Source: http://docplayer.com.br/36731784-Hasta-publica-programa-de-concurso-caderno-de-encargos-municipio-de-seia-camara-municipal.html
Timestamp: 2019-02-18 23:30:55+00:00
Document Index: 128920137

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1']

HASTA PÚBLICA PROGRAMA DE CONCURSO CADERNO DE ENCARGOS MUNICÍPIO DE SEIA CÂMARA MUNICIPAL - PDF
Download "HASTA PÚBLICA PROGRAMA DE CONCURSO CADERNO DE ENCARGOS MUNICÍPIO DE SEIA CÂMARA MUNICIPAL"
Nathan Maranhão Santana
1 MUNICÍPIO DE SEIA CÂMARA MUNICIPAL HASTA PÚBLICA PROGRAMA DE CONCURSO CADERNO DE ENCARGOS Alienação de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa e Diversos Equipamentos Jan. 2013
2 ÍNDICE PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 1. OBJETO 2 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS 2 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS PATENTEADAS 2 4. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO À HASTA PÚBLICA 3 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS 3 6. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 4 7. PROPOSTA CONDICIONADA E COM VARIANTES 4 8. ENTREGA DAS PROPOSTAS 4 9. EXCLUSÕES LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO VALOR BASE DE LICITAÇÃO TRAMITAÇÃO DO ATO PÚBLICO NÃO ADJUDICAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA CAUÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 7 CADERNO DE ENCARGOS 17. OBJETO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL REGRAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E 8 SUCATAS RECICLÁVEIS 20. RETIRADA DE SUCATA FERROSA, SUCATA NÃO FERROSA E OUTROS 9 EQUIPAMENTOS / CONTENTORES CONSTITUÍDOS EXCLUSIVAMENTE POR METAL 21. CONTROLO DE PESAGEM DOS RESÍDUOS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO RESCISÃO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DO ADJUDICATÁRIO FORO COMPETENTE PREVALÊNCIA 12 ANEXO I - MINUTA DA PROPOSTA 13 ANEXO II - MODELO DA DECLARAÇÃO 14 ANEXO III INFORMAÇÃO RELATIVA À SUCATA 17
3 PROGRAMA DE CONCURSO 1. OBJETO Constitui objeto da presente Hasta Pública: a) A alienação de diversos tipos de sucata ferrosa, sucata não ferrosa, e outros equipamentos, existentes nas diversas instalações da Câmara Municipal de Seia (CMS). b) Os diversos tipos de sucata ferrosa, sucata não ferrosa, e outros equipamentos, a alienar, constituem um resíduo, na aceção do disposto na alínea e), do artigo 3.º, e no Anexo III, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. 2. CONSULTA DO PROCESSO 2.1. O processo encontra-se patente na Divisão de Infraestruturas, Vias, Obras Municipais e Ambiente, sendo que para obtenção de esclarecimentos adicionais deverá contactar-se o Serviço de Vias, Trânsito, transportes e Mobilidade, durante o período normal de expediente, onde igualmente poderão ser solicitadas visitas ao local, desde a data da publicação do respetivo Edital até ao dia e hora da abertura do Ato Público da Hasta Pública Desde que solicitado até 2 (dois) dias antes do termo do prazo fixado para a entrega das Propostas, os interessados podem obter cópias do processo na morada referida no ponto anterior É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas. 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS PATENTEADAS 3.1. A entidade que preside à Hasta Pública é o Município de Seia Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas deverão ser apresentados, por escrito dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das Propostas Os esclarecimentos a que se refere o ponto anterior são prestados por escrito até ao fim do segundo terço do prazo fixado para entrega das Propostas.
