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Timestamp: 2017-11-18 23:13:44+00:00
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Nº 126, segunda-feira, 6 de julho de 2015
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
ACÓRDÃO N o- 23.322, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Processo Administrativo nº 379/2015. N o- Originário: 007/2015. Requerente: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS (FBCF). Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF. Relator: Conselheiro Federal WALTER DA SILVA JORGE JOÃO. Ementa: Curso de capacitação em farmácia hospitalar a
ser realizado nos Estados do Ceará, Espírito Santo e Maranhão, no
período de 06/03/2015 a 24/05/2015. Proposta de custo total em torno
de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) por cada Estado. Pela
aprovação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes
Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
por unanimidade de votos, em APROVAR A PROPOSTA DE CUSTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM
FARMÁCIA HOSPITALAR A SER REALIZADO NOS ESTADOS
DO CEARÁ, ESPÍRITO SANTO E MARANHÃO, NO IMPORTE
TOTAL DE R$ 234.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO
MIL REAIS), nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte
integrante deste julgado.
§ 5º Entende-se por Terapia de Contensão Induzida (TCI) a
contenção mecânica do segmento corporal sadio, acompanhada de
treinamento intensivo e movimentos funcionais com o segmento corporal afetado.
§ 6º Entende-se por treinamento de marcha em esteira com
suporte parcial de peso a utilização de dispositivo, elástico, para a
suspensão parcial do peso corporal durante o treino de marcha em
esteira.
Compete ao fisioterapeuta a decisão de escolher a melhor
abordagem cinesiomecanoterapêutica, seja esta aplicada de forma intensiva, ou ainda, em circuito ou não, combinada ou não com as
abordagens acima descritas, baseadas no diagnóstico cinesiológico
funcional, alinhadas aos conceitos da Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde e com os recursos disponíveis.
Quórum: DR. ROBERTO MATTAR CEPEDA - Presidente;
DRA. LUZIANA CARVALHO DE A. MARANHÃO - Vice-Presidente; DR. CÁSSIO FERNANDO O. DA SILVA - Diretor-Secretário; DR. WILEN HEIL E SILVA - Diretor-Tesoureiro; DRA.
ELINETH DA CONCEIÇÃO DA S. BRAGA - Conselheira Efetiva;
DR. LEONARDO JOSÉ COSTA DE LIMA - Conselheiro Efetivo;
DR. MARCELO RENATO MASSAHUD JUNIOR - Conselheiro
Efetivo; DRA. PATRÍCIA LUCIANE SANTOS DE LIMA - Conselheira Efetiva.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E
RESOLUÇÃO N o- 157, DE 8 DE JUNHO DE 2015
ACÓRDÃO N o- 38, DE 26 DE JUNHO DE 2015
A atuação do fisioterapeuta vem ampliando, a cada dia, novos cenários para o mundo do trabalho. As especialidades, diante de
inovadoras pesquisas científicas, têm apresentado crescente evolução
no manejo dos pacientes, apresentando para a sociedade propostas
terapêuticas de alta resolutividade.
Diante deste cenário, ACORDAM os Conselheiros Federais
desta Autarquia, reunidos na 258ª Reunião Plenária Ordinária, que a
modalidade terapêutica conhecida comercialmente como Pediasuit,
Therasuit, Theratogs, entre outros, traz à luz da sociedade profissional
um avanço técnico para a melhora da funcionalidade dos pacientes,
sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando
restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas. Capacidade, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde, é a
habilidade do indivíduo de executar uma tarefa ou ação e indica o
provável nível máximo de funcionalidade que uma pessoa pode atingir. Funcionalidade é um termo genérico para as funções do corpo,
estruturas do corpo, atividades e participação, que indica os aspectos
positivos da interação entre um indivíduo (com uma condição de
saúde) e seus fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais).
