Source: https://id.scribd.com/doc/293373843/Cartilha-Advogado-Jovem-OAB
Timestamp: 2019-09-15 06:00:25+00:00
Document Index: 149206860

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21']

Pequena cartilha com informações para o advogado em início de carreira
simpanSimpan Cartilha Advogado Jovem - OAB Untuk Nanti
eM incio
Comisso da Advocacia Jovem
Seo de Gois
Sebastio Macal Caciano Cassimiro
Julio Cesar Meirelles Mendona Ribeiro
Secretria-Geral-adjunta
Mrcia Queiroz Nascimento
Enil Henrique de Souza Filho
Rua 1121, 200, Marista
Goinia - GO, CEP: 74.175-120, Caixa Postal 15
Telefone: (62) 3238-2000
Wanderson de Oliveira Presidente
Lorena Escher Vice-Presidente
Jocelino Antnio Laranjeiras Neto Secretrio-Geral
Olga Fernandes de Moura Leite Secretria-Adjunta
Nota da 2 Edio
Depois do sucesso da 1 Edio, com grande satisfao que lanamos a
atual edio. Revisada, atualizada e sempre no intuito de auxiliar o advogado
em incio de carreira.
A 1 Edio ficou a cargo da Subcomisso do Advogado em Incio de Carreira,
poca coordenada por Lorena Moura Escher. Juntamente com a integrante
Alyne Cristine Lopes, hoje Conselheira Seccional da OAB GO, Lorena Escher
se empenhou no desenvolvimento deste trabalho.
A primeira edio foi impressa no ano de 2011.
Nessa segunda edio dado destaque a Tributao na Advocacia e ao
Processo Eletrnico que so temas atuais e de extrema relevncia no dia a
dia da advocacia.
Ainda consta nessa verso a relao ampliada de servios oferecidos
gratuitamente a advocacia.
Esse projeto s foi possvel graas ao empenho e dedicao da diretoria da
CAJ da gesto 2010/2012 que fez o lanamento desta importante ferramenta
de apoio carreira do Advogado em Incio de Carreira.
Coube a nossa gesto apenas dar sequncia ao trabalho.
Dessa forma no poderamos deixar de consignar nossos sinceros
agradecimentos Diretoria e colaboradores da primeira edio.
Esta 2 Edio ficou a cargo da Subcomisso do Advogado em Incio
de Carreira, coordenada por Marta Rodrigues Neres que contou com a
colaborao de toda Diretoria e Coordenao da Comisso. A reviso geral
de Lorena Moura Escher, Vice Presidente da CAJ.
Advogados e advogadas em incio de carreira enfrentam inmeras
dificuldades ao ingressarem no mercado de trabalho, assim como ocorre
em todas as profisses. Por isso, a OAB-GO tem a constante preocupao
de investir em aes e servios que visam impulsionar e motivar esses
A Comisso de Advocacia Jovem (CAJ) trabalha incansavelmente para dar
apoio tanto aos universitrios quanto aos recm inscritos. Cursos e palestras
gratuitos na ESA, Escritrios Compartilhados para aqueles que ainda no
contam com estrutura fsica prpria para exercer a advocacia, alm de
servios que ajudam no cotidiano profissional como OAB Online, SIM e
OAB PRO so alguns exemplos da ampla linha de benefcios oferecidos
A informao precisa e atualizada essencial para quem enfrenta a insero
no mercado de trabalho. Para ajud-lo a entender melhor sua profisso, esta
Cartilha um manual com orientaes teis para o exerccio da advocacia.
Leia-a com ateno e faa bom proveito!
Goinia - 2014.
Envie suas criticas e sugestes sobre o manual para caj@oabgo.orb.br
Mensagem da Diretoria da Comisso
da Advocacia Jovem (CAJ) OAB GO.
Voc agora faz parte da instituio mais respeitada do pas, a Ordem dos
Advogados do Brasil. A Comisso da Advocacia Jovem (CAJ) a sua porta de
entrada, j que composta pelos advogados em incio de carreira (at cinco
anos de inscrio), estagirios, bacharis e acadmicos de direito.
A misso da CAJ inserir os novos profissionais nas rotinas da OABGO,
incentivando-os desde cedo a lutar e a defender a classe, a valorizar a
profisso, bem como a conhecer o papel de nossa importante Instituio.
Alm dessa tarefa institucional, a Comisso assiste os advogados iniciantes
em sua insero no mercado de trabalho, proporcionando-lhes gratuitamente
diversos servios e programas de aprimoramento profissional, tais como,
desconto na anuidade, OAB Online (leitura de publicaes), Gesto de
Marketing,Escritrio Compartilhado, Banco de Oportunidades, Frum
Online entre tantos outros.
A Comisso ainda desenvolve projetos voltados para as reas sociais e de
ensino. Programas como OAB Vai Faculdade, OAB Vai Escola, Frum de
Debates, Minicursos, Tera Prtica, Bate-Papo com o Legislativo so alguns
Este manual foi criado pensando em voc, por isso esperamos que possa
ajud-lo na construo de sua carreira e que voc possa alcanar o sucesso
profissional almejado.
Deste modo, voc nosso(a) convidado(a) a participar das reunies,
eventos, servios e projetos da Comisso. Venha contribuir com suas ideias
e sugestes. No h burocracia, nem necessrio indicao. Tome nota de
nossas atividades por meio de nosso e-mail ou telefone.
A CAJ a sua comisso na OABGO. Venha nos ajudar a desenvolver nossos
projetos, programa e servios, para que juntos possamos fortalecer ainda
mais a advocacia goiana.
ordem valorizar o advogado(a) em incio de carreira.
Respeitado abrao.
Braulio Rodrigues Duarte Subcomisso de Integrao e Relaes Institucionais
Flvia Fernandes Subcomisso OAB Vai Escola
Fredd Dlio Miranda Martins Subcomisso de Prerrogativas do Advogado em Incio de Carreira
Gilson Dias de Araujo Filho Subcomisso OAB Vai Faculdade
Luiz Alves de Carvalho Filho Subcomisso de Estudos Jurdicos
Marta Neres Rodrigues Subcomisso do Advogado em Incio de Carreira
Matheus Scoponi Jos Tavares Subcomisso do Estagirio e do Acadmico de Direito
Olga Fernandes de Moura Leite Subcomisso de Capacitao Profissional
Paulo Felipe Souza Subcomisso de Acompanhamento Forense
Pedro Henrique Mesquita de Deus Subcomisso de Comunicao
Rgis Rodrigues Pereira Subcomisso do Advogado Estudante
Thayza Florencio de Sousa Subcomisso de Cultura, Eventos e Lazer
Thiago de Melo Lopes Subcomisso do Movimento de Combate Corrupo Eleitoral (MCCE)E)
1. Cdigo de tica e Disciplina - A tica na Advocacia
2. Direitos e Prerrogativas da Advocacia
3. Honorrios Advocatcios do Estado de Gois
4. Tributao da atividade advocatcia
5. Servios da OAB para os Advogados
6. Processo Eletrnico
7. Marketing Jurdico
8. Gesto de Imagem
9. reas do Direito: Tendncias de Mercado e Gesto da Carreira Jurdica
10. Vrias Formas de Exercer a Advocacia
1.	CDIGO DE TICA E DISCIPLINA - A TICA
Colaborao: Dr. Enil Henrique de Souza Neto e Dr. Pedro Rafael de Moura Meireles
A humanidade h vrios anos discute o conceito de tica e sua importncia.
Tradicionalmente ela entendida como um estudo ou uma reflexo, cientfica ou filosfica, e eventualmente at teolgica, sobre os costumes ou sobre as
aes humanas (livro O que tica, editora Brasiliense, lvaro L. M.Valls). A
tica na advocacia compreende os princpios e padres que orientam o comportamento do profissional do direito. A tica um dos requisitos fundamentais a todos os cidados, inclusive ao advogado.
Ao agir com tica o profissional colaborar para um convvio harmnico da
sociedade. Necessidade vital para se viver em coletividade. Alm do mais, em
que pese, tica no um produto, tica agrega valor ao servio prestado pelo
O advogado que age com tica, traz uma imagem positiva a si, a classe, e traz
consequncias positivas para a sociedade.
A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em seu artigo 133, preceitua
que o Advogado indispensvel administrao da justia.
O advogado que no atua com o devido zelo e tica profissional coloca em
risco a liberdade, o patrimnio e todos os direitos de seu constituinte, podendo ocasionar prejuzos imensurveis.
Para nortear o advogado em sua conduta profissional, temos o Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, lei n 8.906/94, alm do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, institudo pelo Conselho Federal da Ordem
O Estatuto da Advocacia determina que o advogado obrigado a cumprir
o Cdigo de tica e Disciplina. Este se norteou por princpios que formam
a conscincia profissional do advogado e representam imperativos de sua
Lutar sem receio pelo primado da Justia;
Pugnar pelo cumprimento da Constituio e pelo respeito Lei, fazendo
com que esta seja interpretada com retido, em perfeita sintonia com os
fins sociais a que se dirige e as exigncias do bem comum;
Proceder com lealdade e boa-f em suas relaes profissionais e em todos
os atos do seu ofcio;
Empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocnio, dando ao
constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realizao prtica de seus legtimos interesses;
Comportar-se, nesse mister, com independncia e altivez, defendendo
com o mesmo denodo humildes e poderosos;
Exercer a advocacia com o indispensvel senso profissional, mas tambm
com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material
sobreleve finalidade social do seu trabalho;
Aprimorar-se no culto dos princpios ticos e no domnio da cincia jurdica, de modo a tornar-se merecedor da confiana do cliente e da sociedade
como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal;
Agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correo dos
De acordo com o Art. 6 do EAOAB No h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos
tratar-se com considerao e respeito recprocos.
O artigo 31 e seus pargrafos do Estatuto da Advocacia assim preceituam:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de
respeito e que contribua para o prestgio da classe e da advocacia.
1 O advogado, no exerccio da profisso, deve manter independncia
em qualquer circunstncia.
2 Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no
As principais infraes-tico disciplinares cometidas pelos advogados so:
Manual do Advogado em Incio de Carreira
Exercer a profisso quando impedido de faz-lo;
Valer-se de agenciador ou captador de causas;
Estabelecer entendimento com a parte advesa sem autorizao do cliente
ou cincia do advogado contrrio;
Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocnio;
Locupletar-se por qualquer forma, custa do cliente ou da parte adversa,
Receber valores, da parte contrria ou de terceiro, relacionados com o objeto
do mandato, sem expressa autorizao do constituinte;
Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias
recebidas dele ou de terceiros por conta dele. O Advogado deve uma
pormenorizada prestao de contas ao cliente, no excluindo outras prestaes solicitadas pelo cliente a qualquer momento, e devolver os bens,
valores e documentos recebidos no exerccio do mandato, nos termos do
artigo 9 do Cdigo de tica;
Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou sem confiana;
Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 dias da
comunicao da renncia;
Fazer em nome do constituinte, sem autorizao escrita deste, imputao
a terceiro de fato definido como crime;
O Advogado no deve aceitar procurao de quem j tenha patrono constitudo, sem prvio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoo
de medidas judiciais urgentes e inadiveis;
Incidir em erros reiterados que evidenciem inpcia profissional;
Manter conduta incompatvel com a advocacia;
Falta de celebrao de contrato escrito o contrato escrito de prestao de
servios advocatcios deve estabelecer o trabalho a ser realizado pelo advogado, o valor e a forma de pagamento dos honorrios advocatcios e determinar
de quem ser a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, entre elas o transporte, alimentao e hospedagem do advogado;
Vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestadamente
Cobrar honorrios advocatcios menores do que o previsto na Tabela de
Honorrios da OAB;
Deixar de aconselhar o cliente a no ingressar em aventura judicial.
Estas condutas acima no so aceitas. O profissional deve evita-las de todas
as maneiras possveis.
As sanes disciplinares consistem em:
Suspenso, pelo prazo de 30 dias a 12 meses, podendo perdurar em alguns casos at que o advogado satisfaa integralmente a dvida, e at que
preste novas provas de habilitao.
Multa, varivel entre o mnimo do valor de uma anuidade e o mximo
de seu dcuplo, podendo ser aplicada cumulativamente a censura ou suspenso, em havendo circunstncias agravantes.
importante ressaltar que alm da responsabilidade disciplinar, o advogado
responde civilmente pelos danos que causar ao cliente, em virtude de dolo
ou culpa (art. 32 do Estatuto).
A responsabilidade civil do advogado assenta-se nos seguintes elementos:
a)	o ato (ou omisso) de atividade profissional;
b)	o dano material ou moral;
c)	o nexo de causalidade entre o ato e o dano;
d)	a culpa ou dolo do advogado;
e)	a imputao da responsabilidade civil ao advogado.
O advogado, ao observar o seu comportamento no mercado e na sociedade,
deve observar tambm a maneira como ele divulga seu servio.
O tema publicidade disciplinado pelo Cdigo de tica e Disciplina da OAB
nos artigos 29 a 34. Tambm regulamenta o tema o provimento 94/2000 do
O profissional que desejar uma anlise aprofundada sobre o tema dever ler as
normas acima citadas, alm de pesquisar a jurisprudncia do Conselho Federal
e Tribunais de tica de todo pas.
Assim, segue abaixo algumas dicas sobre o tema. Lembrando que estas sugestes so apenas um resumo sobre a matria, no se almejando esgotar
DICAS SOBRE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA
CONDUTAS ADMITIDAS:
O advogado pode anunciar os seus servios profissionais com discrio e
moderao, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgao em conjunto com outra atividade.
O anncio deve mencionar o nome completo do advogado e o nmero da
inscrio da OAB. vedada a denominao de fantasia.
O anncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residncia do
advogado, deve observar discrio quanto ao contedo, forma e dimenses, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilizao de outdoor ou equivalente.
O uso das expresses escritrio de advocacia ou sociedade de advogados deve estar acompanhado da indicao de nmero de registro na OAB
O advogado que eventualmente participar de programa de televiso ou
de rdio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de
qualquer outro meio, para manifestao profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propsito
de promoo pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre
mtodos de trabalho usados por seus colegas de profisso.
So admitidos como veculos de informao publicitria da advocacia: a)
Internet, fax, correio eletrnico e outros meios de comunicao semelhantes; b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de
imprensa escrita; c) placa de identificao do escritrio; d) papis de peties, de recados e de cartas, envelopes e pastas.
So meios lcitos de publicidade da advocacia: a) a utilizao de cartes de
visita e de apresentao do escritrio, contendo, exclusivamente, informaes objetivas; b) a placa identificativa do escritrio, afixada no local
onde se encontra instalado; c) o anncio do escritrio em listas de telefone e anlogas; d) a comunicao de mudana de endereo e de alterao de outros dados de identificao do escritrio nos diversos meios de
comunicao escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e
aos clientes cadastrados; e) a meno da condio de advogado e, se for o
caso, do ramo de atuao, em anurios profissionais, nacionais ou estrangeiros; f) a divulgao das informaes objetivas, relativas ao advogado
ou sociedade de.
