Source: http://www.lacazmartins.com.br/en/ricardo-lacaz-martins-publica-artigo-no-relatorio-voce-investidor-do-portal-empiricus/
Timestamp: 2020-05-25 04:28:14+00:00
Document Index: 11744979

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 7']

Ricardo Lacaz Martins publica artigo no relatório “Você Investidor” do portal Empiricus – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Lei da Repatriação, transparência já!
Por Ricardo Lacaz Martins, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Com os recentes acordos internacionais e frente a um futuro no qual as barreiras fiscais serão uma raridade, o Brasil sancionou, em 13 de janeiro, a Lei nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”. Ela instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014.
Após a regulamentação feita pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1627/2016, cabe a análise de três pontos fundamentais: origem, titularidade e valor.
Esses pontos são fundamentais, pois a inobservância deles acarretará na exclusão do contribuinte do RERCT, nos termos do artigo 9º da Lei e artigo 26 da Instrução Normativa. A exclusão do contribuinte é fatal – o sujeitará às penalidades civis, penais, tributárias e administrativas cabíveis – e sumária – decisão administrativa da qual caberá recurso único ao Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa).
A Lei considera lícita a origem dos bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1o do art. 5o (por exemplo, a sonegação fiscal), remetidos ao exterior – ainda que hoje inexistentes ou repatriados – e lá mantidos sem a devida declaração ao Banco Central.
Os brasileiros mantiveram recursos obtidos por meio lícito no exterior por diversos motivos, e seria praticamente impossível demonstrar, documentalmente, a licitude de sua origem. Inclusive porque essa prática inclui-se no crime de evasão de divisas e dificilmente alguém manteria documento a fazer prova contra si mesmo em sua posse.
Portanto, a lei estabeleceu a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, deixando de exigir documento que comprove a licitude, mas garantindo ao Ministério Público a possibilidade de investigação da origem e o acesso à declaração do contribuinte, se houver evidências documentais não relacionadas a esta. Invertendo- se, assim, o ônus da prova.
O leiaute da DERCAT reforçou este caráter declaratório, autorizando o contribuinte a apenas indicar a origem dos recursos, por exemplo: prestação de serviços, herança, doação e “outros”.
A falsidade na declaração acarretará a exclusão do contribuinte do RERCT.
Com relação à titularidade, os proprietários de fato ou de direito dos recursos, bens ou direitos mantidos no exterior e não declarados poderão aderir ao RERCT – questão simples no caso de contas nominativas, mas não no caso dos recursos mantidos por empresas estrangeiras – PICs, trusts ou fundações.
Neste sentido, a Instrução Normativa esclareceu inúmeras dúvidas, mas não as extinguiu. Observar fielmente as regras de titularidade efetiva garantirá a permanência do contribuinte no RERCT. Talvez, o conservadorismo é que trará a segurança.
Com relação aos trusts, revogáveis ou irrevogáveis, tendo em vista a ausência de titularidade, a Lei determina a descrição das condutas praticadas pelos seus instituidores e, em regra, a declaração pelo beneficiário. A exceção é prevista no parágrafo único do artigo 9º da Instrução Normativa: o declarante será o instituidor do trust ou de fundação, se em 31 de dezembro de 2014, este não figurava na condição de beneficiário.
E no caso de o instituidor não ser beneficiário? Ausente sua titularidade, ele deve declarar como caso de saldo zero para obtenção dos benefícios penais? Apesar de a situação parecer uma mosca branca, afinal a maioria dos brasileiros instituidores dos trusts são também seus beneficiários, é caso a se pensar.
Também é importante prestar atenção aos condomínios, às contas conjuntas e às sociedades com mais de um acionista, pois, na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos, cada condômino, correntista ou acionista deverá apresentar uma DERCAT em relação à parcela de que é titular. O erro, aqui, ainda que na melhor das boas intenções, poderá ser considerado falsidade na declaração da titularidade e causar a exclusão do contribuinte do RERCT.
Atrelado à titularidade, o valor é outra questão essencial, uma vez que também é critério de exclusão do RERCT. A premissa básica é considerar os ativos em 31.12.2014, nos termos descritos na Lei e na Instrução Normativa. A questão mais controversa ficará para as PICs e para os trusts, que deverão declarar os ativos com base no valor do patrimônio líquido ao fim de 2014 e com base no valor presumido dos ativos, respectivamente.
No caso de mais de um titular, se não for possível identificar o valor atribuído a cada um, a lei determina que o valor seja proporcionalizado igualmente entre eles (artigo 11 da Instrução Normativa).
No caso de sociedades detentoras de imóveis de uso, a situação é mais complicada. A Lei admite que a declaração do valor da sociedade seja feita pelo patrimônio líquido, contemplando o valor do imóvel à custo de aquisição. Diferente é o caso do imóvel de pessoa física, cujo valor deve ser declarado à mercado. Ficam muitas dúvidas e a esperança de que a Receita Federal enfrente a questão nas próximas perguntas e respostas.
Ainda sem qualquer resposta concreta da Receita Federal, a maior dúvida remanesce no caso de saldo zero em 31 de dezembro do ano passado: a lei determina a presunção de valor do ativo nesta data. Algumas situações são mais simples, como, por exemplo, a transferência do ativo para instituição do trust, em que o beneficiário deverá declarar o valor dos ativos transferidos (artigo 7º, § 7º, letra b, da Instrução Normativa). Porém, que valor declarar no caso de ativos financeiros não mais existentes?
A Receita Federal, a fim de conferir maior segurança jurídica ao programa, provavelmente se pronunciará mais uma vez sobre essas questões essenciais, o que garantirá ao contribuinte a tranquilidade de permanência no RERCT.
O investidor deve ter claro que esta janela de oportunidade poderá se fechar.
Por um lado, em um momento de insegurança política como o atual, o contribuinte terá medo de apresentar um ativo até então não declarado às autoridades fiscais, somado ainda à possibilidade, sempre presente, de esses valores serem objeto de futura tributação, seja por um imposto sucessório ou pela tributação dos rendimentos no exterior (uma nova MP 627).
Por outro, há um cerco mundial ao sigilo fiscal: a assinatura do FATCA – já estabelecido – e do acordo da OCDE de troca automática de informações fiscais – com início previsto para 2018, com informações de janeiro de 2017 – são exemplos claros desse fenômeno. Na mesma linha, os bancos internacionais estão adotando medidas claras junto aos seus clientes exigindo que eles declarem e comprovem a regularidade dos seus recursos, não somente quanto à origem, mas também em relação à observância das normas fiscais em seu país de residência.
Assim, o investidor deve ter claro que o momento atual é de oportunidade única para regularizar os recursos e bens até então não declarados, o que possibilitará melhor gestão e utilização, além de eliminar os riscos penais e fiscais das condutas até então praticadas.
É hora de transparência!