Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180323/AnuncioG0164-140318-0001_pt.html
Timestamp: 2018-12-17 19:51:13+00:00
Document Index: 18649464

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 68', 'Artigo 11', 'artigo 17', 'Artigo 12', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 46']

Ordem do DOG nº 59 do 2018/3/23 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 59 Sexta-feira, 23 de março de 2018 Páx. 16925
ORDEM de 8 de março de 2018 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se convocam ajudas de mobilidade complementares às achegadas pela União Europeia no marco do programa comunitário Erasmus+, destinadas ao estudantado que cursa ensinos artísticas superiores em centros públicos da Galiza no curso 2017/18.
O Estatuto de autonomia da Galiza, no seu artigo 31, estabelece como competência plena da Comunidade Autónoma da Galiza a regulação e a administração do ensino em toda a sua extensão, níveis e graus, modalidades e especialidades, no âmbito das suas competências.
Pelo Regulamento (UE) nº 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, criou-se o programa Erasmus+ de educação, formação, juventude e desporto da União para o período 2014-2020.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, através da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, com o objecto de seguir a impulsionar a mobilidade de os/das estudantes de ensinos artísticas superiores em centros públicos da Galiza, considera conveniente convocar esta ordem de ajudas que complementam o financiamento das ajudas do programa Erasmus+ geridas pelo Serviço Espanhol para a Internacionalização da Educação.
Esta ordem ajusta-se ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e, em concreto, no relativo aos princípios de objectividade, concorrência e publicidade na concessão de ajudas e subvenções, e no estabelecido no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, e nas disposições aplicável da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza, para o ano 2006.
De conformidade com o exposto e no uso das competências que me atribuem na legislação vigente,
O objecto desta ordem é estabelecer as bases reguladoras e convocar, em regime de concorrência competitiva, ajudas de mobilidade complementares às achegadas pela União Europeia no marco do programa comunitário Erasmus+, destinadas ao estudantado de ensinos artísticas superiores em centros públicos da Galiza que participam no citado programa de mobilidade na educação superior durante o curso 2017/18 (código de procedimento ED322A).
Artigo 2. Orçamento e dotação económica
As acções derivadas desta convocação ascendem a um total de 35.000 euros, sem prejuízo de poderem ser incrementadas de acordo com as disponibilidades económicas desta conselharia, de conformidade com os supostos recolhidos na da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, financiará estas ajudas com cargo à aplicação orçamental 10.50.422E.480.0 dos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018.
As actividades que se subvencionan nesta convocação serão realizadas durante o curso académico 2017/18.
Poderá solicitar estas ajudas o estudantado de ensinos artísticas superiores de centros públicos que cumpra os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão da União Europeia ou estrangeiro não comunitário com residência legalizada no Estado espanhol. Não obstante, o estudantado com nacionalidade diferente à espanhola não poderá realizar a mobilidade no seu país de origem.
b) Estar matriculado no curso 2017/18 em qualquer dos centros públicos que dêem ensinos artísticas superiores nesta comunidade autónoma.
c) Ter obtido uma bolsa Erasmus+ de mobilidade no curso 2017/18.
d) Não ter desfrutado desta ajuda complementar em convocações anteriores.
Artigo 5. Compatibilidade, modificação e reintegro das ajudas
1. As ajudas estabelecidas na presente ordem serão compatíveis com outras ajudas e subvenções concedidas para a mesma finalidade, qualquer que seja a sua natureza ou a entidade que as conceda.
2. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas para a mesma finalidade por outras administrações públicas ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão, segundo prevê o artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. O não cumprimento total ou parcial por parte da pessoa beneficiária de qualquer das condições e obrigações estabelecidas na presente ordem e demais normas aplicável poderá constituir causa determinante de revogação da ajuda e do reintegro total ou parcial das quantidades percebido junto com os juros de mora que lhe possam corresponder em cada caso, em aplicação do disposto no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por meios electrónicos através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
3. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
As solicitudes serão subscritas electronicamente pela pessoa interessada ou pela pessoa que acredite a sua representação por qualquer meio válido em direito.
4. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês, contado desde o dia seguinte ao da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último do mês.
– Documento acreditador de ter concedida uma bolsa Erasmus+ de mobilidade no curso 2017/18.
– Acreditação da representação por qualquer meio válido em direito no caso de actuar por meio de representante.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa interessada a sua apresentação, ou, no seu defeito, a acreditação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
b) DNI ou NIE da pessoa representante, só no caso de actuar por meio de representante.
c) Certificar de estar ao dia do pagamento de obrigações tributárias com a Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT).
d) Certificar de estar ao dia do pagamento com a Segurança social.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro habilitado no modelo de solicitude e achegar os documentos correspondentes. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
1. Uma vez rematado o prazo de apresentação de solicitudes, e uma vez examinadas estas e a documentação apresentada pelas pessoas solicitantes, expor-se-á as listagens provisórias de solicitudes admitidas e as excluído, assinalar-se-á os motivos de exclusão, na página web da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária http://www.edu.xunta.gal e nos tabuleiros de anúncios das suas chefatura territoriais e dos centros de ensinos artísticas superiores correspondentes.
2. As pessoas interessadas disporão de um prazo de reclamação de dez dias e, durante esse prazo, poderão emendar erros e a falta de documentação através da sede electrónica da Xunta de Galicia (http://sede.junta.gal), acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada e achegando, se é o caso, a documentação necessária. Opcionalmente, poder-se-á apresentar a reclamação ou emenda presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo. Transcorrido este prazo sem que se emenden os erros ou se achegue a documentação preceptiva, considerar-se-á que a pessoa interessada desiste da seu pedido, nos termos e condições estabelecidos no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 11. Duração e quantia das ajudas, e critérios de distribuição
1. O montante das subvenções em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos supere o custo da actividade subvencionada, de conformidade com o artigo 17.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. As ajudas conceder-se-ão para estadias de um máximo de nove meses e de um mínimo de três meses.
3. As ajudas terão a seguinte quantia, em função dos grupos de países determinados no programa Erasmus+.
a) De 195 €/mês para um país de destino do grupo 1.
b) De 165 €/mês para um país de destino do grupo 2.
c) De 125 €/mês para um país de destino do grupo 3.
A listagem de países por cada um dos três grupos é a seguinte e pode-se consultar na guia do programa Erasmus+ na ligazón da Comissão Europeia:
http://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/resources/programme-guide_em
Países do programa com custos de vida superiores
Dinamarca, Irlanda, França, Itália, Áustria, Finlândia, Suécia, Reino Unido, Liechtenstein, Noruega.
Países do programa com custos de vida médios
Bélgica, República Checa, Alemanha, Grécia, Croácia, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Eslovenia, Islândia, Turquia.
Países do programa com custos de vida inferiores
Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovaquia, Antiga República Iugoslava de Macedonia.
4. Uma vez distribuída pela comissão avaliadora a quantia uniforme citada anteriormente, o orçamento restante disponível, se o houver, adjudicar-se-á entre as pessoas solicitantes que possuam uma maior média no seu expediente académico e atribuir-se-lhes-á uma quantia uniforme de 500 euros até esgotar o orçamento.
Em caso de empate na nota média do expediente académico pessoal, estabelecida a dois decimais, proceder-se-á ao desempate tendo em conta a nota média a quatro decimais por ordem de prelación de maior a menor. De persistir o empate, ter-se-á em conta o maior número de créditos cursados e aprovados.
Artigo 12. Comissão avaliadora
– Presidente/a: a pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa ou pessoa em quem delegue.
O/a chefe/a do Serviço de Ensinos de Regime Especial.
Um/uma director/a de um centro de ensinos superiores de música e artes cénicas.
Um/uma director/a de um centro de ensinos superiores de artes plásticas e desenho.
– Secretário/a: um/uma assessor/a técnico da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, que actuará com voz e voto.
2. Se por qualquer causa, no momento em que a comissão avaliadora tenha que examinar as solicitudes, alguma das pessoas componentes não possa assistir, será substituída pela pessoa que para o efeito se nomeie. Esta nomeação deverá recaer noutra pessoa da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa.
1. Uma vez efectuada a selecção, a comissão avaliadora elevará, através da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, um relatório-proposta à pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, para adjudicação das ajudas mediante a correspondente resolução.
2. O prazo máximo para resolver as solicitudes correspondentes às acções especificadas nesta ordem será de cinco meses, contado desde o dia seguinte à data de remate do prazo de apresentação de solicitudes. Transcorrido o dito prazo sem que se dite resolução expressa, as pessoas interessadas poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
3. A resolução de concessão de ajudas publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza e na página web da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária http://www.edu.xunta.gal, pela que se perceberão notificadas para todos os efeitos as pessoas solicitantes, de conformidade com o artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
4. Contra esta resolução, que esgota a via administrativa, as pessoas interessadas poderão formular recurso potestativo de reposição, ante a pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem, directamente, o recurso contencioso-administrativo no prazo de dois meses desde a mesma data, ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, de conformidade com o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer, ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, Secretaria-Geral Técnica, Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: sxt.cultura.educacion@xunta.es.
a) Informar o órgão que concede a bolsa da obtenção de outras subvenções ou ajudas, para a mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração pública, ente público ou privado.
b) Facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, assim como pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas, no exercício das funções de fiscalização e controlo do destino das subvenções, segundo dispõe o artigo 14.1.k) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Acreditar, mediante certificação, que se encontra ao dia no cumprimento das suas obrigações tributárias e face à Segurança social e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma. Esta certificação poderá ser substituída pela declaração responsável que figura dentro do anexo I desta ordem, segundo se regula no artigo 11 do Regulamento da Lei 9/2007.
d) Realizar as actividades previstas nos programas de mobilidade e cumprir os objectivos destes com aproveitamento.
Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade, das previstas no seu artigo 3.1, a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De acordo com o estabelecido no artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa, que introduziu diversas modificações na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o conteúdo desta convocação será publicado na Base de dados nacional de subvenções, nos termos recolhidos no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, modificado pelo artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa.
Esta ordem poderá ser impugnada mediante recurso potestativo de reposição, ante o conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no DOG, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente mediante um recurso contencioso-administrativo, ante a Sala do Contencio-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, de acordo com o estabelecido no artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa para ditar, dentro das suas competências, as resoluções precisas para o desenvolvimento desta ordem.
Santiago de Compostela, 8 de março de 2018