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Timestamp: 2020-08-09 12:43:46+00:00
Document Index: 3681827

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Os tratados internacionais de
direito do mar e seus efeitos
sobre terceiros estados
The law of the sea treaties and
their effect on third states
Crnicas da atualidade do Direito Internacional......................................................... 2
Towards a european regulation of the importation of conflict minerals?............................................. 2
Keeping up with the terrorists: the EUs proposed Passenger Name Records (PNR) Directive & european security........................................................................................................................................... 4
Eshan Dauhoo
A histrica reaproximao de Cuba e EUA............................................................................................ 7
A contextualizao da atual reivindicao da Grcia para receber indenizaes por atos da Alemanha
durante a Segunda Guerra Mundial......................................................................................................10
Natlia da Silva Gonalves
Jos Eduardo Paiva Miranda de Siqueira
Crnicas da jurisprudncia do Direito Internacional (CIJ/ITLOS): decises da Corte Internacional de Justia e do Tribunal Internacional Sobre o Direito do Mar..14
Estudo da deciso da Corte Internacional de Justia no caso Crocia v. Servia (03/02/2015)............14
Liziane Paixo Silva Oliveira e Maria Edelvacy Marinho
Questes relacionadas com a apreenso e deteno de certos documentos e dados: (Timor Leste c.
Austrlia) - O reconhecimento do retorno de uma relao amigvel entre Timor-Leste e Austrlia e a
nova deciso da CIJ, 6 de maio de 2015................................................................................................ 20
Caso da delimitao da fronteira martima entre o Gana e a Costa do Marfim no Oceano Atlntico:
medidas cautelares (25/04/2015)......................................................................................................... 22
Comentrio Opinio Consultiva 21 do Tribunal Internacional para o Direito Do Mar [02/04/2015] (Responsabilidade do Estado de Bandeira pela pesca ilcita, no declarada ou no regulamentada)...............25
Crnicas do direito internacional dos investimentos..................................................33
A incluso da responsabilidade social das empresas nos novos Acordos de Cooperao e de Facilitao dos Investimentos do Brasil: uma revoluo................................................................................. 33
II. O Direito do Mar perante as jurisdies internacionais
Coastal States rights in the maritime areas under UNCLOS.....................................40
Tackling illegal, unregulated and unreported fishing: the ITLOS Advisory Opinion
on Flag State Responsibility for IUU fishing and the principle of due diligence....50
Reflexes provenientes do dissenso: uma anlise crtica a respeito do caso Austrlia
versus Japo perante a Corte Internacional de Justia................................................68
Luciana Ferna ndes Coelho
Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros estados...... 86
III. Instrumentos jurdicos para a Gesto do Mar
Os limites dos termos bem pblico mundial, patrimnio comum da humanidade e bens
comuns para delimitar as obrigaes de preservao dos recursos marinhos............. 109
Carina Costa de Oliveira e Sandrine Maljean-Dubois
Os limites do planejamento da ocupao sustentvel da zona costeira brasileira.... 126
Carina Costa de Oliveira e Luciana Coelho
Correndo para o mar no antropoceno: a complexidade da governana dos oceanos e a
estratgia brasileira de gesto dos recursos marinhos............................................... 150
Ana Flvia Barros-Platiau, Jorge Gomes do Cravo Barros, Pierre Mazzega e Liziane Paixo Silva Oliveira
A comisso de limites da plataforma continental (CLPC) e os desafios na delineao
das plataformas continentais estendidas. .................................................................... 170
IV. A proteo do meio ambiente marinho
O grande jogo do rtico: reflexes com base na perspectiva de explorao econmica
tutela ambiental......................................................................................................... 186
Fernando Rei e Valeria Cristina Farias
Instrumentos Pblicos e Privados para a reparao do dano ambiental causado por
derramamento de leo no mar sem origem definida: as manchas rfs...................... 201
Renata Brockelt Giacomitti e Katya R. Isaguirre-Torres
O direito internacional privado e a responsabilidade civil extracontratual por danos ambientais causados por transportes martimos luz do direito brasileiro........ 217
A necessidade de repensar os mecanismos de responsabilidade ambiental em caso de
riscos de vazamento de petrleo na Zona Econmica Exclusiva do Brasil............... 241
V. Problemticas do Direito Martimo
A fiscalizao sanitria das embarcaes em guas jurisdicionais brasileiras: notas
acerca da (in)efetividade da Smula 50 da AGU........................................................... 251
