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Timestamp: 2017-12-18 13:46:50+00:00
Document Index: 48230100

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 113', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE ITIQUIRA PODER EXECUTIVO - PDF
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Edite Alencastre Sampaio
1 LEI N 198 DE 10 DE MARÇO DE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS. Pedro Gil do amaral, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc., Faz saber que a Câmara Municipal de Itiquira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capitulo I DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS Seção I DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 1 - fica instituído nos termos do artigo 156, III da constituição Federal o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso Inter-vivos, que tem como fato gerador. I A transmissão, a qualquer titulo de propriedades ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, como definidos da lei civil; II A transmissão, a qualquer título de direitos, reais sobre imóveis, exceto de direitos reais de garantia; III -.a cessão de direitos relatórios as transmissões referidas nos incisos anteriores. Artigo 2º - a incidência do imposto alcança aas seguintes mutações patrimoniais: I compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes: II dação em pagamento
2 III permuta IV Arrematação ou adjudicação em leilões hasta pública ou praças; V Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos II e IV do artigo 3º: VI ttransferencia do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII Tornas ou reposições; a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissoluções da sociedade conjugal ou morte quando o conjugue ou herdeiros receber dos imóveis situados do município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) Nas divinsões para instição de condomínio de imóveis, quando for recebido por qualquer condomínio quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota parte ideal. VIII mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e vendas IX Instituições de Fideicomisso X Enfeiteuse e subenfiteuse; XI Rendas expressamente constituídas sobre imóvel XII Concessão real de uso XIII cessão de direitos de usufruto XIV CESSÃO DE DIREITOS USUCAPIÃO XV cessão de direito de arrematante ou adjundicante depois de assinado o outro de arrematação ou adjudicação XVI cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão XVII adesão física quando houver pagamento de indenização XVIII- cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão titulo oneroso de bens imóveis por natureza ou cessão física ou de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XX- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. Parágrafo Primeiro será devido novo imposto. I. Quando o vendedor exercer o direito de prelação; II. No pacto de melhor comprador; III. Na retrocessão IV. Na retrovenda
3 Paragrafo segundo equipar se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I. A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza II. A permuta de bens imóveis por outros quaisquer, bens situados fora do território do município. III. A transição em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Paragrafo único nos casos de retrovenda e de compra e venda, com clausula de menor comprador, a volta dos bens ao domínio do alienante não importa em direito a restituição do imposto originariamente pago. SEÇÃO II DAS UNIDADES E NÃO INCIDENCIAS Artigo 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos e a eles relativos quando: I. O adquirente ou donatário for a união os estados, o distrito federal, os municípios e respectivos autarquias e fundações. II. O adquirente for partido politico, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; III. Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídica em realização de capital; IV. Decorrentes de função incorporação ou extinção de pessoa jurídica Parágrafo primeiro os dispostos nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade proponderante a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Parágrafo Segundo considera se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos seguintes a aquisição decorrer de vendas administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis. Paragrafo terceiro: verificada preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar se a devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre valor atualizado do imóvel ou dos direitos a ele relativos. Paragrafo quarto As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
4 I. Não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas a titulo de lucro ou participação no resultado; II. Aplicar integralmente no pais os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III. Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perefeita exatidão. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Artigo 4º - São isentos do imposto: I. A extinção de usufruto, quando o seu instituidor tenha de usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade; II. A transmissão dos bens ao conjugue, em virtude comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III. A transmissão de benfeitoria pelo propeietário ao locatário, considerados aquelas de acordo com a lei civil; IV. A transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos municipais ou sesu agentes; V. As transferências de imóveis desapropriação para fins de reforma agrária. SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL Artigo 5º - o imposto e devido pelo adquirente ou cessionado do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Artigo 6º - nas transmissões que se efetuaram sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente ou cedente. SEÇÃO V DA BASE DE CALCULO Artigo 7º - a base de calculo do imposto é o valor pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, mediante estimativa fiscal se este for maior. Paragrafo primeiro o valor estimado na forma deste artigo, prevalecerá pelo prazo de 30 trinta dias findo, qual sem o pagamento do imposto far se- a nova avaliação.
5 Paragrafo segundo na arrematação ou leilões e na adjudicação de bens imóveis, a base de calculo para o valor estabelecido pela avaliação e ou administrativa, ou o preço se este for maior. Paragrafo terceiro nas normas ou reposições a base de calculo será o valor do negocio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel ou do direito transmitido se maior. Paragrafo terceiro nas normas ou reposições a base de calculo será o valor da fração ideal. Paragrafo quarto - na instituição de fideicomisso a base de calculo será o valor do negocio jurídico ou 70% do valor imóvel ou do direito transmitido, se maior. Paragrafo quinto nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de calculo sera o valor do negocio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior. Paragrafo sexto na concessão real de uso, a base de claculo será o valor do negocio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior Paragrafo sétimo no caso de cessão de direito de usufruto, a base de calculo sera o valor do negocio jurídico ou 70% ( setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior. Paragrafo oitavo no caso de cessão física, a base de calculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. Paragrafo nono quando a fiscalização do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o município atualizado monstariamente. Paragrafo decimo a impugnação do valor fixado como base de calculo do imposto será endereçada a repartição municipal que efetuar o calculo acompanha do laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. SEÇÃO VI DAS ALIQUOTAS Artigo 8º - o imposto será calculado aplicando se sobre o valor estabelecido como base de calculo as seguintes alíquotas. I- Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a) Sobre o valor efetivamente financeiro 0,5 ( meio por cento) b) Sobre o valor restante 2% ( dosi por cento) II demais transmissões, atitulo oneroso: 2%
6 SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Artigo 9º - o imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: I. Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou deswta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de dez dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos. II. Na arrematação ou adjudicação em praça ou leilões, dentro de dez dias contados da data em que tiver sido assinado auto referida a adjudicação, ainda que existe recurso pedente. Artigo 10º - nas promessas ou compromissos de compra e venda e facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado o pagamento do preço do imóvel. Parágrafo primeiro optando se pela antecipação a que se refere este artigo torna se a por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, se verificado no momento da escritura definitiva. Paragrafo segundo verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Artigo 11º - se restituirá o imposto pago. I. Quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento não sendo, em consequência, lavrada a escritura. II. Aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda; Artigo 12º - o imposto uma vez pago so será restituído nos casos de: I. Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva, II. III. Nulidade do ato jurídico; Recisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 113b do código civil. Artigo 13º - a guia para pagamento do imposto será emitido pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento. SEÇÃO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIOS
7 Artigo 14º - o sujeito passivo e obrigado a apresentar na repartição competente da prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecimento em regulamento. Artigo 15º - os tabeliões e escrivões não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido comprovadamente pago. Artigo 16º - os tabeliões e os escrivoes transcreverão o numero da guia, valor e data de sua emissão, bem como o nome do funcionário que a emitiu, nos instrumentos escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Paragrafo único o comprovante do pagamento do imposto estará sujeito a revalidação quando a transmissão da propriedade ou direito a ela relativos não se efetivar dentro de 60 dias, contados da data de sua emissão. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES Artigo 17º - o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu titulo a repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeita a multa de 50% sobre o valor do imposto. Artigo 18º - o não pagamento do imposto nos prazos fixada nesta lei sujeita o infrator a multa correspondente a 100% sobre o valor do imposto devido. Paragrafo único- igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 15º. Artigo 19º - a omissão ou inexatidão fraudulenta do imposto, sujeitará o contribuinte a multa de 200% sobre o valor do imposto sonegado. Paragrafo único igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negocio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. CAPITULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º - esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo, dentro do prazo previsto para cobrança do imposto por ela instituído. Artigo 21º - o crédito tributário não liquidado época própria fica sujeito a atualização.
8 Artigo 22º - aplicam se no que couber os princípios normas e demais disposições do código tributário municipal a administração tributária. Art. 23º - Esta lei entrará em vigor a partir de março de 1989, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Itiquira, 10 de março de 1989 Roberto Ferreira da Silva Prefeito Municipal Livro 005 Pg 136v
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA LEI ORDINÁRIA SOFREU ALTERAÇÕES Acesse aqui o link para visualizar a versão consolidada LEI Nº 2432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 2 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 3 ÍNDICE Disposição
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
ANEXO ÚNICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES LEI nº 048 de 28 de DEZEMBRO de 1989 Institui o Código Tributário do Município de Paty do Alferes, e dá