Source: https://de.scribd.com/document/98046487/EXECUCAO-NOCOES-GERAIS
Timestamp: 2019-12-11 03:50:13+00:00
Document Index: 123811767

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 566', 'artigo 567', 'artigo 567', 'artigo 568', 'artigo 568', 'artigo 568', 'artigo 128', 'artigo 585', 'artigo 268', 'Artigo 616', 'artigo 222', 'artigo 231', 'artigo 591', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 659', 'artigo 600', 'artigo 601']

EXECUÇÃO – NOÇÕES GERAIS | Citação (Direito) | Lei das Obrigações
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EXECUO NOES GERAIS
Execuo: Atravs da execuo forada, o Estado intervm no patrimnio do devedor, sem ou at contra a vontade deste, como o objetivo de satisfazer o direito do credor. Executa-se um titulo executivo extrajudicial. A execuo tradicional que implica processo autnomo hoje restrita aos ttulos executivos extrajudiciais (e s sentenas penais, arbitrais e estrangeiras).
As diversas espcies de execuo tm inicio com uma petio inicial. O juiz a examinar e se estiver em termos, determinar a citao do executado. Em seguida poder haver algum tipo de constrio de bens e ao devedor ser dada oportunidade de se defender. No final haver o pagamento ou a entrega de bens ao credor e a execuo ser extinta por sentena. Partes no Processo de Execuo: A) Sujeito Ativo: credor ou exequente. B) Sujeito Passivo: devedor ou executado. O Ministrio Pblico pode ser parte quando a lei autorizar.
Legitimidade para a execuo: a) Legitimidade ativa ordinria: artigo 6 e 566 do CPC. b) Legitimidade Extraordinria na execuo: artigo 566 do CPC caso daquele que excepcionalmente a lei autorizar a pleitear em nome prprio direito alheio. Ex: Ministrio Pblico. c) Legitimidade Sucessiva, derivada ou superveniente: artigo 567 quando sem ser o credor outras pessoas promovem a execuo ou prosseguem na mesma, devido a sucesso causa mortis ou inter vivos. Hipteses do artigo 567 do CPC.
Obs.: Sub-rogado o terceiro que solve (paga) obrigao alheia ou empresta quantia necessria para o pagamento, substituindo o credor nos seus direitos creditrios. A sub-rogao legal imposta por lei (exemplo, o devedor solidrio, o fiador, o avalista que podem ter o seu patrimnio afetado se o devedor principal no solver a prestao) e a convencional advm do acordo de vontades.
Legitimidade passiva: a) Legitimado passivo ordinrio: o devedor reconhecido no titulo executivo (artigo 568, inciso I do CPC). b) Legitimado Sucessor: esplio, herdeiros sucessores
(legatrios) do devedor artigo 568, II e III do CPC.
c) Legitimado Responsvel: fiador judicial e responsvel tributrio artigo 568, IV e V do CPC.
Obs.: o fiador judicial aquele que, no curso do processo, presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigao de uma das partes. Logo, quem prestar fiana judicial poder ser executado pela obrigao afianada. Para iniciar a execuo basta a prova da existncia de ttulo executivo contra uma das partes e a demonstrao de que esse dbito garantido por fiana judicial. Trata-se de terceiro que presta garantia no processo em favor de uma das partes. Entretanto, no parte, razo pela qual nunca constar do ttulo como devedor, mas, como j salientado, poder ser executado em razo da garantia prestada e da expressa previso de sua legitimidade.
Responsvel tributrio: Decorre de previso no CTN artigo 128 a 138 do CTN e se sujeita a execuo fiscal.
Competncia: Art. 575. A execuo, fundada em ttulo judicial, processar-se- perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competncia originria; II - o juzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdio; IV - o juzo cvel competente, quando o ttulo executivo for sentena penal condenatria ou sentena arbitral. (Redao dada pela Lei n 10.358, de 27.12.2001) Art. 576. A execuo, fundada em ttulo extrajudicial, ser processada perante o juzo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Ttulo IV, Captulos II e III.
Requisitos necessrios para realizar qualquer execuo: a) Inadimplemento do devedor; b) Titulo Executivo. Os ttulos executivos podem redundar em obrigaes para uma das partes ou para ambas. Ausente um destes requisitos conduz a declarao de carncia de ao executiva porque falta o interesse de agir (tem que ter o inadimplemento do devedor e um ttulo executivo liquido, certo e exigvel).
Ttulos Executivos Extrajudiciais: artigo 585 do CPC Art. 585. So ttulos executivos extrajudiciais: (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque; (Redao dada pela Lei n 8.953, de 13.12.1994) II - a escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores;(Redao dada pela Lei n 8.953, de 13.12.1994) III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). IV - o crdito decorrente de foro e laudmio; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). V - o crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios, tais como taxas e despesas de condomnio; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). VI - o crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorrios forem aprovados por deciso judicial; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). VII - a certido de dvida ativa da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, correspondente aos crditos inscritos na forma da lei; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). VIII - todos os demais ttulos a que, por disposio expressa, a lei atribuir fora executiva. (Includo pela Lei n 11.382, de 2006).
