Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747406253/apelacao-criminal-acr-50045065720164047005-pr-5004506-5720164047005/inteiro-teor-747406407
Timestamp: 2020-02-21 07:24:24+00:00
Document Index: 74773440

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 1', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 92', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045065720164047005 PR 5004506-57.2016.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045065720164047005 PR 5004506-57.2016.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5004506-57.2016.4.04.7005/PR
APELANTE: FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA (RÉU)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e Francisco Costa Barbosa, pela prática do crime inscrito no artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal (fatos posteriores à vigência da Lei nº 13.008/2014).
A denúncia, recebida em 10/08/2016 (ev. 3 do processo originário), assim narrou os fatos:
"No dia 08 de novembro de 2015, por volta das 15:20h, no estacionamento do Restaurante Peroza, na Rua Hortência, no município de Corbélia/PR, policiais militares abordaram o ônibus KAIOWA, que fazia linha Foz do Iguaçu/PR – Rio de Janeiro/RJ. Ao vistoriar o mencionado veículo, os agentes lograram êxito em encontrar e apreender grande quantidade de cigarros (2.450 maços) de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional, identificados como sendo de propriedade dos passageiros FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e FRANCISCO COSTA BARBOSA.
A natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam sua destinação comercial.
Verifica-se, pois, que FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e FRANCISCO COSTA BARBOSA, ocultaram e transportaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, 2.450 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal, que foram avaliados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em R$ 11.025,00 (onze mil, e vinte e cinco reais).
Segundo o demonstrativo dos créditos tributários evadidos (fl. 04), o valor dos impostos federais devidos por força da internalização das mercadorias (Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) em solo nacional totaliza o montante originário de R$ 7.166,25 (sete mil, cento e sessenta e seis reais, e vinte e cinco centavos).
A materialidade delitiva e os indícios de autoria exsurgem do Boletim de Ocorrência Policial nº 2016/357812 (fls. 10/14), Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 5/6), e Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (fl. 04).
Outrossim, de acordo com o extrato do Sistema COMPROT – Sistema de Cadastramento e Movimentação de Processos, da Receita Federal do Brasil, os acusados RANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e FRANCISCO COSTA BARBOSA já foram autuados diversas vezes pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional (documentos anexos).
Assim agindo, os denunciados RANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e FRANCISCO COSTA BARBOSA incorreram, nas sanções legais do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal (fatos posteriores à vigência da Lei nº 13.008/2014), razão pela qual o Ministério Público Federal requer seja recebida a presente denúncia, com a consectária citação dos imputados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, e o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, até final sentença condenatória."
Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 126 do processo originário), publicada em 14/01/2019, JULGANDO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e Francisco Costa Barbosa à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos.
Foi extinta a punibilidade de Francisco Costa Barbosa, ante o advento da prescrição retroativa (ev. 135 do processo originário).
Irresignada, apela a defesa de FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA. Em suas razões (ev. 156 dos autos originários), pugna pela absolvição em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, da ausência de laudo merceológico e da aplicabilidade dos princípios da insignificância, da ofenfividade e da irrelevância penal do fato no caso. Ainda, aduz a insuficiência de provas suficientemente judicializadas para fins de comprovação da autoria e a necessária desclassificação para descaminho. Por fim, requer o reconhecimento da atenuante de confissão - alegando a inconstitucionalidade da súmula 231 do STJ -, a redução da prestação pecuniária, sustentando que o seu respectivo valor seja calculado à luz do salário mínimo vigente à época do fato, e a isenção de custas.
Apresentadas as devidas contrarrazões (ev. 159 do processo originário).
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127131v7 e do código CRC 52f8a6fd.
Data e Hora: 12/7/2019, às 21:54:26
5004506-57.2016.4.04.7005
40001127131 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:46:19.
Documento:40001127132
Consoante relatado, FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA foi condenada pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 3 (três) salários mínimos.
