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Timestamp: 2017-05-23 14:54:31+00:00
Document Index: 44069821

Matched Legal Cases: ['artigo 311', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 9']

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TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - TÓXICOS - DROGAS
Nº 159/1967 (Dependência) LEI Nº
6.368/76 (Entorpecentes- Rev
11.343/23.08.2006)
Nº 78.992/76 (Regulamento) DEC. Nº 85.110/80 (Fiscalização)
7.468/86 (Camp. Educativa LEI Nº
7.560/86 (Bens Apreenda.
DEC. N° 98.961/90 (Estrangeiro) LEI Nº 8.072/90 (Hediondos) DEC. N° 154/91 (Convenção) LEI N° 8.257/91 (Expropriação) DEC. N° 577/92 (Expropriação) LEI Nº
10.357/2001 (Fiscalizaç)
Nº 10.409/ 2002(Tratamento) SÚMULA 522-STF
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \ 1988
à propriedade, nos termos seguintes:XLIII - a lei
- As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e
especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário
Parágrafo único - Todo
e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de
viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle,
11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
- (Vigência em 08.10.2006)
(Alterada pela LEI Nº
9.804/ 30.06.1999, MPV Nº 1.909-16/ 28.07.99 depois MPV No
2.225-45/04.09.2001 , LEI
No 10.741/ 1º.10. 2003 já inseridas no texto)
Art. 2º Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a exploração, por particulares, de todas as plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Art. 3o Fica instituído o Sistema
Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbitos
federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas com: (Redação
da MPV n° 2.225-45/04.09.2001)
I - a prevenção do uso indevido,
o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e (Redação
II - a repressão ao uso indevido,
a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não
autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física
ou psíquica. (Redação da MPV n° 2.225-45/04.09.2001)
"(Redação anterior) - Art. 3o Fica
instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos
que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades
relacionadas com: (Redação
da MED. PROV. Nº 2.088-35, 27.12.00)
I - a prevenção do uso indevido, o
tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias
repressão ao uso indevido, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e
da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependência física ou psíquica.(Redação
(Redação anterior) - Art. 3º As atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, e a atividade de recuperação de dependentes serão integradas num Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem essas atribuições nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.(Redação
da MED. PROV. Nº 1.909-16, 28.07.99)
(Redação anterior) Art. 3º As atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica serão integradas num Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, constituído pelo conjunto de órgãos que exerçam essas atribuições nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 4º Os dirigentes de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, ou de entidade sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum acordo e sob a orientação técnica de autoridades especializadas todas as medidas necessárias à prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, nos recintos ou imediações de suas atividades.
Art. 7º A União poderá celebrar convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de
substância que determine dependência física ou psíquica.
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência
Art. 13. Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que determine dependência
física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa,
diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:(Redação
(Redação anterior) - III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
Art. 19. É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o feito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso
fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes.
Art. 22. Recebidos os autos em Juízo será vista ao Ministério Público para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) e requerer as diligências que entender necessárias.
Art. 23. Findo o prazo do § 6º do artigo anterior, o juiz proferirá despacho saneador, em 48 (quarenta e oito) horas, no qual ordenará as diligências indispensáveis ao julgamento do feito e designará, para um dos 8 (oitos) dias seguintes, audiência de instrução e julgamento, notificando-se o réu e as testemunhas que nela devam prestar depoimento, intimando-se o defensor e o Ministério Público, bem como cientificando-se a autoridade policial e os órgãos dos quais dependa a remessa de peças ainda não constantes dos autos.
Art. 27. O processo e o julgamento do crime de tráfico com exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Mistério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado, for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.
§ 3º No caso de o agente frustrar, de algum modo, tratamento ambulatorial ou vir a ser novamente processado nas mesmas condições do caput deste artigo, o juiz poderá determinar que o tratamento seja feito em regime de internação hospitalar.
Art. 33. Sob pena de responsabilidade penal e administrativa, os dirigentes, funcionários e empregados dos órgãos da administração pública direta e autárquica, das empresas públicas, sociedades de economia mista, ou fundações instituídas pelo poder público, observarão absoluta precedência nos exames, periciais e na confecção e expedição de peças, publicação de editais, bem como no atendimento de informações e esclarecimentos solicitados por autoridades judiciárias, policiais ou administrativas com o objetivo de instruir processos destinados à apuração de quaisquer crimes definidos nesta lei.
Art. 34. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.(alterado
pela Lei nº 9.804, de 30.06.99)
§ 1º - .(revogado pela Lei nº
9;804, de 30.06.99)
§2º -.(revogado pela Lei nº 7.560, de
19.12.86)
§ 3º Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.(alterado
§ 4º Intimado, o Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a instrução do inquérito com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.(alterado
§ 5º Recaindo a apreensão sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, indicar para serem colocados sob custódia de autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar federal, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.(alterado
§ 6º Excluídos os bens que a União, por intermédio da SENAD, houver indicado para os fins previstos no parágrafo anterior, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram custodiados.(alterado
§ 7º Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.(alterado
§ 8º Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, intimando a União, o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.(alterado
§ 9º Feita a avaliação, e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz por sentença, homologará o valor atribuído aos bens, determinando sejam alienados mediante leilão.(alterado
§ 10 Realizado o leilão, e depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada para oferecer, na forma prevista em regulamento, caução equivalente àquele montante e aos valores depositados nos termos do § 4º, em certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.(alterado
§ 11 Compete à SENAD solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos certificados a que se refere o parágrafo anterior.(alterado
§ 12 Feita a caução, os valores da conta judicial serão transferidos para a União, mediante depósito na conta do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, apensando-se os autos da alienação aos do processo principal.(alterado
§ 13 Na sentença do mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o perdimento dos bens e dos valores mencionados nos §§ 4º e 5º, e sobre o levantamento da caução.(alterado
§ 14 No caso de levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 10 deverão ser resgatados pelo seu valor de face, sendo os recursos para o pagamento providos pelo FUNAD.(alterado
§ 15 A Secretaria do Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o pagamento dos certificados referidos no § 10.(alterado
§ 16 No caso de perdimento, em favor da União, dos bens e valores mencionados nos §§ 4º e 5º, a secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos certificados emitidos para caucioná-los.(alterado
§ 17 Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.(alterado
§ 18 A União, por intermédio da SENAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos envolvidos na prevenção, repressão e no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela arrecadados nos termos deste artigo, para a implantação e execução de programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.(alterado
§ 19 Nos processos penais em curso, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a alienação dos bens apreendidos, observado o disposto neste artigo.(alterado
§ 20 A SENAD poderá firmar convênios de cooperação, a fim de promover a imediata alienação de bens não leiloados, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.”
(alterado pela Lei nº 9.804, de 30.06.99)
(redação original) -Art. 34. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta lei, após a sua regular apreensão, serão entregues à custódia da autoridade competente.
§ 1º Havendo possibilidade ou necessidade da utilização dos bens mencionados neste artigo para sua conservação, poderá a autoridade deles fazer uso.
§ 2º Transitada em julgado sentença que declare a perda de qualquer dos bens referidos, passarão eles à propriedade do
Estado.(revogado pela LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986)
(acrescido pela LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990)
Art. 36. Para os fins desta Lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificados em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde.
Art. 37. Para efeito de caracterização do crimes definidos nesta lei, a autoridade atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Art. 38. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro que é fixada em dias-multa.
Art. 41. As autoridades judiciárias, o Ministério Público e as autoridades policiais poderão requisitar às autoridades sanitárias competentes independentemente de qualquer procedimento judicial, a realização de inspeções nas empresas industriais ou comerciais, nos estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, ensino e congêneres, assim como nos serviços médicos que produzirem, venderem, comprarem, consumirem ou fornecerem substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, ou especialidades farmacêuticas que as contenham, sendo facilitada a assistência da autoridade requisitante.
Art. 46. Revogavam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 311 do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as alterações da Lei número 6.016, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, com exceção do seu artigo 22.
Paulo de Almeida Machado,
Nº 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
Regulamenta a Lei nº 6.368, de
21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do
tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
nos termos do artigo 45, da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976, DECRETA:
É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão
ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determina
dependência física ou psíquica. § 1º As pessoas jurídicas que quando
solicitadas, não prestarem colaboração nos planos governamentais de prevenção
e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica perderão, a juízo do órgão
ou do poder competente, auxílios ou subvenções que venham recebendo da União,
dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 2º O órgão ou autoridade a quem incumbir a
execução dos planos e programas de prevenção ou repressão previstos no
artigo 1º, parágrafo único, da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976,
verificando a recusa ou omissão de colaboração, comunicará o fato
imediatamente a entidade fornecedora da subvenção que, em 60 (sessenta) dias,
adotará as providências necessárias para o fim previsto no mesmo dispositivo.
Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a cultura, a
colheita e a exploração, por particulares, de todas as plantas das quais possa
ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica. § 1º As plantas dessa natureza, nativas ou
cultivadas, existentes no território nacional, serão destruídas pelas
autoridades policiais, ressalvados os casos previstos no artigo 2º, § § 2º e
3º, da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976. § 2º Serão também destruídas as plantas
nativas ou cultivadas existentes no território nacional, no caso de violação
da autorização concedida na forma dos dispositivos referidos neste artigo. Art 3º
Para a destruição das plantas nativas ou cultivadas, a que se referem os § §
1º e 2º do artigo anterior, o Ministério da Justiça poderá, além de
celebrar convênios com os Estados, solicitar a cooperação de autoridades
civis militares da União. Art 4º O
Ministério da Educação e Cultura, em articulação com o Ministério da Saúde,
coordenará a execução dos programas previstos no artigo 5º e seu parágrafo
único da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976, até que seja
efetivamente implantado o Sistema referido no artigo 3º da mesma lei. Art 5º
Os Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social e o
Departamento de Polícia Federal providenciarão, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, normas expressas que visem a dar cumprimentos ao disposto nos
artigos 8º, 9º, 10º e seu § 1º da Lei número 6.368, de 21 de outubro de
1976. § 1º Para ao fins do disposto neste artigo, os
Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social e o Departamento
de Polícia Federal procederão, em conjunto, ao levantamento do quadro
existente no país, visando a orientar a ação do Governo Federal em relação
ao problema. § 2º As normas a que se refere este artigo deverão
contemplar aspectos relacionados com o diagnóstico e tratamento, hospitalar ou
extra-hospitalar, bem como estabelecer os parâmetros para a avaliação das
respectivas necessidades em cada unidade da Federação. Art 6º A
assistência social aos dependentes que forem submetidos a tratamento em regime
extra-hospitalar, na forma do artigo 10, § 1º da Lei número 6.368, de 21 de
outubro de 1976, terá por objetivo a avaliação da influência dos fatores
sociais na situação do paciente, permitindo visão ampla do quadro clínico
apresentado e tornando possível melhor planejamento terapêutico. Sua atuação
se fará junto ao paciente, à família, ao seu trabalho e à sua comunidade,
para aproveitamento do tratamento instituído, objetivando sua recuperação. Art 7º O
Ministério da Saúde fará publicar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
consolidação de todas as normas, instruções e relações vigentes sobre
proibição, limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio
e do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica e de especialidades farmacêuticas que as contenham, referidos os
artigos 6º e 36 da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976. Art 8º
Nenhum texto, cartaz, representação, curso, seminário, conferência ou
propaganda sobre o uso de substância entorpecente ou que determine dependência
física ou psíquica, ainda que a título de campanha de prevenção, será
divulgado sem prévia autorização do órgão competente. Art 9º
As autoridades de censura fiscalizarão rigorosamente os espetáculos públicos,
cenas ou situações que possam ainda que veladamente, suscitar interesse pelo
uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Somente o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia (SNFMF)
poderá conceder licença para o plantio, cultivo e colheita de plantas
mencionadas no artigo 2º, da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976. § 1º A licença para as atividades previstas
neste artigo só poderá ser concedida às pessoas jurídicas de direito público
que tenham por objetivo, devidamente comprovado, a extração ou exploração
dos princípios ativos das plantas referidas neste artigo, para fins terapêuticos
ou científicos. § 2º A concessão da licença será requerida
pelo Diretor ou responsável pelo estabelecimento interessado, devendo o
requerimento ser instruído com os seguintes documentos: I – Programa ou plano completo da atividade a
ser desenvolvida; II – Relação dos técnicos que participarão
da atividade, comprovada sua habilitação para as funções indicadas; III – Indicação taxativa das plantas pelo nome
vulgar e nomenclatura botânica atualizada, mencionando-se família, gênero,
espécie e variedades, se houver; IV – Declaração da localização, extensão do
cultivo e da estimativa da produção. § 3º Para a concessão da licença, poderá o
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia determinar a realização
de diligências, bem como a apresentação de novos documentos. § 4º O Serviço Nacional de Fiscalização da
Medicina e Farmácia dará, obrigatoriamente, conhecimento das licenças
concedidas à Divisão de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia
Federal. § 5º Compete ao Serviço Nacional de Fiscalização
da Medicina e Farmácia fiscalizar o estrito cumprimento da autorização
constante da licença. Art 11.
Sempre que for destruída qualquer plantação, na forma prevista nos artigos 2º
, § 1º e 40, § 2º, da Lei número 6.368, de 21 de outubro de 1976, a
autoridade que proceder à diligência remeterá cópia do respectivo auto ao
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e à Divisão de
Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal. Art 12.
Compete privativamente ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia
conceder a autorização prevista no art.2º, § 3º, da Lei número 6.368, de
21 de outubro de 1976, às pessoas jurídicas que obtenham inscrição prévia
naquele órgão. Art 13.
É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, distribuir amostras para propaganda
de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica e
das especialidades farmacêuticas que as contenham, inclusive a médicos,
dentistas, veterinários ou farmacêuticos, só se permitindo a propaganda dos
mesmos em revistas ou publicações técnico-científicas, de circulação
restrita a esses profissionais. Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções
legais, a inobservância da proibição prevista neste artigo constitui infração
sanitária, regulando-se o processo e a aplicação da sanção cabível pelo
disposto no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969. Art 14. O
trânsito, pelo território nacional, de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, fica sujeito a licença especial
do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mediante
solicitação dos representantes diplomáticos, ou, à sua falta, dos agentes
consulares do País a que se destinam, por intermédio do Ministério das Relações
Exteriores. A licença, quando concedida, será expedida em duas vias,
destinando-se a primeira ao requerente e a segunda ao órgão competente do
Ministério da Fazenda. Parágrafo único. Na solicitação da licença
deverão ser indicados a natureza, o tipo, a quantidade, o nome da firma
exportadora, a proveniência, o nome do importador e o país a que se destinam
essas substâncias, bem como os locais de entrada e saída no território
nacional. Art 15.
Somente os órgãos e entidades públicos previamente autorizados pelo Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia poderão receber ou doar,
para fins terapêuticos ou científicos, substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, bem como as especialidades farmacêuticas
que as contenham, desde que o façam em embalagens apropriadas, observadas as
cautelas exigidas para aquele órgão. Art 16.
Os médicos, dentistas e farmacêuticos deverão observar, rigorosamente, os
preceitos legais e regulamentares sobre a prescrição de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Art 17.
Ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia compete baixar
instruções de caráter geral ou especial sobre modelos de receituários
oficiais para a prescrição de substância entorpecentes ou que determine
dependência física ou psíquica, bem como aprovar modelos para a elaboração
de estatísticas e balanços. Art. 18.
De toda receita, bula, rótulo e embalagem de especialidade farmacêutica que
contenha substância entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica
deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior do que
o texto, a expressão: "Atenção – Pode causar dependência física
ou psíquica." Parágrafo único. O disposto neste artigo quanto
a bulas, rótulos e embalagens será cumprido conforme plano de implantação
gradativa elaborado pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia,
que deverá estar concluído dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art 19.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, ou de entidades
sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum
acordo e sob a orientação técnica de autoridades especializadas, todas as
medidas necessárias à prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido de
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, nos
recintos ou imediações de suas atividades . Parágrafo único. A não observância do disposto
neste artigo implicará na responsabilidade penal e administrativa dos referidos
dirigentes. Art 20. O
Ministério da Saúde estabelecerá intercâmbio permanente de informes e
consultas com os organismos internacionais especializados e com as autoridades
sanitárias dos países com os quais o Brasil mantém relações. Deverá,
ainda, colaborar com os órgãos internos para a execução dos órgãos
internos para a execução das Convenções ratificadas pelo Brasil. Art 21.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1976; 155º da
Independência e 88º da República. ERNESTO
GEISEL Armando Falcão, Ney Baga Paulo de Almeida Machado, L.G. do Nascimento e
Silva Início
DECRETO Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, que integra as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica, bem como as atividades de recuperação de dependentes.
Art. 2º São objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes:
Art. 3º O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes compreende:
§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos II e seguintes ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do Conselho Federal de Entorpecentes no que tange às atividades disciplinadas pelo Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos em cujas estruturas estiverem integrados.
§ 2º Incumbe ao órgão central mencionado no inciso I deste artigo integrar ao Sistema os órgãos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios que exerçam atividades concernentes a prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 4º Compete ao Conselho Federal de Entorpecentes propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem como exercitar outras funções em consonância com os objetivos definidos no art. 2º.
Art. 5º O Conselho Federal de Entorpecentes terá a seguinte composição:
§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo Ministro da Justiça.
§ 2º O presidente do Conselho, mediante indicação ao Ministro da Justiça, poderá requisitar servidores da Administração Pública para a implantação e funcionamento do Sistema.
§ 3º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Ministro da Justiça.
Art. 6º Compete ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde exercer ação fiscalizadora, na forma estabelecida em lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 7º Compete ao órgão de repressão a entorpecentes do Departamento de Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico e uso ilícito de entorpecentes ou substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Educação exercer orientação normativa e fiscalizadora de matérias concernentes aos currículos dos cursos de formação de professores e do ensino de primeiro grau, de acordo com o disposto no art. 5º e seu parágrafo único da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Art. 9º Compete ao órgão de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda exercer, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização do tráfico de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica nas fronteiras, portos e aeroportos.
Art. 11. Fica incluído como órgão normativo de deliberação coletiva de segundo grau (letra b, do art. 1º, do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971), na estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de Entorpecentes, que terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinados em regimento interno elaborado pelo Plenário e aprovado mediante ato do Ministro da Justiça.
LEI Nº 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 1986
Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de
Art. 1º As emissoras de rádio e televisão deverão, obrigatoriamente, promover campanha educativa sobre as conseqüências nocivas do uso de drogas entorpecentes.
Art. 2º A campanha educativa a que alude o artigo anterior deverá mostrar detalhadamente os efeitos provocados no ser humano pelas drogas entorpecentes em geral, assim como os tipos de ações que são praticadas sob seu efeito.
Art. 3º O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação colaborarão na campanha educativa de que trata esta lei.
Brasília, 28 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Jorge Bornhausen, Roberto Figueira Santos
Nº 12.594/18.01.2012 já inserida no texto)
II - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.(inserido
pela Lei nº 9804, de 30.06.99)
Art. 3º As doações em favor do FUNCAB, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do Imposto de Renda nos termos da legislação em vigor, serão dedutíveis da respectiva base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo CONFEN.
Art. 4º Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União constituirá recurso do FUNCAB, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.
Parágrafo único. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que estejam relacionadas com o tráfico de drogas de abuso, sofrerão, após sua regular apreensão as cominações previstas no referido decreto-lei, e as mercadorias ou o produto de sua alienação reverterão em favor do FUNCAB.
5o Os recursos do Funad serão destinados: (Redação
Nº 12.594/18.01.2012)
(Redação anterior) - Art. 5º Os recursos do FUNCAB serão destinados:
VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;(alterado
(redação anterior) - VII - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos quais o Brasil tenha de se fazer representar;
VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;(alterado
(redação original) - VIII - aos custos de sua própria gestão.
IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras-COAF, no combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2º(alterado
- às entidades governamentais e não governamentais integrantes do
Parágrafo único. Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Policia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens”
(alterado pela Lei nº 9804, de 30.06.99)
5o-A. A
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do
Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das
entidades do Sinase desde que: (Redação da LEI
- o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso
possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Redação da LEI
- as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase
que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do
atendimento socioeducativo; (Redação da LEI
- o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política
Nacional sobre Drogas e legislação específica.” (Redação da LEI
Art. 6º O FUNCAP será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.(registrado
na Lei nº 6.368/76)
Dílson Domingos Funaro
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
(já inserido na Lei 6.368/76)
DECRETO N° 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991
Considerando que a referida convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991;
Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, apensa por cópia a este decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data prevista no parágrafo 2° do artigo 29 da Convenção.
Art. 1° As glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme o art. 243 da Constituição Federal.
Art. 2° Para efeito desta lei, plantas psicotrópicas são aquelas que permitem a obtenção de substância entorpecente proscrita, plantas estas elencadas no rol emitido pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde.
Art. 3° A cultura das plantas psicotrópicas caracteriza-se pelo preparo da terra destinada a semeadura, ou plantio, ou colheita.
Art. 4° As glebas referidas nesta lei, sujeitas à expropriação, são aquelas possuídas a qualquer título.
Art. 6° A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei.
Art. 7° Recebida a inicial, o Juiz determinará a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias.
Art. 8° O prazo para contestação e indicação de assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da juntada do mandado de citação aos autos.
Art. 9° O Juiz determinará audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da contestação.
DECRETO N° 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 8.257, de 26 de novembro de 1991,
Art. 1° Compete à Polícia Federal promover as diligências necessárias à localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a fim de que seja promovida a imediata expropriação do imóvel em que forem localizadas e que será especialmente destinado ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário, ao possuidor ou ocupante a qualquer título, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 2° Para os devidos efeitos, plantas psicotrópicas são aquelas que permitem a obtenção de substância entorpecente proscritas, catalogadas em portaria do Ministério da Saúde.
Art. 3° A autoridade policial articular-se-á com a autoridade responsável pela representação judicial da União e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a fim de serem providenciadas medidas que possibilitem o pronto ajuizamento da ação expropriatória prevista na Lei n° 8.257, de 26 de novembro de 1991, com pedido de imissão de posse liminar, nos termos do art. 10 da mesma lei e efetiva ocupação do imóvel.
Art. 4° O procedimento terá início com a remessa de cópia do inquérito policial e o recolhimento de dados que integrarão o relatório técnico.
Parágrafo único. O relatório técnico conterá:
a) a caracterização do imóvel onde foi localizada a cultura ilegal de plantas psicotrópicas, mediante indicação, pelo menos, da denominação e das confrontações e das vias de acesso;
d) indicação e qualificação do proprietário ou do possuidor do imóvel, bem como as de todos os seus ocupantes e de outras pessoas nele presentes no momento da lavratura do auto de apreensão;
Art. 5° O relatório técnico a que se refere o art. 4º será elaborado no prazo de oito dias e, juntamente com a cópia do inquérito policial, e outras peças que a autoridade policial julgar necessárias, formará processo que será enviado ao responsável pela representação judicial da União, com cópia para o Incra, a fim de que seja ajuizada a ação expropriatória.
Art. 6° Fica o Incra investido de poderes para imitir-se, em nome da União, na posse do imóvel expropriando, devendo, para tanto, adotar as medidas cabíveis e indicar ao responsável pela representação judicial da União o assistente técnico, nos termos do art. 8° da Lei n° 8.257, de
Art. 7° Transitada em julgado a sentença, o Incra adotará as providências necessárias à incorporação do imóvel ao patrimônio da União, inclusive apresentando relatório circunstanciado da situação do imóvel.
Art. 8° Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições especializadas no tratamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo terão a destinação prevista no art. 4°, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, de acordo com a regulamentação baixada pelo Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988.
Art. 9º A Polícia Federal e o Incra poderão firmar entre si e com os Estados, Municípios, órgãos e entidades das respectivas administrações os convênios e ajustes com o objetivo de dar agilidade e garantia às providências de ocupação dos imóveis e assentamento dos colonos.
Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo poderá conter cláusula de fiscalização do imóvel, quando ocorrer a hipótese do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.257, de 1991.
Art. 10. Os Ministros de Estado da Justiça e da Agricultura e Reforma Agrária baixarão as instruções complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.
Brasília, 24 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
SÚMULA Nº 522 - STF- Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a
competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o
processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que
direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita
de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência
física ou psíquica, e dá outras providências
Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na
forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento,
transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição,
posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição,
importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento,
reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que
possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias
entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias
entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica
que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 2o Para efeito de aplicação das medidas de controle e
fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto químico as substâncias
químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações
estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do
nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina.
Art. 2o O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em
razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional
Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em
portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário,
promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como
estabelecerá os critérios e as formas de controle.
Art. 3o Compete ao Departamento de Polícia Federal o
controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1o
desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes.
Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a
controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pessoa
física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento
ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a
serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o,
independentemente das demais exigências legais e regulamentares.
§ 1o As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam
exercendo atividade sujeita a controle e fiscalização, deverão providenciar
seu recadastramento junto ao Departamento de Polícia Federal, na forma a ser
§ 2o A pessoa física ou jurídica que, em caráter
eventual, necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e
fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de
Polícia Federal e requerer autorização especial para efetivar as suas operações.
Art. 5o A pessoa jurídica referida no caput do art.
4o deverá requerer, anualmente, a Renovação da Licença
de Funcionamento para o prosseguimento de suas atividades.
Art. 6o Todas as partes envolvidas deverão possuir licença
de funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de produtos químicos
inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado
Art. 7o Para importar, exportar ou reexportar os produtos químicos
sujeitos a controle e fiscalização, nos termos dos arts. 1o
e 2o, será necessária autorização prévia do
Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria, sem prejuízo
do disposto no art. 6o e dos procedimentos adotados pelos
demais órgãos competentes.
Art. 8o A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das
atividades a que se refere o art. 1o desta Lei é obrigada a
fornecer ao Departamento de Polícia Federal, periodicamente, as informações
sobre suas operações.
Parágrafo único. Os documentos que consubstanciam as informações a que se
refere este artigo deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e
apresentados ao Departamento de Polícia Federal quando solicitados.
Art. 9o Os modelos de mapas e formulários necessários à
implementação das normas a que se referem os artigos anteriores serão
publicados em portaria ministerial.
Art. 10. A pessoa física ou jurídica que, por qualquer motivo, suspender o
exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização ou mudar de
atividade controlada deverá comunicar a paralisação ou alteração ao
Departamento de Polícia Federal, no prazo de trinta dias a partir da data da
suspensão ou da mudança de atividade.
Art. 11. A pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita a
controle e fiscalização deverá informar ao Departamento de Polícia
Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, qualquer suspeita de desvio
de produto químico a que se refere esta Lei.
II – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de
trinta dias, qualquer alteração cadastral ou estatutária a partir da data
do ato aditivo, bem como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a
III – omitir as informações a que se refere o art. 8o
desta Lei, ou prestá-las com dados incompletos ou inexatos;
IV – deixar de apresentar ao órgão fiscalizador, quando solicitado, notas
fiscais, manifestos e outros documentos de controle;
V – exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização,
sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão
VI – exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com pessoa física
ou jurídica não autorizada ou em situação irregular, nos termos desta Lei;
VII – deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico
controlado, para fins ilícitos;
VIII – importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem
IX – alterar a composição de produto químico controlado, sem prévia
comunicação ao órgão competente;
X – adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e embalagens de
produtos químicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalização;
XI – deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o
caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto
químico controlado;
XII – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal furto, roubo
ou extravio de produto químico controlado e documento de controle, no prazo
de quarenta e oito horas; e
XIII – dificultar, de qualquer maneira, a ação do órgão de controle e
Art. 13. Os procedimentos realizados no exercício da fiscalização deverão
ser formalizados mediante a elaboração de documento próprio.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei,
independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às
seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:
V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte
centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais).
§ 1o Na dosimetria da medida administrativa, serão
consideradas a situação econômica, a conduta do infrator, a reincidência,
a natureza da infração, a quantidade dos produtos químicos encontrados em
situação irregular e as circunstâncias em que ocorreram os fatos.
§ 2o A critério da autoridade competente, o recolhimento
do valor total da multa arbitrada poderá ser feito em até cinco parcelas
mensais e consecutivas.
§ 3o Das sanções aplicadas caberá recurso ao
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, na forma e prazo
Art. 15. A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
previstas nesta Lei terá prazo de trinta dias, a contar da data da fiscalização,
para sanar as irregularidades verificadas, sem prejuízo da aplicação de
medidas administrativas previstas no art. 14.
§ 1o Sanadas as irregularidades, os produtos químicos
eventualmente apreendidos serão devolvidos ao seu legítimo proprietário ou
§ 2o Os produtos químicos que não forem regularizados e
restituídos no prazo e nas condições estabelecidas neste artigo serão
destruídos, alienados ou doados pelo Departamento de Polícia Federal a
instituições de ensino, pesquisa ou saúde pública, após trânsito em
julgado da decisão proferida no respectivo processo administrativo.
§ 3o Em caso de risco iminente à saúde pública ou ao
meio ambiente, o órgão fiscalizador poderá dar destinação imediata aos
produtos químicos apreendidos.
Art. 16. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos,
cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia conferido ao
Departamento de Polícia Federal para controle e fiscalização das atividades
relacionadas no art. 1o desta Lei.
Art. 17. São sujeitos passivos da Taxa de Controle e Fiscalização de
Produtos Químicos as pessoas físicas e jurídicas que exerçam qualquer uma
das atividades sujeitas a controle e fiscalização de que trata o art. 1o
Art. 18. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de
Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:
I – os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e
III – as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e
sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica
Art. 19. A Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é devida
pela prática dos seguintes atos de controle e fiscalização:
Parágrafo único. Os valores constantes dos incisos I e II deste artigo serão
reduzidos de:
II - cinqüenta por cento, quando se tratar de filial de empresa já
Art. 20. A Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos será
recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas em ato do Departamento de
Art. 21. Os recursos relativos à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização
de Produtos Químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos
previstas nesta Lei constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.
Parágrafo único. O Fundo Nacional Antidrogas destinará oitenta por cento
dos recursos relativos à cobrança da Taxa, à aplicação de multa e à
alienação de produtos químicos, referidos no caput deste artigo, ao
Departamento de Polícia Federal, para o reaparelhamento e custeio das
atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão
ao tráfico ilícito de drogas.
Art. 23. Ficam revogados os arts. 1o a 13 e 18 da Lei
no 9.017, de 30 de março de 1995.
de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a prevenção, o
tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso
e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que
causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da
Saúde, e dá outras providências.
Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da
produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas
ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
§ 1o A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os
preceitos desta Lei terá imediatamente suspensos ou indeferidos auxílios ou
subvenções, ou autorização de funcionamento, pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da
autoridade concedente.
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão estímulos
fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborarem
na prevenção da produção, do tráfico e do uso de produtos, substâncias
ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
Art. 4o É facultado à União celebrar convênios com os Estados, com o
Distrito Federal e com os Municípios, e com entidades públicas e privadas,
além de organismos
estrangeiros, visando à prevenção, ao tratamento, à fiscalização, ao
controle, à repressão ao tráfico e ao uso indevido de produtos, substâncias
ou drogas ilícitas, observado, quanto aos recursos financeiros e orçamentários,
o disposto no art. 47.
Parágrafo único. Entre as medidas de prevenção inclui-se a orientação
escolar nos três níveis de ensino.
Art. 5o As autoridades sanitárias, judiciárias, policiais e alfandegárias
organizarão e manterão estatísticas, registros e demais informes das
respectivas atividades relacionadas com a prevenção, a fiscalização, o
controle e a repressão de que trata esta Lei, e remeterão, mensalmente, à
Secretaria Nacional Antidrogas ¾ Senad e aos Conselhos Estaduais e Municipais
de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões pertinentes.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Nacional Antidrogas ¾ Conad elaborar
relatórios global e anuais e, anualmente, remetê-los ao órgão
internacional de controle de entorpecentes.
Art. 6o É facultado à Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, ao Ministério
Público, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades policiais
requisitar às autoridades sanitárias a realização de inspeção em
empresas industriais e comerciais, estabelecimentos hospitalares, de pesquisa,
de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços médicos e farmacêuticos
que produzirem, venderem, comprarem, consumirem, prescreverem ou fornecerem
produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou
§ 1o A autoridade requisitante pode designar técnico especializado para
assistir à inspeção ou comparecer pessoalmente à sua realização.
§ 2o No caso de falência ou liquidação extrajudicial das empresas ou
estabelecimentos referidos neste artigo, ou de qualquer outro em que existam
psíquica, ou especialidades farmacêuticas que as contenham, incumbe ao juízo
perante o qual tramite o feito:
I – determinar, imediatamente à ciência da falência ou liquidação,
sejam lacradas suas instalações;
II – ordenar à autoridade sanitária designada em lei a urgente adoção
das medidas necessárias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias
ilícitas, drogas ou especialidades farmacêuticas arrecadadas;
III – dar ciência ao órgão do Ministério Público, para acompanhar o
§ 3o A alienação, em hasta pública, de drogas, especialidades farmacêuticas
ou substâncias ilícitas será realizada na presença de representantes da
Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, dos Conselhos Estaduais de
Entorpecentes e do Ministério Público.
§ 4o O restante do produto não arrematado será, ato contínuo à hasta pública,
destruído pela autoridade sanitária, na presença das autoridades referidas
Art. 7o Da licitação para alienação de drogas, especialidades farmacêuticas
ou substâncias ilícitas, só podem participar pessoas jurídicas
regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que
comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado.
Parágrafo único. Os que arrematem drogas, especialidades farmacêuticas ou
substâncias ilícitas, para comprovar a destinação declarada, estão
sujeitos à inspeção da Secretaria Nacional Antidrogas – Senad e do Ministério
Art. 8o São proibidos, em todo o território nacional, o plantio, a cultura,
a colheita e a exploração de todos os vegetais e substratos, alterados na
condição original, dos quais possam ser extraídos produtos, substâncias ou
drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, especificados
pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 1o O Ministério da Saúde pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita
dos vegetais referidos no caput, em local predeterminado, exclusivamente para
fins medicinais ou científicos, sujeitos à fiscalização e à cassação da
autorização, a qualquer tempo, pelo mesmo órgão daquele Ministério que a
tenha concedido, ou por outro de maior hierarquia.
§ 2o As plantações ilícitas serão destruídas pelas autoridades policiais
mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e
cientificada a Secretaria Nacional Antidrogas ¾ Senad.
§ 4o A destruição de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem
dependência física ou psíquica será feita por incineração e somente pode
ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições
encontradas, com a delimitação do local e a apreensão de substâncias
necessárias ao exame de corpo de delito.
§ 5o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação,
observar-se-á, no que couber, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho
de 1998, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
§ 6o A erradicação dos vegetais de que trata este artigo far-se-á com
cautela, para não causar ao meio ambiente dano além do necessário.
Art. 9o É indispensável a licença prévia da autoridade sanitária para
produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito,
importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender,
comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, produto, substância ou
droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, ou produto químico
destinado à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
I – a aquisição de medicamentos, mediante prescrição médica, de acordo
com os preceitos legais e regulamentares;
Art. 10. Os dirigentes de estabelecimentos ou entidades das áreas de ensino,
saúde, justiça, militar e policial, ou de entidade social, religiosa,
cultural, recreativa, desportiva, beneficente e representativas da mídia, das
comunidades terapêuticas, dos serviços nacionais profissionalizantes, das
associações assistenciais, das instituições financeiras, dos clubes de
serviço e dos movimentos comunitários organizados adotarão, no âmbito de
suas responsabilidades, todas as medidas necessárias à prevenção ao tráfico,
e ao uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência
§ 1o As pessoas jurídicas e as instituições e entidades, públicas ou
privadas, implementarão programas que assegurem a prevenção ao tráfico e
uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física
ou psíquica em seus respectivos locais de trabalho, incluindo campanhas e ações
preventivas dirigidas a funcionários e seus familiares.
§ 2o São medidas de prevenção referidas no caput as que visem, entre
outros objetivos, os seguintes:
IV – manter nos estabelecimentos de ensino serviços de apoio, orientação
e supervisão de professores e alunos;
V – manter nos hospitais atividades de recuperação de dependentes e de
orientação de seus familiares.
Art. 11. O dependente ou o usuário de produtos, substâncias ou drogas ilícitas,
que causem dependência física ou psíquica, relacionados pelo Ministério da
Saúde, fica sujeito às medidas previstas neste Capítulo e Seção.
§ 1o O tratamento do dependente ou do usuário será feito de forma
multiprofissional e, sempre que possível, com a assistência de sua família.
§ 2o Cabe ao Ministério da Saúde regulamentar as ações que visem à redução
dos danos sociais e à saúde.
§ 3o As empresas privadas que desenvolverem programas de reinserção no
mercado de trabalho, do dependente ou usuário de produtos, substâncias ou
drogas ilícitas, ou que causem dependência física ou psíquica,
encaminhados por órgão oficial, poderão receber benefícios a serem criados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 4o Os estabelecimentos hospitalares ou psiquiátricos, públicos ou
particulares, que receberem dependentes ou usuários para tratamento,
encaminharão ao Conselho Nacional Antidrogas ¾ Conad, até o dia 10 (dez) de
cada mês, mapa estatístico dos casos atendidos no mês anterior, com a
indicação do código da doença, segundo a classificação aprovada pela
Organização Mundial de Saúde, vedada a menção do nome do paciente.
§ 5o No caso de internação ou de tratamento ambulatorial por ordem
judicial, será feita comunicação mensal do estado de saúde e recuperação
do paciente ao juízo competente, se esse o determinar.
Art. 13. As instituições hospitalares e ambulatoriais comunicarão à
Secretaria Nacional Antidrogas – Senad os óbitos decorrentes do uso de
produto, substância ou droga ilícita.
Art. 27. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei
rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as
disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução
§ 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e
estabelecimento da autoria e materialidade do delito, é suficiente o laudo de
constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga
ilícita, firmado por perito oficial ou, na falta desse, por pessoa idônea,
escolhida, preferencialmente, entre as que tenham habilitação técnica.
§ 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o não ficará
impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Art. 29. O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15
(quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados
pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.
Art. 30. A autoridade policial relatará sumariamente as circunstâncias do
fato e justificará as razões que a levaram à classificação do delito, com
indicação da quantidade e natureza do produto, da substância ou da droga ilícita
apreendidos, o local ou as condições em que se desenvolveu a ação
criminosa e as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os
Art. 31. Findos os prazos previstos no art. 29, os autos do inquérito
policial serão remetidos ao juízo competente, sem prejuízo da realização
de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.
Parágrafo único. As conclusões das diligências e os laudos serão juntados
aos autos até o dia anterior ao designado para a audiência de instrução e
§ 2o O sobrestamento do processo ou a redução da pena podem ainda decorrer
de acordo entre o Ministério Público e o indiciado que, espontaneamente,
revelar a existência de organização criminosa, permitindo a prisão de um
ou mais dos seus integrantes, ou a apreensão do produto, da substância ou da
droga ilícita, ou que, de qualquer modo, justificado no acordo, contribuir
para os interesses da Justiça.
§ 3o Se o oferecimento da denúncia tiver sido anterior à revelação,
eficaz, dos demais integrantes da quadrilha, grupo, organização ou bando, ou
da localização do produto, substância ou droga ilícita, o juiz, por
proposta do representante do Ministério Público, ao proferir a sentença,
poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços), justificando a sua decisão.
Art. 33. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes
previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos na Lei no 9.034, de
3 de maio de 1995, mediante autorização judicial, e ouvido o representante
do Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I – infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou
bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas
desenvolvidas no âmbito dessas associações;
II – a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias
ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele
transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países,
identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de
tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a autorização será concedida,
I - sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes
do delito ou de colaboradores;
II - as autoridades competentes dos países de origem ou de trânsito ofereçam
garantia contra a fuga dos suspeitos ou de extravio dos produtos, substâncias
ou drogas ilícitas transportadas.
Art. 34. Para a persecução criminal e a adoção dos procedimentos
investigatórios previstos no art. 33, o Ministério Público e a autoridade
policial poderão requerer à autoridade judicial, havendo indícios
suficientes da prática criminosa:
I – o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias,
patrimoniais e financeiras;
II – a colocação, sob vigilância, por período determinado, de contas
III – o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das
IV – a interceptação e a gravação das comunicações telefônicas, por
período determinado, observado o disposto na legislação pertinente e no Capítulo
II da Lei no 9.034, de 1995.
Art. 37. Recebidos os autos do inquérito policial em juízo, dar-se-á vista
ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das
III – oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as
demais provas que entender pertinentes;
IV – deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou
partícipes de delitos.
§ 1o Requerido o arquivamento do inquérito pelo representante do Ministério
Público, mediante fundamentação, os autos serão conclusos à autoridade
§ 2o A autoridade judiciária que discordar das razões do representante do
Ministério Público para o arquivamento do inquérito fará remessa dos autos
ao Procurador-Geral de Justiça, mediante decisão fundamentada.
§ 3o O Procurador-Geral de Justiça oferecerá denúncia ou designará outro
membro do Ministério Público para apresentá-la ou, se entender incabível a
denúncia, ratificará a proposta de arquivamento, que, nesse caso, não poderá
ser recusada pela autoridade judiciária.
Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará
a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de
10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira
publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório,
que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver
solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso.
§ 1o Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá
argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos
e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar
§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a
113 do Código de Processo Penal.
§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor
para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de
§ 4o Apresentada a defesa, o juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para
manifestar-se o representante do Ministério Público e em igual prazo
proferirá decisão.
§ 5o Se entender imprescindível, o juiz determinará a realização de diligências,
com prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 6o Aplica-se o disposto na Lei no 9.271, de 17 de abril de 1996, ao
processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para
qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 39. Observado o disposto no art. 43 do Código de Processo Penal, a denúncia
também será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta, ou faltar-lhe pressuposto processual ou condição
para o exercício da ação penal;
Art. 40. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência
de instrução e julgamento, e ordenará a intimação do acusado, do Ministério
Público e, se for o caso, do assistente.
Art. 41. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do
acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra,
sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do
acusado, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais
10 (dez), a critério do juiz, que, em seguida, proferirá a sentença.
Parágrafo único. Se não se sentir habilitado a julgar de imediato a causa,
o juiz ordenará que os autos lhe sejam conclusos para, no prazo de 10 (dez)
dias, proferir a sentença.
Parágrafo único. Incumbe ao acusado, durante a instrução criminal, ou ao
interessado, em incidente específico, provar a origem lícita dos bens,
produtos, direitos e valores referidos neste artigo.
Art. 45. As medidas de seqüestro e de indisponibilidade de bens ou valores
serão suspensas, se a ação penal não for iniciada no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data do oferecimento da denúncia.
§ 1o O pedido de restituição de bem ou valor não será conhecido sem o
comparecimento pessoal do acusado ao juízo do feito.
§ 2o O juiz pode determinar a prática de atos necessários à conservação
do produto ou bens e a guarda de valores.
Art. 46. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de
transporte, os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer
natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a
sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia
judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação
§ 1o Havendo possibilidade ou necessidade da utilização de qualquer dos
bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá
deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação,
mediante autorização judicial, logo após a instauração da competente ação
penal, observado o disposto no § 4o deste artigo.
§ 2o Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre
dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial
que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente
a intimação do Ministério Público.
§ 3o Intimado, o Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão
do numerário apreendido em moeda nacional, se for o caso, a compensação dos
cheques emitidos após a instrução do inquérito, com cópias autênticas
dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta
judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 4o O Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo
competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens
apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Secretaria
Nacional Antidrogas – Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia
da autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos
nas operações de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevidos de
§ 5o Excluídos os bens que se houver indicado para os fins previstos nos
§§ 1o e 4o, o requerimento de alienação deverá conter a relação de
todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de
cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde
§ 6o Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada
em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação
penal principal.
§ 7o Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz
que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os
objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico
pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados,
intimará a União, o Ministério Público, a Secretaria Nacional Antidrogas
– Senad e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5
§ 8o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o
respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos
bens e determinará sejam alienados em leilão.
§ 9o Realizado o leilão, e depositada em conta judicial a quantia apurada, a
União será intimada a oferecer, na forma prevista em regulamento, caução
equivalente àquele montante e os valores depositados nos termos do § 2o, em
certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características a serem
definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 10. Compete à Secretaria Nacional Antidrogas ¾ Senad solicitar à
Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos certificados a que se refere o
§ 11. Feita a caução, os valores da conta judicial serão transferidos para
a União, por depósito na conta do Fundo Nacional Antidrogas ¾ Funad,
apensando-se os autos da alienação aos do processo principal.
§ 12. Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões
proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.
Art. 47. A União, por intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas –
Senad, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com
organismos orientados para a prevenção, repressão e o tratamento de usuários
ou dependentes, com vistas à liberação de equipamentos e de recursos por
ela arrecadados, para a implantação e execução de programas de combate ao
tráfico ilícito e prevenção ao tráfico e uso indevidos de produtos, substâncias
ou drogas ilícitas ou que causem dependência física ou psíquica.
Art. 48. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o
perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado
indisponível e sobre o levantamento da caução.
§ 1o No caso de levantamento da caução, os certificados a que se refere o
§ 9o do art. 46 serão resgatados pelo seu valor de face, e os recursos para
o respectivo pagamento providos pelo Fundo Nacional Antidrogas.
§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária
para o pagamento dos certificados referidos no § 9o do art. 46.
§ 3o No caso de perdimento, em favor da União, dos bens e valores
mencionados no art. 46, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o
cancelamento dos certificados emitidos para caucioná-los.
§ 4o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei
e que não foram objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento
em favor da União, serão apropriados diretamente ao Fundo Nacional
§ 5o Compete à Secretaria Nacional Antidrogas – Senad a alienação dos
bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já
tenha sido decretado em favor da União.
§ 6o A Secretaria Nacional Antidrogas – Senad poderá firmar convênios de
cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 5o.
Art. 50. É passível de expulsão, na forma da legislação específica, o
estrangeiro que comete qualquer dos crimes definidos nos arts. 14, 15, 16, 17
e 18, tão logo cumprida a condenação imposta, salvo se o interesse nacional
recomendar a expulsão imediata.
Art. 53. As medidas educativas aplicadas poderão ser revistas judicialmente,
a qualquer tempo, mediante pedido expresso do agente, do seu defensor ou do
Art. 55. Havendo a necessidade de reconhecimento do acusado, as testemunhas
dos crimes de que trata esta Lei ocuparão sala onde não possam ser
Brasília, 11 de janeiro de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe
sobre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica,
e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º § 2º, do Ato Institucional
nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:
Às substâncias capazes de determinar dependências física ou psíquica,
embora não consideradas entorpecentes, aplica-se o disposto nos arts. 1º, § 2º,
15 16, 17, 18, 19, 21, 23, 27, 29, 47, 50, 53, 56, 58, 62 caput ,
63 e 64 do Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, e, no que couber, o
disposto nos arts. 280 e 281 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº
4.451, de 4 de novembro de 1964. Parágrafo único. As substâncias
de que trata este artigo serão relacionadas em Portaria do Diretor Nacional do
Serviço de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Departamento Nacional de
Saúde, publicada no Diário Oficial .
A venda ao público das substâncias referidas no artigo anterior só será
permitida às farmácias e mediante receita médica, observadas as instruções
do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Art
3º A distribuição de amostras de produtos que contenham qualquer das substâncias
especificadas nas relações de que trata o art. 1º, parágrafo único, deste decreto-lei, fica sujeita à autorização especial do Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina e Farmácia. Art
4º Ao Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia
competem as atribuições que o Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938,
confere ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Saúde, cabendo lhe, também,
expedir instruções para a execução deste decreto-lei. Art
5º este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. Brasília, 10 de fevereiro de 1967;
146º da Independência e 79º da República. H.
CASTELLO BRANCO Raymundo de Britto
E I Nº 7.110, DE 14 DE MARÇO DE 2008
obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química
nos conteúdos do ensino fundamental e médio.