Source: https://pt.scribd.com/document/211186909/Usocapiao
Timestamp: 2019-07-23 05:25:36+00:00
Document Index: 7285074

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1']

Usocapião | Urbano | Propriedade
Título original: Usocapião
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Direito Das Coisas 26-04
106-363-1-PB
Funções financeiras básicas
Ficha Cadastral LOCATARIO
CIVIL USOCAPIO
Forma de aquisio de propriedade mvel ou imvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrio aquisitiva, suas espcies, requisitos necessrios e causas impeditivas.
Bens e sua classificao Ao reivindicatria e outros meios de tutela da propriedade veja mais
Usucapio um modo de aquisio da propriedade e ou de qualquer direito real que se d pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo tambm denominada de prescrio aquisitiva. Espcies A usucapio pode recair tanto sobre bens mveis quanto sobre imveis, sendo a usucapio sobre bens imveis ficar discriminados em trs espcies: extraordinrio, ordinrio e especial (rural e urbana). Usucapio extraordinrio, previsto no artigo 1.238 do Cdigo Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacfica com nimo de dono, que poder ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e servios de carter produtivo. A usucapio ordinrio est prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contnua, exercida de forma mansa e pacfica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo ttulo e a boa f, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartrio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econmico", nos termos do artigo 1.242, pargrafo nico do CC.
A usucapio rural, tambm denominado pro labore, tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposio, de rea rural no superior a cinquenta hectares, desde que j no seja possuidor de qualquer outro imvel, seja este rural ou urbano. Ainda apresenta como requisito o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia. J a usucapio urbana, tambm denominado de pro misero ou pr-moradia, tem como requisitos a posse sem oposio de rea urbana de at duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua famlia, sendo vedada a posse de qualquer outro imvel. A usucapio rural e urbano esto previstas nos artigos 1.239 e 1.240 do CC, respectivamente. O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n 10.257/2001) prev a usucapio coletiva que tem como requisito a ocupao por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposio de reas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados por populao de baixa renda com o fim de constituir moradia, com a ressalva de que os possuidores no sejam proprietrios de qualquer outro imvel, como nos outros casos de usucapio. Vale ressaltar que nessa espcie de usucapio necessrio tambm que na rea ocupada no seja possvel indentificar de forma individual os terrenos ocupados, por isso o termo coletivo. A Lei n 12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Cdigo Civil, que prev a possibilidade da usucapio da propriedade dividida com ex-cnjuge ou excompanheiro que abandonou o lar quele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposio, posse direta, com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250 metros quadrados, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia e desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. Requisitos necessrios Constituem requisitos para a consumao da usucapio: a coisa hbil ou suscetvel de usucapio, a posse, o decurso do tempo, o justo ttulo e a boa-f, sendo certo que os trs primeiros itens so requisitos necessrios para todas as espcies, enquanto o justo ttulo e a boa-f so requisitos somente da usucapio ordinrio. Primeiramente, deve ser verificado se a coisa suscetvel de usucapio, posto que os bens fora do comrcio e os bens pblicos no se sujeitam a esta forma de aquisio de propriedade.
A posse fundamental para a caracterizao da prescrio aquisitiva, no entanto, no qualquer posse que a configura, pois a lei, nos artigos 1.238 a 1.242 do CC, exige que a mesma seja revestida de algumas caractersticas, ou seja, dever ser revestida com o nimo de dono, ser mansa e pacfica, isto sem oposio, cabendo ressaltar que a defesa desta posse em juzo contra terceiros no retira essa caracterstica, desde que fique configurado o nimo de dono e, por fim, dever ser contnua, sem interrupo, ficando proibida a posse em intervalos, sendo que ela deve estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da ao de usucapio. Com relao ao decurso do tempo, frisa-se que este contado por dias e no por horas, iniciando-se ao dia seguinte o da posse. Sendo assim, no conta o primeiro dia, mas conta o ltimo. O justo ttulo aquele que seria hbil para transmitir o domnio e a posse se no existir nenhum vcio que impea tal transmisso e a boa-f ocorre quando o possuidor no tem conhecimento de que a coisa viciada, ou seja, possui obstculo que impede a sua aquisio, devendo a mesma existir desde o comeo da posse at o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo. Causas impeditivas Constituem causas impeditivas, a usucapio de bens: a) entre cnjuges, na constncia do matrimnio; b) entre ascendente e descendente, durante o ptrio poder; c) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela; d) em favor de credor pignoratcio, do mandatrio, e, em geral, das pessoas que lhe so equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigaes relativas aos bens, aos seus herdeiros, quanto ao direito e obrigaes relativas aos bens confiados sua guarda.
E, ainda o artigo 1.244 do CC dispe que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrio tambm se aplicam usucapio, e dessa forma no ocorrer usucapio: a) contra os incapazes de que trata o art. 5 do Cdigo Civil; b) contra os ausentes do pas em servio pblico da unio, dos Estados, ou dos Municpios; c) contra os que se acharem servindo na armada e no exrcito nacionais, em tempo de guerra; d) pendendo condio suspensiva; e) no estando vencido o prazo; f) pendendo ao de evico. Ao de usucapio A ao de usucapio deve ser proposta pelo atual possuidor do imvel, que far juntar a inicial a planta da rea usucapienda e a sentena que a julgar ser registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Imveis, sendo certo que a interveno do Ministrio Pblico ser obrigatria. Esta ao, por fora do artigo 1.241 do CC, tem natureza declaratria, estando regulada no CPC pelos artigos 941 a 945, devendo ser ajuizada no foro da situao do imvel, que ser minuciosamente discriminado na inicial.
Referncias bibliogrficas GONALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurdicas - Direito das Coisas. Volume 3. So Paulo: Editora Saraiva, 2007. VENOSA, Slvio de Salvo. Direito Civil - Direitos Reais. Volume V. 6 Ed. So Paulo: Editora Atlas, 2006.
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