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Timestamp: 2020-04-08 10:15:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 1', 'ARTIGO 285', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 4', 'artigo 38', 'artigo 257']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018 - Inteiro Teor
TJ-DF__07043587720198070018_8b009.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704358-77.2019.8.07.0018
APELANTE (S) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Acórdão Nº 1228143
APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÕES
SANITÁRIAS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALORAÇÃO.
I – A Lei 9.873/99, consoante dispõe seu art. 1º, caput, refere-se à prescrição da pretensão punitiva no exercício do poder de polícia tão somente da Administração Pública Federal. Logo, não se aplica no
âmbito do Distrito Federal a prescrição intercorrente estabelecida no § 1º do citado artigo.
II – Consoante legislação aplicável ao Distrito Federal, tratando-se de infração de ordem sanitária, não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 38, § 2º, da Lei 6.437/77 e art. 285, § 1º, do Decreto Distrital 32.568/10. Rejeitada alegação de prescrição
III – A multa pelas infrações sanitárias foi valorada pela Diretoria de Vigilância Sanitária da SES/DF em estrita conformidade com os limites legais para a classificação gravíssima, considerando-se ainda a gravidade do fato, diante das suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do
apelante-infrator e a reincidência, pela 22ª vez, sopesando-se, ademais, a capacidade econômica do
ofensor. Art. 2º, § 1º, inc. III e § 3º; art. 4º, inc. III; art. 6º, incs. II e III e art. 8º, incs. I e V, e parágrafo único, todos da Lei 6.437/77.
O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 12507276, págs. 1/2), in verbis:
“Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
em desfavor do DISTRITO FEDERAL.
Narra a inicial que foi instaurado processo administrativo para apurar os fatos descritos no auto de
infração n. 66754 – Série B, lavrado em razão da violação de normas de proteção à saúde, por conta de comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos fabricantes. O processo foi instaurado em 3/9/2004, quando lavrado o auto de infração 66754. Após apresentação de defesa, foi
imposta multa de R$ 300 mil. Interposto recurso administrativo, o processo permaneceu inerte até
2014, quando determinado sobrestamento para verificar possível prescrição. A seguir, o processo foi encaminhado à Junta de Recursos Sanitários, restando desprovido o recurso. Afirma que o processo
permaneceu paralisado por mais de dez anos, operando-se a preclusão. Argumenta que a paralisação de processo administrativo gera insegurança jurídica e que o prazo de prescrição de pretensão
punitiva da Administração é de 5 anos, aplicando-se o Decreto 20910/1932. Acrescenta que o valor da multa é excessivo e deve ser reconfigurado para adequação à razoabilidade e proporcionalidade. Em virtude disso, busca a nulidade multa que lhe foi imposta no processo administrativo 060.013996/2004 (auto de infração n. 66754); ou, subsidiariamente, a redução do valor para R$ 35.000,00 (trinta e
A tutela de urgência foi indeferida em ID 33100226.
O DISTRITO FEDERAL ofertou resposta em forma de contestação (ID 34155060). Pugnou pelo
indeferimento dos pedidos com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) que o art. 54 da Lei
9.784/99 não é aplicável ao caso, pois não se trata de ato passível de resultar em benefício ao
destinatário; (ii) que a Lei 9.784/99 não pode ser aplicável por analogia, haja vista a ausência de
lacuna no tocante ao prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado; (iii) que a Lei 9.783/99 somente é aplicável à Administração Pública Federal; (iv) que o Decreto 32.568/10 aponta que não
ocorre prescrição intercorrente em razão da mora na apreciação do recurso administrativo; (v) que a agravante deve incidir, uma vez que no momento da aplicação da multa o autor já havia reincidido na infração pela 22ª (vigésima segunda) vez e que a infração cometida possui consequências para a
saúde pública; (Vi) que o valor da multa está correto, haja vista o histórico de reincidência específica do autor; (vi) que, não obstante a previsão legal, não houve a aplicação em dobro da penalidade; (vii) que a empresa ostenta marca mundialmente conhecida, fato que a obriga a ter maior responsabilidade no tocante ao cumprimento da legislação; (viii) que a legislação também prevê a graduação da multa com base no porte econômico do autor.
Houve réplica (ID 38807791).
Em razão do depósito ID 34527947, foi deferido o pedido de suspensão de exigibilidade da penalidade apontada na inicial (ID 39043974).”
A r. sentença rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e julgou improcedente o pedido, in verbis:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.
Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de
sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § º do art.
85 do Código de Processo Civil – CPC.
Diante da validade da multa apontada na inicial, determino a conversão em renda do valor ID
34527947 em favor do DISTRITO FEDERAL, o qual poderá ser levantado após o trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” (id.
12507276, pág. 7).
O autor interpôs apelação (id. 12507279), na qual repete a ocorrência da prescrição intercorrente do
processo administrativo nº 060.013.996/2004. Sustenta para tanto que “(i) o § 2º do artigo 285 do
Decreto Distrital nº 32.568/2010 é inconstitucional por violar, em absoluto, o princípio constitucional da razoável duração do processo; (ii) a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei Distrital nº
5.321/2014, que faz referência à Lei Federal nº 6.437/1977, cujo dispositivo relativo à prescrição foi
revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei 9.873/1999, de forma que a prescrição ali disciplinada é
aplicável; (iii) trata-se de alegação de prescrição intercorrente, e não prescrição comum, de modo que não é possível utilizar-se do disposto no Decreto Distrital nº 32.568/2010; e (iv) o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, conforme disposto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e na Lei Federal nº
9.873/1999, sendo de 3 anos o prazo de prescrição em se tratando de paralisação do processo
administrativo” (pág. 5).
Afirma que, entre a interposição do recurso e a decisão final do processo administrativo, transcorreu
lapso de mais de 10 anos. Assevera que o débito refere-se à multa administrativa relacionada a
questões sanitárias, possuindo natureza não tributária, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do CTN que tratam de prescrição e decadência.
Aduz que a conduta da Administração Pública de manter o processo administrativo paralisado por
muitos anos fere os princípios da duração razoável do processo, da legalidade, da ampla defesa, da
eficiência administrativa, da segurança jurídica e do devido processo legal. Ressalta que “extrapola o
bom senso, pautado do princípio da razoabilidade, que a administração possua prazo ad eternum para conclusão ou simples julgamento de recurso, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva no âmbito administrativo” (pág. 8).
Assevera que o art. 38 da Lei Distrital 5.321/14 foi tacitamente revogado pelo art. 8º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
Federal, direta e indireta. Acrescenta que essa disposição da Lei 9.873/99 pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, da mesma forma que a Lei 9.784/99, conforme Súmula 633 do e. STJ.
Salienta que não se pode utilizar o conceito de prescrição comum contido no Decreto Distrital
32.568/10, uma vez que o instituto jurídico apresentado na demanda é acerca da prescrição
intercorrente. Acrescenta que “o artigo 285, § 2º do Decreto Distrital 32.568/2010, além de ser
inconstitucional, não poderia ser aplicado ao caso em comento, uma vez que trata especificamente da suspensão da prescrição comum da infração e não do prazo referente à prescrição intercorrente pela inércia em um procedimento administrativo já iniciado, ocasião que deve prevalecer o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.873/99 e no Decreto nº 20.910/32” (pág. 12).
Reprisa que o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é de cinco anos, Decreto
Subsidiariamente, defende que a multa arbitrada carece de razoabilidade e de proporcionalidade e está em desacordo com o seu caráter pedagógico, razão pela qual afirma que deve ser reduzida para R$
35.000,00. Acrescenta que também não foi considerada causa atenuante que retiraria a classificação
gravíssima da autuação.
Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a prescrição
intercorrente no processo administrativo nº 060.013.996/2004 ou, subsidiariamente, para reduzir o
valor da multa arbitrada.
Preparo (id. 12507280, págs. 1/2).
Intimado (id. 12507281), o Distrito Federal apresentou contrarrazões (id. 12507283), pugnando pelo
Da prescrição – processo administrativo por infrações sanitárias
O apelante-autor sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº
060.013.996/2004, diante do lapso temporal transcorrido entre a interposição do seu recurso e a
decisão final, superior a cinco anos, art. 1º do Decreto 20.910/32.
O processo administrativo em questão foi instaurado em 27/09/04, em razão do Auto de Infração nº
66.754 – Série B, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde do DF, por violação às normas legais de
proteção à saúde (arts. 13, inc. III e 18, § 6º, incs. I e III da Lei 8.078/90 c/c Resolução nº 10/84 do
MS/MA c/c art. 11 do Decreto-Lei 986/69 c/c art. 10, incs. IV, XV, XVIII e XXVIII da Lei 6.437/77), lavrado em 03/09/04 (id. 12507236, págs. 1/2). Após a apresentação de defesa pelo infrator e réplica do inspetor sanitário, sobreveio o Auto de Imposição de Penalidade nº 018/2007, em 25/01/07 (id.
12507242, pág. 11), que julgou procedente o Auto de Infração nº 66754, aplicou a multa de R$
300.000,00 ao autuado e confirmou a apreensão já efetuada dos produtos.
O apelante-autor-infrator apresentou recurso administrativo em 22/02/07 (id. 12507242, págs. 13/7); em 13/01/14 houve despacho do Núcleo de Contencioso Sanitário para o sobrestamento técnico do
procedimento (id. 12507242, pág. 20); remessa dos autos à Junta de Recursos Sanitários em 02/06/14 (id. 12507243, pág. 1); Parecer de recurso administrativo sanitário em 04/01/18 (id. 12507243, págs. 2/7); e prosseguimento do processo administrativo, que culminou no desprovimento do recurso
administrativo em 29/11/18 (id. 12507243, pág. 9).
O apelante-autor defende a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei
9.873/99, in verbis:
“Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e
indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da
parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso.” (grifo nosso)
No entanto, conforme disposição expressa do caput do art. 1º do artigo acima transcrito, a prescrição para o exercício da ação punitiva nele disciplinado se refere tão somente à Administração Pública
Federal, não incidindo, portanto, no âmbito do Distrito Federal.
Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ possui diversos julgados quanto a não incidência do referido dispositivo a Estados e Municípios, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. LEI N. 9.873/99.
INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n.
9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019, grifo
“PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO.
I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da Lei n.
9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, se amolda
àquela tratada no REsp n. 1.115.078/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria
do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331.
II - Na ocasião, firmou-se a tese de não aplicação da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos punitivos estaduais e municipais, em razão da limitação da incidência da referida lei à Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de poder de polícia.
III - Ainda por ocasião do julgamento do repetitivo, ficou estabelecido que as ações anulatórias de
ato administrativo ajuizadas contra os PROCON's, em decorrência de seu poder de polícia, estão
sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e, ainda, de não ser possível a aplicação de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei n. 9.783/1999, não
havendo que se falar em sua incidência, por analogia.
AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.
V - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1703211/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018, grifos nossos)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999.
INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR
ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.20.910/1932.
1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo n.º 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do
art. 543-C do CPC, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações
administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito
espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.
2. No caso, a ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito foi ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Município de Maringá, em decorrência do
exercício do poder de polícia do Procon/PR, sendo, portanto, inaplicável a Lei n. 9.873/1999,
consoante entendimento firmado por esta Corte, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo
prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.
3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2014, DJe 01/07/2014, grifo nosso)
Assim, tratando-se de ação proposta para se insurgir contra ação punitiva de ente distrital no exercício do poder de polícia, é inaplicável o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99.
Ressalte-se que inexiste violação à Súmula 633 do e. STJ, a qual dispõe que “a Lei 9.784/1999,
especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no
âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e
municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.” O enunciado refere-se à
aplicação, no âmbito do Distrito Federal, do art. 54 da Lei 9.784/99 que trata do poder-dever da
Administração Pública de rever seus atos nulos e revogá-los no prazo decadencial quinquenal, salvo
má-fé, o que não é a hipótese dos autos.
Em conclusão, não há previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo em questão, ante a ausência de disposição nesse sentido no Decreto 20.910/32 e da inaplicabilidade da Lei 9.873/99, nos termos acima expostos.
A Lei 6.437/77, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências”, aplicável ao Distrito Federal (art. 1º da Lei 5.027/66),
§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que
objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão .” (grifos nossos).
Ressalte-se que como a Lei 9.873/99 não se aplica ao Distrito Federal, não houve a alegada revogação tácita do art. 38, § 2º, da Lei 6.437/77.
O Código Sanitário do Distrito Federal, instituído pela Lei 5.027/66, atualizado pelo Decreto Distrital 32.568/10, dispõe, em seu art. 285, § 2º:
“Art. 285. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.” (grifo nosso).
E a Lei Distrital 5.321/14, que instituiu o Código de Saúde do Distrito Federal, prevê em seu art. 235:
“Art. 235. Infração sanitária é a desobediência ao disposto nesta Lei, na sua regulamentação e na
legislação federal ou distrital destinada a promoção, preservação e recuperação da qualidade
ambiental e da saúde da população.
§ 4º Qualquer ato superveniente que tenha por objetivo omitir ou falsear fato relativo à infração
sanitária é causa interruptiva de sua prescrição.
II – específica: a ocorrência de duas decisões administrativas irreformáveis que identificam fatos
como infrações sanitárias de mesma classificação e os atribuem à mesma pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, no prazo máximo de cinco anos entre uma e outra decisão definitiva.
§ 7º A reincidência específica de infrações médias e graves implica classificação da última das
infrações como gravíssima.
§ 8º A reincidência específica de infrações leves implica classificação da última das infrações como
grave.” (grifo nosso).
Os normativos supracitados, portanto, determinam a suspensão da fluência do prazo prescricional
quinquenal enquanto tramitar processo administrativo pendente de decisão.
Nesse contexto, considerando que houve a apresentação de defesa, bem como a interposição de
recurso no decorrer do processo administrativo nº 00.060.013.996/2004 (ids. 12507238, pág. 16,
12507239, págs. 1/3 e 12507242, págs. 13/7), não correu o prazo prescricional, o qual, consoante
disposição legal, teve o seu termo inicial a partir da finalização do procedimento administrativo
contencioso, que, na hipótese, foi em 29/11/18, com o desprovimento do recurso administrativo (id.
12507243, pág. 9).
Sobre a matéria em exame, confira-se o recente julgado deste e. TJDFT, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 NO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL NA PENDÊNCIA DO EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 285, § 2º, DECRETO Nº 32.568/10, ARTIGO 38, § 2º, DA LEI Nº 6.437/77 E ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO
APRECIADO. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PENALIDADE DE MULTA MANTIDOS.
PEDIDO ANULATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Não se aplica a Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e
municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º, de modo que o prazo prescricional é o quinquenal previsto na legislação específica (art. 285, § 2º, Decreto nº 32.568/10, artigo 38, § 2º, da Lei Federal nº 6.437/77).
6. Apelação conhecida e provida. Prescrição afastada. Mérito analisado. Pedido inicial julgado
improcedente.” (Acórdão 1211854, 07032293720198070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página
Por fim, observadas as regras legais aplicáveis ao processo administrativo em questão, a alegada
violação aos princípios da duração razoável do processo, da legalidade, da ampla defesa, da eficiência administrativa, da segurança jurídica, do devido processo legal e da razoabilidade, não procede.
O apelante-autor não nega o cometimento das infrações sanitárias que motivaram a sua autuação;
apenas se insurge contra o valor arbitrado para a multa.
O Auto de Infração nº 66.754/2004 – Série B originou o processo administrativo nº 060.013.996/2004 e, após a apresentação de defesa pelo autuado e réplica do inspetor autuante, foi expedido pelo Diretor de Vigilância Sanitária da SES/DF o Auto de Imposição de Penalidade nº 018/2007, no seguinte teor (id. 12507242, pág. 11):
“Analisando as peças contidas no processo em epígrafe, INDEFIRO a defesa às fls. 17/55,
apresentada pela autuada, e, considerando o teor da réplica oferecida pelo inspetor autuante, ás fls. 56/57, RESOLVO:
JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infração de n.º 66754, de fls. 01, lavrado contra a firma acima
qualificada para impor-lhe a penalidade de MULTA de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e
confirmar a de APREENSÃO, já efetuada, do (s) produto (s) especificado (s) e quantificado (s) nos
Termos de n.º 63160 a 63166, de 03.09.2004 (fls. 02 a 08), penas estas previstas nos Arts. 2º e 10,
incisos IV, XV, XVIII e XXVIII da Lei n.º 6.437/77, alterados pela Lei 9.695/98, por infração ao
disposto no Art. 13, inciso III e Art. 18, § 6º, incisos I e II da Lei 8.078/90, em razão de: armazenar
em depósito e expor à venda produtos alimentícios perecíveis fora da temperatura especificada no
rótulo e na legislação vigente; utilização de produto perecível com data de validade adulterada e
data vencida e manifestamente impróprio para o consumo na produção da pizza; armazenar em
câmara fria e expor à venda pescado em condições impróprias para o consumo humano,
contrariando o disposto na Legislação Sanitária vigente.
Circunstâncias agravantes previstas no Art. 6º, incisos II e III e no Art. 8º, incisos I e V e Parágrafo
Único da Lei n.º 6.437/77, foram observadas quando da cominação da penalidade, a saber: ser a
infratora reincidente genérica pela 22ª vez, e a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde pública.
classificada em gravíssima, diante da existência de duas agravantes, art. 4º, inc. III, da mesma lei, in verbis:
“Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I-nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
II-nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil
III- nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais
§ 2 As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 3 Sem prejuízo do disposto nos arts. 4 e 6 desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a
autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.”
Quanto aos parâmetros a serem observados na fixação da multa, estabelece a Lei 6.437/77:
“Art. 6º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a
incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.” (grifo nosso)
Assim, considerada a gravidade do fato, diante das suas consequências para a saúde pública; os
antecedentes do apelante-infrator e a reincidência, pela 22ª vez, o valor de R$ 300.000,00 foi fixado em conformidade com os parâmetros legais, em patamar razoável e proporcional, devendo ser
sopesada, ainda, a capacidade econômica do ofensor, tal como disciplina o § 3º do art. 2º da Lei
O apelante-autor, ao seu turno, pede o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 7º, inc. III, para afastar a agravante do art. 8º, inc. V, ambos da Lei 6.437/77, o que retiraria a
classificação da infração como gravíssima. No entanto, tal pleito não prospera, pois não é possível
concluir que um infrator, com tantas reincidências, tenha, por espontânea vontade, imediatamente,
procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado, conforme prevê o texto legal invocado.
Com a licença do MM. Juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, transcrevo trecho da
fundamentação exposta na r. sentença, in verbis:
“Motivação do ato administrativo (multa)
No caso, os fatos que culminaram na imposição da sanção pecuniária são graves e foram
devidamente apontados no auto de infração.
Nesse contexto a autoridade pontuou a existência de estoque de alimentos não exposto à temperatura especificada no rótulo, adulteração da data de vencimento; venda de produtos manifestamente
impróprios para o consumo, dentre outras graves condutas (ID 33029293 – folha 02).
Assim, considerando que tais condutas violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor e
normas de controle sanitário, as quais foram devidamente apontadas no auto de infração, não há que se falar na ausência de motivação do ato administrativo em destaque.
Além disso, o relatório que serviu de base para a punição consignou o seguinte (ID 33029448 – folha 09):
“[...] A empresa demonstra com esta afirmativa desconhecimento técnico-científico de conservação
de alimentos; pois manter produtos inadequadamente conservados é um risco iminente a saúde; pois todo produto alimentício requer uma temperatura especificada no rótulo conforme legislação vigente; a qual deve ser respeitada e seguida adequadamente. ”
“[...] os produtos estavam sendo utilizados na produção de pizza, colocando em risco a saúde dos
consumidores podendo ocasionar uma DVA (doenças veiculadas por alimentos), utilizando produtos cujo prazos estavam vencidos.”
Logo, não que se falar na ausência de motivação como causa de nulidade do ato administrativo em
A verificação de situação potencialmente causadora de dano a saúde dos consumidores acarreta no
necessário reconhecimento de circunstancia agravante para fins da graduação da penalidade, na
forma do art. 262, IV, e 264, II, ambos do Código Sanitário do Distrito Federal. Confira-se:
Art. 262. São circunstâncias agravantes:
II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo
público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua responsabilidade, tendentes a evitá–lo;
Art. 264. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, e no artigo 257, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do
infrator.”
Assim, considerando a natureza das condutas apontadas pela autoridade sanitária, verifica-se que as circunstancias agravantes foram devidamente reconhecidas.
Nota-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal (R$ 300.000,00) está dentro do limite apontado no art. 267, III, do Código Sanitário do Distrito Federal, pois se trata de infração gravíssima
(50.000,00 a 500.000,00). Vale destacar, ainda, que a pópria intenção do autor de buscar a
diminuição do valor da penalidade com base em outros processos (0703025-61/2017 – 6ª Vara de
Fazenda) demonstra a reincidência em tal infração.
Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da penalidade em destaque, pois devidamente
motivada e arbitrada nos limites da legislação de regência, o que afasta qualquer tentativa de
modificação do valor com base na razoabilidade.” (id. 12507276, págs.4/6 )
Em conclusão, a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade.
Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, a Segunda Seção do e. STJ firmou a seguinte
orientação no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, em 09/08/17, in verbis:
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não
7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo
relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.
decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.
10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
omissão na decisão ora agravada.” (grifos nossos)
Isso posto, conheço da apelação do autor e nego provimento.
A r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 300.000,00, em 26/04/19, id. 12507230, pág. 14). Nos termos do § 11
do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, que deverão ser pagos pelo
apelante-autor.
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