Source: https://www.concursosamapa.com/2013/02/edital-concurso-publico-trt-8-regiao_9621.html
Timestamp: 2019-09-23 09:27:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 73', 'artigo 76']

Edital Concurso Público TRT 8ª Região para Juiz do Trabalho Substituto 6 VAGAS - Concursos Amapá. Tudo sobre Concursos Públicos no Amapá 2019.
Edital Concurso Público TRT 8ª Região para Juiz do Trabalho Substituto 6 VAGAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO - C-331
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO faz saber que estarão abertas as inscrições preliminares ao Concurso C­331, no período de 18 de fevereiro de 2013 a 21 de março de 2013, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12.05.2009, do Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital, publicada no Diário Oficial da União de 21.05.2009, Seção 1, p. 72-75, e no DJ - e nº 80, em 21.05.2009, p. 3-19, e republicada no DJ - e nº 155, em 25.08.2010, p. 2-16, em obediência à Resolução nº 118, de 03.08.2010, publicada no DJ - e nº 150, em 18.08.2010, p. 5-7, e republicada, ainda, no DJ - e nº 205/2011, em 07.11.2011, p. 2-18, em obediência à Emenda nº 01; da Resolução nº 21, de 23.05.2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
publicada no Diário da Justiça da União de 02.06.2006 (com retificação publicada no Diário da Justiça da União de 29.06.2006), e alterada pela Resolução nº 112, de 31.08.2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, republicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 10.09.2012; e da Resolução Administrativa nº 1140, de 01.06.2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 06.06.2006, atualizada e consolidada pela Resolução Administrativa nº 1362, de 16.11.2009, do Tribunal Superior do Trabalho, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 25.11.2009.
1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao provimento imediato de 6 (seis) cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto da 8ª Região, bem como de outro(s) que vier(em) a vagar, além daqueles que forem criados durante o respectivo prazo de validade do concurso.
1.5 - Valor da remuneração na data deste Edital: R$ 22.854,46 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
2.1 - A participação no Concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido, apreciada e decidida pela Presidente da Comissão de Concurso.
2.2 - A inscrição preliminar será efetuada mediante preenchimento, via internet, de requerimento padronizado, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, no endereço eletrônicowww.trt8.jus.br/concurso.
2.4 - O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas previstas no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, deverá declarar, sob as penas da lei, que é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, assinalando o campo reservado para esse fim no requerimento padronizado de que trata o item 2.2.
2.5 - Após a confirmação da inscrição, via internet, que ocorrerá ao final da operação, o candidato deverá recolher a taxa de R$ 200,00 (duzentos reais) através da GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível apenas no endereço eletrônico do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), link GRU (em seguida: Impressão de GRU), constando:
a) Código da Unidade Gestora: 080003 (deverá aparecer como nome da unidade Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região)
b) Gestão da Unidade Favorecida: 00001 - TESOURO NACIONAL
d) Número de Referência: 331
h) Importância a ser recolhida: R$ 200,00, somente nas Agências do Banco do Brasil S/A.
2.6 - Ao término do cadastro na internet será fornecido comprovante de inscrição.
2.7 - O candidato deverá entregar pessoalmente, no horário das 8 às 13 horas, ou encaminhar pelos Correios, via Sedex, obrigatoriamente aos cuidados da Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, o requerimento padronizado de que trata o item 2.2, acompanhado dos seguintes documentos:
b) fotocópia autenticada em Cartório de documento que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia do portador e sua assinatura (documentos aceitos: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional de Órgão Público e Carteira de Identidade de Advogado - regularizada perante o Órgão de Classe (OAB) e que contenha o nº do RG na mesma);
f) se tiver solicitado isenção do pagamento da taxa de inscrição, encaminhar a documentação que comprove a situação alegada, conforme item 2.15 e subitens do Edital, bem como preencher e encaminhar o formulário específico (Anexo II);
g) instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador.
2.8 - Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que encaminhar toda a documentação necessária referida no item anterior, letras "a", "b", "c" e "e"; se deficiente, também a documentação referida na letra "d"; se tiver solicitado isenção do pagamento da taxa de inscrição, também a documentação referida na letra "f"; se tiver efetuado inscrição por procurador, também a documentação referida na letra "g".
2.11 - Não haverá, sob nenhum pretexto, devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária. Também não haverá devolução de taxa de inscrição ao candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida.
2.15 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02.10.2008.
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26.06.2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26.06.2007.
2.15.3 - As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo, em caso de falsidade, responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06.09.1979.
2.15.4 - As inscrições com isenção de pagamento serão realizadas exclusivamente via internet, nos 15 (quinze) primeiros dias da abertura das inscrições, ou seja, no período de 18 de fevereiro a 4 de março de 2013.
2.15.4.1 - A data limite para postagem, relativa a pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será o dia 5 de março de 2013, comprovável pelo carimbo dos Correios.
2.15.8 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será publicada no dia 8 de março de 2013, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônicowww.trt8.jus.br/concurso.
2.16 - Deferido o requerimento de inscrição preliminar, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no Diário Oficial do Estado do Pará, no Diário Oficial do Estado do Amapá e no endereço eletrônicowww.trt8.jus.br/concurso, a lista dos candidatos inscritos, encaminhando-a à respectiva Comissão.
2.19 - O recurso de indeferimento da inscrição preliminar deverá ser apresentado em petição escrita e fundamentada, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso e protocolado na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas), ou encaminhado ao e-mail concurso.juiz@trt8.jus.br (até às 18 horas do último dia do prazo, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-8ª Região).
2.21 - O cartão de identificação, necessário para admissão ao local de realização de todas as etapas, será fornecido ao candidato no dia da prova objetiva seletiva, pelo fiscal de sala.
III - DO LOCAL E DO HORÁRIO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3.1 - As inscrições poderão ser efetuadas a partir das 8 horas do dia 18 de fevereiro de 2013 até às 18 horas do dia 21 de março de 2013, exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico www.trt8.jus.br/concurso.
3.2 - O depósito, relativo ao item 2.5, poderá ser efetuado até o dia 22 de março de 2013.
3.3 - A data limite para postagem, relativa ao item 2.7, será o dia 22 de março de 2013, comprovável através do carimbo dos Correios.
3.4 - O prazo para a entrega dos documentos, pessoalmente, na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, encerrar-se-á no dia 22 de março de 2013, às 13 horas.
4.1 - A inscrição definitiva será requerida conforme Anexo IV deste Edital, somente pelos candidatos aprovados na Prova de Sentença, mediante requerimento dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, entregue na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal , Belém-PA, CEP: 66050-100.
j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da
ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
4.9 - Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com freqüência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
Presidente: Desembargadora Odete de Almeida Alves
Suplente: Desembargador Luis José de Jesus Ribeiro
Suplente: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Membro OAB: Advogada Emília de Fátima da Silva Farinha Pereira
Suplente OAB: Advogada Maria das Graças Bendelack Santos
Presidente: Desembargadora Graziela Leite Colares
Suplente: Juíza Vanilza de Souza Malcher
Suplente: Juiz João Carlos de Oliveira Martins
Membro OAB: Advogado José Claudio Monteiro de Brito Filho
Suplente OAB: Advogada Maria Alida Soares Van Den Berg
Presidente: Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa
Suplente: Juíza Maria Edilene de Oliveira Franco
Suplente: Juíza Paula Maria Pereira Soares
Presidente: Desembargadora Maria Valquíria Norat Coelho
Membro: Juiz Océlio de Jesús Carneiro de Morais
Suplente: Juiz Jorge Antônio Ramos Vieira
Presidente: Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho
Membro: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Presidente: Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida
Suplente: Desembargador Walter Roberto Paro
Doutora Maria Silvia de Brito Barbosa Suplente Médico: Doutora Luciana Ramoa Farias Moraes
6.1 - As impugnações deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas à Presidente da Comissão de Concurso e endereçadas à Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas), ou encaminhadas ao e-mail concurso.juiz@trt8.jus.br (até às 18 horas do último dia do prazo, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-8ª Região).
6.3.3.1 - Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União.
6.3.4 - Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído imediatamente, competindo à Secretaria do Concurso da Magistratura providenciar a divulgação desta decisão, por Aviso, via publicação no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (www.trt8.jus.br/concurso).
7.1 - Os pedidos de vista e os recursos deverão ser apresentados em petição escrita e fundamentada, dirigidos à Presidente da Comissão de Concurso e protocolados na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas), ou encaminhados ao e-mail concurso.juiz@trt8.jus.br (até às 18 horas do último dia do prazo, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-8ª Região).
7.12.1 - O candidato poderá, nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso, com indicação precisa da(s) questão(ões) objeto de impugnação, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, o qual o encaminhará à Comissão Examinadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.12.3 - Se houver alteração, por força de recursos ou "de ofício", de gabarito oficial preliminar de questão integrante da prova objetiva seletiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.
7.12.4 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questão integrante da prova objetiva seletiva, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.
7.12.5 - Julgados os eventuais recursos, divulgar-se-á novo gabarito oficial e definitivo no endereço eletrônico do Tribunal www.trt8.jus.br/concurso, com base no qual será corrigida a prova preambular. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
7.12.6 - Do gabarito oficial e definitivo publicado não caberá qualquer outro tipo de revisão ou recurso.
7.12.7 - A vista da prova será concedida somente na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas).
7.13 - RECURSOS ÀS PROVAS ESCRITAS DA 2ª ETAPA
7.13.1 - Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação dos resultados de cada prova escrita (item 8.5 deste Edital), no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, o qual o encaminhará à respectiva Comissão Examinadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.13.2 - Julgados os eventuais recursos, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital de convocação dos candidatos habilitados à prova de sentença e, posteriormente, a requerer a inscrição definitiva.
7.13.3 - A vista das provas escritas será concedida somente na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas).
7.14 - RECURSOS À 3ª ETAPA
7.14.1 - O candidato poderá, nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso (item 8.6 deste Edital), apresentar recurso dirigido à Presidente da Comissão de Concurso.
7.15 - RECURSOS À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
7.15.1 - Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos (item 8.8 deste Edital), no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso.
7.15.2 - A vista da avaliação dos títulos será concedida somente na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas).
VIII - DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO
8.1 - O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo IX do presente Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução Administrativa nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
8.2 - O Concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
a - Primeira etapa - 1 (uma) prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta de 3 (três) blocos de questões englobando: Bloco Um (Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal); Bloco Dois (Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente); e Bloco Três (Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial).
b - Segunda etapa - 2 (duas) provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que:
b1 - a primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, além de questões sobre Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Direito da Criança e do Adolescente.
b2 - a segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista.
c - Terceira etapa - de caráter eliminatório, mediante: sindicância da vida pregressa e investigação social e exames de sanidade física e mental e de aptidão psicológica do candidato.
c3 - exame psicotécnico;
d - Quarta etapa - 1 (uma) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando: Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Direito da Criança e do Adolescente.
e - Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.
8.3 - a participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
8.4 - 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA
8.4.1 - O tempo de duração da prova objetiva seletiva será de 5 (cinco) horas.
8.4.2 - A prova objetiva seletiva constará de 100 questões objetivas, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 1 (uma) é correta. Esta prova será realizada em um único dia para todos os candidatos, com as questões distribuídas da seguinte forma: Bloco I - 30 questões, Blocos II - 50 questões e Bloco III - 20 questões, conforme discriminado no item 8.2, letra "a".
8.4.3 - As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
8.4.4 - As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.
8.4.5 - Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.
8.4.6 - Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão permitidos:
a - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;
b - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;
c - o porte de arma.
8.4.7 - Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.
8.4.8 - É obrigatória a permanência do candidato no local de prova por, no mínimo, 1 (uma) hora.
8.4.9 - Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.
8.4.10 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação do concurso.
8.4.11 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.
8.4.12 - Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.
8.4.13 - Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida, podendo levar consigo o caderno de provas.
a - não comparecer à prova;
b - for encontrado, durante a realização da prova, portando quaisquer equipamentos eletrônicos de comunicação, tais como: telefone celular, "smartphones", "pager", computador portátil, "palms", "tablets", "handhelds", máquina datilográfica dotada de memória, relógios que transmitam dados e similares, mesmo que desligados ou sem uso;
c - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas;
d - não observar o disposto no item 8.4.6, letras "a", "b" e "c";
8.4.15 - O gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico www.trt8.jus.br/concurso.
8.4.16 - Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
8.4.17 - Classificar-se-ão para a segunda etapa:
a - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;
b - nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
8.4.18 - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item 8.4.17.
8.4.19 - O redutor previsto nas letras "a" e "b" do item 8.4.17 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.
8.4.20 - Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
8.5 - 2ª ETAPA - 1ª PROVA ESCRITA - DISCURSIVA E 2ª PROVA ESCRITA - SENTENÇA TRABALHISTA
8.5.1 - A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a primeira discursiva e a segunda prática de sentença, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
8.5.2 - Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
8.5.3 - O tempo de duração da primeira prova escrita (discursiva) será de 5 (cinco) horas.
8.5.4 - A primeira prova escrita será discursiva e realizar-se-á em um único dia e constará de 10 (dez) questões, englobando as matérias discriminadas no item 8.2, letra "b1".
8.5.5 - Na aferição da primeira prova escrita discursiva as questões terão o mesmo valor e será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 6 (seis).
8.5.6 - A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
8.5.7 - A segunda prova escrita será prática de sentença e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista. Realizar-se-á em um único dia, envolvendo temas jurídicos constantes do programa (Anexo IX).
8.5.8 - O tempo de duração da segunda prova escrita (sentença trabalhista) será de 5 (cinco) horas.
8.5.9 - Na prova de sentença, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis).
8.5.10 - Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.
8.5.11 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados.
8.5.12 - As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
8.5.13 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.
8.5.14 - A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
8.5.15 - A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.trt8.jus.br/concurso.
8.5.16 - Apurados os resultados de cada prova escrita, a Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial da União e no endereço eletrônicowww.trt8.jus.br/concurso, contendo a relação dos aprovados.
8.5.17 - Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.6 - 3ª ETAPA - DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E DE APTIDÃO PSICOLÓGICA
8.6.1 - Por ocasião da 3ª Etapa, além do cumprimento das determinações do Capítulo IV - Da Inscrição Definitiva e da entrega dos documentos especificados no item 4.2, letras "a" a "m", o candidato deverá preencher o formulário específico para sindicância da vida pregressa e investigação social (Anexo VI) e encaminhar, juntamente com o formulário, 1 (uma) foto colorida, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datada na frente e recente (no máximo 6 meses anteriores à data de início da inscrição no concurso) e, ainda, declarações subscritas por 3 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores universitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail (Anexo VII), as quais possam prestar informações acerca do candidato.
8.6.1.1 - As declarações estipuladas no Anexo VII, referidas no item anterior, deverão traçar o perfil de conhecimento da autoridade e/ou professor universitário da área jurídica com o candidato, incluindo aspectos da personalidade, atuação profissional, conduta moral e social do candidato, evitando-se informações genéricas.
8.6.2 - A Presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região os documentos constantes do item 4.2, com exceção dos títulos, bem como os formulários para investigação social (Anexos VI e VII), a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
8.6.3 - A Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e de aptidão psicológica, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.
8.6.3.1 - Durante a sindicância da vida pregressa e investigação social, à vista dos elementos colhidos, os candidatos poderão ser solicitados a exibir documentos, justificar situações por escrito, ou serem convocados a prestar esclarecimentos pessoais à Comissão do Concurso, correndo por conta do candidato as despesas de viagem, alimentação e hospedagem.
8.6.4 - Tanto as autoridades indicadas como qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, vedado o anonimato.
8.6.5 - O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da Secretaria do Concurso da Magistratura, instruções para submeter-se aos exames de saúde (Anexo VIII) e de aptidão psicológica, os quais serão custeados pelo próprio candidato.
8.6.6 - Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame de aptidão psicológica avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo.
8.6.7 - O candidato fará os exames de saúde e de aptidão psicológica com profissionais do próprio Tribunal ou por ele indicado, que encaminharão laudo à Comissão de Concurso.
8.6.8 - Os exames de que trata o item 8.6.5 não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos.
8.6.9 - O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso será notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da sua eliminação, através de e-mail pessoal, que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar no concurso.
8.6.10 - É de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado, comunicando qualquer alteração à Secretaria do Concurso da Magistratura, pelo e-mail concurso.juiz@trt8.jus.br.
8.6.11 - Encerrada a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de sanidade física e mental e de aptidão psicológica, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para prova oral, bem como para realização das argüições.
8.7 - 4ª ETAPA - PROVA ORAL
8.7.1 - A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
8.7.2 - Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
8.7.3 - Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no item 8.2, letra "d", cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.
8.7.4 - O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunalwww.trt8.jus.br/concurso, até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.
8.7.5 - O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
8.7.6 - A argüição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
8.7.7 - A ordem de argüição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.
8.7.8 - Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a argüição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
8.7.9 - Durante a argüição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.
8.7.10 - A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
8.7.11 - Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.
8.7.12 - Os resultados das provas orais serão divulgados, em sessão pública, tão logo encerradas todas as provas, e publicados pela Presidente da Comissão de Concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação.
8.7.13 - Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).
8.8 - 5ª ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
8.8.1 - Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.
8.8.2 - A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.
8.8.3 - É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
8.8.4 - Constituem títulos:
a - Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;
b - Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;
a - mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5;
b - mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5;
a - mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;
b - mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,5;
a - Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,5;
b - outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a" - 0,25;
a - Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;
b - Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;
c - Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5;
VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, freqüência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento - 0,5;
VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e freqüência mínima de setenta e cinco por cento (75%) - 0,25;
a - livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,75;
b - artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,25;
8.8.5 - De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
8.8.6 - Não constituem títulos:
IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;
8.8.7 - Os títulos deverão ser entregues separadamente dos documentos da inscrição definitiva.
8.8.8 - Os títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas em Cartório ou por certidões circunstanciadas, emitidas pelo órgão competente.
8.8.9 - Encerrada a análise das documentações, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com o resultado da avaliação dos títulos.
IX - DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
9.1 - A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:
a - da prova objetiva seletiva: peso 1;
b - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
c - da prova oral: peso 2;
d - da prova de títulos: peso 1.
9.2 - Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
9.3 - A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
9.4 - Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:
a - a das duas provas escritas somadas;
b - a da prova oral;
c - a da prova objetiva seletiva;
d - a da prova de títulos.
9.5 - Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
9.6 - Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.
9.7 - Ocorrerá eliminação do candidato que:
a - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;
b - for contraindicado na terceira etapa;
c - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d - for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.
9.8 - Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido à homologação do Tribunal.
9.9 - A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
X - DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
10.1 - As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas no Edital do concurso, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
10.2 - Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
10.3 - A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.
10.4 - Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:
a - em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência que possui, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.
b - preencher outras exigências ou condições constantes do Edital.
10.5 - A data de emissão do atestado médico referido no item anterior, letra "a", deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de abertura do concurso.
10.6 - A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados na letra "a", bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas na letra "b", ambas do item 10.4, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não deficientes, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no Edital.
10.7 - O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos neste Edital.
10.7.1 - O candidato com deficiência que não comparecer à avaliação da Comissão Multiprofissional, no dia e hora agendados, passará a concorrer às vagas não reservadas.
10.8 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
10.9 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas.
10.10 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
10.11 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
10.12 - Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.
10.13 - Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito (Anexo I), até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital.
10.14 - É de inteira responsabilidade dos candidatos com deficiência trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Tribunal.
10.15 - A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
10.16 - As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no concurso.
10.17 - A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
10.18 - A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
10.19 - O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na Magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
10.20 - Equiparam-se a pessoas com deficiência, para os efeitos deste Edital, os portadores de visão monocular.
11.1 - As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, na Travessa Dom Pedro I, nº 746, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100.
11.2 - Não haverá, sob nenhum pretexto, publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.
11.3 - Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de despesas.
11.4 - Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar quaisquer equipamentos eletrônicos de comunicação, tais como: telefone celular, "smartphones", "pager", computador portátil, "palms", "tablets", "handhelds", máquina datilográfica dotada de memória, relógios que transmitam dados e similares.
11.5 - As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pela Secretária do Concurso.
11.6 - A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos nos locais de realização das provas.
11.7 - Cumpre ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao concurso, dependendo do caso, no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no Diário Oficial do Estado do Pará, no Diário Oficial do Estado do Amapá e no endereço eletrônico do Tribunal www.trt8.jus.br/concurso.
11.8 - É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefones para contato, inclusive celular, e e-mail atualizados, para viabilizar as comunicações necessárias, devendo encaminhar as alterações através do e-mail concurso.juiz@trt8.jus.br.
11.9 - Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do Edital do concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subseqüentes.
11.10 - Todas as provas serão realizadas na cidade de Belém-Pa, sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em local a ser informado posteriormente. Quaisquer alterações nas datas e locais de realização das provas de cada etapa previstos no Edital serão comunicadas aos candidatos.
11.11 - Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
11.12 - Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico do Tribunal www.trt8.jus.br/concurso.
11.13 - Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
11.14 - A identificação do candidato em sala de prova será feita por meio de apresentação de um dos seguintes documentos originais: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional de Órgão Público, Carteira de Identidade de Advogado (regularizada perante o Órgão de Classe (OAB) e que contenha o nº do RG na mesma) ou Carteira Nacional de Habilitação (com prazo de validade não expirado).
11.15 - Não será permitido ao candidato fumar durante a realização das provas, de acordo com a Lei Ordinária nº 8.713/2009, publicada no DOM nº 11.466, de 17.09.2009, sancionada pelo Prefeito Municipal de Belém.
11.16 - O calendário com a data das provas e publicações consta no Anexo X deste Edital, estando sujeito a alterações.
11.17 - Os candidatos aprovados e nomeados realizarão módulo regional de Curso de Formação Inicial, a ser promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
11.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
Belém, 8 de fevereiro de 2013.
DECLARAÇÃO FACULTADA AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa com deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, pretendendo concorrer às vagas previstas no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (item 10.1 do Edital, Capítulo X):
(__) não necessitando de tratamento diferenciado para realização das provas.
(__) necessitando de tratamento diferenciado, a seguir descrito, para a realização das provas, nos termos do § 1º do artigo 76 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, sendo facultado à Comissão de Concurso o deferimento desta solicitação.
_______________,_____/____/_____
Número de Identificação Social (NIS): ________________________________
________________,____/____/_________
Junto com o requerimento solicitando a inscrição definitiva (Anexo IV), o candidato deverá juntar:
g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos - válida por 180 dias;
h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos - válida por 90 dias;
l) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição - válida por 90 dias;
m) certidão expedida pelo Órgão Público a que esteja vinculado o candidato, com informação sobre sua situação perante a instituição - válida por 90 dias;
n) formulário específico para sindicância da vida pregressa e investigação social (Anexo VI);
o) declarações subscritas por 3 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores universitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail (Anexo VII), fornecendo informações a respeito do candidato - válida por 90 dias.
Os documentos deverão ser entregues no original ou em fotocópia autenticada em Cartório.
Além dos documentos acima elencados, o candidato deverá encaminhar 1 (uma) foto colorida, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datada na frente e recente (no máximo 6 meses anteriores à data de início da inscrição no concurso).
No caso de inscrição por procurador, o candidato deverá encaminhar instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida.
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO C-331 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
Nº de Inscrição: __________________________Nome: _______________________________RG e órgão expedidor:_____________________________,
OAB nº: ___________________________ CPF: _____________________________
Requer sua Inscrição Definitiva ao Concurso Público C-331 para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 8ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem:
(__) cópia autenticada do documento oficial de identidade;
(__) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
(__) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
(__) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
(Relacionar documentos comprobatórios)
(__) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
(__) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
(__) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
(__) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
(__) os títulos elencados no item 8.8.4 do Edital;
(Relacionar os documentos)
(__) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
(__) formulário (Anexo V) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
(__) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição;
(__) certidão expedida pelo Órgão Público a que esteja vinculado o candidato, com informação sobre sua situação perante a instituição;
(__) formulário específico para sindicância da vida pregressa e investigação social (Anexo VI);
(__) declarações subscritas por 3 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores universitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail (Anexo VII), fornecendo informações a respeito do candidato.
__________________,_____/____/______
Relação de exames médicos e laboratoriais:
1- Hemograma completo - validade 1 mês;
2- Glicemia - validade 1 mês;
3- Uréia - validade 1 mês;
4- Creatinina - validade 1 mês;
5- Transaminase Glutâmico Oxalacética (TGO/AST) - validade 1 mês;
6- Transaminase Glutâmico Pirúvica (TGP/ALT) - validade 1 mês;
7- Gamaglutamil Transpeptidase (Gama-GT) - validade 1 mês;
8- Colesterol total - validade 1 mês;
9- Colesterol frações - validade 1mês;
10 - Triglicérides - validade 1 mês;
11 - Grupo sanguíneo e fator RH
12 - Urina tipo 1 com sedimento - validade 1 mês;
13 - Protoparasitológico de fezes - validade 1 mês;
14 - Eletrocardiograma, com laudo - validade 1 mês;
15 - Radiografia de tórax em PA, com laudo - validade 1 ano;
16 - Colpocitológico (Papanicolau) - validade 1 ano;
17 - Mamografia - acima de 40 anos - validade 1 ano;
18 - P.S.A.- acima de 40 anos - validade 1 ano (homens);
- Atestado de médico cardiologista, atestando aptidão cardiológica para o cargo de Juiz do Trabalho. É necessário que no atestado conste a especialidade do médico (Cardiologia) ou que conste o registro do título de especialista do médico no CRM. Validade 1 mês.
- Atestado de médico psiquiatra, atestando aptidão mental para o cargo de Juiz do Trabalho. É necessário que no atestado conste a especialidade do médico (Psiquiatria) ou que conste o registro do título de especialista do médico no CRM. Validade 1 mês.
A avaliação psiquiátrica realizada pelo especialista deverá ser detalhada, constando no laudo, no mínimo, informações sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de idéias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica.
Os resultados dos exames laboratoriais deverão ser apresentados na data da avaliação médica. O candidato deverá trazer o laudo, assim como as fotografias e traçados correspondentes no caso de exames de imagem ou métodos gráficos.
A critério médico, poderão ser solicitados exames laboratoriais complementares e/ou avaliações especializadas, se eventualmente indicados para conclusão e emissão do laudo de aptidão.
De acordo com o Anexo II e o Anexo VI da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização
30) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e conseqüências.
9) Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.
24) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei nº 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipação.
5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo, receptação, extorsão e dano.
9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.
1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.
1) O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos necessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.
2) O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro das Empresas. Do Nome comercial: natureza e espécies. Dos prepostos. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies, requisitos e valor probante.
4) A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.
5) A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do veículo de comunicação.
6) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
7) As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira.
8) Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising - Lei nº 8.955/94), faturização (factoring), representação comercial, concessão mercantil.
9) Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obrigações dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação da sociedade. Do capital social. Da exclusão do sócio.
10) Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.
11) Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da fusão e da cisão das sociedades.
12) Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Lei nº 11.101/2005)
13) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
14) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei nº 7183/84).
4) Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
3) Eficácia da lei Nº tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
CALENDÁRIO DE PROVAS E PUBLICAÇÕES
18/02 a 21/03/2013
18/02 a 04/03/2013
Julgamento dos pedidos de isenção de taxa
Publicação resultado dos pedidos de isenção taxa
Publicação inscrições preliminares deferidas
Julgamento recursos indeferimento inscrição preliminar
Publicação nova relação inscrições deferidas
Avaliação candidatos com deficiência pela Comissão Multiprofissional
Publicação inscrições preliminares deferidas como candidatos com deficiência
Julgamento recursos de suspeição ou impedimento e impugnação Comissões
Publicação nova composição de Comissões
Publicação Gabarito
Sessão pública julgamento recursos
Sessão pública identificação provas e resultado
2ª ETAPA - 1ª PROVA ESCRITA - DISCURSIVA
Publicação novo resultado
2ª ETAPA - 2ª PROVA ESCRITA - SENTENÇA
11 a 25/10/2013
3ª ETAPA - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - 15 dias
Investigação social e sindicância vida pregressa
Exames de sanidade física e mental e de aptidão psicológica
Publicação deferimento inscrições definitivas
Notificação pessoal de eliminação de candidato
Julgamento recursos de indeferimento de inscrição definitiva
Publicação nova relação de inscrições definitivas deferidas
Publicação programa específico agrupado da Prova Oral
20/11/2013 8h e 14h Manhã - Sorteio da ordem de argüição de todos os candidatos Após, sorteio de pontos dos primeiros candidatos a serem argüidos Tarde - sorteio de pontos dos próximos candidatos a serem argüidos
21/11/2013 8h e 14h Manhã - Sorteio de pontos e Prova (candidatos remanescentes) Tarde - Sorteio de pontos e Prova (candidatos remanescentes)
22/11/2013 8h e 14h Manhã - Prova (candidatos remanescentes) Tarde - Prova (candidatos remanescentes)
22/11/2013 Sessão pública divulgação resultado - após todas as provas
26/11/2013 Publicação resultado
28/11/2013 9h 5ª ETAPA - PROVA DE TÍTULOS
02/12/2013 Publicação resultado da avaliação dos títulos
09/12/2013 9h Sessão pública julgamento recursos
11/12/2013 Publicação novo resultado
16/12/2013 RESULTADO FINAL
16/12/2013 HOMOLOGAÇÃO TRIBUNAL PLENO
18/12/2013 Publicação da homologação e do resultado final
14/02/2013 Comissões
14/02/2013 Calendário
14/02/2013 Programa
14/02/2013 Edital e Anexos
Marcadores: CONCURSOS, CONCURSOS 2013, TRT 8ª REGIÃO