Source: https://fr.scribd.com/document/103267572/Penal-II-07-08-12
Timestamp: 2019-07-21 10:40:33+00:00
Document Index: 30242531

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 13']

Penal II (07-08-12)
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Exame de Dirieto Penal II Noturno b 2-12-11
Teoria Jurdica do Crime
07/08/12 Funo do Direito Penal:
Tutela de bens (bem jurdico tutelar); Bens para o ser humano: vida, integridade fsica, liberdade, patrimnio, honra, etc.; Bens para a sociedade:segurana, incolumidade, e administrao pblica, etc.
Crime no diferente de Contraveno Penal na essncia, visto que ambos so espcies de infrao penal, mas h sim uma diferena no tratamento, como dito pelo artigo 1 da Lei de Introduo do Cdigo Penal:
Crimes so cominados por recluso ou deteno, isolada, alternativa, ou cumulativamente com a multa. Contravenes penais cominam, isoladamente, priso simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativa. Grifa-se, embora bvio, que evidncias, circunstncias e/ou modificaes na situao podem alterar a sentena, no s de crime para contraveno penal (e vice-versa), como o prprio tipo de pena, de culposo para doloso. Exemplo: uma pessoa que carrega um cigarro de cannabis sativa implica em contraveno penal, mas, no instante em que transmite-o para outrem, mesmo que sem inteno de venda ou lucro, comina em trfico de substncia ilegal.
Tipos de pena:
Priso simples: Prevista na Lei das Contravenes Penais (Decreto-Lei 3688/41), artigo 6, ela no admite regime fechado em hiptese alguma, e uma pena leve, aplicada em casos de contraveno penal. Deteno e Recluso: De acordo com o artigo 33 do Cdigo Penal, caput, a diferena real entre deteno e recluso encontra-se no regime, com a deteno ignorando o regime fechado (inicialmente), e a recluso permitindo-o desde o incio da pena, ambas concedendo tambm a capacidade para cumprimento da pena tanto em regime semi-aberto quanto aberto. Vale lembrar, a deteno apenas recusa o regime fechado no comeo, mas, caso a medida se encontre necessria, pode-se sim realizar esta modificao. Priso preventiva: Esta modalidade de priso no uma sano imediata, tanto porque no se pode aplicar pena antes da condenao judicial. realizada para impedir que o ru atrapalhe a investigao, ordem pblica (ou econmica) e/ou a aplicao da lei. O ru pode permanecer preso at seu julgamento, ou pelo tempo necessrio para que no atrapalhe as investigaes. Pode ser decretada na fase inicial do inqurito policial, no dando direito de defesa prvia ao acusado.
Pena alternativa: Nada mais do que a pena privativa de liberdade. Ao invs de permanecer trancado em regime fechado, criando gastos para o Estado, o infrator cumpre sua pena em liberdade, prestando servios a comunidade, ou em uma clnica de reablitao (caso necessrio), sem perder o contato com a sociedade e a famlia. Despenalizao e Descriminalizao.
Despenalizao: Remoo da pena. O fato tpico, bem como a ilegalidade do mesmo, permanecem, mas no h culpabilidade, resultando em um crime sem pena. Descriminalizao: Remoo do fato tpico como ilegal, exatamente a transformao de um fato outrora ilegal em legal, comum. Vide o jogo do bicho.
Teoria Brasileira do Crime:
Fato Tpico + Antijuridicidade + Culpabilidade = Crime.
Fato Tpico: Ao ou omisso concreta, que provoca um resultado. Em crimes formais, ou de mera conduta, torna-se desnecessrio o resultado, primeiro elemento do fato tpico. Este pode ainda ser voluntrio (doloso) ou no (culposo), possuir nexo causal e, para que seja um fato tpico, deve se encontrar enquadrado na norma penal descrita (tipicidade).
Existe tambm o fato atpico, que nada mais do que um elemento simples, que no contm os elementos citados acima, tornando-se um fato ordinrio e no criminal.
Antijuridicidade: Incorre do fato tpico ilcito, no aceito pelo ordenamento jurdico. H, no artigo 23 do Cdigo Penal, as causas de excluso da ilicitude, onde, nestes casos, no existe o crime. Alm da legtima defesa citada no artigo, existe a legtima defesa putativa, que ocorre quando o indivduo usa da legtima defesa, mas sem necessidade, reagindo contra uma agresso inexistente. Quanto a excluso de ilicitude, comenta-se tambm sobre o exerccio regular de direito (ato descriminalizador), ou seja, uma conduta tpica previamente reconhecida e socialmente aceita1. A exemplo, um jogador de futebol que, propositalmente, desfere um golpe (carrinho) contra outro jogador, que sai de campo lesionado. Culpabilidade: Reprovao dada pelo ordenamento e pela sociedade a conduta do infrator, fator normalmente determinante para que um crime possa ser assim classificado, tendo em vista que, vez ou outra, um ocorrido tpico, ilegal, mas, como no h culpabilidade, no h sano. Caso o ru seja inimputvel (por vias de critrio biolgico (deficincia mental), psicolgico (incapacidade mental de distinguir o crime na hora), ou biopsicolgico (ambos)), no possua conscincia para compreender a ilicitude de seu ato, ou caso haja a inexigibilidade da conduta diversa, ou seja, quando o ru no poderia ter agido de outra forma, a culpabilidade torna-se nula. Outro excludente de culpabilidade, descrito em norma, a ordem no manifestamente ilegal (artigo 22 do Cdigo Penal), onde o executor da ordem no
Celso Delmanto (Cd. Penal Comentado, 2007, p. 92) assim o define: "Se um comportamento aprovado ou legitimado por lei extrapenal (civil, administrativa, etc.), o Direito Penal no pode consider-lo ilcito penal. Assim, sempre que o Direito entendido em qualquer de seus ramos permite uma conduta, essa mesma conduta no pode ser punida pela legislao penal, desde que exercida dentro de limites legais determinados ou implcitos no caso concreto, pois "se forem excedidos esses limites, poder at haver abuso de direito, e no a excludente de ilicitude deste art. 23, III".
tem cincia de sua ilegalidade e, por conseguinte, torna-se excludo de culpa, esta caindo sobre o autor da ordem.
Dolo e culpa:
Dolo toda ao consciente, voluntria, onde o autor compreende o que est realizando. Divide-se, de forma geral, em:
Dolo direto: o agente deseja de forma direta o resultado, conhecido tambm como dolo por excelncia. Alguns doutrinadores classificam o dolo direto por graus, de forma que o 1 grau consiste em resultado direto (o assassinato de um presidente), e o 2 grau nos efeitos colaterais (uma bomba em um avio lotado para matar tal presidente). No Brasil, porm, no adota-se esta diferenciao, havendo apenas o dolo direto para tais casos. Dolo indireto: a vontade do agente no se encontra definida. Algumas doutrinas o dividem em dolo alternativo (quando ele deseja um ou outro resultado dentre duas ou mais possveis), e dolo eventual, onde o agente no deseja o resultado, mas aceita que pode tornar-se real, como um mdico sem especializao em cirurgia, que resolve realizar uma ainda assim. No confundir este ltimo com dolo direto de 2 grau.
Culpa a quebra de um dever geral de cuidado, gerando um resultado indesejado, sendo causada por:
Negligncia: designa a falta de cuidado ou foco em algo, a ausncia de reflexo ou precauo, inrcia. Vide artigo 15, e 121 do Cdigo Penal; Imprudncia: refere-se a ao perigosa, com falta de moderao ou precauo, na violao de regras e/ou leis; Impercia: fato realizado com falta de prtica ou conhecimento tcnico, inaptido, falta de conhecimentos elementares;
Ademais, o conceito de culpa reparte-se em:
Culpa consciente: o agente prev o resultado, mas espera que o mesmo no se realize. H uma linha tnue entre culpa consciente e dolo eventual, mas ambos no podem se confundir. ; Culpa inconsciente: o sujeito ativo no prev o resultado, portanto, no pode esperar que se concretize; Culpa imprpria: Ocorre por um evento voluntrio; o agente o quer, mas cr, erroneamente, que sair de tal situao impune, livre de sano.
Nomeia-se ofendculo todo e qualquer objeto usado para proteo de patrimnio, como uma cerca eltrica, ou cacos de vidro em cima de um muro; Vale a pena comentar sobre a omisso de agentes garantidores (artigo 13, 2), que ocorre na prpria falta de ao de um indivduo que, por lei, deve garantir servios (salva-vidas, policial, bombeiro, etc.); Quanto a omisso, ainda, adicionam-se: Crimes omissivos prprios: crimes de mera conduta, independentes do resultado (vide artigos 135, 244, 246, e 269 para alguns exemplos);
Crimes omissivos imprprios: condutas de resultado, praticadas apenas por agentes garantidores, mas vale ressaltar que a sano no pode ser aplicada ao agente, caso o resultado viesse a ocorrer de qualquer forma.
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