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Timestamp: 2018-05-24 12:43:41+00:00
Document Index: 31515530

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 843', 'artigo 844', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 133']

ACÓRDÃO RO Fl. 1. JUIZ CONVOCADO RAUL ZORATTO SANVICENTE Órgão Julgador: 2ª Turma - PDF
ACÓRDÃO RO Fl. 1. JUIZ CONVOCADO RAUL ZORATTO SANVICENTE Órgão Julgador: 2ª Turma
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Orlando Leal Alencastre
1 RO Fl. 1 JUIZ CONVOCADO RAUL ZORATTO SANVICENTE Órgão Julgador: 2ª Turma Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Adv. Gleci Pereira Dorneles ROBIS ARAÚJO FEITOSA - Adv. Felix Sehnem Vara do Trabalho de Palmeira das Missões JUIZ IVANILDO VIAN E M E N T A VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE RELIGIOSA. REVELIA E CONFISSÃO. Presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, demonstrados através de confissão ficta, e inexistente prova contrária no sentido de que o labor pastoral revestia-se de voluntariedade, configura-se o vínculo empregatício entre o trabalhador e a congregação religiosa. O trabalho no âmbito de instituição religiosa não exclui, por si só, a possibilidade de relação jurídica de emprego. Recurso da reclamada a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a arguição de nulidade do processo por ausência de citação válida. No mérito, por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Presidente, negar
2 RO Fl. 2 provimento ao recurso ordinário da reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 18 de abril de 2013 (quinta-feira). R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão proferida às fls , a reclamada interpõe recurso ordinário. Nas razões das fls , a ré argui a nulidade do processo por ausência de citação e suscita incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, objetiva a reforma do julgado quanto ao vínculo de emprego, às verbas rescisórias, aos honorários assistenciais e à litigância de má-fé. O autor apresenta contrarrazões às fls Sobem os autos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. V O T O JUIZ CONVOCADO RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR): PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Afirma a reclamada que a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer da matéria objeto da demanda, pois se trata de matéria cível
3 RO Fl. 3 diversa da relação laboral. Sem razão. O autor postulou na inicial o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada e o pagamento das parcelas decorrentes da relação trabalhista que entendeu havida com a ré, matéria que se encontra dentro da competência desta Justiça Especializada, conforme dispõe o artigo 114 da CF. Rejeito. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Sustenta a recorrente a nulidade da notificação citatória, ao argumento de que teria sido remetida a endereço diverso do qual está sediada sua administração estadual. Menciona que possui igrejas no interior do Estado do Rio Grande do Sul, mas que a representação legal é feita exclusivamente pelo bispo Darker Douglas de Lima Vieira, que reside em Porto Alegre. Assevera que o reclamante informou endereço equivocado propositadamente, para induzir o Juízo em erro. Sem razão. Presume-se perfeita a notificação quando entregue em quaisquer dos endereços nos quais funcione a parte reclamada, e, no caso dos autos, a recorrente, apesar de defender que a correspondência deveria ter sido destinada à sede da administração estadual, não refuta que no endereço indicado pelo autor está localizada uma de suas igrejas existentes no interior do Estado. Ademais, a própria recorrente reconhece que o endereço apontado pelo
4 RO Fl. 4 reclamante estava correto, pois admite, à fl. 207, que teve ciência da presente reclamatória por meio da correspondência remetida para aquele local. Por conseguinte, é válida a citação havida, inexistindo nulidade a ser declarada. Rejeito a prefacial. NO MÉRITO 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não se conforma a reclamada com o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma em longo arrazoado que o labor prestado pelo reclamante caracteriza-se como trabalho voluntário, pois decorreu de vocação religiosa, sem subordinação e com o objetivo exclusivo de divulgação da fé, e não de obter ganho material. Menciona que o autor era prestador autônomo de serviços voluntários em benefício de entidade religiosa, conforme "Termo de Adesão" por ele assinado. Aduz que a remuneração recebida por um ministro religioso não pode ser considerada salário, pois não configura contraprestação retributiva, mas, sim, auxílio para manutenção e sustento do pastor e de sua família. Entende ausente o requisito da onerosidade. Refere que não houve contratação profissional efetiva, pois o autor ingressou na igreja como fiel, colaborando na realização dos cultos, vindo, posteriormente, a se tornar pastor. Discorre sobre a ausência de subordinação e a inexistência de ânimo de emprego. Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese. Em suma, sustenta que não estão presentes os elementos caracterizadores de uma relação de emprego.
5 RO Fl. 5 Examino. Tratam os autos da já conhecida matéria que envolve o labor inerente ao âmbito religioso. No caso dos autos, o autor alega, às fls , que foi pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus no período de 01/04/2010 a 31/05/2011, dizendo-se empregado com salário avençado. Afirma que a despedida se deu sem justa causa. Julga-se lesado pelo empregador, razão pela qual ajuizou a ação. O Magistrado da origem reconheceu o vínculo de emprego (fls ), condenando à reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. Contra esta decisão insurge-se a demandada, buscando sua reforma. O reconhecimento do vínculo de emprego, no caso dos autos, decorreu da confissão ficta da recorrente, que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento (ata da fl. 91). Conforme consignado na sentença: "De outra banda, a reclamada restou fictamente confessa quanto à matéria de fato, conforme a ata de fl. 91-verso. Além disso, o autor não manifesta confissão contrária à tese vertida na preambular, bem como inexistem dados materiais em desfavor do postulante. Consequentemente, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de a , com salário mensal de R$ 1.200,00, para o exercício do encargo de pastor, tal como informado na inicial, em face da observância dos arts. 128 e 460 do CPC, bem como do princípio da congruência." (fl. 96) O processo do trabalho exige a presença da demandada na audiência
6 RO Fl. 6 inaugural para depor e apresentar contestação, como preceitua o artigo 843 da CLT. Como consequência do não comparecimento da parte é decretada sua revelia, conforme dispõe o artigo 844 da CLT. Conforme leciona Carlos Alberto Reis de Paula (A Especificidade do Ônus da Prova No Processo do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, p. 162): "No processo do trabalho, a consequência da revelia é a confissão quanto à matéria de fato. A confissão ficta é uma modalidade de prova, pela qual há a admissão de fatos contrários ao interesse do réu e favorável ao autor (art. 348 do CPC). É apenas um meio de prova, prestando-se a formar a convicção do Julgador acerca dos fatos controvertidos na causa". Como consequência da revelia, é aplicada a pena de confissão em que se presumem verdadeiros os fatos afirmados pela parte reclamante na inicial, cobrindo com o manto da verdade aqueles que compõem a causa de pedir. Entretanto, como salienta o autor já citado (p. 162), "Os efeitos da confissão ficta são análogos aos da não impugnação específica dos fatos, daí surgindo a presunção da veracidade dos fatos, que é, saliente-se, uma presunção relativa, podendo ser elidida". Na espécie, as alegações da recorrente não encontram guarida na prova dos autos. Os documentos acostados pelas partes somente apontam para a ocorrência de prestação de serviço do autor em proveito da reclamada, fato, aliás, incontroverso. A prova oral restringe-se ao depoimento pessoal do reclamante e, como já referido, sequer há contestação da ré nos autos. Sinalo, por oportuno, que o "Termo de Adesão" das fls , insistentemente abordado pela demandada, não comprova, por si só, que a prestação de trabalho ocorreu de forma voluntária, sem ânimo de emprego, e não possui força probatória suficiente para desconstituir a presunção de
7 RO Fl. 7 veracidade dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, faticamente, não há falar na discussão acerca da existência dos elementos caracterizadores de uma relação de emprego, pois estes, alegados na petição inicial, não restaram contrapostos pela prova dos autos. Quanto à matéria de direito, entendo que a questão relativa à configuração (ou não) de vínculo empregatício nas situações em que o labor é prestado no âmbito religioso, bastante controversa em nossos Tribunais, não pode ser considerada de forma mecânica e estanque (se há trabalho religioso, não há vínculo, por exemplo), merecendo análise caso a caso. Tenho que o fator de distinção primordial, entre a caracterização ou não de relação de emprego, é a presença da voluntariedade na prestação laboral. No caso dos autos, apesar de a ré defender a tese de que o reclamante tornou-se membro da congregação de maneira voluntária e progressiva, primeiro auxiliando na realização dos cultos e, após, trabalhando como pastor, não há mínima prova que corrobore tais assertivas. Inexiste, portanto, demonstração de que o labor prestado revestiu-se de traços voluntários, o que serviria para afastar a configuração do vínculo empregatício. Logo, e também em razão da confissão ficta na qual incorreu a ré, deve prevalecer a versão da inicial no sentido de que o reclamante não fazia parte da entidade religiosa e foi contratado com o propósito específico de exercer a função de pastor. Nesse contexto, não há como reformar a sentença quanto ao reconhecimento da relação de emprego entre a recorrente e o autor, devendo haver a manutenção do julgado quanto ao aviso prévio, às gratificações natalinas, ao FGTS com multa de 40%, à indenização do
8 RO Fl. 8 seguro-desemprego e aos descontos previdenciários e fiscais, pois todas essas matérias foram deferidas com base na confissão ficta aplicada à reclamada, que no recurso, quanto a tais tópicos, apenas refere não ter sido empregadora do reclamante. Nego provimento. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alega a demandada estar o autor litigando de má-fé, ao argumento de que se trata de lide temerária, sem qualquer embasamento fático, e que utiliza "falsas verdades". Sem razão. Não se visualiza, no caso, a presença dos requisitos necessários à aplicação da penalidade por litigância de má-fé. O ato de postular em Juízo parcelas que entende devidas é direito constitucionalmente assegurado. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A reclamada busca excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais sustentando que não estariam presentes os requisitos da lei n /70. Sem razão. Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja
9 RO Fl. 9 apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n /50. Negado provimento DESEMBARGADORA TÂNIA MACIEL DE SOUZA: VOTO DIVERGENTE. Honorários Assistenciais. Os honorários devidos na Justiça do Trabalho são aqueles decorrentes da assistência judiciária, se observados os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 - declaração de miserabilidade e credencial sindical -, o que não ocorre no caso, eis que não apresentada a credencial sindical. Adoto o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST e na OJ 305 da SDI-1 do TST. Ademais, entendo que o artigo 133 da Constituição Federal não vulnerou o jus postulandi na Justiça do Trabalho, somente se cogitando da concessão dos honorários assistenciais quando preenchidas as condições para o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 5.584/70. Existindo norma específica para regulamentar a matéria, inaplicável a Lei 1.060/50. Assim, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação em honorários assistenciais.
10 RO Fl. 10 DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ: Acompanho o voto do Exmo. Juiz Relator. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: JUIZ CONVOCADO RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR) DESEMBARGADORA TÂNIA MACIEL DE SOUZA DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
ACÓRDÃO 0001048-72.2012.5.04.0701 RO Fl. 1
0001048-72.2012.5.04.0701 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI Órgão Julgador: 4ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrente: Recorridos: Origem: Prolatora da Sentença: LUCIANO NASCENTE OLIVEIRA - Adv.