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Timestamp: 2019-10-15 23:53:51+00:00
Document Index: 157029217

Matched Legal Cases: ['artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 210', 'Artigo 210']

Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.340 de 14.05.2013 (Suprime os incisos I e II, do artigo 210, e altera a redação do artigo 212, da Lei
LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.340/13 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.340 de 14.05.2013
DOM-Presidente Getúlio: 14.05.2013
Suprime os incisos I e II, do artigo 210, e altera a redação do artigo 212, da Lei Complementar nº 1.913/2001, que institui o Código Tributário do município de Presidente Getúlio, e dá outras providências.
Art. 1º Suprime os incisos I e II, do artigo 210, da Lei nº 1.913/2001, que passa a vigorar na forma que segue:
"Artigo 210. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
§ 1º. A autoridade instituirá sistema de cobrança de imposto, em que a base tributária será fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).
1 - Quando se tratar de estabelecimento de funcionamento temporário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).
2 - Quando se tratar de prestadores de serviço de rudimentar organização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).
3 - Quando o contribuinte não emitir documentos fiscais previstos em lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).
4 - Quando se tratar de contribuinte, cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).
§ 2º. O valor estimado será fixado por quantidade de UFM anual, por equipamento existente nas dependências do contribuinte, em uso ou não: (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).