Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/serv_doc/serv_doc_sln_pt.htm
Timestamp: 2018-03-24 10:34:21+00:00
Document Index: 57064475

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Última actualização: 04-10-2006
Citação e notificação dos actos - Eslovénia
1. O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação»? Por que razão existem regras específicas relativas às «citações e notificações»?
2. Quais os documentos que necessitam de ser objecto de citação ou notificação?
3. Quem é responsável pela realização das citações e das notificações?
4. Como é que um documento é, em termos práticos, objecto de citação ou notificação?
5. O que é que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo porque ele não está em casa)?
6. Existe alguma prova escrita de que o documento foi objecto de citação ou notificação?
7. O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efectuadas em violação da lei?
8. Tenho que pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?
Quando, num processo civil ou comercial, um tribunal ou outro órgão de um dos Estados-Membros da União Europeia tem de notificar um acto judicial ou extrajudicial a um destinatário com residência noutro Estado-Membro, a uma pessoa colectiva ou a um organismo estatal com sede noutro Estado-Membro, a notificação do acto à parte interessada é efectuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Na República da Eslovénia, cabe aos tribunais locais executar os pedidos de notificação dos actos, que são notificados ao destinatário em conformidade com a legislação eslovena.
As regras específicas relativas às citações e notificações são necessárias para garantir a observância dos direitos constitucionais e humanos das pessoas a um tratamento igual perante a lei e do princípio do contraditório. Deve dar-se às partes a oportunidade de cooperarem no processo e de terem conhecimento das alegações, dos elementos de prova da parte contrária e das sentenças e despachos do tribunal em matéria processual e material referentes ao processo. As regras relativas às citações e notificações constituem o meio prático de os cidadãos exercerem o seu direito de cooperarem nos processos e de aplicação do princípio, segundo o qual, devem ser ouvidas as duas partes. Deve ser possível citar ou notificar correctamente os actos às partes num processo, isto é, segundo as regras em matéria de citação e notificação do país em que o acto é citado ou notificado.
As regras em matéria de citação e notificação nos processos judiciais no âmbito de relações pessoais e familiares, em matéria de propriedade e de outras relações de direito civil entre pessoas singulares e colectivas são estabelecidas no Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku – ZPP, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 36/2004 – texto consolidado).
O ordenamento jurídico esloveno reconhece duas formas de citação e notificação dos actos, o normal, de acordo com os artigos 140.º e 141.º do ZPP e o pessoal, de acordo com o artigo 142.º do ZPP. São notificados pessoalmente os seguintes actos: denúncias, decisões judiciais sujeitas a recursos extraordinários, recursos extraordinários e intimações para pagamento das custas judiciais de uma acção. Só são notificados pessoalmente outros actos quando tal é estabelecido por lei ou quando o tribunal o considerar necessário por serem documentos originais ou por outras razões de precaução. Nos restantes casos, as citações e as notificações são efectuadas de forma normal.
De acordo com o artigo 132.º do ZPP, os actos podem ser notificados aos destinatários no território da República da Eslovénia das seguintes formas: pelo correio, através de um oficial de justiça, nos tribunais ou de outra forma estabelecida pela lei.
A pedido da parte contrária, o tribunal pode ordenar a citação ou notificação dos actos por uma pessoa colectiva ou singular que exerça tal actividade com base numa autorização especial do Ministério da Justiça (agente de notificação).
Em geral, os tribunais da Eslovénia citam e notificam actos de tribunais estrangeiros convidando a parte a quem são dirigidos a apresentar-se no tribunal, sendo-lhe declarado oficialmente que o tribunal não é obrigado a receber documentos não traduzidos em esloveno.
Os actos a notificar a organismos públicos, pessoas colectivas e trabalhadores por conta própria são entregues a uma pessoa autorizada a recebê-los ou a um empregado do escritório, do centro da actividade ou da sede oficial .
Se a parte tiver um representante legal ou um representante autorizado, o acto é notificado a essa pessoa, salvo se a lei estabelecer em contrário.
A forma das notificações pessoais e normais e os procedimentos correspondentes está estabelecida nos artigos 140.º a 144.º do ZPP.
Nos casos em que não se pode efectuar a notificação ao destinatário, o ZPP prevê outras possibilidades, sendo o procedimento diferente consoante se trate de uma notificação normal ou pessoal.
