Source: https://leisdecuiaba.com/2018/09/11/lei-no-3-728-de-30-de-marco-de-1998/
Timestamp: 2019-05-21 14:33:21+00:00
Document Index: 8842612

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 106', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 42']

LEI Nº 3.728 DE 30 DE MARÇO DE 1998 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI Nº 3.728 DE 30 DE MARÇO DE 1998
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 383 DE 03/04/98
AUTORIZA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 1998 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Art. 1º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal, e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica do Município de Cuiabá-MT, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento anual de 1998, aprovado conforme a lei nº 3.719, de 26 de dezembro de 1997, a Agência Municipal de Serviços de Saneamento, criada através da Lei Complementar nº 041, de 23 de dezembro de 1997, subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único – a inclusão da referida Agência dar-se-á através da abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 1.600.000,00 ( um milhão e seiscentos mil Reais).
Art. 2º A abertura dos créditos adicionais especiais constantes no artigo 1º serão cobertos com receita oriunda da cobrança de taxas de outorga de concessão dos serviços de saneamento, conforme estabelecem os artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 041/97.
Parágrafo Único – a receita especificada no “caput” deste artigo não está prevista no rol das receitas aprovadas no Orçamento anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o exercício de 1998.
Art. 3º As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para a Secretaria Especial de Saneamento, serão transferidas para a Agência Municipal de Serviços de Saneamento.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais especiais autorizados pelo artigo 1º, bem como a transferência das dotações autorizadas pelo artigo 3º da presente lei, serão efetuadas de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
Palácio Alencastro, em 30 de MARÇO de 1998.
FRANÇA AUADPrefeito Municipal de Cuiabá
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