Source: https://pt.scribd.com/document/177842486/6%C2%BA-periodo-Acao-Anulatoria
Timestamp: 2019-11-20 10:32:12+00:00
Document Index: 167290004

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 145', 'artigo 171', 'artigo 182', 'artigo 20']

6º período - Ação Anulatória | Intenção (Direito Penal) | Justiça
6º período - Ação Anulatória
Plinio Bolsoni
salvarSalvar 6º período - Ação Anulatória para ler mais tarde
Direito Civil - 04ª aula - 15.09.2008
Cola de Civil 2
Aula 2 Negocios Juridicos
S5_Ação de Indenização
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CVEL DA COMARCA DE BALNERIO CAMBORI SANTA CATARINA
ARI MELO, brasileiro, casado, (profisso), portador da CI n XXX inscrito no CPF/MF sob o n XXX, residente e domiciliado na Rua XX , n XXX, neste municpio de Xanxer, Estado de Santa Catarina, vem presena de Vossa Excelncia, com o devido respeito e acatamento por meio de seu advogado inscrito na OAB/ sob n. XXX, que esta subscreve, com endereo na Rua __, Bairro ___, na cidade de ____, Estado de ____, local indicado para receber intimaes propor
AO ANULATRIA DE NEGCIO DE COMPRA E VENDA Em face de VALDIR SILVA, brasileiro, casado sob o regime de comunho universal de bens, (profisso), portador da CI n XXX inscrito no CPF/MF sob o n XXX e sua mulher MARIA SILVA, brasileira, casada, (profisso), portador da CI n XXX inscrito no CPF/MF sob o n XXX residentes e domiciliados na Rua XXX , n XXX, no municio de Chapec, Estado de Santa Catarina, ainda em face da IMOBILIRIA, com sede na cidade de Balnerio Cambori, na Rua XXX, n XXX, Bairro XXX. Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
O REQUERENTE, desejando efetuar a compra de um imvel localizado no municpio de Balnerio Cambori, aps entrar em contato com o proprietrio do bem que lhe despertou interesse, contatou a Imobiliria responsvel. Esta enviou-lhe inmeras fotos do imvel que encontrava-se, aparentemente, em timas condies. Acreditando ter encontrado o imvel ao qual sempre sonhara, o REQUERENTE encontrou-se, pela primeira vez, pessoalmente em Chapec com o proprietrio do imvel para homologar o contrato de compra e venda, entregando o valor da entrada do imvel em R$100.000,00 e acordando em pagar mais 36 parcelas dos R$200.000,00 restantes. Aps assinado o contrato de compra e venda, o REQUERENTE foi at o municpio do imvel e efetuou a transferncia do mesmo em seu nome. Com o bem j adquirido deslocou-se at o local para conhec-lo. Contudo, deparou-se com uma realidade totalmente oposta ao que esperava. Constatou que o imvel comprado encontrava-se em pssimas condies, diferentemente do que havia observado nas fotos (em anexo). Tamanha foi a surpresa do REQUERENTE ao observar que a expectativa no condizia com a realidade dos fatos, tendo em vista as reais e alarmantes condies do imvel que j lhe pertencia de fato. Diante do exposto, vem presena de Vossa Excelncia requerer anulao do contrato de compra e venda efetuado, retornando ao status a quo, bem como compensao das perdas e danos.
DO DIREITO: 1. Da Relao Jurdica:
Respeitado o disposto no artigo 282 do Cdigo de Processo Civil, permitese o REQUERENTE a propor a presente ao. legitimado ativo o titular do interesse afirmado na pretenso, segundo o artigo 6 cumulado com o artigo 7 do referido cdigo. Portanto, no h dvidas da possibilidade de o REQUERENTE atuar no plo ativo da presente ao. Ainda, segundo o referido Cdigo em seu artigo 10 1, sero ambos os cnjuges citados para as aes que tratam de direito real sobre imveis. Sendo assim, figuram no plo passivo os cnjuges acima mencionados. Por tratar-se de bens imveis, ser competente o for da situao da coisa(art. 96, CPC), neste caso, Balnerio Cambori.
2. Da Anulao: Fica claro aps a exposio dos fatos que o Ru teve a real inteno de ludibriar o Autor, agiu de maneira a qual demostra total m-f. visvel que comprar imvel foi viciada pelo dolo essencial, visto que se o imvel estivesse em real bom estado o Autor no estaria aqui para pleitear seus direitos que so legtimos. Trata-se pois, de defeito do negcio jurdico. O Cdigo Civil, em seu artigo 145, traz a possibilidade de anulao em casos como este:
O artigo 171, inciso II, do mesmo diploma legal, tambm respalda a demanda do autor:
Art. 171. Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico:
(...) II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.
O doutrinador Gustavo Cabral informa os requisitos necessrios para invalidar o negcio jurdico por dolo:
(...) H certos requisitos que devem ter sido observados para que se anule o negcio. Inicialmente, deve haver relao de causalidade entre a conduta dolosa do agente e a prtica do negcio, o que implica a necessidade de o dolo ser essencial; ainda mais, mesmo que seja essencial, deve ser grave, pois s as enganaes graves so repelidas legalmente. Por fim, exige-se a unilateralidade do dolo, j que, conforme situao acima descrita, no seria vivel a anulao de ato praticado dolosamente pelas duas partes, j que o Direito entra nas relaes privadas para regular situaes em que uma das partes esteja em desvantagem visvel e injusta, como no dolo. (CABRAL, 2008, p. 1)
Como j debatido, o dolo essencial e gravoso, pois se trata de um imvel de valor aprecivel. Visto tudo isso deve-se ento aplicar o artigo 182 do Cdigo Civil, que nos traz a seguinte redao: Art. 182. Anulado o negcio jurdico, restituir-se-o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, no sendo possvel restitu-las, sero indenizadas com o equivalente.
No presente caso, o retorno ao status quo ante possvel, sendo necessrio apenas que, alm da anulao do negcio jurdico, seja determinado pelo juzo a restituio ao autor dos valores pagos pelo mesmo no ato da compra. E Alm do devido pelo pagamento, todas as despesas como a viagem, alimentao, gastos em si devem ser quitados pelo Ru. J que s existiram esses pelo dolo do Ru.
Por todos os motivos supramencionados, melhor atitude no h, seno a procedncia do pedido formulado, com a respectiva declarao da nulidade do negcio jurdico realizado entre os ora autor e ru.
a)A procedncia do pedido de anulao do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com retorno ao status quo ante mediante restituio do valor pago pelo autor, bem como o sinal e tambm as parcelas; b)Citao do ru, no endereo mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confisso ficta e revelia. c)Protesta por todos os tipos de provas, em especial depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. d)A condenao da r ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, estes de acordo com o disposto no artigo 20, 3 do Cdigo de Processo Civil.
D-se causa o valor do imvel.
Balnerio Cambori, 22 de setembro de 2011.
___________________________ NOME DO ADVOGADO OAB/SC
Documentos semelhantes a 6º período - Ação Anulatória
Resumos Finais de Teoria Geral do Direito Civil TEÓRICA.pdf
Mais de Plinio Bolsoni
LEVIATÃN CAP 1
Parte 1 - Plinio
Impri Mired It Al
N.º 51 - Jun. 1858.PDF
Aula_6_-_Ultraje_público_ao_pudor_-_crimes_contra_a_família