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Timestamp: 2018-02-20 02:11:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA VILA DE RABO DE PEIXE CAPÍTULO I- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ÂMBITO. Artigo 1º Fins - PDF
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Gabriel Henrique Amarante Gorjão
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA VILA DE RABO DE PEIXE CAPÍTULO I- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ÂMBITO 1- O presente regulamento aplica-se ao Cemitério da Vila Rabo de Peixe. 2- É designado por cemitério da Junta de Freguesia, propriedade da Junta de Freguesia da Vila de Rabo de Peixe, situada na Avenida D. Paulo José Tavares. Artigo 1º Fins 1- O Cemitério da Vila de Rabo de Peixe destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Vila. 2- Poderão ainda ser inumados no cemitério da Vila, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivos de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2º Horários de funcionamento 1- O cemitério funcionará todos os dias, de acordo definido pela Junta de Freguesia e afixado nos locais de estilo e na porta principal do cemitério, sem prejuízo do estipulado na Lei. 1
2 Artigo 3º Competências do coveiro 1-A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço no Cemitério. 2-Compete, ainda, ao Coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia. Artigo 4º Realização de conservação 1- A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia; 2- No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; 3- A realização das actividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a titulo gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. Artigo 5º Registo e Expediente Geral 1- Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Junta de Freguesia, onde existirão por efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações, e respectivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2
3 2- Pela prestação de serviços relativos á actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Vila são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. Artigo 6º Capitulo II- Inumações 1- As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7º 1-Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 8º 1- A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo ll do Dec. Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2- As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem da prévia autorização desta. 3- Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 4- No cemitério e para realização da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 3
4 5- Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio Coveiro: b) Para o efeito, deve a pessoa ou identidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá a cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente ás inumações efectuadas; d) Após registo definido. Artigo 9º 1- As informações referentes às inumações serão registadas no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Secção ll- Inumações em sepulturas Artigo 10.º 1- Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 11º 1- As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos Comprimento, 2.00 m. Largura, 0,70 m. Profundidade, 1.00 m a 1.15 Para crianças Comprimento, 1.00m Largura, 0,55 m. Profundidade, 1.00 m. 4
5 2- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurandose dar melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porem, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0.40 m e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0.60 m de largura. Artigo 13º a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por 5 anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, e cujos proprietários registaram os efeitos adquiridos; c) Não são permitidas concessões de terreno para sepulturas perpétuas, nas quais não se encontrem os restos mortais de um familiar; d) As concessões de terreno são feitas mediante o pagamento de uma verba de acordo com as taxas em vigor definidas pela Junta de Freguesia. Secção III Inumações em Jazigos Artigo 14º 1- A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0.4mm, ou em caixões de madeira devidamente concessionados para o efeito. Artigo 15º 1- Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2- Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, fim de o mandar reparar, marcando-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por 5
6 conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4- Quando não se pode reparar convenientemente o caixão deteriorado, encerrer-se-á noutro caixão de zinco, ou madeira, ou será removido para sepultura à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Artigo 16.º 1-É proibido abrir qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. Artigo 17.º 1-Passados cinco anos de uma data da inauguração, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quando à data em que aquela terá lugar sobre o destino a dar às ossadas. b) Decorrido o prazo definido nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. 6
7 Artigo 18.º 1- A exumação das ossadas de um caixão de madeira ou zinco inumado em jazigos, só será permitida quando aquele se apresenta de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver Artigo 19.º 1- As ossadas exumadas de caixão de madeira ou de zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultara, nos termos do nº 4 do artigo 15º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. SEPULTURAS PERPÉTUAS Secção IV- Artigo 20º Pedido da Concessão 1- No sentido de permitir que os concessionários possam manter a perpetuidade de sepulturas temporárias de que são titulares, mediante requerimento do interessado, e posterior autorização do Presidente da Junta de Freguesia, as sepulturas temporárias podem ser convertidas em sepulturas perpétuas nos termos do presente regulamento e mediante o pagamento da taxa de concessão definida na respectiva tabela. 2- A concessão de uma sepultura perpétua não confere ao titular nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente e apenas o direito de aproveitamento com afectação especial limitada no tempo e nominativa em conformidade com o presente regulamento. 3- As sepulturas temporárias que sejam convertidas em sepulturas perpétuas, sêlo-ão no estado em que se encontram, ainda que não cumprindo as medidas regulamentares, não podendo em tempo algum o concessionário invocar tal facto. 7
8 Artigo 21º Decisão da Concessão Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para, no prazo de trinta dias, procederem ao pagamento das taxas devidas junto dos serviços administrativos. Artigo 22º Alvará de Concessão 1- A concessão de sepulturas perpétuas será titulada por alvará emitido pelo Presidente do Executivo da Junta de Freguesia, nos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. 2- Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e sua morada, referências da sepultura perpétua, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. CAPITULO IV- TRASLADAÇÕES Artigo 23º Condições de Concessão 1-Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. 8
9 Artigo 24º 1- As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. 2- Têm legitimidade para requerer a trasladações as pessoas ou identidades previstas na legislação aplicável. Artigo 25.º 1- Autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. Artigo 26.º 1-Nos livros de registos do cemitério faz-se-ão o averbamento correspondente às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou de depósito. Capitulo VI- Construções Funerárias Artigo 27.º 1- O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Secção I- Construção Artigo 28.º 1-O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. 9
10 Artigo 29.º 1- Do projecto referido no artigo anterior anterior contarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá entender-se ás sobriedades, próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 30.º 1- Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentos em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Altura 0,55 m 2- Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 3- Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir as infiltrações de água. 10
11 Artigo 31.º 1- Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes mínimas interiores: Comprimento, 0,80 m. Largura, 0,50 m. Altura, 0,40 m. Artigo 32.º 1- Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. Artigo 33.º 1- As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m. Artigo 34.º 1- Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. Capitulo V Sepulturas e jazigos abandonados. Artigo 35.º 1- Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos, ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais, um Nacional e outro local e afixados nos lugares habituais. 2- O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de 11
12 beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3- Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 36.º 1- Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 35º será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constituídos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 37.º 1-Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2- Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo. 3-Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração do abandono. 12
13 Secção II- sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas. Artigo 38.º 1-A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das Sepulturas temporárias, porém, com obrigação para o responsável de remoção de todos os materias aquando da exumação. 2-Quando o responsável não tiver condições para a remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas. Residência dos concessionários Capitulo VI Secção I Artigo 39.º 1- Os concessionários de sepulturas perpétuas e temporárias, ossários, capelas e jazigos, deverão comunicar á Junta de Freguesia qualquer alteração de residência no prazo de 15 dias. 2- Não serão admitidos no âmbito do presente regulamento, alterações de residência que não coincidam com os dados constantes nos cadernos de recenseamento eleitoral. 3- Todas as notificações, avisos e comunicações previstas no presente regulamento, considerar-se-ão como vadias desde que efectuadas para a residência constante nos registos dos cemitérios. 4- Será considerado sempre como residência do concessionário a constante no último requerimento apresentado, a partir de entrada em vigor do presente regulamento. 5- E ineficaz por parte dos concessionários a inovação do envio de avisos, comunicações ou notificações para uma morada diferente da residência, quando sejam remetidas para a morada constante nos registos. 13
14 Artigo 40.º A transmissão de jazigos e capelas averbar-se-ão a requerimentos dos interessados, devendo este ser instruído no termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos ou comunicação que foram legalmente exigidos perante o estado. Artigo 41.º Transmissão por morte 1- As transmissões por morte das concessões de jazigos ou capelas a favor dos herdeiros do instituidor ou concessionário, serão livremente admitidas nos termos gerais do direito, obedecendo ao pagamento das respectivas taxas. 2- As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão, porém, permitidas, independentemente do conste na disposição testamentária ou documento equiparado, desde que adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou capela, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo este compromisso constar daquele averbamento. Artigo 42.º Transmissões entre vivos 1- As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos e capelas serão também livremente admitidas quando neles não existem corpos ou ossadas. 2- Existindo corpos ou ossadas a, transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: A) Tendo-se procedido á instalação dos corpos ou ossadas com carácter perpétuo; 14
15 B) Não se tendo efectuado aquela translação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmite, a mesma só será permitida desde que qualquer dos outros instituidores ou concessionários, caso existem, não deseje exercer direito de preferência, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3- As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto, entre vivos. Artigo 43.º Autorização 1-Verificados os condicionalismos estabelecidos no artigo anterior, as transmissões dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta a, qual deve ser atempadamente solicitada a fim de ser exibida na entidade em que se realize o acto notarial de cedência de direitos. 2-Do pedido de autorização deve constar o valor de transmissão. 1-A Junta de Freguesia poderá exercer o direito de preferência sobre o jazigos ou capelas a transmitir, mediante o pagamento ao ou aos concessionários do valor constante no número anterior. Artigo 44.º Averbamento 1- O averbamento das transmissões será feito mediante exibição da autorização prevista no artigo anterior e do documento comprovativo da realização da transmissão. 15
16 Capitulo VII- Disposições Gerais Artigo 45.º 1- No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos de memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transmitir fora dos arruamentos ou vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou arvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectivos; g) A permanência de crianças até doze anos de idade, salvo quando acompanhados por adultos. Artigo 46.º 1-Os objectivos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem a autorização dos responsáveis, nem sair do cemitério sem a anuência do Coveiro. Artigo 47.º 1-Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 48.º 1-A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. 16
17 Artigo 49.º 1-As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia. Artigo 50.º 1-As infracções no presente Regulamento, para as quais não tenham sido tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 500,00. 2-As infracções indicadas na alínea f) do art.º 45 serão punidas com a coima de 1500,00. Artigo 51.º As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 52.º 1- Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua aprovação. Junta de Freguesia Freguesia Em Reunião de / / Assembleia de Em sessão de / / 17