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Timestamp: 2019-04-19 20:44:47+00:00
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EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS CONTRATADOS SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - PDF
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Maria Mendes Cortês
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS CONTRATADOS SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO PREAMBULO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 565/2013 Processo nº /2012 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou OFERTA DE COMPRA nº OC00804 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC - NAS MODALIDADES LOCAL E A DISTÂNCIA, POR MEIO DE 01 ENTRONCAMENTO DIGITAL E1/R2D, E SERVIÇO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL - DDR, DESTINADO AO TRÁFEGO DE CHAMADA ENTRE O HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS E A REDE PÚBLICA DE TELEFONIA. DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 04/11/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/11/2013 às 09:00 HORAS DATA PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA OBRIGATÓRIA : DIAS 05/11/2013 A 18/11/2013, NO HORÁRIO DE 09:00 HS ATÉ 15:00 HORAS ANEXO VI, emitido pelo Hospital Regional de Assis exceto sábado, domingo e feriado. AS VISITAS DEVERÃO SER AGENDADAS PELO TELEFONE (18) COM O SR. OSVALDO GOMES JARDIM A Senhora Drª. Elizabeth Alves Salgado, RG Diretor Técnico de Divisão de Saúde, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2012, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC - NAS MODALIDADES LOCAL E A DISTÂNCIA, POR MEIO DE 01 ENTRONCAMENTO DIGITAL E1/R2D, E SERVIÇO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL - DDR, DESTINADO AO TRÁFEGO DE CHAMADA ENTRE O HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS E A REDE PÚBLICA DE TELEFONIA, sob o regime de empreitada por preço unitário conforme especificação no Anexo I, que será regida pela Lei federal nº 1
2 de 17 de julho de 2002, Decreto nº , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo Deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I DO OBJETO 1- A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC - NAS MODALIDADES LOCAL E A DISTÂNCIA, POR MEIO DE 01 ENTRONCAMENTO DIGITAL E1/R2D, E SERVIÇO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL - DDR, DESTINADO AO TRÁFEGO DE CHAMADA ENTRE O HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS E A REDE PÚBLICA DE TELEFONIA conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este Edital como Anexo I. II DA PARTICIPAÇÃO 1- Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP - Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que 2
3 conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea "f", do subitem 9, ambos do item V deste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço: na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para abertura as sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. Os preços mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referencia dos preços. 5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá(ão) ser anexado(s) arquivo(s) contendo planilhas conforme modelo de proposta constante do Anexo II, preenchida em todos os seus subitens, devendo constar os valores unitário e mensal total para a prestação de serviços. 3
4 5.1. Só serão aceitos arquivos contendo os anexos indicados no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta Havendo divergência entre os valores consignados nos arquivos indicados no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. 4
5 f) Prova de regularidade de débitos trabalhistas em conformidade com a Lei nº de 07/07/2011, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; a.1.) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea "a", deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de bom desempenho em serviço da mesma natureza e porte, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente identificado(s), contendo necessariamente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de: especificação dos serviços já executados. Será admitido o somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos para o referido item a fim de que se comprove a capacidade técnico-operacional da licitante. b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado comprometendo-se a apresentar, se declarada vencedora, no momento da celebração do contrato, autorização emitida pela ANATEL para prestação dos serviços objeto deste instrumento c) Atestado de vistoria, Anexo VI, emitido pelo Hospital Regional de Assis através da Diretoria do Núcleo de Manutenção Predial, entre os dias 28/10/2013 até o ultimo dia que antecede a data de encerramento da licitação do Hospital Regional de Assis, sito a Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n, cidade de Assis SP, acompanhada por técnicos da Unidade Licitante, que atestarão a sua realização OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado). 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 5
6 2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V - DA SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art.22, inc.iv. Lei federal nº 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I Lei federal nº 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos aos casos a redução mínima entre eles de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor total da proposta, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor. 6
7 A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço mensal A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 03 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quanto atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findo os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no 7
8 artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou materiais/equipamentos, bem como, dos demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste Edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (18) ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; 8
9 e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no NÚCLEO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS DO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, sito a Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos, s/n Centro Assis - SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positiva com efeito de negativa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneado a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que 9
10 poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Núcleo de Compras e Gestão de Contratos, sito a Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos, s/n Assis SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no endereço Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos, s/n Assis SP, reservados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita pela totalidade do objeto. 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02(dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame. 7.1 Tratando-se de cooperativa de trabalho, para a apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste edital, e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, deverá ser igual ao valor total final obtido no certame; 7.2 Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente no Hospital Regional de Assis, sito Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n - Centro, no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitário e total finais válidos para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertado da referida proposta. Tratando-se de cooperativa de trabalho observar-se-á, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. 10
11 VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação (Contratação de empresa especializada para prestar serviços de telefonia) deverá ser feito no Hospital Regional de Assis, sito Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n, para a central PABX e 02 linhas fixas e na administração sito Praça D.Pedro I, n. 301 Assis SP para 05 linhas fixas, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico - Anexo I deste Edital. IX. DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS 1 Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação. 2 A medição será realizada observadas as condições estabelecias no contrato, cuja respectiva minuta constitui o anexo VI deste Edita VII Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 do item IX deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 11
12 1 Para efeito de pagamento, a Contratada deverá encaminhar ao Núcleo de Finanças, do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n, Assis-SP, acompanhada do demonstrativo dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir; 2 Os pagamentos serão efetuados mensalmente na data de vencimento informada na nota fiscal/fatura, desde que remetida pela Contratada à Contratante com 10(dez) dias de antecedência, à vista dos demonstrativos correspondentes aos serviços prestados no mês anterior, e após a emissão do devido atestado de realização de serviços; 3 Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registro em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 4 Os pagamentos serão feitos mediante credito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5 Havendo atraso nos pagamentos das faturas serão pagos os acréscimos moratórios previstos no contrato de adesão da prestadora, aplicáveis aos demais usuários nas mesmas condições, desde que devidamente aprovado pela ANATEL e em conformidade com as regras fixadas pelo Poder Concedente, observando-se o limite máximo e até 2% (dois por cento), conforme legislação em vigor. 6 A Contratada obriga-se a execução os serviços, objeto deste contrato, pelo preço unitário a vista, constante de sua proposta comercial, nos quais estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza 7 - Os preços unitários serão reajustados, respeitando-se a periodicidade anual, mediante a aplicação de índices oficiais autorizados pelos órgãos competentes (Ministério das Telecomunicações e ANATEL), salvo se, de outro modo, vier a estabelecer legislação superveniente; 8 Na hipótese de inexistência de índices oficiais para o reajuste das tarifas, será aplicado o IPC-FIPE, respeitando-se a periodicidade anual, nos termos do Decreto Estadual nº , de 12 de Dezembro de 2.003, ressalvando-se que, para o cálculo do reajuste anual não haverá cumulação de índices (ANATEL e IPC-FIPE), de forma que a aplicação de um exclui a do outro, inclusive no que se refere ao período base do próprio índice. 9 A periodicidade de reajuste que tratam os subitens 6 e 7 será contada a partir da data da apresentação da proposta de preço. XI - DA CONTRATAÇÃO 1- Contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo VIII Se por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), estiverem com os prazos de validade 12
