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Timestamp: 2020-02-17 21:20:57+00:00
Document Index: 87004529

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 5']

Aviso 8125/2003 (2.ª série) - AP, 2003-10-23 - DRE
Aviso n.º 8125/2003 (2.ª série) - AP
Emissor:Câmara Municipal de Celorico de Basto
Número:8125/2003 (2.ª série) - AP
Páginas:15 - 18
Aviso n.º 8125/2003 (2.ª série) - AP. - Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que, durante o período de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o Regulamento do Canil Municipal do concelho de Celorico de Basto, que se anexa, e foi submetido à reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 18 de Agosto de 2003.
18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
A presença de animais de estimação generalizou-se na sociedade portuguesa, com especial relevância para os cães e gatos. Esta realidade não foi ignorada pelo Estado que, por intermédio do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, estabelece um conjunto normativo que enquadra os direitos e deveres dos possuidores de animais de estimação e a sua relação com a administração pública, central e local, com particular incidência em aspectos de saúde pública e bem-estar animal.
Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 64.º, n.º 1, alínea z), e n.º 7, alínea a), e artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, a Assembleia Municipal de Celorico de Basto aprova o seguinte Regulamento do Canil Municipal:
O presente Regulamento tem por leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Outubro, a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, e a Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro.
Os serviços prestados pelo canil municipal podem ser solicitados por qualquer munícipe, que se obriga ao cumprimento do presente Regulamento, assim como qualquer outra imposição legal.
Obrigatoriedade do uso da coleira ou peitoral e açaimo ou trela em cães
1 - É obrigatório o uso por todos os cães na via pública de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocado, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do dono ou detentor.
2 - É proibida a presença na via pública ou em quaisquer outros lugares públicos de cães sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela ou tratando-se de canídeos utilizados na caça, durante os actos venatórios ou em provas e treinos.
Captura de cães vadios ou errantes
1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, compete à Câmara Municipal, actuando dentro das suas atribuições da defesa da saúde pública e do meio ambiente, proceder à captura dos cães e gatos vadios ou errantes.
2 - A Câmara Municipal de Celorico de Basto solicitará às juntas de freguesia colaboração na captura de animais e dará apoio técnico no que diz respeito ao modo de captura, nomeadamente disponibilizando meios de tranquilização para os animais.
3 - Nas vilas de Gandarela, Fermil e Celorico de Basto esta captura está subordinada à Câmara Municipal.
4 - A captura de animais canídeos e felinos poderá ser solicitada à Câmara Municipal de Celorico de Basto (em anexo: "Requerimento para a captura de animais vadios"). Só será efectuada quando houver pessoal disponível, pelo que a Câmara Municipal não se responsabiliza por qualquer atraso na captura de animais.
5 - Mais se adianta que os métodos de captura estão especificados em documento com o título "Métodos de captura de cães e gatos" da Direcção-Geral de Veterinária. Este item terá sempre como directriz os métodos indicados pela DGV, como é especificado no artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.
Após a recolha, o animal terá destino conforme o artigo 5.º
1 - Os animais capturados nos termos do artigo anterior serão obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que do facto elaborará relatório síntese (em anexo: "Ficha de identificação de canídeos", com a resenha e respectivo exame clínico). O médico veterinário municipal decidirá do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no canil ou gatil municipal durante um período mínimo obrigatório de oito dias.
2 - Todas as despesas de alimentação e alojamento, durante o período de permanência no canil ou gatil, bem como o pagamento de coima referente à captura, são da responsabilidade do dono ou detentor do animal.
3 - Os animais capturados nos termos deste artigo só poderão ser entregues aos presumíveis donos ou detentores depois de identificados, após serem submetidos às acções de profilaxia consideradas obrigatórias para o ano em curso e sob termo de responsabilidade escrito do presumível dono ou detentor, donde conste a sua identificação completa (em anexo: "Termo de responsabilidade para a recuperação de animal capturado").
4 - Nos casos de não reclamação de posse, a Câmara Municipal deverá anunciar, pelos meios usuais, a existência destes animais com vista à sua cedência, quer a particulares quer a entidades públicas ou privadas que demonstrem possuir os meios necessários à sua manutenção.
5 - O animal só será entregue ao futuro dono ou detentor mediante termo de responsabilidade, em conformidade com o previsto no n.º 3 (em anexo: "Termo de responsabilidade de adopção").
6 - Em todos os casos em que não tenham sido pagas as despesas e coimas referidas no n.º 2, nem reclamada a entrega dos animais nos prazos fixados, poderá a Câmara Municipal dispor livremente dos animais, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos sanitários para as pessoas ou outros animais, podendo mesmo ser decidida a sua occisão pelo médico veterinário municipal, através de método que não implique dor ou sofrimento ao animal.
1 - É obrigatório, na via pública, o uso de coleira nos felinos domésticos, na qual deverá estar colocado por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do dono ou detentor.
2 - Aplicam-se aos felinos, com as necessárias adaptações, os artigos 4.º e 5.º
Recolha e transporte de animais com detentor
Se o munícipe desejar a recolha e occisão de um canídeo ou felino do qual seja detentor poderá solicitá-la na Câmara Municipal (em anexo: "Requerimento para a recolha e abate de animais com detentor").
A Câmara Municipal não se responsabiliza por qualquer atraso na recolha de animais.
Tanto a recolha quanto a occisão e enterro serão sujeitas a taxas.
Pelos serviços prestados pelo canil municipal são devidas as taxas constantes da tabela que se segue, as quais poderão ser anualmente actualizadas:
1) Coima referente à captura - 4,50 euros;
2) Recolha de animal com detentor - 4,50 euros;
3) Occisão - 6,50 euros;
4) Enterro - 2,50 euros;
3) Adopção de canídeos:
Até 4 meses - 8 dias de penso diário (12 euros);
Mais de 4 meses - preço da vacinação anti-rábica (em regime especial) no ano que decorre, mais 8 dias de penso diário (12 euros);
4) Adopção de felinos:
Até 4 meses - 8 dias de penso diário (8 euros);
Mais de 4 meses - preço da vacinação anti-rábica (em regime especial) no ano que decorre, mais 8 dias de penso diário (8 euros);
5) Penso diário:
Canídeos - 1,50 euros;
Felinos - 1 euro.
A destruição de cadáveres, nomeadamente de canídeos atropelados na via pública, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Celorico de Basto, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e ambiental. A destruição de cadáveres poderá ser solicitada à Câmara Municipal de Celorico de Basto (em anexo: "Requerimento para a destruição de cadáveres"). A recolha e enterro serão feitos dentro da disponibilidade de pessoal que existir.