Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2uuu/a-estabilidade-do-art-41-da-constituicao-federal-para-o-empregado-publico-jouberto-de-quadros-pessoa-cavalcante-francisco-ferreira-jorge-neto
Timestamp: 2016-10-26 02:40:41+00:00
Document Index: 161178617

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 41']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante Advogado; Professor de Direito da Faculdade Mackenzie; Ex-procurador chefe do Munic�pio de Mau�; Mestre em Direito Pol�tico e Econ�mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Mestrando em Integra��o da Am�rica Latina pela Universidade de S�o Paulo (USP).Francisco Ferreira Jorge Neto Juiz do Trabalho em S�o Paulo; Mestre em Direito das Rela��es Sociais - Direito do Trabalho pela PUC/SP; Professor convidado da p�s-gradua��o lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie.Artigo - Previdenci�rio/Trabalhista - 2005/0975
A Estabilidade do Art. 41 da Constitui��o Federal para o Empregado P�blico Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante*
Francisco Ferreira Jorge Neto*
Elaborado em 10/2002
Com as Orienta��es Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor p�blico celetista (empregado p�blico) integrante da Administra��o p�blica direita, aut�rquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui��o Federal (Orienta��o n. 265, SDI-I (1)).
A quest�o, pela sua amplitude e limita��es que imp�em ao Administrador p�blico, merece algumas reflex�es.
I - Da estabilidade constitucional - artigo 41
Com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1998, os servidores p�blicos, nomeados em concurso, ap�s dois anos de est�gio probat�rio eram est�veis, n�o podem ser demitidos sem processo administrativo ou judicial (art. 41, CF). A reda��o original foi alterada pela Emenda Constitucional n. 19 (2).
A exig�ncia constitucional de aprova��o em concurso p�blico (3) � para investidura em cargo ou emprego p�blico (art. 37, II, CF).
Diante do texto constitucional, houve grande celeuma sobre a extens�o e aplica��o do previsto no artigo 41 da Carta.
Para alguns, o preceito constitucional somente se referia aos funcion�rios p�blicos estatut�rios e, para outros, � todos os servidores p�blicos, sejam eles, funcion�rios e empregados, excetuando apenas aqueles que exercem cargo em de provimento comiss�o e aos contratados em regime tempor�rio (art. 37, II e IX).
Os que negam a aplica��o da estabilidade do artigo 41 ao empregado p�blico argumentam.
Primeiramente, a Administra��o p�blica quando contrata equipara-se ao empregador privado, de modo que o empregado celetista n�o � beneficiado pelo artigo 41 do Texto Constitucional, o qual � dirigido apenas ao regime de car�ter administrativo.
"Embargos. Estabilidade de ocupante de emprego p�blico regido pela CLT. O disposto no artigo 41 da Constitui��o da Rep�blica � inaplic�vel aos empregados p�blicos (os celetistas), uma vez que toda a sistem�tica da Se��o II do Cap�tulo VII do T�tulo III da Constitui��o da Rep�blica, se fundava, at� a Emenda n. 19/98, na exist�ncia de um regime jur�dico �nico; hoje, a Administra��o p�blica pode celebrar contrato de trabalho pelo regime da CLT, e celebra. E quando o faz sujeita a rela��o de emprego �s mesmas condi��es estabelecidas para as empresas privadas. Recurso de Embargos conhecido e provido para julgar improcedente a reclama��o trabalhista" (TST - SDI-I - ERR n. 557968 - Rel. Min. Jo�o Batista Brito Pereira - j. 2.4.2001 - DJ 22.6.2001 - p. 310).
"Recurso de Revista. Administra��o P�blica Direta. Servidor Regido Pela CLT. Estabilidade do art. 41/CF. N�o � extensiva ao servidor regido pela CLT, na Administra��o P�blica Direta, a estabilidade do art. 41 da Constitui��o Federal (na reda��o anterior � da Emenda n. 19/98). 'O disposto no artigo 41 da Constitui��o da Rep�blica � inaplic�vel aos empregados p�blicos (os celetistas), uma vez que toda a sistem�tica da Se��o II do Cap�tulo VII do T�tulo III da Constitui��o da Rep�blica, se fundava, at� a Emenda 19/98, na exist�ncia de um regime jur�dico �nico; hoje, a administra��o p�blica pode celebrar contrato de trabalho pelo regime da CLT, e celebra. E quando o faz sujeita a rela��o de emprego �s mesmas condi��es estabelecidas para as empresas privadas' (Ministro Brito Pereira). Recurso n�o provido" (TST - 5� T. - RR n. 416885 - Rel. Juiz Convocado Guedes de Amorim - j. 23.5.2001 - DJ 8.6.2001 - p. 719).
Al�m disso, afirmam que o artigo 41 est� dentro do cap�tulo VII - Da Administra��o P�blica; se��o II - Dos servidores p�blicos, os quais trazem regras aplic�veis aos funcion�rios p�blicos civis da Administra��o.
"Empregado p�blico. Estabilidade. Impossibilidade constitucional. A condi��o de "est�vel" conferida ao reclamante surgiu em decorr�ncia da interpreta��o equivocada dada a dispositivos constitucionais, inaplic�veis a empregados p�blicos, que embora sejam servidores p�blicos latu sensu, n�o s�o ocupantes de cargos p�blicos de provimento efetivo, estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, �nicos sujeitos � aquisi��o da estabilidade contida no artigo 41, por for�a do disposto no artigo 37, II da Carta Fundamental. Revista a que se d� provimento" (TST - 3� T. - RR 312513 - Rel. Min. Jos� Luiz Vasconcellos - j. 26.4.2000 - DJ 26.5.2000 - p. 450).
"Estabilidade. Constitui��o da Rep�blica. A an�lise sistem�tica das normas constitucionais revela que o fato de a Reclamante ter sido contratada pelo regime da celetista em emprego p�blico, mesmo por concurso, n�o atrai a incid�ncia do artigo 41 da Carta Magna, pois inserido em se��o cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores p�blicos civis da Administra��o p�blica direta, das autarquias e funda��es p�blicas e, portanto, disciplinados pelo sistema jur�dico �nico. Como j� mencionado anteriormente, a contra��o se deu pelo regime celetista, onde se encontra �nsito o poder de resolu��o do contrato, incidindo apenas, a garantia contra a despedida arbitr�ria na forma do artigo 7�, I da Constitui��o Federal, c/c artigo 10, I, do ADCT. Recurso de revista provido" (TST - 4� T. - RR n. 238175/1995-8 - Rel. Min. Cn�a Moreira - DJU 5.3.99 - p. 161 - Suplemento LTr 087/99 - p. 486).
Acrescentam que o artigo 41, � 1�, diz expressamente que o "servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo em virtude de senten�a judicial.. .". Ou seja, h� men��o express�o ao termo "cargo", o qual somente � ocupado por funcion�rio estatut�rio e nunca por empregado p�blico.
Maximilianus Cl�udio Am�rico F�hrer e Maximiliano Roberto Ernesto F�hrer (4) fazem a distin��o. "Fun��es, cargos e empregos. A fun��o p�blica � uma tarefa. Todos os cargos t�m uma fun��o, mas nem todas as fun��es decorrem de um cargo.
Cargo � o posto, o lugar reservado a uma pessoa, para o desempenho de determinadas fun��es. Os cargos efetivos podem ser isolados ou escalonados em carreira. Os cargos em comiss�o, ou cargos de confian�a, s�o ocupados em car�ter prec�rio, por pessoas que podem ser mantidas ou n�o no lugar pelo superior hier�rquico.
Nos cargos em comiss�o o servidor pode ser exonerado ad nutum, ou seja, sem necessidade de fundamenta��o. (...)
Emprego p�blico � a rela��o empregat�cia estabelecida pelo poder p�blico no regime da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT."
"Inexist�ncia. Muito embora tenha a atual Constitui��o da Rep�blica, estabelecido a necessidade de aprova��o em concurso p�blico para a investidura em cargo e em emprego p�blicos, somente conferiu estabilidade aos servidores, ou seja, aos ocupantes de cargo p�blico, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio. N�o h�, portanto, como reconhecer aos empregados p�blicos o direito � estabilidade" (TRT - 12� R - 3� T - Ac. n. 001431/95 - Rel. Murilo Barbi - DJSC 11.04.95 - p. 97).
Nem mesmo a exig�ncia de aprova��o em concurso p�blico, seria elemento capaz de estender ao empregado p�blico a estabilidade constitucional, por ser o concurso apenas um aspecto moralizador da contrata��o na Administra��o p�blica.
"Ente P�blico. Empregado Celetista. Concurso P�blico. Estabilidade no Emprego. Inexist�ncia. A interpreta��o sistem�tica que deve ser feita ao se analisar e p�r em pr�tica as normas que d�o moldura ao Cap�tulo VII da Constitui��o Federal, relativo � Administra��o p�blica, conduz � conclus�o no sentido de que o art. 41 e seus par�grafos s� se aplicam aos servidores p�blicos civis, ou seja, aos funcion�rios p�blicos estatut�rios da Administra��o p�blica direta, das autarquias e das funda��es p�blicas, n�o alcan�ando, portanto, os empregados p�blicos celetistas, mesmo os admitidos mediante concurso p�blico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - 5� T. - RR n. 576785 - Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa - j. 30.5.2001 - DJ 10.8.2001 - p. 873).
"Inexist�ncia. Irrelev�ncia da admiss�o por concurso, para efeitos de estabilidade - Arts. 41 e 37 da CF/88. O art. 41 da CF, inserido na Se��o II - Dos Servidores P�blicos Civis, refere-se �queles cuja natureza do v�nculo com o Estado seja institucional e n�o contratual. A conclus�o desse entendimento se encontra no art. 37 da CF, que distinguiu cargo de emprego p�blico, embora para ambos a aprova��o dependa de concurso p�blico, para investidura na Administra��o P�blica, direta ou indireta. O cargo p�blico � criado por lei, enquanto, no emprego p�blico, a natureza do v�nculo � contratual, regida pela CLT. Assim, em sendo a rela��o dos reclamantes para com a reclamada regida pelo estatuto consolidado, afasta-se a estabilidade pretendida, sendo irrelevante que sua admiss�o tenha-se dado por concurso. A estabilidade � uma garantia pessoal, exclusiva dos funcion�rios regularmente investidos em cargos p�blicos (na acep��o estrita do termo) de provimento em car�ter efetivo, n�o transit�rio" (TRT - 15� R - 2� T - Ac. n. 6806/95 - Rel. Tadeu Gomieri - DOE 22.5.95 - p. 67).
"Servidor P�blico Trabalhista. Estabilidade. O artigo 41, da Constitui��o Federal, n�o se estende aos servidores p�blicos contratados sob a �gide da Consolida��o das Leis do Trabalho. Assim, ainda que admitidos mediante pr�vio concurso p�blico, o instituto da estabilidade n�o atinge essa categoria de servidores, haja vista que inexiste nomea��o e ocupa��o de cargo, caracter�sticas do regime estatut�rio. Contudo, em face dos princ�pios da moralidade e da impessoalidade, a rescis�o contratual dever� ser precedida do competente procedimento administrativo, atrav�s do qual ser� garantida a ampla defesa, sem o que nula ser� a dispensa" (TRT - 3� R. - 5� T. - RO. n. 19245/99 - Rel. Ricardo Ant�nio Mohallem - DJMG 30.9.2000 - p. 15).
At� porque o prazo de experi�ncia da Consolida��o Trabalhista � de no m�ximo noventa dias (arts. 443, � 1�, c, 445, par�grafo �nico) e n�o poderia ser prorrogado para dois anos.
In�meros doutrinadores entendem que a estabilidade somente � aplic�vel ao funcion�rio estatut�rio.
Maria Sylvia Zanella di Pietro (5) lecionou: "Estabilidade � a garantia de perman�ncia no servi�o p�blico assegurada, ap�s dois anos de exerc�cio, ao servidor p�blico nomeado por concurso, que somente pode perder o cargo em virtude de senten�a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Prevista no artigo 41 da Constitui��o, a estabilidade somente beneficiar� o funcion�rio p�blico, ou seja, aquele investido em cargo. O dispositivo, no caput, diz que 's�o est�veis, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio, os servidores nomeados em virtude de concurso p�blico'. Nos termos do � 1�, o servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo em virtude de senten�a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa'.
A refer�ncia a cargo e a nomea��o exclui a aplica��o do dispositivo para os servidores admitidos ou contratados para desempenho de emprego ou fun��o p�blica.
Isto significa que constitui requisito para aquisi��o de estabilidade a efetividade do servidor, ou seja, a sua condi��o de funcion�rio nomeado por concurso para ocupar cargo p�blico que s� possa ser provido por essa forma."
Ao tratar do tema, Hely Lopes Meirelles (6) afirmava: "A nomea��o em car�ter efetivo � a condi��o primeira para a aquisi��o da estabilidade. A efetividade, embora se referia ao servidor, � apenas um atributo do cargo, concernente a sua forma de provimento, e, como tal, deve ser declarada no decreto de nomea��o e no t�tulo respectivo, porque um servidor pode ocupar transitoriamente em cargo de provimento efetivo (casos de substitui��o, p. ex.), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual.
� por isso que os nomeados em comiss�o e os admitidos na forma do art. 37, IX, da CF, cujos os v�nculos empregat�cios t�m sempre um car�ter provis�rio, jamais adquirem estabilidade. N�o podem pretender a perman�ncia no servi�o p�blico, porque essa garantia, repetimos, � exclusiva dos servidores regularmente investidos em cargos p�blicos de provimento efetivo."
Para Diogenes Gasparini (7): "A extin��o do v�nculo com as mencionadas entidades governamentais d�-se nos termos e condi��es estabelecidas na Consolida��o das Leis do Trabalho, n�o militando a seu favor as vantagens da estabilidade, que � reconhecida aos servidores p�blicos civis."
Argumentam ainda que o regime de ado��o do fundo de garantia por tempo de servi�o seria incompat�vel com a estabilidade.
"Estabilidade. Sociedade de economia mista. O artigo 41 da Lex Legum alberga a estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso p�blico, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio, mas restringe aquela garantia t�o somente �queles, cuja natureza do v�nculo com o �rg�o p�blico seja estatut�rio e n�o celetista. A op��o pelo regime do FGTS implica ren�ncia � estabilidade, porque os dois regimes n�o coexistem. De qualquer forma, os empregados das empresas p�blicas e os de sociedades de economia mista n�o s�o alcan�ados pela estabilidade, podendo ser dispensados a qualquer momento, sem necessidade de motiva��o do ato de dispensa, porque aquelas empregadoras sujeitam-se ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, at� mesmo no que diz respeito aos direitos e obriga��es civis, comerciais, trabalhistas e tribut�rios, nos termos do art. 173 da CF" (TRT - 3� R. - 4� - RO n. 15663/00 - Rel. Paulo Chaves Corr�a Filho - DJMG 7.4.2001 - p.12).
"Estabilidade. Servidor contratado pelo regime celetista. A admiss�o de servidor mediante concurso p�blico pelo regime celetista n�o lhe confere a estabilidade no emprego p�blico. A estabilidade s� � conferida ao servidor investido em cargo p�blico de provimento em car�ter efetivo (CF/88, art. 41). Por evidente, o servidor admitido pelo regime da CLT n�o est� investido em cargo, mas em emprego p�blico. A diferen�a basilar entre o empregado celetista e o servidor p�blico regido por regime estatut�rio � que aquele � garantido com a indeniza��o fundi�ria, e este com a estabilidade. A soma de ambos os benef�cios resultaria na cria��o de um tertius genus: empregado com estabilidade e FGTS" (TRT - 2� R - 5� T. - RO n. 02990335069 - Rel. Francisco Antonio de Oliveira - j. 18.7.2000 - DOE 4.8.2000).
Lembram que com a Emenda Constitucional n. 19, n�o restou qualquer d�vida, j� que na nova reda��o encontramos a express�o "nomeados para cargo de provimento efetivo".
Nem mesmo a ado��o do regime da CLT como regime jur�dico �nico, teria o cond�o de garantir ao empregado p�blico a estabilidade prevista no artigo 41, Carta.
"Art. 41 da CF. Empregado celetista de prefeitura municipal. Regime Jur�dico �nico adotado: o 'celetista'. O servidor ocupante de cargo p�blico � o contratado sob Obrigado(a), regime estatut�rio, e o que se ativa em emprego p�blico � o admitido sob a �gide da CLT. Ambos devem se submeter ao concurso. Contudo, se a reclamada adotou como regime jur�dico o celetista, o empregado ainda se distingue do servidor p�blico porque este ocupa cargo, e aquele, emprego. A estabilidade do art. 41 da CF alcan�a apenas os ocupantes de cargo e n�o de emprego p�blico" (TRT - 2� R. - 9�. T. - Ac. 02970193846 - Rel. Antonio Jos� Teixeira de Carvalho - DOE 27.05.97).
Outros, contudo, n�o se filiam a esta posi��o.
Afirmam que apesar de se equiparar ao empregador comum quando contrata pela Consolida��o Trabalhista, a Administra��o p�blica n�o o faz de forma livre e aleat�ria, mas deve nortear seus atos pela legalidade, moralidade e motiva��o, em especial, os ditames do texto constitucional, os quais determinam a realiza��o de concurso p�blico e restringem a dispensa imotivada ap�s aprova��o no est�gio probat�rio.
Pensar de forma diversa, argumentam os opositores � primeira corrente, implicaria em dizer que o princ�pio constitucional da isonomia estaria ferido, quando concedesse estabilidade aos funcion�rios estatut�rios, aos empregados celetistas com mais de cinco anos de servi�os, quando da promulga��o do texto constitucional (art. 19, ADCT) e n�o se reconhecesse tamb�m a estabilidade do empregado p�blico aprovado em concurso p�blico.
Tamb�m n�o haveria qualquer incompatibilidade de conflito entre a estabilidade e o fundo de garantia por tempo de servi�o. At� porque h� em outras formas de estabilidade a obrigatoriedade do pagamento do fundo de garantia e "o art. 7�, I, CF, prev� a prote��o da rela��o de emprego contra despedida arbitr�ria e sem justa causa e, nem por isso, deixa de, dois incisos mais al�m, instituir o direito ao fundo de garantia do tempo de servi�o". (8)
"Empregado de Sociedade de Economia Mista. Estabilidade do artigo 41 da Constitui��o Federal de 1988. Inaplicabilidade. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui��o, inserido em se��o cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores p�blicos civis da administra��o direta, das autarquias e das funda��es p�blicas, destina-se n�o s� aos servidores p�blicos, tamb�m denominados funcion�rios p�blicos, submetidos ao regime estatut�rio, e investidos em cargos p�blicos criados por lei, que lhes confere denomina��o pr�pria, define suas atribui��es e fixa o padr�o de vencimento ou remunera��o, como tamb�m aos empregados p�blicos. Realmente, o Supremo Tribunal Federal veio de consagrar a tese de que o servidor-empregado, contratado ap�s pr�via aprova��o em concurso p�blico, independentemente de ser optante pelo FGTS, goza de estabilidade do art. 41 da Constitui��o Federal, beneficiando-se assim do direito de, somente ap�s regular apura��o de falta que lhe seja imputada, ser dispensado por justa causa, quando seu empregador � a administra��o p�blica direta, aut�rquica ou fundacional. A hip�tese, em exame, no entanto, como j� assinalado, � de empregado que prestou servi�os � empresa de economia mista, da� porque a rela��o jur�dica n�o encontra abrigo no art. 41 da Constitui��o Federal, mas, sim, no art. 173, na CLT e Legisla��o Complementar. Recurso de revista provido" (TST - 4� T. - RR n. 525486 - Rel. Min. Milton de Moura Fran�a - j. 21.10.2000 - DJ 1.12.2000).
N�o se poderia dar ao preceito constitucional interpreta��o restritiva, sendo que a pr�pria literalidade do dispositivo constitucional n�o comporta, na medida em que se refere expressamente � "servidor p�blico", o qual � g�nero e n�o esp�cie.
"O preceito em comento revela, sem distinguir o regime jur�dico, serem est�veis ap�s dois anos de efetivo exerc�cio os servidores nomeados em virtude de concurso p�blico. Descabe introduzir no preceito limita��o que nele n�o se cont�m. O fato de a Uni�o ou mesmo o Estado Federado ou, ainda, Munic�pio adotarem como regime jur�dico o trabalhista n�o informa a possibilidade de despedimento � livre discri��o. A Constitui��o Federal de 1988 abandonou o vetusto Estatuto dos Funcion�rios P�blicos, tanto assim que n�o h� nela refer�ncia a funcion�rio. A robustecer essa �ptica, tem-se que veio � baila dispositivo transit�rio dando estabilidade aos servidores em geral, que, � �poca da promulga��o da Carta, j� contavam com mais de cinco anos, muito embora sem o ingresso no servi�o mediante concurso p�blico, o que n�o � o caso dos autos, j� que ficou assentado serem os benefici�rios da decis�o concursados, e, mais uma vez, n�o se aludiu a este ou �quele regime jur�dico. A norma mostrou-se abrangente e, at� mesmo, pedag�gica. Ao dispor o legislador constituinte sobre as exce��es, referiu-se ao afastamento da incid�ncia apenas quanto aos ocupantes de cargos, fun��es e empregos (rela��o regida pela Consolida��o) de confian�a ou em comiss�o, bem como �queles que viessem ocupando cargo de livre exonera��o. Em s�ntese, sem adentrar-se � quest�o da necessidade de os atos da Administra��o P�blica serem fundamentados, o que j� excluiria a possibilidade de resilir-se contrato, tem-se que a Corte de origem deu fiel interpreta��o � norma do artigo 41 da Constitui��o Federal, raz�o pela qual n�o conhe�o deste extraordin�rio" (STF - 2� T. - RE n. 187.229-2 - Rel. Marco Aur�lio - DJ 14.05.99).
"A��o rescis�ria. Viola��o literal de lei. Estabilidade. Artigo 41, da Constitui��o da Rep�blica. Reintegra��o. 1. O art. 41, da Constitui��o Federal de 1988, com a reda��o anterior � EC n. 19/98, assegurava estabilidade, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio, aos servidores p�blicos concursados. Aludindo a norma constitucional a 'servidor p�blico, g�nero de que o empregado p�blico � esp�cie, a estabilidade em foco era extensiva a estatut�rio e 'celetista', sem distin��o. Exegese escudada em precedente do Supremo Tribunal Federal e que vai ao encontro do princ�pio da moralidade administrativa, impedindo que se frustre a ordem de classifica��o no pr�prio concurso para privilegiar apaniguado pol�tico. 2. Rescinde-se, portanto, por viola��o do ent�o art. 41, da CF/88, ac�rd�o de m�rito que nega a servidores celetistas concursados declara��o de nulidade da dispensa sem justa causa e o conseq�ente direito � reintegra��o no emprego. 3. Recurso ordin�rio provido" (TST - SDI - ROAR n. 420755/1998 - Rel. Min. Jo�o Oreste Dalazen - j. 22.8.2000).
Antes das novas Orienta��es Jurisprudenciais, em especial a Orienta��o n. 265, a Corte Trabalhista j� indicava seu entendimento no sentido de que o servidor p�blico celetista da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional � benefici�rio da estabilidade prevista no art. 41 da Constitui��o Federal (Orienta��o n. 22, SDI-II (9)).
De qualquer forma, os empregados das empresas p�blicas e as sociedades de economia mista est�o exclu�dos da estabilidade do artigo 41 (10), pois o art. 173, � 1�, II, determina a sujei��o dessas entidades ao seu regime ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas (Orienta��o n. 229, SDI-I (11)), ainda que aprovados em concurso p�blico (Orienta��o n. 247, SDI-I (12)).
"Estabilidade. Artigo 41 da Carta Pol�tica. Empregado celetista. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Cassa��o da ordem de reintegra��o do empregado dispensado imotivadamente. A Jurisprud�ncia pac�fica desta alta Corte � no sentido de que somente os servidores p�blicos celetistas da Administra��o P�blica Direta, Aut�rquica ou Fundacional s�o benefici�rios da estabilidade prevista no art. 41 da Constitui��o Federal. Assim, os arts. 37, caput, e 173, � 1�, da Lei Maior n�o se caracterizam como suporte jur�dico garantidor da antecipa��o de tutela jurisdicional promovida pelo eg. Tribunal Regional de origem, consistente em conferir o referido benef�cio a empregado celetista de Sociedade de Economia Mista. Vale-refei��o. Natureza salarial. Art. 3� da Lei n. 6.321/76. O Decreto n. 05/91, que regulamentou a Lei n. 6.321/76, estabelece que a parcela paga in natura, por empresa inscrita no Programa de Alimenta��o do Trabalhador, n�o tem natureza salarial, n�o se incorporando � remunera��o do trabalhador para quaisquer efeitos. Descontos Previdenci�rios. A Justi�a do Trabalho � competente para determinar o recolhimento dos descontos previdenci�rios, cuja reten��o na fonte encontra amparo no art. 43 da Lei n. 8.212/91, com a nova reda��o que lhe foi conferida pela Lei n. 8.621/93, bem como nos Provimentos n. 02/93 e 01/96 da douta Corregedoria-Geral desta Justi�a Especializada. Danos morais. Compet�ncia da Justi�a do Trabalho. A compet�ncia da Justi�a do Trabalho, prevista no art. 114 da Constitui��o Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da rela��o de emprego, dentre os quais encontra-se a indeniza��o por dano moral emergente do v�nculo laborativo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e em parte provido" (TST - 2� T. - RR n. 577884 - Rel. M�rcio Ribeiro do Valle - j. 22.11.2000 - DJ 7.12.2000).
Para os defensores desta corrente, a ado��o do regime celetista ou estatut�rio como regime jur�dico �nico em nada prejudica a aquisi��o da estabilidade.
"Estabilidade. Servidor P�blico. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui��o Federal independe da natureza do regime jur�dico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jur�dico trabalhista t�m jus � estabilidade, pouco importando a op��o pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o" (STF - 2� T. - RE n. 187229 - Rel. Min. Marco Aur�lio - j. 15.12.98 - DJ 14.5.99 - p. 20).
Por �ltimo, entendem que preenchidos os requisitos da estabilidade antes da Emenda Constitucional n. 19, tratar-se-ia de direito adquirido.
"Servidor P�blico Celetista. Estabilidade. O servidor p�blico admitido sob a �gide da CLT, desde que tenha se submetido � exig�ncia do concurso (artigo 37, II, da CF/88) e conte com dois anos de servi�os prestados (at� a publica��o da Emenda Constitucional n. 19), faz jus � estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui��o da Rep�blica, uma vez que tal dispositivo n�o faz men��o ao funcion�rio p�blico, mas ao servidor, que, segundo a melhor doutrina, designa o g�nero, constituindo uma de suas esp�cies o empregado p�blico" (TRT - 3� R. - 3� T. - RR n. 16885/98 - Rel. Maria Laura Franco Lima de Faria - DJMG 17.8.1999 - p. 6).
Defendendo a aplicabilidade do artigo 41 aos empregados p�blicos, necess�rio ser� um processo administrativo (13) ou judicial para se concretizar a dispensa, no qual o amplo direito de defesa � requisito essencial. No �mbito da Justi�a do Trabalho, o processo judicial ser� o inqu�rito de apura��o de falta grave (art. 853, CLT).
Nem mesmo a dispensa durante o est�gio probat�ria poderia dispensar a apura��o da falta cometida, com aplica��o anal�gica da s�mula n. 21, STF (14).
"Est�gio Probat�rio. Demiss�o Imotivada. Descabimento. O fato do artigo 41/CF considerar est�veis, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio os servidores nomeados em virtude de concurso p�blico, n�o distinguindo ali aqueles investidos em cargo ou emprego p�blico, n�o significa e/ou n�o autoriza a demiss�o sum�ria e desmotivada daqueles que estiverem no per�odo probat�rio. Que este �ltimo fato n�o desobriga o administrador de nortear as rela��es com seus funcion�rios pelos princ�pios da Administra��o P�blica, dentre eles o da motiva��o dos atos administrativos para sua validade" (TRT - 3� R. - 4� T - RO n. 20723/99 - Rel. Maur�lio Brasil - DJMG 23.9.2000 - p. 17).
1.1 - Da necessidade de motiva��o para a dispensa do empregado p�blico
Reconhecendo a estabilidade prevista no artigo 41 da CF tamb�m aos empregados celetistas, necessariamente, a dispensa h� de ser motivada, seja no curso de um processo administrativo, seja no curso de um processo judicial.
Parte da doutrina, mesmo n�o aceitando a aplica��o do artigo 41 aos empregados p�blicos, considera que a Administra��o p�blica direta n�o pode praticar atos ao seu bel prazer, de modo que somente poderia proceder dispensa de empregados p�blicos mediante motiva��o. Seria um elemento de validade do ato demission�rio por parte da Administra��o (art. 37, caput, CF).
L�cia Valle Figueiredo (15) diz, "n�o se pense, tamb�m, que a dispensa de empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - C.L.T. (claro que n�o estamos a nos referir aos contratos por tempo determinado, ex vi do artigo 37, IX, da Constitui��o), possa se dar sem qualquer motiva��o ou sem que lhes seja dada qualquer possibilidade de contraditar a dispensa.
O concurso � a regra geral para a contrata��o de quaisquer servidores (em sentido lato), de empregados. A dispensa n�o se pode verificar desmotivada, se tiver havido concurso p�blico. � preciso ter fundamento jur�dico, pouco importa que os empregados possam n�o ser est�veis."
"Empregado concursado. Contrata��o pela CLT. Despedida sem motiva��o. Reintegra��o. Entidade de Direito P�blico. 1. 'A dispensa de servidor p�blico regido pela CLT n�o se pode dar da mesma forma que a dispensa do empregado privado. � que todos os atos da Administra��o P�blica ter�o de ser sempre motivados; n�o podem ser sem causa. Pelo princ�pio da legalidade que preside a atividade da Administra��o P�blica, a esta n�o cabe praticar atos, ainda que no exerc�cio de poder discricion�rio, que impliquem express�es de arb�trio de sua atividade. A dispensa da servidora admitida por concurso p�blico, como todo ato administrativo, tem de ser motivada, ainda que se cuide de rela��o regida pela CLT, implicando sua falta, sem d�vida, invalidade do ato, at� mesmo por se configurar, na hip�tese, abuso de poder. Trata-se, na hip�tese dos autos, de autarquia estadual, pessoa jur�dica de direito p�blico, cuja cria��o justifica-se apenas pelo fato de poder melhor executar atividades t�picas da Administra��o P�blica (art. 5�, inciso I, do Decreto-Lei n. 200/67). N�o h� qualquer d�vida de que os cargos e empregos p�blicos dever�o ser preenchidos por interm�dio da realiza��o de concurso p�blico, exig�ncia da Constitui��o Federal. Tal regra se tornaria in�cua se o administrador p�blico pudesse admitir num dia e dispensar, a seu talante, imediatamente no outro dia, fraudando, com esta atitude, a ordem de classifica��o dos candidatos' (STF-MS, 21485-DF, Relator Ministro N�ri da Silveira). 2. Recurso de revista provido" (TST - 3� T. - RR n. 424778 - Rel. Min. Francisco Fausto - j. 21.6.2000 - DJ 25.8.2000 - p. 507).
"Servidor P�blico Celetista. Dispensa. Conduta Irregular. Motiva��o. Operando-se o ingresso de servidor em cargo ou emprego p�blico mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui��o Federal, ainda que o regime jur�dico adotado pelo �rg�o da administra��o p�blica seja o celetista, raz�o n�o h� para que o administrador p�blico dispense ao servidor celetista tratamento diverso daquele adotado em rela��o aos servidores estatut�rios no que tange � dispensa, devendo esta atender estritamente ao interesse p�blico. Por conseguinte, n�o obstante a garantia da estabilidade n�o alcan�ar o servidor celetista, deve-se observar a apura��o minuciosa de conduta irregular, bem como a motiva��o para a sua dispensa, sem o que o ato se torna arbitr�rio, impondo-se a reintegra��o ao servi�o p�blico" (TRT - 3� R. - 5� T. - RO n. 18151/97 - Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJMG 30.1.1999 - p. 22)
"Servidor P�blico contratado sob o regime celetista - Invalidade da dispensa n�o motivada, ainda que n�o alcan�ado o marco estabilit�rio. Embora possa a Administra��o P�blica optar pela ado��o do regime celetista aos seus servidores, sobretudo ap�s a Emenda Constitucional n. 19/98, nem por isso est� desobrigada a observar os princ�pios que norteiam sua atua��o, dentre os quais o da motiva��o dos atos jur�dicos praticados. Ainda sem alcan�ar o gozo da estabilidade, por n�o contar a obreira com mais de dois anos no servi�o p�blico, sua dispensa, ocorrida no curso do est�gio probat�rio, deveria ter sido precedida de inqu�rito administrativo, nos termos da S�mula n. 21 do C. STF, sendo certo, ainda, que o Munic�pio reclamado sequer demonstrou a motiva��o da dispensa perpetrada, a fim de auferir o cumprimento do permissivo constante do art. 169, par�grafo 3� da CF/88. Nula a dispensa, procede a reintegra��o da obreira, com o pagamento dos sal�rios desde a dispensa, compensados os valores quitados no TRCT e devida a devolu��o, pela obreira, do valor levantado a t�tulo de FGTS (TRT - 3� R. - 3� T - RO n. 13305/99 - Rel. Rosemary de Oliveira Pires - DJMG 12.9.2000 - p. 10)
"Servidor P�blico. Dispensa. Processo Disciplinar. Hip�tese de empregada p�blica admitida para exercer fun��o celetista. A dispensa sem justa causa n�o exige a formalidade do pr�vio processo administrativo disciplinar, uma vez que o contrato de trabalho esteve sob a �gide da CLT, que dispensa tal procedimento para a resolu��o unilateral do pacto" (TRT - 2� R. - 8� T. - RO n. 02950254076 - Rel. Wilma Nogueira de Ara�jo Vaz da Silva - j. 28.10.96 - DOE 14.11.96).
"Servidor P�blico. Dispensa sem justa causa. Regime Celetista. Reintegra��o. Inadmissibilidade. Afora as situa��es previstas na legisla��o, n�o se reconhece direito � reintegra��o no emprego de servidora contratada pelo regime celetista, quando a dispensa ocorre sem justa causa. Desponta, na hip�tese, o direito potestativo do empregador em rescindir a aven�a, atendidas as repara��es legais. Apenas a circunst�ncia da admiss�o ter sido precedida de concurso p�blico n�o garante estabilidade no emprego" (TRT - 3� R. - 2� T. - RO n. 6.754/94 - Rel. Eduardo Augusto Lobato - DJ 9.6.95 - in ADCOAS 8148575).
A necessidade de motiva��o n�o se aplica aos empregados, ainda que concursados, das empresas p�blicas ou sociedades de economia mista (Orienta��o n. 247, SDI I (16)).
"Demiss�o sem justa causa. Sociedade de economia mista. A empresa estatal, seja qual for o seu tipo, dedicada � explora��o de atividade econ�mica, est� regida pelas normas trabalhistas das empresas privadas, por for�a do disposto no art. 173, � 1�, da Constitui��o Federal. Assim, dada a sua natureza jur�dica, pode rescindir, sem justa causa, contratos de empregados seus, avaliando apenas a conveni�ncia e a oportunidade, porque o ato ser� discricion�rio, n�o exigindo necessariamente que seja formalizada a motiva��o. Ressalte-se que, no terreno espec�fico da administra��o p�blica direta, indireta e fundacional, a constitui��o n�o acresceu nenhuma outra obriga��o, salvo a investidura (art. 37, II) por meio de concurso p�blico de provas e t�tulos. N�o cogitou a Lei Magna em momento algum acrescer a obriga��o de exigir motiva��o da dispensa. Recurso conhecido e desprovido" (TST - 1� T. - RR n. 632808 - Rel. Min. Ronaldo Jos� Lopes Leal - j. 4.4.2001 - DJ 24.5.2001 - p. 287).
"Sociedade de Economia Mista. Demiss�o sem justa causa. Reintegra��o. N�o h� veda��o constitucional � demiss�o sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, mesmo considerando-se a obrigatoriedade de concurso p�blico para o ingresso na Administra��o P�blica Indireta. Os ocupantes de empregos p�blicos em sociedades de economia mista s�o contratados sob o regime da legisla��o trabalhista, conforme estabelece o art. 173, � 1�, da Constitui��o da Rep�blica, segundo o qual essas entidades sujeitam-se ao regime pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas e tribut�rias. Assim sendo, devem observar, para a contrata��o e demiss�o de seus empregados - al�m das normas expressamente a elas aplic�veis referentes � obrigatoriedade de concurso p�blico - o que estabelecem a CLT e a legisla��o complementar. Desse modo, n�o h� necessidade de motiva��o para a demiss�o de empregado de sociedade de economia mista, pois esse ato decorre de seu poder potestativo de resili��o unilateral do contrato de trabalho, como acontece com qualquer empregador. Recurso parcialmente conhecido e provido" (TST - 5� T - RR n. 401954 - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - j. 28.3.2001 - DJ 27.4.2001 - p. 476).
CARVALHO FILHO, Jos� dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen juris, 7� edi��o, 2001.
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. O empregado p�blico. S�o Paulo: LTr, 2002.
____________ Estudos dirigidos - Direito do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 1999.
FIGUEIREDO, Guilherme Jos� Purvin de. O Estado no Direito do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 1996.
FIGUEIREDO, L�cia Valle. Curso de Direito Administrativo. S�o Paulo: Malheiros, 2� edi��o, 1995.
FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Direito do Trabalho no STF - vol. III. S�o Paulo: LTr, 2000.
F�HRER, Maximilianus Cl�udio Am�rico e Outro. Resumo de Direito Administrativo. S�o Paulo: Malheiros, 1� edi��o, 1997.
GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. S�o Paulo: Saraiva, 1995.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 1991, 2� edi��o.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. S�o Paulo: Malheiros, 23� edi��o, 1998.
(1) Orienta��o n. 265 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administra��o direta, aut�rquica ou fundacional. Aplicabilidade.
(2) Art. 41 - S�o est�veis ap�s tr�s anos de efetivo exerc�cio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p�blico.
� 1� - O servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo.
III - mediante procedimento de avalia��o peri�dico de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
� 2� - Invalidada por senten�a judicial a demiss�o do servidor est�vel, ser� ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est�vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito � indeniza��o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade em remunera��o proporcional ao tempo de servi�o.
� 3� - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade, com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o, at� seu adequado aproveitamento em outro cargo.
� 4� - Como condi��o para a aquisi��o da estabilidade, � obrigat�ria a avalia��o especial de desempenho por comiss�o institu�da para essa finalidade.
(3) Concurso p�blico � o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptid�es pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e fun��es p�blicas. Na aferi��o pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, f�sica e ps�quica de interessados em ocupar fun��es p�blicas e no aspecto seletivo s�o escolhidos aquele que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classifica��o. Cuida-se, na verdade, do mais id�neo meio de recrutamento de servidores p�blicos (CARVALHO FILHO, Jos� dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen juris, 7� edi��o, 2001, p, 472).
(4) F�HRER, Maximilianus Cl�udio Am�rico e Outro. Resumo de Direito Administrativo. S�o Paulo: Malheiros, 1� edi��o, 1997, p. 72.
(5) PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 1991, 2� edi��o, p. 326.
(6) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. S�o Paulo: Malheiros, 23� edi��o, 1998, p. 369.
(7) GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. S�o Paulo: Saraiva, 1995, p. 135.
(8) FIGUEIREDO, Guilherme Jos� Purvin de. O Estado no Direito do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 1996, p. 55.
(9) Orienta��o n. 22, SDI-II, TST - A��o rescis�ria. Estabilidade. Artigo 41, CF/88. Celetista. Administra��o direta, aut�rquica ou fundacional. Aplicabilidade. O servidor p�blico celetista da administra��o direta, aut�rquica e fundacional � benefici�rio da estabilidade prevista no artigo 41 da Constitui��o Federal.
(10) Aos empregados de sociedades de economia mista n�o se aplica a regra do art. 41 da Constitui��o de 1988, n�o gozando, portanto, da mesma estabilidade que protege os servidores p�blicos stricto sensu (FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Direito do Trabalho no STF - vol. III. S�o Paulo: LTr, 2000, p. 113).
(11) Orienta��o n. 229, SDI-I, TST - Estabilidade. Artigo 41, CF/88. Celetista. Empresa p�blica e sociedade de economia mista. Inaplic�vel.
(12) Orienta��o n. 247, SDI-I - Servidor p�blico. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa p�blica ou sociedade de economia mista.
(13) S�mula n. 20, STF - � necess�rio processo administrativo, com ampla defesa, para demiss�o de funcion�rio admitido por concurso.
(14) S�mula n. 21, STF - Funcion�rio em est�gio probat�rio n�o pode ser exonerado nem demitido sem inqu�rito ou sem as formalidades legais de apura��o de sua capacidade.
(15) FIGUEIREDO, L�cia Valle. Curso de Direito Administrativo. S�o Paulo: Malheiros, 2� edi��o, 1995, p. 398.
(16) Orienta��o n. 247, SDI-I, TST - Servidor P�blico. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa p�blica ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Francisco Ferreira Jorge Neto.- Publicado em 08/08/2005
· A Responsabilidade pelo Pagamento dos Honor�rios do Perito Judicial e do Assistente T�cnico - Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante*
· A Prescri��o das A��es Trabalhistas de Repara��o de Danos Materiais e Morais - Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante* - Elaborado em 04/2004.