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Timestamp: 2018-04-25 17:07:29+00:00
Document Index: 134898015

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 827']

Classificação: Prazo da Restrição: Restrição de Acesso: Unidade Gestora: ÍNDICE DO EDITAL - PDF
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Ana Sofia Olivares de Oliveira
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº22/2014 BNDES OBJETO: Contratação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar o documento-base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico de Riscos Ergonômicos (LE), no âmbito dos estabelecimentos do BNDES situados no Rio de Janeiro/RJ, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 22/07/2014 HORÁRIO: 11 h (horário de Brasília DF) LOCAL: DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 3 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 22/2014 BNDES). As respostas serão divulgadas no Comprasnet e no endereço eletrônico DÚVIDAS SOBRE O COMPRASNET: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Comprasnet deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro, através do telefone
2 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CADASTRO DAS PROPOSTAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II MODELO DE PROPOSTA ANEXO III MINUTA DE CONTRATO ANEXO IV - MINUTA(S) DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO V - DECLARAÇÃO DE VISTORIA ANEXO VI - MODELO(S) DE DECLARAÇÃO E/OU ATESTADO ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FORNECIMENTO - DIF
3 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 22/2014 BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 3, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar o documento-base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico de Riscos Ergonômicos (LE), no âmbito dos estabelecimentos do BNDES situados no Rio de Janeiro/RJ, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública. 3
4 2.1.2 O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste Edital Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (Acesso Livre > SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com o BNDES, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico. VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita 4
5 Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 2.5 Os interessados poderão, facultativamente, vistoriar os prédios do BNDES, em até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da abertura da sessão pública, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução dos serviços A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) ou (21) , devendo ser realizada no horário de 14h às 17h Durante a vistoria os interessados serão acompanhados por empregado designado pelo BNDES. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Comprasnet (Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do objeto ofertado; a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações: 5
6 a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação; e b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Comprasnet até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Comprasnet implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Comprasnet durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de 6
7 transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Comprasnet e do endereço eletrônico 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Comprasnet, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor global do objeto licitado; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste Edital e em seus Anexos, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste Edital. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Comprasnet permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Comprasnet e no endereço eletrônico 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Comprasnet, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa 7
8 ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, procederse-á da seguinte forma: I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste Edital O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu 8
9 Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato A Proposta deverá conter planilha(s) de preços que indique(m) o(s) valor(es) unitário(s) e global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Após o envio do(s) documento(s) listado(s) no subitem 4.13 deste Edital, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o disposto no subitem 4.17 deste Edital Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do Edital e de seus Anexos; II. cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; III. cujo(s) valor(es) unitário(s) ou global subitem deste Edital; ou forem inexequíveis, observado o disposto no IV. cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem deste Edital Havendo indícios de inexequibilidade dos valores unitários ou global ofertado(s), será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: 9
10 I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada tendo como limite máximo o valor ofertado na Proposta e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. apresentar justificativas para o sobrepreço; ou II. reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade Na situação prevista no inciso I do subitem deste Edital, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a razoabilidade do sobrepreço, demonstrando as razões para a oferta de valores superiores aos indicados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital Na situação prevista no inciso II do subitem deste Edital, o Licitante deverá apresentar a Proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou não-excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste Edital, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 2 10
11 (duas) horas, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista. 11
12 As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste Edital Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste Edital, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste Edital Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; II. Prova de Registro ou inscrição da sociedade licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro da validade; III. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação. O(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita ao BNDES manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s); a) Considera-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação prestação de serviços de elaboração de programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) ou elaboração de laudo ergonômico em sociedades ou órgãos que possuam ao menos 25% dos postos de trabalho existentes no BNDES, bem como quaisquer outros documentos, embasado nas normas regulamentadoras do MTE, que funcionem como demonstrativo de riscos relacionados a ambientes e condições de trabalho. 12
13 b) O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas: b.1) nome, CNPJ, endereço completo, telefones do contratante; b.2) período e local de execução do serviço; b.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; b.4) descrição detalhada do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, nos termos da alínea a do inciso III deste subitem; b.5) indicação do quantitativo de pessoal da empresa atestante na época da execução dos serviços; b.6) data da emissão do(s) atestado(s); e b.7) qualificação do(s) representante(s) legal(is) que o(s) assinar(em), com informações que possibilitem ao BNDES contatá-lo(s), caso seja necessário. c) As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s) Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: 13
14 ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,32(doze mil, dezoito reais e trinta e dois centavos) Caso o Licitante indique, nos termos do subitem deste Edital, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), salvo os documentos que, por sua própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem deste Edital É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 14
15 A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Comprasnet, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais Admitida a intenção de recurso, será assegurada ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, vista imediata dos autos do procedimento licitatório respectivo, a fim de que possa promover a defesa de seus interesses O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Para fins de adjudicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública, o Licitante vencedor deverá apresentar na Gerência de Licitações 1 do BNDES, na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 120, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a documentação de Proposta e de habilitação apresentadas durante a sessão pública, no original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão Na ausência de recursos ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e cumprido o disposto no subitem 4.23 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado ao Licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que analisará a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 5.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação 15
16 falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da licitação ou da adjudicação; III. impedimento de licitar e contratar com o BNDES, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação do inciso II deste subitem Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior Quando aplicadas, as sanções serão registradas no SICAF. 6 CONTRATAÇÃO 6.1 Homologado e publicado o resultado da licitação, o BNDES convocará o vencedor do certame, por carta ou para, sob pena de perder o direito à contratação e incorrer nas sanções previstas no item 5 deste Edital, em até 10 (dez) dias úteis apresentar: I. garantia de execução do Contrato, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar, dentre as adiante relacionadas: a) Caução em dinheiro. b) Caução em títulos da dívida pública: os títulos deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. c) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. c.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: c.1.1) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao Contratado; c.1.2) vigência pelo prazo contratual; c.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência 16
17 contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual - e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes. d) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN. d.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente: d.1.1) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; d.1.2) vigência pelo prazo contratual; d.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. II. Prova de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro da validade, do responsável técnico pela elaboração dos documentos; 6.2 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes do(s) documento(s) arrolado(s) no subitem 6.1 deste Edital. 6.3 A garantia somente será liberada após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais. 6.4 Em caso de aumento do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência do Contrato, utilização total ou parcial da garantia pelo BNDES, ou demais situações que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, o Contratado deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pelo BNDES ou pactuado em aditivo ou em apostilamento, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas no inciso I do subitem 6.1 deste Edital. 6.5 O Contrato, cuja minuta encontra-se no Anexo III (Minuta de Contrato) deste Edital, deverá ser assinado pelo Licitante vencedor no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da 17
18 convocação pelo BNDES por carta ou , sob pena de perder o direito à contratação e de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste Edital. 6.6 Os prazos previstos para apresentação do(s) documento(s) elencado(s) no subitem 6.1 deste Edital e para a assinatura do Contrato poderão ser prorrogados, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivos transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 6.7 O Licitante vencedor deverá atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação. 6.8 Na hipótese de recusa ou inércia do Licitante vencedor em apresentar o(s) documento(s) elencado(s) no subitem 6.1 deste Edital ou em assinar o Contrato, nos prazos fixados, a sessão pública será retomada para que o Pregoeiro providencie a sua exclusão da licitação, convocando, em seguida, o próximo colocado, observado o subitem 4.11 deste Edital. 7 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 7.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública A impugnação deverá ser encaminhada, à Gerência de Licitações 1 do BNDES, para o ou para o endereço Av. República do Chile nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 120, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº , indicando-se a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 22/2014 BNDES) Caberá ao Pregoeiro julgar a Impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observado o disposto no subitem 7.2 deste Edital A Ata de Julgamento de Impugnação será divulgada no Comprasnet e no endereço eletrônico para ciência de todos os interessados. 7.2 O BNDES reserva-se o direito de alterar os termos deste Edital e revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei A alteração dos termos do Edital que afetar a formulação das Propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 18
19 7.3 O BNDES poderá negociar a qualquer tempo com o Licitante, com o fim de obter Proposta mais vantajosa. 7.4 Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital; II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 7.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, observar-se-á o que segue: I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; II. os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BNDES. 7.6 O BNDES poderá exigir do Licitante ou do Contratado a apresentação da Declaração de Informações para Fornecimento (DIF) preenchida, para o adequado processamento de pagamentos, conforme modelo constante do Anexo VI. 7.7 Os documentos apresentados pelo Licitante que forem redigidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução simples. 7.8 O andamento da licitação poderá ser acompanhado por qualquer interessado no endereço eletrônico 7.9 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 02 de julho de Aline de Moraes Reis Vinhas Advogado Gerente AA/DELIC/GLIC3 Rogério Abi-Ramia Barreto Advogado Chefe AA/DELIC 19
20 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 22/ BNDES ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Segurança e Medicina do trabalho, a fim de elaborar o documento-base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudo Técnico de Riscos Ergonômicos (LE), no âmbito dos estabelecimentos do BNDES situados no Rio de Janeiro/RJ, a saber : EDSERJ e Edifício Ventura, conforme as especificações discriminadas neste Termo de Referência. 2. OBJETIVO 2.1. O objetivo da contratação de serviços técnicos especializados em Segurança e Medicina do Trabalho é alcançar o pleno atendimento à legislação trabalhista/previdenciária vigente, a melhoria da qualidade de vida dos empregados e estagiários, o desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e diminuição de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas no âmbito do BNDES. 3. DESCRIÇÃO DO OBJETO 3.1. O trabalho consistirá especificamente em: Levantamentos técnicos em todos os postos de trabalho do BNDES situados no Rio de Janeiro; Elaboração do documento-base do PPRA, conforme as exigências contidas na NR-09, a qual visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais; Elaboração de Laudo Técnico de Riscos Ergonômicos, conforme as exigências contidas na NR-17, que estabelece parâmetros de ergonomia que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. 20
21 3.2. Levantamentos técnicos A contratada deverá realizar visitas para levantamentos em todos os postos de trabalho do BNDES situados no Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar os riscos no ambiente de trabalho, por meio de medições ambientais e observação de campo, incluindo obrigatoriamente a realização das seguintes medições: Nível de ruído; Temperatura; Velocidade do ar; Umidade relativa; Iluminância; O BNDES possui em média 3000 postos de trabalho no Rio de Janeiro. De modo que, para efeito de estimativa do andamento do trabalho, estima-se a execução de levantamentos de uma média de 600 postos de trabalho por mês, o que representa aproximadamente 04 andares por mês ou 01 andar por semana A visita para levantamentos em cada posto de trabalho será realizada obedecendo cronograma previamente definido entre a contratada e o BNDES A Contratada deverá fornecer todos os equipamentos necessários aos levantamentos quantitativos dos riscos no ambiente de trabalho Estima-se o prazo de 05 (cinco) meses para a realização dos levantamentos em todos os postos de trabalho do BNDES no Rio de Janeiro. Todos os levantamentos serão acompanhados pelos membros da Coordenação de Meio Ambiente do Trabalho COMEAT do BNDES Ao final de cada mês, a Contratada deverá apresentar ao BNDES Relatório contendo a análise da totalidade dos ambientes percorridos ao longo do mês, acompanhados do resultado das medições devidamente gravado em planilha eletrônica, a ser entregue em meio digital, conforme a seguir exposto: 1) Mês 1 Relatório 1 Mínimo 600 postos de trabalho; 2) Mês 2 Relatório 2 Mínimo 600 postos de trabalho; 3) Mês 3 Relatório 3 Mínimo 600 postos de trabalho; 4) Mês 4 Relatório 4 Mínimo 600 postos de trabalho; 21
22 do BNDES. 5) Mês 5 Relatório 5 Postos de trabalho restantes, considerando os dois prédios Os Relatórios servirão para que o BNDES possa, inclusive, tomar providências antecipadas com relação aos ambientes de trabalho e deverão ser acompanhados das medições ambientais. 3.3 PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS A Contratada deverá elaborar o PPRA atendendo aos itens obrigatórios da Norma Regulamentadora nº 09, bem como suas alterações posteriores Além dos itens de observância obrigatória, em face do perfil de atividade do BNDES, todos os demais identificados, enquadráveis nas classes de agentes de riscos da NR-9, ou seja, químicos, físicos e biológicos, deverão ser contemplados no PPRA O PPRA deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura: a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; b) estratégia e metodologia de ação; c) forma de registro, manutenção e divulgação dos dados; e d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA Com relação às etapas de desenvolvimento, a NR-9 prevê a realização em seis etapas. O relatório ora especificado deverá contemplar somente as três primeiras, a saber: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; e c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores As demais etapas, bem como a elaboração de análise global do PPRA, exigível pelo MTE, serão de responsabilidade do BNDES, uma vez que a implantação de medidas, o monitoramento, bem como a divulgação dos dados serão suportados por meio de sistema próprio desenvolvido para o BNDES. 22
23 3.4 LAUDO ERGONÔMICO O laudo ergonômico referente à NR 17 refere-se à elaboração de estudo detalhado dos postos de trabalho, detectando os fatores de risco ocupacional, apresentando soluções ergonômicas para o BNDES Devem constar do Laudo Técnico de Riscos Ergonômicos, ou Laudo Ergonômico, especificamente os itens relacionados na NR-17 e outros pertinentes ao ambiente de trabalho, não citados na norma. Deve-se proceder a análise ergonômica dos postos de trabalho, abordando, por setores e funções, as condições de trabalho Dessa forma, todos os demais fatores da classe de agentes ergonômicos, em função dos cargos, funções e condições de trabalho da empresa deverão ser contemplados no laudo ergonômico. A totalidade de cargos constantes no Plano de Cargos do BNDES será objeto da análise O laudo deverá analisar as condições de trabalho sob os aspectos da Ergonomia e das condições ambientais, visando a fornecer subsídios para a empresa, com a finalidade de implementar mudanças físicas, organizacionais ou relativas à metodologia de trabalho, no sentido de diminuir os riscos da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho O documento deverá identificar riscos ergonômicos, propor intervenções ou adaptações necessárias, seja no ambiente de trabalho, mobiliário, máquinas, equipamentos e ferramentas, ou nos processos de trabalho, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, além de preservar a saúde do trabalhador e, em especial, visando prevenir o acometimento das LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteosmusculares Relacionados ao Trabalho) O laudo deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens: Estudo detalhado dos processos utilizados no desenvolvimento das atividades; Avaliações qualitativa e quantitativa dos riscos ergonômicos; Avaliação do mobiliário e equipamentos frente às atividades (hora x homem x trabalho); Aferição e análise das condições ambientais dos locais de trabalho; Recomendações técnicas para melhoria das condições de trabalho; 23
24 Implantação de medidas de controle, inclusive, referente à necessidade de treinamentos de pessoal, contemplando conteúdo programático, carga horária e definição de público alvo. 4. PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 Os produtos deverão ser entregues, conforme quadro abaixo: Produtos/Serviços a serem entregues pela Contratada Relatório 1 Levantamento dos Postos de Trabalho Relatório 2 Levantamento dos Postos de Trabalho Relatório 3 Levantamento dos Postos de Trabalho Estimativa de Prazo Máximo para a entrega Até 35º dia da assinatura do contrato Até 65º dia da assinatura do contrato Até 95º dia da assinatura do contrato Relatório 4 Levantamento dos Postos de Trabalho Até 125º dia da assinatura do contrato Relatório 5 Levantamento dos Postos de Trabalho Até 155º dia da assinatura do contrato Documento-base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA Laudo Técnico de Riscos Ergonômicos (LE) Até 15 dias corridos da última reunião mensal. Até 15 dias corridos da última reunião mensal. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Ao longo da execução contratual deverão ser realizadas reuniões de acompanhamento, nos termos abaixo especificados: 24
25 (i) Reunião Preliminar entre a equipe do BNDES e a equipe designada pela contratada; (ii) 01 reunião semanal entre a equipe do BNDES e a equipe designada pela contratada (iii) 01 reunião mensal entre a equipe do BNDES e o responsável técnico pelo trabalho, para realização de medição dos trabalhos, conforme cronograma disposto no item a seguir. 6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO Item Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Reunião preliminar Reuniões mensais Reuniões semanais Levantamentos Média de 600 postos de trabalho / mês Entrega de documentos 05 Relatórios Prévios com planilhas de medições Entrega de documentos finais (01 documento base PPRA e 01 LE) Média de 600 postos de trabalho / mês Média de 600 postos de trabalho / mês ETAPA I Média de 600 postos de trabalho / mês Média de 600 postos de trabalho / mês Ajustes ETAPA II 7. LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. Os levantamentos e reuniões semanais e mensais serão realizados nos estabelecimentos do BNDES no Rio de Janeiro, a saber: EDSERJ Av. República do Chile, 100 Centro, Rio de Janeiro/RJ Edifício Ventura Av. República do Chile, 330 Centro, Rio de Janeiro/RJ 8. EQUIPE DO CONTRATADO 25
26 8.1 Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Contratada deverá dispor de uma equipe com, no mínimo: um profissional especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho: o qual será o responsável técnico, devendo assinar o documento-base do PPRA e participar das reuniões mensais de acompanhamento. Este profissional deverá apresentar, às custas da empresa contratada, Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) relativa ao objeto contratado; A comprovação da formação acadêmica deverá ser realizada através da apresentação do Diploma. Será exigido também a comprovação de registro no CREA ou CAU um profissional com experiência em elaboração de laudo ergonômico: o qual será responsável pelo laudo ergonômico e que deverá participar das reuniões mensais de acompanhamento Os levantamentos nos postos de trabalho do BNDES poderão ser realizados pelo profissional especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho ou por Técnico de Segurança do Trabalho Caso o responsável pelos levantamentos seja um Técnico de Segurança do Trabalho será exigida a apresentação de registro de Técnico de Segurança do Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego Para cada profissional a ser alocado na Equipe, a contratada deverá apresentar documento que comprove vínculo de trabalho entre aquele e esta, a saber: para profissionais regidos pela CLT: cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); para profissionais com vínculo não trabalhista com a Contratada: contrato de prestação de serviços entre o profissional e a contratada; para sócios ou diretores da Contratada: copia do contrato social ou ato societário pertinente A indicação da Equipe da Contratada e a comprovação da experiência e dos perfis profissionais deverão ser realizadas na Reunião Preliminar, prevista no item 9 deste Termo de Referência. 26
27 8.6. A substituição de qualquer profissional da equipe técnica, por iniciativa da Contratada, deve ser solicitada previamente e por escrito ao BNDES, e está sujeita a aprovação deste. A Contratada deve indicar, como substituto, profissional com perfil igual ou superior ao do substituto, sem impacto nos prazos ou nos custos pactuados, providenciando a comprovação prévia do perfil junto ao BNDES O BNDES reserva-se o direito de solicitar a substituição de qualquer profissional da equipe técnica, sem custos adicionais e sem impacto nos prazos pactuados, caso entenda necessária ao fiel cumprimento do objeto descrito neste Termo de Referência. 9. REUNIÃO PRELIMINAR 9.1. Em até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato será realizada reunião preliminar nas dependências do BNDES, localizado na Av. República do Chile, 330, Centro, Rio de Janeiro, RJ Nesta reunião: o BNDES disponibilizará à Contratada as informações necessárias ao início da execução do serviço, bem como esclarecerá eventuais dúvidas relativas à execução do Contrato; o Contratado deverá apresentar a relação nominal dos profissionais que comporão a sua Equipe e entregar os seguintes documentos: Comprovação dos perfis profissionais da Equipe, na forma do item 8, deste Termo de Referência Comprovação dos vínculos jurídicos entre os profissionais designados para a prestação dos serviços e a Contratada, na forma do item 8, deste Termo de Referência Deverá ser assinado Termo de Confidencialidade pelos profissionais integrantes da equipe da Contratada. 10. RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1.O BNDES efetuará o recebimento dos produtos/serviços objeto deste Termo de Referência, observados os seguintes procedimentos: 27