Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/para/2009/12.html
Timestamp: 2020-08-04 14:25:35+00:00
Document Index: 85937047

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 513', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 364', 'Artigo 2']

Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2009 do Estado do Pará
05 ICMS - Regime especial parcelado. Recolhimento, da 1ª parcela, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante, do imposto devido referente ao mês anterior. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 5º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 2º, Inciso I, da Instrução Normativa SEFA nº 025/2005.
10 DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais. Apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) Mensal, será transmitida, dentro do horário de funcionamento, via Internet no endereço www.sefa.pa.gov.br ou entregue em meio magnético nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual. Será obrigatória a entrega da DIEF na hipótese de encerramento ou suspensão de atividades. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 1º, IN nº 003, de 2009.
ICMS - GIA/ST. Apresentação da GIA-ST pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas a este regime com contribuintes de Unidade Federada diversa daquela do seu domicílio fiscal. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 513, § 4º, do RICMS/PA.
ICMS - Apuração normal e por estimativa. Recolhimento do ICMS sujeito à apuração normal e por estimativa, referente ao mês anterior. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 108, Inciso V, Alínea “a” e “b”, do RICMS/PA.
ICMS - Diferencial de alíquotas. Recolhimento do ICMS do Diferencial de Alíquotas nas operações interestaduais, devido no mês anterior. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 108, Inciso II, do RICMS/PA
ICMS - Substituição tributária - Regra geral. Recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, referente ao mês anterior. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 108, Inciso III, Aliena “a” do RICMS/PA.
ICMS - Antecipação tributária nas aquisições interestaduais. Recolhimento do ICMS devido na antecipação tributária, previstas nas operações interestaduais, referente ao mês anterior. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 10º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 108, Inciso VI, do RICMS/PA.
15 ICMS - SINTEGRA. Remessa do arquivo magnético com regime fiscal de operações e prestações efetuadas no mês anterior por empresas que emitam documentos fiscais pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 15º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 364 do RICMS/PA.
20 ICMS - Regime especial parcelado. Recolhimento da 2ª parcela, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante, do imposto devido relativo ao mês anterior. Fato gerador: Novembro/2009 - Vencimento: Até o 20º dia do mês subsequente. Base legal: Artigo 2º, Inciso II, da Instrução Normativa SEFA nº 025/2005.Nota: Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, deve-se prorrogar o pagamento para o 1º dia útil subsequente.