Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/63bc/lei-complementar-do-municipio-de-sobralce-n-15-de-10122002
Timestamp: 2018-01-19 23:24:43+00:00
Document Index: 118236705

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 76', 'artigo 51', 'Artigo 51']

Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 15 de 10.12.2002 (Modifica a Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município, na forma que indica
LC Mun. Sobral/CE 15/02 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 15 de 10.12.2002
DOM-Sobral: 13.12.2002
Modifica a Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município, na forma que indica.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Complementar nº 2/1997 (Código Tributário do Município de Sobral-CTM), passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Os incisos IV e V, do artigo 2º-A:
IV - quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado.
V - Habite-se, quando se tratar de imóveis já construídos ou reformados."
II - O inciso III, do artigo 5º:
III - os sucessores a qualquer título."
III - Acrescenta Parágrafo único ao artigo 7º:
"Parágrafo único. As omissões que forem verificadas nas plantas de valores a que se refere este artigo serão sanadas pela adoção dos valores estabelecidos para áreas limítrofes que guardem entre si semelhanças, podendo, quando for o caso, adotar-se a proporcionalidade."
IV - O artigo 20:
"Artigo 20. Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, gozarem de benefícios fiscais e certidões negativas de qualquer natureza, bem como impedidos de adquirir a licença de que trata o artigo 76, desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte for ao mesmo tempo credor e devedor da Fazenda Municipal, poderá ser realizada a Compensação na forma disposta em regulamento."
V - O artigo 51:
"Artigo 51. Na hipótese de serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da tabela anexa a esta ( continua ... )