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Timestamp: 2019-08-25 19:20:41+00:00
Document Index: 110279022

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 65']

Enviado por Ana Sarah Antunes
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Dir. Administrativo - Anotacoes Para Concursos
DECRETO 2271 97
Direito Administrativo Aula 1
Trabalho Autarquias
Autarquia e Fundacao - CF
Direito_p2.docx
Instrução Normativa n 14 - 2006 sesmt.doc
1-direito-administrativo
160234051016_OABXX_DIRADM_AULA02
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA-regras de Ensino e Conteudo Programatico.dag-Atual-UFPA
Apostila Dir Administrativo I
01112010esaf (2)
AUTARQUIAS Na administrao pblica brasileira, uma autarquia uma entidade auxiliar da administrao pblica estatal autnoma e descentralizada.
. um dos tipos de entidades da administrao indireta. Seu patrimnio e receita so prprios, porm, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei n 200 de 1967, no seu artigo 5, inciso I, define autarquias como "Servio autnomo criado por lei, com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio e receita prprios, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram para seu melhor funcionamento gesto administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira o correspondente, aproximado, do instituto pblico da administrao pblica portuguesa. Na estrutura da Administrao, esta pode ser Direta ou Indireta. Na primeira encontramos rgos, que na esfera Federal pode ser exemplificado pelos Ministrios. J na segunda encontramos pessoas (entes), como exemplo as Autarquias. Da extri-se que Autarquias so Entes da Administrao Pblica Indireta, com personalidade jurdica e descentralizada do Poder Executivo.
AUTARQUIAS Criao de autarquias As autarquias so criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades tpicas da administrao pblica. Tm patrimnio formado por recursos prprios.Sua organizao interna pode vir atravs de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministrios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. So autarquias, por exemplo, as universidades federais. Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello: So pessoas jurdicas de direito pblico de capacidade exclusivamente administrativa. Seu eixo figurativo passvel de exteriorizao fenomenolgica por intermdio de uma gama definida de espcies, tais como as fundaes pblicas, concatenaes autrquicas estribadas em bases fundacionais, e aquelas qualificadas em condies excepcionais como Agncias executivas ou Agncias reguladoras, desdobramentos autrquicos informados por cnones institucionais amoldados ao Regime Especial, engendrado a reboque da Reforma Administrativa. Diversos so os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, UFRJ, CBMERJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM. Autarquias no Brasil No Brasil, a autarquia a pessoa jurdica de direito pblico, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeies da administrao direta; o seu regime jurdico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a prpria Administrao Pblica; difere da Unio, Estados e Municpios pessoas pblicas polticas por no ter capacidade poltica, ou seja, o poder de criar o prprio
direito; pessoa pblica administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministrao, nos limites estabelecidos em lei. Desta forma, temos que a autarquia um tipo de administrao indireta e est diretamente relacionada administrao central, visto que no pode legislar em relao a si, mas deve obedecer legislao da administrao qual est submissa. ainda importante destacar que as autarquias possuem bens e receita prprios, assim, no se confundem com bens de propriedade da Administrao direta qual esto vinculadas. Igualmente, so responsveis por seus prprios atos, no envolvendo a Administrao central, exceto no exerccio da responsabilidade subsidiria. Na administrao pblica brasileira, uma autarquia uma entidade auxiliar da administrao pblica estatal autnoma e descentralizada. um dos tipos de entidades da administrao indireta. Seu patrimnio e receita so prprios, porm, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei n 200 de 1967, no seu artigo 5, inciso I, define autarquia como "Servio autnomo criado por lei, com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio e receita prprios, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram para seu melhor funcionamento gesto administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira o correspondente, aproximado, do instituto pblico da administrao pblica portuguesa. Na estrutura da administrao, esta pode ser direta ou indireta. Na primeira encontramos rgos, que na esfera federal pode ser exemplificado pelos ministrios. J na segunda encontramos pessoas (entes), como exemplo as autarquias. Da extrai-se que autarquias so entes da Administrao Pblica Indireta, com personalidade jurdica e descentralizada do Poder Executivo. As autarquias so criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades tpicas da administrao pblica. Tm patrimnio formado por recursos prprios.Sua organizao interna pode vir atravs de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministrios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. So autarquias, por exemplo, as universidades federais. Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello: So pessoas jurdicas de direito pblico de capacidade exclusivamente administrativa. Seu eixo figurativo passvel de exteriorizao fenomenolgica por intermdio de uma gama definida de espcies, tais como as fundaes pblicas, concatenaes autrquicas estribadas em bases fundacionais, e aquelas qualificadas em condies excepcionais como Agncias executivas ou Agncias reguladoras, desdobramentos autrquicos informados por cnones institucionais amoldados ao Regime Especial, engendrado a reboque da Reforma Administrativa. Diversos so os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, USP,UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM,INMETRO. Evoluo histrica As entidades com natureza autrquica, no Brasil j existiam antes mesmo de ter o seu
conceito elaborado pela doutrina ou pela legislao. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econmica Federal, instituda em 1861, pelo governo imperial, porm sobre esse tema existem algumas controvrsias sobre a natureza jurdica. O primeiro conceito legal da autarquia foi dado pelo Decreto- lei n 6.016, de 22-11-43 que a definia como o servio estatal descentralizado, com personalidade de direito publico, explicita ou implicitamente reconhecida por lei. Nos nossos dias seu conceito legal encontra-se embasado no artigo 5, I, do Decreto-lei n 200: servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prpria, para executar atividades tpicas da administrao publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada. Por no ter constado nesse artigo a natureza publica de sua personalidade essa falha foi corrigida pela Emenda Constitucional n 1, de 1969, que, no artigo 170, 2, repetiu aquela norma, excluindo a referencia as autarquias. Ocorreu a mesma falha na nossa atual constituio cujo artigo 173 1 na sua redao original fazia referencia a outras entidades que explorem atividade econmica. Com a alterao introduzida pela Emenda Constitucional n 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz expressa referencia a empresa publica, sociedade de economia mista e suas subsidiarias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servio. Para Di Pietro se falha existe no propriamente o Decretolei n 200, mas na escolha da entidade autrquica para o exerccio de atividades em que ela no se revela como a forma mais adequada. Conceito e caracterstica Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessrios a serem analisados: os relativos personalidade jurdica, forma de instituio e o objeto. A pessoa jurdica de direito pblico, integrante da Administrao Indireta, criada por lei para desempenhar funes que, ausentes de carter econmico, sejam prprias e tpicas do Estado. Temos como principais caractersticas das autarquias: Criao por lei; exigncia que vem desde o Decreto-lei n 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei n 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituio. Personalidade jurdica pblica; ela titular de direitos e obrigaes prprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pblica, submete-se a regime jurdico de direito pblico, quanto criao, extino, poderes, prerrogativas, privilgios, sujeies. Capacidade de auto-administrao; no tem poder de criar o prprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matrias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pblica poltica que lhes deu vida. A outorga de patrimnio prprio necessria, sem a qual a capacidade de auto-administrao no existiria. Especializao dos fins ou atividades; coloca a autarquia entre as formas de descentralizao administrativa por servios ou funcional, distinguindo-a da descentralizao territorial; o principio da especializao impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram institudas. Sujeio a controle ou tutela; indispensvel para que a autarquia no se desvie de seus fins institucionais.
Assim conceitua-se autarquia com a incluso desses dados da seguinte forma: A pessoa jurdica de direito pblico, criada por lei, com capacidade de auto-administrao, para o desempenho de servio pblico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Classificao As formas de classificao das autarquias so distintas entre os diversos autores devido s diferentes ticas sobre as quais se procede a analise dessas pessoas administrativas. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a classificao pode ser de acordo com vrios critrios. Tipo de atividade: Econmicas, de credito, industriais, de previdncia e assistncia, profissionais ou corporativas; capacidade administrativa, geogrfica ou territorial e a de servio ou institucional; estrutura, fundaes e corporativas; mbito de atuao, federais, estaduais e municipais. Para Jose dos Santos Carvalho Filho pode-se apontar trs fatores que de fato demarcam diferenas entre as autarquias. So eles: O nvel federativo- as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme institudas pela Unio, Estados, Distrito Federal e pelos Municpios. Quanto ao objeto- dentro das atividades tpicas do Estado, as que esto pr-ordenadas, as autarquias podem ter diferentes objetivos: as autarquias assistenciais so aquelas que visam a dispensar auxilio a regies menos desenvolvidas, ou a categorias sociais especificas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, conforme artigo 3, III, da C.F. (como, por exemplo, a SUDENE Superintendncia do Desenvolvimento do Nordeste. Patrimnio A questo patrimonial diz respeito a caracterizao dos bens em pblicos e privados, embasado no artigo 65 do antigo Cdigo Civil, que dizia:So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes a Unio, aos Estados ou aos Municpios.Todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Em 1916, o sistema jurdico administrativo sofreu vrias mudanas com a criao desse tipo especial de pessoas jurdicas- autarquias, que mesmo sem integrar a organizao poltica do Estado, a ele est vinculada ostentando personalidade jurdica de direito pblico. Vrios doutrinadores, com intuito de se adaptar a norma do Cdigo Civil e mais ainda o de proteger os bens das pessoas federativas foi o de qualificar os bens pblicos aqueles que integram o patrimnio das pessoas administrativa do direito pblico. Dessa forma, pacificou-se o entendimento de que os bens das autarquias so considerados como bens pblicos. Pessoal O art. 39 da CF prev que as pessoas federativas ficaram com a obrigao de instituir, no mbito de sua organizao, regime jurdico nico para os servidores da Administrao Direta, das autarquias e das fundaes pblicas, que segundo Carvalho Filho, foi a maneira que o legislador encontrou de manter planos de carreira idnticos para esses setores administrativos, acabando com as antigas diferenas que, como sabido, por anos, e anos provocaram inconformismos e litgios entre os servidores.
Atualmente aps ser extinto o regime jurdico nico, desvinculou-se da Administrao Direta o regime de pessoal das autarquias podendo agora ser estatutrio ou trabalhista conforme previsto em lei, entretanto nada impedir que sejam diversos os regimes funcionais, enfim ser a lei do ente federativo dispuser sobre o assunto. Controle Judicial As autarquias por serem dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, podem praticar atos administrativos tpicos e atos de direito privado,sendo este ultimo, controlados no judicirio pelas vias comuns adotadas na legislao processual, tal como ocorre com os atos jurdicos normais praticados por particulares. J os atos administrativos possuem algumas caractersticas especiais pois eles so controlados no judicirio tanto pelas vias comuns, quanto pelas especiais, como o caso do mandado e da ao popular. Necessrio se faz destacar que os elementos do ato autrquico que resultam de valorao sobre a convenincia e a oportunidade da conduta, como o caso dos atos administrativos em geral, que trazem o regular exerccio da funo administrativa e so privativos dos agentes administrativos so excludos de apreciao judicial. Foro dos litgios judiciais As autarquias federais so referidas no art. 109, I da C.F, dispositivo pertinente a competncia da Justia Federal. Nos litgios comuns, sendo autores, rs, assistentes ou oponentes, tm suas causas processadas e julgadas na Justia Federal, sendo competente tambm o foro competente para processar e julgar mandados de segurana contra agentes autrquicos. Quanto s autarquias estaduais e municipais, os processos em que encontramos como partes ou intervenientes tero seu curso na Justia Estadual comum, sendo o juzo indicado pelas disposies da lei estadual de diviso e organizao judicirias. Nos litgios decorrentes da relao de trabalho o regime poder ser estatutrio ou trabalhista. Sendo estatutrio, o litgio ser de natureza comum, as eventuais demandas devero ser processadas e julgadas nos juzos fazendrios. Porm, se o litgio decorrer de contrato de trabalho firmado entre autarquia o servidor a natureza ser de litgio trabalhista ( sentido estrito), devendo ser resolvido na Justia do Trabalho, seja a autarquia federal, estadual ou municipal. Responsabilidade Civil Conforme prev o art. 37 6, da CF, as pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado prestadoras de servios pblicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra contida no referido dispositivo, consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que aquela que independe da investigao sobre a culpa na conduta do agente. Prerrogativas autrquicas As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito publico, sendo elas:
imunidade tributria: previsto no art. 150, 2 , da CF, veda a instituio de impostos sobre o patrimnio, a renda e os servios das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou s que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias tem natureza condicionada. impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: no pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor. imprescritibilidade de seus bem: caracterizando-se como bens pblicos, no podem ser eles adquiridos por terceiros atravs de usucapio. prescrio qinqenal: dividas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos. crditos sujeitos execuo fiscal: os crditos autrquicos so inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execues fiscais. principais situaes processuais especficas: As autarquias so consideradas como fazenda publica razo pela qual nos processos em que parte tem prazo em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), esto sujeitos ao duplo grau de jurisdio e a defesa de autarquia de execuo por quantia certa fundada em titulo judicial se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor conforme arts. 741-A e 743 do CPC.
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