Source: https://issuu.com/josefabiocardosoripardo/docs/cartilha_acesso_a_informacao_da_cgu
Timestamp: 2017-05-24 03:50:27+00:00
Document Index: 95218925

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 37']

Cartlha de Acesso à informação da CGU by José Ripardo - issuu
Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Conheça mais sobre a CGU
cguonlineB R A Z I L I A NG O V E R N M E N TControladoria-Geral da UniãoOffice of the
Comptroller GeneralCapa_final.indd 124/11/2011 11:25:51Controladoria-Geral da UniãoAcesso à Informação Pública:
Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011Brasília
2011Cartilha_final.indd 128/11/2011 17:51:25Controladoria-Geral da União – CGU
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro 70.070-905 – Brasília/DF
cgu@cgu.gov.brJorge Hage Sobrinho
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da UniãoLuiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Secretário-ExecutivoValdir Agapito Teixeira
Secretário Federal de Controle InternoMário Vinícius Claussen Spinelli
Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações EstratégicasMarcelo Nunes Neves da Rocha
Corregedor-GeralJosé Eduardo Elias Romão
Ouvidor-Geral da UniãoProdução de conteúdo: Rogério Jordão
Capa e editoração: Eclips Design
Disponível no sítio www.cgu.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonteEsta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto “Política Brasileira de
Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência
e participação cidadã”, o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperação técnica entre a
UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja
garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.Cartilha_final.indd 228/11/2011 17:51:25Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o
Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir
ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
O Brasil já é referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais:
o Portal da Transparência do Governo Federal, criado e administrado pela CGU, já foi várias
vezes premiado, nacional e internacionalmente, sendo considerado um dos mais completos e
detalhados sites de transparência do mundo. Faltava-nos, no entanto, uma lei que regulasse o
acesso amplo a qualquer documento ou informação específica buscados pelo cidadão.
A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois
estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso
às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
O desafio, agora, é assegurar a implementação desta Lei. Devemos enfrentar desafios de natureza
técnica e tecnológica e também de caráter administrativo, que incluem a necessidade de recursos
financeiros e humanos - estes, devidamente capacitados - para garantir a observância do que dispõe a Lei. Além disso, teremos que vencer a cultura do sigilo que, de forma silenciosa e invisível,
ainda se constitui um dos grandes obstáculos para a abertura dos governos.
Nesse sentido, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com a transparência e o
acesso à informação, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficácia da Lei. Esta
Cartilha é destinada a você, servidor público, que quer conhecer a Lei de Acesso à Informação
e contribuir para a sua aplicação.
Ministro Chefe da Controladoria-Geral da UniãoCartilha_final.indd 328/11/2011 17:51:25O simples fato de este texto estar disponível aos milhares de servidores e servidoras públicos brasileiros já é um acontecimento histórico. A Lei de Acesso às Informações Públicas foi
debatida pela sociedade, discutida e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela
Excelentíssima Presidenta da República, Dilma Rousseff.
O Direito a Informação protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos e pela Constituição Cidadã de 1988, passará a ser, com a efetiva implementação da lei, uma realidade
concreta no dia-a-dia do Estado brasileiro e, se me permitem, mais importante do que isso,
no cotidiano de cada cidadão e cidadã.
A implementação exitosa de leis como a brasileira, já existentes em cerca de 90 nações,
produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos,
com administrações públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, e com cidadãos mais
conscientes de seus direitos e responsabilidades coletivos.
Nada disso, entretanto, foi possível sem a participação decisiva e sine qua non de todos e
cada um dos servidores e servidoras públicos. A transformação da cultura do segredo para a
cultura do acesso, da lógica da informação como um favor para a lógica da informação como
um bem público, depende do seu engajamento.
Espero que esta cartilha, produzida no âmbito da cooperação entre a UNESCO e a CGU, se
configure em mais um elemento desse movimento pela efetiva concretização do direito a
informação no cerne da administração pública brasileira.
A UNESCO se orgulha de fazer parte desse processo e volta a felicitar a sociedade brasileira
por mais esse avanço.
Representante da UNESCO no BrasilCartilha_final.indd 428/11/2011 17:51:25Sumário
Acesso à Informação Pública: um Direito Universal............................................................ 8
Acesso à Informação Pública no Brasil................................................................................10Cultura de Segredo X Cultura de Acesso................................................................................. 12
Novos Mecanismos de Acesso à Informação........................................................................ 14
Acesso: Quais são as Exceções?................................................................................................... 16
O Mapa da Lei................................................................................................................................... 18
Perguntas & Respostas................................................................................................................... 19
Palavra Aberta................................................................................................................................... 22Cartilha_final.indd 528/11/2011 17:51:25Cartilha_final.indd 628/11/2011 17:51:25Apresentação
Acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas. É deste direito
fundamental do cidadão, e dever do Estado, que trata esta publicação. Direito
inscrito na Constituição brasileira e agora regulamentado pela Lei Federal 12.527,
sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República. Ao estabelecer
este marco regulatório, o Brasil dá um importante passo em sua trajetória de
transparência pública. Além de ampliar os mecanismos de obtenção de informações
e documentos (já previstos em diferentes legislações e políticas governamentais),
estabelece o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, cabendo à
Administração Pública atender às demandas de cidadãos e cidadãs.
Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública
está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Ao contemplá-lo, o País integra-se, ainda, a um amplo grupo de nações que reconhece
ser a informação sob a guarda do Estado um bem público. Preceito que, como mostra
a experiência internacional, favorece a boa gestão e, fundamentalmente, fortalece
os sistemas democráticos, resultando em ganhos para todos.
Esta cartilha, além de ser uma introdução a uma nova legislação, também destaca
aspectos e vantagens de uma cultura administrativa pró-acesso. Ao participar do dia
a dia da Administração, o servidor cumpre papel central neste processo. Esperamos,
pois, que esta publicação possa constituir-se em um instrumento útil de trabalho e
contribua para o aprimoramento das boas práticas na gestão.
Boa leitura!Cartilha_final.indd 728/11/2011 17:51:25Acesso à Informação Pública: um Direito Universal
A informação sob a guarda do Estado
é sempre pública, devendo o acesso
a ela ser restringido apenas em
casos específicos. Isto significa que
a informação produzida, guardada,
organizada e gerenciada pelo Estado
em nome da sociedade é um bem
público. O acesso a estes dados – que
compõemdocumentos,arquivos,estatísticas – constitui-se em um dos
fundamentos para a consolidação da
democracia, ao fortalecer a capacidade
dos indivíduos de participar de modo
efetivo da tomada de decisões que os
Ocidadãobeminformadotemmelhores condições de conhecer e
acessaroutrosdireitosessenciais,como saúde, educação e benefícios
sociais. Por este e por outros motivos, o
acesso à informação pública tem sido,
cada vez mais, reconhecido como um
direito em várias partes do mundo.
Cerca de 90 países possuem leis que o
regulamentam.A primeira nação no mundo
adesenvolverlegalsobreSuécia,emumacesso
1766.marco
osEstados Unidos aprovaram sua
Lei de Liberdade de Informação,
conhecida como FOIA (Freedom
of Information Act), em 1966,
querecebeu,desdee nt ã o, d i fe re nte s e m e n d a s
visando a sua adequação à
passagem do tempo. Na América
Latina, a Colômbia foi pioneira
ao estabelecer,em 1888,umCódigo que franqueou o acesso
a documentos de Governo. Já a
legislação do México, de 2002,
é considerada uma referência,
tendo previsto a instauração de
sistemas rápidos de acesso, a
serem supervisionados por órgão
independente. Chile, Uruguai,
entre outros, também aprovaram
leis de acesso à informação.8Cartilha_final.indd 828/11/2011 17:51:25O acesso à informação como direitopúb l i ca ( . . . ) p ro ce d i m e n to s o ufundamental também é reconhecidoregulamentos que permitam aosp o r impor tantes organismos damembros do público em geral obtercomunidade internacional, como a(...) informações sobre a organização,Organização das Nações Unidas (ONU) efuncionamento e processos decisórios dea Organização dos Estados Americanossua administração pública (...)”.(OEA). Veja trechos de alguns tratados,
convenções e declarações assinadas
pelo Brasil:Declaração Interamericana de
Princípios de Liberdade de
Expressão (item 4):Declaração Universal dos
Direitos Humanos (artigo 19):“O acesso à informação mantida pelo“Todo ser humano tem direito à liberdadede todo indivíduo. Os Estados têmde opinião e expressão; este direitoobrigações de garantir o pleno exercícioinclui a liberdade de, sem interferência,desse direito”.ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e idéias por
quaisquer meios e independentemente
de fronteiras”.Estado constitui um direito fundamentalPac to I n t e r nacio nal
(artigo 19):
“Toda pessoa terá direito à liberdadeConvenção das Nações Unidas
contra a Corrupção (artigos 10
e 13):de expressão; esse direito incluirá a“Cada Estado-parte deverá (...) tomarnatureza (...)”.liberdade de procurar, receber e difundir
informações e ideias de qualqueras medidas necessárias para aumentar
a transparência em sua administração
9Cartilha_final.indd 928/11/2011 17:51:25Acesso à Informação Pública no Brasil
No Brasil, o acesso à informação	pública está inscrito no capítuloregulatório sobre o acesso à informaçãoI da Constituição -- dos Direitos epública sob a guarda do EstadoDeveres Individuais e Coletivos --	particularmente no inciso XXXIII do
artigo 5. Veja o texto constitucional:órgãos públicos informações deestabeleceprocedimentospara que a Administração responda a
pedidos de informação do cidadão
“todos têm direito a receber dosconsolida e define o marcoestabelece q u e o acesso àinformação pública é a regra,
e o sigilo, a exceção.seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da
É este dispositivo – em conjunto com
outros incisos dos artigos 37 e 216 -que a Lei 12.527, também conhecida
como Lei de Acesso à Informação
Pública, regulamenta. Ao efetivar o
direito de acesso, o Brasil:A nova legislação vale para a
de todos os Poderes e entes
federativos. Sancionada em 18
de novembro de 2011, a Lei
12.527 teve origem em debates
no âmbito do Conselho de
Transparência Pública e Combate
à Corrupção, órgãovinculadoà Controladoria-Geral da União
(CGU). A Lei foi discutida e votada
pelo Congresso Nacional entre
2009 e 2011.10Cartilha_final.indd 1028/11/2011 17:51:25A transparência não é assunto novoVejano País: diferentes leis e políticas jáexperiênciascontemplaram, de maneiras variadas,comunicação entre o Poder Públicoesta questão. A partir da Constituiçãoe a sociedade:algumascaracterísticas
bem-sucedidasde
dede 1988, novas legislações (como a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei	do Processo Administrativo, a Leide forma transparente e objetivado Habeas Data e a Lei de Arquivos)
entraram em vigor prevendo que
governos divulgassem, por exemplo,
dados orçamentários e financeiros,
bem como atos administrativos.
Uma importante iniciativa nesse sentido
foi o lançamento, em 2004, do Portal
da Transparência do Governo Federal:
www.transparencia.gov.bracompanhardadostécnicossãotraduzidos em linguagem do dia a dia
o conteúdo é acessível parapessoas com deficiência
Uma das iniciativas de disponibilização
de informações governamentais é a Carta
de Serviços ao Cidadão, que tem como
padrões de qualidade de atendimentoinformaçõesatualizadas diariamenteosobjetivo estabelecer compromissos ePor meio do Portal é possível:
a informação é apresentadasobreaao público, pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal.execução do orçamento
obterrecursosinformaçõespúblicossobretransferidosesua aplicação direta (origens, valores,
11Cartilha_final.indd 1128/11/2011 17:51:25Cultura de Segredo X Cultura de Acesso
A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus
principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, prevalece na
gestão pública. A disponibilizacão de informações ao cidadão exige uma cultura de
abertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lida
cotidianamente com a informacão pública, de sua produção a seu arquivamento.Cultura de SegredoEm uma cultura de segredo, a gestão pública é pautada pelo princípio de que a
circulação de informações representa riscos. Isto favorece a criação de obstáculos
para que as informações sejam disponibilizadas, devido a percepções do tipo:
Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse	A demanda do cidadão é um problema: sobrecarrega os servidores ecompromete outras atividades
Cabe sempre à chefia decidir pela liberação ou não da informação	Os cidadãos não estão preparados para exercer o direito de acesso à informaçãoNa cultura de segredo a informação é retida e, muitas vezes, perdida. A gestão
pública perde em eficiência, o cidadão não exerce um direito e o Estado não
12Cartilha_final.indd 1228/11/2011 17:51:26Cultura de AcessoEm uma cultura de acesso, os agentes públicos têm consciência de que a informação
pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma tempestiva
e compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade. Forma-se um
A demanda do cidadão é vista como legítima	O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa	São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade	São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão dasinformações
Os servidores são permanentemente capacitados para atuarem naimplementação da política de acesso à informaçãoNa cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões,
a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão.Pesquisas mostraram que a confiança da população no serviço público
aumentou em países nos quais há lei de acesso.13Cartilha_final.indd 1328/11/2011 17:51:26Novos Mecanismos de Acesso à Informação
A Lei 12.527 efetiva o direito previstoCidadão. Caberá a esta unidade:na Constituição de que todos têm a
protocolizarprerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu
interesse pessoal, também aquelas de
interesse coletivo. Isto significa que
a Administração cumpre seu papelpara receber demandas específicas.
