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Timestamp: 2020-02-19 21:32:26+00:00
Document Index: 55470284

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

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Luís Vilarinho Gentil
1 CIRCULAR INFORMATIVA Nº. 47 Data: 2013/12/04 Para conhecimento de: Pessoal docente, discente e não docente ASSUNTO: - Regulamento de Formação Contínua. Para os devidos efeitos, informa-se a comunidade académica de que o Conselho Técnico-Científico, na sua sessão de 23 de novembro p.p., aprovou o Regulamento de Formação Contínua da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa. O PRESIDENTE DA ESTeSL Prof. Coordenador João Lobato /im 1
2 REGULAMENTO Nº. 23/2013 Regulamento da Formação Contínua O presente Regulamento define as normas de referência no que respeita aos projetos de formação ao longo da vida promovidos pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde (ESTeSL), aos requisitos para a formação, ao regime de frequência dos cursos, à avaliação e à certificação da formação, aos critérios de seleção e à inscrição e propinas. Artigo 1º Âmbito dos Projetos de Formação ao Longo da Vida De acordo com o ponto 1 do artigo 28º dos Estatutos da ESTeSL, consideram-se projetos de formação ao longo da vida, os cursos de curta e de longa duração, não conferentes de grau académico, e as atividades de divulgação científica, atualização, aperfeiçoamento ou especialização. Os projetos promovidos pela ESTeSL destinam-se, de acordo com a sua natureza, a profissionais de saúde, e muito especialmente aos profissionais das Tecnologias da Saúde, e a todos os que pretendam aumentar ou consolidar os seus conhecimentos nas temáticas dos projetos/cursos. Sem prejuízo de outras tipologias que possam ser consideradas pertinentes por via de alteração dos Estatutos e da Lei, os cursos desenvolvem-se de acordo com a seguinte tipologia: a) Cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico: consideram-se como tal os projetos destinados a detentores de grau académico que confiram, no mínimo, 30 ECTS, desenvolvidos integralmente pela ESTeSL ou pela ESTeSL em parceria com outras instituições; b) Atividades de divulgação científica, atualização, aperfeiçoamento ou especialização: consideram-se como tal todas as atividades formais de ensino, que se podem traduzir em ações ou cursos de divulgação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização que confiram menos de 30 ECTS. Artigo 2º Requisitos para a Formação 1. Responsabilidade dos projetos: a) A gestão de cada projeto é assegurada por uma Comissão Coordenadora e/ou por um Coordenador do Curso, de acordo com a natureza dos projetos/cursos; b) Os projetos de formação serão da responsabilidade do Coordenador de Curso ou da Comissão de Curso, a qual deverá integrar pelo menos um professor da ESTeSL; c) Os projetos de formação desenvolvidos em parceria com outras instituições serão da responsabilidade conjunta dos docentes de ambas as instituições. 2. Competências do Coordenador e/ou da Comissão Coordenadora de Projetos: a) Representar o curso sempre que solicitado; b) Elaborar o planeamento das atividades do projeto, nomeadamente organizar o plano curricular do curso, proceder à realização de uma proposta contemplando: o nome do curso, fundamentação, objetivo geral, objetivos específicos, destinatários, 2
3 carga horária, conteúdos programáticos, avaliação da aprendizagem, formadores e calendarização, mediante o preenchimento de formulário de candidatura; c) Enviar para o Gabinete de Formação Continua (GFC) a proposta do curso; d) Reunir previamente com o(s) formador(es) a fim de se organizar, de forma coerente, a estrutura e articulação das sessões e) Acompanhar a gestão do plano de atividades do projeto; f) Analisar questões pedagógicas pertinentes; g) Elaborar um relatório final do projeto, até 30 dias após a receção dos dados referentes à avaliação da aprendizagem e do ensino. 3. Propostas de Projetos de Formação ao Longo da Vida 3.1 Todos os projetos deverão ser instruídos junto do GFC, que para o efeito disponibilizará informação e prestará colaboração. Na sua versão final, serão formalizados pelo respetivo Diretor de Departamento à Comissão para a Implementação dos Cursos de Formação Contínua, que posteriormente a enviará ao Conselho Técnico-Científico para aprovação. 3.2 As propostas serão apresentadas de acordo com os modelos e orientações técnicas em vigor. 4. Formadores 4.1 Relativamente ao processo de formação, os formadores deverão: a) Adequar a sua intervenção pedagógica aos objetivos propostos para o Projeto de Formação em que vão participar, bem como aos destinatários da mesma; b) com o Coordenador e com a Comissão Coordenadora do Projeto/Curso, com a ESTeSL e demais intervenientes no processo formativo, no sentido de assegurar a qualidade dos Projetos de Formação; c) Elaborar, em articulação com o Coordenador, um cronograma das respetivas sessões enquadrando-as no projeto/curso; d) Organizar a documentação e suportes pedagógicos de apoio; e) Entregar ao GFC com, pelo menos, 5 dias de antecedência, o material a distribuir aos formandos caso necessite ser fotocopiado. 4.2 Tendo como objetivo um correto preenchimento do processo técnico-pedagógico do projeto/curso, o formador deverá: a) Indicar atempadamente ao coordenador do projeto os recursos didáticos a utilizar, nomeadamente manuais, textos, meios audiovisuais ou outros apoios; b) Indicar ao coordenador do projeto os centros de documentação disponíveis; c) Fazer o registo dos sumários das aulas ministradas; d) Elaborar o relatório de acompanhamento de estágios, visitas ou outras atividades formativas; e) Avaliar os formandos. 3
4 5. Formandos a) Podem frequentar os cursos de divulgação científica, atualização, aperfeiçoamento ou especialização, os candidatos que preencham os requisitos a definir para cada projeto/curso de formação; b) Podem frequentar os cursos de formação pós-graduada, os candidatos detentores de grau académico de licenciatura ou equivalente legal. Artigo 3º Regime de Presença nos Cursos de Formação Avançada 1. A assiduidade e pontualidade de formandos e formadores constituem fatores indispensáveis ao bom funcionamento das sessões de formação e a um global aproveitamento dos conteúdos ministrados. Assim, deverão os formandos ter em atenção as seguintes diretivas: 1.1 Assiduidade A assiduidade deverá ser objeto de clarificação em cada proposta de projeto/curso, pelo que deverá a Comissão Coordenadora apresentar na proposta a percentagem de faltas admitida Consideram-se como linhas orientadoras e limites admitidos: a) O número de faltas dado pelos formandos não deverá ultrapassar 20% do número total de horas previstas no curso; b) No caso de o curso apresentar estrutura modular, as faltas serão consideradas em relação a cada módulo/área de ensino, não podendo exceder 20% da carga horária do módulo; c) As faltas serão contabilizadas em horas, correspondendo cada dia de ausência a um número de faltas igual à carga horária da sessão em causa. 1.2 Pontualidade Para efeitos de marcação de faltas, será considerada uma tolerância de 15 minutos. 2. Controlo e Justificação de Faltas a) O controlo de assiduidade será efetuado pelo formador, através de folhas de presença próprias; b) As faltas poderão ser justificadas por motivos de nojo de familiares ou por internamento hospitalar; c) Em situações excecionais, a justificação de faltas será ponderada pela Comissão Coordenadora de Projeto; d) Os interessados deverão submeter, junto do GFC, o pedido de justificação da falta, por escrito, ao Coordenador da Comissão de Curso, acompanhado pela(s) respetiva(s) declaração(ões); e) Será comunicado aos interessados a decisão referente à relevação ou não da falta; f) Sempre que o formando ultrapasse o número de faltas permitidas, fica automaticamente excluído da avaliação do curso, sendo assim emitida uma 4
5 declaração de participação, onde conste o número de horas das atividades a que assistiu. Artigo 4º Avaliação A avaliação deve constituir um elemento fundamental da formação, tanto no que concerne à aprendizagem, como ao ensino, como ao próprio projeto. Os resultados deste processo serão incluídos no relatório final do projeto, que a comissão coordenadora deverá elaborar. 1. Avaliação da Aprendizagem a) A avaliação da aprendizagem é da responsabilidade do(s) docente(s) que leciona(m) a unidade curricular ou módulo do curso, competindo-lhe(s) elaborar e/ou participar na conceção de instrumentos de avaliação e na sua implementação; b) Avaliação dos conhecimentos e/ou competências poderá ser realizada através de diferentes instrumentos de avaliação, nomeadamente testes escritos, testes de escolha múltipla, testes práticos, trabalhos ou relatórios individuais ou em grupo, estudos de caso, entre outros; c) Aos formadores compete entregar os resultados da avaliação da aprendizagem no secretariado do GFC, até ao máximo de 15 dias após o término da unidade curricular ou módulo; d) Os momentos de avaliação e/ou datas de entrega de trabalhos deverão ser estabelecidos no início de cada módulo/unidade curricular/área e nunca ultrapassar a data de encerramento do curso. 2. Avaliação do Ensino a) A avaliação do ensino, em particular no que se refere à consecução dos objetivos propostos, à relevância dos conteúdos/atividades e ao nível técnico-pedagógico evidenciado, será efetuada através de questionário respondido pelos formandos no final da formação, da unidade curricular ou módulo; b) Os dados referentes ao processo de avaliação do ensino deverão ser analisados pela Comissão Coordenadora do Projeto. 3. Avaliação da Formação a) A avaliação da formação, no que se refere, nomeadamente, à sua pertinência, às condições logísticas, às questões organizacionais e a sugestões de melhoria será efetuada através de questionário respondido pelos formandos no final da formação, da unidade curricular ou módulo; b) Os dados referentes ao processo de avaliação da formação deverão ser analisados pela Comissão Coordenadora do Projeto. 5
6 Artigo 5º Certificação da Formação 1. Formandos a) Os resultados da avaliação da aprendizagem nos cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau são traduzidos pelas expressões Aprovado ou Reprovado; b) Para além do previsto na alínea anterior pode ser atribuída uma classificação entre 10 e 20 valores; c) A frequência com aprovação dos cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau é atestada por um certificado onde consta o respetivo programa, carga horária global, o número de créditos e um diploma emitido pela ESTeSL e/ou pela Instituição de Ensino Superior parceira; d) Caso os formandos excedam o limite de faltas previsto ou reprovem parcialmente, poderá ser emitida uma declaração de frequência ou de participação parcial. 2. Formadores Aos formadores que participem nos projetos de formação ao longo da vida da ESTeSL serlhes-á emitida a respetiva Declaração de funções Formativas, com a carga horária e os conteúdos ministrados. Artigo 6º Critérios de Seleção Para além dos critérios de seleção mencionados nas alíneas a) e b) do ponto 5 do artigo 2º deste Regulamento, cabe aos Coordenadores do projeto/curso: a) Estabelecer os critérios de seleção dos candidatos para cada curso; b) Indicar o número de participantes (máximo e mínimo, para a viabilização do curso) no documento de divulgação da respetiva formação. Nas situações em que o número de formandos exceder o limite estabelecido, a seleção dos candidatos será da responsabilidade da Comissão Coordenadora do Curso. Artigo 7º Inscrições e Propinas 1. Projetos de formação pós-graduada não conferentes de grau académico a) A candidatura aos projetos de formação pós-graduada não conferentes de grau académico obriga ao pagamento de uma taxa de candidatura a fixar pelo Presidente, que não será devolvida ao candidato; b) Sem prejuízo das situações de isenção previstas na lei para a matrícula e frequência dos cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau, são devidas a taxa de matrícula e propinas com valor a fixar pelo Presidente; c) A matrícula em cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau obriga ao pagamento da totalidade da propina (seja numa única prestação ou em várias 6
7 prestações) e o formando não terá direito à devolução desses valores em casos de desistência, após prazo previamente anunciado, ou reprovação. 2. Projetos de Formação de divulgação científica, atualização, aperfeiçoamento ou especialização a) A frequência de cursos de divulgação científica, atualização, aperfeiçoamento ou especialização pode contemplar o pagamento de uma taxa de candidatura (não reembolsável) e uma taxa de inscrição a fixar; b) Sempre que o projeto/curso não atinja um número mínimo de candidatos (e não se realize), o candidato terá direito à devolução da taxa de inscrição. Terá ainda direito à devolução da taxa de inscrição se desistir até 8 dias antes da data prevista para o seu início, ou se o número de vagas anunciado já tiver sido preenchido na totalidade. Artigo 8º Casos Omissos As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Comissão Coordenadora do Curso e/ou pelo Presidente da ESTeSL. 7