Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104155/lei-8631-93
Timestamp: 2020-02-24 21:20:54+00:00
Document Index: 104466212

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3']

Lei 8631/93 | Lei nº 8.631, de 4 de Março de 1993, Presidência da Republica
Lei 8631/93 | Lei nº 8.631, de 4 de Março de 1993
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. Ver tópico (2728 documentos)
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (335 documentos)
§ 1º A ausência de manifestação de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma. Ver tópico (16 documentos)
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados. Ver tópico (178 documentos)
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012) Ver tópico (52 documentos)
§ 4º Respeitado o valor médio das tarifas de fornecimento, devidamente homologado na forma do disposto neste artigo, fica facultado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final. Ver tópico (34 documentos)
Art. 2º Os níveis das tarifas a serem praticadas no suprimento de energia elétrica serão propostos pelo concessionário supridor e homologados pelo Poder Concedente, como dispõe esta Lei. Ver tópico (93 documentos)
§ 1º A ausência de manifestação de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para cobertura do custo do serviço de cada concessionário supridor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados. Ver tópico (15 documentos)
§ 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos. Ver tópico (5 documentos)
§ 4º As tarifas de suprimento terão vigência sobre os consumos e demandas ocorridos a partir da data de sua homologação pelo Poder Concedente. Ver tópico
Art. 4º Os concessionários reajustarão periodicamente os valores das tarifas mediante a utilização de fórmulas paramétricas e respectivos índices, conforme o que dispuser o regulamento desta Lei. Ver tópico (6 documentos)
Art. 5º A revisão dos níveis das tarifas obedecerá a legislação específica. Ver tópico (11 documentos)
Art. 6º Os concessionários inadimplentes com a União e suas entidades, os Estados e suas entidades, os Municípios e suas entidades, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e suas controladas e demais empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica ou os que não tenham celebrado os contratos de suprimento a que se refere o art. 3º desta Lei, não poderão receber recursos ou garantias, de qualquer natureza, da União e das entidades por ela controladas direta ou indiretamente. Ver tópico (63 documentos)
Art. 7º O regime de remuneração garantida e, em conseqüência, a Conta de Resultados a Compensar - CRC e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, ficarão extintos na data de publicação do decreto regulamentador desta Lei. Ver tópico (301 documentos)
1º A extinção da CRC e da RENCOR não exime os concessionários inadimplentes de quitar os respectivos débitos.
§ 2º Os concessionários que já tiverem firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão transferir, à sua opção, para outros concessionários e para ITAIPU BINACIONAL, parcelas dos seus saldos credores de CRC, acumulados até 18 de março de 1993, excluídos os efeitos da correção monetária especial a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 3º As parcelas dos saldos credores das CRC, referidas no parágrafo anterior, serão destinadas à quitação, mediante encontro de contas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 1992, obedecida a seguinte ordem: Ver tópico
a) relativos ao suprimento e ao transporte de energia elétrica gerada por Itaipu Binacional; Ver tópico
b) relativos ao suprimento de energia elétrica gerada por outros concessionários supridores; Ver tópico
c) remanescentes da RENCOR; Ver tópico
d) relativos aos suprimentos de combustíveis fósseis." Ver tópico
§ 4º Após o encontro de contas efetuado na forma do parágrafo anterior, os detentores de créditos de CRC poderão compensá-los com os seguintes ativos da União, existentes em 31 de dezembro de 1992: (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico (4 documentos)
a) créditos a receber de compromissos internos e externos cujas garantias foram adimplidas pela União; (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
b) créditos a receber relativos a impostos federais; (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
c) créditos a receber relativos à RGR; e (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
d) outros ativos a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 5º Sobre o total dos créditos de CRC será considerado um redutor de 25% (vinte e cinco por cento), aplicado quando de sua efetiva utilização, incidindo tão somente sobre a CRC formada em cada concessionário, devidamente reconhecida pelo DNAEE. (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico (8 documentos)
§ 6º Os eventuais saldos de CRC, remanescentes em 30 de junho de 1993, após as compensações autorizadas por esta Lei, poderão ser utilizados, durante o período da respectiva concessão ou em seu término, na forma e para os fins estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia. Ver tópico
§ 7º A ELETROBRÁS receberá créditos de CRC de que sejam titulares concessionários de energia elétrica, para compensação de débitos vencidos relativos a contratos de financiamentos com ela celebrados, podendo utilizar tais ativos para efeitos do que estabelecem as alíneas "a" e "c" do § 4º e para outras compensações em condições e critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 8º Os saldos de CRC após as compensações previstas nos §§ 3º e 4º poderão ser utilizados para quitação de débitos existentes em 31 de maio de 1993, relativos ao suprimento e ao transporte de energia elétrica gerada por ITAIPU BINACIONAL e ao suprimento de eletricidade gerada por outros concessionários supridores. (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico (5 documentos)
