Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020047&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-04-06 01:53:29+00:00
Document Index: 75081603

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA-PR Imprimir Lotes
Local Átrio do Fórum, Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 61, Santa Mariana/PR
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA-PR (4)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 1.600m² em Panema/PR (2° Leilão )
001 CASAS R$ 150.000,00 R$ 75.000,00 R$ 47.653,19 R$ 0,00 0 Negativo 1490
Valor Débito R$ 47.653,19
Número de visitas 1490
Um imóvel com área de 1.600m², constituindo parte das datas nº 182 e 183 da quadra 16, do perímetro urbano do Distrito de Panema, deste Município de Santa Mariana, medindo 40x40 metros, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 2.240 do CRI Local. Com as seguintes benfeitorias: uma casa residencial em madeira, coberta com telhas de barro, em regular estado de conservação; um galpão de aproximadamente 172 metros quadrados de construção, em alvenaria, coberto com telhas de cimento amianto, em bom estado de conservação; uma casa residencial de aproximadamente 20m², em alvenaria, coberta com telhas de barro, mal conservada
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA, como fiel depositário, podendo ser localizado na RUA CARLOS GOMES, 800, DISTRITO DO PANEMA, SANTA MARIANA/PR, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.02/2.240 – Penhora referente aos autos nº 82/01, credor Maria Roseli Rodrigues, junto a Vara Cível de Santa Mariana; R.03/2.240 – Penhora referente aos autos nº 70/01, credor Arlindo Pinafo, junto ao Juizado Especial Cível de Santa Mariana; R.04/2.240 – Penhora referente aos autos nº 126/01, credor Antonio Garcia de Marco, junto a Vara Cível de Santa Mariana; R.05/2.240 – Penhora referente aos autos nº 0000069-75.2002.8.16.0152, credor Banco do Brasil S/A, junto a Vara Cível de Santa Mariana, conforme matrícula imobiliária de evento 91.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livros e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, paragrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado.