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Timestamp: 2018-12-15 05:12:00+00:00
Document Index: 101346529

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 1', 'Artigo 289', 'Artigo 33', 'Artigo 115']

TRF-4 19/09/2018 - Pg. 978 - Judicial | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Diários Jusbrasil
AÇÃO PENAL Nº 5013269-30.2014.4.04.7001/PR
RÉU: MAICON GIL DA SILVA MATOS
EDITAL Nº 700005517690
INTIMAÇÃO DE MAICON GIL DA SILVA MATOS
O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 90 (noventa) dias, que se processam neste Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal nº 5013269-30.2014.4.04.7001/PR, que o Ministério Público Federal move MAICON GIL DA SILVA MATOS, brasileiro, pintor, nascido em 28/07/1992, natural de Telêmaco Borba/PR, filho de Angelita da Silva Matos, portador do RG nº 48.428.7898/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 404.356.748-03, com os seguintes endereços constantes nos autos: Rua Maria José Gimenez Giraldim, nº 46, CDHU, Canitar/SP; Rua Santo Favoreto, 416, Bairro Santa Joana, Londrina-PR; Rua 08, 46, CHDU 2, em Canitar/SP; Avenida Lucilio de Held, nº 1093, Quadra 140, Lote 14-A, Maringá/PR; Avenida Lucílio de Held, 1189, Jd. Alvorada, em Maringá-PR; Rua Santo Favoreto, 416, Santa Joana, 86044-100, Londrina-PR; Rua Flor-dos-alpes, 320, Ouro Branco, 86042-120, Londrina-PR; atualmente em local incerto e não sabido. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIME-O acerca da seguinte sentença condenatória: "Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu MAICON GIL DA SILVA MATOS nas sanções do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. Dosimetria da pena: Na primeira fase da dosimetria todas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal revelam-se normais à espécie ou neutras, razão pela qual fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), inábil, todavia, a reduzir a pena abaixo do seu mínimo legal (Súmula 231, do STJ) nessa fase da dosimetria. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, resta a pena definitivamente fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando que a renda mensal do réu é de aproximadamente R$ 1.300,00 (ev. 72.1), nos termos do art. 60,"caput", do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo na data dos fatos (03.01.2014). Regime inicial de cumprimento de pena
privativa de liberdade: o aberto, a teor do artigo 33, § 1o, 'c', § 2o, 'c', artigo 36, do Código Penal, e mediante cumprimento das condições do art. 115, da Lei 7.210/1984. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Todavia, considerando que foi concedido o regime aberto ao réu, mantém-se inalterado o regime fixado. Presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: i) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 46 do Código Penal), à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação e ii) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do Código Penal), à razão de 1 salário mínimo, na data da execução, diante da situação econômica do réu, que alegou obter renda mensal de aproximadamente R$ 1.300,00 (ev. 72.1), penas estas que se revelam adequadas e ajustadas
o caso, diante do caráter ressocializador da primeira e que não prejudicará a jornada laborativa do réu, e porque com a segunda terá que angariar, com atividade lícita, numerário a ser revertido em prol de entidades carentes e beneficentes cadastradas perante este Juízo. As penas restritivas de direitos convertem-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas (art. 44, § 4º, do CP). Mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, III, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas processuais: condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, diante do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado, de sua substituição por penas restritivas de direitos e porque ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Fiança (ev. 20, do IPL): Nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal, o valor depositado a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa. Assim, essa quantia deverá permanecer depositada e será utilizada para pagamento dessas verbas, sendo restituído o saldo ao réu, se houver, conforme será deliberado nos autos de execução penal. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos de execução penal, cópia da guia do ev. 20, do IPL, para deliberação em citados autos. Notas falsas apreendidas (ev. 33.3, do IPL): Após o trânsito em julgado, encaminhem-se, por meio de ofício, as cédulas falsas apreendidas que se encontram acauteladas no cofre, ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Resolução nº 428, de 07 de abril de 2005, do Conselho da Justiça Federal, com os dizeres"moeda falsa", para que seja efetuada sua destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (arts. 340 e 341 do Provimento 62/2017 da E. Corregedoria Regional), deverá a Secretaria: i) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa; ii) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I do Provimento 62/2017; iii) distribuir o processo de execução penal ou encaminhar a ficha individual ao Juízo de execução penal prevento; iv) alterar a situação da parte na ação penal para" arquivado "; v) cumprir as disposições da sentença quanto às cédulas falsas apreendidas e à fiança; vi) não havendo outras providências a serem realizadas, dar baixa na autuação da ação penal, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".
Expedido por Joanice Yuka Shindo, Servidora da Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Londrina.
Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 115 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Subseção Judiciária de Londrina do TRF-4
5ª Vara Federal de Londrina do TRF-4
Processo n. 5013269-30.2014.4.04.7001 do TRF-4
Maicon Gil da Silva Matos