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Timestamp: 2016-12-02 18:04:20+00:00
Document Index: 134211655

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 28', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 19']

⭐Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?
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Lívia Teixeira Macedo
1 Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?2 Redação e revisão: Camila Marques, Laura Tresca, Luiz Alberto Perin Filho, Mariana Rielli e Pedro Iorio Arte e diagramação: Ricardo Kuraoka3 Índice Introdução Responsabilidade dos provedores Desenvolvimento e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais4 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de Ele regula técnica e civilmente o uso da rede no país e foi apelidado como a Constituição da Internet no Brasil. A proposta de uma regulação civil para a Internet angariou defensores com a perspectiva de que o primeiro marco regulatório para a Internet no Brasil poderia advir de um texto legislativo de cunho criminal. Em meados de 2007, discutia-se intensamente o então projeto de lei nº 84/1999, popularmente conhecido como lei Azeredo, que tratava de crimes virtuais. Esse prenúncio mobilizou setores da sociedade que defendiam primeiramente uma regulação civil para que depois a rede fosse tratada criminalmente. Todo o processo de formulação da lei foi marcado pelo amplo debate público feito por meio da Internet. No ano do seu lançamento, 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, s e referências propositivas na plataforma digital br/marcocivil. Em 2010, foi aberto mais um processo de consulta pública online, agora sobre o anteprojeto que havia sido elaborado com base nas contribuições do ano anterior. Foram mais de contribuições e comentários online. Após mais de um ano, em agosto de 2011, o projeto sistematizado foi finalmente encaminhado à Câmara dos Deputados. Entre 2012 e 2014, foram realizadas dez audiências públicas, regionais e nacionais, para aprofundar o projeto. O portal E-democracia, da Câmara dos Deputados, também realizou consulta pública online e os comentários feitos foram incorporados ao texto pelo relator da lei, o deputado Alessando Molon 1. Entendemos que essa dinâmica foi crucial para que o conteúdo afir- 1 À despeito de todo o processo participativo, o projeto de lei não deixou de ser debatido e negociado nos moldes tradicionais do Congresso Nacional. Isso significa que houve grande pressão de diversas partes interessadas e concessões foram necessárias para que a aprovação do texto fosse viável. Portanto, o resultado é o texto que foi possível ser votado, mas não exatamente o ideal sob diversos aspectos. Contudo, o processo participativo foi importante para legitimar grupos da sociedade civil que defendiam a preservação de direitos fundamentais. 95 masse importantes direitos para toda a população brasileira no uso da rede mundial de computadores e estabelecesse regras claras e adequadas para as empresas que prestam serviços na Internet. A adoção da lei em 2014 teve amplo impacto internacional com referências elogiosas de organismos internacionais de proteção de direitos humanos, como Frank La Rue 2, o então relator para a liberdade de expressão da ONU, e Catalina Botero 3 também relatora especial para a liberdade de expressão da OEA na época. Além disso, atores importantes como Tim Berners-Lee 4, criador do www, bem como do acadêmico estadunidense Tim Wu 5, criador do conceito de neutralidade da rede, manifestaram-se favoráveis à lei. O Marco Civil da Internet é um marco jurídico importante para a garantia da liberdade de expressão online no Brasil. Entre outros pontos, o texto garante a neutralidade da rede, protege a privacidade na internet, isenta provedores de responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros e ainda visa estimular a inclusão digital. Por exemplo, um dos princípios da lei é o respeito à liberdade de expressão online assim como à forma com que as pessoas usam a internet hoje. Inclusive, o artigo 8 do texto reforça que a liberdade de expressão é uma condição para o exercício pleno do direito ao acesso à internet. Apesar de já estar em vigor, alguns aspectos da lei carecem de regulamentação a fim de facilitar sua implementação. O caso mais evidente é a questão das exceções técnicas para a neutralidade da rede, mas outros temas como privacidade e Desenvolvimento da Internet também precisam ser enfrentadas. Para a ARTIGO 19, um marco regulatório claro é basilar para a proteção e promoção da liberdade de expressão online. Entretanto, este é apenas um passo para a efetiva concretização desse direito fundamental. Monitorar como as leis são aplicadas bem como as violações que têm ocorrido é essencial para que as boas provisões da lei sejam aplicadas. A seguir, buscamos analisar como estão sendo aplicados e interpretados os direitos garantidos no Marco Civil da Internet com relação à responsabilidade dos provedores, Desenvolvimento da Internet, privacidade, neutralidade da rede e outros direitos previstos na lei. Descrevemos as garantias e exceções previstas na lei, o estado da arte da questão, casos emblemáticos nos últimos seis meses, boas práticas de decisões de acordo de Marco Civil e apontamos como a comunidade jurídica está interpretando o tema civil-da-internet-no-brasil6 Responsabilidade dos provedores Os provedores de aplicações e serviços na internet, como mecanismos de busca e plataformas de mídia social, são parte essencial na experiência na internet e na comunicação entre os usuários. Caso esses provedores fossem responsabilizados de alguma forma pelos conteúdos postados em suas plataformas, a sua tendência seria de remover as publicações a fim de evitar possíveis processos judiciais. Portanto, dar a eles a missão de eventualmente julgar a pertinência ou não de certos conteúdos pode acarretar em diversos exageros ou até mesmo censura, que colocam em risco o livre fluxo de informações e ideias. As garantias e exceções previstas no Marco Civil da Internet com relação à responsabilidade dos provedores constam principalmente no Art. 19 (na íntegra, ao lado). Em princípio, no Brasil, os provedores não têm responsabilidade pela ação dos usuários, embora algumas exceções tenham sido incluídas na Lei. De qualquer maneira, o provedor sofrerá alguma penalidade se ele não atender a Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. uma ordem judicial que determine a remoção de um conteúdo específico. Para possíveis infrações de direitos autorais ou direitos conexos, deve ser observada a legislação específica respeitando-se a liberdade de expressão. Outros artigos também versam sobre a questão, como o Art. 20 e Art. 21. O primeiro prevê a notificação do usuário infringente, quando possível, para que tenha a possibilidade de ampla defesa. O segundo trata sobre a responsabilidade subsidiária dos provedores de aplicações de internet quando, após notificação da vítima ou seu representante legal, o provedor de serviços deixar de indisponibilizar diligentemente o conteúdo gerado por terceiros, de caráter sexual privado, que viole a intimidade. Traduzindo: o que pode ou não pode? O que muda? O usuário de Internet pode pedir que alguma informação seja retirada de alguma plataforma, como Youtube, Google ou Facebook? Sim, pode. Nada na lei impede que o pedido seja feito. Agora, isso não significa que a plataforma tem obrigação de aceitar o pleito. Ela pode aceitar ou não, fica a critério de cada plataforma. Certamente, se sua motivação é legítima, recorrer à Justiça é a via mais certeira. E o que muda? O que muda é que se eles não quiserem retirar, eles não serão responsabilizados por não tirarem o conteúdo do ar a não ser em algumas exceções. E qual a vantagem nisso? A vantagem é que se protege a liberdade de expressão, já que não são os provedores de serviço que não têm preparo para isso que vão decidir se um conteúdo é legítimo ou não, a fim de evitar possíveis processos judiciais. O cidadão continua protegido, porque eventuais abusos são decididos pelo Judiciário. Mas tem alguma exceção? Sim, tem. No caso de infração de direitos autorais ainda vale a legislação vigente. O problema é que a Lei de Direitos Autorais não foi concebida no contexto digital e não aborda a questão da responsabilidade dos provedores. Entre7 tanto, nos casos de vingança pornográfica é bem claro. O provedor deverá retirar o conteúdo de forma imediata, desde que notificado pela vítima ou seu representante legal. A publicação deverá conter cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado e o documento deve indicar os links específicos a serem retirados. Se algum conteúdo meu for removido, eu vou ficar sabendo? Se o provedor de serviço tiver seu contato, ele vai comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo. Quando é adequado usar o Juizado Especial? Os juizados especiais são os órgãos do poder judiciário competentes para julgar causas com menor complexidade. Conta com mecanismos que permitem que o processo se dê de forma mais célere, com métodos de conciliação e a possibilidade de transação penal (no âmbito criminal). Sabe-se também que, nesses órgãos, grande parte dos casos é resolvida nas audiências preliminares, por meio de conciliação. Trata-se, então, de uma tramitação mais simples. E se eu não quiser usar? A lei deixa em aberto a possibilidade de se recorrer à justiça comum para a resolução dos eventuais litígios. No caso, o trâmite legal fica a depender do tipo de ação proposta, lembrando que o Marco Civil não regula casos na esfera criminal (como acusações de injúria, calúnia e difamação, que correspondem a ações penais privadas, de iniciativa da vítima). Se eu fizer uma vingança pornográfica, eu vou preso? Provavelmente, sim, mas não por causa do Marco Civil da Internet. Ele não versa sobre crimes, mas apenas sobre a responsabilização civil pela retirada ou não do conteúdo do ar. A legislação penal e a Lei Maria da Penha são os dispositivos legais para basear uma responsabilização criminal neste caso. Se eu vejo um conteúdo de vingança pornográfica, posso pedir a remoção à plataforma? Não. Somente o participante ou seu representante legal pode solicitar a remoção de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O estado da arte em questão O Marco Civil trouxe uma novidade sobre o trâmite judicial das demandas que discutem danos decorrentes de conteúdos disponibilizados nas plataformas online. Segundo o parágrafo 3º do art. 19, os casos relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. A ARTIGO 19 pondera que a imensa maioria das supostas infrações ocorridas nessa seara estão contempladas pelo inciso mencionado, ou seja, referem-se a ofensas contra honra, de forma a serem direcionadas aos referidos juizados. O problema é que uma tramitação mais simples, embora seja mais ágil, muitas vezes, termina em acordos desproporcionais à parte acusada, determinando, por exemplo, retirada de conteúdos legítimos ou proibição permanente de postagens futuras. Além disso, a lei 9099/95, que disciplina os Juizados, não prevê recurso a decisões proferidas antes da sentença. Uma vez que os casos envolvendo retirada de conteúdo normalmente vêm acompanhados de pedidos de antecipação de tutela, a apreciação desses pedidos não estaria sujeita a recurso a órgão superior até a publicação da decisão final. É necessária, portanto, uma ponderação aprofundada e cuidadosa, sob pena de se restringir conteúdos sem qualquer critério, ferindo a consagrada liberdade de expressão. A simplificação do processo e eventual impossibilidade de recurso em relação a essas infrações pode, eventualmente, facilitar esse tipo de violação, o que constituiria uma desvirtuação do próprio sentido do Marco Civil da Internet. Outra parte do previsto no Art. 19 relaciona-se com lei de direitos autorais (lei de 1998), uma vez que estão protegidos os direitos do autor e direitos conexos. Porém, a atual legislação específica para tais casos - a lei de direitos autorais - está desatualizada para lidar com casos e dinâmicas no âmbito virtual. Em se tratando de liberdade de expressão e eventuais restrições a esse direito, uma redação excessivamente ampla é prejudicial, na medida em que pode permitir decisões pouco conscientes da importância do direito em jogo. Nesse sentido, e considerando também que a lei de direitos autorais, de 1998, encontra-se desatualizada frente às demandas atuais trazidas pela dinâmica do mundo digital, faz-se ainda mais urgente 14 158 a regulamentação prevista e fica a dúvida quanto aos termos em que ela se dará e seus efeitos para a liberdade de expressão. Uma reforma da lei de direitos autorais está sendo ensaiada desde 2007, quando o Ministério da Cultura, sob a administração de Gilberto Gil, deu início a diversas discussões sobre a lei com eventos que fizeram parte do Fórum Nacional do Direito Autoral. Já em 2010, foi aberto para consulta pública, em plataforma semelhante à do Marco Civil, um anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça. Este anteprojeto foi engavetado quando, após a eleição de Dilma Rousseff, a artista e nova ministra empossada, Ana de Hollanda, assumiu a pasta. Algum tempo depois, outra ministra, Marta Suplicy, deu continuidade ao processo com discussões fechadas com órgãos do governo e partes interessadas, mas dada a conjuntura política e as discussões em torno do Marco Civil da Internet, o projeto de reforma da lei está na mesa da Casa Civil há dois anos, aguardando ser enviado para a Câmara dos Deputados. Ademais, a exceção prevista no artigo 21 para casos de vingança pornográfica tem demonstrado não ser a melhor medida para atenuar o dano desse tipo de crime. O caso Fran, de grande repercussão pública, é um bom exemplo 6. Os conteúdos feitos a partir de seu vídeo tornaram-se virais e, por isso, foi impossível identificar de forma inequívoca todo o volume divulgado, inviabilizando a retirada do material do ar. Ademais, seu caso não teve a punição adequada quando se recorreu à legislação criminal por difamação quando se trata evidentemente de um crime respaldado pela Lei Maria da Penha. O julgamento de diversos casos 7 demonstra a aplicação de penas ineficientes e medidas inócuas para os culpados, como multas de valor baixo e pagamento de cestas básicas. Pode-se considerar também como a jurisprudência não vem compreendendo esses casos como uma violência psicológica às mulheres envolvidas. O problema é que tal caso está ensejando a tramitação no Congresso Nacional da Lei Maria da Penha Virtual uma proposição desnecessária uma vez que nosso aparato jurídico em vigor já traz dispositivos suficientes para responsabilização 6 -intimos.html 7 -com-ex-em-95.html de condutas como essa, além de muitas vezes prever medidas inócuas, pouco efetivas e que podem acarretar em medidas desproporcionais a outros direitos. As imagens ou vídeos sempre correm o risco de reaparecer, ou serem colocadas em servidores em outros países, não abrangidos pelo Marco Civil. Pode até se punir o culpado, mas o material continua disponível ou escondido na rede. Padrões internacionais para a questão Na comunidade internacional, alguns padrões são bastante difundidos e respeitados na questão de responsabilidade de provedores. A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, por exemplo, como órgão de monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, emitiu o Comentário Geral no34 8 em relação ao artigo 19 que trata da liberdade de expressão. O documento trata especificamente sobre as novas tecnologias: (...) Qualquer restrição na operação de websites, blogs ou qualquer outro sistema de difusão de informação baseado na internet, eletrônicos ou similares, incluindo sistemas de suporte a esta comunicação, como os provedores de serviço de internet ou motores de busca, só serão permitidos na medida em que eles são compatíveis com o parágrafo 3. Restrições admissíveis deveria ser um conteúdo específico. As proibições genéricas na operação de certos sites e sistemas não são compatíveis com o parágrafo 3. É também inconsistente com o parágrafo 3 a proibição de que um site ou um sistema de disseminação de informação publique um material somente porque o mesmo pode ser crítico ao governo ou ao sistema social político adotado pelo governo. O então relator especial para liberdade de expressão da ONU, Frank La Rue, apontou em relatório 9 que os provedores não devem ser responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros, alegando que medidas de censura nunca devem ser delegadas a uma entidade privada e que ninguém deveria ser responsabilizado por conteúdo na internet que não seja de autoria própria. Basicamente, ele acredita que nenhum Estado deveria usar ou forçar provedores a serem os9 responsáveis por qualquer tipo de censura. A então relatora da OEA para Liberdade de Expressão, Catalina Botero, também afirmou que, dada a importância desses atores intermediários para o bom funcionamento e circulação de ideias e informações na internet, as autoridades deveriam dar garantias para que estes possam operar de forma transparente, principalmente com os usuários. Só dessa forma a Internet pode servir como veículo primordial para o exercício do direito universal à liberdade de expressão 10. Nesse sentido, pode-se afirmar que a previsão legal do Marco Civil da Internet sobre esse aspecto está alinhada com as diretrizes e posicionamentos dos mecanismos internacionais de direitos humanos. Os provedores serem requeridos a remover conteúdos por uma ordem que seja advinda de uma corte independente e imparcial garante muito mais legitimidade legal. O ideal, entretanto, seria que as exceções não tivessem sido estabelecidas. Com relação a possíveis infrações de direitos autorais, a ARTIGO 19 pondera que podem e devem ser levados em conta modelos alternativos, como o notice-and-notice (notificação e contra-notificação). Ele funcionaria com uma notificação da parte prejudicada para o determinado provedor de serviço, que colocaria ele em contato direto com o responsável pela violação em questão. Para tanto, requerimentos mínimos devem ser estabelecidos e incluídos como obrigatoriedade no processo, tais como: nome do denunciante; uma justificativa baseada em argumentos legais; a localização do material; e uma indicação da data e hora em que a alegada irregularidade foi cometida. NetMundial Proteção de provedores As limitações de responsabilidade de provedores devem ser implementadas de uma forma que respeitem e promovam o crescimento econômico, a inovação, a criatividade e o fluxo livre de informações. A este respeito, a cooperação entre todas as partes interessadas deve ser encorajada para levar em conta e deter a atividade ilegal, de acordo com um processo justo. Casos emblemáticos no período Nos primeiros seis meses de implantação do Marco Civil da Internet, houve pelo menos três casos que ganharam forte repercussão pública, seja pelo endereçamento de demandas de retirada de conteúdo de maneira inadequada, restrições ilegítimas por parte de provedores ou por ser decisões já alinhadas com o novo marco jurídico. Veja um pouco mais sobre esses casos abaixo: 1. Pedido de Letícia Sabatella para retirada de vídeo ao Facebook 11 A atriz Letícia Sabatella fez um post em sua página do Facebook denunciando um suposto vídeo pró-campanha do então candidato à presidência Aécio Neves. Segundo a artista a declaração de apoio era indevida. Seu texto fazia menção ao fato de que seus advogados já haviam enviado os pedidos de remoção às plataformas onde os vídeos se encontravam (Facebook e YouTube)- de onde foram rapidamente retirados. Esse caso é emblemático, porque demonstra como os usuários de Internet ainda tendem a dirigir seus pleitos às plataformas e não aos autores do conteúdo publicado mesmo que não haja responsabilização solidária, ou seja, mesmo diante do fato de que os provedores não são responsabilizados civilmente pelo conteúdo postado por terceiros e não podem ser obrigados a retirar esse conteúdo, a não ser por decisão judicial. 2. Retirada de conteúdo dos gastos com canal pornô por deputados federais 12 Uma página de conteúdo jornalístico no Facebook postou a foto de uma conta de uma operadora de TV por assinatura que evidenciava o gasto da cota parlamentar de Deputados Federais em canais de conteúdo pornográfico. O Facebook excluiu a postagem. Embora essa tenha ficado indisponível por apenas alguns momentos, porque foi republicada, o caso é emblemático e demonstra como o artigo 19 do Marco Civil da Internet é importante, mas não suficiente para que conteúdos legítimos na internet não sejam censurados de maneira indevida por provedores10 de aplicações. Neste caso, o Facebook não precisava ter retirado o conteúdo do ar, porque não seria responsabilizado por ele. O Marco Civil da Internet já estava em vigor. Inclusive, os documentos usados para a matéria jornalística eram públicos e estavam disponíveis no site da Câmara dos Deputados. Mas mesmo assim o fez, ferindo a liberdade de expressão. Ora, a partir da promulgação do Marco Civil da Internet, o mecanismo de não-responsabilização dos provedores por conteúdo disponibilizado por terceiro vem no sentido, justamente, de evitar que a pressão pela retirada de conteúdo via notificação acabe levando à censura de conteúdo legítimo, uma clara afronta à liberdade de expressão. Esse exemplo sugere que os servidores ainda são suscetíveis às referidas pressões, mesmo que, a priori, não sofram consequências judiciais pela manutenção dos conteúdos postados, de forma que é possível que, frente a situações delicadas e conflitos de interesses, ocorra de fato a censura injustificada de informações. 3. Xuxa versus Google Uma situação concreta que exemplifica a complexidade do direito de acesso à informação do público é a disputa entre a apresentadora Xuxa e o Google. Em 2010 iniciou-se um processo, movido pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, objetivando a retirada, por parte do Google, de conteúdos relacionados aos termos de busca xuxameneghel e pedófila, independente da associação dos termos ou grafia. Ainda nesse ano foi concedida a liminar de retirada pelo TJ-SP, fixando multa de R$ 20 mil a cada vez que o uso de palavras ligadas à pedofilia mostrassem resultados com a apresentadora. O STJ, no entanto, reverteu a decisão em junho de Os advogados de Xuxa recorreram ao STF que, já em setembro de 2014, entendeu não se tratar de sua competência, uma vez que o caso não é matéria constitucional. No julgamento do agravo de instrumento, o juiz titular reforçou o entendimento do STJ, negando o provimento. A fundamentação centra-se na ideia resumida no seguinte trecho do acórdão referente à decisão do STF: 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. Embora a ação judicial tenha começado em 2010, o acórdão do STF de 2014 já está alinhado com o disposto no Marco Civil da Internet. As publicações, no caso, remetem ao filme Amor estranho amor (1982) estrelado por Xuxa, no qual ela interpreta uma prostituta que seduz um garoto de 13 anos. O conteúdo é usado por sites pornográficos e gerou uma série de fotomontagens encenando sexo explícito. A autora do processo pretende obter a exclusão de qualquer conteúdo relacionado ao filme, pelo caráter ofensivo à sua honra. No entanto, trata-se de um pedido amplo e genérico, que, além de não corresponder às exigências legais, já explicitadas na fundamentação das decisões supra, também configura um caso de censura e constrangimento a eventuais futuras postagens. A retirada de conteúdo disponibilizado na rede deve ser realizada apenas após uma análise casuística, se entendido que há ilicitude e respeitando as regras estabelecidas em lei, sob pena de se cometer violações à liberdade de expressão. O entendimento jurídico, nesse caso, foi razoável e positivo para a liberdade de expressão no meio digital. Como a comunidade jurídica está interpretando o tema? A questão da responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo publicado por terceiros, uma das mais delicadas e mais presentes nos entraves jurídicos, é um dos temas de menor consonância entre os juristas e também entre as práticas nacionais. As novas definições para a 20 2111 responsabilidade dos provedores estão de acordo com a jurisprudência em relação aos provedores de conexão, eximindo-os de qualquer responsabilidade, a não ser casos em que haja ação dolosa por sua parte. Mas no caso dos provedores de aplicações, o Marco Civil contraria as teses que vinham sendo consolidadas pelo poder judiciário, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que atribuía aos provedores a responsabilidade subjetiva quando, a partir da notificação extrajudicial, não houvesse a remoção do conteúdo. Dentre a pluralidade de opiniões, genericamente, se destacam três principais eixos que delineiam posições negativas em relação a previsões e análises do Marco Civil da Internet. 1 - Sobrecarga do poder judiciário A sistemática para remoção de conteúdos e da responsabilização dos provedores de aplicação promovida pelo Marco Civil da Internet não agradou parte da comunidade jurídica, principalmente aos integrantes do poder judiciário. As análises nesse sentido veem a obrigação de retirada de conteúdo apenas mediante ordem judicial como um fator que deve aumentar a procura da Justiça para resolução desses casos. Uma vez que os intermediários deixariam de excluir os conteúdos quando notificados pelos usuários, que por sua vez aumentariam a demanda da tutela judicial. Para eles, tal medida seria contrária às tendências de resolução de conflitos atuais, que buscam priorizar meio alternativos e extrajudiciais, evitando processos judiciais. Dessa forma, as disposições do Marco Civil da Internet aumentariam a sobrecarga do poder judiciário com processos sobre questões que poderiam ser resolvidas em outros espaços, sem prejudicar ainda mais o trâmite das demais lides e com soluções mais céleres. Primeiras impressões sobre o Marco Civil da Internet, disponível em: 14 Para advogado, marco civil contraria jurisprudência sobre responsabilidade de provedor disponível em: 15 Marco Civil contraria tese sobre responsabilidade de provedor disponível em: abr-30/marco-civil-contraria-tese-stj-responsabilidade-provedor Sistemática de retirada de conteúdo da internet piorou com o Marco Civil, disponível em: 17 com.br/2014-set-10/sistema-retirada-conteudo-internet-piorou-marco-civil 2 - Eficiência e proteção da intimidade Muito relacionada com a questão anterior, essa vertente vê que a via judicial como única forma obrigatória de remoção de conteúdo ilícito pelos provedores, com exceção dos casos de nudez, ainda seria prejudicial ao usuário de internet que se sentissem desrespeitado ou tivesse sua intimidade exposta. Isso, pois ele dependeria do acesso ao Poder Judiciário para que a lesão ao seu direito seja cessada. Essa necessidade incidiria tanto na questão dos meios necessários para busca da tutela judicial, uma vez que o interessado seria obrigado a procurar orientação de um advogado, seja particular ou o público, contando com toda a problemática de acesso à justiça, comum a todos aqueles que procuram o poder judiciário, como também a burocracia e eventual demora para a remoção do conteúdo ilícito. Neste último ponto se coloca o tempo como maior problema para o usuário, já que todos os procedimentos necessários para se chegar a uma medida judicial que impeça o acesso ao material danoso não são imediatos. Dessa forma, muitos membros da comunidade jurídica defendem que a ofensa ao direito do usuário se estende pelo período ao qual o processo se submete à apreciação do poder judiciário, aumentando os danos e possibilitando a reprodução do conteúdo Visão consumerista da relação provedor com o usuário A legislação e os princípios de proteção ao consumidor são muito utilizados para sustentar decisões em relação a conteúdo e os provedores, mesmo que o mais adequado seria uma perspectiva de direitos humanos. E esse tipo de abordagem persistiu na interpretação do Marco Civil da Internet. Nesse tipo de abordagem, as novas disposições são vistas como prejudiciais ao usuário como consumidor, uma vez que a mudança na responsabilização dos provedores aumentaria a vulnerabilidade. As plataformas de internet passam a ter um caráter de prestadores de serviço e a questão da responsabilidade objetiva seria advinda do risco do negócio, no qual o pro- 18 Desembargador faz considerações sobre Marco Civil da Internet, disponível em: set-05/paulo-sa-desembargador-explana-consideracoes-marco-civil 22 2312 vedor deveria ser obrigado a arcar com tais ônus para viabilizar o exercício de sua atividade respeitando os direitos dos usuários. Nesse sentido, com o Marco Civil, o provedor ficaria isento de suas responsabilidades como prestador de serviço e como poder econômico perante os demais. 19 A ótica do direito do consumidor pode levar a um entendimento contrário a sua aplicação, além reforçar o equívoco de aplicação desse tipo de legislação aos casos dessa natureza e creditar a prática de operadores do direito que não se atualizam quanto às novas questões necessárias para as questões que envolvam novas tecnologias. Considerando que as relações reguladas pelo direito do consumidor têm, em relação ao direito civil, a diferença da aplicação da responsabilidade extrajudicial e objetiva aos fornecedores, é importante determinar se a relação entre provedor e usuário configura uma relação de consumo ou não. Um fator importante para a resolução dessa questão é o entendimento sobre o tipo de remuneração recebida pelos provedores de serviços de internet, uma vez que o termo mediante remuneração é expresso no artigo 3º, 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A interpretação das normas de ordem pública e interesse social é ampla, de forma que a remuneração pode ser direta ou indireta; significa dizer que, mesmo que o usuário não pague diretamente pelo serviço, o provedor é remunerado indiretamente, por meio de publicidade, por exemplo (uma vez que o valor do espaço virtual está relacionado à quantidade de usuários que o acessam). Além disso, é evidente que a responsabilidade objetiva é a mais favorável ao consumidor, parte mais vulnerável. No entanto, ainda que seja reconhecida a aplicação do CDC às relações entre usuários e provedores de internet, o próprio STJ tem como entendimento a aplicação da responsabilidade subjetiva nesse caso. O motivo central é que não poderia haver má prestação de serviço por parte dos provedores que não utilizem filtros nas redes sociais, uma vez que seria tecnicamente impossível exercer controle prévio de publicações sem desvirtuar o próprio serviço. A responsabilização civil, no caso, ocorreria Marco Civil da Internet prejudica a reparação civil do consumidor, disponível em: nov-11/fernando-rossi-marco-civil-internet-prejudica-reparacao-civil no caso de o provedor se manter inerte diante de notificação. Uma leitura realizada exclusivamente por meio da ótica do direito do consumidor poderia levar a um entendimento contrário à aplicação do Marco Civil, no entanto, é essencial que a interpretação normativa se dê a partir da ponderação de princípios e direitos distintos (no caso, especialmente a liberdade de expressão). Ademais, os operadores do direito devem entender as mudanças na dinâmica das relações sociais, em especial com o advento da internet, para que se busque a efetividade do próprio direito. Retirar a obrigatoriedade dos provedores de aplicação de remover todo o conteúdo notificado como ofensivo gera maior segurança ao direito de liberdade de expressão. Sendo o poder judiciário o principal responsável por julgar a natureza do conteúdo denunciado, não só ocorrerá um menor número de censura, mas também, em tese, maior qualidade e com menor índice de restrição indevida. Tais medidas são vistas como saudáveis ao Desenvolvimento da Internet por reconhecê- -la como um ambiente próprio da cidadania e dos debates importantes à sociedade, e ainda por reforçar a ideia de que os interesses individuais não podem se sobrepor à importância pública da internet Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior, disponível em: set-02/marco-civil-brasileiro-internet-copiado-exterior Restrição de buscas na internet não deve atender interesse particular, disponível em: 21 jusbrasil.com.br/noticias/ /restricao-de-buscas-na-internet-nao-deve-atender-interesse-particular 24 2513 Desenvolvimento e acesso à internet O acesso à internet e o desenvolvimento de ações relativas a ela são fatores importantes dentro do contexto da liberdade de expressão. Nunca antes a comunicação e a produção de conteúdo dos mais diversos tipos foram tão possibilitadas quanto têm sido dentro do ambiente virtual, já que qualquer pessoa tem a capacidade de emitir uma opinião ou informação via os mais diversos tipos de mecanismos disponíveis na web, além de produzir todo tipo de material digital. Para além da liberdade de expressão, é notável a capacidade emancipatória da rede, dando acesso à informação dos mais variados tipos, inclusive governamental, promovendo a fiscalização e transparência de dados. É possível afirmar ainda que o acesso à internet garante maior participação dos cidadãos nas decisões públicas, via novos mecanismos e plataformas de participação ativa, como na discussão da elaboração de projetos de lei. O Marco Civil da Internet estabelece como um dos seus objetivos Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; (...) Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Desenvolvimento da Internet no Brasil: I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil; (...) VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; IX - promoção da cultura e da cidadania; e Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem: I - promover a inclusão digital; II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional. (..) Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e Desenvolvimento da Internet no País. a promoção do direito de acesso à internet. Inclusive, o texto, no Art. 7º, condiciona a realização plena dos direitos de cidadania, como privacidade e liberdade de expressão, ao acesso à internet. Dentro do capítulo IV, que trata justamente da atuação do poder público, se destacam o estabelecimento de diretrizes para a atuação do poder executivo, além da responsabilidade dada ao Estado para o desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet e fomento de ações, metas e estudos relacionados ao uso e ao Desenvolvimento da Internet no país. Adicionalmente, a lei discorre sobre a necessidade de estabelecer mecanismos de governança democrática, colaborativa e transparente com a presença de todos os setores da sociedade e com garantias de participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na gestão, expansão e uso da Internet no Brasil. Através dessas diretrizes, garante-se que as discussões sobre tudo que envolve a Internet no Brasil, desde o que interessa aos provedores e até aos usuários, passe por um processo de debate bastante democrático e que busca legitimar as decisões de políticas de internet no Brasil e, acima de tudo, garantir que a sociedade tenha voz nos processos de tomada de decisão deste espaço comum. É importante destacar ainda que esse modelo pode ser adotado em todos os âmbitos em que haja discussões relativas à Internet, desde municipais até federais. A capacitação para uso da internet está estabelecida como um direito, bem como o dever do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, de capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. Registra-se ainda, no artigo 27, que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital devem buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do 26 2714 país, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional. Por fim, o artigo 28 ainda delimita que o Estado deve constantemente se atualizar no uso e prática da internet através de pesquisas e estudos, estabelecendo metas e estratégias para garantir o uso e o Desenvolvimento da Internet no país. Traduzindo: o que pode ou não pode? O que muda? Eu tenho direito de acesso à internet? O Estado brasileiro deve promover o acesso à internet de todas as maneiras possíveis, para todos os tipos de interessados e em vários âmbitos. O Marco Civil da Internet estabelece que acesso à internet é um direito essencial ao exercício da cidadania. Dependendo do conteúdo que eu acessar, eu posso ser desconectado? Não, restrições à conexão de internet não são permitidas. Independentemente do tipo de conteúdo que você acessa ou compartilha na internet, ninguém poderá desconectá-lo. E se eu não pagar a conta? Aí sim. Somente nesse caso você poderá ser desconectado. É sabido que as operadoras de celular que oferecem serviços de internet impõem limites de dados nos pacotes disponibilizados, efetuando cortes e redução de velocidade. Recentemente, as principais operadoras brasileiras anunciaram que pretendem alterar a política e passar a cortar o serviço integralmente. Trata-se de uma realidade a ser debatida dentro do contexto da maior aceitação do caráter essencial da Internet e das mudanças que vêm na esteira do Marco Civil, no sentido da democratização do acesso à Internet. O que é qualidade contratada de conexão? A qualidade contratada de conexão é regulamentada pela Anatel e visa garantir que as provedoras de sinal de Internet cumpram a velocidade de download e upload que vendem. Desde novembro de 2014 a taxa de transmissão média no mês (download e upload) deve ser de 80% da velocidade contratada pelo assinante, enquanto a taxa de transmissão instantânea deve ser de 40%. Onde eu checo a velocidade do meu serviço de internet? Existem diversos serviços na rede que oferecem testes de velocidade. Um teste bastante confiável é o do SIMET 22 - Sistema de Medição de Tráfego Internet. Ele é mantido pelo NIC.br e é um teste bastante independente. Além disso, a Anatel realiza teste de qualidade por amostragem. Qualquer usuário pode se candidatar para participar. Basta acessar o website da Entidade Aferidora da Qualidade de Banda Larga 23, criada por uma resolução da Anatel e ser um voluntário. E para quem eu reclamo? Você deve primeiramente reclamar para a sua operadora. Caso sua qualidade e velocidade não sejam restabelecidas, segundo a Anatel, você deverá reclamar na agência, pelo telefone 1331, ou na internet pelo site gov.br/consumidor. 22 Teste disponível em 23 Mas eu nem sei mexer direito no computador, como eu faço? Com o Marco Civil da Internet o Estado está assumindo a responsabilidade pelo desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; isto é capacitação dos cidadãos. A inclusão digital e a capacitação são dever do Estado, então, busque ações relativas a isso no seu município. Eu não acho informações aqui da minha região na internet, o que eu faço? Você pode começar a produzi-las e o Estado deve fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional. Devemos, portanto, cobrar dos governos de todos os âmbitos federativos a inclusão de políticas nesse sentido. Como eu faço para participar do debate com relação às políticas de internet no Brasil? O CGI.br corresponde ao mecanismo brasileiro de governança multiparticipativa que tem como responsabilidade estabelecer diretrizes para o uso e o Desenvolvimento da Internet no Brasil. Conta com a participação do go15 O estado da arte da questão O acesso à internet no mundo ainda é bastante precário, principalmente nos países em desenvolvimento. Segundo a International Telecommunications Agency (ITU), em 2014 apenas 31,2% 25 dos domicílios do mundo tinham acesso à internet. O número contrasta com o ainda aquém do ideal de verno, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Anualmente, o CGI.br promove o Fórum Brasileiro de Internet 24 para todos os interessados e envolvidos nos debates e temas a respeito da Internet no Brasil e no mundo. É um espaço aberto para que qualquer cidadão possa participar de discussões com diversos especialistas e interessados sobre o estabelecimento de uma Internet no Brasil diversa, universal, inovadora, que expresse os princípios da liberdade, dos direitos humanos, privacidade e de princípios para o uso da rede e sua governança. 78,4% nos países desenvolvidos. O Brasil se encontra na média global de acesso de 43,6%, com apenas 43% 26 dos domicílios com acesso à rede. Entretanto, as desigualdades sociais e econômicas do país refletem no acesso à internet de maneira que mais de 80% dos domicílios das classes A e B estão conectados contra 8% das casas das classes D e E. Veja o gráfico abaixo: Proporção de domicílios com computador por classe social; percentual sobre o total de domicílios. Fonte: TIC Domicílios e Usuários A promoção do direito de acesso à internet foi iniciativa do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que tinha como objetivo massificar a oferta de acessos de banda larga, a preços acessíveis, no país. Lançado em 2010, com o Decreto 7.175/2010, o PNBL foi uma reação do governo à constatação de que apenas o mercado, através das empresas de telecomunicações, não seria capaz de garantir conectividade à internet de banda larga para a população brasileira. Baseou-se principalmente em incentivos fiscais e investimentos em infraestrutura. A expectativa do governo era disponibilizar acesso à internet via banda larga com velocidade de 1 Mbps com preços a partir de R$ 35 para 40 milhões de domicílios até Na pesquisa TIC Domicílios e Usuários 2013, do total de 27,2 milhões de domicílios que possuem acesso à internet, ainda 19% dos domicílios com acesso possuem internet de mais de 256 Kbps a 1 Mbps, enquanto 13% possuem de 1 Mbps até 2 Mbps. Essas estatísticas juntas provam como o governo ainda está aquém dos objetivos propostos no Marco Civil da Internet. As principais críticas ao PNBL eram a falta de compromisso com a universalização, a baixa velocidade 27 estabelecida e a falta de clareza das exigências de contrapartidas das operadoras. Para garantir a universalização, a campanha Banda Larga é um Direito Seu! entendeu que era preciso lutar para que o serviço fosse prestado em regime público, tal qual acontece com os serviços essenciais no país. Isso levaria o Estado a assumir o compromisso de oferecer o serviço para toda a população, independente da possibilidade de retorno financeiro. A proposta defendida era que a Telebrás (Telecomunicações Brasileiras) oferecesse esse serviço, a fim de atender a chamada última milha (locais mais afastados) e intervir no mercado se necessário. No final de 2014, o então senador Aníbal Diniz (PT-AC) foi incumbido de realizar uma avaliação do PNBL, dentro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. O relatório 27 destacou que o governo não cumpriu a meta de levar conexões a 35 milhões de domicílios até o fim de 2014, propondo investimentos de R$ 48 bilhões ao longo de oito anos para universalizar o acesso à Internet ao longo do território brasileiro. A discussão sobre o financiamen16 to para a expansão da banda larga no Brasil permeou diversos âmbitos durante 2014, abarcando os recursos de diferentes fundos de telecomunicações: o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação), o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações). Após meses de discussão, o Ministério das Comunicações defendeu que o Fistel deveria ser usado para o projeto de massificação de banda larga. A proposta do MiniCom era usar recursos públicos para pagar o VPL (valor presente líquido) negativo do projeto, ou seja, a diferença entre os investimentos realizados e a receita de serviços prestados 28. Dessa maneira, onde não houvesse lucro o dinheiro público entraria, reduzindo bastante os possíveis prejuízos do setor privado. Já o relatório do Senado propõe que os recursos dos três fundos sejam usados de maneira estratégica e integrada. A meta proposta pelo ex-senador Aníbal Diniz é universalização do serviço em 20 anos, prestá-lo em regime público e criar uma tarifa social. Dessa maneira haveria forma de utilizar o FUST, que tem seus recursos constantemente contingenciados para o Tesouro apesar da arrecadação de R$ 2,137 bilhões 29. Apesar de insuficiente para cumprir as metas a que se propôs 30, o PNBL cumpriu o papel de definir metas importantes de acesso e ampliação da infraestrutura para a conexão de cidades e localidades não atendidas pelo setor privado, inclusive resgatando a Telebrás para cumprir papel estratégico nesse esforço. A presidenta Dilma Rousseff incluiu a proposição do Banda Larga para Todos 31 como um dos carros-chefes de sua campanha de reeleição. Desta vez, assumindo o compromisso com a universalização do acesso o que traz uma perspectiva de que a pauta terá avanços significativos nos próximos anos. Outra iniciativa importante para o cumprimento do estabelecido no Marco Civil da Internet são políticas de fomento e suporte a telecentros. No Brasil não existe uma 28 -larga/ política pública de inclusão digital bem estabelecida. Há políticas governamentais, pontuais, com essa finalidade. Uma das maiores políticas governamentais no Brasil é o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas comunidades telecentros.br 32. A ação do governo federal dá apoio à implementação de novos espaços públicos e comunitários que promovam a inclusão digital, assim como a manutenção da mesma. São oferecidas bolsas de auxílio financeiro para monitores capacitados atuarem como agentes de inclusão digital, fornecendo assistência aos usuários dos telecentros. Universidades, governos estaduais e municipais também implantam ações de inclusão digital por todo o país 33. Todos esses projetos enfrentam uma série de problemas estruturais, como: má qualidade dos equipamentos doados; falta de assistência técnica para manutenção dos equipamentos; a capacidade de banda da internet instalada quando é instalada; falta de capacitação para o orientador; falta de uma proposta de ocupação do espaço; atrasos nos auxílios oferecidos; atrasos de cronograma; falta de apoio para pagamento das contas de manutenção do espaço; distorção da iniciativa para fins eleitoreiros; De acordo com os dados do CGI. br em sua pesquisa TICs Domicílios , no ano pesquisado 18% da população acessava a internet através das lanhouses, enquanto 5% acessavam por meio dos telecentros ou outros centros de acesso gratuito. Para a ARTIGO 19, o dado não invalida as políticas relacionadas aos centros públicos de acesso à internet. Isso porque, diferentemente das lanhouses os telecentros contam com monito- Pagina do programa de inclusão digital acessível em visualizada em 32 25/06/12 Como um exemplo, a Escola do Futuro da USP realiza projetos de pesquisa de acompanhamento e desenvolvimento de projetos de Comunidades Virtuais de Aprendizagem e Prática. Atualmente, atuam em parceria com o 33 Acessa São Paulo, programa do Governo do Estado que desde 2000 promovem a inclusão digital a populações de baixa renda por meio de infocentros. Além disso, um outro programa que tem parceria com o grupo da USP é o de capacitação de educadores da rede pública na utilização de tecnologias da informação nas salas de aula em parceria com a prefeitura de São Bernardo do Campo. Pesquisa TIC domicílios:17 res formados para ajudar os usuários ensinando-os a mexer com os editores de texto, planilhas de cálculos e tudo o que se refere a internet e computação. De outro lado, a ARTIGO 19 não invalida a função das lanhouses para a inclusão digital. Acreditamos que as duas são necessárias para a inclusão digital, da mesma forma que livrarias e bibliotecas trabalham em conjunto para o acesso à leitura. Outra iniciativa importante para o acesso à internet é a legitimação e o fomento à criação e popularização de provedores de conexão comunitários e redes livres 35. A licença de serviço de comunicação multimídia somente é necessária para serviços com fins lucrativos. Entretanto, o regulamento feito pela Anatel 36 veda a radiação para além de uma mesma edificação, atualmente, inviabilizando a instalação de provedores comunitários com total segurança jurídica. Importante destacar que a iniciativa ainda dialoga e fortalece programas como o de cidades digitais, telecentros e pontos de cultura. Por fim, o Ministério das Comunicações tem desenvolvido um programa importante para a pauta chamado Cidades Digitais. Elas podem ser entendidas como aquelas que ofertam à sua população informações e serviços públicos e privados em ambiente virtual, apresentando em toda a sua extensão infraestrutura de telecomunicações e internet, tanto para acesso individual quanto público. Elas foram instituídas no governo federal em 2011 no Brasil 37, com o lançamento de um edital 38. O projeto propõe, dentre outros tópicos, que sejam instalados pontos públicos de acesso à Internet para uso livre e gratuito pela população em espaços de grande circulação. O projeto também prevê a implementação de telecentros, e a interligação de todos os prédios públicos em rede. A imagem ao lado mostra um esquema de interligação de rede em uma cidade digital. º serviço de provedor comunitário de acesso à internet trata-se de um novo modelo de acesso com caráter 35 exclusivamente social e sem fins lucrativos. Com gestão feita pela sociedade, mais especificamente pelos associados que integram o provedor. Isso significa que todas as tomadas de decisão são definidas em plenário ou efetivamente delegadas para um gestor local, que pode ser, por exemplo, uma associação de moradores. 36 Para ver a instituição das cidades digitais: acessado em 29/06/12 37 Edital do projeto cidades digitais: editais/7-chamada-publica/ projeto-cidades-digitais acessado em 29/06/12 O projeto de cidades digitais prevê uma abertura dos sinais de internet dos prédios públicos para a população, através de redes que variam de cidade para cidade entre WI-FI, WIMAX (o WIMAX se caracteriza por ter uma maior abrangência de sinal quando comparada ao WI-FI) e mistas (utilizam infraestrutura de fios ou mesmo ópticas para formar o núcleo central da rede e utilizam os acessos sem fio para chegar aos usuários finais). Dentro do âmbito de inclusão digital, o programa prioriza cidades menores onde o desenvolvimento tecnológico dos serviços e da gestão costumam ser mais defasados. CPqD 39 Fonte: Fundação Hoje existem, segundo o mapa disponibilizado no site Rede Cidade Digital 40, 967 municípios que cumprem os requisitos para serem considerados cidades digitais, mas nem todas as cidades conseguem ir além das exigências mais básicas para a definição. Destaque para o avanço daquelas que participaram e foram contempladas pelos projetos oficiais do governo ou já tiveram o processo de implantação do projeto de governo concluído via edital. 80 participaram do projeto piloto em 2012 e 262 municípios foram adicionados em 2013 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Todos os contemplados Para saber mais sobre a instituição CPqD: acessado em 29/06/12 acessado em 21/03/18 em 2013 são municipalidades com menos de 50 mil habitantes 41, em todo o Brasil. Entretanto, o país tem mais de 5000 municípios com essa população - o que faz o número ser proporcionalmente baixo. Telecentros, provedores comunitários ou cidades digitais são importantes não só pela conectividade ou capacitação que oferecem, mas como espaços comunitários de sociabilidade e mobilização social. A pesquisa TIC Centros Públicos de Acesso 42 faz um panorama sobre o uso de telecentros no Brasil. Ela demonstra que, apesar dos problemas, muitos oferecem uma gama de serviços e atividades para seus usuários como cursos, impressão, auxílio de monitores. Parte da pesquisa se dedicou a ouvir o porquê do uso dos telecentros e demonstrou que tais serviços e atividades, que tornam os telecentros espaços de capacitação, orientação e formação de habilidades para o uso da tecnologia são muito importantes para os frequentadores, indo além da falta de equipamento nos domicílios. No âmbito do poder executivo, o Ministério da Educação assume a responsabilidade pela inclusão digital e o uso pedagógico da informática e da rede. É responsabilidade do MEC a disponibilização de equipamentos de informática e recursos para professores promoverem a implementação de laboratórios e redes dentro de estabelecimentos de ensino. Pensando na implementação da banda larga nas escolas brasileiras, foi lançado no dia 4 de abril de 2008 o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) 43. O programa que tem duração até o ano de 2025, e que só foi iniciado de fato no ano de 2010, se comprometia a beneficiar cerca de 55 mil escolas em seu primeiro ano de implementação atendendo 84% dos estudantes do ensino básico do país, e com o projeto plenamente implantado o serviço tem a intenção de beneficiar 37,1 milhões de estudantes. Todavia, o projeto não consegue atender a demanda nacional, já que de acordo com os dados extraídos da pesquisa TIC Educação , produzida pelo CETIC.br (CGI), o Brasil está muito atrasado 41 -com-ate-50-mil-habitantes 42 Mais informações sobre o PBLE em 43 content&view=article visualizado em 29/06/12 Pesquisa TIC Educação na integra em 44 no uso das ferramentas de TIC nas escolas e na prática pedagógica. O estudo mostra, por exemplo, que a banda larga fixa vem crescendo, mas a qualidade de conexão ainda não é realidade para a maioria das escolas. Dentro das escolas que possuem acesso à internet, 11% ainda possuem conexão até 256 Kbps e 4% entre 256 e 999 Kbps, totalizando 15% das escolas com internet de baixa qualidade. Com relação à qualidade da banda larga no Brasil, medições da Anatel de julho de 2013 comprovam a diferença dos valores contratados com a real velocidade dos serviços prestados em diversas operadoras 45. Mesmo estabelecendo metas modestas, as velocidades registradas em nos estados foram insuficientes. O mesmo órgão ainda fez uma pesquisa sobre a internet móvel em abril de Nesta pesquisa 46, somente três capitais apresentaram resultados satisfatórios de acordo com a meta estabelecida. Foram elas: Campo Grande (MS), Cuiabá (MT) e Maceió (AL). Além disso, a associação PROTESTE, também em 2013, apresentou testes que mostraram que a taxa de cobertura da maioria das quatro maiores operadoras do país apresenta falhas em 57% dos acessos 47. Uma iniciativa brasileira importante e que dialoga com as supracitadas é o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Criado em 1995, o CGI.br é um modelo multissetorial de governança da internet que possibilita a participação de múltiplos interessados nos debates envolvendo a implantação, administração e uso da Internet. O Comitê, que conta com participantes do governo, operadoras, provedores de acesso ou informações, representantes de usuários e da comunidade acadêmica, busca promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados, além de iniciativas importantes, como o Fórum da Internet no Brasil, para a disseminação de conhecimento sobre as redes. Atualmente, o CGI.br enfrenta uma situação de insegurança institucional, porque foi instalado por um decreto presidencial e pode ser revogado a qualquer momento, em especial em situações democráticas mais adversas. A ARTIGO 19 não localizou iniciativas regionais ou locais no sentido estabelecido pelo Marco Civil da Internet diz-proteste.html 36 3719 Contudo, o desenho institucional com relação à governança da Internet no Brasil também não está bem delineado e pode acarretar futuras ameaças à liberdade de expressão online. Há uma multiplicidade de órgãos responsáveis por decidir as políticas e medidas administrativas com relação à internet. Se o CGI.br é responsável pela administração e registro de IPs, a Anatel é responsável pela autorização de prestação de serviço de provedor de acesso a internet. De outro lado, o Ministério das Comunicações, sem exclusividade, tem liderado as políticas de inclusão digital do Governo Federal. Se os fins são educacionais ou de inclusão da população rural, então, a rota correta é o Ministério da Educação ou o Ministério do Desenvolvimento Agrário, respectivamente. Quiosques dos cidadãos são instalados pelo Ministério da Integração Nacional. Ainda, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é responsável pelo fomento ao desenvolvimento tecnológico. O serviço de processamento de dados do governo federal, responsável pelo processamento de dados pessoais como o imposto de renda, é feito pelo SERPRO. Se de um lado o NIC.br faz estudos sobre o uso de internet no Brasil, é o IBGE que faz as pesquisas econômicas do setor da Tecnologia da Informação e Comunicação. Tamanha descentralização gera conflitos sobre áreas de atuação, responsabilidades e competências. Agora, de acordo com Marco Civil da Internet (art.24), o CGI.br deve ter participação em ações que versem sobre o Desenvolvimento da Internet no Brasil, especificamente a racionalização da gestão e na expansão e uso da rede. Quem irá tocar o processo de regulamentação da Lei é o Ministério da Justiça e ambos estão prevendo plataformas de coleta de sugestões em tais processos. Dessa maneira, o cidadão comum tem pouca oportunidade para exercer o controle público sobre essa diversidade de instituições e muitas vezes fica desorientado a quem direcionar suas demandas. Padrões internacionais para a questão De acordo com o Princípio 2 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão 48 : Toda pessoa tem o direito de buscar, receber e divulgar informação e opiniões livremente, nos termos estipulados no Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacionais ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA, na figura da ex-relatora Catalina Botero, afirmou no relatório Liberdade de Expressão e Internet que é possível derivar deste Princípio 2 a necessidade de ações progressivas para a promoção do acesso universal à internet. Não só à infraestrutura, mas também à tecnologia necessária para tanto. Além disso, existe a necessidade de diferenciação a fim de garantir o acesso às pessoas menos desfavorecidas, marginalizadas e criminalizadas, garantindo que tenham acesso ao conhecimento. Ainda no relatório, há a afirmação de que a Internet serve como plataforma para garantir outros direitos humanos, como o direito à participação na vida cultural e aproveitamento dos benefícios do desenvolvimento tecnológico e científico, conforme o Artigo 14 do Protocolo de San Salvador 49, reafirmando, assim, a necessidade de garantir o acesso à rede. O ex-relator especial da ONU para a Liberdade de Expressão, Frank La Rue, já afirmou que considera o direito irrestrito de acesso à Internet um direito humano 50, já que entende que a Internet se transformou em um mecanismo chave para que indivíduos possam exercitar seu direito à liberdade de expressão. A Declaração Conjunta de 2011 sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, que contem os quatro mandatos especiais sobre a liberdade de expressão, delineou os tipos de medidas necessárias para dar substância ao direito de acesso à Internet. Em particular, eles recomendaram: a- Os estados tem a obrigação de promover o acesso universal à internet para garantir de forma efetiva, o direito a liberdade de expressão. O acesso à internet também é necessário para promover o respeito a outros direitos, tais como o direito a educação, aos cuidados de saúde e trabalho, o di20 reito de reunião e associação, e o direito de eleições livre. b- Cortar o acesso a internet, ou parte da mesma, em populações inteiras ou determinados segmentos do público (cancelamento da Internet) não pode ser justificado sob nenhuma circunstância, inclusive sobre ordem publica ou razões de segurança nacional. O mesmo se aplica para medidas de redução de velocidade imposta na internet ou em parte da mesma. c- A negação do direito ao acesso a internet como uma punição, constitui uma medida extrema que só pode ser justificada quando não existem outras medidas de restrição menores, e que tenha sido ordenada pelos tribunais, levando em conta o impacto dessa medida para o exercício dos direitos humanos. d- Outras medidas que limitam o acesso à internet, tais como a imposição de registro ou outros requisitos aos provedores de serviços, não são legitimas a menos que estejam em conformidade com o padrão estabelecido pelo direito internacional para as restrições a liberdade de expressão. e- Os Estados estão sob uma obrigação positiva de facilitar o acesso universal à Internet. No mínimo, os Estados devem: i. Implantar mecanismos de regulação - que podem incluir regimes de preços, requisitos do serviço universal e contratos de licenciamento - que promovam um maior acesso à Internet, inclusive para os pobres e moradores em zonas rurais mais longínquas. ii. Prestar apoio direto para facilitar o acesso, inclusive estabelecendo centros de TIC baseados na comunidade e outros pontos de acesso público. iii. Promover a conscientização adequada de como usar a Internet e os benefícios que ela pode trazer, especialmente entre os pobres, crianças e idosos e populações rurais isoladas. iv. Pôr em prática medidas especiais para garantir o acesso equitativo à Internet para deficientes e pessoas desfavorecidas. f- Para implantar o acima citado, os Estados devem adotar planos detalhados de ação plurianuais para ampliar o acesso à Internet que incluam objetivos claros e específicos, bem como padrões de transparência, de informação pública e sistemas de monitoramento. Em 2009, a França reconheceu o acesso à internet como direito fundamental 51. Ainda no ano de 2009, o ministro de transporte e comunicações da Finlândia fez o acesso à internet banda larga de 1MB um Mais informações sobre a medida francesa em: Visualizado em 51 28/06/12. NetMundial Acesso à Internet direito legal 52 e a pretensão é ainda a legalização do direito de acesso à internet de 100MB de Banda Larga até o final de No ano de 2010, foi vez da Estônia criar uma lei declarando que o acesso à internet é um direito fundamental para os seus cidadãos 53. Dessa maneira, podemos afirmar que os direitos previstos no Marco Civil da Internet além de alinharem-se aos padrões internacionais de direitos humanos demonstram preocupação especial com essas questões. O Desenvolvimento da Internet, conforme disposto no texto, tem tudo para superar as adversidades e os baixos números de acesso no país, de acordo com o estabelecido pela comunidade internacional. A governança da internet deve promover oportunidade universal e igualitária, além de internet com preço acessível e de alta qualidade para que assim possa ser uma ferramenta efetiva para possibilitar o desenvolvimento humano e inclusão social. Não deve haver barreiras sem motivos razoáveis ou discriminatórios para a entrada de novos usuários. O acesso público é uma ferramenta poderosa para o provimento de acesso à internet. Casos emblemáticos no período Desde que o Marco Civil da Internet está em vigor no país, podemos afirmar que existiram pelo menos quatro casos de ampla repercussão pública sobre o assunto, seja pela obrigação de melhorar o serviço de acesso à internet, a reabertura de telecentros ou a decisão pela ausência da necessidade de autorização para o funcionamento de um provedor comunitário. Veja um pouco mais sobre esses casos abaixo: 1. Oi é condenada a melhorar serviço de acesso à internet Após uma ação civil pública baseada na denúncia de um consumidor ser ingressada pelo Ministério Mais informações sobre a medida finlandesa podem ser vista em html Visualizado em 28/06/12 Para ler mais sobre a criação da lei de acesso à internet na Estônia acessar: 53 com/2003/0701/p07s01-woeu.html Visualizado em 28/06/ Exibir mais
O CGI.br Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil Leia mais Regulação democrática dos meios de comunicação JONAS VALENTE
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