O fisioterapeuta tem como objeto de atuação o movimento
humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer
nas alterações patológicas, fisíco-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, objetivando a preservar, desenvolver, restaurar a integridade de órgãos, sistemas e funções desde a elaboração
do diagnóstico físico e funcional, eleição e execução dos procedimentos fisioterapêuticos pertinentes a cada situação. Neste sentido o
presente acórdão consolida as diretrizes de conduta do fisioterapeuta
para uso da Cinesioterapia em padrões de treinamento terapêutico
intensivo, com uso de recursos, técnicas e métodos que permitam o
treinamento funcional, no âmbito do exercício da Fisioterapia, para as
atividades da vida real, buscando a aquisição do controle e aprendizado motor. Para tanto, reconhecemos, além das demais previstas
em outros regulamentos, como atividade própria do fisioterapeuta a
utilização de recursos, métodos e técnicas cinesioterapêuticos intensivos com vistas a restaurar a capacidade para a realização de tarefas
por meio do treinamento funcional, conforme abaixo:
a) Vestes Terapêuticas Associadas a Tensores;
b) Realidade Virtual e Gameterapia;
c) Estimulação Elétrica Funcional;
d) Dispositivos Robóticos;
e) Terapia de Contensão Induzida (TCI);
f) Treinamento de Marcha em Esteira com Suporte Parcial de
§ 1º Entende-se por veste terapêutica associada a tensores a
indumentária própria que possui bandas tracionadoras e faixas elásticas, fixadas a superfícies estáveis através de cordas elásticas com o
objetivo de estabilização, facilitação ou resistência ao movimento
funcional, para aplicação de protocolo de treinamento sensório-motor
§ 2º Entende-se por realidade virtual a experiência imersiva
e interativa, baseada em imagens gráficas geradas em tempo real por
computador, utilizado como meio para facilitação da cinesioterapia,
favorecendo acesso a um ambiente multidimensional e multissensorial. A gameterapia simula atividades reais em ambiente virtual
interativo por meio de jogos de videogames com ou sem uso de
§ 3º Entende-se por estimulação elétrica funcional o uso da
corrente elétrica de baixa frequência para provocar contração muscular com o objetivo de produzir movimentos.
§ 4º Entende-se por dispositivo robótico o aparato eletromecânico ou biomecânico capaz de realizar tarefas de maneira autônoma, pré-programada ou por meio do controle humano.
Terapias avançadas, em especial, o uso de
células-tronco.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de
suas atribuições regimentais, "ad referendum" do Plenário,
Considerando ser o Conselho Federal de Odontologia, criado
pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto
nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Autarquia responsável pela supervisão da ética odontológica em todo o território nacional, e ainda,
por zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a
exercem legalmente;
Considerando que a Lei nº 5.081, de 24/08/66, que regula o
exercício da Odontologia no País, reza em seu artigo 6º, que compete
ao cirurgião-dentista: "I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou
em cursos de pós-graduação;";
Considerando que o Código de Ética Odontológica, Resolução CFO-118/2012, em seu artigo 5º: "Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas:", em seu inciso I: "diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional;"; em seu artigo 44: "Constitui infração ética:", em seu
inciso III: "anunciar ou divulgar técnicas, terapias de tratamento, área
da atuação, que não estejam devidamente comprovadas cientificamente, assim como instalações e equipamentos que não tenham seu
registro validado pelos órgãos competentes;"; e, ainda, em seu artigo
20: "Constitui infração ética:", inciso III: "receber ou dar gratificação
por encaminhamento de paciente;" incluindo-se neste sentido também
os Centros de Tecnologia Celular (CTCs);
Considerando o avanço da tecnologia em Terapias Avançadas, em especial o uso de células-tronco;
Considerando os resultados promissores do uso das célulastronco, porém, ainda em fase de pesquisa;
Considerando serem Terapias Avançadas: as Terapias Celulares Avançadas, Engenharia Tecidual e as Terapias Gênicas; e,
Considerando serem os Centros de Tecnologia Celular CTCs, cujo funcionamento para fins de pesquisa clínica e terapia está
disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 16 de
março de 2011, da ANVISA, resolve:
Art. 1º. Proibir o uso de Terapias Avançadas na prática clínica da Odontologia.
Art. 2º. A coleta de material biológico de origem odontológica deve ser realizada em consultório ou centro cirúrgico por
cirurgião-dentista, quando devidamente habilitado.
§ 1º. Todo material de origem odontológica coletado com a
finalidade de possível uso em humanos, seja com intuito de pesquisa
clínica ou para armazenamento, deverá ser processado em Centros de
Tecnologia Celular (CTCs) que possuam os requisitos sanitários compatíveis com expansão celular, previsto na RDC nº 09/2011 da ANVISA ou a que vier a substituí-la e/ou complementá-la.
§ 2º. As células humanas e seus derivados somente poderão
ser disponibilizados para aplicação em pesquisa clínica pelos CTCs,
mediante a comprovação de aprovação da pesquisa clínica pelo Sistema CEP/CONEP.
§ 3º. Os CTCs que pretenderem armazenar e processar células de origem odontológica sejam eles, instituições públicas ou
privadas, devem realizar seu registro junto ao Conselho Federal de
Odontologia (CFO) e inscrição no Conselho Regional de Odontologia
(CRO), em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade.
§ 4º. O cirurgião-dentista que pretender realizar coleta de
tecidos biológicos de origem odontológica, com finalidade de armazenamento para possível uso em humanos ou para aplicação em
pesquisa clínica, deverá se credenciar junto ao(s) CTC(s).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015070600089
§ 5º. Os CTCs devem fornecer aos CROs, em cuja jurisdição
estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades, a lista dos cirurgiões-dentistas credenciados, conforme estabelece o § 4º deste
artigo, anualmente, e todas as vezes que esta sofrer alteração.
§ 6º. Os CTCs enquadrados no § 3º deste artigo devem
possuir cirurgião-dentista que assuma a responsabilidade técnica das
atividades realizadas no âmbito de competência da Odontologia, quer
seja pela obtenção de tecidos de origem odontológica, bem como em
aplicações clínicas dentro do escopo de trabalho da Odontologia,
mesmo que em pesquisa. O profissional indicado como responsável
técnico (RT) deve atender os requisitos elencados no artigo 17, §§ 1º
e 2º da RDC 09, da ANVISA, ou a que vier a substituí-la e/ou
complementá-la.
§ 7º. O RT pode possuir, perante o Conselho Federal de
Odontologia, a responsabilidade por no máximo um CTC.
Art. 3º. O treinamento e a capacitação do cirurgião-dentista
para realização da coleta do material biológico de origem odontológica com a finalidade de armazenamento é de competência do
cirurgião-dentista com responsabilidade técnica do CTC, nos moldes
do § 6º, do artigo 2º.
Parágrafo único. O conteúdo do treinamento em Terapias
Avançadas deve contemplar as seguintes matérias:
a) conceitos básicos em Terapia Celular;
b) especificidade técnica operatória para remoção dos tecidos
com finalidade de armazenamento ou uso clínico em pesquisa;
c) legislação nacional vigente, incluindo normas sanitárias;
d) documentação prevista em lei;
e) exames complementares do paciente e do material biológico para armazenamento das células e/ou tecidos; e,
f) carga horária mínima de oito horas/aulas de treinamento
Art. 4º. O acondicionamento e o transporte do material biológico de origem odontológica, com finalidade de pesquisa clínica ou
armazenamento para uso autólogo e/ou alógeno devem seguir as normas da RDC 20/2014 da ANVISA, ou a que vier a substituí-la ou
Parágrafo único. O cirurgião-dentista coletor é responsável
pelo acondicionamento do tecido coletado.
Art. 5º. A cada coleta de material com finalidade de armazenamento para possível uso em humanos, seja para uso autólogo
ou para uso alogênico, deve ser realizada triagem clínica e laboratorial, de acordo com a RDC 09/2011 da ANVISA, ou as que
vierem a substituí-la ou complementá-la.
Art. 6º. A documentação da coleta deve ser assinada pelo
cirurgião-dentista, pelo paciente ou responsável legal e pelo responsável técnico dos CTCs.
§ 1º. A documentação de coleta consiste em:
a) Contrato de Prestação de Serviço, quando do armazenamento particular;
b) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);
c) triagem clínica, conforme disposto na RDC nº 09/2011, da
ANVISA ou a que vier a substituí-la.
§ 2º. Os CTCs devem arquivar uma cópia da documentação
da coleta e do contrato de prestação de serviços devidamente assinados, após uso ou descarte e, deverão enviar aos CROs sempre que
forem requisitados.
§ 3º. O paciente e/ou responsável deve ser informado por
escrito, através do TCLE dos procedimentos envolvidos tanto na
coleta quanto no armazenamento dos tecidos e suas reais e atuais
possibilidades de aplicação em humanos, de acordo com as pesquisas
clínicas e científicas do momento.
Art. 7º. Em hipótese alguma o paciente ou responsável poderá receber alguma compensação financeira pela coleta e pelo armazenamento de células, tecidos ou fluidos de origem odontológica,
referendando o que estabelecem a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de
1997 e o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997.
Art. 8º. A utilização de células humanas (incluindo célulastronco) e seus derivados em procedimentos clínicos em desacordo
com a legislação, bem como o oferecimento e a cobrança (ressarcimento monetário) de procedimento odontológico sem o devido reconhecimento científico e terapêutico, pelos órgãos competentes, configura infração ética, em conformidade com o que disciplina o inciso
IX, do artigo 11, combinado com o inciso III, do artigo 44, retro
citado, todos do Código de Ética Odontológica, Resolução CFO118/2012.
Art. 9º. Esta Resolução não se aplica ao uso de Agregados
Plaquetários Autólogos (Plasma Rico em Plaquetas e Fibrina Rica em
Plaquetas).
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação na Imprensa Oficial, revogada a Resolução CFO-154/2015
e demais disposições em contrário.
AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES
RESOLUÇÃO N o- 158, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta o uso de Agregados Plaquetários Autólogos para fins não transfusionais no âmbito da Odontologia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Folder - crosp
Baixe aqui o Requerimento - CRO-RJ
Especialização em Odontologia Legal
Download - Faculdade de Odontologia da UFRJ
Boletim Eletrônico 128 - CRO-DF