Source: https://pt.scribd.com/document/407433187/Resolucao-See-N%C2%BA-4127-2019-Eleicao-Diretor-Mg
Timestamp: 2019-09-16 03:07:17+00:00
Document Index: 78923385

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

Resolução See Nº 4127-2019 - Eleição Diretor Mg | Administração Pública | Pedagogia
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.127, DE 23 DE ABRIL DE 2019. Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos.
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Prova Estudos Independentes 8
RESOLUÇÃO 4127/2019 ESCOLHA DE DIRETOR DE ESCOLAS ESTADUAIS MG
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.127, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo
de diretor e à função de vice-diretor de escola
estadual de Minas Gerais e trata de outros
dispositivos correlatos.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da
Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, da Lei nº 15.293, de 05 de
agosto de 2004, do Decreto NE nº 486/2018, de 01 de outubro de 2018, e demais normas
regulamentares pertinentes e a necessidade de promover a gestão competente e democrática das
escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino da rede
pública estadual, RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução divulga as normas regulamentares para a realização do processo de escolha de
servidor ao exercício do cargo de diretor de escola estadual e à função de vice-diretor e estabelece
critérios para o provimento do cargo ou da função nos casos de afastamento temporário ou de vacância
Art. 2º - O cargo em comissão de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
será exercido em regime de dedicação exclusiva por Professor de Educação Básica ou Especialista em
Educação Básica, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício
de função pública, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou
indireta, em qualquer ente da Federação.
Art. 3º - A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor de Escola é legitimada por ato do
Governador do Estado e formalizada por meio de publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado
“Minas Gerais”.
Art. 4º - A função de vice-diretor, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, será exercida por
Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo ou de
função pública estável ou designado para o exercício de função pública.
Parágrafo único. O Especialista em Educação Básica, sujeito a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, deverá cumprir 30 (trinta) horas semanais na função de vice-diretor e complementar sua
jornada de trabalho no desempenho da especialidade do seu cargo.
Art. 5º - A designação de servidor para exercer a função de vice-diretor é legitimada por ato do titular da
Secretaria de Estado de Educação e será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado “Minas Gerais”.
Art. 6º - Os servidores interessados em participar do processo de escolha de diretor e vice-diretor
deverão constituir chapa completa, composta por um candidato ao cargo de diretor e por um ou mais
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candidatos à função de vice-diretor, conforme quantitativo definido em Resolução que estabelece
normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais.
Parágrafo único. As escolas que não comportam vice-diretor, por não atenderem ao quantitativo
previsto em Resolução que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas
Estaduais, constituirão candidatura composta somente pelo candidato ao cargo de diretor.
Art. 7º - A inscrição da chapa deverá ser feita junto à Comissão Organizadora prevista no artigo 15 desta
§1º - O candidato ao cargo de diretor ou à função de vice-diretor somente poderá se inscrever em uma
única chapa, em uma única escola.
§2º - Não poderão integrar a mesma chapa ou a equipe gestora da escola: cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme disposto na Súmula
Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 8º - Poderá candidatar-se ao cargo de diretor ou à função de vice diretor o servidor que comprove:
I – ser Professor de Educação Básica (PEB) ou Especialista em Educação Básica (EEB), detentor de cargo
efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública;
II - estar em exercício e comprovar tempo de exercício por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou
não, computados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição, no cargo de PEB ou EEB na
escola para a qual pretende candidatar-se;
III - possuir curso de Pedagogia plena ou licenciatura plena ou bacharelado/Tecnólogo acrescido de
Formação Pedagógica de Docentes;
IV - no caso de candidato ao cargo de diretor, possuir Certificação Ocupacional de Diretor de Escola
Estadual vigente na data de inscrição;
VI – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação
financeira e bancária;
VIII – não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo efeitos
IX – não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da
Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou
função, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015;
X – não possuir, comprovadamente, pendências financeiras e de prestação de contas ainda não sanadas
no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão da Caixa Escolar, nos termos do art. 21 do
Decreto nº 45.085, de 08 de abril de 2009.
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§1º - O servidor que, no ato da inscrição, estiver exercendo o cargo de diretor na escola para a qual
pretende candidatar-se fica dispensado da comprovação de tempo mínimo de 2 (dois) anos de exercício,
de que trata o inciso II deste artigo.
§2º - A chapa deverá apresentar no ato de inscrição Plano de Gestão que contemple as dimensões
pedagógica, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva democrática, participativa e
transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos estudantes.
Art. 9º - Nas escolas onde não houver chapa inscrita para concorrer ao processo, deverão ser
observadas as orientações a seguir, pela ordem:
II - o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º, à
exceção do tempo de exercício previsto no inciso II;
III - na impossibilidade de indicação de servidor da própria escola, o Colegiado Escolar indicará servidor
de outra escola estadual, do mesmo município, que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do
IV - na falta de servidor nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, caberá ao Diretor da SRE indicar
servidor de escola estadual de município de sua circunscrição, que atenda, preferencialmente, aos
critérios do artigo 8º, à exceção do inciso II.
§1° - A indicação, pelo Colegiado Escolar ou pelo Diretor da SRE, deverá realizar-se até a data da votação
prevista no Anexo I desta Resolução.
§2º - A indicação, pelo Colegiado Escolar, de servidores para exercer o cargo de diretor ou a função de
vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros
presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar.
§3º - Na impossibilidade de indicação de servidor da escola, a reunião deverá ser divulgada nas demais
escolas do município, com antecedência mínima de 24 horas.
§4º - Fica vedada a indicação, pelo Colegiado Escolar ou pelo Diretor da SRE, de candidatos ao cargo de
diretor ou à função de vice-diretor que tiverem constituído chapa única no processo de escolha e não
tiverem sido escolhidos pela comunidade escolar.
Art. 10 - A escolha da chapa, dentre as inscritas, será realizada nas escolas estaduais, por votação da
comunidade escolar, em data prevista no cronograma, Anexo I desta Resolução.
I - profissionais em exercício na escola:
a) servidores ocupantes de cargo efetivo, de quaisquer das carreiras dos Profissionais de Educação
Básica ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública.
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II – comunidade atendida pela escola:
a) estudante com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;
b) estudante com idade inferior a 14 (quatorze) anos matriculado no ensino médio ou na educação
c) pais ou responsáveis por estudante menor de 14 (quatorze) anos matriculado no ensino fundamental
ou por estudante com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos impossibilitado de votar.
§ 1º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola”, que atuam em mais de uma
escola estadual poderão votar em todas elas.
§ 2º - Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola”, que estejam substituindo
servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício, poderão votar
§ 3º - Os membros da categoria “comunidade atendida pela escola”, na condição de estudante ou de
pais ou responsáveis por estudante, em duas ou mais escolas, poderão participar do processo e votar
§ 4º - O votante só terá direito a um voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma
categoria ou segmento ou possuir dois ou mais filhos matriculados na escola.
Art. 12 -Qualquer alteração na composição entre os membros das chapas poderá ser feita no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar.
Art. 13 -Em cada escola, será considerada escolhida, pela comunidade escolar, a chapa que obtiver o
maior número de votos válidos.
§ 1º - Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, essa chapa será escolhida se obtiver mais de
50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.
§ 2º - Nas escolas onde o número de votos for insuficiente para aprovar a chapa única, será aplicado o
disposto no artigo 9º desta Resolução.
Art. 14 -Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos, o titular da Secretaria
de Estado de Educação submeterá à consideração do Governador do Estado o nome do servidor
escolhido ao cargo de Diretor que comprovar, pela ordem:
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Art. 15 - Em cada escola, o processo regulado por esta Resolução será coordenado por uma Comissão
Organizadora, composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros da comunidade escolar, garantida a
representatividade da categoria “profissionais em exercício na escola” e da “comunidade atendida pela
escola”, definida em assembleia realizada para esse fim, quando será, também, eleito um dos membros
para coordenar os trabalhos.
§ 1º - O coordenador da Comissão Organizadora deverá pertencer à categoria “profissionais em
exercício na escola” e será cadastrado para inserir, no sistema informatizado, os dados de cada etapa do
processo de escolha de diretor e vice-diretor.
III – dos cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores
integrantes das chapas inscritas.
III – receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no art. 8º desta
IV – dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo
máximo de 24 horas a contar do recebimento;
V – possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da
VI – coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o
VIII – convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser
afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início da votação;
IX – designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das
mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal indicado pelas chapas;
X – receber, analisar e responder, no prazo máximo de 1 (um) dia útil do recebimento, o pedido de
reconsideração, previsto no artigo 33 desta Resolução;
XI – inserir no sistema, por meio do coordenador, os dados de cada etapa do processo e o resultado
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I - orientar e acompanhar o processo de escolha de diretor e vice-diretor nas escolas de sua
II – receber, analisar e responder, em caráter conclusivo, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do
recebimento, o recurso interposto pelo interessado, previsto no artigo 34 desta Resolução.
III – monitorar a inserção, pelo coordenador da Comissão Organizadora, dos dados de cada etapa do
processo de escolha de diretor e vice diretor das escolas de sua circunscrição.
Art. 18 - A Comissão Organizadora, de comum acordo com os candidatos, promoverá reuniões, no
recinto escolar, para divulgação das chapas inscritas, quando o candidato ao cargo de diretor
apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão, conforme disposto no §2º do artigo 8º.
Parágrafo único. A reunião, de que trata o artigo, deverá ser realizada em todos os turnos e em horários
diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.
Art. 19 - Cabe à Comissão Organizadora planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das
propostas de trabalho das chapas, no recinto da escola, respeitadas as disposições desta Resolução, de
modo a garantir a lisura do processo.
Parágrafo único. É vedado às chapas concorrentes utilizarem de meios que caracterizem abuso de poder
econômico, tais como, transporte dos habilitados a votar, distribuição de brindes, camisetas, lanches,
cesta básica, divulgação em vias públicas por meio de sonorização e outros.
Art. 20 - As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da
votação pela comunidade escolar.
Art. 21 - O processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e conduzido
por mesas receptoras de votos, sob a coordenação da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. O número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora, conforme as
necessidades de cada escola, considerando o número de votantes.
Art. 22 - Cada mesa receptora de votos será composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente,
escolhidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos,
48 (quarenta e oito) horas do início da votação.
§ 1º - Ao Presidente da mesa receptora, indicado pelos membros titulares, competirá garantir a ordem
no local e o direito ao sigilo e à liberdade de escolha de cada votante.
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§ 2º - Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente, competirá, durante a votação,
registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e assinada por todos
os mesários.
§ 3º - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum,
nos trabalhos da mesa, exceto os componentes da Comissão Organizadora, quando solicitados.
§ 4º - Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau,
ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no cargo de diretor ou na função de vice-diretor
Art. 23 - A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer aos
componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis votantes.
Art. 24 - A mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de documento
de identificação com foto ou, na falta deste, por reconhecimento, por se tratar de pessoa da
Art. 25 -A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível, nos recintos
onde funcionarão as mesas receptoras.
Art. 26 - O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola, a
rubrica de um dos membros titulares da Comissão Organizadora e de um dos mesários.
§ 1º - Para efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se votos válidos os destinados às chapas, os
votos brancos e os nulos, por corresponderem à livre manifestação da vontade dos votantes.
§ 2º - Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é válido ou não, nos casos em que não identificar
com clareza a vontade do votante.
Art. 27 - As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler,
aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir funções de mesas escrutinadoras, que
se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.
Art. 28 - Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de
violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada.
Art. 29 - A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em espaço do
recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 30 - A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação,
conferindo o total com o número de votantes.
Art. 31 - Se constatados vícios ou irregularidades, que indiquem a necessidade de anulação do processo,
caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à Superintendência Regional de Ensino,
Art. 32 - Concluída a apuração dos votos e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata de
resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora para:
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II – verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício,
se constatada a existência de erro material;
IV – registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos
Art. 33 - O candidato, que se sentir prejudicado por motivo de indeferimento de sua inscrição, poderá
solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, em primeira instância, devidamente fundamentada e
instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 01 (um) dia útil do indeferimento.
Parágrafo único. A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo
máximo de 1 (um) dia útil do seu recebimento pela Comissão Organizadora.
Art. 34 - No caso de recusa da reconsideração prevista no artigo 33, o candidato poderá interpor
recurso, em segunda instância, à Superintendência Regional de Ensino, devidamente fundamentado e
instruído com documentação que comprove o pedido de recurso, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis
do pronunciamento da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida ao interessado no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da interposição.
Art. 36 -O titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à decisão do Governador do Estado,
para nomeação, os nomes dos servidores escolhidos para exercer o cargo de Diretor de Escola, nos
Art. 37 -O titular da Secretaria de Estado de Educação designará, para exercer a função de vice-diretor,
os servidores escolhidos pela comunidade escolar, nos termos desta Resolução.
Art. 38 - A investidura dos servidores nomeados, na forma do art. 36 e dos designados na forma do art.
37 desta Resolução, dar-se-á em data fixada pela Secretaria de Estado de Educação.
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§1º - No ato da investidura, os servidores nomeados para o cargo de diretor e os designados para a
função de vice-diretor assinarão Termo de Compromisso, constante no Anexo II desta Resolução.
§2º - São competentes para dar posse/exercício aos diretores de escola, os Diretores das
Superintendências Regionais de Ensino.
§3º - O descumprimento dos deveres assumidos no Termo de Compromisso pelo diretor e/ou pelo vice-
diretor, ensejará a aplicação das medidas administrativas cabíveis, nos termos do Art. 49 desta
DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E VACÂNCIA
Art. 39 – No afastamento do diretor por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um vice-diretor e,
na falta deste, um especialista em educação básica, sem remuneração adicional.
§1º - Deverá constar do Livro de Posse e Exercício registro de nota contendo o nome do servidor e o
período em que respondeu pela direção, nos termos do caput.
§2º - A SRE deverá ser, imediatamente, informada do afastamento ocorrido e do nome do responsável
pela gestão da escola.
Art. 40 - No afastamento temporário do diretor por período superior a 30 (trinta) dias será designado
vice-diretor para exercer o cargo de diretor, em substituição ao titular.
§1º - Na hipótese da escola possuir mais de um vice-diretor, o Colegiado Escolar indicará um dos vice-
diretores para exercer, temporariamente, o cargo de diretor.
§2º - Na falta de vice-diretor, o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola, que atenda aos
critérios estabelecidos no artigo 8º.
§3º - Na impossibilidade de indicação de servidor nos termos do §2º, o Colegiado Escolar indicará
servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do tempo de exercício
previsto no inciso II.
§ 4º - Na impossibilidade de indicação de servidor da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor de
outra escola estadual do mesmo município, que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do inciso II.
§ 5º - Não havendo servidor que possua Certificação Ocupacional vigente e/ou que comprove tempo de
exercício na escola, o Colegiado Escolar indicará servidor, preferencialmente da escola, ou de outra
escola do município, que atenda aos demais critérios do artigo 8º.
Art. 41 - Ocorrendo a vacância do cargo de diretor, o Colegiado Escolar indicará servidor da escola, que
atenda aos critérios do artigo 8º desta Resolução.
§1º - Na impossibilidade de indicação de servidor nos termos do caput deste artigo, o Colegiado Escolar
indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do tempo de
exercício previsto no inciso II.
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§2º - Na impossibilidade de indicação de servidor da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor de
§3º - Não havendo servidor que possua Certificação Ocupacional vigente e/ou que comprove tempo de
Art. 42 - Na hipótese de afastamento temporário de vice-diretor superior a 30 (trinta) dias, ou de
vacância da função, o Colegiado Escolar indicará servidor da escola, que atenda aos critérios do artigo 8º
§1º - Na impossibilidade de indicação nos termos do caput deste artigo, o Colegiado Escolar indicará
servidor da própria escola, que atenda aos critérios do artigo 8º desta Resolução, à exceção do tempo
de exercício previsto no inciso II.
Art. 43 - Na falta de servidor da escola ou de outra escola do município para exercer o cargo de diretor
ou a função de vice-diretor, nos casos de afastamento temporário superior a 30 dias ou vacância, caberá
ao Diretor da SRE indicar servidor de escola estadual de município da circunscrição, que atenda aos
demais critérios do artigo 8º desta Resolução.
Art. 44 - A escolha, pelo Colegiado Escolar, de servidor para exercer o cargo de diretor ou a função de
vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com ampla divulgação, por meio de edital, na
comunidade escolar, ou no município, quando for o caso, e registro em ata assinada pelos membros
Art. 45 -Os diretores nomeados e os vice-diretores designados permanecerão em exercício,
respectivamente, no cargo e na função, pelo período de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser
reconduzidos consecutivamente, uma única vez por igual período, mediante indicação em novo
Art. 46 -Caberá ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino indicar servidores ao cargo de diretor
e à função de vice-diretor, conforme as normas desta Resolução, nas seguintes situações:
Art. 47 - Nas escolas que funcionam em penitenciárias e em centros socioeducativos não haverá
constituição de chapa e a indicação de candidatos para o exercício do cargo de diretor e para a função
de vice-diretor caberá ao Diretor da SRE e os nomes indicados serão submetidos à apreciação e
aprovação da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) ou Secretaria de Estado de
Segurança Pública (SESP), conforme convênio.
Art. 48 - Nas escolas que funcionam sob convênio estabelecido com esta Secretaria, a indicação para o
exercício do cargo de diretor e para a função de vice-diretor será feita conforme definido no convênio.
Art. 49 - Será exonerado, por ato do Governador, ou dispensado, por ato do titular da Secretaria de
Estado de Educação, de ofício, diretor ou vice-diretor que:
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II – no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento
regular da escola, devidamente comprovados, tais como:
1. descumprir normas previstas na legislação vigente quanto à utilização de recursos públicos e à
2. permanecer com a Caixa Escolar bloqueada no Sistema Integrado de Administração Financeira –
SIAFI/MG, por inadimplência ou não atendimento de diligência por prazo superior a 90 (noventa) dias
consecutivos ou intercalados;
4. cometer outros atos que infrinjam normas legais e que comprometam o regular funcionamento da
V – agir em desacordo com o Código de Conduta Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto nº
46.644, de 6 de novembro de 2014;
VI – descumprir as normas previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e na Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977;
VII – descumprir as responsabilidades assumidas no Termo de Compromisso constantes no Anexo II
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso III deste artigo os
afastamentos referentes a: férias regulamentares; férias prêmio no limite de 1 (um) mês; recessos
escolares; licença para tratamento de saúde; licença maternidade ou paternidade; participação em
cursos ou outras atividades por convocação ou autorizadas pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 50 - Será realizada exoneração/dispensa de diretor e dispensa de vice-diretor de escola estadual, no
decorrer do ano letivo, caso haja paralisação das atividades/integração de escolas ou redução no
quantitativo de matrículas e/ou turnos, que implique na alteração do comporta, conforme disposto na
Resolução SEE n° 4112/2019, ou em norma vigente que regulamentar a organização do quadro de
pessoal das escolas estaduais.
Parágrafo único. Caberá ao Colegiado Escolar, nas escolas que possuem mais de 1 (um) vice-diretor,
realizar reunião com a finalidade de decidir qual dos servidores será dispensado do exercício da função,
nos termos do caput deste artigo.
Art. 51 - O processo de escolha de servidor para o exercício do cargo de diretor e da função de vice-
diretor de escolas estaduais localizadas em comunidades indígenas e em territórios quilombolas será
regulamentado por normas específicas.
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Art. 53 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEE nº 2795, de
28 de setembro de 2015, publicada em 29 de setembro de 2015.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 23de abril de 2019.
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL
AÇÕES PERÍODO DE
Realização de assembleia com a comunidade escolar para composição da Comissão de 06/05/2019 a
Organizadora 10/05/2019
Planejamento e organização do processo de escolha de diretor e vice-diretor pela a partir de
Comissão Organizadora 06/05/2019
Divulgação das normas do processo na escola a partir de
Inscrição de chapas de 15/05/2019 a
Análise, deferimento ou indeferimento de chapas de 15/05/2019
inscritas a 04/06/2019
Realização de reuniões no recinto escolar, com participação da comunidade escolar, para de 05/06/2019 a
divulgação das chapas e apresentação do Plano de Gestão pelos candidatos ao cargo de 12/06/2019
Convocação da comunidade escolar para a votação, mediante edital afixado na escola de 05/06/2019 a
Votação 14/06/2019 - de 8h
Apuração dos votos e proclamação da chapa indicada 14/06/2019 – a
Inserção do resultado final da apuração, pelo coordenador da Comissão Organizadora, no de 17/06/2019 a
sistema 19/06/2019
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TERMO DE COMPROMISSO DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR
Eu,____________________________________________________________, Masp ___________________,
nomeado(a)/designado(a) para exercer: ( ) o cargo em comissão de Diretor de Escola ou ( ) a função de vice-
diretor da EE________________________________, município __________________________________,
SRE_____________________, declaro, sob a minha fé de servidor público, comprometer-me a assumir as
I. responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva as funções de direção,
mantendo-me permanentemente à frente da instituição, enquanto durar a investidura do cargo comissionado
de Diretor de Escola;
II. no exercício da função gratificada de vice-diretor, responder pela escola, mantendo-me à frente da instituição
em parceria com o diretor, excetuando as restrições legais, enquanto durar a investidura na função;
III. no exercício da função gratificada de vice-diretor, substituir o diretor no afastamento temporário ou na
vacância do cargo, nos termos desta Resolução;
IV. praticar condutas probas, que levem em consideração os princípios que regem a administração pública com
vistas a uma gestão eficiente e capaz de elevar a qualidade de ensino da escola;
V. representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o
envolvimento dos estudantes, pais e/ou responsáveis, professores e demais membros da equipe escolar por meio
de uma gestão democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos
VI. cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor, portarias, resoluções, programas, projetos e orientações da
VII. desenvolver gestão escolar contemplando as dimensões: administrativa e financeira, de pessoas e
pedagógica, na perspectiva da gestão democrática, participativa e transparente voltada para os resultados de
aprendizagem dos estudantes;
VIII. participar, integralmente, do curso de formação nas dimensões pedagógica, administrativo-financeira e de
pessoas, que se dará imediatamente após a posse e das demais ações formativas ofertadas pela SEE;
a. garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais;
c. assumir pleno compromisso na execução de plano de ação da unidade escolar, em prol da melhoria dos
d. apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e tornar pública a evolução dos indicadores da unidade para
e. acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes e adotar medidas para elevar os níveis de
proficiência dos discentes e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações internas e externas;
f. incentivar a frequência e a permanência dos estudantes na unidade escolar, monitorar as ausências,
implementando ações imediatas para a normalização da frequência escolar, em conformidade com a legislação
g. lançar, tempestivamente, os dados da unidade escolar, no Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE),
zelando pela fidedignidade das informações, de acordo com as normas da Secretaria, bem como adotar medidas
para garantir o lançamento dos dados nos sistemas por parte dos demais servidores da escola, conforme
h. garantir a legalidade, autenticidade e a regularidade do funcionamento da escola e da vida escolar dos
i. promover a participação nas avaliações externas com vistas a garantir a presença de, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) dos estudantes;
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a. estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação,
possibilitando, sempre que possível, a participação dos mesmos nos processos de formação continuada
e qualificação, observando as normas;
a. prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência da
Caixa Escolar, observando as legislações e normas que regulamentam a execução administrativa e financeira da
b. realizar o preenchimento das informações obrigatórias das fichas cadastrais de todos os estudantes da unidade
escolar no SIMADE, revisando constantemente o endereço residencial e a necessidade de provimento de
transporte escolar para cada estudante, sinalizando o modal utilizado;
c. acompanhar, constantemente, o consumo eficiente dos recursos de energia elétrica, água, telefonia e demais
insumos utilizados na unidade escolar;
d. garantir a boa gestão da alimentação escolar, no que diz respeito à aquisição, à conservação de gêneros
alimentícios e à aplicação das orientações da Secretaria;
e. comunicar à Superintendência Regional de Ensino (SRE) a necessidade de intervenção na rede física da escola e
realizar, quando autorizado pela SRE, serviços de manutenção da infraestrutura, para garantir boas condições dos
f. zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar, prezando pela preservação e
recuperação, quando necessário;
g. assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos
praticados na gestão da escola;
i. fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria, em meios físicos e nos sistemas, observando
Reconheço que o descumprimento dos deveres especificados neste instrumento, bem como de toda e qualquer
norma inerente à boa administração da unidade escolar a ser por mim gerida, ensejará a aplicação das medidas
administrativas cabíveis, nos termos do Art. 49 desta Resolução.
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