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Timestamp: 2018-09-22 10:31:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 61', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 37', 'in fine', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 61']

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RELATÓRIO. Contra-razões. É o relatório. TRF/fls. E:\acordaos\ _ doc
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Pedro Lucas Campelo Arruda
1 *AC RN ( ) APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA CUNHA ADV/PROC: ANDRÉA LUCAS SENA DE CASTRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA: Cuida a hipótese de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social, no objetivo de que o Réu fosse compelido a efetuar o reajuste, decorrente da omissão em não realizar a revisão dos vencimentos básicos dos servidores, com reflexo nas demais verbas. Argumenta-se que seria auto-aplicável a nova redação do art. 37, X, da Constituição Federal/88, dada pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que determina a data-base de janeiro para a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares. A sentença prolatada julgou procedente em parte o pedido para garantir o direito à indenização pela ausência de revisão geral da remuneração da autora no ano de 1999, aplicando-se o percentual de 8,172%. O INSS apelou, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para a causa, como também, pela nulidade da sentença proferida, considerando-a extra petita no tocante à concessão de indenização pela ausência de revisão geral vez que, o pedido descrito na inicial é de concessão do próprio reajuste. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Contra-razões. É o relatório 1
2 AC RN ( ) APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA CUNHA ADV/PROC: ANDRÉA LUCAS SENA DE CASTRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. REVISAO GERAL ANUAL. DATA BASE. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 19/98. OMISSÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO INSS QUANTO AO PEDIDO DE REAJUSTE. 1. Legitimidade do INSS para a presente causa, considerando que o pedido veiculado é a concessão do próprio reajuste. 2. Nulidade da sentença "extra petita" que se reconhece no tocante à concessão de indenização. Autora que, ao adentrar com a ação, requer a concessão do próprio reajuste decorrente da omissão legislativa. Juiz Singular que, ao julgar a causa, não o fez sob esse prisma, concedendo à autora o direito à indenização pelos prejuízos materiais sofridos em virtude da mora. Análise do mérito por força do 4º, do art. 515, do CPC. 3. "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4. A iniciativa privativa de lei, para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, no âmbito da administração federal, encontra-se disciplinada no artigo 61, 1º, inciso II, a, da Carta Magna. 5. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº /DF, rel. Min. Ilmar Galvão, julg , DJ , p.33), reconheceu a mora do Poder Executivo na adoção das medidas pertinentes à sua competência constitucional. Nada obstante, naquele mesmo provimento, não restou estipulado qualquer prazo para tal mister. 6. A posição adotada pelo Excelso Pretório reverenciou a independência funcional de cada um dos poderes instituídos, de modo que considerou incabível a interferência, ainda que pelo Poder Judiciário (como guardião das normas constitucionais), na competência instituída constitucionalmente para o Poder Executivo. 2
3 7. Impossibilidade de concessão do reajuste salarial, não obstante a legitimidade passiva do INSS para este fim. 8. Apelação e remessa oficial providas. VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA: Com a devida vênia aos entendimentos porventura dissonantes, penso que o INSS possui legitimidade passiva para a causa. A presente ação foi intentada na busca de o Executivo Federal proceder ao reajuste geral anual dos servidores públicos, conforme preconizado no art. 37, X, da Constituição Federal (redação da EC nº 19, de 4 de junho de 1998). Revela-se, então, que não haveria como se imputar ao INSS qualquer responsabilidade relativa à indenização pela omissão alegada, eis que não lhe caberia impulsionar o procedimento necessário ao reajustamento dos servidores, que é da competência do Executivo Federal, o que denotaria a legitimidade da União. Entretanto, conforme já frisado, o objeto da presente lide é a concessão do próprio reajuste anual, o que torna o INSS parte legítima para causa, em razão da qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No tocante à preliminar de nulidade da sentença extra petita, argüida pelo INSS, passo a analisá-la, tecendo as seguintes considerações: Ora, conforme já mencionado, a autora ajuizou a presente ação ordinária no objetivo de obter o reajuste anual decorrente da mora legislativa. decidiu: Não obstante, o MM Juiz a quo, ao prolatar a sentença, assim Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO movido por Maria de Lourdes Campos da Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para garantir o direito à indenização pela ausência de revisão geral de suas remunerações no ano de 1999 no percentual total de 8,172 (o índice válido pelo salário mínimo naquele ano). 3
4 O INSS alegou a impossibilidade de concessão da indenização pela mora do legislador uma vez que, em nenhum trecho da inicial há menção a pedido de cunho indenizatório. De fato vislumbro que, muito embora o pedido de reajuste estar explícito na inicial, o MM Juiz a quo, ao julgar a lide, não a considerou sob o prisma da atualização dos vencimentos. Ao revés, concedeu à autora o direito à percepção de indenização pelos prejuízos materiais. Assim, trata-se, portanto, de julgamento estranho ao pedido inserto na lide o que importa no reconhecimento da sentença como extra petita. Neste sentido, reconheço como extra petita a sentença recorrida, para declarar a sua nulidade parcial no tocante à concessão de indenização pelos danos materiais. Ressalte-se que, na hipótese, não há necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1º grau para novo julgamento. Isto porque o 4º, do art. 515, do CPC, incluído pela Lei nº , de 07/02/06, já em vigor, prevê expressamente a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais no âmbito recursal, não subsistindo a necessidade de devolução dos autos à 1º instância para o saneamento da invalidade. Sobre a matéria cumpre transcrever o brilhante trecho da obra Curso de Direito Processual Civil, de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Ed. jus PODIVM, 2006, p.59/60: Julgamento rescindente é o que, acolhendo a alegação de error in procedendo, invalida a decisão recorrida, determinando que se profira novo julgamento no juízo a quo. Há hipóteses, entretanto, que, acolhida alegação de error in procedendo, não é necessária a devolução dos autos à primeira instância, pois a sanação da invalidade pode dar-se no mesmo juízo ad quem. É o que ocorre na apelação contra sentença extra ou ultra petita: nessas hipóteses, basta o tribunal desconsiderar o excedente, apagando-o, que se retifica a decisão recorrida, validandoa sem a necessidade de o juízo a quo proferir nova sentença. É aplicação da regra do aproveitamento dos atos processuais: não deve anular todo o ato se apenas uma parte da decisão está nula e essa parte pode ser consertada sem prejuízo das demais (art. 248, fine, do CPC). Esse entendimento restou, aliás, melhor explicitado pelo legislador, ao inserir um 4â ao art. 515 do CPC, prevendo expressamente essa possibilidade de aproveitamento dos atos processuais no âmbito recursal. 4
5 Portanto, passo, a seguir, ao exame do mérito por força do 4º, do art. 515, do CPC. Para melhor compreensão da demanda, convém reproduzir o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de : Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 1 (Grifo acrescido) A iniciativa privativa de lei, para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, no âmbito da administração federal, encontra-se disciplinada no artigo 61, 1º, inciso II, a, da mesma Carta Magna. Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração em seus termos, a seguir transcritos, in verbis: 1º - São de iniciativa do Presidente da República as leis que: (...) II disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. (Grifei.) Através da leitura combinada de ambos os preceitos constitucionais, infere-se que caberia ao Chefe do Poder Executivo proceder à iniciativa de lei para assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos federais. 1 Na redação anterior à Emenda Constitucional, o inciso X prescrevia que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data. A determinação da periodicidade, portanto, somente passou a existir após o advento da citada Emenda Constitucional nº 19. 5
6 Nada obstante, em que pese a determinação inserta no artigo 37, X, da Constituição Federal, a providência ali determinada somente foi atendida vários anos depois, quando deveria tê-lo sido desde 1999, e em cada ano subseqüente. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº /DF, rel. Min. Ilmar Galvão, julg , DJ , p.33), reconheceu a mora do Poder Executivo na adoção das medidas pertinentes à sua competência constitucional. Nada obstante, naquele mesmo provimento, não restou estipulado qualquer prazo para tal mister 2. decisum: Confira-se, a propósito, os termos em que vazada a ementa do citado AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação. A posição adotada pelo Excelso Pretório reverenciou a independência funcional de cada um dos poderes instituídos, de modo que considerou incabível a interferência, ainda que pelo Poder Judiciário (como guardião das normas constitucionais), na competência instituída constitucionalmente para o Poder Executivo. 2 Não é despiciendo ressaltar que, após tal decisão do Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei nº , de , com o escopo de regulamentar o artigo 37, X, da Constituição Federal. Referido diploma normativo concedeu reajuste de 3,5% aos servidores públicos federais a partir de janeiro de
7 Cumpre ressaltar, outrossim, que tal entendimento já havia sido consagrado no enunciado da súmula de jurisprudência nº 339 do próprio Supremo Tribunal Federal, cujo teor a seguir se reproduz: Súmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Assim, determinar a implantação dos reajustes não concedidos na época oportuna implicaria transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, função esta que, à evidência 3, não lhe compete. Neste sentido, não obstante a legitimidade passiva do INSS no tocante à concessão de reajuste, penso não ser possível tal concessão sem que isto implique em ofensa direta à Súmula nº 339 do STF supra transcrita. À vista das razões declinadas, DOU PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação do INSS. É como voto. 3 E à luz dos precedentes susocitados. 7
8 AC RN ( ) APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA CUNHA ADV/PROC: ANDRÉA LUCAS SENA DE CASTRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. REVISAO GERAL ANUAL. DATA BASE. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 19/98. OMISSÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO INSS QUANTO AO PEDIDO DE REAJUSTE. 1. Legitimidade do INSS para a presente causa, considerando que o pedido veiculado é a concessão do próprio reajuste. 2. Nulidade da sentença "extra petita" que se reconhece no tocante à concessão de indenização. Autora que, ao adentrar com a ação, requer a concessão do próprio reajuste decorrente da omissão legislativa. Juiz Singular que, ao julgar a causa, não o fez sob esse prisma, concedendo à autora o direito à indenização pelos prejuízos materiais sofridos em virtude da mora. Análise do mérito por força do 4º, do art. 515, do CPC. 3. "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4. A iniciativa privativa de lei, para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, no âmbito da administração federal, encontra-se disciplinada no artigo 61, 1º, inciso II, a, da Carta Magna. 5. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº /DF, rel. Min. Ilmar Galvão, julg , DJ , p.33), reconheceu a mora do Poder Executivo na adoção das medidas pertinentes à sua competência constitucional. Nada obstante, naquele mesmo provimento, não restou estipulado qualquer prazo para tal mister. 6. A posição adotada pelo Excelso Pretório reverenciou a independência funcional de cada um dos poderes instituídos, de modo que considerou incabível a interferência, ainda que pelo Poder Judiciário (como guardião das normas constitucionais), na competência instituída constitucionalmente para o Poder Executivo. 8
9 7. Impossibilidade de concessão do reajuste salarial, não obstante a legitimidade passiva do INSS para este fim. 8. Apelação e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto da relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 13 de junho de DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA RELATOR 9
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Apelações interpostas pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de sentença que, nos autos de Ação Ordinária, com
RELATÓRIO. TRF/fls. E:\acordaos\200483000194560_20060711.doc
*AC 384202-PE (2004.83.00.019456-0) APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): A União e o Particular interpuseram Embargos Declaratórios indicando existir omissão no acórdão de ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Embargos de Declaração opostos pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, contra o Acórdão de fls. 132/147, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO.
AC Nº 403709 - PE (2006.05.00.074197-1) APELANTE : BACEN BANCO CENTRAL DO BRASIL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL DA ENTIDADE APELANTE : UNIÃO APELADA : ODETE FERNANDES SILVA ADV/PROC : MARLENE ZULEIDE BISPO
REEXAME NECESSÁRIO Nº 791.298-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
REEXAME NECESSÁRIO Nº 791.298-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AUTOR: ARTUR LUIZ ZANON
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Nº 430 /2008-B (TIPO B) AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO/SERVIÇOS PÚBLICOS CLASSE 01300 PROCESSO Nº 2007.34.
SENTENÇA Nº 430 /2008-B (TIPO B) AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO/SERVIÇOS PÚBLICOS CLASSE 01300 PROCESSO Nº 2007.34.00.041467-0 AUTORA: ANAJUSTRA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO RÉ: UNIÃO