§ 9º Os eventuais saldos remanescentes de CRC, após compensações autorizadas por esta Lei, ou aqueles existentes em virtude de não opção nos termos dos parágrafos anteriores, poderão ser utilizados durante o período da respectiva concessão, com a redução prevista no § 5º, na forma e para os fins estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, por proposta do Ministério de Minas e Energia, ou liquidados integralmente, ao término da concessão, de acordo com a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 10. O Ministério da Fazenda fica autorizado a securitizar o saldo remanescente de CRC, exclusivamente após realizadas as compensações previstas nesta Lei, ou quando não houver débitos compensáveis, por solicitação expressa do concessionário e com anuência prévia do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, para utilização em condições e finalidades a serem estabelecidas por esse Ministério. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico (1 documento)
§ 11. Os créditos de CRC, decorrentes das compensações realizadas na forma desta Lei, serão registrados no patrimônio líquido como subvenção para investimento à conta de "Reserva de Capital. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 12. Os lançamentos efetuados com valores de CRC decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei não serão considerados para efeitos de tributação do imposto sobre a renda de pessoa jurídica titular da conta e demais tributos e contribuições. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 13. As utilizações dos eventuais saldos de CRC existentes após as compensações previstas nesta Lei terão o mesmo tratamento econômico, fiscal e contábil quando de sua utilização, observado o que dispõe o § 9º. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 14. As empresas obrigadas a avaliar seus investimentos em sociedades controladas ou coligadas pelo valor do patrimônio líquido deverão reconhecer contabilmente os efeitos decorrentes das compensações de CRC registradas nas concessionárias como subvenção para investimento, em conta de "Reserva de Capital". (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
§ 15. A redução definida no § 5º será contabilizada na conta de CRC constante do sistema extrapatrimonial do concessionário. (Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993) Ver tópico
Art. 8o Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 1o (VETADO) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o O custo a que se refere este artigo deverá incorporar os seguintes percentuais de todos os encargos e tributos incidentes, devendo o pagamento do rateio ser realizado pelo sistema de quotas mensais, baseadas em previsão anual e ajustadas aos valores reais no próprio exercício de execução: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)
I - 100% (cem por cento) para o ano de 2004; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
V - 20% (vinte por cento) para o ano de 2008; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
VI - 0 (zero) a partir de 2009.
Art. 9º O art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo Decreto nº 2.432, de 17 de maio de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei nº 9.648, de 1998) Ver tópico (97 documentos)
§ 8º Os recursos do Fundo de Reversão investidos pelos concessionários na expansão e melhoria dos sistemas até 31 de dezembro de 1971, bem como as retenções da Reserva Global de Reversão - RGR, efetuadas até 31 de dezembro de 1992, serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos permanentes dos concessionários do serviço público de energia elétrica e vencerão juros de cinco por cento ao ano, sobre o montante mensalmente corrigido, os quais serão depositados em nome da ELETROBRÁS." Ver tópico
Art. 10. O inadimplemento no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos pelas concessionárias, acarretará a impossibilidade de revisão e reajustamento de seus níveis de tarifas, independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de recebimento de recursos provenientes da CCC, CDE e RGR. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) Ver tópico (334 documentos)
Art. 11. As propostas iniciais dos níveis das tarifas poderão contemplar programas graduais de recuperação dos níveis adequados, atendendo às diversidades econômicas e sociais das áreas de concessão, sem prejuízo dos reajustes periódicos previstos no art. 4º desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995)
Art. 12. A critério de cada concessionário, e por um prazo de cento e oitenta dias a partir da assinatura do contrato de suprimento, o Poder Concedente poderá continuar fixando os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados aos consumidores, em sua respectiva área de concessão. Ver tópico
Art. 13. O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, composto por igual número de representantes das principais classes tarifárias, voltado para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao consumidor final. Ver tópico (24 documentos)
Art. 14. Ficam autorizados os concessionários a contratarem com seus consumidores fornecimentos que tenham por base tarifas diferenciadas, que contemplem o custo do respectivo atendimento, ou a existência de energia elétrica temporariamente excedente. Ver tópico (2 documentos)
Art. 15. Fica a ELETROBRÁS autorizada a alienar as entidades do Poder Público as ações ordinárias que possui de empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, admitida a manutenção de participação acionária minoritária. Ver tópico
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. Ver tópico (3 documentos)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 1º e a alínea "e" do § 2º do art. 2º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976; o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973; os arts. 1º, 2º, 3º e 13 do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988; a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário. Ver tópico (77 documentos)
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971
Artigo 2 da Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.899 de 05 de Julho de 1973
Artigo 7 da Lei nº 5.899 de 05 de Julho de 1973
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.432 de 17 de Maio de 1988
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.432 de 17 de Maio de 1988
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.432 de 17 de Maio de 1988
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.432 de 17 de Maio de 1988
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.383 de 26 de Dezembro de 1974
Artigo 3 da Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991
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