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Timestamp: 2019-10-22 13:24:11+00:00
Document Index: 73907154

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077112845 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70077112845_21660.doc
Nº 70077112845 (Nº CNJ: 0076496-36.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIA. Art. 550 DO CC/16. PROPRIEDADE EM NOME DE PARTICULARES ANTERIOR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE TRANSFERIRAM O DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NÃO PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO. TERRENO LOCALIZADO NA ilha das flores. PROPRIEDADE PRIVADA (1989). soma de posses. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. preenchidos os requisitos necessários à aquisição. art. 550 do CC/16.
Comprovado, suficientemente, pelo conjunto probatório do feito que o imóvel pertencia a propriedade particular, anteriormente a edição do decreto nº 21.235/34, bem como presentes os demais requisitos essenciais à declaração da prescrição aquisitiva, na forma do art. 550 do CC/16, impõe-se a declaração de domínio em favor dos apelantes. Jurisprudência a respeito.
Nº 70077112845 (Nº CNJ: 0076496-36.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
GERALDO RONCHETTI CARAVANTES APELANTE
REJANE MARLI BORN CARAVANTES APELANTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Trata-se de apelação cível movimentada por GERALDO RONCHETTI1 CARAVANTES E REJANE MARLI BORN CARAVANTES, inconformados com a sentença de fls. 516/521 que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ação: Usucapião Extraordinária
Razões recursais, fls. 560/579. Inicialmente, a parte apelante faz uma narrativa fática-cronológica da posse e propriedade da área usucapienda, desde 1889 até chegar nos dias atuais, para demonstrar a cadeia negocial incidente sobre o imóvel em questão e o seu pertencimento à propriedade privada, de modo a permitir a acessio possessiionis. Destaca a existência dos requisitos da continuidade, ausência de interrupção e oposição à posse. Sustenta que área pretendida não pertence ao Estado.
Para reforma da sentença, em síntese, sustenta que à posse sobre a área usucapienda remonta aos anos 1889, e pertence a propriedade privada anteriormente ao Decreto Federal de 21.235/1932. Narra que recebeu a área de seus genitores LESY KUIZ CARAVANTES e de HELENA RONCHETTI CARAVANTES, que por sua vez adquiriram a área de CLARA CORREA SCHMITT E DOS SUCESSORES DE OSCAR SCHMITT (1960), conforme documentos de fls. 08 e 10. Disse que, os vendedores receberam a área, em decorrência de direito sucessório, anterior a vigência da CF/67, conforme comprovado nos autos. Aduz que o Magistrado “fechou os olhos” para possibilidade de acessio possessionis desde 1889. Defende que, diferentemente do entendeu a sentença, a posse de OSCAR SCHMITT resta comprovada pela casa que edificou no local por ocasião de seu casamento (1918), “vivenda” que, até hoje encontra-se no local. Assevera que Oscar (falecido em 1950), antecessor na posse, era pessoa conhecida na região, inclusive com logradores com seu nome. Insurge-se com a sentença no que tange ao fundamento de que a ausência de registro do imóvel conduza à conclusão de terras devolutas pertencentes ao Município, Estado e/ou União. Neste particular, assevera que, os documentos de fls. 147 e seguintes demonstram que o imóvel tinha registro imobiliário anterior. Aduz que os limites da área usucapienda corroboram com o alegado, demonstrando que de fato a área pretendida está inserida dentro de um todo maior, não pertence ao Estado, especialmente, por entestar com a Marina das Flores, área devidamente registrada. Sustenta que, a situação descrita é suficiente para atestar que área apresenta capacidade para usucapir. Por derradeiro, cita legislação e julgados que entende amparar sua pretensão recursal. Por fim, requer seja dado provimento ao apelo, já que preenchem os pressupostos para fins de declaração do domínio da área descrita na exordial. Pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões 581/585: Requer o apelado-demandado seja mantida a sentença, basicamente, por se tratar de terreno de domínio do Estado, por força da Constituição Federal (art. 26, III) e da Estadual (art. 7º, inc. IV).
Parecer do Ministério Público, fls. 588/592. O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Preferência no julgamento. Sobreveio petição de fls. 596/597, requerendo a tramitação preferencial do feito, em razão da idade dos autores, 75 e 74 anos, respectivamente.
Exclusão da pauta. Pautado o processo a parte justificadamente requereu fosse adiado o julgamento, o que foi, de pronto, deferido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a presente apelação.
Conforme se extraí do relatório, as razões recursais, firmam-se, basicamente, em duas premissas: Uma, na possibilidade de soma de posses desde 1889, data anterior ao Decreto nº 21.235/1932, nos termos da prova carreada no feito; a outra, na tese consistente na possibilidade jurídica do pedido, já que a área usucapienda não pertence ao domínio do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº 21.235/1932.
A resposta jurisdicional de primeiro grau está fundamentada na; (a) ausência de provas do preenchimento dos requisitos anterior ao ano de 1932, ocasião em que foi editado o Decreto nº21.2355/32, tornando a Ilha das Flores bem de domínio público, tendo o autor logrado êxito em demonstrar sua posse, somente, a partir de 1954 e (b) por estar o terreno abaixo do nível médio das enchentes ordinárias, conforme prova pericial.
Importar registrar, ab initio, que a matéria é conhecida deste Relator, inclusive, com julgados a respeito. Destaco que, nesta sessão, está incluído, outro processo – ação de usucapião -, na modalidade extraordinária, cujo objeto é terreno localizado na Ilha das Flores.
Ao depois, para melhor análise da pretensão recursal, assinalo que, os pontos controvertidos no presente recurso limitam-se a possibilidade jurídica do pedido e ao preenchimento dos pressupostos dos requisitos à declaração de domínio (CC/16, art. 550), tendo em vista a soma de posses.
Na sequência, relembro que, cuida-se pedido de declaração de domínio do imóvel com área superficial de 11.566,85m², localizado na Ilha das Flores, à margem esquerda do Rio Jacuí, Porto Alegre/RS, alegando os autores que somada a posse dos seus antecessores possuem o imóvel como seu há mais de cem (100) anos, de forma mansa, pacífica, sem oposição e interrupção, sobre o qual está assentada duas casas de madeira e um galpão de alvenaria, horta, plantações, árvores frutíferas e demais benfeitorias, devidamente cercado, conforme descrição constante no item “1” da exordial.
Não há preliminares a serem examinadas. O feito andou regularmente, bem observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Relativamente a possibilidade jurídica do pedido, tenho que, assiste razão aos apelantes.
Anoto, o nosso ordenamento jurídico, segundo se infere das normas constitucionais previstas nos artigos. 20, inc. III e 21, inciso II, da Constituição Federal/34; artigos 4º e 5º da Constituição Federal/67 e art. 26, inc. III, da Constituição Federal/882, efetivamente, transferiu do domínio das ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União aos Estados.
Já a Constituição Estadual, em igual sentido, estabeleceu em seu art. 7º. Inc. IV3, que “as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, inclusive as situadas em rios federais que não sejam limítrofes com outros países, bem como as situadas em rios que constituam divisas com Estados limítrofes, pela regra da acessão incluem-se no patrimônio do Estado”. Na mesma linha, a legislação infraconstitucional 4.
No entanto, da pretensão recursal reclama análise à luz das peculiaridades do caso concreto, da prova produzida no feito, bem como das disposições contidas no Decreto nº 21.235/1932, que desde a sua vigência estabeleceu que as ilhas fluviais passaram ao patrimônio do estado, insuscetíveis de usucapião, ressalvadas, somente, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor de particular no caso do preenchimentos de todos os requisitos do art. 550 do CC/16, antes do advento do decreto.
A ampla prova documental acostada ao feito é suficiente para demonstrar a possibilidade jurídica do pedido, pois, quando do advento do Decreto nº 21.235/1932, a área em questão já tinha sido objeto de sucessivas negociações e de fracionamento entre particulares desde 1888, conforme se depreende da leitura das escrituras públicas de fls. 85 a 90.
Nessa senda, JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES vendeu à JOÃO PAULO DOS SANTOS (1888-fl. 85), 30 braços de terras nas ilhas Fronteiras sitas à margem direita do Rio Jacuí baixo do Arroio das Traíras. Na sequência, em 1990 JOÃO PAULO DOS SANTOS e sua esposa vendem à JOÃO ALVES DE MEDEIROS (fl. 86), na mesma data, por meio de escritura pública vendem 30 braços de terras situadas nas ilhas Fronteiras à margem esquerda do Rio Jacuí abaixo do Arroio das Traíras à FELIPPE SCHIMITT. (1900, fl. 88). A Certidão cartorial de fls. 137/141, datada de 1898 dá conta da conta da venda do sítio com casa de moradia, animais e uma canoa na margem esquerda do rio Ibicuí, na Terceira Ilha Fronteira, com seiscentas braçadas mais ou menos a FELIPPE SCHMITT, aos (22 dias do mês de maio de 1889.
Segue a Certidão de fls. 147/154 atestando a partilha dos bens deixados por FELIPPE SCHMITT e sua esposa Maria Delfina transcrita em 22/11/1932. Nessa ordem, a herdeira CLARA CORREA SCHMITT vendeu (fl. 147v) ao Sr. LESY RUIZ CARAVANTES a sua propriedade na ilha das Flores, confluência do Arroio Traíra com o Rio Ibicuí, composta de uma residência e dois hectares de terras completamente cercados, cuja posse se encontra com os adquirentes desde o mês de junho de 1954”, mediante instrumento particular de fl. 08 (3V, fls.257, nº 10.626, fl. 147v.). Friso que, o adquirente é genitor do autor GERALDO RONCHETTI CARAVANTES. Já em 1971, com anuência dos irmãos, o autor GERALDO RONCHETTI CARAVANTES adquiriu de seus genitores o imóvel antes descrito, conforme recibo de fl. 09, conforme instrumento particular.
Assim sendo, na hipótese vertida, duvida não há que o terreno descrito na exordial – localizado na margem esquerda do rio Jacuí -, matrícula nº 10.626 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, incide situação consolidada desde os idos de 1888, conforme escritura públicas e instrumentos particulares que demonstram a cadeia negocial.
Do exame dos elementos de prova colacionados ao feito resta cristalino, que o imóvel pretendido usucapir pelos apelantes está localizado à margem esquerda do Rio Jacuí em confluência com o Arroio Traíra, localizado dentro de um todo maior, regularmente matriculado junto ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, o qual foi objeto de sucessivos fracionamentos (fls. 147 a 154; 168, 169, 170). Assim, essa situação fática deu azo a sucessivas ações de declaração de domínio, conforme se verifica dos documentos de fls. 168.
Corrobora com o entendimento, o dito na prova pericial, de fl. 401.
“A origem do imóvel é que o mesmo se constitui como parte de um todo maior adquirido por Felipe Schmitt pela Escritura Pública De Compra e Venda, lavrada em 22/05/1889 no 3º Cartório de Notas de Porto Alegre, sendo vendedores João Baptista Pereira Salgado e sua esposa Anna Firmina Pires Salgado, objeto do registro da transcrição nº 2.947, a fl. 108 do livro 4-a do Registro de Imóveis da 1ª Zona”.
3. Mais tarde, os Proprietários João da Silva Buth declaram ter vendido a área ao capitão Felippe Schmitt, em 05 de março de 1900, mediante o pagamento de Um Conto de Reais, 1.000.000 de reais. Na sequência, parte do imóvel objeto de transações sucessivas foram de propriedade, observada a cronologia que segue: A propriedade, inicialmente, fora de João da Silva Buth, vendida em 1900 a Felippe Schmitt e posteriormente, em 1911 transferida a Oscar Schmitt, seu filho que falecido em 1950 e era casado com Clara Schmitt que permanecia no local. Após vendeu a área, tal qual se encontrava hoje, em 1954 a seu primo-irmão Lesy Ruiz Caravantes, o qual transferiu ao Autor Gerando Rochetti5 Caravantes, detentor da posse ininterrupta até a presente data, tido conforme a documentação inserta ao processo de usucapião nº 001/1.06.0158821-9.
Segue o experte:
“2. O título e a transmissão de propriedade no item anterior, confirmam que a propriedade inserta naquela escritura, longeva, era de Propriedade Privada”. (fl. 401)
Nestas circunstâncias, afasto a impossibilidade jurídica do pedido atacada pelo autor, em sede recursal, uma vez que, a área pretendida já integrava patrimônio privado ao tempo que o ordenamento jurídico - Decreto nº 21.235/1932 -, que transferiu aos estados os domínios das ilhas fluviais que não pertenciam a União ou a particulares (art. 20, inc. III e art. 21, inciso II, da Constituição Federal de 1934; e arts. 4º e 5º da Constituição Federal de 1967). Assim, não se trata de área de domínio público, sendo, cabível a prescrição aquisitiva, sob pena de haver expropriação de imóveis já há muito tempo pertencentes ao domínio particular.
A respeito, trago à liça, porque relevante ao deslinde da questão, voto de Relatoria do Des. Guinter Spode, julgado em 07/11/20066, que decidiu pedido idêntico, cujo objeto versava sobre terreno localizado na Ilha das Flores:
“O fulcro da controvérsia centra-se no fato de que, a partir da vigência da Constituição de 1.967/69, as ilhas não pertencentes à União passaram a integrar o patrimônio dos Estados-membros, fato que, segundo o Estado do Rio Grande do Sul, inviabilizaria a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Claro é que essa ordem constitucional não expropriou terras que já pertenciam à particulares. Sucedeu-se que, ilhas não integrantes ao domínio da União ou ao de particulares, passaram para o domínio Estadual. Veja-se que, com relação às áreas marginais, o próprio Código de Águas, em seu artigo 11, dispõe expressamente que “são públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular... (...)”, resguardando as áreas que já pertenciam ao domínio privado.
“Assim, no caso dos autos, percebe-se que existe uma cópia da matrícula (fls. 11/12) dando conta que o imóvel, objeto da presente usucapião, já possui proprietário privado, ou seja, não seria de domínio estatal. Tal documento determina o ano de 1943 como a data de sua origem e não faz qualquer ressalva à faixa marginal, e nem poderia, já que se tratam de reservas instituídas posteriormente (pelo artigo 4º do Dec. Lei n. 9.760/46). Por isso, há que se destacar que sendo os princípios da Legalidade e da Continuidade Registral os pilares que regem o agir dos Titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis, é factível presumir-se que tal titulação derive de propriedade anterior ao ano de 1943, de sorte que não é possível diversa interpretação senão a que faz supor que, ante a existência da matrícula do imóvel titulado em favor de um particular, o bem já era patrimônio privado no momento em que o ordenamento jurídico transferiu aos Estados o domínio das ilhas não pertencentes à União ou a terceiros, sendo, pois, passível de ser usucapido. E se o título registral padece de nulidade, como fora mencionado durante a longa marcha processual, tendo outorgado área de domínio público a particulares, esta deve ser argüida e comprovada em ação e momento oportunos, não se podendo permitir que a fé pública de que gozam os documentos registrais ceda diante da simples alegação do segundo apelante”. (Grifei)
Nos autos da ação rescisória, processo nº 500361258, de área na ilha das Flores, outro não foi o entendimento do então Relator:
“De sua parte, a Carta de 1967 (art. 5º), aparentemente, inovou, declarando que as ilhas fluviais e lacustres que não pertencessem à União seriam bens do Estado, no que foi seguida pela de 1969 (art. 5º, com redação d Emenda nº 16, de 127 de novembro de 1980).
Disse, antes, que a inovação era apenas aparente, eis que tenho que, estatuindo a Constituição que as ilhas são Bens do Estado, houve incidência da mesma erronia a aludida no início do voto, no tocante à terminologia empregada.
Mas, apenas, para argumentar, entendo que, mesmo aceitando a palavra bem como significando propriedade no sentido privatístico que lhe dá o direito Civil, é bem de ver que a usucapião consumada antes de 15 de março de 1967 pode ser declarada posteriormente, dada a natureza da sentença, que não é construtiva. É inteiramente procedente o que diz Tupinambá Nascimento (Usucapião, 4ª edição, PAG.17): “Entender-se diferentemente é negar que a aquisição ad usucapionem se dá independentemente da sentença judicial e se aceitar que a regra constitucional constitui ato de desapropriação sem justa indenização” (Voto de Relatoria des. Antônio V. Amaral Braga, julgado em 07/12/1983, Terceira Câmara Cível deste Tribunal). (Grifei)
Com efeito, considerando que, o bem pretendido pertence a particulares desde os idos de 1888, quando não havia qualquer restrição legislativa impeditiva da existência de título de domínio em nome de particulares, passo a examinar os requisitos necessários à usucapião, na modalidade extraordinária, com fulcro na soma da posse.
No caso, os elementos de prova acostados e produzidos no feito são suficientes para verificação do cumprimento dos requisitos essenciais à configuração da usucapião, a saber: existência de posse mansa, pacífica, sem interrupção, com animus de domini, há mais de cinquenta anos da área de 1,187ha e/ou 11.872,52m²7, na forma prevista no art. 550 do Código Civil/1916: Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Por derradeiro, impende consignar, que o terreno sempre se manteve- habitado e cercado; nele há edificações (casas e galpão, horta). Não há qualquer prova que demonstre oposição à posse dos autores. Ademais, o animus domini está ratificado no interesse e nos cuidados que os autores dispensam ao imóvel e nos próprios instrumentos de transferência do bem (públicos e privados). Já o lapso temporal, conforme a fundamentação, antecede ao Decreto nº 21.235/32, adicionado à posse dos antecessores (CC/16, arts. 5528 e 4969).
Nessa esteira, assim, já decidi:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ILHAS FLUVIAIS. PROPRIEDADE DE PARTICULAR ANTERIOR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE TRANSFERIRAM O DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NÃO PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. No caso, assentando-se a pretensão resistida do Estado unicamente na tese de impossibilidade jurídica do pedido do autor, vez que a ilha fluvial onde está localizada a área usucapienda constitui bem público, resta superada diante da prova documental colacionada nos autos que demonstra que há muitos anos a área integra o patrimônio privado, sendo possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que atende as especificidades do caso concreto. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025843343, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/02/2009)
Destarte, não sendo o imóvel de domínio público e presentes os demais requisitos da usucapião, na modalidade extraordinária, outra solução não se apresenta senão reconhecer a prescrição aquisitiva para declarar o domínio do bem descrito na inicial em favor dos apelantes GERALDO RONCHETTI CARAVANTES E REJANE MARLI BORN CARAVANTES.
Em decorrência, inverto10 o ônus da sucumbência para condenar o ESTADO DO RIO GRNADE DO SUL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo os mesmos critérios adotados na sentença para condenação. Todavia, em cumprimento ao disposto no art. 85, 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 20% do valor atribuído à causa.
Des. Dilso Domingos Pereira
Rogo vênia ao ilustre Relator para tecer breves considerações acerca do litígio, salientando, no entanto, que acompanho integralmente seu douto voto.
Na hipótese dos autos, como visto, trata-se de ação de usucapião extraordinária (com fundamento no art. 550 do CC/1916), a qual tem por objeto uma fração de terras de 11.566,85m², localizada na Ilha das Flores, à margem esquerda do Rio Jacuí, Porto Alegre/RS, descrita na petição inicial (fl. 02).
Segundo os demandantes, o exercício de posse pelos requerentes, somado ao dos antecessores (accessio possessionis), remonta ao ano de 1889. De acordo com os ora apelante, o primeiro autor teria recebido a posse do imóvel (de seus respectivos genitores) no ano de 1971, enquanto o pai do requerente, de acordo com o afirmado (fl. 03), adquiriu o imóvel de CLARA CORREA SCHIMITT, viúva de OSCAR SCHIMITT, em 1960, sendo que OSCAR, por sua vez, teria obtido o bem por posse própria ou por compra verbal ou escrita de posseiros ou proprietários anteriores de frações menores, formando o todo maior; assim, destacam (fl. 03) que os requisitos legais estariam preenchidos há mais de 20 (vinte) anos antes da vigência da Constituição Federal de 1967, tendo o direito de ver declarado o domínio por sentença.
Nesse sentido, como destacado pelo Ministério Público, a controvérsia dos autos envolve a possibilidade (ou não) de usucapião do imóvel, tendo em vista a alegação de que se trata de área pública, pois localizada em ilha fluvial.
A propósito do tema, o Decreto nº 21.235/1932 assegurou aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos dos rios navegáveis que correm eu seus territórios, das ilhas formadas nesses rios e das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela confluência das marés. Tal marco legislativo é relevante, pois a partir da promulgação do referido Decreto o bem objetivo o litígio passaria, em tese, ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul:
O Decreto Federal nº 22.785/33, por sua vez, dispôs, em seu art. 2º, que os bens públicos, seja qual for a sua natureza, não estão sujeitos a usucapião:
Art. 2º Os bens públicos, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usocapitão. (sic)
A seguir, o Código de Águas (Decreto nº 24.643/34) estabeleceu (em seu artigo 14) o limite de 15 (quinze) metros, a partir do ponto médio das enchentes ordinária, como faixa marginal de domínio público:
Assim, confirmando o entendimento de que são de domínio dos Estados as margens dos rios e lagos navegáveis, nos termos da legislação então em vigor, a Constituição Federal de 1934 dispôs em seu artigo 20:
A Constituição Federal de 1937, a seguir, confirmou a disposição supramencionada:
Nova definição quanto ao tema fora trazida pela Constituição Federal de 1946, acerca dos bens da União e dos Estados:
Sobre o tema, vale acrescentar que o art. 5º da Constituição Federal de 1967 assim enunciava:
Atualmente, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, assim estabelece a impossibilidade de usucapião de imóveis públicos:
Com o mesmo sentido, o art. 102 do Código Civil vigente prevê:
A respeito da matéria, a lição doutrinária de Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Thaís Boia Marçal11:
(...) No presente ensaio, o enfoque é o estudo da imprescritibilidade dos bens públicos e a sua relativização a partir da interpretação sistemática da Constituição da República.
As Constituições de 1934, 1937 e 1946 admitiram exceções à imprescritibilidade ao estabelecerem a denominada usucapião pro labore, cujo objetivo era assegurar o direito de propriedade àquele que cultivasse a terra com o próprio trabalho e o de sua família. Contudo, por oportunidade da entrada em vigor da Constituição de 1967, não mais foi contemplada essa modalidade de usucapião no ordenamento pátrio, mas foi prevista a legitimação de posse e o direito de preferência à aquisição de até cem hectares de terras públicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua família (art. 164 da Constituição de 1967 e art. 171 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969). Da mesma forma, a Lei nº 6.969/1981 admitia a usucapião de terras devolutas situadas na área rural.
Tem prevalecido, na doutrina, a tese de que a imprescritibilidade alcança todos os bens públicos (de uso comum, de uso especial e os dominicais), uma vez que o ordenamento jurídico, ao consagrar a tese da imprescritibilidade dos bens públicos, não fez qualquer distinção ou restrição quanto à sua incidência. (...)
Aliás, conforme entendimento doutrinário de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento12, não possui efeito expropriatório a declaração de que a área em questão se trata de bem público, produzindo efeitos, por conseguinte, apenas em relação aos bens que não haviam sido incorporados ao patrimônio privado:
(...) E as ilhas podem ser bens particulares, sujeitas a usucapião? A Constituição Federal de 1946 permitia, implicitamente. Com efeito, dizia seu artigo 34 que se incluíam entre os bens da União “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países”, dando a estas, pela titularidade, a característica de bem público, imprescritível. No entanto, as demais ilhas, as interiores e não as oceânicas, localizadas em outros pontos e que não fosse por qualquer motivo bens públicos, poderiam ser consideradas como bens particulares e, por isso, perfeitamente usucapíveis. Mesmo porque nem a Constituição de 1946 nem outra lei ordinária deferiram sua propriedade a qualquer entidade estatal.
Contudo, a Constituição de 1967/69 operou uma acentuada modificação. Integrou, entre os bens da União, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com os outros países. E as demais, que se denominam as ilhas interiores, foram incluídas, pelo artigo 5º, da mesma Constituição, entre os bens dos Estados-membros.
A atual Constituição, a respeito das ilhas fluviais e lacustres, não operou qualquer alteração. As existentes “nas zonas limítrofes com outros países” pertencem à União (art. 20, IV) e as demais aos Estados (art. 26, III). Entretanto, a respeito das ilhas interiores, tem que se fazer uma observação. A partir de 1967 não tem curso qualquer prazo para aquisição de tais bens por via de usucapião e o prazo já em curso cessou e se desfez. Mas aquelas situações em que, por não se tratarem ainda de bens públicos, houve, até o dia anterior à entrada em vigor da Constituição de 1967, a satisfação de todos os requisitos para o usucapião, o bem já se encontrava integrado no particular e a regra constitucional não seve objetivo desapropriatório. Por isso, a qualquer tempo, o usucapião nestes termos deve ser reconhecido e declarado. (...)
Efetivamente, de acordo com consolidado entendimento jurisprudencial, os dispositivos legais supramencionados não desapropriaram áreas pertencentes ao domínio privado, tendo apenas incorporado ao patrimônio do Estado as ilhas fluviais não pertencentes aos entes públicos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ILHA FLUVIAL. PROPRIEDADE PARTICULAR DEMONSTRADA DESDE OS IDOS DE 1819. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. EFEITOS. A Constituição de 1969 não desapropriou áreas pertencentes a particulares, apenas incorporou ao patrimônio do Estado as ilhas fluviais não pertencentes à União. Restando demonstrada, à saciedade, ser a ¿Ilha do Pontal¿ terras particulares, desde os idos de 1819, estas terras não restaram atingidas pela regra do art. 5.º da Constituição Federal de 1969 e, portanto, não pertencem ao Estado. Apelação improvida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010847739, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2005)
USUCAPIÃO. TERRAS DE DOMÍNIO PARTICULAR. ILHAS. RESERVA DO DELTA DO JACUI. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOMÍNIO PÚBLICO. Requisitos do art. 550, do CCB, preenchidos. Terras que se encontram dentro de um todo maior matriculado como propriedade particular. Falta de prova do domínio público. Reserva do Delta do Jacuí. Decreto Estadual nº 24.835/76. Inexistência de prova de desapropriação. Deram provimento. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70002423507, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/04/2002)
Tal conclusão, acrescente-se, pode ser extraída da leitura da parte final do art. 21, inciso II, da Constituição Federal de 1934, e do art. 37, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1937, donde evidente a ressalva contida na expressão “não forem”:
A respeito do tema, assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
USUCAPIÃO. BENS PÚBLICOS. INCABÍVEL CONTAR-SE, PARA EFEITO DE USUCAPIÃO, O TEMPO DE POSSE EM IMÓVEL QUE SE INCLUIA ENTRE OS BENS PÚBLICOS, ENQUANTO ASSIM ELE SE ENCONTRAVA. NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE A 'ACTIO NOTA'. CÓDIGO CIVIL, ART. 67. DECRETO N. 22.785, ART. 2., DE 1933, COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES.” (RE 93856 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. ALDIR PASSARINHO, Julgamento: 30/04/1985)
Assim sendo, forçoso concluir pela viabilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor de particulares desde que se constate, a partir do exame das particularidades do caso concreto, que o preenchimento dos requisitos do art. 550 do CC/191613 ocorreu antes da entrada em vigor do aludido Decreto nº 21.235/32 (ou seja, que no ano de 1932 o bem questão já estava incorporado ao patrimônio privado):
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILHA DA PINTADA. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2.015, OU O RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES, NA FORMA DO ART. 530 DO CPC/1.973. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO CASO CONCRETO. QUESTÃO, ADEMAIS, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, JÁ QUE DECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DO QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES SE VERIFICA, COM A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. MÉRITO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CCB/16 NÃO PREENCHIDOS. Desde o início da vigência do Decreto n.º 21.235, de 02 de abril de 1932, as ilhas fluviais passaram ao patrimônio dos Estados, sendo, portanto, a partir de então, insuscetíveis de usucapião, a teor da Súmula n.º 340 do STF. Ressalva-se, apenas, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do particular no caso de preenchimento de todos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916, antes do advento do Decreto n.º 21.235/32. Situação, entretanto, não verificada no caso, em que ausente prova do efetivo exercício possessório sobre o imóvel no interregno havido entre 1881 e 1932. Precedentes. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, EM ESPECIAL PROVA DE POSSE ININTERRUPTA. PARTE ACIONANTE QUE NÃO DEMONSTROU ESSE REQUISITO LEGAL. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70076880517, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/08/2018)
Pois bem. No caso, a posse afirmada pelos demandantes é embasada no acervo documental carreado ao feito (fls. 08 e seguintes), o qual dá conta do exercício (em nome dos demandantes) desde o ano de 1954.
Nesta ordem de ideias, como bem destacado pelo insigne Relator, o conjunto probatório dos autos indica que a área objeto do litígio se situa dentro de um todo maior devidamente integrado ao patrimônio privado antes mesmo da entrada em vigor do Decreto Federal nº 21.235, em abril de 1932.
Acerca da questão, o seguinte trecho do laudo pericial produzido no curso da demanda (fl. 294):
(...) A origem deste imóvel usucapiendo é de parte de uma área do imóvel e todo maior adquirida por Filipe Schimitt pela escritura de compra e venda acostada aos autos às fls. 137/141, lavrada em 22/05/1989 no 3º Cartório de Notas de Porto Alegre, sendo vendedores João Baptista Pereira Salgado e sua esposa Anna Firmina Pires Salgado, objeto do registro da transcrição nº 2.947, a Fls. 108 do Livro 4-A do Registro de Imóveis da 1ª zona, conforme certidão de fls. 167 e verso. (...)
E, em relação ao todo maior, impositivo o reconhecimento de que já havia se integrado ao patrimônio particular muito antes do ano de 1932 (desde 1889, pelo menos – fl. 167), preenchendo, assim, os preenchidos os requisitos do art. 550 do CC/1916, como indicam os documentos de fls. 147/167, os quais evidenciam o exercício de posse qualificada por animus domini, pelo prazo supramencionado (anteriormente ao ano de 1932) sobre o imóvel usucapiendo.
Feitas tais considerações, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, para que seja provido o recurso, julgando-se procedente a ação, de modo que seja reconhecida a prescrição aquisitiva em benefício dos demandantes.
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70077112845, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: GIOCONDA FIANCO PITT
1Divergência na grafia como Ronchetti e Rochetti.
2 Incluem-se entre os bens dos Estados:
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
3 IV- as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, inclusive as situadas em rios federais que não sejam limítrofes com outros países, bem como as situadas em rios que constituam divisas com Estados limítrofes, pela regra da acessão;
4 Código de Águas. Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular;
5Divergência na grafia como Ronchetti e Rochetti.
6 Décima Nona Câmara Cível.
7Laudo pericial de fl. 407.
8Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
9 Art. 496. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
10Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais fixo em 15% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, considerando a natureza da causa e trabalho exigido, forte no disposto no artigo 85, § 4º, III do NCPC.
11 A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico (Artigo). FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, 2001. Mensal. ISSN 1678-8648, pg. 75;
12 Usucapião (Livro). NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Usucapião. 6. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1992. pgs. 50/51;
13 Art. 550. Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a inscrição no registro de imóveis.
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