Source: http://jus.com.br/artigos/9788/os-documentos-de-porte-obrigatorio-para-conducao-de-veiculos-automotores
Timestamp: 2015-02-27 07:30:41+00:00
Document Index: 1825669

Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 148', 'artigo 34', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 3']

Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores - Jus Navigandi
Publicado em 04/2007. Atualizado em 04/2007.
Desde o dia 10/11/06, não se obriga mais, pela regulamentação de trânsito brasileira, o porte dos comprovantes de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, quando da condução de veículos automotores, bem como, a partir do vencimento do licenciamento de cada veículo, relativo ao exercício de 2006, não mais se admitirá a cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual - CLA (ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV). Antes, porém, de tratarmos destas mudanças, advindas com a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 205/06 (alterada pela Deliberação CONTRAN nº 57/07), vale a pena verificarmos de que forma o assunto em pauta é tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares. Comecemos, pois, pela infração de trânsito correspondente, prevista no artigo 232 do CTB:
Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve.
Embora a infração de trânsito, de natureza leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário), mencione os documentos referidos "neste Código", não há, a bem da verdade, um artigo específico do Código de Trânsito que relacione quais são os documentos de porte obrigatório, sendo necessário verificar os dispositivos que contenham, de forma esparsa, tal obrigação.
A este respeito, vale lembrar que, não obstante a alteração da nomenclatura pelo Código de Trânsito vigente desde 1998, os documentos emitidos até hoje mantém a expressão anterior, preferindo o CONTRAN, em vez de regularizar a impressão dos novos documentos, expedir a Resolução de nº 61/98, estabelecendo que "O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro".
Quanto ao documento de habilitação, para aqueles não habituados com a legislação de trânsito em vigor, cabe destacar que "Permissão para Dirigir" trata-se do documento de habilitação provisório, concedido ao final do processo de formação de condutores e válido por um ano, sendo substituído pela CNH definitiva desde que o permissionário não cometa infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações de natureza média (artigo 148, §§ 2º e 3º do CTB).
Textos relacionadosVelozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14 “Barbeiragens” nos crimes de trânsito entram em vigorRecusa ao bafômetro: Portaria nº 217 do DENATRAN resolve o problema?Pisca-alerta: uso indevidoPoder de polícia e o direito de dirigirA Resolução 205/06, ao tratar dos documentos de habilitação, inclui ainda a "Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC", entretanto, a rigor do que estabelece o § 4º do artigo 34 da Resolução CONTRAN 168/04, "quando o condutor possuir CNH, a ACC será inserida em campo específico da mesma, utilizando-se para ambas, um único registro conforme dispõe o § 7o do art.159 do CTB".
Importante salientar também que NÃO SE EXIGE mais documento de identidade para o condutor, tendo em vista que o atual modelo do documento de habilitação (CNH ou PPD) equivale a documento de identidade, válido em todo o território nacional, nos termos do artigo 159 do CTB; entretanto, para aqueles que ainda possuem a CNH no modelo antigo, dentro do período de validade, a exigência do documento continua válida, mas se dá, única e exclusivamente, para verificar a real identidade de seu portador, não configurando infração de trânsito a sua ausência. Original ou cópia autenticada?
Tanto para a PPD quanto para a CNH, prevê o § 5º do artigo 159 do CTB, que "somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original", previsão inexistente para o Certificado de Licenciamento Anual, omissão diante da qual preferiu o CONTRAN, em um primeiro momento, manter a condição prevista no (revogado) Regulamento do Código Nacional de Trânsito, estabelecendo, na Resolução nº 13/98, que tal documento deveria ser portado no original, OU cópia autenticada pela repartição de trânsito que o expediu, condição alterada somente com a Resolução nº 205/06, como exposto no início, a qual prevê, em seu artigo 3º (com redação alterada pela Deliberação nº 57/07), que "cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até o vencimento do licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2006" (sic).
A outra alteração, como já explanado, deu-se por conta da atual inexigibilidade dos comprovantes de pagamento do IPVA e do DPVAT, previstos na Resolução 13/98, ora revogada. Aliás, desde a expedição daquela norma, o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo já havia representado ao Ministro da Justiça (então responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito), argüindo a ilegalidade da exigência de tais documentos, não previstos no CTB, tendo editado a Deliberação do CETRAN/SP nº 07/98, determinando que "até que o CONTRAN reveja sua posição e cumpra o disposto no CTB, os agentes de fiscalização devem abster-se de exigir o IPVA e o DPVAT".
- Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.
Res. 168/04 - Art. 8º. Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações:. ..
§ 1º - A autorização para conduzir o veículo, de que trata este artigo, é de porte obrigatório e será exigida pela fiscalização de trânsito, podendo relacionar um ou mais condutores para vários veículos, de acordo com as necessidades do serviço e de operação da frota. § 2º - A infração pelo descumprimento do que dispõe este artigo será punida com as penalidades previstas no art. 232 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
4. Veículos de transporte de escolares – além da comprovação de realização, pelo condutor, do curso especializado, devem portar autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Base legal: artigos 136, 137 e 230, inciso XX, do CTB: Art. 136 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: ...
Art. 137 - A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. Art. 230, XX - Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Art. 101 - Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. Art. 231, VI - Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
ARAUJO, Julyver Modesto de. Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1391, 23 abr. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9788>. Acesso em: 26 fev. 2015.
Ticiano Rosendo Ferreira
10/02/2015 02:10
moro na bahia cidade camaçari
cenciamento Atual 90,50
Licenc. Exercícios Anteriores 0,00
Seguro Obrigatório 292,01
Seguro Exercícios Anteriores 0,00
IPVA Atual 0,00 0,00 54,35 54,35
IPVA Exercícios Anteriores 0,00
Valor Total de Multas à Pagar 0,00
Valor total dos débitos 436,8
ola boa noite a lei foi aprovada sobre o seguro obrigario e ipva caso não tenha pago o veiculo não sera apreendido
Vilson Biondes
08/08/2012 13:17