Source: http://voxadvocatus.blogspot.com/2009/02/
Timestamp: 2018-07-20 03:16:19+00:00
Document Index: 49209835

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

LH ADVOGADOS: Fevereiro 2009 lhadvogados
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É certo que o bem intencionado "Estatuto do Torcedor" entrou em vigor e que inúmeras reuniões envolvendo torcidas, autoridades policiais, clubes e Ministério Público foram realizadas sem, no entanto, solucionar este câncer que há tempos torna o futebol brasileiro doente e refém de alguns marginais travestidos de torcedores.
Art. 1º - Esta lei introduz o artigo 129-A, altera a redação dos artigoS 163 do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (Código Penal brasileiro), bem como cria o Cadastro Nacional de Torcedores Suspensos de Eventos Desportivos.
Art. 2º - Inclusão do artigo 129 -A no Capítulo II - Das lesões corporais, com a seguinte redação:
Art. 129-A - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem em eventos desportivos, incluídos os arredores dos estádios de futebol e ginásios de esportes:
Pena - detenção, de dois a quatro anos, sem prejuízo de multa correspondente e terá suspenso o direito de ingressar em todo e qualquer evento esportivo realizado no território nacional, por tempo indeterminado.
Art. 3º - O parágrafo único do art. 163 do Decreto-lei nº 2.848/40, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - em eventos desportivos, incluídos arredores dos estádios e ginásios de esportes:
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Em se tratando de crime previsto no inciso V deste artigo, além das penalidades e multas, o agente será suspenso o direito de ingressar em todo e qualquer evento esportivo realizado no território nacional, por tempo indeterminado.
Artigo 4º - Esta lei cria o Cadastro Nacional de Torcedores Suspensos de Eventos Desportivos em território nacional, cuja administração fica a cargo da União, incumbindo às Secretarias de Segurança Pública dos Estados inserir, periodicamente, a identificação dos criminosos a fim de obstar sua presença nos estádios, ginásios e demais praças esportivas no Brasil.
Artigo 5º - O Cadastro será implantado pela União e disponibilizado em sistema intranet para os Estados que integram a Federação e mediante sítio próprio na WEB para as Confederações, Federações desportivas e seus filiados.
Parágrafo único - Efetuada a prisão do "torcedor", este será imediatamente conduzido a autoridade policial que, além dos procedimentos previstos em lei, procederá a inserção dos dados pessoais do criminoso no referido Cadastro, informando:
II - integrante de torcida organizada;
III - motivo da prisão:
Artigo 6º - Todo o torcedor, ao ingressar na praça esportiva, deverá ser identificado e aquele, cujo nome constar no aludido Cadastro, será proibido de assistir ao evento, devendo ser conduzido a autoridade policial, devendo lá permanecer até o término do evento e dispersão do público.
Parágrafo único - A identificação do torcedor, realizada nas vias de acesso ao Estádio, será efetuada pela Polícia Militar em conjunto com funcionários da Federação e dos clubes que promovem o espetáculo.
Artigo 7º - Em dias de eventos esportivos, só poderão permanecer nos arredores das praças esportivas àqueles indivíduos que possuam ingressos e não estejam inseridos no rol descrito no Cadastro Nacional de Torcedores Suspensos de Eventos Desportivos.
VÍDEO 1 - http://www.youtube.com/watch?v=klAbLqJbfow
VÍDEO 2 - http://www.youtube.com/watch?v=Y1h0HrWK920
VÍDEO 3 - http://www.youtube.com/watch?v=U_ISFWET0xU
VÍDEO 4 - http://www.youtube.com/watch?v=QNmWKXzE86E
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VÍDEO 1 - http://www.youtube.com/watch?v=g-34rNwWjt0
VÍDEO 2 - http://www.youtube.com/watch?v=LymWpMXgQJs
VÍDEO 3 - http://www.youtube.com/watch?v=zz34CmUMqYQ&feature=related
VÍDEO 4 - http://www.youtube.com/watch?v=79vDXVxUD8k&feature=related
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foto: http://www2.nl.gob.mx/pics/pages/tribunal_arbitraje.base/principal_tribunal.gif
Assim vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, in verbis: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) – DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS – INADMISSIBILIDADE – VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA – DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA – RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.”
foto: http://mx.geocities.com/ave_great/transportes/navio.gif
Segundo estudos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os problemas portuários geram prejuízos acima de US$ 1 bilhão (dado relativo ao ano de 2004) [4], colocando em xeque o atual modelo de gerenciamento portuário, por conseqüência, emergindo a necessidade de reestruturar o sistema, a fim de corrigir as falhas ora existentes.
[1]CALDEIRINHA. Victor. Terminais portuários – Usos privativos, públicos e dedicados disponível em <> > (acesso em 29/out/2006).
[3] KAPPEL, Raimundo F. Portos Brasileiros Novo Desafio para a Sociedade. Disponível em > (acesso em 04/nov/2006)
[6] GEIPOT: A reforma portuária brasileira, setembro de 2001. Disponível em <> > (acesso em 01/nov/2006)
LYRA JUNIOR, Richard Paes. Reflexões acerca de um novo modelo de gestão portuária no Brasil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 35, 01/12/2006 [Internet].Disponível em
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1515. Acesso em 23/02/2009.
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