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Timestamp: 2014-03-12 15:26:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 2']

EUR-Lex - 31995R1643 - PT
31995R1643
Regulamento (CE) nº 1643/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
JO L 156de 7.7.1995, p. 1—2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 05 Fascículo 02 p. 244 - 245
edição especial em língua estónia: Capítulo 05 Fascículo 02 p. 244 - 245
edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 02 p. 244 - 245
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 05 Fascículo 03 p. 119 - 120
edição especial em língua romena: Capítulo 05 Fascículo 03 p. 119 - 120
Edição especial em língua croata Capítulo 05 Fascículo 003 p. 120 - 121
do documento: 29/06/1995
de efeito: 10/07/1995; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
representação do pessoal
disposições em aplicação do art. 235.º - CEE, segurança dos trabalhadores e da população, disposições sociais, disposições institucionais
COM/94/651
CNS 92009
31994R2062 alteração alteração artigo 10.1 a partir de 10/07/1995
31994R2062 alteração alteração artigo 4.2 a partir de 10/07/1995
31994R2062 alteração substituição artigo 8 a partir de 10/07/1995
51994PC0651 adoção DP10/7/95 Selecionar todos os documentos que citam este documento
REGULAMENTO (CE) Nº 1643/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Considerando que parece oportuno alterar, no que respeita à representação das organizações patronais e de trabalhadores, a composição do conselho de administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;
Considerando que convém adaptar a composição do referido conselho de administração, de modo a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que convém alterar nesse sentido o Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3);
Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2062/94 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a expressão « do presente regulamento » é substituída por « do Regulamento (CE) nº 1643/95 ».
2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º
1. A Agência terá um conselho de administração composto por quarenta e oito membros, dos quais:
a) Quinze em representação dos governos dos Estados-membros;
b) Quinze em representação das organizações patronais;
c) Quinze em representação das organizações de trabalhadores;
2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 serão nomeados pelo Conselho, à razão de um por Estado-membro, e por cada uma das categorias acima referidas.
Os membros referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 serão nomeados à razão de um por Estado-membro e quanto a cada uma das categorias em questão, de entre os membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho criado pela Decisão 74/325/CEE (*), sob proposta dos grupos desses membros neste comité.
O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que os membros efectivos, os membros suplentes, que apenas participarão nas reuniões do conselho de administração na ausência dos membros efectivos ou nos casos previstos no regulamento interno.
Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão nomeados por esta.
3. A duração do mandato dos membros do conselho de administração é de três anos. O mandato é renovável.
4. O conselho de administração designará, de entre os seus membros, um presidente e três vice-presidentes pelo prazo de um ano.
5. O presidente convocará por iniciativa própria o conselho de administração duas vezes por ano, ou então a pedido de pelo menos metade dos seus membros.
6. As decisões do conselho de administração serão tomadas por maioria de dois terços dos votos.
Os membros referidos na alínea a) do nº 1 dispõem de dois votos cada um.
Os membros referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 dispõem de um voto cada um.
8. O conselho de administração adoptará o regulamento interno, que entrará em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer da Comissão.
(*) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. ».
3. No nº 1, quarto parágrafo, do artigo 10º, a expressão « do presente regulamento » é substituída por « do Regulamento (CE) nº 1643/95 ».
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.
(1) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.
(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO nº L 216 de 20. 8. 1994, p. 1.