Responderaumasolicitaçãodeacesso à informação pública requer
metodologia: é necessário processar
o pedido e garantir ao requerente a
entrega do dado.erequerimentos de acesso à informação
orientar sobre os procedimentos
de acesso, indicando data, local e modo
em que será feita a consultaquando divulga suas ações e serviços,
mas também deve estar preparadadocumentosinformar sobre a tramitação de
São estabelecidos prazos para que sejam
repassadas as informações ao solicitante.
A resposta deve ser dada imediatamente,
se estiver disponível, ou em até 20 dias,
prorrogáveis por mais 10 dias:Informações ao
Para garantir o acesso, a Lei, além de
estipular procedimentos, normas eo pedido não precisa ser
justificado,apenasidentificaçãodoaespecificaçãoconterarequerenteedainformaçãosolicitada
o serviço de busca e fornecimentoprazos, prevê a criação, em todos os
órgãos e entidades do poder público,dasi n fo r m a çõ e ségrat u i to,de um Serviço de Informações aosalvo cópias de documentos14Cartilha_final.indd 1428/11/2011 17:51:26nos casos em que a informaçãoUso da Internetestiver sob algum tipo de sigilo
previsto em Lei, é direito do
requerente obter o inteiro teor da
quando a informação for
parcialmente sigilosa, fica assegurado
o a c e s s o, p o r m e i o d e c e r t i d ã o,
extrato ou cópia, com a ocultação da
parte sob sigilo.A Lei 12.527 estabelece que órgãos
e entidades públicas devem divulgar
informações de interesse coletivo, salvo
aquelas cuja confidencialidade esteja
prevista no texto legal. Isto deverá
ser feito através de todos os meios
disponíveis e obrigatoriamente em
sítios da internet. Entre as informações
a serem disponibilizadas estão:No caso de negativa de acesso
a informações, o cidadão pode
interpor recurso à autoridade
h i erarquicamentesuper ioràquela que emitiu a decisão.
Persistindo a negativa, o cidadão
poderá recorrer ao Ministro
de Estado da área ou, em
procedimentos e prazos da Lei
12.527, à CGU. Em última instância,
caberá recurso à Comissão Mista
de Reavaliação de Informações.endereços e telefones das unidades
e horários de atendimento ao público
dados gerais para acompanhamento
de programas, ações, projetos e obras
Com o acesso prévio à informação, o
cidadão não precisa acionar o orgão,
gerando benefícios para ele e economia
de tempo e recursos para a Administração.
15Cartilha_final.indd 1528/11/2011 17:51:26Acesso: Quais são as Exceções?
