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Timestamp: 2018-02-19 04:20:42+00:00
Document Index: 137596135

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI Nº. 1289/04
De 4 de Novembro de 2004.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Escola em cada unidade do sistema municipal de Ensino em conformidade com a Resolução 01/2004, de 18 de março de 2004, que “Dispõe as Normas Regimentais Básicas para Escolas Municipais de Sete Barras”, de natureza deliberativa, eleito anualmente no primeiro mês letivo do ano, presidido pelo Diretor de Escola em assembléia geral.
Artigo 2º - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, é o órgão colegiado de tomada de decisões, respeitados os princípios e diretrizes da política educacional, da proposta pedagógica da escola e da legislação vigente.
Parágrafo Único – O Conselho de Escola poderá elaborar seu próprio estatuto e delegar atribuições a comissões, com a finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar a sua organização.
Artigo 3º - Além do Diretor de Escola que o preside, o Conselho de Escola contará, em composição, com no mínimo de 11 (onze) e o máximo de 21 (vinte e um) componentes garantida a seguinte proporcionalidade.
I.5 (cinco) de docentes
II.1 (um) de especialistas de educação;
III.2 (dois) de funcionários do núcleo operacional da escola;
IV.5 (cinco) de pais de alunos.
§ 1º - Os componentes do Conselho de Escola serão eleitos entre os seus pares, durante o primeiro mês letivo de cada ano.
§ 2º - Os membros do Conselho de Escola serão eleitos em assembléia, bem como seus suplentes, sempre essa assembléia presidida pelo Diretor de escola.
§ 3º - Cada segmento do Conselho de Escola elegerá também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.
§ 4º - O Conselho de Escola terá mandato de 1 (um) ano letivo.
§ 5º - O funcionamento do Conselho de Escola obedecerá às regras estabelecidas em Regimento próprio.
§ 6º - O membro do Conselho de Escola não poderá acumular votos, sendo permitido voto por procuração.
§ 7º - É parte integrante do Conselho de Escola, na forma prevista no caput anterior, a representatividade das escolas vinculadas.
§ 8º - O funcionamento do Conselho de Escola obedecerá às regras estabelecidas em Regimento próprio.
Artigo 4º - Atendida a legislação superior vigente, incumbe ao Conselho de Escola:
I.deliberar sobre:
a)diretrizes e metas da proposta pedagógica da escola;
b)alternativas de solução para problemas administrativos e pedagógicos;
c)programas visando a integração da escola com as famílias e a comunidade;
d)prioridades para a aplicação de recursos financeiros;
e)normas de conveniência;
f)atividades relativas à manutenção e conservação do prédio escolar, mobiliário e equipamentos;
g) medidas necessárias à observância das normas de segurança e higiene no prédio escolar, inclusive pátio;
II.avaliar anualmente a aplicação dos recursos financeiros e dos recursos materiais recebidos pela escola ou pela A.P.M. tendo em vista o impacto destes investimentos na qualidade da produção do aluno em sala de aula;
III.homologar calendário escolar, observada a legislação pertinente;
IV.avaliar os relatórios do sistema de avaliação externa, deliberando sobre os ajustes necessários para garantia da qualidade do ensino prestado.
Artigo 5º - O Conselho de Escola reunir-se-á:
I.ordinariamente, 2 (duas) vezes por semestre;
II.extraordinariamente a qualquer época, por convocação do Diretor de Escola ou por proposta de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros;
Artigo 6º - As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e aprovadas por maioria simples de seus membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de Novembro de 2004.