Source: http://docplayer.com.br/15847531-Secretaria-de-estado-do-sector-empresarial-publico.html
Timestamp: 2018-09-25 20:11:23+00:00
Document Index: 70312630

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'ARTIGO 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 18', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 6', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'ARTIGO 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 69']

Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público - PDF
Download "Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público"
Jorge Ávila Lage
1 Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público Lei nº 9/95 de 15 de Setembro Nos termos da Lei constitucional, o sistema económico e social do País assenta na coexistência dos diversos tipos de propriedade, nomeadamente a pública, a privada, a cooperativa e familiar. Dentro da propriedade pública, assumem particular importância as formas empresarias de intervenção do Estado na Economia. A presente lei reflecte os esforços de modernização das empresas pertencentes ao Estado, procurando colmatar algumas dificuldades decorrentes da aplicação da Lei n. º 11/88, de 9 de Julho, principalmente no domínio da gestão e da organização dessas empresas. Aliás, é nesse sentido que aponta o Programa Económico e social do Governo, aprovado pela Assembleia Nacional e já em vigor. Reflectindo as novas concepções existentes e também de acordo com a nova terminologia constitucional, as empresas do Estado passam a designar-se por empresas públicas. A presente Lei traça o regime genérico imperativo das Empresas Públicas, reservando-se para os estatutos de cada uma delas o desenvolvimento adequado ás suas especificidades, nomeadamente no que respeita á estruturação orgânica. Nestes termos ao abrigo da alínea l) do artigo 90.º da Lei constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte lei:
2 LEI DAS EMPRESAS PÚBLICAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (conceito) As Empresas Públicas são unidades económicas criadas pelo Estado, através dos mecanismos estabelecidos na presente lei, com capitais próprios ou fornecidos por outras entidades públicas, destinadas á produção e distribuição de bens e á prestação de serviços, tendo em vista a prossecução dos interesses públicos e o desenvolvimento da economia nacional. Artigo 2.º (Da propriedade estatal) Os direitos do Estado enquanto proprietários da Empresa Pública são exercidos pelo Ministro da Economia e Finanças. Artigo 3.º (Natureza jurídica) 1. A Empresa Púbica é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. A capacidade jurídica da Empresa pública abrange todos os direitos e obrigações necessárias á prossecução do seu objecto social, como definido nos respectivos Estatutos. Artigo 4.º (Direito aplicável) A Empresa pública rege-se pela presente lei, pelos respectivos Estatutos e no que não estiver especialmente regulado, pelas normas de direito privado.
3 Artigo 5. (Dimensão da empresa) 1. A Empresa Pública será considerada de grande, média e pequena dimensão, de acordo com os seguintes critérios: a) Número de trabalhadores; b) Importância estratégica para a economia nacional; c) Volume de negócios. 2. A utilização de critérios acima referidos para a classificação das Empresas Públicas é cumulativo. 3. De acordo com os critérios referidos no número anterior, a dimensão da empresa será definido nos respectivos Estatutos. Artigo.6º (Regras especiais) 1. A dimensão da Empresa Pública, bem como a sua importância para o desenvolvimento económico nacional, poderão determinar a aplicação de regras especiais no que se refere á composição dos órgãos sociais, as quais serão estabelecidas nos respectivos Estatutos. 2. As Empresas Públicas que explorem serviços de utilidade pública, bem como as que assegurem actividades que interessem fundamentalmente à defesa nacional ou exerçam a sua actividade em situação de monopólio, poderão ser submetidas, em alguns aspectos do seu funcionamento, a um regime de direito público, podendo serlhes concedidas especiais privilégios ou prerrogativas de autoridade, o que figurará nos respectivos Estatutos.
4 CAPÍTULO II Princípios de organização e gestão Secção I Princípios Gerais Artigo 7.º (Princípios) A actividade da Empresa Pública rege-se pelos princípios da programação económica, autonomia de gestão, autonomia financeira, rentabilidade económica e livre associação. Artigo 8.º (Programação económica) A Empresa Pública deve elaborar a sua estratégia de desenvolvimento e os seus planos e orçamentos, tendo em conta as indicações da política económica do sector ou ramo, bem como as condições concretas da empresa. Artigo 9.º (Autonomia de gestão) 1. No quadro das indicações estabelecidas no planeamento nacional, nas linhas da política de desenvolvimento do ramo e nos termos da legislação em vigor, a Empresa Pública é dotada de autonomia de gestão, sendo responsável por todas as questões relativas ao seu desenvolvimento produtivo e social. 2. A gestão da Empresa Pública é da inteira responsabilidade dos seus órgãos, não tendo os organismos do Estado e outras entidades estranhas á empresa o direito de interferir na sua gestão e no seu funcionamento, a não ser nos casos e pelas formas previstas na lei. 3. A gestão da Empresa Pública deve ser feita tendo em conta objectivos predeterminados. 4. A gestão da Empresa Pública deverá ser conduzida de forma a que interesse todos os órgãos e trabalhadores da empresa nos seus resultados.
5 Artigo 10.º (Autonomia financeira) 1. A Empresa Pública deverá obter do exercício da sua actividade e outras que lhe sejam facultadas nos termos da lei e dos respectivos Estatutos, fundos por forma a cobrir todas as despesas relativas á execução do seu objecto social. 2. O financiamento da actividade da Empresa Pública será feito basicamente através de meios próprios, devendo prover ao reembolso dos créditos nas condições estipuladas. Artigo 11.º (Rentabilidade económica) A Empresa Pública deve exercer a sua actividade com eficiência, de forma maximizar os lucros, sem prejuízo das suas obrigações relativas á exploração racional dos recursos, à protecção e segurança no trabalho e á preservação do meio ambiente. Artigo 12.º (Liberdade de associação) 1. A Empresa Pública poderá, por sua iniciativa, associar-se a quaisquer outras entidades, sendo-lhe permitido, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: a) Estabelecer, através de contratos adequados, as formas de cooperação que mais convenham á realização dos seus objectivos; b) Associar-se a outras entidades públicas ou privadas para a constituição de novas empresas ou de agrupamentos de empresas; c) Associar-se a investidores estrangeiros, nos termos da legislação aplicável em matéria de investimentos estrangeiros. d) Nestas associações em igualdade de circunstâncias os agentes económicos nacionais deverão ter direito a preferência.
6 Secção II Gestão Artigo 13.º (Regras de gestão) A gestão da Empresa Pública deverá ser feita da forma a garantir a sua viabilidade técnica, económica e financeira, com respeito pelas seguintes regras: a) Aumentar de forma constantes a eficiência do processo produtivo, garantindo o permanente aumento da qualidade e melhoria da qualidade dos bens e serviços produzidos; b) Aumentar permanentemente a produtividade, através das medidas técnicas, económicas e financeiras adequadas; c) Subordinar os investimentos a realizar a critérios de decisão empresarial, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de rentabilidade, o período de recuperação do capital investido e o grau de risco; d) Adequar os recursos financeiros á natureza dos activos a financiar; e) Compatibilizar a estrutura financeira com a rentabilidade de exploração e com o grau de risco da actividade; f) Adoptar com base no respectivo plano, uma gestão previsional que permita o controlo sistemático da adequação da actividade da empresa aos seus objectivos; g) Efectuar uma gestão racional dos recursos humanos; h) Garantir a elevação constante do nível profissional, técnico e científico dos seus trabalhadores, bem como melhorar as suas condições de trabalho e social. Artigo 14.º (Instrumentos de gestão) A gestão económica e financeira das Empresas Públicas é garantida através dos habituais instrumentos de gestão previsional: a) Planos e orçamentos plurianuais; b) Planos e orçamentos anuais;
7 c) Relatórios de contas da actividades adaptados ás características da empresa e as necessidades do seu acompanhamento. Artigo 15.º (Plano e orçamento plurianual) 1. Os planos e os orçamentos plurianuais devem estabelecer a estratégia de desenvolvimento a seguir pela empresa nos três anos subsequentes e devem ser revistos sempre que as circunstâncias o justifiquem. 2. Os planos financeiros incluirão, nomeadamente, o programa de investimento e respectivas fontes de financiamento. Artigo 16.º (Plano e orçamento anual) Com base no seu plano e orçamento plurianuais, a Empresa Pública deverá preparar para cada ano económico o seu plano e orçamento anuais, os quais deverão possuir os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e um adequado controlo de gestão. Secção III Actividade económica e financeira Artigo 17.º (Objecto social) 1. A Empresa Pública deve desenvolver todas as actividades necessárias á realização do seu objecto social, respeitando o princípio da especialidade, nos termos do qual a sua capacidade abrange os actos necessários e convenientes a prossecução do seu objecto social. 2. As condições concretas de cada empresa e nomeadamente a sua localização geográfica e habituais oportunidades de mercado, poderão determinar a introdução de excepções ao princípio da especialidade.
8 Artigo 18.º (Capital estatutário) O Estado colocará á disposição da Empresa Pública, no momento da sua criação, o capital adequado ao exercício da sua actividade, a realizar em meios materiais ou monetários. O montante do capital pode ser aumentado através de entradas patrimoniais ou por meio de incorporação de fundos próprios de reservas, nos termos que vierem a ser regulamentados. O aumento do capital só pode ter lugar quando devidamente justificado, em função da estratégia da empresa e da adequação dos fundos próprios ou alheios e mediante prévia autorização do Ministro da Economia e Finanças. Artigo 19.º (Património da empresa) 1. O património da empresa integra os meios á sua disposição pelo Estado a título de capital estatutário, bem como os demais bens, direitos e obrigações produzidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade. 2. A Empresa Pública pode administrar e dispor livremente do seu património, nos termos estabelecidos pele Lei e pelos respectivos Estatutos. Artigo 20.º (Contabilidade) 1. A Empresa Pública deve implementar um sistema de contabilidade que responda ás necessidades de gestão empresarial e permita um controlo orçamental permanente, bem como uma correcta avaliação dos seus valores patrimoniais. 2. A contabilidade da Empresa Pública poderá ser feita através de empresas especializadas, mantendo-se, no entanto a responsabilidade da empresa pela autenticidade das contas apresentadas.
9 Artigo 21.º (Receitas) Constituem receitas da Empresa Pública: a) As receitas resultantes da sua actividade; b) O rendimento de bens próprios; c) As doações ou subsídios concedidos pelo Estado; d) O produto da alienação de bens que integram o seu património e da constituição de direitos sobre eles; e) As doações, herança ou legados que lhe sejam destinados; f) Quaisquer outros rendimentos ou valores que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe. ARTIGO 22.º (Recurso ao Crédito) 1. A Empresa Pública pode recorrer ao crédito bancário ou comercial, bem como obter empréstimos junto do público, través da emissão de títulos, nos termos da lei. 2. A emissão de títulos só poderá ser feita mediante autorização do Ministro da Economia e Finanças. 3. A Empresa Pública poderá receber e conceder créditos comerciais, desde que não comprometa a sua liquidez imediata. Artigo 23.º (Regime fiscal) A Empresa Pública está sujeita ás regras fiscais e ao pagamento de impostos fixados na Lei.
10 Artigo 24º (Afectação dos lucros) 1. Os lucros da Empresa Pública, depois de pagos impostos, deverão ser afectados, nos termos que vierem a ser regulados, de acordo com as seguintes prioridades: a) Constituição de reserva legal; b) Fundo de investimento; c) Fundo social. 2. O lucro remanescente deverá ser repartido da seguinte forma: a) Entrega ao Estado da parte do lucro que lhe da cabe como proprietário da empresa; b) Atribuição de estímulos individuais aos trabalhadores, a titulo de comparticipação nos lucros. 3. Cabe ao Ministro da Economia e Finanças, sob proposta do conselho de administração da empresa, aprovar a afectação da parte dos lucros que se refere o número anterior. 4. O Ministro da Economia e Finanças poderá determinar a entrega antecipada ao Estado de lucros por parte das Empresas públicas, com base nas receitas brutas de cada transacção. Artigo 25º (Reservas e fundos) 1. A reserva legal deve ser constituída nos termos da lei comercial e poderá ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício, prejuízos transitados ou para incorporação no capital estatutário, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18.º. 2. O fundo de investimento destina-se ao financiamento dos investimentos da empresa. 3. O fundo social, fixado numa percentagem sobre os lucros líquidos de impostos destina-se a conceder estímulos colectivos aos trabalhadores, através da melhoria das suas condições sociais. 4. A distribuição dos resultados pelos trabalhadores, a título de comparticipação nos lucros, destina-se a concessão de incentivos individuais aos trabalhadores, em função da sua produtividade e dedicação á empresa.
11 Artigo 26º (Seguros) 1. A Empresa Pública deve celebrar e manter actualizados contratos de seguros dos bens que integram o seu património e outros que lhe estejam confiados. 2. O Ministro da Economia e Finanças determinará quais os tipos de bens sujeitos a seguro obrigatório. Artigo 27º (Preço) 1. A Empresa Pública, com base na legislação em vigor, fixará ou proporá a fixação dos preços dos bens que produz ou dos serviços que presta, tendo em conta os respectivos custos, encargos gerais e a justa remuneração dos capitais investidos. 2. Em condições excepcionais, o Ministro da Economia e Finanças poderá estabelecer subsídios aos preços estabelecidos com base no número anterior. Artigo 28º (Responsabilidade perante terceiros) 1. A Empresa Pública responde com o seu património pelas obrigações que contrair. 2. O Estado não é responsável pelas obrigações contraídas pela Empresa Pública. CAPÍTULO III Orientação e controlo da actividade da empresa Artigo 29º (Finalidade e âmbito) 1. Cabe ao Estado orientar a actividade das Empresas Públicas, através de instrumentos de regulação económica, estabelecendo o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a sua actividade de modo a assegurar a harmonização com as políticas globais, sectoriais e regionais com vista ao desenvolvimento da economia nacional.
12 2. Os principais instrumentos de regulação económica que o Estado utiliza são, nomeadamente: a) As normas para formação de preços e salários; b) A estrutura e nível de tributação; c) A política de subvenções e incentivos; d) As taxas de juro e a política de créditos; e) O estabelecimento de câmbios e a política cambial; f) Os critérios e taxas de amortização dos activos fixos; g) A política de formação dos fundos financeiros. 3. A actividade da Empresa Pública está sujeita ao controlo do órgão de tutela da actividade e do Ministério da Economia e Finanças nos termos dos artigos 30.º e 31.º, os quais deverão velar pela correcta aplicação das directrizes económicas, políticas para o ramo da actividade, na formação da estratégia de desenvolvimento da empresa e sua adequada tradução no orçamento previsional, nos termos da lei e dos respectivos Estatutos. 4. Os poderes inerentes á orientação e controlo da actividade da Empresa Pública não sujeita a uma subordinação administrativa relativamente aos órgãos do governo que exercem aqueles poderes, mantendo a Empresa Pública o carácter de entidade autónoma, nos limites estabelecidos pela Lei. Artigo 30º (Avaliação) O Ministério da Economia e Finanças é o órgão responsável pela avaliação do desempenho das Empresas Públicas em colaboração com os Ministérios que superintendem nos ramos de actividade.
13 Artigo 31º (Conteúdo da tutela) 1. O exercício da actividade de orientação e controlo pelo órgão de tutela da actividade da Empresa Pública compreende os poderes de: a) Definir a política de desenvolvimento do ramo da actividade em que se insere a empresa; b) Regulamentar o exercício da actividade do ramo em que se insere a empresa; c) Pronunciar-se sobre os planos e orçamentos plurianuais propostos pela empresa; d) Participar na avaliação do desempenho dos órgãos de gestão da empresa; e) Participação na nomeação e exoneração dos titulares dos órgãos sociais da empresa; f) Solicitar a prestação de informação técnicas, económicas e financeiras sobre a actividade da empresa, nos termos da legislação em vigor; g) Homologar o relatório e contas da empresa. 2. Relativamente ás empresas de grande dimensão, deverão ser submetidos a homologação do Ministro da Economia e Finanças: a) Os planos e orçamentos plurianuais da empresa; b) O programa de investimento da empresa; c) O relatório e contas da empresa. 3. Os órgãos de tutela de actividade da empresa não podem interferir na gestão corrente da empresa. Artigo 32º (Órgãos de tutela) 1. A tutela da actividade da Empresa Pública é da competência do Ministério que superintende no ramo da sua actividade principal. 2. Quando a tutela da actividade da Empresa Pública seja da competência do governo Provincial, a mesma deverá ser exercida com respeito pelas políticas e princípios estabelecidos pelo Ministério que superintende no ramo da actividade.
14 Artigo 33.º (Documentos de prestação de contas) 1. As Empresas Públicas devem elaborar anualmente, até 31 de Março e com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, o Relatório de Contas da empresa que deverá integrar, nomeadamente: a) O relatório do conselho de Administração; b) O balanço e demonstração de resultados e a proposta sobre a sua aplicação; c) A demonstração da origem e aplicação de fundos; d) O parecer do conselho fiscal. 2. O relatório e contas deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisando em especial, a evolução da gestão nos diferentes sectores em que a empresa actuou, designadamente no que respeita a investimentos, custos, lucros e condições de mercado. A proposta de aplicação de resultados deverá ser fundamentada. 3. O parecer do Conselho Fiscal deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, bem como do Relatório do conselho de administração, da exactidão das contas e da observância das normas legais e estatutárias. 4. Após a sua homologação pelo órgão de tutela e se for caso disso, pelo Ministro da Economia e Finanças, o Relatório e contas da empresa deve ser publicado num dos jornais de maior tiragem do País. CAPÍTULO IV Constituição Artigo 34.º (Iniciativa) A iniciativa de constituição de uma Empresa Pública cabe: a) Ao conselho de Ministro, sob proposta do Ministro que tutela o ramo de actividade, para as empresas de grande dimensão; b) Ao Ministro que tutela o ramo de actividade ou ao Governo Provincial, no caso de empresas de média ou pequena dimensão.
15 Artigo 35.º (Proposta) A proposta de criação duma Empresa Pública deve incluir um estudo de viabilidade técnica, económica e financeira, do qual consta, nomeadamente: a) caracterização completa do projecto; b) período de instalação e de arranque; c) volume de investimento e taxas internas e económicas de rentabilidade; d) quadro do pessoal inicial e plano de formação profissional; e) outros elementos necessários a uma correcta apreciação da proposta. Artigo 36.º (Estatutos) 1. A proposta de criação de uma Empresa Pública deve ser acompanhada de um Projecto de Estatutos, os quais deverão conter obrigatoriamente os seguintes elementos: a) denominação; b) sede; c) objecto social; d) capital estatutário; e) dimensão da empresa; f) composição, competências e funcionamento dos órgãos; g) órgãos de tutela; h) regras especiais de gestão e de tutela, caso se trate de Empresas Públicas a que se refere o n.º2 do artigo 6.º da presente lei. 2. Os Estatutos da Empresa Pública só poderão ser alterados pelo órgão que a criou. 3. Os Estatutos da Empresa Pública deverão ser publicadas em Diário da República, como anexo ao diploma que cria, o mesmo devendo suceder com as alterações posteriores.
16 Artigo 37.º (Criação) 1. As Empresas Públicas de grande dimensão são criadas por Decreto do conselho de Ministros. 2. As Empresas de pequena e média dimensão são criadas por decreto executivo conjunto do Ministro da Economia e Finanças e do Ministro que tutela o ramo de actividade. Artigo 38.º (Registro) A Empresa Pública está sujeita a registro, nos termos que vierem a ser regulamentados. Artigo 39.º (Associação de Empresas) 1. O conselho de Ministro regulamentará o agrupamento de empresas já existentes ou de novas empresas, como resultado de uma integração vertical ou horizontal de produção. 2. As diversas empresas em relação de grupo manterão a sua personalidade jurídica e ficarão ou não sujeitas á coordenação e direcção económica ou financeira de uma das empresas do grupo, conforme o tipo de associação que se adoptar. Artigo 40.º (Investimentos ligados a novas Empresas) Sempre que se realize um investimento de raiz para ser explorado por uma Empresa Pública, deverá esta ser constituída aquando do inicio do projecto, de forma a garantir o acompanhamento de todas as suas fases e a melhor prossecução do seu objecto.
17 Artigo 41.º (Inicio de actividade) A Empresa Pública só poderá iniciar a sua actividade, de acordo com o seu objecto social, depois de: a) O capital estatutário se encontrar total ou parcialmente realizado, nos termos da lei: b) Ter sido publicado o respectivo diploma de criação, bem como os Estatutos: c) Ter o sistema contabilístico montado; d) Estar registrada nos termos da Lei; e) Terem sido nomeados os seus órgãos de direcção. Artigo 42.º (Regulamentos internos) 1. A Empresa Pública adoptará os regulamentos necessários ao funcionamento dos seus órgãos. 2. Os regulamentos internos serão aprovados pelo conselho de Administração. CAPÍTULO V Organização Artigo 43.º (Princípio geral) 1. Os órgãos das Empresas Públicas devem ser os mais adequados á realização do respectivo objecto social, devendo ser adaptados á dimensão e especificidade da empresa. 2. Sem prejuízo do respeito pelas disposições imperativas constantes do presente capítulo, os Estatutos das Empresas Públicas estabelecerão os tipos de órgãos, sua composição e competências.
18 Artigo 44.º (Tipos de órgãos) As Empresas Públicas terão obrigatoriamente os seguintes órgãos: a) Conselho de administração; b) Conselho fiscal. Artigo 45.º (Conselho de Administração) 1. O conselho de Administração é o órgão de gestão da empresa, sendo o número de membros que o compõe fixado nos Estatutos, em função da dimensão da empresa. 2. Nas empresas de grande dimensão, os membros do conselho de Administração são nomeados e exonerados pelo conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros de tutela e da Economia e Finanças. 3. Os Estatutos deverão prever formas adequadas á intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e controlo da actividade da empresa. 4. Nas restantes empresas, os membros do conselho de Administração são nomeados e exonerados, conjuntamente, pelos Ministros da tutela e da Economia e Finanças. 5. O mandato dos membros do conselho de Administração tem a duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes, continuando o exercício de funções até á efectiva substituição ou declaração de cessação de funções. Artigo 46.º (Competências do conselho de Administração) 1. Ao conselho de Administração compete: a) Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa; b) Aprovar os planos de actividade e financeiras anuais e plurianuais e os orçamentos anuais; c) Aprovar os documentos de prestação de contas;
19 d) Aprovar a aquisição e a alienação de bens e de participações financeiras quando as mesmas não estejam previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites definidos pela lei ou pelos Estatutos; e) Aprovar a organização técnico-administrativa da empresa e as normas de funcionamento interno; f) Aprovar as normas relativas ao pessoal; g) Submeter a aprovação ou autorização da tutela ou do Ministro da Economia e Finanças os actos que, nos termos da lei ou dos Estatutos devem ser; h) Gerir e praticar os actos relativos ao objecto da Empresa; i) Representar a empresa em juízo e fora dele activa e passivamente; j) Constituir mandatários com os poderes que julga convenientes. 2. Os Estatutos da empresa estabelecerão a forma de repartição de poderes entre os membros do conselho de administração, nomeadamente a existência de um Presidente do conselho ou de administradores-delegados, bem como a periodicidade das reuniões e regras de convocação e funcionamento. ARTIGO 47.º (Conselho fiscal) 1. O conselho Fiscal é o órgão da fiscalização da empresa e é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais. 2. Os membros do conselho fiscal são designados por despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças e da tutela, por períodos de três anos. 3. Nas empresas de pequena e média dimensão, os estatutos podem prever que as funções do conselho Fiscal sejam exercidas por um único fiscal, nomeado pelo Ministro da Economia e Finanças.
20 Compete ao conselho Fiscal: Artigo 48.º (Competência do conselho Fiscal) a) Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa; b) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da empresa, designadamente o relatório de contas do exercício; c) Examinar a contabilidade da empresa e proceder á verificação dos valores patrimoniais; d) Participar aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento; e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa Artigo 49.º (Responsabilidade civil, penal e disciplinar) 1. As Empresas Públicas respondem civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral. 2. Os titulares dos órgãos das Empresas Públicas respondem civilmente perante estas pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos das Empresas Públicas. CAPÍTULO VI Pessoal Artigo50.º (Regime geral) vigor. Os trabalhadores da Empresa Pública estão sujeitos á legislação de trabalho em
21 Artigo 51.º (Quadro de pessoal) A Empresa Pública terá um quadro de pessoal aprovado pelo conselho de Administração. Artigo 52.º (Estatuto dos gestores) O Estatuto dos membros dos órgãos de administração das Empresas Públicas é regulado por lei especial. Artigo 53.º (Formação) A Empresa Pública é obrigada a prestar uma particular atenção á formação dos seus trabalhadores, de acordo com o respectivo programa de formação, cujos custos serão inseridos nas contas d exploração da empresa. Artigo 54.º (Participação na gestão) A intervenção dos trabalhadores na gestão da Empresa Pública é garantida através dos mecanismos a definir nos respectivos Estatutos. Artigo 55.º (Assembleia de trabalhadores) A Assembleia de Trabalhadores da Empresa Pública cabe em especial pronunciar-se sobre: a) Os projectos de plano e de orçamento da empresa; b) O grau de realização do respectivo plano; c) O nível de produtividade, disciplina e assiduidade dos trabalhadores; d) As condições de trabalho e sociais dos trabalhadores; e) O cumprimento da legislação laboral e dos seus acordos colectivos de trabalho; f) Todas as outras questões que os órgãos da empresa ou estrutura sindical decidem submeter á sua apreciação.
22 Artigo 56.º (Política salarial) 1. A Empresa Pública fixará, nos termos da lei, os salários dos respectivos trabalhadores. 2. A Empresa Pública poderá criar prémios de produtividade a atribuir aos trabalhadores para incentivar o aumento da produtividade do trabalho e estimular a conservação do seu património. Artigo 57.º (Comissões de serviço) 1. Podem exercer funções nas Empresas Públicas, em comissão de serviço, nos termos que vierem a ser regulamentados, funcionários do Estado ou trabalhadores de outras Empresas Públicas, os quais manterão todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem, considerando-se todo o período de comissão como serviço prestado nesse quadro. 2. Os trabalhadores das Empresas públicas podem também exercer funções no Estado, em comissão de serviço, mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa. 3. Os trabalhadores nomeados em comissão de serviço nos termos dos números anteriores poderão optar pelo salário e regalias sociais do seu quadro de origem ou pelos correspondentes ás funções que vão desempenhar. 4. O salário e regalias sociais dos trabalhadores em comissão de serviço constituirão encargo da entidade onde se encontrem a exercer efectivamente funções. Artigo 58.º (Trabalhadores extra-quadro) Além dos trabalhadores previstos no respectivo quadro, a Empresa Pública poderá contratar outros trabalhadores, nomeadamente técnicos ou especialistas: a) por período determinado, para a realização de tarefas específicas; b) por período determinado ou indeterminado, a tempo integral ou parcial.
23 CAPÍTULO VII Extinção e Reorganização da Empresa Artigo 59.º (Extinção) 1. A extinção de uma Empresa Pública pode visar a reorganização da sua actividade, mediante a sua cisão ou a fusão com outras ou destinar-se a pôr termo a essa actividade; sendo então seguida de liquidação do respectivo património. 2. A extinção das Empresas Públicas terá lugar unicamente nos casos previstos no número anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem os institutos da falência e insolvência. 3. A extinção de uma Empresa Pública é da competência do órgão que a criou. Artigo 60.º (Cisão) 1. Da cisão de uma Empresa Pública pode resultar: a) extinção da empresa e divisão do seu património para constituição de novas Empresas Públicas ou privadas de capitais Públicos; b) afectação de parte do património da empresa com vista a ser integrado noutra Empresa Pública ou constituir nova Empresa Pública. 2. O diploma que determina a cisão da Empresa Pública por extinção, ou divisão deve indicar os valores activos e passivos da empresa fundida que se transferem para a nova ou novas empresas. 3. A cisão de uma Empresa Pública é da competência do órgão que o criou. Artigo 61.º (Fusão) 1. Duas ou mais Empresas Públicas podem ser objecto de fusão, mediante a sua reunião numa só. 2. A fusão pode traduzir-se na incorporação de uma ou mais empresas noutra, para a qual se transferem globalmente os patrimónios daqueles, ou na criação de uma nova empresa que recebe todos os valores activos e passivos que integram as empresas fundidas.
24 3. O diploma que determina a fusão deve aprovar as alterações a introduzir nos Estatutos da empresa incorporante ou nos Estatutos da nova empresa resultante da fusão. 4. A fusão de Empresas Públicas é da competência do órgão que as criou. Artigo 62.º (Comissão liquidatária) O diploma que extingue a Empresa Pública e determina a sua liquidação nomeará uma comissão liquidatária, da qual farão parte elementos da empresa e representantes do órgão de tutela da actividade e do Ministério da Economia e Finanças e fixará o prazo de Liquidação. Artigo63.º (Verificação do passivo) 1. O diploma que determina a extinção da Empresa Pública deve fixar um prazo, que não poderá ser inferior a 30 dias, durante o qual os credores da empresa poderão reclamar os seus créditos. 2. Os credores devem ser visados da liquidação da empresa por anúncios publicados na imprensa e difundidos através de outros meios de difusão massiva. No caso de os créditos constarem de quaisquer livros ou documentos da empresa ou forem de outro modo conhecidos os respectivos credores deverão ser avisados também por carta registrada com aviso de recepção. 3. A comissão liquidatária deve elaborar uma relação dos créditos reclamados em que estes sejam graduados em conformidade com Lei Geral, a qual deverá estar patente para exame dos credores e reclamação, se for caso disso, durante um prazo marcado pela própria comissão. 4. Os credores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidatária e incluídos na relação na relação referida no número anterior ou que não tenham sido graduados nos termos da lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos. 5. O reconhecimento pelo tribunal dos direitos invocados pelos credores obriga a comissão liquidatária a introduzir na relação por ela elaborada as necessárias alterações.
25 Artigo 64º (Realização do activo) 1. Compete á comissão liquidatária realizar o activo da Empresa Pública, mediante a venda dos bens e a cobrança dos créditos concedidos pela empresa. 2. No diploma que determina a extinção e a liquidação da Empresa Pública podem ser indicados os bens ou os direitos cuja titularidade o Estado reserva para si ou afecta a outros destinos, ficando o Estado obrigado a restituir ao património, objecto de liquidação, o valor em dinheiro, determinado pela avaliação, podendo fazer-se a compensação com créditos do Estado graduado em primeiro lugar sobre a empresa liquidada. 3. A avaliação a que se refere o número anterior será feita por três louvados, um designado pelo Ministro da Economia e Finanças outro designado pelos credores e um terceiro escolhido pelos outros dois ou, na falta de acordo, pelas competentes estruturas judiciais. Artigo 65.º (Pagamento aos credores) 1. Após ter-se concluído a verificação do passivo e a realização de todo o activo da Empresa Pública, deverá processar-se o pagamento aos credores de acordo com a graduação estabelecida. 2. Se o produto da realização do activo se mostrar insuficiente para o pagamento aos credores comuns, estes serão pagos rateadamente. 3. Se após o pagamento de todo o passivo relacionado for apurado um saldo, este será entregue ao Orçamento Geral do Estado. 4. Após o encerramento das operações de liquidação, a comissão liquidatária deve apresentar as respectivas contas, para aprovação ás entidades que determinaram a extinção da Empresa Pública.
26 CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 66.º (Empresas Públicas) A Empresa Pública, constituída nos termos da presente lei, usará no exercício da sua actividade, a expresso«empresa PÚBLICA», por extenso ou abreviado «E.P» após a sua denominação. Artigo 67.º (Resolução de litígios) 1. Compete aos tribunais judiciais o julgamento de litígios em que seja uma parte Empresa Pública, incluindo acesso para efectivação da responsabilidade civil por actos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com a respectiva empresa. 2. Em alternativa ao previsto no nº 1, a Empresa Pública pode utilizar a via arbitral para a resolução de litígios. Artigo 68.º (Empresas mistas e empresas de capitais públicos) 1. As sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públicos e privados nacionais ou estrangeiros, não são aplicáveis as disposições da presente lei, salvo na medida em que os respectivos Estatutos mandem aplicar alguma das normas aqui consagradas. 2. Igualmente é aplicável a presente lei as sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial, associando o Estado e outra entidades públicas dotadas de personalidade de direito público ou de direito privado, salvo na medida em que os respectivos Estatutos remetam para as normas aqui consagradas. 3. A presente lei é aplicável ás sociedades comerciais de capitais públicos resultantes da transformação de unidades económicas estatais cuja estratégia não prevê a sua privatização total ou parcial.
27 Artigo 69.º (Regras transitórias) O conselho de Ministro regulamentará os métodos, formas e prazos de aplicação da presente lei ás empresas estatais existentes á data da sua entrada em vigor. Artigo 70.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação e aplicação da presente Lei, serão resolvidas pela Assembleia Nacional. Artigo 71.º (Regulamentação da lei) A presente Lei será regulamentada no prazo de 120 dias. Artigo 72.º (Revogação da legislação) Fica revogada toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 11/88, de 9 de Julho, sem prejuízo da sua vigência enquanto necessária, tendo em conta o estipulado no artigo 69.º