Source: http://rodolfo.adv.br/site_index.php?tipo_pag=7&id_menu=83464&id_artigo=9053
Timestamp: 2020-02-18 18:47:49+00:00
Document Index: 150618056

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 75']

Parecer ao DETRAN/SP em abril de 2013
São Paulo, em 22 de abril de 2013.
Parecer da Coordenadoria Jurídica do CRDD/SP
Sr. FRANCISCO CASTRO PEREIRA – Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP conforme deliberação contida na ata da 22ª Reunião do Conselho de Representantes – CONREP – do CRDD/SP.
Presidência e Diretoria de Credenciamento do DETRAN/SP e DIREX e CONREP do CRDD/SP
Assunto: Credenciamento profissional realizado pelo DETRAN/SP com esteio no número do SSP na forma de legislação estadual com eficácia suspensa pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Ementa: Sobre os aspectos jurídicos de credenciamento profissional dos despachantes documentalistas regularmente inscritos no CRDD/SP e a atuação de irregular credenciamento realizado pelo vínculo DIRD/SFD junto ao DETRAN/SP em desrespeito a ADI nº 4387/SP e a reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo.
Chegou ao meu conhecimento através de pedido formalizado na ata da 22ª Reunião do Conselho de Representantes do CRDD/SP (CONREP), realizada na data de 20 de abril de 2013, determinação do Sr. Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, Sr. FRANCISCO CASTRO PEREIRA, pedido de “parecer jurídico” sobre irregularidade de credenciamento realizado pelo DETRAN/SP. Atendendo à determinação prossigo na elaboração deste Parecer, que contem relatório, fundamentação e conclusão.
O DETRAN/SP credenciou e está credenciando pessoas físicas que não são profissionais despachantes para atuarem como tal e, mediante irregular procedimento baseado em associação ou na forma da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421, ambos de 1993, que estão com a eficácia suspensa por determinação do Pretório Excelso, mais precisamente na ADI nº 4387/SP.
O E. Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo recentemente corroborou entendimento completamente diverso do praticado pela Autarquia estadual de trânsito bandeirante.
Nesse sentido a publicação do Diário Eletrônico da Justiça de São Paulo na data de hoje:
Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2013.
Arquivo: 162 Publicação: 69
SEÇÃO III Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX) Seção de Direito Público Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
0262456-85.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Rita de Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP) - Advogado: Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB:146812/SP)
A recentíssima decisão foi assim ementada:
“TUTELA ANTECIPADA – Presentes os requisitos autorizadores da medida, é cabível a tutela antecipada pela qual se proíbe o DETRAN/SP de exigir o cadastramento dos despachantes documentalistas no DIRD/SFD e se determina a aceitação do cadastramento no CRDD/SP para fins de acesso ao e–CRVsp. Recurso improvido.“.
O DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, REGULAMENTE INSCRITOS NO CRDD/SP, PARA ACESSO AO SISTEMA E-CRVSP, ATRAVÉS DE TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO
Fato é que vários despachantes documentalistas no Estado-membro de São Paulo ajuizaram ação de conhecimento de procedimento comum ordinário em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que fazem jus a ter acesso por cadastramento ao Sistema e-CRVsp em vista de sua (s) condição (ões) de despachante (s) inscrito (os) no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), dispensando-o para tanto de cumprir os requisitos impostos pela Lei Estadual nº 8.107/92 e dos Decretos Estaduais de ns. 37.420 e 37.421, ambos de 1993, especialmente no referente ao de prévio cadastramento no – extinto - SFD/DIRD, visto que aludida lei está com sua eficácia suspensa por decisão tomada pelo Excelso Pretório na ADI nº 4.387/SP e por afigura-se ela mesma efetivamente inconstitucional.
Em consequência, nessas demandas foi sempre pedido, que fosse declarada a existência de seu direito subjetivo, condenando-se a Administração (DETRAN/SP) na respectiva obrigação de fazer, a ter acesso por cadastramento ao Sistema e-CRVsp tendo em vista a condição de despachante inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo -CRDD/SP.