CONDUTAS NO ADMITIDAS:
O anncio no deve conter fotografias, ilustraes, cores, figuras,
desenhos, logotipos, marcas ou smbolos incompatveis com a
sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos smbolos oficiais e
dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
So vedadas referncias a valores dos servios, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expresses que possam iludir ou confundir
o pblico, informaes de servios jurdicos suscetveis de implicar, direta
ou indiretamente, captao de causa ou clientes, bem como meno ao
Considera-se imoderado o anncio profissional do advogado mediante
remessa de correspondncia a uma coletividade, salvo para comunicar
a clientes e colegas a instalao ou mudana de endereo, a indicao
expressa do seu nome e escritrio em partes externas de veculo, ou a
insero de seu nome em anncio relativo a outras atividades no advocatcias, faa delas parte ou no.
O anncio de advogado no deve mencionar, direta ou indiretamente,
qualquer cargo, funo pblica ou relao de emprego e patrocnio que
No so admitidos como veculos de publicidade da advocacia: a) rdio e
televiso; b) painis de propaganda, anncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias pblicas; c) cartas circulares e panfletos
distribudos ao pblico; d) oferta de servios mediante intermedirios.
No so permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa
advocacia: a) meno a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas
sob seu patrocnio; b) referncia, direta ou indireta, a qualquer cargo,
funo pblica ou relao de emprego e patrocnio que tenha exercido;
c) emprego de oraes ou expresses persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparao; d) divulgao de valores dos servios, sua
gratuidade ou forma de pagamento; e) oferta de servios em relao a
casos concretos e qualquer convocao para postulao de interesses nas
vias judiciais ou administrativas; f) veiculao do exerccio da advocacia
em conjunto com outra atividade; g) informaes sobre as dimenses,
qualidades ou estrutura do escritrio; h) informaes errneas ou
enganosas; i) promessa de resultados ou induo do resultado com
dispensa de pagamento de honorrios; j) meno a ttulo acadmico no
reconhecido; k) emprego de fotografias e ilustraes, marcas ou smbolos
incompatveis com a sobriedade da advocacia; l) utilizao de meios
promocionais tpicos de atividade mercantil.
Assim, cabe ao advogado atuar com extrema vinculao aos preceitos do
Cdigo de tica e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia e da OAB. O
advogado deve ir alm, uma vez que no basta aplic-lo, mas tem de defend-lo, invocando-o a todo o momento em que, diante de si, demonstrarem-se condutas que desmeream as cincias jurdicas.
No com menos importncia, tambm destac-lo intensamente nos meios
que frequentar, estimulando a todos operadores do direito a sua fiel
observncia. Somente assim o advogado contribuir para o engrandecimento
e respeito da advocacia. E para a evoluo e defesa da sociedade.
2.	DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
Colaborao: Dr. Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel
No exerccio da advocacia os atos dos advogados so inviolveis, pois prestam servio pblico e de relevante valor social, inexistindo hierarquia ou
subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico. Todavia, dever do advogado agir com respeito, discrio e independncia, exigindo tratamento isonmico e zelando pelas prerrogativas a que
Amparado no texto Constitucional, art. 133 que dispe ser o advogado
indispensvel administrao da justia, no podem pairar dvidas o
quanto significativa e necessria presena deste profissional no trip
da administrao da justia brasileira. Alm deste princpio fundamental,
o artigo 5. , inciso XIII da Constituio Federal, assim dispe:
Art. 5. - Todos so iguais perante a lei, sem discrio de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas
a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana
XIII livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.
Ao prefaciar o livro Prerrogativas Profissionais do Advogado de Alberto
Zacharias Toron e Alexandra Lebelson Szafir o Ministro Celso de Melo assim
a ntima vinculao que h e que no pode ser desconsiderada em qualquer abordagem que se faa em torno do tema entre as prerrogativas profissionais de so titulares os advogados, de um lado, e a declarao constitucional de direitos e garantias
Como se depreende dos diplomas legais, a indispensabilidade e a liberdade
esto diretamente ligado ao exerccio profissional em razo da Lei n.8.906,
de 04 de julho de 1994, o denominado Estatuto da Advocacia e da Ordem
O exerccio da atividade Advocatcia, Consultoria Jurdica, Assessoria Jurdica e Direo Jurdicas1 , bem como a denominao Advogado, privativo
dos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Aquele que
praticar ato privativo de Advogado ou utilizar-se da denominao de advogado sem estar regularmente habilitado estar exercendo ilegalmente a
profisso e, portanto, est sujeito s sanses legais, alm de serem nulos
todos os atos praticados.
No exerccio da profisso, o Advogado deve ser tratado com urbanidade pelas
autoridades, pelos servidores pblicos e pelos serventurios da justia, sendo
Para que possa exercer a atividade de forma plena, ao Advogado foi concedido direitos e garantias que lhes e dirigidos especificamente para o livre
exerccio da profisso. A violao das prerrogativas profissionais, em ltima
analise uma leso aos direitos e garantias dos cidados.
Para Paulo Luiz Netto Lbo a prerrogativa profissional significa direito exclusivo
Fundamento legal: art. 1, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n 8.906/94.
e indispensvel ao exerccio de determinada profisso no interesse social. Em
certa medida direito-dever e, no caso da advocacia, configura condies legais
de exerccio de seu mnus pblico.
Por mais que prerrogativa seja gnero e os direitos espcie, o Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Lei n.8.906/1994, trataos de forma indistinta. No existe um dispositivo especfico contendo o rol
taxativo destas prerrogativas.
Entretanto, destaca-se o artigo 7 do Estatuto, que dispe sobre algumas
destas prerrogativas dos Advogados, das quais merecem destacamos
algumas, tendo em vista o advogado em inicio de carreira, que so elas:
a)	Exerccio da Advocacia em territrio nacional com liberdade
Todos os Advogados inscritos na OAB tem direito de exercer livremente
a advocacia em todo territrio nacional. Existem, porm, algumas ressalvas. O Advogado pode atuar fora da Seccional de origem, sede de atuao, no limite de 05(cinco) causas por ano. Quando atuar com habitualidade dever requerer a inscrio suplementar na seccional.
b)	Ausncia de hierarquia e subordinao em relao a outras autoridades,
servidores pblicos e serventurios da Justia:
O direito de igualdade e a garantia para que os advogados possam atuar
na defesa dos direitos dos cidados de forma autnoma e independente,
de forma a alcanar o seu fim social.
c)	Inviolabilidade do local de trabalho
A nica exceo a esta prerrogativa no caso de ordem judicial. O juiz
pode expedir mandato de busca e apreenso, devendo o objeto ser definido e certo para ser vlido.
d)	Comunicar pessoal e reservadamente com seus clientes
A garantia de comunicao com clientes, pessoal e reservadamente,
mesmo quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicveis.
Tal prerrogativa essencial para a realizao do estrito cumprimento da
advocacia e consequentemente seja alcanada a Justia.
e)	Ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por
motivo ligado ao exerccio da advocacia
No caso de priso do advogado, por ato decorrente do exerccio profissional, o mesmo tem direito a presena de representante da OAB no ato de
lavratura do auto de priso, sob pena de nulidade.
oportuno ressaltar que o Advogado, no exerccio da profisso somente
pode ser preso em flagrante delito, por crime inafianvel, conforme exegese do artigo 7, 3 do Estatuto da Advocacia.
Assim, a autoridade que der voz de priso ao advogado no exerccio
profissional estar incorrendo em crime de abuso de autoridade, Lei n
4.898/65, que pode resultar inclusive na perda do cargo conforme dispe
o artigo 6, 3, alinea c do mencionado diploma legal, processo administrativo perante Corregedoria a que esteja vinculado a autoridade,
Conselho Nacional de Justia, alm de eventual crime contra a honra e
reparao por danos morais.
f)	Priso em sala de Estado Maior, at trnsito em julgado da sentena
h)	Dirigir-se diretamente aos magistrados
A independncia dos advogados e essencial para que o Estado possa
atingir seu objetivo de prover a justia.
Assim, para que possa requer providncias ou obter informaes
necessrias ao pleno exerccio da profisso o Estatuto da Advocacia
confere aos advogados a prerrogativa de se dirigirem diretamente aos
magistrados nas salas e gabinetes.
Portanto, os magistrados tm o dever funcional de receber os
advogados, independentemente de horrio previamente marcado ou outra
condio, devendo ser observando apenas a ordem de chegada.
i)	Retirada, exame e vista de autos
Para que posso exercer a defesa dos interesses do seu constituinte, o
Advogado necessita ter conhecimento dos fatos, documentos, provas,
alegaes decises e atos processuais realizados, o que somente
possvel conhecendo os autos do processo.
Conforme dispe o inciso V, do art. 7, do Estatuto da Advocacia, o advogado
recolhido preso, antes de sentena com trnsito em julgado, ter direito de
ficar em sala de Estado-Maior, com instalaes e comodidades condignas, e
Diante disso que o Estatuto da Advocacia faculta ao advogado exame
de autos e inquritos, bem como a vista e retirada de autos de processos
judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, atendidas as excees
g)	Liberdade de acesso, permanncia nas reparties pblicas, assemblias e
j)	Fazer uso da palavra no mbito do Poder Judicirio, Executivo, Legislativo
e rgos da Administrao Pblica em defesa
Sendo a atividade advocatcia um servio pblico e, tendo em vista, ainda, a
essencialidade do advogado para a administrao da justia, h, no Estatuto
da Advocacia, a previso de prerrogativas que visam conferir ao advogado
a liberdade necessria para sua boa atuao, principalmente perante os rgos pblicos, judicirios ou no.
A palavra, escrita ou falada, constitui instrumento essencial para o exerccio da advocacia.
Fundamento legal para tal prerrogativa esta no art. 7, VI e VII, do Estatuto
da Advocacia e da OAB, que tem por escopo final a garantia da realizao da
justia e defesa do cidado.
Assim, o Estatuto da Advocacia, consagrou o uso da palavra como
prerrogativa dos advogados, em especial, no que se refere ao direito
s sustentaes orais, s intervenes pela ordem e s reclamaes, de
modo que quaisquer normas contidas em regimentos internos no mbito
do Poder Judicirio, do Poder Executivo, representado pelos rgos da
Administrao Pblica ou do Poder Legislativo ou imposies colocadas
pelas autoridades, quanto forma a ser seguida pelo advogado,
no exerccio de seu direito de manifestao constituir violao de
k)	Ser desagravado em pblico
O desagravo meio de defesa do advogado sendo exercido quando
as ofensas forem no exerccio ou em razo da profisso. Deve ser feito
pelo Conselho Seccional da localidade onde tenha sido praticada a
ofensa e tem como objetivo permitir a reparao moral ao ofendido de
forma a resgatar a sua dignidade profissional, assim como conclamar a
solidariedade da classe para com o ofendido, de modo a promover no
s a sua pblica defesa, mas, tambm, a da classe como um todo contra a
ofensa perpetrada.
Ressalta-se, que haver Desagravo independente da aceitao do advogado ofendido, uma vez que, a ofensa advocacia e, no apenas,
pessoa do advogado.
l)	Recusar a depor mesmo com o cliente autorizando ou solicitando
Conforme dispe o artigo 7, XIX da lei 8.906/94 prerrogativa do
advogado recusar-se a depor como testemunha mesmo quando
m)	Imunidade profissional injria e difamao
Imunidade profissional ou inviolabilidade penal2 uma exigncia funcional para melhor desempenhar a defesa dos interesses que lhe so
confiados e com inteira liberdade na discusso da causa.
Dessa forma, a imunidade no um privilegio, mas sim uma garantia para
que o advogado possa atua com destemor, independncia, honestidade,
decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f.
Ressalta-se que essa imunidade relativa, relativa, haja vista que, tanto
a Carta Magna, quanto o Cdigo Penal e o Estatuto da Advocacia prevem,
expressamente, a atuao dentro de limites legais.
O rol de prerrogativas mencionado nesse manual no abarca se quer o rol
contido no artigo 7 do Estatuto da Advocacia, sendo que para o exerccio
pleno da Advocacia e essencial o conhecimento dos seus direito e deveres.
Assim, o objetivo aqui despertar os novos profissionais da necessidade de
conhecer os seus direito e prerrogativas para o pleno exerccio da advocacia.
DA COMISSO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS
A OAB-GO, visando o combate s constantes violaes s Prerrogativas
dos Advogados, criou o Disque-Prerrogativas, que funciona em regime
de Planto 24h por dia, a fim de prestar assistncia a qualquer membro
desta Seccional que esteja sofrendo ameaa ou violao s prerrogativas
profissionais. O atendimento feito pelo telefone (62) 9976-9900.
O advogado tambm conta com o Ncleo de Defesa das Prerrogativas, localizado
no Centro de Servios da seccional, no Setor Sul, em Goinia. O rgo funciona
de segunda a sexta-feira, das 8 s 18 horas, para receber denncias de violao
de prerrogativas da advocacia sendo que o contato pode ser feito pessoalmente
ou pelo telefone 0800-6439900.
Assim, quando o advogado for violado nas suas prerrogativas profissionais
deve informar o fato para que se possam tomar as providncias judiciais e
extrajudiciais cabveis.
Destaque-se que o advogado o guardio das liberdades, da vida e do patrimnio do seu constituinte. Por isso, preciso que conheam seus direitos
e deveres e os exeram, lembrando que o advogado no pode estar sujeito
a qualquer constrio.
H de ressaltar a seguinte frase Pecar pelo silncio, quando deve protestar,
faz do homem um covarde. Abraham Lincoln.
Toron, Alberto Zacharias, Prerrogativas profissionais do advogado. 3. Ed. So Paulo: Atlas, 2010, pag. 11
3.	HONORRIOS ADVOCATCIOS
Colaborao: Dra. Lvia Costa
O Advogado o profissional habilitado para atuar na defesa dos interesses
de seu cliente, exercendo munus pblico, um encargo pblico, j que
pea essencial para a administrao da justia e instrumento bsico para
assegurar a defesa dos interesses das partes em juzo, sendo tambm um
dos pilares da democracia, buscando incansavelmente a justia.
O Advogado profissional liberal, ou seja, presta servios em reas de
uso intensivo de conhecimento tcnico, com qualificao e habilitao
determinadas pela lei e pode trabalhar na condio de empregado ou de
forma independente, na condio de autnomo, exercendo sua atividade
profissional sem vnculo empregatcio, por conta prpria e assumindo seus
prprios riscos.
Assim, atuando enquanto autnomo, sozinho ou em conjunto com outros
colegas, o advogado tem de arcar com diversos custos para manter seu
escritrio em funcionamento, tais como despesas com energia, telefone,
suprimentos, aluguel, internet, auxiliares, impostos, dentre outros, alm,
obviamente, do proveito econmico proveniente da advocacia que lhe
permitir o sustento prprio e de sua famlia. Para custear tais despesas,
imperioso que o advogado cobre honorrios advocatcios que correspondam
a valores justos que lhe permitam atuar na defesa de seus clientes, bem
como permitam que todos os demais colegas advogados do mercado
continuem exercendo suas atividades com dignidade.
De outro modo, caso o advogado aceite trabalhar mediante o recebimento
de valores pfios, estar comprometendo as despesas de seu escritrio, a
qualidade de seu trabalho, a valorao da advocacia perante o cliente e
perante a sociedade e as condies de sobrevivncia de outros escritrios
lamentvel, e infelizmente no raro, encontrar colegas que instauram verdadeiros leiles s avessas, cobrando valores cada vez menores na disputa
por clientes. Nestes casos, o valor recebido a ttulo de honorrios pode parecer simbolizar um ganho lquido, porm, ao serem subtradas dos honor-
rios as despesas de manuteno do escritrio, no raro, o advogado obter
um saldo negativo e estar pagando para trabalhar, quando, na verdade,
sua profisso deveria ter por finalidade prover seu sustento com dignidade.
Muitas vezes a falta de gerenciamento e planejamento estratgico faz com
esta realidade passe despercebida pelo advogado, que apenas notar o
rombo no oramento do escritrio, e consequentemente no oramento
pessoal, quando a situao j tiver se tornado irrecupervel.
Alm de tudo isso, os preos pfios pelos servios advocatcios simbolizam
concorrncia desleal face a outros profissionais srios e preparados que
zelam pela cobrana de valores justos no exerccio profissional.
Por esta razo, a Ordem dos Advogados do Brasil criou a Tabela Mnima
de Honorrios Advocatcias, corrigida periodicamente, que apresenta os
servios e os respectivos valores mnimos a ser cobrados pelo advogado a
fim de se evitar a situao descrita, sob pena de violao do Cdigo de tica
Frise-se que a o advogado pode cobrar acima dos valores que constam da
tabela, no devendo, entretanto, cobrar abaixo, salvo em caso de motivo
plenamente justificvel (art. 41 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB).
Das trs modalidades de honorrios existentes (contratados ou
convencionados, arbitrados e de sucumbncia), a responsabilidade tica do
advogado reside na fixao dos honorrios contratados ou convencionados,
os honorrios pactuados entre o advogado e seu cliente. O advogado
fixar o preo de seu servio de acordo com uma srie de fatores como
complexidade da causa, tempo de trabalho, o local da prestao do servio,
despesas a serem geradas, a experincia e renome do profissional, dentre
outros (art.36 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB).
Para segurana tanto do cliente quando do advogado, o Cdigo de tica e
Disciplina da OAB determina que todo contrato de honorrios deva ser firmado por escrito, trazendo todas as especificidades dos servios contratados, valores respectivos, forma e momento de pagamento, alm de outras
situaes. Alm disso, o Cdigo de tica e Disciplina da OAB preceitua:
Art. 38. Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios
devem ser necessariamente representados por pecnia e, quando
acrescidos dos de honorrios da sucumbncia, no podem ser superiores
s vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.
Pargrafo nico. A participao do advogado em bens particulares de
cliente, comprovadamente sem condies pecunirias, s tolerada
em carter excepcional, e desde que contratada por escrito.
O artigo 38 do Cdigo de tica e Disciplina permite o emprego da clusula
quota litis ao contrato de honorrios que vincula a remunerao do causdico
ao sucesso da demanda. O advogado neste caso assume, juntamente com o
cliente, o risco da demanda.
Em tais casos, o percentual mximo de cobrana de honorrios
advocatcios admitido pelo Cdigo de tica e Disciplina da OAB de
50% (cinquenta por cento) do proveito econmico obtido pelo cliente,
somados os honorrios contratados aos honorrios de sucumbncia.
servios e os respectivos valores mnimos a ser cobrados pelo advogado
a fim de se evitar a situao descrita, sob pena de violao do Cdigo de
tica da OAB.
A Tabela de Honorrios vlida para o estado de Gois pode ser acessada pelo site da OAB-GO atravs do endereo: http://www.oabgo.org.br/
arquivos/downloads/tabela_honorarios_atualizada_junho_2012_66963.
De qualquer forma, o que se espera de um advogado, seja ele experiente ou
em incio de carreira, que sempre use de bom senso e tica para fixar os
valores dos honorrios, em respeito ao seu cliente, aos demais advogados
que formam o mercado e a si prprio enquanto advogado.
DICAS AO ADVOGADO EM INCIO DE CARREIRA
O advogado deve contratar, por escrito, a prestao dos servios
profissionais, fixando o valor dos honorrios, reajuste e condies de
pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mnimos
constantes da Tabela.
A forma e as condies de pagamento das custas e encargos judiciais e
extrajudiciais, devero integrar o contrato.
Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoo,
alimentao, hospedagem, certides, cpias, conduo de auxiliares, etc.,
sero suportadas pelo cliente, ao qual dever o advogado fazer prestao
Os honorrios da sucumbncia pertencem ao advogado e no excluem os
O advogado substabelecido deve ajustar a sua remunerao com o advogado
substabelecente e com o cliente antes de aceitar o substabelecimento.
Pactuar se os honorrios sero devidos independente do sucesso da
O contrato de honorrio escrito ttulo executivo extrajudicial, enquanto
os judiciais, ou seja, arbitrados em sentena judicial ou fixados a ttulo
de sucumbncia, so ttulos judiciais. Tanto um quanto outro devem
ser cobrados por processo de execuo, a diferena que os judiciais,
podero ser cobrados nos prprios autos do processo principal.
Para que o advogado possa reter seus honorrios, caso esteja autorizado a
receber proveitos em nome do cliente, necessrio que haja tal previso
no contrato de honorrios.
Outra atitude que o advogado pode adotar , na fase de cumprimento de
sentena, juntar aos autos seu contrato de honorrios e requerer que seja
expedido alvar distinto para o levantamento de seus honorrios.
4.	TRIBUTAO DA ATIVIDADE ADVOCATCIA
Colaborao: Otvio Alves Forte / Thiago Miranda
Cartilha da Comisso de Direito Tributrio da OAB GO
Os servios de advocacia, assim como uma infinidade de outros servios, so
tributados. Pouco importa se o servio prestado por advogado autnomo
ou por integrantes de uma Sociedade de Advogados. O no recolhimento
dos tributos pode levar a uma srie de consequncias desagradveis,
dentre elas: autuaes por parte dos fiscos Municipal e Federal, multas
(que podem, facilmente, chegar a 225% do valor do tributo devido), alm
de sanes de natureza penal.
Com a evoluo tecnolgica, est cada vez mais fcil para o Fisco identificar
a renda e o patrimnio do contribuinte. Hoje, praticamente as trs esferas
de Governo trocam informaes, cruzam dados, em busca de indcios de
possveis fraudes e/ou sonegao fiscal.
Modernos programas de processamento de dados permitem que os Governos cruzem informaes e obtenham dados das atividades do contribuinte
com grande fidelidade e agilidade.
Deve-se ter em mente que a atividade do Advogado pblica. Basta o
nmero de sua inscrio na OAB para se levantar quantos e quais so os
processos em que ele atua. Se o advogado no recolhe ISS, por exemplo,
nada impede que o Fisco Municipal, de posse desses dados, autue o
profissional por sonegao fiscal. O Fisco Federal tambm tem interesse em
saber de onde vem o patrimnio do advogado e se ele corresponde ao que
ele efetivamente declara.
Outra questo de suma importncia o recolhimento da contribuio previdenciria pelo advogado. Alm de evitar autuaes fiscais, o devido recolhimento desse tributo garante ao advogado, autnomo ou como scio
de uma Sociedade, uma srie de Direitos, tais como aposentadoria, penso
por morte, salrio-maternidade para as advogadas, auxlio-doena, entre
A tributao da atividade advocatcia vai depender da forma de organizao
da prestao de servios pelo profissional advogado.
A advocacia, hodiernamente, pode ser prestada pelo profissional liberal
advogado, pessoa fsica (Advogados autnomos calculado at 27,5% sobre
os rendimentos a ttulo de IR, paga ainda contribuio ao INSS e ISS), ou
atravs da reunio de advogados em sociedade de advogados, conforme
faculta o art. 15, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
De incio, ressalta-se que o tratamento tributrio uma das principais vantagens da sociedade de advogados. Pois, nessa, a incidncia de tributos
menos gravosa (IRPJ pode ser lucro presumido [99% dos casos] ou lucro real
[3 ou 4 escritrios no pas com lucros de mais de R$ 48 milhes anuais]).
O tratamento tributrio da sociedade de advogados segue a regra aplicvel
s pessoas jurdicas, com algumas particularidades em determinados aspectos.
Com relao ao imposto de renda, o regime tributrio do Simples no
se aplica a sociedade de advogados, por restrio do art. 9, XIII, da Lei
9.317/1996. Logo, restam o regime do lucro real e o do lucro presumido. O
regime do lucro presumido mais usado pelas sociedades de advogados em
detrimento do regime do lucro real. Basicamente isto se deve ao fato de no
haver necessidade de manter escriturao de livros contbeis na forma das
leis fiscais e comerciais. Basta apenas a escriturao de livro caixa, e sero
trimestrais o perodo de apurao e o recolhimento.
Incide sobre a sociedade de advogados a contribuio social sobre o lucro
lquido (CSLL). Para apurao da CSLL a sociedade de advogados deve adotar
a mesma sistemtica que foi escolhida para o IRPJ, ou seja, ou regime do
lucro real ou presumido.
A contribuio para o financiamento de seguridade social (COFINS), apesar
da Smula 276 do Superior Tribunal1 , que isentava as sociedades de
advogados do pagamento deste tributo, no ter sido, at a presente data,
revogada. O Supremo Tribunal Federal est analisando a constitucionalidade
da matria, sendo que por oito votos j entende que inexiste iseno das
sociedades de advogados com relao COFINS.
Logo, recomenda-se que o escritrio efetue o recolhimento do tributo.
A sociedade de advogados deve contribuir com a contribuio para o programa de integrao social (PIS) com alquota de 0,65% sobre sua receita
apurada mensalmente, em caso de apurao do IRPJ por lucro presumido.
Com relao ao imposto sobre servios (ISS), de competncia municipal,
os 1 e 3 do Decreto-lei Federal n 406/68 resguardam s sociedades
civis uniprofissionais de profisses regulamentadas o direito de recolher
o imposto (art. 156, inciso III da CF) atravs de alquotas fixas, calculadas
com base no nmero de profissionais habilitados e no tendo por base de
clculo o faturamento mensal, alm de proibir, reflexamente, a reteno
de ISS pelas pessoas jurdicas que contratem as referidas sociedades civis
uniprofissionais de profisses regulamentadas.
Importante destacar que, apesar dos municpios alegarem que mencionados
dispositivos foram revogados pela Lei Complementar 116/2003 e cobrarem
o ISS sobre o preo do servio. Tal entendimento no vem vigorando nos
Tanto que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Gois, obteve deciso
em Mandado de Segurana, confirmada pelo Tribunal de Justia de Gois2,
que garantiu tratamento tributrio privilegiado para o ISS ser calculado pelo
nmero de profissionais da categoria existentes na sociedade de advogados,
e no com base no faturamento do servio. Ainda, entendeu inadequada a
substituio tributria, no se permitindo a reteno do tributo pelo tomador do servio, j que o recolhimento dever ser feito pelo prprio contribuinte.
Ainda, tm-se as contribuies previdencirias que devem ser pagas pela
sociedade de advogados: a destinada ao pagamento da seguridade social
de 1% (um por cento) sobre a remunerao bruta paga aos empregados;
tambm, a contribuio ao INSS
devida, mensalmente, em 20% (vinte por cento) sobre o total das
remuneraes pagas aos prestadores de servio, independentemente de sua
classe, tais como: scios que receberem pro labore, advogados associados,
empregados e colaboradores segurados.
Mesmo apesar da incidncia de vrios tributos mais vantajoso para o
advogado constituir uma sociedade profissional, pois sobre o advogado
profissional liberal incidir alquotas mais altas, principalmente, quanto
ao imposto de renda retido na fonte e a contribuio previdenciria, que,
tambm, ser retida na fonte.
Destaca-se que o documento fiscal para recebimento dos honorrios
advocatcios pelo profissional autnomo a Requisio de Pagamento a
Autnomo RPA e, da sociedade de advogados a nota fiscal de prestao
devem pagar e como realizar o recolhimento. Isto porque o advogado e
os escritrios de advocacia devem dedicar ateno redobrada ao correto
planejamento tributrio de seu exerccio profissional.
O advogado autnomo, em especial, deve ter o cuidado de se inscrever na
Previdncia Social e recolher sua contribuio social, de acordo com suas
possibilidades, garantindo no s o direito a aposentadoria, mas tambm o
direito a diversos benefcios sociais.
A tributao do advogado autnomo consideravelmente maior do que a
das sociedades de advogados. Sendo assim, dependendo do seu faturamento anual, interessante a opo pela sociedade, cuja tributao significativamente menor.
Em relao s sociedades de advogados, estas devem ter o cuidado de
manter em dia a escriturao dos livros contbeis, de modo que possam
distribuir o lucro contbil em sua totalidade sem a incidncia de imposto de
renda em relao aos beneficirios.
Em relao figura do advogado associado, por no receber lucro, ser tributado como advogado autnomo.
Por fim, importante relembrar que o fisco est cada vez melhor aparelhado
para identificar a renda e o patrimnio do contribuinte e que no h como
fugir ao pagamento dos tributos. Lembramos ainda que pelo recolhimento
dos tributos, com a devida documentao dos fatos que lhe deram origem,
que o advogado tem como justificar a licitude de sua renda e de seu
Acesse a Cartilha da Comisso de Direito Tributrio e tenha mais informaes: www.oabgo.org.br/oab/cartilhas
5.	SERVIOS DA OAB PARA OS ADVOGADOS
Colaborao: Marta Neres Rodrigues / Pedro Henrique Mesquita de Deus
Para um melhor entendimento do assunto, tratado aqui de forma resumida,
sugerimos a leitura da Cartilha idealizada e executada pela Comisso de
Direito Tributrio da OAB-GO, que trata de modo prtico quais tributos
CAJ - COMISSO DA ADVOCACIA JOVEM
Desenvolver poltica especfica para o recm inscrito nos quadros da seccional goiana da OAB, visando a sua integrao no mercado de trabalho e
na Instituio;
Defender os interesses do novo advogado, bem como do estagirio no
Incentivar a criao de comisses similares nas demais seccionais do Pas,
bem como no Conselho Federal;
Contribuir com a Comisso de Ensino Jurdico na discusso sobre a convenincia e oportunidade da criao e avaliao dos cursos jurdicos no
Estado de Gois;
Manter intercmbio com as comisses similares instaladas nas demais
seccionais do Pas;
Contribuir com a ESA-GO na organizao de eventos, seminrios, encontros, cursos e congressos, com o objetivo de formular propostas e estabelecer programas voltados para o segmento da advocacia jovem e dos
Programar e realizar eventos de interesse especfico dos novos advogados
e estagirios inscritos na OAB-GO.
A Comisso voltada ao auxilio do(a) advogado(a) com at cinco anos de
inscrio. Presta especial ateno tambm aos estagirios(as), estudantes
e bacharis em Direito. Possui treze coordenaes divididas em subcomisses. Por elas voc pode fortemente atuar perante a instituio e sociedade.
