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Timestamp: 2018-02-24 03:32:08+00:00
Document Index: 100946853

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 299']

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) - PDF
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Maria Laura Morais Maranhão
1 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que o Sr.(a) inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, é residente na cidade de Estado de na n bairro CEP. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):. (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
2 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
3 DECLARAÇÃO DE AJUDA FINANCEIRA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que ajudo financeiramente com o valor de R$ ( ) Sr.(a), inscrito (a) no RG sob o no, expedito pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n, bairro, CEP: cidade de com o qual tenho o vínculo de. O valor da ajuda financeira é realizado com a periodicidade de: ( ) mensal, ( ) trimestral, ( ) semestral, ( ) anual, ( ) outros, favor especificar a periodicidade:. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):. (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) ASSINATURA DO DECLARANTE (RECONHECER A FIRMA) 1
4 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
5 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que não recebo atualmente, salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, Pró-Labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):., de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) (Vide verso) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
6 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
7 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que não possuo nenhuma conta bancária: ( ) corrente, ( ) jurídica, ( ) poupança. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):., de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) (Vide verso) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
8 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
9 DECLARAÇÃO DE TIPO RESIDÊNCIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de, para comprovação quanto ao tipo de moradia, DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que resido em imóvel: ( ) cedido, ( ) alugado informalmente, sem contrato de aluguel, ( ) outros (especificar),, localizado na n bairro: CEP: na cidade de:, UF. De propriedade do Sr.(a), inscrito (a) no RG n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado na cidade de:, cidade, UF. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a): (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
10 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
11 DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E AJUDA FINANCEIRA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que não recebo nenhum valor de pensão alimentícia e ajuda financeira em favor de: Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):. (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
12 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
13 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que recebo do Sr(a), CPF, o valor de R$ referente a pensão alimentícia em favor de: Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):., de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) (Vide verso) 1
14 ASSINATURA DO DECLARANTE (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
15 DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que não recebo nenhum valor de pensão alimentícia em favor de: Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):., de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) (Vide verso) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
16 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
17 Nós declarantes; DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) 1 ), Nacionalidade:, Estado Civíl:, Profissão:, RG:, Expedido:, CPF:, e 2 ), Nacionalidade:, Estado Civíl:, Profissão:, RG:, Expedido:, CPF:, ambos com endereço e domicílio na cidade de:, Estado de:, na n, bairro:, CEP:, DECLARAMOS, sob as penas da Lei, que convivemos em União Estável, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, desde / /, nos termos do Código Civil Brasileiro, Artigos e seguintes. Assim, o que neste instrumento se declara é a mais pura expressão da verdade, o qual assinamos para que surtam seus efeitos legais. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. Outrossim, DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei no /2009 Art. 15 1o, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino:, ao aluno (a):, de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) Assinatura do Declarante 1: Assinatura do Declarante 2: (Vide verso) 1
18 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
19 DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino: que estou separado(a) de corpos desde a data de / / do Sr.(a), inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na, n, bairro, na cidade de, CEP, Estado de. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a): (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) 1
20 ASSINATURA DO DECLARANTE (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
21 DECLARAÇÃO DE RENDA DE AUTÔNOMO OU ATIVIDADE INFORMAL (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que exerço a atividade de e que minha renda mensal bruta é de R$, referente ao mês/ano /. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):., de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) (Vide verso) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
22 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
23 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que não conclui, não sou possuidor de diploma de curso superior e não estou sendo beneficiado por nenhum programa de custeio educacional oferecido pelo governo, seja municipal, estadual ou federal. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a): (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
24 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
25 DECLARAÇÃO DE NÃO CONVIVÊNCIA CONJUGAL (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de, DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que não tenho nenhum tipo de sociedade conjugal, estando com estado civil de SOLTEIRO (A). Esta declaração está sendo dada para o cálculo da renda per capita familiar nos termos da Lei /2009 e legislação complementar. Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a): (Vide verso), de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
26 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
27 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) Eu,, inscrito (a) no RG sob o n, expedido pelo (a), CPF n, residente e domiciliado (a) na n bairro, CEP, cidade de Estado de DECLARO, nos termos da Lei n 7.115/83*, junto à Instituição de Ensino que recebo o valor de R$ referente a pensão alimentícia em favor de: Neste mesmo ato, comprometo-me e assumo a responsabilidade de comunicar à Instituição de Ensino mencionada acima, qualquer alteração referente às informações prestadas nesta declaração e apresentar a documentação comprobatória. DECLARO estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei n /2009 Art. 15 1, alterada pela Lei /2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a):., de de 20. (CIDADE, DIA, MÊS E ANO) (Vide verso) ASSINATURA DO DECLARANTE 1
28 (*) INTEIRO TEOR DA LEI N 7.115/83 E O TEXTO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LEI N 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 (DOU ) Prova documental de vida, residência, pobreza, etc. Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3. A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário. FALSIDADE IDEOLÓGICA Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162 da Independência e 95 da República. João Figueiredo Presidente da República. Art Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena. Reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, se o documento é particular. Parágrafo Único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 2
EDITAL Nº 02/2016 COAC EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROGRAMA INSTITUCIONAL PERMANÊNCIA DA UFERSA CAMPUS ANGICOS
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