Joedson de Souza Delgado e Ana Paula Henriques da Silva
A IMO e a represso ao roubo armado contra navios: da retrica internacional
cooperao regional......................................................................................................265
Andr Panno Beiro e Charles Pacheco Pion
VI. O Direito do Mar diante da Pirataria
O direito internacional em face da pirataria em alto-mar: uma perspectiva crtica. 289
Maiquel ngelo Dezordi Wermuth e Rafaela Correa
Pirataria martima: a experincia Somlia....................................................................302
Eduardo Augusto S. da C. Schneider
VII. Temas Gerais
Drawing the line: addressing allegations of unclean hands in investment arbitra-
tion................................................................................................................................................................................................................................. 322
Para que serve a histria do direito internacional?...................................................339
As interferncias entre a Poltica Externa e de Segurana Comum Europeia (Pesc) e
o direito das Naes Unidas. ........................................................................................356
Introduo s regras de aplicao da Conveno da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e o direito internacional privado brasileiro................................................................................................................................380
Paul Hugo Weberbauer e Eugnia Cristina Nilsen Ribeiro Barza
A regulao das empresas transnacionais entre as ordens jurdicas estatais e no estatais. .................................................................................................................................396
Mateus de Oliveira Fornasier e Luciano Vaz Ferreira
Outlawing hate speech in democratic States: the case against the inherent limitations doctrine concerning Article 10 (1) of the European Convention on Human
Rights............................................................................................................................. 416
Doi: 10.5102/rdi.v12i1.3338
Os tratados internacionais de direito do mar
e seus efeitos sobre terceiros estados*
The law of the sea treaties and their effect on
Tiago V. Zanella**
O objetivo deste artigo consiste em analisar os efeitos dos tratados internacionais de direito do mar sobre terceiros Estados no signatrios. Este
constitui um dos ramos do direito internacional em que os tratados mais
possuem a pretenso de gerar efeitos sobre terceiros. Isso em virtude da necessidade de resposta coletiva aos problemas martimos, em especial aos de
carter ambiental. Para tal, o presente artigo inicia-se apresentando anlise
geral da questo para, posteriormente, investigar o tema especfico. Nesse
ponto, so estudados dois tratados de direito do mar para entender que,
apesar da aparente difuso de efeitos sobre terceiros, ainda no h a real
criao de obrigaes ou direitos aos Estados no signatrios dos tratados
internacionais de direito do mar. Dessa maneira, este artigo aborda um tema
essencial que ainda pouco estudado, sobretudo na doutrina brasileira, com
o objetivo de elucidar algumas importantes questes e implicaes desse
Palavras-chave: Tratados internacionais. Direito do mar. Efeitos dos
* Recebido em 28/04/2015
Aprovado em 29/05/2015
** Doutorando em Cincias Jurdico-Internacionais e Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL); Mestre em
Direito Internacional e Relaes Internacionais
pela FDL; Advogado; graduado em Direito pela
Faculdade de Direito de Curitiba; graduado em
Relaes Internacionais pelo UNICURITIBA;
professor de Direito Internacional e Direito do
Mar; Membro Pesquisador do CIIMAR e do
CEDMAR; Vice Presidente do IBDmar; autor
dos livros Curso de Direito do Mar e gua
de lastro: um problema ambiental global. Email: tiagozanella@gmail.com.
The purpose of this article is to analyse the effects of law of the sea
international treaties on non-signatory third States. This is one of the branches of international law where the treaties are most keen on generating
effects on third parties. This is due to the need of a collective response
to maritime problems, especially with regard to the environment. As such,
this article starts by making a general analysis of the matter, and then it
investigates the specific theme. At this point, two law of the sea treaties are
studied in order to understand that, despite the apparent spread of effects
on third parties, there is still no actual creation of obligations or rights to
non-signatory States of the international treaties on law of the sea. Thus,
this article tackles an essential theme that has not been very much studied,
especially in the Brazilian legal theory, in order to clarify some important
issues and implications of this branch of Law.
Keywords: International treaties. Law of the sea. Effects of treaties.
Um dos princpios fundamentais do direito internacional constitui o da pacta tertiis nec nocent nec prosunt, pelo qual um tratado no gera efeitos para produzir direitos ou obrigaes aos Estados no signatrios1.
