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Timestamp: 2020-07-14 11:59:28+00:00
Document Index: 152257598

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1']

PROCESSO n� 0020963-31.2016.5.04.0002 (RO)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Constatada a exposi��o habitual do empregado ao risco de choque el�trico, ainda que em sistema el�trico de consumo, � devido o pagamento do adicional de periculosidade. Ado��o da O.J. n� 324 da SDI-I do TST. Recurso da r� a que se nega provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da Funda��o Piratini. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio adesivo do reclamante.
Inconformados com a senten�a (ID 435997), de parcial proced�ncia da a��o, a Funda��o reclamada apresenta recurso ordin�rio e o reclamante recorre adesivamente.
Nas raz�es de ID 83f4a36, a reclamada pede a reforma da senten�a quanto � condena��o ao pagamento de adicional de periculosidade.
O reclamante pelas raz�es adesivas de ID 3663831 pede a concess�o de tutela antecipada.
Custas processuais e dep�sito recursal dispensados na forma da lei.
As partes apresentam contrarraz�es rec�procas (ID c76c3cc-reclamante e ID 3663831-reclamada).
Pelo contexto f�tico do processo (alega��es e provas), verifica-se que a parte autora trabalha desde 17/10/2014, admitido por meio de concurso p�blico, para exercer a fun��o de Agente T�cnico de Manuten��o - Suporte e R�dio.
Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribu�dos a este Relator.
1. Recurso ordin�rio da Funda��o Piratini.
A Funda��o reclamada pede a reforma da senten�a quanto � condena��o ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que o contato com agente periculoso era eventual e n�o corresponde � realidade narrada na peti��o inicial. Afirma que as atividades do reclamante n�o podem ser enquadradas nas hip�teses da NR 16 (id 83f4a36). Caso mantida a condena��o, pede que a parcela seja calculada sobre o sal�rio b�sico, conforme S�mula 191 do TST e art. 193, § 1�, da CLT. Pede seja afastada a condena��o sobre parcelas vincendas.
Na senten�a, o pedido de concess�o do adicional de periculosidade foi deferido pelos seguintes fundamentos:
Regulamentadora NR-15 e NR-16 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n� 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei n� 6514 de 22 de dezembro de 1977: "Atividade em subesta��o de energia, quadros de comandos, sala do no-break, salas de opera��es da TV, transmissores, CPD. Estas salas sempre que necessitam de interven��es el�tricas, a manuten��o � realizada com a rede energizada devido a sustentabilidade da energia ser via no-break. Atividade de risco acentuado" (Id. 6e323bf - P�g. 8).(...)
Ressalta o laudo que "Em inspe��o in loco, foi evidenciado a sala da subesta��o de energia (Reclamante possui chave), quadros de comandos, sala do no-break, salas de opera��es da TV, transmissores, CPD.
Estas salas sempre que necessitam de interven��es el�tricas, a manuten��o � realizada com a rede energizada devido a sustentabilidade da energia ser via no-break, do contr�rio, segundo o Reclamante, a TV sai do ar" (Id. 6e323bf - P�g. 5)
Intimadas as partes acerca das conclus�es que consta no laudo t�cnico apresenta a reclamada impugna��o.
Contesta o enquadramento das atividades do reclamante na NR-16 e, subsidiariamente, sustenta que, se existe algum contato com agentes periculosos, este � eventual, nos termos da S�mula n� 364 do c. TST.
O teor da impugna��o n�o oferece dificuldade em concluir que a parte autora, efetivamente, ingressava em �reas de risco nos termos da legisla��o citada no laudo. Remete � controv�rsia t�o-somente a frequ�ncia com que dava este ingresso para fins de incid�ncia do entendimento jurisprudencial consubstanciado na S�mula 364 do c. TST.
Sens�vel a impossibilidade f�tica de ser observado o contato permanente de que trata o artigo 193 da CLT, a jurisprud�ncia faz uma releitura da condi��o em destaque nos termos da S�mula do c. TST transcrita na impugna��o da Funda��o.
