Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/99295051/djmt-03-09-2015-pg-640
Timestamp: 2018-02-21 05:13:59+00:00
Document Index: 2748394

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 130', 'artigo 365', 'artigo 361', 'artigo 307', 'artigo 363', 'artigo 365', 'artigo 361']

Página 640 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2015
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Louise Rainer Pereira Gionedis
dos Procuradores das partes da r. decisão de fls. 73 parte final abaixo transcrita a qual esta disponível para consulta no site do TJMT, bem como para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários de fls.75/76 Em face das questões fixadas como controvertidas, nota-se que o feito reclama exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura deitada no título, assim sendo DEFIRO-A. As provas testemunhais também são cabíveis ao caso em voga, eis porque as DEFIRO, o que faço com esteio no artigo 125, II, c/c artigo 130, ambos do CPC. 3.Desta forma, declaro o feito saneado.4.Conforme se viu alhures, a lide sub judice apresenta controvérsia que reclama prova pericial (art. 420 do CPC), pois imprescindível ao julgamento da demanda, desta forma, nomeio perito do juízo, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do CPC), senhor JOSÉ ERNESTO BARBOSA DE SOUZA, podendo ser contatado pela caixa postal 1024, agência dos Correios do Shopping Pantanal, s/n, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78050-973, ou por meio dos telefones (65) 9242-8383 – (65) 3685-8292, possuindo o seguinte endereço eletrônico: j.ernesto.s@terra.com.br.5.Determino ao experto que apresente proposta de honorários em 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, bem como indique neste mesmo prazo 03 (três) datas distintas -com intervalos de 20 dias entre uma e outra - em que poderá iniciar os trabalhos.6.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste decisum (art. 421, § 1º, do CPC). Na mesma oportunidade deverão se manifestar sobre a proposta de honorários.
Cod. Proc.: 188056 Nr: 2970-06.2013.811.0011
PARTE (S) REQUERIDA (S): Luiz Carlos Bolandim
AUTOS Nº 2970-06.2013.811.0011 - id. 188056
AUTOR (ES): Ministério Público
RÉU (S): Luiz Carlos Bolandim
INTIMANDO: Réu (s): Luiz Carlos Bolandim Filiação: Valentim Bolandim e de Josefa Helena Bolandim, data de nascimento: 26/04/1968, brasileiro (a), natural de S.j.q. marcos-MT, casado (a), lavrador, Endereço: Fazenda Icaroma, Cidade: Farinopolis-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido
FINALIDADE: Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), sendo que para os fins do inciso IV do artigo 365 do CPP, designo o dia 26/10/2015 para que compareça no fórum desta comarca para recebimento da contrafé da inicial, precisamente às 13h, prazo para oferta da defesa preliminar terá início a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP), observando-se o que dispõe o artigo 361 entregando-lhe a contrafé da denúncia.
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ CARLOS BOLANDIM, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 10 de março de 2013, no núcleo da Polícia Militar de Mirassol D´Oeste-MT, o denúnciado com consciência e vontade atribuiu-se falsa identidade, afirmando que seu nome era José Aparecido da silva, para obter vantagem em proveito próprio. Diante do Exposto o Ministério Público denuncia LUIZ CARLOS BOANDIM, como incurso nas disposições do artigo 307, caput do CP
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc.1.Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do (s) réu (s) preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo caso de se aplicar oart. 43 c/c art. 395 do mesmo diploma, razão pela qual RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de
LUIZ CARLOS BOLANDIM por satisfazer os requisitos legais.2.Distribua-se, registre-se e autue-se como ação penal.3.Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP). O denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, estando o processo sob o pálio do artigo 363 do Código de Processo Penal, neste prisma determino (art. 361 e 363, § 1º, ambos do CPP) seja citado e intimado por edital para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa preliminar, competindo a escrivania observar os termos do artigo 365 do mencionado diploma, sendo que para os fins do inciso IV de tal artigo, designo o dia 26/10/2015 para que compareça no fórum desta comarca para recebimento da contrafé da inicial, precisamente às 13h. Deverá constar no edital que o prazo para oferta da defesa preliminar terá início a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP), observando-se o que dispõe o artigo 361 entregando-lhe a contrafé da d e n ú n c i a . 4 . U l t r a p a s s a d o o r e f e r i d o p r a z o , f a ç a conclusos.5.Comunique-se o recebimento da denúncia contra o denunciado ao Instituto de Identificação Nacional de Brasília, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem.6.Certifique-se os antecedentes dodenunciado na comarca e requisite-se informações sobre os aludidos antecedentes junto aos demais órgãos, juízos e instituições.7.Expeça-se o necessário. 8.Intime-se.9.Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Flávio, Técnico Judiciário, que digitei, digitei.
Mirassol D'oeste - MT, 1 de setembro de 2015.
Cleusa Roberto do Carmo
Gestor (a) Judiciário (a)
Comarca de Nova Mutum
PORTARIA N.º 87/2015/DF/NM
A Excelentíssima Senhora Doutora HELÍCIA VITTI LOURENÇO, Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Art 1.º NOMEAR a Senhora NAYANE CARVALHO DA CRUZ para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete I, PDA-CNE-VII, da Meritíssima Juíza de Direito da Primeira Vara de Nova Mutum, Doutora HELÍCIA VITTI LOURENÇO, com efeitos a partir da assinatura do termo de posse e entrada em exercício.
Publique-se e encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para conhecimento e providências cabíveis.
Nova Mutum, 1º de setembro de 2015.
Andamento do Processo n. 2970-06.2013.811.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2015 do TJMT
Portaria n. 87/2015 - 04/09/2015 do TJMT