Source: http://www.fnam.pt/antigo/juridicos/pareceres_files/030324cont.htm
Timestamp: 2020-01-27 03:35:56+00:00
Document Index: 86997349

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'in casu', 'artigo 24', 'artigo 24']

Contagem de Tempo de Serviço para efeitos de aposentação.
Internato Complementar.
Regime de trabalho – Tempo Completo Prolongado.
Redução do horário semanal em função da idade.
Sumário: Contagem de Tempo de Serviço para efeitos de aposentação. Internato Complementar. Regime de trabalho – Tempo Completo Prolongado. Redução do horário semanal em função da idade.
Uma associada solicitou informação relativamente às questões mencionadas em epígrafe, pretendendo designadamente, saber:
a)Tendo solicitado, em finais de 2002, uma “contagem de tempo” para efeitos de aposentação, foi informada pela CGA que não seria tido em consideração o período que trabalhou em regime de trabalho de tempo completo prolongado, no âmbito do seu Internato Complementar (IC) de clínica geral, o qual se iniciou em 1 de Agosto de 1982, pretendendo ser esclarecida se tal posição assenta em algum fundamento legal;
b)Por outro lado, pretende igualmente ser elucidada se o médico que atingiu a idade de 55 anos pode ver reduzida a sua duração semanal de trabalho.
Ora, em ordem a esclarecer a associada relativamente às questões que nos foram propostas, cumpre informar:
II.Enquadramento Jurídico.
a.No que concerne à primeira questão colocada, teremos que, antes de mais, atender ao momento em que a médica iniciou o seu IC, uma vez que operou uma sucessão de leis no tempo.
Assim, tendo iniciado, como se viu, o seu IC em Agosto de 1982, devemos primeiramente ter em consideração o conteúdo do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (DL. 310/82), que veio regulamentar o Regime Legal das Carreiras Médicas e, ainda, o Estatuto do Médico (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro .
Dispõe o n.º 9, do artigo 9º do DL. 310/82 que os médicos que se encontrem abrangidos, em matéria regime de trabalho, pela modalidade de tempo completo prolongado, contar-se-á, para todos os efeitos legais, inclusive o da aposentação, o excedente de horário de trabalho em relação ao regime de tempo completo.
Por sua vez, estatui o n.º 2 do mesmo preceito legal que o regime de trabalho durante o internato complementar implica a prestação de 45 horas por semana , nelas se incluindo as prestadas em serviço de urgência.
Porém, sem prejuízo do que já se mencionou em sede de anotação quanto à entrada em vigor do diploma, acrescenta ainda o n.º 12, do artigo 40º, sob a epígrafe “normas de transição”, que não se aplicam os n.ºs 1 e 2 do mencionado artigo 10º aos médicos que já tenham iniciado o internato à data em vigor do DL. 310/82, estatuindo, como se viu, o n.º 3, do artigo 44º a necessária aplicação subsidiária do DL. 373/79.
Ora, à médica associada aplicava-se o estatuto aprovado pelo diploma legal vindo de referir, sendo no seu âmbito que se deverá procurar a resposta ao problema.
O n.º 1, do artigo 9º do EM previa, no essencial, dois regimes regra de prestação de trabalho, a saber: Tempo Completo e Tempo Completo Prolongado.
O seu n.º 3 dispunha que tais regimes poderiam ser cumpridos em situações de dedicação exclusiva, estipulando-se no n.º 2, do artigo 10º que o regime de Tempo Completo Prolongado comportava a prestação de 45 horas de trabalho normal por semana.
Por seu turno, o n.º 2, do artigo 12º estatuía que o regime de dedicação exclusiva era obrigatório para os médicos em fase de formação profissional a que correspondesse o exercício tutelado , não excluindo, assim, a possibilidade de o médico que se encontrasse nessas condições poder praticar um dos regimes consagrados na lei, in casu, o regime de tempo completo prolongado. Isto é, no EM não existia norma que impedisse, pelo menos expressamente, a possibilidade de ser praticado esse regime de trabalho aos médicos internos do IC.
Acresce que, atento ao disposto no n.º 3, do artigo 24º do EM, e tendo em consideração que a médica se encontrava a exercer funções no âmbito de um contrato administrativo de provimento até ser provida por meio de concurso , entende-se que deveria ser contado todo o seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais, incluindo os da aposentação.
Nestes termos, não se vislumbra qual o fundamento que presidiu ao entendimento sufragado pela CGA para que o serviço prestado pela médica associada, no decurso do seu IC, onde esteve abrangida pelo regime de trabalho de tempo completo prolongado, não lhe seja contado na sua totalidade, sendo só consideradas 35 horas semanais.
b.No que concerne à segunda questão objecto da presente resposta, o esclarecimento da dúvida que foi suscitada deverá ser alcançada tendo por base o Decreto-lei n.º 73/90, de 6 de Março, mais propriamente, atendendo ao conteúdo do artigo 24º desse diploma legal.
Assim, desde já se adianta que o facto da médica possuir a categoria de chefe de serviço, tal circunstância releva para efeitos da eventual dispensa da prestação de determinados serviços.
Ora, dispõe o n.º 8 do citado preceito legal que os médicos em exercício de cargos de chefia ou com idade superior a 55 anos, caso o requeiram, será concedida a dispensa da prestação de serviço de urgência ou de atendimento permanente, sendo certo que da mesma possibilidade de dispensa gozam os médicos com idade superior a 50 anos, requerendo do mesmo modo, mas apenas relativamente à prestação desses serviços durante o período nocturno .
Por último, e respondendo mais concretamente à questão que nos foi colocada, os médicos com idade superior a 55 anos e que trabalhem em regime de dedicação exclusiva há, pelo menos, 5 anos, cujo horário praticado seja o de 42 horas semanais, será concedida, desde que para o efeito o requeiram, a redução de 1 hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até que este perfaça 35 horas semanais, não comportando tal iniciativa qualquer perda de regalias .
III.Conclusões
Atendo ao exposto, entendemos que:
a.O tempo de trabalho prestado pela médica associada aquando da sua frequência do IC, iniciado em 1 de Agosto de 1982, no qual exerceu as suas funções no regime de trabalho de tempo completo prolongado, deverá, em nosso entender, ser tido em consideração para efeitos de contagem de tempo de serviço, sendo certo que norma não existe que o impeça;
b.Relativamente à segundo problema proposto e que foi objecto também da presente resposta, conclui-se que o médico com mais de 55 anos, que se encontre a prestar serviço em regime de dedicação exclusiva há pelo menos 5 anos e cujo horário seja o de 42 horas semanais, pode, desde que o requeira, ver concedida uma redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até que este perfaça 35 horas semanais, sem a perca de quaisquer regalias.
Este é, s.m.j, o meu Parecer.
Mauro Vicente, Advogado