Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=42268
Timestamp: 2018-12-14 22:30:21+00:00
Document Index: 15482649

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 54', 'artigo 17', 'artigo 22', 'Artigo 17', 'artigo 22']

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 5979/2001
PL 5979/2001
PL 5979/2001 Inteiro teor
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, inspeção de segurança veicular, veículo automotor, controle, emissão, gás, produto poluente, ruído, licitação, concessão, serviço público, empresa privada, fiscalização, frota, órgão executivo de trânsito, (Detran), Estados, (DF), delegação de competência, Municípios, escolha, habilitação, avaliação técnica, tarifas, prestação de serviço, repasse, receita, (Funset), (FNDCT), Fundo Nacional de Meio Ambiente, proibição, subcontratação, transferência, tecnologia, (Inmetro), aferição, máquina, equipamentos, estação, classificação, defeito, veículos, vistoria, prazo determinado.
18/03/2002 Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/12/2008 PLENÁRIO ( PLEN )
DCD de 12/12/08 PÁG 58814 COL 01.
17/06/2009 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01.
Apensados ao PL 5979/2001 ( 3 )
PL 1174/2003
; PL 2133/2015
PL 2133/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a periodicidade da inspeção veicular para determinadas categorias de veículos e dá outras providências.
; PL 5301/2016
PL 5301/2016
Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 07/07/2004 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, com emendas e subemendas de redação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) 12/11/2002 - Parecer favorável do relator, Dep. Jair Meneguelli. Inteiro teor
13/11/2002 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) 18/08/2003 - Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado. Inteiro teor
24/09/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 16/10/2003 - Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado. Inteiro teor
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales
Publicação Inicial no DCD 23 03 02 PÁG 10288 COL 01. Inteiro teor
Apresentação e leitura do Projeto de Lei. Inteiro teor
Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli
Parecer favorável do relator, Dep. Jair Meneguelli. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-1174/2003.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho.
Devolução de Vista (Dep. Luiz Alberto, Dep. Ronaldo Vasconcellos e Dep. Sarney Filho).
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1174/2003 apensada.
Designado Relator, Dep. José Pimentel
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado. Inteiro teor
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1174/2003 apensada.
Designado Relator, Dep. José Mentor
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1400/2003, pelo Deputados Devanir Ribeiro, Liderança do PT, Daniel Almeida e Nelson Marquezelli, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Miguel de Souza, Liderança do Bloco PR/PL, Romel Anizio, Liderança do PP e Gerando Resende, Liderança do Bloco PV/PPS.
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1400/2003 => PL 5979/2001.
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado. Inteiro teor
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos da alínea "m" do inciso I do artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22 do RI, para realizar estudos sobre o PL 5979/2001.
Ato da Presidência, em aditamento o Ato datado de 17 03 04, decide aumentar para 26 (vinte e seis) o número de membros da Comissão Especial.
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos da alínea ''m'' do inciso I do Artigo 17, c/c o inciso II do artigo 22, todos do RI.
Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria. ( CEITV )
Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 CEITV, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, QUE TRATA DA INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR ( TENDO COMO APENSO O PL Nº 1.174/03), APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ MENTOR.
Complementação do Relatório da Comissão especial pelo Dep. José Mentor. Inteiro teor
Aprovado o Relatório da CITV, com complementação.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PL 1.174/03, apensado, e às Emendas adotadas pela CDC e pela CFT.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, com emendas e subemendas de redação.
Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Adiada a discussão a Requerimento.
DCD 08 07 04 PÁG 31933 COL 02.
Publicação de pareceres: CTASP - CDCMAM - CFT - CCJR. LETRA A (avulso).
DCD 13 07 04 PÁG 32783 COL 02. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer CTASP, CDCMAM, CFT e CCJR publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32783 Col 02, Letra A. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-3005/2008. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente. Inteiro teor
Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva - art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008. Inteiro teor
Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 2673/08, conforme o seguinte teor de despacho: "
Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 20 05 08 PAG 21870 COL 01. Inteiro teor
Prejudicado o pedido do Req. 2708/08, conforme o seguinte despacho: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/2008." DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01. Inteiro teor
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52918 COL 02. Inteiro teor
Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Apresentação do REQ 3604/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a apensação do PL 2839/2008 ao PL 5979/2001."
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
Indeferido o REQ 3604/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 26 11 08 PAG 53457 COL 01. Inteiro teor
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 02. Inteiro teor
PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:05).
Retirado pela Liderança o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pepe Vargas (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
DCD de 12/12/08 PÁG 58814 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do REQ 134/2009 CVT, pelo Dep. Hugo Leal, que "requeiro sejam convidados o diretor do DENATRAN, os ministros das Cidades e do Meio Ambiente, representante da Casa Civil, representante dos Governos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo ligados à área de inspeção técnica veicular e o presidente do SINDPEÇAS para, em audiência pública, discutirem e analisarem o PL n° 5979/01." Inteiro teor
Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003. Inteiro teor
Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 10038/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Projeto de Lei 5979/2001 que "Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV"". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 691/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 2312/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV". Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2015. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 3150/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001. Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV". Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2016. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5597/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular ITV". Inteiro teor
Debatedores defendem regulamentação de inspeção veicular obrigatória
Para Denatran, inspeção de veículos reduz número de acidentes
11/12/2008 - 09h00
25/11/2008 - 17h05
25/11/2008 - 14h00