A Lei 12.527/2011 prevê exceções àAs informações podem ser classificadasregra de acesso para dados pessoaiscomo:einformaçõesautoridadesclassificadas
comoporsigilosas.Informações sob a guarda do Estado
que dizem respeito à intimidade, honra
e imagem das pessoas, por exemplo,
não são públicas (ficando protegidas
por um prazo de cem anos). Elas só
podem ser acessadas pelos própriosUltrassecreta
prazo de segredo: 25 anos (renovável
prazo de segredo: 15 anos
prazo de segredo: 5 anosindivíduos e, por terceiros, apenas
em casos excepcionais previstos na
ALei12.527/2011traznovasregras referentes à classificação da
informação. Como princípio geral,
estabelece que uma informação
pública somente pode ser classificada
como sigilosa quando considerada
imprescindívelàsegurançadaEstão
asespecificadasautoridadesprerrogativadequenaleitêmaclassificarasinformações nos diferentes graus
de sigilo. Quanto mais estrito o
sigilo, maior o nível hierárquico do
agente público.sociedade (à vida, segurança ou saúde
da população) ou do Estado (soberania
nacional,relaçõesinternacionais,atividades de inteligência).A classificação do sigilo de informações
Federal é de competência:16Cartilha_final.indd 1628/11/2011 17:51:26GRAU ULTRASSECRETO:
Do Presidente da República, VicePresidente da República, Ministros de
Estado e autoridades com as mesmas
Chefes de Missões Diplomáticas e
Consulares permanentes no exterior.
Das autoridades mencionadas acima,
mais: titulares de autarquias, fundações
ou empresas públicas e sociedades de
Das autoridades supracitadas, mais:
as que exercem funções de direção,
comando ou chefia, de hierarquia
equivalente ou superior ao nível
DAS 101.5; as que compõe o grupo Direção e Assessoramento Superiores,
conforme regulamentação específica
de cada órgão ou entidade.Direitos Humanos
Não poderão ser objeto de restrição de
acesso informações ou documentos que
versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas.A Lei 12.527/2011 também prevê a
responsabilização do servidor nos
casos de seu descumprimento.
Recusar-se a fornercer informação
requerida nos termos da Lei,
destruir ou alterar documentos
ou impor sigilo para obtenção de
proveito pessoal, por exemplo,
são consideradas condutas ilícitas,
podendo caracterizar infração ou
improbidade administrativa.17Cartilha_final.indd 1728/11/2011 17:51:26O mapa da Lei
Conheça a estrutura do texto da Lei 12.527/2011:Tema:Onde encontrar:Palavras-chave:Garantias do direito de
acessoArtigos 3, 6, 7Princípios do direito de
acesso/Compromisso do
EstadoRegras sobre a divulgação
de rotina ou proativa de
informaçõesArtigos 8 e 9Categorias de informação/
ao Cidadão/Modos de
divulgarProcessamento de pedidos
de InformaçãoArtigosIdentificação e pesquisa
de documentos/Meios
de divulgação/Custos/
Prazos de atendimento10,11,12,13 e 14Direito de recurso à
negativa de liberação de
informaçãoArtigos 15,16,17Pedido de desclassificação/
Autoridades responsáveis/
Ritos legaisExceções ao direito de
acessoArtigos 21 ao 30Níveis de classificação/
Regras/Justificativa do
não-acessoTratamento de informações
pessoaisArtigo 31Repeito às liberdades e
garantias individuaisResponsabilidade dos
agentes públicosArtigos 32, 33, 34Condutas ilícitas / Princípio
do contraditório18Cartilha_final.indd 1828/11/2011 17:51:26Perguntas & Respostas
É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA
GARANTIR O ACESSO?QUAIS INSTITUIÇÕES
DEVEM CUMPRIR A LEI?Sim. Diferentes leis promulgadas nosOs órgãos e entidades públicas dosúltimos anos ampliaram a interação entretrês Poderes (Executivo, Legislativo eo Estado e a Sociedade, mas a aprovaçãoJudiciário), de todos os níveis de governoda Lei de Acesso à Informação foi(federal, estadual, distrital e municipal),necessária para regulamentar obrigações,assim como os Tribunais de Contasprocedimentos e prazos para a divulgaçãoe o Ministério Público, bem como asdeinstituiçõesautarquias, fundações públicas, empresaspúblicas, garantindo a efetividade dopúblicas, sociedades de economia mistadireito de acesso. Ao estabelecer rotinase demais entidades controladas diretapara o atendimento ao cidadão, a Leiou indiretamente pela União, Estados,organiza e protege o trabalho do servidor.Distrito Federal e Municípios.TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA
OU GERENCIADA PELO GOVERNO É
PÚBLICA?ENTIDADES PRIVADAS
ESTÃO SUJEITAS À LEI?TAMBÉMAsseminformaçõespelasentidadesprivadasPÚBLICASfinsComo princípio geral, sim, salvaguardando-lucrativosse as informações pessoais e as exceçõespúblicos para a realização de açõesprevistas na lei. A informação produzidade interesse público, diretamente dopelo setor público deve estar disponívelorçamento ou por meio de subvençõesa quem este serve, ou seja, à sociedade,sociais, contrato de gestão, termo dea menos que esta informação estejaparceria, convênios, acordo, ajustes eexpressamenteaoutros instrumentos similares, devemnecessidade de regulamentação, paradivulgar informações sobre os recursosque fique claro quais informações sãorecebidos e sua destinação.protegida.reservadas e por quanto tempo.Cartilha_final.indd 19Daíquerecebamrecursos1928/11/2011 17:51:26O
PESSOAIS?SÃOInformaçõespessoaisINFORMAÇÕESda Administração por acompanhar a
sãoaquelasrelacionadas à pessoa natural identificada
ou identificável, cujo tratamento deve ser
feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades
e garantias individuais. As informações
pessoaisde um responsável em cada órgãoterãoseuacessorestrito,independentemente de classificação de
sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem)
anos a contar da sua data de produção.
O ATENDIMENTO À NOVA LEI
NÃO EXIGIRÁ INVESTIMENTO EM
CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR?
Sim. A experiência de unidades que
já trabalham diretamente com o
público (como o INSS, Receita Federal,
entre outras) mostra ser necessário
o investimento em treinamento e
informatização de sistemas. A gerência
de informações é sempre um desafio
e requer instrumentos de gestão
adequados. A lei prevê a designaçãoimplementação das políticas definidas.
A informação disponível ao público
é, muitas vezes, a ponta de um
processo que reúne operações de
produção, tramitação, uso, avaliação
e arquivamento de documentos. Para
tanto, programas de gestão precisam
PRORROGÁVEIS POR MAIS DEZ, PARA
A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO
DE INFORMAÇÃO, NÃO É CURTO?
Os prazos são necessários para a garantia
do direito – a maior parte das leis de
acesso à informação no mundo prevê
uma delimitação de tempo, e a do Brasil
não foge à regra. O prazo foi pensado
para garantir um equilíbrio entre a
necessidade do cidadão e a capacidade
de entrega por parte da Administração.20Cartilha_final.indd 2028/11/2011 17:51:27Em que casos o servidor pode- ocultar da revisão de autoridadeser responsabilizado?superiorO servidor público é passível desigilosa para beneficiar a si ou a outrem,responsabilização quando:
- recusar-se a fornecer informação
requeridanostermosdaLei12.527/2011, retardar deliberadamente
o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
- utilizar indevidamente, bem como
subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda
ou a que tenha acesso ou conhecimento
em razão do exercício das atribuições decompetenteinformaçãoou em prejuízo de terceiros; e
- destruir ou subtrair, por qualquer
meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos
por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um
procedimentoimportante:nenhumservidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente
por dar ciência, a quem de direito, de
informação concernente à prática de
crimes ou improbidade.cargo, emprego ou função pública;E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA
INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?- agir com dolo ou má-fé na análise dasNos mais diversos países é consenso desolicitações de acesso à informação;que, ao constituir um direito básico, o- divulgar ou permitir a divulgação oupedido não precisa ser justificado: aquelaacessar ou permitir acesso indevido àinformação solicitada já pertence aoinformação sigilosa ou informação pessoal;requerente. O Estado apenas presta um- impor sigilo à informação para obterserviço ao atender à demanda. De posseproveito pessoal ou de terceiro, ou parada informação (que afinal, é pública), cabefins de ocultação de ato ilegal cometidoao indivíduo escolher o que fará dela.por si ou por outrem;
21Cartilha_final.indd 2128/11/2011 17:51:27Palavra Aberta
Veja algumas palavras e expressõesControle Socialque integram uma cultura de acesso àÉ a participação do cidadão nainformação.
A informação pública deve estar
acessível a todos, inclusive aqueles
portadores de deficiências (do ponto
de vista legal, disposições e normas
gerais podem ser encontrados no
Decreto 5296 de 2 de dezembro de
2004). Em termos de comunicação, nem
sempre será possível garantir 100% de
acesso, mas cabe ao administrador
desenvolver esforços neste sentido.
Na internet, isto pode ser feito, por
exemplo, através de variados recursos,
como a associação do texto a imagens,
animações e gráficos. Sítios eletrônicos
governamentais que tomam essas
medidas podem vir a receber um selo
de acessibilidade. Para saber mais:
www.acessobrasil.org.brgestão pública, na fiscalização, no
monitoramento e no controle da
Administração Pública. O controle social
é um complemento indispensável ao
controle institucional realizado pelos
órgãos que fiscalizam os recursos
públicos. Contribui para a gestão ao
favorecer a boa e correta aplicação dos
recursos, é um mecanismo de prevenção
da corrupção e fortalece a cidadania.
www.portaldatransparencia.gov.br/
Publicaçãoedisseminaçãodasinformações do setor público na Web,
compartilhadas em formato bruto e
aberto, compreensíveis logicamente,
de modo a permitir sua reutilização em
aplicações digitais desenvolvidas pela
sociedade. Para saber mais: www.w3c.
br/divulgacao/pdf/dados-abertos-22Cartilha_final.indd 22governamentais.pdf28/11/2011 17:51:27DocumentoInformaçãoÉ definido pela Lei 12.527/2011 como:É definida no texto da Lei 12.527/2011 da“unidade de registro de informaçõesseguinte forma: “dados, processadosqualquer que seja o suporte ouou não, que podem ser utilizadosformato” (Artigo 3).para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquerGoverno Eletrônicomeio, suporte ou formato” (Artigo 3).É a utilização pela Administração das
modernas tecnologias de informaçãoLinguagem CidadãparaNa comunicação da Administração comdemocratizar o acesso à informaçãoo cidadão a linguagem deve ser clara epública,aobjetiva. A meta é garantir a leitura fácilprestação de serviços. No Brasil,de informações e dados. Neste sentido,a política de Governo Eletrônicotermos técnicos devem ser traduzidossegue um conjunto de diretrizes quepara o vocabulário do dia-a-dia. Nomesatuam em três frentes fundamentais:de programas e ações governamentais,junto ao cidadão; na melhoria dabem como códigos e nomenclaturassua própria gestão interna e nade uso da gestão na prestação deintegração do governo com parceiroscontas só serão acessíveis se o públicoe fornecedores. Para saber mais:puder compreendê-los. Um exemplo:www.governoeletronico.gov.br/o-Transferência de Renda Diretamentegov.bràs Famílias em Condição de Pobrezaecomunicação
ampliar(TICs)
edinamizare Extrema Pobreza é, em linguagem
cidadã, o Bolsa Família. Para saber mais23Cartilha_final.indd 2328/11/2011 17:51:27e conhecer mais exemplos, veja o PortalPara obter mais informações e manter-da Transparência do Governo Federal:se atualizado sobre a Lei de Acesso àwww.transparencia.gov.br.Informação, visite o site:
www.cgu.gov.br/acessoainformacoesPrincípio da Publicidade
em seu artigo 37, a publicidade é um
dos princípios a serem obedecidos
pela Administração Pública, ao lado
dos de legalidade, impessoalidade,
AAdministraçãoPúblicadivulgainformações à sociedade por iniciativa
própria,deformaespontânea,independente de qualquer solicitação.
AAdministraçãoinformaçõessobPúblicadivulgademandaematendimento às solicitações da sociedade.Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional.
SIG, Quadra 6, lote 800, 70.610-460. Brasília - DFCartilha_final.indd 2428/11/2011 17:51:27Acesso à Informação Pública:
Comptroller GeneralCapa_final.indd 124/11/2011 11:25:51All pages:13456891011121314151617181920212223242526InfoSaveLikeShareDownloadMoreCartlha de Acesso à informação da CGU Published on Mar 18, 2013 A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a e...See MorejosefabiocardosoripardoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore