Source: http://www.amajb.org.br/estatuto-social/
Timestamp: 2014-04-19 19:32:43+00:00
Document Index: 8782109

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

Estatuto Social | Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico
TÍTULO I – Da Associação e seus fins.
Artigo 1 – Aos 7 dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta, foi instituída, por tempo indeterminado, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico – AMA-JB, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de participação voluntária, sem vinculação político partidária, sem discriminação de raça, cor, sexo ou religião, que se rege pelo presente Estatuto e dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2 – A AMA-JB tem sede provisória na Rua Visconde da Graça, nº 96/401, Jardim Botânico, nesta cidade, foro no Município do Rio de Janeiro, RJ, e sede definitiva, a partir de 1º de maio de 2005, na Rua Lopes Quintas nº 274, anexo III, na mesma cidade do Rio de Janeiro e personalidade distinta da de seus associados, os quais não respondem individual ou solidariamente pelos compromissos por ela assumidos.
Artigo 3 – A Associação se propõe a representar área da cidade constituída, inicialmente, de todos os logradouros do bairro do Jardim Botânico, e das áreas adjacentes delimitadas pela vertente sul da Serra da Carioca, desde o acesso ao Túnel Rebouças, pela margem da Lagoa Rodrigo de Freitas, até a Rua General Garzon, pela Praça Santos Dumont e pelo Horto Florestal.
Parágrafo Único – A inclusão ou exclusão de logradouros será decidida em Assembléia Geral, por proposta da Diretoria.
Artigo 4 – A Associação tem por objetivos:
1 – Zelar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial;
2 – Manter e desenvolver a união cordial entre os moradores e amigos do bairro, congregando-os em torno do estudo e da obtenção de soluções para os problemas da comunidade;
3 – Congregar os esforços de todos os moradores e amigos do bairro para uma ação criativa de descoberta de novos centros de interesse ligados à cultura e ao lazer;
4 – Proteger o meio ambiente e defender os patrimônios culturais, históricos, artísticos,
5 - Fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística e de posturas municipais.
Parágrafo Único – No cumprimento de seus objetivos, a Associação representará o bairro perante autoridades e repartições federais, estaduais ou municipais, bem como perante quaisquer entidades públicas ou privadas, promovendo, em juízo ou fora dele, as ações e medidas que se tornem necessárias.
TÍTULO II – Dos Associados.
CAPÍTULO I – Das categorias e condições de admissão.
Artigo 5 – Os associados pertencerão às seguintes categorias: a) associados efetivos; b) associados honorários; c) associados amigos.
Artigo 6 – Serão admitidos como associados efetivos, moradores de quaisquer das ruas dentro dos limites definidos no artigo 3, idôneos, com idade mínima de 16 anos.
Parágrafo único – Cada associado efetivo terá direito a um voto em qualquer votação procedida pela Associação, direito esse que somente será exercido após ter sido cumprido um interstício de 6 (seis) meses de filiação.
Artigo 7 – O candidato a associado efetivo deve preencher proposta comprovando moradia na área delimitada no artigo 3.
Parágrafo único – As propostas atendendo a este requisito deverão ter aprovação formal em reunião de Diretoria e os nomes dos associados serão registrados no Livro de Atas de Reuniões.
Artigo 8 – O título de associado honorário será conferido pela Assembléia Geral e destina-se a homenagear aqueles que, não sendo moradores da área delimitada pelo artigo 3 e não podendo votar ou serem votados, tiverem trazido à Associação contribuição considerada excepcional na consecução dos seus objetivos.
Parágrafo único – O título de associado honorário poderá ser conferido, nas condições deste artigo, a pessoas jurídicas sediadas ou não na área delimitada no artigo 3.
Artigo 9 – Serão considerados associados amigos da Associação, por aprovação da Diretoria:
a) os moradores menores de 16 anos e as pessoas jurídicas sediadas, ou não, na área delimitada pelo artigo 3 que desejarem incorporar-se à Associação;
b) os não moradores da área delimitada pelo artigo 3 que tiverem auxiliado os trabalhos da Associação e contribuído para sua manutenção e desenvolvimento;
c) os associados efetivos que tenham passado a residir fora da área delimitada no artigo 3.
Parágrafo único – Os associados amigos referidos neste artigo não podem votar nem serem votados, mas têm o direito de participar das Assembléias e solicitar esclarecimentos.
CAPÍTULO II – Dos Direitos e Obrigações.
Artigo 10 – São direitos do associado efetivo:
a) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Associação;
b) pedir a convocação de Assembléia Geral Extraordinária nos termos do artigo 20;
c) participar das Assembléias;
d) apresentar moções, propostas ou reivindicações a qualquer dos órgãos da Associação.
Artigo 11 – São deveres do associado efetivo:
a) pagar a contribuição que for fixada pela Diretoria;
b) trabalhar em prol dos objetivos da Associação;
c) respeitar os dispositivos estatutários e acatar os atos e decisões da Assembléia Geral.
Artigo 12 – Os associados efetivos, na medida em que descumprirem seus deveres estatutários, estarão sujeitos à advertência, suspensão ou eliminação dos quadros da Associação, aplicáveis pela Assembléia Geral.
TÍTULO III – Dos Órgãos da Associação.
Artigo 13 – São órgãos da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico – AMA-JB:
CAPÍTULO I – Da Assembléia Geral.
Artigo 14 – A Assembléia Geral, órgão máximo de decisão da Associação, é constituída de todos os associados efetivos e reunir-se-á, ordinariamente, entre os dias 1 e 15 de junho de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da comunidade o exigir.
Artigo 15 – Compete à Assembléia Geral:
b) apreciar, com vista a aprovar ou rejeitar, as contas da AMA-JB e pronunciar-se sobre relatórios, balanços e planos gerais de trabalho;
c) conceder título de Sócio Honorário;
d) advertir, suspender ou excluir do quadro qualquer associado ou membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que infringir este Estatuto;
e) deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Associação e do bairro.
Artigo 16 – A Assembléia Geral Ordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade dos associados efetivos e, em segunda convocação, na mesma data e local, 30 min (meia hora) depois, com qualquer número.
§ 1º – caberá à Assembléia Geral eleger a mesa que presidirá os trabalhos a qual se constituirá de 1 Presidente e 1 Secretário, cabendo a este a lavratura da Ata de Reunião.
§ 2º – Os candidatos a cargo eletivo não poderão fazer parte da mesa da Assembléia em que for feita a eleição.
Artigo 17 – Para poder participar da Assembléia Geral, votar e ser votado, o associado efetivo deverá estar quite com suas obrigações sociais e em pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Único – Não será permitido ao associado efetivo fazer-se representar por procurador.
Artigo 18 – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos associados efetivos presentes. Só poderá ser exigido procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único – Só terão validade as deliberações tomadas que tratem de assunto claramente especificado no Edital de Convocação da Assembléia Geral.
Artigo 19 – A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita por Edital, na forma da lei.
Parágrafo Único – A convocação será feita pela Diretoria, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de correspondência, e/ou outros meios convenientes.
Artigo 20 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária será feita por Edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de correspondência, e/ou outros meios convenientes, de forma a explicar os motivos, dentre as seguintes matérias:
alterar ou reformar o Estatuto;
dissolver a Associação;
aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Associação.
§ 1º – A convocação será feita pelo Presidente mediante requerimento neste sentido firmado por, no mínimo, 3 membros da Diretoria, ou por 50 associados efetivos, desde que estejam em pleno gozo de suas obrigações para com a Associação.
§ 2º – Se a convocação tiver como objeto as matérias discriminadas nos itens “a” e “b”, deste artigo, o quorum em primeira convocação será de 50%, mais 1 (metade mais 1), dos associados e, em segunda convocação será de 1/3 (um terço) dos associados. Uma vez atingido o quorum, as deliberações só serão aprovadas se manifestarem a vontade de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 3º – Se, decorridos 15 (quinze) dias da entrega do requerimento mencionado no parágrafo primeiro não tiver o Presidente procedido à convocação, tal iniciativa poderá ser tomada pelos próprios requerentes.
CAPÍTULO II – Da Diretoria
Artigo 21 – Órgão executivo da Associação, a Diretoria é constituída de 9 (nove) Diretores: 1 (um) Presidente; 1(um) Vice-presidente; 2 (dois) Secretários; 2 (dois) Tesoureiros; 3 (três) Coordenadores. Os Diretores terão mandato de um ano, concluído em 31 de maio, prorrogável por mais trinta dias, até a posse da nova Diretoria, não podendo ser eleitos por mais de 2 períodos consecutivos.
§ 1º – A eleição da Diretoria se fará na Assembléia Geral Ordinária do exercício;
§ 2º – A Diretoria será empossada pelo Presidente da mesa que proceder à eleição, logo após a proclamação do seu resultado;
§ 3º – As candidaturas serão apresentadas à Assembléia em chapas previamente constituídas, indicando os nomes para cada posto;
§ 4º – Os candidatos deverão estar em pleno gozo de suas obrigações na Associação;
§ 5º – No caso de vacância de algum cargo, a Diretoria indicará um associado para assumi-lo, ad referendum da Assembléia Geral, exceto o de Presidente, para cujo preenchimento será convocada nova eleição e desde que o resto de mandato a cumprir seja superior a três meses.
Artigo 22 – Compete à Diretoria:
a) convocar a Assembléia Geral Ordinária;
b) elaborar o plano geral de trabalho e o orçamento para cada exercício;
c) constituir Comissões e Grupos de Trabalho para se encarregarem da execução do plano geral aprovado;
d) decidir sobre a admissão de associados efetivos;
e) decidir sobre a admissão e a demissão de empregados, fixar suas remunerações e supervisionar seus serviços;
f) conceder títulos de Associado Amigo da AMA-JB;
g) exercer todas as demais atividades que não sejam explicitamente atribuídas por este Estatuto a outros órgãos, inclusive constituir procuradores “ad judicia” em nome da Associação.
Artigo 23 – Compete ao Presidente:
b) convocar as Assembléias Gerais;
c) presidir as reuniões de Diretoria e as reuniões mensais dos associados, a que se refere a letra “e” deste artigo;
d) assinar, com outro diretor, contratos e documentos que impliquem em responsabilidade da Associação junto a terceiros, com exceção dos cheques emitidos pela Associação;
e) presidir, mensalmente, uma Reunião de Associados, a qual poderá contar com a presença de não associados e de convidados, marcada, preferencialmente, para se realizar na segunda segunda-feira destinada ao trato de assuntos do interesse da Associação e/ou da comunidade;
f) exercer outras funções que lhe forem atribuídas em reuniões da Diretoria.
Artigo 24 – Compete ao Vice-presidente:
a) substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento deste;
b) exercer outras funções que lhe forem atribuídas em reuniões da Diretoria.
Artigo 25 – Compete ao 1º Secretário:
a) supervisionar os serviços administrativos da Secretaria;
b) guardar os livros sociais e neles lavrar as atas das reuniões da Associação, as quais secretaria;
c) assinar a correspondência de rotina;
d) exercer as demais atribuições inerentes a seu cargo;
e) secretariar as reuniões da Diretoria;
f) organizar e manter os arquivos da Associação;
g) substituir o vice-presidente, em caso de ausência ou de impedimento deste;
h) exercer outras funções que lhe forem atribuídas em reuniões da Diretoria.
Parágrafo Único – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso de ausência ou impedimento deste, bem como exercer outras funções que lhe forem atribuídas em reunião da Diretoria.
Artigo 26 – Compete ao 1º Tesoureiro:
a) assinar os cheques emitidos pela Associação;
b) assinar recibos e documentos relativos a recebimentos e pagamentos feitos;
c) superintender os serviços de caixa e contabilidade;
d) preparar e apresentar os balanços anuais a serem apreciados pela Assembléia Geral;
e) fornecer ao Conselho Fiscal a documentação necessária para exame;
f) substituir o 2º Secretário em caso de ausência ou impedimento deste;
g) exercer outras funções que lhe forem atribuídas em reuniões da Diretoria.
Parágrafo Único – Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em caso de ausência ou impedimento deste, bem como exercer outras funções que lhe forem atribuídas em reuniões da Diretoria.
Artigo 27 – Compete aos 3 Coordenadores:
a) coordenar a ação dos grupos de trabalhos e das comissões;
Artigo 28 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos simultaneamente com a Diretoria, em Assembléia Geral, para um mandato de 1 (um) ano e empossados na mesma oportunidade.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) meses e extraordinariamente, sempre que for necessário.
Artigo 29 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros e o seu Presidente será escolhido dentre um de seus membros, na primeira reunião que ocorrer.
Artigo 30 – Na impossibilidade de comparecimento de membros efetivos, serão convocados os suplentes, observando-se a ordem de precedência dos mais idosos.
Artigo 31 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar e aprovar as demonstrações financeiras da Associação;
b) emitir parecer sobre o balanço anual e sobre as contas e atos da Diretoria e apresentar seu parecer sobre as atividades, no exercício decorrido, para apreciação da Assembléia Geral Ordinária;
c) em caso de discordância entre a Diretoria e o Conselho Fiscal sobre as contas constantes do parecer a que alude este artigo, a matéria será levada à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim pelo Presidente;
d) examinar, a qualquer tempo, os livros contábeis e documentos da Associação;
e) lavrar em Livro de Atas e Pareceres o resultado dos exames efetuados, assinalando eventuais irregularidades apuradas e sugerindo medidas corretivas;
f) propor a contratação de auditoria contábil.
TÍTULO IV – Do Patrimônio da Associação
Artigo 32 – O patrimônio da Associação será formado por :
a) bens imóveis ou móveis que vierem a ser adquiridos, por compra, doação, legado ou outras formas legais;
b) produto de venda de seus bens e contribuições dos associados;
c) doações, auxílios e subvenções de particulares ou dos poderes públicos.
§ 1º – Os bens imóveis da Associação só poderão ser adquiridos, onerados, ou alienados, a qualquer título, com autorização da Assembléia Geral onde esteja presente, pelo menos, metade dos sócios efetivos em pleno gozo de suas prerrogativas sociais. Não havendo quorum, proceder-se-á a uma 2ª convocação, em data pré-fixada, com intervalo mínimo de 15 dias e as decisões serão tomadas pela maioria dos sócios efetivos presentes nesta 2ª convocação, se não for atingido o quorum prescrito neste artigo.
§ 2º – A alienação e compra de bens móveis será feita por proposta da Diretoria.
Artigo 33 – O exercício associativo irá de 1 de junho a 31 de maio do ano seguinte.
Artigo 34 – A Associação se absterá de promover ou autorizar quaisquer manifestações de caráter político partidário, religioso ou de cunho estranho às finalidades estatutárias.
Artigo 35 – Os sócios e membros da Administração não poderão invocar tal qualidade no exercício de atividades estranhas à Associação.
Artigo 36 – Todos os cargos eletivos da Associação serão exercidos em caráter de gratuidade.
Artigo 37 – O prazo de duração da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico é indeterminado e poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios quites, devendo tal decisão ser tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terço) dos sócios presentes.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução, os bens da Associação serão doados a uma instituição. localizada no bairro, que tenha caráter filantrópico, educacional, hospitalar ou qualquer outra a ser indicada pela Assembléia Geral Extraordinária que tiver determinado a dissolução.
Artigo 38 – Este Estatuto, na forma do §2° do art. 20, poderá ser reformado ou alterado por Assembléia Geral Extraordinária, para este fim convocada.
§ 1º – Não havendo quorum, proceder-se-á a uma segunda convocação, em data pré-fixada, com intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 2º – As propostas de reforma ou alteração do Estatuto devem ser previamente encaminhadas pela Diretoria para aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 39 – O Conselho Fiscal a que se refere o capítulo III, do Título III, deste Estatuto, será constituído na primeira Assembléia Geral Ordinária, a ocorrer entre 1 (um) e 15 (quinze) de junho de 2005;
Artigo 40 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com os preceitos do Código Civil Brasileiro e princípios gerais de direito;
Artigo 41 - Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida dia 13 de dezembro de 2004.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2004
Presidente da AMA-JB: Emanoel Campos
1ª Secretária da AMA-JB: Lucy Castilho da Silva