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Timestamp: 2017-07-27 18:35:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 43', 'Artigo 109']

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Posted by penttagono on maio 9, 2012 · Deixe um comentário SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
___________ órgão __________
CONVITE Nº ___/9__
A Universidade Federal da Bahia, Autarquia Federal,criada pelo Decreto Lei Nº 9.155 de 08.04.46, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, através do(a)_______ órgão ________, convida V. Sa. a apresentar proposta de preço para___________ objeto de licitação __________ de acordo com as disposições contidas na Lei 8.666/93, com as alterações implementadas pela Lei 8.880/94, na Lei 9.069 de 26.06.95, Lei 9648 de 27.05.98, na Instrução Normativa nº 05 de 21.07.95 do MARE na medida provisória nº _____ e conforme as condições seguintes:
01 TERMOS DE REFERÊNCIA
1.1. – Aquisição de ___________ objeto de licitação ___________, de acordo com as condições contidas no PEDIDO DE COTAÇÃO anexo.
1.2. – Data, hora e local de recebimento das propostas: dia _______ às ____:____ h, na sala de licitação da __________ órgão __________ ), na Rua _________________ endereço _______________ s/nº, Campus Universitário _______________ .
1.3. – Esclarecimentos , informações sobre o Edital aos licitantes serão fornecidos na sede ________________, diariamente das 8 às 12 e das 14 às 17:00 horas, ou através dos telefones ___________ e __________. Cópia do instrumento convocatório será afixada no quadro de avisos.
1.4. – DA PROPOSTA DEVE CONSTAR:
a) Nome e endereço do proponente (razão social), CGC e número de telefone;
b) Prazo de entrega;
c) Prazo de validade da proposta ;
d) Prazo de garantia (quando for o caso);
e) Relação das empresas que prestam assistência técnica – se for o caso – com endereço e telefone;
f) Número e nome do banco, prefixo e nome da agência e número da conta corrente;
g) Assinatura ou rubrica do responsável pela empresa.
1.5. – TIPO DE LICITAÇÃO – MENOR PREÇO
1.6. – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: não inferior a ________ dias.
1.7. – PRAZO DE ENTREGA : não superior a _______ dias
1.8. – AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO – processo administrativo nº ______________ de _____/____/____. As despesas decorrentes da contratação do fornecimento, objeto desta licitação, correrão à conta de recursos provenientes do Tesouro Nacional, Programa de trabalho ____________, fonte ______________, elemento _______________.
02 DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 2.1. – Pessoa Física ou Jurídica deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.2. – A regularidade do cadastramento e/ou da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF serão confirmadas por meio de consulta “ON LINE”, no ato da abertura da licitação.
2.3 – Os participantes deverão apresentar Declaraçào de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo na dorma do parágrafo 2º, Art. 32 da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
03 LOCAL, DIA E HORA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
3.1 – No dia __________ às_______ horas, os Licitantes deverão comparecer à __________________ à Rua _____________________ onde apresentarão 02 (dois) envelopes, envelope 01 – da Habilitação e envelope 02 – da Proposta, lacrados e subscitos da seguinte forma:
À Universidade Federal da Bahia
__________Órgão___________
Rua ____________________ – Campus Universitário de ________
CEP _____________ – Salvador – Bahia
Convite ___/98
ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS / ENVELOPE DE HABILITAÇÃO
(Indicar o CGC da Empresa junto à Razão Social)
3.2. – No envelope 01 – da Habilitação, deverá constar: Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo na forma do § 2º, Art. 32 da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
3.3. – No envelope 02 – da Proposta, deverá constar a proposta de preço elaborada à máquina ou a computador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
3.3.1. – Os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional..
3.4. – Os envelopes para o presente certame serão recebidas pela Comissão de Licitação designada por Portaria do Diretor do _________Órgão__________, ou entregues no protocolo da_________Órgão_________ no prazo e horário estabelecidos no subitem 1.2..
3.5. – As propostas para o presente certame serão recebidas pela Comissão de Licitação designada por Portaria do Diretor da Divisão de Material, ou entregues no protocolo da Divisão de Material no prazo e horário estabelecidos no subitem 1.2.
04 DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO:
4.1. – No local, hora e data estabelecidos, dia .98, ás h, na sala de licitação do _________Órgão__________, à Rua _____________, Campus Universitário de __________, a Comissão de Licitação, em sessão pública, receberá o envelope fechado a que se refere o subitem 3.1, 2ª fase, alínea b.
4.2. – A Comissão Especial de Licitação, após a consulta “ON LINE” ao SICAF e rubricados os documentos, informará aos presentes os proponentes habilitados e solicitará, em seguida, que os mesmos os examinem e sejam rubricados, se preferirem, através de comissão, por estes escolhida, composta de 03 (três) membros.
4.3. – As reuniões de abertura das duas fases da licitação, 1ª FASE – HABILITAÇÃO e 2ª FASE – PROPOSTA, serão lavradas em atas circunstanciadas que mencionarão todas as Propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da Licitação.
4.4. – As dúvidas que surgirem durante as reuniões serão, a juízo do Presidente da Comissão Especial de Licitação, por este resolvidas na presença dos Licitantes, ou deixadas para ulterior deliberação, devendo o fato ser registrado em ata, em ambos os casos.
05 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
5.1. – No julgamento da(s) proposta(s), onde a defesa do interesse do serviço público será o princípio básico, a Comissão de Licitação considerará o que determina o Inciso I do parágrafo primeiro do artigo 45 da Lei 8.666/93, quando será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Anexo I do presente Edital e ofertar menor preço.
5.2. – No caso de ocorrência de divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão sempre os valores indicados por extenso e, no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.
5.3. – No caso de empate entre duas ou mais propostas, o critério de classificação dar-se-á conforme o parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
5.4. – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48 da Lei nº 8.666/93, o Edital e seus Anexos.
5.5. – Fica assegurado à Universidade o direito de revogar ou anular a licitação em conformidade com o estabelecido no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
5.6. – Nos termos do paragrafo 5º do Artigo 43 da Lei 8.666/93, a Universidade, até a assinatura do contrato ou documento substituto, poderá desclassificar qualquer licitante, por despacho fundamentado.
06 DOS RECURSOS:
6.1. – Os recursos interpostos das decisões proferidas pela Comissão de Licitação somente serão acolhidos nos termos do Artigo 109 da Lei 8.666/93.
07 DA ADJUDICAÇÃO:
7.1. – A aquisição dos materiais especificados no Anexo I deste Edital, será contratada com o licitante classificado em primeiro lugar.
7.2. – A autorização para o fornecimento do material ou execução do serviço, ocorrerá a partir do momento em que o fornecedor ou executante receber a Nota de Empenho.
08 DO PAGAMENTO:
8.1. – Atendido o item 9.3. deste Edital o _________Órgão__________ processará o pagamento, que será efetuado pela Superintendência Administrativa da UFBA, no prazo máximo de 08 (oito) dias.
09 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:
9.1. – À Universidade caberá o recebimento dos materiais e a verificação de que foram cumpridos os termos deste Convite e demais requisitos.
9.2. – O recebimento efetivar-se-á no almoxarifado da Superintendência Administrativa por funcionários previamente designados, ou em local previamente determinado, com despesas de transporte assumidas pelo licitante.
9.3. – O recebimento definitivo dar-se-á após 48 (quarenta e oito) horas do recebimento provisório. Durante este período a Universidade poderá exigir a substituição de qualquer dos materiais que não esteja de acordo com as especificações do Anexo I do presente Edital.
10 DAS PENALIDADES:
10.1. – A Universidade poderá aplicar as penalidades previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, garantida a defesa.
10.2. – Além das penalidades previstas em Lei, aos fornecedores inadimplentes por atraso será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, além de juros de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso.
11 REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO:
11.1. – A Universidade se reserva o direito de, no interesse do Serviço Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação
a) adiar a data de abertura da presente licitação;
b) alterar as condições do Convite, especificações técnicas e outros elementos que dizem respeito à presente Licitação.
11.2. – A Licitação somente poderá ser revogada por razões do interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado.
11.3. – Constatada a ilegalidade de ato pertinente a esta licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a mesma será anulada, induzindo à anulação do contrato, se houver.
11.4. – O desfazimento do procedimento licitatório, por anulação ou revogação, importa em contraditório e ampla defesa dos licitantes que dele participaram.
12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convite, excluir-se-á o dia do ínicio e incluir-se-à o do vencimento. Se este recair em dia sem expediente na Universidade, o término ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.
12.2. – A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Convite, seu Anexo I, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das Normas Técnicas Gerais e Especiais da Universidade.
Salvador, ____ de _____________ de 1998.
____________ Chefe da Seção de Compras ___________
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