Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/854/correcao_monetaria.html
Timestamp: 2019-10-23 23:20:31+00:00
Document Index: 126468069

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 5', 'artigo 5']

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR CONFUNDE COM MÉRITO - APRECIAÇÃO CONJUNTA - DOCUMENTO COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO O BASTANTE - VALOR FIXADO AO MAXIMO LEGAL - VALORAÇÃO SEGUINDO O AQUILATAMENTO DO MAGISTRADO - OBEDECIDO O TETO ESTABELECIDO PELA LEI 11.482/07 - JUROS DE MORA 1% - CORREÇÃO MONETARIA INPC - HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO - CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não se fala em ausência de documento comprovando invalidez, se o documento apresentado dá conta do estado de incapacidade da vitima, na perfeita sintonia com o disposto no artigo 5º da Lei de Regência, levando-se em consideração a data do acidente e o dispositivo legal que alberga a pretensão indenizatória. II - Comprovada a debilidade permanente, impossibilidade de exercer o labor, prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, resta ainda, ao magistrado valorar a indenização tendo em vista que a invalidez permanente ter sido comprovada deve ainda ser respeitado o teto máximo estabelecido pela lei 11.482/07. Sentença escorreita, decisão irreprochável. III- Não se conhece do pedido de modificação do percentual fixado pelo juiz a título de condenação, quando a decisão já atende ao pedido do apelante, configurado aí, a falta de interesse recursal. O advogado, como administrador da justiça, a rigor do artigo 133 da Constituição Federal tem o dever de recorrer somente daquilo que lhe é desfavorável evitando-se questões que foram tratadas ao seu favor sob pena de comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. (TJMT. Apelação 32184/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - REQUERIMENTO FEITO NO JUIZO SINGULAR - MÉRITO - SEGURO PRESUME-SE PAGO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LEI 6.194/74 - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO O BASTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS EXISTENTES - VALOR FIXADO - DATA DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Sendo o Tribunal o órgão revisor, questão de substituição da parte no pólo passivo em face de alterações contratuais ou outros aspectos somente pode ser requerido ao juízo de primeiro grau de jurisdição. II - Cabe o ônus da prova ao apelante, na presente ação, sendo assim a ausência de quitação do prêmio do seguro e a não identificação do veículo, devem ser encaradas como meras ilações, uma vez que não aparecem nos autos encorpados por qualquer prova. Este ônus, por sua vez, deve ser atribuído ao que alega fato extraordinário, no caso, a seguradora. III - Comprovado o óbito e prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, é o quanto basta para que a indenização se dê em grau máximo, conforme o previsto á espécie pela Lei vigente na data do fato. IV - Não é vedada a utilização do salário mínimo como critério de fixação do valor do seguro, que, no caso, não tem função de índice corretor, mas de determinação ou fixação do valor indenizatório. V - Conforme entendimento desta Câmara, em se tratando de condenação através do salário mínimo, este deve ser da data da sentença e, a partir desta, aplicar a correção monetária pelo índice do INPC por refletir, no caso, o que de mais justo se apresenta. Os juros de mora devem ser a partir da citação, Lei 6.899/81, Súmula 09 do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, prestigiado por esta Câmara. VI - Não se fala em violação do artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal, prequestionado, quando o julgamento se deu em face de provas documentais e, neste aspecto, nem mesmo o apelante se insurgiu com a forma do julgamento não tendo, em grau recursal, apresentado qualquer preliminar em relação à eventual cerceamento de defesa. (TJMT. Apelação 31733/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DA DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO O BASTANTE - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS EXISTENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Conquanto o acidente tenha acontecido há mais de três de anos e, neste aspecto, aplicar a regra do § 6º, artigo 206, CC de 2002, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que a vitima tomou conhecimento final do seu estado de incapacidade (Sumula 278 do STJ), não se falando em prescrição se entre esta data e o do ajuizamento da lide não decorreu o prazo fatal prescrito a respeito. II - Não se fala em cerceamento de defesa se o documento oficial apresentado dá conta do estado de incapacidade da vitima através de documento oficial, na perfeita sintonia com o disposto no artigo 5º da Lei de Regência, levando-se em consideração a data do acidente e o dispositivo legal que alberga a pretensão indenizatória. III - Comprovada a debilidade permanente, impossibilidade de exercer o labor, prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, é o quanto basta para que a indenização se dê em grau máximo, conforme o previsto á espécie pela Lei vigente na data do fato. IV - Não é vedada a utilização do salário mínimo como critério de fixação do valor do seguro, que, no caso, não tem função de índice corretor, mas de determinação ou fixação do valor indenizatório. V - Conforme entendimento desta Câmara, em se tratando de condenação através do salário mínimo, este deve ser da data da sentença e, a partir desta, aplicar os juros de mora e a correção monetária pelo índice do INPC por refletir, no caso, o que de mais justo se apresenta. (TJMT. Apelação 30835/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO AO BASTANTE - VALOR FIXADO AO MÁXIMO LEGAL - VALORAÇÃO SEGUINDO O AQUILATAMENTO DO MAGISTRADO - OBEDECIDO AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI 11.482/07 - JUROS DE MORA 1% - CORREÇÃO MONETARIA INPC - SENTENÇA ESCORREITA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - DECISÃO IRREPROCHÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se fala em cerceamento de defesa se o documento oficial apresentado dá conta do estado de incapacidade da vítima através de documento oficial, na perfeita sintonia com o disposto no artigo 5º da Lei de Regência, levando-se em consideração a data do acidente e o dispositivo legal que alberga a pretensão indenizatória. II - Comprovada a debilidade permanente, impossibilidade de exercer o labor, prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, resta ainda, ao magistrado valorar a indenização tendo em vista que a invalidez permanente ter sido comprovada deve ainda ser respeitado o teto máximo estabelecido pela lei 11.482/07. Sentença escorreita, decisão irreprochável. III- O recurso de apelação não se presta para os fins de prequestionamento, tendo cabimento somente após o julgamento que não enfrentou expressamente as questões aduzidas. (TJMT. Apelação 20835/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)