Source: http://www.ceasape.org.br/estatutosocial.php
Timestamp: 2017-03-28 00:23:18+00:00
Document Index: 19329757

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 37']

CEASA–PE > A Entidade > Estatuto social ESTATUTO SOCIAL Consolidado
CAPÍTULO II: Dos Objetivos Sociais
Artigo 4º – O CEASA–PE/O.S., tem por objeto a estruturação e gestão sustentável de políticas de desenvolvimento econômico e social no Estado de Pernambuco, procedendo a estudos e à racionalização dos problemas inerentes às centrais de abastecimento de produtos alimentares e atípicos, bem como a execução de atividades de beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição de produtos, voltada ao relevante interesse sócio econômico e na execução de políticas públicas , com a execução efetiva de medidas adequadas à consecução de suas atividades, inclusive implementação logística necessária a consecução dos seus objetivos;
Parágrafo Primeiro – Compreende–se ainda o objeto social da entidade
I – Instalar, Administrar e/ou supervisionar a gestão de Centrais de Abastecimento e Mercados no âmbito do Sistema de Abastecimento, explorar o uso remunerado de espaços cedidos a título precário a terceiros, que visem: À comercialização de produtos agropecuários, hortifrutigranjeiros, avícolas, pesqueiros, frios, estivas e cereais, atípicos e outros produtos, bem como outras ações, executando, ainda, serviços conexos inerentes as atividades, praticando quaisquer atos pertinentes aos seus fins e ou operacionalização de infra–estrutura logística;
II – Participar dos planos e programas de Governo voltados para a produção, abastecimento, beneficiamento e distribuição de produtos alimentares e correlatos, em nível regional e nacional, promovendo e facilitando o intercâmbio de mercado com as demais segmentos do agronegócio;
III – Firmar convênios, acordos, contratos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, pertinentes às suas atividades, ouvido o Conselho de Administração, ou ad referendum desse;
IV – Padronizar, fiscalizar, classificar produtos e subprodutos de origem vegetal, executando os serviços e atos pertinentes aos seus fins, e na forma da legislação vigente, emitir certificados de classificação e documentos correlatos;
V – Buscar, de forma cooperada e multidisciplinar, soluções técnicas adequadas às necessidades de inovação e modernização de abastecimento e logística de suas atividades afins, visando à melhoria das condições gerais do mercado agrícola e o bem estar da Associação.
VI – Contribuir para o desenvolvimento econômico e social de Pernambuco, da Região Nordeste e do Brasil, através da concepção e coordenação de programas e projetos alimentares e nutricionais de combate à fome, inclusive com políticas de erradicação ao desperdício no CEASA–PE/O.S., e em outras centrais, em parceria com instituições públicas e/ou privadas;
VII – Dar suporte e fomentar o surgimento e consolidação de novos empreendimentos voltados para o abastecimento, produção, industrialização, comercialização de produtos alimentícios e afins;
VIII – Apoiar a concepção e implantação de políticas públicas de desenvolvimento, abastecimento e produção agrícola do Estado de Pernambuco e outras regiões do país;
IX – Criar condições para implantação da cooperação e parceria, entre instituições privadas e públicas na área de abastecimento e produção agrícola do Estado de Pernambuco, implementando o desenvolvimento local, regional e nacional, participando dessas parcerias sempre que pertinente;
X – Conceber, estruturar e gerenciar, em parceria com entidades públicas e da iniciativa privada, projetos de infra–estrutura, revitalização e desenvolvimento do CEASA–PE/O.S., mantendo sempre preservadas as condições ambientais local;
XI – Desenvolver ações no sentido de fomentar o marketing e a promoção comercial do ambiente de negócios dos usuários fixos ou eventuais do CEASA–PE/O.S., bem como os produtores oriundos da agricultura de base familiar;
XII – Planejar, projetar, construir, manter, operar, ampliar e melhorar, diretamente ou através de terceiros ou com a iniciativa privada e/ou pública, as instalações físicas próprias e de seus parceiros, os seus processos internos de qualificação e motivação do capital humano próprio e dos parceiros, visando aumentar, de forma constante, a qualidade dos resultados de todas as suas ações e de seus parceiros, por meio de instrumentos legais atinentes;
XIII – Planejar, executar e gerenciar o comércio atacadista de estivas e cereais, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças, legumes, carnes, peixes, crustáceos e produtos correlatos, e ainda, leite e seus derivados, produtos atípicos, bem como, produzir sopa expressa para distribuição a beneficiários de Programas Sociais; (alterado pela Assembleia Geral de 02 de abril de 2012)
XIV – Guardar, conservar e consignar mercadorias de terceiros, em armazéns, próprios ou locados de sua livre escolha, silos, e frigoríficos; executando serviços e praticando, também, quaisquer atos pertinentes a seus fins, e na forma da legislação em vigor; emitir recibos de depósitos e “warrants” das mercadorias armazenadas/ensiladas;
XV – Produzir, distribuir e comercializar gêneros alimentícios e produtos derivados bem como realizar todo o processo logístico necessário ao objeto de cada ação específica;
