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Timestamp: 2019-12-12 11:40:23+00:00
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1- Remessa Necessária Nº 0000188-43.2014.8.08.0021
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUN DE GUARAPARI
PARTE GISLENE COLA RODRIGUES
Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
PARTE MARIA CELIA COLA RODRIGUES
PARTE AILTON DAMASCENO
PARTE GISELLE COLA RODRIGUES
PARTE GILVANA COLA RODRIGUES
PARTE GILVAN COLA RODRIGUES
PARTE GECELIA RODRIGUES DAMASCENO
PARTE GERALDO COLA RODRIGUES JUNIOR
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Guarapari sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 178⁄180 que, em sede de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Guarapari em face de Gislene Cola Rodrigues e outros, julgou procedentes os pedidos a fim de declarar desapropriado o imóvel descrito na inicial e condenar o ente público ao pagamento de R$ 154.398,18 a título de indenização, acrescido de juros compensatórios e de mora, deduzida a quantia relativa ao depósito provisório devidamente atualizada, além de custas e honorários fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor provisório ofertado e a indenização final, mais correção monetária e juros compensatórios e moratórios.
Não houve interposição de recurso voluntário.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria controvertida está sedimentada no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil⁄2015 e da Súmula nº 568 do STSúm. 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿.
A demanda versa sobre a desapropriação de imóvel situado no Lote 20, Quadra B, Loteamento Vila Mar de Guarapari, em Perocão, Guarapari.
O Município depositou a quantia de R$ 48.648,96 (fl. 26), sendo deferida a imissão provisória na posse em sede de agravo de instrumento.
O peritou nomeado pelo juízo avaliou a área em R$ 154.398,18 (fls. 151⁄169), não tendo havido impugnação das partes.
Segundo se depreende, o laudo pericial foi produzido com base em método comparativo direto de dados de mercado, com apoio de metodologia científica, não subsistindo motivos para afastar o acolhimento, que corrige a disparidade detectada em relação ao valor inicialmente ofertado pelo Município.
Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO QUE SE ATEVE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DO BEM. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12 % A.A E CONTADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 30 dias previsto para que a Fazenda Pública apele e que, "in casu", havia se iniciado em 18 de novembro de 2002, tendo a petição recursal sido recebida e juntada aos autos em 17 de dezembro do mesmo ano. II. A desapropriação indireta consiste no desapossamento fático pelo Poder Púbico de bem de particular, sem a observância dos ditames legais, ensejando o pagamento de justa indenização ao expropriado. III. O perito, como auxiliar do juízo, não empregou o método comparativo com área exclusivamente comercial, mas se ateve a circunstâncias específicas do imóvel apropriado pelo Estado, como a restrição a sua exploração, além de apontar em seu laudo inúmeros fatos que reduzem o valor do imóvel. IV. A indenização somente será justa se for suficiente para que o particular adquira bem corresponde aquele que lhe foi subtraído pelo Poder Público, como já salientou o Superior Tribunal de Justiça. V. Esta Egrégia Corte já se posicionou no sentido de que é correta a indenização fixada com base em laudo pericial quando inexistem motivos razoáveis para afastar os cálculos do perito, a serem sopesados pelo juiz. VI. A Súmula 618 do STF é clara ao demonstrar que a taxa de juros compensatórios é de 12% a.a. na desapropriação indireta, contados a partir da data da efetiva ocupação do imóvel pela Administração. VII. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70⁄STJ. VIII. Correção monetária do valor da indenização que deve ser promovida a partir da data da entrega do laudo pericial, conforme precedente do TJES. IX. O Magistrado detém a liberdade de arbitrar o valor dos honorários judiciais, fixando-o conforme os princípios da equidade e da proporcionalidade. X. Recurso a que se nega provimento, reformando a sentença apenas para que conste a incidência dos juros compensatórios a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença e da correção monetária a partir da data de entrega do laudo pericial, eis que matérias que devem ser analisadas de ofício pelo Magistrado. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 21000224572, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄05⁄2006, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2006)
remessa ex officio. ação de desapropria- ção. 1) valor do imóvel. Prestígio da Perícia. Laudo técnico. Valor de mercado. Quantum mantido. Área de preservação permanente. Irrelevância. 2) juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano. Súmula 618⁄stf. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Correção monetária devida. 3) honorários de advogado. Limites legais. Meio e cinco por cento. Valor ofertado inicialmente. Montante final da condenação. Dife- rença. Fixação em 5%. Apelos parcial- mente providos. Remessa prejudicada. 1) Deve-se prestigiar o valor obtido na perícia, na fixação do justo valor do imóvel desapropriado, quando inexistem motivos razoáveis para afastar os cálculos do perito, oriundos de laudo tecnicamente elaborado e levando em consideração o valor de mercado, razão pela qual devo o quantum ser mantido, ainda que se trate de área de preservação permanente. 2) Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, seja direta ou indireta, devem ser fixados em doze por cento ao ano, a teor da Súmula 618⁄STF, incidentes desde a data da imissão antecipada na posse, sendo possível a cumulação com juros moratórios - a contar do trânsito em julgado da sentença - e correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização. 3) Os honorários de advogado, em ação de desapropriação, devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o montante final da condenação final, a teor do art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365⁄41, devendo os mesmos serem arbitrados na percentagem de cinco cento. Apelos parcialmente providos. Remessa prejudicada.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 21010309355, Relator : RÔMULO TADDEI, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄03⁄2005, Data da Publicação no Diário: 14⁄04⁄2005)
Com efeito, não há dúvidas quanto ao valor pelo imóvel desapropriado, devidamente atualizado conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que o arbitramento deve obedecer aos limites impostos no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365⁄41, no percentual máximo de 5% (cinco por cento) da diferença.
Outro não é o entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania, encampado por este Tribunal capixaba:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37⁄2000.
2. Os juros compensatórios podem ser cumulados com os juros moratórios (Súmula 12⁄STJ).
(AgRg no AgRg no REsp 724.914⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284⁄STF. ((PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365⁄41. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1114407⁄SP, 1ª Seção, j. 09⁄12⁄2009; DJ de 18⁄12⁄2009. ) (...) A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.577⁄97 (MP n.º 2.183-56 de 24.08.2001), observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento), consoante reafirmado no julgamento do REsp 111.4407⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41.
1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no artigo 105, inciso III, alínea "b", da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de lei federal e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;
2. Deve ser afastada a alegada violação aos artigos 515, § 1º e 535, ambos do CPC, pois o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos;
3. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF;
4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365⁄41 ? qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente;
5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577⁄97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%.
Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.
5. In casu, proferida a sentença exequenda em fevereiro de 1992, em data anterior à MP n.º 1.577⁄97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, mister afastar referida limitação 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp 1030543⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 26⁄04⁄2010)
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO DO IMÓVEL DOS AUTORES (¿ILHA DA PESCARIA¿) PELO ESTADO, DECLARANDO-O ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL. RESTRIÇÃO SUBSTANCIAL DO USO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FRUSTRADA A EXPECTATIVA CONCRETA DE LOTEAMENTO DA ÁREA, JÁ AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. PREJUÍZO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO CONSOANTE DETERMINA O ART. 27, § 1.º, da Lei de Desapropriação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A fixação da verba honorária em caso de indenização por desapropriação indireta obedece a regramento específico, previsto no art. 27, § 1.º, da Lei de Desapropriação, que a limita em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, percentual que corresponde a quantia suficiente para remunerar o trabalho dos advogados dos Autores⁄Embargados. IV. Recurso parcialmente provido.
(TJES, Classe: Embargos Infringentes Rem Ex-officio, 24990076770, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12⁄05⁄2010, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2010)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da remessa e mantenho integralmente a sentença a quo, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e na Súmula 568 do STJ.
Vitória, 20 de novembro de 2017.
2- Embargos de Declaração Nº 0001246-24.2015.8.08.0061
EMGTE U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
EMGDO B.D.D.
Advogado(a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES
3- Apelação Nº 0001163-97.2016.8.08.0020
APTE LF DE FONSECA ME
Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES
APTE LUANA FARIA DE FONSECA
APDO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretendem, LF de Fonseca ME e Luana Faria de Fonseca (fls. 53⁄58), ver reformada a r. sentença de fls. 46⁄48 que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente a pretensão autoral.
Preliminarmente, pugna a apelante LF de Fonseca ME pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Contrarrazões recursais ofertadas às fls. 63⁄68, pelo desprovimento do recurso.
Decisão de fls. 83⁄84, indeferindo o benefício em sede recursal e determinando a intimação da apelante para comprovação, no prazo de cinco dias, do pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, in verbis:
“[...] No caso em apreço, instada a comprovar documentalmente a alegada incapacidade financeira, conforme despacho de fl. 73, a recorrente adunou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) às fls. 76⁄81, da qual se extrai, primeiramente, que houve aumento do estoque, conforme se infere dos campos “estoque inicial do período abrangido pela declaração” e “estoque final do período abrangido pela declaração” (fl. 77).
