Source: https://ru.scribd.com/document/203914231/Concessoes-e-permissoes
Timestamp: 2019-07-20 20:46:40+00:00
Document Index: 31759874

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 79']

Concessões e permissões | Decentralization | Statutory Law
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Concesses e permisses
Concesses e Permisses de Servios Pblicos
Concesso e permisso so instrumentos atravs dos quais se descentraliza a prestao de servios pblicos para particulares. A diferena entre elas est no grau de precariedade.
2. Quem pode prestar o servio pblico:
Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos (art. 175 da CF). Assim, a prestao do servio pblico pode ser feita pelo: Poder Pblico diretam ente: Como a titularidade no sai das mos da Administrao ela s pode ser transferida para integrantes da Administrao que sejam pessoas jurdicas de direito pblico (Ex: Autarquias e Fundaes Pblicas que tenham personalidade jurdica de direito pblico). A transferncia da titularidade e da prestao do servio pblico chamase descentralizao por outorga. Particular sob regim e de concesso ou perm isso, sem pre atravs de licitao: Como a titularidade intransfervel para particulares, s podemos falar em transferncia da execuo do servio pblico. Esta transferncia chama-se descentralizao por delegao. a Administrao que dita as regras de execuo (que fiscaliza, que aplica sanes, que retoma o servio pblico), pois a titularidade da prestao do servio pblico no transferida a particulares. A transferncia para particulares se dar atravs de licitao (princpio da impessoalidade) e na forma da lei. A lei dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III - poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado (art. 175, pargrafo nico, I, II, III e IV da CF).
3. Quem pode legislar sobre concesso e permisso:
A lei 8987/95 uma lei ordinria de carter nacional, assim estabelece normas gerais para os quatro entes da federao. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios promovero a reviso e as adaptaes necessrias de sua legislao s prescries desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades de seus servios (art. 1, pargrafo nico da Lei 8987/95). A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podem legislar sobre essa matria para adaptar os seus servios, respeitando a lei de licitaes.
1. Conceito doutrinrio:
Concesso: uma espcie de contrato administrativo atravs da qual transfere-se a execuo de servio pblico para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concesses so maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Pblico no poder desfazer a concesso sem o pagamento de uma indenizao, pois h um prazo certo e determinado. Assim, a concesso no precria (no pode ser desfeita a qualquer momento). Perm isso: o ato administrativo precrio atravs do qual o Poder Pblico transfere a execuo de servios pblicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo s permisses so denominadas pela doutrina de permisses qualificadas (aquelas que trazem clusulas limitadores da discricionariedade). O Poder Pblico poder desfazer a permisso sem o pagamento de uma indenizao, pois no h um prazo certo e determinado. Assim a permisso precria (pode ser desfeita a qualquer momento). Quanto a definio das concesses a doutrina unnime. J quanto s permisses h quem sustente que so modalidades de contrato administrativo, no havendo diferena entre concesses e permisses com fundamento em trs artigos da Constituio. A lei dispor sobre o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e sua prorrogao... (art. 175, pargrafo nico, I da CF); O cancelamento da concesso ou permisso, antes de vencido o prazo, depende de deciso judicial (art. 223, 4 da CF). O cancelamento clusula de reserva judicial, uma exceo a auto-executoriedade; E ainda o artigo 223, 5 da Constituio Federal dispe que o prazo da concesso ou permisso ser de 10 anos para as emissoras de rdio e de 15 (quinze) anos para as de
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televiso. Na 1a fase do concurso pblico no h dvida em dizer que concesso contrato e permisso ato. J na 2a fase melhor dizer que a concesso contrato e permisso ato, mas h quem sustente diferentemente, apresentando a tese acima.
