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Timestamp: 2017-10-21 15:39:41+00:00
Document Index: 96650053

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 - Meu Wiki
Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014
Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011
Artigo 3º - O artigo 37 do Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - O artigo 39 do Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do § 2º, ficando designado o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:
ANEXO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014
Artigo 4º - A observância do interesse público, especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, implica o dever de abster-se o agente público de qualquer ato que importem enriquecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.
(Publicado novamente o anexo do decreto por ter saído com incorreções)
Publicado no DOE de 09/05/2014. Consultar DOE.
Republicado no DOE de 10/05/2014. Consultar DOE.
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