Source: http://www.conjur.com.br/2008-set-16/reflexoes_obrigacao_transmitir_voz_brasil?pagina=2
Timestamp: 2017-08-24 01:27:26+00:00
Document Index: 152047530

Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 223', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 220', 'artigo 27', 'artigo 220', 'artigo 38']

ConJur - Reflexões sobre a obrigação de transmitir a Voz do Brasil (página 2 de 7)
Quanto ao argumento do “monopólio radiofônico” em ofensa ao artigo 220, parágrafo 5º, da CF trazido para justificar o afastamento do dever legal, a decisão respondeu o seguinte:
“O monopólio radiofônico, que se poderia alegar com base no artigo 220, parágrafo 5º, da Carta Federal, limita a concentração do exercício da titularidade do direito de exploração, e não, por evidente, a prerrogativa da União de estabelecer regra geral de limitação, ou de imposição de gravame ou condição, a concessionários do respectivo serviço público”.[11]
Quanto ao argumento da proporcionalidade da medida legal, o acórdão expressou o seguinte: “Sequer cabe alegar que a retransmissão oficial em tal horário viola o princípio da proporcionalidade, pois assim deduzido o que se tem, como foco do recurso, é o prejuízo comercial que a concessionária estaria a sofrer em função da perda da audiência e de anunciantes no horário nobre ...”.[12]
Ao final, a conclusão é no sentido de que o interesse econômico da concessionária em relação ao aproveitamento do horário comercial não pode prevalecer em face do interesse público, consagrado na legislação e na Constituição. Assim, é impossível a fixação por intermédio de decisão judicial, sem qualquer base legal, “a retransmissão em condições alternativas, seja de horário, seja de período, seja de conteúdo”.[13]
Também, a 4ª Turma manifestou-se pela obrigatoriedade de retransmissão do referido programa de rádio. Como argumento novo no acórdão de lavra do Juiz Fabio Pietro, foi invocado o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.
“Trata-se de dispositivo recepcionado pela atual Constituição Federal. Nesta, o sistema de radiodifusão é regido pelo princípio da complementaridade, pelo qual os segmentos privado, público e estatal compartilham a responsabilidade pela execução do serviço, nos termos do artigo 223, ‘caput’. A disciplina da complementaridade prevista na Constituição Federal é privativa dos Poderes Legislativo e Executivo”.[14]
Em sentido contrário, a 6ª Turma tem garantido a retransmissão da Voz do Brasil em horários alternativos, diversamente dos acórdãos antes mencionados.
Em acórdão de lavra do relator juiz federal Lazarano Neto decidiu-se que:
“Ao restringir a um único horário a transmissão das notícias das atividades dos Poderes da República, o Estado não está respeitando a liberdade de opção do cidadão quanto às informações que deseja receber, na medida em que não lhe faculta a possibilidade de escutar outro programa de transmissão radiofônica. Assim, à segunda parte do artigo 38, alínea ‘e’ da referida lei, entendo não guardar conformidade com o preceito consagrado no artigo 5º, XIV, da Constituição Federal. Rejeitada a inconstitucionalidade, para deferir à apelante a possibilidade de retransmissão do programa em questão no horário alternativo melhor adequado as suas necessidades”.[15]
Outro acórdão também da 6ª Turma, no mesmo sentido, é de lavra da desembargadora federal Consuelo Yoshida, segundo a qual “a obrigatoriedade de retransmissão do programa a Voz do Brasil para as concessionárias de radiodifusão, não é incompatível com as disposições da atual Constituição, não ferindo a liberdade de informação da apelada, tem em vista não há qualquer interferência estatal no conteúdo da programação normal diariamente transmitida”.[16]
E prossegue o referido acórdão:
“É, contudo, incompatível com o novo texto constitucional a obrigatoriedade de retransmissão no horário fixado pela Lei 4.117/62, entre às 19h e 20h. Há uma grande diferença entre assegurar a todos o acesso ao direito às informações de utilidade pública veiculadas pelo programa Voz do Brasil e, de outro lado, induzir de certa forma a coletividade, pela falta de opção quanto à programação no horário, a assistir obrigatoriamente referido programa”.[17]
Vê-se que o entendimento pela flexibilidade no horário de retransmissão pauta-se, basicamente, no fundamento referente ao direito de opção dos cidadãos quanto às informações que quer receber.
d) Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A jurisprudência dominante do TRF-4, sediado em Porto Alegre e com jurisdição sobre Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, consolidou-se no sentido de garantir a flexibilização quanto ao horário de retransmissão da Voz do Brasil.
Entende-se que as emissoras de rádio não podem se eximir de retransmitir a Voz do Brasil, em razão do disposto no artigo 21, II, a, da CF. Contudo, admite-se a possibilidade de retransmissão em horário alternativo, a partir da interpretação do artigo 220, parágrafo 1º, da CF que protege a liberdade de informação jornalística.[18]
Segundo outro acórdão da 2ª Seção é inafastável o dever de retransmissão por força do interesse público. Apesar disto admite-se o horário alternativo que não seja o compreendido entre as dezenove às vintes horas, das segundas às sextas-feiras.[19]
Em uma outra situação uma emissora de rádio catarinense pretendia transmitir as sessões do legislativo local. Contudo, o relator entendeu que: “... não há que se cogitar em sobrepor os interesses da administração local ao interesse nacional relativo à publicação da atividade dos Poderes da República. Cabível seria, portanto, a veiculação dos atos locais em horário diverso”.[20]
e) Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O Tribunal Federal da 5º Região, com jurisdição sobre Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe, adota uma postura em favor da manutenção integral da retransmissão da Voz do Brasil no horário das 19h às 20h.
Assim, no acórdão de lavra do desembargador federal Edílson Nobre da 3ª Turma sustentou-se a constitucionalidade do dever legal a partir do princípio da publicidade na administração pública (artigo 27, caput, parágrafo 1º, da CF). Ou seja, a liberdade de informação jornalística é suscetível de sofrer condicionamento pelo princípio da publicidade.[21]
Ademais, decidiu-se que a medida evita que o erário gaste recursos com a contratação de espaço jornalístico, vez que se trata de encargo do concessionário dos serviços de radiodifusão.
Em outro caso, foi requerida a autorização para a transmissão de partida de futebol, ao invés da Voz do Brasil.
Aqui, a 2ª Turma do Tribunal entendeu que não poderia prevalecer a transmissão de jogos de futebol sobre o interesse de exercício da cidadania. Ademais, afirmou-se:
“A Voz do Brasil tem por finalidade informar as ações adotadas pelos poderes da República, possibilitando maior efetividade de seu controle, em respeito ao princípio da publicidade dos atos públicos e em fomento ao exercício da cidadania, não se constituindo em violação à garantia de liberdade de expressão e de informação (artigo 220 da CF/88).[22]
f) Superior Tribunal de Justiça
O STJ não analisou o propriamente o mérito da questão caracterizada pelo dever legal de retransmissão obrigatória da Voz do Brasil no horário das 19h às 20h.
Em dois casos o órgão jurisdicional não conheceu do recurso especial por entender que se tratava de matéria eminentemente constitucional, sendo que sua competência incide sobre a ofensa à legislação infraconstitucional.[23]
De fato, ao que parece, a tendência é no sentido de o STJ não conhecer de eventuais recursos especiais contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais que tenham mantido o dever legal de retransmissão da Voz do Brasil no horário tradicional.
Isto porque a função básica do STJ é analisar a conformidade dos acórdãos em relação à legislação federal.
Ocorre que a questão analisada é constitucional. Não se trata de um problema de legalidade, mas sim de constitucionalidade do artigo 38, letra ‘e’ da Lei 4.117/62.
Com isso, a análise final dos acórdãos dos referidos tribunais acabará fatalmente no STF, para verificação da constitucionalidade da exigência da Lei 4.117/62 quanto à retransmissão obrigatória da Voz do Brasil.