Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/210422913/alinea-b-do-inciso-ii-do-artigo-35-do-decreto-n-9580-de-22-de-novembro-de-2018
Timestamp: 2019-06-25 18:37:12+00:00
Document Index: 93288215

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 111', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 111', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 111', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 111', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 6', 'Artigo 35']

Art. 35, inc. II, "b" do Decreto 9580/18
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);
Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1 h
Pg. 1881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2019
com o art. 35, inc. II, alínea “b”, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição... integrante da sentença. Consequentemente, RESOLVO O MÉRITO do presente processo, com base no art. 487, inc., III, b, do Código... previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. S...
Andamento do Processo n. 0706253-73.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/06/2019 do TJDF
e artigo 35, II, b do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a cardiopatia grave, atestada por laudo oficial... probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor. Vejamos. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998..., enseja a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II do Códig...
Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2019
. Vejamos. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018... apenas a cardiopatia grave, atestada por laudo oficial, enseja a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II... do débito remanescente, sob pena de penhora. BRASÍLIA, DF, 18 de junh...
Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019
e do Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem..., inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta... do Estado de Alagoas, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com a ...
Andamento do Processo n. 0706245-96.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 19/06/2019 do TJDF
nas alegações formuladas pela autora. Vejamos. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto... nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a paralisia irreversível e incapacitante, atestada por laudo oficial, enseja... a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II do Código T...
Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/06/2019
de 1995, Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, Art. 35, Inciso II, Alínea "b" c/c a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro... 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, Art. 35, Inciso II, Alínea "b", c/c o Art..., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Decreto nº 9.580 de 22 de n...
Pg. 833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2019
do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a paralisia... irreversível e incapacitante, atestada por laudo oficial, enseja a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II... saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. BRASÍLI...
Diário Oficial do Distrito Federal - 1 semana
Pg. 39. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2019
de renda, com fundamento no artigo 35, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9580/2018 e a contribuição do artigo 40, § 21..., resolve: RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 35, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9580... II, alínea "b" do Decreto nº 9580/2018 e a contribuição do artigo 40, ...
Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/06/2019
no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e suas alterações c/c art. 35, II, “b” do Regulamento anexo ao Decreto nº 9.580... compulsória, contidas no art. 40, § 1º, inciso II do mesmo diploma legal, c/c art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 152.../19 Substituição 1,5 Priscila 19/05/19 22/05/19 Substituição 3,5 Cristian...
Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 35; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29..., § 1º; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento...; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei nº 8.134, ...
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/210422913/alinea-b-do-inciso-ii-do-artigo-35-do-decreto-n-9580-de-22-de-novembro-de-2018