Source: https://pt.scribd.com/document/62442749/Profissoes-Juridicas-e-Parajuridicas
Timestamp: 2019-10-18 01:40:34+00:00
Document Index: 164022463

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'artigo 93', 'Artigo 93', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 114', 'Artigo 94', 'artigo 95', 'Artigo 95', 'artigo 98', 'Artigo 98', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'Artigo 100', 'artigo 110', 'Artigo 110', 'artigo 111', 'Artigo 111', 'artigo 116', 'Artigo 117', 'artigo 78', 'artigo 129', 'artigo 118', 'Artigo 118', 'artigo 69', 'artigo 97', 'artigo 808', 'Artigo 808', 'artigo 811', 'artigo 161', 'artigo 811', 'artigo 126', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 76', 'artigo 811', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 123', 'Artigo 123', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 34', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 30']

Profissões Jurídicas e Parajurídicas | Informação Governamental | Política
Trabalho de grupo sobre Profissões Jurídicas e Parajurídicas, no âmbito da disciplina de Direito - 12º ano (Maio de 2009).
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50 anos do Tratado de Roma (1957-2007)
Deontologia Do Solicitador 2
ESCOLA SECUNDRIA EA DE QUEIRS (401675) Pvoa de Varzim
PROFISSES JURDICAS E PARAJURDICA S
Carlos Filipe Costa, n. 7 Emanuel Carvalhido, n.11 Joo Andr Viana, n.14 Marco Alexandre Costa, n. 18 Miguel Diogo Machado, n.
Professora: Marisa Sousa ndice
PROFISSES JURDICAS E PARAJURDICAS.....1 ndice........................................................................2 Introduo................................................................3 Solicitador................................................................4
Natureza do Trabalho........................................................4 Emprego.............................................................................6 Formao e Evoluo na Carreira.....................................8 Condies de Trabalho....................................................14 Remuneraes.................................................................14 Perspectivas.....................................................................15 Solicitadores de execuo...............................................16
Conservador..........................................................24
Processo de admisso.....................................................24 Responsabilidades...........................................................29 Incompatibilidades...........................................................30 Conservadores do Registo Civil.......................................31 Conservadores do Registo Predial, Comercial e de Automveis......................................................................32
Economia Jurista..................................................37 Concluso..............................................................39
Bibliografia.............................................................40 Anexos...................................................................41
O direito, o sistema jurdico e o sistema judicial encontram-se num processo acelerado de transformao, que varia em cada sociedade em funo do seu desenvolvimento econmico e social, da cultura jurdica, das transformaes polticas e do consequente padro de litigao, decorrente do tipo de utilizador dos tribunais judiciais e da relao entre a procura potencial e efectiva da resoluo de um litgio no sistema judicial. Estes processos de transformao apontam em simultneo por diversos caminhos. Por um lado, avana a juridificao e a judicializao da vida em sociedade, com expanso do direito a outras reas da sociedade e com a chegada a tribunal de novos litgios oriundos da sociedade ou do mercado. Por outro lado, desenvolve-se uma tendncia para a desjuridificao para a informalizao e para a desjudicializao da resoluo de litgios. Estes caminhos, por sua vez, interligam-se com a transformao que vem ocorrendo no mbito das profisses, em geral, e particularmente nas profisses jurdicas.1 A par das transformaes no direito e na justia ocorre, em simultneo, um processo de transformao das profisses jurdicas, com particular incidncia na especializao profissional e na introduo de novas tecnologias com repercusses nos mtodos de trabalho, nas formas de organizao do trabalho, no surgimento de novas funes e de servios jurdicos adaptados s crescentes complexidades da vida em sociedade. Este processo insere-se num processo mais lato de transformao das profisses e, por isso, trilha caminhos de autonomia (interesses profissionais e formas de organizao) que so reflexo e causa das referidas tendncias das mutaes do direito e da justia em curso. As profisses jurdicas so assim o objecto central do nosso trabalho. Todavia, existem ainda outras profisses, que embora relacionadas com o Direito, no se podem considerar jurdicas, tomando antes a designao de profisses parajurdicas. Tambm uma destas ser alvo da nossa abordagem.
Joo Paulo Dias / Joo Pedroso Relatrio de Investigao do Observatrio Permanente da Justia Portuguesa
O solicitador defende e representa os clientes perante vrias reparties pblicas e os tribunais, de acordo com as limitaes da lei do processo: prepara os casos, investigando elementos e factos relevantes; representa os clientes em aces penais e cveis (); exerce procuradoria tcnico-fiscal junto das reparties de finanas; organiza os processos a apresentar junto das vrias conservatrias (IEFP; Classificao Nacional de Profisses).
Os solicitadores so um misto de advogados, procuradores e consultores jurdicos, consistindo as suas principais funes em aconselhar, assessorar, representar e defender os seus constituintes, os quais podem ser pessoas, empresas ou organismos pblicos. Os servios que prestam so de natureza judicial, pois fazem defesa jurdica junto dos tribunais, e extrajudicial, pois acompanham e representam os interesses dos seus clientes junto de tribunais, administrao fiscal, cartrios notariais, conservatrias dos registos predial, comercial, civil e automvel, autarquias locais e demais rgos e reparties pblicas. Na qualidade de procuradores (ou mandatrios), os solicitadores representam os seus clientes nos mais diversos tipos de negcios jurdicos, preparando documentao com vista a garantir a segurana destes negcios. Por exemplo, caso um cliente deseje vender ou comprar um bem imvel, cabe ao solicitador tratar, em seu nome, da documentao necessria para a realizao do negcio: fazem verificaes junto de reparties de finanas, conservatrias do registo predial e cmaras municipais, liquidam os impostos devidos, elaboram escrituras2 e contratos de promessa de compra e venda3, registam-nos em notrios,
Documento autntico e legal de contrato O contrato de promessa de compra e venda o documento pelo qual as partes se obrigam a realizar o negcio de compra e venda do imvel em determinadas condies, em funo dos interesses, necessidades e exigncias de cada
requerem iseno predial, etc. So tambm estes profissionais que tratam da documentao necessria efectivao de partilhas extrajudiciais (sem interveno dos tribunais), processos de liquidao de imposto sucessrio, hipotecas a particulares e a instituies bancrias, registos prediais, doaes e processos disciplinares de trabalho, entre outros negcios jurdicos. Enquanto consultores, os solicitadores aconselham os seus clientes sobre o modo como devem proceder correctamente perante a lei. Por exemplo, do conselhos relacionados com a actividade empresarial, designadamente no que se refere constituio de sociedades, deliberaes sociais, cedncia e diviso de quotas sociais, contratos, liquidao de sociedades, exposies, minutas. Aconselham, tambm, sobre obrigaes fiscais e respectivo cumprimento, bem como do assistncia em questes de propriedade horizontal4, administrao de bens imveis e inquilinato. Tanto como procuradores como consultores tm, assim, uma misso profiltica, pois ao acompanharem os negcios jurdicos e forenses dos seus constituintes previnem situaes que a no serem devidamente acauteladas podem dar origem a processos contenciosos. Na vertente de advocacia, compete-lhes representar e defender os seus clientes junto dos tribunais, ou seja, exercer o mandato judicial. No entanto, os solicitadores no so advogados (isto , licenciados em Direito inscritos na Ordem dos Advogados), estando a sua aco neste contexto limitada legalmente. Segundo a legislao em vigor, existem casos em que o solicitador pode intervir junto dos tribunais juntamente com um advogado e outros em que o pode fazer como mandatrio nico do seu constituinte, sem ser necessria a interveno de um advogado. No primeiro tipo de casos, a aco do solicitador pode ser no sentido de aliviar o advogado de tarefas morosas e que implicam deslocaes (obteno de certides, cpias de documentos, pagamentos, notificaes). O segundo tipo de casos refere-se a processos relacionados, por exemplo, com inventrios, divrcios por mtuo acordo e falncias, bem como outros que se encontram dentro da chamada alada dos tribunais, isto , causas cujo valor pecunirio no ultrapassa determinada importncia e em que o juiz decide sem haver hiptese de recurso. A diferena significativa entre a profisso de solicitador e a de advogado que embora seja possvel aos solicitadores exercer o mandato judicial dentro de certos limites, as suas principais actividades so aconselhar, assessorar e representar os cidados. De um modo sucinto, e de acordo com o artigo 1. da Lei n. 49/2004, de 24 de Agosto (disponvel, em anexo, a lei na ntegra), so actos prprios dos solicitadores:
O exerccio do mandato forense (mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comisses arbitrais e os julgados de paz); A consulta jurdica (actividade de aconselhamento jurdico que consiste na interpretao e aplicao de normas jurdicas mediante solicitao de terceiro);
parte. 4 A noo de propriedade horizontal implica que tudo aquilo que se constri num certo terreno pertence a um nico proprietrio, que simultaneamente o proprietrio desse mesmo terreno.
