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Timestamp: 2020-06-04 03:56:54+00:00
Document Index: 149896988

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 422', 'artigo 944', 'artigo 487']

1 - 0002804-91.2014.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A A RIBEIRO E CIA LTDA ME AV MOTOS
Executado: OSVALDO POLIDORIO
Intime-se os patronos da parte requerente para se manifestarem a cerca da devolução do mandado de fls.22/25, no prazo de 10 dias.
2 - 0002976-67.2013.8.08.0020 - Recurso Inominado
Exequente: JODIMAR DA SILVEIRA
Recorrente: DACASA FINANCEIRA SA e outros
Requerente: JODIMAR DA SILVEIRA
Executado: DACASA FINANCEIRA SA
Recorrido: JODIMAR DA SILVEIRA
Recorrente: DACASA FINANCEIRA SA
Intime-se a patrona da parte requerida se manifestar a cerca do petitório de fls. 250/253 dos autos, no prazo de 10 dias.
3 - 0001004-23.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: RITA DE CASSIA BARRETO
Requerente: RITA DE CASSIA BARRETO
Executado: INSTITUTO ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERV PUB MUN DE GUACUI IASM
Requerido: INSTITUTO ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERV PUB MUN DE GUACUI IASM
Abra-se vista a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para tomar ciência da manifestação de fls. 132/134, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
4 - 0001611-70.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEMIR LIMA VARGAS
Suspendo o prazo para contrarrazões.
Nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte requerente o (a) Drª. Dayane Ferreira Camarda (OAB/ES 20.882), que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva.
Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-a da nomeação.
Caso requerido pela advogada nomeada, intime-se a parte requerente da nomeação, a fim de contatá-lo.
5 - 0002678-07.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TERESINHA DE MARIA APARECIDA SOUZA 001 491 04707 MAISON ROUP
Requerido: MONICA DE OLIVEIRA FARIA
Intime-se o patrono da parte requerente para tomar ciência da devolução do AR de fl. 26 dos autos, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
6 - 0003087-51.2013.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Intime-se o patrono da parte requerente para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 88 dos autos, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
7 - 0002515-27.2015.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRAFAZENDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME
Executado: ELCIO JOSE JACOMO
Intime-se o exequente, para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.
8 - 0000824-41.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDIMILSON DA FONSECA
Executado: JOSE MIGUEL DA SILVA
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para tomar ciência do auto de penhora, avaliação e depósito de fls. 32/34, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
9 - 0000281-04.2017.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAO SILVESTRE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOSPITALARE
Executado: VANESSA JESUINA SOUZA
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para tomar ciência da proposta de acordo de fl. 21/22, bem como para manifestar sua concordância, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
10 - 0002805-76.2014.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JEFERSON OLIVEIRA POLIDORIO
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para tomar ciência da proposta de acordo de fl. 25/26, bem como para manifestar sua concordância, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
11 - 0000380-42.2015.8.08.0020 - Recurso Inominado
Exequente: MIGUEL APARECIDO TEODORO
Requerente: MIGUEL APARECIDO TEODORO
Recorrido: MIGUEL APARECIDO TEODORO
Requerido: CALCADOS ITAPUA SA
Em que pese as alegações da 2ª executada às fls. 187/189, observa-se que o valor bloqueado em sua conta bancária foi desbloqueado no dia 06/11/2017, conforme comprovante de detalhamento de Ordem Judicial que segue em anexo. Sendo assim, não há o que se falar em expedição de alvará do referido valor em seu favor. No que tange ao levantamento do valor de R$ 9.016,02 (nove mil, dezesseis centavos e dois centavos), verifica-se que foi a 1ª executada que efetuou o depósito do montante à fl. 155 e, considerando, que já fora efetuado a transferência do valor total da condenação penhorado via Bacenjud em conta DA CASA FINANCIERA, tem-se que cabe a 1ª executada o levantamento do valor depositado, conforme determinado à fl. 167, item 1. Cumpram-se as disposições precedentes. Diligencie-se.
12 - 0002097-21.2017.8.08.0020 - Monitória
Autor: B MORELLI TUBOS E METAIS ME
Réu: THAILA TEIXEIRA BARBOSA
Verifica-se que o acordo entabulado nos autos (fls. 27/28), pelas partes preservam-lhes os interesses, ainda mais que são maiores e capazes, além de que a controvérsia versa sobre direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação um direito das partes, estando embasado nos artigos 840, do CC/2002 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 27/28, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 1. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as devidas alterações. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
13 - 0003276-24.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEIA MARIA DOS SANTOS
Requerido: COCA COLA THE COCA COLA COMPANY BRASIL e outros
Trata-se de embargos declaratórios opostos por RIO DE JANEIRO REFRESCO E COCAA-COLA INDÚSTRIA LTDA por meio do qual se busca suprimento de omissão e contradição na sentença de fls. 107/109. Alega a parte embargante, em síntese, que no julgado houve omissão e contradição, uma vez que não houve manifestação quanto ao argumento formulado em sede de defesa, bem como houve contradição no quantum fixado a título de compensação por danos morais. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Neste sentido, oportuno citar lição de ARAKEN DE ASSIS: "Os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio prestasse a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem a dúvida; além disso, há defeitos atípicos que, na falta de outro expediente hábil ou por medida de saudável economia, emendam-se mediante os declaratórios" (ASSIS, Araken de, Manual dos Recurso, 2.ª ed. revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2008). No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença. No entanto, verifico, in casu, que houve erro material na prolação da sentença. Dessa forma, reconheço o erro material, o qual retifico, na forma do art. 494, I, do Código de Processo Civil, de modo que onde consta “por fim, o quantum indenizatório/compensatório, resta fixado em 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),” passe a constar: Por fim, o quantum indenizatório/compensatório, resta fixado em 3.000,00(três mil). Mantenho os demais termos do decisum proferido. Quanto a omissão apontada pelo embargante, verifica-se que a questão trazida nos embargos não guarda pertinência com nenhuma das hipóteses no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A decisão embargada analisou de forma clara e objetiva a situação fático-jurídica sob a óptica do julgador monocrático. Portanto, a irresignação do embargante quanto ao apontado deve ser objeto de recurso próprio a ser apreciação pelo órgão competente. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração de fls. 115/119 e, por verificar contradição no julgado de fls. 107/109, dou parcial provimento. Cumpram-se as disposições precedentes. Diligencie-se.
14 - 0001748-57.2013.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEBORAH COSTA PIROVANI MACHADO
Executado: EDSON ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(a): 132786/SP - FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN
Intime-se o patrono da parte requerida para tomar ciência da r. decisão de fl. 296/verso, bem como do petitório de fls. 305/307 dos autos e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
15 - 0001178-32.2017.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ALAIR SALTAO COIMBRA
Defiro o pedido de fl. 24 e determino a suspensão do curso dos presentes autos pelo prazo de 2 (dois) meses. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Diligencie-se.
16 - 0000219-61.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAQUIM GEORGINO ALVES MOREIRA
Dispensado o relatório, passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM GEORGINO ALVES MOREIRA em face de ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, objetivando compelir a parte ré na obrigação de fazer especificada na inicial c/c pedido de antecipação de tutela, bem como uma compensação por danos morais. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide limita-se a apurar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, em virtude da conduta imputada à requerida pela parte autora, especialmente no que tange aos danos alegados na inicial. A parte requerente alega ter realizado um consórcio e ao ser contemplado, verificou que não poderia retirar o veículo por seu nome estar negativado pela empresa ré. Diante ao fato, o autor reconheceu os débitos pelos serviços prestados pela requerida e alega ter efetuado o pagamento de todas as faturas em aberto no dia 24/01/2017. Aduz, que foi informado pela parte ré, que as negativações seriam retiradas cinco dias após o pagamento, contudo, no dia 02/02/2017, seus dados permaneceram inseridos nos Serviços de Proteção ao Crédito, conforme fl. 08. Por outro lado, a parte requerida alega que retirou os dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito desde o dia 26/01/2017. Aduz, ainda, a excludente do Art. 14, §3º, II do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Pois bem, do conjunto fático probatório se verifica que o autor efetuou o pagamento da fatura objeto da lide na data de 24/01/2017, conforme comprovante de pagamento acostado à fl. 08. Verifica-se, ainda, que nas consultas realizadas junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), nas datas de 02/02/2017 e 07/02/2017, respectivamente, às fls. 08 e 50, constatou-se a manutenção dos dados pessoais do autor no SPC. Assim sendo, é inegável que a manutenção da inscrição do nome do autor foi indevida, o que por si só configura dano moral in re ipsa, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, legítimo o pedido de compensação por danos morais. A propósito da configuração do dano moral, cumpre observar que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente nos cadastros de restrição creditícia são suficientes para caracterizar o dano moral, independentemente de ter esse fato ensejado negação de crédito ao suposto devedor ou óbice à conclusão de negócios. De fato, a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito. Nesses casos, a prova do dano moral não é essencial, entendendo a jurisprudência de forma pacífica que o dano moral advindo da inscrição indevida é presumido. Sobre o tema, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de uma suposta dívida cujo pagamento havia sido efetivado, correta a sentença que condena o credor ao pagamento de danos morais, já que comprovados os requisitos ensejadores do dever indenizatório. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10109130005357001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 18/08/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2015). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO. 1- A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. (TJ-MG - AC: 10439120143144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014). Destaquei. Analisando a reprovabilidade da conduta da parte ré, tem-se que o fornecedor deve desenvolver os serviços que presta de forma a conceder maior segurança ao consumidor e prevenir danos (artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor). Na esteira do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil de 2002), as partes contratantes têm os deveres anexos de prestar informações claras e adequadas, de cooperação para que a relação contratual atinja seus objetivos e de proteção à integridade física, psíquica e patrimonial do outro contratante. A parte ré demonstrou reprovável violação do dever de cuidado, proteção e lealdade com o consumidor, já que permaneceu com os dados pessoais da parte autora inseridos nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a identificação do pagamento. No que pertine à compensação de danos morais, deverá ela ser medida pela extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil vigente. Deste modo, pelos fundamentos esposados, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial da demanda (visto que o valor pleiteado na inicial é exorbitante) é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, quantia esta já atualizada ao tempo desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (enunciado nº 54 do c. STJ). Ainda, DECLARO inexistentes os débitos versados nos autos (que ensejaram a negativação dos dados pessoais da parte autora) para os devidos fins de direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada a presente decisão, a parte ré fica intimada de que deverá cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º) (se for o caso), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 1. Transitada em julgado e não havendo comprovação de pagamento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor (que deverá observar a incidência da multa) e, em seguida, conclua-se. 1.1. Contudo, havendo cumprimento voluntário da obrigação e nada mais sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com as devidas anotações. 2. P.R.I.C. Diligencie-se.
17 - 0002235-90.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSI ROSA SOARES
Requerido: SEBASTIAO WASHINGTON JEVEAUX
Nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte ré o (a) Dr. ARMANDO VICENTE BARRADA (OAB/ES 25.905), que deverá se manifestar no prazo de 03(três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte ré da nomeação, a fim de contatá-lo Diligencie-se.
GUAÇUI, 12 DE JANEIRO DE 2018
Nº DO PROCESSO: 0002418-90.2016.8.08.0020
Requerente: ROMENIA RIBEIRO DE SA
Requerido: GILMAR RIBEIRO
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S)Requerido: GILMAR RIBEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para tomar ciência da sentença de folhas 41/42 que HOMOLOGOU O ACORDO de folhas 39 entre as partes. .