Isto , em relao a terceiros no membros, os tratados
so res inter alios acta2. Esse princpio determina que
os Estados s esto vinculados aos acordos que expressamente consentirem, preservando-se, assim, a autonomia da sua vontade3. Isso significa que, como regra geral
de direito internacional e em conformidade com a igualdade soberana e com a consequente liberdade de escolha, os Estados s esto comprometidos a cumprirem
os acordos internacionais a que decidiram vincular-se4.
Todavia, com o desenvolvimento do direito internacional e a produo de novos tratados, versando sobre os mais diversos tpicos, a temtica da produo de
efeitos desses documentos sobre terceiros Estados vem
tona. Isso em razo, muitas vezes, da necessidade de
efetivao de determinado texto ou da proteo de um
direito caro a toda sociedade internacional. Assim, h situaes que poderiam ser entendidas como excees ao
1Nesse sentido, entre tantos outros, BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados
de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341; p. 302 e ss.; FERRI, Nicola.
Trade measures for conservation of fisheries and third states: an
evolutionary trend in international law. 2009, 456 f. Tesi (dottorato)
Universit degli Studi di Milano-Bicocca, Milano, 2012. p. 1 e ss.;
PEREIRA, Andr Gonalves; QUADROS, Fausto de. Manual de direito internacional pblico. 3. ed. Lisboa: Almedina, 2011. p. 245 e ss.;
MIRANDA, Jorge. Curso de direito internacional pblico. 5. ed. Lisboa:
Principia, 2012. p. 77; DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick;
PELLET, Alain. Direito internacional pblico. 2. ed. Lisboa: Fundao
Calouste Gulbenkian, 2003. p. 239. Ainda, para uma anlise geral
ver, entre outros, FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the
law of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002.
2Ou, na expresso completa: res inter alios acta allis nec prodest nec
3 Sobre a questo, resume FERRI, Nicola. Trade measures for
conservation of fisheries and third states: an evolutionary trend in
international law. 2009, 456 f. Tesi (dottorato) Universit degli
Studi di Milano-Bicocca, Milano, 2012. p. 1: The principle of pacta
tertiis basically acknowledges voluntarism as a fundamental trait of
international law and it has been recognized in states practice to an
extent that its existence has never been questioned.
4 Nesse sentido, CAHIER, Philippe. Le problme des traits a
lgard des tats tiers. Recueil des Cours da Acadmie de Droit International, Paris, v. 143, p. 589-736, 1974. p. 599, na medida em que a
posio contrria conduziria permettre une ingrence inadmissible dEtats dans les affaires des autres Etats.
pacta tertiis, nomeadamente5: a clusula da nao mais
favorecida6; o artigo 1037 e o artigo 2, n 68 da Carta
das Naes Unidas; e os chamados tratados objetivos9.
Contudo, em nenhuma das situaes pode-se entender
que h real exceo ao princpio de que os tratados s
geram efeitos s partes contratantes10. O que existe, em
geral, so particularidades que no devem ser confundidas com a possibilidade de os tratados produzirem
5No iremos analisar neste estudo com profundidade cada caso,
uma vez que o objetivo investigar especificamente os efeitos em
terceiros Estados apenas dos tratados internacionais de proteo
do ambiente marinho. Para anlise geral sobre todos esses aspectos
ver BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a
produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem
ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p.
301-341. p. 307-314.
6Sobre a questo consultar USTOR, Endre. Most-favoured-nation clause. In: UNITED NATIONS. Yearbook of the International
Law Commission, 1970. New York: United Nations, 1972. v.2, p. 199242. p. 204 e ss.; SCHWARZENBERGER, Georg. International law
as applied by international courts and tribunals: international constitutional law. London: Stevens and Sons, 1986. v. 3. p. 243 e ss.
7Sobre a questo, consultar BERNHARDT, Rudolf. Article 103.
In: SIMMA, Bruno (Ed.). The charter of the United Nations: a commentary. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2002. v. 2. p. 11161125. p. 1292-1302; CONFORTI, Benedetto. The law and practice of
the United Nations. 3. ed. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 2005. p. 10 e ss.; MACDONALD, Ronald. The charter of the
United Nations as a world constitution. In: SCHMITT, Michael N.
(Ed.). International law across the spectrum of conflict: essays in honour
of professor L. C. Green on the occasion of his eightieth birthday.
Newport: Naval War College, 2000. (International Law Studies, 75).
p. 263-300.
8Sobre a questo, consultar VITZTHUM, Wolfgang Graf. Article 2 (6). In: SIMMA, Bruno (Ed.). The charter of the United Nations.
a commentary. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2002. v. 2. p.
140-148; FASSBENDER, Bardo. UN security council reform and
the right of veto: a constitutional perspective. Netherlands: Kluwer
Law International, 1998.; CONFORTI, Benedetto. The law and practice of the United Nations. 3. ed. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 2005. p. 128-129.
9Sobre a questo ver FITZMAURICE, Malgosia. Third parties
and the law of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law,
Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 44; 66-83; RAYFUSE,
Rosemary Gail. Non-flag state enforcement in high seas fisheries. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 2004. p. 84 e ss.; CHINKIN,
Christine. Third parties in international law. Oxford: Clarendon Press,
1993. p. 35 e ss.; WALDOCK, Humphrey. Document A/CN.4/156
and Add.1-3: Second report on the law of treaties. In: UNITED
NATIONS. Yearbook of The International Law Commission,
1963. New York: United Nations, 1964. v. 2. p. 36-94. p. 26-33.
10Nesse mesmo sentido, em termos gerais, BASTOS, Fernando
Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos
tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo
Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 247: [...] em
matria de efeitos dos tratados quanto a terceiros, a regra res inter alios
acta s admite as excepes constantes na CV.
ZANELLA, Tiago V.. Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros estados. Revista de Direito Internacional, Braslia, v. 12, n. 1, 2015 p. 85-107
Entretanto, o direito do mar em especial na regulao jurdica do alto mar , talvez, o ramo do direito mais propcio para que os tratados possam gerar
efeitos a terceiros no signatrios12. Isso ocorre basicamente por duas razes: em primeiro lugar, em virtude
de sua natureza jurdica13, o alto mar no est suscetvel a qualquer apropriao, imposio de jurisdio ou
soberania14; em segundo lugar, em matria de proteo
ambiental, trata-se de um meio em que as medidas
l-se tratados s so realmente eficazes quando cumpridas por todos os Estados interessados15. Isto , no
gera nenhum efeito protetivo e de conservao se, por
exemplo, dois Estados celebram um tratado de proteo e regulao da capacidade mxima de pesca de determinada espcie, enquanto um terceiro, no membro,
pesca acima da capacidade de reproduo da espcie.
Desse modo, a inteno deste estudo consiste em
analisar a possibilidade de produo de efeitos de tra11 Sobre a questo, afirma BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de
proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 337: A regra pacta tertiis
nec nocent nec prosunt no comporta qualquer excepo, no fazendo
sentido referir a potencialidade dos tratados concludos pelos Estados para produzirem efeitos em relao a terceiros, dado que os
exemplos comumente referenciados se limitam a ser formas especficas de produo de efeitos em relao s partes.
12Nesse sentido FRANCKX, Erik. Pacta Tertiis and the Agreement
Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory Fish Stocks.
Quebec: FAO, June 2000. (FAO Legal Papers Online, 8). Disponvel
<http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/legal/docs/
lpo8.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015.
13Sobre a questo ver, por todos, ZANELLA, Tiago Vinicius.
Curso de direito do mar. Curitiba: Juru, 2013. p. 233-239.; MELLO,
Celso D. de Albuquerque. Alto mar. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
14 Nesse sentido, resume GUEDES, Armando M. Marques.
Direito do mar. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1998. p. 249: [...]o Alto
Mar [esta] aberto a todas as naes, nenhum Estado podia legitimamente pretender submeter qualquer parte dele sua soberania.
15Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra,
2010. v. 4. p. 301-341. p. 328.; e ainda, resumidamente, ZANELLA,
Tiago Vinicius. gua de lastro: um problema ambiental global. Curitiba: Juru, 2010. p. 33: notrio, quando estudamos as questes
ambientais de carter global, que nenhum pas capaz de tratar e
resolver os problemas ambientais sozinho. Todos os Estados esto
envolvidos e somente com a cooperao de todos, as questes ambientais globais podero ser resolvi- das de maneira mais eficaz.
tados internacionais sobre terceiros Estado no signatrios. Em especial, no que tange ao direito do mar, por
ser um dos ramos do direito em que h maior pretenso
de se criar deveres e obrigaes a terceiros. Isto em razo da necessidade de resposta coletiva aos problemas
martimos, em especial aos de carter ambiental.
2. Os tratados internacionais e o princpio
da pacta tertiis nec nocent nec prosunt
O princpio da pacta tertiis, de origem consuetudinria16, encontra-se atualmente positivado na Conveno
de Viena sobre os Direitos dos Tratados, de 196917, no
artigo 34, que estabelece: um tratado no cria obrigaes nem direitos para um terceiro Estado sem o seu
consentimento18. Essa regra, por ser norma estruturante do direito internacional19, determina que a produo de efeitos dos tratados em terceiros depende necessariamente do consentimento desses Estados.
Alm da disposio convencional, a jurisprudncia internacional tem sistematicamente reafirmado sua
existncia e aplicao20. No por acaso, j em 1960, no
16 Nesse sentido, por todos FRANCKX, Erik. Pacta Tertiis and
Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 Relating to the Conservation and Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory
Fish Stocks. Quebec: FAO, June 2000. (FAO Legal Papers Online,
8). Disponvel em: <http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/
legal/docs/lpo8.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015. p. 5.
17UNITED NATIONS. Vienna Convention on the law of treaties.
Concluded at Vienna on 23 May 1969. Disponivel em: <https://
treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201155/volume-1155-I-18232-English.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015.
18Pode-se citar tambm o artigo 2, n1 da CVDT: g) parte
significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em
relao ao qual este esteja em vigor; h) terceiro Estado significa
um Estado que no parte no tratado. UNITED NATIONS. Vienna Convention on the law of treaties. Concluded at Vienna on
23 May 1969. Disponivel em: <https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201155/volume-1155-I-18232-English.
pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015.; Para uma anlise sobre cada disposio da CVDT a respeito dos efeitos ver FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck Yearbook of
United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p.
19 BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre
a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra,
2010. v. 4. p. 301-341. p. 616.
20Historicamente, j em 1926 a Corte Permanente de Justia Internacional (CPJI) decidia que: A treaty only creates law as between
the States which are parties to it; in case of doubt, no rights can be
efeitos relevantes para terceiros11.
No entendo, a Conveno de Viena de 1969 trouxe em seu bojo algumas situaes em que um tratado
pode gerar direitos ou obrigaes sobre terceiros23. Em
primeiro lugar, no artigo 35, a Conveno aborda os
tratados que criam obrigaes para terceiros no signatrios. Determina o texto convencional que os tratados podem gerar efeitos para produzir obrigaes a
terceiros, desde que este aceite expressamente, por escrito, essa obrigao24. Isto , existe a necessidade de
expresso consentimento, nomeadamente por escrito25.
deduced from it in favour of third States. (Acrdo n 7 de 25 de
maio de 1925. German Interests in Polish Upper Silesia [Germ. v.
Pol.] 1926 P.C.I.J. [ser. A] No. 7 [May 25], Par. 82.). Disponvel em:
<http://www.worldcourts.com/pcij/eng/decisions/1926.05.25_
silesia.htm>. Acesso em: 25 ago. 2013. Para um estudo mais detalhado sobre as jurisprudncias nesse sentido, ver FITZMAURICE,
Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck Yearbook
of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002.
21 UNITED NATIONS. Yearbook of the International Law Commission, 1960. Documents of the twelfth session including the report of the Commission to the General Assembly. New York:
United Nations, 1961. v. 2. Disponivel em: <http://legal.un.org/
docs/?path=../ilc/publications/yearbooks/english/ilc_1960_
v2.pdf&lang=EFS>. Acesso em: 25 abr. 2015: Pacta tertiis nee
nocent nee prosunt - The general principles referred to in this paragraph, which constitute the foundation of the rules of treaty law
relating to third States, are so fundamental, self-evident and wellknown, that they do not really require the citation of much authority
in their support. They derive, at any rate as concerns the question
of obligation, from the general principle of consent as being the
foundation of the treaty obligation.
22 ROZAKIS, Christos L. Treaties and third states: a study in
the reinforcement of the consensual standards in international law.
ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p. 4.
23Sobre a questo, CHINKIN, Christine. Third parties in international law. Oxford: Clarendon Press, 1993. p. 40-41; FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck
Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan.
2002. p. 54-55, que afirma que na prtica, s vezes, bastante difcil
diferenciar entre obrigaes e direitos.
24UNITED NATIONS. Vienna Convention on the law of treaties.
treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201155/volume-1155-I-18232-English.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 35.
25Sobre a questo ver NAPOLETANO, Guido. Some remarks
on treaties and third states under the Vienna convention on the law
of treaties. The Italian Yearbook of International Law, v. 3, 1977, p. 8283.
Em segundo lugar, tem-se no artigo 36 a possibilidade de tratados gerarem efeitos para produzir direitos a
terceiros no membros. Para tal, basta que as partes do
tratado, por meio de alguma disposio convencional,
atribuam direitos ao Estado no signatrio, que deve
consentir: presume-se o seu consentimento at indicao em contrrio, a menos que o tratado disponha
diversamente26.Assim, bastaria a presuno de consentimento para o tratado criar direitos a terceiros. Ou
seja, o tratado pode criar direitos at o momento em
que o Estado no signatrio se posicione contra e no
aceite estas prerrogativas criadas27.
Em resumo, o consentimento do terceiro Estado,
seja nas obrigaes ou nos direitos, imprescindvel.
Pode-se inclusive aludir que esses efeitos no surgem
do tratado, mas de uma espcie de acordo colateral28
entre os Estados partes e o terceiro no membro. Esta
inclusive a disposio do artigo 37 da CVDT, que determina: a) para as obrigaes: s podem ser revogadas
com o consentimento das partes e do terceiro Estado;
b) para os direitos: no podem ser revogados pelas partes sem o consentimento do terceiro Estado29.
Em suma, a produo de efeitos dos tratados sobre
terceiros fica dependente do consentimento destes, independente do momento em que se d30. Nesse vis,
26UNITED NATIONS. Vienna Convention on the law of treaties.
treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201155/volume-1155-I-18232-English.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 36.
27Sobre a questo ver FITZMAURICE, Malgosia. Third parties
Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 51-55.
28Expresso utilizada, entre outros, por PEREIRA, Andr Gonalves; QUADROS, Fausto de. Manual de direito internacional pblico.
3. ed. Lisboa: Almedina, 2011. p. 246; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional pblico. 5. ed. So Paulo: RT, 2011.
p. 268; DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain.
Direito internacional pblico. 2. ed. Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 2003. p. 249.
29Sobre a questo, consultar ROZAKIS, Christos L. Treaties and
third states: a study in the reinforcement of the consensual standards in international law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p. 21-27;
FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties.
Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p.
37-137, Jan. 2002. p. 56-57.
30 Sobre a questo, afirma BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 304: Esse consentimento
pode ter lugar no momento em que se gera o acordo subjacente ao
compromisso internacional ou ser expresso num momento posterior sua negociao, assinatura, manifestao do consentimento a
quinto relatrio sobre os direitos dos tratados da ILC
(International Law Commission), Gerald Fitzmaurice afirmava que esse princpio era to evidente que no eram
necessrias maiores digresses em sua defesa, pois j se
encontrava consolidado no direito internacional21. Ou,
como destaca Christos L. Rozakis, esse princpio has
accompanied the operation of treaties since time immemorial22.
Pode-se citar como modo de aceitao implcita de
obrigaes por terceiros de tratados que no tenham
ratificado, o artigo 5, n 4 da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios
(MARPOL 73/78)34: Com respeito a navios de Governos no contratantes da Conveno, as Partes devero aplicar as exigncias da presente Conveno tanto
quanto for necessrio para assegurar que nenhum traestar vinculado ou entrada em vigor para as outras partes.
31Nesse sentido ROZAKIS, Christos L. Treaties and third states:
a study in the reinforcement of the consensual standards in international law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p. 5; ou, como lecionam PEREIRA, Andr Gonalves; QUADROS, Fausto de. Manual
de direito internacional pblico. 3. ed. Lisboa: Almedina, 2011. p. 174:
[...] nenhuma razo parece haver para que o Direito Internacional
no aceite a validade dos tratados verbais e at dos tratados tcitos
ou implcitos.
32 Nesse sentido NAPOLETANO, Guido. Some remarks on
treaties and third states under the Vienna convention on the law of
treaties. The Italian Yearbook of International Law, v. 3, p. 75-91, 1977.
p. 86-89; BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente
no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v.
4. p. 301-341. 304-305.
33Sobre a questo, destaca BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 305-306: Mas, importa
sublinh-lo, seja a manifestao do consentimento explcita ou implcita, a vontade do Estado tem de ser manifesta e inequvoca no
sentido de estar vinculado ao compromisso internacional concreto.
Nesses termos, o consentimento a estar vinculado no pode ser
presumido, nomeadamente tendo em considerao a participao
em compromissos internacionais semelhantes ou anteriores, haja ou
no identidade das partes contratantes.
34MARPOL 73/78. Conveno Internacional para a Preveno
da Poluio Causada por Navios. Londres 17 de Fevereiro de 1978.
(verso brasileira promulgada por meio do Decreto n 2.508 de 4
de maro de 1998). BRASIL. Decreto n 2.508, de 4 de maro de 1998.
Promulga o Conveno Internacional para a Preveno da Poluio
Causada por Navios, concluda em Londres, em 2 de novembro de
1973, seu Protocolo, concludo em Londres, em 17 de fevereiro de
1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e
V. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/
D2508.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015.
tamento mais favorvel foi dado a tais navios35. Deve-se ento ter em conta, em primeiro lugar, que o texto
convencional regula, entre outros, o acesso ao porto
por navio estrangeiro; e em segundo lugar, que a prpria MARPOL 73/78 determina que o Estado costeiro
pode recusar a entrada nos seus portos por navios que
no atenderam s disposies da presente Conveno
. Desse modo, pode-se interpretar a entrada de navios
de Estados no signatrios da conveno em portos estrangeiros de Estados membros, como a aceitao implcita desse tratado internacional, com suas obrigaes
e direitos37.
Questo completamente diversa diz respeito ao dever dos terceiros de respeitarem os tratados celebrados
entre outros Estados38. Por tratar-se de obrigao erga
35MARPOL 73/78. Art. 5, n4. BRASIL. Decreto n 2.508, de 4
de maro de 1998. Promulga o Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios, concluda em Londres, em
2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concludo em Londres, em
17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/decreto/D2508.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Exemplo
citado tambm por BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
2010. v. 4. p. 301-341. p. 305, cit. 20.
36MARPOL 73/78. Art. 5, n 3. MARPOL 73/78. Art. 5, n4.
BRASIL. Decreto n 2.508, de 4 de maro de 1998. Promulga o Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por
Navios, concluda em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu
Protocolo, concludo em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas
Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Disponvel
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2508.htm>.
Acesso em: 13 jul. 2015
37Nesse sentido, BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
2010. v. 4. p. 301-341 p. 305, cit. 20; HANDL, Gnther. Regional arrangements and third state vessels: is the pacta tertiis principle being
modified. In.: RINGBOM, Henrik (Ed.). Competing norms in the law
of the marine environmental protection: focus on ship safety and pollution
prevention. Hague: Kluwer Law International, 1997. p. 217-240. p.
221-222, que trata da questo da no more favorable treatment
(NMFT); FITZMAURICE, Malgosia. Expression of consent to be
bound by a treaty as developed in certain environmental treaties. In:
KLABBERS, Jan (Ed.). Essays on the law of treaties: a collection of
essays in honour of Bert Vierdag. Hague: Martinus Nijhoff Publishers, 1998. p. 59-80. p. 78-79.
38 Nesse sentido PEREIRA, Andr Gonalves; QUADROS,
Fausto de. Manual de direito internacional pblico. 3. ed. Lisboa: Almedina, 2011. p. 246; MIRANDA, Jorge. Curso de direito internacional pblico. 5. ed. Lisboa: Principia, 2012. p. 79; ROZAKIS, Christos L. Treaties and third states: a study in the reinforcement of the consensual
standards in international law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p.
2; ou, como resume BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consid-
levando-se em conta a disciplina jurdica do direito internacional, no existem regras obrigatrias quanto ao
modo de adeso ou consentimento a um regime convencional31. Assim, os terceiros Estados podem consentir com os efeitos das obrigaes ou direitos explicitamente, como por escrito, ou implicitamente, por meio
de um comportamento32. Entretanto, esse consentimento deve ser manifesto e inequvoco, no sendo admitida sua presuno33.
Em resumo, temos que o princpio da pacta tertiis nec
nocent nec prosunt no comporta qualquer exceo. Isto
, para que um tratado possa produzir efeitos para gerar obrigaes ou direitos a terceiro no signatrio, h,
necessariamente, que haver o consentimento deste, seja
explcito ou implcito.
