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Timestamp: 2019-05-24 20:01:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 196', 'artigo 198', 'artigo 212', 'artigo 24', 'artigo 46', 'Artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 24', 'artigo 63']

O MAR DE CORRUPÇÃO NO BRASIL: GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, AÇÕES ASSECURATÓRIAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - Jeferson Botelho - JurisWay
O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre o mar de lama da corrupção que se instalou no Brasil, descoberta por meio da Operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia Federal.
Texto enviado ao JurisWay em 14/06/2015.
SUMÁRIO: 1. Das notas introdutórias. 2. Do objeto principal. 3. Da legitimidade ativa. 4. Dos requisitos essenciais de admissibilidade da denúncia.5. Dos direitos violados. 5.1. Artigo 4º - Direito à vida. 5.2. Artigo 8º - Garantias judiciais. 5.3. Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade. 5.4. Artigo 17 - Proteção da família. 5.5. Artigo 19 - Direitos da criança. 5.6. Artigo 21 - Direito à propriedade privada. 5.7. Artigo 22 - Direito de circulação e de residência. 5.8. Artigo 23 - Direitos políticos. 5.9. Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo. 6. Da Incidência penal. 7. Dos atos de improbidade administrativa. 8. Da infração penal e dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. 9. Das partes contaminadas. 10. Do incidente de suspeição do comissário do CIDH. 11. Da incidência do transconstitucionalismo. 12. Da atuação das polícias investigativas no Brasil. 13. Da Responsabilidade na Gestão Fiscal em face das "Pedaladas" Fiscais. 14. Escritório dos Estados Unidos propõe Ação Coletiva contra a Petrobras. 15. Macaé/RJ - A Capital Nacional do Petróleo. Conclusões. Referências bibliográficas.
O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre o mar de lama da corrupção que se instalou no Brasil, descoberta por meio da Operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia Federal, com a participação de diretores executivos da Petrobras e diversos políticos nos desvios de recursos públicos. Visa ainda analisar as ofensas a regras de Direitos Humanos, previstas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário em razão do Decreto nº 678/92, a legitimidade ativa universal para a denúncia, e suas consequências jurídicas. Por fim, discorre sobre as transgressões do governo federal em face do descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial do artigo 36, que diz respeito às chamadas pedaladas fiscais.
El presente trabajo tiene como su principal ámbito explayarse sobre el mar de fango de la corrupción que se establecieron en Brasil, descubierto en el tren de lavado operación, desatada por la policía Federal, con la participación de directores ejecutivos de Petrobras y varios políticos en malversación de fondos públicos. Visa todavía analizar las infracciones de las normas de derechos humanos, establecidos en la Corte Interamericana de derechos humanos, de la cual Brasil es signatario por el Decreto nº 67892, la legitimidad universal activa para la denuncia y sus consecuencias jurídicas. Por último, aborda las transgresiones del gobierno federal frente a la violación de las normas de la ley de responsabilidad Fiscal, en particular el artículo 36, que se refiere impuesto ciclismo llamadas.
Palabras clave: desvíos de fondos públicos, corrupción, crimen, responsabilidad del Pacto de San José de Costa Rica, violación de los derechos humanos, denuncia, legitimidad activa, consecuencias jurídicas.
O Brasil enfrenta um dos maiores escândalos de sua história, ligados à corrupção da Petrobras, recentemente, descoberto com o advento da Operação Lava Jato desencadeada pela Polícia Federal.
6. Da Incidência penal
A conduta dos autores se amolda nas iras do artigo 312, 315, 317, do Código Penal Brasileiro, artigo 1º da Lei nº 9.613/98, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, artigo 22 da Lei 7492/86:
7. Dos atos de improbidade administrativa
A Lei nº 8.429, de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, emprego ou função pública, na administração pública direita, indireta ou fundacional.
Os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.429, de 92, tratam da responsabilidade dos agentes públicos de qualquer hierarquia em velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, determinam a responsabilidade de ressarcimento do dano de forma integral, da perda dos bens acrescidos ao patrimônio dos beneficiários e sobre a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Os artigos 9º, 10 e 11 da lei elenca, respectivamente, os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
As penalidades a quem praticam atos de improbidade são determinadas no artigo 12, a saber:
Facilmente, pode-se perceber que os agentes públicos envolvidos no esquema criminoso no Brasil, qualquer que seja a modalidade do escândalo, devem responder por suas ações ou omissões, que dolosa ou culposa, causem dano ao patrimônio público.
E nesse sentido, a sociedade brasileira exige punição exemplar dos seus responsáveis.
8. Da infração penal e dos crimes de responsabilidade do Presidente da República
9. Das partes contaminadas
Existem três condições essenciais para que o processo de cassação do Presidente da República seja deflagrado, observados os postulados na isenção, legitimidade, imparcialidade e neutralidade. Que a Câmara dos Deputados seja isenta, a começar de seu presidente.
Num segundo momento, que o Senado Federal igualmente seja isento e por último, em casos de comprovação da participação do Presidente da República em crimes comuns, que o Supremo Tribunal Federal também ostente a mais rígida imparcialidade.
Acontece, que segundo a denúncia do PGR, duas fontes importantes para a deflagração do processo estariam também envolvidas com o escândalo da Petrobras, ou seja, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
Lado outro, é importante frisar que a depender de um julgamento isento, e portanto, imparcial, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, esta Suprema Corte também estaria viciada, considerando que 08(oito) dos Ministros do STF foram indicados pelo Partido dos Trabalhadores - PT, inclusive um deles, Ministro Dias Tofoli foi advogado do PT, assessor jurídico da liderança do PT e Consultor Jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores.
Importante lembrar que o Ministro Dias Toffoli foi nomeado Ministro do STF em 23 de outubro de 2009, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O 8º ministro do STF, Luiz Edson Facchin foi indicado nesta terça-feira, 14 de abril de 2015, pela presidente da República, já aprovado pelo senado federal e posse marcada para 16/06/2015, comprovadamente, envolvido na política do PT no Brasil, tendo sido advogado de movimentos sociais como o MST e manifestado apoio político a presidente DILMA em 2010.
A violação dos direitos humanos é tão clara e evidente que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha negou provimento a um pedido de impeachment da Presidente da República, ofertado pelo deputado federal Jair Bolsonado, o que gerou matéria jornalística na conceituada Revista Veja:
"Amansado pelo PT, Cunha rejeita impeachment ser ler
Eduardo Cunha é o novo engavetador-geral da República.
Aparentemente, funcionou a estratégia petista de anunciar a saída do ministro das Relações Institucionais odiado por Cunha, Pepe Vargas, para amansar o presidente da Câmara dos Deputados que ameaçava levar adiante o processo de impeachment de Dilma por creditar ao PT a sua inclusão entre os investigados pelo esquema do petrolão.
Agora Cunha está mais calminho.
O peemedebista nem leu o pedido protocolado na Câmara por Jair Bolsonaro, mas indicou nesta segunda-feira (16) que vai arquivar os documentos desse tipo que chegarem à Casa.
Ele diz que o impeachment “não é a solução” e que “beira o ilegal e o inconstitucional”.
Ignoro a bravata sobre “solução”, mas qualquer coisa que “beira” o ilegal e o inconstitucional – ainda que isto fosse verdade – é perfeitamente legal e constitucional, assim como quem beira o buraco não caiu no buraco.
E o jurista Ives Gandra Martins já demonstrou que o impeachment de Dilma estaria absolutamente dentro da legalidade, sem beirar buraco algum.
