Source: https://pt.scribd.com/document/148596343/Exame-de-Ordem-Ilegal-Inconstitucional
Timestamp: 2019-07-19 08:47:44+00:00
Document Index: 4883997

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 170', 'artigo 5']

Exame de Ordem Ilegal Inconstitucional | Advogado | Constituição
Enviado por Tara Dean
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e¦ütica profissional
quando muito pode atestar a qualificao. 6. O art. 5, XIII, da CF traa todos os limites do legislador no campo de restrio ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jusrisprudncia do STF que as qualificaes profissionais (meio) somente so exigidas daquelas profisses que possam trazer perigo de dano coletividade ou prejuzos diretos direitos de terceiros ( fim). 7. A inobservncia do meio constitucionalmente eleito das especiais condies estabelecidas pelo constituinte resvala em prescries legais exorbitantes, consubstanciando inconstitucionalidade por expressa violao dos limites da autorizao constitucional, sem necessidade de se proceder a um juzo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo. Doutrina. 8. O direito fundamental consagrado no art. 5, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso s profisses, tanto uma projeo negativa (imposio de menor grau de interferncia na escolha da profisso) quanto uma projeo positiva (o direito pblico subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessrios formao profissional). Constitui elemento nuclear de mnima concretizao do preceito inscrito no art. 5, XIII, da CF, a oferta dos meios necessrios formao profissional exigida, de sorte que a imposio de qualificao extrada do art. 133 da CF no deve incidir como limitao de acesso profisso por parte daqueles que obtiveram um ttulo pblico que atesta tal condio, mas sim como um dever atribudo ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obteno da formao profissional exigida. 9. O exame de ordem no se revela o meio adequado ou necessrio para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito notadamente pelas novas diretrizes curriculares que d ao curso de graduao no mais uma feio puramente informativa (terica), mas tambm formativa (prtica e profissional) que o acadmico obteve a habilitao necessria para o exerccio da advocacia. A sujeio fiscalizao da OAB, com a possibilidade de interdio do exerccio da profisso por inpcia (Lei n 8.906/94, art. 34, XXIV c/c art. 37, 3), se mostra, dentro da conformao constitucional da liberdade de profisso, como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos direitos daqueles pelos quais se postula em juzo, at mesmo porque tal limitao se circunscreve ao exerccio, sem qualquer reflexo sobre o direito de escolha da profisso. De qualquer modo, nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as IES, definindo uma modalidade mais direcionada de qualificao profissional que venha a ser atestada pelo diploma. 10. A exigncia de aprovao no exame de ordem como restrio de acesso profisso de advogado atinge o ncleo essencial do direito fundamental liberdade de trabalho, ofcio ou profisso, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5, da Constituio Federal de 1988. 11. Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinrio.
ADMINISTRATIVO . ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . EXAME DE ORDEM. Os arts. 8, 1, da Lei n 8.906/94, assim como os arts. 2s dos provimentos ns 81/96 e 109/05, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, so constitucionais.
O Tribunal a quo decidiu pela constitucionalidade da exigncia de aprovao no exame de ordem como requisito para a inscrio do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil OAB (Lei n 8.906/94, art. 8, IV, e 1). Rejeitaram-se os embargos de declarao opostos. Da o recurso extraordinrio, com preliminar formal e fundamentada de repercusso geral, sustentando violao aos arts. 1, II, III e IV; 3, I, II, III e IV; 5, II e XIII; 84, IV; 170, 193, 205, 207, 209, II, e 214, IV e V, todos da CF, articulando a inconstitucionalidade formal e material da exigncia do exame de ordem a partir dos seguintes argumentos: a) o 1, do art. 8, da Lei 8.906/94 no poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a regulamentao, por provimento, do exame de ordem, por ser da competncia privativa do Presidente da Repblica o exerccio do poder regulamentar (CF, art. 84, IV); b) a exigncia de aprovao no exame de ordem para a inscrio do bacharel como advogado atentaria contra o direito fundamental ao livre exerccio profissional (CF, art. 5, XIII), pois a qualificao do bacharel para o exerccio da advocacia aferida pelas instituies de ensino superior reconhecidas pelo MEC 9.394/96, art. 43) e no pela OAB; c) a exigncia do inciso IV, do art. 8, da Lei 8.906/94 contraria, a um s tempo, os princpios constitucionais da dignidade (Lei n
Lembro, a respeito, que a Constituio do Brasil consagra a legalidade como reserva da lei e como reserva da norma. Tomese o enunciado do seu artigo 5, II: ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei . Ora, h visvel distino entre as seguintes situaes: (i) vinculao s definies da lei; (ii) vinculao s definies decorrentes isto , fixadas em virtude de lei; no segundo, em face da 'reserva da norma' [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situao, ainda quando as definies em pauta se operem em atos normativos no da espcie legislativa mas decorrentes de previso implcita ou explcita em lei o princpio estar sendo devidamente acatado. No caso, o princpio da legalidade expressa reserva da lei em termos relativos [= reserva da norma], razo pela qual no impede a atribuio, explcita ou implcita, ao Executivo e ao Judicirio, para, no exerccio de funo normativa, definir obrigao de fazer e no fazer que se imponha aos particulares e os vincule. Voltando ao artigo 5, II, do texto constitucional, verificamos que, nele, o princpio da legalidade tomado em termos relativos, o que induz a concluso de que o devido acatamento lhe estar sendo conferido quando manifesta, explcita ou implicitamente, atribuio para tanto ato normativo no legislativo, porm regulamentar ou regimental, definir obrigao de fazer ou no fazer alguma coisa imposta a seus destinatrios. Tanto isso verdadeiro que o dispositivo constitucional em pauta consagra o princpio da legalidade em termos apenas relativos que em pelo menos trs oportunidades [isto , no artigo 5, XXIX, no artigo 150, I, e no pargrafo nico do artigo 170] a Constituio retoma o princpio, ento o adotando, porm, em termos absolutos: no haveria crime ou pena, nem tributo, nem exigncia de autorizao de rgo pblico para o exerccio de atividade econmica sem lei, aqui entendida como tipo especfico de ato legislativo, que os estabelea. No tivesse o artigo 5, II, consagrado o princpio da legalidade em termos somente relativos e razo no haveria a justificar a sua insero no bojo da Constituio, em termos ento absolutos, nas hipteses referidas. Dizendo-se de outra forma: se h um princpio de reserva de lei ou seja, se h matrias que s podem ser tratadas pela lei evidente que as excludas podem ser tratadas em regulamentos do Poder Executivo e regimentos do Judicirio; quanto definio do que est includo nas matrias de reserva de lei, h de ser colhida no texto constitucional; quanto a tais matrias, no cabem regulamentos e regimentos. Inconcebvel a admisso de que o texto constitucional contivesse disposio despicienda verba effectu sunt accipienda. (ADC n 12-MC/DF, Rel. Min. Carlos Britto, RTJ 199/427).
Teramos assim um primeiro grau de maior liberdade, que ocorre quando o legislador se confinasse a restringir apenas o exerccio, sem afectar a escolha, isto , quando s o ' COMO' ('realizao da modalidade'), e no o ' SE' ('realizao da substncia') fosse objeto de uma regulamentao restritiva; aqui, 'a regulao do exerccio profissional versa sobre tema de como e de que maneira pode realizar-se uma atividade depois do comeo de uma profisso sem que (aquela regulao) se possa repercutir na liberdade de escolha da profisso' (Rolf Stober). o caso, sobretudo, das normas destinadas a evitar a produo de danos a terceiros, valendo aqui a simples adequao da restrio ao fim em vista. J quando a restrio legal incidisse sobre a escolha (tocando o momento da escolha com 'a questo do ' SE' uma profisso assumida, continuada ou abandonada realizao de substncia, fazendo a lei depender o acesso a uma atividade profissional da posse de determinados requisitos, teramos novos graus. No segundo grau (de menor liberdade) situar-se-iam apenas as condies ou pressupostos subjectivos (todos os que em maior ou menor grau pudessem ainda depender da pessoa do candidato da sua vontade, da sua capacidade, etc.) Teramos agora os casos de exigncia de uma prvia qualificao para o acesso s profisses (da aquisio de determinados conhecimentos de uma formao escolar determinada, devidamente comprovada e titulada), por poder constituir um perigo para a comunidade o exerccio dessa profisso sem a qualificao exigida (por postular a posse de elevados conhecimentos tcnicos ou cientficos, e por prestar ainda a mesma profisso a um 'exerccio pblico', ou de porta aberta, como se passa com o grosso das chamadas profisses liberais). E teramos tambm os outros pressupostos subjetivos condicionadores no propriamente do acesso profisso, mas, por exemplo, da durao do seu exerccio, como o limite de idade (como vimos acima, tem a ver a escolha no apenas com
A Constituio dos Estados Unidos da Amrica no tratou da liberdade de profisso. A prtica no sentido de se exigirem provas de habilitao, que, ainda quanto a mdicos e advogados, no so somente, ou necessariamente, os diplomas. Para as limitaes invocam os juristas o police power. A Constituio sua, art. 33, estatuiu: 'Os Cantes podem exigir provas de capacidade daqueles que pretendem exercer profisses liberais. A legislao federal indicar os meios de poder obter, para esse efeito, atestados de capacidade, vlidos em toda confederao.' Sob a Constituio de 1934, escrevramos (Comentrios, II, 165 e 166) a propsito da Ordem dos Advogados: 'Basta, para a permisso da Ordem dos Advogados, que haja o texto do art. 5, XIX, k? O art. 5, XIX, k, no bastaria, mas o art. 113, 1350 []. A transformao da OAB em corporao de ofcio, medievalmente concebida, seria inconstitucional, e.g., a limitao do nmero de profissionais, a cooptao, a inscrio no quadro por eleio do conselho.51 [ grifo nosso].
aperfeioamento dos cursos jurdicos no Brasil. Tem, pois, em carter preventivo, o poder/dever de atuar em defesa da qualidade do ensino jurdico e de combater o que muitos acabam por denominar de fbricas de diplomas. O grau de bacharel em direito conferido ao acadmico pelo Reitor da Instituio de Ensino Superior (IES) em nome da Repblica Federativa do Brasil. O acadmico que recebe o grau de bacharel em direito foi legalmente habilitado por estabelecimento de ensino superior devidamente reconhecido pelo poder pblico e tal ttulo, quando registrado, ter validade nacional como prova da formao recebida pelo seu titular.53 certo que a titulao genrica e no direcionada. No quer isso dizer que o Curso de Direito no deva dar formao necessria para o exerccio da profisso de advogado. Por isso mesmo, a formao acadmica do curso de Direito dever compreender, como destaca o Parecer CNE/CES n 211/2004, uma 'formao inicial' para o exerccio profissional de todas as reas de atuao jurdica. O diploma , por excelncia, o comprovante de habilitao que se exige para o exerccio das profisses liberais. O bacharel em direito, aps a concluso do curso dever, ao menos em tese, estar preparado para o exerccio da advocacia e o ttulo de bacharel atesta tal condio. Um dos principais avanos do ensino jurdico no Brasil, operados a partir da Portaria MEC n 1.886/94 e consolidados com a Resoluo CNE/CES n 9/2004 (que cuidam das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduao em Direito) , foi a concepo do estgio curricular supervisionado como prtica jurdica e no simplesmente prtica forense, dando dimenso terico-prtica ao currculo e ensejando a formao profissional.54 Colhe-se da Portaria MEC n 1.886/94:
A liberdade de trabalho e de profisso um dos clssicos direitos fundamentais das pessoas, e no dos menos importantes. Vinda do liberalismo, acolhem-na as mais diversas ordens constitucionais, embora com amplitude e limites variveis. Entrou ainda em textos internacionais. Umas vezes aparece a como direito autnomo, outras vezes conexo com outros, designadamente com o direito ao trabalho; na maior parte dos casos, fala-se em liberdade de escolha de profisso ou gnero de trabalho, menos frequente falar-se em liberdade de exerccio ou de emprego; quase sempre prev-se reserva de lei; sempre se admitem restries e condicionamentos, de carter geral ou relativamente apenas a algumas profisses, e sejam de natureza objectiva ou subjectiva. Estas diferenas no so somente de formulao; so tambm de concepo e de articulao de outros direitos. A diversidade dos regimes polticos traduz-se, ainda que, em diversidade de sentidos da liberdade de trabalho e de profisso. no mbito global de cada Constituio que tem de ser entendida .55 [grifo nosso].
As restries tm de ser legais, no podem ser institudas por via regulamentria ou por acto administrativo. Todavia, no apenas por haver lei a estabelecer restries que elas se tornam admissveis: mister, sob pena de desvio de poder legislativo, estear a deciso legislativa num fundamento razovel. E no basta a alegao do interesse coletivo: mister faz-lo patente, tem de ser um interesse compatvel com os valores constitucionais e ele s pode pode projetar-se sobre a liberdade de profisso na medida do necessrio .69 [grifo nosso].
Deve-se esta proliferao de restries ao facto de 'muitas categorias profissionais' terem conservado 'a pior inclinao do corporativismo, que aquela do protecionismo categorial tendente a limitar a concorrncia mediante autorizaes, patentes, 'lbuns', 'numerus clausus', limitaes territoriais, etc', provocando tal inclinao 'um reflexo concreto e imediato', no ordenamento jurdico italiano. Ainda segundo o mesmo autor: 'comea-se por exigir uma preparao especfica, para o exerccio de uma atividade, depois uma escola, depois um diploma, enfim o exclusivo diploma e, quando o diploma tende a generalizar-se, distines entre os prprios diplomados .71 [grifo nosso ].
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