A elaborao de contratos e a prtica dos actos preparatrios tendentes constituio, alterao ou extino de negcios jurdicos, designadamente os praticados junto de conservatrias e cartrios notariais;
A negociao tendente cobrana de crditos; O exerccio do mandato no mbito de reclamao ou impugnao de actos administrativos ou tributrios.
Os solicitadores exercem a consulta jurdica e o mandato forense dentro dos limites impostos pelo Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Decreto-Lei n. 88/03, de 26.04, disponvel, em anexo, na ntegra) e pela legislao processual, podendo representar as partes sempre que no seja obrigatria a constituio de advogado. As actividades centrais da solicitadoria so desenvolvidas, na maioria dos casos, isoladamente, sendo raro estes profissionais trabalharem em equipa. No entanto, so, por tradio, os colaboradores preferenciais dos advogados e os poucos solicitadores que exercem a sua actividade por conta de outrem em empresas tendem a trabalhar regularmente com outros tcnicos. As funes destes profissionais exigem que tenham boas capacidades de comunicao: devem exprimir-se com facilidade e fluentemente e escrever de uma forma clara e sucinta. As capacidades de raciocinar e assimilar factos rapidamente, de avaliar situaes, de distinguir os aspectos relevantes dos irrelevantes e de lidar com nmeros so tambm importantes. Predominantemente profissionais independentes, igualmente aconselhvel que tenham boas capacidades de gesto, auto-disciplina e motivao.
Os solicitadores so, por norma, trabalhadores liberais, exercendo a actividade por sua conta e risco. Enquanto alguns tm escritrio prprio, trabalhando individualmente, outros desenvolvem a sua actividade em sociedades formadas com colegas de profisso. Contudo, estes profissionais trabalham tambm por conta de outrem em empresas: no havendo entidades empregadoras predominantes, possvel encontrar solicitadoras a trabalhar em bancos, companhias de seguro ou empresas imobilirias. Em qualquer dos casos, o exerccio da profisso de solicitador est limitado a quem esteja inscrito na Cmara dos Solicitadores, associao que representa todos os que exercem esta profisso no pas (artigo 1. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 1. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Natureza e sede) 1 - A Cmara dos Solicitadores, abreviadamente designada por Cmara, a associao pblica representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurdica. 2 - A Cmara tem sede em Lisboa.
semelhana de outras profisses liberais, a grande dificuldade inerente solicitadoria relaciona-se com o incio de carreira, ou seja, com a instalao inicial do negcio. Apesar de ser possvel comear por trabalhar no prprio domiclio, quem deseje ter um escritrio seu necessita de fazer um investimento inicial considervel: compra ou aluguer do espao, instalao de telefone e fax, aquisio de material de escritrio. Alm disso, a constituio de clientela um processo normalmente lento, evoluindo medida que o profissional se afirma no mercado e os clientes divulgam os seus prstimos. O mercado de trabalho destes profissionais apresenta-se, actualmente, equilibrado. Contudo, o nmero de solicitadores tem vindo a crescer de forma acentuada nos ltimos anos, pelo que podero agora comear a aparecer dificuldades para quem inicie uma carreira na rea da solicitadoria. Outra tendncia verificada o facto de os solicitadores desenvolverem cada vez menos a sua actividade na rea judicial, sendo crescentemente procurados para a prestao de servios na rea extrajudicial (com destaque para os servios relacionados com registos e notariado).
Tendo em conta o tipo de actividades que prestam, a procura destes profissionais naturalmente maior nas regies do pas com maior desenvolvimento urbano e industrial. Assim sendo, sobretudo no litoral e nos centros urbanos que a maioria destes profissionais est concentrada.
Formao e Evoluo na Carreira
Quem deseje ser solicitador necessita de frequentar um estgio de responsabilidade da Cmara dos Solicitadores, o qual visa proporcionar a obteno de conhecimentos tericos e prticos necessrios ao exerccio da profisso. O Estatuto dos Solicitadores determina que s possam ser candidatos aos estgios os indivduos com cidadania portuguesa ou da Unio Europeia e cuja habilitao mnima seja uma licenciatura em Direito ou um bacharelato em Solicitadoria (o nico existente actualmente ministrado no Instituto Superior da Maia e designa-se por Solicitadoria e Assessoria Jurdica), como consagram os artigos 77 e 93..
Artigo 77. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Requisitos de inscrio na Cmara) 1 - So requisitos necessrios para a inscrio na Cmara, alm da aprovao no estgio: a) Ser cidado portugus ou da Unio Europeia; b) Possuir as habilitaes referidas no n. 1 do artigo 93. 2 - A inscrio de solicitadores nacionais de outros Estados membros e de Estados no pertencentes Unio Europeia feita nos termos e condies a definir em lei especial.
Artigo 93. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Inscrio, taxa e carto) 1 - Podem requerer a inscrio no estgio: a) Os titulares de licenciatura em cursos jurdicos, que no estejam inscritos na Figura 1 Evoluo do nmero de solicitadores por sexo Ordem dos Advogados, e os que possuam bacharelato em solicitadoria, ambos com diploma oficialmente reconhecido em Portugal, sem prejuzo da realizao de provas, nos termos do regulamento de inscrio; b) Os nacionais de outro Estado da Unio Europeia que sejam titulares das habilitaes acadmicas e profissionais requeridas legalmente para o exerccio da profisso no respectivo Estado de origem. 2 - O conselho geral, ouvidos os conselhos regionais, fixa a taxa de inscrio a vigorar em cada estgio. 3 - O estagirio deve fazer-se acompanhar de carto identificativo dessa qualidade, emitido pelos conselhos regionais, segundo regras e modelo definidos pelo conselho geral.
Todavia, o n. 1 do artigo 78. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores prev a possibilidade de recusa de inscrio se o indivduo proponente apresentar determinadas caractersticas (a negrito as que mais se destacam).
Artigo 78. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Restries ao direito de inscrio) 1 - recusada a inscrio: a) quele que no possua idoneidade moral para o exerccio da profisso, nomeadamente por ter sido condenado pela prtica de crime desonroso para o exerccio da profisso ou ter sido sujeito a pena disciplinar superior a multa no exerccio das funes de funcionrio pblico ou equiparado, advogado ou membro de qualquer associao pblica; b) A quem esteja enquadrado nas incompatibilidades definidas no artigo 114.; c) A quem no esteja no pleno gozo dos seus direitos civis; d) A quem esteja declarado falido ou insolvente. 2 - Aos solicitadores ou solicitadores estagirios que se encontrem em qualquer das situaes enumeradas no nmero anterior suspensa ou cancelada a inscrio. 3 - A declarao de falta de idoneidade segue a tramitao prevista para o processo de inqurito disciplinar, com as necessrias adaptaes, s podendo ser proferida mediante a obteno de dois teros dos votos dos membros do conselho competente em efectividade de funes. 4 - Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitao judicial podem obter a sua inscrio, desde que demonstrem idoneidade moral para o exerccio da profisso e preencham os demais requisitos.
O Estatuto define, ainda, que o estgio se inicie uma vez por ano e que a sua durao seja de 18 meses (a taxa de inscrio actual ronda os 650 euros), bem como que quem seja formado por um curso no acreditado pela Cmara necessite de prestar provas de admisso (art. 94. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 94. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Estgio) 1 - A durao do estgio de 12 a 18 meses. 2 - O estgio inicia-se uma vez por ano, em data a fixar pelo conselho geral e segundo as disposies do Estatuto e de regulamento a aprovar pelo conselho geral. 3 - Os requerimentos para a inscrio e os documentos que o acompanham so apresentados pelos candidatos at 30 dias antes da data do incio de cada estgio.
Alm disso, estipula que o estgio se divida em dois perodos distintos, o primeiro com a durao mnima de 6 meses e o segundo com a durao mxima de 12 meses. O primeiro perodo de estgio destina-se ao aprofundamento tcnico dos estudos ministrados e ao 9
relacionamento com as matrias directamente ligadas prtica da solicitadoria. O segundo perodo destina-se a uma apreenso de vivncia da solicitadoria, atravs do contacto pessoal com o normal funcionamento de um escritrio de solicitador, dos tribunais e de outras reparties ou servios relacionados com a administrao da justia e do exerccio efectivo dos conhecimentos previamente adquiridos (artigo 95. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 95. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Perodo de estgio) 1 - O estgio divide-se em dois perodos distintos, o primeiro com a durao mnima de 6 meses e o segundo com a durao mxima de 12 meses. 2 - O primeiro perodo de estgio destina-se a um aprofundamento tcnico dos estudos ministrados nas escolas e ao relacionamento com as matrias directamente ligadas prtica da solicitadoria. 3 - O segundo perodo de estgio destina-se a integrar o solicitador estagirio no normal funcionamento de um escritrio, dos tribunais e de outros servios relacionados com a administrao da justia e com o exerccio efectivo dos conhecimentos previamente adquiridos. 4 - O estgio tem por fim proporcionar ao solicitador estagirio o conhecimento dos actos e termos mais usuais da prtica forense e dos direitos e deveres dos solicitadores. 5 - O conselho geral poder isentar da frequncia obrigatria dos cursos previstos para o primeiro perodo de estgio e reduzir os perodos de durao de estgio a um mnimo de seis meses, relativamente aos candidatos que frequentem cursos superiores que, atravs de protocolo, garantam formao nas reas especficas da competncia dos solicitadores e o desenvolvimento da sua prtica profissional.
Para aqueles que sintam necessidade de se preparar para o estgio, a Cmara dos Solicitadores organiza tambm um curso de preparao designado Curso de Formao para Solicitadores. Este curso tem, nos moldes actuais, a durao de 30 meses (com uma carga horria de 2 horas semanais) e a sua frequncia precedida de uma prova escrita de admisso, com a qual so testados os conhecimentos dos candidatos em cultura geral, Portugus e Histria. As suas cadeiras nucleares correspondem a matrias como Direito Civil, Processo Civil, Direito Fiscal, processo tributrio, registos, notariado e deontologia, sendo o sistema de avaliao composto por testes escritos. Os testes finais so escritos e orais. Tal como o estgio, tambm este curso pago: cerca de 150 euros por ms, de acordo com os valores praticados actualmente. O estgio culmina com a realizao de uma prova escrita de carcter nacional, de cuja aprovao depende a atribuio do ttulo de Solicitador (artigo 98. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 98. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Inscrio como solicitador) 1 - A inscrio como solicitador depende: a) Da boa informao no estgio, prestada pelo patrono e pelos centros de estgio; b) Da aprovao em exame de carcter nacional, elaborado nos termos de regulamento a aprovar pelo conselho geral. 2 - Atravs do regulamento de estgio podem ser dispensados da frequncia do estgio e ou do exame referido na alnea anterior profissionais jurdicos de reconhecido mrito que j tenham prestado provas pblicas no exerccio de outras funes.
Uma vez terminado o perodo de formao, os estagirios inscrevem-se na Cmara dos Solicitadores, com vista a obter a cdula profissional, sem a qual no podem exercer a profisso (artigo 75 do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 75. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Obrigatoriedade da inscrio e cdula profissional) 1 - obrigatria a inscrio na Cmara para o exerccio da profisso de solicitador. 2 - A cada solicitador inscrito passada a respectiva cdula profissional, que serve de prova da inscrio na Cmara e do direito ao uso do ttulo de solicitador ou de solicitador especializado. 3 - As cdulas profissionais so emitidas pelos respectivos conselhos regionais, de acordo com modelo aprovado pelo conselho geral.
Sendo esta maioritariamente liberal, a evoluo profissional dos solicitadores sobretudo visvel no nmero de clientes e nos honorrios cobrados. Ao longo da carreira, fundamental que estes profissionais tenham a preocupao constante de actualizarem os seus conhecimentos, nomeadamente os jurdicos, dado que as normas legais esto constantemente a ser criadas, alteradas e revogadas. Segundo o n. 1 do artigo 114. do Estatuto, o exerccio da solicitadoria incompatvel com determinadas funes (a negrito as que mais se destacam).
Artigo 114. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Incompatibilidades) 1 - O exerccio da solicitadoria incompatvel com as seguintes funes: a) Titular ou membro de rgo de soberania, com excepo da Assembleia da Repblica, assessor, membro e funcionrio ou agente contratado do rgo ou respectivos gabinetes; b) Titular ou membro do Governo Regional e assessor, funcionrio ou agente contratado dos respectivos gabinetes; c) Provedor de justia, adjunto, assessor, funcionrio ou agente contratado do servio; d) Magistrado judicial ou do Ministrio Pblico, efectivo ou substituto, e funcionrio de qualquer tribunal; e) Juiz de paz e mediador nos julgados de paz; f) Assessor dos tribunais judiciais; g) Administrador dos tribunais; h) Presidente e vereador das cmaras municipais, quando desempenhem funes em regime de permanncia; i) Conservador dos registos ou notrio e funcionrio ou agente dos respectivos servios; j) Governador civil, vice-governador civil, chefe de gabinete, adjunto, assessor e funcionrio dos governos civis; l) Funcionrio de quaisquer servios pblicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepo dos docentes de qualquer disciplina e em qualquer estabelecimento de ensino; m) Membro das Foras Armadas ou militarizadas no activo; n) Gestor pblico, nos termos do respectivo Estatuto; o) Funcionrio ou agente da segurana social e das casas do povo; p) Advogado; q) Mediador e leiloeiro; r) Quaisquer outras funes e actividades que por lei sejam consideradas incompatveis com o exerccio da solicitadoria. 2 - As incompatibilidades referidas no nmero anterior verificam-se qualquer que seja o ttulo de designao, natureza e espcie de provimento e modo de remunerao e, em geral, qualquer que seja o regime jurdico das referidas funes. 3 - As incompatibilidades no se aplicam: a) Aos que estejam na situao de aposentados, de inactividade, de licena sem vencimento de longa durao ou de reserva; b) Aos funcionrios e agentes administrativos providos em cargo de solicitador, expressamente previstos nos quadros orgnicos do correspondente servio e aos contratados para o mesmo efeito. 4 - Para efeitos de candidatura ou concurso pblico, a Cmara deve emitir certido comprovativa de que o candidato rene as condies para ser inscrito, tendo este no entanto que requerer a inscrio na Cmara no prazo de 10 dias aps a nomeao.
No desempenho da sua actividade profissional, os solicitadores podem requerer, em qualquer tribunal ou servio pblico, o exame de processos, livros ou documentos que no tenham carcter reservado ou secreto, bem como a passagem de certides, sem necessidade de exibir procurao (n. 1 do art. 100. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 100. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Direitos dos solicitadores) 1 - Os solicitadores podem, no exerccio da sua profisso, requerer, por escrito ou oralmente, em qualquer tribunal ou servio pblico, o exame de processos, livros ou documentos que no tenham carcter reservado ou secreto, bem como a passagem de certides, sem necessidade de exibir procurao. 2 - A recusa do exame ou da certido a que se refere o nmero anterior deve ser justificada imediatamente e por escrito. 3 - Os solicitadores tm direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus constituintes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos. 4 - Os solicitadores, no exerccio da profisso, tm preferncia no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outros servios pblicos, nos termos da lei.
O patrocnio judicirio5 pode ser exercido por solicitador quando no haja advogado na comarca. O solicitador pode, mesmo que seja obrigatria a constituio de advogado, fazer requerimentos em que no se levantem questes de direito. Quando tal constituio no seja obrigatria, as partes podem ser por ele livremente representadas. Tal como prev o n.1 do artigo 110. do Estatuto, no exerccio da sua actividade, o solicitador est obrigado ao segredo profissional, no que respeita a determinados factos (a negrito as que mais se destacam).
