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Timestamp: 2020-08-11 23:03:18+00:00
Document Index: 22219970

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 167', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 117, p. 27 (2013-04-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 117 2013-04-11 Página 27
IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) verificou-se que
se encontram pendentes iniciativas cuja matéria se pode considerar de algum modo conexa: Projeto de Lei n.º 106/XII (1.ª) (PEV) – Altera as normas do Código da Estrada para velocípedes sem
motor. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 141.º do Regimento, foi já promovida a consulta, por escrito, da Associação Nacional
de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. • Consultas facultativasA Comissão pode, se assim o entender, solicitar parecer à Autoridade Nacional para a Segurança
Rodoviária e ao Instituto da Mobilidade e Transportes, IP. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar os efeitos ao nível do OE em decorrência da
sua aprovação e da sua consequente aplicação.
PROJETO DE LEI N.º 347/XII (2.ª) (FUNDO DE GARANTIA SALARIAL)
Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de
Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [BE] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da
República, em conformidade com o disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República [RAR], o PJL n.º 347XII (2.ª)1 sobre o «Fundo de Garantia Salarial».
O PJL n.º 347/XII (2.ª), sobre o “Fundo de Garantia Salarial”, encontra-se subscrito por oito Deputados, respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral [cf. n.º 1 do artigo 119.º e alíneas a), b) e c) do
1 DAR II série A 78 XII/2 2013-02-06
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 28 n.º 1 do artigo 124.º do RAR] e aos projetos de le
11 DE ABRIL DE 2013 29 (vii) O estabelecimento do modelo de gestão tripartida do Fun
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 30 Com efeito, o novo Código do Trabalho, aprovado pe
1 d ( Tefs pps r G c C 1 DE ABRIL D N
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 32 Deputados, por força do disposto na alínea b) do a
11 DE ABRIL DE 2013 33 O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 34 Resumo: A autora propõe-se analisar, neste artigo,
11 DE ABRIL DE 2013 35 representantes de entidades patronais, por cinco representant
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 36 1. Durante o período de observação, 2. Nos 15 dias
11 DE ABRIL DE 2013 37 O Fundo de garantia (artigo 5.º do DL n.º 80/1992) tutela o t