Source: http://www.lgdh.org/carta_africana_dos_direitos_do_h.htm
Timestamp: 2013-12-10 17:50:14+00:00
Document Index: 165747043

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 29', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 12', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 32', 'Artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 40', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 47', 'Artigo 52', 'artigo 48', 'Artigo 56', 'artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 64', 'Artigo 65']

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Adoptada pela d�cima-oitava Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organiza��o de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Qu�nia. Entrada em vigor na ordem internacional: 21 de Outubro de 1986, em conformidade com o artigo 63.�.
Os Estados africanos membros da Organiza��o da Unidade Africana, partes na presente Carta que tem o t�tulo de �Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos�;
Lembrando a decis�o 115 (XVI) da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo, na sua D�cima-Sexta Sess�o Ordin�ria tida em Monr�via (Lib�ria) de 17 a 20 de Julho de 1979, relativa � elabora��o de �um anteprojecto de Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, prevendo nomeadamente a institui��o de �rg�os de promo��o e de protec��o dos Direitos do Homem e dos Povos�;
Considerando a Carta da Organiza��o da Unidade Africana, nos termos da qual, �a liberdade, a igualdade, a justi�a e a dignidade s�o objectivos essenciais para a realiza��o das leg�timas aspira��es dos povos africanos�;
Reafirmando o compromisso que eles solenemente assumiram, no artigo 2.� da dita Carta, de eliminar sob todas as suas formas o colonialismo em �frica, de coordenar e de intensificar a sua coopera��o e os seus esfor�os para oferecer melhores condi��es de exist�ncia aos povos de �frica, de favorecer a coopera��o internacional tendo na devida aten��o a Carta das Na��es Unidas e a Declara��o Universal dos Direitos do Homem;
Tendo em conta as virtudes das suas tradi��es hist�ricas e os valores da civiliza��o africana que devem inspirar e caracterizar as suas reflex�es sobre a concep��o dos direitos do homem e dos povos;
Reconhecendo que, por um lado, os direitos fundamentais do ser humano se baseiam nos atributos da pessoa humana, o que justifica a sua protec��o internacional e que, por outro lado, a realidade e o respeito dos direitos dos povos devem necessariamente garantir os direitos do homem;
Convencidos de que, de futuro, � essencial dedicar uma particular aten��o ao direito ao desenvolvimento; que os direitos civis e pol�ticos s�o indissoci�veis dos direitos econ�micos, sociais e culturais, tanto na sua concep��o como na sua universalidade, e que a satisfa��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais garante o gozo dos direitos civis e pol�ticos;
Conscientes do seu dever de libertar totalmente a �frica cujos povos continuam a lutar pela sua verdadeira independ�ncia e pela sua dignidade e comprometendo-se a eliminar o colonialismo, o neocolonialismo, o apartheid, o sionismo, as bases militares estrangeiras de agress�o e quaisquer formas de discrimina��o, nomeadamente as que se baseiam na ra�a, etnia, cor, sexo, l�ngua, religi�o ou opini�o p�blica;
Reafirmando a sua ades�o �s liberdades e aos direitos do homem e dos povos contidos nas declara��es, conven��es e outros instrumentos adoptados no quadro da Organiza��o da Unidade Africana, do Movimento dos Pa�ses N�o-Alinhados e da Organiza��o das Na��es Unidas;
Firmemente convencidos do seu dever de assegurar a promo��o e a protec��o dos direitos e liberdades do homem e dos povos, tendo na devida conta a primordial import�ncia tradicionalmente reconhecida em �frica a esses direitos e liberdades;
Cap�tulo I - Dos direitos do homem e dos povos
Cap�tulo II - Dos deveres
Cap�tulo I - Da Composi��o e da Organiza��o da Comiss�o Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Cap�tulo II - Das compet�ncias da Comiss�o
Cap�tulo III - Do processo da Comiss�o
Cap�tulo IV - Dos princ�pios aplic�veis
Terceira Parte: Disposi��es Diversas Primeira parte: Dos direitos e dos deveres Cap�tulo I Dos direitos do homem e dos povos Artigo 1.� Os Estados membros da Organiza��o da Unidade Africana, partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou outras para os aplicar.
Toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distin��o, nomeadamente de ra�a, de etnia, de cor, de sexo, de l�ngua, de religi�o, de opini�o pol�tica ou de qualquer outra opini�o, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situa��o.
1- Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei. 2- Todas as pessoas t�m direito a uma igual protec��o da lei. Artigo 4.�
A pessoa humana � inviol�vel. Todo o ser humano tem direito ao respeito da sua vida e � integridade f�sica e moral da sua pessoa. Ningu�m pode ser arbitrariamente privado desse direito.
Todo o indiv�duo tem direito ao respeito da dignidade inerente � pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jur�dica. Todas as formas de explora��o e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tr�fico de pessoas, a tortura f�sica ou moral e as penas ou os tratamentos cru�is, desumanos ou degradantes s�o interditas.
Todo o indiv�duo tem direito � liberdade e � seguran�a da sua pessoa. Ningu�m pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas condi��es previamente determinados pela lei; em particular ningu�m pode ser preso ou detido arbitrariamente.
a) O direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes de qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe s�o reconhecidos e garantidos pelas conven��es, as leis, os regulamentos e os costumes em vigor;
b) O direito de presun��o de inoc�ncia, at� que a sua culpabilidade seja estabelecida por um tribunal competente; c) O direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha;
d) O direito de ser julgado num prazo razo�vel por um tribunal imparcial. 2. Ningu�m pode ser condenado por uma ac��o ou omiss�o que n�o constitu�a, no momento em que foi cometida, uma infrac��o legalmente pun�vel. Nenhuma pena pode ser prescrita se n�o estiver prevista no momento em que a infrac��o foi cometida. A pena � pessoal e apenas pode atingir o delinquente.
A liberdade de consci�ncia, a profiss�o e a pr�tica livre da religi�o s�o garantidas. Sob reserva da ordem p�blica, ningu�m pode ser objecto de medidas de constrangimento que visem restringir a manifesta��o dessas liberdades.
Toda a pessoa tem direito � informa��o. Toda a pessoa tem direito de exprimir e de difundir as suas opini�es no quadro das leis e dos regulamentos. Artigo 10.�
Toda a pessoa tem direito de constituir, livremente, com outras pessoas, associa��es, sob reserva de se conformar �s regras prescritas na lei. Ningu�m pode ser obrigado a fazer parte de uma associa��o sob reserva da obriga��o de solidariedade prevista no artigo 29.�
Toda a pessoa tem direito de se reunir livremente com outras pessoas. Este direito exerce-se sob a �nica reserva das restri��es necess�rias estabelecidas pelas leis e regulamentos, nomeadamente no interesse da seguran�a nacional, da seguran�a de outrem, da sa�de, da moral ou dos direitos e liberdades das pessoas.
Toda a pessoa tem direito de circular livremente e de escolher a sua resid�ncia no interior de um Estado, sob reserva de se conformar �s regras prescritas na lei. Toda a pessoa tem direito de sair de qualquer pa�s, incluindo o seu, e de regressar ao seu pais. Este direito s� pode ser objecto de restri��es previstas na lei, necess�rias para proteger a seguran�a nacional, a ordem p�blica, a sa�de ou a moralidade p�blica. Toda a pessoa tem direito, em caso de persegui��o, de buscar e de obter asilo em territ�rio estrangeiro, em conformidade com a lei de cada pais e as conven��es internacionais. O estrangeiro legalmente admitido no territ�rio de um Estado Parte na presente Carta s� poder� ser expulso em virtude de uma decis�o conforme (com a lei). A expuls�o colectiva de estrangeiros � proibida. A expuls�o colectiva � aquela que visa globalmente grupos nacionais, raciais, �tnicos ou religiosos. Artigo 13.�
Todos os cidad�os t�m direito de participar livremente na direc��o dos assentos p�blicos do seu pais, quer directamente, quer por interm�dio de representantes livremente escolhidos, isso, em conformidade com as regras prescritas na lei. Todos os cidad�os t�m igualmente direito de acesso �s fun��es p�blicas do seu pais. Toda a pessoa tem direito de usar os bens e servi�os p�blicos em estrita igualdade de todos perante a Lei. Artigo 14.�
O direito de propriedade � garantido, s� podendo ser afectado por necessidade p�blica ou no interesse geral da colectividade, em conformidade com as disposi��es das leis apropriadas.
Toda a pessoa tem direito de trabalhar em condi��es equitativas e satisfat�rias e de receber um sal�rio igual por um trabalho igual.
Toda a pessoa tem direito ao gozo do melhor estado de sa�de f�sica e mental que for capaz de atingir. Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necess�rias para proteger a sa�de das suas popula��es e para lhes assegurar assist�ncia m�dica em caso de doen�a.
Toda a pessoa tem direito � educa��o. Toda a pessoa pode tomar livremente parte na vida cultural da Comunidade. A promo��o e a protec��o da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela Comunidade constituem um dever do Estado no quadro da salvaguarda dos direitos do homem. Artigo 18.�
A fam�lia � o elemento natural e a base da sociedade. Ela deve ser protegida pelo Estado que deve velar pela sua sa�de f�sica e moral. O Estado tem a obriga��o de assistir a fam�lia na sua miss�o de guardi� da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela Comunidade. O Estado tem o dever de velar pela elimina��o de toda a discrimina��o contra a mulher e de assegurar a protec��o dos direitos da mulher e da crian�a tal como est�o estipulados nas declara��es e conven��es internacionais. As pessoas idosas ou diminu�das t�m igualmente direito a medidas espec�ficas de protec��o que correspondem �s suas necessidades f�sicas ou morais. Artigo 19.�
Todos os povos s�o iguais; gozam da mesma dignidade e t�m os mesmos direitos. Nada pode justificar a domina��o de um povo por outro.
Todo o povo tem direito � exist�ncia. Todo o povo tem um direito imprescrit�vel e inalien�vel � autodetermina��o. Ele determina livremente o seu estatuto pol�tico e assegura o seu desenvolvimento econ�mico e social segundo a via que livremente escolheu.
Os povos colonizados ou oprimidos t�m o direito de se libertar do seu estado de domina��o recorrendo a todos os meios reconhecidos pela Comunidade Internacional. Todos os povos t�m direito � assist�ncia dos Estados Partes na presente Carta, na sua luta de liberta��o contra a domina��o estrangeira, quer esta seja de ordem pol�tica, econ�mica ou cultural. Artigo 21.�
Os povos t�m a livre disposi��o das suas riquezas e dos seus recursos naturais. Este direito exerce-se no interesse exclusivo das popula��es. Em nenhum caso um povo pode ser privado deste direito. Em caso de espolia��o, o povo espoliado tem direito � leg�tima recupera��o dos seus bens bem como a uma indemniza��o adequada. A livre disposi��o das riquezas e dos recursos naturais exerce-se sem preju�zo da obriga��o de promover uma coopera��o econ�mica internacional baseada no respeito m�tuo, na troca equitativa e nos princ�pios do direito internacional. Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se, tanto individual como colectivamente, a exercer o direito de livre disposi��o das suas riquezas e dos seus recursos naturais com vista a refor�ar a unidade e a solidariedade africanas. Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a eliminar todas as formas de explora��o econ�mica estrangeira, nomeadamente a que � praticada por monop�lios internacionais, a fim de permitir que a popula��o de cada pa�s beneficie plenamente das vantagens provenientes dos seus recursos nacionais. Artigo 22.�
Todos os povos t�m direito ao seu desenvolvimento econ�mico, social e cultural, no estrito respeito da sua liberdade e da sua identidade, e ao gozo igual do patrim�nio comum da humanidade. Os Estados t�m o dever, separadamente ou em coopera��o, de assegurar o exerc�cio do direito ao desenvolvimento. Artigo 23.�
Os povos t�m direito � paz e � seguran�a tanto no plano nacional como no plano internacional. O principio de solidariedade e de rela��es amistosas implicitamente afirmado na Carta da Organiza��o das Na��es Unidas e reafirmado na Carta da Organiza��o da Unidade Africana deve presidir �s rela��es entre os Estados. Com o fim de refor�ar a paz, a solidariedade e as rela��es amistosas, os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a proibir: a) Que uma pessoa gozando do direito de asilo nos termos do artigo 12.� da presente Carta empreenda uma actividade subversiva contra o seu pais de origem ou contra qualquer outro pais parte na presente Carta;
b) Que os seus territ�rios sejam utilizados como base de partida de actividades subversivas ou terroristas dirigidas contra o povo de qualquer outro Estado Parte na presente Carta.
Todos os povos t�m direito a um meio ambiente satisfat�rio e global, propicio ao seu desenvolvimento.
