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Timestamp: 2020-01-21 11:41:42+00:00
Document Index: 27559496

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 93', 'artigo 413', 'artigo 173', 'artigo 430', 'artigo 9']

Aprendizado do Adolescente com Defici�ncia
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Bom dia! Hoje � ter�a-feira,
Maria Aparecida Gugel[*]
Legisla��es antidiscriminat�rias provaram ser bem sucedidas para provocar mudan�as de atitudes em rela��o a pessoas que t�m defici�ncia. Contudo, a lei n�o � suficiente. Sem um forte compromisso de toda a sociedade, incluindo a participa��o ativa de pessoas com defici�ncia e suas organiza��es para defender seus direitos, a legisla��o permanece como uma concha vazia. Portanto, torna-se necess�rio educar o p�blico para dar suporte �s medidas legislativas, para aumentar a sua compreens�o sobre os direitos e necessidades das pessoas com defici�ncia na sociedade e para combater preconceitos e estigmas que ainda existem nos dias de hoje. (DECLARA��O DE MADRI. Entre amigos – Rede de informa��o sobre defici�ncia. S�o Paulo. Dispon�vel em: http://www.entreamigos.com.br/noticias/declaracao.php
I- NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL PARA A APRENDIZAGEM
A Constitui��o da Rep�blica promulgada em 5/10/88 trouxe um novo modelo sobre o tratamento a ser dispensado �s crian�as e aos adolescentes no Brasil. Adota a doutrina da prote��o integral ou seja, atribui-lhes a condi��o de cidad�os plenos, sujeitos de direitos e obriga��es, a quem o Estado, a fam�lia e a sociedade devem atender prioritariamente.
".. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, .."
Consta do artigo 227 que “� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o”. Segue-lhe o artigo 4� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA, reafirmando o princ�pio da prote��o integral e, ao mesmo tempo, impondo aos respons�veis a obriga��o de efetiva��o desses direitos.
Atende-se com isso, compromisso assumido internacionalmente quando da ratifica��o da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, Decreto n� 99.710, de 21/11/90:
Artigo 3 - Todas as a��es relativas �s crian�as, levadas a efeito por autoridades administrativas ou �rg�os legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da crian�a.
A profissionaliza��o dos adolescentes, pela nova ordem conceitual e legal assume a ordem de direito devendo, portanto, estar inserido e implementado no �mbito da pol�tica educacional e, desta forma propiciar a aprendizagem que, em decorr�ncia direta do comando constitucional, imp�e-se como direito priorit�rio nas rela��es de trabalho:
Estatuto da Crian�a e do Adolescente, ECA
Art. 60 � proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condi��o de aprendiz.
Art. 62 Considera-se aprendizagem a forma��o t�cnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legisla��o de educa��o em vigor.
A ordem constitucional determina que o adolescente ao ingressar no mundo do trabalho tem direito � prote��o especial. Esta abrange a idade m�nima de quatorze anos para admiss�o ao trabalho, na condi��o de aprendiz, sendo proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre; a garantia dos direitos previdenci�rios e trabalhistas e a garantia de acesso do trabalhador adolescente � escola (227 � 3�).
A prote��o especial comandada pela Constitui��o da Rep�blica est� reproduzida na lei da aprendizagem n� 10.097, 19/12/2000, com a altera��o da Lei n� 11.180, de 23/9/2005, que traz novos par�metros para a Consolida��o das Leis do Trabalho, especificamente em rela��o aos artigos 428 a 433:
Art. 428. Contrato de aprendizagem � o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro anos), inscrito em programa de aprendizagem, forma��o t�cnico-profissional met�dica, compat�vel com o seu desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico, e o aprendiz, a executar, com zelo e dilig�ncia, as tarefas necess�rias a essa forma��o.
A aprendizagem, embora com previs�o desde 1943 na Consolida��o das Leis do Trabalho, vinha sendo tratada com descuidada aten��o e import�ncia: pelo legislador que deixou por longo tempo de atualizar as normas legais espec�ficas frente ao mercado de trabalho em constante modifica��o; pelos atores diretos, empregador e sistema de servi�os aut�nomo ou Servi�os Nacionais de Aprendizagem – SANAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP; e, pelos �rg�os respons�veis pela fiscaliza��o. A desaten��o ao aprendiz com defici�ncia era mais evidente! Referida norma, lembre-se, se dirigia para os “menores” a partir dos doze anos, exigindo que o aprendiz, “com aptid�o f�sica e mental”, tivesse conclu�do o “ensino prim�rio”, n�o sofresse de “mol�stia contagiosa” e fosse “vacinado contra a var�ola”, observada uma reserva para o setor industrial no qual se beneficiavam os filhos, inclusive os �rf�os, e irm�os dos j� empregados da empresa (Artigos 430 e 431 da CLT, anteriores � lei da aprendizagem).
