Source: http://certificado-energetico-pt.blogs.sapo.pt/
Timestamp: 2016-08-28 08:39:39+00:00
Document Index: 73792675

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 47']

28,00 € para tipologias T0 e T1; 40,50 € para tipologias T2 e T3; 55,00 € para tipologias T4 e T5; 65,00 € para tipologias T6 ou superior.
135,00 € para áreas inferiores a 250 m2; 350,00 € para áreas inferiores a 500 m2; 750,00 € para áreas inferiores a 5000 m2; 950,00 € para áreas superiores a 5000 m2. A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.
tags: custo do serviço de certificação energét, pré-certificados energéticos, sce, taxa a pagar à adenepublicado por greenplan.pt às 15:50 | link | comentar
tags: decreto-lei n.º 118/2013, desempenho energético, dl 78/2006, qualidade do ar interior, sce, sistema nacional certificação energéticapublicado por greenplan.pt às 10:38 | link | comentar
tags: caderneta predial, documentos para certificado energético, perito qualificado, planta, projeto, registo conservatóriapublicado por greenplan.pt às 15:50 | link | comentar
tags: arrendamento, certificação energética, decreto-lei 118/2013, transações de imóveis, vendapublicado por greenplan.pt às 17:26 | link | comentar
O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, transpondo aindaa Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamentar as atividades dos técnicos do SCE, estabelecer as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixar as taxas de registo no SCE e, finalmente, estabelecer os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).Assim:Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - A presente portaria regulamenta, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, as competências da entidade gestora do SCE, aprovando-se, para este efeito, o Anexo I constante da presente portaria e que dela faz parte integrante.2 - O Anexo II constante da presente portaria, e que dela faz parte integrante, regulamenta as atividades dos técnicos do SCE e é aprovado para os efeitos do n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.3 - A presente portaria aprova o Anexo III ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão.4 - O Anexo IV constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, é aprovado para os efeitos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que fixa as taxas de registo no SCE.5 - O Anexo V constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do PQ, para os efeitos dosn.ºs 1, 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
tags: 2013 certificado energético da habitação, certificação energética dos edifícios, decreto-lei, portaria 349apublicado por greenplan.pt às 16:36 | link | comentar
a) Perito qualificado para a certificação energética (PQ);b) Técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM).
3 — A presente lei visa ainda implementar, no âmbito da atividade dos profissionais referidos nos números anteriores, a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Os PQ são arquitetos, engenheiros ou engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas profissionais, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º, com as seguintes qualificações adicionais de acordo com o respetivo âmbito de atuação:a) Para atuação em edifícios de habitação, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, e em pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominaligual ou inferior a 25 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), aprovado pelo referido decreto-lei, enquanto profissionais de categoria PQ-I:
1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigoseguinte, o TIM deve possuir as seguintes qualificações,de acordo com o âmbito de atuação:
a) O TIM qualificado para atuar em edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar limitados a 100 kW de potência térmica nominal, enquanto profissional decategoria TIM -II, deve possuir qualificação de nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações em eletromecânicode refrigeração e climatização do Catálogo Nacional deQualificações (CNQ) ministrada por entidade formadora certificada nos termos do n.º 3;
b) O TIM qualificado para atuar em edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar com mais de 100 kW de potência térmica nominal, enquanto profissional decategoria TIM -III, deve possuir qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, em técnico de refrigeraçãoe climatização do CNQ ministrada por entidade formadora certificada nos termos do n.º 3.
6 — A emissão do título profissional e o registo de técnicos do SCE que sejam profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e pretendam estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de PQ oude TIM em determinada categoria, de acordo com o seu âmbito de atuação, são realizados de forma automática pela entidade gestora do SCE com a decisão de reconhecimento das qualificações no termo do procedimento constante do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelaLei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
c) Emitir os pré-certificados e certificados SCE;d) Colaborar nos processos de verificação de qualidade do SCE;e) Verificar e submeter ao SCE o plano de racionalização energética.
tags: perito certificação energética, técnicopublicado por greenplan.pt às 12:09 | link | comentar
tags: certificado energético faro, certificado energético lisboa, certificado energético porto, certificado energético setúbalpublicado por greenplan.pt às 16:01 | link | comentar