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Timestamp: 2016-12-06 05:44:44+00:00
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Jurisdição extraterritorial e competência criminal federal Por Vladimir Aras on 05/11/2013	• ( 66 )
Havendo o concurso de tais condições, disto resultará a transferência da causa criminal do Estado estrangeiro para o Brasil (extraterritorialidade da lei penal), onde o processo e o julgamento do brasileiro que de lá fugiu terão curso, com base nas provas colhidas no exterior e, eventualmente, com outras aqui reunidas. Na verdade, a jurisdição brasileira passa a ser extraterritorial, para alcançar fatos ocorridos em solo estrangeiro. Sede normativa do princípio
3. Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o Estado Parte que denegar a extradição deverá promover o julgamento do indivíduo, mantendo o outro Estado Parte informado do andamento do processo, devendo ainda remeter, finalizado o juízo, cópia da sentença. Aqui cabem duas observações. A primeira: tratados como este são diretamente executáveis no Brasil, pois recebidos como lei federal ordinária e porque cuidam de matéria processual. Não custa recordar que o artigo 1º, inciso I, do CPP, determina que tal código regula o processo penal no Brasil, ressalvados os tratados internacionais (lex specialis). A segunda: o artigo 11 do Acordo de Extradição do Mercosul impõe uma obrigação aos Estados Partes; e não uma opção. Se denegar a extradição, o Estado requerido “deverá” processar perante sua Justiça criminal a pessoa antes procurada.
O artigo 7º, §5º, da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo (Decreto 5.640/2005) vai na mesma linha, ao dispor que: “Quando mais de um Estado Parte reivindicar jurisdição sobre os delitos previstos no Artigo 2, os Estados Partes interessados deverão empenhar-se para coordenar suas ações apropriadamente, em particular no que se refere às modalidades de assistência jurídica mútua”, o que pode acarretar a transferência de procedimentos. Como vimos, os tratados de extradição preveem que, em caso de recusa do Estado requerido, com base no critério nacionalidade, este deve processar o foragido em seu território, perante suas próprias cortes. Isto significa que haverá nestes casos a extensão da jurisdição nacional para alcançar crimes cometidos fora de seu território. Algo semelhante ocorre com a transferência voluntária de causas criminais, quando se tem em mira a boa administração da justiça, especialmente em casos de corrupção, terrorismo, lavagem de dinheiro, narcotráfico ou criminalidade organizada transnacional.
Se um brasileiro cometer um crime no exterior e refugiar-se no País, ele não será extraditado. Isto é certo. Pergunta-se então: o Brasil terá jurisdição para julgar tal crime? Esta pergunta, como vimos, exige o exame do artigo 7º do CP e dos tratados eventualmente aplicáveis ao caso concreto. Se respondida afirmativamente, em função do princípio “aut dedere aut iudicare”, surgem as questões centrais deste texto: a) qual o juízo competente para julgar o brasileiro inextraditável?
Determinação da competência territorial Não oferece dificuldade a identificação do juízo territorialmente competente para o julgamento do brasileiro inextraditável, e para a condução de processo penal “transferido”.
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. Assim, em regra, um crime praticado fora do território brasileiro será julgado na capital de um dos Estados da Federação ou em Brasília, a capital federal. Tomando o caso de E.D.N. como exemplo, a ação penal deve ter curso em São Paulo pois foi neste Estado o último local de residência do réu, antes de mudar-se para o Japão. A questão fundamental neste texto: competência estadual ou federal?
