Source: https://www.conjur.com.br/2014-out-10/oab-rs-derruba-multa-juiz-advogados-abandono-processo
Timestamp: 2019-08-18 06:56:55+00:00
Document Index: 12317247

Matched Legal Cases: ['artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 5', 'artigo 6']

ConJur - OAB-RS derruba multa de juiz a advogados por abandono de processo
OAB gaúcha derruba multa de juiz a advogados por abandono de processo
10 de outubro de 2014, 10h22
O juiz que está em comarca diferente da do juiz do processo, por ter competência restrita, limitada à delegação, não pode impor ao advogado nenhum tipo de sanção. A preliminar de incompetência foi o fundamento usado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para derrubar multa de 30 salários-mínimos imposta a escritório de advocacia, por suposto abandono de processo.
A multa foi aplicada com base nas disposições do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Com o acolhimento da Correição Parcial ajuizada pelos três advogados do escritório contra o juiz, o desembargador-relator José Conrado Kurtz de Souza revogou as multas aplicadas. Ele citou a jurisprudência da corte, da lavra do desembargador aposentado Aramis Nassif: ‘‘Ao juízo deste incumbiria, apenas, consignar a ausência injustificada ao ‘ato’, para que o juiz do ‘processo’, se fosse seu entendimento, optasse pela multa’’. O acórdão é da sessão de 28 de agosto, com entendimento unânime.
No dia 6 de junho, o juiz Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, da 1ª Vara da Comarca de Jaguarão, ao abrir a audiência criminal, viu que o advogado Walter Vernet de Borba, que defende o réu, não comparecera. Fez constar a ausência no Termo de Audiência-Crime e ainda a sugestão da Defensoria Pública estadual para que aplicasse a multa prevista no artigo 265 do CPP — pedido que foi endossado pelo Ministério Público.
Em face da multa, o advogado indicado para comparecer à audiência pediu a reconsideração do despacho. Argumentou que a ausência foi justificada e que não houve abandono. O pedido foi negado, provocando recurso de Correição Parcial junto ao TJ-RS, que negou o pedido em sede de liminar. O profissional pediu ajuda, então, à Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas da OAB-RS, que conseguiu reverter a sorte do caso na 7ª Câmara Criminal.
Acompanhamento da OAB
“O que importa ressaltar é a impossibilidade de, no próprio ato em que o advogado não comparece, o juízo de qualquer espécie dê ciência acerca das razões do seu não-comparecimento. Assim, não tendo conhecimento dessa motivação, não tem o juízo como saber se houve abandono do processo ou impossibilidade de comparecimento”, afirmou o advogado Marcos Reschke Salomão, que acompanhou Borba em nome da CDAP.
A multa prevista no artigo 265 do CPP, destacou, só poderia ser aplicada se o advogado abandonasse o processo, a própria causa — ou seja, deixasse de praticar atos processuais essenciais de forma reiterada —, o que não foi o caso.
O presidente da CDAP, Eduardo Zaffari, frisou que a reversão da multa é mais uma demonstração de que a OAB gaúcha está atenta a qualquer desvio que prejudique as prerrogativas dos advogados. “A multa aplicada viola o artigo 265, do Código de Processo Penal, e também o artigo 5°, da Constituição da República, pois a aplicação de multa aos advogados, para que deixem de explorar eventual tese defensiva, causa cerceamento à defesa dos constituintes”, reforçou Zaffari.
O presidente da seccional, Marcelo Bertoluci, advertiu que o único órgão admissível para censurar o advogado é o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. “Existe uma não sujeição disciplinar do advogado em relação ao juiz. É importante frisar o artigo 6º do Estatuto da Advocacia, que afirma que não há hierarquia, nem subordinação, entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, advertiu.
Clique aqui para ler o Termo de Audiência-Crime.
Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2014, 10h22
Igualdade entre as classes
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 10 de outubro de 2014, 15h14
Uma pergunta: o juiz responsável pela decisão ILEGAL será multado?
Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) 10 de outubro de 2014, 14h40
A classe dos Juízes se divide em dois grupos axiomáticos:
1) Os que suspeitam ser Deus;
2) Os que têm certeza que são.
Esse Magistrado Deprecado pertence a 2ª classe.
Com a criação da D. Pública, se postula uma nova categoria:
3) Os defensores (advogados) que estão na fila disputando o Trono no Olimpo, como "para-juízes" , ou "juiz meio oficial" ou, ainda, como costumeiramente dizem os profissionais pedreiros em relação aos aprendizes: "Meia Cuier" (como "cuier", leia-se a desempenadeira com a qual se assenta o reboco).
Á esses, os "pedreiros" e seus "ajudantes" (meia cuier) as minhas mais sinceras HOMENAGENS pois ambos, dentro da sua humildade, trabalho e NECESSIDADE são verdadeiramente imprescindíveis, ao contrário dos deuses/juízes.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 10 de outubro de 2014, 14h34
Uma colega me relatou há alguns meses que foi nomeada para defender um réu em processo criminal. Apresentou defesa inicial, mas no momento da audiência o acusado compareceu com advogado particular, quando cessou a designação da colega. Por algum motivo, no entanto, foi marcada uma audiência na qual nem o advogado constituído nem o próprio réu compareceram, e o juiz acabou aplicando ilegalmente uma multa à advogada por "abandono de causa". Nesse caso, no entanto, não havia má-fé nem dolo do juiz, mas uma análise equivocada dos autos, que o levou a ignorar que uma vez constituído advogado particular pelo acusado, cessa o mandato judicial do advogado anterior. O próprio juiz acabou modificando a decisão e afastando a multa.