Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759113083/andamento-do-processo-n-0024384-3620145240101-airr-19-09-2019-do-tst
Timestamp: 2019-10-13 21:34:26+00:00
Document Index: 89889332

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'In casu', 'In casu', 'artigo 932', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 896', 'Artigo 987', 'Artigo 985', 'Artigo 985', 'Artigo 976', 'Artigo 947', 'Artigo 932', 'Artigo 928', 'Artigo 926', 'Artigo 896', 'Artigo 896']

TST 19/09/2019 - Pg. 4946 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 4946
Andamento do Processo n. 0024384-36.2014.5.24.0101 - AIRR - 19/09/2019 do TST
Secretaria da quinta Turma
Processo Nº AIRR-0024384-36.2014.5.24.0101
Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues
Agravante FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado Dr. José Antônio da Silva (OAB: 5263/MS)
Advogada Dra. Camila Soares Sakr (OAB: 14152/MS)
Agravado BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL
Advogado Dr. Gleison Matos Ferreira de Faria (OAB: 203657/SP)
Advogada Dra. Mylena Villa Costa (OAB: 14443/BA)
Advogado Dr. Marcos Renato Gelsi dos Santos (OAB: 151714/SP)
- BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.
Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.
Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.
Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/06/2018 - ID. db013c0 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 07/06/2018 -ID. f3a5dbe - Pág. 1-12, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, ID. 1cd4ea3 e ID. 65d4ca4 - Pág. 2.
Satisfeito o preparo (ID. 1a3828e - Pág. 3-4, ID. 1a3828e - Pág. 1-2, ID. 0ad8010 - Pág. 1-2 e ID. 8e94df4 - Pág. 1-3).
Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.
- contrariedade à OJ 419, SDI-I/TST.
- violação ao artigo 5º, XXVI, da CF.
- violação aos artigos 1º e 2º da Lei n. 5.889/73.
- violação ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 73.626/74.
- contrariedade à Súmula 196 do STF.
Sustenta que a sentença e o acórdão estão equivocados ao entender que todos os empregados da consignante no Brasil estavam obrigados pelo referido acordo dos autos n. TST ARR. 001836.11.2011.5.18.0191.
Argumenta que as partes destes autos são distintas das partes dos autos n. TST ARR. 001836.11.2011.5.18.0191. Portanto, aquele acordo não obriga as partes destes autos; em que pese haver uma parte comum.
Alega a inaplicabilidade da OJ 419 da SDI-1 do Colendo TST ao caso em apreço porque a r. sentença ignorou que no direito laboral a norma hierarquicamente superior será aquela mais favorável ao trabalhador, independentemente do aspecto formal de sua produção. Nesse sentido a norma superior será a norma que mais direitos atribui ao hipossuficiente. No caso, a lei 5.889/73 e seu regulamento se sobrepõe à postura de uniformização.
Pugna pela reforma da decisão, para: a) Declarar a atividade da empresa empregadora como industrial desde sua instalação no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Súmula 196 STF, Artigo 8ª da CF, CLT; b) Declarar a categoria dos trabalhadores nas Usinas de Fabricação de Açúcar e Álcool como (por expressa disposição da lei); desde a vigência da industriaria Lei 5.889/73 e seu Decreto regulamentar; c) Ratear a contribuição consignada apenas ao sistema confederativo industriário. Restringido a participação do sindicato a partir da obtenção de sua carta sindical. Consta dos v. acórdãos (ID. 2684200 - Pág. 2-4; e ID. dd96cc3 -Pág. 2):
"2.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL
Ante o cancelamento da OJ 419 em 29.10.2015, o juízo reconheceu que as contribuições sindicais com competência até essa data devem ser destinadas às entidades que representam os trabalhadores na agricultura e, a contar de 30.10.2015 até a celebração da transação feita pelas partes nos autos do processo nº 001836.11.2011.5.18.0191, na qual ficou estabelecido o enquadramento de todos os empregados na categoria dos industriários, a partir da safra 2017/2018, às que representam os empregados da indústria, tudo na forma dos arts. 589 a 591 da CLT. Inconformada aduz a primeira reclamada que sempre representou a categoria dos industriários, mesmo antes de 29.10.2015, o que, inclusive, foi reconhecido por sentença nos autos do processo nº 0000746-11.2013.5.24.0003, de modo que deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada; a empresa BRENCO, consignante e ora recorrida, possui como atividade preponderante a industrialização do álcool e sempre efetuou o repasse das contribuições sindicais em seu favor, pois era a única entidade sindical legítima para representar os empregados do setor da indústria que albergam os tratoristas, operadores de colheitadeira, motoristas rurais e engatadores de reboques julietas, conforme acordos coletivos de trabalho e sentença transitada em julgado; o estado não tem poderes para interferir e nem mesmo intervir na organização sindical.
Por tais razões, pretende a reforma da sentença para se declarar que era a legítima representante dos empregados nas Indústrias no Mato Grosso do Sul, até 7.10.2015, data em que foi criado o Código Sindical do SINTRAB.
Em decorrência, deve-se liberar 75% das contribuições sindicais consignadas em seu favor até 7.10.2015 e, após, 60% para o SINTRAB, 15% para si e 5% para a confederação.
A sentença não demanda retoque.
A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.
In casu, o reconhecimento de coisa julgada encontra óbice na inexistência de identidade de partes. Isso porque, a ação trabalhista referida pela ré (n. 0000746-11.2013.5.24.0003), teve como partes Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FETAGRI/MS (autora), os Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool de Rio Brilhante, de Nova Andradina, de Dourados e de Naviraí, além da recorrente, Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Mato Grosso do Sul - FTI, ao passo que nesta ação figura a empresa Brenco, de modo que não há coincidência quanto às partes que figuram no polo ativo das ações.
Por outro lado, não é incontroverso que até 7.10.2015 era a legítima representante da categoria, tanto é assim que a empresa Brenco ajuizou esta demanda para consignar os valores devidos, sendo certo que os destinatários só foram definidos em sentença.
É sabido que o enquadramento sindical do empregado, em regra, opera-se pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria diferenciada.
No caso, a consignante (Brenco) classifica-se como empresa agroindustrial (usina de açúcar e álcool), e, neste aspecto, consoante definido na sentença proferida pela instância da origem, antes do cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, o reclamante se enquadrava como trabalhador rural.
Hodiernamente, nos termos do que dispõe a Súmula n. 19, deste Eg. Tribunal, os trabalhadores da usina de açúcar, quer laborem no campo ou no processo industrial da empresa, são industriários, o que já foi reconhecido no primeiro grau, daí por que nada a deferir. Nego provimento ao recurso.
2 - MÉRITO (decisão de embargos de declaração)
2.1 - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ENQUADRAMENTO SINDICAL
Sustenta a embargante que esta turma foi fiel ao determinismo (formalismo) equivocado da redação de uma simples orientação jurisprudencial, em prejuízo da real, clara, translúcida, sensata, razoável e verdadeira hermenêutica da lei expressa, residindo neste fato a contradição do acórdão.
Carece-lhe razão.
A controvérsia ensejadora dos embargos de declaração não deve decorrer do cotejo deste com artigos de leis, como pretende a embargante, sendo certo que, se entende ter ocorrido error in judicando por parte desta Turma, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, deveria opor-se por meio do remédio processual adequado.
Rejeito os embargos de declaração."
Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no
sentido de que não restou demonstrado que até 7.10.2015 a recorrente era a legítima representante da categoria, tanto é assim que a empresa Brenco ajuizou esta demanda para consignar os valores devidos, sendo certo que os destinatários só foram definidos em sentença.
Consignou a Turma, ainda, que o enquadramento sindical do empregado, em regra, opera-se pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria diferenciada e, no caso, a consignante (Brenco) classifica-se como empresa agroindustrial (usina de açúcar e álcool), e, neste aspecto, consoante definido na sentença proferida pela instância da origem, antes do cancelamento da OJ 419 da SDI-1 do TST, o reclamante se enquadrava como trabalhador rural.
A decisão da Turma observou o que dispunha a OJ 419 da SDI-1/TST, enquanto vigente, e a Súmula n. 19 deste Regional, o que inviabiliza o seguimento do apelo.
(...). (fls. 1173/1175 - grifo nosso)
Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 1164); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial; além de promover o devido cotejo analítico entre os artigos (de Lei e da Constituição) indicados e da Súmula e da Orientação Jurisprudencial invocadas, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional.
Feito esse registro, observo que, de acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."
Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.
Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).
De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:
O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.
Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.
Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, arts. 489, § 1º, e 926 a 928).
Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (art. 976, § 1º). Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (art. 983).
Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (art. 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, art. 985, 1º).
Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (art. 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (art. 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (art. 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º).
Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no art. 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º). Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).
Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do
Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.
Nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que, no caso presente, a Agravante não renovou, nas razões do agravo de instrumento, as alegações de violação dos arts. 5º, II e XXVI, da CF, 2º, §§ 3º, 4º, e 5º, do Decreto-Lei nº 73.626/74, 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, operando -se a preclusão.
Ademais, constato o caráter inovatório das alegações relativas à violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, I e II, e 170, parágrafo único, da CF, 611 e 611-A da CLT, Convenção nº 87/48 da OIT, bem como dos arestos colacionados às fls. 1187/1189 do agravo de instrumento, uma vez que não constaram nas razões do recurso de revista.
Anoto, que a indicação de violação do art. 8º da CF, nas razões do recurso de revista, mostra-se genérica, nos termos da Súmula 221/TST, na medida em que não apontado o inciso ou parágrafo tido por afrontado.
No tocante ao tema "enquadramento sindical", o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo enquadramento do Reclamante como trabalhador rural, no período no qual se encontrava vigente a OJ 419 da SBDI-I/TST.
Registrou que "a consignante (Brenco) classifica-se como empresa agroindustrial (usina de açúcar e álcool)." (fl. 1122).
A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento, como urbano ou rural, do empregado que presta serviços a empregador agroindustrial.
Somente em junho de 2010, com a publicação da OJ 419 da SBDI-1 desta Corte, pacificou-se o entendimento de que:
"ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.(DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento."
Cumpre lembrar, a propósito, que a referida OJ 419 da SBDI-I do TST foi cancelada pelo Pleno do TST, em 27/10/2015.
Nesse contexto, a controvérsia quanto ao enquadramento sindical deve ser apreciada a partir do caso concreto, sendo necessário analisar a atividade desempenhada pelo empregado.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:
"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTOSINDICAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 419 DA SBDI-1 DO TST. ATIVIDADE EXERCIDA PELO TRABALHADOR. Cinge-se a controvérsia em saber o enquadramento sindical dos trabalhadores que exercem atividade em empresa agroindustrial. O Tribunal Regional consignou que, muito embora adote o entendimento da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST, o reclamante seria enquadrado como industrial por reputar válidas as normas coletivas celebradas entre as empresas agroindustriais e seus empregados, que vigoravam até o ano da publicação da referida orientação jurisprudencial. Convém registrar que a edição e súmulas e orientação jurisprudenciais tem por objetivo uniformizar a interpretação e o entendimento das leis a respeito de uma matéria após a reiteração na análise de casos semelhantes por um determinado tempo. Por isso, sua aplicação é imediata aos casos concretos, não havendo que se falar em irretroatividade. Não caberia, portanto, ao Tribunal a quo se esquivar de sua aplicação, sob o fundamento de que sua edição era posterior às as normas coletivas. No entanto, em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST, a controvérsia quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores em empresa agroindustrial deve ser examinada caso a caso, conforme a atividade exercida pelo trabalhador. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido como Coordenador de Turma de empregados nas lavouras da reclamada, extraindo-se que a representatividade sindical deve ser feita em relação à categoria dos rurícolas. Afinal, a atividade exercida não está ligada à transformação da matéria prima, mas à produção agrícola em propriedade rural. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do tema remanescente. (...)" (ARR-10574-64.2014.5.18.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MOTORISTA. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 315 E 419 DA SBDI-1/TST. A Corte Regional concluiu pelo enquadramento do autor como rurícola, aduzindo que o fato de terse ativado como motorista não retira a natureza rural do seu trabalho. Embora tenham sido canceladas as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da SBDI-1, o TRT mantém o entendimento no sentido de que o enquadramento do trabalhador, nesse caso, não pode se afastar da atividade efetivamente exercida por ele. Assim, deve ser preservada a decisão a quo que manteve o enquadramento sindical do autor como rurícola. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-10434-68.2015.5.03.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2018).
"(...) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S/A.). 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL . TRABALHADOR RURAL. USINA DE CANA-DE -AÇÚCAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMRPEGADOR. NÃO CONHECIMENTO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-deaçúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador (agroindustrial). Na hipótese , conquanto a egrégia Corte Regional tenha se respaldado na natureza da atividade desenvolvida pelo empregado para enquadrá-lo como rurícola (operador de máquinas, cujas funções estão ligadas diretamente com a produção agrícola), depreende-se dos demais elementos consignados no v. acórdão regional que a reclamada é uma usina de cana-de-açúcar, que tem por atividade preponderante a agroindustrial, sendo que o reclamante cumpria sua jornada de trabalho na lavoura, no meio rural. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantido o enquadramento do reclamante como trabalhador rural, de modo que não se lhe aplicam as normas coletivas invocadas pela reclamada, aplicáveis aos industriários. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 419 da SBDI-1 e Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-43200-39.2006.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/04/2017).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
2813/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
EMPREGADOR AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. TRABALHADOR RURAL. A jurisprudência
desta Corte estava cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 419
da SbDI-I:"Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida,
empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º,
§ 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a
atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento". Contudo, foi cancelada na sessão do dia
27/10/2015 do Tribunal Pleno desta Corte. A partir de então, a
questão passou a ser dirimida caso a caso, observando-se,
inclusive, a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Na hipótese
dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto
fático-probatório, limita-se a citar a diretriz da Orientação
Jurisprudencial nº 419 da SbDI-I do TST, que considera como
rurícola o trabalhador que presta serviço a empregador
agroindustrial. Nesse contexto, em virtude da ausência de
delimitação do quadro fático, aplica-se o teor da Súmula nº 126 do
TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-907-30.2011.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2019).
In casu, o Tribunal Regional apenas registra a atividade
desenvolvida pela empresa.
Dessa forma, para análise do tema, de forma a prevalecer o
argumento da Agravante, de que, na vigência da OJ 419 da SBDII/TST, o Reclamante não se enquadra como trabalhador rural seria
indispensável o revolvimento do conteúdo probatório.
Tal procedimento é vedado nessa esfera recursal, segundo diretriz
traçada pela Súmula 126/TST.
Nesse cenário, não se tratando de questão jurídica nova
(transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social
constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvida condenação de valor expressivo
(transcendência econômica), não há como processar o presente
Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas
consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante
pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a
transcendência política do debate proposto.
Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata
baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza
irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).
Brasília, 17 de setembro de 2019.
Parágrafo 1 Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 02 de Março de 2013
Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Artigo 2 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Artigo 1 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável
Marcos Renato Gelsi dos Santos
Mylena Villa Costa
Camila Soares Sakr
Gleison Matos Ferreira de Faria
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul
Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0024384-36.2014.5.24.0101 do TRT-24
Artigo 987 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 985 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 947 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 928 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 926 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943