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Timestamp: 2019-10-15 12:02:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Introdução. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação - PDF
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Sabina Domingos Custódio
1 1 REGULAMENTO DA VENDA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO EM LOTEAMENTOS MUNICIPAIS A JOVENS NATURAIS OU RESIDENTES NO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA Introdução Com o objectivo de fixar jovens nas freguesias rurais do concelho, e simultaneamente ajudá-los na concretização dos seus sonhos em adquirir habitação própria e a baixo custo, pretende esta autarquia, adquirir terrenos nas freguesias e elaborar projectos de loteamento e arquitectura, os quais serão postos à venda, através de concurso e segundo rigorosos critérios, avaliados por uma comissão de análise, na qual farão parte elementos da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia correspondente. O Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da Rainha é elaborado nos termos e para efeito do disposto no artº 241º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas i) e o) do nº 1 do artº 13º e na alínea d) do artº 29º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, na alínea a) do nº 2 do artº 53º e na alínea a) do nº 7 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro. Para efeitos do artº 118º do Código de Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação em projecto e sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à atribuição de lotes destinados à construção de habitação para jovens naturais ou residentes no Concelho de Caldas da Rainha. 2. Com a atribuição dos referidos lotes pretende-se estimular a fixação de jovens nas freguesias rurais do Concelho. Artigo 2.º Lotes a atribuir Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou por casal, consoante a candidatura seja apresentada em nome individual ou como casal.
2 2 Artigo 3.º Preço de venda e base de licitação O preço de venda dos lotes será fixado pela Câmara Municipal aquando da abertura do concurso e será calculado em função da área dos lotes, das tipologias e dos investimentos efectuados pela autarquia no loteamento. Artigo 4.º Atribuição Os lotes colocados a concurso serão atribuídos por uma Comissão de Análise em função das condições de preferência, previstas no artº 12º. Artigo 5.º Comissão de Análise 1. A Comissão de Análise terá como responsabilidade efectuar a selecção das candidaturas e decidir sobre todos os assuntos relativos a este programa, de acordo com o disposto no presente regulamento, submetendo, nos casos em que este seja omisso, proposta fundamentada para deliberação da Câmara Municipal das Caldas da Rainha. 2. A Comissão de análise será constituída por: a) Um membro da Câmara Municipal, que preside à Comissão; b) Um membro da Junta de Freguesia em que se situar o loteamento; c) Três técnicos a indicar pela Câmara Municipal; d) O Delegado Regional do Instituto Português da Juventude; e) Um elemento do Pólo Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT). 3. As substituições de membros da Comissão de Análise devem ser efectuadas e comunicadas, ao Presidente, pelas entidades que os nomearam até ao dia anterior à reunião em que ocorrer a substituição. Artigo 6º Publicidade A atribuição dos lotes deve ser publicitada através de Edital, afixado nos Edifícios Sede, do Município e da Junta de Freguesia, nos respectivos sítios da Internet e nos jornais locais. Artigo 7º Prazo e local de apresentação das candidaturas O prazo de candidatura tem a duração de 3 meses, devendo a Ficha de Candidatura, (Anexo I) acompanhada dos documentos, exigidos no artº 10º do presente regulamento, ser apresentados na Junta de Freguesia do local onde se situa o loteamento.
3 3 Artigo 8.º Destinatários dos lotes O programa destina-se a candidatos nas seguintes condições: 1. Casados ou em união de facto, naturais ou residentes recenseados no concelho das Caldas da Rainha, (sendo suficiente que apenas um dos elementos cumpra estes requisitos), maiores de idade ou emancipados, e cuja médias de idades não seja superiores a 35 anos. a) Entende-se por união de facto a relação com mais de 2 anos, desde que declarada para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). 2. A título individual, naturais, ou residentes e recenseados no concelho das Caldas das Rainha, maiores de idade ou emancipados e com idade inferior a 35 anos. Artigo 9.º Outros candidatos 1. Se, cinco anos após a abertura não aparecerem candidatos a um lote, podem candidatar-se pessoas que não se encontrem nas condições referidas no artº 8º do presente Regulamento, independentemente da idade, desde que sejam descendentes de naturais ou residentes: a) Na freguesia onde se situa o loteamento; b) Nas restantes freguesias do Concelho das Caldas da Rainha. 2. Porém, estas candidaturas apenas são consideradas após a atribuição dos lotes aos candidatos que preencham todos os requisitos para a atribuição. 3. Aplicam-se a estas candidaturas todas as restantes condições estabelecidas no presente regulamento. Artigo 10.º Documentos a apresentar pelos candidatos 1. As candidaturas são formalizadas através da entrega da Ficha de Candidatura na Junta de Freguesia onde se situar o respectivo loteamento. 2. A Ficha de Candidatura deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos dos candidatos, a título individual ou dos casais: a) Bilhete de identidade; b) Cartão de eleitor; c) Número de contribuinte; d) Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos, na freguesia onde se situa o loteamento. e) Se os candidatos forem proprietários de imóvel no Concelho da Caldas da Rainha, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel. f) Atestado comprovativo da residência dos candidatos emitido pela respectiva Junta de Freguesia;
4 4 g) Os candidatos que exerçam actividade profissional no concelho, mas não sejam residentes, devem apresentar uma declaração emitida pela entidade patronal confirmando o local de trabalho e o tempo de exercício da actividade profissional neste Concelho; h) Recibos dos dois últimos vencimentos; i) Declaração do IRS do ano anterior e respectiva nota de liquidação; j) Os trabalhadores por conta própria devem apresentar documento da segurança social com o valor mensal sobre o qual incidem os descontos. k) Os estudantes, maiores de idade, devem entregar um certificado de matrícula; l) Os candidatos desempregados deverão comprovar a sua situação, através de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, acompanhada de cópia do recibo do último subsídio de desemprego ou, declaração da Segurança Social conforme não o recebem; m) Atestado comprovativo de grau de incapacidade, quando exista; n) Cédula pessoal ou bilhete de identidade dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente. 3. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha poderá exigir a apresentação de outros elementos, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas. Artigo 11.º Admissão das candidaturas 1. São admitidas as candidaturas que cumpram os requisitos constantes no presente regulamento. 2. Deve ser afixada, no edifício sede do Município e na sede da Junta de Freguesia do território em que se situa o loteamento, uma lista provisória de admissão, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do termo do prazo da entrega das candidaturas. 3. Da lista provisória devem constar os candidatos admitidos e os excluídos, podendo estes reclamar para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação da referida lista. Artigo 12.º Preferência na atribuição dos lotes Para efeito de atribuição dos lotes as candidaturas são ordenadas de acordo com a ordem estabelecida no artº 8º, relativo aos destinatários dos lotes, e atendendo aos seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: 1. Os que não possuam habitação própria ou terreno, na freguesia, apto para construção de habitação. 2. Os naturais e os residentes na freguesia onde se situa o loteamento, 3. Os descendentes de naturais ou residentes na freguesia onde se situa o loteamento. 4. Os que pertençam a um agregado familiar com filhos menores. 5. Os que se integrem num agregado familiar com um rendimento bruto inferior ao dobro da Retribuição Mínima Mensal Garantida. 6. Os naturais do concelho das Caldas da Rainha. 7. Os residentes em freguesia limítrofe.
5 5 8. Os que não possuam habitação própria ou terreno nas restantes freguesias do concelho, apto para construção de habitação. 9. Os candidatos mais jovens. 10. Os que residam habitualmente no concelho das Caldas da Rainha ou nele exerçam actividade profissional há mais de 4 anos, sendo suficiente que, no caso de se tratar de um casal, apenas um dos elementos cumpra os requisitos. Artigo 13.º Lista definitiva e atribuição dos lotes 1. São ordenadas como efectivas tantas candidaturas quantos os lotes disponíveis para atribuição e como suplentes as restantes. 2. No prazo de 5 dias úteis, a contar da data da atribuição, será afixada a lista de atribuição definitiva, nos Edifícios Sede do Município e da Junta de Freguesia, com indicação do carácter efectivo ou suplente dos concorrentes, bem como do local e hora em que o processo pode ser consultado. 3. Após a afixação da lista de atribuição definitiva dos lotes, os candidatos efectivos serão convocados para o sorteio da localização do lote. 4. Após desistência ou caducidade das candidaturas dos efectivos os suplentes ocupam a posição destes, de acordo com os critérios de preferência estabelecidos no presente regulamento. Artigo 14.º Condições de pagamento 1. No prazo de 48 horas, após a deliberação da atribuição do lote, o adquirente deposita uma caução de 250 euros. 2. No prazo de 30 dias, seguidos, após a data da deliberação da atribuição do lote, será efectuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega de 25% do valor do lote. 3. O valor restante será pago no acto da escritura de compra e venda, sendo nesse acto devolvida a caução. Artigo 15.º Escritura 1. A escritura de compra e venda será efectuada no prazo máximo de 90 dias. 2. Mediante pedido atendível, dirigido à comissão de análise, este prazo poderá ser prorrogado. 3. Devem constar como proprietários dos lotes as pessoas que constam nas candidaturas. 4. As despesas com a realização de escritura e registo predial são da responsabilidade do adquirente.
6 6 Artigo 16.º Caducidade 1. Caduca a atribuição do lote, por motivos imputáveis ao adquirente, no caso de: a) Incumprimento do estipulado nos números 1 e 2 do artº 14º; b) Não se realizar a escritura de compra e venda; c) No caso de caducidade do alvará de autorização de construção. 2. A importância paga após a celebração do contrato promessa de compra e venda será devolvida. Artigo 17º Perda da caução A caução será perdida a favor da Câmara Municipal se ocorrer a desistência ou a caducidade da atribuição, antes de celebrada a escritura de compra e venda. Artigo 18º Prazos para apresentação de projecto Início da construção 1. Os projectos de arquitectura são elaborados e fornecidos pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha. 2. Os projectos das especialidades são da responsabilidade do comprador. 3. Os projectos de arquitectura e das especialidades têm de dar entrada na Câmara Municipal, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da deliberação de atribuição do lote. 4. Após a emissão do alvará de autorização das obras de construção estas têm de se iniciar no prazo máximo de 9 meses. 5. No caso de caducidade do alvará de autorização de construção a Câmara Municipal declara a caducidade, com audiência prévia do interessado, sendo devolvido ao comprador 95% da importância paga pelo lote e solicitado à Conservatória do Registo Predial a anulação do registo. Artigo 19.º Prazo para conclusão da obra 1. As obras devem ser concluídas no prazo de 2 anos a contar da data de emissão do alvará de autorização da construção. 2. O prazo estabelecido no número anterior pode ser prorrogado por mais 1 ano, por requerimento fundamentado, apreciado pela Comissão de Análise e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal. 3. Se as obras não forem concluídas nos prazos estabelecidos nos números anteriores aplica-se o previsto no nº 5 do artigo 18º.
7 7 Artigo 20.º Desistência após escritura Após a escritura de compra e venda e antes do início da obra, os respectivos proprietários apenas podem vender o lote à Câmara Municipal, aplicando-se o previsto no nº 5 do artº 18º. Artigo 21.º Venda após início da construção 1. Após o início da construção e antes da sua conclusão, os lotes podem ser vendidos à Câmara Municipal livres de ónus ou encargos. 2. No caso da venda à Câmara Municipal o pagamento será efectuado do seguinte modo: a) O titular do lote receberá a importância de 90% do valor pago pela compra do mesmo. b) O titular receberá ainda o valor das obras efectuadas no lote, de acordo com uma avaliação oficial, efectuada por uma comissão designada pela Câmara Municipal. Artigo 22.º Venda após conclusão da construção Os proprietários das habitações não podem celebrar contratos relativos ao imóvel, que impliquem a alienação ou qualquer outra forma de transmissão de direitos reais ou de locação, antes de decorridos 10 anos após emissão do alvará de autorização da utilização. Artigo 23.º Exclusão dos candidatos 1. Até à assinatura do contrato promessa de compra e venda do lote a Comissão de Análise poderá excluir os candidatos que tenham prestado falsas declarações, se estas implicarem alterações nas condições de admissão. 2. Aos concorrentes excluídos nos termos deste artigo são devolvidas as importâncias que, eventualmente, já tenham entregue, à excepção da caução. Artigo 24º Direito subsidiário Aos casos omissos aplica-se, designadamente, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, o Regulamento da Urbanização e da Edificação do Concelho das Caldas da Rainha e o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
8 8 Artigo 25º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do respectivo edital.