Source: https://www.olhovivovistorias.com.br/noticias/n-1232015-sp
Timestamp: 2019-09-20 08:12:27+00:00
Document Index: 90420683

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 32']

Olho Vivo Vistorias Automotivas - nº. 123/2015 - SP
nº. 123/2015 - SP
Portaria DETRAN/SP n.° 123, de 16-03-2015.
Regulamenta as atividades de vistoria e revistoria nas Unidades de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP,
Considerando o disposto na Resolução n.° 466, de 11-12-2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Artigo 1º - Determinar a realização de revistoria de veículos e a expedição do respectivo laudo, independentemente da vistoria de transferência veicular prevista na Resolução n.° 466, de 11-12-2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que “Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular”, nas seguintes hipóteses:
I - liberação de documento recolhido em razão do cometimento de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
II - transferência a novo proprietário, quando o registro anterior se deu com dispensa de revistoria fundamentada no disposto do inciso I do §2° do artigo 1° da Portaria DETRAN/SP n.° 1.681, de 23-10-2014;
§ 1º - Os serviços de revistoria deverão ser executados exclusivamente por servidor ou empregado público pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP ou afastado a esta Autarquia que houverem concluído curso de vistoriador, a quem caberá a expedição do respectivo laudo de revistoria.
§ 2º - Além dos requisitos previstos na Portaria DETRAN/SP n.° 1.681/2014, os manuais de normas e procedimentos desta Autarquia poderão prever elementos adicionais para cada uma das hipóteses previstas neste artigo.
§ 3º - Para a realização dos serviços de revistoria de que trata o “caput” deste artigo deverá ser observado o pagamento da taxa correspondente, prevista no item 21, Capítulo IV do Anexo I da Lei n.° 15.266, de 26-12-2013, que “Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual”.
Artigo 2º - Nas hipóteses em que não for obrigatória a revistoria, incluindo-se os casos de transferência e autorização de segunda via de placas com lacre, a vistoria de veículos será preferencialmente realizada em Empresa Credenciada para Vistoria - ECV ou em unidade de atendimento do DETRAN/SP, nas localidades em que o atendimento por empresas credenciadas for deficiente.
Parágrafo Único - A disponibilidade dos serviços de vistoria nas unidades de atendimento do DETRAN/SP levará em consideração a presença no município e/ou região de Empresas Credenciadas para Vistoria - ECVs, sua localização e capacidade de atendimento, devendo ser privilegiadas a eficiência e proximidade do atendimento ao cidadão.
Artigo 3º - Os serviços de vistoria e revistoria realizados nas unidades do DETRAN/SP, enquanto não informatizados, serão objeto de laudo padronizado, datado e numerado sequencialmente, instruído com decalques da numeração do chassi e do motor do veículo vistoriado ou revistoriado, vedada a apresentação de decalque extraído fora da unidade.
Artigo 5º - A Diretoria de Veículos do DETRAN/SP, em conjunto com as Superintendências Regionais de Trânsito, deverá elaborar cronograma para treinamento de servidores e empregados públicos e adaptação das unidades de atendimento ao disposto nesta Portaria.
Artigo 6º - O prazo de validade da autorização provisória prevista no §1º do artigo 32 da Portaria DETRAN/SP 1.681, de 23-10-2014, que “Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências”, fica prorrogado até 30-06-2015.