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Timestamp: 2014-07-26 07:05:08+00:00
Document Index: 17185483

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'in fine', 'artigo 180', 'artigo 241', 'in casu', 'artigo 240']

5. PROCESSO CIVIL I: A contagem dos prazos no CPC
A contagem dos prazos no CPC
4. Atos de comunicação processual: citação e intimação. Modalidades e finalidades. Cartas precatórias, rogatórias e de ordem. A contagem dos prazos no CPC
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - vol 1.
O impulso do processo rumo ao provimento jurisdicional (composição do litígio) está precidido pelo sistema da oficialidade, de sorte que, com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados, precipuamente, no mecanismo dos prazos.
Sob pena de preclusão do direito de praticá-los. "os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei". (art. 177 CPC)
PRECLUSÃO (DICIONÁRIO JURÍDICO): caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual que não foi exercitada no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Pode ser: temporal, a perda de direito de praticar um ato por encerramento do prazo; deve-se contestar no prazo ou não se poderá mais fazê-lo, a não ser por justa causa; lógica, prática de ato incompatível com outro que se queira também praticar; consumativa, referente a atos já realizados, que não podem ser de novo praticados; máxima, a produzida pela coisa julgada, que afasta alegações e defesas que a parte poderia ainda opor. A preclusão, que só alcança as partes e não o juiz, pode também apresentar-se sob a forma pro judicato, na qual o juiz não pode decidir questão interlocutória já decidida e que não foi objeto de recurso. No Direito Administrativo, a coisa julgada administrativa é uma preclusão de direitos internos, quando se exaurem os meios de impugnação, tornando-se irretratável a última decisão, que pode ser atacada por via judicial.
Nesse sentido, merece ser lembrada a imagem de Couture, para quem "o processo não é uma coisa feita, um caminho que se deva percorrer, senão uma coisa que se deve fazer ao largo do tempo. Os prazos são, pois, os lapsos outorgados para a realização dos atos processuais".
Em outras palavras, prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamentepraticado.
Todo prazo é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo) e o final (dies ad quem). Pelo primeiro, nasce a faculdade de a parte promover o ato; pelo segundo, extingue-se a faculdade, tenha ou não sido levado a efeito o ato.
Em processo, o termo inicial é, ordinariamente, a intimação da parte; e o final, o momento em que se encerra o lapso previsto em lei. Ambos costumam ser documentados nos autos por certidões do escrivão.
A maioria dos prazos acha-se prevista no Código. Se, porém, houver omissão da lei, caberá ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado (art. 177, segunda parte).
No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que a inobservância desdes não decorre consequência ou efeito processual.
- PRAZOS PRÓPRIOS = PARTES E INTERVENIENTES - PRECLUSÃO, CASO NÃO OBSERVADO
- PRAZOS IMPRÓPRIOS = ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO - A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO DECORRE CONSEQUÊNCIA OU EFEITO PROCESSUAL
Diz-se, outrossim, que o prazo das partes pode ser comum ou particular. Comum é o que corre para ambos os litigantes, a um só tempo, como o de recorrer, quando há sucumbência (é um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido) recíproca. Particular é o que interessa ou pertence apenas a uma das partes, como o de contestar, o de produzir contra-razões etc.
De forma geral, os prazos podem ser:
a) legais - são os fixados pela própria lei, como o de resposta do réu e o dos diversos recursos
b)judiciais - os marcados pelo juiz, em casos como o da designação de data para audiência (art. 331, caput), o de fixação do prazo do edital (art. 232 IV), o de cumprimento da carta precatória (art.203), o de conclusão da prova pericial (art.427 caput) etc.
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
c)convencionais - são os ajustados, de comum acordo, entre as partes, como o de suspensão do processo (art.265 II e p.3º), ou o de concessão pelo credor ao devedor, na execução, para que a obrigação seja voluntariamente cumprida (art.792).
II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007) (...)
Segundo sua natureza, os prazos são considerados dilatórios ou peremptórios.
Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181).
ex: juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios.
Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não pode alterar (art. 182).
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá,nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo (pode ultrapassar os 60 dias)para a prorrogação de prazos.
ex: os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer
Ao juiz todavia, o Código permite, em casos excepcionais,a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública.
Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias; na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite.
Quanto à ampliação ou redução dos prazos dilatórios, a convenção das partes só tem eficácia se atender aos seguinte requisitos:
a)deve ser requerida antes do vencimento do prazo;
b)deve estar fundada em motivo legítimo;
c)deve ser objeto de aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art. 181 e p. 1º).
Não determinou o Código um critério especial para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais são os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção casuística dos prazos de uma e outra espécie.
Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios.
De um modo geral, peremptórios é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a prórpia função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iudicato; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte.
O CURSO DOS PRAZOS
Todo prazo, em regra, é contínuo, osto é, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia útil (art. 178)
CUIDADO COM O CONCEITO DE FERIADO E FÉRIAS, NO CASO DA JUSTIÇA FEDERAL! A JUSTIÇA FEDERAL TEM UM RECESSO DO FINAL DE DEZEMBRO ATÉ O COMECINHO DE JANEIRO. SE É CONSIDERADO FÉRIAS, INTERROMPE O PRAZO. SE É CONSIDERADO FERIADO, NÃO INTERROMPE! MUITO CUIDADO COM ISSO!
Sobrevindo, porém, as férias forenses, terão essas efeitos suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. (art. 179)
O efeito suspensivo das férias forenses não se verifica quando se trata de prazo decadencial, como o de propositura de ação rescisória, nem tampouco em relação ao prazo do edital, já que este não se destina à prática do ato processual, mas apenas ao aperfeiçoamento da citação ficta.
Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Se o prazo for decadencial, não há suspensão do prazo das férias foorenses!
O regime de férias coletivas foi alterado pela Emenda Constitucional nº45, de 2004, que as vedou nos juízos de primeiro grau e tribunais de segundo grau, admitindo-as portanto, apenas nos tribunais superiores (CF art. 93 inc. XII)
II - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Outros casos de suspensão estão previstos no art. 180 e são os seguintes:
a) obstáculo criado pela parte contrária
b)a morte ou perda de capacidade processual da parte, de seu representante legal ou de seu procurador
c)a convenção das partes, se o prazo for dilatório
d)a oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz, salvo no processo de execução
Art. 180. Suspende-se também o curso do pr, prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Embora o artigo 180 não faça menção ao motivo de força maior, é fora de dúvida sua influência sobre o curso dos prazos, mesmo porque o obstáculo dessa natureza causa a suspensão até mesmo do processo por inteiro (art.265,V). É tranquilo, pois, o entendimento de que o impedimento do acesso da parte aos autos e à secretaria do juizo acarreta necessariamente a suspensão do prazo em andamento. Entre os exemplos de casos dessa natureza, reconhecidos como causas e suspensão por motivo de força maior, figuram o obstáculo judicial, a suspensão dos serviços forenses por greve de serventuários (exceto AGU) ou por determinação da autoridade judiciária, a não localização dos autos pelo cartório, a retirada deles pela parte contrária, sua remessa ao contador ou sua conclusão ao juiz. Até a greve dos correios já foi reconhecida como motivo de suspensão dos prazos, por ter prejudicado a circulação do Diário Oficial, por meio do qual os advogados recebem as intimações.
Ocorre, igualmente, suspensão do processo principal, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de noemação à autoria (art. 64), denunciação da lide (art.72) e chamamento ao processo (art.79). Também a oposição (art. 60) e o atentado (art. 881), em algumas circunstâncias, podem causar a suspensão do processo principal.
Superado o motivo que deu causa à suspensão, apenas o remanescente do prazo voltará a fluir (art. 180, in fine). Essa regra, que se aplica a todos os casos do artigo 180, não incide, todavia, quando a suspensão decorrer de intervenção de terceiro (art. 67). (vide nº 114,119 e 124)
§ 1o - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
§ 2o Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
Ensina Sérgio Bermudes que, com a suspensão, cessa a contagem do prazo, que só recomeça no primeiro dia útil seguinte ao termo. E "esse primeiro dia também se computa, já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente".
A regra, todavia, só vale se a suspensão for com termo certo, adrede conhecido (como, por exemplo, as férias forenses), já que este operará sem depender de posterior intimação. Mas, se a cessação da suspensão se der em virtude de um ato judicial que deva ser intimado às partes (como, por exemplo, a habilitação do sucessor do litigante falecido),então o dia da intimação não poderá entrar no cálculo do remanescente do prazo suspenso, devendo observar-se a regra ordinária do dies a quo non computatur in termino.
SUPENSÃO COM TERMO CERTO (ex. férias forenses) = a contagem do prazo recomeça no primeiro dia útil seguinte ao termo e esse primeiro dia também se computa, já que não pode ser considerado dies a quo do prazo já iniciado anteriormente.
SUSPENSÃO SEM TERMO CERTO ( ex. ato judicial) = o dia da intimação não poderá entrar no cálculo do remanescente do prazo suspenso.
CONTAGEM DOS PRAZOS: TERMO INICIAL
Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de começo e com inclusão do dia de vencimento (art. 184). Assim é porque ocorrendo a intimação durante o expediente forense, a computação do dia em que ela se der importaria redução do prazo legal, visto que do primeiro dia a parte somente teria condições de desfrutar de uma fração.Já com relação ao termo final, isto não se dá, pois a parte poderá utilizá-la por inteiro.
Como é a intimação o marco inicial dos prazos (art. 240), o começo de fluência só se dá, realmente, a partir do dia seguinte. Mas é preciso que esse dia seja útil, pois nenhum prazo processual começa em dia não útil (art. 184 p. 2º)
rt. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
CASO DO JORNAL QUE CIRCULAVA AOS SÁBADOS E QUE INTIMAVA AS PARTES: SÓ SE COMEÇAVA A CONTAR O PRAZO NA SEGUNDA FEIRA!
Assim, a intimação feita numa sexta-feira, em Estado como o de Minas Gerais, cuja organização judiciária não prevê expediente forense aos sábados, só permitirá o início da contagem do prazo a partir da segunda-feira seguinte.
Com relação à fixação do dies a quo da contagem de prazo processual, o artigo 241 fornece as seguintes regras, que devem se aplicar tanto às citações quanto às intimações:
1) quando a citação ou intimação for pessoal ou com hora certa, o prazo se inicia a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (vide, adiante, o nº 272). O ato de comunicação, in casu, é complexo e só se aperfeiçoa com o ato do escrivão que incorpora o mandado aos autos. Só a partir de então é que se pode considerar a parte citada ou intimada, pois quod non est actis non est in mundo.
ex: citação por mandado, através do oficial de justiça - só se considera citada ou intimada a parte quando o oficial retorna com o mandado aos autos.
ex: quando a parte a ser citada ou intimada se recusou a sê-lo, o oficial marcou hora certa, e o intimou ou o citou: só será válida a citação ou intimação quando o oficial juntar aos autos o mandado devidamente cumprido.
2) quando houver vários réus, o prazo começará a fluir da juntada do último mandado, devidamente cumprido.
ex: processo = Paulo, Maria, João e José. Nessa ordem, são citados\intimados as partes. O prazo só começa a correr quando José for citado\intimado.
3) se a comunicação for feita por edital, o prazo para prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo estipulado pelo juiz no próprio edital para aperfeiçoamento da diligência;
ex: juiz despacha: "que o réu seja citado na publicaçãoo do jornal de 21\04\10", a o dies a quo será 22\04\10. *
4) se o ato de comunicação se der através de carta de ordem, precatória ou rogatória, o termo a quo do prazo será a data de sua juntada aos autos, depois de realizada a diligência;
Carta de ordem =
Rogatória =
Precatória =
5) se a intimação for via postal, a contagem do prazo será feita a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento;
Com exceção do edital, é o termo de juntada que funciona como ato determinante do termo inicial de todos os prazos, na sistemática do Código. Quando, porém, a intimação se fizer pela imprensa (art. 236 e 237), o dies a quo, será o dia útil seguinte à publicação.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Com relação às intimações pela imprensa, há duas situações especiais a considerar:
1) a dos jornais que circulam à noite ou que só são distribuídos no dia seguinte à data neles estampada: a doutrina tem salientado " que a data da publicação deve ser a real e não a formal, não podendo a parte ser prejudicada pelo atraso na distribuição do Diário da Justiça ou outro órgão oficial". A data da intimação será, portanto, a da distribuição do periódico; É VÁLIDA A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL, PORTANTO!
2) a das publicações feitas aos sábados, onde não há expediente forense em tais dias: se a publicação circula no sábado, "a intimação é considerada feita na segunda-feira e o primeiro dia computado para contagem do prazo do recurso é terça-feira", de acordo com a Súmula 310 e jurisprudência do STF, e nos precisos termos dos artigos 184 p. 2º, 240 e 242 do CPC, especialmente depois que a lei nº 8.079 de 90, acrescentou o p. único ao artigo 240, com a seguinte redação: "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".
SÚMULA 310 STF -
Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
Art. 184 - § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, PESSOALMENTE!
Também, se, eventualmente, alguma intimação for realizada durante as férias forenses, em processo que nelas não corre, será considerada como efetivada no primeiro dia útil suubsequente a elas. O prazo respectivo terá início no dia seguinte ao da reabertura dos trabalhos do foro (sobre férias coletivas, v. nº 227, retro, acerca do reflexo da Emenda Constitucional nº 45).
Encontramos, finalmente, um princípio de Hermenêutica importante e que tem sido aplicado de maneira uniforme pela jurisprudência, que consiste em considerar restritivas as normas relativas a prazos processuais. Em consequência, "havendo dúvida sobre a perda de prazo, deve-se entender que ele não se perdeu", isto é, "a solução deve ser a favor de quem sofreu o castigo da perda duvidosa", mediante presunção de que "o prazo não foi ultrapassado". Em matéria de prazos, a regra básica, enfim, é a de que o intérprete, "sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal".
Outra situação que já criou controvérsias jurisprudenciais é a da contagem de prazo quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência. Precalece, hoje, todavia, o entendimento de que a contagem, em semelhante circunstância, será feita segundo a regra normal do art. 184, caput, ou seja, "no cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença".
marcoharpia22 de maio de 2014 05:28Obrigado pela Publicação!!!!!ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...