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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 4']

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE ÉTICA DO CEFET/RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I. Competências - PDF
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Pietra Peralta Beppler
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA COMISSÃO DE ÉTICA DO CEFET/RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Competências Art. 1º - Compete à Comissão de Ética, no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CEFET/RJ: I - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, como também da Norma de Conduta Ética e Profissional dos Servidores do CEFET/RJ, e submeter à Comissão de Ética Pública propostas para o aperfeiçoamento do referido Código; II - Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do CEFET/RJ; III Instaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos e aplicar a sanção cabível, conforme a sua competência; buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública; IV Aconselhar sobre a ética profissional do Servidor Público no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública e ao restabelecimento da confiança nas instituições públicas;2 V Promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas; VI - Orientar os servidores no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios reitores da Administração Pública, inspirando o respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público; VII - Explicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica, buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição; VIII Conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesses no âmbito do CEFET/RJ, tendo como premissa básica a conscientização do Servidor Público; IX aplicar ao servidor público a pena de censura, exclusivamente, mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, e o caráter reservado em seus procedimentos; X - fornecer ao Departamento de Recursos Humanos da Instituição os registros sobre a conduta ética dos servidores do CEFET/RJ, para efeito de, quando oportuno e cabível, instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor; XI - encaminhar a decisão e o respectivo procedimento de apuração de desvio de conduta ética à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para as providências pertinentes; XII propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional. CAPÍTULO II Composição e estrutura organizacional Art. 2º - A Comissão será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores do quadro permanente de pessoal do CEFET/RJ, designados pelo Diretor-Geral, para mandatos de um, dois e três anos.3 Art. 3º Os membros da Comissão não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função. Art. 4º - A Comissão de Ética conta com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à Direção-Geral e tecnicamente à Comissão. Art. 5º - A Secretaria-Executiva será chefiada por um Secretário-Executivo, integrante do quadro permanente de pessoal do CEFET/RJ, nomeado pelo Diretor-Geral. CAPÍTULO III Funcionamento Art. 6º - As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 7º - As reuniões da Comissão ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente; e, extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros. Art. 8º - A pauta das reuniões da Comissão será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por iniciativa do Secretário-Executivo, admitindo-se, no início de cada sessão, a inclusão de novos assuntos. Art. 9º - O processo de apuração de infração ao Código de Ética ou à Norma de Conduta Ética e Profissional dos Servidores do CEFET/RJ será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, e observado o seguinte: I notificação do servidor para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias; II produção de prova documental ou testemunhal, destacando que: a) a produção de prova poderá ser feita pelo manifestante ou pela própria Comissão; b) a indicação de testemunhas será de, no máximo, três; podendo a Comissão, por intermédio de seu Presidente, indeferir pedidos de produção de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;4 c) a Comissão, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas; d) sempre que possível, a Comissão ouvirá as testemunhas na mesma sessão. 1º - O Secretário-Executivo, em suas ausências ou impedimentos, será substituído por um dos membros da Comissão, a ser designado pelo Presidente, mediante termo lavrado em ata. 2º - O Secretário-Executivo submeterá anualmente à Comissão um plano de trabalho que contemple as principais atividades a serem desenvolvidas, propondo metas, indicadores e dimensionando os recursos necessários. CAPÍTULO IV Atribuições Art. 10 Aos membros da Comissão de Ética incumbe: I Ao Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Comissão; b) representar a Comissão; c) dar execução às decisões da Comissão; d) autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por órgãos/entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão; e) orientar e supervisionar os trabalhos do Secretário-Executivo; e f) decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão. II - Aos demais membros titulares: a) examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer conclusivo e fundamentado; b) solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;5 c) representar a Comissão, por delegação de seu Presidente; III - Aos membros suplentes da Comissão, substituir os membros titulares em suas ausências; IV - Ao Secretário Executivo: a) organizar a agenda e a pauta das reuniões e assegurar o apoio administrativo e logístico à Comissão; b) secretariar as reuniões; c) proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; d) instruir as matérias submetidas à deliberação; e) providenciar a instrução de matéria para deliberação da Comissão, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela editado; f) manter a guarda dos processos depositados na secretaria da Comissão; g) desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão; h) solicitar às autoridades submetidas ao Código de Ética, informações e subsídios visando à instrução de procedimento sob apreciação da Comissão; i) elaborar anualmente relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão. CAPÍTULO V Deveres e responsabilidades dos membros da Comissão de Ética Art. 11- Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: a) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;6 b) proteção à identidade do denunciante, se este assim o desejar; c) independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos. Art Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da Comissão deverão ser informados aos demais integrantes do Colegiado. Parágrafo único. O membro da Comissão estará impedido de participar de procedimento envolvendo servidor ou autoridade com quem tenha relação de parentesco ou que lhe seja direta e hierarquicamente superior ou subordinado. Art As matérias examinadas nas reuniões da Comissão têm caráter sigiloso, ao menos até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento e de normatização, por ementa. Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado. Art O membro da Comissão deverá justificar, antecipadamente, a eventual impossibilidade de comparecer às reuniões, de modo a possibilitar a convocação tempestiva do respectivo suplente. CAPÍTULO VI Das disposições gerais Art Estão sujeitos ao presente Regimento todos os membros desta Comissão. Art No final de cada ano será realizada uma atividade de avaliação da consecução do planejamento adotado por esta Comissão. Art Caberá à Comissão de Ética do CEFET/RJ dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regimento. Art Este Regimento entra em vigor a partir desta data. Documentos relacionados
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