Source: http://docplayer.com.br/1404495-Acoes-das-associacoes-protetoras-dos-animais-do-vale-do-taquari-em-relacao-aos-crimes-contra-animais-domesticos-e-domesticados.html
Timestamp: 2018-04-21 23:24:28+00:00
Document Index: 168152483

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 64']

AÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DOS ANIMAIS DO VALE DO TAQUARI EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS - PDF
AÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DOS ANIMAIS DO VALE DO TAQUARI EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Download "AÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DOS ANIMAIS DO VALE DO TAQUARI EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS"
Cláudio Desconhecida Ramalho
1 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO AÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DOS ANIMAIS DO VALE DO TAQUARI EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS Angélica Senger Lajeado, novembro de 2009
2 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO AÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DOS ANIMAIS DO VALE DO TAQUARI EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS Angélica Senger Monografia apresentada no Curso de Direito, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Luciana Turatti Lajeado, novembro de 2009
3 AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço ao Léo e a minha família com ele construída, que me compreendeu e apoiou durante o processo de elaboração deste trabalho. Aos amigos que aqui conquistei, parceiros nesta caminhada de já quase uma década. Em especial, Ada, Anas, Janaína, Kátia, Michele, Sumika, que colaboraram para ser possível este momento. Por fim, agradeço a orientadora Luciana que me auxiliou na elaboração deste trabalho, com uma tranqüilidade que ainda não consegui aprender a ter.
4 Entre a brutalidade para com o animal e a crueldade para com o homem, há uma só diferença: a vítima. Alphonse de Lamartine
5 RESUMO Este trabalho examina a proteção aos crimes ambientais praticados contra animais domésticos e domesticados ao amparo do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais. Inicialmente, expõe a evolução da legislação de proteção ambiental no Brasil e no âmbito internacional. Aborda também, a evolução dos pensamentos éticos e da relação entre homens e animais. No segundo momento são analisados os instrumentos de proteção aos crimes praticados contra a fauna, confrontando a legislação vigente com a efetiva proteção, como também os crimes que são praticados contra estes animais atualmente no Brasil. Analisa o papel da Sociedade Civil Organizada na proteção aos animais, a previsão constitucional para a sua existência, para ao final tratar da pesquisa realizada nas Associações de Proteção aos Animais existentes no Vale do Taquari e concluir sobre a efetividade da tutela do artigo 32 da Lei 9605/1998 aos animais domésticos e domesticados. PALAVRAS-CHAVE: Fauna. Animais domésticos e domesticados. Maus tratos. Proteção Ambiental.
6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AEPA Associação Estrelense de Proteção aos Animais APAAM Associação Protetora dos Animais Arroiomeiense APANTE Associação Proteção aos Animais de Teutônia APASFA Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis Art. Artigo Arts. Artigos CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente Coord. Coordenador Des. Desembargador Ed. Edição ONGs Organizações não governamentais p. Página PATRAM Patrulha Ambiental Rel. RS SP Relator Rio Grande do Sul São Paulo
7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA ÉTICO-FILOSÓFICA E JURÍDICA Evolução da legislação de proteção ambiental no Brasil Evolução da legislação de proteção ambiental no mundo Evolução dos pensamentos éticos A evolução da relação entre os homens e os animais INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO: CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS CONTRA A FAUNA A proteção da fauna no Brasil A proteção constitucional da fauna A proteção penal da fauna Considerações sobre a Lei 9.605/ Legislação vigente x efetiva proteção Crimes praticados contra os animais domésticos e domesticados atualmente no Brasil A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS O desenvolvimento da sociedade civil organizada na proteção aos animais Previsão Constitucional... 61
8 7 4.3 O panorama das entidades do Vale do Taquari/RS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ANEXOS... 78
9 1 INTRODUÇÃO O descaso com que são tratados muitos animais domésticos e domesticados, em razão de seu entendimento como mera propriedade material, não poucas vezes descartável, traz como comuns cenas de abandono, maus tratos, abuso na condição de instrumento de trabalho e tantas outras formas de crueldade. Considerando que essas ações constituem crimes ambientais, tipificados no art.32 da Lei 9.605/98, surpreende o desrespeito ao preceito legal com a aparente certeza de impunidade, o que configura um problema dos municípios do Vale do Taquari(RS). Dificuldade de implementação da lei? Medo ou desconhecimento da possibilidade de denunciar e alterar esta situação? Enfim, qual a proteção efetiva que existe na região do Vale do Taquari(RS) para coibir a prática de crimes contra animais domésticos ou domesticados? Este foi o motivo que instigou a escolha do tema em estudo, qual seja: a proteção contra a prática de atos de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos ou domesticados, considerando o limite geográfico do Vale do Taquari (RS). O levantamento de dados das ações de proteção aos animais existentes nos municípios delimitados pode fornecer estas respostas e auxiliar na busca de uma melhor solução. Por este motivo, a relevância dessa pesquisa.
10 9 A abordagem da proteção aos crimes praticados contra animais domésticos e domesticados, tratada no presente estudo, tem por fundamento a proteção constitucional e o amparo da Lei dos Crimes Ambientais. Assim, no primeiro tópico é tratada a proteção dos animais a partir de uma perspectiva ético-filosófica e jurídica, por meio da evolução da legislação da proteção ambiental no Brasil e também no mundo, com a consequente evolução dos pensamentos éticos e da relação entre os homens e os animais. No seguinte momento abordam-se os instrumentos de proteção aos crimes ambientais praticados contra a fauna, sua proteção no Brasil e considerações sobre a Lei 9.605/98, confrontando a legislação vigente e a efetiva proteção existente. Ainda, são apresentados crimes praticados atualmente no Brasil contra os animais domésticos e domesticados, a construção do conceito crueldade por meio da jurisprudência, como também, a leitura da abordagem antropocêntrica da legislação pátria para uma melhor compreensão do que é considerado crime com relação aos animais e a crueldade legalmente consentida. Por fim, é abordada a Sociedade Civil Organizada e a proteção aos animais, a partir de informações coletadas nos órgãos municipais do Vale do Taquari e análise dos resultados obtidos, para verificar se é efetiva ou deficitária a proteção contida no artigo 32 da Lei 9605/98. O método utilizado no desenvolvimento deste trabalho de monografia é o dedutivo, partindo de argumentos gerais, através da pesquisa bibliográfica, para, ao final, buscar informações nas Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios e nas Associações de Proteção aos Animais existentes no campo delimitado da pesquisa. A pesquisa é apresentada com enfoque qualitativo, buscando dados e identificando sua natureza dentro da realidade local, como também de forma descritiva, pois com a leitura dos dados observados, é analisada a existência efetiva ou não da proteção aos animais domésticos e domesticados no Vale do Taquari. Enfim, por meio da pesquisa pretende-se contribuir para o aumento do conhecimento acerca da realidade das instituições que trabalham na proteção dos animais, como também instigar o sentimento de responsabilidade que o homem tem em relação a estes seres.
11 2 A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA ÉTICO-FILOSÓFICA E JURÍDICA O Direito Ambiental é constituído de uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica, que devem ser compreendidas de forma integrada e em equilíbrio. Assim, a cada intervenção humana sobre o ambiente, o aplicador do Direito Ambiental deve ter a capacidade de captar os diferentes pontos de tensão entre as três dimensões e ponderar frente ao caso concreto, qual delas precisa mais de tutela em um dado momento (Antunes, 2007). A proteção da vida dos animais deve também se fazer presente nesse entendimento, conforme descreve-se a seguir. 2.1 Evolução da legislação de proteção ambiental no Brasil A legislação ambiental que vigorou no Brasil a partir do século XVI, durante o período colonial, diz respeito às leis portuguesas. A evolução dessas leis no país, até o início do século XIX, portanto, deve-se a Portugal. Assim, para compreender a legislação ambiental daquele período, é necessário analisar conjuntamente a história, pois grande parte dessas leis buscava proteger riquezas do Brasil Colônia que eram matéria- prima de Portugal. O objetivo
