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Timestamp: 2017-08-22 16:46:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 73']

Os pecados dos reguladores: II – Soberba (1) – OBEGEF
Os pecados dos reguladores: II – Soberba (1)
Date: Agosto 10, 2017 Author: OBEGEF - administrador
Na última crónica começamos a tratar dos pecados dos reguladores. Tratámos então da Gula: http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2017-02-09-Os-pecados-dos-reguladores.-1--Gula. Hoje analisamos o segundo pecado.
Vem esta crónica a propósito da Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2017 - Regulamentação do dever de avaliação da solvabilidade na concessão de crédito a clientes bancários particulares.
Tal consulta pública decorre da necessidade de o Banco de Portugal regulamentar o dever de avaliação de solvabilidade na concessão de crédito à habitação e de outros créditos garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente e na concessão de crédito aos consumidores. Tal regulamentação decorre de um decreto-lei (2) que, por sua vez, transpõe para o ordenamento jurídico nacional a directiva comunitária (3) que trata do assunto.
Não sendo sobre o dever de avaliação de solvabilidade que pretendo falar, permitam-me, no entanto, uma pequena observação sobre a forma como os reguladores olham e consideram os regulados. Diz o n.º 2 do artigo 16.º do referido decreto-lei que “O mutuante só deve celebrar um contrato de crédito com o consumidor quando o resultado da avaliação de solvabilidade indicar que é provável que as obrigações do contrato de crédito sejam cumpridas, tal como exigido nesse contrato.” Tal redacção decorre, por sua vez, do n.º 5 do artigo 18.º da referida directiva (4). Palavras para quê. Haverá por acaso alguma instituição de crédito que se preze e que conceda crédito quando a avaliação indicar que é improvável que as obrigações do contrato sejam cumpridas?
Mas vamos ao que importa. Do que pretendo falar hoje é o que está previsto no artigo 6.º do referido decreto-lei e que decorre do artigo 9.º e do Anexo III da directiva.
Diz o n.º 1 do artigo 6.º: “Os mutuantes ... devem assegurar que os seus trabalhadores possuem e mantêm actualizado um nível adequado de conhecimentos e competências, no que se refere à elaboração, comercialização e celebração dos contratos de crédito regulados pelo presente decreto-lei, bem como relativamente aos serviços acessórios que possam estar incluídos nesses contratos.”
De seguida o n.º 2 daquele artigo enumera as matérias sobre as quais os trabalhadores dos mutuantes devem possuir conhecimentos e competências adequados, transcritas, aliás, do que enumera o mencionado Anexo III da directiva.
Até aí tudo estaria bem. O legislador define um princípio genérico e fundamental a observar e, a partir daí, a entidade responsável pela supervisão e fiscalização dos mutuantes verifica se tal princípio está ou não a ser cumprido.
Mas não. O legislador decide ir mais longe e diz que há-de ser publicada uma portaria - a ser discutida e aprovada por quatro ministros - e que há-de estabelecer os conteúdos mínimos de formação podendo definir conteúdos específicos, bem como a obrigatoriedade de a formação ser ministrada por entidade certificada pelo Banco de Portugal e demais burocracias associadas.
Pode então perguntar-se qual o sentido e a necessidade de existir o Artigo 73.º (do TÍTULO VI Supervisão comportamental - CAPÍTULO I Regras de conduta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira quando refere que “As instituições de crédito devem assegurar, em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência.”
Será que vivemos hoje num mundo em que os reguladores acham que os regulados são uma espécie de seres inferiores que precisam da superior orientação dos reguladores porque não sabem o que andam a fazer?
No que toca à regulação do sector financeiro a resposta a esta pergunta parece ser afirmativa e, infelizmente, os exemplos de que assim é, são inúmeros.
1 “Soberba é uma manifestação de orgulho, de pretensão, de superioridade sobre as outras pessoas. É a arrogância, a altivez, a autoconfiança exagerada. Soberba é um substantivo feminino, do latim supervia, que significa elevação, presunção, orgulho. Soberba é uma manifestação negativa que denota pretensão de superioridade, podendo se manifestar individualmente ou em grupo, externada em manifestações ostensivas para menosprezar e massacrar os indivíduos considerados, por eles, como seres inferiores. O racismo, a xenofobia, o elitismo, o corporativismo, são comportamentos que se caracterizam pela soberba. ... Para a Igreja Católica, Soberba é um dos sete pecados mortais, e contra ela se prega a virtude da humildade, da modéstia.” In https://www.significados.com.br/soberba/.
2 Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho.
3 Directiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro – “Directiva do Crédito Hipotecário”.
4 “Os Estados-Membros asseguram que: a) O mutuante só disponibilize o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato;”
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