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Timestamp: 2017-10-22 04:21:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Artigo 1º – Definição e objectivos
A organização política que de seguida se designa de MAS (Movimento de Alternativa Socialista) - luta contra a exploração capitalista e todas as formas de opressão do ser humano, por um regime de democracia dos trabalhadores, pelo poder dos trabalhadores que garanta a transição para o socialismo. Entendemos por socialismo uma sociedade em que o poder é exercido democraticamente pelos trabalhadores/trabalhadoras e em transição para uma sociedade sem classes e sem discriminação social.
Artigo 2º – Símbolo
O Símbolo é composto pelas letras MAS, acompanhadas pela imagem de uma estrela vermelha em forma de cravo. Debaixo da sigla está escrito, por extenso, o nome do partido: Movimento de Alternativa Socialista.
Artigo 3º – Âmbito
Esta luta é internacional e o MAS trava-a no quadro da LIT (QI) – Liga Internacional dos Trabalhadores – Quarta Internacional – como sua secção portuguesa.
1. Salvaguarda-se a possibilidade de, individualmente, existirem membros plenos do partido que não se considerem filiados internacionalmente.
Artigo 4º - Jornal
O Jornal Ruptura é o órgão oficial do MAS.
Artigo 5º – Militantes
O MAS conta com militantes, filiados, simpatizantes e amigos da organização.
1. Os militantes do MAS são aquelas e aqueles cuja integração tenha sido votada no respectivo núcleo ou directamente pela Comissão Executiva e que:
a) pagam pontualmente as quotizações ordinárias e extraordinárias necessárias para assegurar os recursos económicos da organização;
b) divulgam a imprensa partidária;
c) contribuem para a discussão da orientação partidária;
d) apelar e dirigir-se à Comissão de Moral em assuntos da sua competência;
e) militam num núcleo partidário e assistem regularmente às suas reuniões, salvo quando residam ou trabalhem em áreas onde tais núcleos não existam;
f) quando for impossível a frequência assídua às reuniões de núcleo, por motivos reconhecidos pela organização, o militante será incluído formalmente num núcleo, devendo ter um plano específico de atendimento pela direcção da organização e devendo cumprir os restantes critérios acima referidos.
Artigo 6º – Direitos dos militantes
Todo o militante terá os seguintes direitos:
a) criticar, no seu núcleo, o trabalho ou orientação partidários do conjunto da organização, de qualquer dos seus organismos ou de qualquer militante em particular;
b) durante os períodos de pré-congresso, organizar-se em fracção ou tendência para defender as suas posições, nomeadamente em Boletim de Discussão Interna, fazendo com que as suas críticas ou propostas cheguem à direcção;
c) eleger e ser eleito para cargos de direcção.
d) apelar e dirigir-se à Comissão de Moral em assuntos da sua competência.
Artigo 7º – Filiados, simpatizantes e amigos
Além de militantes, o MAS tem também organizados os seus simpatizantes.
1. É simpatizante aquele que:
a) concorda com e acompanha a política geral do partido;
b) contribui anualmente com um contributo financeiro para o partido;
c) contribui, sem obrigatoriedade e sem regularidade definida, para a divulgação da política do partido e execução de algumas tarefas partidárias;
d) compra regularmente o Jornal RUPTURA;
e) está convidado a todas as actividades externas do partido e a todas as actividades internas com carácter aberto, com direito a voz sempre que este não impeça o mesmo direito por parte dos militantes e sem direito a voto.
2. São filiados da organização todos aqueles que se inscreverem na organização e manifestarem a sua adesão pagando uma quota mensal/semestral ou anual.
3. Os amigos da organização são aqueles que, de alguma forma, lhe expressem o seu apoio ou solidariedade.
Artigo 8º – Deveres dos militantes
Cada militante deverá fixar uma quota. As quotizações serão pagas entre os dias 1 e 8 de cada mês.
1. Após dois meses sem pagamento de quota, e caso se verifique simultaneamente ausência às reuniões de núcleo, é retirado o direito de voto ao militante (salvo nos casos excepcionais analisados pela organização);
2. O camarada em questão será advertido de que se encontra na eminência de passar de militante a simpatizante, o que deverá acontecer no final do 3º mês, caso a situação não seja rectificada.
Artigo 9º – Regime interno de funcionamento
O regime interno está determinado pelos princípios e a prática do centralismo democrático, que significa a mais ampla democracia interna (em particular, o direito de tendência e de fracção) e, por sua vez, a mais rigorosa disciplina na acção: subordinação da minoria à maioria, dos organismos inferiores aos superiores e de cada um dos membros do partido; em contrapartida, existe a mais livre discussão entre todos os membros das questões mais importantes, o controle da organização sobre os seus organismos dirigentes e a eleição dos mesmos, bem como de qualquer responsável, de baixo para cima. Por sua vez, existirá uma disciplina única e uma direcção centralizada.
Artigo 10º – Órgãos
São órgãos do MAS:
a) o Congresso Nacional
b) a Comissão Nacional e Comissão Executiva
d) a Comissão de Moral
Artigo 11º – Congresso Nacional
O Congresso é a máxima autoridade da organização e as suas decisões são irrevogáveis até à realização de um novo Congresso. O Congresso reunir-se-á, no máximo, de dois em dois anos, e nele se decide a política da organização, através dos documentos programáticos adoptados pelos delegados do conjunto da organização democraticamente eleitos nos respectivos núcleos.
1. Com três meses de antecedência relativamente à data fixada para a realização do Congresso Nacional Ordinário pela Comissão Nacional, deverá este organismo abrir o período de pré-congresso, editando em Boletins de Discussão Interna destinados ao conjunto dos militantes os documentos que lhe sejam apresentados no quadro desse debate.
2. O Congresso concederá tempos de contra-informe iguais aos da direcção a qualquer tendência ou fracção que seja apoiada por um mínimo de 5 % dos militantes.
3. O Congresso Nacional Extraordinário tem atribuições idênticas às do Congresso Nacional Ordinário e pode ser convocado por metade da Comissão Nacional ou a pedido de um terço dos militantes.
4. O Congresso Nacional será organizado por um regulamento interno aprovado em CN, estabelecendo, nomeadamente, a proporção de delegados em função do número de militantes.
Artigo 12º – Comissão Nacional
1. A Comissão Nacional é constituída por treze elementos eleitos individualmente pelo Congresso Nacional e que se mantêm em funções até ao Congresso Nacional seguinte. A CN é eleita por voto secreto.
2. As reuniões da Comissão Nacional terão periodicidade máxima de 2 meses.
3. A CN elegerá uma CE (não superior a cinco elementos), que terá um funcionamento semanal e será responsável pela edição do jornal;
4. A CN tem obrigatoriamente um responsável pelas finanças do partido, o qual elabora, pelo menos uma vez por ano, um relatório acerca da situação financeira do partido.
5. A CE deverá eleger um Secretariado com funcionamento quotidiano; o Secretariado deve ser responsável pela edição de uma Circular Interna onde se dê conta das orientações políticas para os diversos sectores de intervenção e os respectivos balanços das actividades;
6. Tanto a CN como a CE podem realizar cooptações ou convidar individualmente militantes para participarem nas suas reuniões – em ambos os casos com direito a voz mas sem voto.
Artigo 13º – Núcleos
O núcleo é o organismo de base do MAS.
1. Cada núcleo terá um mínimo de três militantes.
2. O núcleo tem como objectivo fundamental levar à prática a política da organização. Através da sua actividade, dos balanços da mesma, da discussão da linha geral da organização e das opiniões e propostas que elabore e eleve aos organismos de direcção, o núcleo contribui para a elaboração da linha partidária.
3. O núcleo reunirá, obrigatoriamente, de quinze em quinze dias, de preferência em dia fixo, mas com a orientação de todos os núcleos passarem a reunir semanalmente, logo que possível. A direcção do núcleo ou um terço dos seus membros podem convocar uma reunião extraordinária quando acharem necessário. O núcleo terá ainda a responsabilidade de eleger uma direcção de núcleo;
4. A direcção do núcleo tem as seguintes obrigações:
a) preparar as reuniões, propor uma ordem de trabalhos e organizar o debate;
b) informar o núcleo das resoluções, actividades e propostas dos organismos de direcção do Partido e fazê-las cumprir.
5. Os núcleos poder-se-ão organizar em direcções regionais, que coordenam a actividade e a aplicação da política elaborada pela CN e pelo CE nos vários núcleos existentes numa região.
Artigo 14º – Comissão de Moral
A Comissão de Moral deverá ser um instrumento mais do partido na luta para o preservar da pressão decadente da sociedade burguesa sobre os seus militantes (machismo, racismo, corrupção, autoritarismo, etc.) e será constituída por três elementos eleitos pelo Congresso com as funções de responder, analisar e decidir sobre assuntos relacionados com o comportamento e moral revolucionária e de classe dos seus militantes no interior e fora da organização. As decisões da CM são de acatamento obrigatório pelos organismos e militantes do partido e qualquer militante poderá recorrer das suas decisões para o Congresso Nacional. Os membros da CM são convidados às reuniões da CN, com direito de voz, mas sem direito de voto.
Artigo 15º – Alterações aos Estatutos
Os presentes Estatutos apenas poderão ser modificados em Congresso Nacional, por maioria simples.
Artigo 16º – Casos Omissos
Os casos omissos do presente estatuto serão decididos pela Comissão Nacional.
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