O Poder Judiciário entendeu que é de rigor acolher às demandas. O exposto nessas refletem o posicionamento jurisprudencial já formado a este respeito, conforme precedente que ora se colaciona a título de exemplo, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE - Portaria SFD- 1/2007, que regulamenta a Lei nº 8.107/92 - Medida cautelar concedida na ADIN nº 4387 que suspendeu, com efeito 'ex nunc', a eficácia da aludida lei Direito líquido e certo do impetrante a ser cadastrado e ter acesso ao sistema mediante o mero credenciamento perante o conselho regional da profissão. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso improvido ... Objetiva-se, por meio do presente mandado de segurança, seja 'reconhecido o direito de acesso ao impetrante no sistema e-CRVsp credenciado ape nas no conselho regional de sua profissão, qual seja, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP' . Consta dos autos que o impetrante é despachante devidamente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP e que teve o seu acesso ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos negado, por não estar também credenciado junto ao SFD/DIRD, conforme exige a Portaria DETRAN nº 32/08, que regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92. Este relator entendia que não havia ilegalidade em se exigir do despachante o preenchimento dos requisitos previstos na aludida portaria. Contudo, revendo entendimento anterior, considera-se o quanto determinado na medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4387, que suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo' (Rel. Min. Dias Toffoli publicado em 2/8/10). Consta da referida decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, 'da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. [...] No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Essa lei referida no preceito constitucional é, s em dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo'. É este também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: 'Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pleito objetivando anulação de procedimento administrativo que indeferiu inscrição de Despachante Documentalista do impetrante, bem como acesso ao Sistema GEVER. Autoridade coatora que não dispunha de competência para apreciação do pedido. Inexistência de pedido de acesso ao Sistema, o qual já se encontra substituído por outro. Recurso desprovido' (Apelação Cível nº 0330716-88.2010.8.26.0000 Rel. Des. Luciana Bresciani j. em 6.4.11 v.u). 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato administrativo de obstrução de atuação profissional de despachante documentarista Segurança concedida, para garantir o exercício de sua atividade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda, aduzindo existir vício na referida decisão Inexistência, contudo, do propalado vicio. Embargos que visam à concessão de efeitos infringentes ao presente recurso. Descabimento, outrossim, de embargos com a mera finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados' (Embargos de Declaração nº 0002093-89.2009.8.26.0431/50000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, v.u). Daí se conclui que o impetrante possui direito líquido e certo a acessar o sistema eletrônico em questão, por força da suspensão da eficácia da lei que previu os demais requisitos exigidos pela autoridade coatora, o que independe do julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Assim, era mesmo o caso de se conceder a segurança" (TJSP, Ap. 0046678-65.2010.8.26.0053, 7ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Moacir Peres, v.u., j. 19.12.11).
E no mesmo sentido, outros ainda podem ser colacionados, in verbis: "Mandado de Segurança - Despachante Documentalista - Fiscalização com fulcro em Lei Estadual nº 8.107/92 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Cabe à Lei Federal regulamentar profissões específicas - Invasão de competência Eficácia da r. lei suspensa - Segurança concedida - Sentença mantida - Recursos não providos" (TJSP, Ap. 0041478-14.2009.8.26.0053, 3ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Marrey Uint, v.u., j. 22.1.13); "MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração para o fim de obter acesso ao 'e-CRVsp' sem a necessidade de prévio cadastramento no SFD/DIRD. Condicionamento que se mostra incompatível com a Constituição Federal. Suspensão da eficácia da Lei nº 8.107/92, pelo STF. Apelaçã o não provida. Reexame necessário não provido" (TJSP, Ap. 0020434-02.2010.8.26.0053, 5ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, v.u., j. 18.6.12); "MANDADO DE SEGURANÇA. Despachante documentalista. Direito de acesso ao novo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Cadastro de Veículo denominado e-CRVsp. Exigência de credenciamento junto ao SFD/DIRD, com base na Lei Estadual nº8.107/1992. Inadmissibilidade. Eficácia da lei estadual suspensa por decisão liminar na ADI nº 4387, do Plenário do Supremo Tribunal. Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP, Ap. 0047284-93.2010.8.26.0053, 13ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, v.u., j. 28.3.12); e "DESPACHANTES - MANDADO DE SEGURANÇA - lei estadual n. 8107, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado - competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal - invasão de competência - inc onstitucionalidade reconhecida - segurança concedida - recurso improvido" (TJSP, Ap. 0266216-47.2009.8.26.0000, 1ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Franklin Nogueira, v.u., j. 22.2.11).
Pondere-se haver nos precedentes colacionados remissão à respeitável decisão concessiva de liminar em ADI de n. 4.387 pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Excelso Pretório, no sentido de suspender a eficácia da legislação estadual suso especificada e cujos fundamentos igualmente podem aqui ser repisados para fins de reconhecer-se ser imperioso acolher a ação, in verbis: "... chama atenção a inconstitucionalidade da legislação questionada, a qual viola, claramente, os incisos I e XVI do art. 22, da Constituição, que determinam, respectivamente, competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Com efeito, da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que a pretexto de prescrever regras de carÃ ¡ter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. Nesse sentido, salienta a douta Advocacia-Geral da União: 'Observa-se dos diplomas questionados que o legislador estadual, no afã de regular a atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo, traçou diversos requisitos para o exercício da profissão, conglobando regras que disciplinam desde as prerrogativas inerentes à categoria, até o respectivo regime disciplinar. Com efeito, a Lei estadual nº 8.107/92 trata, expressamente, das prerrogativas dos despach antes (artigos 1º a 6º), das condições para a habilitação ao título de despachante (artigos 7º e 8º), do concurso público para a obtenção do 'Título de Habilitação de Despachante' (artigos 9º e 13), do credenciamento e da obtenção de alvará (artigos 14 a 17), das atribuições (artigo 18), dos deveres e direitos (artigos 19 e 22), das penalidades (artigos 23 a 33) e das representações (artigos 34 a 38). Já o Decreto nº 37.420/93 estabelece a unidade responsável pela habilitação, credenciamento e fiscalização das atividades dos despachantes e de seus empregados, qual seja, o 'Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor DECON, da Secretaria de Segurança Pública'. O Decreto nº 37.421/93, enfim, regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92, esmiuçando as disposições por ela enunciadas. Desta forma, constata-se que a legislação estadual disciplina, com pormenores, as condições para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo'. Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União. ... No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo. Essa é a lição de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 108): 'O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto à escolha e ao exercício de ofício e profissão, a sujeição à observância das 'qualificações profissionais que a lei exigir'. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural. 'Compete privativamente à União legislar sobre: (...) condições para o exercício de profissões' (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões'. Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachan tes documentalistas. É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais. Ora, de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77): 'Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: 'observadas as qualificações profissionais que a lei exigir'. Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais. Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos nossos). Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade d a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006)" (DJe de 30.7.10; destaque em negrito do original). E constitui falácia argumentar que, se há exigências feitas ao autor, estas não concernem à Lei Estadual n. 8.107/92 e aos Decretos Estaduais de ns. 37.421/93 e 37.420/93, mas meramente à Portaria DETRAN/SP n. 32/10, visto que esta mesma não estabelece os requisitos necessários para o cadastramento junto ao Sistema e-CRVsp, antes remetendo aludida portaria a uma lei, conforme se vê em seu art. 4º, IV, lei esta que vem a ser exatamente aquela de n. 8.107/92 com os respectivos decretos aludidos. É dizer: se for dada razão à ré, o que se terá é cont ornar o que decidido restou, ainda que apenas provisoriamente, no âmbito do Excelso Pretório referentemente à Lei Estadual n. 8.107/92. Eis porque alhures já se consignou que, "ao contrário do que pretende fazer crer a Fazenda Paulista, a matéria debatida nos autos liga-se de modo indissociável à Lei nº 8.107/92. De fato, pois trata-se de condicionar o acesso ao e-CRVsp (e, por tabela, o exercício profissional) ao credenciamento no SFD/ DIRD" (TJSP, Ap. 0020434-02.2010.8.26.0053, 5ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, v.u., j. 18.6.12). Ou como posto em precedente outro, "a exigência do cadastro no DIRD/SFD, seria baseado na Lei Estadual nº 8.107/92 que teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo Colendo STF na ADI nº 4387, em decisão do Ministro Dias Toffoli (copia da decisão às fls.118/125) de modo que inviável cobrar-se essa exigência baseada em lei estadual suspensa. Frise-se ainda que a Portaria nº 32 do DETRAN que instituiu o novo sistema de registros daquele órgão, também não exige o cadastramento no chamado DIRD/ SFD" (TJSP, Ap. 0047285-78.2010.8.26.0053, 7ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, v.U., j. 17.12.12).
