Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.127.01.0032.01.POR&toc=OJ:L:2016:127:FULL
Timestamp: 2020-01-21 09:31:26+00:00
Document Index: 82144799

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 22']

EUR-Lex - 32016D0770 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32016D0770 - EN
Document 32016D0770
Decisão de Execução (UE) 2016/770 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece um modelo comum para a apresentação de informações sobre o funcionamento dos procedimentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [notificada com o número C(2016) 2068]
Commission Implementing Decision (EU) 2016/770 of 14 April 2016 establishing a common format for the submission of information concerning the operation of the procedures pursuant to Regulation (EU) No 649/2012 of the European Parliament and of the Council concerning the export and import of hazardous chemicals (notified under document C(2016) 2068)
C/2016/2068
OJ L 127, 18.5.2016, p. 32–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2016/770/oj
que estabelece um modelo comum para a apresentação de informações sobre o funcionamento dos procedimentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
[notificada com o número C(2016) 2068]
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
A fim de garantir que as informações fornecidas pelos Estados-Membros seguem um padrão coerente, justifica-se criar um modelo comum para utilização pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012.
De forma a assegurar clareza e coerência, importa especificar os períodos de referência, dado o Regulamento (UE) n.o 649/2012 estabelecer que os Estados-Membros devem apresentar as informações relativas ao funcionamento dos procedimentos com uma frequência trienal,
O modelo comum para a comunicação pelos Estados-Membros das informações exigidas pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é estabelecido no anexo da presente decisão.
O primeiro relatório informativo a apresentar pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve abranger os anos civis de 2014, 2015 e 2016. Os relatórios seguintes devem abranger os períodos trienais subsequentes.
Secção 1: Informações gerais
1. A que Estado-Membro se refere o relatório?
2. Nome da principal pessoa de contacto:
3. Endereço de correio eletrónico da principal pessoa de contacto:
4. Período de referência:
Secção 2: Informações sobre a autoridade nacional designada [artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012]
5. Quantas autoridades nacionais designadas (AND) existem no seu Estado-Membro?
6. Se existir mais do que uma, indicar a distribuição das responsabilidades entre as autoridades.
7. Qual a designação da ou das AND?
8. Especificar os recursos humanos (em equivalente a tempo inteiro) da ou das AND que trabalham na aplicação do Regulamento PIC.
Se existirem várias AND, especificar para cada uma
9. A ou as AND designadas estão também envolvidas na aplicação de outros diplomas legislativos no domínio dos produtos químicos, convenções ou programas, ao nível da UE ou internacionais?
Em caso afirmativo, especificar quais os diplomas legislativos, convenções e programas em causa, bem como a forma como é organizada a coordenação com as outras autoridades competentes
10. Quantas notificações de exportação e pedidos de NIR especiais foram aceites anualmente pela AND e transmitidos à ECHA para processamento suplementar?
Pedidos de NIR especiais
Secção 3: Apoio aos exportadores e importadores
11. A ou as AND realizaram campanhas de sensibilização e atividades de informação para apoio dos exportadores e importadores no cumprimento do Regulamento PIC?
Em caso afirmativo, especificar as atividades em causa (são possíveis várias respostas):
Orientações técnicas e científicas em linha (com exceção das da ECHA)
Referência às páginas Web da ECHA sobre os sistemas PIC e ePIC
Página Web específica com informações sobre o Regulamento PIC
Visitas às instalações dos operadores
Endereço de correio eletrónico específico para o envio de informações requeridas
Seminários e eventos semelhantes para fins de formação
Caso tenham sido realizadas outras atividades, especificá-las.
Em caso negativo, explicar os motivos pelos quais não foi solicitado o apoio em causa.
12. Considera que as campanhas de sensibilização e atividades de informação melhoraram a conformidade dos exportadores e dos importadores com o Regulamento (UE) n.o 649/2012?
P.f. especificar.
13. Em que domínios o ou os ADN registam os dois pedidos de apoio mais frequentes por parte dos exportadores e importadores? Selecionar dois domínios.
NIR especial
Comunicações ao abrigo do artigo 10.o
14. É possível estimar o tempo despendido pelo(s) ADN com esse apoio?
Até 10 % da carga de trabalho
20 % da carga de trabalho
30 % da carga de trabalho
40 % da carga de trabalho
Mais de 40 % da carga de trabalho
Secção 4: Coordenação entre as AND ou a ECHA e a Comissão
15. Está satisfeito com a coordenação entre a sua ou as suas AND e a Comissão?
16. Se for caso disso, especificar as áreas de coordenação que podem ser melhoradas (são possíveis várias respostas)
Artigo 8.o, n.o 5 — exportação em caso de emergência
Artigo 8.o, n.o 7 — informações adicionais a fornecer, a pedido, sobre os produtos químicos exportados
Artigo 11.o, n.o 6 — obrigação de os Estados-Membros assistirem a Comissão na compilação de informações
Artigo 11.o, n.o 7 — avaliação da necessidade de propor medidas a nível da União
Artigo 11.o, n.o 8 — procedimento caso um Estado-Membro aprove uma medida regulamentar final de âmbito nacional
Artigo 13.o, n.o 6 — avaliação da necessidade de propor medidas a nível da União
Artigo 14.o, n.o 1 — obrigação de transmitir as informações recebidas do Secretariado
Artigo 14.o, n.o 5 — aconselhamento e assistência às partes importadoras, mediante pedido
Artigo 14.o, n.o 6 — decisão de um Estado-Membro de que não é necessário consentimento expresso
Artigo 14.o, n.o 7 — decisão de um Estado-Membro de que a exportação pode ser efetuada
Artigo 14.o, n.o 7 — ponderação por um Estado-Membro dos possíveis impactos na saúde humana ou no ambiente
Artigo 14.o, n.o 8 — revisão periódica da validade do consentimento expresso
Artigo 18.o, n.o 1 — obrigação da Comissão, dos Estados-Membros e da ECHA de verificar a conformidade do exportador
Artigo 20.o — intercâmbio de informações
Artigo 21.o — assistência técnica
Artigo 23.o — atualização dos anexos
17. Está satisfeito com a coordenação entre a sua ou as suas AND e a ECHA?
18. Se for caso disso, especificar as áreas de coordenação que podem ser melhoradas (são possíveis várias respostas)
Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — assistência e orientação técnica e científica, bem como instrumentos, para a indústria
Secção 5: Notificações de exportação enviadas às Partes e a outros países
(apenas aplicável aos Estados-Membros que tenham processado notificações de exportação no período de referência)
19. Quais são os requisitos em matéria de informações que constam do formulário de notificação de exportação se os exportadores tiverem dificuldade em fornecer as informações? (são possíveis várias respostas)
Identificação da substância a exportar
Identificação da mistura a exportar
Identificação do artigo a exportar
Informações relativas à exportação (p. ex., contactos dos importadores)
Informações sobre os perigos ou riscos da substância química e medidas cautelares
Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas
Informações sobre a ação regulamentar final adotada pela União Europeia
Informações adicionais fornecidas pela parte exportadora
Disponibilidade de códigos NC ou códigos CUS
Utilização prevista do produto químico no país de importação
Resumo e justificação da ação regulamentar final e data de entrada em vigor
Apresentar outros comentários, se necessário.
20. Qual é o número de notificações de exportação devolvidas ao exportador pelos motivos que constam do quadro que se segue?
Motivo/Número por ano
Necessário novo pedido
Se pertinente, especificar os motivos mais frequentes para solicitar a apresentação de um novo pedido e para recusar as notificações de exportação:
Motivos para solicitar a apresentação de um novo pedido de notificações de exportação:
Motivos para recusar as notificações de exportação:
21. Sentiu dificuldades em cumprir o prazo para a transmissão das notificações à ECHA?
Em caso afirmativo, especificar e, se necessário, apresentar observações complementares.
Artigo 8.o, n.o 5 — exportação de um produto químico devido a uma situação de emergência
22. Já teve de fazer face a uma situação de emergência nos termos do artigo 8.o, n.o 5?
Em caso afirmativo, descrever as ocorrências mais importantes (p. ex., produtos químicos utilizados, país de importação, utilização prevista, natureza da emergência).
23. Registaram-se dificuldades na execução do procedimento aplicável à situação de emergência?
Não se registou nenhuma ocorrência
Artigo 8.o, n.o 7 — apresentação de informações adicionais disponíveis sobre os produtos químicos exportados
24. Foi solicitada a apresentação de informações suplementares sobre os produtos químicos exportados às partes importadoras e aos outros países?
Em caso afirmativo, especificar em que casos (p. ex., denominação química, contactos do importador, país de importação, tipo de informações adicionais fornecidas).
25. Se recebeu um pedido nesse sentido, registou algumas dificuldades na apresentação das informações adicionais?
Artigo 8.o, n.o 8 — taxa administrativa para as notificações de exportação
26. A ou as AND do seu Estado-Membro cobram uma taxa administrativa para as notificações de exportação?
Depende da AND
Se a resposta for «depende da AND», especificar.
Se for cobrada uma taxa, responder às perguntas 27 a 30. No caso contrário, avançar para a pergunta 31.
27. Qual é o montante da taxa administrativa? (especificar a moeda, se diversa do EUR)
28. Qual é a data de entrada em vigor da taxa administrativa?
29. Os exportadores apresentaram reclamações sobre o montante das taxas administrativas?
Em caso afirmativo, especificar o tipo de reclamações e o seu número por ano.
30. Na sua opinião, a taxa administrativa teve impacto no número de notificações? (facultativo)
31. A ou as AND do seu Estado-Membro cobram uma taxa administrativa para os pedidos de consentimento expresso?
Se for cobrada uma taxa administrativa, especificar o montante (e a moeda, se diversa do euro).
Secção 6: Informações sobre a exportação e importação de produtos químicos
Exportadores (artigo 10.o)
32. Registaram-se atrasos por parte dos exportadores na apresentação de informações sobre a quantidade do produto químico (como substância ou como componente de misturas ou de artigos) expedida para cada parte ou para outro país, no período de referência?
Em caso afirmativo, apresentar observações complementares.
Importadores (artigo 10.o)
33. Registaram-se atrasos por parte dos importadores na apresentação de informações sobre a quantidade do produto químico (como substância ou como componente de misturas ou de artigos), no período de referência?
34. No seu Estado-Membro, os dados ou informações sobre as importações são utilizados pela ou pelas AND, pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento?
Em caso afirmativo, especificar a forma como são utilizados.
Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros à ECHA
35. Registaram-se dificuldades na apresentação de relatórios no contexto das informações agregadas ePIC, em conformidade com o artigo 10.o, em conjugação com o anexo III?
Em caso afirmativo, descrever essas dificuldades.
36. Registaram-se atrasos na apresentação de informações agregadas através do ePIC, em conformidade com o anexo III?
Em caso afirmativo, especificar os motivos desses atrasos.
Secção 7: Obrigações relativas às exportações de produtos químicos para além da notificação da exportação
Comunicação de informações e decisões a todos os interessados sob jurisdição do seu Estado-Membro (artigo 14.o, n.o 3)
37. De que forma foram comunicadas as informações relativas às decisões e/ou condições dos países importadores aos interessados sob jurisdição do seu Estado-Membro? (são possíveis várias respostas)
Caso tenham sido utilizados outros meios, especificá-los.
Cumprimento pelo exportador das decisões constantes de cada resposta de importação (artigo 14.o, n.o 4)
38. Registaram-se problemas de cumprimento pelos exportadores das respostas de importação dadas pelas partes?
Concessão de apoio às partes importadoras (artigo 14.o, n.o 5)
39. Aconselhou e/ou assistiu as partes importadoras, mediante pedido, na obtenção de informações complementares necessárias para elaborar uma resposta ao Secretariado da Convenção sobre a importação de um determinado produto químico?
Em caso afirmativo, apresentar detalhes.
Substâncias que só podem ser exportadas se estiverem reunidas certas condições (artigo 14.o, n.o 6)
40. Aguma vez aplicou, no período de referência, o procedimento de consentimento expresso previsto no artigo 14.o, n.o 6, alínea a)?
Em caso afirmativo, especificar o número de pedidos de consentimento expresso, bem como o número de respostas recebidas, por ano.
41. Alguma vez aplicou o procedimento de consentimento expresso previsto no artigo 14.o, n.o 6, alínea b)?
Em caso afirmativo, especifique o número anual de pedidos de NIR especiais para os quais a parte importadora deu o seu consentimento à importação através do formulário de resposta do país importador publicado na circular PIC.
42. Registaram-se dificuldades na execução do procedimento de consentimento explícito?
43. Foi necessário decidir se o consentimento expresso não é exigido no caso de produtos químicos constantes da lista do anexo I, parte 2, destinados a serem exportados para países da OCDE?
Não aplicável, dado a AND não ter recebido nenhuma notificação de exportação
Em caso afirmativo, especificar o número de ocorrências registadas por ano.
44. Registou dificuldades para decidir se o consentimento expresso não é exigido no caso de produtos químicos constantes da lista do anexo I, parte 2, destinados a serem exportados para países da OCDE?
Não aplicável, dado não ter ocorrido nenhum caso.
Decisão das AND de que a exportação pode prosseguir decorridos 60 dias da apresentação de um pedido de consentimento expresso (artigo 14.o, n.o 7)
45. Recebeu pedidos de derrogações, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7?
Não aplicável, dado a AND não ter apresentado nenhum pedido de consentimento explícito.
46. Registaram-se dificuldades na aplicação do procedimento em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7?
Validade do consentimento expresso (artigo 14.o, n.o 8)
47. Registaram-se casos em que a exportação foi autorizada a prosseguir, na pendência de resposta a um novo pedido de consentimento expresso, nos termos do artigo 14.o, n.o 8, segundo parágrafo?
Não aplicável, dado a AND não ter recebido nenhuma notificação de exportação com necessidade de consentimento explícito.
Em caso afirmativo, especificar o número de ocorrências.
Secção 8: Obrigações relativas à importação de produtos químicos
Decisões de importação disponibilizadas aos interessados (artigo 13.o, n.o 5)
48. De que forma são disponibilizadas as decisões de importação da União Europeia a todos os interessados da sua jurisdição? (são possíveis várias respostas)
Sítios web de AND
Caso se utilizem outros meios, especificá-los.
Secção 9: Informações sobre movimentos em trânsito
Informações sobre o primeiro movimento em trânsito e os requisitos de calendário (artigo 16.o)
49. Foi necessário aplicar o artigo 16.o durante o período de referência?
Em caso afirmativo, indicar o número de ocorrências, as partes na Convenção de Roterdão envolvidas e as informações solicitadas
50. Tem conhecimento de quaisquer problemas registados pelos exportadores com a aplicação do artigo 16.o?
Secção 10: Requisitos aplicáveis aos produtos químicos exportados e às informações que os acompanham
51. As autoridades nacionais de execução do seu Estado-Membro registaram quaisquer ocorrências relativas à conformidade das informações que acompanham os produtos químicos exportados?
Em caso afirmativo, responder às perguntas 52 a 54 e especificar se essas questões de conformidade se relacionam com o seguinte:
52. Aplicação dos requisitos em matéria de embalagem e rotulagem no âmbito dos seguintes diplomas:
Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (produtos fitofarmacêuticos)
Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (produtos biocidas)
Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento CRE)
53. Aplicação dos requisitos em matéria de fichas de dados de segurança no âmbito dos seguintes diplomas:
Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH)
54. Obrigação de fornecer informações:
No rótulo, numa ou mais das línguas oficiais/principais do país de destino
Nas fichas de dados de segurança, numa ou mais das línguas oficiais/principais do país de destino
55. Registaram-se questões de conformidade no que respeita aos requisitos em matéria de informação e embalagem aplicáveis aos produtos exportados?
Em caso afirmativo, especificar se essas questões de conformidade se relacionam com o seguinte:
Aplicação das especificações de pureza estabelecidas no direito da União (p.ex. Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos e Regulamento Produtos Biocidas)
Otimização dos contentores para reduzir os riscos de criação de existências obsoletas
Condições de armazenamento constantes do rótulo
Caso a resposta seja «Outros», p.f. especificar.
Secção 11: Assistência técnica (facultativo)
56. Já participou em ações de cooperação com países em desenvolvimento, países com economias de transição ou organizações não governamentais com vista melhorar a boa gestão das substâncias químicas e, em especial, para aplicar a Convenção de Roterdão?
Em caso afirmativo, que tipo de cooperação? (são possíveis várias respostas)
Promoção do intercâmbio de peritos
Apoio à criação ou manutenção de AND
Competências técnicas para a identificação de formulações pesticidas perigosas
Apoio técnico à elaboração de notificações ao Secretariado
Especificar os países beneficiários desta cooperação.
57. Participou em projetos/atividades internacionais relacionadas com o desenvolvimento de competências para a gestão de produtos químicos ou apoiou ONG envolvidas nessas atividades?
Em caso afirmativo, descrever essas atividades.
Secção 12: Controlo do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 649/2012
58. Quais são as autoridades competentes envolvidas no controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012 no seu Estado-Membro?
Autoridades aduaneiras
Se estiverem envolvidas outras autoridades, p.f. especificar.
59. Se for caso disso, especificar outros diplomas legislativos da União cuja execução seja também do pelouro das autoridades em causa:
Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Regulamento (UE) n.o 528/2012
Regulamento (CE) n.o 1107/2009
60. As autoridades de controlo do cumprimento dispõem de recursos adequados (facultativo)?
61. Os inspetores, ou outras pessoas responsáveis pela execução, recebem regularmente formação sobre o Regulamento (UE) n.o 649/2012?
Em caso afirmativo, especificar (p. ex., tipo de formação, temas abordados, frequência da formação).
Em caso negativo, especificar por que motivo as pessoas em causa não são alvo de formação regular.
Estratégia de controlo do cumprimento
62. A autoridade do seu Estado-Membro (ou qualquer outra autoridade pertinente) tem uma estratégia de controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?
Especificar do seguinte modo:
62 a) Em caso afirmativo, essa estratégia já foi aplicada?
62 b) Em caso negativo, existem planos para elaborar uma tal estratégia?
Apresentação de relatórios sobre as atividades de controlo do cumprimento
63. Especificar as atividades de controlo do cumprimento realizadas no seu Estado-Membro (são possíveis várias respostas).
Caso a resposta seja «Outras», p.f. especificar.
64. Indicar o número total de controlos oficiais das exportações, como, por exemplo, inspeções ou inquéritos, ou outras medidas de execução levadas a cabo pelas autoridades de controlo do cumprimento, abrangendo o Regulamento (UE) n.o 649/2012, no período de referência.
Apresentar comentários, se necessário.
65. Indicar o número total de controlos oficiais das importações, como, por exemplo, inspeções ou inquéritos, ou outras medidas de execução levadas a cabo pelas autoridades de controlo do cumprimento, abrangendo o Regulamento (UE) n.o 649/2012, no período de referência.
Poderes das autoridades de controlo do cumprimento
66. Descrever as medidas que podem ser tomadas pelas autoridades de controlo do cumprimento para garantir a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012 (por exemplo, apreensão, carta de notificação formal, suspensão de atividade).
67. Número de infrações ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 constatadas pelas seguintes entidades:
68. Tipo de infrações constatadas anualmente pelas alfândegas, e respetivos números:
Infração detetada
Prazo de validade de um produto químico
Produto químico não conforme com a notificação de exportação
Outras (em linhas a adicionar)
69. Tipo de infrações constatadas anualmente pelos inspetores, e respetivos números:
70. Descrever o regime de sanções em caso de infração ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 (por exemplo, sanções administrativas/penais, disposições abrangentes ou sanções específicas para infrações específicas).
71. Quantas infrações ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 levaram à aplicação de sanções durante o período de referência?
Número de sanções
72. Existe um intercâmbio regular de informações entre as AND e as autoridades de controlo do cumprimento?
73. Tem sugestões para reforçar a colaboração entre a ou as AND e as autoridades de controlo da aplicação?
74. Existe um intercâmbio regular de informações entre a ou as AND e os membros do seu Estado-Membro com assento no Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (abreviadamente designado por «Fórum»)?
75. A AND está satisfeita com a sua colaboração com os membros do Fórum?
76. Tem sugestões para reforçar a colaboração entre a ou as AND e os membros do Fórum?
Papel do Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (abreviadamente designado por «Fórum»; ver artigo 18.o, n.o 2)
77. A AND está satisfeita com as atividades realizadas pelo Fórum? (facultativo)
Não há experiência com as atividades do Fórum
Em caso de resposta negativa, especificar.
78. Tem sugestões para melhorar as atividades do Fórum respeitantes à aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012? (facultativo)
Secção 13: Aspetos ligados às tecnologias de informação
As AND e o sistema ePIC
79. O sistema ePIC é de fácil utilização para as AND, em especial no processamento de:
Notificações de exportação (artigo 8.o)?
Em caso de resposta negativa, especificar o(s) problema(s) registado(s).
Pedidos de consentimento expresso (artigo 14)?
Pedidos de NIR especiais (artigo 19.o, n.o 2)?
Dispensas (artigo 14.o, nos 6 e 7)?
Informações ao abrigo do artigo 10.o?
Outros procedimentos PIC?
Especificar a natureza do procedimento e do(s) problema(s) registado(s), se for caso disso.
Os exportadores e o sistema ePIC
80. Indicar, sempre que possível, as reações dos exportadores sobre a convivialidade do sistema ePIC no processamento de: (facultativo)
Não convivial
Caso a resposta seja «não convivial», especificar o(s) problema(s) registado(s).
Dispensas (artigo 14.o, nos 6 e 7)
Informações ao abrigo do artigo 10.o
Gestão de misturas/artigos através do sistema ePIC
Sistema ePIC em geral
Autoridades aduaneiras, outras autoridades de controlo do cumprimento e sistema ePIC (facultativo)
81. As autoridades aduaneiras do seu Estado-Membro utilizam o sistema ePIC?
Se não for o caso, explicar de que forma as exportações de produtos químicos PIC são controladas pelas autoridades aduaneiras.
82. Tanto quanto é do seu conhecimento, as autoridades aduaneiras consideram o sistema ePIC convivial?
83. Tanto quanto é do seu conhecimento, as autoridades aduaneiras consideram o sistema ePIC um instrumento adequado para as apoiar no controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?
84. Tanto quanto é do seu conhecimento, o sistema ePIC é utilizado por outras autoridades de controlo do cumprimento?
85. Tanto quanto é do seu conhecimento, estas outras autoridades consideram o sistema ePIC convivial?
86. Tanto quanto é do seu conhecimento, estas outras autoridades consideram o sistema ePIC um instrumento adequado para o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?
Secção 14: Observações adicionais
87. Facultar quaisquer outras informações ou observações, relacionadas com o funcionamento dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012, que considere pertinentes no quadro dos relatórios ao abrigo do artigo 22.o.
(1) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
(2) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).