Source: http://docplayer.com.br/381385-Ministerio-da-educacao-secretaria-de-educacao-basica.html
Timestamp: 2017-02-27 14:33:29+00:00
Document Index: 163086287

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 208', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 208', 'Artigo 6']

Eduardo Franco Frade
1 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil 2009 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd1 1 30/1/ :13:352 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Diretoria de Concepções e Orientações Curriculares para a Educação Básica Coordenação Geral de Educação Infantil ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd2 2 30/1/ :13:353 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil Brasília, 2009 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd3 3 30/1/ :13:354 Direção de Arte e Produção: Tech Gráfica Projeto Gráfico: Daniel Ribeiro Diagramação e Editoração: Daniel Ribeiro Revisão: Margaret de Palermo Silva Tiragem: exemplares Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. Brasília : MEC, SEB, p. ISBN Educação infantil. 2. Fundeb. I. Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. CDU 372 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd4 4 30/1/ :13:355 ìndice Apresentação... 7 Objetivos... 9 Estrutura do documento... 9 Parte I: Conceituação básica I.1 - Concepção de educação infantil I.2 - Educação infantil competência do Município...11 I.3 - Quem são as crianças que têm direito à educação infantil?...11 I.4 - Quais são as instituições de educação infantil?...11 I.5 - Qual é a regulamentação que orienta a educação infantil? I.6 - O que caracteriza o convênio? Parte II: Diagnóstico da realidade II.1 - Conhecendo o atendimento da educação infantil no Município II.2 - Organizando os dados levantados Parte III: Formulação da política municipal de educação infantil III.1 - Conhecendo o Fundeb III.2 - Analisando o conveniamento III.3 - Definindo as características do convênio III.4 - Divulgando o convênio III.5 - Formalizando o convênio Anexos Anexo 1: Decisão do Ministro Celso de Mello, publicada no DJU de 7/11/ Anexo 2: Lei nº 8.666, de 21 de junho de Anexo 3: Sugestões de planilhas Anexo 4: Plano de trabalho Anexo 5: Chamamento público Anexo 6: Minuta de convênio Anexo 7: Manual de prestação de contas Referências Elaboração do documento ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd5 5 30/1/ :13:356 plan A Orientações sobre convênios para a oferta da educação infantil ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd6 6 30/1/ :13:357 Apresentação O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei nº , de 20 de junho de 2007, assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e modalidades da educação básica. Assim, pela primeira vez no país, ficam subvinculados recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento em creches e pré-escolas. 1 Acesse: planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato /2007/Lei/ L11494.htm A educação infantil no Brasil desenhou uma trajetória histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais, principalmente no que diz respeito às crianças de zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente deste atendimento. Assim posto, mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública, o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem fins lucrativos foi e é uma realidade que assegura, na maioria dos municípios, o atendimento a um número significativo de crianças, em geral, da população pobre e vulnerabilizada. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar como conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundeb. Nesse contexto, o MEC, cumprindo o papel de coordenador nacional da educação e comprometido com a adequada implantação do Fundeb, constituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um texto orientador que se constituísse em referência para os municípios na construção de política de conveniamento. O grupo de trabalho gerido pela Coordenação Geral de Educação Infantil contou com a participação de representantes de diversas entidades, tais como: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Movimento de Interforuns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), 7 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd7 7 30/1/ :13:358 Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O grupo iniciou seus trabalhos em novembro de 2007, e após estudos e análises elaborou a versão preliminar deste documento, com o objetivo de subsidiar o debate realizado nos seminários regionais transcorridos no período de agosto a setembro de Os seminários aconteceram em Belém, Campo Grande, Salvador, Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo, envolvendo mais de 600 pessoas de diferentes segmentos, tais como professores, gestores, conselheiros, pesquisadores e usuários da educação infantil, que encaminharam alterações e recomendações ao documento. Todas as contribuições foram sistematizadas e analisadas pelo grupo de trabalho e incluídas, quando pertinentes, ao objetivo do documento. Pretende-se, com esta publicação fruto de um esforço coletivo orientar as secretarias e os conselhos de Educação, ressaltando tratar-se única e exclusivamente desta forma de repasse de recursos, não havendo o propósito de abordar outras questões ou formas de parceria público-privado. ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd8 8 30/1/ :13:359 Objetivos O objetivo deste documento é orientar secretarias e conselhos estaduais e municipais de educação nas questões referentes ao atendimento de crianças de zero a seis anos de idade, realizado por meio de convênio da Prefeitura/Secretaria Municipal de Educação com instituições privadas, sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais. Estrutura do documento Na Parte I do documento, são apresentados os preceitos legais e as concepções que fundamentam a educação infantil, sua estrutura e funcionamento no sistema educacional. A Parte II propõe a realização de um diagnóstico do atendimento local da educação infantil, condição indispensável para que o governo municipal estabeleça, reveja e aprimore sua política de conveniamento. Na Parte III, são esclarecidas as principais dúvidas relacionadas ao Fundeb e sugeridos procedimentos para organização do processo de conveniamento. Ao final, com a intenção de contribuir com a política municipal, o documento divulga anexos contendo a decisão do Ministro Celso de Mello; a Lei nº 8.666, de 1993; modelos de planilhas para organização de dados do diagnóstico, de plano de trabalho, de chamamento público, de termo de convênio, de prestação de contas e outros. 9 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd9 9 30/1/ :13:3510 Parte I: Conceituação básica I.1 - Concepção de educação infantil A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB 2, art. 29). Esse tratamento integral dos vários aspectos do desenvolvimento infantil evidencia a indissociabilidade do educar e cuidar no atendimento às crianças. A educação infantil, como dever de Estado, é ofertada em instituições próprias creches (de zero a três anos) e pré-escolas (de quatro a seis anos) em jornada de horário integral e parcial por meio de práticas pedagógicas cotidianas, intencionalmente planejadas e sistematizadas em um projeto pedagógico construído com a participação da comunidade escolar e extra-escolar e desenvolvido por professores habilitados. Ocorre em espaços institucionais coletivos, não domésticos, públicos ou privados, caracterizados como estabelecimentos educacionais e submetidos a múltiplos mecanismos de acompanhamento e controle social. As alterações efetuadas na legislação nacional, nos últimos anos, têm gerado dúvidas em relação à faixa etária das crianças que freqüentam a educação infantil. Vale ressaltar que a faixa etária da educação infantil definida na Constituição Federal é de zero a cinco anos, o que não significa que crianças de seis anos não tenham direito à educação infantil. Isto porque, na prática, como as crianças devem ser matriculadas no ensino fundamental a partir dos seis anos ou seja, com seis anos completos no início do ano letivo 3, as demais crianças que completam seis anos ao longo do ano letivo são matriculadas na educação infantil. Portanto, a educação infantil deve ser assegurada a inúmeras crianças de seis anos. 2 Acesse: planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L9394.htm 3 O Parecer n 6 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de 08 de junho de 2005, diz: (...) os sistemas de ensino deverão fixar as condições para a matrícula de crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental quanto à idade cronológica: que tenham 6 (seis anos) completos ou que venham a completar seis anos no início do ano letivo. (publicado no Diário Oficial da União de 14/072005). Consultar link: portal.mec.gov.br/cne/ arquivos/pdf/pceb006_ 05.pdf ; 10 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3511 I.2 - Educação infantil competência do Município O artigo 205 da Constituição Federal 4 determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 208 estabelece que esse direito será efetivado mediante a garantia de diferentes níveis e etapas educacionais, dentre as quais a educação infantil, ofertada em creches e pré-escolas às crianças de até seis anos de idade. 4 Acesse: planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao 5 LDB, Art. 11, Inciso V: (...) - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Consultar link: br/ccivil_03/leis/9394. htm Destaca-se, ainda, que a educação infantil é um direito da criança e das famílias (Constituição Federal, art. 208, inciso IV). O poder público municipal tem o dever de garantir o atendimento em creches e pré-escolas, quando a família opta por compartilhar com o Estado o dever de educar seus filhos. (Anexo 1). Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecida na Constituição Federal, compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil 5. A competência municipal deve ser concretizada com o apoio da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio da formulação de políticas, implementação de ações e garantia de recursos financeiros e humanos. Vale ressaltar que a função prioritária do Município com a educação infantil não é sinônimo de função exclusiva. O regime de colaboração atribui competências compartilhadas e supletivas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I.3 - Quem são as crianças que têm direito à educação infantil? A educação infantil é um direito humano e social de todas as crianças até seis anos de idade, sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, caracteres do fenótipo (cor da pele, traços de rosto e cabelo), da etnia, nacionalidade, sexo, de deficiência física ou mental, nível socioeconômico ou classe social. Também não está atrelada à situação trabalhista dos pais, bem como ao nível de instrução, religião, opinião política ou orientação sexual. I. 4 - Quais são as instituições de educação infantil? A educação infantil no Brasil é ofertada em creches, pré-escolas, escolas, centros ou núcleos de educação infantil, independentemente da denominação ou do nome fantasia que adotem. Muitos municípios utilizam 11 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3512 o espaço físico de escolas de ensino fundamental para ampliar turmas de pré-escolas (crianças de quatro a seis anos). É importante ressaltar que essa alternativa exige que a proposta pedagógica contemple as especificidades da faixa etária e que o espaço físico esteja adequado para o desenvolvimento do trabalho pedagógico da educação infantil. As instituições de educação infantil podem ser públicas ou privadas. As públicas são criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal (LDB, art. 19, inciso I). As instituições privadas são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (LDB, art. 19, inciso II) e se organizam em dois grupos: as particulares com fins lucrativos e as comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos definidas da seguinte forma: instituições comunitárias: são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade (LDB, art. 20, inciso II); instituições confessionais: são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem à orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior (LDB, art. 20, inciso III); instituições filantrópicas: são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, de direito privado, e possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Todas as instituições de educação infantil localizadas em um município, tanto as públicas quanto as privadas, integram o respectivo sistema de ensino federal, estadual, distrital ou municipal (LDB, art. 18, incisos I e II). As instituições privadas sem fins lucrativos devem ter capacidade de autofinanciamento (Constituição Federal, art. 209; LDB, art. 7). Podem contar, por meio de convênios e parcerias, com o apoio financeiro e técnico do poder público, de entidades privadas e de organizações não-governamentais. 12 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3513 I.5 - Qual é a regulamentação que orienta a educação infantil? A regulamentação é o conjunto de leis e normas que orienta a criação, a autorização, o funcionamento, a supervisão e a avaliação das instituições de educação infantil. Os sistemas de ensino têm autonomia para complementar a legislação nacional por meio de normas próprias, específicas e adequadas às características locais. 6 CNE Conselho Nacional de Educação 7 acessar via link: portal.mec.gov.br/seb/ index.php?option=conte nt&task=view&id=556 O município que não organizou o sistema municipal de ensino, bem como não implantou o Conselho Municipal de Educação (CME), permanece integrado ao sistema estadual e segue as normas definidas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Nas cidades em que o sistema municipal de ensino foi organizado, a competência da regulamentação da educação infantil é do Conselho Municipal de Educação (CME). De modo geral, as normas abordam critérios e exigências que balizam o funcionamento das instituições de educação infantil, tais como: formação dos professores; espaços físicos, incluindo parâmetros para assegurar higiene, segurança e conforto; número de crianças por professor; proposta pedagógica; gestão dos estabelecimentos; documentação exigida. O atendimento na educação infantil deve também observar leis e normas municipais, estaduais e federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 6, 2000), a Lei Orgânica Municipal, as exigências referentes à Construção Civil e ao Código Sanitário. Visando a contribuir com a implementação da política municipal de educação infantil, o MEC publicou documentos orientadores, tais como Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil e Parâmetros Básicos de Infra-Estrutura para Instituições de Educação Infantil 7. A adequada organização e estruturação do sistema de ensino é essencial para que a educação infantil se efetive como política educacional. Não basta o Conselho definir as normas, é preciso que a Secretaria de 13 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3614 Educação oriente as instituições e dê os suportes técnico-pedagógico e financeiro necessários para que elas consigam se adequar às exigências da regulamentação. As instituições de educação infantil, por sua vez, devem promover as devidas adequações às regras do respectivo sistema de ensino. I.6 - O que caracteriza o convênio? Segundo Di Pietro (2000, p. 284), o convênio é definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. O convênio tratado neste documento é o realizado entre entidade pública e privada sem fins lucrativos, com vistas a descentralizar a execução de programa ou projeto, com duração definida. Nessa modalidade de acordo, um órgão ou entidade da administração pública repassa determinado montante de recursos a uma organização privada, que se compromete a realizar ações constantes do plano de trabalho e, posteriormente, prestar contas da aplicação de tais recursos. O convênio está disciplinado no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que estabelece procedimentos e exigências. (Anexo 2). O convênio é um dos instrumentos dos quais o poder público se utiliza para associar-se a outra entidade pública ou privada. No convênio, se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, este valor não perde a natureza de dinheiro público, só podendo ser utilizado para os fins previstos no convênio; por esta razão a entidade está obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao Tribunal de Contas (...). (idem, p. 285). O convênio é uma estratégia presente em muitos municípios para garantir a oferta da educação infantil. Tal estratégia pressupõe que as duas partes, poder público e instituição, possuem interesses comuns atendimento educacional à criança e prestam mútua colaboração para atingir seus objetivos. A atuação do poder público não deve se limitar ao repasse de recursos, mas envolver permanente supervisão, formação continuada, assessoria técnica e pedagógica. Ações como essas expressam o real compromisso do poder público municipal com a qualidade do atendimento às crianças e às famílias. 14 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3615 Parte II: Diagnóstico da realidade II.1 - Conhecendo o atendimento da educação infantil no município A formulação da política municipal de educação infantil é uma das prioridades dos municípios brasileiros. Nesse processo, a Secretaria de Educação tem um papel determinante, mas não exclusivo. É indispensável a atuação integrada de outros setores do governo municipal, como os de planejamento, finanças, assistência social, saúde, meio ambiente e cultura, entre outros. Para implementar a política de educação infantil, é preciso realizar um planejamento baseado em diagnóstico da realidade. O primeiro passo é conhecer a situação do atendimento a partir de um levantamento de todas as instituições de educação infantil existentes no município, tanto as públicas (federais, estaduais e municipais) quanto as privadas (particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas), independentemente das condições de funcionamento e das características. Ao realizar um diagnóstico do atendimento, os dirigentes devem considerar a situação de cada instituição, a partir das seguintes questões: A instituição preenche os cadastros do Censo Escolar do Inep? O Censo Escolar é realizado anualmente. Ele coleta dados sobre a educação básica nacional que podem ser acessados pelo link: Esses dados servem de base para a formulação da política e para a distribuição de recursos públicos. Além disso, os dados do Censo Escolar são utilizados pelo MEC para implementação de programas federais, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), entre outros. Vale ressaltar que esses programas têm normas específicas e fazem parte da política pública de 15 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3616 educação e, na maioria das vezes, destinam-se prioritariamente às instituições da rede pública. Caso a instituição esteja cadastrada no Censo Escolar, basta acessar a página do Inep, pois os dados já estão coletados. Todas as instituições de educação infantil devem preencher anualmente os cadastros do Censo Escolar do Inep, inclusive aquelas que ainda não têm autorização para o funcionamento. Caso a instituição não esteja cadastrada no Censo Escolar, o dirigente deve tomar providências imediatas, entrando em contato com a Secretaria de Educação ou diretamente com o Inep. A Secretaria Municipal de Educação deverá criar condições para que todas as instituições de educação infantil existentes no município respondam ao Censo Escolar. Qual é o número de crianças atendidas na instituição por faixa etária e jornada período integral ou parcial? A Lei , de 2007 (art.36, 2) diferencia a distribuição dos recursos por etapas, modalidades, tipos de estabelecimento e jornada em tempo integral ou parcial. A lei estabelece fatores de ponderação que estão detalhados no presente documento, mais à frente, no item III.1. O número de crianças atendidas, a faixa etária e o tempo diário que permanecem nas instituições são dados importantes para o planejamento da Política de Educação Infantil. 8 Ver documento elaborado pela Secretaria de Educação Básica do MEC: Subsídios para o Planejamento da rede escolar com base na experiência em minicenso educacional, MEC/2007. Acesse no link: gov.br/seb/arquivos/ pdf/2006/planredesc.pdf Existe lista de crianças aguardando vaga na instituição? As informações sobre a demanda por vaga nas diferentes faixas etárias da educação infantil, geograficamente localizadas, são fundamentais para as decisões referentes ao planejamento do atendimento. Essa informação é a base para que o município decida quais são as áreas prioritárias de expansão. A demanda pode ser identificada por levantamento em cada instituição de educação infantil (listas de espera), por meio da realização de um minicenso educacional 8 ou de estudo da demanda real. Caso as listas de espera das instituições sejam utilizadas como referência da demanda não atendida, é necessário que sejam consolidadas pela Secretaria de Educação para excluir duplicidade de crianças. 16 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3617 Vale ressaltar que a população de zero a seis anos é a demanda potencial da educação infantil e não equivale à demanda real, pois a matrícula nessa etapa da educação básica não é obrigatória e a família pode optar por outras formas, estratégias e arranjos para educar e criar seus filhos pequenos. Qual é o quadro de recursos humanos da instituição? No trabalho cotidiano, todos os profissionais que atuam na instituição têm, no seu papel específico, responsabilidade com a educação e cuidado das crianças. Conhecer o quadro de pessoal da instituição o cargo, a função, o vínculo funcional, a situação trabalhista, a escolaridade, o tempo de serviço fornece subsídios para planejar a política de formação, assim como avaliar a proporção de adultos e crianças e outros aspectos. Qual é a formação das(os) professoras(es) que estão em exercício? É indispensável que todas(os) as(os) profissionais que atuam desempenhando a função de professora (professor) possuam habilitação para o exercício do magistério. A LDB define que para atuar na educação básica a formação dos docentes deve ser em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil a formação em nível médio, na modalidade Normal (art. 62). Os direitos trabalhistas dos profissionais da instituição são respeitados? Os profissionais que desenvolvem atividades educacionais sistemáticas com as crianças são professores, assim como os que desenvolvem atividades de apoio e administrativas são técnico-administrativos. Essas duas categorias de trabalhadores, quando remuneradas, devem ser contratadas de acordo com a profissão e registradas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Que trabalho está sendo desenvolvido para a formação continuada na instituição? A formação continuada é um direito de todos os profissionais das instituições de educação infantil e garante a avaliação do trabalho pedagógico 17 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3618 desenvolvido. Por isso, é importante que a Secretaria de Educação verifique a existência dessa ação na instituição, assim como de horário específico para o planejamento pedagógico. Caso alguma instituição não promova essa atividade, a Secretaria de Educação deve orientá-la e auxiliá-la no planejamento e execução desse tipo de trabalho, e também incluir os professores dessas instituições nas ações de formação continuada da Secretaria de Educação. Qual é a formação dos profissionais em cargos de administração e coordenação pedagógica? A atuação de profissionais na administração e coordenação pedagógica é fundamental para garantir a qualidade do atendimento. Com relação a esses profissionais, a legislação define claramente que, para ocupar cargos de gestão escolar em creches e pré-escolas, a formação deve ser em nível de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação (LDB, art. 64). A instituição tem projeto pedagógico sistematizado? O projeto pedagógico é uma incumbência das instituições (LDB, arts. 12, 13 e 14) e deve ser elaborado e executado com a participação dos professores, dos funcionários e da comunidade escolar. É o projeto pedagógico que evidencia o caráter educacional da instituição de educação infantil e estabelece uma orientação coletiva e sistemática para o trabalho a ser realizado com as crianças. Além de constatar se a instituição tem projeto sistematizado, é importante verificar de que forma o projeto pedagógico é implementado. Ele realmente norteia a prática? É utilizado cotidianamente, fortalecendo a autonomia do professor? É um instrumento dinâmico que propicia a reflexão contínua e beneficia o planejamento do trabalho desenvolvido com as crianças? O projeto pedagógico prevê o trabalho com crianças com deficiência? Reconhece e valoriza a criança em sua diversidade de gênero, étnico-racial, religiosa e cultural? Quais são as condições do espaço físico e da infra-estrutura das instituições? É indispensável fazer uma avaliação das características do espaço e das condições dos ambientes físicos, levando em conta as especificidades das faixas etárias das crianças e dos adultos. As publicações do MEC 18 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3619 Parâmetros Básicos de Infra-estrutura para as Instituições de Educação Infantil e Parâmetros Nacionais de Qualidade na Educação Infantil 9 devem ser consideradas. Nessa avaliação, é imprescindível observar a legislação local e verificar as condições de acessibilidade das instalações para as pessoas com deficiência. A instituição tem autorização do Conselho Estadual ou Conselho Municipal de Educação para funcionar? 9 br/seb/arquivos/pdf/ Educinf/miolo_infraestr. pdf gov.br/seb/arquivos/ pdf/educinf/ eduinfparinfestencarte. pdf gov.br/seb/arquivos/ pdf/educinf/ eduinfparqualvol1.pdf; gov.br/seb/arquivos/ pdf/educinf/ eduinfparqualvol2.pdf Todas as instituições públicas e privadas de educação infantil devem, obrigatoriamente, ter uma autorização expedida pelo órgão competente do sistema de ensino, que as credencia junto ao poder público a ofertar a primeira etapa da educação básica. Esse documento é fundamental, pois caracteriza, oficialmente, uma co-responsabilização entre Estado ou Município e instituição. Existe ainda um número significativo de instituições de educação infantil que não estão autorizadas a funcionar. É preciso que a Secretaria de Educação entre em contato com a instituição e regularize a situação. É atribuição da Secretaria de Educação (estadual ou municipal) autorizar, orientar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, tendo como base o parecer do Conselho Municipal ou Estadual de Educação. A instituição é conveniada? Caso a instituição tenha celebrado convênios, é indispensável caracterizar se o acordo é com o poder público ou com outras instituições. Em se tratando de convênio com o poder público, é necessário caracterizar a fonte de recursos e identificar o órgão gestor do convênio. O convênio existente é com a Secretaria de Educação? É com a Secretaria de Assistência Social? Essas informações permitem que o governo municipal trace uma política de conveniamento coerente com a legislação educacional, legitimando as ações de cada área. Como os recursos do Fundeb são gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação, cabe a ela a coordenação e gestão da política de conveniamento com creches e pré-escolas. Portanto, é preciso que a instituição mantenha convênio com a Secretaria de Educação. Caso ainda existam acordos com outras instâncias municipais, por exemplo, com a Assistência Social, devem ser desenvolvidas ações para que as creches e pré-escolas sejam conveniadas com a Secretaria 19 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:3620 de Educação. Isto não significa uma simples transferência de responsabilidades entre áreas e implica ações conjuntas, planejadas de forma articulada, para que a educação assuma seu papel legítimo de coordenadora da política educacional do Município. II.2 - Organizando os dados levantados Ao final do levantamento, os dados mais importantes deverão ser organizados em diferentes planilhas, de acordo com a natureza das questões dados gerais, infra-estrutura, formação dos professores, proposta pedagógica, entre outras. O Anexo 3 traz sugestões de planilhas que podem ajudar nessa organização. Para subsidiar esse trabalho, a Secretaria de Educação pode requerer o apoio da área de planejamento do município, assim como buscar parcerias com instituições de ensino superior e institutos de pesquisa para a análise dos dados. 20 ORIENTAÇÕES SOBRE CONVÊNIOS.indd /1/ :13:36 Exibir mais
Apresentação. Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm
Orientações sobre convênios entre Secretarias Municipais de Educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil Apresentação...2 Leia mais 1. Apresentação... 2 2. Objetivos... 2 3. Estrutura do documento... 2 4. Conceituação básica... 3
Esclarecimentos sobre convênios entre Secretarias Municipais de Educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. 1. Apresentação... Leia mais REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562-A, DE 2012 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10 DE 2012
REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562-A, DE 2012 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10 DE 2012 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Leia mais CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Seminário Administrativo Itapema/SC
CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. TERMOS DE COOPERAÇÃO. DO CONTROLE DA NECESSIDADE AO NECESSÁRIO CONTROLE. COFEN-COREN Lei nº. 5.905, de 12/07/1973. Art. 1º. São criados o Conselho Leia mais Possibilidade de destinação de verbas do Fundeb para entidades assistencialistas
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA Possibilidade de destinação de verbas do Fundeb para entidades assistencialistas EMENTA: CONSULTA PREFEITURA MUNICIPAL CONVÊNIO ENTIDADES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS Leia mais Capítulo I Da Educação Infantil
RESOLUÇÃO Nº 443, de 29 de maio de 2001 Dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências. O Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso das Leia mais Presidência da República
Presidência da República Casa Subchefia para Assuntos Jurídicos Civil DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios Leia mais CONVÊNIO N o 96, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015. Convênio que entre si celebram o Município de Santa Maria e o Banco da Esperança - Ação Social.
CONVÊNIO N o 96, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 Convênio que entre si celebram o Município de Santa Maria e o Banco da Esperança - Ação Social. O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 003/99 RESOLVE: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL
RESOLUÇÃO Nº 003/99 Fixa normas para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Educação de São José. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ no uso de suas atribuições, de Leia mais Secretaria de Estado da Educação Gabinete do Secretário
PORTARIA nº 080/2012 - SEED O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0494/12, de 27 de fevereiro de 2012, com fundamento na Lei nº 1.230 de 29 de Leia mais Resolução Mec/FNDE nº 22, de 13 de maio de 2011
Resolução Mec/FNDE nº 22, de 13 de maio de 2011 Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2011 (segunda-feira) Seção 1 Pág. 17/18 Ministério da Educação FUNDO NACONAL DE DESENVOLVMENTO DA EDUCAÇÃO Leia mais LEI Nº 1528/2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1528/2004 "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono Leia mais AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 DO OBJETO
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 DO OBJETO Esta Chamada Pública de Apoio Institucional visa à seleção de projetos a serem apoiados pelo CAU/BR na modalidade de Apoio à Assistência Leia mais EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014 O Município de Vale do Sol, RS, através do Prefeito Municipal. Sr. Clécio Halmenschlager, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de pessoas Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
LEI Nº 1059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Pinhais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS,, aprovou e eu, PREFEITO Leia mais ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE
ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. Art. 60 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE ABRIL DE 2009
MNSTÉRO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACONAL DE DESENVOLVMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELBERATVO RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE ABRL DE 2009 Estabelece os documentos necessários à certificação da situação de regularidade Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011
RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Creas e as entidades de classe e as instituições de ensino e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, Leia mais 3.2. Gestão financeira descentralizada: planejamento, aplicação e acompanhamento de recursos
3.2. Gestão financeira descentralizada: planejamento, aplicação e acompanhamento de recursos João Ferreira de Oliveira UFG Karine Nunes de Moraes UFG Luiz Fernandes Dourado UFG O objetivo deste texto é Leia mais Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96(LDB) define a Educação Infantil como "primeira etapa da educação básica" (artigo 29) e delega a ela a finalidade
Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96(LDB) define a Educação Infantil como "primeira etapa da educação básica" (artigo 29) e delega a ela a finalidade de "desenvolvimento integral da criança até seis anos Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS EDITAL 001/2014. Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS
EDITAL 001/2014 Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS TORNA PÚBLICO O PROCESSO DE SELEÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS, Leia mais Política Nacional de Educação Infantil. Secretaria de Educação Básica Ministério da Educação
Política Nacional de Educação Infantil Secretaria de Educação Básica Ministério da Educação Principais Marcos Normativos Constituição Federal - 1988 Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - 1996 Estatuto da Criança Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS SEGER PORTARIA Nº. 39-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
I - Órgãos e Entidades Públicas PORTARIA Nº. 39-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. a) Cédula de Identidade do representante; b) Inscrição no CPF do representante; c) Cartão de inscrição do órgão ou entidade pública Leia mais II - obrigatoriedade de participação quando realizados no período letivo; III - participação facultativa quando realizados fora do período letivo.
Capítulo II DA EDUCAÇÃO Art. 182. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada pelo Município, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento Leia mais DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001
DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições Leia mais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL CONVÊNIO Nº 014/PGM/2013 - PROCESSO Nº 09.0070/2013
1 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED, DE UM LADO, E DE OUTRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CONCEIÇÃO - ESCOLA Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Resolução nº 021 de 10 de junho de 2009.
Resolução nº 021 de 10 de junho de 2009. Fixa normas para Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Várzea Grande Estado de Mato Grosso O Conselho Municipal de Educação Leia mais PROJETO DE LEI N. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
PROJETO DE LEI N Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho Leia mais Ministério da Educação FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Ministério da Educação FUNDO NACONAL DE DESENVOLVMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELBERATVO RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências Leia mais 928-01502-001 - SÃO PAULO
Avenida Liberdade, 928-01502-001 - SÃO PAULO - 11 3340-0500 D.O.E. - 28/08/2015 PAG. 45 E 46 SEÇÃO I. Portaria Conjunta SEE-SME-1, de 27-8-2015. Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Leia mais SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis n os 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Leia mais POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (arquivo da Creche Carochinha) Secretaria de Educação Básica CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL A Educação Infantil é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer Leia mais Prof. Marcus Tomasi UDESC/ESAG
Prof. Marcus Tomasi UDESC/ESAG O QUE É O PDDE... Consiste na assistência financeira anual, pelo FNDE, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo Leia mais Dispõe sobre a Educação Infantil no âmbito do Sistema de Ensino do Ceará.
RESOLUÇÃO N.º 361/2000 Dispõe sobre a Educação Infantil no âmbito do Sistema de Ensino do Ceará. O Conselho de Educação do Ceará (CEC), no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de regulamentar Leia mais O Ensino a Distância nas diferentes Modalidades da Educação Básica
O Ensino a Distância nas diferentes Modalidades da Educação Básica Francisco Aparecido Cordão Conselheiro da Câmara de Educação Básica do CNE facordao@uol.com.br 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais EDITAL SEEC Nº. 01/2013
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA EDITAL SEEC Nº. 01/2013 Dispõe sobre as diretrizes de matrícula para o ano letivo de 2014, nas instituições Leia mais SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS TEXTO 2 PRESTAÇÃO DE CONTAS E SUAS ESPECIFICIDADES INTRODUÇÃO Tomando como base a definição do Tesouro Nacional que designa a Prestação Contas como: Demonstrativo organizado pelo próprio Leia mais FUNDAMENTOS LEGAIS, PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNDAMENTOS LEGAIS, PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL I - Fundamentos legais A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado Leia mais DELIBERAÇÃO CEE/MS N 9367, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N 9367, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na educação básica, modalidade educação especial, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO. Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011
Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011 Regulamenta as normas para o relacionamento entre a Universidade Federal do Amapá e as Fundações de Apoio prevista na Lei n 8.958, de 20 de dezembro Leia mais O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO SOL,
LEI N.º 1.358/15 De 18 de maio de 2015 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Pró-Cultura de Vale do Sol para a execução das atividades atinentes ao Coral Municipal a Banda Municipal. Leia mais D E C R E T A CAPÍTULO I DO RESPONSÁVEL E DA ABRANGÊNCIA
Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." DECRETO Nº 13.869 DE 02 DE ABRIL DE 2012 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Leia mais Constituição Federal
LEI 3.948, de 16 de novembro de 2009 Sistema Municipal de Ensino Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Mococa e dá outras providências. CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Leia mais MUNICÍPIO DE INDAIAL SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE INDAIAL SANTA CATARINA CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL Nº 001/ 2011 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaial, torna Leia mais Políticas Educacionais para a Primeira Infância
Políticas Educacionais para a Primeira Infância Secretaria de Educação Básica A creche - Albert Samuel Anker Ministério da Educação Principais Marcos Normativos Constituição Federal - 1988 Lei de Diretrizes Leia mais CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NACIONAIS NO ÂMBITO DA FIOCRUZ BAHIA. Órgão Gestor
18/11/2009 Órgão Elaborador 13:35 Núcleo de Planejamento Órgão Gestor Núcleo de Planejamento Órgão Aprovador Diretoria REVISÃO 00 DATA: SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Campo de Aplicação 3. Siglas Utilizadas 4. Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014
1 de 8 12/02/2014 16:28 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Vigência (Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) Dispõe Leia mais Brasília, 27 de maio de 2013.
NOTA TÉCNICA N o 20 /2013 Brasília, 27 de maio de 2013. ÁREA: Desenvolvimento Social TÍTULO: Fundo para Infância e Adolescência (FIA) REFERÊNCIAS: Lei Federal n o 4.320, de 17 de março de 1964 Constituição Leia mais Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas Leia mais Conveniada com o Poder Público
Conveniada com o Poder Público Entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio. Associação Leia mais FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N.º 7, DE 24 DE ABRIL DE 2007
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N.º 7, DE 24 DE ABRIL DE 2007 Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação Leia mais ******************************************************************************** LEI Nº 7508/2007, de 31 de dezembro de 2007
******************************************************************************** LEI Nº 7508/2007, de 31 de dezembro de 2007 ******************************************************************************** Leia mais C O N V Ê N I O Nº 015/2015
C O N V Ê N I O Nº 015/2015 Que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, com endereço a Avenida Leia mais LEI Nº 3.829, DE 12 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 3.829, DE 12 DE ABRIL DE 2012 Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leia mais Gestão dos recursos financeiros da escola
Gestão dos recursos financeiros da escola Objetivo da Aula Evidenciar por meio do PDDE algumas exigências para o gerenciamento dos recursos financeiros e alguns procedimentos úteis que garantem a participação Leia mais PORTARIA 359 DE 20 DE JANEIRO DE
PORTARIA 359 DE 20 DE JANEIRO DE 2011 Dispõe sobre os procedimentos para conservação e devolução de livros, bem como o descarte de livros didáticos irrecuperáveis ou desatualizados no âmbito da Secretaria Leia mais data PROJETO DE LEI N 8035/2010. 1 Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo global
Página Artigo: 6º Parágrafo: Único Inciso Alínea EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do Artigo 6º do PL n 8035 de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º... Parágrafo único. O Fórum Nacional de Leia mais Nova Lei de Filantropia
Nova Lei de Filantropia A nova Lei da Filantropia e seus aspectos preponderantes para a Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social Títulos Públicos Existentes (Federal) TÍTULOS Nº Leia mais RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMAS/SMA Nº 019 DE 29 ABRIL DE 2005
RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMAS/SMA Nº 019 DE 29 ABRIL DE 2005 Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento de Fundações Privadas ou Associações pela Comissão de Cadastramento de ONGs e Associações, de Leia mais Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras Fundada em 19 de dezembro de 1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Leia mais CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NO SICONV
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NO SICONV Gianna Lepre Perim Curitiba - 2013 SICONV VEDAÇÕES PI 507/2011 VEDAÇÕES Art. 10º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: I - com órgãos e entidades Leia mais Lei n 11.947/2009 PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Lei n 11.947/2009 PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar. Art. 1 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de Leia mais FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N.º 3, DE 3 DE MARÇO DE 2006
1 de 8 3/10/2012 13:55 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Vigência (Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) Dispõe sobre Leia mais XXV ENCONTRO NACIONAL DA UNCME
XXV ENCONTRO NACIONAL DA UNCME Os desafios da Educação Infantil nos Planos de Educação Porto de Galinhas/PE Outubro/2015 Secretaria de Educação Básica CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL É direito dos trabalhadores Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003 DE 03 DE MARÇO DE 2006 Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade Leia mais RESOLUÇÃO N 276/ 2000-CEE/MT.
RESOLUÇÃO N 276/ 2000-CEE/MT. Fixa normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em consonância Leia mais Cartilha para Conselhos. Municipais de Educação
Cartilha para Conselhos Municipais de Educação Sistemas de ensino são o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, Leia mais LEI Nº 4.609, DE 17 DE JUNHO DE 2015
LEI Nº 4.609, DE 17 DE JUNHO DE 2015 Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e Leia mais RESOLUÇÃO CEE Nº 127 de 1997 Regulamenta a Lei 9394/96 Câmara de Educação Básica
RESOLUÇÃO CEE Nº 127 de 1997 Regulamenta a Lei 9394/96 Câmara de Educação Básica Fixa normas preliminares visando à adaptação da legislação educacional do Sistema Estadual de Ensino às disposições da Lei Leia mais Este regulamento define e torna públicas as regras gerais para participação no Edital de Projetos da Fundação Aperam Acesita 2014.
1. Objeto EDITAL DE PROJETOS FUNDAÇÃO APERAM ACESITA 2014 REGULAMENTO GERAL Este regulamento define e torna públicas as regras gerais para participação no Edital de Projetos da 2014. São objetivos do presente Leia mais LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreto e eu sanciono Leia mais EDITAL Nº. 01/2014 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ.
PREÃMBULO 1994 EDITAL Nº. 01/2014 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ. A Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio Leia mais RESOLUÇÃO Nº 032 CONSUPER/2012
RESOLUÇÃO Nº 032 CONSUPER/2012 Dispõe sobre alterações na Regulamentação de apoio à pesquisa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense. O Presidente do do Instituto Federal de Leia mais EDITAL Nº 008/2015 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROGRAMA CRIANÇA NA CRECHE
EDITAL Nº 008/2015 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROGRAMA CRIANÇA NA CRECHE 1 DA FINALIDADE 1.1 A Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) torna público e de conhecimento dos interessados que, mediante Leia mais ANEXO IV MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CONCESSÃO DE PATROCÍNIO. Lei 12.378 de 31/12/2010 Conselho de Arquitetura e Urbanismo
ANEXO IV MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CONCESSÃO DE PATROCÍNIO Lei 12.378 de 31/12/2010 Conselho de Arquitetura e Urbanismo Resolução nº 23 de 04/05/12 CAU/BR Portaria Interministerial Nº 507 Leia mais LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL LEGISLAÇÃO FEDERAL
0 SÃO PAULO ATUALIZADO EM JULHO DE 2014 ROTEIRO 1 Linha do tempo legislação federal 1. Leis Constituição da República Federativa do Brasil 05/10/1988 2. Resoluções, Pareceres e Deliberações Parecer CNE/CEB Leia mais Regulamento. Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania Seleção Pública de Projetos 2010. Regulamento
Regulamento Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania Seleção Pública de Projetos 2010 Regulamento 1 Projetos Serão aceitos projetos sob responsabilidade de organismos governamentais, não-governamentais Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015/SMEC
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015/SMEC Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e ou aulas ao pessoal docente pertencentes ao quadro efetivo e com contrato temporário nas Unidades Escolares da Leia mais LEI N. 1397/2013, de 03 de dezembro de 2013.
LEI N. 1397/2013, de 03 de dezembro de 2013. REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FAZENDA VILANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO ANTONIO DORNELLES, PREFEITO Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 35 DE 22 DE JULHO DE 2008
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 35 DE 22 DE JULHO DE 2008 Estabelece orientações e diretrizes para apoio financeiro para Leia mais LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA Leia mais TREINAMENTO PARA OS NOVOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA UNIVERSIDADE
TREINAMENTO PARA OS NOVOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA UNIVERSIDADE Salvador, 21 e 22 de julho de 2010 CONVÊNIOS EQUIPE: Alessandro Chaves de Jesus Ana Lucia Alcântara Tanajura Cristiane Neves de Oliveira Leia mais LEI Nº 3604/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
LEI Nº 3604/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS Leia mais Rua da Educação. Municipalino:
Todas as crianças e adolescentes tem direito à educação e devem freqüentar a escola. As diretrizes para a área da educação são dadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei 9394 de Leia mais LEI Nº 3607/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.
LEI Nº 3607/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, FIRMAR CONVÊNIO, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério Público Federal UF: SP ASSUNTO: Questionamento sobre a realização de vestibulinhos na Educação Infantil e Ensino Fundamental Leia mais RESOLUÇÃO - CONSUNI Nº 06/2011
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RESOLUÇÃO - CONSUNI Nº 06/2011 Disciplina o relacionamento entre a Universidade Federal de Goiás e as Fundações de Apoio à UFG. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
LEI N.º 1.767, DE 05 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Gotardo, por seus representantes legais aprovou e eu, Leia mais Data: 10/05/2013 Assunto: Orientação à atuação dos Centros de AEE, na perspectiva da educação inclusiva
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Diretoria de Políticas de Educação Especial Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º andar, sala 412 Leia mais A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais e considerando:
PORTARIA Nº 36/SME/2012 Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Sem Fila/ 2013, para a Educação Infantil (Creche e Pré- Escola), Educação Especial Ensino Fundamental e Educação de Leia mais ESTAGIO: Aspectos Legais. Dra. Sandra Marangoni
ESTAGIO: Aspectos Legais Dra. Sandra Marangoni LEGISLACAO REGULAMENTADORA: Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977 Decreto Nº 87.497, de 18 de AGOSTO de 1982 Medida Provisória n. 2.164-41 de 24 de agosto Leia mais Edital 02/2015 Saldo Remanescente
Edital 02/2015 Saldo Remanescente EDITAL Nº 02/2015 CMDCA EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO NO ANO DE 2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de 2011.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de 2011. Dispõe sobre as normas que regulamentam as relações entre a Universidade Federal de Santa Catarina e as suas fundações de apoio. O PRESIDENTE DO Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.052, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.052, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre o Cadastro de Convenentes da Administração Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback