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Timestamp: 2018-01-24 11:30:42+00:00
Document Index: 163952765

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 146', 'artigo 195', 'artigo 149', 'artigo 195']

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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança – Impetração de mandado de segurança ante à cobrança de COFINS de sociedade simples.
…., sociedade de advogados, com sede na Rua …. nº …., em …., inscrita no CGC/MF sob nº …., por seu advogado, infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do …. sob nº …., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar
ato do Sr. Delegado da Receita Federal em …., ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, requerendo a concessão de medida liminar, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Impetrante, consoante se verifica dos seus atos constitutivos, (doc. ….), é sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do …. sob nº ….
Até …/…/…, por estar sujeita ao que dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, a ora Impetrante se encontrava excluída da imposição ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS), e ainda por força do que preceituava a Lei Complementar nº 70/91, em seu artigo 6º, inciso II:
“Art. 6º. São isentas da contribuição:
II – as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987…”.
“Art. 56. As sociedades civis e prestação de serviços de profissão legal regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997…”.
A Lei Complementar nº 70, de 30.12.1991, instituiu a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com o propósito de substituir a antiga contribuição ao FINSOCIAL, cujas majorações de alíquotas foram consideradas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.
Convém ressaltar, que essa posição se deu pelo fato de que o antigo FINSOCIAL foi recepcionado provisoriamente pela Constituição Federal de 1988, por força do artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que fosse editada outra lei regulamentando a exação nos termos do artigo 195, inciso I, da Carta Magna. Nesse contexto, a Corte Suprema entendeu que a Lei nº 7.689/88 não podia continuar estabelecendo a contribuição, por conta da natureza jurídica que esta possuia frente à antiga Constituição Federal.
“…Os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios, o lucro apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a participação societária de cada um, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Não haverá tributação na pessoa jurídica…”
Agora, ao se instituir a Contribuição Social sobre o Faturamento para Financiamento da Seguridade Social, pela Lei Complementar nº 70/91, outra vez o legislador, percebendo a incompatibilidade de exigência da exação sobre as sociedades uniprofissionais, tomou o extremo cuidado de, na própria lei criadora da contribuição, isentar essas sociedades do recolhimento da nova contribuição. Ora, se tal benefício foi criado por intermédio de lei complementar, demonstrando todo um zelo e preocupação do legislador, tendo em vista as peculiaridades do sujeito passivo, não parece razoável que a mesma seja revogada por uma lei que não seja da mesma espécie. Cumpre esclarecer, ademais, que essa característica é inerente a essas sociedades, que não perderam essa condição em virtude da revogação do Decreto-Lei nº 2.397/87. Elas permanecem como tal até mesmo para efeito do Imposto sobre Serviços – ISS (Decreto-Lei nº 406/88 e alterações), o que vale dizer que a lei não criou essa situação: na verdade, apenas constatou-a, o que ressalta ainda mais o zelo do legislador ao pretender manter a isenção nos termos de lei complementar.
“…O tema segurança jurídica é, ao mesmo tempo, um dos mais simples e intrincados do direito. Sua simplicidade repousa no aspecto intuitivo que a idéia fornece, no sentido de que o direito, onde é claro e delimitado, cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros. Seu intricado está justamente nesta dificuldade primária do significado desse estar senhor de seus atos e dos atos alheios na medida em que os outros também devam estar senhores dos seus e dos nossos atos.
Diz-se, assim, que a segurança depende de normas capazes de garantir o chamado câmbio das expectativas. Ora, como diz Radbruch, a segurança jurídica exige positividade do direito: se não se pode fixar o que é justo, ao menos que se determine o que é jurídico. Segurança significa a clara determinação e proteção do direito contra o não-direito, para todos. Na determinação do jurídico e, pois, na obtenção da segurança, a certeza é um elemento primordial. Por certeza entende-se a determinação permanente dos efeitos que o ordenamento jurídico atribui a um dado comportamento, de modo que o cidadão saiba ou possa saber de antemão a consequência de suas próprias ações…” (in Revista de Direito Tributário, 18/51, Editora RT).
(i) “…Art. 146. Cabe à lei complementar:
II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar…”
(ii) “…Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios…”; e
(iii) “…Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII – grandes fortunas, nos termos da lei complementar…”.
E é justamente esse o entendimento adotado pelo citado Tribunal Superior, que enseja as ilações aqui apresentadas pela ora Impetrante. Para melhor aclarar o exposto, cumpre transcrever aqui trechos do acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1-1 que, por sua vez, reproduz os trechos de decisões anteriores proferidas pela mesma Corte e que justificam a não exigência de lei complementar para a instituição das contribuições sociais elencadas no artigo 195, inciso I, “in verbis”:
“…18. Essa remissão, contudo, tem o inequívoco sentido de submeter as contribuições às normas gerais de direito tributário, o que não significa que a própria instituição do tributo dependa de lei complementar. Note-se, além disso, que a exigência de prévia definição dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, constante do art. 146, III, letra “a”, é dirigida unicamente aos impostos discriminados na Constituição, e não às contribuições.”
“Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio artigo 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos.
Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do artigo 195 – já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição – da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de consequência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável…”
“A norma-matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149 da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146, III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146, III). Todavia, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, “a”)…”
A Lei Complementar nº 70, de 1991, efetivamente instituíra contribuição social com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal, em substituição à contribuição de que tratava o Decreto-lei nº 1940/82, com as alterações posteriores….
…No caso das contribuições sociais, por exemplo, a afetação constitucional da contribuição ao financiamento da Seguridade Social é elemento constitutivo dessa espécie tributária, sendo, portanto, tributos causais nesse ponto aproximando-se das taxas, mas se distanciando dos impostos, que não são vinculados…
VI – decretos legislativos; e
“…§ 3. Consequências de eventual antinomia entre a lei complementar e a lei ordinária. Não se nega a procedência da afirmação de que a lei ordinária não pode revogar a lei complementar. Todavia, partindo dessa afirmação não é possível extrair a conclusão pela superioridade formal da lei complementar porque a recíproca é igualmente verdadeira: a lei complementar não pode revogar a lei ordinária…” (in “Lei Complementar Tributária”, Editora REvista dos Tribunais, 1975, páginas 24/25, 1ª ed.)
Nessa linha de raciocínio, então nem mesmo a Contribuição Social sobre o Faturamento – COFINS, cuja constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91 foi confirmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, teria sustentáculo para ser exigida. Se os Ministros consideraram dispensável a lei complementar, haja vista que se trata de contribuição editada nos termos do artigo 195, inciso I, que poderia ser regulamentada por lei ordinária, seria então inválida a lei complementar que estaria avançando campo de competência da lei ordinária. Ora, isso é um verdadeiro absurdo, que afronta os princípios jurídicos.
Não resta dúvida que a lei complementar concessiva de isenção fiscal não pode ser revogada por lei ordinária, uma vez que toda a preocupação da Constituição Federal em definir procedimentos específicos para a instituição de normas perderiam seu significado. Essa verdade, deflui, como lembra com proriedade Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 10ª ed., 1981), “… da própria lógica jurídica…” e do princípio geral de direito segundo o qual um ato somente pode “… ser desfeito por outro que tenha obedecido a mesma forma…”.
Palavras-Chaves: Cofins, Contribuição Social, Impossibilidade, Isenção, Princípio Constitucional, Revogação, Sociedade Simples