Source: http://docplayer.com.br/14307399-Regulamento-de-operacao-das-redes.html
Timestamp: 2019-07-22 08:17:45+00:00
Document Index: 59670049

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'Artigo 63', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 279', 'Artigo 72', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS REDES - PDF
Download "REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS REDES"
Heitor Vieira Antunes
1 REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS REDES DO SETOR ELÉTRICO Dezembro 2014 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índice Capítulo I Disposições gerais... 1 Secção I Princípios e disposições gerais... 1 Artigo 1.º Objeto... 1 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 5 Artigo 5.º Gestão Global do Sistema... 5 Artigo 6.º Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema... 7 Artigo 7.º Sistemas informáticos e de comunicação do Gestor Técnico Global do Sistema... 8 Secção II Princípios gerais da gestão global do sistema... 9 Artigo 8.º Princípios gerais... 9 Artigo 9.º Segurança e qualidade de serviço... 9 Capítulo II Programação da exploração Artigo 10.º Programa diário base de funcionamento Artigo 11.º Critérios de segurança Artigo 12.º Verificação técnica do programa diário base de funcionamento Artigo 13.º Programa diário viável e programa previsional de reserva Artigo 14.º Programa horário final Artigo 15.º Modificações ao programa horário final Capítulo III Exploração do sistema em tempo real Secção I Disposições gerais Artigo 16.º Noção e âmbito Artigo 17.º Participação na exploração do sistema Artigo 18.º Acesso às instalações dos utilizadores das redes Artigo 19.º Variáveis de controlo e segurança Artigo 20.º Comunicações para a exploração do sistema Secção II Medidas de exploração Artigo 21.º Instruções de despacho i
4 Artigo 22.º Modulação da produção Artigo 23.º Avaliação da segurança da rede Artigo 24.º Situações de carência absoluta de energia Artigo 25.º Planos de segurança Artigo 26.º Gestão de desvios em tempo real Artigo 27.º Deslastre de carga Artigo 28.º Planos de deslastre de carga Artigo 29.º Registos de deslastres Artigo 30.º Coordenação do restabelecimento de serviço Artigo 31.º Planos de reposição de serviço Capítulo IV Gestão de serviços de sistema Artigo 32.º Serviços de sistema Artigo 33.º Necessidades de serviços de sistema Artigo 34.º Mecanismo de contratação da reserva do sistema Artigo 35.º Mecanismos de contratação de outros serviços de sistema Capítulo V Verificação da garantia e da segurança da operação no curto e médio prazos Artigo 36.º Responsabilidade Artigo 37.º Objetivo Artigo 38.º Condições de monitorização Artigo 39.º Informação necessária Artigo 40.º Confidencialidade Capítulo VI Coordenação de indisponibilidades Artigo 41.º Objetivos Artigo 42.º Plano anual de indisponibilidades do SEN Artigo 43.º Plano de indisponibilidades Capítulo VII Gestão das interligações Artigo 44.º Objetivos Artigo 45.º Determinação e divulgação dos valores da capacidade de interligação Artigo 46.º Estabelecimento de programas na interligação ii
5 Capítulo VIII Registo e divulgação de informação Artigo 47.º Registo de informação Artigo 48.º Divulgação de informação Artigo 49.º Uso de informação Capítulo IX Garantias administrativas Artigo 50.º Admissibilidade de petições, queixas e denúncias Artigo 51.º Forma e formalidades Artigo 52.º Instrução Capítulo X Resolução de conflitos Artigo 53.º Disposições gerais Artigo 54.º Arbitragem voluntária Artigo 55.º Mediação e conciliação de conflitos Capítulo XI Disposições finais e transitórias Artigo 56.º Acordos entre os produtores e os operadores das redes Artigo 57.º Norma remissiva Artigo 58.º Forma dos atos da ERSE Artigo 59.º Recomendações da ERSE Artigo 60.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 61.º Fiscalização e aplicação do Regulamento Artigo 62.º Auditorias de verificação do cumprimento regulamentar Artigo 63.º Regime sancionatório Artigo 64.º Informação a enviar à ERSE Artigo 65.º Aplicação no tempo Artigo 66.º Entrada em vigor iii
7 Capítulo I Disposições gerais Secção I Princípios e disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento, editado ao abrigo do Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, e do Artigo 63º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, tem como objeto: a) As condições que permitam a gestão dos fluxos de eletricidade na rede nacional de transporte (RNT), assegurando a sua interoperacionalidade com as redes a que esteja ligada, bem como os procedimentos destinados a garantir a sua concretização e verificação. b) As condições em que o operador da rede de transporte monitoriza as indisponibilidades dos grandes centros electroprodutores e monitoriza as cotas das grandes albufeiras, podendo, nos casos em que a garantia de abastecimento esteja em causa, alterar os planos de indisponibilidades dos centros electroprodutores. c) As garantias do acesso dos operadores da rede à informação das características técnicas das instalações ligadas à RNT ou às redes de distribuição, que os habilite à realização de análises e estudos técnicos necessários para o desempenho das suas funções. d) As condições para a verificação técnica da exploração e a adaptação em tempo real da produção ao consumo, mediante a contratação e mobilização de serviços de sistema. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento as seguintes entidades: a) Operador da rede de transporte; b) Produtores em regime ordinário; c) Produtores em regime especial; d) Operadores das redes de distribuição; e) Clientes; 1
8 f) Entidades abastecidas por cogeradores; g) Agente Comercial; h) Agentes de mercado; i) Comercializadores; j) Comercializador de último recurso; k) Os comercializadores que atuem como facilitador de mercado; l) Operadores de mercado; m) Operador logístico de mudança de comercializador. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: a) AT - Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kv e igual ou inferior a 110 kv); b) BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kv); c) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; d) MAT - Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kv); e) MIBEL - Mercado Ibérico de Eletricidade; f) MT - Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferior a 45 kv); g) RNT - Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental; h) SEN - Sistema Elétrico Nacional. 2 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Agente comercial entidade responsável pela compra e venda de toda a energia elétrica proveniente dos contratos de aquisição de energia elétrica (CAE), nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais; b) Agente de mercado - entidade que transaciona energia elétrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, correspondendo a uma das seguintes entidades cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: produtor em regime ordinário, cogerador, comercializador, comercializador de último recurso, comercializador que atue como facilitador de mercado, agente comercial, cliente ou entidade abastecida por cogerador, estes dois últimos se adquirem energia elétrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral; 2
9 c) Banda de regulação secundária - margem de variação da potência em que o regulador secundário pode atuar automaticamente a subir, num tempo inferior a cinco minutos, partindo do ponto de funcionamento em que se encontra em cada instante, multiplicada por 1,5. O valor global é obtido pela soma, em valor absoluto, das contribuições individuais de cada unidade física submetida a este tipo de regulação; d) Cliente - pessoa singular ou coletiva que, através da celebração de um contrato de fornecimento, compra energia elétrica para consumo próprio; e) Cogerador - entidade que produz energia elétrica e energia térmica utilizando o processo de cogeração e que pretenda exercer o direito de fornecer energia elétrica por acesso às redes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto; f) Comercializador - entidade cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em nome próprio ou em representação de terceiros. g) Comercializador de último recurso - entidade titular de licença de comercialização, que no exercício da sua atividade está sujeita à obrigação de prestação universal do serviço de fornecimento de energia elétrica, nos termos legalmente definidos. h) Contrato de uso das redes - contrato que tem por objeto as condições comerciais relacionadas com a retribuição a prestar pelos utilizadores das redes aos operadores das redes pelo uso das redes e das interligações, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações; i) Contrato bilateral físico - contrato livremente estabelecido entre duas partes, pelo qual uma parte se compromete a colocar na rede e a outra a receber a energia elétrica contratada, aos preços e condições fixados no mesmo contrato; j) Deslastre de carga - interrupção da alimentação de alguns consumos de energia elétrica, com o objetivo de preservar o funcionamento do sistema elétrico, a nível local ou nacional, em condições aceitáveis de tensão e frequência; k) Distribuição - veiculação de energia elétrica através de redes de alta, média e baixa tensão para entrega ao cliente, excluindo a comercialização; l) Entrega de energia elétrica - alimentação física de energia elétrica; m) Facilitador de mercado entidade detentora de licença de comercialização de eletricidade que, nos termos da legislação, está obrigada a adquirir energia elétrica ao produtores em regime especial sem remuneração garantida que pretendam assegurar por esta via a colocação da energia elétrica; n) Interruptibilidade - regime de contratação de energia elétrica que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento com a finalidade de limitar os consumos em determinados períodos considerados críticos para a exploração e segurança do sistema elétrico; 3
10 o) Operador de mercado - entidade responsável pela gestão de mercados organizados, nas modalidades de contratação diária, intradiária ou a prazo e pela concretização de atividades conexas, nomeadamente a determinação de índices e a divulgação de informação; p) Operador da rede - entidade titular de uma concessão ao abrigo da qual é autorizada a exercer a atividade de transporte ou de distribuição de energia elétrica, correspondendo a uma das seguintes entidades cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: o operador da rede de transporte, os operadores das redes de distribuição em MT e AT, operadores das redes de distribuição em BT; q) Perdas - diferença entre a energia que entra num sistema elétrico e a energia que sai desse sistema elétrico, no mesmo intervalo de tempo; r) Período de indisponibilidade - período em que o funcionamento de uma instalação ou de um equipamento fique total ou parcialmente limitado, abreviadamente designado por indisponibilidade; s) Ponto de ligação - ponto da rede onde se faz a entrega ou a receção de energia elétrica à instalação do cliente, produtor ou outra rede, localizado nos terminais, do lado da rede, do órgão de corte, que separa as instalações; t) Produtor em regime especial - entidade habilitada para a produção de energia elétrica sujeita a regimes jurídicos especiais, podendo beneficiar de incentivos nos termos e pelo período estabelecido na lei, designadamente a produção de eletricidade a partir de cogeração e a partir de recursos endógenos, renováveis e não renováveis, a produção de eletricidade em unidades de pequena produção, a produção de eletricidade para autoconsumo ou outra produção sem injeção de potência na rede, bem como titular de licença ou de registo para a produção de eletricidade através de recursos endógenos, renováveis e não renováveis, não sujeita a regime jurídico especial. u) Produtor em regime ordinário - entidade titular de licença de produção de energia elétrica, cuja atividade não esteja abrangida por um regime jurídico especial. v) Programa de contratação de energia - programa que estabelece as compras e as vendas de energia elétrica, de acordo com os preços das ofertas de compra e de venda e o preço de encontro, resultante do encontro de ofertas; w) Receção de energia elétrica - entrada física de energia elétrica na rede pública; x) Regulação primária de frequência função automática descentralizada do regulador de velocidade da turbina para ajustar a potência do gerador, em resultado de um desvio de frequência; y) Reserva de regulação - variação máxima de potência a subir ou a baixar dos grupos do sistema e do programa na interligação, que pode ser mobilizada no horizonte da programação da exploração em vigor; 4
11 z) Serviços de sistema - meios e contratos necessários para o acesso e a exploração em condições de segurança e qualidade de um sistema elétrico, mas excluindo aqueles que são tecnicamente reservados aos operadores da rede de transporte, no exercício das suas funções; aa) Transporte - transmissão de energia elétrica numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para os efeitos de receção dos produtores e de entrega a distribuidores, comercializadores ou a grandes clientes finais, mas sem incluir a comercialização; bb) Unidade física - grupos térmicos ou centrais hídricas; cc) Uso das redes - utilização das redes e instalações nos termos previstos no Regulamento Acesso às Redes e às Interligações. Artigo 4.º Prazos 1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente Regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos. 2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos do Artigo 279.º do Código Civil. 3 - Os prazos fixados no presente Regulamento que envolvam entidades públicas contam-se nos termos do Artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 5.º Gestão Global do Sistema 1 - A atividade de Gestão Global do Sistema compete ao operador da rede de transporte, o qual, no exercício desta atividade, é designado por Gestor Técnico Global do Sistema. 2 - O Gestor Técnico Global do Sistema assegura a coordenação do funcionamento das instalações do SEN e das instalações ligadas a este sistema, abrangendo, entre outras, as seguintes atribuições: a) A coordenação sistémica das infraestruturas que constituem o SEN por forma a assegurar o seu funcionamento integrado e harmonizado e a segurança e a continuidade de abastecimento de energia elétrica. b) A gestão dos serviços de sistema incluindo a operacionalização de um mercado de serviços de sistema e a contratação de serviços de sistema mediante aprovação prévia da ERSE. 5
12 c) A gestão do mecanismo de garantia de potência, nos termos dispostos na legislação em vigor. d) As liquidações financeiras associadas às transações efetuadas no âmbito desta atividade, incluindo a liquidação dos desvios. e) A receção da informação dos agentes de mercado que sejam membros de mercados organizados ou que se tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais. 3 - As atribuições referidas na alínea a) do número anterior incluem, nomeadamente: a) Coordenação do funcionamento da RNT, incluindo a gestão das interligações em MAT e dos pontos de ligação de energia elétrica ao operador da rede de distribuição em MT e AT e a clientes ligados diretamente à rede de transporte, observando os níveis de segurança e qualidade de serviço estabelecidos. b) Coordenação das indisponibilidades dos grandes centros electroprodutores e monitorização das cotas das grandes albufeiras, podendo, nos casos em que a garantia de abastecimento esteja em causa, alterar os planos de indisponibilidade dos centros electroprodutores e propor, à entidade responsável pela monitorização do abastecimento, reservas mínimas para as albufeiras e verificar o seu cumprimento. c) Verificação técnica da operação do sistema elétrico, após recebidas as informações relativas aos programas de produção e de consumo dos vários agentes de mercado. d) Gestão das interligações, nomeadamente a determinação da capacidade de interligação disponível para fins comerciais e a resolução de congestionamentos, nos termos do Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal Espanha, descrito no Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações. e) Previsão da utilização dos equipamentos de produção e do nível das reservas hidroelétricas necessários à garantia de segurança de abastecimento e à segurança da operação no curto e no médio prazos. f) Disponibilização de previsões de consumo aos agentes de mercado, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais. 4 - As atribuições referidas na alínea b) do número 2 incluem, nomeadamente: a) Gestão dos serviços de sistema necessários ao equilíbrio entre produção e consumo e à operação em segurança do sistema elétrico. b) Identificação das necessidades de serviços de sistema. 6
13 c) Gestão da contratação de serviços de sistema através de mecanismos eficientes, transparentes e competitivos para a reserva do sistema e a compensação dos desvios de produção e de consumo de energia elétrica, assegurando a respetiva liquidação. Artigo 6.º Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema 1 - Considerando o disposto no presente regulamento e no Regulamento de Relações Comerciais, o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve, designadamente, detalhar as seguintes matérias: a) Critérios de segurança e de funcionamento do SEN. b) Programação e verificação técnica da exploração. c) Informação necessária para a gestão do sistema, incluindo a informação relativa às quantidades físicas contratadas em mercados organizados e as das comunicações de concretização de contratos bilaterais. d) Informação a transmitir e a receber dos agentes de mercado e operadores das redes ligadas à RNT. e) Estabelecimento de planos de segurança, nomeadamente planos de salvaguarda, planos de deslastre de carga e planos de reposição do serviço. f) Ativação de contratos de interruptibilidade. g) Gestão e contratação de serviços de sistema. h) Verificação da garantia de abastecimento e da segurança da operação no curto e médio prazos. i) Indisponibilidades da rede de transporte e de unidades de produção. j) Gestão das interligações. k) Informação das características técnicas das instalações ligadas à RNT ou às redes de distribuição que possibilitam a realização de análises e estudos necessários para o desempenho da gestão do sistema. l) Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação. m) Cálculo, valorização e liquidação das energias de desvio dos agentes de mercado. n) Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema e condições a integrar no respetivo contrato de adesão. o) Relacionamento com os operadores de mercado. p) Modalidades e procedimentos de cálculo do valor das garantias a prestar pelos agentes de mercado que celebram contratos de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema. 7
14 q) Tipificação das situações excecionais e dos procedimentos a adotar. r) Informação a tornar pública pelo operador da rede de transporte relativamente a factos suscetíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços. s) Descrição funcional dos sistemas informáticos utilizados. t) Matérias sujeitas a definição em Avisos a publicar pelo operador da rede de transporte, nos termos do número O operador da rede de transporte poderá proceder à publicação de Avisos de concretização das matérias que entenda constituírem detalhe operacional, desde que essas matérias sejam objeto de identificação no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e os Avisos em causa sejam previamente aprovados pela ERSE. 3 - Os Avisos previstos nos números anteriores, ainda que publicados autonomamente, consideram-se parte integrante do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 4 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta a apresentar pelo operador da rede de transporte, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento. 5 - A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta do operador da rede de transporte pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica, nos prazos estabelecidos pela ERSE. 6 - O operador da rede de transporte deve disponibilizar a versão atualizada do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema a qualquer entidade abrangida pela sua aplicação, nomeadamente na sua página da Internet. 7 - As entidades a quem se aplique o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema devem cumprir as suas disposições, designadamente prestando ao Gestor Técnico Global do Sistema toda a informação com impacte na exploração do sistema e na coordenação de indisponibilidades. Artigo 7.º Sistemas informáticos e de comunicação do Gestor Técnico Global do Sistema 1 - O operador da rede de transporte deve manter operacionais os sistemas informáticos e de comunicação afetos ao Gestor Técnico Global do Sistema, designadamente os que asseguram a exploração do sistema e a sua simulação. 2 - O operador da rede de transporte deve dar conhecimento à ERSE de qualquer acesso do exterior aos sistemas previstos no número anterior. 8
15 3 - A proposta de Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema a apresentar à ERSE pelo operador da rede de transporte deve contemplar soluções concretas que assegurem o cumprimento do disposto nos números anteriores. Secção II Princípios gerais da gestão global do sistema Artigo 8.º Princípios gerais 1 - O exercício, pelo operador da rede de transporte, da atividade de Gestão Técnica Global do Sistema está sujeito à observância dos seguintes princípios: a) Salvaguarda do interesse público. b) Igualdade de tratamento e de oportunidades. c) Não discriminação. d) Concretização dos benefícios que podem ser extraídos da exploração técnica conjunta do SEN e da interligação com outros sistemas elétricos. e) Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria. 2 - A aplicação das regras estabelecidas no presente Regulamento tem como pressupostos e limites os direitos e princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro. Artigo 9.º Segurança e qualidade de serviço O operador da rede de transporte, no desempenho da atividade de Gestão Global do Sistema, deve respeitar critérios que assegurem a manutenção de níveis de segurança e de qualidade de serviço adequados, em conformidade com o disposto no presente Regulamento, no Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, no Regulamento da Rede de Transporte, no Regulamento da Qualidade de Serviço e nas recomendações técnicas internacionais aplicáveis, designadamente as regras da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte para a Eletricidade. 9
16 Capítulo II Programação da exploração Artigo 10.º Programa diário base de funcionamento 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve elaborar o programa diário base de funcionamento, observando os níveis de segurança e qualidade de serviço regulamentares, tendo em conta os seguintes programas e contratos: a) Programa diário base, elaborado pelo Operador de Mercado. b) Contratos bilaterais físicos, comunicados pelos agentes de mercado. 2 - As entidades envolvidas devem enviar os programas e contratos referidos no número anterior, bem como as Respetivas repartições por unidade física nos termos e prazos estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, por forma a permitir que este elabore o programa diário base de funcionamento, que deve discriminar a energia elétrica total e a energia elétrica a produzir pelos diversos grupos geradores ou centrais, bem como a energia elétrica importada ou exportada através das interligações, em cada hora. Artigo 11.º Critérios de segurança 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema é responsável pelo estabelecimento de critérios de segurança para a exploração do sistema elétrico, com base, nomeadamente, nos seguintes valores: a) Potência admissível nos transformadores, autotransformadores e linhas da rede de transporte, incluindo as interligações. b) Níveis mínimos de reserva para a regulação de frequência-potência. 2 - A metodologia para o estabelecimento dos critérios de segurança e os valores referidos no número anterior, bem como os mecanismos de divulgação, são estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, devendo a mesma ser compatível com os padrões de segurança exigidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte para a Eletricidade, nomeadamente os estabelecidos no Operation Handbook e respeitar os acordos estabelecidos com o operador de sistema espanhol. 3 - O Gestor Técnico Global do Sistema pode alterar os valores estabelecidos, nos termos previstos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, sempre que ocorram condicionalismos de exploração que justifiquem a sua alteração. 10
17 4 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve divulgar as alterações, bem como os motivos dessa atuação. Artigo 12.º Verificação técnica do programa diário base de funcionamento 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve verificar a exequibilidade técnica do programa diário base de funcionamento respeitando os critérios definidos nos termos do artigo anterior. 2 - Sempre que a referida verificação técnica a tal obrigue, o Gestor Técnico Global do Sistema deve introduzir as modificações necessárias no programa diário base de funcionamento, nos termos previstos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Artigo 13.º Programa diário viável e programa previsional de reserva 1 - Concluída a verificação técnica, o Gestor Técnico Global do Sistema deve elaborar o programa diário viável, que, a partir do programa diário base de funcionamento e do programa previsional de compras a Produtores em Regime Especial, deve discriminar a energia elétrica total e a energia elétrica média a produzir pelos diversos grupos geradores ou centrais, bem como os valores de reserva secundária atribuídos, e a energia elétrica importada ou exportada através das interligações, em cada hora. 2 - Após finalizar o programa diário viável, o Gestor Técnico Global do Sistema deve enviar às entidades envolvidas os programas respetivos, bem como as eventuais alterações introduzidas. 3 - Elaborado e divulgado o programa diário viável, o Gestor Técnico Global do Sistema deve estabelecer um programa previsional de reserva, simulando a mobilização ou desmobilização de geração de forma a assegurar a cobertura do consumo do SEN por si previsto nas condições de segurança estabelecidas no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Artigo 14.º Programa horário final 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve estabelecer o programa horário final incorporando no programa diário viável os ajustes de geração e consumo resultantes das sessões do mercado intradiário, bem como a mobilização ou desmobilização de geração necessária para solucionar restrições técnicas identificadas nos programas resultantes do 11
18 mercado organizado, nos termos previstos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 2 - Após finalizar o programa horário final, o Gestor Técnico Global do Sistema deve enviar às entidades envolvidas os programas respetivos. Artigo 15.º Modificações ao programa horário final 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema pode alterar o programa horário final, sempre que ocorram alterações imprevisíveis aos pressupostos que serviram de base à sua elaboração, como sejam alterações de topologia da rede de transporte motivadas por incidentes, indisponibilidades fortuitas de grupos geradores, alteração na evolução do consumo ou na produção em regime especial, ou mediante solicitação dos produtores, nos termos previstos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 2 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve elaborar diariamente o programa horário operativo efetuado, decorrente do programa horário final e das alterações nele introduzidas previamente à operação em tempo real. 3 - As modificações ao programa horário final devem ser devidamente justificadas, sendo facultadas as justificações às entidades envolvidas sempre que solicitado, através do envio das informações relativas ao programa em causa, nos termos previstos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 12
19 Capítulo III Exploração do sistema em tempo real Secção I Disposições gerais Artigo 16.º Noção e âmbito 1 - A exploração do sistema em tempo real é assegurada através do controlo e operação do sistema elétrico. 2 - O controlo do sistema em tempo real, baseado na permanente monitorização do seu estado de funcionamento, visa os seguintes objetivos: a) A manutenção ou reposição dos valores de tensão, frequência e trânsitos de energia dentro dos limites estabelecidos, respeitando os níveis de segurança e de qualidade de serviço regulamentares, os padrões de segurança exigidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte para a Eletricidade, nomeadamente os mencionados no Operation Handbook, e o respeito pelos acordos estabelecidos com o operador de sistema espanhol. b) A permanente confrontação das condições efetivas de exploração do sistema e, se necessário, a modificação do programa horário operativo estabelecido. c) A deteção e diagnóstico tempestivo de incidentes ou de situações passíveis de colocar em risco a segurança do sistema elétrico e a identificação de medidas tendentes a minimizar o impacto da sua ocorrência, nomeadamente nos casos em que possa estar em causa a continuidade do abastecimento de energia elétrica. 3 - A operação do sistema em tempo real consiste na execução das manobras decorrentes das decisões tomadas na fase de controlo. Artigo 17.º Participação na exploração do sistema 1 - As entidades com instalações ligadas à RNT ou às redes de distribuição devem prestar ao Gestor Técnico Global do Sistema toda a informação relevante que o habilite à realização de análises e estudos técnicos necessários para o desempenho das suas funções, nomeadamente através do preenchimento da base de dados estrutural do sistema elétrico, nos termos e prazos estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 13
20 2 - As entidades abrangidas pelo presente regulamento devem prestar assistência permanente, na sua esfera de competência, à exploração do sistema, devendo, em especial, manter o Gestor Técnico Global do Sistema tempestivamente informado das condições de funcionamento das suas instalações, de acordo com o estipulado no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 3 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve coordenar a exploração do sistema elétrico com as entidades nacionais ou estrangeiras relevantes. 4 - Todas as entidades abrangidas pela aplicação do presente regulamento devem participar na exploração do sistema, designadamente: a) Cumprindo as disposições estabelecidas no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. b) Operando e assegurando a manutenção das Respetivas instalações. c) Executando as instruções de despacho, exceto em condições excecionais em que considerem haver risco para a segurança de pessoas ou bens. d) Atuando, no âmbito das suas competências, na reposição de serviço em caso de incidente. 5 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve identificar as situações que possam constituir exceção ao cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 18.º Acesso às instalações dos utilizadores das redes 1 - O operador da rede de transporte pode ordenar a colocação dos equipamentos considerados necessários à exploração eficiente do sistema elétrico, nas instalações dos utilizadores das redes. 2 - Os utilizadores das redes devem facultar o acesso às suas instalações por parte dos técnicos designados pelo operador da rede de transporte para as ações relacionadas com a: a) Comprovação das características de equipamentos. b) Manutenção de equipamentos de propriedade do operador da rede de transporte. c) Realização de ensaios com vista a: i) Comprovar a disponibilidade declarada pelos produtores sujeitos a despacho, tanto no domínio da potência ativa, como dos parâmetros dinâmicos. ii) Analisar o impacte na RNT do funcionamento das instalações, nomeadamente na análise do teor harmónico, funcionamento e regulação de proteções e sistemas automáticos de exploração. 14
21 iii) Introduzir alterações no modo de funcionamento das instalações dos utilizadores da RNT no âmbito da exploração do sistema. iv) Introduzir alterações no modo de funcionamento da RNT. Artigo 19.º Variáveis de controlo e segurança 1 - Das variáveis que permitem supervisionar o estado de funcionamento da RNT, destacam-se a frequência, a tensão, a intensidade de corrente, a potência ativa, a potência aparente e a temperatura nos diversos elementos da RNT, nomeadamente linhas, autotransformadores, transformadores e aparelhagem associada. 2 - Os limites admissíveis das variáveis de controlo e segurança são estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Artigo 20.º Comunicações para a exploração do sistema 1 - As comunicações para a exploração do sistema devem ser efetuadas exclusivamente em língua portuguesa, exceto quando o interlocutor não pertença ao SEN. 2 - Todas as comunicações telefónicas efetuadas ou recebidas nas salas de comando do Gestor Técnico Global do Sistema devem ser objeto de gravação. 3 - As comunicações para a exploração do sistema devem ser objeto de registo em papel, em suporte magnético, em base de dados informática ou sobre qualquer outro suporte acordado entre os interessados, quer pelo Gestor Técnico Global do Sistema quer pelos seus interlocutores, com identificação destes, indicação de hora confirmada e descrição sucinta do conteúdo. 4 - As comunicações para a exploração do sistema podem ser dos seguintes tipos: a) Instruções de despacho, emitidas pelo Gestor Técnico Global do Sistema. b) Avisos recebidos pelo Gestor Técnico Global do Sistema, designadamente sobre as seguintes matérias: i) Ensaios. ii) iii) iv) Funcionamento em regimes especiais. Indisponibilidades. Operação de grupos geradores. v) Manobras na RNT. 15
22 c) Comunicações de ocorrências emitidas pelos produtores, pelo Gestor Técnico Global do Sistema ou pelo operador da rede de distribuição em MT e AT. d) Informações emitidas pelas entidades abrangidas pela aplicação do presente Regulamento, destinadas à comunicação de factos relevantes para a exploração. Secção II Medidas de exploração Artigo 21.º Instruções de despacho 1 - Para concretização do programa horário operativo estabelecido, o Gestor Técnico Global do Sistema deve emitir instruções de despacho. 2 - As instruções de despacho podem ser classificadas nas seguintes categorias: a) Instruções para controlo de potência ativa. b) Instruções para regulação de tensão. c) Instruções para realização de manobras na RNT. d) Instruções para modificação das condições de operação de instalações ou suspensão da modificação. e) Instruções extraordinárias de despacho. 3 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve emitir as instruções de despacho com uma antecedência que permita a sua execução de acordo com o disposto no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e, no caso dos grupos geradores, de acordo com os parâmetros dinâmicos declarados. 4 - Os produtores devem, nos termos do presente Regulamento, dar cumprimento às instruções de despacho emitidas pelo Gestor Técnico Global do Sistema. 5 - O operador da rede de distribuição em MT e AT, bem como os clientes ligados à RNT, devem executar, com a brevidade possível, as instruções de despacho emitidas pelo Gestor Técnico Global do Sistema, designadamente as relativas ao deslastre de carga manual e à ativação de contratos de interruptibilidade, nos termos previstos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 16
23 Artigo 22.º Modulação da produção 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve modular a produção, em função do consumo, de acordo com o programa horário final. 2 - A modulação da produção deve atender a eventuais restrições de natureza técnica, bem como às restrições de caráter ambiental ou decorrentes da utilização dos locais onde os centros electroprodutores se inserem. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Gestor Técnico Global do Sistema deve manter registos auditáveis das alterações introduzidas ao programa horário final e das Respetivas justificações. Artigo 23.º Avaliação da segurança da rede 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve avaliar o nível de segurança da rede em tempo real, de acordo com os critérios definidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, por forma a permitir a sua atuação sempre que o valor das variáveis de controlo e segurança monitorizadas em qualquer elemento esteja fora dos limites permitidos. 2 - Sempre que o Gestor Técnico Global do Sistema verificar que não se encontra assegurado o nível de segurança desejável de acordo com o referido no artigo anterior, deve modificar o programa horário final ou adotar eventuais medidas extraordinárias de exploração por forma a corrigir a situação, nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. Artigo 24.º Situações de carência absoluta de energia 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema pode decretar a situação de carência absoluta de energia sempre que ocorram situações suscetíveis de colocar em perigo a manutenção de adequados níveis de segurança do sistema elétrico, designadamente: a) Situações de força maior com origem em causas externas de natureza imprevisível e irresistível. b) Capacidade de importação esgotada e impossibilidade de dispor de qualquer meio de produção em condições de fazer paralelo em menos de duas horas. c) Incapacidade de cumprimento das disposições estabelecidas no Regulamento da Qualidade de Serviço. d) Insuficiência de reserva secundária e de regulação. 17
24 e) Insuficiência de reserva de capacidade para controlo de tensão. 2 - Sempre que se verifique uma destas situações, o Gestor Técnico Global do Sistema pode declarar a situação de carência absoluta de energia e ativar os contratos de interruptibilidade, de acordo com o estabelecido no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 3 - O Gestor Técnico Global do Sistema pode recorrer a medidas extraordinárias, definidas no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, quando os contratos de interruptibilidade se revelem insuficientes para ultrapassar a situação. Artigo 25.º Planos de segurança 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve estabelecer as medidas preventivas necessárias por forma a evitar a ocorrência de incidentes que provoquem a interrupção do serviço aos utilizadores do sistema elétrico. 2 - Para efeitos do número anterior, o Gestor Técnico Global do Sistema deve antecipar as ocorrências na RNT que possam provocar a ultrapassagem dos limites definidos para os diversos elementos da RNT, através da monitorização do sistema elétrico. 3 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve estabelecer esquemas especiais de exploração ou modificar o programa horário final para garantir que os limites referidos no número anterior não sejam ultrapassados. 4 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve conter as disposições relativas aos planos de segurança. Artigo 26.º Gestão de desvios em tempo real 1 - Sempre que existirem desvios entre a produção e o consumo, quer por alteração do consumo ou do estado de funcionamento dos grupos geradores colocados no programa horário final, o Gestor Técnico Global do Sistema deve verificar as necessidades de reserva secundária. 2 - Se a modulação da potência nas centrais incluídas no programa horário final originar uma diminuição dos valores de reserva secundária exigidos, será necessário mobilizar a reserva de regulação de forma a repor os valores adequados de reserva secundária. 18
25 Artigo 27.º Deslastre de carga 1 - O deslastre de carga justifica-se como último recurso para preservar o funcionamento do sistema, quer numa ótica local quer nacional, em condições tecnicamente aceitáveis, e no pressuposto que a reposição da alimentação dos consumos interrompidos deve ser tão rápida quanto possível. 2 - O recurso ao deslastre de carga só tem lugar em consequência da ocorrência de acontecimentos excecionais, não enquadráveis nos critérios de segurança normalmente adotados, quer na programação da exploração, quer na exploração do sistema em tempo real, designadamente os que possam resultar de dificuldades de produção ou de transporte, ou da conjugação de ambos, nas seguintes condições: a) Perda simultânea, não programada, de múltiplos elementos da RNT ou de redes a ela ligadas. b) Perda simultânea, não programada, de múltiplos grupos geradores. c) Perda simultânea, não programada, de um elemento da RNT ou de redes a ela ligadas, e de um grupo gerador. d) Ocorrência de valores anómalos da frequência, da tensão ou da corrente em determinados elementos da RNT. e) Qualquer situação caracterizada como de força maior. 3 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve identificar, de forma tão completa quanto possível, as situações excecionais ou de emergência referidas no número anterior. Artigo 28.º Planos de deslastre de carga 1 - Compete ao Gestor Técnico Global do Sistema o estabelecimento e coordenação dos planos de deslastre de carga do sistema elétrico, bem como a sua atualização. 2 - Os planos de deslastre de carga referidos no número anterior devem identificar o tipo de deslastre, manual ou automático, objeto do plano e a localização dos dispositivos instalados. 3 - Os planos de deslastre de carga automático devem ainda identificar os limiares fixados para as grandezas elétricas observadas. 4 - Os planos de deslastre de carga devem ser estabelecidos com a colaboração do operador da rede de distribuição em MT e AT, por forma a não afetar consumos essenciais. 19
26 5 - O plano de deslastre frequencimétrico deve ser coordenado com o plano homólogo do operador da rede com a qual a RNT está interligada. 6 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve proceder, periodicamente ou sempre que tal se justifique, à simulação do plano nacional de deslastre frequencimétrico, por forma a garantir que os princípios gerais que o suportam permanecem válidos e que os consumos essenciais não são afetados. 7 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve identificar, de forma tão completa quanto possível, os planos de deslastre de carga. Artigo 29.º Registos de deslastres 1 - O operador da rede de transporte deve manter registos relativos a todas as ocorrências de deslastres de carga. 2 - Os registos de deslastres de carga devem conter, designadamente, os seguintes elementos: a) Zonas afetadas. b) Datas e horas do início e do fim dos períodos de interrupção da alimentação. c) Estimativa do valor da energia não fornecida. d) Justificação dos deslastres, mencionando explicitamente os valores atingidos pelas grandezas associadas. 3 - Sempre que ocorram deslastres de carga, os respetivos registos de deslastres de carga devem ser enviados à ERSE. Artigo 30.º Coordenação do restabelecimento de serviço O operador da rede de transporte deve manter planos atualizados de reposição de serviço, destinados a serem utilizados no âmbito das suas competências de coordenação do restabelecimento do serviço, na sequência de incidente generalizado. Artigo 31.º Planos de reposição de serviço 1 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve estabelecer planos que integrem medidas específicas de atuação, para além de dispositivos automáticos de reposição de serviço, com o 20
27 objetivo de minimizar as consequências para os utilizadores do sistema elétrico após a ocorrência de um incidente. 2 - Os planos devem ser acordados com os produtores cujos grupos participam no respetivo plano. 3 - Nestes planos devem ser contemplados todos os grupos que disponham do serviço de arranque autónomo, competindo aos respetivos produtores garantir que este serviço se encontra permanentemente operacional. 4 - Os protocolos de exploração acordados com o operador da rede de distribuição em MT e AT devem contemplar a articulação dos planos de reposição de serviço. 5 - O Gestor Técnico Global do Sistema deve, sempre que possível, coordenar os planos de reposição de serviço com o operador de sistema espanhol, por forma a garantir uma rápida reposição após incidentes de âmbito alargado. 21
29 Capítulo IV Gestão de serviços de sistema Artigo 32.º Serviços de sistema 1 - Para que seja possível manter valores aceitáveis de qualidade de serviço no fornecimento de energia elétrica, é necessário considerar serviços de sistema obrigatórios, como a regulação de tensão, a regulação primária de frequência e a manutenção da estabilidade. 2 - Os serviços de sistema obrigatórios não são passíveis de qualquer remuneração. 3 - Além dos serviços obrigatórios, podem ser disponibilizados serviços de sistema complementares, como a reserva secundária, reserva de regulação, compensação síncrona, compensação estática, interruptibilidade rápida, arranque autónomo e telearranque. 4 - Os serviços de sistema complementares são passíveis de remuneração. 5 - Para a contratação dos serviços de sistema complementares devem ser estabelecidos mecanismos transparentes e não discriminatórios que promovam a eficiência económica. Artigo 33.º Necessidades de serviços de sistema 1 - Por forma a detetar situações de insuficiência relativamente a determinados serviços de sistema, que pela sua especificidade devam ser contratados bilateralmente, a atividade de Gestão Global do Sistema deve identificar, até 31 de março do primeiro ano de cada período de regulação, as necessidades de serviços de sistema, a aprovar pela ERSE. 2 - As necessidades identificadas de cada um dos serviços de sistema passíveis de serem contratados, devem referir claramente as prioridades por localização ou áreas de influência das instalações do operador da rede de transporte e as características consideradas para cada serviço a contratar. Artigo 34.º Mecanismo de contratação da reserva do sistema 1 - Para que seja possível compensar os desvios de produção e de consumo de energia elétrica é necessário considerar como obrigatório o fornecimento do serviço de reserva, nomeadamente reserva secundária em todos os grupos geradores dos produtores em mercado que se encontrem disponíveis e equipados para o fornecimento desse serviço. 23
30 2 - A mobilização do serviço de compensação dos desvios de produção e de consumo de eletricidade, para além de incluir os parâmetros dinâmicos dos grupos geradores, é efetuada de acordo com um mercado de reserva de regulação, nos termos e prazos estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 3 - A mobilização da reserva secundária, através do serviço de telerregulação, é efetuada de acordo com um mercado de banda de regulação secundária, nos termos e prazos estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 4 - Sempre que a banda de regulação secundária, cujo valor para cada unidade de oferta é limitado pela variação de potência possível em 5 minutos, contratada no respetivo mercado, não garanta a operação do sistema em boas condições de qualidade e segurança, o Gestor Técnico Global do Sistema pode mobilizar a capacidade necessária, de entre as centrais que cumpram os requisitos mínimos exigíveis, de acordo com regras estabelecidas no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 5 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve instituir os mecanismos de valorização da prestação dos serviços mencionados nos números anteriores. Artigo 35.º Mecanismos de contratação de outros serviços de sistema 1 - O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema deve instituir mecanismos de contratação de outros serviços de sistema que promovam a eficiência económica. 2 - Na sequência da análise efetuada sobre as necessidades de serviços de sistema, o Gestor Técnico Global do Sistema pode aceitar propostas de investimento de produtores em regime ordinário estabelecendo contratos bilaterais de fornecimento desses serviços. 3 - O operador da rede de distribuição em MT e AT e os agentes de mercado detentores de instalações ligadas diretamente à RNT podem também propor medidas que contribuam para o fornecimento de serviços de sistema, podendo estabelecer de igual forma contratos para esse fim. 4 - Os contratos estabelecidos no âmbito dos números anteriores são sujeitos à aprovação da ERSE. 24
31 Capítulo V Verificação da garantia e da segurança da operação no curto e médio prazos Artigo 36.º Responsabilidade Compete ao Gestor Técnico Global do Sistema verificar a garantia e a segurança da operação no curto e médio prazos. Artigo 37.º Objetivo A verificação da garantia e segurança da operação no curto e médio prazos consiste, designadamente, na: a) Elaboração de previsões da utilização dos equipamentos de produção e em especial do uso das reservas hidroelétricas. b) Elaboração de previsões do nível mínimo das reservas hídricas necessárias à garantia de segurança do abastecimento. c) Determinação das Quantidades Anuais Base das centrais com CAE residuais nos termos e prazos definidos contratualmente. Artigo 38.º Condições de monitorização 1 - A prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior será realizada através de estudos de simulação, tendo em conta diversos cenários de hidraulicidade, de eolicidade e para os consumos e preços de combustíveis previstos, nos termos e prazos estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. 2 - Os estudos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior terão periodicidade mensal e analisarão o horizonte até ao final do ano seguinte. 3 - Nos casos em que a garantia e a segurança da operação no curto e médio prazos esteja em causa, o Gestor Técnico Global do Sistema alterará os planos de indisponibilidades dos centros electroprodutores, proporá reservas mínimas para as albufeiras à entidade responsável pela monitorização da segurança e garantia do abastecimento e verificará o seu cumprimento. 25