Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0382_PT.html
Timestamp: 2020-01-20 15:37:28+00:00
Document Index: 65896620

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 338', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 290', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 214', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 225']

Textos aprovados - Regulamento relativo às estatísticas das empresas europeias ***I - Terça-feira, 16 de Abril de 2019
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Regulamento relativo às estatísticas das empresas europeias ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 e revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas (COM(2017)0114 – C8-0099/2017 – 2017/0048(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0114),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0099/2017),
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 2 de janeiro de 2018(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0094/2018),
(1) JO C 77 de 1.3.2018, p. 2.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias que ▌revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas(1)
(1) O desenvolvimento, a produção e a difusão de informações estatísticas sobre a atividade económica das empresas dos Estados­‑Membros tem tido por base, até à data, vários atos jurídicos distintos. Estes atos jurídicos abrangem as estatísticas conjunturais e estruturais das empresas, as estatísticas da produção, do comércio internacional (intra­‑União e extra­‑União) de bens e serviços, das filiais estrangeiras, da investigação e desenvolvimento, da inovação e da utilização das TIC e comércio eletrónico. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um quadro comum para os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos na União(3).
(2) Esta estrutura que assenta em atos jurídicos individuais não garante a necessária coerência entre os diversos domínios estatísticos, nem favorece uma abordagem integrada para o desenvolvimento, a produção e a difusão das estatísticas das empresas. Para efeitos do presente regulamento, as estatísticas das empresas europeias também devem abranger as estatísticas da investigação e desenvolvimento nos setores do ensino superior, da administração pública e das instituições privadas sem fins lucrativos. Há que estabelecer um quadro jurídico comum para garantir a coerência entre as estatísticas das empresas europeias e facilitar a integração dos processos estatísticos correspondentes.
(3) A melhoria dos processos estatísticos, a partir de princípios metodológicos, definições e critérios de qualidade comuns, deverá permitir a produção de estatísticas harmonizadas sobre a estrutura, as atividades económicas, as transações e o desempenho do setor empresarial na União, que cumpram o nível de pertinência e pormenor exigido para satisfazer as necessidades dos utilizadores.
(4) O ficheiro EuroGroups garantirá que as orientações da União, como a Recomendação 2003/361/CE da Comissão(4), que sejam pertinentes para as estatísticas das empresas europeias possam ser mais bem seguidas, especialmente no que diz respeito à identificação de empresas autónomas, tal como definidas na recomendação. Tal é necessário para promover a segurança jurídica e a previsibilidade comercial, e criar condições de concorrência equitativas para as PME na União.
(5) As orientações internacionais, tais como o Manual de Frascati sobre estatísticas de I&amp;D, o Manual de Oslo sobre dados sobre as atividades de inovação e os acordos internacionais adotados pelas Nações Unidas, a OCDE, o Fundo Monetário Internacional e outras organizações internacionais e supranacionais, são relevantes para as estatísticas das empresas europeias. Tais orientações devem ser seguidas, na medida do possível, no desenvolvimento, na produção e na difusão de estatísticas da União e pelo quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos, a fim de garantir que as estatísticas da União são comparáveis com os dados apurados pelos seus principais parceiros internacionais. No entanto, as normas, as convenções e as orientações da União devem ser aplicadas de forma coerente na recolha de dados para as estatísticas das empresas europeias, nos tópicos "Esforço de Investigação &amp; Desenvolvimento" e "Inovação".
(6) Há que limitar ao máximo os encargos administrativos para as empresas, em particular para as pequenas e médias empresas, recorrendo­‑se, sempre que possível, a outras fontes de informação estatística para além dos inquéritos. A fim de reduzir os encargos para as empresas, deverá ser possível estabelecer requisitos de dados diferentes, em função da dimensão e da importância do setor empresarial dos Estados­‑Membros.
(7) A estratégia "Visão 2020" do Sistema Estatístico Europeu preconiza uma utilização dos dados em todos os domínios estatísticos, a fim de melhor analisar os fenómenos emergentes (por exemplo, a globalização) e melhor servir as grandes políticas da União. Os dados produzidos devem assentar em processos estatísticos sólidos no âmbito do SEE. O âmbito mais alargado do quadro jurídico comum para as estatísticas das empresas deverá permitir a integração de processos de produção interdependentes, com recurso a fontes múltiplas.
(8) O programa para a Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS) que foi adotado ao abrigo da Decisão 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), e vigorou de 2009 a 2013, teve por objetivo contribuir para a adaptação das estatísticas das empresas e do comércio às novas necessidades de dados e para o ajustamento do sistema de produção de estatísticas das empresas. Importa que as conclusões e as recomendações decorrentes deste programa, no que se refere às prioridades e aos novos conjuntos de indicadores, à racionalização do quadro das estatísticas das empresas, ao aumento da eficácia na produção de estatísticas das empresas e do comércio e à modernização do Intrastat, sejam traduzidas em disposições juridicamente vinculativas.
(9) É necessário uma abordagem mais flexível no âmbito das estatísticas das empresas europeias que permita adaptações à evolução das metodologias e uma resposta atempada a necessidades novas e devidamente justificadas dos utilizadores de dados, resultantes da evolução da conjuntura económica e da crescente globalização e complexidade do cenário empresarial. Tais adaptações futuras devem assentar em análises de custos­‑benefícios adequadas e os novos requisitos de dados delas resultantes não devem impor encargos ou custos adicionais significativos para os Estados­‑Membros ou para os respondentes.
(10) O papel dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e do ficheiro EuroGroups deve ser reforçado, enquanto infraestrutura de base para a recolha e a compilação de estatísticas das empresas. Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos devem ser utilizados como principal fonte de informação para a análise estatística da população de empresas e da sua demografia, para a definição da população do inquérito e para estabelecer a ligação às fontes de dados administrativos.
(11) A fim de garantir o papel dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e do ficheiro EuroGroups, deve ser definido e aplicado um identificador único para todas as unidades pertinentes.
(12) Para uma correta delimitação dos grupos de empresas no ficheiro EuroGroups com dados atuais e fiáveis, são necessários critérios harmonizados e uma atualização periódica das informações sobre as relações de controlo entre as unidades jurídicas que fazem parte dos grupos de empresas.
(13) A fim de melhorar a eficiência dos processos de produção estatística do SEE e reduzir a carga estatística sobre os respondentes, as Autoridades Estatísticas Nacionais devem ter o direito de aceder e utilizar pronta e gratuitamente todos os registos administrativos e completar esses registos administrativos com estatísticas, na medida do necessário para o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas das empresas europeias, em conformidade com o artigo 17.º‑A do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(6).
(14) O Regulamento (CE) n.º 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias. Este regulamento consagra, em particular, o respeito dos princípios de independência profissional, imparcialidade, objetividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo­‑benefício.
(15) Há que prever o intercâmbio de microdados e o acesso a esses dados pelas Autoridades Estatísticas Nacionais que produzem estatísticas das empresas e fazem a manutenção do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos, tendo em vista o desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas das empresas nacionais ou europeias, bem como aumento da qualidade das estatísticas das empresas europeias. O intercâmbio de microdados deve, por conseguinte, limitar­‑se a casos devidamente justificados.
(16) A criação de uma fonte de dados adicional, com base no intercâmbio de microdados relativos a exportações intra­‑União de bens, juntamente com a possibilidade de utilizar metodologias inovadoras, aumenta a flexibilidade para os Estados­‑Membros na compilação das estatísticas intra­‑União, permitindo assim que os Estados­‑Membros reduzam os encargos de resposta para as empresas. O propósito do intercâmbio deve ser a eficácia no desenvolvimento, produção e difusão de estatísticas do comércio internacional de bens ou a melhoria da sua qualidade.
(17) A negociação, a implementação e a revisão de acordos de comércio e investimento entre a União e países terceiros ou à escala multilateral exige que a informação estatística sobre os fluxos comerciais dos Estados­‑Membros com países terceiros seja colocada à disposição da Comissão.
(18) Deve ser mantida uma estreita ligação entre o sistema de recolha da informação estatística e as formalidades fiscais existentes no âmbito das trocas comerciais de bens entre Estados­‑Membros. Esta ligação torna possível, em particular, para efeitos das estatísticas do comércio intra­‑União de bens, identificar os exportadores e os importadores e verificar a qualidade das informações recolhidas.
(19) Os fluxos transfronteiras de bens, em especial de ou para países terceiros, é objeto de fiscalização aduaneira, conforme prevê o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7). As autoridades aduaneiras conservam ou têm acesso às informações ou aos registos relativos a esses movimentos. As informações ou os registos que estão relacionados com declarações aduaneiras ou que se baseiam em declarações aduaneiras, devem ser utilizados para a produção de estatísticas do comércio de bens da União.
