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Timestamp: 2018-02-22 15:58:16+00:00
Document Index: 167817472

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO ELEITORAL. Representantes dos alunos no Conselho Geral - PDF
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Maria Júlia Andrade Ribas
1 REGULAMENTO ELEITORAL Representantes dos alunos no Conselho Geral 1
2 Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral para a eleição dos representantes dos alunos no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal, previsto no Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril. Artigo 2.º Eleições 1- Os representantes dos alunos no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal são eleitos por sufrágio direto e secreto. 2- A convocatória para as eleições será afixada em local próprio, na sala de convívio dos alunos. 3- Da respetiva convocatória constarão: - Prazos; - Locais de afixação e de entrega das listas; - Local de realização do ato eleitoral; Artigo 3.º Caderno Eleitoral 1- A Presidente do Conselho Geral elaborará o caderno eleitoral, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril. 2- O caderno eleitoral será afixado, pela Presidente do Conselho Geral, em local próprio, na sala de convívio dos alunos, com a antecedência mínima de 4 dias úteis, contados a partir do dia fixado para a eleição. 3- Do caderno eleitoral constarão os nomes completos e respetivos números dos bilhetes de identidade/cartão de cidadão dos eleitores, ordenados alfabeticamente. 4- Da composição e do conteúdo do caderno eleitoral cabe recurso a interpor no prazo de dois dias úteis para a Presidente do Conselho Geral, findo o qual o referido caderno passará a definitivo. 2
3 Artigo 4.º Entrega de Listas Concorrentes 1- As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes em número não inferior ao dos candidatos efetivos. 2- As listas terão de ser subscritas por pelo menos 10 proponentes. 3- Os candidatos manifestarão a sua disponibilidade para a aceitação do cargo, rubricando as listas no espaço para tal destinado. 4- As listas concorrentes serão entregues dentro dos prazos estabelecidos em impresso próprio, pelo mandatário, em mãos, à Presidente do Conselho Geral ou a quem esta designar, para verificação da sua conformidade com a lei e com o presente regulamento, sendo posteriormente rubricadas e afixadas em local próprio, na sala de convívio dos alunos. 5- Será entregue ao mandatário fotocópia autenticada da mesma. 6- O prazo limite para a entrega das listas é quatro dias úteis antes do dia da assembleia eleitoral e será afixado em local próprio, na sala de convívio dos alunos. Artigo 6º Mandatários 1- Cada lista concorrente designará um mandatário, que será o interlocutor entre a lista que representa e a Presidente do Conselho Geral. 2- O mandatário será obrigatoriamente, um aluno maior de 16 anos, do Agrupamento, podendo ou não ser candidato pela lista que representa. Artigo 7.º Designação das Listas Concorrentes As listas referidas no ponto anterior serão ordenadas alfabeticamente de acordo com dia e hora de entrega, sendo oficialmente identificadas pela letra que lhes for atribuída pela Presidente do Conselho Geral, em função da ordem cronológica da respetiva apresentação. 3
4 Artigo 8.º Boletins de voto Em cada boletim de voto são impressas as letras correspondentes às listas aceites, dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, figurando na linha correspondente a cada lista um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. Artigo 9.º Votação 1- A votação será por escrutínio presencial e secreto e decorrerá no local referido na convocatória, na qual se indicará o horário. 2- Haverá uma única mesa de voto. Artigo 10º Mesa de voto 1- A mesa de voto será nomeada pela Presidente do Conselho Geral da Escola e convocada pelo Diretor. 2- O número de elementos da mesa será 4, sendo esta constituída por um Presidente e 3 Secretários. 3- Terão de estar sempre presentes na mesa o mínimo de 3 elementos. 4- Poderão estar junto à mesa de voto um representante de cada uma das listas candidatas. Artigo 11º Escrutínio 1- Será feita uma contagem presencial dos votos, pelo Presidente da mesa e restantes membros. Os representantes das listas candidatas podem assistir ao escrutínio. A Presidente do Conselho Geral assistirá ao escrutínio. 2- A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 3- No caso de restar um mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido o menor número de mandatos. 4- Será lavrada ata contendo os resultados do escrutínio. 4
5 5- Será, de imediato, afixada a ata prevista no ponto anterior em local próprio, na sala de convívio dos alunos. Artigo 12º Reclamações e impugnações 1. Podem as listas concorrentes apresentar à Presidente do Conselho Geral reclamação ou impugnação dos resultados eleitorais, no prazo de 24 horas após a afixação da ata prevista no ponto 5 do artigo 11º do presente Regulamento. 2. A reclamação apresentada no ponto 1 do presente artigo será apreciada no prazo máximo de 48 horas. Artigo 13º Proclamação dos resultados Decorridos os prazos estabelecidos nos números anteriores, serão proclamados os resultados finais da eleição dos representantes dos alunos no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal. Artigo 14º Disposições Finais Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento é aplicável o Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor. Agrupamento de Escolas de Carrega l do Sal, 15 de fevereiro de 2016 A Presidente do Conselho Geral (Célia Maria da Costa Sérgio) 5