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Timestamp: 2020-05-27 04:04:07+00:00
Document Index: 65668903

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 120', 'artigo 118', 'artigo 91', 'artigo 130', 'artigo 1', 'artigo 120', 'artigo 118', 'artigo 91', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50047654820184047016 PR 5004765-48.2018.4.04.7016
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50047654820184047016 PR 5004765-48.2018.4.04.7016 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5004765-48.2018.4.04.7016/PR
APELANTE: ELIZEU VITOR GUEDES (REQUERENTE)
ADVOGADO: RAFAEL JACSON DA SILVA HECH (OAB PR050976)
Trata-se de apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu a restituição a ELIZEU VITOR GUEDES do caminhão trator IVECO/STRALIS, placas ATP-1769, e do reboque KRONE, placas LXX-0085, apreendidos no IPL 0413/2018-DPF/CAC/PR, distribuído no E-PROC com o nº 5003797-18.2018.4.04.7016.
Nas razões recursais (evento 17 do feito originário), alega o apelante ter demonstrado que o veículo e o reboque são de sua propriedade. Diz que não possuía vinculação alguma com a carga ilícita e que o réu, seu empregado à época, admitiu em interrogatório que usou tais bens sem o seu conhecimento. Afirma que somente não transferiu o reboque para seu nome anteriormente porque havia bloqueio judicial em nome da antiga proprietária. Quanto ao caminhão, refere que a última parcela do contrato de compra e venda, no valor de R$ 25.000,00, vence em 31.03.2019, quando então será transferido para o seu nome, tendo em vista a existência de cláusula de reserva de domínio.
O representante ministerial atuante nesta instância ofereceu parecer, manifestando-se pelo provimento da apelação (evento 5).
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001219815v2 e do código CRC 5182da4b.
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:46:30
5004765-48.2018.4.04.7016
40001219815 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 21:35:19.
Documento:40001219816
O recurso reivindica a restituição do caminhão trator IVECO/STRALIS, placas ATP-1769, e do reboque KRONE, placas LXX-0085, apreendidos no IPL 0413/2018-DPF/CAC/PR, distribuído no E-PROC com o nº 5003797-18.2018.4.04.7016.
No que tange às regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).
No tocante ao terceiro, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, a quem são facultados os embargos ao sequestro de bens, é exigida a prova concreta da aquisição onerosa da propriedade e igualmente da boa-fé, ou seja, que o negócio jurídico tenha sido realizado sem qualquer simulação, fraude ou conluio com o investigado/acusado.
O juízo sentenciante indeferiu o pleito de restitiuição aqui em reanálise (evento 12 do processo originário), sob o entendimento de que "o requerente não comprovou a propriedade dos veículos apreendidos, persistindo dúvida sobre o direito aventado."
Consignou, o Juízo de origem, em relação ao semi-reboque, que o mesmo encontra-se registrado em nome de pessoa jurídica, "nada indicando que ele seja de sua propriedade." No que tange ao caminhão Iveco, anotou que "o veículo encontra-se registrado no nome de CS TRANSPORTES EIRELI – ME, e não do requerente ELIZEU VITOR GUEDES (IPL - evento 1, P_FLAGRANTE1). Ainda que possa ser crível o engendramento noticiado nos autos, no sentido de que a empresa teria vendido o bem em data de 01/07/2018 ao requerente, tal fato não o torna proprietário do bem, pois não observadas as formalidades legais." Considerou ainda que, conforme "ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada CS TRANSPORTES (evento 1, OUT6), a administração da EIRELI será exercida individualmente por SEBASTIÃO BASILIO FILHO e o instrumento particular é assinado por CLAUDEMIR BASILIO (evento 1, CONTR5)." Além disso, destacou que "o contrato de compra e venda firmado entre a empresa CS TRANSPORTES EIRELI – ME e o requerente ELIZEU VITOR GUEDES contém cláusula de reserva de domínio", portanto "o ato de transferência do domínio só se efetiva quando realizado o pagamento de todas as prestações por parte do comprador, o que se verifica na hipótese, em tese, ocorrerá em 31/03/2019."
Nada obstante, o parecer ministerial (evento 5), elucida e afasta a dúvida expressada na r. sentença quanto à propriedade dos veículos apreendidos. Confira-se:
O veículo e o reboque ora reclamados foram apreendidos na posse de Danrlei do Nascimento, no dia 28.08.2018, no município de Toledo/PR, por ocasião de sua prisão em flagrante em razão do transporte de aproximadamente 951,7 kg da substância entorpecente conhecida como “maconha”.
Interrogado em juízo, Danrlei do Nascimento afirmou que o caminhão pertencia ao seu empregador, que estava em sua posse para a realização do transporte de móveis planejados e que o utilizou para transportar droga sem o conhecimento do proprietário (Ação Penal nº 5004691-91.2018.4.04.7016, evento 41). Confira-se:
J: O caminhão, o de quem que era o caminhão?
R: O caminhão é do pro, pro, é do proprietário, ele é de Três Barras, no Paraná.
J: E aí esse é o seu…
R: Era o meu patrão, né, dono do caminhão.
J: Uhum. Ele não sabia o quê que o senhor fez?
R: Não, nem ele nem o dono da empresa dos móveis lá, nenhum dos dois sabia, tanto é que agora você, eu não sei o que eu vou fazer, porque até meu emprego eu perdi já por conta disso, né.
Com efeito, na Ação Penal 5004691-91.2018.4.04.7016, na qual foi proferida sentença condenatória em desfavor de Danrlei, já transitada em julgado, não restou evidenciada a participação do apelante no tráfico de drogas.
A fim de comprovar a propriedade do caminhão trator IVECO/STRALIS, placas ATP-1769, o apelante acostou aos autos:
1) contrato particular de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, no valor de R$ 100.000,00, firmado entre ele e CS Transportes EIRELI-ME em 01.07.2018, no ato representada por Claudemir Basílio, com firmas reconhecidas em cartório, em data anterior à apreensão (CONTR5, evento 1);
2) declaração com firma reconhecida, feita por Claudemir Basílio, no sentido de que o apelante adquiriu o caminhão da empresa CS Transportes EIRELI-ME e vem honrando o compromisso (DECL2, evento 19);
3) procuração por meio da qual a empresa CS Transportes EIRELIME outorga poderes de administração e gerência em favor de Claudemir Basílio (PROC5, evento 19);
4) procuração específica para efetuar a transferência do caminhão em exame junto ao DETRAN (PROC6, evento 19).
Ainda que a compra tenha sido efetuada com cláusula de reserva de domínio, fato é que o apelante já possuía o bem à época da apreensão, e que o vendedor não o reclamou em juízo; ao contrário, forneceu ao comprador os documentos necessários para comprovar a regularidade da transferência. Assim, há prova suficiente de que o apelante é o proprietário do bem.
Quanto ao reboque KRONE, placas LXX-0085, o apelante apresentou o DUT, preenchido em 12.11.2018 (OUT4, evento 19), documento que, embora posterior à apreensão, serve, na ausência de prova em contrário, para demonstrar que também é dele o referido bem.
Por fim, tem-se que o laudo pericial (LAUDO1, evento 2) não apontou a existência de compartimentos adrede preparados para a ocultação de mercadorias nos referidos bens.
Assim, afastados os óbices que a sentença recorrida opusera ao pleito e considerando que não restou evidenciada a participação do apelante no crime de tráfico de drogas (que já conta com sentença condenatória transitada em julgado), sendo que o apelante logrou comprovar suficientemente a aquisição do caminhão e do reboque, que tais bens não apresentavam modificações em sua estrutura, indicativas de que seriam utilizados para a prática de outros crimes, deve ser deferida a restituição, evitando-se, com isso, que a conduta delitiva, de responsabilidade exclusiva de Danrlei, repercuta negativamente sobre o patrimônio de terceiro.
III – CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal o provimento do recurso." (grifou-se)
Com efeito, havendo elementos verossímeis que indicam a propriedade dos bens pelo recorrente; que tais bens não apresentavam modificações em sua estrutura, indicativas de que seriam utilizados para a prática de outros crimes e considerando que não restou evidenciada a participação do apelante no crime de tráfico de drogas (que já conta com sentença condenatória transitada em julgado), restaram afastados os óbices que a sentença recorrida opusera ao pleito, devendo ser deferida a restituição, evitando-se, com isso, que a conduta delitiva, de responsabilidade exclusiva de Danrlei, repercuta negativamente sobre o patrimônio de terceiro.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação criminal.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001219816v6 e do código CRC e2794a7b.
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:46:39
40001219816 .V6
Documento:40001303968
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE.
1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).
2. Ausente comprovação da propriedade por parte do requerente, incabível a restituição dos bens.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001303968v5 e do código CRC fa0d77a8.
Data e Hora: 23/8/2019, às 17:4:19
40001303968 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 3, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
Divergência em 02/08/2019 16:12:42 - GAB. 81 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Peço vênia para divergir do entendimento constante no voto do relator.
No presente caso entendo que o apelante não comprovou a propriedade do caminhão e do reboque, cujo perdimentos foram decretados em sentenaça condenatória pela prática de tráfico de drogas.
Conforme consta nos CRLV's, a propriedade do caminhão IVECO/STRALIS pertence a CS Transportes Eireli-ME e a do reboque RB/KRONE a GTA Transporte Rodoviário Ltda ME.
A fim de comprovar a propriedade do caminhão, o apelante juntou contrato particular de compra e venda datado de 01/07/18. Todavia, quem assinou em nome da empresa CS Transportes Eirele-ME foi Claudemor Basilio, sendo que, conforme ato constitutivo da referida empresa, ela é administrada somente por Sebastião Basilio Filho. Ademais, no referido contrato há cláusula de reserva de domínio em que a transferência do veículo se daria somente após a quitação, em 31/03/19.
Comungo do entendimento exposto no parecer do MPF apresentado em primeira instância segundo o qual "na compra e venda com reserva de domínio, o vendedor reserva para si o domínio do bem até o pagamento total do preço ajustado, ou seja, o comprador recebe a coisa, mas a aquisição da propriedade submete-se à condição resolutiva, dependente do integral pagamento do preço."
Assim, entendo que o apelante não comprovou a propriedade do caminhão apreendido.
Em relação ao reboque, o único documento juntado aos autos é o CRLV, em que consta que referido bem está registrado em nome de GTA Transporte Rodoviário Ltda ME.
Portanto, diante da ausência de comprovação da propriedade dos bens, deve ser mantida a decisão apelada.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748562121/apelacao-criminal-acr-50047654820184047016-pr-5004765-4820184047016/inteiro-teor-748563112
ACR 5004765-48.2018.4.04.7016 PR 5004765-48.2018.4.04.7016