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Timestamp: 2020-05-26 16:16:21+00:00
Document Index: 140309492

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 30', 'artigo 37']

OE202003/0519
A descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é o constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira/categoria de técnico superior. Elabora informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento e obras de construção civil ou outras operações urbanísticas; colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.
Arquitectura, Artes Plásticas e Design Arquitectura Arquitectura
Os candidatos deverão ser detentores de inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.
245 410 000; geral@cm-nisa.pt; pessoal@cm-nisa,pt
Diário da República, 2.ª Série, n.º 58 parte H, de 23 de março de 2020
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior – Arquiteto – (DOTSM/Gabinete de Ordenamento do Território).
1 – Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/214, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 31/01/2020, na sequência da deliberação n.º 10/2020, tomada em reunião da Câmara Municipal do dia 21 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação, por extrato, do presente aviso na 2.ª serie no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2020:
Ref.ª 02/2020 - Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior – Arquiteto – (DOTSM/Gabinete de Ordenamento do Território).
No âmbito geral: A descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é o constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira/categoria de técnico superior, inseridas na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
6.1 – Caracterização específica do posto de trabalho: tendo em conta as atribuições, competências e atividades do Gabinete de Ordenamento do Território, descritas no mapa de pessoal para 2020, elabora informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento e obras de construção civil ou outras operações urbanísticas; colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.
8.1 - Nível habilitacional e formação exigida: os candidatos deverão ser detentores de licenciatura em arquitetura, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e de inscrição válida na ordem dos Arquitetos.
10 – Posicionamento remuneratório do posto de trabalho – a posição remuneratória de referência é a correspondente à 2.ª posição da categoria de técnico superior, nível 15, que equivale a 1.201,48 euros mensais, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
11.1 – Tendo em consideração os princípios de racionalização e eficiência que presidem à atividade municipal, que implicam a racionalização e a economia de meios, e designadamente por razões de celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos numa lógica de contenção de custos, e em conformidade com a deliberação n.º 10/2020, tomada em reunião da Câmara Municipal do dia 21 de janeiro, que o recrutamento seja destinado também a candidatos que não possuam relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, no estrito cumprimento da legislação em vigor, concretamente, o cumprimento do estabelecido no n.º 3 e seguintes do artigo 30.º e alínea d) do artigo 37.º, ambos da LTFP, que hierarquizam a prioridade no recrutamento estabelecendo como preferência base os candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de entre os quais em primeiro lugar os que estiverem em regime de requalificação, e esgotadas todas as possibilidades, os candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
d)	Fotocópia do documento comprovativo da inscrição válida, na Ordem dos Arquitetos;
13.5 – A entrega dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7.1, são dispensados, devendo para o efeito, os candidatos declarar, sob pena de exclusão, no ponto 7 do formulário tipo de candidatura, que reúnem os referidos requisitos.
14.1 – Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida no último período de avaliação atribuído. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A classificação resultará da ponderação dos parâmetros: Habilitação Académica (HA), Formação Profissional (FP) Experiência Profissional (EP) e Avaliação do Desempenho (AD), por aplicação da seguinte fórmula:
AC= 30%HA+20%FP+40%EP+10%AD
14.1.1 - Para os candidatos que por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativo ao período supra referido, a avaliação curricular, será calculada através da seguinte fórmula:
AC= 30%HA+30%FP+40%EP
14.3 - Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos de Natureza Teórica (PECGENT) – visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função a desempenhar, de natureza teórica, na forma escrita, de realização individual, realizada em suporte de papel, com consulta aos diplomas legais e bibliografia abaixo mencionados, desde que não anotados nem comentados e sejam apresentados em suporte de papel, considerando-se a valoração até às centésimas e classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de 90 minutos, sem tolerância, incidirá sobre assuntos de natureza geral e especifica e versará sobre a legislação abaixo indicada, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada até à data da realização da prova escrita de conhecimentos:
•	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais);
•	Decreto-lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro (aprova o novo Código do Procedimento Administrativo);
•	Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);
•	Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Nisa (publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 181, de 19 de setembro de 2017 e disponível na página eletrónica do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt );
•	Plano Diretor Municipal de Nisa – Regulamento (publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 219, de 09 de novembro de 2015 e disponível na página eletrónica do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt);
•	Plano de Pormenor do Centro Histórico de Nisa (disponível na página eletrónica do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt);
•	Decreto-lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, na sua redação atual (Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais);
•	Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual (Lei de bases gerais da politica pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo);
•	Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).
14.5 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiencia profissional e aspetos de natureza comportamental evidenciados durante a interação entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, a qual terá a duração máxima de 20 minutos. A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, visando sobre os seguintes parâmetros de avaliação: Interesse e motivação pelo exercício na função; Capacidade de expressão e comunicação; Sentido de organização e capacidade de inovação; Capacidade de relacionamento; Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes à função a exercer. O resultado final da Entrevista Profissional de Seleção é obtido por votação nominal e por maioria, resultando da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. Para cada entrevista profissional de seleção será elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
Candidatos nas situações descritas na al. b) do ponto 14.	CF= 45%PECGENT+25%AP+30%EPS
PECGENT= Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos de Natureza Teórica;
Presidente: Eng.º António Manuel Farto Barrento Charneco, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Eng.º Luís Alberto Gonçalves Marques, Técnico Superior e Dr.º Bento José Sabino Semedo, Dirigente Intermédio de 3º grau – Coordenador Principal - da Subunidade Sociocultural, em regime de substituição, do Município de Nisa.
Vogais suplentes: Eng.º Joaquim Manuel Bizarro Carqueija, Técnico Superior e Eng.ª Maria João Maroco Alexandre, Técnica Superior do Município de Nisa.
Nisa,20 de março de 2020
Deliberação do Executivo n.º 10/2020, de 21/01