Source: http://www.iberescena.org/pt/noticias/regulamento-de-funcionamento-do-programa-iberescena/c/2197
Timestamp: 2018-01-23 07:50:32+00:00
Document Index: 74809701

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA IBERESCENA : Proyecto Iberescena : Noticias
Artigo 3. O Comitê Intergovernamental do IBERESCENA: O Comitê Intergovernamental estará integrado pelas autoridades representadas dos países que tenham aportado ao Fundo IBERESCENA, ao menos a quantidade de US$ 75 000 por ano. Nos casos dos países que aderiram ao Programa antes de 2010. Nos casos dos países que aderiram posteriormente, e como foi decidido pela Cúpula Iberoamericana de Mar del Plata no dito ano, se estabeleceram cotas diferenciadas.
As decisões serão tomadas através de consenso; em seu efeito, por maioria constituída por dois terços (2/3) dos votos emitidos, dispondo cada país de um (1) voto, sempre e quando se supõe essa maioria de cinqüenta e um por cento (51%) do capital do fundo, calculado sobre a base do montante da contribuição anual efetiva de cada Estado membro, ao momento de efetuar a respectiva reunião do Comitê Intergovernamental, com exceção dos computados ao fundo aportado pela AECID.
O Comitê Intergovernamental é a autoridade máxima do Programa IBERESCENA e se reunirá ao menos una vez por ano.
A Secretaria Geral Iberoamericana, SEGIB, integra o Comitê com direito a voz mas não a voto.
O Comitê terá as seguintes funções:
1.	Definir as funções da Unidade Técnica do IBERESCENA e designar o Secretário Técnico da Unidade Técnica do IBERESCENA, assim como, definir as funções da dita Unidade Técnica.
2.	aprovar as realizações e contas do ano anterior e os recursos correspondentes ao próximo exercício.
3.	Acompanhar as auditorias correspondentes.
4.	Avaliar e dar seguimento ao desenvolvimento do Programa, podendo definir sua renovação a cada três anos.
5.	Definir anualmente las convocatorias del Programa y los Proyectos Especiales.
6.	Aprovar o montante dos aportes mínimos e a distribuição dos recursos do fundo, para cada uma das convocatórias.
7.	Estabelecer todas aquelas ações que julgue pertinentes para o alcance dos objetivos do Programa.
8.	Demais funções estabelecidas no item 8.1 do Manual Operativo de Cooperação Iberoamericana aprovado na XX Cúpula Iberoamericana de Mar de Plata (2010).
O Programa contará com uma Presidência, cargo rotatório e eleito através de consenso pelo Comitê Intergovernamental:
A pessoa titular da Presidência terá as seguintes funções:
•	Representar o Programa frente à instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas.
•	Organizar o desenvolvimento das políticas de coesão e intercâmbio entre os países membros do Programa, assim como, as negociações para a entrada de novos integrantes.
•	Identificar e apresentar o Programa para alcançar a concessão de fontes de financiamentos, tanto dos países membros como de outras possibilidades alternativas.
•	Convocar e dirigir as reuniões do CII, assim como, das comissões especiais de trabalho, quando existirem.
•	Realizar o seguimento e o apoio técnico e/ou logístico da Unidade Técnica do IBERESCENA.
A pessoa titular da Presidência poderá delegar a uma pessoa titular da Secretaria Técnica as tarefas executivas relacionadas com as funciones anteriores citadas.
A titularidade da Presidência terá duração anual, prorrogável por mais 1 (um) ano. Não obstante, o Comitê Intergovernamental poderá revisar, de forma motivada, a nomeação da pessoa titular da Presidência em cada uma de suas reuniões.
O Comitê Intergovernamental, quando assim o considere, poderá designar comissões especiais de trabalho por um tempo determinado, nas quais estarão integrados no mínimo três Estados membros. Estas comissões não terão poder decisório.
As instituições iberoamericanas, públicas ou privadas, poderão realizar aportes ao fundo IBERESCENA, que será adicionado Às cotas do país sede da instituição.
A pessoa titular da UTI acompanhará as reuniões, mas sem direito ao voto.
Artigo 4. A Unidade Técnica do IBERESCENA: O CII designará a pessoa titular da Unidade Técnica do IBERESCENA (UTI), que terá a responsabilidade de execução do Programa, devendo cumprir as funções determinadas pelo CII.
A UTI terá em suas funções principais:
1.	Dar cumprimento as convocatórias das ajudas do Programa IBERESCENA e garantir que os projetos aprovados cumpram em tempo e forma de acordo com as bases das convocatórias.
2.	Assegurar a continuidade e o funcionamento do Programa IBERESCENA.
Os restantes das funções estabelecidas no item 8.2 do Manual Operativo de Cooperação Iberoamericana aprovada na XX Cúpula Iberoamericana de Mar del Plata (2010).
Se adjunta ao presente regulamento o organograma de funcionamento da UTI como anexo I.
Qualquer variação na estrutura e função da UTI deverá ser aprovada pelo CII.
Dos integrantes do Programa IBERESCENA
Artigo 5. Poderão participar do Programa IBERESCENA todos os países membros da Conferência Iberoamericana, assim como, aqueles outros que assinem convênios de cooperação com esta, participando dos efeitos do Fundo IBERESCENA.
A vigência do programa IBERESCENA será trienal, podendo ser renovado pelo CII. Na última reunión de cada trienio, o CII avaliará o desenvolvimento do acordo quanto ao cumprimento dos objetivos pleiteados para el Programa y seus correspondentes indicadores de gestão.
Os países não iberoamericanos poderão participar, de acordo com as condições que estabeleça o CII.
Do fundo IBERESCENA
Artigo 6. Do Fundo IBERESCENA
a)	A viabilidade do Programa IBERESCENA é estabelecido com um Fundo comum integrado pelas aportações dos países membros. É, portanto, condição necessária para a continuidade das atividades do Programa, que os países façam efetivamente seus correspondentes aportes em tempo e forma.
b)	O Fundo IBERESCENA será depositado em um conta aberta em dinheiro. Nesta conta, serão transferidos todos os aportes dos países participantes, mediante os procedimentos administrativos correspondentes. Os interesses e as utilidades da citada conta e os reembolsos das ajudas concedidas serão revertidas ao Fundo.
c)	O Fundo IBERESCENA poderá receber aportes extraordinários de cada um dos países membros que podem ser destinados para aumentar, eventualmente, seu aporte anual ou para o fundo de projetos especiais.
d)	O Fundo IBERESCENA poderá receber aportes econômicos de outro tipo de instituições, públicas ou privadas.
Do destino dos recursos
Artigo 7. Os recursos do Fundo IBERESCENA se destinará, principalmente, às Convocatórias de Ajuda, aos Projetos Especiais e a suprir os gastos de funcionamento do Programa.
Artigo 8. O CII decidirá a cada ano, uma vez descontados os gastos de funcionamento da UTI, a distribuição do fundo entre as linhas de ação do Programa.
No caso de que um país não realizar a aporte em tempo e forma, não se fará efetivas as ajudas aos beneficiários de referido país.
Artigo 9. Os gastos de funcionamento da UTI não poderá superar 15% do total dos aportes anuais.
Das antenas a serviço do Programa IBERESCENA
Artigo 10. As autoridades representantes dos Estados membros do Programa serão as Antenas do IBERESCENA e terão a missão de difundir-lo e prestar assistência à UTI na gestão local do mesmo. Suas funções, entre otras, serão as siguientes:
1.	Assistir obrigatoriamente a todas as reuniones do CII.
2.	O aporte da quota de seu país no primero semestre do ano.
3.	Difundir o programa IBERESCENA em seu país, publicar as convocatórias e assessorar os proponentes sobre os requisitos e dúvidas das distintas linhas de ajuda.
4.	Organizar em cada convocatória a recepção dos projetos correspondentes a seu país.
5.	Verificar se os projetos cumprem os requisitos estabelecidos nas convocatórias.
6.	Avaliar e pré-selecionar os projetos a partir dos critérios aprovados pelo CII.
7.	Consolidar e entregar aos membros do CII, com a devida antecedência, as informações dos projetos pré-selecionados.
8.	Coordenar e colaborar com a UTI no seguimento e controle dos projetos selecionados.
Artigo 11. Logotipo.
Tendo em vista que o IBERESCENA é um Fundo multilateral com identidade própria, os beneficiários das ajudas concedidas somente estarão obrigados a utilizar em seu material o logotipo do próprio Programa.