Source: https://dre.tretas.org/dre/3583134/resolucao-do-conselho-de-ministros-9-2019-de-14-de-janeiro
Timestamp: 2019-08-23 15:18:16+00:00
Document Index: 121960276

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 109', 'artigo 199', 'artigo 11']

Resolução do Conselho de Ministros 9/2019
Resolução do Conselho de Ministros 9/2019, de 14 de Janeiro
A proteção da floresta constitui um objetivo estratégico para o país, estabelecido na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei 33/96, de 17 de agosto, que se encontra consubstanciado na Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, e no Programa do XXI Governo Constitucional, que, com esse desiderato, define como ação de caráter prioritário o reforço e estruturação dos processos de prevenção, vigilância e de apoio ao combate aos fogos rurais.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
A particular importância da utilização racional e sustentável dos terrenos comunitários, e o seu potencial na criação de condições para contrariar aquele fenómeno, reclamam uma gestão ativa, responsável e de adequado investimento, que são fundamentais para o aproveitamento intergeracional dos respetivos recursos e em que a constituição de unidades de gestão administradas pelos grupos ou agrupamentos de baldios previstos no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 75/2017, de 17 de agosto, nomeadamente por exigência da dimensão, da criação de economias de escala ou de infraestruturação, podem desempenhar um papel essencial na revitalização desses espaços e no bem-estar das respetivas populações.
De imediato, através do Despacho 9224-A/2017, de 19 de outubro, se estabeleceram as medidas de recuperação a adotar, tendo um mês depois sido elaborada a «Estratégia de intervenção para as Matas Nacionais e outras matas geridas pelo ICNF, I. P., no litoral, afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017», bem como se abriram os concursos para a realização das ações de estabilização de emergência e de reabilitação, no âmbito da operação 8.1.4 do PDR 2020, para as restantes áreas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583134.dre.pdf .
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