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Timestamp: 2018-06-23 07:24:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Critérios pedagógicos para a constituição de turmas - PDF
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Alana Vilaverde Camilo
1 Critérios pedagógicos para a constituição de turmas ANEXO I
2 Critérios Pedagógicos para a elaboração de Turmas 2014/2015 Artigo 1º Preâmbulo Com este regulamento pretende-se uniformizar, de uma forma esclarecedora, os critérios para a constituição de turmas, da Escola Secundária Dr. Augusto césar da Silva Ferreira. A legislação que estipula as principais regras a observar na elaboração de turmas é o Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril. Assim sendo, na elaboração deste documento seguiu-se, muito de perto, aquele diploma legal. Artigo 2º Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico No ensino básico, as vagas existentes para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: 1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008,de 12 de maio; 2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior; 3ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino; 4ª - Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; 5ª - Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação ou de ensino; 6ª - Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua actividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; 7ª - Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino. Artigo 3º Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino secundário 1- No ensino secundário, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: 1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio; 2ª - Que frequentaram o ensino secundário no estabelecimento de ensino, no ano letivo anterior; 3ª - Que frequentaram o estabelecimento de ensino no ano letivo anterior.
3 2- No âmbito de cada uma das prioridades ordenadas no capítulo anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades: 1ª - alunos que comprovadamente residam ou cujos encarregados de educação comprovadamente residam na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino; 2ª - alunos com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino; 3ª - alunos que desenvolvam ou cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino. Artigo 4º Divulgação dos alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula Em cada estabelecimento de educação e de ensino são elaboradas e afixadas as listas dos alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, de acordo com os seguintes prazos: a) até ao 3.º dia útil subsequente à definição da situação escolar dos alunos, no caso de matrículas no ensino secundário; b) até 29 de julho, no caso dos alunos admitidos nos ensinos básico e secundário, em resultado do processo de matrícula e de renovação de matrícula. Artigo 5º Transferência e mudança de curso 1- Ao regime de transferência é aplicável o previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e nos diplomas legais que regulamentam as diferentes ofertas educativas e formativas. 2- A autorização da mudança de curso, requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo, desde que exista vaga nas turmas constituídas, sem prejuízo do disposto no n.º O disposto no número anterior não se aplica no caso de outras ofertas educativas ou formativas para as quais esteja explicitamente prevista diferente regulamentação. 4- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino secundário só é permitida a frequência de outro curso, bem como uma nova matrícula e inscrição em outras disciplinas do curso já concluído ou de outros cursos, desde que, feita a distribuição dos alunos, exista vaga nas turmas constituídas. 5- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino recorrente é permitida a frequência de outro curso da mesma oferta educativa, ou de outras disciplinas do curso já concluído, nas condições mencionadas no número anterior. 6- A classificação obtida em outras disciplinas do curso já concluído pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da média final de curso, desde que a frequência seja iniciada no ano letivo seguinte ao da conclusão do curso e a disciplina concluída no período correspondente ao ciclo de estudos da mesma. 7- A realização de disciplinas do ensino secundário, após os prazos referidos anteriormente, é regulada pelo regime de avaliação em vigor aquando da sua realização e, embora não produza efeitos no diploma do ensino secundário, é sempre certificada. 8- Os alunos do 12.º ano que, no final do ano letivo, pretendam realizar exames nacionais de disciplinas não incluídas no seu plano de estudos, com a finalidade de
4 reformular o seu percurso formativo, por mudança de curso, devem solicitar a mudança do curso até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo. Artigo 6º Constituição de turmas 1- Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo e no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino, competindo ao director aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho. 2- Na constituição das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade das crianças e jovens, podendo, no entanto, o diretor perante situações pertinentes suscitadas pelos diretores de turma, pais e encarregados de educação e conselhos de turma, após ouvir o conselho pedagógico, atender a outros critérios que sejam determinantes para a promoção do sucesso e o combate ao abandono escolares. Artigo 7º Constituição de turmas no 3.º ciclo do ensino básico 1- As turmas do 7.º ao 9.º ano de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos. 2- No 7.º e 8.º ano de escolaridade, o número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram as de oferta de escola é de 20 alunos. 3- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições. Artigo 8º Constituição de turmas no ensino secundário 1- Nos cursos científico-humanísticos o número mínimo para abertura de uma turma é de 26 alunos, o máximo de alunos por turma é de 30 alunos. Para abrir uma disciplina de opção o número mínimo é de 20 alunos e o máximo é de 30 alunos por turma. 2- O reforço nas disciplinas da componente de formação específica ou de formação científico-tecnológica, decorrente do regime de permeabilidade previsto na legislação em vigor, pode funcionar com qualquer número de alunos, depois de esgotadas as hipóteses de articulação e de coordenação entre estabelecimentos de ensino da mesma área pedagógica, mediante autorização prévia dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes. 3- Nos cursos profissionais, as turmas são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos. 4- As turmas de cursos profissionais que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições. 5- É possível agregar componentes de formação comuns, ou disciplinas comuns, de 2 cursos diferentes numa só turma, mediante autorização prévia dos serviços competentes em matéria de funcionamento dos cursos e, quando aplicável, de financiamento, não
5 devendo os grupos a constituir ultrapassar, nem o número máximo nem o número mínimo de alunos previstos no n.º As turmas dos anos sequenciais dos cursos profissionais só podem funcionar com um número de alunos inferior ao previsto no n.º 3, quando não for possível concretizar o definido no número anterior. Artigo 9º Disposições comuns à constituição de turmas 1- O desdobramento das turmas e ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário e dos cursos profissionais é autorizado nos termos definidos em legislação e ou regulamentação próprias. 2- As turmas dos anos sequenciais do ensino básico e dos cursos de nível secundário de educação, incluindo os do ensino recorrente, bem como das disciplinas de continuidade obrigatória, podem ser constituídas com um número de alunos inferior ao previsto nos artigos 20º e 21.º do Despacho n.º 5048/2013, de 12 de abril, e no número seguinte, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que, no ano letivo anterior, frequentaram o estabelecimento de ensino com aproveitamento e tendo sempre em consideração que cada turma ou disciplina só pode ser constituída com qualquer número de alunos quando for única, mediante prévia autorização, nos termos do n.º Nos cursos científico-humanísticos será criada, nos estabelecimentos de ensino que para tal disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuída regionalmente, a modalidade de ensino recorrente. O número mínimo de alunos para abertura de uma turma de ensino recorrente é de 30. No caso de haver desistências de alunos, comprovadas por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo-se a turma a menos de 25 alunos, a mesma extingue-se e os alunos restantes integram outra turma do mesmo estabelecimento de ensino ou de outro. 4- A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número inferior ao estabelecido nos artigos 20.º e 21.º do Despacho n.º 5048/2013, de 12 de abril, e no número anterior, carece de autorização dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes, mediante análise de proposta fundamentada do diretor do estabelecimento de educação e de ensino. 5- A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao estabelecido nos artigos 20.º e 21.º do Despacho n.º 5048/2013, de 12 de abril, e no n.º 3, carece de autorização do conselho pedagógico, mediante análise de proposta fundamentada do diretor do estabelecimento de educação e de ensino. 6- É autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos básico e secundário de acordo com a legislação. 7- No 10º Ano, deve-se tentar formar turmas, dentro do mesmo curso, homogéneas no que se refere às Línguas Estrangeiras e às disciplinas de opção, de forma a evitar ao máximo os desdobramentos e as junções de turmas. 8- No Ensino Secundário, as turmas devem ser formadas para que o número de opções diferentes seja mínimo. Aprovados em Conselho Pedagógico, em 18 de novembro de 2014 Aprovados em conselho Geral, em 11/12/2014
PARTE C EDUCAÇÃO (2) Diário da República, 2.ª série N.º de abril de 2017
7304-(2) Diário da República, 2.ª série N.º 75 17 de abril de 2017 PARTE C EDUCAÇÃO Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação Despacho normativo n.º
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