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Timestamp: 2017-07-22 13:13:53+00:00
Document Index: 67278944

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 76', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 49', 'artigo 39', 'artigo 373', 'artigo 10']

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Compensação de Tributos - Cálculo de Juros Selic e Atualização Monetária
Silvério das Neves*
Adherbal Corrêa Bernardes*
O contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF.
Na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, poderão ser considerados os créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado a SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". O pedido de compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
A Declaração de Compensação é gerada pelo programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento e da Declaração de Compensação e deverá ser transmitida via Internet. O leitor interessado poderá obter tais programas no site da Secretaria da Receita Federal: (www.receita.fazenda.gov.br).
1ª) A Declaração de Compensação deverá ser apresentada ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição;
2ª) Os débitos, inclusive os relativos aos pedidos de compensação já deferidos, serão compensados na ordem indicada na declaração de compensação.
A compensação declarada a SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.
1. - COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE
1.1. - Débitos que não poderão ser objeto de compensação pelo contribuinte
Não poderão ser objeto de compensação pelo contribuinte:
a) o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;
b) o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
c) o débito que já tenha sido objeto de compensação não-homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esferaadministrativa;
d) o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro. Esta vedação não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 07 de abril de 2000;
e) o débito que não se refira aos tributos e contribuições administrados pela SRF;
f) outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.
1.2. - Créditos, Valores e Saldos que não poderão utilizados na compensação pelo contribuinte
a) o crédito que não se refira aos tributos e contribuições administrados pela SRF;
b) o imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física (Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física - DIRPF)
c) o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;
d) o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado;
e) o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
f) o crédito para com a Fazenda Nacional informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
g) outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.
1.3. - CRÉDITOS RELATIVOS A TÍTULOS PÚBLICOS
O pagamento de débitos do Imposto Territorial Rural - ITR com Títulos da Dívida Agrária (TDA) sujeita-se a procedimentos específicos previstos na Instrução Normativa SRF/STN nº 01, de 25 de outubro de 2001. Conforme informações da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, a disposição contida no artigo 6º da Lei nº 10.179, de 2001 não tem aplicação, por inexistir títulos da dívida pública na condição de vencidos.
O artigo 6º da Lei nº 10.179, de 2001, dispõe in verbis:
Art. 6º - A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.
1.4. - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS
Deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover a compensação o formulário de Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou do formulário de Pedido de Ressarcimento de Crédito da Cofins, constante do Anexo III, juntamente com o formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de dezembro de 2004.
Cabe ressaltar, por pertinente, que o § 2º, artigo 76, da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de dezembro de 2004 (D.O.U. de 29-10-2004), dispõe que os formulários somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser declarada eletronicamente à Receita Federal mediante a utilização do Programa PER/DCOMP.
1.4.1 - Quem Pode Requerer
O titular da firma individual, sócio administrador, o representante legal o preposto conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou procurador legalmente habilitado.
1.4.2 - Documentação Necessária
- Declaração de Compensação.
- Formulário Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.
- Formulário Crédito da Cofins.
- Cópia simples do Contrato Social, Estatuto Social ou Ata de Assembléia e da última alteração contratual ou estatutária.
Nota: Os formulários mencionados neste item encontram-se anexos à Instrução Normativa SRF nº 460, de 18-12-2004.
1.5. - BASE LEGAL
- Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, artigo 7º.
- Lei nº 9.430, de 1996, artigo 74, com redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002.
- Instruções Normativas SRF nº 210, de 2002, nº 323, de 2003 e nº 486, de 2004.
2. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SELIC
Os artigos 893, 894 e 896 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, tratam da atualização monetária e dos juros incidentes sobre o valor do crédito decorrente de compensação e/ou restituição determinando, em síntese, que:
2.1. - Atualização Monetária A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995. Assim, os valores sujeitos à restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 01-01-1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 01-01-1996, correspondente a R$ 0,8287 (IN SRF nº 210, de 2002, artigo 39). O montante que resultar desta conversão constituirá a base de cálculo para a incidência dos juros SELIC mencionados no item 2.2., a seguir (IN SRF nº 210/2002, art. 39, parágrafo 1º).
2.2. - Juros Selic
O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente:
a) de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente no mês em que estiver sendo efetuada;
b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Nota: O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso financeiro for colocado à disposição do contribuinte no banco.
2.3. - Tabela de Juros Selic
Na tabela a seguir apresentada, o interessado poderá verificar a evolução mensal da Taxa SELIC a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2002, bem como o valor acumulado relativo aos meses de cada ano-calendário.
MESES/ANOS200220032004
MÊSACUMULADOMÊSACUMULADOMÊSACUMULADO
Janeiro1,5317,661,9721,161,2715,14
Fevereiro1,2516,131,8319,191,0813,87
Março1,3714,881,7817,361,3812,79
Abril1,4813,511,8715,581,1811,41
Maio1,4112,031,9713,711,2310,23
Junho1,3310,621,8611,741,239,00
Julho1,54 9,292,08 9,881,297,77
Agosto1,44 7,751,77 7,801,296,48
Setembro1,38 6,311,68 6,031,255,19
Outubro1,65 4,931,64 4,351,213,94
Novembro1,54 3,281,34 2,711,252,73
Dezembro1,74 1,741,37 1,371,481,48
Taxa Acumulada Anual-17,66-21,16-15,14
3. - CASO PRÁTICO
DADOS PARA COMPENSAÇÃO
1º) Valor original do pagamento indevido ou a maior do IRPJ, efetuado pela empresa no mês de dezembro de 2003 - R$ 20.000,00. 2º) Valor original de cada compensação de tributos efetuada a saber:
a) em Jun/04 - R$ 10.000,00
b) em Jul/04 - R$ 6.000,00
c) em Ago/04 - R$ 4.000,00
3º) Taxas de juros mensais da Selic e percentuais acumulados, a serem computados na base de cálculo dos valores compensáveis:
1ª COMPENSAÇÃO2ª COMPENSAÇÃO3ª COMPENSAÇÃO
Meses e Períodos%Meses e Períodos%Meses e Períodos%
Jan/04 - mês posterior ao do pagamento do IRPJ1,27Percentual acumulado de Jan a Mai/046,14Percentual acumulado de Jan a Jun/047,37
Fev/041,08Jun/041,23Jul/041,29
Mar/041,38----
Abr/041,18----
Mai/041,23----
Taxa Acumulada Mai/046,14Taxa Acumulada Jun/047,37Taxa Acumulada Jul/048,66
Mês da Compensação (06/04)1,00Mês da Compensação (07/04)1,00Mês da Compensação (08/04)1,00
Percentual Total7,14Percentual Total8,37Percentual Total9,66
4º) Cálculos dos juros pelas Taxas Selic:
CÁLCULOS DOS JUROS PELAS TAXAS SELIC E DOS MONTANTES COMPENSÁVEIS
IValores Originais IITaxa SelicJuros Selic no período (II x IV)
VMontante do crédito a compensar (II + V)
Período III% Acumulado
IV Saldo do imposto pago20.000,0001/04 a 05/046,14%1.228,0021.228,00
Mês da Compensação - 1% sobre o valor a ser compensado (R$ 10.000,00)-06/041,00% 100,00 (*)21.328,00
TOTAIS20.000,00-7,14%1.328,0021.328,00
1ª Compensação - Vr Utilizado(10.000,00)01/04 a 06/047,14% (714,00)(10.714,00)
Saldos após a 1ª Compensação10.000,00-6,14% 614,0010.614,00
Mês antecedente a 2ª Compensação10.000,0006/041,23% 123,0010.737,00
Mês da Compensação - 1% sobre o valor a ser compensado (R$ 6.000,00)-07/041,00% 60,0010.797,00
TOTAIS10.000,00-8,37% 797,0010.797,00
2ª Compensação - Vr Utilizado(6.000,00)01/04 a 07/048,37% (502,20)(6.502,20)
Saldo após a 2ª Compensação4.000,00-7,37% 294,804.294,80
Mês antecedente a 3ª Compensação4.000,0007/041,29% 51,604.346,40
Mês da Compensação - 1% sobre o valor a ser compensado (R$ 4.000,00)-08/041,00% 40,004.386,40
3ª Compensação - Vr Utilizado(4.000,00)01/04 a 08/049,66% (386,40)(4.386,40)
Saldo após 3ª Compensação- o -- o -- o -- o -- o -
(*) O percentual juros de 1% incidir sobre o valor do crédito compensado em cada mês de compensação. 3.1. - CONTABILIZAÇÃO
3.2. - REGIME DE COMPETÊNCIA
Segundo o artigo 373 do RIR/99 os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional segundo o regime contábil da competência e, quando derivados de operações com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.
Na ementa da Decisão de Consulta Tributária nº 143, relativa ao ano-calendário de 2000, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, assim se pronunciou:
"Inobservado o regime de competência na escrituração dos juros sobre crédito de tributos e contribuições a pessoa jurídica deve recompor o lucro real do período-base competente e, apurada diferença de tributo ou de contribuição a pagar, recolher o valor da diferença bem como o dos acréscimos legais. Na escrituração decorrente da inobservância do regime de competência, as regularizações procedidas devem ser consideradas ajustes de períodos-base anteriores." (os grifos não são do original)
Assim, a receita de juros sobre o valor do crédito decorrente de tributos e contribuições deve ser reconhecida na apuração do resultado do exercício segundo o regime contábil da competência.
3.3. - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232, DE 30-12-2004
O artigo 10 do mencionado ato legal, alterou, entre outros, o artigo nº 25 do Decreto nº 70.235, de 06-03-1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, no que se refere aos processos de restituição, ressarcimento e compensação. "Art. 25. - O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
b) em primeira instância, quanto aos demais processos.
II - ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em segunda instância, quanto aos processos referidos na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo." (NR). (os grifos não são do original)
Caso a referida Medida Provisória venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional, ao interessado em que for negada a compensação, restituição ou ressarcimento de tributos, em decisão admininistrativa de 1ª instância junto à Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, caberá, apenas e tão somente, a instância judicial para proteção e obtenção de seu direito, tendo em vista que os processos administrativos fiscais de ressarcimento, restituição e compensação terão julgamento em instância única no campo administrativo.
4. - CONSULTAS E JURISPRUDÊNCIA
4.1 - JURISPRUDÊNCIA
Incidência da correção monetária em repetições de pagamentos anteriores à Lei nº 8.383/91 - Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal - é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei nº 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe (Parecer AGU nº GQ-96/96, aprovado pelo Parecer AGU nº 1/96 - D.O.U. de 18-01-96)
4.1.1. - Valor da Causa:
O valor da causa, em ação em que se busca a devolução da quantia paga indevidamente, deverá corresponder ao que se pleiteia e, pela lógica, não busca o autor receber apenas e tão somente o valor efetivamente recolhido, mas com os acréscimos legais, quais sejam, juros e correção monetária. Admitida a correção monetária, bem como a incidência de juros até o efetivo ajuizamento da ação, a bem representar o valor da causa. Agravo Provido ( Al nº 54.754-RS - TRF, 5ª Turma - D.J.U. de 08-08-1988)
4.2 - SOLUÇÃO DE CONSULTAS
4.2.1. - Juros não capitalizáveis:
A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição passou a ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente; vale dizer que tais juros não são capitalizáveis (Decisão 7ª RF nº 39/99).
4.2.2. - Juros sobre Parcela do Crédito Remanescente:
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, ao realizar compensações empregando créditos de tributos e contribuições de mesma espécie oriundos de pagamento a maior, cujo valor seja suficiente para quitar débitos de mais de um período, faz jus a juros incidentes sobre a parcela do crédito que remanescer após cada compensação (Decreto 6ª RF nº 143/00).
Nota: Legislação citada na norma:
Lei nº 10.179, de 06-02-2001(Bol. Fisco e Contribuinte nº 06/01 - página 343)
Lei nº 10.637, de 30-12-2002 (Bol. Fisco e Contribuinte nº 53/2002 - página 4175)
Decreto-Lei nº 2.287, de 23-12-1985 (Bol. Fisco e Contribuinte Julho - página 782)
Instrução Normativa SRF nº 210, de 30-09-2002 (Bol. Fisco e Contribuinte nº 40/02 - página 3122)
Instrução Normativa SRF nº 323, de 24-04-2003 (Bol. Fisco e Contribuinte nº 21/03 - página 818)
Instrução Normativa SRF nº 486, de 30-12-2004 (Bol. Fisco e Contribuinte nº 52/04 - página 1935).
ANEXO I DA IN SRF Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
ANEXO III DA IN SRF Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
ANEXO VI DA IN SRF Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 (FOLHA 1)
ANEXO VI DA IN SRF Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 (FOLHA 2)
ANEXO VI DA IN SRF Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 (FOLHA 3)
ANEXO VI DA IN SRF Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 (FOLHA 4)
Leia o curriculum do(a) autor(a): Silvério das Neves.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Adherbal Corrêa Bernardes.- Publicado em 28/03/2005