Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010R0210:pt:NOT
Timestamp: 2014-03-15 05:21:44+00:00
Document Index: 72938628

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 45']

EUR-Lex - 32010R0210 - PT
Regulamento de Execução (UE) n. o 210/2010 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
JO L 65 de 13.3.2010, p. 1—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 010 p. 186 - 198
de efeito: 02/04/2010; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
32000R1346 alteração substituição anexo A a partir de 02/04/2010
32000R1346 alteração alteração anexo A a partir de 02/04/2010
32000R1346 alteração alteração anexo B a partir de 02/04/2010
32000R1346 alteração substituição anexo B a partir de 02/04/2010
32000R1346 alteração alteração anexo C a partir de 02/04/2010
32000R1346 alteração substituição anexo C a partir de 02/04/2010
52009PC0564 adoção Atos citados:
12008E/PRO/22 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 290.o e 291.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência [1], nomeadamente o artigo 45.o,
(1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do referido regulamento.
(2) Em 2 de Março de 2009, a Bélgica notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A e C do referido regulamento. Posteriormente, rectificou essa notificação a fim de completar as alterações às listas dos anexos A e C e de aditar uma alteração à lista constante do anexo B.
(3) Como consequência das alterações aos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 na sequência da notificação acima referida efectuada pela Bélgica e da sua posterior rectificação, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.
(4) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(6) Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,
1. No anexo A, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
2. No anexo B, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
3. No anexo C, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
O presente regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
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