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Timestamp: 2019-06-16 16:54:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 216']

Gestão Democrática e Controle Social - Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação...
A gestão democrática é um elemento basilar do normativo jurídico e político do sistema educacional brasileiro. A Constituição Federal de 1988 definiu a “gestão democrática” como um dos princípios orientadores do ensino público (art. 206, inc. VI). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996) prevê (em seu Artigo 3º, inciso VIII, e em seu Artigo 14) que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática e que os sistemas de ensino (federal, estadual e municipal) definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação (i) dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e (ii) das comunidades escolares e locais em conselhos escolares e equivalentes. Deste modo, a LDB confere aos estabelecimentos de ensino as incumbências de elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola (Artigo 12). Já as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica reiteram que é obrigatória a gestão democrática no ensino público, implica decisões coletivas que pressupõem a participação da comunidade escolar na gestão da escola e requer que, em seu exercício, a escola deve se empenhar para constituir-se em espaço das diferenças e da pluralidade.44
O fortalecimento da gestão democrática é meta explícita do normativo político da educação no Brasil. Em observância a essas diretrizes, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE 2014-2024, Lei 13.005/2014) segue dez diretrizes, dentre as quais se inclui a de promoção do princípio da gestão democrática da educação pública (Artigo 2º) e determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios aprovem “leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de dois anos contado da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade” (Artigo 9º). O PNE 2014-2024 estabelece como uma de suas metas “assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto” (Meta 19). As estratégias previstas pelo PNE para alcançar esta meta são sumarizadas no Quadro 4.1.
Quadro 4.1: Gestão Democrática no Plano Nacional de Educação 2014-202445
Estratégias46
19.1. Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
19.2. Ampliar os programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos(às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.3. Incentivar os estados, o Distrito Federal e os municípios a constituírem fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação.
19.4. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
19.5. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.6. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.
19.7. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.
19.8. Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
Mecanismos de controle e participação social são igualmente elementares na organização da educação brasileira e há várias instâncias de participação e controle social. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a existência de um Conselho Nacional de Educação (CNE) como parte da estrutura organizacional da educação nacional (Artigo 9º, § 1) e de conselhos escolares ou equivalentes (Artigo 14, inciso II). O CNE tem funções normativas e de supervisão, bem como atividade em caráter permanente. Em sua atual formatação, o CNE foi instituído pela Lei 9.131/1995, que lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC, “de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional”. Sua estrutura organizacional abrange duas Câmaras – a da Educação Básica e a da Educação Superior – compostas cada uma por 12 conselheiros nomeados pelo Presidente da República, sendo pelo menos metade deles escolhidos a partir de listas elaboradas em consulta com a sociedade civil. Em todos os Estados e no Distrito Federal estão também constituídos Conselhos Estaduais (Distrital) de Educação com atribuições similares às do CNE e governabilidade no âmbito estadual.47 Cerca de 85% dos municípios do país contam com Conselhos Municipais de educação. Outra instância de controle e participação social relevante é o Fórum Nacional de Educação (FNE). O FNE foi criado pela Portaria Ministério da Educação nº 1.407/2010. Tem caráter permanente e é composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público.48 Suas atribuições estão vinculadas à organização das Conferências Nacionais de Educação e ao acompanhamento dos planos nacionais de educação decenais. No âmbito escolar, a participação e o controle social se dão através da formação de conselhos escolares. Também instituídos pela LDB, a constituição de conselhos escolares é concebida como princípio fundamental da gestão democrática do ensino público. Os conselhos escolares são previstos como princípio e condição da gestão democrática do ensino público na educação básica.
Acesso à Informação e Reparação de Queixas
O Brasil aprovou uma sólida legislação que governa o acesso público à informação. A lei brasileira de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação - LAI – Lei 12.527 / 2011 e Decreto 7.724 / 2012) regulamenta o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI estabelece que todas as informações produzidas e detidas pelas agências públicas devem permanecer acessíveis ao cidadão, a menos que estejam subordinados a algumas restrições legalmente definidas..49 A LAI Assegura o acesso a informações públicas mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público e da realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação Os procedimentos para acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e desenvolvimento do controle social da administração pública.
O Brasil também aprovou recentemente legislação específica que rege a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos oferecidos direta e indiretamente pela administração pública em todos os níveis. A Constituição Federal de 1988 (Art. 37 e Art. 74) e a Emenda Constitucional 19/1988 previam o regulamento por lei da participação dos usuários na prestação de serviços públicos e a criação de Ouvidorias em todos os níveis de governo (Art. 103, Art. 130, e alteração constitucional 45/2004).
Recentemente, a Lei 13.460/2017 estabeleceu os direitos dos usuários de serviços públicos. Estes incluem, entre outros: (i) a participação na supervisão e avaliação da prestação de serviços, (ii) o acesso e uso de serviços sem discriminação e com liberdade de escolha entre os diferentes meios que eles são oferecidos, (iii) o acesso a informações pessoais em registros públicos e bancos de dados, (iv) a proteção de informações pessoais, (v) o acesso a informações acessíveis e corretas nos locais em que os serviços são prestados e através da Internet e (vi) o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações. Para garantir o cumprimento desses direitos, a lei estabelece que os usuários de serviços de administração pública podem dirigir-se aos prestadores de serviços e apresentar suas manifestações (incluindo queixas, denúncias, sugestões e elogios sobre a prestação de serviços públicos e a conduta dos servidores públicos). As manifestações dos usuários devem ser reparadas (recebidas, reconhecidas, analisadas, deliberadas e respondidas) de forma célere e efetiva. Nos termos da Lei 13.460/2017, as Ouvidorias de órgãos governamentais (em todos os níveis da administração pública) são incumbidas de: (a) promoverem a participação dos usuários na administração pública; supervisionar a prestação de serviços e propor melhorias, (b) receberem, analisarem e enviarem as manifestações dos usuários às autoridades competentes; supervisionando a resolução dos casos; (c) proporem a adoção de medidas para defesa dos direitos do usuário; e (d) promoverem a adoção de mediação e conciliação entre usuários e órgãos ou entidades públicos, sem prejuízos de outros órgãos competentes. As Ouvidoras dos órgãos de governo são obrigadas a divulgarem publicamente relatórios gerenciais anuais, abrangendo o número de manifestações recebidas, uma descrição dos motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e uma as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. Enfim, são instituídos os “conselhos de usuários” enquanto órgãos consultivos com as atribuições de acompanhar a prestação de serviços públicos, participar em sua avaliação e propor melhorias, contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor. A composição desses conselhos deve observar critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, cujos representantes devem ser escolhidos em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
Segundo Princípio Orientador – Habitats Naturais e Patrimônio Cultural Físico
Essa subseção descreve os normativos para gestão de impactos ambientais associados a habitats naturais, patrimônio cultural físico e saúde e segurança de indivíduos, comunidades e trabalhadores (incluindo o controle e manejo de pragas, bem como a atividades realizadas em áreas de risco).
A proteção dos habitats naturais está presente na Legislação Brasileira desde o código florestal de 1965, quando os fundamentos mais consistentes de proteção das Florestas, Reservas e Áreas de Preservação Permanente/APP (margens de cursos d’água; todos de morros; áreas com declividade acima de 45%; restingas; bordas dos tabuleiros ou chapadas; em altitudes superiores a 1.800 (mil e oitocentos) metros) foram estabelecidos. Porém, seus primórdios surgiram bem antes, em 1934, ano da edição do primeiro Código Florestal Brasileiro (Decreto 23.793/34). Não há que se discutir a importância de sua preservação, pois são fundamentais na gestão de bacias hidrográficas, contribuindo para a estabilidade dos ciclos hidrológicos e biogeoquímicos, que dão sustentabilidade à agricultura. Também fornecem habitat para elementos da fauna, protegem os corpos hídricos do assoreamento, da contaminação por poluentes resultantes das atividades econômicas e servem como corredor ecológico, interligando maciços florestais. A Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, “dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente/APP”.
Vários outros instrumentos normativos (como os Decretos n° 99.274/1990; 5.758/2006; e 8.972.2017) abordam a questão da preservação de habitats naturais, com diferentes enfoques, mas é a Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal50, que define hoje os critérios adotados nacionalmente para a proteção de habitats naturais. A Lei “estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: (i) reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; (ii) afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (iii) reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária; (iv) consagração do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas; (v) ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Agrícola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Política de Gestão de Florestas Públicas, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional da Biodiversidade; (vi) responsabilidade comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (vii) fomento à inovação para o uso sustentável, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; e (viii) criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.”
O Brasil possui, portanto, um arcabouço regulatório bem desenvolvido para a proteção de habitats naturais, mas a capacidade de fiscalização e de aplicação desses instrumentos normativos varia muito entre os estados e municípios. Em alguns casos, não há equipes bem capacitadas e com pessoal suficiente, mas conseguem atuar, mesmo que de forma desproporcional à demanda. Em outros casos falta estrutura mínima para qualquer uma das atividades necessárias. Entretanto, também há estados e municípios com agências muito fortes e com pessoal capacitado e muito bem treinado, que atuam de forma a garantir os princípios estabelecidos pela legislação federal e avançam ainda mais, complementando os requisitos de proteção de habitats naturais com normas complementares e mais ajustadas às suas realidades socioeconômicas e de produção.
Patrimônio Cultural Físico
Existe a possibilidade que algumas escolas de ensino básico utilizem prédios “históricos”. Esses prédios são objeto de proteção por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de entidades de proteção patrimônio histórico e cultural, de âmbito estadual ou municipal. O Programa deverá, portanto, verificar se os edifícios propostos para intervenção são “tombados”, o que pode limitar de forma significativa modificações na arquitetura e/ou estrutura dos referidos prédios.
O Brasil tem um quadro regulatório bem desenvolvido para a proteção do patrimônio cultural físico, mas a capacidade de execução varia entre os estados. A proteção do patrimônio histórico e cultural, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, encontra respaldo em leis específicas, como o Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, e até mesmo na própria Constituição Federal e em tratados internacionais. A Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 216, ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, substituindo a nominação Patrimônio Histórico e Artístico, por Patrimônio Cultural Brasileiro. Essa alteração incorporou o conceito de referência cultural e a definição dos bens passíveis de reconhecimento, sobretudo os de caráter imaterial, incluindo, por conseguinte, formas de criar, fazer e viver, criações científicas, artísticas e tecnológicas, obras, objetos, documentos, edifícios e outros espaços destinados a eventos artísticos e culturais; e também os complexos urbanos e locais históricos, naturais, artísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos. A Constituição mantém a gestão do patrimônio e da documentação relativa aos bens sob responsabilidade da administração pública. Nos artigos 215 e 216, a Constituição reconhece a existência de material cultural e de natureza imaterial e estabelece formas de preservar esse patrimônio: o registro, o inventário e a tutela. O principal instrumento legal sobre proteção do patrimônio histórico é o Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937.
A Lei 3924/1961 estabeleceu o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura. O IPHAN tem a responsabilidade de proteger e promover os bens culturais do País, zelando pelo cumprimento dos marcos legais, efetivando a gestão do Patrimônio Cultural Brasileiro e dos bens reconhecidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como inscritas na Lista do Patrimônio Mundial e na Lista do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade - conforme estabelecido pela Convenção do Patrimônio Mundial da UNESCO de 1972 e Convenção do Patrimônio Cultural Intangível de 2003. Esse dispositivo legal também proibiu e criminalizou a exploração econômica, destruição ou mutilação para qualquer propósito de sites arqueológicos e pré-históricos conhecidos. Determina que as escavações devem ser realizadas necessariamente sob a orientação desse beneficiário e seu progresso a ele reportado trimestralmente. Finalmente, exige que qualquer chance de encontrar qualquer elemento de valor arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático seja imediatamente reportada ao IPHAN, sendo o proprietário ou o ocupante do imóvel onde está o bem considerado responsável pela sua preservação provisória.
O IPHAN é sempre consultado preventivamente em processos de licenciamento ambiental conduzidos por agências federais, estaduais ou municipais (Decreto Ministerial 60/2015) porque o patrimônio cultural é uma das dimensões ambientais consideradas. A manifestação do Instituto sempre é solicitada para garantir que um projeto ou atividade no processo de licenciamento não impactará ou destruirá os bens do patrimônio cultural (Decreto-Lei 25/1937, Lei 3924/1961, Decreto 3551/2000, Lei 11483/2007, e a Instrução IPHAN 001/2015). Consequentemente, a estrutura do IPHAN inclui uma Coordenação Nacional de Licenciamento com as principais responsabilidades de coordenar as atividades relevantes, promovendo vínculos entre o Instituto e outros órgãos e agências envolvidas no processo de licenciamento e consolidando as manifestações finais do IPHAN em processos de licenciamento ambiental. A sede desta Coordenação Nacional de Licenciamento está em Brasília sob a Presidência do IPHAN.
Nesse contexto, o Iphan compõe em parceria com os governos estaduais o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural, com uma proposta de avanço disseminada de maneira contínua para os estados e municípios em três eixos: coordenação (definição de instância(s) coordenadora(s) para garantir ações articuladas e mais efetivas); regulação (conceituações comuns, princípios e regras gerais de ação); e fomento (incentivos direcionados principalmente para o fortalecimento institucional, estruturação de sistema de informação de âmbito nacional, fortalecer ações coordenadas em projetos específicos). Trabalhando com esses conceitos e visando facilitar o acesso ao conhecimento dos bens nacionais, a gestão do patrimônio é efetivada segundo as características de cada grupo: Patrimônio Material, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Arqueológico e Patrimônio da Humanidade.
Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados pelo Iphan visam garantir legalmente a preservação dos bens de interesse cultural para o país. Foram estabelecidos por diferentes legislações ao longo do tempo, e atualmente constituem uma gama de alternativas a serem empregadas a depender da natureza do bem. Dentre estes, cabe destaque o tombamento. É o mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, tendo sido instituído pelo Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e proíbe a destruição de bens culturais tombados, colocando-os sob vigilância do Instituto. Para ser tombado, um bem passa por um processo administrativo, até ser inscrito em pelo menos um dos quatro Livros do Tombo instituídos pelo Decreto: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.
Diversos estados e alguns municípios tem legislação específica de proteção do patrimônio histórico, com medidas para valorizar o patrimônio cultural existente nos estados e municípios, que não são obrigatoriamente patrimônio tombado pelo IPHAN. As legislações federais, estaduais e municipais definem procedimentos específicos para proteção e recuperação de prédios históricos.
Terceiro Princípio Orientador – Segurança e Saúde de Indivíduos, Comunidades e Trabalhadores
O Brasil possui uma série de políticas, instrumentos e regulamentações relacionadas a gestão ambiental, de saúde e segurança. A segurança do trabalho durante a fase de execução das obras, bem como de funcionamento das escolas, é regida por diversos dispositivos legais emitidos pelo Ministério do Trabalho. Dentre esses dispositivos se destaca a Portaria GM n. º 3.214/1978 que estabelece as Normas Regulamentadoras (as chamadas NR’s), que normatizam as atividades da segurança do trabalho no ambiente organizacional. As Normas Regulamentadoras, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A fiscalização das condições de trabalho fica a cargo das Delegacias Regionais do Trabalho, que integram o Ministério do Trabalho. A fiscalização é feita de forma regular ou por solicitação de trabalhadores ou da sociedade.
A legislação determina obrigações para empregadores e empregados. Os empregadores são obrigados a cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, bem como elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados sobre os riscos profissionais, os meios para prevenir e limitar tais riscos, entre outros aspectos. Aos empregados cabe cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador e usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador.
Os objetivos da legislação são bem abrangentes. Dentre esses objetivos pode-se destacar: evitar doenças relacionadas a atividade profissional; evitar acidentes do trabalho; minimizar as condições inseguras de trabalho; preparar o trabalhador para a prevenção dos acidentes ocupacionais; estabelecer melhores condições físicas e psíquicas no trabalho. Os principais dispositivos legais de saúde e segurança dos trabalhadores são: (i) a Portaria do Ministério do Trabalho GM n. º 3.214/1978; (ii) a Norma Regulamentadora – NR 8 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; e, (iii) a Norma Regulamentadora – NR 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Para o Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio merece destaque a NR 8 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção). Emitida em 1978 e com diversas atualizações, a NR 8 constitui a norma regulamentadora mais importante para o setor da construção civil, no que tange a saúde e segurança do trabalhador. A referida norma estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. A NR 18 tem diversos dispositivos relevantes. Cabe destacar a vedação ao ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra. Os principais objetivos da NR 8 são:
Outra norma regulamentadora que merece atenção para o Programa é a NR 16 - Atividades e Operações Perigosas. Ela lista uma série de atividades e operações perigosas, quando o trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade. Dentre estas cabe mencionar os trabalhos com energia elétrica e instalações de materiais inflamáveis. Atividades de maior risco podem ensejar a criação de comissões internas de prevenção de acidentes, conhecida pela sigla CIPA, que é uma comissão interna de segurança composta por representantes do empregador e dos empregados.
O Quadro 4.2 abaixo apresenta um resumo das licenças aplicáveis e entidades fiscalizadoras que atuarão na implementação do Programa, especificamente nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente das obras de reforma e expansão das escolas.
Quadro 4.2 – Lista de Licenças e Autorizações Requeridas para Obras e das Entidades Fiscalizadoras
Aspecto /
Entidade(s) Fiscalizadora(s)
Aspectos ambientais diversos/Licença Ambiental.
Agencias ambientais.
Legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Pode ser obrigatória, dependendo da legislação estadual e municipal. Nestes casos utiliza-se licenças simplificadas ou declarações para dispensa de licenciamento.
Conformidade do projeto/ Alvará de construção.
Prefeitura - Divisão de obras e urbanismo.
Códigos de edificações locais - Leis de posturas, uso e ocupação do solo (municipais).
Conformidade do projeto com gabaritos de construção, normas diversas, incluindo acessibilidade, segurança dos usuários, ventilação, iluminação, e instalações, entre outras.
Responsabilidade técnica do projeto e obra/ Anotação de Responsabilidade Técnica.
Conselhos regionais de engenharia e arquitetura: CREA e CAU.
Legislação federal sobre a competência das profissões de engenharia e arquitetura.
