Source: http://genjuridico.com.br/2019/03/14/casamento-de-menores-de-16-anos-lei-13-811-19/
Timestamp: 2019-09-19 16:57:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Casamento de Menores de 16 Anos - Lei 13.811/2019 GEN Jurídico
Também no passado era permitido o casamento de menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal, ou em caso de gravidez, e o juiz podia suprir o consentimento dos pais para evitar a aplicação de pena ao agressor. Esta excludente abrangia os delitos enumerados nos artigos 213 a 220 do Código Penal; entretanto, o artigo 5° da Lei 11.106/2005, revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, que extinguia a penalidade pelo casamento do agente com a vítima, ou pelo casamento da vítima com terceiro. Contudo, embora o casamento com a vítima não mais extinguisse a punibilidade, não estava descartado pela lei civil o suprimento do consentimento judicial e, nessa hipótese, o matrimônio devia se dar pelo regime obrigatório da separação de bens (CC, art. 1.641, inc. III).
Vozes talvez pudessem se levantar dizendo que não está proibido o estabelecimento de uma união estável aos 16 anos, como outras irão lembrar que a natureza da paixão exerce uma força atrativa irresistível, incapaz de impedir que adolescentes se juntem em fática relação afetiva, e isto é a mais absoluta verdade. Contudo, enquanto não atingirem os 16 anos de idade, os adolescentes estão proibidos de casar, e igualmente não será reconhecida qualquer união estável. Nesse sentido costumam concluir os tribunais asseverando que qualquer outra interpretação seria um desestímulo ao casamento, como concluiu a Terceira Turma do STJ no REsp. 1.369.860/PR, ao prescrever aos companheiros as mesmas limitações previstas para o casamento, em um caso onde um dos conviventes já contava com mais de sessenta anos.
Aparentemente, restaria um impasse diante da singeleza da Lei 13.811/2019, que se restringiu a alterar o artigo 1.520 do Código Civil e proibir o casamento de menores de 16 anos, nada referindo, por exemplo, acerca dos reflexos jurídicos dos artigos 1.517, 1.518, 1.519, 1.525, II, 1.537, 1.550, I e II, 1.551, 1.552, 1.553, 1.555, 1.560, § 1°, e 1.641, III do Código Civil, que incontestavelmente se encontram tacitamente derrogados diante do atual artigo 1.520 (Lei 13.811/2019), e do artigo 1.548, II, este também do Código Civil, que afirma ser nulo o casamento contraído por infringência de impedimento e impõe a decretação de nulidade, que inclusive é imprescritível, e pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público (CC, art. 1.549).
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3 respostas para “Casamento de Menores de 16 Anos – Lei 13.811/2019”
Luís Fernando Rosa disse:
Março 18, 2019 às 07:54
Com a devida vênia do eminente Dr. Rolf Madaleno, o qual eu tive a feliz oportunidade de conhecer na faculdade, entendo que o artigo encontra-se equivocado.
Isso porque a Lei n. 13.811/2019 não proibiu o casamento daqueles que não atingiram a maioridade civil, como afirmou o autor, mas, sim, dos que não alcançaram a idade núbil. Logo, os menores de 16 e 17 podem se casar, observado o art. 1.517 do CC/02.
Damylla Keury disse:
junho 30, 2019 às 00:38
Tem como casar menores de 16 anos sim ou não?
junho 30, 2019 às 00:39
Tem como se casar menores de 16 anos sim ou não?