Source: https://www.valoo.com/infos/cguv/2016-09-23/pt/
Timestamp: 2019-06-26 14:17:29+00:00
Document Index: 20405714

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 6', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

As prestações de serviços oferecidos no site da Internet "www.cbien.com" e nas aplicações móveis CBien e Valoo são propostas pela empresa CBien SAS com o capital de 210.642 euros e com sede social no endereço 40, rue des vignobles - 78400 Chatou, FRANÇA
Por outro lado, a atenção dos Utilizadores é atraída para o facto de lhes caber verificar no(s) seu(s) contrato(s) de seguro e/ou junto da(s) sua(s) companhia(s) de seguros, as estipulações particulares das suas políticas de seguros relativas às condições específicas de indemnização dos seus bens.
O Utilizador é igualmente informado de que o arquivamento eletrónico dos seus documentos não poderia substituir-se à conservação do documento original sob a sua forma inicial, que possui um valor probatório superior às cópias dos documentos e cuja produção será por vezes necessária. Em consequência, o Utilizador reconhece que o serviço de arquivamento fornecido pela Empresa não está vocacionado para lhe permitir destruir os seus documentos em papel.
Nas presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização (a seguir CGVU), as palavras ou expressões que começam por maiúscula terão o significado seguinte:
Subscrição: designa as presentes CGVU, o formulário de inscrição online e as suas condições particulares, assim como as eventuais alterações, com exclusão de qualquer outro documento, que o Utilizador aceita e que lhe permite beneficiar da totalidade ou parte das Prestações. A Empresa propõe no seu Website diversas subscrições que, conforme os casos, podem ser gratuitas ou pagas, com duração determinada ou indeterminada;
Prestações: designa o conjunto dos serviços e/ou ofertas disponíveis no Website, tais como descritos no artigo 4 abaixo e fornecidos pela Empresa.
Empresa: designa a empresa CBIEN referida no preâmbulo, fornecedora de serviços encarregada da comercialização das Prestações disponíveis no Website;
Website: designa a plataforma que permite o acesso às Prestações propostas pela Empresa. O Website é acessível (i) a partir de um computador ou de um dispositivo móvel eletrónico no endereço seguinte: http://cbien.com, ou (ii) a partir de um dispositivo móvel eletrónico no qual o Utilizador tenha previamente instalado uma das aplicações móveis desenvolvidas pela Empresa, nomeadamente CBien ou Valoo. O Website está disponível em língua francesa;
Utilizador: designa qualquer pessoa com capacidade jurídica para celebrar contratos conforme o previsto na regulamentação francesa e que se inscreve no Website e faz uma Subscrição.
As presentes CGVU têm como objetivo descrever não só as Prestações e Subscrições propostas pela Empresa no Website, mas também definir os direitos e obrigações respetivos da Empresa e dos Utilizadores do Website no quadro das Subscrições efetuadas.
As presentes CGVU, passíveis de revisão a qualquer momento pela Empresa, aplicam-se ao conjunto das Prestações e Subscrições propostas pela Empresa no Website, não tendo as referências adicionais existentes, se for caso disso, sobre qualquer outro documento ou prospeto senão um valor indicativo.
As Prestações propostas no Website pela Empresa são reservadas ao Utilizador que efetua uma Subscrição tendo, previamente, tomado conhecimento das presentes CGVU na sua totalidade e tendo-as aceite sem reservas.
Todas as Subscrições implicam a adesão total e sem reservas do Utilizador às presentes CGVU, as quais podem ser gravadas e imprimidas por qualquer pessoa que visita o Website.
ARTIGO 3. NORMAS DE UTILIZAÇÃO
3.1 - O Utilizador é responsável pela instalação dos meios informáticos e de telecomunicações que permitam o acesso ao Website.
3.2 - As Prestações e Subscrições propostas pela Empresa no Website destinam-se exclusivamente aos Utilizadores com capacidade jurídica para efetuar uma Subscrição.