Tomemos então um caso real como exemplo. “A”, cidadão brasileiro comum, comete crime de estelionato na Itália e foge para o Brasil. Presente está o critério da dupla incriminação, não há bis in idem nem extinção de punibilidade. As premissas para a extraterritorialidade da lei penal brasileira foram cumpridas. Logo, o Brasil tem jurisdição, segundo o art. 7° do CP. Porém, o estelionato não está previsto em qualquer convenção internacional da qual o Brasil seja parte. Ademais, o crime ocorreu inteiramente em território italiano, e a vítima não é brasileira. Portanto, não se aplica o inciso V do art. 109 da CF. Tampouco há incidência do art. 109, inciso IX, CF, porque o crime não foi praticado em navio nem aeronave,
2. No Brasil, todos os casos de cooperação passiva são de competência federal, à luz do artigo 105 c/c o artigo 109, X, da CF, que dá aos juízes federais a tarefa de executar rogatórias recebidas pelo Brasil, após a chancela do STJ. Quando uma rogatória merece o exequatur do STJ, seu cumprimento se dá pelo juiz federal, justamente porque há interesse da União em manter boas relações diplomáticas com suas contrapartes e poder pedir reciprocidade em casos de interesse do Estado brasileiro. 3. Devido à sua estrutura federativa, o Estado nacional brasileiro não controla as Justiças dos Estados-membros. Logo, a entrega da jurisdição em tais casos às unidades federadas pode induzir a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil, em decorrência de eventual inércia de seus entes formadores. Se o Estado nacional é o responsável perante a comunidade das nações, é do interesse da União a persecução criminal. 4. O procedimento de transferência de procedimento criminal é uma forma de cooperação penal passiva e equipara-se às rogatórias passivas quanto à atribuição e competência. Logo, como todas as demais espécies de assistência passiva (sendo exemplo clássico a rogatória), a competência é federal. 5. Mutatis mutandi, a mesma vinculação processual deve ocorrer em razão da vedação de extradição de nacionais. Quando o Brasil é o Estado requerido, cabe ao STF autorizar ou não a extradição de tal trânsfuga, pois é evidente o interesse nacional (da União) na manutenção de boas relações internacionais. Outro forte indício do interesse da União está na delegação de atos instrutórios da extradição passiva a juízes federais, com fundamento no artigo 211 do Regimento Interno do STF: “É facultado ao Relator delegar o interrogatório do extraditando a juiz do local onde estiver preso”. Por “juiz do local” tem-se entendido o juiz federal. É o que se deu, por exemplo, na Extradição 835, requerida pela República Argentina e julgada pelo STF em 2002. Idem nas Extradições 1122 (Israel), 1114 (China) e 1165 (Espanha). Quase sempre é assim, salvo nas hipóteses em que o extraditando está preso em localidade distante da sede da Justiça Federal naquela região.
[…] § 3º É sempre a Justiça Federal competente para conhecer dos crimes commettidos em territorio estrangeiro.
Conforme o art. 6º do tratado ítalo-brasileiro de extradição, Artigo 6
1. Quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal. Para tal finalidade, a Parte requerente deverá fornecer os elementos úteis. A Parte requerida comunicará sem demora o andamento dado à causa e, posteriormente, a decisão final. Sempre que houver um tratado com cláusula semelhante, a obrigação de processar criminalmente o brasileiro não extraditado (nem extraditável) será do Brasil, conforme a máxima aut dedere aut iudicare. A jurisdição brasileira se afirma, caso preenchidos os requisitos do artigo 7º do CP (extraterritorialidade da lei penal pátria), ou alternativamente por força do próprio tratado, que viabilizará o processo penal (artigo 1º, inciso I, do CPP).
Para a afirmação da jurisdição brasileira (federal) neste caso, não é necessário invocar o inciso V do artigo 109 da CF. A exegese aqui proposta tem em mira aclarar todos os sentidos do inciso III do artigo 109, na medida em que tratados os há em matéria civil, tributária, aduaneira, comercial, humanitária e penal. Estes últimos são os que importam, e pode haver desinteligência sobre sua aplicação, quando eles são fundantes de uma determinada causa com transferência de jurisdição. Cuida-se também de enfocar a questão do interesse da União quanto ao cumprimento de suas obrigações internacionais e a preservação da regra “pacta sunt servanda”, tal como permite o inciso IV do mesmo artigo. Tem-se enfim em mira interpretar adequadamente a expressão “carta rogatória” utilizada pelo inciso X do artigo 109 da CF, para lê-la como sinômino de cooperação passiva. Ninguém ignora que o legislador constituinte várias vezes desprezou a exatidão terminológica no texto de 1988. Neste inciso, o que o a CF fez foi conferir aos juízes federais a competência para todas as causas judicializadas de cooperação penal passiva.
Compartilhe isso:TweetEmailImprimirCurtir isso:Curtir Carregando...‹ A nova Lei do Crime OrganizadoLei 12.878/2013: novas regras da prisão cautelar para extradição ›Categorias:Cooperação Internacional, Direito Internacional, Direito Processual Penal, UncategorizedTags:aut dedere aut iudicare, extradição, extraterritorialidade, jurisdição extraterritorial, lei penal, Mérida, MLA, Palermo, procedimentos, processos, transferência, tratados, Viena	66 respostas	Bruno Leal Rigao	21/10/2016 • 0:28	Olá professor, gostaria de tirar uma dúvida para um questionamento que surgiu na durante uma aula: considerando o Art. 7º, II, § 2º, d do Código Penal, mas supondo que o réu seja condenado no estrangeiro, é possível utilizar a lei penal brasileira? Agradeço a ajuda.
Responder ↓	João Barreto (@capovillajoao12)	05/07/2016 • 2:33	Professor, parabéns pelo artigo! Tenho uma dúvida que não encontrei resposta, sou estudante de direito em MG e meu primo responde um processo penal. Um réu brasileiro, que é acusado de ter praticado um crime aqui, que tem bons antecedentes, nunca foi preso (nem antes nem no decorrer do processo), etc. Pode, durante o processo, mudar pra outro país? Tem que pedir autorização do juiz, ou no caso da PGR? Ele poderia ser citado (quando necessário) por carta rogatória, e voltar pro Brasil pra AIJ ou pra cumprir a sentença, caso condenado, correto?
Responder ↓	Vladimir Aras	05/07/2016 • 3:13	Sugiro contratar um advogado para esclarecer todas essas dúvidas. Mas em geral o réu só pode deixar o país mediante autorização do juízo competente. No mínimo, com prévia ciência. Responder ↓	Giselli Luizetti	04/07/2016 • 23:44	Boa noite Dr Vladimir, preciso encontrar uma resposta para um caso concreto da minha faculdade. Estamos tendo divergências quanto a resposta, espero que possa me ajudar. A questão é a seguinte:
Responder ↓	Vladimir Aras	04/07/2016 • 23:48	Vai uma dica: ele é brasileiro nato de acordo com o artigo 12 da CF?
Responder ↓	belle1304	23/06/2016 • 17:06	Ola. Excelente texto. Parabens Dr. Vladimir.
Responder ↓	Vladimir Aras	23/06/2016 • 17:46	Sugiro que essa pessoa contrate advogado ou procure a Defensoria Pública, mas, sendo ela brasileira nata e estando no Brasil, ele ou ela poderá ser processada no Brasil, já que não extraditamos nacionais.
Responder ↓	Heloísa de Almeida	29/04/2016 • 12:41	Eu, sendo brasileiro e tendo cometido um crime em outro país posso vir a ser processado e julgado criminalmente aqui no Brasil? Por quê? Qual o dispositivo legal que diz isso?
Responder ↓	Vladimir Aras	29/04/2016 • 13:39	São vários tratados e uma regra que menciono no artigo. Responder ↓	maria correa	31/03/2016 • 23:47	meu namorado cometeu crimes na argentina e venho viver no brasil…ele esta preso e sendo extrangeiro o processo é lento….com um advogado pra defender ele na extradiçao ele tera chances de ficar no brasil..sendo que ele nao quer ir pra argentina pois la tem prissao perpetua….ele podera cumprir pena no brasil e viver em liberdade aqui?
Responder ↓	Vladimir Aras	01/04/2016 • 8:19	Qual o número do processo de extradição?
Responder ↓	Kelaine Cristinne	25/03/2016 • 21:37	Dr. Vlademir, no caso de um Italiano cometer um crime aqui no brasil, supondo que ofenda a nossa sociedade , será aplicada a lei brasileira por causa do principio da territorialidade ou leis italianas?
Responder ↓	Vladimir Aras	25/03/2016 • 21:48	Leis brasileiras.
Responder ↓	Adriana Melo	09/03/2016 • 0:18	Ola aconteceu que um brasileiro entrou no EUA em 2000 e em 2002 ele foi preso ficou 2 meses e depois ficou sendo monitorado em sua residência com pulseiras em quanto ele aguardava ser julgado aconteceu que ele fugiu dela com medo de ser condenado e agora em 2016 ele quer voltar para os EUA para passear so que agora ele quer saber se ele voltar se ele pode ser preso por esse caso que ocorreu a tantos anos?
Responder ↓	Vladimir Aras	03/05/2016 • 15:32	Sugiro contratar um advogado.
Responder ↓	Nicinha Inez	11/02/2016 • 9:52	Dr. Vladimir, no caso de um brasileiro que reside ilegalmente nos Estados Unidos e é preso por estar transitando em um estado usando veiculo com de placa de outro estado, e ainda portando documentos falsos (não usando de má fé), sendo assim, encaminhado à imigração, e esta sendo a terceira vez que este brasileiro é apreendido lá como imigrante, e as ocorrências anteriores resultaram em deportação. Este brasileiro pode ser retido nos Estados Unidos ou ele deve ser deportado para responder aqui no Brasil?
Responder ↓	Vladimir Aras	11/02/2016 • 11:54	Difícil responder, mas a situação não parece simples. Melhor procurar um bom advogado nos EUA.
Responder ↓	Olv Valr Vlr	24/03/2016 • 17:36	Portar de documentos falsos (não usando de mà fè????)jà aqui se caracteriza crime de falsidade ideológica..
Responder ↓	avcc portovelho	19/01/2016 • 15:04	Professor, um brasileiro comete um crime violência doméstica na bolívia, entra no brasil pelo Acre e é processado em Rondônia. Quem é competente para julgar o crime. Provas colhidas na Bolívia demonstram que não houve o crime.
Responder ↓	Vladimir Aras	11/02/2016 • 11:56	Se é brasileiro nato (portanto inextraditável), a jurisdição é brasileira do juízo da capital do Estado onde por último residiu o réu antes do crime.
Responder ↓	Marcos Vinícius A. e Silva Filho	19/01/2016 • 14:34	Dr. Valdmir, de início, registro o bilhantismo ímpar do texto; como sempre, enriquecedor. Por fim, tenho uma dúvida: roubo praticado, por brasileiros, contra uma base militar da Bolívia. No episódio, foram rendidos militares do país vizinho e subtraídas armas de fogo do arsenal boliviano. Depois da ação, os criminosos retornaram ao Brasil, sendo, dias depois, presos com as armas. A competência para processar o roubo seria da Justiça Federal?
Responder ↓	Vladimir Aras	11/02/2016 • 11:55	Esse é um tema ainda não resolvido pelo STJ. A PGR e alguns membros do MPF e juízes federais têm aceito a competência federal para crimes (plenamente) extraterritoriais. Responder ↓	Marcos Vinícius A. e Silva Filho	19/01/2016 • 14:10	Dr. Valdmir, de início, registro o bilhantismo ímpar do texto; como sempre, enriquecedor. Por fim, tenho uma dúvida: roubo praticado, por brasileiros, contra uma base militar da Bolívia. No episódio, foram rendidos militares bolivianos e subtraídas armas de fogo do arsenal. Depois da ação, os criminosos retornaram ao Brasil, onde foram, dias depois, presos com as armas. A competência para processar o roubo seria da Justiça Federal?
Responder ↓	Vladimir Aras	03/05/2016 • 15:33	Sim, seria.
Responder ↓	raulwordpresblog	18/01/2016 • 21:41	Olá dr Vladimir Aras, obrigado pelos esclarecimentos desse tema, mas tenho uma dúvida se no caso de uma coisa que não é crime num país e é crime no outro, por exemplo no caso da idade legal de consentimento, exemplo se um Brasileiro for ao México onde a idade de consentimento é 12 anos e lá no território Mexicano manter relações intimas consentidas com um(a) jovem de cidadania Mexicana ou em outro caso Brasileira dessa idade e eventualmente voltar ao Brasil onde a idade de consentimento é 14, se as autoridades tomarem conhecimento do caso seria essa pessoa processada e condenada? e se a pessoa no caso tem dupla cidadania? Grato.
Responder ↓	Vladimir Aras	18/01/2016 • 23:16	Tem de ser observada a regrada dupla incriminação. Em regra, o Estado requerido só coopera quando o fato também é crime em sua jurisdição.
Responder ↓	Oliveira Raissa	21/06/2016 • 11:52	Ok, dr., mais vamos lá: Se eu sou brasileira e cometi um crime grave em meu país Brasil, só que eu tenho cidadania italiana e fuji pra solo europeu, estou na europa não cometi nenhum crime lá, o Brasil pode e consegue pedir a minha deportação/extradição/expulsão sei lá o que, eles conseguem que o país europeu entregue minha pessoa para eles pra ser presa devidamente ??
Vladimir Aras	22/06/2016 • 15:33	Foi exatamente isso que ocorreu com o sr. Henrique Pizzolato.
Pedro Augusto Zanelli	21/10/2015 • 20:16	Dr Vladimir, muito obrigado pelo texto. Estou bastante preocupado. Estudei nos EUA durante 8 meses, porém no final do período estava dirigindo e acabei sendo parado pela polícia. Tinha acabado de sair de um restaurante, onde bebi um pouco. O policial me prendeu, tive que dormir na cadeia e paguei fiança assinando termo de compromisso para comparecer à corte. Procurei um advogado lá e ele me disse que existia uma boa chance de eu pegar tempo de prisão. Não bati o carro, não machuquei ninguém, se o policial não me parasse eu voltaria tranquilamente para casa, nunca cometi um crime na minha vida, porém pela lei do estado em que eu estava, o juiz poderia me colocar na prisão. Fiquei desesperado, estava no fim dos meus estudos e resolvi voltar para o Brasil antes da audiência. Sei que não posso mais voltar aos EUA, não tenho problema quanto a isso, já me conformei, porém estou preocupado quanto aos outros países. Como faço para me informar se posso viajar para outros países? Que advogado devo procurar aqui no Brasil para me informar? Especialista em imigração? Sei que no Brasil estou seguro, porém quero muito resolver isso, pois eu gosto muito de viajar e não gostaria de ser impedido de fazer isso para sempre.
Responder ↓	Vladimir Aras	03/05/2016 • 15:33	Um advogado especialista em direito americano.
Responder ↓	Marcelo Abrantes	20/08/2015 • 2:14	Professor, fiquei com uma dúvida.
Responder ↓	Vladimir Aras	20/08/2015 • 8:27	Tema ainda em aberto na jurisprudência. Hoje tem sido declarada competente a Justiça Estadual, mas deveria ser a JF. Há um caso que se encaixa no seu relato, de um juiz do MT que foi morto no Paraguai. O STJ firmou a competência federal, mas pelas razões erradas, penso eu. Responder ↓	Isadora	10/08/2015 • 21:32	Dr. Vladimir, parabéns pelo excelente texto! Gostaria que o senhor me explicasse sobre caso dos brasileiros executados na Indonésia. Obrigada desde já.
Responder ↓	Vladimir Aras	10/08/2015 • 22:24	Cometeram crime lá e sujeitaram à lei local. O Brasil tinha pouco a fazer Responder ↓	Germano	03/08/2015 • 20:46	Dr. Wladimir, boa noite! No Brasil o CNJ criou um banco de mandados de prisão, daí o cidadão pode ir la e consultar se um determinado individuo tem alguma pendencia com a justiça. Daí pergunto. Existe algum meio de saber se um cidadão brasileiro é procurado no exterior? As embaixadas e consulados prestam esse tipo de informação?
Responder ↓	Vladimir Aras	03/08/2015 • 21:06	Há o registro da Interpol em http://www.interpol.int . Consulte as “red notices”. Responder ↓	Jefferson Magalhães	14/07/2015 • 0:01	Professor, boa noite. Muito elucidadativo o texto, parabéns.
Responder ↓	yanka	29/08/2015 • 14:08	SE UM DIPLOMATA AMERICANO PRATICA UM CRIME NO BRASIL, QUAL PAÍS TEM COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO? E O CÔNSUL?
