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Timestamp: 2020-04-09 01:33:43+00:00
Document Index: 120398717

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Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 - Meu Wiki
Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013
A Secretária de Estado da Agricultura e Abastecimento, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto 58.206, de 12-07-2012, considerando a necessidade de estabelecer metodologia e procedimentos para a implementação da Avaliação Especial de Desempenho aos servidores ocupantes de cargos abrangidos pela Lei 7.951, de 16-07-1992, em período de estágio probatório, resolve:
Artigo 1º – A Avaliação Especial de Desempenho, regulamentada pelo Decreto 58.206, de 12-07-2012, aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo, em período de estágio probatório, abrangidos pela Lei 7.951, de 16-07-1992, deverá seguir a metodologia e os procedimentos previstos nesta resolução.
I – Apuração de tempo de efetivo exercício, mediante a elaboração de atestado de freqüência, que deverá observar o artigo 3º do Decreto 58.206, de 12-07-2012;
a) Avaliação Semestral de Desempenho: instrumento a ser aplicado, semestralmente, ao longo dos 30 meses de estágio probatório.
c) Registro de Incidentes Críticos – RIC: instrumento disponível ao gestor para registro de ocorrências/fatos que abonem
ou desabonem o servidor, quando avaliado no desempenho de suas atribuições, por intermédio dos critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O instrumento deverá ser utilizado para subsidiar o gestor na atribuição de pontuação na Avaliação Semestral de Desempenho, e como orientador à proposta de confirmação no cargo ou de exoneração.
Artigo 5º - Os órgãos subsetoriais de recursos humanos deverá providenciar que os atestados de freqüência e os instrumentos de avaliação sejam juntados a processo individual de Avaliação Especial de Desempenho do servidor em estágio probatório.
§1º - Em caso de alteração da unidade de exercício do servidor, observado o disposto no artigo 3º do Decreto 58.206, de 12-07-2012, o servidor será avaliado pela chefia imediata a qual esteve subordinado o maior número de dias de efetivo exercício do período a ser considerado.
a) 01 ponto: servidor não atendeu às expectativas;
b) 02 pontos: servidor abaixo das expectativas;
c) 03 pontos: servidor atendeu parcialmente às expectativas;
d) 04 pontos: servidor atendeu às expectativas;
e) 05 pontos: servidor superou as expectativas.
§2º - Cada Avaliação Semestral de Desempenho somará um total máximo de 100 pontos.
§2º - Após o seu preenchimento, o formulário de Registro de Incidentes Críticos – RIC deve ser encaminhado à chefia mediata do servidor avaliado, em até 3 dias úteis contados a partir da ocorrência.
§3º - A chefia mediata deve dar ciência ao servidor avaliado do(s) fato(s) registrado(s) no formulário de Registro de Incidentes Críticos – RIC, em até 2 dias úteis contados a partir do recebimento.
§6º - A chefia mediata do servidor deverá encaminhar em até 3 dias úteis, contados a partir da ciência do servidor, o formulário de Registro de Incidentes Críticos – RIC ao órgão subsetorial de recursos humanos.
Artigo 16 - Decorridos 30 meses de estágio probatório, o relatório contendo proposta fundamentada de confirmação no cargo ou de exoneração deverá ser gerado, no prazo de 30 dias, e juntado ao processo individual de Avaliação Especial de Desempenho, devendo este ser encaminhado à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD neste mesmo prazo.
Artigo 18 - De posse do processo de Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD deverá analisá-lo, no prazo de 10 dias úteis a contar do seu recebimento, para referendar a proposta de que trata o artigo 15 desta resolução.
Artigo 20 - Na hipótese de ser proposta a exoneração do servidor avaliado, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD abrirá prazo de 10 dias para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ser manifestada no Formulário destinado à defesa do avaliado.
Artigo 21 - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD apreciará a defesa do servidor avaliado e se manifestará conclusivamente em até 40 dias a contar do término do período de apresentação da referida defesa, de que trata o artigo 19 desta resolução.
Artigo 24 - Após manifestação decisiva do Secretário de Agricultura e Abastecimento, o ato de confirmação no cargo ou de exoneração deve ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 10 dias após o cumprimento do período de estágio probatório.
Artigo 25 – Os órgãos subsetoriais de Recursos Humanos da Pasta deverá formalizar a Avaliação Especial de Desempenho, constituindo e instruindo processo individual para cada servidor avaliado, contendo:
Publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de fevereiro de 2013, Consultar DOE
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