Source: https://ferdesigner.wordpress.com/2015/12/02/lei-antiterrorismo-uma-falsa-solucao-para-um-falso-problema-entrevista-especial-com-adriano-pilatti/
Timestamp: 2018-09-23 21:02:34+00:00
Document Index: 67156040

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 159', 'artigo 254', 'artigo 261', 'artigo 270', 'artigo 267', 'artigo 254', 'artigo 253']

Lei antiterrorismo: uma falsa solução para um falso problema. Entrevista especial com Adriano Pilatti | Fernando Serafim
IHU On-Line – Que avaliação faz da aprovação do PL 101/15, conhecido como Lei antiterrorismo, no Senado? Que fatores contribuíram para a aprovação da lei?
Adriano Pilatti – Do ponto de vista das liberdades individuais e coletivas e dos direitos fundamentais, trata-se de um desastre. Umretrocesso que nos joga de volta para os tempos do arbítrio e do terror de Estado e que pode produzir injustiças e sofrimentos em quantidades industriais. Uma tocaia covarde contra os movimentos e levantes dos “de baixo” contra a violência de Estado & Capital. Um golpe mortal contra as liberdades de manifestação e expressão, acima de tudo.
Os fatores são muitos: em primeiro lugar, e essa primazia nada lhe retirará, o projeto e o pedido de urgência encaminhados pela presidenta Dilma. Na sequência, a nociva hegemonia reacionáriahoje existente na Câmara e no Senado, com a cumplicidade de boa parte da bancada governista-petista. Conta também o silêncio vergonhoso de amplos setores da comunidade jurídica, sejam os conservadores de sempre, sejam os garantistas “ad personam”, que hoje priorizam a defesa do governo Dilma a qualquer custo e evitam criticar publicamente o projeto (que em off também condenam) a pretexto de não prejudicá-la, e essa velhacaria um dia lhes será cobrada. Além disso, o compromisso de desinformar que caracteriza a imprensa comercial, as pressões do ministro da Fazenda [Joaquim Levy] e dos setores do capital que por sua boca falam, os governos e os grandes grupos econômicos envolvidos nas obras faraônicas e nas Olimpíadas e a correlação de forças são de assustar.
IHU On-Line – Por que o PL está sendo votado em caráter de urgência? Há tal necessidade?
Adriano Pilatti – Está sendo votado a toque de caixa porque a presidenta da República assim o quis (fê-lo porque qui-lo), a Constituição lhe dá poder para decidir isso. E se recusou a retirar a urgência inobstante os inúmeros pedidos nesse sentido, vindos de setores do PT, dos movimentos sociais e até de setores do PMDB! Do ponto de vista do interesse público, não há necessidade nem da urgência nem do projeto. Quem dele necessita são as forças dominantes já mencionadas na resposta anterior, para que possam facilitar o aprofundamento do projeto de predação e saque a que hoje se dedicam, silenciando resistências, encarcerando e desqualificando resistentes. Governo e governistas alegam que isso é uma exigência do GAFI [Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo], grupo internacional de ação contra crimes financeiros e de financiamento de ações criminosas, mas isso não chega sequer a ser meia verdade porque o GAFI não exige a tipificação penal. Talvez quem o exija sejam os financiadores de campanha.
Além disso, cabe lembrar que o Brasil já possui legislação repressiva mais do que suficiente. Como lembrou recenteNota Técnica da Rede Justiça Criminal – Conectas Direitos Humanos, já temos definições penais tipificando: “o homicídio qualificado (artigo 121, § 2º do Código Penal), a extorsão mediante sequestro (artigo 159 do Código Penal), o incêndio e explosão (artigos 250 e 251 do Código Penal), o desastre ferroviário (artigo 254, § 1º do Código Penal), o sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo (artigo 261, § 1º do Código Penal), o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (artigo 270 do Código Penal), a epidemia (artigo 267 do Código Penal), a inundação (artigo 254 do Código Penal), o uso de gás tóxico ou asfixiante, desabamento ou desmoronamento (artigos 252 e 256 do Código Penal), o fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do Código Penal)”. Só a vontade de repressão precisa de mais tipificações.
IHU On-Line – Quais são os pontos mais polêmicos do texto aprovado no Senado?
Adriano Pilatti – Antes de mais nada, polêmica é a própriadefinição penal do que seja terrorismo. Por isso a imensa maioria dos Estados não o faz. Dos 193 países em que hoje se divide o mundo, somente cinco definem penalmente o terrorismo. Ao longo das décadas, a ONU já examinou mais de 150 propostas de definição de terrorismo, rejeitou todas, e não recomenda que os Estados que a integram o façam em suas legislações.
Não esqueçamos que durante muitos anos Nelson Mandela foi considerado terrorista pelo governo norte-americano.Dilma Rousseff e Aloysio Nunes, autores do projeto original e do substitutivo aprovado no Senado, também já foramconsiderados terroristas pelo governo brasileiro. Há no Rio de Janeiro um jovem negro e pobre preso há 30 meses e condenado a cinco anos por ter sido encontrado com água sanitária, vassoura e Pinho sol na noite de uma manifestação de que não participara, o então catador Rafael Braga Vieira, que poderia, pelo projeto, ser condenado à pena de 12 a 20 anos.
IHU On-Line – O que o PL entende por “atos de terrorismo”?
Adriano Pilatti – O maior problema do projeto Dilma-Aloysio é exatamente a indefinição das condutas. O projeto usa o que em Direito chamamos de conceitos indeterminados ou abertos, cuja interpretação dá margem a uma gigantesca subjetividade. De acordo com seus preconceitos, policiais, promotores e juízes poderão enquadrar quem quiserem como terrorista, ou financiador ou facilitador de terrorismo, ou apologista de terrorismo. As definições são vagas, obscuras. O próprio autor do substitutivo aprovado no Senado reconhece que ficará a critério do juiz decidir se uma conduta será enquadrada como dano patrimonial decorrente de manifestação ou como “terrorismo contra coisa”, contribuição sua para a estupidez penal, que dá ao capital direitos maiores do que às pessoas.
Sejamos claros: os alvos preferenciais da lei que eventualmente resultar desse asqueroso projeto serão os que contestam a máquina de destruir natureza e gentes que é o sistema estabelecido. Ninguém ignora que, com a homenagem às exceções de sempre, as corporações policiais, o MP e a magistratura são majoritariamenteconservadores, quando não reacionários. Para usar o exemplo do chamado “processo dos 23” instaurado contra ativistas no Rio, no Judiciário há muito mais “Itabaianas” do que “Darlans”, lastimavelmente.
IHU On-Line – Caso o PL seja aprovado, há riscos de criminalização dos movimentos sociais? Quais são as brechas da lei que possibilitariam esse tipo de criminalização?
Adriano Pilatti – Não se trata de risco, mas de favas contadas. Acontecerá o mesmo que aconteceu com a lei chilena, condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exatamente por violentar os movimentos sociais a pretexto de combater o terrorismo. A impressão que fica é que um grupo de tiras passou em revista tudo que aconteceu de 2013 para cá nas ruas, e também as práticas de movimentos já tradicionais como o MST, decompôs tudo em condutas e as tipificou como crimes. Vejamos alguns exemplos:
Adriano Pilatti – Não esqueceremos.
Publicado em Legislação e Política | Tags: Terrorismo
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