Source: http://www.blogdolinho.com.br/leis/lei-n%C2%BA-3-305-de-23-de-fevereiro-de-1996/
Timestamp: 2018-05-25 11:06:25+00:00
Document Index: 67013463

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Blog do Linho » Lei nº 3.305 de 23 de fevereiro de 1996
Declarada Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 0034080.0/8-00 de 4/8/1997
NORBERTO NATAL MORA, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo 7° do artigo 51, da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:
Artigo 1º – O Executivo Municipal fica obrigado a fixar nas portas dos veículos automotores pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e autarquias, adesivo ou pintura, com os seguintes dizeres e características:
I – brasão do Município;
II – dizeres: Uso exclusivo no Serviço Público – Prefeitura Municipal de Indaiatuba;
III – Número de registro patrimonial.
Parágrafo Único – Os dizeres previstos nos Inciso II e III do artigo de lei, deverão ser legíveis à distancia de 10,00 (dez) metros.
Artigo 2º – É vedada qualquer outra forma de identificação visual nos veículos automotores do Patrimônio Municipal, diferente do que alude o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º – O disposto no artigo 1º aplica­se aos veículos locados pela Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações.
Artigo 4° – O disposto no artigo 1º não aplica-se ao veiculo oficial do Sr. Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.
Artigo 5° – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 23 de fevereiro de 1996.