Source: http://docplayer.com.br/41086483-Decisao-de-execucao-da-comissao-de.html
Timestamp: 2018-07-18 18:50:08+00:00
Document Index: 24200065

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Gabriela Ferretti Rosa
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2015) 8642 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova o programa operacional «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Programa Operacional de Portugal» para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em Portugal CCI 2014PT14MFOP001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LÍNGUA PORTUGUESA) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova o programa operacional «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Programa Operacional de Portugal» para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em Portugal CCI 2014PT14MFOP001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LÍNGUA PORTUGUESA) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de abril de 2015, Portugal apresentou à Comissão, através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados (SFC2014), um programa operacional intitulado «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Programa Operacional de Portugal» para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). (2) O programa operacional cumpre o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 e a Decisão de Execução da Comissão, de 11 de junho de 2014, que estabelece a repartição anual pelos Estados-Membros dos recursos globais do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas disponíveis no quadro da gestão partilhada para o período Além disso, o programa operacional está em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014. Dada a limitada possibilidade de uma utilização interpermutável do apoio, prevista no artigo 13.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, é conveniente fixar o nível do apoio segundo a repartição prevista nos n. os 1 a 7 do mesmo artigo. (3) O Estado-Membro pode financiar atividades de assistência técnica até ao limite de 6 % da dotação total do programa operacional. Para efeitos de transparência, o montante consagrado à assistência técnica deve ser definido de forma transparente no quadro da repartição prevista no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014. (4) O programa operacional foi elaborado por Portugal com a participação dos parceiros em conformidade com os artigos 5.º, n.º 1, e 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 1 2 JO L 149 de , p. 1. JO L 180 de , p. 18. PT 2 PT
3 n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 Comissão. e em cooperação com a (5) O programa operacional foi preparado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 771/2014 da Comissão 4. (6) Em conformidade com o estabelecido no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão avaliou o programa operacional e seus anexos e emitiu observações nos termos do n.º 3 do referido artigo, em 7 de julho de Portugal comunicou à Comissão todas as informações necessárias e apresentou uma versão revista do programa operacional e seus anexos em 20 de novembro de (7) A Comissão analisou o programa operacional em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 e concluiu que as medidas incluídas no programa em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do mesmo regulamento são suscetíveis de eliminar eficazmente a sobrecapacidade detetada. (8) Além disso, a Comissão concluiu que o programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a realização dos objetivos temáticos selecionados e prioridades da União. O programa é coerente com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 e com o conteúdo do Acordo de Parceria revisto com Portugal, aprovado pela Decisão C(2014) 5513 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que aprova o Acordo de Parceria revisto com Portugal em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. (9) O programa operacional contém todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, e no artigo 18.º, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014. (10) Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e com o artigo 9.º e o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 508/2014, a Comissão avaliou a coerência e a adequação das informações prestadas por Portugal sobre a aplicabilidade das condicionalidades ex ante e sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis relacionadas com o programa operacional. Dado que algumas condicionalidades ex ante aplicáveis eram parcialmente cumpridas na data da apresentação do programa operacional, a Comissão avaliou a coerência e a adequação das informações prestadas em 27 de outubro de 2015 sobre as medidas a tomar e o 3 4 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de , p. 320). Regulamento de Execução (UE) n. 771/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n. 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas ao modelo para programas operacionais, à estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, ao modelo para a transmissão de dados financeiros, ao conteúdo dos relatórios de avaliação ex ante e aos requisitos mínimos para o plano de avaliação a apresentar no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 209 de , p. 20.) PT 3 PT