A defesa apelou pugnando pela absolvição em razão da inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, da ausência de laudo merceológico e da aplicabilidade dos princípios da insignificância, da ofensividade e da irrelevância penal do fato no caso. Ainda, aduz a insuficiência de provas suficientemente judicializadas que comprovem a autoria e a desclassificação do delito de contrabando para descaminho. Por fim, requer o reconhecimento da atenuante de confissão - alegando a inconstitucionalidade da súmula 231 do STJ -, a redução da prestação pecuniária, sustentando que o seu respectivo valor seja calculado à luz do salário mínimo vigente à época do fato, e a isenção de custas.
Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000049/2016-4, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fabio Nunes de Martino (e. 126, do processo de origem):
A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10935.000049/2016-4, especialmente pelos seguintes:
a) Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (Evento 1, PROCADM2, fl. 04);
b) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (Evento 1, PROCADM2, fls. 5/6);
c) Boletim de Ocorrência Policial nº 2016/357812 (Evento 1, PROCADM2, fls. 10/14);
d) Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias n.º 09010300-01697/2015 (Evento 1, PROCADM2, fl. 16); e
e) Relação de Mercadorias n.º 24033/15 (Evento 1, PROCADM2, fl. 17).
Tais documentos dão conta da procedência estrangeira dos cigarros apreendidos, os quais encontravam-se desprovidos da respectiva documentação legal, e foram avaliados em R$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 7.166,25 (sete mil, cento e sessenta e seis reais, e vinte e cinco centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.
Desse modo, e sendo inaplicável à hipótese o princípio da insignificância, resta configurada a materialidade delitiva."
Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos referidos, como a Representação Fiscal para Fins Penais, o Demonstrativo de Crédito Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, o Boletim de Ocorrência e o Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (documentos do evento 01 - PROCADM2, do processo originário).
No caso, a ré foi encontrada com 2.450 (dois mil quatrocentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira contrabandeados.
Destarte, não se trata de quantidade ínfima, sendo que o delito atinge, além do erário, a indústria e a saúde, possuindo a conduta da acusada elevado grau de reprovabilidade, justificando-se plenamente o afastamento do preceito destipificante.
4. Do princípio da ofensividade
5. Princípio da Irrelevância Penal do Fato
No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros oito procedimentos fiscais por fatos análogos nos cinco anos anteriores ao fato (ev. 1, EXTR3, processo originário).
6. Da impossibilidade de desclassificação do delito de contrabando para o crime de descaminho
Conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos anexado na Representação Fiscais Para Fins Penais nº 10935.000049/2016-4 (e. 01, PROCADM2, p. 4, do processo originário), foram apreendidos 2.450 (dois mil quatrocentos e cinquenta) maços de cigarros de procedência estrangeira sem prova de regular importação, com ilusão de tributos (II e IPI) no valor estimado de R$ 7.166,25 (sete mil cento e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, ainda, que o crime foi cometido em 08/11/2015, na vigência da Lei 13.008/2014, a qual colocou os crimes de descaminho e de contrabando em artigos diferentes, sendo o art. 334-A do Código Penal destinado ao crime de contrabando, in verbis:
Portanto, a conduta da acusada de transportar irregularmente mercadoria proibida subsume-se ao crime de contrabando, forte no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68.
7. Da insuficiência probatória
Aduz a defesa que inexistem provas judicializadas suficientes para comprovação da autoria.
De se notar que as provas produzidas no curso do procedimento administrativo estão sujeitas ao contraditório diferido, ou seja, para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, momento em que serão observadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...)" (HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 18/11/2010).
Portanto, a "judicialização" da prova documental dá-se com a sua juntada aos autos do processo judicial; já o contraditório decorre da possibilidade de a defesa manifestar-se sobre tais documentos antes de ser proferida sentença. Os documentos, aliás, são provas admitidas no processo penal, nos termos dos arts. 231 e seguintes do Código de Processo Penal.
Destarte, a documentação produzida por agentes policiais e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo.
PENAL. DESCAMINHO/CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO CLANDESTINO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOCUMENTOS DA POLÍCIA E DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. 1. Incorre no delito tipificado no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal quem introduz mercadoria estrangeira no território nacional sem o recolhimento da carga tributária incidente sobre a operação. 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias importadas ser comprovada por outros meios probatórios. 3. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 4. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do agente, e, ausente causas excludentes de culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, está correta a manutenção da condenação do denunciado pelo artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. 5. Os efeitos específicos da sentença condenatória objetivam afastar o condenado da situação criminógena, evitando a reiteração na conduta ilícita. Se a pena de inabilitação para dirigir veículo não se mostra assaz a impedir que o condenado reincida na prática delitiva, pois poderia ele valer-se de outros meios executórios para o cometimento do descaminho, é descabida a aplicação da medida, eis que improfícua à repressão da atuação criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. Regra do art. 92, inciso III, do CP (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002141-71.2009.404.7002, 8ª TURMA, Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/01/2013, PUBLICAÇÃO EM 16/01/2013) - sem grifos no original
Desse modo os documentos elaborados e lavrados pelas autoridades policiais e fiscais competentes, submetidos posteriormente ao contraditório, são suficientes para a comprovação da autoria.
Na hipótese dos autos, os documentos acostados na Ação Penal nº 5004506-57.2016.4.04.7005 (Registro de Ocorrência Policial, Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias e Relação de Mercadorias (ev. 1, PROCADM2, da ação penal), revelam que no dia 08/11/2015, às 15:20 horas, a acusada foi flagrada por servidores públicos (policiais militares), em Corbélia/PR, ocultando e transportando 2.450 (dois mil quatrocentos e cinquenta) maços de cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos no país, mercadoria avaliada em R$ 11.025,00 (onze mil, e vinte e cinco reais).
Ainda, note-se que, em fase judicial, a ré confessou a prática do delito, ao afirmar que estava auxiliando seu pai no transporte dos cigarros, para posterior comercialização (ev. 79 do processo originário).
A sentença de lavra do Juiz Federal Fabio Nunes de Martino analisou com precisão o contexto probatório, merecendo reprodução (ev. 126 do processo originário):
A autoria delitiva é certa e recai sobre os acusados FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e FRANCISCO COSTA BARBOSA, encontrando-se confirmada, a princípio, por suas próprias declarações em sede judicial, ocasião em que ambos os réus assumiram que transportavam os cigarros apreendidos no momento da abordagem policial.
Em seu interrogatório judicial, FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA confessou que comprou os fumígenos apreendidos no Paraguai, juntamente com seu pai FRANCISCO COSTA BARBOSA pretendendo vendê-los na Feira do Brás, na cidade de São Paulo/SP (Evento 79):
"(...) JUIZ FEDERAL: - Certo. A senhora está sendo acusada aqui juntamente com o pai da senhora, não é? O Francisco, de no dia 08 de novembro de 2015, ter sido abordado por Policiais Militares no ônibus da Kaiowa, no município de Corbélia transportando 2.450 maços de cigarros de procedência estrangeira desacompanhado de documentação legal. A senhora confirma essa situação?
INTERROGADA: - Sim.
JUIZ FEDERAL: - Esse cigarro era da senhora mesmo, era do ai da senhora, era de quem?
INTERROGADA: - Eu tava acompanhando ele né? Ele chamou pra viajar, eu tava acompanhando ele como acabei de falar, que tava parada, a gente ia vender na feira do Brás.
JUIZ FEDERAL: - Ia vender na feira. Ah! Tá, do Brás em São Paulo, não é?
INTERROGADA: - Isso. Aqui em São Paulo.
JUIZ FEDERAL: - E pegou aonde esse cigarro, lá em Foz, no Paraguai?
INTERROGADA: - Foi. Pegamos lá em Paraguai.
JUIZ FEDERAL: - Então era a senhora junto com o pai que eram os donos desses cigarros?
INTERROGADA: - Sim. Tava acompanhando ele.
JUIZ FEDERAL: - A senhora ia receber alguma coisa ou depois quando vendesse o pai da senhora ia passar algum valor para a senhora?
INTERROGADA: - Eu, não, eu tava acompanhando ele, talvez sim, ele ia me dar alguma coisa na hora.
JUIZ FEDERAL: - Ah! Mas quem pagou o cigarro foi tudo ele então?
JUIZ FEDERAL: - Mas a senhora sabia que era cigarro também que pegou no Paraguai e ia vender em São Paulo?
INTERROGADA: - Sabia.
JUIZ FEDERAL: - A senhora sabe quanto que foi pago nesse cigarro?
