Source: http://docplayer.com.br/7784377-Regulamento-interno-de-funcionamento-do-banco-local-de-voluntariado-de-alvaiazere.html
Timestamp: 2019-02-16 01:59:38+00:00
Document Index: 136178845

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Regulamento Interno De Funcionamento Do Banco Local De Voluntariado De Alvaiázere - PDF
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Adriana Rodrigues Marroquim
1 Regulamento Interno De Funcionamento Do Banco Local De Voluntariado De Alvaiázere Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, no art. 21º, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Assegurando o enquadramento dos Bancos Locais de Voluntariado, entidades de direito privado com características diferenciadas, próximas das populações, mas com o objectivo comum do bem-estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respectivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito e entidade promotora/enquadradora O Banco Local de Voluntariado de Alvaiázere, adiante designado por BLVA, tem como entidade promotora/enquadradora o Município de Alvaiázere, sendo objecto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade promotora/enquadradora, no seu papel de agente motivador da actividade.
2 Artigo 2º Objectivos 1- Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições nas organizações que pretendem integrar voluntários. 2- Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração. Capítulo II Voluntariado Artigo 3º Definição de Voluntariado e de Voluntário Lei n.º 71/98 art. 2.º e 3.º 1- Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2- O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3- A qualidade de Voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.
3 Artigo 4º Princípios Enquadradores de Voluntariado Lei n.º 71/98 art. 6.º O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º Domínios de Voluntariado Lei n.º 71/98 n.º 3 do art. 4.º O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de actividade humana, nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego, da forma profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6º Organizações Promotoras de Voluntariado Lei n.º 71/98 art. 4.º 1- Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito
4 público ou privado, legalmente constituídas, que reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2- Poderão igualmente aderir ao regime estabelecido, como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Alvaiázere Artigo 7º Inscrições dos Voluntários e das Entidades Promotoras de Voluntariado 1- Compete ao BLVA proceder à inscrição dos Voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo, normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2- O BLVA com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, de forma a definir os perfis e competências para o exercício da actividade voluntária. 3- O BLVA deverá reunir condições para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objectivo da definição do seu perfil. Artigo 8º Encaminhamento O BLVA procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar.
5 Artigo 9º Acompanhamento e Avaliação 1- Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLVA e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 2- Deverá, ainda, ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLVA com o objectivo de se dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da sua actividade no âmbito de um acompanhamento global ao mesmo. Capítulo IV Relação entre a Entidade Enquadradora e o CNPV Artigo 10º Protocolo de Colaboração Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respectivas obrigações, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado celebra com a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado um Protocolo de Colaboração, tendo como objectivo a criação e funcionamento do BLVA.
6 Capítulo V Relação entre o BLVA, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11º Sensibilização das Partes A preceder o início da actividade voluntária deverá o BLVA promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) de forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada voluntário; Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLVA sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; Cartão de identificação do voluntário; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 12º Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado 1- Designar um responsável para efectuar o enquadramento, o acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2- Elabora e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3- Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário.
7 4- Garantir a formação específica para os voluntários. 5- Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários. 6- Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar. 7- A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLVA, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLVA. Artigo 13º Direitos e Obrigações dos Voluntários Lei n.º 71/98 art. 7.º 1- Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2- Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3- Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4- Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 5- Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6- Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7- Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8- Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9- Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação.
8 10- Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11- Participar nas decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 14º Entrada em Vigor O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de quinze dias após a sua aprovação legal. Artigo 15º Alterações ao Regulamento Este Regulamento poderá sofrer, a todo tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 16º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Entidade enquadradora do BLVA. Aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 20 de Abril de 2010.