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Timestamp: 2017-12-13 19:33:43+00:00
Document Index: 115659929

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

12 de Setembro de 05 - PDF
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Eduardo Palmeira Branco
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL LEI N. o 12/ de Setembro de 05 Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares O presente diploma vem dar seguimento à regulamentação do regime jurídico dos bens imóveis, iniciada com a Lei n. 1/2003, de 10 de Março. Uma das prioridades do Estado é apoiar o mercado habitacional nacional para facilitar uma vida digna aos cidadãos, nos termos do artigo 58. o da Constituição da República. O Estado reconhece igualmente a utilidade social de apoiar o mercado do arrendamento imobiliário em geral como condição do desenvolvimento das actividades económicas. Por outro lado, o desenvolvimento económico de Timor-Leste precisa de regras claras que garantam o investimento dos cidadãos nacionais e estrangeiros, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica no uso de terras e propriedades. É preciso dar segurança jurídica no âmbito das relações contratuais de arrendamento de bens imóveis entre particulares para promover a paz social e incentivar o investimento nacional e estrangeiro. Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos dos artigos 92.º e 95.º, n.º 1, da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Âmbito de aplicação da lei A presente lei regula os contratos de arrendamento de bens imóveis entre particulares.
2 Artigo 2.º Definição de contrato de arrendamento entre particulares 1. Contrato de arrendamento entre particulares é o contrato pelo qual uma das partes concede à outra o uso e gozo temporário duma coisa imóvel, mediante retribuição. 2. Só o proprietário pode dar de arrendamento. 3. Designa-se por senhorio a parte que dá de arrendamento uma coisa imóvel e por arrendatário a parte que a toma de arrendamento. CAPÍTULO II Contratos de arrendamento entre particulares e seus efeitos Artigo 3.º Obrigações do senhorio 1. O senhorio tem as seguintes obrigações mínimas, sejam ou não acordadas pelas partes nos contratos de arrendamento: a) Fazer a entrega do imóvel em boas condições, salvo se outra coisa for acordada, e garantir o respectivo uso e gozo pelo arrendatário durante o prazo contratual acordado; b) Responsabilizar-se pelas reparações necessárias do imóvel requeridas pelo decurso do tempo e uso normal, salvo estipulação em contrário; c) Responsabilizar-se se o uso do imóvel for interrompido por falta de legítimo direito seu, tendo que compensar o arrendatário pelos danos e prejuízos causados e responder perante a lei pelo crime de apropriação ilegal; d) Cumprir com o pagamento dos impostos e taxas relativos ao imóvel que sejam exigidos pelas autoridades. 2. No caso de arrendamento de terras, o senhorio tem obrigação de fazer entrega da área acordada no contrato, devendo o valor da renda baixar proporcionalmente se a superfície da terra for inferior à acordada e podendo o arrendatário rescindir o contrato se essa diferença for superior a 20%. Artigo 4.º Obrigações do arrendatário O arrendatário tem as seguintes obrigações mínimas, sejam ou não acordadas pelas partes nos contratos de arrendamento: a) Pagar a renda acordada, pontual e directamente, ao senhorio ou ao seu representante legal, nos termos contratuais; b) Usar o imóvel nos termos do contrato;
3 c) Cuidar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos que sejam causados pelo mau uso da propriedade; d) Avisar o senhorio das reparações mínimas necessárias a garantir o bom estado do bem; e) Devolver o imóvel no fim do contrato, nas condições estipuladas no mesmo, e, na falta de estipulação, nas mesmas condições em que foi entregue pelo senhorio, salvo a normal deterioração causada pelo uso. Artigo 5.º Forma dos contratos Os contratos de arrendamento devem ser celebrados por escrito, numa das línguas oficiais de Timor-Leste, competindo ao senhorio o seu registo junto da Direcção Nacional de Terras e Propriedades (DNTP). Artigo 6.º Falta de contrato escrito 1. Quando existir disputa judicial e não for possível estabelecer as condições contratuais por falta de contrato escrito ou por deficiência da estipulação contratual, a relação prova-se mediante as provas admitidas pela lei civil. 2. O juiz competente pode estabelecer os termos do valor da renda, o prazo e demais condições segundo o costume do lugar e segundo os valores que sejam pagos por imóveis similares na área de localização do imóvel disputado. Artigo 7.º Prazos dos contratos 1. O prazo é livremente acordado pelas partes, com excepção dos imóveis destinados a casa de habitação, em que o prazo legal mínimo é de um ano. 2. No caso de se acordar um prazo menor do que um ano, o arrendatário tem a opção de continuar no imóvel cumprindo as suas obrigações até ao prazo de um ano. Artigo 8.º Subarrendamento Se o arrendatário subarrendar o imóvel sem autorização escrita do senhorio, este tem a opção de resolver o contrato antecipadamente. CAPÍTULO III Cessação do contrato de arrendamento
4 São causas de resolução do contrato: Artigo 9.º Resolução dos contratos a) Incumprimento das obrigações legais e contratuais das partes; b) Não realização de trabalhos de reparação do imóvel que caibam ao senhorio, salvo se o arrendatário preferir continuar no uso da propriedade. Artigo 10.º Benfeitorias e compensação 1. O arrendatário precisa de autorização do senhorio para realizar benfeitorias que afectem a estrutura do imóvel. 2. As partes podem livremente acordar a compensação pelas benfeitorias autorizadas. 3. A falta de autorização é causa de resolução do contrato e o senhorio pode requerer que o bem seja restituído à sua condição anterior. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 11.º Mediação de conflitos Em regime extrajudicial, as partes podem escolher a mediação da DNTP, em matéria de litígios de arrendamento, como entidade habilitada legalmente pela Lei n. o 1/2003, de 10 de Março. Artigo 12.º Contratos de arrendamento existentes Relativamente aos contratos de arrendamento já celebrados que não obedeçam ao disposto no artigo 5. o, as partes dispõem do prazo de cinco anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, para os reduzir a escrito, dispondo os senhorios do mesmo prazo para efectuarem os respectivos registos junto da DNTP.
5 Artigo 13.º Revogações É revogada toda a legislação contrária à presente lei. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 24 de Maio de O Presidente do Parlamento Nacional, (Francisco Guterres Lu-Olo ) Promulgado em 16 de Junho de 2005 Publique-se O Presidente da República Kay Rala Xanana Gusmão