Source: https://pt.scribd.com/document/74770237/EXECUCAO-CONTRA-A-FAZENDA-PUBLICA
Timestamp: 2019-10-17 04:20:45+00:00
Document Index: 71102288

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 730', 'artigo 730', 'artigo 730', 'artigo 587', 'artigo 588', 'Artigo 588', 'artigo 100', 'artigo 475']

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Julgamentos | Adjudicação
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EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA Aracelis Fernandes Estrada de Oliveira Sumrio: 1. Introduo. 2. Necessidade de citao da Fazenda Pblica . 3.
Execuo provisria contra a Fazenda Pblica. 1. Introduo A execuo contra a Fazenda Pblica est prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Cdigo de Processo Civil. A forma de pagamento est regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citao da Fazenda Pblica(1) O caput do artigo 730 do Cdigo de Processual taxativo sobre a necessidade de citao da Fazenda Pblica para opor embargos execuo por quantia certa contra ela movida. A citao um dos procedimentos mais formais de nosso sistema, pois o meio de chamar o ru, no caso o devedor, a se defender. Suprimir ou realiz-la de modo incorreto, no prescrito em lei, induz declarao de sua nulidade, porque cerceia o direito de defesa. Nesse sentido, o Recurso Especial n. 57.798-5-SP, rel. Ministro Demcrito Reinaldo, j. 4.9.95: "Processo Civil. Liquidao de sentena e execuo contra a Fazenda Pblica. Citao para opor embargos. Imprescindibilidade. Expedio sem provocao da parte. Princpio da ao. Liquidao por clculo do contador. Reexame necessrio. Descabimento. Precedentes." Portanto, a teor do que preceitua o artigo 730 do Cdigo de Processo Civil, imprescindvel a citao da Fazenda Pblica para opor embargos execuo, que no pode ser iniciada sem provocao da parte, pois no direito processual ptrio vige o princpio dispositivo, cristalizado no aforismo procedat iudex ex officio. Assim, invlida a expedio de ofcio requisitrio sem prvia citao da Fazenda Pblica para opor embargos, que deve se dar na pessoa de quem tem competncia para receb-la. No caso do Estado de So Paulo, o Procurador Geral do Estado (2), como estabelecem os artigos 2, I; 5, V, e 30 da Lei Orgnica da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo, Lei Complementar n. 478/86. Pertinente a transcrio da ementa do Recurso Especial n. 5.444-0/Maranho, relatado pelo Ministro Amrico Luz, julgado em 17.10.94: "Processual Civil. Execuo. Citao. Nulidade. Nula a citao da Fazenda praticada em discordncia com o preceituado no artigo 730 do CPC. Invlida a citao feita na pessoa de quem no tem poderes para receb-la." 3. Execuo provisria contra a Fazenda Pblica O Cdigo de Processo Civil, no artigo 587, prev a possibilidade da execuo provisria, e no artigo 588 prescreve algumas regras para sua efetivao. "Artigo 588 - A execuo provisria da sentena far-se- do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princpios: I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestar cauo, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;(3)
II - no abrange os atos que importem alienao do domnio, nem permite, sem cauo idnea, o levantamento de depsito em dinheiro;" A execuo provisria uma exceo regra e tem por finalidade a penhora de bens, de modo a garantir o cumprimento da obrigao estabelecida na sentena pendente de recurso ou, segundo as palavras do Professor Humberto Theodoro Jnior: "A lei, no entanto, abre certas excees, porque leva em conta a distino que se pode fazer entre eficcia e imutabilidade da sentena. Assim, em circunstncias especiais, confere eficcia a determinadas decises, mesmo antes de se tornarem imutveis. o que se passa quando o recurso interposto recebido apenas no efeito devolutivo, j que, em certas ocasies, seria mais prejudicial o retardamento da execuo do que o risco de se alterar o contedo da sentena com o reflexo sobre a situao de fato decorrente dos atos executivos." (Processo de execuo e processo cautelar, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, v. 2). Na execuo contra a Fazenda, no h risco de no ser alcanada a tutela jurisdicional aps o trnsito em julgado, pois o ente pblico essencialmente solvente e o pagamento de suas dvidas judiciais se d por meio de precatrio.(4) Ensina o Professor Miguel Reale: "Toda regra jurdica, alm de eficcia e validade, deve ter um fundamento. O Direito, consoante outra lio de Stammler, deve ser, sempre, uma tentativa de Direito justo, por visar realizao de valores ou fins essenciais ao homem e coletividade. O fundamento o valor ou fim objetivado pela regra de direito. a razo de ser da norma, ou ratio juris. Impossvel conceber-se uma regra jurdica desvinculada da finalidade que legitima sua vigncia e eficcia." (Lies preliminares de direito, 6. ed., So Paulo: Saraiva, p. 115). Constata-se que a execuo provisria no tem qualquer finalidade contra a Fazenda Pblica e lhe prejudicial, pois, com a incluso do precatrio na ordem cronolgica, e posteriormente em oramento, impedir que o valor requisitado seja utilizado para as finalidades intrnsecas do Estado, tais como educao, segurana etc. Ademais, a expedio de precatrio em execuo provisria provoca o paradoxo de que depsitos venham a ser efetuados nesses autos antes do pagamento de dbitos fixados por sentena que transitou em julgado, portanto, imutvel. Destarte, diante do Estado, a finalidade de assegurar o cumprimento da sentena, em caso de se tornar definitiva, incua, ante as garantias constitucionais asseguradas ao cumprimento do ofcio requisitrio. Ademais, no h qualquer dispositivo legal que admite a execuo provisria contra a Fazenda Pblica. Como exceo regra que , no pode ser aplicada extensivamente. Por outro lado, clara a inteno do legislador em no aplicar a execuo provisria contra a Fazenda Pblica, ao destacar a execuo contra ela movida, na Seo III, tirando-a do conjunto de sistema criado para os demais devedores solventes. Conclui-se, portanto, que, tambm na interpretao lgico-sistemtica, no se autoriza a aplicao da execuo provisria contra a Fazenda Pblica. Conjugam desse entendimento os arestos seguintes: "Ao tempo do clculo ainda no havia trnsito em julgado da sentena, sem razo da interposio de recurso de agravo contra o indeferimento do processamento do recurso especial. A expedio de precatrio pressupe a
existncia de sentena condenatria passada em julgado, descabendo execuo provisria contra a Fazenda Pblica." (TJESP, 9 Cmara, Apelao Cvel n. 248.602-2/4, j. 22.9.94, rel. Celso Bonilha) "Vistos. Maria Lcia Marcondes Mauri, pela petio de fls. 707, requer a expedio de carta de sentena, obviamente com o objetivo de proceder liquidao do julgado, a fim de ser expedido o precatrio. Ocorre, porm, que o precatrio somente pode ser expedido aps o trnsito em julgado da r. deciso, por fora do que dispe o artigo 100 da Constituio Federal. Alis, se o precatrio expedido para que o valor nele consignado atualizado para 1.7 - seja pago no ano seguinte, observada a ordem cronolgica, possvel no , no caso, pendente recurso, esta incluso at porque no ser possvel prever a poca do julgamento. Assim, correto o v. acrdo trazido colao pela Fazenda do Estado, razo por que indefiro a execuo da carta de sentena." (TJESP, Recurso Especial n. 225.061.2/9-01, j. 20.4.95, 4 Vice Presidente do TJ Srgio Augusto Nigro Conceio). "Em primeiro lugar, o recurso especial manifestado pela Fazenda do Estado de So Paulo foi admitido (fls. 224). Ao depois, evidente que a execuo provisria, no caso, mediante a expedio do precatrio implica, desde logo, a indisponibilidade de recursos oramentrios, que pode-riam ser direcionados pelo Estado, a empreendimentos de interesse pblico. Acaso fosse provido o especial, o errio seria onerado pela Unio no oramento do Estado da quantia que no lhe era exigvel, "impedindo-o de dispend-la em outras atividades essenciais". Defiro, pois, a liminar, para atribuir ao especial j admitido, efeito suspensivo, na forma do pedido." (STJ, Medida Cautelar n. 491/SP (96.0025936-4) j. 20.5.96, Min. Demcrito Reinaldo). Conclui-se, por todos os ngulos que se analise a questo, ser impossvel a execuo provisria quando o devedor a Fazenda Pblica.
Da defesa do Executado no Cumprimento de Sentena por Quantia Certa Da defesa do Executado na Execuo Extra-judicial Da Defesa do Executado contra Arrematao, Adjudicao e Alienao A lei 11.232/2005 que institui nova forma de execuo aos ttulos executivos judiciais, passando a denomin l como Cumprimento de Sentena e no mais Embargos Execuo, trouxe tambm, em seu bojo, uma nova forma de defesa do executado nessa hiptese, a chamada Impugnao ao Cumprimento de Sentena, contemplada nos artigos 475-L e 475-M do Cdigo de Processo Civil. A impugnao, tal como contemplada no diploma processual, no mais constitui um processo autnomo como o fora preteritamente, dando ensejo a um novo processo, mas sim um simples incidente, uma fase do processo j em curso. Nem toda matria pode ser objeto de impugnao, estabelecendo, para tanto, o art. 475-L um rol taxativo de hipteses sobre as quais podero versar a impugnao, sendo elas: Falta ou nulidade da citao, se o processo correu revelia; Inexigibilidade do ttulo; Penhora incorreta ou avaliao errnea; Ilegitimidade de partes; Excesso da execuo; Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigao, como pagamento, novao, compensao, transao ou prescrio, desde que superveniente sentena. Dispe ainda, com efeito o 1 do citado artigo 475-L que quanto a inexigibilidade do ttulo, considerar se a tambm inexigvel o ttulo executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo tribunal Federal, ou fundado em aplicao ou interpretao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatveis com a Constituio Federal Em suma, ento, na Impugnao ao Cumprimento de Sentena poder ser alegado to somente matria processual, no cabendo ser discutido na seara da impugnao questo de direito material. Com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.382/2206 a impugnao no mais implica a automtica suspenso do processo, regra do art. 475-M, cabendo ento ao magistrado, sob o prisma das circunstncias, analisando o caso concreto, atribuir lhe o efeito suspensivo, todavia, ho de ser relevantes os motivos e ainda suscetveis de causar ao executado grave dano e de difcil reparao, em homenagem ao Principio do menor sacrifcio do executado. Em que pese o fato de o juiz poder atribuir impugnao o efeito suspensivo estando presentes os requisitos para tanto, prescreve o 1 do art. 475-M que o exeqente poder prosseguir com a execuo mediante a prestao de cauo idnea arbitrada pelo juiz e prestada nos prprios autos. A cauo a ser prestada dever ser suficiente para cobrir todos os possveis danos ao executado que adviriam do prosseguimento da execuo, na hiptese de a impugnao ser julgada procedente. Atribudo o efeito suspensivo impugnao, valero os limites objetivos (suspenso em relao apenas parte da execuo impugnada), subjetivos (suspenso aproveitar a outros devedores, ainda que estes no tenham impugnado, quando o fundamento da impugnao for a eles aproveitvel) e temporal (se a deciso de primeiro grau rejeitar a impugnao, em regra desde logo se retoma o andamento da execuo). Aplicam se impugnao, em linhas gerais, as condies objetivas dos embargos execuo (art. 736 e 740 do CPC), com algumas ressalvas: 1.O prazo para oposio da impugnao de 15 (quinze) dias (art.475-J, 1) O termo inicial dever variar conforme o modo pelo qual se procedeu intimao da penhora. Se a intimao da penhora for feita pessoa do advogado do devedor, por publicao em rgo oficial da imprensa, ter se s como termo inicial, para efeito de contagem, o a partir da data de tal publicao. Se, utilizado for a intimao eletrnica valero as regras dos 1 a 3 do art. 5 da Lei 11.419/2006, ou seja, o termo inicial ser computado a partir do aperfeioamento da intimao. Se feita pessoa do advogado da parte, de seu representante legal ou da prpria parte, atravs do Oficial de Justia, o prazo ser contado a partir da juntada do mandado aos autos. Ser da data da juntada do aviso de recebimento caso se proceda a intimao pelo correio. Para a intimao feita por cara precatria valer o mesmo estabelecido para os embargos, segundo Luiz Rodrigues Wambier et all com as devidas adaptaes: a juntada do mandado aos autos da carta precatria, no juzo deprecado, o termo inicial para a impugnao que deva l ser interposta; a juntada da comunicao de cumprimento de sentena da carta precatria aos autos principais, no juzo deprecante, o termo inicial para a impugnao que seja de competncia desse ultimo. 2.A impugnao pressupe a segurana do juzo prvia. O devedor ser intimado para se defender por meio da impugnao somente aps feita a penhora de seus bens. 3.Apenas determinadas matrias podem ser alegadas na impugnao, como supra mencionado os casos do rol do art. 475-L. 4.O devedor ter nova oportunidade de impugnao em se abrindo nova penhora no curso da impugnao.
Tem legitimidade para a propositura da Impugnao ao Cumprimento de Sentena quem se encontra no plo passivo da execuo. No cabvel na impugnao a interveno de terceiros seja na forma de assistncia, oposio, nomeao autoria, denunciao da lide ou chamamento ao processo. Ser competente para julgar a impugnao ao cumprimento de sentena o juzo onde encontra se em andamento o cumprimento da sentena. A petio de impugnao exige a exposio dos fundamentos impugnao e seu exato objetivo, ser autuada em apartado, salvo quando lhe for atribudo efeito suspensivo. O exeqente ser intimado, na pessoa do seu advogado, ou, em regra, por publicao no rgo da imprensa oficial, para responder Impugnao. Da defesa do Executado na Execuo Extra-judicial. Diferentemente da impugnao, os Embargos de Executado constituem ao de conhecimento que resta por gerar um processo incidental e autnomo, atravs do qual o executado tem a oportunidade de impugnar a pretenso creditcia do exeqente e a validade da relao processual executiva. O conhecimento a que se refere limitado ao exame dos pressupostos gerais e especficos da ao e do processo executivo, dos aspectos da validade dos atos processuais, e soluo de especficos incidentes diretamente vinculados ao andamento da execuo. Os embargos podero discutir, alm do crdito pretendido, desconstituio do ttulo executivo e tambm corrigir defeitos do processo de execuo. So previstas espcies distintas de embargos pela lei conforme o momento em que devam ser propostos e a matrias que, diante da autoridade do ttulo executivo, possam veicular. Quanto ao momento de propositura os embargos subdividem se em Embargos Execuo, que so oponveis assim que o executado, uma vez citado, ingressa na relao processual; e Embargos Arrematao e adjudicao, que so cabveis apenas na execuo por quantia certa, entre a expropriao dos bens penhorados e o encerramento, mediante sentena, do processo executivo. H ainda uma subdiviso dentro dos embargos execuo, quais sejam: Embargos execuo fundada em ttulo judicial, que no podem abordar matrias que foram ou deveriam ter sido objeto do procedimento que levou formao do ttulo; e os Embargos execuo fundada em ttulo executivo extrajudicial, que prestam se a veicular toda e qualquer matria de defesa, previso do art. 475,V, alm daquelas expressamente discriminadas nos incisos I a IV do art. 745. Para que tenha aceitao fazem se necessrios o atendimento de alguns requisitos, tais como: Os embargos do devedor s podero ser recebidos se forem tempestivos. Os embargos sero propostos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citao, se feita mediante carta precatria, caber ao juzo deprecado comunicar ao deprecante da realizao da citao. Poder se a ainda fazer a citao por meio de edital. Os embargos devem ainda observar os requisitos gerais para deferimento da inicial (art. 739, II e art. 282 c/c art. 598). Tal como na impugnao, os embargos no tero efeito suspensivo (art. 739-A caput), podendo o magistrado, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, sendo relevantes os motivos e ainda suscetveis de causar ao executado grave dano e de difcil reparao, desde que a execuo j esteja garantida por penhora, depsito ou cauo suficientes (1 do art. 739-A). Sero tidas como causas de rejeio liminar dos embargos, pelo juiz, a intempestividade, a inpcia da petio inicial e ainda quando forem os embargos manifestamente protelatrios, sendo imposto, neste caso, pelo juiz, em favor do exeqente, multa ao embargante em valor no superior a 20% (vinte por cento) do valor em execuo, regra do pargrafo nico do art. 740.
Bem como na impugnao, nos embargos do executado, como o prprio nome diz, os embargos sero do executado, no cabendo interveno de terceiros seja na forma de assistncia, oposio, nomeao autoria, denunciao da lide ou chamamento ao processo. Da Defesa do Executado contra Arrematao, Adjudicao e Alienao Dispes, com efeito, o art. 746: licito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicao, alienao ou arrematao, oferecer embargos fundados em nulidade da execuo, ou em causa extintiva da obrigao, desde que supervenientes penhora () O dispositivo acima transcrito faz aluso eventos supervenientes penhora, no entanto com o advento da Lei 11.382/2006, isto no se faz mais necessrio, uma vez que no h mais nenhuma vinculao entre a realizao da penhora e o cabimento dos embargos de primeira fase, sendo perfeitamente possvel que a penhora venha a ocorrer depois do momento de oposio dos embargos de primeira fase. Portanto, se a funo dos embargos de segunda fase a de conferir ao executado um instrumento especfico para argir defeitos processuais e defesas de mrito novas, que no existiam no momento em que lhe era dado opor os embargos de primeira fase, no h de ser mais a penhora o marco temporal relevante para a definio de quais so essas matrias novas. Na verdade, a aluso a penhora no art. 746 um resqucio do regime anterior Lei 11.382/2006.[1] Cabe ento, assim interpretar como superveniente penhora como sendo superveniente ao momento de interposio dos embargos de primeira fase. Pode o adquirente do bem desistir da aquisio quando da interposio dos embargos arrematao, alienao ou adjudicao. Previso do 1 do art.746.
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