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Timestamp: 2017-12-14 02:29:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19']

Agosto 2016 - BNZ Blog
quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Braga Nascimento e Zilio
Sabendo que os usuários se permitem estar vulneráveis, ao concordarem em jogar Pokémon Go caminhando pelas ruas com seus celulares à mostra, e por muitas vezes desacompanhados e em locais ermos, acabam se tornando alvo para o aumento de tais práticas delitivas.
Em face disso, já existem anúncios de empresas seguradoras oferecendo seguro de acidentes pessoais “para caçadores pokémons”.
Aliás, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, o que significa dizer que é possível o ressarcimento do que foi despendido na reparação dos danos, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado.
Hipoteticamente, se um jogador de Pokémon Go estiver utilizando o aplicativo durante a condução de seu veículo e houver uma colisão, a seguradora responsável pelo pagamento - até o limite previsto na apólice - poderá requerer em juízo o ressarcimento dos valores, tendo em vista a responsabilidade civil do real causador do dano, uma vez que a violação das normas de trânsito brasileira acarreta no Direito de Regresso pela seguradora.
quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Braga Nascimento e Zilio
Por força das disposições do referido Estatuto e do Novo Código de Processo Civil, muitas coisas foram alteradas no mundo jurídico, diante da grande repercussão e impactos, principalmente, no direito civil e processual, dentre os quais destaca-se que não há mais absolutamente incapazes maiores, sendo que somente haverá a curatela (inclusive, compartilhada) e interdição nos casos de alcoólatras, viciados em tóxicos, pessoas que, por causa transitória ou definitiva, não puderem exprimir vontade, e pródigos.
A partir do Novo Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida, além do cônjuge ou companheiro e dos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, e pelo membro do Ministério Público, em caso de doença mental grave.
No mais, para requerer a interdição, há necessidade de demonstrar a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar os atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, certo de que o juiz confirmará todas as informações, por meio de perícia e entrevistas, com o auxílio de uma equipe multidisciplinar, para que, tão somente após esse trâmite, possa determinar na sentença se a interdição será total ou parcial e quais atos da vida civil o interdito poderá praticar sozinho e para as quais necessitará de curatela.
quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Braga Nascimento e Zilio
Na era do mundo digital, em que as redes sociais dominam os meios de comunicação, os empreendedores não podem deixar de observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Isso porque, em que pese a velocidade com que a informação é transmitida, os direitos dos consumidores devem ser respeitados por aqueles que transmitem a informação e que propagam publicidade pelas diversas redes sociais.
A título de exemplo, podemos mencionar o Snapchat, que caiu na graça do público de diversas faixas etárias, pois é um aplicativo que pode ser utilizado para enviar texto, foto e vídeo, tendo como diferencial o tempo em que o conteúdo compartilhado pode ser visto, se autodestruindo após determinado período. No entanto, em que pese essa autodestruição do conteúdo, isso não impede a responsabilização de quem o veiculou pelo curto período em que esteve disponível para acesso.
Assim, quando da sua veiculação, devem ser observados os direitos dos consumidores, e aqui podemos destacar os direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, por ser utilizado como meio de publicidade, devem ser observados por quem veicula a publicidade, principalmente, os incisos III e IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que sejam transmitidas informações adequadas e claras aos seguidores, bem como não seja veiculada publicidade enganosa e abusiva na rede social, pois a inobservância dos direitos básicos dos consumidores ensejará a ocorrência de vício ou defeito na prestação do serviço de quem veicula a publicidade.
Além disso, deverá ter cuidado para não violar a concorrência, nos termos do art. 4º, VI do CDC. Isso porque a política nacional de consumo visa coibir práticas abusivas, ou seja, possibilitar uma concorrência leal e livre entre prestadores de serviço, garantindo, assim, ao consumidor e aos integrantes da cadeia de consumo, um mercado saudável e sem disputa desleal.
Assim, aqueles que se utilizam das redes sociais para propagação de publicidade de produtos/serviços devem estar atentos à forma que está veiculando, além de como está transmitindo a informação, para que não sofra sanções em razão do vício/defeito na prestação do serviço.
Dessa forma, podemos concluir que, em que pese a velocidade com que a publicidade se espalha nas redes sociais e o público atingido nesta era digital em que vivemos, não há que se esquecer de que os direitos dos consumidores continuam assegurados e vigorando independentemente do tempo de divulgação, razão pela qual quem publica deve se atentar para não ferir estes direitos.
quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Braga Nascimento e Zilio
A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros é um dos temas mais debatidos e controvertidos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
Perfis falsos e outras formas de divulgação de informações inverídicas na internet podem gerar danos irreparáveis às pessoas que são vítimas da sua utilização, notadamente, em razão da rápida propagação do conteúdo ofensivo no mundo virtual.
Com a enorme quantidade de disponibilizações na internet, de fato, é praticamente impossível uma análise prévia por parte dos provedores.
Contudo, o que vinha ocorrendo antes do advento do Marco Civil – com o respaldo de decisões judiciais (inclusive do STJ) – era a responsabilização das provedoras em caso de não retirada do conteúdo ofensivo, após o recebimento de notificação extrajudicial do lesado.
O Marco Civil veio regular o uso da internet no Brasil, e, com relação à “Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros”, assim dispôs no artigo 19:
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. ”
Ou seja, em teoria, com o advento do Marco Civil, o provedor de aplicação só seria responsabilizado em caso de não retirada do conteúdo ofensivo após ordem judicial.
A única exceção no Marco Civil referente à retirada de publicações sem ordem judicial está prevista no artigo 21 e trata de tema especifico: veiculação de material contendo “cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado” (denominado pela doutrina de “pornografia de vingança”).
Todavia, o artigo 19 vem gerando muita discussão entre os especialistas da área.
Aqueles que defendem o artigo 19 justificam a sua aplicação na liberdade de expressão e proibição da censura.
Já aqueles que são contra justificam que a lei criou proteção demasiada para as provedoras e reduziu a proteção para os usuários da internet. Além disso, a manutenção de conteúdo ilícito em nome da liberdade de expressão pode acarretar lesões irreparáveis aos direitos da personalidade do lesado.
Frise-se, ainda, que a propositura de ação judicial deixa de ser mero instrumento de proteção dos direitos da vítima, para se tornar uma condição sine qua non da responsabilidade civil.
E é justamente ao encontro desse entendimento – contrário à aplicação do artigo 19 do Marco Civil – que a recentíssima decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo[1] condenou o Google por não excluir site fraudulento, mesmo sem o descumprimento de ordem judicial.
No caso específico, a autora, uma empresa que vende material de construção e possui apenas loja física, soube que foi criado um site de vendas pela internet, sem o seu consentimento, mas utilizando o seu nome e endereço e lesando diversos consumidores mediante fraude, o que causou vários prejuízos à empresa (reclamações, problemas com a concorrência e até ajuizamento de ações de consumidores que compraram mercadorias da falsa loja virtual).
A empresa requereu a retirada do site fraudulento ao Google, por meio de notificação extrajudicial, mas recebeu resposta no sentido de que não seria tomada nenhuma medida em relação ao URL indicado, razão pela qual ingressou com a ação judicial, solicitando a remoção do site e indenização por danos morais.
A sentença de primeira instância considerou o Google como parte ilegítima, mas o TJSP reformou esse entendimento. E, justamente nesse ponto, reside a inovação que torna essa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, emblemática.
A decisão da 1ª Câmara de Direito Privado foi no sentido de que o fato de o site fraudulento não ter sido criado e disponibilizado na internet pelo provedor não afasta a sua responsabilidade pelo conteúdo ilícito.
Apesar da previsão do artigo 19 do Marco Civil exigir o descumprimento de ordem judicial, nesse caso específico da decisão do TJSP, o Google foi responsabilizado por não ter retirado o site fraudulento quando recebeu a notificação extrajudicial, razão pela qual foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.
Conclui-se, assim, que de acordo com a recente decisão do TJSP, o artigo 19 do Marco Civil não deve ser interpretado literalmente, sob pena de ser considerado inconstitucional.
Ao invés da remoção atrelada à determinação judicial, o ideal seria uma remoção preventiva da página pelo provedor (após o recebimento de notificação extrajudicial). Esta remoção poderia ser submetida a procedimento administrativo interno, e, caso nada de irregular fosse constatado, a página voltaria ao ar.
Como esse tema ainda é novo e tem gerado várias discussões por especialistas, inclusive na jurisprudência, acredita-se que no futuro o artigo 19 poderá ser revisto em uma (eventual) nova regulamentação do Marco Civil da Internet.
, Relator Des. Francisco Loureiro, julgamento em 07.06.2016.