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Timestamp: 2019-07-17 21:15:42+00:00
Document Index: 15879779

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 5', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

PROJECTO LEI N.º 320/X. Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva - PDF
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Edson Fonseca Cruz
1 PROJECTO LEI N.º 320/X Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva O fenómeno desportivo granjeia hoje na sociedade portuguesa um indiscutível lugar de destaque e concita sobre si o interesse e a atracção de multidões. A luta contra a corrupção no desporto é, pois, crescentemente uma exigência como resposta a factos e a comportamentos que atentem fraudulentamente contra a verdade e a lealdade da competição, falseando o resultado desportivo. Combater a corrupção e defender a verdade desportiva assume-se como um evidente interesse público fundamental, na promoção do qual devem ser desenvolvidas políticas de prevenção e adoptadas firmes e eficazes medidas de repressão. Repressão que passa pela tipificação objectiva dos comportamentos e atitudes ilícitas e, também, pela discriminação subjectiva dos agentes puníveis pela prática desses mesmos ilícitos. O presente projecto de lei procura, por um lado clarificar a tipologia dos crimes, por outro o agravamento das molduras penais pela prática desses crimes, em linha com a evolução do regime geral constante do Código Penal, e, inovadoramente, criar novos tipos criminais, responsabilizando pessoalmente os clubes e associações desportivas e criminalizando as ofertas e os recebimentos de vantagens patrimoniais ou não patrimoniais que sejam indevidas. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1º (Noções) Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) Praticante desportivo todo aquele que, a título individual ou integrado num conjunto, participa em competição desportiva; 1
2 b) Clube desportivo pessoa colectiva, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, que tenha por objecto a prática de modalidades desportivas e a participação em competições desportivas; c) Sociedade desportiva pessoa colectiva, constituída sob a forma de sociedade anónima, que tenha por objecto a promoção e a organização de espectáculos desportivos e a participação em competições desportivas; d) Associação desportiva pessoa colectiva, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, englobando clubes ou sociedades desportivas, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos e juízes de determinada modalidade ou conjunto de modalidades afins; e) Liga profissional pessoa colectiva, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, integrada obrigatoriamente por clubes e sociedades desportivas que disputem competições desportivas profissionais; f) Competição desportiva actividade desportiva organizada e regulamentada por associação desportiva ou liga profissional. ARTIGO 2º (Corrupção passiva de praticante) 1. Quem, na qualidade de praticante desportivo, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriormente àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2. Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, fica isento de pena. 2
3 ARTIGO 3º (Corrupção passiva de árbitros e dirigentes) 1. Se os factos descritos no artigo anterior forem praticadas por árbitro ou equiparado, cuja função consista em apreciar, julgar ou decidir a aplicação de regras técnicas e de disciplina próprias da modalidade, a pena é de prisão de um a oito anos. 2. Na mesma pena incorre quem praticar os factos descritos no artigo anterior na qualidade de dirigente, treinador, orientador técnico ou na de agente de qualquer outra actividade de apoio ao praticante desportivo. 3. É correspondentemente aplicável aos números anteriores o disposto nos números 2 e 3 do artigo anterior. ARTIGO 4º (Corrupção activa) 1. Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a praticante desportivo vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o propósito de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2. Na mesma pena incorre quem praticar os factos descritos no número anterior relativamente a qualquer dos agentes referidos no artigo anterior. ARTIGO 5º (Oferta ou recebimento indevidos) 1. Quem, na qualidade de árbitro ou equiparado, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de agente que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter pretensão dependente do exercício dessas suas funções, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2. Na mesma pena incorre quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a árbitro ou equiparado vantagem 3
4 patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, nas circunstâncias descritas no número anterior. ARTIGO 6º (Corrupção por pessoas colectivas) 1. Se os factos descritos nos artigos anteriores forem praticados por clube desportivo, associação desportiva ou liga profissional, a pena é de novecentos e sessenta dias de multa. 2. Pelos factos descritos no número anterior podem ainda ser aplicadas as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito a quaisquer subsídios, subvenções ou incentivos; b) Interdição temporária de participação em competições desportivas; c) Suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva; d) Injunção judiciária. 3. Entende-se que os crimes são cometidos por clube desportivo, associação desportiva ou liga profissional, quando: a) Sejam praticados pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções; b) Sejam praticados pelos seus representantes, em seu nome ou no seu interesse colectivo. 4. A responsabilidade penal dos clubes desportivos, associações desportivas e ligas profissionais não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. ARTIGO 7º (Dopagem) 1. Quem, com ou sem o consentimento do praticante desportivo, lhe administrar substâncias ou produtos, ou utilizar outros métodos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo do praticante, será punido com prisão até três anos. 2. Consideram-se substâncias ou produtos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo do praticante, nomeadamente, os definidos no âmbito de 4
5 cada modalidade desportiva e que constem, obrigatoriamente, de listas a publicar por cada federação. ARTIGO 8º (Penas acessórias) Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias: a) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, de participação em competição desportiva; b) Privação do direito a receber subsídios oficiais, por um período de um a cinco anos; c) Suspensão do exercício de função ou actividade, por um período de dois a seis anos, tratando-se de árbitro ou equiparado ou titular de órgão de federação, associação, liga ou organismo similar e de dirigente de clube desportivo ou titular de órgão de sociedade desportiva. ARTIGO 9º (Sanções disciplinares) 1. O exercício da acção penal pelos crimes previstos na presente lei e a decisão que defina a responsabilidade criminal, não prejudicam o uso das providências, nomeadamente de natureza disciplinar, previstas nos regulamentos das associações desportivas ou ligas profissionais, e a competência própria dos respectivos órgãos. 2. A abertura de inquérito pelos crimes previstos na presente lei não prejudica o exercício do poder disciplinar segundo as normas específicas do procedimento disciplinar desportivo. 3. Os titulares dos órgãos dos clubes e associações desportivas, e das ligas profissionais, devem transmitir ao Ministério Público notícia das infracções ao disposto na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. 5
6 ARTIGO 10º (Promoção da ética desportiva) As associações desportivas e as ligas profissionais devem promover a realização de acções formativas, pedagógicas e educativas com a finalidade de sensibilizar todos os praticantes e agentes desportivos para a estrita observância dos princípios da ética e da verdade desportivas, bem como adoptar medidas preventivas e punitivas de quaisquer comportamentos antidesportivos, designadamente a violência, o racismo, a corrupção ou a dopagem. Palácio de S. Bento, de Outubro de 2006 Os Deputados 6