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Timestamp: 2018-09-22 02:17:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 115', 'artigo 65', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 115', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 23']

ALTERAÇÃO AO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CONVITE Nº ALT Assistência Técnica - PDF
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Isaac Rios Caldas
1 ALTERAÇÃO AO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CONVITE Nº ALT Assistência Técnica DOMÍNIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA
2 ALTERAÇÃO AO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CONVITE Nº ALT ASSISTÊNCIA TÉCNICA A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional comunica a seguinte alteração ao Convite: Onde se lê: Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste convite revestem a forma de subvenção não reembolsável. O pagamento do apoio é feito mediante a apresentação de pedidos de pagamento do beneficiário à Autoridade de Gestão, suportados nos respetivos documentos comprovativos de despesa e de pagamento, cuja análise e decisão seguem os procedimentos constantes do Manual de Procedimentos do Alentejo2020. Poderão ser concedidos adiantamentos aos beneficiários numa base regular de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando os limites estabelecidos, em cada momento, 30% do montante máximo de apoio FEDER constante na decisão de financiamento. A sequência de adiantamentos far se á mediante a regularização dos adiantamentos anteriores. ( ) Passa a ler se: Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste convite revestem a forma de subvenção não reembolsável. O pagamento do apoio é feito mediante a apresentação de pedidos de pagamento do beneficiário à Autoridade de Gestão, suportados nos respetivos documentos comprovativos de despesa e de pagamento, cuja análise e decisão seguem os procedimentos constantes do Manual de Procedimentos do Alentejo2020. Poderão ser concedidos adiantamentos aos beneficiários numa base regular, de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando os limites estabelecidos, em cada momento, 30% do montante máximo de apoio FEDER constante na decisão de financiamento. A sequência de adiantamentos far se á mediante a regularização de, pelo menos, 80% dos adiantamentos anteriores. ( ) 07 de junho
3 Republicação CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº ALT Assistência técnica Preâmbulo Nos termos do disposto no Programa Operacional Regional do Alentejo, Eixo 10 Assistência Técnica, bem como na respetiva Metodologia e critérios de seleção aprovados por consulta escrita de 27 de abril de 2015, as candidaturas são apresentadas em contínuo ou em períodos a indicar, mediante divulgação pública, nos termos a definir pela Autoridade de Gestão (AG), respeitando, em regra, ao exercício orçamental seguinte ou, tendo carácter plurianual, a um conjunto de exercícios orçamentais. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. A modalidade de convite para apresentação de candidaturas encontra se fundamentada na relevância da concretização dos objetivos específicos fixados para o normal funcionamento da Autoridade de Gestão e para o cumprimento da missão que lhe foi atribuída, bem como para o exercício das competências delegadas pela mesma Autoridade de Gestão nos Organismos Intermédios, previstos no artigo 36º e seguintes do Decreto Lei nº 137/2014, de 12 de setembro. Tendo em consideração que não existe regulamentação específica aplicável às intervenções do Eixo Prioritário 10 do Programa Operacional (PO) destinado à Assistência Técnica deste Programa, constam do presente convite, nos termos nº 7, do artigo 16º do Decreto Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os elementos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, que sejam aplicáveis a este Eixo Prioritário. O presente convite para apresentação de candidaturas encontra se divulgado através do Portal Portugal 2020 ( e estipula o seguinte: Objetivos e prioridades visadas Os objetivos deste convite de apresentação de candidaturas consistem em selecionar projetos que visem: Assegurar o exercício das competências de gestão delegadas pela AG em Organismos Intermédios (OI), nomeadamente a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente convite devem demonstrar
4 o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. Tipologias de operação e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais que se insiram numa ou mais tipologias de ação especificamente previstas no Programa Operacional, nomeadamente: i. Criação e funcionamento das estruturas de apoio técnico e respetivo apoio logístico; ii. Ações de promoção, publicidade e divulgação do PO; As candidaturas apresentadas no âmbito do presente convite deverão respeitar a um orçamento anual, correspondente ao exercício orçamental de 2016 e a um prazo máximo de duração de 12 meses, salvaguardando o prazo necessário para a quitação das despesas realizadas durante a execução da operação, com prazos legais de pagamento definidos que ultrapassem o período de execução. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente convite para apresentação de candidaturas são: a. A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), enquanto organismo intermédio que, à data de encerramento do presente convite, tenha celebrado contrato de delegação de competências com a AG. Área geográfica de aplicação O presente convite para apresentação de candidaturas tem aplicação na região NUTS II Alentejo. Critérios específicos de elegibilidade do beneficiário O beneficiário terá que declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13º e não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto Lei nº159/2014, de 27 de outubro. Critérios específicos de elegibilidade da operação A operação a candidatar no âmbito do presente Convite tem que evidenciar o respeito pelas tipologias de intervenção previstas no ponto 2, bem como evidenciar a satisfação dos seguintes critérios de elegibilidade: a. Visar a prossecução do objetivo específico e dos resultados que se pretendem alcançar com o apoio da União, previstos no Eixo Prioritário 10 do PO; b. Justificar a necessidade e a oportunidade da realização da operação; c. Apresentar uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira das intervenções previstas na operação;
5 d. Incluir indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; e. Apresentar um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. Regras e limites à elegibilidade de despesas Em conformidade com o artigo 65º do Regulamento (UE) Nº. 1303/2013, de 17 de dezembro, e sem prejuízo do artigo 15º do Decreto Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis a cofinanciamento as despesas incorridas pelo beneficiário e pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, inerentes aos objetivos definidos, que concorram para o regular exercício das competências dos órgãos de governação dos PO e realizadas pelos beneficiários previstos, designadamente: a. Remunerações e encargos sociais, incluindo contratação de pessoal, quando necessário para garantir e assegurar o eficaz e adequado desempenho das competências delegadas; b. Aquisição de bens e serviços, entre os quais: i. Despesas relacionadas com deslocações e estadas efetuadas no âmbito do exercício das competências delegadas; ii. Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de atuação abrangidas pelo Programa (e desde que articuladas com a Autoridade de Gestão), com destaque para a realização de sessões de apresentação e esclarecimentos, publicações, conferências, seminários e campanhas publicitárias; iii. Ações de informação e publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos do Programa (e desde que articuladas com a Autoridade de Gestão); c. Outras despesas e custos imprescindíveis à realização das atividades da entidade beneficiária no âmbito das competências delegadas. As despesas elegíveis devem assentar numa base de custos reais, sem prejuízo da aplicação de modalidade de custos simplificados, se definida em Orientação Técnica pela Autoridade de Gestão. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção das operações é baseada no indicador de Mérito da Operação (MO), determinado pela seguinte fórmula, sempre que as operações contemplem a generalidade das tipologias previstas no presente convite: MO = 0,20A + 0,15B + 0,25C + 0,15D + 0,15E + 0,10F em que:
6 A = Grau de relevância da operação para os objetivos específicos e resultados definidos ao nível do Eixo Prioritário B = Grau de adequação da operação para o desenvolvimento das atividades de gestão, para a melhoria dos instrumentos de apoio às decisões de gestão e para a eficácia da aplicação dos Fundos C = Qualidade Técnica da operação em matéria de conteúdos e duração, face à sua necessidade e oportunidade D = Grau de relevância das ações previstas na operação para a avaliação e disseminação de resultados, para o caso de Sistemas de Informação, Estudos e Avaliação e Comunicação e Divulgação E = Grau de adequação da operação para o reforço da visibilidade da aplicação dos Fundos e para o aumento da transparência e facilitação do acesso à informação para o caso de Sistemas de Informação e Comunicação e Divulgação F = Grau de adequação das metodologias formativas face às necessidades das equipas, no caso de Formação e capacitação das equipas de gestão Quando o beneficiário não mobilize alguma das tipologias será atribuída pontuação 1 ao critério que respeite à respetiva tipologia. Conjuntamente com o presente convite é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito da Operação. Não havendo lugar a concorrência na concretização e no financiamento das operações, estas são avaliadas com base no seu mérito absoluto. O mérito da operação é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção, sendo estes classificados numa escala de 1 a 5 (1, 3 e 5) pontos, em que 5 representa uma valoração Elevada, 3 uma valoração Média e 1 uma valoração Reduzida. A classificação será estabelecida com 2 casas decimais. É estabelecida uma pontuação mínima para a seleção das operações, não podendo ser inferior 3 pontos. Dotação financeira e taxas de financiamento A dotação orçamental global afeta ao presente Aviso é de 100 mil euros FEDER. A Autoridade de Gestão poderá reforçar a dotação orçamental caso seja necessário, com vista a acolher todas as operações com mérito igual ou superior a 3,00. O apoio a conceder no âmbito deste convite é calculado através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa máxima de 85%. Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este convite para apresentação de candidaturas serão divulgados nos locais definidos no ponto 15, antecipadamente.
7 Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste convite revestem a forma de subvenção não reembolsável. O pagamento do apoio é feito mediante a apresentação de pedidos de pagamento do beneficiário à Autoridade de Gestão, suportados nos respetivos documentos comprovativos de despesa e de pagamento, cuja análise e decisão seguem os procedimentos constantes do Manual de Procedimentos do Alentejo2020. Poderão ser concedidos adiantamentos aos beneficiários numa base regular, de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando os limites estabelecidos, em cada momento, 30% do montante máximo de apoio FEDER constante na decisão de financiamento. A sequência de adiantamentos far se á mediante a regularização de, pelo menos, 80% dos adiantamentos anteriores. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá ainda incluir os documentos seguidamente indicados: i. Declaração de cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário, estipulados no artigo 13º do Decreto Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal; ii. Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e da atividade a desenvolver resultante da implementação da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com as despesas previstas na operação, caso o IVA não seja dedutível; iii. Listagem das ações incluídas na operação que já se encontrem adjudicadas ou em fase de adjudicação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto, os custos das mesmas e o regime de contratação pública previsto; iv. Previsão do pessoal a afetar ao projeto de assistência técnica do PO, com estimativa dos respetivos encargos salariais, segurança social e outros encargos da entidade patronal. Deverá ser anexada nota justificativa com a explicitação das chaves/critérios de imputação propostos. v. Plano de Comunicação a desenvolver durante a fase de realização da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos
8 potenciais utilizadores e do público em geral, de forma a dar cumprimento às obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. A Memória descritiva da operação deverá incluir os seguintes aspetos: Descrição e caraterização das intervenções a realizar no âmbito da operação, evidenciando o seu enquadramento nas tipologias previstas no ponto 3 do presente Aviso; Descrição e justificação dos objetivos a atingir com a operação candidata, que concorrem para a prossecução do Objetivo Específico Gestão eficiente e eficaz do Programa Operacional, promovendo a sua adequada dinamização e respetiva implementação ; Justificação da necessidade e da oportunidade de realização das intervenções previstas na operação; Indicação dos cronogramas de execução física e financeira da operação; Apresentação de informação clara e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia de apuramento constante da Tabela de Indicadores disponível no Balcão Único do Portugal 2020 e permitir avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. Ao abrigo deste convite o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 28 de março de 2016 e o dia 31 de maio de 2016 (18 horas). Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão (AG) envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do convite. O prazo referido suspende se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a
9 desistência da candidatura. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MO que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente convite. A decisão é notificada pelas AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: f. Resposta a pedido de esclarecimentos; g. Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; h. Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; i. Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; j. Consulta sobre a situação da operação e histórico do beneficiário. A data limite para notificação da decisão é 29 de Setembro de 2016, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos e o prazo de 10 dias úteis para audiência de interessados. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. Condições de alteração da operação Estão sujeitas a nova decisão as alterações previstas no nº 7 do artigo 20º do Decreto Lei nº 159/2014,
10 de 27 de outubro. Redução ou revogação O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de quaisquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo nos termos do artigo 23º do Decreto Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Prosseguindo uma orientação para resultados é objeto de contratualização e monitorização o contributo para os seguintes indicadores do Programa Operacional Regional do Alentejo, devendo o Beneficiário indicar em sede de candidatura as metas previstas e respetiva metodologia de apuramento: Indicador de resultado Unidade de Medida Meta do PO Grau de satisfação dos beneficiários do PO % 70 Indicadores de realização Unidade de Medida Meta do PO Ações de acompanhamento Nº 14 Ações de divulgação e informação do Programa Nº 140 Trabalhadores com salários cofinanciados pela AT ETI 70 Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 ( e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a. A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b. Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c. A pontos de contato para obter informações adicionais; d. Aos resultados deste concurso. 07 de junho de 2016 Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo Roberto Pereira Grilo
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