2. Definio do artigo 1 da Lei 8987/95:
As concesses de servio pblico e de obras pblicas e as permisses de servios pblicos reger-se-o pelos termos do art. 175 da Constituio Federal, por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas clusulas dos indispensveis contratos (art. 1 da Lei 8987/95). Assim, as concesses e permisses reger-se-o pela lei 8987/95, pela Constituio, pelas normas legais pertinentes (Lei de licitaes; CDC e etc) e pelas clusulas dos indispensveis contratos. O legislador infraconstitucional, ao mencionar clusulas dos indispensveis contratos se posicionou como a Constituio Federal, isto , declarou que as concesses e permisses so contratos. Tendo em vista que as concesses e as permisses esto includas no captulo da ordem econmica e financeira devem observar seus princpios. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames de justia social, observados os princpios: I- soberania nacional; IIpropriedade privada; III- funo social da propriedade; IV- livre concorrncia; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente, VII- reduo das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas (art. 170, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX da CF). Assim, podemos concluir que o servio pblico uma relao de consumo e que a ele aplicase o Cdigo de Defesa do Consumidor.
3. Definies do artigo 2 da Lei 8987/95:
O artigo 2 traz definies incompatveis com as do artigo 1 da Lei 8987/95. Poder Concedente (titular do servio pblico): A Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Municpio, em cuja competncia se encontre o servio pblico, precedido ou no da execuo de obra pblica, objeto de concesso ou permisso (art. 2, I da Lei 8987/95). A prestao de servio pblico se divide entra as 4 pessoas que integram a federao. Concesso de servio pblico: A delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2, II da Lei 8987/95). Concesso de servio pblico depende de licitao na modalidade concorrncia. A capacidade de desempenho ser demonstrada durante a licitao, mais especificamente na fase da habilitao. A prpria concessionria responde pelos prejuzos causados a terceiros, mas a Administrao pode ser chamada a responder em carter subsidirio (depois de esgotadas as foras da concessionria). A concesso ter prazo determinado. Perm isso de servio pblico: A delegao, a titulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art.2, IV da Lei 8987/95). Permisso de servio pblico depende de licitao, sob qualquer modalidade. A capacidade de desempenho ser demonstrada durante a licitao, mais especificamente na fase da habilitao. A prpria permissionria responde pelos prejuzos causados a terceiros, mas a Administrao pode ser chamada a responder em carter subsidirio (depois de esgotadas as foras da concessionria). Delegao a ttulo precrio: A definio do artigo 2 no tem correspondncia como artigo 1 da lei 8987/95. No h compatibilidade entre contrato e precariedade, ou seja, o que precrio no pode ser contrato.
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4. Definio do artigo 40 da Lei 8987/95:
O artigo 40 da lei 8987/95 traz outra definio, que tambm incompatvel tanto com o artigo 1 como com o 2, pois declara que as permisses so contratos de adeso. A permisso de servio pblico ser formalizada mediante contrato de adeso, que observar os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitao, inclusive quanto precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
1. Conceito de servio pblico adequado:
A lei dispor sobre a obrigao de manter servio adequado (art. 175, pargrafo nico, IV da CF). Toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio pblico adequado ao pleno atendimento dos usurios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato (art. 6 da Lei 8987/95). Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas (art. 6, 1 da Lei 8987/95). Assim, servio pblico adequado aquele regular, contnuo, eficiente, seguro, geral, atual, corts na sua prestao e mdico nas suas tarifas. Se o servio pblico no tiver uma dessas caractersticas ser ilegal, podendo sofrer controle de legalidade. A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua conservao, bem como a melhoria e expanso do servio (art. 6, 2 da Lei 8987/95). So direitos do consumidor: X- A adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral (art. 6, X do CDC).
2. Princpio da continuidade do servio pblico:
A execuo de um servio pblico, em regra, no pode vir a ser interrompida. Assim a greve dos servidores pblicos no pode implicar em paralisao total da atividade, caso contrrio ser inconstitucional (art. 37, VII da CF).
