Source: http://saogabrielcontraocrime.blogspot.com/
Timestamp: 2017-01-18 05:46:39+00:00
Document Index: 56472999

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 155', 'artigo 69', 'artigo 103', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 122', 'artigo 226']

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO GABRIEL:
Ministério Público, por sua
Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com base no Relatório de Investigações n.º 031/5.12.0000337-0,
oriundo da Delegacia de Polícia desta cidade, oferece representação contra
INFRACIONAIS :
dia 05 de Outubro de 2012, por volta da 01h20min, na Rua General João Manoel,
em via pública, nesta Cidade, os infratores ..................e
........................, em comunhão de esforços e conjugação de vontades,
com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou
a defesa do ofendido, deram início à conduta de matar a vítima SAMUEL DA TRINDADE, o qual não se
consumou por motivos alheios à vontade dos infratores, pois a vítima recebeu
socorro médico de urgência, e se encontra internada na Santa Casa de Caridade
de São Gabriel,.
Nas mesmas circunstancias espaciais e temporais, os infratores ...................... e ........................., em comunhão de
esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, uma carteira de
cigarros, pertencente à vítima SAMUEL DA
oportunidade, os infratores ........................... e .....................estavam na companhia de Edson Sandalva Junior, alcunhado “Dedé” e
Marcos Mello Xavier, alcunhado “Marquinhos”, caminhando pela via pública acima
referida, quando a vítima dirigiu-se a .........., xingando-o. Em razão disso,
.............., o qual se encontrava mais à frente, retornou e repreendeu a vítima,
momento em que Samuel foi empurrado
por .............., tendo este lhe desferido um soco. Nesse
ínterim, ................ avançou em direção à vítima e a derrubou com uma ‘tranca’. Quando
a vítima caiu, já inerte, .............desferiu lhe desferiu seis chutes, enquanto
................ desferiu dezenove golpes (chutes e pisões), todos de forma violenta,
intensa e contínua, contra a cabeça da vítima, a qual não esboçou nenhuma
afastarem-se da vítima, passado alguns instantes, os adolescentes infratores
retornaram correndo, sendo que ..............desferiu mais um chute, seguido de um
“pisão” na cabeça da vítima, e .............subtraiu uma carteira de cigarros, a qual
se encontrava no bolso da vítima.
virtude da bárbara agressão sofrida, a vítima restou lesionada conforme aponta
o auto de exame de corpo de delito de fls., que refere: “...
paciente no leito, em coma induzido.
Entubado, com sondas vesical e nasogástrica, além de soroterapia endovenosa; na
hemiface esquerda, sete soluções de continuidade superficiais da epiderme
(escoriações) medindo a maior 1,8 x 1,5 centímetros.
No sumário de internação na UTI, às 03:00h do dia 05.10.2012, consta: “Samuel
Trindade, 37 a,
masc., br... Paciente vítima de agressão física, encaminhado do P.A. Ao exame
comatoso... isofotorreagente, corado, eupnéico, hálito etílico, sem alterações
motoras focais, sem febre. Fc 144. TA 110/80. FR:17... Contusões periorbitárias
e maxilares bilaterais...”. O exame de tomografia computadorizada de crânio
evidenciou: “Edema de partes moles na face e periorbitário. Sinais de edema
cerebral. Higroma bi-frontal.”
adolescentes infratores ................... e ...................... agiram por motivo fútil,
haja vista que agrediram a vítima após pequena discussão. Outrossim,
os infratores agiram mediante recurso
que dificultou a defesa do ofendido, visto que agrediram a vítima após
ela ter caído, estando portanto indefesa, e agiram em conjunto, acertando-a com
inúmeros golpes brutais na cabeça.
Assim agindo, os infratores ......................e ........................, praticaram o ato
infracional previsto no artigo 121, §
2º, incisos II e IV na forma do artigo 14, inciso II c/c artigo 29, “caput”, e
artigo 155, IV, na forma do artigo 69, caput, todos do código Penal, c/c o
artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente motivo
pelo qual o Ministério Público oferece a presente representação, requerendo
que, recebida e autuada, seja instaurado procedimento para a aplicação de medida
socioeducativa, com a notificação do adolescente e seus responsáveis legais
para comparecerem à audiência de apresentação, inquirida a pessoa abaixo
arrolada, ao final, julgada procedente a representação, com a aplicação da
Machado Battaglin,
TRINDADE, Residente na Rua Manoel Barbosa, n.º
67, Bairro Siqueira, nesta cidade;
CINTIA REGINA CORREA DOS SANTOS
CASSOL, policial civil lotada na
Delegacia de Polícia de São Gabriel;
MARIA RITA BUERE,
policial civil lotada na Delegacia de Polícia de São Gabriel;
HUGO DA CUNHA FERNANDEZ GONÇALVES,
residente na Rua João Manoel, 403, Centro, nesta cidade;
ANA CLAUDIA DE ATAIDE VARGAS,
residente na Rua Carlos Eduardo Pizarro da Silveira, n.º 153, Bairro Bela
Vista, nesta Cidade;
JULIANO MOREIRA E SILVA,
residente na Rua Treza de Maio, n.º 62, Bairro Capiotti, nesta Cidade;
MARCOS MELLO XAVIER,
residente na Rua Abel Corrêa da Silva, n° 113, Bairro São Clemente, nesta
EDSON SANDALVA JUNIOR,
residente na Rua São Gerônimo, n° 24, Bairro Élbio Vargas, nesta Cidade.
DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA:
Autoridade Policial representou pela
internação provisória dos adolescentes ...................e ..................... Aos
adolescentes é imputada a prática do
de tentativa de homicídio qualificado seguido de furto. Pondere-se que o fato é grave,
praticado com barbárie,
demonstrando que os adolescentes não demonstram apreço pelas regras da vida
social, tampouco pela vida humana.
Tal ato demonstra o espírito
delituoso dos
pois praticaram ato infracional de extrema gravidade, já que os
golpes exibidos pelas imagens, tranquilamente, poderiam
ter ocasionado a
morte da vítima, a qual se encontra desde então internada na CTI do
nosocômio local, em estado gravíssimo.
casos tais, as segregações se impõem não apenas como consequência legal de seus
atos, mas também como proteção da própria comunidade em que vivem esses
a internação provisória (processual) ou em flagrante, exigem-se os pressupostos
da “gravidade do ato, repercussão social, garantia da segurança do adolescente
ou manutenção da ordem pública”, premissas fixadas no art. 174 do ECA.
Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 108, parágrafo único,
elencou os seguintes requisitos para a decretação da internação provisória:
a) indícios suficientes de
b) indícios suficientes de materialidade
do ato infracional;
c) demonstração da necessidade da
análise dos autos, verifica-se que os requisitos supracitados estão devidamente
satisfeitos, senão vejamos:
a materialidade do ato infracional
de homicídio tentado, considerando-se o crime contra a vida o mais grave de
todo o ordenamento jurídico, restou devidamente comprovada pelas imagens
captadas pelas câmeras, boletins e prontuários médicos da Santa Casa de
Caridade Local, bem como pelo auto de exame de corpo de delito firmado por
há indícios suficientes de autoria,
uma vez que, a par das imagens obtidas com as câmeras de segurança, nas quais
houve os confronto das roupas utilizadas pelos infratores na data do fato com
