Source: http://www.ces-santiago.com.br/ces/estatuto
Timestamp: 2018-04-23 05:19:48+00:00
Document Index: 48757766

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Estatuto - Centro Empresarial de Santiago (CES)
Artigo 1º – O Centro Empresarial de Santiago é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, formada pelos associados das seguintes Entidades: Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACIS), Câmara de Dirigentes Lojistas de Santiago (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista de Santiago (SINDILOJAS) e tem como objetivo centralizar a administração das Entidades referidas sob um único comando; representar a Classe Empresarial perante os poderes constituídos e onde mais preciso for na defesa dos interesses comuns; promover e estimular o fortalecimento econômico e social das empresas; desenvolver, incentivar e fomentar o espírito associativo entre empresários e empresas;
Parágrafo Primeiro – O CES tem sua sede e foro nesta cidade de Santiago e sua duração será por tempo indeterminado.
Parágrafo Segundo – O ano comercial e fiscal terminará em 31 de dezembro de cada exercício.
Artigo 2º - O número de associados do CES será ilimitado, sem que respondam individual ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Entidade, não havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
Artigo 3º - Serão associados do CES todos os associados das Entidades que o compõem, enquanto mantiverem esta condição junto à sua Entidade original, bem como aqueles que, exercendo atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços ou profissionais liberais, o requererem mediante o preenchimento de proposta escrita que será submetida à apreciação da Diretoria na 1ª reunião ordinária, sendo que a aprovação se dará por maioria simples dos presentes, mediante a comprovação da regularidade do exercício da atividade do proponente.
Parágrafo Único – A decisão da Diretoria constará em Ata e o novo associado receberá um número de inscrição.
Artigo 4º - São deveres dos associados do CES cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto bem como manter em dia as suas obrigações e pagar os serviços utilizados.
Artigo 5º - O associado que estiver em dia com as suas obrigações terá os seguintes direitos:
a- utilizar os serviços oferecidos pelo CES, mediante pagamento de valores fixados por deliberação da Diretoria;
b- tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo, votando e deliberando sobre as questões da ordem do dia;
c- apresentar propostas que interessem aos fins sociais;
d- ser candidato aos cargos da Diretoria, desde que filiado há mais de 12 (doze) meses e cumprir o estabelecido no caput deste artigo.
Artigo 6º - A exclusão do associado se dará por decisão da Diretoria:
a- em caso de descumprimento do presente Estatuto;
b- se o associado deixar de pagar em dia as mensalidades por 03 (três) meses consecutivos ou não pagar no prazo estabelecido os serviços prestados pelo CES.
Parágrafo Primeiro – O Associado será notificado da sua exclusão com 30 (trinta) dias de antecedência, podendo apresentar defesa escrita à diretoria no mesmo prazo;
Parágrafo Segundo – Mantida a decisão pela Diretoria, caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral.
Artigo 7º - A demissão do associado se dará a seu requerimento, devendo estar em dia com suas obrigações sociais e financeiras com a Entidade.
Artigo 8º - São órgãos deliberativos do CES:
a – a Assembleia Geral;
c – as Comissões especializadas;
d – o Conselho Fiscal.
Artigo 9º - A Entidade será dirigida por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, até o dia 30 de dezembro de cada ano, com mandato de um ano, assim composta: Presidente; Vice-Presidente; Diretor Executivo e Vice-Diretor Executivo da ACIS; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo da CDL; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo do SINDILOJAS; Diretores Jurídicos; Diretor Financeiro; Diretor de Comércio; Diretor de Indústria; Diretor de Serviços; Diretor da Qualidade; Diretor Social, Diretor de Jovens Empresários, Diretor da FECOARTI e Diretor de Cultura, Esporte e Lazer .
Parágrafo Primeiro: Os cargos de Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo da ACIS; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo da CDL; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo do SINDILOJAS serão ocupados pelos respectivos Diretores eleitos para tais funções nas referidas Entidades, considerando-se cargos natos da Diretoria do CES. Os demais cargos serão preenchidos mediante eleição pela Assembleia Geral, devendo os interessados registrar sua chapa junto à Comissão Eleitoral, na Secretaria do CES, com até 05 (cinco) dias de antecedência da Assembleia convocada para este fim.
Parágrafo Segundo: O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão composta por 05 (cinco) associados nomeados pela Diretoria, aos quais caberá coordenar as eleições, receber e protocolar as chapas apresentadas, homologar ou rejeitar, justificadamente, as chapas inscritas.
Parágrafo Terceiro: Em caso de rejeição ou impugnação de alguma chapa, a Comissão Eleitoral decidirá a respeito, cabendo recurso desta decisão, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto: A Diretoria terá as seguintes atribuições:
Compete ao Presidente cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, convocar e presidir a Assembleia Geral, bem como as reuniões de Diretoria, representar ativa e passivamente a Entidade, tanto judicial como extrajudicialmente, bem como delegar poderes para representar o CES; e, ainda, juntamente com o Diretor Financeiro autorizar pagamentos, assinar cheques e recibos.
Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no exercício de suas funções e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos.
Compete aos Diretores Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS cumprir este Estatuto, auxiliar a Presidência e demais Diretores do CES proferindo sua manifestação em reunião, buscando atingir os objetivos e o bom funcionamento da Entidade e representar suas Entidades quando, por motivos estatutários ou legais, não for possível a representação pelo CES, através de seu Presidente.
Compete aos Vice-Diretores Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS substituir os Diretores Executivos de suas Entidades nas reuniões e demais atos, nas suas ausências ou impedimentos.
Compete ao Diretor-Executivo da ACIS substituir o Vice-Presidente do CES nas suas ausências temporárias ou definitivas, impedimentos legais ou estatutários.
Compete ao Diretor-Executivo da CDL substituir o Diretor Financeiro nas suas ausências temporárias ou definitivas, impedimentos legais ou estatutários.
Compete aos Vice-Diretores Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS substituir os Diretores-Executivos de suas Entidades nas reuniões e demais atos, nas suas ausências, impedimentos ou nos casos de substituição acima referidos.
Quando ocorrer a substituição definitiva dos Diretores-Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS pelos Vice-Diretores Executivos, em seu lugar assumirão os Diretores de Comércio, Indústria e Serviços, acumulando os dois cargos e suas funções estatutárias.
Compete aos Diretores Jurídicos participarem das reuniões, quando convocados, auxiliando a Diretoria nas esferas judiciais, extrajudiciais e administrativas, através de pareceres jurídicos e manifestações, sempre no fiel cumprimento deste Estatuto e em prol da Entidade.
Compete ao Diretor de Comércio participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área de comércio, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor de Indústria participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área de indústria, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor de Serviços participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área de serviços, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor da Qualidade participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área da qualidade, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor Social participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, buscando desenvolver a integração das Entidades e associados na área social.
Compete ao Diretor dos Jovens Empresários participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na sua área, buscando sempre, o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor da FECOARTI participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na sua área, buscando sempre, o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor de Cultura, Esporte e Lazer participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na sua área, buscando sempre, o desenvolvimento do setor.
Parágrafo Quinto: Serão criados, pela Diretoria, Departamentos que terão suas atribuições definidas pelos atos que os constituírem, observadas sempre as diretrizes do Estatuto.
Parágrafo Sexto: O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) associados, cabendo a cada Entidade integrante do CES indicar 02 (dois) membros, sem a necessidade de participação nas reuniões de Diretoria, atuando como órgão fiscalizador das finanças do CES, competindo-lhe examinar, a qualquer tempo, a contabilidade e os demais atos da Entidade e emitir parecer a ser submetido à Assembleia Geral sobre a prestação anual de contas.
Artigo 10º - Com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a Diretoria publicará Edital marcando a data para a realização de Assembleia Geral de Prestação de Contas e eleição e Posse da nova Diretoria, nomeando uma Comissão de 05 (cinco) membros para coordenar o processo eleitoral.
Artigo 11º - A Assembleia Geral é o órgão soberano do CES e delibera por maioria simples de votos, sobre todos os assuntos sociais que justifiquem a sua convocação. Salvo nos casos de alteração estatutária e destituição de Diretores quando o quórum será de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia.
Artigo 12º - a Assembleia Geral funcionará validamente, convocada na forma do Art. 10, com a presença mínima de 50 (cinquenta) associados, em primeira convocação, ou com qualquer número, na segunda.
Artigo 13º - Cada associado terá direito a um voto pessoal e indelegável. As pessoas jurídicas terão direito a apenas um voto e serão representadas por quem os contratos sociais ou estatutos indicarem.
Artigo 14º - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que houver necessidade, convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as suas obrigações sociais.
Artigo 15º - Cada Entidade integrante do CES continuará com a propriedade do seu patrimônio, que será usado por comodato pelo Centro Empresarial.
Artigo 16º - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Artigo 17º - Os Diretores respondem pelos atos praticados durante a sua gestão, que só se extingue com a aprovação desses atos pela Assembleia Geral.
Artigo 18º - O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria para este fim, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia.
Artigo 19º - Ocorrerá a dissolução do CES quando o número de associados for inferior a 20 (vinte), ou por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução da Entidade, os bens usados em comodato serão devolvidos aos seus proprietários e os adquiridos pelo CES serão rateados entre as Entidades que o compõem.
Artigo 20º - Todos os cargos de Diretoria serão exercidos gratuitamente.
Artigo 21º - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Artigo 22º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.