4 3.4. Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que os solicitou, juntar-se-á cópia dos mesmos às peças patenteadas e procederse-á imediatamente, à divulgação desse facto, desde que os esclarecimentos prestados levem a uma melhor compreensão e interpretação daquelas peças. 4. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO À HASTA PÚBLICA Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de materiais constituídos por materiais ferrosos, não ferrosos e equipamentos, e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II da presente Hasta Pública. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS 5.1. Documentos de habilitação Todos os candidatos devem apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Declaração na qual o proponente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa coletiva, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa coletiva, a denominação social, número de pessoa colectiva e sede; b) Declaração do proponente, elaborada conformidade com o modelo constante do Anexo II. Esta declaração deve ser assinada pelo proponente se se tratar de empresa em nome individual ou por um seu representante com poderes para o obrigar nos restantes casos; c) Documentação comprovativa de que o candidato é operador autorizado com competência para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente as atividades de armazenamento temporário, tratamento, valorização, eliminação de resíduos e descontaminação de resíduos constituídos por metal, de acordo com a alínea p), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
5 5.2. Documentos que instruem a proposta Todos os proponentes devem apresentar, sob pena de exclusão, documentação que comprove: a) Proposta de preço, elaborada nos termos do Anexo I; b) O valor unitário proposto por tonelada, para a sucata ferrosa e não ferrosa, e para outros equipamentos. 6. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Os documentos, elaborados nos termos do ponto 5.1. supra, são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra DOCUMENTOS A Proposta de preço, elaborada nos termos do Anexo I, e a documentação referida no ponto 5.2. supra, são apresentadas em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra PROPOSTA Os dois invólucros referidos nos pontos anteriores são, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever HASTA PÚBLICA - SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA. 7. PROPOSTA CONDICIONADA E COM VARIANTES Não é admitida a apresentação de Propostas condicionadas (isto é, sujeitas a condição) ou que envolvam alterações ou variantes a cláusulas do Caderno de Encargos. 8. ENTREGA DAS PROPOSTAS 8.1. A entrega de Propostas será até às 17H00, do dia 26 de Março de 2013; 8.2 As Propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com aviso de receção para a seguinte morada: Município de Seia - Largo Dr. António Borges Pires SEIA, ou entregues por mão própria, pelos proponentes ou seus representantes no Serviço de Contratação Pública e Aprovisionamento; 8.3. Se o envio das Propostas for efetuado pelo correio ou entregue em local diferente do indicado no ponto anterior, os proponentes são os únicos responsáveis pelos atrasos que porventura se verifiquem, não constituindo motivo
6 de reclamação o fato da entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das mesmas. 9. EXCLUSÕES 9.1. Constituem causas de exclusão das Propostas: a) O não cumprimento do exigido no ponto 6 do presente Programa; b) A apresentação de valor, inferior ao valor base de licitação definido no ponto do presente Programa Constituem ainda causas de exclusão dos concorrentes as seguintes situações: a) A não apresentação dos documentos exigidos nos pontos 5.1. e 5.2., do presente Programa; b) A não apresentação da Proposta até à data limite fixada no ponto 8.1. do presente Programa; 10. LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO O ato público de Abertura de Propostas terá lugar no dia útil seguinte, às 15 horas, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho em Seia Só podem intervir no Ato Público os proponentes e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente legitimados, com poderes para o ato, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade, e no caso de intervenção dos representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento, da qual conste o nome e o número do bilhete de identidade dos representantes Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa representada da qual constem, além dos poderes conferidos, a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) gerente(s), administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem.
7 11. VALOR BASE DE LICITAÇÃO O valor base de licitação, para o tipo de material a alienar, é o seguinte: a) Sucata ferrosa e não ferrosa e para outros equipamentos - 250,00/tn (duzentos e cinquenta euros por cada tonelada); O valor da licitação proposto é indicado por algarismos e por extenso Os valores indicados não incluem IVA de harmonia com o disposto no número 13, do artigo 35.º do Código do IVA, consubstanciado no facto de ter entrado em vigor a Lei n.º 33/2006, de 28 de julho, em que se aplica a regra de inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis. 12. TRAMITAÇÃO DO ATO PÚBLICO Declarado aberto o ato público, o representante legal do Município procede à identificação da Hasta Pública e à leitura da lista de proponentes elaborada de acordo com a ordem de entrada das Propostas entregues; De seguida procede-se, à abertura dos sobrescritos exteriores recebidos, bem como os relativos aos DOCUMENTOS mencionados no ponto 6.1, mantendo-se inviolados os invólucros das PROPOSTAS a que alude o ponto Seguidamente, interrompe-se o Ato Público para se proceder, em sessão privada, à análise dos documentos de habilitação apresentados pelos candidatos Depois de analisados os documentos mencionados no ponto anterior, decide-se sobre a admissão ou exclusão dos proponentes, sendo que são excluídos os proponentes que não cumpram o estipulado no ponto Tornada pública a sessão, são transmitidas as decisões tomadas, dando-se continuidade ao Ato Público ou fixando-se dia e hora para a continuação do mesmo Depois, procede-se à abertura dos invólucros das PROPOSTAS a que se refere o ponto 6.2. e verifica-se se as mesmas contêm os documentos referidos no ponto 5.2. decidindo-se sobre a admissão ou exclusão dos proponentes; De seguida são tornados públicos os valores constantes das Propostas apresentadas pelos proponentes; No caso de igualdade de valores, proceder-se-á, no Acto de Abertura das Propostas, à licitação verbal entre os Concorrentes melhor posicionados (com lanços de 1 /t);
8 12.9. A licitação termina quando tiver sido anunciado o lanço mais elevado e este não for coberto; A adjudicação é efetuada pelo preço mais elevado por cada tonelada, sendo lavrada a respectiva ata. 13. NÃO ADJUDICAÇÃO Não há lugar a adjudicação provisória se não tiverem sido apresentadas Propostas válidas, nem licitação igual ou superior aos valores definidos nos termos do ponto 11. e quando existam fundados indícios de conluio entre os proponentes ou outra causa justificativa. 14. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA Todos os proponentes estão obrigados a manter as suas Propostas, designadamente os preços resultantes das suas licitações, pelo prazo de 66 (sessenta e seis) contado da data do primeiro dia de realização do ato público. 15. CAUÇÃO Não há lugar a caução. 16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À presente Hasta Pública é aplicável o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e a legislação geral de resíduos contida no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto- Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
9 CADERNO DE ENCARGOS 17. OBJETO O objeto da presente Hasta Pública consiste na alienação e envio a destino final de sucata ferrosa, sucata não ferrosa e outros equipamentos existentes nas instalações da Câmara Municipal de Seia (CMS), tal como se refere no anexo III. 18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É aplicável ao presente procedimento de Hasta Pública o Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e a legislação geral de resíduos contida no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho. 19. REGRAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATAS RECICLÁVEIS A Lei n.º 33/2006, de 28 de julho, em harmonização com a Diretiva n.º 2006/69/CE do Conselho, de 24 de julho, alterou o Código do IVA, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas com estas matérias Nas transmissões da sucata ferrosa, sucata não ferrosa e outros equipamentos considerados como resíduos, e em certas prestações de serviços com estas relacionadas, a liquidação do IVA, quando devida, passa a ser da competência do adquirente, desde que este seja sujeito passivo do imposto com direito total ou parcial à dedução Os bens e serviços abrangidos pelas novas regras de tributação constam do Anexo e ao Código do IVA. Aquele anexo engloba, única e exclusivamente, bens recicláveis (e algumas prestações de serviços sobre eles efetuadas), ou seja, bens que necessitam de sofrer algum tipo de transformação para serem reutilizados. Não ficam abrangidos pela regra de inversão do sujeito passivo os bens que sejam reutilizáveis no seu estado original.
