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Timestamp: 2020-01-19 03:15:38+00:00
Document Index: 27119869

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 26']

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AJU: ASSESSORIA JURÍDICA
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE IPECAETÁ
PARECER BB N.º 827/05 – (PROT. Nº 05214-05) – (ACFA N.º 41/05)
EMENTA: Consulta. Contratação de serviços de consultoria e assessoria pela Câmara. Direcionamento do contrato. Afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Existência da necessidade pública do serviço a ser contratado. Formalização do certame licitatório ou do processo de dispensa ou de inexigibilidade, conforme o caso.
Trata o presente expediente, neste Tribunal protocolado sob o número 05214/05, sobre CONSULTA subscrita pelo Sr. Antonio Jorge Alves Passos, Presidente da Câmara Municipal de IPECAETÁ, através do qual questiona-nos sobre a legalidade ou moralidade dos comunicados, cujas cópias apensa à missiva, enviados pela União de Vereadores e Câmaras do Estado da Bahia – UVCB aos Poderes Legislativos a ela associados, de seguinte teor:
“ Tendo em vista credenciamento firmado entre a UVCB e a Empresa César Assis e Associados, e em virtude de serem Sócios desta Empresa, Dr. César Assis e Dr. Allah Góes, respectivamente, Consultor Nacional da União dos Vereadores do Brasil e Procurador Estadual da UVCB, INFORMA-SE PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO que a César Assis e Associados é a única Empresa de Assessoria Jurídica referendada e credenciada pela União de Vereadores e Câmaras da Bahia a prestar serviços jurídicos em nome desta Entidade às Câmaras de Vereadores do Estado da Bahia.”
À guisa de introdução, cumpre assinalar que a Lei Federal n.º 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública impõe, pelo seu artigo 2º, que as obras e serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, sejam precedidas de licitação, a fim de que se selecione a proposta mais vantajosa, mediante a observância do princípio da isonomia, nos termos do artigo 3º da mesma norma.
A supremacia do interesse público impõe a licitação prévia como regra. No entanto, a Lei de Licitações contempla hipóteses nas quais a licitação formal seria impossível ou frustaria a consecução dos interesses públicos. Em tais hipóteses a lei autoriza a adoção de um outro procedimento, onde formalidades são suprimidas e substituídas por outras, sem que tal substituição importe em discricionariedade, ou seja, liberdade para a Administração agir livremente, a seu próprio critério.
Mesmo nas hipóteses de dispensa (art. 24) e de inexigibilidade (art. 25) do certame licitatório formal a lei impõe à Administração Pública a realização de procedimento seletivo prévio, especial e simplificado, consubstanciado numa série ordenada de atos colimando a seleção do contrato mais vantajoso e o contratante mais adequado. Com efeito, a contratação direta não significa a desnecessidade de observar formalidades prévias, e não consiste em oportunidade concedida pela Lei para o agente público realizar contratações inadequadas ou prejudiciais. O administrador não possui disponibilidade no interesse que persegue, eis que toda a atividade da Administração Pública está completamente submissa ao comando da lei.
A partir destas considerações, forçoso inferir que o conteúdo dos comunicados em questão não se coaduna aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade insertos no artigo 37, caput da Carta Magna e inteiramente recepcionados pelo artigo 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista que a sugestão para que o Poder Legislativo celebre contrato de prestação de serviços técnicos especializados somente com empresa recomendada pelo missivista importa em direcionamento na escolha do pretenso contratante, além de que representa afronta à independência daquela Casa Legislativa, conquanto somente à Administração daquele Poder compete a verificação e decisão sobre a conveniência e oportunidade das contratações que pretende levar a efeito, a qual tem como pressuposto a existência da necessidade do serviço.
Com efeito, a Lei de Licitações através do seu artigo 25, II faculta a contratação direta de serviços técnicos enumerados no seu artigo 13, dentre os quais contempla o inciso III do citado permissivo “ assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.”. Entretanto, a Norma vincula a configuração da situação de inexigibilidade à comprovação da natureza singular do serviço a ser prestado, além da demonstração da notória especialização do profissional ou da empresa contratada, a ser aferida, nos termos do § 1º do mesmo artigo, através do “ desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades ”, , permitindo assim inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Outrossim, autoriza a multicitada Lei Federal de Licitações a contratação de serviços mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 24, para serviços no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo 23.
Sucede que em todos os casos de contratação mediante ausência de licitação formal, a validade da contratação está condicionada à observância das formalidades previstas no artigo 26 e parágrafo único da multicitada Lei Federal de Licitações, no qual está expressa a obrigatoriedade da formalização do processo administrativo próprio, no qual deve ser demonstrada a presença dos pressupostos fáticos e legais autorizadores da contratação direta, sem os quais a realização do certame normal se impõe.
Desse modo, diante do até aqui esposado, diremos que a contratação dos serviços pela Câmara Municipal está submissa à verificação da sua conveniência e oportunidade pela sua Administração, após o que competirá a formalização do processo formal de licitação, ou de procedimento seletivo simplificado de dispensa ou de inexigibilidade, acaso presentes os seus pressupostos legais autorizadores.
Em 31 de maio de 2005.
Antonio Carlos Freitas Andrade.
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