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Timestamp: 2016-10-25 21:00:22+00:00
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⭐CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL OS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL (ESTUDOS SECTORIAIS)
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL OS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL (ESTUDOS SECTORIAIS)
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Alexandra Fidalgo Domingos
1 2 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL OS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL (ESTUDOS SECTORIAIS) Lisboa, 20063 Editor: Conselho Económico e Social Rua João Bastos n.º Lisboa Telefone: Fax: /66 Internet: Revisor: Centro de Documentação e Informação do CES ISBN: Tiragem: 300x exemplares Depósito Legal n.º /06 Execução gráfica: António Coelho Dias, S.A. Acabado de imprimir em Dezembro de4 ÍNDICE GERAL NOTA INTRODUTÓRIA 5 PREFÁCIO 6 Alfredo Bruto da Costa ÁGUA E SANEAMENTO 7 Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete ELECTRICIDADE E GÁS NATURAL 63 Hermínio Moreira TELECOMUNICAÇÕES 100 José Amado da Silva SERVIÇOS POSTAIS 120 João Confraria 45 NOTA INTRODUTÓRIA Na sua sessão de 12 de Outubro de 2004, o Plenário do CES decidiu preparar um Parecer de Iniciativa sobre Serviços de Interesse Geral, em que os domínios a considerar eram os seguintes: Água e Saneamento, Electricidade e Gás Natural, Telecomunicações, Serviços Postais, Transporte Aéreo, Transporte Ferroviário, Transporte Público Local e Regional e outros serviços. Esse Parecer deveria apoiar-se em diferentes relatórios sectoriais preparados por especialistas e em inquéritos disponíveis e era admitida a realização de um seminário sobre o assunto, tendo a Conselheira Maria José Constâncio sido convidada para relatora do Parecer. Os diferentes relatórios sectoriais foram concluídos em Março de 2005 e, no dia 12 de Abril de 2005, foram apresentados e discutidos no seminário A Realidade Portuguesa no Domínio dos Serviços de Interesse Económico Geral, organizado conjuntamente pelo CES e pela APOCEEP Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou de Interesse Económico Geral. Porém, a recomposição do CES, consequente às eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005, levou a que os trabalhos de preparação do Parecer estivessem suspensos durante alguns meses, só tendo sido retomados em Dezembro de Então, por razões de ordem prática, o Parecer veio a ser decomposto em três partes. A Parte I abordou os sectores da Água e Saneamento, Electricidade e Gás Natural, Telecomunicações e Serviços Postais, tendo sido votada e aprovada em 21 de Abril de 2006 pelo Plenário do CES. Os diferentes relatórios sectoriais em que se apoiou a preparação da Parte I do Parecer foram os seguintes: - Água e Saneamento, Dr. Carlos Botelho Moniz e Dr. Eduardo Maia Cadete - Electricidade e Gás Natural, Eng. Hermínio Moreira - Telecomunicações, Professor Doutor José Amado da Silva - Serviços Postais, Professor Doutor João Confraria 56 PREFÁCIO No quadro das competências que por lei lhe são cometidas e depois de prévia apreciação pelo Conselho Coordenador e pela Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social, o Plenário do CES decidiu preparar um Parecer de Iniciativa sobre os Serviços de Interesse Económico Geral. Apesar do CES integrar entre os seus membros muitas personalidades de reconhecida qualificação e competência em diferentes domínios, a diversidade temática e a especificidade técnica dos sectores a abordar no contexto dos Serviços de Interesse Económico Geral, recomendava o apoio de especialistas exteriores ao CES. Os convites foram feitos e os vários especialistas convidados responderam positivamente ao pedido do CES, tendo produzido, num curto período de tempo, os estudos que tornaram possível uma maior sensibilização dos membros do CES para a abordagem dos diferentes temas em apreciação. A publicação desses estudos constitui, por isso, um documento adicional de apoio à interpretação do Parecer produzido. Agradeço aos autores dos estudos o excelente contributo técnico especializado que deram ao CES, revelador de um enorme potencial de cooperação entre diferentes interesses e saberes, que é necessário estimular no seio da sociedade portuguesa. Lisboa, 30 de Agosto de 2006 Alfredo Bruto da Costa Presidente do CES 67 RELATÓRIO SOBRE O SECTOR DA ÁGUA E DO SANEAMENTO Carlos Botelho Moniz Eduardo Maia Cadete 78 ÍNDICE 1. O OBJECTO DO RELATÓRIO 9 2. AS NORMAS COMUNITÁRIAS RELEVANTES O conceito de «serviço de interesse económico geral», na acepção do artigo 86.º, n.º 2, do Tratado CE: o entendimento das instituições comunitárias Os auxílios de Estado e os serviços de interesse económico geral ANÁLISE DO SISTEMA PORTUGUÊS O Decreto-Lei n.