Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/medida-provisoria-601-2012.htm
Timestamp: 2016-06-27 11:22:42+00:00
Document Index: 67591766

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Medida Provis�ria n� 601 de 28.12.2012
D.O.U 28.12.2012 - Edi��o Extra Aten��o! As disposi��es desta Medida Provis�ria perderam sua vig�ncia em 03.06.2013, conforme Ato Declarat�rio do Congresso Nacional 36/2013.
Altera as Leis n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da constru��o civil e varejista; n� 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as al�quotas das contribui��es de que tratam os incisos I e III do caput doart.22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; n� 10.931, de 2 de agosto de 2004, que disp�e sobre o patrim�nio de afeta��o de incorpora��es imobili�rias; n� 12.431, de 24 de junho de 2011; e n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir �s pessoas jur�dicas da rede de arrecada��o de receitas federais deduzir o valor da remunera��o dos servi�os de arrecada��o da base de c�lculo da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e d� outras provid�ncias. A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere oart. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 3� O Reintegra ser� aplicado �s exporta��es realizadas at� 31 de dezembro de 2013." (NR)
"Artigo 7�(...)
IV - as empresas do setor de constru��o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
"Artigo 8�At� 31 de dezembro de 2014, contribuir�o sobre o valor da receita bruta, exclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, � al�quota de um por cento, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos c�digos referidos no Anexo I .
XI - de manuten��o e repara��o de embarca��es;
� 5� No caso de contrata��o de empresas para a execu��o dos servi�os referidos no � 3�, mediante cess�o de m�o de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n� 8.212, de 1991, a empresa contratante dever� reter 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os." (NR)
"Artigo 9�(...)
Art. 2� O Anexo �nico `aLei n� 12.546, de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:
I - acrescido dos produtos classificados nos c�digos da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I a esta Medida Provis�ria; e
Art. 3�ALei n� 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
Art. 4� A Lei n� 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 4� Para cada incorpora��o submetida ao regime especial de tributa��o, a incorporadora ficar� sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponder� ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribui��es:
"Artigo 8� Para fins de reparti��o de receita tribut�ria e do disposto no � 2� do art. 4�, o percentual de quatro por cento de que trata o caput do art. 4� ser� considerado:
I - 1,71% (um inteiro e setenta e um cent�simos por cento) como Cofins
II - 0,37% (trinta e sete cent�simos por cento) como Contribui��o para o PIS/Pasep;
III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,66% (sessenta e seis cent�simos por cento) como CSLL.
Art. 5� A Lei n� 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 1� Fica reduzida a zero a al�quota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos al�nea "a" do � 2� do art. 81 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a benefici�rio residente ou domiciliado no exterior, exceto em pa�s que n�o tribute a renda ou que a tribute � al�quota m�xima inferior a vinte por cento, produzidos por:
I - t�tulos ou valores mobili�rios adquiridos a partir de 1� de janeiro de 2011, objeto de distribui��o p�blica, de emiss�o de pessoas jur�dicas de direito privado n�o classificadas como institui��es financeiras; ou
� 1� Para fins do disposto no inciso I do caput, os t�tulos ou valores mobili�rios dever�o ser remunerados por taxa de juros pr�-fixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � taxa referencial - TR, vedada a pactua��o total ou parcial de taxa de juros p�sfixada, e ainda, cumulativamente, apresentar:
I - prazo m�dio ponderado superior a 4 (quatro) anos;
II - veda��o � recompra do t�tulo ou valor mobili�rio pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos ap�s a sua emiss�o e � liquida��o antecipada por meio de resgate ou pr�-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;
IV - prazo de pagamento peri�dico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no m�nimo, 180 (cento e oitenta) dias;
V - comprova��o de que o t�tulo ou valor mobili�rio esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas �reas de compet�ncia; e
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou d�vidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados � pesquisa, desenvolvimento e inova��o.
� 1�-A Para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emiss�o dos fundos de investimento em direitos credit�rios dever� ser referenciada em taxa de juros pr�-fixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
� 1�-B Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de receb�veis imobili�rios dever�o ser remunerados por taxa de juros pr�-fixada, vinculada a �ndice de pre�o ou � TR, vedada a pactua��o total ou parcial de taxa de juros p�s-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos:
� 1�-C O procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos �� 1� , 1� -A e 1� -B deve demonstrar que os gastos, despesas ou d�vidas pass�veis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a vinte e quatro meses da data de encerramento da oferta p�blica.
� 1� -D Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos credit�rios e os certificados de receb�veis imobili�rios podem ser constitu�dos para adquirir receb�veis de um �nico cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ�mico.
� 2� O Conselho Monet�rio Nacional definir� a f�rmula de c�mputo do prazo m�dio a que se refere o inciso I dos �� 1� e 1� -B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos �� 1� , 1� -A e 1� -B.
II - �s cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores n�o residentes que possuam no m�nimo oitenta e cinco por cento do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado em t�tulos de que trata o inciso I do caput .
� 4� -A O percentual m�nimo a que se refere o inciso II do
� 40 poder� ser de, no m�nimo, sessenta e sete por cento do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado em t�tulos de que trata o inciso I do caput no prazo de dois anos contado da data de encerramento da oferta p�blica de distribui��o de cotas constitutivas do patrim�nio inicial do fundo.
"Artigo 2� No caso de deb�ntures emitidas por sociedade de prop�sito espec�fico, constitu�da sob a forma de sociedade por a��es, e de cotas de emiss�o de fundo de investimento em direitos credit�rios, constitu�dos sob a forma de condom�nio fechado, relacionados � capta��o de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na �rea de infraestrutura, ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, considerados como priorit�rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Pa�s sujeitam-se � incid�ncia do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, �s seguintes al�quotas:
� 1� O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos �� 1�, 1� -A, 1� -B e 2� do art. 1�, emitidos entre a data da publica��o da regulamenta��o mencionada no � 2� do art. 1� e a data de 31 de dezembro de 2015.
� 1�-A As deb�ntures objeto de distribui��o p�blica, emitidas por concession�ria, permission�ria, autorizat�ria ou arrendat�ria, constitu�das sob a forma de sociedade por a��es, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na �rea de infraestrutura, ou de produ��o econ�mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova��o, considerados como priorit�rios na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal tamb�m fazem jus aos benef�cios dispostos no caput, respeitado o disposto no
� 5� Ficam sujeitos � multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma deste artigo n�o alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda :
� 1�-A O percentual m�nimo a que se refere o caput poder� ser de, no m�nimo, sessenta e sete por cento do valor do patrim�nio l�quido do fundo aplicado nos ativos no prazo de dois anos contado da data de encerramento da oferta p�blica de distribui��o de cotas constitutivas do patrim�nio inicial do fundo ou, no caso de fundos abertos, da data da primeira integraliza��o de cotas.
Art. 6�ALei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
� 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda disciplinar� o disposto nos �� 10 e 11, inclusive quanto � defini��o do valor auferido como remunera��o dos servi�os de arrecada��o de receitas federais." (NR)
I - na data de sua publica��o, em rela��o ao art. 1�, nas partes em que altera oart. 3� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em que inclui a al�nea "c" no inciso II do �1� doart. 8� da Lei n� 12.546, de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput doart. 9�, da Lei n� 12.546, de 2011, e em rela��o ao art. 5�;
II - na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de 2013, em rela��o aos arts. 4� e 6�; e
III - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o aos demais dispositivos.