Source: https://pt.scribd.com/doc/201914997/Direitos-Reais-HIPOTECA
Timestamp: 2019-06-27 00:31:39+00:00
Document Index: 100590226

Matched Legal Cases: ['artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 204', 'artigo 204', 'artigo 700', 'artigo 691', 'artigo 704', 'artigo 50', 'artigo 705', 'Artigo 720', 'artigo 705', 'artigo 154', 'artigo 705', 'artigo\n710', 'artigo 711', 'artigo 92', 'artigo 710', 'artigo 720']

Direitos Reais HIPOTECA
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Resumos Direito Das Coisas Parte i 1
ACORDO EXTRAJUD. FABRÍCIA
LEI No 6.941
Mélanie Oliveira
Romeu Mendes Soares
Aluno nº3693
A hipoteca integra-se na categoria das garantias reais ou direitos reais de garantia, o que significa assegurar o cumprimento de uma obrigação através de uma coisa.
A lei indica três fontes do direito de hipoteca: algumas relações jurídicas taxativamente indicadas na lei (Hipoteca Legal), actividade jurisdicional que se conclui com uma sentença de condenação (Hipoteca Judicial), e determinadas manifestações negociais da autonomia privada (Hipoteca Voluntária).
“A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”. (Art.686º) nº1
Desta disposição legal resulta que o titular da garantia goza de uma preferência especial relativamente a outros credores, mantendo o devedor proprietário o direito de gozo da coisa. A hipoteca é um direito real de garantia, que confere ao credor a possibilidade de realizar um certo valor, o valor dos bens imóveis sobre os quais incide e, dessa forma, assegurar o cumprimento de uma obrigação. Essa satisfação é, porém, levada a cabo num processo judicial, procedendo- se à venda do bem e pagando-se ao credor com o produto dessa venda.
A formulação da lei não nos dá um conceito claro, preciso e completo de hipoteca, limitando-se a relatar a sua estrutura e efeitos. A obrigação garantia pela hipoteca pode ser futura ou condicional. (Art.686º) nº2
Definições de alguns autores:
(RUBINO). “A hipoteca é um direito real de garantia que se constitui mediante publicidade legal, sobre bens certos e determinados, e tem por conteúdo complexo o poder de realizar o valor da venda com eficácia e preferência erga omnes, para a satisfação de um crédito.” O Autor como a generalidade dos seus pares italianos qualifica expressivamente a hipoteca como direito real de garantia e caracter absoluto. (Rodrigues Bastos). “A hipoteca é um vínculo incidindo sobre um bem, para garantia de um crédito, consistente no direito de preferência sobre o preço da alienação das coisas oneradas, relativamente a outros credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade no registo” Esta definição peca por se referir á hipoteca como um vínculo; por outro lado, falta a referência ao caracter “erga omnes” (Vaz Serra)
“A hipoteca é um dos meios, o mais valioso de incrementar a economia; facilitando ao
proprietário com base nos seus bens imobiliários, a aquisição de crédito, que lhe permita, com mínimo de encargos e pelo prazo conveniente, dispor de capitais de que carece para desenvolver o aproveitamento do solo”. Aos imoveis é reconhecida, por natureza, uma solidez que permite ao credor uma garantia mais forte do que qualquer outra e que possibilita ao proprietário dos bens, tendo em conta o reduzido risco, obter crédito rápido e pouco oneroso.
Registro (Art.º. 687º): “A hipoteca deve ser registada, sob pena de não produzir efeitos, mesmo em relação às partes.” A doutrina portuguesa entende que o registro da hipoteca é verdadeiramente constitutivo, talvez por influência da legislação italiana á imagem da qual foi construindo o nosso regime da hipoteca, mas vários juristas divergem desta posição pois entendem que não é constitutivo, no sentido em que ele não é condição necessária para que a hipoteca se encontre validamente constituída. O registro apresenta-se como uma condição de oponibilidade do direito não só em relação a terceiros, como em relação às próprias partes. Antes do registro a hipoteca existe e é valida, mas a sua eficácia está latente isto é, os seus efeitos estão paralisados, aguardando a verificação de um elemento exterior para que sejam desencadeados na sua plenitude. Como efeito da hipoteca não registrada, podemos apenas imaginar o seguinte: um inabilitado constitui uma hipoteca, sem a devida autorização do curador, a hipoteca essa não registrada; o negócio é anulável, apto a produzir efeitos provisoriamente, mas se, posteriormente, o curador confirma, os efeitos da confirmação retroagem á data do negócio da constituição da hipoteca e não á data do registro. O que significa que, apesar de não registrada, produziu alguma consequência.
Objecto da hipoteca:
O artigo 688º enumera as coisas que podem ser objecto de hipoteca, isto é, sobre as quais se
podem constituir – se hipotecas, aparecendo enumerado, em primeiro lugar, os prédios rústicos ou urbanos. A lei admite a possibilidade de hipotecar certos direitos menores. A hipoteca sobre coisas móveis nas palavras de Vaz Serra “podem ter utilidade sempre que se trate de bens que por serem indispensáveis á actividade do proprietário, este não possa ou não lhe convenha entregar ao credor ou a terceiro, ou pela sua quantidade ou peso não possam ser guardados por este”. O C.C acabou por prever no artigo 688º nº1, alínea f),que podem ser hipotecadas as coisas móveis “que para esse efeito, sejam equiparadas às coisas imóveis, ex navios, automóveis e aeronaves.
Art.689.º - Bens Comuns:
É também susceptível de hipoteca a quota de coisa ou direito comum. A divisão da coisa ou direito comum, feita com consentimento do credor, limita a hipoteca à parte que for atribuída ao devedor.
Art.º. 690.º - Bens Excluídos:
Não pode ser hipotecada a meação dos bens comuns do casal, nem tão-pouco a quota de herança
indivisa. A herança, como um todo, não pode ser objecto de hipoteca.
A hipoteca abrange: (Art.691.º)
a) As coisa imóveis referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 204.º;
b) As acessões naturais;
c) As benfeitorias, salvo o direito de terceiros.
Extensão da Hipoteca: determina o artº 691º nº1 que a hipoteca abrange as arvores, arbustos, e frutos aos imóveis e as partes integrantes dos prédios, por remissão para o artigo 204º nº1,alíneas c)a e. Para determinar quais os efeitos da desanexação das partes integrantes em relação ao credor hipotecário, foi acolhido, no artigo 700º, o critério proposto por VAZ SERRA, não só para a desanexação das partes integrantes mas também o corte de árvores e arbustos, colheita de frutos e alienação das partes integrantes ou coisas acessórias. Hipoteca das fábricas: encontra-se regulada nos nº2 e 3 do artigo 691.º “As máquinas são consideradas partes integrantes ou constitutivas do prédio quando formem com o edifício uma unidade tal que sem elas este deixaria de ser o que economicamente é”. A sua acessoriedade em relação á coisa principal é mais ténue do que nas partes integrantes, acessões ou benfeitorias, pelo que a extensão do vínculo não resulta automaticamente da lei.
Hipoteca de hipoteca (sub-hipoteca): regulada nos artigos 727 a 729, pretende-se, em primeiro lugar salvaguardar os interesses do autor da hipoteca, seja o devedor ou um terceiro, mantendo-se, por isso a conexação funcional entre a hipoteca e o crédito. A hipoteca que o seu novo titular faz valer é sempre aquela que originariamente estava coligada com dado crédito pertencente ao credor hipotecário originário. A lei permite duas modalidades de transmissão hipotecária: a transmissão da hipoteca a um credor do mesmo devedor, ficando o crédito do cedente com natureza de crédito comum; e a cessão de grau hipotecário, em que o credor de grau anterior cede a sua posição de prevalência a um credor de grau posterior, de acordo com as regras de prioridade de registro.
Indemnizações devidas: (Art. 692.º)
Se a coisa ou direito hipotecado se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o dono tiver direito
a ser indemnizado, os titulares da garantia conservam, sobre o crédito respectivo ou as quantias pagas a título de indeminização, as preferências que lhes competiam em relação à coisa onerada. Depois de notificado da existência da hipoteca, o devedor da indeminização não se libera pelo cumprimento da sua obrigação com prejuízo dos direitos conferidos no número anterior. O disposto nos números precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao preço da remissão do foro e aos casos análogos .
Acessórios do crédito: (Art. 693.º)
A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos três anos. O disposto no número anterior não impede o registo da nova hipoteca em relação as juros em
Pacto Comissório: (Art. 694.º)
É nula, mesmo que seja anterior ou posterior à constituição da hipoteca, a convenção pela qual o
credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não cumprir.
Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados: (Art. 695.º)
É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens
hipotecados, embora seja lícito convencionar que o crédito hipotecário se vencerá logo que esses bens sejam alienados ou onerados.
Indivisibilidade: (Art. 696.º)
Salvo convenção em contrário, a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituíam, ainda que a coisa ou crédito
seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito.
A hipoteca legal resulta imediatamente da lei e não da vontade das partes, desde que exista a relação de crédito à qual vai servir de segurança, embora seja necessário que o credor titular promova o registo da garantia. É a lei que reconhece directamente o direito à hipoteca a determinados factos que reputa idóneos para fazer surgir aquele direito. Mas, quando a lei afirma “desde que exista a relação de crédito garantida”, não quer dizer que a hipoteca se constitua no momento em que a dívida surge. Significa, isso sim, que a hipoteca pode constituir-se a partir do momento em que existe a obrigação, sendo necessária a determinação do seu objecto e a especificação da quantia garantida, o que só se verificará com o registo.A hipoteca legal não tem existência jurídica antes do registo, sendo este que constitui a garantia. Podemos assim dizer, de acordo com o pensamento de Carvalho Fernandes, que a hipoteca legal “não resulta imediatamente da lei” no sentido literal da expressão, contida no artigo 704º. Do que se trata é de a constituição da hipoteca poder ter lugar sem dependência da vontade do titular da coisa hipotecada. Conforme se estabelece no artigo 50º do C.R.P., o registo da hipoteca legal “é feito com base em certidão de título de que resulta a garantia e em declaração que identifique os bens necessários”. O credor que goza de hipoteca legal pode requerer o seu registo apresentado ao conservador competente um título idóneo, isto é, um documento que ateste inequivocamente a existência da obrigação e possa servir, por isso, de base ao registo.
A lei determina, no artigo 705.º, quem são os credores com hipoteca legal, selecção que é feita com base na necessidade especial de assegurar o cumprimento de certos créditos, em atenção à qualidade dos credores (o Estado e demais pessoas colectivas públicas), à posição do credor em face do devedor ou à natureza da dívida. O fundamento ou a justificação da hipoteca legal reside
na necessidade de garantir determinados credores que “não poderiam obter, ou pelo menos não
poderiam obter facilmente ou sem melindre, o consentimento do devedor para uma hipoteca convencional. Como se trata de hipotecas de título geral, podem ser registadas sobre quaisquer bens do devedor e, caso excedam o reputado suficiente para segurar a divida, podem ser objecto de redução, a requerimento dos interessados, passando o vínculo a incidir apenas sobre os imóveis considerados suficientes para a satisfação do crédito (cfr. Artigo 720.º). Isso não sucede quando a lei designa, expressamente, o bem sobre o qual deve ser registada a garantia, o que acontece em alguns casos. Os credores com hipoteca legal encontram-se no artigo 705.º.
Em primeiro lugar, surge a hipoteca do Estado e autarquias locais para garantir o pagamento das contribuições autárquicas. Esta hipoteca não pode ser registada sobre todos e quaisquer bens do obrigado, mas apenas sobre imóveis sujeitos à respectiva contribuição. Não é, por isso, uma hipoteca de título geral. O documento que deverá servir de base ao registo é a certidão comprovativa da dívida, elaborada pela autoridade competente. A justificação desta hipoteca está na estreita ligação entre crédito garantido (a contribuição autárquica) e o imóvel onerado e, por outro lado, na especial qualidade do credor. A lei prevê a hipoteca do Estado e demais pessoas colectivas públicas “sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que que se tornem responsáveis. Esta disposição tem os seus antecedentes no código de Seabra. Segundo Cunha Gonçalves, “ os funcionários responsáveis sujeitos à hipoteca legal são todos
os que manejam fundos das referidas entidades públicas (
Mas não aqueles cuja
responsabilidade é indirecta”. Assim, no sentido deste artigo, devem considerar-se funcionários responsáveis os tesoureiros e administrativos, excluindo-se os funcionários que exercem meras funções de fiscalização, que não têm responsabilidade directa na gestão de fundos públicos. O documento que serve de base ao registo é a certidão comprovativa da nomeação do funcionário, em que estejam mencionadas expressamente, as funções que exerce. Como é uma hipoteca para segurar a eventual responsabilidade dos sujeitos em causa, não é necessária, como parece evidente, a existência actual da obrigação – trata-se de hipoteca para garantia de créditos futuros. Na alínea c) da norma que analisamos, prevê-se a hipoteca menor, interdito e inabilitado sobre os bens do seu representante ou administrador legal, para assegurar a responsabilidade que, nestas qualidades, venham a assumir. Os titulares do direito de hipoteca, em princípio, carecem de capacidade de exercício, são incapazes de reger a sua pessoa e bens. No entanto, a lei não é inteiramente exacta no que se refere ao inabilitado e à responsabilidade do seu curador, pois o inabilitado, ao contrário do que sucede com os restantes incapazes tem capacidade de exercício quanto à administração dos seus bens, necessitando apenas da autorização do curador para celebrar validamente os actos de disposição. O legislador só pode ter em vista a hipoteca do inabilitado quando a administração dos seus bens tenha sido, excepcionalmente, entregue pelo
tribunal, no todo ou em parte, ao curador, conforme permite o artigo 154.º.Se isso não suceder, os curadores não administram os bens do inabilitado, pelo que não poderão ser responsabilizados. Esta hipoteca dos incapazes sobre os bens dos seus representantes legais tem sido objecto de severas críticas, porque impõe um encargo muito pesado a quem assumiu a administração do património dos incapazes. De facto, os representantes legais dos incapazes assumem uma responsabilidade considerável que é agravada pela possibilidade de ser registada uma hipoteca sobre qualquer bem do seu património, sendo hipoteca de título geral, dificultando-lhes uma eventual e posterior obtenção de crédito. Os títulos que devem instruir o requerimento do registo serão as certidões que atestem a qualidade do requerente e a qualidade do seu tutor, curador ou administrador legal, ou seja, as certidões emanadas pelo tribunal competente. Deve reputar-se suficiente a exibição de documentos que comprovem a qualidade dos respectivos sujeitos, não sendo necessária a existência actual da dívida, uma vez que estão em causa créditos futuros ou eventuais.
Como dizem Pires de Lima e Antunes Varela, “não passou despercebida a circunstância de esta
garantia, imposta por lei, desencorajar e afastar muitos dos que poderiam exercer uma útil
função tutelar”.
Na alínea d) do artigo 705.º está consagrada a hipoteca legal do credor por alimentos que pode
ser registada para garantia quer dos alimentos que resultam da lei, quer dos que tenham origem num negócio jurídico, como o testamento ou convenção. Em ambos os casos existe hipoteca legal. Para Vaz Serra esta hipoteca fundava-se em razões de ordem pública, sendo irrenunciável. Se o crédito por alimentos resulta de negócio jurídico, deve admitir-se a sua substituição por caução, mas se resultar da lei, não estando na disponibilidade do credor, só o juiz pode aceitar caução diversa da hipotecária. Esta hipoteca é de título geral. Porém, no negócio atributivo de alimentos, podem ser designados os bens onerados, pelo que a hipoteca, nesses casos, incidirá apenas sobre estes. O instrumento que serve de base à inscrição é título atributivo de alimentos, que deve constar de documento autêntico ou devidamente autenticado. Se os alimentos tiverem sido atribuídos por sentença judicial, então, será a certidão desta que instruirá o requerimento de registo. A lei prevê, ainda, duas hipotecas legais de índole sucessória, uma para garantir o pagamento de tornas e outra para garantir o cumprimento dos legados. Regra geral, nenhuma delas é de título geral, pois incidem sobre coisas certas e determinadas pela lei. A norma compreende-se: a lei atende à qualidade do crédito e dos respectivos sujeitos e determina que certos bens devem satisfazer, preferencialmente, esses créditos, pois estão em especial relação com eles – fazem parte da massa hereditária. Os documentos que deverão instruir o requerimento de registo, serão a escritura de partilha extrajudicial ou inventário judicial. O actual diploma que regula o regime jurídico de concessão de crédito à habitação estabelece, de facto, que, para garantir tal financiamento, deverá ser constituída hipoteca sobre o imóvel adquirido. Como bem observam Pires de Lima e Antunes Varela, trata-se de uma hipoteca voluntária, pois tem na sua base um contrato, que é o contrato mútuo, não devendo ser incluída na categoria das hipotecas legal.
A hipoteca judicial baseia-se em sentença, que condena alguém a cumprir uma obrigação, criando-se “ ipso iure,” a favor do credor, o direito de fazer registar a hipoteca sobre os bens do devedor condenado. A sua justificação reside em motivos de oportunidade: admite-se a hipoteca judicial com o fim de evitar que o credor, quando não tranquilizado com uma garantia, intente uma execução imediata, apesar de as circunstancias poderem ser desfavoráveis para ele e para o devedor. É que o registo da hipoteca não é um acto de execução, mas, como diz Vaz serra, um efeito atribuído por lei à sentença para conservação do direito nela reconhecida. Há quem entenda que a sua natureza é a de uma hipoteca legal, pois derivaria da lei e não do “officio judicis”: a lei permite que o credor, que obtém uma sentença de condenação, registe uma hipoteca sobre os bens do devedor, pelo que a inscrição de uma hipoteca judicial é apenas o exercício de uma prerrogativa legal reconhecida ao titular de um crédito. No entanto, alguns autores contestam a posição, aduzindo o argumento de que a hipoteca é, de certa forma, autorizada pela vontade do juiz. Esta questão carece de relevância prática, na medida em que os
regimes da hipoteca judicial e legal são fundamentalmente idênticos. Trata-se de um problema de qualificação.
A hipoteca judicial não surge de um acto do juiz, mas de uma sentença de condenação, pois a lei
diz “a sentença que condenar o devedor (
é título bastante para o registo da hipoteca” (artigo
710.º).
O título hipotecário é a sentença que condena o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível. Não é o juiz que ordena a constituição da hipoteca – esta surge por iniciativa do credor. A sentença ou acto judicial é simplesmente um título que legitima a inscrição mas supõe a iniciativa do titular do direito. Por outras palavras, a sentença não determina o objecto da garantia, nem a constitui. Essencial é que o conteúdo da sentença contenha uma condenação do devedor, pelo que não basta uma sentença constitutiva ou uma acção de mera apreciação. Por outro lado, a lei permite o registo de hipoteca judicial independentemente da natureza do tribunal que profere a decisão:
pode tratar-se de um tribunal judicial, administrativo ou tributário. Quanto às decisões arbitrais, se a estas é reconhecida força executiva, deve ser-lhe igualmente atribuída a possibilidade de constituírem título hipotecário idóneo. A exigência de exequibilidade compreende-se: a hipoteca destina-se a evitar ou adiar a execução. Para as sentenças estrangeiras determina o artigo 711.º que, desde que revistas e confirmadas em Portugal, constituem título hipotecário se a lei do país em que foram proferidas lhes reconhecer igual valor. A lei não exige que a sentença tenha transitado em julgado. Pode registar-se hipoteca tendo por base uma sentença que ainda não é definitiva porque se encontra pendente um recurso. Nessas circunstâncias, o registo será provisório por natureza, conforme dispõe o artigo 92.º, n.º 1, alínea 1) do C.R.P., convertendo-se com o transito em julgado. De qualquer forma, o credor não pode executar a hipoteca enquanto a sentença não transitar, uma vez que não dispõe, ainda, de título executivo. Se, entretanto, houver recurso a sentença, duas situações podem acontecer. Se a sentença de condenação é revogada, sendo o réu devedor absolvido, o tribunal superior ordena “ex officio” o cancelamento da hipoteca ou, se isso não suceder, o devedor pode exigi-lo. Havendo uma condenação “in peiús”, devido ao princípio da especialidade, a garantia da hipoteca só abrange o limite quantitativo inicialmente determinado no registo, não podendo estender-se, automaticamente, a montante superior. Poderá haver uma inscrição supletiva mas se a soma inicial for suficiente para abranger a nova condenação, então, o carácter unitário do crédito permite incluir na hipoteca a nova quantia.
Quanto ao objecto da condenação, para que se admita a hipoteca judicial, o devedor deve ser condenado à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível, ao abrigo do disposto no artigo 710.º, n.º1. Acrescenta o n.º2, desta norma que, se a prestação for ilíquida, o credor deverá indicar o quantitativo provável do crédito. O princípio da especialidade exige que, no registo, seja mencionado o montante do crédito a garantir. Por conseguinte, o credor só pode registar a hipoteca desde que a condenação se traduza numa quantia pecuniária. As hipotecas judiciais são de título geral, isto é, o credor pode registar hipoteca sobre quaisquer bens do devedor capazes de hipoteca, mas isso “não significa, de modo nenhum, que ao requerente seja permitido obter hipotecas sobre bens que, no seu conjunto, excedam
manifestamente o valor do crédito objecto de condenação”. Assim, se, na sua indicação, o requerente desprezar essa regra elementar de bom senso, como o excesso pode prejudicar
gravemente quer o devedor, quer outros credores dele, pode qualquer dos interessados requerer a sua redução nos termos do artigo 720.º, tal como sucede a hipoteca legal. A lei não faz distinções de regime em relação às hipotecas legais e às hipotecas voluntárias. E, em princípio, a hipoteca judicial produz os mesmos efeitos que qualquer outra hipoteca, mas as hipotecas judiciais não têm a mesma força das outras. Como observa Manuel de Andrade, “esta hipoteca não dá ao credor uma preferência verdadeiramente substancial”, uma vez que, decreta
a falência, a hipoteca judicial, tal como sucede com a penhora, não é atendida na graduação de créditos dos vários concorrentes à massa falida. Tem, porém, a grande vantagem de, uma vez registada, tornar relativamente indisponíveis os bens hipotecados. O devedor já não poderá aliená-los ou onerá-los com prejuízo da hipoteca. “Não é uma preferência sólida, mas algum valor tem”.
Na linha de pensamento de Manuel de Andrade, a jurisprudência entende que a hipoteca judicial tem a natureza de uma penhora antecipada, destinando-se a proteger o credor contra alienações ou onerações que, em seu prejuízo, o devedor pudesse vir a fazer posteriormente, dispensando-o de executar imediatamente. Porque procede de um acto unilateral do credor, isto é, constitui-se sem qualquer colaboração do devedor, tem-se entendido que as suas semelhanças com a penhora justificam a aplicação de alguns aspectos do seu regime.
A hipoteca assumiu, nos nossos dias, um peso e um significado próprios, embora o seu regime
jurídico praticamente em nada tenha mudado desde a promulgação do Código Civil em 1966. A realidade socioeconómica, que hoje rodeia a instituição hipotecária é diferente daquela que se vivia aquando da aprovação da nossa lei civil: evoluíram as técnicas e as possibilidades de utilização.
Assistiu-se a uma massificação do recurso à hipoteca, não representando esta, actualmente, apenas um meio de obtenção de crédito para o hipotecado prosseguir a sua actividade mas, sobretudo, uma forma de aquisição de habitação. Quase todas as famílias recorrem actualmente a esta forma de garantia para financiar a aquisição de casa própria. Por outras palavras, hoje, quem recorre à hipoteca não são só os agentes económicos. O crédito a particulares tem, no cômputo geral, uma importância cada vez maior. Não obstante esta evolução, as normas que disciplinam a hipoteca conservam-se inalteradas, tendo, porém, a sua elevada elaboração permitido que se adaptassem às novas realidades.
Campos, Maria Isabel Helbling Meneres, Da Hipoteca Caracterização, Constituição e efeitos, Maio, 2003, Editor Almedina.
Costa, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações,1994, Coimbra, Editor Almedina.
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