(20) A fim de produzir estatísticas do comércio internacional de bens e de melhorar a qualidade dessas estatísticas, as Autoridades Estatísticas Nacionais nos Estados­‑Membros devem ▌proceder ao intercâmbio de dados sobre as importações e as exportações de bens que envolvam as autoridades aduaneiras de mais do que um Estado­‑Membro. A fim de garantir a compilação de estatísticas harmonizadas, o intercâmbio destes microdados entre as Autoridades Estatísticas Nacionais deve ser obrigatório.
(21) Para salvaguardar a qualidade e a comparabilidade das estatísticas das empresas europeias ou das contas nacionais, em conformidade com os conceitos e a metodologia do Regulamento (UE) n.º 549/2013, deve ser permitido o intercâmbio de dados confidenciais, exclusivamente para fins estatísticos, entre as autoridades estatísticas nacionais dos Estados­‑Membros em causa, os respetivos bancos centrais nacionais, o Banco Central Europeu e a Comissão (Eurostat) .
(22) A fim de levar a cabo as funções que lhe incumbem por força dos Tratados, em especial as que estão relacionadas com o funcionamento do mercado interno, a Comissão deve dispor de informações completas, atualizadas e fiáveis sobre a produção de bens e serviços na União e sobre os fluxos de comércio internacional. As empresas também necessitam dessas informações para poderem acompanhar os respetivos mercados e a sua dimensão internacional.
(23) Os Estados­‑Membros ou as autoridades nacionais competentes devem envidar esforços no sentido de simplificar tanto quanto possível a recolha de dados estatísticos das empresas europeias. As autoridades estatísticas nacionais devem ter em conta os últimos desenvolvimentos em matéria digital na altura de definir os instrumentos e métodos de recolha de estatísticas, e devem ser incentivadas a aplicar abordagens inovadoras.
(24) É necessário fornecer estatísticas das empresas estruturadas por setor de atividade, a fim de medir a produtividade das empresas da União. Importa salientar a procura crescente de estatísticas do setor dos serviços, o setor mais dinâmico das economias modernas, em especial em termos de potencialidades de crescimento e criação de emprego e tendo em conta as relações com o setor da indústria transformadora. Esta tendência é reforçada pelo desenvolvimento de novos serviços digitais. A procura crescente de estatísticas verifica­‑se também no setor das indústrias criativas e culturais, conforme referido na resolução do Parlamento Europeu sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas(8). As estatísticas do comércio de serviços são fundamentais para acompanhar o funcionamento do mercado interno dos serviços e do mercado único digital e para determinar o impacto das barreiras ao comércio de serviços.
(25) O Regulamento (CE) 223/2009 relativo às estatísticas europeias constitui o quadro de referência para o presente regulamento, inclusive no que diz respeito à proteção dos dados confidenciais. Todavia, o nível de informação muito pormenorizado no domínio das estatísticas sobre o comércio internacional de bens requer regras específicas em matéria de confidencialidade. O importador ou exportador deve apresentar à autoridade estatística nacional um pedido para que não sejam divulgados resultados estatísticos que permitam a identificação indireta do dito importador ou exportador. A autoridade estatística nacional deve considerar o pedido justificado sempre que os resultados estatísticos permitam identificar indiretamente o dito importador ou exportador. Caso contrário, a autoridade estatística nacional pode difundir os resultados estatísticos sob uma forma que permita a identificação do dito importador ou exportador.
(26) O acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 ao nível dos Estados­‑Membros e da União exige estatísticas harmonizadas da economia da União, em matéria de alterações climáticas e eficiência na utilização de recursos, investigação e desenvolvimento, inovação, sociedade da informação, abrangendo tanto as atividades mercantis como as não mercantis e que deem conta do universo empresarial no seu conjunto, designadamente a demografia das empresas e o emprego relacionado com atividades mercantis. Estas informações permitem que os decisores políticos tomem decisões fundamentadas na perspetiva de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, a fim de melhorar o acesso ao mercado único para as pequenas e médias empresas, desenvolver o espírito empresarial e melhorar a sustentabilidade e a competitividade.
(27) As estatísticas da inovação e das atividades de investigação e desenvolvimento são necessárias para o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas que visam reforçar a competitividade dos Estados­‑Membros e o seu potencial a médio e a longo prazo em termos de crescimento inteligente e emprego. A expansão da economia digital e o aumento da utilização das tecnologias da informação e da comunicação são também importantes fatores de competitividade e crescimento na União, e os dados estatísticos são necessários para apoiar as estratégias e as políticas neste domínio, incluindo a conclusão do mercado único digital.
(28) As estatísticas das empresas são também necessárias para a compilação das contas nacionais e regionais, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(9).
(29) Para dar conta da evolução económica em cada Estado­‑Membro, no âmbito da política económica da União, são necessárias estatísticas fiáveis e atualizadas. O Banco Central Europeu necessita de indicadores conjunturais rapidamente disponíveis para avaliar a evolução económica dos Estados­‑Membros no contexto da política monetária única.
(30) Ainda que se mantenha válido o princípio de que as estatísticas das empresas devem dizer respeito a toda a economia, os requisitos em matéria de dados devem atender, na medida do possível, à necessidade de medidas de simplificação para reduzir os encargos para o setor empresarial dos Estados­‑Membros, encargos que são relativamente diminutos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os eventuais requisitos suplementares não devem implicar um encargo administrativo desproporcionado para os respondentes.
(31) As normas internacionais, como a iniciativa Statistical Data and Metadata Xchange (SDMX) e as normas estatísticas ou técnicas elaboradas no âmbito do SEE, como a metainformação e as normas de validação, também devem ser utilizadas, na medida do necessário, para as estatísticas das empresas europeias. O Comité do Sistema Estatístico Europeu aprovou uma norma do SEE para os relatórios sobre qualidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Estas normas devem contribuir para a harmonização da garantia da qualidade e da comunicação de dados ao abrigo do presente regulamento.
(32) A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos tópicos detalhados enumerados no anexo ▌I , bem como à taxa de cobertura das exportações intra­‑União de bens. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para alterar e complementar ▌as informações a fornecer pelas autoridades fiscais e aduaneiras em conformidade com os anexos V e VI. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", de 13 de abril de 2016(10). Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
(33) A fim de garantir condições uniformes para a execução técnica de certos elementos dos requisitos, incluindo os ficheiros de empresas para fins estatísticos, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento de intercâmbio de dados confidenciais para efeitos do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos, a transmissão de dados e de metainformação, os relatórios sobre a qualidade e a metainformação, bem como as derrogações, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Com a mesma finalidade, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às formas e ao formato, às medidas de segurança e confidencialidade e ao procedimento para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos das estatísticas das trocas comerciais intra­‑União de bens, às especificações da metainformação pertinente, ao calendário, às modalidades da recolha e compilação da informação estatística sobre exportações intra­‑União fornecida ao Estado­‑Membro de importação, às modalidades de aplicação da taxa de cobertura do total das exportações intra­‑União de bens no que diz respeito ao período de referência, fixando as especificações técnicas relacionadas com os elementos de informação estatística para os microdados respetivamente compilados e recolhidos ▌quanto às trocas comerciais intra­‑União a fornecer ao Estado­‑Membro de importação e as correspondentes simplificações. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho▌.
(34) Quando for o caso, a Comissão realizará uma análise custo­‑benefício e garantirá que quaisquer medidas que vier a tomar não impõem um aumento significativo dos custos ou encargos para os Estados­‑Membros ou para os respondentes, em particular para as PME, tendo em conta os benefícios esperados para o utilizador, e que contribuem para a melhoria da qualidade estatística.
(35) A Comissão pode conceder derrogações à aplicação do presente regulamento ou dos atos delegados e de execução adotados no seu âmbito, quando essa aplicação comportar importantes adaptações de um sistema estatístico nacional de um Estado­‑Membro, obrigando à organização de inquéritos adicionais ou a significativas adaptações do seu sistema de produção estatística, a fim de considerar novas fontes de dados ou permitir uma combinação de diferentes fontes.
(36) Sempre que for detetada a necessidade de novos requisitos significativos em matéria de dados ou de melhorias a introduzir nos conjuntos de dados abrangidos pelo presente regulamento, a que a Comissão pode lançar estudos­‑piloto, a realizar pelos Estados­‑Membros a título voluntário. Prioritariamente, a Comissão pode lançar estudos­‑piloto que abranjam o "comércio internacional de serviços", os "bens imóveis", os "indicadores financeiros" e o "ambiente e clima".
(37) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para as estatísticas das empresas europeias, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­‑Membros, mas pode, por razões de harmonização e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar aquele objetivo.
(38) As medidas constantes do presente regulamento devem substituir as do Regulamento (CEE) n.º 3924/91 do Conselho(11), do Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho(12), da Decisão (CE) n.º 1608/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), do Regulamento (CE) n.º 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), do Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), do Regulamento (CE) 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), do Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(17), do Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), do Regulamento (CE) n.º 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(19), e do Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(20). Estes diplomas legais deverão, consequentemente, ser revogados.
(39) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada.
(40) O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado,
O presente regulamento estabelece um quadro jurídico comum para:
a) O desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas das empresas europeias a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;
b) o quadro europeu de ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups.
1. Para efeitos do presente regulamento, entende­‑se por:
a) "unidade estatística", as unidades estatísticas conforme definido no ▌ Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho(21);
b) "unidade de referência", a unidade que fornece os dados;
c) "domínio", um ou vários conjuntos de dados organizados por forma a cobrir determinados tópicos;
d) "tópico", o teor das informações a compilar sobre cada tópico, abrangendo um ou mais tópicos detalhados;
e) "tópico detalhado", o teor detalhado das informações a compilar sobre um tópico específico, abrangendo cada tópico detalhado uma ou mais variáveis;
f) "variável", uma característica de uma unidade ▌que pode assumir mais do que um conjunto de valores;
g) "atividade mercantil" e "atividade não mercantil", atividades conforme definido no Regulamento (UE) n.º 549/2013;
h) "produtor mercantil" e "produtor não mercantil", produtores conforme definido no Regulamento (UE) n.º 549/2013;
i) "Autoridades Estatísticas Nacionais", os Institutos Nacionais de Estatística designados por cada Estado­‑Membro e as outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, a que se refere o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009;
j) "fonte qualificada", o único prestador de registos de dados que contêm dados do ficheiro nacional de empresas para fins estatísticos e do ficheiro EuroGroups, em conformidade com as normas de qualidade a que se refere o artigo 17.º;
k) "microdados", observações individuais ou medidas das características de unidades de referência ou unidades estatísticas inidentificáveis;
l) "utilização para fins estatísticos", ▌o uso▌ tal como definido no artigo 3.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 223/2009;
m) "dados confidenciais", os dados, tal como definido no artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 223/2009;
n) "autoridades fiscais", as autoridades nacionais do Estado­‑Membro responsáveis pela aplicação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho(22);
o) "autoridades aduaneiras", as autoridades, tal como definido no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013;
p) "grupo de empresas multinacionais", um grupo de empresas que tem pelo menos duas empresas ou unidades jurídicas localizadas em países diferentes, tal como definido no artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 177/2008;
2. Para efeitos dos artigos 11.º a 15.º, entende­‑se por:
a) "Estado­‑Membro de exportação", o Estado­‑Membro a partir de cujo território estatístico os bens são exportados para o seu destino no Estado­‑Membro de importação;
b) "Estado­‑Membro de importação", o Estado­‑Membro em cujo território estatístico os bens são importados do Estado­‑Membro de exportação;
c) "bens", todos os bens móveis, incluindo a energia elétrica e o gás natural.
1. As estatísticas das empresas europeias devem abranger:
a) A estrutura, as atividades económicas e o desempenho das unidades estatísticas, as suas atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, a utilização das tecnologias da comunicação e da informação (TIC) e o comércio eletrónico, bem como cadeias de valor mundiais. Para efeitos do presente regulamento, as estatísticas das empresas europeias também devem abranger as estatísticas da investigação e desenvolvimento nos setores do ensino superior, da administração pública e das instituições privadas sem fins lucrativos;
b) A produção de bens e serviços e o comércio internacional de bens e serviços.
2. Nos termos do artigo 10.º, o quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos deve abranger os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups, bem como os intercâmbios entre eles em aplicação do artigo 10.º.
a) Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos devem incluir:
i) todas as empresas que exerçam uma atividade económica que contribua para o produto interno bruto (PIB) e as suas unidades locais;
ii) as unidades jurídicas que compõem essas empresas;
iii) para as empresas que, pela sua dimensão, têm uma influência significativa e cujas unidades de atividade económica (UAE) têm uma influência significativa nos dados (nacionais) agregados:
– as UAE e a dimensão de cada UAE que compõe essas empresas, ou, em alternativa,
– o código NACE, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(23), das atividades secundárias dessas empresas e a dimensão de cada atividade secundária;
iv) os grupos de empresas a que pertencem essas empresas.
b) O ficheiro EuroGroups deve incluir as seguintes unidades, definidas no Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho:
i) todas as empresas que exerçam uma atividade económica que contribua para o produto interno bruto (PIB) que façam parte de um grupo de empresas multinacional;
iii) os grupos de empresas multinacionais a que pertencem essas empresas.
c) As famílias não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do quadro europeu de empresas para fins estatísticos, na medida em que os bens e serviços que produzem se destinam a consumo próprio ou envolvem o arrendamento de imóveis próprios.
d) As unidades locais de empresas estrangeiras sem personalidade jurídica própria (sucursais) e que estejam classificadas como quase­‑sociedades nos termos do Regulamento (UE) n.º 549/2013 são consideradas como empresas para efeitos dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e do ficheiro EuroGroups.
e) Os grupos de empresas devem ser identificados através das relações de controlo entre as suas unidades jurídicas, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 549/2013.
f) No que diz respeito aos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e ao ficheiro EuroGroups, o presente regulamento só se aplica a unidades que exerçam, total ou parcialmente, uma atividade económica e às unidades jurídicas economicamente inativas, que fazem parte de uma empresa em combinação com unidades jurídicas economicamente ativas. Para efeitos do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos, qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é considerada uma atividade económica. A detenção de ativos e/ou passivos pode também ser considerada uma atividade. Além disso, os serviços não mercantis que contribuam para o PIB, assim como a detenção direta ou indireta de unidades jurídicas ativas, são considerados atividades económicas para efeitos do quadro europeu dos ficheiros de empresas para fins estatísticos.▌
g) As unidades estatísticas no quadro europeu dos ficheiros de empresas para fins estatísticos são definidas de acordo com o anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93, do Conselho, sem prejuízo das restrições previstas no presente artigo.
1. Os Estados­‑Membros devem produzir as estatísticas referidas nos artigos 6.º e 7.º, bem como os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos a que se refere o artigo 9.º, utilizando todas as fontes de dados pertinentes, mas evitando encargos excessivos para os respondentes e tendo em devida conta a relação custo­‑eficácia para as autoridades estatísticas nacionais. As autoridades estatísticas nacionais podem utilizar as seguintes fontes de dados, incluindo combinações das mesmas, para a produção das estatísticas e dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos exigidos pelo presente regulamento, desde que os resultados cumpram os critérios de qualidade mencionados no artigo 17.º:
a) Inquéritos: as unidades de referência utilizadas pelos Estados­‑Membros devem fornecer as informações atempadas, corretas e completas necessárias para a produção das estatísticas e dos ficheiros nacionais de empresas exigidos pelo presente regulamento;
b) Registos administrativos, incluindo informações provenientes de autoridades fiscais e aduaneiras, tais como fichas financeiras anuais;
c) Intercâmbios de microdados;
d) Quaisquer outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras pertinentes, na medida em que permitirem a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos no presente regulamento. Tais métodos e abordagens devem ser cientificamente fundamentados e devidamente documentados.
Acesso a registos administrativos e comunicação de informações
1. ▌Nos termos do artigo 17.º‑A do Regulamento (CE) n.º 223/2009, as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) têm o direito de aceder e utilizar, pronta e gratuitamente, todos os ficheiros administrativos e de integrar esses ficheiros com outras fontes de dados para satisfazer os requisitos estatísticos do presente regulamento e atualizar os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups. O acesso das autoridades estatísticas nacionais e da Comissão (Eurostat) deve circunscrever­‑se aos ficheiros administrativos no âmbito das respetivas administrações públicas.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as autoridades fiscais em cada Estado­‑Membro devem fornecer às autoridades estatísticas nacionais competentes as informações para fins estatísticos relativas às exportações e importações de bens, tal como especificado no anexo V.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º, para alterar e completar as informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais em conformidade com o anexo V.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a autoridade aduaneira de cada Estado­‑Membro deve fornecer às autoridades estatísticas nacionais competentes as informações para fins estatísticos relativas às exportações e importações de bens, tal como especificado no anexo VI.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º, para alterar e completar as informações estatísticas a fornecer pelas autoridades fiscais em conformidade com o anexo VI.
