Source: https://dre.tretas.org/dre/172495/portaria-618-2004-de-3-de-junho
Timestamp: 2019-05-25 07:24:10+00:00
Document Index: 152860075

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 58']

Portaria 618/2004
Portaria 618/2004, de 3 de Junho
O Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 7/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação do Norte.
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 7/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte do Ministério da Educação, adiante designado "quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O número de lugares das carreiras técnica superior e técnica previsto no mapa referido no número anterior inclui a dotação a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.
3.º É prevista no quadro de pessoal a carreira de jurista, para a qual podem transitar técnicos superiores licenciados em Direito, que o declarem por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.
4.º No quadro de pessoal são ainda previstos, no grupo de pessoal de informática, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, um coordenador técnico ou um coordenador de projecto.
5.º A intercomunicabilidade de carreiras prevista no artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, aplica-se aos lugares do quadro de pessoal e concretiza-se por concurso, para as áreas funcionais constantes do referido quadro, a identificar em cada caso, observando-se as seguintes regras:
Quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172495.dre.pdf .
2004-04-28 - Decreto Regulamentar 7/2004 - Ministério da Educação
2004-08-04 - Declaração de Rectificação 69/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 618/2004,de 3 de Junho, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte.
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