Responder ↓	Vladimir Aras	31/08/2015 • 10:48	Diplomatas têm imunidade à jurisdição local por qualquer crime. Cônsules só gozam de imunidade em relação aos atos de ofício. A jurisdição para julgamento, nesses casos, pertence ao Estado de origem, salvo se houver renúncia à dita imunidade.
Rogério Fraga	31/05/2015 • 23:29	Prof. Vladimir, boa noite.
Responder ↓	Vladimir Aras	01/06/2015 • 7:09	Provavelmente, essa sentença só será reconhecida no Brasil para fins cíveis.
Responder ↓	Rogério Fraga	01/06/2015 • 8:38	Prof. Vladimir, bom dia!
Vladimir Aras	01/06/2015 • 9:24	Sugiro consultar um advogado. Boa sorte. Natalice	24/03/2015 • 17:58	Sou muito grata por poder seguir este blog, tem me ajudado bastante.O saber é importante porque a lei não admite ignorância. Estou muito longe do Brasil, mas sigo o senhor com reverência e respeito.
Responder ↓	Vladimir Aras	25/03/2015 • 20:29	Obrigado, Natalice! De onde acessa? Responder ↓	Ze Luiz Castilho	27/05/2015 • 15:04	Estou numa discussão com amigos a respeito disso e gostaria em definitivo terminar a discussão.
Vladimir Aras	27/05/2015 • 16:45	Em regra, Chile.
Massimo	25/01/2015 • 14:41	Caro Dr. Vladimir
Um breve resumo do caso: escrevo em nome de M.C.P, que é cidadã italiana e foi vítima de um crime de estelionato cometido inteiramente em território italiano pela cidadã brasileira L.A.V.B. O crime foi julgado na Itália e L.A.V.B condenada em 2013 pelo tribunal de primeira instância de Roma à pena de 1 ano de reclusão e ressarcimento dos danos (€150 mil) à parte lesada. L.A.V.B fugiu para o Brasil sem cumprir sua pena e reside atualmente na cidade do Rio de Janeiro – RJ. Pergunta: com base nisso, como deve M.C.P requerer às autoridades brasileiras a instauração do processo penal contra L.A.V.B no Brasil? Exatamente, quais são os próximos passos a serem seguidos? Contatar a embaixada do Brasil na Itália? Um advogado no Brasil? O Ministério Público Federal?
Ficaria imensamente agradecido se o Dr. pudesse nos dar ao menos uma indicativa de como prosseguir. Mais uma vez agradeço pelo artigo tão esclarecedor e espero que continue com seu excelente blog, que não apenas contribui para o conhecimento dos profissionais de direito, mas também presta enorme ajuda àquelas vítimas em desespero. Att.
Responder ↓	Vladimir Aras	01/02/2015 • 11:15	O primeiro passo é contactar a PGR no Brasil ou a Procuradoria da República responsável pelo caso na Itália, para que o processo tenha continuidade aqui, mediante transferência de procedimento penal.
Responder ↓	CLEITON	23/01/2015 • 12:29	Dr vladimir , parabens pelo seu trabalho que sim e muito admiravel e tem com certeza todo o meu respeito.
Responder ↓	Vladimir Aras	25/01/2015 • 11:02	Brasileiros, salvo os naturalizados, não podem ser extraditados. Mas l
ppdem ser processados no Brasil, pelo crime cometido no exterior. Obrigado pelo interesse pelo Blog.
Responder ↓	vanderlei zotis	20/01/2015 • 14:15	Professor uma pergunta. Um Brasileiro que e acusado e esta sendo investigado por um crime de estupro e roubo a mao armada no Reino Unido. Retorna para o Brasil e o pais em questao nao pede extradicao nem da andamento ao processo. E possivel ao acusado acionar a justica brasileira e requerer o andamento das investigacoes e possivel julgamento ou nao no Brasil?
Responder ↓	julia	18/10/2014 • 19:21	Prezado Professor gostaria de saber se é possível um brasileiro, que já reside no japão há 15 anos e possui visto permanente, comete crime de receptação lá no japão, tem possibilidade de extraditar para o Brasil para ser processado e julgado aqui?
Responder ↓	Vladimir Aras	16/11/2014 • 23:33	O processo pode ser transferido para o Brasil, se ele já estiver aqui. Caso ele esteja preso lá, ele pode tentar pedir a transferência da execução penal, o que é mais difícil. Não é caso de extradição.
Responder ↓	Jânio Donato	25/08/2014 • 14:19	Acabei de conhecer seus escritos, meu caro. Fiquei muito entusiasmado e grato com as informações adquiridas! Obrigado por compartilhar tão rico conhecimento!
Responder ↓	Adriana V. de M. Rocha	12/08/2014 • 22:42	Excelente artigo. Foi enriquecedor e complementar ao estudo da extraterritorialidade. Obrigada.
Responder ↓	Dimitri	23/06/2014 • 12:05	Sensacionais escrita e explicação. Muito obrigado, Vladimir.
Responder ↓	Felipe Raul	31/01/2014 • 17:21	Dr. Wladimir, congratulações. Não pude deixar de registrar aqui a minha feliz surpresa pela descoberta, na data de hoje, de seu blog. Em tempos em que a confiabilidade dos escritos jurídicos na internet se encontra em franco declínio, deparar-se com material tão rico, atualizado e aprofundado foi realmente um achado. Mas não é só. A *didática* com que explora temas tão espinhosos é impressionante, tornando até mesmo os temas mais complexos prazerosos ao estudo. A preocupação de coletar julgados recentes para abalizar suas lições complementa a excelência do material. Fica aqui o meu apoio para que continue este maravilhoso trabalho.
Responder ↓	Gustavo Figueiredo	08/11/2013 • 20:28	Dr. Vladimir, deixo aqui meu registro de admiração pela excelência dos artigos publicados. A alusão sempre frequente a dispositivos legais( nacionais, internacionais) e a análise sistemática à luz da doutrina e da jurisprudência, de forma clara e bem elaborada, com a opinião do articulista, cumprem o papel que penso ser de qualquer bom artigo: instigar a curiosidade, o debate e a reflexão sobre o tema, para que a evolução possa ocorrer.
Responder ↓	Vladimir Aras	10/11/2013 • 9:46	Obrigado, Gustavo. Suas gentis palavras me servem de incentivo. Um abraço.
Responder ↓	Camilla Dourado	01/12/2016 • 11:57	Boa tarde!! Tenho uma dúvida: É possível a cooperação internacional quando o delito pelo qual o indivíduo for processado no exterior não for crime no Brasil? Por exemplo “O Ministério Público da Itália expediu Carta Rogatória para o Brasil, solicitando a interceptação telefônica de um nacional brasileiro, Eduardo Cunha, tendo em vista o trâmite naquele país de processo penal pelo crime de posse de documento falso. No Brasil, não existe a previsão legal de semelhante crime, já que a legislação penal brasileira, na intepretação que lhe dão os Tribunais, apenas criminaliza o uso de documento falso.”
Vladimir Aras	01/12/2016 • 20:07	O princípio da dupla incriminação ou dupla tipicidade impediria a realização de tal diligência criminal no Brasil, porque escutas só podem ser implantadas pra investigar crimes punidos com reclusão. Porém, pode haver cooperação cível (não penal), com o uso dos instrumentos permitidos pela lei do Estado requerido. waldenia rocha dos santos	06/11/2013 • 15:17	Obrigada, Dr. Wladimir pela grande contribuição que nos dá, com todo esse acervo de conhecimentos que lhe é peculiar. Beber desta fonte é um privilégio ,que abastece nossa fome de conhecimento. Deus o ilumine sempre. Bom Dia!
Responder ↓	Vladimir Aras	07/11/2013 • 11:45	Obrigado, Waldenia. Procuro fazer do meu pequeno espaço na internet um ponto de difusão de ideias sobre o Direito e a Justiça criminais.
Responder ↓	marcelo freitas (@mmarcel05588207)	21/12/2015 • 2:39	dr.vladimir aras eu tenho uma duvida para o senhor se uma pessoa americana sofre rapito aqui no brasil esse crime eh julgado no brasil ou nos estados unidos?
Vladimir Aras	23/12/2015 • 16:16	Se o sequestro ocorrer no Brasil, o crime será de jurisdição brasileira.