Source: http://www.tce.mg.gov.br/img/Legislacao/legiscont/Resolucoes/1987/R12-87.htm
Timestamp: 2013-06-19 22:52:20+00:00
Document Index: 37947577

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

RESOLU��O N� RESOLUÇÃO N� 12/87
a reda��o do artigo 9� e seus par�grafos 1� e 2� da Resolu��o n� 04/85
Resolu��o R3/88
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 15 da Lei n� 5511/70, com as modificações constantes da Lei n� 5588/70 e tendo em vista a conveniência de imprimir maior celeridade e eficiência aos procedimentos relativos às prestações de contas municipais anteriores ao exercício de 1986, resolve:
Artigo 1� - O artigo 9� e seus parágrafos 1� e 2� da Resolução n� 04/85, de 04/12/85, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 9� - Observando o Relator a falta de qualquer dos documentos relacionados no artigo 2� e seu parágrafo único, bem como nos artigos 3�, 4� e 5�, determinará, por despacho, sua requisição ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, marcando prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, contados da devolução do AR, dando-se conhecimento do fato ao ex-Prefeito responsável pelas contas, se for o caso".
"� 1� - Vencido o prazo referido neste artigo sem o atendimento da diligência, o processo será levado a Plenário, podendo o Relator, após audiência da Auditoria e da Procuradoria propor ao Tribunal de contas que solicite ao Banco do Brasil S.A. o bloqueio dos recursos federais, nos termos do Decreto-Lei 1805/80, até que seja sanada a irregularidade."
"� 2� - Decorridos 20 (vinte) dias contados da publicação da decisão prevista no parágrafo anterior, as contas serão julgadas irregulares."
Artigo 2� - No que respeita às prestações de contas relativas aos exercícios de 1986 e seguintes, fica mantida a sistemática estatuída pela Resolução n� 03/87, 11/03/87.
Artigo 3� - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aos 2 dias do mês de setembro de 1987.