Source: http://econoinfo.com.br/governanca-corporativa/direitos-e-disposicoes?codigoCVM=8087
Timestamp: 2017-09-26 19:58:58+00:00
Document Index: 126489894

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 204', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 204', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202']

Aspectos jurídicos dos títulos emitidos por Lojas Americanas
Ação/CDA: Ação Ordinária Ação Preferencial - Sem Classe
Após as deduções referidas no artigo 28 do Estatuto Social da Companhia e sobre o lucro líquido assim apurado, serão levados 5% à reserva legal, reserva essa que não excederá de 20% do capital social. Nos termos do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia será distribuída aos acionistas, como dividendos, pelo menos a importância correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, devidamente ajustado de acordo com a Lei, cabendo à Assembleia Geral aprovar a forma e a data dos respectivos pagamentos, mediante proposta do Conselho de Administração. Os dividendos não vencerão juros e os não recebidos prescreverão no prazo da Lei. Nos termos do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos à conta de lucros apurados em conformidade com os balanços intermediários mencionados no artigo 27, ou ainda na forma do § 2º do artigo 204 da Lei nº 6404, de 15/12/76.
As características de reembolso de capital são as previstas na Lei n.6.404/76 e demais regras aplicáveis, observada ainda a prioridade de recebimento dos acionistas preferenciais.
Não há condições para alteração dos direitos assegurados além das legalmente previstas.
As ações preferenciais terão prioridade no recebimento de dividendos. Após as deduções referidas no artigo 28 do Estatuto Social da Companhia e sobre o lucro líquido assim apurado, serão levados 5% à reserva legal, reserva essa que não excederá de 20% do capital social. Nos termos do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia será distribuída aos acionistas, como dividendos, pelo menos a importância correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, devidamente ajustado de acordo com a Lei, cabendo à Assembleia Geral aprovar a forma e a data dos respectivos pagamentos, mediante proposta do Conselho de Administração. Os dividendos não vencerão juros e os não recebidos prescreverão no prazo da Lei. Nos termos do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia o Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos à conta de lucros apurados em conformidade com os balanços intermediários mencionados no artigo 27, ou ainda na forma do § 2º do artigo 204 da Lei nº 6404, de 15/12/76.
As ações preferenciais terão prioridade no reembolso de capital. As características de reembolso de capital são as previstas na Lei n.6.404/76 e demais regras aplicáveis.
Última Atualização: 25/09/2017 19:48:21
Título: Nota comercial - 3ª emissão de notas promissórias comerciais Debênture - LAMEA1 e LAMEB1 Nota comercial - 2ª emissão de notas promissórias comerciais Debênture - LAME10 Debênture - LAME19 e LAME29 Debênture - LAME18, LAME28 e LAME38 Debênture - LAME17 e LAME27 Debênture - LAME16 e LAME26 Debênture Conversível - LAME-D51 Debênture - LAME14
28/06/2022
Condições de vencimento antecipado: as notas promissórias estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado, as quais são definidas nas respectivas cártulas Juros: 115,3% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia Garantia: Não há garantia. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
A Emissora poderá, após decorridos 730 dias contados da Data de Emissão, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 5° da Instrução CVM nº 566/15, realizar o resgate antecipado total ou parcial das Notas Promissórias, a seu critério exclusivo, com a consequente extinção de tais Notas Promissórias, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, observados os termos e condições da cártula.
Sem prejuízo de outros quóruns expressamente previstos nas demais cláusulas da cártula e observado o disposto no parágrafo abaixo, as alterações nas características e condições das Notas Promissórias e da Emissão (inclusive alterações no Índice Financeiro) deverão ser aprovadas por titulares das Notas Promissórias que representem, pelo menos, 70% das Notas Promissórias em Circulação. Não obstante o disposto na Cláusula acima, as deliberações relativas a alterações dos Juros Remuneratórios, resgate antecipado, repactuação, e/ou alterações dos itens que dispõem sobre hipóteses de vencimento antecipado (exceto conforme disposto no parágrafo acima com relação ao Índice Financeiro), prazo das Notas Promissórias e/ou dispositivos sobre quórum previstos nesta cártula, deverão contar com aprovação de titulares das Notas Promissórias representando, no mínimo, 80% das Notas Promissórias em Circulação.
As Notas Promissórias são emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiada no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com endereço na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário e custodiante da guarda física desta Nota Promissória (“Banco Mandatário” e “Custodiante”), e circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade.
Condições de vencimento antecipado: O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas, independentemente do recebimento de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações relativas às Debêntures da Primeira Série e/ou às Debêntures da Segunda Série e exigir o imediato pagamento pela Emissora, mediante o envio de simples comunicação por escrito contendo as respectivas instruções para pagamento, fora do âmbito CETIP, do Valor Nominal Unitário (ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures da Primeira Série e/ou do Valor Nominal Unitário Atualizado (ou Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso) das Debêntures da Segunda Série, acrescido dos Juros Remuneratórios da Primeira Série ou dos Juros Remuneratórios da Segunda Série, conforme o caso, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios da Primeira Série ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios da Segunda Série imediatamente anterior, conforme aplicável), até a data do seu efetivo pagamento, e demais encargos devidos nos termos desta Escritura.
A Companhia poderá, após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão e observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar: (a) o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série (“Resgate Antecipado Facultativo Total”); ou (b) a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures da Primeira Série e/ou do Valor Nominal Unitário Atualizado (ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso) das Debêntures da Segunda Série, limitada a 95% (noventa e cinco por cento), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures da respectiva série da Emissão (“Amortização Extraordinária Facultativa”).
As alterações nas características e condições das Debêntures e da Emissão (inclusive alterações no Índice Financeiro constante da alínea “p” da Cláusula 7.1 desta Escritura) deverão ser aprovadas, de forma 52 segregada para cada uma das séries da Emissão, por Debenturistas que representem, pelo menos, 70% (setenta por cento) das Debêntures em Circulação da respectiva série.
Condições de vencimento antecipado: as notas promissórias estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado, as quais são definidas nas respectivas cártulas (vide item 18.12) Juros: 112% da variação das taxas médias diárias dos CDI Garantia: Não há garantia. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
A Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 5° da Instrução CVM nº 566, realizar o resgate antecipado total ou parcial das notas promissórias, a seu critério exclusivo, a partir da data de emissão, com a consequente extinção de tais notas promissórias, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, mediante o pagamento do valor nominal unitário, acrescido dos juros remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a data de emissão até a data do efetivo pagamento
As alterações nas características e condições das notas promissórias e da emissão deverão ser aprovadas por, pelo menos, 70% dos titulares de notas promissórias em circulação, observado que alterações dos juros remuneratórios, resgate antecipado, repactuação, e/ou nos itens que dispõem sobre hipóteses de vencimento antecipado, prazo das notas promissórias e/ou dispositivos sobre quórum previstos na cártula deverão contar com aprovação de titulares de notas promissórias representando, no mínimo, 80% das notas promissórias em circulação.
As notas promissórias foram emitidas sob a forma cartular, ficarão custodiadas junto à instituição financeira habilitada à prestação de serviços de custodiante da guarda física das notas promissórias, a qual será contratada pela Companhia, e circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Para todos os fins de direito, a titularidade das notas promissórias será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, para as notas promissórias depositadas eletronicamente na CETIP S.A. – Mercados Organizados, a titularidade das notas promissórias será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo titular.
Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão Juros: 112% das taxas médias diárias dos CDI Garantia: Não há garantia. As debêntures são da espécie quirografária. Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa de debenturistas representando, no mínimo, 70% das debêntures em circulação, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 (corrigida anualmente conforme a variação do IGP-M). O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; e (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos, a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures e juros remuneratórios, nos termos da escritura, prêmio de resgate, que pode variar entre 0,6% e 0,2% do valor nominal unitário, dependendo do tempo remanescente para vencimento das debêntures resgatadas/amortizadas (taxa do prêmio de resgate era de 0.6%, em 31/12/2016).
As alterações nas características e condições das debêntures e da emissão (inclusive alterações no índice financeiro) deverão ser aprovadas por debenturistas que representem, pelo menos, 70% das debêntures em circulação, observado que alterações dos juros remuneratórios, resgate antecipado, repactuação, e/ou nos itens que dispõem sobre hipóteses de vencimento antecipado (exceto com relação aos índices financeiros), prazo das debêntures e/ou dispositivos sobre quórum previstos na escritura deverão contar com aprovação de debenturistas representando, no mínimo, 80% das debêntures em circulação.
Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão Juros: 113% das taxas médias dos CDI Garantia: Não há garantia. As debêntures são da espécie quirografária. Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa de debenturistas representando, no mínimo, 70% das debêntures em circulação, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 (corrigida anualmente conforme a variação do IGP-M). O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
A Companhia poderá, a partir do 25º mês da data de emissão das debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos, a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures e juros remuneratórios, nos termos da escritura, prêmio de resgate, que pode variar entre 1,00% e 0,20% do valor nominal unitário, dependendo do tempo remanescente para vencimento das debêntures resgatadas/amortizadas (taxa do prêmio de resgate era de 1.0%, em 31/12/2016). Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão Juros: 113% das taxas médias dos CDI Garantia: Não há garantia. As debêntures são da espécie quirografária. Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa de debenturistas representando, no mínimo, 70% das debêntures em circulação, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 (corrigida anualmente conforme a variação do IGP-M). O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
As alterações nas características e condições das debêntures e da emissão (inclusive alterações no índice financeiro) deverão ser aprovadas por debenturistas que representem, pelo menos, 70% das debêntures em circulação, observado que alterações dos juros remuneratórios, resgate antecipado, repactuação, e/ou nos itens que dispõem sobre hipóteses de vencimento antecipado (exceto com relação aos índices financeiros), prazo das debêntures e/ou dispositivos sobre quórum previstos na escritura deverão contar com aprovação de debenturistas representando, no mínimo, 80% das debêntures em circulação
Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão Juros: 1ª série: 112.00% das taxas médias dos CDI 2ª série: 112.55% das taxas médias dos CDI 3ª série: 6,39% mais atualização monetária pelo IPCA Garantia: Não há garantia. As debêntures são da espécie quirografária. Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa de debenturistas representando, no mínimo, 70% das debêntures em circulação, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia nos últimos 12 meses. O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
1ª e 2ª séries A Companhia poderá, a partir do 24º mês da data de emissão das debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos, a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures e juros remuneratórios, nos termos da escritura, prêmio de resgate correspondente a 0,25% ao ano, incidente sobre o saldo devedor das debêntures, da data do resgate ou amortização até a respectiva data de vencimento. 3ª série A Companhia poderá, a partir do 24º mês da data de emissão das debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos, a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures, atualizados monetariamente, o maior entre: (a) juros remuneratórios mais prêmio de resgate correspondente a 0,15% ao ano, incidente sobre o saldo devedor das debêntures, da data do resgate ou amortização até a respectiva data de vencimento, e (b) juros remuneratórios não pagos, desde a data do resgate ou amortização até a respectiva data de vencimento, trazidos a valor presente pela taxa anual indicativa das Notas do Tesouro Nacional (NTN-B) mais 0,50%.
Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão Juros: 1ª série: taxas médias dos CDI mais 1,03% 2ª série: 113% das taxas médias dos CDI Garantia: Não há garantia. As debêntures são da espécie quirografária. Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa de debenturistas representando, no mínimo, 70% das debêntures em circulação, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 (corrigida anualmente conforme a variação do IGP-M). O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; e (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
A Companhia poderá, a partir do 24º mês da data de emissão das debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos, a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures e juros remuneratórios, nos termos da escritura, prêmio de resgate correspondente a 0,25% ao ano, incidente sobre o saldo devedor das debêntures, da data do resgate ou amortização até a respectiva data de vencimento.
Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão Juros: 112% das taxas médias dos CDI Garantia: Não há garantia. As debêntures são da espécie quirografária. Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa de debenturistas representando, no mínimo, 70% das debêntures em circulação, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 (corrigida anualmente conforme a variação do IGP-M). O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
A Companhia poderá, a partir do 24º mês da data de emissão das debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures e juros remuneratórios, nos termos da escritura, prêmio de resgate, que pode variar entre 1,05% e 0,20% do valor nominal unitário, dependendo do tempo remanescente para vencimento das debêntures resgatadas/amortizadas (taxa do prêmio de resgate era de 0.4%, em 31/12/2016).
292.600.000,00
Condições de vencimento antecipado: Além das hipóteses previstas nos artigos 39, 40 e 47-A das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES, o agente fiduciário poderá declarar antecipadamente vencidas todas as debêntures, podendo exigir o pagamento, pela Companhia, da dívida relativa ao saldo devedor das debêntures, incluindo atualização do valor nominal, conforme o caso, acrescida da Remuneração e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 25.1 da escritura de emissão. Juros:13,15% ao ano Garantia: Flutuante Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) alienar bens integrantes do seu ativo imobilizado que representem valor superior a 10% do ativo não circulante da Companhia e nem onerar bens integrantes do seu ativo imobilizado que representem valor superior a 81% do ativo não circulante da Companhia, exceto mediante anuência dos detentores da maioria das debêntures em circulação; (b) participar de, ou realizar, qualquer operação com partes relacionadas cujas condições não sejam estritamente comutativas e compatíveis com os parâmetros de mercado; (c) pagar de dividendos, ressalvando o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro estatutariamente prevista, quando estiver em mora perante os debenturistas; e (d) criação de nova classe de ações preferenciais, ocorrendo concomitantemente (i) diminuição da média do volume financeiro diário das ações preferenciais existentes e (ii) média do volume financeiro diário das novas ações preferenciais maior ou igual à das ações preferenciais existentes, conforme detalhado na escritura de emissão. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário; e O índice financeiro obtido pela divisão do EBITDA pelo Resultado Financeiro Líquido Consolidado deve ser igual ou maior a 1,5 (nos períodos de verificação encerrados de 30/09/2011 a 30/06/2016) ou 1,0 (nos períodos de verificação encerrados de 30/09/2016 a 30/06/2017). Agente fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Quaisquer modificações nas condições das debêntures objeto de tal emissão dependerão da aprovação de debenturistas representando, no mínimo, 50% mais uma das debêntures em circulação.
A Companhia deverá cumprir, no que couber, as "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES".
Condições de vencimento antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do valor nominal unitário das debêntures em circulação, acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos incidentes até a data do pagamento, na ocorrência dos eventos previstos na Cláusula 7.1 da escritura de emissão. Juros: 113% (entre a data de emissão e 26/06/2015, exclusive) e 113,5% (entre 26/06/2015 e a data de vencimento final, exclusive) das taxas médias diárias dos CDI Garantia: flutuante Eventuais restrições impostas à Companhia: Entre outras restrições, a Companhia não poderá: (a) exceto mediante anuência expressa dos debenturistas, alienar quaisquer ativos operacionais que, individual ou conjuntamente, durante a vigência das debêntures, resultem em uma redução da receita operacional líquida da Companhia superior a 25% em relação à receita operacional líquida da Companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 (corrigida anualmente conforme a variação do IGP-M). O limite acima estabelecido será apurado trimestralmente, levando-se em conta as receitas operacionais da Companhia durante os 12 meses anteriores ao encerramento de cada trimestre, e utilizando-se as informações financeiras usualmente divulgadas pela Companhia; e (b) pagar dividendos, juros sobre capital próprio e/ou outros pagamentos de qualquer outra forma a seus acionistas, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, ou qualquer outra participação estatutariamente prevista, se estiver em mora relativamente ao pagamento de quaisquer valores devidos aos debenturistas em razão das debêntures, cessando tal proibição tão logo seja purgada a mora. Índices financeiros: O índice financeiro obtido pela divisão da dívida líquida consolidada pelo EBITDA deve ser menor ou igual a 3,5, a ser verificado trimestralmente pelo agente fiduciário. Agente fiduciário: Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
A Companhia poderá, a partir do 12º mês da data de emissão das debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do debenturista, realizar o resgate antecipado total ou a amortização parcial das debêntures (limitada a 95% do seu valor nominal unitário). Em qualquer dos casos a Companhia pagará, além do valor nominal unitário das debêntures e juros remuneratórios, nos termos da escritura, prêmio de resgate, que pode variar entre 1,5% e 0,25% do valor nominal unitário, dependendo do tempo remanescente para vencimento das debêntures resgatadas/amortizadas (taxa do prêmio de resgate era de 1.1%, em 31/12/2016).
As alterações nas características e condições das debêntures e da emissão (inclusive alterações no índice financeiro constante da alínea “p” da Cláusula 7.1. da escritura) deverão ser aprovadas por debenturistas que representem, pelo menos, 70% das debêntures em circulação, observado que alterações dos juros remuneratórios, resgate antecipado, repactuação, e/ou nos itens que dispõem sobre hipóteses de vencimento antecipado (exceto com relação aos índices financeiros), prazo das debêntures e/ou dispositivos sobre quórum previstos na escritura deverão contar com aprovação de debenturistas representando, no mínimo, 80% das debêntures em circulação.
Adequação da política interna da Companhia ao princípio da transparência e às boas práticas de conduta no uso e divulgação de Informações relevantes e na negociação de Valores Mobiliários da Companhia. A política está disponível no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site da Companhia (https://ri.lasa.com.br/).
Procedimentos internos da Companhia quanto à negociação dos Valores Mobiliários: As pessoas mencionadas no Código e a própria Companhia não poderão negociar os Valores Mobiliários de que sejam titulares em todos os períodos em que, por determinação do Conselho de Administração da Companhia, seja determinada a não negociação (“black-out periods”). A determinação será informada ao Diretor de Relações com Investidores, que não está obrigado a motivar a decisão de determinar o “black-out period”, que será tratada confidencialmente por seus destinatários. Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante: As pessoas mencionadas no item 2 do Código, além da própria Companhia, não poderão negociar os Valores Mobiliários, (i )sempre que ocorrer qualquer Ato ou Fato Relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as pessoas mencionadas acima; (ii) sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; (iii) e, somente em, relação aos Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, e aos Administradores, sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas, suas Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum. As vedações previstas acima deixam de vigorar tão logo a companhia divulgue o Ato ou Fato Relevante ao mercado, exceto se a negociação com as ações da Companhia pelas pessoas acima mencionadas, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos negócios da Companhia, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria.
(i) Administradores;
(ii) Acionistas Controladores;
(iii) acionistas que elegerem membro do conselho de administração da Companhia;
(iv) acionistas que elegerem membro do conselho fiscal da Companhia;
(v) Conselheiros Fiscais;
(vi) Empregados e Executivos;
(vii) Integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas e Consultivas existentes ou que venham a ser criados pelo estatuto social da Companhia, e, ainda,
(viii) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função, ou posição na Companhia, sua Controladora, suas Sociedades Controladas ou suas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento da informação relativa a Ato ou Fato Relevante, a fim de adequar a política interna da Companhia ao princípio da transparência e às boas práticas de conduta no uso e divulgação de Informações Relevantes e na negociação de Valores Mobiliários da Companhia.