Os Estados Partes na presente Carta t�m o dever de promover e assegurar, pelo ensino, a educa��o e a difus�o, o respeito dos direitos e das liberdades contidos na presente Carta, e de tomar medidas para que essas liberdades e esses direitos sejam compreendidos assim como as obriga��es e deveres correspondentes.
Os Estados Partes na presente Carta t�m o dever de garantir a independ�ncia dos Tribunais e de permitir o estabelecimento e o aperfei�oamento de institui��es nacionais apropriadas encarregadas da promo��o e da protec��o dos direitos e liberdades garantidos pela presente Carta.
Cap�tulo II Dos deveres Artigo 27.�
Cada indiv�duo tem deveres para com a fam�lia e a sociedade, para com o Estado e as outras colectividades legalmente reconhecidas e para com a Comunidade internacional. Os direitos e as liberdades de cada pessoa exercem-se no respeito dos direitos de outrem, da seguran�a colectiva, da moral e do interesse comum. Artigo 28.�
Cada indiv�duo tem o dever de respeitar e de considerar os seus semelhantes sem nenhuma discrimina��o e de manter com eles rela��es que permitam promover, salvaguardar e refor�ar o respeito e a toler�ncia rec�procos.
O indiv�duo tem ainda o dever:
De preservar o desenvolvimento harmonioso da fam�lia e de actuar em favor da sua coes�o e respeito; de respeitar a todo o momento os seus pais, de os alimentar e de os assistir em caso de necessidade. De servir a sua comunidade nacional pondo as suas capacidades f�sicas e intelectuais ao seu servi�o. De n�o comprometer a seguran�a do Estado de que � nacional ou residente. De preservar e refor�ar a solidariedade social e nacional, particularmente quando esta � amea�ada. De preservar e refor�ar a independ�ncia nacional e a integridade territorial da p�tria e, de uma maneira geral, de contribuir para a defesa do seu pais, nas condi��es fixadas pela lei. De trabalhar, na medida das suas capacidades e possibilidades, e de desobrigar-se das contribui��es fixadas pela lei para a salvaguarda dos interesses fundamentais da sociedade. De velar, nas suas rela��es com a sociedade, pela preserva��o e refor�o dos valores culturais africanos positivos, num esp�rito de toler�ncia, de di�logo e de concerta��o e, de uma maneira geral, de contribuir para a promo��o da sa�de moral da sociedade. De contribuir comias suas melhores capacidades, a todo o momento e a todos os n�veis, para a promo��o e para a realiza��o da Unidade Africana. Segunda parte: Das medidas de salvaguarda
Cap�tulo I Da composi��o e da organiza��o da Comiss�o Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
� criada junto da Organiza��o da Unidade Africana uma Comiss�o Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, doravante denominada �a Comiss�o�, encarregada de promover os direitos do homem e dos povos e de assegurar a respectiva protec��o em �frica.
A Comiss�o � composta por onze membros que devem ser escolhidos entre personalidades africanas que gozem da mais alta considera��o, conhecidas pela sua alta moralidade, sua integridade e sua imparcialidade, e que possuam uma compet�ncia em mat�ria dos direitos do homem e dos povos, devendo ser reconhecido um interesse particular na participa��o de pessoas possuidoras de experi�ncia em mat�ria de direito.
Os membros da Comiss�o exercem fun��es a t�tulo pessoal. Artigo 32.�
A Comiss�o n�o pode compreender mais de um natural de cada Estado.
Os membros da Comiss�o s�o eleitos por escrut�nio secreto pela Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo, de uma lista de pessoas apresentadas para esse efeito pelos Estados Partes na presente Carta.
Cada Estado Parte na presente Carta pode, no m�ximo, apresentar dois candidatos. Os candidatos devem ter a nacionalidade de um dos Estados Partes na presente Carta. Quando um Estado apresenta dois candidatos, um deles n�o pode ser nacional desse mesmo Estado.
O Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana convida os Estados Partes na presente Carta a proceder, num prazo de peio menos quatro meses antes das elei��es, � apresenta��o dos candidatos � Comiss�o. O Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana estabelece a lista alfab�tica das pessoas assim apresentadas e comunica-a, pelo menos um m�s antes das elei��es, aos Chefes de Estado e de Governo. Artigo 36.�
Os membros da Comiss�o s�o eleitos por um per�odo de seis anos renov�vel. Todavia, o mandato de quatro dos membros eleitos quando da primeira elei��o cessa ao cabo de dois anos, e o mandato de tr�s ao cabo de quatro anos.
Imediatamente ap�s a primeira elei��o, os nomes dos membros visados no artigo 36.� s�o sorteados pelo Presidente da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo da O.U.A.
Ap�s a sua elei��o, os membros da Comiss�o fazem a declara��o solene de bem e fielmente exercerem as suas fun��es, com toda a imparcialidade.
Em caso de morte ou de demiss�o de um membro da Comiss�o, o Presidente da Comiss�o informa imediatamente o Secret�rio-Geral da O.U.A. que declara o lugar vago a partir da data da morte ou da data em que a demiss�o produz efeito. Se, por opini�o un�nime dos outros membros da Comiss�o, um membro cessou de exercer as suas fun��es em raz�o de alguma causa que n�o seja uma aus�ncia de car�cter tempor�rio, ou se se acha incapacitado de continuar a exerc�-las, o Presidente da Comiss�o informa o Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana que declara ent�o o lugar vago. Em cada um dos casos acima previstos a Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo procede � substitui��o do membro cujo lugar se acha vago para a parte do mandato que falta perfazer, salvo se essa parte � inferior a seis meses. Artigo 40.�
Todo o membro da Comiss�o conserva o seu mandato at� � data de entrada em fun��es do seu sucessor.
O Secret�rio-Geral da O.U.A. designa um secret�rio da Comiss�o e fornece ainda o pessoal e os meios e servi�os necess�rios ao exerc�cio efectivo das fun��es atribu�das � Comiss�o. A O.U.A. cobre os custos desse pessoal e desses meios e servi�os.
A Comiss�o elege o seu Presidente e o seu Vice-Presidente por um per�odo de dois anos renov�vel. A Comiss�o estabelece o seu regimento interno.
O qu�rum � constitu�do por sete membros. Em caso de empate de votos no decurso das vota��es, o voto do Presidente � preponderante. O Secret�rio-Geral da O.U.A. pode assistir �s reuni�es da Comiss�o, mas n�o participa nas delibera��es e nas vota��es, podendo todavia ser convidado pelo Presidente da Comiss�o a usar da palavra.
Os membros da Comiss�o, no exerc�cio das suas fun��es, gozam dos privil�gios e imunidades diplom�ticos previstos pela Conven��o sobre os privil�gios e imunidades da Organiza��o da Unidade Africana.
Os emolumentos e presta��es dos membros da Comiss�o est�o previstos no or�amento ordin�rio da Organiza��o da Unidade Africana. Cap�tulo II Das compet�ncias da Comiss�o Artigo 45.�
A Comiss�o tem por miss�o:
a) Reunir documenta��o, fazer estudos e pesquisas sobre problemas africanos no dom�nio dos direitos do homem e dos povos, organizar informa��es, encorajar os organismos nacionais e locais que se ocupem dos direitos do homem e, se necess�rio, dar pareceres ou fazer recomenda��es aos governos.
b) Formular e elaborar, com vista a servir de base � adop��o de textos legislativos pelos governos africanos, princ�pios e regras que permitam resolver os problemas jur�dicos relativos ao gozo dos direitos do homem e dos povos e das liberdades fundamentais.
c) Cooperar com as outras institui��es africanas ou internacionais que se dedicam � promo��o e � protec��o dos direitos do homem e dos povos.
2. Assegurar a protec��o dos direitos do homem � dos povos nas condi��es fixadas pela presente Carta.
3. Interpretar qualquer disposi��o da presente Carta a pedido de um Estado Parte, de uma institui��o da Organiza��o da Unidade Africana ou de uma organiza��o africana reconhecida pela Organiza��o da Unidade Africana.
4. Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam eventualmente confiadas pela Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo.
Do processo da Comiss�o Artigo 46.�
A Comiss�o pode recorrer a qualquer m�todo de investiga��o apropriado; pode nomeadamente ouvir o Secret�rio-Geral da O.U.A. e qualquer pessoa suscept�vel de a esclarecer.
