Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario259
Timestamp: 2018-12-10 04:14:11+00:00
Document Index: 102064084

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 261', 'artigo 22', 'artigo 261']

Art. 259 - Comentário
O sistema de pontuação negativa no prontuário do condutor foi estabelecido pelo artigo 259, de modo que cada infração de trânsito acarretará um determinado número de pontos àquele que transgrediu a legislação de trânsito, conforme a gravidade estabelecida legalmente para a conduta.
Diferentemente do que era previsto na legislação de trânsito anterior (CNT, de 1966), as infrações deixaram de ser divididas em grupos (I, II, III e IV) para se classificarem em níveis de gravidade (leve, média, grave e gravíssima), nos termos do artigo 258 (que, além de prever tais graus, estabeleceu valores das multas respectivas), sendo que cada infração de trânsito do Capítulo XV (artigos 162 a 255) já traz expressa, logo após a conduta infracional, qual é a sua classificação.
A aplicação prática do critério determinado pelo artigo 259 será a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir àquele que atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, após o que deverão ser eliminados os vinte pontos computados para fins de contagem subsequente, conforme §§ 1º e 3º do artigo 261.
A contagem do período de 12 meses aplica-se à “montagem do bloco punitivo”, ou seja, desde a primeira à última infração que constam de uma determinada somatória, não pode ter decorrido mais do que este prazo; não devendo ser confundido com tempo máximo para se instaurar o processo administrativo, posto que, para tal finalidade, aplica-se a prescrição de 5 (cinco) anos, para a pretensão punitiva, constante do artigo 22 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 182/05.
Além disso, por alteração do CTB dada pela Lei n. 13.154/15, que incluiu os §§ 5º a 8º ao artigo 261, no caso dos condutores habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”, que exercem atividade remunerada, ao se atingir o total de 14 (catorze) pontos, ocorrerá a imposição de curso de reciclagem preventivo, iniciando-se novamente a contagem (ou seja, para estes motoristas, a suspensão do direito de dirigir somente ocorre, efetivamente, ao se somar 34 pontos em seu prontuário); vale ressaltar, entretanto, que, até o presente momento, o Conselho Nacional de Trânsito não regulamentou este “curso de reciclagem preventivo”.