Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32008L0006
Timestamp: 2019-04-20 17:52:26+00:00
Document Index: 43291840

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7']

Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008 , que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade
27/02/2008; entrada em vigor data de publicação ver art. 4
31/12/2010; o mais tardar até ver art. 2.1
06.20.20.80 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Outras atividades de serviços
diretiva de alteração, COD 2006/0196
Amendment 31997L0067 substituição 14.2 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição 14.3 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição 14.8 27/02/2008
Amendment 31997L0067 adjunção CH 9 BI 27/02/2008
Amendment 31997L0067 adjunção anexo 1 27/02/2008
Amendment 31997L0067 alteração anexo DEVIENT anexo 2 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 1 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 10.1 27/02/2008
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Amendment 31997L0067 adjunção artigo 11BI 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 12 27/02/2008
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Amendment 31997L0067 adjunção artigo 14.10 27/02/2008
Amendment 31997L0067 adjunção artigo 14.9 27/02/2008
Amendment 31997L0067 alteração artigo 16 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 18.1 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 18.2 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 19 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 2 PT 1 27/02/2008
Amendment 31997L0067 supressão artigo 2 PT 12 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 2 PT 13 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 2 PT 14 27/02/2008
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Amendment 31997L0067 substituição artigo 2 PT 19 27/02/2008
Amendment 31997L0067 adjunção artigo 2 PT 1BI 27/02/2008
Amendment 31997L0067 alteração artigo 2 PT 2 27/02/2008
Amendment 31997L0067 adjunção artigo 2 PT 20 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 2 PT 3 27/02/2008
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Amendment 31997L0067 substituição artigo 2 PT 6 27/02/2008
Amendment 31997L0067 supressão artigo 2 PT 8 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 21 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 22 27/02/2008
Amendment 31997L0067 adjunção artigo 22BI 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 23 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 23BI 27/02/2008
Amendment 31997L0067 supressão artigo 24 27/02/2008
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Amendment 31997L0067 supressão artigo 27 27/02/2008
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Amendment 31997L0067 substituição artigo 3.5 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 3.6 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 4 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 5.2 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 6 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 7 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição artigo 9 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição título CH 3 27/02/2008
Amendment 31997L0067 substituição título CH 4 27/02/2008
artigo 7 Preliminary question submitted by 62015CN0302