10 19.4. O cálculo do IVA devido pelo adquirente faz-se da seguinte forma: a) O vendedor dos bens indicados ou o prestador dos serviços com eles relacionados continua obrigado à emissão de fatura, mas não liquida o IVA; b) O adquirente, por sua vez, ao receber a fatura, deve liquidar o imposto devido pela aquisição, aplicando a taxa do IVA em vigor; c) Essa liquidação pode ser efetuada na própria fatura emitida pelo fornecedor ou num documento interno emitido para o efeito; d) O direito à dedução do adquirente é efetuado nos termos gerais, considerandose para o efeito o próprio IVA autoliquidado nas aquisições efetuadas. 20. RETIRADA DE SUCATA FERROSA, SUCATA NÃO FERROSA E OUTROS EQUIPAMENTOS Procedimento de retirada De harmonia com o disposto nos números 1 e 2, do artigo 21.º, conjugado com o artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, conjugado com a Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, devem ser acauteladas as condições abaixo indicadas: Os resíduos podem ser acondicionados em embalagens ou transportados a granel, em veículo de caixa fechada ou veículos de caixa aberta, com a carga devidamente coberta; 21. CONTROLO DE PESAGEM DOS RESÍDUOS Preenchimento das Guias de Acompanhamento Todas as Guias de Acompanhamento de Resíduos Modelo A, emitidas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, devem estar devidamente preenchidas especificando, quer na Parte 1 Produtor/Detentor, quer na Parte 3 Destinatário, e a quantidade de resíduos removidos, em quilogramas. A cópia da guia de acompanhamento de resíduos é, posteriormente, enviada ao Município de Seia, ao cuidado da Divisão de Infraestruturas, Vias, Obras Municipais e Ambiente, devidamente preenchida, na sua totalidade, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
11 21.2. Talões de pesagem A empresa adjudicatária obrigar-se-á a deslocar-se a cerca de 10Km de Seia, em local a definir pelo Municipio, para pesagem e emissão do respetivo talão de pesagem de entrada e saída das viaturas transportadoras, para cálculo da respetiva pesagem, para ser concretizado o exposto no ponto Preenchimento das Guias de Acompanhamento. O Município encarregar-se-á de proceder ao acompanhamento da pesagem e gestão dos talões de pesagem, que serão devidamente identificados e legíveis com número de série, data e hora. A cópia dos talões de pesagem à entrada e à saída terão de ser enviados juntamente com a cópia da guia de acompanhamento de resíduos devidamente preenchida. 22. OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO Legislação aplicável O adjudicatário obriga-se a cumprir com o estipulado na legislação aplicável ou que venha a entrar em vigor durante o prazo de vigência do contrato, nomeadamente na legislação ambiental, no que diz respeito ao transporte e ao encaminhamento dos resíduos resultantes Guia de acompanhamento de resíduos a) A remoção é sempre acompanhada de guia de acompanhamento de resíduos, de acordo com a Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, e da guia de transporte, a facultar pelo adjudicatário, devendo estas estarem correta e convenientemente preenchidas, nos termos do ponto do presente Caderno de Encargos. b) A remoção é ainda acompanhada de um documento comprovativo (Guia de Transporte), emitida pela Câmara Municipal de Seia, do qual constará designadamente: i. Número sequencial da Guia de Transporte; ii. A data de remoção; iii. A identificação do adjudicatário; iv. A identificação da entidade adjudicante; v. Data da remoção; vi. A identificação da Hasta ao abrigo do qual é feita a alienação; vii. Local da Carga e descarga; viii. Hora de saída e prevista de chegada;
12 ix. Matrícula do veículo transportador (incluindo galera); x. A descriminação da tipologia, características, e peso dos resíduos. c) A cópia do documento comprovativo referido no ponto anterior, ficará na posse do adjudicatário, constituindo prova bastante da remoção dos resíduos, após boa conferência pelos serviços do Município de Seia Incumprimentos Caso se detetem quaisquer incumprimentos à legislação em vigor, os mesmos são denunciados à autoridade competente pela fiscalização na área do ambiente. 23. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO Prazo de Pagamento O pagamento dos resíduos para reciclagem deve ser liquidado até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da última guia de acompanhamento de resíduos, através de cheque emitido à ordem do Município de Seia Guia de Recebimento Após a receção do respetivo cheque com o valor monetário, é emitida a Fatura/ Guia de Recebimento correspondente, que é devidamente preenchida e carimbada e, posteriormente, enviada através de carta, via correio normal, para a morada do adjudicatário. 24. RESCISÃO DO CONTRATO O Município de Seia, através dos seus serviços competentes, reserva-se o direito de rescindir o Contrato com o adjudicatário sem proceder a qualquer indemnização e sem necessidade de quaisquer formalidades, exceto a notificação por correio registado e com aviso de receção com pré-aviso de 5 (cinco) dias úteis, desde que aquele deixe, por qualquer forma, de dar exato e integral cumprimento às respetivas condições contratuais, sem prejuízo de procedimento civil ou criminal a que possa haver lugar. 25. RESPONSABILIDADE DO ADJUDICATÁRIO São da exclusiva responsabilidade do adjudicatário quaisquer danos causados em pessoas ou bens, aquando da retirada dos resíduos das instalações municipais, bem como aquando do seu transporte para as instalações do adjudicatário e para o seu adequado destino final.
