Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/f52ea3ff26cf8e1583257cda00491356?OpenDocument
Timestamp: 2019-09-17 10:14:58+00:00
Document Index: 83920796

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Parceiros do Recomeço e dá providências correlatas
Considerando a edição do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013 , alterado pelo Decreto nº 59.684, de 30 de outubro de 2013 , que institui o Programa Recomeço, objetivando a execução de ações de prevenção, tratamento, reinserção social, acesso à justiça e cidadania e de redução de situações de vulnerabilidade social e de saúde, aos usuários de substâncias psicoativas, especialmente o crack;
Considerando a imperiosa intersetorialidade destas ações, que demandam o Poder Público e de toda a sociedade;
Considerando o reconhecimento e a incorporação de tais ações como também essenciais a serem adotadas pelas organizações para o cumprimento de suas responsabilidades sociais;
Considerando a importância dessa incorporação também para o sucesso das organizações na medida em que a valorização da pessoa humana estimula positivamente seu ambiente interno, potencializando o aumento da produtividade; e
Considerando o reconhecimento público como efetivo estímulo às iniciativas de promoção destas ações,
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado se São Paulo, o Selo Parceiros do Recomeço, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam programas, projetos e ações de promoção da prevenção, tratamento, reinserção social ou laboral, acesso à justiça e cidadania e de redução de situações de vulnerabilidade social e de saúde, aos usuários de substâncias psicoativas, especialmente o crack, e seus familiares, em seus ambientes e em suas áreas de atuação.
Artigo 2º - Fica instituído, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015 (art.20) :
“Artigo 2º - Fica instituído, na Secretaria de Desenvolvimento Social, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço.”; (NR)
Artigo 3º - O Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço é composto dos seguintes membros:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.9º) :
“a) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”; (NR)
“c) Secretaria de Desenvolvimento Social, que exercerá a coordenação dos trabalhos;”;(NR)
§ 1º - Os membros do Comitê serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º - No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 3º - Concluídos os mandatos, os membros do Comitê permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 4º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
§ 5º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 4º - O Comitê Gestor do Selo Parceiros do Recomeço tem as seguintes atribuições:
“I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e o Grupo Gestor do Programa Recomeço, instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013, nos assuntos pertinentes;”; (NR)
“I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e o Grupo de Gestão Executiva do Programa Recomeço, instituído pelo artigo 8º do Decreto nº , de de de 2015, nos assuntos pertinentes;”. (NR)
III - manifestar-se conclusivamente a respeito das solicitações apresentadas por organizações públicas, privadas e da sociedade civil com vista à outorga ou renovação do Selo Parceiros do Recomeço;
Artigo 5º - Compete ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução:
“Artigo 5º - Compete ao Secretário de Desenvolvimento Social, mediante resolução:”. (NR)
Atualizado em: 03/12/2015 09:45