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Timestamp: 2019-07-17 07:06:13+00:00
Document Index: 43705514

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MNI 01-01-03 - Autorizações Diversas e Disposições Gerais - https://www.cosif.com.br/
MNI 01-01-03 - Autorizações Diversas e Disposições Gerais
MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES - BACEN
ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 1
Autorizações Diversas e Disposições Gerais - 3
MNI 01-01-03 (Revisada em 10-04-2019)
Veja também: MNI 1-1-2 - CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SFN
1 - Além do disposto no MNI 1-1-1, dependem ainda de prévia autorização do Banco Central do Brasil: (Res 394 Regulamento anexo (RA) art. 12 b,c; Res 1120 RA art. 17 I/III,V/IX; Res 1655 RA art. 17 I/III,V/X; Res 1770 RA art. 13 I/III,V/X)
a) para os bancos de desenvolvimento: qualquer alteração estatutária, bem como instalação ou mudança de localização de quaisquer serviços; (Res 394 RA art. 12 b,c)
b) para as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários: transferência da sede; instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência; alteração do valor do capital social; investidura de administradores, responsáveis e prepostos, conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários; participação estrangeira no capital social; qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social e liquidação; (Res 1655 RA art. 17 I/III, V/X)
c) para as sociedades corretoras de câmbio: transferência da sede; instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência; alteração do valor do capital social; investidura de administradores, responsáveis e prepostos, conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários; participação estrangeira no capital social; qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social e liquidação; (Res 1770 RA art. 13 I/III, V/X)
d) para as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: transferência da sede; instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência; alteração do valor do capital social; investidura de administradores, responsáveis e prepostos, conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários; participação estrangeira no capital social; qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social e liquidação ou dissolução. (Res 1120 RA art. 17 I/III, V/IX)
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado: (Res 1120 RA art. 17 Parágrafo único; Res 1655 RA art. 17 Parágrafo único)
a) para as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários: manifestação favorável da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ouvida previamente a bolsa de valores respectiva, no caso de liquidação; (Res 1655 RA art. 17 Parágrafo único)
b) para as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: a CVM pode ser previamente ouvida nos casos de liquidação e dissolução. (Res 1120 RA art. 17 Parágrafo único)
3 - As instituições devem observar ainda que: (Res 38 III,XV; Res 1120 RA art. 19; Res 1655 RA art. 18,19; Res 1770 RA art. 14; Res 2122 art. 9º I; Res 2309 RA art. 32; Res 3567 art. 8º II)
a) aplicam-se a sociedade de arrendamento mercantil as normas em vigor para as instituições financeiras em geral, no que diz respeito a competência privativa do Banco Central do Brasil para a concessão das autorizações previstas no inciso X do artigo 10 da Lei 4.595/1964, bem como para aprovar a posse e o exercício de quaisquer cargos na administração da referida sociedade, inclusive em órgãos consultivos, fiscais ou semelhantes, nos termos da referida legislação e regulamentação posterior; (Res 2309 RA art. 32)
b) relativamente a sociedade de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte, o Banco Central do Brasil pode estabelecer os procedimentos relacionados a contabilização das operações, bem como a elaboração e divulgação de suas demonstrações financeiras; (Res 3567 art. 8º II)
c) aplicam-se a companhia hipotecária, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei 4.595/1964, e legislação posterior, relativas ao SFN; (Res 2122 art. 9º I)
d) a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários esta sujeita a permanente fiscalização da bolsa de valores e, no âmbito das respectivas competências, as do Banco Central do Brasil e da CVM, sendo que o descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras de suas atividades sujeita a infratora e seus administradores as sanções previstas no artigo 44 da Lei 4.595/1964 e no artigo 11 da Lei 6.385/1976; (Res 1655 RA art. 18,19)
e) o descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade corretora de câmbio sujeitará a infratora e seus administradores as sanções previstas no artigo 44 da Lei 4.595/1964; (Res 1770 RA art. 14)
f) o Banco Central do Brasil disciplina o registro, o funcionamento e o controle das entidades mencionadas, observadas, inclusive no que se refere aos respectivos diretores e administradores, a legislação e a regulamentação aplicáveis as instituições financeiras, sendo que na ocorrência de falta que atente contra leis e regulamentos cambiais, penais, fiscais e normas administrativas, contra a ética ou usos e costumes comerciais, as firmas individuais e sociedades corretoras, além de responderem civilmente por perdas e danos, quando for o caso, serão passiveis de pena de advertência, suspensão ou cancelamento do registro, aplicável pelo Banco Central do Brasil segundo a gravidade da falta, assegurado o direito de defesa.. Veja o MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central.
g) o descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários sujeitará a infratora e seus administradores as sanções previstas no artigo 44 da Lei 4.595/1964 e no artigo 11 da Lei 6.385/1976. (Res 1120 RA art. 19)
4 - A constituição e o funcionamento de cooperativas habitacionais no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) independem de autorização do Banco Central do Brasil ou de qualquer órgão do poder público. A atuação dessas cooperativas esta adstrita as atividades típicas de empresário, na condição de mutuarias. (Res 1980 RA art. 58 e Parágrafo único)