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Timestamp: 2018-12-18 20:31:10+00:00
Document Index: 75592704

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 42', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

AVISO Nº 02 /2003 de 7 de Fevereiro - PDF
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Maria de Belem Marques di Azevedo
1 AVISO Nº 02 /2003 de 7 de Fevereiro Considerando o disposto na legislação em vigor e tendo em atenção a política do Governo de assegurar a intermediação financeira, pelas instituições de crédito domiciliadas no País, das operações das mercadorias, invisíveis correntes e capitais, entre residentes e não residentes; Convindo disciplinar o funcionamento do mercado cambial e as operações das sociedades e associações do ramo mineiro, produtoras ou exportadoras de diamantes ou de outros recursos minerais; Nestes termos ao abrigo das disposições conjugadas do Artigo 28º, nº2 da Lei 5/97, de 27 de Junho, e do Artigo 42º, nº2, da Lei nº6/97 de 11 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola; DETERMINO: Artigo 1.º (Objecto) O presente Aviso estabelece o regime cambial das sociedades e associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros titulares de direitos mineiros, nos termos da legislação aplicável. Artigo 2.º (Regime de liquidação das operações cambiais do sector mineiro) A liquidação das exportações e importações de mercadorias, de recebimento e pagamento de invisíveis correntes e das exportações e importações de capitais de todas as sociedades e associações do sector mineiro, produtoras e exportadoras de diamantes e de outros recursos minerais, deverá ser obrigatoriamente efectuada por intermédio de bancos domiciliados no País, autorizados a exercer o comércio de câmbios. 1
2 Artigo 3.º (Liquidação de exportações) 1. As receitas das exportações deverão ser liquidadas na totalidade, nos termos da legislação aplicável referente às transacções de mercadorias, bem como às regras estabelecidas nos números seguintes. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as receitas das exportações deverão ser liquidadas junto dos bancos domiciliados no País. 3. Os produtores e os exportadores de diamantes e outros recursos minerais devem proceder à venda ao Banco Nacional de Angola da moeda estrangeira proveniente das exportações necessária à liquidação, em moeda nacional, dos impostos e de outras obrigações fiscais. 4. As sociedades e associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros titulares de direitos mineiros deverão converter em moeda nacional a moeda estrangeira necessária à aquisição de bens e serviços no mercado interno. 5. Após o cumprimento do disposto nos números 3 e 4 do presente artigo, o remanescente das receitas de exportação deverá ser mantido em moeda estrangeira em bancos domiciliados no País. Artigo 4.º (Liquidação de importação de bens e serviços) As importações de bens e serviços das sociedades ou associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros produtos minerais, deverão ser realizadas nos termos da legislação em vigor, devendo ser liquidadas preferencialmente ao abrigo da conta prevista no ponto 5 do artigo anterior. Artigo 5.º (Transferências de lucros e dividendos) 1. As Transferências de lucros ou dividendos a favor de sócios ou accionistas não residentes, das sociedades do sector de diamantes e de outros produtos minerais, deverão ser realizadas nos termos da legislação em vigor, e liquidadas por débito da conta referida no ponto 5 do artigo 3º. 2
3 2. No caso das associações em participação ou de outras formas de associação, caberá ao Banco Nacional de Angola regular a forma de transferência doslucros ou de outros resultados das associadas estrangeiras de acordo com a natureza dos respectivos contratos. Artigo 6.º (Operações de capitais) 1. Todas as operações de exportação e importação de capitais deverão ser liquidadas nos termos da legislação cambial vigente. 2. Os termos e condições dos contratos de financiamento deverão atender às condições do mercado em termos de período de utilização, período de reembolso, taxas de juro, margens de risco ( spread ) e outras condições financeiras ligadas ao crédito. Artigo 7.º (Contas no exterior) 1. Não é permitida a abertura ou manutenção de contas em instituições financeiras domiciliadas no exterior em nome de sociedades ou associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros recursos minerais. 2. As sociedades produtoras de diamantes e de outros recursos minerais poderão manter ou abrir contas garantia, tipo escrow account, em instituições financeiras domiciliadas no exterior ou no País, para efeito de reembolso do serviço da dívida de contratos de financiamento, previamente aprovados pelo Banco Nacional de Angola, quando os mesmos prevejam este tipo de garantia. 3. As contas referidas no número anterior deverão ser alimentadas com parte das receitas dos projectos relacionados com as mesmas, destinando-se a liquidar exclusivamente o serviço da dívida desses projectos. 4. Os termos e condições dos pedidos de manutenção destas contas, o limite máximo dos respectivos saldos, o volume e a periodicidade da moeda estrangeira a transferir através destas contas, bem como o respectivo Banco depositário ou gestor, estarão sujeitos à aprovação do Banco Nacional de Angola. 3
4 Artigo 8.º (Situação cambial vigente) As sociedades que actualmente beneficiam de regimes cambiais especiais ou de outras prerrogativas cambiais passam automaticamente a obedecer ao regime estabelecido no presente Aviso. Artigo 9.º (Prestação de informação) 1. Todas as entidades referidas no artigo 1º do presente Aviso deverão enviar, trimestralmente, os seus relatórios de execução cambial à Direcção de Capitais e Transacções Correntes do Banco Nacional de Angola. 2. O reembolso dos financiamentos externos, através da conta garantia, deverá, igualmente, ser objecto de comunicação trimestral à Direcção referida no número anterior. Artigo 10.º (Sanções) As infracções ao disposto no presente Aviso são passíveis das sanções previstas na Lei nº.5/97 de 27 de Junho. Artigo 11.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação o presente Aviso serão resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 12.º (Revogação) É revogada toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso. 4
5 Artigo 13.º (Entrada em vigor) Este Aviso entra imediatamente em vigor. PUBLIQUE-SE Luanda, 7 de Fevereiro de 2003 O GOVERNADOR AMADEU DE J. CASTELHANO MAURÍCIO 5
O presente documento é uma tradução do sumário do prospecto do Plano de Acções para os Empregados do Grupo DHV ("O Prospecto") da exclusiva responsabilidade da DHV Holding B.V. O Prospecto foi aprovado