4. A fim de produzir estatísticas harmonizadas sobre o comércio internacional e melhorar a qualidade dessas estatísticas, as autoridades estatísticas nacionais dos Estados­‑Membros em causa devem proceder ao intercâmbio, para fins estatísticos, de microdados sobre importações e exportações de bens que tenham recebido das respetivas autoridades aduaneiras e que estejam relacionados com exportações ou importações de bens para fazer uma estimativa das exportações e importações de quase trânsito do seu Estado­‑Membro, dado que essas exportações ou importações envolvem as autoridades aduaneiras de mais do que um Estado­‑Membro.
Para outros fluxos que envolvam as autoridades aduaneiras de mais de um Estado­‑Membro, as autoridades estatísticas nacionais devem proceder ao intercâmbio dos microdados correspondentes relacionados com as exportações ou importações de bens para aumentar a qualidade das estatísticas em causa.
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, a fim de especificar as modalidades do intercâmbio de dados em conformidade com o presente artigo.
1. As estatísticas das empresas europeias devem abranger os seguintes domínios:
a) Estatísticas conjunturais das empresas;
b) Estatísticas das empresas ao nível nacional;
c) Estatísticas regionais das empresas;
d) Estatísticas das atividades internacionais.
2. Os domínios devem incluir um ou mais dos seguintes tópicos, como especificado no anexo I:
a) População de empresas;
b) Cadeias de valor mundiais;
c) Utilização das TIC e comércio eletrónico;
e) Comércio internacional de bens;
f) Comércio internacional de serviços;
g) Investimentos;
h) Mão de obra;
i) Resultados e desempenhos;
j) Bens imóveis;
k) Preços;
l) Compras;
m) Entradas de Investigação &amp; desenvolvimento.
3. A periodicidade, o período de referência e a unidade estatística de cada tópico é a especificada no anexo II.
4. A Comissão fica habilitada para adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.º, para alterar os tópicos detalhados enumerados no anexo I ▌.
5. Ao exercer o poder de adotar atos delegados, a Comissão garante o cumprimento das seguintes ▌condições:
a) Os atos delegados visam a neutralidade ou a redução dos custos e dos encargos, não podendo, em caso algum, impor custos ou encargos adicionais significativos aos Estados­‑Membros ou aos respondentes;
b) Num período de cinco anos consecutivos, não são substituídos por outro tópico detalhado mais de um tópico detalhado para o domínio "estatísticas conjunturais das empresas", mais de três tópicos detalhados para o domínio "estatísticas das empresas ao nível nacional", mais de dois tópicos detalhados para o domínio "estatísticas regionais das empresas" e mais de dois tópicos detalhados para o domínio "estatísticas das atividades internacionais", enunciados no anexo I, e não é acrescentado mais de um tópico detalhado no total para todos os domínios;
O limite máximo de tópicos detalhados que podem ser substituídos não é aplicável aos tópicos detalhados sobre inovação, utilização das TIC e comércio eletrónico e sobre cadeias de valor mundiais.
Este limite máximo não se aplica a alterações que resultem das ▌alterações dos quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 e das estatísticas da balança de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 184/2005. ▌
c) Os atos delegados são adotados pelo menos 18 meses antes do final do período de referência dos dados, exceto para os tópicos "Inovação" e "Utilização das TIC e comércio eletrónico" relativamente aos quais os atos delegados devem ser adotados pelo menos seis e quinze meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.
d) Qualquer tópico detalhado novo é devidamente avaliado no que se refere à sua exequibilidade através de estudos­‑piloto executados pelos Estados­‑Membros nos termos do artigo 20.º.
Especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados
1. Para os tópicos detalhados enumerados no anexo I, os Estados­‑Membros devem compilar os dados pertinentes para cada um dos tópicos detalhados. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de especificar melhor os seguintes elementos dos dados transmitidos ao abrigo do presente regulamento, as respetivas definições técnicas e simplificações:
a) Variáveis ▌;
c) População estatística (incluindo os requisitos em termos de atividades ou produtores mercantis/não mercantis);
d) Nomenclaturas (para os produtos, os países e os territórios, bem como as listas da natureza das transações e ventilações;
e) Transmissão de registos de dados individuais numa base voluntária;
f) Utilização de aproximações e requisitos de qualidade;
g) Prazo de transmissão dos dados;
h) Primeiro período de referência;
i) Ponderação e mudança do ano de base para o domínio "estatísticas conjunturais das empresas";
j) Outras especificações, incluindo o período de referência, relacionadas com o tópico "comércio internacional de bens".
2. No exercício dos poderes referidos no n.º 1 no que diz respeito às simplificações, a Comissão terá conta a dimensão e a importância do setor empresarial, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a fim de reduzir os encargos para as empresas. Além disso, a Comissão garante que se manterá o contributo necessário para compilar os quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2013 e as estatísticas da balança de pagamentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005. Os atos de execução, exceto os que regulam a primeira execução do presente regulamento, devem ser adotados pelo menos 18 meses antes do final do período de referência dos dados para os tópicos enumerados no anexo I. Para os tópicos "Inovação" e "Utilização das TIC e comércio eletrónico", os atos de execução devem ser adotados pelo menos seis e quinze meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.
3. Ao adotar atos de execução nos termos da alínea a) do n.º 1, e com exceção dos tópicos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento, a Comissão assegura que o número total de variáveis em cada domínio enunciado no artigo 6.º, n.º 1, do presente regulamento não é superior a:
– 22 variáveis para o domínio "estatísticas conjunturais das empresas";
– 93 variáveis para o domínio "estatísticas das empresas ao nível nacional";
– 31 variáveis para o domínio "estatísticas regionais das empresas"; e
– 26 variáveis para o domínio "estatísticas das atividades internacionais".
4. Para os tópicos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento, a Comissão assegura que o número total de variáveis não é superior a:
– 20 variáveis para o tópico "cadeias de valor mundiais";
– 73 variáveis para o tópico "utilização das TIC e comércio eletrónico"; e
– 57 variáveis para o tópico "inovação".
5. Sempre que forem necessários novos dados para dar resposta às necessidades do utilizador e prever um certo grau de flexibilidade, a Comissão não pode alterar mais de cinco variáveis por domínio no que respeita aos domínios "estatísticas conjunturais das empresas", "estatísticas regionais das empresas" e "estatísticas das atividades internacionais" e não pode alterar mais de 20 variáveis para o domínio "estatísticas das empresas ao nível nacional" num período de cinco anos consecutivos, em conformidade com os atos de execução referidos no n.º 3. Estes limites máximos não são aplicáveis aos tópicos "cadeias de valor mundiais", "inovação" e "utilização das TIC e comércio eletrónico".
6. Sempre que forem necessários mais dados para dar resposta às necessidades dos utilizadores, de modo a prever um certo grau de flexibilidade na sequência dos estudos­‑piloto referidos no artigo 20.º), o número total de variáveis para os domínios mencionados no n.º 3 não aumenta em mais de 10 variáveis para todos os domínios.
7. Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2. Na elaboração desses atos de execução, devem ser tidos em conta potenciais custos e encargos administrativos adicionais para os Estados­‑Membros ou os respondentes, juntamente com uma avaliação do aumento projetado da qualidade estatística e de qualquer outro benefício direto ou indireto resultante da ação proposta adicional.
Tal não é aplicável a alterações que resultem das ▌modificações das classificações e nomenclaturas, bem como a alterações dos quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 e das estatísticas da balança de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 184/2005.
FICHEIROS DE EMPRESAS
O quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos
1. A Comissão (Eurostat) estabelece o ficheiro EuroGroups de grupos de empresas multinacionais para uma utilização com fins estatísticos ao nível da União.
2. Os Estados­‑Membros estabelecem ao nível nacional um ou mais ficheiros de empresas para fins estatísticos ▌, dos quais um núcleo comum é harmonizado em conformidade com o presente regulamento, como base para a preparação e a coordenação de inquéritos, como fonte de informação para a análise estatística da população de empresas e sua demografia, para a utilização de dados administrativos e para a identificação e construção de unidades estatísticas.
3. Os Estados­‑Membros e a Comissão (Eurostat) procedem ao intercâmbio de dados para efeitos do quadro europeu dos ficheiros de empresas para fins estatísticos, tal como previsto no artigo 10.º.
4. Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups constituem a fonte qualificada para a produção de populações de ficheiros de empresas para fins estatísticos harmonizadas e de elevada qualidade, coerentes e coordenadas, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento, para a produção de estatísticas europeias.
Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos constituem a fonte qualificada para as populações de ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos. O ficheiro EuroGroups constitui a fonte qualificada para as populações de ficheiros de empresas para fins estatísticos do Sistema Estatístico Europeu que requerem a coordenação transfronteiras de informações relacionadas com os grupos de empresas multinacionais.
Requisitos do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos
1. As unidades estatísticas e jurídicas abrangidas pelo quadro europeu dos ficheiros de empresas para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 8.º, devem ser caracterizadas pelos seguintes elementos, definidos de forma mais específica no anexo III:
a) Tópicos detalhados e identificador único do ficheiro;
b) Referência temporal e periodicidade.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, a fim de especificar as variáveis relacionadas com os tópicos detalhados do ficheiro enunciados no anexo III.
3. Ao adotar os atos de execução referidos no n.º 2, a Comissão assegura que não são impostos uma carga ou custos adicionais significativos aos Estados­‑Membros ou aos respondentes.
Intercâmbio de dados confidenciais e acesso a esses dados para efeitos do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos
1. O intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados­‑Membros deve processar­‑se do seguinte modo:
a) O intercâmbio de dados confidenciais de grupos de empresas multinacionais e das unidades pertencentes a esses grupos, incluindo as variáveis tal como enunciado no anexo IV, deve decorrer, exclusivamente para fins estatísticos, entre ▌as autoridades estatísticas nacionais dos Estados­‑Membros, sempre que o intercâmbio se destine a garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União. O intercâmbio de dados confidenciais pode igualmente efetuar­‑se com o objetivo de reduzir os encargos de resposta.
b) Sempre que o intercâmbio de dados confidenciais se destine a garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União e o intercâmbio for explicitamente autorizado pela autoridade nacional estatística competente que fornece os dados, os bancos centrais nacionais podem ser partes no intercâmbio de dados confidenciais, exclusivamente para fins estatísticos.
2. O intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados­‑Membros deve processar­‑se do seguinte modo:
a) As autoridades estatísticas nacionais devem transmitir à Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, os dados dos grupos de empresas multinacionais e das unidades que pertencem a esses grupos, incluindo as variáveis enunciadas no anexo IV, de modo a fornecer informações, exclusivamente para fins estatísticos, sobre grupos de empresas multinacionais na União.
b) A fim de garantir um registo coerente dos dados e de os utilizar exclusivamente para fins estatísticos, a Comissão (Eurostat) transmite às autoridades estatísticas nacionais competentes de cada Estado­‑Membro dados sobre os grupos de empresas multinacionais e das unidades que pertencem a esses grupos, incluindo as variáveis enunciadas no anexo IV, quando pelo menos uma unidade jurídica do grupo estiver localizada no território do Estado­‑Membro em questão.
c) A fim de garantir a eficácia e um nível elevado de qualidade na produção do ficheiro EuroGroups, exclusivamente para fins estatísticos, a Comissão (Eurostat) transmite ▌às autoridades estatísticas nacionais os dados relativos a todos os grupos de empresas multinacionais registados no ficheiro EuroGroups e as unidades que pertencem a esses grupos, incluindo as variáveis enunciadas no anexo IV.
3. O intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados­‑Membros para a identificação das unidades jurídicas deve processar­‑se do seguinte modo:
a) As autoridades estatísticas nacionais devem transmitir à Comissão (Eurostat) os dados relativos às unidades jurídicas constituídas em sociedades, limitados às variáveis de identificação e demográficas e aos parâmetros de estratificação enunciados no anexo IV, exclusivamente para fins de identificação de unidades jurídicas na União.
b) A fim de assegurar a eficácia do sistema e um nível elevado de qualidade na produção do ficheiro EuroGroups, a Comissão (Eurostat) transmite às autoridades estatísticas nacionais de cada Estado­‑Membro os dados sobre as unidades jurídicas, limitados às variáveis de identificação e demográficas e aos parâmetros de estratificação enunciados no anexo IV, exclusivamente para efeitos de identificação de unidades jurídicas na União.
4. Pode haver intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais do seguinte modo:
O intercâmbio de dados confidenciais pode efetuar­‑se, exclusivamente para fins estatísticos, entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais nacionais e entre a Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu, caso tal intercâmbio se destine a garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União e seja expressamente autorizado pelas autoridades estatísticas nacionais competentes.
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, a fim de especificar os pormenores técnicos das variáveis enunciadas no anexo IV.
6. A fim de garantir que os dados objeto de intercâmbio por força do presente artigo são utilizados exclusivamente para fins estatísticos, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade desses dados, bem como o procedimento para o intercâmbio de dados, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2.
7. Sempre que a Comissão (Eurostat), as autoridades estatísticas nacionais, os bancos centrais nacionais ou o Banco Central Europeu recebam, nos termos do presente artigo, dados confidenciais sobre unidades localizadas dentro ou fora do território nacional, devem tratar tais dados de modo confidencial nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
A transmissão de dados confidenciais entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) deve ter lugar na medida do que é necessário, exclusivamente para fins estatísticos, para a produção de estatísticas europeias. Qualquer outra transmissão de dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados.
8. Os Estados­‑Membros e a Comissão devem tomar as medidas apropriadas para impedir e sancionar quaisquer violações do segredo estatístico dos dados objeto de intercâmbio. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
INTERCÂMBIO DE DADOS CONFIDENCIAIS PARA EFEITOS DO COMÉRCIO INTRA­‑UNIÃO DE BENS
Intercâmbio de dados confidenciais
1. O intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados­‑Membros sobre exportações intra­‑União de bens realiza­‑se, exclusivamente para fins estatísticos, entre as autoridades estatísticas nacionais que contribuem para o desenvolvimento, a produção e a difusão das estatísticas do comércio intra­‑União de bens.
As especificações técnicas para os requisitos em matéria de dados a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, aplicam­‑se também ao intercâmbio de dados confidenciais em conformidade com o presente capítulo.
2. A autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de exportação fornece à autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação as informações estatísticas sobre as suas exportações intra­‑União de bens para esse Estado­‑Membro, tal como previsto no artigo 12.º.
3. As autoridades estatísticas nacionais dos Estados­‑Membros de exportação fornecem à autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação, a metainformação pertinente para a utilização dos dados objeto de intercâmbio com vista à organização de estatísticas.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar as informações que são consideradas metainformação pertinente na aceção do n.º 3, bem como o calendário para a transmissão dessas informações e das informações estatísticas a que se refere o n.º 2, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2.
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Estado­‑Membro que fornece os dados confidenciais objeto de intercâmbio autoriza o seu uso para a produção de outras estatísticas pela autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação, desde que esses dados sejam utilizados exclusivamente para fins estatísticos em conformidade com o Capítulo V do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
6. A pedido da autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de exportação, o Estado­‑Membro de importação pode fornecer à autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de exportação, os microdados recolhidos sobre as suas importações intra­‑União de bens, provenientes desse Estado­‑Membro de exportação.
Informações estatísticas objeto de intercâmbio
1. As informações estatísticas a que se refere o artigo 11.º, n.º 2, consistem no seguinte:
a) Microdados recolhidos para efeitos de estatísticas relativas ao comércio intra­‑União de bens,
b) Dados compilados sobre determinados bens ou movimentos, ▌ e
c) Dados compilados a partir de elementos das declarações aduaneiras.
2. As informações estatísticas recolhidas efetivamente a partir de inquéritos às empresas ou de dados administrativos a que se refere o artigo 11.º, n.º 2, devem abranger, no mínimo, 95 % do valor do total das exportações intra­‑União de bens de cada Estado­‑Membro para todos os outros Estados­‑Membros em conjunto.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º para alterar o presente regulamento e reduzir esta taxa de cobertura à luz da evolução técnica e económica, mantendo simultaneamente estatísticas que respeitem as normas de qualidade em vigor.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, a fim de fixar especificações técnicas relacionadas com a recolha e a organização das informações a que se refere o n.º 1 e a fim de especificar mais concretamente a ▌aplicação da taxa de cobertura a que se refere o n.º 2, no que diz respeito ao período de referência.
Elementos de informação estatística
1. Os microdados a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea a), contêm os seguintes elementos de informação estatística:
a) Número individual de identificação atribuído ao operador parceiro no Estado­‑Membro de importação, em conformidade com o artigo 214.º da Diretiva 2006/112/CE(24);
c) Fluxo;
d) Mercadoria;
e) Estado­‑Membro parceiro;
g) Valor dos bens;
h) Quantidade de bens;
i) Natureza da transação.
Os microdados a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alínea a), podem conter o modo de transporte e as condições de entrega, desde que o Estado­‑Membro de exportação recolha essas variáveis.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, a fim de especificar os elementos de informação estatística a que se referem as alíneas a) a i), e para especificar a lista de elementos de informação estatística referentes a bens ou movimentos específicos e os dados compilados a partir de elementos das declarações aduaneiras a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, alíneas b) e c).
2. Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados­‑Membros podem simplificar as informações a fornecer, desde que essa simplificação não afete a qualidade das estatísticas.
Em casos específicos, os Estados­‑Membros podem recolher um conjunto reduzido de elementos de informação estatística a que se refere o n.º 1 ou recolher as informações relacionadas com alguns destes elementos de informação estatística a um nível menos pormenorizado.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, a fim de especificar as modalidades desta simplificação e o valor que as exportações intra­‑União não podem exceder para poder beneficiar da simplificação.
Proteção dos dados confidenciais objeto de intercâmbio
1. Aplicam­‑se as seguintes regras de confidencialidade:
a) Os registos de microdados ligados a um exportador cujo pedido de confidencialidade estatística, em conformidade com o artigo 19.º, tenha sido aceite pela autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de exportação, são fornecidos pela autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de exportação à autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação, com o valor verdadeiro e todos elementos de informação estatística a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, e com um sinal indicativo do caráter confidencial do registo de microdados.
b) A autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação pode utilizar os registos de microdados sobre as exportações que estão sujeitos a regras de confidencialidade na organização de resultados estatísticos das importações intra­‑União. Se a autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação utilizar registos de microdados relativos a exportações sujeitos a confidencialidade, assegura que a difusão de resultados estatísticos das importações intra­‑União pela autoridade estatística nacional do Estado­‑Membro de importação respeita a confidencialidade atribuída pelas autoridades estatísticas nacionais do Estado­‑Membro de exportação.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de assegurar a proteção dos dados confidenciais objeto de intercâmbio ao abrigo do presente capítulo, especificando o formato, as medidas de segurança e a confidencialidade desses dados, nomeadamente as modalidades de aplicação das regras estabelecidas no n.º 1, bem como o procedimento de intercâmbio de dados, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2.
3. Os Estados­‑Membros e a Comissão devem tomar as medidas apropriadas para impedir e sancionar quaisquer violações do segredo estatístico dos dados objeto de intercâmbio. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Acesso a dados confidenciais objeto de intercâmbio para fins científicos
O acesso aos dados confidenciais objeto de intercâmbio pode ser concedido a investigadores que realizem análises estatísticas para fins científicos, em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. É necessário o acordo da autoridade estatística nacional competente do Estado­‑Membro de exportação que forneceu os dados.
INTERCÂMBIO DE DADOS CONFIDENCIAIS PARA EFEITOS DE ESTATÍSTICAS DAS EMPRESAS EUROPEIAS E DAS CONTAS NACIONAIS
Intercâmbio de dados confidenciais – cláusula de habilitação
1. Se necessário para salvaguardar a qualidade e a comparabilidade das estatísticas das empresas europeias ou das contas nacionais, em conformidade com os conceitos e a metodologia do Regulamento (UE) n.º 549/2013, deverá ser permitido, exclusivamente para fins estatísticos, o intercâmbio de dados confidenciais, tal como definido no artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, entre as autoridades estatísticas nacionais dos Estados­‑Membros em causa, os respetivos bancos centrais nacionais, o Banco Central Europeu e a Comissão (Eurostat).
2. As autoridades estatísticas nacionais, os respetivos bancos centrais nacionais, a Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu que tiverem obtido dados confidenciais tratam tais dados de modo confidencial e utilizam­‑nos exclusivamente para fins estatísticos nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
QUALIDADE, TRANSMISSÃO E DIFUSÃO
1. Os Estados­‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a qualidade das estatísticas das empresas europeias que são transmitidas, bem como a dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e do ficheiro EuroGroups.
2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam­‑se os atributos de qualidade estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos de forma transparente e verificável.
4. Para esse efeito, os Estados­‑Membros transmitem à Comissão (Eurostat):
a) Relatórios anuais sobre a qualidade e a metainformação relativamente aos dados transmitidos. Para as estatísticas plurianuais, a periodicidade dos relatórios deve coincidir com a das estatísticas;
b) Relatórios anuais sobre a qualidade e a metainformação relativamente aos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos.
5. A Comissão (Eurostat) disponibilizará aos Estados­‑Membros relatórios anuais sobre a qualidade e a metainformação relativamente ao ficheiro EuroGroups.
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar as modalidades, o teor e os prazos de transmissão dos relatórios sobre a qualidade e a metainformação. O conteúdo dos relatórios deve­‑se limitar aos aspetos mais importantes e essenciais da qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2. Esses atos não impõem encargos ou custos adicionais significativos aos Estados­‑Membros ou aos respondentes.
7. Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alteração importante relacionada com a aplicação do presente regulamento que seja suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados­‑Membros informam a Comissão (Eurostat) de alterações significativas de caráter metodológico ou outras alterações que afetem a qualidade dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos. As informações são comunicadas o mais rapidamente possível e, no máximo, seis meses após a entrada em vigor dessas alterações.
8. Na sequência de um pedido devidamente justificado da Comissão, os Estados­‑Membros transmitem­‑lhe (Eurostat) todas as informações necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas, informações essas que não impõem encargos ou custos adicionais significativos aos Estados­‑Membros ou aos respondentes.
1. Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão (Eurostat) os dados e a metainformação exigidos pelo presente regulamento, de acordo com as normas que regem o intercâmbio de dados e de metainformação. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2, para estabelecer tais normas, bem como o procedimento para a transmissão dos dados e da metainformação. Caso os dados transmitidos sejam confidenciais, os valores verdadeiros serão enviados com um sinal indicativo do caráter confidencial dos dados e não podem ser difundidos.
2. Na sequência de um pedido devidamente justificado da Comissão (Eurostat), os Estados­‑Membros procedem a análises estatísticas dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e transmitir as informações à Comissão (Eurostat), de acordo com um formato e um procedimento a especificar em atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere artigo 23.º, n.º 2. A Comissão (Eurostat) assegura que esses atos de execução não acarretam um aumento significativo dos custos ou dos encargos para os Estados­‑Membros ou para os respondentes.
3. Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão (Eurostat), na sequência de um pedido devidamente justificado, todas as informações úteis para a aplicação do presente regulamento nos Estados­‑Membros. Estes pedidos da Comissão não implicam consideráveis encargos administrativos ou financeiros adicionais para os Estados­‑Membros.
Confidencialidade em relação à difusão de dados estatísticos sobre o comércio internacional de bens
As autoridades estatísticas nacionais, exclusivamente a pedido do importador ou do ▌exportador de mercadorias, decidem difundir os ▌resultados estatísticos relacionados com o respetivo importador ou exportador sem alterações ou, na sequência de um pedido devidamente justificado do dito importador ou exportador, alterar os resultados estatísticos por forma a impossibilitar a identificação desse importador ou exportador, de modo a respeitar o princípio do segredo estatístico, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
ESTUDOS­‑PILOTO E FINANCIAMENTO
Estudos­‑piloto
1. Sempre que a Comissão (Eurostat) detetar a necessidade de novos requisitos significativos em matéria de dados ou de melhorias a introduzir nos conjuntos de dados abrangidos pelo presente regulamento, pode lançar estudos­‑piloto, a realizar pelos Estados­‑Membros a título voluntário, antes de se proceder a uma nova recolha de dados. Esses estudos­‑piloto incluem estudos­‑piloto sobre o "comércio internacional de serviços", os "bens imóveis", os "indicadores financeiros" e o "ambiente e clima".
2. Tais estudos­‑piloto são realizados com o objetivo de avaliar a relevância e a viabilidade da obtenção dos dados. Os resultados desses estudos são avaliados pela Comissão (Eurostat), em cooperação com os Estados­‑Membros e com as principais partes interessadas. A avaliação dos resultados toma em consideração os benefícios, e os custos e encargos adicionais de aplicar as melhorias que esses estudos podem implicar para as empresas e para as autoridades estatísticas nacionais.
3. Após a avaliação a que se refere o n.º 2, a Comissão elabora, em cooperação com os Estados­‑Membros, um relatório sobre as conclusões dos estudos a que se refere o n.º 1. Esse relatório é tornado público.
4. A Comissão apresenta um relatório dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de dois em dois anos, sobre os progressos globais realizados no que respeita aos estudos­‑piloto a que se refere o n.º 1. Esses relatórios são tornados públicos.
Se necessário, e tendo em conta os resultados a que refere o n.º 2, a Comissão faz acompanhar esses relatórios de propostas de introdução de novos requisitos em matéria de dados.
1. Tendo em vista a aplicação do presente regulamento, a União pode conceder apoio financeiro aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais a que se refere a lista estabelecida em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009, para cobrir os custos de:
a) Desenvolvimento ou aplicação de requisitos em matéria de dados e de tratamento de dados no domínio das estatísticas das empresas;
b) Desenvolvimento de metodologias destinadas a melhorar a qualidade ou a reduzir os custos e os encargos administrativos associados à recolha e à produção de estatísticas das empresas e à melhoria do quadro europeu dos ficheiros de empresas para fins estatísticos;
c) Desenvolvimento de metodologias destinadas a reduzir os encargos administrativos e financeiros resultantes da comunicação de informações exigida pelas unidades de referência, em especial as PME;
d) Participação nos estudos­‑piloto a que se refere o artigo 20.º.
e) Desenvolvimento ou melhoria de processos, sistemas informáticos e funções de apoio similares com o objetivo de produzir estatísticas de melhor qualidade ou reduzir os encargos administrativos e financeiros.
2. A contribuição financeira da União é concedida em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3. A contribuição financeira da União não excede 95 % dos custos elegíveis.
2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 6.º ▌e 12.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3. A delegação de poderes a que se referem os artigos 5.º, 6.º ▌e 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" de 13 de abril de 2016.
5. Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, 6.º, ▌e 12.º, só entrarão em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
1. Caso a aplicação do presente regulamento ou as medidas de aplicação e os atos delegados que dele decorrem ao sistema estatístico nacional de um Estado­‑Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder derrogações à sua aplicação por um período máximo de três anos. O Estado­‑Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do ato em causa. O impacto na comparabilidade dos dados dos Estados­‑Membros ou no cálculo dos agregados europeus atuais e representativos que são exigidos é mantido num nível mínimo. Ao conceder uma derrogação, a Comissão tem em conta os encargos de resposta.
2. Sempre que, no termo do período para o qual foi concedida, se continuar a justificar a aplicação de uma derrogação nos domínios a que se refere o artigo 20.º, a Comissão pode conceder uma nova derrogação por um período máximo de um ano, por meio de atos de execução. O Estado­‑Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado de prorrogação, seis meses antes do final do período para o qual a derrogação foi concedida. A justificação do pedido explicita pormenorizadamente os motivos da sua apresentação.
3. A Comissão adota estes atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.º, n.º 2.
1. Os Regulamentos (CEE) n.º 3924/91, (CE) n.º 48/2004, (CE) n.º 716/2007, (CE) n.º 177/2008 e (CE) n.º 295/2008 e a Decisão (CE) n.º 1608/2003 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de [2021].
2. O Regulamento (CE) n.º 1165/1998 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
3. O Regulamento (CE) n.º 808/2004 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de [2021].
4. Os Regulamentos (CE) n.º 638/2004 e (CE) n.º 471/2009 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de [2022].
5. Os n.ºs 1 a 4 não prejudicam as obrigações estabelecidas nos referidos regulamentos relativas à transmissão de dados e de metainformação, nomeadamente os relatórios de qualidade, no que diz respeito aos períodos de referência que precedam total ou parcialmente as datas respetivas fixadas nesses números.
6. Quaisquer remissões para os atos revogados devem entender­‑se como sendo feitas para o presente regulamento.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de [2021].
3. Todavia, o artigo 5.º, n.ºs 2 a 4.º, e os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de [2022].
Tópicos a abranger
Domínio 1. Estatísticas conjunturais das empresas
População de empresas
Eventos demográficos das empresas ▌
Preços na importação
Domínio 2. Estatísticas das empresas ao nível nacional
População de empresas ativas
Demografia das empresas (nascimentos, mortes, sobrevivência)
Empresas sob controlo estrangeiro
Empresas que controlam filiais estrangeiras ▌ e filiais nacionais
População de empresas envolvidas no comércio internacional
Emprego ligado à demografia das empresas (nascimentos, mortes, sobrevivência)
Emprego nas empresas sob controlo estrangeiro
Emprego nas empresas que controlam empresas no estrangeiro ▌ e filiais nacionais
Custos da mão de obra em empresas sob controlo estrangeiro
Entradas de I&amp;D
Despesas de I&amp;D
Emprego em I&amp;D
Despesas de I&amp;D em empresas sob controlo estrangeiro
Emprego em I&amp;D em empresas sob controlo estrangeiro
I&amp;D financiada por fundos públicos
Variação das existências de bens
Compras de bens e serviços das empresas sob controlo estrangeiro
Importações das empresas
Margem bruta sobre bens para revenda
Volume de negócios líquido das empresas sob controlo estrangeiro
Valor da produção das empresas sob controlo estrangeiro
Valor acrescentado das empresas sob controlo estrangeiro
Volume de negócios líquido das empresas que controlam empresas no estrangeiro ▌ e das filiais nacionais
Investimento bruto por empresas sob controlo estrangeiro
Utilização das TIC e comércio eletrónico
Domínio 3. Estatísticas regionais das empresas
Demografia das empresas por região (nascimentos, mortes, sobrevivência)
Emprego ligado à demografia das empresas (nascimentos, mortes, sobrevivência) por região
Custos da mão de obra por região
Despesas de I&amp;D por região
Emprego em I&amp;D por região
Domínio 4. Estatísticas das atividades internacionais
População de empresas no estrangeiro controladas por unidades institucionais residentes do país declarante
Emprego nas empresas no estrangeiro controladas por unidades institucionais residentes do país declarante
Custos da mão de obra nas empresas no estrangeiro controladas por unidades institucionais residentes do país declarante
Investimento bruto pelas empresas no estrangeiro controladas por unidades institucionais residentes do país declarante
Volume de negócios líquido das empresas no estrangeiro controladas por unidades institucionais residentes do país declarante
Comércio intra­‑União de bens
Comércio extra­‑União de bens
Importação de serviços FRIBS (débito)
Exportação de serviços FRIBS (crédito)
Valor líquido dos serviços FRIBS (saldo)
Cadeias de valor mundiais
Periodicidade, período e referência e unidade estatística dos tópicos
trimestral (mensal facultativa)
trimestre (mês facultativo)
– ▌preços no produtor dos serviços e ▌ preços no produtor dos novos edifícios residenciais: trimestral
– preços no produtor dos serviços e preços no produtor dos novos edifícios residenciais: trimestre (mês facultativo)
com a seguinte exceção
– preços de importação: não aplicável
– ▌pequenos países para a secção F da NACE: trimestral (mensal facultativa)
– ▌pequenos países para a secção F da NACE: trimestre (mês facultativo)
mensal; trimestral para os pequenos* países para a secção F da NACE
*Tal como especificado nos atos de execução a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
Trimestre (mensal facultativa)
–▌ventilação por setor de desempenho das despesas em I&amp;D intra­‑muros, do pessoal de I&amp;D e do número de investigadores, bem como para as dotações orçamentais em matéria de investigação e desenvolvimento (GBARD) e o financiamento público nacional de atividades de I&amp;D coordenadas à escala transnacional: anual
empresa para o setor de atividade lucrativa
unidade institucional para os outros setores
– ▌pagamentos a subcontratantes: trienal
– ▌volume de negócios por produto e por local de residência do cliente, para os grupos 69.1, 69.2, 70.2, 71.1, 71.2 e 73.2 da NACE: bienal
– volume de negócios líquido da agricultura, silvicultura, exploração florestal, pesca e atividades industriais, volume de negócios líquido das atividades industriais, volume de negócios líquido de atividades industriais com exclusão da construção, volume de negócios líquido da construção, volume de negócios líquido das atividades de serviços, volume de negócios líquido de atividades comerciais de compra e revenda e de intermediação, volume de negócios líquido da construção e volume de negócios líquidos da engenharia civil: quinquenal
–▌rendimentos provenientes da subcontratação: trienal
– produção vendida, produção objeto de operações subcontratadas e produção real: UAE
– ▌investimento em ativos incorpóreos: trienal
o período de referência é de três anos antes do final de cada ano civil par
ano civil da adoção do ato de execução que estabelece as variáveis;
ano civil subsequente ao ano de adoção do ato de execução que estabelece as variáveis para as outras variáveis
– número de unidades locais (facultativo para a secção K da NACE): unidade local
– número de empregados e trabalhadores por conta própria em unidades locais, ordenados e salários nas unidades locais: unidade local
empresa para o setor de atividade lucrativa unidade institucional para os outros setores
– bienal para a ventilação combinada, por produto e por moeda de faturação, das exportações e das importações extra­‑UE de bens
a especificar nos atos de execução nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea l)
– ▌primeiro nível de ventilação dos serviços: trimestral
– primeiro nível de ventilação dos serviços: trimestre
três anos civis; ano de referência t e período de referência t­‑2 a t
Elementos do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos
Parte A: Tópicos detalhados do ficheiro e identificador único
1. As unidades inventariadas nos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e no ficheiro EuroGroups, tal como definido no artigo 3.º do presente regulamento, devem ser caracterizadas por um número de identificação e pelos tópicos detalhados do ficheiro especificados na parte C.
2. As unidades inventariadas nos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e no ficheiro EuroGroups devem ser inequivocamente identificadas por um número de identificação para facilitar o papel de infraestrutura do quadro europeu dos ficheiros de empresas para fins estatísticos. Estes números de identificação serão fornecidos pelos autoridades estatísticas nacionais. Os números de identificação das unidades jurídicas e dos grupos de empresas multinacionais relevantes para o ficheiro EuroGroups serão fornecidos pela Comissão (Eurostat). Para fins nacionais, as autoridades estatísticas nacionais podem manter um número de identificação adicional nos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos.
Parte B: Calendário e periodicidade
3. As entradas e as supressões nos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e no ficheiro EuroGroups devem ser atualizadas pelo menos anualmente.
4. A frequência da atualização depende do tipo de unidade, da variável considerada, da dimensão da unidade e da fonte geralmente usada para a atualização.
5. Os Estados­‑Membros devem efetuar anualmente uma cópia que reflita o estado dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos no final do ano e conservá­‑la durante pelo menos 30 anos, para efeitos de análise. A Comissão (Eurostat) efetuará anualmente uma cópia que reflita o estado do ficheiro EuroGroups no final do ano e conservá­‑la­‑á durante pelo menos 30 anos, para efeitos de análise.
Parte C: Tópicos detalhados para os ficheiros de empresas
Para cada uma das unidades definidas no artigo 3.º do presente regulamento, os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroup devem conter os seguintes tópicos detalhados por unidade.
Identificação▌
▌Parâmetros de estratificação
Ligações com a empresa
Ligações com outros ficheiros
Ligação com o grupo de empresas
Controlo das unidades
Propriedade das unidades
Parâmetros de estratificação e variáveis económicas
Ligação a outras unidades
4. UNIDADE LOCAL
Ligações a outros registos e unidades
5. UNIDADE DE ATIVIDADE ECONÓMICA
se abrangida enquanto unidade estatística, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, alínea a, subalínea iii
Tópicos detalhados e variáveis para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos do quadro europeu de ficheiros de empresas para fins estatísticos
As rubricas com a indicação "condicional" são obrigatórias se disponíveis nos Estados­‑Membros e as rubricas com a indicação "facultativo" são recomendadas.
1. Dados a transmitir pelas autoridades estatísticas nacionais competentes à Comissão (Eurostat) e que podem ser trocados entre essas autoridades estatísticas [artigo 10.º, n.ºs 1 e 2]
Data de constituição, no caso das pessoas coletivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares
Data de cessação da unidade jurídica
Parâmetros de estratificação
Estatuto jurídico da atividade
Indicação para as sucursais/ramos na aceção do Regulamento (CE) n.º 549/2013 (condicional)
Indicação para as entidades de finalidade especial na aceção do Regulamento (CE) n.º 549/2013 (facultativo)
Variáveis de identificação da unidade jurídica que é controlada ou que controla
Variáveis de identificação da unidade que é detida ou que detém
Participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detidas pela unidade jurídica (condicional)
Participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detentora(s) da unidade jurídica (condicional)
Participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) não residente(s) detidas pela unidade jurídica (condicional)
Participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) não residente(s) detentora(s) da unidade jurídica (condicional)
Data de início e de fim das participações (condicional)
Código da atividade principal do grupo de empresas ao nível de 2 dígitos da NACE
Atividades secundárias do grupo de empresas ao nível de 2 dígitos da NACE (facultativo)
Número de empregados e trabalhadores por conta própria (condicional)
Volume de negócios líquido (condicional)
Ativos totais do grupo de empresas (condicional)
Países onde estão situadas as empresas não residentes ou as unidades locais (facultativo)
Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que compõe(m) a empresa
Número de identificação do grupo de empresas a que a empresa pertence
Data de cessação definitiva das atividades
Código da atividade principal da empresa ao nível de 4 dígitos da NACE
Número de empregados e trabalhadores por conta própria
Setor institucional e subsetor nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2013
2. Dados a transmitir pela Comissão (Eurostat) às autoridades estatísticas nacionais competentes e que podem ser trocados entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais competentes em caso de autorização [artigo 10.º, n.ºs 2 e 4]
Variáveis de identificação da(s) empresa(s) a que pertence a unidade
Data de associação à(s) empresa(s) (condicional)
Data de separação da(s) empresa(s) (condicional)
Variáveis de identificação do grupo de empresas a que pertence a unidade
Data de associação do grupo de empresas
Data de separação do grupo de empresas
Data de início do grupo de empresas
Data de cessação do grupo de empresas
Número de identificação da multinacional ou do grupo de empresas nacionais a que a empresa pertence
Código da atividade principal do grupo de empresas ao nível de 4 dígitos da NACE
Atividades secundárias do grupo de empresas ao nível de 4 dígitos da NACE (condicional)
Número de empregados remunerados, em unidades equivalentes a tempo completo (facultativo)
3. Intercâmbios de dados sobre as unidades jurídicas constituídas em sociedades para efeitos de identificação [artigo 10.º, n.º 3]
3.1. Dados a transmitir pelas autoridades estatísticas nacionais competentes à Comissão (Eurostat) sobre as unidades jurídicas constituídas em sociedades
3.2. Dados a transmitir pelas autoridades estatísticas nacionais competentes à Comissão (Eurostat) sobre as unidades jurídicas estrangeiras constituídas em sociedades
3.3. Dados a transmitir pela Comissão (Eurostat) às autoridades estatísticas nacionais competentes sobre as unidades jurídicas constituídas em sociedades
Informações a prestar pelas autoridades fiscais responsáveis em cada Estado­‑Membro à autoridade estatística nacional a que se refere o artigo 5.º, n.º 2
a) Informações provenientes das declarações de IVA sobre os sujeitos passivos ou as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que tenham declarado, em relação ao período em questão, entregas intra­‑União de bens nos termos do artigo 251.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ou aquisição intra­‑União de bens nos termos do artigo 251.º, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho,
b) Informações provenientes dos mapas recapitulativos sobre as entregas intra­‑União recolhidas dos mapas recapitulativos do IVA nos termos dos artigos 264.º e 265.º da Diretiva 2006/112/CE,
c) Informações sobre as aquisições intra­‑União comunicadas por todos os outros Estados­‑Membros nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho.
Informações a prestar pelas autoridades aduaneiras responsáveis em cada Estado­‑Membro à autoridade estatística nacional a que se refere o artigo 5.º, n.º 3
a) Informações que identifiquem a pessoa que efetua exportações intra­‑União e importações intra­‑União de bens abrangidos pelos regimes aduaneiros de aperfeiçoamento ativo,
b) Os dados de registo e identificação dos operadores económicos previstos pelas disposições aduaneiras da União Europeia disponíveis no sistema eletrónico relativos ao número EORI, a que se refere o artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão,
c) Os registos sobre as importações e exportações com base nas declarações aduaneiras que foram aceites ou objeto de decisões que lhes dizem respeito por parte das autoridades aduaneiras nacionais:
que lhes foram apresentadas; ou
para as quais a declaração complementar fica, nos termos do artigo 225.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, disponível através de um acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização.
(3) Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (JO L 61 de 5.3.2008, p. 6).
(4) Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2003/361/CE) (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(5) Decisão n.º 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (JO L 340 de 19.12.2008, p. 76).
(6) Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(7) Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(8) P8_TA­‑PROV(2016)0486
(9) Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).
(11) Regulamento (CEE) n.º 3924/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 374 de 31.12.1991, p. 1)
(12) Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1)
(13) Decisão n.º 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia, (JO L 230 de 16.9.2003, p. 1)
(14) Regulamento (CE) n.º 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 (JO L 7 de 13.1.2004, p. 1)
(15) Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados­‑Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1)
(16) Regulamento (CE) n.º 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 143 de 30.4.2004, p. 49)
(17) Regulamento (CE) n.º 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras (JO L 171 de 29.6.2007, p. 17)
(18) Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (JO L 61 de 5.3.2008, p. 6)
(19) Regulamento (CE) n.º 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (Reformulação) (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13)
(20) Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23)
(21) Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1).
(22) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1)
(23) Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
(24) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).