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Timestamp: 2017-12-11 15:58:01+00:00
Document Index: 61014738

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 3']

Amigos, Atenciosamente, - PDF
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Juan Canedo Leal
3 Amigos, A MSCB Advogados Associados, é o braço jurídico da Zênite Assessoria e Consultoria Ltda., que há mais de 20 anos presta serviços às empresas que atuam na área de transporte de cargas e logística, envolvendo tanto as questões de seguro, responsabilidade civil e relações trabalhistas. Um dos principais problemas enfrentados pelos nossos advogados é a discussão da responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas e o seu seguro obrigatório de RCTR-C, quando o embarcador apresenta as conhecidas cartas de Dispensa de Direito de Regresso (DDR). Nos últimos anos, a discussão do seguro de RCTR-C e aplicação das DDRs, vem crescendo vertiginosamente, trazendo, muitas vezes, sérios prejuízos às empresas de transporte e logística, que são acionadas pelas seguradoras dos embarcadores, e, em função de uma orientação, que sempre entendemos equivocada, deixam de contratar o seu seguro obrigatório de responsabilidade civil. Embora nosso escritório tenha sempre levantado a questão da irregularidade da dispensa do seguro obrigatório do transportador rodoviário de carga RCTR-C pela Dispensa do Direito de Regresso, encontramos forte resistência do mercado de seguros e transportes. Todavia, em janeiro de 2014 a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT emitiu o Comunicado SUROC nº.001/2014 e provocou uma nova discussão sobre a obrigatoriedade do RCTR-C. Assim sendo, desenvolvemos um grupo de trabalho que redigiu uma consulta ampla à Superintendência de Seguros Privados SUSEP, a qual se manifestou de forma clara, quanto à contratação do seguro de RCTR-C e os limites das cartas de Dispensa de Direito de Regresso. Desta forma, apresentamos, por meio deste informativo, o inteiro teor do Comunicado SUROC, bem como nosso questionamento e as respostas do órgão fiscalizador e regulador dos seguros no Brasil, a SUSEP. Esperamos, com isso, trazer um melhor entendimento sobre o tema RCTR-C e DDR. Atenciosamente,
4 COMUNICADO SUROC Nº 001/ ANTT A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Resolução ANTT nº 3000, de 28 de janeiro de 2009, CONSIDERANDO diversas consultas realizadas junto à ANTT, relativas ao disposto no art. 13 da Lei nº , de 5 de janeiro de 2007, quanto à contratação do seguro de danos a terceiros, CONSIDERANDO as condições estabelecidas pela CIRCULAR SUSEP Nº 354, de 30 de novembro de 2007, que Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro, RESOLVE: O seguro previsto em Lei, que trata da responsabilidade civil por danos a terceiros pertinentes ao transporte rodoviário de cargas é o seguro de RCTR-C de cunho obrigatório (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), consoante disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, m ; e no Decreto nº , de 7 de dezembro de 1967, art. 10. DECRETO-LEI Nº 73/66 Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:... m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. DECRETO Nº /67 Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque. CIRCULAR SUSEP Nº 354/2007 Art. 10. A cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios. Este seguro, por ter cunho obrigatório e por força dos artigos 1º e 2º do mencionado Decreto , de 1967, deve ser contratado pela Empresa de Transporte Rodoviário de Carga para exercício de sua atividade, sendo assim, intransferível, senão vejamos: Art. 1º Os seguros obrigatórios previstos no artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, serão realizados com observância do disposto neste Decreto. Art. 2º Não poderá ser concedida autorização, licença ou respectiva renovação ou transferência, a qualquer título, para o exercício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório, sem prova da existência dêsse seguro. O seguro obrigatório previsto no art. 13, da Lei nº , de 2007, não se confunde com o conhecido DPVAT, o qual é dirigido a todo e qualquer veículo automotor de via terrestre e diz respeito às leis de trânsito e não à legislação específica do transporte rodoviário de cargas, como a aqui tratada. Quanto à divisão da responsabilidade por contratação de seguros citados no caput e incisos do Art. 13, da Lei nº , de 2007, diz respeito à cobertura daqueles riscos que foram estabelecidos de comum acordo entre as partes no contrato de transporte. Finalmente, é exigível pela ANTT a prova da contratação do RCTR-C, que não pode ser transferido, por força da legislação acima citada, inclusive o próprio art. 13, da Lei nº , de 2007, que regula o serviço de transporte de cargas. ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, em exercício
5 A MSCB protocolou perante a SUSEP, em , sob Expediente nº /2014, consulta relativa ao seguro de RCTR-C, o qual é regulamentado pela Resolução CNSP nº219/2010. A consulta acima referida foi respondida pela SUSEP em , por meio da Carta nº040/2014/susep-gabin. A carta de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) tem o poder de inibir a contratação do seguro RCTR-C pelo Transportador Rodoviário de Carga? Não. Além do seguro ser obrigatório, conforme o Decreto-Lei 73/66, artigo 20, alínea (m), a carta de DDR não se aplica aos seguros obrigatórios, conforme o artigo 10 da CIRCULAR SUSEP N 354/2007, que regula o seguro de transportes. Registre-se, ainda, que as Condições Contratuais Padronizadas do seguro de transportes deixam claro, na Cláusula Específica nº 317, itens 2 e 4, que as cartas DDR não se aplicam ao seguro RCTR-C, nem isentam o transportador da contratação deste seguro. O embarcador pode contratar em seu nome o seguro de RCTR-C, substituindo o Transportador Rodoviário de Cargas? Não. O embarcador pode ser estipulante do seguro RCTR-C, contratando este seguro no lugar do transportador, conforme autoriza o artigo 13 da Lei N /07. No entanto o segurado é necessariamente o transportador. Além disso, a estipulação deve obedecer o artigo 1º, parágrafos 2 e 3, e também o artigo 20, parágrafo 1, todos das Condições Gerais da Resolução CNSP N 219/2010. Em outras palavras, a apólice estipulada deve ser individual, para um único determinado transportador, e caso tal transportador possua apólice do seguro RCTR-C emitida por outra seguradora, a apólice estipulada (dita adicional), deve fazer menção explícita à existência da outra apólice (dita principal).
6 O seguro de Transporte Nacional contratado pelo embarcador substitui a contratação de seguro de RCTR-C pelo transportador? Não. No seguro de RCTR-C, o segurado é o transportador. No seguro de transportes o segurado é o embarcador. São seguros distintos, sendo o seguro RCTR-C obrigatório em qualquer circunstância, mas o seguro de transporte só é obrigatório quando o embarcador for pessoa jurídica, à exceção da União (Decreto-Lei N 73/66, artigo 20, alínea (h), e parágrafo único).
7 O segurado, no seguro de RCTR-C, deve ser sempre a empresa de transporte rodoviário de carga devidamente habilitada e com registro no RNTRC da ANTT? Sim, conforme o parágrafo 2, do artigo 1, das Condições Gerais do seguro de RCTR-C, Resolução CNSP N 219/2010. O seguro de RCTR-C pode ser estipulado pelo embarcador? Sim, conforme o parágrafo 4, do artigo 1, das Condições Gerais da Resolução CNSP N 219/2010. Em que condições esta estipulação pode ocorrer? Repetindo parcialmente a resposta dada a uma questão: a estipulação deve obedecer o artigo 1, parágrafos 2 e 3º, e também o artigo 20, parágrafo 1, todos das Condições Gerais da Resolução CNSP N 219/2010. Em outras palavras, a apólice estipulada deve ser individual, para um único determinado transportador, e caso tal transportador possua apólice do seguro RCTR-C emitida por outra seguradora, a apólice estipulada (dita adicional), deve fazer menção explícita à existência da outra apólice (dita principal). A apólice eventualmente estipulada por um embarcador em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas pode ser coletiva? Não, conforme o parágrafo 3, do artigo 1, das Condições Gerais da Resolução CNSP n 219/2010.
8 A proposta de seguro para uma apólice estipulada pelo embarcador em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas, devidamente habilitada na ANTT, deve necessariamente ser assinada pelo segurado transportador, considerando que embora a norma autorize o corretor a assinar a proposta, na situação aqui narrada, este representa o embarcador e não o transportador? Conforme o artigo 1 da CIRCULAR SUSEP N 251/2004, a proposta deve ser assinada pelo segurado (transportador), pelo seu representante legal, ou por corretor de seguros habilitado. No nosso entender, está implícito que se trata de corretor do segurado. Assim, a possibilidade de a proposta ser assinada pelo corretor do embarcador não é contemplada pela norma. Ressaltamos que o termo representante legal deve ser entendido no seu sentido estrito, isto é, pessoa física ou jurídica para a qual o transportador concedeu, formalmente, poderes legais para representá-lo. A apólice eventualmente estipulada pelo embarcador, em nome do transportador rodoviário de cargas devidamente habilitado pela ANTT, deve necessariamente estar em nome deste último? Sim, conforme o parágrafo 2, do artigo 1, das Condições Gerais da Resolução CNSP N 219/2010, abaixo transcrito: 2º Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesta apólice, eventualmente estipulada pelo embarcador, em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas, deve constar expressamente a existência da apólice principal deste último? Sim, conforme o parágrafo 1 e o inciso IV, ambos do artigo 20 das Condições Gerais da Resolução CNSP N 219/2010.
9 Nesta apólice, eventualmente estipulada pelo embarcador, em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas, pode ter tratamento diferenciado, ou as averbações devem ser realizadas antes do início do risco ou ainda no dia do embarque, existindo sistema eletrônico de averbações, como determina as Condições Gerais do RCTR-C, face a Resolução CNSP 247/11? A Resolução CNSP N 219/2010 permitia a averbação simplifi cada, realizada a posteriori, conforme o parágrafo 2º, do artigo 2 do corpo da Resolução, e o artigo 23 das Condições Gerais da mesma. No entanto, a Resolução CNSP N 247/2011, em seu artigo 1, inciso IV, revogou estas disposições, e, em seu artigo 2, vedou a utilização da averbação simplifi cada. Portanto, entendemos que qualquer embarque tem que ser averbado antes do início do risco, conforme estipula o artigo 21 das Condições Gerais da Resolução CNSP Nº 219/2010. Haja vista a legislação que trata sobre lavagem de dinheiro (Circular SUSEP 445/12), nesta apólice, eventualmente estipulada pelo embarcador, em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas, as indenizações pagas podem ser feitas sem a devida anuência do segurado (Transportador Rodoviário de Cargas), que pode ficar vulnerável sem este controle das indenizações efetuadas? O pagamento das indenizações pode ser feito diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário das mercadorias, COM A ANUÊNCIA DO SEGURADO, conforme preconiza a Resolução CNSP N 219/2010, nas suas Condições Gerais, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, abaixo transcrito: 1 O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a anuência do Segurado.
10 Nesta apólice, eventualmente estipulada pelo embarcador, em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas, este último deve ter em seu poder, mensalmente, os respectivos comprovantes de pagamento dos prêmios de seguro, a fim de que não seja, no futuro, alegada sua inadimplência, e consequentemente vir a ser cobrado pelos prêmios não pagos, via executiva? Sim, conforme a Resolução CNSP 107/2004, artigo 3º, entre as obrigações do estipulante constam as seguintes: III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; Nesta apólice, eventualmente estipulada pelo embarcador, em nome da empresa de transporte rodoviário de cargas, o valor do embarque constante da averbação pode ser alterado, ou seja, ser abaixo daquele constante dos conhecimentos e/ou manifestos que acompanham a carga? Não. O contrato entre particulares pode, por si só, alterar obrigação legal impositiva, como é o Decreto-Lei nº 73/66 (art.20, m ) e o Decreto n.º /67 (Art.10) e a Lei /2007 (Art. 13), considerando o princípio da ordem pública, onde a aplicação e cumprimento da norma cogente independe da vontade do destinatário? Neste sentido, destaco que o mesmo se refere a seguro obrigatório instituído pelo art. 20 do Dec-Lei 73/66, que garante em território nacional, o reembolso das reparações aos danos causados à carga transportada, quando decorrentes de acidentes no percurso, como colisões, incêndios e outros, com exceção aos casos de dolo. Portanto, sua natureza cogente possui viés social e segue comando inderrogável das normas regentes, como o diploma supracitado, o Decreto /60, a Circular Susep n.º354/07 e Resoluções do CNSP 123 e 134. Seu regramento obedece a ditames de interesse público e, por conseguinte não pode ser objeto de avenças entre particulares que fl exibilizem condições a ponto de desnaturarem a sua essência.