H trabalhos, por exemplo, em escolas prestando informaes como
noes bsicas de Direito e cidadania; participao no processo eleitoral,
informando a sociedade sobre os riscos da corrupo eleitoral com o lema
voto no tem preo, tem consequncia; integrao com os estudantes
de Direito por meio do projeto OAB vai Faculdade e tantos outros.
Voc pode ser palestrante nos servios da CAJ, sendo esta, uma excelente
oportunidade para praticar sua oratria.
Institucionalmente h trabalhos de preparao para o mercado com cursos
e seminrios, fomentao do estudo do Direito, busca de mecanismos
para solucionar os problemas comuns no dia-a-dia enfrentados por
advogados em incio de carreira, interao entre capital e interior, defesa
das prerrogativas, integrao do acadmico e bacharel nos projetos da OAB
para que conheam a instituio etc.
Principais aes da CAJ nos ltimos anos:
45 escolas e 10 mil alunos atendidos pelo OAB Vai Escola.
6,5 mil acadmicos alcanados pelo OAB Vai Faculdade.
3 mil profissionais atendidos com o Minicurso, Frum de Debates e Tera
Presena na semana jurdica das faculdades.
Servio gratuito de publicaes OAB On Line.
Sistema gratuito de gesto de processos OAB Pro.
Consultoria de Mercado Gratuita Sistema de Inteligncia de Mercado
Manual do Advogado em Incio de Carreira.
Escritrio Compartilhado Servio Gratuito que conta com apoio de secretria, computador e internet.
Frum online Frum de dvidas e debates.
Convites para o CEL.
Desconto de at 50% na anuidade. Todos os advogados com inscrio principal originria que ingressarem na Ordem em 2013 tero 50% de desconto nesse valor. Em seu segundo ano de inscrio, 45%. Seguindo o escalonamento de cinco pontos percentuais, ele ter 30% de desconto em seu
quinto ano de OAB.
Programa meu primeiro escritrio - Crdito de at R$ 25.000,00 por meio
do Gois Fomento. Programa do Governo Estadual.
Subcomisso de Acompanhamento Forense
Coordenador: Paulo Felipe Souza
Desenvolve atuao em conjunto com a Comisso de Acompanhamento
Forense da OAB-GO no papel de estabelecer a interlocuo entre a
Ordem e o Poder Judicirio, com o intuito de facilitar o cotidiano forense
dos advogados e estagirios, atravs do levantamento dos problemas e
necessidades dos profissionais em incio de carreira.
Subcomisso do Advogado em Incio de Carreira
Coordenador: Marta Neres Rodrigues
Tem o objetivo de criar e implementar condies que possibilitem ao
profissional iniciante obter capacitao, inserir-se no mercado de trabalho
e se destacar na profisso. responsvel por diversos projetos que do
suporte carreira: Manual do Advogado em Incio de Carreira, Escritrios
Compartilhados, Banco de Currculos e Oportunidades, Frum Eletrnico,
Programa Meu Primeiro Escritrio (concesso de crdito por meio de
parceria com o Governo de Gois) e OAB On-line.
Subcomisso do Advogado Estudante
Coordenador: Rgis Rodrigues Pereira
Desempenha o papel de incentivar a prtica esportiva e a promoo cultural
no interior e capital, atravs de parcerias com o CEL e convnios com empresas
e outras instituies. A Subcomisso realiza ainda as Quintas-Culturais,
eventos j consagrados no calendrio oficial da OAB-GO (Festa Junina e
Rveillon). Outra importante realizao a CAJ-Solidria, que arrecada
alimentos, roupas e outros utenslios de necessidade para serem doados a
instituies de caridade.
Subcomisso do Estagirio e do Acadmico de Direito
Coordenador: Matheus Scoponi Jos Tavares
Tem o objetivo de trabalhar em parceira constante com a Escola Superior de
Advocacia na implantao de cursos, seminrios, palestras que preparem o
advogado interessado em carreiras da Advocacia Pblica. Relacionamento
com cursinhos preparatrios e instituies que oferecem ps-graduao.
A presente Subcomisso tem por caracterstica precpua a integrao entre
estagirios e acadmicos de Direito por meio de sua participao institucional
na OAB-GO. responsvel ainda pelo levantamento das necessidades e
por estimular a opo dos futuros bacharis pelo exerccio da atividade
advocatcia.
Subcomisso de Capacitao Profissional
Coordenador: Olga Fernandes de Moura Leite
Subcomisso de Estudos Jurdicos
Coordenador: Luiz Alves de Carvalho Filho
Atua em conjunto com a ESA-GO, promovendo a capacitao e a insero
do advogado em incio de carreira e do estagirio no exerccio profissional,
atravs do auxlio na sua qualificao. O principal projeto o Minicurso,
evento para advogados, estagirios e acadmicos, que conta com oficinas e
palestras com temas atuais e motivacionais voltados para a prtica jurdica e a
gesto de escritrios. Esse servio tambm visa aproximar o advogado da OAB
e compartilhar todos os servios prestados.
A Subcomisso de Estudos Jurdicos responsvel por fomentar o estudo
e o debate das diversas reas do Direito no mbito da Comisso, das
Instituies de Ensino Superior e da prpria OAB-GO, em parceria com as
outras Comisses, por meio da realizao de fruns de debates, seminrios e
palestras. O objetivo principal inserir o profissional em incio de carreira nas
principais discusses jurdicas.
Subcomisso de Comunicao
Coordenador: Pedro Henrique Mesquita de Deus
Tem a funo de divulgar e dar publicidade s aes institucionais da
Comisso da Advocacia Jovem, sendo responsvel pelas ferramentas
de comunicao da Comisso (Blog da CAJ, Facebook e Twitter), alm de
trabalhar em conjunto com a Assessoria de Comunicao da OAB-GO.
Subcomisso de Cultura, Eventos e Lazer
Coordenadora: Thayza Florencio de Sousa
Subcomisso de Integrao e Relaes Institucionais
Coordenador: Braulio Rodrigues Duarte
responsvel pela integrao entre advogados em incio de carreira do interior
e da capital e busca planejar, programar, fomentar e gerir atividades com as
diversas instituies da sociedade em todos os seus seguimentos, inclusive
parcerias junto a diferentes entidades jovens (Acieg Jovem, AJE, Faeg Jovem,
Conjuv/GO, etc.) com vistas troca de experincias. responsvel ainda
pela organizao e realizao de eventos tradicionais como a Tera Prtica,
Encontro Estadual da Advocacia Jovem e Colgio Estadual de Presidentes da
Subcomisso do Movimento de Combate Corrupo Eleitoral (MCCE)
Coordenador: Thiago de Melo Lopes
O objetivo da Subcomisso do MCCE o de mobilizar e esclarecer a
populao sobre a importncia do fortalecimento e aperfeioamento
da democracia atravs do voto consciente, trazendo a baila temas
pertinentes s eleies, como a compra de votos e a Lei da Ficha Limpa.
A Subcomisso estabelece parcerias com organizaes sociais, escolas,
faculdades, instituies religiosas e entidades da sociedade civil para
alcanar o maior nmero de pessoas com suas aes.
Subcomisso OAB Vai Escola
Coordenadora: Flvia Fernandes
OAB Vai Escola tem como objetivo levar aos estudantes dos ensinos
fundamental e mdio e educao de jovens e adultos (EJA) noes de
cidadania e demais temas legais relevantes vida e ao cotidiano da
populao, auxiliando na formao de cidados conhecedores de seus
Subcomisso OAB Vai Faculdade
Coordenador: Gilson Dias de Araujo Filho
O servio OAB Vai Faculdade tem a misso de aproximar a Ordem dos
acadmicos de Direito, fomentando a advocacia no meio estudantil atravs
de eventos, palestras e visitas nos campus, para motivar e auxiliar na escolha
profissional do bacharelando em Direito, promovendo a qualificao,
atualizao e viso do mercado de trabalho.
Subcomisso de Prerrogativas para Advogados em Incio de Carreira
Coordenador: Fredd Dlio Miranda Martins
A Subcomisso de Prerrogativas Jovem trabalha em parceria direta com a
Comisso de Direitos e Prerrogativas da OAB/GO, assistindo os advogados
jovens ou estagirios que venham a sofrer ameaa ou efetiva violao aos
seus direitos e prerrogativas no exerccio profissional.
Diretor Geral: Flvio Borges Buonaduce
A Escola Superior de Advocacia da OAB-GO Conselheiro Francisco Moreira
Camaro (ESA) foi criada no dia 28 de abril de 1986 para funcionar como
um centro de estudos e pesquisas no campo do Direito, com foco no
aprimoramento profissional de advogados e estagirios inscritos na OABGO que militam tanto na capital como nos municpios do interior do Estado.
Suas atividades, que so ministradas em Goinia e nas subsees da OAB-GO,
abrangem todas as reas do Direito, incluindo tambm temas como gesto
de escritrios de advocacia, marketing jurdico, oratria, linguagem forense,
espanhol, ingls, portugus instrumental, entre outros. Alm disso, seguindo
a evoluo do processo judicial, desde 2008, a ESA oferece cursos e palestras
voltados para a orientao do profissional sobre o peticionamento eletrnico.
A Escola mantm parcerias com institutos de Direito e instituies de ensino
superior para oferecer ainda mais possibilidades de aperfeioamento
jurdico aos inscritos, alm de apoiar eventos acadmicos a fim de aproximar
as faculdades da seccional.
Presidente: Julio Cesar do Valle Vieira Machado
A Caixa de Assistncia dos Advogados de Gois - CASAG uma entidade
beneficente, sem fins lucrativos, constituda pelos Advogados e Estagirios
inscritos no quadro da Ordem dos Advogados Seo de Gois e tem por
finalidade prestar assistncia e seguridade social aos inscritos e seus dependentes. (Art. 2 - Estatuto)
A CASAG, cumprindo seu papel institucional, definiu planejamento estratgico focado em quatro perspectivas: cliente, interna, aprendizado e financeira. Para tanto, foram definidos os fundamentos estratgicos, misso,
Atender assistencialmente os Advogados, Estagirios, dependentes e conveniados, oferecendo benefcios, produtos e servios.
Satisfazer amplamente os nossos clientes, consolidando-se como referncia assistencial em nvel nacional.
Valorizar o profissional Advogado
Respeito ao cidado
OAB-PREV GOIS
Diretor-Presidente: Antonio Carlos da Silva Magalhes
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Gois OAB/GO e a Caixa
de Assistncia dos Advogados de Gois CASAG, pensando em voc
e sua famlia, criaram um Fundo de Penso Entidade de Previdncia
Complementar Fechada, o OABPrev-GO, para oferecer o Plano de Benefcios
Previdencirios do Advogado Adv-PREV, um Plano de Benefcios ao qual
todos os advogados e seus familiares filiados OAB-GO e CASAG podero
aderir. Posteriormente, a seccional da OAB do Tocantins e a CAATO
Caixa de Assistncia dos Advogados do Tocantins tambm aderiram como
instituidoras do Plano. Atravs dos benefcios oferecidos, os participantes e
sua famlia tero assegurados tranqilidade e segurana, tanto no presente
Presidente: Frederico Augusto Auad de Gomes
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Gois OAB/GO e O Tribunal
de tica e Disciplina o rgo da OAB-GO destinado a orientar e aconselhar
a respeito da tica profissional.
Compete-lhe, tambm, por fora do que dispem a Lei n 8.906/94 e o Cdigo
de tica e Disciplina, instruir e julgar processos disciplinares, observando as
regras do estatuto e do regulamento geral, aplicando os princpios expostos
na legislao processual penal.
Em sua funo tica, o TED expede resolues para que o advogado continue
merecedor de respeito, e mantenha independncia absoluta no exerccio da
profisso, contribuindo para o prestgio da classe.
Diretor Geral: Sebastio Macal Caciano Cassimiro
O Centro de Cultura, Esporte e Lazer da Advocacia de Gois (CEL) foi criado
para oferecer aos advogados goianos e seus familiares um espao adequado
para prtica esportiva, descanso e diverso. Comeou a ser construdo em
1999 e foi inaugurado em agosto de 2003. O projeto de arquitetura foi
desenvolvido com base nas necessidades dos advogados e na conservao
da exuberante natureza do lugar.
Construdo numa rea de mais de 171 mil m, o CEL abrange nascentes
que abastecem os dois lagos do clube. Um deles, com grande variedade de
peixes, utilizado para pesca esportiva. Para proteger as nascentes contra
eroso, uma rea de 20 mil m foi reflorestada. O CEL compreende tambm
uma reserva florestal que abriga pssaros tpicos do Centro-Oeste.
O clube conta ainda com grandioso complexo esportivo, digno de
importantes campeonatos regionais e nacionais; salo de festas, que
referncia para os melhores eventos do Estado; completa estrutura de
lazer; e amplo estacionamento.
SIM: Sistema de Inteligncia e Mercado On-Line
Implantado no ms de setembro de 2012, o SIM Sistema de Inteligncia
e Mercado On-line foi institudo e disponibilizado pela OAB/GO para todos
seus inscritos poderem acessar estudos de mercado, textos e artigos de
consultores nacionais e internacionais sobre mercado de trabalho, marketing
jurdico, gesto de escritrios e planejamento estratgico.
Alm disso, o SIM conta com um profissional de marketing jurdico disponvel para tirar dvidas e auxiliar os advogados na conduo de suas carreiras, atravs de dicas sobre posicionamento de mercado e atrao tica de
As modalidades iniciais de atendimento so disponibilizadas atravs de
consultoria on-line, pelo site da OAB/GO: www.oabgo.org.br/oab/sistemade-inteligencia-e-mercado-home, existindo ainda a possibilidade de
agendamento para visita do consultor.
Escritrio compartilhado
Servio gratuito que voc pode utilizar tendo a disposio secretria,
No local, os advogados que ainda no possuem seu prprio espao de trabalho tm disposio secretria, computador com internet, impressora,
fax e ambiente adequado para atendimento a clientes e peticionamento.
O servio oferecido aos advogados com at cinco anos de inscrio na
seccional e que esto com o pagamento da anuidade em dia. O profissional
poder utilizar as salas trs vezes por semana, durante duas horas em cada
dia, das 8 s 18 horas, de segunda a sexta-feira. Entretanto, necessrio
agendar o horrio desejado com, pelo menos, um dia de antecedncia pelo
telefone (62) 3901-1405.
O Escritrio Compartilhado em Goinia fica no Centro de Servios, na Rua
101, n 123, Setor Sul. O horrio de funcionamento das 8 s 18 horas, de
segunda a sexta-feira. Mais informaes pelo telefone (62) 3901-1405.
O Banco de Oportunidades Profissionais um espao no Portal da OABGO para o cadastramento de currculos de estagirios e de advogados em
incio de carreira (com at cinco anos de inscrio na Seccional goiana), bem
como para Sociedades de Advogados e empresas de todo o Pas registrarem
suas vagas de emprego. Assim, o profissional poder pesquisar as vagas
disponveis para o seu perfil e entrar em contato com o empregador. Da
mesma forma, os escritrios de advocacia e as empresas tero acesso aos
currculos dos profissionais cadastrados. BANCO DE OPORTUNIDADES
FRUM ONLINE
Visando integrar advogados e estagirios inscritos na OAB Gois, o Frum
Online uma ferramenta no qual os usurios podem participar de grupos
de discusso de direito, enviando e respondendo dvidas de colegas e
comentrios em diversos tpicos. FRUM ONLINE.
Alm de receber suas publicaes gratuitamente via e-mail o Advogado regularmente inscrito e adimplente na OAB/GO, contam com um sistema on-line de gerenciamento de publicaes, andamento processual, Processos
digitais, Agenda para administrar seus compromissos, Jurisprudncias, Modelos de prticas jurdicas, alm de vrias outras funcionalidades.
O sistema ainda disponibiliza de forma organiza suas publicaes por reas,
com definies de prazos, garantindo ao Advogado comodidade, rapidez e
O acesso ao Sistema OAB Online pode ser feito diretamente pelo site da
OAB-GO: www.oabgo.org.br.
OABPRO
OABPRO um programa gratuito de gerenciamento de processos online,
presente no site da OAB-GO, dinmico e eficiente.
Tem como funcionalidades o acompanhamento de processos, agenda de
audincias, tarefas e compromissos, gesto de contratos e clientes, gesto
financeira, relatrios, dentre vrias outras funcionalidades.
O sistema gratuito para todos os advogados inscritos e adimplentes na
OAB/GO. Com o OABPRO, o advogado trabalha com segurana, organizao
Acesse www.oabgo.org.br , faa seu cadastro e saiba mais.
Colaborao: Dr. Tabajara Francisco Pvoa Neto
O projeto de Lei 5.828 de 11 de janeiro de 1973, que deu origem a Lei
11.419/06, no foi a primeira inciativa admitida em lei para introduzir a prtica de atos processuais por meio eletrnico. Em 1991, o art. 58, IV, da Lei do
Inquilinato, j permitia a possibilidade do uso do telex ou do facs-smile para
a realizao de citao, intimao/notificao de pessoa jurdica ou firma
individual. Porm, o que se entende como marco inicial para a admisso da
via eletrnica como meio hbil para prtica de atos processuais a distncia,
foi a edio da Lei 9.800/99.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem como principal objetivo garantir o
irrestrito cumprimento dos direitos profissionais dos advogados, pois s
assim os cidados comuns podero ter pleno acesso justia. O trabalho
realizado em vrias frentes, que incluem desde a realizao de eventos
tcnicos e cursos de capacitao at campanhas de conscientizao e
servios de apoio exclusivos para advogados. Veja abaixo algumas das
principais conquistas da OAB em benefcio dos advogados goianienses:
Disque Prerrogativas: em defesa das prerrogativas da advocacia o advogado
conta com um servio de atendimento especializado, atravs do telefone
9976.9900, fazendo com que seus direitos profissionais sejam garantidos.
Recorte: a OAB-GO oferece gratuitamente aos advogados o servio gratuito
de envio de intimaes judiciais. Basta fazer o cadastro no site.
Sala dos Advogados e Servios: a OAB-GO conta com mais de ... salas
de apoio ao advogado em todo o Estado. So salas equipadas com
computadores e outras ferramentas de trabalho para uso exclusivo dos
advogados em sua rotina de trabalho.
Escritrio Compartilhado:
Biblioteca do Advogado: biblioteca exclusiva para advogados na sede de
servios da OAB-GO.
Revista da OAB: trimestralmente os advogados recebem gratuitamente a
Revista da OAB-GO, uma publicao que traz os destaques da advocacia,
conquistas da OAB e dos advogados, alm de reportagens e matrias jurdicas
Site OAB-GO: informaes, notcias sempre atualizadas, eventos, verso
digitalizada deste manual e muito mais no site www. oabgo.org.br.
Com aproximadamente dois anos da vigncia da Lei 9.800/99, foi promulgada a Lei 10.259/2001, que cria e disciplina os Juizados Federais, trazendo
ainda novidades que aceleraram a informatizao perante os rgos da Justia Federal. Contudo, somente em dezembro de 2006 que foi promulgada
a Lei n. 11.419, que dispe sobre a informatizao do processo judicial;
altera a lei n. 5.869, Cdigo de Processo Civil; e d outras providncias.
Com advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, vrios estados
implantaram e criaram normas para o funcionamento do processo eletrnico
no mbito de suas competncias. O Estado de Gois iniciou, por meio da
Resoluo N 2, de 14 de maro de 2007, implantando incialmente no 4
Juizado Especial Criminal e 9 Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca
Somente em 24 de maro de 2010, por meio da Resoluo de n 2, que
foi autorizada a expanso nas demais unidades judicirias do Estado, em
primeiro e segundo graus de jurisdio, com a implantao do sistema de
processo eletrnico PROJUDI.
Programas Operacionais do Processo Eletrnico
Atualmente, existem vrios programas operacionais do processo eletrnico,
sendo que cada um deles possui requisitos e peculiaridades a parte.
6.	PROCESSO ELETRNICO
O processo judicial digital, tambm chamado de processo virtual ou eletrnico, pode ser conceituado como um sistema de informtica capaz de repro-
duzir todo o procedimento judicial em meio eletrnico, substituindo os atos
processuais, antes realizados por meio do armazenamento e manipulao
de papis.
A maioria dos Tribunais optou pelo sistema conhecido como PROJUDI, dentre eles: Gois, Minas Gerais, Rondnia, Cear, Tocantins, etc.
PROJUDI Sistema de Processo Eletrnico da Justia Estadual:
Atualmente no Tribunal de Justia de Gois, est disponvel em algumas Varas Cveis, Juizados Especiais, Varas de Famlia e Varas da Fazenda Pblica.
O sistema interligado com a internet, por isso o computador deve ter acesso livre, sem restries a essa rede mundial.
Para que o sistema funcione sem dar qualquer tipo de erro ou problema,
extremamente recomendada a utilizao do navegador: Mozilla Firefox.
Para a utilizao desse sistema, o advogado dever se cadastrar no sistema,
alm de instalar os softwares recomendados.
O cadastro no sistema PROJUDI realizado presencialmente.
Locais de cadastramento: Goinia - Protocolo Cvel e Protocolo Criminal, Comarcas do Interior - Cadastrador indicado pelo juiz da comarca; Documentos necessrios: carteira da OAB, identidade, CPF e comprovante de endereo, mediante o preenchimento da declarao de obrigaes do titular do
certificado digital e do formulrio do cadastro no PROJUDI.
Para encaminhar uma petio eletrnica, voc deve seguir os seguintes
Para acessar o PROJUDI abra o site do Tribunal de Justia do Estado de
Gois no Link www.tjgo.jus.br
O advogado cadastrado digitar na opo usurio o seu CPF, em seguida
Selecione a serventia informada na seccional da OAB;
Antes de iniciar o peticionamento, faa o download do seu certificado
digital. na opo certificados, usurios, clique no smbolo do disquete;
Para peticionar, clique na opo processo, selecione primeiro ou
segundo grau, cveis ou criminais, criar sem ou com dependncia;
Cadastre os promoventes clicando na lupa. Os campos em asteriscos so
obrigatrios, os demais so opcionais;
Informaes processuais informar a classe processual, assunto principal
e assunto secundrio;
Advogados possvel cadastrar mais de um advogado, desde que este
esteja devidamente cadastrado no sistema Projudi;
Nas caractersticas do processo, escolha a comarca, a rea de distribuio
e classe do CNJ;
Inserir documentos selecione o tipo de arquivo, clique em assinar, adicionar e selecione o arquivo a ser assinado. Selecione o certificado digital (o certificado baixado do PROJUDI est no formato A1), clique em selecionar, busque
o certificado digital, digite a segunda senha cadastrada junto ao tribunal de justia, assinar e concluir;
Caractersticas do processo selecionar se o processo prioritrio, se
existe segredo de justia e se tem pedido de urgncia;
Aps, clicar em salvar;
Pronto, seu processo foi distribudo eletronicamente.
DICA: Antes de iniciar o peticionamento eletrnico, organize uma pasta com
todos os documentos a serem inseridos (petio, procurao e etc.). Verifique se todos j esto no formato PDF e com no mximo 1 MB.
OBS: em caso de dvidas, a OAB-GO possui sistema de suporte ao Advogado
atravs do telefone (62) 3238-2000, alm de tutorial explicativo no portal
www.oabgo.org.br/esa/eventos-capital/curso/projudi-2-tutorial
e-PROC (Processo Eletrnico): Sistema de Processo Eletrnico da Justia Federal e do Tribunal Regional Federal da 1 Regio.
Para utilizao desse sistema no necessrio ter adquirido o certificado digital, uma vez que o sistema no aceita documento assinado digitalmente.
A solicitao do cadastro feita pelo prprio usurio, atravs do site da Jus-
tia Federal (www.go.trf1.gov.br).
Para ativar o cadastro efetuado, o advogado dever comparecer
pessoalmente, munido da Carteira da OAB, na Seo de Distribuio de uma
das Subsees Judicirias do Estado de Gois, a fim de liberar a sua senha.
Por ocasio de seu comparecimento nesta Seo, dever preencher um Termo de Adeso ao processo eletrnico, que ficar guardado na unidade que
efetuou o cadastramento.
Para encaminhar uma petio inicial eletrnica, voc deve seguir os seguintes passos:
Clicar em petio inicial;
Preencher informaes preliminares: local da ao, valor da causa, tipo da
ao e nvel de sigilo, e clicando em prxima;
Selecionar Assunto de Processo e clicar em prxima (podem ser cadastrados assuntos principais e secundrios);
Cadastrar parte Autora caso no seja localizado pelo CPF, dever clicar
em novo, inserir todos os dados obrigatrios e salvar cadastro. aps
clicar em incluir e em prxima;
Cadastrar parte requerida escolha uma ou mais entidades, podem ser
pessoas fsicas ou jurdicas; aps, clicar em prxima;
Inserir documentos procure o arquivo, selecione o tio de arquivo e se necessrio escreva observao pertinente e clique em prxima;
Pronto, o processo foi distribudo, gerando automaticamente o nmero
Imprimir o extrato para garantia de protocolo.
e-STF (Processo Eletrnico): sistema de protocolo eletrnico de peties no
Para a utilizao desse sistema, deve ser adquirido o certificado digital.
Assim que disponvel e instalado o certificado e os softwares necessrios
no seu computador, o advogado dever se cadastrar no sistema, bastando
acessar (atravs do internet explorer) o site http://www.stf.jus.br, e clicar
em e-STF (Processo Eletrnico).
Aps, clicar em acesso ao servio;
Clicar em peticionamento e selecionar o tipo de petio;
Clicar em salvar documento;
e-STJ (Processo Eletrnico): sistema de protocolo eletrnico de peties no
Para a utilizao desse sistema, deve ser adquirido o certificado digital. Assim que disponvel e instalado o certificado e os softwares necessrios no
seu computador, o advogado dever se cadastrar no sistema, bastando
acessar (atravs do internet explorer) o site http://www.stj.jus.br, e clicar
em e-STJ (processo eletrnico).
Selecionar a opo advogado e escolher o certificado digital;
Selecionar o tipo de petio, nome da parte peticionante, anexar petio
e documentos e clicar em confirmar;
Importante: quando existir um prazo aberto, no basta efetuar a movimentao processual. o advogado deve clicar no prazo e logo aps em cumprir
despacho para que possam ser anexados os documentos necessrios.
Histrico - O Processo Judicial Eletrnico (PJe), sistema de informtica desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automao do Judicirio,
foi lanado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo ento presidente do
CNJ, Cezar Peluso. No dia seguinte (22/06), presidentes de tribunais de todo
o pas participaram de uma apresentao detalhada do sistema e receberam
um manual para auxiliar os tcnicos na instalao dos software. O evento foi
transmitido ao vivo pelo portal do CNJ e contou com 1.315 acessos, sendo 135
simultneos. Alm disso, 32 tribunais retransmitiram a apresentao via streaming aos seus servidores. Para mais informaes sobre o PJe, acesse o link:
http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/processo-judicial-eletronico-pje
Fonte: Conselho Nacional de Justia - CNJ
7.	MARKETING JURDICO
Colaborao: Victor Furtado, Consultor em Marketing Jurdico e Gestor do Sistema de Inteligncia e
Mercado (SIM ) da OAB de Gois
O conceito que baliza o Marketing Jurdico a moderao. O Provimento
94/2000 aponta algumas restries visando garantir a respeitabilidade da
imagem profissional da categoria impedindo a auto promoo exacerbada
ou mesmo o fomento artificializado de demandas.
Podemos at chamar de modelo o conjunto de tcnicas utilizadas para
execuo do marketing jurdico, dos quais o marketing pessoal uma das
Marketing Jurdico composto por dezenas de aspectos importantes, entre
eles: Estratgias de construo de marca do escritrio, estabelecimento
de diferenciais competitivos valorizados pelo mercado onde atua, foco na
satisfao do cliente, fidelizao dos clientes lucrativos, marketing pessoal
dos advogados, postura profissional, compromisso e bom atendimento
ao cliente, gesto profissionalizada, captao de clientes, formulao de
propostas de servios e honorrios e muitos outros temas.
Marketing Jurdico pode ser definido como um conjunto de conceitos,
aes e estratgias com objetivo de construir um diferencial de mercado
capaz de gerar reputao, captao de clientes e sucesso profissional. Mas,
na verdade Marketing Jurdico trata e d ateno a tudo o que acontece
da porta para fora do escritrio, e tambm da porta para dentro, pois
de nada adianta o advogado ou escritrio encontrar um promissor nicho
de mercado para atuar com alta demanda e lucratividade e construir uma
reputao positiva no mercado se ao chegar ao escritrio o cliente atrado
pela reputao e perfil de servios oferecidos no for bem recepcionado
em sua chegada, no for bem atendido pelo advogado, ou ento de nada
adiantar ele ser muito bem recebido quando do primeiro contato, mas no
conseguir contato com seu advogado durante o processo ou mesmo no
ficar satisfeito com o servio prestado.
A advocacia um negcio baseado na exposio profissional, construo
de redes de relacionamento, competncia, gesto de imagem profissional e
conquista da confiana dos clientes, amigos e parceiros.
A exposio profissional tem por objetivo geral fazer com que o advogado
seja conhecido por seu mercado alvo, pois ningum contrata um advogado
que no conhece ou nunca ouviu falar. Para contratar os servios do
advogado o cliente deve primeiro ficar sabendo que ele existe, seja por ter
lhe conhecido em algum evento, ter lido um artigo seu, presenciado alguma
palestra sua ou mesmo que seu nome tenha sido indicado por algum amigo,
familiar ou algum outro advogado.
Aproximadamente 70% das captaes nascem da indicao dos atuais
clientes, amigos e familiares, e ainda de parceiros como outros advogados.
Desta forma, uma boa rede de relacionamentos associada a um bom projeto
de exposio profissional, permite ao advogado amplas oportunidades
de captao e solidificao de sua imagem profissional, desde que este
profissional seja verdadeiramente competente, pois esta base de tudo.
A melhor estratgia para captar novos clientes ainda manter seus atuais
clientes com alto de satisfao, pois, so eles os principais responsveis pela
imagem do escritrio, juntamente da competncia e do profissionalismo
dos advogados que compe a marca da banca. Porm, a satisfao dos
clientes no deve estar somente ancorada no resultado do processo, pois
este muitas vezes no depende somente da competncia e do compromisso
Desta forma foco do marketing jurdico gerenciar a satisfao dos clientes
ao longo do processo via contatos frequentes visando mant-los informados
sobre os passos e prognsticos do processo, evitando assim atrelar
unicamente o nvel de satisfao dos clientes ao resultado final. O advogado
deve buscar um nvel mnimo de satisfao por meio do atendimento
diferenciado, demonstrao de compromisso e competncia ao longo
do processo, a assim estar resguardando sua imagem e potencializando
eventuais indicaes de seu nome sem ficar refm apenas do resultado do
A utilizao das mdias sociais como ferramenta de marketing pessoal e
divulgao de servios tem chamado muito a ateno no segmento e desde
que moderada no tempo de dedicao e na abordagem permitida e pode
agregar valor para imagem. As mdias sociais devem ser utilizadas como
fonte de divulgao de informaes e no como provocao de demanda, ou
seja, podem ser publicados artigos pessoais e de outros advogados (citando
fonte), comentrios sobre novas leis que so sancionadas visando traduzir
seus teores para que pessoas comuns entendam. O que no pode ser feito
perguntar que algum precisa de advogado e oferecer abertamente seus
servios nas redes sociais.
Desta forma, tendo cincia que a advocacia se baseia fortemente em
relacionamentos podemos presumir que a internet e as redes sociais - se
corretamente utilizadas - podem ajudar de forma efetiva tanto na construo
sua rede de relacionamentos, de seu marketing pessoal, quanto em futuras
oportunidades de captaes de clientes, porm tais aes em mdias sociais
e internet devem ser acompanhadas da postura profissional, competncia
jurdica, inteligncia emocional, frequncia, dedicao e estratgias de ao
condizente com o segmento e rea de atuao do advogado.
O primeiro critrio criar um canal de rede social profissional sem adio
de familiares e amigos ntimos, onde sero postados apenas informaes
e artigos relacionados com as reas e assuntos de direito selecionados,
bem como eventuais comentrios seus sobre fatos e artigos tambm
desta natureza. Postagem de fotos com famlia e amigos, comentrios
despropositados, brincadeiras e outras aes que no contribuam
para a formao de uma imagem de profissional srio, competente e
compromissado devem ser sempre evitadas.
Normalmente a estratgia de redes sociais tem como base um Blog onde
sero originalmente postados artigos escritos por voc ou reproduzidos de
outras fontes acrescidos de comentrios. Estes artigos podero ser postados
em seu Facebook e Twitter profissional. Alm de servir de plataforma de
publicao este Blog tambm ser mapeado pelo Google conforme volume
de palavras chaves relacionadas ao Direito, o que permitir um bom
ranking de apario no Google quando algum potencial cliente estiver em
busca de algum advogado na internet.
Caso deseje usar tal ferramenta que seja moderado em seus comentrios
e sbrio em seus argumentos, saiba que sua imagem est sendo modelada
por cada palavra publicada. Mantenha seus contatos profissionais em redes
separadas dos relacionamentos pessoais.
O segundo critrio o da relevncia, ou seja, no poste artigos ou comentrios
que no sejam relevantes evitando saturar sua comunicao e associar sua
imagem apenas aquilo que verdadeiramente importante. Fuja de opinies
repletas de juzo de valor.
As redes sociais so ferramentas complementares que bem utilizadas
podem agregar valor para a imagem e reputao do advogado, expandir sua
rede de relacionamento e produzir efeito residual da captao de clientes,
principalmente no segmento de atuao Pessoas Fsicas. Contudo, tais
ferramentas e tticas de ao somente proporcionaro eventuais resultados
positivos se forem corretamente utilizadas.
O terceiro critrio o da frequncia e provocao, pois de nada adianta uma
rede social onde no acontecem interaes, sejam elas de via nica ou de
feedback. Para isso devemos estimular a participao dos interlocutores
solicitando opinio sobre os artigos de outros autores publicados em sua
rede social, mas nunca sobre aquilo que voc escreveu ou comentou
evitando entrar em desacordo pblico.Tambm d dicas para cuidado e
proteo jurdica dos integrantes de sua rede, crie valor para eles, acrescente
importncia e relevncia para suas amizades.
O quarto critrio o foco em assuntos relacionados s suas reas de
atendimento, pois quem fala de tudo transmite uma imagem que no sabe
nada profundamente.
O Provimento 94/2000 da OAB tem como objetivo impedir a desvalorizao
da classe coibindo eventuais aes de divulgao de servios que possam
provocar ou artificializar demandas advocatcias, postulando sempre uma
postura moderada, sria e informativa em quaisquer contedos produzidos.
Assim, o comedimento, a linha informativa de prestao de servios para a
comunidade, o foco no conhecimento e compartilhamento de informaes
jurdicas so a chave para um plano de marketing capaz de adicionar
reputao, captar clientes e construir uma marca jurdica.
Ao observar o Cdigo de tica da OAB podemos perceber que ele protege
o advogado e atua mais sobre o modo do que sobre o o qu fazer, ou
seja, se o Advogado mantiver o comedimento e no provocar demandas
oferecendo seus servios de modo aberto desvalorizando sua profisso
pode at manter presena constante em veculos de comunicao,
desde que sua apario tenha um carter verdadeiramente informativo,
comentando alguma nova lei ou levando conhecimento jurdico com nfase
na promoo da cidadania. Estudos mostram que ocupar espaos na mdia
sob um tom mais informativo mais vantajoso e adiciona mais valor para
imagem do advogado do que se estivesse utilizando o veculo para pura
venda e exposio de seus servios sem apresentar contedo e transmitir
O Cdigo de tica na verdade acaba por proteger os Advogados at de si
mesmos, pois distribuir panfletos nas ruas, colocar uma fachada imensa e
chamativa ou aparecer no jornal com poses de vendedores em anncios
apenas ir minar a reputao deste prprio Advogado.
Ao tratar de marketing pessoal estamos lidando com a imagem profissional
que construmos na cabea dos clientes, amigos, colegas e potenciais
clientes. Estamos falando das caractersticas pessoais e profissionais que
seu network associam a voc ou mesmo as percepes que voc provoca
nas pessoas, ou seja, a maneira como percebido no mercado.
Ainda h pouco mencionava que a captao de clientes na advocacia
antecedida pela captao prvia da confiana do potencial cliente. Tudo o
que deve ser feito, cada etapa, tem como objetivo conquistar a confiana dos
clientes, pois sem esta no haver contrato. claro que de pouco adianta
o cliente confiar em voc se ele demandar servios em reas as quais no
atende, cabendo no mximo uma indicao para algum outro advogado do
escritrio ou colega, o qual voc confia, e por isso um plano de marketing
pessoal deve estar associado a um projeto de direcionamento de mercado.
O plano de marketing pessoal resultado do mercado (reas do direito) que
atua e dos diferenciais que pretende associar a sua imagem.
Entre objetivos do Marketing Pessoal a diferenciao do profissional e
a conquista da confiana dos potenciais clientes esto entre os escopos
principais. Contudo, sabemos que a confiana despertada em razo da
expectativa de competncia jurdica, compromisso e disponibilidade de
contato com o advogado. Assim, cabe ao Advogado construir uma rotina
de hbitos que associem sua imagem a estas caractersticas, seja por seu
comportamento, postura profissionalizada, pelo contato frequente com
clientes, seu escritrio, seu aperto de mo, seu vesturio, elaborao e
publicao de artigos informativos - sobre reas do Direito o qual atende em sites e revistas, bem como palestras e outras.
Marketing pessoal exige do Advogado uma rotina que sustente hbitos,
posturas e aes que confirmem as caractersticas demandas pelo mercado,
sabendo que desde seu guarda roupa, seu escritrio, seu carto de visitas,
sua postura perante o cliente, sua exposio pessoal, seu network de
relacionamento, ou seja, tudo aquilo que compe sua rotina e hbitos acaba
por construir sua imagem profissional.
A primeira tarefa a realizar definir quais caractersticas pretendem associar
a sua imagem visando se diferenciar. Neste momento seria interessante
elaborar uma breve lista de auto imagem contendo seus pontos positivos,
que podem ser explorados, e seus pontos negativos, que precisam ser
melhorados, compondo assim um plano bsico de marketing pessoal.
Aps a elaborao do plano bsico o advogado estar pronto para ativar
aes com objetivo de exposio profissional. Entre os canais de mdia
disponveis para a sustentao de seu plano de marketing pessoal esto
palestras, publicao de artigos em revistas de associaes de classe, jornais
locais por meio de assessoria de imprensa, sites que tratam de direitos do
cidado e do trabalhador, mdias sociais com amigos e colegas de trabalho
comentando assuntos reportagens relacionadas a direito do consumidor
e trabalhista, bem como abertura de um site para postagem de artigos
com compartilhamento nas redes sociais e divulgao deste site nos links
patrocinados do Google Ad Words respeitando sempre o Cdigo de tica
Contudo, as aes de exposio de sua imagem produziro pouco efeito se
ao ser abordado pelo potencial cliente o advogado conseguir conquistar
a confiana deste e transformar o contato em cliente. Por isso sempre
menciono que marketing pessoal mais do que simples exposio. Ele
esta relacionado com as caractersticas, competncias e habilidades que o
profissional deve construir. Os profissionais acabam chegando ao marketing
pessoal com objetivos profissionais, mas acabam desenvolvendo uma srie
preocupaes e hbitos capazes de proporcionar grande desenvolvimento
Em cidades com menor nmero de habitantes o potencial do marketing
pessoal para gerar reputao e captao de clientes maximizado, mas acaba
por exigir a abordagem de adotar permanentemente a postura do Advogado.
Precisa fazer com que aqueles amigos e familiares que o viam como algum
ntimo passem a enxergar no Sr. o Advogado. Incorpore seu plano de marketing
pessoal o maior tempo possvel do seu dia, inclusive nos finais de semana.
Construa sua imagem de competente e profissional a cada interao.
O assunto Marketing Pessoal importante na medida em que de pouco
adianta algum lhe conhecer em um evento e no simpatizar ou sentir
confiana, ou ainda, algum ler seu artigo ou ser indicado por algum outro
cliente e ao visit-lo no gostar muito de sua abordagem. O Marketing
pessoal um solidificador das etapas anteriores compostas por tcnicas de
exposio profissional e construo de rede de relacionamentos, pois sem
ele o esforo e investimento sero impactados negativamente, pois desde o
tom de voz, pontualidade, perfil de clientes, seus scios, roupas e as palavras
e abordagens formam sua imagem, a qual querendo ou no, gerenciando ou
no, ser formada na mente das pessoas, sejam seus clientes, scios, outros
advogados ou mesmo entre desconhecidos.
Em marketing jurdico cada detalhe importante, e todos eles devem
remeter para capacidade, seriedade, profissionalismo, comprometimento e
outras expectativas padro do mercado ao contratar um Advogado. Por isso,
desde seu nome, sua postura, suas roupas, seu escritrio, seu tom de voz e
outros aspectos acabam por formar um mosaico de caractersticas que sero
capazes ou no de formar uma imagem que reforcem estas expectativas,
sendo esta afinal a base de seu marketing pessoal, ou seja, a imagem que
seus clientes e colegas advogados formaro sobre voc.
Entre os objetivos do Marketing Pessoal a diferenciao do profissional e
contato com o advogado. Assim, cabe ao Advogado construir uma rotina de
hbitos que associem sua imagem a estas caractersticas.
A captao de clientes se dar em razo de um bom marketing pessoal,
uma boa (e focada) rede de relacionamentos, competncia jurdica na rea
foco, da imagem e marca do escritrio onde atua, da elaborao assertiva
de propostas de servios, entre outros detalhes, mas principalmente, da
prtica diria. No tem como aprender a andar de bicicleta sem andar
de bicicleta. Visualize cada oportunidade de seu dia ou final de semana
como uma oportunidade de prospeco, treine o tempo todo. Desenvolva
a habilidade de conquistar a confiana de seus interlocutores. Captao
de clientes precisa de suporte prvio (competncia, exposio pblica da
imagem, network com empresrios e advogados de outras reas, etc) mas
no acontecer sem o exerccio e treino dirio.
Autor: Victor Furtado, Consultor em Marketing Jurdico e Gestor do Sistema
de Inteligncia e Mercado (SIM ) da OAB de Gois.
8.	Gesto de imagem. Est de na hora de
comear a pensar nisso.
Colaborao: Djan Hennemann
Gesto de imagem um assunto relativamente novo em algumas profisses.
Empiricamente muito se faz com o objetivo de construir ou cristalizar a imagem
profissional do advogado, que na maioria das vezes sofre com um regramento
jurdico que no lhe permite a propaganda. comum encontrar aes isoladas
e no passveis de mensurao. Alis, a principal caracterstica a falta de
planejamento para a prpria imagem.
consumidores do mercado. Dessa forma, essencial que se estude o pblico
a ser atingido. Verificar os hbitos de consumo de informaes e de vida
do seu cliente vai ajudar voc a saber qual a forma de otimizar o tempo
e verba para comunicar diretamente com quem necessrio comunicar.
Entenda que voc deve ser lembrado por quem vai precisar do seu servio.
Construir uma imagem no significa comprar um carro de luxo, vestir a
melhor marca de palet ou usar um Rolex. Antes essencial, a vestimenta
e os assessrios materiais j no permitem mais distino entre o sucesso
intelectual e material dos que esto no acirrado mercado jurdico.
Portanto, definir como se deseja ser conhecido e usar racionalmente os
meios para se projetar ao mercado uma tarefa que tempo, investimento
e estratgia. A concorrncia nos lembra com insistncia de que isso
fundamental e algumas pessoas j descobriram seus resultados. Pavimente
o seu caminho antes que voc comece a andar em ruas j asfaltadas.
Djan Hennemann publicitrio e especialista em marketing poltico e gesto
Imagem no pode ser confundida com aparncia, muito menos com
realidade. Essas duas confuses so facilmente encontradas quando o
assunto aparece em escritrios, corredores e at nos lugares regados a
chopp. A imagem mais do que a aparncia e, muitas vezes, menos que a
realidade, est entre as duas se que seja possvel achar o ponto ideal para
isso. De qualquer forma, a imagem iniciada com um contato, seja fsico ou
por meio de alguma plataforma de relacionamento.
9.	reas do direito: tendncias de mercado e gesto da carreira jurdica
Autor: Victor Furtado -Consultor em Marketing Jurdico e Gestor do SIM da OABGO
Em uma relao profissional, o cliente certamente buscar algum que julgue
ter a competncia para resolver o seu problema. Ora, ningum contrata um
encanador para resolver o problema do seu carro ou um um mdico para
sanar o vazamento de sua pia. As relaes so construdas levando em
considerao o que um oferece ao outro. Nesse sentindo, deixar claro o que
faz, como faz e suas competncias dever de quem oferece o servio e no
de quem contrata.
Posicionamento e nvel de lembrana so fatores cruciais para quem almeja
o sucesso profissional. Para entender de forma prtica, o posicionamento
a forma com a qual uma marca diferenciada das demais que esto no
mercado. por meio dessa ferramenta de marketing que se pode dar valor
ao que antes era apenas um nome ou smbolo. Dessa forma, o profissional
que deseja ser destaque entre os demais, deve comunicar ao mercado
quais so as caractersticas que o elevam a ser diferente dos concorrentes.
Logicamente no possvel querer ser diferente e continuar com as mesmas
aes dos colegas de profisso. Para ser visto como diferente, deve-se
assumir ou oferecer algo distinto dos demais.
Nivel de lembrana objetivamente a forma de estar presente na cabea nos
Os conceitos, estratgias e aes que possam alavancar a carreira do
advogado sero decorrentes de onde esto e da direo que pretende tomar,
ou seja, em qual rea do direito e nichos de mercado pretende atuar. Assim
como em uma viagem, ao definir aonde deseja ir surgiro necessidades e
opes de como chegar l.
A definio de uma rea de atuao fundamental para se tornar referncia
no mercado, o que j uma tarefa desafiadora. Agora imaginem este desafio
multiplicado por dois e comprometido pela falta de foco. Advogados que
atuam em duas reas muito distintas do Direito mais cedo ou mais tarde
sero obrigados a se decidirem, visando ganhar foco de conhecimento,
mercado e network, bem como de uma identidade base para construo
de sua reputao profissional.
Aps a seleo da rea do Direito necessrio identificar dois ou trs
nichos de mercado que sero alvo de esforos para construo de imagem,
relacionamento, elaborao de estratgias de captao de clientes e outras
aes visando ganhar foco jurdico e de mercado.
Depois da seleo de rea e mercado, o advogado deve utilizar tcnicas de
construo de imagem e captao de clientes amplamente conhecidas, pois
nestes casos, salvos situaes especiais, no h como inventar a roda e a
diferena no est nas estratgias utilizadas, pois praticamente todos usam
as mesmas, mas sim em quem consegue execut-la com mais disciplina,
dedicao e eficincia.
Como parmetros para seleo de mercado (nichos) devemos levar em
conta o tamanho do mercado, o perfil de demanda e rentabilidade, ndices
de concorrncia e oportunidades atuais de relacionamento com pessoas
deste segmento. Afinal, do que adianta encontrar uma mina de ouro se
no tem como chegar at ela?
As reas Trabalhista, Tributria, Cvel Contratual e Recuperao de Crditos
tendem a ter incremento em razo do atual ciclo econmico de alto
endividamento das famlias e leve estagnao econmica que o pas tende a
atravessar nos prximos anos por razes macro econmicas, como expanso
da economia americana, valorizao do dlar, leve retrao econmica da
China e outros fatores ligados a Europa que provocaro impacto direto
na economia brasileira e, por consequncia, em determinados perfis de
demanda jurdica.
Aproximadamente 43% dos advogados sediados na regio Metropolitana
de Goinia atuam na rea Trabalhista, dos quais aproximadamente 70%
atuam no segmento PF (pessoas fsicas). uma rea de forte concorrncia
na advocacia, mas que apresenta demanda permanente de servios e tende
a ter forte incremento nos prximos oito anos.
A rea Criminal tambm apresenta tendncia ao acrscimo de demanda em
razo das variveis demogrficas, sociais e culturais, e deve se manter em
crescimento estvel nos prximos anos.
A rea Previdenciria aquela que tende a ter o maior incremento de
ciclo longo, ou seja, prximos vinte anos, em razo do envelhecimento do
maior grupo etrio de nossa pirmide (35 a 60 anos), portanto o aumento
de demanda nesta rea ser grande. Na regio Metropolitana de Goinia
apenas 11,5% dos advogados atuam nesta rea e na cidade de Goinia
especificamente apenas 6%.
Na rea de Famlia e Sucesses a concorrncia ainda baixa na regio
Metropolitana e Goinia. Apenas 13,5% e 22% - respectivamente dos
advogados atuam nessa rea. Impactada por critrios sociais e demogrficos,
como separaes e inventrios familiares, esta rea apresenta tendncia a
incremento nos prximos anos, com uma concorrncia aceitvel.
Para a rea Previdenciria e Famlia a pergunta que devemos fazer se
a concorrncia aumentar ou no na mesma proporo que a demanda.
Devemos acompanhar tal tendncia mediante alguns ndices como a
demanda por especializaes nestas reas.
Sobre nichos de mercado com oportunidade de expanso, vale comentar
que ainda h uma relevante parcela de micro (at 11 funcionrios) e
pequenas empresas (11 a 100 funcionrios) que no possuem assessoria
jurdica formal e que atuam juridicamente desprotegidas, sob grande risco
de produzir passivos trabalhistas, contratuais, ambientais ou tributrios,
bem como entraves contratuais capazes de inviabilizar seu negcio. No
percebem o quanto uma assessoria jurdica formal ou preventiva pode
evitar perdas financeiras desnecessrias que comprometem capital de giro
e capacidade de investimento destas empresas.
H uma tendncia entre empresas por optarem pela contratao de
escritrios que se posicionam como abrangentes (limitados) e preparados
para entregar servios jurdicos em todas as reas do Direito atendendo
a expectativa das empresas por economia, compromisso e qualidade de
Normalmente o perfil da demanda jurdica de uma cidade, regio ou
Estado tende a sofrer reflexos diretos do perfil da populao (aspectos
demogrficos) e do perfil econmico (volume e ramo de empresas instaladas,
bem como tendncia do setor econmico que atuam). Contudo, as reas
mais promissoras da advocacia tambm variam de acordo com o espectro
temporal do perfil de demanda no curto (prximos 2 anos), mdio (entre 3
e 7 anos) e longo prazo (entre 8 e 15 anos).
A demanda institucional (artificial) advinda das alteraes e reformas
jurdicas, como a reforma do CPC, Cdigo Florestal e alteraes Tributrias,
tambm deve ser levada em considerao no cenrio, pois gera impactos
no perfil e volume de demanda jurdica. No geral, costuma produzir ondas
de curto impacto temporal dentro da carteira de clientes e neste momento
o perfil de honorrios pactuados pode gerar incremento de receita, mas
eventualmente tambm apresenta gatilhos e oportunidades de captao de
Outras particularidades regionais podem ser notadas e utilizadas como
estratgia e foco de mercado pelo Advogado. Como no caso de Gois,
onde um pontual desequilbrio na balana de transao comercial com
outros Estados, como Minas Gerais e So Paulo, especificamente na
aquisio de alimentos industrializados, vem sendo corrigido nos ltimos
anos (exportao de gros e importao de alimentos industrializados)
pelo Governo do Estado por meio de medidas que buscam atrair instalao
de indstrias do setor visando corrigir tal desequilbrio, o que gera, por
consequncia, novas oportunidades de captao para os advogados e
bancas de Gois neste nicho de mercado.
No geral, quando o assunto sobre tendncias de demanda nas reas
jurdicas abordado sob a dimenso nacional, costumam ser apresentadas
como tendncias da advocacia as reas de internet, telecomunicaes,
agrobusiness, ambiental, biodireito, mdico, seguro e consumidor. Contudo,
mesmo que tais reas alcancem destaque como macro tendncias do Direito,
devemos levar em considerao o contexto de aplicabilidade destas reas
em razo do perfil e caractersticas entre as diversas regies e realidades
Pesquise em bases de dados primrios disponveis, acompanhe as notcias
e faa diariamente o exerccio de antever tendncias econmicas, sociais
e culturais que possam impactar a demanda jurdica geogrfica de sua
rea de atendimento e regio de atuao, pois o cenrio profissional e
as oportunidades na carreira jurdica apresentam variaes e esto em
Autor: Victor Furtado -Consultor em Marketing Jurdico e Gestor do SIM da
OABGO.
As opinies veiculadas neste artigo no refletem necessariamente a opinio
da Ordem dos Advogados do Brasil Seco Gois.
Colaborao: Dra. Selem Auad
A sociedade de advogados possui natureza de sociedade civil (simples),
exclusivamente de pessoas e finalidades profissionais. uma sociedade
profissional sui generis, que no se confunde com as demais sociedades
civis. Rejeitou-se o modelo empresarial, para que no se desfigurasse
a atividade da advocacia, que no Brasil servio pblico e integra a
Por essa razo, tais sociedades no podem adotar qualquer dos tipos de
sociedade simples ou de sociedades empresrias, previstas no Cdigo Civil.
Pelas mesmas razes, no podem adotar a forma de cooperativa (art. 16,
Estatuto c/c art. 2, X, Provimento 112/2006).
A sociedade de advogados regulada pelo Estatuto nos arts. 15 a 17, pelo
Regulamento Geral nos arts. 37 a 43, e o art. 43 determina o registro da
sociedade de advogados, observando os requisitos e procedimentos
previstos no Provimento do Conselho Federal. O Conselho Federal da
OAB, em 10/09/2006, editou o Provimento 112/2006, que dispe sobre a
Sociedade de Advogados, e revogou o Provimento 92/2000, que regulava a
matria. O art. 13 do Provimento 112/2006 estabeleceu o prazo de um ano
para as sociedades de advogados, que estavam regulamentadas da forma
anterior ao provimento, se adaptarem. Esse prazo venceria dia 11.10.2007,
mas o Conselho Federal prorrogou o prazo at dia 31.12.2008.
O novo Provimento prev mudanas significativas para as Sociedades de
Advogados. O artigo 1 detalha o que deve constar no Contrato Social de
uma Sociedade de Advogados, como patrimnio, scios, objetivo social,
valor do capital social, critrio de distribuio dos resultados e prejuzos,
clusula de mediao, conciliao e arbitragem, a cargo do Tribunal de tica
e Disciplina da OAB. As pretenses dos scios, nas sociedades de advogado,
no so em dinheiro, mas na especificao dos servios de cada um. por
essa razo, a sociedade jamais substitui os advogados na atividade privativa
As procuraes no podem ser outorgadas sociedade, mas aos advogados
scios ou associados (ou empregados) e devem indicar a sociedade de que
faam parte ( 3., art. 15, Estatuto).
As novas regras tratam tambm da adaptao das sociedades ao novo
Cdigo Civil, de 2002, que exige maioria absoluta e at unanimidade dos
participantes para qualquer alterao no contrato social, o que inviabilizaria
mudanas simples em grandes bancas; enquanto o Provimento do Conselho
Federal pede maioria simples do capital social.
O novo Provimento prev ainda que, para escritrios com filiais em vrios
Estados, apenas os scios que atuam nas filiais precisam ser inscritos nas
respectivas seccionais da OAB e pagar a anuidade. No Provimento anterior,
todos os scios da banca pagavam. Outro ponto importante do Provimento diz
respeito responsabilidade dos scios. A partir de agora, a responsabilidade
ilimitada deles vale to somente nos danos causados aos clientes. Na rea
administrativa, continuam valendo as regras do Cdigo Civil, que colocam as
sociedades como responsveis em primeiro lugar, depois os scios.
Constituio da Sociedade e seu Registro perfazem-se mediante contrato
social, que deve conter os elementos previstos no art. 2 do Provimento
112/2006.
Publicado o ato constitutivo, ser levado a registro, para que adquira
personalidade jurdica. o rgo registral competente o Conselho Seccional
da OAB e nenhum outro, excludo e sendo proibido o registro em Juntas
Comerciais ou Registro Civil das Pessoas Jurdicas, estando ainda proibido
de proceder ao registro de qualquer sociedade que inclua a atividade
de advocacia entre suas finalidades, mesmo que esta seja secundria ou
residual ( 3, art. 16, Estatuto).
A constituio de sociedade de advogados sem registro no Conselho
Seccional importa infrao ao art. 34, II, do Estatuto, sendo cabvel a pena
de censura aos advogados que a integram.
A sociedade e os advogados scios de uma mesma sociedade esto
impedidos de representar clientes de interesses entre si opostos ( 6, art.
15, Estatuto).
O Regulamento Geral, art. 39, introduziu ao Advogado Associado um tipo
intermedirio entre o scio da sociedade e o advogado empregado.
O advogado associado no estabelece qualquer vnculo de subordinao ou
de relao de emprego com a sociedade ou com os scios dela. Associase em causas de patrocnio comum, atuando em parceria e auferindo o
percentual ajustado nos resultados ou honorrios percebidos. Pode utilizar
das instalaes da sociedade, mas no assume qualquer responsabilidade
Os contratos que especifiquem as associaes devem ser averbados no
registro da sociedade de advogados.
O Provimento 112/2206 mencionou a possibilidade de ajuste de associao
ou de colaborao da sociedade com outras Sociedades de Advogados,
devendo esse ser averbado nos registros das sociedades (art. 8, IV).
As questes envolvendo excluso de scios, reduo de nmeros de scios
e dissoluo da sociedade, tambm esto includas no Provimento, que
estabelece que os registros de constituies das sociedades e o arquivamento
de suas alteraes contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional
da OAB, assim como o devem ser registradas nas Seccionais a previso de
criao de filial e o instrumento de alterao contratual para essa finalidade.
Em caso de mudanas na composio da sociedade, os escritrios tero 180
dias para recomp-las e as bancas tero prazo de um ano para se adaptar
s novas regras.
O Advogado teve seu perfil alterado com a expanso das corporaes
industriais neste ltimo sculo. Com isso, os profissionais liberais, de
sua posio originria de trabalhadores autnomos, passaram para a de
Com a edio da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil, nesse contexto, que dedicou-se, no Ttulo
I, especial ateno situao do advogado empregado. O reconhecimento
explcito do advogado empregado pelo Estatuto da OAB constitui a
capitulao da norma realidade.
Em sntese: neste trabalho, procura-se analisar os vrios aspectos e
dificuldades encontradas na caracterizao do advogado como prestador
de servios subordinados. Isto feito, passa-se a sistematizar a forma dessa
prestao de servios especializados, a possibilidade de equiparao salarial,
estabilidade e sua organizao sindical.
Como bem aponta Paulo Luiz Neto Lobo (in, Comentrios ao Estatuto da
Advocacia Braslia-DF, Editora Braslia Jurdica, 1996 pg. 100):
... o reconhecimento legal a um fenmeno que se tornou predominante na
advocacia brasileira, pois, conforme explicita, a regulamentao anteriormente
vigente tomava como paradigma o advogado liberal, que no se subordinava, por
laos de emprego, a seus clientes.
A relao de emprego entre o advogado e o seu empregador opera-se
nos moldes estabelecidos pela CLT, submetendo-se, com as adaptaes
necessrias, aos mesmos requisitos. Ou seja: exige a prestao de servios
de natureza no eventual, sob dependncia e mediante o pagamento
regular de salrio (CLT: art. 2).
A formao da relao contratual entre o advogado e seu empregador
impor, assim, a observncia de todas as normas e rotinas usualmente
exigidas para os demais empregados da empresa, incluindo-se, dentre
as providncias necessrias, a apresentao de carteira de trabalho e o
correspondente lanamento dos dados alusivos contratao pactuada.
O advogado empregado, entretanto, no se encontra submetido s ordens
e subordinao nos moldes tradicionais, pois, segundo o art. 18 da Lei n
8.906/94:
A relao de emprego, na qualidade de advogado, no retira a iseno tcnica
nem reduz a independncia profissional, inerentes advocacia.
Em seu pargrafo nico, acrescenta que:
O advogado empregado no est obrigado prestao de servios
profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relao de
J o art. 4 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB dispe que:
O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relao
empregatcia ou por contrato de prestao permanente de servios,
integrante de departamento jurdico ou rgo de assessoria jurdica, pblico
ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independncia.
Pargrafo nico. legtima a recusa, pelo advogado, do patrocnio de
pretenso concernente lei ou direito que tambm lhe seja aplicvel, ou
contrarie expressa orientao sua, manifestada anteriormente.
A Resoluo 3/92 do Tribunal de tica da OAB, por fim, trata da recusa
do advogado empregado, nos moldes acima especificados, e prev como
infrao disciplinar a determinao do advogado superior hierrquico ao
seu colega subordinado, para assumir defesa recusada com fundamentao
na violao independncia e inviolabilidade profissionais.
Alis, pode chegar a ser causa de resciso indireta do contrato de trabalho a
exigncia feita pelo empregador para que o advogado proceda de maneira
contrria tica profissional. A hiptese encontra-se dentre aquelas
previstas no art. 483, a, da CLT. Assim, se a relao de emprego pressupe
subordinao, o exerccio da advocacia exige liberdade e independncia.
DAS GARANTIAS TRABALHISTAS
Firmado o contrato de trabalho entre o advogado e o seu empregador,
impe-se necessria observncia s garantias bsicas previstas no Estatuto,
Salrio mnimo profissional
A remunerao a ser paga ao advogado dever respeito o piso salarial fixado
para a categoria em sentena normativa, acordo ou conveno coletiva.
Significa dizer, quanto a esse aspecto, que a atuao de entidade sindical
organizada para esse fim far-se- necessria, incumbindo-lhe, dentre outras
atribuies tpicas, a discusso e a negociao do valor-padro a ser deferido
A jornada normal e regular de trabalho foi pela Lei fixada em quatro (4)
horas dirias e vinte (20) semanais, salvo estipulao feita no sentido de
exigir-se do advogado regime de dedicao exclusiva (art. 20), quando ento
passar a jornada diria a ser de oito (8) horas e a semanal de quarenta (40)
horas (Regulamento Geral: art. 12).
A Pactuao de jornada em regime de dedicao exclusiva feita em sede
de contrato de trabalho, ou a fixao em instrumento coletivo (acordo
ou conveno) no impede que o advogado exera outras atividades
remuneradas fora dela (RG: art. 12, 2)
Horas extras, ressarcimento de despesas e adicional noturno
O art. 20 da Lei n 8.906/94 fixou a jornada diria do advogado empregado
em quatro horas contnuas e vinte horas semanais e ressalvou a hiptese de
sobrejornada apenas quando autorizada por acordo, conveno coletiva ou
em caso de dedicao exclusiva.
Segundo o 2 desse dispositivo, As horas trabalhadas que excederem a
jornada normal so remuneradas por um adicional no inferior a cem por
cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
O 1 do mesmo artigo, por sua vez, considera como perodo de trabalho o
tempo em que o advogado estiver disposio do empregador, aguardando
ou executando ordens, no seu escritrio ou em atividades externas
J em caso de dedicao exclusiva, o pargrafo nico do art. 12 do
Regulamento dispe que as horas extras sero aquelas trabalhadas alm
da oitava diria. Registre-se que a sobrejornada mxima deve obedecer aos
limites fixados na CLT, art.59, observado o permissivo previsto no art. 61 do
possvel tambm a compensao de jornada, quando a prorrogao ter
correspondente diminuio em outra jornada.
Em atividade externa, o advogado empregado escapa ao controle do
empregador. Nesse caso, considera-se inexistente o trabalho extraordinrio,
exceto quando o empregado possa provar que, externamente, seu trabalho
excedeu a jornada normal ou haja, de alguma forma, controle de horrio.
O horrio noturno do advogado empregado estende-se das vinte horas de
um dia at as cinco horas do dia seguinte e sua remunerao acrescida de
O Estatuto, porm, no adotou a reduo ficta da hora noturna, prevista no
1 do art. 73 da CLT. A hora noturna , portanto, de sessenta minutos, pois
aos advogados no se aplicam os preceitos constantes do texto consolidado,
mas sim, aqueles constantes da Lei n 8.906/94 que, em momento algum,
atribuiu o benefcio da hora noturna reduzida ao advogado.
Alm de antecipar o incio da jornada noturna para oito horas da noite, a
Lei n 8.906/94 contemplou o advogado com o adicional de 25%, superior
ao adicional de 20% atribudo aos trabalhadores urbanos regidos pela CLT.
Neste contexto, conclui-se que, se por um lado houve aumento da extenso
da jornada noturna, por outro a hora noturna mantm-se em sessenta
minutos. E no poderia ser diferente, j que inadmissvel que o advogado
se beneficie das prerrogativas previstas em sua legislao especial e,
simultaneamente, quelas preconizadas na estatuto celetista.
Honorrios de sucumbncia
Importante notar que pela prestao do trabalho ajustado, far jus o
advogado empregado ao salrio contratualmente pactuado. Alm dessa
remunerao certa e previamente estabelecida, informa que a ele pertence
a verba honorria, que venha a ser fixada a ttulo de sucumbncia (artigo 21
O Regulamento Geral disciplina a matria com a finalidade de estabelecer
que os honorrios de sucumbncia, por decorrerem precipuamente do
exerccio da advocacia e s acidentalmente da relao de emprego, no
integram o salrio ou a remunerao, no podendo, assim, ser considerados
para efeitos trabalhistas ou previdencirios (art. 14).
Preocupa-se essa norma, outrossim, em emprestar verba honorria dessa
espcie, o carter de fundo comum, cuja destinao compete aos integrantes
do corpo jurdico da empresa ou por seus representantes, formulando clara
orientao no sentido de distribuio a todos os membros da rea jurdica,
sem benefcio em favor de um ou de outro profissional especificamente.
Ainda sobre a verba de sucumbncia, cabe lembrar que em captulo voltado
ao disciplinamento dos honorrios (arts. 22 a 26), cuidou o Estatuto de
estabelecer, de forma geral, no mais se referindo apenas ao advogado
empregado, que os honorrios includos na condenao, por arbitramento
ou sucumbncia, so devidos ao advogado que, em funo disso, detm
direito autnomo e pessoal para requerer a execuo da sentena (art. 23).
Com essa disposio, restou encerrada discusso que anteriormente se
travava acerca de saber a quem pertenciam os honorrios de sucumbncia,
ora firmando-se orientao no sentido de que cabiam ao cliente, ora se dizia
Releva acrescer, ademais, que evitando toda e qualquer discusso acerca
disso, estatuiu a Lei 8.906/94, em seu art. 24, 3, ser ... nula qualquer
disposio, clusula, regulamento ou conveno individual ou coletiva que
retire do advogado o direito ao recebimento dos honorrios de sucumbncia.
Esse dispositivo legal, em funo de medida liminar concedida pelo STF
no bojo da ADIn n 1.194-4, teve a sua eficcia suspensa, admitindo-se
liberdade de pactuao a respeito.
DA ORGANIZAO SINDICAL E ATUAO DA OAB
Com o estabelecimento dos sindicatos em nosso ordenamento jurdico,
foram surgindo normas que regulamentavam o sistema de custeio
destas entidades. Atualmente, a contribuio sindical a nica cobrana
compulsria dos sindicatos totalidade da categoria que representam,
uma vez que foi recepcionada pela Constituio Federal (CF) de 1988,
em seu artigo (art.) 8, inciso (inc.) IV independentemente da
contribuio prevista em lei-, bem como no art. 149. A esse respeito,
estabelece o Regulamento Geral, em seu art. 11, que compete ao
sindicato de advogados e, na sua falta, federao ou confederao de
advogados, a representao destes nas convenes coletivas celebradas
com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos
acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos
dissdios coletivos perante a Justia do Trabalho, aplicveis s relaes
Fixa-se, assim, orientao no sentido de que devem coexistir e
compatibilizar-se s atuaes da entidade sindical representativa dos
advogado e quela que conferida OAB que, por expressa disposio
legal, tambm possui a finalidade de promover, com exclusividade, a
representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em toda
a Repblica Federativa do Brasil (Estatuto: art. 44, II). Em se tratando de
interesses trabalhistas, a atuao compete entidade sindical competente.
ESTADO COMO EMPREGADOR ADVOCACIA PBLICA
O art. 9 do Regulamento Geral estabelece que exercem a advocacia
pblica os integrantes da Advocacia-Geral da Unio, da Defensoria Pblica e
das Procuradorias e Consultorias Jurdicas dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municpios, das autarquias e das fundaes pblicas, estando obrigados
inscrio na OAB para o exerccio das atividades.
O pargrafo nico do referido artigo do Regulamento e o art. 10 equiparam
os advogados pblicos aos demais, ao estabelecer que so elegveis e
podem integrar qualquer rgo da OAB (pargrafo nico) e que, no
exerccio da atividade privativa, prevista no art. 1 do Estatuto, sujeitamse ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Cdigo de tica e
Disciplina, inclusive quanto s infraes e sanes disciplinares (art. 10).
A advocacia pblica espcie do gnero advocacia e, nos termos do art. 3.,
1, do Estatuto, sujeitam-se ao regime da Lei 8.906/94, alm do regime
prprio a que se submetem.
Com exceo dos procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municpios, salvo se dispuserem em contrrio s leis respectivas, os demais
advogados pblicos apenas podem exercer a advocacia no mbito de suas
atribuies institucionais. Significa dizer que no podem exercer a advocacia
Ao tratar das incompatibilidades com o exerccio da advocacia, no art. 28,
o Estatuto no incluiu os advogados estatais ou os defensores pblicos. A
incompatibilidade determina a proibio total de advogar; o impedimento,
a proibio parcial. Os advogados pblicos e at mesmo os seus dirigentes
mximos (procuradores-gerais, defensores-gerais etc. art. 29 do Estatuto)
esto parcialmente proibidos de exercer a advocacia, ou seja, fora de suas
atribuies institucionais, ou a particular. Apenas se estivessem totalmente
proibidos de exercer a advocacia, ficariam excludos do regime legal do
Estatuto. Mas se o advogado pblico da Unio licenciar-se de seu cargo,
estar apenas impedido de exercer a advocacia perante os rgos e as
entidades dessa Fazenda Nacional.
O poder de punir o advogado pblico, por falta tica no funcional e
relacionada com atividade privativa da advocacia, exclusivamente da
aplicao do artigo 21, pargrafo nico, somente se dar para casos que
no haja estipulao contratual em contrrio. (ADIn 1.194-4). Em todo
o caso, o Regulamento em seu art. 14 estabelece que os honorrios de
sucumbncia no integram nem o salrio e nem a remunerao.
As regras do Estatuto relativas ao advogado empregado so supletivas
das legislaes especficas da advocacia pblica, no que for compatvel. A
legislao estadual pode, validamente, estabelecer proibies advocacia
particular a seus servidores, no se constituindo invaso da competncia
legislativa da Unio. Nesta direo, entendeu o Conselho Federal, por seu
rgo Especial, que os Estados e Municpios tm competncia legislativa
para vedar o exerccio da advocacia privada e estabelecer dedicao
exclusiva para seus procuradores (Consulta n. 0004/2002/OEP-MS).
Alm da relao de trabalho autnoma, o advogado, tambm poder laborar
como empregado. Apesar da subordinao jurdica como elemento fticojurdico da relao de emprego, o advogado no perde da iseno tcnica, nem
reduz sua independncia profissional inerente a sua atividade. Exatamente
por isso que o advogado empregado no est obrigado prestao de servio
de interesse pessoal do empregador, se no fora contratado para tanto.
O advogado na qualidade de empregado ter direito a um salrio profissional ajustado em sentena normativa, acordo ou conveno coletiva
de trabalho. A jornada de trabalho, em regra geral, ser de 4 horas contnuas ou 20 horas semanais, salvo acordo ou conveno de compensao
de jornada ou mesmo regime de dedicao exclusiva, que tende a ser o
mais comum. Para que haja regime de dedicao exclusiva basta, que a
jornada conste no contrato de trabalho (art. 20 do Regulamento). Em
qualquer caso, se a jornada superar 8 horas, o excedente dever ser remunerado como extra. As horas extras sero remuneradas com adicional
de 100% sobre a hora normal e o adicional noturno ser de 25%, compreendendo das 20h de um dia at as 5h do dia seguinte. Lembramos
que por perodo trabalhado, entendemos que o tempo disposio
do empregador. O advogado empregado tem ainda direito de receber
honorrios de sucumbncia e, caso exista sociedade de advogados, a
Gesto CAJ 2013-2015
Lorena Escher
Jocelino Antnio
Laranjeiras Neto
Mesquita de Deus
Rgis Rodrigues
Subcomisso de
Subcomisso do
Advogado Estudante
Estagirio e do
Acadmico de Direito
Thayza Florencio
Advogado em Incio de
Subcomisso para:
Fredd Dlio
Subcomisso OAB
Vai Faculdade
Prerrogativas do
Advogado em Incio
de Moura Leite
Vai Escola
Integrao e Relaes
Galeria de Presidentes da CAJ
CAJ Gesto 2010/2012
Enil Henrique de Souza Neto - Presidente
Samuel Junio Pereira Vice Presidente
Tobias Nascindo Amaral Gonalves Secretrio Geral
Livia Costa de Sousa Secretrio Geral Adjunto
Otvio Alves Forte
Francisco da Silva Sena Subcomisso de Capacitao Profissional
Guilherme Martins Subcomisso do Estagirio e do Estudante de Direito
Hlida Moura Subcomisso de Cultura e Eventos
Israilton Pereira da Silva - Subcomisso MCCE
Livia Costa Subcomisso de Imprensa
Lorena Moura Escher Subcomisso do Advogado em Incio de Carreira
Mnica Arajo Subcomisso OAB Vai Escola
Oxiley de Jesus Subcomisso de Prerrogativas Jovem
Ricardo Farias Subcomisso de Visitas Institucionais
Wanderson de Oliveira Subcomisso de Estudos Jurdicos
Colaboradores da 1 Edio
Alyne Cristine Lopes
Jales de Oliveira Melo Jnior
Leonardo Magalhes
Lorena Moura Escher
Rodolfo Luiz de Souza Carvalho Domingues
Salem Auad
Tabajara Francisco Povoa Neto
Tobias Nascindo Amaral Gonalves