Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/anterior-numero-setembro-euro-305763
Timestamp: 2020-01-26 15:48:35+00:00
Document Index: 55843468

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 27']

Lei n.º 28/2014 - anterior número setembro euro
Lei n.º 28/2014 | anterior número setembro euro
95 SÉRIE I ( páginas 2876 a 2879 )
Lei n.º 28/2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro.
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, no sentido de adequar o modelo de financiamento das medidas de incentivo e da atribuição de apoios ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do sector audiovisual, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro.
Alteração à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro
Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 17.º da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.º 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias.
a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.º fora do prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de (euro) 10 000 a (euro) 44 891;
c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500;
d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;
e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 10 000.
Aditamento à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro
São aditados à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, os artigos 10.º-A, 11.º-A e 12.º-A, com a seguinte redação:
1 - A taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, relativa aos anos de 2014 a 2019, inclusive, é de (euro) 1,75 por cada subscrição de acesso a serviços de televisão.
2 - No ano de 2014, o montante a transferir para o ICA, I. P., por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, na redação dada por esta lei, equivale ao montante total devido, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.
3 - Nos anos de 2015 a 2019, o montante a transferir para o ICA, I. P., por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, na redação dada por esta lei, corresponde ao montante total devido em cada ano pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2014, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
a) O n.º 4 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 17.º e o n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro;
b) O n.º 4 do artigo 4.º e os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro.
2 - A revogação do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor dessa lei.
"Lei n.º 28/2014 "