13 25.2. O adjudicatário tem de suportar todas as despesas provenientes da remoção e transporte da sucata ferrosa, sucata não ferrosa e outros equipamentos, incluindo as guias de transporte e de acompanhamento de resíduos, previstas na legislação. 26. FORO COMPETENTE Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. 27. PREVALÊNCIA Em caso de dúvidas prevalece em primeiro lugar o texto do Contrato, seguidamente o Caderno de Encargos e o Programa de Concurso da Hasta Pública e, em último lugar, a Proposta do adjudicatário São da responsabilidade do adjudicatário as despesas inerentes à elaboração das Propostas. Seia, 31 de Janeiro de 2013 Por Competências Delegadas do Presidente da Câmara O Vereador Paulo Caetano Abrantes Jorge
14 ANEXO I MINUTA DA PROPOSTA abaixo assinado, com residência em, por si ou na qualidade de (diretor, gerente, sóciogerente, proprietário, mandatário, etc.) da empresa, com sede em, devidamente mandatado para o efeito, obriga-se a adquirir os bens a que se refere o anúncio publicado, sob a forma de Edital, nos Jornais Santa Marinha e Porta da Estrela, relativo à HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE SUCATA FERROSA, SUCATA NÃO FERROSA E OUTROS EQUIPAMENTOS EXISTENTES NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEIA, de acordo com as CONDIÇÕES GERAIS DE ALIENAÇÃO, das quais tomou pleno e integral conhecimento, nas seguintes condições de preço por tonelada:, ( euros, e cêntimos) por tonelada; não se liquidando o valor de IVA, de acordo com o estipulado no número 13, do artigo 35.º, do Código do IVA, por alteração dada pela Lei n.º 33/2006, de 28 de julho., de de 2013 (Local e data) (Assinatura)
15 ANEXO II MODELO DA DECLARAÇÃO 1 - (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Caderno de Encargos relativo à execução do Contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido Contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado Caderno de Encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido Contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) ; b). 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);
16 d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto - Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 45.º da Lei n.º18/2003, de 11 de junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii. Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.
17 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal., de de 2013 (Local e data) [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n 1 e nos números 2 e 3, do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 57.º
18 ANEXO III Do conteúdo da sucata consta, na generalidade, o seguinte material, que se estima em Kg: - Bidons metálicos; - Resíduos de desmantelamento de máquinas: - Motoniveladora; - Destroçador de martelos; - Cilindro; - Eixo; - Depósito de cola betuminosa; - Caldeira de cola betuminosa; - Perfis de estrutura metálica; - Outros materiais metálicos. Fotografias da sucata
MUNICÍPIO DE SOURE CÂMARA MUNICIPAL HASTA PÚBLICA PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CADERNO DE ENCARGOS. Alienação de Sucata
CÂMARA MUNICIPAL HASTA PÚBLICA PROGRAMA DO PROCEDIMENTO CARNO ENCARGOS Alienação de Sucata Agosto de 2014 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO HASTA PÚBLICA / PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ÍNDICE PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV), POR LOTES, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LOURES PROCESSO N.º 01HP/DL/2015 CADERNO DE ENCARGOS DA HASTA PÚBLICA ÍNDICE Artigo 1.º - Objeto Artigo
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO, REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA CONDIÇÕES GERAIS
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO, REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA PROC.º 3/HP/DCOP/2016 INDICE 1. OBJETO... 3 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS... 3 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO, REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA PROC.º 4/HP/DCOP/2016 INDICE 1. OBJETO... 3 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS... 3 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO, REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA PROC.º 1/HP/DCOP/2016 INDICE 1. OBJETO... 3 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS... 4 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO