Source: http://www.igamaot.gov.pt/reflegis/controlo-e-auditoria-financeira/capitulo-iv-receitas-dos-organismos-do-maot/
Timestamp: 2015-08-30 01:29:10+00:00
Document Index: 47297005

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo11', 'artigo 45', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 121', 'artigo15', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 45', 'artigo 67', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 122', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 124', 'artigo 164', 'artigo 141', 'artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 73', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 36']

IGAMAOT » CAPÍTULO IV – RECEITAS DOS ORGANISMOS DO MAOT
Despacho n.º 8617/2002 (2ª Série) de 29 de Abril – Actualiza os valores a pagar pela reprodução dos documentos administrativos.
SECÇÃO II – DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Decreto-Regulamentar n.º 51/2007, de 27 de Abril (artigo 7.º) – Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
SECÇÃO III – INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
1. Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho (artigo 8.º) – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
2. Portaria n.º 1128/2009, de 1 de Outubro – Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)
SECÇÃO IV – SECRETARIA-GERAL
1. Decreto-Regulamentar n.º 52/2007, de 27 de Abril (artigo 6.º) – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2. Despacho n.º 13.206/2007 (2ª Série) de 27 de Junho – Preçário CDI
3. Regulamento n.º 230/2007 (2ª Série) de 4 de Setembro – Regulamento da Casa do Ambiente e do Cidadão
SECÇÃO V – AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
1. Decreto-Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril (artigo 6.º) – Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente
2. Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril (artigo 8.º) – Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas
Portaria n.º 431/96, de 2 de Setembro – Fixa os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida dos serviços prestados pela autoridade competente para a apreciação dos processos de notificação de novas substâncias químicas (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 31 de Agosto)
3. Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março (artigo 6.º) – Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria
Portaria n.º 455/99, de 23 de Junho (conjugado com artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio) – Estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria
Despacho n.º 15115/2002 (2ª Série) de 3 de Julho
Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio (artigo11.º)
4. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (artigo 45.º n.º2) – Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997
Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro
Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro – Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro
Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro
5. Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio (artigo 37.º) – Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 144/2004, de 15 de Junho (artigo 6.º) – Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
Portaria n.º 702/2006, de 13 de Julho – Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 31 de Agosto)
6. Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril (artigo 38.º-A) – Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março
Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho
Portaria n.º 384/2006, de 19 de Abril – Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados
7. Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro (artigo 20.º n.º 6) – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 27 de Janeiro de 2003
8. Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro (artigo 34.º) – Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
Decreto-Lei n.º 230/2005, de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março
Portaria n.º 118/2005, de 31 de Janeiro – Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização
Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro (artigo 14.º) – Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão
9. Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Julho (artigo 7.º-A) – Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
10. Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho (artigo 12.º) – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
11. Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (artigos 11.º, 52.º e 54.º a 60.º) – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 121.º)
Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro (artigo15.º) – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos
Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro – Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro
Conexões com:
Despacho n.º 6844/2010 (2ª Série) de 19 de Abril – Redução do valor da taxa de registo no SIRAPA aos aderentes a uma plataforma de negociação autorizada pela Agência Portuguesa do Ambiente
12. Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril (artigo 8.º) – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro
13. Decreto-Lei n.º 254/2007, de 1 de Agosto (artigo 31.º) – Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Portaria n.º 830/2007, de 1 de Agosto – Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente
14. Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março (artigo 12.º) -Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março – Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro
15. Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março (artigo 21.º) – Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
16. Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (artigo 30.º) – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 64/2008, de 24 de Outubro)
Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro – Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
17. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (artigos 12.º, 61.º e 62.º e Anexo V) – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)
18. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (artigos 58.º a 60.º e Anexo IV) – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 Outubro
Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 Junho
19. Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro (artigo 26.º) – Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
20. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 47.º a 49.º e Anexo III) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
21. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto (artigos 14.º alínea a) e 43.º) – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
22. Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro (artigo 17.º) – Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos
23. Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro (artigo 9.º) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos
24. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (artigos 25.º e 49.º) – Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas
25. Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho (artigo 27.º) – Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades de aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
SECÇÃO VI – DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Decreto-Regulamentar n.º 54/2007, de 27 de Abril (artigo 7.º) – Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano
SECÇÃO VII – INSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUÊS
1. Decreto-Lei n.º 133/2007, de 27 de Abril (artigo 8.º) – Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português
2. Portaria n.º 91/2004, de 21 de Janeiro – Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português
3. Portaria n.º 936/2009, de 20 de Agosto – Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
4. Portaria n.º 937/2009, de 20 de Agosto – Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido
SECÇÃO VIII – COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1. Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril (artigo 11.º) – Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (artigo 45.º)- Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997
3. Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro (artigo 67.º) – Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AP/2001, de 30 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro
Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro – Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
4. Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (artigos 12.º, 52.º e 53.º a 60.º) – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro – Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos
5. Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigo 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
6. Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março (artigos 21.º) – Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
7. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (artigos 12.º, 61.º e 62.º e Anexo V) – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)
8. Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro – Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR
9. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (artigos 58.º a 60.º e Anexo IV) – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
10. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 47.º a 49.º e Anexo III) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
11. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto (artigos 14.º alínea c) e 43.º) – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
12. Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (artigos 22.º e 23.º) – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho
13. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (artigos 25.º e 49.º) – Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas
14. Portaria n.º 314/2010, de 14 de Junho – Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril
SECÇÃO IX – INSTITUTO DA ÁGUA
1. Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril (artigo 9.º) – Aprova a orgânica do Instituto da Água, I.P.