XVI – Beneficiar, empacotar e distribuir produtos alimentícios e outros;
XVII – Fazer toda logística de recepção, guarda, conservação, expedição e transporte de gêneros alimentícios e outras produtos, inclusive os que demandem condições especiais de armazenamento e distribuição, tais como medicamentos e afins, sob seus cuidados, por meios próprios ou terceirizados;
XVIII – Conceber, elaborar, executar, acompanhar e avaliar treinamentos e cursos de capacitação nas áreas de qualificação e requalificação profissional, social e desenvolvimento técnico cientifico, visando a preparação do trabalhador, dos produtores e empresas para o mercado;
XIX – Realizar atividades pertinentes a operador portuário e aeroportuário;
XX – Prestar todos os serviços de logística, distribuição e transportes de equipamentos, bens, materiais, suprimentos, produtos alimentícios e outras mercadorias em armazém, depósitos e silos, inclusive portuário, sob sua responsabilidade;
XXI – Prestar serviços de assessoria e consultoria na área de abastecimento alimentar aos segmentos públicos ou privados e na concepção e desenvolvimento institucional de Organização Social;
XXII – Realizar diretamente ou por meio de terceiros, serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de armazéns, silos, galpões, e outros equipamentos sob sua responsabilidade com mão–de–obra própria ou contratada; e
XXIII – Conceber, construir, readequar, readaptar, adaptar, operar e gerir, equipamentos de abastecimento, beneficiamento, produção, transporte, distribuição e beneficiamento de produtos e subprodutos agropecuários. Podendo, para tanto, abater e beneficiar, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, no sentido de prestar suporte executivo as esferas privadas e publicas, federal, estadual e municipais, na execução de serviços e atividades voltadas ao desenvolvimento de programas, e projetos técnicos, científicos e operacionais; (alterado pela Assembleia Geral de 02 de abril de 2012)
Parágrafo Segundo – Os excedentes financeiros alcançados pelas atividades do CEASA – PE/O.S., serão obrigatoriamente, reinvestidos no desenvolvimento de suas próprias atividades, assim como na formação de capital humano para gestão, desenvolvimento e operação de produtos e processos inovadores na área de abastecimento, produção agro–industrial e de base logística, nas proporções definidas neste Estatuto e no Regimento Interno.
CAPÍTULO I: Qualificação dos Associados
Artigo 5º – O CEASA–PE/O.S. será composta por quatro classes de Associados, cumpridas as exigências para associação definidas no Regimento Interno, podendo ser pessoas físicas de notória capacidade profissional e idoneidade moral que concordem com os objetivos da Associação e desejam contribuir para que os mesmos sejam alcançados (limitar).
I – São as seguintes as categorias de Associados:
a) Associados Fundadores: todos os que assinam a Ata da Assembleia de Constituição do CEASA–PE/O.S.;
b) Associados Mantenedores: todos os que façam contribuições financeiras ou de outro tipo destinadas à manutenção, operação e ampliação das atividades do CEASA–PE/O.S., na forma definida pelo Regimento Interno;
c) Associados Beneméritos: personalidades de destaque nos campos de atuação do CEASA–PE/O.S., ou que, ao longo do desenvolvimento das suas atividades, venham a contribuir de forma significativa para a expansão e consolidação das finalidades da entidade ; e
d) Associados Colaboradores: todos aqueles que têm afinidades com os princípios, ideais e finalidades do CEASA–PE/O.S., devendo sua proposta de admissão ser aprovada pela Diretoria, na forma definida no Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro – Os associados do CEASA–PE/O.S., não responderão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, financeiras e fiscais da entidade;
Parágrafo Segundo – Os associados são isentos de contribuições pecuniárias, exceto os Associados mantenedores cuja contribuição será definida no Regimento Interno;
Parágrafo Terceiro – Qualquer pessoa que venha a ocupar uma das diretorias do CEASA–PE/O.S., quando de seu desligamento passará a fazer parte, automaticamente, do quadro de Associados na categoria de Associado benemérito, podendo declinar dessa condição a qualquer tempo.
CAPÍTULO II: Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 6º – São direitos e deveres comuns a todas as categorias de Associados
I – Obedecer às disposições estatutárias, ao Regimento Interno, às decisões do Conselho de Administração, bem como às resoluções da Diretoria;
II – Propor ao Conselho de Administração e à Diretoria qualquer medida tendente ao cumprimento dos fins do CEASA–PE/O.S.;
III – Votar e ser votado para eleger o representante dos associados perante o Conselho de Administração, na forma prevista por este Estatuto;
IV – Outros direitos específicos definidos no Regimento Interno e aprovados pelo Conselho de Administração.
V – O Associado poderá voluntariamente a qualquer tempo por meio de requerimento, solicitar à Assembleia Geral seu desligamento.
Artigo 7º – Os Associados beneméritos e mantenedores não possuem direito a voto na eleição dos representantes dos associados no Conselho de Administração.
Artigo 8º – Os Associados manifestarão suas vontades na Assembleia Geral ou por meio de seu representante eleito para compor o Conselho de Administração.
Artigo 9º – É terminantemente vedada a distribuição dos bens ou de parcela do patrimônio líquido do CEASA – PE/O.S., em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de Associado do CEASA–PE/O.S.
Art. 10 – O associado que cometer falta grave, ou qualquer ato que ponha em risco os associados, o patrimônio do CEASA–PE/O.S., ou ainda perturbe as atividades da entidade, poderá sofrer as seguintes penalidades:
Parágrafo Primeiro – Considerar–se–á falta grave, a ausência não justificada do Associado, a 03 (três) Assembleias Gerais consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, desde que comprovadamente convocado;
Parágrafo Segundo – As penalidades previstas neste artigo só poderão ser aplicadas pela Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Art. 11 – A reclamação ou denúncia formal contra o Associado será dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, que determinará a instauração do processo, designando um relator, o qual, por sua vez, ordenará a comunicação ao acusado para apresentar sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias juntamente com cópia da queixa ou reclamação e os documentos que a instruíram. Após esse prazo o relator deverá emitir o relatório e parecer em até 5 (cinco) dias, cujo parecer poderá ser acatado ou rejeitado pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo Primeiro – A reclamação ou denúncia anônima será rejeitada liminarmente.
Parágrafo Segundo – A manifestação de inconformidade com o parecer, ou de inconformidade com seu acatamento ou sua rejeição pelo Presidente do Conselho de Administração, transferirá o julgamento para a Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, onde serão assegurados ao acusado o princípio do contraditório e o amplo direito de defesa;
Parágrafo Terceiro – A penalidade ao Associado será aplicada mediante fundamentação e deliberação de maioria simples dos Associados.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CEASA–PE/O.S.
CAPÍTULO I – Definição dos Órgãos Administrativos
Art. 12 – São Órgãos da Administração do CEASA–PE/O.S.
II – Conselho de Administração; e
III – Diretoria. Art. 13 – O sistema administrativo do CEASA–PE/O.S., será definido no Regimento Interno que disporá sobre a Organização, os Recursos Humanos e os Sistemas Gerenciais.
Parágrafo primeiro – O Regimento Interno será proposto pelo Diretor Presidente que o submeterá ao Conselho de Administração para deliberação e aprovação;
Parágrafo segundo – o Regimento Interno será elaborado visando dotar a Associação de princípios de administração modernos e definirá os meios e procedimentos necessários à consecução dos objetivos do CEASA–PE/O.S., podendo o Diretor–Presidente promover os devidos ajustes, em consonância com os Estatutos, necessários às atividades da organização.
Art. 14 – A Assembleia Geral é a reunião de todos os Associados no gozo de seus direitos, convocada e instalada de forma estatutária, a fim de deliberar sobre:
I – eleição dos representantes dos associados no Conselho de Administração;
II – reforma ou alteração do Estatuto; e,
III – dissolução da Organização nos termos previstos no art. 45 deste Estatuto.
Art. 15 – A Assembleia Geral será convocada
a) ordinariamente, a cada quatro anos para a eleição do representante dos Associados no Conselho de Administração; e
b) extraordinariamente a qualquer tempo, quando subscrita petição pela maioria dos Associados com direito a voto, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro – a convocação de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, também, será feita pelo Presidente do Conselho de Administração mediante aviso público, publicado em veículo de grande circulação ou qualquer outro meio pelo qual fique assegurada a publicidade e o conhecimento por parte dos associados do ato da convocação, a qual deverá ser feita com antecedência máxima de 30 (trinta) e mínima de 15 (quinze) dias, mencionando, expressamente, o dia, hora, local e assuntos da pauta;
Parágrafo Segundo – a Assembleia Geral Extraordinária deverá ocorrer com quorum mínimo de metade mais um de seus membros em primeira convocação e de qualquer número destes em segunda convocação, uma hora após à hora marcada para o início da primeira convocação;
Parágrafo Terceiro – as deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, serão sempre restritas aos assuntos da pauta, com a lavratura de atas, convencionais ou eletrônicas, cujo teor será submetido à aprovação dos associados que participaram da Assembleia, para que se manifestem caso haja alguma impugnação quanto ao seu teor;
Parágrafo Quarto – após a aprovação prevista no parágrafo anterior, as atas deverão ser assinadas pelos presentes, disponibilizando seu inteiro teor, convencionalmente ou por via eletrônica para acesso privado pelos associados;
Parágrafo Quinto – os associados que participaram da Assembleia deverão assinar o Livro de Presença ou a ata referente às respectivas reuniões;
Parágrafo Sexto – a ausência de manifestação por parte do associado, na forma prevista no Parágrafo Terceiro será considerada aceitação tácita de todo o teor da ata de Assembleia;
Parágrafo Sétimo – A Assembleia Geral será presidida pelo Associado mais idoso presente no momento da sua instalação.
