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Timestamp: 2020-06-04 11:49:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 38', 'Artigo 12', 'artigo 43', 'Artigo 16']

1222 resultados para estatuto da carreira docente faltas
Acórdão nº 404/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2000
I)- O artº 102º, do DL nº 139-A/90, de 28-4 - Estatuto da Carreira Docente- ( E.C.D. ), ao permitir que um docente faça a gestão das faltas dadas ao serviço, está, necessariamente, subordinado ao artº 86º, nº 3, do mesmo Estatuto. II)- De acordo com o referido no número anterior, as faltas dadas pelo docente, ao abrigo do mencionado artº 102º, têm que ser comunicadas, nos termos dos artºs 65º e 66
Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006
I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...
... 5 - As faltas dadas pelos docentes, por conta do ... adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente [ECD], aprovado ...
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de ... por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de ...ção de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições ...
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ensino ...ário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ...faltas dadas a tempos registados no ...
...ão complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter ... optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado ...
... a sua constituição a docentes. Atendendo à sua importância na ... docente os docentes de carreira com vínculo contratual com o ... ou retidos por excesso de faltas. Artigo 52.º [..] No exercício das ... n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ...
Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1. As faltas dadas no desempenho de funções de dirigente sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19.01, do artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/20
... o período dos 10 dias de faltas dadas ao serviço, no desempenho de ..., por se tratar de serviço docente prestado na qualidade de professora ... artigos 120º e 127º do Estatuto da Carreira Docente, e mantido, na ...
...Com a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino ...faltas ou impedimentos, os restantes ...
... diploma estabelece o estatuto específico do pessoal ..., designado por pessoal não docente. Sendo que ao pessoal não docente ... as crianças e alunos e em carreiras e conteúdos funcionais ... disciplinares relativamente a faltas" leves ao serviço, a casos de neglig\xC3"...
..., ou integrados na carreira técnica superior, ou em carreira ...ção de processos (2013); Estatuto Disciplinar da Administração ...6 - Atividade Docente" De 1992 a 2001 participou na formaç\xC3"...ção Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações ...
....º 45/2016de 17 de agostoO Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do ... prestação de trabalho por faltas por doença superiores a 90 dias, e ...
.../2005, de 29 de Dezembro, as faltas ao serviço motivadas por doença ... artigos 120º e 127º do Estatuto" da Carreira Docente, estabelece que \xE2"...
... de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos ..., paternidade ou adopçáo, de faltas por acidente em serviço ou doença ...f) Actividades docentes ou de investigaçáo de duraçáo ...estatuto", verificar da existência de situaç\xC3"...
Acórdão nº 05085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I. As faltas dadas por doença, nos anos letivos de 1999/2000 a 2005/2006, antes da entrada em vigor do D.L. nº 15/2007, de 19/01, não sendo equiparadas a serviço efetivo, nos termos do artº 10º, nºs 3 e 5, do D.L. nº 200/2007, de 22/05, são consideradas no fator “experiência profissional” e no seu subfactor "assiduidade”, no âmbito do concurso para Professor Titular, regido pelo D.L. nº 200/2
... terem sido consideradas as faltas dadas por doença dadas pela autora, ... a natureza da atividade docente e a gravidade que ela manifesta na ...Estatuto da Carreira Docente, introduzida ...
...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, ... a profissionalização dos docentes e apoiar a sua formação contínua; ...carreiras com as do ensino público. Art. ... de presenças e ausências (faltas, licenças, férias); c) O envio à ...
Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio de 1995
... os que já atingiram esse estatuto e aqueles que se situam no ..., sendo a respectiva carreira orientada para o êxito na ordem ...Artigo 12.° Relevação de faltas As faltas dadas pelos praticantes em ... estabelecimento de ensino um docente para acompanhar a evolução do seu ...
Acórdão nº 21/15.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2019, de 27.2, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentaçã
... à luz do art 103º do Estatuto da Carreira Docente, na redação ... da equiparação de todas as faltas por doença, registadas desde ...
Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera...
... os actos de colocação do docente, ora Recorrente, por transferência, ...Estatuto da Carreira Docente, ao pessoal ...-se o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e ...
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
... após o termo da sua carreira desportiva, em obediência a uma ...Artigo 16. Justificaçáo de faltas. As faltas dadas pelos praticantes ... termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e ...áo do estabelecimento um docente para acompanhar a evoluçáo do seu ...
Acórdão n.º 153/2001, de 15 de Maio de 2001
... 37.º, n.os 2 e 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de ...faltas dadas no exercício do direito de ... prestado em funções docentes 1 - Não são considerados na ...
Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2002/A de 11 de Setembro
...ção e participação dos docentes, tendo-se em atenção o o no Estatuto da Carreira Docente no que respeita ...ção dos docentes nas suas faltas e impedimentos e a execução do ...
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A, de 11 de Setembro de 2002
Acórdão nº 05670/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
...ção que não validou as faltas da A. indicadas no item “3.4 ... aplicar o art.º103.° do Estatuto. 2.ªA sentença ora recorrida faz ... que as faltas dadas pelos docentes" antes da entrada em vigor das altera\xC3"... período, o Estatuto da Carreira Docente não considerava as faltas ...
Acórdão nº 153/01 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2001
... 37º, nº 2 e nº 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de ...faltas dadas no exercício do direito de ... prestado em funções docentes . 1  Não ...