Petio Inicial do processo de execuo de titulo executivo extrajudicial H a necessidade da provocao da jurisdio o juiz de oficio no pode tomar providncias executivas. A petio inicial deve obedecer ao previsto nos artigos 282 e 283 do CPC, com indicao do juzo competente, partes e sua qualificao.
indispensvel na causa de pedir: a) demonstrao dos fatos que deram origem ao direito de crdito, em que o titulo executivo extrajudicial est consubstanciado no h execuo sem titulo e inadimplemento do devedor. No pedido o exequente (credor) deve indicar tipo de provimento - entrega de dinheiro ou de outros bens ou um fazer ou no fazer depende do caso concreto e da espcie de obrigao.
Objeto do Pedido: liquido, certo e exigvel no existe possibilidade de pedido genrico (artigo 268 do CPC).
Dever conter requerimento para citao do ru (devedor) e valor da causa correspondente ao valor da execuo.
Documentos indispensveis: Procurao outorgada ao advogado, comprovante do pagamento do preparo, titulo executivo (original). Obs: O ttulo condio indispensvel da ao executiva (nulla executio sine titulo), deve ser apresentado junto com a petio inicial, sob pena de indeferimento. O titulo executivo deve ser apresentado no original, pois caso fossem admitidas cpias, mesmo que autenticadas, o credor poderia multiplicas os ttulos executivos e instruir numerosas execues cada uma com uma cpia. Pode ser utilizada cpia autenticada quando o titulo estiver instruindo outro processo, o que dever ser comprovado pelo exequente por certido juntada com a inicial. Em regra, para a execuo se exige a exibio do documento original do ttulo executivo, salvo nos casos em que a utilizao da cpia no oferea perigo ao executado.
Na execuo por quantia dever apresentar memria discriminada de clculo, com acrscimos dos dbitos, podendo o exequente indicar o bem que pretende ser penhorado. Artigo 616 do CPC: Emenda da inicial para sanar os vcios. Art. 616. Verificando o juiz que a petio inicial est incompleta, ou no se acha acompanhada dos documentos indispensveis propositura da execuo, determinar que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
Citao do executado:
No pode ser feita por carta (correio) artigo 222, alnea d do CPC. Art. 222. A citao ser feita pelo correio, para qualquer comarca do Pas, exceto: d) nos processos de execuo; Poder ser feita apenas por mandado (oficial de justia) e edital. No mesmo momento/ato em que o devedor citado este intimado para cumprir a obrigao caso no cumpra, o mandado servir para medidas constritivas. Citao por mandado oficial de justia deve ser feito pessoalmente ao devedor, ou ento com hora certa (citao por hora certa) caso o oficial de justia verifique a ocultao do devedor. A citao por edital deve ficar reservada para as hipteses do artigo 231 do CPC. Art. 231. Far-se- a citao por edital: I - quando desconhecido ou incerto o ru; II - quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. 1o Considera-se inacessvel, para efeito de citao por edital, o pas que recusar o cumprimento de carta rogatria. 2o No caso de ser inacessvel o lugar em que se encontrar o ru, a notcia de sua citao ser divulgada tambm pelo rdio, se na comarca houver emissora de radiodifuso.
Responsabilidade patrimonial: artigo 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em lei. Art. 592. Ficam sujeitos execuo os bens: I - do sucessor a ttulo singular, tratando-se de execuo fundada em direito real ou obrigao reipersecutria; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). II - do scio, nos termos da lei; III - do devedor, quando em poder de terceiros; IV - do cnjuge, nos casos em que os seus bens prprios, reservados ou de sua meao respondem pela dvida; V - alienados ou gravados com nus real em fraude de execuo.
Art. 595. O fiador, quando executado, poder nomear penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficaro, porm, sujeitos execuo, se os do devedor forem insuficientes satisfao do direito do credor. Pargrafo nico. O fiador, que pagar a dvida, poder executar o afianado nos autos do mesmo processo. Art. 596. Os bens particulares dos scios no respondem pelas dvidas da sociedade seno nos casos previstos em lei; o scio, demandado pelo pagamento da dvida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1o Cumpre ao scio, que alegar o benefcio deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o dbito. 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no pargrafo nico do artigo anterior. Art. 597. O esplio responde pelas dvidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporo da parte que na herana Ihe coube.
Fraude execuo: artigo 593 do CPC consiste em ato que acarreta dano ao credor e ATENTA conta o eficaz desenvolvimento da atividade jurisdicional. Art. 593. Considera-se em fraude de execuo a alienao ou onerao de bens: I - quando sobre eles pender ao fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienao ou onerao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzilo insolvncia; III - nos demais casos expressos em lei.
A fraude execuo se configura quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfao do crdito. Por sua vez, o reconhecimento da m-f do terceiro adquirente depende do registro da penhora do bem, ou seja, adquirido o bem antes da constrio judicial, ou aps esta, mas sem que tenha havido o devido registro, no h que se falar que o terceiro agiu com m-f. A jurisprudncia j vinha entendendo que no basta a alienao ou onerao dos bens para o reconhecimento da fraude execuo, conforme diz o artigo 593 do Cdigo de Processo Civil.
Art. 593. Considera-se em fraude de execuo a alienao ou onerao de bens: I - quando sobre eles pender ao fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienao ou onerao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo insolvncia; III - nos demais casos expressos em lei. Imperioso o registro da penhora para que o adquiriente possa tomar conhecimento sobre a situao do bem que pretende comprar, uma vez que o registro d publicidade produz eficcia erga omnes, conforme artigo 659 , pargrafo 4 do Cdigo de Processo Civil : "Art. 615-A. O exeqente poder, no ato da distribuio, obter certido comprobatria do ajuizamento da execuo, com identificao das partes e valor da causa, para fins de averbao no registro de imveis, registro de veculos ou registro de outros bens sujeitos penhora ou arresto. (Includo pela Lei n 11.382 , de 2006). 3o Presume-se em fraude execuo a alienao ou onerao de bens efetuada aps a averbao (art. 593). (Includo pela Lei n 11.382 , de 2006). Art. 659. 4o A penhora de bens imveis realizar-se- mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqente, sem prejuzo da imediata intimao do executado (art. 652, 4o), providenciar, para presuno absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbao no ofcio imobilirio, mediante a apresentao de certido de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redao dada pela Lei n 11.382 , de 2006). " Assim, somente com o registro da penhora que se pode presumir a m-f do terceiro adquirente na fraude execuo.
Disposies Gerais: Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente execuo as disposies que regem o processo de conhecimento. Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) I - ordenar o comparecimento das partes;(Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatrio dignidade da justia. (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973)
Atos atentatrios a dignidade da justia: artigo 600 do CPC Art. 600. Considera-se atentatrio dignidade da Justia o ato do executado que: (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). I - frauda a execuo; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) II - se ope maliciosamente execuo, empregando ardis e meios artificiosos; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) III - resiste injustificadamente s ordens judiciais; (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973) IV - intimado, no indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais so e onde se encontram os bens sujeitos penhora e seus respectivos valores. (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006).
Punio: artigo 601 do CPC. Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidir em multa fixada pelo juiz, em montante no superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dbito em execuo, sem prejuzo de outras sanes de natureza processual ou material, multa essa que reverter em proveito do credor, exigvel na prpria execuo.(Redao dada pela Lei n 8.953, de 13.12.1994) Pargrafo nico. O juiz relevar a pena, se o devedor se comprometer a no mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idneo, que responda ao credor pela dvida principal, juros, despesas e honorrios advocatcios. (Redao dada pela Lei n 5.925, de 1.10.1973)
STJ - O Tribunal da Cidadania Sem penhora prvia, prova de m-f essencial para reconhecimento de fraude execuo 21/11/2011 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reafirmou o entendimento, j sumulado, de que o reconhecimento de fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-fe do terceiro adquirente. A deciso baseou-se em voto do relator do recurso, ministro Villas Bas Cueva, rejeitando o pedido apresentado em embargos execuo na primeira instncia da Justia de So Paulo. No caso, os pais da embargante adquiriram o imvel objeto da penhora nos autos de uma execuo. Posteriormente, o imvel foi novamente vendido para uma terceira pessoa e esta o alienou filha dos proprietrios anteriores. Ocorre que o exequente, por sua vez, requereu a penhora do imvel e, tambm, pediu que fosse declarada fraude de execuo, assim como a ineficcia das alienaes feitas, respectivamente, pelo executado, pelos pais da embargante e pela terceira pessoa.
Os julgamentos de primeira e segunda instncia consideraram que a fraude executria realmente aconteceu, rejeitando os embargos. Inconformada, a embargante recorreu ao STJ, alegando que os requisitos caracterizadores da fraude execuo no existiriam no caso, principalmente porque a venda do imvel teria se dado antes da propositura da ao de execuo. De acordo com a jurisprudncia do STJ, o reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do adquirente (Smula 375). Para o ministro Villas Bas Cueva, a questo pode ser analisada sob um dos dois enfoques, e, nesse caso, como a primeira venda do bem foi antes da penhora, apenas a comprovao de m-f basta para caracterizar a fraude. O acrdo estadual considerou que a m-f do executado e do adquirente clara. Alm disso, ao contrrio do afirmado pela embargante, o adquirente dispensou expressamente a apresentao de certides sobre os vendedores. Segundo o ministro, essa constatao suficiente para caracterizar a fraude, tornando ineficazes os negcios jurdicos realizados. Para o ministro, ainda que tais impedimentos pudessem ser afastados, a embargante j sabia do registro da penhora, o que, por si s, invalida o negcio. Processos: REsp 312661
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