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Timestamp: 2018-07-21 15:46:59+00:00
Document Index: 35800292

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

Lei Municipal Nº 0842
LEI MUNICIPAL Nº 0842 Abre um crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei nº 12, de 21-11-1947, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 30.093,20 (trinta mil, novecentos e três cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de gratificação adicional relativa ao exercício de 1948 e aos seguintes funcionários: Fidêncio Silveira.........................CR$ 1.719,00 Domingos do Vale..........................CR$ 1.916,20 Joaquim A. Mendes.........................CR$ 5.223,00 Antônio J. Otto Fº........................CR$ 4.335,00 Jacob Londero.............................CR$ 4.339,00 Raul Varela...............................CR$ 3.159,00 Lúcio Brito...............................CR$ 2.257,50 Leonardo Weickmann........................CR$ 1.024,50 Sinforoso Soller..........................CR$ 1.350,00 José Angelo Grespan.......................CR$ 1.126,50 Vespasiano de Bortoli.....................CR$ 1.213,50 João Olanek (1949)........................CR$ 2.430,00 TOTAL......................CR$ 30.093,20 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela última prestação recebida do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Anexo 1 (12,18 Kb)
20 . 05 . 1949
Lei Municipal Nº 0841
LEI MUNICIPAL Nº 0841 Autoriza a compra de um terreno para construção do edifício dos Correios e Telégrafos e a venda de um outro do Patrimônio Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar dos Srs. Arthur Graeff e Arno Decker, pelo preço de CR$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), uma área de terreno junto a antiga Escola Técnica do Comércio, com frente para a Av. Flores da Cunha. Art. 2º - Fica, também, a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência pública, pelo maior preço possível, os terrenos que foram doados pelo Governo do Estado e Rádio Carazinho, situados à praça Brasil e Av. Pátria, respectivamente. Art. 3º - Para o pagamento dessa despesa servirão de recurso o próprio da verba dos imóveis mencionados no art. 2º e o restante pela última prestação recebida do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1949. Art. 4º - É o Município ainda autorizado a doar o imóvel constante no art. 1º desta Lei, ao Governo Federal, para nele ser construído o edifício destinado ao Correio e Telégrafo, desta cidade. Art. 5º - Na respectiva Escritura constará que o imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município, se no prado de três (3) anos não for edificado o referido edifício ou lhe for dado destino diverso. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Anexo 1 (12,91 Kb)
07 . 05 . 1949
Lei Municipal Nº 0840
LEI MUNICIPAL Nº 0840 Autoriza a compra de uma área de terra com três casas no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), uma área de terras medindo 23.00 metros quadrados, com três casas, sendo 2 de material e 1 de madeira, em mau estado de conservação, no lugar denominado Lagoa dos Três Cantos, 3º Distrito deste Município, destinado a instalação do Grupo Escolar daquela localidade e de propriedade dos Srs. Arthur Graeff e Oswaldo Guilherme Fiebig. Art. 2º - Os respectivos imóveis medem 33,00 metros de frente para a estrada geral que vai à Tapera, com 90 metros de fundo, contando, ainda, com uma outra área de terras nos fundos. Art. 3º - O pagamento desse imóvel será efetuado a vista, sendo CR$ 10.000,00 ao Sr. Arthur Graeff e CR$ 15.000,00 ao Sr. Guilherme Fiebig. Art. 4º - A despesa proveniente dessa compra, será atendida até o seu limite pela dotação orçamentária 44-8.89.2 letra a) e b). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Lei Municipal Nº 0839
LEI MUNICIPAL Nº 0839 Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a conceder o auxílio de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade, dentro do corrente exercício. Art. 2º - A despesa decorrente do artigo 1º, será atendida pela dotação orçamentária sob símbolo 221-8.38.4 - Subvenções Escolares - 2 - Extranumerárias - a conceder na forma legal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária
Lei Municipal Nº 0838
LEI MUNICIPAL Nº 0838 Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, que altera o artigo 2º e seu Parágrafo +Ønico do Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945. Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, passa a ter a seguinte redaçp¦o: " O Imposto Territorial Urbano npAo incidirá sobre a área que se destinam para serventia do prédio edificado, desde que fiquem situadas nos fundos do mesmo". Art. 2º - O parágrafo único do mesmo artigo 2º, será assim redigido:" Todo o terreno de testada fica sujeito ao pagamento do imposto territorial urbano, excluindo-se quatro metros em cada lado do prédio e a parte do terreno que ficar à frente dos edifícios residenciais e for destinada ao ajardinamento, desde que npzo exceda de dez metros a partir do logradouro público". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Anexo 1 (11,02 Kb)
Lei Municipal Nº 0837
LEI MUNICIPAL Nº 0837 Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a reverter ao patrimônio municipal o terreno adquirido do Sr. Vidal Peçanha, no arrabalde Glória, nesta cidade, para destiná-lo a uma praça pública. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Departamento Nacional de Aprendizagem Industrial, o terreno necessário para edificação de uma escola na praça defronte a Igreja Católica, no Arrabalde Glória, nesta cidade. Art. 3º - Fica ainda o Executivo com amplos poderes para resolver o assunto que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, como for de conveniência e utilidade para os fins a que se destina esse importante estabelecimento de ensino industrial. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
Lei Municipal Nº 0836
LEI MUNICIPAL Nº 0836 Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os novos prédios de alvenaria de três, quatro ou mais pavimentos, pelo espaço de cinco e dez anos, respectivamente, a partir do ano de 1950. Art. 2º - Incluem-se nesta isenção, os prédios atualmente em construção, desde que se enquadrem nas disposições desta Lei. Art. 3º - Para gozarem das vantagens concedidas por esta Lei, os prédios deverão satisfazer as seguintes condições físicas: a) ter toda a separação dos pavimentos por meio de Lages de concreto, armado, sendo que os que não se acharem nessas condições, ao todo, não sofrerão isenção e nem abatimento algum; b) ter as escadas de acesso de material incombustível; c) possuir instalações sanitárias em todos os pavimentos, não podendo os canos ser aparentes; d) ter, quando construído no alinhamento da via pública, pé direito no mínimo de 3.80 metros no andar térreo. Art. 4º - As vantagens concedidas nesta Lei extinguem-se em 1955, par aos prédios de três pavimentos e em 1960, para os de quatro ou mais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária
06 . 05 . 1949