Source: http://granadeiro.adv.br/boletim-jan09/N6-120109.php
Timestamp: 2015-08-28 02:10:47+00:00
Document Index: 100115266

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 488', 'artigo 487', 'artigo 130', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 491']

Granadeiro Guimarães Advogados / Clipping Pedido de demissão e aviso prévio. Nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, o empregado que pede demissão tem a obrigação legal de dar aviso prévio ao empregador com antecedência mínima de 30 dias, segundo o artigo 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Contudo, o empregado não tem o direito de trabalhar durante o prazo do cumprimento do aviso prévio, com redução de duas horas na jornada de trabalho, sem prejuízo do salário integral, ou redução de sete dias, pois somente tem esse direito aquele que é demitido sem justa causa pelo empregador (artigo 488, parágrafo único, da CLT).
Quando a rescisão contratual é por iniciativa do empregado e o empregador concordar com a imediata liberação deste, como, por exemplo, para iniciar o trabalho em outra empresa ou para fazer um curso no exterior, não haverá obrigação de o trabalhador indenizar o empregador e nem de ser indenizado por ele do respectivo prazo do aviso prévio.
Não incide, nessa hipótese, a Súmula 276 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que fala sobre a irrenunciabilidade do aviso prévio. O aviso prévio é apenas irrenunciável quando concedido pelo empregador ao empregado (rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador) e não aquele concedido pelo empregado ao empregador. É importante que o empregado obtenha, por escrito, a comprovação de que o empregador o liberou do cumprimento do aviso prévio, para não ocorrer desconto indevido das verbas rescisórias.
De acordo com Cláudia Salles Vilela Vianna, se o empregado pedir demissão e for obstado pelo empregador de cumprir o período de aviso prévio, terá o direito ao recebimento de indenização correspondente ao aviso prévio e à repercussão do respectivo período como tempo de serviço para todos os efeitos legais: “Na hipótese de o empregado pedir demissão, optando por trabalhar o período de aviso prévio e recusando o empregador permissão para tal, deverá indenizar o aviso prévio a seu empregado, período que integrará o tempo de serviço para todos os efeitos” (in Manual Prático das Relações Trabalhistas, 8ª edição São Paulo, LTr. p. 990).
A ausência de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (artigo 487, parágrafo 2º, da CLT). Se o cumprimento do aviso prévio for parcial, o empregador só poderá descontar os dias restantes, como faltas injustificadas. As faltas injustificadas serão levadas em consideração para fins de redução da remuneração das férias (artigo 130 da CLT) e apuração do 13º salário.
O valor do aviso prévio devido pelo empregado pode ser retido quer do saldo salarial a ser pago, quer de outras verbas rescisórias contratuais como o 13º salário ou as férias.
Se o empregado arrepender-se do pedido de demissão e quiser invalidar o aviso prévio dado, poderá reconsiderar o ato, antes do termo final, mas a sua eficácia dependerá da concordância do empregador. Embora a concessão do aviso prévio seja unilateral, isso não significa o imediato rompimento do vínculo empregatício, podendo ser reconsiderado o ato. Contudo o ato de reconsideração é bilateral, isto é, depende da concordância da outra parte, conforme se depreende do artigo 489 da CLT: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração”.
Assim, caso seja aceita a reconsideração ou continuar a prestação de serviços depois de expirado o prazo do aviso prévio, o contrato continuará em vigor, como se o aviso não houvesse sido dado (artigo 489, parágrafo único, da CLT).
Como a rescisão do contrato de trabalho somente se efetiva após a expiração do prazo do aviso prévio, se o empregado, durante o seu cumprimento, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perderá o direito ao restante do respectivo (artigo 491 da CLT). Nesse caso, o pedido de demissão transforma-se em demissão do empregado por justa causa e ele não terá direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo no caso de abandono de serviço.
A Súmula 73 do Tribunal Superior do Trabalho exclui o abandono de serviço como motivo de falta grave que cause a perda do direito às verbas rescisórias típicas do pedido de demissão: o empregado só perde o direito aos salários do período do aviso prévio não cumprido. Segundo Alice Monteiro de Barros, “a falta é relevada, pressupondo-se que a ausência prolongada do trabalhador é, provavelmente, consequência do fato de ter obtido um novo emprego ou ocupação. Em assim sendo, o aviso prévio cumpriu a sua finalidade, inexistindo razão para que as demais verbas rescisórias sejam retiradas” (in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, São Paulo, LTr. p. 936)
Já se o empregado pedir demissão e durante o cumprimento do aviso prévio o empregador cometer falta grave, o trabalhador terá o direito de considerar rompido, de imediato, o contrato de trabalho por culpa do empregador e receber aviso prévio indenizado, além das verbas rescisórias correspondentes, conforme lição de Gerson Lacerda Pistori: “Se o empregado for a parte que concedeu o aviso prévio e, durante o cumprimento do período, o empregador vier a cometer falta grave, aquele também terá direito à forma da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, com o recebimento do aviso prévio indenizado, além das verbas rescisórias correspondentes” (in CLT Interpretada artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, Antônio Cláudio da Costa Machado (org) e Domingos Sávio Zainaghi (coord), Barueri, Manole. p. 407)
Por fim, o pedido de demissão feito por empregado com mais de um ano de serviço só terá validade se homologada a rescisão pelo respectivo sindicato ou órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ), 12.01.2009
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