Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2015/37/despsaj.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-04-03 17:22:14+00:00
Document Index: 157862044

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 7']

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 52/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das alíneas 3), 4), 5) e 7) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Organização dos Cursos do Ensino Secundário Geral e do Ensino Secundário Complementar Recorrentes Destinados aos Internados do Instituto de Menores, Organismo Dependente da DSAJ», a celebrar com a «Escola Estrela do Mar».
1 de Setembro de 2015.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 53/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Serviços de apoio técnico e de melhoramento do sistema do produto “Attachmate Group”» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Multisoft (Macau) Limited».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 54/2015
São subdelegados no director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de segurança do Edifício Vicky Plaza à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a empresa «Companhia de Serviços de Segurança de Ou Chu Limitada».
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 9 de Setembro de 2015. — O Chefe do Gabinete, substituto, Cheong Sio Hong.