Source: https://ar.scribd.com/doc/120957788/Aditivos-Alimentares-Legislacao-Europeia-2013-01-Reg-n%C2%BA-25-QUALI-PT
Timestamp: 2019-07-15 22:56:10+00:00
Document Index: 122596136

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

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Regulamento_517_2014
REGULAMENTO (UE) N.o 25/2013 DA COMISSO de 16 de janeiro de 2013 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comisso no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potssio
(Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSO EUROPEIA, (6)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 14.o e o artigo 30.o, n.o 5, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorizao comum aplic vel a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimen tares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, Considerando o seguinte:
Em 27 de setembro de 2010 foi apresentado um pedido de autorizao para a utilizao de diacetato de potssio como conservante, que foi colocado disposio dos Estados-Membros. Solicita-se a possibilidade de utilizar o diacetato de po tssio como alternativa ao aditivo alimentar diacetato de sdio E 262 (ii) que utilizado como inibidor do cres cimento de microrganismos. A substituio de diacetato de sdio E 262 (ii) pelo diacetato de potssio pode con tribuir para a reduo da ingesto alimentar de sdio. Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regula mento (CE) n.o 1331/2008, a Comisso deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da Unio de aditivos alimentares constante do anexo II do Regula mento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualizao em causa no for suscetvel de afetar a sade humana. O diacetato de potssio um composto equimolecular de dois aditivos alimentares autorizados (acetato de potssio E 261 e cido actico E 260). O Comit Cientfico da Alimentao Humana avaliou aditivos alimentares com diversas funes tecnolgicas em 1990. No que respeita a cidos, bases e respetivos sais, as avaliaes basearam-se nos anies e caties enumerados. Foram abrangidos pela avaliao o cido actico (E 260) e respetivos sais e os acetatos e diacetatos de amnio, sdio, potssio e clcio. O Comit criou um grupo Dose Diria Admissvel no especificada para todas estas substncias. Significa isto que a sua utilizao para alcanar o efeito tecnolgico desejado no representa um risco para a sade. A auto rizao para a utilizao de diacetato de potssio seme lhana da do acetato de potssio no suscetvel de ter efeitos na sade humana, pelo que no necessrio so licitar o parecer da Autoridade. O diacetato de potssio deve ser autorizado para ser utilizado da mesma forma que o acetato de potssio. Por conseguinte, nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a denominao atual do aditivo E 261, a saber, Acetato de potssio, deve ser substituda pela expresso Acetatos de potssio para abranger tanto o acetato de potssio como o diacetato de potssio.
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabe lece uma lista da Unio dos aditivos alimentares autori zados para utilizao nos gneros alimentcios e as res petivas condies de utilizao. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabe lece uma lista da Unio dos aditivos alimentares autori zados para utilizao nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas con dies de utilizao. O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comisso estabe lece especificaes para os aditivos alimentares enumera dos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 (3). Essas listas podem ser alteradas em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da Unio de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comisso ou na sequncia de um pedido.
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. (2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. (3) JO L 83 de 22.3.2012, p. 1.
As especificaes relativas ao diacetato de potssio devem ser includas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. No anexo desse regulamento, o nmero E 261 (ii) deve ser atribudo ao diacetato de potssio e o nmero do acetato de potssio, atualmente E 261, deve ser alterado para E 261 (i). Esta nova numerao no tem consequncias para os requisitos de rotulagem previstos nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Em conformidade com as disposies transitrias do Re gulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comisso, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regula mento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da Unio de aditivos alimentares (1), o anexo II, que es tabelece a lista da Unio dos aditivos alimentares autori zados para utilizao nos gneros alimentcios e condi es de utilizao, aplicvel a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilizao de diacetato de potssio antes dessa data, necessrio especificar uma data de aplicao anterior para esse aditivo alimentar. Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento esto em conformidade com o parecer do Comit Permanente da Cadeia Alimentar e da Sade Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram s mesmas,
Artigo 1.o Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 so alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.o O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia se guinte ao da sua publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia.
(1) JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.
ANEXO I A. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 alterado do seguinte modo: 1) Na parte B, ponto 3, Aditivos alimentares, com exceo dos corantes e dos edulcorantes, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio (*)
(*) Perodo de aplicao: A partir de 6 de fevereiro de 2013..
2) Na parte C, grupo I, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio (*) Quantum satis
3) Na parte E: a) Na categoria de alimentos 04.2.3 Frutas e produtos hortcolas em lata ou em frasco, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio Quantum satis Perodo de aplicao: A partir de 6 de fevereiro de 2013.
b) Na categoria de alimentos 07.1.1, Po preparado exclusivamente com os seguintes ingredientes: farinha de trigo, gua, fermento ou massa levedada, sal, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio Quantum satis Perodo de aplicao: A partir de 6 de fevereiro de 2013.
c) Na categoria de alimentos 07.1.2, Pain courant franais; Friss bzakenyr, fehr s flbarna kenyerek, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio Quantum satis Unicamente Friss bzakenyr, fehr s fl barna kenyerek Perodo de aplicao: A partir de 6 de fevereiro de 2013.
d) Na categoria de alimentos 08.1.2, Preparados de carne tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio Quantum satis Unicamente preparados pr-embalados de carne fresca picada Perodo de aplicao: A partir de 6 de fevereiro de 2013.
e) Na categoria de alimentos 13.1.3, Alimentos base de cereais e alimentos para bebs destinados a lactentes e crianas jovens, tal como definidos na Diretiva 2006/125/CE, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio Quantum satis Unicamente alimentos base de ce reais e alimentos para bebs, unica mente para ajuste do pH Perodo de aplicao: A partir de 6 de fevereiro de 2013.
B. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 alterado do seguinte modo: a) Na parte 3, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao:
Acetatos de potssio
b) Na parte 5, seco A, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao:
Todos os nu trientes
c) Na parte 6, quadro 1, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redao: E 261 Acetatos de potssio
ANEXO II O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 alterado do seguinte modo: a) Na entrada relativa ao aditivo E 261, o ttulo passa a ter a seguinte redao: E 261 (i) ACETATO DE POTSSIO b) inserida a seguinte entrada aps a entrada relativa ao aditivo E 261 (i): E 261 (ii) DIACETATO DE POTSSIO Sinnimos Definio EINECS Denominao qumica Frmula qumica Massa molecular Composio O diacetato de potssio um composto molecular de ace tato de potssio e cido actico 224-217-7 Hidrogenodiacetato de potssio C4H7KO4 158,2 Teor de cido actico livre compreendido entre 36 e 38 % e teor de acetato de potssio compreendido entre 61 e 64 % Cristais de cor branca
Descrio Identificao pH Ensaio para a pesquisa de acetato Ensaio para a pesquisa de potssio Pureza Teor de gua cido frmico, formatos e outras impurezas oxid veis Arsnio Chumbo Mercrio
4,5 5 (soluo aquosa a 10 %) Positivo Positivo
Teor no superior a 1 % (mtodo de Karl Fischer) Teor no superior a 1 000 mg/kg expresso em cido fr mico Teor no superior a 3 mg/kg Teor no superior a 2 mg/kg Teor no superior a 1 mg/kg
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