Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848158/inciso-ii-do-paragrafo-3-do-artigo-16-da-lei-n-11457-de-16-de-marco-de-2007
Timestamp: 2020-04-05 14:43:23+00:00
Document Index: 35704547

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 46', 'artigo 100', 'artigo 46', 'artigo 2']

Art. 16, § 3, inc. II da Lei 11457/07
§ 3o Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente:
II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelas órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Andamento do Processo n. 1001148-42.2019.5.02.0241 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2
da delegação prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 16, da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20 de março... de declaração opostos com base no referido artigo e, em especial, …
art. 19-C da Lei n. 10.522 de 19/07/2002, no âmbito da delegação prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 16..., da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20 de março de 2020. …
Página 7344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020
da Lei n. 10.522 de 19/07/2002, no âmbito da delegação prevista no inciso II , do parágrafo 3º , do art. 16 , da Lei n.... 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20 de março de 2020. CRISTIANE …
Página 7352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020
da delegação prevista no inciso II , do parágrafo 3º , do art. 16 , da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 20... de declaração opostos com base no referido artigo e, em especial, no parág……
Andamento do Processo n. 1000166-28.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2
, nos termos do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II... – Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 devem …
DE MORA – Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 devem ser entendidos como juros de mora e são... Trabalhista, ao dispor em seu artigo 2º que a Lei nº 13.467/17 será …
Andamento do Processo n. 1000167-13.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2
, nos termos do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II... DE MORA – Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei nº …
do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II da Constituição... de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 devem ser …
Página 14004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
. 10.522 de 19/07/2002, no âmbito da delegação prevista no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 16, da Lei n. 11.457 de 16... do artigo 2º da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 13, de 19 de agosto de …
Página 14016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
, do parágrafo 3º, do art. 16, da Lei n. 11.457 de 16/03/2007. Nada mais. Cotia, 13 de março de 2020 CRISTIANE MARIA... de 2019, que regulamenta o previsto no art. 19-C da Lei n. 10.522 de 19/07/2002…