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Timestamp: 2018-09-25 02:45:51+00:00
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Despacho n.� 12 330/2005 (2.� s�rie), de 16 de Maio | GMCS
Página atualizada em 22-08-2014 16:10:08
Despacho n.º 12 330/2005 (2.ª série) - Delegação de competências na Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
(Despacho publicado no "Di�rio da Rep�blica" - II S�rie, n.� 107,
de 3 de Junho de 2005, p�gina 8377)
Despacho n.� 12 330/2005 (2.� s�rie). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.� a 40.� do C�digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 6/96, de 31 de Janeiro, no n.� 2 do artigo 9.� da Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao abrigo do n.� 11 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 79/2005, de 15 de Abril, delego na licenciada Maria Teresa Gon�alves Ribeiro, presidente do Instituto da Comunica��o Social (ICS), os poderes necess�rios para a pr�tica dos seguintes actos:
a) Autorizar a presta��o de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, prevista no n.� 5 do artigo 33.� do Decreto-Lei n.� 259/98, de 18 de Agosto, e a presta��o de horas extraordin�rias nas circunst�ncias excepcionais a que se refere a al�nea d) do n.� 3 do artigo 27.� do mesmo diploma;
b) Aprovar os programas de provas de conhecimentos a que se refere o n.� 3 do artigo 21.� do Decreto-Lei n.� 204/98, de 11 de Julho;
c) Proceder � constitui��o de fundos permanentes de dota��es de pessoal (ajudas de custo);
d) Autorizar, em casos excepcionais, os funcion�rios a conduzir, ao servi�o do ICS, ve�culo pr�prio, nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 50/78, de 28 de Mar�o;
e) Celebrar contratos de presta��o de servi�o, nos termos do disposto no artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redac��o que lhe foi dada pelo artigo �nico do Decreto-Lei n.� 299/85, de 29 de Julho;
f) Autorizar as licen�as previstas nas al�neas b) a d) do n.� 1 do artigo 73.� do Decreto-Lei n.� 100/99, de 31 de Mar�o;
g) Autorizar todos os pagamentos respeitantes aos incentivos atribu�dos pelo Decreto-Lei n.� 6/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de Janeiro, bem como os pagamentos que resultam da aplica��o do Decreto-Lei n.� 284/97, de 22 de Outubro;
h) Decidir em todas as mat�rias da minha compet�ncia previstas no Decreto-Lei n.� 6/2005, de 6 de Janeiro;
i) Decidir em todas as mat�rias da minha compet�ncia previstas no Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de Janeiro.
16 de Maio de 2005. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
Despacho n.� 12 330/2005 (2.� s�rie)