Representao das partes por profissionais do foro na conduo e orientao do processo, mediante a prtica de certos actos processuais adequados. (Fonte: Direco-Geral da Poltica de Justia)
Artigo 110. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Segredo profissional) 1 - O solicitador obrigado a segredo profissional no que respeita: a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente, por sua ordem ou comisso, ou conhecidos no exerccio da profisso; b) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Cmara, qualquer colega ou advogado, obrigado, quanto aos mesmos factos, a segredo profissional, lhe tenha comunicado; c) A factos comunicados por co-autor, co-ru, co-interessado do cliente, pelo respectivo representante ou mandatrio; d) A factos de que a parte contrria do cliente ou o respectivo representante ou mandatrio lhe tenha dado conhecimento durante negociaes com vista a acordo. 2 - A obrigao do segredo profissional existe, independentemente de o servio solicitado ou cometido envolver representao judicial ou extrajudicial e de dever ser remunerado, bem como de o solicitador ter aceite, desempenhado a representao ou prestado o servio. 3 - Cessa a obrigao do segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessrio defesa da dignidade, direitos e interesses legtimos do solicitador, do cliente ou seus representantes, mediante prvia autorizao do presidente do conselho regional. 4 - No caso de a dispensa ser requerida por membro actual ou antigo de rgo nacional ou regional ou por membro dos rgos de colgio de especialidade, a deciso compete ao presidente da Cmara. 5 - Da deciso referida nos n.s 3 e 4 pode ser interposto recurso, respectivamente, para o presidente da Cmara e para o conselho superior. 6 - No fazem prova em juzo as declaraes feitas com violao do segredo profissional.
Os solicitadores no tm, em regra, um horrio fixo a cumprir, pois as suas horas de trabalho so sobretudo determinadas pelo nmero de clientes e pela complexidade dos assuntos ou processos que tm de tratar. A maior parte do seu tempo passada no escritrio, mas so frequentes as deslocaes aos clientes e s reparties oficiais (tribunais, reparties de finanas, conservatrias do registo civil, predial, comercial). Os solicitadores que j contam com alguns anos de carreira ou que possuem maior capacidade financeira tendem, contudo, a empregar pessoas para tratar das tarefas mais morosas e menos especializadas inerentes sua profisso, designadamente as deslocaes aos servios pblicos.
Sendo a solicitadoria uma actividade liberal, difcil determinar as remuneraes mdias destes profissionais. De acordo com o actual Estatuto dos Solicitadores, cumpre-lhes fixar os 14
honorrios com moderao, tendo em conta o tempo gasto, a dificuldade da matria, a importncia do servio prestado, as posses dos interessados, os resultados obtidos, o esforo, a urgncia do servio, o valor em causa, a praxe do foro e o estilo da comarca (n.1 do artigo 111. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 111. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Honorrios) 1 - Na fixao de honorrios deve o solicitador proceder com moderao, atendendo ao tempo gasto, dificuldade do assunto, importncia do servio prestado, s posses dos interessados, aos resultados obtidos, ao esforo, urgncia do servio, aos valores em causa, praxe do foro e ao estilo da comarca. 2 - O solicitador pode exigir, a ttulo de proviso, quantias por conta de honorrios e despesas, podendo renunciar ao mandato se a exigncia no for satisfeita. 3 - Sem prejuzo da possibilidade de ajuste prvio de honorrios, no pode o solicitador exigir a ttulo de honorrios uma parte do objecto da dvida ou de outra pretenso ou estabelecer que o direito a honorrios fique dependente do resultado da demanda ou negcio. 4 - O solicitador goza do direito de reteno de valores e objectos em seu poder at integral pagamento dos honorrios e despesas a que tenha direito. 5 - No se aplica o disposto no nmero anterior quando: a) Estejam em causa coisas necessrias para a prova do direito do cliente; b) A reteno possa causar prejuzos graves; c) Seja prestada cauo arbitrada pelo conselho regional. 6 - Sempre que lhe seja solicitado, pode o conselho geral, ouvidos os conselhos regionais, fixar tabelas de honorrios de referncia para certos actos ou tipos de servio, a aplicar em uma ou mais comarcas. 7 - proibido ao solicitador repartir honorrios, salvo com solicitadores ou advogados que tenham prestado colaborao.
As perspectivas relativas ao mercado de trabalho, de uma forma geral, so boas, na medida em que existe procura destes profissionais, sendo os seus servios teis para muitas instituies e pessoas. O aumento constante do nmero de solicitadores indicia, todavia, que o seu sucesso enquanto trabalhadores liberais, vai depender cada vez mais do seu profissionalismo e empenho, bem como da sua capacidade de trabalho e da qualidade dos seus servios. Esse mesmo aumento poder levar, tambm, ao agravamento das dificuldades inerentes ao incio de carreira, principalmente no que se refere angariao de clientes. O esforo de modernizao administrativa levado a cabo por alguns servios pblicos, aliado generalizao das aplicaes informticas, levar, por seu lado, a que algumas das tarefas destes profissionais venham a ser realizadas de uma forma mais fcil, rpida e eficiente: prev-se, por exemplo, que a obteno de documentos junto das reparties oficiais, bem como o despacho de processos pelas mesmas, seja cada vez mais simples. 15
Solicitadores de execuo
O solicitador de execuo o solicitador que, sob fiscalizao da Cmara e na dependncia funcional do juiz da causa, exerce as competncias especficas de agente de execuo e as demais funes que lhe forem atribudas por lei (artigo 116. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Para o exerccio da solicitadoria de execuo, necessria a frequncia de um curso de formao organizado pela Cmara dos Solicitadores. Pode inscrever-se no curso o solicitador que tenha trs anos de exerccio da profisso de solicitador nos ltimos cinco anos (alnea a) do n. 1 do art. 117. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 117. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Requisitos de inscrio) 1 - S pode exercer as funes de solicitador de execuo o solicitador que: a) Tenha trs anos de exerccio da profisso de solicitador, nos ltimos cinco anos; b) No esteja abrangido por qualquer das restries previstas no artigo 78.; c) No tenha sido condenado em pena disciplinar superior a multa, enquanto solicitador; d) Tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formao de solicitador de execuo, realizado h menos de cinco anos; e) Tendo sido solicitador de execuo, requeira dentro dos cinco anos posteriores cessao da inscrio anterior, a sua reinscrio instruda com parecer favorvel da seco regional deontolgica, tendo em conta o relatrio referido no n. 5 do artigo 129.; f) Tenha as estruturas e os meios informticos mnimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia-geral. 2 - Na contagem do prazo previsto na alnea a) do nmero anterior no se inclui o tempo de estgio. 3 - No caso da alnea c) do n. 1 pode o solicitador requerer a sua reabilitao.
O ttulo de solicitador de execuo e a inscrio no respectivo colgio de especialidade ficam dependentes da aprovao nos exames finais do curso de formao do solicitador de execuo (n. 5 do artigo 118. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 118. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Estgio de agente de execuo) 1 - A durao do estgio de agente de execuo de 10 meses. 2 - O estgio inicia-se pelo menos uma vez por ano, segundo as disposies do Estatuto e do regulamento de estgio a aprovar pelo Conselho Geral. 3 - So admitidos a estgio os candidatos melhor classificados em exame annimo de admisso at ao nmero de candidatos a admitir, definido nos termos da alnea b) do artigo 69.-C. 4 - No so admitidos a estgio os candidatos com classificao inferior a metade da escala de classificao utilizada. 5 - O exame de admisso a estgio referido no nmero anterior versa sobre o processo executivo, sendo a elaborao do exame, a definio dos critrios de avaliao e a avaliao efectuadas por entidade externa e independente em relao Cmara dos Solicitadores e Ordem dos Advogados, designada pela Comisso para a Eficcia das Execues. 6 - O primeiro perodo de estgio tem a durao de trs meses e compreende a frequncia de um curso de formao destinado aos solicitadores ou advogados que estejam ou possam vir a estar em condies de se inscrever ou registar como agente de execuo e que tenham sido admitidos a estgio nos termos do n. 3. 7 - O curso previsto no nmero anterior organizado nos termos do regulamento de estgio devendo, num mnimo de 70 % do tempo lectivo, versar sobre: a) Direitos fundamentais; b) Novas tecnologias de informao e de comunicao a utilizar no desempenho das funes de agente de execuo; c) Tcnicas de resoluo de conflitos, designadamente em situaes de sobreendividamento; d) Fiscalidade e contabilidade do processo aplicada s funes de agente de execuo. 8 - O segundo perodo de estgio inicia-se imediatamente aps o final do curso previsto no nmero anterior e destina-se a proporcionar ao agente de execuo estagirio o exerccio dos conhecimentos adquiridos, dos direitos e deveres e das funes de agente de execuo. 9 - O segundo perodo de estgio tem a durao de sete meses e decorre sob a direco de um patrono, livremente escolhido pelo estagirio ou, a pedido deste, nomeado pelo Conselho Geral. 10 - S pode aceitar a direco do estgio, como orientador, o agente de execuo com, pelo menos, dois anos de exerccio efectivo de profisso, sem punio disciplinar superior de multa. 11 - nomeao de orientador aplicvel, com as devidas adaptaes, o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 97. 12 - Durante o segundo perodo de estgio e sob orientao de orientador, o agente de execuo estagirio pode praticar todos os actos de natureza executiva em execues de valor inferior alada dos tribunais de primeira instncia. 13 - A concluso do estgio com aproveitamento depende de avaliao positiva do trabalho desenvolvido pelo estagirio durante o estgio, efectuada pela entidade externa e independente designada nos termos do n. 5. 14 - Na avaliao prevista no nmero anterior deve ser tida em conta,
designadamente: a) A auto-avaliao do estagirio; b) Uma discusso com o estagirio acerca dos processos em que teve interveno e dos actos que praticou; c) O grau de aplicao dos conhecimentos adquiridos na primeira parte do estgio, designadamente quanto aos aspectos referidos no n. 7; d) A informao fornecida pelo orientador. 15 - Exclusivamente para os efeitos previstos no nmero anterior, a entidade referida no n. 13 pode aceder aos dados dos processos executivos em que o agente de execuo estagirio teve interveno, estando obrigada aos mesmos deveres de sigilo que o agente de execuo. 16 - A entidade externa e independente referida nos n.os 5 e 13 no pode: a) Ser designada para os efeitos previstos no n.os 5 a 13 por mais de trs perodos de estgio consecutivos; b) Ministrar cursos ou associar-se organizao de cursos de preparao para o exame de admisso a estgio de agente de execuo durante o perodo para o qual for designada.
O solicitador de execuo exerce, nos termos do artigo 808. do Cdigo de Processo Civil, as competncias especficas de agente de execuo, efectuando todas as diligncias do processo executivo junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, nomeadamente actos de penhora, venda, pagamento ou outros de natureza executiva e, ainda, citaes6, notificaes e publicaes.
Artigo 808. do Cdigo de Processo Civil (Agente de execuo) 1 Cabe ao agente de execuo, salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligncias do processo de execuo, incluindo citaes, notificaes e publicaes, sob controlo do juiz, nos termos do n. 1 do artigo seguinte. 2 - As funes de agente de execuo so desempenhadas por solicitador de execuo designado pelo exequente de entre os inscritos em qualquer comarca; na falta de designao pelo exequente, so essas funes desempenhadas por solicitador de execuo designado pela secretaria, nos termos do artigo 811.-A, de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limtrofes ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo crculo judicial; no havendo solicitador de execuo inscrito no crculo ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, so as funes de agente de execuo, com excepo das especificamente atribudas ao solicitador de execuo, desempenhadas por oficial de justia, determinado segundo as regras da distribuio. *
A citao o acto pelo qual se d conhecimento ao ru de que foi proposta contra ele determinada aco e se chama ao processo para se defender. (art. 228. do Cdigo Processo Civil)
3 Nas execues por custas, o agente de execuo sempre um oficial de justia. 4 O solicitador de execuo designado s pode ser destitudo por deciso do juiz de execuo, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuao processual dolosa ou negligente ou em violao grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que ser comunicado Cmara dos Solicitadores. 5 - As diligncias que impliquem deslocao para fora da rea da comarca da execuo e suas limtrofes, ou da rea metropolitana de Lisboa ou do Porto no caso de comarca nela integrada, podem ser efectuadas, a solicitao do agente de execuo designado e, sendo este solicitador, sob sua responsabilidade, por agente de execuo dessa rea; a solicitao do oficial de justia dirigida secretaria do tribunal da comarca da rea da diligncia, por meio telemtico ou, no sendo possvel, por comunicao telefnica ou por telecpia. * 6 O solicitador de execuo pode, sob sua responsabilidade, promover a realizao de diligncias, que no constituam acto de penhora, venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por empregado ao seu servio, credenciado pela Cmara dos Solicitadores nos termos do n. 4 do artigo 161.. 7 Na prtica de diligncias junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, e sem prejuzo da emisso de certido pela secretaria, o solicitador de execuo identifica-se com o recibo de entrega do requerimento executivo em que tenha aposto a sua assinatura ou com a apresentao da notificao referida no n. 2 do artigo 811.-A. * Redaco introduzida pela Lei 14/2006, de 26/04
As funes de agente de execuo so desempenhadas por solicitador de execuo designado pelo exequente ou pela secretaria de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limtrofes ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo crculo judicial; no havendo solicitador de execuo inscrito no crculo ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, so essas funes, com excepo das especificamente atribudas a este profissional, desempenhadas por oficial de justia. Por lhe estarem atribudos poderes pblicos no mbito da aco executiva, encontra-se sujeito a um estatuto deontolgico e disciplinar especfico, nomeadamente ao nvel das incompatibilidades e impedimentos (artigos 120 e ss. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores), estando igualmente obrigado a aplicar na remunerao dos seus servios as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justia (artigo 126. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores).
Artigo 120. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Incompatibilidades) 1 - incompatvel com o exerccio das funes de solicitador de execuo: a) O exerccio do mandato judicial no processo executivo; b) O exerccio das funes prprias de solicitador de execuo por conta da entidade empregadora, no mbito de contrato de trabalho; c) O desenvolvimento no seu escritrio de outra actividade para alm das de solicitadoria. 2 - As incompatibilidades a que est sujeito o solicitador de execuo estendem-se aos respectivos scios e queles com quem o solicitador partilhe escritrio. 3 - So ainda aplicveis subsidiariamente aos solicitadores de execuo as incompatibilidades gerais inerentes profisso de solicitador.
Artigo 121. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Impedimentos e suspeies do solicitador de execuo) 1 - aplicvel ao solicitador de execuo, com as necessrias adaptaes, o regime estabelecido no Cdigo de Processo Civil acerca dos impedimentos e suspeies dos funcionrios da secretaria. 2 - Constituem ainda impedimentos do solicitador de execuo: a) O exerccio das funes de agente de execuo quando haja participado na obteno do ttulo que serve de base execuo; b) A representao judicial de alguma das partes, ocorrida nos ltimos dois anos. 3 - Os impedimentos a que est sujeito o solicitador de execuo estendem-se aos respectivos scios e queles com quem o solicitador partilhe escritrio. 4 - So ainda subsidiariamente aplicveis aos solicitadores de execuo os impedimentos gerais inerentes profisso de solicitador.
Artigo 122. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Pedido de escusa) 1 - Os solicitadores de execuo podem requerer seco regional deontolgica, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a suspenso de aceitar novos processos. 2 - Se a pretenso referida no nmero anterior for deferida, tal facto imediatamente mencionado na lista a que se refere o n. 3 do artigo 76. 3 - O solicitador de execuo que haja aceite a designao feita pela parte ou tenha sido nomeado pela secretaria, nos termos do artigo 811.-A do Cdigo de Processo Civil, s pode pedir escusa do exerccio das suas funes: a) Quando for membro de rgo nacional, regional, dos colgios de especialidade ou da direco da Caixa de Previdncia de Advogados e Solicitadores; b) Se ocorrer motivo de impedimento ou suspeio. 4 - A invocao do impedimento e o pedido de escusa so feitos, no prazo mximo de 2 dias sobre o conhecimento do respectivo facto, perante a seco regional deontolgica, com conhecimento secretaria de execuo, devendo ser apreciadas no prazo mximo de 10 dias. 5 - Se o motivo no for considerado justificado, o solicitador de execuo tem de continuar a exercer as suas funes, sob pena de ser instaurado processo disciplinar.
