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Timestamp: 2016-10-25 21:31:31+00:00
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Novas Regras de Combate � Lavagem de Dinheiro no Brasil
Adriana Maria G�del Stuber*
A Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) divulgou recentemente a Instru��o CVM n� 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que co�bem crimes de "lavagem" ou oculta��o de bens, direitos e valores, anteriormente institu�das pela Instru��o CVM n� 301, datada de 16 de abril de 1999, e tamb�m estabelece novas disposi��es acerca dos procedimentos a serem cumpridos para o acompanhamento de opera��es realizadas por pessoas politicamente expostas.
A legisla��o penal vigente(1) tipifica como crime de "lavagem" ou lavagem de dinheiro (money laundering) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza��o, disposi��o, movimenta��o ou propriedades de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de crime: (i) de tr�fico il�cito de subst�ncias entorpecentes ou drogas afins; (ii) de terrorismo e seu financiamento; (iii) de contrabando ou tr�fico de armas, muni��es ou material destinado � sua produ��o; (iv) de extors�o mediante seq�estro; (v) contra a Administra��o P�blica, inclusive a exig�ncia para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condi��o ou pre�o para a pr�tica ou omiss�o de atos administrativos; (vi) contra o sistema financeiro nacional; (vii) praticado por organiza��o criminosa; (viii) praticado por particular contra a administra��o p�blica estrangeira.
Consideram-se opera��es relacionadas com terrorismo ou seu financiamento aquelas executadas por pessoas que praticam ou planejam praticar atos terroristas, que neles participam ou facilitam sua pr�tica. Igualmente se incluem nessa defini��o as opera��es executadas por entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas pessoas, e por pessoas ou entidades que atuem sob seu comando(2).
As novas normas da CVM visam alinhar a regulamenta��o �s recomenda��es internacionais do Grupo de A��o Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI)(3) sobre combate � "lavagem", ao financiamento do terrorismo e � supervis�o de opera��es financeiras realizadas por pessoas publicamente expostas, e tem por finalidade prevenir o uso do sistema financeiro para a pr�tica dos il�citos citados.
Para efeitos dessa nova regulamenta��o, considera-se "pessoa politicamente exposta" aquela que desempenha ou tenha desempenhado, nos �ltimos cinco anos, cargos, empregos ou fun��es p�blicas relevantes, no Brasil(4) ou em outros pa�ses e territ�rios estrangeiros e em suas depend�ncias, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento pr�ximo. Enquadra-se nessa categoria qualquer cargo, emprego ou fun��o p�blica relevante, exercido por chefes de estado e de governo, pol�ticos de alto n�vel, altos servidores dos poderes p�blicos, magistrados ou militares de alto n�vel, dirigentes de empresas p�blicas ou dirigentes de partidos pol�ticos. A defini��o de "familiares" abrange os parentes da pessoa pol�tica exposta, na linha direta, at� o primeiro, incluindo ainda o c�njuge, companheiro e enteado.
O referido prazo de cinco anos deve ser contado, retroativamente, a partir da data de in�cio da rela��o de neg�cio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como pessoa politicamente exposta.
As principais altera��es introduzidas pela CVM est�o relacionadas a novas obriga��es que dever�o ser cumpridas pelas pessoas jur�dicas que, em car�ter permanente ou eventual, tenham como atividade principal ou acess�ria, cumulativamente ou n�o, a cust�dia, emiss�o, distribui��o, liquida��o, negocia��o, intermedia��o ou administra��o de t�tulos e valores mobili�rios. Essas regras aplicam-se igualmente �s entidades administradoras de mercados de bolsa e de balc�o organizado e demais pessoas referidas na legisla��o penal(5), que se encontrem sob a disciplina e fiscaliza��o exercida pela CVM, bem como aos administradores das pessoas jur�dicas. Atingem, portanto, especialmente as atividades de bancos, corretoras e administradoras de fundos e demais entidades equiparadas, bem como da Bolsa de Valores de S�o Paulo (Bovespa), da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) e das demais institui��es cong�neres(6).
As institui��es dever�o ter fichas cadastrais de todos os seus clientes devidamente atualizadas, promovendo essa atualiza��o em per�odos n�o superiores a 24 meses, e manter�o registro de toda transa��o envolvendo t�tulos ou valores mobili�rios, independentemente de seu valor, de forma a permitir a verifica��o da movimenta��o financeira de cada cliente, com base em crit�rio definido nos procedimentos de controle da institui��o, em face da situa��o patrimonial e financeira constante de seu cadastro, considerando: (a) os valores pagos a t�tulo de liquida��o de opera��es; (b) os valores ou ativos depositados a t�tulo de garantia, em opera��es nos mercados de liquida��o futura; e (b) as transfer�ncias de valores mobili�rios para a conta de cust�dia do cliente.
Todas as transa��es ou propostas de transa��es com t�tulos ou valores mobili�rios dever�o ser comunicadas pela institui��o � CVM no prazo de 24 horas a contar da sua ocorr�ncia, a menos que n�o seja objetivamente permitido faz�-lo. Existem s�rios ind�cios de crime de "lavagem", ou de il�cito com ele relacionado, no caso de qualquer transa��o ou proposta de transa��o que apresente caracter�sticas excepcionais quanto �s partes envolvidas, � sua forma de realiza��o ou aos instrumentos utilizados para document�-la, ou em que n�o haja fundamento econ�mico ou jur�dico para justificar a realiza��o dessa transa��o ou proposta de transa��o. Quando se tratar de cliente considerado pessoa politicamente exposta, esse fato dever� ser expressamente mencionado no comunicado enviado pela institui��o � CVM.
Os cadastros e registros e a respectiva documenta��o dever�o ser conservados pela institui��o � disposi��o da CVM durante um per�odo m�nimo de cinco anos, a partir do encerramento da conta ou da conclus�o da �ltima transa��o realizada em nome do respectivo cliente. O aludido prazo poder� ser estendido indefinidamente na hip�tese de investiga��o comunicada formalmente pela CVM � pessoa ou institui��o.
A regulamenta��o anterior j� continha uma rela��o bastante extensa das opera��es, envolvendo t�tulos ou valores mobili�rios, que merecem especial aten��o por parte das institui��es acima mencionadas, que agora foi revista e ampliada e passou a abranger(7):
(i) opera��es cujos valores sejam objetivamente incompat�veis com a ocupa��o profissional, os rendimentos e/ou a situa��o patrimonial ou financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as respectivas informa��es cadastrais;
(ii) opera��es realizadas entre as mesmas partes ou em benef�cio das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas para algum dos envolvidos;
(iii) opera��es que evidenciem oscila��o significativa em rela��o ao volume e/ou freq��ncia de neg�cios de qualquer das partes envolvidas;
(iv) opera��es cujos desdobramentos contemplem caracter�sticas que possam constituir artif�cio para burlar a identifica��o das pessoas efetivamente envolvidas e/ou respectivos benefici�rios;
(v) opera��es que evidenciem mudan�a repentina e objetivamente injustificada no que diz respeito �s modalidades operacionais usualmente utilizadas pelos envolvidos;
(vi) opera��es cujas caracter�sticas e/ou desdobramentos evidenciem atua��o, de forma contumaz, em nome de terceiros;
(vii) opera��es realizadas com a finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econ�mico;
(viii) opera��es com a participa��o de pessoas naturais residentes ou entidades constitu�das em pa�ses e territ�rios que vierem a ser considerados como n�o cooperantes no �mbito da preven��o e repress�o � lavagem de dinheiro, nos termos das cartas-circulares editadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)(8);
(ix) opera��es liquidadas em esp�cie, se e quando for permitido;
(x) transfer�ncias privadas de recursos e de valores mobili�rios, sem motiva��o aparente;
(xi) opera��es cujo grau de complexidade e risco sejam incompat�veis com a qualifica��o t�cnica do cliente ou de seu representante;
(xii) dep�sitos ou transfer�ncias realizadas por terceiros, para a liquida��o de opera��es de cliente, ou para presta��o de garantia em opera��es no mercados de liquida��o futura; e
(xiii) pagamentos a terceiros, sob qualquer forma, por conta de liquida��o de opera��es ou resgate de valores depositados em garantia, registrados em nome do cliente.
As opera��es acima descritas devem ser analisadas em conjunto com outras opera��es conexas e que possam fazer parte de um mesmo grupo de opera��es ou que possam guardar qualquer tipo de rela��o entre si. Especial aten��o dever� ser dispensada ainda �s opera��es em que participem as seguintes categorias de clientes: (a) investidor n�o residente, especialmente quando constitu�do sob a forma de trust e sociedade com t�tulos ao portador; (b) investidor de private banking, que � a �rea da institui��o financeira respons�vel pelo atendimento dos clientes com grandes fortunas; e (c) pessoa politicamente exposta.
As institui��es dever�o desenvolver e implementar manual de procedimentos de controle, para viabilizar a fiel observ�ncia das disposi��es da regulamenta��o da CVM, e manter programa de treinamento cont�nuo para funcion�rios, destinado a divulgar os procedimentos de controle e de preven��o � lavagem de dinheiro. Cada institui��o dever� ter um diretor respons�vel pelo cumprimento dessas obriga��es, ao qual ser� franqueado o acesso aos dados cadastrais de clientes e quaisquer informa��es a respeito das opera��es realizadas. Al�m disso, a institui��o dever�:
I. Adotar medidas de controle, de acordo com procedimento pr�via e expressamente estabelecidos, que procurem confirmar as informa��es cadastrais de seus clientes, de forma a evitar o uso da conta por terceiros e identificar os benefici�rios finais das opera��es;
II. Identificar as pessoas consideradas politicamente expostas;
III. Supervisionar de maneira mais rigorosa a rela��o de neg�cio mantida com pessoa politicamente exposta; e
Dedicar especial aten��o a propostas de in�cio de relacionamento e a opera��es executadas com pessoas politicamente expostas oriundas de pa�ses com os quais o Brasil possua elevado n�mero de transa��es financeiras e comerciais, fronteiras comuns ou proximidade �tnica, ling��stica ou pol�tica. No caso de rela��o de neg�cio com cliente estrangeiro que tamb�m seja cliente de institui��o financeira fiscalizada por autoridade governamental assemelhada � CVM, admite-se que as provid�ncias previstas nessa regulamenta��o sejam adotadas pela institui��o estrangeira. Ficar�, todavia, assegurado � CVM o acesso aos dados e aos procedimentos adotados.
Foi concedido um prazo de 90 dias a contar do dia 9 de janeiro de 2008 para que as institui��es adaptem seus procedimentos internos �s modifica��es introduzidas pela Instru��o CVM 463/2008.
(1) Essa defini��o est� prevista no artigo 1� da Lei n� 9.613, de 03 de mar�o de 1998 ("Lei de Lavagem de Dinheiro"), que disp�e sobre crimes de "lavagem" ou oculta��o de bens, direitos e valores; a preven��o da utiliza��o do sistema financeiro para a pr�tica desses il�citos; cria o Conselho de Atividades Financeiras (COAF), e d� outras provid�ncias. Essa lei foi posteriormente alterada pela Lei n� 10.467, de 11 de junho de 2002.
(2) Conforme a defini��o adotada pela nova reda��o do � 3� do artigo 7� da Instru��o CVM 301/1999, dada pelo artigo 1� da Instru��o CVM 463/2008.
(3) A denomina��o em ingl�s desse organismo internacional � Financial Action Task Force on Money Laundering (FAFT). O FAFT foi criado em 1989 pelo G-7, no �mbito da Organiza��o para Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE), com a finalidade de examinar medidas, desenvolver pol�ticas e promover a��es para combater a "lavagem".
(4) No Brasil, s�o consideradas pessoas politicamente expostas: (i) os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da Uni�o; (ii) os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da Uni�o: (a) de Ministro de Estado ou equiparado; (b) de natureza especial ou equivalente; (c) de Presidente, Vice-Presidente e Diretor, ou equivalentes, de autarquias, funda��es p�blicas, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista; ou (d) do Grupo de Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS), n�vel 6, e equivalentes; (iii) os membros do Conselho Nacional de Justi�a, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores; (iv) os membros do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, o Procurador-Geral da Rep�blica, o Vice-Procurador-Geral da Rep�blica, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justi�a Militar; os Subprocuradores-Gerais da Rep�blica e os Procuradores-Gerais de Justi�a dos Estados e do Distrito Federal; (v) os membros do Tribunal de Contas da Uni�o e o Procurador-Geral do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas da Uni�o; (vi) os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Presidentes de Tribunal de Justi�a, de Assembl�ia Legislativa e de C�mara Distrital e os Presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estados, de Munic�pios e do Distrito Federal; e (vii) os Prefeitos e Presidentes de C�mara Municipal de capitais de Estados.
(5) Segundo o caput do artigo 9� da Lei n� 9.613/1998, que � a legisla��o penal aplic�vel neste caso, sujeitam-se �s obriga��es de identifica��o dos clientes e manuten��o de registros e de comunica��o de opera��es financeiras suspeitas as pessoas jur�dicas que tenham, em car�ter permanente ou eventual, como atividade principal ou acess�ria, cumulativamente ou n�o: (a) a capta��o, intermedia��o e aplica��o de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; (b) a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; (c) a cust�dia, emiss�o, distribui��o, liquida��o, negocia��o, intermedia��o ou administra��o de t�tulos ou valores mobili�rios. E o par�grafo �nico desse mesmo artigo esclarece que se sujeitam �s mesmas obriga��es: (i) as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros; (ii) as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previd�ncia complementar ou de capitaliza��o; (iii) as administradoras de cart�es de credenciamento ou cart�es de cr�dito, bem como as administradoras de cons�rcios para aquisi��o de bens ou servi�os; (iv) as administradoras ou empresas que se utilizem de cart�o ou qualquer outro meio eletr�nico, magn�tico ou equivalente, que permita a transfer�ncia de fundos; (v) as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring); (vi) as sociedades que efetuem distribui��o de dinheiro ou quaisquer bens m�veis, im�veis, mercadorias, servi�os, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisi��o, mediante sorteio ou m�todo assemelhado; (vii) as filiais ou representa��es de entes estrangeiros que exer�am no Brasil qualquer das atividades listadas no aludido artigo 9�, ainda que de forma eventual; (viii) as demais entidades cujo funcionamento dependa de autoriza��o de �rg�o regulador dos mercados financeiro, de c�mbio, de capitais e de seguros; (ix) as pessoas f�sicas ou jur�dicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradores, comissionarias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exer�a qualquer das atividades referidas no artigo 9�; (x) as pessoas jur�dicas que exer�am atividades de promo��o imobili�ria ou compra e venda de im�veis; (xi) as pessoas f�sicas ou jur�dicas que comercializem j�ias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades; (xii) as pessoas f�sicas ou jur�dicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou que exer�am atividades que envolvam grande volume de recursos em esp�cie.
(6) Em decorr�ncia das novas regras, as Bolsas tamb�m dever�o realizar um acompanhamento cuidadoso de pessoas politicamente expostas, ampliando o rol de hip�teses de comunica��o de opera��es suspeitas � CVM e estabelecendo procedimentos cadastrais diferenciados para os clientes de alto risco, assim consideradas as pessoas que possam ser alvo de investiga��es ou com condena��es por crimes de "lavagem".
(7) Nessa rela��o, os novos itens inclu�dos s�o os incisos (ii), (vii), (viii), (ix), (x), (xi), (xii) e (xiii).
(8) Atualmente n�o existem pa�ses ou territ�rios classificados como n�o cooperantes na luta contra a lavagem de dinheiro, de conformidade com delibera��o tomada na primeira Reuni�o Plen�ria do mandato XVIII do GAFI/FATF, ocorrida em outubro de 2006. O COAF segue as recomenda��es desse organismo internacional.
Walter Douglas Stuber* Adriana Maria G�del Stuber*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Adriana Maria G�del Stuber .- Publicado em 02/06/2008