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Timestamp: 2018-05-22 06:41:04+00:00
Document Index: 15066675

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91']

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.850 de 19.07.2011 (Acrescenta o inciso IV ao artigo 91, revoga a alínea i do inciso II do artigo 91 e o subitem 16.02 da lista
Lei Mun. Niterói/RJ 2.850/11 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.850 de 19.07.2011
DOM-Niterói: 20.07.2011
Acrescenta o inciso IV ao artigo 91, revoga a alínea i do inciso II do artigo 91 e o subitem 16.02 da lista do Anexo III do Código Tributário Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 91 do Código Tributário, Lei nº 2597/2008, com a seguinte redação:
"IV - a alíquota de 1% (um por cento), na prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros em linhas municipais, previstos no item 16.01, quando executados por concessionária ou permissionária de serviços públicos."
Art. 2º Fica expressamente revogada a alínea i do inciso II, do artigo 91, bem como o subitem 16.02, da lista do Anexo III, ambos do Código Tributário, Lei Municipal nº 2597, de 30 de setembro de 2008, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 2627, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 3º Este Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrario .
Prefeitura Municipal de Niterói, 19 de julho de 2011.