Source: http://docplayer.com.br/1244739-Parte-h-12854-diario-da-republica-2-a-serie-n-o-94-16-de-maio-de-2014-rede-ferroviaria-nacional-refer-e-p-e.html
Timestamp: 2017-10-18 13:21:35+00:00
Document Index: 80798689

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 53', 'artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 26', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 18', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 72', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 118', 'artigo 42', 'artigo 12']

PARTE H Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2014 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, E. P. E. - PDF
PARTE H Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2014 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, E. P. E.
Download "PARTE H. 12854 Diário da República, 2.ª série N.º 94 16 de maio de 2014 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, E. P. E."
Ian di Castro Caiado
1 12854 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2014 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, E. P. E. Despacho n.º 6470/2014 O Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245 em 18 de dezembro de 2013, Considerando que: a) A Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E., pretende lançar um procedimento para a Prestação de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho para o triénio 2015/2017 b) O contrato a celebrar vigorará entre 2015 e 2017 e terá um valor global que não excede o montante de ,47, a que acresce o IVA; c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos; d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E.; e e) A Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso, Determina, na sessão do Conselho de Administração de 6 de maio de 2014: 1 Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes do Contrato n.º Prestação de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho para o triénio 2015/2017 até ao montante máximo de ,47, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: Ano de ,35 a que acresce IVA à taxa legal em Ano de ,56 a que acresce IVA à taxa legal em Ano de ,56 a que acresce IVA à taxa legal em 2 O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E. 9 de maio de O Presidente do Conselho de Administração, Rui Lopes Loureiro. O Vice -Presidente do Conselho de Administração, José Luís Ribeiro dos Santos UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, E. P. E. Deliberação n.º 1094/2014 Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 24 de abril de 2014: Rogério Augusto Gonçalves Mestre, Assistente Graduado de Cirurgia Geral, autorizada a redução de uma hora no seu horário semanal (de 37 para 36 horas semanais), ao abrigo do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 73/90, de 06 de março, em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto e alínea b) do n.º 2 da Circular Informativa n.º 6/2010, de 06 de junho da ACSS, com efeitos a 08 de junho de (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 9 de maio de A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira PARTE H MUNICÍPIO DE ALMEIDA Aviso n.º 6150/2014 Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e na sequência do meu despacho de 21 de abril, se torna público que, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, aplicada à administração local pelo Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e pela competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determinei que a trabalhadora Florbela Tiago Albano, assistente técnica, passe a exercer funções, em regime de mobilidade interna intercarreiras, inerentes à carreira de técnica superior, a iniciar em 1 de maio de 2014 e por um período de 18 meses. A trabalhadora, face ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, LOE para 2014, passa a ser remunerada pelo valor de 995,51, a que corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 11, da categoria de técnico superior. 21 de abril de O Presidente da Câmara, Professor António Baptista Ribeiro MUNICÍPIOS DE CASTELO BRANCO E DO FUNDÃO Aviso n.º 6151/2014 Dr. Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, e Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Tornam público que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, a 28 de setembro de 2012, e a Assembleia Municipal do Fundão, a 3 de outubro de 2012, ambas no uso da competência então conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, entretanto alterada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que prevê esta competência na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, deliberaram aprovar o Regulamento da Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha. O referido regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, ficando arquivado, respetivamente, no Departamento Técnico Operacional da Câmara Municipal de Castelo Branco e na Área Administrativa e de Recursos Humanos DAF da Câmara Municipal do Fundão. O regulamento será, de igual modo, disponibilizado nas páginas da internet das duas autarquias. 29 de abril de O Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Luís Manuel dos Santos Correia, Dr. O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr. ANEXO I Regulamento da Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha Preâmbulo A Serra da Gardunha é uma ramificação da Serra da Estrela que se localiza na zona ocidental do sistema central ibérico, fazendo a divisória entre a campina de Castelo Branco e a Cova da Beira. Pertence ao conjunto montanhoso denominado por Cordilheira Central, estende -se no sentido Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 20 quilómetros por cerca de 10 quilómetros de largura e com uma altitude máxima de 1227 metros, de onde, segundo o poeta José Régio, se avistam terras de Espanha e areias de Portugal.
2 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de A Serra da Gardunha apesar da sua pequena área geográfica apresenta uma diversidade biológica elevada, reunindo elementos característicos do norte, centro e sul do país que conferem particularidades únicas a este maciço montanhoso da Beira Interior. Na Gardunha, também conhecida por Guardunha (palavra árabe que significa refúgio ), o granito e xisto marcam presença. A água é outra constante. A diversidade paisagística e biológica que esta serra conserva está intimamente ligada à geomorfologia e petrologia da zona: as faixas de metamorfismo (gneiss) do complexo do xisto das beiras condicionaram as espécies (endemismos) e o uso do solo por parte do homem, estabelecendo uma perfeita harmonia. A paisagem da serra revela uma forte componente de intervenção humana ao nível das áreas agrícolas, com especial destaque para os cerejais e áreas florestais de resinosas. No entanto, mantêm -se áreas ocupadas por formações naturais e seminaturais detentoras de uma significativa e valiosa diversidade biológica. A Serra da Gardunha faz parte da lista nacional de SIC (Sítios de Importância Comunitária) da Rede Natura 2000, sendo considerada uma Zona Especial de Conservação (ZEC) no âmbito da diretiva habitats (92/43/CEE), pois tem espécies de fauna e flora e comunidades vegetais de elevada importância para a conservação. No que respeita à flora, a vertente Norte caracteriza -se pela presença de habitats bem conservados de castinçais (Castanea sativa) e carvalhais de carvalho -roble ou alvarinho (Quercus robur) e carvalho -negral ou carvalho -pardo -das -beiras (Quercus pyrenaica), aos quais surge associada a abrótea (Asphodelus bento -rainhae), endemismo lusitano exclusivo deste sistema montanhoso. Na vertente Sul, ocorre uma grande variedade de matos, entre os quais urzais e urzais -estevais mediterrânicos não litorais e comunidades de montanha de caldoneira (Echinospartum ibericum), um endemismo ibérico. Quanto à fauna, verifica -se a ocorrência das seguintes espécies, incluídas no Anexo II da Diretiva Habitats: Lutra lutra (lontra), Lacerta schreiberi (lagarto-de-água), Chioglossa lusitanica (salamandra-lusitanica), Chondrostoma polylepis (boga), Rutilus alburnoides (Bordalo) e Euphydrya aurinia (lepidoptero). Verifica -se, além disso, a presença de diversas espécies incluídas no Anexo I da Diretiva 79/409/CEE (Diretiva Aves), como Circus pygargus (Tartaranhão -caçador), Hieraaetus pennatus (Águia -calçada), entre outras. A Serra da Gardunha contém, também, 17 comunidades vegetais do Anexo I da Diretiva Habitats (designadas como habitats naturais), destacando -se as comunidades consideradas prioritárias: charcos temporários mediterrânicos e florestas aluviais residuais (Alnion glutinoso- -incanae). Do ponto de vista da Geomorfologia, a área de maior interesse, na Serra da Gardunha, situa -se próximo de Castelo Velho a uma cota entre 1006 e 1029, onde se observam, entre outros, cinco afloramentos graníticos considerados de «elevado valor geológico à escala mundial, já provado e ratificado por especialistas ligados à UNESCO e à Progeo Associação Europeia para a Conservação do Património Geológico». De entre estes afloramentos, podemos observar o bloco de Fracturação Poligonal, o Bloco Fendido, os Blocos Residuais e alguns Tor. Toda esta diversidade constitui um património natural riquíssimo ao qual está associado um valor inestimável representativo de uma herança e identidade que temos de gerir e preservar meticulosamente de modo a poder transmiti -la às gerações futuras. A Serra da Gardunha também se assume como um relevo histórico e cultural de transição, um território de destinos e de milenares passagens, cujos movimentos se expressaram com maior ou com menor profundidade e se enraizaram na paisagem, a qual, ao longo dos séculos, foi sempre mutante. A história da ocupação deste território conta -se através dos vinte e seis achados arqueológicos assinalados e também dos dezanove imóveis classificados e os nove em vias de classificação que podemos encontrar incrustados na Serra. A Gardunha, enquanto unidade de paisagem, assume um papel de reforçada importância na estratégia global de desenvolvimento do Fundão e de Castelo Branco na medida em que constitui um elemento unificador destes concelhos. A Gardunha é entendida como um todo, não se circunscrevendo aos limites administrativos impostos, pelo que abrange um total de 14 freguesias, 12 do Concelho do Fundão (Alcaide, Alcongosta, Aldeia de Joanes, Aldeia Nova do Cabo, Alpedrinha, Castelo Novo, Donas, Fatela, Fundão, Soalheira, Souto da Casa, Vale de Prazeres) e 2 do Concelho de Castelo Branco (Louriçal do Campo e São Vicente da Beira). Para além das características da Gardunha sucintamente enunciadas, existe uma outra componente que transforma este território e lhe confere unicidade, que consiste na componente humana. Por toda a Serra, um pouco por todas as aldeias e lugares, encontramos manifestações populares específicas, e ao longo do ano, sucedem -se as festas e romarias, marcadas pelas tradições do povo, fazendo perdurar no tempo as suas memórias e vivências. Estes são momentos nos quais o povo fala abertamente de si e onde se promovem os produtos locais e regionais. Tendo presente o papel das autarquias e das suas associações como atores privilegiados na prossecução do desenvolvimento sustentável e o empenho demonstrado pelas autarquias de Castelo Branco e Fundão, na conservação e preservação desta área, nomeadamente através da promoção do procedimento tendente à classificação desta mesma área de paisagem como paisagem protegida de âmbito local. A Lei n.º 11/87, de 7 de abril define as bases da política de ambiente, dela emanando a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) que formulou opções estratégias para a política de conservação da natureza e da biodiversidade, tendo em consequência, sido criada pelo Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, a Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN). O artigo 15.º deste decreto -lei prevê, no seu n.º 2, que os municípios possam proceder à classificação de áreas protegidas de âmbito local, por ato deliberativo dos respetivos órgãos deliberativos, sob proposta dos seus órgãos executivos. Nos termos da Portaria n.º 829/2007, de 1 de agosto, a Diretiva n.º 92/43/ CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na redação dada pela Diretiva n.º 97/62/CEE, do Conselho, de 27 de outubro, estabeleceu a criação de sítios de importância comunitária (SIC). Os sítios da lista nacional de sítios, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto (1.ª Fase), alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2004), de 30 de setembro (alargamento dos limites do sítio Gardunha), e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho (2.ª Fase), respetivamente, foram reconhecidos como sítios de importância comunitária (SIC), tendo sido aprovados pelas Decisões da Comissão n. os 2004/813/CE, de 7 de dezembro, e 2006/613/CE, de 19 de julho. O SIC Gardunha está incluído no Anexo II da portaria supra identificada, tem o código PTCON0028 e uma área de 5.935,39 hectares. Por outro lado, a Rede Natura 2000 resultou da adoção pelos Estados- -membros da UE, em 1992, de legislação para proteger os habitats e espécies mais ameaçados da Europa, mantendo ou restaurando habitats naturais de importância comunitária. Constituída pela Diretiva Habitats, de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, que veio complementar a Diretiva Aves, de 1979, sobre a conservação das aves, tem como objetivo criar uma rede de áreas protegidas para assegurar que toda a fauna, flora e habitats incluídos nas duas diretivas recebem suficiente proteção para garantir a sua conservação a longo prazo. A Rede Natura 2000 pretende funcionar como um mecanismo para harmonizar e tornar coerente e efetiva a política de conservação da natureza em todo o espaço comunitário, tornando obrigatória nos territórios dos Estados -membros a aplicação de diversas convenções e acordos internacionais (em especial a Convenção de Berna, ou Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa), e alargando a todo o património natural biológico normas comunitárias de conservação já adotadas em 1979, relativamente à avifauna, através da aprovação da Diretiva Aves. Representa uma tentativa de criar, de forma sistemática, uma rede ecológica coerente de dimensão continental, apresentando também a particularidade da seleção dos locais que a integram não estar relacionada com fronteiras nacionais mas antes com regiões biogeográficas. A habilitação legal está consignada nos artigos 1.º e 29.º da Lei n.º 11/87, de 1 de abril, (Lei de Bases do Ambiente); na secção IV do Capítulo II do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, no que se refere aos planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território, enquanto instrumentos de estratégia de proteção da natureza e de garantia da qualidade ambiental; no Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, diploma que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º e nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias; na alínea a) do n.º 6 e alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n. os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respetivas competências; na alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei das Finanças Locais; no Regime Geral das Contraordenações e Coimas e na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, diploma que define o regime das contraordenações ambientais. Artigo 1.º Criação É criada a Paisagem Protegida da Serra da Gardunha, como área protegida de âmbito regional, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
3 12856 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2014 Artigo 2.º Limites 1 Os limites da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha são descritos em texto e definidos em carta que constituem os Anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. 2 As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta, que constitui o Anexo II do presente diploma, serão resolvidas pela consulta dos originais à escala de 1: arquivados para o efeito na sede da Agência de Desenvolvimento Gardunha 21, adiante designada por ADG21, entidade que será designada como gestora desta Paisagem Protegida. Artigo 3.º Objetivos específicos Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, constituem objetivos específicos da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha: a) A conservação das espécies e habitats locais e a preservação do património natural e construído. b) A criação de novas oportunidades para o lazer ao ar livre em equilíbrio com os valores naturais e culturais salvaguardados, através de parcerias público -privadas que preconizam um desenvolvimento sustentável. c) A continuidade da implementação das medidas de conservação da natureza e biodiversidade locais. d) A promoção da educação ambiental e de atividades de divulgação científica, promovendo a sustentabilidade. Artigo 4.º Gestão da Área Protegida 1 A coordenação da gestão da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha será responsabilidade da ADG21 através de protocolo, celebrado para o efeito com os Municípios de Castelo Branco e do Fundão, por meio do qual aquela associação assumirá a responsabilidade, ao nível da gestão e da competência para tomar decisões na Paisagem Protegida da Serra da Gardunha. 2 A ADG21, enquanto entidade gestora, constituirá uma rede de parceiros público -privados através de protocolos de cooperação a celebrar posteriormente. 3 A Agência de Desenvolvimento Gardunha 21 afetará os meios humanos e materiais que concretizarão os investimentos necessários à prossecução dos objetivos da área protegida. Artigo 5.º Órgãos de Gestão da Paisagem Protegida 1 À entidade gestora da Paisagem Protegida, a ADG21, competirá a constituição dos órgãos sociais: a) O Conselho Diretivo; b) O Conselho Consultivo. 2 Os mandatos dos titulares destes órgãos serão de três anos. Artigo 6.º Conselho diretivo 1 O Conselho Diretivo é o órgão deliberativo de apoio e participação na definição dos princípios e critérios de gestão da Paisagem 2 O Conselho Diretivo é constituído por um representante das seguintes entidades: Município do Fundão, Município de Castelo Branco e ADG21. Estes representantes procedem à eleição do Presidente e do Vice -Presidente do Conselho Diretivo. 3 Nas deliberações do Conselho Diretivo o presidente exerce o voto de qualidade. 4 O Conselho Diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais. Artigo 7.º Competências do conselho diretivo 1 Propor medidas relativas à administração dos interesses específicos da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha e à execução das disposições contidas nos instrumentos de gestão. 2 Preparar e apresentar aos Municípios de Castelo Branco e do Fundão os planos e programas plurianuais de gestão de investimentos, submetendo -os, previamente, à apreciação do Conselho Consultivo. 3 Executar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, submetendo -os, previamente, à análise do Conselho Consultivo. 4 Promover a elaboração sistemática de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Paisagem 5 Responder a pedidos externos de atos ou atividades condicionados na Paisagem Protegida da Serra da Gardunha, em conformidade com o disposto no presente Regulamento. 6 Propor a adoção das medidas administrativas de reposição previstas no artigo 18.º do presente Regulamento. 7 Solicitar às autoridades competentes o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação do disposto no presente diploma e legislação complementar. 8 Aprovar a emissão das autorizações e pareceres a que aludem os artigos 12.º e 13.º deste Regulamento e fixar o valor a cobrar pela emissão dos mesmos. Artigo 8.º Competência do presidente do conselho diretivo Compete ao presidente do Conselho Diretivo: a) Representar a Paisagem b) Submeter anualmente aos Municípios de Castelo Branco e do Fundão um relatório sobre o estado da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha. c) Fiscalizar a conformidade do exercício de atividades na Paisagem Protegida da Serra da Gardunha com as normas do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, do presente diploma e demais legislação aplicável. Artigo 9.º Conselho consultivo 1 O Conselho Consultivo é um órgão de consulta para apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação na Paisagem 2 O Conselho Consultivo é composto pelo Presidente do Conselho Diretivo e por um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Município de Castelo Branco. b) Município do Fundão. c) Freguesia do Alcaide. d) Freguesia de Alcongosta. e) Freguesia da Aldeia de Joanes. f) Freguesia da Aldeia Nova do Cabo. g) Freguesia de Alpedrinha. h) Freguesia de Castelo Novo. i) Freguesia das Donas. j) Freguesia da Fatela. k) Freguesia do Fundão. l) Freguesia de Louriçal do Campo. m) Freguesia de São Vicente da Beira. n) Freguesia da Soalheira. o) Freguesia do Souto da Casa. p) Freguesia de Vale de Prazeres. q) Organizações não -governamentais de ambiente com intervenção na área da Paisagem r) Associações de Agricultores pertencentes à área da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha. s) Outras entidades coletivas ou personalidades de relevante interesse para os objetivos prosseguidos pela Paisagem Protegida que o Conselho entenda convidar a participar neste órgão. 3 O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros. Artigo 10.º Competências do conselho consultivo Compete ao Conselho Consultivo a apreciação das atividades desenvolvidas na Paisagem Protegida da Serra da Gardunha, designadamente: a) Eleger o respetivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento. b) Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e de investimento.
4 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de c) Avaliar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, bem como o relatório anual de contas de gerência. d) Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da Paisagem e) Dar parecer sobre qualquer assunto de interesse para a Paisagem f) Decidir sobre eventuais contribuições dos diferentes parceiros ou membros da Paisagem Protegida. Artigo 11.º Atos e atividades interditas Na totalidade da área de Paisagem Protegida da Serra da Gardunha são interditos os seguintes atos e atividades: a) A instalação ou ampliação ilegais de depósitos de ferro -velho, de sucata, de veículos e de inertes. b) O vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados. c) O lançamento de águas residuais sem tratamento adequado. d) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção, em qualquer fase do seu estado biológico, com exceção das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pelas entidades competentes, nomeadamente a própria ADG21 que encerra as competências específicas para o efeito. e) A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente, com exceção de ações específicas, devidamente autorizadas. f) A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais destinados a esse fim, com exceção de ações específicas, devidamente autorizadas. g) A prática de atividades desportivas e de lazer fora dos locais ou percursos devidamente licenciados. h) Instalação de painéis e outros suportes publicitários que não se enquadrem nas medidas de proteção, animação e desenvolvimento turístico da Paisagem Protegida. i) Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo dos pés, salvo para ações de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento, trabalhos científicos da Paisagem Protegida ou atividades de desporto/ lazer, devidamente autorizadas. j) A caça, fora das zonas predefinidas para esse efeito. Artigo 12.º Atos e atividades sujeitos a autorização Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha os seguintes atos e atividades: a) Abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, com exceção de obras de manutenção e conservação. b) Ações de destruição do revestimento florestal quer tenham fins agrícolas ou outros. c) Realização de fogos controlados e a realização de queimadas. d) A promoção e organização de eventos desportivos e de lazer. Artigo 13.º Atos e atividades sujeitos a parecer Ficam sujeitos a parecer da Paisagem Protegida os seguintes atos ou atividades: a) Abertura de novas estradas, com exceção das situações na alínea a) do artigo anterior. b) Instalação de infraestruturas aéreas ou subterrâneas, elétricas, telefónicas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis. c) Instalação de novas atividades de cariz industrial. d) Instalação de novas atividades agrícolas, florestais e pecuárias, com caráter intensivo, bem como a exploração ou gestão de atividades cinegéticas. e) Projetos de reflorestação. Artigo 14.º Ações de Fiscalização As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável, competem aos Municípios de Castelo Branco e do Fundão, ao ICNF, I. P., às autoridades policiais e demais autoridades competentes que, em razão da matéria, sejam, legalmente, competentes. Artigo 15.º Contraordenações 1 Constitui contraordenação ambiental, a prática dos atos e atividades previstos nos artigos 11.º, 12.º e 13.º, não autorizados ou sem os pareceres devidos. 2 O regime de contraordenações referido no número anterior reger -se-á pelo disposto, em matéria de contraordenação ambiental, no Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho. Artigo 16.º Sanções acessórias A entidade competente para a aplicação da coima, pelas contraordenações previstas no artigo anterior pode, ainda, proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 17.º Processos de contraordenação, aplicação da coima e de sanções acessórias 1 O processamento de contraordenações, a aplicação das coimas e sanções acessórias competem aos Municípios de Castelo Branco e do Fundão e às restantes entidades, nas áreas das respetivas jurisdições e no âmbito das suas atribuições e competências. 2 O produto das coimas será repartido, no âmbito do artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua versão atual, da forma seguinte: a) 50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 25 % para a autoridade que a aplique; c) 15 % para a entidade autuante; d) 10 % para o Estado. Artigo 18.º Reposição da situação anterior à infração Os Municípios de Castelo Branco e do Fundão, por sua iniciativa ou mediante proposta do Conselho Diretivo da Paisagem Protegida, podem ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto -Lei n.º 142/ 2008, de 24 de julho, com as necessárias adaptações. Artigo 19.º Instrumentos de gestão de ordenamento territorial A entidade gestora da Paisagem Protegida poderá juntamente com outras entidades proceder à elaboração de um plano de gestão para a área protegida. Artigo 20.º Autorizações e pareceres 1 As autorizações e pareceres emitidos pelo Conselho Diretivo da Paisagem Protegida são vinculativos mas não dispensam quaisquer outras autorizações, pareceres ou licenças que legalmente forem devidos. 2 À emissão de autorizações e pareceres poderá ser fixado, pelo Conselho Diretivo da Paisagem Protegida, um valor a liquidar pela entidade requerente dos mesmos. 3 Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão das autorizações e pareceres é de 45 dias úteis. 4 As autorizações e pareceres emitidos ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respetivo licenciamento. 5 Serão anuláveis as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste diploma. Artigo 21.º Contratos programa 1 A realização de investimentos e a comparticipação nas despesas de funcionamento serão objeto de contratos -programa e acordos de colaboração, a celebrar entre o MAOT e a Paisagem Protegida, representada pela sua entidade gestora, a ADG21. 2 Para efeitos do número anterior, a contribuição do MAOT e da Paisagem Protegida será repartida em partes iguais, ponderado, no entanto, o volume de investimentos já efetuados no território da Paisagem
5 12858 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de O não estabelecimento de novo contrato -programa implica para as partes a disponibilização de montantes, indexados à taxa de inflação prevista oficialmente, referentes ao último ano do contrato -programa que as partes subscreveram respeitante à Paisagem Protegida da Serra da Gardunha. Artigo 22.º Receitas da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha Constituem receitas da Paisagem Protegida da Serra da Gardunha: a) As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento dos Municípios de Castelo Branco e do Fundão, bem como no orçamento da Agência de Desenvolvimento Gardunha 21. b) As comparticipações, subsídios e outros donativos que lhe sejam concedidos. c) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam concedidas. d) O produto de visitas turísticas/passeios pela área protegida, bem como de filmagens no território. e) As receitas provenientes do licenciamento das autorizações e pareceres concedidos para as ações que decorram no território da Paisagem Protegida. Artigo 23.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. ANEXO II Texto descritivo da delimitação (Superfície: ha) A Paisagem Protegida da Serra da Gardunha (PPSG) compreende a zona Sul do concelho do Fundão, a zona Norte do concelho de Castelo Branco, a zona Oeste da Quinta de Monte Leal e a zona Este do Castelejo. A PPSG abrange uma área de ha. Para a definição do perímetro da PPSG, considerou -se o respetivo início na aldeia de Castelo Novo, adjacente à Ribeira de Alpreade, sendo este local o ponto 1. Inicia -se o perímetro a Este de Castelo Novo, nas coordenadas ,052 (X) ,092 (Y) seguindo a estrada 523 passando pela Capela de S. Brás, onde à coordenada ,571 (X) ,092 (Y), ponto 2, inflete para um novo caminho a Nordeste. Neste novo acesso segue -se até ao Quilómetro 76, que cruza com a Nacional 18, onde surge o ponto 3, às coordenadas ,564 (X) ,631 (Y). Rumando para Norte, perto do Quilómetro 75 às coordenadas ,73 (X) ,534, no ponto 4, segue -se pelo caminho- -de-ferro, rumo a Nordeste, em direção a Alpedrinha, passando por Vale Prazeres e Quinta do Monte Leal, abordando o ponto 5. Neste local de coordenadas ,771 (X) ,575 (Y) interrompe -se a linha de Caminho -de-ferro até ao ponto 6 de coordenadas (X) ,799 (Y) onde se retoma a Linha de Caminho -de-ferro cursando para Norte até ao ponto 7 de coordenadas ,932 (X) ,838 (Y). Do ponto 7 ao ponto 8 deixa -se a Linha de Caminho -de-ferro para tomar a Estrada 345 ao Quilómetro 33 cujas coordenadas são ,615 (X) ,233 (Y). Segue -se a Estrada 345, de encontro ao ponto 9 de coordenadas ,395 (X) ,946 (Y), deixando -se a mesma, para rumar a Oeste até à aldeia da Fatela no ponto 10 (X=260133,498 Y=354720,458) Na Fatela apanha -se a Estrada 343 seguindo para Sul até ao ponto 11 (X=259714,142 Y=354405,941), a partir do qual se segue um novo caminho até ponto 12 (X=258791,623 Y=353100,306), perto da Torrinha, para seguir o curso da linha de água até Estrada 522 encontrando -se o ponto 13 às coordenadas ,859 (X) ,1 (Y). Já na Estrada 522, em direção a Oeste, contempla -se a aldeia das Donas e com ela o ponto 14 nas coordenadas ,01 (X) ,684 (Y) passando para o ponto 15 (X=255195,369 Y=351647,036) através de um pequeno acesso, intercetando a Nacional 18, neste mesmo ponto. Avançando pela Nacional 18, passando pela cidade do Fundão, caminha -se em direção à Aldeia de Joanes, avistando -se o ponto 16 (X=251196,072 Y=351801,715). Orientando -se agora para Sul, pela Estrada 516, depara -se com a intercessão da Estrada 238, e com ela o ponto 17 (X=250818,874 Y=350998,751), passando pela aldeia do Souto da Casa. Seguindo agora para Oeste avista -se o ponto 18 (X=248553,287 Y=350585,896) ao Quilómetro 133. Neste mesmo ponto, agora em direção a Sudoeste, inflete para a Estrada 352 onde esta se prossegue até ao ponto 19, ao Quilómetro 8 (X=247343,297 Y=345039,217), continua pela Estrada 352 até ao ponto 20 (X=246985,034 Y=344271,511), ao quilómetro 9, até ao ponto 21 (X=247260,129 Y=343348,984) onde se continua pela estrada 352, em direção a sul. No ponto 22 de coordenadas ,855 (X) ,777 (Y), muda -se de direção avançando agora para NE pela Estrada 1224, onde se localiza o ponto 23 (X=251258,599 Y=342441,811), dali segue -se pela ponte das Alminhas da Serra para o ponto 24 (X=252525,315 Y=341886,503). Por troços secundários chega -se ao ponto 25 de coordenadas ,016 (X) ,901 (Y) contornando para Sul a aldeia do Louriçal do Campo até ao ponto 26. Seguindo para Norte volta -se à Ribeira de Alpreade MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO Edital n.º 417/2014 Projeto de regulamento municipal de apoio ao associativismo desportivo de Celorico de Basto Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto: Torna Público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 17 de março de 2014, foi deliberado, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo de Celorico de Basto, e proceder à apreciação pública daquele documento, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República. Mais se faz saber que, exemplares do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo de Celorico de Basto, podem ser consultados na Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Celorico de Basto, durante o horário normal de funcionamento. 15 de abril de O Presidente, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva MUNICÍPIO DA CHAMUSCA Aviso n.º 6152/2014 Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca, torna público que, a Assembleia Municipal da Chamusca na sua sessão ordinária de 30 de abril mediante proposta da Câmara Municipal de Chamusca aprovada na reunião de 17 de março de 2014, aprovou o Regulamento de Comércio não sedentário do município de Chamusca (conforme projeto publicado pelo Aviso n.º 1529/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 23 de 3 de fevereiro de 2014 e as alterações introduzidas aquando do período de apreciação e aprovadas na reunião de Câmara Municipal de 17 de março de 2014). 8 de maio de O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES Aviso n.º 6153/2014 Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de março de 2014, foi autorizada, a pedido do próprio, a cessação da comissão de serviço através do qual José Ângelo Duarte Andrade exercia o cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral deste Município, com efeitos a partir de 1 de maio de de abril de O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Pina Fonseca MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA Aviso n.º 6154/2014 Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Idanha -a-nova: Torno público que, no uso das competências que me são conferidas no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do estipulado na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do mesmo artigo, do mesmo diploma legal, e tendo em conta o disposto no artigo 12.º do
Projecto de Regulamento da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha NOTA JUSTIFICATIVA
Projecto de Regulamento da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha NOTA JUSTIFICATIVA A Serra da Gardunha é uma ramificação da Serra da Estrela que se localiza na zona ocidental do sistema