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Timestamp: 2017-12-16 18:56:27+00:00
Document Index: 22505621

Matched Legal Cases: ['artigo 616', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 114', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 857', 'artigo 857', 'artigo 611', 'artigo 616', 'artigo 856', 'artigo 8', 'artigo 114', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 616', 'artigo 859', 'artigo 861', 'artigo 862', 'artigo 863', 'artigo 864', 'artigo 866', 'artigo 872', 'artigo 873', 'artigo 895', 'artigo 894', 'artigo 899', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 5']

PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Davi Furtado Meirelles - PDF
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Thomaz Rijo Borges
1 PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Davi Furtado Meirelles
2 Resultado Negativo da Negociação - Mediação - é mais uma tentativa de conciliação, após o insucesso da negociação direta, porém, desta feita, com a participação de um terceiro não interessado, imparcial (forma autocompositiva de solução de conflitos coletivos). Destacam-se dois tipos de mediação: a compulsória e a facultativa.
3 - A mediação compulsória era prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 616 da CLT, porém são dispositivos revogados pelo inciso I do artigo 8º constitucional. Portanto, apenas a mediação facultativa é possível no Brasil. A mediação é regulada pelo Decreto nº 1.572/95 e prevista na Lei nº /2000, em seu artigo 4º, que trata da participação nos lucros ou resultados (PLR).
4 - Arbitragem - prevista na Lei nº 9.307/96, a via arbitral é considerada, pela legislação brasileira, uma alternativa que depende da faculdade das partes. Ou seja, a arbitragem voluntária é uma forma heterocompositiva de solução de conflitos coletivos, em que as partes, de comum acordo, escolhem um terceiro (árbitro) para solucionar o conflito. A arbitragem é a solução prevista no parágrafo 1º do artigo 114 da CF, como alternativa ao uso do poder normativo da Justiça do Trabalho.
5 - A Lei de Greve (Lei nº 7.783/89) prevê a arbitragem em duas situações: a primeira delas, antes da deflagração do movimento grevista, como alternativa à impossibilidade de acordo via negocial (artigo 3º, caput); a segunda, como forma de regular os direitos e obrigações durante o período da greve (artigo 7º, caput). Nas negociações sobre participação nos lucros ou resultados (PLR), a Lei nº /2000 prevê a arbitragem de ofertas finais como forma de solucionar os conflitos quanto à forma daquela participação (artigo 4º).
6 - Sentença normativa - é o instrumento normativo que resulta de uma decisão proferida em dissídio coletivo de natureza econômica, estipulando condições de trabalho a serem aplicadas aos contratos individuais de trabalho dos empregados ali envolvidos.
7 Dissídio Coletivo - Dissídio coletivo econômico ocorre quando a sentença normativa terá natureza constitutiva, criando, modificando, ou extinguindo, normas que regulem as condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais de trabalho. - Dissídio coletivo jurídico ocorre quando a sentença terá natureza declaratória, visando interpretar normas jurídicas já existentes, para a obtenção do seu cumprimento, ou da sua execução.
8 - Previsto na CLT (artigos 856 a 875), o dissídio coletivo é a ação apresentada perante a Justiça do Trabalho, que irá definir as condições de trabalho a serem aplicadas aos contratos individuais de trabalho da categoria ali representada. - Poderá ser instaurado ou suscitado (são os termos utilizados) por iniciativa dos sindicatos econômicos ou profissionais (artigo 857, caput), na falta destes, respectivamente, pelas federações e confederações (artigo 857, parágrafo único), excluindo as centrais sindicais que estão fora do sistema confederativo (estão acima dele).
9 - As empresas, como estão autorizadas a negociar e firmar acordos coletivos (artigo 611, parágrafo 1º, da CLT), também podem instaurar o dissídio coletivo (artigo 616, parágrafo 2º, da CLT). - A previsão do caput do artigo 856 da CLT, em relação ao presidente do Tribunal competente, não mais é aplicada, já que significa interferência do Estado (através do Judiciário) na organização sindical, o que é vedado pelo inciso I do artigo 8º constitucional.
10 - Porém, a regra vale para o Ministério Público do Trabalho, nos casos de suspensão do trabalho (greve) em atividades de interesse público (artigo 114, parágrafo 3º, da CF, analisado em conjunto com a Lei Complementar nº 75/93). - A Lei de Greve (Lei nº 7.783/89) admite a legitimidade processual de comissão de trabalhadores nos dissídios coletivos, em seu artigo 4º, parágrafo 2º c/c artigo 5º.
11 - A competência originária para instruir e julgar os dissídios coletivos será dos tribunais regionais (TRTs), salvo no caso em que a categoria estiver organizada em âmbito nacional, ou em diversas localidades abrangidas por mais de um TRT, quando a competência será do TST (exceção do caso dos TRTs de São Paulo e Campinas, quando a competência é do primeiro) - previsão de competência na Lei nº 7.520/86, artigo 12 (Lei de Organização Judiciária do TRT da 15ª Região).
12 - Não poderão os sindicatos, econômicos ou profissionais, instaurar dissídio coletivo econômico sem prévia negociação coletiva entre eles (artigo 616, parágrafo 4º, da CLT). - O quórum deliberativo em assembléia para aprovação de instauração de dissídio coletivo, previsto no artigo 859 da CLT, não mais é exigido pois trata-se de um dos dispositivos que estariam revogados, já que a matéria é "interna corporis" dos sindicatos, que deve estar prevista nos estatutos sindicais.
13 - Na audiência de conciliação, a empresa (seja suscitante ou suscitada) poderá ser representada por preposto (artigo 861 da CLT). - O artigo 862 da CLT trata da audiência para tentativa de conciliação entre as partes perante o Presidente do Tribunal, ou outro Juiz Instrutor, com previsão regimental (no TRT/SP, a competência é transferida ao Vicepresidente Judicial).
14 - Havendo acordo, a homologação será perante o Tribunal, conforme determina o artigo 863 da CLT (no TRT/SP e no TST, a competência regimental é da Seção de Dissídios Coletivos - SDC). - A ausência de uma das partes, ou de ambas, não levará ao arquivamento da representação ou ao julgamento sob revelia e confissão (artigo 864 da CLT).
15 - O dissídio coletivo que ocorrer fora da sede do tribunal competente poderá ter sua audiência de conciliação na jurisdição trabalhista de 1ª instância da comarca situada na base territorial do conflito (artigo 866 da CLT). - A decisão proferida no dissídio coletivo econômico denomina-se sentença normativa, e terá vigência a partir da sua publicação, observando a diretriz do Precedente Normativo nº 120 do TST.
16 - O artigo 872 da CLT trata da ação de cumprimento, que deverá ser ingressada, pelo empregado individualmente ou pelo sindicato, em 1ª instância, visando o cumprimento do todo ou de cláusulas determinadas de acordos coletivos, convenções coletivas, sentenças normativas ou de laudos arbitrais. - A possibilidade de revisão da sentença normativa após um ano é prevista no artigo 873 da CLT.
17 - As sentenças, normativas ou não, proferidas pelos TRTs são passíveis de recurso ordinário (artigo 895, alínea b, da CLT). - As sentenças, normativas ou não, proferidas pelo TST admitem recurso de embargos, se a decisão não for unânime (artigo 894, inciso I, alínea a, da CLT).
18 - Como a regra geral dos recursos na Justiça do Trabalho é o seu recebimento no efeito devolutivo (artigo 899, caput, da CLT), o efeito suspensivo é um instrumento a ser utilizado em casos extremos, apenas nos dissídios coletivos de natureza econômica, cujo pedido deverá ser feito ao Presidente do TST, conforme previsão da Lei nº /2001 (Plano Real).
19 Poder Normativo da Justiça do Trabalho - Considerado como fator de inibição da liberdade sindical, constitui o poder que tem a Justiça do Trabalho de criar e modificar normas e condições de trabalho, ao proferir decisões em dissídios coletivos de natureza econômica.
20 - A atividade legisladora do Judiciário ultrapassa os limites da sua competência julgadora, invadindo a função de outro poder da República, o Poder Legislativo, comprometendo a harmonia dos poderes e o estado democrático de direito. - Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, o poder normativo teve sensível limitação e somente pode ser utilizado de comum acordo entre as partes (parágrafo 2º do artigo 114 da CF), ou quando o Ministério Público do Trabalho pode atuar (parágrafo 3º do artigo 114 da CF).
21 - Porém, os TRTs não têm observado a regra do comum acordo, sob o argumento de que tal exigência posição fere o direito de acesso ao Judiciário, garantido pela CF (artigo 5º, inciso XXXV), esta contrária à do TST.
3. Boa-fé ou lealdade: Deve estar presente em todo o processo de negociação pautando a conduta dos agentes negociadores.
1. PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Direito à negociação coletiva: Art. 8º VI. É um direito individual do trabalhador, mas é exercido coletivamente. A negociação coletiva é a principal função do sindicato,
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo
Professora: Ivani Contini Bramante Mestre e Doutora - PUC/SP Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. E-MAIL: ivanibramante@hotmail.com