Source: http://www.arpensp.org.br/index.cfm?pagina_id=1&tipo_layout=BC1
Timestamp: 2018-05-22 19:45:56+00:00
Document Index: 72231924

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 198', 'artigo 6', 'artigo 1523', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 155', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 80']

Normas de Serviço da Corregedoria - Íntegra
1. Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:1
c) as conversões das uniões estáveis em casamento; 2
g) as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida;3
i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor. 4
2. Os oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, as jurisdições territoriais de sua competência.
3. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento
de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.5
3.1. Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pela unidade de serviço de registro civil das pessoas naturais.6
3.2. Serão gratuitas as certidões fornecidas para fins de alistamento militar, as quais farão menção em destaque dessa circunstância.7
3.3. As Unidades do Serviço delegado manterão placa medindo, no mínimo, 90 (noventa) centímetros em linha diagonal, a ser colocada no local em que são colhidos os dados dos usuários para o registro de nascimento ou o assento de óbito, com os dizeres constantes dos itens 3 e 3.1 deste Capítulo.8
3.4. A certidão será carimbada, nas hipóteses a que se referem os itens 3 e 3.1 deste Capítulo, com a expressão: "isenta de emolumentos".9
3.5. São isentos de emolumentos o registro e a averbação de qualquer ato relativo à criança ou adolescente protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as certidões de nascimento e de óbito requisitadas pelo Conselho Tutelar.10
3.6. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de referência, encaminhar à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos, na forma instituída pela Lei Estadual nº 10.199/98, para fins de ressarcimento, planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados.11
3.7. A planilha a que se refere o subitem 3.6 deste Capítulo deverá observar modelo padronizado pela entidade gestora dos recursos e será previamente apresentada, em duas vias, até o 2º dia útil do mês subseqüente ao de referência, para "visto" do Juízo Corregedor Permanente do Oficial Registrador.12
3.8. A primeira via do demonstrativo de atos gratuitos será encaminhada para a entidade gestora e a segunda via será arquivada em classificador próprio.13
3.9. É exclusiva do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de ressarcimento, limitando-se o "visto" do Juízo Corregedor Permanente a atestar a apresentação, na respectiva data, do demonstrativo preenchido.14
4. Nos reconhecimentos de firmas, nas autenticações e na lavratura de procurações15, os oficiais observarão os itens pertinentes inseridos no Capítulo XIV.16
5. As solicitações da Segunda Vara de Registros Públicos da Capital relativamente à existência de assentamentos em nome das pessoas a serem relacionadas, serão feitas pela "intranet", dispensando-se a publicação de edital.17
5.1. As buscas dos assentamentos feitos no Estado de São Paulo poderão ser requeridas pelos interessados diretamente no Cartório de Registro Civil, e serão realizadas pelo sistema da "intranet", sendo devidos os emolumentos relativos à expedição da certidão, salvo nas hipóteses do subitem 3.1 deste Capítulo.18
6. Não incidem a proibição, nem a cominação de nulidade, no tocante ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de atos de registro lavrados fora das horas regulamentares, ou em dias em que não haja expediente.19
7. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da residência do optante, ou de seus pais.20
8. Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro, tomados por oficiais públicos daqueles países, só serão considerados autênticos se as respectivas certidões estiverem legalizadas pelos cônsules brasileiros.21
8.1. A legalização consiste no reconhecimento, pela autoridade consular, da firma e do cargo do oficial público que subscreveu o documento.
8.2. Os assentos de nascimento e óbito serão trasladados, no caso de domicílio conhecido, no Livro "E" da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca e, na falta de domicílio conhecido, no 1º Ofício do Distrito Federal.22
8.3. O casamento de brasileiro celebrado perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros deverá ser registrado no prazo de 180 dias contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil no Livro "E" da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca, e na falta de domicílio conhecido no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.23
9. O filho de brasileiro ou brasileira nascido no estrangeiro quando nenhum destes lá estiver a serviço do Brasil, desde que venha residir no território nacional, poderá ter registrado o respectivo termo de nascimento, mediante requerimento ao Juízo da Corregedoria Permanente de seu domicílio, no Livro "E" do 1º Subdistrito da Comarca.24
9.1. O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira competente é brasileiro nato, independentemente de qualquer ato ou condição, competindo ao Oficial, ao lavrar o termo, a transcrição do assento de nascimento.25
9.2. Na hipótese de nascimento registrado em repartição estrangeira e legalizado nos termos do item 8 deste Capítulo, deverá constar do termo e das respectivas certidões que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.26
9.3. Na hipótese de nascimento no exterior sem registro, o Oficial, antes do obrigatório envio do requerimento ao Juiz Corregedor Permanente para apreciação, observará, no que couber, o disposto na Seção IV deste Capítulo e deverá fazer constar do termo, se finalmente lavrado, bem como das respectivas certidões, que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.27
SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO E ORDEM DO SERVIÇO
10. Além dos comuns, a Unidade de Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá possuir os seguintes livros:28
f) "D" de registro de proclamas;
h) Protocolo de Entrada; 29
10.1. O livro constante da letra "g" é privativo da sede da Comarca ou da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada Comarca.30
10.2. Às Unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais fica facultada a manutenção de livro de transporte de anotações e averbações, com as respectivas remissões aos assentos, em continuidade.31
11. Os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais adotarão, ainda, classificadores para:32
a) cópias das relações de comunicações expedidas, inclusive aquelas referentes a óbito, casamento, separação judicial, restabelecimento do casamento, divórcios, interdição, emancipação, ausência, morte presumida, quando não for utilizado pela Unidade de Serviço o livro de protocolo de correspondência postal;33
b) petições de registro tardio;
d) cópias de atestados de óbito;
f) cópias de declarações de nascidos vivos, expedidas pelas maternidades ou estabelecimentos hospitalares;34
g) declarações de nascidos fora de maternidades ou estabelecimentos hospitalares, previstas no subitem 40.1;35
h) arquivamento das segundas vias dos demonstrativos de atos gratuitos encaminhados à entidade gestora, para ressarcimento dos atos praticados, na forma instituída pela Lei Estadual nº 10.199/98;36
i) arquivamento das declarações de nascimento feitas nas maternidades para os registros de nascimento, substitutivas das manifestações de vontade constantes dos assentos de nascimento, referidas no subitem 32.2.2 deste capítulo.37
11.1. Poderão ser inutilizados, após prévia reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital e autorização do Juiz Corregedor Permanente, os seguintes documentos:38
a) procurações arquivadas, desde que tenham sido lavradas por instrumento público;
b) mandados judiciais e retificações de registro que tramitam na unidade de serviço;
c) livros de registro de edital;
d) atestados e declarações de óbito recebidos para a realização dos assentos;39
e) declarações de nascidos vivos expedidas pela maternidade e de nascidos fora de estabelecimentos hospitalares;40
f) os processos de habilitação de casamento;41
g) os documentos apresentados para o traslado de assentos de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros lavrados em país estrangeiro.42
11.2. Poderão ser inutilizados, sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital, após o prazo de 1 (um) ano e mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente:43
a) cópias das relações de comunicações expedidas, relativas a casamento, interdição, ausência, morte presumida, restabelecimento de casamento e óbito; 44
e) editais de proclamas recebidos de outras Unidades de Serviços, assim como oriundos da própria serventia, após assentados em livro próprio;
f) a quarta via da declaração de óbito, prevista no item 100, alínea "d", deste capítulo, arquivada no Cartório da Corregedoria Permanente; 45
g) as cópias de recibos e contra-recibos arquivados. 46
12. A cada um dos livros exigidos pela Lei de Registros Públicos, com exceção do Livro Protocolo de Entrada, corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas.47
12.1. Constarão dos índices os nomes de todos os integrantes dos assentos; nos de casamentos, os nomes dos contraentes e também o nome eventualmente adotado em virtude do matrimônio.48
12.2. As Unidades de Serviços organizarão um índice para os registros de nascimentos lavrados nos termos do artigo 46 da Lei 6.015/73.49
13. No livro Protocolo de Entrada serão registrados, pela ordem de entrada e em série anual, os processos de habilitação para casamento, as petições de abertura de assento de nascimento e de retificação sumária de registro de nascimento, e todos os pedidos relacionados a atos registrários, que não podem ser atendidos de imediato.50
14. Da qualificação das testemunhas e pessoas que assinam a rogo deverão constar nacionalidade, idade, profissão, estado civil, residência, cédula de identidade e, se existente,
inscrição no cadastro das pessoas físicas. 51
15. O livro "E", que somente existirá na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca, poderá ser desdobrado, por autorização do Juiz Corregedor Permanente, em livros especiais, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados. 52
16. Os assentos serão escriturados seguidamente, em seqüência cronológica de declarações, tendo cada um o seu número de ordem. 53
17. Ocorrendo omissões ou erros, respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente assinada por todos. 54
18. Os livros de registro serão divididos, internamente, em 3 (três) partes, lançandose na da esquerda o número de ordem, na central o assento, registro levado à publicidade, e na terceira, à direita, as notas, averbações e retificações. 55
19. As procurações deverão ser arquivadas em pasta própria, numeradas em ordem crescente de 01 a 200, com remissão recíproca do ato ou com índice organizado, preferencialmente, por sistema de fichas. 56
20. Deverá constar dos termos a circunstância de as partes serem representadas por procurador, declarando-se a data, o livro, a folha e a Unidade de Serviço em que a procuração foi lavrada, quando se tratar de instrumento público. 57
21. Quando a testemunha não for conhecida do Oficial, apresentará documento de identidade de que, no assento, se fará menção. Se conhecida, o Oficial declarará tal circunstância sob sua responsabilidade. 58
21.1. Considera-se documento de identidade a carteira de identidade expedida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503/97, passaporte expedido pela autoridade competente e carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei nº 6.206/75, vedada a apresentação destes documentos replastificados. 59
22. A testemunha do assento do registro deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrando. 60
23. Quando, por qualquer motivo, a Unidade de Serviço não puder efetuar o registro, averbação, anotação ou fornecer certidões, o Oficial deverá certificar a recusa no próprio requerimento ou dará nota explicativa para que o interessado possa, conhecendo os motivos, levá-los ao conhecimento do Juiz Corregedor Permanente. 61
24. Nos casos de reclamação dos interessados, motivada por recusa ou retardamento de registro, averbação ou anotação, ou ainda de fornecimento de certidão, o Juiz Corregedor Permanente ouvirá o Registrador, decidindo dentro de 5 (cinco) dias. 62
25. Nos casos de imposição de multas ao Oficial Registrador, serão elas aplicadas nos termos do artigo 47, §1º, da Lei de Registros Públicos. 63
25.1. Salvo disposição em contrário, as multas serão recolhidas pelo interessado em guias próprias, arquivadas por ordem de livro. 64
26. Quando o Oficial entender que o registro não pode ser efetuado e o requerente não se conformar com a recusa, deverá ser suscitada dúvida, cumprindo o Oficial o disposto no artigo 198 da Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973. 65
27. Os Oficiais do Registro fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a primeira via das Declarações de Nascido Vivo e de Óbito, nos casos de parto ou morte natural sem assistência médica, nos termos das Portarias 474 e 475 de 2000 do Ministério da Saúde. 66
28. Os Oficiais de Registro Civil fornecerão mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, à Fundação SEADE os dados para levantamento do número de nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, por disquete ou informação eletrônica. 67
28.1. As Unidades de Serviço deverão encaminhar à Fundação SEADE cópia das Declarações de Nascido Vivo e dos Atestados de Óbito, até a regularização do registro perante o banco de dados da Fundação. 68
28.2. As Unidades de Serviço responsáveis pelo registro de criança indígena deverão comunicar, imediatamente, à Fundação Nacional do Índio - FUNAI - unidade de Bauru - SP, o nascimento, para o registro administrativo. 69
28.3. As Unidades de Serviço comunicarão à Circunscrição de Recrutamento Militar correspondente ao respectivo distrito os óbitos de brasileiro de sexo masculino, entre 17 e 45 anos de idade, por intermédio de relação mensal. 70
28.4. As Unidades de Serviço encaminharão mensalmente à Secretaria da Fazenda relação dos óbitos registrados na Unidade de Serviço, com os dados da existência ou não de bens deixados pelo falecido.71
28.5. Serão enviadas até o dia 15 de cada mês, ao Juiz Eleitoral da Zona em que estiver situada a Unidade de Serviço, relação dos óbitos dos cidadãos alistáveis ocorrido no mês anterior, para cancelamento das inscrições. 72
28.6. Quando o óbito for de eleitor inscrito em outra Zona Eleitoral, se conhecida, a comunicação ao respectivo Juízo será feita imediatamente após a lavratura do assento de óbito, remetendo-se a respectiva certidão. 73
28.7. Serão informados mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, ao Instituto de Previdência Social os óbitos ocorridos, independentemente de idade.74
28.8. Serão remetidas mensalmente ao Ministério da Justiça cópias dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro.75
28.9. Serão encaminhadas mensalmente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt cópias das certidões de todos os óbitos registrados, com informação do número do respectivo atestado. 76
29. É facultativa a manutenção de pastas para o arquivamento de leis e atos oficiais municipais. 77
29.1. Será gratuita a consulta das leis e atos a qualquer interessado.
30. Os Oficiais do Registro Civil deverão atender, obrigatoriamente, os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária, desde que satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas da lei. 78
31. Na Comarca da Capital, as Unidades de Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão nos dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, sendo facultativo o expediente aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses. 79
31.1. Nas demais Comarcas do Estado vigorará o mesmo horário previsto no item 31 ou outro que, por portaria do Juiz Corregedor Permanente, for mais consentâneo com as necessidades e costumes locais. 80
31.2. Aos sábados o horário de funcionamento será das 9:00 às 12:00 horas. 81
31.3. Nos pontos facultativos forenses de 28 de outubro e 8 de dezembro, as Unidades de Serviços funcionarão normalmente. 82
32. O nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais. 83
32.1. Os registros fora do prazo serão efetuados na Unidade de Serviço do lugar da residência do interessado. 84
32.2.6. Suprimir. 91
32.3. Quando os genitores não forem casados e o pai não se encontrar presente ao ato, o Oficial colherá a manifestação de vontade da mãe, a quem será entregue o protocolo da Unidade de Registro Civil, onde o genitor deverá comparecer no prazo de 15 dias para manifestar sua concordância. Decorrido tal prazo sem o comparecimento, o registro será lavrado sem indicação da paternidade. 92
33. A obrigação de fazer a declaração de nascimento considera-se sucessiva na ordem legal. 93
33.1. Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo registrá-lo em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas. 94
33.2. O registro civil de nascimento desses índios, propriamente dito, poderá ser feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente. 95
33.3. Em tal hipótese, o comprovante do registro administrativo perante o órgão federal de assistência aos índios, desde que contenha os elementos necessários para tanto, constituirá documento hábil para o registro civil de nascimento, não se aplicando as disposições referentes a registro civil fora do prazo. 96
33.4. Se o Oficial suspeitar de fraude ou falsidade, submeterá o caso ao Juiz Corregedor Permanente, comunicando-lhe os motivos da suspeita. 97
34. Em caso de "natimorto", não será dado nome, nem usada a expressão "feto". O registro será efetuado no livro "C-Auxiliar", com o índice em nome do pai ou da mãe, dispensando o assento de nascimento. 98
34.1. Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente, os 2 (dois) assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas. 99
35. O Oficial deverá evitar os registros suscetíveis de expor a ridículo seus portadores, e, se houver insistência do interessado, submeter o caso ao Juiz Corregedor Permanente, independente da cobrança de quaisquer emolumentos. 100
35.1. Os Oficiais de Registro Civil poderão orientar os pais acerca da conveniência de acrescer mais de um sobrenome ao prenome dos filhos, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia. 101
35.2. Poderão ser adotados sobrenomes do pai, da mãe ou de ambos, em qualquer ordem. 102
35.3. No caso de gêmeos, o Oficial deverá declarar no assento especial de cada um a ordem do nascimento. Os gêmeos que tiverem prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. 103
35.4. A mesma regra será aplicada aos irmãos a que se pretende dar o mesmo prenome. 104
36. Qualquer alteração posterior do nome somente será feita por ordem judicial, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa. 105
38. Os prenomes são imutáveis e somente serão admitidas retificações e alterações em caso de evidente erro gráfico, exposição de seus portadores ao ridículo, substituições ou acréscimos de apelidos públicos notórios ou alterações em razão de proteção à testemunha. 106
39. O assento de nascimento deverá conter: 107
e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 108
g) os prenomes e os sobrenomes, a profissão, R.G. e a residência das duas testemunhas do assento, que não são necessariamente as testemunhas do nascimento, mas que ao menos conheçam a mãe e a existência da gravidez, nas hipóteses em que o nascimento tenha ocorrido sem assistência médica, em residência, ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. 109
40. A lavratura de assento de nascimento será acompanhada do arquivamento, em classificador próprio e específico, da segunda via da respectiva declaração de nascido vivo, expedida pela maternidade ou estabelecimento hospitalar, de onde se possam extrair ou conferir os dados do nascido. 110
40.1. Ocorrendo o nascimento fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, ou onde não haja a expedição da declaração referida no item anterior, o Oficial preencherá a declaração, que será assinada pelo interessado, o qual se declarará ciente de que a prática do ato será comunicada ao Juiz Corregedor Permanente: 111
a) o Registrador Civil, nos cinco dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, fornecerá ao Ministério Público da Comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento. 112
40.2. O documento referido no subitem anterior será arquivado em classificador próprio e específico. 113
40.3. Trimestralmente os Oficiais Delegados da Unidade de Serviço de Registro Civil comunicarão ao respectivo Juiz Corregedor Permanente o número dos atos a que se refere o subitem 40.1. 114
41. Nos assentos de nascimento não será feita qualquer referência a origem e natureza da filiação, sendo vedada, portanto, indicação da ordem da filiação relativa a irmãos, exceto gêmeo, do lugar e Unidade de Serviço de casamento dos pais e de seu estado civil, bem como qualquer referência às disposições da Constituição Federal, da Lei nº 8.560/92, do Provimento nº 494 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e destas Normas, ou a qualquer outro indício de não ser o registrando fruto de relação conjugal. 115
42. No registro de filhos havidos fora do casamento não serão considerados o estado civil e/ou eventual parentesco dos genitores, cabendo ao Oficial velar unicamente pelo atendimento da declaração por eles manifestada e a uma das seguintes formalidades: 116
b) apenas a mãe comparece com declaração de reconhecimento ou anuência do pai à efetivação do registro; 117
c) apenas o pai comparece, mas munido da declaração de nascido vivo, ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida. 118
42.1. Nas hipóteses acima a manifestação da vontade por declaração, procuração ou anuência será feita por instrumento público ou particular, reconhecida a firma do signatário. 119
42.2. No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo prorrogado previsto no item 2 do art. 52 da L. 6.015/73. 120
42.3. Quando se tratar de réu preso, terá validade a declaração, procuração ou anuência, em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial competente. 121
Registro Civil. 122
42.5. Em Juízo, ouvidos a mãe e o suposto pai acerca da paternidade e confirmada essa pelo indigitado pai, será lavrado termo de reconhecimento e remetido mandado ao Oficial do Registro Civil para a correspondente averbação, independente de custas e emolumentos, quando for o caso. 123
42.6. Negada a paternidade, ou não atendendo o suposto pai à notificação em 30 dias, serão os autos remetidos ao órgão do Ministério Público que tenha atribuição para intentar ação de investigação de paternidade, que em sendo caso, encaminhará os autos à Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado que, eventualmente, tenha essa atribuição. 124
42.7. Todos os atos referentes a esse procedimento serão realizados em segredo de justiça, especialmente as notificações. 125
42.8. Se apenas a mãe comparecer, constarão do assento apenas os sobrenomes da família materna. 126
43. Para o registro de filho havido na constância do casamento, basta o comparecimento de um dos genitores. 127
44. O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles, podendo ser feito: 128
a) no próprio termo de nascimento, observado o item 42 deste Capítulo; 129
d) por documento público ou documento escrito particular, com o reconhecimento da firma do signatário. 130
44.1. Poderá ser efetuado o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais ou tutor. 131
44.2. O reconhecimento da paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial. 132
44.3. Sendo ou estando a genitora absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da declaração de nascido vivo ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida. 133
44.4. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.134
44.5. Nas hipóteses previstas neste item, letras "b", "c" e "d", o pedido de averbação do reconhecimento será autuado e, após manifestação do Ministério Público, o Juiz Corregedor Permanente despachará, permanecendo os autos em cartório após cumprimento da decisão. 135
45. O filho adotivo titula os mesmos direitos e qualificações da filiação biológica. 136
46. A adoção será sempre assistida pelo Poder Público. 137
47. As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, o local e data do nascimento por extenso. 138
47.1. As certidões em breve relatório conterão, obrigatoriamente, os dados constantes das letras "a", "b", "c", "d", "e" (nome e naturalidade) e "f" do item 39. 139
47.2. Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima ou não a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação judicial. 140
47.3. As certidões de inteiro teor requeridas ao Oficial poderão ser extraídas por meio datilográfico, reprográfico ou informatizado e dependerão de autorização judicial somente nos casos dos artigos 45, 57, parágrafo 7º e 95, todos da Lei 6.015/73 e artigo 6º da Lei 8.560/92. 141
47.4. Será obrigatória a certidão de inteiro teor nos casos em que constar averbação de adoção simples efetivada após a vigência da Lei 8.069/90 e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, para que possa ser reconhecida de imediato a real situação de parentesco do adotado. 142
48. O registro de nascimento de criança ou adolescente abandonado, sob a jurisdição do Juiz da Infância e da Juventude, far-se-á, por iniciativa deste, por mandado do mesmo juízo. 143
49. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão apresentadas ao Oficial competente, nos termos do subitem 32.1. 144
49.1. O requerimento de registro, formulado nos moldes do item 50, será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. 145
menos:146
a) se o registrando consegue se expressar no idioma nacional, como brasileiro; 147
b) se o registrando conhece razoavelmente a localidade declarada como de sua residência (ruas principais, prédios públicos, bairros, peculiaridades, etc.); 148
c) quais as explicações de seu representante legal, se for caso de comparecimento deste, a respeito da não realização do registro no prazo devido; 149
d) se as testemunhas realmente conhecem o registrando, se dispõem de informações concretas e se têm idade compatível com a efetiva ciência dos fatos, preferindo-se as mais idosas do que ele.150
49.3. Cada entrevista será feita em separado e o Oficial reduzirá a termo as declarações colhidas, assinando-o, juntamente com o entrevistado. 151
49.4. Das entrevistas realizadas o Oficial dará, ao pé do requerimento, minuciosa certidão sobre a satisfação dos elementos aludidos no subitem 49.2. 152
49.5. Em qualquer caso, nas hipóteses dos subitens 49.1 e 49.2, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir provas suficientes.153
49.5.1. A suspeita poderá ser relativa à nacionalidade do registrando, à sua idade, à veracidade da declaração de residência, ao fato de ser realmente conhecido pelas testemunhas, à identidade ou sinceridade destas, ou a quaisquer outros aspectos concernentes à pretensão formulada ou à pessoa do interessado.154
49.5.2. As provas exigidas serão especificadas em certidão própria, também ao pé do requerimento, da qual constará se foram, ou não, apresentadas.155
49.5.3. As provas documentais, ou redutíveis a termos, ficarão anexadas ao requerimento.156
49.6. Persistindo a suspeita, o Oficial encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente. 157
49.7. O Juiz, sendo infundada a dúvida, ordenará a realização do registro; caso contrário, exigirá justificação ou outra prova idônea, sem prejuízo de ordenar, conforme o caso, as providências penais cabíveis.158
50. Do requerimento constará: 159
h) a atestação por 2 (duas) testemunhas, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, números de documento de identidade e de inscrição no CPF, profissão e residência).160
50.1. Sempre que possível, o requerimento será acompanhado pela declaração de nascido vivo, expedida por maternidade ou estabelecimento hospitalar. 161
50.2. O requerimento poderá ser realizado mediante preenchimento de formulário, que deverá ser fornecido pelo Oficial. 162
50.3. O Oficial certificará a autenticidade da firma do interessado ou do seu representante legal, lançada no requerimento. 163
50.4. Caso se trate de interessado analfabeto sem representação, será exigida a aposição de sua impressão digital no requerimento, assinado, a rogo, na presença do Oficial. 164
50.5. Se o requerimento for formulado, em hipótese que o permita, pelo próprio registrando, o estabelecimento de sua filiação dependerá da anuência dos apontados pais. 165
51. Lavrado o assento no livro respectivo, haverá anotação, com indicação de livro e folha, no requerimento, que será arquivado em pasta própria, juntamente com os termos de declarações colhidas e as provas apresentadas. 166
SEÇÃO V - DO CASAMENTO
53. Na habilitação para o casamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 167
53.1. Nas hipóteses previstas no artigo 1523, incisos I e III do Código Civil, bastará a apresentação de declaração assinada pelo nubente no sentido de ter feito a partilha dos bens ou de inexistirem bens a partilhar. 168
54. Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade, estado civil e filiação por cédula especial de identidade ou passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular. 169
55. A petição, pela qual os interessados requerem a habilitação, pode ser assinada por procurador representado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, ou a rogo com 2 (duas) testemunhas, caso analfabetos os contraentes. 170
57. A petição, com os documentos, será autuada e registrada, anotando-se na capa o número e folhas do livro e data do registro. 171
57.1. O Oficial mandará, a seguir, afixar os proclamas de casamento em lugar ostensivo de sua Unidade de Serviço e fará publicá-los na imprensa local, se houver, certificando o ato nos respectivos autos do processo de habilitação. 172
58. Os proclamas, quer os expedidos pela própria Unidade de Serviço, quer os recebidos de outras, deverão ser registrados no livro "D", em ordem cronológica, com o resumo do que constar dos editais, todos assinados pelo Oficial. 173
58.1. O Livro de Proclamas poderá ser formado por uma das vias do próprio edital, caso em que terá 300 (trezentas) folhas no máximo, ao final encadernadas com os respectivos termos de abertura e encerramento, quando não utilizado pela Unidade o serviço de microfilmagem. 174
58.2. Nos editais publicados, não há necessidade de constar a data e assinatura do Oficial que os tenha expedido. 175
59. O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro Oficial processante. 176
60.1. Transcorrido o prazo de publicação, o Oficial certificará o cumprimento das formalidades legais e a existência ou não de impedimentos, remetendo a certidão respectiva ao Oficial do processo. 177
61. As despesas de publicação de edital serão pagas pelo interessado. 178
62. A dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, será requerida ao Juiz Corregedor Permanente. O requerimento deverá reduzir os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documento ou indicando outras provas para demonstração do alegado. 179
63. Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas será precedida da audiência dos contraentes, separadamente e em segredo de justiça,180 não bastando simples atestados médicos.
63.1. Produzidas as provas dentro de 5 (cinco) dias, com a ciência do Promotor de Justiça, que poderá se manifestar em vinte e quatro horas, o Juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial. 181
64. O Promotor de Justiça terá vista dos autos na forma estabelecida no Ato Normativo nº 289/2002 ¿ PGJ/CGMP/CPJ. 182
64.1. A opção do representante do Ministério Público de se manifestar nos autos das habilitações deverá ser previamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente, o qual a noticiará ao Oficial, ficando este dispensado do encaminhamento dos autos àquele órgão, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1º do referido Ato Normativo. 183
64.2. Em caso de dúvidas ou impugnações da Promotoria de Justiça, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso. 184
65. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da afixação do edital na Unidade de Serviço, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício se deva declarar, o Oficial do registro certificará, imediatamente, a circunstância nos autos, encaminhando-os ao Juiz Corregedor Permanente para homologação. Após, entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casarem, em qualquer lugar do país, dentro do prazo previsto em lei. 185
66. O Juiz Corregedor Permanente, tendo em vista o número de procedimentos de habilitação existentes na Comarca, poderá por portaria determinar que a homologação será necessária apenas nos casos onde o Oficial Registrador antevir questões relativas à identificação da presença de impedimentos ou causas suspensivas, bem como na hipótese de segundas núpcias quando não atingida a maioridade civil. 186
68. Os nubentes terão o prazo de 3 (três) dias, ou outro razoável que requererem, para indicação das provas que pretendam produzir. 187
68.1. A seguir, os autos serão remetidos a juízo, onde se produzirão as provas, no prazo de 10 (dez) dias, com ciência do Promotor de Justiça. 188
68.2. Encerrada a instrução, serão ouvidos os interessados e o Promotor de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, decidindo o Juiz em igual prazo. 189
69. Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o Oficial do registro comunicará o fato ao Oficial da habilitação, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos. 190
70. As justificações de fatos necessários à habilitação para o casamento, após encerradas, serão encaminhadas ao Oficial do registro, que anexará os respectivos autos ao processo de habilitação matrimonial. 191
71. Na petição inicial, os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que os contraentes passarão a usar. 192
72. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supressão total do sobrenome de solteiro. 193
73. Optando os nubentes por um regime de bens diverso do legal, sua vontade deverá ser formalizada por intermédio de escritura pública, sendo ineficaz a simples declaração reduzida a termo no processo de habilitação matrimonial. 194
73.1. O Oficial fará constar do assento a existência de pacto antenupcial, com menção textual da Unidade de Serviço, livro, folhas e data em que foi lavrada a respectiva escritura. O traslado ou certidão será entranhado no processo de habilitação. 195
73.2. A hipótese do artigo 45 da Lei 6.515/77 não dispensa a lavratura de pacto antenupcial. 196
75. Mediante petição dos contraentes, a autoridade que houver de presidir ao casamento designará dia, hora e lugar para sua celebração, atendidas sempre que possível, as conveniências dos interessados. 197
76. A solenidade celebrar-se-á na Unidade de Serviço de Registro Civil, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, 2 (duas) testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo o Juiz, noutro edifício público ou particular. 198
77. Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato e, caso algum dos contraentes não saiba escrever, serão 4 (quatro) as testemunhas. 199
78. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o Oficial, o presidente do ato, ouvindo dos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.200
81. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, testemunhas e pelo Oficial, sendo exarados: 201
i) à margem do termo, impressão digital dos contraentes que não souberem assinar o nome. 202
84. Em caso de casamento por mandato, a procuração lavrada por instrumento público, com prazo não superior a 90 dias, deverá conter poderes especiais para receber alguém em casamento, o nome da pessoa com quem vai casar-se o mandante e o regime de bens a ser
adotado. 203
84.1. Caso não seja mencionado o regime de casamento, vigorará, quanto aos bens, o regime da comunhão parcial, a não ser que seja apresentado pacto antenupcial a que tenha comparecido, pessoalmente, ou por seu procurador, o contratante representado. 204
84.2. A procuração para contrair casamento lavrada em país estrangeiro deverá ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, registrada junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos, arquivados original em língua estrangeira e sua tradução. 205
86.1. O registro civil de casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização. Após referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. 206
86.2. O casamento religioso celebrado sem as formalidades exigidas pela lei civil poderá ser registrado a qualquer tempo desde que se proceda à prévia habilitação. 207
87. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio. 208
87.1. Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação previsto nos itens 52 a 74 deste capítulo, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento. 209
87.2. Decorrido o prazo legal do edital, os autos serão encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente, salvo se este houver editado portaria nos moldes previstos no item 66 supra. 210
87.3. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. 211
87.4. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro ¿B¿, exarando-se o determinado no item 81 deste Capítulo, sem a indicação da data da celebração, do nome e assinatura do presidente do ato, dos conviventes e das testemunhas, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de
união estável em casamento. 212
87.5. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil. 213
87.6. Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. 214
88. O assento de óbito será lavrado em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de 2 (duas) pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. 215
88.1. Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 1 (um) ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito, na mesma Unidade de Serviço competente para a lavratura do assento de óbito. 216
88.2. Os Oficiais de Registro Civil dos municípios onde haja Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) não registrarão os óbitos cujo atestado se refira a moléstia mal definida, encaminhando os interessados ao SVO. Após a necropsia, ainda que a moléstia não seja esclarecida, o óbito será registrado com amparo no atestado expedido pelo Serviço de Verificação de Óbitos ou pelo
Instituto Médico Legal. 217
88.3. Nos municípios em que inexista o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), o registro dos Óbitos louvar-se-á no respectivo atestado, não dependendo, necessariamente, de eventual necropsia para o esclarecimento de moléstia tida como mal definida. 218
88.4. Arquivar-se-ão as segundas vias dos atestados de óbito na Unidade de Serviço, observada ordem cronológica. 219
89. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou até dentro de 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede da Unidade de Serviço. 220
89.1. Ultrapassados os prazos acima estipulados para o registro do óbito, o Oficial deverá requerer autorização do Juiz Corregedor Permanente. 221
90. As declarações de óbito serão feitas pelas seguintes pessoas: 222
f) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. 223
90.1. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizado pelo declarante em escrito de que constem os elementos necessários ao assento do óbito. 224
90.2. O Oficial deverá observar a ordem das pessoas obrigadas a declarar o óbito.225
91. O assento de óbito deverá conter: 226
d) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente ou divorciado, se viúvo, o nome do cônjuge pré-defunto, e a Unidade de Serviço do casamento em ambos os casos;
e) os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais;
g) se deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos;
j) se deixou bens;
l) se era eleitor; 227
m) pelo menos uma das informações a seguir arroladas; número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número de registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.
92. Quando não for possível fazer constar do assento de óbito todos os elementos referidos no item anterior, o Oficial fará menção, no corpo do registro, de que o declarante ignorava os elementos faltantes.
93. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar seu futuro reconhecimento; e no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados essa circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se realizada. Nesse caso, será extraída a individual datiloscópica, se no local existir esse serviço, o que deverá ser confirmado pelo Oficial, à ocasião da declaração do óbito, pela autoridade policial. 228
93.1. A utilização do cadáver para estudos e pesquisa só ficará disponível após a lavratura do assento de óbito correspondente. 229
93.2. Encaminhados cadáveres para estudos ou pesquisa científica, a escola de medicina deverá requerer a lavratura do assento de óbito junto à Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, apresentando, obrigatoriamente, os documentos atestatórios da morte e da remessa do cadáver. 230
93.3. O requerimento mencionado no subitem anterior será autuado e sua autora promoverá a expedição de editais, publicados em jornal de grande circulação, em dez dias alternados e pelo prazo de trinta dias, onde deverão constar todos os dados identificatórios disponíveis do cadáver e a possibilidade de serem dirigidas reclamações de familiares ou responsáveis legais ao Oficial delegado. 231
93.4. Comprovada a expedição dos editais, mediante a apresentação dos originais da publicação, os autos serão remetidos ao MM. Juiz Corregedor Permanente para o julgamento de reclamações e a eventual concessão de autorização para lavratura do assento de óbito, onde ficará consignado o destino específico do cadáver e será observado o disposto no item 93. 232
93.5. Após a lavratura do assento de óbito, o sepultamento ou a cremação dos restos do cadáver utilizado em atividades de ensino e pesquisa deverão ser comunicados à Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para a promoção de ato averbatório. 233
93.6. É proibido o encaminhamento de partes do cadáver ou sua transferência a diferentes instituições de ensino ou pesquisa. 234
94. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a declaração, ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. 235
94.1. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. 236
95. O assentamento do óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os itens supra. O relativo à pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, será feito segundo a comunicação, de ofício, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. 237
96. O assento de óbito de pessoa desaparecida em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe será feito em cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença daquela pessoa no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. 238
97. Nas Comarcas onde as declarações de óbito são anotadas, oficialmente, pelo Serviço Funerário do Município, mediante atestado médico que comprove o falecimento, serão observados os procedimentos administrativos e cartorários desta seção.
97.1. Independentemente da intervenção do Serviço Funerário, as Unidades de Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais poderão lavrar assento de óbito, desde que o declarante manifeste essa vontade. 239
97.2. O sepultamento, tanto de recém-nascido como de natimorto, poderá ser feito sob autorização do Serviço Funerário do Município, que se encarregará, no primeiro dia útil, de promover os registros na Unidade de Serviço competente.240
97.3. Ocorrendo falecimento de pessoa com idade inferior a 1 (um) ano, que não tenha sido registrada, o Serviço Funerário procederá à coleta dos dados na declaração de óbito (impresso padronizado), nos termos do artigo 80 da Lei nº 6.015/73 e a remeterá à Unidade de Serviço de Registro Civil competente para os assentamentos de nascimento e óbito. 241
98. O preenchimento das declarações de óbito, no Serviço Funerário, será feito por funcionários qualificados e credenciados pela própria Funerária, respondendo civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticarem.
99. As declarações serão formalizadas em impresso próprio, em 5 (cinco) vias, contendo todos os requisitos referidos no art. 80, da Lei nº 6.015, de 31/12/73, com indicação e endereço da Unidade de Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecimento, onde se processará o registro. 242
99.1. Deverá, ainda, o impresso conter: 243
a) observação inserida na segunda via (guia de sepultamento) de que a declaração é válida para fins de sepultamento e, se necessário, remoção do corpo para fora do Município, fazendo remissão a estas Normas;
b) qualificação do declarante, seu endereço, número da Cédula de Identidade ou de outro documento equivalente.
100. Às vias que compõem a declaração de óbito será dada a seguinte destinação: 244
a) primeira via: será retirada, duas ou três vezes por semana, pela Unidade de Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro, juntamente com o atestado médico respectivo; 245
b) segunda via: será entregue ao declarante e servirá de documento hábil para o sepultamento e, se necessário, remoção do cadáver para fora do Município;
c) terceira via: na Comarca da Capital, será encaminhada diariamente ao Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO, para reprodução, com devolução imediata 246 para arquivamento no Serviço Funerário Municipal, para efeito de fiscalização. Nas comarcas do Interior, ficará arquivada na Funerária ou no Cartório Judicial da Corregedoria Permanente;
d) quarta via: ficará com o declarante, para fins de comprovante e conferência dos dados constantes da declaração de óbito. Eventuais erros ou omissões deverão ser comunicados ao Serviço Funerário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de ser evitada futura retificação ou complementação do assento de óbito.
101. A Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá proceder ao registro do óbito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da primeira via da declaração. 247
101.1. Na lavratura do assento deverá constar do termo que "o registro é feito de conformidade com as declarações prestadas junto ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, pelo Sr. (qualificar), que subscreveu a declaração nº...., a qual se encontra arquivada nesta Unidade de Serviço". 248
102. O Serviço Funerário do Município receberá as declarações de óbito, ininterruptamente, nos postos de atendimento, em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do público.
103. O atendimento será feito por funcionários qualificados e credenciados pelo Serviço Funerário do Município. 249
104. Quando da implantação desse serviço, nas Comarcas do Interior, após ser baixada a Portaria respectiva, deverá ser firmado o Termo de Adoção Conjunta entre a Corregedoria Permanente, a Prefeitura Municipal, a Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Serviço Funerário. 250
104.1. O Termo de Adoção Conjunta de Procedimentos Administrativos e Cartorários será lavrado com observância, no que couber, do modelo acostado no Proc. CG. 49.779/78 ¿ 2º volume, fls. 548/552, assim como a respectiva Portaria, cujo modelo está acostado a fls. 553/558, que poderão ser obtidos no Departamento da Corregedoria - DEGE. 251
105. Os casos omissos serão solucionados, nos termos da Lei nº 6.015/73, pela Unidade de Serviço de Registro Civil ou pela Corregedoria Permanente. 252
SEÇÃO VII - DA EMANCIPAÇÃO, DA INTERDIÇÃO, DA AUSÊNCIA, DA MORTE PRESUMIDA, DA TUTELA, DA ADOÇÃO, DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, DA SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER E DA GUARDA
106. Serão registrados no Livro ¿E¿ da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca, com relação aos menores nela domiciliados, a emancipação por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.253
106.1. O registro da emancipação decorrente de sentença judicial será feito a requerimento do interessado, ou em conseqüência da comunicação a ser feita pelo juízo, de ofício, dentro de 8 (oito) dias, quando não conste dos autos já tenha sido feito o registro. 254
107. O registro da emancipação será feito mediante trasladação da sentença, oferecida em certidão, ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, às referências de data, livro, folha e Unidade de Serviço em que lavrada, sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. 255
108. Do registro da emancipação sempre constarão: 256
b) prenome, sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e Unidade de Serviço em que foi registrado o seu nascimento;
109. As interdições serão registradas no livro "E", salvo quando houver o seu desmembramento, pela natureza dos atos, em livros especiais, fazendo constar: 257
b) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Unidade de Serviço em que forem registrados nascimento e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
f) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;
g) lugar onde está internado o interdito. 258
110. O registro da interdição será efetuado junto ao Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca, a requerimento do curador ou do promovente, ou mediante comunicação do juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e acompanhada de certidão da respectiva sentença. 259
110.1. Registrada a interdição, a Unidade de Serviço comunicará o fato ao ofício de justiça por onde tenha tramitado o feito, para que possa o curador assinar o respectivo termo de compromisso. 260
111. O registro das sentenças declaratórias de ausência que nomearem curador será feito no Livro "E" na Unidade de Serviço do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, fazendo constar: 261
b) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Unidade de Serviço em que forem registrados nascimento e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
d) nome do requerente do processo; 262
f) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e limites da curatela. 263
112. O registro das sentenças de declaração de morte presumida será feito no Livro ¿E¿ na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca onde o ausente teve seu último domicílio, com as mesmas cautelas e efeitos do registro da ausência, fazendo constar: 264
b) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Unidade de Serviço em que foram registrados nascimento e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
113. Após o registro da respectiva sentença, as ocorrências dos itens constantes nesta Seção VII, referentes a Interdição, Emancipação, Ausência e Morte Presumida serão comunicadas pelo Oficial do 1º Subdistrito ao Oficial do Registro Civil do nascimento da pessoa, que as anotará nos registros devidos. 265
114. Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado, sendo proibido o fornecimento de certidão do mandado.266
114.1. O registro consignará os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes. 267
114.2. O registro original do adotado será cancelado por mandado, arquivando-se este em pasta própria. 268
114.3. Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato. 269
115. A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. 270
116. A averbação será feita pelo Oficial da Unidade de Serviço em que constar o assento à vista de carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. 271
116.1. A audiência do Ministério Público será necessária quando a averbação for requerida com certidão ou documento legal e autêntico.
116.2. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com notas e remissões recíprocas que facilitem a busca. 272
116.3. A averbação será feita mediante indicação minuciosa da sentença ou do ato que a determinar. 273
116.4. Nenhuma averbação de retificação será feita se de mandado ou de carta de sentença não constar referência ao trânsito em julgado da decisão.
117. No livro de registro de casamento, será feita a averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. 274
118. As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito. 275
118.1. O Oficial comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o lançamento da averbação ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal. 276
119. Será também averbado, com as mesmas indicações, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. 277
119.1. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.278
120. No livro de nascimento, serão averbados: 279
b) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos; 280
c) a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça; 281
d) a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; 282
g) a nomeação de tutor; 283
h) as sentenças concessivas de adoção do maior. 284
120.1. As alterações necessárias do patronímico familiar por subseqüente matrimônio dos pais serão processadas a requerimento do interessado independentemente de procedimento de retificação e serão averbadas nos assentos de nascimento de filhos. 285
120.2. A mesma regra se aplica aos casos de averbação de reconhecimento de filho.
120.3. A averbação das sentenças de tutela com nomeação de tutor será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do tutelado, fazendo constar:286
120.4. A averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar: 287
120.5. A averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: 288
c) nome da pessoa que passa a deter o poder familiar, e sua qualificação se conhecida.
120.6. A averbação das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: 289
120.7. A averbação das sentenças concessivas de adoção do maior será feita na Unidade de Serviço onde foram lavrados os seus registros de nascimento e casamento, fazendo constar: 290
121. No Livro de Emancipações, Interdições e Ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, que determinarem substituições de curadores de interditos ou ausentes, das alterações de limites da curatela, cessação ou mudança de interdição, bem como da cessação de ausência. 291
121.1. Será averbada, também, no assento de ausência a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.292
122. As sentenças de separação judicial e de divórcio, após seu trânsito em julgado, serão averbadas à margem dos assentos de casamento. 293
122.1. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. 294
123. Na averbação far-se-á a indicação do nome do Juiz signatário do mandado, da Vara em que foi proferida a sentença, a data desta, a sua conclusão, o fato de seu trânsito em julgado, o número do respectivo processo, bem como o nome que a mulher ou o marido passou a adotar. 295
124. Os mandados para a averbação das sentenças de separação judicial, divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal conterão somente os dados necessários, omitindo o que possa violar o sigilo imposto pelo artigo 155 do Código de Processo Civil. 296
125. O mandado será entregue à parte para o encaminhamento necessário.
126. Quando requerida por terceiros interessados, a certidão da averbação limitar-seá à parte conclusiva da sentença. 297
127. Sempre que o Oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados na sua Unidade de Serviço, ou comunicar, com resumo do assento, ao Oficial em cuja Unidade de Serviço estiverem os registros primitivos, procedendo da mesma forma indicada para as averbações. 298
127.1. As comunicações serão feitas via ¿intranet¿, se destinadas ao Estado de São Paulo, e mediante carta relacionada em protocolo, se endereçadas a outro Estado, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo; as comunicações remetidas por outro Estado ficarão arquivadas na Unidade de Serviço que as receber. 299
128. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no do nascimento. 300
129. A emancipação, a interdição, a ausência e a morte presumida serão anotadas, com remissões recíprocas, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome do cônjuge, em virtude de casamento, ou de dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio. 301
129.1. A dissolução da sociedade conjugal, nos casos mencionados no item anterior, e seu restabelecimento serão anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges. 302
129.2. O novo casamento deverá ser anotado nos assentos de casamento anteriores. 303
129.3. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação. 304
130. Os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos no Registro Civil serão processados judicialmente, na forma legal. 305
130.1. A retificação, restauração ou suprimento se fará através de mandado que indique, com precisão, os fatos ou as circunstâncias que devam ser retificados e em que sentido, ou os que devam ser objeto de novo assentamento. 306
130.2. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado deverá receber o "cumpra-se" do Juiz sob cuja jurisdição estiver a Unidade de Serviço do Registro Civil, para em seguida, ser executado. 307
130.3. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. 308
130.4. Quando houver alteração do nome do registrado no assento de nascimento, em sendo o registrado casado, deverá ser providenciado mandado de retificação específico, não bastando a comunicação para fins de anotação no assento de casamento. 309
130.5. Quando houver alteração do nome do cônjuge em assento de casamento, deve ser procedida a averbação no assento de nascimento daquele cujo nome sofreu alteração. Com relação ao seu cônjuge, bastará a comunicação obrigatória entre as Serventias. 310
131. A correção de erros de grafia e de erros evidentes poderá ser processada pela própria Unidade de Serviço onde se encontrar o assentamento. 311
131.1. Nesse caso, a petição recebida será protocolada e autuada com os documentos que a instruírem, submetida ao órgão do Ministério Público, seguindo-se a conclusão dos autos ao Juiz Corregedor Permanente. 312
131.2. Quando a prova depender de dados existentes na própria Unidade de Serviço, poderá o Oficial certificá-lo nos autos. 313
131.3. Deferido o pedido, o Oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. 314
131.4. Quando o determine o Juiz, porque entenda que o pedido exige maior indagação ou porque impugnado pelo órgão do Ministério Público, o Oficial remeterá os autos ao Distribuidor, para distribuição a um dos ofícios de justiça locais. 315
131.5. É defeso ao Oficial dar início ao procedimento quando a retificação requerida não se limita de plano à correção de erro de grafia ou evidente. 316
SEÇÃO VIII - DA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS
132. A autenticação dos livros mercantis será feita pelas Unidades de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22 de maio de 1969, até que haja absorção pela Junta Comercial ou outra autoridade pública. 317
132.1. Havendo mais de uma Unidade de Serviço de Registro Civil, a atribuição será comum a todas, que a exercerão cumulativamente.318
132.2. Os emolumentos pela autenticação dos livros mercantis são os cobrados pela Junta Comercial, previstos no item 3, da Tabela II, do Regimento de Custas. 319
133. Quando da autenticação, deverá o preposto verificar: 320
a) se o interessado tem seus documentos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou se nela é registrado como comerciante em firma individual, mediante apresentação de comprovante expedido por aquela repartição;
c) a menção, no termo de abertura, da finalidade a que se destina o livro, número de ordem, número de folhas, firma ou estabelecimento, número e data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial e o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
134. A autenticação será feita na primeira página do livro ou na primeira ficha numerada, por meio de aposição de carimbo com os dizeres constantes do modelo adotado no Provimento CGJ 12/70. 321
134.1. Em se tratando de fichas soltas, o carimbo de autenticação será aposto na primeira e a chancela da Unidade de Serviço em cada uma delas. 322
135. As Unidades de Serviços registrarão as autenticações em livro próprio, escriturado em folhas soltas, para posterior encadernação, conforme modelo adotado pelo Provimento nº CGJ 12/70. 323
135.1. Os lançamentos serão feitos em 2 (duas) vias, permanecendo a original na Unidade de Serviço e remetida a outra, mensalmente, à Junta Comercial do Estado de São Paulo. 324
136. Faculta-se o uso de chancela para a rubrica de livros comerciais, devendo constar do termo o nome do funcionário ao qual for atribuído esse encargo. 325
137. Não há necessidade de petição solicitando rubrica dos livros comerciais. 326
SEÇÃO IX - TRASLADOS DE ASSENTOS LAVRADOS EM PAÍS ESTRANGEIRO
138. O traslado de assentos de nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados em país estrangeiro, a que se refere o ¿caput¿ do art. 32 da Lei 6.015/73, será feito diretamente junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede de cada Comarca, no Livro "E", independentemente de intervenção judicial. 327
138.1. A Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca procederá às inscrições das separações judiciais e consensuais, dissoluções de casamento de estrangeiro, conversões de divórcio, divórcio direto, nulidades e anulações de casamento, resultantes de mandados judiciais, lançando-as no Livro "E". 328
139. Para o traslado de assento de casamento serão exigidos os seguintes documentos: 329
a) certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro ou certidão do assento estrangeiro legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 330
b) certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, atualizada no máximo há seis meses para os fins do artigo 106, da Lei 6.015/73 ou certidão de nascimento e declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem que não havia impedimento para o casamento; 331
c) prova de domicílio na Comarca;
d) prova de regime de bens adotado, se não constar da certidão;
e) declaração acerca da alteração do nome dos cônjuges se a circunstância não for indicada na certidão;
f) comprovante ou declaração da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil;332
g) certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução. 333
139.1. Se o assento de casamento a trasladar se referir a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização. 334
139.2. Quando não houver no assento de casamento a ser trasladado o regime de bens dos cônjuges, deverá ser apresentada para registro declaração do Consulado do país sobre qual regime foi o casamento efetivado. 335
139.3. Nos países que não adotem regime de bens, fica dispensada a declaração consular nesse sentido, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação de declaração, por parte desse Consulado, sobre a inexistência de previsão legal no país de origem sobre o regime de bens. Não fornecendo o Consulado tal documento, deverá ser apresentada declaração de ambos os contraentes no mesmo sentido. 336
140. Para o traslado do assento de óbito, serão exigidos os seguintes documentos: 337
a) certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro, ou certidão do assento estrangeiro, legalizado pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 338
b) certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido para fins do artigo 106, da Lei 6.015/73;
c) declaração contendo os dados previstos no artigo 80, da Lei 6.015/73, se a certidão for omissa;
d) quando a declaração de óbito, expedida pelo país estrangeiro não contiver a ¿causa mortis¿, deverá ser apresentada declaração ou documento do médico que atestou o falecimento contendo a sua causa, devidamente traduzida e regularizada sua autenticidade, nos moldes da letra ¿a¿.
141. Para o traslado de assento de nascimento não lavrado em Consulado brasileiro, serão exigidos os seguintes documentos: 339
a) certidão do assento estrangeiro, legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 340
b) certidão de nascimento do genitor brasileiro;
c) prova de domicílio do registrando.
142. O traslado de assento de nascimento lavrado em Consulado brasileiro será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos: 341
a) certidão expedida pela autoridade consular competente;
b) prova de domicílio do registrando.
143. O traslado de assento de nascimento poderá ser requerido a qualquer tempo. 342
144. Sempre que o assento de nascimento do país estrangeiro não contiver o patronímico de família no nome da pessoa a ser registrada, o Oficial de Registro do 1º Subdistrito deverá indagar aos pais sobre a colocação do patronímico paterno ou materno ou ambos no registro. 343
144.1. Para efeitos do item 144, os pais deverão firmar declaração a ser arquivada em pasta com remissão recíproca dos atos. 344
145. Sempre que o traslado for indeferido será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c.c. art. 296 da Lei 6.015/73.345
146. Os documentos apresentados visando o traslado de assentos de nascimento, óbito ou casamento de brasileiros lavrados em país estrangeiro permanecerão arquivados, ressalvando-se o que dispõe o subitem 11.1, letra ¿g¿, deste Capítulo. 346
SEÇÃO X - DO PAPEL DE SEGURANÇA PARA CERTIDÕES DE TODOS OS ATOS PRÓPRIOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
147. É obrigatória a utilização de papel de segurança para validade das certidões expedidas pelo registro civil das pessoas naturais. 347
148. O papel para certidões será dotado de elementos e características técnicas de segurança. 348
149. A contratação de distribuição e fabricação do papel de segurança constitui encargo da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-SP, que deverá escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos requisitos de segurança e idoneidade. 349
150. A escolha da empresa fornecedora será submetida à homologação desta Corregedoria Geral da Justiça, assim como os modelos a serem adotados, sendo então procedida a verificação de atendimento dos requisitos de segurança acima propostos. 350
151. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-SP manterá um cadastro de todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como dos responsáveis pelo expediente de unidades vagas, junto ao fabricante. 351
152. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-SP se encarregará de atualizar, junto ao fabricante, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades mencionadas no item anterior. 352
153. O cadastramento inicial será comunicado a esta Corregedoria Geral da Justiça. A cada bimestre serão comunicadas as modificações. 353
154. A Corregedoria Geral da Justiça noticiará à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo todas as designações e posteriores alterações para responder pelos expedientes vagos de Unidades dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. 354
155. A aquisição do papel de segurança será sempre feita, exclusiva e diretamente, junto ao fornecedor. 355
155.1. Em cada uma das Unidades do Serviço extrajudicial será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do papel de segurança para certidões, do qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existente. 356
155.2. É vedado o repasse de folhas do papel de segurança de uma Unidade para outra do serviço extrajudicial. 357
156. Os Registradores Civis de Pessoas Naturais e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda das folhas de papel de segurança em local seguro. 358
157. O fabricante deverá fornecer mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça inventário completo, com os dados relativos a aquisições feitas pelas várias Serventias, para inserção no banco de dados da Corregedoria Geral da Justiça, em disquete e impresso, que ficarão arquivados. 359
158. As Serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança e parte desta deverá conter o mesmo número atribuído às Serventias pela Corregedoria Geral da Justiça no cadastro de que dispõe. 360
159. O extravio e subtração do papel de segurança para a certidão será imediatamente comunicado à Corregedoria Permanente respectiva, que informará à Corregedoria Geral da Justiça a numeração respectiva, visando a publicação na imprensa oficial. 361
160. Cada Oficial delegado ou designado obrigatoriamente comunicará, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente e esta à Corregedoria Geral da Justiça, a quantidade e a numeração de papéis de segurança danificados. 362
1 Prov. CGJ 11/2001.
2 Prov. CGJ 10/96.
3 Prov. CGJ 25/2005.
4 Prov. CGJ 17/2006.
5 L. 6.015/73, art. 30, Provs. CGJ 30/89 e 8/2000.
6 Provs. CGJ 8/2000, 11/2001 e CC, art. 1512, p.u.
7 Prov. CGJ 25/2005.
8 Provs. CGJ 19/97 e 8/2000.
9 Prov. CGJ 30/89.
10 Provs. CGJ 26/95 e 25/2005.
11Prov. CGJ 8/2000.
12 Provs. CGJ 8/2000 e 25/2005.
13 Prov. CGJ 8/2000.
14 Prov. CGJ 8/2000.
15 L. 4.225/84.
16 Prov. CGJ 16/84.
17 Proc. CG 966/2003 e Prov. CGJ 25/2005.
18 Prov. CGJ 25/2005.
19 L. 6.015/73, art. 9º.
20 L. 6.015/73, art. 29, § 2º, CF, art. 12 e Prov. CGJ 11/2001.
21 L. 6.015/73, art. 32.
22L. 6.015/73, art. 32, § 1º, Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
23 CC, art. 1544 e Prov. CGJ 25/2005.
24 L. 6.015/73, art. 32, § 2º, Provs. CGJ 17/94, 25/2005 e 23/2009.
25 Provs. CGJ 25/2005 e 23/2009.
26 CF, art. 12, I, "c"; L. 6.015/73, art. 32, Provs. CGJ 25/2005 e 23/2009.
27Provs. CGJ 25/2005 e 23/2009.
28Prov. CGJ 11/2001.
29 Prov. CGJ 3/91.
30Prov. CGJ 11/2001.
31 Prov. CGJ 11/2001.
32Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
33 Prov. CGJ 25/2005.
34 Prov. CGJ 7/96.
35Provs. CGJ 7/96 e 25/2005.
36Prov. CGJ 8/2000.
37Provs. CGJ 30/2003 e 25/2005.
38 Provs. CGJ 13/93, 11/2001 e 25/2005.
39 Prov. CGJ 27/99.
40 Prov. CGJ 25/2005.
41Prov. CGJ 25/2005.
43 Provs. CGJ 13/93, 11/2001 e 25/2005.
44 Prov. CGJ 25/2005.
45 Provs. CGJ 20/95 e 25/2005.
46 Prov. CGJ 4/2002.
47 L. 6.015/73, art. 34 e Prov. CGJ 25/2005.
48Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
49Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
50 Provs. CGJ 3/91 e 25/2005.
51 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
52 L. 6.015/73, art. 33, p.u e Prov. CGJ 11/2001.
53 L. 6.015/73, art. 35.
54 L. 6.015/73, art. 39 e Prov. CGJ 25/2005.
55 L. 6.015/73, art. 36.
56 Prov. CGJ 11/2001.
57 L. 6.015/73, art. 37 e Prov. CGJ 11/2001.
58 L. 6.015/73, art. 42, p.u.
59 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2006.
60 L. 6.015/73, art. 42 e CC, arts. 5º e 6º.
61 Prov. CGJ 11/2001 e 25/2005.
62 L. 6.015/73, art. 47 e Prov. CGJ 11/2001.
63 L. 6.025/75, art. 2º, Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
64 Prov. CGJ 25/2005.
65L. 6.015/73, art. 296.
66 Prov. CGJ 25/2005.
67 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
68 Provs. CGJ 21/2001 e 25/2005.
69 Provs. CGJ 21/2001 e 25/2005.
70 DL Fed. 9.500/46, art. 30 e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
71 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
72 L. Fed. 4.737/65, arts. 71, § 3º e 293 e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
73 Prov CGJ 25/2005.
74 L. 8.212/91, art. 68 e §§ e Prov CGJ 25/2005.
75 L. 6.815/80, art. 46 e Prov CGJ 25/2005.
76 L. 10.866/01 e Prov CGJ 25/2005.
77 Provs. CGJ 33/99.
78 L. 6.015/73, art. 47, §§ 1º e 2º.
79 Prov. CGJ 11/2001,
80 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
81 Prov. CGJ 11/2001.
82 Port. CGJ 77/2000 e Prov. CGJ 11/2001.
83 L. 6.015/73, art. 50 e Prov. CGJ 11/2001.
84 L. 6.015/73, art. 46, § 4º e Prov. CGJ 11/2001.
91 Prov. CGJ 14/2007.
92 Prov. CGJ 25/2005.
93 L. 6.015/73, art. 52.
94 Prov. CGJ 22/2009.
95 Prov. CGJ 22/2009.
96 Prov. CGJ 22/2009.
97 Prov. CGJ 22/2009.
98 Prov. CGJ 12/82.
99 L. 6.015/73, art. 53.
100 L. 6.015/73, art. 55, p.u.
101 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
102 Prov. CGJ 25/2005.
103 L. 6.015/73, art. 63 e Prov. CGJ 25/2005.
104 L. 6.015/73, art. 63, p.u. e Prov. CGJ 25/2005.
105 L. 6.015/73, arts. 56 e 57.
106 L. 6.015/73, art. 58 e p.u., Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
107 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
108 Provs. CGJ 16/93 e 25/2005.
109 L. 6.015/73, art. 54, Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
110 Provs. CGJ 7/96, 11/2001 e 25/2005.
111 Provs. CGJ 7/96, 11/2001 e 25/2005.
112 Provs. CGJ 21/2001.
113 Prov. CGJ 7/96.
114 Provs. CGJ 7/96, 11/2001 e 25/2005.
115 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93, 11/2001 e 25/2005.
116 Provs. CSM 494/93, CGJ 11/2001.
117 Prov. CGJ 25/2005.
118 Prov. CGJ 25/2005.
119 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.
120 Prov. CSM 494/93.
121 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
122 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93, 11/2001 e 21/2001.
123 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93 e 11/2001.
124 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.
125 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.
126 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93 e 25/2005.
127 Prov. CGJ 25/2005.
128 Provs. CSM 494/93.
129 Prov. CGJ 25/2005.
130 Provs. CSM 494/93, CGJ 16/93 e 11/2001.
131 Prov. CGJ 11/2001.
132 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
133 Prot. CG 630/00 e Prov. CGJ 25/2005.
134 CC, art. 1614 e Prov. CGJ 25/2005.
135 Provs. CSM 494/93 e CGJ 16/93.
136 CF, art. 227, § 6º, CC, art. 1626 e Prov. CGJ 25/2005.
137 CF, art. 227, § 5º, CC, art. 1623 e Prov. CGJ 25/2005.
138 L. 6.015/73, art. 19, § 4º e Prov. CGJ 25/2005.
139 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
140 L. 6.015/73, art. 19, § 3º e Prov. CGJ 25/2005.
141 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
142 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
143 L. 6.015/73, art. 62.
144 Provs. CGJ 23/1983, 11/2001, L. 6.015/73, art. 46, §1º, Provs. CGJ 25/2005 e 29/2008.
145 Provs. CGJ 23/83, 11/2001, 25/2005 e 29/2008.
146 Provs. CGJ 23/1983, 11/2001, L. 6.015/73, art. 46§1º, Provs. CGJ 25/2005 e 29/2008.
147 Provs. CGJ 23/83 e 29/2008.
148 Provs. CGJ 23/83 e 29/2008.
149 Prov. CGJ 29/2008.
150 Provs. CGJ 23/83 e 29/2008.
151 L. 6.015/73, art. 52, § 2º, Provs. CGJ 23/1983 e 29/2008.
152 Provs. CGJ 23/83 e 29/2008.
153 Prov. CGJ 29/2008.
154 L. 6.015/73, art. 52, §2º, Provs. CGJ 23/1983 e 29/2008.
155 Prov. CGJ 29/2008.
156 Prov. CGJ 29/2008.
157 Prov. CGJ 29/2008.
158 L. 6.015/73, art. 46, §3º, Provs. CGJ 23/1983 e 29/2008.
159 Provs. CGJ 11/2001, 25/2005 e 29/2008.
160 Provs. CGJ 23/1983, 25/2005 e 29/2008.
161 Prov. CGJ 29/2008.
162 Prov. CGJ 29/2008.
163 Prov. CGJ 29/2008.
164 Prov. CGJ 29/2008.
165 Prov. CGJ 29/2008.
166 Provs. CGJ 23/1983, 25/2005 e 29/2008.
167 CC, art. 1525 e Prov. CGJ 25/2005.
168 Prov. CGJ 25/2005.
169 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
170 CC, art. 1525 e Prov. CGJ 25/2005.
171 Prov. CGJ 25/2005.
172 L. 6.015/73, art. 67, § 1º e Prov. CGJ 11/2001.
173 L. 6.015/73, art. 43 e Prov. CGJ 11/2001.
174 Prov. CGJ 11/2001.
175 Proc. CG 53.667/79 e Prov. CGJ 11/2001.
176 L. 6.015/73, art. 44.
177 Prov. CGJ 25/2005.
178 L. 6.015/73, art. 43, p.u.
179 L. 6.015/73, art. 69.
180 L. 6.015/73, art. 69, p.u.
181 L. 6.015/73, art. 69, § 2º e Prov. CGJ 25/2005.
182 L. 6.015/73, art. 67, § 1º e Prov. CGJ 25/2005.
183 Proc. CG 2.469/02 e Prov. CGJ 25/2005.
184 L. 6.015/73, art. 67, § 2º e Prov. CGJ 11/2001.
185 L. 6.015/73, art. 67, § 3º, Prov. CGJ 11/2001, art. 1526 do NCC e Prov. CGJ 25/2005.
186Proc. CG 28/03 e Prov. CGJ 25/2005.
187 CC, art. 1530 e Prov. CGJ 25/2005.
188 Prov. CGJ 11/2001.
189 L. 6.015/73, art. 67, § 5º e Prov. CGJ 11/2001.
190 L. 6.015/73, art. 67, § 6º e Prov. CGJ 25/2005.
191 L. 6.015/73, art. 68 e Prov. CGJ 25/2005.
192 Prov. CGJ 11/2001.
193 CC, art. 1565, § 1º e Prov. CGJ 25/2005.
194 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
195 Prov. CGJ 11/2001.
196 Prov. CGJ 11/2001.
197 CC, art. 1553 e Prov. CGJ 25/2005.
198 CC, art. 1534 e Prov. CGJ 25/2005.
199 CC, art. 1534, §§ 1º e 2º e Prov. CGJ 25/2005.
200 CC, art. 1535 e Prov. CGJ 25/2005.
201 CC, art. 1536 e Prov. CGJ 25/2005.
202 L. 6.015/73, art. 70 e Prov. CGJ 25/2005.
203 Prov. CGJ 11/2001, CC, art. 1542, § 3º e Prov. CGJ 25/2005.
204 Prov. CGJ 11/2001.
205 Provs. CGJ 11/2001, 21/2001 e 25/2005.
206 CC, art. 1516, § 1º e Prov. CGJ 25/2005.
207 CC, art. 1516, § 2º e Prov. CGJ 25/2005.
208 Prov. CGJ 25/2005.
209 Prov. CGJ 25/2005.
210 Provs. CGJ 25/2005 e 14/2006.
211 Provs. CGJ 25/2005 e 14/2006.
212 Prov. CGJ 25/2005.
213 Prov. CGJ 25/2005.
214 Prov. CGJ 25/2005.
215 L. 6.015/73, art. 77.
216 L. 6.015/73, art. 77, § 1º e Provs. CGJ 12/82 e 11/2001.
217 Provs. CGJ 30/89 e 53/89.
218 Provs. CGJ 19/90 e 25/2005.
219 Provs. CGJ 30/89, 11/2001 e 25/2005.
220 L. 6.015/73, arts. 50 e 78 e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2001.
221 Prov. CGJ 25/2005.
222 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
223 L. 6.015/73, art. 79.
224 L. 6.015/73, art. 79, p.u.
225 Prov. CGJ 25/2005.
226 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
227 L. 6.015/73, art. 80 e L. Fed. 6.515/77.
228 L. 6.015/73, art. 81, p.u. e Prov. CGJ 25/2005.
229 Prov. CGJ 16/97.
230 Prov. CGJ 16/97.
231 Provs. CGJ 16/97 e 25/2005.
232 Provs. CGJ 16/97, 11/2001 e 25/2005.
233Prov. CGJ 16/97.
234 Prov. CGJ 16/97.
235 L. 6.015/73, art. 82.
236 L. 6.015/73, art. 83.
237 L. 6.015/73, art. 87 e Prov. CGJ 11/2001.
238 L. 6.015/73, art. 88.
239 Prov. CGJ 11/2001.
240 Provs. CGJ 12/82 e 11/2001.
241 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
242Prov. CGJ 11/2001.
243 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
244 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
245Provs. CGJ 10/94, 1/96 e 11/2001.
246Port. CGJ 117/86.
247 Prov. CGJ 11/2001.
248 Prov. CGJ 11/2001.
249 Prov. CGJ 26/81.
250 Prov. CGJ 11/2001.
251 Provs. CGJ 25/2005 e 9/2006.
252 Prov. CGJ 11/2001.
253 L. 6.015/73, art. 89, CC, art. 5º, I e Prov. CGJ 25/2005.
254 L. 6.015/73, art. 91.
255 L. 6.015/73, art. 90 e Prov. CGJ 11/2001.
256 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
257 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
258 L. 6.015/73, art. 92; D. Fed. 24.559/34, art. 28, § 3º e DL Fed. 891/38, art. 30, § 5º.
259 L. 6.015/73, art. 93 e Prov. CGJ 11/2001.
260L. 6.015/73, art. 93, p.u., CPC, art. 1.188 e Prov. CGJ 11/2001.
261 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
262 Prov. CGJ 25/2005.
263 L. 6.015/73, art. 94.
264 Prov. CGJ 25/2005.
265 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
266 Provs. CGJ 11/2001, 25/2005 e 17/2006.
267Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
268 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
269 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
270 Prov. CGJ 25/2005.
271 L. 6.015/73, art. 97 e Prov. CGJ 11/2001.
272 L. 6.015/73, art. 98.
273 L. 6.015/73, art. 99 e Prov. CGJ 25/2005.
274 L. 6.015/73, art. 100.
275 L. 6.015/73, art. 100, § 2º.
276 L. 6.015/73, art. 100, § 4º e Prov. CGJ 25/2005.
277 L. 6.015/73, art. 101, § 4º.
278 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007 e Prov. CGJ 33/2007.
279 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
280 Prov. CGJ 21/2001.
281 L. 6.015/73, art. 102.
282 Prov. CGJ 25/2005.
283 Prov. CGJ 25/2005.
284 Prov. CGJ 17/2006.
285 L. 6.015/73, art. 103, Proc. CG 49.875/78, PN 3/78, Provs. CGJ 11/2001, 21/2001 e 25/2005.
286 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
287 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
288 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
289 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
290 Prov. CGJ 17/2006.
291 L. 6.015/73, art. 104 e Prov. CGJ 25/2005.
292 L. 6.015/73, art. 104, p.u.
293 Prov. CGJ 25/2005.
294 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007 e Prov. CGJ 33/2007.
295 Provs. CGJ 15/91 e 25/2005.
296 Provs. CGJ 21/2001 e 25/2005.
297 Prov. CGJ 17/81.
298 L. 6.015/73, art. 106 e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
299 L. 6.015/73, art. 106, p.u. e Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
300 L. 6.015/73, art. 107.
301 L. 6.015/73, art. 107, CC, arts. 1565, § 1º, 1571, § 2º e 1578 e Prov. CGJ 25/2005.
302 L. 6.015/73, art. 107, § 2º, L. Fed. 6.515/77, art. 2º e Prov. CGJ 25/2005.
303 Prov. CGJ 25/2005.
304 L. 11.441/07; Res. CNJ 35, de 24/4/07; Proc. GAJ3-6/2007 e Prov. CGJ 33/2007.
305 L. 6.015/73, art. 109.
306 L. 6.015/73, art. 109, § 4º.
307 L. 6.015/73, art. 109, § 5º e Prov. CGJ 11/2001.
308 L. 6.015/73, art. 109, § 6º.
309 Proc. CG 642/2004 e Prov. CGJ 25/2005.
310 Proc. CG 642/2004 e Prov. CGJ 25/2005.
311 L. 6.015/73, art. 110, Provs. CGJ 11/2001.
312 L. 6.015/73, art. 110, § 1º e Prov. CGJ 25/2005.
313 L. 6.015/73, art. 110, § 2º, Provs. CGJ 11/2001.
314 L. 6.015/73, art. 110, § 3º.
315L. 6.015/73, art. 110, § 4º.
316 Proc. CG 88.146/89 e Prov. CGJ 11/2001.
317Provs. CGJ 27/89, 11/2001 e 25/2005.
318 Provs. CGJ 27/89 e 11/2001.
319 L. 4.476/84 e Prov. CGJ 27/89.
320 Provs. CGJ 27/89, 11/2001 e 25/2005.
321 Provs. CGJ 27/89 e 11/2001.
322Provs. CGJ 27/89 e 11/2001.
323Provs. CGJ 27/89 e 11/2001.
324Provs. CGJ 27/89 e 11/2001.
325 Prov. CGJ 27/89.
326Prov. CGJ 27/89.
327Provs. CGJ 23/99.
328 Prov. CGJ 11/2001.
329 Provs. CGJ 23/99, 11/2001 e 25/2005.
330Prov. CGJ 25/2005.
331 CC, art. 1525, III e Prov. CGJ 25/2005.
332 CC, art. 1544 e Prov. CGJ 25/2005.
333CC, art. 1525, V e Prov. CGJ 25/2005.
334Provs. CGJ 23/99, 11/2001 e 25/2005.
335 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
336 Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
337 Provs. CGJ 23/99, 11/2001 e 25/2005.
338 Prov. CGJ 25/2005.
339 Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.
340Prov. CGJ 25/2005.
341Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.
342 Prov. CGJ 23/99.
343 Provs. CGJ 11/2001.
344Provs. CGJ 11/2001 e 25/2005.
345 Prov. CGJ 23/99.
346 Provs. CGJ 23/99 e 25/2005.
347 Prov. CGJ 9/2003.
348 Prov. CGJ 9/2003.
349 Prov. CGJ 9/2003.
350 Prov. CGJ 9/2003.
351 Prov. CGJ 9/2003.
352 Prov. CGJ 9/2003.
353 Provs. CGJ 9/2003 e 25/2005.
354 Prov. CGJ 9/2003.
355 Prov. CGJ 9/2003.
356 Prov. CGJ 9/2003.
357 Prov. CGJ 9/2003.
358 Prov. CGJ 9/2003.
359 Prov. CGJ 9/2003.
360 Provs. CGJ 9/2003 e 25/2005.
361Prov. CGJ 9/2003.
362Prov. CGJ 9/2003.
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