A partir de 1990, por exig�ncia do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, a concep��o de aprendizagem passa ent�o por uma nova roupagem, consolidada em 19 de dezembro de 2000 na j� referida Lei n� 10.097, que trouxe altera��es para os vetustos artigos 403 a 431 da CLT.
A Emenda Constitucional n� 20 de 1998 veio fixar a idade m�nima para o trabalho em 16 anos, permitindo a profissionaliza��o por meio da aprendizagem a partir dos 14 anos, demonstrando a relev�ncia do comando constitucional que trata a profissionaliza��o como direito.
Observe-se que o art. 429, da CLT, introduzido pela Lei n� 10.097, cont�m comando expresso que obriga e se destina a todos os estabelecimentos de todos os setores produtivos, a empregar (contratar) e matricular aprendizes em atividades cujas fun��es demandem profissionaliza��o. Portanto, desde dezembro de 2000, todos os estabelecimentos devem contratar aprendizes, cujo n�mero � aferido na raz�o vari�vel de 5% a 15% do n�mero dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento e em fun��es que permitam a forma��o profissional:
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza s�o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi�os Nacionais de Aprendizagem n�mero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m�nimo, e quinze por cento, no m�ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun��es demandem forma��o profissional.
� 1�-A O limite fixado neste artigo n�o se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educa��o profissional.
As “fun��es que demandem forma��o profissional”, al�m de serem compat�veis com o desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico do aprendiz, devem propiciar efetiva profissionaliza��o ou seja, possibilitar ao adolescente aprendiz adquirir habilidades espec�ficas, bem como adquirir conhecimentos te�ricos e t�cnicos exigidos para o exerc�cio da atividade. Tais “fun��es” devem estar inseridas na defini��o da Classifica��o Brasileira de Ocupa��es (CBO) e, serem atuais de forma a atenderem as exig�ncias e a din�mica do mercado de trabalho.
II- ADOLESCENTE COM DEFICI�NCIA APRENDIZ
Para o adolescente com defici�ncia que det�m os mesmos direitos de todos em decorr�ncia do princ�pio da prote��o integral, o Estado deve exercer seu poder promocional, com a participa��o de entidades n�o-governamentais (ou sem fins lucrativos, conforme consta da lei de aprendizagem), na cria��o de programas que visem integr�-lo socialmente, mediante o treinamento para o trabalho e a conviv�ncia, e a facilita��o do acesso aos bens e servi�os coletivos, com a elimina��o de preconceitos e obst�culos arquitet�nicos (227, II, da Constitui��o).
O princ�pio da prote��o integral atrelado ao comando promocional do Estado na cria��o de programas de integra��o assume dimens�es importantes no mundo do trabalho, gerando condi��es favor�veis para os adolescentes com defici�ncia, com indiscut�vel e efetiva inclus�o social. Destacam-se algumas:
1. Ao exigir “matr�cula e freq��ncia do aprendiz � escola” (428, � 1�, CLT) imp�e ao Estado proporcionar o amplo acesso � educa��o (de qualidade), preferencialmente na rede regular de ensino, conforme previs�o do art. 208, III, da Constitui��o.
2. O fen�meno da a��o rec�proca ou intera��o se manifestar� pois o adolescente com defici�ncia interagir� com o ambiente escolar, professores e alunos. No ambiente de trabalho interagir� com os trabalhadores da empresa e outros adolescentes aprendizes com ou sem defici�ncia, de maneira a formar futuras gera��es voltadas para a inclus�o social.
3. Exercendo o direito � profissionaliza��o visando adquirir habilidades e compet�ncias, o adolescente com defici�ncia aprendiz ter� condi��es reais de atender ao pressuposto indispens�vel de um futuro contrato de trabalho que � estar qualificado para a atividade a ser exercida.
4. Poder concorrer �s vagas de trabalho em reais condi��es de igualdade, atingindo o ideal do fundamento da ordem econ�mica da “busca do pleno emprego” (art. 170, VIII, Constitui��o).
5. Dar efetividade � a��o afirmativa da reserva de postos de trabalho para pessoa com defici�ncia, prevista no artigo 93, da Lei n� 8.213/91, resultado pr�tico do direito de ser igual (5�, caput).
Esse feixe de garantias constitucionais (prote��o integral, profissionaliza��o, direito � educa��o, direito � igualdade), no entanto, perdem for�a se n�o forem bem assimiladas pela sociedade e compreendidas sobretudo no n�cleo familiar do jovem adolescente. Cabe � fam�lia do adolescente com defici�ncia traz�-lo para o conv�vio social, quebrando inicialmente suas pr�prias barreiras e preconceitos de que a defici�ncia gera incapacidade para a vida e trabalho. O relato da Professora Maria Helena Alc�ntara de Oliveira, especialista na �rea da defici�ncia mental, melhor ilustra a quest�o que pode ser aplicada a todas as �reas da defici�ncia (f�sica, auditiva, visual, mental e m�ltipla):
A fam�lia tamb�m ter sido identificada como um importante canal para o desenvolvimento e a aprendizagem da pessoa com defici�ncia mental e m�ltipla. Entretanto, muitas fam�lias ainda impedem o desenvolvimento adequado da pessoa com defici�ncia por n�o acreditar em suas potencialidades, ou ainda por serem tomadas pelo receio de exp�-las socialmente (2003, p. 158).
Outra vantagem do princ�pio da prote��o integral que deve ser apropriada � a previs�o da participa��o da sociedade civil organizada nos Conselhos de Direitos em �mbito nacional, estadual e municipal que detenham a atribui��o da concep��o de pol�ticas p�blicas que garantam o acesso � educa��o e � profissionaliza��o do jovem com defici�ncia.
Aos setores organizados da sociedade, sindicatos patronais e profissionais cabem exigir a implementa��o da aprendizagem de maneira que a forma��o t�cnico-profissional, colabore para a qualifica��o profissional de futuros trabalhadores com defici�ncia. Essa provid�ncia mitigar� a atual e cruel realidade de n�o se encontrar trabalhador preparado e qualificado para as fun��es reservadas nas empresas que decorrem da a��o afirmativa, da Lei n� 8.213/91.
Percebe-se com esses argumentos como s�o fortes as expectativas em rela��o � aprendizagem pois, permite completar a prepara��o de futuros profissionais com defici�ncia.
III – CRIT�RIO DE IDADE PARA O ADOLESCENTE COM DEFICI�NCIA APRENDIZ
A lei da aprendizagem foi recentemente alterada na Medida Provis�ria n� 251/2005, aprovada pela Lei n� 11.180/2005 (que disp�e sobre o projeto escola de f�brica, programa universidade para todos - PROUNI e programa de educa��o tutorial - PET), no que diz respeito ao limite m�ximo de idade dos aprendizes que passou de dezoito (18) para vinte e quatro (24) anos de idade, sendo que para o aprendiz com defici�ncia este limite m�ximo n�o se aplica:
Art. 428. Contrato de aprendizagem � o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem forma��o t�cnico-profissional met�dica, compat�vel com o seu desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico, e o aprendiz, a executar com zelo e dilig�ncia as tarefas necess�rias a essa forma��o.
� 5� A idade m�xima prevista no caput deste artigo n�o se aplica a aprendizes portadores de defici�ncia.
Trata-se de exce��o nova e hoje �til para os aprendizes com defici�ncia. A exig�ncia de ruptura do contrato de aprendizagem (art. 433, CLT), em raz�o da idade m�xima de 24 anos, deixa de ser aplicado aos aprendizes com defici�ncia. Trata-se de medida vision�ria, mostrando que o legislador conhece a realidade e o n�mero de jovens com defici�ncia que podem ultrapassar cronologicamente o limite m�ximo de idade, em vista de v�rios fatores. O mais forte deles est� ligado � falta de acesso � educa��o regular ou � tardia escolariza��o das pessoas com defici�ncia, fato que contribui para consolidar a sua exclus�o social. Portanto, excepcionar o crit�rio da idade cronol�gica atende ao princ�pio do direito � igualdade institu�do no art. 5�, caput, da Constitui��o.
IV- HABILIDADES DO APRENDIZ COM DEFICI�NCIA MENTAL
� 6� Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprova��o da escolaridade de aprendiz portador de defici�ncia mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e compet�ncias relacionadas com a profissionaliza��o.
Outra previs�o da lei condizente com a realidade � tornar desnecess�ria a comprova��o da escolaridade do aprendiz com defici�ncia mental. Para esses casos devem ser consideradas as habilidades e compet�ncias relacionadas com a profissionaliza��o.
Especialistas da �rea de educa��o e profissionaliza��o de pessoas com defici�ncia mental afirmam que o tempo para a pessoa com defici�ncia mental deve ser “flex�vel e adapt�vel”, de forma a
“se trabalhar por �rea de conhecimento ou por ciclo, abandonando a concep��o fragmentada de conhecimento, valorizando �reas de facilidade do aluno e possibilitando um apoio maior nas �reas de dificuldade. O aluno n�o � reprovado no ano letivo e tem a possibilidade de cursar as disciplinas de acordo com seu ritmo de aprendizagem” (MARTINS e SARRES, 2003, p.175).
Sobre as habilidades apontam as
“habilidades b�sicas (identifica��o de placas, utiliza��o do sistema banc�rio, identifica��o dos documentos essenciais ao cidad�o, entre outros) e das habilidades de gest�o (saber trabalhar em equipe, apontar solu��es para problemas apresentados, iniciativa profissional, participa��o nas discuss�es, autonomia, etc). Essas s�o as quest�es tem�ticas que norteiam os temas geradores capazes de fomentar um ambiente de aprendizagem com �nfase no potencial de desenvolvimento de cada um e valorizar suas viv�ncias, necessidades e interesses” (MARTINS e SARRES, 2003, p.175).
V – O CONTRATO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM
A aprendizagem poder� ser a motriz para um futuro digno de jovens adolescentes. Implementada de forma adequada e seguindo as balizas definidas na Lei n� 10.097/2000 e altera��es subseq�entes, propiciar� ao adolescente com defici�ncia forma��o pr�pria, permitindo avan�ar na inclus�o social por meio do trabalho.
Exige a formalidade de um contrato de trabalho que, por sua natureza intr�nseca, � especial, devendo ser escrito e firmado entre empregador e aprendiz. O prazo de vig�ncia do contrato � determinado, n�o podendo ser estipulado por mais de dois anos (428, � 3�, CLT). A dura��o do contrato deve estar atrelada � organiza��o do programa de aprendizagem, com conte�dos te�ricos e pr�ticos que se complementem e guardem, necessariamente, nexo com a fun��o, objeto da forma��o profissional.
O empregador compromete-se legalmente a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, a forma��o t�cnico-profissional met�dica. Esta se caracteriza pelo conjunto de atividades te�ricas e pr�ticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no pr�prio ambiente de trabalho (art. 428, � 4�, CLT).
S�o requisitos essenciais para a validade do contrato de aprendizagem:
deve ser ajustado por escrito (428, caput, CLT);
com prazo determinado, n�o superior a dois anos (428, � 3�, CLT);
o aprendiz deve estar inscrito em programa de aprendizagem do Sistema Nacional de Aprendizagem, de escolas t�cnicas de educa��o ou entidades sem fins lucrativos (428, caput, � 1�; 430, I e II, CLT);
deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (428, � 1�, CLT);
o aprendiz deve comprovar a matr�cula e freq��ncia escola, do ensino fundamental e obrigat�rio (428, � 1�, CLT);
al�quota de dep�sito de 2% ao FGTS (15, � 7�, Lei n� 8.036, de 11/5/90);
deve ser ajustado o pagamento de sal�rio m�nimo hora, salvo condi��o mais favor�vel (428, � 2�, CLT);
o tempo de jornada di�ria n�o poder� ser superior a seis horas, sendo expressamente vedada a prorroga��o e a compensa��o de jornada (432, CLT);
a jornada somente poder� ser de oito horas di�rias, inclu�das as atividades te�ricas e pr�ticas, se o aprendiz completou o ensino fundamental (432, � 1�, CLT).
a conclus�o do curso de aprendizagem e comprovado aproveitamento, d� direito a certificado de qualifica��o profissional.
A concess�o das f�rias deve obedecer � regra geral constante da CLT e serem concedidas ao aprendiz de uma s� vez (134, � 2�, CLT), coincidentes com uma das f�rias escolares (136, �2�, CLT). Devem ser seguidas as demais disposi��es para o contrato individual de trabalho formal tais como, repouso semanal remunerado (Lei � 605/49), d�cimo terceiro sal�rio , aviso pr�vio (487, CLT).
Est�o vedadas a prorroga��o e a compensa��o de jornada de trabalho (432, CLT), n�o se aplicando ao contrato de aprendizagem as ressalvas do artigo 413, CLT, em vista do car�ter especial do contrato. Portanto, sob qualquer t�tulo, n�o poder� existir acr�scimo de mais duas horas negociado mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho ou decorrente de for�a maior.
O contrato especial de aprendizagem segue igualmente a disposi��o geral da CLT de prote��o ao trabalho de adolescentes, sendo terminantemente proibida em obedi�ncia � Conven��o n� 182 e Recomenda��o n� 190, da Organiza��o Internacional do Trabalho:
a jornada em hor�rio noturno, assim considerado entre 22:00 horas de um dia e, as 5:00 horas do dia seguinte (404, CLT);
que as atividades de aprendizagem sejam exercidas em ambientes insalubres, perigosos e ofensivos � moral do adolescente ou que venham a comprometer seu desenvolvimento ps�quico e f�sico (Conven��o 182/OIT);
as atividades penosas que exijam tarefas extenuantes (Conven��o 182/OIT);
as atividades em locais de dif�cil acesso e n�o servidos por transporte p�blico em hor�rios compat�veis com a jornada de trabalho, exceto se fornecido transporte p�blico gratuito pelo empregador.
As atividades consideradas moralmente prejudiciais s�o aquelas realizadas nas ruas (com�rcio ambulante, venda de jornais, por exemplo) pois exp�em o adolescente a um ambiente externo incontrol�vel; cassinos, boates, venda de bebidas alco�licas e estabelecimentos an�logos; cinemas, teatros, circos (405, CLT). Para as atividades consideradas perigosas e insalubres para o menor de 18 anos o Minist�rio do Trabalho e Emprego editou a Portaria n� 20 de 13/9/2001, relacionando-as no Anexo I. O quadro serve de base para as fun��es que n�o se enquadram na aprendizagem.
VI – COTA APRENDIZAGEM. EMPRESAS. ADMINISTRA��O P�BLICA DIRETA E INDIRETA
Os estabelecimentos de qualquer natureza s�o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi�os Nacionais de Aprendizagem n�mero de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no m�nimo, e 15% (quinze por cento), no m�ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun��es demandem forma��o profissional.
Entende-se ser poss�vel a cumula��o de cotas de aprendizagem e de postos de trabalho pois a medida estimularia a valoriza��o de trabalhadores com defici�ncia e sua perman�ncia no mercado de trabalho. A aprendizagem, por meio da contrata��o direta de aprendiz com defici�ncia e empregador, atendendo a forma peculiar de inser��o met�dica no trabalho, consolidada em um contrato de trabalho de natureza especial, poderia atender a triplo prop�sito: direito � profissionaliza��o do adolescente com defici�ncia; cumprimento da cota obrigat�ria de aprendizes; cumprimento da reserva de postos de trabalho. Tratando-se de contratos de trabalho, a empresa teria a possibilidade de acompanhar a prepara��o do aprendiz, futuro profissional, mantendo-o em seus quadros ap�s o termo da aprendizagem eis que j� o contava para a vaga reservada da Lei n� 8.213/91, sem a quebra das rela��es contratuais, dando efetividade �s normas. Obviamente que precau��es deveriam ser tomadas pelos �rg�os de fiscaliza��o para evitar fraudes, sobretudo em decorr�ncia da al�quota de 2% para o recolhimento do FGTS e do prazo temporal de validade do contrato de aprendizagem n�o superior a dois anos.
No entanto, este n�o � o entendimento do Minist�rio P�blico do Trabalho e do Minist�rio do Trabalho e Emprego que, em atua��o integrada, ao fiscalizar afastam a possibilidade de cumula��o de cotas aprendizagem e de postos de trabalho, em vista do car�ter diverso das mesmas. A aprendizagem destina-se exclusivamente � forma��o profissional do aprendiz, enquanto que a reserva de postos de trabalho da Lei n� 8.213/91 atende ao trabalhador qualificado, obedecidas as regras do mercado de trabalho.
Assim, para a aferi��o da cota-aprendizagem devem ser seguidos os par�metros tra�ados pela fiscaliza��o do trabalho constante da Instru��o Normativa n� 26, de 20/12/2001. O c�lculo do n�mero de aprendizes a serem contratados ter� por base o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, para as fun��es que demandem forma��o profissional.
A instru��o normativa baliza os interessados ao excluir aquelas fun��es que comprometam a forma��o moral do adolescente; haja presun��o de insalubridade ou periculosidade que n�o possa ser minimizada ou alterada; que exijam habilita��o profissional de n�vel t�cnico ou superior; que requeiram licen�a ou autoriza��o vedadas para menores de dezoito anos; em que o objeto do contrato de trabalho tiver prazo determinado e o seu tempo de dura��o dependa da sazonalidade da atividade econ�mica; cargos de dire��o, de ger�ncia ou de confian�a, nos termos do inciso II e do par�grafo �nico do art. 62 da CLT; prestadas sob o regime de trabalho tempor�rio na forma da Lei n� 6.019/73.
A Administra��o P�blica Indireta abarca as empresas de economia mista e empresas p�blicas, ou simplesmente chamadas de empresas estatais, que explorem atividade econ�mica de produ��o ou comercializa��o de bens ou de presta��o de servi�os. Por aplica��o do artigo 173, �1�, da Constitui��o da Rep�blica est�o sujeitas ao regime jur�dico das empresas privadas quanto aos direitos e obriga��es civis, comerciais, trabalhistas e tribut�rios. Ora, se est�o obrigadas ao cumprimento dos direitos trabalhistas, tamb�m est�o obrigadas � cota-aprendizagem.
Peculiaridade importante em rela��o �s empresas estatais � o fato de que para o provimento dos seus empregos p�blicos est�o obrigadas, por comando constitucional (37, II), ao concurso p�blico. A formaliza��o da rela��o de trabalho ocorre por meio do contrato de trabalho, com a anota��o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social. Esse fator, segundo alguns, implicaria afirmar que as empresas estatais n�o poderiam contratar diretamente aprendizes pois n�o se vislumbra a hip�tese de concurso p�blico para aprendizes.
No entanto, ao se tratar da aprendizagem est�-se diante de um contrato de natureza especial, com vig�ncia temporal de no m�ximo dois anos e com o objetivo espec�fico da profissionaliza��o do aprendiz em fun��es que demande tal profissionaliza��o. Assim, defende-se ser poss�vel �s empresas estatais a contrata��o direta do aprendiz, por meio de programa e dota��o or�ament�ria espec�ficos, pois a aprendizagem n�o se destina ao provimento de emprego p�blico. A hip�tese est� em harmonia com o direito constitucional de profissionaliza��o do adolescente (art. 227) que se irradia nos princ�pios que geram a atividade econ�mica, dentre eles a busca do pleno emprego (170, VIII). Lembre-se que o inciso II, �1�, do art. 227 da Constitui��o, determina ao Estado (e suas empresas estatais que explorem diretamente atividade econ�mica, art. 173) a promo��o de programas de atendimento integral ao adolescente, meio pr�prio para a administra��o p�blica indireta implementar a aprendizagem e o aprendiz contratado diretamente.
Al�m da contrata��o direta, as empresas estatais poder�o implementar a aprendizagem por meio de conv�nios firmados com entidades sem fins lucrativos, conforme a previs�o dos artigos 430, II, e 431, da CLT.
O mesmo racioc�nio se aplica � Administra��o P�blica Direta, no �mbito da Uni�o, Estados e Munic�pios, Autarquias e Funda��es P�blicas que tamb�m poder�o implementar diretamente a aprendizagem em fun��es que efetivamente demandem profissionaliza��o ou conveni�-la com entidade sem fins lucrativos.
VII - APRENDIZAGEM POR INSTITUI�OES SEM FINS LUCRATIVOS
A lei da aprendizagem (430, I e II, CLT) reconhece que o sistema nacional de aprendizagem, por inexist�ncia de cursos ou vagas suficientes, poder� n�o atender � demanda do mercado e, desta forma, abre a possibilidade de a aprendizagem ser suprida por outras entidades qualificadas em forma��o profissional: as escolas t�cnicas de educa��o e as entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo seja a assist�ncia ao adolescente e a educa��o profissional.
Abrir o espa�o da aprendizagem para as entidades sem fins lucrativos que cuidam da educa��o profissional tamb�m est� condizente com a pr�tica pela constata��o de que o Estado n�o se ocupa amplamente da educa��o e profissionaliza��o da pessoa com defici�ncia. A realidade mostra que s�o as institui��es sem fins lucrativos voltadas para o atendimento de pessoas com defici�ncia, e as especificidades de cada defici�ncia, que tratam da forma��o do jovem com defici�ncia. Portanto, � leg�tima a permiss�o de atua��o deste segmento.
O objetivo das entidades sem fins lucrativos, que deve constar expressamente de seus estatutos, exigido � claro: a assist�ncia ao adolescente e � educa��o profissional. Al�m disso, as entidades sem fins lucrativos dever�o estar registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (430, II, CLT; 91, ECA e Resolu��o n� 74/01, CONANDA), com instala��es f�sicas adequadas atendendo �s normas de habita��o, higiene, sa�de e seguran�a. Como requisito essencial para a aprendizagem, as entidades dever�o contar com estrutura adequada para o desenvolvimento do programa, mantendo a qualidade do ensino, o acompanhamento e a avalia��o dos resultados (430, � 1�, CLT).
Para a hip�tese de as entidades sem fins lucrativos prestarem o servi�o da aprendizagem, o limite da cota do n�mero de aprendizes n�o se restringe �quela prevista na lei, ou seja de 5% a 15%. Portanto, as turmas de aprendizes poder�o ser maiores ou menores, dependendo do caso, valendo todos os requisitos essenciais para a validade do contrato de aprendizagem.
A empresa que optar lan�ar m�o da aprendizagem por meio de entidades sem fins lucrativos poder� faz�-lo, desincumbindo-se com isso de todos os encargos decorrentes da rela��o do contrato. Nesse caso, n�o gerar� v�nculo de emprego com as empresas que a lei de aprendizagem nomina de “tomadoras de servi�os” (431, CLT). A empresa tomadora de servi�os dever� estabelecer conv�nio com a entidade sem fins lucrativos prevendo recursos financeiros suficientes destinados � manuten��o dos contratos de aprendizagem que, dentre outras previs�es, devem garantir o pagamento da remunera��o de um sal�rio m�nimo por adolescente aprendiz e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho (13� sal�rio, f�rias), os encargos sociais e previdenci�rios (2% para o FGTS e INSS), al�m de vale-transporte e vale-alimenta��o.
� dever da empresa tomadora de servi�os estar atenta e fiscalizar o cumprimento do conv�nio com a entidade sem fins lucrativos. � sempre salutar que a empresa estabele�a rotina de aferi��o do efetivo pagamento das verbas destinadas aos adolescentes aprendizes contratados pelas entidades sem fins lucrativos, auxiliando, com isso, aos �rg�os de fiscaliza��o.
A entidade sem fins lucrativos por sua vez, ter� autonomia para estabelecer o conte�do do programa de aprendizagem, observadas as fun��es pass�veis de forma��o t�cnico-profissional (428, � 4�, CLT). Na execu��o do programa de aprendizagem poder� contar com a coopera��o de outras institui��es p�blicas ou privadas (Portaria n� 702/01). Cabe-lhe, ainda, promover sistem�tico acompanhamento das atividades no ambiente de trabalho, o que deve ser permitido pela empresa tomadora de servi�os.
A previs�o do � 3�, do artigo 430, CLT de que “o Minist�rio do Trabalho e Emprego fixar� normas para avalia��o da compet�ncia” das entidades sem fins lucrativos est� consubstanciada na Portaria n� 702, de 18/12/01. Portanto, as entidades assist�ncias e educacionais sem fins lucrativos que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem dever�o execut�-lo com aten��o �s regras estabelecidas na portaria.
O programa de aprendizagem para o desenvolvimento de a��es de educa��o profissional deve identificar os aprendizes que em n�mero definido participar�o do curso. A entidade sem fins lucrativos, visando justificar o atendimento da clientela, dever� conhecer o perfil s�cio-econ�mico da mesma, tendo em conta as exig�ncias do mercado de trabalho. Com isso, fixar� os objetivos do curso, as etapas de implementa��o e os prop�sitos a serem alcan�ados.
Os conte�dos do curso de aprendizagem a serem desenvolvidos dever�o conter os conhecimentos, habilidades e compet�ncias, indicando sua pertin�ncia em rela��o aos objetivos do curso, o n�mero de aprendizes a serem atendidos e o potencial de aplica��o no mercado de trabalho. A carga hor�ria conter� previs�o da dura��o total em horas e sua distribui��o durante o curso.
Dever� ser demonstrada a exist�ncia de infra-estrutura f�sica da entidade sem fins lucrativos, relacionada aos equipamentos, instrumentos e instala��es demandados e, tamb�m, de recursos humanos quanto ao n�mero e qualifica��o do pessoal t�cnico-docente e de apoio.
O programa dever�, por fim, prever mecanismos de acompanhamento, avalia��o e certifica��o do aprendizado, al�m de perman�ncia dos aprendizes no mercado de trabalho ap�s o t�rmino do contrato de aprendizagem.
VIII – EXTIN��O DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
O contrato de aprendizagem se extingue quando do t�rmino do programa que n�o pode ser superior a dois anos, ou quando o aprendiz completar a idade m�xima de 24 anos (433, CLT). Ressalva deve ser feita ao aprendiz com defici�ncia pois n�o se lhe aplica a idade m�xima (428, � 5�, CLT).
Outras hip�teses tamb�m podem extinguir o contrato: pelo desempenho insuficiente ou inadapta��o do aprendiz (433, I, CLT), o que s� ser� poss�vel aferir se houver efetivo acompanhamento e avalia��o; falta disciplinar grave (II); aus�ncia injustificada � escola que implique perda do ano letivo (III) pois, se trata de condi��o de validade do contrato de aprendizagem; a pedido do aprendiz (IV).
N�o importa qual seja a motiva��o de extin��o, segundo a lei n�o ser�o devidas indeniza��es do empregador em rela��o ao aprendiz, ou do aprendiz em rela��o ao empregador, que sem justa causa d� por encerrado o contrato de aprendizagem (433,� 2�, CLT).
IX - CONTRATO DE APRENDIZAGEM E BENEF�CIO DA PRESTA��O CONTINUADA
� por meio do trabalho que exercemos a plena cidadania!
� comando constitucional, capitulado como direito social, a proibi��o de discrimina��o de sal�rio e crit�rios de admiss�o do trabalhador com defici�ncia (7�, XXXI). Decorre tamb�m de cl�usula p�trea o direito de ser igual (5�, caput) consolidado em norma de a��o afirmativa para garantir a efetiva participa��o da pessoa com defici�ncia no mundo do trabalho, por meio da reserva de postos de trabalho (cota), prevista na Lei n� 8.213/91. A Lei n� 7.853/89, por sua vez, determina a organiza��o de oficinas e cong�neres integradas ao mercado de trabalho (2�, III, d), que est�o regulamentadas no Decreto n� 3.298/99. Neste, o princ�pio norteador � a primazia do emprego e a inser��o da pessoa com defici�ncia ao mercado de trabalho, bem como a sua incorpora��o ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido (34), nas modalidades de sistema cooperativado (Lei n� 9.867, de 10/11/99, sobre cooperativas sociais, observada a Lei n� 5.764/71 que cont�m regras gerais para a constitui��o de sociedades cooperativas); coloca��es competitiva e seletiva; promo��o do trabalho por conta pr�pria (trabalho aut�nomo, cooperativado ou em regime de economia familiar). Para tudo o que se visa � alcan�ar a emancipa��o econ�mica e pessoal da pessoa com defici�ncia. E, para alavancar toda essa gama de possibilidades, tem-se a lei da aprendizagem, n� 10.097, de 19/12/2000, e suas peculiaridades de tratamento do adolescente com defici�ncia.
� certo que o benef�cio assistencial � um direito constitucionalmente (203, V) garantido a idosos e pessoas portadoras de defici�ncia, que preencham as seguintes condi��es: comprovem n�o possuir meios de prover � pr�pria subsist�ncia; comprovem n�o possuir meios de ter sua subsist�ncia provida por sua fam�lia, conforme dispuser a lei.
No entanto, a lei - LOAS, Lei n� 8.742/93 -, cria um paradoxo ao exigir em seus procedimentos para a concess�o do benef�cio da presta��o continuada (BPC) que as pessoas portadoras de defici�ncia comprovem serem incapazes para a vida independente e para o trabalho, impedindo-as de optar pela via do trabalho. � comum o argumento: “n�o vou deixar o BPC para aceitar um emprego nesse mercado de trabalho incerto”. No Art. 20, � 2�, ao inv�s de definir o que � a aus�ncia de meios de subsist�ncia para se saber quem s�o as pessoas com defici�ncia que fazem jus ao beneficio, define o termo pessoa portadora de defici�ncia como sendo aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
Essa defini��o � diametralmente oposta �quela do movimento mundial pela inclus�o da pessoa que tem defici�ncia e da concep��o constitucional e legal vigente. A Constitui��o estabelece o beneficio assistencial para a pessoa com defici�ncia e n�o para a pessoa incapaz. Essas duas terminologias n�o s�o sin�nimas e n�o devem ser associadas, sob pena de n�o estimular a prepara��o dessas pessoas para a vida independente.
O termo “meios de subsist�ncia” indica bens pecuni�rios, recursos, haveres. Neste aspecto a LOAS cria outro paradoxo intranspon�vel pois, interpreta a concep��o constitucional fixando um teto m�nimo de renda que atinge uma determinada parcela da popula��o. No entanto, o conceito pr�prio para atender a pessoa com defici�ncia a ser beneficiada pela assist�ncia � aquele de falta acesso a qualquer fonte de renda, seja por suas limita��es pessoais (analfabeta, sem qualifica��o profissional, por exemplo) ou pelas limita��es do ambiente externo (pessoa com defici�ncia f�sica que mora em local sem qualquer acesso, sem transporte coletivo adaptado).
Portanto, para a concess�o do benef�cio bastaria verificar se a defici�ncia se encaixa na defini��o legal do artigo 9�, do Decreto n� 5.296/04 que alterou o art. 4�, do Decreto n� 3.298/99. Uma vez constatada a defici�ncia, passar-se-ia � verifica��o das condi��es pessoais e das condi��es do ambiente externo que estariam levando a pessoa a n�o ter acesso a qualquer outra fonte de renda.
Na pr�tica atual, as pessoas com defici�ncia afirmam que n�o s�o capazes para qualquer atividade da vida di�ria, recusam emprego ou n�o o querem com registro em CTPS pois podem perder o benef�cio assistencial. Com isso, expele-se da vida em sociedade mais uma pessoa com defici�ncia (desde a inf�ncia sem escola at� adulta sem trabalho) e o INSS deixa de ter mais um segurado, colaborando para a estat�stica de mais um trabalhador na informalidade.
� certo que o benef�cio da assist�ncia deve ser dirigido a quem dele realmente necessitar, de forma tempor�ria at� que a pessoa tenha atingido condi��es de independ�ncia (alfabetizada, freq�ente a escola, tenha obtido um trabalho, por exemplo), e que o mesmo n�o poder� ser acumulado com qualquer outro regime. No entanto, especificamente em rela��o ao adolescente com defici�ncia, a continuar a pr�tica atual, perde-se um futuro trabalhador.
X- CONCLUS�O
A aprendizagem � a for�a motriz para um futuro digno de jovens adolescentes com e sem defici�ncia e de suas fam�lias, colaborando para o avan�o da inclus�o social por meio do trabalho. Deve ser implementada de forma adequada e seguindo as regras definidas na Lei n� 10.097/2000 e altera��es subseq�entes, com empenho dos atores diretos (empresas, servi�o nacional de aprendizagem, escolas t�cnicas e entidades sem fins lucrativos), dos �rg�os de fiscaliza��o (Minist�rio P�blico do Trabalho e Minist�rio do Trabalho e Emprego) e da sociedade organizada por meio dos Conselhos de Direitos e Tutelares da Crian�a e do Adolescente.
Bras�lia, 19 de novembro de 2005.
COLUCCI, Viviane, Os Programas de Trabalho Educativo � luz da Doutrina da Prote��o Integral Preconizada pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Revista do Minist�rio P�blico do Trabalho, Ano IX, n� 17 (mar�o, 1999), p. 92-104 – Bras�lia : LTR Editora.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O Direito � Profissionaliza��o, Corol�rio da Prote��o Integral das Crian�as e Adolescentes. Revista do Minist�rio P�blico do Trabalho, Ano VII, n� 14 (setembro, 1997), p. 31-37 – Bras�lia : LTR Editora.
GUGEL, Maria Aparecida. Estatuto das Pessoas Portadoras de Defici�ncia? Revista Nacional de ReabilitaA��O, ano VII N� 39 julho/agosto 2004, �s p�g. 49/50.
GUGEL, Maria Aparecida. Interdi��o da Pessoa com Defici�ncia, Efeitos no Contrato de Trabalho. Dispon�vel no site da AMPID - Artigos.
Trabalho e Defici�ncia Mental: Perspectivas Atuais. Associa��o de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Dupligr�fica Editora. 1� Edi��o – Bras�lia, 2003.
[*]Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-geral do Trabalho; Conselheira do Conselho Nacional de Combate � Discrimina��o – CNCD e Procuradora Jur�dica da APAE-DF.
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