Source: https://dolcinopolis.sp.leg.br/autografo-de-lei-no-033/
Timestamp: 2020-01-19 09:41:29+00:00
Document Index: 55957140

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033 – Câmara Municipal de Dolcinópolis
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Dolcinópolis para o exercício de 2014.
íntegra o Projeto de Lei nº- 028/2013, sob protocolo nº- 036/2013, de
Artigo 1º. O orçamento do Município de Dolcinópolis para o exercício de 2014,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.650.000,00 (Dez milhões seiscentos e
cinquenta mil reais), sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 7.489.500,00
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.160.500,00
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
Receitas Correntes R$ 10.650.000,00
Receita Tributária R$ 468.000,00
Receita Patrimonial R$ 49.500,00
Transferências Correntes R$ 11.990.500,00
(-) Dedução da receita corrente R$ 2.031.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 166.000,00
Receita de Capital R$ 0,00
Operações de Crédito R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00
Transferência de Capital R$ 0,00
Total R$ 10.650.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
01 – Legislativa R$ 616.000,00
04 – Administração R$ 2.078.000,00
08 – Assistência Social R$ 743.000,00
10 – Saúde R$ 2.417.500,00
12 – Educação R$ 2.033.500,00
13 – Cultura R$ 18.000,00
15 – Urbanismo R$ 1.063.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 13.500,00
20 – Agricultura R$ 359.500,00
22 – Indústria R$ 40.000,00
26 – Transporte R$ 604.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 264.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 300.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 100.000,00
II – Por Subfunção de Governo
Nº SUBFUNÇÃO VALOR R$
031 Ação Legislativa 616.000,00
122 Administração Geral 2.078.000,00
241 Assistência ao Idoso 68.500,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 81.500,00
244 Assistência Comunitária 593.000,00
301 Atenção Básica 2.312.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 18.000,00
304 Vigilância Sanitária 78.000,00
306 Alimentação e Nutrição 234.500,00
361 Ensino Fundamental 1.485.500,00
364 Ensino Superior 84.500,00
365 Educação Infantil 228.000,00
367 Educação Especial 1.000,00
392 Difusão Cultural 18.000,00
451 Infra – Estrutura Urbana 140.000,00
452 Serviços Urbanos 923.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 13.500,00
606 Extensão Rural 359.500,00
661 Promoção Industrial 40.000,00
782 Transporte Rodoviário 604.000,00
812 Desporto Comunitário 199.000,00
813 Lazer 65.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 190.000,00
845 Transferências 110.000,00
999 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 10.650.000,00
III – Por Órgão e Unidade da Administração
0101- Câmara Municipal R$ 616.000,00
0201- Gabinete do Prefeito e Dependência R$ 389.000,00
0202- Dep. De Administração e Finanças R$ 1.658.000,00
0203- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 581.000,00
0204- Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente R$ 373.000,00
0205- Obras e Serviços Municipais R$ 1.103.000,00
0206- Serviços de Estradas Municipal R$ 604.000,00
0207- Cultura, Esporte e Lazer R$ 282.000,00
0208- Fundo Municipal de Saúde R$ 2.417.500,00
0209- Assistência Educacional R$ 319.000,00
0210- Setor de Educação R$ 1.714.500,00
0211- Encargos Gerais do Município R$ 593.000,00
Total R$10.650.000,00
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (Dez
por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto
no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação
de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de
III – remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos
1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos
2 – suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a
conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas
Artigo 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato
próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas,
observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recurso.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.