Source: https://www.economiaemercado.co.ao/artigo/covid-19-presidente-da-republica-fala-a-nacao-angolana
Timestamp: 2020-04-09 06:21:12+00:00
Document Index: 150420399

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 126', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

João Lourenço dirigiu-se à Nação, a propósito da pandemia mundial de COVID-19, que assola grande parte dos país. Abaixo, a Integra da Mensagem à Nação e o Decreto Executivo Legislativo.
A Humanidade enfrenta actualmentea pandemia do COVID–19, um desafio mundial, face ao qual todos os cidadãos nacionais e estrangeiros devem unir esforços de forma organizada, observando as regras de civismo, comprometimento social e solidariedade, num esforço colectivo pela preservação do bem comum e defesa do interesse nacional.
Decreto Legislativo PresidencialProvisório n.º 1/20 de 18 de Março
O Presidente da Repúblicadecreta, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º e do artigo 126.º, ambos daConstituição da República de Angola, o seguinte:
ARTIGO 1.º - Circulação fronteiriça
ARTIGO2.º - Aglomerações sociais
5. É especialmente recomenda da a observância de rigorosas normas de higiene, nos termos das recomendações do Ministério da Saúde, nos meios de transporte colectivo de passageiros, como autocarros, táxis, comboios, aviões e navios.
ARTIGO 3.º - Quarentena
1. Todos os passageiros que desembarcarem nos aeroportos nacionais até as 0:00 (zero) horas do dia 20 de Março de 2020 devem preencher no momento do desembarque o formulário para o controlo sanitário obrigatório, entregue pelas autoridades competentes, e ficarem casa por um período mínimo de 14 (catorze) dias, cumprindo as orientações dadas para o efeito pelo Ministério da Saúde.
ARTIGO 4.º - Implementação
ARTIGO 5º - Recursos financeiros extraordinários
ARTIGO 6º - Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantesda interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidenteda República.
ARTIGO 7º - Entrada emvigor
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