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Timestamp: 2018-05-25 09:49:19+00:00
Document Index: 154051801

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 49', 'artigo 55', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 53', 'artigo 34', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 54', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 19']

MUNICÍPIO DE MONTALEGRE - PDF
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Stefany de Santarém da Cunha
1 Procedimento concursal comum para a ocupação de diversos postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado No uso da competência conferida pelo artigo 68º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 14 de Junho de 2011 e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de , encontra-se aberto, nos termos da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 06 de Abril, os procedimentos concursais comuns a seguir identificados, tendo em vista a ocupação dos diversos postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal do Municipio de Montalegre, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e ulteriores alterações: Carreira/ categoria: Técnico Superior 1 (um) postos de trabalho: Carreira/Categoria: Assistente Operacional 2 (dois) postos de trabalho. Referência A 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior (área de Eng. Civil); Referência B 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Assistentes Operacionais (Aprovisionamento e Ecomuseu de Salto) 1 Para efeitos do dispo no nº 1 do artigo 4 da portaria nº 83-A/2009 de 22 de Janeiro e ulteriores alterações, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e, uma vez que não tendo sido ainda, publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta previa á entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento(eccrc) conforme instruções da DGAEP. 2 Prazo de validade o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro. 3 Descrição de funções e caracterização dos postos de trabalho funções constantes no anexo à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, correspondentes ao grau 3 e 1, de complexidade funcional, nomeadamente: Referência A Área de Engenharia Civil (Carreira Técnica Superior), desenvolver funções no âmbito das obras municipais de administração directa, rede viária Municipal, sistema de abastecimento de água, sistema de drenagem de águas residuais, superintendência de trabalhadores afectos a estas obras, elaboração de projectos e mapas de trabalho necessários para execução de obras por administração directa, controlo de custos das obras por administração directa, desenvolve funções de planeamento, estudo, concepção e adaptação de obras de construção civil, desenvolve métodos e processos científicos e técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e
2 responsabilidade, tendo em vista informar decisão superior requerendo assim uma especialização e formação básica de nível de licenciatura. Referência B 1 (um) Assistente Operacional (Aprovisionamento) Desenvolver os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços até à fase da adjudicação, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; proceder à constituição e gestão racional de Stocks, em consonância com critérios definidos, em articulação com os diversos serviços utilizadores, manter actualizados os inventários e registos respectivos; proceder ao armazenamento e gestão do material e dos bens tratando, do fornecimento mediante requisição própria; Referência B 1 (um) Assistente operacional (Ecomuseu de Salto) efectua trabalhos auxiliares no tratamento e conservação de obras de arte e montagem de salas de exposição; procede à abertura e encerramento das instalações do ecomuseu; presta informações solicitadas pelos clientes; vigia peças em exposição, faz atendimento do público e controla as visitas; é responsável pela limpeza e boa conservação do museu; entrega documentos, mensagens, correspondência e objectos inerentes ao serviço; opera complementarmente com máquinas auxiliares de secretaria e participa superiormente as ocorrências verificadas no serviço. 4 Locais de trabalho As funções correspondentes ao lugar em concurso serão desempenhadas na área do Município de Montalegre. 5 Posicionamento remuneratório previsto: o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria correspondente é objecto de negociação com a entidade empregadora publica, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo o mesmo efectuado nos termos do artigo 55º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e observando as injunções do artigo 26º da Lei nº 55- A/2010 de 31 de Dezembro 6 Requisitos de admissão são admitidos ao concurso, todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os definidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, nomeadamente: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição da República, lei especial ou convenção internacional; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 6.1 Como requisitos especiais: Habilitações académicas Os candidatos deverão ser titulares do nível habilitacional, não sendo admitida a possibilidade de substituição no nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme a seguir se identifica: Referência A Licenciatura em Engenharia civil Referência B Escolaridade mínima obrigatória 7 Áreas de recrutamento:
3 7.1 Para cumprimento do estabelecido nos n.ºs 4 e 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12- A/2008 de 27 de Fevereiro e na alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com: a) Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida; b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial; desde que satisfaçam cumulativamente os requisitos fixados 6 e possuam as habilitações literárias exigidas em Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por trabalhadores identificados no ponto anterior e, conforme deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de poderão ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. 7.3 Exclusão Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço. 8 Apresentação de candidaturas: deverão ser apresentadas tantas candidaturas quantas as referências a que o candidato se propõe concorrer, devendo as mesmas ser formalizadas e constituídas nos termos do número seguinte. 8.1 As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível na Divisão de Administração Geral deste município, sita na praça do Municipio, Montalegre, ou na nossa página electrónica em, entregue pessoalmente na referida Divisão, no horário das 09 horas às horas, de segunda a sexta -feira, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção para Divisão de Administração Geral, Câmara Municipal de Montalegre, Praça do Município, Montalegre, até ao termo do prazo fixado, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, residência, número, data e serviço emissor do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão, numero de contribuinte fiscal, código postal e número de telefone e endereço de correio electrónico). 8.2 Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. 8.3 Documentos exigidos: os requerimentos de admissão devidamente preenchidos e assinados, deverão ser acompanhados sob pena de exclusão, da seguinte documentação: a) Fotocópia do documento de identificação; b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas; c) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quando se aplique, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas); d) Curriculum Vitae actualizado, detalhado, assinado e datado, indicando nomeadamente: Formação profissional (cursos de formação, seminários, colóquios) e
4 experiência profissional actual e anterior, relevantes ou não para o exercício das funções do lugar a concurso e respectiva duração. 8.4 A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato, ou de constituírem motivo de preferência legal, só serão consideradas se forem comprovadas por fotocópias dos documentos respectivos. 8.5 A apresentação de documentos falsos, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal. 8.6 Aos candidatos do mapa de pessoal do município de Montalegre, é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que constem do seu processo individual, desde que expressamente refiram essa circunstância. 8.7 Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, sob pena de exclusão, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos da candidatura. 8.8 Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações. 9 Métodos de Selecção Os métodos de selecção a utilizar nos presentes procedimentos, serão os seguintes nos termos das alíneas a) e b) do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83- A/2009 de 22 de Janeiro: Prova Escrita de Conhecimentos (PEC); Avaliação Psicológica (AP). 9.1 A Prova Escrita de Conhecimentos Com uma ponderação de 70 % na valoração final, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas Duração da prova a prova terá a duração máxima de 60 minutos, podendo ser consultada legislação não anotada Programa da Prova Escrita de Conhecimentos: Referência A Técnico Superior (área Eng. Civil) 1-Código de procedimento administrativo (Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelos seguintes diplomas legais: Decreto -Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Decreto- Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro); 2- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas (Lei 59/2008) de 11 de Setembro, alterado pelos seguintes diplomas legais: Lei nº 3-B /2010, de 28 de Abril e Leio nº 124/2010, de 17 de Novembro); 3- Estatuto disciplinar (Lei nº 58/2008), de 9 de Setembro; 4- Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelos seguintes diplomas legais: 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei nº 3-B /2010, de 28 de Abril; Lei nº 34/2010, de 2 de Setembro e Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro);
5 5- Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL nº38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelos seguintes diplomas legais, DL 38888, de 29 de Agosto de 1952, DL 44258, de 31 de Março de 1952, DL nº de 13 Maio de 1963, DL nº 650/75 de 18 de Novembro, DL nº43/82, de 08 de Fevereiro, DL nº 463/85, de 04 de Novembro, DL nº172-h/86, de 30 de Junho, DL nº 64/90, de 21 de Fevereiro, DL nº 61/93, de 03 de Março, DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, DL nº 177/2001, de 04 de Junho, DL nº 290/2007, de 17 de Agosto, DL nº 220/2008, de 12 de Março e DL nº 50/2008, de 19 de Março; 6 Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Municipio de Montalegre, publicado no DR, 2ª Série, aviso nº 7604, datado de 06 de Abril de 2009; 7-Quadro de Competências e regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pelo seguintes diplomas legais: Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Lei 67//2007, de 31 de Janeiro); 8- Quadro das transferências de atribuições e competências para as autarquias Locais (Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, alterado pelos seguintes diplomas legais: Decreto- Lei nº7/2003, de 15 de Janeiro e Lei nº 67-a /2007, de 31 de Dezembro). Referência B- Assistentes Operacionais. Legislação: 1 - Constituição da Republica Portuguesa; 2 - Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro; 3 Código do Procedimento administrativo: Decreto- Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de Janeiro; 4 Lei de vínculos Carreira e Remunerações, Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 5 Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), 6 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Publicas, Lei nº58/2008, de 9 de Setembro; 7 SIADAP, Lei nº 66B/2007 de 28 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar nº 18/2009, de 4 de Setembro; 8 - Regulamento da Organização dos Serviços Municipais e Organograma, bem como o Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro. 9.2 Avaliação Psicológica Com uma ponderação de 30 % na valoração final, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma: a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
6 b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. 9.3 A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 27 de Janeiro: OF = PEC 70 % + AP 30 % Em que: OF = Ordenação Final; PEC = Prova Escrita de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica. 9.4 Excepto se afastadas por escrito aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho cuja ocupação o procedimento é aberto, os métodos de selecção a utilizar são os previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, sendo: Avaliação Curricular (AC); Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). 9.5 A Avaliação Curricular Com uma ponderação de 35 % na valoração final, visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula: AC = (2 HA + 3 FP + 3 EP + 2 AD) / 10 (caso o candidato já tenha exercido estas funções na Administração pública); AC = 2 HA + FP + 6 EP / 9 (para os restantes candidatos); sendo: AC = Avaliação Curricular; HA = Habilitação académica; FP = Formação profissional; EP = Experiência Profissional; AD = Avaliação de Desempenho A Entrevista de Avaliação de Competências Com uma ponderação de 65 % na valoração final, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências
7 consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionados com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais corresponde respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. 10 A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83 -A/2009 de 27 de Janeiro: OF = AC 35 % + EAC 65 % Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências. 11 Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria n.º 83 -A/ É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9.5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83 -A72009 de 22 e Janeiro, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de selecção. 13 A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efectuando -se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e esgotados estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 54.º, da Lei n.º 12 -A/2008 de 22 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º da Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro. 14 Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro. 15 Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do n.º 1 e por uma das formas previstas no n.º 3 artigo 30.º da Portaria 83 - A/2009 de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos e aprovados em cada método serão convocados de acordo com n.º 2 do artigo 30.º, do artigo 32.º e pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e hora em que os mesmos devam ter lugar. 16 Direito à informação Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso, quando solicitado, às actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método. 17 Júri do concurso: Terá a seguinte composição:
8 Referência A: Efectivos: Presidente Engenheiro; José Manuel Alvares Pereira (Director do Departamento Técnico) 1.º Vogal Engenheiro, António Joaquim Quintanilha Borges (Técnico Superior Unidade Serviços de Urbanismo e Licenciamento) 2.º Vogal Maria Fernanda Dinis Moreira (Chefe de Divisão de Administração Geral) Suplentes: 1.º Vogal Maria Irene Esteves Alves (Chefe de Divisão Sócio - Cultural) 2.º Vogal Maria José Afonso Baía (Técnica Superior da Unidade de Gestão Financeira) O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo. Referência B: Efectivos: Presidente Engenheiro; José Manuel Alvares Pereira (Director do Departamento Técnico) 1.º Vogal Maria Fernanda Dinis Moreira (Chefe de Divisão de Administração Geral) 2.º Vogal Maria Irene Esteves Alves (Chefe de Divisão Sócio - Cultural) Suplentes: 1º Vogal Ana Rita Velho Pedreira (Técnica Superior da Divisão Sócio Cultural) 2.º Vogal Maria José Afonso Baía (Técnica Superior da Unidade de Gestão Financeira) O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo. 18 Afixação das listas: A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar, é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no placard de informação do Município de Montalegre e disponibilizada no site da autarquia. A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no placard de informação do átrio Município de Montalegre e disponibilizada no site da autarquia. 19 Legislação aplicável Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto -Lei n.º 209/2009 de 03 de Setembro, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho e Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro. 20 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 21 Quota de Emprego Havendo concorrentes deficientes, e em igualdade de classificação, o mesmo terá preferência sobre qualquer outro candidato, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro.
9 22 Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado: Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República: Na página electrónica da Câmara Municipal de Montalegre () por extracto, disponível para consulta a partir da data da presente publicação no Diário da República; No Jornal de expansão nacional por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da presente publicação no Diário da República. Montalegre, 16 de Junho de O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando José Gomes Rodrigues.