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Timestamp: 2020-07-09 23:18:23+00:00
Document Index: 38583560

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201810/0828
Agrupamento de Escolas Luís de Camões, Lisboa (Escola Básica Luís de Camões, Lisboa - Sede)
Agrupamento de Escolas Luís de Camões, Lisboa (Escola Básica Luís de Camões, Lisboa - Sede) 5 Avenida Padre Manuel da Nóbrega, 15 1000223 LISBOA Lisboa Lisboa
sec.luisdecamoes@gmail.com
Procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinados a assistente operacionais
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de cinco postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Luís de Camões na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Luís de Camões, de 23/10/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de cinco postos de trabalho do Agrupamento de Escolas Luís de Camões, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Luís de Camões, sita na Avenida Padre Manuel da Nóbrega, nº 15, 1000-223 Lisboa.
6. Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no
Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Luís de Camões.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Luis de Camões, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email: sec.luisdecamoes@gmail.com até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Caso o candidato seja excluído será notificado por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Luís de Camões.
12.6. Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema
de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas ao candidato, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
Presidente: José Carlos Ramalho Avelar, Subdiretor
Vogais efectivos: Luís Filipe Leal Domingues Ajunto do Diretor e Ana Carla Alves da Silva Costa, Encarregada do Pessoal Operacional.
Vogais suplentes: Maria Lucília Correia de Lacerda Castelo Branco, professora do Quadro de Escola do GR 240 e Maria das Dores da Costa Machado, professora do Quadro de Escola do GR 110.
16. A lista final, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Luís de Camões é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Luís de Camões, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Luís de Camões.
Lisboa 23 de outubro de 2018
Rosa Maria Ramalho Martins Ralo