Source: https://pt.scribd.com/document/60882639/Lei-n%C2%BA-4-944-Zoneamento-do-municipio
Timestamp: 2019-08-25 16:14:33+00:00
Document Index: 151819294

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 32', 'Artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 31', 'Artigo 15', 'artigo 32', 'Artigo 17', 'artigo 32', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 32', 'Artigo 27', 'artigo 32', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 41', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 41', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Enviado por André Pasquim
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Codigo de Obras - Ji-Paraná RO
Resumo Custo Unitário Básico
CodObra1096_69
Código de Obras do município de Silva Jardim
Prefeitura Municipal de So Caetano do Sul
Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto - SEPLAG
Proc. n 2120/81 IV Vol. LEI N 4.944 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 DISPE SOBRE O ZONEAMENTO ESTRATGICO DO MUNICPIO DE SO CAETANO DO SUL. JOS AURICCHIO JNIOR, Prefeito Municipal de So Caetano do Sul, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgnica do Municpio, seguinte Lei: FAZ SABER, que a Cmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a CAPTULO I DIVISES DAS MACROZONAS E DAS ZONAS Artigo 1 - O Municpio de So Caetano do Sul regido pelo Plano Diretor Estratgico, conforme a Lei n 4.438, de 09 de setembro de 2006 e alteraes posteriores, est classificado em 7 (sete) Macrozonas, assim denominadas: I II III IV V VI VII Artigo 2 MZ-RA: Macrozona de Alta Densidade; MZ-RB: Macrozona de Baixa Densidade; MZ-RC: Macrozona de Mdia e Alta Densidade; MZ-CP: Macrozona do Centro Principal; MZ-CS: Macrozona de Comrcio e Servios; MZ-PI: Macrozona Industrial; MZ-PT: Macrozona do Plo Tecnolgico.
- Para fins de implementao da presente Lei de Zoneamento Estratgico, fica o territrio municipal subdividido em 15 (quinze) Zonas, que so as seguintes: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV - Z1: Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica; - Z2: Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demogrfica; - Z3: Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Baixa Densidade Demogrfica; - Z4: Zona de Predominncia Residencial de Baixa Densidade Demogrfica; - Z5: Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica; - Z6: Zona de Expanso Demogrfica; - Z7: Zona do Principal Centro Comercial; - Z8: Zona de Predominncias Industrial e Comercial; - Z9: Zonas Institucionais; - Z10: Zona do Centro Empresarial do Bairro Cermica; - Z11: Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Alta Densidade Demogrfica; - Z12: Zona Especial de Verticalizao; - Z13: Zona Mista para Desenvolvimento Scio-Econmico de Interesse Pblico; - ZUD: Zona de Uso Diversificado; - ZUPI: Zona de Uso Predominantemente Industrial.
Proc. n 2120/81 IV Vol. 1 2 -fls.02- Os limites das Zonas sero, predominantemente, os eixos das ruas que as dividem, cujas descries e delimitaes fazem parte desta Lei e esto no sentido horrio. - O mapa do Municpio de So Caetano do Sul (Anexo III), com a indicao das divises das Zonas relacionadas neste artigo, fica fazendo parte integrante da presente Lei. CAPTULO II ESPECIFICAES DO USO DO SOLO Seo I Zona 1 Artigo 3 - Na Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica (Z1), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - os edifcios residenciais, comerciais, de servios ou mistos, podero ter a altura mxima correspondente ao recuo frontal da edificao para a via principal, somado ao dobro da largura da mesma via, contada a partir do piso do pavimento trreo, observando que: a) com relao ao gabarito de altura, sero permitidos pavimentos com plantas diferenciadas, sendo que: 1 - o teto ou cobertura do andar mais elevado dever ficar inserido no gabarito de altura; 2 - no se permitir clculos escalonados, ou seja, a frmula do gabarito de altura ser aplicada uma nica vez; 3 - o recuo a ser considerado ser a menor distncia da projeo do edifcio at o alinhamento da via de frente; b) to somente para fins e efeitos de gabarito de altura dos edifcios, sero considerados os seguintes valores mximos: 1 - largura da via pblica ser considerada a medida mxima de 16,00m (dezesseis metros); 2 - recuo de frente ser considerado o mximo de 1,5 (um vrgula cinco) vezes a medida da respectiva testada frontal do lote; 3 - para qualquer resultado, inclusive quando projetados mais de 1 (um) edifcio em um nico condomnio, esses edifcios no podero ter gabarito superior a 20 (vinte) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 59,00m (cinquenta e nove metros); c) os imveis tero o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3 (trs) vezes a rea do terreno em que ser construdo;
Proc. n 2120/81 IV Vol. d) -fls.03-
fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea c do inciso I deste artigo no inclui subsolo; os edifcios podero ter, no mximo, a Taxa de Ocupao de 45% (quarenta e cinco por cento) da rea do terreno; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento da Taxa de Ocupao referida na alnea e do inciso I deste artigo, no inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins com a rea mxima construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo;
os recuos mnimos para os edifcios sero os seguintes: 1 2 3 4 5 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m; lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra ........... 4,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 3 pavimentos no mesmo lote ..... 8,00m.
sobre os recuos previstos na alnea g do inciso I deste artigo no podero ser edificados terraos, sacadas, floreiras, prgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos, com exceo de guarita e complementos, bem como terraos frontais, respectivamente definidos no item 2 da alnea f e na alnea n do inciso I deste artigo; os edifcios devero ter o piso acabado do pavimento trreo a um nvel mximo de 1,20m (um metro e vinte centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, podendo a autoridade competente fazer maiores exigncias quando o imvel possuir testadas para mais de uma via pblica; as vagas de estacionamento de veculos nos edifcios multifamiliares devero atender: 1 - cada unidade habitacional dever ter, no mnimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veculos; 2 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poder ter qualquer formato, desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros);
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.04-
4 - poder ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autnoma e que haja acesso direto para entrada e sada. k) os edifcios que possurem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de servios, devero ter estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, observando que: 1 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 2 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, dever ter permanncia de manobrista no local. l) os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica. m) quando projetados mais de 1 (um) edifcio em um nico condomnio, a altura mxima dos mesmos ser limitada pela utilizao do menor dos recuos destes edifcios para a via pblica de frente; n) para clculo da altura mxima dos edifcios, no sero considerados como infringentes dos recuos frontais, os corpos salientes em balano, como terraos ou varandas, desde que a soma das projees em plano vertical paralelo frente no exceda tera parte da superfcie total da fachada correspondente e desde que projete-se no mximo em 1,20m (um metro e vinte centmetros) sobre o recuo no plano horizontal;
II - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2) e servio local (Quadro 3), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei;
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.05-
III - cada edificao exclusivamente residencial unifamiliar dever ter, no mnimo, uma vaga de estacionamento de veculo; IV - a edificao com fim exclusivamente de comrcio ou servios poder ser dispensada de vagas de estacionamento de veculos, quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
V - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; VI - o subsolo poder servir de garagem para veculos, depsitos, sanitrios e vestirios, sendo vedado o seu uso para habitao e para permanncia de pessoas, inclusive para fins comerciais e servios; VII - nas faixas de terreno em que houver previso de alargamento de vias pblicas, no sero permitidas quaisquer construes, inclusive subsolos, rampas, guaritas, depsitos ou similares; VIII- as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n. 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); IX - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra a rea Permevel prevista neste inciso, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno;
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.06X - ser permitido o parcelamento do solo, em espao denominado Condomnio Residencial Fechado, ou Condomnio Horizontal, conforme exigncias e restries do artigo 31 da presente Lei; XI - todas as edificaes devero ser recuadas, no mnimo, 6,00m (seis metros) da margem esquerda do Crrego Utinga, para quaisquer finalidades, inclusive subsolos. 1 - Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar, com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, ser exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao. - Para edificao com fim exclusivamente de comrcio ou servios com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX deste artigo. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter o piso do , , pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. - Ficam estabelecidas as restries especficas para Taxa de Ocupao e Recuos em construes de edifcios destinados exclusivamente a fins comerciais ou de servios, desde que o terreno esteja inserido na Z1 (Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica) e que possua frente para as vias pblicas denominadas Corredores Comerciais, da seguinte forma: I - os Corredores Comerciais referidos no caput deste artigo, considerados to somente os seus trechos, lados ou segmentos que estejam inseridos na Z1 (Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica) sero os seguintes: Rua Alegre, Rua Amazonas, Av. Gois e Av. Senador Roberto Simonsen;
Proc. n 2120/81 IV Vol. II -fls.07- a Taxa de Ocupao e os Recuos destes edifcios sero os mesmos estabelecidos, respectivamente, nas alneas e, f e g do inciso I do artigo 3 desta Lei, porm, contados somente a partir do piso do segundo pavimento, sendo, portanto, permitida a construo sem exigncia de recuos para subsolos, trreo e primeiro pavimento, desde que a soma destes (trreo e primeiro pavimento) observem o limite de altura de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, devendo respeitar a rea Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX do artigo 3 desta Lei.
nico Artigo 5
- Aplicam-se s hipteses previstas no caput deste artigo, todas as disposies do artigo 3 desta Lei que no forem conflitantes com os incisos I e II deste artigo. - Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatrios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: I II - para a Av. Guido Aliberti, o recuo obrigatrio de 5,00m (cinco metros), em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; - para a Av. Dr. Augusto de Toledo, o recuo obrigatrio de 5,00m (cinco metros), para ambos os lados da via, em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; - para a Av. Gois, o recuo obrigatrio de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, desde a Av. Presidente Kennedy (Crrego do Moinho) at a divisa com Santo Andr (Crrego Utinga). Seo II Zona 2
- Na Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demogrfica (Z2), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I II - no ser permitido o desmembramento do lote; - em cada lote somente ser permitido a construo de 1 (uma) residncia unifamiliar, podendo ter uma edcula para dependncias da edificao principal; ser proibido, portanto, a edificao ou o uso de prdio no residencial ou de apartamentos, com exceo: a) dos lotes com frente para a Avenida Guido Aliberti, onde podero haver construes para fins comerciais ou de servios, devendo ter acesso unicamente por esta via pblica; dos lotes com designaes especiais existentes no projeto de loteamento aprovado e nos respectivos ttulos de propriedade, onde originalmente se destinou e especificou para outras finalidades, com respectivas exigncias e restries, especialmente quanto s ocupaes e gabarito de altura.
Proc. n 2120/81 IV Vol. III -fls.08- as edificaes residenciais unifamiliares devero obedecer, ainda, s disposies seguintes: a) o gabarito de altura mxima da edificao ser de 1 (um) pavimento mais o trreo, admitindo-se o acrscimo de to somente uma destas duas alternativas para a construo principal: 1 - um subsolo a ser utilizado exclusivamente como garagem de veculos, limitado pelos recuos e pela rea de projeo da construo principal; 2 - ou um sto em harmonia com o estilo da construo, com rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do pavimento superior da construo principal; b) as alturas mximas devero ser as seguintes: 1 - da construo principal no poder ser superior a 9,00m (nove metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, includos quaisquer elementos do telhado ou cobertura; 2 - da edcula no poder ser superior a 7,00m (sete metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, includos quaisquer elementos do telhado ou cobertura; c) o Coeficiente de Aproveitamento Bsico, em qualquer hiptese, no poder ser superior a 1,3 (um vrgula trs) vezes a rea do terreno, includas todas as reas construdas, como a edificao principal, edcula, subsolo e sto; as Taxas de Ocupao sero as seguintes: 1 - a rea de projeo da edificao principal no poder ser superior a 1/3 (um tero) da rea do lote; 2 - a rea de projeo da edcula no poder ser superior a 1/8 (um oitavo) da rea do lote; 3 - no caso de incorporao da edcula edificao principal, em monobloco, a rea de projeo ser de 45% (quarenta e cinco por cento) do lote; 4 - todo o restante do lote dever permanecer livre de qualquer construo, exceto permisso para piscinas descobertas, as quais no se incluem nestes ndices; e) os recuos para as construes residenciais sero os seguintes: 1 - nas testadas para todas as ruas, avenidas, praas e esquinas .............................................................................. 5,00m; 2 - para os fundos da construo principal ............................... 2,00m; 3 - para as divisas laterais da construo principal ................... 1,60m;
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.094 - entre a construo principal e a edcula............................... 2,00m; 5 - as edculas devero ser recuadas das ruas, avenidas e praas .................................................................................. 5,00m; f) sobre os recuos mencionados na alnea e do inciso III deste artigo no sero permitidas quaisquer construes, inclusive balanos, exceto: 1 - uma laje para cobertura de passagem ou desembarcadouro para automvel, ligada ao prdio principal, cujo comprimento no seja superior a 6,00m (seis metros), sem ocupar os recuos frontais, com a ocupao de apenas uma das divisas laterais do terreno, e sem qualquer utilizao ou construo em cima, nem mesmo para terrao; 2 - prgulas, sem a ocupao dos recuos frontais, cujos elementos tero altura mxima de 0,30m (trinta centmetros) e largura mxima de 0,15m (quinze centmetros), com vos livres entre os elementos no inferiores a 0,40m (quarenta centmetros), totalizando a projeo mxima de 15,00m (quinze metros quadrados), rea esta no computvel como rea construda; IV - as edificaes com fins exclusivamente comerciais e de servios em lotes com frente para a Avenida Guido Aliberti, no trecho compreendido entre a Avenida Lbero Badar e a Rua Justino Paixo, tero gabarito de 1 (um) pavimento mais o trreo, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias, ficando dispensadas de recuos de fundos e laterais, devendo obedecer os recuos de 5,00m (cinco metros) de frente para a Avenida Guido Aliberti e 5,00m (cinco metros) para as vias secundrias nos lotes de esquina e nos raios de curvatura, inclusive para subsolos; nessas edificaes podero ser exercidas as atividades de comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3) e oficinas (Quadro 4), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; V - as edificaes residenciais obedecero aos seguintes nveis: a) podero ter o piso acabado do pavimento trreo at a altura mxima de 1,50m (um metro e cinquenta centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que a edificao no possua subsolo; quando a edificao possuir subsolo, poder ter o piso acabado do pavimento trreo at a altura mxima de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula:
Proc. n 2120/81 IV Vol. Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - Os fechos laterais e de fundos sero obrigatrios e devero obedecer a uma altura mxima de 2,00m (dois metros) acima do terreno, devendo ser de alvenaria; quando houver fechos frontais s ruas, praas e esquinas tero altura mxima de 2,00m (dois metros) em relao s guias. Seo III Zona 3 Artigo 7 - Na Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Baixa Densidade Demogrfica (Z3), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4) e posto de servios para veculos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; -fls.10-
II - ser permitida a construo e instalao de indstrias, cujas atividades ficaro subordinadas aprovao prvia da Secretaria Municipal de Obras e Habitao (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (SEPLAG) e outros rgos que a Administrao entender necessrios, sem prejuzo das demais exigncias especficas; III - ser permitida a construo de edifcio residencial, comercial, servios, ou mistos, observando que: a) os edifcios no podero ter gabarito superior a 3 (trs) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 12,00m (doze metros), podendo ter subsolo; os imveis tero o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 2 (duas) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso III deste artigo no inclui subsolo; os edifcios podero ter no mximo a Taxa de Ocupao de 45% (quarenta e cinco por cento) da rea do terreno; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento da Taxa de Ocupao referida na alnea d do inciso III deste artigo, no inclui:
Proc. n 2120/81 IV Vol. 1 - subsolo; 2 - guarita e afins com a rea mxima construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; f) os recuos mnimos para os edifcios sero os seguintes: 1 2 3 4 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m; lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra ........... 3,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; -fls.11-
IV - as vagas de estacionamento tero as dimenses mnimas de 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); V - as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - toda edificao residencial dever ter, estacionamento por unidade habitacional; VIII no mnimo, uma vaga de
- a edificao destinada para comrcio ou servios dever possuir estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, cuja exigncia poder ser dispensvel quando possuir todas as seguintes condies: a) b) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
c) rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.12IX Os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: a) b) c) a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica;
X - ser permitido o parcelamento do solo, em espao denominado Condomnio Residencial Fechado, ou Condomnio Horizontal, conforme exigncias e restries do artigo 31 da presente Lei; XI - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; XII - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados). 1 - Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, ser exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao. - Para edificao com fim exclusivamente para comrcio ou servios com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos.
