Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/10/04/149/2009-06-30?sft=true
Timestamp: 2020-08-12 05:54:26+00:00
Document Index: 83860239

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 156', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 42']

II SÉRIE-B — NÚMERO 149 2
pedido de lay-off da empresa Leica, sedeada em Antas, Vila Nova de Famalicão.
N.os 2837 e 2838/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública sobre a situação da empresa têxtil Rodrigues Guimarães, L.da, Rodovia de Covas – Pavilhão n.º 7, Guimarães.
N.º 2839/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o absurdo e incompreensível preço do bilhete da CP Cambeses/Barcelos.
N.º 2840/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os problemas com o registo das empresas no SIRAPA - Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente.
N.os 2841 e 2842/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, o problema do encerramento de postos de combustíveis na faixa fronteiriça e a não prorrogação, pela Comissão Europeia, de direitos anti-dumping a calçado importado da Ásia.
N.os 2843 e 2844/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, e situação decorrente do encerramento da Eulatex, Cabanelas, ambas em Vila Verde.
N.º 2845/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dificuldades burocráticas de as empresas agrícolas acederem às linhas de crédito bonificado 2008/2009 para a pecuária intensiva e para as pequenas e médias explorações agrícolas.
N.os 2846 e 2847/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação dos trabalhadores de empresas têxteis encerradas no concelho de Barcelos.
Respostas [n.os 1040, 1715 e 2407/X (3.ª) e n.os 432, 514, 532, 669, 686, 787, 857, 1039, 1236, 1283, 1285, 1415, 1459, 1507, 1571, 1742, 1768, 1786, 1796, 1820, 1831, 1833, 1985, 1987, 1996, 2025 e 2262/X (4.ª)]: Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1040 e 1715/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDSPP), sobre o regime das taxas aprovado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2407/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre beneficiários de reformas e pensões do sistema público de Segurança Social referentes a 2007.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 432/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), solicitando uma informação mensal acerca do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 514/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), solicitando uma informação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 532/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a Unidade Móvel de Oftalmologia (UMO) do Hospital da Guarda.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 669/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na IBEL, empresa situada em Cesar, Oliveira de Azeméis.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 686/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os despedimentos, aplicação de bolsa de horas e diminuição de produção na empresa Faurécia, em São João da Madeira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 787/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), solicitando informação mensal sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 857/X (4.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o encerramento do posto da GNR de Ferreira do Alentejo.
Da Presidência do Conselho de Ministros (Presidente do Conselho de Administração da RTP) à pergunta n.º 1039/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a programação RTP Internacional.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1236/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1283 e 1285/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre, respectivamente, uma nova descarga poluente na Ribeira dos Milagres e a situação das suiniculturas em Leiria.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1415/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as novas suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO – Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1459/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1507/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Judite Jorge (PSD), sobre o pagamento de contratos de prestação de serviços.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1571/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a alteração das taxas do IVA aplicável ao gás em bilha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1742/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II/Gerês/Cabreira e problemas nas suas unidades de Terras do Bouro, Rio Caldo, Amares e Vieira do Minho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1768/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a alteração das normas de atribuição da isenção de taxas moderadoras.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1786/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a marcação de consultas na unidade de saúde de Agualva.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1796/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o posto de emergência médica em Barrancos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1820/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a falha no atendimento do serviço de urgências do Hospital Garcia da Orta.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1831/X (4.ª) dos Deputados Hortense Martins e Jorge Seguro Sanches (PS), sobre o posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1833/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ignorância durante seis meses da oferta de serviços médico-cirúrgicos no Algarve.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1985/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o Quadro de Referência Estratégica Nacional e a intervenção no Alviela.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1987/X (4.ª) do Deputado Diogo Feio (CDSPP), sobre certificação energética.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1996/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a devolução de coimas na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2025/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a lista de espera para cirurgia no Hospital Egas Moniz.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2262/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o despedimento colectivo na TYCO, em Évora.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 2820/X (4.ª) e às respostas n.os 1768, 1985 e 1996/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
3 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
5 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
prioridade dada pelo XVII Governo a promoção da igualdade de oportunidddes das pessoas com deficiência e cumpre um dos objectivos definidos no plano de acção para a integração das pessoas com deficiêcias ou incapacidade.
Finalmente, salienta-se que se opta pela revogação do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, e pela adopção de um novo diploma com o objectivo de garantir a simplificação e eficácia do regime aplicável e facilitar a vida dos cidadãos na concretização dos seus direitos e interesses legítimos.
No desenvolvimento da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n..º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: «Artigo 1.º Direito de acesso 1 - As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
3-O conceito de cão de assistência abrange as seguintes categorias de cães: a) Cão-guia, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência visual; b) Cão para surdo, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; c) Cao de serviço, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação O cão de assistência quando acompanhado por pessoa com deficiência ou treinador habilitado pode aceder a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, designadamente: a) Transportes públicos, nomeadamente aeronaves das transportadoras aéreas nacionais, barcos, comboios, autocarros, carros eléctricos, metropolitano e táxis; (...) Artigo 3.º Exercício do direito de acesso 1 - O direito de acesso previsto no artigo anterior nao implica qualquer custo suplementar para a pessoa com deficiência e prevalece sobre quaisquer proibições ou Iimitações que contrariem o disposto no presente decreto-lei, ainda que assinaladas por placas ou outros sinais distintivos.
2 - Nos casos em que as especiais características, natureza ou finalidades dos locais o determinem, o direito de acesso a que se refere o artigo anterior poderá ser objecto de regulamentação que explicite o
6 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
modo concreto do seu exercício.
3 - O direito de acesso nao pode ser exercido enquanto o animal apresentar sinais manifestos de doença, agressividade, falta de higiene, bem como de qualquer outra característica anormal susceptível de provocar receios fundados para a segurança e integridade física das pessoas ou dos animais, ou se comporte de forma a perturbar o normal funcionamento do local em causa.
Artigo 8.º Responsabilidade contra-ordenacional 1 - A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.° constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
2-А determinação da coima aplicável faz-se em função da gravidade, da conduta e da culpa do infractor.
4 - A instrução do processo de contra-ordenação compete ao Instituto Nacional de Reabilitação, IP, cujo director é competenee para a aplicação da coima, com faculdade de delegação.
6 - O produto da cobrança das coimas referidas no n.º 1 é repartido nos seguintes termos: a) 50% para o Estado; b) 30% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP; c) 20% para a entidade que elabora o auto de notícia.
Diversos órgãos de comunicação social, entre os quais o Jornal de Notícias publicaram, na sua edição de ontem, 24 de Junho de 2009, que "Carlos Lopes teve que pernoitar em Paris porque Gucci, a sua cadelaguia, não tinha açaime e o comandante do voo da TAP que o deveria transportar negou-se a fazê-lo.
Violou a lei. A TAP já pediu publicamente desculpa.
Além de ser o atleta paraolímpico mais medalhado do País, Carlos Lopes é presidente da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo). Uma funcionária que a equipa da TAP que o atendeu, ontem, em Paris, não imaginaria e que acabou por trazer o caso para a Imprensa. Depois de fazer o check-in para regressar a Lisboa, Carlos Lopes foi contactado pela chefe de escala por causa de Gucci, uma labrador preta com nove anos e meio, dois terços dos quais passados a ajudar o ex-atleta.
"Depois, propôs-me voar na Ibéria, mas eu recusei. Se o meu cão é agressivo para a TAP, também é para
7 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
a Iberia", conta ao JN. A situação resolver-se-ia quando o presidente da Acapo começou a contactar a imprensa e outras pessoas. A TAP pagou o hotel a Carlos e à mulher e marcou-lhe voo para ontem de manhã.
Em causa está a violação do Decreto-Lei n.º 74/2007, que autoiiza o acesso de cães de assistência a qualquer transporte público, desobrigando-os do uso de açaime "quando circulem na via ou lugar público". "Não
há qualquer lei que fala no usa de açaime, só o regulamento da TAP", lembra Carlos Lopes. E este "não se sobrepõe à lei", apesar de o comandante do voo que o trouxe a Lisboa Ihe ter dito que entendia estar a infringir regras ao aceitar a Gucci a bordo".
Face ao exposto, considerando a inaceitável episódio ilegal que afectou um cidadão português portador de deficiência visual pela companhia aérea portuguesa, TAP; considerando ainda que nenhum regulamento ou interpretação enviesada se pode sobrepor à clareza que o legislador quis plasmar no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março, considerando ainda que importa assegurar que numa interpretação arbitráiia se sobreporá aos direitos consagrados na lei e na Constituição, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte: 1) Quais as razões de facto e de jure que determinaram a ocorrência da situação que afectou o cidadão Carlos Lopes, atleta paraolímpico que muitos êxitos conquistou para Portugal, como poderia ter afectado qualquer outro cidadão portador de deficiência ? 2) Qual o conteúdo integral do Regulamento da TAP aparente fundamento da posição assumida pelo Comandante do Voo Paris-Lisboa? 3) Quais as medidas adoptadas pela TAP para erradicar dos regulamentos, práticas e interpretações perspectivas ilegais, totalmente contrárias ao Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março? 4) Quais as responsabilidades assumidas pela TAP em relação ao cidadão vítima de uma interpretação ilegal concretizada por funcionários da empresa? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
8 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
PERGUNTA N.º 2819/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Do incumprimento da legislação sobre cães-guia de cidadãos portadores de deficiência visual: razões e consequêcias do caso do Atleta Paraolímpico e Presidente da ACAPO, Carlos Lopes, em Paris.
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
O Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, consagrou o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guarda a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
9 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
No desenvolvimento da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: «Artigo 1.º Direito de acesso 1 - As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
10 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
11 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
1) Qual a posição da Secretária de Estado sobre a proibição de acesso de um cidadão portador de deficiência e do seu cão guia a uma aeronave da TAP, transportadora aérea nacional ? 2) Que iniciativas desenvolveu ou pretende desenvolver a Secretaria de Estado para assegurar o cumprimento da legislação e da Constituição em termos dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência acompanhados de cão-guia, nomeadamente nas empresas de transportes públicas ou com capital público? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
Face ao exposto, considerando a inaceitável episódio ilegal que afectou um cidadão português portador de deficiência visual pela companhia aérea portuguesa, TAP; considerando ainda que nenhum regulamento ou interpretação enviesada se pode sobrepor à clareza que o legislador quis plasmar no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março, considerando ainda que importa assegurar que numa interpretação arbitráiia se sobreporá aos direitos consagrados na lei e na Constituição, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se à SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA REABILITAÇÃO o seguinte:
12 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Da persistência de entorses na criação do Pólo de Turismo do Oeste pela transferência dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré para o Pólo de Turismo Leiria-Fátima Destinatário: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO [MEI] No dia 4 de Abrll de 2007, o Diário do República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n.º
53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério do Economia e do Inovação, define as acções para o crescimenoo sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra do Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde a NUTE III Oeste (раg. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas do Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "àrea Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a area geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com a área de intervenção do Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, a envolvente natural, à cultura e às praias.
PERGUNTA N.º 2820/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Remetido para a Presidência da República, o Decreto-Lei terá sido promulgado na sexta-feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6.º Pólo "Leiria-Fátima". Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concreiizaoo à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: O critério geográfico das NUTs.
A publicação do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis: 1 - Os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima; 2 - O Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, através das respectivas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formalizaram o desejo de que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Camara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada, com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos ultimos anos, estando actualmente o concelho apenos dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, Leiria-Fátima e Médio Tejo.
A Câmara Municipal da Nazará apravou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à area territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a "alavancagem financeira" dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.
Neste contexto, de modo a assegurar o funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste a configuração desejada pelos Municípios e pelos Munícipes da NUT III Oeste dever-se-ia impor a adopção dos adequados instrumentos jurídicos em coerência com o critério das NUT's III e os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo. Mas não.
Os cidadãos da região Oeste e os agentes turísticos em particular foram brindados com um Comunicado do Pólo de Turismo Leiria Fátima que se reproduz em anexo, o qual, nos termos regimentais e constitucionais, suscita as seguintes perguntas ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO: 1) Qual o sentido e alcance da intervenção da Presidência da República na alteração da canfiguração prevista para a Pólo de Turismo da Oeste, em coerência com a PENT e o critério das NUT III? 2) Quando prevê o Governo que seja reposta, em coerência com os instrumentos de planeamento
14 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
e de organização do turismo português e em coerência com a vontade expressa dos órgãos dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré, que alguns ex-autarcas empossados em novas responsabilidades parecem não reconhecer como entidades com a legitimidade de representar e defender o interesse municipal? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
15 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Adulteração do azeite com óleos vegetais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Governo prepara-se para aprovar em Conselho de Ministros um decreto-lei que configura um verdadeiro atentado a um sector que se vinha afirmando nos últimos anos pela qualidade e pela excelência do seu produto, estamos a falar da olivicultura.
A ser verdade que a Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) quer fazer aprovar um diploma que acaba com a proibição da mistura de azeites com outros óleos para comercialização em Portugal tal significa um retrocesso de décadas, uma verdadeira machadada na olivicultura nacional.
Representa deitar par terra todo a esforço e todo a trabalho realizado ao longo de muitos e muitos anos por um sector que se soube modernizar, que fez enormes investimentos na qualidade e no melhoramento da imagem e que apostou no consumo do azeite, valorizando os seus inegáveis benefícios para a saúde.
Um esforço que começa a dar as seus frutos já que o nosso azeite é, hoje, reconhecido como um dos melhores azeites do mundo. Veja-se que ainda muito recentemente, no concurso internacional "Mário Solinas", Portugal conquistou quatro prémios, sendo que dois dos azeites receberam a mais alta distinção de entre os 84 azeites a concurso em representação de oito
PERGUNTA N.º 2821/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
países, entre os quais a Espanha, a Grécia, a Franca, a Itália e Israel.
Ora, o Governo português apresenta esta alteração, escancarando as portas à adulteração do azeite, numa altura em que nenhum outro país produtor de azeite o faz, pelo contrário, a Espanha, a França e a Itália são cada vez mais restritivos e exigentes na defesa de um produto tão autêntico e tão nobre como é e deve continuar a ser o azeite.
Estamos a falar de um sector que o Senhor MADRP defendia, pelo menos até algum tempo atrás, como estratégico e prioritário para o desenvolvimento da agricuttura portuguesa.
Como é possível proclamar a mais-valia de um produto e a seguir fazer aprovar legislação que acaba, que destrói esse mesmo produto.
O pior é que se prepara para o fazer à socapa do sector. O Senhor Ministro deliberadamente tentou enganar os parceiros do sector, já que o projecto de decreto-lei que fez circular pelas diversas organizações e associações nao só mantinha um artigo quinto com a proibição da mistura de azeites e óleos vegetais para fins de comercialização em território nacional como não revogava a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro.
Ora, o que se prepara para levar a Conselho de Ministros é algo bem diferente. Isto é uma trapaça inaceitável.
Esta alteração às regras de comercialização do azeite é tão mais incompreensível quanta a Comissão Europeia permtte aos Estados-membros proibir a produção no seu território para consumo interno, das misturas de azeite e de outros óleos vegetais. (Regulamento CE n.º 182/2009 da Comissão).
Por isso, importa perguntar ao Senhor Ministro quem ganha com estas alterações? Quem está verdadeiramente a querer defender ao permitir a adulteração do azeite? E que seguramente nã são os agentes do sector, não é a agricultura nacional, nem tão pouco são os consumidores.
17 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Esta alteração ao DL n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, permitindo a mistura de azeites e óleos, pode mesmo colocar em risco a saúde dos consumidores que não saberão o que estão a consumir.
Veja-se, aliás, o caricato da situação quando, no projecto de decreto-lei, os estabelecimentos de hotelaria e restauração são obrigados a informar os consumidores sempre que disponibilizem azeite virgem ou virgem extra mas não têm qualquer obrigação de o fazer se estiverem a servir produtos de inferior qualidade! Esta obrigatoriedade não tem qualquer lógica que não seja a de promover o consumo e a venda de produtos de inferior qualidade e, por isso, mais baratos.
Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, acaba com a actual proibição de misturar azeite com outros óleos? 2 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, revoga a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro? 3 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, e que foi distribuído para consulta pelas organizações do sector mantinha a proibição da misturar azeite com óleos e não revogava a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro? 4 - Como classifica o Senhor Ministro o facto de ter apresentado para consulta um
18 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
projecto de decreto-lei que não é o que se prepara para levar a Conselho de Ministros? 5 - Esta alteração foi sugerida por alguma associação, agente ou organização do sector, ou ainda por algum técnico do Ministério da Agricultura, ou é uma decisão política da autoria e responsabilidade do Senhor Ministro? 6 - Quem ganha com esta permissão de adulteração do azeite? 7 - Quem esta a querer defender ao propor esta alteração que represenaa um retrocesso histórico? 8 - Por que razão pretende revogar a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro, que visava valorizar o azeite, defender a higiene e segurança alimentar e proteger a saúde dos consumidores? 9 - Que garantias pode o senhor Ministro dar às populações de que haverá um efectivo e rigoroso controlo da qualidade do azeite colocado à disposição dos consumidores? Quem o promoverá e de que forma será feito? 10 - No caso da informação aos consumidores por parte dos agentes da restauração e hotelaria, por que razão tal só é obrigatório nos casos em que sejam disponibilizados azeites virgens ou virgens extra? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
19 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Problemas decorrentes da reflexão organizada pela ANEFA, Jornadas «A Floresta em Debate», 28 e 29 de Maio de 2009, no Auditório de Monsanto / Parque Florestal, Lisboa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A ANEFA, Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, realizou uma reflexão sobre os problemas da Floresta Portuguesa e fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP um balanço do debate realizado.
Cinco questões principais são sublinhadas: (i) A utilização dos dinheiros do Fundo Florestal Permanente (FFP) - tendo sido arrecadados mais de 100 milhoes de euros em quatro anos, a ANEFA pergunta quantos hectares de floresta foram tratados e quantos foram plantados.
(ii) A aplicação do ProDeR na área florestal - são conhecidos os atrasos iniciais do Programa. Só em 2008 foram regulamentadas as medidas florestais, com uma operacionalização por «processos informáticos rígidos e complexos». Tendo sido já apresentadas candidaturas em 2008 e 2009 (esperandosse ainda para 2009 a abertura de novos concursos), e sendo conhecido o número e tipologia dessas candidaturas entradas, constata-se que, no fim do primerro semestre de 2009, não há qualquer informação sobre decisões da sua aprovação/reprovação! E, logicamente, muito menos qualquer transferência de fundos para os projectos florestais apresentados!
PERGUNTA N.º 2822/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
(iii) Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) prévio à candidatura de projectos reclama a ANEFA, não da exigência mas do facto que havendo o enquadramento legal conhecido (ENF, PNDFCI e PROF), não estão disponíveis parte dos elementos necessários para a elaboração de um PGF, pois o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro, remete para normas técnicas de elaboração, que deviam ser definidas e publicitadas pela AFN, o que ainda não foi feito. Aliás, segundo a ANEFA, haverá 350 PGF em análise e apenas 5% com os elementos já aprovados.
(iv) Proposta da ANEFA para o consumo prioritário por parte da indústria de madeira de pinho infectada pelo nemátodo, a processar em cerca de sete meses. Queixa-se a ANEFA que a sua proposta não teve direito a qualquer avaliação por parte das entidades competentes.
(v) Constatação de que da madeira queimada em 2003 apenas cerca de 1% foi processada pelo circuito montado pelo Estado, com a criação de Parques de Recepção de Madeira Queimada, que terão custado 800 mil euros (a que devem aumentar-se os custos de 700 mil euros na aquisição de pinho ardido). De onde, conclui a ANEFA, que ainda hoje existam extensas áreas com madeira por abater, e logo, não Iibertadas para a necessária reflorestação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que resposta dá o Governo relativamente às questões levantadas pela ANEFA no que diz respeito à àrea da floresta «limpa» e àrea de floresta plantada com dinheiros do FFP? 2. Que razões explicam a falta de decisão no fim do primeiro semestre de 2009 sobre as candidaturas de projectos florestais apresentadas anteriormente?
Quantos se prevêem que venham a ter decisão favorável? 3. Que avaliação faz o Governo da falta de normas técnicas que deviam ser elaboradas pela AFN, para apresentação dos PGF? Quando estará o problema resolvido? Quantos PGF estão já aprovados?
21 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
4. Porque razão não houve qualquer resposta ao Plano da ANEFA para priorizar o consumo da madeira de pinho infectada pelo nemátodo? Que acompanhamento faz o Governo desse problema? s. Que avaliação tem o Governo relativamente a retirada da madeira ardida em 2003? Confirmam-se os valores da ANEFA na criação do Parque de Recepção e pagamento da madeira ardida? Que medidas estão em curso para a retirada da madeira que ainda continua em terrenos florestais? Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2009.
22 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Construção da plataforma Logística de LEIXÕES Destinatário: Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decorre neste momento a empreitada de construção da "Ligação Rodoviária à Plataforma Logística de Leixões, Pólo 1 - Gonçalves", obra a cargo da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).
A construção destes acessos rodoviários está a desenvolver-se na Freguesia de Santa Cruz do Bispo, no Concelho de Matosinhos, numa zona bem próxima de uma área com uma densidade habitacional significativa, conhecida por Lugar do Souto, paredes meias com a Escola da Portela, uma escola do primeiro ciclo do ensino básico, para além de um jardim-de-infância que funciona no mesmo local.
Sucede que a empresa adjudicatária (a empresa Jaime Queirós Ribeiro, SA) entregou nas caixas de correia das casas localizadas no Lugar do Souto e nas imediações um "comunicado" onde por este meio se informavam os residentes que "a partir do dia 27 de Maio vão ter início trabalhos com recursos a explosivos, aconselhando a modificar os hábitos de circulação nas proximidades da obra".
Sucede que muitas das casas do Lugar do Souto, e não só, se situam a cerca de cem metros do local da obra, outras não distarã mais de duzentos e cinquenta metros em linha recta e em campo aberto.
Sucede que os habitantes desta zona da Freguesia de Santa Cruz do Bispo ainda hoje não sabem, porque afinal ninguém os informou, de quais "deveriam passar a ser os respectivos hábitos de circulação", já que boa parte das suas casas se situam nas "proximidades da obra"...
Sucede, por fim, que os habitantes do Lugar do Souto nem sequer foram informados dos horários de utilização possível de explosivos na empreitada em curso.
PERGUNTA N.º 2823/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Ou seja, no capítulo da informação de prevenção para usar procedimentos de segurança pessoal e das respectivas propriedades, face à eventual necessidade de utilização de explosivos, pode dizer-se que o que se está a passar em Santa Cruz do Bispo não pode ser aceite num País que se reclama da União Europeia e que se reclama de padrões elevados em matéria de segurança.
Entretanto, não houve nem há sinais da presença e de preocupação nesta matéria do dono da obra - a APDL - ou de entidades de protecção civil, municipal ou de outro âmbito qualquer, o que se torna verdadeiramente inaceitável.
Noutro plano, as obras desta empreitada - e o use possível de explosivos - acarreta um outro problema que também não foi até ao momento minimamente acautelado, nem pela APDL nem por qualquer fiscalização municipal.
Trata-se das consequências dos rebentamentos sobre as casas de habitação, umas já antigas, outras mais modernas, existentes naquela zona. A população que vive no Lugar do Souto soube, não há ainda muito tempo, da existência de um número ainda significativo de casas que tinham sido afectadas na vizinha freguesia de Guifões pela utilização de explosivos na construção da VILP, uma outra obra a cargo da APDL, explosões que tinham provocado rachas em algumas habitações e prédios.
Seria expectável - e ao que sabemos chegou mesmo a ser anunciado aos responsáveis locais da freguesia - que a empresa iria monitorizar o estado das habitações situadas no lugar do Souto passíveis de serem afectadas pelos efeitos dos rebentamentos.
Ate agora, porém, quase nada foi feito. O que deixa os moradores justamente preocupados e indignados pelo facto de, caso venham a ser usados explosivos, como anunciou a empresa, nã ter sido efectuada previamente uma vistoria para avaliar e conhecer com exactidão a situação actual das habitações e dos prédios que poderão vir a ser afectados pelas explosões que possam ocorrer na empreitada em questão.
Face à situação descrita, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1. Como é que a APDL permite que uma sua empresa adjudicatária limite os procedimentos de informação à população quanto à segurança de uma obra onde está prevista a utilização de explosivos àquele comunicado que de facto nada diz nem informa? 2. Como é possível conceber, no século XXI que tão somente se diga a uma população que pode conviver com rebentamentos numa obra situada a cerca de 100/150 metros das respectivas habitações que devem modificar os "hábitos de circulação"? Quais hábitos? Que habitos? Em que dias? Em que
24 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
horário? 3. O que pensa tazer de imediato e com total urgência o Ministério para que este procedimento inaceitável seja imediatamente corrigido? 4. E o que pensa o Ministério do total desleixo da empresa, da APDL quanto à necessidade de conhecer exactamente, e com rigor, a situação patrimonial pré-existente das habitações, prédios e outras construções pertencentes aos moradores da zona onde podem ocorrer explosões, para efeitos de reparação de eventuais prejuízos que aí possam vir a ocorrer? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
25 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Encerramento da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, em Montemor-o-Novo Destinatário: Ministério da Saúde О Governo está a promover o encerramento factual da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, pertencente ao Centro de Saúde de Montemor-o-Novo.
De facto, ao retirar daquela extensão de saúde o médico que ali prestava assistência aos utentes e ao encaminhar estes para a extensão de Ciborro, o Ministério da Saúde está a promover na prática o encerramento da extensão de saúde de fazendas do Cortiço.
Esta situação torna-se ainda mais caricata quando o médico que sai do Centro de Saúde de Montemor-o-Novo a caminho do Ciborro passa, pelo caminho, por duas extensões de saúde encerradas (São Geraldo e Fazendas do Cortiço), obrigando os seus utentes a deslocar-se.
Esta decisão do Governo é uma prova indesmentível da degradação a que o PS tem vindo a sujeitar os serviços públicos de saúde, não tendo qualquer preocupação com as consequências dessas decisões para as populações.
Neste caso, a falta de transportes públicos e os baixos rendimentos da população mais idosa das Fazendas do Cortiço tornam as deslocações ao Ciborro um gravíssimo obstáculo no acesso a cuidados de saúde.
Esta decisão é inexplicável e inaceitável. É inaceitável que se procure poupar alguns euros à custa da saúde das populações quando, ao mesmo tempo, se perdem milhares de milhões de euros do Estado nos negócios ruinosos e obscuros de bancos falidos.
Por isso, exige-se que rapidamente o Governo tome as medidas necessárias ao funcionamento da extensão de saúde das Fazendas do Cortiço e à melhoria dos cuidados de saúde que ali eram prestados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, o seguinte:
PERGUNTA N.º 2824/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
2. Vai ou não o Governo alterar a decisão de encerramento dessa extensão e proceder à sua reabertura e a requalificação dos cuidados aí prestados? Se sim, quando o vai fazer?
Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 2009.
1. Que motivos justificam o encerramento na prática da extensão de saúde das fazendas do Cortiço?
27 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Situação do Museu do Douro e, em particular, dos previstos 11 núcleos Destinatário. Ministério da Cultura Notícias recentes deram conta de dificuldades financeiras e de atraso governamental na nomeação de dois membros do Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro.
O Ministro da Cultura veio a público, em Março (Jornal de Notícias de 3 de Junho), tentar atenuar os impactos das referidas notícias, nomeadamente garantindo que «nos próximos dias será feita a nomeação dos dois elementos que faltam» no Conselho de Administração, e assegurando que «o Museu do Douro não tem nenhum problema financeiro», afirmação confirmada pelos presidentes das Câmaras Municipais envolvidas, afirmando que «iriam contribuir e que não havia problema nenhum».
Tais declarações chocam-se com a informação do Director do Museu do Douro (Jornal de Notícias de 15 de Maio) e com a realidade conhecida na região duriense. Destaquem-se as seguintes referências pelo Director do Museu: «Dos 11 pólos previstos para dez concelhos está a funcionar apenas o Museu do Imaginário Duriense, em Tabuaço, inaugurado em Fevereiro. O Museu do Pão e do Vinho, em Favaios (Alijó), está concluído em termos de obra física e instalação de conteúdo programático. Mas a sua abertura (...) depende de questões relacionadas com a sua viabilidade económica, e ainda não é certo que possa abrir este ano.»
PERGUNTA N.º 2825/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
«Daí a redução "drástica" do número de candidaturas a financiamento comunitário para a construção de núcleos do Museu. Para instalar "a curto prazo" foram eleitos o Museu da Seda, em Freixo de Espada à Cinta, o Museu do Vinho, em São João da Pesqueira, e o Museu da Filoxera, em Provesende (Sabrosa).» «Os outros nao estao esquecidos mas ficam em stand-by» (...) ressalvando que embora a sua construção fique para mais tarde, o objectivo do momento é obter financiamento para "continuar a investigação." Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a programação para a concretização do conjunto dos 10 núcleos previstos? Como vão ser financiados? 2. Que problema de «viabilidade económica» afecta a conclusão do Núcleo de Favaios? Quando será resolvido esses problema? 3. Que razões explicam a redução das candidaturas ao financiamento comunitário? Que Programa Operacional vai cobrir esses financiamentos? Quem decidiu da redução das candidaturas? Que cofinanciamento da parte do Orçamento do Estado é necessário para essas candidaturas? Que valor do Orçamento do Estado para 2009 está destinado ao Museu do Douro? 4. Que «investigações» estão em curso no âmbito das actividades do Museu? Que investimento público está garantido para 2009? E para os próximos anos?
29 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Pressões ilegítimas na TRNP - ex Linhares (Póvoa de Varzim) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Já á longa, mas também determinada, a luta dos trabalhadores da ex-Linhares pela manutenção dos seus postos de trabalho.
Os trabalhadores da ex-empresa Caetano Cascão Linhares, Herdeiros, Lda., empresa de transportes públicos que tinha sede na Póvoa de Varzim, enfrentaram um processo de insolvência em que estavam ameaçados os seus postos de trabalho.
Nessa altura, a luta dos trabalhadores foi determinante e encontraram-se soluções que salvaram os seus postos de trabalho.
A venda da empresa Linhares ao Grupo Transdev, nomeadamente a sua empresa TRPN - Transportes Rodoviários Portugueses do Norte, foi encarada pelos trabalhadores como uma solução para manter os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.
Contudo, o grupo Transdev, mal adquiriu a empresa Linhares, iniciou um processo de ilegítimas pressões sobre os trabalhadores.
Na verdade, são muitas as pressoes para os trabalhadores assinarem novos contratos de trabalho, perdendo preciosos direitos conquistados com anos de luta, como é exemplo o pagamento do suplemento do agente único. Ha, ainda, processos de despedimento por extinção dos postos de trabalho e pressões para os trabalhadores rescindirem os seus contratos de trabalho.
Assim, desde a aquisição da empresa pelo grupo Transdev, já foram destruídos 16 postos de trabalho e a pressão para as rescisões é muito forte.
Esta empresa, para aumentar a pressão, recorre a ameaças de despedimento colectivo, mesmo não tendo fundamentos para tal.
Ora, este comportamento viola o objectivo que levou à venda da empresa, que
PERGUNTA N.º 2826/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
sempre foi a manutenção dos postos de trabalho com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Assim, a manter-se este comportamento, está a violar-se o compromisso estabelecido com os trabalhadores e com a segurança social de manutenção dos postos de trabalho.
Este comportamento, de ameaças e pressões, está a encontrar nos trabalhadores uma forte oposição e resistência, tendo estes marcado para os próximos dias 25 e 26 de Junho uma greve que visa estancar a destruição dos postos de trabalho e a ameaça que paira sobre os seus direitos.
Sendo certo que estas intenções da empresa vão esbarrar na luta e resistência dos trabalhadores, este comportamento exige, contudo, uma urgente intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Assim, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo à destruição dos postos de trabalho que se verifica nesta empresa? 2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai tomar para pôr termo à pressão para a assinatura de novos contratos, com perda de direitos, sabendo-se que os trabalhadores transitaram para esta nova empresa com todos os seus direitos e antiguidade? 3.° Quais foram os exactos termos do acordo estabelecido entre esta empresa e a Segurança Social aquando da sua transmissão, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2009.
31 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Encerramento da Escola Básica 1 de Gonça / Guimarães Destinatário: Ministério da Educação A referida EB 1 de Gonça tem 40 alunos, mas foi-Ihe decretada a sentença do seu encerramento e a transferência dos seus alunos para o futuro Centro Escolar de S. Torcato, previsto para 2014.
Entretanto, a Escola tem sérios problemas, entre outros, de habitabilidade - frio no Inverno e calor o Verão - o que torna precárias as condições de funcionamento.
O Presidente da Junta de Freguesia, que se queixa da falta de investimentos na Escola por causa do projecto da sua desactivação, opõe-se ao seu fim, considerando inclusive que o número de alunos poderá ser superior - há cerca de 20 alunos da freguesia a frequentar outras EB nas freguesias vizinhas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão, garantindo a freguesia um número de alunos, hoje e no futuro, bastante superior a 10, se optou pelo seu encerramento? 2. Pode haver alguma reavaliação em sentido oposto? 3. Atá à possível abertura do Centro Escolar de S. Torcato (2014), que investimentos em melhorias vão ser feitos na Escola EB 1 de Gonça? Ou considera-se que não são necessários? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2827/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Em resposta a Pergunta n.º 1611/Х (3.ª), de 3 de Julho de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informou (ofício MAOTDR / 3977 /08 / 5251, Proc.º 48.30, com data de 20 de Agosto de 2008) que o Parque Natural do Litoral Norte estava «a proceder ao apuramento dos factos e às consequentes acções, conforme adequado.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A que conclusão chegou o Parque Natural do Litoral Norte / Instituto de Conservação da natureza e da Biodiversidade? 2. Que acções foram desencadeadas? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2828/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Atentado ao ambiente e aos direitos dos cidadãos em Cepães, Esposende (II) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
33 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
À Pergunta n.º 1744, de 26 de Março passado, do Grupo Parlamentar do PCP a Ministra respondeu, em 27 de Abril, relativamente às questões relacionadas com: (I) O problema da sobrelotação; (II) O problema dos transportes escolares, mesmo não respondendo, de facto, à pergunta colocada, Ficaram sem qualquer resposta as seguintes questões: (I) A carência de auxiliares de acção educativa; (II) A necessidade de reforço dos recursos humanos de educação especial; (III) O problema das pequenas obras, necessárias para evitar a degradação dos equipamentos, como se exemplificou com a situação das instalações desportivas.
Anexo novamente a Pergunta n.º 1744, onde são explicitadas essas questões não respondidas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A resposta às questões n.os 2, 3 e 4 não respondidas da Pergunta n.º 1744, de 26 de Março.
Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2829/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Probelmas na EB 2,3 de Marinhas, Esposende (II) Destinatário: Ministério da Educação
34 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Pedidos da Riopele e Coelima para serem consideradas empresas em «reestruturação» Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Foi recentemente tornado público que o Governo terá concedido à Riopele o estatuto de empresa em «reestruturação» e que a Coelima teria solicitado a mesma situação.
No quadro do já volumoso desemprego na região, as notícias não poderiam ser piores. Mais ainda porque paira um espesso «nevoeiro» sobre o que vai acontecer.