INTERROGADA: - Olha, não lembro bem, bem, mas eu acho que foi... Não. Não lembro bem não.
JUIZ FEDERAL: - Não?
INTERROGADA: - Não observei na hora o valor que ele tava dando na hora.
JUIZ FEDERAL: - Mas quem pagou foi ele, o pai da senhora, não é?
INTERROGADA: - Isso.
JUIZ FEDERAL: - Quem comprou a passagem da senhora também foi ele?
INTERROGADA: - A passagem?
JUIZ FEDERAL: - É, do ônibus?
INTERROGADA: - Sim, foi. Eu tava junto com ele. (...)".
A versão da acusada não é dissociada da apresentada por FRANCISCO COSTA BARBOSA. Muito embora o codenunciado tenha apontado algumas circunstâncias diversas daquelas expostas por sua filha FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA, o acusado confirmou em juízo a propriedade, procedência e o transporte dos cigarros apreendidos nos autos. Acompanhe-se (Evento 98):
"(...) JUÍZA FEDERAL: - A denúncia diz que no dia 08 de novembro de 2015, no município de Corbélia, o senhor estava no ônibus juntamente com a senhora Francisca e que o senhor e ela estavam transportando 2.450 maços de cigarros estrangeiros. Essa denúncia é verdadeira ou falsa?
INTERROGADO: - É verdade senhora. Eu tava (ininteligível). Peguei lá em Corbélia esse cigarro.
JUÍZA FEDERAL: - E esses cigarros eram do senhor?
INTERROGADO: - Não. Uma é da mulher, metade. E metade era meu.
JUÍZA FEDERAL: - A metade era do senhor?
INTERROGADO: - Era. Duas caixas e... Se eu não to enganado parece que era 02 caixas e meia. Era coisa assim.
JUÍZA FEDERAL: - E o senhor comprou onde?
INTERROGADO: - Comprei no Paraguai, que eu (ininteligível), tava parado, desempregado daí (ininteligível) no Paraguai buscar qualquer coisa pra vender. Aí eu fui. É que eu também trouxe um pouco de cigarro. Aí (ininteligível) né?
JUÍZA FEDERAL: - O senhor disse que ira vender esses cigarros?
INTERROGADO: - Era o que?
JUÍZA FEDERAL: - O senhor ia revender esses cigarros ou eram para o senhor?
INTERROGADO: - (Ininteligível) venda de atacado, precisa de muito cigarro, mas era pouquinho (ininteligível). Aí (ininteligível), tomei até um dinheirinho emprestado (ininteligível) já deu. Vim pra cá não trabalhei mais.
JUÍZA FEDERAL: - Eu não entendi, o senhor disse que ia, esses cigarros eram para o senhor ou era para revender?
INTERROGADO: - Não. (Ininteligível) vender.
JUÍZA FEDERAL: - Para vender, certo?
INTERROGADO: - É. Mas não cheguei a vender né? Porque pegaram.
JUÍZA FEDERAL: - Sim, o senhor já tinha feito esse tipo de viagem antes?
INTERROGADO: - (Ininteligível).
JUÍZA FEDERAL: - Foi a primeira vez?
INTERROGADO: - Foi.
JUÍZA FEDERAL: - E depois?
INTERROGADO: - (Ininteligível) não tinha nada o que fazer aqui em São Paulo, parado, passando necessidade (ininteligível) aí eu fui, mas deu tudo errado pra mim. Tomei até emprestado, um dinheirinho emprestado pra poder ir. (Ininteligível) um colega meu esse dinheirinho. (Ininteligível), no sítio, sou diabético, era cego, não quero ir preso (ininteligível) pra parar (ininteligível).
JUÍZA FEDERAL: - Certo. Passo a palavra ao Ministério Público Federal.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: - Só um esclarecimento Excelência, obrigado. Senhor Francisco, boa tarde.
INTERROGADO: - Boa tarde.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: - Só para eu poder entender, o senhor mencionou que metade do cigarro era do senhor e metade da sua filha, correto?
INTERROGADO: - Certo.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: - Esses cigarros foram pagos na integralidade, todos eles pelo senhor ou a sua filha desembolsou a metade e o senhor desembolsou a outra metade?
INTERROGADO: - Não. Eu gosto de falar a verdade, eu a metade e ela a metade.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: - Entendi. E os dois iam vender lá no Braz, correto?
INTERROGADO: - Não. Eles têm bomboniere na Luz, estação da Luz. Ela mais (ininteligível). Essas coisas assim.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: - Está bom Excelência. Obrigado.
JUÍZA FEDERAL: - Passo a palavra ao Defensor Público Federal.
DEFESA: - Sem pergunta.
JUÍZA FEDERAL: - Passo a palavra a Defensora.
DEFESA: - Boa tarde. Só para esclarecer, a sua filha também tinha dinheiro para comprar o cigarro ou o senhor que tinha todo o dinheiro?
INTERROGADO: - (Ininteligível). Ela não tem dinheiro não. Isso aí eu que dei a ela. Ela (ininteligível) também não tava trabalhando aí eu (ininteligível)
DEFESA: - Certo. E ela não ia vender também?
INTERROGADO: - Como?
DEFESA: - Ela iria vender o cigarro ou o senhor que iria vender tudo.
INTERROGADO: - Era eu. O cigarro era meu.
DEFESA: - Certo. Obrigado.
JUÍZA FEDERAL: - Senhor Francisco, foi o senhor que pagou todo o cigarro ou sua filha pagou também?
INTERROGADO: - Ela pagou também.
JUÍZA FEDERAL: - Ela pagou também?
INTERROGADO: - Pagou.
JUÍZA FEDERAL: - A sua filha ia revender ou era para ela mesma usar?
INTERROGADO: - Não. Era pra ela mesmo. Ela não ia revender não.
JUÍZA FEDERAL: - Ela não ia revender?
INTERROGADO: - Não, que ela falou que o cigarro era (ininteligível).
JUÍZA FEDERAL: - Mas o senhor ia?
INTERROGADO: - Eu ia.
JUÍZA FEDERAL: - Certo.
INTERROGADO: - Eu ia. Eu não vou mentir não, que eu precisava trabalhar, precisava (ininteligível) aí eu podia ser errado né?
INTERROGADO: - Eu tava errado.
JUÍZA FEDERAL: - O senhor tem mais alguma coisa que o senhor gostaria de declarar na sua defesa?
INTERROGADO: - Se eu tenho mais? Se eu tenho mais o que a senhora falou?
JUÍZA FEDERAL: - O senhor gostaria de falar mais alguma coisa?
INTERROGADO: - Não. Não. (Ininteligível). (...)".
A confissão dos acusados é corroborada pelos demais elementos de prova que instruem a ação penal.
Na Representação Fiscal Para Fins Penais foi descrito que os cigarros estava sendo transportados em ônibus da empresa KAIOWA, que fazia a linha Foz do Iguaçu/PR - Rio de Janeiro/RJ, e foram identificados como sendo de propriedade dos codenunciados quando inspecionadas por Policiais Militares em abordagem de rotina. Acompanhe-se (Evento 1, PROCADM2):
No Boletim de Ocorrência n.º 2015/1161212, lavrado pela Polícia Militar constou a seguinte narrativa (Evento 1, PROCADM2, fl. 10):
Além dos documentos administrativos nos quais o fato criminoso foi descrito e individualizado com a devida identificação dos acusados, também o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, bem como o Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (Evento 1, PROCADM2) atestaram a apreensão dos cigarros, o que corrobora com a autoria do delito em comento.
Ressalto que a presença dos acusados é inequívoca na ocasião, haja vista que todos os relevantes documentos juntados aos autos confirmam sua participação no ocorrido, não havendo dúvida de que conheciam a existência da mercadoria e que participavam de seu transporte conscientes da ilicitude de suas condutas.
Diante dessas considerações, tendo em vista a confissão levada a efeito na fase judicial, corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos, entendo cabalmente comprovada a autoria do crime por parte dos réus FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA e FRANCISCO COSTA BARBOSA, pois as informações presentes nos autos evidenciam que ambos internalizaram irregularmente cigarros importados do Paraguai com intuito comercial, em comunhão de esforços e unidade de desígnios."
Denota-se, portanto, que é inconteste que a ré transportou cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos no país, com intuito comercial.
