Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=24000000
Timestamp: 2018-05-23 12:29:10+00:00
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FAQ's - Chefes de Equipas Multidisciplinares (17-06-2013)
Não. O estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, não se aplica aos chefes de equipa multidisciplinar das estruturas matriciais previstos no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril.
Os chefes de equipa multidisciplinar são remunerados de acordo com o estabelecido no diploma de criação do serviço e com o despacho de criação da equipa, por referência ao estatuto remuneratório dos dirigentes intermédios de 1.º ou de 2.º grau. Em casos excecionais, o diploma de criação do serviço pode fixar outro estatuto remuneratório, desde que não ultrapasse o fixado para os diretores de serviço (cfr n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004,de 15 de janeiro).
Os chefes de equipa multidisciplinar são designados de entre efetivos do serviço (cfr n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro).
Não. No âmbito do seu poder gestionário e atentos os objetivos e a composição da equipa, o dirigente máximo designa, de entre os efetivos do serviço, aquele que detiver o perfil técnico mais adequado à respetiva coordenação.
Os chefes de equipa multidisciplinar, para além das competências inerentes à coordenação da equipa, podem, mediante despacho do dirigente máximo do serviço, deter as competências fixadas para os titulares de cargo de direção intermédia, e ainda as competências delegadas pelos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau (cfr n.ºs 5 e 6 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro).
» 8. Como são avaliados os chefes de equipas multidisciplinares?
Os chefes de equipas multidisciplinares são avaliados nos termos do SIADAP 3, atendendo a que não são titulares de cargos de direção intermédia ou legalmente equiparados.
(ver alíneas d) e h) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
cf_faqs.cfm
5 a quem compete efectuar a avaliação do desempenho do trabalhador que durante o ano tenha mudado de serviço e ou de avalior
abono de lavagem de viaturas
assistencia a filhos
assistencia a netos
assistência a netos
assistencia a pais