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Timestamp: 2019-01-18 08:48:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 26', 'artigo 45', 'artigo 103', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 7']

agosto 2013 – Tributário
Publicado em 26 de agosto de 2013 por Famato - Tributário
Convênio Ratificado – Máquinas Agrícolas.
Publicado em 19 de agosto de 2013 por Famato - Tributário
AD CONFAZ 16/13 – AD – Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 16 de 15.08.2013
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 150ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013:
Convênio ICMS 58/13 – Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional;
Convênio ICMS 62/13 – Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada;
Convênio ICMS 63/13 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;
Convênio ICMS 64/13 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá;
Convênio ICMS 66/13 – Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos;
Convênio ICMS 69/13 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 70/13 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 74/13 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular;
Convênio ICMS 76/13 – Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
Convênio ICMS 77/13 – Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais;
Convênio ICMS 78/13 – Autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada;
Convênio ICMS 80/13 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá;
Convênio ICMS 81/13 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá;
Convênio ICMS 82/13 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá;
Convênio ICMS 83/13 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários;
Convênio ICMS 84/13 – Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação;
Convênio ICMS 85/13 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%;
Convênio ICMS 86/13 – Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados;
Convênio ICMS 88/13 – Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica;
Convênio ICMS 89/13 – Autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 91/13 – Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro;
Convênio ICMS 92/13 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC;
Convênio ICMS 93/13 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura;
Convênio ICMS 94/13 – Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do IC
MS nas operações internas com farinha de mandioca;
Convênio ICMS 95/13 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 96/13 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
Convênio ICMS 97/13 – Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
Notificação por ausência da entrega GIA.
Publicado em 13 de agosto de 2013 por Famato - Tributário
Atenção contribuintes;
A Sefaz/MT está revisando de ofício algumas notificações da GEPI (Gerência de exigência, Pesquisas e Informações da SARE/SEFAZ-MT).
Foram quase 150 lançamentos revistos e as próprias agências estão entrando em contato com os contribuintes, para informar a possibilidade de revisão.
Orientamos que aqueles produtores que foram notificados, deverão entrar em contato com os seus contadores para que os mesmos consigam verificar se estão na lista de lançamento.
Caso não estejam e julguem que deveriam estar, favor entrar com contato com a FAMATO.
Informações: 65-3928-4561 Priscila Couto, 39284423 Larissa Macedo.
Saiba mais em: https://tributariofamato1.wordpress.com/gia-rural/
A pedido da Famato prazos são prorrogados pela Sefaz:
Publicado em 8 de agosto de 2013 por Famato - Tributário
Art. 1° A Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterado o caput do artigo 103-G, bem como alterado o § 2º do mesmo preceito, com a redação assinalada:
“Art. 103-G Os contribuintes mato-grossenses, pessoa física ou jurídica, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condição de produtor agropecuário, em conformidade com o disposto nos artigos 25 e 26 desta portaria, até 31 de janeiro de 2014, deverão apresentar o documento a que se refere a alínea n do inciso I do referido artigo 26 à Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, por intermédio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.
§ 2º O não atendimento ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão da inscrição estadual do contribuinte a partir de 6 de março de 2014, até a efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível à espécie, em consonância com o disposto no artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.”
II – alterado o caput do artigo 103-H, nos seguintes termos:
“Art. 103-H Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que se enquadrarem nas exigências à que se referem as alíneas “a” a “d” do inciso IX do artigo 19, no § 10 do artigo 27 e nos incisos V e VI do artigo 35-A, deverão apresentar os documentos referidos nos respectivos dispositivos até o dia 31 de janeiro de 2014.
………………………………………………………………………………………………………………………………”
Vejam as alíquotas para este mês de Agosto com o valor da nova UPF.
Publicado em 5 de agosto de 2013 por Famato - Tributário
Informações: Núcleo Técnico Famato- 65/3928-4561 ou 65/3928-4599.
Prazo para apresentação das coordenadas geográficas foi prorrogado até 31 de Janeiro de 2014.
Conforme solicitação da Famato, prazo de Coordenadas Geográficas será prorrogado até 31 de janeiro de 2014, veja abaixo a portaria completa:
Publicado em 1 de agosto de 2013 por Famato - Tributário
O Estado de Mato Grosso propôs a sua saída do convênio 52/91 que afirma o valor de 1.5% para maquinas e implementos agrícolas, tendo aprovação publicada no diário oficial da união dia 30/7/2013, Dependendo apenas de ratificação pelos demais estados, cuja reunião para o ato já está prevista para 30 dias.
Com a saída de tal convênio o estado de MT poderá passar a cobrar a alíquota “cheia” do ICMS, ou seja, um maquinário adquirido em São Paulo recolherá 7% de ICMS e 10% na entrada da máquina aqui em MT!
Caso o Estado de origem cobre apenas o 4.1% a diferença paga aqui poderá ser de 12.9% de ICMS.
Em demais casos se for cobrado 5.6% na origem, aqui será 11.40% de ICMS e assim sucessivamente!
Não temos conhecimento até o presente momento de qualquer benefício que o Estado possa conceder aos produtores rurais de MT.
Informo que para aqueles que adquirirem máquinas e implementos agrícolas até a data do segundo mês da ratificação (que ainda irá ocorrer), deverão recolher somente 1.5% de ICMS.
Segue abaixo o novo convênio:
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira Fica acrescentado o parágrafo único na cláusula quarta e na cláusula quinta do Convênio ICM 52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso.”.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Acre – Itamar Magalhães da Silva p/ Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Ivone Assako Murayama p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Gustavo Assis Guerra p/ Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Clóvis Agenor Rogge p/ Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casimiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Carlos Brandão p/ Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – José Clóvis Cabrera p/ Andrea Sandro Calabi, Sergipe – José de Oliveira Junior, Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.M
Mais iNFORMAÇÕES: 65-39284423 – Núcleo Técnico Famato.
Atualização valor UPF e Fethab – Agosto
Saiba o valor da UPF e do Fethab para mês de Agosto 2013:
UPF : 101,74
FETHAB: 100,97 (valor que ficará mantido até 31 de Dezembro de 2013).
Veja na integra a legislação:
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012 e CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
Art. 1o O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de agosto de 2013, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 3° A partir do mês de agosto de 2013, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 101,74 (cento e hum reais e setenta e quatro centavos).
Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 100,97 (cem reais e noventa e sete centavos), até 31 de dezembro de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.