Source: https://sites.icb.ufmg.br/pginovacao/regimento-da-ufmg/
Timestamp: 2017-11-21 06:30:04+00:00
Document Index: 161122349

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 117', 'artigo 38']

Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual | Regimento Geral da UFMG
RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR No 03/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Reedita, com alterações, a Resolução Complementar no 01/2010, de 16 de março de 2010, que aprovou o Regimento Geral da Universidade Federal de Minas Gerais.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 13 do Estatuto da UFMG, considerando o Parecer no 15/2012 da Comissão de Legislação e a necessidade de proceder à alteração de alguns dispositivos, com vistas ao aprimoramento do Regimento Geral da UFMG, aprovado em 16 de março de 2010, mediante a Resolução Complementar no 01/2010, e vigente a partir de 31 de maio de 2010, data de sua publicação no Boletim Informativo da UFMG no 1.697, resolve:
Art. 1o Aprovar as seguintes alterações no Regimento Geral da Universidade Federal de Minas Gerais, consolidadas no ANEXO.
I – Artigo 11, parágrafo 3o
§ 3o É vedada a realização de reuniões deliberativas durante os períodos de férias e recessos escolares.
II – Artigo 22, inciso III
III – escolha de dirigente(s) de órgão colegiado, entre seus membros;
III – escolha de dirigente(s) de órgão colegiado;
III – Artigo 23, parágrafo único
Parágrafo único. As eleições a que se refere este artigo deverão estar concluídas, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência dos mandatos.
IV – Artigo 26, inciso I
I – as eleições serão precedidas de divulgação de edital, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data de sua realização.
I – as eleições serão precedidas de divulgação de edital, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data de sua realização, exceto as de âmbito da Unidade, cuja antecedência mínima será de quinze dias.
V – Artigo 117
Art. 117. No caso de concursos públicos para as carreiras de magistério, somente será considerado recurso por estrita arguição de ilegalidade.
Art. 117. No caso de concursos públicos para as carreiras de magistério, somente será considerado pedido de revisão por estrita arguição de ilegalidade.
Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução no 12/90, de 17 de maio de 1990, ressalvado o disposto no art. 152 deste Regimento Geral, bem como a Resolução Complementar no 01/2010, de 16 de março de 2010.
Art. 3o A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Informativo da UFMG, devendo seus dispositivos ser cumpridos no semestre letivo subsequente, conforme determina o parágrafo único do art. 151 deste Regimento Geral.
ANEXO À RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR No 03/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
I – visar tão somente à regulamentação das matérias relativas às atividades habituais de natureza acadêmica e administrativa da Universidade e da comunidade universitária, definida no art. 68 do Estatuto;
II – produzir efeitos que não têm implicações na estrutura organizacional da Universidade.
I – dispor sobre matérias previstas no Estatuto e neste Regimento Geral;
II – produzir efeitos que têm implicações na estrutura organizacional da Universidade.
Art. 4o As Resoluções Comuns são aprovadas por maioria simplesde votos.
Art. 5o As Resoluções Complementares são aprovadas por maioria qualificadade votos, conforme disposto no art. 13, §§ 1o, 3o, 4o e 5o, e no art. 91 do Estatuto da Universidade.
I – aprovação ou modificação do Estatuto da Universidade;
II – criação, desmembramento, fusão ou extinção de Unidades, Pró-Reitorias, Câmaras Acadêmicas e Órgãos Suplementares;
III – estabelecimento da política de pessoal e aprovação da organização dos respectivos quadro e plano de cargos e salários;
IV – estabelecimento do regime de trabalho dos integrantes das carreiras de magistério e definição do exercício de cargos e funções diretivas na Universidade;
V – alienação de imóveis da Universidade e estabelecimento de operações de crédito com garantia.
I – dos membros do Conselho Universitário:
II – dos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
III – dos membros de Congregação de Unidade Acadêmica: aprovação do Regimento de seu Órgão Complementar, caso haja.
Art. 11. Os órgãos colegiados da UFMG funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros, definida no art. 7o § 4o do Estatuto, ressalvados os casos expressamente mencionados no Estatuto e neste Regimento Geral.
I – ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, observado o disposto no caput deste artigo;
II – desligamento do corpo ou órgão representado;
III – desvinculação da classe funcional que representa;
IV – afastamento ou licenciamento por período igual ou superior a um terço do tempo de mandato a ser cumprido;
V – afastamento ou licenciamento por período que ultrapasse a data do término do mandato, qualquer que seja sua duração.
§ 11. Por requerimento do colegiado, por maioria absoluta , ou proposta da Presidência, ouvido o Plenário, em ambos os casos, diante do surgimento de fato novo relevante, matéria já decidida pelo Plenário poderá ser reexaminada, ressalvado o disposto no Título V – Da Revisão deste Regimento Geral.
§ 1o Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simplesde votos dos presentes, salvo se houver disposição diversa expressa no Estatuto da UFMG ou neste Regimento Geral, quanto à exigência de quorum de aprovação diferenciado.
I – em âmbito geral;
II – em órgãos colegiados.
I – elaboração de lista de nomes para escolha de dirigentes institucionais pela autoridade superior competente;
II – escolha de representante(s) de determinado órgão colegiado para compor(em) outro;
IV – escolha de membro(s) para compor(em) comissões permanentes do próprio órgão colegiado, entre seus integrantes;
V – escolha de integrante(s) de comissões especiais.
I – pelo corpo docente:
II – pelo corpo técnico-administrativo em educação:
III – pelos Coordenadores de Colegiados de Cursos de Graduação: eleição de três professores para integrarem o CEPE (art. 15, VII);
IV – pelos Coordenadores de Colegiados de Cursos de Pós-Graduação: eleição de três professores para integrarem o CEPE (art. 15, VIII).
I – pelos Conselhos Universitário, de Ensino, Pesquisa e Extensão e de Curadores, em reunião conjunta:
II – pela Comissão de Orçamento e Contas do Conselho Universitário: eleição, entre seus membros, de um representante para integrar e presidir o Conselho de Curadores (art. 20, I);
III – pelo Conselho Universitário: eleição de dois representantes do Colegiado, escolhidos entre seus membros, para integrarem o Conselho de Curadores (art. 20, II);
IV – pela Congregação de Unidade Acadêmica:
V – pelo Colegiado Superior de cada Unidade Especial não vinculada a Unidade Acadêmica: eleição de um professor para integrar o CEPE (art. 15, VI);
VI – pelo Conselho Diretor de Órgão Suplementar: para elaboração de lista tríplice para escolha de seu Diretor e de seu Vice-Diretor (art. 66, § 2o);
VII – pela Assembleia do Departamento: para eleição do Chefe e do Subchefe por maioria absoluta dos votos de seus membros (art. 51, I; art. 52; art. 53, parágrafo único);
VIII – pelo Colegiado de Curso: eleição do Coordenador e do Subcoordenador pela maioria absoluta dos votos de seus membros (art. 55 caput, § 2o).
I – pelo Reitor, no âmbito da Universidade;
II – pelo Diretor, no âmbito da Unidade.
I – as eleições serão precedidas de divulgação de edital, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data de sua realização, exceto as de âmbito da Unidade, cuja antecedência mínima será de quinze dias;
II – o edital de eleição preverá, no mínimo:
III – as eleições ocorrerão por escrutínio secreto;
IV – serão elegíveis apenas os candidatos que declararem, prévia e expressamente, que aceitarão a investidura no mandato, se escolhidos;
V – cada eleitor terá direito a apenas um voto, exercido pessoalmente, em um único nome para cada cargo a ser provido;
VI – a autoridade competente nomeará a(s) comissão(ões) receptora e escrutinadora;
VII – a apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o encerramento da eleição;
VIII – será considerado eleito o candidato mais votado, ressalvada disposição diversa, expressa na regulamentação relativa à constituição do órgão colegiado.
I – dois dias, contra candidatura(s), contados a partir do encerramento do período de inscrições;
II – cinco dias, contra resultado de eleição, contados a partir da divulgação do resultado.
I – no ato da inscrição de chapas, os candidatos indicarão o membro efetivo e o suplente, para cumprimento de mandatos vinculados, caso sejam eleitos;
II – a eleição ocorrerá ao longo de uma reunião, cuja duração poderá ser ampliada, e será verificado, quando da apuração dos votos, se foi obtido o quorum regulamentar;
III – a escolha de nomes pelo colegiado poderá ocorrer mediante três sistemáticas de eleição:
IV – o Presidente do colegiado nomeará comissões receptora e escrutinadora;
V – a apuração da eleição ocorrerá na mesma sessão em que for realizada a votação;
VI – será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simplesde votos dos presentes, exceto nos casos em que for prevista maioria qualificada.
I – será adotado o processo de votação secreta;
II – será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.
I – o Presidente do colegiado nomeará comissões receptora e escrutinadora;
II – será adotado o processo de votação secreta;
III – cada eleitor terá direito a um voto apenas, exercido pessoalmente, em um único nome para cada cargo a ser provido;
IV – serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários para a integralização da lista de nomes;
V – a apuração da eleição será realizada na mesma sessão em que ocorrer a votação.
§ 1o A matrícula consiste na inscrição do aluno na disciplina ou atividade acadêmica curricular a ser desenvolvida em cada período letivo.
I – a conclusão do curso e a obtenção do grau acadêmico;
II – o desligamento e o consequente cancelamento do registro acadêmico, por:
III – a desistência formal da vaga a que tem direito.
Art. 43. Uma vez encerrado o período de matrícula nas vagas iniciais de cada curso, conceituadas no artigo 38 deste Regimento Geral, as vagas remanescentes porventura existentes serão providas por meio de processo seletivo específico, regulamentado pelas Normas Gerais de Graduação.
§ 1o A rematrícula é a readmissão, ao mesmo curso, de aluno desligado da UFMG.
§ 2o A reopção é a transferência do aluno de um para outro curso da UFMG.
§ 3o A transferência é a admissão, a cursos de Graduação da UFMG, de alunos oriundos de cursos correspondentes ou afins, ofertados por outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras.
§ 4o A obtenção de novo título é a oportunidade de o portador de diploma de curso de Graduação, com validade no País, iniciar novo curso de mesmo nível na UFMG.
Art. 46. A UFMG oferecerá cursos de Pós-Graduação stricto sensu nos seguintes níveis:
I – Mestrado, cujos objetivos são:
II – Doutorado, cujos objetivos são:
Art. 47. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá admitir a candidatura à obtenção do grau de Doutor por defesa direta de tese, cujo processo regulamentará, mediante Resolução Complementar.
Art. 48. A UFMG oferecerá cursos de Pós-Graduação lato sensu nos seguintes níveis:
I – Aperfeiçoamento, cujo objetivo é o aprimoramento de habilidades técnicas em determinada área do conhecimento;
II – Especialização, cujo objetivo é a qualificação profissional do estudante, no contexto de área restrita do conhecimento.
Art. 49. O rendimento escolar do aluno será verificado em cada disciplina ou atividade acadêmica, abrangendo os aspectos de frequência e aproveitamento, cada um dos quais com caráter reprovatório.
§ 1o A frequência mínima obrigatória, em cada disciplina ou atividade acadêmica, é de 75% da carga horária prevista, exceto nos casos estabelecidos em lei.
§ 2o A verificação do rendimento do aluno será feita por pontos cumulativos, em uma escala de zero a cem.
I – A – Excelente: de 90 a 100 pontos;
II – B – Ótimo: de 80 a 89 pontos;
III- C – Bom: de 70 a 79 pontos;
IV – D – Regular: de 60 a 69 pontos;
V – E – Fraco: de 40 a 59 pontos;
VI – F – Insuficiente: abaixo de 40 pontos de aproveitamento e/ou infrequência do aluno.
Parágrafo único. O aluno frequente que alcançar, no mínimo, conceito D em cada disciplina ou atividade acadêmica, será considerado aprovado e obterá os créditos correspondentes.
Art. 53. O Departamento de Registro e Controle Acadêmico-DRCA elaborará anualmente, para deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, proposta de Calendário Escolar da UFMG, observados os preceitos legais vigentes.
Art. 54. O Colegiado Superior de cada Unidade, ouvidos os Colegiados de Curso e os Colegiados Especiais, promoverá a adequação do calendário em seu âmbito, respeitado o Calendário Escolar da UFMG, aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 56. A Educação Básica e Profissional na UFMG tem os seguintes objetivos:
I – o desenvolvimento do educando, buscando assegurar-lhe a formação comum indispensável a seu desenvolvimento como pessoa e à sua progressão no trabalho e em estudos posteriores;
II – a constituição de um campo de produção teórica, metodológica e experimental para a formação do estudante, no ensino superior;
III – a interação da pesquisa educacional gerada na Instituição com o sistema de Educação Básica e Profissional do País.
Art. 57. As atividades de Educação Básica e Profissional serão desenvolvidas em Unidade Especial, cujo funcionamento será estabelecido pelo Conselho Universitário, mediante regimento específico.
Art. 58. A pesquisa é atividade básica da UFMG, indissociável do ensino, devendo ser estimulada a aplicação de seus resultados.
Art. 59. As atividades de pesquisa envolverão instrumentos de fomento, intercâmbio e disseminação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 63. A UFMG conferirá graus acadêmicos e expedirá os respectivos diplomas:
I – aos concluintes dos cursos de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu;
II – aos candidatos a Livre-Docência, aprovados em concurso de títulos e provas, em consonância com os termos da Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão que regulamenta a matéria.
Art. 64. A UFMG expedirá certificado de conclusão de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento, Ensino Médio, Ensino Fundamental, Extensão e outras modalidades fixadas pelos órgãos competentes.
Art. 65. A UFMG expedirá diploma de técnico a alunos concluintes de curso de Educação Profissional.
Art. 66. A Universidade outorgará títulos honoríficos de Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, Professor Emérito, bem como de Benemérito.
Art. 67. A colação de grau em curso de Graduação constitui um ato acadêmico público e solene, realizado em sessão da Congregação da Unidade que sedia o curso, sob a direção de seu Presidente ou representante.
Art. 68. Os títulos de Mestre e Doutor, independentemente de ato de colação de grau, serão conferidos mediante a remessa pelo Colegiado do Curso à Pró-Reitoria de Pós-Graduação, da documentação comprobatória do cumprimento pelo aluno de todos os requisitos estabelecidos.
Art. 69. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá, por Resolução Complementar, as normas para reconhecimento e revalidação de diplomas acadêmicos conferidos por instituições estrangeiras.
Art. 70. Os títulos honoríficos são instrumentos através dos quais a Universidade distingue, honra e homenageia personalidades que tenham prestado contribuição relevante à educação, à ciência e à cultura, em geral, e à UFMG, em particular.
Art. 71. São títulos honoríficos outorgados pela Universidade:
I – Doutor Honoris Causa, em reconhecimento a contribuições relevantes para a ciência, a tecnologia ou a cultura;
II – Professor Honoris Causa, em reconhecimento a contribuições relevantes para a educação;
III – Professor Emérito, em reconhecimento aos professores aposentados da UFMG, cujos serviços ao magistério e à pesquisa forem considerados de excepcional relevância;
IV – Benemérito, em reconhecimento a contribuições materiais relevantes para a UFMG.
Art. 72. Os títulos de Doutor Honoris Causa e de Professor Honoris Causa não são concedidos a servidor da UFMG, seja do corpo docente, seja do corpo técnico-administrativo em educação, mesmo aposentado.
Art. 73. Os títulos honoríficos serão entregues simbolicamente em sessão pública e solene:
I – do Conselho Universitário, nos casos de Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa e Benemérito;
II – da Congregação da Unidade, no caso de Professor Emérito.
Art. 74. O Conselho Universitário, por meio de Resolução, estabelecerá instrumentos para o reconhecimento do mérito de membros do corpo técnico-administrativo em educação, que, por sua competência, dedicação e lealdade institucional, se destacarem no exercício de suas atividades profissionais.
Art. 75. Cada Congregação poderá instituir um único instrumento de reconhecimento honorífico, mediante a entrega de medalha a servidor do corpo docente ou do corpo técnico-administrativo em educação da Unidade, cuja atuação seja considerada de grande relevância.
Art. 76. Os princípios que regem a conduta da comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto são:
I – respeito a todas as autoridades universitárias;
II – urbanidade no trato dispensado a todos os seus membros;
III – cumprimento das normas e regulamentos da Instituição;
IV – probidade na execução das tarefas acadêmicas e administrativas;
V – manutenção da ordem no âmbito institucional, ou em qualquer local onde se realize ato ligado à UFMG ou protagonizado por algum de seus membros, na condição de integrante da comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto;
VI – zelo pelo patrimônio institucional e por bens de terceiros postos a serviço da Universidade;
VII – conduta compatível com a dignidade universitária, pautada pelos princípios éticos institucionais;
VIII – respeito ao meio ambiente, atuando de forma a contribuir para evitar a poluição e com atitudes ecologicamente corretas.
Art. 77. As políticas relativas aos corpos constituintes da comunidade universitária , definida no art. 68 do Estatuto, serão estabelecidas por Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, respeitada a legislação vigente.
I – formas de ingresso nas carreiras;
II – estágio probatório;
III – regimes de trabalho;
IV – capacitação;
V – cargos e funções diretivas;
VI – avaliação de desempenho e progressão funcional;
VII – férias, licenças e afastamentos;
VIII – transferência, remoção e redistribuição;
IX – dimensionamento da força de trabalho;
X – regime disciplinar;
XI – exoneração e demissão.
Art. 78. O provimento permanente de servidores em cargos e empregos do corpo docente e do corpo técnico-administrativo em educação ocorrerá mediante concurso público.
Art. 79. O corpo docente da UFMG compreende, além dos integrantes das carreiras de magistério, Professores Visitantes e Professores Substitutos.
§ 5o O Professor Emérito, definido no inciso III do art. 71 deste Regimento Geral e selecionado de acordo com o § 2o do mesmo artigo, poderá colaborar, voluntariamente, nas atividades acadêmicas da Universidade, em comum acordo com a direção da Unidade e a chefia do Departamento ao qual era vinculado antes de aposentar-se.
Art. 80. O Professor Convidado, prestador de serviço voluntário à Universidade, terá sua atuação regulamentada pela legislação vigente, e sua colaboração não gerará qualquer vínculo empregatício ou profissional com a UFMG.
Art. 81. O corpo técnico e administrativo cujo conjunto constitui a força de trabalho do referido corpo, nos termos da legislação vigente, compreende:
I – servidores pertencentes à carreira dos cargos técnico-administrativos em educação;
II – pessoal técnico e administrativo não pertencente à carreira.
Art. 82. Os integrantes da carreira dos cargos técnico-administrativos em educação constituem o quadro permanente do corpo técnico e administrativo da UFMG.
Art. 83. O pessoal técnico e administrativo não pertencente à carreira integrará transitoriamente o corpo técnico e administrativo, sendo-lhe vedado o exercício da representação, privativa dos integrantes da carreira, bem como a participação em qualquer processo eleitoral, tanto na condição de candidato como de eleitor.
Art. 84. O pessoal do corpo técnico e administrativo será lotado na Reitoria, nas Unidades Acadêmicas, nas Unidades Especiais, nos Órgãos Suplementares e nos órgãos de apoio à Reitoria.
Art. 85. O corpo técnico-administrativo em educação terá representação nos órgãos colegiados, nos termos do art. 84 do Estatuto e seus parágrafos, assegurada a participação de um servidor, caso ocorra fração inferior a um inteiro, no cálculo do quantitativo de seus representantes.
Art. 86. A UFMG manterá plano de desenvolvimento do pessoal do corpo técnico e administrativo, mediante a realização de programas permanentes destinados a promover sua capacitação, seu aperfeiçoamento e sua qualificação.
Art. 87. O Técnico Administrativo Convidado, prestador de serviço voluntário à Universidade, terá sua atuação regulamentada pela legislação vigente, e sua colaboração não gerará qualquer vínculo empregatício ou profissional com a UFMG.
Do Regime Disciplinar do Corpo Docente e do Corpo Técnico-Administrativo em Educação
Art. 88. O regime disciplinar do corpo docente e do corpo técnico- administrativo em educação, no que concerne a deveres, proibições, responsabilidades, penalidades e processos administrativos disciplinares, obedecerá ao disposto no Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na legislação complementar vigente, no Estatuto da UFMG e neste Regimento Geral.
Art. 89. Na aplicação do regime disciplinar a membros do corpo docente e do corpo técnico-administrativo em educação, serão considerados os seguintes aspectos:
I – a constituição de comissão de sindicância, como medida precedente e indicativa da necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, observado o disposto na legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
II – a obrigatoriedade da composição de comissão de sindicância e de comissão de processo administrativo disciplinar por servidores de categoria funcional equivalente ou superior à do acusado;
III – o princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado;
IV – a proibição de desligamento de servidor envolvido em processo administrativo disciplinar, seja a pedido, seja por aposentadoria voluntária, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Art. 90. São penalidades disciplinares aplicáveis ao corpo docente e ao corpo técnico-administrativo em educação da UFMG:
Art. 91. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Art. 92. São autoridades competentes para constituir comissão de sindicância e instaurar processo administrativo disciplinar:
I – o Diretor, quando se tratar de atos praticados no âmbito da respectiva Unidade ou em locais externos, tanto em atividades sob a responsabilidade da própria Unidade, como em ações de membros de seu corpo docente ou técnico-administrativo em educação, em situações que envolvam o nome da Unidade.
II – o Reitor, quando se tratar de atos praticados nos demais âmbitos da UFMG, ou em locais externos tanto em atividades programadas pela Instituição como em ações de membro de seu corpo docente ou técnico- administrativo em educação, que envolvam o nome da Universidade.
Art. 93. São autoridades competentes para aplicar as penalidades disciplinares:
I – a chefia imediata, nos casos de advertência, aplicável por escrito;
II – o Diretor de Unidade Acadêmica, de Órgão Suplementar, Diretor-Geral de Unidade Especial, os Pró-Reitores ou o Reitor, nos casos de suspensão pelo período de até trinta dias;
III – o Reitor, nos casos de suspensão por período superior a trinta dias, ou de rescisão contratual por justa causa;
IV – a autoridade responsável pela nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo;
V – o Ministro de Estado da Educação, nos casos de demissão, ressalvadas as subdelegações de competência, na forma da lei.
Art. 94. O corpo discente da UFMG, nos termos do art. 76 do Estatuto, é constituído pelos alunos regularmente matriculados nos cursos de Graduação, Especialização, Residência, Mestrado e Doutorado.
Art. 95. Os alunos dos cursos de Educação Básica e Profissional terão seus direitos e deveres regulamentados em Resolução específica do Conselho Universitário.
Art. 96. A UFMG reconhecerá como órgão de representação do corpo discente, no plano da Universidade, o Diretório Central dos Estudantes-DCE, e, no plano das Unidades, os Diretórios-DAs ou Centros Acadêmicos-CAs, entidades autônomas organizadas nos termos dos respectivos estatutos, aprovados na forma da lei.
Art. 97. Além dos órgãos mencionados no art. 96 deste Regimento Geral, a Universidade poderá reconhecer outras associações discentes, nas respectivas áreas de atuação, nos termos do art. 79 do Estatuto.
Art. 99. A Universidade poderá permitir o uso de suas instalações pelas associações estudantis, mediante autorização da autoridade competente, respeitadas as normas relativas ao patrimônio público e as disposições do Estatuto da UFMG, deste Regimento Geral, de Regimentos específicos ou de Resoluções dos órgãos colegiados.
Art. 100. A doação de bens materiais ou a eventual destinação de recursos financeiros às associações estudantis pela Reitoria ou por Unidade Acadêmica somente serão efetivadas mediante a apresentação de plano de aplicação, formulado pela diretoria da associação destinatária e aprovado pelo Conselho Universitário, no caso do DCE, e pela Congregação, no caso de DA ou CA.
§ 4o Na ocorrência de vacância na representação discente, durante o mandato de uma diretoria de DCE, DA ou CA, poderá ser indicado substituto para completar o mandato da representação, cujo nome será comunicado nos termos do art. 96, § 1o deste Regimento Geral, com a antecedência mínima de três dias úteis da data da reunião do colegiado de que participará o representante pela primeira vez.
Art. 103. A representação discente será exercida nos seguintes colegiados:
III – Conselho de Curadores;
IV – Conselho de Diretores;
V – Comissão Permanente de Pessoal Docente;
VI – Congregações;
VII- Conselhos Departamentais;
VIII – Colegiados de Curso;
IX – Câmaras Departamentais;
X – Assembleias Departamentais.
Art. 104. Compete ao Conselho Universitário, no âmbito da Universidade, e às Congregações, no âmbito das Unidades, a criação de prêmios e a concessão de honrarias, com vistas ao reconhecimento do mérito estudantil.
Art. 105. A ordem disciplinar na UFMG, condição indispensável ao êxito dos trabalhos de toda a comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto, deverá ser mantida com a cooperação ativa dos membros do corpo discente, inclusive dos alunos com vínculo eventual e temporário.
Art. 106. Os princípios que regem a conduta do discente, no que concerne à ordem disciplinar, são:
I – respeito ao professor e às demais autoridades universitárias;
II – respeito aos membros do corpo técnico e administrativo;
III – respeito aos colegas;
IV – urbanidade no trato com todos os membros da comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto;
V – cumprimento das normas e regulamentos da Instituição;
VI – probidade na execução dos trabalhos escolares;
VII – manutenção da ordem, tanto em recintos da Universidade, como em qualquer local onde se realizem atos ligados à Instituição ou protagonizados por membro de seu corpo discente, em função da condição de integrante da comunidade universitária A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo discente e pelo corpo técnico e administrativo, diversificados em função das respectivas atribuições e unificados no plano comum dos objetivos da Universidade. (art. 68ºdo Estatuto da UFMG) definida no art. 68 do Estatuto;
VIII – zelo pelo patrimônio institucional e por bens de terceiros postos a serviço da Universidade;
IX – conduta compatível com a dignidade universitária, pautada pelos princípios éticos institucionais.
Art. 107. O Conselho Universitário, mediante Resolução Complementar aprovada por maioria absoluta de votos, com base nos princípios consagrados neste Capítulo, estabelecerá o Código de Convivência Discente, disciplinando matérias referentes a aplicação de penalidades, instauração de processo disciplinar, direito ao exercício do contraditório, interposição de recursos e previsão dos efeitos e implicações decorrentes da aplicação das sanções.
Art. 108. A Fundação Universitária Mendes Pimentel-FUMP, constituída sob a forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, é a entidade responsável pela assistência aos estudantes carentes da UFMG, podendo obter repasses de recurso(s) orçamentário(s) especificamente destinados a esse fim.
Art. 109. A FUMP, nos termos do seu Estatuto, será dirigida por um Conselho Diretor, do qual participarão representantes dos docentes e discentes da UFMG.
Art. 110. Os objetivos, as atribuições, a estrutura administrativa e as normas de funcionamento da FUMP serão definidos em seu Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário, a partir dos seguintes princípios:
I – a assistência à alimentação, à saúde, à moradia ou à manutenção de estudantes é restrita, unicamente, àqueles considerados carentes, nos termos dos critérios de carência estabelecidos pelo Conselho Diretor da Fundação;
II – os critérios de carência serão estabelecidos com base em análise técnica e deverão contemplar aspectos socioeconômicos e culturais;
III – o benefício somente será mantido enquanto o bolsista permanecer como estudante regular da UFMG, ou enquanto estiver afastado para tratamento de saúde recomendado por profissional credenciado pela FUMP;
IV – o benefício somente será mantido enquanto o bolsista demonstrar efetivo interesse pelo estudo e cumprir com dedicação seus deveres escolares, incluída a frequência a cada disciplina ou atividade acadêmica, segundo critérios elaborados pelo Conselho Diretor da FUMP;
V – o valor e a natureza dos benefícios poderão variar de acordo com a carência de recursos comprovada;
VI – o ressarcimento dos benefícios recebidos pelo aluno, não necessariamente na forma de pecúnia, ocorrerá mediante compromisso formal do bolsista, de acordo com critérios elaborados pelo Conselho Diretor da FUMP;
VII – o Conselho Diretor da FUMP estabelecerá parâmetros especiais de assistência a estudantes intercambistas carentes;
VIII – em caso da extinção da FUMP, seus bens serão revertidos ao patrimônio da UFMG.
Art. 111. A FUMP contará com um Fundo de Bolsas, com o propósito de viabilizar os programas de assistência aos estudantes carentes.
Art. 112. Os recursos do Fundo de Bolsas serão aplicados exclusivamente na administração e na execução dos programas assistenciais destinados aos estudantes carentes da UFMG.
Art. 113. Nos termos previstos no Estatuto da FUMP, obedecidas as restrições deste Regimento Geral, a Fundação poderá também oferecer serviços a estudantes da UFMG não considerados carentes, desde que não impliquem dispêndio de recursos advindos do Fundo de Bolsas.
Art. 114. A Presidência da FUMP submeterá anualmente à aprovação do Conselho Universitário a proposta orçamentária da Fundação para o exercício seguinte e a prestação de contas do ano anterior.
Art. 115. As decisões acadêmicas e administrativas de autoridades ou órgãos da Universidade são passíveis de revisão, por razões de legalidade ou mérito, salvo disposição diversa expressamente prevista no Estatuto da UFMG, neste Regimento Geral ou em regulamentação sobre matéria específica, observada a legislação vigente.
I – por razão de mérito ou de legalidade, o interessado titular de direito que se considerar prejudicado por decisão acadêmica ou administrativa;
II – por razão de legalidade, qualquer membro da comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto.
Art. 116. A revisão parcial ou total da decisão poderá ser provocada mediante dois instrumentos:
I – pedido de reconsideração, de caráter conciliatório, que se aterá ao âmbito original da decisão, sendo vedada sua reiteração pelo requerente;
II – interposição direta de recurso à instância superior, caso o interessado tenha optado por não dar previamente encaminhamento a pedido de reconsideração, ou caso seu pedido tenha sido indeferido.
Art. 118. O pedido de revisão, seja por solicitação de reconsideração, seja por interposição de recurso, tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição normativa diversa.
Art. 119. O prazo para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso é de dez dias, contados a partir da ciência do teor da decisão pelo interessado direto, ou a partir de sua divulgação oficial por edital afixado em local público e visível, ou por publicação em órgão de comunicação interno ou externo à Universidade.
Art. 120. A fase instrutória do processo se encerrará quando da emissão do relatório ou parecer que subsidiará a tomada de decisão pela autoridade ou órgão recorrido.
Art. 121. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
II – dentro do prazo;
III – pelo órgão competente;
IV – por quem seja legitimado;
V – pessoalmente, mediante protocolo.
Art. 122. Salvo disposição legal contrária, o recurso será recebido com efeito devolutivo.
Art. 123. O recurso será recebido com efeito suspensivo somente nas seguintes circunstâncias:
I – se, da execução imediata do ato ou da decisão recorrida, puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o recorrente, no caso de seu provimento;
II – se o recurso for interposto por discente, contra penalidades de suspensão ou de desligamento.
Art. 124. É vedada a atuação no processo por autoridade ou membro da comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto que:
II – seja parte do processo, cônjuge, companheiro(a), parente e afim do recorrente, até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o próprio recorrente ou com seu cônjuge ou companheiro(a).
Art. 125. A autoridade ou membro da comunidade universitária definida no art. 68 do Estatuto que incorrer em situação de impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo.
Art. 126. Concluída a fase instrutória do processo, a autoridade ou órgão recorrido terá prazo de até trinta dias para emitir decisão, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, ou quando a lei fixar prazo diferente.
Art. 127. A autoridade ou membro de órgão colegiado responsável por ato ou decisão objeto de revisão ficará impedido de participar de deliberação sobre a matéria em instância superior, exceto se estiver no exercício de sua presidência.
Art. 128. Concluído o julgamento, a decisão será comunicada ao interessado, e o processo remetido à autoridade ou órgão competente, para cumprimento da deliberação, ou arquivamento, no caso de indeferimento do pedido de revisão.
Art. 129. O processo poderá ser extinto:
I – pelo próprio interessado, se, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou se renunciar a direitos cabíveis;
II – por autoridade ou órgão competente, se julgar exaurida a finalidade do processo, ou se o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 130. A revisão de uma decisão retroagirá à data do ato impugnado.
Art. 131. A UFMG administrará e utilizará seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, seja com recursos financeiros da União ou próprios, seja por meio de doações e legados.
Art. 132. A utilização do patrimônio da UFMG para a realização de festas e eventos similares, bem como a cessão de espaços da Universidade para a realização eventual de atividades por órgãos externos deverão ser autorizadas pelo Diretor de Unidade, ou pelo Diretor de Órgão Suplementar, em seus respectivos âmbitos, e pelo Reitor, nos demais ambientes institucionais.
§ 2o As condições de uso contemplarão, especialmente, os princípios enunciados no art. 76 incisos I, V e VI deste Regimento Geral.
Art. 133. A UFMG administrará e utilizará os bens, direitos e valores que lhe pertenciam antes de sua transformação em entidade federal, segundo o disposto no art. 3o, §1o da Lei no 971, de 16 de dezembro de 1949.
Art. 134. A UFMG procederá ao registro atualizado e ao controle regular de seu patrimônio.
Art. 135. O Conselho Universitário, por Resolução Complementar a ser aprovada por maioria absoluta de seus membros, poderá criar campus integrante de seu patrimônio e aprovar seu respectivo Regulamento de Uso e Ocupação, respeitado o disposto no art. 13 do Estatuto da UFMG.
Art. 136. Os recursos financeiros da UFMG são provenientes de:
I – dotação orçamentária da União;
II – subvenções, auxílios, contribuições, doações e verbas atribuídas à Universidade por Estados, Municípios, Autarquias e órgãos do setor público e por pessoas físicas e jurídicas nacionais, internacionais e estrangeiras;
III – financiamentos e contribuições originários de acordos, convênios, contratos e protocolos;
IV – taxas, contribuições ou emolumentos, em consonância com os termos estatutários e regimentais;
V – serviços prestados à comunidade por intermédio de órgãos universitários e regulados por resolução específica;
VI – alienação ou aplicação de bens;
VII – parafiscalidade ou estímulo fiscal;
VIII – multas e penalidades financeiras;
Art. 137. A prestação de serviços remunerados, as taxas cobradas, as contribuições e os emolumentos obtidos pela UFMG serão especificados e fixados mediante deliberações do Conselho Universitário.
Art. 138. Conhecido o montante dos recursos financeiros da União atribuídos à UFMG, a Reitoria elaborará, nos termos da legislação vigente, o orçamento da Universidade, a ser aprovado pelo Conselho Universitário, após pronunciamento do Conselho de Curadores.
Art. 139. O orçamento da UFMG será uno, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
Art. 140. O orçamento-programa da UFMG e, consequentemente, as programações orçamentárias de Unidades e órgãos serão elaborados em consonância com seu Plano de Desenvolvimento Institucional-PDI.
Art. 141. As Unidades e órgãos universitários interessados em firmar convênios, acordos, protocolos ou contratos com entidades financiadoras deverão, juntamente com a Reitoria, elaborar os projetos em que serão aplicados os recursos financeiros pretendidos.
Art. 142. A prioridade prevista para a aplicação de receitas patrimoniais, advindas da prestação de serviços e dos bens sob a guarda de Unidades e órgãos, prevalecerá até o exercício financeiro subsequente àquele em que foi auferida a receita.
Art. 143. A UFMG remeterá anualmente sua proposta orçamentária ao Ministério de Estado da Educação, no prazo estabelecido.
Art. 144. Os regimes orçamentário e contábil da UFMG são os estabelecidos na legislação vigente, observadas as instruções e disposições orçamentárias elaboradas pela Reitoria e aprovadas pelo Conselho Universitário, conforme previsto no art. 13, inciso VII do Estatuto da UFMG.
I – o processo de aquisição de material e de execução de serviços;
II – a constituição de subcomissão de licitação em cada Unidade;
III – os formulários a serem utilizados, seu fluxo e sua rotina;
IV – o processamento de receitas e despesas nas Unidades e nos órgãos da UFMG.
Art. 145. No prazo estabelecido, a Reitoria apresentará à autoridade competente o Balanço Geral da UFMG, compreendendo os movimentos patrimonial, econômico e financeiro da Instituição.
Art. 146. A Reitoria apresentará anualmente ao Conselho Universitário as contas de sua gestão e o Balanço Geral da UFMG, devidamente apreciados pela Auditoria-Geral e pelo Conselho de Curadores.
Art. 147. Os prazos expressos em dias, no presente Regimento Geral, serão contados de modo contínuo.
Art. 148. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, salvo disposição em contrário.
Art. 149. Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, ou no caso de decisões que dependam da análise de órgão colegiado, em prazos compreendidos entre a data de encerramento de um período letivo e a de início do próximo, definidas no Calendário Escolar da UFMG.
Art. 150. Este Regimento Geral somente poderá ser modificado por proposta do Reitor ou de um terço, no mínimo, dos membros do Conselho Universitário.
Art. 151. Uma vez aprovado este Regimento Geral, as determinações que envolverem matéria pedagógica ou de algum modo ligadas ao ensino entrarão em vigor no período letivo subsequente ao de sua publicação.
Art. 152. As Resoluções Complementares previstas neste Regimento Geral serão aprovadas pelos respectivos órgãos colegiados, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir da entrada em vigor da presente Resolução.
§ 1o Em caráter provisório, até que seja cumprida a determinação estabelecida no caput deste artigo, ficam convalidadas todas as disposições contidas nas Resoluções e Normas vigentes na UFMG, inclusive as do Regimento Geral da Universidade publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de 1990, desde que não conflitem com os dispositivos deste Regimento Geral.
Art. 153. Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo Conselho Universitário, pelo voto de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.
Art. 154. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução no 12/90, de 17 de maio de 1990, ressalvado o disposto no art. 152 deste Regimento Geral, bem como a Resolução Complementar nº 01/2010, de 16 de março de 2010.
Art. 155. Este Regimento Geral entrará em vigor na data da sua publicação no Boletim Informativo da UFMG, devendo seus dispositivos serem cumpridos no semestre letivo subsequente, conforme determina o parágrafo único do art. 151 deste Regimento Geral.