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Timestamp: 2018-03-20 02:35:48+00:00
Document Index: 159124202

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

CNPJ/MF nº / Comitê de Auditoria Estatutário. Regimento Interno. Capítulo I Introdução - PDF
CNPJ/MF nº / Comitê de Auditoria Estatutário. Regimento Interno. Capítulo I Introdução
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Malu Sá Ramires
1 PÁGINA 1 DE 7 DO PÁGINA 1 DE 7 DO CNPJ/MF nº / Comitê de Auditoria Estatutário Regimento Interno Capítulo I Introdução Artigo 1º. O Comitê de Auditoria Estatutário ( Comitê ou CAE ) da Sul América S.A ( SulAmérica ou Companhia ) é órgão de assessoramento diretamente vinculado ao Conselho de Administração, de funcionamento permanente, regido pelas diretrizes constantes do Estatuto Social da Companhia, da legislação aplicável, em especial a Instrução CVM nº 509 de 16 de novembro de 2011, e deste regimento interno ( Regimento ), o qual dispõe sobre a sua composição, os deveres e atribuições de seus membros e sobre sua atuação e funcionamento. Capítulo II Composição Artigo 2º. O Comitê é composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 6 (seis) membros, todos eleitos pelo conselho de administração da Companhia ( Conselho de Administração ) para mandato unificado de um ano, permitida a reeleição, desde que o tempo total de permanência de um membro no Comitê não ultrapasse 10 (dez) anos consecutivos. Parágrafo Primeiro. A composição do Comitê deverá respeitar os seguintes requisitos: I ao menos, 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia, que não participe da diretoria; e II- maioria dos membros independentes. Parágrafo Segundo. Para que se cumpra o requisito de independência de que trata o inciso II do parágrafo primeiro acima, é necessário que o membro do CAE: I não seja, ou tenha sido, nos últimos 5 (cinco) anos: a) diretor ou empregado da Companhia, sua controladora, controlada, coligada ou sociedade sob controle comum, 1/7
2 PÁGINA 2 DE 7 DO PÁGINA 2 DE 7 DO diretas ou indiretas; ou b) responsável técnico da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da instituição; e II não seja cônjuge, parente em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I. Parágrafo Terceiro. Tendo exercido mandato por qualquer período, os membros do CAE só poderão voltar a integrar tal órgão na Companhia, após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do último mandato. Parágrafo Quarto. Ao menos 1 (um) dos membros do CAE deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, devendo para tanto possuir: (i). conhecimento dos princípios contábeis geralmente aceitos e das demonstrações financeiras; (ii). habilidade para avaliar a aplicação desses princípios em relação às principais estimativas contábeis; (iii). experiência preparando, auditando, analisando ou avaliando demonstrações financeiras que possuam nível de abrangência e complexidade comparáveis aos da Companhia; (iv). formação educacional compatível com os conhecimentos de contabilidade societária necessários às atividades do CAE; e (v). conhecimento de controles internos e procedimentos de contabilidade societária. Parágrafo Quinto. O atendimento aos requisitos previstos no 4º acima deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da Companhia, à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do último dia de mandato do membro do CAE. Parágrafo Sexto. Os membros do CAE devem manter postura imparcial e cética no desempenho de suas atividades e, sobretudo, em relação às estimativas presentes nas demonstrações financeiras e à gestão da Companhia. Parágrafo Sétimo. Os membros do CAE devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de Parágrafo Oitavo. A substituição de membro do CAE dever ser comunicada à CVM em até 10 dias contados da sua substituição. Artigo 3º. Dentre os membros do Comitê, o Presidente do Conselho de Administração nomeará aquele que ocupará a coordenação do Comitê, conforme estabelecido no Parágrafo Único abaixo ( Coordenador ). Parágrafo Único. Além das atribuições previstas no artigo 21, o Coordenador do CAE deverá: (a) reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo, trimestralmente, devendo estar acompanhado de outros membros do CAE quando necessário ou conveniente; (b) comparecer à Assembleia Geral Ordinária, devendo estar acompanhado de outros membros do CAE quando necessário ou conveniente; (c) convocar os membros do CAE para as reuniões deste órgão, na forma do Artigo 11 deste Regimento;
3 PÁGINA 3 DE 7 DO PÁGINA 3 DE 7 DO (d) solicitar à administração da Companhia e aos auditores independentes as informações e/ou esclarecimentos considerados necessários nos termos descritos nos Artigos 7º e 20; e (e) presidir as reuniões do CAE. Capítulo III Deveres e Prerrogativas Artigo 4º. O Comitê deverá orientar o Conselho de Administração a tomar as medidas necessárias para assegurar que os negócios da Companhia sejam pautados por controles financeiros íntegros, que as operações sejam realizadas com observância aos Códigos de Ética e Compliance da Companhia e às exigências dos órgãos reguladores, cabendo-lhe também examinar e avaliar situações envolvendo conflitos de interesses, transações com partes relacionadas, controles internos e riscos operacionais. Artigo 5º. O CAE terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. Parágrafo Único - É vedado aos membros do Comitê, nos termos da Política para Transações com Partes Relacionadas e demais situações que envolvem Conflitos de Interesse, participar de qualquer discussão na qual possam ter interesse conflitante com o da Companhia Artigo 6º. O Comitê também é responsável por manter canais de comunicação entre a administração da Companhia, a auditoria interna e a auditoria independente. Artigo 7º. O Comitê poderá contratar serviço profissional especializado, no âmbito de suas atribuições, para apoiá-lo na condução de qualquer investigação, podendo ainda seus membros solicitar a qualquer tempo esclarecimentos ou informações adicionais aos auditores internos e independentes, assim como à diretoria. Tais informações e/ou esclarecimentos deverão ser disponibilizados a todos os membros do Comitê. Artigo 8º. A administração da Companhia é responsável pelo desenvolvimento, implementação e manutenção de um eficaz sistema de controles internos, cabendo ao Comitê a supervisão de tais atividades. Artigo 9º. O CAE receberá denúncias, sigilosas ou não, internas e externas à Companhia, sobre matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. Parágrafo Único. A denúncia deverá ser enviada à sede social da Companhia, e endereçada ao CAE, devendo ser recebida o quanto antes por seu Coordenador, o qual
4 PÁGINA 4 DE 7 DO PÁGINA 4 DE 7 DO submeterá a denúncia à reunião do CAE seguinte ao seu recebimento, devendo convocar reunião do CAE na forma do artigo 11. Artigo 10. Nos termos da legislação societária e de mercado de capitais, assim como nos termos da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, os membros do Comitê têm o dever de diligência e lealdade perante a Companhia, não podendo divulgar a terceiros documentos ou informações sobre os negócios da Companhia, devendo guardar sigilo sobre qualquer informação relevante, privilegiada ou estratégica, obtida em razão de seu cargo, sendo-lhes vedado utilizá-la em benefício próprio ou de terceiros. Capítulo IV Reuniões Artigo 11. O Comitê reunir-se-á: I. Ordinariamente, uma vez a cada bimestre, com a presença de membros da diretoria da Companhia e dos responsáveis tanto pela auditoria interna como pela auditoria independente, para verificar as informações contábeis da Companhia e o cumprimento de suas recomendações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria; devendo as reuniões ser convocadas (i) por seu Coordenador, ou (ii) por iniciativa própria ou solicitação de qualquer (a) dos demais integrantes do CAE ou (b) de qualquer membro do Conselho de Administração da Companhia. II. Extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer dos membros do Comitê, ou por solicitação, dirigida ao Coordenador, do Conselho de Administração da Companhia, dos responsáveis pelas auditorias interna e independente, do Conselho Fiscal ou da Diretoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de sua competência. Artigo 12. As convocações deverão ser encaminhadas aos membros do Comitê (e aos demais participantes da reunião, quando for o caso) juntamente com a agenda de assuntos a serem deliberados e, na medida em que disponíveis, com os documentos pertinentes, com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis da reunião ou de 4 (quatro) dias úteis de qualquer reunião da qual os membros do Comitê possam participar por meio de sistema de conferência telefônica ou vídeo conferência. Parágrafo Único. Os membros do Comitê podem participar de reuniões por meio de sistema de conferência telefônica ou vídeo conferência, desde que tal membro aprove e assine a respectiva ata tão logo a mesma seja aprovada pelo Comitê. Artigo 13. Poderão participar das reuniões do Comitê, por convite do seu Coordenador ou a pedido de qualquer membro do Conselho de Administração, qualquer membro da administração, colaborador interno e externo e/ou membro do conselho fiscal que possa, na avaliação do Coordenador ou de qualquer outro membro do Comitê, deter informação relevante ou contribuir para a discussão dos assuntos constantes da agenda da reunião.
5 PÁGINA 5 DE 7 DO PÁGINA 5 DE 7 DO Artigo 14. O quorum de instalação de qualquer reunião do Comitê corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum de instalação em primeira convocação, uma segunda reunião deverá ser convocada para deliberar sobre a agenda da reunião não instalada, desde que seja convocada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis ou de 1 (um) dia útil de qualquer reunião da qual membros possam participar por sistema de conferência telefônica ou vídeo conferência. O quorum de instalação para reunião em segunda convocação corresponde à presença de, no mínimo, a metade de seus membros. Artigo 15. O comparecimento em reunião por parte de um membro do Comitê constituirá renúncia ao aviso de convocação, a menos que tal membro indique, no início da reunião em questão, sua objeção à deliberação de uma matéria da reunião em razão de a mesma não ter sido devidamente convocada ou instalada. Artigo 16. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros participantes, podendo o membro vencido consignar sua dissidência na ata da respectiva reunião. Em caso de empate, caberá ao Coordenador do Comitê, além do seu próprio voto, o voto de qualidade. Artigo 17. Na hipótese de ausência temporária ou impedimento do Coordenador do Comitê, este poderá designar um outro membro do Comitê para exercer suas atividades como coordenador. Tal designação deve ser enviada, por escrito, a todos os membros do Comitê. Artigo 18. Será lavrada ata de cada uma das reuniões do Comitê, aprovada e assinada por todos os presentes e arquivada na sede da Companhia. Artigo 19. As reuniões do Comitê serão secretariadas pela Secretaria de Governança Corporativa da Companhia. Capítulo V Atribuições e Competências Artigo 20. Constituem atribuições do Comitê: I. Estabelecer as regras de funcionamento do Comitê, observado o disposto neste Regimento, e discutir e estabelecer o cronograma anual de suas reuniões; II. Monitorar as atividades de auditorias interna e independente, revisando e aprovando previamente os respectivos planejamentos anuais; III. Avaliar o cumprimento, ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; IV. Monitorar os processos da Companhia para identificação e controle pela administração dos principais riscos de negócios, financeiros e de regulamentação; V. Monitorar a transparência das informações contidas nos relatórios financeiros da Companhia, principalmente quanto à sua integridade e qualidade técnica;
6 PÁGINA 6 DE 7 DO PÁGINA 6 DE 7 DO VI. Revisar periodicamente e monitorar o cumprimento dos Códigos de Ética e de Compliance da Companhia; VII. Recomendar a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. Avaliar desempenho do próprio Comitê, considerando a eficácia de suas reuniões e de sua atuação e a obediência ao presente Regimento. IX. opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço; X. supervisionar as atividades: a) dos auditores independentes, a fim de avaliar: (i). a sua independência; (ii). a qualidade dos serviços prestados; e (iii). a adequação dos serviços prestados às necessidades da Companhia e o planejamento anual dos trabalhos da auditoria externa b) da área de controles internos da Companhia; c) da área de auditoria interna da companhia; inclusive: (i). Avaliar as indicações efetuadas para ocupar a posição de diretor responsável pela auditoria interna da Companhia; (ii) Avaliar, por recomendação do Conselho de Administração, o desempenho do diretor responsável pela auditoria interna; d) da área de elaboração das demonstrações financeiras da companhia; XI. monitorar a qualidade e integridade: a) dos mecanismos de controles internos; b) das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Companhia; e c) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; XII. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: a) a remuneração da administração; b) a utilização de ativos da Companhia; e c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. avaliar e monitorar, juntamente com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Companhia e suas respectivas evidenciações; e XIV. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: a) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e b) quaisquer situações nas quais
7 PÁGINA 7 DE 7 DO PÁGINA 7 DE 7 DO exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o CAE em relação às demonstrações financeiras da Companhia. Artigo 21. Compete ao Coordenador do Comitê, além de outras funções que lhe sejam atribuídas neste Regimento: I. Presidir as reuniões do Comitê; II. Zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento; e III. Encaminhar ao Conselho de Administração as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê. Artigo 22 A Companhia deverá manter em sua sede social e à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos, relatório anual circunstanciado preparado pelo CAE, contendo a descrição de: I suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e II- quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o CAE em relação às demonstrações financeiras da Companhia. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 23. Este Regimento só poderá ser alterado pelo Conselho de Administração, por iniciativa própria ou recomendação do Comitê. Artigo 24. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012 * * * * * * * *