Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/87/03/declei04.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-10-14 21:08:33+00:00
Document Index: 21853036

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 4/87/M
Decreto-Lei n.º 4/87/M
Considerando que têm surgido dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro;
Considerando a necessidade de harmonizar o direito a passagens por conta do Território, dos descendentes de funcionários e agentes por ocasião do gozo da licença especial nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, com o direito a passagens, também por conta do Território, dos descendentes de funcionários ou agentes que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M já referido, de modo a não permitir a acumulação desses direitos;
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
(Viagem de férias de descendentes)
2. O direito previsto no número anterior é utilizável, a qualquer tempo, mas uma só vez em cada período de três anos, contados desde a data do início do curso.
(Preclusão do direito)
1. O direito a passagens por conta do Território conferido aos descendentes dos funcionários e agentes pela alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, é utilizável por aqueles nas condições previstas no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, da mesma data.
2. A fruição dos direitos referidos no n.º 1 e no artigo anterior não é cumulável, pelo que o gozo dum desses direitos determina a preclusão do outro direito relativamente ao período de tempo que, com relação a ele, nesse momento esteja a decorrer.