Source: https://pt.scribd.com/document/61758643/CONSTITUCIONAL
Timestamp: 2019-12-13 12:56:14+00:00
Document Index: 127827329

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 7']

CONSTITUCIONAL | Constituição | Defensor Público
Mpms2012 Tecnico 01 Informatica Tipo 01 0
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PROVA - DEFENSOR PBLICO DO ESTADO DA BAHIA 1 Q83818 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional
l | Assuntos: Funes Essenciais justia Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica; Ver texto associado questo A CF veda aos membros da DP o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. 2 Q83721 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funes Essenciais justia Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica; No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e s funes essenciais da justia, julgue o item abaixo. Considere que o MP tenha ajuizado ao em face de determinado ente da Federao, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situao, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpao de competncia da DP, visto que se busca assegurar o direito sade de pessoa hipossuficiente. 3 Q83720 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funes Essenciais justia Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica; Poder Executivo Presidente e Ministros de Estado; Com relao DP, julgue o item subsecutivo. De acordo com a CF, so de iniciativa exclusiva do presidente da Repblica as leis que disponham sobre a organizao da Defensoria Pblica da Unio bem como as normas gerais para a organizao da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territrios e dos municpios. 4 Q83719 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organizao do Estado - Da organizao polticoadministrativa; Ver texto associado questo No que se refere criao de municpios, o plebiscito constitui condio de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populaes dos municpios envolvidos se manifestarem favoravelmente criao do novo municpio e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador no poder vet-la. 5 Q83718 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Tribunais e Juzes Militares; Ver texto associado questo
No que diz respeito ao Poder Judicirio, a CF atribui justia militar, no mbito da Unio, dos estados e do Distrito Federal e territrios, competncia exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei. 6 Q83717 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurdico ptrio, julgue o item a seguir. O STF admite, com fundamento no princpio da contemporaneidade, a aplicao da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente. 7 Q83716 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no mbito do tribunal de justia do estado, por intermdio de ao direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituio estadual. 8 Q83715 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo Os efeitos gerais da declarao de inconstitucionalidade, no mbito da ao direta de inconstitucionalidade, pelo STF so vinculantes em relao aos rgos do Poder Judicirio e da administrao pblica federal, estadual, municipal e distrital. 9 Q83714 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretao das Normas Constitucionais; Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo O denominado fenmeno da recepo material de normas constitucionais somente admitido mediante expressa previso na nova Constituio. 10 Q83713 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Constituinte e Reforma da Constituio; Ver texto associado questo O Brasil adotou a teoria segundo a qual o poder constituinte originrio no totalmente ilimitado, devendo ser respeitadas as normas de direito natural.
11 Q83712 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Constituinte e Reforma da Constituio; Julgue o item que se segue, relativo ao poder constituinte. O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituies nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurdico positivo interno assim como do direito internacional. 12 Q83711 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretao das Normas Constitucionais; Ver texto associado questo De acordo com o mtodo tpico-problemtico, a anlise da norma constitucional no deve estar embasada na literalidade da norma, mas na realidade social e nos valores subjacentes do texto constitucional, razo pela qual a Constituio deve ser interpretada, por esse mtodo, como algo em constante renovao, em compasso com as modificaes da vida em sociedade. 13 Q83710 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretao das Normas Constitucionais; Ver texto associado questo De acordo com o denominado princpio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resoluo dos problemas jurdico-constitucionais, aos critrios que favoream a integrao poltica e social e o reforo da unidade poltica. JUIZ DO TRABALHO - 2 REGIO 1 Q85255 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Supremo Tribunal Federal; No que concerne a atuao do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento as infraes penais comuns dos Procuradores do Estado, dos juzes de 1. Grau de quaisquer ramos do Judicirio e os Delegados da Polcia Federal. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso contra deciso que julgar valida lei local contestada em face de lei Federal. c) A reclamao constitucional tem por finalidade assegurar a competncia dos Tribunais Superiores do Judicirio da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as infraes comuns do Presidente da Repblica, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, dos Ministros, dos Procuradores da Unio e dos Estados Federados.
e) Tambm de competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus, quando o coator for algum dos integrantes dos Tribunais pertencentes Justia Comum dos Estados. 2 Q85254 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Em matria de figuras assentes na linguagem constitucional, assinale a alternativa correta: a) Clusulas Ptreas: so identificadas como o conjunto de preceitos integrantes da Constituio Federal, que s podem ser restringidas por Emenda Constitucional. b) Inconstitucionalidade Superveniente: pode ser designada como a relao de incompatibilidade entre as normas anteriores entrada em vigor de uma Constituio e esta, que lhe posterior. c) Efeito Vinculante: aquele efeito que se d somente na ao declaratria de constitucionalidade, conforme meno expressa na Constituio Federal, em conseqncia de modificao ocorrida com a Emenda 45/2004. d) Inconstitucionalidade de Lei pelos Tribunais: possvel somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo rgo especial dos Tribunais presentes sesso em que tal deciso pode ser tomada. e) Smula Vinculante: tem por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas indeterminadas, acerca das quais haja controvrsia entre rgos judicirios ou entre estes e a administrao pblica, que possa acarretar insegurana jurdica e a multiplicao infundada de processos sobre idntica questo. 3 Q85253 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Poder Judicirio Disposies gerais; Em relao ao processo judicial e acesso ao Judicirio bem como as garantias que a Constituio Federal estabelece, correto afirmar: a) Ao provocar o Judicirio por fato ilcito ou abusivo do Poder Pblico, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo mximo de 15 dias. b) Todos tem direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. c) As smulas vinculantes e a diminuio do nmero de recursos extraordinrios que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadramse no princpio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e vivel, todavia, sempre possvel reclamatria especfica que ser decidida pelo Superior Tribunal de Justia, em colaborao com o STF. d) Em referncia a prova realizada no processo, no se h de indagar se lcita ou ilcita, porque o bem
maior a ser considerado o de dar a cada um o que seu. e) A lei pode ter eficcia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execuo de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislao civil. 4 Q85252 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Os direitos e garantias fundamentais revelaram-se como a espinha dorsal do sistema jurdico, devendo o Estado atuar nos diversos setores de interesse pblico, sem ferir tais direitos e garantias. Em face disso, assinale a alternativa correta: a) A defesa do consumidor em juzo somente pode ser feita individualmente, cabendo eventual defesa coletiva apenas para a tutela de direitos individuais e homogneos, passveis de serem dimensionados. b) Tem-se possvel a penhora pro labore de pequena propriedade rural familiar, para pagamento de dbito devidamente apurado em processo regular, se os valores apontados como devidos decorram de obrigaes no cumpridas, estranhas aquela produo rural. c) Indevida a acumulao de indenizao de dano material, de dano moral, de dano a imagem e de verbas resilitrias decorrentes da resciso indireta, pela infringncia da letra "e", do artigo 483, da CLT, porquanto tais figuras buscam a satisfao de um mesmo interesse. d) O inciso XXXV, do artigo 5, da Constituio Federal (apreciao pelo Judicirio de leso ou ameaa de direito) abrange as aes de interesses difusos e coletivos, observando que aqueles so transindividuais de natureza indivisvel de pessoas determinadas, ligadas por uma relao jurdica bsica e estes so transindividuais, de pessoas indeterminadas, ligadas por circunstncias de fato. e) A Constituio Federal probe juzos de exceo, sendo que a lei no pode criar Tribunais militares, esportivos e martimos em virtude do monoplio do sistema Judicirio pela Federao. 5 Q85251 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa correta. I. A presuno decorrente da revelia constitui ofensa ao contraditrio, ainda que em face dos chamados direitos indisponveis. II. O estrangeiro residente regularmente no Brasil, ainda que com visto provisrio, pode sofrer priso civil por dvida, salvo se responsvel por inadimplemento de obrigao alimentcia. III. No caso de improcedncia de uma ao popular, o autor, necessariamente cidado, est isento de custas e honorrios advocatcios, a no ser que
tenha acionado o Judicirio, de modo infundado e com fim procrastinatrio. IV. A priso de natureza criminal, que tem finalidade punitiva, somente pode ser feita em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. V. A inconstitucionalidade por omisso representa um controle poltico pelo Judicirio com finalidade de apontar lacuna especfica e de imediato criar lei para o caso concreto. a) As alternativas I, II e IV esto corretas. b) As alternativas IV e V esto corretas. c) As alternativas II e III esto corretas. d) As alternativas I e V esto corretas. e) As alternativas III e IV esto corretas. 6 Q85250 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Uma das caractersticas do ordenamento jurdico nacional o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, escolha a resposta certa: a) As decises definitivas de mrito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante para os demais rgos do Poder Judicirio, restando Administrao Pblica, eventual questionamento, por meio do recurso apropriado. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e a homologao de sentena estrangeira que no contrarie as normas de ordem pblica e a soberania nacional. c) Deve o Supremo Tribunal Federal, na declarao de inconstitucionalidade, comunicar a deciso Cmara Alta e Cmara Baixa, para que automtica e necessariamente ocorra a emisso de uma Resoluo suspendendo a execuo da norma acoimada do vcio. d) A Constituio Federal permite uma tpica medida cautelar nas aes diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. e) Somente a Unio, como representante da Federao pode ser autorizada pelo Senado a proceder operaes externas de natureza financeira. 7 Q85249 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Nacionalidade; Ainda em matria de ordem social, temos: I. A manipulao gentica possvel, apesar da falta de regulamentao especfica dessa atividade cientfica, existindo norma constitucional programtica, permitindo que o juiz possa implement-la, de forma indeterminada. II. Tem-se o critrio do ius sanguinis mais o critrio funcional para a aquisio de nacionalidade
originria dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, se algum deles estiver a servio da Republica Federativa do Brasil. III. Pela Constituio atual so considerados, tambm brasileiros, os nascidos no estrangeiro que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecidos no territrio nacional e optem pela nacionalidade brasileira at dois anos aps atingir a maioridade. Trata-se de hiptese excepcional de radicao precoce. IV. A extradio ato pelo qual um Estado entrega a outro, que lhe formulou o pleito, algum indivduo que se encontra nos seus limites territoriais, sob a alegao que deve responder pela acusao penal promovida pelo Estado solicitante. V. Deportao a excluso do territrio nacional de estrangeiro que aqui se encontre aps entrada irregular ou cuja estada se torne irregular. Assinale a alternativa correta: a) As alternativas I, II e III esto corretas. b) As alternativas II,III,IV e V esto corretas. c) As alternativas II, IV e V esto corretas. d) As alternativas III, IV e V esto corretas. e) As alternativas I, III e IV esto corretas. 8 Q85248 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Social Famlia, Criana, Adolescente e Idoso; No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos: I. A Constituio Federal de 1988 consagrou a obrigao do Poder Pblico na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurdico nesta matria especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, tambm, para as preocupaes internacionais. II. H uma exigncia constitucional de prvio acesso s instncias da Justia desportiva, para as aes cujo teor referente s competies desportivas, embora tal Justia no faa parte do Poder Judicirio. III. A Constituio Federal definiu como entidades familiares as constitudas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituda pela unio estvel entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. IV. A Unio homoafetiva est expressamente contemplada na Lei Maior, no Cdigo Civil, na Lei Previdenciria como entidade familiar e no pode ser objeto de contrariedade pelas religies professadas no Estado: V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada queles que completarem 60 (sessenta) anos de idade. Assinale a alternativa correta: a) As alternativas III, IV e V esto corretas. b) As alternativas I, II e III esto corretas.
c) As alternativas II, III e V esto corretas. d) As alternativas II, III e IV esto corretas. e) As alternativas I e V esto corretas. 9 Q85247 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Em matria de espcies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta. a) Pode ser objeto de lei complementar matria que tambm pode ser objeto de lei ordinria, sendo que aquelas diferenciam-se desta ltima pelo "quorum" necessrio sua aprovao, correspondente maioria simples. b) A reedio, na mesma sesso legislativa, de Medida Provisria expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional configura hiptese de crime de responsabilidade do Presidente da Repblica. c) Para que o Presidente da Repblica possa elaborar Medida Provisria h necessidade de autorizao do Poder Legislativo d) O Decreto legislativo veicula matrias atinentes ao Poder Legislativo de cada uma das casas do Congresso, estando completo e apto a produzir efeitos imediatos no territrio nacional, quando autoriza a entrada no Brasil de um tratado internacional negociado e assinado por representante brasileiro. e) A sano do Presidente da Repblica deve ser expressamente manifestada e o veto, tendo em vista, a sua negativa repercusso, pode ser objeto de retratao, aps juzo de reconsiderao do chefe do Executivo, no prazo inafastvel de trinta dias. 10 Q85246 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Competncia; No que tange s competncias dos entes federativos temos o que segue: 1. Manter o servio postal e o correio; 2. Legislar sobre trnsito e transporte; 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo; 4. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; 5. Legislar sobre a propaganda comercial. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequncia das apontadas figuras jurdicas: a) 1. Unio; 2. Municpios; 3. Unio, Estados e Distrito Federal; 4. Municpios; 5. Estados. b) 1. Unio; 2. Unio; 3. Municpios; 4. Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios; 5. Municpios. c) 1. Unio; 2. Municpios; 3. Estados; 4. Estados; 5. Municpios. d) 1. Unio; 2. Unio, Estados e Municpios; 3. Municpios, 4.Estados; 5. Estados. e) 1. Unio; 2. Unio; 3. Municpios; 4. Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios; 5. Unio.
11 Q85245 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz - prova 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurana e Ao Popular; Temos as seguintes garantias constitucionais: 1. habeas corpus; 2. mandado de segurana individual; 3. ao popular; 4. mandado de injuno; 5. habeas data. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequncia das apontadas figuras jurdicas: a) 1. No cabe em relao a punies disciplinares militares. 2. Serve para direito no tutelvel por habeas corpus ou por habeas data. 3. Se presta defesa da moralidade administrativa. 4. No se admite se for somente para criar nova legislao modificadora da j existente. 5. Tem por finalidade a obteno de certido informativa de processos judiciais em andamento, para o exerccio do direito de petio junto aos rgos pblicos, em 72 horas. b) 1. No depende de qualquer formalidade. 2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo o habeas corpus. 3. Se presta defesa de patrimnio individual atingido por ato de fora do Executivo. 4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso. 5. Busca obter defesa prvia do patrimnio pblico. c) 1. Fixa em trinta dias, contados da notificao judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida. 2. Estende autoridade coatora o direito de recorrer. 3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir cauo. 4. Permite a impetrao, tambm, por fac-simile ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada. 5. No pode ser impetrado durante o "estado de stio" quando houver medidas de obrigao de permanncia em determinado local, ou deteno de edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. d) 1. No cabe em relao a punies disciplinares. 2. Os efeitos da liminar, em princpio, permanecero at a prolao da sentena. 3. Visa a anulao de ato lesivo no s do patrimnio pblico, mas tambm moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. 4. O pressuposto bsico a falta de regulamentao legislativa, que torna invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais. 5. O processo que tem esse desiderato ter prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurana. e) 1. competncia da Justia do Trabalho quando o ato questionado no pedido envolver matria sujeita sua jurisdio.
2. A nova lei eleva de cinco para dez dias o prazo para o Ministrio Pblico manifestar-se nos autos e de cinco para trinta dias o prazo para o juiz proferir a sentena. 3. Tende tutela de interesses coletivos. 4. Destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral que necessita daquela norma legal. 5. Deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do solicitante. 13 Q63449 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; Analise as proposituras abaixo e responda: I - A Constituio Federal define que os crditos de natureza alimentcia no se sujeitam execuo das dvidas da Fazenda Pblica pelo regime do Precatrio, matria, inclusive, j sumulada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. II - Para os fins relativos execuo das dvidas da Fazenda Pblica pelo regime do Precatrio a Constituio Federal estabelece que os dbitos de natureza alimentcia compreendem, dentre outros, aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos e indenizaes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentena transitada em julgado. III - No se sujeitam ao pagamento pela via do precatrio os crditos, de qualquer natureza, que forem definidos em Lei como sendo de "pequeno valor", hiptese em que a execuo d-se mediante a expedio de oficio requisitrio para pagamento, sob pena de seqestro. IV - O precatrio deve, obrigatoriamente, ser includo na previso oramentria do ano seguinte e pago ao trmino do respectivo exerccio pelas entidades da administrao pblica, desde que apresentado at primeiro de julho. A desobedincia a este comando constitucional, segundo o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, hiptese de preterio e no de preterimento, e autoriza o imediato seqestro da importncia devida. V - Constituem dvidas de pequeno valor, segundo o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, a importncia de 60 (sessenta) salrios mnimos para as dvidas da Unio, 40 (quarenta) salrios mnimos para as dvidas dos Estados e Distrito Federal e 20 (vinte) salrios mnimos para as dvidas dos Municpios. Diante das afirmaes supra, assinale: a) Todas so verdadeiras. b) Apenas as assertivas I e V so falsas e as demais so verdadeiras. c) Apenas as assertivas II e III so falsas e as demais so verdadeiras. d) Apenas as assertivas II e III so verdadeiras e as demais so falsas. e) Apenas as assertivas IV e V so falsas e as demais so verdadeiras.
15 Q63447 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5. da Constituio Federal, pode-se destacar que: I - No ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio. II - Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente. III - So admissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. IV - Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Diante das proposies supra assinale: a) A assertiva II est incorreta e as demais esto corretas. b) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. c) A assertiva III est incorreta e as demais esto corretas. d) Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. e) A assertiva V est incorreta e as demais esto corretas. 16 Q63446 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; Nos termos da Constituio Federal, vedado aos magistrados: I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio. II - Exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. III - Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo. IV - Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as assertivas esto corretas. b) As assertivas I e IV esto incorretas e as demais esto corretas. c) As assertivas I e III esto corretas e as demais esto incorretas. d) A assertiva II est incorreta e as demais esto corretas.
e) A assertiva I est incorreta e as demais esto corretas. 17 Q63445 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Competncia; Compete privativamente Unio legislar sobre: I - Direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico. Criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. II - Procedimentos em matria processual. Previdncia social, proteo e defesa da sade. III - Assistncia jurdica e Defensoria pblica. IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico espacial e do trabalho. V - desapropriao. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as assertivas esto corretas. b) A assertiva I est incorreta e as demais esto corretas. c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III d) A assertiva V est incorreta e as demais esto corretas. e) Esto corretas apenas as assertivas IV e V. 18 Q63444 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Competncia; competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas. II - Preservar as florestas, a fauna e a flora. III - Fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. IV - Promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico. V - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as alternativas esto corretas. b) A alternativa I e III esto incorretas e as demais esto corretas. c) A alternativa I e IV esto incorretas e as demais esto corretas. d) A alternativa V est incorreta e as demais esto corretas. e) A alternativa II est incorreta e as demais esto corretas.
19 Q63443 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo. II - Investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendolhe facultado optar pela sua remunerao. III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo. IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento. V - Para efeito de beneficio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as assertivas esto corretas. b) A assertiva I est incorreta e as demais esto corretas. c) Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. d) A assertiva IV est incorreta e as demais esto corretas. e) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. 20 Q63442 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Analise as proposituras abaixo e responda: I - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II - facultada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. III - Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores. IV - O subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 dos artigos 39, 4, 150, II, 153, III, e 153 , 2, I da Constituio Federal. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as assertivas esto corretas.
b) A assertiva II est incorreta e todas as demais esto corretas. c) Esto corretas apenas as assertivas I e III. d) A assertiva IV est incorreta e as demais esto corretas. e) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. 21 Q63441 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Tribunais e Juzes do Trabalho; Nos termos da Constituio Federal: I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. II - Recusando-se qualquer das partes negociao ou arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio coletivo, podendo a Justia do Trabalho estabelecer normas e condies, respeitadas as disposies convencionais e legais mnimas de proteo ao trabalho. III - Cabe Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira. IV - Cabe ao Conselho Superior da Justia do Trabalho exercer, na forma da lei, a superviso administrativa oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as assertivas esto corretas. b) A assertiva II est incorreta e as demais esto corretas. c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. d) A assertiva I est incorreta e as demais esto corretas. e) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. 22 Q63440 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Analise as seguintes assertivas: I - Ao empregador vedada expressamente, na Constituio Federal, a realizao de revista ntima, como modalidade de proteo dignidade humana do trabalhador. II - A liberdade ao trabalho garantida pela Constituio Federal pode ser excepcionada pelas qualificaes profissionais estabelecidas em Lei. III - A verificao da correspondncia eletrnica do empregado, encontrada em seu endereo profissional (e-mail corporativo), constitui violao da garantia fundamental do trabalhador de
inviolabilidade de correspondncia, Constituio Federal.
na III - Irredutibilidade de subsdio sujeito ao limite mximo previsto no artigo 37 da CF e sujeito ao desconto de Imposto de Renda. IV - Imparcialidade sob a forma de vedaes, como dedicar a atividade polticopartidria e exercer a advocacia. Diante das proposies supra assinale: a) Todas as assertivas esto corretas. b) A assertiva II est incorreta e as demais esto corretas. c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. d) A assertiva I est incorreta e as demais esto corretas. e) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. CONCURSO STM 1 Q90746 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poderes Administrativos; Ver texto associado questo Compete aos municpios planejar e controlar o uso e a ocupao de solo urbano. 2 Q90740 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; Ver texto associado questo Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justia estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeao. 3 Q90739 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Superior Tribunal de Justia; Ver texto associado questo Cabe ao Superior Tribunal de Justia (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juzes de direito de estados distintos. 4 Q90738 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo Presidente e Ministros de Estado; Ver texto associado questo O presidente da Repblica pode delegar a atribuio de concesso de indultos ao ministro da Justia. 5 Q90737 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Poder Executivo Presidente e Ministros de Estado; Ver texto associado questo
IV - possvel a fixao de limite de idade em concurso pblico quando possa ser justificado pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido, consoante entendimento sumulado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Diante das proposies supra assinale: a) Somente as assertivas I e III so incorretas. b) A assertiva III est incorreta e as demais esto corretas. c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. d) A assertiva II est incorreta e as demais esto corretas. e) Todas esto corretas. 23 Q63439 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretao das Normas Constitucionais; Direitos Sociais; Analisando o seguinte dispositivo luz da tradicional classificao quanto aplicabilidade das normas constitucionais: "Artigo 7: So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XI - participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei". correto afirmar que: a) Trata-se de norma constitucional plena. b) Trata-se de norma constitucional contida. c) Trata-se de norma constitucional limitada. d) Trata-se de norma constitucional relativa restringvel. e) Nenhuma alternativa est correta. de eficcia de eficcia de eficcia de eficcia
24 Q63438 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2 REGIO (SP) Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; A Constituio Federal estabelece em favor dos juzes, para que possam manter sua independncia e exercer a funo jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade garantias de independncia e de imparcialidade, entre as quais podemos destacar: I - Vitaliciedade adquirida aps dois anos de exerccio pelos juzes togados de primeiro grau, dependendo a perda do cargo, neste perodo, de deliberao do tribunal a que estiverem vinculados. II - Inamovibilidade que consiste na permanncia do juiz no cargo para o qual foi nomeado, podendo, no entanto, ser removido por interesse pblico em deciso por voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado.
Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da Repblica devem ser processados e julgados no Senado Federal, aps autorizao de pelo menos 2/3 da Cmara dos Deputados. 6 Q90736 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Ver texto associado questo As pessoas jurdicas so beneficirias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatveis com sua natureza. 7 Q90735 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Processo Legislativo; Ver texto associado questo Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concesso de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal. 8 Q90734 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organizao do Estado Do DF e Territrios; Ver texto associado questo A organizao judiciria do Distrito Federal realizada por meio de leis distritais, em razo de sua autonomia legislativa. 9 Q90733 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Administrativa - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Ver texto associado questo O Ministrio Pblico pode determinar a violao de um domiclio para realizao de busca e apreenso de objetos que possam servir de prova em um processo. 10 Q90631 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Poder Executivo Presidente e Ministros de Estado; Ver texto associado questo A delegao, ao presidente da Repblica, para a elaborao de lei delegada tomar a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificar o contedo da delegao e os termos de seu exerccio. 11 Q90630
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo Presidente e Ministros de Estado; Ver texto associado questo O presidente da Repblica pode dispor, mediante decreto, sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal, promovendo a extino de funes ou cargos pblicos que julgar desnecessrios e inconvenientes para o servio pblico. 12 Q90629 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organizao do Estado - Da organizao polticoadministrativa; Julgue o seguinte item, acerca da organizao poltico-administrativa do Estado federal brasileiro. A Repblica Federativa do Brasil representada, no plano internacional, pela Unio, qual compete manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz. 13 Q90628 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinrio e em processos objetivos, nos quais se veiculem as aes diretas. 14 Q90627 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo Consideram-se normas de eficcia absoluta os preceitos constitucionais intangveis, que so inalterveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais. 15 Q90626 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais, em que pese possurem hierarquia constitucional, no so absolutos, podendo ser limitados por expressa disposio constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na prpria CF. 16 Q90625
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funes Essenciais justia Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica; luz da CF, julgue o item a seguir, relativo s funes essenciais justia. O rol de funes do Ministrio Pblico constante da CF taxativo, cabendo a esse rgo cingir-se ao exerccio das atribuies descritas nos dispositivos constitucionais. 17 Q90624 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Tribunais e Juzes Militares; Ver texto associado questo Compete justia militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo lei complementar dispor sobre a organizao e o funcionamento dos tribunais militares. 18 Q90623 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Execuo de Mandados - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justia; Ver texto associado questo O CNJ rgo administrativo do Poder Judicirio ao qual compete o controle da atuao administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, estabelecendo constitucionalmente, porm de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuies, que podero ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura. 19 Q90537 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Economia - Bsicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: TRFs e Juzes Federais; Ver texto associado questo Juiz do trabalho em exerccio na comarca de Goinia que cometer crime comum dever ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1. Regio. 20 Q90536 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Economia - Bsicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Ver texto associado questo As liberdades individuais garantidas na Constituio Federal de 1988 no possuem carter absoluto. 22 Q90531 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Economia - Bsicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judicirio Disposies gerais; Ver texto associado questo
Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criao de circunscrio judiciria militar. 23 Q90530 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Economia - Bsicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organizao do Estado - Da Unio; Ver texto associado questo Compete privativamente Unio legislar sobre matria de direito penal, contudo, poder ela, por meio de lei complementar, autorizar os estadosmembros a legislar sobre questes especficas dessa matria, relacionadas na Constituio Federal de 1988. 24 Q90529 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio Economia - Bsicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organizao do Estado - Da Unio; Ver texto associado questo No mbito da legislao concorrente, a supervenincia de lei federal sobre matria acerca de normas gerais revoga a legislao estadual existente. 25 Q83690 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funes Essenciais justia Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica; Ver texto associado questo Um promotor de justia estadual que praticar um crime comum ser processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado. 26 Q83689 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funes Essenciais justia Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica; Ver texto associado questo vedado ao defensor pblico o exerccio da advocacia fora de suas atribuies institucionais. 27 Q83688 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organizao do Estado - Da organizao polticoadministrativa; Organizao do Estado dos Estados; No que se refere organizao dos poderes, julgue o seguinte item. No exerccio de sua autonomia poltica, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo. 28 Q83687
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Nacionalidade; Ver texto associado questo O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na Frana, cuja me seja alem, ser considerado brasileiro nato. 29 Q83686 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Nacionalidade; Ver texto associado questo Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomtica. 30 Q83685 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo possvel se formular pedido cautelar em ao direta de inconstitucionalidade. 31 Q83684 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ver texto associado questo cabvel ao rescisria contra deciso proferida em ao direta de inconstitucionalidade aps o trnsito em julgado da deciso.
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