Destarte, em contrariedade ao alegado pela defesa, há nos autos conjunto probatório idôneo, capaz de comprovar a autoria do delido de contrabando de cigarros.
8. Da atenuante de confissão
A defesa postula a redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, alegando a inconstitucionalidade do entendimento consagrado na Súmula nº 231 do STJ.
A pena foi assim fixada na sentença (ev. 126, do processo originário - grifos do original):
"3.1. Da individualização da pena de FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA
Na fixação da pena base, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão:
b) a ré não possui maus antecedentes;
c) não há elementos que permitam analisar a conduta social da ré e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras;
d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise;
f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão dos cigarros;
Assim, à vista da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão.
Desse modo, mantenho a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.
Torno definitiva, assim, a pena da ré FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA em 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal."
No ponto, não prospera a manifestação da defesa de que o reconhecimento da atenuante da confissão deve implicar a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, pois, conforme já consolidado por este Tribunal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da Súmula nº 231 do STJ.
Nessa linha, os julgados:
PENAL. (...) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 4. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no enunciado da súmula nº 231 do STJ, segundo o qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (...) (grifos) (ACR nº 5009922-15.2016.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 25-08-2017)
APELAÇÃO CRIMINAL. (...) PENA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICABILIDADE. (...) Fixada a pena no mínimo legal, inaplicável o decréscimo da pena aquém do já ajustado em razão da presença da atenuante da confissão, não cabendo o afastamento da Súmula nº 231 do STJ, a qual está em consonância com a jurisprudência da Corte Suprema. (grifos) (ACR nº 5011784-14.2013.404.7200, 7ª T., Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em16/08/2017)
Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE nº 597.270/RS, em que a questão foi discutida à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF, RE nº 597.270/RS, Tribunal Pleno, Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009) (grifei)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. (...) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (...) I - A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. (...) (grifos) (STF, RHC nº 118.996/AM, 2ª T., Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/02/2014)
Desse modo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal (dois anos), resta inviável o pleito da requerente de uma maior redução com base na atenuante da confissão.
9. Da prestação pecuniária
No caso, a ré foi foi flagrada transportando 2.450 (dois mil quatrocentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira, mercadorias avaliadas pela Receita Federal em R$ 11.025,00 (onze mil, e vinte e cinco reais), cujos tributos federais que seriam incidentes alcançariam o valor de R$ 7.166,25 (sete mil cento e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme documentos juntados ao evento 01 da ação penal nº 5004506-57.2016.4.04.7005.
Quanto à situação econômico-financeira da ré, esta declarou não possuir renda mensal fixa, afirmando exercer a profissão de auxiliar no salão de cabelereiro da filha. Entretanto, cumpre salientar que não foi anexado pela defesa nenhum documento apto a comprovar a situação de incapacidade econômica do réu.
Inexistindo causas que comprovem a impossibilidade de cumprimento da pena imposta e, sendo suficiente e proporcional o valor fixado, não é cabível a redução pretendida. Conforme referido, o argumento da hipossuficiência econômica não se mostra apto a reduzir o valor da prestação pecuniária, mormente quando desprovido de qualquer documento hábil a sua comprovação. No caso sob exame, resta evidente que o valor da prestação pecuniária foi aplicado em consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, isto é, guardando proporção com o delito cometido, e possibilitando à recorrente o seu devido cumprimento.
Em decorrência, reputo adequada a fixação de prestação pecuniária no montante de 3 (três) salários mínimos, conforme operado na origem, a qual mostra-se adequada e suficiente à reprovação e prevenção do delito em tela.
Ainda, requer a apelante que o cálculo da prestação pecuniária tome por base o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não da data do pagamento, aplicando por analogia a previsão de base de cálculo do valor da multa.
10. Da isenção de custas
11. Da execução provisória das penas
Fica mantida a condenação de FRANCISCA WIRAMY AMARAL COSTA pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 3 (três) salários mínimos.
13. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127132v19 e do código CRC 34f3a086.
40001127132 .V19
Documento:40001127133
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127133v5 e do código CRC c222a0f7.
Data e Hora: 21/8/2019, às 15:17:20
40001127133 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 8, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
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