Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90849/lei-4300-04
Timestamp: 2020-08-15 04:11:14+00:00
Document Index: 83948441

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 102', 'Artigo 101', 'Artigo 48', 'Artigo 48']

Lei 4300/04 | Lei nº 4.300, de 26 de Março de 2004, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 4300/04 | Lei nº 4.300, de 26 de Março de 2004
INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (16 documentos)
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, procedimento administrativo de justificação, para fins de comprovação de dependência. Ver tópico
Art. 2º - O procedimento instituído pelo art. 1º será regulamentado pelo Poder Executivo. Ver tópico
Art. 3º - O artigo 101 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)
"Art. 101 - ...................................................................................
VII - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação." Ver tópico
Art. 4º - O § 2º do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar acrescido o item 9, com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 48 - ....................................
§ 2º - .......................................... Ver tópico
9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor; que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação."
Art. 5º - O § 2º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido da alínea i, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 45 - .....................................
§ 2º - ............................................ Ver tópico
i) - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação." Ver tópico
Art. 6º- O item 8, § 3º do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 48 - .....................................
§ 3º - ............................................ Ver tópico
8 - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;"
Art. 7º - A alínea h, § 3º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 45 - ......................................
§ 3º - ............................................. Ver tópico
h) - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;" Ver tópico
Art. 8º - Ficam revogados os incisos VIII do art. 102 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, o item 9 do § 3º do art. 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, e a alínea i do § 3º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, assim como as demais disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)
Rio de Janeiro, em 26 de março de 2004.
Projeto de Lei nº 1256/2004 Mensagem nº 11/2004
Data de publicação 03/29/2004 Data Publ. partes vetadas
Polícia Militar, Corpo De Bombeiros, Companheiro, Dependente
Artigo 102 da Lei nº 279 de 26 de Novembro de 1979 do Rio de janeiro
Artigo 101 da Lei nº 279 de 26 de Novembro de 1979 do Rio de janeiro
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
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