as que vestiam por ocasião de seu depoimento na Delegacia de Polícia (vide
fotos de fls.), os adolescentes admitem a prática do fato, se autorreconhecendo
a medida extrema, por sua vez, se mostra absolutamente
necessária, ante a gravidade do ato infracional cometido por .................. e ......................., uma vez que envolve o delito de tentativa de homicídio qualificado,
que resultou em graves ferimentos à vítima, cometido de forma totalmente
desproporcional, por motivo fútil, e pelo concurso de pessoas, o que demonstra
a absoluta ausência de limites, além de extrema ousadia por parte dos jovens. De
se registrar, por oportuno, que as
imagens tiveram ampla divulgação na imprensa estadual, além de terem sido
disseminadas nas redes sociais, com quase seis mil acessos no youtube. O
clamor da sociedade por uma resposta firme ao bárbaro delito praticado, é
lembrar também que, neste caso, além da gravidade do ato infracional, a medida
excepcional da internação provisória justifica-se pela garantia da firme
instrução processual, da preservação da ordem pública e da segurança dos
próprios adolescentes infratores, que colocam a sociedade e si próprios em
risco diante da ausência de senso crítico e limites. Assim,
verifica-se que a necessidade da internação provisória não é relativa ou
questionável, mas sim imperiosa, inarredável e absolutamente vital para
neutralizar a gravidade do fato, acalmar a ordem pública e garantir a firme
todo o exposto, tem-se que a internação provisória é medida necessária quando
os infratores praticaram ato infracional extremamente grave, em concurso de agentes,
empregando lesões gravíssimas para a vítima (que, se sobreviver, certamente
terá sequelas graves, quiçá irreversíveis), denotando, pois, pouco respeito
pela vida alheia, gerando perigo ao meio social e demonstrando impossibilidade
atual de convivência harmoniosa com os seus pares e ausência de senso crítico. É,
também, a única medida capaz de agir com eficácia para cumprir o caráter
expiatório das medidas socioeducativas exigido em casos como o em tela.
Há necessidade de se repudiar o que se
vê na realidade atual, que são os adolescentes infratores gozando benesses da
impunidade em liberdade, enquanto os cidadãos honestos, trabalhadores, dignos,
e que rechaçam o ato infracional como meio ou forma de vida, quando não são
vítimas fatais, são obrigados a continuarem como reféns de adolescentes
Por derradeiro, menciona-se que ambos os adolescentes possuem vários
antecedentes por crimes graves, tais como roubo e tráfico ilícito de
forma, o Ministério Público, visando à preservação da instrução processual, a
aplicação de medida socioeducativa eficaz e, especialmente, a garantia da
ordem pública, fortemente abalada pela gravidade do ato infracional, requer
a decretação da internação provisória
dos adolescentes .....................e ...................., nos termos do artigo 108 c/c o artigo 122,
inciso I, ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
crime; Polícia Civil; Brigada Militar,
Eu tenho uma espécie de dever, dever de sonhar, de sonhar sempre, pois sendo mais do que uma mera expectadora de mim mesma, eu tenho que ter o melhor espetáculo que posso. Emprestando a poesia de Fernando Pessoa eu já anuncio, senhoras e senhores, que estou em busca da realização do sonho do fim da violência doméstica, aquela mesma inserta no § 8o do art. 226 da Constituição Federal, o qual diz que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, e finalmente implementada pela cognominada Lei Maria da Penha.
Parece que estamos num mundo ao avesso, como o relatado por Galeano em seu livro “De pernas para o ar – a Escola do Mundo ao Avesso”. Fala ele no citado livro:
Ainda Galeano, no capítulo do mesmo livro, intitulado “Curso Básico de Racismo e Machismo”, chama atenção ao fato de que antes mesmo da inquisição dedicar um manual inteiro, da primeira à última página, à justificação do castigo da mulher e à demonstração de sua inferioridade biológica, já haviam sido elas “longamente maltratadas na bíblia e na mitologia grega, desde os tempos em que a tolice de Eva fez com que Deus nos expulsasse do paraíso e a imprudência de Pandora abriu a caixa que encheu o mundo de desgraças. ‘A cabeça da mulher é o homem’, explicava São Paulo aos Coríntios, e dezenove séculos depois Gustave Le Bon, um dos fundadores da psicologia social, pode concluir que uma mulher inteligente é algo tão raro quando um gorila de duas cabeças”. Não se espantem, senhoras e senhores, pois tem mais: “Charles Darwin reconhecia algumas virtudes femininas, como a intuição, mas eram ‘virtudes características das raças inferiores’.” Mas isso tudo, que parece tão absurdo, e tão distante historicamente, não está apartado na nossa atualidade. “No mundo de hoje, nascer menina é um risco”, adverte a diretora da UNICEF. E denuncia a violência e a discriminação que a mulher sofre, no mundo todo, a despeito das conquistas dos movimentos feministas no mundo todo. Em 1995, em Pequim, a Conferência Internacional sobre os Direitos das Mulheres revelou que, no mundo atual, elas ganham a terça parte do que ganham os homens por trabalho igual. De cada dez pobres, sete são mulheres. De cada cem mulheres, apenas uma é proprietária de algo.” Voa torta a humanidade, pássaro de uma asa só. E prossegue Eduardo Galeano:
E agradecendo a presença de todas as senhoras e os senhores, concito-vos a construir esse sonho, transformar a realidade, e com urgência. Para finalizar, valho-me do poeta russo Maiakóviski:
Ivana machado Battaglin,Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São GabrielMembro integrante do COPEVID/GNDH
O debate em torno da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe a lume as relações intrincadas e tortuosas de famílias nas quais predomina a violência contra a mulher. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 do diploma legal em comento, afastando a necessidade de representação para o desencadeamento da persecução penal. Com efeito, sendo a ação penal pública incondicionada, a vítima deixa de assumir uma posição antagônica frente ao agressor, competindo ao Estado (Ministério Público) a proteção dos direitos fundamentais da mulher em situação de violência doméstica. Nessa linha de entendimento, a Corte assentou a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como a incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente, haja vista que expressiva quantidade de casos resultava em arquivamento diante da renúncia ao direito de representação por parte da ofendida. Merece relevo, pois, que em casos tais está-se, em realidade, diante de relações pautadas pelo sentimento de poder ou de posse, relegando-se o afeto para um plano inferior, com prejuízos à estruturação do complexo familiar. Não raras vezes, a mulher, pressionada pelo agressor, acabava renunciando à representação, por razões diversificadas (dependência financeira, filhos em tenra idade, esperança de mudança de comportamento por parte do companheiro/marido agressor, etc.). Afigura-se como corolário da hermenêutica constitucional a concretização dos direitos humanos e fundamentais, em todas as suas dimensões, sendo que não há discricionariedade imune a controle. Dito de outro modo, não há liberdade para que o intérprete confira interpretação ao texto de acordo com as suas convicções pessoais, de maneira divorciada do sentimento constitucional (Verdú). Se a família goza de proteção por parte do Estado (artigo 226, § 8º, da Carta da República), a interpretação da legislação de regência deve percorrer o caminho da concretização constitucionalizante, sob pena de se conviver com uma Constituição meramente simbólica (Neves), abrindo um verdadeiro fosso ou abismo entre a previsão formal e o mundo da vida. Ora, a compreensão da violência de gênero como um problema de direitos fundamentais conduz à superação de pré-juízos inautênticos (Gadamer), calcados no denominado “senso comum teórico” dos juristas (Warat), a depositar crença quase inarredável em falácias tais como “em briga de marido e mulher não se mete a colher” ou “bateu sim, mas foi na mulher dele”, espalhadas pelo imaginário coletivo. Há quem ainda sustente, não obstante a decisão do Pretório Excelso, que, em relação ao crime de ameaça, ainda prevaleceria a necessidade de representação para a propositura da ação penal. Tal leitura não está em consonância com o entendimento da Corte e com o dever de proteção aos direitos fundamentais, haja vista a amplitude do conceito de violência contra a mulher e suas várias formas, incluindo-se a violência psicológica. Não bastasse isso, impõe-se a adoção da teoria do diálogo das fontes, desenvolvida por Erik Jaime, apontando para um diálogo entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto ambos os diplomas legais protegem a família e estão alicerçados no princípio da igualdade material. Consoante a lição de Aristóteles, atualizada por Rui Barbosa a igualdade significa tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Um ato de violência contra a mulher, presenciado de maneira sistemática pelos filhos, dentro do ambiente doméstico, traz sérias consequências ao processo de formação e desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes. A tendência natural, por óbvio, é a reprodução da violência como uma manifestação que decorre das práticas vivenciadas a aprendidas entre quatro paredes, afinal, “sempre foi assim”! É justamente esse “caldo de cultura” de violência que impõe uma reflexão por parte dos atores sociais e do Sistema de Justiça, no sentido da promoção de uma ruptura com a vergonha, com o silêncio, a partir da compreensão da violência doméstica como um problema não apenas de “marido e mulher”, mas sim, um problema comunitário e, sobretudo, um problema de direitos fundamentais. No cenário jurídico, há um ranço positivista no que tange à aceitação passiva das fontes sociais do Direito, dentre elas o costume, de modo a se legitimar práticas que ofendem os direitos fundamentais. Se a violência é fruto do costume de uma sociedade patriarcal e que se move por uma lógica de dominação, não há o avanço ou a denominada função promocional ou precursora de valores por parte do Direito (Bobbio). O paradoxo de apontar para o futuro, com instrumentos normativos pretéritos (ex. fontes sociais do Direito, fruto do apego ao positivismo) reforça a importância do papel da concretização constitucional na promoção e transformação da sociedade por intermédio da defesa intransigente dos direitos humanos e fundamentais. Por conseguinte, é de se registrar que, na atual quadra vivida, o Direito possui inequívoca dimensão temporal e deve render-se à dinamicidade da vida em toda a sua plenitude, vida do ser que somente se completa na sua relação com o outro (Heidegger). A essência do compartilhar, do comunicar-se, enfim, do ser-com, depende da comunhão entre o texto e a realidade na caminhada rumo à produção de sentido (norma). Postado por
O STF entendeu ainda que qualquer ação penal com base na Lei Maria da Penha deve ser processada pelo Ministério Público, mesmo sem representação da vítima. Ou seja: a partir dessa decisão da Corte Maior do país, acabam-se as discussões acerca da necessidade de representação da vítima nos crimes de lesão corporal. Agora, se a vítima registrar ocorrência policial pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, o Ministério Público processará o agressor independentemente da vontade posterior da vítima em ‘desistir do processo’, pois o que o STF diz é que se trata de crime de ação penal pública incondicionada – sem necessidade de representação da ofendida. Portanto, repete-se, ao tomar conhecimento do fato – agressão física com lesões corporais – o Ministério Público poderá oferecer denúncia e processar o agressor, independente da manifestação da vítima quanto à representação judicial.
(...) Não é raro que, nesse momento, o homem queira ter relações sexuais para melhor marcar a sua dominação. (...) a mulher não reage, porque o terreno já vinha sendo preparado por pequenos ataques pérfidos, e ela tem medo”.
(...) Essa fase tem por objetivo por a companheira em culpa e fazê-la esquecer sua raiva. Em geral, ela diz a si mesma que, se estiver mais atenciosa e modificar seu comportamento, evitará que seu companheiro se irrite novamente. O homem pede perdão, jura que aquilo não vai mas acontecer, que ele vai consultar um psicólogo, que vai entrar para o AA, etc. Se a mulher tiver finalmente conseguido ir embora, ele vai entrar em contato com a alguém próximo para que a convença a voltar.”“Nesse momento, o homem está sendo sincero, porém isso não quer dizer que ele não vai recomeçar.
Ministra Cármen LúciaA ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como, “em briga de marido e mulher, não se mete a colher” e “o que se passa na cama é segredo de quem ama” –, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das “quatro paredes” quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência. Para ela, discussões como a de hoje no Plenário do STF são importantíssimas nesse processo. “A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim maltratadas, são mulheres sofridas”, asseverou.