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Timestamp: 2018-06-24 00:47:40+00:00
Document Index: 42720178

Matched Legal Cases: ['Artigo 222', 'Artigo 930', 'Artigo 930', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1082', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 930', 'artigo 9', 'Artigo 9']

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Theodoro Caetano Domingues
1 ALTERAÇÕES PROCESSUAIS
2 ALTERAÇÕES PROCESSUAIS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL À LEI Nº 6/2006 DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO: ADITAMENTOS À LEI Nº 6/2006 DE DL nº 1/2013, 7.01; Portaria nº 9/2013, 10.01
3 ALTERAÇÕES AO CPC: 222º Artigos 222º, 930º-C e 930º-D Artigo 222º CPC: passa a existir uma nova espécie na distribuição das ações ações no âmbito do procedimento especial de despejo
4 ALTERAÇÕES AO CPC: 930º -C Artigo 930º - C: diferimento da desocupação do imóvel arrendado para habitação I) Alteração sistemática dos critérios que devem estar subjacentes à decisão do juiz: além do prudente arbítrio do tribunal, o juiz deve atender às exigências de boa fé, ao facto do executado não dispor imediatamente de outra habitação, ao número de pessoas que habitam com o executado, à sua idade, ao seu estado de saúde e à situação económica e social das pessoas envolvidas
5 ALTERAÇÕES AO CPC: 930º - C II) O diferimento só pode ser concedido se (desaparece a análise do prejuízo causado ao executado em comparação com a vantagem conferida ao exequente): a) Se tratar de resolução pela falta de pagamento de rendas e se esta falta se deve a carência de meios do executado (carência presumida = beneficiário do subsídio de desemprego de valor igual ou inferior à RMMG ou de rendimento social de inserção
6 ALTERAÇÕES AO CPC: 930º - C Neste caso, o exequente receberá o valor das rendas correspondentes ao período do diferimento pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social b) O executado for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%
7 ALTERAÇÕES AO CPC: 930º - D Artigo 930º - D: Termos do diferimento da desocupação Alterações: I) Redução do prazo para o juiz decidir por razões sociais: passa de 30 para 20 dias II) O limite do prazo do diferimento passa de 10 para 5 meses a contar da data do trânsito em julgado
8 ALTERAÇÕES PROCESSUAIS AO NRAU Artigo 9º: forma das comunicações Artigo 10º: vicissitudes das comunicações Artigo 14º: ação de despejo - critérios para cálculo da indemnização a pagar pelo arrendatário; criação de título para desocupação, na falta de pagamento das rendas, encargos ou despesas, vencidos, por um período de 2 meses
9 ALTERAÇÕES PROCESSUAIS AO NRAU Artigo 15º: PED Procedimento especial de despejo O PED tem como objetivo efetivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada ou na data acordada
10 Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas: art. 14º - A TE para execução por quantia certa = contrato de arrendamento + comunicação ao arrendatário do montante em divida
11 PED: artigo 15º Para lançar mão do PED é necessário ter como base : a) contrato de arrendamento e acordo do artigo 1082º, nº 2 do CC: casos de revogação do contrato b) contrato escrito com o prazo de caducidade: casos de caducidade pelo decurso do prazo
12 PED: artigo 15º c) Contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação de oposição à renovação do senhorio (art. 1097º, nº 1 CC) ou pelo arrendatário (art. 1098º, nº 1 CC): cessação por oposição à renovação d) Contrato de arrendamento e comprovativo da comunicação de denúncia pelo senhorio (1101º, nº 1 e 1103º CC): denúncia
13 PED: artigo 15º e) Contrato de arrendamento e a comunicação de resolução do 1084º, nº 2 (mora superior a 2 meses) e, quando aplicável, o comprovativo emitido pela entidade competente, da oposição à realização da obra: resolução por comunicação f) Comprovativo da comunicação do senhorio e resposta do arrendatário: denúncia pelo arrendatário nos termos do 1098º, 3 e 4 do CC e 34º e 35º do NRAU
14 PED: artigo 15º O PED só pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado O PED permite cumular o pedido de pagamento de rendas, encargos e despesas com o pedido de despejo, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o valor em divida
15 BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO: 15º- A BNA - assegura a tramitação do procedimento especial de despejo - tem competência em todo o território nacional
16 REQUERIMENTO DE DESPEJO: 15º - B O requerimento será apresentado em modelo próprio, no BNA (Portaria nº 9/2013, 10.01) Entrega do requerimento por advogado ou solicitador: apenas por via eletrónica (incumprimento: multa = 2 UC)
