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Timestamp: 2018-11-21 10:56:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 34']

Tribunal de Contas. Verificação Interna à Conta da Unidade de Saúde da Ilha do Faial Centro de Saúde da Horta (2011) Relatório N.º 37/2012 VIC/SRATC - PDF
Tribunal de Contas. Verificação Interna à Conta da Unidade de Saúde da Ilha do Faial Centro de Saúde da Horta (2011) Relatório N.º 37/2012 VIC/SRATC
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Júlia Stachinski Maranhão
1 Relatório.º 37/2012 VIC/SRATC Verificação Interna à Conta da Unidade de Saúde da Ilha do Faial Centro de Saúde da Horta (2011) Data de aprovação 18/12/2012 Processo n.º 12/109.33
2 Índice Geral Siglas Utilizadas... 3 I. Fundamento, Âmbito e Objetivo da Verificação Interna... 4 II. Enquadramento Jurídico da USIFaial... 4 III. Verificação Interna da Conta... 6 III.1 - Identificação dos Responsáveis... 6 III.2 - Remessa e Instrução do Processo... 6 III.3 - Demonstração umérica III.4 - Análise Documental IV. Controlo da Execução Orçamental V. Acatamento de Recomendações VI. Conclusões VI.1 - Principais Conclusões/Observações VI.2 - Recomendações VI.3 - Irregularidades Detetadas VII. Decisão VIII. Conta de Emolumentos IX. Ficha Técnica Anexos Índice de Quadros Quadro I: Relação dos Responsáveis... 6 Quadro II: Demonstração umérica Quadro III: Previsões e dotações Divergências Quadro IV: Saldos da gerência anterior e para a gerência seguinte Quadro V: Compromissos assumidos versus despesa paga Quadro VI: Evolução Orçamental Quadro VII: Execução Orçamental da Receita Quadro VIII: Execução Orçamental da Despesa Quadro IX: Acatamento de Recomendações
3 Siglas Utilizadas ADSE Direção Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas BCP Banco Comercial Português, SA CA Conselho de Administração CSH Centro de Saúde da Horta DL Decreto-Lei DLR Decreto Legislativo Regional DRR Decreto Regulamentar Regional FS Fiscalização Sucessiva LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas 1 IB úmero de Identificação Bancária ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores POCMS Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde 2 RAA Região Autónoma dos Açores SA Sociedade Anónima SAFIRA Sistema Administrativo e Financeiro da Região Autónoma dos Açores SGA Saldo da gerência anterior SGS Saldo para a gerência seguinte SRATC Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas UAT Unidade de Apoio Técnico USIFaial Unidade de Saúde da Ilha do Faial VIC Verificação Interna de Contas 1 Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, e alterada pela Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro, e pela Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro. 2 Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro. -3-
4 I. Fundamento, Âmbito e Objetivo da Verificação Interna A verificação interna à Conta de Gerência de 2011 da Unidade de Saúde da Ilha do Faial - Centro de Saúde da Horta - decorre do plano de fiscalização sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas 3. A ação foi desenvolvida nos termos do artigo 53.º da LOPTC e visou a análise e conferência da conta para efeitos de demonstração numérica das operações que integram o débito e o crédito da gerência, com evidência dos saldos de abertura e de encerramento 4. Procedeu-se, ainda, à verificação da execução orçamental, bem como à apreciação do acatamento das recomendações referenciadas no relatório da última ação de fiscalização efetuada por este Tribunal ao CSH 5, passível de ser realizada no âmbito da presente VIC. II. Enquadramento Jurídico da USIFaial Pelo DRR n.º 3/2011/A, de 28 de janeiro, foi criada a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, e aprovada a sua orgânica e quadro de pessoal, com produção de efeitos a partir de 1 de fevereiro de os termos deste diploma, a USIFaial, pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, constituída pelo Centro de Saúde da Horta, tem como missão a promoção da saúde na sua área geográfica. A USIFaial iniciou a sua atividade a 23/01/2012, ou seja, após o decurso da gerência em apreciação, pelo que, doravante, neste relatório, a entidade fiscalizada referenciada será o Centro de Saúde da Horta, cujo funcionamento, em 2011, era regulamentado pelo DRR n.º 3/86/A, de 24 de janeiro 6. O CSH, unidade de saúde prestadora de cuidados de saúde primários ou essenciais, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, no 3 Aprovado pela Resolução n.º 25/2011 do Plenário Geral do Tribunal de Contas, em sessão de 14 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro de 2011, p Com o intuito de aferir quais as contas bancárias que, entretanto, haviam, eventualmente, sido abertas ou encerradas, foram, ainda, observados os mapas síntese das reconciliações bancárias constantes dos processos de prestação de contas do período compreendido entre 2008, ano a que reporta a última ação de fiscalização, e Relatório de Auditoria n.º 14/2010-FS/SRATC, aprovado em sessão de 12 de julho de 2010 Gerência de Retificado pela Declaração s.n./1986, de 31 de março e alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º s 6/90/A, de 24 de fevereiro, 9/97/A, de 8 de maio, e 8/98/A, de 27 de abril. -4-
5 cumprimento do exercício das suas atribuições, dispunha dos seguintes órgãos e serviços: Conselho de Administração; Conselho Técnico; Serviço Administrativo e de Apoio Geral; Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde. Em 2011, aplicava o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde e na organização e documentação das suas contas encontra-se sujeito à Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/ ª Secção, de 14 de fevereiro, aplicada à RAA pela Instrução n.º 1/2004 da SRATC 7. 7 Publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 16, de 20 de abril. -5-