O termo intermit�ncia deixa em relevo que o ingresso em �reas de risco, para fazer jus ao adicional em destaque, n�o necessita ser cont�nuo, podendo vir a ser intervalado por per�odos de tempo. N�o � o caso, ademais, de contato fortuito (utilizado como sin�nimo de eventual na S�mula), considerando que o ingresso nas �reas de risco decorre da atividade profissional quando da execu��o de vistorias em locais onde existem dep�sitos de inflam�veis.
Quanto a perman�ncia na �rea de risco para fins de aquilatar a vari�vel "tempo extremamente reduzido"- afastando o direito ao adicional de periculosidade, esta resulta vari�vel e de dif�cil mensura��o em face das caracter�sticas da atividade desempenhada pela parte autora e do tempo de perman�ncia no local vistoriado. Certo que ingressava nas �reas de risco, conforme se infere da atividade desenvolvida - Agente T�cnico de Manuten��o, Suporte, R�dio e TV - descritas pelo experto.
Ainda que se cogite que n�o tenha intervindo na subesta��o de energia todos os dias, o regramento n�o permite a proporcionaliza��o imp�e o deferimento do adicional, inclusive, nos dias em que n�o houve o ingresso. N�o houve eventualidade. O ingresso decorreu do exerc�cio das atividades contratuais.
A leitura realizada do alcance da regra est� em conson�ncia com a Portaria 1.078/2014, do Minist�rio do Trabalho em Emprego, quando estabelece o direito � percep��o de adicional de periculosidade no caso de contato com agente energia el�trica.
"3. O trabalho intermitente � equiparado � exposi��o permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposi��o, exclu�da a exposi��o eventual, assim considerado o caso fortuito ou que n�o fa�a parte da rotina"
Ainda que estipulado para condi��o periculosa distinta do verificado nos autos, supre lacuna legislativa quanto ao que se deve entender por intermit�ncia, perman�ncia ou eventualidade, para fins de aferir o direito De lembrar que o legislador declinou a compet�ncia para regulamentar o adicional ao Minist�rio do Trabalho e Emprego (artigo 193 da CLT) e autorizou o uso da analogia (artigo 8� da CLT).
Defiro � parte autora, em face do exposto supra e nos limites da fundamenta��o, em parcelas vencidas e vincendas, adicional de periculosidade, no percentual de 30% a incidir sobre o sal�rio b�sico, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, horas extras, adicional noturno e FGTS.
Os valores deferidos a t�tulo de FGTS dever�o ser depositados na conta vinculada da parte autora.
Quanto aos reflexos deferidos, a despeito da qualidade de sal�rio-condi��o da parcela, ao contr�rio do defendido na contesta��o, n�o possui a verba natureza indenizat�ria. Deve, assim, integrar a base de c�lculo das gratifica��es natalinas, f�rias acrescidas de 1/3, horas extras realizadas e pagas, bem como adicional noturno.
Para verificar as atividades desempenhadas pelo reclamante, foi realizada per�cia t�cnica no seu local de trabalho (id 6e323bf ). Na ocasi�o, estiverem presentes o autor e o representante da reclamada.
A Funda��o r� tem como atividade a concess�o de televis�o aberta. A r� concordou com as seguintes atividades descritas pelo reclamante:
Executa atividades diversas dentro da Funda��o. Atividades de suporte a TV, �rea predial, ilumina��o, telefonia, redes, cabeamentos, antenas. Disse que efetua manuten��o e interven��es constantes na subesta��o de energia, disse que em qualquer queda de energia o gerador entra autom�tico, disse que as vezes o no-break n�o funciona de acordo, precisando retirar o gerador. Disse fazer manuten��o el�trica no quadro da subesta��o, troca de fus�veis, religamento de energia. Declarou que a Reclamada estava sucateada e, esta passando por melhorias e constantes manuten��es do sistema el�trico como um todo. Informou que efetua toda manuten��o el�trica predial da Reclamada, ilumina��o, tomadas, substitui��o de tomadas e l�mpadas, instala��o de novas tomadas e l�mpadas. Construir novas redes el�tricas, com cabos de alta tens�o. Declarou que h� alguns quadros que n�o � poss�vel desligar a energia para manuten��es prediais, isso � devido a rede estar ligada no no-break devido a aparelhos e salas da TV que est� sempre no ar. N�o podem ser desligados. Disse que o abastecimento do tanque do gerador � feito de forma manual. Disse o tanque de �leo diesel fica ao lado do gerador, em lugar alto. � abastecido conforme consumo atrav�s de bombonas de 40 litros que s�o pegas em posto de combust�vel. Disse que estimados um ano, este gerador n�o esta operando, esta sendo usado um gerador locado, est� em local externo. Informou que efetua inspe��o no gerador nas segundas e sextas para confiabilidade do sistema. Disse que executa atividades de telefonia e apontamentos de antenas em locais como torres, locais com elevada altura.
O perito verificou que foi evidenciado a sala da subesta��o de energia (Reclamante possui chave), quadros de comandos, sala do no-break, salas de opera��es da TV, transmissores, CPD. Estas salas sempre que necessitam de interven��es el�tricas, a manuten��o � realizada com a rede energizada devido a sustentabilidade da energia ser via no-break, do contr�rio, segundo o Reclamante, a TV sai do ar.
Em an�lise ao disposto no Anexo 4 da NR16 que disp�e as hip�teses em que h� direito ao adicional de periculosidade em opera��es com energia el�trica, o perito fez o seguinte detalhamento:
1. T�m direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:
a) que executam atividades ou opera��es em instala��es ou equipamentos el�tricos energizados em alta tens�o;
Segundo declara��es do Reclamante, o mesmo n�o tinha atividade relacionada a este item.
b) que realizam atividades ou opera��es com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;
Segundo declara��es do Reclamante e inspe��o in loco, o mesmo tinha atividade relacionada a este item, ou seja, desempenhava atividade em subesta��es de energia energizadas.
c) que realizam atividades ou opera��es em instala��es ou equipamentos el�tricos energizados em baixa tens�o no sistema el�trico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Seguran�a em Instala��es e Servi�os em Eletricidade;
Segundo declara��es do Reclamante, o mesmo tinha atividade relacionada a este item.
Analisando o local de trabalho e as declara��es do reclamante cujos termos a reclamada concordou, o perito concluiu que as atividades do reclamante eram periculosas com suporte legal na Norma Regulamentadora NR-15 e NR-16 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n� 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei n� 6514 de 22 de dezembro de 1977, conforme dispositivos legais e graus abaixo:
Atividade em subesta��o de energia, quadros de comandos, sala do no-break, salas de opera��es da TV, transmissores, CPD. Estas salas sempre que necessitam de interven��es el�tricas, a manuten��o � realizada com a rede energizada devido a sustentabilidade da energia ser via no-break. Atividade de risco acentuado. Todo pacto laboral prestado junto a parte R�.
A Funda��o reclamada apresentou impugna��o ao laudo pericial afirmando que as atividades desempenhadas pelo empregado n�o poderiam ser enquadradas em nenhuma das hip�teses da NR-16. Afirma que se havia contato, era eventual (id 19f9b89).
Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a:
De acordo com o artigo 1� da Lei n� 7.369/85, regulamentado pelo Decreto 93.412/86, � devido adicional de 30% sobre o sal�rio devido ao: "empregado que exerce atividade no setor de energia el�trica, em condi��es de periculosidade". Por sua vez, o artigo 2� do Decreto 93.412/86 disp�e que o adicional � pago em face do exerc�cio de atividades que, estando previstas no quadro anexo, impliquem na presen�a habitual e permanente do trabalhador em �rea considerada de risco: "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa".
O anexo do Decreto 93.4123/86 estabelece como quadro de atividades e �reas de risco:
1 - Atividades de constru��o, opera��o e manuten��o de redes e linhas a�reas de alta e baixa tens�es integrantes de sistemas el�tricos de pot�ncia, energizadas mas com possibilidade de energiza��o, acidental ou por falha operacional incluindo:
1.1 - Montagem, instala��o, substitui��o, conserva��o, reparos, ensaios e testes de: verifica��o, inspe��o, levantamento, supervis�o e fiscaliza��o: fus�veis, condutores, para-raios, postes, torres, chaves, muflas e isoladores, transformadores capacitores, medidores, reguladores de tens�o, religadores seccionalizadores, carrier (onda portadora via linhas de transmiss�o), cruzetas, rel� e bra�o de ilumina��o p�blica, aparelho de medi��o gr�fica, bases de concreto ou alvenaria de torres, postes e estrutura de sustenta��o de redes e linhas a�reas e demais componentes das redes a�reas; (...)
1.4. Manobras a�reas e subterr�neas de redes e linhas;
1.5. Manobras em subesta��o;(...)
3. Atividades de inspe��o, testes, ensaios, calibra��o, medi��o e reparos em equipamentos e materiais el�tricos, eletr�nicos, eletromec�nicos e de seguran�a individual e coletiva em sistemas el�tricos de pot�ncia de alta e baixa tens�o.
A norma do Decreto regulamentar, longe de ampliar direitos e obriga��es, limita-se a explicitar e aclarar o justo alcance do sentido da norma legal regulamentada.
Constata-se que as atividades do reclamante, apesar de n�o serem efetuadas dentro de �rea de sistema el�trico de pot�ncia, envolviam a manuten��o de equipamentos dentro de sistema el�trico de consumo.
Quanto ao trabalho ser realizado em sistema el�trico de consumo, aplica-se a Orienta��o Jurisprudencial n� 324 da SDI-1 do TST:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA EL�TRICO DE POT�NCIA. DECRETO N� 93.412/86, ART. 2�, § 1�. DJ 09.12.2003. � assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema el�trico de pot�ncia em condi��es de risco, ou que o fa�am com equipamentos e instala��es el�tricas similares, que ofere�am risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia el�trica.
Dessa forma, mesmo que em unidade consumidora de energia el�trica, o trabalho do reclamante enseja risco de acidente, na forma da orienta��o jurisprudencial acima transcrita, fazendo jus ao adicional de periculosidade.
Importante destacar que o trabalho intermitente, como � o caso do autor, � equiparado ao permanente e n�o h� provas, sequer ind�cios, de que tais atividades do reclamante eram eventuais.
Al�m disso, o perito foi esclarecedor ao referir que h� medida de prote��o coletiva na Reclamada (quadro de disjuntores), mas n�o s�o aplicadas devido a maior parte das salas contar com equipamentos alimentados por no-break (n�o pode haver falta de emergia el�trica).
Salienta-se, por fim, que a reclamada acompanhou a per�cia e concordou com as atividades descritas pelo autor ao perito, n�o comprovando suas alega��es no sentido de que o autor n�o tinha contato com o sistema el�trico.
Ademais, esta 8� Turma det�m precedentes, em processos an�logos, em que deferido o adicional de periculosidade para trabalhador que n�o atuava diretamente com o Sistema El�trico de Pot�ncia:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exerc�cio de atividades em exposi��o habitual a risco el�trico autoriza o pagamento do adicional de periculosidade. N�o obstante a refer�ncia a sistema el�trico de pot�ncia contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que compreende instala��es para gera��o, transmiss�o e/ou distribui��o de energia el�trica, a Lei 7.369/85 aplica-se a todos os trabalhadores que, no exerc�cio das suas atividades, ficam expostos aos efeitos da eletricidade, em condi��es de risco. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0001226-16.2013.5.04.0271 RO, em 10/03/2016, Desembargador Jo�o Paulo Lucena - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galv�o J�nior, Desembargador Francisco Rossal de Ara�jo)
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM ENERGIA EL�TRICA. A Lei n� 7.389/95, regulamentada pelo Decreto n� 93.412/86, n�o se aplica exclusivamente a trabalhadores que prestam servi�os para empresas do setor de energia el�trica, mas sim a todos os trabalhadores que executam seus servi�os expostos ao agente perigoso gerado pela energia el�trica, o que era o caso do reclamante. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000716-31.2011.5.04.0252 RO, em 17/10/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Ara�jo, Ju�za Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
Considerando, portanto, ser incontroverso que o autor, na fun��o de t�cnico de telecomunica��es, mantinha contato com sistema el�trico de consumo, acompanho a posi��o adotada pelo Julgador origin�rio no sentido de ser devido o adicional de periculosidade. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000949-05.2012.5.04.0022 RO, em 15/05/2014, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galv�o J�nior, Desembargador Jo�o Paulo Lucena)
Considerando que o autor na fun��o de t�cnico de manuten��o, suporte r�dio e TV, mantinha contato com sistema el�trico de consumo, correta a condena��o ao pagamento do adicional de periculosidade em 30% do sal�rio b�sico.
Nesse aspecto, a reclamada carece de interesse recursal, porquanto a senten�a determinou que a base de c�lculo do adicional � sobre o sal�rio b�sico.
Considerando-se que o contrato de trabalho do reclamante continua em vigor e com o desempenho das mesmas atividades, a condena��o em parcelas vincendas atende ao direito fundamental da celeridade processual, n�o sendo razo�vel exigir do trabalhador que, a cada compet�ncia em que verificada nova afronta ao direito, aju�ze nova reclamat�ria trabalhista exatamente com os mesmos pedidos. Cabe � reclamada, modificada a situa��o de fato que ensejou o pagamento da parcela, ajuizar a competente a��o revisional.
Tratando-se de verba com natureza salarial, s�o devidos os reflexos deferidos na senten�a.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordin�rio da reclamada.
2. Recurso ordin�rio adesivo do reclamante.
O reclamante pede a concess�o de tutela antecipada.
Na senten�a, o pedido foi indeferido com base no § 3� do art. 1� da Lei n� 8.437 c/c artigo 1� da Lei n� 9.494/97, que vedam o pedido em face de ente p�blico.
O art. 1� da Lei 9.494/97 foi declarado constitucional pelo STF por meio da ADC n� 4.
Referido dispositivo faz remiss�o ao art. 1� da Lei 8.427/92 que disp�e acerca de medidas liminares em face da Fazenda P�blica:
Art. 1� N�o ser� cab�vel medida liminar contra atos do Poder P�blico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a��es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid�ncia semelhante n�o puder ser concedida em a��es de mandado de seguran�a, em virtude de veda��o legal.
§ 1� N�o ser� cab�vel, no ju�zo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de seguran�a, � compet�ncia origin�ria de tribunal.
§ 2� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica aos processos de a��o popular e de a��o civil p�blica.
§ 3� N�o ser� cab�vel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a��o.
§ 4� Nos casos em que cab�vel medida liminar, sem preju�zo da comunica��o ao dirigente do �rg�o ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser� imediatamente intimado. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2,180-35, de 2001)
§ 5o N�o ser� cab�vel medida liminar que defira compensa��o de cr�ditos tribut�rios ou previdenci�rios.
O novo CPC unificou as medidas cautelares e antecipat�rias de tutela, tratando da tutela provis�ria que se divide em tutela de urg�ncia ou evid�ncia (art. 300 e seguintes). Pode-se afirmar que referidos dispositivos s�o aplic�veis � Fazenda P�blica, respeitado o disposto quanto �s veda��es legais.
Diferentemente da decis�o de origem, n�o se trata de concess�o de liminar que satisfaz o objeto total da a��o, porquanto o que pretende o reclamante � a implanta��o imediata do adicional de periculosidade deferido, enquanto que a condena��o diz respeito a parcelas vencidas e vincendas.
Analisa-se, ent�o, o cabimento de tutela de urg�ncia antecipada incidental � hip�tese quanto ao pedido de implanta��o imediata em folha.
O art. 300 do novo CPC disp�e que:
Art. 300. A tutela de urg�ncia ser� concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado �til do processo.
§ 1o Para a concess�o da tutela de urg�ncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau��o real ou fidejuss�ria id�nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau��o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n�o puder oferec�-la.
§ 2o A tutela de urg�ncia pode ser concedida liminarmente ou ap�s justifica��o pr�via.
§ 3o A tutela de urg�ncia de natureza antecipada n�o ser� concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis�o.
Considerando a proced�ncia da presente demanda n�o se discute a probabilidade do direito.
Entretanto, n�o h� demonstra��o no sentido de que h� perigo de dano ou risco ao resultado �til do processo.
Ademais, os recursos trabalhistas n�o s�o dotados de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 899 da CLT:
Art. 899 - Os recursos ser�o interpostos por simples peti��o e ter�o efeito meramente devolutivo, salvo as exce��es previstas neste T�tulo, permitida a execu��o provis�ria at� a penhora.
Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que n�o expressamente mencionados na decis�o, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST e da S�mula n� 297 do TST.
DESEMBARGADOR JO�O PAULO LUCENA