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Timestamp: 2018-05-24 06:32:07+00:00
Document Index: 70032090

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EDITAL 003/2014. a. Esteja regularmente matriculado em Curso de Graduação da Faculdade Porto das Águas no 1º semestre letivo do ano de 2014; - PDF
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Pedro Henrique Padilha Barreto
1 EDITAL 003/2014 Dispõe sobre os critérios para inscrição e seleção de estudantes dos cursos da Faculdade Porto das Águas, para concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa para o 1º e 2º semestres de 2014, nos termos da Leis Complementares n o 281/05, n o 296/05 e n o 420/08 que regulamentam o Art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina. O Diretor Geral da Faculdade Porto das Águas, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, TORNA PÚBLICO o processo de inscrição e seleção de estudantes dos Cursos de Graduação da Faculdade Porto das Águas para concessão de BOLSAS DE ESTUDO e DE PESQUISA para o 1º e 2º semestres de 2014, com recursos financeiros previstos no Art. 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina. 1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO a. Esteja regularmente matriculado em Curso de Graduação da Faculdade Porto das Águas no 1º semestre letivo do ano de 2014; b. Não tenha diploma de curso Superior de Graduação, exceto o de licenciatura curta; c. Comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos; d. Não receber bolsa de estudo de entidades públicas ou privadas, ou auxílio educacional da empresa onde trabalha ou qualquer natureza, salvo os financiamentos de mensalidades públicos ou privados. e. Ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semestrais para participar de programas e projetos sociais, com visão educativa (Programa Voluntariado), a serem definidos posteriormente; f. Apresentem e tenham aprovado o seu projeto de pesquisa, no caso da Bolsa de Pesquisa; g. Não ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão de Fiscalização, ao julgar denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações atribuídas ao candidato em processos seletivo anteriores; h. Não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior. i. Não estar inadimplente com a participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, caso tenha recebido Bolsa de Estudo do Art. 170 no semestre anterior.
2 2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO: A inscrição será realizada no período de 17/02/2014 a 10/03/ DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO ATENÇÃO: IMPORTANTE! 1º PASSO - Em 2014, a Secretaria de Educação Superior de SC /SED instituiu o UNIEDU/SED, Cadastro Geral para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior. Sendo assim, torna OBRIGATÓRIO o preenchimento do cadastro no site da SED para os candidatos às bolsas. O candidato deverá ler, na íntegra, o presente edital e preencher o Formulário de Inscrição no site Ler com atenção o Tutorial da página inicial do UNIEDU, onde constam as orientações gerais para preenchimento do cadastro. 2º PASSO - Preencher também o Formulário de Inscrição no site através da pagina do link AMPESC fornecendo todos os dados e informações necessárias para efeito de cálculo do Índice de Carência (IC). A inserção dos dados no site da AMPESC é caráter OBRIGATÓRIO. 3º PASSO Depois de preenchidas as inscrições, IMPRIMIR A FICHA DE CADASTRO no UNIEDU e do site da AMPESC. Obs.: Para solicitação de Bolsas para mais de um membro do mesmo grupo familiar, o benefício será concedido apenas ao aluno cuja mensalidade seja de maior valor. No caso dos candidatos estarem cursando o mesmo Curso, o desconto será concedido ao aluno mais antigo e se permanecer o empate, será concedido o desconto ao aluno de maior idade. 4º PASSO Imprimir e anexar o Projeto de Pesquisa e o Plano de Pesquisa Individual do Estudante, devidamente preenchidos em concordância com o Professor Orientador. Obs.: As bolsas de pesquisa, destinadas aos alunos das Instituições de Ensino Superior, podem ser requeridas por qualquer estudante dos cursos de graduação, mediante a apresentação dos Formulários para apresentação da proposta do Projeto de Pesquisa e do Plano de Pesquisa Individual do Estudante devidamente preenchidos e de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital. Para os 2 (dois) cadastros: a. A inscrição poderá ser realizada por meio de Declaração Familiar ou Declaração Individual. b. Todos os passos devem ser lidos antes do preenchimento e, logo após, a confirmação do cadastro de inscrição será enviada de forma eletrônica para o inserido.
