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Timestamp: 2018-08-18 15:30:18+00:00
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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 26 de junho de Série. Número PDF
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Mario Almada Fidalgo
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 26 de junho de 2017 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 217/2017 Autoriza a repartição dos encargos orçamentais previstos para a Implementação de sistema de alerta de aluviões na RAM - Estudo do leque aluvionar da baía do Funchal, Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 1/2017, no valor global de ,00. SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 218/2017 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2018 e 2019, no valor total de ,50, isentos do IVA, relativamente à aquisição de serviços de peritagem médica no âmbito da verificação de incapacidades temporárias e permanentes do sistema de Segurança Social. SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 219/2017 Altera a Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Direção Regional do Orçamento e Tesouro, abreviadamente designada por DROT.
2 2 - S 26 de junho de 2017 SECRETARIAS REGIONAIS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 217/2017 de 26 de junho Dando cumprimento ao disposto nos números 1 e 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e pelo n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e para efeitos do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42- -A/2016/M, de 30 de Dezembro, manda o Governo Regional pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e pelo Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus o seguinte: 1. Os encargos orçamentais previstos para a Implementação de sistema de alerta de aluviões na RAM - Estudo do leque aluvionar da baía do Funchal, Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 1/2017, no valor global de ,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, encontram-se escalonados na forma abaixo indicada: Ano económico de ,00 Ano económico de ,00 2. A despesa relativa ao ano económico de 2017, será inscrita na rubrica da Secretaria 43 Capítulo 50 Divisão 01 Subdivisão 03, Projeto 51594, Fontes de Financiamento 172 e 232 e Classificação económica da proposta do Orçamento da RAM para A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4. Esta Portaria entra imediatamente em vigor. Assinada a 2017/ 06/02. O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMEN- TARES E EUROPEUS, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 218/2017 de 26 de junho Considerando que, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, e com o disposto no n.º 1 e alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 4.º da respetiva orgânica, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro, alterada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M, de 15 de julho, incumbe ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM proceder ao recrutamento de peritos, de entre médicos com reputada experiência e idoneidade profissional no âmbito da peritagem médico-social, para a prática dos atos de peritagem médica decorrentes do sistema de verificação de incapacidades temporárias e permanentes no âmbito da Segurança Social; Considerando que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar se estimam em ,50, isentos do IVA, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2018 e 2019; Considerando que os encargos em causa excedem o limite de ,58 em ano económico seguinte ao da sua contração, pelo que deverão ser objeto, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, de Portaria de Repartição de Encargos; Assim; Manda o Governo Regional, através dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Inclusão e Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA), o seguinte: 1. Fica o Instituto de Segurança Social da Madeira IP- -RAM autorizado a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2018 e 2019, no valor total de ,50, isentos do IVA, relativamente à aquisição de serviços de peritagem médica no âmbito da verificação de incapacidades temporárias e permanentes do sistema de Segurança Social. 2. Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, isentas do IVA: Ano Económico de ,77 Ano Económico de ,73 3. A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4. A despesa emergente do contrato a celebrar tem cabimento nas verbas a inscrever no orçamento do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, fundo DA311001, económica D A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Inclusão e Assuntos Sociais aos 20 dias de junho de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves A SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS, Rubina Maria Branco Leal Vargas SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 219/2017 de 26 de junho O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M, de 16 de junho, procedeu à segunda alteração ao Decreto Regu-
3 26 de junho de 2017 S - 3 lamentar Regional n.º 12/2015/M de 17 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/M, de 11 de janeiro, que aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT). Importa agora, adaptar a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições das respetivas unidades orgânicas definida na Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro, às alterações introduzidas pelo citado Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M, de 16 de junho, bem como proceder a ajustamentos nas atribuições de algumas daquelas unidades orgânicas. Nestes termos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 24/2012/M, de 31 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Direção Regional do Orçamento e Tesouro, abreviadamente designada por DROT. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro São alterados os artigos 2.º, 3.º, 7.º e 9.º da Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [ ] A DROT estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares: a) Direção de Serviços de Contabilidade, designada abreviadamente por DSC; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) Direção de Serviços de Estudos e Controlo Orçamental, designada abreviadamente por DSECO. Artigo 3.º Direção de Serviços de Contabilidade 1 - A Direção de Serviços de Contabilidade, tem por missão o estudo, coordenação e apoio nas áreas da contabilidade. 2 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [Revogado]; j) [ ]; k) [Revogado]; l) [Revogado]; m) [Revogado]; n) [ ]. 3 - [ ]. Artigo 7.º [ ] 1 - A Direção de Serviços dos Serviços e Fundos Autónomos, tem por missão o acompanhamento e a coordenação de todas as matérias relacionadas com os organismos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, incluídos nos mapas de Lei no subsetor dos serviços e fundos autónomos. 2 - [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [ ]; j) Coordenar o reporte da informação referente às entidades incluídas no subsetor dos serviços e fundos autónomos com base na informação facultada pelas várias unidades de gestão; k) [ ]; l) [ ]; m) [ ]. 3 - [ ]. Artigo 9.º [ ] A dotação dos lugares de direção intermédia de 2.º grau é de 1.» Artigo 3.º Aditamento à Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro É aditado à Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro, o artigo 8.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 8.º-A Direção de Serviços de Estudos e Controlo Orçamental 1 - A Direção de Serviços de Estudos e Controlo Orçamental é um serviço de apoio ao subdiretor regional, que funciona na sua direta dependência, e tem as seguintes competências: a) Acompanhar a execução orçamental da receita e da despesa do Governo Regional e tratar da informação contida no sistema de informação, providenciando a elaboração de mapas e relatórios de controlo orçamental para apoio às decisões; b) Proceder à análise da execução orçamental da administração pública regional, elaborar e coordenar a divulgação da síntese de execução orçamental e do boletim da dívida e assegurar a resposta a pedidos de informação orçamental; c) Coordenar e elaborar o reporte global da informação dos serviços incluídos no subsetor do Governo Regional, com base na informação facultada pelas várias unidades de gestão; d) Participar na elaboração das propostas dos Orçamentos Regionais; e) Participar na elaboração da Conta da Região; f) Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação e cobrança das receitas tributárias que, nos termos da lei, são pertença da Região;
4 4 - S 26 de junho de 2017 g) Coordenar e acompanhar a execução do Orçamento da Região em todas as matérias relativas à receita, incluindo a manutenção de estimativa atualizada da receita; h) Acompanhar a execução orçamental dos fundos comunitários, com vista ao seu integral aproveitamento; i) Proceder à elaboração de estudos no âmbito da especialidade; j) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe que seja superiormente determinado. 2 - A DSECO é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.» Artigo 4.º Revogação É revogado o mapa anexo à Portaria n.º 30/2016, de 21 de janeiro. Artigo 5.º Norma transitória O procedimento concursal aberto para provimento do cargo de Diretor de Serviços de Coordenação e Contabilidade mantém a sua validade. Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, 23 de junho de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
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6 6 - S 26 de junho de 2017 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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