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Timestamp: 2019-05-23 11:01:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 3']

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Lei nº 1350 de 01 de abril de 2003 de Campo Belo do Sul
Legislação•01/04/2003 • Câmara Municipal de Campo Belo do Sul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À RECEBER EM DOAÇÃO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, O VEÍCULO BESTA GS GRAND 16P DA KIA MOTORS, CHASSI: KNHTS732227093180, MOTOR Nº JT371007, COR BRANCO CLARO, C.C 3000, DIESEL, 4 CILINDROS, C.RENAVAN 412808, H.P. 84.0, ANO/MODELO 2002/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 95, inc. V, da Lei Orgânica Municipal (C/Alterações), faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da BAESA-Energética Barra Grande S/A, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o Veículo Besta Gs Grand 16p Da Kia Motors, Chassi: Knhts732227093180,
Artigo 1 da Lei nº 1.350 de 01 de Abril de 2003 do Munícipio de Campo Belo do Sul
Artigos•01/04/2003 • Câmara Municipal de Campo Belo do Sul
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da BAESA-Energética Barra Grande S/A, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o Veículo Besta Gs Grand 16p Da Kia Motors, Chassi: Knhts732227093180, Motor Nº Jt371007, Cor Branco Claro, C.C 3000, Diesel, 4 Cilindros, C.Renavan 412808, H.P. 84.0, Ano/Modelo 2002/2002.
Lei nº 13682 de 15 de dezembro de 2003 de São Paulo
Legislação•15/12/2003 • Câmara Municipal de São Paulo
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SUBPREFEITURAS CRIADAS PELA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 789 /03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As Subprefeituras de Aricanduva/Formosa/Carrão - AF, Butantã - BT, Campo Limpo - CL, Casa Verde/Cachoeirinha - CV, Cidade Ademar - AD, Cidade Tiradentes - CT, Ermelino Matarazzo - EM,
Artigo 2 da Lei nº 13.682 de 15 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo
Artigos•15/12/2003 • Câmara Municipal de São Paulo
Art. 2º - As Subprefeituras de Aricanduva, Socorro e Tremembé/Jaçanã, criadas pela Lei nº 13.399, de 2002, ficam com a denominação alterada para Aricanduva/Formosa/Carrão - AF, Capela do Socorro - CS e Jaçanã/Tremembé - JT, respectivamente.
Artigo 16 da Lei nº 13.682 de 15 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo
DAS-11, de livre provimento em comissão, dentre servidores da carreira de Engenheiro ou Arquiteto, da Unidade de Galerias, Córregos e Canais, da Unidade Técnica de Obras Públicas, da Supervisão de Obras e Serviços, das antigas Administrações Regionais de AF, EM, G, JA, JT e SM, constantes do Anexo I da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, correspondem a 6 (seis) cargos de Chefe de Unidade Técnica II, Ref. DAS-11, da Unidade Técnica de Obras Públicas, da Supervisão de Obras Públicas, das mesmas Administrações Regionais.
Artigo 1 da Lei nº 13.682 de 15 de Dezembro de 2003 do Munícipio de São Paulo
Art. 1º - As Subprefeituras de Aricanduva/Formosa/Carrão - AF, Butantã - BT, Campo Limpo - CL, Casa Verde/Cachoeirinha - CV, Cidade Ademar - AD, Cidade Tiradentes - CT, Ermelino Matarazzo - EM, Freguesia/Brasilândia - FÓ, Guaianases - G, Ipiranga - IP, Itaim Paulista - IT, Itaquera - IQ, Jabaquara - JA, Lapa- LA, M`Boi Mirim - MB, Mooca - MO, Parelheiros - PA, Penha - PE, Perus - PR, Pinheiros - PI, Pirituba - PJ, Santana/Tucuruvi - ST, Santo Amaro - SA, São Mateus - SM, São Miguel - MP, Sé - SÉ, Capela do Socorro - CS, Jaçanã/Tremembé - JT, Vila Maria/Vila Guilherme - MG, Vila Mariana - VM e Vila Prudente/Sapopemba - VP, criadas pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, observado o disposto no artigo 2º constituem-se de:
I - Gabinete do Subprefeito, com: a) Chefia de Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria Técnica; d) Assessoria Executiva de Defesa Civil; e) Assessoria Executiva de Comunicação; f) Praça de Atendimento ao Público; II - Coordenadoria de Ação Social e Desenvolvimento, com: a) Assistência Administrativa; b) Unidade de Avaliação e Controle; c) Supervisão de Segurança Alimentar, com suas respectivas Unidades; d) Supervisão de Assistência Social; e) Supervisão de Esportes e Lazer, com Unidades Esportivas; f) Supervisão de Cultura, com Unidades Culturais; g) Supervisão de Habitação; III - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com: a) Assistência Administrativa; b) Unidade de Autos de Infração; c) Unidade de Cadastro; d) Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, com: 1) Unidade Técnica de Aprovação de Projetos; 2) Unidade Técnica de Licenciamentos; 3) Unidade Técnica de Segurança de Edificações e Maciços de Terra; e) Supervisão Técnica de Planejamento Urbano; f) Supervisão Técnica de Fiscalização, com Unidade Técnica de Fiscalização; IV - Coordenadoria de Manutenção da Infra-estrutura Urbana, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão Técnica de Limpeza Pública, com: 1) Unidade de Áreas Verdes; 2) Unidade de Varrição; c) Supervisão Técnica de Manutenção; 1) Unidades de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário; V - Coordenadoria de Projetos e Obras, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão Técnica de Projetos e Obras, com: 1) Unidade Técnica de Próprios e Edificações; 2) Unidade Técnica de Projetos e Obras em Vias e Logradouros Públicos; 3) Unidade Técnica de Sistemas de Drenagem; VI - Coordenadoria de Educação, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão Escolar; c) Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica; d) Diretoria Técnica de Planejamento; e) Diretoria de Programas Especiais; f) Unidades Educacionais; VII - Coordenadoria de Saúde, com: a) Assessoria Técnica; b) Assistência Administrativa; c) Supervisão de Vigilância em Saúde; d) Unidades de Saúde; VIII - Coordenadoria de Administração e Finanças, com: a) Assistência Administrativa; b) Supervisão de Administração; c) Supervisão de Gestão de Pessoas, com: 1) Unidade de Remuneração e Folha de Pagamento; 2) Unidade Técnica de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional; 3) Unidade de Ingresso, Movimentação e Desligamento; d) Supervisão de Finanças, com: 1) Unidade Técnica de Controle Orçamentário; 2) Unidade de Execução Orçamentária; e) Supervisão de Suprimentos, com: 1) Unidade de Armazenamento; 2) Unidade de Compras. § 1º - Lei específica disporá sobre a transferência das unidades de saúde, da Secretaria Municipal da Saúde para as Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras. § 2º - As unidades da Supervisão de Segurança Alimentar compreendem: Mercados Municipais e os Sacolões. § 3º - As unidades esportivas compreendem: Centros Educacionais e Esportivos - CEE, Centros Esportivos e de Lazer - CEL, Balneários e Minibalneários, Ginásio Esportivo e Estádio Municipal. § 4º - As unidades culturais compreendem: Bibliotecas Públicas, Bibliotecas Infanto-Juvenis, Casas de Cultura, Teatros Municipais e o Espaço Cultural Tendal da Lapa. § 5º - As unidades educacionais compreendem: Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos.
Lei nº 13169 de 11 de julho de 2001 de São Paulo
Legislação•11/07/2001 • Câmara Municipal de São Paulo
(Projeto de Lei nº 281 /01, do Executivo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal - SGM; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA; Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB; Secretaria Municipal de Educação - SME; Secre
Artigo 55 da Lei nº 13.169 de 11 de Julho de 2001 do Munícipio de São Paulo
Artigos•11/07/2001 • Câmara Municipal de São Paulo
Artigo 56 da Lei nº 13.169 de 11 de Julho de 2001 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 1846 de 19 de dezembro de 2002 de Embu-guacu
Legislação•19/12/2002 • Câmara Municipal de Embu-guacu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Projeto de Lei nº 038 /2002 Autor: Walter Antonio Marques. O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, WALTER ANTONIO MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no ANEXO V, com referência, jornada de trabalho e requisitos constantes do ANEXO VI, da Lei Municipal 961 de 30/03/93, os seguintes empregos públicos: mais 03 de Auxiliar de Biblioteca; mais 20 de Auxiliar de Enfermagem; mais 20 de Auxiliar de
Artigo 3 da Lei nº 1.846 de 19 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Embu-guacu
Artigos•19/12/2002 • Câmara Municipal de Embu-guacu
Art. 3º - Fica criado no ANEXO V e ANEXO VI, da Lei Municipal 961 de 30/03/93: 04 Empregos Públicos de Ajudante de Padeiro, pautado pela referência 04, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais, alfabetizado com experiência na área; 06 Empregos Públicos de Farmacêutico, pautado pela referência 17, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais, com Habilitação Profissional; 05 Empregos Públicos de Pintor, pautado pela referência 07 com jornada de trabalho de 40 horas/semanais, alfabetizado com experiência na área; 03 Empregos Públicos de Técnico de Gesso, pautado pela referência DT=R$ 3,02 p/ H, com jornada de trabalho de 40 horas/semanais com Habilitação Profissional; 02 Empregos Públicos de Médico Veterinário, pautado pela referência JT=R$ 14,26 p/ H, com jornada de trabalho de 20 Horas semanais com Habilitação Profissional.
Lei nº 126 de 29 de dezembro de 1951 da Vacaria
Legislação•29/12/1951 • Câmara Municipal da Vacaria
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO."
LUIZ JACINTO TEIXEIRA SCHÜLER, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento a disposto no art. 49, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Governo do Município autorizado a efetuar uma operação de Crédito até o limite de CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros) em quaisquer dos Estabelecimentos Bancários locais, ao juro corrente. Art. 2º - o produto da referida operação, dest
Lei nº 79 de 22 de novembro de 1949 da Vacaria
Legislação•22/11/1949 • Câmara Municipal da Vacaria
CONCEDE SUBVENÇÕES.
LUIZ JACINTO TEIXEIRA SCHÜLER, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 49º, alinea I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São concedidas às Instituições abaixo mencionadas as seguintes Subvenções Ordinárias: I - À Escola Normal Murialdo - Ana Rech - Um mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00): II - Ao Colégio Imaculada Coração de Maria-Segredo 9º Distº -
Lei nº 1755 de 06 de Março de 2002 de Embu-guacu
Legislação•06/03/2002 • Câmara Municipal de Embu-guacu
FIXA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 007 /2002 Autor: Executivo WALTER ANTONIO MARQUES (WALTER DO POSTO), Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - O conjunto de cargos e empregos públicos do quadro de pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal passam a ser pautados pela tabela de referências e seus respectivos valores constante do ANEXO I da presente Lei. Art. 2º - As
Lei nº 13.526 de 29 de novembro de 2017
Legislação•29/11/2017 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2o Os recursos necessários
Lei nº 12.941, de 27 dezembro de 2013
Legislação•27/12/2013 • Presidência da Republica
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à progra
Decreto de 10 de maio de 2011
Legislação•10/05/2011 • Presidência da Republica
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 748.895.631,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XVII, da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 748.895.631,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e