Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-2-705-1998-define-crit%C3%A9rios-para-c%C3%A1lculo-e-cobran%C3%A7a-das-participa%C3%A7%C3%B5es-governamentais-de-que-trata-a-lei-n-9-478-de-06-de-agosto-de-1997-aplic%C3%A1veis-as-atividades-de-explora%C3%A7%C3%A3o-desen/2007281
Timestamp: 2017-04-27 11:02:31+00:00
Document Index: 136531564

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

DEC 2.705/1998, Define Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais de Que Trata a Lei Nº 9.478, de 06 de Agosto de 1997, Aplicáveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, e Dá Outr, Alteração 29-05-2000
DEFINE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E COBRANÇA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, APLICÁVEIS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAlteração: DEC 3.491 de 29-05-2000Ministério da Fazenda - Mf; Ministério de Minas e Energia - MmeD.O. DE 04/08/1998, P. 2	Summary
Capítulo I. Das Disposições PreliminaresCapítulo II. Das Definições TécnicasCapítulo III. Da Medição dos Volumes de ProduçãoCapítulo IV. Dos Preços de ReferênciaCapítulo V. Do Bônus de AssinaturaCapítulo VI. Dos RoyaltiesCapítulo VII. Da Participação Especial	Alteração 29-05-2000
Capítulo IDas Disposições Preliminares	Artigo 1
IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.	Artigo 2
Parágrafo único. Os concessionários, em caso de inadimplemento ou mora no pagamento das participações governamentais, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 3.491, de 2000)	Capítulo IIDas Definições Técnicas	Artigo 3
XI - Volume Total da Produção: soma de todas e quaisquer quantidades de petróleo ou de gás natural, extraídas em cada mês de cada campo, expressas nas unidades métricas de volume adotadas pela ANP, incluídas as quantidades de petróleo ou gás natural perdidas sob a responsabilidade do concessionário; as quantidades de petróleo ou gás natural utilizadas na execução das operações no próprio campo e as quantidades de gás natural queimadas em flares em prejuízo de sua comercialização, e excluídas apenas as quantidades de gás natural reinjetadas na jazida e as quantidades de gás natural queimadas em flares , por razões de segurança ou de comprovada necessidade operacional, desde que esta queima seja de quantidades razoáveis e compatíveis com as práticas usuais da indústria do petróleo e que seja previamente aprovada pela ANP, ou posteriormente perante ela justifícada pelo concessionário, por escrito e até quarenta e oito horas após a sua ocorrência.	Capítulo IIIDa Medição dos Volumes de Produção	Artigo 4
IV - às providências a serem adotadas em decorrência de correções nas medições e respectivos registros, para determinação da exata quantidade de Petróleo e Gás Natural efetivamente recebida pelo concessionário, não obstante quaisquer documentos já emitidos sobre o assunto, inclusive os boletins de medição e os boletins mensais de produção de que tratam os arts. 5º e 6º deste Decreto.	Artigo 5
A partir da data de início da produção de cada campo, o concessionário manterá sempre, de forma completa e acurada, boletins de medição do petróleo e gás natural produzidos nesse campo, contendo as vazões praticadas e a produção acumulada.	Artigo 6
Parágrafo único. Os boletins referidos neste artigo serão elaborados com base nos boletins de medição e estarão sujeitos às correções de que trata o inciso IV do art. 4º deste Decreto.	Capítulo IVDos Preços de Referência	Artigo 7
O preço de referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo produzido em cada campo durante o referido mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.
§ 11. Caso o concessionário não apresente as informações referidas nos §§ 2º e 6º deste artigo, a ANP fixará o preço de referência do petróleo, segundo seus próprios critérios.	Artigo 8
§ 4º Na inexistência de contratos de venda do gás natural produzido na área de concessão, na ausência da apresentação, pelo concessionário, de todas as informações requeridas pela ANP para a fixação do preço de referência do gás natural, ou quando os preços de venda ou as tarifas de transporte informados não refletirem as condições normais do mercado nacional, a ANP fixará o preço de referência para o gás natural segundo seus próprios critérios.	Capítulo VDo Bônus de Assinatura	Artigo 9
O bônus de assinatura, previsto no inciso I do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, corresponderá ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo ou gás natural, não podendo ser inferior ao valor mínimo fixado pela ANP no edital da licitação.
Parágrafo único. O licitante vencedor pagará, no ato da assinatura do respectivo contrato de concessão, o valor integral do bônus de assinatura, em parcela única.	Artigo 10
Parcela dos recursos provenientes do bônus de assinatura será destinada à ANP, observado o disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 9.478, de 1997.	View the content of this document