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Timestamp: 2017-11-23 16:45:00+00:00
Document Index: 54476590

Matched Legal Cases: ['artigo 784', 'artigo 1', 'artigo 835', 'artigo 700', 'artigo 784', 'artigo 39']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Julho 2016
Reconhecimento de filho maior de idade
O nosso Código Civil, determina, expressamente, que o maior de idade precisa dar seu consentimento, para ser reconhecido como filho de outra pessoa, da seguinte forma:
"Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação."
Marcadores: Filho, Mãe, Pai, Parentesco
Documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor, é título executivo extrajudicial?
O documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor só é considerado título executivo extrajudicial se, também, for assinado por duas testemunhas, conforme determina o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Marcadores: Devedor, Direito Processual Civil, Dívida
Alteração da convenção - Condomínio Edilício -
A convenção de condomínio formado em um prédio residencial ou comercial pode ser alterado pela vontade, apenas, do síndico?
Não, o nosso Código Civil, artigo 1.351,determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.
Marcadores: Apartamento, Condomínio
O fiador pode desobrigar-se da fiança prestada?
Sim, o nosso Código Civil, artigo 835, determina que:
"O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."
Marcadores: Fiador
Para que serve a ação monitória?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 700, determina que:
"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."
Importante destacar que o Código de Processo Civil, Livro II - Do Processo de Execução - Título I -Da Execução em Geral - Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários Para Realizar Qualquer Execução - Seção I - Do Título Executivo - artigo 784, indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, da seguinte forma:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Marcadores: Devedor, Direito Processual Civil, Dívida, Execução
Práticas Abusivas - Código de Defesa do Consumidor -
Para o Código de Defesa do Consumidor, quais são as práticas abusivas?
O nosso Código de Defesa do Consumidor indica, no artigo 39, quais são as práticas abusivas, conforme a seguir copiado:
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
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