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Timestamp: 2019-10-15 14:44:52+00:00
Document Index: 151948933

Matched Legal Cases: ['Artigo 437', 'Artigo 436', 'Artigo 433', 'Artigo 405', 'Artigo 403', 'Artigo 402', 'Artigo 18']

Lei do Aprendiz - Lei 10097/00 | Lei no 10.097, de 19 de dezembro de 2000, Presidência da Republica
Lei do Aprendiz - Lei 10097/00 | Lei no 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Ver tópico (5755 documentos)
Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (34 documentos)
"..........................................................................................." "Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)
"a) revogada;" "b) revogada." "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005)
"§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)* "§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)
"a) revogada;" "b) revogada." "§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional." (AC)
"a) revogada;" "b) revogada;" "c) revogada." "Parágrafo único." (VETADO)
"§ 2o Revogado." "Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:" (NR)
"a) revogada;" "b) revogada." "I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)
"Parágrafo único. Revogado." "§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)
Art. 2o O art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: Ver tópico (20 documentos)
Art. 3o São revogados o art. 80, o § 1o do art. 405, os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Ver tópico (13 documentos)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 437 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 436 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 405 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 403 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 18 da Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005
Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005
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