Ademais, fora atingido um “total de entradas no período abrangido pela declaração” no valor de R$ 140.546,36 (cento e quarenta mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), além do “total de entradas interestaduais por UF – SP” na quantia de R$ 26.069,23 (vinte e seis mil e sessenta e nova reais e vinte e três centavos), situação que infirma a alegada hipossuficiência financeira.
Dessarte, verifico que a apelante não logrou êxito em comprovar a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita por meio de demonstrativos concretos da situação financeira da empresa.
Nesse contexto, ressoa incabível a concessão do benefício da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres – diante da ausência de comprovação, como dito, do estado de hipossuficiência.”
Escoado o referido prazo sem manifestação, a recorrente foi intimada para recolher em dobro o preparo recursal (fl. 87).
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual se decide monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 1.007 do CPC que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Com efeito, nos termos da decisão de fls. 83⁄84, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da apelante para comprovar o recolhimento do preparo, na forma do § 7º do art. 99 do CPC⁄15, segundo o qual “...requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”
Contudo, verifica-se que, apesar de regularmente intimada em duas oportunidades (fl. 84 e 87), a apelante não providenciou o preparo, permanecendo inerte, conforme certidão de fl. 89.
Logo, não providenciado o recolhimento das custas processuais, tenho por inequivocamente caracterizada a deserção, conforme decidiu, recentemente, esta Segunda Câmara Cível:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ANTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS RECORRENTES. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer do Recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da Decisão recorrida.
II. Na hipótese, restou indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos Recorrentes, mediante expresso afastamento da presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, sendo que, da referida Decisão, os Recorrentes não se insurgiram, apesar de devidamente intimados, tampouco providenciaram o recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, afigurando-se indissociável a deserção do Recurso observada na Decisão Monocrática ora hostilizada. III. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 35159007901, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
4- Apelação Nº 0000221-08.2015.8.08.0018
APTE ALCIDES DAMASCENO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO 006439 - ES
APTE LENIR BRITO DE OLIVEIRA
APDO ANTONIO SERGIO MEDEIROS
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretendem, Alcides Damasceno de Oliveira e Lenir Brito de Oliveira (fls. 87⁄97) ver reformada a r. decisão de fls. 55⁄56 que, em sede de ação regressiva, determinou o desentranhamento da contestação de fls. 42⁄46 e decretou a revelia dos apelantes.
Irresignados, sustentam os recorrentes, preliminarmente: (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia; (ii) cerceamento de defesa em razão do desentranhamento da contestação e por não terem sido intimados para a produção de provas, tampouco para ciência da r. sentença proferida; (iii) ilegitimidade passiva de Lenir Brito de Oliveira; (iv) inépcia da inicial. No mérito, argumentam, em síntese, que o adimplemento da obrigação não foi devidamente comprovado, razão pela qual não há que se falar em direito de regresso.
Contrarrazões recursais ofertadas às fls. 105⁄109, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, o desprovimento das razões recursais.
Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.
Como cediço, pelo princípio da taxatividade, para cada decisão haverá um recurso previsto na lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê que da sentença cabe apelação (artigo 1.009 do CPC) e das decisões interlocutórias insculpidas no rol do art. 1.015 do diploma processual cabe agravo de instrumento.
Como se vê, na decisão de fls. 55⁄56, o magistrado primevo, em sede de ação regressiva na qual o apelado pugna pelo ressarcimento da quantia de R$ 7.260,87 (sete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), despendida enquanto avalista dos recorrentes em uma Nota de Crédito Rural, determinou o desentranhamento da contestação apresentada pelos recorrentes em razão da intempestividade, bem como decretou a revelia.
Com efeito, tal decisão possui natureza dilatória, consistindo em decisão interlocutória, uma vez que não implica a extinção do feito, não se amoldando às hipóteses previstas nos arts. 485 e 487 do CPC.
Nesses termos, incabível a interposição de apelação no caso ora em apreço, tendo em vista que o pronunciamento jurisdicional atacado não ostenta natureza sentencial, de modo que o recurso intentado não é a via correta para requerer o suposto direito material alegado.
Sobreleva notar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a interposição de agravo contra decisões interlocutórias tratava-se de questão assentada no ordenamento jurídico pátrio, pois o art. 522 do CPC⁄73 previa, ipsis litteris:“das decisões interlocutórias caberá agravo”.
Contudo, a nova sistemática processual dispõe, nos termos do art. 1.015 do CPC, também não se afigurar cabível a interposição de agravo de instrumento no feito em questão, haja vista tratar-se de hipótese não prevista no rol taxativo do supramencionado artigo, senão vejamos:
A esse respeito, preleciona Fredie Didier JDIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 3, p. 164.:
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.”
A propósito, confira-se o entendimento desta Corte Estadual de Justiça em casos análogos ao presente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC⁄15) QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE SEM SENTENCIAR O PROCESSO. NORMA REVOGADORA QUE DISCIPLINARÁ AS REGRAS DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER DECISÃO ATACADA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Sabendo que a norma processual em vigor no momento da publicação da sentença em cartório é a que irá disciplinar as regras de cabimento dos recursos, tal como já se posicionou a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no MS 21.883⁄DF, deve ser utilizado o Novo Código de Processo Civil na situação dos autos. II. E, dada a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por não estar contemplada a possibilidade do seu manejo para combater a decisão interlocutória que decreta a revelia da parte, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes. III. Por não ostentar o pronunciamento atacado a natureza jurídica de sentença (CPC⁄15, art. 203, §1º), fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente recurso como apelação cível, notadamente porque o apelo poderá ser manejado depois de proferida a sentença nos autos de origem, incluindo o objeto deste recurso, na forma do art. 1.009, §1º do CPC⁄15. IV. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179001207, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2017)
DECISÃO MONOCRÁTICA – Trata-se de Apelação Cível interposto por Unigrês Cerâmica LTDA objetivando a reforma da decisão reproduzida às fls. 69, que homologou a desistência por parte do autor em continuar o feito em relação a requerida D&D Comércio Varejista LTDA (decisão parcial de mérito) e o reconheceu a revelia desta recorrente (decisão interlocutória). Às fls. 95, determinei a intimação do recorrente, em atenção aos arts. 9º, 10 e 932, § único, todos do CPC⁄15, para que se manifestasse acerca do cabimento do presente recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 183 do CPC⁄15). Contudo, embora intimado, o recorrente não apresentou manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível. No caso dos autos, tenho que não restou demonstrado o cabimento do presente recurso, uma vez que a decisão prolatada pelo Juízo em sede de audiência apenas reconheceu a revelia do recorrente, tratando-se, em verdade, de uma decisão interlocutória, vale dizer, não houve prolação de sentença, pelo contrário, o Julgador primevo determinou a continuidade dos autos para, ao depois, sentenciar o feito. In casu, o recorrente pretende a reforma da decisão interlocutória, daí porque inadmissível o apelo, haja vista que sequer houve o julgamento de mérito do pedido de dano moral e dano material, pontos estes tratados no recurso aqui analisado. Ressalto, contudo, que será possível o aqui apelante discutir a matéria envolvendo a revelia após o Magistrado singular proferir sentença julgando procedente ou não o dano moral e material, uma vez que o tema não está precluso, consoante previsão do art. 1.009, § 1º, do CPC⁄2015. Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC⁄15, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento). […] (TJES, Classe: Apelação, 30150164033, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 14⁄07⁄2017)
Nada obstante, em casos tais, é assegurado à parte suscitar a matéria após a prolação de sentença nos autos, haja vista que não se opera a preclusão em relação ao tema, ex vi do § 1º do art. 1.009 do CPC:
o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Dessarte, sendo o recurso manejado manifestamente inadequado para atacar a decisão hostilizada, carece, portanto, de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, cabimento, conforme assevera Fredie Didier Jr:
“O cabimento é requisito de admissibilidade que deve ser examinado em duas dimensões, que podem ser representadas por duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recursoDIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 3, p. 108..
Portanto, ante a sua manifesta inadmissibilidade, deve ser negado seguimento ao presente recurso.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra.
5- Apelação Nº 0000731-69.2013.8.08.0057
APTE HUDSON MENEGUCE SCARDINI
Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI 12427 - ES
APDO ROSALINA EFFGEN SILVA
Advogado(a) RICARDO XIMENES DE SOUZA 21196 - ES
APDO AILTON SILVA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Hudson Meneguce scardini (fls. 209⁄219), ver reformada a sentença de fls. 194⁄196 que, em sede de ação despejo, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de locação, determinar a desocupação do imóvel e condená-lo ao pagamento dos alugueres vencidos.
Irresignado, argui o apelante, preliminarmente, a inépcia da inicial e o cerceamento ao direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese: (i) vem adimplindo os alugueres desde o início do contrato de locação; (ii) não subsistem os fundamentos exarados na sentença, porquanto ausentes quaisquer hipóteses para a rescisão da avença.
Sem contrarrazões recursais (fl. 240).
