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Timestamp: 2018-06-20 23:46:53+00:00
Document Index: 44107767

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 20', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 22', 'Artigo 41', 'artigo 6']

Instrumento. OBSERVAÇÃO: Sugestões referentes ao Decreto /88 - PDF
Instrumento. OBSERVAÇÃO: Sugestões referentes ao Decreto /88
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Nathalia Brunelli Álvaro
1 Superintendência de Logística e Transporte Multimodal SUGESTÕES À MINUTA DE PORTARIA ELABORADA COM BASE NA 11ª EDIÇÃO DA ONU sugestões não pertinentes ao tema (Período Audiência Pública: 15/09/03 a 10/10/03) Texto 1 OBSERVAÇÃO: referentes ao Decreto /88 Equipamentos para situações de emergência/ Kit SETCERGS X A Portaria 204/97 deveria citar quais de Emergência Decreto Capítulo III são os equipamentos para situações Artigo 28 2º; Capítulo II seção V Artigo 20; de emergência, verificar qual a real Capítulo II Seção I Artigo 3º. necessidade de alguns equipamentos e citar o lugar mais adequado para colocar o Kit de emergência. Infrações e Penalidades Decreto Capítulo VI ABNT X Não há penalidades na legislação para os seguintes casos: Redespacho, Contratante de transporte (transporte FOB), Despachante aduaneiro e exigência de curso MOPP. Deve estar clara na Regulamentação uma penalidade, mesmo que pequena, para que tenha a sua responsabilidade designada, e com isto ter mais consciência no momento da escolha do veículo transportador ou mesmo da empresa de transporte. SENAT X Com relação às responsabilidades, as infrações decorrentes ao expedidor ou fabricante deveriam ser feitas com base na NF conforme CNPJ, pois observa-se que as infrações estão sendo enviadas somente ao proprietário do veículo transportador, sendo que o objetivo é responsabilizar todos os envolvidos. Já observei várias infrações onde a penalidade somente fica atrelada a placa de identificação do veículo transportador ao invés de cada qual ser Assunto tratado nas NBR s Sugestão pertinente à revisão do Decreto /88.
2 Tacógrafp Decreto Art. 5º Curso MOPP - Decreto Capítulo II seção V Artigo 15 2 penalizado. Transvida X Que as multas aplicadas por infrações de trânsito em geral sejam acrescidas de 50% no caso de os veículos transportarem produtos perigosos. Mj. Luiz Coelho Instrutor-Curso MOP X Haverá uma revisão nos valores das infrações e/ou multas, lembramos que os existentes devem ser transformados em Real? SETCERGS X Que a portaria cite a obrigação do uso de tacógrafo para todos os veículos que transportam carga perigosa. A. CUPELLO TRANSPORTE LTDA X Substituir o tacógrafo por Equipamento de Rastreamento ou Computador de Bordo. O tacógrafo gera uma margem de erro grande e está ultrapassado. Como opções temos o rastreamento e o computador de bordo, que geram informações mais rápidas, precisas e confiáveis, uma vez que não há interferência humana na leitura. Entretanto, esses equipamentos por legislação não substituem o obsoleto tacógrafo. Transvida X Que a autorização para ministrar o curso seja dada e controlada pelo CONTRAN/DENATRAN, e não mais pelos DETRAN s, por questionarmos o comprometimento de algumas empresas atualmente credenciadas, com relação à segurança e o risco de atividade representa Transvida X Que sejam credenciadas apenas entidades envolvidas com o setor de transporte para ministrar o curso.
3 Transvida X Que a renovação do certificado de conclusão do curso seja feita a cada dois anos. Transvida X Que a tabela especial estipulando a letra X apenas para produtos com a denominação perigosamente sema revista. Transvida X Incluir no curso preparatório para motoristas o módulo primeiros socorros, com carga horária de três horas. Transvida X Acrescentar ao conteúdo programático, aulas práticas para a adoção de providências e de sinalização de sinistros (duas horas). Transvida X Especificar as cores no rótulo de risco. Transvida X Exigir dos instrutores que ministram os cursos grau de escolaridade mínima de 2º grau completo e comprovação de experiência e de conhecimento na área de transporte. Mj. Luiz Coelho Instrutor-Curso MOP X Será revisado o programa dos curso de treinamento para condutores rodoviários de produtos perigosos, exemplo carga horária? Será incluído nesta legislação uma penalidade para os condutores que estão portando comprovantes do Curso MOPE, o qual foi realizado de forma fraudulenta, exemplo compra da "Carteira" e/ou "Certificado"? 3
4 Do Itinerário Decreto Capítulo II seção III Artigo 13 Condições de transporte Dos veículos e equipamentos: Dec /88, Capítulo Art.4º 1º e 2º. Ficha de Emergência Decreto Capítulo II Seção Vi Artigo 22 - III Portaria 349 item Transvida X Proibir que os veículos transportadores de produtos perigosos trafeguem no horário compreendido entre 18 e 5 horas, pois acidentes ocorridos à noite dificultam ações como isolamento de área, socorro de vítimas, alerta às comunidades e recuperação ambiental. CUPELLO TRANSPORTE LTDA X Aumento da capacidade de peso por eixo de 10 para 12 toneladas quando a distância entre eixo for de 2,42 metros. A mais e menos 15% quando a distância for inferior, A capacidade máxima por conjunto, cavalo mecânico e semi-reboque, poderia ser estabelecida em 54 toneladas. ABNT X Incluir informações sobre precauções que devem ser tomadas na realização de transbordo e as possíveis restrições ao manuseio do produto na Ficha de Emergência. As informações de manuseio do produto estão citadas na embalagem e na Ficha de Informações do Produto Químico, somente. O Dec e NBR s 7503/8285 também não contemplam. Citar, ainda que os telefones exigidos devem ser os estaduais, no item referente aos números de telefone estaduais de emergência do corpo de bombeiros, polícia, defesa civil, órgão do meio ambiente, quando for o caso, dos órgãos competentes para as Classes 1 e 7, ao longo do itinerário, de modo a evitar que algumas autoridades sobre a via estejam exigindo os telefones, inclusive dos municípios.
5 Fiscalização Decreto Capítulo V Artigo 41 Dos deveres, obrigações e responsabilidades Decreto Seção I Artigos X Da mesma maneira que existe para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul, a Portaria MT nº 22 que aprova as Instruções para a fiscalização deste tipo de transporte, poderia existir na Portaria 204/97 os mesmos procedimentos citados na Portaria 22 com ênfase no transporte brasileiro. X Que haja um bloco de emissão de multas separado para o embarcador. Quando na fiscalização pela PRF, detecta-se irregularidades de responsabilidade do embarcador, são emitidas duas multas, uma para o embarcador e outra para o transportador. Mas, as duas são endereçadas ao transportador, pois na multa vem a placa do veículo e o chassi, assim sendo, a multa acaba sendo absorvida pelo transportador porque com esta situação de endereçamento das vias da multa, o embarcador paga se quiser, pois não é impedido de continuar a atividade dele. Já o transportador, se as duas vias não forem pagas sequer consegue passar pela vistoria, pois, a multa (duas vias) no Sistema consta como do Transportador. ANUT X A Portaria que regulamenta o TTPP não cita as responsabilidades do expedidor, do redespachante da carga, do transportador e do contratante do mesmo (seja CIF ou FOB). 5
6 Capacitação dos equipamentos referentes a QAV E Metanol 6 OBSERVAÇÃO: diversas ABTC X Capacitar as autoridades de trânsito para executar sua missão de orientação e apoio; Evitar a proliferação de taxas cobradas às empresas pelos órgãos estaduais de fiscalização, ao sabor de suas necessidades de realizar cash. A. CUPELLO Transportes ltda X Revisar a regulamentação com referência a determinados produtos como QAV e Metanol, no que concerne a capacitação dos equipamentos, ANUT X Em diversos itens aparece o termo produto e em outros o termo substância. A Portaria fala do regulamento de transporte terrestre de produtos perigosos. Ou seja, não se deveria falar em cargas perigosas e substâncias perigosas. O padrão deveria ser somente "produtos perigosos". ANUT X Como ficam os produtos fabricados e/ou distribuídos antes da entrada em vigor desta Portaria? Entendemos que seja importante destacar que os produtos já embalados ou carregados terão sua embalagem válida até o fim do prazo de validade dos produtos. Isto se aplica às empresas que tem produtos com prazo de validade e que poderiam estar em desacordo com a Portaria. IPEN-CNEN Fábio Suzuki X Sugiro que os órgãos reguladores participem mais ativamente da elaboração das normas técnicas da ABNT e que a legislação se limite a
7 invocar essas normas para regular o transporte de produtos perigosos. Fornecimento de Compêndio da Legislação SETCERGS X O Ministério dos Transportes poderia fornecer um compêndio com toda a legislação de transporte de produtos perigosos, inclusive as portarias, normas da ABNT e RTQs do Inmetro. Bitrens Ronald A. Cruz X Porque o Ministério dos Transportes ainda não proibiu essas combinações para o transporte de produtos perigosos? Sendo uma aberração, urge providências, considerando tratamento igualitário, nível de emprego e segurança nas rodovias. Citação de s de outros órgãos Licenças Especiais Mj. Luiz Coelho Instrutor-Curso MOP Laboratório Fleury X X Porque que nos textos que estão sendo revisados não são citados os números das Portarias do Inmetro, Conama, ANP, Anvisa, as Ministeriais, das NBR, Normas da ABNT e CNEN, até Leis/Decretos que são atinentes ao Transporte de Produtos Perigosos (Rodov/Ferrov)? Gostaríamos de verificar a viabilidade de termos umas Licenças Especiais de Trânsito de Produtos Perigosos, prevista no artigo 6º do Decreto nº 36957, de 10 de julho de 1997, a qual regulamenta que apenas os veículos que transportam produtos perigosos de consumo local podem circular na área interna formada e limitada pelo Mini anel Viário. Parceria com outros órgãos governamentais Mj. Luiz Coelho Instrutor-Curso MOP X A ABNT, na Norma 9735, de 31/03/2003, regula os equipamentos de emergência e de proteção individual. Em virtude da gravidade e/ou periculosidade dos produtos que são 7
8 transportados, é possível fazer parceria envolvendo o MTE, MT, MS, MMA, MA, MCT, MD, MEC, com o objetivo de incentivar, esclarecer, fiscalizar e até penalizar o não uso, das proteções? Novo Documento - Prazo ABNT/CB-16 X Mínimo de seis meses para a entrada em vigor da portaria quando for publicada, além dos prazos citados nas notas do inicio do documento anexo (anexo A), no que se refere a produtos já embalados, embalagens, IBC e tanques portáteis, pois existem pontos que demandarão algum tempo para as devidas implantações. Pedágio CUPELLO TRANSPORTE S LTDA X Unificar as concessionárias responsáveis pela cobrança de pedágio nas rodovias, a fim de atenuação nos preços dos pedágios cobrados. 8
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