Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec53002.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:48:06+00:00
Document Index: 45155427

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Decreto 53002 de 2008
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DECRETO Nº 53.002, DE 15 DE MAIO DE 2008
(DOE 16-05-2008)
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos XIV e XXVI a XXXVII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:
I - o item 1 do § 2° do artigo 313-A:
“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;” (NR);
II - o item 1 do parágrafo único do artigo 313-C:
III - o item 1 do § 2° do artigo 313-E:
IV - o item 1 do § 2° do artigo 313-G:
V - o item 1 do parágrafo único do artigo 313-I:
VI - o item 1 do § 2° do artigo 313-K:
VII - o item 1 do § 2° do artigo 313-M:
VIII - o item 1 do § 2° do artigo 313-O:
IX - o item 1 do parágrafo único do artigo 313-Q:
X - o item 1 do § 2° do artigo 313-S:
XI - o item 1 do § 2° do artigo 313-U:
XII - o item 1 do § 2° do artigo 313-W:
XIII - o item 1 do § 2° do artigo 313-Y:
XII - o § 1°do artigo 426-A:
“§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação.” (NR).
I - ao “caput” do artigo 313-C, o inciso III:
“III - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado.” (NR);
II - ao “caput” do artigo 313-I, o inciso III:
III - ao “caput” do artigo 313-M, o inciso III:
IV - ao “caput” do artigo 313-O, o inciso IV:
“IV - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado.” (NR);
V - ao “caput” do artigo 313-Q, o inciso III:
VI - ao “caput” do artigo 313-S, o inciso III:
VII - o artigo 426-B:
“Artigo 426-B - Não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A, o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição deverá ser pago segundo as normas comuns relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas na legislação.” (NR).
OFÍCIO GS-CAT Nº 209-2008
a) indicar que o estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária nos termos dos artigos 313-A a 313-Z, diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada deverá pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes mediante recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A;
b) esclarecer que o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A, aplica-se a mercadorias cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária nos termos dos artigos 313-A a 313-Z, desde que o remetente não tenha efetuado a retenção antecipada do imposto na condição de substituto tributário;
c) esclarecer que o remetente localizado em outro Estado - signatário de acordos firmados pelo Estado de São Paulo - é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário;
d) prever que, não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A, o imposto devido pelo substituto, relativamente às operações subseqüentes, deverá ser pago segundo as normas comuns que regem o regime de substituição tributária.