Source: https://ru.scribd.com/document/313483015/Traducao-Convencao-Comunicacoes-Eletronicas
Timestamp: 2020-06-04 08:10:22+00:00
Document Index: 102758084

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 20']

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CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1
TRADUZIDA POR:
BERNARDO SANTOS 2
PEDRO CORREA E CASTRO MARTINI 3
PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES 4
1 Os tradutores agradecem ao auxílio do Dr. Luca Castellani, Consultor Jurídico da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, e do Dr. Luiz Costa, Procurador da República, pelo envio de documentação relevante à elaboração deste trabalho.
2 Bernardo Santos é estudante de graduação da Universidade Federal de Minas Gerais e estagiário acadêmico do escritório Lima Netto, Campos, Fialho, Canabrava Advogados.
3 Pedro Martini é estudante de graduação da Universidade Federal de Minas Gerais e assistente jurídico da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB).
4 Pedro Soares é advogado do escritório Grebler Advogados e Editor-assistente do website www.cisg- brasil.net
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS EM CONTRATOS INTERNACIONAIS
Artigo 2 – Não Incidência
Artigo 3 – Autonomia das Partes
Artigo 5 – Interpretação
Artigo 6 – Localização das Partes
Artigo 7 – Requisitos da Informação
CAPÍTULO III. USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
Artigo 8 – Reconhecimento legal das comunicações eletrônicas
Artigo 9 – Exigências formais
Artigo 10. Tempo e local de envio e recebimento de comunicações eletrônicas
Artigo 11. Convite para ofertas
Artigo 12. Uso de sistemas automatizados de mensagens na formação de contratos8
Artigo 13. Disponibilidade de cláusulas contratuais
Artigo 14. Erros em comunicações eletrônicas
Artigo 15. Depositário
Artigo 16. Assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação
Artigo 17. Participação por organizações regionais de integração econômica
Artigo 18. Efeito em unidades territoriais nacionais
Artigo 19. Declarações quanto ao campo de aplicação
Artigo 20. Comunicações realizadas de acordo com outras convenções internacionais
Artigo 21. Procedimento e efeitos de declarações
Artigo 22. Reservas
Artigo 23. Entrada em vigor
Artigo 24. Momento de aplicação
Artigo 25. Denúncias
Acreditando que o comércio internacional baseado na igualdade e no benefício mútuo é um elemento importante na promoção de relações amigáveis entre Estados,
Observando que o crescente uso de comunicações eletrônicas contribui para a eficiência das atividades comerciais, promove o intercâmbio comercial e permite novos meios de acesso às partes e mercados até então remotos, atuando de maneira fundamental na promoção do desenvolvimento comercial e econômico, doméstica e internacionalmente,
Considerando que problemas criados pela incerteza sobre o valor jurídico do uso de comunicações eletrônicas em contratos internacionais constituem obstáculos ao comércio internacional,
Convencidos de que a adoção de regras uniformes para remover obstáculos ao uso de comunicações eletrônicas em contratos internacionais, incluindo os que possam advir da aplicação de instrumentos de direito do comércio internacional em vigor, promoveria segurança jurídica e previsibilidade comercial aos contratos internacionais e ajudaria os Estados a ganhar acesso aos novos mercados,
Estimando que as regras uniformes devam respeitar a liberdade das partes na escolha de tecnologia e mídia apropriadas, observados os princípios da neutralidade tecnológica e da equivalência funcional, desde que os meios escolhidos pelas partes cumpram os propósitos das normas jurídicas relevantes,
Desejosos de uma solução comum para a remoção de obstáculos legais ao uso de comunicações eletrônicas de forma aceitável aos Estados com diferentes sistemas legais, sociais e econômicos,
1. Esta Convenção aplica-se ao uso de comunicações eletrônicas na formação
e execução de contratos entre partes que tenham seus estabelecimentos em Estados
Não será levado em consideração o fato de as partes terem seus
estabelecimentos comerciais em Estados distintos, quando tal circunstância não resultar do contrato, das tratativas entre as partes ou de informações por elas prestadas antes ou no momento de conclusão do contrato.
nacionalidade das partes nem o caráter civil ou comercial das partes ou do contrato.
Esta Convenção não se aplicará às comunicações eletrônicas relacionadas à:
Contratos com finalidade pessoal, familiar ou doméstica;
(i) transações sobre câmbio regulado; (ii) transações cambiais estrangeiras;
(iii) sistemas de pagamento interbancários, acordos de pagamento interbancários ou
sistemas de alienação de valores mobiliários ou outro bem ou instrumento financeiro;
(iv) transferência de direitos sobre valores mobiliários ou sobre qualquer outro
instrumento financeiro na posse de um intermediário, mediante alienação, locação ou
acordo de recompra.
2. Esta Convenção não se aplicará à letra de câmbio, nota promissória, nota de
consignação, conhecimento de embarque, conhecimento de depósito ou qualquer documento transferível ou instrumento que possibilite ao portador ou ao sacador cobrar a entrega dos bens ou o pagamento de quantia em dinheiro.
As partes podem excluir a aplicação desta Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos.
(a) “Comunicação” significa qualquer declaração, solicitação, requisição ou
notificação, incluindo oferta e aceitação de oferta, que as partes possam ou devam fazer
em relação à formação ou execução de um contrato;
partes utilizando-se de mensagens eletrônicas;
(c) “Mensagem eletrônica” significa uma informação criada, enviada, recebida
ou armazenada por mecanismo eletrônico, magnético, ótico ou similar, incluindo, mas não se limitando, a intercâmbio eletrônico de dados, correio eletrônico, telegrama, telex ou telecópia;
(d) “Remetente” de uma comunicação eletrônica significa a parte pela qual ou
em cujo nome a comunicação eletrônica foi enviada ou gerada antes de seu armazenamento, caso este se efetue, mas não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica;
(e) “Destinatário” de uma comunicação eletrônica significa a parte designada
pelo remetente para receber a comunicação eletrônica, mas não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica;
(f) “Sistema de Informação” significa um sistema para a geração, envio,
recebimento, armazenagem ou outra forma de processamento de mensagens eletrônicas;
(g) “Sistema Automatizado de Mensagens” significa um programa de
computador ou qualquer outro meio eletrônico ou automatizado utilizado para iniciar
uma ação ou responder às mensagens eletrônicas ou executá-las, no todo ou em parte, sem revisão ou intervenção de pessoal natural a cada vez em que uma ação é iniciada ou uma resposta é gerada pelo sistema;
(h) “Estabelecimento” significa qualquer lugar onde a parte mantém domicílio não-transitório para realização de atividade econômica que não consista na entrega de bens ou prestação de serviços temporários em localidade variável.
1. Na interpretação desta Convenção levar-se-ão em conta seu caráter
internacional e a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação, bem como
de assegurar o respeito à boa fé no comércio internacional.
2. As questões referentes às matérias reguladas por esta Convenção que não
forem por ela expressamente resolvidas serão dirimidas segundo os princípios gerais que a inspiram ou, na falta destes, de acordo com a lei aplicável segundo as regras de
1. Para os fins desta Convenção, presume-se que o estabelecimento comercial
de uma parte é a localização indicada pela mesma, a não ser que outra parte demonstre que a primeira não possui estabelecimento comercial naquela localidade.
2. Caso uma das partes possua mais de um estabelecimento comercial e não
indique nenhum, será considerado aquele tiver relação mais estreita com o contrato e com sua execução, tendo em vista as circunstâncias conhecidas pelas partes ou por elas consideradas antes ou no momento da conclusão do contrato.
3. Se uma pessoa natural não tiver estabelecimento comercial, considerar-se-á
sua residência habitual.
meramente pelo fato de ser:
(a) Onde estão localizados equipamentos e tecnologia que suporte o sistema de
informação usado pela parte relacionada à formação de um contrato;
Onde o sistema de informação pode ser acessado por outras partes.
O simples fato do uso do nome do domínio ou do endereço de correio
eletrônico ligado a um país específico não cria a presunção de que o estabelecimento
comercial está localizado neste país.
As disposições desta Convenção não afetam a aplicação de nenhuma norma jurídica que requeira das partes a revelação das identidades, estabelecimentos comerciais ou outra informação, nem eximirá as partes das consequências jurídicas da prestação de declarações imprecisas, incompletas ou falsas.
CAPÍTULO III - USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
1. A uma comunicação ou contrato não deve ser negada a validade ou
executabilidade exclusivamente pelo fato de estar na forma de uma comunicação eletrônica.
Nenhum dispositivo dessa Convenção exige que a parte utilize ou aceite
comunicações eletrônicas, mas a aceitação da parte em fazê-lo poderá ser inferida a
partir de sua conduta.
1. Nenhum dispositivo dessa Convenção exige que a comunicação ou o
contrato seja realizado de uma forma específica.
Quando a lei exigir que a comunicação ou contrato esteja na forma escrita,
ou previr consequências para a ausência de forma escrita, essa exigência será atendida por uma comunicação eletrônica se a informação nela contida for acessível de forma a ser utilizável para referência subsequente.
3. Quando a lei exigir que a comunicação ou contrato seja assinado pela parte,
ou previr consequências para a ausência de assinatura, essa exigência será atendida no
caso de uma comunicação eletrônica se:
(a) Um método for usado para identificar a parte e para indicar que a intenção da parte em relação à informação contida na comunicação eletrônica; e
O método utilizado for:
Tão confiável quanto adequado para o propósito para o qual a comunicação eletrônica foi gerada ou enviada, com base em todas as circunstâncias, incluindo qualquer acordo relevante; ou
Cumpridor das funções descritas na alínea (a) acima, por si só ou juntamente com outra evidência.
Quando a lei exigir que a comunicação ou contrato deva ser dispobibilizado
ou armazenado em sua forma original, ou previr consequências para a ausência de um original, essa exigência será atendido em relação a uma comunicação eletrônica se:
(a) Existir uma segurança confiável da integridade da informação desde o
tempo em que ela foi originalmente gerada em sua forma final, enquanto comunicação eletrônica ou outra forma; e
(b) Quando for exigido que a informação contida seja disponibilizada, a
informação possa ser exibida à pessoa para a qual ela deva ser disponibilizada.
5. Para os propósitos do parágrafo 4 (a):
(a) O critério para determinar a integridade deve observar se a informação
permaneceu completa e inalterada, desconsiderando-se a adição de qualquer endosso ou mudança que emerja no curso normal da comunicação, armazenagem e exibição; e
(b) O padrão de confiabilidade requerido deve ser considerado com base no propósito para o qual a informação foi gerada e à luz de todas as circunstâncias relevantes.
1. O momento do envio de uma comunicação eletrônica é o momento em que
ela deixa o sistema de informação sob controle do emitente ou da parte que a enviou em
nome do emitente ou, se a comunicação eletrônica não deixou o sistema de informação sob o controle do emitente ou da parte que a enviou em nome do emitente, o momento em que a comunicação eletrônica foi recebida.
2. O momento de recepção de uma comunicação eletrônica é o momento em
que ela se torna acessível pelo destinatário em um endereço eletrônico designado pelo
destinatário. O momento de recepção de uma comunicação eletrônica em outro endereço eletrônico do destinatário é o momento em que ela se torna acessível pelo destinatário no endereço e que o destinatário se torna ciente de que a comunicação eletrônica foi enviada para aquele endereço. Uma comunicação eletrônica é presumida acessível pelo destinatário quando ela chega ao endereço eletrônico do destinatário.
3. Uma comunicação eletrônica é considerada enviada do local em que o
emitente tem seu estabelecimento comercial e é considerada recebida no local em que o destinatário tem seu estabelecimento comercial, de acordo com o artigo 6.
4. O parágrafo 2 deste artigo aplica-se mesmo que o local em que o sistema de
informação que suporte um endereço eletrônico seja diferente do local em que a comunicação eletrônica seja tida como recebida conforme o parágrafo 3 deste artigo.
Uma proposta de contrato feita por meio de uma ou mais comunicações eletrônicas que não estejam endereçadas a uma ou mais partes específicas, mas que sejam acessíveis, de forma geral, a partes que façam uso de sistemas de informação, inclusive propostas que façam uso de aplicações interativas para a realização de pedidos
por meio de tais sistemas de informação, será considerada um convite para ofertas, a não ser que indique claramente a intenção da parte que faz a proposta de se vincular em caso de aceitação.
Artigo 12. Uso de sistemas automatizados de mensagens na formação de contratos
Um contrato formado pela interação entre um sistema automatizado de mensagens e uma pessoa natural, ou pela interação entre sistemas automatizados de mensagens, não deverá ser considerado inválido ou inexequível pelo simples fato de que nenhuma pessoa natural reviu ou interveio em cada uma das ações individuais efetuadas pelo sistema automatizado de mensagens ou o contrato resultante.
