Source: http://www.tcontas.ao/portal/page/portal/Tribunal%20de%20Contas%20de%20Angola/Actividades%20do%20Tribunal
Timestamp: 2017-09-20 16:26:42+00:00
Document Index: 168768490

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 11']

Tribunal de Contas de Angola » Actividades do Tribunal
O Tribunal de Contas de acordo com a sua missão e em pleno exercício dos seus poderes jurisdicionais, estrutura-se da seguinte forma:
Plenário, 1ª Câmara, 2ª Câmara e Secções Regionais ou Provinciais
O Tribunal reúne-se:
1º - Em Plenário: - convocada pelo seu Presidente ou por solicitação de no mínimo 1/3 dos seus membros, fazem parte dele todos os juízes, incluindo os das Secções Regionais ou Provinciais; reúne-se sob direcção do Presidente do Tribunal, para decidir sobre assuntos ou matérias da sua competência, ordinariamente uma vez por mês e nela tomam parte todos os Juízes e os representantes do Ministério Público, artigo 5º, nº 2º do artigo 11.º, artigo 12º da Lei nº 5/96 e artigo 8.º do Decreto nº 23/01.
2º - Em Secções das Câmaras: - reúne-se em Secções plenárias ordinárias, uma vez por semana, com três Juízes, devendo em caso de ausência ou impedimento de algum, ser substituído por outro, ainda que de Câmara diferente, a designar pelo Presidente da mesma, nº 3 do artigo 11.º da Lei 5/96.
3º - Em Secções de Visto – para efeito de fiscalização preventiva, as suas reuniões são asseguradas por dois Juízes e realizar-se-ão todos os dias úteis. Nela é indicado o relator que será o Juiz do turno, sendo a sua designação feita por escala, em períodos semanais e o outro Juiz que integra a secção de visto é o que sucede ao relator na ordem de precedência, nº 4º.e 5.º do artigo 17.º do Decreto nº 23/01-
4º - Em Secções das Secções Regionais ou Provinciais: - funcionam com um mínimo de dois Juízes e deliberam sobre assuntos de sua competência, similares as das Câmaras, nº 25 do artigo 11º.e 15º. Da Lei nº 5ª/96