Source: http://analucianicolau.adv.br/tag/poder-familiar/
Timestamp: 2019-01-18 06:17:52+00:00
Document Index: 3797018

Matched Legal Cases: ['Artigo 197', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1']

poder familiar – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 19 de novembro de 2018 25 de novembro de 2018
“Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”
Previsão do inciso II – Artigo 197 – Código Civil –
Primeiramente, é interessante explicar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
O Código Civil, no inciso II, artigo 197, determina que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar” assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento pontual.
Essa situação ocorre, pois, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil).
Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.
Publicado em 6 de setembro de 2017 4 de novembro de 2018
atenção! após a data dessa postagem – o artigo 1.638 – do Código Civil – foi modificado. Clique aqui para ler a postagem atualizada –