Recorda-se que continua sem resposta a Pergunta n.º 2101/X(4.ª), de 17 de Abril de 2009, do Grupo Parlamentar do PCP sobre apoios do Estado a empresas têxteis do distrito de Braga.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões justificam o pedido das empresas referidas? Quais são os planos de reestruturação apresentados pelas empresas? Qual o número de trabalhadores que as empresas propõem que sejam despedidos? 2. Que negociações estão em curso entre as administrações, representantes dos trabalhadores e Governo para travar reduções não justificadas de mão-de-obra? 3. Como compatibiliza o Governo os apoios concedidos a algumas dessas empresas e as soluções agora avançadas? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2830/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Pedidos da Riopele e Coelima para serem consideradas empresas em «reestruturação» Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Foi recentemente tornado público que o Governo terá concedido à Riopele o estatuto de empresa em «reestruturação» e que a Coelima teria solicitado a mesma situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões justificam o pedido das empresas referidas? Quais são os planos de reestruturação apresentados pelas empresas? Qual o número de trabalhadores que as empresas propõem que sejam despedidos? 2. Que negociações estão em curso entre as administrações, representantes dos trabalhadores e Governo para travar reduções não justificadas de mão-de-obra? 3. Como compatibiliza o Governo os apoios concedidos a algumas dessas empresas e as soluções agora avançadas? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2831/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Candidatura à linha de crédito PME Invest da Empresa «Confecções Silema», Adonela - Antime, no concelho de Fafe Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em Janeiro passado, a empresa em epígrafe, com 34 trabalhadores, pediu um empréstimo a uma entidade bancária ao abrigo das propagandeadas linhas de crédito PME Invest.
Em 5 de Maio, na ausência de qualquer resposta ao solicitado, a Empresa dirigiu-se por carta aos Ministros das Finanças e da Administração Pública, da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, e também aos grupos parlamentares da Assembleia da República, dando conta do problema, ou seja, da falta de qualquer resposta.
Passado mais de um mês, o problema mantém-se.
Na referida carta, o empresário expôs com toda a sinceridade a origem dos problemas, informando igualmente da sua viabilidade económica face ao mercado que tem tido para a sua produção.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Governo da reclamação da Empresa face à ausência de resposta da instituição de crédito? 2. Que medidas foram accionadas para abordar e responder ao problema? 3. Já foi paga pelo IAPMEI a acção de formação concluída em Dezembro de 2008? Que razões para o atraso? Quando será feito o pagamento? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2832/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: A não atribuição de Bandeira Azul em 2009 às praias de Ofir e Suave Mar, em Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A 12 de Maio foi tornado público pela Câmara Municipal de Esposende que não tinha sido atribuída a Bandeira Azul às duas praias mais emblemáticas do concelho, Ofir e Suave Mar, com a justificação de que não teria procedido à sua candidatura a essa qualificação.
Tal facto é incompreensível para muitos dos habitantes de Esposende, até porque as praias de Cepães e Apúlia foram candidatadas, tendo recebido a respectiva Bandeira Azul.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Não houve candidatura das referidas praias à qualificação «Bandeira Azul»? Foi dada alguma explicação para a ausência de candidatura? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
PERGUNTA N.º 2833/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Identificação dos ovinos e caprinos - controlos ao prémio aos produtores de ovinos e caprinos e requisitos legais de gestão aplicados à espécie ovina e caprina Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e diversas outras entidades públicas do sector receberam, com data de 15 de Maio passado, uma carta subscrita pelo conjunto das Confederações de agricultores de âmbito nacional - AJAP, CAP, CNA, CNJ e CONFAGRI - sobre o assunto em epígrafe.
O quadro descrito é mais um exemplo do estado de desorientação e desorganização a que chegaram os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fruto das políticas de desmantelamento do Ministério, via PRACE e SME, associado à total incapacidade do Governo de um relacionamento normal com as associações agrícolas.
Será consensual que não podem ser os produtores de ovinos e caprinos a pagar a factura da situação e dos problemas de que não são responsáveis. Relembro que o problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a 19 de Maio, sem que houvesse qualquer resposta dos membros do Governo.
Passados 30 dias sobre a data da carta enviada pelas organizações de agricultores, o problema deve estar devidamente sanado.
PERGUNTA N.º 2834/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Ao abrigo das disposições constitucionsis e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para explicar o sucedido relativamente à identificação de ovinos e caprinos e possiveis consequências em termos de ajudas comunitárias? 2. Como pensa o Ministério enfrentar a tendência para o abandono da actividade da produção de ovinos e caprinos, evidenciado no facto (constatado pela reunião da Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Recepção dos Pedidos de Ajudas) de nos últimos cinco anos de terem perdido 19% das candidaturas as ajudas e que, de 2008 para 2009, as inscrições a prémio se reduziram em 120 mil animais? 3. Como responde o Ministério às três questões levantadas pelas associações: (i) Manter a interpretação que havia até Abril de 2009 para a presente campanha; (ii) Criar condições para que os agricultores possam cumprir a legislação em vigor; (iii) Realizar a auscultação e o diálogo necessários com quem intervém no SIROC para se encontrarem as soluções adequadas. Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
40 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Pedido de lay-off da empresa Leica, sedeada em Antas, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os cerca de 500 trabalhadores da Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, foram surpreendidos, no início de Junho, com a comunicação da Administração da empresa à Comissão Intersindical, de avançar com o regime de lay-off.
Mas o extraordinário é que a empresa, tendo procedido a uma antecipação do período de férias (estavam previstas para 3 de Agosto e foram marcadas para 29 de Julho), é no novo período de férias que pretende aplicar o regime de lay-off, o que significa que, nesse período, os trabalhadores verão reduzidos os seus vencimentos. Relembre-se que as férias se reportam legalmente a 2008 e, como tal, não poderão os trabalhadores, nesse período, ver reduzidos os seus vencimentos - salário mensal e subsídio de férias! Em Plenário de Trabalhadores foi recusada a proposta da Administração que, aliás, não terá aceite alternativas apresentadas pela Comissão Intersindical.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
PERGUNTA N.º 2835/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Que avaliação fazem os Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedaee Social da situação económico-financeira da empresa, para que esta solicite a aplicação do regime de lay-off? 2. Que consideração faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente à proposta de a empresa aplicar esse regime no periodo de férias laborais? 3. Que intervenção houve da parte dos serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho para que o problema possa ser sanado, face às propostas alternativas avançadas pela Comissão Intersindical? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
42 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Pedido de lay-off da empresa Leica, sedeada em Antas, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Os cerca de 500 trabalhadores da Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, foram surpreendidos no início de Junho com a comunicação da Administração da empresa à Comissão Intersindical, de avançar com o regime de lay-off.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
PERGUNTA N.º 2836/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
1. Que avaliação fazem os Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação económico-financeira da empresa, para que esta solicite a aplicação do regime de lay-off? 2. Que consideração faz o Ministerio do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente à proposta de a empresa aplicar esse regime no período de férias laborais? 3. Que intervenção houve da parte dos serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho para que o problema possa ser sanado, face às propostas alternativas avançadas pela Comissão Intersindical? Palácio de S, Bento, 23 de Junho de 2009.
44 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Situação da empresa têxtil Rodrigues Guimarães, Lda., Rodovia de Covas - Pavilhão n.º 7 - Ap. 2222, 4801-915 Guimarães Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe levantou, junto do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Assembleia da República, o problema da forma como foi tratada por diversas instituições de crédito, após a aprovação judicial de processo de insolvência com sentença transitada em julgado.
O comportamento dessas instituições, com créditos reconhecidos no processo de insolvências, acaba por se traduzir na impossibilidade de acesso da Empresa em causa ao crédito, afectando «irreversivelmente a sua recuperação comercial e financeira e colocando em risco a sua sobrevivência» - da carta da Empresa, de 15 de Abril de 2009, ao Banco de Portugal. Esta carta tinha sido antecedida de outra, dirigida directamente ao Presidente do Banco de Portugal (9 de Abril de 2009).
A situação aflitiva da Empresa é conhecida do Primeiro-Ministro (carta de 10 de Fevereiro de 2009), do Ministro da Economia e da Inovação (por carta dos assessores do primeiro-ministro e Secretário de Estado das Finanças e da Administração Pública) e do presidente da AICEP (18 de Março de 2009).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
PERGUNTA N.º 2837/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
1. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Empresa? 2. Que avaliação e feita das reclamações da Empresa relativamente a instituições de crédito? 3. Que medidas foram tomadas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública para «corrigir» a posição das instituições de crédito? 4. Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Economia e Inovação para responder às solicitações da Empresa? 5. Que razões impedem a Empresa de recorrer às linhas PME Invest? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
46 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A empresa em epígrafe levantou, junto do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Assembleia da República, o problema da forma como foi tratada por diversas instituições de crédito, após a aprovação judicial de processo de insolvência com sentença transitada em julgado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
PERGUNTA N.º 2838/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Situação da empresa têxtil Rodrigues Guimarães, Lda., Rodovia de Covas - Pavilhão n.º 7 - Ap. 2222, 4801-915 Guimarães
47 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
1. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Empresa? 2. Que avaliação e feita das reclamações da Empresa relativamente a instituições de credito? 3. Que medidas foram tomadas pelo Ministério das Finan~as e da Administração Publica para «corrigir» a posição das instituições de credito? 4. Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Economia e da Inovação para responder às solicitações da Empresa? 5. Que razões impedem a Empresa de recorrer às linhas PME Invest?
48 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: O absurdo e incompreensível preço do bilhete da CP Cambeses/Barcelos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O problema em epígrafe já foi diversas vezes levantado junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da CP, inclusive durante a presente legislatura. A questão é que continua sem qualquer solução à vista, sendo que a situação se agravou a partir de Maio pela TRANSDEV ter deixado de fazer serviços de camionagem até Couto de Cambeses.
