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Timestamp: 2019-09-21 15:38:04+00:00
Document Index: 59250212

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 991', 'artigo 1']

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16 set 2019 – IR / Contribuições O novo serviço foi disponilizado hoje, 16 de setembro, no e-CAC A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral. Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ. Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo. Não é preciso reconhecimento de firma no…
Publicado em 17 de setembro de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL
1 – INTRODUÇÃO A Medida Provisória nº 881 de 2019 incluiu o parágrafo único ao artigo 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/2002 dando possibilidade de constituição de sociedade limitada composta por uma ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único, quando cabível, as disposições sobre o contrato social. Desta forma, a legislação trouxe uma previsão legal para constituição de uma nova forma de sociedade, a Sociedade Limitada Unipessoal A Instrução Normativa DREI nº 63/2019, alterou a Instrução Normativa DREI nº 38/2017, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, visando adequá-los à Medida Provisória nº 881/ 2019. 2 – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL A unipessoalidade permitida pelo parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil, poderá ocorrer : quando da constituição originária; ou…
Publicado em 13 de setembro de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO
1 – INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.931/2004, as empresas incorporadoras têm a possibilidade de usufruir do incentivo fiscal no âmbito federal denominado de Regime Especial de Tributação – RET, que é aplicável as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e contribuições federais. O RET é opcional e representa um grande benefício fiscal. Neste procedimento são tratados os aspectos gerais sobre a constituição e a extinção do regime. 2 – NORMAS E MODO DE CONSTITUIÇÃO No artigo 31-B da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei 10.931/2004, estão contemplados as normas relativas à forma e ao modo de constituição do patrimônio de afetação. Considera-se constituído o patrimônio de…
Publicado em 2 de setembro de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
FALECIMENTO DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA
1 – INTRODUÇÃO Nesta matéria abordaremos os procedimentos legais a serem adotados pela empresa no caso de falecimento de sócio na Sociedade Limitada, com base no Código Civil e na Instrução Normativa DNRC nº 98/2003. 2 – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS A cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir do arquivamento do respectivo instrumento na Junta Comercial, subscrito pelos sócios anuentes. Esse arquivamento não dispensa o da correspondente alteração contratual. Nota: A aquisição de quotas pela própria sociedade já não mais está autorizada pelo Código Civil. 3 – PROCEDIMENTOS LEGAIS No caso de falecimento de sócio, liquidar-se-á a sua quota salvo se: a) o contrato dispuser diferentemente; b) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; c) por acordo…
DIFERENCIAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O DA PESSOA FÍSICA
1 – INTRODUÇÃO O patrimônio da empresa não deve ser confundido com o patrimônio da pessoa física. Com a constituição da pessoa jurídica surge a separação patrimonial, e uma vez que sócio e sociedade são pessoas de natureza diferentes, o patrimônio da pessoa física não deve se misturar com o da pessoa jurídica. Sendo que a responsabilidade dos sócios é pelo capital social total subscrito e também pelo não integralizado. Visando um aspecto claro, quanto as alterações societárias trazidas na Medida Provisória n° 881/2019, nesta matéria será demonstrada algumas alterações que impactam de uma forma positiva no mundo empresarial. A nova redação atribuída na Medida Provisória tratada nesta matéria, refere-se a desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). 2 – SOCIEDADE LIMITADA É…
Publicado em 30 de agosto de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
DREI – Alteração nas Instruções Normativas 20/2013 e 38/2017
8 ago 2019 – Contabilidade / Societário A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação. Fonte: DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Publicado em 8 de agosto de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO/RET – CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO
Publicado em 31 de julho de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
1 – INTRODUÇÃO A Medida Provisória Nº 881 DE 30/04/2019, incluiu o parágrafo único ao artigo 1.052 do Código Civil, Lei Nº 10406 DE 10/01/2002 dando possibilidade de constituição de sociedade limitada composta por uma ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único, quando cabível, as disposições sobre o contrato social. Desta forma, a legislação trouxe uma previsão legal para constituição de uma nova forma de sociedade, a Sociedade Limitada Unipessoal A Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019, alterou a Instrução Normativa DREI nº 15, de 05 de dezembro de 2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, visando adequá-los à Medida Provisória Nº 881 DE 30/04/2019. 2 – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL A Sociedade Limitada poderá ser…
Publicado em 26 de julho de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – MODELO DE CONTRATO
1 – INTRODUÇÃO A Sociedade em Conta de Participação foi bastante utilizada nos últimos anos, para a execução de objetos delimitados e específicos que, quando cumpridos, conduziam a sociedade a iniciar seu processo de dissolução. O Código Civil, ao abordar a matéria, em seu artigo 991, manteve praticamente intactas as disposições da legislação anterior. Neste procedimento, orientamos desde os aspectos constitutivos até a dissolução desta espécie societária. 2 – SPC – DEFINIÇÃO LEGAL A sociedade em conta de participação forma-se quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para realizar uma ou mais operações determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para a realização de um fim social, com o objetivo de lucro comum. SCP…
Publicado em 12 de julho de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo
O ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, PODE RECEBER PRO LABORE?
O administrador não sócio designado em ato separado, investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, tornando sem efeito quando o termo de posse não for assinado nos 30 dias seguintes à designação Instrução Normativa DREI n° 038/2017, anexo II, item 1.2.13.3 e Lei n° 10.406/2002, artigo 1.062). As remunerações relativas à prestação de serviço por diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária são tratadas como rendimento do trabalho assalariado. Lembramos que o Imposto de Renda na Fonte deve ser calculado com base na tabela progressiva vigente no mês do pagamento e o imposto deverá ser recolhido mediante Darf preenchido com o código de receita (campo 04) 0561. Pela…
Publicado em 3 de julho de 2019 por Welington Amancio de Oliveira em Societário0 comentários	Continue Lendo