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Timestamp: 2019-08-18 09:45:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 19', 'artigo 19']

Aviso 12839/2017
Aviso 12839/2017, de 26 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26.
Procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do mapa de pessoal do IST, para a área de Gestão Financeira e de Projetos - Projetos (29/TA/2017)
Procedimento concursal para o preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do mapa de pessoal do IST, para a área de Gestão Financeira e de Projetos - Projetos (29/TA/2017).
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 13 de outubro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 03 (três) postos de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira e categoria de Técnico superior, para a área de Gestão Financeira e de Projetos - Projetos.
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 18 de setembro de 2017, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 21 de setembro de 2017, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Três postos de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2017. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de gestão financeira e de projetos - projetos, incluindo: o acompanhamento e a gestão financeira de projetos de investigação e desenvolvimento financiados pela FCT e outras entidades financeiras nacionais e comunitárias, bem como o acompanhamento e gestão de contratos de prestação de serviços. Utilização intensiva das ferramentas informáticas em uso no IST, incluindo GIAF e myGIAF, Request Tracker e Plataforma Fénix; aplicação profissional de língua inglesa, falada e escrita; atendimento presencial, telefónico e por correio eletrónico.
3 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força da remissão do n.º 1 do artigo 19.º da LOE 2017. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de Técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2017, de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
4.3 - Requisitos preferenciais: experiência profissional comprovada na área de Gestão financeira e de projetos - projetos.
5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de valorização profissional, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
A prova de conhecimentos será escrita, comportando duas fases, ambas eliminatórias de per se, obedecendo às seguintes regras:
1.ª Fase, sem consulta, com a duração de 45 minutos, e uma ponderação de 50 %. Será constituída por perguntas com resposta de escolha múltipla, com 4 opções, sendo que:
Cada resposta certa é valorada com 0,500 valores;
Cada resposta errada desconta 0,125 valores;
2.ª Fase, com consulta, tem a duração de 60 minutos e uma ponderação de 50 %. Será constituída por pergunta(s) de desenvolvimento. Além do conteúdo da(s) resposta(s) serão avaliados a capacidade de raciocínio e de comunicação, o uso adequado da Língua Portuguesa, e a estrutura do texto.
Será considerada a experiência na área de atividade de Gestão Financeira e de Projetos - Projetos, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.
16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
Olga Maria Dias Ferreira Ribeiro, Coordenadora do Gabinete de Apoio Técnico a Projetos e ao Investigador da Direção de Projetos.
Miguel Costa André de Mendonça Correia, Coordenador do Núcleo de Projetos Internacionais da Direção de Projetos, o qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Susana Paula Salvador Varela, Coordenadora do Núcleo de Projetos do DECivil da Direção de Projetos.
Filipa Alexandra de Sousa Ferrão, Coordenadora do Núcleo de Projetos do IPFN da Direção de Projetos;
Fátima Andreia do Nascimento de Almeida, Coordenadora do Núcleo de Projetos Nacionais da Direção de Projetos.
17 de outubro de 2017. - O Vice-Presidente para a Gestão Administrativa, Prof. Jorge Manuel Ferreira Morgado.
a) Organização e funcionamento das universidades
Organização e funcionamento da Universidade de Lisboa
Organização e funcionamento do Instituto Superior Técnico
b) Sistema nacional de I&D
Quadro normativo das instituições de I&D
c) Código do Procedimento Administrativo
d) Contabilidade pública
e) Regime da contratação pública
f) Estatística
g) Projetos de I&D
Aspetos gerais de financiamentos
Graus e diplomas do ensino superior (Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 115/2013, de 07 de agosto, que o republicou, e pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro).
Estatutos da Universidade de Lisboa (Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo 1-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 01 de março).
Quadro normativo das instituições de investigação e desenvolvimento (Decreto-Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 91/2005, de 3 de junho).
Estatuto do bolseiro de investigação (Lei 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 202/2012, de 27 de agosto, e alterada pela Lei 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei 89/2013, de 09 de julho; Decreto-Lei 233/2012, de 29 de outubro).
Regulamento de bolsas de investigação científica do Instituto Superior Técnico (publicado em http://drh.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/45/Regulamento_Bolsas_Investigacao_IST.pdf).
Regulamento de Fundo de Maneio do Instituto Superior Técnico (publicado em https://aqai.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/27/versao-11_rev-01_170304.pdf).
Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro).
Carreira de Investigação Científica (Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei 157/99, de 14 de setembro).
Orçamento do Estado para 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro).
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (Decreto-Lei 25/2017, de 03 de março).
Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública (Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012), 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013), e 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015), para deslocações em território nacional; e Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, para deslocações no estrangeiro; e Portaria 1553-D/2008).
Financiamento e incentivos a projetos de investigação em: http://www.fct.pt/apoios/projectos/consulta/projectos
Financiamentos e incentivos no âmbito do PT2020 (Programas Operacionais Portugal 2020) em www.portugal2020.pt
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (versão consolidada em: www. portaldasfinancas.gov.pt).
Plano Oficial de Contas da Educação (Portaria 794/2000, de 20 de setembro).
Murteira, Bento, Carlos Silva Ribeiro e outros - Introdução à Estatística - Escolar Editora, 2.ª Ed., 2007
Figueiredo, Fernanda, Adelaide Figueiredo e outros - Estatística Descritiva e Probabilidades - Escolar Editora, 1.ª Ed., 2007.
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Empreitadas, Bens e Serviços, Luís Valadares Tavares, Lisboa 2008, Observatório de Prospetiva da Engenharia e da Tecnologia.
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos-Leis 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 149/2012, de 12 de julho e 214-G/2015, de 02 de outubro) www.base.gov.pt.
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310855445
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3131733.dre.pdf .
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