Pois bem. Diante da existência de jurisprudência dominante sobre o tema, decido monocraticamente na forma da alínea b do inciso V do art. 932 do CPC⁄15.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
De início, pugna o apelante pela extinção do feito sem resolução do mérito sob a alegação de que os autores recorridos não discriminaram na exordial o montante do débito e os meses correspondentes ao inadimplemento do contrato de locação.
Improcede, contudo, a preliminar, uma vez que (i) a causa de pedir na presente ação de despeso não se restringe à falta de pagamento de alugueres e encargos, já que suscitada também na inicial a necessidade de realização de reparos urgentes no imóvel; e (ii) os meses tidos como inadimplidos foram junho e julho de 2013.
A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é ampla, porque feita no interesse público de efetividade da Justiça.
De acordo com o art. 371 do CPC “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, cabendo-lhe, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” (art. 370 do CPC).
Por essa razão que “o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.” (art. 437 do CPC). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO NOMEADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. [...]
(AgRg no AREsp 54.983⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 437 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. [...]
5. Segundo, porque o "juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos" (art. 131 do CPC), cabendo a ele "determinar as provas necessárias à instrução do processo" (art. 130 do CPC). Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
6. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial" (art. 436, CPC), podendo determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437, CPC). [...]
(AgRg no AgRg no RMS 30.405⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2010, DJe 11⁄05⁄2010)
No caso, vê-se que as partes celebraram contrato verbal de locação, por prazo indeterminado, tendo os autores recorridos ajuizado a presente demanda com fulcro nos incisos III e IV do art. 9° da Lei n° 8.245⁄91, in verbis:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...]
Ocorre que o alegado inadimplemento dos alugueis dos meses de junho e julho de 2013 não ficou comprovado, mormente por ter o recorrente colacionado junto à contestação os respectivos recibos de pagamento (fls. 58⁄61).
A controvérsia, destarte, reside apenas em torno da necessidade da “realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público”.
Sem embargo, não há provas concludentes a respeito da real necessidade do empreendimento, uma vez que a única prova material a respeito consiste num parecer técnico elaborado, aparentemente, de forma particular, sem qualquer participação do Poder Público.
Nesse caso, levando ainda em consideração o magistrado de primeira instância havia deferido, antes da sentença, a produção de prova pericial solicitada pelo ora apelante, tem-se claramente que o julgamento antecipado da lide representou, na hipótese, cerceamento do direito de defesa.
Logo, à míngua de outros dados concretos, inevitável, no caso, a anulação da sentença de piso para a produção da referida prova técnica, a teor da jurisprudência consolidada sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM GRAU DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO. […] 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de 2ª Instância pode determinar a realização de prova pericial inclusive de ofício, se assim entender necessário. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1140551⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2011, DJe 04⁄10⁄2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. APURAÇÃO DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 57947⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 14⁄12⁄2011)
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEITADA - NULIDADE DA PERÍCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. […] 2. - Caberá ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 130) 3. - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente resolvida (CPC, artigo 437). 4. - Nulidade da sentença pronunciada de ofício. (TJES, Classe: Apelação Civel, 14040026529, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄07⁄2011, Data da Publicação no Diário: 25⁄08⁄2011)
Do exposto, na forma da alínea b do inciso V do art. 932 do CPC⁄15, conheço do recurso e lhe dou provimento para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo, anular a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo a fim de que seja produzida a prova pericial.
6- Apelação Nº 0002198-02.2014.8.08.0008
APTE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROCUCAO MINERAL DNPM
Advogado(a) GISELA PAGUNG TOMAZINI 13451 - ES
APDO JOSE MARIA DE SOUZA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (fls. 68⁄69), ver reformada a r. sentença de fl. 62 que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, tendo em vista a quitação do débito exequendo.
Irresignado, o apelante aduz, em síntese que, requereu equivocadamente a extinção da execução, porquanto somente foi comprovada a quitação do débito referente à CDA nº 20.090605.2013, relativa ao Processo de Cobrança nº 934.678⁄2013, remanescendo ainda o débito concernente ao Processo de Cobrança nº 934.677⁄2013. Desse modo, considerando o interesse público envolvido, pugna pelo prosseguimento do processo para a satisfação do débito pendente.
Sem contrarrazões recursais.
Pois bem. De plano, verifico a incompetência absoluta desta Corte Estadual de Justiça para o julgamento do presente feito, nos termos do inciso II do art. 108 da Constituição Federal.
Como é cediço, compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como parte, ex vi do inciso I do art. 109 da Constituição Federal:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
Na hipótese, em razão da inexistência de vara federal na Comarca de Barra de São Francisco, foi atribuída à Justiça Estadual a competência para julgamento e processamento do feito executivo promovido pela autarquia federal recorrente. Contudo, importa observar que, em sede recursal, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento das causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal delegada, in verbis:
Nesse sentido, confira-se o assente entendimento deste Sodalício em casos análogos ao presente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A competência para a apreciação do recurso interposto em desfavor de decisão proferida por Juiz de Direito investido em competência federal delegada é do Tribunal Regional Federal respectivo à região. Dicção do art. 108, II e art. 109, §§ 3º e 4º, da CF⁄88. Precedentes do STJ.(TJES, Classe: Apelação, 45120020479, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄09⁄2017)
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO SEM NOMENCLATURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, II, DA CF⁄88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF2. 1. No caso concreto, ser aplicado o princípio da fungibilidade, e, mesmo que não tenha o ente público dado nomenclatura a sua petição, esta deve ser recebida como embargos de declaração, na medida em que, além de apontada omissão, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC⁄2015, fora observado o quinquídio legal e que referido recurso não está sujeito a preparo, não somente por sua natureza, mas também em razão da qualidade da parte (Fazenda). 2. Razão assiste à Fazenda Nacional, haja vista que a sentença objurgada foi proferida em sede de competência delegada da Justiça Federal, cujo recurso interposto deve ser apreciado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 108, II, da CF⁄88. 3. O STJ, reafirmando a competência da Justiça Federal para o julgamento de recursos nestas hipóteses, em caso de execução fiscal, já sedimentou que ¿nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010⁄66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1268870⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012). 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão anulado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 4130014717, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017)
Dessarte, verificada que a atuação do juízo a quo operou-se no exercício da competência delegada da Justiça Federal, falece a este Tribunal de Justiça competência para processar e julgar o presente feito, a teor do inciso II do art. 108 da Constituição Federal, de modo que o recurso interposto deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz primevo.
Do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente apelação cível e determino, por conseguinte, a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
7- Agravo de Instrumento Nº 0000860-88.2017.8.08.0007
AGVTE ADINELZA LAMPIER MENDES DA COSTA
Advogado(a) PAULO CEZAR AZEREDO SILVA 22930 - ES
AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Adinelza Lampier Mendes da Costa (fls. 02⁄20), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 113, que deferiu o pedido de antecipação de tutela do autor, determinando a busca e apreensão do bem alineado fiduciariamente.
Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa da qual é sócia-administradora encontra-se em estado de falência, sem faturamento há um ano.
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 159⁄169.
Sem contrarrazões recursais (fls. 173⁄174).
Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.
Como cediço, o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060⁄50 prevê que: “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. De forma análoga, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
A norma trata de uma presunção iuris tantum de veracidade em favor do autor quanto ao conteúdo da declaração, ou seja, até que se prove o contrário, a lei presume como verdadeiros os fatos narrados, de forma que, em regra, a declaração de insuficiência econômica é suficiente para a concessão do benefício.
Todavia, consoante o escólio de Fredie Didier Jr., “[…]a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões – conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ –, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.”
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente, apesar de ter tido tempo suficiente, não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que a recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149019275, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2015)
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
Fincadas tais premissas, no caso sob exame, não vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexada à exordial.
Isso porque, consoante Declaração de Ajuste Anual acostada aos autos, observa-se que os rendimentos da agravante caíram vertiginosamente desde agosto de 2016, data em que sua empresa registrou o último faturamento (fl. 167).
Esse fato, a meu ver, torna o sumário indeferimento do benefício da gratuidade da justiça indevido.
Nesse contexto, ainda que tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo que é possível presumir o estado atual de hipossuficiência da recorrente, à qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Nada impede, contudo, no decorrer do processo, seja comprovada a possibilidade financeira da agravante, com a consequente revogação da AJG, tendo em vista se tratar de mera presunção relativa de veracidade. Ressalte-se ainda que tal constatação pode ser levantada tanto a requerimento da parte contrária, como pelo próprio magistrado de piso, mediante decisão fundamentada.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Vitória, 22 de novembro de 2017.
8- Agravo de Instrumento Nº 0025536-16.2017.8.08.0035
AGVTE MARIA DAS GRAÇAS NIELSEN DE SOUZA
Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretendem, Maria das Graças Nielsen de Souza, ver integrada a decisão monocrática de fls. 169⁄170-V°, que não conheceu do agravo em razão da intempestividade.
Afirma o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa por não ter feito qualquer referência à intimação da decisão de piso impugnada pelo diário de justiça.
Sem contrarrazões recursais (certidão de fl. 201).
Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (EREsp 332655⁄MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16⁄03⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005 p. 123).
Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.
Destarte, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, ante a inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.
No caso, o exame dos autos evidencia que a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão dos embargantes, senão vejamos:
"[…] Segundo o § 6º do art. 272 do CPC⁄15, "a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação".
Nesse passo, é remansosa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso.” (AgInt no AREsp 888.071⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017)
Nesse diapasão, têm-se outros precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E APENSAMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (art. 214, § 1º, do CPC). […] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1474781⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 16⁄10⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. […] 4. O entendimento originário encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.520⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013)
No caso em exame, verifica-se que após ter sido proferida a decisão agravada, em 27⁄09⁄2016, e a decisão negando provimento aos embargos, em 25⁄04⁄2017, o douto advogado da agravante, antes mesmo da publicação da intimação, fez carga dos autos em 27⁄07⁄2017 (fl. 166).
Registre-se que, conquanto não assine a petição de interposição do agravo, o aludido advogado representa a recorrente nos termos da procuração outorgada à fl. 83.
Ora, nessas condições, infere-se que a retirada dos autos para carga pelo referido causídico configura ciência inequívoca da parte a respeito do conteúdo da decisão agravada, de modo a ser considerado como termo a quo do prazo recursal.
Aliás, outro entendimento desvirtuaria o sistema recursal, que se baseia, fundamentalmente, em prazos preclusivos, bem como beneficiaria a agravante ao arrepio da lei, já que gozaria de prazo demasiadamente elástico para impugnar a decisão que lhe fora desfavorável.
A jurisprudência pátria ratifica esse posicionamento:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO. PRAZO. A retirada dos autos para carga, ainda que para fotocópia, por advogado sem procuração, configura a data de intimação da sentença, quando este é posteriormente constituído como procurador da parte, regularizando a sua atuação, sendo irrelevante, nesse contexto, a data da disponibilização da sentença no diário de justiça eletrônico. (TJ-DF - APC: 20110710249970 DF 0024450-34.2011.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10⁄12⁄2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16⁄12⁄2014)
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PECULIARIDADES. OUTORGA DE PODERES EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA CARGA DOS AUTOS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO AINDA QUE SEM PROCURAÇÃO DENTRO DO EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. CARGA COMO ATO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. […] 2. O comparecimento de advogado nos autos, ainda que sem procuração com poderes específicos para citação, importa a antecipação do termo inicial do prazo processual para recorrer de decisão que já se encontrava lançada nos autos, quando se vislumbra que houve outorga de poderes ao dito causídico em data anterior à efetivação da carga dos autos, nada obstante tal instrumento não tivesse sido juntado aos autos. Sob esse quadro, fica evidente que a carga para cópia não ocorreu para fins de ser verificado eventual interesse no patrocínio da causa, e sim como expediente inerente ao patrocínio da causa. 3. Presente situação processual de inequívoca ciência quanto ao teor de decisão liminar proferida inaudita altera pars, demarca-se aí o termo inicial para a interposição de eventual recurso, sob pena de ficar desequilibrada a paridade de armas, essencial para a preservação da equação de ônus e de deveres em uma relação processual. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (Acórdão n.704122, 20130020169246AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15⁄08⁄2013, Publicado no DJE: 22⁄08⁄2013)
Sendo assim, considerando que o prazo para a interposição de recurso conta-se a partir de 28⁄08⁄2017 e o recurso interposto em 21⁄08⁄2017, constata-se indubitavelmente que o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC⁄15 escoou há muito, sendo, portanto, intempestivo o agravo. ”
Com efeito, não se pode olvidar que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da matéria.
E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo a recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da tempestividade do agravo.
Vale ressaltar que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte assim tem se pronunciado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. LEI N° 1.612⁄2013. MENÇÃO, EQUIVOCADA, NO CORPO DO ACÓRDÃO, DA LEI N° 3.357⁄2012. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais nessa espécie de ação têm legitimidade para a interposição de recursos e, mesmo assim, quando figurarem como requerentes ou requeridos, por tratar-se de ação objetiva. 3. A decisão ora recorrida apreciou, com exatidão e inteireza, de forma devida e suficiente, a quaestio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência dos alegados vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado. 4. É inviável a utilização dos embargos de declaração para revisão das teses jurídicas adotadas no julgamento, com a alteração do conteúdo da decisão objurgada, para que o resultado se volte aos interesses do embargante. 5. Recurso conhecido e improvido, retificando-se retificando-se, por outro lado, ante a mera existência de mero erro material, o "item 5" do acórdão prolatado às fls. 348⁄349, a fim de constar a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 1.612⁄2013, do Município de Conceição do Castelo, mantendo-se os efeitos ex tunc. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ADI, 100130018292, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - Não se cogita qualquer vício inserido no art. 535, do CPC, quando a parte busca tão-somente o reexame de matéria. II - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que a alegação de qualquer espécie de vício do julgado, nos termos em que aduzidos pelo Embargante, estão a revelar nítida intenção de reapreciação de matéria que fora objeto de amplo debate neste Tribunal, ao que não se prestam os aclaradores, devendo o Embargante valer-se das vias pertinentes a manifestar seu inconformismo e o consequente desejo reformador. III - Quando do julgamento do mandamus este Tribunal Pleno deixou assente os motivos e os fundamentos pelos quais a ação mandamental deveria ser extinta, já que o presente writ fora impetrado após decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. IV - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100130013293, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31⁄10⁄2013, Data da Publicação no Diário: 11⁄11⁄2013)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso mas lhe nego provimento.
Vitória, 23 de novembro de 2017.
9- Agravo de Instrumento Nº 0010644-47.2017.8.08.0021
AGVTE RCL CONSTRUTORA E INCORPORARADORA LTDA
Advogado(a) WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, RCL Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 02⁄10), ver reformada a decisão de fl. 441 que, em sede de ação de cobrança, indeferiu a produção de prova testemunhal.
Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que, a despeito da ausência de previsão expressa admitindo a interposição de agravo de instrumento, no caso, o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas representa violação à garantia constitucional do contraditório.
Acompanham as razões recursais os documentos de fls. 12⁄448.
Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, com fulcro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.
Diversamente do que ocorria na vigência do CPC⁄1973, o qual admitia a interposição do recurso de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o atual Código de Processo Civil traz rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso aviado, a teor do art. 1.015, in verbis:
Conquanto parcela da doutrina defenda a interpretação extensiva do dispositivo, segundo escólio de Cássio Scarpinella Bueno, tem-se que o recurso de agravo de instrumento “passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código” (in: Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p.42, g n).
Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios e desta Corte Estadual perfilham do entendimento de que é taxativo o rol de cabimento do Agravo de Instrumento, inclusive em casos análogos ao presente, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PLANO DO AGRAVO. O não conhecimento de plano do recurso, manejado contra decisão que determina a juntada de documentos, tem lastro do art 1001 do novo CPC, pois se trata de despacho de mero expediente, excluído do rol taxativo do art 1.015 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70070346440, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22⁄09⁄2016)
Agravo interno – Ação ordinária - Despacho proferido na origem determinando ao autor que promova a juntada de documentos – Insurgência - Agravo de instrumento não conhecido - Ausência de conteúdo decisório – Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄2015 – Apesar das alegações ora deduzidas, não há fundamentos a ensejar a alteração do entendimento adotado - Prevalência da motivação exposta na decisão monocrática agravada, que fica mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo 2066772-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27⁄06⁄2017; Data de Registro: 28⁄06⁄2017)
Vale ainda ressaltar que, malgrado o Novo Código de Processo Civil inadmita a interposição do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas, estabelece a possibilidade de a impugnação como matéria preliminar de apelação ou nas contrarrazões, ex vi do parágrafo primeiro do art. 1.009: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
10- Remessa Necessária Nº 0013186-30.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL COLATINA
PARTE ADWALTER PHYLLIPE RODRIGUES
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013186-30.2015.8.08.0014
REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE COLATINA
PARTES: ADWALTER PHYLLIPE RODRIGUES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Colatina⁄ES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por ADWALTER PHYLLIPE RODRIGUES para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a recolher, em favor do autor, as verbas do FGTS referentes a período trabalhado, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.
À fl. 76 o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO informou que não iria interpor recurso nestes autos com base em orientação vinculante firmada no âmbito administrativo.
É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o e. Supremo Tribunal Federal e este e. TJES, decido este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o que faço orientado pelas diretrizes do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do novo Código de Processo Civil e nos enunciados administrativos aprovados pelo Plenário do c. STJ na sessão de 09 de março de 2016.
Em detida análise dos autos adianto que a sentença deve ser mantida.
Conforme bem analisado pelo magistrado de 1º grau o autor possuiu sucessivos vínculos trabalhistas com o réu, no período entre 20⁄12⁄10 à 19⁄12⁄11; 20⁄12⁄11 à 19⁄12⁄12; 20⁄12⁄12 à 19⁄12⁄13 e 20⁄12⁄13 à 31⁄12⁄13 e 01⁄01⁄14 à 19⁄12⁄14, pelo viés do contrato temporário de trabalho - DT's, como agente de escola e vigilância penitenciária, no âmbito da SEJUS.
