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Timestamp: 2018-07-22 04:24:39+00:00
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CARTA CONVITE Nº 01/2018/CMX – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2018/CMX
By Câmara Xinguara on	 11 de julho de 2018 Licitação
CARTA CONVITE Nº 01/2018/CMX
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2018/PMX
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2018/CMX
CONVITE Nº 01/2018/CMX
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, por intermédio do Presidente e da Comissão de Licitação designada pela Portaria 05/2018, de 19 de janeiro de 2018, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, convida essa empresa para participar de licitação na modalidade CONVITE, do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, apresentando cotação para a seleção e contratação de empresa especializada destinada a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E DE PRAÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, SITUADA NA PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, S/Nº, CENTRO, EM XINGUARA / PA, especificadas no Objeto, Anexo I, do presente Convite, mediante as condições estabelecidas neste ato convocatório e seus anexos.
LOCAL: Sala de Licitações da Câmara Municipal de Xinguara, situada na sede do município, situada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.557-362, em Xinguara / Pará.
DIA: 17 de julho de 2018.
HORÁRIO: às 09h:00min.
Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Convite serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da Câmara Municipal de Xinguara que se seguir.
No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Convite, com respeito a:
1 – recebimento dos envelopes Documentação e Proposta;
2 – abertura do envelope Documentação e verificação da situação da licitante;
3 – devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas;
4 – abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas.
As decisões da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Xinguara serão comunicadas aos representantes na mesma reunião e consignada em ata, não havendo possibilidade, a comunicação se dará mediante publicação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Xinguara, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente, quanto:
1 – a habilitação ou inabilitação da licitante;
2 – o julgamento das propostas;
3 – o resultado de recurso porventura interposto;
4 – o resultado de julgamento deste Convite.
O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste ato convocatório e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação de notas no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Xinguara, ficando as licitantes obrigadas a verificarem diariamente, salvo aquelas estabelecidas em outros municípios que poderão ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução das obras de construção de estacionamento e de praça da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, em Xinguara / PA, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Convite.
Poderão participar deste Convite quaisquer licitantes cujo objetivo social, expresso no contrato ou estatuto social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
Não poderão concorrer neste Convite:
3.1- consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2- empresas suspensas temporariamente de participar em licitação realizada pela Câmara Municipal de Xinguara; e
3.3- empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta até o dia e horário fixados, e no local determinado no preâmbulo.
4.1 – Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.
Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final Convite, ressalvado o disposto na Condição 24.
Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantes presentes.
6.1 – Abertos os envelopes Documentação, a Comissão de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes Propostas, devidamente fechados.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste convite ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, estas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Xinguara, ou, ainda, mediante comunicação direta aos licitantes por intermédio de ofício.
Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão de Licitação para abertura dos envelopes Proposta.
9.1 – As licitantes serão convocadas a comparecerem, ficando os envelopes contendo as referidas propostas sob a guarda da Comissão de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes.
Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo as propostas, serão abertos:
10.1 – se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou
10.2 – após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
10.3 – após dado o conhecimento do deferimento ou indeferimento do recurso interposto.
Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do ato convocatório, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos.
As aberturas dos envelopes Documentação e Proposta serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes.
12.1 – consideradas as ressalvas contidas neste ato convocatório, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes;
12.2 – a inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão.
Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.1 – Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertos os envelopes Proposta, não caberá desclassificar as propostas de preços por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
É facultada à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas.
Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta.
16.1 – Entende-se por documento credencial:
a) – Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) – procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.
16.2 – cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
16.3 – o documento credencial poderá ser apresentado à Comissão de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta, ou quando esta o exigir;
16.4 – a não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.
Os envelopes contendo as propostas de preços das empresas inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação.
Até o dia e horário fixado e no local determinado no preâmbulo deste ato convocatório, cada licitante deverá apresentar à Comissão de Licitação, simultaneamente, sua documentação e proposta de preços, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:
DA DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO
As licitantes regularmente cadastradas na Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Xinguara até o terceiro dia anterior a data da abertura deste convite, que estiverem com seu cadastro devidamente atualizado, terão suas condições de habilitação verificadas no ato da sessão de habilitação pela Comissão de Licitação e deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
19.1 – Declaração da licitante, conforme Anexo III de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
19.2 – Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo).
A licitante não cadastrada na Comissão de Licitação na condição do item anterior, ou que por qualquer motivo opte por habilitar-se perante a Comissão de Licitação deverá apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
20.1 – registro comercial, no caso de empresa individual;
20.2 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
20.2.1 – os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
20.3 – prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
20.3.1 – A prova de regularidade para com a Fazenda Federal é representada pela Certidão negativa de débito (CND) relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União e às contribuições previdenciárias, expedida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
20.4 – Inscrição e regularidade da empresa e do responsável técnico no CREA/PA, acompanhado de CAT (Certidão de Acervo Técnico ou Declaração de Capacidade Técnica) para a execução de obras compatíveis com o objeto da presente licitação;
20.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Obtida no Portal da Justiça do Trabalho;
20.6 – Declaração da licitante, conforme Anexo III de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos) nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
20.7 – Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo).
20.8 – Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período.
– por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
– fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei complementar nº 147/2014:
a) Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício-DRE, ou, ainda registro do estatuto ou ato constitutivo na Junta Comercial, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei complementar nº 147/2014.
a.1 – a participação nas condições previstas nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei complementar nº 147/2014.
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
a) as declarações relacionadas nas Condições 19 e 20 deverão ser emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que os expediram;
b) o representante legal que assinar os documentos de que trata as Condições 19 e 20 deverá estar credenciado para esse fim, a ser comprovado se a Comissão de Licitação vier a exigir;
c) os documentos exigidos neste ato convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente, e na ordem, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
21.1 – em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
Os documentos exigidos neste Convite poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão de Licitação.
22.1 – serão aceitas somente cópias legíveis;
22.2 não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
22.3 – à Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA:
A proposta de preço contida no envelope Proposta deverá ser apresentada, com as seguintes exigências:
23.1 – de preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada;
23.2 – fazer menção ao número deste Convite e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, devendo fazer referência ao banco, a agência e respectivos códigos e o número da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento;
23.3 – indicação dos preços conforme previsto nas Condições 25 a 29;
23.4 – indicação dos prazos conforme previsto nas Condições 30 a 34;
23.5 – quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante.
23.6 – indicação expressa da marca e/ou modelo do material ofertado
a) se a marca estiver acompanhada do termo “similar” ou outro equivalente prevalecerá à marca indicada pela licitante, desde que seja de primeira linha;
b) a ausência da indicação da marca poderá ser suprida até 48 (quarenta e oito) horas contadas da abertura da proposta.
Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão de Licitação.
24.1 – Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros aritméticos;
24.2 – a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” com poderes para esse fim;
24.3 – a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope Documentação.
A licitante deverá indicar o preço fixo e irreajustável, UNITÁRIO, e o valor GLOBAL da proposta EM PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS, devendo já estar inclusos os impostos, taxas, fretes e as despesas decorrentes dos serviços cotados, e, ainda, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 26. A licitante deverá apresentar junto à proposta, a COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS, BDI, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO, de acordo com os valores da PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS.
27. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será da exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
28. Só será aceita cotação em moeda nacional, em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
A Câmara Municipal de Xinguara reserva-se o direito de verificar, sempre que julgar necessário, se os preços praticados pela licitante vencedora estão compatíveis com os de mercado.
A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista no preâmbulo para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”.
O prazo máximo de conclusão das obras será de até 90 (noventa) dias.
31.1. Caso os prazos de que tratam as Condições 30 e 31, não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.
O prazo de vigência terá início na data de assinatura do contrato e término em 31/12/2018, e o prazo para execução das obras objeto deste convite será de até 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no §º 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, e também quando houver necessidade e vontade da Câmara Municipal, desde que preenchidos os requisitos legais.
Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Câmara Municipal de Xinguara, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no máximo.
Decorridos 60 (sessenta) dias da data prevista para o recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, sem a solicitação ou a convocação de que trata a Condição 33, respectivamente, ficam as concorrentes liberadas dos compromissos assumidos.
DO TIPO DE LICITAÇÃO:
Trata-se de licitação do tipo menor preço global, conforme disposto no art. 45, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93.
DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
Serão desclassificadas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 48 da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
37.1 – apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
37.2 – não atenderem às exigências contidas neste Convite.
No julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas neste Convite, será declarada vencedora a proposta que ofertar menor preço global.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
À Comissão de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Convite.
A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Xinguara ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
DO DIREITO DE PETIÇÃO:
Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão de Licitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação deste Convite.
Uma vez Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão de Licitação poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, ao Prefeito Municipal de Xinguara.
46.1 – Para efeito do disposto no § 5º do Art. 109, da Lei 8.666/93, ficam os autos deste Convite franqueados aos interessados.
Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.
47.1 – O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Câmara Municipal de Xinguara.
O objeto será adjudicado à empresa detentora do menor preço global, depois de atendidas todas as condições deste Convite.
DOS ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E DA LICITANTE VENCEDORA:
Caberá a Câmara Municipal de Xinguara:
49.1 – permitir acesso de funcionários da licitante vencedora, devidamente credenciados, as dependências da Câmara Municipal de Xinguara, a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas neste Convite;
49.2 – prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitado pelos empregados da licitante vencedora;
49.3 – impedir que terceiros, sem autorização, execute o objeto deste Convite;
Caberá à licitante vencedora:
50.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução das obras objeto deste Convite, tais como:
e) vale-refeição;
50.2. manter os seus empregados devidamente identificados por crachás, quando em trabalho, devendo substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da Câmara Municipal de Xinguara;
50.3. responder pelos danos causados diretamente à Administração da Câmara Municipal de Xinguara ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução das obras objeto deste Convite, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Câmara;
50.4. apresentar, sempre que solicitados pela Administração da Câmara Municipal de Xinguara, os comprovantes de pagamento dos salários dos empregados e recolhimento dos encargos sociais;
50.5. arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, seja qual for, ainda que no recinto da Câmara Municipal de Xinguara.
DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
À licitante vencedora caberá, ainda:
51.1 – assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Xinguara;
51.2 – assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Câmara Municipal de Xinguara;
51.3 – assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a esse processo licitatório e respectivo Contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência;
51.4 – assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Convite.
A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da Câmara Municipal de Xinguara, nem poderá onerar o objeto deste Convite, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Câmara Municipal de Xinguara.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:
Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
53.1 – é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Xinguara durante a execução das obras, objeto da licitação;
53.2 – é expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Convite, salvo se houver prévia autorização da Administração da Câmara Municipal de Xinguara;
53.3 – é vedado a sub-contratação de outra empresa para a execução dos serviços, objeto deste Convite.
As despesas a execução das obras de que trata o objeto deste Convite, mediante a emissão de nota de empenho ordinário, está a cargo dos Elementos Orçamentários Próprios, no Exercício de 2018:
* Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
O montante do dispêndio a ser efetuado por conta deste Convite não poderá exceder o limite máximo previsto para esta modalidade.
DA ATESTAÇÃO DAS FATURAS E DO PAGAMENTO:
Efetuada a medição da obra, a contratada apresentará nota fiscal, em 01 (uma) via, para liquidação e pagamento da despesa efetivamente executada, pela Câmara Municipal de Xinguara, em Xinguara / PA, mediante emissão de cheque ou ordem bancária creditada em conta corrente, em até 30 (trinta) dias consecutivos da apresentação e aceite da Nota Fiscal/Fatura, ressalvado o caso previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
A Câmara Municipal de Xinguara reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, a obra não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
A Câmara Municipal de Xinguara poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Convite.
Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preço, compensação financeira ou aplicação de penalidade à Câmara Municipal de Xinguara.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Câmara Municipal de Xinguara,
entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento terá a aplicação da seguinte fórmula:
VP = Valor a ser pago.
I = Índice de compensação financeira = 0,0,0001644, assim apurado:
DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DO VALOR:
No interesse da Câmara Municipal de Xinguara, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
61.1 A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;
61.2 – nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
O atraso injustificado na obra ou o descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,3% (zero virgula três por cento) por dia e por ocorrência até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Convite, a Administração da Câmara Municipal de Xinguara poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
63.1 – advertência;
63.2 – multa de 2% (dois por cento) por ocorrência, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
63.3 – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração da Câmara Municipal de Xinguara, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
63.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração da Câmara Municipal de Xinguara pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da Câmara Municipal de Xinguara, a licitante vendedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Xinguara e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Convite por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Administração da Câmara Municipal de Xinguara, por intermédio da Comissão de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do artigo 113 do mesmo diploma legal.
Decairá do direito de impugnar os termos deste Convite perante a Administração da Câmara Municipal de Xinguara a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Convite até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
68.1 – a impugnação interposta deverá ser endereçada à Comissão de Licitação e protocolizada, exclusivamente, na recepção da Câmara Municipal de Xinguara.
O valor total estimado deste convite é de R$ 78.449,79 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).
A critério da Administração da Câmara Municipal de Xinguara, este Convite poderá:
70.1 – ser anulado, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou
70.2 – ser revogada, a juízo da Administração da Câmara Municipal de Xinguara, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou
70.3 – ter a data de abertura dos envelopes Documentação e Proposta transferida, por conveniência exclusiva da Administração da Câmara Municipal de Xinguara.
Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Convite:
71.1 – a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93;
71.2 – a nulidade do procedimento licitatório induz à do Contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior;
71.3 – no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
As decisões relativas ao procedimento licitatório serão publicadas no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Xinguara ou, comunicadas diretamente às licitantes, mediante ofício ou lavradas em ata, principalmente quanto a:
72.1. pedido de esclarecimentos;
72.2. habitação ou inabilitação da licitante;
72.3. julgamento das propostas;
72.4. resultado de recurso porventura interposto;
72.5. resultado de julgamento do Convite.
A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do Contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Administração da Câmara Municipal de Xinguara, para representar a licitante vencedora na execução do Contrato.
Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Xinguara, na sede do município, situada à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara / Pará, pelo e-mail: licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br, ou pelo telefone: (94) 3426-4077, no horário das 7h00min. às 13h00min., para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários.
ANEXO I – Especificações do objeto;
ANEXO II – Orçamento estimado;
ANEXO III – Planilha orçamentária;
ANEXO IV – Memorial de Cálculo;
ANEXO V – Memorial descritivo;
ANEXO VI – Composições de Preços Unitários;
ANEXO VII – Composição de BDI;
AENXO VIII – Cronograma Físico-Financeiro;
ANEXO IX – Modelos de documentos exigidos;
ANEXO IX-A – Modelo de Carta de Credenciamento;
ANEXO IX-B – Modelo de Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo (Somente em caso positivo);
ANEXO IX-C – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º, da Constituição da República;
ANEXO IX-D – Modelo de Declaração da condição de Micro ou Pequena Empresa;
ANEXO X – Minuta do contrato de Prestação de Serviços;
ANEXO XI – Plantas da obra.
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Xinguara / Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.
Xinguara / PA, em 09 de julho de 2018.
Presidente da CMX Presidente da Comissão de Licitação
ITEM QTDE UNIDADE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRAS / SERVIÇOS
1 01 01 EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E DE PRAÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, SITUADA NA PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, S/Nº, CENTRO, EM XINGUARA / PA.
As obras acima mencionadas deverão ser executadas em conformidade com os projetos e demais especificações do Edital.
Xinguara, em 09 de julho de 2018.
ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS:
ITEM QTDE UNIDADE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRAS / SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
R$ 78.449,79 R$ 78.449,79
VALOR GLOBAL ……………………………………………………………………………………………………… R$ 78.449,79
EM ARQUIVO À PARTE
ANEXO IX – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
(CONDIÇÃO 19 ou 20)
Declaramos, em atendimento ao previsto nas Condições 19 ou 20 da CARTA CONVITE Nº 01/2018/CMX, que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
Declaramos, em atendimento ao previsto na CARTA CONVITE Nº 01/2018/CMX, a superveniência do(s) fato(s) a seguir, o(s) qual(is) poderá(ão) constituir-se em impeditivo(s) da nossa habilitação no procedimento em apreço. (declaração exigida somente em caso positivo).
Observação: Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante.
MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº_____
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA / PA E A EMPRESA _________________, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E DE PRAÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, SITUADA NA PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, S/Nº, CENTRO, EM XINGUARA / PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, neste ato denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP.: 68.557-362, em Xinguara / Pará, representado pelo Presidente Sr. …………………………………….., brasileiro, ……………., Agente Político, inscrito no RG sob o nº ……………………… e CPF (MF) inscrito sob nº …………………….. residente e domiciliado na ………………… n.º ………., …………., em Xinguara / PA e, de outro lado a empresa ____________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº …………………………, estabelecida ………………………………………………….., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ………………………………………………., portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/__ e inscrito no CPF nº ……………………………., de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por ……………………………………………., têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, do qual são integrantes a Carta Convite nº 01/2018/CMX e a proposta apresentada pela CONTRATADA, referente ao Processo Licitatório nº 09/2018/CMX, nas seguintes cláusulas e condições:
1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto deste instrumento, a contratação de empresa para a execução das obras de construção de estacionamento e de praça da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, em Xinguara / PA.
1.2. As obras deverão ser executadas em conformidade com os respectivos projetos e deverá obedecer às normas e padrões de qualidade e atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam.
2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL:
A lavratura do presente contrato decorre da realização da Carta Convite nº 01/2018/CMX, realizado com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e posteriores alterações.
3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS:
O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2018. Por outro lado, o prazo para execução das obras objeto deste contrato será de até 90 (noventa) dias.
4ª. CLÁUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO:
4.1. O presente contrato poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no §º 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, e também quando houver necessidade e vontade da CONTRATANTE, desde que preenchidos os requisitos legais.
4.2. A renovação do contrato será permitida mediante acordo entre as partes e desde que preenchidos os requisitos legais.
5ª. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Efetuada a medição das obras, a CONTRATADA apresentará nota fiscal, em 01 (uma) via, para liquidação e pagamento da despesa efetivamente executada, pela CONTRATANTE, mediante emissão de cheque ou ordem bancária creditada em conta corrente, em até 30 (trinta) dias subsequentes, mediante apresentação e aceite da Nota Fiscal/Fatura.
6ª. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO:
6.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução das obras, objeto deste contrato, o preço total de:
1 XX XX EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E DE PRAÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, SITUADA NA PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, S/Nº, CENTRO, EM XINGUARA / PA.
R$ XXXXX R$ XXXXX
VALOR GLOBAL ……………………………………………………………………………………………………… R$ XXXXX
6.2. Os valores apresentados incluem todas as despesas com da execução das obras, todos os encargos previdenciários e trabalhistas e demais despesas incidentes sobre o objeto do Contrato.
7ª. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Além daquelas especificadas na Carta Convite, naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da CONTRATADA manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições para perfeita execução das obras, durante toda a execução deste contrato.
8ª. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:
8.1. O atraso injustificado na execução das obras ou o descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia e por ocorrência até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial.
8.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a Administração da CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
b) multa de 2% (dois por cento) por ocorrência, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração da CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração da CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
8.3. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da CONTRATANTE, a licitante vendedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
8.4. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
9ª. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO:
9.1. O presente instrumento contratual será rescindido:
9.1.1. Pela CONTRATANTE, quando a CONTRATADA:
a) Transferir no todo ou em parte o contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
b) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;
c) Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
d) Sem a devida autorização escrita, não observar as especificações técnicas de qualidade do material, após advertência por escrito da fiscalização da CONTRATANTE.
9.1.2. Pela CONTRATADA, quando a CONTRATANTE inadimplir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste contrato.
9.2. Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse da CONTRATANTE, poderá o presente contrato ser rescindido, excluída sempre, qualquer indenização por parte da CONTRATANTE.
9.3. Quando a rescisão se der pelo motivo previsto no item II, persistirá a responsabilidade da CONTRATANTE pelo pagamento da obra executada e não pagos.
10ª. CLÁUSULA DÉCIMA – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR:
Os motivos de caso fortuito e força maior, definidos pela Legislação deverão ser notificados e comprovados ao CONTRATANTE, dentro de 05 (cinco) dias úteis de suas ocorrências e em sendo aceitos, não serão considerados para a contagem de prazo de execução.
11ª. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA:
A despesa para a contração de empresa para a execução da obra de que trata o objeto deste Contrato, mediante a emissão de nota de empenho ordinário, está a cargo dos Elementos Orçamentários Próprios, distribuídos conforme abaixo, no Exercício de 2018:
12ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
12.1. Elegem as partes, de comum acordo, o foro da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, como o único competente para serem dirimidas todas as dúvidas que porventura se originem no presente contrato.
12.2. Assim, estando justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Xinguara / Pará, ……..de ………………….. de 2018.