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Timestamp: 2019-09-19 17:14:40+00:00
Document Index: 18093803

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 3']

Lei n.º 52-A/2005 - direito regime presidente vencimento
Lei n.º 52-A/2005 | direito regime presidente vencimento
194 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 5970-(2) a 5970-(11) )
Alteração à Lei n.º 4/85 , de 9 de Abril
Os artigos 1.º, 17.º, 21.º e 22.º e a epígrafe do capítulo VII da Lei n.º 4/85 , de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei n.º 29/87 , de 30 de Junho
Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e 24.º da Lei n.º 29/87 , de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, 50/99, de 24 de Junho, 86/2001, de 10 de Agosto, e 22/2004, de 17 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei n.º 9/91 , de 9 de Abril
Os artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 9/91 , de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96 , de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro, incluindo as constantes da Lei n.º 4/85 , de 9 de Abril, designadamente nos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.º
Alteração à Lei n.º 7/93 , de 1 de Março
O artigo 18.º da Lei n.º 7/93 , de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/92 , de 19 de Novembro
O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 252/92 , de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, e 264/2002, de 25 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - São revogados o n.º 2 do artigo 20.º e os artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º e 33.º da Lei n.º 4/85 , de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
2 - É revogado o n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 144/85 , de 31 de Dezembro.
3 - São revogados os artigos 13.º-A, 18.º, 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 19.º e 27.º da Lei n.º 29/87 , de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, 50/99, de 24 de Junho, 86/2001, de 10 de Agosto, e 22/2004, de 17 de Junho.
4 - São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 16.º e os artigos 19.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 252/92 , de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, e 264/2002, de 25 de Novembro.
Republicação da Lei n.º 4/85 , de 9 de Abril
3 - À utilização das viaturas oficiais atribuídas pela presente lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 50/78 , de 28 de Março.
Republicação da Lei n.º 29/87 , de 30 de Junho
Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84 , de 24 de Fevereiro.
2 - O n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/81 , de 26 de Junho, fica revogado com a realização das próximas eleições gerais autárquicas.
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