Notificação normal
Quando se trate de uma citação ou notificação normal nos termos do artigo 140.º do ZPP, se se deve notificar ou citar um documento a uma pessoa e esta não se encontra no seu domicílio, o documento deve ser entregue a um membro adulto da família, que é obrigado a recebê-lo. Se no domicílio não se encontra uma pessoa com estas características, o documento será entregue à pessoa encarregada da casa ou a um vizinho, com o seu consentimento. Se a citação ou notificação for efectuada no local de trabalho, mas o destinatário não for encontrado, poderá ser entregue a uma pessoa empregada no mesmo local, se esta aceitar. As notificações não poderão ser entregues a pessoas que são partes contrárias do destinatário no processo.
Segundo o artigo 141.º do ZPP, que rege os casos em que não se pode efectuar a citação ou a notificação nos termos do artigo 140.º, o documento poderá ser notificado a uma pessoa singular com a seguinte modalidade: o notificador entregará o documento no tribunal que ordenou a notificação ou, no caso em que esta se efectue pelo correio, na estação de correios do lugar de residência do destinatário, deixando na porta, na caixa de correio da residência deste ou na caixa de correio exterior à sua residência um aviso informando-o do local onde se encontra o documento e fixando um prazo de quinze dias para que este o recolha. No aviso e no próprio documento o notificador deverá indicar os motivos deste procedimento e o dia em que deixou o aviso ao destinatário, assinando esta informação. O direito esloveno prevê uma “notificação presumida” nos termos do n.º 3 do artigo 141.º do ZPP, isto é, quando o destinatário não retira o documento no prazo de quinze dias, considera-se que a notificação foi efectuada no dia em que o aviso foi depositado na porta ou na caixa de correio do destinatário. Este facto deve ser mencionado no aviso. De acordo com o mesmo artigo, deve informar-se o tribunal que ordenou a notificação que o documento foi notificado desta forma.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 142.º do ZPP, no caso em que a pessoa a quem se deve notificar pessoalmente um documento não for encontrada no local estabelecido, o notificador deve informar-se quando e onde pode encontrar essa pessoa, deixando a um dos membros adultos da residência ou a outra das pessoas referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 140.º do ZPP, nas condições estabelecidas no referido artigo, uma comunicação escrita dirigida ao destinatário do documento, convidando-o a estar presente na sua residência ou no seu local de trabalho numa determinada data e hora, a fim de receber o documento. Se não for possível entregar essa comunicação, o notificador deverá deixá-la na porta ou na caixa do correio. Se o notificador continuar sem poder encontrar a pessoa a que se destina a notificação, aplica-se o artigo 140.º ou 141.º e a notificação considera-se efectuada (notificação presumida).
Em conformidade com o n.º 7 do artigo 142.º do ZPP, considera-se efectuada a notificação pessoal quando o documento é notificado ao representante legal ou ao mandatário do destinatário.
O notificador e o destinatário assinam um certificado que comprova a notificação do documento (aviso de recepção). A pessoa que receber a notificação deverá anotar a data por extenso no aviso de recepção. Se a notificação se efectuar nos termos do n.º 2 do artigo 142.º do ZPP, deve indicar-se no aviso de recepção que o destinatário foi previamente informado da notificação por escrito .
A violação das regras em matéria de notificação constitui um vício processual grave, que as partes podem eventualmente utilizar na interposição de um recurso contra a decisão adoptada no processo.
A notificação de documentos é válida apesar de tudo (por ex. as violações das regras podem ser sanadas) ou é necessário notificar novamente o documento de acordo com as regras estabelecidas?
Se, no âmbito de um recurso, o tribunal decidir que se verificou um comportamento ilegal, concretamente a violação das regras em matéria de citação ou notificação, que privou a parte da oportunidade de apresentar ao tribunal uma determinada questão, o tribunal poderá anular a sentença do tribunal de primeira instância, ferida de vício processual grave. O tribunal de primeira instância deverá iniciar uma nova acção isenta de vícios, notificando de novo de acordo com as regras estabelecidas em matéria de notificação aplicáveis no Estado do destinatário.
Regra geral, não se paga a citação ou notificação de documentos, excepto se o tribunal ordenar – a pedido de uma das partes – que os documentos sejam notificados por uma pessoa colectiva ou singular que exerça tal actividade com base numa autorização especial do Ministério da Justiça. Nesse caso, a parte que proponha a citação ou notificação por um agente de notificação deve pagar antecipadamente o custo desse serviço; no final do processo, as custas do mesmo são imputadas à parte vencida ou a ambas as partes, em função do resultado do processo.
A citação ou notificação de documentos está regulada pelos artigos 132.º a 159.º do Código do Processo Civil, cujo texto em esloveno está disponível no seguinte endereço: Sprejeti Zakoni - Pomoč
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