Responsáveis técnicos respondem legalmente por desconformidades com as normas técnicas
Conformidade da edificação com projeto e normas/ Carta de habite-se.
Corpo de bombeiros (Estadual)
Conformidade do edifício, obra concluída, com projeto aprovado e normas diversas, incluindo acessibilidade, segurança dos usuários, ventilação, iluminação, e instalações, entre outras.
Proteção contra incêndio/Aprovação corpo de bombeiros.
Corpo de bombeiros (estadual).
Normas da ABNT e legislação estadual de proteção contra incêndio.
Tipicamente é um condicionante para emissão da carta de habite-se.
Conformidade com normas sanitárias/ Aprovação da fiscalização sanitária.
Entidade de vigilância sanitária.
Normas sanitárias diversas (ABNT) e legislações federais, estaduais e municipais.
Pode ser um condicionante para emissão da carta de habite-se.
Conformidade com normas das concessionárias de água, esgoto, energia e gás encanado.
Concessionarias de eletricidade e saneamento e gás.
Normas de ligação energia, água, esgotos e gás especificas de cada concessionária.
Tipicamente é um condicionante para emissão da carta de habite-se e acesso as redes públicas.
Conformidade com legislação trabalhista.
Normas de saúde e segurança, especialmente a Norma Regulamentadora 18 do Min. Trabalho.
Não requer licença prévia, mas a obra pode ser embargada no caso de não conformidade significativa com a legislação.
Proteção do patrimônio histórico/ Autorização prévia.
IPHAN e Secretarias Estaduais de Patrimônio Histórico.
Legislação de proteção do patrimônio histórico.
Somente em casos de edificações tombadas (protegidas) por algum dispositivo legal, federal, estadual ou municipal.
Vulnerabilidade a riscos naturais.
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e Unidades de defesa civil dos municípios.
Não existe legislação requerendo qualquer tipo de licença.
Os dados disponíveis no Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (CEMADEN) permitem avaliação de riscos naturais das escolas propostas para intervenção.
Normas para Construção de Edificações
Projetos de edificações e execução de obras no Brasil são regidos por diversos dispositivos legais, incluindo leis de uso e ocupação dos solos, códigos de edificações, legislação de responsabilidade técnica, normas técnicas diversas e normas de saúde e segurança. As leis de uso e ocupação dos solos e os códigos de edificações são de competência municipal, mas os demais instrumentos legais e regulatórios são principalmente federais, aplicando-se a todas as obras executadas no país.
A principal legislação federal é o Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001 referenciada acima, que determina diversos instrumentos, como planos diretores, leis de parcelamento, uso e da ocupação do solo e zoneamento ambiental, além dos códigos de edificações e obras. Dentre estes, merece maior atenção, para o Programa em questão, os códigos de obras.
Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com os códigos municipais e, no que couber, com a legislação vigente sobre Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, Parcelamento do Solo e com os Códigos de Meio Ambiente, e posturas de saúde dos municípios. A diversidade de códigos de edificação constitui um dos principais entraves para a industrialização e a otimização de projetos. O Governo Federal está propondo a aprovação de um Código Nacional de Obras, visando facilitar a implantação de programas de abrangência nacional como o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". Esta questão não deve constituir problema para o Programa, visto que os projetos de reforma/expansão das escolas serão desenvolvidos pelas Secretarias Estaduais de Educação que tem familiaridade com os requisitos dos municípios beneficiados.
Os códigos variam de instrumentos simples, (cidades de pequeno porte), até leis de grande complexidade, com o Código de Obras e Edificações de São Paulo. No entanto, os códigos têm escopo similar abordando dentre outros temas: Direitos e responsabilidades; Documentos para controle da atividade de obras e edificações; Preparação e execução de obras; Procedimentos fiscais, Uso das edificações, Componentes - materiais, elementos construtivos e equipamentos; Implantação - aeração e insolação das edificações; Compartimentos; Circulação e segurança; Estacionamento; Instalações sanitárias; Condições de instalação e armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos; Procedimentos administrativos: alvarás de autorização, aprovação, funcionamento de equipamentos, certificado de conclusão (habite-se), entre outros.
Projetos arquitetônicos, estruturais, de instalações, entre outros, bem como obras diversas só podem ser executadas no Brasil por profissionais habilitados e devidamente registrados nos conselhos profissionais, como o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Todas as obras e projetos devem ser registradas nos conselhos profissionais, por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART). A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, definida pela Lei nº 6.496/77, é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. Quando o profissional é registrado, ele está submetido às regras do Sistema Confea/Crea, que estão em consonância com o Código de Ética Profissional. Ser registrado significa que o órgão regulador, Confea/Crea (ou CAU), habilitou aquele profissional para trabalhar na área. Sem o registro, o profissional não consegue emitir a ART. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados, e conformidade com as normas técnicas aplicáveis. O profissional responsável responde civil e penalmente pelos serviços executados.
