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Timestamp: 2017-11-19 19:39:21+00:00
Document Index: 143049187

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 121', 'artigo 50', 'artigo 121', 'artigo 121', 'Artigo 4']

Art. 4 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80
Superior Tribunal Militar - 2 semanas
APELAÇÃO: AP 778520157100010 CE
AMEAÇA A MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. D...
de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei nº. 6.880/80). O mesmo não acontece comos... estável, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação..., da Lei nº 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua...
.Conforme elementos de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980... por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º , da Lei nº 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento... observar que a passagemdo militar à situação de inatividade se efe...
.Conforme elementos de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980... por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º , da Lei nº 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento....A passagemdo militar à situação de inatividade, mediante reforma, ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1533586 RS 2015/0118736-4
do art. 50, §2º, inc. III do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que exige somente a condição de filha solteira... colacionado, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar, "a filha solteira... o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto d...
Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017
, que a regulamenta. III - A teor dos arts. 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto... se refere ao direito à assistência médico- hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à... o Estatuto dos Militares, também se aplicam os ditames da Lei 4.375/64...
de guerra, estado de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei nº. 6.880/80.../c art. 108 e 109 da Lei nº 6.880/80. Ademais, ficou na situação de agregado desde 20/02/2009, o que por si só já lhe... não adquiriu estabilidade (art. 50, IV da Lei nº 6.880/80), o que garantido aos de...
ex officio por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º , da Lei nº 6.880 /80:Art. 121... e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º , inciso I , alínea b da Lei nº. 6.880 /80). O mesmo não acontece comos... como sendo ato de serviço e, consequentemente, reformá-lo, nos termos do art. 106, II ...
Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017
° e § 2° do art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), desligamento em até 45 dias, a partir..., em 14MAR2017, pela JSD/CPMM, inciso V do art. 108, e art. 109, da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares..., e inciso I do art. 111 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), al...
Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 4 da Lei 6880/80
Art. 4 do Estatuto dos Militares
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