Em várias decisões registrou-se que não há prova alguma de que, pelo acesso ao Sistema e-CRVsp em vista unicamente de sua condição de despachante inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), ficando o (s) autor (es), portanto, dispensado (s) de cumprir (em) os requisitos impostos pela Lei Estadual n. 8.107/92 e Decretos Estaduais de ns. 37.420 e 37.421, ambos de 1993, especialmente no referente ao prévio cadastramento no SFD/DIRD, será impossível ou grandemente prejudicado o controle dos atos que praticar, mormente quanto à sua identificação (considerando-se, para tanto, o uso de certificado digital e o atendimento de exigências técnicas feitas por meio da PRODESP a fazer presumir ser plenamen te identificado o autor quanto aos atos que praticar no âmbito de mencionado sistema).
Por todos esses precedentes observa-se que o Poder Judiciário ratificou a tutela antecipada e julgo procedente as demandas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de, declarando a existência do direito subjetivo pertinente e condenar a Administração à permitir aos profissionais despachantes o acesso por cadastramento ao Sistema e-CRVsp em vista a condição de despachante documentalista inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), dispensando-o para tanto de cumprir os requisitos impostos pela Lei Estadual n. 8.107/92 e Decretos Estaduais de nºs. 37.420 e 37.421, ambos de 1993, especialmente no referente ao prévio cadastramento no SFD/DIRD.
Cabe ainda estabelecer que a regra é que. Estando regulamentada a profissão e tendo sido criado o respectivo conselho profissional correspondente, a inscrição nos quadros de profissionais do conselho é obrigatório para o legítimo exercício da profissão – seja no setor privado, seja no público – como profissional liberal, autônomo ou profissional empregado ou como ocupante de cargo ou emprego público vinculado àquela profissão.
Em outras palavras costumo dizer que estão obrigadas à inscrição ou registro em conselho profissional todas as pessoas físicas que, tendo as qualificações profissionais exigidas na lei, desejarem exercer profissão regulamentada e sujeita à fiscalização de conselho. Isto porque, os conselhos profissionais só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito à inscrição ou registro em conselho profissional é preciso cumprir com a determinação legal, no caso dos despachantes documentalistas a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 – legislação que criou o conselho e concomitantemente regulamentou-a.
Portanto, têm direito à inscrição em conselho profissional, autorizadas para o exercício da profissão correspondente, todas as pessoas físicas que tenham as habilitações técnicas e científicas exigidas na lei e preencham as demais condições legais estabelecidas. Aqui cabe o registro de que das profissões regulamentadas e sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais, apenas a de representante comercial e a de despachante documentalista não exigem formação em curso superior ou técnico específico. Sendo certo que, todas as demais, exigem formação acadêmica, ao menos, formação técnica em curso secundário.
A tese acolhida no Poder Judiciário foi o reconhecimento de um profundo trabalho de pesquisa e hermenêutica jurídica realizada pela Coordenadoria Jurídica do CRDD/SP. Do Juizado Especial das Varas da Fazenda Pública ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que até através de do Ministro decano, entendeu e: "(...) Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a assegurar, ao ora reclamante, "acesso ao sistema e-CRV/SP, sob condição exclusiva de prova do credenciamento perante o Conselho Regional respectivo (CRDD/SP), com prejuízo da exigência administrativa de credenciamento no DIRD/SFD, nos termos da Lei estadual nº 8.107/1992". Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo/SP, bem assim ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP. Publique-se." – STF - Rcl 12616, reconheceu o direito ao exercício da profissão e a regulamentação pelo Sistema CFDD/CRDD´s.
DO DESCREDENCIAMENTO NO SISTEMA E-CRVSP DAS PESSOAS FÍSICAS NÃO INSCRITAS NO CRDD/SP, PORTANTO, NÃO PROFISSIONAIS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS
Essas pessoas (falsos profissionais) estão sendo associadas sem nenhuma comunhão de interesses na categoria representada pelo Conselho Profissional dos Despachantes – CRDD/SP, a não ser a utilização da inscrição junto ao mesmo para fins de obtenção da autorização necessária para exercício da atividade de despachante junto ao DETRAN/SP, o que constitui usurpação do próprio fundamento do setor de credenciamento e coloca em risco a atuação do setor, o que gerou, inclusive, um histórico de fraudes em sede de documentação, com nenhum caso alcançando os verdadeiros profissionais devidamente credenciados no CRDD/SP.
O DETRAN/SP tem procedido ilicitamente a cadastramento de pessoas não afetas à categoria profissional. A comprovação dessas pessoas pode ser efetivada através de lista da PRODESP. O CRDD/SP espera obter essa listagem com o presente pedido, mas, caso contrário acionará, novamente, o Poder Judiciário para conseguir fazer prevalecer o bom direito.
Assim há uma inversão na ordem das coisas. O DETRAN/SP filiou pessoas não profissionais e lhes deu acesso ao e-CRVsp e discutiu no Poder Judiciário a inscrição dos profissionais regularmente cadastrados no CRDD/SP, conselho de normatização e fiscalização profissional.
O CRDD/SP já enviou, outrora, solicitações a esse Órgão Executivo de Trânsito, sobre decisões judiciais até de outros Estados-membros, no seguinte sentido:
“Sobre precedentes jurisdicionais e sobre a obrigatoriedade de inscrição no CRDD/MG para o efetivo exercício da profissão de despachante documentalista. Somente ao CRDD/MG cabe dizer, na forma da LF nº 10602/2002 quem é despachante documentalista.”.
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/MG, autarquia sui generis, de normatização e fiscalização profissional, vem, através de seu Procurador Jurídico, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, a pedido da Diretoria Executiva – DIREX tornar público e consignar que não existe a profissão de despachante de trânsito e apenas a de despachante documentalista conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
Assim o processo que deflagrou o cadastramento dos despachantes documentalistas no Brasil foi a expedição da Portaria nº 7, de 5 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 20 de outubro de 2005. Neste contexto já afirmei: “a Portaria nº 007/09/2005 é um marco na vida do despachante documentalista porque além de cumprir os requisitos legais (Lei nº. 10.602/02) é o ato pelo qual o despachante efetivamente deixa de exercer uma função delegada e passa a ser um profissional e, integrante de um conselho de normatização e fiscalização profissional. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Assim cabe aos conselhos federal e regionais normatizar, fiscalizar, cadastrar e taxar os despachantes documentalistas. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já decidiu que conselhos profissionais são autarquias, pura e simples e que as taxas por eles instituídas são tributos, podendo ser cobrados através das ações de execução fiscal perante a Justiça Federal”.
Para todos os conselhos profissionais, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho (nunca em Associação ou Sindicato de categoria profissional, ainda que com carta sindical), em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. A inscrição ou o registro no conselho, assim, é o ato de polícia pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Neste sentido vieram as expedições das portarias (lei em sentido amplo) do CFDD/BR. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício. Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles são os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Engenharia etc., e não do médico, do dentista, do engenheiro... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.
Cabe esclarecer que no âmbito dos conselhos e ordem da fiscalização e normatização do exercício profissional é correto que não existe inscrição e sim registro. Conforme esclarecido nos autos da ação civil público o CRDD/SP nunca, em momento algum, condicionou o exercício profissional a aprovação em curso de qualquer natureza, seja de aprovação/inscrição ou capacitação para ingresso na profissão. A análise adstringe-se, apenas, a questão do direito adquirido, conforme farta jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Nesse Parecer, ainda cabe a consideração de que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) assentou na ADI nº 1.717-6/DF "que os tais Conselhos de Fiscalização Profissional são, na verdade, uma extensão do próprio Estado, eis que sequer se pode falar em delegabilidade do serviço, como pretendia o caput do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98, afinal declarado inconstitucional". Ainda devemos esclarecer que a interpretação da parte final do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.602, de 12/12/2002, deve ser feita também em seu cunho axiológico e teleológico e em confronto com os princípios gerais do Direito para reconhecer que não obstante estar contido o vocábulo privado a natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s, não escapando o CRDD/SP, é pública.
No que se refere à natureza jurídica o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público, não obstante na lei estar grafado privado. Nada obstante constar, expressamente, no dispositivo a natureza jurídica do CRDD/SP, a plausibilidade jurídica de suas alegações lhe foi favorável, nesse ponto, até no TRF da 3ª Região – note que na ação civil pública a medida liminar inicialmente foi concedida pela 12ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo.
Na esteira do entendimento expendido nos escólios transcritos, exsurge plausível a tese do CRDD/SP quanto à sua natureza autárquica.
Parece-nos que o caso em apreço se trata de exercício ilegal da profissão (contravenção penal) através do apoio do DETRAN/SP para credenciamento de “supostos despachantes documentalistas”.
Dispõe o art. 47 da Lei das Contravenções Penais: “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o ser exercício: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. A atribuição de impedimento desse credenciamento, portanto, é da Polícia Civil e não do CRDD/SP. Consideramos, ainda, que a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 criou o Sistema CFDD/CRDD´s para exercer a fiscalização e a normatização da profissão de despachante documentalista em defesa da sociedade.
Esse entendimento já ficou consagrado, também, inclusive, na r. decisão da Justiça Federal, processo nº 2009.38.00.029121-0, que tramitou pela 14ª Vara Federal de Belo Horizonte, onde constou in verbis:
Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. Observa-se que, conforme muito já se explicado, a filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por outro lado, já assentou que não há direito adquirido ao exercício da profissão sem inscrição em conselho profissional para aqueles que já exerciam a profissão antes da criação do órgão fiscalizador. Este entendimento do STF consta em precedente da 2ª T., Ag. Reg. no Ag. Ins. 109.272, da relatoria do Min. Aldir Passarinho, RDA 165/203. Nesse sentido o DETRAN/sp, não pode cadastrar pessoas que não são despachantes e que não exerciam a profissão antes de 2002 e que, portanto, não têm direito adquirido ao exercício da profissão regulamentada de despachante documentalista.
A MESMA DISCUSSÃO JÁ OCORREU EM OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO, SENÃO VEJAMOS:
Em expediente da Chefia de Polícia Civil, na Assessoria Jurídica, Parecer nº 868/2009, da lavra do assessor jurídico Dr. Marcos Gomes, aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, em 16 de setembro de 2009, constou, in verbis: “A exame expediente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Ofício nº 05090051, pugnando pela observância da Lei Federal nº10.602/2002 e pela orientação às entidades cadastradas ao DETRAN/MG a teor da Lei Estadual nº. 18.037, de 12/01/2009, sobretudo quanto ao que dispõe o artigo 2º ao definir que “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, ...” e à luz do artigo 3º “O SRAV...será disponibilizado... para o despachante associado a entidade cadastrada na forma desta Lei...”, acrescentando, ainda, “Assim existirão várias entidades que poderão cadastrar o despachante documentalista junto ao SRAV mas, somente o CRDD/MG pode dizer quem é o despachante documentalista.”.A seguir, foca-se na Lei nº 10.602/2002 instituidora do Conselho Federal e dos Regionais, colacionando orientações doutrinárias e jurisprudenciais a conceber o Conselho eminentemente profissional de normatização e fiscalização, considerando, portanto, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, e, como tal, enfatiza que a Lei nº 10.602 não alude a despachante de trânsito, mas na sua amplitude despachante documentalista, já, inclusive, normatizada a atividade por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.Ao depois, discorre ser o DETRAN/MG incompetente para formar convênio com sindicatos ou editar atos visando dispor sobre os aspectos profissionais ou do exercício da atividade do despachante, por ser atribuição precípua do Conselho Federal ou do Regional, inclusive quando ao ingresso e inscrição no CRDD/MG para possibilitar o exercício da atividade e da profissão, como ocorre com outros profissionais liberais que se obrigam a inscrição na Ordem dos Advogados no Conselho Regional de Medicina e em outros, pontificando “para exercício da profissão quando exigida pela lei, é somente com a inscrição no conselho profissional, quando existente, que esse exercício adquire-se legitimidade.”.Tudo visto e da circunstanciada exposição, ressai que o Conselho Regional de Despachante Documentalista do Estado de Minas Gerais pondera e busca a observância aos ditames da Lei nº 10.602/2002 que institui o Conselho Federal e o Conselho Regional de Despachante Documentalista e ipso facto a profissão de despachante documentalista, como também evidencia que somente se adquire status de despachante documentalista após a regular inscrição junto e perante o Conselho Regional, cuja inscrição possibilita o exercício da profissão e da atividade mediante a anuência e independência de mandato perante os órgãos públicos. Do que se infere, então, e o que se procura e se busca o CRDD é a observância da norma legal, qual seja, que o despachante documentalista para o exercício da profissão há de estar normal e regularmente inscrito no órgão de sua representação, que é o Conselho profissional, com poderes e atribuições para normatizar e fiscalizar o inscrito e para zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão.E, nesta esteira, assistem direito e razão ao CRDD/MG ao primar pelo respeito e observância das normas legais, posto que ex-vi do artigo 1º da Lei nº 10.602 o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes dos Estados e do Distrito Federal “são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público”, para no artigo 2º definir que “A organização a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos,...” a equivaler que, o despachante documentalista há de estar inscrito no Conselho Regional, até porque ao resguardar os direitos dos despachantes já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, “cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”.Impende-se que assegurada a inscrição dos já existentes, os novos hão de ser inscritos a pontificar a exigência da prévia inscrição no Conselho que é normativo e de fiscalização profissional, para habilitar o despachante ao exercício das atividades e, somente após a inscrição, claro, preenchidos os requisitos disciplinados nos estatutos e regimentos, na dicção do artigo 2º da Lei nº 10.602, estará o inscrito apto e em condições de promover os expedientes que lhe foram confiados.Em razões externadas, o CRDD/MG invoca como paradigma o Conselho Regional de Medicina, órgão que dita normas para o exercício do profissional de Medicina, como se mira na Ordem dos Advogados do Brasil que detém a competência para dispor sobre as normas acerca da inscrição do Bacharel em Direito que após o deferimento e a inscrição recebe a titularidade de Advogado, como disposto no artigo 3º da Lei nº 8.906/94, “O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil- OAB.”, para no artigo 4º promanar “São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.”.E, como o Despachante é um profissional a exercer atividade de representação na defesa dos interesses de seus comitentes (art. 6º, Lei nº 10.602/2002), “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos...”, a traduzir que o despachante, para assumir, ser reconhecido e desempenhar as funções e apto para a prática dos expedientes deve antes ter sido, regularmente, inscrito no conselho Regional de Despachantes Documentalistas, órgão que, com o deferimento da inscrição confere-lhe a titularidade de Despachante para o privativo exercício do inscrito.Na trilha desse raciocínio, fulcrado no artigo 2º da Lei nº 10.602/2002, o Conselho no âmbito de sua competência, de normatização e de fiscalização, inclusive para autorizar o exercício da profissão, baixou os estatutos prescrevendo no artigo 75:“Os despachantes Documentalistas só poderão exercer a profissão quando devidamente inscritos no conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD´s) da região em que pretendem atuar e na forma deste Estatuto.”.Infere-se, assim, e então, que a aquisição da titularidade somente se aflora e se manifesta após deferido o pedido de inscrição, cujo ato se reveste com fornecimento do número que o identificará e que deve ser usado em todos os procedimentos do profissional, como condição única para o exercício da profissão de Despachante Documentalista.Tem-se, então que, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento da inscrição no próprio Conselho, em procedimento administrativo pelo qual são apuradas e comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas para o exercício da profissão.Nesse jaez, pontifica o saudoso Mestre Hely Lpes Meirelles:“(...) essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil à penal) por eventuais trangressões das mencionadas regras.”.Ne