Nenhum dispositivo desta Convenção afeta a aplicação de qualquer norma que requeira à parte que negocie algumas ou todas as cláusulas de um contrato por meio da troca de comunicações eletrônicas de disponibilizar à outra parte aquelas comunicações eletrônicas que contenham as cláusulas contratuais em uma forma específica, ou isente a parte das consequências legais no caso de não cumprir tal determinação.
1. No caso de uma pessoa natural cometer um erro de entrada numa comunicação eletrônica trocada com o sistema automatizado de mensagens de outra parte e o sistema automatizado de mensagens não oferecer à pessoa a oportunidade de corrigir o erro, essa pessoa, ou a parte em nome da qual ela agiu, tem o direito de revogar a parte da comunicação eletrônica em que o erro de entrada foi cometido se:
(a) A pessoa ou a parte em nome da qual a pessoa agiu notificar a outra parte a
respeito do erro o mais cedo possível após o conhecimento do erro e indicar que o erro foi cometido; e
(b) A pessoa ou a parte em nome da qual a pessoa agiu não obteve nenhuma benefício material ou valor dos bens ou serviços, no caso de terem sido recebidos da outra parte.
2. Nada neste artigo afeta a aplicação de qualquer norma que regule as
consequências de qualquer outro erro não previsto no parágrafo 1.
O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado por meio desta como Depositário desta Convenção.
1. Esta Convenção ficará aberta para a assinatura por todos os Estados na sede
da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque a partir de 16 de Janeiro de 2006 a
2. A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação
dos Estados signatários.
3. A presente Convenção ficará aberta à adesão de todos os Estados não
signatários, a partir da data em que ficar aberta à assinatura.
4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão
serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
1. Uma organização regional de integração econômica que se constituir de
Estados soberanos e que tiver competência sobre determinadas matérias reguladas por esta Convenção poderá similarmente assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção. A organização regional de integração econômica deverá, neste caso, ter os
direitos e obrigações de um Estado signatário, na medida em que a organização possuir competência sobre as matérias reguladas por esta Convenção. Quando o número de Estados signatários na presente Convenção for relevante, a organização regional de integração econômica não deverá contar um Estado signatário adicionalmente aos seus Estados-membros que são Estados signatários.
2. A organização regional de integração econômica deverá, no momento da
assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer uma declaração ao depositário, especificando as matérias reguladas por esta Convenção em relação às quais a competência foi transferida à organização por seus Estados-membros. A organização regional de integração econômica deverá notificar o depositário imediatamente quanto a qualquer modificação na distribuição de competência, incluindo novas transferências de competência, especificando na declaração descrita no presente parágrafo.
3. Qualquer referência a um “Estado Signatário” ou “Estados Signatários”
nesta Convenção se aplica igualmente a uma organização regional de integração
econômica quando o contexto assim tornar necessário.
4. Esta Convenção não prevalecerá sobre regras conflitantes de nenhuma
organização regional de integração econômica aplicável a partes cujos estabelecimentos
são localizados em Estados-membros de tal organização, como determinado pela declaração feita em observância ao artigo 21.
1. Se um Estado contratante possuir duas ou mais unidades territoriais nas
quais, segundo a sua Constituição, apliquem-se sistemas jurídicos diferentes nas matérias reguladas pela presente Convenção, esse poderá declarar, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, que a presente Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais, apenas a uma ou várias dentre elas e poderá, em qualquer momento, modificar esta declaração mediante uma nova declaração.
designarão
expressamente as unidades territoriais às quais a Convenção se aplica.
Se, em virtude de uma declaração feita nos termos deste artigo, a presente
Convenção aplicar-se a uma ou várias das unidades territoriais de um Estado contratante, mas não a todas, e se o estabelecimento de uma parte no contrato estiver localizado nesse Estado, tal estabelecimento será considerado, para os fins da presente Convenção, como não estando situado num Estado contratante, a menos que se encontre numa unidade territorial na qual se aplique a Convenção.
4. Se um Estado contratante não fizer qualquer declaração conforme o
parágrafo 1 do presente artigo, a Convenção aplicar-se-á a todas as unidades territoriais
1. Qualquer Estado signatário pode declarar, em observância ao artigo 21, que
aplicará a presente Convenção apenas:
(a) Quando os Estados referidos no artigo 1º, parágrafo 1º, forem Estados
signatários desta Convenção; ou
Quando as partes concordarem com a sua aplicação.
Qualquer Estado signatário pode excluir do campo de aplicação desta
Convenção as matérias que especificar em uma declaração feita em observância ao artigo 21.
1. Os dispositivos desta Convenção se aplicarão ao uso de comunicações
eletrônicas relacionadas à formação ou execução de um contrato a que qualquer uma das convenções internacionais a seguir, à qual um Estado signatário desta Convenção é ou poderá se tornar Estado signatário, se aplique:
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 10 Junho 1958);
Convenção sobre Prescrição na Venda Internacional de Mercadorias (Nova Iorque, 14 Junho 1974) e seu Protocolo (Viena, 11 Abril 1980);
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 11 Abril 1980);
Convenção das Nações Unidas sobre a Responsabilidade de Operadoras de Terminais de Transporte no Comércio Internacional (Viena, 19 Abril 1991);
Convenção das Nações Unidas sobre Garantias Independentes e Títulos de Crédito (Nova Iorque, 11 Dezembro 1995);
Convenção das Nações Unidas sobre Cessão de Créditos no Comércio Internacional (Nova Iorque, 12 Dezembro 2001).
2. Os dispositivos desta Convenção se aplicam ainda a comunicações
eletrônicas relacionadas à formação ou execução de um contrato ao qual outra convenção internacional, tratado ou acordo, não especificamente mencionados no parágrafo 1º deste artigo e dos quais um Estado signatário desta Convenção seja ou possa tornar-se um Estado Signatário, se aplique, a não ser que o Estado tenha declarado, em observância ao artigo 21, que não estará vinculado a este parágrafo.
3. Um estado que fizer uma declaração de acordo com o parágrafo 2º deste
artigo poderá declarar que ele ainda assim aplicará os dispositivos desta Convenção ao uso de comunicações eletrônicas em relação à formação ou execução de qualquer contrato ao qual uma determinada convenção internacional, tratado ou acordo se aplique e ao qual o Estado é ou possa tornar-se um Estado Signatário.
4. Qualquer Estado pode declarar que não aplicará os dispositivos desta
Convenção ao uso de comunicações eletrônicas em relação à formação ou execução de um contrato ao qual se aplique qualquer convenção internacional, tratado ou acordo especificado na declaração daquele Estado, dos quais o Estado é ou possa tornar-se um Estado signatário, incluindo qualquer uma das convenções listadas no parágrafo 1º deste artigo, ainda que tal Estado não tenha excluído a aplicação do parágrafo 2º deste artigo por meio de uma declaração feita em observância do artigo 21.
1. Declarações de acordo com o artigo 17, parágrafo 4º, artigo 19, parágrafos
1º e 2º, e artigo 20, parágrafos 2º, 3º e 4º, podem ser feitas a qualquer momento. Declarações feitas no momento da assinatura são suscetíveis a confirmação quando da ratificação, aceitação ou aprovação.
2. Declarações e suas confirmações deverão ser em escrito e formalmente
notificadas ao depositário.
3. Uma declaração surte efeito simultaneamente à entrada em vigor desta
Convenção em relação ao Estado em questão. No entanto, uma declaração da qual o depositário receba uma notificação formal após a referida entrada em vigor surte efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de seis meses contado a partir da data de recebimento do depositário.
4. Qualquer Estado que fizer uma declaração de acordo com esta Convenção
pode modificá-la ou revogá-la a qualquer momento por meio de uma notificação formal em escrito endereçada ao depositário. A modificação ou revogação surtirá efeito no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de seis meses contado a partir da data de recebimento da notificação pelo depositário.
Nenhuma reserva pode ser feita de acordo com esta Convenção.
1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
fim do prazo de seis meses, contado a partir da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
2. Quando um Estado ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou a
ela aderir após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor em relação a este Estado no primeiro dia do
mês seguinte ao fim do prazo de seis meses, contado a partir da data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
A presente Convenção aplica-se apenas a comunicações eletrônicas feitas após a data em que a Convenção ou a declaração entrar em vigor ou gerar efeitos em cada Estado Signatário.
mediante uma notificação formal dirigida por escrito ao depositário.
2. A denúncia torna-se eficaz no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo
de doze meses contado a partir da data da recepção da notificação pelo depositário. Quando for especificado na notificação um período mais longo para a produção dos efeitos da denúncia, esta se torna eficaz no fim do período em questão, contado a partir da data da recepção da notificação pelo depositário.
FEITA em Nova Iorque, aos 23 dias do mês de novembro de 2005, num único original, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos.
autorizados pelos Governos respectivos, assinaram a presente Convenção.
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