãos integrantes da ACDBS - regional APCD, cujos Estatutos e Órgãos Diretivos são aprovados pelo CODEL, e enviado para o CODEL-central cumprindo e respeitando, no que couber, o presente estatuto.
As Entidades Filiadas são entidades odontológicas ou afins de nível superior ou técnico, que têm objetivos compatíveis com os da ACDBS - regional APCD.
§ 1º - A ACDBS - regional APCD é regida pelo presente Estatuto Social e Regimentos dele decorrentes e, por suas Assembleias Gerais, respeitando o seu vínculo com a APCD-Central e estando todos eles de acordo com o Estatuto Social da APCD-Central, os Regimentos do CORE, do Conselho Deliberativo (CODEL-Central), do Conselho das EAPs (COEAP) e as decisões das Assembleias Gerais da APCD.
§ 2º - A ACDBS - regional APCD tem liberdade de aquisição, guarda e venda de bens, em conformidade com este Estatuto Social.
§ 3º - A Diretoria da ACDBS - regional APCD e seus demais órgãos constituintes têm liberdade de atuarem e disporem dos seus recursos financeiros, respeitando o presente Estatuto.
Artigo 3º São finalidades básicas da ACDBS - regional APCD:
Trabalhar no sentido de congregar a totalidade dos cirurgiões-dentistas, acadêmicos de odontologia, dos profissionais e acadêmicos de profissões afins de odontologia com domicílio residencial ou profissional em sua jurisdição;
Realizar atividades para aprimoramento científico-profissional dos cirurgiões-dentistas e profissionais afins, com ênfase nos associados da APCD e incentivar o progresso da odontologia;
Incentivar o relacionamento social, cultural, esportivo e de lazer dos associados da APCD;
Orientar seus associados quanto à responsabilidade e as obrigações atinentes à profissão;
Executar as partes que lhe couberem nos programas nacionais, estaduais e municipais da APCD;
Representar a APCD junto aos poderes públicos no âmbito de sua jurisdição;
Cumprir as mesmas finalidades da APCD no âmbito de sua jurisdição.
Parágrafo único: A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional da ACDBS - regional APCD será efetuado integralmente em território nacional no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 4º São direitos da ACDBS - regional APCD perante a APCD, demais Regionais e Entidades Filiadas:
Ter livre constituição determinada em Assembleia Geral específica de seus associados:
Solicitar a inclusão de seus congressos, semanas e jornadas no calendário científico da APCD-Central;
Reivindicar da Escola de Aperfeiçoamento Profissional (EAP-APCD) e do Conselho das Escolas de Aperfeiçoamento Profissional (COEAP) a programação de cursos, segundo normas estabelecidas por esses órgãos;
Divulgar suas atividades aos cirurgiões-dentistas e profissionais afins no âmbito de sua região;
Divulgar suas atividades pelo jornal da APCD-Central e/ou por outras mídias;
utilizar as instalações da APCD-Central e de outras Regionais, ressarcindo os custos estabelecidos pelas respectivas diretorias.
Artigo 5º São deveres da ACDBS - regional APCD perante a APCD-Central:
Obedecer aos preceitos do Estatuto Social da APCD, dos Regimentos do CODEL, do CORE, do COEAP e das decisões das Assembleias Gerais da APCD-Central;
Encaminhar à APCD bimestralmente os nomes e qualificações de seus associados, com endereços atualizados, servindo como prova para fins de gozo dos direitos associativos, fazendo notar os inadimplentes, juntamente com o pagamento da contribuição mensal de responsabilidade de cada um deles;
Enviar ao Conselho Eleitoral (COEL) cópia das atas e material de votação das eleições de seus órgãos diretivos; ao Conselho Fiscal (COFI-Central) cópia do balanço anual; ao Conselho Deliberativo (CODEL) previsão orçamentária (quando houver), nos mesmos prazos da APCD;
Comunicar imediatamente à APCD, ao CODEL-central e ao CORE qualquer modificação em seu Estatuto Social e Regimentos, bem como a aplicação de penalidade a associado;
Submeter ao COEAP os seus congressos, semanas e jornadas para serem incluídos no calendário científico das Regionais da APCD, informando o CORE;
Realizar as eleições de seus quadros diretivos nas mesmas datas previstas no Estatuto Social da APCD-Central;
Destinar mensalmente para a APCD o correspondente a 20% (vinte por cento) das taxas associativas de cada associado, respeitando sua categoria;
Obedecer ao valor mínimo da taxa associativa determinado anualmente pelo CORE;
Procurar elevar o nível técnico científico dos associados através de reciclagem profissional.
§ 1º - A ACDBS - regional APCD poderá utilizar o suporte administrativo da APCD-Central, mediante convênio, para cobrança das taxas associativas e outros encargos, que reterá o especificado no inciso VII.
§ 2º - Os mandatos referentes aos cargos eletivos na ACDBS - regional APCD terão a duração de 3 (três) anos e as eleições serão realizadas em conjunto com as da APCD-Central e demais Regionais, com a mesma periodicidade e data de acordo com o Estatuto Social da APCD.
§ 3º - Os cargos de nomeação previstos neste Estatuto e nos Regimentos terão a mesma duração do mandato de quem procedeu à nomeação, cabendo a este ou ao novo mandatário o direito de destituição a qualquer tempo.
Artigo 6º A ACDBS - regional APCD poderá atuar, de acordo com suas necessidades funcionais e operacionais no cumprimento de suas finalidades, com outras Regionais, preferencialmente tendo em conta a proximidade geográfica e facilidade de comunicação, integrando uma das Macrorregiões da APCD.
Parágrafo único: É vedado à ACDBS - regional APCD assumir obrigações, compromissos ou tomar decisões além daqueles previstos neste e no Estatuto Social da APCD, especialmente com outras entidades de âmbito nacional e internacional, sem a prévia aquiescência do CORE e do CODEL.
Artigo 7º A ACDBS - regional APCD poderá criar Institutos e Fundações com objetivos bem definidos, respeitando a legislação pertinente.
§ 1º- A formalização, estatutos e regimentos que contemplam a organização, direção e funcionamento dos Institutos e Fundações deverão ser elaborados pela Diretoria e aprovados pelo CODEL.
§ 2º- O Conselho Curador dos Institutos e Fundações, criados pela ACDBS - regional APCD, será composto por associados efetivos ou remidos designados pela Diretoria da ACDBS - regional APCD e aprovação do CODEL.
Artigo 8º A ACDBS - regional APCD poderá manter convênios ou parcerias com Instituições de Ensino diversas das firmadas pela APCD-Central, desde que, com objetivos bem definidos, respeitando a legislação pertinente e após aprovação do COEAP e do CODEL.
Artigo 9º A formalização de filiação de Entidades Odontológicas ou Afins à ACDBS - regional APCD concretiza-se após:
parecer favorável da Diretoria da ACDBS - regional APCD com relação aos aspectos burocráticos e administrativos;
parecer favorável e aprovação de seu Estatuto Social pelo CODEL.
Parágrafo único: Os associados das Entidades Filiadas, exceto os associados da APCD, contribuirão mensalmente para a ACDBS - regional APCD, com o mesmo valor da importância estabelecida no inciso VII do Art. 5º deste Estatuto.