Source: http://www.sinpecpf.org.br/site/assessoria-juridica/acoes-coletivas/
Timestamp: 2017-10-23 18:38:52+00:00
Document Index: 141576954

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 77', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 56']

AÇÕES COLETIVAS | SINPECPF
Pagamento do Auxílio Transporte durante período de férias ou afastamento
Processo nº 1012633-50.2017.4.01.3400
Órgão Julgador – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Objeto da Ação – Realizado a concessão da tutela provisória para determinar que a Unão deixe de cortar o pagamento do auxílio-transporte aos filiados durante o período de férias e demais afastamentos remunerados, previstos no artigo 102 da Lei 8.112/90, e no mérito, declarar a percepção dos valores durante aquele período, reconhecendo, assim, o passivo relativo ao período em que cortou o pagamento do auxílio-transporte aos servidores substituídos, nos períodos de afastamento previstos no artigo 102 da Lei 8.112/90;
Andamento da Ação – Processo distribuído no dia 20/09/2017. Aguardando apreciação do pedido liminar.
Processo nº 1011942-36.2017.4.01.3400
Vara – 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Objeto da ação – Em caráter de tutela provisória, solicitou-se que a Administração possibilite imediatamente a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, independentemente da modificação do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE e, diante do reconhecimento do pedido de tutela, requer-se o direito dos substituídos ao gozo de períodos acumulados de férias, sem a exigência do cumprimento de doze meses de exercício, com exceção da hipótese do § 1º do artigo 77 da Lei 8.112, de 1990;
Andamento – Ação distribuída em 12/09/2017 – Preliminarmente ao exame do pedido de tutela, o Magistrado intimou a União para se manifestação acerca da liminar. Após o pronunciamento da União, os autos retornarão ao Juiz para pronunciamento.
OAB - Exercício da Atividade Jurídica - Afastar o impedimento dos servidores do PECPF em exercer a atividade de advocacia.
Processo nº 1008334-30.2017.4.01.3400
Vara: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – TRF1 – Processo Eletrônico – PJe
Objeto da ação – Declarar a inconstitucionalidade incidental do inciso V do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994, conferindo-lhe interpretação confirme para reconhecer o direito dos substituídos a exercer a advocacia, em concomitância com o efetivo exercício dos cargos públicos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ainda que com impedimento;
Andamento da Ação – Processo distribuído em 28/7/2017 – Preliminarmente à análise do pedido liminar, o magistrado requereu a manifestação da União acerca do pedido do sindicato autor. Decorrido o prazo, seguirá para análise do pedido liminar.
Veja o andamento da ação diretamente no site do tribunal clicando aqui.
GDATPF - Incorporação - Afastar a exigência de 60 meses de avaliação
Processo nº 1003424-57.2017.4.01.3400
Vara – 13ª Vara Federal Cível – TRF1 – Processo Eletrônico – PJe
Objeto da Ação – Declarar o direito dos filiados, com proventos e pensões sob o abrigo da regra da paridade, à percepção da GDATPF independentemente de recebê-la por tempo igual ou superior a 60 meses, em razão da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 22 da lei 13.327/16. Concomitantemente, solicitou-se que seja declarado o direito dos substituídos à consideração da contagem da percepção de outras gratificações (GDATA, GAE e GEAPF) para fins da implementação da exigência do critério temporal do parágrafo único do artigo 22 da Lei 13.327/2016;
Andamento da Ação – Ação distribuída em 29/5/2017. Após a distribuição da ação a União será intimada para apresentar resposta e, posteriormente, o SinpecPF para apresentar réplica. Do pedido, o juiz manifestou-se acerca de suposto erro no valor da causa, situação em que foi apresentado recurso daquela manifestação. Posterior a isto, o processo seguirá a fase processual até decisão terminativa (sentença).
Processo nº: 26679-32.2015.4.01.3400
Objeto da ação: A ação pede o pagamento da indenização de fronteira, prevista na Lei Nº 12.855/13, a todos os servidores do PECPF filiados que estiverem em exercício nos municípios considerados de fronteira ou de difícil provimento por critérios fixados pela Polícia Federal.
O processo tramita na 6º Vara Federal do Distrito Federal. Houve o pedido de antecipação de tutela.
Andamento da ação: Antecipação de tutela indeferida. Proferida a sentença, o juiz indeferiu sob a premissa da Súmula Vinculante 37 do STF de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Na decisão, a Magistrada apreciado também conexão e negada sob o fundamento de que “não se modifica a competência por conexão quando as ações coletivas em questão traduzem direito individual homogêneo e contam com os mesmos substituídos no polo passivo”. Foi interposto recurso de Apelação e a União apresentou Contrarrazões juntamente com embargos de declaração. Posteriormente o processo será distribuição para turma recursal daquele egrégio tribunal regional.
GEAP – Reajuste abusivo de 37,55%
Processo nº: 0010908-77.2016.4.01.3400
Objeto da ação: Em 18 de fevereiro de 2016, o SINPECPF ingressou com pedido judicial visando suspender o reajuste das mensalidades dos planos ofertados pela GEAP – Autogestão em Saúde, autorizados pela Resolução nº 99/2015 – GEAP/Conad para vigorar em 2016.
Andamento da ação: Antecipação de tutela deferida para suspender os efeitos de 37,55 %. Inconformada, a GEAP interpôs agravo de instrumento (proc. 0034790-83.2016.4.01.0000) para reformar a antecipação de tutela. Entretanto, o Agravo de Instrumento foi julgado improcedente. Após a juntada de provas, o Magistrado acatou a manifestação da União e da GEAP e declinou a competência para a Justiça Estadual, entretanto, em sua decisão foi mantida os efeitos da antecipação de tutela até que o juiz estadual se aprecie a demanda.
Suspender a notificação que obriga a reposição ao erário, referente ao processo dos 84,32%
Processo nº: 43017-47.2016.4.01.3400
Objeto da ação: No final do ano passado, alguns filiados do SINPECPF foram surpreendidos por notificação para reposição ao erário de valores referente ao reajuste de 84,32%. O documento determina a restituição dos valores pagos na década de 90 em decorrência de liminar obtida em processo movido pelo sindicato dos policiais. O SINPECPF ingressou na justiça para impedir a medida.
Em outubro de 1995 a União requereu o ressarcimento dos valores, pedido este, que teve reconhecido “como inadequado o procedimento eleito pela União para a reparação patrimonial”. Entretanto, após longas discussões sobre a restituição dos valores, decidiu-se pela via administrativa para a reposição ao erário.
Desta forma, a Administração Pública ficou autorizada a reaver o que havia sido pago indevidamente desde o trânsito em julgado do acórdão do STF, ocorrido em 1995. Ocorre que, como os valores se tratam de créditos de natureza administrativa, a cobrança deveria ter sido feita em no máximo cinco anos, prazo prescricional definido pelo Art. 1º do Decreto 20.910/32.
Como o último pagamento indevido foi realizado em setembro de 1995, e como a notificação dos servidores acerca para o respectivo ressarcimento ocorreu em setembro de 2011, a União abdicou do direito de repor os valores ao erário, uma vez que a prescrição ocorreu no ano 2000.
Andamento da ação: Antecipação de tutela (liminar) deferida para suspender a mensagem circular que determina o ressarcimento ao erário referente ao processo dos 84,32%. Intimada a AGU para cumprimento, a União apresentou recurso, processado sob o nº 0058855-45.2016.4.01.0000, ao qual aguarda apreciação. Concomitante a atuação no processo principal, a União apresentou Contestação e os advogados do SINPECPF Réplica. Posteriormente, pode o Magistrado requerer provas e seguindo para decisão.
Reajuste de Vencimento - 15,8%
Processo nº: 0029371-38.2014.4.01.3400
Vara: 7ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: O SINPECPF ajuizou ação coletiva buscando o reajuste financeiro dos valores do vencimento básico, de funções e cargos comissionados e dos adicionais e vantagens pecuniárias — em especial a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) derivada de quintos ou décimos — na razão de 15,8%. O número corresponde ao percentual concedido em 2012 para todo o serviço público federal, configurando-se assim como verdadeira revisão geral da remuneração do funcionalismo.
A ação pleiteia o ajuste das parcelas tendo em vista que outras categorias do funcionalismo foram beneficiadas dessa forma.
Andamento da ação: a respeito da movimentação processual, vale destacar que todos os atos processuais inerentes à fase conhecimento (contraditório, e ampla defesa) foram respeitados. Por essa razão, o processo encontra-se concluso para sentença desde 06/04/2015.
Dedução integral do Imposto de Renda em relação aos gastos com a educação.
Processo nº: 0024602-84.2014.4.01.3400
Vara: 2ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: Garantir a dedução integral no imposto de renda referente a gastos com a educação. O direito a educação é uma garantia fundamental assegurada pela constituição, entretanto, visando à impossibilidade do Estado cumprir referida norma programática se possibilita a educação privada. O Estado ao conferir ao particular o direito de exploração do serviço de sua responsabilidade esta minorando suas despesas com pessoal, material, obras, etc., em relação à atividade educacional cuja obrigatoriedade de sua prestação lhe foi imposta constitucionalmente.
Desse modo, deve o estado buscar mecanismos para fomentar e facilitar o acesso à educação abatendo da base de cálculo do imposto de renda tais despesas realizadas pelo o cidadão. Diante disto, a presenta ação tem como objetivo reconhecer abuso por parte do Estado delimitar o valor permitido que possa ser abatido no imposto de renda referente a gastos educacionais.
Andamento da ação: a respeito da movimentação processual, vale destacar que todos os atos processuais inerentes à fase conhecimento (contraditório, e ampla defesa) foram respeitados. Proferida sentença, em 12/2016, o julgador entendeu ser improcedente sob o fundamento de que é constitucional a limitação da dedução com instrução no IRPF e de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo nessa hipótese. Recebida Apelação nos efeitos Devolutivo e Suspensivo. Aguarda-se as Contrarrazões por parte da União.
Processo remetido para a Oitava Turma Recursal. Atualmente encontra-se no gabinete da Desembargadora Maria do Carmo.
Reajuste na remuneração no índice de correspondente à diferença entre o percentual de 13,23%
Processo nº: 0053081-87.2014.4.01.3400
Vara: 1º Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: O processo visa reajustar a remuneração dos servidores filiados ao SINPECPF no índice correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o percentual que efetivamente tenha sido recebido por conta da VPI, a partir de 1º/05/2003 ou da data de ingresso no serviço público, se posterior a 1º/05/2003, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes, para que o referido reajuste seja incorporado na folha de pagamento dos filiados. Ademais, foi pedido, também a condenação da União no pagamento dos valores atrasados, devidos em decorrência do direito reconhecido, acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a lesão, respeitada a prescrição quinquenal.
Andamento da ação: Sentença improcedente – Não bastasse, a pretensão esbarra na Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante de nº. 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No dia 27/03/15 – SINPECPF interpôs recurso ao qual foi provido e reformou a decisão do juiz de primeiro grau, contudo, determinou a “em face de decisão do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 23.888 (JFPE e 24.271 (STJ), a suspensão da execução dos créditos relativos ao citado reajuste pelos servidores da Justiça Federal de Pernambuco e do Superior Tribunal de Justiça, não se admitirá o cumprimento deste Acórdão, até decisão final daquela Corte quanto ao tema”. A União interpôs Embargos de Declaração que foi rejeitado, em 22/3/2017, por Unanimidade daquela Turma. Resta agora apreciação pelo STF para destrancamento da matéria.
Incorporação do passivo dos Quintos, Décimos – VPNI.
Processo nº: 3199208.2014.4.01.3400
Vara: 16ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: Com a presente ação, o SINPECPF busca incorporar/atualizar e pagar no contracheque dos servidores administrativos as parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função gratificada no período compreendido anterior a Lei 9.527/97 e no período entre a edição da Lei nº 9.624/98 (08.04.98) e a publicação da MP nº 2.225-45/2001 (04.09.2001), que em seu artigo 3º, revigorou o instituto 62-A à Lei nº 8.112/90, segundo os critérios fixados na Lei 8.911/94 (artigos 3º e 10º).
Andamento da ação: Sentença parcialmente procedente para declarar o direito dos substituídos à atualização das parcelas de quintos/décimos decorrentes do exercício de cargo/função comissionada até a publicação da MP nº 2.225-45/2001, e CONDENAR a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas Processo foi remetido para o TRF1. Atualmente encontra-se concluso para relatório e voto. Apresentado Apelação pela União e Contrarrazoado pelo escritório de advocacia, o processo foi remetido, em grau de recurso para a Primeira Turma do TRF1, local em que atualmente aguada relatório e voto.
Restabelecimento das Atividades física funcional
Processo nº: 0040214-28.2015.4.01.3400
Vara: 1ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: através da instrução Normativa nº 36/2010-DG/DPF, de 13 de Agosto de 2010, foi instituída a atividade física institucional para os servidores da Polícia Federal. O objetivo da atividade física institucional era proporcionar aos servidores administrativos um condicionamento físico melhor, capacitando-os a exercer suas atribuições com maior eficiência.
Contudo, a Instrução Normativa nº 88/2010-DG/DPF, de 18 de dezembro de 2014, revogou a Instrução Normativa nº 36/2010-DG/DPF, de 13 de agosto de 2010, que regulamentava a Atividade Física Institucional. Diante o exposto, o SINPECPF, ajuizou ação com intuito de restabelecer a atividade Física.
Andamento da ação: a respeito da movimentação processual, vale destacar que todos os atos processuais inerentes à fase conhecimento (contraditório e ampla defesa) foram respeitados. Por essa razão, o processo encontra-se concluso para sentença desde 06/09/2016.
Jornada de trabalho reduzida para servidores que tem filho com necessidade especial
Processo nº: 0071718-52.20154.01.3400
Vara: 15ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: Com a presente ação, o sindicato objetiva reduzir a carga horária sem redução de vencimento e sem a necessidade de compensação dos servidores substituídos que possuam filhos portadores de necessidades especiais.
O pedido para reduzir a jornada de trabalho dos servidores que possuam filhos com necessidades especiais se fundamenta na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008. Vale destacar também que o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, possibilita a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Por fim, vale consignar que o Tribunal Regional Federal da 1º Região já se posicionou sobre essa questão, concedendo o horário especial sem a necessidade de compensação.
Andamento da ação: Processo julgado improcedente tendo em vista a necessidade de reconhecer o direito caso a caso. O SINPECPF interpôs recurso visando reformar a sentença de primeiro grau. Até o presente momento o processo se encontra em grau de recurso concluso para relatório e voto desde 12/9/2016 protocolado sob o nº 0071718-52.2015.4.01.3400.
PSSS – Abono de Férias – Gratificações – Incorporadas – proventos
Processo nº 2008.34.00.021680-9
Vara: 15ª Vara Federal de Brasília.
Objeto da Ação: Determinar que as autoridades coatoras se abstenham de incidir o PSSS sobre o Abono de Férias, Gratificação e demais parcelas não incorporadas aos proventos.
Andamento da Ação: Sentença concedendo à segurança e afastamento a incidência do PSSS sobre parcelas indenizatórias e não incorporáveis aos proventos, dentre elas 1/3 de férias, Interposta apelação pela União. Autos na 2ª Turma do TRF para apreciação do Recurso de Apelação. No julgamento do recurso, o TRF julgou procedente o pedido para garantir a não incidência dos descontos sobre as seguintes parcelas: diária em viagens, o adicional de um terço de férias, o adicional de horas extras, adicional noturno, verba resultante da conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, o auxílio funeral, o auxílio natalidade, os adicionais de periculosidade ou atividade penosa, de insalubridade e sobreaviso. Irresignada, a União apresentou recurso Extraordinário e Especial. Apresentado Contrarrazões, houve o sobrestamento aguardando julgamento de recurso representativo de controvérsia no STF.
Percepção dos reajustes de 28,86% devido em razão das Leis 8622/93 e 8627/93
Processo nº 0006513-08.2017.4.01.3400
Objeto da Ação: O SINPECPF protocolou ação ordinária visando à extensão do reajuste de 28,86%, concedido em janeiro 1993 aos servidores militares pela Lei 8.627/93. Melhor explicando com o advento da Lei 8.460/92 houve um remanejamento estrutural na tabela de pessoal, pela qual os servidores públicos federais, por força dos ditames emanados da citada lei, foram submetidos a novo enquadramento com perda de 3 (três) referências. O próprio STF, por meio da Resolução nº 7, publicada no DJ do dia 22/10/92, devolve aos servidores do Poder Judiciário as referências perdidas, sem que fosse determinado qualquer tipo de compensação com futuros reajustes. JANEIRO/93: Concedido reajuste geral para os servidores públicos federais civis e militares de 100% mais CR$ 102.000,00. Fora o reajuste geral, os servidores militares receberam 28,86% a mais que os servidores civis.
FEVEREIRO/93: Edição da Lei 8.627/93, que assim se expressa: “Especifica critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis”. Tal legislação devolve as referências anteriormente retiradas pela Lei 8.460/92. Registra-se que com a Lei 8.460/92 não foi retirado nada dos servidores militares. ABRIL/93: Concessão, por parte do STF, do índice percentual de 28,86%, em sessão administrativa, na sua integridade, sem qualquer referência à possibilidade de compensação a qualquer título, desconsiderando até mesmo a majoração advinda do reposicionamento por força da Resolução nº 87, que devolve as referências retiradas pela Lei 8.460/92.
Neste mesmo período o reajuste foi estendido administrativamente para os servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União (TCU). Assim a perda sobre os vencimentos da carreira vem a longo dos anos sucessivamente não sendo incorporada em um reajuste de 28,86% o que gera o direito para aqueles filiados que ainda não receberam a pleitear em Juízo as diferenças.
Andamento da Ação: Processo distribuído em fevereiro de 2017. Intimação e Carga do processo pela União. Contestação apresentada no dia 5/52017. Intimação do autor (SINPECPF) para apresentar réplica.
Compensação das horas não trabalhadas nos jogos da copa - 2014
Processo nº: 0063498-02.2014.4.01.3400
Objeto da Ação: Suspender os efeitos da mensagem 554.955-SEGEP/MP que tem como objetivo a compensação das horas não trabalhadas nos jogos da copa. A presente ação judicial tem como escopo afastar a necessidade dos servidores administrativos compensarem as horas não trabalhadas. Uma vez que, em virtude da realização da copa do mundo de 2014 realizada no Brasil, foi editada a lei nº 12.663/2012 que em seu artigo 56 estabelecia a possibilidade de, durante a realização do aludido evento, ser declarado pela União feriados nacionais nos dias em que houvesse jogo da seleção Brasileira de futebol, ou, ainda, ponto facultativo nas localidades em que fossem realizados os jogos.
Andamento do Processo: Processo com sentença improcedente sob a premissa de que a necessidade de compensação de horas não trabalhadas nos dias em que houve jogos da seleção brasileira de futebol durante a última copa do mundo, ou mesmo em dias de jogos de outras seleções nas respectivas cidades-sede, dependerá dá legislação de cada unidade da Federação. O SINPECPF interpôs recurso visando reformar a sentença de primeiro grau. Remetido o processo à Segunda Turma, o processo encontra-se concluso para relatório e voto desde 02/03/2016.
Processo nº: 24603-69.2014.4.01.3400
Objeto da ação: Condenar a fazenda nacional a restituir os tributos deduzidos ilegalmente nas seguintes parcelas recebidas nos últimos cinco anos que foram pagas por ato administrativo e/ou judiciais decorrentes de reconhecimento de direito de natureza salarial e alimentar. Tais parcelas foram pagas cumulativamente aos servidores. Por conta disso, a União deduziu o imposto de renda sob essas parcelas com base e nos conformes da Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa nº 1.127/2011.
Contudo, na época que os referidos valores eram devidos aos servidores, a Lei 12.350 e a Instrução Normativa nº 1.127/2011, não estava vigendo no ordenamento jurídico, vedando a incidência do regime de caixa sob as parcelas recebidas pelos os servidores. Vale destacar que a instrução normativa deixa claro que apenas os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, a partir de 28 de julho de 2010, observaram a nova dinâmica de tributação.
Andamento: a respeito da movimentação processual, vale destacar que todos os atos processuais inerentes à fase conhecimento (contraditório, e ampla defesa) foram respeitados. Proferida Sentença, em março de 2017, o julgador reconheceu ser PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS para declarar que o imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas judicialmente ou por força de decisão administrativa, auferidas acumuladamente pelos substituídos da parte autora, deve obedecer ao critério do regime de competência, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes à época em que cada pagamento era devido, ficando assegurado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Publicada a decisão, a União apresentou Embargos de Declaração Infringente alegando haver alguma obscuridade na decisão, entretanto, este recurso foi rejeitado. Consequentemente, a União apresentará recurso de apelação e os advogados do SinpecPF foram intimados no dia 7/8/2017 a apresentarem Contrarrazões.
Adicional de periculosidade – Delegacia de imigração da SR do Pará.
Processo nº 0064824-94.2014.4.01.3400
Vara: 20ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: Visa pleitear o direito de adicional de periculosidade, uma vez que os servidores administrativos trabalham nos setores da SRH, DELEMIG, DELESP, SAM, DELEPREV e EIP da Delegacia de Imigração da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Pará e, em virtude de estarem submetidos a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, o que, até o presente momento, não vem ocorrendo.
Vale destacar que, foi constado no laudo pericial que há depósito de explosivos e munições em localidades onde os servidores laboram. Por fim, vale consignar que, foi pedido o pagamento dos valores devidos desde a indevida cessação do adicional de periculosidade, observada a prescrição.
Andamento da ação: No dia 11/07/2016 o processo foi julgado improcedente sem resolução do mérito, sob o fundamento da ilegitimidade ativa do SINPECPF. Posteriormente, o SINPECPF interpôs Embargos de Declaração. Reapreciado a obscuridade da Sentença o juiz proferiu nova decisão, no qual decidiu ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença de fls. 239/242, e, ao reaprecias o mérito da demanda, JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO para garantir aos substituídos do autor que laboram na Delegacia de Imigração da Superintendência Regional de Polícia Federal do Pará – DELEMIG/SR/DPF/PA) o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, a partir de 31 de julho de 2013 – data da confecção do laudo do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (fl. 53) -, até enquanto perdurar a situação de prestação de serviços sob condições de periculosidade. Apresentado recurso de apelação pela União, os advogados do SinpecPF serão intimados para apresentar resposta ao recurso, situação em que o processo distribuído de maneira aleatória ao Tribunal para apreciação do recurso.
Restabelecimento do adicional de insalubridade aos servidores da SEDE – DF
Processo nº: 0074115-21.2014.4.01.3400
Vara: 17ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: Os servidores administrativos que estão lotados no CGPI/DICRE que exercem suas funções no Edifício sede e vinham percebendo o adicional de insalubridade, por força de laudo de avaliação ambiental – nº 08/2011 – SIMED/CRH/DGP, datado de 05/10/2011, em razão do ambiente a que estavam submetidos apresentarem condições insalubres. Sendo assim, concluíram os peritos da necessidade de adicional de insalubridade.
Para a surpresa dos servidores em 14/02/2014 foi realizada nova perícia, nos termos do Laudo de Avaliação Ambiental nº 02/2014 – SES/CRH/DP/DPF. Aludido laudo trouxe novo parecer versando sobre implantação de medidas que afastem o adicional de insalubridade, bem como a instalação de ar condicionado e outros. Inconformado com o novo laudo, o SINPECPF ajuizou referida ação para restabelecer o adicional de insalubridade aos servidores administrativos.
Andamento da ação: Inicial indeferida sob o fundamento de correção do polo ativo. Sentença Improcedente. O SINPECPF interpôs recurso que aguarda apreciação da Primeira Turma do TRF1. O processo encontra-se concluso para relatório e voto desde 07/12/2015.
Suspender Reposição ao erário – Periculosidade SR/PA - Caripunas
Processo nº: 0005218-04.2015.4.01.3400
Objeto da ação: Com a locação do imóvel localizado na rua Caripunas, alguns setores da Superintendência Regional da Polícia Federal no Pará foram transferidos para o referido imóvel sem que houvesse qualquer alteração no pagamento de adicional de periculosidade aos servidores .
Ocorre que a Controladoria Geral da União, por meio de Nota Técnica nº 852/2014, constatou a irregularidade e recomendou que fosse feito o levantamento de todos os servidores que receberam a quantia indevidamente de modo a viabilizar a restituição ao erário do valor correspondente ao benefício auferido pelos os servidores.
Sendo assim, o SINPECPF ajuizou ação com o fito de suspender os efeitos da referida nota técnica, haja vista que a devida correção não feita no vencimento dos servidores foi erro único e exclusivo da Administração Pública. Vale destacar também que, os valores percebidos pelos os servidores a título de adicional de periculosidade foram recebidos de boa-fé. Sendo assim, referidos valores não são passíveis de reposição ao erário.
Andamento da ação: Mantida a Sentença sob os fundamentos da antecipação de tutela, no qual o juiz federal da 16ª Vara julgou procedente para o autor, no sentido que sejam exonerados definitivamente do encargo de devolver ao Erário os valores que receberam em razão do adicional de periculosidade. Além disso, condenou a União realizar o pagamento aos substituídos dos valores já descontados, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. A AGU realizou cargos dos autos e, posteriormente interpôs recurso de apelação. Remetido o processo a Segunda Turma Recursal, em fevereiro de 2017, aguarda-se a inclusão em pauta para Relatório e Voto daquela Turma.
Processo nº: 0055470-74.2016.4.01.3400
Vara: 3ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: Atualmente o parâmetro fixado para atualização dos depósitos de poupança e, consequente, dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial (TR), conforme prescrito na Lei nº 8.177/1991 – que dispõe sobre as regras de desindexação de economia – com redação da Lei nº 12.703/2012.
Entretanto, há que se considerar que a Taxa Referencial – TR não pode mais ser considerada índice e correção monetária, vez que não reflete a variação da inflação, não oferecendo, portanto, a efetiva do capital investido. Na verdade, em dados momentos o índice da TR se aproximou de zero, enquanto os preços seguiam em disparada.
Sendo assim, a presente ação tem como objetivo a substituição do TR pelo o IPCA (ou por outro medidor da inflação) como índice de correção dos depósitos do FGTS, desde janeiro de 1999. Tendo em vista que, a TR não se presta como índice de correção monetária, por não constituir índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.
Andamento da ação: Processo distribuído em 20/09/2016. O pedido inicial tem como base a substituição da TR pelo IPCA (ou por outro medidor da inflação) como índice de correção dos depósitos do FGTS em nome de todos os filiados, a partir de janeiro de 1999 (data na qual fica flagrante o distanciamento entre TR e inflação). Processo sobrestado até manifestação do STF sobre a matéria.
Suspensão - Reposição ao erário – Periculosidade - valores recebidos de boa-fé - SR/PA - Delegacias do Pará
Processo nº: 0040765-08.2015.4.01.3400
Vara: 8ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: a ação foi ajuizada com o fito de vedar a Administração Pública de realizar qualquer ato que obriguem os servidores administrativos a repor o erário por conta de ter recebido indevidamente em seu vencimento adicional de periculosidade. Vale destacar que esses servidores estão lotados nas delegacias do estado do Pará. Ademais, o SINPECPF fundamenta a sua ação nos pilares da jurisprudência que é passível nesse sentido, no tocante que, qualquer valor recebido em seu vencimento sob o princípio da boa-fé não é passível de reposição ao erário. Por fim, importante salientar que os benefícios pagos indevidamente aos servidores a título de adicional de periculosidade, foi por erro exclusivo da união que não fez a sua devida correção na época que o direito foi cessado.
Andamento da ação: Antecipação de tutela indeferida e mantido entendimento na Sentença sob a afirmativa de que “a implantação do adicional de periculosidade nos contracheques dos servidores substituídos caracteriza mero erro procedimental, que em nada se assemelha às mudanças de interpretação de uma lei por parte do administrador, estas sim excludentes da responsabilidade do beneficiário. Em 16/3/17, o juiz proferiu sentença no qual “com base no art. 487, I, do CPC, resolveu o mérito e REJEITOU O PEDIDO”. Irresignado, o SinpecPF apresentou recurso de apelação e, por sua vez, a União resposta ao recurso. Recebido o recurso, ele foi distribuído para a Primeira Turma que, em 13/09/2017, por Unanimidade, Negou Provimento à Apelação do SINPECPF.
Nomear os candidatos do cadastro reserva
Processo nº: 0003769-11.2015.4.01.3400
Vara: Vara Federal de Brasília
Objeto da ação: A presente ação tem como objetivo promover a nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do certame oriundo do edital nº 28 – DGP/DPF, de 20/11/2013.
O Tribunal de Contas da União – TCU, após auditoria realizada pela Secretária de Fiscalização de Avaliação de Programas de Governo – Seprog, entre 04/08/2011 e 03/02/2012 (processo n.º 026.156/2011), afirmou que o quantitativo de servidores da Polícia Federal é insuficiente para a concretização de sua missão institucional, em especial no que se refere à supervisão do trabalho realizado por funcionários terceirizados.
A fundamentação do pedido para nomear os candidatos do cadastro reserva se fundamenta em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a jurisprudência do STF, o candidato aprovado e devidamente habilitado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação, quando há provimento das suas atribuições de forma precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária.
Andamento da ação: respeitado todos os atos processuais inerentes à fase conhecimento (contraditório, e ampla defesa). Em decisão proferido no dia 11/5/2017, o juiz da 4ª Vara Federal exarou entendimento de que os candidatos cujo direito a serem contratados como estatutários é defendido na presente ação não são substituídos pelo autor pela simples razão de que não são empregados até que sejam aprovados no concurso e tomem posse no cargo.
Restabelecimento do adicional de insalubridade – SR do Rio Grande do Sul
Processo nº: 0040089-94.2014.4.01.3400
Objeto da ação: Referida ação coletiva tem como objetivo pleitear o restabelecimento de adicional de insalubridade que vinha sendo pago aos servidores lotados na Superintendência Regional do Rio Grande do Sul.
O adicional de insalubridade pago aos servidores se originou por força de laudo pericial emitido em outubro de 2008, nos termos do Decreto mº 97.458/89, tendo o referido adicional sido suprimido repentinamente do contracheque dos servidores no mês de maio de 2014.
A determinação de suspensão de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores administrativos da PF partiu do coordenador de Recursos Humanos da PF, sob a fundamentação que, o laudo que alicerçava o adicional de insalubridade aos servidores não atendeu as legalidades formais.
Assim, após, a orientação do Coordenador de Recursos Humanos da PF já no mês de maio de 2014 foi suspenso o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, sem, contudo, ter sido assegurado aos servidores o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, revela-se ilegal a supressão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores. Portanto, referido adicional deve ser restabelecido.
Por fim, vale destacar que, o laudo realizado em 2005, ao qual deferiu o adicional de insalubridade aos servidores, foi feito sob a luz do Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, que regulamentou a concessão dos Adicionais de Periculosidade e Insalubridade.
Andamento da ação: Mantendo os fundamentos da antecipação de tutela, o juiz federal da 16ª Vara, julgou procedente o pedido para condenar a demandada e manter o pagamento do adicional de insalubridade em favor dos substituídos enquanto perdurarem as mesmas condições de labor, atestadas por laudo técnico a cargo da Administração, bem como efetuar o pagamento dos adicionais suprimidos (de maio de 2014 até o cumprimento da liminar). A União interpôs recurso visando reformar a sentença. Atualmente, o processo encontra-se concluso para relatório e voto desde 02/03/2016.
Pagamento integral da GDATPF após redução da jornada de trabalho
Processo nº: 25609-43.2016.4.01.3400
Objeto da ação: O SINPECPF ajuizou ação judicial objetivando garantir aos servidores que optaram pela redução de jornada de trabalho o pagamento integral da GDATPF. Segundo a administração, o fato do servidor optar pela a redução de jornada de trabalho implicará na redução da GDATPF, ou seja, será paga proporcionalmente.
Entretanto, esse entendimento não deve prosperar. Isso, porque a legislação que regulamenta a GDATPF, 10.682/03, não estabelece a jornada de trabalho como critério de desempenho. Para melhor compreensão, a regulamentação da GDATPF versa exclusivamente sobre avaliações de desempenho que versa sobre: a) que o pagamento da gratificação observará os limites máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos; b) que a pontuação será distribuída de forma que até 20 pontos representem o resultado da avaliação de desempenho individual e que os 80 pontos restantes representem o resultado da avaliação de desempenho institucional e c) que os valores pagos a cada servidor serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V da Lei, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
Sendo assim, resta claro que não há nenhum critério relacionado à carga horária para o pagamento da GDATPF. Por fim, vale destacar que, a avaliação de desempenho individual deve refletir a aptidão do servidor público para o trabalho, em análise predominantemente qualitativa. O “cumprimento de metas” não está vinculado às horas trabalhadas, afinal, a produtividade e qualidade de produção dependem mais de fatores subjetivos de cada pessoa/servidor do que do número de horas de trabalho.
Andamento da ação: O processo foi distribuído no dia 26/04/2016. O juiz ordenou vista para as partes e aguardando manifestação da União. O Juiz requereu esclarecimentos quanto a possibilidade de se tratar de litispendência, entretanto, já foi apresentado que se trata de processo totalmente diverso dos já protocolados pelo SINPECPF. Em /3/17 foi proferido Sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Processo remetido para novo grupo de advogados para nova protocolização. Solicitar, por meio de liminar, obrigação e fazer.
Declarar a Nulidade da Norma contida no art. 6, da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF e nº4.405/2014-DG/DPF, que disciplina acerca da utilização de vestimentas junto ao DPF
Processo nº 0059094-68.2015.4.01.3400
Vara: 13ª Vara Federal de Brasília
Objeto da Ação: A presente ação tem como objetivo afastar as determinações contidas na Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF e nº 4.405/2014-DG/DPF, ambas estabelecem uma proibição quanto ao uso de vestimentas ou adereços que afrontem a moralidade ou representam manifestação política, ideológica, partidária, sindical ou reivindicatória de qualquer natureza ou, ainda, que manifestam apreço ou desapreço a pessoa, organização ou instituições. Na tese, o SINPECPF alega que o dispositivo afronta o conjunto normativo constitucional existente em defesa da liberdade de expressão do pensamento e às liberdade associativas e sindicais no local de trabalho.
Andamento da Ação: Distribuído processo em outubro de 2015, o juiz se manifestou contrário ao pedido liminar feito pelos Advogados do SINPECPF sob a premissa de que o pedido liminar não atende os pressupostos do art. 273, do CPC, quer seja, “não vislumbra no caso o perigo de demora que não possa o Autor aguardar o desfecho normal da ação”. Ultrapassadas as fases necessárias para apreciação definitiva por meio de sentença, o Magistrado julgou improcedente o pedido “na Portaria em referência não se vê norma punitiva pelo descumprimento das diretrizes nela contidas, do que se conclui, traça apenas orientações aos agentes públicos no intuito de manter o equilíbrio e a harmonia no ambiente de trabalho. Desse modo, necessário concluir, tal como a contestante concluiu, não se trata de “censura ao direito de manifestação do servidor, o qual pode ser livremente exercido individual ou coletivamente, externamente à repartição pública”.
Tendo em vista a improcedência da ação, seguirão os advogados com recurso.
Pré Escola - Custeio - Abstenção na participação
Processo nº 0045342-92.2016.4.01.3400
Vara: 4ª Vara Federal de Brasília
Andamento da Ação: Pedido liminar indeferido, em setembro de 2016, sob o fundamento de que “ainda que haja aparência de bom direito no pleito antecipatório o mesmo envolve fatos controversos. A demonstração do direito pode implicar, inclusive, cálculos atuariais que demonstrem a viabilidade do próprio sistema no caso de deferimento do pleito”. Do indeferimento da liminar, os advogados do SINPECPF protocolaram Agravo de Instrumento, registrado sob o nº 0065743-30.2016.4.01.0000 – TRF1, afim de recorrer da decisão. O recurso aguarda apreciação enquanto o processo principal, junto a JFDF, tramita para juntada de provas e réplica por parte dos advogados do SINPECPF.”
Computar para fins de progressão e promoção o tempo efetivo de exercício na carreira considerando o exercício antes do cumprimento da suspensão e descontar os dias não trabalhos.
Processo nº 0011537-17.2017.4.01.3400
Objeto da Ação: A presente ação tem como objetivo pedir a contagem de tempo, para fins de promoção e progressão na carreira de policial federal, a partir do interstício do retorno à atividade propriamente dita, e não recomeçar a contagem do interstício quando o servidor sofrer sanção disciplinar. A pretensão é de que a regulamentação para a progressão funcional decorre do Decreto nº 84.669/80, que regulamenta a progressão a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, normativo aplicável ao Servidores do Plano Especial, situação que se torna interrupto o prazo de interstício para fins de progressão funcional dos servidores afastamentos por motivo disciplinar ou preventivo.
Andamento da Ação: Pedido liminar indeferido, em março de 2017, sob o fundamento de que Não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º). Precedentes desta Corte. 2. Por outro lado, não está presente o “fumus boni iuris”, uma vez que é pacífica a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Lei 9.717/98, o que dispensa a pesquisa do “periculum in mora”. Intimada a União para apresentar Contestação os advogados do SinpecPF serão intimados para apresentar Impugnação.
GEAP – Alteração da Forma de Pagamento – Opção – Exclusão do contracheque
Processo nº 0705314-18.2017.8.07.0001
Vara: 6ª Vara Cível de Brasília – TJDFT – Processo Eletronico – PJe
Objeto da Ação: Declarar a nulidade do caput da Cláusula Nona do Convênio de Adesão 001/2013 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP – Autogestão em Saúde, na parte em que impõe o pagamento exclusivo mediante uso da margem consignável. A pretensão é de que a GEAP seja obrigada a apresentar alternativas na forma de pagamento da contribuição financeira mensal de cada Beneficiário haja a obrigatoriedade do desconto em folha, comprometendo, assim, a margem consignável.
Andamento da Ação: Processo distribuído em 25/4/17 – 6ª Vara Cível de Brasília – Pje – Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela formulada neste processo. Dessa forma, se faz necessário a interposição de recurso de agravo de instrumento, a fim de levar ao tribunal, em 2ª instância, a análise de tais pedidos.
Imposto de renda – Abono de Permanência
Processo nº 2008.34.00.016003-2
Objeto da Ação: Suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre o Abono Permanência.
Andamento da Ação: Segurança deferida para suspender a exigibilidade do Imposto de renda sobre o Abono de Permanência. Ao recurso do Réu foi negado provimento, sendo que houve a oposição de Embargos de Declaração, os quais também foram rejeitados.
Houve a interposição de Recurso Extraordinário e Especial para a União. O Recurso Extraordinário da União não foi admitido, razão pela qual a mesma interpôs Agravo de Instrumento, objetivando eu destrancamento, Pendente de análise.
Plano de saúde - GEAP
Processo nº 0036792-26.2007.4.01.3400
Vara: 20ª Vara Federal de Brasília.
Objeto da Ação: Determinar a autoridade coatora que se abstenha de impedir os substituídos de optarem pelo planod e saúde oferecido pela GEAP, independente da quitação de débitos existentes.
Andamento da Ação: Sentença concedendo a segurança para garantir ao Substituídos o direito de opção pelo o Plano de Saúde oferecido pela – GEAP, independentemente de haver quitação dos débitos com plano anterior, Negado provimento à Apelação interposta pelo Impetrado e à Remessa Oficial. Rejeitados os ED’s opostos pelo Impetrado. Interposto Especial por parte da União, foram apresentadas as devidas contrarrazões. Atualmente aguarda exame de admissibilidade junto à autoridade competente, que seja, Presidente do TRF da 1ª Região.
Imposto de renda – auxilio pré-escolar
Processo nº 00159.35-22.2008.4.01.3400
Vara: 5ª Vara Federal de Brasília.
Objeto da Ação:Determinar que as autoridades coatoras se abstenham de fazer incidir o imposto de renda sobra as parcelas pré-escolar.
Andamento da Ação: Sentença concedendo a Segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de fazer incidir o IRPF sobre a parcela denominada Auxílio Pré-Escolar. Processo atualmente aguarda apreciação da Apelação.
Quadro de pessoal – estágio probatório – 24 meses
Processo nº 0022731-63.2007.4.01.3400
Objeto da Ação: Determinar que seja conferido aos servidores recém ingressos no seu quadro de pessoal o estágio probatório com prazo de 24 meses.
Andamento da Ação: Sentença teve o pedido julgado procedente. O processo atualmente se encontra na 2ª Turma do TRF da 1º Região, aguardando apreciação da Apelação.
Edifício SEDE - Periculosidade
Processo nº 38163-88.2008.4.01.3400
Vara 2ª Vara Federal de Brasília
Objeto – Restabelecimento de adicional de periculosidade pago em razão da existência de deposito de munições no ed. Sede da pf. suprindo sem realização de laudo pericial, além do pagamento dos valores retroativos desde de 2008.
Andamento – Sentença Improcedente. Recurso de apelação e embargos de declaração rejeitados pelo o tribunal. Por essa razão, o SINPECPF interpôs recurso especial e extraordinário.
Contribuição Sindical - Consignação em folha
Processo nº 29144-19.2012.4.01.3400
Vara – 5ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação – determinar à primeira autoridade impetrada que proceda à assinatura do Convênio nº 33/2011 – SRH/MPOG, de maneira que o impetrante seja cadastrado como consignatário para fins de recebimento da contribuição sindical estatutária de seus filiados desde 14/11/2008 – rubrica SINPECPF – MENSALIDADE – 32143.
Andamento – Liminar Concedida e mantida pela Sentença. Inconformada, a União apresentou recurso de Apelação que aguarda julgamento.
Processo nº 44273-98.2011.4.01.3400
Vara – 3ª Vara Federal de Brasília
Objeto da ação – Indenizar os filiados em relação aos descompassos entre os seus rendimentos e a inflação do período.
Andamento – Entendo em vista a improcedência da ação, o SinpecPF apresentou recurso de apelação remetendo o processo para a Sexta Turma do TRF1. Processo aguarda julgamento.