º 558/99, relativo ao sector Empresarial do Estado e às empresas públicas 3.2. A Lei n.º 23/96, que cria mecanismos destinados a proteger o utente do serviço público 3.3. As razões que estão na base da criação em 1993 dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes O enquadramento Constitucional O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais das actividades relativas à água para consumo humano, aos efluentes e aos resíduos sólidos O Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público O Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes O Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho, que estabelece o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes As alterações introduzidas no regime jurídico nacional na sequência do contencioso aberto pela Comissão Europeia 3.4. A entidade reguladora do sector: o Instituto Regulador de Águas e Resíduos 3.5. A Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004 e as interrogações sobre a futura evolução do sector 4. CONCLUSÕES9 1. O OBJECTO DO RELATÓRIO O presente Relatório tem por objecto a análise do regime aplicável ao sector da água e do saneamento em Portugal, à luz do conceito de Serviço de Interesse Económico Geral ( SIEG ). Para determinar o alcance deste conceito, e clarificar o regime jurídico que lhe está subjacente, tomaremos em consideração as disposições pertinentes do Direito da União Europeia, em especial os artigos 16.º e 86.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia CE ( Tratado CE ou CE ), assim como o artigo 36.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Focaremos também a nossa atenção nos diplomas que consagram os SIEG no ordenamento jurídico nacional. Neste particular, e atendendo ao objecto do presente Relatório, analisaremos ainda o regime jurídico específico do sector da água e do saneamento em Portugal, tomando como referência o enquadramento instituído pelos diplomas adoptados na década de 1990, e analisando os motivos que levaram à sua alteração em 2003, na sequência do contencioso aberto pela Comissão Europeia relativamente aos sistemas multimunicipais. Por último, focaremos a nossa atenção na entidade reguladora do sector e nas perspectivas de evolução do mesmo, em função do debate que tem ocorrido nos últimos anos em torno da maior ou menor intervenção dos operadores privados. 2. AS NORMAS COMUNITÁRIAS RELEVANTES Termos como liberalização, regulação, regulamentação, serviço público, serviço de interesse económico geral, são hoje termos constantemente referidos no debate público, constituindo matéria de reflexão, tanto a nível nacional, como no plano comunitário 1, a propósito da identificação das estratégias e dos mecanismos mais adequados para garantir a satisfação de necessidades essenciais da colectividade, como pressuposto do desenvolvimento económico e social. No plano do Direito da União Europeia, o coração desse debate centra-se 1 A título de exemplo, a Comissão Europeia com vista a legitimar a eventual adopção de uma directiva quadro no âmbito dos serviços de interesse económico geral, através do Livro Verde sobre serviços de Interesse Económico Geral, de [Livro Verde da Comissão Europeia sobre os Serviços de Interesse Económico Geral, Bruxelas, COM (2003) 270 final], efectuou uma ampla consulta pública junto dos Estados-membros, dos parceiros económicos e sociais, dos agentes económicos e dos cidadãos em geral sobre estes serviços, tendo recebido mais de 300 contribuições, o que per se demonstra a actualidade e relevância do tema. As contribuições apresentadas no quadro do Livro Verde encontram-se disponíveis no endereço: m. 910 no artigo 86.º do Tratado CE, especificamente no seu n.º 2, que determina: «Artigo 86.º 1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedem direitos especiais ou exclusivos os Estados-membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no presente Tratado, designadamente ao disposto nos artigos 12.º e 81.º a 89.º, inclusive. 2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza do monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. 3. A Comissão velará pela aplicação do disposto no presente artigo e dirigirá aos Estados-membros, quando necessário, as directivas ou decisões adequadas.» 2 Para alguns, a tónica na concorrência e na liberalização dos mercados peca por excesso, ao passo que para outros o excesso está antes no regime de excepção que o preceito parece assegurar às actividades qualificáveis como SIEG. O executivo comunitário (a Comissão Europeia) assume oficialmente um papel de equilíbrio, enquanto guardiã simultânea da concorrência e dos SIEG, embora a sua prática decisória, desde a segunda metade da década de 1980, se tenha orientado no sentido de forçar a abertura e liberalização dos mercados em sectores tradicionalmente fechados à concorrência. Porém, tem cabido aos tribunais da União Europeia (Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância) filtrar a prática decisória da Comissão, contribuindo de forma relevante para clarificar o alcance do artigo 86.