Source: https://dre.tretas.org/dre/596631/decreto-lei-45-2015-de-9-de-abril
Timestamp: 2020-08-08 23:51:43+00:00
Document Index: 122117385

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 61', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 61', 'artigo 198', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 6']

Decreto-Lei 45/2015
Decreto-lei 45/2015, de 9 de Abril
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei 5/2007, de 16 de janeiro, prevê, no n.º 2 do artigo 16.º, a necessidade de serem definidas as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional.
Esta necessidade é reforçada pelo disposto no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Quanto ao âmbito de proteção das atividades desportivas das federações desportivas, no presente decreto-lei define-se as que lhes estão consagradas em exclusivo e estabelece-se que as provas ou manifestações desportivas que decorram fora dos espaços públicos devem observar o disposto no artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, com as necessárias adaptações, de forma a que possam ser desenvolvidas por outras entidades desportivas mas sempre mediante a emissão, por parte da respetiva federação desportiva, de parecer prévio e homologação do regulamento da prova, com vista a assegurar o respeito pelas regras de proteção da saúde e segurança dos praticantes, bem como o cumprimento das regras técnicas da modalidade.
Define-se também no presente decreto-lei o montante dos prémios, em dinheiro ou em espécie, que deve servir de referência para efeitos de parecer relativo à realização de provas ou manifestações desportivas em espaços públicos ou fora deles, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma, respetivamente.
Para este efeito, no presente decreto-lei considera-se que o promotor deve obrigatoriamente solicitar parecer prévio da respetiva federação desportiva relativamente a uma prova ou manifestação desportiva que preencha os requisitos constantes do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, pela qual seja atribuído um prémio superior a (euro) 100 a, pelo menos, um praticante.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Para os efeitos do presente decreto-lei, o conceito de federação desportiva é o previsto no artigo 14.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, a qual define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.
3 - O parecer a emitir pela respetiva federação desportiva, previsto no n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, tem carácter vinculativo e deve ser emitido no prazo de 10 dias, sob pena de ser deferido tacitamente, não cabendo ao requerente qualquer pagamento, salvo o das despesas inerentes à respetiva emissão.
4 - A realização de provas ou manifestações desportivas que decorram fora dos espaços públicos deve observar, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, bem como o disposto no número anterior.
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, o montante do prémio a atribuir a praticante é fixado em (euro) 100.
b) Acionar o processo de declaração de perda do direito ao uso da denominação previsto no regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 129/98, de 13 de maio;
1 - As ligas profissionais, tal como definidas no artigo 22.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, são titulares e exercem, com as necessárias adaptações e no âmbito das competições de natureza profissional, todos os direitos e competências previstos no presente decreto-lei para as federações desportivas.
2 - O disposto no artigo 6.º não se aplica ao desporto escolar, conforme definido no Decreto-Lei 95/91, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 133/93, de 26 de abril, 165/96, de 5 de setembro e 74/2004, de 26 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/596631.dre.pdf .
1996-09-05 - Decreto-Lei 165/96 - Ministério da Educação
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/596631/decreto-lei-45-2015-de-9-de-abril