Source: https://direitodiario.com.br/author/stephanelima/
Timestamp: 2019-01-24 13:01:18+00:00
Document Index: 3659975

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 404', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 489', 'artigo 458']

Stephane Lima, Autor do Direito Diário
Quando interpor agravo de instrumento segundo o Novo CPC ?
O Código de Processo Civil de 1973 prevê o agravo como gênero recursal, definindo duas de suas espécies como meios aptos para atacar decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau: o agravo retido e o agravo de instrumento.
Nesta sistemática (quase) antiga, a regra era a impugnação das decisões que não ponham fim ao processo ou a uma fase deste por meio de agravo retido, sendo este analisado só por ocasião do julgamento da apelação, consoante art. 522/523 do CPC/73.
O agravo de instrumento, que possibilitava a análise imediata da questão controvertida pela segunda instância, era reservado aos casos de inadmissão da apelação; àqueles relativos aos efeitos com os quais a apelação era recebida ou ainda aos casos de decisões suscetíveis de causar à parte lesões graves e de difícil reparação, quando, então, a parte deveria comprovar no caso concreto o perigo da ocorrência de tais danos.
O novo Código de Processo Civil, que já entra em vigor no dia 18 de março deste ano, entretanto, extingue o agravo em sua modalidade retida e restringe o cabimento do agravo de instrumento para as hipóteses taxadas no art. 1.015 do novo código. A saber:
X – concessão, modificação o
u revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
Deste modo, a parte poderá impugnar a decisão interlocutória da qual não cabe agravo de instrumento no momento da elaboração da apelação ou das contrarrazões, não sendo mais necessário interpor qualquer outro recurso para evitar a preclusão da matéria.
Atenção: Nesta nova sistemática, o prazo para a interposição do agravo de instrumento será de 15 dias úteis, em contraposição com os 10 dias corridos no CPC antigo.
DIDIER JR., Fredie. Novo Código de Processo Civil: comparativo com o código de 1973/ Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto-Salvador: Ed. JusPodivm, 2015.
Imagem obtida a partir do site: http://noticias.bol.uol.com.br/quiz/2015/10/01/voce-sabe-usar-os-pronomes-eu-e-mim.htm
Artigos Dicas Processual Tributário
Diversos eram os agravos utilizados para impugnar decisões proferidas no âmbito dos Tribunais no Código de Processo Civil de 1973. O Novo Código de Processo Civil sistematiza essas diversas espécies, restringindo-as a duas: o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário e o Agravo Interno, conforme art. 994, incisos III e VIII.
O primeiro deles, descrito anteriormente no art. 544 do CPC/73 – e sem nome definido pela lei processual de 1973 – tinha como objetivo atacar a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do Tribunal de segundo grau que negava seguimento a recurso especial e extraordinário, fazendo-o seguir para apreciação pelo Tribunal competente.
No Novo Código de Processo Civil, com o fim do exame de admissibilidade perante o órgão de interposição do recurso, o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ganhou uma finalidade ainda mais específica, diferindo substancialmente do agravo do art. 544 do CPC/73. Como nos relembra de modo sucinto, Cassio Scarpinella Bueno (2015, p. 37):
“Ele – (o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário no CPC/15) – tem em mira, de acordo com o art. 1042: decisão relativa à inadmissão de recurso extraordinário intempestivo sobrestado por força de repercussão geral (art. 1035, §6º) ou sobrestado por força da sistemática de recurso repetitivo (art. 103,§2º); quando o recurso extraordinário ou especial tiver seu seguimento negado por errônea aplicação do precedente do STF e/ou STJ (art. 1040, I) ou, quando, havendo erro na identificação da repercussão geral, for negado seguimento a recurso extraordinário (Art. .035, §8º e 1.039, parágrafo único.)”
Já quanto ao Agravo Interno, a doutrina definia-o, no âmbito do Código de 1973, como aquele por meio do qual se impugnavam decisões monocráticas finais no âmbito dos tribunais.
O cabimento do Agravo Interno na (quase) antiga sistemática vem disciplinado em, pelo menos, quatro dispositivos legais: I) impugnação à decisão monocrática no julgamento de conflito de competência (art. 120, § único); II) impugnação à decisão monocrática que nega conhecimento aos embargos infringentes (art. 532); III) impugnação à decisão que não admite o agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário (art. 545) e, por fim, IV) impugnação à decisão do relator tomada com base no art. 557, caput e §1º- A.
Esta última hipótese de cabimento, do art. 557, caput e §1º-A, ao contrário das demais, é bastante genérica, tendo em vista que o relator poderá sozinho dar provimento a recurso contra decisão que esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e poderá negar seguimento à:
a)Recurso manifestamente inadmissível, ou seja, quando é facilmente observado que falta um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal, tais como: recurso inadequado, interposto fora do prazo, ausência do recolhimento de preparo, falta de interesse recursal, dentre outros.
b)Recurso manifestamente prejudicado, ou seja, quando há a perda superveniente do objeto. Exemplo: apelante que requer leito de UTI, morre.
c)Recurso manifestamente improcedente, ou seja, em situação de flagrante inexistência de fundamentos jurídicos.
d)Recurso com fundamentação em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Como se observa, a lei cuidou de fixar, através do tempo, algumas ocasiões nos quais a decisão poderia ser proferida por juiz singular, mesmo sendo o julgamento da questão de competência de um órgão colegiado, por ocasião da economia processual ou mesmo em virtude da previsão de situações urgentes.
Nestes casos, como nos recorda Neves (2011), há mera delegação de poder ao relator, sendo mantida a competência de revisão do órgão colegiado que delegou ao julgador singular a função inicial de apreciação da matéria. Deste modo, a seu ver, é inconstitucional o dispositivo do CPC/73 que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática do relator no agravo de instrumento no tocante à concessão ou não de tutela de urgência e a irrecorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. (art. 527, parágrafo único)
Nesse sentido que o Novo Código de Processo Civil exalta a figura do Agravo Interno, definindo-o como o recurso apto a atacar toda e qualquer decisão proferida unicamente pelo relator, o que viabiliza que o julgamento de questões levadas ao Tribunal sempre possa ser colegiado. O prazo para a interposição do recurso passa a ser de até 15 dias úteis contra os 05 dias corridos que era definido no art. 557, §1º do CPC/73.
Nessa nova sistemática, o Agravo Interno deverá ser incluído em pauta de julgamento quando o relator não se retratar, possibilitando a ciência a todos os envolvidos, o que não acontecia na sistemática antiga, quando o recurso era levado a uma sessão de julgamento escolhida pelo relator sem a necessidade de intimação das partes.
A partir de 18 de março de 2016, também, a nova lei estabelece a necessidade de intimação da parte agravada para a apresentação de contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias úteis, pondo fim à discussão acerca da necessidade (ou não) de prover o contraditório no momento do julgamento do agravo interno.
Por fim, caso se verifique a litigância de má-fé na interposição do mencionado recurso, continua sendo aplicável também uma multa àquele que se excedeu em seu direito de recorrer, interpondo agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente declarado assim por unanimidade. (Enunciado 358 e Enunciado 359 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
Entretanto, modificou-se o percentual da multa, que variava de 1% a 10% do valor corrigido da causa e variará entre 1% a 5%, bem como se isentarão aquele que é beneficiário da justiça gratuita e a Fazenda Pública de realizar o depósito prévio da multa, no caminho do que já vinha decidindo a jurisprudência. (Vide Informativo 418/STJ e Informativo STJ/332.)
NEVES, Daniel Amorim Assumpção . Manual de Direito Processual Civil. 3ªed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado/ Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015.
Administrativo Artigos Tributário
O Chefe do Executivo poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em matérias relevantes e urgentes, nos moldes fixados pela Constituição Federal, em seu artigo 62.
A medida provisória é uma norma legislativa que, em regra, tem vigência imediata à data de sua edição e que, para regular as relações jurídicas, deverá ser convertida em lei pelas casas legislativas no prazo máximo de 60 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, momento a partir do qual, sem a aprovação, perde automaticamente sua validade, com efeitos retroativos.
Em virtude da urgência e relevância que necessariamente pressupõe a edição de uma Medida Provisória, a Constituição Federal prevê que decorridos 45 dias da publicação sem que a MP tenha sido votada, a deliberação dos demais projetos de lei em pauta na Casa em que estiver sendo examinada fica obstruída até que a MP seja apreciada ou se extinga o prazo de sua vigência, ocorrendo o trancamento da pauta legislativa.
O problema é que esta norma legislativa de utilização excepcional, muitas vezes, tem sido utilizada simplesmente para promover celeridade à aprovação de matérias não urgentes de interesse do Executivo, sem que haja uma maior discussão prévia da temática na sociedade.
Exemplo disto é a Medida Provisória 685 de 21 de julho de 2015, que, a pretexto da urgência e relevância da temática, institui o Programa de Redução de Litígios (PRORELIT); cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações de planejamento tributário realizado pelas empresas e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Ademais, ainda que a MP 685 realmente tratasse de matérias que não pudessem aguardar o trâmite normal destinado aos Projetos de Lei – o que não é o caso -, mesmo assim seria impossível a sua conversão em lei nos termos hoje propostos.
Isto por que o a Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, prescreve em seu artigo 7º que:
Entretanto, a MP 685 trata, em seu artigo 1º ao 6º da Instituição do Programa de Litígios Tributários (Prorelit), estabelecendo modos de o contribuinte quitar o débito com a Receita Federal, mediante a desistência de contestá-lo no contencioso administrativo ou judicial.
Dos artigos 7º ao 13º, entretanto, muda completamente seu objeto, criando uma severa obrigação tributária acessória. Segundo a MP, o contribuinte deverá informar, até o dia 30 de setembro de cada ano, o conjunto de operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento do tributo, sob pena de, em não o fazendo, ou o fazendo de modo omisso ou fraudulento, ser caracterizada omissão dolosa com intuito de sonegação ou fraude, com o conseqüente lançamento de ofício do tributo acrescido de juros de mora e multa de 150%.
