Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5vgu/decreto-do-municipio-de-sao-borjars-n-13806-de-26062012
Timestamp: 2018-02-18 11:06:39+00:00
Document Index: 76219754

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 49']

Decreto do Município de São Borja/RS nº 13.806 de 26.06.2012 (Dá nova redação a alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026/2011, que regulamenta o uso da Nota
Dec. Mun. São Borja/RS 13.806/12 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 13.806 de 26.06.2012
DOM-São Borja: 26.06.2012
Dá nova redação a alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026/2011, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos do dispositivo da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º A alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026, de 19 de abril de 2011, que dá nova redação a alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026/2011, que Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
a) Crédito de 20% (vinte por cento) do ISSQN, aos tomadores de serviços de Microempreendedor Individual - MEI, conforme disposto no inciso II do artigo 49 da Lei Municipal nº 4.329/2010, correspondente a competência de rateio pelo número de NFS-e emitidas pelo prestador, independentemente do valor da NFS-e, cujo o crédito não será destacado no campo "crédito abatimento IPTU" da NFS-e, e será disponível para consultas somente após o fechamento da competência.
São Borja, 26 de junho do ano de 2012.
MARIOVANE G. WEIS
EDISON JAQUES DE ALMEIDA