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Timestamp: 2019-10-15 11:47:18+00:00
Document Index: 132924228

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 283', 'artigo 4', 'artigo 489', 'artigo 93', 'artigo 926', 'artigo 520', 'artigo 523', 'artigo 876', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 283']

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HC 126.292 NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA APÓS DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a viabilidade de aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF nos autos do HC 126.262 no âmbito do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. O estudo será realizado a partir de uma perspectiva jurisprudencial firmada pela mais alta corte do país no julgamento do HC 126.262 que, a despeito do princípio da presunção de inocência e do teor do artigo 283 do CPP possibilitou o início da execução da execução provisória da pena após decisão de segunda instância e antes do trânsito em julgado. Após a apresentação do referido entendimento fixado pelo STF, será realizado um cotejo analítico a fim de se verificar a possibilidade de haver o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa após decisão de segunda instância e antes do trânsito em julgado. Para tratar sobre o tema-problema, será utilizada como doutrina básica os ensinamentos teóricos de autores de livros e artigos jurídicos específicos, tais como Fredie Didier Jr, Humberto Theodoro Júnior, Daniel Amorim Assumpção Neves, Araken de Assis e Cézar Roberto Bitencourt. Por fim, pretende-se demonstrar as consequências práticas na adoção do entendimento firmado pelo STF no âmbito da execução cível, buscando conclusões aplicáveis à realidade jurídica do país.
Palavras-chave: Cumprimento de sentença. Definitivo. Execução. Julgamento STF. Tribunal.
2 BREVE RELATO SOBRE O HC/STF: HC 126.292
3 ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DEOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
3.1 Princípios Basilares Expostos no Código de Processo Civil
3.2 Da Influência Jurisprudencial no Código de Processo Civil
3.3 Do Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
4 DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HC 126.292 NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA APÓS DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
O presente artigo propõe-se a pesquisar a possível aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.292 ao cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Referida análise será realizada a partir do acórdão proferido nos autos do HC/STF nº 126.292, a fim de se verificar a possibilidade de haver o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa após decisão de segunda instância e antes do trânsito em julgado.
2 BREVE RELATO SOBRE O HC/STF: 126.292
Em síntese, consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado, com direito de recorrer em liberdade. Contra referida sentença, apenas a defesa recorreu, para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente.
Em face da ordem de prisão determinada em acordão proferido pelo TJSP, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus nº 313.021/SP, com pedido liminar de soltura, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Após o indeferimento do pedido liminar pelo ministro relator do STJ, a defesa impetrou novo Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal alegando, em suma, flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que o TJSP determinou a prisão definitiva do paciente sem que tenha havido o devido trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Em apertada decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7x4), restou decidido que é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância, nos termos do acórdão assim ementado:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA PORTRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.295. Relator: Min. Teori Zavascki. Impetrante: Maria Cláudia de Seixas. Impetrado: Relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Autuado em: 15/01/2015. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4697570>.Acesso em: 02º jun. 2019)
Infere-se do acórdão, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o início da execução da pena após decisão de segunda instância e antes do trânsito em julgado não viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista que os recursos para tribunais superiores são excepcionais e não devem comprometer a efetividade do direito penal.
Além disso, os ministros também entenderam, por maioria, que o artigo 283 do Código de Processo Penal igualmente não impede o início do cumprimento da pena após a segunda instância.
Referida decisão proferida pelo Plenário do STF gerou imensa repercussão no mundo jurídico, produzindo efeitos não apenas na seara criminal, mas também em outros ramos jurídicos.
O presente artigo tem por objetivo examinar especificamente a possibilidade aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento acima descrito no âmbito do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, por meio de análise uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial, de modo a compreender qual das posições se encontra em consonância com o Estado Democrático de Direito, com os princípios processuais civis e constitucionais pertinentes ao tema.
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, teve por objetivo reformular a sistemática processual, prevendo expressamente princípios basilares que devem nortear a atividade jurisdicional, bem como dispositivos que revelaram a preocupação do legislador com a jurisprudência como fonte normativa.
Para isso, o “Capítulo I” do Código de Processo Civil, denominado “Das Normas Fundamentais do Processo Civil” teve por objetivo inovador constitucionalizar o sistema processual ao elencar expressamente seus princípios norteadores.
A título exemplificativo, sobre o tema tratado no presente artigo, a novel legislação passou a prever, em seu artigo 4º, o princípio da razoável duração do processo, replicando o dispositivo expresso no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, demonstrando a clara preocupação de tornar o processo civil efetivo na solução dos conflitos sociais.
Prosseguindo, os artigos 5º e 6º, estabelecem o princípio da cooperação e da boa-fé processual que, lidos em conjunto com o dispositivo processual citado no parágrafo anterior, possuem a finalidade de obter a decisão de mérito justa, efetiva e em prazo razoável, por meio da boa-fé e cooperação entre todos os sujeitos processuais.
Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves:
Aspecto interessante é a indicação expressa de que a cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável. Positivamente, tem-se a consagração legal de que a decisão de mérito – decisão típica do processo – deve ser o objetivo das partes e do juízo. (NEVES, 2015, p. 34).
Por sua vez, os artigos 7º ao 11º trouxeram expressamente a previsão dos princípios da publicidade dos atos jurisdicionais, do contraditório, devido processo legal, vedação à surpresa, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, revelando a intenção do legislador em obter a máxima constitucionalização do processo civil.
Conforme acima exposto, tais princípios devem nortear toda a atividade jurisdicional, sendo pressupostos para se obter decisões verdadeiramente democráticas, razão pela qual todo o judiciário, independente de qual fase em que o processo se encontre, deve julgar levando-se em consideração o primeiro capítulo do CPC.
Além de dispor expressamente os princípios constitucionais norteadores da atividade jurisdicional, o legislador do Código de Processo Civil, em mais de um dispositivo, preocupou-se em engrandecer a força normativa das decisões dos tribunais, de modo a obter maior segurança jurídica por meio da uniformização da jurisprudência.
Sobre o assunto, cita-se lição de Fredie Didier Jr.:
O Direito não é apenas o legal (a Constituição, os atos administrativos, os precedentes judiciais e a própria jurisprudência são fontes do Direito), não é apenas o escrito (há normas implícitas, que não decorrem de textos normativos, assim como há o costume), nem é apenas o estatal (um negócio jurídico também é fonte do Direito).(DIDIER JR., 2017, p.90)
De início, cita-se o artigo 489, parágrafo primeiro, incisos V e VI, da legislação processual civil, que se encontra em consonância ao princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, previsto pelo artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo processual prevê o seguinte:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.)
Referido dispositivo, sem correspondente no Código de Processo Civil de 1973 (FUX, 2015), revela a intenção do legislador em não apenas positivar a necessária fundamentação das decisões, mas também de determinar a utilização das súmulas, jurisprudências e precedentes como parâmetros nos casos sujeitos à julgamento.
Mais à frente, o Capítulo I, do Livro III, Título I do novo Código de Processo Civil prevê disposições gerais aplicáveis aos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões jurídicas, novamente conferindo especial relevância à jurisprudência como verdadeira fonte normativa.
Já de início, o artigo 926 do CPC assim dispõe:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17mar. 2015. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.)
A simples análise dos novos dispositivos expressamente previstos no Código de Processo Civil deixam evidente a supracitada força normativa inovadora conferida aos precedentes dos tribunais.
Sendo assim, seja em qual ramo for, o magistrado responsável pela condução dos processos deve julgar e fundamentar suas decisões também com base na jurisprudência firmada, sobretudo, pelos tribunais superiores.
Em seu Capítulo I, do Título II, o Código de Processo Civil dispõe acerca das disposições gerais aplicáveis às diversas espécies de cumprimento de sentença. Especificamente quanto ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o referido diploma possui 2 (dois) capítulos específicos sobre o tema.
O primeiro é denominado “Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa”, previsto no Capítulo II, do Título II, do CPC/15. Em suma, é composto por dispositivos que versam sobre o cumprimento provisório de sentença, nas hipóteses em que a sentença tiver sido impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
Sobre o cumprimento provisório:
Explica-se o caráter provisional da execução na circunstância de o pronunciamento do juiz ingressar no mundo jurídico dotado da eficácia que lhe é inerente. Inibe-a, porém, a previsão de recurso dotado de efeito suspensivo. Em tal hipótese, antes mesmo de interposto o recurso, "a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não se interpusesse o recurso". Desprovido o recurso desse efeito suspensivo, o ato impugnado, apesar de sujeito a alterações, produz seus efeitos naturais. 820 Por isso, existindo condenação na sentença, ao credor é lícito, a teor do art. 1.012, § 2.º, executá-la a provisoriamente e a tal provimento alude o art. 520, caput. (ASSIS, 2016, pg.290)
Nestes termos, cita-se o artigo 520, caput, do CPC/15:
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.)
Mais à frente, o Capítulo III, do Título II, do CPC/15, titulado “Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa” dispõe sobre o procedimento processual a ser adotado nos casos em que houver condenação transitada em julgado. A título ilustrativo, segue o teor do artigo 523, caput, do CPC/15:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.)
A simples análise dos dispositivos supracitados revela que o Código de Processo Civil possui normas específicas que tratam sobre o cumprimento de sentença nas obrigações de pagar quantia certa na hipótese em que pendente recurso sem efeito suspensivo ou quando já houver trânsito em julgado da sentença condenatória.
O tópico seguinte analisará o tema problema do presente artigo, com o intuito de verificar a força normativa e a aplicabilidade do precedente fixado pelo STF no julgamento do HC 126.292 no cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa após decisão de segunda instância e antes do trânsito em julgado, mesmo diante da existência de artigos específicos do CPC tratando sobre o tema.
Conforme acima exposto, em julgamento histórico proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 126.292, restou confirmada a execução definitiva da pena privativa de liberdade após decisão de segunda instância e antes do trânsito em julgado, sem que tal procedimento tenha o condão de desrespeitar disposições constitucionais.
Por se tratar de um Habeas Corpus criminal, não se nega que o entendimento firmado pela Suprema Corte, a princípio, deve ser aplicado nos processos criminais, mesmo porque a fixação de pena privativa de liberdade é característica deste ramo do direito.
Ocorre que, a título exemplificativo, nos termos da decisão proferida nos autos da execução trabalhista número 0080901-75.2013.5.17.0009, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, a decisão do STF foi aplicada de forma subsidiária ao processo, nos seguintes termos:
Confiro à presente execução caráter definitivo por analogia à decisão do STF que firmou o entendimento, em Habeas Corpus 126292, da possibilidade de execução de sentença penal condenatória por Tribunal de Segundo Grau, de maneira que tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista com a alienação de bens e pagamento dos valores devidos ao credor quando superadas as instâncias primárias, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos aos Tribunais Superiores, sendo evidente que direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade. (ENTENDIMENTO da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza. Migalhas, 2018. disponível em: < https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278553,71043-Entendimento+da+prisão+em+2+instancia+deve+ser.... Acesso em: 20 de jun. de 2018.)
Isto é. O juízo trabalhista conferiu caráter definitivo à execução por meio da aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.262, em que pese a inexistência de trânsito em julgado da sentença condenatória, levando-se em consideração que o “direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade.”
Apesar de a justiça do trabalho possuir dispositivos específicos em matéria de execução (artigos 876 e seguintes), de igual forma e assim como o Código de Processo Civil, também faz a distinção entre o cumprimento de sentença provisório, quando pendente recurso sem efeito suspensivo e o definitivo, quando há o trânsito em julgado. Nestes termos, cita-se o artigo 876, caput, da CLT:
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.(BRASIL. Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, 01mai. 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.)
Ou seja. Mesmo diante da existência de artigos de lei expressos prevendo o procedimento a ser adotado nos casos de cumprimento de sentença, o juízo trabalhista, no trecho da decisão acima descrita, entendeu por bem aplicar o precedente julgado pelo STF no HC 126.262 para conferir caráter definitivo a processo ainda não transitado em julgado, tendo em vista já terem sido superadas as instâncias ordinárias.
Sendo assim, a ponderação e a argumentação utilizadas pela magistrada revelam que o precedente do Supremo Tribunal Federal foi valorizado e utilizado como parâmetro em face da própria legislação que, conforme exposto, possui dispositivos expressos sobre o assunto.
O destaque à força normativa da jurisprudência foi uma das prioridades do novo Código de Processo Civil, de modo a aumentar a previsibilidade, harmonização e segurança das decisões judiciais, tendência esta que será naturalmente refletida aos demais ramos do direito que aplicam o CPC de forma subsidiária.
Sobre a necessária ressignificação do princípio da legalidade, previsto pelo artigo 5º, inciso II, da CF/88, diante do dever de observância de precedentes e jurisprudência:
O dever de observância de precedentes judiciais e da jurisprudência dos tribunais, previsto em diversos dispositivos do CPC (arts. 926-927, p.ex.), corrobora a necessidade de ressignificação do princípio da legalidade- precedentes também compõem o Direito e devem ser observados. A menção à legalidade foi, claramente, um eco de um tempo em que se via apenas a lei como fonte do Direito e, além disso, um lapso causado pela tentativa de reproduzir a parte final do art. 37 da CF /1988, conforme já pontuado. (DIDIER JR., 2017, p.90)
Não se deve perder de vista que, ao atribuir definitividade à execução antes de haver o trânsito em julgamento por meio da aplicação do precedente do STF, a magistrada de primeira instância não seguiu os procedimentos processuais expressamente previstos pela CLT nos supracitados artigos 876 e seguintes.
Tal conduta, em tese, encontra-se sujeita à correição parcial, em face de suposto erro in procedendo cometido, nos termos do artigo 51, caput, do Regimento Interno do TRT-ES, que assim dispõe:
Art. 51. A correição parcial é cabível para corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual que importem em atentado a fórmulas legais de processo, praticados por Juiz de primeiro grau, quando ficar caracterizado erro de procedimento, desde que não haja recurso ou outro meio processual específico contra o ato (TRT-ES.​​​​​​​​Regimento Interno. Última atualização: Emenda Regimental nº 32, de 20 de março de 2019. Disponível em:<http://www.trtes.jus.br/principal/atosnormativos/normasInternas/regimento-interno>. Acesso em: 09º jul. 2019.)
Além disso, sem a intenção de entrar no mérito sobre a ponderação de princípios constitucionais, referida decisão acima transcrita também deixou expresso que o direito à liberdade deve ser sobreposto ao direito à propriedade, o que justificou a aplicação concreta do precedente do Supremo Tribunal Federal.
De fato, o ramo do Direito Penal lida com os bens jurídicos de maior relevância para a sociedade, razão pela qual deve ser orientado pelos princípios da ultima ratio e da intervenção mínima. Sobre o assunto:
Uma das principais características do moderno Direito Penal é o seu caráter fragmentário, no sentido deque representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.(BITENCOURT, 2011, p.60)
O julgamento do HC 126.292 revelou que a Suprema Corte, por maioria, entendeu por bem que, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória e diante do teor expresso do artigo 283 do Código de Processo Penal, o condenado deve ter sua pena definitiva executada após o esgotamento das instâncias ordinária, mesmo ciente de que do caráter subsidiário do direito penal, que lida com os bens jurídicos mais gravosos ao ser humano.
De certa forma, ao menos de forma implícita, a magistrada que proferiu a decisão supracitada aplicou a antiga máxima de que “in eo quod plus est semper inest et minus” (quem pode o mais, pode o menos).
Isto é. Se no âmbito do ramo jurídico que tutela direitos individuais mais valiosos ao ser humano a Suprema Corte optou por determinar a execução da pena após condenação em segunda instância, com mais razão ainda tal determinação também deve ser aplicável às execuções de pagar quantia certa.
A decisão transcrita no início do presente tópico revela provável tendência a ser seguida por outros operadores do direto dos mais diversos ramos, não apenas no âmbito do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, sobretudo diante da força normativa dos precedentes e jurisprudências dos tribunais trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.
Sobre a inegável importância e influência da jurisprudência nas decisões judiciais:
Mesmo diante de textos legais expressos, não é pequena a contribuição da jurisprudência para fixação dos conceitos básicos do direito processual. A incoerência do legislador, a obscuridade dos textos normativos, a imprecisão terminológica, como falhas naturais de toda criação humana, são frequentemente superadas pelo trabalho criativo e aperfeiçoador da doutrina e da jurisprudência. E o que é mais importante é o trabalho de ir promovendo a criação de novas concepções que inspiram remodelação das normas jurídicas expressas, a par de consolidar os costumes judiciais que são, na prática, produto da jurisprudência assentada. Diante, principalmente, do prestígio que o direito moderno vem dispensando à força normativa das decisões judiciais, por meio das súmulas vinculantes e do encargo conferido aos tribunais de preencher in concreto os conceitos vagos (conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais), cada vez mais utilizados pelo legislador, impossível é recusar à jurisprudência a qualidade de fonte do direito.(THEDORO JÚNIOR, 2014, p.76)
O presente artigo procurou trabalhar a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 ao cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa.
Mesmo diante da existência de dispositivos específicos a serem aplicados na fase do cumprimento de sentença foi transcrita decisão judicial que conferiu definitividade à execução de processo não transitado em julgado, por meio da aplicação do precedente do STF que admitiu o início da execução definitiva da pena após o esgotamento das vias ordinárias.
Conforme exposto, o novo Código de Processo Civil priorizou, dentre outros, a força normativa dos precedentes e jurisprudências dos tribunais. A problemática trazida pelo presente artigo foi justamente o limite que tal força normativa possui no âmbito prático, a ponto de ser ter ou não o condão, por exemplo, de mitigar a aplicação de dispositivos expressos de lei processual.
A uniformização da jurisprudência, de modo a trazer maior previsibilidade e segurança jurídica das decisões judiciais foi um dos objetivos almejados pelo legislador do CPC/15, de modo a, também, trazer maior credibilidade ao sistema judiciário brasileiro. Nestes termos:
Há quem entenda, ainda, que o princípio da proteção da confiança impõe também o dever de o tribunal de uniformizar a própria jurisprudência. Não por acaso, o§ 4º do art. 927 do CPC expressamente menciona o princípio da proteção da confiança como base do sistema de precedentes judiciais brasileiro. (DIDIER JR., 2017, p.160)
A aplicação prática dos dispositivos referentes ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa revelará os limites da força normativa dos precedentes judiciais frente ao próprio princípio da legalidade. A decisão judicial transcrita em tópico “4” do presente artigo revela possível tendência jurisprudência, que deverá fundamentar suas decisões sopesando as mais diversas fontes do direito de acordo com o caso concreto, dentre elas, a jurisprudência dos tribunais.
ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BITENCOURT, Cézar Roberto, Tratado de direito penal : parte geral, 1 - 17. ed. rev., ampl. e atual. De acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.295. Relator: Min. Teori Zavascki. Impetrante: Maria Cláudia de Seixas. Impetrado: Relator do HC nº 313.021 do Superior Tribunal de Justiça. Autuado em: 15/01/2015. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4697570>.Acesso em: 02º jun. 2019)
BRASIL. Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, 01mai. 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 5º jul. 2019.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.
ENTENDIMENTO da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza. Migalhas, 2018. disponível em: < https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278553,71043-Entendimento+da+prisão+em+2+instancia+deve+ser.... Acesso em: 20 de jun. de 2019.
FUX, Luiz e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: comparado – Lei 13.105/2015 – 2. ed revista – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
TRT-ES.Regimento Interno. Última atualização: Emenda Regimental nº 32, de 20 de março de 2019. Disponível em:<http://www.trtes.jus.br/principal/atosnormativos/normasInternas/regimento-interno>. Acesso em: 09º jul. 2019.)
Disponível em: https://leonardodoch.jusbrasil.com.br/artigos/757194676/possibilidade-de-aplicacao-do-entendimento-firmado-no-hc-126292-no-cumprimento-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa