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Timestamp: 2020-08-09 11:36:28+00:00
Document Index: 147509854

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 57', 'artigo 9', 'artigo 57', 'artigo 9', 'artigo 9']

Apoio do Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Sexta, 17 Julho 2020 00:03
Apoio do Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Destaque
Mais um senador pede supressão do artigo 9º do PL 1.013/20.
Assim como os demais senadores que já demonstraram apoio ao pedido de supressão do artigo 9º do PL1.013/20, que extingue a assitência complementar ao atleta profissional de futebol, ex-atleta e aos em formação, com a revogação do artigo 57, da Lei Pelé, o senador Lucas Barreto (PSD/AP) também apresentou emenda de supressão ao artigo 9º do PL 1.013/20.
Na justificação da Emenda nº 08, apresentada no dia 14/07, o senador ressalta a importância do PL 1.013/20, em seu objetivo principal que diz respeito a suspensão do pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
No entanto, destaca que “a revogação contida no art. 9º do projeto em tela que propõe a supressão do ordenamento juridico do art. 57 da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), não encontra o mesmo mérito porque vai exatamente na contramão da própria essência da proposição ao extinguir fonte de recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formacao”.
No texto da Emenda, o senador Lucas Barreto relata que o artigo 57, da Lei Pelé é dispositivo oriundo do aperfeiçoamento da Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, que instituiu o sistema de assistência complementar ao atleta profissional. “Desde então, com estes recursos, tem sido possível a qualificação profissional dos atletas no pós carreira, através da concessão de bolsas de estudo para todos os níveis de ensino. Também, são concedidos auxílios financeiros na forma de distribuição de cestas básicas para ex-atletas desempregados e sem condições de trabalho, compra de medicamentos, exames laboratoriais e pequenas cirurgias para os carentes, além do auxílio funeral. Some-se a estes benefícios, o pagamento das contribuições junto à previdência social para os comprovadamente desempregados e com idade acima de 50 anos, permitindo-lhes a manutenção do vínculo previdenciário até conseguirem a sonhada aposentadoria. Todos estes benefícios sociais são concedidos pela Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP, através de suas filiadas, as Associações de Garantia ao Atletas Profissional, instituições sem fins econômicos, sediadas em 17 (dezessete) unidades da federação”.
Desta forma, o senador observa que o artigo 9º do PL 1.013/20 não pode prosperar. “Por não encontrar amparo justificável diante da calamidade pública atual decorrente da pandemia do COVID-19, propõe-se a supressão do citado dispositivo que extingue a única fonte de recursos para a assistencia social dos atletas e ex-atletas. Pelo seu mérito, contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação da presente emenda que corrige flagrante injustiça”. (Veja Emenda em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8864226&ts=1594738959122&disposition=inline).
Já oficializaram apoio ao Sistema FAAP/AGAP ou apresentaram emendas à supressão ao artigo 9º, do PL 1.013/20, os senadores: Eduardo Gomes - MDB/TO; Izalci Lucas - PSDB/DF; Otto Alencar - PSD/BA; Carlos Viana - PSD/MG; Paulo Paim - PT/RS; Jorge Kajuru - CIDADANIA/GO; Alvaro Dias - PODEMOS/PR; Ciro Nogueira - PP/PI; Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB; Luis Carlos Heinze - PP/RS; Lucas Barreto – PSD/AP; Humberto Costa – PT/PE.