I -Das comunica��es provenientes dos Estados Partes na presente Carta
Se um Estado Parte na presente Carta tem fundadas raz�es para crer que um outro Estado Parte violou disposi��es desta mesma Carta, pode, mediante comunica��o escrita, chamar a aten��o desse Estado sobre a quest�o. Esta comunica��o ser� igualmente endere�ada ao Secret�rio-Geral da O.U.A. e ao Presidente da Comiss�o. Num prazo de tr�s meses a contar da recep��o da comunica��o, o Estado destinat�rio facultar� ao Estado que endere�ou a comunica��o explica��es ou declara��es escritas que elucidem a quest�o, as quais, na medida do poss�vel, dever�o compreender indica��es sobre as leis e os regulamentos de processo aplic�veis ou aplicadas e sobre os meios de recurso, quer j� utilizados, quer em instancia, quer ainda dispon�veis.
Se num prazo de tr�s meses, a contar da data de recep��o pelo Estado destinat�rio da comunica��o inicial, a quest�o n�o estiver solucionada de modo satisfat�rio para os dois Estados interessados, por via de negocia��o bilateral ou por qualquer outro processo pac�fico, qualquer desses Estados tem o direito de submeter a referida quest�o � Comiss�o mediante notifica��o endere�ada ao seu Presidente, ao outro Estado interessado e ao Secret�rio-Geral da O.U.A.
N�o obstante as disposi��es do artigo 47.�, se um Estado Parte na presente Carta entende que um outro Estado Parte, violou disposi��es desta mesma Carta, pode recorrer directamente � Comiss�o mediante comunica��o endere�ada ao seu Presidente, ao Secret�rio-Geral da O.U.A. e ao Estado interessado.
A Comiss�o s� pode deliberar sobre uma quest�o que lhe foi submetida depois de se ter assegurado de que todos os recursos internos, acaso existam, foram esgotados, salvo se for manifesto para a Comiss�o que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal.
A Comiss�o pode pedir aos Estados Partes interessados que lhe forne�am toda a informa��o pertinente. No momento do exame da quest�o, os Estados Partes interessados podem fazer-se representar perante a Comiss�o e apresentar observa��es escritas ou orais. Artigo 52.�
Depois de ter obtido, tanto dos Estados Partes interessados como de outras fontes, todas as informa��es que entender necess�rias e depois de ter procurado alcan�ar, por todos os meios apropriados, uma solu��o amistosa baseada no respeito dos direitos do homem e dos povos, a Comiss�o estabelece, num prazo razo�vel a partir da notifica��o referida no artigo 48.�, um relat�rio descrevendo os factos e as conclus�es a que chegou. Esse relat�rio � enviado aos Estados interessados e comunicado � Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo.
Quando da transmiss�o do seu relat�rio, a Comiss�o pode enviar � Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo a recomenda��o que julgar �til.
A Comiss�o submete a cada uma das sess�es ordin�rias da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo um relat�rio sobre as suas actividades.
II - Das outras comunica��es
Antes de cada sess�o, o Secret�rio da Comiss�o estabelece a lista das comunica��es que n�o emanam dos Estados Partes na presente Carta e comunica-a aos membros da Comiss�o, os quais podem querer tomar conhecimento das correspondentes comunica��es e submet�-las � Comiss�o. A Comiss�o apreciar� essas comunica��es a pedido da maioria absoluta dos seus membros. Artigo 56.�
As comunica��es referidas no artigo 55.�, recebidas na Comiss�o e relativas aos direitos do homem e dos povos devem necessariamente, para ser examinadas, preencher as condi��es seguintes:
Indicar a identidade do seu autor mesmo que este solicite � Comiss�o manuten��o de anonimato. Ser compat�veis com a Carta da Organiza��o da Unidade Africana ou com a presente Carta. N�o conter termos ultrajantes ou insultuosos para com o Estado impugnado, as suas institui��es ou a Organiza��o da Unidade Africana. N�o se limitar exclusivamente a reunir noticias difundidas por meios de comunica��o de massa. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos se existirem, a menos que seja manifesto para a Comiss�o que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal. Ser introduzidas num prazo razo�vel, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pela Comiss�o para abertura do prazo da admissibilidade perante a pr�pria Comiss�o. N�o dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos em conformidade com os princ�pios da Carta das Na��es Unidas, da Carta da Organiza��o da Unidade Africana ou com as disposi��es da presente Carta. Artigo 57.�
Antes de qualquer exame quanto ao fundo, qualquer comunica��o deve ser levada ao conhecimento do Estado interessado por interm�dio do Presidente da Comiss�o.
Quando, no seguimento de uma delibera��o da Comiss�o, resulta que uma ou v�rias comunica��es relatam situa��es particulares que parecem revelar a exist�ncia de um conjunto de viola��es graves ou maci�as dos direitos do homem e dos povos, a Comiss�o chama a aten��o da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo sobre essas situa��es. A Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo pode ent�o solicitar � Comiss�o que proceda, quanto a essas situa��es, a um estudo aprofundado e que a informe atrav�s de um relat�rio pormenorizado, contendo as suas conclus�es e recomenda��es. Em caso de urg�ncia devidamente constatada, a Comiss�o informa o Presidente da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo que poder� solicitar um estudo aprofundado. Artigo 59.�
Todas as medidas tomadas no quadro do presente capitulo manter-se-�o confidenciais at� que a Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo decida diferentemente. Todavia, o relat�rio � publicado pelo Presidente da Comiss�o ap�s decis�o da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo. O relat�rio de actividades da Comiss�o � publicado pelo seu Presidente ap�s exame da Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo. Cap�tulo IV
Dos princ�pios aplic�veis Artigo 60.�
A Comiss�o inspira-se no direito internacional relativo aos direitos do homem e dos povos, nomeadamente nas disposi��es dos diversos instrumentos africanos relativos aos direitos do homem e dos povos, nas disposi��es da Carta das Na��es Unidas, da Carta da Organiza��o da Unidade Africana, da Declara��o Universal dos Direitos do Homem, nas disposi��es dos outros instrumentos adoptados pelas Na��es Unidas e pelos pa�ses africanos no dom�nio dos direitos do homem e dos povos, assim como nas disposi��es de diversos instrumentos adoptados no seio de institui��es especializadas das Na��es Unidas de que s�o membros as partes na presente Carta.
A Comiss�o toma tamb�m em considera��o, como meios auxiliares de determina��o das regras de direito, as outras conven��es internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabele�am regras expressamente reconhecidas pelos Estados membros da Organiza��o da Unidade Africana, as pr�ticas africanas conformes �s normas internacionais relativas aos direitos do homem e dos povos, os costumes geralmente aceites como constituindo o direito, os princ�pios gerais de direito reconhecidos pelas na��es africanas assim como a jurisprud�ncia e a doutrina.
Cada Estado compromete-se a apresentar de dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor da presente Carta, um relat�rio sobre as medidas, de ordem legislativa ou outra, tomadas com vista a efectivar os direitos e as liberdades reconhecidas e garantidas pela presente Carta.
A presente Carta ficar� aberta a assinatura, � ratifica��o ou � ades�o dos Estados membros da Organiza��o da Unidade Africana. A presente Carta entrar� em vigor tr�s meses depois da recep��o pelo Secret�rio-Geral dos instrumentos de ratifica��o ou de ades�o da maioria absoluta dos Estados membros da Organiza��o da Unidade Africana. Terceira parte: Disposi��es diversas Artigo 64.�
Quando da entrada em vigor da presente Carta proceder-se-� � elei��o dos membros da Comiss�o nas condi��es fixadas pelas disposi��es dos artigos pertinentes da presente Carta. O Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana convocar� a primeira reuni�o da Comiss�o na sede da organiza��o. Depois, a Comiss�o ser� convocada pelo seu Presidente sempre que necess�rio e pelo menos uma vez por ano. Artigo 65.�
Para cada um dos Estados que ratificar a presente Carta ou que a ela aderir depois da sua entrada em vigor, esta mesma Carta produzir� efeito tr�s meses depois da data do dep�sito por esse Estado do seu instrumento de ratifica��o ou de ades�o.
Protocolos ou acordos particulares poder�o completar, em caso de necessidade, as disposi��es da presente Carta.
O Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana informar� os Estados membros da Organiza��o da Unidade Africana do dep�sito de cada instrumento de ratifica��o ou de ades�o.
A presente Carta pode ser emendada ou revista se um Estado Parte enviar, para esse efeito, um pedido escrito ao Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana. A Confer�ncia dos Chefes de Estado e de Governo s� aprecia o projecto de emenda depois de todos os Estados Partes terem sido devidamente informados e da Comiss�o ter dado o seu parecer por dilig�ncia do Estado proponente. A emenda deve ser aprovada pela maioria absoluta dos Estados Partes. Ela entra em vigor para cada Estado que a tenha aceite em conformidade com as suas regras constitucionais tr�s meses depois da notifica��o dessa aceita��o ao Secret�rio-Geral da Organiza��o da Unidade Africana.