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Timestamp: 2020-02-19 13:32:50+00:00
Document Index: 48885950

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 927', 'In casu', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 223', 'artigo 192', 'artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 487', 'artigo 192', 'artigo 879', 'Artigo 20']

TRT-12 17/01/2020 - Pg. 594 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001715-51.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
Processo Nº ATOrd-0001715-51.2017.5.12.0025
RECLAMANTE GIVANILDO ALVES DE JESUS
ADVOGADO THAINA CRISTINA BEAL(OAB: 32568/SC)
ADVOGADO JULIO CESAR QUARESMA VIDAL(OAB: 29812/SC)
RECLAMADO ADAMI SA MADEIRAS
ADVOGADO JORGIANE PADILHA(OAB: 38238/SC)
PERITO MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO
PERITO EDUARDO KRZYZANIAK
- ADAMI SA MADEIRAS
- GIVANILDO ALVES DE JESUS
GIVANILDO ALVES DE JESUS, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista contra ADAMI S/A MADEIRAS, também qualificada na inicial, informando última contratação em 18-10-2010, função de operador de motosserra, remuneração média de R$ 4.000,00 e contrato em vigência.
Pede a condenação da ré ao pagamento de horas laboradas extraordinariamente; adicional de insalubridade; horas in itinere e indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos diversos.
Devidamente citada e intimada, a ré compareceu à audiência inicial (22) e apresentou contestação escrita (32).
Assevera que há prescrição quinquenal; que havia acordo de compensação; que as horas in itinere foram devidamente quitadas; que não há insalubridade; que a doença alegada não mantém vínculo com o trabalho e que nada deve. Trouxe documentos. Na réplica (80), a parte autora reiterou os pedidos da inicial e impugnou documentos.
Apresentado laudo pericial para apuração da doença laboral (93) com manifestação das partes.
Laudo técnico com apuração da alegada insalubridade apresentado (104).
Realizada audiência de instrução (129), as partes pactuaram sobre o tempo de deslocamento e concordaram sobre a utilização de prova emprestada.
adicional de insalubridade, no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da parte autora.
O autor postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Relata problemas em coluna A perita nomeada pelo Juízo destaca que:
"Baseado nos elementos expostos, pode-se afirmar que o autor apresentou lesão discal lombar e esteve exposto a riscos ergonômicos para coluna lombar na empresa reclamada, estabelecendo nexo causal como consausa pela etiologia degenerativa da lesão discal e histórico ocupacional prévio, com correpondente pela perda ao patrimônio físico de 12.5% pela Tabela do SUSEP tendo a empresa participação de 50%. Porta o autor de incapacidade parcial permanente para o trabalho."
Há requisitos objetivos que caracterizam o acidente típico ou doença do trabalho, como alegado pela autora. O artigo 20, inciso II, da lei 8.213/91 é claro ao estabelecer que doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Além disso, para fins de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, é necessário que o trabalhador tenha se afastado do serviço por período superior a 15 dias, conforme disposição expressa no artigo 60 da mesma Lei 8.213/91.
De acordo com a Lei 8.213/91, o infortúnio laboral é classificado em três espécies distintas: acidente típico (art. 19); doença ocupacional (art. 20) e acidente de trabalho por equiparação (art. 21). Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, de acordo com o que dispõe o artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988.
Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, de acordo com o que dispõe o artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988. De acordo com o preceito constitucional, o empregador está obrigado a indenizar o empregado, quando incorrer em dolo ou culpa. Entretanto, não se pode olvidar da regra prevista na parte final do parágrafo único do artigo 927, do CCB, que estabelece uma responsabilidade civil objetiva, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ambas as espécies de responsabilidade coexistem de forma harmônica, sendo a responsabilidade subjetiva, em regra, e a objetiva aplicada em situações excepcionais.
Há uma série de atividades lícitas que são consideradas de risco para a higidez física dos trabalhadores. Nestas atividades a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho será objetiva, independente de culpa.
In casu, entendo que a responsabilidade do empregador é objetiva, pois a atividade desenvolvida pelo autor, em operação a motosserra, expôs a riscos excessivos, além daqueles aceitáveis a que estão expostas todas as pessoas.
Presente o dano suportado pelo autor, decorrente do trabalho e o nexo de causalidade entre aquele e a atividade de risco implementada pela ré, esta tem o dever de indenizar, independentemente de culpa.
O laudo pericial constatou que o autor teve a capacidade laboral suprimida em razão da doença laboral em 12,5% segundo Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais BAREMO/SUSEP.
Comprovada a redução da capacidade da parte autora em virtude da doença do trabalho, deverá a ré arcar com o pagamento de indenização a título de lucros cessantes no valor de 6,25% (percentual reduzido em virtude da concausa) da remuneração percebida pela parte autora, reajustada de acordo com a categoria, durante os períodos de afastamentos previdenciários comprovados nos autos.
Além dos lucros cessantes, deverá a ré arcar com pensão mensal no valor de 6,25% da remuneração percebida pela parte autora, desde a consolidação da doença com a cessação do último benefício previdenciário (25-10-2017), até 76,7 anos, expectativa de vida segundo tábua do IBGE.
Ressalto que os valores aqui fixados já contemplam eventuais despesas a serem realizadas pelo autor até o momento do procedimento cirúrgico. Não há falar, portanto, em condenação da ré ao pagamento de danos materiais com despesas médicas e procedimento cirúrgico, até porque o autor não comprova que o procedimento não é subsidiado pelo sistema único de saúde. Indefiro estes pedidos.
Indefiro o pedido de depósitos e liberação de valores a título de FGTS tendo em vista que o contrato entre as partes se encontra vigente (artigo 20 da Lei 8.036/90).
O artigo 5º, X, da CRFB de 1988, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Segundo SAVATIER, dano moral é "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são sofrimentos
humanos decorrentes de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária.
O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo.
Destarte, para viabilizar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devem coexistir diversos elementos, dentre os quais o ato-fato ilícito, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre este e aquele.
Conforme exposição pericial, todos os elementos necessários à responsabilização da reclamada encontram-se presentes nos autos. Presentes o ato ilícito praticado pela ré, o dano suportado pela autora e o nexo de causalidade entre ambos, é responsável a ré pela indenização pretendida.
Comprovado o ato-fato ilícito, o dano advindo do mesmo e o nexo de causalidade entre ambos, resta a quantificação do valor da indenização.
A lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, que altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que os danos extrapatrimoniais, quando julgados procedentes, serão fixados pelo Juízo de acordo com os seguintes parâmetros:
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
Tratando-se de caso de natureza grave (o autor fica incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho) e devendo a condenação, nesse aspecto, ter caráter didático-punitivo, sem enriquecer ilicitamente qualquer das partes e levando em consideração as circunstâncias concretas do caso em análise, a condição das partes envolvidas, a extensão do dano, e a relação de concausalidade averiguada, fixo a indenização por dano moral em 6 (seis) vezes o último salário contratual do ofendido
Portanto, acolho o pedido e condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da parte autora.
No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017."
Considerando o previsto no § 3o., do artigo 790, da CLT, que faculta aos juízes a concessão da Justiça Gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e considerando que a parte autora aufere remuneração superior a tal valor, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 04-08-2012, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial por GIVANILDO ALVES DE JESUS em face da ré ADAMI S/A MADEIRAS , condenando-a a pagar à parte autora, nos limites dos pedidos formulados na petição inicial e no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução:
a) lucros cessantes no percentual de 6,25% (reduzido em virtude da concausa) da remuneração percebida pela parte autora, reajustada de acordo com a categoria, durante os períodos de afastamentos previdenciários comprovados nos autos;
b) pensão mensal no valor de 6,25% da remuneração percebida pela parte autora, desde a consolidação da doença com a cessação do último benefício previdenciário (25-10-2017), até 76,7 anos, expectativa de vida segundo tábua do IBGE;
c) dano moral em 6 (seis) vezes o último salário contratual do ofendido;
d) adicional de insalubridade, no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da parte autora.
Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a serem deduzidos de seus créditos.
Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais (médico e insalubridade) no importe de R$ 1.000,00 cada.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 2.800,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 140.000,00.
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme determinação do artigo 879, § 7º, da CLT.
Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, § 3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU.
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Thaina Cristina Beal
Julio Cesar Quaresma Vidal
Givanildo Alves de Jesus
Jorgiane Padilha
Processo n. 0001715-51.2017.5.12.0025 do TRT-12