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Timestamp: 2020-07-04 21:11:29+00:00
Document Index: 13701394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 98', 'Artigo 5']

LEI 4274/1995 29/11/1995
LEI Nº 4.274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
ALTERA O ESTABELECIDO ELA LEI 4167/94 PARA AS ZONAS ZR1/03, ZR1/05, ZR1/07, ZR1/08 E A ZONA DE USOS DIVERSOS 4-ZUD, CRIANDO A ZONA ESPECIAL 1-ZEI.
Artigo 1º O Anexo 6/1/1 da Lei 4167/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 6/1/1
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
Hortomercado e
Kilão, com área
Superior a 500 m²,
nas vias identificadas no Anexo 6/5
ZR1/04,
ZR1/06,
ZR1/07 e
ZR1/08
10% nas
3,0m a
Bairro nas Vias
Anexo 6/5
(Residencial e
C.A. – Coeficiente de Aproveitamento T.O. – Taxa de Ocupação T.P. – Taxa de Permeabilidade
1. Nas Zonas Residenciais ZR1/04 e ZR1/06 é permitido apenas o uso residencial e o limite de gabarito é de dois pavimentos acima do perfil natural do terreno.
2. Na Zona Residencial ZR1/09 é permitido apenas o uso residencial, exceto nas vias identificadas no Anexo 6/5 e o limite de gabarito é de 2 pavimentos.
3. Nas Zonas Residenciais ZR1/03, ZR1/05, ZE1/07 e ZR1/08 o limite de gabarito é de 2 pavimentos.
4. Na Zona Residencial ZR1/03, além do uso residencial, são permitidos apenas o Comércio e o Serviço Local nas vias identificadas no Anexo 6/5.
5. Na Zona Residencial ZR1/03, nos lotes que possuem divisa lateral para a Av. N. S. dos Navegantes, poderão ser implantadas as mesmas atividades na ZUD4, mantidos os índices de controle urbanístico estabelecidos para a ZR1/03.
6. A critério do Conselho Municipal do PDU, poderão ser feitas maiores exigências para a implantação do uso tolerado.
7. A área destinada a vagas para guarda e estacionamento de veículos e carga e descarga de mercadorias é a constante dos Anexos 6/4/1 e 6/4/2.
8. Nas vias identificadas no Anexo 6/5 não são permitidas as atividades de oficina mecânica, serralheria e marcenaria.
9. A critério do Conselho Municipal do PDU, nos terrenos situados nos limites com o mar, serão tolerados os usos com fins turísticos, restaurantes, hotéis, marinas, clubes náuticos e afins.
Artigo 2º Fica denominado Zona Especial 1.ZE1, a área compreendida entre a Av. Nossa Senhora dos Navegantes, a Rua Licínio Santos Conte, a Rua Luiz Gonzales Alvarado e o Canal da Baia de Vitória.
Parágrafo único – Na área descrita no caput deste artigo fica proibido o uso residencial, sendo tolerada apenas a implantação de equipamentos de uso público ligado às atividades de lazer, turismo, cultura, eventos e sedes de Órgão da Administração Pública.
Artigo 3º Na construção destes equipamentos, deverão ser utilizados os seguintes índices de Controle Urbanístico.
C.A. MÁXIMO
MÁX.DA
Equipamento de uso Público ligados à atividades de lazer, turismo, cultura, eventos, e sedes de Órgãos da Administração Pública e outras atividades de Comércio e Serviços complementares à estes equipamentos
Parágrafo único - Na área descrita no “caput” deste artigo, fica proibido o uso residencial, sendo tolerada apenas a implantação de equipamentos de uso público ligados à atividades de lazer, turismo, cultura, e eventos. (Redação dada pela Lei nº 4914/1999)
Artigo 3º Na implantação desses equipamentos deverá ser usada a seguinte Tabela de Controle Urbanístico: (Redação dada pela Lei nº 4914/1999)
(Redação dada pela Lei nº 4914/1999)
ZONA ESPECIAL I
lazer, turismo,
à estes
TO – Taxa de Ocupação
TP – Taxa de Permeabilidade
Parágrafo único – Todos os projetos, a serem implantados na área objeto desta Lei deverão ser previamente submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor Urano, que os analisará quanto à adequação da volumetria à paisagem, sua relação com a localização das demais edificações, bem como quanto ao número de vagas necessárias ao estacionamento de veículos, carga e descarga de materiais.
Artigo 4º Não se aplica o dispositivo no artigo 98 da Lei 4167/94 na Zona Especial 1.
Artigo 5º Esta Lei se aplica aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de novembro de 1995.