Art. 16 – A eleição do representante dos Associados para compor o Conselho de Administração far–se–á com observância dos seguintes princípios:
I – elegibilidade de todos os associados em dia com suas obrigações, definidas no Regimento Interno;
II – inscrição de candidatos até quarenta e oito horas antes do horário do início da Assembleia geral na qual será realizada a eleição;
III – eleição por voto direto e secreto, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votantes;
IV – se nenhum dos candidatos obtiver maioria simples no primeiro escrutínio, proceder–se–á a um segundo escrutínio com os dois candidatos mais votados no primeiro, sendo considerado eleito aquele que obtiver maioria simples, não computados os votos nulos ou brancos;
V – Em caso de empate no segundo escrutínio, considerar–se–á eleito o candidato mais idoso.
Parágrafo Primeiro – Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da Assembleia Geral que elegerá o representante dos Associados, o Presidente do Conselho de Administração designará por ato administrativo a Comissão de Eleição constituída por três Associados.
CAPÍTULO III: Do Conselho de Administração
SEÇÃO I – Competência Art. 17 – Compete ao Conselho de Administração função deliberativa e de fiscalização pertinente a consecução de objetivos, metas e diretrizes fundamentais para o funcionamento do CEASA–PE/OS, bem como o controle e avaliação dos resultados de suas atividades em relação a estes objetivos e metas.
SEÇÃO II – Composição e Indicação
Art. 18 – O Conselho de Administração, composto por pessoas físicas de notória competência técnica e reconhecida idoneidade moral, terá a seguinte constituição:
I – quatro representantes do Governo do Estado de Pernambuco, sendo dois indicados pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, dentre eles o Secretário e dois indicados pelo Secretário de Administração, todos membros natos;
II – um representante da Associação dos Comerciantes e Usuários do CEASA–PE/O.S. – ASSUCERE, indicado por Assembleia ou pelo Presidente, entre os permissionários da entidade, forma que dispuser o seu estatuto, membro nato;
III – O Presidente do Sindicato do Comércio de Hortigranjeiros do Estado de Pernambuco – SINDFRUTAS, limitado a dois mandatos consecutivos, ou um representante indicado pela entidade, membro nato;
IV – três representantes de notória capacidade, assim entendidos como pessoas de conhecimento específico nas atividades meio e fim do CEASA–PE/O.S., indicados pelo Diretor–Presidente do CEASA–PE/O.S., cujos nomes serão submetidos à apreciação do Conselho de Administração, membros natos; e
V – um representante dos Associados do CEASA–PE/O.S., eleito em Assembleia Geral;
Parágrafo Primeiro – A diretoria do CEASA–PE/O.S. participará das reuniões públicas do Conselho, com direito a voz, mas não a voto;
Parágrafo Segundo – Os membros do Conselho terão mandato de quatro anos, a contar da data de sua eleição, sendo permitida uma única recondução consecutiva;
Parágrafo Terceiro – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas;
Parágrafo Quarto – Os membros referidos no inciso IV serão submetidos a aprovação do Conselho de Administração em votação secreta, exigido o quorum mínimo de dois terços e maioria absoluta dos votos, podendo ser indicados por membro do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente do CEASA–PE/OS);
Parágrafo Quinto – Em caso de vacância de um dos cargos referentes ao inciso IV, o Conselho realizará outra eleição no prazo de trinta dias contados a partir da vacância, de acordo com procedimento do Parágrafo anterior;
Parágrafo Sexto – Em caso de vacância de um dos cargos referentes aos incisos de I a III e V, caberá ao Presidente do Conselho solicitar a indicação ou eleição de novo membro ao órgão ou entidade representada;
Parágrafo Sétimo – É incompatível o exercício simultâneo de cargo de Membro do Conselho Administração, com o de fornecedor ou Diretor do CEASA–PE/O.S.
SEÇÃO III – Do Presidente do Conselho de Administração
Art. 19 – O cargo de Presidente do Conselho de Administração será exercido pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, e em suas ausências pelo seu substituto, legalmente constituído.
Parágrafo Primeiro – Competirá ao Presidente à direção das reuniões do Conselho de Administração e a centralização prévia dos assuntos a serem incluídos na pauta;
Parágrafo Segundo – Em caso de vacância a Presidência será exercida excepcionalmente pelo substituto legal do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária.
Art. 20 – O Conselho reunir–se–á, ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo sempre que convocado por seu Presidente, ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) de seus membros, ou por solicitação do Diretor Presidente, respeitado, em qualquer dos casos.
Parágrafo Primeiro – as deliberações das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, que serão sempre restritas aos assuntos da pauta, serão lavradas em atas, convencionais ou eletrônicas cujo teor será submetido à aprovação dos Conselheiros que participaram da reunião para que se manifestem caso haja alguma impugnação quanto ao seu teor;
Parágrafo Segundo – após a aprovação prevista no parágrafo anterior, as atas deverão ser assinadas pelos conselheiros presentes e disponibilizado seu inteiro teor por via convencional ou eletrônica para acesso privado dos demais membros do Conselho de Administração;
Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho de Administração, bem como os demais presentes formalmente, deverão assinar a Ata da Reunião e o Livro de Presença referente à respectiva reunião;
Parágrafo Quarto – a ausência de manifestação por parte do Conselheiro, na forma prevista no Parágrafo Primeiro, será considerada aceitação tácita de todo o teor da ata de reunião.
SEÇÃO V – Das Decisões
Art. 21 – As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes e por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, para aprovação do regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
Parágrafo Único – A cada membro caberá um voto, e em caso de empate o Presidente do Conselho exercerá o voto de minerva.
SEÇÃO VI – Das Competências
I – deliberar sobre o planejamento estratégico anual e plurianual proposto pelo Diretor Presidente, que deve incluir o orçamento e o plano de investimento;
II – aprovar a proposta de contrato de gestão, encaminhada pelo Diretor Presidente;
III – aprovar a proposta de qualificação e requalificação do CEASA–PE/O.S. como Organização Social, enviada pelo Diretor Presidente;
IV – contratar e dispensar o Diretor Presidente, bem como fixar a sua remuneração;
V – deliberar sobre a indicação da pessoa para exercer o cargo de Diretor Presidente, e conhecer a indicação dos demais Diretores;
VI – fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar a qualquer tempo os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos administrativos;
VII – apurar faltas cometidas pelos Diretores Presidente, de Administração e Finanças, Técnico Operacional e de Programas Especiais, e aplicar as penalidades previstas no Regimento Interno do CEASA–PE/O.S.;
VIII – remeter ao Ministério Público processo em que se apure a responsabilidade de membro da Diretoria por crime contra o patrimônio público sob a administração do CEASA–PE/O.S.;
IX – aprovar o Regimento Interno incluindo o regulamento próprio contendo os procedimentos para contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados do CEASA–PE/O.S., por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
X – aprovar e encaminhar aos órgãos competentes a execução do Contrato de Gestão os relatórios gerenciais e de atividades, encaminhado pelo Diretor Presidente;
XI – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no planejamento estratégico anual e plurianual, bem como no Contrato de Gestão, e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais do CEASA–PE/O.S., com a possibilidade de contratação de consultoria externa;
XII – eleger, em votação secreta, os membros referenciados na alínea IV do Artigo 18 na renovação parcial do Conselho a cada quatro anos e em caso de vacância, exigido quorum mínimo de 60% (sessenta por cento) e maioria simples dos votos de seus membros;
XIII – propor alterações no Estatuto Social do CEASA–PE/O.S. para apreciação pela Assembleia Geral; e
XIV – fixar no âmbito do CEASA–PE/O.S., o cumprimento de seus objetivos e assim como sobre os meios necessários para atingi–los.
Art. 23 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
b) indicar, dentre os membros do Conselho, o secretário das reuniões; e
Art. 24 – Compete aos Membros do Conselho de Administração:
b) discutir e votar as matérias em pauta; e
c) assistir o Presidente do Conselho em suas funções.
Art. 25 – Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados pelos serviços prestados como Conselheiros, inclusive no caso do Presidente, exceto pelo pagamento de ajuda de custos para participação nas reuniões do Conselho e de diárias e passagens quando a serviço do CEASA–PE/O.S., valores estes definidos pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV: Da Diretoria
SEÇÃO I – Composição e Indicação
Art. 26 – A Diretoria será composta por
I – um Diretor Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração e contratado pelo CEASA–PE/O.S. sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
II – um Diretor de Administração e Finanças, um Diretor Técnico Operacional e um Diretor de Programas Especiais, indicados pelo Diretor Presidente e igualmente contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
Parágrafo Primeiro – O Diretor Presidente, o Diretor de Administração e Finanças, Diretor Técnico Operacional e o Diretor de Programas Especiais, terão suas atribuições, competências e deveres definidos no Regimento Interno do CEASA–PE/O.S.
Parágrafo Segundo – O Diretor Presidente, o Diretor de Administração e Finanças, o Diretor Técnico Operacional e o Diretor de Programas Especiais, apresentarão suas declarações de bens antes de suas posses nos respectivos cargos.
Art. 27 – Compete ao Diretor Presidente
I) cumprir fiel e criteriosamente este Estatuto e as decisões provenientes do Conselho de Administração, assim como fazer cumpri–los por todos que lhe sejam subordinados;
II) encaminhar, para deliberação pelo Conselho de Administração, a proposta de qualificação e requalificação do CEASA–PE/O.S. como Organização Social;
III) encaminhar ao Conselho de Administração:
a) o planejamento estratégico anual e plurianual do CEASA–PE/O.S., no qual devem estar inclusos o cronograma de execução físico financeiro anual e plurianual, o orçamento e plano de investimento;
b) as propostas de contrato de gestão;
c) os relatórios quadrimestrais de atividades, com os respectivos balancetes;
d) a prestação de contas e o relatório anual de gestão do CEASA–PE/O.S.;
e) a avaliação dos contratos de gestão e as análises gerenciais pertinentes;
f) propostas de alteração das políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e respectivos orçamentos, com exposição de motivos; e
g) propostas de alteração do Regimento Interno, para deliberação pelo Conselho de Administração. IV – Indicar ao Conselho Administração os Diretores de Administração e Finanças, Técnico Operacional e Programas Especiais, para contratação e dispensa, os quais serão, nesta ordem, substitutos eventuais do Diretor Presidente;
V – delegar competências aos Diretores, e colaboradores contratados do CEASA–PE/O.S. para exercitarem especificamente, na parte ou no todo, qualquer de suas atribuições aqui previstas;
VI – constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos, em nome do CEASA–PE/O.S., conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças;
VII – autorizar despesas e promover o pagamento de obrigações conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças ou outro diretor, conforme delegação;
VIII – assinar acordos, convênios e contratos, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças ou outro diretor conforme delegação;
IX – representar o CEASA–PE/O.S., ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores;
X – comunicar ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis, a infringência de normas legais e regulamentares, que disciplinam o funcionamento do CEASA–PE/OS., ou a ocorrência de ato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem do CEASA–PE/O.S, relativamente aos demais membros da Diretoria;
XI – gerir o patrimônio e praticar os atos necessários à consecução dos objetivos de gestão do CEASA–PE/O.S.;
XII – propor, para deliberação do Conselho de Administração, a oneração ou alienação de bens do ativo permanente do CEASA–PE/O.S.; Medida Provisória 449/2008, [1] passando o Ativo Permanente a integrar o Ativo Não Circulante. Ativo não circulante: tudo o que se tem a receber fora do período contábil – Dinheiro em conta corrente é o caso é Ativo circulante
XIII – fixar níveis de remuneração para o contingente funcional do CEASA–PE/O.S., em padrões compatíveis com o mercado de trabalho e de acordo com o grau de qualificação exigido;
XIV – submeter ao Conselho de Administração para admissão e demissão os nomes dos Diretores de Administração e Finanças, Técnico Operacional e de Programas Especiais, os quais serão, nesta ordem, substitutos eventuais do Diretor Presidente;
XV – admitir, demitir, remover, promover, registrar elogios e punir funcionários e corpo diretivo;
XVI – o Regimento Interno definirá as demais atribuições do Diretor Presidente.
XVII – Autorizar, motivadamente, por meio de Portaria, a abertura de filiais em todo território nacional para execução de atividades contempladas no Estatuto Social, e desde que previamente aprovada em Assembleia Geral pelos associados, devendo se dar conhecimento ao Conselho de Administração na reunião imediatamente posterior a abertura da filial. (incluída pela Assembleia Geral de 02 de abril de 2012 e re–ratificada pela Assembleia Geral de 02 de julho de 2012)
Art. 28 – Compete ao Diretor de Administração e Finanças
I – planejar, organizar, dirigir, acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar as atividades pertinentes à sua área especifica, com a colaboração de todos os órgãos e unidades da estrutura organizacional da entidade;
II – substituir o Diretor Presidente e o Diretor Técnico operacional em suas ausências, faltas, impedimentos e vacância até a substituição do Diretor presidente no prazo e forma prevista neste Estatuto;
III – participar das reuniões da Diretoria e nela votar;
IV – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria;
V – exercer e cumprir outras atividades e encargos que lhe forem atribuídos ou delegados pelo Diretor Presidente, em consonância com os objetivos sociais da Organização;
VI – assinar, juntamente com o Diretor Presidente ou outro diretor por ele delegado, os cheques, atos, contratos e convênios que criem obrigações financeiras ou Diretor por ele delegado;
VII – exercer as atividades necessárias ao recebimento e movimentação dos recursos financeiros da entidade;
VIII – efetuar pagamentos de despesas;
IX – propor à Diretoria a alienação de bens móveis e materiais inservíveis;
X – propor à Diretoria políticas salariais e de prêmios de produtividade;
XI – propor a aplicação de penas, disciplinares de acordo com as normas legais e internas;
XII – expedir normas e rotinas administrativas;
XIII – assinar Contrato de trabalho de empregado; e
XIV – autorizar os adiantamentos para viagens, custeio de despesas miúdas de pronto pagamento, ou outros concedidos ao corpo funcional.
Art. 29 – Compete ao Diretor Técnico Operacional:
I – planejar, organizar, acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar as atividades pertinentes à sua área especifica com a colaboração de todas as unidades da Estrutura Organizacional;
II – substituir o Diretor de Administração e Finanças e o Diretor de Programas Especiais suas ausências, faltas, impedimentos e vacância; III – participar das reuniões da Diretoria e nelas votar;
V – sugerir modificações no Regimento Interno da Organização, regulamentos, tarifas e tabelas de preços;
VI – exercer e cumprir outras atividades e encargos que lhe forem atribuídos ou delegados pelo Diretor Presidente;
VII – assinar, juntamente com o Diretor Presidente os cheques, atos, contratos e convênios quando da ausência ou impedimento do Diretor de Administração e Finanças;
VIII – dirigir e orientar os encargos específicos relacionados com a adequada conservação dos produtos de origem vegetal e seus derivados;
IX – fiscalizar e orientar a instalação dos serviços técnicos da Entidade, bem como a manutenção dos equipamentos instalados nas áreas de abastecimento alimentar;
X – desenvolver e aprimorar os instrumentos necessários à racionalização, orientação da comercialização, serviços de informações do mercado agrícola, estudos estatísticos, estudos de classificação e padronização de produtos alimentares;
XI – promover e apresentar à Diretoria, estudos técnicos e econômicos de amparo e incentivo ao produtor, ao comerciante do CEASA–PE/O.S. e de proteção ao consumidor;
XII – promover estudo e regulamentação do funcionamento dos mercados, frigoríficos, entrepostos e demais instalações da Organização;
XIII – executar, orientar e supervisionar o cadastro de permissionários;
XIV – autorizar os adiantamentos para viagens, no âmbito da Diretoria;
XV – propor à Diretoria as normas ou formas de exploração dos serviços de restaurantes, supermercados, lanchonetes, postos, lojas, beneficiamento, embalagens e outros, na área operacional do CEASA–PE/O.S.;
XVI – realizar estudos e propor a modernização e ampliação das instalações operacionais na área do CEASA–PE/O.S.;
XVII – juntamente com a Diretoria de Administração e Finanças, estudar e propor sempre que necessário, o aumento no valor das tarifas de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, e demais tacas,bem como quaisquer outros instrumentos ou ajustes que sejam de sua área de competência;
XVIII – apresentar ao Diretor Presidente, ao final de cada exercício, relatório das atividades operacionais, bem como plano de trabalho operacional para o exercício subsequente;
XIX – emitir circulares ou outros atos sobre assuntos de sua competência, observada a permissão estabelecida no Regulamento;
XX – elaborar e encaminhar à Diretoria o Regulamento de Mercado do entreposto do CEASA–PE/O.S., contendo as normas que disciplinam a permissão e uso das instalações;
XXI – planejar, coordenar e dirigir as atividades de vendas de produtos e serviços da Organização.
Art. 30 – Compete ao Diretor de Programas Especiais:
I – orientar e coordenar as atribuições do CEASA–PE/O.S., diligenciando quanto às exigências do bem público e à consecução do objeto Associado–econômico da entidade, observando a orientação e controle fixados pelo Conselho de Administração, as deliberações das Assembleias Gerais e as disposição legais, estatutárias e normativas, bem como as diretrizes traçadas pela Organização;
II – coordenar os projetos especiais em execução pela Entidade;
III – substituir o Diretor de Administração e Finanças e o Diretor de Técnico Operacional em suas ausências, faltas, impedimentos e vacância; e
IV – dirigir as atividades referentes à recepção, expedição, estocagem, e transporte dos produtos armazenados, supervisionando os serviços de segurança operacional;
Art. 31 – O Diretor Presidente, o Diretor de Administração e Finanças, o Diretor Técnico Operacional e o Diretor de Programas Especiais estão sujeitos à perda do cargo nas seguintes circunstâncias:
a) quando no exercício de suas funções infringirem as normas legais, regulamentares e contratuais que disciplinam o funcionamento do CEASA–PE/O.S., ou que, no curso de sua gestão adotem procedimentos temerários ou que causem danos diretos ou indiretos à Entidade, ou prejudiquem seus interesses perante terceiros;
b) quando se afastarem, por mais de trinta dias consecutivos, sem conhecimento e aprovação prévia do Conselho de Administração, ressalvados os casos de força maior; e
c) quando tiver seu contrato de trabalho junto ao CEASA–PE/O.S. rescindido, a critério do Conselho de Administração, reunido em sessão secreta, de acordo com o Artigo 22, inciso VIII, deste Estatuto;
Parágrafo único – sem prejuízo das sanções legais cabíveis, de natureza civil, administrativa ou penal, em caso de perda do cargo, as indenizações a que farão jus o Diretor Presidente, o Diretor de Administração e Finanças, o Diretor Técnico Operacional e o Diretor de Programas Especiais, serão exclusivamente aquelas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
SEÇÃO II – Da Vacância dos Cargos
Art. 32 – Em caso de vacância dos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças, Diretor Técnico Operacional e Diretor de Programas Especiais, a substituição se dará conforme o disposto nos arts. 22 a 30 deste Estatuto, devendo o Conselho de Administração contratar novo Diretor Presidente ou deliberar sobre a escolha dos novos Diretores dentro de sessenta dias contados a partir da vacância.
Parágrafo primeiro – em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará, ad referendum, o Diretor de Administração e Finanças para responder pela Diretoria durante o período de contratação do novo Diretor Presidente;
Parágrafo segundo – o Conselho de Administração poderá delegar ao seu Presidente as atribuições de Diretor Presidente do CEASA–PE/OS em caso do afastamento deste ou de vacância do cargo, respeitando o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 33 – Em caso de urgência ou na ameaça de dano imediato a direitos ou interesses do CEASA–PE/O.S., poderá o Diretor Presidente tomar as medidas que julgar cabíveis, submetendo–as, no entanto, a aprovação do Conselho de Administração na primeira reunião que se realizar após o evento.
TÍTULO IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CEASA–PE/O.S.
Art. 34 – O Patrimônio da Entidade será constituído de bens ou direitos de qualquer natureza, que vier adquirir ou receber em doação.
Art. 35 – As questões de propriedade intelectual e industrial serão tratadas individualmente, considerando–se o grau de envolvimento da Entidade no desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos modelos ou processos relacionados a estas questões, com observância da legislação pertinente à matéria.
CAPÍTULO II: Das Fontes de Recursos
Art. 36 – São fontes de recursos financeiros do CEASA–PE/O.S.
I – os Contratos de Gestão firmados com o Poder Público, através de órgãos competentes, conforme regulamentado pela Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000;
II – os Convênios ou Contratos com órgãos e entidades governamentais, instituições públicas e privadas, empresas nacionais ou estrangeiras e agências nacionais ou internacionais;
III – os recursos gerados a partir da prestação de serviços técnicos e consultorias especializadas a entidades governamentais, instituições públicas e privadas, empresas nacionais ou estrangeiras e agências nacionais ou internacionais;
IV – os Contratos de Locação, Permissão e Concessão de uso de áreas ou espaços físicos para comercialização no CEASA–PE/O.S., a pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
V – a prestação de serviços em abastecimento, produção e classificação de produtos vegetais e seus subprodutos;
VI – os resultados de investimento ou participação acionária em empresas de base em abastecimento e fomento agrícola;
VII – as doações, legados e heranças a ele destinadas;
VIII – os empréstimos junto ao setor financeiro e a organismos nacionais e internacionais de financiamento ao desenvolvimento econômico, científico e produção agro–industrial;
IX – os rendimentos financeiros auferidos de investimentos que compõem ou venham a compor seu patrimônio;
X – as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público;
XI – as contribuições dos Associados mantenedores nos termos e montantes definidos no Regimento Interno; e
XII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo Único – Os resultados positivos das aplicações dos recursos públicos investidos no CEASA–PE/O.S., em proporção nunca inferior à metade do lucro líquido, deverão ser investidos em projetos de formação de capital humano para gestão, desenvolvimento e operação de produtos e processos inovadores na área de abastecimento e fomento alimentar em Pernambuco e nos termos definidos no Regimento Interno. Neste caso entendo que seria lucro e não de aplicações financeiras
Art. 37 – O Diretor Presidente, em até 30 (trinta) dias antes do final do exercício financeiro da Entidade, apresentará ao Conselho de Administração a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro – O exercício financeiro da entidade coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano;
Parágrafo Segundo – Por solicitação do Diretor Presidente e sempre com a prévia anuência do Conselho de Administração o orçamento poderá ser revisto e modificado durante o correspondente exercício.
Art. 38 – O Diretor Presidente apresentará ao Conselho de Administração no prazo máximo de 90 (noventa dias), depois de encerrado o exercício, o balanço anual e relatório anual de desempenho físico e financeiro, para análise do Conselho de Administração;
Art. 39 – Dos resultados líquidos provenientes das atividades da entidade em cada exercício, retirada a percentagem a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 37, parte será constituída em reserva patrimonial e parte será usada na manutenção de suas atividades, tudo de conformidade com o decidido pelo Conselho de Administração e de acordo com as normas legais vigentes. Entendo que não se aplica ao caso
Art. 40 – A prestação de contas da Instituição observará os princípios fundamentais de contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade, e a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal.
Art. 41 – os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de Gestão, obrigatoriamente, serão publicados de forma anual no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e também disponibilizados via internet.
TÍTULO V – DOS RECURSOS HUMANOS DO CEASA–PE/O.S.
CAPÍTULO I: Disciplinamento Art. 42 – Os funcionários do CEASA–PE/O.S., serão regidos pelas normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 43 – O disciplinamento da relação empregatícia do CEASA–PE/O.S., com seu pessoal dar–se–á por meio de Regimento Interno, o qual cuidará dos princípios da gestão do pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto:
a) à seleção para admissão de pessoal;
b) a requisição de pessoal vinculado aos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta Municipal, Estadual ou Federal;
c) aos direitos e deveres dos seus empregados;
d) ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidades e às penalidades;
e) à formação e ao treinamento de pessoal;
f) ao plano de carreiras e cargos; e
g) aos salários, benefícios e vantagens para os empregados.
CAPÍTULO I: Da Aprovação deste Estatuto e outras medidas
Art. 44 – No caso de extinção ou desqualificação do CEASA–PE/O.S., como Organização Social, o patrimônio existente da entidade, assim como os legados e doações que lhe forem destinados e os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão integralmente incorporados:
b) ao patrimônio do Estado de Pernambuco, na proporção dos recursos e bens alocados através dos recursos provenientes dos Contratos de Gestão.
Art. 45 – A Organização só poderá ser dissolvida pela Assembleia Geral, previamente convocada para tal deliberação, com a maioria absoluta de seus associados no gozo de seus direitos, na hipótese de descumprimento pela Entidade de seus objetivos sociais especificados neste instrumento.
Art. 46 – As eventuais dúvidas e omissões serão solucionadas pelo Conselho de Administração.
Art. 47 – O exercício social coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 48 – Este Estatuto entra em vigor a partir da data da Assembleia que o alterou e consolidou.
Conselho de Administração do CEASA–PE/OS