Resta, pois, evidente que a regra constitucional de acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso público foi violada no caso em exame, sendo nulas as contratações temporárias noticiadas.
Não há como justificar as referidas contratações nos moldes do artigo 37, IX, da CF, pois foram mais de quatro anos de sucessivas prorrogações para desempenhar nas funções de agente de escolta, sem que haja nos autos qualquer ato administrativo específico que justificasse o interesse excepcional.
Em sendo assim, revela-se flagrante a nulidade dos contratos temporários noticiados nestes autos. Contudo, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana, não há que se obstar ao contratado o recebimento da verba salarial e valores referentes aos depósitos do FGTS, direitos anteriores ao reconhecimento da ilegalidade pela Administração, porque não se pode restituir ao trabalhador o status quo ante, mas se deve reconhecer que o trabalho foi realizado em sua plenitude.
Sobre a temática, sempre entendi que, mesmo nula, a contratação deve ser respeitada em prestígio aos princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, a teor do disposto no enunciado nº 363 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 19-A da Lei nº 8.036⁄80, in verbis:
Súmula 363⁄TST - A contratação de servidor público, após a CF⁄1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Art. 19-A da Lei nº 8.036⁄80 - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Tal entendimento não era isolado, ao contrário apoiava-se em julgados do c. STJ e deste e. TJES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ, AIRR 145240-57.2004.5.03.0006 Data de Julgamento: 11⁄06⁄2008, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 13⁄06⁄2008)
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE VILA VELHA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE (ART. 37, II e § 2º, CF) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, por inobservância dos seus pressupostos constitucionais (art. 37, IX, CF), impede a formação do vínculo de emprego entre os respectivos trabalhadores e a entidade pública contratante (art. 37, II e § 2º, CF), obstando a percepção de qualquer verba inerente ao liame empregatício (entre as quais o décimo terceiro salário), exceto a contraprestação ajustada pelas horas trabalhadas, respeitado o valor-hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS incidente sobre as remunerações devidas. Orientação da Súmula nº 363 do TST e Jurisprudência do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido.
(TJES, Agravo Interno - (Arts 557⁄527, II CPC) Ap Civel 35060073356, Rela. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄07⁄2008, Data da Publicação no Diário: 18⁄08⁄2008)
Agora, reafirmo meu posicionamento com mais propriedade, haja vista que o acórdão do RE nº 596.478, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, transitou em julgado em 09⁄03⁄2015, ficando a ementa assim redigida:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036⁄90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄06⁄2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)
Em outro Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral, o e. STF também agasalhou a tese de que, tratando-se de contratação temporária nula realizada pela Administração Pública, exsurge, em favor do contratado, direito à percepção de verbas salariais e de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), tendo em vista a previsão do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, nos termos da seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)
Registro, ainda, que este e. Tribunal de Justiça, julgou, à unanimidade, incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível de nº 0001651-95.2008.8.08.0064 (064080016518) – cujo acórdão transitou em julgado em 04⁄05⁄2015 –, de modo a, alinhando seu posicionamento àqueles firmados nos precedentes supramencionados, pacificar o entendimento de que o contrato temporário de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas salariais e de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. O referido acórdão restou assim ementado:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036⁄1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036⁄1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (RE 596478⁄RR). (TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 09⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2015)
Comprovada, portanto, a ilegalidade da contratação, bem como a ausência de recolhimento do FGTS no mesmo período, a sentença deve ser mantida.
Por todo o exposto, em reexame necessário, CONFIRMO A SENTENÇA em todos os seus termos.
Intimem-se as partes com publicação desta decisão na íntegra.
Vitória (ES), 07 de novembro de 2017.
11- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0006379-31.2011.8.08.0047 (047110063790)
APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA 36531 - GO
APDO ADELSON NAPOLEAO MARQUEZINI
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES
Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
Advogado(a) RODRIGO NUNES LOPES 17122 - ES
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006379-31.2011.8.08.0047
REMETENTE: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
APELADO: ADELSON NAPOLEÃO MARQUEZINI
Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 96⁄112, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado nesta ação acidentária ajuizada por ADELSON NAPOLEÃO MARQUEZINI e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor desde 19 de setembro de 2011 até comprovação de eventual ulterior reabilitação e desaposentação, sendo que em relação aos valores pretéritos, deverá haver compensação com o que foi pago a título de auxílio doença acidentário, tudo corrigido a partir do vencimento de cada prestação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL recorreu tão somente do capítulo que tratou da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação, pleiteando a plena aplicabilidade da Lei nº 11.960⁄2009.
Contrarrazões à fl. 118 pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público de 2º Grau à fl. 272 pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
Às fl. 128 e verso e 131, determinei o sobrestamento do julgamento da remessa e do recurso de apelação interposto nestes autos por tratar, em parte, de matéria submetida à ordem de suspensão emanada de Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral (no caso, os índices de correção monetária a que se submetem condenações impostas à Fazenda Pública – Tema 810).
Certificado o julgamento do RE nº 870.947 à fl. 134, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 557, caput, do CPC, eis que autorizado pelo verbete n. 253, do c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do reexame necessário e do recurso interposto e passo à sua análise como segue.
Consoante bem consignou o magistrado a quo, os elementos dos autos (mormente o laudo pericial de fls. 69⁄71) comprovaram o nexo causal entre a lesão incapacitante (amputação funcional da mão esquerda) e o acidente de trabalho sofrido pelo autor (queda de um tronco de eucalipto em sua cabeça em maio de 2005), bem como a natureza permanente e total da mesma, já que o autor é trabalhador braçal e está impossibilitado de exercer o único oficio para o qual possui capacitação profissional, o que justifica o acolhimento parcial do pleito formulado na inicial, de concessão de aposentadoria por invalidez.
Quanto às condenações acessórias, o juízo a quo consignou que deixava de aplicar o artigo 1-F da 9494⁄97, ante o decidido pelo STF no ADI 4357 e que os valores atrasados deveriam ser acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação (Enunciado n.º 148 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), e de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde o ato citatório (Enunciado n.º 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL recorreu de tal capítulo decisório pleiteando a plena aplicabilidade da Lei nº 11.960⁄2009.
Desde a publicação da referida sentença o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a questão da constitucionalidade do artigo 1-F da 9494⁄97 (alterado pela Lei nº 11.960⁄2009) e, finalmente, no julgamento do RE 870.974⁄SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20⁄9⁄2017, repercussão geral, noticiada no Informativo n. 878, de outubro de 2017), reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos (de disputa entre segurado e INSS), é constitucional o montante de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (0,5% ao mês), sendo, entretanto, INCONSTITUCIONAL o índice de correção monetária nele previsto (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E, conforme se infere da leitura da tese firmada no referido julgamento:
(...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Destarte, no caso destes autos, os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, e a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, o que impõe a necessidade de reparo da sentença recorrida quanto ao ponto, devendo-se ressaltar, por oportuno, que a alteração da forma de cálculo da correção monetária prevista na sentença aqui promovida não configura reformatio in pejus, como já restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1424163⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014).
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto tão somente para determinar que os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, e a correção monetária será calculada com base no IPCA-E e, em reexame necessário, CONFIRMO PARCIALMENTE a sentença, reformando-a parcialmente nos termos do julgamento do recurso voluntário.
Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.
Vitória (ES), 22 de novembro de 2017.
12- Apelação Nº 0016585-70.2012.8.08.0047
APTE S.E.G.
APDO M.A.C.
Advogado(a) DUILIA VIANNA MOTTA ALVES 16450 - ES
13- Apelação Nº 0358899-10.2010.8.08.0020 (020103588990)
APDO MIGUEL LIMA AGUIAR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0358899-10.2010.8.08.0020
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ
APELADO: MIGUEL LIMA AGUIAR
O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ apela da sentença de fls. 58⁄58, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Guaçuí pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão deduzida nos autos desta ação de execução fiscal ajuizada em face de MIGUEL LIMA AGUIAR, ora apelado, e, por conseguinte, julgou extinto o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, c⁄c o art. 487, inciso II, do CPC⁄2015.
Em suas razões recursais (fls. 59⁄76), o apelante alega, em suma, que: a) a interrupção da prescrição tributária pode ocorrer mais de uma vez; b) para a configuração da prescrição intercorrente é preciso haver inércia, desinteresse do credor em sua cobrança; c) depois da suspensão do processo por um ano somente se inicia após a não localização de bens penhoráveis do executado; d) de acordo com o novo CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo para as execuções em curso, é a data a partir da qual entrou em vigor e; e) estes autos permaneceram paralisados em vários momentos por culpa inerente aos mecanismos da Justiça.
Sem contrarrazões recursais, tendo em vista a inexistência de triangularização da relação processual.
É o relatório. Julgo monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, na forma que segue.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos do Código de Processo Civil de 2015, já em vigor quando da prolação da sentença recorrida.
Em 30⁄11⁄2010 o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ ajuizou esta ação de execução fiscal em face de MIGUEL LIMA AGUIAR objetivando a percepção do montante de R$ 1.039,23 (mil e trinta e nove reais e vinte e três centavos) consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 000533⁄2010.
O despacho de citação foi determinado na data de 31⁄01⁄2011 (fl. 11), contudo, em razão da frustração desta diligência, o Município exequente pleiteou, em 19⁄07⁄2011, a citação via oficial de justiça, a qual, apesar de deferida (fl. 17), também restou frustrada (cf. certidão de fl. 27-verso).
Na sequência, o exequente pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de prestar novas informações sobre o executado, o que foi deferido pelo despacho de fl. 35, datado de 15⁄04⁄2015.
Ato contínuo, o magistrado a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a eventual incidência, in casu, da prescrição e sobre a inconstitucionalidade formal do caput e do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, tendo a municipalidade se manifestado às fls. 38⁄49.
Foi, então, proferida a sentença de fls. fls. 58⁄58, a qual pronunciou a ocorrência prescrição intercorrente da pretensão deduzida nos autos desta ação de execução e, por conseguinte, julgou extinto o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, c⁄c o art. 487, inciso II, do CPC⁄2015.
Inconformado, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ interpõe este apelo, por meio do qual sustenta, em suma, que: a) a interrupção da prescrição tributária pode ocorrer mais de uma vez; b) para a configuração da prescrição intercorrente é preciso haver inércia, desinteresse do credor em sua cobrança; c) depois da suspensão do processo por um ano somente se inicia após a não localização de bens penhoráveis do executado; d) de acordo com o novo CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo para as execuções em curso, é a data a partir da qual entrou em vigor e; e) estes autos permaneceram paralisados em vários momentos por culpa inerente aos mecanismos da Justiça.
Pois bem. Após compulsar detidamente estes autos, observo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 31⁄01⁄2011, oportunidade em que se interrompeu a prescrição da pretensão executiva, nos termos da regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, nos termos da redação conferida pela Lei Complementar n.º 118⁄2005.
Em razão de várias tentativas frustradas de citar pessoalmente o executado, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ pleiteou à fl. 34 a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para diligenciar sobre o seu paradeiro, sobretudo diante da informação declinada na certidão de fl. 27-verso, onde a oficiala de justiça relata ter obtido informações de que ele (o executado) já havia falecido.
Por meio do despacho de fl. 35, o magistrado a quo deferiu a suspensão pleiteada e determinou que, findo o prazo de 90 (noventa) dias, o exequente deveria ser intimado para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, e, diante da sua inércia, deveria ser feita a sua intimação pessoal para, em 48h (quarenta e oito horas), promover o andamento do feito, sob pena de extinção.
Ocorre que, pelo que se denota dos autos, após o transcurso do prazo de suspensão de 90 (noventa) dias, não houve a intimação pessoal do exequente, ora apelante, para impulsionar o feito, razão pela qual é forçoso concluir que não houve o reinício da contagem do prazo da prescrição intercorrente de que cuida o art. 174, caput, do CTN, sobretudo porque na ocasião em que foi determinado o sobrestamento o entendimento jurisprudencial era firme no sentido de que o reinício do prazo prescricional demandava a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito.
Desse modo, e considerando-se que na ocasião em que foi deferida a suspensão da execução (15⁄04⁄2015) ainda não havia transcorrido in albis o prazo prescricional intercorrente, torna-se forçoso afastar, neste caso, a ocorrência da prescrição.
Nesse mesmo sentido, colaciono por todos o seguinte julgado, do c. STJ, o qual enfrentou situação bastante semelhante à destes autos:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.
2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito.
3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V).
4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts.
1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).
5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional.
6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC⁄2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921.
7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC⁄1973 (ago⁄1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito.
(REsp 1620919⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016)
Por derradeiro, consigno que, diante da informação – ainda não confirmada – de que o executado, ora apelado, é pessoa falecida, há necessidade de se diligenciar em primeira instância quanto à veracidade de tal informação, mormente porque, em caso positivo, o polo passivo desta demanda deverá ser, necessariamente, ratificado, a fim de que o espólio do executado o assuma.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e afastar, na hipótese, a ocorrência da prescrição intercorrente sem que antes se proceda a intimação do exequente para impulsionar o feito, e , por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento desta execução.
Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.
Vitória (ES), 05 de dezembro de 2017.
14- Agravo de Instrumento Nº 0014117-32.2017.8.08.0024
AGVTE G.M.D.A.J.
Advogado(a) GENIVAL MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR 15108 - ES
AGVDO L.B.A.
Advogado(a) JULIANA FELIX CAMPOSTRINI 14653 - ES
15- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0015111-90.2014.8.08.0048
APDO DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Apelação Voluntária e Remessa Ex Officio n° 0015111-90.2014.8.08.0048
Recorrente: Município de Serra
Recorrida: DNK Empreendimentos e Participações Ltda
Remetente: Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Serra
MUNICÍPIO DE SERRA interpôs APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, acompanhada de REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA (fls. 56⁄58-verso), proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato supostamente coator atribuído ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SERRA, cujo decisum concedeu a segurança “para determinar o impetrado que aprove os projetos apresentados pela impetrante (solicitado através do processo nº 21041⁄2013) e expeça alvará, autorização e licença, sem condicioná-lo ao pagamento de tributos, atendidos os requisitos legais”.
Sustenta, em síntese, que “inexiste pretensão resistida, ou seja, que não condicionou a expedição de tais documentos ao pagamento de débitos fiscais porventura existentes, pugnando, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual de agir”.
Postula, por conseguinte, que se confira provimento ao recurso “a fim de que seja reformada a r. sentença, para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC”.
Contrarrazões às fls. 67⁄71.
Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 93⁄94, opinando pela manutenção da Sentença.
Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).
Registre-se, de início, que, a despeito de a irresignação recursal encontrar-se substancialmente assentada na suposta ausência de interesse processual da Recorrida de impetrar a Ação Mandamental de origem, infere-se que a aludida Questão Preliminar confunde-se com o Mérito, em cujo âmbito, portanto, revela-se mais adequado analisar a tese atinente à existência, ou não, de pretensão resistida a justificar a impetração em comento.
Neste passo, cumpre historiar que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA por DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SERRA, em cuja Exordial narra que “submeteu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Serra o projeto arquitetônico referente ao imóvel situado na Rua Três, 648, sala 01, Civit II, Serra-ES, através do Processo nº 21041⁄2013. (...) Ocorre que, de acordo com a consulta de tramitação do processo (...), a aprovação do projeto foi condicionada à quitação de débitos referentes aos autos de infração lavrados contra a Impetrante, descritos no anexo extrato de débitos”.
Diante do aludido cenário, devidamente corroborado pela prova pré-constituída acostada aos autos, a Magistrada de Primeiro Grau concedeu a segurança com amparo nos seguintes fundamentos, in verbis:
“Vê-se que o ponto nodal da demanda diz respeito à validade jurídica de a Administração Pública Municipal, por ato do impetrado, que condicionou a aprovação de projeto arquitetônico, bem como a expedição de licenças, autorizações e alvarás à quitação de débitos em aberto do contribuinte.
A questão trazida à apreciação não demanda maiores dificuldades, sobretudo porque a autoridade administrativa não pode condicionar a aprovação de projetos, mediante condicionamento de quitação de débitos.
Ao que se observa, trata-se de prática coercitiva oblíqua utilizada para compelir o contribuinte a pagar débitos para com a Fazenda, o que se afigura ilegal, na medida em que existem meios legítimos para a realização desse desiderato.”
“Portanto, o condicionamento da aprovação de projeto pela administração, pelo simples fato de existência de débito fiscal, configura arbitrariedade, pois como dito a Fazenda Pública possui meios adequados e legítimos para solver os seus créditos, sem que, por via oblíqua, constrinja o administrado ao pagamento do tributo que supostamente lhe é devido.
