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Timestamp: 2016-12-03 03:03:45+00:00
Document Index: 168409323

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 45', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'Artigo 14', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 78', 'artigo 79', 'Artigo 43']

⭐COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2014
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João Moreira Fortunato
1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2014 A EMPREL - Empresa Municipal de Informática, através do Pregoeiro designado pela Portaria nº de 21 de julho de 2014 e a Equipe de Apoio, comunica aos interessados a abertura do Processo Licitatório nº 018/2014 Pregão Presencial para Registro de Preços nº 014/2014, regido pela Lei nº /2002, Decretos Municipais nº s /2003 e /2013 e pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações, do tipo Menor Preço, por solicitação da Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação DSI, em conformidade com a Comunicação Interna nº 024/2014, datada de 06/10/2014, cujo objeto encontra-se devidamente detalhado neste instrumento. O procedimento Licitatório e a Ata que dele resultar obedecerão, integralmente, as leis acima citadas. Os envelopes de proposta e documentação devem ser entregues às 10h (dez horas) do dia 17 de dezembro de 2014, na sala da CPL da EMPREL, situada à Rua 21 de Abril, nº Torrões, Recife-PE., tendo início no mesmo horário o credenciamento dos interessados, seguido da abertura dos envelopes das PROPOSTAS DO OBJETO 1.1. Registro de preços para a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de solução de software da Plataforma Pentaho Enterprise Edition, incluindo licenças de software, atualização e manutenção de software, suporte técnico especializado on-site, suporte técnico remoto ao software e treinamentos, de acordo com as condições, especificações e quantitativos descritos no Anexo II Termo de Referência do Edital, pelo período de até 12 (doze) meses Acompanham este Edital os seguintes anexos: ANEXO I - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO A); ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO; ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO TRABALHO DO MENOR; ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO (ANEXOS A, B, C e D) DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Os recursos alocados para a realização do objeto desta licitação são oriundos das seguintes dotações orçamentárias da EMPREL:2 Licenciamento de software ; Serviços de Atualização e Manutenção de Software, Suporte Técnico Especializado On-site e Suporte Técnico Remoto Treinamentos DA PARTICIPAÇÃO 3.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os proponentes deverão entregar ao Pregoeiro o documento de credenciamento, conforme modelo Anexo III, 01(um) envelope lacrado, contendo a Proposta e outro, contendo os Documentos de Habilitação do licitante; Os envelopes devem ser dirigidos à EMPREL, identificados com o nome, a denominação ou a razão social do licitante, a modalidade e o número desta licitação (PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2014), com as seguintes e respectivas identificações: EMPRESA, RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO DO LICITANTE ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS EMPRESA, RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO DO LICITANTE ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº014/ Os representantes dos licitantes, deverão comparecer à sessão pública do Pregão, munidos de procuração pública ou particular, ato constitutivo, estatuto ou contrato social e do seu documento de identidade para credenciamento, junto ao Pregoeiro, com os seguintes requisitos: a) A procuração pública deverá ser apresentada em original ou em cópia autenticada, contendo os poderes para formular verbalmente lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação em nome do licitante, conforme modelo Anexo III deste Edital; b) A procuração particular deverá ser apresentada com firma reconhecida em cartório, ou em cópia autenticada, após o reconhecimento da firma, contendo poderes para formular verbalmente lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, em nome do licitante, conforme modelo Anexo III deste Edital; c) O Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em original ou cópia autenticada, deverá ser acompanhado da Ata de Eleição da última3 diretoria contendo o nome do representante do licitante e os poderes para exercer direitos e assumir obrigações contratuais em nome da empresa A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser comprovada mediante a apresentação da certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no D.O, em 22/05/2007. A certidão de que trata este subitem, deverá ser entregue ao Pregoeiro em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO É vedada a representação de mais de um licitante, por um mesmo representante legal ou procurador, no processo Licitatório, sob pena de exclusão dos licitantes do processo Instaurada a sessão, os licitantes por intermédio de seus representantes, apresentarão Declaração de Cumprimento aos requisitos de Habilitação, conforme modelo Anexo IV, que deverá ser assinada por representante legal da mesma, com expressos poderes para tal Na hipótese do representante assinar a Declaração acima mencionada, deverá comprovar que tem poderes para tal. Não sendo este o caso, a Declaração deverá ser apresentada com firma reconhecida em Cartório As credenciais e a declaração de que tratam os itens 3.2 e 3.3, devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº S 01 e 02 e serão anexadas ao processo Os representantes que não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem, não poderão rubricar documentos ou praticar outros atos pertinentes a esta licitação Não poderão concorrer: a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Licitantes que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal (Art. 87, Inciso IV da Lei 8.666/93), enquanto perdurar a punição, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial, relativo ao Órgão que o praticou; c) Licitantes punidos com suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração (Art. 87, inciso III da lei 8.666/93), enquanto perdurar a punição, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Município;4 d) As pessoas enquadradas no Artigo 9º da Lei nº 8.666/ Somente poderão participar da presente licitação as empresas especializadas, cujos objetos sociais especifiquem atividades pertinentes e compatíveis com as do Edital Visando mais celeridade no fluxo dos serviços desta comissão, para o certame, sugere-se aos licitantes enumerar sequencialmente e/ou datar a documentação. Ex.: Credenciamento = C01/10, C02/10,..., C10/10 Proposta = P01/25, P02/25,..., P25/25 Habilitação = H01/22, H02/22, H03/22,..., H22/ DA PROPOSTA ENVELOPE Nº A proposta deverá ser apresentada em original, redigida no idioma português, em moeda nacional, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, datilografada ou digitada em papel com a identificação do licitante (logomarca da empresa), datada e assinada por representante legal do licitante na última folha e rubricada nas demais, apresentando preços correntes e de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro, devendo incluir todas as despesas, tais como: tributos, seguros, fretes e demais custos incidentes sobre o objeto licitado, sendo considerados como inclusos estes preços, independentemente de declaração do licitante. Sugere-se que contenha os dados abaixo: a) Qualificação da empresa para elaboração da Ata de Registro de Preços e Contrato: Dados do Licitante: RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO COM CEP FONE/FAX (se houver) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Comprovante de domicílio bancário que contenha as seguintes informações: nº do banco, nº da agência, nº da conta corrente e o nº do CNPJ da empresa (empresa que não possua cadastro na Gerência de Credenciamento de Fornecedores - SEFIN - PR), para gerar Empenho.5 b) Qualificação do representante legal da empresa com poderes para firmar a Ata de Registro de Preços e o Contrato: Dados do Representante: NOME NACIONALIDADE PROFISSÃO ESTADO CIVIL CARGO NA EMPRESA RG CPF RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO Sugere-se ainda que contenha as informações abaixo: Da apresentação do catálogo oficial do fabricante, folhetos, manuais e/ou outros documentos de comprovação do objeto, conforme o subitem adiante, indicar para cada item as características técnicas mínimas, a página da proposta e o parágrafo onde pode ser encontrada a comprovação do atendimento da característica técnica; Da apresentação do catálogo oficial do fabricante, folhetos, manuais e/ou outros documentos de comprovação do objeto, conforme o subitem adiante, indicar para cada item as características técnicas mínimas, o site do fabricante para a consulta e download gratuito, informando o link completo onde pode ser encontrada a comprovação do atendimento da característica técnica A proposta deverá conter: A razão social do licitante, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, UF), telefone, fax e endereço eletrônico ( ) e o número desta licitação; Os preços unitário e total de cada item e total do lote devem ser expressos em moeda nacional vigente, em algarismos, com até 02 (duas) casas decimais, após a vírgula (R$ 0,00), conforme o Anexo V Proposta de Preços do Edital. No preço unitário ofertado deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos, embalagem, transporte (carga e descarga até o local de destino e seguro de transporte), toda e qualquer taxa que incidir sobre os produtos; A descrição do objeto, das marcas e modelos dos itens ofertados, de maneira a demonstrar o completo atendimento das características exigidas do Anexo II - Termo de Referência do Edital; Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias a partir da data marcada para entrega dos envelopes de proposta e de documentação;6 Prazo de entrega do objeto (licenças): de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota de empenho, mediante o envio via fax ou ou através de retirada na EMPREL; Para cada parcela de entrega, os preços ofertados deverão ser à vista (fixos e irreajustáveis), incluídos todos os encargos e despesas Prazo de pagamento: em até 15 (quinze) dias úteis do mês subsequente, em uma única parcela referente aos softwares e para os serviços a fatura refletirá a sua execução, após a emissão do Termo de Aceitação, mediante a apresentação da Nota Fiscal, contendo o devido atesto dos servidores da Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação DSI da EMPREL, responsáveis pela comprovação da efetiva realização do objeto, na forma do Anexo II Termo de Referência do Edital; O licitante deverá anexar obrigatoriamente em sua proposta - ENVELOPE Nº 01 - todos os documentos relacionados para esta fase, constantes do Anexo II Termo de Referência do Edital. O não atendimento ao solicitado no item 4.2, acarretará em DESCLASSIFICAÇÃO Ocorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total calculado na proposta, prevalecerá o primeiro, corrigindo-se os valores finais. Havendo erro de cálculo o Pregoeiro efetuará as retificações, considerando os valores unitários indicados na proposta do licitante, multiplicados pelas quantidades previstas no formulário proposta. Em caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá este último. O resultado final, após as retificações efetuadas pelo Pregoeiro, será considerado no julgamento como sendo a proposta do licitante A proposta não pode apresentar valor inferior a um centavo de real, conforme a Lei nº de 29 de junho de O licitante deverá ofertar seus preços para todos os itens do Lote, conforme o Anexo II Termo de Referência do Edital, os quais serão julgados de acordo com o item 6.2, deste Edital É vedado ao licitante deixar de cotar qualquer dos itens do Lote, sob pena de ter sua proposta desclassificada A proposta do licitante deverá atender todas as exigências contidas no Anexo II - Termo de Referência, caso contrário sua proposta será considerada desclassificada.7 4.8. Antes de vencido o prazo de validade da proposta, a Administração ou o Pregoeiro poderá solicitar que o licitante, mediante declaração expressa, prorrogue o seu prazo de validade Informar nome do funcionário responsável pela Gerência do Contrato na Empresa, de modo a possibilitar um acesso para suporte, dúvidas e solicitações de serviços durante o período de vigência do mesmo DA HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº Os licitantes deverão apresentar para fins de habilitação, os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: Certificado de Habilitação de Firmas CHF, em vigor *, com o objeto social especificando a atividade pertinente e compatível com a solicitação do Edital, expedido pela Gerência de Credenciamento de Fornecedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife. ou poderá apresentar: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de Cédula de Identidade do representante legal da empresa; b) Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em caso de empresa comercial e para as sociedades por ações, a mesma documentação acompanhado da comprovação de eleição dos atuais administradores da empresa, ou Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial; c) Inscrição de Ato Constitutivo, em caso de Sociedades Civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício. * O licitante que apresentar o Certificado de Habilitação de Firmas CHF, em vigor e em situação regular, expedido pela Gerência de Credenciamento de Fornecedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro. * No caso em que o(s) documento(s) que integra(m) o Certificado de Habilitação de Firmas CHF esteja(m) com prazo(s) de validade(s) expirado(s), o licitante poderá apresentá-lo(s) no momento da habilitação.8 Obs 1 :Visando uma maior racionalização e agilidade dos processos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal, sugere-se ao licitante que efetue sua inscrição no SICREF Sistema de Credenciamento de Fornecedores da Prefeitura do Recife, devendo ser comprovada mediante a apresentação do Certificado de Habilitação de Firmas CHF, podendo ser obtido através do endereço eletrônico no link licitações - fornecedor/ inscrição/ cadastro. Obs 2 : No caso do licitante vencedor inscrito no SICREF, deverá verificar sua situação de regularidade junto ao cadastro, para permitir sua homologação e a efetivação do pagamento do contrato (aquisição e/ou a execução de serviços), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação. Obs 3 : No caso do licitante vencedor, não inscrito no SICREF, deverá providenciar sua inscrição no referido sistema, o que irá permitir a sua homologação e a efetivação do pagamento do contrato (aquisição e/ou a execução de serviços), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação Regularidade Fiscal Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, considerando-se que: a) Os licitantes com domicílio ou sede no Município do Recife, deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerência de Arrecadação e Cobrança (GAC), da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife; b) Os licitantes com domicílio ou Sede localizado em outro Município, deverão apresentar a prova de regularidade referente ao município de origem, por meio de Certidão(ões) Negativa,(englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou Sede do licitante;9 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através das seguintes certidões: 5.2. Relativo à Qualificação Técnica O licitante deverá apresentar: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente elaborado em papel timbrado do emitente e assinado pelo responsável pela informação nela contida, preferencialmente, com firma reconhecida, comprovando a aptidão do licitante para o desempenho da atividade e compatível em características com o objeto ora licitado, contendo no mínimo, os seguintes dados: a) Nome, CNPJ/MF, endereço completo com telefone da empresa emitente e assinatura do responsável; b) Objeto do contrato ( executados ou em execução, com quantitativos e prazos contratuais); c) Afirmação de que a empresa cumpriu ou está cumprindo corretamente, com todas as condições contratuais Na hipótese da necessidade de confirmação de quaisquer informações dos atestados ou certidões apresentados para fins de habilitação, a EMPREL se reserva o direito de solicitar aos licitantes o(s) respectivo(s) Contrato(s) dos treinamentos ministrados, sem prejuízo da faculdade de realizar diligências, na forma do 3º do Art. 43 da Lei n 8.666/ Qualificação Econômica Financeira Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio ou sede do licitante, em data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias, da data da entrega dos envelopes de proposta e documentação;10 5.4. Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, combinado com o Artigo 27, V da Lei nº 8.666/1993, conforme modelo Anexo VI, deste Edital Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em uma única via em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, podendo ainda ser apresentados por cópias para serem autenticadas pelo Pregoeiro no dia da abertura do envelope de habilitação, desde que venham acompanhadas de seus respectivos originais, vedadas suas apresentações através de cópias produzidas via fax símile, ou cópias que não estejam legíveis. Os documentos que forem emitidos via internet, terão suas autenticidades verificadas nos respectivos sites Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo Órgão Expedidor, somente serão válidos, desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias, anteriores à data fixada para o recebimento dos envelopes, ressalvado o disposto nos subitens e do Edital Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO 6.1. A licitação será processada e julgada, de acordo com as disposições da Lei nº /2002, aplicando-se subsidiariamente o Decreto Federal nº 3.555/2000, Lei nº 8.666/93 e o Decreto Municipal nº /2003, considerando a PROPOSTA que apresente o MENOR PREÇO DO LOTE, e que atenda todas as exigências deste Edital, sendo observados os seguintes procedimentos: a) No dia, hora e local designados no Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento; b) Declarada aberta a sessão e verificadas as credenciais, o Pregoeiro solicitará a assinatura dos licitantes presentes na DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, conforme inciso IV do Art. 4º da Lei nº /02, exceto, para licitante sem representante credenciado, e receberá em envelopes, devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação; c) Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, fora do prazo estabelecido no Edital.11 d) Serão abertos primeiramente, os envelopes contendo as Propostas de Preços que serão classificadas pelo Pregoeiro. e) Não havendo tempo suficiente para conclusão das etapas, e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação se dará em sessão a ser convocada posteriormente. e.1) A interrupção dos trabalhos de que trata a alínea e, somente darse-á, em qualquer um dos motivos, após comunicação aos licitantes presentes; e.2) Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais dos Licitantes presentes ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua guarda, até nova reunião, oportunamente, marcada para o prosseguimento dos trabalhos. f) Abertura de oportunidade para lances verbais e sucessivos dos representantes dos licitantes, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar e das propostas que apresentem valor até 10% (dez por cento), acima da primeira classificada; f.1) Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas classificadas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará para apresentação de lances as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados; f.2) Os lances deverão ser verbais e sucessivos e devem ter valores distintos e decrescentes. Os intervalos de lances não poderão ser inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais); f.3) A desistência de apresentação de lances verbais, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará em exclusão do licitante da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado. g) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito de sua aceitabilidade. h) Abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, apresentado pelo licitante, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar. i) Deliberação sobre a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se, no segundo caso, com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos12 licitantes sucessivos, na ordem de classificação, até a apuração de um que atenda às exigências do Edital; j) Nas situações previstas nas alíneas h e i deste item, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor; k) Com a comunicação do resultado do julgamento, declarado o licitante vencedor, os demais licitantes poderão manifestar, imediata e motivadamente, as intenções de recorrerem, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação do recurso, ficando aqueles que não recorreram, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões em igual número de dias que, começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; k.1) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto desta licitação, pelo pregoeiro ao vencedor. l) Rubrica dos documentos pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes; m) Elaboração de Ata da sessão com assinatura do Pregoeiro, equipe de apoio e representantes dos licitantes; n) Devolução dos envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes remanescentes, com exceção, dos documentos dos licitantes com propostas classificadas em 2º (segundo) e 3º (terceiro) lugares, que ficarão retidos, até a data de assinatura do Contrato pelo licitante vencedor, devendo as empresas retirá-las no período em até 30 (trinta) dias, sob pena de inutilizações dos mesmos; o) Somente será habilitado, o licitante que preencher os requisitos exigidos na data da sessão do Pregão e que apresentar na sessão de prosseguimento os documentos atualizados O critério de julgamento será considerado o de Menor Preço, admitindo-se como critério de aceitabilidade, o preço estimado para a contratação A classificação das propostas se dará pela ordem crescente dos preços propostos e, no caso de empate, o Pregoeiro realizará o sorteio, na forma do 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/ Na desclassificação de propostas, observar-se-á o que determina o art. 48 da Lei nº 8.666/93.13 7.0. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO 7.1. A autoridade competente da EMPREL efetuará a homologação do processo, conforme inciso XXII do Artigo 4º da Lei nº /2002, no caso de interposição de recurso administrativo, fará a adjudicação do objeto ao vencedor, após a decisão do recurso; 7.2. Não havendo interposição de recurso, a adjudicação do objeto será efetuada pelo Pregoeiro, observando o disposto no item 6.1, alínea k deste Edital DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. Após a homologação e adjudicação pela autoridade competente, os preços serão registrados em Ata de Registro de Preços cuja minuta constitui o Anexo I, deste Edital O presente Edital e a Proposta apresentada pela adjudicatária, integrarão a Ata de Registro de Preços e o Contrato Convocado para assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, o licitante vencedor deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela EMPREL, observadas às determinações dos artigos 62 e 64 da Lei nº 8.666/ No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, é facultado à EMPREL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para obtenção de um melhor preço O prazo de validade da Ata de Registros de Preços será de até 12 (doze) meses, tendo como termo de início a data de assinatura A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada na hipótese da ocorrência das situações previstas no artigo 21 do Decreto Municipal nº de 10 de maio de Conforme o Artigo 14 do Decreto Municipal nº /2013, após a assinatura da Ata de Registro de Preços e cumpridos os requisitos de publicidade, terá a mesma, efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 9.1. Este Pregão, seus respectivos Anexos e a Proposta de Preços, farão parte integrante do contrato a ser assinado entre a EMPREL e o licitante14 vencedor, no qual ficará estabelecido que, o Foro da Cidade do Recife será o único competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas, oriundas dos termos da presente licitação e respectivo instrumento contratual O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, contados a partir da convocação, observado o disposto no Art. 64 da Lei nº 8.666/ O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, tendo-se como início a data do Termo de Recebimento Definitivo, podendo ser prorrogado até o limite 60 (sessenta) meses, mediante aditivos nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/ Na hipótese de prorrogação do contrato observar-se-á o disposto no Decreto Municipal nº de 17 de outubro de No caso de prorrogação, a CONTRATADA deverá: Desconsiderar de seu preço os custos de instalações e de qualquer componente, que não forem alterados ou substituídos, para o novo período; Caso o mercado esteja, por razões tecnológicas ou contábeis ou por novas realidades de negócios, praticando preços mais baixos, reajustar os valores contratuais A revisão dos preços dos serviços contratados poderá ser admitida nos termos do Decreto Municipal nº de 17 de outubro de 2007, após 12(doze) meses, a contar da data da proposta Para assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA deverá apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal, caso aqueles apresentados na fase de licitação estejam com seus prazos de validade expirados É vedada a subcontratação do objeto desta licitação, no todo ou em parte A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, comerciais, civis e criminais resultantes da execução do contrato, inclusive no tocante aos seus empregados Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação Na hipótese de alterações contratuais observar-se-á o art. 65 da Lei 8.666/9315 10.0. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias para os produtos ou serviços, contados a partir da data da comunicação à empresa para retirada do empenho, mediante o envio a ser repassado via fax ou ou através de retirada na EMPREL e serão acompanhados e fiscalizados pela Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação DSI, sito à Rua 21 de abril, nº 3370 Torrões, no mesmo endereço do preâmbulo do Edital A ocorrência de qualquer fato ou condição que, justificadamente, possa atrasar ou impedir a entrega do objeto, deverá ser participado por escrito, à Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação DSI, sugerindo à EMPREL as medidas necessárias para a solução do impasse DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DE ENTREGA DO OBJETO O objeto deverá ser entregue de acordo com as disposições do Anexo II - Termo de Referência do Edital O objeto será recebido da seguinte forma: a) Provisoriamente, pela Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação DSI, sito à Rua 21 de Abril, nº Torrões Recife PE, para efeito de posterior verificação do objeto; b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto do Pregão, quando será emitido o Termo de Aceitação, pela Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação DSI da EMPREL, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias contados: da data de entrega das licenças, para os softwares; da data do atesto de horas consumidas no mês, para os serviços de implementação, configuração, consultoria e treinamentos. OBS.: Quando o (s) produtos(s) entregue(m) estiver em desconformidade com o objeto da licitação, a empresa deverá substituí-los no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerada inadimplente e ficar sujeita à aplicação de penalidades previstas no Edital. A aceitação final do(s) produto(s), não exclui a responsabilidade do licitante pela veracidade das informações e pela qualidade do(s) produto(s) do objeto licitado, devendo atender a todas as exigências deste Edital e seus anexos, sob pena de ser considerado inadimplente, sendo aplicadas às sanções previstas neste Edital.16 11.3. No momento do recebimento dos softwares pela EMPREL, se existir versão superior à do Anexo II - Termo de Referência do Edital, ou da Proposta, o software deverá ser entregue na sua versão mais recente, ou acompanhado de sua atualização O recebimento não excluirá o vencedor do certame da responsabilidade, quanto à ética profissional pela perfeita execução do objeto, observado o disposto no art. 69 da Lei n 8.666/ DO PAGAMENTO Prazo de pagamento: em até 15 (quinze) dias úteis do mês subsequente, em uma única parcela referente aos softwares e para os serviços a fatura refletirá a sua execução, após a emissão do Termo de Aceitação, mediante a apresentação da Nota Fiscal, contendo o devido atesto dos servidores da Diretoria de Infraestrutura de Informática - DII da EMPREL, responsáveis pela comprovação da efetiva realização do objeto, na forma do Anexo II Termo de Referência do Edital No corpo da Nota Fiscal deverá constar a descrição completa do produto entregue, bem como, o preço unitário e total e o número da nota de empenho correspondente Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe for imposta em virtude do presente contrato, de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao reajustamento de preços DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos atos da Administração decorrentes desta licitação poderão ser interpostos recursos administrativos, com base no que determina a Lei nº /2002, aplicando-se supletivamente o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, observando-se o disposto no item 6.1, alínea k deste Edital Os recursos serão dirigidos ao Presidente da EMPREL, desde que o licitante tenha se manifestado motivadamente na sessão pública do Pregão, e deverão ser entregues em original e diretamente ao Pregoeiro, protocolados na sala da CPL, na Rua 21 de Abril, Torrões nesta Cidade, no horário das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas) Não serão admitidos recursos enviados via fax ou apresentados de forma ilegível. Somente serão admitidos se apresentados em original e protocolados na CPL da EMPREL.17 13.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento DAS SANÇÕES As penalidades aplicadas, a ambas as partes CONTRATANTES, são as previstas no Estatuto Federal Licitatório, na hipótese de inexecução total ou parcial deste instrumento, dentro dos padrões estipulados no Processo Licitatório nº 018/ A inexecução total ou parcial do objeto licitado sujeitará a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa, correspondente de até 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado; c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sua aplicação (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93). Parágrafo Primeiro O valor da multa será aplicado/descontado, após concessão do direito de defesa para a CONTRATADA, procedendo a EMPREL com o desconto do pagamento a ser realizado na fatura ou por meio de cobrança judicial. Parágrafo Segundo As sanções estipuladas acima, poderão ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, a depender da gravidade das violações contratuais Independente da multa prevista no item 14.2, a EMPREL poderá ainda, aplicar as sanções previstas no artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.666/ O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude18 fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, e será descredenciado do Certificado de Habilitação de Firmas CHF, expedido pela Gerência de Credenciamento de Fornecedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão do Contrato poderá ser: Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível Administrativa ou amigável precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente DISPOSIÇÕES GERAIS Constituem parte deste instrumento convocatório, todos os Anexos aqui referidos É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, fazer uso da prerrogativa conferida pelo 3º do Artigo 43 da Lei nº 8.666/93, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta Reserva-se a EMPREL o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do Art. 49, da Lei nº 8.666/ Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente na CPL, no horário de expediente das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e de 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas), até o segundo dia útil da sessão de entrega dos envelopes de proposta e da habilitação.19 16.5. Não serão admitidas impugnações enviadas via fax ou apresentadas de forma ilegível. Somente serão admitidas se apresentadas em original e protocoladas na CPL da EMPREL A divulgação dos resultados, referentes a esta licitação, será disponibilizada no Site da Prefeitura Quaisquer pedidos de esclarecimentos sobre esta licitação deverão ser solicitados ao Pregoeiro, através do em arquivo DOC no prazo de até 02(dois) dias úteis, antes do recebimento dos envelopes. Os questionamentos e respostas, avisos e alterações, estarão disponibilizados no endereço eletrônico no link licitações avisos/ acompanhamento ano atual Se houver mudança da data de abertura da sessão, os interessados que retiraram no portal através do protocolo gerado pelo sistema, serão comunicados através de Os interessados poderão solicitar cópia deste instrumento convocatório na Sala da CPL, na Rua 21 de Abril, 3370 Torrões, nesta cidade, mediante o pagamento do valor de R$ 0,15 (quinze centavos de real) por folha Os licitantes poderão optar pela retirada do Edital via Internet, através do endereço eletrônico no link licitações (este sem custos), devendo efetuar o preenchimento do formulário eletrônico, indicando nome, endereço, CNPJ, telefone, fax e , com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da data de apresentação dos envelopes de documentação e proposta Os casos omissos neste Edital serão resolvidos nos termos da Lei nº /2002 e da Lei nº de Aplicam-se a este Edital as disposições da Lei n 8.666/93 e respectivas alterações que regulamentam as licitações promovidas pela Administração Pública, na Lei nº /2002, subsidiariamente o Decreto Federal nº 3.555/2000, assim como os Decretos Municipais nº s /2003 e / O licitante vencedor assumirá integral e exclusivamente a responsabilidade no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste Pregão O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,20 configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da EMPREL, poderá ser revisada, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Quaisquer tributos ou encargos legais criados pelo Governo Federal, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, desde que devidamente comprovados através de cálculos e a documentação pertinente Para fins de dirimir controvérsias decorrentes desta licitação, será considerado domicílio contratual eleito pelas partes a cidade do Recife, sendo unicamente competente o respectivo Foro A detecção, pela EMPREL, a qualquer tempo durante a utilização da presente licitação, de vícios de qualidade no objeto, importará na aplicação dos dispositivos da Lei Federal n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) A quantidade dos produtos no formulário proposta, serve apenas como orientação para composição de preços não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento No caso de ocorrer acréscimo ou supressão da quantidade, o preço unitário, permanecerá inalterado A existência de preços registrados não obriga a EMPREL a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições Caso o fabricante ou produtor venha a ser interditado, a empresa vencedora deverá substituir o produto por outro com a mesma característica, devendo obter previamente a homologação da EMPREL do produto proposto para substituição, sem custo Caso o produto venha a ser descontinuado, a empresa vencedora deverá substituir o produto por outro com pelos menos de mesma característica, devendo obter previamente a homologação pela EMPREL do produto proposto para substituição, sem custo. 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