Source: https://www.mun-setubal.pt/apoio-aos-empresarios-fazemos-a-ponte/
Timestamp: 2020-05-29 07:40:37+00:00
Document Index: 28371330

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Apoio ao Empresário | Fazemos a Ponte | Município de Setúbal
Página exclusivamente dedicada a programas e medidas de apoio às empresas, atualmente em vigor devido à crise motivada pela pandemia da Covid-19.
Está aqui reunida informação útil e serviços de apoio, nomeadamente com associações da região, para que os nossos empresários possam ser encaminhados nesta fase, particularmente difícil.
Embora sem participação nas medidas de apoio criadas pelas entidades e organismos externos ao Município, a Câmara Municipal ajuda-o nesta travessia, estendendo-lhe uma ponte diretamente às melhores soluções disponíveis para que o seu negócio resista aos desafios que o momento atual apresenta.
Consulte atentamente os decretos-lei emanados pelo Conselho de Ministros
Decreto-Lei 10 F/2020 | Regime temporário de obrigações fiscais
Decreto-Lei 10 G/2020 | Proteção dos postos de trabalho
Saiba tudo em estamoson.gov.pt
Para mais informações contacte o IAPMEI por uma das seguintes vias:
Conheça nesta ligação do portal EstamosOn as principais medidas do Governo em áreas como Lay Off, Moratórias e Créditos, Apoios à Tesouraria, Teletrabalho, Empresários em Nome Individual, Portugal 2020 e Diferimento de Impostos e Contribuições
APOIOS POR SETOR DE ATIVIDADE
Programa ADAPTAR | Incentivos às micro, pequenas e médias empresas
Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Este programa visa financiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença Covid-19. O objetivo é minorar os custos acrescidos decorrentes do cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.
Foram criados dois apoios, de acordo com a dimensão das empresas:
Apoio para Microempresas: 80% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 500€ e 5.000€
Apoio para Pequenas e Médias Empresas: 50% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 5.000€ e 40.000€ de despesas elegíveis
a) O setor da pesca e da aquicultura
b) O setor da produção agrícola primária e florestas
c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais
i) Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66
ii) Defesa — subclasses 25402 e 30400
iii) Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92
Este apoio apenas está disponível para empresas com contabilidade organizada. As candidaturas terão que ser submetidas através do BALCÃO 2020 (plataforma de acesso aos fundos do Portugal 2020).
Mais informações em www.portugal2020.pt ou consulte o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Incentivos Investigação e Infraestruturas de Ensaio
Atividades de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimizaçõp (Upscaling) no Contexto da Covid-19
Face à relevância das atividades em curso em muitas instituições para dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, assim como para alavancar novas atividades económicas de base tecnológica em Portugal, importa dotar essas instituições com a capacidade necessária para concretizar, efetivamente, os esforços em curso. Importa, igualmente, mobilizar outras instituições científicas e tecnológicas nacionais, bem como empresas, para garantir a implementação efetiva das várias ações. Neste contexto, é essencial disponibilizar o financiamento público necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de cofinanciamento comunitário e privado, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação entre os centros de interface tecnológica e laboratórios colaborativos e as empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O presente AAC tem o seguinte enquadramento:
Objetivo Temático (OT)
01 – Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação
Aviso n.º 15/SI/2020
Medidas extraordinárias de flexibilização do Portugal 2020 | Perguntas Frequentes
Aviso n.º 15 | Perguntas Frequentes
Despacho n.º 4777/2020 Norma de pagamentos
Deliberação n.º 8/2020
Aviso n.º 14/SI/2020
Tendo por base este enquadramento estratégico, no âmbito do presente concurso pretende-se fazer face ao aumento exponencial da necessidade de determinados produtos, necessários ao combate do surto pandémico da Covid-19, através da tipologia designada por “Inovação Produtiva COVID-19”, definida nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril, concedendo apoios financeiros a projetos que contribuam para:
a) Inovação produtiva COVID-19 – Não PME, enquadrado na prioridade de investimento 1.2.
b) Inovação produtiva COVID-19 – PME, enquadrado na prioridade de investimento 3.3.
Aviso n.º 14 | Perguntas Frequentes
Guia prático acessível nesta ligação
Os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial são considerados trabalhadores independentes, pelo que todas as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 destinadas aos trabalhadores independentes abrangem os empresários em nome individual.
Atribuição do subsídio de doença
Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes (não afastando a obrigação de entrega da declaração trimestral)
Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais
Moratória bancária
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado), quanto aos seus trabalhadores
Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido
Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido e se enquadrem numa das seguintes previsões:
Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada
A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados
A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados
Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido
Nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou
Nos meses de julho a dezembro de 2020
Linhas de crédito CAPITALIZAR 2018 – COVID-19
Linha de crédito para indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, Indústrias Extrativas e Fileira da Madeira
LINHAS DE CRÉDITO CAPITALIZAR 2018 – COVID-19 (400 milhões de euros)
Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou, no caso de apresentarem situação líquida negativa, apresentem uma regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação
Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca à data da emissão de contratação e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social
Dotação total de 400 milhões de euros
Prazo da operação: Para Fundo de Maneio é de 4 anos, para Tesouraria, entre 1 e 3 anos
Juros: Modalidade de taxa de juro fixa ou variável, acrescida de um spread, de acordo com os limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação
Mais informações em: Linha de crédito Covid-19
LINHA DE CRÉDITO PARA MICROEMPRESAS DO SETOR TURÍSTICO (60 milhões de euros)
Microempresas que demonstrem, mediante declaração prestada no momento da candidatura ao Turismo de Portugal, de que a sua atividade foi impactada negativamente pela pandemia. As empresas devem estar devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível.
Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do n.º 3 do presente artigo
Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal
Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperias ou lactantes
Dotação total de 60 milhões de euros
Valor do empréstimo: 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, no máximo de 20.000 euros
Prazo da operação: 3 anos, incluindo 1 ano de carência
Garantia: Fiança pessoal de um sócio da sociedade
Candidaturas: junto do Turismo de Portugal, que tem 5 dias úteis para responder
LINHA DE CRÉDITO PARA O SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES (600 milhões de euros)
Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor da restauração e similares que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia, n.º 651/2014, de 17 de junho, tenham:
Situação líquida negativa, desde que regularizado em balanço intercalar aprovado até à data da operação
Independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura
Conversão de suprimentos em prestações acessórias ou prestações suplementares de capital e / ou
Realização de aumentos de capital em espécie por conversão de dívida em capital social e / ou
Realização de aumentos de capital em espécie mediante a assunção / transmissão de dívidas da empresa para o acionista
Não tenham dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020)
Se comprometam a manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido; nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho
Dotação total de 600 milhões de euros
Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros
Garantia: até 90%
Prazo da operação: até 4 anos
Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread de 1% (1 ano), 1,25% (1 a 3 anos) ou 1,5% (mais de 3 anos)
Carência (capital e juros): 1 ano
Candidaturas: junto dos bancos
Mais informações em: https://www.spgm.pt/pt/catalogo
LINHA DE CRÉDITO PARA AGÊNCIAS DE VIAGEM, ANIMAÇÃO TURÍSTICA, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES (200 milhões de euros)
Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor das agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia, n.º 651/2014, de 17 de junho, tenham:
Se comprometam a manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido, nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho
Dotação total de 200 milhões de euros
Máximo por empresa: 1,5 mlhões de euros
Prazo da operação: 4 anos
LINHA DE CRÉDITO PARA EMPRESAS DE TURISMO (incluindo Empreendimentos Turísticos e Alojamento Turístico – 900 milhões de euros)
Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor do turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico) que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia, n.º 651/2014, de 17 de junho, tenham:
Conversão de suprimentos em prestações acessórias ou prestações suplementares de capital e/ou
Realização de aumentos de capital em espécie por conversão de dívida em capital social e/ou
Se comprometam a manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho
Dotação total de 900 milhões de euros
LINHA DE CRÉDITO PARA INDÚSTRIA – Têxtil, Vestuário, Calçado, Indústrias Extrativas e Fileira da Madeira (1.300 milhões de euros)
Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor das agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia, n.º 651/2014, de 17 de junho, tenham:
Dotação total de 1.300 milhões de euros
Aceleração de pagamento de incentivos às empresas, a título de adiantamento
Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis, no âmbito do QREN, PT2020 e Instituto do Vinho e da Vinha
São elegíveis as despesas suportadas com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas devido ao COVID-19 e no âmbito do PT2020
Será considerado o impacto da pandemia na avaliação dos objetivos contratualizados e não haverá penalização pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorrem do COVID-19
Linha de seguro de crédito para setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes: mais de 100 milhões de euros
Linha de Seguro de Crédito caução para obras no exterior: mais de 100 milhões de euros
Linha de Seguro de crédito à exportação a curto prazo: mais de 50 milhões de euros
A Equipa de Apoio ao Empresário já existente será gradualmente reforçada em 50% para atendimento e resposta a perguntas mais frequentes, como linhas de financiamento, atividade, questões jurídicas. A equipa já foi reforçada com assessoria técnica de elementos das diversas áreas de negócio e com a Articulação com Entidades Regionais de Turismo
Equipa de apoio técnico às Empresas: o Programa de consultoria está a ser desenhado pelas Escolas do Turismo de Portugal e que será ministrado por 60 formadores das escolas de Turismo de Portugal. Os contactos serão feitos através de plataforma de comunicação específica e acessível após o preenchimento de um formulário online. Operacional desde 17 de março.
Foi reforçado o atendimento online e telefónico, tendo sido ativada a rede descentralizada de apoio.
Esta medida é especialmente direcionada aos empréstimos à habitação, aliviando as famílias dos encargos com as prestações da casa durante este período, e às empresas, permitindo que elas preservem as condições para a manutenção da sua atividade após a crise determinada pelos impactos na economia do Covid-19.
Programa de apoio a cidadãos, organizações públicas e privadas e escolas, em colaboração com empresas do setor tecnológico, para disponibilização de capacidade e aplicações de trabalho colaborativo em condições preferenciais
Confrontados com uma situação de exceção resultante da propagação do Covid-19, com impacte visível e significativo na vida das pessoas, o Governo tem vindo a tomar medidas de controlo e mitigação da propagação da pandemia que se instalou no nosso planeta.
Desde o dia 11 de março, o Governo criou o Grupo de Resposta Digital ao Covid-19, liderado pelo secretário de Estado para a Transição Digital, para avaliar medidas de base digital, recorrendo ao envolvimento dos agentes públicos e privados numa lógica de resposta integrada.
No contexto específico do teletrabalho, juntamente com a AMA, o CEGER, os operadores de redes de telecomunicações (bem como a sua associação APRITEL) e algumas das principais empresas tecnológicas, foram criadas várias ferramentas, vídeos e outros conteúdos de sensibilização para as melhores práticas de trabalho à distância.
Em parceria com as empresas tecnológicas, é divulgado no portal EstamosOn um conjunto de ofertas de ferramentas de apoio ao trabalho com as seguintes premissas:
MEDIDAS DE APOIO AO COMÉRCIO LOCAL
Isenção do pagamento das taxas de OVP – Ocupação da Via Pública (esplanadas) nos meses de março e abril
Isenção do pagamento das rendas de concessão de estabelecimentos que estejam proibidos de exercer a sua atividade nos meses de março e abril (estabelecimentos pertencentes à Câmara Municipal)
GAE – Gabinete de Apoio ao Empresário
265 545 300
Pesca, Aquicultura e Transformação de Pescado
Apoios Específicos Inerentes ao Surto de Covid-19
Anúncio de Abertura de Candidaturas n.º 41/2020
Aviso de abertura de candidaturas para apoiar os operadores do setor, nos domínios da pesca, da aquicultura e da transformação de pescado, liquidez que permita a aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, de desinfeção, bem como de testes de despistagem do vírus, por forma a contribuir para o exercício das atividades económicas em condições de segurança.
Os apoios dirigem-se a todos os profissionais do setor:
Associações de armadores e pescadores sem fins lucrativos (excluindo organizações de produtores, por terem acesso a apoios para este mesmo fim ao abrigo da Medida de Apoio a Planos de Produção e de Comercialização)
O Aviso está aberto entre os dias 2 e 20 de abril de 2020 e pode ser consultado na ligação em baixo
Linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
A linha de crédito com juros bonificados é dirigida aos operadores do setor da pesca.
A linha de crédito destina -se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.
Podem candidatar -se à linha de crédito as pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam as seguintes condições:
a) Estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas
b) Estejam em atividade efetiva
c) Tenham a sua sede social em território nacional
d) Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
e) Não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da COVID-19
Qual o montante global de crédito e limite global do auxílio
1 — O montante global de crédito a conceder não pode exceder € 20 000 000
2 — O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.
3 — A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de submissão das candidaturas até ser alcançado o montante global fixado.
Qual o montante individual de crédito e do auxílio
1 — O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder € 120 000 brutos por beneficiário, conforme o disposto na alínea a) do n.º 23 do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020
2 — O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, e não pode exceder de forma acumulada por cada empresa o limite estabelecido no número anterior
3 — Caso se verifique que o montante individual de auxílio venha a ultrapassar o limite estipulado no n.º 1, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a conceder.
Qual a forma do crédito
Como pode formalizar o empréstimo
1 — Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de seis anos a contar da data da celebração do contrato referido no artigo anterior e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo -se a primeira amortização um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito
2 — A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de 12 meses após a data de celebração do contrato, podendo efetuar -se até três utilizações por contrato
3 — Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida
4 — Os juros são postecipados e pagos anualmente
5 — Em cada período de contagem de juros, e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de negócios da empresa:
a) Volume de negócios até € 500 000: até 100 % de bonificação
b) Volume de negócios superior a € 500 000: até 90 % de bonificação
6 — As percentagens fixadas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta
7 — O enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 é determinado pela média do volume de negócios nos dois últimos exercícios económicos ou, caso a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de dois anos, o enquadramento é determinado pelo último exercício económico
8 — Do resultado da aplicação das disposições constantes dos números anteriores não poderá resultar uma taxa de juro a suportar pelo beneficiário inferior à taxa de base IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão, aplicável a 1 de janeiro de 2020, acrescida de uma margem de risco de crédito, variável nos seguintes termos:
a) 25 pontos base no 1.º ano
b) 50 pontos base nos 2.º e 3.º anos
c) 100 pontos base nos 4.º, 5.º e 6.º anos
1 — A bonificação de juros é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos beneficiários, na qualidade de mutuários
2 — As instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito devem fornecer ao IFAP, I. P., todas as informações por este solicitadas, relativas aos empréstimos objeto de bonificação
Não empreguem trabalhadores por conta de outrem
Que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 60 000
Que se encontrem:
Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19 ou
Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período
Duração: 1 mês, prorrogável mensalmente até um máximo de 6 meses
Limite máximo: € 438,81 ou € 635,00, consoante sejam declarados rendimentos inferiores ou igual/superiores a € 658,22
Não cumulável com as medidas de proteção social na doença e na parentalidade aplicáveis a trabalhadores por conta de outrem e independentes (e.g. subsídio de doença, subsídio de assistência a filho e a neto, apoio excecional à família) e
Diferimento do pagamento de rendas
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (regime de lay off simplificado), quanto aos seus trabalhadores
Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, quanto às remunerações dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período do lay off
Das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h00
213 848 400
cultura.covid19@mc.gov.pt
265 234 048
geral@acistds.pt
Informações sobre os financiamentos no âmbito dos DLBC Costeiro, Urbano e Rural.
Agilizar todos os procedimentos necessários para aceder aos apoios e medidas que estão a ser tomadas pelo Governo
Preparação dos pedidos de financiamento ao abrigo das linhas de financiamento lançadas no âmbito Covid-19
Consultoria no sentido de encontrar alternativas à queda de faturação que se tem vindo a verificar na maioria dos setores de atividade
apoiocovid19@anpme.pt
AISET – Associação Industrial da Península de Setúbal
932 799 531
secretariado1@aiset.pt
secretariado2@aiset.pt
CPPME – Confederação Portuguesa de Pequenas e Médias Empresas
212 276 100
cppme.cppme6direccaodoze@gmail.com
Áreas de apoio técnico dirigidos a qualquer setor de atividade das empresas:
A IDSET disponibiliza um formulário online para que as empresas deixem os respetivos contactos e especifiquem as áreas em que desejam apoio:
Formulário (site oficial)
Formulário (Facebook)
931 899 380
Informações Úteis Genéricas
Indústria | Guia de Boa Práticas
A AISET – Associação da Indústria da Península de Setúbal produziu um Guia de Boas Práticas para o setor que pode ser consultado, online, a partir desta ligação.
Restauração e Bebidas | Guias de Apoio à Reabertura
Guia de orientação da Direção-Geral da Saúde com procedimentos a adotar pelos estabelecimentos de restauração e bebidas após a reabertura ocorrida a 18 de maio
Guias de boas práticas para espaços de restauração e bebidas produzidos pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
Saúde e Trabalho | Prevenção nas empresas
Clique nesta ligação para descarregar um guia de boas práticas de medidas de prevenção da Covid-19 nas empresas
Clique nesta ligação para descarregar um guia, da autoria da Ordem dos Psicólogos Portugueses, com recomendações para gestores e colaboradores para o período de desconfinamento iniciado em maio
Clique nesta ligação para aceder a um conjunto de boas práticas de prevenção da Covid-19 nos setores do comércio e serviços, num guia da autoria da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
O IAPMEI, em conjunto com a DGS, Infarmed, ASAE, IPQ e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, criou um microsite que funciona no domínio da DGS, de modo a que algumas industrias se possam inscrever para produzir os equipamentos de proteção individual e dispositivos médicos (adaptando as suas linhas de produção) necessários ao combate ao Covid-19.
Esta solução cria um processo simplificado e célere de colocação desses produtos no mercado por parte de fabricantes nacionais, dispensando-os, por isso, de marcação CE, mas garantindo o cumprimento absoluto dos requisitos fundamentais em matéria de saúde, segurança e desempenho.
O IAPMEI tem, também, uma equipa dedicada para analisar todas as medidas que o Governo tem publicado no Diário da República no âmbito do apoio financeiro às empresas, apostando numa divulgação e clarificação das mesmas juntos das empresas.
Museus de volta
https://youtu.be/OiZFHSYH5cE
Covid-19 | Guia de contactos úteis dos serviços da Câmara Municipal de Setúbal