13 vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo a impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL", o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. A adjudicatária deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito Praça D. Pedro I, numero 301, Assis-SP, para assinar o termo do contrato. 3- Quando a Adjudicatária, deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular que trata o subitem 1.1 e 1.3, ambos deste XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e veiculação na Internet Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 9 a 15 do item VII e subitens 1, 2 e 6 do item VIII, deste ato convocatório. 4- O contrato celebrado terá vigência por 15 (quinze meses) contados a partir da data de sua assinatura. 5 O prazo mencionado no subitem anterior deste item poderá ser prorrogado a critério da Unidade, mediante expressa justificativa e autorização da autoridade competente para celebrar o contrato, nas hipóteses previstas no parágrafo 1º e seus incisos, c/c o disposto no parágrafo 2º ambos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/ A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante até 90 (noventa dias) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. 5.2 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/
14 5.3 A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6 Não obstante o prazo estipulado no subitem XII 4, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7 Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem XII.6, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8- A execução dos serviços deverá ter início em até 02 (dois) dias, a contar da data de assinatura do contrato. XII DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1- Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26 de 09/02/90, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XIII DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à da Resolução CC 27/2006, a serem assinadas pelo pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negocios públicos e opção pregão eletrônico. 14
15 5. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimento e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestadas pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 5.3 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório será designada nova data para realização da sessão publica. 6. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 6.1 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 8. Integram o presente Edital Anexo I - Projeto Básico, Perfil de trafego Anexo II - Carta Proposta/Planilha de Proposta de Preços (A) Anexo III - Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Anexo IV - Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho Anexo V - Declaração de Atendimento às Normas e Segurança do Trabalho Anexo VI Atestado de Vistoria Técnica Anexo VII - Cópia da Resolução SS 26 de 09/02/90 Anexo VIII - Minuta de Contrato 09. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis, 22 de outubro de Drª Elizabeth Alves Salgado RG CPF Diretor Técnico de Departamento de Saúde Hospital Regional de Assis 15
16 ANEXO I PROJETO BÁSICO 1 OBJETO Prestação de serviço telefônico fixo comutado STFC, na modalidade chamadas locais e longa distancia nacional, por meio de 01 entroncamento digital E1/R2D e serviço de discagem direta a ramal DDR e 07 linhas fixas, destinada ao trafego de chamadas entre HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS e rede PUBLICA DE TELEFONIA. 2 LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A execução dos serviços deverá ocorrer no Hospital Regional de Assis, sito a Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n, Assis SP para o tronco: DDR e 02 linhas fixas e sito a Praça D.Pedro II numero 301, Assis SP para mais 05 linhas fixas. 3 ESPECIFICAÇÃO TECNICA DO SERVIÇO Operação do serviço telefônico fixo comutado- STFC, na modalidade local e de longa distancia por meio de 01 entroncamento digital (E1/R2D), com capacidade mínima de 2mbps e 100 ramais DDR ativos permitindo ainda, a operação do serviço telefônico fixo comutado STFC e 07 linhas telefônicas fixas, nas modalidades longa distancia nacional e longa distancia internacional, por meio do tronco telefônico pertencente a operado do STFC. A tecnologia deverá a ser aplicada ficará a critério da contratada: cabo metálico, fibra ótica ou enlace de radio, ficando a cargo da contratada, independente da tecnologia escolhida, os equipamentos, infraestrutura, interfaces, cabos, conectores e serviços necessários a perfeita integração dos acessos com a central privada da contratante. A solução adotada pela contratada não deverá gerar qualquer custo adicional a contratante com peças ou serviços para adaptação física do PABX, cabeamento de entrada e DG. A solução adotada pela contratada deverá atender aos requisitos da legislação de telecomunicações em vigor, particularmente as normas e legislação de telecomunicação em vigor, particularmente as normas e regulamentos aplicados ao serviço telefônico fixo comutado-stfc. A numeração dos ramais DDR deverá ser fornecido numa seqüência continua no formato xxxx-y000 à xxxx-y999. Deverá ser mantida a numeração atual dos 100 números existentes, baseando-se na lei da portabilidade. Já os novos números poderão ter pré-fixos distinto dos existentes desde que mantenha a forma seqüencial. A parte do numero representada pelas incógnitas X e Y deverá ser a mesma para todos os ramais, sendo que o digito correspondente a Y deverá ser diferente de 9 e 0. 4 FACILIDADES OPERACIONAIS Programação dos canais telefônicos para utilização como tronco exclusivo de entrada exclusivo de saída ou bidirecional, a critério do HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. 16
17 Identificação de chamadas. 5 OBRIGAÇÕES RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 1 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente 2- Manter durante toda execução do contrato, todas as condições que cuminarem em sua habilitação 3 Designar por escrito, no ato da assinatura do contrato, preposto (s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do mesmo 4- Atender de imediato as solicitações do contratante quanto as substituições de peças ou equipamentos entendidos como inadequados para prestação do serviço 5 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo contratante por meio de seu preposto, garantindo lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executado ou em execução 6 - Responsabilizar pelos danos causados diretamente a contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato 7 Executar sobre sua responsabilidade direta o serviço descrito no objeto com rigorosa observância a legislação de telecomunicações em vigor e recomendações da Anatel 8 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com as especificações 9 Re-executar e regularizar a prestação dos serviços sempre que solicitado pelo contratante, quando estiver em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos. 10 Prestar assistência técnica preventiva e corretiva, sem ônus para contratante, durante a vigência do contrato, incluindo visita técnica, substituição de peças, transporte e providencias pertinentes as continuidades dos serviços. 11- Manter a assistência técnica para soluções de falha e re-estabelecimento de desconexão do sistema com prazo com restabelecimento de no Maximo de 02 (duas) horas contada a partir da solicitação 12 Comunicar imediatamente qualquer alteração ou irregularidade ocorrida com o material, equipamentos ou pessoas relacionadas a contratante. 13 Garantir o funcionamento dos equipamentos contra possíveis defeitos de projeto, fabricação, instalação, materiais, durante a vigência do contrato. 14- Apresentar, após cada período mensal de prestação dos serviços, a Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura acompanhada do demonstrativo dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir, por ramal, sendo que deverá ser encaminhado uma folha para pagamento com código de barras e outro bloco com os respectivos ramais e linhas tarifados sem código de barra. 15. O Projeto Executivo, que deverá ser aprovado pela Contratante, será apresentado pela Contratada no prazo de 15(quinze) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do presente termo de contrato 6 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRANTE 1 Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados 2 Indicar, formalmente, o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execução contratual 3 Encaminhar a liberação de pagamento das notas fiscais ou notas fiscais/faturas da prestação dos serviços aprovados 4 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da contratada, dando lhe acesso a suas instalações, promovendo o bom entendimento entre seus servidores e os empregados da contratada e cumprindo suas obrigações estabelecidas em contrato. 17
18 5 Prestar aos empregados da contratada informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito a natureza dos serviços contratados. 6 Prestar todas as informações necessárias para instalação, programação e ativação dos serviços para contratada. 7 Permitir o acesso da contratada as dependências da contratante (sala do PABX e quadros de distribuição telefônica). 7 FISCALIZAÇÃO/ CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviço, a contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente por funcionário indicado, podendo para isso: - Reclamar junto ao representante ou encarregado da contratada a regularização das eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, comunicando a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência, tudo sem prejuízo das penalidades que mostrarem cabíveis. Realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela contratada, efetivando a avaliação periódica. A contratante exercerá a fiscalização dos serviços contratado, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado. A fiscalização dos serviços pela contratante não exclui e nem diminui a completa responsabilidade da contratada por qualquer inobservância ou omissão as clausulas do contrato. 8 PERFIL DO TRAFEGO 1 O perfil do trafego projetado na tabela itens 1 e 2, esta estimado em termos de ligações de minutos e serve somente de base as licitantes para elaboração e preenchimento da proposta comercial e, ao pregoeiro da analise e aferição da proposta mais vantajosa, não representado qualquer compromisso futuro para o Hospital Regional de Assis em relação as bases e valores aqui utilizados, tão pouco em relação a quantidade e de ligações efetuadas, devendo ser entendido como estimativa e meramente orientativo, para fins de dotação orçamentária e formulação de preços. 2 O perfil de trafego constitui-se em mero referencial (media), sendo certo que o volume real de trafego dentro do território nacional poderá sofrer variações para mais ou para menos, conforme a necessidade/ conveniência do HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS e observada a legislação aplicável, não cabendo a licitante que for contratada, durante a vigência deste ajuste qualquer alegação para a não execução dos serviços em tela sob o argumento de aumento e / ou redução dos serviços. 9 DA QUALIDAE E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS A Contratada deverá fazer o acompanhamento técnico diário das atividades e dos serviços contratados, monitorando a qualidade dos serviços, de modo a possibilitar a boa qualidade de transmissão, em níveis adequados e sem ruídos e sem interferência. A contratada deverá propiciar que o encaminhamento das chamadas seja feito de que maneira que o usuário receba sinais audíveis e facilmente identificáveis. 18
19 A contratada deverá manter os serviços disponíveis 24 (vinte e quatro horas) por dia e 07 (sete) dias por semana, durante todo o período contratual. A contratada deverá garantir disponibilidade mínima do sistema no nível de 99,7%. A indisponibilidade do serviço é caracterizada quando a rede telefônica do provedor não conseguir encaminhar o trafego para seu destino final, por falha no meio de acesso que faz a interconexão entre o provedor e o HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. No caso de inoperância de acesso reincidente num período de três horas, contada a partir do restabelecimento do acesso, considerar-se-á como tempo de indisponibilidade de acesso, o inicio da primeira inoperância até o final da ultima inoperância, quando o acesso estiver totalmente operacional. Em caso de indisponibilidade a contratada estará sujeita as penalidades prevista na legislação sobre a matéria. 10 ASSISTENCIA TECNICA 1 A assistência técnica para solução de falhas e recuperação do sistema deverá ter providencias imediatas e prazo para restabelecimento de no Maximo 02 (duas) horas, contados a partir da solicitação. 2- A contratada deverá garantir pleno funcionamento dos serviços durante o período de indisponibilidade dos serviços, efetuando consertos e eventuais falhas no funcionamento dos serviços contratados sem custos adicionais ao HOSPITAL REGIONALDE ASSIS. 3 Os serviços de assistência técnica envolvem toda a manutenção necessária para garantir a disponibilidade e qualidade dos serviços, seja por acesso remoto, seja por diligencias em loco. 4- Para a solicitação dos serviços de assistência técnica a contratada deverá manter um telefone franqueado, gratuito (tipo 0800), 24 (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, para a solicitação de serviços e/ ou reparos. 11 FATURAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Relativamente a prestação de serviços, a contratada deverá: 1- Relatar mensalmente, de forma clara e detalhada, os serviços utilizados no período de trinta dias, por ramal, discriminando-os em chamadas locais e de longa distancia, para terminais fixos e moveis, chamadas a cobrar e outros serviços com respectivas datas, telefones, localidades, inicio e duração das chamadas, por meio de Notas Fiscais / Faturas impressas e de formato eletrônico, utilizando-se padrões conhecidos e abertos de formatação e de transmissão de dados ou restabelecendo-se em comum acordo os detalhes do conteúdo e a transmissão da fatura em formato eletrônico. 2- Oferecer suporte técnico gratuito, em horário comercial, para viabilizar o recebimento, interpretação e tratamento dos dados da fatura em formato eletrônico pelo HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. 12 ROTAS ALTERNATIVAS DE TRAFEGO É reservado ao HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, o direito de restabelecer rotas alternativas, fora da presente contratação, para o trafego de chamadas telefônicas originadas ou destinadas a outros órgãos da administração publica ou a terminais pertencentes a serviços moveis de telefonia (SMC, SMP, SME, etc). 19
20 13 CARACTERISTICAS DO PABX INSTALADO Marca NEC- modelo NEAX-2400-IMS-SP, instalado em gabinete metálico afixado em parede de alvenaria, software integrado de bilhetagem (tarifador). 14 PRAZOS De execução: 15 (quinze) meses. Validade da proposta de preços deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias. De pagamento: 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal/ fatura.. Assis, 18 de outubro de 2013 Osvaldo Gomes Jardim Diretor Núcleo Atividades Complementares HRA 20