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Timestamp: 2020-06-05 10:02:32+00:00
Document Index: 155376222

Matched Legal Cases: ['artigo 897', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 226', 'In Fine']

Renan Oliveira Publicado em: 29/08/2013 14:58
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – RS
Processo nº XXXXXXX-87.2005.5.04.0702 (AP)
_______________________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, com fundamento no artigo 897, “b” da CLT, e na Resolução Administrativa nº 1.418/10, do Tribunal Superior do Trabalho, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face do Acórdão publicado pela 2ª Turma deste Tribunal no dia 17/11/2010, pelas razões de fato e de direito anexas.
Requer ainda, seja o presente recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal “ad quem” (Tribunal Superior do Trabalho) para fins de destrancamento do recurso de revista interposto.
Santa Maria, 24 de novembro de 2010.
EXCELSO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
OBJETO: MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXX-87.2005.5.04.0702 (AP)
PROCEDÊNCIA: 2ª TURMA DO TRT DA 4ª REGIÃO – RS
COLENDOS MINISTROS,
_______________________, por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo que lhe ____________________, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista, pelos fundamentos a seguir expostos.
____________________ ajuizou ação de reconhecimento de vínculo de emprego e cobrança de verbas trabalhistas e rescisórias em face de _______________________, que foi julgada parcialmente procedente.
Em face do fechamento irregular daquela empresa, foi desconsiderada a pessoa jurídica e autorizada a invasão do patrimônio dos sócios, onde foi determinada a penhora do único imóvel do Recorrente, no qual ele reside.
Pedida a reconsideração de tal ao Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria-RS, foi mantida a decisão e contra ela interposto Agravo de Petição, o qual foi inacolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sob o argumento de que não havia prova de que o sócio executado residia no imóvel penhorado.
Tempestivamente, em face do decisum foi interposto Recurso de Revista, que teve seu seguimento negado pelo Tribunal Regional ante o fundamento de não atendimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.
2 – Do fundamento do pedido de destrancamento
Com toda a consideração e respeito que é devida ao Tribunal Regional da 4ª Região, inconcebível é a sustentação de sua decisão.
O imóvel sobre o qual recaiu a penhora é revestido da proteção legal absolutamente de impenhorabilidade por ser bem de família, destinado unicamente à residência do Agravante e sua família.
A decisão do TRT da 4ª Região em sede de Agravo de Petição, validando a penhora realizada,claramente lesa o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade;
Além disso, são lesionados o disposto no artigo 6º da Carta Constitucional, que assegura o direito social à moradia, bem como o artigo 226 do mesmo diploma legal, uma vez que a família é protegida como célula base da sociedade no país.
Mais grave e cristalina ainda a lesão à Constituição no que se refere à manutenção do indeferimento da súplica de ressalva da meação, pois desconsiderou por completo os princípios constitucionais de proteção à moradia, à dignidade humana, ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos nos artigos 1º, III; 6º e 5º, incisos, inciso LIV, XXXV e LV, sob o simples argumento de que a irresignação do Recorrente não estava no tempo processual correto.
Ademais, questões de ordem pública, como esta última, jamais podem ser consideradas precluídas, podendo ser alegadas a qualquer momento no processo.
Por todo o exposto, requer que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, com a finalidade de que seja decretado o processamento do Recurso de Revista.
In Fine, assim agindo, este Excelso Tribunal estará praticando a tão esperara Justiça!
Assunto: agravo de instrumento, agravo de petição, penhora, recurso de revista