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Timestamp: 2019-02-17 09:47:26+00:00
Document Index: 64528549

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4']

Decreto-Lei nº 140/99
Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril
4 - Para as espécies animais que ocupem zonas extensas, os sítios de importância comunitária definidos na alínea m) do n.° 1 correspondem a locais, dentro da área de distribuição natural dessas espécies, que apresentem características físicas ou biológicas essenciais para a sua vida e reprodução.
1 - Além dos sítios já aprovados pela Resolução de Conselho de Ministros n ° 142/97, de 28 de Agosto, compete ao ICN a elaboração de novas propostas de sítios a incluir na lista nacional de sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo B-I e as espécies do anexo B-II que tais sítios incluem, de acordo com os critérios previstos no anexo B-III ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 - Sempre que a evolução natural assim o justifique, a desclassificação de qualquer sítio constante da lista referida no n.° 1 reveste também a forma prevista no número anterior.
1 - Os sítios da lista nacional referida no n.° 1 do artigo 4.° que venham a ser reconhecidos pelas instâncias competentes da União Europeia como sítios de importância comunitária são publicitados através de portaria do Ministro do Ambiente.
1- A totalidade ou a parte dos sítios da lista nacional referidos no n.° 1 do artigo 4.° e os sítios de interesse comunitário e as ZEC referidos, respectivamente, nos n.°s 1 e 2 do artigo 5.°, que se localizem dentro dos limites das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação anterior, ou das ZPE, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75/91, de 14 de Fevereiro, ficam sujeitas ao regime previsto nos respectivos diplomas de classificação ou criação da área protegida e de criação da ZPE.
2 - A totalidade ou a parte das ZPE criadas ao abrigo do presente diploma que se localizem dentro dos limites das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação anterior, ficam sujeitas ao regime previsto nos respectivos diplomas de classificação ou criação da área protegida.
7 - Para os casos previstos no n.° 4, o plano sectorial deverá prever as orientações genéricas para a introdução das medidas de conservação nos instrumentos de planeamento territorial ou de natureza especial.
8 - Enquanto não ocorrer a revisão mencionada no n.° 4 e quando não existam instrumentos de planeamento territorial ou de natureza especial, ou quando estes não garantam os objectivos de conservação para a área em causa, o licenciamento ou a autorização dos actos ou actividades a que se refere o n.° 1 do artigo 8.° fica sujeito a parecer favorável do ICN.
10 - A competência para a emissão do parecer referido no n.° 8 poderá ser exercida pelas direcções regionais de ambiente, nos sítios da lista nacional, nos sítios de interesse comunitário, nas ZEC e nas ZPE a identificar em despacho do Ministro do Ambiente.
2 - Sem prejuízo da legislação específica em vigor, o plano sectorial referido no artigo 7.° define as condições, os critérios e o processo a seguir na realização da avaliação do impacte ambiental ou das análises de incidências ambientais.
3 - A autorização para a realização das acções ou projectos a que aludem os números anteriores inclui as necessárias medidas mitigadoras e compensatórias a adoptar de acordo com as conclusões dos processos previstos no artigo 9.°
4 - As proibições referidas no n.° 2 não se aplicam:
No que se refere à captura ou abate de espécimes da fauna selvagem enumerados na alínea a) do anexo C ao presente diploma e que dele faz parte integrante, e nas situações previstas no n.° 1 do artigo 20.°, para a recolha, captura ou abate das espécies animais mencionadas no referido anexo são proibidos todos os meios não selectivos susceptíveis de provocar a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações desses espécimes e, em particular:
1- Sempre que necessário, são fixadas, através de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, as medidas adequadas para que a colheita, captura e abate no meio natural de espécimes das espécies da flora e da fauna selvagens referidas no anexo B-V, bem como a sua exploração, sejam compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável.
1 - É proibido coleccionar espécimes, vivos ou mortos, das espécies referidas nos artigos 11 ° e 12 °, incluindo as partes ou produtos delas derivados, bem como ninhos e ovos.
3 - Exceptuam-se do disposto nos n °s 1 e 2 as espécies objecto de exploração zootécnica, excepto em aquaculturas, e de exploração agrícola e florestal, incluindo as espécies consideradas nos Catálogos de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.
4 - A autorização referida no n.° 2 deve ser proferida no prazo de 45 dias úteis, contados da data da sua solicitação.
Sem prejuízo do disposto no n ° 1 do artigo 11 °, a actividade de recolha e tratamento de animais selvagens com o fim de os devolver ao meio natural e a detenção de animais irrecuperáveis serão definidos por portaria do Ministro do Ambiente.
2 - O pedido de autorização referido no n.° 1 deve ser instruído com os seguintes elementos:
3 - Para efeitos do disposto no n.° 1, o ICN emite uma credencial, da qual devem constar os elementos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior, bem como a indicação do respectivo prazo de validade, o qual não poderá ser superior a um ano.
2 - A taxidermia em espécimes das espécies de aves mencionadas no n.° 1 do artigo 2.° e das espécies do anexo B-II será regulamentada por portaria do Ministro do Ambiente.
1 - Mediante licença do ICN, e sem prejuízo de outras autorizações previstas na legislação em vigor, podem ser excepcionalmente permitidos os actos e actividades proibidos nos artigos 11.°, 12.° e 19.° ou a utilização dos meios proibidos nas alíneas a) e b) do artigo 13.°, desde que não exista alternativa satisfatória, não seja prejudicada a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de distribuição natural e quando o acto ou actividade vise atingir uma das seguintes finalidades:
1 - Constitui contra-ordenação a violação do disposto no n.° 1 do artigo 8.°, no artigo 9.°, nos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 11.°, nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 12.°, nas alíneas a) e b) do artigo 13.°, nos n.°s 1, 3 e 4 do artigo 15.°, no n.° 2 do artigo 16.° e no n.° 1 do artigo 18.°
a) 7500$ a 750 000$, no caso de pessoas singulares;
b) 800 000$ a 8 000 000$, no caso de pessoas colectivas.
a) Na totalidade ou na parte dos sítios da lista nacional referida no n.° 1 do artigo 4 ° e nos sítios de interesse comunitário e nas ZEC referidos, respectivamente, nos n.°s 1 e 2 do artigo 5.° que se localizem dentro dos limites das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação anterior ou das ZPE criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75/91, de 14 de Fevereiro;
a) Nos sítios da lista nacional referida no n.° 1 do artigo 4 °, nos sítios de interesse comunitário e nas ZEC referidos, respectivamente, nos n.°S 1 e 2 do artigo 5.° e nas ZPE não abrangidos pelas alíneas a) e 6) do número anterior;
1- Independentemente da aplicação da coima e das sanções acessórias, o ICN ou a direcção regional do ambiente territorialmente competente poderão, nos termos dos n.°s 1 e 2 do artigo anterior, intimar o infractor a proceder à reposição da situação anterior à infracção, fixando-lhe as acções necessárias para o efeito e o respectivo prazo de execução.
2 - Após a notificação para as acções referidas no n.° 1 e se a obrigação não for cumprida no prazo fixado, o ICN ou a direcção regional do ambiente territorialmente competente procedem ou mandam proceder às acções necessárias por conta do infractor.
1 - Compete às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a aprovação das ZPE e dos sítios a incluir na lista referida no n.° 1 do artigo 4.°
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1999.
António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho – José Eduardo Vera Cruz Jardim - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.