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Timestamp: 2018-07-17 12:46:08+00:00
Document Index: 36775009

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'Artigo 84', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 32', 'Artigo 41']

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/13 DE 25/03/13 - PDF
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Anna Fidalgo Vilalobos
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 02/13 DE 25/03/13 CRIA ORGÃOS E AMPLIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nelson Cruz, Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no Art. 100, inciso V da Lei Orgânica e na forma da Lei, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criados os seguintes órgãos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos: I Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC): a) Superintendência de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição do Salário-Educação e Projetos Educacionais. b) Coordenadoria de Atividades Operacionais Financeira/Administrativa. II Na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMB): a) Subsecretaria de Habitação; b) Coordenadoria de Atividades Operacionais de Assistência Social; c) Gerência Executiva de Controle e Cadastro Social. III Na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SMP): a) Departamento de Defesa Civil. IV Na Secretaria Municipal da Fazenda e Administração (SMF): a) Departamento de Arquivo Geral e Digitalização Documental. Art. 2º - Ficam ampliadas as seguintes vagas de Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos: I Mais uma vaga do Cargo de Superintendente Código DAS-9, totalizando na estrutura administrativa quatro vagas.
2 II - Mais duas vagas do Cargo de Coordenador de Atividades Operacionais Código DAS-8, totalizando na estrutura administrativa sete vagas. III Mais uma vaga de Subsecretário Código DAS-7, totalizando na estrutura administrativa três vagas. IV Mais uma vaga de Gerente Executivo DAS-2, totalizando na estrutura administrativa treze vagas. V Mais duas vagas de Diretor de Departamento DAS-4, totalizando na estrutura administrativa trinta e cinco vagas. Parágrafo Único. Os vencimentos das vagas ampliadas são os mesmos dos demais cargos do mesmo Código (DAS) da estrutura administrativa do Município. Art. 3º - O Artigo 58 da Lei Complementar nº 06/2009 de 23/12/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso: VI Superintendência de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição do Salário-educação e Projetos Educacionais. Art. 4º - Ficam acrescentadas as Subseções VI E VII na Seção III do Capítulo III e os Artigos 64-A e 64-B na Lei Complementar nº 06/2009 de 23/12/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, com a seguinte redação: Subseção VI Superintendência de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição do Salário-Educação e Projetos Educacionais Art. 64-A Compete a Superintendência de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição do Salário-Educação e Projetos Educacionais, precipuamente: I Realizar o acompanhamento da disponibilização e distribuição dos recursos dos programas do FNDE; II - Acompanhar a execução dos convênios municipais, estaduais e federais firmados pela administração na área de educação;
3 III - Acompanhar a execução dos recursos do FUNDEB, Programas do FNDE e salário educação; Escolar; IV - Realizar visitas para verificação, adequação e regularidade do Transporte V - Organizar e disponibilizar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos do FNDE e transporte escolar; VI - Organizar e manter atualizado os arquivos referentes aos registros e documentação dos transportadores (terceirizados e frota própria) e beneficiários do Transporte Escolar; VII - Incumbir-se de outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretario Municipal de Educação e Cultura; VIII - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições; Parágrafo único. A Superintendência de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição do Salário-educação e Projetos Educacionais terão como titular um Superintendente. Subseção VII Coordenadoria de Atividades Operacionais Financeiro/Administrativo Art. 64-B Compete a Coordenadoria de Atividades Operacionais Financeiro/Administrativo, precipuamente: I Acompanhar a Gestão e Movimentação Bancária dos Recursos; II Acompanhar as Aplicações e Investimentos dos Recursos; III Acompanhar e atualizar os dados no sistema de Projetos e Programas Educacionais; IV Incumbir-se de outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. A Coordenadoria de atividades Operacionais Financeiro/Administrativo terá como titular um Coordenador de Atividades Operacionais.
4 Art. 5º - O Artigo 84 da Lei Complementar nº 06/2009 de 23/12/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. À Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade administrativa de atividades-fim, compete dentro dos seus objetivos, assegurar, conforme os ditames da justiça social a política de assistência social, planejar, organizar, coordenar, executar a política habitacional; executar a política municipal de desenvolvimento na área de assistência social, visando amparar e proteger a família, a velhice e aos deficientes físicos; atuar como serviço social em programas de organização da comunidade; manter convênio com organizações governamentais e não governamentais para execução de programas e ações de natureza social; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas, sendo a ela vinculados: I Subsecretaria de Habitação; II Departamento de Habitação; III Departamento de Assistência Social e da Família; IV Departamento de Projetos para Geração de emprego e Renda; V Departamento de Manutenção e Apoio Estrutural; VI - Departamento de Assistência Comunitária e Trabalho; VII - Coordenadoria de Atividades Operacionais de Assistência Social; VIII Assessoria de Assistência Social; IX Gerências de Apoio; X - Gerência Executiva de Controle e Cadastro Social. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social terá como titular o Secretário Municipal de Assistência Social, sendo auxiliado diretamente pelos Subsecretários, Diretores de Departamento, Coordenadores, Assessoria e Gerentes, e, indiretamente, pelo pessoal com atribuição na Secretaria. Art. 6º - Ficam acrescentada as Subseções VIII, IX e X na Seção VI do Capítulo III e os Artigos 85-A, 85-B e 85-C na Lei Complementar nº 06/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, com a seguinte redação:
5 Subseção VIII Subsecretaria de Habitação Art. 85-A. A Subsecretaria de Habitação compete: I propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social e regularização fundiária sustentável, voltada à população de baixa renda ou necessidades especiais; fundiária; II gerir e fiscalizar as ações das políticas habitacionais e de regularização III incentivar, difundir, promover a prática e desenvolver a política habitacional no Município; IV dispor sobre a formulação, coordenação e execução da política de habitação e regularização fundiária sustentável; V coordenar a formulação, coordenação e execução de programas de regularização fundiária, urbanização e melhoria das unidades habitacionais; VI gerenciar, formular e coordenar programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados; VII dispor sobre a coordenação e execução de pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para a melhoria de qualidade das unidades habitacionais; VIII planejar a produção e comercialização de unidades habitacionais e lotes urbanizados, assim como de repasses financeiros, especialmente destinados à população de baixa renda; IX garantir a participação das comunidades no processo de construção de projetos de interesses comunitário; X desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, e/ou pelo Secretário Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. A Subsecretaria de Habitação terá como titular um Subsecretário de Habitação, sendo auxiliado diretamente pelo Diretor de Habitação, e indiretamente pelo pessoal com atribuição na Secretaria de Assistência Social.
6 Subseção IX Coordenadoria de Atividades Operacionais de Assistência Social compete: Art. 85-B. A Coordenadoria de Atividades Operacionais de Assistência Social I promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre as unidades da Secretaria; II auxiliar diretamente os superiores hierárquicos, em todas as atribuições e competências; III coordenar os serviços de rotina administrativa, acompanhando e avaliando o desempenho das atribuições das unidades administrativas; IV desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. Parágrafo Único. A Coordenadoria de Atividades Operacionais de Assistência Social terá como titular um Coordenador de Atividades Operacionais, sendo auxiliado indiretamente pelo pessoal com atribuição na Secretaria de Assistência Social. Subseção X Gerência Executiva de Controle e Cadastro Social Art. 85-C. A Gerência Executiva de Controle e Cadastro Social compete: I Dirigir o cadastro de pessoas e famílias carentes em situação de risco pessoal e social; II Dirigir todos os expedientes bem como acompanhar os programas, projetos e atividades relativas à proteção social; III Cadastrar a prestação de assistência social aos cidadãos em situação de risco pessoal e social; IV manter arquivos e cadastro de papéis, da Secretaria de Assistência Social. V controlar e coordenar, respeitando orientação superior, os trâmites administrativos de expedientes e requerimentos encaminhados a Secretaria de Assistência Social. hierárquicos. VI desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores
7 Parágrafo Único. A Gerência Executiva de Controle e Cadastro Social terá como titular um Gerente Executivo, sendo auxiliado indiretamente pelo pessoal com atribuição na Secretaria de Assistência Social. Art. 7º - O Artigo 42 da Lei Complementar nº 06/2009 de 23/12/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso: IV Departamento de Defesa Civil. Art. 8º - Fica acrescentada a Subseção IV, na Seção II do Capítulo III e o Artigo 46-A na Lei Complementar nº 06/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 46-A. Compete ao Departamento de Defesa Civil, precipuamente: I coordenar e supervisionar as ações de defesa civil, acompanhadas de estruturada e eficaz dinâmica de comunicação; II elaborar e implantar planos, projetos e programas de defesa civil; III em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência: a) Temporariamente, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil; b) Recursos financeiros e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida a legislação vigente. IV propor á autoridade competente a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública; V providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres; perigosos; VI coordenar, no que couber, o controle do transporte rodoviário de produtos VII realizar estudos, mapear, avaliar e reduzir riscos de desastres; VIII atuar na iminência e em circunstância de desastres;
8 IX prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os cenários dos desastres; X - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. Parágrafo Único. O Departamento de Defesa Civil terá como titular um Diretor, sendo auxiliado indiretamente pelo pessoal com atribuição na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral. Art. 9º - O Artigo 32 da Lei Complementar nº 06/2009 de 23/12/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso: VIII Departamento de Arquivo Geral e Digitalização Documental.. Art. 10º - Fica acrescentada a Subseção VIII, na Seção I do Capítulo III e o Artigo 41-A na Lei Complementar nº 06/2009 que Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Novos, referente aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 41-A. Compete ao Departamento de Arquivo Geral e Digitalização Documental, precipuamente: I Arquivar todos os documentos enviados pelos órgãos municipais para o Arquivo geral; II Elaborar e manter índices necessários á pronta consulta de qualquer documento arquivado; III Implantar e desenvolver a digitalização dos documentos que forem enviados para o Arquivo, para proporcionar a consulta de forma digital; IV Manter cadastro de entrega e retirada de documentos arquivados; V - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. Parágrafo Único. O Departamento de Arquivo geral e Digitalização Documental terá como titular um Diretor, sendo auxiliado indiretamente pelo pessoal com atribuição na Secretaria de Fazenda e Administração.
9 Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas sob a rubrica própria do orçamento do Município. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Novos, 25 de março de Nelson Cruz Prefeito Municipal
10 ANEXO I Cargo Código Nº de Vagas que estão sendo Ampliadas Total de Vagas na Estrutura Administrativa* VALOR Coordenador de Atividades Operacionais DAS R$ 2.302,76 Diretor de Departamento DAS R$ 2.548,21 Gerente Executivo DAS R$ 1.389,96 Subsecretário DAS R$ 4.144,97 Superintendente DAS R$ 2.797,20 * Total de Vagas considerando o número de vagas ampliadas por esta Lei. Nelson Cruz Prefeito Municipal