Source: http://ananicolau.blogspot.com/2014/12/
Timestamp: 2018-02-25 17:17:23+00:00
Document Index: 151620657

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 23']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Dezembro 2014
Locação - divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar
Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar, como fica a situação relativa à locação residencial?
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 12, que:
“Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”
Marcadores: Cônjuges, Divórcio, Locação
Fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que colocou no mercado de consumo
O que deve fazer o fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que já colocou no mercado de consumo?
O Nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 10, parágrafo 1º determina que:
Taxa condominial atrasada - condomínio formado em um prédio residencial ou comercial
No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, como deve ser feita a cobrança de juros e multa da taxa condominial atrasada?
A cobrança deve ser feita da forma prevista no nosso Código Civil, artigo 1.336, parágrafo 1º, que determina:
“ O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”
Decisão do STJ sobre pagamento de indenização de valor por seguradora de veículo
Gostei da decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou que o mero empréstimo do veículo demonstra a participação da segurada de forma decisiva para o agravamento do risco do sinistro, pelo entendimento de que o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro.
Abaixo a notícia sobre a decisão no site do STJ que recebeu o mesmo título dessa postagem “Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro” . Leia e faça seu comentário
“O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.
Tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida
Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica?
Não, o nosso Código Civil, artigo 15, determina, expressamente: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
Parte legítima para propor ação popular
A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIII, determina que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
Nome de pessoa usado em publicação que a exponha ao desprezo público
Interessante a informação de que, o nome da pessoa não pode ser usado em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, conforme determina o artigo 17, do nosso Código Civil.
Locação de Imóvel urbano - Término da Locação -
No término da locação, como o locatário deve devolver o imóvel locado?
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 23, III, que é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal"