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Timestamp: 2017-03-29 15:25:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 67', 'artigo 70', 'artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 31']

Norma das Neves Bicalho
1 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas de secretariado executivo, técnico em secretariado, recepcionistas, contínuos, carregadores, almoxarifes, arquivistas e auxiliares de arquivista para atender as necessidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, em Brasília DF. 1.2 Os seguintes anexos integram este Termo de Referência: Anexo I Planilha de Preços Consolidada Anexo II Planilha de Custos e Formação de Preços Anexo III Relação de documentos a serem apresentados pela Contratada Anexo IV Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública Anexo V - Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas Anexo VI - Autorização para criação de conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 A contratação em tela justifica-se em razão da grande demanda de serviços administrativos acessórios na sede da Ebserh. Tendo em vista que a reduzida força de trabalho da empresa se concentra na execução das rotinas administrativas exclusivas de empregados públicos e no desempenho das atividades finalísticas, é visível a carência de profissionais capazes de executar atividades auxiliares, como atendimentos na recepção, secretaria, entrega e arquivamento de documentação e transporte de materiais. 2.2 Acredita-se que o plano de cargos e salários da Ebserh não prevê a contratação por intermédio de concurso público para os cargos de recepcionistas, contínuos, carregadores, almoxarifes, arquivistas, auxiliares de arquivo, técnico de secretariado e secretariado executivo, por isso, com base no Decreto nº de julho de 1997, faz-se possível a contratação de empresa que desempenhe atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal desta Ebserh, como no caso em tela. 2.3 Salienta-se que atualmente existem contratos em execução para a prestação dos serviços em tela. Ocorre que optou-se pela não manutenção desses por motivo de redimensionamento do objeto dos contratos, como o aumento de postos de recepcionistas, arquivistas, técnicos em secretariado e de secretariado executivo que superam os limites permitidos em lei. Há também a criação de posto de arquivista, profissional especializado responsável por contribuir com a gestão os acervos documentais da empresa. Além disso, tem-se a necessidade de preposto em tempo integral nas dependências da EBSERH e não existe previsão para essa exigência nos contratos vigentes. Com base em outras contratações, constatou-se que com a presença de um preposto fixo na empresa há melhor gerenciamento das demandas administrativas oriundas dos funcionários da contratada, como também evita a caracterização de relações trabalhistas entre os empregados da contratada e a Administração. 2.4 Por fim, optou-se pela divisão em apenas dois itens de forma a manter o atual cenário de fiscalização, no qual duas empresa são responsáveis pelos postos e categorias profissionais Página 1 de 412 elencados neste Termo. Com isso, a diminuta equipe de serviços logísticos se beneficia ao tratar quaisquer detalhes da execução contratual com no máximo dois interlocutores, reduzindo as deficiências de acompanhamento do serviço ao promover agilidade no tratamento de questões formais. Além disso, torna-se inviável a divisão do objeto da contratação em mais que dois itens, pois haveria um aumento de custos para Administração se o objeto fosse dividido em um número maior de itens e cada licitante vencedor tivesse que arcar com as despesas de um preposto fixo. 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1 Os serviços objeto da presente contratação caracterizam-se como de natureza comum de caráter contínuo, tendo em vista que são geralmente oferecidos por diversos fornecedores e são facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 3.2 A contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços objeto deste Termo encontra amparo legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº , de 07 de julho de 2002, no Decreto nº de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo. 4.2 Deverão ser licitado os seguintes itens: GRUPO ITEM DESCRIÇÃO QTDE. CATSER 1 1 SECRETARIADO EXECUTIVO TÉCNICOS EM SECRETARIADO RECEPCIONISTAS CONTÍNUOS CARREGADORES ALMOXARIFES ARQUIVISTA AUXILIAR DE ARQUIVO A licitante deverá apresentar devidamente preenchidas a Planilha de Preços Consolidada e a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexos I e II. 4.4 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Termo. 4.5 Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações contidas na planilha de custos e formação de preços não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a Contratada alterar a composição de seus preços unitários. Página 2 de 413 4.6 Para composição da proposta deverão ser observados, no que couber, entre outros aspectos, todos os custos pertinentes à execução dos serviços, inclusive custos adicionais que repercutam direta ou indiretamente sobre a mão-de-obra utilizada, tais como: vale-transporte, vale alimentação ou outros benefícios legais concedidos; outros custos decorrentes de desempenho técnico, comercial, operacional; lucro praticado pela licitante; tributos e contribuições incidentes; despesas administrativas e operacionais. 5. TIPO E FORMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 5.1 A Contratada deverá prestar serviços de acordo com as necessidades estabelecidas neste Termo de Referência, observado o limite máximo do quantitativo de profissionais a serem disponibilizados, conforme estabelecido abaixo: GRUPO ITEM CATEGORIA 1 QTDE. DE POSTOS CBO 1 SECRETARIADO EXECUTIVO TÉCNICOS EM SECRETARIADO RECEPCIONISTAS CONTÍNUOS CARREGADORES ALMOXARIFES ARQUIVISTA AUXILIAR DE ARQUIVO Para a execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar profissionais com formação, habilidades e conhecimentos mínimos previstos na Classificação Brasileira de Ocupações CBO e Convenções Coletivas de Trabalho respectivas. 5.3 As quantidades mencionadas são estimadas e poderão ser implementadas em todo ou em parte, ao longo do Contrato decorrente, dependendo da necessidade da Administração. 5.4 A Contratada deverá manter 01 (um) preposto na Ebserh durante todo o período de vigência do contrato, com a atribuição de gerir as demandas sobre os funcionários da Contratada O preposto deverá ser classificado como Supervisor (Classificação Brasileira de Ocupações CBO ) e exercerá suas funções de segunda a sexta-feira, preferencialmente de 08:00 às 18:00, conforme necessidade da Administração, respeitado o intervalo intrajornada O profissional designado como preposto deverá demonstrar capacidade gerencial e conhecimento em gestão de pessoas e informática, de forma a administrar a equipe disponibilizada pela Contratada e fornecer informações com presteza à equipe de fiscalização contratual. Página 3 de 414 5.4.3 As atribuições de recebimento de demandas pelo preposto visam descaracterizar qualquer relação direta de subordinação entre a Administração e os funcionários da Contratada. 6. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 Os serviços serão executados nas instalações prediais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, localizados em Brasília - DF, a saber: Edifício Sede da Ebserh, situado no Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C, 1º, 2º e 3º andares da Torre C do Ed. Parque Cidade Corporate. 6.2 Os serviços deverão ser prestados de 07:00 às 19:30, em consonância com o horário de funcionamento das atividades administrativas na sede da Ebserh. 6.3 Os horários da prestação de serviço podem sofrer alterações pela equipe de fiscalização do contrato, sendo respeitados o intervalo interjornada e intrajornada, desde que não ocorra acréscimo sobre a jornada de trabalho. 7. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS 7.1 Conforme Plano de Trabalho, as seguintes tarefas gerais devem ser observadas por todas as categorias: Cumprir e fazer cumprir o código de conduta e o regimento interno, bem como as demais ordens da administração da Ebserh; Observar as instruções disciplinares do local de trabalho; Cumprir a escala de serviço, observando pontualmente os horários de entrada e saída, e ser assíduo ao trabalho; Atender a todos com cortesia e presteza, prestando-lhes as informações pertinentes ao funcionamento da Ebserh e do seu local de trabalho; Cumprir as ordens superiores com zelo e dedicação, exceto quando manifestamente ilegais; Conservar as dependências do seu local de trabalho em perfeito estado de boa apresentação; Preservar os móveis e equipamentos utilizados no serviço, informando ao responsável qualquer eventualidade que observe; Comunicar à segurança a presença de estranhos no local de trabalho, avisando sempre que houver a informação ou suspeita de incêndio, arrombamento, furto e quedas de materiais ou pessoas; Manter sigilo das informações a que tiver acesso; Manter-se alerta, ocupando permanentemente o local designado para exercício de suas funções, não se afastando deste local, salvo em situações de absoluta necessidade; Observar prazo estipulado para execução de suas tarefas; Apresentar-se sempre com crachá; Usar o uniforme estabelecido pela empresa. 7.2 Secretárias(os) Executivas(os): Qualificação Mínima: Página 4 de 415 Ter no mínimo Ensino Superior Completo em Secretariado Executivo Cursos complementares desejáveis: informática básica; atendimento ao público; língua estrangeira - conversação e escrita Possuir experiência mínima de 6 (seis) meses; Competências Pessoais Desejáveis: Espírito de iniciativa e liderança; dinamismo; pró-atividade; facilidade de trabalhar com sistemas informatizados; relacionamento interpessoal; trabalhar em equipe; flexibilidade a mudanças; senso de organização; capacidade de trabalho sob pressão; capacidade de administrar estresse; capacidade de negociar conflitos; capacidade de contornar situações adversas; capacidade de retórica e comunicação; agir com cortesia, paciência, sensibilidade, bom senso e discrição Descrição das tarefas específicas: Conhecer e manter registro da estrutura organizacional do órgão/entidade; Orientar e supervisionar as atividades exercidas pelo Técnico em Secretariado e pela equipe de apoio administrativo; Operar microcomputador; Efetuar ligações; receber e transmitir recados; Preservar os equipamentos utilizados no Serviço; Assessorar a equipe executiva da EBSERH no desempenho de suas funções, mais especificamente: Atender pessoas (público externo e interno); Gerenciar informações; Elaborar documentos oficiais; Controlar correspondências físicas e eletrônicas; Controlar agenda de apoio ao trabalho da respectiva chefia; Organizar eventos e viagens; Gerir suprimentos; Arquivar documentos físicos e eletrônicos; Auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. 7.3 Técnicos em secretariado: Qualificação Mínima: Ter no mínimo Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Secretariado Cursos complementares desejáveis: informática básica; atendimento ao público; Possuir experiência mínima de 6 (seis) meses Competências Pessoais Desejáveis: Espírito de iniciativa; facilidade de trabalhar com sistemas informatizados, inclusive internet; capacidade de consultar publicações técnicas; operar programas de computador; relacionamento interpessoal; apresentar equilíbrio emocional; capacidade de concentração; trabalhar em equipe; flexibilidade a mudanças; capacidade de intermediar conflitos e relações Página 5 de 416 interpessoais; manter-se informado e atualizado em conhecimentos gerais e técnicos, inclusive através de eventos técnicos; eficiência; agir com cortesia; discrição e paciência Descrição das tarefas específicas: Operar microcomputador; Conhecer e manter registro da estrutura organizacional do órgão/entidade; Controlar agenda de apoio ao trabalho da respectiva chefia; Efetuar ligações; receber e transmitir recados; Revisar textos e documentos; Organizar as atividades gerais da sua área de lotação, assessorando o seu desenvolvimento; Coordenar a execução de tarefas pela equipe de apoio administrativo; Elaborar documentos mais simples, digitando informações pertinentes ao serviço; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. 7.4 Recepcionistas: Qualificação Mínima: Ter no mínimo Ensino Médio Completo; Cursos complementares desejáveis: informática básica; atendimento ao público; Possuir experiência mínima de 6 (seis) meses Competências Pessoais Desejáveis: Espírito de iniciativa; facilidade de trabalhar com sistemas informatizados; relacionamento interpessoal; trabalhar em equipe; flexibilidade a mudanças; agir com cortesia e paciência Descrição das tarefas específicas: Operar microcomputador; Recepcionar, orientar e encaminhar o público em geral, inclusive autoridades, prestando-lhes as informações e orientações iniciais, anunciando-os às pessoas que deverão autorizar sua entrada e registrando, em relação própria, seus dados pessoais ou comerciais, para controle do fluxo diário de pessoas estranhas à repartição; Marcar entrevistas, serviços e reuniões; Organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano; Receber correspondências e documentos, encaminhando ao responsável pela circulação para distribuição interna; Verificar a existência de objetos, pacotes ou embrulhos suspeitos, abandonados por ocasião da vistoria dos ambientes; Efetuar vistoria em todo o ambiente do posto, no caso de necessidade de sua troca, acompanhado do substituto, comunicando as irregularidades ocorridas que deverão ser anotadas em livro próprio, bem como lhes entregando as chaves confiadas; Impedir o acesso de pessoas estranhas, quando inconvenientes ou não autorizadas a ingressar em locais determinados pela Administração; Página 6 de 417 Realizar e receber chamadas telefônicas, internas ou externas, ao primeiro toque, com objetividade e concisão, anotando recados e fornecendo informações ao público; Registrar no sistema e distribuir crachás de visitantes e provisórios, quando necessário Manter padronização no atendimento das chamadas, dizendo nome do órgão, seguido do cumprimento sugerido; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. 7.5 Contínuos: Qualificação Mínima: Ter no mínimo Ensino Fundamental Completo; Curso complementar desejável: informática básica; Treinamento para atendimento ao público Competências Pessoais Desejáveis: Ética profissional; Criatividade; Responsabilidade; Iniciativa; Paciência; Relacionamento Interpessoal; Trabalhar em Equipe; Flexibilidade a mudanças; Agir com cortesia Descrição das tarefas específicas: Transportar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da empresa; Efetuar serviços externos de cartório, bancos, correio, dentre outros, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários; Auxiliar nos serviços de secretaria e arquivo; Operar equipamentos de escritório, como computadores, aparelhos de fax, copiadoras, impressoras, dentre outros; Transmitir mensagens escritas e orais; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. 7.6 Carregadores: Qualificação Mínima: Ter no mínimo Ensino Fundamental Completo Competências Pessoais Desejáveis: Ser atencioso; trabalhar em equipe; reconhecer limites da capacidade física; demonstrar senso de responsabilidade; ter iniciativa; comunicação verbal Descrição das tarefas específicas: Transportar, remover, movimentar e remanejar móveis, equipamentos, processos, livros, divisórias, caixas diversas, pacotes, material de consumo, papéis, material gráfico e outros itens, com total atenção e responsabilidade; Entregar e coletar encomendas; Reparar embalagens danificadas; Manusear cargas especiais; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. Página 7 de 418 7.7 Almoxarifes: Qualificação Mínima: Ter no mínimo Ensino Médio Completo; Possuir experiência mínima de 6 (seis) meses Competências Pessoais Desejáveis: Organização e facilidade de comunicação Descrição das tarefas específicas: Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais; Registrar documentos de lançamentos; Auxiliar nas tarefas de controles de estoques das mercadorias e materiais do almoxarifado; Prestar apoio ao responsável pelo Almoxarifado nas atividades de controle das ordens de entrega de material e respectiva devolução, quando for o caso; Auxiliar na fiscalização dos materiais em estoque no almoxarifado; Executar serviços afins; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. 7.8 Arquivistas: Qualificação Mínima: Ter Ensino Superior Completo em Arquivologia; Possuir experiência mínima de 6 (seis) meses Descrição das tarefas específicas: Espírito de iniciativa e liderança; dinamismo; pró-atividade; facilidade de trabalhar com sistemas informatizados; relacionamento interpessoal; trabalhar em equipe; flexibilidade a mudanças; senso de organização; capacidade de trabalho sob pressão; capacidade de administrar estresse; capacidade de negociar conflitos; capacidade de contornar situações adversas; capacidade de retórica e comunicação; agir com cortesia, paciência, sensibilidade, bom senso e discrição Descrição das tarefas específicas: Organizar a documentação dos arquivos institucionais; Classificar e avaliar de documentos; Assistir as instâncias decisórias na institucionalização do Plano de Classificação, da Tabela de Temporalidade e demais aspectos da política de gestão dos arquivos; Auxiliar nos procedimentos de acesso à informação; Desenvolver instrumentos de controle e recuperação da informação e conservação dos processos administrativos; Supervisionar as atividades desempenhadas pelos auxiliares de arquivo; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade. 7.9 Auxiliar de arquivo: Qualificação Mínima: Página 8 de 419 Ter Ensino Médio Completo; Possuir experiência mínima de 6 (seis) meses Competências Pessoais Desejáveis: Demonstrar solicitude; controle emocional, criatividade, cordialidade, capacidade de organização, paciência, capacidade de localização, atenção ao detalhe, comunicação e agilidade Descrição das tarefas específicas: Orientar usuários; Recuperar dados e informações; Disponibilizar fonte de dados para usuários; Providenciar pedidos de material para execução das tarefas realizadas; Incorporar material e preservar o acervo de documentos; Alimentar base de dados; Realizar outras atividades de mesma natureza profissional e grau de complexidade São vedadas as seguintes condutas aos colaboradores lotados na Ebserh: Opor resistência injustificada à ordem e/ou orientação emanada pelo preposto; Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; Proceder de forma desidiosa; Utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; É expressamente proibida a circulação de profissionais sem identificação nas dependências da Ebserh É vedado ao preposto o não cumprimento de solicitação e/ou orientação da equipe de fiscalização do contrato, bem como o não repasse das orientações recebidas aos prestadores de serviço. 8. UNIFORME 8.1 A Contratada será responsável pelo fornecimento de dois conjuntos de uniformes completos aos seus empregados no início da prestação dos serviços. 8.2 A substituição dos uniformes ocorrerá a cada seis meses ou sempre que necessário, dependendo do desgaste prematuro, claramente evidenciado. 8.3 Os uniformes deverão ser entregues a todas as categorias profissionais mediante recibo (relação nominal, impreterivelmente assinada e datada por profissional), cuja cópia, acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada à fiscalização Caso seja necessário efetuar ajustes e consertos dos uniformes no ato da entrega aos colaboradores, eventuais despesas deverão ser arcadas pela Contratada, sendo vedado o repasse dos custos aos profissionais. 8.4 Os carregadores e almoxarifes deverão receber além do uniforme os Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários à realização das atividades que desenvolvem, como máscaras, luvas etc. 8.5 Descrição dos uniformes: Página 9 de 4110 SECRETÁRIAS(OS) EXECUTIVAS(OS) TIPO Paletó Calça Gravata Camisa Social Sapatos Cinto Meias TIPO Paletó Calça/Saia Camisa Social Lenço Sapato Meia/Meia Calça MASCULINO ESPECIFICAÇÃO Cor preta, em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Comprida, modelo social, de mesmo tecido e cor do paletó, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros e presilhas para cinto. Cor ouro velho ou similar, em tecido 100% poliéster ou seda. Cor branca, com mangas compridas e punho simples, gola com entretela e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, tipo social, de couro. Cor preta, tipo social, de couro, com fivela em metal e garra regulável. Cor preta, tipo social. FEMININO ESPECIFICAÇÃO Cor preta, em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo, com corte na parte traseira inferior e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Comprida, modelo social feminino, de mesmo tecido e cor do paletó, com fechamento frontal por zíper. Saia com comprimento no joelho. Cor branca, de manga comprida com punho simples, gola com entretela compatível com o modelo e fechamento frontal. Cor ouro velho ou similar, em crepe coxhibo ou similar, tipo laço com entretela compatível com o modelo. Cor preta, social, salto baixo, de couro, modelo "scarpin" ou boneca. Finas, na cor da pele ou pretas. TÉCNICO EM SECRETARIADO TIPO Paletó MASCULINO ESPECIFICAÇÃO Cor preta, em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado Página 10 de 4111 superior esquerdo e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Calça Gravata Camisa Social Sapatos Cinto Meias TIPO Paletó Calça/Saia Camisa Social Lenço Sapato Meia/Meia Calça Comprida, modelo social, de mesmo tecido e cor do paletó, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros e presilhas para cinto. Cor verde (Pantone 376 C ou similar), em tecido 100% poliéster ou seda. Cor branca, com mangas compridas e punho simples, gola com entretela e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, tipo social, de couro. Cor preta, tipo social, de couro, com fivela em metal e garra regulável. Cor preta, tipo social. FEMININO ESPECIFICAÇÃO Cor preta, em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo, com corte na parte traseira inferior e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Comprida, modelo social feminino, de mesmo tecido e cor do paletó, com fechamento frontal por zíper. Saia com comprimento no joelho. Cor branca, de manga comprida com punho simples, gola com entretela compatível com o modelo e fechamento frontal. Cor verde (Pantone 376 C ou similar), em crepe coxhibo ou similar, tipo laço com entretela compatível com o modelo. Cor preta, social, salto baixo, de couro, modelo "scarpin" ou boneca. Finas, na cor da pele ou pretas. RECEPCIONISTAS TIPO Paletó Calça MASCULINO ESPECIFICAÇÃO Cor cinza em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Comprida, modelo social, de mesmo tecido e cor do paletó, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros e presilhas para cinto. Página 11 de 4112 Gravata Camisa Social Sapatos Cinto Meias TIPO Paletó Calça/Saia Camisa Social Lenço Sapato Meia/Meia Calça Cor verde em tecido 100% poliéster ou seda. Cor branca, com mangas compridas e punho simples, gola com entretela e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, tipo social, de couro. Cor preta, tipo social, de couro, com fivela em metal e garra regulável. Cor preta, tipo social. FEMININO ESPECIFICAÇÃO Cor cinza em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo, com corte na parte traseira inferior e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Comprida, modelo social feminino, de mesmo tecido e cor do paletó, com fechamento frontal por zíper. Saia com comprimento no joelho. Cor branca, de manga comprida com punho simples, gola com entretela, compatível com o modelo e fechamento frontal, e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor verde, em crepe coxhibo ou similar, tipo laço com entretela compatível com o modelo. Cor preta, social, salto baixo, de couro, modelo "scarpin" ou boneca. Finas, na cor da pele ou pretas. CONTÍNUOS TIPO Calça Camisa Social Sapatos Cinto Meias MASCULINO ESPECIFICAÇÃO Comprida, modelo social, de mesmo tecido e cor do paletó, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros e presilhas para cinto. Cor branca, com mangas compridas e punho simples, gola com entretela e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, tipo social, de couro. Cor preta, tipo social, de couro, com fivela em metal e garra regulável. Cor preta, tipo social. Página 12 de 4113 TIPO Calça/Saia Camisa Social Sapato Meia/Meia Calça FEMININO ESPECIFICAÇÃO Comprida, modelo social feminino, de mesmo tecido e cor do paletó, com fechamento frontal por zíper. Saia com comprimento no joelho. Cor branca, de manga comprida com punho simples, gola com entretela compatível com o modelo e fechamento frontal. Cor preta, social, salto baixo, de couro, modelo "scarpin" ou boneca. Finas, na cor da pele ou pretas. CARREGADORES TIPO Calça de Sarja Camisa Polo Sapato Meias MASCULINO/FEMININO ESPECIFICAÇÃO Comprida, na cor preta, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros. Cor verde com mangas curtas, gola modelo polo e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Feito de couro, cor predominantemente preta, solado emborrachado com bico de ferro. Cor branca, de algodão. ALMOXARIFES TIPO Calça de Sarja Camisa Polo Sapato Meias MASCULINO/FEMININO ESPECIFICAÇÃO Comprida, na cor preta, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros. Cor cinza com mangas curtas, gola modelo polo e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor predominantemente preta, com solado emborrachado com bico de ferro. Cor branca, de algodão. ARQUIVISTA TIPO Paletó MASCULINO ESPECIFICAÇÃO Cor cinza em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Página 13 de 4114 Calça Gravata Camisa Social Sapatos Cinto Meias TIPO Paletó Calça/Saia Camisa Social Sapato Meia/Meia Calça Comprida, modelo social, de mesmo tecido e cor do paletó, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros e presilhas para cinto. Cor verde em tecido 100% poliéster ou seda. Cor branca, com mangas compridas e punho simples, gola com entretela e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, tipo social, de couro. Cor preta, tipo social, de couro, com fivela em metal e garra regulável. Cor preta, tipo social. FEMININO ESPECIFICAÇÃO Cor cinza (Pantone Cool Gray 7 C ou similar), em tecido microfibra ou tiwei, forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo, com corte na parte traseira inferior e adequado às peculiaridades climáticas da localidade de prestação dos serviços. Comprida, modelo social feminino, de mesmo tecido e cor do paletó, com fechamento frontal por zíper. Saia com comprimento no joelho. Cor branca, de manga comprida com punho simples, gola com entretela, compatível com o modelo e fechamento frontal, e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, social, salto baixo, de couro, modelo "scarpin" ou boneca. Finas, na cor da pele ou pretas. AUXILIAR DE ARQUIVISTA TIPO Calça Camisa Social Sapatos Cinto Meias MASCULINO ESPECIFICAÇÃO Comprida, modelo social, de mesmo tecido e cor do paletó, com braguilha forrada, 02 bolsos laterais, 02 traseiros e presilhas para cinto. Cor branca, com mangas compridas e punho simples, gola com entretela e emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo. Cor preta, tipo social, de couro. Cor preta, tipo social, de couro, com fivela em metal e garra regulável. Cor preta, tipo social. FEMININO Página 14 de 4115 TIPO Calça/Saia Camisa Social Sapato Meia/Meia Calça ESPECIFICAÇÃO Comprida, modelo social feminino, de mesmo tecido e cor do paletó, com fechamento frontal por zíper. Saia com comprimento no joelho. Cor branca, de manga comprida com punho simples, gola com entretela compatível com o modelo e fechamento frontal. Cor preta, social, salto baixo, de couro, modelo "scarpin" ou boneca. Finas, na cor da pele ou pretas. 9. OBRIGAÇÕES DA EBSERH 9.1 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar os serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência. 9.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 9.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato. 9.5 Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.6 Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da Contratada que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Administração ou a terceiros Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na Ebserh, nos termos do artigo 7 do Decreto n 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão a Ebserh para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso. Página 15 de 4116 10.7 Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Ebserh ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Termo de Referência, devendo orientar seus empregados nesse sentido Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de Implantar os serviços contratados no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência do contrato, de acordo com as condições estabelecidas e conforme especificações deste termo Se responsabilizar pelo transporte dos prestadores de serviço no caso de greve, paralisação ou qualquer outra perturbação no transporte público, providenciando que os colaboradores cheguem à sede da Ebserh em horário hábil para o trabalho Substituir sempre que exigido, mediante justificativa por parte da Ebserh, qualquer empregado, inclusive o preposto, cuja atuação, permanência e/ou comportamento seja julgado prejudicial e ou inconveniente à disciplina do serviço Suprir, no prazo máximo de 3 horas após a comunicação da Ebserh, a falta de qualquer posto de trabalho Encaminhar a Ebserh, com antecedência de 30 (trinta) dias, relação dos empregados que usufruirão férias no período subsequente, assim como daqueles que irão substituí-los Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios, encaminhando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início da execução do contrato, cópia do PCMSO e PPRA da empresa e contato do SESMT à equipe de fiscalização do contrato Comunicar a equipe de fiscalização do contrato, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações havidas no contrato social, exemplo: alteração nos sócios, mudança de endereço e etc. durante o prazo de vigência do contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, em agências bancárias situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorrerá a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração. Página 16 de 4117 Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no item acima, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento Fixar o dia para o pagamento dos benefícios de vale-alimentação e vale-transporte, informando esta data por escrito à equipe de fiscalização do contrato Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas Instalar escritório em Brasília/DF com capacidade técnica para resolver demandas solicitadas pela Ebserh, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato Em caso de prorrogação de contrato, ao final de 24 (vinte e quatro) meses de execução contratual nenhum prestador de serviço lotado na Ebserh poderá estar com férias vencidas Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela equipe de fiscalização Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança para execução dos serviços quando necessário Exercer controle sobre a assiduidade e pontualidade de seus funcionários Para controle do horário de entrada e saída dos prestadores de serviço a Contratada deverá instalar Sistema de Registro de Ponto Eletrônico SREP conforme artigo 74, 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT O controle e a fiscalização deve seguir fielmente a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego A Contratada deverá disponibilizar 1 (um) Registrador de Ponto Eletrônico, que deverá ser biométrico e operar em modo off-line O Registrador de Ponto Eletrônico deverá ser instalado nas dependências da sede da Ebserh no prazo de 15 dias após iniciado o contrato, devendo a Contratada arcar inclusive com os custos de instalação e manutenção do registrador Ministrar ou arcar com os custos da participação dos profissionais contratados em curso de reciclagem em atendimento ao público, a cada 6 (seis meses), devendo apresentar os certificados de conclusão à equipe de fiscalização. 11. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1 A Ebserh deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de representantes especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997) O representante da Ebserh anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das Página 17 de 4118 cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Ebserh ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 12.1 As licitantes ficam obrigadas a apresentar: Atestado que comprove a execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado, com no mínimo 20 postos, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que comprovem Índice de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um); Comprovar existência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação tendo por base as demonstrações contábeis do exercício social Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, conforme Anexo V, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. Página 18 de 4119 Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 13. PAGAMENTO 13.1 O prazo para pagamento será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da Contratada O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo Gestor do Contrato, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados e será acompanhada dos demais documentos exigidos neste Termo de Referência O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados Fica a Ebserh autorizada fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o item pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Ebserh O documento de cobrança deverá conter ao menos: CNPJ da Contratada conforme preâmbulo do Contrato; Número do instrumento contratual dado pela Ebserh; Descrição clara do objeto; Período de faturamento; Valor cobrado em conformidade com as condições contratuais pactuadas, discriminando valor unitário e valor total A Nota Fiscal ou fatura correspondente à prestação dos serviços deverá indicar o valor de retenção para a Previdência Social INSS, Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e ISS com base na IN 1234/2012 da Receita Federal do Brasil, Manual do substituto tributário do imposto sobre serviços ISS e Lei nº de 20 de novembro de Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 30/04/2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: Não produziu os resultados acordados; Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Página 19 de 4120 13.4 Antes do pagamento, a Ebserh realizará consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, imprimindo e juntando os resultados ao processo de pagamento Serão efetuadas as seguintes consultas: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal CADIN Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto ao artigo 31 da Lei n 8.212, de Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A Ebserh não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso Página 20 de 41 Exibir mais
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