12 11 maior era proteger o lucro, principalmente com o comércio de madeiras, muito mais do que o cuidado com as florestas brasileiras. A fauna, desde cedo, foi marcada pela exploração sem compromisso, e tratada como recurso natural infinito e renovável, sem qualquer consideração pela vida dos animais, visão diversa do povo nativo que aqui se encontrava. Nesse entendimento, manifesta-se o professor Serra-Freire: Analisando os fatos relativos ao Brasil, a partir de registro de sua descoberta pelos navegadores portugueses, desde a carta de Pero Vaz de Caminha à El Rey D.Manuel, até os dias de hoje, constatam-se constantes embates entre a herança cultural dos nativos que já viviam aqui, e a insensatez introduzida com os colonizadores. [...] perda da tradicional cultura ecológica dos nativos do Brasil, que tinham como ponto fundamental o respeito à vida animal, inclusive com politeísmo, em que muitos dos animais eram considerados deuses e mostravam comportamentos que eram seguidos pelos humanos (SERRA-FREIRE, 2003, p ). As florestas brasileiras foram devastadas pela exploração da madeira e os animais capturados e levados para fora do país, em condições precárias nos navios, em que a maioria perecia antes de chegar ao destino. Em relação a esta exploração da fauna, manifesta-se também Serra-Freire, conforme segue: Na passagem histórica que descreve o retorno da Nau Bretoa à Portugal, em 1511, se deu a inauguração da rota marítima das grandes explorações predadoras da fauna e contrabando zoofílico a Nau Pèlerine, uma caravela pirata francesa, é apreendida com peles de felinos, 600 aves e 300 macacos, presos como marginais, em gaiolas de dimensões pequenas para a quantidade. Esse fato registrou, já no início do Brasil, a implantação de uma cultura predatória, impiedosa, egoísta e mercantilista, que não atentava para a qualidade de vida dos animais, ou mesmo para o sofrimento do ser vivo (SERRA-FREIRE, 2003, p.353). No entanto, apesar de todo descaso para com os animais, as Ordenações Afonsinas, legislação portuguesa vigente no Brasil, ao tempo do seu descobrimento, era considerada, com relação às normas ambientais de então, muito evoluída para a época. Preocupava-se inclusive com a falta de alimentos, especialmente cereais. De acordo com Lanfredi et al. (2004), o pão e a farinha não podiam ser exportados, e em relação às aves, seu furto para efeitos criminais era equiparado a
13 12 qualquer outro delito. Havia, também, conforme o mesmo autor, proibição para o corte deliberado de árvores frutíferas, considerado como crime de injúria ao rei. Em 1521, passaram a vigorar as Ordenações Manuelinas, obra do rei D. Manuel, que se mostrou mais detalhada e moderna com relação ao direito ambiental. Esta legislação proibia a caça de animais, como perdizes, lebres e coelhos, com instrumentos capazes de causar-lhes a morte com dor e sofrimento; proibia também a comercialização de colmeias sem a preservação da vida das abelhas, e manteve tipificado como crime o corte de árvores frutíferas, sendo a reparação do dano tratada com maior rigor. A partir de 1580, o Brasil transfere-se ao domínio espanhol sob Filipe I, que faz uma compilação das leis lusitanas criando as Ordenações Filipinas, que passam a vigorar em Referia-se à matéria ambiental em questões urbanísticas com programas de obras públicas, calçadas, plantio de árvores em terrenos baldios, conforme Lanfredi et al. (2004). Essas normas introduziram o conceito de poluição, proibindo a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes em seu habitat, reiteraram a tipificação como crime o corte de árvores frutíferas, prescrevendo degredo para o Brasil como pena. As Ordenações Filipinas deram ênfase maior à proteção dos animais, cuja morte por malícia determinava ao infrator mudar-se definitivamente para o Brasil. Proibiam também a pesca com determinados instrumentos e em certos locais e épocas estipuladas, a exemplo do que leis atuais hoje determinam, de acordo com Marcondes (2007). Destaca-se colocação de Serra-Freire em relação a estas normas: A própria Lei vigente na Europa, [...] que vigorou na metrópole para a ordem social, previa como uma das penas mais graves, impostas àqueles que infringissem determinados artigos, o degredo perpétuo para o Brasil; foi assim que malfeitores, da pior categoria, e inimigos da fauna e da flora, foram sendo, sucessivamente, introduzidos na Colônia do Novo Mundo, entrando ativamente na composição do genoma brasileiro (SERRA- FREIRE, 2003, p.353).
14 13 O tráfico de animais perdura ainda nos dias de hoje, movimentando consideráveis valores em todo o mundo. São comuns notícias de apreensão de animais transportados em malas, caixas, inclusive enviados pelo correio, em que acabam restando sem vida, face às precárias condições em que são acondicionados. De acordo com Bechara (2003, p.62), de cada dez espécimes traficadas [...] em fundos de mala, dentro de tubos de PVC, normalmente dopados... - nove morrem antes de chegar ao seu destino. A autora afirma que o comércio desses animais estimula a caça ilegal, em que o caçador não tem a menor preocupação com a função ecológica que os espécimes capturados cumprem no ecossistema e com o desequilíbrio ambiental que sua retirada pode causar (Bechara, 2003, p.61). Não há um respeito aos ciclos de reprodução, o que acaba levando à extinção de espécies. O tráfico de animais silvestres só perde para o tráfico de drogas e de armas em movimentação de valores. Nesse sentido, Castro (2006, p.72), coloca que: [...] o contrabando de aves, animais silvestres e produtos da fauna brasileira atravessam as fronteiras nacionais, sem ou com pouco controle, em evidente prejuízo ao ecossistema e ao interesse econômico da nação. Também recebemos animais exóticos de outros países, com enormes riscos à biota nacional e à saúde humana, já que o ingresso se dá sem controle sanitário. Na evolução da legislação brasileira, veio em 1824 a Constituição do Império, que não fez qualquer referência à matéria ambiental, conforme Antunes (2007, p.51). Embora na época o país fosse exportador de produtos agrícolas e minerais, a Constituição não manifestou qualquer mecanismo para proteção dos recursos a fim de garantir a sua sustentabilidade. Tem-se como primeira norma que tratou da crueldade contra os animais no Brasil o Decreto , de Regulamentava as Casas de Diversão Pública, não permitindo corridas de touros e novilhos, brigas de galos, brigas de canários entre outras determinações, segundo Calhau (2003). Em julho de 1934, o então presidente Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei , que estabelecia medidas de proteção aos animais. Tal decreto tem força de
15 14 lei, pois que o Governo Federal, então Governo Provisório, havia avocado para si a atividade legislativa em período de excepcionalidade política. Este decreto permanece em vigor, estabelecendo em seus 17 artigos medidas de proteção aos animais que serão destacadas a seguir. De acordo com o artigo 3º, do Decreto /34, das atitudes que importam em maus tratos: Consideram-se maus tratos: I praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; III obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que razoavelmente não se lhes possam exigir senão como castigo; IV golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência; V abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; VI não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não; VII abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período de gestação; VIII atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com eqüinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie; IX atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo; X utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas; [...] XVII conservar animais embarcados por mais de 12 horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transportes providenciar sobre as necessárias modificações no seu material, dentro de 12 meses a partir da publicação desta lei; XVIII conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento; XIX transportar animais em cesto, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica, que impeça a saída de qualquer membro do animal; XX encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais de 12 horas; XXI deixar de ordenar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite; XXII ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem ou molestem;
16 15 XXIII ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas; XXIV expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas, sem que se faça nesta a devida limpeza e renovação de água e alimento; XXV engordar aves mecanicamente; XXVI despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros; XXVII ministrar ensino a animais com maus tratos físicos; [...] XXIX realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado; XXX arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculo, exibi-los, para tirar sortes ou realizar acrobacias; XXXI transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores e outras aves de pequeno porte, exceção feita para as autorizações com fins científicos, consignadas em lei anterior. Embora extensa e aparentemente completa a relação do artigo 3º, estas situações de maus tratos são apenas um rol exemplificativo, pois o homem tem uma capacidade extraordinária de criar novas formas de praticar tipos diferentes de crueldades, destaca Castro (2006, p.82). Em outubro de 1941, foi instituída a Lei das Contravenções Penais, por meio do Decreto-Lei nº 3.688, tipificando a conduta de crueldade contra animais: Art.64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Pena: prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa. 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo. 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público. Segundo Gordilho (2009, p. 28), no final dos anos 60, a partir dos diversos alertas de risco ambiental feitos por cientistas, seguidos de forte pressão da opinião pública sobre a questão, que se iniciou a denominada era do meio ambiente. Neste período foram adotados novos valores individuais e sociais frente à sociedade de consumo, com uma forte conotação filosófica. Passou a existir outra leitura da questão ambiental, qual seja, o entendimento de que preservando o meio ambiente o homem estava preservando a si mesmo. Deste modo, a legislação ambiental e a postura dos Estados frente a ela começou a mudar, e surgiram bases mais efetivas para sua proteção. A Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho da Europa e a Organização da Unidade Africana direcionaram a questão ambiental de
17 16 forma definitiva na agenda do direito internacional, alertando que os problemas ambientais podem ultrapassar as fronteiras dos Estados. Assim, a partir deste movimento ecológico mundial significativo, passaram a ser editadas leis mais diretamente voltadas para preservação e controle da poluição e degradação ambiental também no Brasil, que por sua vez, igualmente contemplavam disposições acerca da proteção da fauna. Foi instituída então a Lei Federal 5.197, de 3 de janeiro de 1967, de proteção à fauna, também conhecida como o Código de Caça, determinando diversas figuras penais. Definiu fauna silvestre e estabeleceu como propriedade do Estado também ninhos, abrigos e criadouros. Além disso, reiterou a proibição de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, cominando como pena para estes delitos as previstas no Código Penal. O artigo 18 da referida lei, proibia expressamente a exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis. No entanto, mesmo com esta lei em vigor, o Brasil exportou no ano de 1969, conforme Teresa Urban, apud Marcondes (2007, p.2), toneladas de couros e peles de animais silvestres, volume bem maior que em anos anteriores. [...] peças de onças e gatos-do-mato. Segundo Marcondes (2007), o Brasil permanece entre os países que mais comercializam espécies da fauna de forma ilegal. No mesmo ano, em 28 de fevereiro de 1967, surge o Decreto-Lei nº 221, Código de Pesca, regulamentando toda e qualquer forma de pesca no território brasileiro, inclusive proibindo-a no ciclo produtivo. Posteriormente, em 8 de maio de 1979, passa a vigorar a Lei Federal 6.638, contendo disposições sobre vivissecção de animais. De acordo com Castro (2006), esta lei permitia a prática de experimentação científica com o corpo dos animais e estabelecia também regras que, descumpridas, acarretavam as penalidades determinadas pelo art. 64 da Lei das Contravenções Penais.
18 17 Dizia a Lei Federal 6.638/79: Art.5º Os infratores desta Lei estarão sujeitos: I às penalidades, cominadas no art. 64, do Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941, no caso de ser a primeira infração; II à interdição e cancelamento do registro do biotério ou do centro de pesquisa, no caso de reincidência. A legislação sobre Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei Federal 6938/81, que definiu a fauna como meio ambiente, disciplinou a ação governamental com a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. Introduziu também a responsabilidade civil e administrativa pelo dano ambiental, conforme Rodrigues (2003). Foi seguida pela Lei Federal 7347/85, que instituiu a Ação Civil Pública Ambiental por danos ao meio ambiente, protegendo os interesses difusos e assim, consequentemente, a fauna. A Constituição Federal de 1988 reconheceu a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e disciplinou de forma precisa e atualizada a proteção ao meio ambiente, elevando-a à categoria de direito fundamental de todo cidadão, conforme Freitas e Freitas (2001). A partir de então, contido no caput do art. 225, está expresso ser o Direito Ambiental um dos direitos humanos fundamentais, que acrescido de normas esparsas para proteção ambiental, passa a representar uma nova postura com preocupações realmente direcionadas à utilização e conservação dos recursos naturais, conforme segue: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
19 18 V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. [...] 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. [...] A Constituição Federal de 1988 faz expressa menção à proteção penal do meio ambiente, o que se justifica pelo fato de o Estado conferir proteção aos valores fundamentais, segundo os autores Freitas e Freitas (2001). Na mesma direção pronuncia-se Rodrigues (2003, p. 65): A Carta Magna deixou claro o objetivo do auxílio do direito penal ambiental, qual seja, a efetividade das sanções penais aplicadas aos infratores que praticam condutas lesivas ou ameaçam a vida em todas as suas formas. Esta norma constitucional foi posteriormente regulamentada pela Lei 9605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que definiu os crimes ambientais e tratou dos tipos específicos de crimes contra a fauna. A Lei Federal 9605/98 elevou à categoria de crimes, as contravenções penais contidas no artigo 64 do Decreto-Lei 3688/41, ou seja, tipificou as práticas de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos e domesticados, nativos ou exóticos, ampliando o tipo penal. No que se refere à experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo que para fins científicos ou didáticos, considerou crime, se para tal existirem recursos alternativos. Desta maneira, no entendimento de Castro (2006, p.100), a Lei de Crimes Ambientais igualmente revogou a Lei Federal 6638/79 das Vivissecções, pois o legislador não pode permitir e regulamentar a prática de crime. De acordo com o mesmo autor, embora a justificativa para tais experiências sejam o progresso da ciência na busca por curas e medicamentos para a humanidade, escondem também outros propósitos, como segue:
20 19 Os defensores não referem, no entanto, as experiências feitas em animais vivos para a fabricação de cosméticos e em atividades militares de guerra, que nada tem a ver com ciência, homem e meio ambiente, e tem tudo a ver com vaidade, interesses econômicos, conquista de território, guerra, destruição (CASTRO, 2006, p.180). Conforme Rodrigues (2003, p.65), a Lei dos Crimes Ambientais tutela direitos básicos dos animais, independente do instituto da propriedade privada, valorando sua existência. Em relação às Constituições Federais anteriores do Brasil, observa-se que trataram o meio ambiente basicamente em sua dimensão econômica. A Constituição Federal de 1988 não desconsiderou esta dimensão, mas sim, aprofundou as relações entre ela e o meio ambiente, base para o desenvolvimento de infraestrutura econômica, conforme Antunes (2007, p.56), pois que reconheceu a necessidade de sua proteção como forma a assegurar uma adequada fruição dos recursos ambientais e um nível elevado de qualidade de vida às populações. Assim, o legislador procurou, estabelecer um mecanismo mediante o qual as naturais tensões entre os diferentes usuários dos recursos ambientais possam ser amenizadas dentro de uma perspectiva de utilização racional (ANTUNES, 2007, p.56). Núcleo deste pensamento é o desenvolvimento sustentável com utilização racional e inteligente dos recursos ambientais, restando à fauna a proteção em razão de seu valor como qualidade de vida ao homem. No entanto, ao reconhecer sua importância passa-se a tecer novo olhar sobre a sua utilização. 2.2 Evolução da legislação de proteção ambiental no mundo O Direito Internacional por meio de convenções e tratados, demonstrou a preocupação do mundo com os recursos naturais como um todo, estabelecendo relações de cooperação para sua proteção. As ações iniciais, no direito ambiental internacional, a partir do século XIX, eram tomadas pontualmente com objetivos específicos, tais como: proteger a terra da poluição pela fumaça, pelo lixo e proteger os cursos d água. Em relação à fauna,
21 20 no dizer de Gordilho (2009, p.26), só muito raramente protegiam as espécies, que continuavam a ser simples recurso econômico. De acordo com Séguin (2002), data de 1861 a criação do Parque Nacional de Yosemita, nos Estados Unidos, o primeiro do mundo a preservar a flora e a fauna em sua totalidade. A partir do século XX observa-se uma postura diferente do direito internacional ambiental quanto à proteção de algumas espécies da fauna selvagem. A Convenção de Paris, assinada em 1902, embora protetiva, ainda conservava uma visão centrada no recurso econômico do meio ambiente, uma vez que protegia somente algumas espécies de pássaros, enquanto outros eram considerados animais nocivos. Progressivamente foram surgindo novos documentos internacionais com uma abrangência de proteção à fauna de maior significado, embora preservassem forte viés de proteção de recurso econômico. Assim, foi celebrada, em 1933, a Convenção de Londres, que tratava da conservação da fauna e da flora silvestre. No entanto, esta proteção restringia-se à África colonizada da época, protegendo apenas algumas espécies da fauna selvagem. A Convenção de Washington de 1940 procurou dimensionar melhor esta proteção. Sucedeu-as a Convenção Africana, assinada na Argélia em 1968, tendo como objeto a conservação da natureza e dos recursos naturais. A Convenção Africana de 1968 foi a primeira a adotar uma visão abrangente da proteção ambiental, ponderando a conservação e a utilização do solo, das águas, da fauna e da flora de maneira sistematizada com princípios de proteção não apenas dos indivíduos das espécies ameaçadas, mas também de seu habitat, com a consequente responsabilidade dos Estados, segundo Gordilho (2009). Outro evento ambiental marcante para o Direito Ambiental Internacional foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, que aconteceu em junho de 1972, em Estocolmo, na Suécia. Dessa conferência resultaram os seguintes documentos: a Declaração de Estocolmo, o Plano de Ação para o Meio Ambiente, uma resolução sobre aspectos financeiros e organizacionais no âmbito da ONU e o Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente. Conforme Castro (2006,
PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA O USO DE ANIMAIS DE EXPERIMENTAÇÃO O Comitê de Ética em Experimentação Animal (CETEA) estabelece normais gerais para a utilização de animais para experimentação. 1. O uso de animais
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS Estado de São Paulo. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 005, de 26 de fevereiro de2015.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 005, de 26 de fevereiro de2015. Estabelece medidas de Proteção aos Animais no Município da Estância Turística de Brotas-SP e dá outras providências. ORLANDO PEREIRA BARRETO
LEI MUNICIPAL Nº 5657, DE 21 DE JUNHO DE 2012
LEI MUNICIPAL Nº 5657, DE 21 DE JUNHO DE 2012 Institui a Central de Controle e Bem Estar Animal no Município. CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande