Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351777/paragrafo-3-artigo-33-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-15 16:38:58+00:00
Document Index: 123320815

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 168', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 33']

Art. 33, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
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trabalhistas verbas indenizatórias. Assim, em obediência ao previsto no artigo 33 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, inscreveram... estava consagrado na jurisprudência e no artigo 33 , da Lei nº 8.212 /9……
Página 1569 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019
nos embargos de declaração. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 124 do CTN e 30, VI, e 33, § 3º, da Lei 8.212/91. Argumenta... a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00025769420074036112 SP
, conforme determina o art. 33 , § 3º , da Lei 8.212 /91 e art. 233 do Decreto 3.048 /99" (item 2.1.1). Esclarece... como incursos nas penas dos artigo 168-A , caput, c/c art. 71 , ambos do Código …
Andamento do Processo n. 1.785.775 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ
como ao art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, aos arts. 220, § 2º, e 256, II, do Decreto 3.048/99 e aos arts. 121, 124, 142 e 148... por preço global. Afastada a incidência do artigo 31, da Lei n° 8.212/9……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00274728220034036100
, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, prevê, in verbis:"Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar... de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. 33, § 6.º da Lei n.º 8.212/9……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00501864720014039999
SOBRE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE - LEI Nº 8.212 /91, ARTIGOS 31 E 33 , §§ 3º E 6º... recorrido possibilitou a aplicação, relativamente à CDA n.º 31.907.411-0: (ii.1) do art.…
Andamento do Processo n. 1.444.501 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
indireta, nos termos previstos no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. 9. A ação fiscal é dotada de verossimilhança... Estadual, no exercício da jurisdição federal". Inteligência do art. 1º, § …
Página 8593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019
, pode o Fisco efetuar o lançamento por aferição indireta, nos termos previstos no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. 9... de certeza e liquidez da CDA, prevista no artigo 3º da LEF, só pode ser …
Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019
previstos no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. 9. A ação fiscal é dotada de verossimilhança, presumindo... da jurisdição federal". Inteligência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 2. Os …
Página 1408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019
da jurisdição federal (art. 109, § 3º da CF) e a apelação foi interposta sob a égide da Lei Estadual nº 11.608/2003, que prevê..., da Lei nº 8.212/1991. 9. A ação fiscal é dotada de …
Art. 33, § 3 da Lei 8212/91
Art. 33, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social