Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2020/21/despstop.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-08-05 04:56:10+00:00
Document Index: 136710264

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 140', 'artigo 64', 'artigo 21', 'artigo 10']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2020
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por arrendamento, do terreno com a área rectificada de 323 m2, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 28B da Estrada de Vitória, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19 226 a fls. 177 do livro B39, para construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
(Processo n.º 2571.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 40/2019 da Comissão de Terras)
A sociedade «Fomento Predial Guang Fu Limitada», como segundo outorgante.
1. A sociedade com a firma «Fomento Predial Guang Fu Limitada», com sede em Macau, na Rua do Almirante Costa Cabral, n.º 67, rés-do-chão, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 59 401 (SO), é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área registal de 312,2 m2, rectificada por novas medições para 323 m2, situado na península de Macau, na Estrada de Vitória, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 28B, descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 19 226 a fls. 177 do livro B39, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 355 851G.
2. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 7 pisos, destinado às finalidades de habitação e comércio, em 13 de Dezembro de 2018 e 1 de Fevereiro de 2019, a concessionária submeteu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, doravante designada por DSSOPT, os projectos de arquitectura que, por despacho do chefe do Departamento de Urbanização, substituto, destes Serviços, de 24 de Abril de 2019, foram considerados passíveis de aprovação.
3. Nestas circunstâncias, em 1 de Julho de 2019, a concessionária solicitou autorização para modificar o aproveitamento do terreno, em conformidade com o referido projecto, e a consequente revisão do contrato de concessão, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
4. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de revisão da concessão que mereceu a concordância da concessionária, expressa em declaração apresentada em 8 de Novembro de 2019.
5. O terreno objecto do contrato, com a área rectificada de 323 m2, encontra-se demarcado e assinalado na planta n.º 7 545/2018, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 12 de Junho de 2019.
6. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 5 de Dezembro de 2019, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
7. Por despacho do Chefe do Executivo, de 16 de Dezembro de 2019, exarado no parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Dezembro de 2019, foi autorizado o pedido de revisão da concessão, de acordo com o parecer da Comissão de Terras.
8. As condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à concessionária e por esta expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 20 de Janeiro de 2020, assinada por Lei Kuong Chi, casado, com domicílio profissional em Macau, na Rua do Almirante Costa Cabral, n.º 67, rés-do-chão, na qualidade de administrador e em representação da sociedade «Fomento Predial Guang Fu Limitada», qualidade e poderes verificados pelo 2.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.
9. A concessionária pagou o prémio e a contribuição especial devida pela renovação do prazo de concessão do terreno, estipulados, respectivamente, na cláusula oitava e na cláusula décima primeira do contrato titulado pelo presente despacho.
1. Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão, por arrendamento, do terreno com a área registal de 312,2 m2 (trezentos e doze vírgula dois metros quadrados) rectificada por novas medições para 323 m2 (trezentos e vinte e três metros quadrados), situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 28B da Estrada de Vitória, demarcado e assinalado na planta cadastral n.º 7 545/2018, emitida em 12 de Junho de 2019, pela DSCC, descrito na CRP sob o n.º 19 226 a fls. 177 do livro B39 e cujo direito resultante da concessão se acha inscrito a favor da segunda outorgante sob o n.º 355 851G.
1. O arrendamento é renovado, por dez anos, a contar de 6 de Dezembro de 2021 até 5 de Dezembro de 2031.
1. O terreno é reaproveitado com a construção de um edifício em regime de propriedade horizontal, compreendendo 7 (sete) pisos, afectado às seguintes finalidades de utilização e áreas brutas de construção:
1) Habitação: com a área bruta de construção de 1 730 m2;
2) Comércio: com a área bruta de construção de 273 m2.
1) Durante o período de reaproveitamento do terreno, $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado de terreno concedido, no montante global de $ 2 584,00 (duas mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas);
2) Após o reaproveitamento do terreno, passa a pagar:
(1) Habitação: $ 4,00 (quatro patacas) por metro quadrado de área bruta de construção;
(2) Comércio: $ 6,00 (seis patacas) por metro quadrado de área bruta de construção.
2. As rendas podem ser actualizadas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente revisão da concessão, sem prejuízo da aplicação imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legislação que, durante a vigência do contrato, venha a ser publicada.
2) 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação da aprovação do projecto da obra, para apresentação do pedido de emissão da licença de obras;
3) 15 (quinze) dias, contados da data de emissão da licença de obras, para apresentação do pedido de início da obra.
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pela segunda outorgante, a desocupação do terreno demarcado e assinalado na planta n.º 7 545/2018, emitida pela DSCC, em 12 de Junho de 2019 e remoção do mesmo de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura aí existentes.
Por força da presente revisão do contrato de concessão, a segunda outorgante paga à primeira outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 15 056 111,00 (quinze milhões, cinquenta e seis mil, cento e onze patacas), integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições do presente contrato a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 10/2013, a segunda outorgante presta uma caução no valor de $ 2 584,00 (duas mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pela primeira outorgante.
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto o terreno não estiver integralmente reaproveitado, depende de prévia autorização da primeira outorgante, sob pena de nulidade e de nenhum efeito, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.
Cláusula décima primeira — Contribuição especial
A segunda outorgante paga uma contribuição especial devida pela renovação do prazo de concessão do terreno descrito na CRP sob o n.º 19 226 a fls. 177 do livro B39, por um período de 10 (dez) anos, a contar de 6 de Dezembro de 2021, no montante de $ 25 840,00 (vinte e cinco mil, oitocentas e quarenta patacas) de acordo com a Portaria n.º 219/93/M, de 2 de Agosto, aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 10/2013.
Cláusula décima segunda — Licenças de utilização
1) Não conclusão do reaproveitamento, decorrido o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, previsto no n.º 1 da cláusula sétima, independentemente de ter sido aplicada ou não a multa;
3. Rescindida a concessão, revertem para a primeira outorgante os prémios pagos e todas as benfeitorias por qualquer forma incorporadas no terreno, não tendo a segunda outorgante direito a ser indemnizada ou compensada, salvo nas situações previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 140.º da Lei n.º 10/2013, decorrentes da alteração do planeamento urbanístico.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2020
A construção do acesso pedonal que liga a Zona de Aterros do Porto Exterior, doravante designada por ZAPE, junto ao «Edifício do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM» e a Estrada dos Parses, na península de Macau, compreende uma passagem inferior que, de acordo com o respectivo projecto de execução, atravessa o subsolo de duas parcelas de terreno onde se encontra implantado o prédio com o n.º 3 da Estrada dos Parses e o n.º 24 da Calçada do Gaio, descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 8 654 a fls. 240 do livro B25.
Assim, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, entidade promotora da referida obra propôs a constituição de servidão sobre as parcelas do sobredito prédio ocupadas pela passagem inferior.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras) e do artigo 10.º da Lei n.º 12/92/M, de 17 de Agosto, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. Onerar, de modo permanente, pela constituição de servidão administrativa de passagem pública inferior para peões, duas parcelas com a área total de 82 m2, que fazem parte integrante do prédio urbano descrito na CRP sob o n.º 8 654 a fls. 240 do livro B25, cujo domínio útil se encontra inscrito sob o n.º 19 420 a fls. 277 do livro G61K a favor da Autoridade Monetária de Macau, doravante designada por AMM, e o domínio directo a favor do Estado sob o n.º 1 458 a fls. 192 do livro F2, situado na península de Macau, na Estrada dos Parses n.º 3 e na Calçada do Gaio n.º 24.
2. A servidão administrativa consiste na implantação de uma passagem subterrânea pedonal nas parcelas com a área de 69 m2, abaixo de 36,0 m NMM e de 13 m2, abaixo de 39,0 m NMM, assinaladas com as letras «D» e «E» na planta em anexo n.º 25/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro em 26 de Abril de 2016, e implica os seguintes encargos:
1) Ocupação permanente do subsolo na zona de implantação da infra-estrutura;
2) Direito de passagem, com carácter permanente, pelos peões;
3) Direito dos serviços e dos organismos autónomos competentes da Administração Pública efectuarem a gestão e poderem executar todas as obras de reparação e manutenção da passagem inferior, bem como ocupar o espaço necessário para a correcta segurança das obras.
3. Os serviços referidos na alínea 3) do número anterior devem informar, por escrito e com antecedência, a AMM da realização de obras reparação e manutenção.
4. Mantém-se o acesso de viaturas da AMM e de visitantes ao prédio descrito na CRP sob o n.º 8 654.
5. O actual e os subsequentes concessionários ou arrendatários do prédio em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, devendo abster-se de quaisquer actos que prejudiquem ou causem danos à infra-estrutura.
6. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 13 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.