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Timestamp: 2017-05-27 23:05:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 214', 'artigo 226', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 127']

A Ciência do Direito: Agosto 2014
Especialistas discutem prós e contras do scoring de crédito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu na manhã desta segunda-feira (25) sua primeira audiência pública, que debate o sistema scoring – a pontuação usada por empresas do setor financeiro para decidir se darão ou não crédito a consumidores.
Proposta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a audiência contou
ainda com a participação dos ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
A possibilidade de indenização por dano moral a consumidor prejudicado pelo sistema scoring
será julgada pela Segunda Seção do STJ no Recurso Especial (REsp) 1.419.697, do Rio Grande do Sul, cujo relator é o ministro Sanseverino. O
recurso tramita como repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil).
Para o representante do Ministério Público Federal na audiência, subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, a iniciativa do STJ é “louvável” e transmite a mensagem de que a corte está aberta ao diálogo franco e racional, objetivando o aprimoramento de
suas decisões, que devem estar em sintonia não só com a lei mas também com as esperanças que a sociedade deposita no Poder Judiciário.
Sobre o tema, Teixeira afirmou que o uso do sistema scoring traz ganhos em termos de redução do risco (spread)
das instituições financeiras e do custo operacional na concessão de empréstimos, com repercussão positiva sobre a competitividade e a taxa de juros cobrada dos consumidores.
Entretanto, o acesso dos consumidores aos bancos de dados com seus registros bancários e de crédito deve ser garantido de modo geral, o que
não acontece. “Hoje, os dados utilizados e os critérios aplicados no modelo de score conferem objetividade à análise na concessão de
crédito, mas não são disponibilizados ao consumidor de forma compreensível. Isso tem que mudar”, disse o subprocurador-geral.
As apresentações foram divididas em quatro painéis, com expositores a favor e contra o sistema scoring.
Para aqueles que são contra o sistema, a falta de transparência e clareza da ferramenta é o maior problema atual desse modelo de avaliação
“Há diversas ilicitudes. A principal delas é que o consumidor não tem
acesso irrestrito aos dados que são usados a favor ou contra ele, dificultando dessa forma o direito de correção”, afirmou o representante
da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, Fernando Martins.
Segundo Martins, não existe hoje a obrigatoriedade de notificação prévia, uma vez que o mecanismo não encontra respaldo em nenhuma norma. “O sistema de scoring não tem harmonia com o princípio da transparência. A qualidade de seus dados é questionável, não existe o livre acesso a eles e, mais, fere o marco civil da internet”, analisou o
A argumentação da OAB/DF foi ratificada pelos demais expositores do primeiro painel, para os quais o sistema sigiloso afronta direitos e garantias constitucionais do cidadão. “As empresas têm todo o direito de
se proteger. Mas acreditamos que este sistema afronta vários princípios, sem nenhum tipo de controle. Nele, várias injustiças acontecem”, acrescentou Larissa Davidovich, da Defensoria Pública do Rio
Coordenada pelo ministro Villas Bôas Cueva, a segunda parte da audiência pública reuniu cinco oradores favoráveis à utilização do sistema. Segundo o ministro, a audiência está contribuindo para esclarecer todas as dúvidas existentes sobre o tema.
O primeiro orador foi o representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi Mello do Amaral Júnior. Ele sustentou que a exemplo dos grandes atores econômicos, que utilizam estatísticas próprias do scoring, os pequenos lojistas precisam contar com a possibilidade de contratar uma ferramenta desse tipo.
Avaliar de modo seguro a qualidade do tomador é uma forma de tornar o
crédito mais barato – disse ele –, sobretudo nas modalidades mais populares, como o crédito direto por meio de carnês ou cheques pré-datados.
Em sua opinião, marginalizar o scoring significaria dificultar o crédito direto e favorecer as administradoras de cartões de
crédito. Isso limitaria a livre iniciativa, a liberdade de contratar e a
autonomia da vontade.
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto por um pastor do
Rio de Janeiro, condenado à pena de 15 anos de reclusão por atentado violento ao pudor. O pastor foi enquadrado no artigo 214 do Código Penal
(revogado pela Lei 12.015/09), combinado com o artigo 226, inciso II (quando o agente exerce alguma autoridade sobre a vítima).
Segundo o processo, o crime foi cometido no final de 2006 contra uma fiel, nas dependências da igreja. A defesa alegou que o juiz indeferiu a
oitiva de testemunhas que seriam importantes para a comprovação da inocência do réu e pediu a anulação da ação penal desde aquela decisão.
Para os advogados, como a necessidade de oitiva das pessoas arroladas
teria surgido após a apresentação da defesa preliminar, a negativa do magistrado acarretou cerceamento do direito de defesa.
Estelionato cometido para burlar pena por crime militar é competência da Justiça Militar Um militar que passou cheques sem fundos para pagamento de cestas básicas – condenação imposta em razão de crime militar – cometeu novo crime de competência da Justiça Militar. Este foi o entendimento da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial.
Condenado na Justiça Militar por falsidade ideológica e uso de documento falso, o militar foi beneficiado pela substituição da pena de um ano de reclusão por punição alternativa consistente na doação de três
cestas básicas a uma entidade filantrópica.
Presidente eleito do STF pretende aumentar diálogo com a sociedade
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (13), em conversa com jornalistas que, durante sua gestão, procurará contribuir para aumentar o
diálogo entre os Poderes, com a advocacia, a magistratura e o Ministério Público, tendo sempre em vista o objetivo de melhorar a prestação dos serviços jurisdicionais.
O ministro informou, também, que irá priorizar o julgamento dos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, para evitar o
congestionamento dos processos em instâncias inferiores, pois estes recursos causam o sobrestamento de processos semelhantes, fazendo com que, muitas vezes, os jurisdicionados aguardem por anos até que sua questão levada a juízo seja solucionada.
“Nós daremos prioridade a esses recursos, mas sem esquecer das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que estão há muito tempo aguardando julgamento”, explicou.
O presidente eleito declarou, ainda, que pretende utilizar os instrumentos de democracia participativa introduzidos com a Constituição
Federal de 1988 para aproximar a Justiça dos cidadãos. O ministro frisou que pretende ampliar as audiências públicas, facilitar a participação de amicus curiae (terceiros interessados) e promover
formas alternativas de solução de controvérsias de forma que nem todos os litígios tenham que ser judicializados.
Segundo o ministro, entre as formas alternativas de resolução de controvérsias estão a conciliação, a mediação e a arbitragem. O objetivo
é evitar que conflitos menores sejam levados ao Judiciário e possam ser
resolvidos pela própria sociedade.
“Nós temos hoje no país cerca de 100 milhões de processos em tramitação para apenas 18 mil juízes federais, estaduais, do trabalho, eleitorais e militares. A razão da demora é essa enorme litigiosidade que não é só do povo brasileiro, mas sim do mundo contemporâneo”, concluiu.
HC pela defesa de preso em manifestação contra Copa do Mundo
Com base no entendimento jurisprudencial no sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve julgar habeas corpus quando impetrado contra decisão proferida por ministro de tribunal superior, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, concluiu pelo não conhecimento
do Habeas Corpus (HC) 123292, apresentado pela defesa de Rafael Marques
Lusvargh contra decisão monocrática que extinguiu HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Rafael Marques havia sido preso em 23 de junho durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, contra a Copa do Mundo de futebol. Ele é investigado pela suposta prática de incitação ao crime, quadrilha, resistência e desobediência. O habeas foi impetrado contra decisão de ministro do STJ que, ao relatar habeas corpus impetrado naquela corte com o mesmo pedido, não conheceu do pedido com base na Súmula 691, do STF. O verbete diz que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”.
Rejeitada ação contra norma do CNJ que instituiu o Processo Judicial Eletrônico
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança (MS) 32888, no qual a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, e a Associação
dos Advogados do mesmo estado questionavam a Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os autores alegavam que a resolução violaria artigos da Constituição Federal ao vedar o desenvolvimento de processo judicial eletrônico diverso do estabelecido pelo CNJ.
Segundo a relatora, os autores não apontaram na ação ato concreto que
ameace direito líquido e certo, mas somente demonstraram “pretensão voltada ao reconhecimento da inconstitucionalidade de resolução do CNJ”. E, “por meio transverso”, a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 11.419/2006, na qual foi fundamentada a resolução.
A ministra aplicou a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, e negou trâmite
ao MS 32888.
30/04/2014 – Advogados de SP questionam resolução do CNJ sobre processo eletrônico
Processos relacionadosMS 32888
STF inicia julgamento sobre legitimidade do MP para defender beneficiários do DPVAT
Na sessão plenária desta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal
(STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 – com repercussão geral reconhecida – que discute a legitimação ativa do Ministério Público para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT [referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito], cuja indenização teria sido paga pela seguradora em valor inferior ao determinado pela lei. O Minstério Público Federal (MPF), autor do recurso, questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que falta ao MP tal legitimidade tendo em vista tratar-se de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.
A análise da matéria teve início na sessão de hoje (6) com a leitura do relatório pelo ministro Teori Zavascki, a manifestação da Procuradoria Geral da República e a sustentação oral do advogado da empresa Marítima Seguros S/A. O voto do relator, único proferido até o momento, foi no sentido de dar provimento ao RE.
O ministro Teori Zavascki ressaltou a legitimação do MP nas causas em
que há interesse público, como é a hipóteses dos autos. “É importante enfatizar que pela natureza e finalidade desse seguro o seu adequado funcionamento transcende os interesses individuais dos segurados”, ressaltou.
Porém, o relator observou que não é qualquer direito individual homogêneo que legitima a atuação do MP, mas apenas aqueles direitos que representam interesse social. “Isso ocorre quando a lesão aos direitos individuais, considerada coletivamente, ofende também o interesse social
que transcende ao interesse dos próprios titulares individuais”, explicou. Segundo o ministro, essa definição do tipo de lesão cabe ao Ministério Público, mas está sujeita ao crivo do controle jurisdicional.
“Não há dúvida de que o objeto da demanda diz respeito a direitos individuais homogêneos, já que se trata de um conjunto de direitos subjetivos individuais divisíveis, com titulares identificados ou identificáveis, assemelhados entre si por um núcleo de homogeneidade”, ressaltou. “São, por isso, suscetíveis de tutela pelos próprios titulares em ações individuais ou mediante tutela coletiva mediante ação
própria”, completou o ministro.
De acordo com o ministro Teori Zavascki, o DPVAT não é um seguro qualquer, é seguro obrigatório por força de lei – Lei 6.194/1974 –, alterado por legislações posteriores e sua finalidade é proteger as vítimas de um “recorrente e nefasto evento de nossa realidade moderna, os acidentes automobilísticos, que tantos males sociais e econômicos trazem às pessoas envolvidas, à sociedade e ao Estado, mormente aos órgãos de seguridade social”. Por isso mesmo, o ministro observa que a própria lei impõe o pagamento da indenização, independente da existência
de culpa. “Trata-se de responsabilidade objetiva, basta a demonstração do dano sofrido”, salienta.
Segundo o ministro, o artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Seguridade Social, determina às companhias seguradoras o repasse, para a seguridade social, de 50% do total do prêmio de seguro, que é destinado ao SUS para o custeio de assistência médica e hospitalar dos segurados, vitimados em acidentes de
trânsito. “Há, portanto, no meu entender, manifesto interesse social nessa controvérsia coletiva”, concluiu.
Por fim, ele observou que a situação tratada nos autos é semelhante a
de outros direitos individuais homogêneos, que, apesar da sua natureza –
de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável –, o Supremo assentou o interesse social em sua tutela, autorizando a iniciativa do Ministério Público de defendê-los em juízo mediante ação coletiva, com base no artigo 127 da Constituição. É o caso
de precedentes referentes a direitos individuais homogêneos sobre mensalidades escolares, contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação, contratos de leasing, interesses previdenciários e trabalhadores rurais, aquisição de imóveis em loteamentos irregulares e sobre diferenças de correção monetária enquanto vinculados a fundos de garantia.
Multa para quem não assinar carteira de domésticos
A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06. A
lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adaptação.
O valor de R$ 805,06 é o mínimo. Ele pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de serviço, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes. "É importante deixar claro
que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", diz ela.
Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito a
receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com adicional de
50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.
O Ministério do Trabalho informou que, pela Constituição Federal, o lar
é considerado um ambiente "isolado". Isso quer dizer que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de formalização de seu vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais.
Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.
Segundo instrução publicada no Diário Oficial desta quinta, o patrão será notificado pelos Correios, e deverá comparecer, na data e horário marcados, à unidade do Ministério do Trabalho para comprovar a situação do empregado, levando a Carteira de Trabalho do doméstico e outros documentos que sejam solicitados. Caso o empregador não compareça, será lavrado auto de infração. Se for necessária a fiscalização no local de trabalho do doméstico, ela será feita apenas com consentimento expresso e
por escrito do empregador para entrar na residência.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6705/13, do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade
de ter acesso a todos os documentos da investigação, sejam físicos ou digitais.
Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo
de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade.
Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar
procuração para ter acesso às informações.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não
abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a
departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos
sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações
forem dadas de forma incompleta.
“Para que uma investigação criminal seja feita de forma
republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla
defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado
do seu advogado”, afirma Arnaldo Faria de Sá. Ele ressaltou que, ainda hoje,
acontecem investigações criminais com abuso de autoridade.
O projeto também inclui no estatuto, entre os direitos dos
advogados, o de prestar assistência aos clientes investigados durante a
apuração de infrações e o de requisitar diligências.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário
Foi publicada hoje (1º), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento (julgou inviável) à
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4443, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra dispositivos da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
A Anamages sustentava ocorrência de invasão na autonomia dos tribunais, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual e da competência concorrente dos estados para dispor sobre procedimentos em matéria processual, além de ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a resolução, na avaliação da entidade, estabeleceu tratamento desigual entre os tribunais superiores,
os tribunais de segundo grau e juízes de primeiro grau.
De acordo com o ministro Dias Toffoli, entre os requisitos exigidos das entidades de classe de âmbito nacional para propor ao STF o controle
abstrato de normas está a representatividade de toda a categoria, tendo
em vista a maior ou menor abrangência do ato questionado, o não ocorre,
no caso, em relação à Anamages. “Com efeito, a jurisprudência da Corte não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe”, frisou o
O relator acrescentou que nas hipóteses de carência de representatividade, quando a associação requerente, em nome de parcela da categoria, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que diz respeito a toda a coletividade da classe, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da ausência de legitimidade da parte autora. De acordo com seu estatuto, a Anamages tem
a finalidade de defender direitos, garantias e prerrogativas dos magistrados que integram a Justiça dos estados e do Distrito Federal.
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei 9.099/95. Já na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses.
Pesquisa feita com policiais de todo o país, divulgada em 30/7/14 (veja UOL), revelou que a maioria (77,2%) diz ser a favor da desmilitarização da PM. Ainda segundo o estudo, um terço dos policiais brasileiros (34,4%) pensa em sair da corporação na qual trabalham. A insatisfação é muito grande.
Perguntados se, caso pudessem escolher, optariam novamente pela carreira na sua corporação, 43,7% falaram que sim; 38,8% responderam que não. Sobre as dificuldades que enfrentam na rotina de trabalho, mais de 80% deles citaram baixos salários, leis penais que consideram "inadequadas", contingente policial
insuficiente, falta de uma política de segurança pública e formação e treinamento insuficientes.