3 c. Após a confirmação de leitura das informações, o candidato é redirecionado para a caixa inicial de acesso. No primeiro acesso, deverá cadastrar seu n. de CPF e senha para preenchimento de formulário e confirmação por . d. Para candidatos já cadastrados, deverá ser realizado login com CPF e senha e prosseguir a inscrição. e. Imprimir os formulário de inscrição realizada, que deverão ser entregues junto à documentação exigida. 4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BOLSA DE ESTUDO 4.1 Para a aferição das informações prestadas, o candidato deverá apresentar fotocópia dos documentos relacionados neste item, próprios e de seu grupo familiar, bem como entregar, junto com os documentos o cadastro sócio econômico, que está em anexo a este edital. Salientamos que este cadastro socioeconômico deve ser digitado, impresso, assinado, reconhecida a assinatura e entregue junto com os documentos. 4.2 Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia que o candidato, ou aqueles que embora não residam, mantenham vínculo com o candidato em caráter de subsídio financeiro, seja este parcial ou total. 4.3 Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio candidato, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação. 4.4 Caso o candidato, ou qualquer um dos membros do grupo familiar não possua o(s) documento(s) relacionado(s) no item 4.6 abaixo, deverá ser feita uma ÚNICA declaração informando quais documentos não serão apresentados, bem como a justificativa para este fato. Esta declaração deverá ser assinada pelo declarante e devidamente registrada em cartório. 4.5 Caso o candidato declare ser pessoa com deficiência ou ter algum membro do grupo familiar nesta condição, deverá apresentar LAUDO MÉDICO atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5296, 2 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso. 4.6 Documentos obrigatórios para o CANDIDATO e TODOS os membros do grupo familiar com IDADE igual ou superior a 18 anos. Estes documentos deverão ser cópias simples. I. Carteira de Identidade II. CPF III. Comprovante de residência IV. Certidão de Casamento ou Comprovante de união Estável ou Comprovante de separação ou divórcio ou certidão de óbito. V. Carteira Profissional (Cópia das folhas de identificação com foto, do último emprego e da próxima página em branco)
4 VI. TRÊS últimos comprovantes de renda: Folha de pagamento e/ou Comprovante de Recebimento de Pensão Alimentícia ou Comprovante de Aposentadoria (site ou DECORE emitido por Contador ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou declaração de renda média emitida pelo Sindicato (para Pescadores ou atividade rural) VII. Informe de Rendimentos referente ao ano calendário de VIII. Declaração de Imposto de Renda de 2013 (ano calendário 2012), tanto pessoa física quanto jurídica (se for o caso) 4.7 Todo candidato deverá apresentar uma DECLARAÇÃO de que não possui curso superior completo, nem está cursando em outra instituição, conforme anexo deste Edital. Não precisa reconhecer assinatura. 4.8 Todo candidato deverá entregar cópia simples do Histórico escolar que comprova que estudou em escola pública, ou privada com bolsa de estudos integral e comprovante de que reside há mais de 2 anos em Santa Catarina. 4.9 Três últimas contas de Água, Luz e Telefone do endereço residencial do grupo familiar Os candidatos veteranos devem apresentar o Histórico Escolar da Graduação em 2013/2, comprovando o aproveitamento não inferior a 75% das disciplinas cursadas naquele semestre Para os membros do grupo familiar MENORES de 18 anos, deverá ser apresentada cópia da certidão de nascimento ou Carteira de Identidade Se o candidato declarar aluguel ou prestação da casa própria, deverá trazer os TRÊS últimos comprovantes de pagamento. 5. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A BOLSA DE ESTUDO O Processo de Classificação compreenderá três etapas: a. Primeira Etapa análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência (IC), abaixo: IC = RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x BGF GF OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. Sigla Descrição Peso IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de membros do Grupo Familiar nº de membros do grupo familiar, incluindo o Apenas informar candidato, que contribuam para a renda familiar e/ou
5 dela dependam, limitado a 05 (cinco) no total. RT Renda Total do Grupo Familiar Apenas informar DM Despesas com Moradia Própria = 1.00 Financiada ou Locada = 0.7 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar cursando a instituição de ensino não gratuita? Não = 1.0 Sim = 1.2 DT Despesas com Transporte para Estudar Não = 1 Coletivo = 0.7 Moto = 0.9 Carro próprio ou da família = 1.2 Nenhum =1.0 DD Despesas Diversas: Somatório despesas (água, luz, telefone) Se < 180 = 0.8 se > 180 até 300 = 1.0 se > 300 =1.2 BGF Bens do Grupo Familiar Imóvel Rural Imóvel Urbano Automóvel Motocicleta Caminhão Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.1 Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.8 Os itens f) e g) do Art. 3º da Lei Complementar Nº 281, define como critério de desempate: ser a primeira graduação de nível superior cursada pelo aluno, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta, e, respectivamente, ter desempenho escolar no semestre letivo antecedente, para alunos matriculados a partir da segunda fase da graduação de nível superior, ou histórico escolar para os calouros regularmente matriculados, que devem ser solicitados pela Comissão. Ficará sob responsabilidade do entrevistador a comprovação do IA Índice de Aproveitamento Semestral, porque esse não faz parte do cálculo no sistema online e poderá ser utilizado em caso de desempate, sendo peso 0.9 para aproveitamento > 7.5 e índice = 1 para < 7.
6 ATENÇÃO: A Faculdade Porto das Águas, junto com a AMPESC, divulgarão a relação de todos os inscritos com a classificação e respectivo Índice de Carência (IC) e fará a convocação dos candidatos pré-selecionados para a segunda etapa. b. Segunda Etapa Entrega dos documentos comprobatórios: A Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem, com caráter eliminatório: 1º Se TODA a documentação foi devidamente entregue no prazo estipulado. 2º A compatibilidade entre as informações prestadas pelo candidato e as constantes nos documentos. 3º O grau de carência. 4º Se o candidato é portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. ATENÇÃO: IMPORTANTE! Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato e/ou realizar visita domiciliar, que será(ão) considerada(s) juntamente com a avaliação documental para a seleção. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos estudantes pré-selecionados, a Comissão Técnica considerará, além da documentação apresentada, quaisquer elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição. A não entrega completa da documentação solicitada no item 2 deste edital acarretará na automática desclassificação do candidato. O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação. A Comissão poderá solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato. c. Terceira Etapa Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação. Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente edital. A classificação do candidato não implicará na sua seleção, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual.
7 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO BOLSA DE ESTUDO a. Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito da Faculdade Porto das Águas e constituída na forma do Art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos, fixados pela comissão, expressos neste Edital. b. A bolsa de estudo será distribuída conforme Índice de Carência Financeira, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e pelas condições estabelecidas no presente Edital. c. Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. d. O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente será de 25 a 100% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, definido pela Instituição, em conforme a Lei Complementar N 420, de 01/08/2008 e conforme o repasse Estadual. e. Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005, Lei Complementar n 296 e Lei Complementar n 420 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a Bolsa, beneficiará o aluno selecionado com no máximo seis parcelas da semestralidade, para o semestre especificado neste edital. f. O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral da sua mensalidade, observados os limites quanto ao número de parcelas. g. Para os candidatos que receberam a bolsa no semestre anterior, em qualquer IES, além da comprovação de carência será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação no projeto de extensão institucional e cumprimento das 20 horas no Programa Voluntariado. BOLSA DE PESQUISA Além do índice de carência econômica, serão levados em conta a avaliação da qualidade do Projeto de Pesquisa e o desempenho acadêmico do estudante. O aluno candidato à bolsa de pesquisa deve comprovar à Instituição de Ensino Superior a disponibilidade de tempo para a realização de seu projeto de pesquisa, caso seja selecionado.
8 Os critérios para a seleção de bolsa de pesquisa, com seus respectivos conceitos para avaliação do projeto de pesquisa, serão os seguintes: 1. Relevância do Tema Conceito A a C 2. Clareza e relevância dos objetivos do projeto Conceito A a C 3. Adequação da metodologia aos objetivos do projeto Conceito A a C 4. Adequação da fundamentação teórica aos objetivos do projeto Conceito A a C 5. Relevância dos resultados esperados Conceito A a C Média Conceito A a C h. Em caso de não haver submissão de projeto de uma determinada área de pesquisa, as vagas poderão ser redirecionadas para outras áreas, a critério da comissão. i. Serão destinados para a pesquisa o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores repassados para a Faculdade Porto das Águas referente às verbas do artigo 170 da Constituição Estadual. l. Os Professores Orientadores estarão à disposição dos candidatos à bolsa de pesquisa para prestar informações/orientações quanto a redação dos projetos de pesquisa. m. A classificação do candidato não implicará na sua seleção, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual. n. Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente Edital. o. Serão classificados os projetos de pesquisa que atendam aos critérios acima estabelecidos, de acordo com o número de bolsas disponíveis, levando-se em consideração, preferencialmente e em caso de empate, o grau de carência financeira do candidato. p. Os descontos correspondentes a bolsa do Artigo 170, do primeiro semestre serão concedidos nos meses de Abril, Maio e Junho de 2014, ou quando o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação, assinar o termo de convênio e liberar o pagamento das parcelas para repasse ao aluno. q. As mensalidades de Janeiro, Fevereiro e Março deverão ser quitadas pelos alunos. Ocorrendo valor a ser reembolsado ao aluno, o mesmo será feito na data de recebimento da parcela do governo do estado. r. Caso o aluno não faça o pagamento das mensalidades, o desconto será concedido sobre os valores em aberto.
9 s. Perderá o direito a renovação da Bolsa do artigo 170, para o segundo semestre de 2014 o aluno que: i. Trancar sua matrícula no Semestre Letivo de 2014/1; ii. Não assinar o recibo coletivo; iii. Obtiver rendimento acadêmico inferior a 75% no semestre 2014/1; iv. Não haver cumprido as 20 horas de contrapartida em Projetos de Extensão; v. Ser concluinte do curso em 2014/1; vi. Ser desistente do curso em 2014/1. 7. CRONOGRAMA 7.1 O processo de inscrição e classificação da Bolsa de Estudo Artigo 170 para o primeiro semestre de 2014 obedecerá ao seguinte cronograma: a. Inscrições no período de 17 de fevereiro a 10 de marco de 2014 no site e site b. Toda documentação comprobatória listada nesse Edital deverá ser entregue pelo candidato na Secretaria da FAPAG até o dia 12 de março de c. O Projeto de Pesquisa e o Plano de Pesquisa Individual do Estudante, segundo modelos em anexo a este Edital, devem ser entregues devidamente preenchidos e assinados pelo candidato e pelo orientador na Secretaria da FAPAG até o dia 14 de março de d. Divulgação na página e meios de divulgação da Faculdade Porto das Águas dos candidatos pré-classificados e dos projetos de pesquisa aprovados será realizada no dia 24 de março de e. Divulgação dos candidatos para entrevista com a Comissão Técnica, com os horários previamente agendados, pela Faculdade Porto das Águas até o dia 14 de março de f. No caso de desclassificação no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes, denominados de suplentes, de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição. g. A assinatura dos recibos e compromissos de adesão deverá ser feita pelo candidato aprovado no período de 04 a 08 de abril de O não cumprimento dos prazos previstos no cronograma, por parte do acadêmico, acarretará no cancelamento automático da bolsa. 7.3 Caso o candidato não possa comparecer na reunião sobre a documentação, poderá mandar um representante legal, que deverá levar uma procuração simples, indicando que o mesmo está representando o acadêmico.
10 7.4 Caso o acadêmico não tenha sido classificado, e queira saber o motivo, deverá procurar a Secretaria da FAPAG no prazo de até 72 horas após a divulgação do resultado. Caso resolva entrar com recurso para que sua situação seja revista deverá escrever este recurso explicando a situação que foi detectada como irregular. Deve apresentar a documentação que comprove o seu recurso. Este recurso deve ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório. Não serão aceitos recursos de candidatos que não tenham entregue a documentação completa exigida neste edital. 7.5 A escolha do projeto de extensão em que o acadêmico selecionado irá prestar a contrapartida, referente ao artigo 170, será feita no evento Seminário de Extensão. Neste seminário, os professores apresentarão os projetos e no mesmo dia, o acadêmico escolhe e se inscreve no projeto, assinando o termo de adesão. O não comparecimento no seminário, automaticamente desclassifica o acadêmico do processo. 8. DO RESULTADO FINAL A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada após assinatura do Convênio com a Secretaria de Educação, via internet e no mural da Faculdade, homologados com parecer final da Comissão Técnica. a. O cumprimento do prazo estipulado no item anterior fica condicionado à confirmação do montante de recursos que será destinado para a Faculdade, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina. b. Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às bolsas de estudo previstas neste edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos à bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), de forma que o valor repassado pelo Poder Público seja integralmente distribuído para os alunos, ressalvado o percentual destinado às bolsas de pesquisa. Em caso de empate no índice de carência, terão prioridade os candidatos que apresentarem as seguintes condições, nesta ordem: - apresentar melhor desempenho acadêmico (exceto calouros, cujo desempate será nos seguintes); - estar matriculado em período integral; - ter maior número de dependentes; - ter idade mais avançada; c. No caso de desclassificação de acadêmicos em qualquer etapa, serão chamados os acadêmicos seguintes, de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição.
11 9. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações: a. Não estar regularmente matriculado ou possuir curso superior, exceto licenciatura curta; b. Apresentar a documentação incompleta; c. Falta de veracidade nas informações. d. Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como FIES, Convênio de bolsas e outros. e. Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos vigentes no de f. Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados. g. Estar matriculado em disciplinas isoladas. h. Ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior. i. Não comparecer à entrevista. j. Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da Lei Complementar 281/05, em caso de alunos beneficiados com a bolsa em k. Ter sido aplicada penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão Técnica e de Fiscalização 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a. Ao preencher o formulário online, o candidato declara-se ciente das normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital. b. Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. c. O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o primeiro semestre de A distribuição das bolsas será feita de acordo com a classificação dos candidatos, independentemente do curso. d. O repasse das parcelas do Artigo 170 aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. e. Os contemplados com a Bolsa do Artigo 170, referente ao primeiro semestre de 2014, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas semestrais no Programa Voluntariado, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela Faculdade Porto das Águas em seus projetos de extensão.
12 f. Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia realizada via sob caráter de sigilo administrativo. g. Após obter a bolsa, o acadêmico deverá assinar mensalmente o recibo coletivo do Programa de Bolsa. A falta deste, implicará a perda do benefício. h. O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Dirceu Pedro JR. Diretor Geral da FAPAG
13 ANEXO I LISTA DE DOCUMENTOS Os acadêmicos pré-classificados deverão apresentar os seguintes documentos: a. Relativo à regularidade acadêmica: Formulário Eletrônico de Inscrição impresso, se possível. Documento que comprove estar regularmente matriculado em Curso de Graduação da Faculdade Porto das Águas no 1º semestre letivo do ano de 2014 (Retirado na Secretaria Acadêmica); Histórico escolar do último semestre cursado que comprove não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior (Retirado na Secretaria Acadêmica); b. Relativo à composição do grupo familiar: Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento (no caso de menores), de todos os membros do grupo familiar, incluindo o aluno/candidato, declarados no Formulário de Inscrição. Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do candidato. Declaração do Imposto de Renda ou Isento. c. Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar: Empregados: Carteira de trabalho atualizada; recibo de salário completo, holerite ou contracheque; Autônomos: Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado) ou no caso de renda informal, declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida. No caso de Agricultor ou Pescador apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria. Micro e Pequenos Empresários: Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa. Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado). Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios (poderá ser extraído do site do INSS Desempregados ou do lar: Cópia da baixa na Carteira Profissional.
14 Declaração emitida pela previdência comprovando que não possui vínculo empregatício e que não recebe benefício. Declaração de próprio punho, com data atual, que não exerce atividade remunerada, assinada por duas testemunhas. d. Renda Agregada: Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador informando o valor doado. No caso de trabalhador informal, declaração com atividade exercida e renda média. OBS.: Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, gratificações eventuais ou não, pensões, aposentadorias, benefício sociais, comissões, prólabore, outros rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e outros. e. DESPESAS do grupo familiar: Comprovantes de água, luz, telefone e celular. IPTU, condomínio, e financiamento habitacional. Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário. Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação. Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar. Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Faculdade. Portador de deficiência física ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso. Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. ATENÇÃO O candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino de todos os documentos requeridos. A apresentação de outros documentos necessários para a melhor comprovação dos dados poderão ser solicitados pela comissão.
15 ANEXO II CADASTRO SÓCIO ECONOMICO Inscrição feita para: ( ) PESQUISA ( ) ESTUDO Nome do projeto e Professor Orientador (apenas se pesquisa) Este cadastro deve ser DIGITADO, impresso, assinado, RECONHECIDA A ASSINATURA NO CARTÓRIO e entregue junto com a documentação solicitada no edital. TODOS OS CAMPOS SÃO OBRIGATÓRIOS NOME COMPLETO DO CANDIDATO CURSO: TURNO ( ) MATUTINO ( ) NOTURNO FASE DO CURSO EM 2014/1: CPF DO ALUNO: CARTEIRA DE IDENTIDADE: DATA DE NASCIMENTO: CIDADE DE NASCIMENTO: ETNIA (COR): NOME DA MÃE: ENDERECO COMPLETO (RUA, NUMERO, BAIRRO, CEP, CIDADE, ESTADO) E:MAIL: TELEFONE FIXO: ( ) FACEBOOK: TELEFONE CELULARL ( ) Responda as informações abaixo solicitadas, marcando com um X na resposta correta (Sim ou não) Informação Sim Não Você cursou todo o ensino médio em escola da rede pública de ensino? Você cursou todo o ensino médio em instituição privada na condição de bolsista integral? Você é pessoa com deficiência? Você é professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério? Você já concluiu algum curso de nível superior? Você tem PROUNI? Você tem FIES? Você tem bolsa em sua empresa? Você é candidato a bolsa da prefeitura? Você possui crédito Pravaler? Você tem alguma ajuda financeira para estudar?
16 INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPO FAMILIAR INFORMAÇÕES DO CANDIDATO RENDA BRUTA MENSAL: Residência:( ) Própria () Alugada ( ) Financiada ( ) Cedida Possui veículo?( ) Sim ( ) não.quantidade DE VEÍCULOS (expressar em número ): Se possuir veículo: Descreva (Tipo, Marca, ano...) Se o veículo for financiado, trazer cópia do carnet ou documento que comprove o valor da prestação. DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NOME COMPLETO: GRAU DE PARENTESCO: CPF CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTADO CIVIL DATA DE NASCIMENTO: RENDA BRUTA MENSAL: Possui veículo? ( ) Sim ( ) não. Se possuir veículo: Descreva (Tipo, Marca, ano...) Se o veículo for financiado, trazer cópia do carnê ou documento que comprove o valor da prestação. NOME COMPLETO: GRAU DE PARENTESCO: CPF CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTADO CIVIL DATA DE NASCIMENTO: RENDA BRUTA MENSAL: Possui veículo? ( ) Sim ( ) não. Se possuir veículo: Descreva (Tipo, Marca, ano...) Se o veículo for financiado, trazer cópia do carnê ou documento que comprove o valor da prestação. COPIE E COLE AS INFORMAÇÕES ACIMA DE ACORDO COM O NÚMERO DE PESSOAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO FAMILIAR. USE O ESPAÇO ABAIXO PARA EXPLICAR TODA E QUALQUER SITUAÇÃO DIFERENTE QUE OCORRA EM SEU GRUPO FAMILIAR. Declaro para todos os fins e efeitos que sou responsável pela veracidade das informações aqui prestadas., de NOME COMPLETO E ASSINATURA.
17 ANEXO III TERMO DE ADESÃO Eu acadêmico (a) do Curso de fase, R.G., CPF ; Concordo em aderir ao Projeto de Extensão de Caráter Socia, prestando 20 (vinte) horas semestrais de serviço comunitário, como acadêmico (a), contemplado (a) com Bolsa de Estudo ou Pesquisa do Art º e 2º Sem./2014; Por ser expressão da verdade, assino o presente termo., / /2014. Assinatura Acadêmico(a)
18 ANEXO IV DECLARAÇÃO Eu, regularmente matriculado (a) na fase do Curso de, da Faculdade Porto das Águas, portador da cédula de identidade RG nº e CPF nº, residente na cidade de, declaro para os devidos fins, estar cursando o primeiro curso de graduação, estando ciente de que esta informação será utilizada como condição para obtenção do beneficio de Bolsa de Estudo do Art. 170 / Bolsa de Pesquisa do Art. 170, referente ao 1º e 2º Sem. 2014, conforme previsto na Lei Complementar 281, de 20/01/2005. Por ser expressão de verdade, assino a presente declaração., / /20. Assinatura Acadêmico(a)
19 ANEXO V PROJETO SIMPLIFICADO DE PESQUISA Título do Projeto: Curso de Graduação do Estudante: Grupo de Pesquisa do Professor Orientador: Início do projeto: / / Término do projeto: / / Orientador: Carga Horária: h CPF: Telefone para contato: ( ) Estudante: Carga Horária: h CPF: Data de Nascimento: Telefone para contato: ( ) Outros Participantes: Carga Horária: h Revisão Teórica: Formulação do Problema: Objetivos: Metodologia: Resultados Esperados: Orçamento: Despesas Previstas 1 Fonte dos Recursos 2 Valor (R$) Total Estimado 1 apenas despesas que representem desembolso financeiro efetivo (não inclui remuneração nem do
20 estudante nem do seu orientador, que são despesas de natureza econômica) 2 as fontes de recursos possíveis são: recursos de empresas, recursos próprios do estudante, taxa de bancada do orientador, projeto do orientador com financiamento externo, e recursos do curso de graduação aprovado pelo coordenador do curso a aprovação do projeto de Iniciação Científica não implica em comprometimento institucional. Cronograma de Execução do Projeto: Meses Meses Descrição das Etapas Bibliografia: Observações Adicionais: Orientador do Projeto: Data Assinatura Concordância do Coordenador de Curso: Data Assinatura
21 ANEXO VI PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL Estudante: Cronograma de Execução do Plano de Trabalho: Descrição das Etapas 20 Meses 20 Meses Detalhamento do Plano de Pesquisa do Estudante: Compromisso - Comprometemo-nos a cumprir a presente proposta caso seja selecionada para o Programa de Iniciação Científica, na seguinte modalidade: ( ) Bolsa Artigo 170 ( ) Voluntário Estudante: Data: / / Assinatura: Orientador: Data: / / Assinatura: