Source: https://www.conjur.com.br/2010-mai-26/lei-ficha-limpa-primeiro-teste-supremo-tribunal-federal
Timestamp: 2019-10-19 15:15:16+00:00
Document Index: 95301961

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 31', 'in fine']

ConJur - Projeto Ficha Limpa tem primeiro teste no Supremo Tribunal Federal
Projeto Ficha Limpa tem primeiro teste no Supremo
26 de maio de 2010, 19h10
A Coligação Jaguaribe Não Pode Parar interpôs recurso que foi desprovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, tendo em vista que a emissão de parecer prévio opinando pela rejeição das contas do prefeito, sem decisão do órgão legislativo local, não enseja a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da Lei Complementar 64/90. O recurso interposto teve o seu seguimento negado pelo TSE, já que o entendimento do TRE está de acordo com a jurisprudência da corte eleitoral. O TSE desproveu o Agravo Regimental e a Coligação interpôs RE ao STF, alegando violação do artigo 31 da Constituição Federal.
A Lei Ficha Limpa altera a alínea g do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, que barra as candidaturas de quem teve contas reprovadas. O dispositivo foi acrescido do seguinte texto: “(...) aplicando-se o inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”. Para Márcio Bessa, “está para entrar em vigor no nosso país uma lei que vai dizer que o prefeito, quando age como ordenador de despesas, está sujeito ao julgamento técnico do Tribunal de Contas do município, podendo ser multado e condenado a devolução”.
A Constituição Federal estabelece critérios distintos para a apreciação de contas dos chefes de Executivo nas três esferas. O texto constitucional (artigos 47 e 49) não diz que o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa precisam de dois terços para derrubar o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do presidente da República ou do governador. Mas, no artigo 31, parágrafo 2º, diz que o parecer prévio das contas municipais só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara de Vereadores.
Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a ADPF 144 e, por nove votos a dois, concluiu que a presunção de inocência estende-se ao processo eleitoral e que qualquer medida restritiva só pode decorrer de sentença transitada em julgado. A decisão tem efeito vinculante, mas não se estende ao Legislativo. Ficaram vencidos os ministro Carlos Britto (que defendeu a restrição já com a decisão em primeiro grau) e Joaquim Barbosa (para quem seria necessário a confirmação em segundo grau, como prevê o projeto Ficha Limpa).
O entendimento da maioria no STF é o de que impedir a candidatura implica desrespeito aos princípios mais caros e fundamentais das liberdades do cidadão. A proposta de inelegibilidade a acusados e mesmo aos condenados sem trânsito em julgado teria excelente acolhida durante o regime fascista, induz o ministro Celso de Mello no seu voto.
Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 19h10
FICHA LIMPA? RISOS !
DECO (Bacharel) 2 de junho de 2010, 21h54
O necessário cotejo analítico entre a tese da decisão tida por paradigma e o entendimento adotado pela decisão.demais, melhor sorte não assistiria ao agravante, haja vista Tribunal de conta, não é "soberano" mas qaunto ao exame de provas sim, é inadmissível o que a Ministra alega, uma vez que a câmara de vereadores tem um prazo para analisar e dar a resposta, e este mesma não o fez, acolhendo assim o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito não comprovou, quanto só deixará de prevalecer por decisão de "dois terços" dos membros da Câmara Municipal", fica claro que o silêncio da câmara é a aceitação do parecer do Tribunal de contas.Mantendo assim a decisão sugerida pela rejeição das contas.
FICHA LIMPA QUE SE SUJA
Cícero Souza Amorim (Bacharel) 28 de maio de 2010, 15h01
A ficha limpa na forma pleiteada por nós "bobos da corte", está tendente a permanecer como antes, ou seja, elege-se facilmente, em regra, quem tiver ficha suja e quanto mais suja, maior é o poder/astúcia/safadeza. Exemplos:Paulo Maluf e outros tantos 40. Basta verificar no informativo ora sob comento no subtítulo Caso Concreto (primeiro pará- grafo) onde diz: "deve-se, além disso, constatar se as rejeições foram ratificadas pela Câmara Municipal". Ora, com esta assertiva, é clamorosa a interpretação contrária da CF no seu § 2º, art. 31 "in fine": "o parecer prévio emitido pelo órgão competente (TCE/BA, no caso)... SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL". É o explicitado na nossa Constituição, num entendimento muito claro e indubitável de que se não houve mani- festação da Camara Municipal, prevalecerá o parecer do Tribunal. Repete-se o dito constitucional: "SO DEIXARA DE PREVALECER POR DECISAO ..." Prazo para tal? Dizer que não há prazo para Câmara Municipal se manifestar, é eternizar e com isso desconsiderar os dizeres da Carta Magna. De outro lado, por bom senso legal/admi- nistrativo, há de se considerar que um exercício findo acumulando no final do outro sem manifestação da Câmara, é porque está conforme, pois de outra forma, se rejeitado, isto é, não aceito pela Câmara, aí sim, o prazo há de se estender até onde permitido o direito a quem o tem frente o devido proceso legal, salvo melhor juízo, perante minha humildade e meus parcos conhecimentos jurídicos como Bacharel em Direito.
Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 28 de maio de 2010, 11h36
Esta lei foi inventada por alguem que quer tirar sarro da ignorância do nosso povo analfabeto e semi analfabeto (só sabem assinar o nome), que, infelizmente é a maioria votante. Esta lei, que jamais será aplicada ao infrator, diante dos inúmeros recursos existentes, cuja decisão, transitada em julgado, deverá demorar três legislaturas, será aprovada e sancionada, apenas para dar uma satisfação ao nosso povinho mostrando que "este pais não admite ladrões", principalmente aqueles concentrados em Brasília. Assim, durante o período em que o processo vagarosamente fluir, o indiciado estará atuando no cargo para que foi eleito, frajolamente e, talvez cometendo novas falcatruas. Finalizando, voltamos àquele velho chavão de Getúlo Vargas: "a lei, ora a lei...