3.3 - Em aplicação do artigo L. 111-1 do código do consumo, os Utilizadores são convidados a navegar pelo Website a fim de descobrirem as Prestações e Subscrições comercializadas online pela Empresa e conhecerem assim, antes de qualquer encomenda, as suas caraterísticas e condições essenciais.
ARTIGO 4. DESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
A Empresa propõe aos Utilizadores titulares de património mobiliário um conjunto de serviços de gestão dos seus bens pessoais e de conservação da documentação com eles relacionada (faturas, seguros e contratos de garantia, fotografias, instruções, certificados de valor, etc.).
As Prestações propostas pela Empresa nas diferentes soluções de Subscrição disponíveis no Website devem, na totalidade ou em parte, permitir a qualquer Utilizador que tenha previamente registado um ou vários dos seus bens pessoais,
Classificar o seu património mobiliário e valorizar os seus bens;
Comparar o valor do seu património e o valor assegurado;
Ser avisado antes do vencimento de uma garantia ou de um contrato de seguros;
Armazenar documentos (faturas, contratos, folhetos informativos, fotografias, etc.);
Utilizar e transferir, nomeadamente por correio eletrónico ou em formato PDF, os dados registados relativos a um ou a vários produtos;
Beneficiar de um inventário em caso de sinistro.
Gerir os seus bens (revender, segurar, partilhar, trocar, alugar, reciclar, dar, etc.) através dos serviços de colocação em contacto com outras empresas que proponham estes serviços.
A Empresa pode propor aos seus Utilizadores serviços complementares e acessórios cujos pormenores e preços serão referidos no Website.
ARTIGO 5. ACESSO E ASSINATURA DA SUBSCRIÇÃO
5.1. Acesso ao Website
Para aceder às Prestações propostas no Website, os Utilizadores devem previamente criar uma conta nas condições apresentadas no parágrafo 5.3 abaixo, que é conveniente consultar.
O acesso ao Website é assegurado de maneira permanente sob reserva dos períodos de manutenção e de conservação, das operações de atualização dos servidores e das suas eventuais interrupções excecionais, nomeadamente em caso de ocorrência de uma deficiência técnica que afete o acesso ou o funcionamento do Website por razões independentes da Empresa, tais como, nomeadamente, a interrupção dos sistemas de telecomunicações, a interrupção da Internet ou a interrupção dos serviços dos seus prestadores de serviços informáticos ou por qualquer outra razão.
A Empresa compromete-se a aplicar todos os meios de que dispõe para informar o Utilizador o mais cedo possível de qualquer interrupção das Prestações e restabelecer o acesso ao Website o mais rapidamente possível.
A ocorrência dos eventos acima indicados não terá qualquer consequência na continuação da Subscrição e não poderá dar lugar a reclamações por parte do Utilizador, não podendo a Empresa ser considerada responsável pelas deteriorações ou interrupções resultantes das operações efetuadas pelo Utilizador no âmbito da sua ligação ao Website ou em caso de interrupção resultante de uma causa exterior à Empresa.
Para utilizar o Website, os Utilizadores devem dispor de material informático ou eletrónico que lhes permita ligarem-se à Internet e de uma ligação à Internet.
Recomenda-se aos Utilizadores, antes da assinatura de uma Subscrição, que verifiquem a acessibilidade do Website e a compatibilidade das Prestações com o seu material informático. Para tal, os Utilizadores são convidados a consultar as informações técnicas disponíveis nas rubricas "FAQ" ou "Ajuda" acessíveis a partir da página inicial do Website.
A Empresa declina qualquer responsabilidade em caso de não funcionamento do material do Utilizador ou de incompatibilidade desse material com o Website ou as Prestações.
5.3. Assinatura da subscrição
Para poder utilizar as Prestações, o Utilizador deve assinar previamente uma Subscrição. Como tal, o Utilizador procede à criação de uma conta preenchendo os campos obrigatórios assinalados no ecrã.
