Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1332&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-19 03:04:48+00:00
Document Index: 158799097

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

::: Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio
PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES NO ÂMBITO DA AÇÃO EXECUTIVA(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 279/2013, de 26/08)
- 1ª versão (Portaria n.º 202/2011, de 20/05)
Entidade centralizadora da cobrança e distribuição de consultas e apreensões electrónicas Artigo 3.º
Remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e dos seus bens Artigo 4.º
Restrições à pesquisa de dados sobre o exequente e os seus bens Artigo 5.º
Remuneração pelos serviços prestados no âmbito da penhora de saldos bancários Artigo 6.º
Restrições à averiguação da existência das contas bancárias e à efectivação da penhora Artigo 7.º
Pagamento às entidades detentoras das bases de dados para identificação e localização do exequente e dos seus bens Artigo 8.º
Pagamento pela penhora de saldos bancários Artigo 9.º
Pagamento pela informação de inexistência de conta ou saldo e pelo desbloqueio de saldos Artigo 10.º
Obrigações das entidades Artigo 11.º
Pagamento em caso de inexistência de meios electrónicos Artigo 12.º
A entrada em vigor das alterações ao Regulamento das Custas Processuais introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, nomeadamente as referentes ao pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil, impõe a criação de um sistema célere de cobrança, de emissão dos comprovativos legais dos valores pagos e de distribuição dos mesmos pelas entidades que os devem receber de acordo com um sistema justo, transparente e verificável por todas essas entidades.
Tendo em consideração que este encargo só é devido em acções executivas em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, centralizaram-se na Câmara dos Solicitadores, dado que é a entidade gestora do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução, a tramitação processual e o desenvolvimento aplicacional destes mecanismos. Impôs-se, contudo, deveres de transparência, mecanismos de controlo e de emissão automática e disponibilização electrónica dos comprovativos legais de modo a que os utilizadores possam beneficiar de toda a celeridade destes mecanismos, sem perda de qualidade de serviço.
-1ª versão: Portaria n.º 202/2011, de 20/05
Entidade centralizadora da cobrança e distribuição de consultas e apreensões electrónicas
Remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e dos seus bens
Remuneração pelos serviços prestados no âmbito da penhora de saldos bancários
Restrições à averiguação da existência das contas bancárias e à efectivação da penhora
Pagamento às entidades detentoras das bases de dados para identificação e localização do exequente e dos seus bens
c) 25% para a Câmara dos Solicitadores.
Valor = (VC x 25%) x CD/TC
Valor = (VC x 25 %) x PF/TP
Pagamento pela informação de inexistência de conta ou saldo e pelo desbloqueio de saldos
Valor = (VC x 25 %) x ID/TID
2 - Todas as entidades referidas no número anterior devem indicar à Câmara dos Solicitadores o número de identificação bancária para onde haja de ser transferido o respetivo saldo, bem assim indicar se estão ou não sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, para efeitos de emissão do respetivo documento de suporte fiscal e contabilístico.