Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737441/inciso-ii-do-artigo-42-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-12-17 14:30:57+00:00
Document Index: 113440788

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 42', 'artigo 147', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 147', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 147', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 21', 'artigo 147', 'artigo 5', 'Artigo 42', 'Artigo 42']

Art. 42, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Art. 42, inc. II da Lei das Contravencoes Penais ...
Inteiro Teor. 20150710262512 DF 0026251-43.2015.8.07.0007
e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples... ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV. A contravenção de perturbação... do trabalho e sossego alheios (art. 42, LCP) tem por objeto jurídico a p...
Inteiro Teor. 20170710059272 DF 0005927-61.2017.8.07.0007
-Lei 3.688 /41 ( LCP ), a pena de 19 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por uma restritiva... e II da Lei de Contravencoes Penais . IV. Na espécie, o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no... pelo Ministério Público, em face de sentença que condenou a parte ré com incursa nos arts. ...
20150710262512 DF 0026251-43.2015.8.07.0007
e II da Lei de Contravenções Penais. IV. A contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios (art. 42, LCP) tem... 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime aberto... pelo Ministério Público, em face de sentença que condenou a parte ré com i...
20170710059272 DF 0005927-61.2017.8.07.0007
, em face de sentença que condenou a parte ré com incursa nos arts. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP..., é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV. Na espécie...) V. A contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios (art. 42, L...
Andamento do Processo n. 0005927-61.2017.8.07.0007 - Apj - 06/12/2018 do TJDF
e sinais acústicos, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravencoes... pelo Ministério Público, em face de sentença que condenou a parte ré com incursa nos arts. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei... 3.688/41 (LCP), a pena de 19 dias de prisão simples, em regime aberto...
Andamento do Processo n. 0026251-43.2015.8.07.0007 - Apj - 06/12/2018 do TJDF
, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples... artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravencoes Penais. IV. A contravenção de perturbação do trabalho e sossego... alheios (art. 42, LCP) tem por objeto jurídico a paz pública, e que a conduta da p...
Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018
potencial ofensivo (artigo 42, inciso II, do Decreto-lei nº 3688/41), pelo que deve ser processado nos moldes da Lei 9099/95... em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos, observando..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. É dos autos que o sentenc...
Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018
, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP), a pena de 19 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por uma restritiva... de instrumentos sonoros e sinais acústicos, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei... no DJE: 09/04/2018. Pág.: 509/516) V. A contravenção de perturbação do ...
Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018
a parte ré com incursa nos arts. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena... acústicos, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV.... A contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios (art. 42, LC...
Pg. 3825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018
vigente na época dos fatos narrados na denúncia como incurso nas penas do artigo 42, incisos I e II (1ª parte), da lei... de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, como incurso nas penas do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e no... artigo 147, caput, do Código Penal c.c artigo 5º, inciso III e, artigo...
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 42, II, da LCP
Art. 42, inc. II do Decreto Lei 3688/41
Art. 42, inc. II da Lei das Contravencoes Penais
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