Source: https://vlex.pt/tags/decreto-lei-2110-713565
Timestamp: 2020-02-28 03:43:57+00:00
Document Index: 18730686

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 191', 'artigo 98', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 139', 'artigo 79', 'artigo 121', 'artigo 139', 'artigo 3', 'artigo 139', 'artigo 56', 'artigo 139', 'artigo 12']

310 resultados para decreto lei 2110
Portaria n.º 58/95, de 25 de Janeiro de 1995
... de Pormenor de Vale Tripeiro, em Benavente; Considerando que foi realizado o inquérito público nos termos previstos no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Considerando os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, pela Junta Autónoma de ...
Aviso n.º 6664/2019
...Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada, em 18 de fevereiro de 2019, a seguinte informação: «..não tendo ainda decorrido qualquer ...
Aviso n.º 13897/2018
..., de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal da Chamusca, tomada na sua reunião ordinária realizada a 04 de ...
Regulamento n.º 431/2017
... do disposto do n.º 3 do artigo 100.º conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento, é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos ...
...Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e para efeitos de eficácia, publica-se certidão da deliberação municipal e, em anexo, o Regulamento do Plano ...
Aviso n.º 8839/2018
...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais legislação complementar, no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero", ocorreu uma simplificação do ...
Regulamento n.º 563/2017
...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, bem como a demais legislação complementar no âmbito da ...
Aviso n.º 5156/2018
...Decreto-Lei n.º 48/11, de 1 de abril, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação ...
Aviso n.º 2525/2019
..., torna público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foi rececionado nesta autarquia a ...
Regulamento n.º 440/2019
...Decreto-Lei n.º 11/2015, de 16 de janeiro, prosseguindo a política levada a cabo pelo Governo nesta área, através da efetiva desmaterialização dos ...
... do disposto no n.º 3 do artigo 100.º conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos ...
Aviso n.º 10222/2019
... que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Alterações ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e ...
... 2.ª série do Diário da República, de acordo com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, também disponível mediante a afixação do Edital n.º 214/2019 nos locais de estilo, no Gabinete de ...
.../2016 Alteração regulamentar ao PDM Em sessão realizada em 30 de setembro de 2015, e em conformidade com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Portel deliberou aprovar a ...
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, bem assim, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, no Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, na Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na ...
Aviso n.º 14996/2016
... 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião extraordinária de 15 de setembro de 2016, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de Meda, em reunião de 27/07/2016. 17 de outubro de 2016. - O ...
... 30 de maio, conjugado com a dinâmica prevista nas disposições do artigo 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida reunião. Emitir a declaração prevista de acordo com o disposto no n.º 3 ...
... Santa Comba Dão, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal ...
... das atividades económicas, da proteção ambiental e da saúde pública e também de vicissitudes legislativas como é o caso do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que alterou de forma quase ab-rogatória o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, introduzindo mudanças no ...
Regulamento n.º 670/2016
... de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas, o qual se publica nos termos previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na redação atual e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da ...
Regulamento n.º 808/2018
... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Montemor-o-Novo Preâmbulo Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro, que simplifica o regime de acesso e ...
Regulamento n.º 712/2018
...úblico que: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado, pela Câmara Municipal em 24 de agosto de 2018 e pela Assembleia Municipal em 28 de setembro de 2018 ...
Decreto-Lei n.º 360/77, de 01 de Setembro de 1977
Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de haver cumprido...
... fez uma errada e errónea interpretação da lei, em especial do art.2° da Lei n°2110/1961, de 19 de Agosto (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°360/77, de 1 de Setembro) e do art.32° do mesmo diploma legal, pois a interpretação sustentada pelo Tribunal não tem qualquer suporte na ...
arrendamento doutrina