Source: http://www.direitocom.com/cpc-comentado/livro-iv-dos-procedimentos-especiais-do-artigo-890-ao-artigo-1210/titulo-i-dos-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-contenciosa/artigo-927
Timestamp: 2015-11-26 15:55:36+00:00
Document Index: 101334460

Matched Legal Cases: ['Artigo 927', 'artigo 890', 'artigo 1210', 'Artigo 890', 'Artigo 927', 'artigo 890', 'artigo 1210', 'Artigo 890', 'Artigo 926', 'Artigo 928', 'Artigo 890', 'Artigo 1038', 'Artigo 890', 'Artigo 1102', 'Artigo 890', 'Artigo 1102']

Artigo 927 | Direito Com Ponto Com
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Por Márcia Dinamarco - 27 de maio de 2013 0 92 Compartilhar no Facebook
1. Comentário conjunto – arts. 927 e 928 – petição inicial. Como todo e qualquer processo, as ações possessórias iniciam por uma petição inicial, sendo que além dos requisitos dos arts. 282, 283 e 39, o autor deve alegar e provar documentalmente, a sua posse, a violência à posse praticada pelo réu, a data da violência à posse e a turbação ou perda da posse.
2. Deferimento da liminar. Caso entenda o juiz que a petição inicial está em termos e devidamente demonstrada a posse, a sua violência e a data da violência, deferirá, sem a oitiva do réu, a liminar possessória, que tem natureza de tutela antecipada, expedindo-se o competente mandado. Referido pronunciamento se caracteriza como decisão interlocutória e, portanto, agravável. Caso o juiz não se convença desses elementos com a prova documental anexada pelo autor com a inicial, designará audiência de justificação, momento no qual serão ouvidas testemunhas, sendo o réu citado para acompanhar referido ato, sem direito a contraditório.
3. Pessoas jurídicas de direito público. Em se tratando o réu de pessoa jurídica de direito público, não será deferida liminar sem a oitiva dos representantes.
Artigo anteriorArtigo 926Próximo artigoArtigo 928 Márcia DinamarcoMárcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia.
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