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Timestamp: 2018-05-22 04:23:33+00:00
Document Index: 157656398

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 108', 'artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 108', 'artigo 108', 'Artigo 2']

STJ 9/02/2018 - Pg. 4507 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2016/0206072-1 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.543 - RS (2016/0206072-1)
RECORRIDO : MARIA PEREIRA FERREIRA DA CRUZ SILVA
ADVOGADO : EDUARDO KOETZ E OUTRO (S) - RS073409
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA O STF. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. FONTE NACIONAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR. INTEGRAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 108 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma:
TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR.
DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN.
1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior.
2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN.
3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados.
Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior.
Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre as questões invocadas nos aclaratórios. No mérito alega ofensa aos arts. 7º da Lei nº 9.779/1999, que determinar a incidência de Imposto e Renda com base na alíquota de 25% sobre os rendimentos pagos no Brasil a residente no exterior. Assevera que o referido dispositivo mantém relação de especialidade com o art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/1988, no que tange às faixas de isenção ali previstas, de modo que a não aplicação do art. 7º da Lei nº 9.779/1999 à hipótese também nega vigência ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Por fim, alega que afastar a tributação com base no princípio da isonomia viola o teor dos arts. 111, II, do CTN e 150, § 6º, da Constituição Federal.
Contrarrazões às fls. 234-242 e-STJ.
Recurso extraordinário interposto e admitido na origem.
Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos.
Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
Inicialmente, registro que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem explicitação dos dispositivos ou teses a respeito das quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, o que atrai a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Registro, outrossim, que os arts. 111 do CTN e 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 não foram objeto de prequestionamento, o que impossibilita o conheciment odo recurso especial no ponto em face da incidência da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Igualmente não é possível conhecer do recurso especial por ofensa ao art. 150, § 6º, da
Constituição Federal, ou por ofensa a princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.
Quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento de que a matéria em questão não estaria amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN, e modo que procedeu à integração da legislação tributária e afastou a tributação em questão com base no princípio da isonomia, o que culminou com a aplicação da isenção no caso de proventos recebidos na faixa isenta prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/1988.
Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou o referido fundamento do acórdão recorrido que afirmou que a matéria em questão não estaria amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. Dessa forma, não é possível conhecer do presente recurso em relação ao mérito, haja vista a incidência da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Maria Pereira Ferreira da Cruz Silva
Faixa de Isenção.Artigo