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Timestamp: 2018-02-17 19:50:17+00:00
Document Index: 135178037

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3']

1.1. A presente Política de Divulgação tem por objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos a serem observados pela Companhia e pessoas a ela vinculadas (“Pessoas Relacionadas”), no que tange à divulgação de Ato ou Fato Relevante (“Informações Relevantes” ou “Informações Privilegiadas”) e a manutenção do sigilo de Informações Privilegiadas. A presente Política foi elaborada nos termos da legislação aplicável.
1.2. A Companhia assume o compromisso de divulgar informações de maneira oportuna, consistente e confiável, em consonância com as exigências legais, visando o acesso equânime às Informações Relevantes da Companhia a todos os segmentos da comunidade investidora e mercado em geral.
Acionistas Controladores - O acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que exerça o poder de controle direto ou indireto da Companhia, nos termos da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores.
Administradores - Os diretores, membros do Conselho de Administração e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária.
Bolsas de Valores – Significa a BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – e quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de negociação em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação.
Diretor de Relações com Investidores (“DRI”) – Significa o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcão organizado, bem como pela atualização do registro de Companhia e pela execução, acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Política de Divulgação.
Informação Privilegiada ou Relevante – informação relativa a Atos ou Fatos Relevantes nos termos do artigo 155, da Lei nº. 6404/1976 e do artigo 2º da Instrução CVM nº. 358/2002, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação de Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários, até que sejam divulgados aos órgãos reguladores, às Bolsas de Valores e à outras entidades similares e, simultaneamente, aos acionistas e investidores em geral.
Instrução CVM 358/2002 – Instrução CVM n.º 358, de 03 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a divulgação e uso de Informação Relevante relativa às companhias Política de Divulgação 2 abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de Informação Relevante não divulgada ao mercado, dentre outras matérias.
Lei nº 6.404/76 – A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as sociedades por ações.
Pessoas Relacionadas – Significa as pessoas que mantenham os vínculos indicados a seguir com diretores, membros do conselho de administração, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, que tenham acesso a Ato ou Fato Relevante e pessoas físicas ou jurídicas que mantenham com as pessoas mencionadas nos itens anteriores os seguintes vínculos: (i) o cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente; (ii) o(a) companheiro(a); e (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda.
Política de Divulgação – Significa a presente Política de Divulgação de Informações Relevantes e Manutenção de Sigilo, aprovada em reunião do Conselho de Administração.
Sociedades Coligadas - as sociedades em que a Companhia possua influência significativa, nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores.
Termo de Adesão – Significa o instrumento formal, cujo modelo faz parte da Política de Divulgação como Anexo I, a ser firmado pelas Pessoas Relacionadas, na forma do artigo 16, § 1º da Instrução CVM 358/2002 e alterações posteriores. O Termo de Adesão é o instrumento hábil para evidenciar a adesão formal do signatário às regras contidas na Política de Divulgação, assumindo a obrigação de cumpri-la e de zelar para que as regras nela contidas sejam cumpridas por pessoas que estejam sob sua influência, incluindo empresas controladas, coligadas ou sob controle comum, cônjuges e dependentes, diretos ou indiretos.
3.1. As Pessoas Relacionadas deverão aderir, mediante a assinatura do Termo de Adesão, à presente Política de Divulgação, ou realizar adesão eletrônica, por meio de sistema específico.
3.2. Caso a Companhia, no curso de qualquer negociação ou discussão de assuntos a ela relacionados, mantenha contato e dê conhecimento de Informações Relevantes não divulgadas a terceiros que não sejam considerados Pessoas Relacionadas, poderá exigir de tais terceiros a assinatura de um Termo de Confidencialidade, nos termos do Anexo II à presente Política de Divulgação.
(i) divulgar e comunicar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM, na rede mundial de computadores, e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários da Companhia sejam negociados, qualquer ato Política de Divulgação 3 ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação;
(ii) dirimir dúvidas quanto ao caráter de Informação Privilegiada ou Relevante de determinados atos e fatos;
(iii) analisar e decidir sobre a caracterização de um ato ou fato como Informação Relevante e participar do processo decisório relativo à conveniência ou não de sua imediata divulgação ao mercado;
(iv) atuar como principal porta-voz da Companhia em assuntos pertinentes ao mercado;
(v) promover a execução, acompanhamento e fiscalização do cumprimento da presente Política de Divulgação; e
4.1.2. Caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciado, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as pessoas com acesso a Informações Relevantes, com o objetivo de averiguar se elas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.
4.2.1. A Pessoa Relacionada que tiver conhecimento de Informação Relevante deverá, sempre que verificar a omissão na sua divulgação, relatar a irregularidade, por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores inclusive na hipótese do parágrafo único do artigo 6º da Instrução CVM 358/2002. Na hipótese de, decorridos 5 (cinco) dias úteis da data em que foi realizada a referida comunicação (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do artigo 6 o da Instrução CVM 358/2002), a Pessoa Relacionada constatar a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, a Pessoa Relacionada somente se eximirá de responsabilidade pela omissão de divulgação de Informação Relevante caso a comunique, imediatamente, à CVM.
5.2.1.A Informação Relevante deve ser divulgada ao público por meio de anúncio, no mínimo, em um dos seguintes canais de comunicação: (i) jornais de grande circulação utilizados regularmente para tal fim pela Companhia, ou (ii) pelo menos 1 (um) portal de notícias com página na rede mundial de computadores, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade. O anúncio divulgado na forma “(i)” mencionada pode conter a descrição resumida da Informação Relevante, desde que indique endereço na Internet onde esteja disponível a descrição completa da Informação Relevante, em teor, no mínimo, idêntico ao texto enviado à CVM e às Bolsas de Valores.
5.2.2. Sempre que for veiculada Informação Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa ou em reunião de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, a Informação Relevante será precedida ou divulgada simultaneamente à CVM, às Bolsas de Valores, entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários da Companhia sejam negociados e ao público investidor em geral.
5.3.3. Para fins de orientação, sempre que houver dúvida a respeito do caráter de Informação Privilegiada ou Relevante de determinada informação, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia.
5.4.1. A Companhia, seus colaboradores, diretores e quaisquer outras Pessoas Relacionadas, à exceção do Diretor de Relações com Investidores, não comentarão sobre rumores. Quando forem questionados sobre qualquer atividade ou boato envolvendo a Companhia que possa ser considerado Informação Relevante, tais pessoas deverão dirigir os referidos questionamentos à área de Relações com Investidores (e-mail: ri.aeselpa@aes.com).
5.5.1. A Informação Relevante deverá ser divulgada antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, sendo que, em caso de incompatibilidade de horários com outros mercados, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro.
6.1. A Informação Relevante somente poderá deixar de ser divulgada em caso excepcional, se o Diretor de Relações com Investidores e os Acionistas Controladores ou os Administradores da Companhia (conforme o caso), concluírem, que sua divulgação pode colocar em risco interesse legítimo da Companhia.
6.2. Os Acionistas Controladores e os Administradores, por meio do Diretor de Relações com Investidores da Companhia, poderão decidir por submeter à apreciação da CVM questão acerca da Política de Divulgação 5 divulgação ao público de Informação Relevante que possa colocar em risco interesse legítimo da Companhia.
6.3. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da CVM, em envelope lacrado, no qual deverá constar a palavra "Confidencial". 6.4. Os Acionistas Controladores e os Administradores ficam obrigados a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente a Informação Relevante, na hipótese de esta escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia.
7.1. As Pessoas Relacionadas devem guardar sigilo acerca de Informações Privilegiadas ou Relevantes às quais tenham acesso até que tais Informações Relevantes sejam divulgadas ao mercado, bem como zelar para que seus subordinados e terceiros de sua confiança também o façam.
7.2.1. Para assegurar a manutenção do sigilo das Informações Relevantes ou Privilegiadas, as Pessoas Relacionadas devem adotar, entre outras, as seguintes práticas:
(iii) não fazer quaisquer comentários sobre informações confidenciais da Companhia, das Sociedades Controladas ou das Sociedades Coligadas com familiares, colegas e conhecidos; e (iv) não fornecer seu login e senha do computador profissional para outra pessoa, em hipótese alguma.
7.2.2. Em caso de dúvidas sobre o caráter relevante da informação recebida a respeito da Companhia, das Sociedades Controladas ou das Sociedades Coligadas, a Pessoa Relacionada deve:
(i) evitar negociar com Valores Mobiliários e dar dicas de negociação a outrem até que se confirme que a informação em questão não é relevante ou venha a se tornar pública; e
(ii) consultar a área de Relações com Investidores da Companhia antes de negociar com Valores Mobiliários e dar dicas de negociação a outrem.
8.1.1. É obrigatória a presença de um funcionário da Diretoria de Relações com Investidores em todas as entrevistas que contemplem ou possam contemplar cenários futuros da Companhia. 8.1.2. Para efeitos do item 8.1 acima, considera-se como público externo:
(i) as áreas de pesquisa ou venda de ações de bancos;
(ii) investidores ou potenciais investidores - pessoa física;
(iii) investidores ou potenciais investidores - pessoa jurídica (bancos, fundos de administração de recursos, fundos de pensão); e
(iv) a imprensa.
8.1.3. A Diretoria de Relações com Investidores poderá revisar modelos financeiros ou minutas de projeções e relatórios de analistas, unicamente com o objetivo de identificar premissas e parâmetros que contemplem dados de conhecimento público incorretos e que, por conseguinte, levem a conclusões irrealistas.
8.2Quando questionada pelos analistas sobre as estimativas e projeções de resultados da Companhia, a Diretoria de Relações com Investidores:
8.3. Em razão de circunstâncias extraordinárias, a Diretoria de Relações com Investidores poderá entender cabível pronunciar-se sobre esses relatórios e, nesse caso, fará essa indicação através de ampla divulgação ao mercado, na forma prevista no artigo 3º da Instrução CVM 358/2002.
(ii) multa;
11.1. Por deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 15 de março de 2017, a Companhia passou a adotar a presente Política de Divulgação, contemplando, inclusive, procedimentos relativos à manutenção de sigilo acerca de Informações Relevantes.
11.5. Qualquer dúvida a respeito desta Política deve ser endereçada à área de Relações com Investidores. Qualquer violação ou suspeita de violação a esta Política de Divulgação deve ser comunicada através e-mail: ri.aeselpa@aes.com.
Barueri, 05 de maio de 2017.