Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_193%20a%20201.php
Timestamp: 2018-03-23 20:25:18+00:00
Document Index: 114519866

Matched Legal Cases: ['Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'artigo 194', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201']

Artigo 193. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Artigo 194. A consulta será formulada por petição dirigida ao Prefeito, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo Único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
Artigo 195. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte ou o responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data da ciência da resposta.
Artigo 196. O prazo para a resposta à consulta formulada será de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres forem recebidos pela autoridade administrativa.
Artigo 197. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 194;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir a obrigação relativa ao objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for expressamente declarada escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Artigo 198. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, fica ressalvado o direito daqueles que cumpriram a orientação anterior, até a data da alteração ocorrida.
Artigo 199. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento dessa obrigação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 200. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Artigo 201. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade administrativa competente, vinculando toda a Administração Municipal.