Proc. n 2120/81 IV Vol. 5 -fls.13- As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. - Os terrenos que possuem frente para a Rua Visconde de Inhama podero ser edificados, opcionalmente, da seguinte forma: I - com o gabarito mximo de 3 (trs) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 12,00m (doze metros), podendo ter subsolo, sendo dispensado das exigncias do inciso III do artigo 7 desta Lei, devendo respeitar as demais restries do mesmo artigo 7 e seus Pargrafos, bem como o recuo obrigatrio do inciso III do artigo 9 da presente Lei; - ou com o gabarito mximo, recuos e demais exigncias e restries estabelecidos para imveis pertencentes Z1 (Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica), definidos no artigo 3 desta Lei.
- Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatrios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: I - para a Av. Dr. Augusto de Toledo, o recuo obrigatrio de 5,00m (cinco metros), para ambos os lados da via, em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; - para a Rua So Paulo, no trecho compreendido entre a Av. Guido Aliberti e a Rua So Jorge, o recuo obrigatrio de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, at atingir o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal; - para a Rua Visconde de Inhama, o recuo obrigatrio de 4,00m (quatro metros), para o lado esquerdo (mpar) da rua, entre o alinhamento original e o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal. Seo IV Zona 4
- Na Zona de Predominncia Residencial de Baixa Densidade Demogrfica (Z4), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3) e posto de servios para veculos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; - ser proibido o exerccio de indstrias e atividades comerciais ou de servios adversos funo predominante desta Zona; - ser proibida a construo de edifcios de apartamentos ou de uso misto;
Proc. n 2120/81 IV Vol. IV - em cada lote ser permitido, opcionalmente, a construo de: a) somente uma residncia unifamiliar; b) ou somente uma edificao comercial ou de servios; V - as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo; -fls.14-
VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - toda edificao residencial dever ter, estacionamento ou garagem para veculos; no mnimo, uma vaga de
VIII - ser dispensada de todos os recuos a edificao destinada exclusivamente para comrcio ou servios, com o gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, observando que: a) c) d) dever respeitar a rea Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; o mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia; dever possuir estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, cuja exigncia poder ser dispensvel quando a edificao possuir a rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
IX - a edificao exclusivamente residencial unifamiliar ter gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.15X - a edificao residencial dever ter recuo frontal mnimo de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao; XI - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas pela Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); XII - todas as edificaes devero respeitar, ainda, os seguintes recuos obrigatrios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: b) para a Avenida Guido Aliberti, o recuo obrigatrio mnimo de 5,00m (cinco metros), em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal;
c) para o Crrego Utinga, o recuo obrigatrio mnimo de 6,00m (seis metros) a partir de sua margem esquerda. Seo V Zona 5 Artigo 11 - Na Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica (Z5), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4), atividades complementares (Quadro 5) e posto de servios para veculos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei;
II - ser permitida a construo e instalao de indstrias, cujas atividades ficaro subordinadas aprovao prvia da Secretaria Municipal de Obras e Habitao (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (SEPLAG) e outros rgos que a Administrao entender necessrios, sem prejuzo das demais exigncias especficas; III - ser permitida a construo de edifcio residencial, comercial, servios, ou mistos, observando que: a) os edifcios no podero ter gabarito superior a 3 (trs) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 12,00m (doze metros), podendo ter subsolo; b) devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que:
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.161 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica; IV - os edifcios de apartamentos residenciais, comerciais, servios, ou mistos, devero observar que: a) b) c) d) podero ter, no mximo, o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 2 (duas) vezes a rea do terreno em que ser construdo; podero ter, no mximo, a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento) da rea do terreno; devero obedecer a um recuo mnimo de 2,00m (dois metros) em uma das laterais do terreno; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea a do inciso IV deste artigo no inclui subsolo; fica estabelecido que o recuo lateral referido na alnea c do inciso IV deste artigo poder ser dispensado, to somente para o pavimento trreo e primeiro pavimento, devendo ser observado tal recuo obrigatoriamente acima destes limites, para as edificaes seguintes: 1 - para edificao exclusivamente residencial unifamiliar, at a altura mxima de 7,00m (sete metros), contados a partir do nvel mdio das guias da via de frente; 2 - para edificao exclusivamente comercial, servios, ou industrial, at a altura mxima de 8,00m (oito metros), contados a partir do nvel mdio das guias da via de frente; V - as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula:
Proc. n 2120/81 IV Vol. Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - toda edificao residencial dever ter, estacionamento por unidade habitacional; no mnimo, uma vaga de -fls.17-
VIII - a edificao destinada para comrcio ou servios dever possuir estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, cuja exigncia poder ser dispensvel quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados).
IX - as construes residenciais unifamiliares tero gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; X - ser permitido o parcelamento do solo, em espao denominado Condomnio Residencial Fechado, ou Condomnio Horizontal, conforme exigncias e restries do artigo 31 da presente Lei; XI - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; XII - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados). Artigo 12 - Ficam estabelecidas restries especficas para as Vias Pblicas de Desenvolvimento Incentivado, inseridas na Z5 (Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica), da seguinte forma: I - as Vias Pblicas de Desenvolvimento Incentivado referidas no caput deste artigo sero as seguintes, considerados to somente os seus trechos, lados ou segmentos que estejam inseridos na Z5 (Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica): Rua Silvia e Rua Visconde de Inhama;
II - os terrenos que possuem frente para as Vias Pblicas de Desenvolvimento Incentivado, podero ser edificados, opcionalmente, da seguinte forma:
Proc. n 2120/81 IV Vol. a) -fls.18-
com o gabarito mximo de 3 (trs) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, sendo dispensado das exigncias dos incisos III ou IV do artigo 11 desta Lei, devendo respeitar as demais restries do mesmo artigo 11, bem como o recuo obrigatrio do inciso III do artigo 13 desta Lei; ou com o gabarito mximo, recuos e demais exigncias e restries estabelecidos para imveis pertencentes Z1 (Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica), definidos no artigo 3 desta Lei.
- Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatrios, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo: I - para a Avenida Guido Aliberti, o recuo obrigatrio de 5,00m (cinco metros), em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal;
II - para a Rua Nelly Pellegrino, o recuo obrigatrio de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; III - para a Rua Visconde de Inhama, o recuo obrigatrio de 4,00m (quatro metros), para o lado esquerdo (mpar) da rua, entre o alinhamento original e o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal. Seo VI Zona 6 Artigo 14 - Na Zona de Expanso Demogrfica (Z6), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - os edifcios residenciais, comerciais, de servios, ou mistos, podero ter a altura mxima correspondente ao recuo frontal da edificao para a via principal somado ao dobro da largura da mesma via, contada a partir do piso do pavimento trreo, observando que: a) com relao ao gabarito de altura, sero permitidos pavimentos com plantas diferenciadas, sendo que: 1 - o teto ou cobertura do andar mais elevado dever ficar inserido no gabarito de altura; 2 - no se permitir clculos escalonados, ou seja, a frmula do gabarito de altura ser aplicada uma nica vez; 3 - o recuo a ser considerado ser a menor distncia da projeo do edifcio at o alinhamento da via de frente; b) to somente para fins e efeitos de gabarito de altura dos edifcios sero considerados os seguintes valores mximos:
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.191 - largura da via pblica ser considerada a medida mxima de 16,00m (dezesseis metros); 2 - recuo de frente ser considerado o mximo de 1,5 (um vrgula cinco) vezes a medida da respectiva testada frontal do lote; 3 - para qualquer resultado, inclusive quando projetados mais de 1 (um) edifcio em um nico condomnio, esses edifcios no podero ter gabarito superior a 20 (vinte) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 59,00m (cinquenta e nove metros); c) d) os imveis tero o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3,5 (trs vrgula cinco) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea c do inciso I deste artigo no inclui subsolo;
e) os edifcios podero ter no mximo a Taxa de Ocupao de 45% (quarenta e cinco por cento) da rea do terreno; f) fica estabelecido que a rea computvel para atendimento da Taxa de Ocupao referida na alnea e do inciso I deste artigo, no inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins com a rea mxima construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; g) os recuos mnimos para os edifcios sero os seguintes: 1 2 3 4 5 h) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m; lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra ........... 4,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 3 pavimentos no mesmo lote ..... 8,00m;
sobre os recuos da alnea g do inciso I deste artigo no podero ser edificados terraos, sacadas, floreiras, prgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos, exceto: guarita e complementos, bem como terraos frontais, respectivamente definidos no item 2 da alnea f e na alnea n do inciso I deste artigo; os edifcios devero ter o piso acabado do pavimento trreo a um nvel mximo de 1,20m (um metro e vinte centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, podendo a autoridade competente fazer maiores exigncias quando o imvel possuir testadas para mais de uma via pblica;
Proc. n 2120/81 IV Vol. j) -fls.20-
as vagas de estacionamento de veculos nos edifcios multifamiliares devero atender: 1 - cada unidade habitacional dever ter, no mnimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veculos; 2 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 4 - poder ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autnoma e que haja acesso direto para entrada e sada;
k) os edifcios que possurem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de servios, devero ter estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, observando que: 1 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 2 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, dever ter permanncia de manobrista no local; l) os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica; m) quando projetados mais de 1 (um) edifcio em um nico condomnio, a altura mxima dos mesmos ser limitada pela utilizao do menor dos recuos destes edifcios para a via pblica de frente;
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n) para clculo da altura mxima dos edifcios, no sero considerados como infringentes dos recuos frontais, os corpos salientes em balano, como terraos ou varandas, desde que a soma das projees em plano vertical paralelo frente no exceda tera parte da superfcie total da fachada correspondente e desde que projete-se no mximo em 1,20m (um metro e vinte centmetros) sobre o recuo no plano horizontal; II - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3) e usos institucionais (Quadro 6), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; III - cada edificao exclusivamente residencial unifamiliar dever ter, no mnimo, uma vaga de estacionamento de veculo; IV - a edificao com fim exclusivamente de comrcio ou servios poder ser dispensada de vagas de estacionamento de veculos quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
V - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; VI - o subsolo poder servir de garagem para veculos, depsitos, sanitrios e vestirios, sendo vedado o seu uso para habitao e para permanncia de pessoas, inclusive para fins comerciais e servios; VII - nas faixas de terreno em que houver previso de alargamento de vias pblicas, no sero permitidas quaisquer construes, inclusive subsolos, rampas, guaritas, depsitos ou similares; VIII - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); IX - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula:
Proc. n 2120/81 IV Vol. Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = At = Ap = Volume do Reservatrio; rea total do terreno; rea Permevel a ser mantida no terreno; -fls.22-
X - ser permitido o parcelamento do solo, em espao denominado Condomnio Residencial Fechado, ou Condomnio Horizontal, conforme exigncias e restries do artigo 31 da presente Lei; XI - todas as edificaes, inclusive subsolo, devero obedecer ao novo alinhamento estabelecido para o lado direito (par) da Rua Perrella, de forma que a mesma passar a ter largura de 14,00m (quatorze metros), medidos a partir do atual alinhamento esquerdo (mpar) da mesma. 1 - Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, ser exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao. - Para edificao com fim exclusivamente para comrcio ou servios, com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX deste artigo. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter o piso do , , pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo.
Proc. n 2120/81 IV Vol. Seo VII Zona 7 Artigo 15 - Na Zona do Principal Centro Comercial (Z7), ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - os edifcios residenciais, comerciais, de servios, ou mistos, podero ter a altura mxima, correspondente ao recuo frontal da edificao para a via principal somado ao dobro da largura da mesma via, contada a partir do piso do pavimento trreo, observando que: a) com relao ao gabarito de altura, sero permitidos pavimentos com plantas diferenciadas, sendo que: 1 - o teto ou cobertura do andar mais elevado dever ficar inserido no gabarito de altura; 2 - no se permitir clculos escalonados, ou seja, a frmula do gabarito de altura ser aplicada uma nica vez; 3 - o recuo a ser considerado ser a menor distncia da projeo do edifcio at o alinhamento da via de frente; b) to somente para fins e efeitos do clculo de gabarito de altura dos edifcios, sero considerados os seguintes valores mximos: 1 - largura da via pblica ser considerada a medida mxima de 16,00m (dezesseis metros); 2 - recuo de frente ser considerado o mximo de 1,5 (um vrgula cinco) vezes a medida da respectiva testada frontal do lote; 3 - para qualquer resultado, inclusive quando projetados mais de 1 (um) edifcio em um nico condomnio, esses edifcios no podero ter gabarito superior a 20 (vinte) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 59,00m (cinquenta e nove metros); c) d) os imveis tero o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3,5 (trs vrgula cinco) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea c do inciso I deste artigo no inclui subsolo; as edificaes podero utilizar a totalidade do terreno, to somente para o trreo e primeiro pavimento, respeitado o limite de altura de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; -fls.23-
Proc. n 2120/81 IV Vol. f) -fls.24os edifcios podero ter no mximo a Taxa de Ocupao de 45% (quarenta e cinco por cento) a partir do piso do segundo pavimento, bem como a partir de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; em todo edifcio ser permitida a construo do subsolo, pavimento trreo e primeiro pavimento, at o limite das divisas, respeitado o limite de altura de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias de frente; a partir do piso do segundo pavimento os recuos mnimos para edificao sero os seguintes: 1 2 3 4 5 h) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 4,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 3 pavimentos no mesmo lote ..... 8,00m;
sobre os recuos da alnea g do inciso I deste artigo no podero ser edificados terraos, sacadas, floreiras, prgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos; os edifcios devero ter o piso acabado do pavimento trreo a um nvel mximo de 1,20m (um metro e vinte centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, podendo a autoridade competente fazer maiores exigncias quando o imvel possuir testadas para mais de uma via pblica; as vagas de estacionamento de veculos nos edifcios multifamiliares devero atender: 1 - cada unidade habitacional dever ter, no mnimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veculos; 2 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 4 - poder ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autnoma e que haja acesso direto para entrada e sada.
os edifcios que possurem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de servios, devero ter estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, observando que: 1 - cada vaga dever ser demarcada e identificada;
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2 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, dever ter permanncia de manobrista no local. l) os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica. m) quando projetados mais de 1 (um) edifcio em um nico condomnio, a altura mxima dos mesmos ser limitada pela utilizao do menor dos recuos destes edifcios para a via pblica de frente. II - ser permitido o comrcio varejista (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4) e atividades complementares (Quadro 5), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; III - cada edificao exclusivamente residencial unifamiliar dever ter, no mnimo, uma vaga de estacionamento de veculo; IV - a edificao com fim exclusivamente de comrcio ou servios poder ser dispensada de vagas de estacionamento de veculos quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
V - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia;
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VI - o subsolo poder servir de garagem para veculos, depsitos, sanitrios e vestirios, sendo vedado o seu uso para habitao e para permanncia de pessoas, inclusive para fins comerciais e servios; VII - nas faixas de terreno em que houver previso de alargamento de vias pblicas, no sero permitidas quaisquer construes, inclusive subsolos, rampas, guaritas, depsito ou similares; VIII - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); IX - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; X - devero ser obedecidos os seguintes recuos obrigatrios para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo, rampa ou guarita: a) para a Av. Dr. Augusto de Toledo o recuo obrigatrio ser de 5,00m (cinco metros), para ambos os lados da via, em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; para a Rua Joo Pessoa, em seu lado direito, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Av. Dr. Augusto de Toledo, o recuo obrigatrio de 8,00m (oito metros) em seu alinhamento direito (par), de maneira que este trecho dever ter largura total de 20,00m (vinte metros) medidos a partir do alinhamento esquerdo (mpar), o qual foi estabelecido pela Lei n 2.147, de 24/04/1974, de acordo com o Desenho n 2.044 da Seo de Cadastro e Urbanismo, inclusive mantidos os raios mnimos de curvatura nas esquinas deste novo alinhamento com as vias existentes, da seguinte forma: raios de 15,00m (quinze metros) para concordncia com a Rua Amazonas, Rua Jos Paolone e Av. Dr. Augusto de Toledo; e raios de 9,00m (nove metros) para concordncia com a Rua Santa Rosa e Rua dos Autonomistas.
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- Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos at o teto do 1 pavimento, com exigncia de recuo frontal de 5,00m (cinco metros) para o 2 pavimento; quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa desse recuo na testada secundria. - Para edificao com fim exclusivamente para comrcio ou servios, com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX deste artigo. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter o piso do , , pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2,3 (duas vrgula trs) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. - Alm do disposto no artigo anterior, referente Zona do Principal Centro Comercial (Z7), no setor formado pelas trs quadras delimitadas pelas ruas Niteri, Manoel Coelho, Baraldi e Rio Grande do Sul, haver as seguintes restries: I - reservas de faixas com larguras de 20,00m (vinte metros) nas laterais da Praa Cardeal Arco Verde, e largura de 30,00m (trinta metros) nas laterais da Rua Carlos de Campos, cujos lotes nelas localizados podero receber edificaes com a altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
II - reservas de faixas com largura de 25,00m (vinte e cinco metros) nas laterais do terreno onde se localiza a Parquia Matriz Sagrada Famlia, cujos lotes nelas localizados podero receber edificaes com a altura mxima de 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
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III - sero vedados acrscimos ou novas edificaes de garagens, estacionamentos, abrigos ou vagas dos veculos nos lotes confrontantes com a Praa Cardeal Arco Verde ou com a Rua Carlos de Campos, quando o acesso de veculos for atravs destes logradouros; IV - nos lotes confrontantes com a Praa Cardeal Arco Verde ou com a Rua Carlos de Campos, somente sero permitidos acrscimos ou novas edificaes para fins comerciais ou de servios. Seo VIII Zona 8 Artigo 17 - Na Zona de Predominncias Industrial e Comercial (Z8) ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4), servios complementares (Quadro 5), usos institucionais (Quadro 6) e posto de servios para veculos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei;
II - ser permitido construo e instalao de indstrias, cujas atividades ficaro subordinadas aprovao prvia da Secretaria Municipal de Obras e Habitao (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (SEPLAG) e outros rgos que a Administrao entender necessrios, sem prejuzo das demais exigncias especficas; III - ser permitida a construo de edifcio residencial, observando que: a) os edifcios no podero ter gabarito superior a 2 (dois) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 10,00m (dez metros), podendo, ainda, ter subsolo; poder ter, no mximo, o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 1,5 (um vrgula cinco) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que o Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso III deste artigo no inclui: 1 - subsolo;
2 2 - guarita e afins, com a rea mxima construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo;
poder ter no mximo a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento);
Proc. n 2120/81 IV Vol. e) -fls.29fica estabelecido que a Taxa de Ocupao referida na alnea d do inciso III deste artigo no inclui guarita e afins, com a rea mxima construda de 10,00m2 (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; os recuos sero os seguintes: 1 2 3 4 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 4,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 2,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m;
IV - a edificao destinada somente para fins industriais, comerciais ou servios observar: a) o gabarito mximo ser de 3 (trs) pavimentos mais o trreo, limitada sua altura em 15,00m (quinze metros), admitindo-se subsolo, podendo este gabarito e altura serem elevados, se devidamente justificvel, em funo da atividade industrial a ser exercida; poder ter, no mximo, o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3 (trs) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que o Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso IV deste artigo no inclui subsolo; poder ter no mximo a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento); dever respeitar a rea Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; os recuos sero os seguintes: 1 2 3 4 5 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 2,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 2,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 2 pavimentos no mesmo lote ..... 4,00m;
V - as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula:
Proc. n 2120/81 IV Vol. Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - toda edificao residencial dever ter, estacionamento por unidade habitacional; no mnimo, uma vaga de -fls.30-
VIII- a edificao destinada a indstria, comrcio ou servios dever possuir estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 100,00m (cem metros quadrados) de rea til construda, cuja exigncia poder ser dispensvel quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 500,00m (quinhentos metros quadrados);
IX - os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso; X - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; XI - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados). 1 - Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, ser exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao. - Para edificao com fim somente de indstria, comrcio ou servios com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos.
Proc. n 2120/81 IV Vol. 3 4 -fls.31-
- O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. - Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatrios, para quaisquer finalidades, inclusive subsolo: I - para a Avenida Guido Aliberti, bem como para o seu prolongamento, o recuo obrigatrio ser de 5,00m (cinco metros), em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal;
II - para a Rua So Paulo, no trecho compreendido entre a Avenida Guido Aliberti e a Rua So Jorge, o recuo obrigatrio ser de 4,00m (quatro metros) em ambos os lados da via, at atingir o alinhamento projetado pela Prefeitura Municipal; III - todas as edificaes, inclusive subsolo, devero obedecer ao novo alinhamento estabelecido para o lado par da Rua Pandi Calgeras, de forma que a mesma passar a ter largura de 14,00m (quatorze metros), medidos a partir do atual alinhamento mpar da mesma via; IV - todas as edificaes, inclusive subsolo, devero obedecer ao novo alinhamento estabelecido para o lado esquerdo (mpar) da Rua Engenheiro Armando de Arruda Pereira, no trecho compreendido entre a Av. Fernando Simonsen e a Rua Luiz Cludio Capovilla Filho, de forma que a mesma passar a ter largura de 23,00m (vinte e trs metros), medidos a partir do atual alinhamento direito (par) da mesma via. Seo IX Zona 9 Artigo 19 - Nas Zonas Institucionais (Z9), que so constitudas, predominantemente, por reas pblicas, devem as edificaes obedecer s exigncias e restries da legislao edilcia. - Os imveis particulares situados nas Z9 (Zonas Institucionais) devero obedecer s mesmas exigncias e restries da Z4 (Zona de Predominncia Residencial de Baixa Densidade Demogrfica), estabelecidas no artigo 10 da presente Lei. - Prevalecem, ainda, os seguintes recuos obrigatrios, para quaisquer finalidades, inclusive subsolo:
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- para a Av. Gois, o recuo obrigatrio de 4,00m (quatro metros), para ambos os lados da via, desde a Av. Presidente Kennedy (Crrego do Moinho) at a divisa com Santo Andr (Crrego Utinga);
II - para a Avenida Guido Aliberti, o recuo obrigatrio de 5,00m (cinco metros), em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal; III - para a Rua Engenheiro Armando de Arruda Pereira, no trecho compreendido entre a Av. Fernando Simonsen e a Rua Luiz Cludio Capovilla Filho, estabelecendo-se um novo alinhamento no lado esquerdo (mpar), de forma que a mesma passar a ter largura de 23,00m (vinte e trs metros), medidos a partir do atual alinhamento direito (par) da mesma. Seo X Zona 10 Artigo 21 - Na Zona do Centro Empresarial do Bairro Cermica (Z10) ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - devero obedecer s diretrizes estabelecidas pelo Anexo I (Planta);
II - devero obedecer s diretrizes estabelecidas pelo Anexo II (Tabela); III - cada acesso para veculos dever ter a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que quando o nmero de vagas de estacionamento ultrapassar a 30 (trinta) dever possuir mais de 1 (um) acesso, podendo ainda a autoridade competente fazer maiores exigncias quando tecnicamente necessrias; IV - o potencial construtivo total mximo na rea do Centro Empresarial do Bairro Cermica ser de 30% (trinta por cento) sobre o potencial mximo para edificaes com fins residenciais e 70% (setenta por cento) do mesmo potencial para edificaes com fins comerciais, de servios e industriais, ficando a aprovao dessas atividades subordinada s autoridades competentes; V - tratando-se de loteamento ou desmembramento de reas, alm dos ditames desta Lei, devero tambm ser obedecidas as prescries da Lei Federal n 6.766/79 e suas alteraes, bem como, no que couber, a Legislao Ambiental, especialmente no que tange aos impactos ambientais; VI - ser permitido: a) interligao de quadras mediante a cesso do uso dos espaos dos logradouros pblicos areos e subterrneos para: passagem de cabos de comunicao e tubulaes de infraestrutura urbana e passagem de pedestres e veculos; toda interligao fica condicionada aprovao prvia da Municipalidade; quando esta interligao for utilizada para outros fins, poder ser objeto de pagamento de contrapartida financeira;
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utilizao de recuos frontais nas reas destinadas a comrcio para ampliao de reas de estacionamento e/ou passeios para pedestres;
VII - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno. Seo XI Zona 11 Artigo 22 - Na Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Alta Densidade Demogrfica (Z11) ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - ser permitida a construo de edifcios residenciais, comerciais, de servios, ou mistos, observando que: a) os edifcios no podero ter gabarito superior a 7 (sete) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 23,00m (vinte e trs metros), podendo ter subsolo; a construo de subsolo fica limitada a at 9,00m (nove metros) abaixo do nvel do piso do pavimento trreo; os imveis tero o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 2 (duas) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea c do inciso I deste artigo no inclui subsolo; os edifcios podero ter, no mximo, a Taxa de Ocupao de 45% (quarenta e cinco por cento) da rea de terreno; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento da Taxa de Ocupao referida na alnea e do inciso I deste artigo, no inclui:
Proc. n 2120/81 IV Vol. 1 - subsolo; 2 - guarita e afins, com a rea mxima construda de 10,00m2 (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; g) os recuos mnimos para os edifcios sero os seguintes: 1 2 3 4 5 h) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 3,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 3 pavimentos no mesmo lote ..... 6,00m. -fls.34-
sobre os recuos da alnea g do inciso I deste artigo no podero ser edificados terraos, sacadas, floreiras, prgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos, exceto guarita e complementos, definida no item 2 da alnea f do inciso I deste artigo; os edifcios devero ter o piso acabado do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, podendo a autoridade competente fazer maiores exigncias quando o imvel possuir testadas para mais de uma via pblica; as vagas de estacionamento de veculos nos edifcios multifamiliares devero atender: 1 - cada unidade habitacional dever ter, no mnimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veculos; 2 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinqenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 4 - poder ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autnoma e que haja acesso direto para entrada e sada;
os edifcios que possurem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de servios, devero ter estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinqenta metros quadrados) de rea til construda, observando que: 1 - cada vaga dever ser demarcada e identificada;
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2 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, dever ter permanncia de manobrista no local. l) os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica; II - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4) e usos institucionais (Quadro 6), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; III - cada edificao exclusivamente residencial unifamiliar dever ter, no mnimo, uma vaga de estacionamento de veculo; IV - a edificao com fim exclusivamente de comrcio ou servios poder ser dispensada de vagas de estacionamento de veculos, quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
V - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; VI - o subsolo poder servir de garagem para veculos, depsitos, sanitrios e vestirios, sendo vedado o seu uso para habitao e para permanncia de pessoas, inclusive para fins comerciais ou servios;
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VII - nas faixas de terreno em que houver previso de alargamento de vias pblicas, no sero permitidas quaisquer construes, inclusive subsolos, rampas, guaritas, depsitos ou similares; VIII - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); IX - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x.0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; X - ser permitido o parcelamento do solo, em espao denominado Condomnio Residencial Fechado ou Condomnio Horizontal, conforme exigncias e restries do artigo 31 da presente Lei; XI - todas as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente. 1 - Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - Para edificao com fim exclusivamente para comrcio ou servios com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos.
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- As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso IX deste artigo; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2,3 (duas vrgula trs) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. - Na Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Alta Densidade Demogrfica (Z11) todas as edificaes devero ser recuadas, no mnimo, 6,00m (seis metros) da margem esquerda do Crrego Utinga, para quaisquer finalidades, inclusive subsolos. Seo XII Zona 12
- Na Zona Especial de Verticalizao (Z12) ficam as edificaes sujeitas, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - os edifcios podero ser utilizados para fins residenciais, comerciais, ou de servios, observando que: a) os edifcios no podero ter gabarito superior a 20 (vinte) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 59,00m (cinqenta e nove metros); sero admitidos tambm, no mximo, mais 3 (trs) pavimentos de subsolo, os quais sero utilizados exclusivamente para garagens e para dependncias de uso comum do edifcio, sem exigncia de recuos na frente e nas laterais, devendo ser recuados, no mnimo, 5,00m (cinco metros) nos fundos; os imveis tero o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3 (trs) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento do Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea c do inciso I deste artigo no inclui subsolo; os edifcios podero ter no mximo a Taxa de Ocupao de 45% (quarenta e cinco por cento) da rea do terreno; fica estabelecido que a rea computvel para atendimento da Taxa de Ocupao referida na alnea e do inciso I deste artigo, no inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins com a rea mxima construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo;
Proc. n 2120/81 IV Vol. g) os recuos mnimos para os edifcios sero os seguintes: 1 2 3 4 h) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m; lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra ........... 5,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; -fls.38-
sobre os recuos da alnea g do inciso I deste artigo no podero ser edificados terraos, sacadas, floreiras, prgulas, elementos estruturais, ou quaisquer outros, sejam cobertos ou descobertos, exceto guarita e complementos, definidos no item 2 da alnea f do inciso I deste artigo; o piso do pavimento trreo poder ser executado em qualquer nvel entre os nveis mnimo e mximo das vias lindeiras ao lote, podendo a autoridade competente fazer maiores exigncias quando o imvel possuir testadas para mais de uma via pblica; as vagas de estacionamento de veculos nos edifcios multifamiliares devero atender: 1 - cada unidade habitacional dever ter, no mnimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veculos; 2 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinqenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 4 - poder ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autnoma e que haja acesso direto para entrada e sada;
os edifcios que possurem (no todo ou em parte) atividades comerciais ou de servios, devero ter estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 50,00m (cinqenta metros quadrados) de rea til construda, observando que: 1 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 2 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinqenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada, dever ter permanncia de manobrista no local;
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os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica;
II - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2) e servio local (Quadro 3), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; III - cada edificao exclusivamente residencial unifamiliar dever ter, no mnimo, uma vaga de estacionamento de veculo; IV - a edificao com fim exclusivamente de comrcio ou servios poder ser dispensada de vagas de estacionamento de veculos, quando possuir todas as seguintes condies: a) b) c) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; rea mxima construda de 300,00m (trezentos metros quadrados);
V - na Zona Especial de Verticalizao (Z12), o terreno poder assim ser ocupado: a) b) rea de terreno mxima de 75% (setenta e cinco por cento) para edificaes residenciais; rea de terreno mnima de 25% (vinte e cinco por cento) para atividades no residenciais como comrcio, servios e indstrias, sendo que as atividades industriais, ficam subordinadas aprovao prvia da Secretaria Municipal de Obras e Habitao (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (SEPLAG) e outros que a administrao entender necessrios, sem prejuzo das demais exigncias especficas; se houver desmembramento de rea, os percentuais mencionados nas alneas a e b do inciso V deste artigo devero ser mantidos nos lotes resultantes, para que, em seu conjunto, referidos percentuais sejam obedecidos;
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VI - o subsolo poder servir de garagem para veculos, depsitos, sanitrios e vestirios, sendo vedado o seu uso para habitao e para permanncia de pessoas, inclusive para fins comerciais e servios; VII - em caso de loteamento ou desmembramento de reas, alm das disposies desta Lei, tambm dever se obedecer s diretrizes a serem determinadas pela Prefeitura, s prescries da Lei Federal n 6.766/79 e suas alteraes, bem como, no que couber, legislao ambiental, especialmente no que tange aos impactos ambientais; VIII - para fins de desmembramento, cada lote ter a rea mnima de 3.000m2 (trs mil metros quadrados); IX - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno. Seo XIII Zona 13 Artigo 25 - Na Zona Mista para Desenvolvimento Scio-Econmico de Interesse Pblico (Z13), ficam as edificaes sujeitas, alem das limitaes impostas pela legislao edilcia, s exigncias e restries seguintes: I - o terreno poder assim ser ocupado: a) b) c) rea de terreno mxima de 30% (trinta por cento) para edificaes residenciais; rea de terreno mnima de 70% (setenta por cento) para atividades de comrcio ou servios; caso haja desmembramento, alm das disposies desta Lei, devero tambm ser obedecidas as diretrizes a serem determinadas pela Prefeitura, s prescries da Lei Federal n 6.766/79 e suas alteraes, bem como, no que couber, legislao ambiental, especialmente no que tange aos impactos ambientais;
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.41II - sero permitidos, no mximo, 3 (trs) pavimentos de subsolos, os quais obedecero, no mnimo, recuos obrigatrios de 5,00m (cinco metros) em relao aos alinhamentos estabelecidos pelo Poder Pblico para a Av. Guido Aliberti, para a Av. Gois e para a Rua Major Carlo Del Prete, inclusive nas curvas de concordncias e de esquinas; III - quanto s vagas de estacionamento, dever ser respeitado, no mnimo, o seguinte: a) nas edificaes para fins residenciais: 1 - cada unidade habitacional dever ter, no mnimo, 2 (duas) vagas de estacionamento de veculos; 2 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 3 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinqenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 4 - poder ser aceito conjunto com vagas presas ou encravadas, desde que pertencentes a uma mesma unidade autnoma e que haja acesso direto para entrada e sada; b) nas edificaes destinadas a outros fins dever haver 1 (uma) vaga de 2 estacionamento de veculos para cada 50,00m (cinquenta metros quadrados) de rea til construda, observando que: 1 - cada vaga dever ser demarcada e identificada; 2 - cada vaga poder ter qualquer formato desde que nela possa ser inscrito um retngulo de, no mnimo, 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros), com altura livre mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); 3 - se houver vaga presa ou encravada dever ter permanncia de manobrista no local; c) o acesso para a entrada e sada de veculos dever ter a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que quando o nmero de vagas de estacionamento ultrapassar a 30 (trinta) dever possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso, observando que: 1 - a autoridade competente poder fazer maiores exigncias; 2 - as rampas para veculos tero declividade mxima de 20% (vinte por cento); 3 - os acessos para a garagem de veculos devero ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica;
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.42IV - o piso do pavimento trreo poder ser executado no mximo at 1,20m (um metro e vinte centmetros) acima das guias das vias lindeiras ao lote; V - a Taxa de Ocupao ser de 70% (setenta por cento) da rea do terreno, exceto para subsolo; VI - o Coeficiente de Aproveitamento Bsico ser de 5 (cinco) vezes a rea do terreno, no includo subsolo; VII - as edificaes para fins residenciais devero obedecer, ainda, o seguinte: a) os recuos mnimos para edifcios residenciais sero: 1 2 3 4 b) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; lateral para via secundria, nos lotes de esquina ................... 5,00m; lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra ........... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m;
os edifcios residenciais podero ter o gabarito mximo de 25 (vinte e cinco) pavimentos mais o trreo, sendo que a altura mxima, contada do piso do pavimento trreo at o teto do andar mais elevado, poder ser de 73,00m (setenta e trs metros); quando projetado mais de uma edificao para fins residenciais no mesmo lote, dever ser obedecido o seguinte: 1 - para edificao com o mximo de 3 (trs) pavimentos, a distncia mnima entre as mesmas ser de 2,00m (dois metros), a contar de qualquer elemento construtivo; 2 - entre edificaes com gabarito superior a 3 (trs) pavimentos, a distncia mnima entre as mesmas ser de 6,00m (seis metros), a contar de qualquer elemento construtivo;
VIII- as edificaes para fins de comrcio ou servios devero obedecer, ainda, o seguinte: a) os recuos mnimos para edifcios de comrcio ou servios, com altura mxima de 36,00m (trinta e seis metros), contados do piso do pavimento trreo at o teto do andar mais elevado, respeitado o gabarito de 9 (nove) pavimentos mais o trreo, sero: 1 2 3 4 b) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; lateral para via secundria, nos lotes de esquina ................... 5,00m; lateral, ambos os lados, nos lotes de meio de quadra ........... 5,00m; de fundos ............................................................................... 5,00m;
sem prejuzo dos recuos mnimos previstos na alnea a do inciso VIII deste artigo, sero permitidos, ainda, edifcios de comrcio ou servios, com altura superior estabelecida na mesma alnea, desde que seja respeitado o gabarito mximo de altura calculado pela seguinte frmula:
Proc. n 2120/81 IV Vol. Ga = 2 (Lr + Re) Onde: Ga: o Gabarito de altura mxima, contada do piso do pavimento trreo at o teto do andar mais elevado; Lr: a Largura da via pblica de frente, considerada a medida mxima de 16,00 metros; Re: o Recuo desde o alinhamento da via pblica de frente at o corpo do edifcio; c) quando projetado mais de uma edificao para fins de comrcio ou servios no mesmo terreno, dever ser obedecida a distncia mnima de 6,00m (seis metros) entre as mesmas, contados de qualquer elemento construtivo; -fls.43-
IX - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo do reservatrio ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno. Seo XIV ZUD Artigo 26 - Na Zona de Uso Diversificado (ZUD) ficam as edificaes sujeitas s exigncias e restries seguintes: I - ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4), servios complementares (Quadro 5), usos institucionais (Quadro 6) e posto de servios para veculos (Quadro 7), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei;
II - ser permitida a construo e instalao de indstrias, cujas atividades ficaro subordinadas aprovao prvia da Secretaria Municipal de Obras e Habitao (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (SEPLAG) e outros rgos que a administrao entender necessrios, sem prejuzo das demais exigncias especficas; III - para edificao residencial dever ser observado que:
Proc. n 2120/81 IV Vol. a) -fls.44no poder ter gabarito superior a 2 (dois) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, podendo ter subsolo; poder ter no mximo o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 1,5 (um vrgula cinco) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que o Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso III deste artigo no inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins, com a rea mxima construda de 10,00m2 (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; d) e) poder ter no mximo a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento); fica estabelecido que a Taxa de Ocupao referida na alnea d do inciso III deste artigo no inclui guarita e afins, com a rea mxima construda de 10,00m2 (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; os recuos sero os seguintes: 1 2 3 4 g) de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 4,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 2,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m;
quanto destinao dos imveis, dever ser observado que: 1 - ser vedada a transformao do uso industrial para outros usos; 2 - sero vedados acrscimos ou novas edificaes para uso residencial multifamiliar, inclusive nos lotes atualmente residenciais unifamiliares; 3 - os lotes atualmente de uso residencial podero ser mantidos com o mesmo uso ou podero passar para uso comercial, de servios, industrial, ou misto; 4 - os lotes atualmente de uso comercial ou servios podero ser mantidos com o mesmo uso ou podero passar para uso industrial; 5 - poder ser autorizado o uso industrial para os lotes atualmente de uso residencial, comercial ou de servios;
IV - a edificao destinada somente para fins industriais, comerciais ou servios, observar: a) o gabarito mximo ser de 3 (trs) pavimentos mais o trreo, limitada sua altura em 15,00m (quinze metros), admitindo-se subsolo, podendo este gabarito e altura serem elevados, se devidamente justificvel, em funo da atividade industrial a ser exercida;
Proc. n 2120/81 IV Vol. b) c) d) e) f) -fls.45poder ter no mximo o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3 (trs) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que o Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso IV deste artigo no inclui subsolo; poder ter no mximo a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento); dever respeitar a rea Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; os recuos sero os seguintes: 1 2 3 4 5 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 2,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 2,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 2 pavimentos no mesmo lote ..... 4,00m;
V - as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente; VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - toda edificao residencial dever ter, estacionamento por unidade habitacional; no mnimo, uma vaga de
VIII - a edificao destinada a indstria, comrcio ou servios dever possuir estacionamento de veculos na proporo mnima de uma vaga para cada 100,00m (cem metros quadrados) de rea til construda, cuja exigncia poder ser dispensvel quando possuir todas as seguintes condies: a) b) gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo; altura mxima de 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
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c) rea mxima construda de 500,00m (quinhentos metros quadrados); IX - os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso; X - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; XI - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); 1 - Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, ser exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao. - Para edificao com fim somente para indstria, comrcio ou servios com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) residncia, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, desde que o pavimento trreo reserve vaga de garagem para a habitao, a qual dever ter acesso independente do comrcio, sero dispensados todos os recuos. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. - Para a Av. Dr. Augusto de Toledo o recuo obrigatrio ser de 5,00m (cinco metros), para ambos os lados da via, em relao ao alinhamento estabelecido pela Prefeitura Municipal, para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo, rampa ou guarita.
Proc. n 2120/81 IV Vol. Seo XV ZUPI Artigo 27 - Na Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) ficam as edificaes sujeitas s exigncias e restries seguintes: I - Ser permitido o comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4), servios complementares (Quadro 5), usos institucionais (Quadro 6), posto de servios para veculos (Quadro 7) e depsito de materiais perigosos (Quadro 8), conforme Quadros constantes do artigo 32 desta Lei; -fls.47-
II - Ser permitida a construo e instalao de indstrias, cujas atividades ficaro subordinadas aprovao prvia da Secretaria Municipal de Obras e Habitao (SEOHAB), Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (SEPLAG) e outros rgos que a Administrao entender necessrios, sem prejuzo das demais exigncias especficas; III - Para edificao residencial dever ser observado que: a) no poder ter gabarito superior a 2 (dois) pavimentos mais o trreo, os quais, somados, no podero ter altura superior a 10,00m (dez metros), podendo, ainda, ter subsolo; poder ter, no mximo, o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 1,5 (um vrgula cinco) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que o Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso III deste artigo no inclui: 1 - subsolo; 2 - guarita e afins, com a rea mxima construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; d) e) poder ter, no mximo, a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento), inclusive para subsolo; fica estabelecido que a Taxa de Ocupao referida na alnea d do inciso III deste artigo no inclui guarita e afins, com a rea mxima 2 construda de 10,00m (dez metros quadrados), a qual poder ser edificada sobre o recuo frontal do pavimento trreo; os recuos sero os seguintes: 1 2 3 4 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 4,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 2,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m;
Proc. n 2120/81 IV Vol. g) quanto destinao dos imveis, dever ser observado que: 1 - ser vedada a transformao do uso industrial para outros usos; 2 - sero vedados acrscimos ou novas edificaes para uso residencial multifamiliar, inclusive nos lotes atualmente residenciais unifamiliares; 3 - os lotes atualmente de uso residencial podero ser mantidos com o mesmo uso ou podero passar para uso industrial; 4 - os lotes atualmente de uso comercial ou servios podero ser mantidos com o mesmo uso ou podero passar para uso industrial; 5 - poder ser autorizado o uso industrial para os lotes atualmente de uso residencial, comercial ou de servios; IV - a edificao destinada somente para fins industriais, comerciais ou servios, observar: a) o gabarito mximo ser de 3 (trs) pavimentos mais o trreo, limitada sua altura em 15,00m (quinze metros), admitindo-se subsolo, podendo este gabarito e altura serem elevados, se devidamente justificvel, em funo da atividade industrial a ser exercida; poder ter, no mximo, o Coeficiente de Aproveitamento Bsico de 3 (trs) vezes a rea do terreno em que ser construdo; fica estabelecido que o Coeficiente de Aproveitamento referido na alnea b do inciso IV deste artigo no inclui subsolo; poder ter no mximo a Taxa de Ocupao de 85% (oitenta e cinco por cento); dever respeitar a rea Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; os recuos sero os seguintes: 1 2 3 4 5 de frente do lote para a via principal ...................................... 5,00m; de fundos ............................................................................... 2,00m; lateral, de ambos os lados, nos lotes de meio de quadra....... 2,00m; lateral, para via secundria, nos lotes de esquina .................. 5,00m; entre edifcios com mais de 2 pavimentos no mesmo lote ..... 4,00m; -fls.48-
V - as edificaes devero ter o piso do pavimento trreo a um nvel mximo de 0,90m (noventa centmetros) acima do nvel mdio das guias da via de frente;
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VI - todos os imveis devero possuir e manter rea Permevel no terreno de, no mnimo, 15% (quinze por cento) de sua rea total, a qual ser mantida totalmente livre de pavimentao ou construo; quando no for possvel atender na ntegra essa rea Permevel, admite-se a construo de Reservatrio de Reteno de guas Pluviais, com a finalidade de reter e retardar o despejo de seu contedo no sistema pblico de guas pluviais to logo este sistema apresente condies de receber tal contribuio, cujo volume mnimo ser dimensionado pela seguinte frmula: Vr = (0,15.At Ap) x 0,06 Onde: Vr = Volume do Reservatrio; At = rea total do terreno; Ap = rea Permevel a ser mantida no terreno; VII - toda edificao residencial dever ter, estacionamento por unidade habitacional; no mnimo, uma vaga de
IX - os edifcios devero possuir acesso de veculos com a largura mnima de 3,00m (trs metros), sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para cada acesso; X - uma edificao poder ser dispensada da exigncia de garagem, se devidamente justificvel, como quando tratar-se de reforma sem acrscimo de rea construda, cuja construo existente esteja regularizada sem a mencionada dependncia; XI - as dimenses mnimas de cada lote so as estabelecidas na Lei Federal n 6.766/79, ou seja, mnimo de 5,00m (cinco metros) de testada para a via pblica, bem como a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); XII - Para a Avenida Guido Aliberti, dever ser obedecido o recuo obrigatrio, mnimo, de 5,00m (cinco metros), para quaisquer finalidades construtivas, inclusive subsolo.
