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Timestamp: 2016-12-05 17:11:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 146', 'Artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo17', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 216', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 143', 'artigo 146', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 23', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 219', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 847', 'artigo 300']

⭐Sumário. PREVIDÊNCIA SOCIAL TRABALHO FGTS
Sumário. PREVIDÊNCIA SOCIAL TRABALHO FGTS
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Sílvia Melgaço Custódio
1 ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 22/04/2010 Fascículo Semanal nº 16 Ano XLIV 2010 FECHAMENTO: 22/04/2010 EXPEDIÇÃO: 25/04/2010 PÁGINAS: 160/155 Sumário PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO Cessão de Mão-de-Obra Orientação Recolhimento Orientação Jurisprudencial 376 SBDI-1 TST GFIP SEFIP TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO Suspensão Orientação Jurisprudencial 375 SBDI-1 TST COOPERATIVA DE TRABALHO Equiparação ao Bancário Orientação Jurisprudencial 379 SBDI-1 TST DANO MORAL Indenização Jurisprudência Recurso de Revista TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL Empregados Terceirizados Orientação Jurisprudencial 383 SBDI-1 TST JORNADA DE TRABALHO Intervalo Intrajornada Orientação Jurisprudencial 380 SDI-1 TST Intervalo Intrajornada Orientação Jurisprudencial 381 SBDI-1 TST OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS Inaplicabilidade Orientação Jurisprudencial 382 SBDI-1 TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Publicação Tribunal Superior do Trabalho TST PRESCRIÇÃO Bienal Orientação Jurisprudencial 384 SBDI-1 TST Contagem Orientação Jurisprudencial 375 SBDI-1 TST FGTS GFIP SEFIP INFORMATIVO DINÂMICO 1602 PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO Cessão de Mão-de-obra Conheça algumas decisões da Receita Federal sobre os serviços sujeitos ou não à retenção de 11% no caso de cessão ou locação de mão-de-obra No Fascículo 34/2009 deste Colecionador, examinamos as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias que o contratante (tomador) e o contratado (prestador do serviço) devem observar na terceirização de mão-de-obra. A terceirização é caracterizada pela contratação de outra empresa para realizar determinada atividade no interior da empresa contratante ou em local indicado por esta, ou através da transferência de parte da produção. Assim, o processo de terceirização se caracteriza quando uma determinada atividade deixa de ser desenvolvida pelos empregados da empresa e é transferida para outra empresa. Neste Fascículo, apresentamos algumas decisões das Superintendências Regionais (SRRF) decorrentes de questionamentos dos contribuintes sobre as atividades de prestação de serviços que estão ou não sujeitas à retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Cabe ressaltar que, embora tais decisões possam esclarecer dúvidas em relação à retenção dos 11%, as Soluções de Consultas produzem efeitos somente para os contribuintes que apresentaram as consultas. 1. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11% SOLUÇÃO DE CONSULTA 18, DE SRRF 7ª RF DO-U DE A contratação de serviços de processamento de dados no gerenciamento de ambiente AS/400 e operação de sistemas, quando executados mediante cessão de mão-de-obra, encontra-se sujeita ao regime da retenção de 11% previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 31, 3º e 4º da Lei nº 8.212/91; art. 219, 1º e 2º, XV do RPS e artigos 115, 116, 118, XIV e 119 todos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. SOLUÇÃO DE CONSULTA 11, DE SRRF 7ª RF DO-U de Os serviços de paisagismo, manutenção em jardins, capina química e limpeza de silos e de caixas d água, por estarem compreendidos no contexto de obras ou serviços complementares de construção civil; de serviços de conservação ou mesmo de natureza rural, sujeitam-se à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, em conformidade com os incisos I, III e IV do art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de Os serviços de controle de pragas urbanas, como a desratização e descupinização, não se sujeitam à retenção por não estarem compreendidos no contexto de limpeza e conservação, na forma do inciso I, do art. 117 da IN RFB nº 971, de DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991; art. 219, 2º, do Decreto nº 3.048, de 1999; arts. 115 a 119, art. 322 e Anexo VIII da IN RFB nº 971, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 211, DE SRRF 10ª RF DO-U DE Constitui hipótese de retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura a prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de informática, a supervisão de rede, de banco de dados e internet, no local ou por conexão remota, quando indispensáveis ao funcionamento regular e permanente da empresa e desde que a contratada disponibilize equipe sempre pronta para atender às necessidades da empresa contratante. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 31, 3º e 4º, da Lei 8.212, de 1991; art. 219, 1º e 2º, inciso XV, do Decreto nº 3.048, de 1999; arts. 115, 2º e 3º, e 118, inciso XIV, da IN RFB nº 971, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 466, DE SRRF 9ª RF DO-U de Os serviços de limpeza e jardinagem contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitos à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, enquanto que os serviços de desinsetização, desratização e descupinação não se sujeitam à referida retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212/1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, 2º e 3º; IN RFB nº 971, de 2009, arts.115, 116, 117, 118 e 119. SOLUÇÃO DE CONSULTA 413, DE SRRF 8ª RF DO-U DE No caso de serviços de manutenção, caracteriza a cessão de mão-de-obra a colocação de uma equipe à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, para a realização de serviços contínuos. DISPOSITIVOS LEGAIS: artigo 31, 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº , de 2009; artigo 219, 1º do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003; artigos 143 e 146, inciso XIV, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005; artigos 115 e 117, inciso XIV da Instrução Normativa RFB nº 971, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 90, DE SRRF 4ª RF DO-U DE O valor bruto das notas fiscais ou recibos de prestação de serviços que se enquadrem no conceito de serviços de copa, conforme descrito no artigo 146, inciso VI da Instrução Normativa SRP nº, de 2005, está sujeito à retenção quando os serviços forem contratados mediante cessão de mão-de-obra, estando dispensada a retenção quando os serviços foram contratados mediante empreitada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 31, 3º da Lei nº 8.212, de 1991; artigo 219, 1º e 2º, IX do Decreto nº 3.048, 1999; artigos 143, 144, 146, VI e 147, todos da Instrução Normativa SRP nº 3, de INFORMATIVO DINÂMICO 1593 SOLUÇÃO DE CONSULTA 379, DE SRRF 8ª RF DO-U DE Os serviços relativos a produção e fornecimento de cópias reprográficas, quando contratados ou executados mediante cessão de mão-de-obra, sujeitam-se à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, pois que inseridos no contexto de serviços de secretaria e expediente, voltados para a execução de tarefas próprias das rotinas administrativas. Em regra, não se aplica o instituto da retenção às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mesmo porque a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu artigo 17, inciso XII, veda o ingresso naquele regime especial de tributação às ME e EPP que realizem cessão ou locação de mão-de-obra, excetuadas as pessoas jurídicas que se dediquem a atividades referidas no 5º-C do artigo 18 da mesma Lei Complementar. As empresas optantes pelo Simples Nacional que vierem a incorrer em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, dentre elas a prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, deverá, obrigatoriamente, comunicar a sua exclusão daquele regime de tributação e, na sua falta, a exclusão dar-se-á de ofício. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo17, inciso XII, artigo 29, inciso I, e artigo 30, inciso II; Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31; Decreto nº 3.048, de 1999, artigo 219; Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005, artigos 143, 146 e 274-C. SOLUÇÃO DE CONSULTA 50, DE SRRF 5ª RF DO-U DE Prestação de serviços executados, mediante cessão de mão-de-obra, por profissionais de educação física e/ou nutricionistas, está sujeitos à retenção dos 11% pela empresa contratante, em virtude dos serviços estarem enquadrados na relação contida nos incisos XII e XXIV, do 2º, do artigo 219, do Decreto 3.048/99. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de , artigo 31, 1º ao 4º; Decreto 3.048, de , artigo 219, 1º, 2º, 3º e 4º e a Instrução Normativa nº 3, de , artigos 143, 145 e 146. O Decreto 3.048/99 (Portal COAD) no artigo 219, estabelece que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no 5º do artigo 216 do mesmo Decreto. Enquadrando-se os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra de treinamento e ensino; e saúde. SOLUÇÃO DE CONSULTA 342, DE SRRF 9ª RF DO-U DE Os serviços de treinamento e ensino sujeitam-se à retenção previdenciária de 11% prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 somente quando prestados mediante cessão de mão-de-obra. Nessas atividades não há que se falar em cessão de mão-de-obra quando a participação do tomador dos serviços se restringe a indicar os participantes e prover o espaço físico necessário, ficando a cargo do prestador a realização, nas suas instalações de todas as atividades necessárias à preparação do produto, ocorrendo o deslocamento do prestador para as instalações do tomador somente no momento de ministrar os cursos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991; artigo 31; RPS, Decreto nº 3.048, de 1999, artigo 219 e IN SRP nº 3, de 2005, artigos 143, 144, 146, X e 148. SOLUÇÃO DE CONSULTA 314, DE SRRF 8ª RF DO-U DE Os serviços de entrega de documentos, mercadorias e encomendas, independentemente dos meios utilizados na sua execução, sujeitam-se à retenção se prestados mediante cessão de mão-de-obra. Os serviços de transporte de cargas não se sujeitam à retenção a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.729, de DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº , de 2009, artigo 31, 3º e 4º; Decreto nº 3.048, de 1999, artigo 219, 1º a 3º e Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005, artigo 143, caput e 2º e 3º, e artigo 146, incisos IX e XI. SOLUÇÃO DE CONSULTA 174, DE SRRF 9ª RF DO-U DE Os serviços de atualização tecnológica de elevadores, por serem considerados serviços de construção civil, na forma do anexo XIII da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, estão sujeitos a retenção de 11%, mesmo quando prestados mediante empreitada. Não serão, porém, considerados serviços de construção civil, nem estarão sujeitos a retenção, se a empreitada for executada pelo fabricante dos elevadores. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31; Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 219; IN SRP nº 3, de 2005, artigos 143 a 147 e 169, III, e anexo XIV. SOLUÇÃO DE CONSULTA 17, DE SRRF 9ª RF DO-U DE A prestação de serviço aéreo especializado na atividade aeroagrícola, desenvolvido por sócio agrônomo e sócios pilotos civis agrícola, não envolve somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, razão porque não preenche as condições de dispensa de retenção prevista no inc. III do art. 148 da IN MPS/SRP n 3/2005 e ao ser considerado serviço rural está sujeito à retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, independentemente da contratação se dar por cessão de mão-de-obra ou empreitada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, (na redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003), art. 219, 1º, 2º, 3º e 4º; IN MPS/SRP nº 3/2005, art. 148, III e 2º e 3º. 2. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11% SOLUÇÃO DE CONSULTA 78, DE SRRF 9ª RF DO-U DE Serviços de publicidade e propaganda não estão sujeitos à retenção previdenciária de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, em razão de não constarem no 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, caput, e 4º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, 2º; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117 a 119. SOLUÇÃO DE CONSULTA 40, DE SRRF 7ª RF DO-U de Os serviços de controle de vetores e pragas urbanas, como a desinsetização e desratização, não se sujeitam à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, e alterações. Tais atividades foram suprimidas INFORMATIVO DINÂMICO 1584 do contexto dos serviços de limpeza e conservação, conforme inciso I, do art. 145 da Instrução Normativa MPS/SRP N 3, de 2005, ratificada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que a sucedeu. Os serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de logradouros ou vias públicas, tal como a desobstrução de valas, por configurarem serviços de limpeza ou conservação, sujeitam-se à retenção independentemente de serem prestados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações; art. 219, 2º e 3º do Decreto nº 3.048, de 1999 e arts. 115 a 119, da IN RFB nº 971, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 488, DE SRRF 8ª RF DO-U de Os serviços de controle de pragas urbanas, compreendendo as atividades de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e congêneres, não se sujeitam à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de Tais serviços não constam do rol do 2º do art. 219 do Decreto nº 3.048, de 1999, e tampouco se encontram inseridos no contexto de limpeza e conservação, conforme inciso I, do art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações; art. 219, 2º e 3º do Decreto nº 3.048, de 1999 e arts.115 a 119, da IN RFB nº 971, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 409, DE SRRF 8ª RF DO-U DE Os serviços de assistência técnica em equipamentos eletrônicos em geral e em equipamentos de automação bancária, executados sob a forma de manutenção periódica, corretiva e preventiva, e no próprio estabelecimento da contratada, não se subsumem nas hipóteses de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: artigo 31, 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 1991; artigo 219, 1º e 2º, do Decreto nº 3.048, de 1999, e artigos 143 e 146 da Instrução Normativa MPS /SRP nº 3, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 54, DE SRRF 5ª RF DO-U de A retenção dos 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária, não se aplica aos serviços de copa, compreendendo a preparação, o manuseio, o fornecimento de refeições, bebidas e utensílios, denominados serviços de catering, quando realizados nas dependências do próprio prestador de serviços, em virtude da falta de ocorrência da cessão de mão-de-obra. Ainda que estes serviços de copa fossem executados por meio de empreitada de mão-de-obra, o instituto da retenção, também não seria aplicado, haja vista que não constam das relações estabelecidas nos dispositivos legais do Decreto 3.048/99 e da Instrução Normativa nº 3/2005. Os serviços de limpeza e higienização realizados nas aeronaves, caracterizam-se como contrato de empreitada de mão-de-obra, aplicando-se, neste caso, a retenção dos 11%, haja vista que estes serviços constam das relações estabelecidas nos dispositivos legais do Decreto 3.048/99 e da IN SRP nº 3/2005. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212/91, e alterações posteriores, art. 31; Decreto nº 3.048/99, art. 219, 2º eainsrpnº3/2005, arts. 143 a 147. SOLUÇÃO DE CONSULTA 92, DE SRRF 7ª RF DO-U DE A prestação de serviços de manutenção e reforma de veículos automotores a outra pessoa jurídica, com ou sem fornecimento de peças, realizados nas dependências da empresa prestadora, não está sujeita ao regime de retenção de contribuições previdenciárias previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 31, 3º da Lei nº 8.212, de 1991; artigo 23 da Lei nº 9.711/98; artigo 219, 1º e 2º, XV do RPS; artigos 143 e 146, XIV da Instrução Normativa MPS/SRP; artigos 143 e 146, XIV da Instrução Normativa MPS/SRP Nº 3/2005. SOLUÇÃO DE CONSULTA 384, DE SRRF 9ª RF DO-U DE O órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público não respondem solidariamente com o construtor pelas contribuições previdenciárias devidas em razão da execução de obra de construção civil por empreitada total, sendo incabível a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, como forma de elidir-se da responsabilidade tributária. A obrigatoriedade da retenção de 11% permanece nos casos de contratação de serviços de construção civil na modalidade de empreitada parcial, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação para os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e empreitada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigos 30, VI, e 31, 4º, III; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, artigos 219 e 220, Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, artigos 176, II, 178, 2º, IV, 184 e 191 e Parecer AGU/MS nº 8, de 2006, aprovado pelo Parecer AC nº 55, de SOLUÇÃO DE CONSULTA 8, DE SRRF 2ª RF DO-U DE É inaplicável a retenção previdenciária referida no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na hipótese do fornecimento de produtos alimentícios destinados ao consumo a bordo de aeronaves, cuja preparação e manuseio se realizem em dependências que pertençam à empresa prestadora dos serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219, 1º a 3º; e Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, artigos 143 e 146, VI. SOLUÇÃO DE CONSULTA 284, DE SRRF 9ª RF DO-U de Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, quando prestados sem a colocação de equipe à disposição do contratante, não se sujeitam à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 219 a 224; Instrução Normativa SRP nº 03, de 2005, arts. 143 a 147 e 274-C; Instrução Normativa SRF nº 761/2007 e Instrução Normativa SRF nº 938/2009, art. 1º. SOLUÇÃO DE CONSULTA 84, DE SRRF 4ª RF DO-U DE Os serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, prestados nas dependências da empresa contratada, sem a colocação de equipe à disposição da empresa contratante, não se sujeitam à retenção na fonte de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por não caracterizarem cessão de mão-de-obra. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31; IN SRP nº 3, de 2005, artigos 143, 1º e 146, XIV. INFORMATIVO DINÂMICO 1575 SOLUÇÃO DE CONSULTA 288, DE SRRF 9ª RF DO-U de A atividade de pintura predial, tanto em obra nova quanto naquela construída anteriormente, por ser enquadrada como atividade de construção civil, está sujeita à retenção de 11%. Entretanto, se este serviço for prestado por empresa optante pelo Simples Nacional, não haverá retenção para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.17, XI, e 1º e 2º, art. 18, 5º-B, IX, 5º-C, I, 5º-F; RPS, Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219 e IN SRP nº 3, de 2005, artigos 145, III, 169, III, 176, IV, 274-C, II, 413, I, e Anexo XIII.... A contribuição previdenciária patronal da empresa do Simples Nacional, cuja atividade é pintura predial, sobre a remuneração dos trabalhadores, inclusive daqueles que atuam nas obras, está unificada nas alíquotas do Simples Nacional, razão pela qual, os respectivos fatos geradores serão declarados em uma única GFIP, na qual cada trabalhador será alocado ao respectivo tomador de serviços, figurando como tomador a própria empresa no caso dos empregados não vinculados às obras. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.13, VI e 3º e 5º-C, I; Manual da GFIP aprovado pela IN RFB nº 880, de 2008, Cap. II, item 3, Cap. III, item 1.2.1, e Cap. IV, item 4.3. SOLUÇÃO DE CONSULTA 64, DE SRRF 4ª RF DO-U DE A retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária, não se aplica aos serviços de catering, ainda que executados por meio de empreitada de mão-de-obra, desde que não sejam prestados mediante cessão desta. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212/91, artigo 31; Decreto nº 3.048/99, artigo 219; Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, artigos 143 a 147. PORTARIA 14 CAF-G SP, DE (DO-SP DE ) GFIP Preenchimento Coordenação da Administração Financeira de São Paulo orienta como deve ser transmitida a GFIP pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado Neste ato podemos destacar: A geração e a transmissão da GFIP com movimento, correspondentes aos CNPJs, serão feitas obrigatoriamente, por meio da Conectividade Social, contendo a relação dos servidores celetistas, dos temporários e dos exclusivamente comissionados vinculados ao RGPS, assim como dos prestadores de serviços pessoa física que envolva recolhimento do INSS; Deverá ser apresentada GFIP com indicativo de ausência de fato gerador GFIP sem movimento na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; Mesmo que não haja movimento durante o ano, devem ser enviadas todos os anos, as GFIPs referentes à competência 13 (13º salário). O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, e, Considerando que a obtenção da Certidão Negativa de Débitos CND do INSS requer o cumprimento de procedimentos formalmente estipulados, Expede a seguinte Portaria: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado devem, obrigatoriamente, gerar e transmitir a GFIP com movimento, correspondente aos seus CNPJs, por meio da Conectividade Social, contento a relação dos servidores celetistas, dos temporários e dos exclusivamente comissionados vinculados ao RGPS, assim como dos prestadores de serviços pessoa física que envolva recolhimento do INSS. Art. 2º Conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária para o CNPJ, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado deverão apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador GFIP sem movimento na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 3º As GFIPs referentes à competência 13 (13º salário) devem ser enviadas todos os anos, mesmo que não haja movimento durante o ano. Art. 4º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado devem manter arquivadas as GFIPs, e os respectivos protocolos de envio dos arquivos Conectividade Social, em meio eletrônico e/ou em papel. Art. 5º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado deverão monitorar sistematicamente a situação dos seus CNPJ s perante a Receita Federal do Brasil e adotar as medidas necessárias à sua imediata regularização nas eventuais situações de pendências e/ou divergências, evitando-se a inscrição do CNPJ junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN FEDERAL) e ao Cadastro Único de Convênio (CAUC Regularidade SIAFI). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INFORMATIVO DINÂMICO 1566 COAD FASCÍCULO 16/2010 TRABALHO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST, DE (DJ-E DE ) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Publicação Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou, dentre outras, a edição das Orientações Jurisprudenciais de números 375, 376 e 379 a 384 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Eis o teor das Orientações Jurisprudenciais: 375. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVA- LIDEZ SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRES- CRIÇÃO CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO BANCÁRIO EQUIPARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de , e nº 5.764, de INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA CON- TRATUAL DOCUMENTO DE SEIS HORAS DIÁRIAS PROR- ROGAÇÃO HABITUAL APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT E 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4,da CLT INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA LEI Nº 5.889, DE SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DECRETO Nº , DE APLICAÇÃO DO ART. 71, 4º, DA CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº , de , que regulamentou a Lei nº 5.889, de , acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, 4º, da CLT JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUAN- DO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de TERCEIRIZAÇÃO EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA ISONO- MIA ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de TRABALHADOR AVULSO PRESCRIÇÃO BIE- NAL TERMO INICIAL. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA TST, DE 2007 DANO MORAL Indenização Desvio de função, sem a comprovação de ofensa à honra ou à imagem do empregado, não configura dano moral A r. decisão recorrida registrou que o reclamante fazia transporte de valores, mas não reconheceu ser possível a indenização por dano moral apenas em razão do desvio de função, ao fundamento de ser necessária a comprovação de ofensa à honra ou à imagem do empregado. Nenhum dos arestos partem de premissa relativa à prova do dano moral, quando não trazida pela parte a demonstração dos requisitos relativos ao dano moral, apreciando a mesma questão fática do julgado, a impedir a demonstração de dissenso jurisprudencial sobre a matéria. Recurso de revista não conhecido. (TST 6ª Turma Recurso de Revista Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga DJ-U de ). INFORMATIVO DINÂMICO 155 Documentos relacionados
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