Source: https://pt.scribd.com/document/214474916/Coisa-Julgada
Timestamp: 2020-08-06 01:08:40+00:00
Document Index: 22523647

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 5', 'artigo 485', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 104']

Coisa Julgada | Res Judicata | Julgamentos
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Comentários ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº
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0001859-2010+IF-0002479-2010-Inc-Falsid-Assinatura-Autora
EXEGESE SOBRE A “RELATIVIZAÇÃO” DA COISA JULGADA O QUE HÁ POR TRÁS DESSA TENDÊNCIA
COISA JULGADA LITISPENDNCIA SUBSTITUIO PROCESSUAL PELO SINDICATO "A existncia de acordo homologado judicialmente, em sede de dissdio coletivo,
o, no induz ocorrncia de coisa julgada, nos termos dos 1, 2 e 3 do artigo 301 do CPC. No h a trplice identidade imprescindvel configurao da coisa julgada. pacfica a jurisprudncia desta Corte nesse sentido. Transcrevo os fundamentos exarados no processo ROAR-3/2002-000-21-00 (DJ 19/10/2007), julgado pela C. SBDI-2, acrdo da lavra do Ministro Renato Paiva, que claramente dirime a questo: ' que apenas ocorre vulnerao coisa julgada quando h novo julgamento da mesma relao jurdica de direito material controvertida, caracterizada quando reproduzidos as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ora, evidente que no dissdio individual e no dissdio coletivo no h identidade de partes: os sujeitos das respectivas relaes processuais no coincidem, inexistindo, portanto, inobservncia ao instituto da coisa julgada material na hiptese vertente. No fosse isso, cuida-se de processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. Com efeito, no dissdio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, que crie novas e melhores condies de trabalho, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado de natureza condenatria ao cumprimento da norma coletiva supostamente concessiva de vantagem econmica aos substitudos. De resto, nsita sentena normativa prolatada em dissdio coletivo de natureza econmica a clusula rebus sic stantibus, tanto que comporta reviso peridica, legalmente assegurada (vide o art. 873 da CLT). Da por que sequer em tese h coisa julgada material no dissdio coletivo de natureza econmica, o qual produz unicamente coisa julgada formal. Assim sendo, tecnicamente, no constitui afronta autoridade de coisa julgada material a deciso que, como aqui, no julgamento de dissdio individual, interpreta e observa clusula normativa objeto de deciso revestida tosomente do atributo da coisa julgada formal.' No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: 'OFENSA COISA JULGADA ARTIGO 485, IV, DO CPC E VIOLAO DO ARTIGO 5, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIO FEDERAL. No dissdio individual e no dissdio coletivo no h identidade de partes: os sujeitos das respectivas relaes processuais no coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hiptese vertente. No fosse isso, cuida-se de processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. No dissdio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, que crie novas e melhores condies de trabalho, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado de natureza condenatria ao
cumprimento da norma coletiva supostamente concessiva de vantagem econmica aos substitudos, revelando-se, por todo o exposto, impossvel configurar-se a aventada hiptese do artigo 485, inciso IV, do CPC, bem como a alegada afronta do artigo 5, inciso XXXVI, da Carta Magna.' (TSTROAR-1.205/2002-900-03-00, Subseo II Especializada em Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Min. Renato Lacerda Paiva, DJ-19/12/2006). 'RECURSO ORDINRIO EM AO RESCISRIA. ALEGAO DE OFENSA COISA JULGADA. DISSDIO COLETIVO. Tendo em vista as diversas naturezas jurdicas de que se revestem o dissdio individual e o coletivo, no h como se estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configurao da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisrio, fundado no art. 485, IV, do CPC.' (TST-ROAR663.057/2000, Subseo II Especializada em Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Min. Jos Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ-02/02/2007) 'DISSDIO COLETIVO INSTAURADO POR SINDICATO DA CATEGORIA LITISPENDNCIA E ULTERIOR COISA JULGADA - DISSDIO INDIVIDUAL PROPOSTO PELA EMPREGADA 1. No dissdio coletivo, o que se objetiva o estabelecimento de condies de trabalho ou o esclarecimento de clusulas normativas existentes, a fim de sanar dvidas sobre a sua interpretao. As finalidades do dissdio coletivo so, portanto, diversas das colimadas nos dissdios individuais, como o caso da presente Reclamao, em que se pretende a declarao da nulidade da dispensa da Autora, com a condenao da Reclamada a indeniz-la pelo tempo de durao da garantia de emprego, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. No havendo identidade de objeto entre o dissdio coletivo, instaurado pelo sindicato da categoria, e o dissdio individual, ajuizado pela Reclamante, no h falar em ausncia do pressuposto processual da originalidade.' (TST-AIRR-21.274/2002-900-02-00, 3 Turma, DJ12/05/2006, de minha autoria) No h falar, portanto, em coisa julgada material, motivo pelo qual esto inclumes os dispositivos invocados. Quanto Smula indicada, sua invocao impertinente. Por fim, no se caracteriza divergncia jurisprudencial, ante o bice da Smula n 333 do TST e art. 896, 4, do CPC. Ante o exposto, no conheo do recurso." (fls. 1.234/1.236) ( RR - 180900-65.2003.5.15.0022 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/08/2009, 8 Turma, Data de Publicao: 21/08/2009)
RECURSO DE REVISTA. AO CIVIL COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDNCIA. COISA JULGADA. NO CONFIGURAO. Em se tratando de aes coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Cdigo de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ao correspondente, com o fim de evitar prejuzo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substitudos. Em consequncia, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, s para favorecer, mas no prejudicar, as pretenses individuais. No mbito da tutela coletiva, em virtude da qualidade do direito e da legitimao conferida para a sua defesa, no existe somente uma coisa julgada, mas diversas espcies, a depender da natureza do direito material litigioso e do resultado da demanda. Por isso, trs hipteses afiguram-se no resultado prtico do processo, a saber: a procedncia do pedido coletivo, sua improcedncia por insuficincia de provas e sua improcedncia, depois de regular e suficiente instruo. Na hiptese, o pedido contido na ao coletiva ajuizada pelo sindicato foi julgado improcedente, razo pela qual, nos termos do artigo 103, III, do CDC, no se h de falar em coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incidncia do bice contido na Smula n 333 do TST. Recurso de revista de que no se conhece. ( RR - 31-24.2010.5.01.0064 , Relator Ministro: Cludio Mascarenhas Brando, Data de Julgamento: 12/03/2014, 7 Turma, Data de Publicao: 14/03/2014) (...) COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO E AO INDIVIDUAL. NO CARACTERIZAO. O entendimento nesta Corte o de no haver identidade de partes entre a ao individual e a ao coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, no se configurando a presena da trplice identidade. Assim, no h falar em coisa julgada, pois as partes no so as mesmas e o objeto do dissdio coletivo distinto daquele da ao individual, porquanto um visa, em regra, criao de direito, e a outra, a sua aplicao. Dessa forma, no h como verificar identidade de objeto entre o mandado de segurana coletivo intentado pela Associao dos Aposentados e Pensionistas da SABESP e o dissdio individual, em face da diferena do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. (...) (AIRR-321-32.2010.5.02.0025, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8 Turma, DEJT 29/11/2013) (...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA ECT. AO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIO PROCESSUAL - COISA JULGADA - LITISPENDNCIA COM AO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE (alegao de violao aos artigos 5, XXXVI e LXXVIII, da Constituio Federal, 769 da Consolidao das Leis do Trabalho, 81, II e 103, I e II, do Cdigo de Defesa do Consumidor, 16 da Lei n 7.347/85, 267, V, 301, 1 ao 4, e 467 do Cdigo de Processo Civil e de divergncia jurisprudencial). Conforme entendimento desta SBDI1, a existncia de ao coletiva no obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ao individual proposta pelo titular do direito material,
ainda que idntico o objeto (pedido) das referidas aes, visto que tal situao jurdica, nos termos do artigo 104 do Cdigo de Defesa do Consumidor, no induz litispendncia, na medida em que os efeitos dessa deciso, na eventual procedncia da ao coletiva, no se estendero ao autor da ao individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ao coletiva, no houver optado, anteriormente, pela suspenso do curso da sua ao individual, nos termos do preceito legal em referncia. Precedentes. No h que se falar, tambm, em coisa julgada eis que a ao foi julgada improcedente, no atingindo o direito individual dos empregados substitudos. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-804-79.2011.5.24.0004, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2 Turma, DEJT 22/11/2013) RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRPLICE IDENTIDADE. INOCORRNCIA. ART. 104 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivizao das aes tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar leses de direto que se repetem, de modo que tenha ele fora suficiente para se estender aos direitos individuais homogneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os rgos jurisdicionais. As aes coletivas tm a mesma natureza jurdica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, o autor apenas ser abrangido pela coisa julgada, que se formar na deciso coletiva, se buscar a suspenso do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ao, o que no consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o art. 104 do CDC ao processo do trabalho, que assegura a propositura de aes individuais e coletivas sem caracterizao de litispendncia. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2912-62.2012.5.03.0091, Relator Ministro Aloysio Corra da Veiga, 6 Turma, DEJT 8/11/2013) RECURSO DE REVISTA - LITISPENDNCIA E COISA JULGADA - AO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO - LITISPENDNCIA. INEXISTNCIA. A jurisprudncia recente desta Corte de que na ao coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinria para atuar como substituto processual na defesa em juzo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome prprio, enquanto na ao individual a parte busca o seu prprio direito, individualmente. Por conseguinte, no configura a litispendncia entre a ao individual e a ao coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1733.2011.5.12.0053, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2 Turma, DEJT 30/10/2013)
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