3. No ser descontinuidade do servio pblico (art. 6, 3 da Lei 8987/95):
A interrupo do servio pblico por situao emergencial (art. 6, 3 da lei 8987/95): Interrupo resultante de uma imprevisibilidade. A situao emergencial deve ser motivada, pois resulta de ato administrativo. Se a situao emergencial decorrer de negligncia do fornecedor, o servio pblico no poder ser interrompido. A interrupo do servio pblico, aps aviso prvio, por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes (art. 6, 3, I da lei 8987/95). A interrupo do servio pblico, aps prvio aviso, no caso de inadimplncia do usurio, considerado o interesse da coletividade (art. 6, 3, II da lei 8987/95): Cabe ao fornecedor provar que avisou e no ao usurio, por fora do Cdigo de Defesa do Consumidor. Se no houver comunicao o corte ser ilegal e o usurio poder invocar todos os direitos do consumidor, pois o servio pblico uma relao de consumo, j que no deixa de ser servio, s porque pblico. H vrias posies sobre esta hiptese: H quem entenda que o servio pblico pode ser interrompido nesta hiptese, pois caso contrrio seria um convite aberto a inadimplncia e o servio se tornaria invivel a concessionria, portanto autoriza-se o corte para preservar o interesse da coletividade (Posio das Procuradorias). H quem entenda que o corte no pode ocorrer em razo da continuidade do servio. O art. 22 do CDC dispe que os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contnuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Cdigo (art. 22, pargrafo nico do CDC).
A lei dispor sobre a poltica tarifria (art. 175, pargrafo nico, III da CF). A tarifa a principal fonte de arrecadao do
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concessionrio ou permissionrio.
2. Natureza da tarifa:
A tarifa tem a natureza jurdica de preo pblico, no se submetendo ao regime jurdico tributrio (princpio da legalidade e anterioridade), ou seja, no precisa de lei para ser instituda e pode ser cobrada no mesmo exerccio financeiro.
3. Fixao da tarifa:
Valor inicial da tarifa: o valor da proposta ganhadora da licitao. A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas regras de reviso previstas nesta lei, no edital e no contrato (art. 9 da Lei 8987/95). Reviso da tarifa: Os contratos podem prever mecanismos de reviso das tarifas, a fim de manter-se o equilbrio econmico-financeiro (art. 9, 2 da Lei 8987/95). A alterao dever assegurar o lucro do contrato e ao mesmo tempo estabelecer tarifas mdicas. Nos contratos de concesso, h a possibilidade de alteraes unilaterais da tarifa em razo de situaes imprevisveis e supervenientes para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro. Em havendo alterao unilateral do contrato que afete o seu inicial equilbrio econmico-financeiro, o poder concedente dever restabelec-lo, concomitantemente alterao (art. 9, 4 da Lei 8987/95). Trata-se da Teoria da Impreviso. O Poder Concedente pode prever no edital de licitao novas fontes alternativas de arrecadao com a finalidade de manter a modicidade das tarifas. Ex: Explorao de publicidade nos nibus. - No atendimento s peculiaridades de cada servio pblico, poder o poder concedente prever, em favor da concessionria, no edital de licitao, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta lei (art. 11 da Lei 8987/95). As fontes de receita previstas neste artigo sero obrigatoriamente considerados para aferio do inicial equilbrio econmico-financeiro do contrato (art. 17, pargrafo nico da Lei 8987/95).
1. Responsabilidade pelos prejuzos causados a terceiros:
Regra: o permissionrio e o concessionrio que respondem pelos prejuzos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma m fiscalizao do Poder Pblico. Incumbe concessionria a execuo do servio concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuzos causados ao poder concedente, aos usurios, ou a terceiros, sem que a fiscalizao exercida pelo rgo competente exclua ou atenue essa responsabilidade (art. 25 da Lei 8987/95). A delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2, II da Lei 8987/95). A delegao, a titulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art. 2, IV da Lei 8987/95). As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblico respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos caos de dolo ou culpa (art 37 6 da CF). Trata-se de responsabilidade objetiva. Exceo: O Poder Pblico pode ser chamado a responder em carter subsidirio (depois de esgotadas as foras das concessionrias ou permissionrias) e no solidrio.
1. Direitos e deveres dos usurios:
O art. 7 da lei 8987/95 traz uma lista exemplificativa, assim o usurio ainda pode invocar os do Cdigo de Defesa do Consumidor. Receber servio adequado (art. 7, I da Lei 8987/95): um direito subjetivo do usurio do servio pblico, assim se o servio no tiver as caractersticas de adequado poder ser questionado quanto legalidade no Poder Judicirio.
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Receber do poder concedente e da concessionria informaes para a defesa de interesses individuais e coletivos (art. 7, II da Lei 8987/95): Se as informaes forem negadas cabe mandado de segurana, pois o usurio tem direito lquido e certo a receb-las. Obter e utilizar o servio, com liberdade de escolha entre vrios prestadores de servio, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente (art. 7, III da Lei 8987/95). Levar ao conhecimento do poder pblico e da concessionria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servio prestado (art. 7, IV da Lei 8987/95). Comunicar s autoridades competentes os atos ilcitos praticados pela concessionria na prestao do servio (art. 7, V da Lei 8987/95). Contribuir para a permanncia das boas condies dos bens pblicos atravs dos quais lhes so prestados os servios (art. 7, VI da Lei 8987/95).
2. Encargos do concessionrio:
Prestar servio adequado, na forma prevista na lei, nas normas tcnicas aplicveis e no contrato (art. 31, I da Lei 8987/95). Manter em dia o inventrio e o registro dos bens vinculados concesso (art. 31, II da Lei 8987/95). Prestar contas de gesto do servio ao poder concedente e aos usurios, nos termos definidos no contrato (art. 31, III da Lei 8987/95). Cumprir e fazer cumprir as normas do servio e as clusulas contratuais da concesso (art. 31, IV da Lei 8987/95). Permitir aos encarregados da fiscalizao livre acesso, em qualquer poca, s obras, aos equipamentos e s instalaes integrantes do servio, bem como a seus registros contbeis (art. 31, V da Lei 8987/95). Promover desapropriaes e constituir servides autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato (art. 31, VI da Lei 8987/95) Zelar pela integridade dos bens vinculados prestao do servio, bem como segur-los adequadamente (art. 31, VII da Lei 8987/95). Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessrios prestao do servio (art. 31, VIII da Lei 8987/95).
3. Encargos do poder concedente:
Regulamentar o servio concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestao (art. 29, I da Lei 8987/95): No exerccio da fiscalizao o poder concedente ter acesso aos dados relativos administrao, contabilidade, recursos tcnicos, econmicos e financeiros da concessionria (art. 30 da Lei 8987/95) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais (art. 29, II da Lei 8987/95). Intervir na prestao do servio, nos casos e condies previstos em lei (art. 29, III da Lei 8987/95). Extinguir a concesso, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato (art. 29, IV da Lei 8987/95). Homologar reajustes e proceder reviso das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato (art. 29, V da Lei 8987/95). Cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio e as clusulas contratuais da concesso (art. 29, VI da Lei 8987/95). Zelar pela boa qualidade do servio, receber, apurar e solucionar queixas e reclamaes dos usurios, que sero cientificados em at 30 dias das providncias tomadas (art. 29, VII da Lei 8987/95).
Declarar de utilidade pblica os bens necessrios execuo do servio, promovendo as desapropriaes, diretamente ou mediante outorga de poderes concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis (art. 29, VIII da Lei 8987/95): O concessionrio poder promover desapropriao quando existir previso no contrato. Declarar de necessidade ou utilidade pblica, para fins de instituio de servido administrativa, os bens necessrios execuo de servio, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis (art. 29, IX da Lei 8987/95). Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservao do meio ambiente e conservao (art. 29, X da Lei 8987/95). Incentivar a competitividade (art. 29, XI da Lei 8987/95). Estimular a formao de associao de usurios para defesa de interesses relativos ao servio (art. 29, XII da Lei 8987/95).
Interveno o ato atravs do qual o Poder Pblico interfere na execuo do contrato para assegurar a adequada prestao de servio e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes (art. 32 da Lei 8987/95).
2. Instrumento de interveno:
Quando houver alguma irregularidade na prestao do servio pblico o poder concedente intervir por meio de decreto. - A interveno far-se- por decreto do poder concedente, que conter a designao do interventor, o prazo da interveno e os objetivos e limites da medida (art. 32, pargrafo nico da Lei 8987/95).
3. Procedimento administrativo:
Declarada a interveno, o poder concedente dever, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito a ampla defesa (art. 33 da Lei 8987/95). O procedimento dever ser concludo no prazo de 180 dias, sob pena de considerar-se invlida a interveno (art. 33, 2 da lei 8987/95). Se ficar comprovado que a interveno no observou os pressupostos legais e regulamentares ser declarada a sua nulidade, devendo o servio ser imediatamente devolvido concessionria, sem prejuzo do seu direito indenizao (art. 33, 1 da Lei 8987/95). Resultados possveis de uma interveno: Inexistncia de qualquer irregularidade: O contrato segue seu curso normal. Existncia de uma irregularidade pequena: Aplica-se uma sano ao concessionrio, mas o contrato continua. Existncia de uma barbaridade: Pode gerar a extino do contrato.
1. Celebrao de contratos:
Durante a execuo da concesso, o concessionrio pode celebrar contratos administrativos que visam a transferir parte do objeto da concesso a terceiros e/ou contratos privados que visam a transferir atividades acessrias ou complementares ao servio pblico. A outorga de concesso ou permisso no era carter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade tcnica ou econmica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta lei (art. 16 da Lei 8987/95).
2. Subconcesso:
o contrato administrativo atravs do qual o concessionrio transfere parte do objeto da concesso a terceiros. Requisitos: Autorizao do poder concedente: admitida a subconcesso, nos termos previstos no contrato de concesso,
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desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8987/95). Existncia de previso anterior no contrato de concesso e no edital de licitao permitindo que o objeto seja transferido a terceiro. Abertura de licitao para a subconcesso, na modalidade de concorrncia: A outorga de subconcesso ser sempre precedida de concorrncia (art. 26, 1 da lei 8987/95). O subconcessionrio se sub-roga em todos os direitos e obrigaes que antes pertenciam ao concessionrio, dentro dos limites de sua subconcesso. O subconcessionrio se sub-rogar todos os direitos e obrigaes da subconcedente dentro dos limites da subconcesso (art. 26, 2 da Lei 8987/95).
3. Contratos privados em que o concessionrio transfere a terceiros atividades acessrias ao servio pblico:
Para a transferncia dessas atividades acessrias a terceiros no necessrio que haja autorizao do Poder Pblico, previso anterior no contrato e nem de licitao. Sem prejuzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionria poder contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como a implementao de projetos associados (art. 25, 1 da Lei 8987/95). O terceiro no se sub-roga nos direitos e obrigaes que pertencem ao concessionrio. - Os contratos celebrados ente a concessionria e os terceiros a que se refere o pargrafo anterior reger-se-o pelo direito privado, no se estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros e o poder concedente (art. 25, 2 da Lei 8987/95).
Formas de extino do contrato de concesso
1. Formas de extino da concesso:
Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). Encampao (art. 35, II da Lei 8987/95). Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). Resciso (art. 35, IV da Lei 8987/95). Anulao (art. 35, V da Lei 8987/95). Falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual (art. 35, VI da Lei 8987/95). Assuno (reassuno) a retomada do servio pblico pelo poder concedente assim que extinta a concesso. Extinta a concesso, haver a imediata assuno do servio pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaes e liquidaes necessrios (art. 35, 2 da Lei 8987/95). Reverso o retorno de bens reversveis (previstos no edital e no contrato) usados durante a concesso. - Extinta a concesso, retornam ao poder concedente todos os bens reversveis, direitos e privilgios transferidos ao concessionrio conforme previsto no edital e estabelecido no contrato (art. 35, 1 da Lei 8987/95); O edital de licitao ser elaborado pelo poder concedente, observadas, no que couber, os critrios e as normas gerais da legislao prpria sobre licitaes e contratos e conter, especialmente: a indicao dos bens reversveis (art. 18, X da Lei 8987/95). So clusulas essenciais do contrato de concesso as relativas: aos bens reversveis (art. 23, X da Lei 8987/95).
2. Advento do termo contratual:
uma forma de extino dos contratos de concesso por fora do trmino do prazo inicial previsto. Esta a nica forma de extino natural.
3. Encampao:
Encampao uma forma de extino dos contratos de concesso, mediante autorizao de lei especfica, durante sua vigncia, por razes de interesse pblico. Tem fundamento na supremacia do interesse pblico sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promov-la e o far de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo a auto-executoriedade. - O concessionrio ter direito indenizao.
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Considera-se encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao na forma do artigo anterior (art. 37 da Lei 8987/95).
4. Caducidade:
Caducidade uma forma de extino dos contratos de concesso durante sua vigncia, por descumprimento de obrigaes contratuais pelo concessionrio. A inexecuo total ou parcial do contrato acarretar, a critrio do poder concedente, a declarao da caducidade da concesso ou a aplicao das sanes contratuais, respeitadas as disposies deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes (art. 38 da Lei 8987/95). O poder concedente tem a titularidade para promov-la e o far de forma unilateral, sem a necessidade de ir ao Poder Judicirio. - O concessionrio no ter direito a indenizao, pois cometeu uma irregularidade, mas tem direito a um procedimento administrativo no qual ser garantido contraditrio e ampla defesa. A declarao da caducidade da concesso dever ser precedida da verificao da inadimplncia da concessionria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa (art. 38, 2 da Lei 8987/95); No ser instaurado processo administrativo de inadimplncia antes de comunicados concessionria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 1 deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgresses e para o enquadramento nos termos contratuais (art. 38, 3 da Lei 8987/95). Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplncia, a caducidade ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenizao prvia, calculada no decurso do processo (art. 38, 4 da Lei 8987/95). Declarada a caducidade, no resultar para o poder concedente qualquer espcie de responsabilidade em relao aos encargos, nus, obrigaes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionria (art. 38, 6 da Lei 8987/95).
5. Resciso:
Resciso uma forma de extino dos contratos de concesso, durante sua vigncia, por descumprimento de obrigaes pelo poder concedente. O concessionrio tem a titularidade para promov-la, mas precisa ir ao Poder Judicirio. O contrato de concesso poder ser rescindido por iniciativa da concessionria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ao judicial especialmente intentada para esse fim (art. 39 da Lei 8987/95). Nesta hiptese, os servios prestados pela concessionria no podero ser interrompidos ou paralisados at deciso judicial transitada em julgado (art. 39, pargrafo nico da Lei 8987/95). O artigo 78 da Lei 866/93 traz motivos que levam resciso do contrato, tais como: XV- Atraso superior a 90 dias do pagamento devido pela Administrao, decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; XIV- Suspenso da execuo do servio pblico pela Administrao Pblica por prazo superior a 120 dias, sem a concordncia do concessionrio, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra. O artigo 79 da Lei 8666/93 prev trs formas de resciso dos contratos administrativo, sendo elas: Resciso por ato unilateral da Administrao; Resciso amigvel, Resciso judicial. Entretanto, na lei de concesso diferente, existindo apenas uma forma de resciso do contrato, ou seja, aquela promovida pelo concessionrio no caso de descumprimento das obrigaes pelo poder concedente.
6. Anulao:
Anulao uma forma de extino os contratos de concesso, durante sua vigncia, por razes de ilegalidade. Tanto o Poder Pblico com o particular podem promover esta espcie de extino da concesso, diferenciando-se apenas quanto forma de promov-la. Assim, o Poder Pblico pode faz-lo unilateralmente e o particular tem que buscar o poder Judicirio. A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial (smula 473 do STF)
7. Falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual:
Falncia: uma forma de extino dos contratos de concesso, durante sua vigncia, por falta de condies financeiras do concessionrio. - Tanto o Poder Pblico com o particular podem promover esta espcie de extino da
concesso. Incapacidade do titular, no caso de em presa individual: uma forma de extino dos contratos de concesso, durante sua vigncia, por falta de condies financeiras ou jurdicas por parte do concessionrio.
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Luciana Rosal
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