Por fim, não satisfeito, ainda é inserido, no art. 14, outro objeto que não guarda qualquer correlação com os demais, qual seja, a atualização monetária pelo poder executivo de 11 taxas instituídas e listadas nos incisos dos artigos.
A medida provisória que já entrou em vigor desde a data de sua publicação, consoante seu art. 15, entretanto, além de possuir uma forma discutível, encontra graves problemas no trato ao conteúdo.
Segundo a exposição de motivos para a criação da medida, redigidas pelo Ministro da Fazenda, a edição da MP cumpriria às exigências constitucionais, pois, em suas próprias palavras:
“A urgência e relevância do PRORELIT justificam-se em razão da necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário, com ganho tanto do sujeito passivo nessa situação quanto da Fazenda Nacional. Além disso, quanto à medida da revelação das estratégias de planejamento tributário, espera-se o aumento de previsibilidade para a realização de negócios no país e a garantia de maior segurança jurídica para operações com conteúdo jurídico indeterminado e com possibilidade de gerar divergência entre os sujeitos passivos e a Administração Tributária, reduzindo gastos de ambas as partes e incrementando a eficiência da fiscalização. Por fim, a última medida busca corrigir a elevada defasagem monetária do valor das taxas, que coloca em risco o financiamento das finalidades para as quais foram instituídos os referidas tributos.”
Entretanto, apesar das justificativas apontadas, nenhuma delas, a não ser a última, relativa à atualização das taxas, parece demonstrar a urgência da medida adotada, pois:
a) Não se identificam quais seriam as externalidades do contencioso tributário que necessitariam ser minoradas e nem o porquê da necessidade de se fazer isso de modo imediato, mediante MP ;
b) Por mais relevante que seja a proteção à segurança jurídica e a redução aos gastos públicos, mediante um incremento à fiscalização, não se justifica a criação de obrigação tributária acessória tão gravosa que confere ao Fisco, inclusive, discricionariedade para interpretar conceitos jurídicos indeterminados, como “razões extratributárias relevantes” ou “contrato típico”, sem uma discussão prévia e ampla do conteúdo na sociedade.
As temáticas apresentadas na MP 685, à exceção da atualização das taxas, não são mais urgentes hoje do que o que era ontem, ou na promulgação da Constituição Federal em 1988, de modo que deve ser considerado restritivamente o conceito de urgência para a edição de medidas provisórias, sob pena de a função legiferante típica ser usurpada gradualmente pelo poder executivo, prejudicando a funcionamento de nossa ainda tão frágil democracia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/quadro/_quadro%20geral.htm
Artigos Previdenciário Tributário
É possível a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes em verbas previdenciárias pagas com atraso?
Tal questionamento vinha sendo discutido no âmbito do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual o Recurso Especial 1.140.433, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fora adotado como o representante da controvérsia.
Todavia, em virtude da repercussão geral da temática recentemente reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do Ministro Dias Toffoli¹, o STJ acolheu questão de ordem sobrestando o julgamento do recurso repetitivo até o posicionamento da Corte Constitucional.²
Consoante se pode observar, o questionamento é atual e divide a opinião daqueles que se debruçam sobre essa temática.
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento acerca da existência de repercussão geral da matéria ante o acórdão do TRF da 4ª região que declarou a inconstitucionalidade de alguns importantes dispositivos que tratam da incidência do imposto de renda sobre indenizações.³
A Fazenda Nacional defende que a regra-matriz de incidência do imposto de renda, delimitada no art. 43 do CTN, traz como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais, independentemente da natureza da verba que gerou o acréscimo, se remuneratória ou indenizatória.
Para a defesa desta tese, a Fazenda defende a dupla natureza das indenizações. Consoante entendimento do Fisco há a indenização-reposição, que visa ressarcir o particular de um dano patrimonial sofrido, motivo pelo qual não importa acréscimo patrimonial, e há a indenização-compensação, que visa compensar a perda da oportunidade de aumentar o patrimônio e que, portanto, configura verdadeiro acréscimo patrimonial.
Na primeira hipótese não há a incidência do Imposto de Renda, pois não existe acréscimo patrimonial, tratando-se de indenização por danos já sofridos (emergentes). Já na segunda hipótese, o Imposto de Renda seria devido uma vez que a indenização teria natureza de lucros cessantes, representado o que o credor deixou de ganhar caso tivesse com o dinheiro em mãos ao tempo correto.
Deste modo, quem defende esta tese entende que os juros moratórios seriam uma compensação mediante um acréscimo estimado do valor que o capital renderia caso estivesse em poder do credor, e não uma reposição de uma perda sofrida.
Consequentemente, por configurar acréscimo patrimonial, os juros de mora, ainda que de caráter indenizatório, seriam passíveis da cobrança do Imposto de Renda.
Para se afastar tal incidência, seria necessária, então, norma isentiva, o que não se verifica no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88 isenta do IR apenas as indenizações pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, o que não se aplica quanto às verbas provenientes de pagamento tardio de verbas salariais ou benefícios previdenciários.
Os contribuintes, apoiados por parecer do eminente jurista Hugo de Brito Machado, por sua vez, defendem que não se trata de caso de isenção, mas de verdadeira hipótese de não incidência tributária do imposto de renda.
Para eles, as indenizações são, em regra, mera reposição de elementos do patrimônio, e não acréscimos destes. Os juros moratórios não possuiriam, portanto, caráter compensatório, mas ressarcitório, pois visam simplesmente repor o patrimônio perdido em virtude do atraso ilícito dos pagamentos dos valores devidos pelo órgão pagador.
Visando à defesa de tal tese, ilustra-se que o atraso no pagamento leva a prejuízos como a necessidade de realizar compras a prazo, contratar empréstimos a altos juros, ou quitar dívidas acrescidas de multas e juros.
Afirma, ainda, que é desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, tendo em vista que o artigo 404 do Código Civil/2002 estabeleceu presunção legal absoluta do prejuízo sofrido ao designar indenização automática pelo atraso no pagamento dos valores devidos.
Ademais, os contribuintes alegam também que a Fazenda Nacional não poderia se beneficiar da própria torpeza. Para eles, seria contrário ao princípio constitucional da razoabilidade permitir que aquele que pratique o ato ilícito lucre com a disponibilidade dos recursos correspondentes e ainda recebam tributos como verdadeiro prêmio por seu inadimplemento.
Apesar dos fortes argumentos apresentados por ambos os lados, atualmente as decisões recentes do STJ se filia à tese da Fazenda Nacional, trazendo como a regra geral a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios em virtude da literalidade do artigo 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64, isentando apenas os juros de mora decorrentes da extinção do contrato de trabalho e aqueles decorrentes de verba principal isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda.4
1 RE 855091 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015
2 De acordo com notícia veiculada, às 07:52 do dia 29 de julho de 2015 no sitio eletrônico <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Recurso-sobre-IR-em-benef%C3%ADcios-pagos-com-atraso-vai-aguardar-posi%C3%A7%C3%A3o-do-STF>
3 O TRF-4 considerou inconstitucional, sem redução de texto legal, parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do art. 43, inciso II, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, bem como assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64, (que classifica juros como de natureza salarial), não foi recepcionado pela Constituição.
4 STJ- AgRg nos EDcl no AREsp nº 345.885-PR, 2.T, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u, DJe 24.06.14
STJ – AgRg no REsp 1436720/PR, 2T, Rel. Min. Mauro Campbell Marque, v.u, Dje 02.05.2014
STJ- AgRg no REsp nº 1408928-RS, 2.T, Rel. Min. Humberto Martins, vu, DJe 09.12.13
Artigos Financeiro Tributário
A veloz desvalorização do real frente ao dólar pode transformar a comodidade de se utilizar do cartão de crédito durante viagens internacionais em uma verdadeira dor de cabeça no momento do pagamento da fatura.
Para evitar esse problema, os consumidores devem estar cientes da possibilidade de flutuação cambial entre o momento da compra, do fechamento da fatura e de seu efetivo pagamento, bem como dos impostos incidentes nas operações de compras internacionais no cartão.
Quando se adquire um produto em moeda estrangeira, esta será convertida pelo cartão de crédito em moeda nacional apenas no momento do fechamento da fatura do cartão, de modo que será utilizada a taxa de câmbio vigente no dia do fechamento da fatura, e não aquela do dia do processamento da compra.
Ainda, a taxa de câmbio pode ser livremente fixada entre as partes, de modo que não há a obrigatoriedade de a instituição financeira guiar-se pela taxa divulgada pelo Banco Central. A taxa PTAX informada pelo BACEN é obtida a partir da taxa média do dia apurada com base nas operações realizadas no mercado interbancário, sendo apenas uma referência e não um tabelamento de preços.
Sendo assim, as Instituições Financeiras que administram os cartões de crédito poderão fixar diariamente taxas de câmbios superiores àquelas definidas como câmbio comercial para a conversão dos valores de compras internacionais nos seus cartões, devendo apenas informar obrigatoriamente na fatura as taxas de câmbio utilizadas no momento da conversão.
Em pesquisa realizada pelo Proteste de São Paulo e pela FGV, ainda em julho de 2014, constatou-se que a variação entre a taxa de câmbio do dólar comercial no Banco Central e a taxa de câmbio adotada pelas Instituições Financeiras no momento da conversão dos valores das compras internacionais podem resultar em uma diferença a maior de 0,45% até 5,43%.
Desse modo, é preciso estar atento para as taxas de câmbio praticadas pelas Instituições administradoras de cartões de crédito, escolhendo-se aquelas que forneçam as condições de conversão mais vantajosas.
Tal pesquisa poderá ser realizada no site do Banco Central, através do endereço https://www3.bcb.gov.br/rex/vet/index.asp, onde são listadas as instituições segundo o valor efetivo total fixado nas operações de câmbio. Esclarece-se que o valor efetivo total representa o custo final da operação de câmbio, já incluindo as taxas das administradoras do cartão, os tributos incidentes, bem como a própria taxa de câmbio.
Entretanto, nem a escolha do Banco que pratique a taxa mais vantajosa no momento da conversão nem o pagamento em dia da fatura são suficientes para lhe conferir total segurança quanto ao valor que será pago pelo produto comprado no exterior com o cartão de crédito.
Em verdade, o momento no qual será feita a liquidação do câmbio será no dia do pagamento. De modo que, se, entre o dia do fechamento da fatura e o dia do pagamento, o dólar tiver sofrido variação, tal valor será creditado ou debitado de sua fatura no mês seguinte.
Por exemplo, você realizou uma compra no cartão de crédito em suas férias de janeiro no dia 19 de janeiro de 2015, quando a taxa de conversão do dólar comercial informada pelo Banco Central correspondia a 2,62 reais. No momento da compra, você calculou o custo do produto e lembrou-se de adicionar o tributo no valor de 6,38% de IOF, totalizando US$ 106,38, de modo que você pensaria que ao final pagaria o total de US$ 106,38 x 2,62 reais = R$ 278,76 pela compra.
Entretanto, a data do fechamento da fatura do cartão foi dia 18 de fevereiro de 2015, quando 1 dólar correspondia a 2,85 reais considerando o dólar comercial do Banco Central.
No entanto, a sua Instituição financeira, Banco Y, utiliza taxa de câmbio livremente pactuada, fixando-a, por exemplo, em valor 5% a mais do que o anunciado no Banco Central.
O Banco Y, então, no dia 18 de fevereiro de 2015, ao concluir a fatura de seu cartão, informa que a taxa de conversão utilizada foi a de R$ 2,99 por dólar, de modo que sua cobrança total resultou em US$ 106,38 x 2,99 reais, totalizando um débito de R$ 318,08.
Mesmo chateado com o fato de ter que pagar R$ 39,32 a mais do que o previsto, você quita integralmente sua fatura no dia do vencimento, nesta situação hipotética, dia 27 de fevereiro de 2015.
Ocorre que, no dia do pagamento, o 1 dólar custava R$ 3,02 de acordo com a taxa utilizada pelo Banco Y.
Assim, na fatura do mês seguinte com vencimento em 27 de março de 2015 será lançada a diferença da variação cambial da data do fechamento da fatura e a da efetiva data do pagamento.
Nesse caso, como o real se desvalorizou frente ao dólar, será cobrada ainda uma diferença no valor de R$ 2,19 relativos àquela compra de US$ 100,00 realizadas no dia 19 de janeiro de 2015.¹
Deste modo, para realizar compras com o cartão de crédito fora do país, ainda que seja através da internet em sites internacionais, deve-se estar atento aos valores praticados pela taxa de câmbio da operadora do cartão, e não somente aquelas taxas comerciais divulgadas amplamente pelo Banco Central.
Ainda, para uma compra com a mínima surpresa, deve-se buscar acompanhar a variação do dólar, tendo em vista que mesmo compras realizadas em outras moedas estrangeiras, em sua maioria, são primeiramente convertidas ao dólar pelas operadoras do cartão para depois serem convertidas em reais, no momento do fechamento da fatura.
Por fim, deve-se sempre lembrar que ao final, a taxa cambial do dia do pagamento da fatura é aquela que importará para a definição do preço final, de modo que será possível sim o débito ou o crédito do correspondente à diferença cambial na fatura do mês seguinte.
Isso tudo deve ser considerado ainda sem esquecer-se da incidência do imposto de IOF sobre a operação de câmbio em compras realizadas com cartão no exterior. E, neste caso, sequer importa tratar-se de cartões de crédito, de débito ou pré-pago, a alíquota incidente é a de 6,38% desde 28 de dezembro de 2013, podendo chegar até a alíquota máxima de 25% segundo o art. 15 do decreto 6.306 de 2007 que rege a incidência do imposto.
É, senhores, parece que o velho ditado “quem converte não se diverte” realmente faz todo o sentido.
1 Os valores utilizados para o dólar comercial do Banco Central são semelhantes aos valores realmente divulgados pelo Banco Central no período indicado, os quais podem ser encontrados no site <http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao>
Artigos Consumidor Jurisprudencial Processual
O parágrafo primeiro do artigo 489, §1º, inciso IV do Novo Código de Processo Civil exemplifica em seu rol o que não deve ser considerada uma decisão fundamentada, incluindo dentre eles o inciso IV, o qual prescreve que o julgador deverá necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
Observa-se a transcrição abaixo do parágrafo no novo CPC, ressaltando que as partes grifadas correspondem àquelas que não encontram equivalência no artigo 458 que trata da mesma temática no moribundo Código de Processo Civil de 19731 :
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (…) (grifo no original)2
Tal dispositivo tem sido aclamado como uma nova solução imprescindível ao sistema jurídico que hoje é regido fortemente pela jurisprudência pacífica do STF que dispõe em sentido contrário. Ocorre que, em verdade, ao se analisar a íntegra dos acórdãos que compõe a jurisprudência do Tribunal Superior acerca desta temática, observa-se que a inovação legislativa trata-se, em verdade, de uma tentativa do Novo Código de Processo Civil de conferir efetividade a um mandamento constitucional cuja força tem sido mitigada, sem apresentação de justificativas válidas, pelo próprio Guardião da Constituição Federal.
A Carta Constitucional de 1988 prevê a necessidade de motivação de todas as decisões judiciais como forma de assegurar o controle direto à prestação judicial justa ao jurisdicionado. Senão, vejamos:
A doutrina majoritária sempre apontou na direção da necessidade de se responder a todas as indagações da parte interessada que pudessem, em abstrato, influenciar no entendimento do julgador, através de uma motivação controlável, racional, integra e coerente.
Entretanto, o órgão responsável por interpretar a norma prevista no art. 93,IX da CF/88 não seguiu as próprias regras nele estabelecidas, proferindo decisões mau-fundamentadas que geraram uma interpretação restritiva de que o julgador não precisaria analisar um a um todos os argumentos levantados pelas partes para que seja considerada fundamentada a sua decisão, podendo proferi-la sucintamente.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por Repercussão Geral3, que cumpriria as exigências constitucionais de fundamentação a apresentação, no acórdão ou na sentença, das razões do convencimento do julgador, ainda que estas sejam sucintas; ainda que não se examine pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas; ainda que sejam incorretos os fundamentos apresentados; e, ainda que apenas se faça referência a outros atos do processo, aderindo-se integralmente aos fundamentos ali apresentados -fundamentação ad relationem – (apenas esta última não abrangida pelo efeito da repercussão geral).
Ocorre que, pelo menos no tocante à desobrigação do julgador de analisar todos os argumentos apresentados pela parte, as decisões da Suprema Corte são deficientes em suas fundamentações e, por isso, inválidas, não podendo jamais ser utilizadas como precedente.
Observe-se a ementa do acórdão do AI 79129 Q-O, RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 12.02.2010 que reafirmou a jurisprudência do STF quanto à desnecessidade de se examinar pormenorizadamente todo processo, bem como reconheceu a repercussão geral da questão:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.4
No Voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, afirma-se que deve ser reconhecida repercussão geral à temática, uma vez que tal entendimento já tinha sido decidido reiteradamente pelo Tribunal do Pleno, dentre os quais enumera as decisões MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008 e o RE 418.416, Rel. Min. Sepulveda Pertence, DJ 19.12.2006, citando a ementa deste último julgado na parte que em que esta repete a conclusão acima exposta ao enumerar outras duas decisões que teriam decidido de forma semelhante, o RE 140.370, 1ª Turma, 20.4.93, Pertence, DJ 21.5.93 e o AI 242.237 – AgR, 1ª T., 27.6.00, Pertence, DJ 22.9.00.
O voto do relator continua enumerando outras 10 decisões, entre acórdãos de turmas e decisões monocráticas, sem, entretanto, justificar a escolha daquelas decisões ou apresentar a similitude das motivações e dos fatos que deram origem àquele julgamento.
Ressalte-se que, no julgamento do acórdão que reconheceu a repercussão geral, por 09 votos a 01, o único voto vencido foi proferido pelo ministro Marco Aurélio que continha o entendimento razoável pelo qual defendia que “o juiz é um perito na arte de proceder e na de julgar e que não existe prestação jurisdicional aperfeiçoada se não se examinarem, até para declarar a improcedência, todos os pontos enfocados pela parte”.
Desse modo, observa-se que apenas o fato de não ter sido justificada a escolha dos julgados, restringindo-se à listagem e à reprodução de uma única ementa, sem sequer serem identificados os motivos determinantes destes precedentes, já tornaria o acórdão que seguiu, por maioria, o voto do relator, carente de fundamentação5.
A situação, entretanto, é ainda mais absurda. Ocorre que nenhuma das 14 decisões enumeradas no voto do relator são, por si só, instrumentos hábeis a compor exemplos de julgados do STF acerca da questão que se desejava reconhecer a repercussão geral.
Dez dos julgados citados restringiram-se a citar emendas de julgados anteriores como se fossem leis, aplicando-os através de silogismos, sem sequer explicitar os fundamentos utilizados nos precedentes aleatoriamente adotados67; outro acórdão utilizado como precedente sequer tratou diretamente sobre a temática, decidindo, na verdade, o contrário, quando admite que o acórdão seja considerado fundamentado quando, apesar de sucinto, enfrente todos os argumentos da parte8.
Dos 03 precedentes ainda restantes, um trata-se de decisão monocrática que não enfrenta a questão discutida senão de maneira reflexa, e, mesmo assim não logra êxito em apresentar um só motivo que leve à conclusão proferida pela ministra de que o acórdão atacado realmente havia demonstrado de modo satisfatório as razões de seu convencimento.9
Quanto aos outros 02 julgados restantes listados para fundamentar o acórdão ora analisado, o primeiro, RE 140.370 da 1ª Turma, Rel. Min. Sepulveda Pertence, Dje de 21.5.1993, decidiu que “o que a Constituição exige, no preceito invocado (93, IX) é que a decisão seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta: declinadas as razões do decisium, está satisfeita a exigência constitucional”.10
No curso do seu voto em sede do Recurso Extraordinário, o ministro relator deixa claro, sem maiores detalhamentos, que, para ele, a decisão com a motivação viciada é aquela na qual não há coerência lógica entre a motivação e o dispositivo, de modo que, se o magistrado, à luz da prova ou da interpretação que emprestou às normas, assentou premissas que induziram à procedência do pedido, o mandamento constitucional encontra-se atendido.
O segundo julgado enumerado como fundamento para o acórdão que reconhece a repercussão geral foi o AI-AgR 242.237, Rel. Min. Sepulveda Pertence, 1ª Turma, Dj de 22.09.2000 que manteve decisão proferida monocraticamente no Agravo de Instrumento de igual número, no qual, por sua vez, seguiu o entendimento do Ministro apresentado sete anos antes, mas desta vez restringiu ainda mais ao tornar explícito que artigo constitucional 93, IX, exige apenas que a decisão esteja motivada, o que pode ser feito mediante a apreciação livre do julgador das alegações e as provas que lhe são submetidas, sem a necessidade de examiná-las pormenorizadamente uma a uma.
Eis a decisão na íntegra da decisão do agravo de instrumento no qual, pela simples leitura, pode-se constatar que não é apresentado um só fundamento racional que aponte para a conclusão acima fixada.
DESPACHO: RE, a, contra acórdão assim ementado (f. 22): “EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o conjunto probatório dos autos é suficiente a ensejar o julgamento. O auto de infração lavrado em observância às regras legais, propiciando ampla defesa ao autuado, na esfera administrativa e judicial, não padece de qualquer nulidade. O ISS é devido no local da prestação do serviço, ou seja, onde se localiza o estabelecimento prestador do serviço (art. 12, “a”, do Dec. Lei nº 406/68), ainda que a matriz da empresa se situe em outro município. Apelo conhecido e improvido.” Sustenta a agravante que o acórdão recorrido, ao concluir que os serviços foram prestados no Município de Goiânia – e legitimar, por via de conseqüência, a cobrança do tributo -, desconsiderou diversos documentos, ofendendo, assim os arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. O recurso é inviável. Ao contrário do que se alega, o art. 93, IX, CF, não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e o acórdão recorrido não descumpre esse requisito. Não procede, por outro lado, a alegação de negativa de jurisdição, que foi prestada, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Por fim, o art. 5º, LV, da Constituição, não impede, obviamente, que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as alegações e as provas que lhe são submetidas. Nego provimento ao agravo. Brasília, 29 de fevereiro de 2000.11
É coerente que aquele que entenda cumprida a exigência de motivação nos termos expostos não tenha apresentado uma fundamentação devida a sua própria decisão, utilizando-se de livre interpretação limitada apenas por sua própria consciência, proferindo conclusão que mais se assemelha a um comando legislativo ao prescrever, sem explicar, o que a Constituição Federal exigiria do magistrado.
Apesar da coerência irônica, o efeito dessa decisão má fundamentada permanece repercutindo através do tempo. Repercutiu no passado, quando o advogado do agravante tentou demonstrar a falha mediante a interposição de agravo regimental à Turma, o qual, por sua vez, foi negado por unanimidade ao ser acolhido na íntegra o sucinto voto do relator que permaneceu com sua inegável coerência ao restringir-se a fundamentar a totalidade de seu voto da seguinte forma: “nada tenho a acrescentar ou rever à decisão agravada. Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto”. Ressoa ainda hoje, quando a ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento é utilizada erroneamente como precedente capaz de compor a jurisprudência da Suprema Corte acerca da matéria, como foi feito no acórdão, AI 791.292 QO-RG/PE, que reconheceu a repercussão geral ao tema.
O acórdão que fundamenta como leading case o tema de repercussão geral 339 do STF, portanto, não têm o condão de reafirmar a jurisprudência da Corte a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, porque 1) o próprio acórdão não encontra-se devidamente fundamentado, mas apenas enumera supostos precedentes, 2) nenhum dos 14 precedentes enumerados justificam as conclusões apresentadas e 3) é atribuída interpretação restritiva, sem qualquer fundamentação, a uma garantia constitucional, cuja regra deveria ser a sua interpretação de modo a possibilitar a sua máxima eficácia possível.
Apesar de todos os argumentos expostos, a possibilidade de os Tribunais rejeitarem recursos que utilizem fundamentação contrária ao que se entendeu por considerar jurisprudência pacificada em sede de Repercussão Geral na Suprema Corte tem feito com que o art. 93, IX da Constituição Federal tenha tido sua força mitigada em todos os âmbitos do Poder Judiciário.
Segundo a ordem constitucional vigente, entretanto, dentre as funções do magistrado encontra-se a de explicar como atingiu determinada conclusão. Para tanto, deve demonstrar às partes a excelência das razões umas das outras, e, para isso, não pode se omitir em enfrentar todos os argumentos que teriam o condão, de, em tese, modificar a decisão. Tal conduta evita que o magistrado escolha, dentre todos os argumentos apresentados, apenas aqueles que mais o agradam subjetivamente, ignorando todos os outros, para, posteriormente, proferir sua decisão.
Nesse sentido, as alterações legislativas trazidas no novo CPC são salutares, pois exemplificam didaticamente aquilo que não poderá mais ser considerada uma decisão fundamentada.
Entretanto, para que a alteração legislativa produza efeitos práticos, é necessário que os operadores do direito aprendam a realizar construções lógicas, objetivas e bem fundamentadas, mediante a utilização do raciocínio e da argumentação jurídica que pressuponham o contexto do constitucionalismo brasileiro contemporâneo.
1 Art. 458 do CPC/73. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
2 DIDIER JR., Fredie. Novo Código de Processo Civil: comparativo com o código de 1973/ Fredie
3 Tema 339 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4 AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010.
5 No julgamento do acórdão citado, AI 791292 QO-RG, seguiram o voto do relator – Min. Gilmar Mendes – os Minitros Cezar Peluso, Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Brito, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Dias Tofolli, e foi voto vencido o Ministro Marco Aurélio, estando ausentes os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau, resultando em uma votação por ampla maioria no total de 9 votos a 1.
6 Acerca dos variados motivos pelos quais se encontram carente de fundamentação decisão que apenas toma ementa por precedente e aplica-a por meio de um silogismo, por escapar do corte metodológico proposto na neste artigo, recomenda-se a leitura esclarecedora do ponto 2.5.1 do livro Precedentes Judiciais no Constitucionalismo Brasileiro Contemporâneo, de Lopes Filho (2014, p. 98).
7 Conforme se observa na leitura da íntegra dos acórdãos proferidos pelo tribunal do pleno: RE 418.416, Rel. Min. Sepulveda Pertence DJ 19.12.2006; MS 26.163, Rel. Min. Carmém Lúcia, Dje 5.9.2008; às decisões da Turma: AI-AgR 764.981, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Brito, DJe divulgado em 6.5.2010, 637.301,Rel. Min. Carmem Lúcia, 1ª Turma, Dje divulgado em 28.10.2008; AI-AgR 529.105, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje divulgado em 6.5.2010; AI-AgR 594.628, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje divulgado em 27.3.2008 e RE-AgR 327.143, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 23.08.2002 e ainda às decisões monocráticas: AI 697.581, Rel. Min. Ayres Brito, DJe divulgado em 21.5.2010; o AI 764.718, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe divulgado em 27.04.2010 e o AI 679.321, Rel. Min. Dias Tofolli, DJe divulgado em 14.4.2010
8 Vide decisão monocrática 601.207, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje divulgado em 21.5.2010.
9 AI 580.429, Rel. Min Ellen Gracie, DJe de 9.5.2006
10 RE 140.370 da 1ª Turma, Rel. Min. Sepulveda Pertence, Dje de 21.5.1993
11AI 242237, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgado em 29/02/2000, publicado em DJ 24/03/2000 PP-00078.
Didier Jr. e Ravi Peixoto-Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 247.
ADVOGADOS e juízes disputam veto de Dilma em novo CPC. Conjur, 11 de março de 2015 disponível no site http://www.conjur.com.br/2015-mar-11/advogados-juizes-disputam-vetos-dilma-cpc, acessado em 18/06/2015, às 15:25
DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Malheiros: São Paulo, 2005.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10 ed, Salvador: Juspodivm, 2015.
DIDIER JR., Fredie e PEIXOTO, Ravi. Novo Código de Processo Civil: comparativo com o código de 1973/ Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto-Salvador: Ed. JusPodivm, 2015.
LOPES FILHO, Juraci Mourão. Precedentes Judiciais no Constitucionalismo Brasileiro Contemporâneo, Editora Jus Podivm, Salvador, 2014.
JUÍZES pedem veto a artigo que traz regras para a fundamentação de decisões. Conjur, Fortaleza, 04 de março de 2015 disponível no site http://www.conjur.com.br/2015-mar-04/juizes-pedem-veto-artigo-cpc-exige-fundamentacao, acessado em 17 de junho de 2015, às 23:52. RODRIGUEZ, Victor Gabriel. Argumentação Jurídica: técnicas de persuasão e lógica informal, 5ªed, São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011.