Artigo 124. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Contas-clientes do solicitador de execuo) 1 - Os solicitadores de execuo esto sujeitos s disposies sobre conta-clientes previstas neste Estatuto, acrescidas das especificidades constantes dos nmeros seguintes. 2 - O solicitador deve ter em instituio de crdito conta sua ordem, com meno da circunstncia de se tratar de conta-clientes de solicitador de execuo. 3 - Todas as quantias recebidas no mbito de processos de execuo, no destinadas ao pagamento de tarifas liquidadas, tm de ser depositadas numa conta-clientes de solicitador de execuo. 4 - O registo de conta-clientes de solicitador de execuo observa normas e procedimentos definidos em regulamento aprovado pelo conselho geral, que pode determinar um modelo em suporte informtico e a obrigao de serem apresentados relatrios peridicos. 5 - Os juros creditados pelas instituies de crdito resultantes das quantias depositadas na conta-clientes de solicitador de execuo so entregues proporcionalmente aos terceiros que a eles tenham direito. 6 - Os suportes documentais e informticos das contas-clientes so obrigatoriamente disponibilizados, pela instituio de crdito e pelos solicitadores, comisso de fiscalizao do solicitador de execuo prevista na presente seco, bem como ao instrutor de processo disciplinar. 7 - O solicitador de execuo deve manter contas-clientes diferenciadas para servios que no decorram da sua qualidade de agente de execuo.
Artigo 125. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Falta de proviso ou irregularidade na conta-clientes) 1 - imediatamente instaurado processo disciplinar no caso de se verificar falta de proviso em qualquer conta-clientes ou se houver indcios de irregularidade na respectiva movimentao. 2 - No caso previsto no nmero anterior, se a irregularidade no for corrigida ou sanada nas quarenta e oito horas a contar da data em que o solicitador de execuo se considerar notificado, a seco regional deontolgica determina as medidas cautelares que considere necessrias, podendo ordenar a sua suspenso preventiva, designando outro solicitador de execuo que assuma a responsabilidade dos processos em curso e a gesto das respectivas contas-clientes. 3 - A notificao prevista no nmero anterior efectuada pessoalmente ou por via postal, remetida sob registo para o domiclio profissional do solicitador de execuo.
Artigo 126. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Tarifas) 1 - O solicitador de execuo obrigado a aplicar na remunerao dos seus servios as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justia, ouvida a Cmara, a qual objecto de reviso trienal. 2 - As tarifas previstas no nmero anterior podem compreender uma parte fixa, estabelecida para cada tipo de actividade processual e dependente do valor da causa, e uma parte varivel, dependente da consumao do efeito ou resultado pretendido com a actuao do solicitador de execuo. 3 - O solicitador de execuo deve ter afixadas no seu escritrio as tarifas aplicveis nos processos de execuo e, sempre que solicitado, fornecer aos interessados uma previso dos custos.
Atentando no artigo 123., compete aos solicitadores de execuo cumprir determinados deveres, de entre os quais se destacam: Praticar diligentemente os actos processuais de que seja incumbido, com observncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados e dos deveres deontolgicos que sobre si impendem; Submeter a deciso do juiz os actos que dependam de despacho ou autorizao judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados; Prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligncias de que seja incumbido.
Artigo 123. do Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Deveres do solicitador de execuo) Para alm dos deveres a que esto sujeitos os solicitadores e sem prejuzo do disposto nos artigos seguintes, so deveres do solicitador de execuo: a) Praticar diligentemente os actos processuais de que seja incumbido, com observncia escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados e dos deveres deontolgicos que sobre si impendem; b) Submeter a deciso do juiz os actos que dependam de despacho ou autorizao judicial e cumpri-los nos precisos termos fixados; c) Prestar ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligncias de que seja incumbido; d) Prestar contas da actividade realizada, entregando prontamente as quantias, objectos ou documentos de que seja detentor por causa da sua actuao como solicitador de execuo; e) Conservar durante 10 anos todos os documentos relativos s execues ou outros actos por si praticados no mbito da sua funo; f) Ter contabilidade organizada de acordo com o modelo a aprovar pelo conselho geral; g) No exercer nem permitir o exerccio de actividades no forenses no seu escritrio; h) Apresentar a cdula ou carto profissional no exerccio da sua actividade; i) Utilizar o selo branco, as insgnias e os selos de autenticao de assinatura reconhecidos e regulamentados pela Cmara; j) Ter um endereo electrnico nos termos regulamentados pela Cmara; l) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante no inferior a 100000.
Os conservadores so funcionrios pblicos aos quais compete registar determinadas situaes jurdicas com vista a dar-lhes publicidade.
O ingresso na carreira de conservador encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n. 92/1990, de 17 de Maro (disponvel, em anexo, na ntegra), sendo as ltimas alteraes introduzidas pela Portaria n. 206/2007, de 12 de Agosto (disponvel, em anexo, na ntegra).
De acordo com o artigo 3. do Decreto-Lei n. 92/90, de 17.03, so condies de admisso nesta profisso a obteno de uma licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou uma de habilitao acadmica equivalente e o preenchimento dos requisitos gerais para ingresso na funo pblica. O candidato funo dever ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou conveno internacional.
J o artigo 2. do mesmo decreto-lei fixa as fases eliminatrias do procedimento de ingresso:
So dispensados das fases referidas nas alneas a) e b) os doutores em Direito (nmero 5 do artigo 7. do decreto-lei).
Tal como consagra o art. 6 do decreto-lei, compete Direco-Geral dos Registos e do Notariado7 (actualmente denominada Instituto dos Registos e Notariado) proceder abertura do procedimento de ingresso atravs de publicitao em Dirio da Repblica.
Departamento do Ministrio da Justia, que dirige servios do registo do estado civil, nacionalidade, identificao civil e dos registos predial. Contm servios online de certides e notrios. 25
No que concerne s provas de aptido (art. 8 do decreto-lei), so efectuados testes de conhecimento e um exame psicolgico. O curso de extenso universitria e o curso de formao tm a durao de seis meses e so leccionados por professores universitrios (artigos 13. e 14. do decreto-lei). Denominam-se auditores dos registos os candidatos admitidos.
Aps a aprovao num dos cursos referidos, os candidatos realizam um estgio de doze meses, orientado por um conservador. Aos auditores que obtenham aproveitamento, competelhes realizar provas finais no prazo de seis meses aps o fim do estgio (art. 19. do DecretoLei n. 206/97, de 12 de Agosto, que actualiza o Decreto-Lei n. 92/90, de 17 de Maro, disponvel, em anexo, na ntegra).
Artigo 19 do Decreto-Lei n. 206/97, de 12.08 (Durao e objectivos) 1 - Findo qualquer dos cursos com aproveitamento, os auditores dos registos e do notariado so admitidos realizao do estgio, com a durao de 12 meses, sob orientao de conservadores e notrios formadores. 2 - As reas funcionais em que realizada cada fase do estgio, bem como a durao de cada fase e as respectivas precedncias, so fixadas por despacho do director-geral. 3 - O estgio visa proporcionar uma formao adequada, em especial de carcter prtico, ao exerccio das funes de conservadores e notrios.
Os auditores aprovados nos estgios so considerados adjuntos de conservadores (art. 34. do Decreto-Lei n. 206/97), continuando, nessa qualidade, em funes nos servios em que se encontrem, podendo ser destacados ou transferidos por despacho do Director-Geral (n.1 do art. 36. do Decreto-Lei n. 206/97).
Artigo 34 do Decreto-Lei n. 206/97, de 12.08 (Colocao) 1 Os auditores aprovados nas provas finais so considerados adjuntos de conservador ou notrio com a publicao referida no n 2 do artigo anterior. 2 Os adjuntos continuam em funes nos servios onde se encontrem, podendo ser destacados ou transferidos nos termos do artigo 36.
Artigo 36 do Decreto-Lei n. 206/97, de 12.08 (Destacamento e transferncia) 1 Os adjuntos de conservador ou notrio podem ser transferidos ou destacados por despacho do director-geral para os servios centrais ou para conservatrias ou cartrios, em funo da necessidade ou convenincia dos servios. 2 Os adjuntos destacados para os servios centrais da DGRN mantm o direito remunerao global que auferiam na repartio de origem, cabendo o encargo ao Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia. 3 O destacamento pode cessar a qualquer momento por convenincia de servio. 4 Os adjuntos tm direito a ajudas de custo e a despesas de transporte nos termos da lei geral.
