Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/600330975/andamento-do-processo-n-0000560-6420188160203-suspensao-de-execucao-13-07-2018-do-tjpr?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-12-17 02:59:57+00:00
Document Index: 119900987

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 2', 'in casu', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 4']

DJPR 13/07/2018 - Pg. 158 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000560-64.2018.8.16.0203 - Suspensão de Execução - 13/07/2018 do TJPR
0006 . Processo/Prot: 1747559-3 Suspensão de Execução
. Protocolo: 2018/63821. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Infância e Juventude. Ação Originária: 0000560-64.2018.8.16.0203 Pedido de Providências. Requerente: E. P.. Advogado: Juliano Ribas Déa, Sandro Marcelo Kozikoski. Interessado: M. P. E. P.. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Renato Braga Bettega. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios
SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.559-3 REQUERENTE: E. P.. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E. P.. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. I. Trata-se de pedido formulado pelo E. P. para suspender a execução de medida liminar proferida no âmbito da Vara da Infância e da Juventude de São José dos Pinhais, no Pedido de Providências nº 0000560-64.2018.8.16.0203. O Juízo acolheu o pleito formulado pelo Ministério Público para determinar que o ente público promova"as reformas necessárias na unidade do CENSE de São José dos Pinhais, para os seguintes fins: a) visando a troca de todo o alambrado da unidade, diante de sua fragilidade, bem como o conserto do alambrado do campo de futebol; b) o aumento dos muros para 05 (cinco) metros; c) a instalação de extintores de incêndio na ala de internação provisória e na área administrativa; d) a revisão dos beliches e de sua fixação nas paredes, bem como sejam sanadas as irregularidades nas paredes, tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento dos itens 'a' e 'b', e o prazo máximo de 15 (quinze) dias para atendimento dos itens 'c' e 'd' supra". O E. P. alegou que a liminar gera grave dano à ordem administrativa e financeira, pois seu cumprimento de forma imediata, sem a possibilidade de ser realizado procedimento licitatório, tem o potencial de ensejar custos maiores que os necessários. Narrou que possivelmente os mandamentos contidos nos itens c e d, além do conserto de alambrado contido no item a, já foram executados, sendo de responsabilidade do poder público e não do judiciário identificar quais serviços são prioritários. Esclareceu que os recursos de que dispõe não se destinam de forma exclusiva a realização de reformas e melhorias no CENSE de São José dos Pinhais. Asseverou que o prazo assinalado pela decisão que concedeu a liminar é ínfimo, pois deixou de considerar medidas prévias imprescindíveis, tais como a disponibilidade financeira e a possibilidade de realização de licitação, sob pena de ilegalidade. Afirmou que não está inerte, na medida em que está tomando providências para resolver não apenas os pleitos ministeriais, como também outros verificados através de visita técnica. Aduziu, ainda, que o valor fixado a título de multa diária é exorbitante, sendo flagrante o dano à economia pública, e que é nítida a possibilidade de efeito multiplicador. Pugnou, ao final, pela suspensão dos efeitos da tutela antecipada proferia no Pedido de Providências nº 0000560-64.2018.8.16.0203 ou, de forma subsidiária, pela ampliação do prazo fixado para o seu cumprimento. É o relatório. II. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de São José dos Pinhais deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, determinando que o ente público promova"as reformas necessárias na unidade do CENSE de São José dos Pinhais, para os seguintes fins: a) visando a troca de todo o alambrado da unidade, diante de sua fragilidade, bem como o conserto do alambrado do campo de futebol; b) o aumento dos muros para 05 (cinco) metros; c) a instalação de extintores de incêndio na ala de internação provisória e na área administrativa; d) a revisão dos beliches e de sua fixação nas paredes, bem como sejam sanadas as irregularidades nas paredes, tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Neste momento, o E. P. pleiteia a suspensão da execução da decisão em questão, o que, como adiante será demonstrado, deve ser deferido parcialmente. O artigo 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos na Ação Civil Pública pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar deferida na respectiva demanda. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal:"Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato". O artigo 4º, § 1º, da Lei nº 8.437/92, por sua vez, estende a possibilidade de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas também em ações dessa natureza, nos seguintes termos:"Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça igualmente autoriza o respectivo Presidente a suspender a execução de liminares concedidas em ações movidas contra o Poder Público e/ou seus agentes, bem como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colha-se o teor da norma regimental:"Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado". O pronunciamento atacado neste incidente, apesar de não se tratar propriamente de procedimento judicial, traduz-se em decisão proferida em procedimento administrativo que impôs ao E. P. obrigação de fazer. Essa similitude entre as características e os efeitos concretos do decisum atacado e das decisões liminares cuja suspensão comumente se pretende suspender em ações civis públicas é que justifica o conhecimento e o acolhimento do pedido formulado pelo E. P. nestes autos. A apreciação do pedido de suspensão é adstrita à verificação da potencialidade da decisão impugnada de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabida qualquer consideração de mérito acerca do acerto ou não do decisum. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues:"[...] o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. [...] O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente". (Ed. RT, 2005, págs. 168/169). No presente caso, portanto, não é possível examinar questões de mérito da demanda, como as efetivas condições do CENSE de São José dos Pinhais. Discutese, tão somente, se a decisão liminar atacada tem o condão de gerar repercussões lesivas na ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Pois bem. Esta Presidência vinha entendendo, de maneira fundamentada, que comandos judiciais tendentes a solucionar problemas relacionados à segurança pública, em especial em delegacias - porém passível de aplicação ao caso concreto envolvendo CENSE -acabavam apenas resolvendo o problema de determinada localidade. Isso, segundo o entendimento adotado até então, suscitaria o risco concreto de outras comarcas passarem a manejar inúmeras demandas de igual natureza, consubstanciando o chamado"efeito multiplicador". Além disso, compreendia-se que decisões desse cariz interferem no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo Estadual e violam o princípio da separação dos poderes. O fundamento utilizado relacionava-se à impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, notadamente na definição de políticas de planejamento e programas de ação que envolvem a valoração da conveniência e oportunidade dos atos. A opção pela prevalência desse posicionamento encontrava amparo em decisão anterior do próprio Órgão Especial:"A partir dessa concepção é possível sustentar que a liminar, cujos efeitos merecem suspensão, interfere na seara da discricionariedade do Poder Executivo. Isso porque, na atividade jurisdicional, o magistrado não está em situação de analisar a conveniência e oportunidade das políticas públicas na área da segurança, de modo a estabelecer prioridade para designação e deslocamento de agentes policiais para uma Delegacia em detrimento de unidades outras. Ao Poder Judiciário é vedado, ainda que sob o pretexto de proteção a direitos, ordenar a prática de tal ato, ante a flagrante violação ao princípio da separação dos poderes agasalhado pelo artigo 2º da Constituição Federal. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, 'só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo'.1 'Não há como pretender que o Poder Judiciário substitua o Poder Executivo no exercício de competências que lhes são próprias, instaurando-se a confusão de poderes, de modo a comprometer irreversivelmente o Estado de Direito que tem,
na separação das funções soberanas do Estado, um dos seus mais importantes pilares'.2 Assim, não há nenhuma dúvida de que eventual designação de delegado e investigadores para certa unidade policial insere-se no âmbito de atuação da Administração Pública, a quem compete, repita-se, decidir acerca de tal questão. Em outras palavras, depende da implantação de política na área de segurança pública, cuja incumbência é do Executivo Estadual e não do Judiciário. Com efeito, 'o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do Poder Executivo, obrigando-o a praticar atos próprios da gestão pública". (614583-5 (Decisão Monocrática); Relator: Carlos A. Hoffmann; Processo: 614583-5; Fonte: DJ: 241; Data Publicação: 05/10/2009; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 03/09/2009). Contudo, em decisões publicadas nas datas de 11 de julho de 2017 e 11 de agosto de 2017, o Órgão Especial reviu, de maneira majoritária, o entendimento abarcando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal estampado na decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 592.581. Os integrantes do órgão julgador entenderam que"o Poder Público não pode, sob a invocação do princípio da reserva do possível, furtar-se ao dever de promoção do direito fundamental à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal)"1. Transcrevo, por oportuno, os seguintes ementários:"AGRAVOS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE, QUE HAVIA DETERMINADO A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DA CARCERAGEM ANEXA À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CRUZEIRO DO OESTE E A PROMOÇÃO DE OBRAS DE REPARO E ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, FIXANDO, TODAVIA, PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO PELO E. P. - 60 DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO E 180 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REPARO E ADEQUAÇÃO DA CARCERAGEM. TOTAL DESPROVIMENTO AO RECURSO DO E. P., QUE PUGNAVA PELA INTEGRAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O Poder Público não pode, sob a invocação do princípio da reserva do possível, furtar-se ao dever de promoção do direito fundamental à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário nº 592.581, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas concretas, com vistas à garantia de condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais.2. A prova documental constante dos autos demonstra cabalmente que o estabelecimento prisional em questão não ostenta condições mínimas de habitação, situação que afronta a dignidade da pessoa humana. Desta forma, é legítima a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar, ao Poder Público, a adoção de medidas concretas para a garantia do direito fundamental à integridade física e moral dos detentos (art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal), como ocorreu in casu, com a determinação judicial de remoção dos presos e de promoção de obras de reparo e adequação da unidade. 3. No entanto, diante da exiguidade do prazo assinalado para a remoção dos presos e início das obras de adaptação da unidade prisional (no caso, 15 dias), é necessário conceder ao E. P. prazo razoável para seu cumprimento, a saber, 60 dias para a remoção dos presos para outros estabelecimentos prisionais e 180 dias para início das obras de reparação e adequação da carceragem". (1601580-0/01 (Acórdão; Relator: Jorge de Oliveira Vargas; Processo: 1601580-0/01 e 1601580-0/02; Acórdão: 19500; Fonte: DJ: 2066; Data Publicação: 11/07/2017; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 05/06/2017)."AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS, QUE HAVIA DETERMINADO A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DA CARCERAGEM ANEXA À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MATINHOS E A PROMOÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NO ESTABELECIMENTO, E FORNECIMENTO IMEDIATO DEMATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE NO PRAZO DE 30 DIAS.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, FIXANDO, TODAVIA, PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO PELO E. P. - 60 DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO E 180 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRASDE REPARO E ADEQUAÇÃO DA CARCERAGEM. O Poder Público não pode, sob a invocação do princípio da reserva do possível, furtar-se ao dever de promoção do direito fundamental à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário nº 592.581, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas concretas, com vistas à garantia de condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais.2. A prova documental constante dos autos demonstra cabalmente que o estabelecimento prisional em questão não ostenta condições mínimas de habitação, situação que afronta a dignidade da pessoa humana. Desta forma, é legítima a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar, ao Poder Público, a adoção de medidas concretas para a garantia do direito fundamental à integridade física e moral dos detentos (art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal), como ocorreu in casu, com a determinação judicial de remoção dos presos e de promoção de obras de reparo e adequação da unidade.3. No entanto, diante da exiguidade do prazo assinalado para a remoção dos presos e início das obras de adaptação da unidade prisional (no caso, 30 dias), é necessário conceder ao E. P. prazo razoável para seu cumprimento, a saber, 60 dias para a remoção dos presos para outros estabelecimentos prisionais e 180 dias para início das obras de reparação e adequação da carceragem". (1645883-4/01 (Acórdão); Relator: Marques Cury; Processo: 1645883-4/01; Acórdão: 19615; Fonte: DJ: 2089; Data Publicação: 11/08/2017; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 03/07/2017). Apesar de o Órgão Especial, quando do julgamento do recurso nº 1601580-0/0, ter se referido de forma expressa a"presos", perfeitamente possível a analogia para que referido entendimento seja também aplicado aos adolescentes em conflito com a lei. Com isso, mostra-se atitude relevante e cabida curvar-se ao posicionamento majoritário e que acaba por refletir motivação diametralmente oposta àquela anteriormente defendida. O acatamento de jurisprudência recentíssima emanada pela maioria dos desembargadores que integraram o quórum julgador revela-se prudente e coeso com a necessidade de se harmonizar as interpretações. Dessa forma, revendo o posicionamento anteriormente exarado, esta Presidência acolhe a decisão do Órgão Especial a fim de não mais deferir integralmente o pedido de suspensão de decisum formulado pelo E. P., possibilitando a manutenção parcial dos efeitos da tutela prolatada nos autos nº 0000560-64.2018.8.16.0203. Consoante intelecção da Suprema Corte registrada no Recurso Extraordinário nº 592.581, é dever do Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a adoção de medidas concretas voltadas à garantia das condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais, como também nos centros de socioeducação. Nesse sentido, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para eximir os tribunais da necessidade de promover o direito fundamental à integridade física e moral dos adolescentes. A intervenção judicial visando a proteção do núcleo mínimo da dignidade da pessoa humana é medida lícita que se impõe, pois tal princípio orienta os deveres, os direitos e as garantias fundamentais, além de todo o ordenamento jurídico (constitucional e infraconstitucional). A dignidade da pessoa humana limita a atuação do Estado para evitar violações aos seus mandamentos e ingerências na esfera individual. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, esse princípio é capaz de compelir o ente público a promover a realização concreta da vida com dignidade e das condições que viabilizem a quebra dos obstáculos que impeçam a conquista desse fim, mesmo quando o indivíduo está submetido à medida socioeducativa2. Diante disso, é totalmente legítima a atuação do Poder Judiciário na promoção dos direitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo para assegurar o direito à integridade física e moral dos impúberes, consagrado no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, e abarcado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 5º) e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 10º), normas essas que possuem as seguintes redações, respectivamente:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" . "Artigo 5º. Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente. 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados" . "Artigo 10.º 1. Toda a pessoa privada de liberdade será tratada humanamente e com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 2. a) Os arguidos ficam separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais e serão submetidos a um tratamento diferente, adequado à sua condição de pessoas não condenadas; b) Os arguidos menores ficam separados dos adultos e deverão ser levados a julgamento nos tribunais de justiça com a maior brevidade possível. 3. O regime penitenciário terá como finalidade o melhoramento e a readaptação social dos detidos. Os delinquentes menores estarão separados dos adultos e serão submetidos a um tratamento adequado à sua idade e condição jurídica". Imprescindível destacar que, embora houvesse sido constatada a presença do chamado"efeito multiplicador", a situação em tela se diferencia dos demais incidentes de suspensão que versam sobre outras matérias, em razão do reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 347, do Estado de Coisas Inconstitucional. De acordo com a Suprema Corte, quatro pressupostos devem ser observados para que se permita o emprego da sobredita técnica: (i) ofensa generalizada dos direitos fundamentais de um número significativo de pessoas; (ii) omissão prolongada das autoridades no cumprimento dos deveres necessários para promoção dos direitos; (iii) constatação de que apenas a adoção de medidas complexas por diversos órgãos e autoridades fará com que as violações de direitos sejam superadas e; (iv) potencial congestionamento da justiça, em razão do manejo de demandas individuais por aqueles que tiverem seus direitos violados. No caso do sistema carcerário, o Pretório Excelso reconheceu a necessidade de os Tribunais exercerem, em caráter excepcional, postura mais ativista em relação à fixação de medidas voltadas à definição e execução de políticas públicas, o que também se aplica aos CENSES. O objetivo foi amenizar a ofensa aos direitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo em relação aos direitos fundamentais dos privados de sua liberdade, ante a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. Frise-se, porém, que a intervenção do Supremo Tribunal Federal ocorreu de maneira atípica e excepcionalíssima, somente para solucionar o gravíssimo quadro verificado no ambiente do cárcere. Por esse motivo é que, de forma análoga ao entendimento da instância extraordinária, esta Presidência deixa de deferir integralmente o pedido de suspensão formulado e possibilita a manutenção parcial dos efeitos do decisum. A manutenção se diz parcial, porque, adotando a mesma lógica dos já citados precedentes do Órgão Especial e considerando a exiguidade do prazo fixado pelo juízo singular para a execução das medidas, há que se deferir em parte o pedido a fim de modular os efeitos da decisão de primeiro
grau e fixar ao E. P. prazo mais razoável para adoção das medidas determinadas, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente decisão. III. Isto posto: a) Defiro parcialmente o pedido de suspensão, apenas a fim de modular os efeitos da decisão proferida nos autos nº 0000560-64.2018.8.16.0203 e fixar ao E. P. prazo razoável para adoção das medidas determinadas, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente decisão. b) Comuniquese imediatamente o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se. Curitiba, 09 de julho de 2018. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça 1 1601580-0/01 (Acórdão; Relator: Jorge de Oliveira Vargas; Processo: 1601580-0/01; Acórdão: 19500; Fonte: DJ: 2066; Data Publicação: 11/07/2017; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 05/06/2017. 2 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p. 110-111 e 135-136. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Processo n. 05/06/2017 do TJPR
Processo n. 05/06/2017.2 SARLET do TJPR
60 Dias para a Transferência dos Presos para Outros Estabelecimentos da Região e 180 Dias para o Início das Obrasde Reparo e Adequação da Carceragem.o Poder Público não Pode, Sob a Invocação do Princípio da Reserva do Possível, Furtar-se ao Dever de Promoção do Direito Fundamental à Integridade Física e Moral dos Presos (art.5º, XLIX
Processo n. 60 DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS do TJPR
Processo n. 592.581 do TJPR
Processo n. 1747559-3 do TJPR
Processo n. 0000560-64.2018.8.16.0203 do TJPR