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Timestamp: 2018-01-21 02:33:40+00:00
Document Index: 86070965

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 205', 'artigo 18']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ. - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ.
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Maria Júlia Ramires Lima
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85 e Lei n.º8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com requerimento de tutela antecipada em face do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, ora representado pelo senhor Procurador-Geral do Estado, com endereço na Rua Conselheiro Laurindo, n.º 561, CEP , Centro, Curitiba/PR, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1
2 I DAS CONDIÇÕES ATUAIS DA CADEIA DE TOLEDO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, instaurou o Inquérito Civil n.º para apurar irregularidades no funcionamento da cadeia local. As investigações tiveram início com base em informações sobre a existência de diversos problemas na carceragem anexa à Delegacia de Polícia, relacionados, principalmente, com a segurança do estabelecimento, salubridade e areação. Em razão disso, requisitou-se a realização de inspeção pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal e pelo Corpo de Bombeiros. Em 09 de abril de 2014, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Toledo, por meio do Ofício n. 74/2014, de 09 de abril de 2014, encaminhou relatório sobre as condições físicas, saneamento, assistência à saúde, saúde ocupacional e segurança institucional, elaborado por equipe multidisciplinar, composta por enfermeira, engenheiro químico e de segurança do trabalho e técnico de vigilância sanitária. O relatório elaborado pelo Departamento de Vigilância Sanitária atestou, em termos técnicos, a situação alarmante da cadeia da Comarca de Toledo, já identificada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, pode-se destacar os seguintes aspectos em relação à estrutura físicas, às condições gerais e de saneamento: 2
3 Estrutura física, condições gerais e saneamento 1. Não é realizada limpeza periódica dos reservatórios de água potável; 2. Não são realizadas medidas preventivas e nem corretivas de controle de pragas e vetores. 3. Existem 173 detentos em espaço onde deveria haver no máximo 35 detentos. Como resultado disso, cada detento dispõe de apenas 0,84 m Em cada cela de aproximadamente 10,5 m 2 existem 4 camas (dois beliches) e acomodam 13 detentos, que dormem em colchões no chão e em redes armadas em três desníveis, sendo que a mais alta está a 2,5 m do solo (eventual queda pode ocasionar sua morte). 5. Para subir nas redes os detentos formam uma pirâmide humana. 6. Todos os ambientes de convívio dos detentos apresentam pisos e paredes irregulares, com foco de mofo e sujidade aparentes. 7. Em todos os ambientes de convívio dos presentes há fiações elétricas expostas e pontos vivos ligados a aparelhos. 8. Os sanitários existentes nas celas são insuficientes, precários e em péssimas condições. 9. O espaço físico destinado à lavagem de roupas dos detentos não atente a demanda, é insalubre, com focos de contaminação, ausência de instalação hidráulica para a condução de água até o esgoto. Quanto às condições de assistência à saúde dos detentos, também foram encontradas sérias irregularidades, que expõem a vida e a saúde dos presos a graves riscos: 3
4 Assistência à saúde 1. Não dispõe de plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde, apesar de produzir tais resíduos (seringas, luvas, medicamentos, etc.). 2. Presença de medicamentos vencidos, insulina armazenada fora de refrigeração, artigos estéreis fora do prazo de validade, soro fisiológico aberto e em uso fora de validade. 3. Presença de medicamentos sujeitos a controle especial sem prescrição médica, armazenados juntamente com os demais medicamentos. 4. Os materiais e medicamentos não estão armazenados de forma adequada: seringas abertas. 5. Caixa box para descarte de materiais perfurocortantes com limite acima da capacidade. 6. Não existem ações deliberadas e sistemáticas de controle e prevenção de infecção, infestação e de eventos adversos. 7. Não há controle de existência de doenças contagiosas como HIV, hepatites e tuberculose. 8. Não executa a busca ativa de casos de tuberculose e hanseníase. 9. Não dispõe de área apropriada para a visita de familiares. 10. Colchões em mau estado de conversação e danificados. 11. Não possui ventilação e nem iluminação natural. Importante destacar em relação aos aspectos de saúde, que, toda vez que os familiares dos presos visitam seus parentes na cadeia, eles correm o risco de serem contaminados e, assim, sistematicamente espalharem doenças graves e contagiosas (HIV, hepatites, tuberculose e hanseníase) na cidade de Toledo/PR. A cadeia local tornou-se foco de disseminação de doenças. 4
5 Saúde ocupacional e segurança institucional 1. Não apresentou alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros. 2. Não possui laudo de segurança contra incêndio. 3. Presença de extintor de combate a incêndio despressurizado. 4. Funcionários não são avaliados periodicamente por equipe de medicina do trabalho. 5. O serviço não garante programas de capacitação dos profissionais da saúde, dos servidores prisionais e dos agente promotores de saúde. 6. Não há sinalização dos ambientes. 7. Não há controle de vacinação dos agentes e detentos. 8. Escada que dá acesso à laje das celas para a abertura de portas não está totalmente fixa no concreto e não possui guarda-corpo. 9. Ventiladores amarrados no teto e nas paredes sem proteção de motor e hélice e com fiações expostas. As fotografias que acompanham o ofício encaminhado pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal (fotos em anexo) retratam de forma induvidosa as condições insalubres e desumanas para o funcionamento da cadeia de Toledo/PR, seja para os presos ou para seus funcionários, tornando aquilo que deveria ser uma solução do Estado para a criminalidade, em verdadeiro problema de saúde e segurança públicas. 5
6 Prosseguindo a instrução do inquérito, este órgão de execução requisitou a realização de perícia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, que apresentou relatório de vistoria por meio do Ofício n. 067/2ºSGB, de 11 de abril de No relatório de vistoria, são indicadas diversas irregularidades, dentre as quais destaque-se a ausência de projeto de prevenção de incêndio, ausência de projeto de central de GLP, extintores descarregados e vencidos e ausência de plano de segurança contra incêndio e pânico. O Ministério Público enviou o Ofício n. 29/2014, de 20 de fevereiro de 2014, para a Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, requisitando informações se havia previsão de reforma da cadeia de Toledo/PR. Contudo, até a presente data, não obteve resposta. Sobrevieram outros expedientes relevantes, destacando-se a notícia sobre a recente fuga de presos, ocorrida no dia 21/04/2014, em que 20 (vinte) detentos fugiram da cadeia, depois de serrarem as grades do solário. Apesar da existência de sistema de câmeras, a fuga só foi percebida quando populares ligaram comunicando que os presos estavam fugindo. Note-se que o baixíssimo número de servidores trabalhando na cadeia, a superlotação e sua péssima estrutura foram fundamentais para que a fuga ocorresse e não fosse percebida. O Ministério Público, no dia 10 de abril de 2014, recebeu ainda encaminhado pelo psicólogo contratado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo para atender os detentos. No , o profissional relata as condições psicológicas dos detentos alocados na cela do seguro (presos que precisam ficar separados). Veja-se parte do conteúdo do 6
7 Estou lhe enviando esse para relatar um fato que considero relevante e grave ocorrido na terça-feira [08/04/2014] quando estive na cadeia para atender aos presos. O agente de plantão do dia me pediu para atender os presos do "X-9 e X-11"- (seguro), pois os mesmos estavam muito agitados e revoltados. Fui lá e constatei o seguinte: Eles estão em 14 presos em cada cela (total de 28) que não teria a mínima condição de abrigar ninguém por muito tempo em virtude da total falta de circulação de ar, higiene, etc. O agente disse que a capacidade daquela cela é para 2 pessoas. Eles tem direito a apenas 1 dia de sol, no final da tarde, quando já não há mais sol no pátio. As visitas são reduzidas num tempo mínimo e a alimentação é péssima. Estando em 14 em cada cela, esses homens se encontram em estado psicológico deterioradíssimo, a ponto de a qualquer momento surtarem e cometerem atos de violência sem limites. Seus olhares e discurso são extremamente preocupantes, ameaçadores e exagerados, muito pela condição e local que se encontram. Pediram para que eu passasse para a direção e quem mais pudesse fazer algo que se a situação permanecesse como está, eles fariam o que fosse do alcance deles para chamar a atenção e se tomar alguma providência. Percebi que há um real risco de violência entre eles, escolhendo alguém de dentro da cela para sofrer essa violência. [...]. destacou-se. Também merece destaque o Ofício n. 152/2014, de 12 de março de 2014, do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, no qual se informa a ausência de recursos públicos para o deslocamento dos Conselheiros para exercerem o trabalho de fiscalização das unidades prisionais, o que constitui mais uma prova do descaso financeiro e administrativo do Estado do Paraná para com a estrutura do sistema carcerário. Por fim, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo encaminhou para o Ministério Público os últimos três relatórios enviados para o Conselho Nacional de Justiça CNJ, sobre as condições da cadeia local. 7
8 Nos relatórios, chama à atenção a quantidade de drogas e aparelhos celulares apreendidos dentro da carceragem. Só no mês de janeiro de 2014, foram encontrados 25 (vinte e cinco) aparelhos celulares, 25 (vinte e cinco) carregadores, 15 (quinze) chips e 1,1 Kg (um quilo e cem gramas) de maconha. O relatório de inspeção elaborado pela 2ª Promotoria de Justiça, também em anexo, vai no mesmo sentido e conceitua a cadeia como ruim. Tais circunstâncias demonstram, à exaustão, a total impossibilidade de funcionamento da cadeia de Toledo/PR na situação em que se encontra atualmente. II DA IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL Como se observa da leitura das peças que instruem o inquérito civil que aparelha a petição inicial, o Estado do Paraná está ciente das precárias condições da cadeia de Toledo/PR, o que contraria disposições da Lei 7.210/1984, mas, não obstante, não toma qualquer providência para solucionar o problema de forma imediata. Do mesmo modo, as medidas adotadas pelo Estado do Paraná a médio e longo prazo também são insuficientes, devido à morosidade no trato da questão. 8
9 À guisa de exemplo, o Ministério Público encaminhou ofício para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em 20 de fevereiro de 2014, mas não recebeu qualquer resposta, até a presente data. Ora, a situação carcerária de Toledo e as pessoas que se encontram confinadas em ambiente insalubre não podem aguardar que o Estado do Paraná resolva, primeiro, de qual Secretaria é a responsabilidade do caso. É necessária a adoção de medidas imediatas. A segurança pública de Toledo/PR não pode ficar à mercê de entraves burocráticos criados pelo próprio Estado do Paraná. A população exige resultados. De mais a mais, a ineficiência do Estado também é sempre justificada sob o suposto contingenciamento financeiro, como tem ocorrido em toda ação proposta para fazer cumprir políticas públicas essenciais ou, ainda, por outros entraves burocráticos, como a indefinição da pasta de governo responsável pela gestão. Sabe-se, contudo, que a invocação da cláusula da reserva do possível cede diante da necessidade de implementação de políticas públicas tendentes a efetivar direitos fundamentais, notadamente aqueles relativos à garantia do mínimo existencial. Por meio desta ação, o Ministério Público pretende a tutela imediata do princípio da dignidade da pessoa humana, que proíbe o tratamento degradante e desumano a que estão submetidos os presos recolhidos na cadeia de Toledo/PR, bem como a eficiente prestação dos serviços de segurança pública nesta cidade. 9
10 A Constituição da República enuncia no artigo 1º os princípios fundamentais e no artigo 5º os direitos e deveres individuais e coletivos, cuja aplicação imediata é ora pretendida: Confira-se: Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III a dignidade da pessoa humana; [...] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] III ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...] XLIX é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [...]. Demonstrada a natureza constitucional do direito invocado, percebe-se que a omissão estatal amparada na ausência de recursos orçamentários não se justifica, visto que o Estado não pode se furtar a efetivar direitos garantidos pela própria Constituição. Confira-se trecho de aresto lapidar do Supremo Tribunal Federal: 10
11 [...] A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À RESERVA DO POSSÍVEL E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ESCOLHAS TRÁGICAS. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).[...]. (STF. ARE AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-00125). 11
12 A situação retratada demonstra a necessidade de pronta intervenção do Poder Judiciário, a fim de resguardar os direitos dos presos, dos servidores lotados naquele estabelecimento prisional e da própria segurança da população local, corrigindo-se a injustificada omissão estatal e determinando a imediata e correta alocação de recursos públicos na cadeia de Toledo/PR. Minas Gerais: Em caso recente, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO E REALIZAÇÃO DE REFORMA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA - DESNECESSECIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERDIÇÃO - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA CADEIA - POSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - Condenado o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer, consistente em interdição e implementação de reforma da cadeia, mister se faz o reexame da questão, nos termos do art. 475, I, do CPC. - O fato do pedido de interdição não ter sido repetido no pedido final, de obrigação de fazer, não induz decisão extra petita, já que a interdição liminar foi apenas confirmada como condição para a realização das obras requeridas. - O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público. - A competência de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais, atribuída aos juízes da execução, na forma do art. 66, VII, da Lei nº 7.210/84 tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo 12
13 Ministério Público, mormente no caso dos autos, em que o pedido não se restringe a interdição, mas também a realização de obras de reforma da cadeia pública. - O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe a direção do processo, tendo o poder-dever de dispensar diligências inúteis. - Quando a prova documental coligada é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de quaisquer outras provas, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. - Havendo nos autos prova de que a cadeia pública não reúne as condições mínimas necessárias ao seu regular funcionamento, em razão da precariedade do prédio, bem como um perigo para toda a coletividade, em razão de fugas, tráfico de drogas e armas, e constantes rebeliões, cabível é a interdição, pelo Poder Judiciário, do estabelecimento prisional, com a respectiva ordem de reforma, para que as instalações atendam ao mínimo de condições de higiene, areação, saúde e segurança. - Ao manter o preso sob sua custódia, obriga-se o Estado a garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que as instalações que ensejam tratamento desumano e degradante violam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu art. 7º, subscrito pelo Brasil em , passível de reparação pela via judicial. - Impossibilidade de se arguir o princípio da reserva do possível para justificar omissão em garantir direitos fundamentais previstos constitucionalmente. - De acordo com precedente do eg. Supremo Tribunal Federal, a atribuição de tal incumbência ao Poder Judiciário, ainda que em hipóteses excepcionais, não configura desrespeito ao princípio da separação dos poderes, havendo legitimidade constitucional de controle e de intervenção pelo Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abuso governamental, que implica em negativa de vigência do princípio da dignidade da pessoa humana e do interesse público. - A fixação de multa cominatória deve ser feita em face daquele que pessoalmente está obrigado a efetivar a decisão judicial, não podendo ser fixada em face ao ente público, sob pena de ser arcada pela coletividade, o que deturpa a finalidade da cominação. - Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG. Apelação Cível /001, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2011, publicação da súmula em 12/08/2011). destacou-se. Do mesmo modo, o Estado do Paraná manteve decisão de primeira instância que determinou a interdição de cadeia, diante da precariedade das instalações prisionais e por violar o princípio da dignidade da pessoa humana: 13
14 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE PONTA GROSSA, QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO TOTAL DA CADEIA PÚBLICA DELEGADO HILDEBRANDO DE SOUZA, COM APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, À VISTA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E PRECÁRIAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA - PROIBIÇÃO DE ALOCAÇÃO DE NOVOS PRESOS NESSE CHAMADO CADEIÃO - IMPETRANTE, DELEGADA DE POLÍCIA, QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES - MULTA DIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ORDEM - INTERDIÇÃO QUE TEM PERMISSIVO LEGAL NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CADEIA PÚBLICA QUE, PARA ALÉM DO ESTADO CAÓTICO EM QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTRA, OFERECE RISCO SOCIAL IMEDIATO, TRANSFORMANDO-SE EM VERDADEIRA BOMBA RELÓGIO PRESTES A EXPLODIR - CAPACIDADE PARA 172 DETENTOS, ABRIGANDO, NA DATA DA INTERDIÇÃO, 535 PRESOS - FALTA DE MANUTENÇÃO E REPAROS NO LOCAL, DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO - HIGIENE PRECÁRIA - INFESTAÇÃO POR DOENÇAS E PRAGAS - INDIGNIDADE DA PESSOA DO PRESO - MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO E DENEGADO, CONTRA DECISÃO QUE INTERDITARA PARCIALMENTE O LOCAL - MULTA DIÁRIA INIBIDORA DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO MANTIDA - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO HOSTILIZADA NESTE MANDAMENTAL ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE SOLUÇÃO DIVERSA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - MS Ponta Grossa - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - - J ). III DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A verossimilhança do direito invocado está devidamente demonstrada pelos precedentes jurisprudenciais citados e pela prova inequívoca colhida no curso do Inquérito Civil n.º , notadamente relatório elaborado pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, que demonstra a 14
15 omissão estatal, e a ausência de resposta da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, até a presente data, ao ofício remetido pelo Ministério Público requisitando informações sobre as providências adotadas para remediar a situação da cadeia local. O perigo de demora, por sua vez, consiste na possibilidade de agravamento da situação atual, inclusive, na ocorrência de eventual incêndio no local, que pode colocar em risco a vida e a integridade física de detentos e agentes penitenciários, transformando a cadeia de Toledo/PR em verdadeira tragédia de Santa Maria carcerária. Conforme explicitado nos ofícios recebidos pelo Ministério Público, não é possível garantir a segurança dos presos nas condições em que o estabelecimento prisional se encontra, ou seja, sem sistema adequado de combate de incêndio, com superlotação de presos e, ainda, sem qualquer asseio ou salubridade. A tutela judicial é urgente e indispensável. IV DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS requer: À vista do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná 1) a distribuição e autuação da petição inicial e dos documentos que a instruem, seu recebimento e processamento observandose o rito estabelecido pela Lei Federal n.º 7.347/85; 15
16 2) o deferimento da liminar após oitiva do representante judicial do Estado do Paraná, na forma do artigo 2º da Lei n.º 8.437/92 c/c artigo 205 do CPC para que: a) o réu providencie a remoção dos presos provisórios da cadeia de Toledo/PR para unidades adequadas e dos presos condenados em definitivo para o sistema penitenciário, ainda que em etapas sucessivas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) após a remoção dos presos seja imediatamente iniciada a reforma da atual ou a construção de nova cadeia na Comarca de Toledo, adequando-se a edificação às normas de higiene, areação, saúde e segurança indispensáveis para a garantia da dignidade dos presos e agentes penitenciários que laboram no local, bem como a segurança da população local; e, c) a proibição imediata de ingresso de novos presos na cadeia local, indicando outro lugar, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, para onde deverão ser encaminhados. 2.1) Considerando a necessidade de dar efetividade à medida liminar requer-se a cominação de multa diária no valor de R$ ,00 (dez mil reais) que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da medida, a ser recolhida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. 16
17 3) a citação do Estado do Paraná para responder à ação, sob pena de revelia; 4) a isenção do pagamento de eventuais custas, honorários e demais despesas processuais, à luz do artigo 18 da Lei n.º7.347/85. Ao final, pede sejam julgados procedentes os pedidos, para: i) declarar a ilicitude da omissão do Estado do Paraná em realizar as reformas necessárias na cadeia de Toledo/PR, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, condenando-o à obrigação de fazer consistente em promover os reparos necessários ao cumprimento das normas de higiene, areação, saúde e segurança ou, na hipótese de impossibilidade, seja construído novo estabelecimento adequado na Comarca de Toledo. ii) proibir o Estado do Paraná de manter qualquer recluso na unidade antes que a cadeia atenda aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal, o que deverá ser verificado e atestado pelos órgãos públicos competentes, sem prejuízo da lotação de servidores em número suficiente para atender às necessidades do local, sob pena de cominação de multa diária, também não inferior a R$ ,00 (vinte e cinco mil reais) por descumprimento; 17
18 À guisa de provas, protesta provar o alegado por todos os meios, notadamente a inspeção judicial do estabelecimento. (cem mil reais). Apesar de inestimável, dá-se à causa o valor de R$ ,00 Toledo, 14 de abril de Hugo Evo Magro Corrêa Urbano Promotor de Justiça José Roberto Moreira Promotor de Justiça 18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA. DISTRIBUIÇÃO URGENTE (TUTELA ANTECIPADA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, pelo Órgão de execução