Source: https://pt.scribd.com/document/50677095/SINOPSE-DIREITO-PROCESSUAL-CIVIL-DA-EXECUCAO
Timestamp: 2017-10-19 16:35:52+00:00
Document Index: 44445427

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 475', 'artigo 585', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 591', 'artigo 659', 'artigo 595', 'artigo 585', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 346', 'artigo 347', 'artigo 286', 'artigo 586', 'artigo 592', 'artigo 593', 'artigo 18']

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Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr.
DA EXECUÇÃO 1. Duas técnicas de execução: Antigamente, o processo civil era separado em processos estanques, onde os atos de cognição se prestavam a formar a convicção do juiz e os atos de execução se destinavam a tornar material o direito que se gozava com certo grau de certeza. Ainda que transitada em julgado a sentença condenatória não se cumpria automaticamente, caso o devedor não cumprisse a obrigação, era necessário ajuizar outra ação para os atos satisfativos do credor. Também não havia distinções significativas entre a execução por título judicial e extrajudicial. O Código Civil passou por sucessivas transformações que alteraram por completo o sistema inicialmente adotado. As sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer receberam cunho mandamental, sendo expedido uma ordem ao devedor para que a cumpra e caso isto não ocorra, desnecessário processo autônomo de execução. Basta que se postulem as providências previstas nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 461 para efetivação da determinação judicial. “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. … § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando­lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.” Continua existindo o processo de execução autônomo de obrigação de fazer e não fazer (artigos 632 e seguintes do CPP), mas este ficou reservado àquelas obrigações que figurem título executivo extrajudicial. Antes, num processo de cobrança, por exemplo, poderíamos identificar até três processos distintos: o de conhecimento, o de liquidação e o de execução. Após a introdução da Lei 11.232/05, essa sistemática foi modificada e passou a considerar todo o procedimento, desde o aforamento da demanda até a satisfação da execução como um processo único, onde os processos antigos passaram a configurar fases deste. A doutrina denomina esta sistemática como processo sincrético que contém fases cognitivas e executivas. Desta forma, a nomenclatura correta para esta fase é cumprimento de sentença e não processo de execução. O conceito de sentença no processo de conhecimento que era o fim do processo naquele determinado grau de jurisdição foi reformulado. A sentença somente findará o processo se extinguir o mesmo sem resolução de mérito. A sentença que
Aluna: Paula Cristina Carvalho
fixar de plano. II – fica sem efeito. § 3º Nos processos sob procedimento comum sumário. no juízo de origem. Quando a sentença não determinar o valor devido. referidos no art.” “Art. 461 e 461­A desta Lei ou. tratando­se de obrigação por quantia certa.” Considerando esta sistemática (processo sincrético). nos termos dos demais artigos deste Capítulo. cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. exceto aqueles originados de sentença arbitral.” “Art. Duraid Bazzi resolve o mérito põe fim apenas a fase cognitiva em primeiro grau e não mais ao processo. Por integrar o processo sincrético. em autos apartados. penal condenatória e estrangeira. A execução provisória da sentença far­se­á. bastando a intimação do advogado. O tema passou a ser tratado nos artigos 475­A a 475­H. é defesa a sentença ilíquida. 475­I e 475­O). desnecessário nova citação do devedor. observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa. se for o caso. que se obriga. 475­A. e não mais no livro II – Do processo de execução. sobrevindo acórdão que modifique ou anule sentença objeto da execução. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. a reparar os danos que o executado haja sofrido. a liquidação deixou de existir como processo autônomo. “Art. procede­se à sua liquidação. ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e. 475­I. § 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida. “Art. se a sentença for reformada. O cumprimento da sentença far­se­á conforme os arts. 475­H. A fase de execução no processo sincrético pode ser definitiva ou provisória (art. do mesmo modo que a definitiva. cujos processos não tramitaram na esfera civil. para só então encerrar­se. Ressalte­se que o processo sincrético caberá apenas aos títulos judiciais. no que couber. na pessoa de seu advogado. 475­O. § 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso. por execução. alíneas d e e desta Lei. haja vista que esta ocorrera na fase do processo de conhecimento. restituindo­se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos. processando­se em autos apartados. a seu prudente critério.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. cumprindo ao juiz. a liquidação desta. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quanto se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. inciso II. § 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada. 275. por arbitramento. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem Aluna: Paula Cristina Carvalho . O processo deverá prosseguir com a fase de liquidação (se o valor da condenação não for líquido) e a fase de execução. conta e responsabilidade do exequente.
Esta impugnação não tem natureza jurídica de nova ação. IV e VI. entregar coisa ou pagar quantia. III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação. ainda que inclua matéria não posta em juízo. §3º Ao requerer a execução provisória. II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo.” Os títulos executivos judiciais deixaram de ser tratados no Livro do Processo de Execução e agora. II – a sentença penal condenatória transitada em julgado. V – o acordo extrajudicial. no juízo civil. VI – a sentença estrangeira. V – facultativamente. 544). Por isso. de qualquer natureza. resultando na Aluna: Paula Cristina Carvalho . 475­N. nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato lícito. na pessoa de seu advogado. II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. VII – o formal e a certidão de partilha. III – procurações outorgadas pelas partes. § 1º No caso do inciso II do caput deste artigo.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer. de seu representante legal. § 1º: I – sentença ou acórdão exequendo. e são aptos a desencadear a fase executiva. como os embargos. mas de mero incidente processual. se for o caso. Parágrafo único. 475­J) incluirá a ordem de citação do devedor. homologado judicialmente. exclusivamente em relação ao inventariante. o exequente demonstrar situação de necessidade. IV – decisão de habilitação. eles estão enumerados no artigo 475­N. se o credor não preferir que ela seja pessoal. salvo se for acolhida. se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte. conforme o caso. homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. para liquidação ou execução. Nos casos dos incisos II. o mandado inicial (art. aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. não fazer. de difícil ou incerta reparação. ou na falta deste. somente nesta ficará sem efeito a execução. o devedor terá a oportunidade de oferecer uma impugnação em 15 dias a contar da data que é intimado. o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo. § 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando. “Art. outras peças processuais que o exequente considere necessárias. IV – a sentença arbitral. podendo o advogado valer­ se do disposto na parte final do art. salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano. até o limite de sessenta vezes o valor do salário­mínimo.” Na execução por título judicial. Duraid Bazzi alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea. 544.
