Source: https://pt.scribd.com/document/217922217/Regulamento-do-Tratado-de-Amizade-e-Cooperac-a-o-Portugal-Brasil-2003
Timestamp: 2019-01-17 03:09:45+00:00
Document Index: 5268921

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 198', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 35', 'Artigo 41', 'Artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 31', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'artigo 40']

Regulamento do Tratado de Amizade e Cooperação P...
A Revolução das Crises_A Lei da Precaridade (iniciativa legislativa).
Cursos e Provas Especificas 2010 (1)
02._Carla_Maria_Anastasia.pdf
DLR34_2008_M
cooperação portuguesa com os PALOP
Exerci Cio Sir c Braga
Sistema de Gestão Da Qualidade Em Instituição de Ensino Supe
11. Insular Drug Co. v. National Bank
71 contos de Primo Levi - Primo Levi.pdf
tugas-ikd-2-ibu-sunarti
gshsshj111
4.2.3- Decision Making Processes
Makalah komunitas REVISI. PERSENTASI HARI JUMAT TANGGAL 14 SEPTEMBER 2018.docx
Cómo Se Celebra El Día Mundial de La Paz
lv_req (3).pdf
D1.1-D1.1M-2010-SP-PV
1 ANALISIS Dan Man Resiko - Review MatKeu
Mario_Gangi_-_Corso_Di_Chitarra_2.pdf
suicidio ancianos.pdf
razon oficio.docx
DGX650_songbook_web.pdf
[1] KI & KD Akidah Akhlak.doc
Encuestas de Salida-Gubernatura Guanajuato
64038589-Staffing-Kelompok.doc
edoc.site_elektrolisis-untuk-menentukan-bilangan-avogadropdf.pdf
pinter-harold-el-amante.pdf
Atong Breakdown.xlsx
RARasdsdfasdfBG.txt
45 Yellow River Bb Flugelhorn 3.pdf
N.o 161 — 15 de Julho de 2003 Artigo 2.o
Aviso n. 180/2003 Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Maio de 2003, o Departamento Federal de Assuntos Estrangeiros da Suíça notificou ter a Polónia depositado, no dia 28 de Março, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, concluída em 15 de Setembro de 1977. Nos termos do artigo 8.o da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e a Polónia em 1 de Junho de 2003. Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 135/82, de 24 de Julho. Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Junho de 2003. — O Director, Luís Serradas Tavares.
1 — O reconhecimento de direitos políticos depende da concessão prévia ou simultânea do estatuto de igualdade. 2 — Em caso de cumulação de pedidos, estes são apreciados num único processo. Artigo 3.o
Os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de reconhecimento do gozo de direitos políticos constituem actos pessoais, só podendo ser praticados pelo interessado ou por intermédio de procurador com poderes especiais. Artigo 4.o
Decreto-Lei n.o 154/2003
A atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento da capacidade de gozo de direitos políticos é da competência do Ministro da Administração Interna. Artigo 5.o
O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000, de 28 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília em 7 de Setembro de 1971. Importa agora regulamentar a aplicação do Tratado no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do estatuto de igualdade a cidadãos portugueses residentes no Brasil. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Regime de aplicação e registo do estatuto de igualdade
SECÇÃO I Atribuição do estatuto
1 — O estatuto de igualdade é concedido aos cidadãos brasileiros civilmente capazes, de acordo com a sua lei nacional, que tenham residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência. 2 — Para além dos requisitos enunciados no número anterior, o gozo de direitos políticos apenas pode ser reconhecido aos requerentes com residência habitual em território nacional há, pelo menos, três anos. 3 — A igualdade quanto aos direitos políticos não pode ser reconhecida aos requerentes que se encontrem privados de idênticos direitos no Brasil. Artigo 6.o
Os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de reconhecimento do gozo de direitos políticos devem ser formulados em requerimento que contenha a indicação do nome completo, data do nascimento, estado civil, filiação, naturalidade e residência do requerente, e são instruídos com os documentos necessários para comprovar, além da identidade do requerente, os requisitos mencionados no artigo precedente. Artigo 7.o
1 — A prova da nacionalidade e do gozo de direitos políticos no Brasil pode fazer-se através de documentos que, de harmonia com a lei brasileira, sejam para tal suficientes ou por declaração emitida por consulado do Brasil em Portugal. 2 — A prova da identidade, da capacidade civil, da residência habitual em território português, devidamente autorizada, e da sua duração faz-se nos termos gerais.
N.o 161 — 15 de Julho de 2003 Artigo 8.o
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 14.o
Os pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento de direitos políticos são apresentados nos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou nas suas direcções regionais. Artigo 9.o
SECÇÃO III Conteúdo do estatuto de igualdade
1 — No acto de recepção do requerimento verificar-se-á se este contém as indicações necessárias e se está devidamente instruído, devendo ser enviado aos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se não tiver sido aí directamente apresentado. 2 — Em caso de omissão de indicações ou de falta dos documentos necessários, o requerente é notificado para, no prazo de 30 dias, prestar os esclarecimentos necessários ou juntar os documentos solicitados, sob pena de arquivamento do processo. 3 — No final da instrução, o órgão instrutor elabora relatório e proposta de decisão fundamentada que, se não for favorável ao requerente, lhe deverá ser notificada, nos termos e para os efeitos da lei processual administrativa. Artigo 10.o
Os cidadãos brasileiros a quem tiver sido concedido o estatuto de igualdade gozam, a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais, com excepção do disposto no artigo seguinte. Artigo 16.o
A decisão do pedido é proferida no prazo de 30 dias a contar da apresentação pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao Ministro da Administração Interna do processo devidamente instruído e relatado. Artigo 11.o
1 — O estatuto de igualdade não confere o direito à protecção diplomática em Estado terceiro. 2 — Ao cidadão brasileiro investido no estatuto de igualdade é reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. Artigo 17.o
A decisão sobre a concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e sobre o reconhecimento do gozo de direitos políticos é objecto de publicação, por extracto, na 2.a série do Diário da República. Artigo 12.o
Os cidadãos brasileiros investidos no estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal nacional em condições idênticas às dos portugueses. Artigo 18.o
SECÇÃO II Extinção do estatuto
1 — O estatuto de igualdade de direitos e deveres e o reconhecimento do gozo de direitos políticos extinguem-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência em território nacional ou quando o beneficiário perca a nacionalidade brasileira. 2 — O gozo de direitos políticos extingue-se ou suspende-se em caso de privação dos mesmos direitos no Brasil.
O reconhecimento da igualdade de direitos políticos permite aos cidadãos que deles beneficiem o pleno exer-
N.o 161 — 15 de Julho de 2003
cício dos direitos de natureza política, nos termos da Constituição e da lei, com as limitações previstas no n.o 2 do artigo 16.o do presente diploma. Artigo 20.o
2 — Para o efeito do disposto no número anterior, haverá na referida Conservatória um livro de registo do estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal, do modelo aprovado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 26.o
Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente diploma, os requisitos da capacidade de gozo e de exercício de direitos públicos de cidadãos investidos no estatuto de igualdade são unicamente os definidos pela lei portuguesa, salvo na medida em que tal capacidade dependa da capacidade relativa a direitos privados e esta seja regida por uma outra lei. Artigo 22.o
1 — O registo da atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento do gozo de direitos políticos, bem como o da sua extinção, é lavrado oficiosamente, quando as autoridades disponham dos elementos necessários, sem prejuízo de o interessado o poder ou dever requerer. 2 — É obrigatório o requerimento, pelo interessado, do registo de extinção do estatuto de igualdade por perda da nacionalidade brasileira no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência dos factos. Artigo 27.o
O acesso ao estatuto de igualdade, bem como o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres dele decorrentes, não implicam a perda da nacionalidade nem prejudicam a aplicação da lei brasileira, como lei nacional, sempre que esta deva ser aplicada por força das normas de conflitos portuguesas. Artigo 23.
1 — O óbito de beneficiários do estatuto de igualdade é averbado oficiosamente, logo que as autoridades portuguesas disponham dos elementos necessários, e pode também ser requerido pelo cônjuge sobrevivo, por quem tiver vivido com o falecido em união de facto nos termos da lei civil ou por qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 2 — Para os efeitos previstos no número anterior, em caso de óbito de um cidadão brasileiro em território nacional, o funcionário do registo civil que tiver lavrado o respectivo registo envia o respectivo boletim à Conservatória dos Registos Centrais no prazo de oito dias. Artigo 28.o
Com ressalva do disposto no artigo 20. , os cidadãos investidos no estatuto de igualdade mantêm todos os direitos e deveres inerentes à sua nacionalidade, com excepção daqueles que ofendam a soberania nacional ou a ordem pública do Estado de residência. CAPÍTULO II Do registo
SECÇÃO I Do registo dos factos respeitantes a cidadãos brasileiros
Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 26.o do presente diploma, o Ministério da Administração Interna comunica à Conservatória dos Registos Centrais os factos que tenham ocorrido, enviando os elementos necessários para o registo no prazo de oito dias contados a partir da sua verificação. Artigo 29.o
Estão obrigatoriamente sujeitos a registo os factos atributivos ou extintivos do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento do gozo de direitos políticos a cidadãos brasileiros. Artigo 25.o
1 — O registo da atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres é feito em assento, lavrado por transcrição. 2 — O registo dos restantes factos abrangidos no artigo 26.o do presente diploma efectua-se por averbamento ao assento de atribuição do estatuto de igualdade, com base em comunicação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou das autoridades brasileiras. Artigo 30.o
O assento referido no n.o 1 do artigo anterior contém as seguintes menções especiais: a) O nome completo, idade, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade do interessado; b) O estatuto atribuído e a decisão que o atribua.
1 — O registo efectua-se na Conservatória dos Registos Centrais.
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 37.o
O registo a que se refere o presente capítulo tem o valor de registo civil, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas respeitantes a este último. CAPÍTULO III Da comunicação às autoridades brasileiras dos factos que interessam à execução do Tratado Artigo 38.o
1 — Os factos atributivos e extintivos do estatuto de igualdade de direitos e deveres e do reconhecimento do gozo de direitos políticos a cidadãos portugueses no Brasil, são registados mediante averbamento ao assento de nascimento do interessado. 2 — O registo é feito oficiosamente, sem prejuízo da possibilidade de o interessado o requerer. Artigo 32.
Para o efeito da realização oficiosa do registo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros remete à conservatória do registo civil competente os elementos referidos no n.o 1 do artigo anterior e os documentos comprovativos dos mesmos no prazo de oito dias a contar da recepção. Artigo 33.o
1 — O Governo Português comunica ao Governo Brasileiro todos os factos atributivos ou extintivos do estatuto de igualdade relativo aos cidadãos brasileiros, bem como a perda da nacionalidade portuguesa e o óbito daqueles que beneficiem do estatuto de igualdade no Brasil, enviando o boletim do respectivo registo no prazo de oito dias a contar da recepção deste. 2 — Sempre que se verifiquem situações de plurinacionalidade dos beneficiários far-se-á menção deste facto na comunicação referida no número anterior. Artigo 39.o
Para o efeito do disposto no artigo anterior, o serviço competente do registo civil envia o boletim do registo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de oito dias. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 40.o
1 — O registo é realizado no prazo de oito dias, tratando-se de assento, ou de dois dias, em caso de averbamento. 2 — O prazo conta-se a partir da data em que forem recebidos, na conservatória competente, os elementos necessários para o registo oficioso, ou da data em que for apresentado o requerimento, devidamente instruído. Artigo 35.o
1 — Para uso interno os beneficiários do estatuto de igualdade têm direito a bilhete de identidade de modelo idêntico ao do que é emitido aos cidadãos nacionais, contendo a menção da nacionalidade do titular e a referência ao Tratado de Porto Seguro, de 22 de Abril de 2000. 2 — O pedido de bilhete de identidade é instruído com certidão de cópia integral do assento da atribuição do estatuto de igualdade. Artigo 41.o
Os averbamentos são lavrados segundo os modelos aprovados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 36.o
A Embaixada e os Consulados de Portugal no Brasil, quando tiverem conhecimento dos factos mencionados no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 27.o e no artigo 31.o do presente diploma, devem comunicá-los ao Ministério da Administração Interna, independentemente de comunicação que o Governo Brasileiro venha a fazer. Artigo 42.o
1 — Os cidadãos portugueses no Brasil podem obter os documentos necessários para comprovar os requisitos
do estatuto de igualdade através dos respectivos consulados. 2 — Para os efeitos do número anterior, os consulados certificam a nacionalidade e a não privação de direitos políticos dos cidadãos portugueses, mediante a apresentação dos documentos necessários para o efeito, nos termos da lei portuguesa. Artigo 43.o
2 — O modelo dos certificados a emitir pelos consulados portugueses para os efeitos enunciados nos termos do n.o 2 do artigo 42.o são aprovados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 45.o
É revogado o Decreto-Lei n.o 126/72, de 22 de Abril. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. — José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Paulo Sacadura Cabral Portas — António Manuel de Mendonça Martins da Cruz — António Jorge de Figueiredo Lopes — Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. Promulgado em 4 de Julho de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Julho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
O pedido do estatuto de igualdade por cidadãos brasileiros em Portugal, os actos do respectivo processo e a publicação da respectiva decisão, bem como a obtenção dos documentos necessários para aqueles efeitos, são gratuitos e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos. Artigo 44.o
1 — Os modelos de assento e dos averbamentos previstos neste diploma, da certidão do registo do estatuto de igualdade e do bilhete de identidade referido no artigo 40.o, são aprovados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Depósito legal n.o 8814/85 ISSN 0870-9963
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. Os prazos para reclamação de faltas do Diário da República são, respectivamente, de 30 dias para o continente e de 60 dias para as Regiões Autónomas e estrangeiro, contados da data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%)
• Rua da Escola Politécnica, 135 — 1250–100 Lisboa • Rua do Marquês de Sá da Bandeira, 16-A e 16-B — 1050–148 Lisboa • Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 — 1099–002 Lisboa • Rua de D. Filipa de Vilhena, 12 — 1000–136 Lisboa
Telef. 23 985 64 00 Fax 23 985 64 16 Telef. 22 339 58 20 Fax 22 339 58 23
Telef. 21 394 57 00 Fax 21 394 57 50 Metro — Rato
Telef. 21 330 17 00 Fax 21 330 17 07 Metro — S. Sebastião Telef. 21 383 58 00 Fax 21 383 58 34
• Avenida de Fernão de Magalhães, 486 — 3000–173 Coimbra • Praça de Guilherme Gomes Fernandes, 84 — 4050–294 Porto • Avenida Lusíada — 1500–392 Lisboa • Rua das Portas de Santo Antão, 2-2/A — 1150–268 Lisboa • Loja do Cidadão (Lisboa) Rua de Abranches Ferrão, 10 — 1600–001 Lisboa • Loja do Cidadão (Porto) Avenida de Fernão Magalhães, 1862 — 4350-158 Porto
Telef. 21 723 13 70 Fax 21 723 13 71 Metro — Laranjeiras Telef. 22 557 19 27 Fax 22 557 19 29
Telef. 21 781 07 00 Fax 21 781 07 95 Metro — Saldanha
Telef. 21 711 11 25 Fax 21 711 11 21 Metro — C. Militar
Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://www.dr.incm.pt Correio electrónico: dre ⍩ incm.pt•Linha azul: 808 200 110•Fax: 21 394 57 50
• Loja do Cidadão (Aveiro) Rua de Orlando Oliveira, 41 e 47 — 3800-040 Aveiro
Telef. 23 440 58 49 Fax 23 440 58 64
Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa
Documentos semelhantes a Regulamento do Tratado de Amizade e Cooperação Portugal - Brasil - 2003
Miguel António Meireles Calejo
nelio_lopez
thandie_o
11. Insular Drug Co. v. National BankEnviado por jara
tpdif28.parcial.pdfEnviado por Giannina Cerrutti
RawEnviado por Sandeep Sharma
71 contos de Primo Levi - Primo Levi.pdfEnviado por Thiago
Avaliação Da Fertilidade Do SoloEnviado por Roberto Raizel Nogueira
tugas-ikd-2-ibu-sunartiEnviado por Anonymous N6Sd4N