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Timestamp: 2020-05-28 11:27:52+00:00
Document Index: 28964973

Matched Legal Cases: ['artigo 453', 'artigo 49', 'artigo 453', 'artigo 469', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453']

Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior*
Ney Stany Morais Maranhão**
* Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior é Juiz Titular da MM. 16ª Vara do Trabalho de Belém/PA - TRT da 8ª Região (PA/AP).
** Ney Stany Morais Maranhão é Juiz Federal do Trabalho Substituto - TRT da 8ª Região (PA/AP). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Pará  UFPA.
O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, finalmente julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.721 e n. 1.770, voltadas contra os §§ 1º e 2º, do artigo 453, celetista .
o novidadeiro § 2º do art. 453 da CLT, objeto da presente ADI, instituiu uma outra modalidade de extinção do vínculo de emprego. E o fez inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador. Pois o fato é que o ato em si da concessão da aposentadoria voluntária a empregado passou a implicar automática extinção da relação laboral (empregado, é certo, que não tiver completado trinta e cinco anos, se homem, ou trinta, se mulher (...) (inciso I do § 7º do art. 201 da CF).
Não é isto, porém, o que se contém no dispositivo legal agora adversado. Ele determina o fim, o instantâneo desfazimento da relação laboral, pelo exclusivo fato da opção do empregado por um tipo de aposentadoria (a voluntária) que lhe é juridicamente franqueada. Desconsiderando, com isso, a própria e eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado. E também desatento para o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto. Não às custas desse ou daquele empregador. O que já significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benefício da aposentadoria passa a se desenvolver do lado de fora da própria relação empregatícia, pois apanha o obreiro na já singular condição de titular de um direito à aposentadoria, e não propriamente de assalariado de quem quer que seja.
Não enxergo, portanto, fundamentação jurídica para deduzir que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador deva extinguir, instantânea e automaticamente, a relação empregatícia.
Não sem razão que, tão-logo publicada a decisão da Suprema Corte, tratou imediatamente o TST de cancelar a OJ 177 de sua SBDI-1, que outrora fixava: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
Tal formulação jurídica, por sinal, tem consonância direta com o artigo 49, inciso I, alínea b, da Lei 8.213/91, cuja dicção explicitamente já deixa bem claro que o jubilamento não mais importa, necessariamente, o fim do contrato de trabalho .
Há quem diga, porém, que a pecha de inconstitucionalidade recaiu tão-somente sobre os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT, deixando incólume, todavia, a cabeça do referido dispositivo  de onde se pode extrair, também, a dita interpretação no sentindo de que a aposentadoria espontânea irremediavelmente cessa o elo empregatício .
Essa nuança especialíssima faz com que o peso vinculante emane não apenas quanto ao dispositivo das decisões destacadas, senão que também dos próprios fundamentos determinantes ali adotados - bem à dessemelhança, claro, do que sói acontecer com relação aos pronunciamentos sentenciais emitidos no bojo de casos concretos (CPC, artigo 469, inciso I ).
Isso se dá porque, em tal espécie de controle de constitucionalidade  de modalidade concentrada , a pecha é analisada como questão central, principaliter, com foco exclusivo no direito objetivo, tendo por pano de fundo o sistema jurídico, em abstrato, ao contrário do que se vê no controle dito por difuso, onde a pecha é analisada como questão prejudicial, incidenter tantum, com foco direto no direito subjetivo da parte, tendo por pano de fundo uma relação jurídica, em concreto.
Trocando em miúdos: é possível que a inconstitucionalidade recaia apenas sobre uma ou mais das prováveis deduções (regras) que se pode retirar de um mesmo texto de lei (enunciado) .
Pensamos, desse modo, que as decisões emanadas pelo STF expungiram mesmo do sistema jurídico pátrio qualquer interpretação, de qualquer dispositivo que seja, que materialize a seguinte regra: a aposentadoria espontânea desfaz o contrato laboral .
Ora, é preciso lembrar que as decisões do STF, em tais casos, definem a inconstitucionalidade da rega e não meramente do dispositivo, sendo válida contra todos, que não devem mais aplicar a regra retirada do sistema, mesmo que ela esteja ou venha a ser prevista em outro texto normativo infraconstitucional posterior, sendo desnecessária nova declaração de inconstitucionalidade, pela via do controle concentrado .
A verdade, como se percebe, é que, doravante, por força do efeito erga omnes que emana daquelas decisões exaradas pelo STF (ADIs n. 1.721 e n. 1.770), o operador do direito, para alcançar suas conclusões, há que partir necessariamente da premissa de que a aposentadoria espontânea não finaliza o contrato de trabalho.
1) Aqueles que, diante do fato de que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, concedem agora a incidência da multa fundiária sobre os depósitos de FGTS efetivados ao longo de todo o contrato de trabalho, sem se preocupar com a questão antes e depois do jubilamento .
2) Aqueles que, embora sabendo que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, ainda assim vislumbram, em tal fato jurídico, o nítido descortinar de dois momentos inconfundíveis no contrato de trabalho, não se desvencilhando, pois, da questão antes e depois do jubilamento .
Diante dessas colocações, despiciendo se torna averiguar se as ADIs focaram apenas os parágrafos do artigo 453 da CLT, deixando incólume o seu caput.
O ponto nevrálgico, aqui, não é o texto da lei, isoladamente considerado (lex), mas sim o contexto do direito, considerado como um sistema (jus)  que, no caso, teve retirado de seu bojo a regra que via na aposentadoria espontânea uma fator de encerramento do enlace empregatício.
Dessarte, a escorreita interpretação desse dispositivo  CLT, artigo 453, caput -, agora, no tocante a essa temática, volta-se, estritamente, para as cadas vez mais raras hipóteses em que a aposentadoria é acompanhada do pedido de demissão ou dispensa (normalmente sem justa causa) pelo empregador, e o empregado, em seguida ou posteriormente, é readmitido, ou seja, contratado novamente .
Ou seja: não se pode extrair do caput do artigo 453 da CLT a tese de que a aposentadoria espontânea encerra ope legis o contrato de trabalho (motivação externa  oriunda da lei), eis que tal ilação (regra) fora expressamente repelida do ordenamento jurídico pátrio, à vista das decisões lançadas pelo STF nas ADIs n. 1.721 e n. 1.770.
Nesse quadro, para que o evento aposentadoria seja seguido do evento extinção do pacto laboral, urge, pois, que qualquer das partes da relação trabalhista assim se manifeste (motivação interna  oriunda dos contratantes), atentando, sempre, óbvio, para os efeitos jurídicos decorrentes da modalidade de extinção perpetrada (rescisão, resilição ou resolução contratuais ).