Source: http://servicos.ba.gov.br/detalhe/servico/1134
Timestamp: 2020-07-15 12:36:18+00:00
Document Index: 102680826

Matched Legal Cases: ['Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 230', 'Artigo 233', 'artigo 230', 'Artigo 135']

Realizar Primeiro Emplacamento / Solicitar Escolha Especial de Placa
Publicado em: 29 de novembro de 2019 às 15:28
Cadastro do novo veículo na Base de Índice Nacional (BIN) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Solicitar escolha especial de Placa.
Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 122.
Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 123.
Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 230.
Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 233.
Resolução do CONTRAN 004/98, de 23/01/1998.
Resolução do CONTRAN 269/2008, de 15/02/2008.
Resolução do CONTRAN 698/2017, de 10/10/2017.
Emplacamento e Escolha Especial de Placa.
Nota fiscal do veículo com decalque do chassi e motor;
Cadastro da pessoa física (CPF) ou comprovante de inscrição (original e cópia);
Documento de identificação do proprietário ou procurador (original).
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, com penalidades de multa e apreensão do veículo e medida administrativa a remoção do veículo.
Comprovante de Residência no município onde se localiza o posto SAC. O CEP deverá constar no cadastro da Empresa Correios.
Este serviço poderá ser realizado nos postos SAC com agendamento por meio do telefone 0800 071 5353, do Portal SAC, do SAC Mobile ou do Autoatendimento nos postos, bem como na RETRAN e CIRETRAN com atendimento Espontâneo (ordem de chegada).
A vistoria não é realizada aos sábados.
Além dos documentos básico acima, conforme o caso, serão exigidos outros documentos:
-VEÍCULO DE ALUGUEL OU EMPREGADO EM QUALQUER SERVIÇO REMUNERADO:
Autorização do Órgão concedente, conforme disposto no Artigo 135 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
-VEÍCULO ALIENADO:
Confirmação de que a financeira já incluiu o gravame no SNG - Sistema Nacional de Gravames.
-VEÍCULO IMPORTADO (IMPORTAÇÃO DIRETA):
Declaração de Importação (DI), devidamente cadastrada na Base de Índice Nacional (BIN) pela alfândega.
-ÔNIBUS OU CAMINHÃO:
Uma via da Nota Fiscal da carroceria e / ou do terceiro eixo;
Caminhão destinado ao transporte de carga remunerado, trazer autorização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Veículo destinado ao transporte de passageiros, trazer autorização dos Órgãos concedentes estaduais e municipais.
-VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO:
Edital de Publicação e Nota Fiscal do leiloeiro e / ou Termo de Arremate (original e cópia).
-REBOQUE OU TRAILER:
Veículo com fabricação artesanal, CSV - Certificado de Segurança Veicular expedido por entidade credenciada pelo INMETRO;
Nota Fiscal do revendedor ou avulsa da SEFAZ relativa aos equipamentos adquiridos.
-VEÍCULO ADQUIRIDO POR SORTEIO:
Nota Fiscal expedida pela empresa patrocinadora e Termo de Entrega fornecido pela empresa responsável;
Certificado de Autorização da Receita Federal para realização do sorteio;
1ª via da Nota Fiscal do revendedor em nome da entidade que efetuou o sorteio com decalque do Chassi.
ATENÇÃO: Para todos os casos, se a nota fiscal do veículo tiver sido expedida há mais de 30 dias, será necessário realizar, previamente, o serviço de vistoria.
Realizar pagamento no banco da taxa e tributos
Retornar para receber o documento solicitado- CRV/CRLV.