Proc. n 2120/81 IV Vol. 1 -fls.50- Para edificao exclusivamente residencial unifamiliar com gabarito mximo de 2 (dois) pavimentos mais o trreo, podendo ter subsolo, limitada sua altura em 10,00m (dez metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, ser exigido apenas recuo frontal de 5,00m (cinco metros); quando o terreno for de esquina ou possuir mais de uma via de frente, poder ser permitido, a critrio da autoridade municipal, a diminuio ou dispensa de recuo na testada secundria, mantendo-se a obrigatoriedade de, ao menos, o recuo de 5,00m (cinco metros) para a testada principal ou entrada da edificao. - Para edificao com fim somente para indstria, comrcio ou servios com gabarito mximo de 1 (um) pavimento mais o trreo, podendo ter subsolo e mezanino, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos. - O mezanino poder ter a rea mxima de 1/3 (um tero) da rea do respectivo salo ou respectiva dependncia. - Para edificao de uso misto, to somente de 1 (um) salo comercial e 1 (uma) indstria, em pavimentos sobrepostos, limitada sua altura em 8,00m (oito metros) acima do nvel mdio das guias da via de frente, sero dispensados todos os recuos, desde que o imvel j seja regularizado com estes usos. - As edificaes referidas nos 1 2 3 e 4 deste artigo devero ter rea , , Permevel ou Reservatrio de guas Pluviais, conforme estabelecido no inciso VI deste artigo; essas mesmas edificaes devero respeitar o Coeficiente de Aproveitamento de 2 (duas) vezes a rea do terreno, excluda a rea de subsolo. CAPITULO III CASOS ESPECIAIS Artigo 28 - Todo edifcio que se destina exclusivamente a hotel, apart-hotel, dever possuir garagem prpria com capacidade mnima de vagas para estacionamento, equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) do nmero de dormitrios. - vedada a construo ou utilizao de quaisquer edificaes para fins de motel, drive-in e similares, em todo o Municpio. - As edificaes que se fizerem em terrenos de propriedade do Municpio, includas as autarquias e fundaes municipais, bem como as edificaes para fins sociais, desde que devidamente justificadas como de interesse municipal, estadual ou federal, podero ser dispensadas de exigncias e restries desta Lei. - Fica vedada a criao de Condomnio Residencial Fechado ou Condomnio Horizontal, bem como vilas, entradas particulares, ou similares, nas seguintes Zonas: Z2 (Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demogrfica), Z4 (Zona de Predominncia Residencial de Baixa Densidade Demogrfica), Z6 (Zona de Expanso Demogrfica), Z7 (Zona do Principal Centro Comercial), Z8 (Zona de Predominncias Industrial e Comercial), Z9 (Zonas Institucionais), Z10 (Zona do Centro Empresarial do Bairro Cermica), Z12 (Zona Especial de Verticalizao), Z13 (Zona Mista para Desenvolvimento Scio-Econmico de Interesse Pblico), ZUD (Zona de Uso Diversificado) e ZUPI (Zona de Uso Predominantemente Industrial).
nico Artigo 29
Proc. n 2120/81 IV Vol. Artigo 31 -fls.51-
- Fica permitido o parcelamento do solo, em espao denominado Condomnio Residencial Fechado, ou Condomnio Horizontal, na Z1 (Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica), Z3 (Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Baixa Densidade Demogrfica), Z5 (Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica), Z6 (Zona de Expanso Demogrfica) e Z11 (Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Alta Densidade Demogrfica), desde que sejam obedecidos, alm das limitaes impostas pela legislao edilcia, aos seguintes critrios: I - para o Condomnio Residencial Fechado objeto deste artigo, as seguintes expresses ficam assim definidas: a) b) rea bruta a rea total de um determinado terreno no qual ser implantado o Condomnio; rea de utilizao comum a rea que pode ser utilizada em comum por todos os proprietrios do Condomnio, tendo acesso e uso de forma comunitria; rea til ou privativa a rea do imvel, coberta ou descoberta, da qual um proprietrio tem total domnio, de uso privativo e exclusivo;
II - o local a ser edificado o Condomnio Residencial Fechado dever obedecer ao seguinte: a) b) c) ter destinao estritamente residencial; ter rea bruta de terreno mnima de 1.000,00m (mil metros quadrados) e frente mnima de 14,00m (quatorze metros) de frente para via pblica; ter rua interna, de uso comum do Condomnio, com a largura mnima de 14,00m (quatorze metros); aps a distncia mnima de 14,00m (quatorze metros) a partir do alinhamento da via pblica ser admitida a largura mnima de 9,00m (nove metros), desde que terminada por um espao de retorno em que possa ser inscrito um quadriltero com a menor dimenso de 14,00m (quatorze metros); as ruas internas podero ter declividade mxima de 8% (oito por cento); o acesso de veculos junto via pblica dever ter a largura mnima de 3,00m (trs metros) para entrada e igual largura para sada, sendo que os imveis com mais de 30 (trinta) vagas de estacionamento devero possuir mais de 1 (um) acesso para entrada de veculos com largura mnima de 3,00m (trs metros) para entrada; cada acesso de veculos dever ter trecho mnimo de 5,00m (cinco metros) em nvel longitudinal, contados a partir do alinhamento da via pblica; o permetro do Condomnio Residencial Fechado dever ser fechado com alvenaria, exceto na frente, que poder ter outro tipo de fechamento;
Proc. n 2120/81 IV Vol. f) -fls.52as ruas internas podero ter acesso controlado com a colocao de guaritas para abrigar seguranas, onde houver necessidade; na entrada do Condomnio, podero ser instaladas cancelas ou portes para permitir a entrada e sada de veculos; todas as edificaes de uso comum ou coletivo devero observar o recuo frontal para a via pblica, inclusive para instalao de cancelas e portes; admite-se a construo de guarita e afins, com a rea total construda de 10,00m (dez metros quadrados), que poder ser edificada junto ao alinhamento da via pblica, salvo quando houver outras exigncias, tais como previso de alargamento da via; todos os espaos internos, como as ruas, reas verdes, de lazer e recreao devero ser construdas pelo Condomnio Residencial Fechado e por ele mantidos e conservados sem nenhum nus para a Municipalidade; o Condomnio dever ter rea permevel de, no mnimo, 15% (quinze por cento) do total da rea bruta do terreno, a qual dever ser mantida como rea verde, livre de cobertura ou pavimentao; dever ser feito o plantio e a manuteno arbrea de, no mnimo, uma rvore de espcie nativa para cada unidade habitacional; a autoridade competente poder fazer maiores exigncias;
III - o Condomnio dever possuir um espao interno reservado para coleta seletiva de lixo reciclvel, conforme normas especficas; tambm ser de responsabilidade do Condomnio o restante do lixo domiciliar, que o encaminhar, devidamente, para um local de fcil acesso rede pblica coletora de lixo; IV - ser permitido o acesso dos leituristas dos medidores de luz, gs e gua nos Condomnios, bem como s fiscalizaes pblicas, sendo que estes representantes municipais, estaduais ou federais devero se identificar na portaria de entrada do respectivo Condomnio e receber a expressa autorizao para as vistorias; a obrigao de identificao tambm poder ser estendida a quaisquer pessoas que no faam parte do Condomnio; V - no Condomnio Residencial Fechado cada unidade habitacional ser considerada individualmente, como unidade autnoma denominada lote, devendo, cada qual, atender ao seguinte: a) b) c) ter rea de terreno mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados); ter frente mnima de 5,00m (cinco metros) para a rua interna; possuir, no mnimo, uma vaga de automvel, com a dimenso mnima de 2,20m (dois metros e vinte centmetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros); a edificao dever atender ao seguinte:
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.53-
1 - se destinar a uma nica residncia por lote, podendo ter edcula para dependncias da edificao principal; 2 - o recuo mnimo de frente ser de 5,00m (cinco metros); 3 - o recuo mnimo de fundos ser de 4,00m (quatro metros); 4 - ao menos uma das laterais dever ter o recuo mnimo de 2,00m (dois metros); 5 - a edificao principal ter o gabarito mximo de trreo mais um pavimento, no se permitindo subsolo, sendo a altura mxima da construo, includos os elementos da cobertura, de 8,00m (oito metros) em relao ao nvel mdio das guias da rua interna de frente; 6 - a edcula dever ser edificada nos fundos do lote, sendo dispensada de recuos lateral e de fundos, limitada altura mxima, para quaisquer elementos construtivos, de 7,00m (sete metros) em relao ao nvel mdio das guias da rua interna de frente; a projeo mxima da edcula ser de 10% (dez por cento) da rea do lote; 7 - a Taxa de Ocupao ser de 45% (quarenta e cinco por cento) da rea do lote, exceto a edcula; 8 - o Coeficiente de Aproveitamento ser de 1 (uma) vez a rea do lote, computadas todas as reas construdas ou cobertas. nico - Na Z1 (Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica), Z3 (Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Baixa Densidade Demogrfica), Z5 (Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica), Z6 (Zona de Expanso Demogrfica) e Z11 (Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Alta Densidade Demogrfica) fica vedada a criao de vilas, entradas particulares ou similares. CAPTULO IV QUADROS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS Artigo 32 - Para os efeitos desta Lei, os Quadros ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 constantes dos incisos abaixo descrevem as atividades classificadas como comrcio varejista local (Quadro 1), comrcio eventual (Quadro 2), servio local (Quadro 3), oficinas (Quadro 4), atividades complementares (Quadro 5), usos institucionais (Quadro 6), posto de servios para veculos (Quadro 7) e depsito de materiais perigosos (Quadro 8): I) So classificadas como do Comrcio Varejista Local, as seguintes atividades:
Proc. n 2120/81 IV Vol. QUADRO 1 - COMRCIO VAREJISTA LOCAL: 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 Aougue; Agncia Bancria; Armarinho, Artesanato ou Bazar; Artigos para Beleza, Higiene Pessoal ou Perfumaria; Artigos para Decorao, Festas, Presentes ou Utenslios Domsticos; Artigos para Cine, Foto, tica e Som; Artigos para Piscina; Artigos Religiosos; Avcola (aves e ovos); Bar, Lanchonete (funcionamento mximo at as 23hrs); Bicicletaria; Brinquedos; Caf ou Cafeteria; Carpetes, Cortinas, Roupas de Cama, Mesa e Banho, Tapetes; Choperia; Pizzaria; Restaurante (em Corredor Comercial, funcionamento at as 24hrs); Computadores e Equipamentos Perifricos; Confeitaria ou Doceria; Drogaria ou Farmcia, com ou sem manipulao de frmulas; Emprio, Mercearia, Quitanda (frutas e verduras) ou Sacolo; Equipamentos Cirrgicos, Hospitalares, Mdicos e Odontolgicos; Equipamentos de Segurana, Roupas profissionais ou de proteo; Equipamentos para Aquecedores ou Ar Condicionado; Farmcia; Floricultura; Frios e Laticnios; Joalheria, Relojoaria; Livraria; Loja de Calados, cintos e couros; Loja de CDs, DVDs e similares; Materiais de construo, eltricos, hidrulicos, etc; Materiais de Limpeza; Material Esportivo e Recreativo; Medicamentos, Produtos e Raes para animais; Molduras e Vidros, com ou sem prestao de servios; Mveis, com ou sem prestao de servios; Mveis e Equipamentos para Escritrio; Padaria ou Panificadora; Papelaria; Pastelaria, Rotisseria ou Pastifcio; Peixaria; Roupas e acessrios pessoais; Supermercado; Sucos. -fls.54-
II) So classificadas como Comrcio Eventual, as seguintes atividades:
Proc. n 2120/81 IV Vol. QUADRO 2 - COMRCIO EVENTUAL 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Adubos e insumos agrcolas; Artigos para Caa, Camping e Pesca; Automveis (agncias de vendas, novos ou usados); Acessrios e Peas para motocicletas; Acessrios e Peas para veculos (desde que no caracterizados como desmanches); Centro de compras, outlet; Eletrodomsticos; Instrumentao mecnica, de controle e tcnica; Motocicletas, novas e usadas; Motores de lancha. -fls.55-
III) So classificadas como Servio Local, as seguintes atividades: QUADRO 3 - SERVIO LOCAL 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 Academia de ginstica, musculao; Agncia de empregos, de mo de obra temporria, etc; Agncia de financiamento em geral (em Corredores Comerciais); Agncia de turismo e passagens; Alfaiate, Costureira, reparos de roupas e tecidos; Alinhamento, balanceamento, lubrificao de veculos automotores, Troca de leo; Aluguel de CDs, DVDs, jogos e afins; Aluguel de trajes em geral; Aluguel de veculos, sem frota no local; Apart-hotel, hotel, penso; Associao de bairro, de classe, de orientao familiar, etc; Auto-eltrico; Auto-escola, despachante, despachante aduaneiro; Bilhar e Pebolim; Borracharia; Cabeleireiro, esteticista, manicure, massagista, pedicure e afins; Casa de reabilitao, recuperao; Carimbos ou chaveiro; Cartrio de Notas e Registros; Cartrio de Registro Civil; Centro de Formao e/ou Orientao Profissional (cabeleireiro, manicure, etc); Clnicas em geral (esttica, medicina, odontologia, psicologia, veterinria, etc); Construtora, imobiliria, incorporadora e afins; Consultrios em geral (medicina, odontologia, psicologia, veterinria, etc); Copiadora (digitalizao de imagens, encadernao, fotocpias, heliogrficas, plotagens e afins); Corretora (previdncia, seguros, etc); Embelezamento em animais domsticos, pet-shop; Escola de Artes (culinria, dana, marciais, pintura, etc);
Proc. n 2120/81 IV Vol. 29 30 31 32 33 -fls.56Escritrio administrativo em geral; Estacionamento de veculos automotores (exceto caminhes); Lan-house; Lavanderia; Manuteno e reparao de aparelhos e equipamentos eletroeletrnicos; 34 - Manuteno e reparao de aparelhos de ar condicionado e aquecedores; 35 - Reparao de artigos em couro de todo tipo, Sapataria; 36 - Tapearia em geral.
IV) So classificadas como Oficinas, as seguintes atividades: QUADRO 4 OFICINAS 01 02 03 04 Carpintaria, Marcenaria; Estacionamento de caminhes; Grfica; Manuteno e reparao de veculos automotores, incluindo motocicletas e servios de mecnica, funilaria, pintura, etc; 05 - Manuteno e reparao de motores em geral (barcos, compressores, elevadores, etc); 06 - Marmoraria; 07 - Serralheria.
V) So classificadas como Atividades Complementares, as seguintes: QUADRO 5 - ATIVIDADES COMPLEMENTARES 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 Aluguel de veculos com frota no local (veculo de carga, caminho); Boliche; Buffet em geral, inclusive infantil; Casa de shows e eventos; Danceteria e/ou casas com execuo de msica eletrnica; Ensino superior, ps-graduao e educao especial; Hospital; Igreja; Teatro; Terminal de nibus urbano; Sex-shop.
VI) So classificados como Usos Institucionais, os seguintes: QUADRO 6 - USOS INSTITUCIONAIS 01 02 03 04 05 06 Asilo, Casa de Repouso; Aqurio, Planetrio; Auditrio; Biblioteca, Cinemateca, Pinacoteca e semelhantes; Central de Correios; Central telefnica;
Proc. n 2120/81 IV Vol. 07 08 09 10 11 12 13 14 15 Centro de sade; Clube associativo, esportivo e recreativo; Creche; Estao de difuso por rdio; Estdio de rdio e televiso; Museu; Orfanato; Parque; Recreao infantil. -fls.57-
VII) So classificados como Posto de Servios para Veculos, as seguintes atividades: QUADRO 7 - POSTO DE SERVIOS PARA VECULOS 01 - Abastecimento para veculos automotores (lcool, diesel, gasolina e gs veicular); 02 - Lavagem, Polimento e afins para veculos automotores. VIII) So classificados como Depsito de Materiais Perigosos, as seguintes atividades: QUADRO 8 - DEPSITO DE MATERIAIS PERIGOSOS 01 - Armazenagem de combustveis sem venda a varejo (lcool, gasolina, etc); 02 - Armazenagem de Petrleo; 03 - Comrcio varejista de Armas e Munies; 04 - Depsito de Carvo; 05 - Depsito de Gs Liquefeito de Petrleo GLP; 06 - Depsito de outros produtos qumicos ou explosivos. CAPTULO V DELIMITAES DAS ZONAS Artigo 33 - A Zona de Predominncia Residencial de Alta Densidade Demogrfica (Z1) ser constituda de 3 (trs) segmentos, com as descries e delimitaes seguintes: Z1-A: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua So Paulo com Av. Senador Roberto Simonsen. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Senador Roberto Simonsen com Rua Pedro Jos Lorenzini), ponto 3 (Rua Pedro Jos Lorenzini com Av. Gois), ponto 4 (Av. Gois com Rua Manoel Coelho), ponto 5 (Rua Manoel Coelho com Rua Jayme da Costa Patro), ponto 6 (divisa Sul da propriedade da P.M.S.C.S. com Rua Goitacazes), ponto 7 (Rua Goitacazes com Av. Gois), ponto 8 (Av. Gois com Rua Oswaldo Cruz), ponto 9 (Rua Oswaldo Cruz com Rua Marechal Deodoro), ponto 10 (Rua Marechal Deodoro com Rua So Caetano), ponto 11 (Rua So Caetano com Av. Gois), ponto 12 (Av. Gois com Crrego do Moinho), ponto 13 (Crrego do Moinho com Faixa de terreno de propriedade da
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Rede Ferroviria Federal S.A.), ponto 14 (Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A. com Crrego Utinga), ponto 15 (Crrego Utinga com Rua Flrida), ponto 16 (Rua Flrida com Rua Votorantim), ponto 17 (Rua Votorantim com Rua Nazaret), ponto 18 (Rua Nazaret com Av. Presidente Kennedy), ponto 19 (Av. Presidente Kennedy com Rua Piratininga), ponto 20 (Rua Piratininga com Rua Benjamin Constant), ponto 21 (Rua Benjamin Constant com Rua So Paulo), ponto 22 (Rua So Paulo com Av. Presidente Kennedy), ponto 23 (Av. Presidente Kennedy com Av. Lemos Monteiro), ponto 24 (Av. Lemos Monteiro com Av. Vital Brasil Filho), ponto 25 (Av. Vital Brasil Filho com Rua Gonzaga), ponto 26 (Rua Gonzaga com Rua Amazonas), ponto 27 (Rua Amazonas com Rua So Paulo). Do ponto 27, segue pela Rua So Paulo at o ponto 1. Z1-B: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Guido Aliberti com Rua Justino Paixo. Do ponto 1 segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Justino Paixo com Estrada das Lgrimas), ponto 3 (Estrada das Lgrimas at a divisa Norte da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 4 (da divisa Norte da propriedade da P.M.S.C.S. at os fundos dos imveis mpares da Rua Ribeiro Pires com a Av. Guido Aliberti). Do ponto 4, segue pela Av. Guido Aliberti at o ponto 1. Z1-C: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Michel Glebochi com Rua Santo Andr. Do ponto 1 segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Santo Andr com Rua Sebastio Diogo), ponto 3 (Rua Sebastio Diogo com Rua Boa Vista), ponto 4 (Rua Boa Vista com fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti), ponto 5 (fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti com Rua Vanda), ponto 6 (Rua Vanda com Rua Michel Glebochi). Do ponto 6, segue pela Rua Michel Glebochi at o ponto 1. nico Artigo 34 - Os segmentos Z9-D, Z9-I e Z9-J que acham-se contidos na Z1-A encontramse descritos no artigo 41 desta Lei. - A Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demogrfica (Z2) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z2: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Guido Aliberti com Av. Libero Badar. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Libero Badar com Rua Matilde), ponto 3 (Rua Matilde com Av. Jardim Zoolgico), ponto 4 (Av. Jardim Zoolgico com Rua Belvedere), ponto 5 (Rua Belvedere com Rua Winston Churchill), ponto 6 (Rua Winston Churchill com Rua Victor Meirelles), ponto 7 (Rua Victor Meirelles com Rua Pasteur), ponto 8 (Rua Pasteur com Av. Belo Horizonte), ponto 9 (Av. Belo Horizonte com Estrada das Lgrimas), ponto 10 (Estrada das Lgrimas com Rua Justino Paixo), ponto 11 (Rua Justino Paixo com Av. Guido Aliberti). Do ponto 11, segue pela Av. Guido Aliberti at o ponto 1. Artigo 35 - A Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Baixa Densidade Demogrfica (Z3) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes:
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Z3: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Amazonas com Rua Gonzaga. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Gonzaga com Av. Vital Brasil Filho), ponto 3 (Av. Vital Brasil Filho com Rua Ing), ponto 4 (Rua Ing com Rua Guia Lopes), ponto 5 (Rua Guia Lopes com Rua Coronel Camiso), ponto 6 (Rua Coronel Camiso com Rua Cavour), ponto 7 (Rua Cavour com Rua Francesco de Martini), ponto 8 (Rua Francesco de Martini com divisa de Zona Cadastral), ponto 9 (divisa de Zona Cadastral com Av. Paraso), ponto 10 (Av. Paraso com Rua So Pedro), ponto 11 (Rua So Pedro com Rua Bom Pastor), ponto 12 (Rua Bom Pastor com Rua do Rosrio), ponto 13 (Rua do Rosrio com Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano), ponto 14 (Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano com Rua Paschoale Cavana), ponto 15 (Rua Paschoale Cavana com Rua Bom Pastor), ponto 16 (Rua Bom Pastor com Rua Paulista), ponto 17 (Rua Paulista com Av. Paraso), ponto 18 (Av. Paraso com Rua Coelho Netto), ponto 19 (Rua Coelho Netto com Rua Coronel Camiso), ponto 20 (Rua Coronel Camiso com Rua Oswaldo Cruz), ponto 21 (Rua Oswaldo Cruz com Rua Teodoro Sampaio), ponto 22 (Rua Teodoro Sampaio com Rua Amazonas), ponto 23 (Rua Amazonas com Rua Nestor Moreira), ponto 24 (Rua Nestor Moreira com Rua Esprito Santo), ponto 25 (Rua Esprito Santo com fundos dos imveis mpares da Rua Anhanguera), ponto 26 (fundos dos imveis mpares da Rua Anhanguera com Av. Fernando Simonsen), ponto 27 (Av. Fernando Simonsen com Rua Anhanguera), ponto 28 (Rua Anhanguera com fundos dos imveis pares da Rua Teodoro Sampaio), ponto 29 (fundos dos imveis pares da Rua Teodoro Sampaio com divisa leste da propriedade da P.M.S.C.S. onde se localiza o NUCAME), ponto 30 (divisa Leste da propriedade da P.M.S.C.S. onde se localiza o NUCAME com Rua Teodoro Sampaio), ponto 31 (Rua Teodoro Sampaio com Rua Eng Armando de Arruda Pereira), ponto 32 (Rua Eng Armando de Arruda Pereira com Rua Casemiro de Abreu), ponto 33 (Rua Casemiro de Abreu com Av. Senador Roberto Simonsen), ponto 34 (Av. Senador Roberto Simonsen com Rua So Paulo), ponto 35 (Rua So Paulo com Rua Amazonas). Do ponto 35, segue pela Rua Amazonas at o ponto 1. nico Artigo 36 - O segmento Z9-L que acha-se contido na Z3 encontra-se descrito no artigo 41 desta Lei. - A Zona de Predominncia Residencial de Baixa Densidade Demogrfica (Z4) ser constituda de 7 (sete) segmentos, com as descries e delimitaes seguintes: Z4-A: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Pelegrino Bernardo com Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano com Rua do Rosrio), ponto 3 (Rua do Rosrio com Rua Bom Pastor), ponto 4 (Rua Bom Pastor com Rua So Pedro), ponto 5 (Rua So Pedro com Av. Paraso), ponto 6 (Av. Paraso com divisa de Zona Cadastral), ponto 7 (divisa de Zona Cadastral com Rua Francesco de Martini), ponto 8 (Rua Francesco de Martini com Rua Cavour), ponto 9 (Rua Cavour com Rua Coronel Camiso), ponto 10 (Rua Coronel Camiso com Rua Guia Lopes), ponto 11 (Rua Guia Lopes com Rua Ing), ponto 12 (Rua Ing com Av. Vital Brasil Filho), ponto 13 (Av. Vital Brasil Filho com Av. Lemos Monteiro), ponto 14 (Av. Lemos Monteiro com Av. Presidente Kennedy), ponto 15 (Av. Presidente Kennedy com Viela F-3), ponto 16 (Viela F-3 com Rua Pelegrino Bernardo). Do ponto 16, segue pela Rua Pelegrino Bernardo at o ponto 1.
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Z4-B: Comea no ponto 1, situado na Rua Nestor Moreira com Rua Amazonas. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Amazonas com Rua Teodoro Sampaio), ponto 3 (Rua Teodoro Sampaio com Rua Oswaldo Cruz), ponto 4 (Rua Oswaldo Cruz com Rua Coronel Camiso), ponto 5 (Rua Coronel Camiso com Rua Coelho Netto), ponto 6 (Rua Coelho Netto com Av. Paraso), ponto 7 (Av. Paraso com Rua Paulista), ponto 8 (Rua Paulista com Rua Bom Pastor), ponto 9 (Rua Bom Pastor com Rua Paschoale Cavana), ponto 10 (Rua Paschoale Cavana com Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano), ponto 11 (Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano com Rua Serafim Carlos), ponto 12 (Rua Serafim Carlos com Rua Adonel de Souza Maciel), ponto 13 (Rua Adonel de Souza Maciel com Rua ngelo Aparecido Radim), ponto 14 (Rua ngelo Aparecido Radim com fundos dos imveis pares da Rua Bartira), ponto 15 (fundos dos imveis pares da Rua Bartira com fundos dos imveis mpares da Rua Bom Pastor), ponto 16 (fundos dos imveis mpares da Rua Bom Pastor com fundos dos imveis pares da Rua Duvlio Jos Quglia), ponto 17 (fundos dos imveis pares da Rua Duvlio Jos Quglia com Av. Fernando Simonsen), ponto 18 (Av. Fernando Simonsen com Rua Esprito Santo), ponto 19 (Rua Esprito Santo com Rua Nestor Moreira). Do ponto 19, segue pela Rua Nestor Moreira at o ponto 1. Z4-C: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Matilde com Estrada das Lgrimas. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Estrada das Lgrimas com Av. Belo Horizonte), ponto 3 (Av. Belo Horizonte com Rua Pasteur), ponto 4 (Rua Pasteur com Rua BellAliance), ponto 5 (Rua BellAliance com Rua Winston Churchill), ponto 6 (Rua Winston Churchill com Rua Belvedere), ponto 7 (Rua Belvedere com Av. Jardim Zoolgico), ponto 8 (Av. Jardim Zoolgico com Rua Matilde). Do ponto 8, segue pela Rua Matilde at o ponto 1. Z4-D: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Guido Aliberti com fundos dos imveis mpares da Rua Ribeiro Pires. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (fundos dos imveis mpares da Rua Ribeiro Pires com Estrada das Lgrimas), ponto 3 (Estrada das Lgrimas com Rua da Eternidade), ponto 4 (Rua da Eternidade com fundos dos imveis pares da Rua Constantino de Moura Baptista), ponto 5 (fundos dos imveis pares da Rua Constantino de Moura Baptista com divisa Norte do Instituto Mau de Tecnologia), ponto 6 (divisa Norte do Instituto Mau de Tecnologia com Estrada das Lgrimas), ponto 7 (Estrada das Lgrimas com fundos dos imveis da Praa Mau), ponto 8 (fundos dos imveis da Praa Mau com Av. Guido Aliberti). Do ponto 8, segue pela Av. Guido Aliberti at o ponto 1. Z4-E: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua com Rua Juru com Rua dos Castores. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua dos Castores com Viela), ponto 3 (Viela com Rua Gicomo Dalcin), ponto 4 (Rua Gicomo Dalcin com Av. Paranapanema), ponto 5 (Av. Paranapanema com Faixa da Eletropaulo), ponto 6 (Faixa da Eletropaulo com Rua Nelly Pellegrino), ponto 7 (Rua Nelly Pellegrino com fundos dos imveis pares da Rua dos Meninos), ponto 8 (fundos dos imveis pares da Rua dos Meninos com Rua Juru). Do ponto 8, segue pela Rua Juru at o ponto 1.
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.61Z4-F: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Presidente Kennedy com Rua Iva. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Iva com Al. Conde de Porto Alegre), ponto 3 (Al. Conde de Porto Alegre com Rua Boa Vista), ponto 4 (Rua Boa Vista com Av. Presidente Kennedy). Do ponto 4, segue pela Av. Presidente Kennedy at o ponto 1. Z4-G: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua General Humberto de Alencar Castelo Branco com Rua Domingos Graciute Neto. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Domingos Graciute Neto com Crrego Utinga), ponto 3 (Crrego Utinga com Faixa do Oleoduto), ponto 4 (Faixa do Oleoduto com Rua General Humberto de Alencar Castelo Branco). Do ponto 4, segue pela Rua General Humberto de Alencar Castelo Branco at o ponto 1. Artigo 37 - A Zona de Uso Misto de Mdia Densidade Demogrfica (Z5) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z5: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Presidente Kennedy com fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti com Rua Santo Andr), ponto 3 (Rua Santo Andr com Rua Frederico Jos Furlanetto), ponto 4 (Rua Frederico Jos Furlanetto com Rua Vanda), ponto 5 (Rua Vanda com fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti), ponto 6 (fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti com Rua Boa Vista), ponto 7 (Rua Boa Vista com divisa do Municpio de Santo Andr), ponto 8 (divisa do Municpio de Santo Andr com Av. Lions Club), ponto 9 (Av. Lions Club com Av. Guido Aliberti), ponto 10 (Av. Guido Aliberti com com fundos dos imveis da Praa Mau), ponto 11 (fundos dos imveis da Praa Mau com Estrada das Lgrimas), ponto 12 (Estrada das Lgrimas com divisa Norte do Instituto Mau de Tecnologia), ponto 13 (divisa Norte do Instituto Mau de Tecnologia com fundos dos imveis pares da Rua Constantino de Moura Baptista), ponto 14 (fundos dos imveis pares da Rua Constantino de Moura Baptista com Rua da Eternidade), ponto 15 (Rua da Eternidade com Rua Jos Salustiano Santana), ponto 16 (Rua Jos Salustiano Santana com Rua das Preces), ponto 17 (Rua das Preces com Rua Juru), ponto 18 (Rua Juru com Travessa Nilson Monte), ponto 19 (Travessa Nilson Monte com fundos dos imveis pares da Rua dos Meninos), ponto 20 (fundos dos imveis pares da Rua dos Meninos com Rua Nelly Pellegrino), ponto 21 (Rua Nelly Pellegrino com Rua Vitria), ponto 22 (Rua Vitria com Estrada das Lgrimas), ponto 23 (Estrada das Lgrimas com Rua Eng Armando de Arruda Pereira), ponto 24 (Rua Eng . . Armando de Arruda Pereira com Rua Luiz Cludio Capovilla Filho), ponto 25 (Rua Luiz Cludio Capovilla Filho com Rua Eduardo Prado), ponto 26 (Rua Eduardo Prado com fundos dos imveis mpares da Rua Senador Flquer), ponto 27 (fundos dos imveis mpares da Rua Senador Flquer com Rua Ulysses Tornincasa), ponto 28 (Rua Ulysses Tornincasa com fundos dos imveis mpares da Rua Thom Teixeira Vilela), ponto 29 (fundos dos imveis mpares da Rua Thom Teixeira Vilela com Rua ngelo Aparecido Radim), ponto 30 (Rua ngelo Aparecido Radim com Rua Serafim Carlos), ponto 31 (Rua Serafim Carlos com Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano), ponto 32 (Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano com Av. Presidente Kennedy). Do ponto 32, segue pela Av. Presidente Kennedy at o ponto 1.