Os projetos e obras devem considerar também as normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que é o Foro Nacional de Normalização, conforme disposto pelo governo federal por meio de diversos instrumentos legais. A ABNT é membro fundador da International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização - ISO), da Comisión Panamericana de Normas Técnicas (Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas - Copant) e da Asociación Mercosur de Normalización (Associação Mercosul de Normalização - AMN). A ABNT é responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (ABNT NBR), elaboradas por seus Comitês Brasileiros (ABNT/CB), Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE).
Diversas normas técnicas são de aplicação direta ao Programa, pois deverão ser seguidas nos projetos e obras de reforma e expansão das escolas. Apresenta-se, abaixo, uma relação das principais normas técnicas aplicáveis:
Os aspectos sanitários das edificações são regidos por diversas normas técnicas e regulamentos de caráter estadual, cabendo destacar: ABNT-NBR 5626/98 - Instalação predial de água fria; ABNT-NBR 8160/99 - Sistemas prediais de esgoto sanitário; e ABNT-NBR 9814/87 - Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público.
Alguns estados e municípios também tem legislação especifica sobre instalações hidrosanitárias, bem como a exigência de obtenção de Alvará Sanitário, (emitidos pelos departamentos de vigilância sanitária e saúde pública), para o funcionamento de atividades. O tema é regulamentado de forma complementar pelas concessionárias de água e esgotos que tem normas específicas para ligações de água e esgoto com as redes públicas.
A proteção contra incêndio é regulamentada por diversas normas técnicas e por regulamentações específicas dos Corpos de Bombeiro estaduais, que emitem disposições legais relativas aos sistemas e medidas de segurança contra incêndios e pânico. Alguns estados também têm exigências de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública. As principais normas técnicas estão listadas: ABNT – NBR 12.693 - Sistema de proteção por extintor de incêndio; ABNT – NBR 15.808 - Extintores de incêndio portáteis; ABNT– NBR 15.809 - Extintores de incêndio sobre rodas; ABNT– NBR 13.714 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio; ABNT– NBR 11.861 – Mangueira de incêndio – Requisitos e métodos de ensaio; ABNT– NBR 14.870 – Esguicho de jato regulável para combate a incêndio; ABNT– NBR 12.779 – Mangueiras de incêndio – Inspeção, manutenção e cuidados; e ABNT– NBR 13.434 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
Instalações de Gás Combustível (GLP e GN)
Normas técncias para instalações de gás e combustíveis são: ABNT NBR 13103:2013 – Instalação de aparelhos a gás; ABNT NBR 13523:2008 – Central de Gás liquefeito de petróleo (GLP); ABNT NBR 14024:2006 – Central de Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Sistema de abastecimento a granel – Procedimento operacional; ABNT NBR 15526:2009 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais – Projeto e execução; e ABNT NBR 7240:2010 Sistema de detecção e alarme de incêndio.
Medidas de Segurança e Pânico
Normas técncias relacionadas às medidas de segurança e pânico são: ABNT NBR 9077:2001 – Saídas de Emergência em Edifícios; ABNT NBR 14880:2014 – Saídas de Emergência em Edifícios - Escada de Segurança - Controle de fumaça por Pressurização; ABNT NBR 10636:1989 – Paredes Divisórias sem função estrutural – Determinação de resistência ao fogo; ABNT NBR 8042:1992 – Bloco Cerâmico para alvenaria – formas e dimensões; ABNT NBR 7173:1982 – Bloco de Concreto vazado simples para alvenaria sem função estrutural; e ABNT NBR 13714:2000 - Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio.
ABNT - NBR 13.434 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico; ABNT - NBR 10.898 - Sistema de iluminação de emergência; ABNT - NBR 9.050-3 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; e ABNT NBR 9077 – Saídas de Emergência em edifícios;
Controle de Materiais de Revestimento e Acabamentos
ABNT NBR 7199 – Projeto, execução e aplicações de vidros na construção civil; ABNT NBR 8660 – Revestimento de piso – determinação da densidade crítica de fluxo de energia térmica – método de ensaio; ABNT NBR 9442 – Materiais de construção – determinação do índice de propagação superficial de chama pelo método do painel radiante – método de ensaio; ABNT NBR 13818 – Placas cerâmicas para revestimento – Especificações e métodos de ensaio; ABNT NBR 14697 – Vidro laminado; ABNT NBR 14698 – Vidro temperado; ABNT NBR 14718 – Guarda-corpos para edificação; ABNT NBR NM 295 – Vidro aramado; ABNT- NBR 14.276/ 2006 – Brigada de Incêndio – Requisitos; ABNT - NBR 15.219/ 2005 – Plano de Emergência contra Incêndio – Requisitos; e ABNT - NBR 15219:2005 – Plano de Emergência Contra Incêndio – Requisitos.
Energia Elétrica, Gás, Água e Esgotos
Os padrões das instalações de águas, esgoto e gás combustível são regulamentados principalmente por dispositivos estaduais, normas técnicas e padrões definidos pelas concessionárias de serviços públicos, água, esgotos, energia elétrica e gás encanado. As principais normas técnicas de instalações estão listadas abaixo:
ABNT - NBR 9649/1986 – Projeto de Redes Coletoras de esgoto sanitário; ABNT - NBR 6493 / 1994 – Emprego de cores para identificação de tubulações; ABNT - NBR 132969 / 1997 – tanques sépticos; ABNT – NBR5626/98 que estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. As exigências e recomendações aqui estabelecidas emanam fundamentalmente do respeito aos princípios de bom desempenho da instalação e da garantia de potabilidade da água no caso instalação de água potável; ABNT – NBR 8160/99 que estabelece as exigências e recomendações relativas ao projeto, execução, ensaio e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, para atenderem às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e conforto dos usuários, tendo em vista a qualidade destes sistemas.
ABNT - NBR 5410/04 - Instalações Elétricas de baixa tensão; ABNT -NBR 5413/86 - Iluminância de Interiores; e ABNT - NBR–14565 - Procedimento básico para elaboração de projetos de cabeamento de telecomunicações para rede interna estruturada.
A determinação de medidas, visando a sustentabilidade das edificações (minimização dos impactos negativos sobre o meio ambiente além da promoção de economia dos recursos naturais e a melhoria na qualidade de vida dos seus ocupantes) ainda não é normatizada no Brasil.
Apesar do tema construções e reformas sustentáveis não ser novo, a maioria dos prédios públicos não foi desenvolvido de forma sustentável com aproveitamento dos recursos naturais como, por exemplo, o uso de energia solar ou das correntes de vento. Na administração pública poucas foram as edificações projetadas de maneira sustentável. Porém, mesmo em um prédio já construído, é possível adotar medidas que visem a melhoria da eficiência no uso dos recursos naturais. Algumas medidas que podem ser adotadas são o incentivo a materiais de construção com certificado de origem que atestem a produção através de uma cadeia “limpa” na fase de construção, a adoção de um sistema de reaproveitamento e reuso das águas e a adoção de um sistema de iluminação eficiente. Essas últimas medidas podem ser adotadas em qualquer fase da obra inclusive após a construção.
Atualmente as duas certificações ambientais mais utilizadas na construção civil brasileira são o LEED - Lidership in Energy and Environmental Design, emitido pelo United States Green Building Council, e o Processo AQUA (Alta Qualidade Ambiental), certificação brasileira baseada na francesa HQE (Haute Qualité Environnemetale) e implantada no país pela Fundação Vanzolini. Ambas se preocupam com os principais aspectos de uma construção sustentável, atribuindo pontos a cada item de sustentabilidade conquistado na obra. São considerados aspectos que abrangem desde a escolha do terreno, que, entre outros aspectos, deverá priorizar a preservação de áreas naturais, a proximidade de serviços básicos, uma vez que inibe a necessidade do uso de automóveis para os deslocamentos cotidianos.
A preservação do habitat natural que implica no uso de espécies nativas no paisagismo, o que também pode diminuir a necessidade de irrigação, já que estas espécies estariam acostumadas ao regime de chuvas da região e minimizar ao máximo a impermeabilização do terreno. Estes e outros aspectos que garantam o mínimo impacto nas construções deverão ser adotados pelo gestor como critérios fundamentais para a tomada de decisões para aquisição de materiais ou para a contratação de obras públicas, aspectos atualmente inclusive, respaldados pela legislação vigente.
Uso, Comercialização e Armazenamento de Agrotóxicos
O eventual uso de agrotóxicos em atividades apoiadas pelo Programa, notadamente controle de pragas nas escolas, deve estar em total conformidade com a legislação brasileira sobre agrotóxicos e normas da Organização Mundial de Saúde.51 Os produtos fitossanitários, também denominados agrotóxicos, defensivos agrícolas, praguicidas, pesticidas ou agroquímicos são regidos pela Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 – “Lei dos Agrotóxicos” no que diz respeito à pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final de resíduos e embalagens, registro dos produtos, classificação, controle, inspeção e fiscalização. Esta Lei teve sua regulamentação inicial baseada no Decreto nº 98.816, de 11/01/90, posteriormente alterado, estabelecendo entre outros requisitos que produtos só podem ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.
O registro de agrotóxicos no Brasil é realizado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Ministério da Saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa) e no Ministério do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama).
Na Anvisa são realizados estudos para a determinação da toxicologia do produto, determinando-se a classificação toxicológica e a avaliação toxicológica. A Classificação Toxicológica é realizada de acordo com parâmetros similares aos recomendados pela Organização Mundial da Saúde – OMS (Portaria SNVS nº 3/92, do Ministério da Saúde), sendo a classificação do produto, em: Classe I – Extremamente Tóxico; Classe II – Altamente Tóxico; Classe III – Medianamente Tóxico; Classe IV – Pouco Tóxico. A seguir, é listado a Legislação brasileira sobre agrotóxicos:
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 – Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal, entre outras alterações da Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Lei nº 9.974 de 6 de junho de 2000 – Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização a propaganda comercial a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Resolução nº 334, de abril de 2003 – Conama – Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
Propriamente, todos os estados têm legislação de controle de agrotóxicos, bem como instituições responsáveis por fiscalizar o uso dos agrotóxicos nos respectivos territórios. Esses órgãos tem o propósito de administrar as questões de competência específica nos aspectos da agricultura, da saúde, e do meio ambiente, relativos à utilização, transporte, armazenamento e comercialização dos agrotóxicos, seus componentes e afins. O controle de agrotóxicos é geralmente executado em cooperação com outras entidades como as secretarias de saúde, delegacias regionais do trabalho, secretarias de meio ambiente, conselho estaduais de saúde, empresas de assistência técnica e extensão rural, órgãos das secretarias de agricultura e ministério público.
São significativos, no Brasil, o número e a intensidade dos desastres naturais provocados, especialmente, por inundações, enxurradas e deslizamentos, que ocasionam, além de mortes, severas perdas econômicas, destruição de moradias e de infraestrutura. Isso levou, em 2011, o Governo Federal a consolidar um programa multissetorial, que permitisse a atuação coordenada entre os órgãos envolvidos nas questões relativas à gestão de monitoramento e alertas, alarme e articulação, resposta e mobilização. No Brasil as ações de prevenção a desastres naturais e proteção da população ficam a cargo do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, representante do órgão central do SINPDEC, é o órgão responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional. Sua atuação tem o objetivo de reduzir os riscos de desastres. Também compreende ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e se dá de forma multissetorial e nos três níveis de governo federal, estadual e municipal - com ampla participação da comunidade.
O SINPDEC foi instituído pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e atua em acordo com o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, que tem 4 eixos:
Monitoramento e Alerta - Tem a função de estruturar a Rede Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais,
O sistema é apoiado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Ministério da Integração Nacional, que vem incentivando, em parceria com os Estados, a implantação de órgãos municipais de proteção e defesa civil. A criação de órgãos específicos que tratem da gestão de risco e da gestão do desastre nos municípios é de grande importância. A principal atribuição do órgão municipal de proteção e defesa civil é conhecer e identificar os riscos de desastres no município.
O Sistema conta também com uma instituição responsável pelo monitoramento e emissão de alertas de desastres naturais, visando salvaguardar vidas e diminuir a vulnerabilidade social, ambiental e econômica decorrente desses eventos. O Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) — órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), foi criado em julho de 2011, foi criado pelo Decreto Presidencial nº 7.513, e adota uma estrutura técnico-científica especializada, desenvolvendo capacidade científica.
O Cemaden opera em parceria com várias instituições, visando implementar, complementar e consolidar a rede de instrumentos meteorológicos, hidrológicos e geotécnicos para monitoramento ambiental. Os dados providos pela rede do Cemaden e pelas redes de outras instituições federais e estaduais permitem o envio antecipado de alertas de desastres naturais para áreas de risco localizadas em todas as regiões do território nacional, abrangendo uma população estimada em 90 milhões de habitantes. O Cemaden opera 24 horas por dia, sem interrupção, monitorando, em todo o território nacional, as áreas de risco de 957 municípios classificados como vulneráveis a desastres naturais. Entre outras competências, envia os alertas de desastres naturais ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), do Ministério da Integração Nacional (MI), auxiliando o Sistema Nacional de Defesa Civil. Os alertas elaborados pelo Cemaden, baseados em análises de risco de condições potencialmente adversas, por meio de estudos de modelagem e acompanhamento sistemático de dados oriundos das redes geo-hidro-meteorológicas distribuídas pelo país, são repassados de forma imediata ao Cenad. Em casos de potenciais desastres, o Cenad encaminha os alertas recebidos do Cemaden e aciona os órgãos de defesa civil nos estados e municípios, oferecendo apoio às ações de resposta a desastres.