Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2003/03/despce.asp
Timestamp: 2019-12-09 15:10:08+00:00
Document Index: 154806823

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 17']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2003
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Chefe do Executivo, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 1 000 000,00 (um milhão de patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
É atribuído ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente de $ 1 000 000,00 (um milhão de patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta por:
Presidente: Ho Veng On, chefe do Gabinete.
Vogal: Brenda Dulce da Cunha Pires, assessora do Gabinete;
Vogal: Alberto Jorge e Sousa, chefe do DATA dos SASG.
Vogal suplente: Maria de Fátima Magalhães Rosário Gomes, adjunto-técnico principal da DAP dos SASG.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.
2 de Janeiro de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2003
Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pela Região Administrativa Especial de Macau.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2006
Considerando a necessidade de se definir as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir, eventualmente, pelas entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau e, tendo em consideração a proposta elaborada e apresentada pela Comissão nomeada para o efeito, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2002;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2002, o Chefe do Executivo manda:
Preço: até $ 156 000,00 (cento e cinquenta e seis mil patacas);
Cilindrada: até 2000 c.c.;
Preço: até $ 105 000,00 (cento e cinco mil patacas);
Cilindrada: até 1 500 c.c.;
Preço: até $ 155 000,00 (cento e cinquenta e cinco mil patacas);
Cilindrada: superior a 1 500 c.c.;
1.2.1.3. Veículos de passageiros com lotação para 9 pessoas ou superior:
Preço: até $ 198 000,00 (cento e noventa e oito mil patacas);
Cilindrada: até 2 800 c.c.;
Motor: gasolina ou gasóleo com baixo teor de enxofre;
Preço: até $ 80 000,00 (oitenta mil patacas);
Cilindrada: até 1 000 c.c.;
Cilindrada: de 1 001 c.c. a 1 600 c.c.;
1.2.2.3. Grupo C:
Preço: até $ 136 000,00 (cento e trinta e seis mil patacas);
Cilindrada: de 1 601 c.c. até 2 500 c.c.;
Preço: até $ 15 000,00 (quinze mil patacas);
Características e preços a serem definidos, caso a caso, pela Comissão nomeada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2002.
2. Os veículos a adquirir, com excepção dos referidos em 1.2.2, 1.3 e 1.4, devem ter como equipamentos mínimos aparelhos receptores e reprodutores de som e aparelhos de ar condicionado, podendo, no entanto, ter incorporados outros acessórios de origem.
3 de Janeiro de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2003
Nomeia, em regime de acumulação não remunerada, um vogal da Comissão Instaladora da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).
É nomeada a licenciada Maria Gabriela dos Remédios César, para exercer, em regime de acumulação não remunerada, ao abrigo do previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, as funções de vogal da Comissão Instaladora da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), com efeitos a 1 de Janeiro de 2003.
7 de Janeiro de 2003.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Janeiro de 2003. - Pel' O Chefe do Gabinete, Brenda Pires, assessora.