Proc. n 2120/81 IV Vol. nico Artigo 38 -fls.62-
- Os segmentos Z9-U, Z9-V e Z9-W que acham-se contidos na Z5 encontramse descritos no artigo 41 desta Lei. - A Zona de Expanso Demogrfica (Z6) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z6: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Rio Branco com Rua Vinte e Oito de Julho). Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Vinte e Oito de Julho com Rua Mariano Pamplona), ponto 3 (Rua Mariano Pamplona com Rua Cear), ponto 4 (Rua Cear com Rua Fausto Luiz Pina), ponto 5 (Rua Fausto Luiz Pina com Rua Vinte e Oito de Julho), ponto 6 (Rua Vinte e Oito de Julho com Av. Conde Francisco Matarazzo), ponto 7 (Av. Conde Francisco Matarazzo com Rua Helosa Pamplona), ponto 8 (Rua Helosa Pamplona com Rua Municipal), ponto 9 (Rua Municipal com Av. Dr. Ramos de Azevedo), ponto 10 (Av. Dr. Ramos de Azevedo com Viaduto Independncia), ponto 11 (Viaduto Independncia com Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A.), ponto 12 (Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A. com Rua Rio Branco). Do ponto 12, segue pela Rua Rio Branco at o ponto 1.
- A Zona do Principal Centro Comercial (Z7) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z7: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Amazonas com Rua Joo Pessoa. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Joo Pessoa com Av. Dr. Augusto de Toledo), ponto 3 (Av. Dr. Augusto de Toledo com Av. Gois), ponto 4 (Av. Gois com Rua Paraba), ponto 5 (Rua Paraba com Rua Prof Maria Macedo), ponto 6 (Rua Prof Maria Macedo com Rua Pernambuco), ponto 7 (Rua Pernambuco com Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A.), ponto 8 (Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A. com Rua Amazonas). Do ponto 8, segue pela Rua Amazonas at o ponto 1.
- A Zona de Predominncias Industrial e Comercial (Z8) ser constituda de 6 (seis) segmentos, com as descries e delimitaes seguintes: Z8-A: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. do Estado com Rua do Ouro. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua do Ouro com Rua Platina), ponto 3 (Rua Platina com Av. Prosperidade), ponto 4 (Av. Prosperidade com Rua dos Cristais), ponto 5 (Rua dos Cristais com Av. do Estado), ponto 6 (Av. do Estado com Rua Eldorado), ponto 7 (Rua Eldorado com Rua Gara), ponto 8 (Rua Gara com fundos dos imveis pares da Rua dos Diamantes), ponto 9 (fundos dos imveis pares da Rua dos Diamantes com Av. do Estado). Do ponto 9, segue pela Av. do Estado at o ponto 1.
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Z8-B: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Helosa Pamplona com Av. Conde Francisco Matarazzo. Do ponto 1 segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Conde Francisco Matarazzo com Rua Vinte e Oito de Julho), ponto 3 (Rua Vinte e Oito de Julho com Rua Fausto Luiz Pina), ponto 4 (Rua Fausto Luiz Pina com Rua Cear), ponto 5 (Rua Cear com Av. do Estado), ponto 6 (Av. do Estado com Rua Aquidaban), ponto 7 (Rua Aquidaban com Rua Helosa Pamplona). Do ponto 7, segue pela Rua Helosa Pamplona at o ponto 1. Z8-C: Inicia-se no ponto 1, situado na Galeria do Rio dos Meninos com Av. do Estado. Do ponto 1 segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. do Estado com Rua Pedro Alexandrino), ponto 3 (Rua Pedro Alexandrino com Rua Deputado Emlio Carlos), ponto 4 (Rua Deputado Emlio Carlos com Rua Cear), ponto 5 (Rua Cear com Rua Mariano Pamplona), ponto 6 (Rua Mariano Pamplona com Rua Vinte e Oito de Julho), ponto 7 (Rua Vinte e Oito de Julho com Rua Rio Branco), ponto 8 (Rua Rio Branco com Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A.), ponto 9 (Faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A. com Galeria do Rio dos Meninos). Do ponto 9, segue pela Galeria do Rio dos Meninos at o ponto 1. Z8-D: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Paraba com Av. Gois. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Gois com Av. Guido Aliberti), ponto 3 (Av. Guido Aliberti com Rua Alagoas), ponto 4 (Rua Alagoas com Rua Senador Vergueiro), ponto 5 (Rua Senador Vergueiro com divisa Sul da propriedade da Eletropaulo), ponto 6 (divisa Sul da propriedade da Eletropaulo com Av. Guido Aliberti), ponto 7 (Av. Guido Aliberti com Av. Conselheiro Antonio Prado), ponto 8 (Av. Conselheiro Antonio Prado com Rua Pernambuco), ponto 9 (Rua Pernambuco com Rua Prof Maria Macedo), ponto 10 (Rua Prof Maria Macedo com Rua Paraba). Do ponto 10, segue pela Rua Paraba at o ponto 1. Z8-E: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua So Paulo com Av. Guido Aliberti. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Guido Aliberti com Av. Gois), ponto 3 (Av. Gois com divisa Oeste da propriedade do I.N.S.S.), ponto 4 (divisa Oeste da propriedade do I.N.S.S. com os fundos dos imveis mpares da Rua Pedro Jos Lorenzini), ponto 5 (fundos dos imveis mpares da Rua Pedro Jos Lorenzini com Av. Senador Roberto Simonsen), ponto 6 (Av. Senador Roberto Simonsen com Rua Casemiro de Abreu), ponto 7 (Rua Casemiro de Abreu com Rua Major Carlo Del Prete), ponto 8 (Rua Major Carlo Del Prete com fundos dos imveis pares da Rua Mato Grosso), ponto 9 (fundos dos imveis industriais sitos nos ns 100 e 36 da Rua So Paulo com divisa Oeste do imvel industrial sito no n 36 da Rua So Paulo), ponto 10 (divisa Oeste do imvel industrial sito no n 36 da Rua So Paulo com Rua So Paulo). Do ponto 10, segue pela Rua So Paulo at o ponto 1. Z8-F: Inicia-se no ponto 1, situado no incio da Estrada das Lgrimas com Av. Guido Aliberti. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Guido Aliberti com Rua Baro de Mau), ponto 3 (Rua Baro de Mau com divisa de Zona Cadastral), ponto 4 (divisa de Zona Cadastral com Av. Nelson Braido), ponto 5 (Av. Nelson
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Braido com Rua Primeiro de Maio), ponto 6 (Rua Primeiro de Maio com Rua Padre Manoel da Nbrega), ponto 7 (Rua Padre Manoel da Nbrega com divisa Oeste do Cemitrio da Saudade), ponto 8 (divisa Oeste do Cemitrio da Saudade com divisa Sudoeste do Cemitrio da Saudade), ponto 9 (divisa Sudoeste do Cemitrio da Saudade com Rua Jos de Frana Dias), ponto 10 (Rua Jos de Frana Dias com Rua Eng Armando de Arruda Pereira), ponto 11 (Rua Eng Armando de Arruda . . Pereira com Rua Primeiro de Maio), ponto 12 (Rua Primeiro de Maio com Rua Eduardo Prado), ponto 13 (Rua Eduardo Prado com Rua Luiz Cludio Capovilla Filho), ponto 14 (Rua Luiz Cludio Capovilla Filho com Rua Eng Armando de . Arruda Pereira), ponto 15 (Rua Eng Armando de Arruda Pereira com Estrada das . Lgrimas). Do ponto 15, segue pela Estrada das Lgrimas at o ponto 1. nico Artigo 41 - Os segmentos Z9-M e Z13 que acham-se contidos na Z8-E encontram-se descritos, respectivamente, nos artigos 41 e 45 desta Lei. - As Zonas Institucionais (Z9) sero constitudas de 26 (vinte e seis) segmentos, com as descries e delimitaes seguintes: Z9-A: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Eldorado com Av. do Estado. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. do Estado com fundos dos imveis pares da Rua dos Diamantes), ponto 3 (fundos dos imveis pares da Rua dos Diamantes com Rua Gara), ponto 4 (Rua Gara com Rua Eldorado). Do ponto 4, segue pela Rua Eldorado at o ponto 1. Z9-B: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. do Estado com Rua Cear. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Cear com Rua Deputado Emlio Carlos), ponto 3 (Rua Deputado Emlio Carlos com Rua Pedro Alexandrino), ponto 4 (Rua Pedro Alexandrino com Av. do Estado). Do ponto 4, segue pela Av. do Estado at o ponto 1. Z9-C: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Conselheiro Antonio Prado com o Rio dos Meninos. Do ponto1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rio dos Meninos com faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A.), ponto 3 (faixa de terreno de propriedade da Rede Ferroviria Federal S.A. com Av. Conselheiro Antonio Prado). Do ponto 3, segue pela Av. Conselheiro Antonio Prado at o ponto 1. Z9-D: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Maranho com os fundos dos imveis mpares da Rua Oswaldo Cruz. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (fundos dos imveis mpares da Rua Oswaldo Cruz, em linha reta com a Rua Rafael Correa Sampaio), ponto 3 (Rua Rafael Correa Sampaio, em linha reta com os fundos dos imveis pares da Av. Dr. Augusto de Toledo), ponto 4 (fundos dos imveis pares da Av. Dr. Augusto de Toledo com Rua Maranho). Do ponto 4, segue pela Rua Maranho at o ponto 1.
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.65Z9-E: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Gois com Rua Pedro Jos Lorenzini. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Pedro Jos Lorenzini com Av. Senador Roberto Simonsen), ponto 3 (Av. Senador Roberto Simonsen com fundos dos imveis mpares da Rua Pedro Jos Lorenzini), ponto 4 (fundos dos imveis mpares da Rua Pedro Jos Lorenzini com divisa Oeste da propriedade do I.N.S.S.), ponto 5 (divisa Oeste da propriedade do I.N.S.S. com Av. Gois). Do ponto 5, segue pela Av. Gois at o ponto 1. Z9-F: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Manoel Coelho com Av. Gois. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Gois com Rua Goitacazes), ponto 3 (Rua Goitacazes com divisa Sul da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 4 (Rua Jayme da Costa Patro com Rua Manoel Coelho). Do ponto 4, segue pela Rua Manoel Coelho at o ponto 1. Z9-G: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Oswaldo Cruz com Av. Gois. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Gois com Av. Dr. Augusto de Toledo), ponto 3 (Av. Dr. Augusto de Toledo com Rua Marechal Deodoro), ponto 4 (Rua Marechal Deodoro com Rua Oswaldo Cruz). Do ponto 4, segue pela Rua Oswaldo Cruz at o ponto 1. Z9-H: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Gois com Av. Dr. Augusto de Toledo. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Dr. Augusto de Toledo com Rua Antonio Bento), ponto 3 (Rua Antonio Bento com Rua Amrico Brasiliense), ponto 4 (Rua Amrico Brasiliense com Av. Gois). Do ponto 4, segue pela Av. Gois at o ponto 1. Z9-I: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua General Osrio com Rua Piau. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Piau com Rua Tiradentes), ponto 3 (Rua Tiradentes com divisa Norte do Cemitrio So Caetano), ponto 4 (divisa Norte do Cemitrio So Caetano com Rua General Osrio). Do ponto 4, segue pela Rua General Osrio at o ponto 1. Z9-J: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Conselheiro Lafayette com Rua Capeberibe. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Capeberibe com Av. Gois), ponto 3 (Av. Gois com Rua Tapajs), ponto 4 (Rua Tapajs com Rua Conselheiro Lafayette). Do ponto 4, segue pela Rua Conselheiro Lafayette at o ponto 1. Z9-K: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano com Rua Pelegrino Bernardo. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Pelegrino Bernardo com Viela F-3), ponto 3 (Viela F-3 com Av. Presidente Kennedy), ponto 4 (Av. Presidente Kennedy com Rua Paraguass), ponto 5 (Rua Paraguass com Al. Conde de Porto Alegre), ponto 6 (Al. Conde de Porto Alegre com Rua Iva), ponto 7 (Rua Iva com Av. Presidente Kennedy), ponto 8 (Av. Presidente Kennedy com Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano). Do ponto 8, segue pela Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano at o ponto 1.
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Z9-L: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Oswaldo Cruz com Rua Bertolino Cunha. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Bertolino Cunha com Av. Dr. Augusto de Toledo), ponto 3 (Av. Dr. Augusto de Toledo com Rua Castro Alves), ponto 4 (Rua Castro Alves com Rua Oswaldo Cruz). Do ponto 4, segue pela Rua Oswaldo Cruz at o ponto 1. Z9-M: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua So Paulo com divisa Leste do terreno do C.R.E. Tamoyo. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (divisa Leste com divisa Sul do C.R.E. Tamoyo), ponto 3 (divisa Sul com divisa Oeste do C.R.E. Tamoyo), ponto 4 (divisa Oeste do C.R.E. Tamoyo com Rua So Paulo). Do ponto 4, segue pela Rua So Paulo at o ponto 1. Z9-N: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Esprito Santo com Av. Fernando Simonsen. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Fernando Simonsen com fundos dos imveis pares da Rua Duvlio Jos Quglia), ponto 3 (fundos dos imveis pares da Rua Duvlio Jos Quglia com fundos dos imveis mpares da Rua Bom Pastor), ponto 4 (fundos dos imveis mpares da Rua Bom Pastor com fundos dos imveis pares da Rua Bartira), ponto 5 (fundos dos imveis pares da Rua Bartira com Rua Adonel de Souza Maciel), ponto 6 (Rua Adonel de Souza Maciel com fundos dos imveis mpares da Rua Thom Teixeira Vilela), ponto 7 (fundos dos imveis mpares da Rua Thom Teixeira Vilela com Rua Ulysses Tornincasa), ponto 8 (Rua Ulysses Tornincasa com fundos dos imveis mpares da Rua Senador Flquer), ponto 9 (fundos dos imveis mpares da Rua Senador Flquer com Rua Eduardo Prado), ponto 10 (Rua Eduardo Prado com Rua Primeiro de Maio), ponto 11 (Rua Primeiro de Maio com Rua Eng Armando de Arruda Pereira), ponto 12 (Rua Eng Armando de Arruda Pereira com Rua Teodoro Sampaio), ponto 13 (Rua Teodoro Sampaio com divisa Leste da propriedade da P.M.S.C.S. onde se localiza o NUCAME), ponto 14 (divisa Leste da propriedade da P.M.S.C.S. onde se localiza o NUCAME com fundos dos imveis pares da Rua Teodoro Sampaio), ponto 15 (fundos dos imveis pares da Rua Teodoro Sampaio com Rua Anhanguera), ponto 16 (Rua Anhanguera com Av. Fernando Simonsen), ponto 17 (Av. Fernando Simonsen com fundos dos imveis mpares da Rua Anhanguera), ponto 18 (fundos dos imveis mpares da Rua Anhanguera com Rua Esprito Santo). Do ponto 18, segue pela Rua Esprito Santo at o ponto 1. Z9-O: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Serafim Carlos com Rua ngelo Aparecido Radim. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua ngelo Aparecido Radim com Rua Adonel de Souza Maciel), ponto 3 (Rua Adonel de Souza Maciel com Rua Serafim Carlos). Do ponto 3, segue pela Rua Serafim Carlos at o ponto 1. Z9-P: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Primeiro de Maio com Rua Eng Armando de Arruda Pereira. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Eng Armando de Arruda Pereira com Rua Jos de Frana Dias), ponto 3 (Rua Jos de Frana Dias com divisa Sudoeste do Cemitrio da Saudade), ponto 4 (divisa Sudoeste do Cemitrio da Saudade com divisa Oeste do Cemitrio da Saudade), ponto 5 (divisa
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.67Oeste do Cemitrio da Saudade com Rua Primeiro de Maio). Do ponto 5, segue pela Rua Primeiro de Maio at o ponto 1. Z9-Q: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Guido Aliberti com incio da Estrada das Lgrimas. Do ponto1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Estrada das Lgrimas com Rua Matilde), ponto 3 (Rua Matilde com Av. Lbero Badar), ponto 4 (Av. Lbero Badar com Av. Guido Aliberti). Do ponto 4, segue pela Av. Guido Aliberti at o ponto 1. Z9-R: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Winston Churchill com Rua BellAliance. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua BellAliance com Rua Pasteur), ponto 3 (Rua Pasteur com Rua Victor Meirelles), ponto 4 (Rua Victor Meirelles com Rua Winston Churchill). Do ponto 4, segue pela Rua Winston Churchill at o ponto 1. Z9-S: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua da Eternidade com Estrada das Lgrimas. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Estrada das Lgrimas com fundos dos imveis mpares da Rua Ribeiro Pires), ponto 3 (fundos dos imveis mpares da Rua Ribeiro Pires com Rua Rio Grande da Serra), ponto 4 (Rua Rio Grande da Serra com divisa Norte da propriedade da Prefeitura), ponto 5 (divisa Norte da propriedade da Prefeitura com Estrada das Lgrimas), ponto 6 (Estrada das Lgrimas com Rua Vitria), ponto 7 (Rua Vitria com Rua Nelly Pellegrino), ponto 8 (Rua Nelly Pellegrino com Faixa da Eletropaulo), ponto 9 (Faixa da Eletropaulo com Av. Paranapanema), ponto 10 (Av. Paranapanema com Rua Gicomo Dalcin), ponto 11 (Rua Gicomo Dalcin com Viela), ponto 12 (Viela com Rua dos Castores), ponto 13 (Rua dos Castores com Rua Juru), ponto 14 (Rua Juru com Rua das Preces), ponto 15 (Rua das Preces com Rua Jos Salustiano Santana), ponto 16 (Rua Jos Salustiano Santana com Rua da Eternidade). Do ponto 16, segue pela Rua da Eternidade at o ponto 1. Z9-T: Inicia-se no ponto 1, situado na Trav. Nilson Monte com Rua Juru. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Juru com fundos dos imveis pares da Rua dos Meninos), ponto 3 (fundos dos imveis pares da Rua dos Meninos com Rua Capivari), ponto 4 (Rua Capivari com Trav. Nilson Monte). Do ponto 4, segue pela Trav. Nilson Monte at o ponto 1. Z9-U: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Lions Club com Av. Guido Aliberti. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Guido Aliberti com Rua Nelson), ponto 3 (Rua Nelson com divisa Norte da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 4 (divisa Norte da propriedade da P.M.S.C.S. com Av. Lions Club). Do ponto 4, segue pela Av. Lions Club at o ponto 1. Z9-V: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Boa Vista com Rua Prestes Maia. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Prestes Maia com Travessa 7 de Dezembro), ponto 3 (Travessa 7 de Dezembro com divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 4 (divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S. com Rua
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.68Sebastio Gomes de Lima), ponto 5 (Rua Sebastio Gomes de Lima com divisa Sul da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 6 (divisa Sul da propriedade da P.M.S.C.S. com Rua Dionzio Mercado), ponto 7 (Rua Dionzio Mercado com Av. Tiet), ponto 8 (Av.Tiet com divisa Norte da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 9 (divisa Norte com divisa Oeste da propriedade da P.M.S.C.S.), ponto 10 (divisa Oeste da propriedade da P.M.S.C.S. com Rua Nelly Pellegrino), ponto 11 (Rua Nelly Pellegrino com Rua Boa Vista). Do ponto 11, segue pela Rua Boa Vista at o ponto 1. Z9-W: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Vanda com Rua Joo Molinari. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Joo Molinari com Rua Bahia), ponto 3 (Rua Bahia com Rua Giuseppe Carnevalli), ponto 4 (Rua Giuseppe Carnevalli com Rua Vanda). Do ponto 4, segue pela Rua Vanda at o ponto 1. Z9-X: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Vanda com Rua Frederico Jos Furlanetto. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Frederico Jos Furlanetto com Rua Santo Andr), ponto 3 (Rua Santo Andr com Rua Michel Glebochi), ponto 4 (Rua Michel Glebochi com Rua Vanda). Do ponto 4, segue pela Rua Vanda at o ponto 1. Z9-Y: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Boa Vista com Rua Sebastio Diogo. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Sebastio Diogo com Rua Santo Andr), ponto 3 (Rua Santo Andr com divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S./Gisela), ponto 4 (divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S./Gisela com Rua Boa Vista). Do ponto 4, segue pela Rua Boa Vista at o ponto 1. Z9-Z: Inicia-se no ponto 1, situado na Al. So Caetano com divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S. com Al. Araguaia), ponto 3 (Al. Araguaia com divisa Noroeste do Reservatrio de gua do Bairro Santa Maria), ponto 4 (divisa Noroeste do Reservatrio de gua do Bairro Santa Maria com Al. So Caetano). Do ponto 4, segue pela Al. So Caetano at o ponto 1. Artigo 42 - A Zona do Centro Empresarial do Bairro Cermica (Z10) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z10: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Baro de Mau com Av. Guido Aliberti. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Guido Aliberti com Rua So Paulo), ponto 3 (Rua So Paulo com divisa Oeste do imvel industrial sito no n 36 da Rua So Paulo), ponto 4 (divisa Oeste do imvel industrial sito no n 36 da Rua So Paulo com divisa Sul do mesmo imvel, seguindo em reta pela divisa Sul da rea da P.M.S.C.S. onde se localiza o C.R.E. Tamoyo e pelos fundos dos imveis pares da Rua Mato Grosso), ponto 5 (fundos dos imveis pares da Rua Mato Grosso com Rua Major Carlo Del Prete), ponto 6 (Rua Major Carlo Del Prete com Rua Casemiro de Abreu), ponto 7 (Rua Casemiro de Abreu com Rua Eng Armando de Arruda Pereira), ponto 8 (Rua Eng Armando de Arruda Pereira com Rua Primeiro de Maio), ponto 9 (Rua Primeiro de Maio com Faixa da Eletropaulo),
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ponto 10 (Faixa da Eletropaulo com divisa de Zona Cadastral), ponto 11 (divisa de Zona Cadastral com Rua Baro de Mau). Do ponto 11, segue pela Rua Baro de Mau at o ponto 1. Artigo 43 - A Zona de Predominncia Residencial de Mdia/Alta Densidade de Demogrfica (Z11) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z11: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Flrida com Rua Domingos Graciute Neto. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Domingos Graciute Neto com Rua General Humberto de Alencar Castelo Branco), ponto 3 (Rua General Humberto de Alencar Castelo Branco com Rua General Arthur da Costa e Silva), ponto 4 (Rua General Arthur da Costa e Silva com Faixa do Oleoduto), ponto 5 (Faixa do Oleoduto com Rua Iva), ponto 6 (Rua Iva com Rua Marina), ponto 7 (Rua Marina com Al. Conde de Porto Alegre), ponto 8 (Al. Conde de Porto Alegre com Rua Paraguass), ponto 9 (Rua Paraguass com Av. Presidente Kennedy), ponto 10 (Av. Presidente Kennedy com Rua Nazaret), ponto 11 (Rua Nazaret com Rua Votorantim), ponto 12 (Rua Votorantim com Rua Flrida). Do ponto 12, segue pela Rua Flrida at o ponto 1. nico Artigo 44 - O segmento Z9-Z que acha-se contido na Z11 encontra-se descrito no artigo 41 desta Lei. - A Zona Especial de Verticalizao (Z12) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z12: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Presidente Kennedy com Rua Santo Andr. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Santo Andr com fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti), ponto 3 (fundos dos imveis mpares da Rua Arlindo Marchetti com Av. Presidente Kennedy). Do ponto 3, segue pela Av. Presidente Kennedy at o ponto 1. Artigo 45 - A Zona Mista para Desenvolvimento Scio-Econmico de Interesse Pblico (Z13) ser constituda de 1 (um) segmento, com a descrio e delimitaes seguintes: Z13: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Guido Aliberti com Av. Gois. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Gois com divisa Oeste do imvel da Av. Gois n 120), ponto 3 (divisa Oeste do imvel da Av. Gois n 120 com fundos dos imveis pares da Av. Gois), ponto 4 (prolongamento da divisa dos fundos dos imveis pares da Av. Gois com Rua Major Carlo Del Prete), ponto 5 (Rua Major Carlo Del Prete com prolongamento da divisa dos fundos dos imveis mpares da Rua So Francisco), ponto 6 (prolongamento da divisa dos fundos dos imveis mpares da Rua So Francisco com Av. Guido Aliberti). Do ponto 6, segue pela Av. Guido Aliberti at o ponto 1. Artigo 46 - A Zona de Uso Diversificado (ZUD) ser constituda de 5 (cinco) segmentos, com as descries e delimitaes seguintes:
Proc. n 2120/81 IV Vol. -fls.70ZUD-A: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Joo Pessoa com Rua Amazonas. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Amazonas com Faixa de terreno de propriedade da R.F.F.S.A.), ponto 3 (Faixa de terreno de propriedade da R.F.F.S.A. com Rua Municipal), ponto 4 (Rua Municipal com Rua Helosa Pamplona), ponto 5 (Rua Helosa Pamplona com Viaduto Independncia), ponto 6 (Viaduto Independncia com Rua Joo Pessoa). Do ponto 6, segue pela Rua Joo Pessoa at o ponto 1. ZUD-B: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Joo Pessoa com Rua Luiz Gama. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua Luiz Gama com Av. Gois), ponto 3 (Av. Gois com Rua Amrico Brasiliense), ponto 4 (Rua Amrico Brasiliense com Rua Antonio Bento), ponto 5 (Rua Antonio Bento com Av. Dr. Augusto de Toledo), ponto 6 (Av. Dr. Augusto de Toledo com Rua Joo Pessoa ). Do ponto 6, segue pela Rua Joo Pessoa at o ponto 1. ZUD-C: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Gois com Rua So Caetano. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua So Caetano com Rua Marechal Deodoro), ponto 3 (Rua Marechal Deodoro com Av. Dr. Augusto de Toledo), ponto 4 (Av. Dr. Augusto de Toledo com Av. Gois). Do ponto 4, segue pela Av. Gois at o ponto 1. ZUD-D: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. Presidente Kennedy com Rua So Paulo. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua So Paulo com Rua Benjamin Constant), ponto 3 (Rua Benjamin Constant com Rua Piratininga), ponto 4 (Rua Piratininga com Av. Presidente Kennedy). Do ponto 4, segue pela Av. Presidente Kennedy at o ponto 1. ZUD-E: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Santo Andr com Av. Presidente Kennedy. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Presidente Kennedy com Rua Boa Vista), ponto 3 (Rua Boa Vista com divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S./Gisela), ponto 4 (divisa Sudeste da propriedade da P.M.S.C.S./Gisela com Rua Santo Andr). Do ponto 4, segue pela Rua Santo Andr at o ponto 1. Artigo 47 - A Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) ser constituda de 2 (dois) segmentos, com as descries e delimitaes seguintes: ZUPI-A: Inicia-se no ponto 1, situado na Av. do Estado com Rua dos Cristais. Do ponto 1, segue sucessivamente ao ponto 2 (Rua dos Cristais com Av. Prosperidade), ponto 3 (Av. Prosperidade com Rua Felipe Camaro), ponto 4 (Rua Felipe Camaro com Faixa de terreno de propriedade da R.F.F.S.A.), ponto 5 (Faixa de terreno de propriedade da R.F.F.S.A. com Crrego do Moinho), ponto 6 (Crrego do Moinho com Av. Gois), ponto 7 (Av. Gois com Rua Luiz Gama), ponto 8 (Rua Luiz Gama com Rua Joo Pessoa), ponto 9 (Rua Joo Pessoa com Viaduto Independncia), ponto 10 (Viaduto Independncia com Rua Helosa Pamplona), ponto 11 (Rua Helosa Pamplona com Rua Aquidaban), ponto 12 (Rua Aquidaban com Av. do Estado). Do ponto 12, segue pela Av. do Estado at o ponto 1.
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ZUPI-B: Inicia-se no ponto 1, situado na Rua Alagoas com Av. Guido Aliberti. Do ponto 1 segue sucessivamente ao ponto 2 (Av. Guido Aliberti com divisa Sul da propriedade da Eletropaulo), ponto 3 (divisa Sul da propriedade da Eletropaulo com Rua Senador Vergueiro), ponto 4 (Rua Senador Vergueiro com Rua Alagoas). Do ponto 4, segue pela Rua Alagoas at o ponto 1. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS Artigo 48 Artigo 49 - As despesas com a execuo do dispositivo nesta Lei correro conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente as seguintes: Lei n. 1.398, de 08/10/1965, Lei n 2.011 de 22/02/1973, Lei n 2.973 de 29/11/1988, Lei n 3.425 de 23/08/1995, Lei n 3.516 de 26/03/1997, Lei n 3.534 de 16/05/1997, Lei n 3.802 de 10/06/1999, Lei n 3.824 de 02/09/1999, Lei n 3.927 de 05/10/2000, Lei n 3.997 de 05/10/2001, Lei n 4.097 de 23/10/2002, Lei n 4.242 de 01/07/2004, Lei n 4.253 de 07/10/2004, Lei n 4.256 de 11/11/2004, Lei n 4.323 de 15/09/2005, Lei n 4.457 de 29/11/2006, Lei n 4.458 de 29/11/2006, Lei n 4.628 de 07/05/2008 e legislao modificadora.
Prefeitura Municipal de So Caetano do Sul, 27 de outubro de 2010, 134 da fundao da cidade e 63 de sua emancipao Poltico-Administrativa.
JOS AURICCHIO JNIOR Prefeito Municipal
LZARO ROBERTO LEO Secretrio Municipal da SEPLAG Publicada na Seo de Documentao e Estatstica, na mesma data.
JOS FERREIRA DA SILVA Diretor do D.A.R.H.
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