Source: https://it.scribd.com/document/69522156/Estatutos
Timestamp: 2020-07-12 19:49:07+00:00
Document Index: 84366259

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 47', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'artigo\n9', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'artigo 18', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'artigo 40', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 48', 'artigo 35', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 54', 'artigo 35', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'artigo 35', 'artigo 54', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'artigo 11', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 85', 'artigo 26', 'ARTIGO 87', 'artigo 26', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'artigo 29', 'artigo 166', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93']

_Estatutos | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
SalvaSalva _Estatutos per dopo
Edital de Seleção Sociedade Civil - Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VILA DAS AVES
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Das Aves, fundada em 2 de Julho de 1977, altera pelos presentes Estatutos os aprovados por escritura pública de 8 de Outubro de 1993, outorgada no Cartório Notarial de Santo Tirso. Os presentes Estatutos obedecem ao cumprimento do disposto no artigo 51.º da Lei 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS VILA DAS AVES
CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS
ARTIGO 1º (DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEDE)
1. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Das Aves, é
uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos.
2. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Das Aves,
doravante aqui também designada por Associação, tem a sua sede na
Freguesia de Vila Das Aves, Concelho de Santo Tirso .
ARTIGO 2º (ÂMBITO E DURAÇÃO)
A Associação tem âmbito concelhio, é por natureza e tradição apartidária e
não confessional e durará por tempo indeterminado, só podendo dissolver-se nos termos e pela forma previstas nestes estatutos e na lei.
1. A Associação tem como escopo principal a protecção de pessoas e bens,
designadamente o socorro a feridos, doentes ou náufragos e a extinção de incêndios, detendo e mantendo em actividade, para o efeito, um corpo de
bombeiros voluntário, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros e demais legislação aplicável.
2. Com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu
escopo principal, a Associação pode desenvolver outras actividades,
individualmente ou em associação, com outras pessoas singulares ou
colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral,
a) Prestação de cuidados de saúde, actividades desportivas, culturais
e recreativas, conducentes a uma melhor preparação física e intelectual dos seus associados;
b) Actividades de carácter social de apoio e protecção à infância, à
juventude, à deficiência e aos idosos ou em qualquer situação de carência que justifique uma actuação pró humanitária.
ARTIGO 4º (Património Social)
A Associação tem um Capital indeterminado e um número ilimitado de Associados que concorrem para o património social, através do pagamento de uma quota, de valor mínimo e periodicidade a fixar pela Assembleia- Geral.
a) Deter e manter em actividade um Corpo de Bombeiros voluntário,
com observância do definido no regime jurídico dos Corpos de Bombeiros;
c) Manter e fomentar o relacionamento institucional com os demais
agentes de protecção civil, mormente Associações Humanitárias e Corpos de Bombeiros, a nível local, regional e
nacional e com Corpos de Bombeiros estrangeiros e respectivas entidades detentoras;
d) Manter e fomentar o relacionamento institucional com as organizações
representativas das Associações Humanitárias de Bombeiros,
designadamente, a nível distrital com a Federação Distrital de Bombeiros e a nível nacional com a Confederação Nacional – Liga dos Bombeiros Portugueses;
e) Manter e fomentar o relacionamento com os organismos oficiais
locais, regionais e nacionais em especial com os de tutela do sector da
protecção civil e dos bombeiros;
Representar os seus associados em todas as situações de interesse
Estabelecer relações e acordos com outras entidades, públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e assegurar o seu fiel
h) Pronunciar-se sobre projectos de natureza legislativa e normativa
que versem sobre questões dos sectores associativo, da protecção civil e dos bombeiros, em particular , bem como sobre todas as matérias que sejam submetidas à sua apreciação pelas entidades competentes ;
i) Constituir,
colaboração com outras entidades, parcerias, sociedades, grupos de trabalho, comissões especializadas, ou integrar comissões, ou órgãos consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realização de encontros, conferencias, viagens de estudo, concursos e outras acções tendentes a
dignificar, valorizar e divulgar a associação bem como a fomentar a formação, preparação, treino e intervenção dos bombeiros;
j) Promover o alargamento de acções, visando o benefício dos
associados e de quantos participam das suas actividades específicas;
k) Promover, a organização de iniciativas baseadas no princípio da
cooperação, tendentes a obter a autonomia económica e financeira da associação;
l) Desenvolver, com estrita observância do seu fim não lucrativo e
sem prejuízo do seu escopo principal, outras actividades, a titulo gratuito ou
remunerado, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer
outra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-geral;
m) Decidir os conflitos que sejam submetidos ao Conselho
n) Fomentar o espírito do associativismo e do voluntariado junto da
população e das entidades públicas e privadas;
o) Disponibilizar aos associados informações atempadas e correctas,
relativamente às matérias que são da sua competência e atribuição;
q) Promover a imagem dos bombeiros junto dos meios de comunicação
Cumprir e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor, no âmbito
O Estandarte é o símbolo representativo da Associação e simultaneamente
do Corpo de Bombeiros que dela faz parte integrante.
1. A Assembleia-Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro
símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos
fins e ou objectivos da Associação.
2. As deliberações relativas à introdução ou alteração dos símbolos
existentes terão que ser tomadas por três quartos dos votos dos Associados
ARTIGO 7.º (QUALIDADE DE ASSOCIADO)
b) As pessoas colectivas legalmente constituídas
2. Podem ainda ser admitidos como Associados os menores de 18 anos ou
incapazes, ficando a admissão, no entanto, condicionada à autorização
por quem legalmente exercer o
poder de tutela que, como seus representantes, são responsáveis pelo
pagamento da quota e cumprimento destes estatutos.
A inscrição para Associado é feita em impresso próprio, em modelo
aprovado pela Direcção, e assinado pelo candidato ou tratando-se de pessoa
colectiva, menor ou incapaz por quem o representar.
ARTIGO 9.º (ADMISSÃO E REJEIÇÃO)
1. A admissão ou rejeição de Associados Efectivos é tomada por
deliberação da Direcção.
2. A rejeição só poderá ser tomada por manifesta inconveniência para
os interesses e prestigio da Associação, devendo ser devidamente
fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado até
30 dias após a recepção da inscrição.
3. O candidato a Associado rejeitado poderá recorrer para o Presidente
da Mesa da Assembleia-Geral no prazo de 10 dias após a recepção da
comunicação, cabendo aquele decidir quanto à oportunidade da
apreciação do recurso em Assembleia-Geral.
4. A admissão envolve plena adesão aos estatutos e regulamentos em
ARTIGO 10.º (CLASSIFICAÇÃO)
2. São Associados Efectivos as pessoas, singulares ou colectivas, que
contribuam para a prossecução dos fins da Associação mediante o
pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados
pelos regulamentos aprovados em Assembleia-geral.
São Associados Beneméritos as pessoas, singulares ou colectivas, que
por serviços ou dádivas importantes à Associação mereçam da Assembleia- Geral tal distinção.
4. São Associados Honorários as pessoas, singulares ou colectivas, que
pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados à Associação mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
5. São Associados Auxiliares os elementos do Corpo de Bombeiros e
ainda as pessoas que prestem ou tenham prestado serviços efectivos não remunerados à Associação e cujas condições económicas não lhes permitam o pagamento da quota § A admissão (como Associado Auxiliar) dos elementos do Corpo de Bombeiros é feita por proposta do Comandante e os demais por proposta de qualquer elemento da Direcção.
a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral e aí propor, discutir e
votar os assuntos de interesse para a Associação;
d) Recorrer para a Assembleia-Geral de todas as irregularidades e
infracções aos estatutos e regulamentos internos, com salvaguarda do
disposto no n.º 4 deste artigo;
e) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais Extraordinárias nos
termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 47.º;
f) Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalações da
Associação, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direcção;
g) Utilizar os serviços que a Associação venha a prestar ou disponibilizar
directa ou indirectamente nas condições definidas pelos regulamentos
h) Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram
por escrito à Direcção, com a antecedência mínima de oito dias e esta
verifique existir um interesse pessoal directo e legítimo do Associado;
i) Apresentar sugestões de interesse colectivo para uma melhor
realização dos fins prosseguidos pela Associação;
j) Reclamar perante a Direcção de actos que considere lesivos dos
interesses da Associação e dos seus interesses de Associado;
k) Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta mediante pagamento
dos respectivos custos;
2. Para exercer os direitos referidos no número anterior, os Associados
Efectivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um período
3. Os Associados Efectivos admitidos à menos de 6 meses e os demais
associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j),
k) e l) do número 1 e bem como do referido na alínea a) do mesmo número,
4. Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros não poderão
discutir em Assembleia-Geral assuntos respeitantes à organização e
disciplina do Corpo.
São deveres dos Associados Efectivos, detentores de plena capacidade de
exercício, além de outros previstos na lei geral:
a) Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir quanto
possível para o seu prestígio;
b) Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e
d) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram
eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo
atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por
esta considerado justificado;
e) Não cessar a actividade nos cargos sociais sem prévia participação
fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;
f) Zelar pelos interesses da Associação, comunicando por escrito à Direcção
quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;
i) Comunicar por escrito à Direcção o local de pagamento das quotas e
qualquer situação que altere os seus elementos de identificação,
designadamente a mudança de residência;
j) Tratar com respeito e urbanidade a Associação, as suas Insígnias, Órgãos
Sociais, respectivos titulares, Comando, Bombeiros, colaboradores da
Associação e todos com quem, na qualidade de Associado, se relacione.
3. Os demais Associados estão dispensados dos deveres das alíneas d), e),
g), e i).
SUBSECÇÃO I INFRACÇÕES DISCIPLINARES E SANÇÕES
ARTIGO 13º (INFRACÇÃO DISCIPLINAR)
Constitui infracção disciplinar, punível com as sanções estabelecidas nos
artigos seguintes, a violação, pelo Associado, dos deveres consignados no
ARTIGO 14º (SANÇÕES DISCIPLINARES)
Os Associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos,
consoante a natureza e gravidade da infracção, às seguintes sanções:
ARTIGO 15.º (COMPETÊNCIA DISCIPLINAR)
1 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do
artigo anterior é da exclusiva competência da Direcção.
ARTIGO 16.º (ADVERTÊNCIA)
1 - A advertência verbal e por escrito são aplicáveis
designadamente no caso de violação de disposições estatutárias e
regulamentares por mera negligência e sem consequências graves para a
a faltas
– A pena de suspensão até doze meses é aplicável nos casos de:
a) Violação dos Estatutos e Regulamentos com consequências graves para a
c) Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo nos Órgãos Sociais
da Associação, para que tenha sido eleito ou nomeado;
d) Desobediência às deliberações tomadas pelos Órgãos Sociais e, em geral,
aos casos em que, podendo ter lugar a expulsão, o Sócio beneficie de
circunstâncias atenuantes especiais.
2 – A suspensão implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo
9.º, mas não desobriga do pagamento da quota.
1 – A expulsão implica a eliminação da qualidade de Associado e será
aplicável, em geral, quando a infracção seja de tal modo grave que torne
impossível o vínculo Associativo.
2 – Ficam sujeitos, à aplicação da pena de expulsão, nomeadamente, os
Associados que:
b) Agressão, injúria e desrespeito graves a qualquer membro dos Órgãos
Sociais, respectivos titulares, à Associação, às suas insígnias, ao Comando,
aos Bombeiros, aos colaboradores da Associação e a todos com quem, na
qualidade de associado, se relacionem e por motivos relacionados com o
exercício do seu cargo.
3 – Os associados que sejam punidos com a pena de expulsão não podem
ser readmitidos, salvo se forem reabilitados em revisão do processo.
ARTIGO 19.º (PROCESSO DISCIPLINAR)
As decisões de aplicação das penas de suspensão e expulsão serão sempre
precedidas da instauração de processo disciplinar, com audiência obrigatória
1 - Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a
Assembleia-Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a
contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser
tomada deliberação final, em Assembleia-Geral Extraordinária, até sessenta
dias úteis após a interposição do recurso.
2 – Da decisão da Assembleia-Geral que aplique a pena de expulsão cabe
ARTIGO 21.º (CONSEQUÊNCIAS ESPECIAIS)
1 – Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam
punidos com suspensão, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de
Bombeiros, ficam impedidos de acesso às instalações da Associação durante
o período de suspensão.
2 – Os sócios que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos
com demissão nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de
Bombeiros, perdem, automaticamente, a qualidade de Sócio, por expulsão.
Aos Associados, pessoas singulares ou colectivas, entidades ou
colectividades e elementos do Corpo de Bombeiros que prestarem serviços
relevantes à Associação, merecedores de especial reconhecimento, poderão
se atribuídas as seguintes distinções:
d) Condecorações de acordo com o Regulamento de distinções
honoríficas da Associação, proposto pela Direcção e aprovado em
ARTIGO 23.º (SUSPENÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO)
1. Os Associados Efectivos podem, por razões ponderosas devidamente
fundamentadas, solicitar à Direcção a suspensão da sua qualidade de
Associado, por um período máximo de 1 ano.
2. Do indeferimento caberá recurso para o Presidente da Mesa da
ARTIGO 24.º (PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO)
a) Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do
artigo 18.º, ou demitidos nos termos do Regulamento do Corpo de
c) Os que não pagarem as quotas correspondentes a 12 meses, seguidos
ou interpolados, se não satisfazerem o débito no prazo de trinta dias a contar
da notificação para regularização da situação contributiva;
- A perda da qualidade de Associado pelos motivos referidos na alínea a)
da competência da Assembleia-Geral.
- A perda da qualidade de Associado pelos motivos referidos nas alíneas b)
c), do número anterior, é da competência da Direcção.
ARTIGO 25º (READMISSÃO DE ASSOCIADOS)
3. Quando o motivo da expulsão tenha sido a falta de pagamento de quotas
é condição, para a readmissão, o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e a readmissão, podendo a Direcção permitir que, neste caso, os encargos sejam
satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de doze.
ARTIGO 26º (ÓRGÃOS SOCIAIS)
A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, são
constituídos respectivamente por um número ímpar de titulares, de entre os
Associados Efectivos, dos quais um será o Presidente.
Os titulares da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal
são eleitos em Assembleia-Geral eleitoral.
A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de 3 anos, sem
prejuízo de destituição, nos termos da lei, podendo ser reeleitos sem
ARTIGO 29.º (EXCLUSIVIDADE E IMPEDIMENTOS)
1. Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho
simultâneo de mais de um cargo na Associação bem como não é permitido o
desempenho de cargos em órgãos sociais de outras Associações
Humanitárias de Bombeiros.
2. Os Presidentes, da Mesa da Assembleia-Geral e dos Órgãos de
Administração e Fiscalização, estão impedidos de exercer quaisquer funções
no Quadro de Comando e no Quadro Activo do respectivo Corpo de
ARTIGO 30.º (INELEGIBILIDADE E INCAPACIDADES)
1 - Não podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos Órgãos
Sociais os Associados que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.
2 – O disposto no número anterior é extensível à reeleição ou nova
designação para Órgãos Sociais da mesma ou de outra Associação Humanitária de Bombeiros
3 - Os titulares dos Órgãos Sociais não podem votar em assuntos que
directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.
4 - É vedado à Associação contratar directa ou indirectamente com os
titulares dos Órgãos Sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.
1. A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da
Assembleia-Geral, ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito no prazo máximo de quinze dias a contar da data da promulgação dos resultados do acto eleitoral.
2. Enquanto não se verificar a posse dos membros eleitos para os
Órgãos Sociais, os membros cessantes manter-se-ão em funções com meros poderes de gestão.
3. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu
substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos Órgãos Sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do acto eleitoral.
ARTIGO 32.º (ENTREGA DE VALORES E DOCUMENTOS)
ARTIGO 33º (RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS SOCIAIS)
1.Os titulares dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas reuniões
a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
a) Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com
declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta
3.A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direcção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes Órgãos Sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas indicações. ARTIGO 34º (REPRESENTAÇÃO)
1. A representação da Associação, em juízo ou fora dele, cabe à Direcção ou
a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
ARTIGO 35º (DELIBERAÇÕES E ACTAS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS)
1. Os Órgãos de Administração e Fiscalização só podem deliberar com a
presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações dos Órgãos de Administração e Fiscalização, salvo
diferente disposição estatutária ou legal, são tomadas por maioria dos
titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.
3. As deliberações da Assembleia-Geral, para as quais os presentes estatutos
ou a lei não exijam maioria qualificada, serão tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes.
4. As deliberações respeitantes a eleições de Órgãos Sociais e a assuntos de
incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.
5. São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer Órgão Social da
Associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
ARTIGO 36.º (CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DOS CARGOS)
1. O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da Associação é
gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes assinaturas de dois
membros efectivos da Direcção, uma das quais será a do Presidente.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do
Presidente da Direcção e a do Tesoureiro.
3. Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer membro
ARTIGO 38.º (RENUNCIA AO MANDATO)
1. Os membros dos Órgãos Sociais da Associação podem renunciar ao
mandato devendo para o efeito comunicá-lo de imediato ao Presidente da
Mesa da Assembleia-Geral.
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, em consequência
da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento
ao Presidente do respectivo Órgão.
ARTIGO 39.º (CAUSAS PARA A PERDA DE MANDATO)
d) A não comparência injustificada às reuniões do respectivo Órgão
Social a que pertença, por 3 vezes consecutivas ou 6 alternadas.
1. No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de
qualquer Órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente, segundo
a ordem de precedência da sua colocação na lista, no caso de haver mais
que um Vice-Presidente.
2. No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos Órgãos
Sociais, incluindo o do Vice-Presidente que assuma a presidência,
competirá ao respectivo Órgão Social chamar o primeiro suplente pela
ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse
lugar vago (redistribuição dos cargos).
3. No caso de se esgotar o número de suplentes para o preenchimento das
vagas, e o Órgão ficar sem quórum deliberativo, proceder-se-á a nova
eleição para esse Órgão.
4. Em qualquer das circunstâncias indicadas nos números 2 e 3 deste
artigo, os membros designados para preencher os cargos apenas
completam o mandato.
ARTIGO 41.º (ESTATUTO E COMPOSIÇÃO)
1. A Assembleia-Geral é constituída pelos Associados Efectivos no pleno
gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da Associação.
2. Consideram-se Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos
os que não tenham as quotas em atraso por período superior a 12 meses ou
não se encontrem suspensos.
ARTIGO 42º (MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL)
A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de
um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
3. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente cabe à
Assembleia-Geral designar de entre os Associados presentes quem presidirá
4. Na falta ou impedimento do Secretário, o Presidente da Mesa designará
de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunião.
5. No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em
conta o disposto no artigo 40.º.
ARTIGO 43º (COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL)
1. Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não
compreendidas nas atribuições e competências legais ou estatutárias dos
outros Órgãos Sociais.
b) Acompanhar a actuação dos demais Órgãos Sociais e zelar pelo
cumprimento da Lei bem como dos Estatutos e Regulamentos da
d) Apreciar e votar os Regulamento bem como as alterações que lhe
sejam propostas;
e) Deliberar sobre a extinção da Associação bem como eleger a
Comissão Liquidatária e destino dos bens.
l) Atribuir Louvores e Condecorações nos termos dos Estatutos e
Regulamentos aprovados em Assembleia-Geral;
ARTIGO 44º (COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL)
a) Convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral e demais reuniões por
si convocadas, nomeadamente as reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais e do Conselho Disciplinar.
b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de
actas da Assembleia-Geral;
d) Receber e submeter à Assembleia-Geral, nos prazos legais, os
requerimentos e recursos cuja decisão seja competência desta;
e) Fixar o limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada
associado, na discussão de cada assunto, exceptuando-se os representantes dos Órgãos Sociais, na Sessão da Assembleia em que a intervenção ocorrer;
f) Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos Órgãos Sociais, de acordo
com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a ilegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes;
ARTIGO 45º (COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA- GERAL)
ARTIGO 46º (COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL)
a) Lavrar as actas e emitir as certidões respectivas no prazo de quinze dias
a contar da data em que foram requeridas;
c) Fazer o registo dos Associados presentes nas sessões da Assembleia-
Geral e dos que durante a sessão pedirem para intervir, pela respectiva
e) Praticar todos os demais actos e funções decorrentes da lei, estatutos e
a) No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para a eleição dos
b) Até ao final do mês de Dezembro de cada ano, por solicitação da Direcção,
para aprovar o Plano e Orçamento para o ano seguinte;
c) Até trinta e um de Março de cada ano, por solicitação da Direcção, para a
discussão e aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do
parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes
para consulta dos Associados nos oito dias anteriores à realização da
b) A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de cem
Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;
requerimento de qualquer Associado, caso a Direcção não convoque
a Assembleia-Geral nos casos em que deve fazê-lo;
4. A reunião da Assembleia-Geral que seja convocada ao abrigo da alínea b)
do número anterior só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo
menos, três quartos dos requerentes.
5. Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta do
número mínimo de Associados requerentes, ficam, os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia- Geral sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.
ARTIGO 48º (FORMA DE CONVOCAÇÃO)
1. A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-
geral, através de Edital afixado na Sede Social e outros locais julgados de interesse para o efeito e publicado num dos jornais locais e num outro de
tiragem diária, com o mínimo de 10 dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
2. A comparência de todos os Associados sanciona quaisquer irregularidades
da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia-Geral.
1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a
presença de, pelo menos, metade dos Associados, podendo deliberar 30
minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a três Associados Efectivos.
2. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas em observância com o
disposto no n.º 3 do artigo 35.º.
ARTIGO 50º (REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS)
1 – Não é admitida a representação de um Associado por outro Associado, em actos de Assembleia Geral. 2 - A delegação de poderes de um Associado não é permitida noutro Associado , no pleno gozo dos seus direitos .
ARTIGO 51º (PRIVAÇÃO DO DIREITO DE VOTO)
ARTIGO 52º (DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS)
- São anuláveis as deliberações contrárias à lei e aos estatutos, seja pelo
seu objectivo, seja por irregularidades havidas na convocação dos Associados
ou no funcionamento da Assembleia.
a) Tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os
Associados comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento;
b) Tomadas com infracção do disposto no artigo anterior destes estatutos se
o voto do Associado impedido for essencial à existência da maioria
De todas as reuniões da Assembleia-Geral serão lavradas actas, em livro
próprio onde constarão o número de Associados presentes e as discussões e
deliberações tomadas, as quais serão assinadas por todos os membros da
ARTIGO 54.º (FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E
1. Os Órgãos de Administração e Fiscalização são convocados pelos
respectivos Presidentes e as respectivas deliberações tomadas em
observância com o disposto nos n.º 1 e 2 no artigo 35.º destes estatutos.
2. A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de
lugares vagos em qualquer Órgão implica a convocação extraordinária de
eleições para esse mesmo Órgão.
1. A Direcção é composta por 9 membros efectivos, sendo um
Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Secretário Adjunto, um
Tesoureiro, um Tesoureiro Adjunto e dois Vogais.
2. Haverá três suplentes que se tornarão efectivos à medida que se
derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
2. Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-
lhe, designadamente:
a) Garantir a prossecução do fim social e efectivação dos direitos dos
c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o Relatório
e Contas de Gerência, bem como o Plano de Actividades e Orçamento para o
Remeter à Mesa da Assembleia-Geral para aprovação, o Plano de
Actividades e Orçamento para o ano seguinte bem como o Relatório e Contas de Gerência do ano anterior, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal;
e) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a
escrituração dos livros, nos termos da lei;
f) Contratar e gerir o pessoal dos quadros da Associação fixando os
respectivos horários de trabalho e vencimentos;
Assembleias-Gerais para aprovação do Relatório e Contas de Gerência e
ainda do Plano de Actividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele Órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;
j) Propor à Assembleia-Geral a nomeação de Associados Beneméritos e
Honorários bem como propor a atribuição de louvores da competência deste
Órgão Social;
m) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para
o cumprimento das suas atribuições;
n) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da
p) Ordenar a instauração de processos disciplinares aos Associados e aplicar
sanções nos termos dos presentes estatutos, em matéria da sua competência;
q) Submeter à apreciação e votação da Assembleia-Geral os assuntos que,
pela sua importância, exijam deliberação daquele Órgão;
u) Celebrar contratos de desenvolvimento em áreas específicas, no âmbito
da prevenção e reacção a acidentes e designadamente quanto à criação e o
funcionamento de equipas de intervenção permanente, ou outras, legal ou protocolarmente previstas;
v) Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes para
uma melhor prossecução dos objectivos estatutários;
w) Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o
arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à Associação e respectivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em acta, sendo que, em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;
x) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos
presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os actos necessários à defesa dos interesses da Associação;
y) Elaborar regulamentos internos sobre matérias da sua competência e
zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos Órgãos da Associação;
z) Nomear os elementos do Comando e remeter à Autoridade Nacional de
Protecção Civil, para homologação;
Manter actualizada e apta a ser apresentada aos Órgãos Sociais, relação
dos Sócios no pleno gozo dos seus direitos; cc) Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, bem como iniciativas no âmbito dos cuidados de saúde e ainda outras actividades, com
ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-Geral;
3. A Direcção pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da
Instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia-Geral, bem como revogar os respectivos mandatos, podendo ainda, em alternativa, delegar poderes de gestão executiva, numa comissão executiva, composta por três elementos, sendo presidida pelo Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por um dos Vice-Presidentes, e ainda por outro titular efectivo da Direcção, podendo o terceiro elemento ser um funcionário do quadro do pessoal contratado do quadro de pessoal da Associação.
ARTIGO 57º (COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE)
a) Superintender na Administração da Associação e orientar e fiscalizar os
respectivos serviços;
ARTIGO 58º (COMPETÊNCIAS DOS VICE-PRESIDENTES)
a) Na elaboração de resumo das actividades o qual constituirá elemento
para o Relatório da Direcção a apresentar em Assembleia-Geral;
b) Na elaboração das propostas dos orçamentos da Associação,
submetendo-os à apreciação da Direcção;
c) Na observância dos preceitos orçamentais e na aplicação das
respectivas dotações;
d) No cumprimento dos serviços de contabilidade e expediente
mantendo-os sempre organizados e actualizados;
No zelo pela conservação do património da Associação que lhe está
ARTIGO 59º (COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO)
2. Ao Secretário Adjunto compete:
ARTIGO 60º (COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO) 1.Compete ao Tesoureiro:
c) Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direcção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice-Presidente;
ARTIGO 60º-A (COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO ADJUNTO)
1.Compete ao Tesoureiro Adjunto:
a) Coadjuvar o Tesoureiro no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos;
b) Executar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Presidente da Direcção.
ARTIGO 61º (COMPETÊNCIAS DOS VOGAIS E SUPLENTES DA DIRECÇÃO)
1. Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco directivo
e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas.
2. Os Suplentes podem participar nas reuniões de Direcção, sem direito a
voto, competindo-lhes colaborar com a Direcção no exercício das funções de gestão da Associação.
ARTIGO 62º (FUNCIONAMENTO)
1. A Direcção reunirá sempre que for julgado conveniente, sob convocação
do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a
pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia-Geral, mas, obrigatoriamente,
2. As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto nos números 1
e 2 do artigo 35.º e número um do artigo 54.º, cabendo ao Presidente, voto
3. Das reuniões da Direcção serão lavradas actas em livro próprio, que
deverão ser assinadas pelos presentes.
1 – O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário Relator.
2 – Haverá simultaneamente 2 suplentes, que se tornarão efectivos à medida
que se derem vagas e pela ordem em que
tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistirem às
reuniões do Conselho Fiscal e tomarem parte na discussão dos assuntos,
ARTIGO 64.º (COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL)
2. Ao Conselho Fiscal compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos,
incumbindo-lhe, designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da
Instituição, sempre que o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares às reuniões
do Órgão de Administração, sempre que o julgue conveniente;
Dar parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento e sobre todos os
assuntos que o Órgão de administração submeta à sua apreciação;
d) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral sempre que o julgar
e) Solicitar à Direcção reuniões extraordinárias para discussão conjunta
de assuntos cuja importância o justifique;
f) Emitir parecer aos outros Órgãos Sociais sobre quaisquer assuntos
para que seja consultado, designadamente sobre a aquisição onerosa
e alienação de imóveis, reforma ou alteração dos Estatutos e
g) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas pelos
ARTIGO 65.º (COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE)
b) Assinar os termos de abertura e enceramento e rubricar o respectivo
e) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei,
pelos Estatutos e Regulamentos.
ARTIGO 66.º (COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE)
Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal coadjuvar o Presidente nas
funções que a este pertencem e substituí-lo na sua ausência ou
ARTIGO 67.º (COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO-RELATOR)
d) Emitir, no prazo de quinze dias, certidões das actas pedidas pelos
e) Relatar os Pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe
forem submetidos.
ARTIGO 68.º (FUNCIONAMENTO)
1 – O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre,
podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de
carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos
seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção ou da Assembleia-Geral.
2 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de
votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de
3 – Os assuntos, decisões e deliberações constarão de livro próprio de actas,
as quais serão assinadas pelos presentes.
ARTIGO 69.º (VINCULAÇÃO COM ACTOS DA DIRECÇÃO)
O Conselho Fiscal é solidariamente responsável, com a Direcção, pelos actos
sobre os quais tenha emitido parecer favorável ou quando, tendo tido
conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não
faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia-Geral.
ARTIGO 70.º (PROCESSO ELEITORAL)
1 - No ano em que terminar o mandato dos titulares dos Órgãos Sociais, o
Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, anunciará até 31 de
Outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e manda
preparar os cadernos eleitorais que deverão estar concluídos até ao dia 30 de
2 - A Assembleia-Geral eleitoral a realizar no mês de Dezembro desse ano
em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em
exercício, com a antecedência mínima de dez dias através de edital onde
será designado o dia, a hora e o local da sua realização
3 – Se por qualquer razão o mandato dos titulares dos Órgãos Sociais
terminar antes de cumprido o período normal de duração, serão realizadas
eleições intercalares, parciais ou gerais, cabendo à Assembleia-Geral decidir
sobre a forma da eleição.
ARTIGO 71º (ELEGIBILIDADE)
1 – São elegíveis os Associados Efectivos que satisfaçam, cumulativamente
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o
estabelecido no artigo 11.º dos presentes estatutos, à data da apresentação
d) Não tenham sido destituídos dos Órgãos Sociais da Associação por
irregularidades cometidas no exercício das suas funções;
f) Não tenham qualquer impedimento ou motivo de inelegibilidade nos
ARTIGO 72.º (FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS)
1 – As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista
completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal,
compostas por Associados Efectivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais,
nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos,
respectivo número de Associado bem como a indicação do Órgão e Cargo
para que são propostos, incluindo os suplentes.
2 – As listas concorrentes aos Órgãos Sociais, a submeter a sufrágio,
deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, na
Sede da Associação, até ao dia quinze do mês anterior ao da realização da
Assembleia-Geral eleitoral.
4 – As listas de candidatura aos Órgãos deverão incluir um número de
candidatos efectivos igual ao número de membros do respectivo Órgão
acrescido dos suplentes, não podendo qualquer Associado subscrever nem
integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um Órgão da Associação.
– As listas são nominais devendo completar candidatos para todos os
Órgãos sendo estes votados conjuntamente.
6 – As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração
dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação, e
subscritas por um número mínimo de vinte e cinco Associados Efectivos no
ARTIGO 73.º (APRECIAÇÃO DAS CANDIDATURAS)
1 - O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral recepciona as listas candidata
e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as
2 – As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias
serão rejeitadas e comunicada a decisão ao seu mandatário, que poderá
corrigir ou rectificar até ao último dia do prazo de apresentação de listas ou
recorrer da decisão para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias após o
conhecimento da decisão.
a) A Assembleia-Geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa
para apreciação e decisão do recurso reunirá no prazo máximo de dez dias.
2 – As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem
de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar
no edifício Sede da Associação
ARTIGO 74.º (BOLETIM DE VOTO)
1 – A cada eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e
não transparente, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às
listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frente de cada uma dessas
2 – O voto é expresso através da inscrição
quadrado correspondente à lista em que o leitor pretende votar.
3 – O eleitor entregará ao Presidente da Mesa o boletim de voto dobrado em
quatro partes, após o que o mesmo será arrecadado na urna.
4 – Os boletins que contenham emendas, rasuras ou inscrições serão
considerados nulos e os boletins em branco serão considerados abstenção.
ARTIGO 75.º (FORMA DE VOTAÇÃO)
1 – A eleição dos Órgãos Sociais é feita através de votação secreta, tendo
cada Associado direito a um voto.
2 – É permitido o voto por procuração, com reconhecimento da letra e
assinatura, mas cada Associado não poderá representar mais do que um
outro Associado.
4 – A Mesa de voto funcionará na Sede da Associação, por um período não
inferior a 4 horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-
Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um
Delegado devidamente credenciado pelo respectivo mandatário ou pelo
candidato a Presidente da Direcção.
5 – O escrutínio far-se-á na mesma Assembleia-Geral, imediatamente após a
conclusão da votação, considerando-se proclamados eleitos os elementos da
lista mais votada.
CAPÍTULO V DA GESTÃO FINANCEIRA
ARTIGO 76.º (DAS RECEITAS)
b) As comparticipações dos Associados e familiares pela utilização dos
serviços da Associação;
c) As retribuições de quaisquer serviços prestados, a título não gratuito,
pela Associação ou pelo Corpo de Bombeiros por ela detido;
d) Os subsídios, comparticipações e financiamentos públicos ou
f) Produtos e resultados de sociedades, parcerias ou outras
comparticipações devidos à Associação;
h) O produto líquido de quaisquer espectáculos, festas ou outras
i) O produto da venda de bens imóveis ou móveis pertencentes à
Cada Associado efectivo, singular ou colectivo, pagará uma quota mensal,
segundo valor, periodicidade e modalidade a definir em Assembleia-Geral.
ARTIGO 78.º (DAS DESPESAS)
a) Administração ordinária e extraordinária da Associação e
funcionamento dos respectivos serviços;
e) Quaisquer outras resultantes do cumprimento dos fins da Associação
e das actividades por ela desenvolvidas, directa ou indirectamente;
ARTIGO 79.º (DOS MEIOS FINANCEIROS)
Os meios financeiros na disposição da Associação são obrigatoriamente
depositados em conta da Associação aberta em instituições de crédito.
CAPÍTULO VI CONSELHO DISCIPLINAR
ARTIGO 80.º (ESTATUTO E COMPOSIÇÃO)
1 – O Conselho Disciplinar é a instância de recurso hierárquico das decisões,
em matéria disciplinar, do Comandante do Corpo de Bombeiros.
2 – O Conselho Disciplinar é composto pelos Presidentes da Mesa da
Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
ARTIGO 81.º (COMPETÊNCIA)
Ao Conselho Disciplinar compete, de acordo com a Lei, com os Estatutos e
com os Regulamentos e com base nos princípios do
Direito e da Justiça, decidir os recursos hierárquicos das decisões do
Comandante do Corpo de Bombeiros.
O Conselho Disciplinar reunirá por iniciativa do Presidente da Mesa da
Assembleia-Geral ou na sua falta ou impedimento, por iniciativa de qualquer
um dos seus outros membros, sempre que lhe seja dirigido recurso
hierárquico cuja decisão seja da sua competência.
1 – As decisões do conselho Disciplinar são tomadas por maioria dos seus
2 – Não é permitida a abstenção na votação de matérias da competência do
3 – O Conselho Disciplinar deve proferir decisão sobre os recursos que lhe
sejam submetidos no prazo de sessenta dias úteis, após a autuação dos
4 – As decisões do Conselho Disciplinar devem ser sempre fundamentadas,
sendo lícito ao membro que vote vencido expressar, resumidamente, as
razões da sua discordância.
– As decisões do Conselho Disciplinar constarão de Acórdão, assinado por
todos os seus membros, do qual constará o voto de vencido, se o houver.
6 – O Acórdão será notificado ao recorrido e ao recorrente por protocolo ou
por carta registada com aviso de recepção.
ARTIGO 84.º (DEVER DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO)
Sobre todos os Associados, Órgãos Sociais, respectivos titulares e membros
do Corpo de Bombeiros, recai um dever especial de colaboração e
cooperação com o Conselho Disciplinar sempre que para tanto, por este,
sejam notificados.
CAPÍTULO VII DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
ARTIGO 85.º (REFORMA OU ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS)
1 – Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em
reunião extraordinária da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente
para esse efeito, sob proposta da Direcção ou a requerimento fundamentado
de, pelo menos, cem Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
2 – Uma vez feita a convocatória, as alterações estatutárias propostas
deverão ficar patentes aos Associados na Sede e em quaisquer outras
instalações da Associação, com a antecedência mínima de oito dias em
relação à data marcada para a reunião da Assembleia-Geral.
3 – As deliberações sobre alterações dos Estatutos, quando convocada a
Assembleia-Geral a requerimento de Sócios efectivos, exigem o voto
favorável de, pelo menos, três quartos (75) do número de requerentes, não
podendo nunca ser votadas por um número inferior a cem Associados.
4- O disposto no número anterior não é aplicável caso a exigência de
alteração decorra da lei.
1 – A Associação extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas
no artigo 26.º da Lei n.º 32/2007 ou quando esgotados os seus recursos
financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os
Associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
2 – A Assembleia-Geral só pode deliberar sobre a extinção da Associação
através de convocatória expressamente efectuada para esse efeito e
aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade
dos sócios efectivos existentes à data da Assembleia.
3 – A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos
previstos nos Estatutos e na lei e deve ser afixada na Sede e em quaisquer
outras instalações da Associação com a antecedência mínima de 8 dias em
relação à data marcada para a sua realização.
ARTIGO 87.º (DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO)
1 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 32/2007, a
extinção só se produz se, nos 30 dias subsequentes à data em que devia
operar-se, a Assembleia-Geral não decidir a prorrogação da Associação ou a
modificação dos seus Estatutos.
2 – A extinção por declaração de insolvência dá-se em consequência da
própria declaração.
ARTIGO 88.º (EFEITOS DA EXTINÇÃO)
1 – Extinta a Associação é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-
Geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2 – Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos
meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património
social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos actos
restantes e pelos danos que deles advenham, à Associação respondem
solidariamente os titulares dos Órgãos Sociais que os praticarem.
3 – Pelas obrigações que os titulares dos Órgãos Sociais contraírem a
Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à
extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
ARTIGO 89.º (DESTINO DOS BENS)
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 29.º da Lei 32/2007 e do artigo 166.º
do Código Civil, os bens da Associação extinta revertem para outras
Associações com finalidades idênticas por proposta da Comissão Liquidatária
e deliberação da Assembleia-Geral.
ARTIGO 90.º (LEI APLICÁVEL)
ARTIGO 91.º (CORPO DE BOMBEIROS)
O Corpo de Bombeiros criado e detido pela Associação, rege-se pelo Regime
Jurídico dos Corpos de Bombeiros e Regime Jurídico dos Bombeiros, em vigor
à data da publicação e ainda pelo Regulamento Interno do Corpo de
Bombeiros depois de homologado pela Autoridade Nacional de Protecção
ARTIGO 92.º (DUVIDAS E CASOS OMISSOS)
As dúvidas e os casos omissos provenientes da interpretação e execução dos
presentes Estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos Órgãos
Sociais, solicitada pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal ao Presidente da
Mesa da Assembleia-Geral, o qual, por si só, também poderá promover, se
assim o entender, a sua efectivação, de acordo com a lei e os princípios
ARTIGO 93.º (NORMA TRANSITÓRIA)
1. Os presentes estatutos entrarão em vigor imediatamente após aprovação
em Assembleia-Geral e cumprimento das formalidades exigidas por lei.
2. Nas matérias relativas aos Órgãos Sociais, designadamente quanto à sua
composição, as alterações constantes dos presentes Estatutos só entrarão
em vigor no final do mandato em curso à data da sua publicação.
Aprovados em Assembleia-Geral Extraordinária de 21 de Setembro de 2008
Documenti simili a _Estatutos
LEI 2800 DE 1956
ESTATUTO - BRASÍLIA MAIOR QUE O COVID
Altro di Djxuxa Ribeiro
Manual Sisdc3.0