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Timestamp: 2018-01-16 15:22:18+00:00
Document Index: 97131208

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 24']

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Home Jurídico Decreto Regulamenta a concessão de licenças
28 de Dezembro de 2016 - 00:12
Decreto Regulamenta a concessão de licenças
II – licença por motivo de doença em pessoa de sua família;
III – licença compulsória;
IV – licença por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho;
V – licença à gestante;
VI – licença-maternidade especial, prevista na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.
III – à gestante, quando solicitada antes do parto, a partir da 32ª semana de gestação;
IV – compulsória;
V – por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho.
I – licença para tratamento de sua saúde, de até 3 (três) dias, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico;
II – licença para tratamento de sua saúde, de até 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de atestado médico ou odontológico expedido pelo Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM;
III – licença à gestante, quando solicitada após o parto;
IV – licença-maternidade especial.
Licença “Ex-Officio”
Art. 4º Poderá ser concedida licença “ex-officio”, independentemente de agendamento de perícia:
I – para tratamento de saúde, quando:
II – por motivo de doença em parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, pessoa sob sua curatela e menor sob sua guarda ou tutela.
§ 2º O pedido formulado nos termos do “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de relatório médico que ateste a incapacidade de locomoção do servidor.
DAS LICENÇAS QUE DEPENDEM DE PERÍCIA MÉDICA NO DESS
Da Licença para Tratamento de Saúde do Servidor Art. 7º Ao servidor impossibilitado de exercer o cargo ou função por motivo de doença, o DESS concederá licença com vencimentos integrais, a pedido ou “ex-officio”.
I – o servidor não comparecer ao exame médico-pericial ou deixar de apresentar, sem motivo justificado, atestados, relatórios, exames complementares e prescrições, médicas ou odontológicas, no ato da perícia;
II – não houver médico responsável pelo tratamento do servidor durante o seu período de internação em clínica para recuperação de dependentes de álcool e drogas;
III – descumpridos os prazos fixados neste decreto. § 1º Negada a licença médica, o servidor deverá reassumir imediatamente suas funções.
Licença Médica para Servidor com Internação no Município de São Paulo
I – providenciar relatório médico contendo diagnóstico, história clínica, exame físico, exames complementares a que foi submetido e eventual cirurgia realizada, bem como declaração oficial do hospital ou clínica da qual conste o período de sua internação;
II – solicitar à unidade de recursos humanos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após sua alta médica hospitalar, que providencie o agendamento de perícia.
I – imediatamente, dar ciência do impedimento à chefia imediata do servidor; e
II – efetuar agendamento de perícia no SIGPEC em até 2 (dois) dias úteis e dar ciência ao interessado quanto à data, horário e local para apresentação dos documentos necessários.
§ 3º A avaliação da concessão de licença médica “ex-officio” poderá abranger, se for o caso, o período correspondente à recuperação do servidor.
Licença Médica para Servidor que Estiver Fora do Município de São Paulo
§ 2º Salvo motivo justificado, a critério da avaliação pericial, o descumprimento do prazo estabelecido no “caput” deste artigo acarretará a apuração de responsabilidade funcional do responsável pela unidade de recursos humanos, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A curatela, a guarda ou a tutela, referidas no “caput” deste artigo, são as decorrentes de decisão judicial.
I – de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês e até 2 (dois) meses;
II – de 2/3 (dois terços), quando exceder a 2 (dois) meses e até 6 (seis) meses;
III – total, do 7° (sétimo) ao 24° (vigésimo quarto) mês.
§ 3º Caberá ao DESS proceder ao licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo, mediante ato declaratório da autoridade sanitária.
Licença por Acidente do Trabalho ou por Doença Profissional ou do Trabalho
Art. 22. O servidor vitimado por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho será licenciado, segundo critério médico, a pedido ou “ex-officio”, garantida a observância das disposições da legislação vigente à época do acidente.
§ 2º A emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, bem como o respectivo agendamento da perícia médica, deverão ser realizados pela unidade de recursos humanos a que o servidor acidentado estiver vinculado, no prazo de 1 (um) dia útil contado da comunicação prevista no § 1º deste artigo, via SIGPEC.
§ 4º A decisão de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos a partir da data do acidente ou do diagnóstico da doença profissional ou do trabalho, constatada mediante avaliação pericial.
Parágrafo único. Poderão ser registrados como faltas os dias que ultrapassarem a retroação prevista no “caput” deste artigo.
I – o servidor não comparecer ao exame médico-pericial ou deixar de apresentar, sem motivo justificado, os exames complementares ou novos subsídios necessários;
II – descumprir os prazos fixados neste decreto.
LICENÇAS QUE NÃO DEPENDEM DE PERÍCIA MÉDICA NO DESS
I – atestado de seu médico assistente, da rede pública ou particular, com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, ou de cirurgião-dentista com registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO, recomendando até 3 (três) dias de afastamento para tratamento da própria saúde;
II – atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista que realizou o atendimento no Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, recomendando até 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho para tratamento da própria saúde.
I – duas licenças de curta duração de até 3 (três) dias, prevista no inciso I do “caput” do artigo 31 deste decreto, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de emissão do primeiro atestado;
II – duas licenças de até 15 (quinze) dias cada uma, recomendadas pelo HSPM, prevista no inciso II do “caput” do artigo 31 deste decreto, desde que não consecutivas, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de emissão do primeiro atestado.
I – mesmo com a posse de atestado que o dispense da perícia médica, prefira o servidor a ela se submeter;
II – a chefia, por motivo justificado, não aceitar os atestados apresentados pelo servidor;
III – o período de afastamento recomendado no atestado médico ou odontológico seja superior aos prazos previstos nos incisos I e II do “caput” do artigo 31 ou quando ultrapassarem os limites estabelecidos nos incisos I e II do “caput” do artigo 32, ambos deste decreto;
IV – o atestado médico ou odontológico estiver rasurado;
V – o atestado médico ou odontológico não apresentar:
a) o nome e o número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM ou no Conselho Regional de Odontologia – CRO, do médico ou cirurgião-dentista subscritor do atestado;
I – no dia útil imediato à data do término da sua licença médica;
II – quando for considerado capacitado para o desempenho de suas funções após perícia médica realizada a pedido ou “ex-officio”;
III – quando não mais subsistirem as condições previstas no artigo 15 deste decreto;
IV – nas hipóteses do § 2º do artigo 21 e do § 1º do artigo 24, ambos deste decreto.
I – a pedido, por solicitação do interessado, formulado nos 8 (oito) dias que antecederem o término da licença em curso;
II – “ex-officio”, por decisão do DESS.
I – adotar providências para o agendamento de avaliação médico-pericial para tratamento de saúde de acordo com a legislação que rege o seu outro vínculo;
II – na hipótese de ser concedida licença no outro vínculo por período inferior ou superior ao da licença concedida pelo DESS, entregar imediatamente a documentação comprobatória à sua unidade de recursos humanos, no Município de São Paulo, a qual, sob pena de responsabilidade, deverá encaminhá-la em, até 24 (vinte e quatro) horas, ao DESS, o qual poderá manter ou rever a licença concedida.
Convocação “Ex-Officio” pelo DESS
Art. 40. O DESS poderá, “ex-officio”, convocar o servidor para reavaliação médica pericial, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade.
§ 2º Se a unidade de lotação do servidor constatar que a licença médica se sobrepõe aos períodos de afastamentos relacionados no “caput” deste artigo, deverá propor ao órgão que a concedeu que a referida licença seja tornada sem efeito ou retificada.
§ 1º Para fins do previsto no “caput” deste artigo, deverá o servidor dirigir-se à unidade de recursos humanos a que se vincula para agendamento de avaliação médico-pericial.
I – regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II – titulares, exclusivamente, de cargos de livre provimento em comissão, exceto a licença prevista na Seção II do Capítulo II, deste decreto;
III – contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – cedidos por órgão público federal, estadual ou de outro município, com ou sem prejuízo de vencimentos, para prestar serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 48. As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, a todos os servidores municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS.
DOC de 29/12/2016 pag. 5/6