17 REQUERIMENTO DE DESPEJO: 15º - B Elementos que deve conter o requerimento: artigo 15º - B, nº 2 (conexão com fundamentos de recusa do requerimento: 15º - C): a) identificação das partes (att.: pluralidade de arrendatários ou casa de morada de família) b) indicação do endereço eletrónico: para efeito de notificações eletrónicas c) indicar o tribunal competente caso haja distribuição (art. 73º CPC e 15º - S, nº 7)
18 REQUERIMENTO DE DESPEJO: 15º - B d) indicar o lugar para notificação do arrendatário: domicilio convencionado ou, na sua falta, local arrendado e) indicar o fundamento de despejo e juntar os documentos respetivos (art. 15º, nº 2) f) indicar o valor da renda g) formular o pedido, fazendo o cálculo para a liquidação, se aplicável
19 REQUERIMENTO DE DESPEJO: 15º - B h) juntar comprovativo do pagamento do imposto de selo ou justificar a isenção i) indicar a intenção de pagar a taxa devida ou a indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, juntando o comprovativo (o procedimento considera-se iniciado na data do pagamento da taxa)
20 REQUERIMENTO DE DESPEJO: 15º - B j) designar o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado se indicar notário, deve indicar também agente de execução para a execução para pagamento de quantia certa Os AE devem manifestar vontade de participar do PED e serão designados aqueles que tenham domicílio profissional no concelho do imóvel a desocupar ou nos concelhos confinantes. A designação do AE, do Notário e designação automática: art. 23º Portaria nº 9/2013 Honorários e despesas: 28º e ss Portaria nº 9/2013 e Portaria nº 331- B/2009 de k) assinar o requerimento
21 NOTIFICAÇÃO FEITA PELO BNA: 15º - D O BNA notifica o requerido por carta registada com aviso de receção e este tem 15 dias para: a) desocupar o locado e, sendo o caso, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa por este paga b) opor-se à pretensão e/ou requerer o diferimento da desocupação (artigos 15º - N e 15º - O) PRAZO: regras do CPC; não suspende nas férias nem tem dilações ( 15º - S, nº 5); atos do juiz têm caráter urgente
22 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DO BNA A notificação do BNA deve conter: a) Os elementos do requerimento previstos no artigo 15º - B, nº 2, a) a h) e, se aplicável, nº 3 b) Indicação do prazo para oposição e respetiva forma de contagem c) A indicação da criação de título para desocupação do locado com a faculdade do requerente a efetivar imediatamente
23 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DO BNA d) indicação do vencimento de juros de mora, caso não sejam pagas as quantias e) indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar, o responsabiliza pelos danos que causar ao requerente e determina a condenação em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa devida
24 CONSTITUIÇÃO DE T. PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO: 15º - E BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado, com assinatura eletrónica: a) na falta de oposição do requerido, após ter sido notificado b) se se tiver a oposição por não deduzida c) se o requerido não pagar as rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo
25 CONSTITUIÇÃO DE T. PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO: 15º - E Título: requerimento de despejo no qual tenha sido aposta a fórmula de título para desocupação do locado Título é disponibilizado ao requerente e ao agente de execução ou ao notário ou ao oficial de justiça
26 OPOSIÇÃO: 15º - F ESPECIFICIDADES - não carece de forma articulada - apresentação eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicilio profissional do mandatário: obrigatória a constituição de advogado (15º - S) - comprovar o pagamento da taxa de justiça - prestar caução (casos de resolução do art. 1083º, 3 e 4 CC) no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso até ao limite de 6 rendas, salvo apoio judiciário concedido; art. 10º Portaria nº 9/2013
27 EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO: 15º - G CAUSAS DE EXTINÇÃO: 1. Desocupação do locado 2. Desistência (pode existir até à apresentação da oposição ou até ao termo do prazo para o efeito) 3. Morte do requerente ou requerido
28 DISTRIBUIÇÃO: 15º - H Apresentada a oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição O juiz conhece das exceções dilatórias, nulidades ou do mérito da causa ou ordena a notificação das partes para julgamento A prova é apresentada em audiência: limite de 3 testemunhas Obrigatória a constituição de advogado
29 DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO DAS RENDAS EM DIVIDA: 15º - J Título ou decisão judicial o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça, desloca-se ao locado para tomar posse do imóvel e lavra auto da diligência a) pode existir acordo entre senhorio e arrendatário para a desocupação; b) podem ser solicitadas as forças policiais diretamente por aqueles intervenientes, sempre que seja necessário arrombar portas e substituir fechaduras (se for habitação, é necessária autorização judicial)
30 DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO DAS RENDAS EM DIVIDA: 15º - J c) se a desocupação for em domicilio: só pode realizarse entre as 7h00 e as 21h00 d) o título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento de rendas (encargos ou despesas)em atraso, e a decisão judicial que condene nesse pagamento são TE para ação executiva para pagamento de quantia certa, aplicandose o regime da injunção; nestes casos não é admissível a oposição à execução
31 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO: 15º - L 1. Se o arrendatário não desocupa o locado (arrendamento habitacional) de livre vontade e o PED não foi objeto de distribuição, o agente de execução (ou notário ou oficial de justiça) apresenta requerimento (reveste caráter urgente) no tribunal da situação do bem para, no prazo de 5 dias, ser autorizada a entrada no domicilio
32 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO: 15º - L 2. O juiz pode, se assim entender, ouvir o arrendatário 3. Após a autorização ser concedida o agente de execução (notário ou o of. Justiça) desloca-se ao locado para tomar posse do imóvel
33 SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO: 15º - M E se o detentor do bem for um terceiro que não tenha tido oportunidade de intervir no PED? As diligências para a desocupação suspendem-se se apresentar: 1. título de arrendamento ou de outro gozo legitimo emanado pelo senhorio 2. título de subarrendamento ou cessão de posição contratual emanado pelo arrendatário e comprovativo do cumprimento das regras para notificação do senhorio
34 SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO: 15º - M 3. quando, em caso de arrendamento para habitação, se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a desocupação põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
35 SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO: 15º - M Nestes casos, para que a suspensão da desocupação se efetive, carece de um ato a ser praticado no prazo de 10 dias: requerimento ao juiz da confirmação da suspensão com documentos disponíveis e dando disso conhecimento ao senhorio ou seu representante O juiz ouve o senhorio e decide, em 5 dias, se mantém suspensas as diligências para a desocupação ou se ordena o imediato prosseguimento das mesmas
36 DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO: 15º- N Correspondência com o artigo 930º- C do CPC O pedido de diferimento do arrendatário deve ser apresentado no prazo que dispõe para a oposição; não impede a formação de título para desocupação do local arrendado O pedido de diferimento pode ser apresentado no BNA ou diretamente no tribunal Obrigatória a constituição de advogado
37 IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO: 15º - P 1. CAUSAS DE IMPUGNAÇÃO: violação do disposto no artigo 9º (forma de comunicação), 10º (vicissitudes da comunicação) e 15º - D (finalidade, conteúdo e efeito da notificação feita pelo BNA) 2. FORMA E PRAZO DE APRESENTAÇÃO: ao juiz, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do AE ao imóvel para o desocupar ou do momento em que o arrendatário teve conhecimento da desocupação
38 IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO: 15º - P 3. A PROVA é oferecida com o requerimento de impugnação 4. O requerido tem 10 dias para se opor à impugnação e oferecer prova 5. Tem efeito meramente devolutivo segue a tramitação do recurso de apelação nos termos do CPC
39 RECURSO DA DECISÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO: 15º - Q Cabe sempre recurso de apelação, nos termos do CPC, o qual tem efeito meramente devolutivo Notas: - o uso indevido do PED origina responsabilidade nos termos da lei - necessidade de regulamentação do PED e da regulação do regime jurídico do contrato de seguro de renda
40 CITIUS ENTREGAS ELETRÓNICAS: Peças processuais Procedimento de injunção Requerimento executivo Requerimento despejo
41 SEMINÁRIO CRN NOVO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO P Márcia Passos, Advogada, Formadora
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