Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=85&pagina=2&nid=10505
Timestamp: 2013-05-22 12:07:51+00:00
Document Index: 79187561

Matched Legal Cases: ['artigo 400', 'artigo 32', 'artigo 72', 'artigo 32', 'artigo 400', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 400', 'artigo 20', 'in fine', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 400', 'artigo 400', 'artigo 9', 'artigo 7']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 85-114)
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O arguido A. interp�s recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a do segmento do ac�rd�o da Rela��o que conheceu da arguida prescri��o do procedimento criminal, bem como da parte em que o condenou na liquida��o solid�ria da quantia de � 1 141 850,07. O recurso n�o foi admitido, na parte crime, por despacho do Desembargador Relator.
O arguido reclamou da n�o admiss�o do recurso.
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a proferiu despacho de indeferimento da reclama��o.
O arguido recorreu desta decis�o para o Tribunal Constitucional pretendendo que se declare que a interpreta��o das normas plasmadas no artigo 400�, 1, als, e) e f) do C�digo de Processo Penal que entende que � irrecorr�vel a decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o a conhecer, pela primeira vez, da prescri��o viola o direito ao recurso, constitucionalmente consagrado no n�mero 1, do artigo 32� da CRP. Foi proferido despacho de n�o admiss�o do recurso com fundamento em que n�o foi suscitada perante o Tribunal recorrido a quest�o de constitucionalidade que agora � colocada ao Tribunal Constitucional.
O arguido reclamou desta decis�o com a seguinte argumenta��o:
�No segmento da decis�o que o despacho reclamado dedica ao recurso interposto pelo ora reclamante: �Face ao disposto no n.� 2 do artigo 72� da LTC, o recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do art. 70� da LTC s� pode ser interposto pela parte que haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade �de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer�. E, depois, acrescenta-se: �A quest�o da inconstitucionalidade das normas das al�neas e) e n�o foi por�m suscitada na reclama��o de fls. 1 a 5.� No entanto, salvo o devido respeito que � efetivamente nutrido pelo Merit�ssimo Conselheiro subscritor da decis�o reclamada, tal apologia colide flagrantemente com o teor da reclama��o apresentada pelo, mais uma vez, reclamante. Na verdade, no sobredito requerimento do reclamante, no �ltimo par�grafo da terceira p�gina, refere-se �com efeito, o que � decisivo � a supress�o abrupta do direito ao recurso e a subsequente colis�o com a norma que a Lei Fundamental plasma no respetivo artigo 32/1 � isto �, �O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso�. E, em sede de requerimento conclusivo, deduzido a final, escreveu-se: �Termos em que, sendo apod�tico que se est� na presen�a de decis�o pass�vel de ser objeto de recurso, sob pena de tornar inconstitucional a norma do artigo 400�, 1, al. c, do CP Penal, deve a presente reclama��o ser julgada procedente e, como tal, emitida decis�o que admita o recurso apresentado pelo reclamante� � sublinhado ausente do original e s� agora efetuado. Ou seja, � patente que o a� e aqui reclamante esgrimiu a inconstitucionalidade da interpreta��o da norma do CP Penal que entendeu ser irrecorr�vel a decis�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra que decidiu ex novo da quest�o da prescri��o, alegando que a mesma colidia com o disposto no artigo 32, n.� 1 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. Contudo, agora que o signat�rio releu o requerimento apresentado, de facto constatou que em vez de se referir � al. e), efetivamente mencionou a al. c). Tal trata-se, como � manifesto, de um irritante lapso material � evidentemente da responsabilidade do signat�rio e a que o Tribunal � alheio � que n�o poder� estribar, por si s�, o indeferimento liminar do recurso. Efetivamente, como j� se adiantou, o reclamante invocou a inconstitucionalidade da norma que levou � n�o admiss�o do esfor�o recurs�rio que apresentou e identificou que o preceito constitucional que no seu prisma � errado ou certo, para o efeito � indiferente � estava irremediavelmente posto em causa era o direito ao recurso com arrimo constitucional no artigo 32/1 da Lei Fundamental. Ora, o recurso em causa n�o foi admitido mediante a convoca��o do dispositivo, inter alia, contido na al. e) do artigo 400� do CP Penal � �, pois, evidentemente, essa a norma cuja interpreta��o inconstitucional est� em causa, sendo irrelevante que o reclamante, por irritante lapso material, em vez de �e)�, tenha escrito �c�. Na verdade tal lapsus calami � atenta a sempre recorrente ideia do fair trial, tamb�m decorrente da CRP, maxime do respetivo artigo 20�, n.� 4, in fine � n�o pode afetar t�o poderosamente o direito do recorrente que leve ao afastamento do seu direito de recorrer. Ou seja, o reclamante suscitou a inconstitucionalidade de modo processualmente adequado e em termos em que o Tribunal recorrido dela estava obrigado a conhecer, pelo que, com tal fundamento, n�o poderia o recurso ter sido rejeitado.�
O Minist�rio P�blico pronunciou-se no sentido de ser indeferida a reclama��o.
No sistema portugu�s de fiscaliza��o de constitucionalidade, a compet�ncia atribu�da ao Tribunal Constitucional cinge?se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das quest�es de desconformidade constitucional imputada a normas jur�dicas ou a interpreta��es normativas, e j� n�o das quest�es de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decis�es judiciais, em si mesmas consideradas. Por outro lado, tratando?se de recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.�, da LTC � como ocorre no presente caso �, a sua admissibilidade depende da verifica��o cumulativa dos requisitos de a quest�o de inconstitucionalidade haver sido suscitada �durante o processo�, �de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer� (n.� 2, do artigo 72.�, da LTC), e de a decis�o recorrida ter feito aplica��o, como sua ratio decidendi, das dimens�es normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente.
Ora, conforme se diz na decis�o reclamada, o Recorrente n�o suscitou perante o tribunal recorrido a quest�o de constitucionalidade que mais tarde colocou ao Tribunal Constitucional, que foi a da inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 400�, 1, al�neas, e) e f), do C�digo de Processo Penal, na interpreta��o de que � irrecorr�vel a decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o que conhece, pela primeira vez, da prescri��o.
Na verdade, na reclama��o apresentada ao tribunal recorrido o Recorrente limitou-se a dizer que a decis�o de que se reclamava violava o direito constitucional ao recurso e que a decis�o de n�o admiss�o do recurso a ser sufragada tornaria inconstitucional o artigo 400.�, n.� 1, al�nea c), do C�digo de Processo Penal.
O Recorrente nunca indicou, pois, ao tribunal recorrido como padecendo do v�cio da inconstitucionalidade a interpreta��o normativa cuja fiscaliza��o veio posteriormente peticionar ao Tribunal Constitucional, pelo que n�o suscitou adequadamente perante aquele tribunal tal quest�o, o que determinou que ela n�o tivesse sido apreciada pelo despacho recorrido, confirmando-se, assim, a aus�ncia do requisito detetado pela decis�o reclamada.
Por esta raz�o deve ser indeferida a reclama��o apresentada.
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.�, do mesmo diploma).
P�g. 2/364 332502