É, então, solicitado ao Utilizador que escolha um nome de utilizador e uma palavra-passe. Estes elementos são confidenciais. O Utilizador compromete-se a manter secretos o nome de utilizador e a palavra-passe que lhe permitem aceder à sua conta. O Utilizador compromete-se a alterar regularmente a sua palavra-passe e a observar todas as recomendações de segurança que a Empresa lhe possa fazer para a escolha da sua palavra-passe.
A Empresa não tem conhecimento das palavras-passe escolhidas pelos Utilizadores. A pedido expresso do Utilizador, é possível a reposição da sua palavra-passe.
Todos os Utilizadores se comprometem a fornecer, no momento da assinatura da sua Subscrição, informações exatas e a informar a Empresa de qualquer alteração a elas relativa.
O Utilizador pode corrigir a qualquer momento os eventuais erros cometidos na digitação dos seus dados.
A assinatura pelo Utilizador da sua Subscrição constitui a aceitação das presentes CGVU, plenamente e sem reservas.
O Utilizador reconhece que os dados registados no Website constituem a prova da transação (tipo de oferta subscrita e data) e os dados registados pelo sistema de pagamento adiante descrito a prova da transação financeira.
O Utilizador reconhece estar informado de que os elementos relativos à sua Subscrição estão disponíveis online no Website na rubrica "A minha conta" e arquivados num suporte desmaterializado. Poderão, assim, ser-lhe comunicados em suporte desmaterializado pela Empresa dirigindo um pedido por correio eletrónico para o endereço seguinte: contact@cbien.com e indicando "O meu contrato" no assunto do correio eletrónico.
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou recusar qualquer Subscrição ou qualquer encomenda do Utilizador com o qual esteja em litígio, seja a que título for, sem que este último possa reclamar qualquer indemnização.
A aceitação de cookies técnicos é indispensável para utilização das Prestações do Website.
O Utilizador será o único responsável pelas consequências da utilização da sua conta e até à desativação desta, a menos que o Utilizador seja capaz de demonstrar que a utilização das suas credenciais ou da sua conta resulta de uma fraude imputável a terceiros.
Qualquer ligação ou transmissão de dados efetuada utilizando o Website será considerada tendo sido efetuada pelo Utilizador e sob sua responsabilidade exclusiva, a menos que o Utilizador seja capaz de demonstrar que a utilização das suas credenciais ou da sua conta resulta de uma fraude imputável a terceiros.
ARTIGO 6. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES
6.1 Subscrição
As Prestações só podem ser utilizadas pelos Utilizadores que tenham assinado online uma Subscrição e unicamente durante o período de validade desta, tal como indicado no artigo 6.3 abaixo.
As Subscrições podem ser gratuitas ou pagas, conforme os casos.
As Subscrições têm efeito no dia da assinatura online no Website sob reserva do pagamento das suas importâncias pelo Utilizador no caso de uma Subscrição paga.
Quando uma Subscrição é definitivamente anulada, as Prestações tornam-se inacessíveis, exceto se o Utilizador assinar uma nova Subscrição e os dados puderem ser destruídos pela Empresa, devendo o Utilizador recuperar os dados registados na sua conta, de acordo com as modalidades definidas no artigo 6.6 abaixo.
6.2 Alteração da Subscrição
6.2.1 - O Utilizador, que estiver a par dos seus regulamentos, pode modificar a sua Subscrição em curso para assinar uma fórmula de Subscrição superior àquela em vigor.
No momento da encomenda, será deduzida do preço da nova Subscrição assinada pelo Utilizador uma fração do preço da Subscrição precedente calculado prorata temporis em função da duração restante a contar do dia da encomenda.
A nova fórmula de Subscrição assinada é ativada a partir do momento do pagamento da importância pelo Utilizador.
6.2.2 - Se um Utilizador decidir, no final de uma fórmula de Subscrição paga, subscrever uma fórmula gratuita: conserva a sua conta assim como a totalidade dos documentos e informações existentes na sua conta no termo da sua fórmula de Subscrição paga nas seguintes condições.
Por predefinição, todas as Subscrições pagas que tenham sido objeto de um cupão de redução são transferidas para Subscrição gratuita no fim do seu 1.o termo.
Apenas as Prestações que correspondam à fórmula de Subscrição gratuita são acessíveis.
Se o número máximo de bens pessoais que podem ser registados gratuitamente pelo Utilizador for atingido (este número é indicado na fórmula de subscrição), este deixa de poder registar ou gerir bens suplementares na sua conta.
Os bens registados em último lugar para além do número máximo oferecido na Subscrição gratuita são automaticamente desativados, mas permanecem acessíveis sem que seja possível efetuar qualquer ação sobre estes bens.
Os bens desativados podem voltar a ficar ativos se o Utilizador decidir subscrever a fórmula de Subscrição adequada e pagar a importância da Subscrição paga.
6.3 Duração, recondução e anulação
6.3.1 - Todas as Subscrições são assinadas pelo período indicado na oferta escolhida, que pode ser determinado ou indeterminado.
A opção de Subscrição escolhida pode mencionar condições particulares de anulação.
6.3.2 - As Subscrições gratuitas podem ser de duração determinada ou indeterminada, conforme os casos.
As Subscrições gratuitas ou pagas de duração determinada são renováveis por recondução tácita para períodos idênticos.
Qualquer Subscrição pode não ser renovada pelo Utilizador respeitando um aviso prévio de um mês antes do termo do período em curso pelo Utilizador escrevendo para o endereço eletrónico seguinte: contact@cbien.com e indicando "Não renovação" no assunto do correio eletrónico.
6.3.3 - As Subscrições podem ser anuladas pelo Utilizador respeitando um aviso prévio de um mês antes do seu termo ou da data efetiva de anulação no caso de uma Subscrição de duração indeterminada. A anulação é enviada por correio eletrónico para o endereço seguinte: contact@cbien.com e indicando "Anulação" no assunto do correio eletrónico.
A anulação pelo Utilizador desencadeia a supressão da conta do Utilizador nas condições do artigo 6.6 abaixo especificado.
Na falta de cumprimento por parte do Utilizador do prazo de aviso prévio acima indicado para uma Subscrição de duração determinada, a anulação produzirá os seus efeitos no termo seguinte da Subscrição.
O Utilizador não pode pedir à Empresa qualquer indemnização nem nenhum reembolso do período de Subscrição restante a vencer, conservando a Empresa, por outro lado, na falta de pagamento da importância da Subscrição pelo Utilizador, a possibilidade de anular a Subscrição como previsto no artigo 6.4 abaixo.
Se as condições particulares da fórmula de Subscrição assinada o previrem, a Empresa poderá faturar ao Utilizador comissões de encerramento do acesso às Prestações por qualquer outro motivo diferente de um erro da Empresa.
A não renovação ou a anulação de uma Subscrição pelo Utilizador implica a supressão da conta pela Empresa nas condições definidas no artigo 6.6 abaixo.
6.4. Outros casos de anulação
A Empresa reserva-se o direito de anular, sem aviso prévio nem indemnização, a Subscrição do Utilizador nos seguintes casos:
- desrespeito pelas CGVU,
- desrespeito pelas condições particulares aplicáveis à Subscrição assinada,
- utilização abusiva ou não conforme com a regulamentação aplicável das Prestações fornecidas pela Empresa.
A anulação pela Empresa implica a supressão da conta do Utilizador nas condições definidas no artigo 6.6 abaixo.
A Empresa poderá faturar ao Utilizador comissões de encerramento do acesso às Prestações.
6.5. Interrupção ou modificação de serviço
A Empresa poderá introduzir modificações em serviços ligados à evolução técnica sem que o Utilizador se lhes possa opor.
O Utilizador é informado de que as modificações poderão implicar um corte momentâneo das Prestações e/ou do Website.
O Utilizador reconhece que podem ser necessárias evoluções técnicas suscetíveis de melhorar a qualidade do Serviço. O Utilizador poderá respeitar as indicações dadas pela Empresa relativamente a estas evoluções que poderão, nomeadamente, traduzir-se pelo pedido pela Empresa ao Utilizador para efetuar modificações ou atualizações no seu material necessário para a utilização do Website ou anular a Subscrição nas condições do artigo 6.3 acima.
Por outro lado, a Empresa reserva-se o direito de modificar as condições das Subscrições, nomeadamente de interromper definitivamente uma Prestação ou Prestações propostas por ela no Website, respeitando um aviso prévio de dois meses para delas informar os Utilizadores interessados.
A restituição dos documentos do Utilizador para a ou as Prestações suprimidas será efetuada como é descrito no artigo 6.6 abaixo.
6.6. Supressão da conta
O Utilizador que não utilizar ou deixar de utilizar a Subscrição com a Empresa pode, se o desejar, suprimir a sua conta não renovando a sua Subscrição ou anulando a mesma. Deve notificar o seu pedido à Empresa para o endereço seguinte: contact@cbien.com, indicando, conforme o caso, "Não renovação" ou "Anulação" no assunto do correio eletrónico, respeitando o aviso prévio exigido em conformidade com as condições do artigo 6.3 acima.
A Empresa compromete-se a desativar e a suprimir a conta no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data efetiva da anulação da subscrição. A Empresa enviará ao Utilizador um correio eletrónico a confirmar a supressão da sua conta.
Os documentos que tenham, se for esse o caso, sido armazenados em suporte desmaterializado pelo Utilizador na sua conta, poderão ser recuperados pelo Utilizador, que poderá transferi-los a partir da sua conta pessoal durante o período de aviso prévio corrente.
No termo normal ou antecipado da Subscrição, todos os documentos arquivados a partir do Website serão irremediavelmente destruídos pela Empresa.
ARTIGO 7. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 Preço das Subscrições pagas
O preço de cada fórmula de Subscrição é a tarifa referida na página das ofertas do Website tal como é pago pelo Utilizador no dia da sua subscrição ou, se for o caso, da renovação da Subscrição.
A Empresa poderá rever as suas tarifas a qualquer momento. Em caso de aumento da tarifa da sua Subscrição, o Utilizador será disso informado pelo menos dois (2) meses antes da entrada daquela em vigor.
É, portanto, da responsabilidade do Utilizador, que se compromete a fazê-lo, consultar regularmente a rubrica "A minha conta" para tomar conhecimento de todas as novas mensagens e informações que lhe digam respeito ou que digam respeito ao Website e às Prestações, em particular as novas tarifas em vigor.
Em caso de recusa do aumento pelo Utilizador, este poderá anular a sua Subscrição em conformidade com os termos do artigo 6.3.3. das CGVU.
Os preços indicados têm em conta o IVA aplicável na data da assinatura da Subscrição paga ou da sua renovação, conforme o caso. Qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida nos preços.
7.2. Modalidades de pagamento
O pagamento do preço da Subscrição é efetuado de uma só vez no momento da assinatura ou durante a sua renovação de acordo com as modalidades seguintes:
ou por cartão bancário, via STRIPE, num servidor de pagamentos seguro que integre um procedimento de encriptação no modo SSL (Secure Socket Layer).
Ou por intermédio de um pagamento através da conta Itunes do Utilizador desde que se trate das aplicações móveis CBien ou Valoo transferidas a partir da Appstore da Apple.
Os Utilizadores aceitam expressamente que o prestador de serviços bancários da Empresa CBIEN conserve os seus dados bancários de maneira segura, a fim de lhes evitar novas digitações numa próxima encomenda. Estas informações bancárias não são em caso algum conservadas pela Empresa CBIEN. Se um Utilizador desejar modificar as suas informações bancárias, pode aceder-lhes a partir da rubrica "A minha conta". Em todos os casos, aquelas permanecem disponíveis até ao fim da validade do seu cartão bancário.
As transações e as informações relativas ao Utilizador são sempre confirmadas. É aconselhável imprimir o formulário de confirmação e conservá-lo. Este formulário contém, além disso, as informações das pessoas a contactar em caso de problemas.
Seja qual for o tipo de oferta subscrita, apenas o Utilizador é o único responsável pelo pagamento da sua Subscrição.
A Empresa não é responsável por problemas de pagamento relacionados com deficiências do serviço de pagamento online.
7.3. Sanções em caso de falta de pagamento
A falta de pagamento de uma Subscrição ou de qualquer das faturas da Empresa implica a suspensão da Subscrição do Utilizador durante um período de três (3) meses, ao longo do qual ele será convidado, por mensagens de correio eletrónico que a Empresa lhe enviará, a regularizar a sua situação.
Passado este prazo, o Utilizador em falta que não tenha dado resposta às mensagens de correio eletrónico da Empresa terá a sua conta suprimida pela Empresa, sem prazo nem aviso prévio suplementar e às custas do Utilizador.
A restituição dos documentos do Utilizador será efetuada como é indicado no artigo 6.6 acima.
ARTIGO 9 - DIREITO DE RESCISÃO
Se o Utilizador for um particular e, em aplicação do Código do Consumo, se tiver a qualidade de consumidor, o Utilizador disporá então de um prazo de sete dias úteis a contar da data da assinatura da Subscrição para exercer o seu direito de rescisão por correio eletrónico para o endereço seguinte: contact@cbien.com, indicando "Rescisão" no assunto do correio eletrónico.
O pedido pode, igualmente, ser dirigido por correio registado com aviso de receção para:
Empresa CBIEN
40, rue des vignobles - 78400 Chatou, FRANÇA
Em todos os casos, o Utilizador deve mencionar o nome e apelido, assim como o endereço eletrónico disponibilizado no momento da sua inscrição no Website.
Entretanto, na hipótese de o Utilizador fazer uso das Prestações propostas no Website antes do termo do prazo acima referido, não poderá continuar a exercer o direito de rescisão do qual beneficiava e isto em conformidade com as disposições previstas pelo artigo L.121-20-2 do Código do Consumo.
Em caso de rescisão, o Utilizador obterá o reembolso das quantias que já tenha pago o mais tardar nos trinta (30) dias após a data de receção pela Empresa do pedido de rescisão, em conformidade com o artigo L.121-20-1 do Código do Consumo.
ARTIGO 10. PROTEÇÃO DOS DADOS DE CARÁTER PESSOAL
10.1. Tratamento informático:
A Empresa garante a confidencialidade dos dados pessoais do Utilizador.
Os dados pessoais recolhidos sobre o Utilizador pela Empresa destinam-se à gestão da Subscrição do Utilizador, ao acesso à sua conta, assim como aos documentos que tenha armazenado no Website.
Eles são objeto de um tratamento automatizado.
As informações facultativas destinam-se a conhecer melhor o Utilizador e, desse modo, a melhorar os serviços que lhe são propostos.
A Empresa assegura que os seus ficheiros e os seus tratamentos automatizados de dados pessoais foram objeto de declaração à CNIL, em conformidade com a lei informática e liberdades de 6 de janeiro de 1978 em vigor, sob o número 1735792.
A Empresa está em condições de enviar por correio eletrónico ao Utilizador, ou de disponibilizar online no Website, informações comerciais relativas aos seus parceiros e que permitam ao Utilizador conhecer melhor os serviços que eles propõem.
Em função da opção manifestada pelo Utilizador no momento da criação ou da modificação da sua conta, a Empresa reserva-se o direito, sendo caso disso, e em cumprimento das indicações existentes no formulário disponibilizado pelo Utilizador, de explorar e comunicar as referidas informações a parceiros comerciais.
Em todos os casos, a Empresa reserva-se o direito de utilizar os dados de forma anónima para fins estatísticos.
A Empresa trata as informações relativas aos Utilizadores com a maior confidencialidade, no respeito pela lei informática e liberdades de 6 de janeiro de 1978 em vigor.
Os dados pessoais do Utilizador, assim como as informações relativas às suas Subscrições, são objeto de arquivamento eletrónico pela Empresa durante um período que não pode exceder as modalidades previstas no artigo 6.6 acima.
10.2. Utilização de cookies
Ao aceder ao Website, são instalados cookies no computador ou nos dispositivos eletrónicos móveis do Utilizador.
Os cookies devem ser conservados durante todo o período de abertura da conta do Utilizador.
Se estes cookies forem suprimidos pelo Utilizador, este poderá deixar de ter acesso às Prestações, pois estes cookies permitem personalizar um conjunto de serviços e de conteúdos em função do perfil do Utilizador.
10.3. Direitos de acesso, de retificação e de oposição do Utilizador
O Utilizador dispõe de livre acesso, online, às informações que lhe dizem respeito, na rubrica "A minha conta", e à possibilidade de ele mesmo alterar e/ou exportar os seus dados a partir do Website.
Em conformidade com a Lei Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978 modificada, o Utilizador dispõe, a qualquer momento, do direito de acesso às informações que lhe dizem respeito, do direito de as retificar ou completar se forem inexatas ou incompletas, do direito de se opor à sua transmissão a terceiros, do direito de se opor sem qualquer custo a que sejam utilizadas para lhe serem dirigidas solicitações comerciais e, de um modo geral, do direito de se opor a todas as formas de tratamento tais como definidas pela referida lei.
Para tal, o Utilizador deve fazer o pedido por escrito, mencionando o nome, apelido e endereço eletrónico indicados no momento da sua inscrição no Website, e anexando uma cópia do cartão de identidade, enviando para:
10.4 Proteção dos dados pessoais:
A Empresa recorre a prestadores de serviços que dispõem de infraestruturas instaladas em Centros de Dados altamente seguros situados na Europa, que oferecem todas as garantias de segurança e de conservação da integridade dos dados. Os dados e informações dos Utilizadores são armazenados em servidores protegidos por sistemas de proteção materiais e de software e de transmissões encriptadas. Para mais informações, pode consultar o Website da nossa fornecedora de serviços no seguinte endereço: https://www.heroku.com/policy/security
ARTIGO 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Empresa é e permanecerá titular dos direitos de propriedade intelectual anexos:
- no Website e no conjunto dos seus elementos constitutivos tais como, e sem que esta lista seja limitativa, informações, bases de dados, software ou gráficos,
- a qualquer sinal distintivo, depositado ou registado pela Empresa a título de marca ou protegido a título de uma qualquer legislação em matéria de propriedade intelectual.
A Subscrição não implica qualquer transferência de propriedade por parte da Empresa para o Utilizador e não contém, de modo algum, nomeadamente, autorização de representar, reproduzir, modificar ou utilizar comercialmente os diferentes elementos do Website.
Qualquer deterioração, assim como, na ausência de autorização, qualquer representação, reprodução, modificação, utilização comercial, total ou parcial, dos diferentes elementos do Website é interdita e expõe o seu (ou seus) autor(es) a ações judiciais.
ARTIGO 13. RESPONSABILIDADES
13.1 – Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador é inteiramente responsável pela utilização que fizer das Prestações no quadro da sua Subscrição.
O Utilizador é inteiramente responsável por todos os documentos, informações, dados e conteúdos criados, armazenados, carregados ou transmitidos para a sua conta, no quadro da sua Subscrição.
A Empresa não propõe nenhuma verificação dos dados, documentos e informações criados, armazenados, carregados e/ou transferidos pelo Utilizador para a sua conta. Ela declina, por consequência, qualquer responsabilidade quanto à sua origem, veracidade, integralidade e, de um modo geral, qualquer utilização que dele seja feita pelo Utilizador.
Por outro lado, é da responsabilidade do Utilizador verificar que os documentos, informações, dados e conteúdos criados, armazenados, carregados e/ou transferidos para a sua conta, no quadro da sua Subscrição:
Não constituem violação dos direitos de propriedade intelectual,
Não contêm vírus informáticos,
Não fazem apologia do crime, nem encorajam nenhuma atividade criminosa,
Não têm nenhum caráter pedófilo, pornográfico, obsceno, racista, difamatório nem revisionista
Não correspondem a dados de saúde
De uma maneira geral, não são contrários à ordem pública e aos bons costumes.
A Empresa não controla os documentos, informações, dados e conteúdos criados, armazenados, carregados ou transferidos pelo Utilizador para a sua conta, no quadro da sua Subscrição.
Em caso de violação pelo Utilizador das obrigações acima estipuladas, a Empresa reserva-se o direito de proceder como entender à suspensão ou à destruição imediata da conta do Utilizador faltoso, assim como, se for o caso, dos documentos, informações, dados e conteúdos que tiver criado, armazenado, carregado e/ou transferido para a sua conta, no quadro da sua Subscrição, sem que o Utilizador faltoso possa pretender o reembolso da sua Subscrição ou qualquer indemnização a título desta medida.
Em caso de partilha de documentos, informações, dados e conteúdos, o Utilizador é o único responsável pela sua decisão de partilhar quaisquer dos seus documentos ou informações com um outro Utilizador ou de lhes permitir o acesso por um terceiro.
13.2 – Responsabilidade da Empresa
A Empresa compromete-se a recorrer aos meios razoáveis necessários a fim de fornecer as Prestações ao Utilizador.
A este título, a responsabilidade da Empresa é limitada aos compromissos tomados na aplicação das presentes CGVU e não poderá ser comprometida por motivo, nomeadamente:
de danos provocados pela inexecução total ou parcial das suas obrigações pelo Utilizador;
de danos diretos ou indiretos sofridos pelo Utilizador e decorrentes da utilização que tiver feito das Prestações propostas no Website;
de força maior ou de factos independentes da sua vontade
A EMPRESA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS DISFUNÇÕES OU DETERIORAÇÕES EVENTUAIS DO SISTEMA INFORMÁTICO DO UTILIZADOR INDUZIDAS PELA UTILIZAÇÃO CONFORME OU NÃO DAS PRESTAÇÕES OU DO WEBSITE, INCLUINDO QUALQUER PERDA EVENTUAL DE DADOS DO UTILIZADOR, QUALQUER PERDA OU MODIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E CONFIDENCIAL, ASSIM COMO A SUA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS.
A utilização do Website e do seu serviço requer uma ligação e um navegador da Internet. O Utilizador aceita as limitações ligadas à Internet, nomeadamente:
que a velocidade de resposta do Website pode ser afetada por uma deficiente largura de banda,
que a confidencialidade dos dados que circulam na Internet não pode ser totalmente assegurada e que estes dados podem nomeadamente ser roubados,
que as Prestações propostas no Website recorrem a funcionalidades informáticas complexas e que não é possível testar todas as possibilidades de utilização.
O Utilizador aceita, pois, suportar os riscos de imperfeição ou de indisponibilidade temporária do Website ou das Prestações.
As hiperligações propostas no Website podem fazer o reenvio para outros Websites ou outras informações geridas por Websites parceiros. Na medida em que a Empresa não pode exercer qualquer controlo desses Websites, a sua responsabilidade não poderá ser comprometida relativamente ao conteúdo desses outros Websites.
ARTIGO 14. ALIENAÇÃO
A Subscrição é assinada pelo Utilizador a título estritamente pessoal e não poderá ser alienada em caso algum pelo Utilizador, salvo acordo expresso com a Empresa.
A alienação da Subscrição pela Empresa é livre, desde que esta alienação seja necessária pela alienação do Website.
A Subscrição une as partes aos presentes, seus sucessores de direito e cessionários autorizados.
ARTIGO 15. COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS
A Empresa cooperará, em conformidade com a lei, com as autoridades que efetuem verificações relacionadas com conteúdos e/ou serviços acessíveis pela rede de Internet ou telefónica, ou com atividades ilegais exercidas por quaisquer utilizadores da Internet ou do telefone.
A responsabilidade da Empresa não poderá ser comprometida em caso de comunicação de elementos na sua posse sobre qualquer pedido feito por solicitação judicial, pelas autoridades judiciais, policiais ou administrativas.
ARTIGO 16. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes condições gerais de venda estão submetidas à lei francesa.
O idioma do presente contrato é a língua francesa.
Em caso de litígio, os tribunais franceses serão os únicos competentes.