Os cidadãos de Couto de Cambeses protestam e reclamam perante dois factos conhecidos: (i) O preço do bilhete - a distância ferroviária Couto de Cambeses/Barcelos é de 14,7 km e o bilhete custa 2,15 euros. A distância entre Porto e Braga é de 56,6 km (quatro vezes mais) e o preço do bilhete é de 2,15 euros! Tal resulta das classificações e tabelas de preços do serviço da CP, que obriga quem faz aquele percurso a comprar dois bilhetes: um para ir de Cambeses a Nine (considerado urbano) - zona 1 - 1,10 euros, e outro para ir de Nine a Barcelos, considerado regional/inter-regional, onde paga 1,20 euros! (ii) A qualidade do serviço - as esperas em Nine pelas ligações são por vezes de uma hora, e 11 ligações Barcelos / Cambeses diárias! Ninguém, da população que utiliza aqueles serviços ferroviários, compreende que por razões de classificação de serviços efectuados na mesma área regional, se diferenciam brutalmente os preços, como faz a CP!
PERGUNTA N.º 2839/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Mas se o problema é a classificação, então que se inclua a restante Linha do Minho até Barcelos ou Viana do Castelo, na rede urbana do Porto.
Acrescente-se que se mantêm sem resposta ou informação adequada as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP relativamente a requalificação e renovação da Linha do Minho Nine / Valença (duplicação e electrificação).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões foram avançadas pela TRANSDEV para o abandono dos serviços até Couto de Cambeses? Foi tal decisão comunicada e negociada com o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT)? 2. Quando julga o Governo que o problema do preço da passagem ferroviária referida se vai resolver? Que consideração pode fazer sobre o problema? 3. Para quando se prevêem os necessários investimentos de renovação e requalificação da Linha do Minho Nine/Valença? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
50 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Problemas com o registo das empresas no SIRAPA Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Empresas e associações empresariais fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP protestos pela forma como estavam a decorrer os registos das empresas no SIRAPA, solicitando, simultaneamente, a necessária prorrogação do prazo de inscrição. As queixas e reclamações são do conhecimento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nomeadamente: «a) Modelo do sistema adoptado na plataforma do SIRAPA (confuso e pouco prático); b) Falta de clareza na indicação de verbas por pagar (por vezes persiste a dúvida se é preciso pagar novamente o que já se pagou em 2008 em relação ao registo dos resíduos produzidos no ano 2007); c) Ausência da maioria dos dados já declarados com referência ao ano 2007 e pedido de uma informação suplementar sobre a identificação do transportador (as empresas esperavam já ter na plataforma os mapas referentes a 2007 totalmente preenchidos com a informação prestada em 2008, cabendo-lhes introduzir apenas eventuais actualizações, conforme referia o artigo 2.º da Portaria n.º 249-B/2008, de 31/03.
d) Inexistência de um serviço de atendimento telefónico eficiente para esclarecimento dos utilizadores do SIRAPA (o momento de espera para atendimento chega a ser de meia hora, e nem sempre quem atende consegue esclarecer devidamente);
PERGUNTA N.º 2840/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
e) Inexistência de um serviço eficiente de esclarecimento via e-mail dos utiiizadores do SIRAPA (as respostas demoram a chegar e nem sempre são claras);» (De ofício de Associação Empresarial) Queixas que podem sintetizar-se na incapacidade dos serviços do Ministério responsável pelo SIRAPA de responder as solicitações feitas pelas empresas.
Ao abrigo das disposições constitucionsis e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério da situação descrita? 2. Sendo reconhecida a incapacidade ou insuficiêncaa dos serviços do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque: (i) não houve uma prorrogação suficiente do prazo, dado que 15 de Junho é manifestamente «curto»? (ii) não se estabeleceu o diálogo necessário com as associações empresariais para sanar os problemas detectados? 3. Que medidas estão em curso para se responder aos problemas referidos anteriormente?
Palácio de S, Bento, 23 de Junho de 2009.
52 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Problema do encerramento de postos de combustíveis na faixa fronteiriça Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O problema em epígrafe é bem conhecido do Governo e foi colocado múltiplas vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro da Economia e da Inovação e ao presidente da Autoridade da Concorrência, embora sem qualquer resposta significativa.
Mas ele assume, contudo, uma particular acuidade quando o Governo, pela voz do Ministro da Economia e da Inovação e da Autoridade da Concorrência, através do seu presidente, colocam o problema do licenciamento de novos postos de combustíveis, nomeadamente das integradas nas grandes superfícies dos grupos de distribuição, como uma resposta à possível concertação e à subida dos preços dos combustíveis em 2008, no comércio retalhista de combustíveis, pois tal multiplicar de novos postos significaria um factor de reforço da concorrência.
Tem, assim, o Governo que retirar a conclusão lógica dos encerramentos que aconteceram e acontecem na zona fronteiriça decorrentes, particularmente, da concorrência fiscal demolidora que os postos em Espanha fazem. Segundo a ANAREC terão desaparecido, nos últimos anos, cerca de 300 postos de revenda.
Tais encerramentos contrariam a argumentação do Governo para aumentar a concorrência no retalho nacional, e necessitam de ter uma resposta urgente, que já há muito é devida, aos pequenos empresários que ainda restam.
PERGUNTA N.º 2841/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Refira-se ainda que a concorrência dos postos de combustíveis espanhóis não prejudicam apenas os revendedores nacionais. A viagem a Espanha para compra de combustível mais barato acaba por impulsionar a aquisição de outros bens de consumo (alimentação, vestuário, electrónica), o que, naturalmente, pressiona ainda mais todo o comércio retalhista dessas zonas, já a braços com a concorrência desleal das grandes superfícies portuguesas.
Diga-se que outros países com fronteiras comuns e onde o problema de uma fiscalidade deficiente também existe, encontraram soluções para o problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por Intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tem o Governo ensejadas ou em curso para responder ao problema referido? Como pode o Governo garantir a concorrência no retalho de combustíveis nessa faixa? 2. Que avaliação faz e que intervenção tem o Governo sobre o problema junto das empresas grossistas de combustíveis? Porque não encarar margens comerciais superiores às vigentes no resto do País, que permitissem taxas de rentabilidade do retalho positivas? Que soluções foram avançadas pelas associações retalhistas? 3. Está posta de parte qualquer diferenciação fiscal de IVA que permitisse pelo menos atenuar o problema? Porque não considerar outros benefícios fiscais que permitissem a esses empresários a sobrevivência? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
54 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Não prorrogação, pela Comissão Europeia, de direitos anti-dumping a calçado importado da Ásia Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Nos últimos cinco anos as importações europeias de calçado podem sintetizar-se nos seguintes dados, retirados do jornal da APICCAPS, de Maio de 2009: (i) Da China Geral: crescimento global de 99,96% em quantidade, atingindo os 1763 milhões de pares, e 96,47% em valor, atingindo os 5,789, mil milhões de euros, com um preço médio do calçado importado de 3,28 euros; - Calçado de couro: 120% em quantidade, atingindo 182 milhões de pares e 110% em valor, 1,759 milhões de euros, a um preço de médio de 9,63 euros; (ii) Do Vietname - Geral: crescimento global de 74%, atingindo os 2054 milhões de pares, e de 56% em valor, atingindo os 8 mil milhões de euros e com um preço médio de 3,89 euros; - Calçado de couro: 35%, atingindo os 288 milhões de pares, e 36% em valor, atingindo os 2,876 mil milhões de euros, a um preço médio de 9,85 euros.
PERGUNTA N.º 2842/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Segundo a Confederação Europeia da Indústria de Calçado, grande parte desse calçado é colocado na Europa abaixo do preço de custo (dumping), a que acresce o facto, conhecido dos serviços da União Europeia, que outro calçado com aquelas procedências se faz através do seu tráfego pela Malásia e Macau.
Foram estes motivos que levaram em 2006 à introdução de taxas de 16,5% (para a China) e 10% (para o Vietname) por um período de dois anos, que terminou em Outubro de 2008.
Tudo indica que a Comissão Europeia, pressionada pelas multinacionais das grandes marcas importadas e pelos países do Norte da Europa, não vão prorrogar aquelas taxas anti-dumping, o que agravará seriamente a situação da indústria europeia e particularmente a nacional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Governo Poptuguês da situação? Que iniciativas tomou junto da União Europeia no sentido da prorrogação das medidas anti-dumping? 2. Caso a União Europeia não prorrogue essas medidas, que plano tem o Governo Português para ocorrer à indústria nacional de calçado que será afectada por um ainda maior crescimento das importações? • ι Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
56 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, Vila Verde, e situação decorrente do encerramento da Eulatex, Cabanelas, Vila Verde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (i) Desde o início de Maio que os cerca de 80 trabalhadores da Flor Têxtil vivem em sobressalto face a tentativa de despedimento colectivo de uma parte significativa da mão-de-obra (17 a 20 trabalhadores). Com a agravante de que a administração diz não ter dinheiro para pagar as indemnizações e direitos devidos aos trabalhadores que possam ser afectados. Uma parte desses trabalhadores tem dezenas de anos de laboração na empresa e atinge idades (50 anos) que lhe criarão enormes dificuldades na obtenção de novo emprego, no actual quadro de desemprego que grassa pela região.
(ii) Em meados de Janeiro, encerrou a empresa Eulatex - Indústria de Confecções, Lda., tendo os seus 22 trabalhadores os salários de Dezembro e Janeiro (50%) e subsídios de 2008 por pagar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
PERGUNTA N.º 2843/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
1. Que avaliação têm os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação da situação económico-financeira da empresa Flor Têxtil? Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? 2. Foi a Autoridade para as Condições de Trabalho informada pela administração da empresa Flor Têxtil de um possível despedimento colectivo? Que medidas foram tomadas após essa informação? 3. Qual a informação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente ao ressarcimento dos trabalhadores da Eulatex dos direitos vencimentos e indemnizações que lhes eram devidas? Foi desencadeado algum processo judicial contra a administração pela forma ilegal como procedeu ao encerramento da empresa? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
58 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, Vila Verde, e situação decorrente do encerramento da Eulatex, Cabanelas, Vila Verde Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação (i) Desde o início de Maio que os cerca de 80 trabalhadores da Flor Têxtil vivem em sobressalto face à tentativa de despedimento colectivo de uma parte significativa da mão-de-obra (17 a 20 trabalhadores). Com a agravante de que a administração diz não ter dinheiro para pagar as indemnizações e direitos devidos aos trabalhadores que possam ser afectados. Uma parte desses trabalhadores tem dezenas de anos de laboração na empresa e atinge idades (50 anos) que lhe criarão enormes dificuldades na obtenção de novo emprego, no actual quadro de desemprego que grassa pela região.
(ii) Em meados de Janeiro encerrou a empresa Eulatex- Indústria de Confecções, Lda., tendo os seus 22 trabalhadores os salários de Dezembro e Janeiro (50%) e subsídios de 2008 por pagar.
PERGUNTA N.º 2844/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
1. Que avaliação têm os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e Inovação da situação económico-financeira da empresa Flor Têxtil? Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? 2. Foi a Autoridade para as Condições de Trabalho informada pela administração da empresa Flor Têxtil de um possível despedimento colectivo? Que medidas foram tomadas após essa informação? 3. Qual a informação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente ao ressarcimento dos trabalhadores da Eulatex dos direitos vencimentos e indemnizações que lhes eram devidas? Foi desencadeado algum processo judicial contra a administração pela forma ilegal como procedeu ao encerramento da empresa? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
60 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Dificuldades burocráticas de as empresas agrícolas acederem às linhas de crédito bonificado 2008/2009 para a pecuária intensiva e para as pequenas e médias explorações agrícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Uma Confederação Agrícola dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP colocando as seguintes questões, que são, aliás, do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: «Por um lado, as citadas linhas de crédito bonificado já se si são muito insatisfatórias por serem a curto prazo e com tectos do «minimis» europeu (até 7500 Euros de auxílios).
Entretanto, os eventuais interessados (necessitados) são remetidos para o IFAP, em Lisboa, para aí obterem informação directa uma vez que os (ex) serviços regionais do IFADAP/IFAP foram primeiro desmantelados para alegadamente se integrarem (?) nos serviços das Direcções Regionais de Agricultura.
Ora, quando se tenta obter essa indispensável informação directa para elaborar uma candidatura, a primeira dificuldade é aceder "à fala" com o IFAP em Lisboa, o que se tem revelado muito difícil pelos canais ditos de "atendimento ao público" do IFAP.
Ou seja, na prática, o "sistema" não funciona e também assim prejudica a agricultura e os agricultores. E quando se consegue (milagre!) o "diálogo" telefónico também este se revela limitado assim como a Internet.
PERGUNTA N.º 2845/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Deve ser por isso mesmo, para esconder falhanço, que о IFAP não responde quando a CNA se lhe dirige formalmente a requerer dados sobre o número de candidatos e de aprovações no âmbito das referidas Linhas de Crédito.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão combinadas para ampliar os prazos e os plafonds de crédito para o sector agrícola? 2. Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas das queixas feitas relativamente ao funcionamento do IFAP na operacionalização das referidas linhas de crédito? Que medidas estão em curso para responder a essas deficiências do IFAP? 3. Que balanço é feito da concretização dessas linhas de crédito até ao fim do primeiro semestre de 2009, em termos de número de agricultores abrangidos, de empresas abrangidas e de volume de crédito concedido? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
62 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Situação dos trabalhadores de empresas têxteis encerradas no concelho de Barcelos Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A acrescentar a outras situações já colocadas ao Governo nos últimos meses, encerraram ou estão a despedir trabalhadores, no concelho de Barcelos, as empresas: 1) PERCONFLEX, Perelhal, 20 trabalhadores; 2) AFMIL, Alheira, 25 trabalhadores; 3) M. F. Bordados, Areias de S. Vicente, 20 trabalhadores; 4) Miranda e Figueiredo, Gilmonde, 5/6 trabalhadores; 5) Quintarcos, Barcelos, 20 trabalhadores; 6) Manobra Útil, Lijó, 5 trabalhadores; 7) A. Fiúza e Irmão, Rio Covo, Santa Engrácia, 50 trabalhadores; 8) Cachada Тех. Peúgas, Tamel, S. Veríssimo, 18 trabalhadores; 9) Martilitos, São Romão de Ucha, 15 trabalhadores; 10) KEIF-Confecções, L.da, Zona Industrial de Esposende, 12 trabalhadores.
PERGUNTA N.º 2846/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação das referidas empresas? 2. Qual a intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente a cada uma das referidas empresas? 3. Qual a situação dos trabalhadores despedidos, e particularmente a sua situação em termos de ressarcimento de direitos e indemnizações? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
64 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Situação dos trabalhadores de empresas têxteis encerradas no concelho de Barcelos
Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A acrescentar a outras situações já colocadas ao Governo nos últimos meses encerraram ou estão a despedir trabalhadores, no concelho de Barcelos, as empresas: 1) PERCONFLEX, Perelhal, 20 trabalhadores; 2) AFMIL, Alheira, 25 trabalhadores; 3) M. F. Bordados, Areias de S. Vicente, 20 trabalhadores; 4) Miranda e Figueiredo, Gilmonde, 5/6 trabalhadores; 5) Quintarcos, Barcelos, 20 trabalhadores; 6) Manobra Útil, Lijó, 5 trabalhadores; 7) A. Fiúza e Irmão, Rio Covo, Santa Engrácia, 50 trabalhadores; 8) Cachada Тех. Peúgas, Tamel, S. Veríssimo, 18 trabalhadores; 9) Martilitos, São Romão de Ucha, 15 trabalhadores; 10) KEIF-Confecções, L.da, Zona Industrial de Esposende, 12 trabalhadores.
PERGUNTA N.º 2847/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação das referidas empresas? 2. Qual a intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente a cada uma das referidas empresas? 3. Qual a situação dos trabalhadores despedidos, e particularmente a sua situação em termos de ressarcimento de direitos e indemnizações? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
66 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
67 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 1040 e 1715/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Regime das Taxas aprovado pela Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: Relativamente à constitucionalidade da norma relativa às taxas, entende-se que a mesma não está em causa, na medida em que: a) Do n.° 4 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 307/2007, de 31 de Agosto, resulta uma obrigação apenas aplicável às farmácias que venham a ser abertas ao público ou transferidas na vigência daquele diploma legislativo, devendo apenas essas ser sujeitas às regras relativas à cobrança de taxa para a inscrição de farmacêutico, nos termos da Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro; b) A Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro, prevê verdadeiras taxas (prestação tributária ou tributo, que pressupõe ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta entre o contribuinte e um bem ou serviço público), visto que, neste caso, os contribuintes usufruirão de um serviço a prestar pela Administração, existindo assim uma verdadeira relação sinalagmática entre o contribuinte e a prestação que lhe é exigida.
Рог fim, importa esclarecer que a questão da proporcionalidade observada na fixação do valor da taxa só pode ser equacionada depois de ultimados todos os procedimentos ainda em preparação para a abertura destas farmácias.
68 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
69 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
70 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: PERGUNTA № 514/X (4.ª), de 4 de Novembro de 2008, do Deputado Jorge Machado (PCP) - Solicita informação PERGUNTA N.º 1415/X (4.ª) - de 4 de Março de 2009, do Deputado João oliveira (PCP) - Suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO, em Évora. PERGUNTA N.º 2262/Х (4.ª) - de 4 de 7 de Maio de 2009, do Deputado João Oliveira (PCP) - Despedimento colectivo na TYCO ELECTRONICS - Évora
71 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
72 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 532/X (4.ª) - de 11 de Novembro de 2008, do Deputado João Semedo do BE - Unidade Móvel de Oftalmologia (UMO) do Hospital da Guarda
73 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
74 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
75 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: PERGUNTA № 686/Х (4.ª), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 DESPEDIMENTOS, APLICAÇÃO DA BOLSA DE HORAS E DIMINUIÇÃO
DE PRODUÇÃO NA EMPRESA FAURÉCIA - ASSENTOS DE AUTOMÓVEL, L.da (S. JOÃO DA MADEIRA)
76 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
77 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
78 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Complemento Solidário para Idosos (CSI) - Pedido de Informação mensal II SÉRIE-B — NÚMERO 149
79 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: PERGUNTA №. 857/X (4.ª) - DE 9 DE JANEIRO DE 2009 ENCERRAMENTO DO POSTO DA GNR DE FERREIRA DO ALENTEJO.
Gabinete do Ministro Lisboa, 24 de Junho de 2009.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Nuno Magalhães, solicitando esclarecimentos sobre o encerramento do Posto Territorial de Ferreira do Alentejo, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. O Posto Territorial de Ferreira do Alentejo não reunia as condições mínimas de funcionalidade que são exigidas a uma Força de Segurança. Neste sentido, foi determinada a transferência de toda a logística atinente ao Posto Territorial de Ferreira do Alentejo para as instalações do antigo Posto Fiscal de Figueira de Cavaleiros, segunda freguesia mais populosa do Concelho. O Posto Fiscal de Figueira de Cavaleiros encontrava-se desactivado, mas em condições de acolher os militares entretanto transferidos. Não obstante a transferência, assegurou-se a manutenção de um Posto de Atendimento na sede de concelho com horário de expediente entre as 9 e as 17 horas.
2. Esta situação não configura um menor nível de segurança e de patrulhamento para a população, na medida em que a Guarda Nacional Republicana mantém o esquema de patrulhamento que já vinha sendo executado.
3. As Forças de Segurança estão presentes em todas as sedes de concelho do País, assegurando o policiamento através de uma esquadra da PSP ou um Destacamento ou Posto da Guarda Nacional Republicana. Essa presença continua a verificar-se também em Ferreira do Alentejo.
4. Mais se informa que está a ser negociada a celebração de um Protocolo entre a Administração central e o município de Ferreira de Alentejo, tendo em vista a construção de raiz de novas instalações para a Guarda Nacional Republicana.
80 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1039/X (4.ª) - de 23 de Janeiro de 2009, do Deputado José Paulo de carvalho (N insc.) - Programação RTP Internacional Para os devidos efeitos e conforme solicitado, cumpre a este Conselho de Administração esclarecer o seguinte, a saber: A antena internacional da RTP dirige-se a todos os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro, em qualquer ponto do mundo. Neste sentido, genericamente, o modelo de programação deve constituir um quadro de afectos em português e um instrumento de promoção da imagem de Portugal no Mundo.
Enquanto canal de distribuição internacional de conteúdos televisivos em língua portuguesa a RTP Internacional inclui nas suas grelhas uma programação diversificada com origem dos vários canais da RTP (além de uma pequena contribuição de conteúdos produzidos pelos dois canais privados).
Uma programação diversificada, cobrindo todos os géneros televisivos, mas com particular incidência em conteúdos informativos (noticiários nacionais e regionais, entrevistas debates reportagens, noticiários das actividades das comunidades portuguesas), em conteúdos de ficção (séries, filmes, telefilmes, novela portuguesa), conteúdos de desporto (jogos das Selecções Nacionais, dois jogos da liga Sagres por semana, jogos da Taça de Portugal), conteúdos de entretenimento (talk shows, concursos, concertos musicais) e conteúdos relacionados com a saúde, o meio ambiente, o património português, a história e a cultura portuguesas.
RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
81 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
82 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
83 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
84 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
85 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
86 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ANTÓNIO DIAS SIMÕES, EM OVAR MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 149
87 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
88 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1283/X (4.ª) - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, DO DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) - NOVA DESCARGA POLUENTE NA RIBEIRA DOS MILAGRES (LEIRIA) MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
89 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
90 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1285/X (4.ª) - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) - SITUAÇÃO DAS SUINICULTURAS EM LEIRIA
91 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
92 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 1459/X (4.ª) - de 5 de Março de 2009 do Senhor Deputado Mendes Bota do PSD - Nomeações para cargos dirigentes no INEM - instituto Nacional de Emergência Médica
93 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
94 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
95 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 1507/X (4.ª) - de 6 de Março de 2009 Pagamento de contratos de prestação de serviços
96 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
97 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Assunto: Pergunta n.º 1571/X (4.ª) - de 12 de Março de 2009 Alteração das taxas do IVA aplicável às operações ao gás em bilha
98 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
99 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.° 1742/X (4.ª) - de 26 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes do PCP - Situação do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II /GerêsICabreira e problemas nas suas unidades de Terras do Bouro, Rio Caldo, Amares e Vieira do Minho
100 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
101 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
102 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 1768/X (4.ª) - de 30 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Alteração das Normas de Atribuição de Taxas Moderadoras No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: As normas em vigor no distrito de Vila Real em nada contrariam o estipulado na legislação em vigor, conforme se pode verificar no documento que se anexa.
Até ao momento, não houve conhecimento de qualquer reclamação relacionada com o assunto em causa.
103 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
104 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
105 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
106 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.° 1820/X (4.ª) - de 2 de Abril de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Falha no atendimento do serviço de urgências do Hospital Garcia da Orta
107 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 1831/X (4.ª) - de 3 de Abril de 2009, dos Senhores Deputados do PS - Posto farmacêutico móvel na freguesia de Tinalhas No sentido de habilitar os Senhores Deputados do Partido Socialista com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.ª o seguinte: Por deliberação do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP. (INFARMED, IP), de 12 de Março de 2008, foi declarado extinto o procedimento de abertura de novo Posto Farmacêutico Móvel (PFM) na freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco.
A extinção do referido concurso teve fundamento no facto de o objecto da decisão do procedimento administrativo de instalação de um PFM na freguesia de Tinalhas, se ter revelado impossível, em virtude da alteração do regime jurídico ao abrigo do qual se regia o concurso, revogado pelo artigo 42.° da Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro.
Atendendo ao actual procedimento para a instalação de um PFM, não é possível determinar uma data para a conclusão do processo ou possibilidade de abertura de um posto na freguesia de Tinalhas.
Isto porque, apesar de a instalação de um PFM depender de autorização do INFARMED, IP, nos termos da Deliberação n.° 2473/2007, publicada no Diário da República (2.a Série) n.° 247, de 24 de Dezembro de 2007, em regra, o processo é iniciado mediante requerimento dos interessados ou proposta das administrações regionais de saúde ou das autarquias locais.
Até ao momento, não deu entrada no INFARMED, IP, qualquer requerimento para a instalação de um PFM na freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco, ao abrigo do novo regime jurídico.
Filomena Parra da Silva
108 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 1833/X (4.ª) - de 3 de Abril de 2009, do Senhor Deputado José Mendes Bota do PSD - Ministério da Saúde ignorou durante seis meses oferta de serviços de médico cirurgião no Algarve No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Mendes Bota do PSD com a informação solicitada, cumpre-me informar o seguinte: Os serviços da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, (ARS Algarve, IP) não ignoraram a oferta de trabalho voluntário do Dr. José Conceição Dias dos Santos, nem houve qualquer desrespeito, face à mesma.
Foi proposta ao Dr. José Conceição Dias dos Santos uma actividade de grande relevância e nobreza na área dos cuidados de saúde primários, uma actividade de pequena cirurgia, a realizar na sede do Centro de Saúde de Portimão, para todos os doentes referenciados pelos médicos de família, de todo o Centro de Saúde, e não apenas para as pequenas extensões de Alvor e da Mexilhoeira, como foi inicialmente proposto pelo Dr. José Conceição Dias dos Santos.
A ARS Algarve, IP, não podia enquadrar uma actividade cirúrgica de nível hospitalar, tal como referido na conversa entre o Dr. José Conceição Dias dos Santos com a Directora Executiva do ACES do Barlavento, uma vez que tal solicitação deveria ter sido antes apresentada ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE, a fim de ser apreciada, visto que a actividade de cirurgia geral é aí desenvolvida quer a nível do internamento, quer a nível ambulatório.
109 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
Em resposta à Pergunta mencionada em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e relativamente aos projectos previstos no Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Alcanena que já foram objecto de candidatura ao Quadro de Referência Estratégica Nacional, de informar V. Ex.ª do seguinte: As candidaturas dos projectos de protecção da ETAR contra cheias e de recuperação do Mouchão de Pernes aos Programas Operacionais Regionais do Centro e Alentejo, respectivamente, foram já aprovadas. A candidatura do projecto de reabilitação da zona de lamas não estabilizadas ao Programa Operacional Temático Valorização do Território encontra-se em fase de apreciação.
Junto se anexa o Protocolo entre a ARH do Tejo, INAG, AUSTRA e Câmara Municipal de Alcanena, assinado no passado dia 5 de Junho.
O Chefe do Gabinete Anexo: Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Alcanena.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro ASSUNTO: Pergunta n.º 1985/X (4.ª) - de 3 de Abril de 2009, da Deputada Luísa Mesquita (N insc.)
- Quadro de Referência Estratégica Nacional e a intervenção no Alviela.
110 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1987/X (4.ª), de 6 de Abril de 2009
do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) - Certificação energética
111 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
112 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
113 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
ASSUNTO: Pergunta n.º 1996/X (4.ª) - de 8 de Abril de 2009 Devolução de coimas na Região Autónoma dos Açores
114 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
115 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009
116 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009