Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12874736/artigo-23-da-lei-n-6374-de-01-de-marco-de-1989-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-04-24 12:03:27+00:00
Document Index: 29197227

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 3']

Art. 23 da Lei 6374/89, São Paulo
Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do establecimento responsável, é:
I - tratando - se de mercadoria:
II - tratando - se de prestação de serviço de transporte:
III - tratando - se de prestação de serviço de comunicação:
IV - tratando - se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.
Parágrafo único - Presume - se interna a operação, quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.
Inteiro Teor. Apelação: APL 30023362720138260597 SP 3002336-27.2013.8.26.0597
, com fundamento no art. 23, § 3º, Lei nº 6.374/89: “Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança... paulista. Presunção de que a operação é interna (art. 23, § 3º, Lei nº 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente... desta Corte e em 18 de julho de 2017 foi editada a Lei Estadual nº 16...
Apelação: APL 30023362720138260597 SP 3002336-27.2013.8.26.0597
é interna (art. 23, § 3º, Lei nº 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente a cerca de 300% do valor do imposto...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2077902820128260100 SP 0207790-28.2012.8.26.0100
Estadual, com fundamento no art. 23, § 3º, Lei nº 6.374/89: “Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para efeito.... Presunção de que a operação é interna (art. 23, § 3º, Lei nº 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente a 450... ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação” (art. 23, § 3º, Lei Es...
Inteiro Teor. Apelação: APL 80005448720128260014 SP 8000544-87.2012.8.26.0014
) observância aos artigos 23, § 3º, da Lei nº 6.374/1989 e 123 do Código Tributário Nacional; d) as mercadorias são... / Remessa Necessária nº 8000544-87.2012.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada FAZENDA PÚBLICA... DO ESTADO DE SAO PAULO e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante MAKRO ATA...
Apelação Cível: AC 2077902820128260100 SP 0207790-28.2012.8.26.0100
(art. 23, § 3º, Lei nº 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente a 450% do valor do imposto devido...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7042620098260510 SP 0000704-26.2009.8.26.0510
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 14.527 (processo físico) APELAÇAO Nº 0000704-26.2009.8.26.0510 Nº... nº 3.021.529-8 e as exações com base nele deduzidas. Apelou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 3938/3956..., da Lei 6.374/89: 'Parágrafo único - Presume-se interna a operação, quando ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10003794920188260597 SP 1000379-49.2018.8.26.0597
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO alíquota do ICMS, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei n. 6.374/89. É evidente que, não... da alíquota do ICMS, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei 6.374/89. O art. 184, inciso I, do RICMS/00 considera o documento.... Esta regularidade, pelo que estabelece o art. 36, da Lei n. 6.37...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10000560720178260459 SP 1000056-07.2017.8.26.0459
mercantil interna, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei 6.374/1989, sendo de rigor a manutenção da higidez do auto... do art. 23, parágrafo único, da Lei 6.374/1989, sendo de rigor a manutenção da higidez do auto de infração lavrado... Questionamento quanto à taxa de juros aplicada, com fundamento na Lei nº ...
Pg. 6845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018
o artigo 3° do CTN - Diferença do ICMS devida - Inteligência dos arts. 23, parágrafo único, da Lei Estadual de São Paulo..., promanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL - AIIM - Autuação... n° 6.374/1989 e 36, § 4º, do RICMS/2000 - Multa reduzida a 100% do valor ...
Andamento do Processo n. 0020092-25.2009.8.26.0053 - Apelação - 13/11/2018 do TJSP
DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA. PRESUNÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO É INTERNA (ART. 23, § 3º, LEI Nº 6.374/89... - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar Açucar e Alcool do Estado... de Sao Paulo Copersucar - Apelado: Fazenda do Estado de Sã...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12874736/artigo-23-da-lei-n-6374-de-01-de-marco-de-1989-de-sao-paulo