No ano seguinte realizao das provas finais, devem concorrer s vagas disponveis nesse ano, ou ento tomar posse do lugar para que foram nomeados, sob pena de terem de restituir ao Estado o montante das remuneraes que tiverem auferido durante a formao (n. 2, art. 37. do Decreto-Lei n. 206/97).
Artigo 37 do Decreto-Lei n. 206/97, de 12.08 (Reposies obrigatoriedade de concorrer e dever de permanncia na funo) 1 - Os auditores que injustificadamente no completem o procedimento de ingresso previsto no presente diploma ficam obrigados a restituir ao Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia a totalidade das remuneraes que tiverem auferido. 2 - O dever de restituir estabelecido no nmero anterior, que se circunscreve ao montante das remuneraes auferidas durante o perodo de formao, aplicvel aos adjuntos quando injustificadamente no concorram s vagas abertas no ano subsequente realizao das provas finais ou no tomem posse do lugar para que foram nomeados. 3 - Os adjuntos e os conservadores ou notrios que, sem motivo atendvel, requeiram a exonerao ou licena sem vencimento de longa durao antes de decorridos trs anos sobre a sua primeira nomeao ficam obrigados a restituir ao Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia a totalidade das remuneraes auferidas durante o perodo de formao. 4 - Nos casos referidos nos nmeros anteriores ser rescindido o vnculo DGRN. 5 - As restituies referidas no presente artigo podem efectuar-se em prestaes de nmero no superior a 12, no prazo mximo de trs anos. 6 - As provas finais so vlidas por cinco anos, podendo a sua validade ser prorrogada anualmente por despacho do director-geral, a requerimento do interessado, sempre que o adjunto se mantenha nesta situao funcional por motivos que lhe no sejam imputveis.
Estes profissionais devem verificar o cumprimento das disposies legais aplicveis e, em relao aos documentos que tm a incumbncia de inscrever, verificar se os direitos que estes espelham esto definidos correctamente e se respeitam a ordem de inscrio legalmente exigvel. Existe, no ordenamento jurdico portugus, uma pluralidade de factos sujeitos a registo nos quais intervm conservadores. De entre estes destacam-se, a ttulo meramente exemplificativo, o nascimento, a filiao, a adopo, o casamento, o bito, o contrato de sociedade e os factos relativos situao jurdica dos imveis, dos automveis, dos navios e das aeronaves. 29
O recurso a um conservador obrigatrio nos casos em que se exige que um determinado facto seja registado numa conservatria, repartio pblica onde se efectua o registo dos actos.
Enquanto funcionrios pblicos pagos pelo Estado, o exerccio desta profisso incompatvel com qualquer outra funo pblica remunerada, com a administrao, direco ou gerncia de sociedades ou estabelecimentos comerciais e suas agncias ou com o exerccio da advocacia, registando-se, todavia, algumas excepes. Os conservadores de registos esto dependentes do Ministrio da Justia, atravs da Direco-Geral de Registos e do Notariado (DGRN).
Existem conservatrias do registo civil, predial, comercial e de automveis, tomando os conservadores o nome da respectiva conservatria (n. 3 do artigo 3. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado, disponvel, em anexo, na ntegra).
Artigo 3. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado (Estrutura orgnica) 1 - A DGRN compreende os seguintes rgos: a) O director-geral; b) O conselho tcnico (CT); c) O conselho administrativo (CA); d) O conselho consultivo (CC). 2 - So servios centrais da DGRN: a) A Direco de Servios Jurdicos (DSJ); b) A Direco de Servios de Identificao Civil (DSIC); c) O Servio de Avaliao e Inspeco (SAI); d) A Direco de Servios de Recursos Humanos (DSRH); e) A Direco de Servios Financeiros e Administrativos (DSFA); f) A Direco de Servios de Organizao e Logstica (DSOL); g) A Direco de Servios de Informtica (DSI); h) O Centro de Formao dos Registos e do Notariado (CFRN). 3 - So servios externos da DGRN: a) A Conservatria dos Registos Centrais; b) As conservatrias do registo civil; c) As conservatrias do registo predial; d) O Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); e) As conservatrias do registo comercial; f) As conservatrias do registo de automveis; g) Os cartrios notariais; h) Os arquivos centrais.
Conservadores do Registo Civil
Exercem funes em matrias relacionadas com a definio e a publicidade dos factos e actos relativos ao estado e capacidade das pessoas singulares (art. 26. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado). Compete-lhes, designadamente, consignar em assentos os actos principais da vida cvica das pessoas, nomeadamente o nascimento, o casamento, a adopo, a declarao de maternidade/paternidade, a perfilhao e o bito, e organizar os processos comuns (de justificao judicial e administrativa), e especiais previstos no Cdigo do Registo Civil. Entre estes, encontram-se os processos relativos ao casamento, ao divrcio e separao de pessoas e bens por mtuo consentimento, a alterao de nome, o afastamento da presuno de paternidade. Aos conservadores do registo civil, cabe tambm emitir certides, fotocpias, cdulas pessoais, relativos aos factos registados.
Artigo 26. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado (Conservatrias do registo civil) s conservatrias do registo civil compete: a) O registo de todos os factos referentes ao estado e capacidade civil previstos no Cdigo do Registo Civil, desde que ocorridos em territrio portugus e qualquer que seja a nacionalidade dos indivduos a que respeitem; b) O registo de casamentos e bitos ocorridos no estrangeiro, quando o nascimento de algum dos nubentes ou do falecido se encontre igualmente lavrado em tais conservatrias; c) A integrao dos registos referidos na alnea anterior, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplomticos ou consulares portugueses.
Conservadores do Registo Predial, Comercial e de Automveis
Desenvolvem a sua actividade na rea da publicidade dos direitos sobre imveis (art. 27. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado) e mveis sujeitos a registo (automveis e navios) bem como da situao dos comerciantes, sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial (artigos 28. e 30. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado).
Artigo 27. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado (Conservatrias do registo predial) s conservatrias do registo predial compete a publicitao da situao jurdica dos prdios, tendo em vista a segurana do comrcio jurdico imobilirio.
Os factos sujeitos a registo predial so apresentados no artigo 2. do Cdigo do Registo Predial (disponvel, em anexo, na ntegra).
Artigo 2. do Cdigo do Registo Predial (Factos sujeitos a registo) 1 - Esto sujeitos a registo: a) Os factos jurdicos que determinem a constituio, o reconhecimento, a aquisio ou a modificao dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitao, superfcie ou servido; b) Os factos jurdicos que determinem a constituio ou a modificao da propriedade horizontal e do direito de habitao peridica; c) Os factos jurdicos confirmativos de convenes anulveis ou resolveis que tenham por objecto os direitos mencionados na alnea a); d) As operaes de transformao fundiria resultantes de loteamento, de estruturao de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas alteraes; e) A mera posse;
f) A promessa de alienao ou onerao, os pactos de preferncia e a disposio testamentria de preferncia, se lhes tiver sido atribuda eficcia real, bem como a cesso da posio contratual emergente desses factos; g) A cesso de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cesso ou modificao, a cesso do grau de prioridade do respectivo registo e a consignao de rendimentos; i) A transmisso de crditos garantidos por hipoteca ou consignao de rendimentos, quando importe transmisso de garantia; j) A afectao de imveis ao caucionamento das reservas tcnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais; l) A locao financeira e as suas transmisses; m) O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmisses ou sublocaes, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora e a declarao de insolvncia; o) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de crditos garantidos por hipoteca ou consignao de rendimentos e quaisquer outros actos ou providncias que incidam sobre os mesmos crditos; p) A constituio do apangio e as suas alteraes; q) O nus de eventual reduo das doaes sujeitas a colao; r) O nus de casa de renda limitada ou de renda econmica sobre os prdios assim classificados; s) O nus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrcola; t) A renncia indemnizao, em caso de eventual expropriao, pelo aumento do valor resultante de obras realizadas em imveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de melhoramentos municipais; u) Quaisquer outras restries ao direito de propriedade, quaisquer outros encargos e quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo; v) A concesso em bens do domnio pblico e as suas transmisses, quando sobre o direito concedido se pretenda registar hipoteca; x) Os factos jurdicos que importem a extino de direitos, nus ou encargos registados; z) O ttulo constitutivo do empreendimento turstico e suas alteraes. 2 - O disposto na alnea a) do nmero anterior no abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.
Artigo 28. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado (Conservatrias do registo comercial) 1 - s conservatrias do registo comercial compete a publicitao da situao jurdica dos comerciantes individuais, sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, cooperativas, empresas pblicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse econmico, bem como de outras pessoas singulares e colectivas sujeitas por lei a registo comercial, tendo em vista a segurana do comrcio jurdico. 2 - Compete ainda s mesmas conservatrias a publicitao da situao jurdica dos navios, at publicao de nova legislao sobre a matria.
Os factos sujeitos a registo comercial so apresentados nos artigos 2. e 3. do Cdigo do Registo Comercial (disponvel, em anexo, na ntegra), relativamente aos comerciantes individuais e s sociedades comerciais.
Artigo 2 do Cdigo do Registo Comercial (Comerciantes individuais) Esto sujeitos a registo os seguintes factos relativos a comerciantes individuais: a) O incio, alterao e cessao da actividade do comerciante individual; b) As modificaes do seu estado civil e regime de bens; c) A mudana de estabelecimento principal. * * Decreto-Lei n 216/94, de 20-08. Artigo 3 do Cdigo do Registo Comercial (Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial) Esto sujeitas a registo os seguintes factos relativos s sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a) O contrato de sociedade; b) A deliberao da assembleia-geral, nos casos em que a lei a exige, para aquisio de bens pela sociedade; c) A unificao, diviso e transmisso de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de scios comanditrios de sociedades em comandita simples; d) A promessa de alienao ou de onerao de partes de capital de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita simples e de quotas de sociedades por quotas, bem como os pactos de preferncia, se tiver sido convencionado atribuir-lhes eficcia real, e a obrigao de preferncia a que, em disposio de ltima vontade, o testador tenha atribudo igual eficcia; e) A transmisso de partes sociais de sociedades em nome colectivo, de partes sociais de scios comanditados de sociedades em comandita simples, a constituio de direitos reais de gozo ou de garantia sobre elas e a sua transmisso, modificao e extino, bem como a penhora dos direitos aos lucros e quota de liquidao; f) A constituio e a transmisso de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros actos ou
providncias que afectem a sua livre disposio; g) A exonerao e excluso de scios de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita, bem como a extino de parte social por falecimento do scio e a admisso de novos scios de responsabilidade ilimitada; h) A autorizao para que se mantenha na firma social o nome ou apelido do scio que se retire ou falea; i) A amortizao de quotas e a excluso e exonerao de scios de sociedades por quotas; j) A deliberao de amortizao, converso e remisso de aces; l) A emisso de obrigaes e a respectiva autorizao; m) A designao e cessao de funes, por qualquer causa que no seja o decurso do tempo, dos membros dos rgos de administrao e de fiscalizao das sociedades, bem como do secretrio da sociedade; ** n) A prestao de contas das sociedades annimas e sociedades em comandita por aces, bem como sociedades por quotas, quando houver lugar a depsito, e de contas consolidadas de sociedades obrigadas a prest-las; * o) A mudana da sede da sociedade; p) O projecto de fuso e de ciso de sociedades e a deliberao que o aprovar, bem como a deliberao de reduo do capital social da sociedade; q) A prorrogao, fuso, ciso, transformao e dissoluo das sociedades, bem como o aumento, reduo ou reintegrao do capital social e qualquer outra alterao ao contrato de sociedade; r) A designao e cessao de funes, anterior ao encerramento da liquidao, dos liquidatrios das sociedades, bem como os actos de modificao dos poderes legais ou contratuais dos liquidatrios; s) O encerramento da liquidao ou o regresso actividade da sociedade; t) A deliberao de manuteno do domnio total de uma sociedade por outra, em relao de grupo, bem como o termo dessa situao; u) O contrato de subordinao, suas modificaes e seu termo; v) A cessao da existncia do conselho fiscal e a introduo do fiscal nico.** * Decreto-Lei n 238/91, de 2/7. ** Decreto-Lei n 257/96, de 31/12.
Artigo 30. da Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado (Conservatrias do registo de automveis) 1 - s conservatrias do registo de automveis compete a publicitao dos direitos inerentes aos veculos automveis, tendo em vista a segurana do comrcio jurdico e, em especial, a individualizao dos respectivos proprietrios. 2 - O primeiro registo referente aos veculos automveis pode ser feito em qualquer conservatria do registo de automveis e determina a competncia da conservatria para quaisquer actos posteriores referentes ao veculo.
obrigatrio o registo da propriedade, do usufruto, da locao financeira e da transmisso dos direitos dela emergentes, da reserva de propriedade, do aluguer por prazo superior a um ano, da afectao ao regime de aluguer sem condutor, dos nus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislao fiscal e da mudana de nome ou denominao, residncia ou sede dos proprietrios, usufruturios ou locatrios de veculos. Os registos obrigatrios devem ser requeridos no prazo de 60 dias a contar da data do facto. Tratando-se de registo inicial o prazo para registo conta-se a partir da data da atribuio da matrcula. No caso de registo de propriedade adquirida por sucesso hereditria aquele prazo conta-se a partir da data da partilha ou, no caso de esta no ocorrer, da data da juno da relao de bens.
Economia Jurista
Em virtude da formao acadmica ministrada na maior parte dos cursos de Economia e Gesto ter nos respectivos currculos uma vertente jurdica, (Direito Fiscal, Direito Comercial, Direito Civil, Direito de Trabalho, Direito Empresarial) confere a estes profissionais um conjunto de competncias que lhes permite ocuparem-se das questes tcnico-jurdicas inerentes gesto corrente das empresas (nomeadamente pequenas e mdias empresas). Os exemplos a seguir apresentados demonstram, claramente, esta incluso de disciplinas de Direito nos cursos de Economia e Gesto das Universidades portuguesas.
FACULDADE DE ECONOMIA E GESTO LICENCIATURA Direito para Economia e Gesto; Direito Europeu; Direito Empresarial
FACULDADE DE ECONOMIA LICENCIATURA Introduo ao Direito (1. ano); Direito Empresarial (1. ano); Direito Fiscal (3. ano)
FACULDADE DE GESTO LICENCIATURA Introduo ao Direito e Direito dos Contratos (1. ano); Direito Comercial e das Sociedades (1. ano); Direito Fiscal (2. ano)
Depois da rdua tarefa de realizar um trabalho capaz de abordar estas profisses do Direito, consideramos que o resultado final se revela bastante positivo. Por outro lado, com este trabalho, ficamos, sem dvida, bastante mais enriquecidos culturalmente. Em primeiro lugar, passamos a conhecer novas profisses jurdicas e parajurdicas, assim como novos conceitos estruturantes. De seguida, contactamos com documentos legais diversos, o que se revela uma tarefa muito importante para qualquer cidado nacional. Por fim, e atendendo as novas perspectivas profissionais, este trabalho tambm nos permite considerar, de modo mais consciente, qual a profisso pretendida.
Dirio da Repblica Electrnico (http://www.dre.pt/) DINIS, Almerinda, HENRIQUES, Evangelina, CONTREIRAS, Maria Isidra, Direito 12. ano, Texto Editores, 2006
Direco-Geral da Poltica de Justia (http://www.dgpj.mj.pt/) Instituto dos Registos e Notariado (http://www.irn.mj.pt/) Livraria Almedina (http://www.almedina.net/) Portal do Cidado (http://www.portaldocidadao.pt/) Portal da Justia (http://www.mj.gov.pt/) Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (http://www.pgdlisboa.pt/)
N. 64 17 de Maro de 1990 (Decreto-Lei n. 92/90) N. 185 12 de Agosto de 1997 (Decreto-Lei n. 206/97) N. 65 17 de Maro de 2001
o Lei Orgnica dos Servios dos Registos e Notariado (Decreto-Lei n. 87/2001)
N. 97 26 de Abril de 2003
o Estatuto da Cmara dos Solicitadores (Decreto-Lei n. 88/2003)
N. 199 24 de Agosto de 2004 (Lei n. 49/2004) N. 33 15 de Fevereiro de 2007 (Portaria n. 206/2007)
Cdigo do Registo Predial (com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 116/2008, de 4 de Julho) Cdigo do Registo Comercial (com a redaco introduzida pelo Decreto-Lei n. 76A/2006, de 29 de Maro)
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