Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5g6c/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-71-de-23071993
Timestamp: 2016-10-26 13:55:47+00:00
Document Index: 7671737

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 16']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 71 de 23.07.1993 (Introduz altera��es na Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71, relativamente � autoriza��o para
Port. CAT 71/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 71 de 23.07.1993
DOE-SP: 24.07.1993
Introduz altera��es na Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71, relativamente � autoriza��o para o Banco do Estado de S�o Paulo S.A. efetuar cobran�a de d�bitos do ICMS em atraso O Coordenador da Administra��o Tribut�ria expede a seguinte portaria: Art. 1� Passa a vigorar com a seguinte reda��o o caput do artigo 16 da Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71: "Artigo 16 - Ficam as ag�ncias do Banco do Estado de S�o Paulo S.A. - Banespa autorizadas a arrecadar todos os tributos e demais receitas previstas no artigo 1�, tributos ou receitas espec�ficos, bem como efetuar cobran�a de d�bitos em atraso dos contribuintes do ICMS."
Art. 2� Ficam acrescentados os seguintes dispositivos � Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71: I - ao artigo 16, o � 8�: "� 8� Em rela��o � cobran�a de d�bitos em atraso dos contribuintes do ICMS, ser� obedecido o seguinte:
1 - O Banespa emitir� Bloquete de Cobran�a com base nos valores originais dos d�bitos convertidos em quantidades de UFESP, informados pela Secretaria da Fazenda. 2 - O Bloquete de Cobran�a ser� composto, no m�nimo, de: a) Ficha de Compensa��o; b) Ficha de Caixa; c) Recibo do Sacado; d) Comprovante de Entrega; 3 - O d�bito expresso em quantidade de UFESP ser� reconvertido em cruzeiros pelo valor da UFESP vigente na data do pagamento, ao qual ser�o somados os acr�scimos legais calculados at� aquela data".; II - o artigo 21-D: "Artigo 21-D - Relativamente � cobran�a de d�bitos em atraso mencionada no artigo 16, o Banespa efetuar� o repasse � Secretaria da Fazenda, at� as 12 horas do segundo dia �til seguinte ao do recebimento, o total do ICMS arrecadado em todo o Estado de S�o Paulo."; ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.