Título IV. compensação. novação. Capítulos II e III. §1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo. perito. em caráter taxativo. bem como de encargos acessórios. “Art. correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio. §1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover­lhe a execução. considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 585. como pagamento. oriundos de país estrangeiro.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. III – os contratos garantidos por hipoteca. V – o crédito. transação ou prescrição. Aluna: Paula Cristina Carvalho . VI – qualquer causa impeditiva. VI – o crédito de serventuário de justiça. do Distrito Federal. de intérprete. A amplitude cognitiva dessa impugnação também é limitada. para serem executados. dos Estados. tais como taxas e despesas de condomínio. III – penhora incorreta ou avaliação errônea. será julgada por decisão interlocutória. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio. sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia. ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. Duraid Bazzi extinção do processo (caso em que caberá apelação). Estes títulos são aqueles descritas no artigo 585 CPC. a debênture e o cheque. dos Territórios e dos Municípios. documentalmente comprovado. cabe relembrar que serão processados perante o juízo competente. em excesso de execução. o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. II – inexigibilidade do título. emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. os títulos executivos extrajudiciais. contra a qual caberá agravo de instrumento. bem como os de seguro de vida. penhor. pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Somente as matérias indicadas no artigo 475­L. VIII – todos os demais títulos a que por disposição expressa. o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público. quando as custas. cumprir­lhe­á declarar de imediato o valor que entende correto. §2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. pleiteia quantia superior à resultante da sentença. modificativa ou extintiva da obrigação. a duplicada. anticrese e caução. a lei atribuir força executiva. desde que superveniente à sentença.” Quanto a execução dos títulos executivos extrajudiciais. VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. V – excesso de execução. §2º Quando o executado alegar que o exequente. ou de tradutor. serão examinadas. em processo autônomo na conformidade do disposto no Livro I. decorrente de aluguel de imóvel.475­L. IV – ilegitimidade das partes. a nota promissória. “Art.
952/94. se a condenação ainda não Exceções: execução de sentença penal tivesse transitado em julgado. Pode ter até três fases: a de conhecimento. a satisfação final do julgado. uma outra fase (não Execução de sentença: podia ser há necessidade de citação do devedor). Execução de título extrajudicial: Execução por título judicial – sempre definitiva.” Quadro Sinótico: Panorama das principais inovações recentes da execução civil Sistema do Código de Processo Civil de Sistema atual de execução civil. sujeita a agravo de instrumento. após 1973 alterações decorrentes das Leis 8. Aluna: Paula Cristina Carvalho . É quase sempre definitiva.232/05 e 11. será sentença se encerrá­lo ou puser prazo de 10 dias para oposição de fim à fase condenatória em primeiro embargos (suspendiam a execução). cumprimento de sentença: não cria novo processo. de sentença arbitral e de pendesse de recurso dotado de efeito sentença estrangeira. 11. Sentença Ilíquida: fase de liquidação. grau. Após penhora e intimação. há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. 461­A (obrigação processo em primeiro grau. a de Execução fundada em título judicial e liquidação e a de execução. 461 (quando tiver por objeto obrigação de Sentença condenatória: punha fim ao fazer ou não fazer). condenatória: necessário dar início ao processo de execução. Será provisória quando houver embargos com efeito suspensivo e apelação pendente contra sentença que os julgou improcedentes.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Passou a ser suspensivo.382/06 Separação do processo de conhecimento Processo sincrético: desde a do processo de execução (processos propositura da ação de conhecimento até estanques). mas só penhora. 10. Duraid Bazzi O título. A liquidação é declarada por decisão interlocutória.144/02. regulada no Livro I. extrajudicial (procedimento semelhante): citação para o devedor Sentença: deixa de ser definida como pagar em 24 horas ou nomear bens à ato que põe fim ao processo. de entrega de coisa) e 475 (obrigação por quantia). mas condenatória. mas sim. Há Sentença ilíquida: processo de citação. Defesa por embargos. dando início a processo Não cumprimento espontâneo de sentença autônomo. sem liquidação. nos arts. Execução da sentença: a defesa se dá por impugnação – não se dispensa prévia penhora. provisória. Execução por título extrajudicial: continua regulada no Livro II. prévia penhora. para ter eficácia executiva.
por meio de atos materiais. e 461­A. a requerimento da parte. definitiva. no que lhe couber e conforme sua natureza. nos termos dos demais artigos deste Capítulo. total ou parcialmente. Duraid Bazzi Processo de execução e cautelar. em regra. a execução poderá prosseguir. a norma concreta enquanto naquela se busca aplicação do direito ao fato concreto. Utilizada para títulos extrajudiciais (art. existindo prova inequívoca. Sem ela o credor não teria possibilidade de satisfazer­ se sem a colaboração do devedor. ed. ­ São Paulo: Saraiva. e provisória quando foi impugnada mediante recurso sem efeito suspensivo. Daí a importância da execução. Entretanto. A técnica aplicada será sempre imediata. 461. poderá ser provisória se houver oposição de embargos recebidos com efeito suspensivo enquanto pender apelação da sentença que os julgou improcedentes. Utilizada para títulos judiciais (art. 2010 2.” “Art. nos termos do artigo 475­I. é definitiva quando houver sentença transitada em julgado. 585 CPC). Neste caso é preciso atender a dois requisitos: o juiz deverá atribuir aos embargos o efeito suspensivo (exceção). §§ 4º e 5º. antecipar. ­ 13ª. ficando a execução suspensa até o julgamento dos embargos. 3. desde que. “Art. reform. 475­I. 273. §3º CPC). Da atividade executiva: A atividade jurisdicional na execução é diversa do processo de conhecimento. por execução. sempre precedida de atividade cognitiva. 461 e 461­A desta Lei ou. 588. v. e que tenha havido apelação da sentença que os julgou improcedentes. Processo de execução: formação de um processo autônomo e pressupõe um documento a que a lei tenha atribuído eficácia executiva. se convença da verossimilhança da alegação e: … § 3º A efetivação da tutela antecipada observará. cumprimento de sentença. §1º do CPC.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 273. processo autônomo. Modalidades da execução: • Cumprimento de sentença: constitui apenas uma fase de um processo maior. A técnica aplicada será sempre autônoma. Aluna: Paula Cristina Carvalho . tratando­se de obrigação por quantia certa. 475­N CPC). • autônoma – prescinde o prévio processo de conhecimento.” A execução fundada em título extrajudicial é. O cumprimento da sentença far­se­á conforme os arts. Como foram considerados improcedentes.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Nesta o que se pretende é fazer atuar. O juiz poderá. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quanto se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. A técnica para a atividade executiva será: • imediata – sem processo autônomo. • A execução por título judicial. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (art. as normas previstas nos arts.
o legislador faz uso de dois tipos de mecanismos (meios da função executiva): os de coerção. salvo quando a dispensa puder causar grave dano. o Estado apreende os seus bens e os vende em hasta pública e. 544 CPC). que embora sejam títulos judiciais. A caução será exigida em três situações: quando houver levantamento de dinheiro. que deverá indenizar os prejuízos que der causa se a sentença for reformada.591. a ser prestada pelo credor. Exemplificando: o credor não paga. Duraid Bazzi haja vista que a apelação não tem efeito suspensivo. até o valor de sessenta salários mínimos. Princípios da execução: Autonomia da execução – decorre da instauração de uma relação processual distinta daquela formada no processo de conhecimento (título extrajudicial). caso haja alteração no julgado. a) Princípio da patrimonialidade – a garantia do débito é o patrimônio e não a pessoa do devedor. Neste caso. No caso de execução de alimentos. pois os alimentos são por sua natureza irrepetíveis. para garantir ao devedor o ressarcimento em caso de modificação do julgado. 4. conforme dispõe o artigo 591 CPC. com o produto paga o credor.:imposição de multa diária pelo atraso) para que o próprio devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta e os de sub­rogação onde o Estado­juiz substitui­se ao devedor no cumprimento da obrigação. com todos Aluna: Paula Cristina Carvalho . sendo indispensável a citação do devedor.: material – perecimento da coisa nas obrigações de dar. Também será dispensada a caução quando a execução for provisória porque pende agravo de instrumento no STF ou STJ (art. “Art. As execuções de título judicial não gozam de autonomia enquanto processo. porém será provisória e não definitiva. O devedor responde. Desta forma. embora continuem gozando de autonomia enquanto fase processual distinta da anterior. tratadas no Livro do Processo de Conhecimento. A exceção são as execuções de sentenças penais condenatórias. pessoal: a recusa do devedor em realizar determinada prestação de fazer de caráter personalíssimo. A execução provisória corre por conta e risco do exequente. Ex. Se o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito. se não for possível obter o resultado equivalente. arbitrais e estrangeiras. o prejuízo do devedor será irreversível. onde haverá a formação de novo processo.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. para o cumprimento de suas obrigações. de difícil ou incerta reparação. A principal diferença entre ela e a definitiva é a necessidade de caução. prática de atos que importem alienação de domínio ou prática de atos dos quais possa resultar grave dano ao executado. Há situações em que a execução se inviabiliza. mas tão somente àquelas fundadas em título executivo extrajudicial. não se aplica mais este princípio às execuções em geral. a caução será dispensada se o exequente demonstrar situação de necessidade. Em regra. os princípios estão indicados em dispositivos do Livro do Processo de Execução. a obrigação converter­se­á em perdas e danos. onde o Estado­juiz impõe meios de pressão (ex. seja por razões materiais ou pessoais. Para obter a satisfação do credor. formam processo autônomo no juízo cível competente. entretanto aplicam­se também às execuções imediatas.
sendo suspensa logo que o produto da alienação for suficiente (art. O artigo 659 do CPC determina que serão penhorados tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal. em segunda praça ou leilão. custas e honorários advocatícios. Por isso. Porém.” “Art. Na desistência da execução. b) nos demais casos. custas e honorários advocatícios.” Por isso. o direito de preferência sobre os bens penhorados. 751. em que tem lugar o concurso universal (art. parágrafo único. o credor deve suportar as custas. pois a execução é realizada no seu interesse. 569. despesas processuais e honorários advocatícios (CPC. que permitem a prisão civil em caso de inadimplemento. ofereça preço vil. a execução não atingirá o patrimônio do devedor.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. parágrafo único CPC). Ressalvado o caso de insolvência do devedor. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. 612 CPC) e deve garantir­lhe o resultado que decorreria do adimplemento da obrigação (execução específica). 569 e § único). “Art. b) Princípio do exato adimplemento – a execução faz­se no interesse do credor (art. “Art. a desistência dependerá da anuência do devedor se ele tiver oposto embargos à execução ou tiver apresentado impugnação. pela penhora. pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.” São exceções apenas as dívidas de alimentos. realiza­se a execução no interesse do credor. §2º CPC). 692. observar­se­á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais. Duraid Bazzi os seus bens presentes e futuros. a penhora não será levada a efeito quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. juros. 612. as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 26. juros. 659. a).” “Art. III). Sempre que desistir da execução embargada ou impugnada e a desistência for homologada. ressalvada a excepcional conversão em pecúnia. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. “Art. senão naquilo que for necessário para satisfação do credor. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido.” c) Princípio da utilidade – não é admitido o uso da execução apenas trazer prejuízo ao devedor sem que reverta em benefícios o credor. na execução por título judicial.” O credor tem plena disponibilidade do processo podendo desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas a qualquer tempo. e eles não versarem apenas questões processuais (art. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. salvo restrições estabelecidas em lei. 26 e 569. Parágrafo único. a extinção dependerá da concordância do embargante. Parágrafo único. 659. Aluna: Paula Cristina Carvalho . arts. que adquire. Não será aceito lanço que. 692.
e) Princípio da responsabilidade do devedor – incumbe ao devedor a responsabilidade pelas custas. Ele poderá atuar no processo como parte. inexiste julgamento de mérito na execução. § 2º Não se levará a efeito a penhora. “Art. 620. feita a antecipação. ele é aplicável. deverá ser representado ou assistido. o juiz mandará que a execução se faça do modo menos gravoso ao devedor (art. As despesas com edital. As partes na execução: Legitimidade ativa: A execução há de ser promovida por quem figure no título executivo como credor. evitam­se gravames desnecessários. Duraid Bazzi “Art. seja o de citação ou o de intimação. cabendo­lhe promover a execução da sentença condenatória. as despesas serão incluídas no débito e suportadas pelo devedor. No entanto. entretanto. Assim. Podem promover a execução forçada: Aluna: Paula Cristina Carvalho . sob pena de não haver como prosseguir a execução. despesas do processo e honorários advocatícios. seja o que precede às hastas públicas. 100). nem por isso deixou de ser fartamente lardeado que o réu está sendo processado na fase do conhecimento e o contraditório tenha existido. 5. A doutrina da inexistência do contraditório na execução foi sustentada muitas vezes com o argumento de que não há julgamento de mérito. 620 CPC).078/90 art. portanto a legitimidade das partes é aferida pelo que consta do título executivo. quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor. quando o credor tem outros meios para tornar concretos os seus direitos. É frequente que o credor tenha de antecipar o pagamento de tais despesas. e com características peculiares. porém.. O credor deve ter capacidade processual. como no processo de conhecimento.. Quando atuar como fiscal da lei. f) Princípio do contraditório – controversa a incidência do princípio do contraditório no processo de execução.” d) Princípio da menor onerosidade – deve ser conjugado com os demais. A execução faz­se no interesse do credor. 566. Efetivamente. A penhora deverá. Caso não tenha.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr.: ações civis públicas quando decorre o prazo de 1 ano sem que se habilitem interessados em número compatível com a gravidade do dano – Lei 8. quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 659. O Ministério Público também tem legitimidade para promover a execução. o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Ainda que de forma mitigada. com avaliação de bens e todas as outras que se fizerem necessárias ao bom andamento da execução serão carreadas ao devedor. Quando por vários meios o credor puder promover a execução. a sua legitimidade para ajuizar a execução depende de autorização legal (ex. “Art.
Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. ou da vontade dos interessados. poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. 475­R). Os bens do fiador ficarão. O fiador. O art. que pagar a dívida. Não se admite no processo ou fase de execução qualquer das formas de intervenção de terceiro. as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. 346. 567 do CPC. Ainda que sejam numerosos os credores. elenca situações em que é atribuída legitimidade ativa a pessoas que não participaram da formação do título. Parágrafo único. tanto ativo quanto passivo. Aluna: Paula Cristina Carvalho .” O legislador atribui legitimidade ativa ao sub­rogado. sujeitos à execução. O fiador. na hipótese de solidariedade ativa. nos casos de sub­rogação legal ou convencional. como nas situações do art. Embora a norma refira­se especificamente ao fiador. A sub­rogação opera­se. 346 CC. em favor: I – do credor que paga a dívida do devedor comum. que se aplica também às execuções por títulos judiciais (art.” “Art. Mas não se pode obrigar a totalidade dos credores a demandar conjuntamente. ou às relacionadas a entrega de coisa indivisível). por ato inter vivos ou mortis causa. sempre que. porém. quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. por morte destes. sendo sempre facultativo (as hipóteses de litisconsórcio necessário em execução ficam restritas as obrigações de fazer incindíveis.” É admissível o litisconsórcio. O artigo 595. mesmo que o tenha havido na fase do processo de conhecimento não se estenderá à execução. faculta ao fiador que pagar a dívida prosseguir nos próprios autos a execução do afiançado. poderá o sub­rogado prosseguir nos mesmos autos. nos casos prescritos em lei. cada um poderá. “Art. A sub­rogação pode decorrer de lei como nas hipóteses do art. III – o sub­rogado. livremente. mas tornaram­se sucessoras do credor. assumindo os direitos. 347 CC. que paga a credor hipotecário. parágrafo único do CPC. II – o cessionário. quando executado. 475­R. II – o Ministério Público. “Art. bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. ou até a totalidade da dívida. ações e privilégios que eram atribuídos ao credor primitivo). 567. II – do adquirente do imóvel hipotecado. de pleno direito.” CC – “Art. toda vez que houver sub­ rogação. nos casos de sub­rogação legal ou convencional (sub­rogado ­ aquele que paga a dívida alheia. 595. Duraid Bazzi I­ o credor a quem a lei confere título executivo. os herdeiros ou os sucessores do credor. Aplicam­se subsidiariamente ao cumprimento da sentença. Podem também promover a ação ou nela prosseguir: I – o espólio. executar a parte que lhe caiba. no que couber. se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
serão legitimados o espólio. Também poderá ser legitimado passivo o novo devedor que assumiu o débito. Para que o seu patrimônio seja atingido.” CC – “Art. ainda que não figurem no título executivo. não enseja a propositura de execução contra o preponente. os herdeiros somente serão obrigados a pagar a cota que corresponder a seu quinhão hereditário. no todo ou em parte. com o consentimento do credor. reconhecido como tal em título executivo. Assim. Duraid Bazzi III – do terceiro interessado. é necessária a propositura de ação de conhecimento contra ele. feita a cessão. presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. Conforme súmula 341 do STF. Para iniciar a execução. sob a condição expressa de ficar o mutuante sub­rogado nos direitos do credor satisfeito. O fiador judicial e o responsável tributário podem ser demandados na execução. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. A sub­rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere os direitos. Em caso de solidariedade entre devedores e na morte de um destes.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. A sentença penal que condena o preposto. basta a prova da existência de título executivo contra uma das partes e a demonstração de que esse débito é garantido por fiança judicial.” Em caso de morte do devedor. será o patrimônio do cessionário que responderá pelo débito. Esta anuência é necessária porque. no curso do processo. A fiança pode ser convencional ou judicial. respondendo cada herdeiro na proporção da parte que lhe coube na herança. Aluna: Paula Cristina Carvalho . podendo ser executado pela obrigação afiançada. entretanto não há título executivo contra o patrão. 6. Convencional é aquela que resulta de contrato enquanto judicial provém de ato processual. II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida. enquanto não efetivar a partilha ou após esta os herdeiros e sucessores. 347. “Súmula 341 do STF. o fiador judicial.” Legitimidade passiva: Em regra a execução é ajuizada contra o devedor. sendo desnecessária a prova de culpa do empregado se este tiver condenação criminal. podendo ainda o exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação (o que pode facilitar a penhora. que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. o patrão responde pelos danos civis causados por seus empregados. Competência: A execução fundada em título judicial será processada perante o juízo na qual o título se formou. exceto se a obrigação for indivisível.
honorários. 461­A e parágrafos). o que pressupõe prévia atividade cognitiva. A escolha deve ser feita pelo credor. despesas do processo. Prestações: Obrigação de fazer ou não fazer (art. sem efeito suspensivo. Se não houver indicação da praça de pagamento. Princípio da responsabilidade do devedor: Responsabilidade pelas custas. mas apenas uma fase.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. sentença estrangeira ou sentença arbitral. arbitral ou estrangeira. Execução definitiva: se a sentença já houver transitado em julgado. Caráter: Aluna: Paula Cristina Carvalho . Obrigação de entrega de coisa (art. Quando o título executivo for sentença penal condenatória. 475­N do CPC) Não formam um novo processo. a execução correrá perante o juízo civil competente. o juiz mandará que ocorra da forma menos gravosa ao devedor. se outro não houver sido eleito. pois haverá execução autônoma. documentos não provenientes do Judiciário. Princípio do exato adimplemento: A execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor e não mais do que isso. sem o qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir. Execução provisória: se a sentença tiver sido impugnada por recurso. salvo se fundadas em sentença penal. aos quais a lei atribui eficácia executiva. Para execução de título extrajudicial. razão pela qual dispensam a citação do réu. Título Judicial: Fundamento: Emanados do Poder Judiciário (enumerados no art. o juiz deve dar­se por incompetente de ofício. caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Duraid Bazzi avaliação e expropriação) ou pelo atual domicílio do executado (que poderá facilitar as intimações necessárias). Princípio da menor onerosidade: Na possibilidade de mais de um meio de satisfação do interesse do credor. Se o exequente demandar fora das opções que a lei lhe outorgou. Caráter: Natureza: imediata – sem processo autônomo. Constituem um novo processo em que o réu deverá ser citado. a execução deverá ser proposta no foro de domicílio do devedor. Quadro Sinótico: Execução Princípios: Princípio da patrimonialidade: Garantia do débito – patrimônio do devedor. 461 do CPC e seus parágrafos). é competente o foro da praça de pagamento do título. Título extrajudicial Fundamento: Títulos executivos extrajudiciais. o patrimônio do devedor. Estão enumerados no artigo 585 do CPC. Princípio do contraditório: Assegurado pela CF a todos os processos judiciais. Exceção: dívida de alimentos. ou nos casos de execução das decisões de antecipação da tutela. Obrigação por quantia certa (artigos 475­I e 475­R). coercitivamente.
já que ele não foi parte no processo criminal. desde que eles tenham sido recebidos no efeito suspensivo (art. pois inaplicável o artigo 42. a sucessão no polo ativo far­se­á na forma do artigo 43 do CPC. Novo devedor: nova pessoa assume o débito com o consentimento do credor. Quando atuar como fiscal da lei. sub­rogando­se nos direitos do credor. Duraid Bazzi Natureza: autônoma – é prescindível o prévio processo de conhecimento. Quando atuar como parte. sempre lhe será dado promover a execução. e a petição inicial há de vir firmada por quem tenha capacidade postulatória. salvo se a obrigação era indivisível. I. será possível requerer o prosseguimento nos próprios autos. Espólio. porque a lei outorga eficácia executiva a certos títulos. Se a morte do credor ocorrer depois do ajuizamento da execução. Por isso. Regra: Execução definitiva. o cessionário pode assumir o polo ativo sem anuência do devedor. §1º do CPC. Consumado tal ato. a cessão não vale. Prestações: Obrigação de fazer ou não fazer (artigos 632 e seguintes do CPC). se um terceiro pagar a dívida. a legitimidade será do espólio. Na hipótese de solidariedade passiva. Após. Antes da partilha dos bens. Espólio. Sub­rogado: a sub­rogação pode ser legal (artigo 346 do CC) ou convencional (artigo 347 do CC). Obrigação por quantia certa (artigos 646 e seguintes – contra devedor solvente e artigos 748 e seguintes – contra devedor insolvente) Legitimidade Ativa Credor que figure como tal no título executivo (art. 587 do CPC). no curso do processo. sucessores ou herdeiros do devedor: até o momento da partilha de bens. Permite­se ao sub­rogado dar início à execução. a legitimidade dependerá da autorização legal. Assim. a legitimidade passiva para os herdeiros ou sucessores. Legitimidade Passiva Devedor que figure como tal no título executivo: só cabe execução contra quem figura no título. Fiador judicial é aquele que. a legitimidade será dos herdeiros ou sucessores. sem a necessidade de extinguir­se a execução originária. Sem a anuência deste. Cessionário: decorrente da cessão de crédito (artigo 286 do CC). presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. Litisconsórcio / Intervenção de Terceiros Aluna: Paula Cristina Carvalho . os herdeiros ou devedores respondem apenas no limite da cota que corresponder o seu quinhão hereditário. do CPC): deve ter capacidade processual. Responsável tributário é aquele que não pratica o fato gerador do tributo. havendo condenação do preposto por sentença penal. 566. ou nela prosseguir. sucessores ou herdeiros do credor: podem promover a execução por ato mortis causa. não é possível executar o preponente.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. embora não figurem no título executivo. Fiador Judicial e responsável tributário: podem ser demandados. sendo que respondem na proporção de cada parte que lhes couber na herança. o espólio deverá ser demandado. mas é obrigado ao cumprimento da obrigação por disposição legal. Ministério Público: promoverá a execução nos casos autorizados em lei. Mesmo que iniciada a execução. atribuindo­lhes a certeza necessária para desencadear o processo de execução. Obrigação de entrega da coisa (artigos 621 e seguintes). Exceção: A execução será provisória pendente a apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado. Promoverá a execução por ato inter vivos.
” Aluna: Paula Cristina Carvalho . sentença estrangeira e sentença arbitral. pode exigir o implemento do outro. • foro em que o executado tiver bens. é necessário que o devedor não tenha satisfeito espontaneamente obrigação líquida. reform. depois de concluído o contrato. ­ São Paulo: Saraiva. Em caso de prestações simultâneas. Tal aplicação processual está prevista nos artigos 476 e 477 do CC. ­ 13ª. e cada credor poderá livremente executar a parte que lhe caiba. pode a outra recusar­se à prestação que lhe incumbe. consubstanciada em título executivo. até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê­la. empregando meios idôneos. ed. v. Duraid Bazzi Litisconsórcio: é admitido na execução. nenhum dos contratantes. antes de ter cumprido a sua. chamamento ao processo. 475­P). Processo de execução e cautelar. cabendo a escolha ao credor. 477. mas sim a satisfação de um crédito consubstanciado em um título executivo. Requisitos necessários para a execução: Inadimplemento do devedor Para que o credor tenha interesse de agir. se outro não houver sido eleito. Nem mesmo a assistência. Competência relativa. 476. Foro da praça do pagamento do título. o juiz pode declarar­se incompetente de ofício: • juízo no qual o título se formou. Se. Não havendo praça definida de pagamento. Competência Regra: São três os foros competentes (CPC. por implicarem formação de novo processo. de sorte que nenhum contatante possa exigir a prestação do outro. certa e exigível. ou entrega de coisa indivisível. na hipótese de solidariedade. correrão perante o juízo cível competente. se o devedor se propuser a cumprir a sua parte. uma vez que na execução não haverá sentença favorável a uma das partes. oposição e nomeação à autoria. sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou. e o credor recusar­se ao cumprimento da contraprestação. ou até a totalidade da dívida. A exceptio só se aplica quando houver obrigações recíprocas e simultâneas. portanto cabível a exceção de incompetência por parte do devedor. não se procederá a execução. Só será necessário quando versar sobre obrigação de fazer incindível. Nos contratos bilaterais. tanto no polo ativo quanto no passivo. Somente se a execução for proposta fora de qualquer dos três.” CC ­ “Art. • foro de domicílio atual do executado. antes de cumprida a sua obrigação.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. art. 2010 7. Intervenção de terceiros: Não são admissíveis na execução as formas de intervenção de terceiro previstas no Livro I: denunciação da lide. É em regra facultativo. a execução deverá ser proposta no foro do domicílio do devedor. CC ­ “Art. Exceção: sentença penal condenatória.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr.
” A obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à existência do crédito. líquida e exigível. Cabe somente à lei discriminar quais são os títulos executivos. 585 Obrigação líquida. A obrigação não deixa de ser líquida por não apontar o montante da dívida. Processo de execução e cautelar. certa e exigível. A obrigação é líquida quando determinado o valor e a natureza daquilo que se deve. Duraid Bazzi Título executivo O título executivo é um documento dotado de eficácia para tornar adequada a tutela executiva de uma pretensão. A certeza decorre. ed. 8. certa e exível Líquida: a natureza do débito predeterminado e o valor já fixado. A execução para cobrança de crédito fundar­se­á sempre em título de obrigação certa. necessária para que a esfera patrimonial do devedor seja invadida. Se a obrigação estiver sujeita a condição ou termo. “Art. No CPC eles encontram­se enumerados nos artigos 475­N e 585. haverá processo de liquidação de sentença. pois é ele que dá a certeza da existência do crédito. da perfeição formal do título. somente com a verificação de um dos dois institutos é que o crédito tornar­se­á exigível. A sua existência é que viabiliza o ajuizamento da execução. desde que se possa. é necessário que antes do início da execução se proceda à liquidação do débito. ­ 13ª. Quadro Sinótico: Requisitos necessários para execução Título Executivo Requisitos Inadimplemento dos títulos executivos do devedor Títulos executivos judiciais. ­ São Paulo: Saraiva. O título é certo quando se sabe que se deve. quando se sabe quanto e o que deve. pois não existe liquidação de título extrajudicial. e por simples cálculo aritmético. normalmente. Sem ele não há como executar (nulla executio sine titulo). 475­N Títulos executivos extrajudiciais: art. chegar ao valor devido. Caso não haja valor fixado. 2010 Aluna: Paula Cristina Carvalho . Certa: não há controvérsia quanto à existência do crédito Exigível: a obrigação já pode ser cobrada.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. não haverá óbice a que se promova simultaneamente a liquidação daquela e a execução desta. A obrigação contida no título extrajudicial tem sempre de ser líquida para ensejar a execução. Se assim não o for. reform. líquido. art. v. 586. pelos elementos contidos no título.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Requisitos do título executivo: O artigo 586 do CPC estabelece que a execução fundar­se­á sempre em título executivo de obrigação líquida. A exigibilidade diz respeito ao vencimento da dívida. Se a sentença for parte ilíquida e outra parte líquida.
o terceiro poderá valer­se da ação de embargos de terceiros para livrar seus bens da constrição indevida. Aluna: Paula Cristina Carvalho . que não são parte na execução podem ter seus bens atingidos. o adquirente estará obrigado a restituir ao alienante o bem negociado.” A responsabilidade patrimonial estende­se aos bens: • Do sucessor a título singular. II – do sócio. 42. para cumprimento de sua obrigação. e resolvido o contrato. IV – do cônjuge. o credor poderá fazer a execução recair sobre o bem alienado em mãos de terceiro. Responsabilidade patrimonial: Exceto no caso de devedor de alimentos. Imagine­se uma demanda em que se postule a resolução de um contrato de compra e venda. Ficam sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular.” Quanto as obrigações reipersecutórias. “Art. Assim. e a execução recairá sobre o bem a ele transferido. salvo as restrições legais. mas que repercutem sobre um determinado bem. são aquelas fundadas em direito pessoal.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. ainda que não tenha participado da ação. nos termos da lei. impondo a sua restituição. a execução é sempre patrimonial. §3º do CPC). Reconhecida a fraude à execução e decretada a ineficácia da alienação. no curso da ação. O artigo 592 do CPC elenca algumas situações excepcionais nas quais terceiros. • Do sócio. tratando­se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. porém tem responsabilidade patrimonial e seus bens ficam sujeitos à execução. Somente os bens do devedor que está sendo demandado que poderá ser atingido pela execução. estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. “Art. Acolhido o pedido. Se. Caso isto ocorra. não podendo atingir bens de terceiro. 592. O patrimônio do devedor é a garantia de seus credores. sem que ele possa opor­se por meio de embargos de terceiro. Duraid Bazzi 9. tratando­se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. proferida entre as partes originárias. … § 3º A sentença. o sucessor terá responsabilidade patrimonial. o bem tiver sido alienado pelo adquirente. nos casos em que os seus bens próprios. quando em poder de terceiros. ela é ineficaz perante o credor. como se não existisse e o bem continuasse a integrar o patrimônio do devedor. pois o adquirente ou cessionário de coisa litigiosa fica sujeito aos efeitos da sentença (art. III – do devedor. 42. quando sobre ele pender ação fundada em direito real é fraude à execução e está contemplada no inciso V. respondendo o devedor com todos os seus bens presente e futuros. A alienação de bem. nos termos da lei. V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. reservados ou de sua meação respondem pela dívida. sem que haja possibilidade de opor embargos de terceiros com sucesso. Esses terceiros não configuram no polo passivo da execução.
estará sujeito à execução. Assim. Hoje. III. Há uma presunção relativa de que a dívida contraída por um beneficia o outro. no caso em que seus bens responderem pela dívida. como há necessidade de outorga uxória (art. que até então eram terceiros. Há uma redundância. embargos de terceiro ou de devedor. não os cônjuges. atingir os bens dos sócios. • Do cônjuge. do CC).. só o patrimônio daquele que o perpetrou responderá. • Do devedor. Se as dívidas de um cônjuge houverem revertido proveito ao casal ou à família. em que a questão da desconstituição da personalidade jurídica poderá ser discutida com toda a amplitude. Essa presunção era invertida no caso de dívidas decorrentes de aval: em princípio só respondiam por aquelas que prestavam a garantia. sem a autorização do outro. Se quiser apenas livrar seus bens da constrição. Se houver sido intimado da penhora e quiser discutir o débito ou a nulidade da execução será embargos de devedor. O cônjuge do executado pode opor. Estes poderão ajuizar embargos de terceiros. Se a dívida provier de ato ilícito. Há aqueles que entendem que neste caso.. dependendo do que ele queira alegar. Neste caso o juiz decreta a desconsideração da personalidade jurídica. será possível nas execuções ajuizadas contra a empresa. ele deverá opor embargos de terceiro. autorizando a penhora dos bens dos sócios. “Art. portanto o cônjuge responde pela dívida do outro até provar que não foi beneficiado. Duraid Bazzi Há casos onde o sócio responde. alternativa ou cumulativamente. neste artigo. solidária ou subsidiariamente. “Art. O bem do próprio devedor. 1647. Se o cônjuge quiser livrar­se da penhora. pelas dívidas da empresa. ainda que em mãos de terceiros. ou a sua meação. Também será possível quando o juiz perceber que a empresa foi usada por má­fé e de forma abusiva. As hipóteses de alienação em fraude à execução estão enumeradas no artigo 593 do CPC.III – prestar fiança ou aval. Considera­se em fraude de execução a alienação ou oneração de Aluna: Paula Cristina Carvalho .Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr.647. devem ser citados a integrar a execução. 593. nenhum dos cônjuges pode. 1648. os sócios. o outro responder por elas. podendo a execução atingir os seus bens ou a sua meação. pois a propriedade do bem continua sendo do devedor e não há que se recorrer às regras da responsabilidade patrimonial. Ressalvado o disposto no art.”. exceto no regime da separação absoluta: … . a via adequada são os embargos de terceiros. 1. ambos respondem. seja qual for o regime de bens. quando em poder de terceiro. no qual terá o ônus de demonstrar que a dívida não o favoreceu. devendo ocorrer a defesa dos sócios por embargos de devedor e não de terceiro e esta tem sido a solução que vem predominando nos Tribunais. • Alienados ou gravador com ônus real em fraude de execução.
A fraude contra credores é instituto de direito material tratada pelo Código Civil como defeito do negócio jurídico. ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. corria contra o devedor demanda capaz de reduzi­lo à insolvência. I). 600. o credor terá de indenizar os prejuízos causados. §2º do CPC. para evitar eventual fraude. tornando­se insolvente e ainda por que em ambos a alienação é ineficaz perante o credor. averbando no registro de imóveis ou de outros bens sujeitos a registro.” A alienação de coisa litigiosa não é vedada e nem modifica a legitimidade das partes originárias. ao tempo da alienação ou oneração. Sem este registro. 18. A fraude de execução é instituto processual e configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC. conforme súmula 375 do STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má­fé do terceiro adquirente. Se agir de má­fé. Assemelham­se pois em ambos o devedor aliena os bens. o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa. 600. Antes da citação poderá haver fraude contra credores. art. Considera­se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I – Fraude a execução. Na fraude contra credores já existe a dívida mas não há ação em andamento. A fraude contra credor gera a anulabilidade e a fraude de execução a nulidade. conforme apurado em incidente que correrá em autos apartados conforme artigo 18. O legislador criou ainda um mecanismo. são institutos que não se confundem. Duraid Bazzi bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. a ineficácia poderá ser decretada nos próprios autos. aplicável às execuções por título extrajudicial onde o credor. II – quando. O STJ tem decidido reiteradas vezes que só a partir da citação é que a alienação configura fraude de execução. “Art. A ineficácia da alienação deverá ser reconhecida em ação própria (pauliana) na hipótese de fraude contra credor e quando houver fraude de execução. poderá registrar a distribuição da execução. III – nos demais casos expressos em lei. porém ela é ineficaz em relação ao credor.” Aluna: Paula Cristina Carvalho . que pressupõe ação em andamento.” “Súmula 375 do STJ. ao passo que na fraude de execução o credor já demandou o devedor e este já foi citado. Embora tenham semelhanças. não haverá presunção de má­fé do adquirente. … § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má­fé. “Art.
Título executivo extrajudicial (execução autônoma) Antes da citação no processo de execução. Defeito do negócio jurídico. paulitana.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Na execução devem ser atingidos apenas e tão somente os bens do devedor que está sendo demandado. Depende de comprovação de má­fé do Também exige prova de má­fé do adquirente. adquirente (Súmula 375 do STJ). que pode ser reconhecida fraudulento. que só será presumida se a penhora.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. extrajudical) em andamento. ed. 615­A) ou a citação nas ações reais ou reipersecutórias forem registradas. e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros. 2010 Aluna: Paula Cristina Carvalho . ed. reform. conquanto exija ação na própria execução. 59 do CPC. Não se pode atingir bens de terceiros. salvo as restrições legais. dependendo do execução. ­ São Paulo: Saraiva.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Duraid Bazzi Quadro Sinótico: Responsabilidade Patrimonial 1ª regra O patrimônio do devedor é garantia de seus credores. própria: ação paulitana. ­ São Paulo: Saraiva. Fraude Contra credores À execução Das diferenças entre ambas Fraude contra credores Fraude à execução Instituto de direito material. Instituto de direito processual. Processo de execução e cautelar. a distribuição da execução (art. reform. e este ação (de conhecimento. ou de conhecimento ou execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. no caso de já foi citado (para ação de título executivo judicial. contudo não há a O credor já demandou o devedor. Processo de execução e cautelar. Dívida já existente. Após a citação no processo de execução. ­ 13ª. salvo nas situações previstas no art. Após a citação no processo de conhecimento. 2010 2ª regra Quadro Sinótico: Fraude contra credores e fraude à execução Título executivo judicial (execução imediata) Antes da citação no processo de conhecimento. ­ 13ª. v. no caso de título executivo caso). a A ineficácia em relação ao credor é qual deve ser reconhecida em ação reconhecida nos próprios autos. v. Ineficácia em relação ao credorr. Semelhanças entre ambas Fraude contra credores Fraude à execução Gera a ineficácia do negócio jurídico Gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento.
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