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Timestamp: 2019-11-12 10:51:54+00:00
Document Index: 73225078

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 2']

Lei Complementar 997/06 | Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 997/06 | Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
Altera a Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994. Ver tópico (17 documentos)
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso XIII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR)
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria dos Transportes, suplementadas se necessário. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de maio de 2006.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2006. Publicado em: D.O.E em 27/05/2006, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 30/05/2006 17:02
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