Para Cunha, no entanto, “temos que buscar formas que ajudem o governo a se encontrar com aquilo que a sociedade deseja ver”. Assim como José Eduardo Cardozo e Miguel Rossetto, ele finge não entender que a sociedade deseja ver a saída de Dilma, como ficou claro no ato de 2,2 milhões de pessoas no domingo, 15 de março.
Cunha critica os dois, com razão, pelo discurso de domingo na TV, mas age igualzinho a ambos na hora de proteger a presidente do perigo maior".
A denegação do pedido já era previsível mesmo porque o deputado federal Eduardo Cunha é um dos principais investigados da Operação Lava Jato e teria afirmado em outras oportunidades que rejeitaria todos os pedidos de impeachment que viessem a surgir.
Com isso, Eduardo Cunha recebeu o nome de o novo engavetador-Geral da República.
10. Do incidente de suspeição do comissário do CIDH
É sabido que a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos tem como essência o primado da isenção e imparcialidade no julgamento das questões submetidas à apreciação no Egrégio órgão colegiado.
Fato público e notório, que jamais poderá ser desprezado é a indicação do Comissário Paulo de Tarso Vannuchi ao CIDH pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
O festejado e sempre combativo PAULO VANNUCHI foi assessor político na direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, Secretário executivo da Coordenação Nacional da Campanha de LULA em 1994 e 2002, exerceu cargo de direção do Instituto Lula, e também ministro dos Direitos Humanos no governo do PT.
De todo o exposto, jamais querendo contestar a imparcialidade do comissário no julgamento das questões postas, mas sabe que qualquer que seja a sua posição acerca do julgamento desse turbilhão de irregularidades que ocorrem no Brasil, seria difícil para o comissário emitir juízos de valor em seu voto.
JOSÉ FREDERICO MARQUES, Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Saraiva, p. 242, ensina que:
“Para poder exercer suas funções em uma causa determinada, o juiz deve oferecer garantias da imparcialidade aos litigantes, a fim de que a composição da lide se realize com serena autoridade que o Estado deve imprimir aos atos jurisdicionais”.
LIEBMAN lembra que não se pode simplesmente falar em pressupostos do processo, mas antes pressupostos de um processo regular, ou seja, idôneo e suficiente a ensejar o exercício eficaz do poder jurisdicional.
CHIOVENDA defende a ideia de que a ação representa o poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei.
HUMBERTO THEODORO ensina que a suspeição, “é imprescindível à lisura e prestígio das decisões judiciais a inexistência da menor dúvida sobre os motivos de ordem pessoal que possam influir no ânimo do julgador”
O papel do comissário do CIDH é altamente sagrado, deve ser visto como incólume e intangível, fruto de uma neutralidade inatacável, uma indubitável forma de manter a credibilidade desta Excelsa Comissão, sem a qual, não de pode falar em justiça universal, democracia, paz social e vida civilizada.
É claro que a imparcialidade deve ser vista como sustentáculo imprescindível para o Estado Democrático de Direito, pureza de sua existência, pressuposto para uma decisão válida em para a construção equânime e grandiosa das relações sociais.
Os juízes são pessoas humanas, dotadas de preferências, de sentimentos e sujeitas às paixões e emoções da terra, e em casos excepcionais podem não conseguir emitir julgamentos com total imparcialidade, tão necessária para o exercício da atividade judicante.
Assim, em caso de denúncia ao CIDH seria de bom alvitre que o comissário indicado pelo governo da atual bandeira política se abstivesse de participar do julgamento dos fatos vergonhosos que tem manchado a história do Brasil no mundo afora.
11. Da incidência do transconstitucionalismo
Denomina-se constitucionalismo o movimento social, político e jurídico que por fim especial limitar o poder do estado.
CANOTILLHO ensina com rara inteligência que "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos".
O marco do constitucionalismo seria o Declaration of Rights do Estado de Virgínia, de 1776, seguido pelas Constituições das ex-colônias britânicas da América do Norte, Constituição da Confederação dos Estados Americanos, de 1781, e, finalmente, pela Constituição da Federação de 1787.
Na França, cita-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, art. 16, de 1789, seguida pela Constituição de 3.9.1791.
"Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição".
Mas recentemente, com as normas de globalização e a aproximação das Nações, tem-se falado em transconstitucionalismo, que seria uma técnica de integração de ordens jurídicas diversas, a fim de buscar um diálogo construtivo, assunto que ganhou relevância no Brasil a partir dos estudos levados a efeito pelo jurista Marcelo Neves, que define:
"Em poucas palavras, o transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional. Ou seja, problemas de direitos fundamentais e limitação de poder que são discutidos ao mesmo tempo por tribunais de ordens diversas. Por exemplo, o comércio de pneus usados, que envolve questões ambientais e de liberdade econômica. Essas questões são discutidas ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo MERCOSUL e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O fato de a mesma questão de natureza constitucional ser enfrentada concomitantemente por diversas ordens leva ao que eu chamei de transconstitucionalismo".
O excelso professor cita como exemplo o "caso de Caroline de Mônaco contra a Alemanha. O Tribunal Constitucional Alemão afirmou que figuras proeminentes, diante da imprensa, não têm a mesma garantia de intimidade que o cidadão comum. A corte constitucional alemã decidiu que as fotos tiradas de Caroline de Mônaco por paparazzi, mesmo na esfera privada, não poderiam ser proibidas. Vetou apenas aquelas que atingiam os filhos dela, porque eram menores".
"O caso chegou ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e o tribunal decidiu o contrário: não há liberdade de imprensa que atinja a intimidade da princesa, mesmo sendo ela uma figura pública. Neste caso, não há uma hierarquia entre os dois tribunais, mas o mesmo caso é tratado de maneira diversa. Como é que podemos, então, resolver essa questão se não houver uma pretensão de diálogo, de aprendizado recíproco? Ou seja, é preciso haver uma constante adequação recíproca e não a imposição de uma ordem sobre a outra".
O transconstitucionalismo é conhecido também por constitucionalismo multinível, jurisdição global, jurisdição constitucional internacional, relação transcendente permanente, interjusfundamentalidade ou Estado constitucional cooperativo.
Assim, sem medo de afirmar que a questão sub judice se assemelha a casos de interação de ordem jurídicas, com a preservação da autonomia e independência do Brasil em suas decisões que não venham a contrariar, claramente, às normas de direitos humanos, assegurados em compromissos assumidos perante organismos internacionais.
12. Da atuação das polícias investigativas no Brasil
A atuação das polícias de investigação no Brasil é detalhada no artigo 144 da Constituição da República de 1988.
A investigação hoje no Brasil segue um modelo tripartido.
A Polícia Federal, conforme leitura do artigo 144, § 1º da CR/88, possui a seguinte atribuição:
A Polícia Civil, consoante artigo 144, § 4º, tem a atribuição de
Já a Polícia Militar exerce funções de polícia judiciária militar, quando da apuração dos crimes militares definidos no Decreto-Lei nº 1001/69, o Código Penal Militar.
É certo que as polícias têm trabalhando com grandes dificuldades. Faltam investimentos de toda sorte por parte do Poder Público.
Mesmo diante dessas dificuldades, a Polícia tem apresentado resultado importante na apuração dos crimes.
Prova viva é o desempenho da Polícia Federal nas apurações dos crimes na denominada Operação Lava Jato.
A fim de ajudar "passar a limpo" o Brasil, possibilitando fazer a assepsia de toda a sujeira que existe na Administração Pública, as políticas públicas voltadas para a Segurança Pública necessitam da previsão de recursos próprios para o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.
As áreas de saúde e educação possuem verba destinada ao seu fomento e desenvolvimento.
Na Saúde, por exemplo, existem normas cogentes determinando os recursos orçamentários, a partir do artigo 196 da CR/88.
No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento), conforme artigo 198, § 2º, inciso I, da Constituição da República.
No caso da educação, no artigo 212 preceitua que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Claramente, é possível afirmar que as autoridades políticas do Brasil não têm interesse nos investimentos devidos na Polícia, a fim de garantir que as suas atividades ilícitas permanecem impunes. Uma política investigativa forte é sinônimo de ameaça aos corruptos.
Assim, negar tratamento isonômico à Segurança Pública, é grave ofensa à normas de direitos humanos.
E partir das exitosas ações da Polícia Federal na desarticulação do esquema criminoso da Petrobras, significa que o Brasil mais uma vez deixará de investir na polícia investigativa, que uma vez forte, significará a garantia dos direitos humanos ligados à livre circulação, do direito à vida, do desenvolvimento gradual e progressivo, da garantia do princípio dignidade da pessoa humana, das garantias judiciais, e outros direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica, em especial da isonomia do previsto no artigo 24 do Pacto,
13. Da Responsabilidade na Gestão Fiscal em face das "Pedaladas Fiscais"
Na parte exordial da Lei de Responsabilidade Fiscal, logo se determinou que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LC nº 101/2000)
Ele comete uma coisa chamada Crime de Responsabilidade que está previsto na Lei nº 1.079/50.
De acordo com relatório de auditores do TCU, divulgado recentemente pela imprensa nacional, entre 2013 e 2014 o atual governo atrasou “sistematicamente” o repasse de recursos à Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), destinados ao financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, a equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), o que configuraria empréstimo de bancos públicos ao Tesouro Nacional – prática irregular.
Neste quesito, é bom lembrar que o Brasil depositou Carta de Ratificação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, por meio do Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, se comprometendo a combater a corrupção no país, conforme enunciados da Convenção:
14. Escritório dos Estados Unidos propõe Ação Coletiva contra a Petrobras
Motivados pelo escândalo, advogados de um Escritório de Advocacia Pomerantz LLP, dos Estados Unidos propuseram uma Ação Coletiva nesta segunda-feira, dia 30/03, contra Petrobras e suas subsidiárias internacionais, sendo citada a estatal e ainda 15 pessoas como réus, entre elas os ex-presidentes Maria das Graças Foster e José Sérgio Gabrielli.
A Ação teria sido distribuída na Corte do Distrito Sul de Nova York.
O fundamento da ação defende que a estatal teria violado normas do mercado de capitais nos EUA e no Brasil.
Na ação proposta os advogados alegam que a Petrobras e seus executivos estariam envolvidos num esquema bilionário de lavagem de dinheiro e pagamento de propinas, o que teria sido ocultado dos investidores.
Há informações dando conta que nos Estados Unidos já foram registradas pelo menos outras 11(onze) ações coletivas contra a Petrobras, por parte de investidores, motivadas pelas denúncias de corrupção investigadas na operação Lava Jato.
Os advogaram ressaltaram que os executivos da petroleira já reconheceram sua participação no esquema criminoso.
Além da Petrobras, são acusadas na ação a Petrobras International Finance Company (PifCo) e a Petrobras Global Finance (PGF), subsidiárias da petrolífera na Holanda e em Luxemburgo. Além de Graça Foster e Gabrielli, Almir Barbassa — que foi diretor financeiro das empresa entre 2005 e este ano — também é citado como réu.
Há informações divulgadas pela TV GLOBO, dando conta que a presidente da República também poderia ser citada no processo nos EUA.
15. Macaé/RJ - A Capital Nacional do Petróleo
O escândalo da Petrobras tem provocado efeitos terríveis na economia do Brasil, em especial no município de Macaé, Rio de Janeiro, considerada a Capital Nacional do Petróleo.
São inúmeros trabalhadores demitidos das empresas que prestam serviços à Petrobras, consequência direta da crise sem precedentes da estatal.
A cidade está cada vez mais vazia, vive uma onda de demissões nunca visto em sua história. Cerca de 63% dos empregos formais de Macaé são vinculados à indústria do Petróleo.
Macaé era uma cidade próspera de 230 mil habitantes, ovacionada e cobiçada, considerada a rainha do setor petrolífero, mas que com a queda da Petrobras, encontra-se em franca decadência.
Vários trabalhadores demitidos têm retornado aos seus Estados de origem, principalmente em Estados do nordeste do País.
É terrível concluir que os escândalos evidenciados no Brasil tenham sido cabalmente comprovados com um grande rombo na Petrobras, cujos valores exorbitantes foram divulgados recentemente, em auditoria realizada na estatal.
Também é verdade que já existem decisões condenatórias na Justiça Federal de executivos da Petrobras envolvidos no esquema criminoso.
Havendo desvio de recursos públicos, inclusive com sentença penal condenatória já prolatada, restou comprovada a grave violação dos direitos humanos, previsto no Pacto de San José da Costa Rica, o que preenche os requisitos de admissibilidade do artigo 46 do Pacto de San José da Costa Rica, em denúncia que pode ser ofertada por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, naquilo que de chama de legitimidade ativa universal, a fim de que a Comissão Internacional de Direitos Humanos, possa apreciar e decidir pelas seguintes ações:
a) Ab initio, que seja afastado do julgamento das questões, objeto de eventual Denúncia, por suspeição do comissário indicado pelo atual governo, pelas razões de fato e de direito, expostas alhures;
b) Que sejam as Autoridades Políticas competentes no Brasil, exclusivamente imparciais e isentas, arguidas sobre a possibilidade jurídica da Presidente da República Federativa ser submetida ou não a processo regular e legítimo de impeachment, na forma do Artigo 85 da Constituição da República de 1988;
c) Que seja determinado ao Órgão responsável pelas investigações dos parlamentares constantes da lista de pessoas envolvidas com o escândalo da Petrobras, STF, no sentido de proceder a conclusão das investigações em tempo razoável, artigo 5º, inciso LXXVIII, da CR/88 e artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica;
d) Que haja a união das investigações e também do Processo e Julgamento das ações ligadas à Operação LAVA JATO, considerando aplicação das normas do artigo 78, II e IV, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar os princípios da segurança jurídica e economia processual;
e) que seja determinado ao Brasil que se cumpra o princípio da Igualdade, artigo 24 do Pacto de San José da Costa Rica, para assegurar tratamento isonômico às atividades essenciais de saúde, educação e segurança, mormente na obrigatoriedade de se estabelecer verbas vinculadas no desempenho de suas atividades;
f) Que seja fixado a título de verba indenizatória, artigo 63, I c/c art. 68, 2 do Pacto de San José da Costa Rica, em função DA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, no valor ser definido em função da extensão dos danos causados à sociedade brasileira, com destinação a uma Entidade filantrópica, que tenha como função principal assistir e amparar crianças e idosos.
Por fim, não se pretende condenar ninguém, sumariamente, mesmo porque este ensaio não possui nenhuma tendência político-partidária, mas espera-se mais uma vez que a lei brasileira seja cumprida na sua inteireza e aplicada ao dono da bicicleta, e aos proprietários do poder de mando, omissos e condescendentes nas suas funções, para reparar incessantes ofensas aos interesses da população que padecem de estocadas sub-reptícias de um lado, e de outro, agressivas e profundamente lesivas de transgressores da norma, em detrimento do bem-estar social, tudo isso, em obediência aos princípios regrados pela Constituição da República de 1988.
O que a população brasileira precisa de verdade, e com urgência, é que haja uma apuração isenta e séria, das supostas irregularidades anunciadas, e quem for responsável pelas ofensas, que sofram as consequências jurídicas decorrentes, porque, lugar de bandido, qualquer que seja o seu rótulo, é na cadeia, filosofia adotada em países sérios e comprometidos com o desenvolvimento humano e social.