6 III. Verificação Interna da Conta III.1 - Identificação dos Responsáveis O Conselho de Administração responsável pela elaboração e prestação de contas da gerência de 2011 apresentava a seguinte composição: Quadro I: Relação dos Responsáveis Unid.: Euro Identificação Cargo no CA Residência Período de responsabilidade Remuneração Anual Líquida elson Henriques Gonçalves Presidente Rua António Duarte, 22 Angústias Horta 01 Janeiro a 31 Dezembro ,78 Rui Cristiano Alemão Mendes Vogal Enfermeiro Rua do Castelo, 53 Angústias Horta 01 Janeiro a 31 Dezembro ,85 Maria da Conceição Murtes Marques Vogal Administrativo Fonte: Relação ominal dos Responsáveis referente a 2011 Rua de São Paulo Quinta de S. Paulo, 13 Matriz Horta 01 Janeiro a 31 Dezembro ,63 III.2 - Remessa e Instrução do Processo A remessa dos documentos de prestação de contas ocorreu no prazo estabelecido pelo n.º 4 do artigo 52.º da LOPTC até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam 8. O processo de conta de gerência não foi instruído com todos os documentos referenciados na Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/2004, designadamente 9 : Mapa 7.1 Controlo orçamental Despesa; Mapa 7.2 Controlo orçamental Receita; Mapa Alterações orçamentais Despesa; Mapa Alterações orçamentais Receita; Mapa Contratação administrativa Situação dos contratos; 8 Ofício n.º SAI-CSH/2012/1195, de , cuja entrada no Tribunal de Contas ocorreu a De acordo com o referido no processo de prestação de contas, não se aplicam à gerência de 2011 do CSH os mapas Ativos de rendimento fixo, Ativos de rendimento variável, Situação e evolução da dívida e juros, bem como o Relatório e parecer do órgão de fiscalização e cópia da certificação legal de contas. -6-
7 Mapa Contratação administrativa Formas de adjudicação; Mapa Execução de programas e projetos de investimento; Mapa Transferências correntes Despesa; Mapa Transferências de capital Despesa; Mapa Subsídios concedidos; Mapa Subsídios obtidos; orma de Controlo Interno; Relação dos documentos de receita e de despesa; Guia de remessa 2 Suporte informático; Extrato bancário de movimentos da conta de depósitos à ordem com o IB n.º , domiciliada no Banco Internacional do Funchal, SA que permitisse identificar as Transferências em trânsito à data de , bem como as importâncias consideradas em Outras operações a adicionar no mapa da respetiva reconciliação bancária; Balancetes sintéticos e analíticos, antes e após o apuramento dos resultados, da Classe 0 Contas do controlo orçamental e de ordem. A fim de dar prosseguimento aos trabalhos, foram solicitados os elementos que se encontravam em falta, bem como 10 : Mapa Transferências de capital Receita, devidamente preenchido 11 ; Relação nominal dos responsáveis, devidamente retificada 12 ; Mapa de fundo de maneio por dotação orçamental; Auto de conferência de caixa lavrado a ; Relativamente à conta de depósitos à ordem com o IB n.º , domiciliada no Banco Internacional do Funchal, SA: 10 Ofícios n. os UAT III, de , e UAT III, de (neste ofício foram solicitados os documentos não remetidos aquando da resposta do Serviço ao primeiro pedido). 11 o mapa remetido a coluna Transferências obtidas não se encontrava preenchida. 12 A Relação nominal dos responsáveis remetida não identificava o período em que, na gerência em apreço, a vogal administrativo exerceu funções no CSH. -7-
8 Mapa de reconciliação bancária, devidamente retificado 13 ; Cópia dos comprovativos das ordens de pagamento respeitantes às transferências que se encontravam em trânsito a , mencionadas no mapa de reconciliações bancárias; Declaração comprovativa do encerramento da conta com o IB n.º , emitida pelo Banco Internacional do Funchal, SA; o tocante às contas n.º , domiciliada na Caixa Geral de Depósitos, n.º e IB n.º , domiciliadas no Banco Internacional do Funchal, SA: Extratos bancários de movimentos, reportados às datas dos respetivos encerramentos; Extratos bancários das contas de destino que comprovassem os depósitos e/ou transferências dos saldos existentes às datas dos respetivos encerramentos, se aplicável; Extrato bancário da conta de destino onde constasse o depósito e/ou transferência do saldo existente na conta com o IB n.º , domiciliada no Millennium BCP, à data do encerramento; Mapa síntese das reconciliações bancárias, devidamente retificado 14 ; Indicação da rubrica de classificação económica em que havia sido registada a importância de 1 213,22, recebida ao abrigo da Portaria n.º 42/2011, de 13 de janeiro; Identificação, por conta de classificação patrimonial, dos montantes apurados no mapa 7.3 Fluxos de caixa, nos grupos Operações de tesouraria Retenção de receitas do Estado e Outras operações de tesouraria e nos subagrupamentos Operações de Tesouraria Entrega de receitas do Estado e Outras operações de tesouraria; 13 o mapa remetido: O saldo contabilístico indicado, ,60, não correspondia ao registado na conta BAIF Principal, ,90. As importâncias consideradas em Depósitos em trânsito deveriam constar de Outras operações a subtrair. Os campos designados n.º e data não se encontravam preenchidos. O conteúdo de cada um dos campos descrição não permitia identificar a respetiva operação em causa. 14 a sequência da alteração ao mapa de reconciliações bancárias da conta com o IB n.º , domiciliada no Banco Internacional do Funchal, SA. -8-
9 Extrato(s) das faturas por cobrar, reportado(s) a ; Despacho(s) de nomeação dos elementos do CA da USIFaial. O Serviço remeteu os elementos solicitados, à exceção da norma de controlo interno, tendo justificado que a mesma se encontrava em execução. 15 É de referir que, no relatório de auditoria efetuada à gerência de 2008 é referenciada a ausência deste documento na instrução da respetiva prestação de contas. a sequência das incorreções detetadas pelo Tribunal, apontadas no ofício n.º UAT III, de , os responsáveis procederam à substituição dos mapas 5 Balanço e 7.3 Fluxos de caixa. Conforme pedido no ofício n.º UAT III, de , foram, ainda, remetidos os mapas de prestação de contas, de envio obrigatório, consequentemente alterados, designadamente: 6 Demonstração de resultados, 7.4 Situação financeira, 7.5 Descontos e retenções, 7.6 Desenvolvimento das despesas com o pessoal, Demonstração dos resultados financeiros, Demonstração dos resultados extraordinários e Balancetes analíticos antes e após as regularizações e após apuramento de resultados. 15 Ofício n.º Sai-USIF/2012/1902, de e mensagem de correio-e reportada à mesma data, ofício n.º Sai-USIF/2012/2377, de e mensagens de correio-e de , , , e Os mapas Transferências Correntes Despesa, Transferências Correntes Receita, Subsídios Concedidos, bem como o Mapa de Fundo de maneio por Dotação Orçamental não foram remetidos, por, segundo o Serviço não se aplicarem a esta unidade de saúde nesta gerência. -9-
10 III.3 - Demonstração umérica O processo encontra-se instruído com os documentos necessários à análise e conferência da conta e, pelo seu exame, o resultado da gerência de 2011 é o que consta da seguinte demonstração numérica: Quadro II: Demonstração umérica DÉBITO Unid.: Euro Saldo da gerência anterior ,93 Recebido na gerência , ,42 CRÉDITO Saído na gerência ,20 Saldo p/ a gerência seguinte , ,42 O saldo da gerência anterior foi certificado pelo mapa 7.3 Fluxos de Caixa da conta de gerência desta unidade de saúde referente a Em 2011, o mapa 7.3 Fluxos de caixa, peça fundamental da prestação de contas, não reflete a totalidade dos pagamentos, conforme explicitado no item 10 do ponto III.4 Análise documental. o entanto, quer o crédito quer o débito foram confirmados por recurso às demonstrações financeiras e aos extratos de conta e demonstram-se com os documentos e com o disco compacto, constantes do Volume Único do processo. O saldo para a gerência seguinte, ,22 encontra-se registado no balanço nas contas 11 Caixa e 12 Depósitos em instituições financeiras. O saldo contabilizado na conta 11 Caixa, 4 080,01, não foi certificado, porque o Auto de Conferência de Caixa referente a menciona uma importância distinta, 4 083,00. o âmbito da confirmação dos saldos reconciliados das contas de depósitos à ordem, ,21, foram analisadas as certidões emitidas pelas instituições bancárias e os extratos bancários atinentes à regularização dos movimentos em trânsito à data de e dos efetuados no período complementar. 16 Conta n.º 133/
11 III.4 - Análise Documental A apreciação das demonstrações financeiras e demais documentos que compõem a conta de gerência permitiram detetar as seguintes situações: 1. Os mapas abaixo mencionados não cumprem, integralmente, com o estipulado no POCMS. Tal situação contraria o disposto na alínea a) do n.º 1 do ponto II da Instrução do Tribunal de Contas que determina que a prestação de contas compreende os ( ) mapas e anexos às demonstrações financeiras conforme os modelos definidos ( ) nos planos sectoriais que lhe forem aplicáveis ( ) Mapa 7.1 Controlo orçamental Despesa: não contempla a classificação das contas segundo a ótica patrimonial nem a indicação do grau de execução orçamental da despesa e inclui, indevidamente, as operações extraorçamentais Mapa 7.2 Controlo orçamental Receita: não prevê a informação relativa à receita por cobrar no início do ano, às liquidações anuladas, aos reembolsos e restituições, à receita cobrada líquida e à receita por cobrar no final do ano. Este mapa menciona, incorretamente, as operações extraorçamentais e a coluna destinada à indicação da classificação das contas segundo a ótica patrimonial não se encontra preenchida Mapas 7.1 Controlo orçamental Despesa e Alterações orçamentais Despesa: os códigos de classificação económica encontram-se especificados por capítulos, grupos e artigos, quando o deveriam estar por agrupamentos, subagrupamentos e rubricas, conforme preconizado no n.º 3 do artigo 3.º do DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro Mapa 7.3 Fluxos de caixa: a desagregação do saldo da gerência anterior, do saldo para a gerência seguinte e das receitas próprias, não corresponde à estabelecida Mapa 7.4 Situação financeira: não distingue, por rubrica, as receitas cobradas/despesas pagas do próprio ano das respeitantes a anos anteriores. 17 Diploma que aprova os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 8-F/2002, de 28 de fevereiro e alterado pelo DL n.º 69-A/2009, de 24 de março. -11-
12 1.6. Os mapas Descontos e retenções e Entrega de descontos e retenções integram contas que não configuram uma situação suscetível de ser considerada um desconto ou uma retenção 18. Acresce que, no mapa a coluna Total considera, indevidamente, o saldo inicial e o mapa inclui, incorretamente, colunas para evidenciar o saldo inicial, as retenções do exercício e o saldo final, quando deveria evidenciar apenas as entregas realizadas na gerência Mapas Orçamento Despesa e Orçamento Receita: foram incorretamente intitulados de Orçamento financeiro Despesa e Orçamento financeiro Receita, conforme já referenciado na última ação de fiscalização efetuada a esta unidade de saúde Mapa Alterações orçamentais Despesa: não disponibiliza informação sobre as alterações orçamentais que se consubstanciam em modificações na redação da rubrica nem sobre as reposições abatidas aos pagamentos. 2. O mapa Orçamento Despesa não referencia a designação das rubricas de classificação económica e o mapa Orçamento Receita apenas identifica corretamente as respeitantes ao saldo da gerência anterior A designação das rubricas de classificação económica nos mapas Alterações orçamentais Receita e Alterações orçamentais Despesa não corresponde totalmente à definida, respetivamente, nos anexos I e II do DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, e determinadas rubricas do segundo mapa, desagregadas em alíneas, não foram denominadas Anexo II. 4. os mapas 7.1 Controlo orçamental Despesa, 7.2 Controlo orçamental Receita e Alterações orçamentais Despesa algumas das rubricas movimentadas encontram-se desagregadas, quando os mapas de orçamento ordinário e respetivas alterações orçamentais autorizadas não preveem tal distinção 20. Por conseguinte, a análise desenvolvida ao longo da presente VIC não considerou a desagregação destas rubricas de classificação económica. 18 estes mapas são inscritas, exclusivamente, as contas 242 Retenção de imposto sobre o rendimento: trabalho dependente e trabalho independente, 243 Imposto sobre o valor acrescentado, 244 Restantes impostos: imposto do selo, 245 Contribuições para a Segurança Social: ADSE, CGA e Segurança Social, 2458 Outras contribuições, 249 Outras tributações, 263 Sindicatos, 2689 Outros devedores e credores diversos. 19 As rubricas Taxas moderadoras, Estado e Serviços e fundos autónomos foram, indevidamente, consideradas como grupos, no mapa Orçamento Receita. 20 Mapa 7.1: rubricas e Mapas 7.2 e : rubricas , , , , , , , , e Movimentada apenas no mapa :
13 5. os mapas Alterações orçamentais Despesa e Alterações orçamentais Receita: 5.1. A correspondência utilizada entre as rubricas de classificação económica e as de classificação patrimonial não é integralmente consistente com a constante da última alteração orçamental autorizada Anexo III e Anexo IV Em determinadas rubricas de classificação económica estão associadas contas patrimoniais com um nível de desagregação diferente do patente na última alteração orçamental autorizada Anexo III e Anexo IV. Estas situações já haviam sido tratadas no relatório da última ação de fiscalização realizada ao CSH. 6. Determinadas rubricas nos mapas 7.2 Controlo orçamental Receita e Alterações Orçamentais Receita e nos mapas 7.1 Controlo orçamental Despesa e Alterações Orçamentais Despesa apresentam, respetivamente, previsões e dotações, corrigidas, diferentes das inscritas na última alteração orçamental autorizada Quadro III. Receita Quadro III: Previsões e dotações corrigidas Divergências Última Alteração Orçamental Mapas 7.1/7.2 e Unid.: Euro Diferença Serviços e fundos autónomos 2.116, ,00-902, Atividades de saúde , , , Outros , , , Saldo orçamental - a posse do serviço ,00 0, ,00 Despesa Rubrica Conservação de bens 9.500, , , Seguros 5.000, , , Assistência técnica , , ,00 Fonte: 3.ª alteração orçamental e mapas 7.1, 7.2 e Os extratos de conta foram apresentados por classificação patrimonial, e o respetivo nível de desagregação nem sempre coincidia com o referenciado nos mapas Alterações orçamentais que evidenciam a correspondência entre as rubricas de classificação económica e as de classificação patrimonial. Esta situação dificultou a conferência dos recebimentos e dos pagamentos, tendo-se revelado necessário o recurso aos balancetes analíticos após as regularizações e após apuramento de resultados. -13-
14 8. As transferências correntes provenientes da Administração Regional, foram inscritas e executadas nas rubricas Transferências correntes Administração central Estado e Transferências de capital Administração central Serviços e fundos autónomos, quando o deveriam ter sido na rubrica Transferências correntes Administração regional Região Autónoma dos Açores. As transferências de capital provenientes da Administração Regional foram inscritas e executadas na rubrica Transferências de capital Administração central Serviços e fundos autónomos, quando o deveriam ter sido na rubrica Transferências de capital Administração regional Região Autónoma dos Açores. Esta matéria já havia sido tratada aquando da última ação de fiscalização sucessiva realizada a esta unidade de saúde o mapa 7.2 Controlo Orçamental Receita: 9.1. a receita liquidada/emitida foram considerados 8 752,00 na rubrica Atividades de saúde, quando o deveriam ter sido na rubrica Taxas moderadoras A receita cobrada, ,00, é inferior em 7 355,16 à mencionada nos mapas 7.3 Fluxos de caixa e 7.4 Situação financeira, A receita por cobrar do ano, ,00, difere em 7 357,85, da receita a cobrar do exercício do mapa 7.4 Situação Financeira, , Os pagamentos relativos às rubricas Comunicações, 9 651,52, Assistência técnica, ,04, e Outros trabalhos especializados, 590,14, registados, respetivamente, nas contas CO.OO Comunicações, CO.OO Assistência técnica e CO.OO Outros trabalhos especializados, não foram considerados no mapa 7.3 Fluxos de caixa. Assim, neste documento, o total geral da despesa, ,72, apresentou-se inferior em ,70 ao total geral da receita, ,42. Os responsáveis confirmaram que ( ) o mapa de fluxos de Caixa não assume os desdobramentos das rubricas , e ( ) Relatório de Auditoria n.º 14/2010-FS/SRATC, aprovado em sessão de 12 de Julho de 2010 Gerência de Ofício n.º Sai-USIF/2012/1902, de
15 11. A correspondência entre a classificação económica e a patrimonial, estabelecida nos mapas Orçamento Despesa e Alterações orçamentais Despesa, não foi respeitada integralmente, porquanto foram registados pagamentos: a rubrica Assistência técnica, referentes a despesa contabilizada na conta Conservação e Reparação Outras, ,83, quando nos mapas e esta conta não figura como correspondência daquela rubrica de classificação económica a rubrica Outros encargos financeiros, referentes a despesa contabilizada na conta 681 Juros suportados, ,13, apesar de nos mapas e esta conta não figurar como correspondência daquela rubrica de classificação económica. 12. o mapa 7.1 Controlo Orçamental Despesa: ão foram considerados compromissos assumidos nas rubricas Comunicações, 1 097,97, Assistência técnica, 8,53, e Outros trabalhos especializados, 51,23, registados na conta 027 Compromissos no balancete analítico após apuramento de resultados ão foram refletidos pagamentos referentes a despesas de anos anteriores nas rubricas Pessoal dos quadros Regime de função pública, ,45, Pessoal contratado a termo, 4 392,35, Contribuições para a segurança social, ,64, e Outras despesas de segurança social, 237,98, contabilizados na conta 252 Credores pela execução do orçamento. 13. O total das Dívidas de terceiros Curto prazo do Balanço, ,41, diverge em ,00 do total da Receita a cobrar do mapa 7.4 Situação financeira, ,41. Os responsáveis esclareceram a situação, bem como manifestaram a intenção de proceder à respetiva regularização: ( ) difere em de reforço de verba ao orçamento de 2008 contabilizado em 2008, ( ) por operações diversas e recebido em 2009, ficando a conta por saldar. ( ). 23 ( ) subsidio no valor de [ ] ainda não se encontra regularizado, embora tenhamos a intenção de proceder á sua regularização ainda em Idem nota de rodapé n.º Mensagem de correio-e de
16 14. As Dívidas a terceiros Curto Prazo do Balanço, ,83, diferem em ,95 da Despesa em dívida do mapa 7.4 Situação financeira, (excluindo o saldo da conta 273 Acréscimos de custos, ,02), ,78. A UISIFaial informou que: A diferença de 3.134,13 existente é a parte da entidade patronal da ADSE que não se reflete no total da dívida a Terceiros do balanço analítico. 25 Contudo, a divergência em causa, ,95, não coincide com a referenciada na explicação apresentada. 15. O montante registado na conta 797 Correções Relativas a Exercícios Anteriores, na coluna A cobrar, do mapa 7.4 Situação Financeira, ,25, diverge do indicado no mapa 7.4-A Decomposição da Conta 7.9.7, ,23. Sobre esta matéria, o Serviço informou que: O valor inscrito na 797 no mapa de situação financeira está correto como comprovam as listagens de faturas por cobrar da 797, o mapa 7.4 Decomposição da conta 797 não sai correto da aplicação da contabilidade. 26 As listagens de faturas por cobrar, no tocante a exercícios anteriores, apontam para uma importância distinta da mencionada no mapa 7.4 Situação financeira, , A importância contabilizada na conta 697 Correções Relativas a Exercícios Anteriores, na coluna Em dívida do mapa 7.4 Situação Financeira, 0,04, diverge da mencionada no mapa 7.4-A Decomposição da Conta 6.9.7, ,35. o que respeita a esta divergência foi referido que ( ) a situação é idêntica à da 797 ( ) Idem nota de rodapé n.º Idem nota de rodapé n.º Idem nota de rodapé n.º
17 17. As operações extraorçamentais não foram devidamente registadas nos mapas 7.3 Fluxos de caixa, Descontos e retenções e Entregas dos descontos e retenções O saldo inicial das operações extraorçamentais foi registado, no mapa 7.3 Fluxos de caixa, no capítulo 17 Operações extraorçamentais, quando o deveria ter sido no saldo da gerência anterior Os descontos e retenções, bem como as respetivas entregas, referentes às contas 2452 Caixa Geral de Aposentações, 2453 Segurança social dos funcionários públicos Regime geral e Cofres de Previdência, foram registados, no mapa 7.3 Fluxos de caixa, respetivamente, no grupo e subagrupamento 01 Receitas do Estado, quando o deveriam ter sido no grupo e subagrupamento 02 Outras operações de tesouraria o mapa Descontos e retenções não foram refletidos ,69 contabilizados na conta ADSE A entregar pelas entidades e no mapa Entregas dos descontos e retenções foram indevidamente considerados pagamentos de despesas suportadas pela entidade patronal, registados na mesma conta, , Os movimentos registados nas contas 219 Adiantamentos de clientes, 2623 Adiantamentos aos órgãos diretivos e 2624 Adiantamentos a pessoal, bem como o saldo inicial da primeira conta, foram erradamente incluídos nos mapas Descontos e retenções e Entrega de descontos e retenções (constatação já efetuada na auditoria realizada à gerência de 2008). Esses registos foram, ainda, indevidamente, considerados no mapa 7.3 Fluxos de caixa em operações extraorçamentais. A inclusão da conta 219 Adiantamentos de clientes, neste mapa, originou saldos de fundos alheios e de fundos próprios incorretos, conforme decorre da leitura do Quadro IV que evidencia a estrutura dos saldos da gerência anterior e para a gerência seguinte contabilizados pelo CSH. 28 O mapa 7.3 Fluxos de caixa, no âmbito das operações extraorçamentais, reflete corretamente as importâncias respeitantes à ADSE. -17-
18 Quadro IV: Saldos da gerência anterior e para a gerência seguinte Conta SGA Unid.: Euro SGS Fundos Próprios , ,60 Fundos Alheios , , Retenção impostos s/ rendimento , , Contribuições p/ a segurança social , , Sindicatos 781,24 616, Outros devedores e credores diversos 8.214, ,13 Subtotal , , Adiantamentos de clientes 3.471, ,82 Total , ,21 Fonte: Mapas Fluxos de Caixa e Descontos e retenções O saldo da gerência anterior de fundos alheios, ,83, indevidamente influenciado em 3 471,82, deveria corresponder a ,01, e, consequentemente, o de fundos próprios cifrar-se em ,91, importância superior à inscrita na primeira alteração orçamental referente a 2011, ,00. O saldo para a gerência seguinte de fundos alheios, ,61, deveria totalizar ,79 e o saldo de fundos próprios a transitar para 2012 deveria ser ,42 e não , o balancete analítico, após apuramento de resultados, foram detetadas incorreções que colocam em causa a fiabilidade da informação relativa à classe 0 Contas do controlo orçamental e de ordem As contas 01 Orçamento do exercício corrente, 023 Dotações disponíveis, 026 Cabimentos e 034 Previsões corrigidas não se apresentam saldadas Os totais das contas 021 Dotações iniciais, Reforços e Anulações não consideraram os montantes registados nas divisionárias de determinadas rubricas 29. O total da conta 027 Compromissos, também não se apresenta correto, porquanto não inclui ,58 respeitantes à divisionária AO.OO e do cômputo das divisionárias AO.AO, e AO.BO, ,90, apenas foram considerados , Divisionárias AO.OO, AO.AO, AO.BO, CO.OO, BO.OO, BO.OO, CO.OO e CO.OO, todas sem designação. -18-
19 18.3. Em determinadas rubricas, as importâncias contabilizadas nas contas Reforços e Anulações, idênticas às registadas no mapa Alterações orçamentais Despesa, não coincidem com as autorizadas em sede orçamental Anexo V. estas contas, conforme se constata pelo mesmo anexo, foram, ainda, contabilizados reforços e anulações da despesa em rubricas sem designação, não mencionadas quer no mapa quer no orçamento inicial e respetivas alterações Em determinadas rubricas, os compromissos assumidos, que deveriam ser pelo menos idênticos à respetiva despesa paga, revelaram-se inferiores aos contabilizados na conta 252 Credores pela execução do orçamento Quadro V. Rubrica Quadro V: Compromissos assumidos versus despesa paga Compromissos assumidos (1) Ano Despesa paga Anos anteriores Total (2) Unid.: Euro , , , , , , ,91 410, ,38-410, , , , , , , , , , , , ,15 977, ,32-977, ,22 308,22 634,36 942,58-634, , ,04 0, , , , , , , , , ,99 0, ,99-339, , , , , ,00 Fonte: Balancetes analíticos após apuramento de resultados Diferença (1) - (2) Os erros detetados nos registos efetuados na conta 027 Compromissos inviabilizaram a apreciação do cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de ovembro, quanto à verificação da existência de dotação orçamental disponível relativamente aos encargos assumidos A Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de outubro, define, nos n. os 2 e 4 do artigo 18.º, que nenhum encargo pode ser assumido sem que ( ) tenha cabimento no correspondente crédito orçamental ( ). -19-
20 Acresce que, as diferenças detetadas nas rubricas Material de escritório, Material de consumo hoteleiro, Outros bens e Outros Serviços, correspondem aos pagamentos referentes a anos anteriores. Esta situação contraria o disposto no n.º 2 do artigo 34.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho 31, que preceitua que O montante global dos encargos transitados de anos anteriores deve estar registado nos compromissos assumidos ( ) Em determinadas rubricas, as importâncias registadas nas contas 0321 Reforços, 0322 Anulações e 034 Previsões corrigidas, idênticas às consideradas no mapa Alterações orçamentais Receita, não coincidem com as autorizadas na última alteração orçamental Anexo VI A conta 033 Créditos especiais que deveria refletir o saldo da gerência anterior, ,00, não foi utilizada As contas 04 Orçamento de exercícios futuros e 05 Compromissos de exercícios futuros não foram movimentadas, à semelhança do relatado aquando da auditoria realizada à gerência de O saldo da conta 12 Depósitos em instituições financeiras, registado no balanço, ,21, reportado a , foi indevidamente influenciado pelos pagamentos realizados no período complementar, , Esta situação contraria o disposto no n.º 2 da Orientação orma interpretativa n.º 1/2001 Período complementar 33, que estipula que O balanço deverá refletir a situação de terceiros e disponibilidades antes da efetivação dos pagamentos relativos ao período complementar, traduzindo a situação económico-financeira a 31 de dezembro do ano n. Acresce que a conta Período complementar, que deveria evidenciar os pagamentos efetuados no decurso daquele período, não foi utilizada. 31 Diploma alterado pelo DL n.º 113/95, de 25 de maio, e pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março. O DL n.º 155/92, de 28 de julho, é adaptado à Região pelo DLR n.º 7/97/A, de 24 de maio. 32 os termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º do DRR n.º 1/2011/A, de 26 de janeiro Execução do ORAA para 2011, Os serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira ( ) poderão efetuar pagamentos através do sistema SAFIRA, até 18 de janeiro de O valor apurado, ,33, corresponde ao indicado no mapa da reconciliação bancária da conta de depósitos à ordem com o IB n.º , domiciliada no Banco Internacional do Funchal, SA. Os comprovativos das ordens de pagamento permitiram aferir que embora, nesse mapa, as transferências tenham sido consideradas em trânsito, respeitam a datas posteriores ao dia Aprovada pelo Aviso n.º 7466/2001 (2.ª Série), publicado no Diário da República n.º 125, II Série, de 30 de maio. -20-
21 20. As contas 218 Clientes e utentes de cobrança duvidosa e 291 Provisões para cobranças duvidosas não foram movimentadas em 2011, pelo que neste exercício não foi aplicado o princípio contabilístico da prudência A conta ADSE A entregar pelas entidades inclui, indevidamente, despesas suportadas pela entidade patronal, no montante de , o balancete analítico após apuramento de resultados não figuram as contas Operações de tesouraria Retenção de receitas do Estado e Operações extraorçamentais e a conta Outras operações de tesouraria regista incorretamente , A conta 27 Acréscimos e diferimentos não reflete todos os custos suscetíveis de serem imputados ao exercício de 2011, pelo que o princípio contabilístico da especialização previsto na alínea d) do ponto 3.2 do POCMS não foi integralmente cumprido 36 (situação relatada na última ação de fiscalização realizada ao CSH). 24. o balancetes analíticos, a designação das contas Radiologia, 6214 Farmácias privadas-medcam/cuid. Farm/Diab, 7121 SS Serviço acional de Saúde (Cont. Programa), 7122 Outras entidades responsáveis e 7624 Prescrição medic/cuidad farmac/dia não corresponde à estabelecida no POCMS o balanço, o saldo da conta 88 Resultado líquido do exercício referente a 2010 apresenta-se nulo, quando, de acordo com as demonstrações financeiras da conta de gerência desse ano, deveria ser de , O relatório de gestão não contemplou a ( ) informação respeitante ao investimento, condições de funcionamento e análise de custos e proveitos nem a síntese da situação financeira com apresentação de alguns indicadores de gestão económicos e financeiros ( ), preceituados, respetivamente, nas alíneas c) e d) do ponto 13 do POCMS. Esta situação já havia sido referenciada no relatório da última ação de fiscalização realizada a esta unidade de saúde. 34 A conta 218 Clientes e utentes de cobrança duvidosa, no balancete analítico após apuramento de resultados apresentou a débito a importância que transitou da gerência anterior, 198, esta conta foram, ainda, creditados 16,12 respeitantes à conta Segurança social dos funcionários públicos Regime Geral Descontos do funcionário. 36 Esta conta foi utilizada para o registo dos custos decorrentes de seguros, da conservação de bens, das remunerações a liquidar e dos subsídios para investimentos rubricas 2732 Acréscimos de custos Remunerações a liquidar e 2745 Proveitos diferidos Subsídios para investimentos, respetivamente. 37 De acordo com o POCMS, as contas denominam-se: Imagiologia, 6214 Produtos vendidos por farmácias, 7121 Internamento, 7122 Consulta e 7624 De acordos com hospitais. 38 Conta n.º 133/
22 IV. Controlo da Execução Orçamental O orçamento corrigido do CSH respeitante a 2011, ,00, resultou de um incremento de 6% à previsão inicialmente aprovada, ,00 39 Quadro VI. Quadro VI: Evolução Orçamental Unid.: Euro Orçamento Inicial Primeira Alteração Segunda Alteração Terceira Alteração Orçamento Corrigido Var % Corrigido/ Inicial , ,00 0,00 0, ,00 5,52 Fonte: Orçamento Ordinário e respectivas alterações As alterações orçamentais foram autorizadas de forma sequencial e dentro do exercício económico a que respeitam, tendo o acréscimo global, ,00, correspondido integralmente às modificações decorrentes da primeira alteração orçamental. A receita cobrada na gerência em apreço, cuja estrutura se encontra patenteada no Quadro VII, totalizou ,14, ou seja, 75% da previsão corrigida. Quadro VII: Execução Orçamental da Receita Unid.: Euro Cap Designação Previsão Corrigida Receita Cobrada Valor % Valor % (1) (2) Taxa Execução (3) = (2) / (1) 04 Taxas, multas e outras penalidades ,00 0, ,61 0,3 91,31 06 Transferências correntes ,00 67, ,22 90,7 99,98 07 Venda de bens e serviços correntes ,00 26, ,31 2,9 8,13 08 Outras receitas correntes 7.200,00 0, ,25 0,1 86,28 10 Transferências de capital ,00 2, ,66 1,8 63,46 16 Saldo da gerência anterior ,00 3, ,09 4,1 100,00 Total ,00 100, ,14 100,0 74,64 Fonte: Documentos de prestação de contas referentes a 2011 As Transferências correntes, ,22, corresponderam a 91% da receita cobrada total, quando, de acordo com o orçamento corrigido, se previa um peso relativo de 68%. 39 Montante aprovado pelo DLR n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro ORAA para 2011 (cf. Mapa V Receitas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica e Mapa VI Despesas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica). -22-
23 Tal situação ficou a dever-se, sobretudo, à reduzida taxa de execução da receita proveniente da Venda de bens e serviços correntes, 8%, porquanto estando orçamentados ,00 foram cobrados ,31. A despesa paga, ,65, apresentou uma taxa de execução de 76% Quadro VIII. Quadro VIII: Execução Orçamental da Despesa Unid.: Euro Agrup Designação Dotação Corrigida Despesa Paga Valor % Valor % (1) (2) Taxa Execução (3) = (2) /(1) 01 Despesas com o pessoal ,00 39, ,17 44,2 85,33 02 Aquisição de bens e serviços ,00 59, ,79 55,1 69,93 03 Juros e outros encargos ,00 0, ,31 0,7 86,38 06 Outras despesas correntes 5.700,00 0,1 458,38 0,0 8,04 07 Aquisição de bens de capital 2.304,00 0,0 0,00 0,0 0,00 Total ,00 100, ,65 100,0 76,03 Fonte: Documentos de prestação de contas referentes a 2011 Os agrupamentos Despesas com o pessoal e Aquisição de bens e serviços, num total de ,96, representaram 99% dos pagamentos efetuados no exercício em apreço. Os mapas de prestação de contas permitiram, ainda, constatar que: As receitas cobradas tinham inscrição orçamental; o final do exercício, a despesa paga, em cada rubrica, não ultrapassou a respetiva dotação orçamental. -23-
24 V. Acatamento de Recomendações o relatório de auditoria respeitante à conta de gerência de , foram aprovadas recomendações, cuja avaliação do acatamento, passível de ser realizada no âmbito da presente VIC, consta do Quadro IX. Quadro IX: Acatamento de Recomendações.º Recomendações Acatamento A Conta de Gerência deverá ser instruída com todos os documentos referenciados na Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/ ª Secção de 14 de fevereiro, aplicada à RAA pela Instrução n.º 1/2004, publicada no Jornal Oficial, II Série, de 20 de abril. Os documentos que, eventualmente, não se aplicarem à instituição deverão ser mencionados na guia de remessa. A ata da reunião de apreciação das contas deverá considerar todas as notas técnicas previstas na alínea a) do ponto IV da Instrução do Tribunal de Contas e garantir consistência nos montantes mencionados. O relatório de gestão deverá contemplar a informação estipulada nas alíneas c) e d) do ponto 13 do POCMS. As transferências correntes e de capital, provenientes do ORAA, deverão ser inscritas nas rubricas Transferências correntes Administração regional Região Autónoma dos Açores e Transferências de capital Administração regional Região Autónoma dos Açores, respetivamente. A informação integrante dos mapas Descontos e Retenções e Entrega de Descontos e Retenções deverá respeitar o estabelecido no POCMS. O CSH deverá acautelar a coerência entre a informação contida nos mapas de prestação de contas e a sua denominação. Deverão ser utilizadas as contas 04 Orçamento de exercícios futuros e 05 Compromissos de exercícios futuros sempre que os compromissos assumidos transitem para a gerência seguinte. A conta 27 Acréscimos e Diferimentos deverá ser utilizada para todos os custos e proveitos imputáveis ao exercício a que respeitam, de acordo com o princípio contabilístico da especialização dos exercícios. Deverá ser dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do DL n.º 71/95, de 15 de Abril. O CA deverá instituir procedimentos de controlo que visem assegurar a fiabilidade da informação contida no Mapa 7.1 Controlo orçamental Despesa, de modo a que este traduza, de forma verdadeira e apropriada, a execução orçamental da gerência, por rubrica. ão acolhida Acolhida ão acolhida ão acolhida ão acolhida ão acolhida ão acolhida ão acolhida Acolhida ão acolhida 40 Relatório de Auditoria n.º 14/2010-FS/SRATC, aprovado a
25 VI. Conclusões VI.1 - Principais Conclusões/Observações Ponto do Relatório III.2 III.4 O processo de prestação de contas não foi instruído com todos os documentos referenciados na Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/ ª Secção, de 14 de fevereiro. Os erros detetados nos registos efetuados na conta 027 Compromissos inviabilizaram a apreciação do cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de ovembro, quanto à verificação da existência de dotação orçamental disponível relativamente aos encargos assumidos. Os compromissos assumidos nas rubricas Material de escritório, Material de consumo hoteleiro, Outros bens e Outros Serviços, não incluem os pagamentos referentes a anos anteriores, situação que contraria o disposto no n.º 2 do artigo 34.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho. Foram detetadas incorreções nos mapas de prestação de contas que contrariam o disposto no DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, no POCMS, no n.º 2 da Orientação orma interpretativa n.º 1/2001 Período complementar e na Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/2004. IV V As receitas cobradas tinham inscrição orçamental e, no final do exercício, a despesa paga, em cada rubrica, não ultrapassou a respetiva dotação orçamental. Das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, em sede do relatório de Auditoria n.º 14/2010-FS/SRATC, aprovado a 12 de janeiro de 2010, cuja avaliação do acatamento foi passível de ser realizada no âmbito da presente VIC, as identificadas com os n.º s de ordem 1, 3 a 8 e 10 não foram acolhidas. -25-
26 VI.2 - Recomendações Ponto do Relatório III.2 O processo de prestação de contas deverá ser instruído com todos os documentos referenciados na Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/ ª Secção de 14 de fevereiro. O montante global dos encargos transitados de anos anteriores deverá ser registado nos compromissos assumidos, de modo a respeitar o disposto no n.º 2 do artigo 34.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho. III.4 Os mapas de prestação de contas deverão respeitar, integralmente, o estipulado no DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, no POCMS, no n.º2 da Orientação orma interpretativa n.º 1/2001 Período complementar e na Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/2004. Deverão, também, ser corrigidas as situações evidenciadas nos itens 1 a 26 do ponto III.4 deste relatório. V O CA da USIFaial deverá diligenciar no sentido de serem acatadas todas as recomendações formuladas por este Tribunal, em sede dos relatórios já aprovados em anteriores processos de fiscalização. -26-
27 VI.3 - Irregularidades Detetadas O quadro seguinte identifica e descreve as irregularidades detetadas: Ponto do Relatório III.2 III.4 Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal A prestação de contas não foi instruída com todos os documentos. Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/ ª Secção, de 14 de fevereiro. Os mapas 7.1 Controlo orçamental Despesa, 7.2 Controlo orçamental Receita, 7.3 Fluxos de caixa, 7.4 Situação financeira, Descontos e retenções, Entrega de descontos e retenções e Alterações orçamentais Despesa não cumprem, integralmente, com o definido no POCMS. Alínea a) do n.º 1 do ponto II da Instrução do Tribunal de Contas n.º 1/ ª Secção, de 14 de fevereiro, e pontos 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5 e , do POCMS. Os mapas Orçamento Despesa, Orçamento Receita, Alterações orçamentais Despesa e Alterações orçamentais Receita não referenciam corretamente todas as rubricas de classificação económica. Ponto 7.7 e do POCMS e anexos I e II do DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 8-F/2002, de 28 de fevereiro e alterado pelo DL n.º 69-A/2009, de 24 de março. os mapas 7.1 Controlo orçamental Despesa, 7.2 Controlo orçamental Receita e Alterações orçamentais Despesa algumas das rubricas movimentadas encontram-se desagregadas, quando os mapas de orçamento ordinário e respetivas alterações orçamentais, autorizados, não preveem tal distinção. Ponto 7.1, 7.2 e do POCMS. A correspondência entre as rubricas de classificação económica e as de classificação patrimonial utilizada nos mapas Alterações orçamentais Despesa e Alterações orçamentais Receita não é integralmente consistente com a constante da última alteração orçamental autorizada. Pontos 7.7 e do POCMS. -27-
28 Ponto do Relatório III.4 (cont.) Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal Descrição Base Legal As previsões e as dotações, corrigidas, registadas, respetivamente, nos mapas 7.2 Controlo orçamental Receita e Alterações Orçamentais Receita e nos mapas 7.1 Controlo orçamental Despesa e Alterações Orçamentais Despesa não correspondem integralmente às inscritas na última alteração orçamental autorizada. Pontos 7.1, 7.2, 7.7 e 8.3.1, do POCMS. As transferências correntes e as transferências de capital, do exercício, provenientes da Administração Regional, foram registadas em rubrica indevida. Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 8-F/2002 de 28 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de março. o mapa 7.2 Controlo Orçamental Receita, na receita liquidada/emitida, foram registados 8 752,00 na rubrica Atividades de saúde, quando o deveriam ter sido na rubrica Taxas moderadoras. Anexo III do Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 8-F/2002 de 28 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de março. Os pagamentos relativos às rubricas Comunicações, 9 651,52, Assistência técnica, ,04 e Outros trabalhos especializados, 590,14, não foram considerados no mapa 7.3 Fluxos de caixa. Ponto 7.3 do POCMS. A correspondência entre a classificação económica e a patrimonial, estabelecida nos mapas Orçamento Despesa e Alterações orçamentais Despesa, não foi integralmente respeitada. Pontos e do POCMS e anexos II e III do DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 8-F/2002, de 28 de fevereiro e alterado pelo DL n.º 69-A/2009, de 24 de março. O saldo inicial das operações extraorçamentais foi registado, indevidamente, no mapa 7.3 Fluxos de Caixa no capítulo 17 Operações extraorçamentais. Ponto 7.3 do POCMS. -28-
Tribunal de Contas. Verificação Interna à Conta do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde (2010) Relatório N.º 02/2012-VIC/SRATC
Relatório N.º 02/2012-VIC/SRATC Verificação Interna à Conta do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde (2010) Data de aprovação - 12/01/2012 Processo n.º 11/109.31 Índice Geral Índice de
RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO INTERNA DE CONTAS Nº
Mod. TC 1999.001 Tribunal de Contas Processo nº 18033/2010 RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO INTERNA DE CONTAS Nº 2/2013 Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Gerência de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro