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Timestamp: 2019-04-22 23:11:58+00:00
Document Index: 103336123

Matched Legal Cases: ['Artigo 106', 'Artigo 319', 'Artigo 2', 'artigo 165', 'in casu', 'Artigo 42', 'artigo 150', 'artigo 294', 'Artigo 300', 'in casu', 'Artigo 300']

MODELO DE AÇÃO - ICMS - CONTA DE LUZ
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DE _______________–.
XXXX, qualificação, por intermédio de seu advogado, com procuração nos autos de acordo com o Artigo 106, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, I; 300 e seguintes, bem como no Artigo 319, todos do Código de Processo Civil, como também em observância ao Artigo 2° da Lei 12.153/2009, ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA,
em face da FAZENDA DO ESTADO ______________, pessoa jurídica de direito público, sediada na --------------------------------- --------------------------------------, representado pela sua Procuradoria-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, impende assentar que a parte Autora vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária indevida, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, uma vez que a referida exação consiste em cobrança de ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, pela Fazenda do Estado do______________.
Em ato contínuo, enfatiza-se que a parte Autora vem suportando a supramencionada tributação indevida no interregno de tempo compreendido desde o ano XXXX que se protrai no tempo até os dias atuais, uma vez que o consumo de energia elétrica, é caracterizado como uma necessidade básica e de trato sucessivo, inferindo que as exações ocorreram e continuam a ocorrer.
A tributação referente ao ICMS vem vilipendiando os parâmetros legais e constitucionais ao integrar a sua base de cálculo valores indevidos, o que acarreta um encargo excessivamente oneroso ao contribuinte, que sequer integra a relação jurídica obrigacional tributária no que se refere aos valores inseridos no cálculo da base utilizada para exação do aludido tributo.
Com esteio, inclusive em assentado entendimento jurisprudencial, conforme será demonstrado a seguir, o fato gerador do mencionado imposto é a saída e circulação jurídica do bem consumido, qual seja, a energia elétrica, não sendo possível que as tarifas sobre uso do sistema e da rede básica, sejam impostas ao contribuinte de fato.
Pelo exposto, a parte Autora vem buscar a tutela jurisdicional, com fundamento no seu direito fundamental ao acesso à justiça, com vistas a assegurar o seu direito como contribuinte de fato a uma exação dentro dos parâmetros constitucionais e legais, pleiteando que o Poder Judiciário tutele a situação aqui exposta.
A parte Autora vem perquirir que o Poder Judiciário, desobrigue-a do recolhimento do ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição energia elétrica, restringindo-se à respectiva base de cálculo, concedendo-se a consequente repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incididos na fatura nos anos que constam dos documentos anexos.
II.1 – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES.
Preliminarmente, é de imperiosa necessidade consignar a legitimidade ativa para o reconhecimento da inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, bem como para pleitear a repetição do indébito, sendo perfeitamente preenchida essa condição, não havendo que se falar em carência acionária por ilegitimidade ativa.
Diante da tutela conferia pelo legislador ao contribuinte, segundo o artigo 165 do CTN, importante colocar em destaque na problemática ora abordada, quais seriam os legitimados ou legitimado para intentar tal ação e assegurar seu direito à repetição, bem como, quem ocuparia o polo passivo da demanda.
De maneira sucinta e didática, a classificação dos tributos subdivide-se em direito ou indireto relacionando-se, basicamente, com a modalidade de repasse do tributo, tornando tal assunto mais inteligível, válido citar o esclarecimento prestado por Luciano Amaro:
Uma classificação, de fundo econômico, mas com reflexos jurídicos, é a que divide os tributos em diretos e indiretos. Os primeiros são devidos, “de direito”, pelas mesmas pessoas que, “de fato” suportam o ônus do tributo; é o caso do imposto de renda. Os indiretos, ao contrário, são devidos, “de direito”, por uma pessoa (dita “contribuinte de direito”), mas suportados por outra (“contribuinte de fato”): o “contribuinte” recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato”; os impostos que gravam o consumo de bens ou serviços (IPI, ICMS, ISS) estariam aqui incluídos. (AMARO, 2011, p. 111).
Definido então o ICMS como um imposto indireto, em virtude de quem suporta o seu encargo é o contribuinte de fato, conclui-se, portanto, que este materializa-se na figura do consumidor final e aquele que suporta a exação, uma vez que a carga tributária do ICMS é repassada ao consumidor.
Contribuinte de direito é a pessoa a qual o Estado exige o pagamento do imposto.
Ocorrido o fato gerador do tributo, no caso em voga, circulação de mercadoria, que no caso é a energia elétrica, faz nascer uma relação jurídica, de caráter obrigacional, envolvendo o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável), que tem por objeto o pagamento do tributo.
Já o contribuinte de fato, é a pessoa que arca com o ônus do tributo, este embutido no preço final da mercadoria ora consumida, sendo ela, produto, serviço, etc. Em termos técnicos, diz ser a “repercussão financeira” do tributo, motivo pelo qual se compõe o atual quadro, que se traduz na possibilidade de enfrentar uma análise no âmbito processual da temática proposta, abarcando as possibilidades de composição dos polos da ação, bem como o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do mencionado tema de repercussão geral.
O sistema tributário nacional impôs alguns casos em que o “contribuinte de direito” transfere para o “contribuinte de fato” o tributo indireto pago em razão da cadeia tributaria. Diante deste fato, compreende-se que nem sempre aquele que é definido como pagador do tributo acaba efetivamente suportando-o.
Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça, consagrou a legitimidade da proposição da “Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico - tributária cumulada com Repetição de Indébito” pelo contribuinte de fato. Abaixo, uma ementa que fora utilizada como precedente para edição da súmula:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (...) 2. É cediço em sede doutrinária que, verbis: "Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser" estocado”, para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. (STJ - AgRg no REsp: 797826 MT 2005/0186252-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 03/05/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.06.2007 p. 283)
O referido acordão procurou demonstrar que o consumidor final efetivamente suporta o tributo, pois o mesmo é afetado quando há aumento de imposto, e sucessivamente aumento de tarifa, não se vinculando tão somente ao preço de mercado, e sim às variações dos tributos.
Esta característica é singular ao ICMS na conta de energia elétrica, pois o tributo integra efetivamente a tarifa, sendo esta repassada sucessivamente ao consumidor final (contribuinte de fato), único e exclusivo interessado em propor ação competente, salientando-se que no mercado de fornecimento não há concorrência, sendo o consumidor afetado diretamente.
Portanto, resta cediço que o consumidor de energia elétrica (consumidor de fato) é legitimado ativo para a propositura da ação, haja vista que "a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e é identificada a partir da situação jurídica de direito material objeto da lide" (MEDINA, 2012, p. 42).
No tocante a legitimidade passiva, deverá esta ser ocupada pelo órgão arrecadador, pois conforme asseverado no voto do relator do acordão supracitado, as concessionárias não têm o menor interesse em integrar tal demanda, haja vista que detêm uma relação meramente contratual com o órgão público, devendo este órgão ser o sujeito passivo da respectiva ação.
Rechaçar a possibilidade de o contribuinte de fato, ajuizar a ação de declaração de inexistência de relação jurídico obrigacional tributária, bem como de pleitear a repetição de indébito, por valores suportados de maneira indevida, seria uma violação ética aos pressupostos de acesso à justiça, como bem assevera ALIOMAR BALEEIRO:
"a nocividade, do ponto de vista ético e pragmático, duma interpretação que encoraja o Estado mantenedor do Direito a praticar, sistematicamente, inconstitucionalidades e ilegalidades, na certeza de que não será obrigado a restituir o proveito da turpitude de seus agentes e órgão"
Neste diapasão, compreende-se que ante ao novo posicionamento do STJ, bem como a edição da Sumula 391 pelo referido Tribunal, caso o consumidor final perceba erro na exação realizada pelo órgão arrecadador no que tange a sua fatura de energia elétrica, poderá se socorrer no Judiciário para ter seu direito salvaguardado.
Por todo o exposto, resta flagrante a necessidade de reconhecimento da legitimidade ativa da parte Autora para realizar o presente pleito, sob pena de mitigar os princípios balizadores da Constituição Cidadã de 1988, bem como afrontar os entendimentos sólidos dos tribunais superiores.
II.2 - DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD/EUSD)
Para melhor compreensão do que se busca através dessa ação, convém, antes, esclarecer alguns pontos relacionados ao sistema elétrico brasileiro.
Art. 2º. As disposições desta aplicam-se à contratação do acesso aos sistemas de transmissão pelos concessionários, permissionários e autorizados de serviços de energia elétrica, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, e aqueles definidos no ª 5º do art. 26 da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998. ”
O sistema de distribuição, por sua vez, é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos (não pertencentes à rede básica) que operam em tensões baixas, de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos.
A sua utilização, no caso da contratação no mercado livre, se dá mediante celebração de contrato de uso dos sistemas de distribuição (CUSD) ou, no mercado cativo, mediante contratação do fornecimento de energia elétrica, em ambos os casos se remunerando o uso da rede mediante recolhimento Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Delimitado os conceitos, o que se repudia através dessa ação é exigência do ICMS não apenas sobre o valor da mercadoria efetivamente fornecida, mas, também, sobre (i) a TUST repassada a parte Autora – muito embora sem a devida descriminação nas faturas – e (ii) TUSD, paga em razão da utilização do sistema de distribuição.
Assim é que, na forma do que se passará a demonstrar, deve ser reconhecida a inexistência de obrigação jurídico tributária que obrigue a parte Autora ao recolhimento do ICMS sobre as parcelas referentes a quaisquer encargos de transmissão e distribuição.
II.3 – DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA – DA NÃO INCIDÊNCIA
Como relatado anteriormente, as cobranças ora discutidas se referem à suposta responsabilidade da Autora pelo recolhimento do ICMS sobre as tarifas pagas em razão da conexão e do uso do sistema de transmissão na entrada de energia elétrica.
Segundo suas características próprias, para fins jurídico-tributários, a energia elétrica sempre foi considerada como mercadoria, sujeita, portanto, à incidência do ICMS. Na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a energia deve ser assim considerada porque:
“é objeto de comércio; é mercadoria, bem apropriável pelo homem, bem no mercado, inclusive para fins tributários [art. 155, § 2o,” b”, da CB/88 e art. 34, § 9o, do ADCT].”
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (…) ”
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. ”
Assim, da leitura do dispositivo acima transcrito, nota-se que o fato gerador do imposto estadual ocorre no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, que se perfaz com a “entrada” da energia no seu estabelecimento ou em sua residência.
Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. ”
Esta inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária, como não poderia distinto ser, já foi sabiamente observada por nossos Tribunais, conforme pacífico entendimento esposado por ambas as turmas do Egrégio STJ, in verbis:
Ainda para corroborar, o que já está sendo exaustivamente ilustrado:
Igual entendimento da matéria sob exame no presente veículo processual, já foi consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme desprende-se do julgado que segue:
Ainda no referido Tribunal:
Sendo assim, como se não fossem suficientes os precedentes específicos relacionados a esta hipótese, se conclui que, por não pressuporem qualquer ato de mercancia ou a circulação jurídica de mercadorias, e sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica, demonstra-se, mais uma vez, a necessidade de afastamento da cobrança debatida e, assim, de se declarar a impossibilidade de incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão ou distribuição pagos pela parte Autora, notadamente a título de TUST/TUSD/EUSD.
Ainda nesta esteira de raciocínio, impende enfatizar que o fato gerador que ocasiona a integração das tarifas TUST/TUSD/EUSD a base de cálculo do ICMS, não pode ensejar a incidência da hipótese prevista na legislação tributária, até mesmo porque essas tarifas consubstanciam o deslocamento da mercadoria dentro da própria companhia, o que de pronto rechaça a possibilidade de cobrança dessa operação, conforme pode-se desprender do enunciado de súmula número 166 do STJ:
Súmula 166/STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Desta forma, concluindo que a incidência do fato gerador se dá, in casu, com o consumo da energia elétrica, não podem ser tributáveis as operações intermediárias (uso de sistema) pela empresa prestadora dos serviços, uma vez que não ocorreu a troca de titularidade da utilização da energia elétrica, caracterizando, assim, prática ilegal, conforme sedimentado entendimento do STJ:
TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA’. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. ‘Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.’ (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da ‘mercadoria’, e não do ‘serviço de transporte’ de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no ‘transporte de energia elétrica’ incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir ‘fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1135984/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 04/03/2011).
Por derradeiro, confirma-se que deve ser declarada a inexistência de relação tributária quanto aos montantes discriminados na planilha de cálculo em anexo, que fora elaborada em observância ao disposto na súmula 391 do STJ:
Súmula 391 STJ: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
Resta por fim, concretizada a tese de inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária, devendo este juízo declarar essa inexistência, para que seja o Ente compelido a retirar a incidência destas tarifas que hoje integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica.
II.4 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Ante todo o exposto no presente veículo processual a parte Autora requer a repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD, cujos comprovantes estão anexos, sendo o quantum debeatur facilmente aferível através de cálculo aritmético, o que por inferência lógica, corrobora a competência deste juizado especial para apreciação do feito, não havendo que se falar em qualquer inadequação da via eleita.
Note-se que este entendimento é corroborado no julgado in verbis:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA’. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido
Ocorre que o juizado especial fazendário comporta o rito procedimental adequado para a discussão da presente lide, sendo o valor XXXXX calculado através de simples operação aritmética, conforme desprende-se da planilha de cálculos em anexo.
O valor acima explicitado, será aditado no curso do processo, quando da juntada das faturas referentes aos meses XXXX até XXXX, caso possa Vossa Excelência atender ao requerimento consistente em oficiar a ENEL para apresentar as referidas faturas.
Assim, para fins de reconhecimento do direito alegado a Autora, não se faz necessário qualquer procedimento de liquidação de sentença para aferição do valor pago indevidamente pela parte Autora na qualidade de contribuinte de fato, razão pela qual vem requerer a restituição dos valores pagos na modalidade em dobro.
O pagamento dos valores pagos indevidamente na modalidade em dobro, se justifica pelo preceituado no Artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/99, o intitulado pela doutrina como microssistema consumerista:
Ora, é flagrante a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que caracterizam a relação de consumo em tela, devendo o referido diploma, oriundo de mandado constitucional protetivo, ser aplicado no caso em tela, para que seja o Ente compelido a restituir os valores em dobro.
O presente pedido tem por escopo impedir o enriquecimento sem causa da Fazenda Estadual, que resta configurado tendo em visa a exação tributária em montante indevido.
II.5 - DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA
Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena, “sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF” (REsp 475.917/SC, 2ª Turma, Min Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004).
No mesmo sentido, os julgados REsp 587.052/SC, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004 e REsp 468.395/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003.
Subsidiariamente, deve ser assegurado a parte Autora, por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Fazenda – ré quando da cobrança de seus créditos.
Não obstante seja controvertida a postura acerca das taxas de juros a serem aplicadas em casos análogos a este, é de imprescindível observância o princípio da igualdade substancial, sob pena de ampliar de maneira indevida a vulnerabilidade na relação que já é verticalizada.
III – DO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA
Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de evidência em caráter incidental para que seja a ENEL oficiada para abster-se de incluir nas faturas referentes ao consumo de energia elétrica, o valor referente as tarifas objeto de litígio na presente ação, tendo em vista a presença dos requisitos, presentes no Artigo 300 do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou riso ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito, resta inequívoca nas alegações autorais, “in casu”, recai sobre a indiscutível ilegalidade e inconstitucionalidade que há na incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, fundamento que encontra amparo na jurisprudência pacífica firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.
De outro lado, há de se ter em conta que o Poder Judiciário não pode ser conivente, mesmo que por inércia, com os atos abusivos do Poder Executivo, permitindo-lhe exigir dos contribuintes tributos que, reconhecidamente, violam o texto constitucional, por isso é que se impõe o imediato estancamento das cobranças indevidas.
Impende salientar que, o consumo e energia elétrica é essencial ao dia-a-dia do contribuinte, e também de trato sucessivo, o que evidencia que a não concessão da tutela provisória pretendida, além de chancelar a abusividade das cobranças, irá permitir que elas continuem a se protrair no tempo.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é igualmente nítido, residindo, principalmente, no fato da parte Autora ter que se sujeitar à cobrança de vultuosos valores manifestamente indevidos, que são gradativamente subtraídos de seu patrimônio e deixam de reverter em prol da manutenção de outros aspectos importantes da sua vida, criando um ônus excessivo que é mensalmente suportado.
A questão se agrava, dada a impossibilidade de a parte Autora deixar de adimplir apenas com os valores não controvertidos, isso porque, o ICMS incidente sobre a TUST/TUSD/EUST está sendo cobrados pelas distribuidoras de energia na mesma fatura que em que as tarifas de energia elétrica e demais encargos!
A situação é periclitante, tendo em vista que a parte Autora não pode, simplesmente, cogitar deixar de pagar o tributo em questão, uma vez que, para tanto, ficariam inadimplentes com as distribuidoras, ensejando o corte de sua energia elétrica, confirmando, assim, manifesto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Ademais, salienta-se, a tempo, que a ingerência do ente público na esfera de atuação do particular somente pode ser exercida desde que não ultrapassados os limites constitucionais de atingimento do direito de propriedade; ou seja, uma exigência fiscal é legítima e, portanto, conformada aos ditames constitucionais se, e somente se interferir no patrimônio do particular para dele extrair o mínimo possível a lhe garantir a continuidade de sua vida com dignidade.
Adicionalmente, imputar a parte Autora o ônus de não ter seu patrimônio imediatamente recomposto pelos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos com fundamento em premissas avessas à Constituição Federal configura desatenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, ensejando a penosa e ineficaz sistemática do mecanismo de RPV – Requisição de Pequeno Valor para recuperação daquele montante.
Por outro lado, não há que se cogitar do chamado “periculum in mora reverso”, ou também chamada pelos doutrinadores de “contracautela”, prevista no Artigo 300, parágrafo 3 do Código de Processo Civil, pois, se concedida a tutela jurisdicional, nenhum prejuízo amargurará a Fazenda Pública, que acaso, ao final da lide, reste vencedora – “ad argumentandum tantum” – poderá cobrar os valores com os acréscimos legais que a lei lhe assegura.
Impõe-se, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando-se ao Fazenda – Ré que se abstenha de cobrar-lhes o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), com fulcro no referido dispositivo legal, que preconiza:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Ante o exposto, vem requerer que possa vossa excelência utilizar-se dos mecanismos legais para dar efetividade ao direito alvitrado, notadamente através da expedição de ofício ao fornecedor de energia elétrica, para que este se abstenha de incluir nas faturas emitidas a parte Autora, os valores referentes as tarifas aqui discutidas, tendo em vista a imperiosa exigência de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
a) a concessão da tutela jurisdicional incidental de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), oficiando o responsável pela emissão das faturas para abster-se de incluir os valores aqui discutidos;
b) o julgamento procedente do pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, em conformidade com o entendimento emantados em sede de RECURSOS REPETITIVOS proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) requer a manutenção da tutela durante todo o processo e sua confirmação ao final quando da prolação da sentença que julgar o mérito;
d) a intimação e/ou envio de ofício a (empresa de energia elétrica), para que cumpra a decisão proferida neste processo, abstendo-se de inserir nas faturas de energia elétrica o ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), apresentando a planilha de pagamento e descriminando-se, na cobrança, esse montante;
e) requer seja oficiada a (empresa de energia elétrica) para que, traga ao processo as faturas de energia elétrica correspondente ao interregno de tempo compreendido entre os meses XXX e XXXX, para que torne-se possível a retificação da planilha de cálculo com os valores repassados indevidamente a título de ICMS, tendo em vista que a empresa se recusa a fornecer através da via administrativa as faturas;
f) a determinação de que a Fazenda – Ré se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como a CADIN, v.g.;
g) a restituição em dobro, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos anos, em consonância com a planilha em anexo, bem como de acordo com as faturas também anexadas, com a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% um por cento ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir da data constante na fatura do primeiro mês da cobrança indevida, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Fazenda – Ré.
h) Requer que venha a ser determinada à sua Serventia Judicial ali pertinente uma elaboração do RPV / REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR em relação com o débito em momento da sentença, tão logo o seu Depósito Judicial seja então procedido junto do Banco Depositário oficial, o mesmo possa estar vindo a ser dali recebido pela parte na pessoa de seu advogado;
i) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
j) a citação da Fazenda – Ré na pessoa de seu representante legal, para, se quiser, apresentar contestação;
Dá-se à presente causa o valor de R$ XXXXXXXXXX.
Leonardo Otoni
Advogado – Consultor Juridico
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Tel:.(21) 3909-1457 / 97120-7401