º do Tratado CE, assegurando a coexistência entre a concorrência, a liberalização de sectores tradicionalmente geridos pelo Estado, as liberdades económicas fundamentais e os serviços que os Estados-membros têm de assegurar aos cidadãos, travando, até certo ponto, uma lógica de abertura dos mercados de estrito cariz neo-liberal. Não obstante, e apesar da União Europeia ter por desiderato a coesão económica e social e o desenvolvimento sustentado dos Estados-membros e da Comunidade como um todo, o entendimento sustentado pela Comissão Europeia tem sido o de que a forma de se atingir estes objectivos, em prol dos 2 O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (publicado no JOUE de , série C, n.º 310, pp ) retoma, com as devidas adaptações, o actual artigo 86.º do Tratado CE no artigo III-166.º, da Parte III, sob a epígrafe Políticas e Funcionamento da União. 1011 consumidores, passa pela utilização das regras do mercado, pelo jogo da concorrência, cabendo aos Estados-membros, cada vez mais, o papel de reguladores das actividades económicas, reduzindo-se o papel interventor do Estado no mercado, enquanto agente económico, nomeadamente, dissuadindo por via indirecta a manutenção de empresas públicas e de monopólios legais. Trata-se, por conseguinte, de um jogo no qual, não só as posições relativas dos jogadores, mas as próprias regras do jogo, estão em mutação, por força da integração positiva levada a cabo pelos Estados-membros da União, por iniciativa da Comissão Europeia, na esteira das doutrinas económicas que propugnam less State, better State. O papel do Estado enquanto operador económico retrai-se de forma substancial, assumindo este essencialmente o papel de regulador, que visa garantir o bom funcionamento do mercado, assegurando simultaneamente a satisfação das necessidades colectivas. Neste contexto, o artigo 86.º, n.º 2, do Tratado CE pode ser observado como a especificação de duas normas do Tratado mais abrangentes que estabelecem que os Estados-membros não podem eliminar o efeito útil das regras de concorrência do Tratado CE [cfr. artigo 3.º, alínea g), do Tratado CE] e que os mesmos tomarão, de igual modo, todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade (artigo 10.º do Tratado CE). O artigo 86º, nº 1, tem por objecto as medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais em relação às empresas públicas ou às empresas a que os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos (em regra, empresas encarregadas da gestão de SIEG) e visa garantir que as regras gerais do Tratado, que são aplicáveis às empresas privadas, o sejam também a estas empresas. Pretende-se, deste modo, evitar que os poderes públicos utilizem as relações especiais que estabelecem com determinadas empresas para lhes impor comportamentos proibidos pelo Tratado CE ou para lhes conceder vantagens incompatíveis com o mercado comum 3. Trata-se, essencialmente, de assegurar que a intervenção do Estado junto das empresas públicas e/ou das empresas titulares de direitos especiais ou exclusivos não tem por resultado restringir ou falsear a concorrência ou ainda introduzir distorções nas relações destas últimas com as empresas privadas 4. 3 Vide Conclusões do Advogado-Geral JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA, apresentadas em 11 de Fevereiro de 1988, no processo que veio a originar o acórdão Bodson, processo 30/87, Colect , p. I-2479, n. º Vide Conclusões do Advogado-Geral JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA, apresentadas em 11 de Fevereiro de 1988, no processo que veio a dar origem ao acórdão Bodson, processo 30/87, Colect , p. I12 O artigo 86.º CE, no seu todo, introduz um princípio de igualdade jurídica entre as empresas públicas e as empresas privadas, contribuindo para um regime jurídico que se deseja neutro do ponto de vista institucional, substantivo e funcional. Esta ideia ressuma do artigo 295.º CE 5 6 que postula: «O presente Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros.» 7 Conclui-se, recorrendo a um elemento de cariz teleológico e integrador, que no âmbito do n.º 1, do artigo 86.º CE há, ou pelo menos deve haver (dizemos nós), uma paridade de armas entre empresas públicas e privadas. Em trabalhos do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou de Interesse Geral (CEEP) tem-se sublinhado no entanto que esta neutralidade aparente, a todo o tempo enfatizada pela Comissão Europeia, é uma falsa neutralidade, dado que a política prosseguida por esta instituição se tem orientado, também, no sentido da privatização. De facto, a declarada neutralidade é acompanhada por outro princípio, que tem por efeito remover do mesmo qualquer sentido, a saber: que o comportamento das empresas públicas tem de ser idêntico ao das empresas privadas, e a entidade pública (de âmbito nacional, regional ou local) que é proprietária da empresa deve ter o mesmo comportamento que um accionista tradicional. Em determinado sentido, a empresa pode ser pública desde que seja idêntica a uma empresa privada, mas não deve ser pública no sentido etimológico do termo 8. Os SIEG são ainda, por força do Tratado de Amesterdão, consagrados no artigo 16.º, Parte I, Princípios, do Tratado CE, que dispõe: 5 O preceito tem um conteúdo análogo ao do artigo 83.º do Tratado CECA, que estabelecia: A criação da Comunidade em nada prejudica o regime de propriedade das empresas submetidas às disposições do presente Tratado.. De igual modo, o artigo 66.º, n.º 7, do mesmo Tratado, reflectindo o carácter acrítico da Comunidade face ao regime de propriedade, estabelecia que a Alta Autoridade podia dirigir recomendações quer às empresas públicas, quer às empresas privadas caso as mesmas utilizassem a sua posição dominante para fins contrários aos objectivos do Tratado. 6 A norma foi inicialmente criada para proteger os programas de nacionalização dos Estadosmembros da intervenção das instituições comunitárias. Cfr. RICHARDWAINWRIGHT e ANDRÉ BOUQUET - «State Intervention and Action in EC Law», in International Antitrust Law & Policy, Fordham Corporate Law Institute 2003, Juris Publishing, Inc, New York, p O Estado-membro é, assim, livre de definir as suas opções em matéria de organização económica e de estabelecer as características, a dimensão e a composição do seu próprio sector público. O objectivo do artigo 90.º é o de assegurar que o uso desta liberdade de que dispõem os Estados-membros não constitua obstáculo à correcta aplicação das regras do Tratado e ao bom funcionamento do mercado comum. Cfr. LUÍS MIGUEL PAIS ANTUNES, «A aplicação do Direito Comunitário às relações entre os Estados Membros e as suas Empresas Públicas o Artigo 90.º do Tratado CEE», in Documentação e Direito Comparado, BMJ, n.º 31/32, 1987, p Cfr. CEEP.2003/AVIS.4 CEEP Opinion contribution of CEEP to the Convention Detailed document Files, ficha 23, de Fevereiro de No entendimento de WOLF SAUTER, o processo comunitário de integração positiva tem levado a reduzir o sentido prático do artigo 295.º CE: apesar de, formalmente, a neutralidade económica se ter mantido, o aumento das restrições de acção impostas aos Estados-membros pelo Direito Comunitário têm, de facto, promovido não apenas a liberalização e a desregulação, mas também a privatização. Cfr. WOLF SAUTER - «Universal Service Obligation and the Emergence of Citizens Rights in European Telecommunications Liberalization», in Public Services and Citizenship in European Law, Clarendon Press Oxford, 1998, p13 «Artigo 16.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.º, 86.º e 87.º, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a Comunidade e os seus Estadosmembros, dentro dos limites das respectivas competências e dentro do âmbito de aplicação do presente Tratado, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.» 9 A relevância desta disposição, bem como a do artigo 86.º, n.º 2, do Tratado CE, foi realçada pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Lisboa, realizada em 23 e 24 de Março de 2000, no qual o Conselho Europeu considerou essencial que, no quadro do mercado interno e de uma economia baseada no conhecimento, se tomem plenamente em conta as disposições do Tratado CE relativas aos SIEG e às empresas às quais cabe assegurar a prestação destes serviços. 10 Esta norma foi de igual modo objecto da Declaração n.º 13, em anexo ao Tratado CE, que estabelece: «As disposições do artigo 16.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas aos serviços públicos serão aplicadas no pleno respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que se refere aos princípios da igualdade de tratamento, da qualidade e da continuidade desses serviços.» Para a Comissão Europeia, o artigo 16.º reconhece o papel que os SIEG desempenham em termos de coesão económica, social e territorial na Europa. 11 O Parlamento Europeu considera que a disposição acolhe a noção de SIEG como um dos valores comuns da Europa e como um princípio de 9 O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (publicado no JOUE de , série C, n.º 310, pp ), no artigo III-122.º, da Parte III, sob o título Políticas e Funcionamento da União, em sintonia com a actual redacção do artigo 16.º, mas indo um pouco mais além no que respeita às competências da União no campo dos SIEG, dispõe: «Sem prejuízo dos artigos I- 5.º, III-166.º, III-167.º e III-238.º, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam, enquanto serviços a que todos na União atribuem valor, e ao papel que desempenham na promoção da sua coesão social e territorial, a União e os Estados-membros, dentro dos limites das respectivas competências e no âmbito de aplicação da Constituição, zelam por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, designadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. A lei europeia estabelece esses princípios e condições, sem prejuízo da competência dos Estadosmembros para, na observância da Constituição, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.» (sublinhado nosso). 10 Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, Conclusões da Presidência, cfr. doc. SN 100/00, ponto Cfr. Comunicação 2001/C 17/04, da Comissão Europeia, sobre os serviços de interesse geral na Europa (JOCE, série C, n.º 17, de , pp. 4-23, ponto14 Direito Comunitário na sua plenitude. 12 Esta norma pode, no nosso entendimento, ser reconhecida como uma resposta reflexiva às pressões crescentes de privatização e de liberalização. De notar ainda que Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também acolhe os SIEG no artigo 36.º, sob o título Acesso a Serviços de Interesse Económico Geral, inserido no capítulo IV, Solidariedade, estatuindo: «Artigo 36.º A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial.» 13 Verifica-se que este último preceito reconhece a liberdade dos Estadosmembros na definição destes serviços, encontrando-se, todavia, esse poder enquadrado pelo regime do artigo 86.º CE, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. De acordo com as anotações do Comité de Redacção da Carta, esta norma secunda o artigo 16.º Tratado CE, não criando no ordenamento jurídico comunitário qualquer novo direito, limitando-se a estabelecer o princípio de que a União respeita o acesso aos SIEG previsto pelas disposições nacionais desde que estas sejam compatíveis com o Direito Comunitário. 14 Salientamos que as disposições da Carta, por força do respectivo artigo 51.º, n.º 1, têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-membros quando apliquem o direito da União Europeia. O Advogado-Geral Alber, nas Conclusões apresentadas em 1 de Fevereiro de 2001, no âmbito do processo que veio a dar origem ao acórdão TNT Traco 15, reportando-se ao 86.º, n.º 2 CE, avançou o entendimento segundo o qual: «o novo artigo 16.º CE assim como o artigo 36.º da Carta dos Direitos fundamentais acentuam o valor desta excepção [às normas do Tratado], expressão de um valor fundamental inerente ao Direito Comunitário». 12 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão Europeia relativa aos Serviços de Interesse Geral na Europa (COM(96)0443-C4-0507/96) (JOCE, série C, n.º 14, de , pp ), ponto O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (publicado no JOUE de , série C, n.º 310, pp ), na Parte II, sob o título Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reflecte ipsis versbis a norma no artigo II-96.º. 14 Cfr. anotações relativas ao texto integral da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da responsabilidade do Comité de Redacção da Instância (Praesidium), na versão constante do doc. CHARTE 4487/00 CONVENT Acórdão de 17 de Maio de 2001, TNT Traco, processo C-340/99, Colect (B), p. I-4109, n.º15 Em sintonia com o mencionado no contexto do artigo 16.º CE, podemos concluir que a norma consolida a posição dos SIEG no seio da Comunidade. Feita esta aproximação às normas de direito originário que acolhem os SIEG no âmbito do Direito da União Europeia, procedemos, de seguida, à definição da noção de SIEG, consagrada, entre o mais, no referido artigo 86.º, n.º 2, do Tratado CE O CONCEITO DE «SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL», NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 86.º, N.º 2, DO TRATADO CE: O ENTENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS É importante notar, desde logo, que o Tratado CE não define o conceito de SIEG, sendo pois necessário, para determinar o seu alcance, recorrer aos ensinamentos que resultam da prática decisória da Comissão Europeia e, sobretudo, da jurisprudência dos tribunais da União. Por outro lado, é indispensável ter presente que, se é verdade que o conceito tem a sua sede no direito originário da União, que molda a respectiva natureza e baliza o seu alcance, não é menos verdade que a autonomia dos Estados-membros na exacta configuração de cada SIEG (dentro dos limites gerais do Direito da União) é inerente ao próprio conceito. Com estas precauções, passemos em revista a posição expressa sobre o assunto pelas várias instituições da União. A POSIÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA A Comissão, por via de duas Comunicações, a primeira de e a segunda de , elaborou e publicitou a sua posição sobre os SIEG. Em ambos os documentos reconhece que estes serviços prosseguem objectivos fundamentais da Comunidade, tais como a solidariedade e a igualdade de tratamento. A Comissão considera que, devido às dissemelhantes tradições e práticas nacionais, existem diferenças entre Estados-membros quanto à formulação do objecto e das estruturas organizativas dos SIEG. De facto, o modo como são concretizados reflecte diferentes realidades nacionais, tais como as limitações geográficas ou técnicas, a matriz política ou administrativa, a história e as tradições de cada Estado-membro. Além disso, a Comissão reconhece que a expressão serviços de interesse económico geral é, por vezes, considerada como sinónimo de outros conceitos, prestando-se, por essa razão, a uma certa confusão terminológica. Com efeito, e em contraste com o Tribunal de Justiça que não segue um critério terminológico-formalista e que utiliza como 16 COM (96) 443 final (JOCE, série C, n.º 281, de , p. 3). 17 COM (2001/C 17/04), publicada no JOCE, série C, n.º 17, de , pp16 sinónimos daquela expressão os conceitos de serviço público 18, de serviço universal 19 e de serviço de interesse geral 20, a Comissão entende que estes termos têm um conteúdo diverso. A Comissão baliza cada um dos conceitos serviço de interesse geral, serviço público, serviço universal e serviço de interesse económico geral da seguinte forma: Em primeiro lugar, considera que o conceito de serviço de interesse geral, o mais abrangente de todos, engloba os serviços que traduzem o exercício de uma actividade económica e os serviços de natureza não económica (nonmarket services), estes últimos assegurados pelo Estado no uso de prerrogativas de autoridade pública. Por seu turno, o conceito de serviço público pode ser considerado como tendo um carácter ambíguo, porquanto tanto pode designar a entidade que presta o serviço como respeitar ao interesse geral que essa entidade se encontra incumbida de prosseguir. Neste particular, a Comissão esclarece que existe, por vezes, confusão entre este termo que se relaciona com a vocação para prestar um serviço ao público e a forma como o mesmo deve ser prestado e o termo sector público (incluindo o funcionalismo público), correlacionado a noção com o estatuto e a natureza legal das entidades que prestam o serviço. Em terceiro lugar, a noção de serviço universal 21 utilizado no quadro de diplomas legais comunitários que procedem à liberalização de determinados sectores, como o das telecomunicações e o dos serviços postais reporta-se às obrigações que são impostas aos operadores económicos que actuam no campo dos sectores liberalizados em prol dos consumidores. A título de exemplo, na Directiva 97/33/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações, a Comissão definiu o serviço universal da seguinte forma: «(...) um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função 18 Acórdão de 18 de Junho de 1998, Corsica Ferries, processo C-266/96, Colect., , p. I- 3949, n.º Acórdão de 18 de Junho de 1998, Corsica Ferries, processo C-266/96, Colect., , p. I- 3949, n.º Acórdão de 19 de Maio de 1993, Paul Corbeau, processo C-320/91, Colect., , p. I- 2533, n.º A expressão serviço universal é atribuída a Theodore Vail no ano de 1907 (Presidente da empresa norte-americana AT&T), com um significado diferente do que agora lhe é atribuído pela Comissão Europeia. Na altura, o serviço universal era entendido como o princípio segundo o qual o cliente de uma companhia telefónica deveria poder contactar telefonicamente qualquer outro cliente, independentemente de esse outro cliente ter, ou não, um contrato com a mesma companhia telefónica do cliente que o pretendia contactar. Cfr., neste sentido, WOLF SAUTER - «Universal Service Obligation and the Emergence of Citizens Rights in European Telecommunications Liberalization», in Public Services and Citizenship in European Law, Clarendon Press Oxford, 1998, pp17 das condições específicas nacionais, a um preço acessível.» 22 Para a Comissão, a razão de ser da consagração de obrigações de serviço universal é a de permitir que todos os consumidores tenham acesso aos serviços essenciais, mesmo no caso da liberalização do sector em causa, independentemente da rentabilidade de cada operação em concreto. Quanto aos SIEG, eles traduzem, para a Comissão, o exercício de uma actividade económica que os Estados-membros submetem a obrigações específicas de serviço público; o seu objectivo, tal como sucede com o serviço universal, é o de garantir serviços de elevada qualidade a preços acessíveis a todos os cidadãos, tendo por primado o princípio da acessibilidade (comummente designado por serviço universal) e, por inerência, os princípios da igualdade, da universalidade, da continuidade e da adaptabilidade. Ao abrigo do artigo 10.º CE 23, que consagra o princípio da subsidiariedade e, dizemos nós, também à luz dos princípios da proporcionalidade, da proximidade, da diversidade e da neutralidade, a Comissão entende que os Estados-membros têm a liberdade de definir os SIEG 24 : «Em determinadas circunstâncias, em especial nos casos em que as forças de mercado não proporcionam por si só uma prestação de serviços satisfatória, as autoridades públicas podem confiar a certos operadores de serviços obrigações de interesse geral e, quando necessário, conceder-lhes direitos especiais ou exclusivos e/ou conceber um mecanismo de financiamento para a prestação destes serviços.» 25 Por força das competências que os Estados-membros têm na definição das actividades que traduzem o exercício de um SIEG, constata-se relativa prudência por parte da Comissão no que diz respeito à definição do conceito. A Comissão Europeia, através da sua prática decisória, já teve oportunidade de reconhecer que em determinados sectores da vida económica as empresas se encontram incumbidas da gestão de um serviço de interesse económico geral. Na decisão Navewa-Anseau 26, e no que se 22 Definição de serviço universal utilizada na alínea g), do artigo 2.º, da Directiva 97/33/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta da rede aberta (JOCE, série L, n.º 199, p. 32). 23 O artigo 10.º CE, dispõe: «(...) Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.» 24 No que tange a avaliação da forma como os serviços de interesse económico geral são prestados nos vários Estados-membros, veja-se o Relatório da Comissão Europeia de 2004 Horizontal Evaluation of the Performance of Network Industries providing services of general economic interest. [ Brussels, SEC(2004) 866] 25 Comunicação de 2001, quarto parágrafo. 26 Decisão n.º 82/371, da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981 (JOCE, série L, n.º 167, de , p. 39). 1718 refere ao caso específico do abastecimento de água, constatou que as sociedades constituídas pelos poderes públicos com a finalidade de assegurarem o aprovisionamento e a distribuição de água e, em última análise a protecção da saúde pública, são empresas visadas pelo n.º 2, do artigo 86.º do Tratado CE. A par, no que diz respeito ao sector das telecomunicações, o mesmo entendimento foi reflectido na decisão British Telecommunications 27, assim como, no que concerne os serviços postais, na decisão Serviços postais holandeses 28 e, por último, no que se refere à distribuição de energia eléctrica, na decisão Ijsselcentrale 29. A POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU Para dilucidarmos a posição do Parlamento Europeu quanto à temática dos SIEG, temos em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa aos SIEG na Europa 30. O Parlamento advoga que os serviços económicos de interesse geral são actividades económicas consideradas vitais para os cidadãos e a sociedade como um todo, que assentam nos princípios da continuidade, solidariedade, igualdade de acesso e de tratamento de todos os utentes. Por sua vez, a qualificação de uma actividade específica como de interesse geral, bem como o respectivo nível de serviço garantido aos cidadãos depende, no entendimento da instituição parlamentar, da evolução tecnológica, das concepções de sociedade e das tradições e recursos económicos de cada Estado-membro. O Parlamento, tal como a Comissão Europeia, reflecte uma visão não cristalizada dos SIEG: os serviços que são hoje reconhecidos como tal, poderão, no futuro próximo, deixar de o ser; ao invés, nada impede que serviços que presentemente não são considerados como de interesse geral pelos Estados-membros e pelas instituições o venham a ser no futuro. Sem prejuízo do que fica dito, o Parlamento Europeu entende que no estádio actual podem consubstanciar SIEG as actividades das redes principais, incluindo o abastecimento de água, de electricidade e de gás, bem como, os caminhos-de-ferro, os transportes públicos locais, a radiodifusão, as telecomunicações e os serviços postais. No que giza à delimitação de competências ratione materiae entre Estados-membros e instituições comunitárias, considera que o princípio da subsidiariedade aconselha a que se deixe aos Estados-membros: (i) a 27 Decisão n.º 82/861, da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982 (JOCE, série L, n.º 360, de , p. 36). 28 Decisão 90/16, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989 (JOCE, série L, n.º 90, de ). 29 Decisão 91/50, da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991 (JOCE, série L, n.º 28, de ). 30 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral na Europa [COM (96) 0443-C4-0507/96] (JOCE, série C, n.º 14, de , pp ). 1819 responsabilidade principal pela definição dos serviços públicos; (ii) a determinação das condições impostas aos operadores em termos de âmbito, nível e qualidade; (iii) os instrumentos jurídicos necessários para a selecção do operador; (iv) o financiamento do serviço; e (v) a adopção do método de regulamentação. Concordamos inteiramente com a posição assumida pelo Parlamento Europeu, já que as autoridades nacionais, pelo conhecimento que têm da realidade interna, são aquelas que se encontram em melhores condições para, a partir do conhecimento da realidade nacional, identificarem as necessidades sentidas no seu território. Todavia, como contraponto, e em consonância com a Comissão, o Parlamento considera a União Europeia competente no domínio dos serviços públicos, quer negativamente por via dos limites que decorrem das normas fundamentais que regulam o mercado interno (supressão dos direitos especiais dos operadores, caso constituam um obstáculo à livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços ou à concorrência a nível europeu), quer positivamente dando cumprimento à obrigação imposta pelo Tratado à Comunidade de proteger o interesse geral (como se prevê, aliás, no artigo 86.º, n.º 3 CE), bem como por via da competência que lhe é atribuída em matéria de coesão económica e social, de protecção do consumidor, de protecção do meio ambiente e de redes transeuropeias. A concluir, e no que respeita a ratio essendi destes serviços, o Parlamento Europeu advoga que os mesmos constituem um elemento essencial da coesão económica e social e que para além da importância de que se revestem para os cidadãos das zonas desfavorecidas ou de baixa densidade populacional traduzem um elemento não despiciendo para desenvolver as actividades económicas dessas zonas; devendo, como tal, ser prestados sem encargos suplementares para os contribuintes e com níveis de preços sensivelmente equivalentes aos oferecidos noutras zonas mais favorecidas ou de maior densidade populacional do Estado-membro, pondo em prática a designada perequação tarifária. A POSIÇÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL O Comité Económico e Social, composto, como resulta do artigo 257.º do Tratado CE, por representantes da sociedade civil organizada da União Europeia, teve já oportunidade de ventilar a sua opinião sobre os SIEG. Em 2002, e na sequência de um pedido formulado pela Comissão ao abrigo do artigo 262.º CE, emitiu um Parecer sobre os Serviços de Interesse Geral Parecer do Comité Económico e Social sobre os Serviços de Interesse Geral (JOCE, série C, n.º 241, de , pp ). 1920 O Comité, no que diz respeito à distinção entre serviços de interesse geral e serviços de interesse económico, teve a mesma percepção que a Comissão quanto ao significado dos conceitos: os primeiros designam as actividades de serviços, com fins lucrativos ou não, consideradas de interesse geral pelas autoridades públicas e, por esse motivo, sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Os segundos, por seu turno, referem-se aos serviços de mercado que os Estados-membros sujeitam a obrigações de serviço público com base em critérios de interesse geral. Em total harmonia com a Comissão e com o Parlamento Europeu, considera ainda que estes serviços constituem um conceito dinâmico e evolutivo. No entanto, no que respeita à delimitação de competências entre a Comunidade e os Estados-membros veicula uma visão omnicomunitária: «é necessário um apuramento do conceito comunitário de serviços de interesse geral, bem como dos seus objectivos e missões, que devem assentar em instrumentos jurídicos de carácter supranacional», que não nos parece adequada. Quanto ao funcionamento dos serviços, defende que os mesmos devem atender aos princípios que se passam a enunciar: (i) igualdade de acesso, com o desiderato de ser evitada a exclusão social; (ii) continuidade do serviço, a prestação do serviço deve ser contínua, regular e ininterrupta; (iii) universalidade, o serviço deve ser prestado em todo o território do Estadomembro, nomeadamente, nas zonas rurais, insulares, ou ultraperiféricas; (iv) qualidade, a prestação deve obedecer a critérios quantitativos e qualitativos e ser objecto de avaliações periódicas; e (v) adaptabilidade, os serviços devem ser objecto de adaptações regulares consoante as prioridades políticas da Comunidade e as necessidades sociais. 32 A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nas três últimas décadas, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou-se em várias ocasiões sobre a problemática dos SIEG e o alcance do artigo 86.º, quer por impulso das instâncias judiciais nacionais, no quadro do reenvio prejudicial consagrado no artigo 234.º do Tratado CE, quer por iniciativa da Comissão, no âmbito de acções por incumprimento fundadas no artigo 226.º do mesmo Tratado, quer ainda no âmbito de recursos de anulação, fundados no artigo 230.º, desencadeados por Estados-membros contra actos adoptados pela Comissão com base no artigo 86.º, n.º 3. Dessa jurisprudência resultam orientações da maior relevância, que vamos identificar de seguida. 32 Cfr. Parecer do Comité Económico e Social, ponto Exibir mais
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