Source: http://fradescontestam.blogspot.com/
Timestamp: 2018-10-16 10:56:30+00:00
Document Index: 45911254

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo12', 'Artigo13', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 62', 'artigo 3']

contestacao_no_pinhal
Assunto:Processo Flor da Mata 2/M/00- CONTESTAÇÃO<?xml:namespace prefix = o />
, tendo conhecimento que está em fase de Discussão Pública o processo acima identificado,vêm ao abrigo do disposto do nº7,artº77º do DL 310/2003, apresentar contestação, com os seguintes fundamentos:
No âmbito da consulta pública relativa ao processo sob a designação de plano de Pormenor da Flor da Mata 2/M/00, vêm os Munícipes acima identificados requerer a V.Exa. se digne mandar proceder ao não andamento do processo de construção do bairro social, porquanto:
Nesta matéria atenderá V.Exa.com toda a sensibilidade, vontade e saber às preocupações dos munícipes, salvaguardando a valia ambiental e social desta zona e restante Concelho tendo em consideração o disposto do n.º2 do Art. 77º do Decreto Lei n.º380/99, e o disposto no n.º 5 da mesma lei, os artigos 9º ale) e 66º. da CRP, bem como no futuro, o disposto da Directiva90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente ou ainda à Convenção de Aarhus, sobre o acesso público à informação e à participação na tomada de decisões e o acesso à justiça em questões ambientais.
Pinhal de Frades,12 de Julho de 2006
I I . Exposição dos Factos
1. Do Ordenamento Territorial, Projecto Urbanístico e Interação Social
1.1-Da Gestão Territorial Integrada da Zona Classificada de “Mata e Maciço Arbóreo da Flor da Mata-SEIXAL”
Sobre o referido território, classificado como parte integrante da Rede Ecológica Nacional, e do PDM-Seixal, concorrem actualmente três projectos:
a)O itenerário principal IC-32(via com caracteristicas de auto-estrada.(Vidé pág. 26 )
b)O nó rodoviário de ligação à IC-32(Nó das Laranjeiras) da E-378/Estrada Nacional 10 e A-2 Sul, com implantação prevista de rotunda de distribuição de tráfego nos terrenos imediatamente contíguos e sobrepondo-se em parte aos terrnos objecto deste Plano de Pormenor.
c)O alargamento da A-2, em toda a extensão Norte da mata.
d)O projecto de urbanização proposto pela Câmara Municipal do Seixal.(Vidé págs.24/25)
.No que concerne às vias inscritas no Plano Rodoviário Nacional, nós de acesso e obras complementares, implicam a desvastação de vasta àrea da Flor da Mata, estão contempladas em interesses nacionais, e apresentam-se como imperativas.
A urbanização , para a qual a CMS propõe o actual P P, não é aplicável.
Nos termos do DLnº11/87 Lei de Bases do Ambiente Artigo 3ºPrincípios específicosb) Do equilíbrio: devem criar-se os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimentos económico e social e de conservação da natureza, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmónico e sustentável;
E também do mesmo DL Artigo 2ºPrincípio geral2 - A política de ambiente tem por fim optimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado.Artigo 4ºObjectivos e medidase) A conservação da Natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade dos diferentes habitats nomeadamente através da compartimentação e diversificação das paisagens, da constituição de partes e reservas naturais e outras áreas protegidas, corredores ecológicos e espaços verdes e urbanos e suburbanos, de modo a estabelecer, um continuum naturale; Artigo 5ºConceito e definições1 - A qualidade de vida é resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação do bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade, dependendo da influência de factores inter-relacionados, que compreendem, designadamente:a) A capacidade de carga do território e dos recursos;...d) A integração da expansão urbano-industrial na paisagem, funcionando como valorização da mesma, e não como agente de degradação.2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se que as expressões «ambiente», «ordenamento do território», «paisagem», «continuum naturale», «qualidade do ambiente» e «conservação da Natureza» deverão ser entendidas nas condições a seguir indicadas:a) Ambiente é o conjunto dos sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem;b) Ordenamento do território é o processo integrado da organização do espaço biofísico, tendo como objectivo o uso e a transformação do território, de acordo com as suas capacidades e vocações, e a permanência dos valores de equilíbrio biológico e de estabilidade geológica, numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida;c) Paisagem é a unidade geográfica, ecológica e estética resultante da acção do homem e da reacção da Natureza, sendo primitiva quando a acção daquele é mínima e natural quando a acção humana é determinante, sem deixar de se verificar o equilíbrio biológico, a estabilidade física e a dinâmica ecológica;d) continuum naturale é o sistema contínuo de ocorrências naturais que constituem o suporte da vida silvestre e da manutenção do potencial genético e que contribui para o equilíbrio e estabilidade do território; e) Qualidade do ambiente é a adequabilidade de todos os seus componentes às necessidades do homem; f) Conservação da Natureza é a gestão da utilidade humana da Natureza, de modo a viabilizar de forma perene a máxima rentabilidade compatível com a manutenção de capacidade de regeneração de todos os recursos vivos.
1.2- Do Saneamento Básico, Esgotos e Protecção da Orla Costeira
O projecto indica como solução para esgotos e saneamento, a ligação à rede de esgotos existente.
A rede existente é a que serve actualmente parte da população de Pinhal de Frades, que a montante da urbanização em causa tem um tanque Ihmoff (Básicamente um liquidificador), há muitos anos avariado, e que despeja directamente no Rio Judeu, desaguando este na Bacia do Seixal, a uma distância inferior a meio quilómetro.O tanque Ihmoff. mesmo que reparado, está a montante e a cota superior à da da urb.proposta, e se inicialmente o projecto previa no nº 5. da cláusula segunda do protocolo Betobeja/CMS “... , para além da construção dum sistema de bombagem dos efluentes domésticos para o tanque Ihmoff”.(Vidé pág.43)
A versão final do projecto constante do proc. 2/M/00 a fls. 185 “ As redes projectadas serão ligadas às redes existentes e as cargas provêm apenas dos caudais das habitações e do comércio previsto para este conjunto residencial.”
Em acta da reunião DRAOT/CMS de 11/02/2003 a “autarquia foi informada que deverá garantir que essas não sejam lançadas directamente no solo,...” , o que de facto acontece.(Vidé fotos Pág.27).
A rede de esgotos existente não é objecto do tratamento consignado na lei:as cargas desta urbanização acrescem às de Pinhal de Frades; será aumentado o caudal de efluentes domésticos a despejar sem tratamento no Rio Judeu que deságua na Baía do Seixal e polui a respectiva Bacia Hidrioráfica , zonas protegidas da REN-Reserva Ecológica Nacional.
Assim, a solução apresentada como rede de esgotos da urbanização proposta, contraria o preceituado na Lei 11/87-Lei de Bases do Ambiente Artigo 10ºÁgua 1 - As categorias de água abrangidas pelo presente diploma são as seguintes:
a)Águas interiores de superfície;
2 - Estende-se igualmente o presente diploma aos leitos e margens dos cursos de água de superfície, aos fundos e margens de lagoas, às zonas de infiltrações, a toda a orla costeira e aos fundos marinhos interiores, plataforma continental e da zona económica exclusiva. 3 - De entre as medidas específicas do presente diploma, a regulamentar através de legislação apropriada, serão tidas em conta as que se relacionam com:c) O estabelecimento de uma faixa de protecção ao longo da orla costeira;d) O desenvolvimento e aplicação das técnicas de prevenção e combate à poluição hídrica, de origem industrial, agrícola e doméstica ou proveniente de derrames de transportes e outros veículos motorizados, bem como dos respectivos meios de coordenação das acções. 4 - É interdito dar em exploração novos empreendimentos ou desenvolver aqueles que já existem e que pela sua actividade, possam constituir fontes de poluição das águas, sem que uns ou outros estejam dotados de instalações de depuração em estado de funcionamento adequado ou sem outros trabalhos ou medidas que permitam respeitar as condições legais e de protecção da qualidade da água.
Artigo12ºUnidade básica de gestãoA bacia hidrográfica é a unidade de gestão dos recursos hídricos, a qual deverá ter em conta as suas implicações socio-económicas, culturais e internacionais.
Artigo13ºSolo 5 - A utilização e a ocupação do solo para fins urbanos e industriais ou implantação de equipamentos e infra-estruturas serão condicionadas pela sua natureza, topografia e fertilidade.
1.3- Do enquadramento Territorial - Plano Urbanístico
Na conjugação das estruturas urbanas existentes, topografia das localidades de Pinhal de Frades e Flor da Mata, com as vias rodoviárias, verifica-se que a localidade de Pinhal de Frades e a urbanização proposta vão constituir uma unidade urbana indissociável.
As estruturas viárias A-2, nó do Fogueteiro, A-2, IC-32 e E-378 muralham territorialmente a zona e determinam o nucleo populacinal uno.
A localidade de Pinhal de Frades é caracterizada por ”habitação dispersa e de baixa densidade” distinta da concentração populacional do projecto em causa.
A ligação a Pinhal de Frades, conforme o projecto, é pedonal, não estando prevista ligação rodoviária.
Em P. Frades, encontram-se serviços, centro médico, escolas pré-primária, primária e básica 2º e 3º Cliclos (que serve também as populações de Fernão Ferro e Larangeiras), comércio, e centro social , recreativo e desportivo. As alegações da CMS, de que se servirão dos serviços do local de origem(Fogueteiro), não podem ter cabimento, visto estar interposto o nó do Fogueteiro. (Vidé pág. 21)
Quanto às zonas comerciais previstas no projecto, o exemplo recente da Urbanização da Cucena, demonstrou o seu total insucesso, pois não mereceu o interesse de nenhum comerciante.
A conjugação dos aspectos supra determinam;
-A diferenciação urbanistica, isolamento da urbanização relativamente à localidade contigua, a concentração de individuos desfavorecidos, sem outra ligação que não a pedonal, muralhada por rede viária densa.
-A diferenciação de condições de acesso aos serviços( só com acesso pedonal, faça sol ou faça chuva), não só acentua essa diferenciação como divide internamente o nucleo populacional.
-A existência de três caminhos naturais, cortando a meio a mata, de permeio entre o projectado conjunto residencial e os serviços de P.Frades, serão convertidos em caminhos públicos, gerando serventia e actividade contrária à legislada e normalizada pelo PDM e REN.
- A concentração de pessoas desfavorecidas em bloco urbanistico, em confronto de condicões socio-económicas distintas, em que os mais favorecidos dispõem também de condições urbanisticas e serviços com acessos diferenciados, não poderá deixar de constituir um polo de conflitualidade, acentuando o fosso de desigualdade e exclusão, a contrário da Lei nº11/87
Conceito e definições1 - A qualidade de vida é resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação do bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade, dependendo da influência de factores inter-relacionados, que compreendem, designadamente:a) A capacidade de carga do território e dos recursos;b) A alimentação, a habitação, a saúde, a educação, os transportes e a ocupação dos tempos livres; c) Um sistema social que assegure a posteridade de toda a população e os consequentes benefícios da Segurança Social;
e constitui uma situação de previsível e inevitável “guetização”, marginalização e desigualdade, previsível e inevitávelmente foco de conflitualidade, promotor de mais e mais exclusão social, e contraria a CRP nomeadamente Artigo 9.º
São tarefas fundamentais do Estado:d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
1.4- Do Objecto Social
Artigo 13.º(Princípio da igualdade)1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
E Artigo 15.º(Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.3. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.Artigo 16.º(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.Artigo 18.º(Força jurídica)1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
2-De Documentação Constante do Processo 2/M/2000 e Doc.Diversa
extratados de documentos
a)Do Proc.2/M/2000- Acta da reunião DRAOT / C.M.Seixal datada de 11/02/2003.
“...que em relação à REN a aceitação da proposta está dependente da declação de interesse público de toda a obra....deve ser claramente definida a intervenção a efectuar no leito dos cursos de àgua REN.”
“A DRAOT deixou bem claro, que a declaração de IP, será dada à obra e não para a proposta do PP(CHS).”
“.... DRAOT alertou para a identificação clara do proponente da obra, de forma a dar seguimento à Declaração de Interesse Público...”
“Sobre o Parecer da Direcção Geral das Florestas, “....a autarquia declara que não há necessidade no seu parecer, porque não existe qualquer espécia arbórea na área em que se pretende intervir.”
“Exige a DRAOT...sobre o destino a das àguas residuais domésticas,.... que a autarquia foi informada que deverá garantir que essas não sejam lançadas directamente no solo, devendo ser conduzidas e ligadas às redes residuais existentes”
Quanto à eficácia das declarações da DRAOT, e sucessão juridica activa para a CCDR dispõe o D.L. 104/2003 de 23.maio Artigo 5.oSucessão
1 — As CCDR sucedem nas posições jurídicas activas tituladas pelas comissões de coordenação regional (CCR), criadas pelo Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, na versão do Decreto-Lei n.o 224/2001, de 9 de Agosto, e pelas direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território (DRAOT), criadas pelo Decreto-Lei n.o 127/2001, de 17 de Abril, bem como nos deveres a que estes organismos se obrigaram nos domínios das respectivas actividades.
2 — A extinção das CCR e das DRAOT operada nos termos do presente diploma não constitui alteração de circunstâncias ou variação relevante das situações em que sejam parte, e nas quais sucedem, nos termos do número anterior, as CCDR.
3 — Todas as referências feitas às CCR e às DRAOT, designadamente em diplomas legais ou regulamentares, consideram-se feitas, consoante os casos, às CCDR em geral ou à concreta CCDR que sucede aos serviços extintos no âmbito da correspondente área geográfica de actuação.
b)Do Proc.2/M/2000- PROJECTO FINAL – CMS – Plano de Pormenor-Flor da Mata-SEIXAL
PER-Programa Especial de Realojamento,datado de 20.01.2005.
`Fls. 248 “ A.1-....encontra-se assegurada a disponibilidade de todos os solos....através de cedência pelos respectivos proprietários, no quadro do licenciamento.”
Fls. 215 Mapa com Rotunda de Distribuição de Tráfego da conjugação rodoviária do nó dos acessos à IC-32,via EN-378, com traçado de rotunda implantado parcialmente nos terrenos a que este PP se refere e via de saída sobre a E-378 implantada em toda a sua extensão e com o texto: (Vidé pág 24)
“...caso o estudo seja aprovado e implementado serão contemplanos neste pp as alterações necessárias à sua implementação.”
Fls. 195 “Vol II-RELATÓRIO .O terreno é propriedade da Betobeja e confina a Norte com Carlos Ribeiro,a Sul com Manuel Eduardo de Almeida Lima Quintela, a Nascente com Amitex Imobiliária,Ldª e a poente com a Estrada Nacional 10.”
Fls.194 " A população objecto deste programa constitui-se por individuos de várias etnias profissionalmente ligados à construção civil e comércio ambulante...".
Fls. 192 “Condicionantes REN-2 Linhas de água ; Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública-Linha de alta tensão(nascente para poente) que gera servidão de forma cilindrica ao longo do cabo(5m de raio), e servidão EN (20m para cada lado do eixo da estrada).”
Fls. 185 “ As redes projectadas serão ligadas às redes existentes e as cargas provêm apenas dos caudais das habitações e do comércio previsto para este conjunto residencial.”
c)Do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Seixal e a Betobeja,Ldª -PER Proc.2/M/2000( Vidé pág42 e seg.),aprovado em Sessão de Câmara de 19.07.2000.
“..no desenvolvimento deste processo tendente à concretização do programa PER...”
”... em terrenos propriedade da BETOBEJA e que esta irá adquirir para alojamento de agregados familiares incluidos no PER”.
d) Da Tramitação e Propriedade do terreno a que se refere o Plano de Pormenor:
-25.08.92-Familia Quintela vende a R.M.R.Soc.Imobiliária(Domingos Ribeiro e Manuel N.Moura), um terreno de 160.OOO m2.(Prédio rústico sito em Pinhal de Frades-Freguesia de Arrentela,reg.nº3.796 da Conserv.Reg.Predial do Seixal).
22.05.98-O referido terreno de 160.000 m2 é dividido em duas parcelas,uma a nascente de 80.OOO m2., comprada por ANITEXImob(rep. Por Domingos Ribeiro)e outra a poente,de 80.000 m2, adquirida em 22.05.2000 por SOFERDI(rep. Por José Fialho Canário)(Desanexada com o nº 05263 da Conserv.Reg.Pred.Seixal).
30.08.2000-O terreno sob o nº de registo 05263 é adquirido, por MEDANAN LIMITED(com sede em Gilbraltar e representada no acto por Manuel N.Moura) a “titulo provisório por dúvida”, aquisição tornada definitiva em 13.09.2000.
Escritura datada de 24.08.2000-22º Cart.Notarial de Lisboa, aquisição pela quantia de 25.000 contos.
19.06.2006-Nesta data foram solicitadas fotocópias não certificadas à Conservatória do Registo Predial do Seixal,(Vidé pag.28,29,30 e 31) dos registos em vigor do prédio nº5263, a que corresponde o terreno de 80.000 m2 objecto deste PP., não consta qualquer alteração, registos de ónus ou encargos resultantes de contratos promessa ou outros registos de direitos de terceiros.
Nota:A Câmara Municipal do Seixal é proprietária a titulo de dominio privado, dos terrenos contíguos à parcela objecto do PP, situados entre esta parcela e a R.Fonte da Contenda.
e) Do Parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (Carta anexa a págs.36,37,38 e 39)
que viabiliza a aplicação da acção de elaboração do Plano de Pormenor –Flor da Mata -2/M/2000, e prossecussão da Consulta Pública do projecto, emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (carta s/refª 86/DGST/DSUQ/2005:
“A Câmara foi alterando a proposta tendo em vista o cumprimento das recomendações destes serviços , designadamente no que concerne à redução da edificabilidade inicialmente proposta”, ”... Inicialmente o plano previa para o local a concretização do PER/CDH(...), num total de 25 lotes PER (200) fogos a norte e 14 lotes CDH(112) fogos a Sul....”
“ Do ponto de vista hidrico constata-se não serem previstas edificações em leito de cheia.”
“O estudo acústico....,tendo sido demonstrado o cumprimento dos limites fixados para as zonas mistas...”
”Assim , a proposta de plano contempla a criação de 28 lotes ( 25 lotes no âmbito do PER e CDH, 2 para comércio/ serviços e outro para uma centro social e parque infantil) num total de 198 fogos.”
“A proposta foi sendo reformulada .....registando-se em paralelo um acréscimo das necessidades de disponibilização de habitações a custos controlados e ter entrado em vigor nova legislação no âmbito do PER, factor que eventualmente poderá vir a ser impeditivo do avanço da algumas das ditas acções.”
...”Trata-se de um plano que vem alterar a classificação do solo estabelecida no PDM do Seixal eficaz-“Espaço Agrícolas e Florestais-Matas e Maciços Arbóreos”
”... ter entrado em vigor nova legislação no âmbito do PER, factor que eventualmente poderá vir a ser impeditivo do avanço da algumas das ditas acções.”
”... face ao interesse público da acção CDH(que poderá , em última instância, não ser reforçada pela iniciativa do programa PER)”
“O estudo acústico elaborado no âmbito do plano encontra-se globalmente bem estruturado e o conteúdo não revela deficiências,....tendo sido demonstrado o cumprimento dos limites fixados para as zonas mistas .....”
...”Estando em causa a reclassificação do solo que, tal como dispõe o D.L.nº31./2003,tem carácter excepcional, sendo limitado aos casos em que tal for comprovadamente necessário, a autarquia justificou a necessidade de implementação do plano no local.”
“...considera esta CCDR estarmos perante uma situação de excepcionalidade prevista no nº 3 do artº 72 do D.L. nº31./3003, face ao interesse público da acção CDH(que poderá , em última instância, não ser reforçada pela iniciativa do programa PER)”
“Adequação e Conveniências das Soluções Defendidas pela Câmara.... .. Estando em causa o realojamento de familias residentes em barracas dispersas pelo concelho, competiria à Câmara Municipal a cedênca de terreno para esse fim. Contudo, de acordo com o expresso no relatório do plano, a autarquia tem tido dificuldade em encontrar terrenos camarários para construção, pelo que o processo de realojamento no concelho teve ao longo dos tempos uma taxa de execução baixa.”
f)De Carta do Instituto Nacional de Habitação (Refª000639 de 26.01.2001 28/CD/2001 (Vidé Pág.40 e 41 )
“O INH celebrou com a C.M. do Seixal um Acordo de Adesão ao Programa Especial de Realojamento, para a construção ou aquisição de 635 fogos...”
“No que concerne ao empreendimento mencionado..,informa-se que é do conhecimento deste Instituto a intenção da autarquia em adquirir cerca de 200 fogos a uma empresa de construção civil,..”
“Foi também manifestado o interesse por parte da empresa construtora em obter financiamento junto deste Instituto para a construção dos 368 fogos.”
“Relativamente à empresa construtora, informa-se que deu entrada no INH um pedido de financiamento à aquisição do terreno destinado ao referido empreendimento, o que não teve seguimento, por não ter sido comprovada a viabilidade de construção do mesmo.”
g)Do Proc.2/M/00-Carta datada de 06.09.2005 refª 484/DP-VR/afs, da HAGEN IMOBILIÁRIA,SA e Minuta de Protocolo a celebrar entre a Hagen e a CMS, contendo 9 fls, não numeradas e colocado entre as pág.257 e 258 do processo à consulta pública.
“11-O Municipio do Seixal aceita e autoriza a cessão da posição contratual da Betobeja.”
“Primeiro – Acordo de promoção e comercialização de 80000m2 da Flor da Mata e noutro a indicar pelo Municipio que a HAGEN adquirirá.
Os empreendimentos serão constituidos por 362 fogos de habitação a custos controlados...estacionamentos...arrecadações...areas comerciais...equip de apoio.
Segundo – HAGEN compromete-se a celebrar com INH e outra entidade financeira nos termos do DL 165/93 de 7 de Maio.
Terceiro – HAGEN compromete-se a:
a) adquirir o terreno
b) promover o projecto loteamento, infraestruturas.....
c) Infraestruturas dentro do empreendimento...
d) Venda dos 362 fogos com excepção dos lotes 26 e 27 destinados aos promitentes compradores indicados pela CMS ou pelo Municipio ...200 fogos na Flor da Mata e posteriormente mais 162”
.A fls.252, fax da CMS de 17.03.2005, dirigido a Soc.Const.Hagen ,SA ; Assunto: Plano de Pormenor Flor da Mata Processo CDH - c/cópia :Sr.Manuel Moura, informando da situação de aprovação do processo pela CCDR LVT
2.2- Da Contestação por Irregularidade no Processo à Consulta Pública sob a designação 2/M/00, verificada em 13/06/2006
A surpresa continua, quando alguns dias depois, o referido protocolo e carta, datadas de Set/2005 aparecem no processo integradas como fls 270 e seguintes, sendo o mais recente documento o 380, que é a fotocópia do Dr, de 31.05.2006.
Na integração do referido documento no processo, acresceu ainda; no verso da carta um informação do técnico ao vereador “...impossibilidade de aceitação...”datada de 13.09.2005 ; a anotação de “anulado” no topo de cada pág.do protocolo , junto à numeração que lhe foi atribuída; o tipo de letra, números , cor da caneta usada na execução do despacho, numeração e notas são iguais e nitidamente atribuíveis à mesma pessoa, e diferem de toda a numeração de documentos constantes do processo 2/M/00.
É de concluir que houve negociação, visto encontrar-se já referida no processo pelo fax datado de 17.03.2005, embora de forma difusa e não explicita, e que a actual “anulação” de conveniência, em nada é impeditiva do reatamento ou anulação do seu conteúdo, visto se manterem os pressupostos da iniciativa, isto é, “...5-A Betobeja não dispondo das necessárias condições para prosseguir os compromissos assumidos, cedeu a sua posição contratual a Hagen Imobiliária, e esta aceita.”
-A ocorrência de inclusão de novos documentos num processo em fase de discussão pública indicia ilegalidades e confirma a existência de negócios entre a CMS e terceiros, que não estando exarados explicitamente no dossier 2/M/00, quando no processo se pode constatar a sua alusão desde pelo menos 17.03.2005(Fax).
-Não se conhece qualquer proposta de alteração ao Protocolo de Acordo com a Betobeja, em cessão da Betobeja para a Hagen,SA,, com aceitação da CMS a ser obrigatóriamente aprovado em Sessão de Câmara, mas é óbvio que a CMS ao informar a Hagen sobre o andamento do processo, age como se -de facto- o acordo vigore em toda a sua plenitude.
2.3-Da Contestação por Contradições e Omissões entre a DRAOT (11/02/2003) e o Parecer da CCDR LTV de 2005
“Exige a DRAOT...sobre o destino o das àguas residuais domésticas,.... que a autarquia foi informada que deverá garantir que essas não sejam lançadas directamente no solo, devendo ser conduzidas e ligadas às redes residuais existentes”
Face ao exposto conclui-se::
Não consta no processo, articulação e satisfação às posições da DROAT de 11/02/2003, que surgem como se nunca tivessem existido, quanto a:
-sobre a “...identificação clara do proponente da obra, de forma a dar seguimento à Declaração de Interesse Público...”, situação que assume especial relevância quando o proponente é diverso do dono do terreno ( o proprietário MEDANEM no Registo Predial, e declara a CMS no proc. Betobeja , e mais tarde Hagen,SA com direitos de aquisição???)
-e “...sobre o destino a das àguas residuais domésticas,....”, a CMS na omissão subsiste em falácia, pois se cumpre a êxigência “...devendo ser conduzidas e ligadas às redes residuais existentes”, factualmente as redes residuais existentes lançam essas àguas directamente no solo, pelo que a CMS “... que deverá garantir que essas não sejam lançadas directamente no solo,...” não poderá cumprir esta exigência, visto não ter executado nenhuma obra nesse sentido, nem nada acrescer projecto que a satisfaça.
-Não se encontrarem no processo, os fundamentos da posição da DRAOT “...a declaração de IP, será dada à obra e não para a proposta do PP(CHS).”, pelo que é importante esclarecer as razões porque não considera de interesse público o Plano de Pormenor, ou seja, a implantação do projecto no terreno objecto da proposta de Plano de Pormenor .
Nota:Conforme documentação do Reg.Predial do Seixal, é actual proprietário do terreno em causa, objecto do Plano de Pormenor e requalificação solicitada, a empresa MEDAMEN LIMITED, com sede em Gilbraltar (empresa offshore) e não consta no processo que após a requalificação da parcela em causa, a Medamen,Limited, tenha qualquer obrigação relativamente ao projecto e às partes contratantes.
2.4- Da “Adequação das Conveniências das Soluções Defendidas pela CMS”, aceites pela CCDR LTV
“ .. Estando em causa o realojamento de familias residentes em barracas dispersas pelo concelho, competiria à Câmara Municipal a cedênca de terreno para esse fim. Contudo, de acordo com o expresso no relatório do plano, a autarquia tem tido dificuldade em encontrar terrenos camarários para construção, pelo que o processo de realojamento no concelho teve ao longo dos tempos uma taxa de execução baixa.”
-A CMS omite dispor de terrenos, adquiridos em 1999, 7.295m2 de terreno ainda vagos, na Quinta do Cabral, que foram objecto de expropriação com o fim de habitação social.
-É falacioso e levanta questões de transparência, o argumento acolhido pela CCRD LTV
“ .. Estando em causa o realojamento de familias residentes em barracas dispersas pelo concelho,..” o que tornaria como destinatários familias abrangidas pelo PER , quando no mesmo parecer se contradiz na previsão antecipada”... face ao interesse público da acção CDH(que poderá , em última instância, não ser reforçada pela iniciativa do programa PER)”. Toda a conexão aponta para uma exportação integral do “gueto” designado vulgarmente por Jamaica, sito em Vale de Chicharos, que não se enquadra no PER por ter origem em ocupações ilegitimas de prédios.
-A ser estratégia da CMS, utilizar terrenos classificados de PDM-Matas e Maciços Arbóreos e de REN, como única alternativa para o fins de habitação social, e continuar a ter de executar as suas necessidades de PER e CDH, será aberto o precedente, e mais e mais território classificado será destruido.
b)Da carta da CCDR LVT –Estudo Acústico
O Projecto Final não tendo em conta o nó do IC-32, omite que a urbanização se posiciona precisamente a meio do conjunto de rotundas de distribuição de tráfego, uma a cada lado da EN-378, ligadas por via aéra, no espaço contíguo ao terreno.
-Os estudos acústicos, (da empresa Certiprojecto datados de Jun/2003, a fls. 224,225 e 225 do proc. )estão incorrectos visto não considerarem o IC-32 nem o respectivo nó e vias de acesso, e consequentemente projecção da realidade acústica do local.
c)Linhas de Água,
-Não poderiam ser considerados na apreciação, os pareceres do INAG, que apenas consideram as linhas de àgua existentes, e que não prevêem o impacto das impermeabilizações resultantes da execução da rede viária prevista para o local.
2.6-Do Objecto da Obra e do Projecto Apreciado pela CCDR LVT
Da acta da DRAOT de 11.02.2003“A DRAOT deixou bem claro, que a declaração de IP, será dada à obra e não para a proposta do PP(CHS).”
Do Parecer da CCDR LVT ”... ter entrado em vigor nova legislação no âmbito do PER, factor que eventualmente poderá vir a ser impeditivo do avanço da algumas das ditas acções.”
“ .. Estando em causa o realojamento de familias residentes em barracas dispersas pelo concelho”
do titulo do PROJECTO FINAL da CMS datado de 20.01.2005 “CMS – Plano de Pormenor-Flor da Mata-SEIXAL . PER-Programa Especial de Realojamento”
e do protocolo de acordo com a HAGEN,SA “ Os empreendimentos serão constituidos por 362 fogos de habitação a custos controlados...estacionamentos...arrecadações...areas comerciais...equip de apoio.”
se relativamente ao destinatário PER-Programa Especial de Realojamento, que se constitui como designio do projecto apreciado pela CCDR LVT, para o qual procede na prossecução da acção de Plano de Pormenor , e para o qual se declara o interesse público da “obra”
a CCDR LVT e sabe, que neste caso “...que poderá , em última instância, não ser reforçada pela iniciativa do programa PER “, não é aplicável a legislação que viabiliza tal programa, dado que se confina apenas ao realojamento de “ ... familias residentes em barracas dispersas pelo concelho”, quando na realidade as familias ocupantes dos prédios de Vale dos Chicharos, que embora necessitem de ser realojadas não poderão sê-lo ao abrigo da mesma legislação.
-O que se confirma no protocolo CMS/ Hagen,SA, pois “Os empreendimentos serão constituidos por 362 fogos de habitação a custos controlados..”, que equivale a CDH
-Toda a articulação do processo indicia o objectivo, uma acção de fato por medida para a realização dos interesses empresarias, do conjunto de empresas que pretendem construir uma urbanização de luxo em Vale de Chicharos actualmente conhecida por “Jamaica”.
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III-Considerações Finais <?xml:namespace prefix = o />
3-Desconformidade dos Cálculos de Implantação, Edificabilidade , Acústica, e Caudais e Cotas de Cheia , idem rotunda e via de saída do nó do IC-32.
4-Desconformidade entre o Regulamento(Fls.214)Relativamente aos Efluentes Domésticos, considerando que não deverão ser lançados ao solo, e ao ligar as redes da urbanização às redes existentes no local, que despejam no Rio Judeu, contraria o enunciado preceito.
5-Desconformidade com o Plano Urbanistico de Pinhal de Frades a Nível Social, a urbanização não tem acessos viários de ligação à àrea de serviços, comércio, escolas e desportiva, e o acesso pedonal previsto através da mata gera situação de desigualdade social.
6-Desconformidade Com a Zona de PDM- Mata e Maciço Arbóreo, que fica de permeio entre a urbanização e a localidade de Pinhal de Frades, que para acesso aos serviços e outros transformará os caminhos naturais existentes na mata, em caminhos públicos que contrariam a actividade permitida em zona protegida do PDM.
7-Desconformidade no recurso ao DLnº31/2003, quanto ao carácter excepcional de necessidade de implantação do plano no local, sendo a CMS proprietária de terreno na Quinta do Cabral adquirido com esse fim, que se mantém vago.
8-Desconformidade na invocação da excepcionalidade Prevista no nº3 do Artº 72º do DLnº31/2003, quanto ao interesse público da acção CDH , pelos mesmos motivos, e desconformidade com a posição anteriormente tomada pela DRAOT que declarou interesse público à obra e não para a proposta de Plano de Pormenor.
2-Violação do DL 380/99 nos artº87º, artº88º b),c) e d), por não considerar o Enquadramento Territorial e o Plano Urbanistico da localidade de Pinhal de Frades,em que se integra este plano de pormenor, ambos pertencentes à Freguesia de Arrentela, as consequências de desigualdade no acesso aos serviços, assim como estando o projecto localizado na periferia contrária à localidade, com área de mata classificada interposta, despreza os impactos ambientais a provocar por utilização viária e actividade humana a desenvolver nos caminhos naturais, que se converterão em caminhos públicos, com actividade contrária a zona deMata e Maciço Arbóreo e de REN.
c) Há Desconformidade com Disposições Legais e Regulamentos aplicáveis,
12 e Artº13 nº5- , por apresentar como solução para os esgotos e efluentes domésticos, a ligação às redes existentes , que despejam os respectivos caudais sem tratamento, no Rio Judeu e posteriormente na Baía do Seixal.
3-Violação do Regulamento de Plano Director Municipal do Seixal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº65/93, conforme o disposto no DL nº69/90, por na prática e consumação deste Plano de Pormenor, se constituir acto de eliminação administrativa da FLOR DA MATA, Zona de Mata e Maciço Arbóreo , consagrado na Reserva Ecológica Nacional e no PDM-Seixal, consideradas que sejam duas questões substantivas:
-O Plano de Pormenor designado por 2/M/00 da CMS, que tem por objecto a reclassificação do solo para edificação, sobre um terreno de 80.000 m2(Freguesia de Arrentela –Pinhal de Frades-norte – Carlos Ribeiro;sul-Manuel Eduardo A.L.Quintela;nascente-Anitex Imobiliária,Limitada;poente.Estrada Nacional 378-composto
de pinhal-Prédio nº5263 da Conserv.Reg.Pred.Seixal), parte integrante da àrea designada por Flor da Mata- classificada como Mata e Maciço Arbóreo, compreendida no PDM –Sexal eficaz.
-A área denominada por Flor da Mata, Zona de Reserva Ecológica Nacional, e do PDM-Seixal abrangida pelo artº10ª-Categorias de Espaços-Matas e Maciços Arbóreos e 39º-Condicionamentos, do Regulamento de Plano Director Municipal do Seixal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº65/93, conforme o disposto no DL nº69/90.
Importa concluir quanto à questão especifica, concreta e individualizada do Plano de Pormenor 2/M/00, através do qual se pretende uma requalificação do solo nos termos do DL nº 380/90 com o fim de edificar um conjunto residencial, e da Área de REN e PDM - Mata e Maciço Arbóreo denominado Flor da Mata.
O acto administrativo, inerente ao Plano de Pormenor, contido no Dec-Lei nº 373/87, de 9.12, na medida em que propõe "regime individualizado" sobre a parcela de terreno, através de instrumento com o fim de alterar o regime legal do uso do solo. Do conteúdo da pretensão resulta que a realidade que o proponente toma como alvo é a exclusão da referida parcela, da denominada "Flor da Mata", na área do PDM eficaz do Seixal, classificada como -Mata e Maciço Arbóreo-,criada e delimitada por diploma legal.
O art. 120º do CPA, procurando absorver a componente nuclear das numerosas definições doutrinárias preexistentes, veio definir actos administrativos como "as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público, visem produzir efeitos numa situação individual e concreta", como é o caso.
No caso vertente, a situação individual e concreta - a parcela de terreno objecto deste PP-, não pode ser apreciada na omissão de todos os projectos que em simultâneo concorrem sobre a àrea classificada denominada Flor da Mata (Alargamento da A-2-Sul, IC-32, ligação do Nó das Laranjeiras,Rotundas de Distribuição de Tráfego e vias de ligação ), com consequente alteração do uso do solo nos terrenos onde se vão implementar, nem que o impacto se circunscreva à referida parcela territorial, visto implicar actividade humana e ter interposta zona de mata entre o edificado proposto e subjacente, e o acesso aos serviços do conjunto urbanistico onde o complexo habitacional passa a estar inserido. .
Pelo PDM -Seixal e REN foi criada a àrea designada por Flor da Mata, e incluida em regras por que o mesmo se haveria de reger. É igualmente constituída uma zona de protecção. Fixam-se os limites geográficos , definindo-se, quer descritiva, quer graficamente, a respectiva linha de demarcação física. Estão estabelecidas regras específicas no que respeita ao interior das zonas delimitadas e ao exercicio de actividades, através de certas proibições e restrições.
Todos os comandos dos PDM,s e REN,s não se configuram como decisões da Administração visando a produção de efeitos jurídicos individuais. Antes se apresentam com uma moldura e uma vocação vincadamente normativa. Possuem as marcas da generalidade e da abstracção, não dando a conhecer os seus destinatários específicos, que são indeterminados, e resolvem-se na previsão hipotética de situações objectivas, não se esgotando numa única aplicação - ao contrário do que sucede com o acto administrativo, que é sempre uma decisão individual e concreta.
Assim, o caso aparentemente específico, individualizado e autonomizado do proc 2/M/00 não pode ser contemplado, sem que se observe a sua conjugação com outros empreendimentos, que concorrem massiva e simultâneamente sobre a parcela territorial da Flor da Mata, e na própria consubtânciação da àrea em que os efeitos se produzem.
É certo que a delimitação geográfica dos terrenos compreendidos na área de reserva e parece aproximar-se dessa natureza individual, por interferir mais directamente com a esfera patrimonial dos proprietários, que detêm terrenos nela incluídos. Mas esse será um aspecto meramente instrumental da ordem normativa que o legislado introduz, a ela adstrito e dela indissociável, sem possibilidade de ser autonomizado como acto administrativo encarado "a se", e impugnável como os actos administrativos.
Assim, a conjugação de alterações do regime do solo e a sua utilização com base em actos administrativos sistemáticos ou concertados, colocados à apreciação e decisão de forma
avulsa e individualizada, não são passíveis de admitir quando anulam o normativo .
Os projectos do IC-32 e alargamento da A-2 Sul, acções de interesse nacional, desenvolvem-se nas periferias da Flor da Mata, diminuem a sua área, mas mantêm a caracterização da zona.
A Urbanização proposta, de interesse local, será implantada num terreno no extremo do conjunto urbanistico, tem mata interposta relativemente ao nucleo urbano, ocupará não só os terrenos especificos da construção, como implicará actividade humana através dos três caminhos naturais em direcção aos serviços de Pinhal de Frades que se transformarão em caminhos públicos, afectando com impacto vasta área a meio da zona territorial protegida, com actividade legalmente estipulada, que não a de trânsito.
Este projecto residencial e o impacto em áreas adjacentes, altera profundamente e destroi a caracterização da zona.
É seguro que o conjunto dos actos administrativos que concorrem sobre uma determinada zona classificada não poderá tocar no que se pode considerar ser a feição dominante das caracteristicas de uma parcela territorial, protegida indiscutivelmente por normativo (legislativa e regulamentar).
Essa anulação ater-se-ia então, na sua prática e consumação, ao acto de eliminar administrativamente a ordem normativa aplicável a uma área, no caso concreto a uma zona protegida.
1-Viola a lei fundamental no que respeita aos DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS (Artº 13º, 15º, 16º e 18º da CRP), as TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO (Artº9ª da CRP) assim como a Lei 11/87 Lei de Bases do Ambiente (Artª3º). porquanto, sendo de reconhecer igual dignidade social e de direitos de todos os cidadãos, sendo tarefa do Estado promover esses direitos, a CMS ao propôr uma urbanização isolada e ostracisada do conjunto urbano de Pinhal de Frades, onde se insere territorial e administrativamente, contraria os principios do equilibrio, da qualidade de vida, gera situação de expansão urbana como agente de degradação, sem considerar em geral o ordenamento do território como processo integrado.
2-Viola a CRP artº62º, 66º nº1, e a Lei 11/87 , artº3º a)Principio da Prevenção, na conjugação dos aspectos atrás referidos relativamente à não observância dos impactos sociais e ambientais emergentes do PP proposto.Não obstante o artº. 66º n.º 1 CRP proclamar que “ todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado…” e o artº 40º n.º 4 da lei n.º11/87 de (Lei de bases do ambiente), dispor “ que cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violação …”
Os delitos ambientais traduzem-se concomitantemente em violações dos direitos subjectivos de personalidade ou de propriedade.
O entrosamento do direito individual ao ambiente com os direitos tradicionais de personalidade ou de propriedade contribui para o reforço e mais – valia do conteúdo destes últimos, potenciando-lhes novos e enriquecidos aproveitamentos práticos.
Assim o direito de personalidade, configurado genericamente no artigo 70.º do CC, deverá ser entendido numa perspectiva dinâmica pautada por valores ambientais e pela ideia polarizada da qualidade de vida que lhes está subjacente (artigo n.º 66 CRP).
Por sua vez, o direito de propriedade, consignado no artigo 62º da CRP deve ser entendido à luz dos valores ambientais assumidos pela ordem jurídica nas lesões atentatórias da paisagem ou do património construído.
A peculiaridade do bem ambiental e os princípios do Direito do Ambiente postulam hoje em dia uma inflexão de tutela preventiva, a que as ameaças de degradação ambiental, prefiguram-se de consequências imprevisíveis ou irreparáveis, não só pela exiguidade dos conhecimentos técnico – científicos sobre determinados fenómenos naturais, como ainda pelo impacto
multiplicador e difuso da actividade humana nos complexos sistemas ecológicos., levar à proclamação do princípio da prevenção, princípio contemplado na lei de bases, no seu artigo 3º alínea a), logo à cabeça dos demais conjuntos específicos do direito do ambiente.
posted by cidadaniaactiva # 1:47 PM 2 comments