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Timestamp: 2020-01-23 06:39:10+00:00
Document Index: 72892885

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 21']

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Sessão Pública do dia 28 de Abril de 2017 - Junta de Freguesia de São Sebastião
ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Sessão Pública do dia 28 de Abril de 2017
Ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Regimento, realizar-se-á no próximo dia 28 de Abril de 2017, pelas 21 horas, uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Loulé, no Edifício Eng.º Duarte Pacheco, que versará a seguinte Ordem de Trabalhos:
b) – Proposta 14/2017 – Deliberação relativa à Apreciação do Inventário de todos os Bens e Obrigações Patrimoniais e respetiva Avaliação e à Apreciação e votação dos Documentos de Prestação de Contas do ano de 2016, de acordo com o disposto na alínea I) do n.º2 do artigo 25.º, e alínea i) do n.º1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta Camarária n.º731-2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
c) – Proposta 15/2017 – Deliberação relativa à 2ª Revisão ao Orçamento da Receita / 2ª Revisão ao Orçamento da Despesa e a 2ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos, nos termos do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta Camarária n.º781 – 2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
d) – Proposta 16/2017 – Deliberação relativa à Autorização Prévia da Assunção de Compromissos Plurianuais – Abertura de Procedimentos Contratuais, tendo em consideração o estabelecido na alínea c) do n.º1, do artigo 6.º da Lei n.º8/2012, de 21 de Fevereiro; [Proposta Camarária n.º782 – 2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
e) – Proposta 17/2017 – Deliberação relativa à Declaração do RIP (Reconhecimento do Interesse Público) da Execução da Ligação da Variante à EN396 a Vale do Lobo e Quinta do Lago – Troço entre a Rotunda das Pereiras e a EM527-2 para instrução do Procedimentos de RIP da ocupação de áreas da REN, previsto no artigo 21.º do Regime Jurídico da REN (Dec. Lei n.º166/08 de 22 de Agosto, na sua redação atual); [Proposta Camarária n.º815-2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt).
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