3. Despacho n.º 8.464/2005 (2ª Série), de 19 de Abril – Aprova a tabela de preços do Instituto da Água
4. Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigo 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
5. Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro (artigo 5.º e Base XVI) – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
6. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro (artigo 38.º n.º 2) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
7. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Despacho n.º 484/2009 (2ª Série) de 8 de Janeiro – Aplicação da taxa de recursos hídricos
Despacho n.º 2434/2009 (2ª Série) de 19 de Janeiro – Taxa de recursos hídricos
Despacho n.º 10858/2009 (2ª Série), de 28 de Abril – Complemento às normas estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas
Despacho n.º 14872/2009 (2ª Série) de 2 de Julho – Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares
SECÇÃO X – INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
1. Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril (artigo 12.º) – Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
4. Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto (artigo 122.º) – Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
Portaria n.º 286/2010, de 26 de Maio – Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.)
5. Portaria n.º 164/2005 - Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza pela concessão e renovação das licenças (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 12/2005, de 16 de Março)
6. Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigo 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
7. Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho (artigo 38.º) – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.º s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março – Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro
Portaria n.º 31/2007, de 8 de Janeiro – Determina o pagamento da taxa de acesso à Reserva Biogenética da Mata de Albergaria, no Parque Nacional da Peneda-Gerês
8. Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março (artigos 4.º e 11.º) – Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
9. Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio (artigo 16.º) – Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
10. Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro (artigo 31.º) – Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
Portaria n.º 1178/2009, de 7 de Outubro – Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
SECÇÃO XI – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA
1. Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio (artigo 11.º) – Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Decreto-Lei n.º 166/93, de 10 de Novembro – Estabelece o regime de renda apoiada
2. Portaria n.º 1068/2009, de 18 de Setembro – Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
SECÇÃO XII – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESÍDUOS
Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro (artigo 15.º) – Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
Portaria n.º 160/2010, de 15 de Março – Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
Portaria n.º 175/2010, de 23 de Março – Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
SECÇÃO XIII – ADMINISTRAÇÕES DE REGIÃO HIDROGRÁFICA
1. Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio (artigo 11.º) – Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
2. Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto (artigos 3.º e 11.º) – Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea
3. Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro (artigo 5.º e Base XVI) – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
4. Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro (n.º 10) – Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
5. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro (artigo 38.º n.º 2) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
6. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Despacho n.º 10.858/2009 (2ª Série), de 28 de Abril – Complemento às normas estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas
Despacho n.º 14.872/2009 (2ª Série) de 2 de Julho – Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares
8. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (artigos 58.º a 60.º e Anexo IV) – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
9. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 47.º a 49.º e Anexo III) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
10. Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (artigo 29.º) – Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro (artigo 5.º) – Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações
11. Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (artigos 22.º e 23.º) – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho
12. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (artigos 25.º e 49.º) – Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas
13. Despacho n.º 31383/2008 (2ª Série) de 9 de Dezembro – Aprova a lista de preços dos serviços prestados pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P.
14. Despacho n.º 919/2009 (2ª Série) de 13 de Janeiro – Aprova a lista de preços dos serviços prestados pela Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.
15. Despacho n.º 5494/2009 (2ª Série) de 18 de Fevereiro – Aprovação da tabela de preços dos serviços praticados pela ARH Alentejo, I. P.
16. Despacho n.º 6338/2009 (2ª Série) de 26 de Fevereiro – Aprova a lista de preços a praticar pela ARH do Tejo, I. P.
SECÇÃO XIV – FUNDO DO CARBONO
1. Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março (artigo 3.º) – Cria o Fundo Português de Carbono
2. Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril – Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
Portaria n.º 54/2008, de 18 de Janeiro – Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria n.º 63/2008, de 21 de Janeiro – Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
3. Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro (artigos 11.º e 13 n.º 1 a)) – Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários
4. Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 124.º)
5. Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 164.º)
6. Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 141.º)
SECÇÃO XV – FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
1. Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho (artigo 6.º) – Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
2. Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (artigo 73.º n.º 1) – Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
3. Decreto-Lei n.º 306/2007, de 29 de Agosto (artigo 34.º) – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
4. Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (artigo 23.º) – Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
5. Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto (artigo 73.º n.º 4) – Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
SECÇÃO XVI – FUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1. Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto (artigo 6.º) – Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
2. Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro (artigo 5.º e Base XVI) – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
3. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro (artigo 38.º n.º 2) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
4. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (artigo 18.º n.º 1) – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
SECÇÃO XVII – FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
Decreto-Lei n.º 171/2009, de 3 de Agosto (artigo 7.º) – Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho (artigo 36.º) – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.º s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro