Source: https://www.dge.mec.pt/ensino-individual-e-ensino-domestico
Timestamp: 2020-08-05 08:33:36+00:00
Document Index: 144790973

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 17']

Ensino Individual e Ensino Doméstico | Direção-Geral da Educação
O ensino individual e o ensino doméstico, como modalidades educativas dos ensinos básico e secundário, estão regulamentados pela Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, que define as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como o processo de acompanhamento e a certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
A Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendem frequentar o ensino básico geral ou os cursos científico-humanísticos, nas modalidades de ensino individual ou de ensino doméstico.
No sistema educativo português existem modalidades de ensino que visam assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória, bem como permitir o prosseguimento de estudos a alunos, que, por razões de natureza diversa, se encontram impedidos de frequentar uma escola, nomeadamente, o ensino doméstico e o ensino individual. O ensino doméstico e o ensino individual visam dar resposta às famílias que, por razões de mobilidade profissional ou de natureza estritamente pessoal, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos em idade escolar, optando por ensiná-los fora do contexto escolar.
A Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, alíneas a) e b), artigo 3.º, bem como o Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (alíneas a) e b), n.º 2, artigo 3.º), definem o conceito de ensino individual como aquele que é ministrado, por um professor habilitado, a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino, e de ensino doméstico como aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite.
A responsabilidade pelo percurso formativo dos alunos em ensino doméstico e em ensino individual é do respetivo encarregado de educação, ou do próprio, quando maior. Os alunos abrangidos pelo ensino doméstico e pelo ensino individual estão sujeitos à avaliação e à certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, e de acordo com os normativos em vigor (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, e Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto).
O pedido de matrícula é apresentado, de acordo com os normativos em vigor, pelo encarregado de educação, mediante requerimento dirigido ao diretor da escola da área de residência do aluno. Este pedido deverá conter, além de outros requisitos, a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se baseia (n.º 2, artigo 8.º), bem como o certificado de habilitações académicas do responsável educativo, de acordo com as habilitações exigidas (n.º 1 e 2 do artigo 15.º).
No caso da opção por um estabelecimento de ensino particular e cooperativo, o pedido de matrícula é apresentado na escola selecionada pelo encarregado de educação (n.º 6, artigo 8.º).
A matrícula é completada pela realização de uma entrevista ao aluno e ao encarregado de educação mediante convocatória da escola, com vista a conhecer o aluno e o seu projeto educativo (n.º 5, artigo 8.º).
No caso de ensino doméstico, o responsável educativo é o familiar do aluno ou a pessoa que com ele habita e que junto do aluno desenvolve o currículo (alínea i), do artigo 3.º). O responsável educativo deve ser detentor, pelo menos, do grau de licenciatura (artigo 15.º).
No caso de ensino individual, o responsável educativo é o professor indicado pelo encarregado de educação, de entre os que junto do aluno desenvolvem o currículo, devendo estar habilitado para a docência, nos termos da legislação em vigor (n.º 2, artigo 15.º).
Cabe ao responsável educativo assegurar o desenvolvimento do currículo em consonância com os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, nomeadamente as aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico e das disciplinas dos cursos científico-humanísticos.
A escola de matrícula e o encarregado de educação do aluno deverão celebrar um Protocolo de Colaboração (artigo 11.º) com a duração de um ano letivo, onde constem, entre outras:
A explicitação da gestão do currículo que vai ser adotada no sentido de permitir à escola de matrícula aferir: i) o desenvolvimento das aprendizagens essenciais, em consonância com as áreas de competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória; ii) O trabalho sobre os temas da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º;
As formas de monitorização e acompanhamento das aprendizagens realizadas pelo aluno, incluindo a calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial, coincidente com o final do ano letivo, a realizar na escola de matrícula;
A assunção do português como língua de escolarização, sem prejuízo de partes do currículo poderem ser ministradas numa das línguas estrangeiras que integram o currículo nacional, através da abordagem bilingue;
A realização das provas de equivalência à frequência, das provas finais do ensino básico, e dos exames finais nacionais, nos termos dos normativos em vigor;
A possibilidade de realização das provas de aferição, nos termos dos normativos em vigor;
O período de vigência.
A escola de matrícula assegura o acompanhamento, a monitorização e a certificação das aprendizagens e designa um professor tutor que acompanha o processo educativo do aluno (artigo 17.º).
A informação relativa ao trabalho e às aprendizagens realizadas pelo aluno deverá ser concretizada através de um registo organizado, com recurso ao portefólio, que congrega as evidências das aprendizagens realizadas e sua evolução. O portefólio deverá conter a autoavaliação do aluno, a apreciação do trabalho desenvolvido, elaborada pelo responsável educativo, e ainda outros elementos considerados relevantes.
O portefólio será remetido à escola de matrícula com a regularidade definida no Protocolo de Colaboração, para apreciação pelo professor-tutor, em reunião conjunta com o aluno e o encarregado de educação. Posteriormente à discussão do portefólio, o professor-tutor elabora uma apreciação síntese, com eventuais recomendações, a remeter ao encarregado de educação, pelo diretor, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data de discussão do portefólio.
Para efeitos de conclusão de ciclo, ou de nível de ensino, os alunos realizam na escola de matrícula as provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada ciclo do ensino básico (4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade) na qualidade de autopropostos; no ensino secundário os alunos realizam na escola de matrícula as provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada disciplina, na qualidade de autopropostos. Sempre que exista oferta de prova final no ensino básico ou, no ensino secundário, de exame final nacional, estas substituem as provas de equivalência à frequência (art.º 18º).
No 1.º ciclo do ensino básico, os alunos realizam obrigatoriamente as provas de equivalência à frequência nas disciplinas de Português (prova escrita e oral), de Matemática e de Estudo do Meio (provas escritas), de Inglês (prova escrita e oral) e de Expressões Artísticas e Físico Motoras (prova escrita e prática),na qualidade de autopropostos, tal como estabelecido no Regulamento das provas finais e exames nacionais do ensino básico e secundário, publicado anualmente.
As provas de aferição, de realização obrigatória por todos os alunos do ensino básico, no final do ano letivo, nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, podem ser realizadas pelos alunos que frequentam o ensino doméstico, mediante requerimento do encarregado de educação dirigido ao diretor da escola onde se encontram matriculados.
No ensino secundário, a avaliação sumativa no ano terminal de cada disciplina dos alunos em ensino doméstico é concretizada através da realização de exames nacionais ou provas de equivalência à frequência, conforme os casos, pelos alunos, na escola de matrícula, na qualidade de autopropostos, tal como estabelecido no Regulamento das provas finais e dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário publicado anualmente.