4 calendário da sua execução, bem como sobre os organismos responsáveis pelo cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis. (11) Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e com o artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, é conveniente definir os montantes relativos à reserva de desempenho e fixar a contribuição máxima do FEAMP, bem como a taxa do cofinanciamento do FEAMP para o programa operacional e para cada prioridade da União. (12) Nos termos do artigo 76.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 5. Por conseguinte, devem ser especificados os elementos que permitem prever as dotações orçamentais e o compromisso jurídico da União no que respeita a este programa operacional. (13) A presente decisão não prejudica a posição da Comissão no que respeita à conformidade de qualquer operação apoiada ao abrigo do programa operacional que não seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE com as normas processuais e substantivas dos auxílios estatais aplicáveis no momento da concessão do apoio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o programa operacional «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Programa Operacional de Portugal», apresentado em 20 de novembro de 2015 na sua versão final, para o apoio do FEAMP em Portugal, para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de Artigo 2.º As despesas efetivamente pagas a título do programa operacional são elegíveis de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de Artigo 3.º (1) A contribuição máxima do FEAMP para o período de 2014 a 2020, autorizada pela presente decisão para o programa operacional, é fixada em EUR, repartidos da seguinte forma: (a) EUR são atribuídos ao desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura e das zonas de pesca e de aquicultura e a medidas relacionadas com a comercialização e transformação, em conformidade com o estabelecido no Título V, capítulos I, II, III e IV, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, com exceção das medidas ao abrigo do artigo 67.º; 5 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de , p. 1). PT 4 PT
5 (b) (c) (d) (e) (f) (g) EUR são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014; EUR são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 77.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014; EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do Título V, capítulo V, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 de acordo com o montante anual máximo de compensação estabelecido no artigo 13.º, n.º 5; EUR são atribuídos à ajuda ao armazenamento prevista no artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014; EUR são atribuídos a medidas relativas à política marítima integrada previstas no Título V, capítulo VIII, do Regulamento (UE) n.º 508/2014; EUR são atribuídos a medidas de assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro nos termos do artigo 78.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014. (2) A repartição anual da contribuição máxima do FEAMP referida no n.º 1 e as taxas de cofinanciamento por prioridades da União, bem como a identificação dos montantes relativos à reserva de desempenho a que se refere o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, são fixadas nos anexos 1 e 2 da presente decisão. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão PT 5 PT
6 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2015) 8642 final ANNEXES 1 to 2 ANEXOS DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO que aprova o programa operacional «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Programa Operacional de Portugal» para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em Portugal CCI 2014PT14MFOP001 (apenas faz fé o texto em língua portuguesa) PT PT
7 ANEXOS DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO que aprova o programa operacional «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Programa Operacional de Portugal» para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em Portugal CCI 2014PT14MFOP001 (apenas faz fé o texto em língua portuguesa) ANEXO I Contribuição total do FEAMP prevista para cada ano Ano Dotação principal do FEAMP Reserva de desempenho do FEAMP ,00 0, ,00 6,496, , , , , , , , , , ,00 Total , ,00 PT 2 PT
8 ANEXO II Contribuição do FEAMP e taxa de cofinanciamento Prioridade da União Medida a título da prioridade da União Contribuição do FEAMP (incluindo a reserva de desempenho) Apoio total Contrapartida nacional (incluindo a reserva de desempenho) Taxa de cofinanciamento do FEAMP Dotação principal (financiamento total menos a reserva de desempenho) Apoio do FEAMP Contrapartida nacional Reserva de desempenho Reserva de desempenho do FEAMP Contrapartida nacional Montante da reserva de desempenho proporcionalmente ao apoio total da União a b c = a / (a + b) * 100 d = a f e = b g f g = b * (f / a) h = f / a * Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento 1 - Artigo 33.º, artigo 34.º e artigo 41.º, n.º 2 (artigo 13.º, n.º 2, do FEAMP) 2 - Dotação financeira para o resto da prioridade da União n.º 1 (artigo 13.º, n.º 2, do FEAMP) , ,00 50,00 % , , , ,00 6,12 % , ,00 75,00 % , , , , Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento , ,00 75,00 % , , , ,00 6,54 % 3 - Fomentar a execução da PCP 3 - Fomentar a execução da PCP 3 - Fomentar a execução da PCP 1 - Melhoria e fornecimento de conhecimentos científicos e recolha e gestão de dados (artigo 13.º, n.º 4, do FEAMP) 2 - Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública, sem aumentar os encargos administrativos (artigo 76.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f) a l)) (artigo 13.º, n.º 3, do FEAMP) 3 - Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública, sem aumentar os encargos administrativos (artigo 76.º, n.º 2, alínea e)) (artigo 13.º, n.º 3, do FEAMP) , ,00 80,00 % , , , ,00 6,54 % , ,00 90,00 % , , , , , ,00 70,00 % , , , , Aumentar o emprego e a coesão territorial , ,00 85,00 % , , , ,00 6,54 % PT 3 PT
9 5 - Promover a comercialização e a transformação 5 - Promover a comercialização e a transformação 5 - Promover a comercialização e a transformação 1 - Ajuda ao armazenamento (artigo 67.º) (artigo 13.º, n.º 6, do FEAMP) 2 - Compensação para as regiões ultraperiféricas (artigo 70.º) (artigo 13.º, n.º 5, do FEAMP) 3 - Dotação financeira para o resto da prioridade da União n.º 5 (artigo 13.º, n.º 2, do FEAMP) ,00 0,00 100,00 % ,00 0,00 0,00 0,00 6,36 % ,00 0,00 100,00 % ,00 0, ,00 0, , ,00 75,00 % , , , , Favorecer a execução da política marítima integrada , ,00 75,00 % , , , ,00 6,54 % 7 - Assistência técnica , ,00 75,00 % , ,00 0,00 0,00 0,00 % Total , , , , , ,00 6,00 % PT 4 PT