Source: https://pt.scribd.com/document/59313504/Procedimento-Cautelar-16-Jun-1-1
Timestamp: 2019-04-25 18:35:24+00:00
Document Index: 157597702

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 275', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 54', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 54', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 51', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 54', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 50', 'artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 59']

Enviado por Fernando Dos Santos Almeida
Prova Objetiva - 303 - Tecnico Judiciario
Rio de Janeiro – RJ, 16 de Junho de 2011.
Prova A2: dia 30/06/2011 Matéria: • Caução (artigos 826 a 838 – CPC); • Alimentos Provisionais (artigos 852 a 854 – CPC); • Busca e Apreensão (artigos 839 a 843 – CPC); • Produção Antecipada de Provas (artigos 846 a 851 – CPC); • Juizados Especiais Cíveis (Lei nº. 9.099/95). ********************************************************************** Prova A3: dia 14/07/2011 Matéria: TODA (A1 + A2) “Juizados Especiais Cíveis”: (Lei nº. 9.099/95 – Continuação) 3) Competência (artigos 3º e 4º - Lei nº. 9.099/95): 3.1) Noções gerais (artigo 3º - Lei nº. 9.099/95): A competência dos Juizados Especiais Cíveis é regulada em razão da matéria ou em razão do valor. O artigo 3º - Lei nº. 9.099/95, define a competência desse rito, para processar e julgar, nos seguintes casos: • nas ações, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos (excetuando-se as causas, para as quais, haja previsão de procedimento especial); • nas ações enumeradas no artigo 275 – II – CPC, qualquer que seja o valor; • nas ações de despejo, para uso próprio, qualquer que seja o valor; • nas ações possessórias sobre bens imóveis, cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. A Lei nº. 9.099/95 prevê, ainda, que os Juizados Especiais Cíveis realizarão a execução de seus julgados, sendo cabível, também, promoverem a execução de título extrajudicial, cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º parágrafo 1º - Lei nº. 9.099/95). Dessa forma, ficam excluídas dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º - parágrafo 2º - Lei nº. 9.099/95): • as causas de natureza alimentar; • as causas de natureza falimentar; • as causas de natureza fiscal; • as causas de interesse da Fazenda Pública; • as causas relativas a acidente de trabalho; • as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Lei nº. 9.099/95),
O autor, ao optar pelo rito do Juizado Especial Cível (procedimento sumaríssimo – renuncia, tacitamente, ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários
então. das pessoas envolvidas no litígio e. do local do ato ou do fato. como título executivo judicial (artigo 57 – caput – Lei nº. Observação: Compete. de qualquer natureza ou valor.caput – Lei nº. 9.099/95): Definidas as causas que. do local no qual aquele exerça atividade empresarial. terá que renunciar ao excedente do crédito.099/95): . a parte. 9. 4. independentemente de termo.2) Competência territorial (artigo 4º . aos Juizados Especiais Cíveis. 4) Partes (artigos 8º a 11 – Lei nº. Sendo de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. 4. optando. 9. excetuando-se a hipótese de acordo (conciliação – artigo 3º . pela execução nos Juizados Especiais Cíveis. 9.parágrafo 1º .099/95): Não podem ser partes (nem autor.Lei nº. c) do domicílio do autor ou. 9. as empresas públicas da União. em se tratando de Juizado Especial Cível: • • • • • • o incapaz.841/1999) e as empresas de pequeno porte (EPP – artigo 74 – Lei Complementar nº.099/95): 4. a sentença.parágrafo 3º .099/95). ainda. homologarem acordo extrajudicial. Contudo. a critério do autor. nos termos do artigo 8º . as pessoas jurídicas de direito público. nem réu). nele podem figurar quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. o insolvente civil. ainda. 4.Lei nº.Lei nº.4) Representação em juízo ou capacidade postulatória (artigo 9º . 9. 9. 9. a massa falida. 3. valendo. em se tratando de Juizado Especial Cível. tratando-se de competência territorial relativa. são equiparadas à pessoa física. as microempresas (ME – Lei nº. em razão do valor. 9.099/95.Lei nº. da matéria discutida. que mantenha estabelecimento. excluídos os que não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.Lei nº.099/95. podem ser processadas e julgadas. nas ações de reparação de dano.mínimos. será competente o Juizado do Foro: a) do domicílio do réu ou. ainda. resta saber em qual foro (comarca) a demanda deverá ser proposta.099/95): Somente as pessoas físicas capazes (naturais) podem propor ação nos Juizados Especiais Cíveis. b) do lugar no qual a obrigação deva ser satisfeita. nos Juizados Especiais Cíveis.2) Pólo ativo (artigo 8º . profissional ou.3) Pólo passivo: Em relação ao pólo passivo. 123/2006). Nas causas previstas pela Lei nº. 9. de qualquer natureza. o preso.099/95).1) Noções gerais (artigo 8º .
4. no acesso aos Juizados Especiais Cíveis. 9. ainda. 9. inclusive. corretamente. 9.099/95). nas causas acima desse valor. as partes estão isentas ao pagamento de custas processuais (artigo 54 – caput – Lei nº. seja réu. o recurso não será acolhido. Contudo. – artigo 9º . por advogado. o que significa que podem praticar. 9.099/95): O processo instaura-se com a apresentação do pedido. nos ditames da legislação trabalhista. c) o objeto e o seu valor. 5) Pedido inicial (artigos 14 a 17 – Lei nº. 9. necessariamente. não afasta a revelia (artigo 20 – Lei nº. ou não.Lei nº.099/95).099/95). não há mais a necessidade de vínculo entre o preposto e a pessoa jurídica ou o titular de firma individual (artigo 9º . 9. ou seja. será obrigatória (artigo 9º . dos atos praticados em primeira instância (artigo 54 – parágrafo único – Lei nº. uma vez que não é concedido prazo para a sua complementação.caput – Lei nº. se o réu for pessoa jurídica ou firma individual (artigo 9º . todos os atos do processo (artigo 9º . de forma simples e informal. seja autor. A ausência do autor. pouco importando se facultativo ou necessário. salvo quanto aos poderes especiais (receber e dar quitação. é facultada a presença de advogado. admite-se o litisconsórcio. Havendo a interposição de recursos. conforme ocorre no rito ordinário (artigo 42 – parágrafo 1º .Lei nº. 9. que pode ser escrito ou oral (artigo 14 – caput – Lei nº.099/95). a qualificação e o endereço das partes. 9. à sessão de conciliação.parágrafo 4º . a assistência jurídica. de forma sucinta e objetiva. Caso as custas processuais não sejam recolhidas.Lei nº.4) Intervenção de terceiros (artigo 10 – Lei nº.099/95). Cabe ressaltar que. será obrigatória a assistência por um advogado (artigo 41 – parágrafo 2º . 9. 6) Custas processuais (artigos 54 e 55 – Lei nº. 9. 9. ainda. sem a assistência de advogado. acarreta a extinção do processo (artigo 51 – I – Lei nº.Nas causas até o valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.099/95). 9.099/95).Lei nº. pessoalmente. existindo a possibilidade de nomeação de advogado dativo. ainda. para que seja interposto recurso. de todo o processo. O mandado de procuração poderá ser verbal. Independentemente de estar assistido por advogado. por conta do fenômeno da deserção. somente a presença do advogado do réu. constando: a) o nome.099/95 – é facultativa a assistência). as partes possuem capacidade postulatória.parágrafo 3º . caso uma das partes esteja acompanhada de advogado ou. que pode ser escrito ou.099/95). 9. inclusive a formulação do pedido inicial. em regra. é indispensável a presença da parte nas audiências.099/95 ). ou seja. No caso de o réu ser pessoa jurídica ou.Lei nº.099/95): Em primeiro grau de jurisdição. transigir etc. Todavia.caput e parágrafo 1º .099/95). poderá ser representado por preposto credenciado que não. independentemente do valor da causa. . No entanto. deverão efetuar o recolhimento das custas.caput – 1ª parte – Lei nº. deverá possuir vínculo empregatício.099/95): O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não admite qualquer espécie de intervenção de terceiros. dirigido à Secretaria do Juizado. induz os efeitos da revelia (artigo 20 – Lei nº. a ausência do réu. b) os fatos e os fundamentos.099/95).099/95). 9. firma individual. 9. 9. oral.
9. de firma individual. 9) Produção de provas (artigos 32 a 37 – Lei nº. 9.099/95). sendo vedada a citação por edital. ainda.7) Citação (artigos 18 e 19 – Lei nº. Ao juiz togado. 5 (cinco) dias de antecedência. pelo menos. ainda que não especificados em lei. No entanto. de juízes leigos. poderá. Cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas. obrigatoriamente identificado. compõe-se. entre os bacharéis em Direito (comumente são escolhidos estudantes de Direito) e. admite-se a citação por hora certa. 9.). compete dirigir o processo. por meio de oficial de justiça. mencionados pelo Código de Processo Civil.099/95).099/95). os Juizados Especiais Cíveis. do juiz.099/95): Além dos auxiliares da Justiça.Lei nº. em regra. 9. a requerimento do autor (artigo 31 – caput e parágrafo único – Lei nº. 9. ou seja. a Lei nº. 9. na audiência de conciliação.099/95): a) por carta. ainda. Observação: Por não haver vedação expressa. em mão própria. Já os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da Justiça. de juízes togados. .099/95). assim como nos outros ritos. moralmente legítimos. com aviso de recebimento (A. A exceção de impedimento e a exceção de suspeição. as partes deverão fazer um requerimento. mediante entrega da correspondência ao encarregado da recepção. os segundos. No entanto.099/95): O réu poderá apresentar defesa.099/95): Nos Juizados Especiais Cíveis.099/95). conciliadores e turma recursal. entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência (artigo 7º . As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (AIJ – artigos 32 e 33 – Lei nº. sobre determinado tema (artigo 35 – caput – Lei nº. 9. podendo ser designada uma nova data de audiência. em sede de Juizados Especiais Cíveis. por meio de contestação.099/95) e não. recrutados. solicitando a intimação das mesmas com. não se admitindo reconvenção (não cabe exceção de incompetência nos Juizados Especiais Cíveis). escrita ou oral. existindo a possibilidade de ser apresentado parecer ou laudo técnico. 9. a fim de que se manifeste acerca do pedido. na Secretaria do Juizado (artigo 34 – Lei nº.099/95): Os Juizados Especiais Cíveis comportam as seguintes hipóteses de citação (artigo 18 – caput – Lei nº. da audiência de instrução e julgamento (AIJ). b) tratando-se de pessoa jurídica ou. em qualquer hipótese.Lei nº. os primeiros. juízes de direito e. 9. são admitidos todos os meios de prova. c) pessoal.099/95). Não é cabível prova pericial. 8) Resposta do réu (artigos 30 e 31 – Lei nº. formular pedido contraposto. em todas as fases. 9. o réu. 9. são processadas de acordo com os artigos 134 e 135 – CPC ( em apartado). inclusive a conciliação (artigos 5º e 22 – Lei nº. 9. não sendo necessária prévia intimação. preferentemente. na audiência de instrução e julgamento (AIJ – artigo 30 – Lei nº. 10) Composição (artigos 5º a 7º .R.
por um juiz leigo. se arroladas ou trazidas pelas partes. no exercício da advocacia.099/95). para manifestar-se sobre a contestação e sobre os documentos. 9. sendo. A instrução se inicia com a oitiva das testemunhas. 9. apenas. de imediato. apresentados.099/95 dispõe acerca da existência de duas audiências distintas. ainda. Havendo acordo (conciliação). Em seguida. sendo dispensado o relatório (artigo . então. o processo será extinto. 9. à realização da audiência de instrução e julgamento ou. 9. Por fim. na sessão de conciliação. o juiz (togado ou leigo) procede. ainda. sob a orientação de um daqueles (artigo 22 – caput – Lei nº.099/95). tampouco colhido depoimento pessoal das partes. a audiência de conciliação e a audiência de instrução e julgamento. ocorridos na audiência. seus documentos e regularizada a sua representação pessoal. ativamente. Os juízes leigos podem conduzir a conciliação (artigo 22 – Lei nº. a audiência de instrução e julgamento (AIJ) é presidida por um juiz de direito (togado) ou. não será apresentada a defesa.099/95): No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. 9. Caso o autor deixe de comparecer a qualquer uma das duas audiências. 9. submetido à homologação do juiz togado. como também. além do pedido contraposto. Por outro lado. 12) Audiência de instrução e julgamento (artigos 27 a 29 – Lei nº. 13) Sentença (artigos 38 a 47 – Lei nº. De outro lado. Na abertura. A Lei nº.12. Nesta audiência. 9. 9. além de poderem servir como árbitros (artigo 24 – parágrafo 2º . participar. a designa para um dos 15 (quinze) dias subseqüentes (artigo 27 – parágrafo único – Lei nº. devendo. será reduzido a termo.099/95). sendo verificada. o réu deve apresentar defesa oral ou escrita.099/95). são decididas questões incidentais. não sendo necessária a presença do juiz togado ou. 9.099/95): A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juiz. 9. a Turma Recursal. sem a apreciação do mérito (artigo 51 – I – Lei nº. 9. a possibilidade de composição. mais de 2 (dois) anos de prática. o juiz deve tentar a conciliação. mediante sentença. não havendo. qual sejam. competindo-lhes julgar os recursos interpostos. Essa sentença homologatória é irrecorrível (artigo 41 – caput – Lei nº. dotado de eficácia de título executivo judicial (artigo 22 – parágrafo único – Lei nº. das negociações.099/95). sob a orientação do juiz togado ou do juiz leigo (artigo 22 – Lei nº. posteriormente. em exercício no primeiro grau de jurisdição. se oferecido. sem motivo justificado. por um conciliador. para o recrutamento de juízes leigos. pelo juízo arbitral (artigo 24 – Lei nº. por um juiz leigo ou. Essa audiência poderá ser presidida por um juiz togado. diminuiu o prazo de experiência. do juiz leigo.153/2009. inclusive. pelo réu. a função do conciliador é conduzir a conciliação.Lei nº.099/95).099/95).099/95): Na audiência de conciliação. abre-se oportunidade. Não sendo instituído o juízo arbitral. não obtida a conciliação.099/95). as partes poderão optar. 9. 9. com um breve resumo dos fatos relevantes. não ocorrerá nenhuma produção de provas. é composta por 3 (três) juízes togados. entre as partes. de comum acordo. exigindo. apenas. sendo. contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. ao autor. 11) Audiência de conciliação e o juízo arbitral (artigos 21 a 26 – Lei nº.099/95).
9. o teto para a interposição de uma ação. pedido (artigo 38 – parágrafo único – Lei nº. As contrarrazões deverão ser oferecidas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42 – parágrafo 2º . 9. 9. poderão ser opostos embargos de declaração. excepcionalmente). Quando a sentença for prolatada por um juiz leigo. em substituição. 9. 9. Além do recurso inominado. O recurso terá. os embargos de declaração (artigo 48 – caput – Lei nº. uma vez que as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão. salvo se por litigância de má-fé.099/95).099/95).099/95). 9. em regra. inclusive. é ineficaz (artigo 39 – Lei nº. O julgamento do recurso é realizado por um órgão colegiado. 9. em sede de Juizados Especiais Cíveis. Os embargos de declaração. Havendo a interposição de recurso. composto de 3 (três) juízes. são cabíveis. que equivale a uma apelação (artigo 41 – caput – Lei nº. este a submeterá ao juiz togado. em regra. Sendo condenatória.099/95 ). o recurso inominado. dúvida. pagará as custas e os honorários advocatícios. 9. aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 42 – parágrafo 1º c/c artigo 54 – parágrafo único – Lei nº.099/95).099/95). não há condenação em verba de sucumbência. é de até 60 (sessenta) salários mínimos.099/95): • homologação. em até 48 (quarenta e oito) horas. incidindo sobre as despesas processuais. não é admitido o recurso de agravo. uma vez opostos.099/95). Observação: Em se tratando de Juizados Especiais Federais.38 – caput – Lei nº. contra determinada sentença desfavorável. podendo. • determinar a realização de atos probatórios.099/95). também. Cabe ressaltar que. contradição. quando houver obscuridade. ainda que genérico o A sentença condenatória.099/95). 9. independentemente do valor (artigo 41 – parágrafo 2º .099/95) e o recurso extraordinário (este último. 9.099/95). somente. por meio de petição escrita. ainda. o juiz. 9. Em segundo grau. para evitar dano irreparável à parte (artigo 43 – Lei nº.099/95). é obrigatória a presença de advogado. deve ser líquida.099/95). efeito devolutivo. 9. suspenderão o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 50 – Lei nº. 9. atribuir-lhe efeito suspensivo.Lei nº. 9. o recorrente (vencido). no prazo de 5 (cinco) dias. . podendo ser de forma escrita ou oral. do valor da condenação ou do valor da causa (artigo 55 – caput – Lei nº. para que ocorra uma das hipóteses a seguir (artigo 40 – Lei nº. do próprio Juizado (artigo 41 – parágrafo 1º . O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias. 9. Não se admite ação rescisória. havendo recurso.099/95).Lei nº. 9. na parte que exceder a alçada. 9. na sentença ou no acórdão (artigos 48 a 50 – Lei nº. 14) Recursos (artigos 41 a 43 c/c artigos 48 a 50 – Lei nº. da qual constarão as razões e o pedido de recorrente (artigo 42 – caput – Lei nº.099/95): Em sede de Juizados Especiais Cíveis é cabível. fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 59 – Lei nº. em primeiro grau. sendo indispensável o preparo do recurso. Nos Juizados Especiais Cíveis. Em se tratando de Juizados Especiais Cíveis. • proferir outra sentença. estabelecida na lei. omissão ou. após a interposição.099/95). até a sentença.Lei nº.
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