Por conta disso, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de vedar medidas restritivas à atividade do contribuinte, especialmente providências coativas que dificultam ou impeçam o desempenho da atividade, como forma de efetivar o pagamento de débito fiscal, conforme os enunciados das súmulas 70, 323 e 547, que se aplicam por analogia ao caso concreto, a seguir transcritos:
Súmula nº - É inadimissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Na mesma toada, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. I - A negativa de autorização à impressão de talonários de notas fiscais, que, em última análise, agride o livre exercício da mercancia, não é o procedimento cabível para compelir o contribuinte a pagar o débito. Precedentes: REsp nº 736.912⁄MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06⁄03⁄2006 e REsp nº 16.953, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 25⁄04⁄1994. II - Recurso especial improvido. (Resp nº 798842 ⁄ MT. Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.4.2006, u.v)
De igual maneira, é a jurisprudência da nossa Corte de Justiça Estadual:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE GUIAS DE ITBI PELA MUNICIPALIDADE - IMPOSIÇAO PARA QUE SEJA EFETIVADO PAGAMENTO DO IPTU - COERCIBILIDADE - INFRAÇAO À GARANTIA CONSTITUCIONAL QUANTO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Não prospera o agir da municipalidade ao condicionar a emissão das guias de pagamento do ITBI, ao adimplemento quanto à débitos relacionados com o IPTU, face ao direito Constitucional de livre transferência da propriedade (art. 5º, XXII da cf⁄88). II. Inexiste, in casu, qualquer fator que possa caminhar em desfavor da Fazenda Pública, eis que a liberação das respectivas guias em nada prejudicará seu crédito, confirme os termos do artigo 130, do CTN. III. Impossibilidade de aplicação dos mesmos coercitivos para pagamento do tributo, conforme se afere dos autos. IV. Precedentes.Y (TJ-ES - AI: 48049000721 ES 48049000721, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 02⁄05⁄2006, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17⁄08⁄2006)”
“EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - COERCIBILIDADE COM PECHAS DE ILEGALIDADE - AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO DIREITO DE PROPRIEDADE - PRECEDENTES - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. 1. Não se manifesta com a Legalidade necessária o proceder administrativo realizado pela Municipalidade ao exigir o pagamento prévio de débitos tributários para que sejam fornecidas guias de recolhimento do Imposto de Transferência de Bens Imóveis, por adentrar na esfera de interesses e em desfavor do direito à livre transferência da propriedade Constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXII da CF⁄88). 2. A ausência do mencionado condicionamento, ilegal por assim dizer, não retira da Fazenda Pública a possibilidade de percepção do pagamento do IPTU, uma vez que possui meios eficazes e adequados para tanto. 3. Precedentes desta Corte e das Cortes Superiores. (1. 048040043761 Classe: Remessa Ex-officio Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Orgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 24⁄04⁄2007)
Desse modo, vê-se que a orientação jurisprudencial trazida à baila se moldura perfeitamente ao caso em tela, evidenciando a juridicidade da pretensão deduzida na inicial.
Ante o expendido, concedo a segurança para determinar o impetrado que aprove os projetos apresentados pela impetrante (solicitado através do processo nº 21041⁄2013) e expeça alvará, autorização e licença, sem condicioná-lo ao pagamento de tributos, atendidos os requisitos legais, ao tempo em que ratifico a decisão liminar a seu tempo deferida.”
Expendidas essas considerações no propósito de delinear os contornos da controvérsia, impõe-se consignar que a iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça professa a orientação de que não se revela lícita a postura da Administração Pública de condicionar a expedição de alvará de localização e de funcionamento à plena quitação de tributos, porquanto inadmissível a imposição de meios coercitivos indiretos para cobrança de débitos fiscais, in litteris:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL E DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – DESNECESSIDADE - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
3. Mérito: Como se sabe, a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário, denominada de inafastabilidade do controle jurisdicional, não está condicionada ao prévio requerimento administrativo, na medida em que é um direito da parte ter sua pretensão apreciada por um órgão judicante, independentemente da busca ou esgotamento de pedido no âmbito administrativo.
4. É ilegal o ato da Administração ao exigir Certidão Negativa de Débito para concessão de Alvará de Funcionamento, por incorrer em meio coercitivo de cobrança de Débitos Fiscais, o qual deve ser objeto de perseguição em demanda própria de Execução Fiscal.”
“5. Em outras palavras, tal exigência afronta as súmulas 70, 323 e 457, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que proclamam não ser admissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido, de modo indireto, atingindo seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança da Fazenda Pública.
6. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Apelação nº 0049850-31.2014.8.08.0035 (35140416583), Relator Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2016)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DIANTE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEIO DE COAÇÃO ILEGAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
1. - Não é lícito ao município cassar o alvará de localização e funcionamento concedido à autora como forma de coagi-la ao pagamento de tributo.
2. - Recurso desprovido.
(TJES, Apelação nº 0019060-69.2011.8.08.0035 (35110190606), Relator Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
“EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO FISCO – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALVARÉ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STF – SÚMULAS NºS 70, 323, 547- SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. A causa de pedir invocada pelo impetrante é exatamente a impossibilidade de efetivar o protocolo do pedido de alvará, diante da exigência da certidão negativa de débito tributário. Assim, presente o interesse processual quando a parte precisa ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que se afigura útil ao demandado. Preliminar rejeitada.
2. Não pode a Administração Pública se utilizar de medidas impeditivas ou restritivas ao exercício da atividade profissional do contribuinte com o fito de fazê-lo adimplir os débitos fiscais porventura existentes, visto que estes devem ser cobrados pela via própria que é a ação de execução fiscal, de modo a não ofender o princípio do livre exercício de atividade econômica. Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF.
3. Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.”
(TJES, Apelação ⁄ Remessa Necessária nº 0003932-67.2011.8.08.0048 (48110039327), Relator Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄01⁄2014, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2014)
Na hipótese dos autos, a Impetrante logrou êxito em comprovar que seu pedido de expedição de autorização, alvará e licença no que concerne ao projeto arquitetônico constante do processo administrativo nº 21041⁄2013 não foi regularmente apreciado no âmbito da Administração Pública Municipal, por encontrar-se, de acordo com o documento de fl. 28, “aguardando o comprovante de quitação dos autos de infração para continuidade do procedimento de aprovação”, o que autoriza a concessão da segurança em atenção à orientação jurisprudencial em destaque.
Por derradeiro, cabe realçar, outrossim, que, diante da aludida prova documental, não merece prosperar a tese do Recorrente de que não teria havido pretensão resistida, sendo certo que a aprovação do projeto em questão almejado pela Recorrida ocorreu posteriormente ao deferimento da medida liminar vindicada neste feito, daí a imprescindibilidade da concessão da segurança.
Destarte, por sobejar patente a ilegitimidade do ato administrativo atacado na espécie, inexistem razões aptas a afastar a liquidez e certeza do direito vindicado pela Recorrida, de modo que se revela impositiva a integral manutenção da Sentença.
Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c⁄c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a Sentença inclusive em sede de REMESSA EX OFFICIO.
Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.
Vitória-ES, 08 de novembro de 2017.
16- Agravo de Instrumento Nº 0010410-56.2017.8.08.0024
AGVTE ANTONIO CARLOS VIANA FREIRE
Advogado(a) SUNAMITA CONCEIÇÃO MOREIRA 18051 - ES
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS VIANA FREIRE contra a r. decisão (cópia às fls. 110⁄111), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais de Vitória – Comarca da Capital, que no bojo do processo registrado sob o nº 0047073-77.2012.8.08.0024, determinou o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios da empresa executada COPIADORA ALPHA LTDA – ME.
Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄10, preliminarmente, o agravante requereu o benefício da gratuidade de justiça e, quanto ao mérito, em resumo, aduz que: (I)“compulsando os autos pode-se observar que em nenhum momento existe indícios de qualquer processo administrativo por parte da agravada que dê base para configurar o nome dos sócios na CDA. Note-se que sequer os sócios foram notificados para apresentarem suas respectivas defesas.” (fl. 06); (II)“(...) a CDA que serviu de base para a execução fiscal resta eivada de nulidade no tocante aos sócios, pelos simples fato de que não consta nos autos provas que deem sustentação para configurar o nome dos sócios na CDA, bem como a inexistência de processo administrativo e o cerceamento de defesa afrontando os princípios basilares do ordenamento jurídico.” (fl. 09); (III) “apesar da 'presunção de legitimidade' é claro e notório que a CDA é nula no tocante aos sócios e por isso a decisão que redirecionou a execução para os sócios deve ser revogada.” (fl. 09).
Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão de redirecionamento e, via de consequência, sejam arbitrados honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa originária.
O eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, por intermédio do r. despacho de fls. 92⁄93-verso, determinou que o agravante colacionasse elementos capazes de comprovar os pressupostos para o deferimento da benesse da gratuidade de justiça, nos ditames do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.
O agravante peticionou às fls. 95⁄96 para requerer a juntada dos documentos de fls. 98⁄108, bem como para reiterar o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita.
O referido benefício foi indeferido na r. decisão de fls. 110⁄111, que conferiu o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, o que foi devidamente cumprido pelo agravante (fls. 114⁄115).
Na sequência, foi determinada (fl. 118) a intimação pessoal do ente público agravado, isto é, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.
Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 120⁄127, preliminarmente, a municipalidade argui: (I) o não cabimento do presente recurso, pois afirma que a decisão que determina a inclusão dos sócios na execução, quando estes constam na Certidão de Dívida Ativa, não é passível de ser enfrentada pela via do agravo de instrumento, mas sim por meio da oposição de embargos à execução; e (II) a intempestividade do agravo, já que “o agravante foi intimado da decisão que determinou sua citação em 09 de março de 2017” (fl. 122), porém, só interpôs o recurso em 25 de abril de 2017.
Subsidiariamente, em relação ao mérito recursal, o município agravado pugna que o recurso seja conhecido e improvido, vez que “o agravante possui outras empresas no mesmo ramo de negócio, demonstrando que a dissolução irregular da empresa executada não se deu por mero acaso, mas sim como prática para continuar realizando o negócio sem o pagamento das dívidas tributárias respectivas, em clara fraude aos créditos do Município” (fl. 126).
É o relatório. Passo a decidir, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que autoriza ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Inicialmente, pontuo que o presente recurso foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 1.003, §5º, do CPC, na medida em que o agravante comprovou que o mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça foi incluído no sistema eletrônico PROJUDI no dia 04 de abril de 2017 (fl. 27), portanto, o termo inicial para interposição do agravo ocorreu no dia 05 de abril de 2017, enquanto o dies ad quem adveio no dia 03 de maio de 2017.
Neste caso, o comprovante de protocolo de fl. 02 atesta que o agravo foi interposto no dia 25 de abril de 2017, o que denota que deve ser rechaçada a preliminar de intempestividade suscitada pelo município agravado. Nesse sentido:
PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Preliminar de revelia. Na hipótese de citação realizada por oficial de justiça, o prazo para resposta da parte ré começa a correr da juntada aos autos do mandado cumprido. Artigo 241, inciso II, do CPC⁄1973. Tratando-se processo eletrônico, a juntada do mandado aos autos digitais, para fins de contagem de prazo, corresponde à liberação da certidão do oficial de justiça, por este assinada eletronicamente. Artigo 1.251 da NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. […] (TJSP; APL 1010193-96.2014.8.26.0477; Ac. 10934237; Praia Grande; Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 31⁄10⁄2017; DJESP 08⁄11⁄2017; Pág. 2411)
No que concerne ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina o redirecionamento da execução fiscal, entendo que o simples fato de não terem sido opostos embargos à execução não revela que o presente recurso carece do aludido requisito intrínseco de admissibilidade, considerando que a questão também pode ser dirimida, excepcionalmente, em sede recursaREsp 1659234/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017..
Cabe salientar, entretanto, que na análise meritória deste agravo é possível constatar a necessidade de dilação probatória típica dos embargos à execução, na medida em que o agravante defende a tese de que houve vício na inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa nº 2613⁄2012 (fls. 57⁄58).
As matérias defendidas pelo agravante exigem um amplo revolvimento fático para afastar a presunção de legitimidade da CDA, pois nas hipóteses em que o nome do sócio é incluído na CDA a este incumbe o ônus de comprovar que não foi caracterizada a atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (Artigo 135 do Código Tributário Nacional).
Assim, as meras alegações de que não foi notificado para apresentar defesa no âmbito administrativo e de que a inclusão de seu nome na CDA ocorreu de maneira arbitrária não merecem prosperar na via recursal, haja vista que dependem de instrução probatória.
Aliás, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos submetidos à sistemática do artigo 543-C do CPC⁄73, sedimentou o entendimento de que os embargos à execução constituem o meio adequado para impugnar a decisão de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios que foram incluídos na CDA, vide os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 – Presidência⁄STJ. (REsp 1104900⁄ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2009, DJe 01⁄04⁄2009)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp 1110925⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)
Insta frisar, ainda, que existem elementos que apontam para dissolução irregular da empresa executada Copiadora Alpha Ltda – EPP, que está com atividades suspensas de acordo com informação disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (fl. 92), já que o agravante instituiu nova pessoa jurídica (Speed Copy – Serviços de Cópias EIRELI ME) com o mesmo objeto social para funcionar no endereço daquela (fls. 92-verso⁄93-verso).
Nesta hipótese, o agravante não comprovou que comunicou às autoridades fazendárias municipais a suspensão⁄encerramento das atividades da Copiadora Alpha, o que reforça a tese da responsabilidade do sócio-administrador pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.
Por fim, cumpre mencionar o enunciado da Súmula nº 435 do STJ, que prevê: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
Pelo exposto, com fulcro na regra do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão hostilizada.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais.
Desembargador Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
17- Agravo de Instrumento Nº 0021690-49.2017.8.08.0048
AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
AGVDO LEIDEANE SANTANA
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021690-49.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A
AGRAVADA: LEIDEANA SANTANA
PARTE INTERESSADA PASSIVA: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A contra a r. decisão (cópia fls. 485⁄489), proferida pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy no bojo do recurso de apelação nº 0015352-69.2011.8.08.0048, integrada pelo r. decisum de fls. 503⁄504, que indeferiu os pedidos de concessão de gratuidade de justiça em grau recursal e de suspensão do feito.
Nas razões recursais apresentadas às fls. 04⁄20, em resumo, a agravante alega que: (I) a determinação da liquidação compulsória da seguradora pela SUSEP acarreta a imediata suspensão dos feitos em que figura como parte, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024⁄74; (II) a liquidação extrajudicial demonstra a necessidade de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, vez que a seguradora não pode “dispor de quaisquer valores de seu antigo patrimônio, atual componente da massa liquidanda, conforme lição expressa do art. 36, caput, Lei 6.024⁄74” (fl. 13); e que (III) o balanço patrimonial evidencia a sua real situação financeira e que, portanto, faz jus ao aludido benefício.
Com fulcro nessas afirmações, a agravante alega a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Quanto ao mérito recursal, pleiteia que a decisão agravada seja reformada no sentido de que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.
A agravante peticionou à fl. 508 para requerer “a desconsideração do Agravo de Instrumento” (fl. 508).
É o relatório. Passo a decidir em conformidade ao disposto no artigo 1.019, caput, do CPCArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:, que autoriza o relator a rejeitar liminarmente o recurso de agravo de instrumento que se amolda às hipóteses do artigo 932, incisos III e IV, do CPC.
Inicialmente, pontuo que embora o pedido formulado à fl. 508 não tenha primado pela boa técnica processual, vez que foi pleiteada a desconsideração do presente agravo de instrumento, observa-se que a advogada que subscreve o referido petitório, Dra. Dayse Gabler Souza Rosa (OAB⁄ES 21.096) não possui poderes especiais para desistir deste recurso, consoante se depreende do substabelecimento juntado à fl. 509. Logo, incabível o reconhecimento da desistência deste agravo.
A agravante defendeu o cabimento deste recurso com base no artigo 1.015, inciso V, do CPC, tendo expressamente consignado que “entendeu o Juízo 'a quo' pelo indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte agravante” (fl. 07).
Ocorre que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeira instância que indeferem o benefício da gratuidade de justiça, sendo que nas hipóteses em que o pleito da benesse é formulado em grau recursal e indeferido monocraticamente pelo relator, o recurso adequado é o agravo interno.
O artigo 1.021, caput, do CPC expressamente estabelece que: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Sobre o tema, a doutrina ensina que:
Agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, sejam elas proferidas por Presidente ou Vice-Presidente do TribunalDIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal ¿ 14. ed. reform. ¿ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 331.
José Carlos Barbosa Moreira elenca como requisito intrínseco de admissibilidade o cabimento, sendo que “para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio deleMOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. E atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.116..
Insta frisar que a ausência de requisito intrínseco do recurso constitui vício insanável, porquanto “nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formalEnunciado administrativo número 6 do Superior Tribunal de Justiça..
Nesta hipótese, o recurso foi interposto contra decisão do eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, que apreciou preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação do feito registrado sob o nº 0015352-69.2011.8.08.0048 os pleitos de concessão da assistência judiciária gratuita e de suspensão processual formulados pela ora agravante.
Assim, a interposição de agravo de instrumento contra decisão singular do relator que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita constitui erro grosseiro, porquanto o recurso cabível seria o agravo interno, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, vide:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão deste Relator que, em juízo de admissibilidade de recurso de apelação, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à ora agravante. Não cabimento do presente recurso. Hipótese que comportava a interposição de agravo interno. Inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2158021-50.2017.8.26.0000; Ac. 10790545; Praia Grande; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Julg. 14⁄09⁄2017; rep. DJESP 21⁄09⁄2017; Pág. 2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS SOB PENA DE DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em regra, é inadmissível o Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da sua deserção. II. Na hipótese, não há que se falar em exigibilidade do preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do Agravo Regimental interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. III. De acordo com o disposto no artigo 201, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Recurso de Agravo Regimental destina-se a impugnar as Decisões “do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte”, sendo, portanto, incabível a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Relator, que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. IV. “Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a lei é expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para atacar determinada decisão. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, deve haver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e⁄ou jurisprudencial – uma dúvida objetiva, que também deve ser atual” (STJ; REsp 1133447⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). V. In casu, não há cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente impróprio, tratando-se de erro grosseiro. VI. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149017238, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄08⁄2015, Data da Publicação no Diário: 24⁄08⁄2015)
Firme a tais considerações, com arrimo no artigo 1.019, caput, c⁄c artigo 932, inciso III, ambos do CPArt. 932. Incumbe ao relator:[¿]III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV ¿ negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento dada a manifesta inadmissibilidade por ausência de cabimento.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Diligencie-se.