3. Os tratados internacionais de direito do
mar e seus pretensos efeitos em relao a
terceiros Estados
Na regulao jurdica da utilizao dos espaos martimos, sobretudo do alto mar, temos duas situaes
aparentemente antagnicas que se alvitram no direito
do mar. De um lado, o princpio da lei de pavilho, pelo
qual, regra geral, aplica-se sobre qualquer embarcao
em alto mar apenas a legislao do seu Estado de bandeira41. Nenhum terceiro pode intervir na atuao de
eraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
2010. v. 4. p. 301-341. p. 303: Com efeito, sendo a capacidade de
concluir vinculaes internacionais uma das prerrogativas da subjectividade internacional, a produo de efeitos desses compromissos
no dever ser entravada por aqueles que neles no participam, na
medida em que na situao oposta se estaria em presena de uma
interferncia ilegtima na sua autonomia de actuao.
39TELES, Patrcia Galvo. Obligations Erga Omnes in international. Revista Jurdica da Associao Acadmica da Faculdade de Direito
de Lisboa, Lisboa, n. 20, p. 73-137, Nov. 1996; TAMS, Christian J.
Enforcing obligations Erga Omnes in international law. Reino Unido: Cambridge University Press, 2005.
40 Nesse sentido PEREIRA, Andr Gonalves; QUADROS,
Fausto de. Manual de direito internacional pblico. 3. ed. Lisboa: Almedina, 2011. p. 247.; ou ainda MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de
direito internacional pblico. 5. ed. So Paulo: RT, 2011. p. 266-267, que
denomina tais situaes como Efeito difuso de reconhecimento de
uma situao jurdica objetiva.
41Nesse sentido, como determinou o ITLOS no The M/V SAI-
um navio estrangeiro em alto mar para lhe impor sua
jurisdio42. Por outro lado, temos que o espao martimo, sobretudo o alto mar, necessita de maior proteo,
que ultrapasse o velho princpio para efetivamente gerar
os efeitos esperados43.
Em termos prticos, independe da posio do terceiro Estado, a concluso de tratados multilaterais que
estabelecem normas de direito internacional podem
necessitar de resposta coletiva. Assim, alguns autores
afirmam que o princpio da pacta tertiis pode no ser to
rigoroso como se acreditava44. Desse modo, quando se
trata de direito do mar, em especial no que concerne a
proteo do meio martimo, pode-se argumentar, num
primeiro momento, que existe a necessidade de excepcionar o pacta tertiis por meio de mecanismos jurdico-internacionais que gerem efeitos sobre terceiros.
Todavia, estaramos diante de uma produo de direito internacional criada por alguns Estados com o fim
de estabelecer normas a terceiros, independentemente do seu consentimento. Assim, no se pode afirmar
GA (No. 2) Case (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea),1 de julho
de 1999, par. 65: Determination of the criteria and establishment
of the procedures for granting and withdrawing nationality to ships
are matters within the exclusive jurisdiction of the flag State. Ver
ainda CNUDM. Art. 90, n 1. BRASIL. Decreto n 1.530, de 22 de
junho de 1995. Declara a entrada em vigor da Conveno das Naes
Unidas sobre o Direito do Mar, concluda em Montego Bay, Jamaica,
em 10 de dezembro de 1982. Disponvel em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1530.htm>. Acesso em: 13 jul.
2015. Sobre a questo ver BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL, 2005. p.
609-615.; Ainda, sobre as restries liberdade dos mares em geral,
as prticas proibidas e as possibilidades de interferncias em alto
mar ver ZANELLA, Tiago Vinicius. Curso de direito do mar. Curitiba:
Juru, 2013. p. 262-276.
42 Nesse sentido, por todos, HANDL, Gnther. Regional arrangements and third state vessels: is the pacta tertiis principle being
modified. In: RINGBOM, Henrik (Ed.). Competing norms in the law of
the marine environmental protection: focus on ship safety and pollution
43FERRI, Nicola. Trade measures for conservation of fisheries and third
states: an evolutionary trend in international law. 2009, 456 f. Tesi
(dottorato) Universit degli Studi di Milano-Bicocca, Milano, 2012.
44 Nesse sentido, CHINKIN, Christine. Third parties in international law. Oxford: Clarendon Press, 1993. p. 138, afirma que a Conveno de Viena was drafted in a sufficiently flexible way to allow
future development of international law; na mesma linha HANDL,
Gnther. Regional arrangements and third state vessels: is the pacta
tertiis principle being modified. In: RINGBOM, Henrik (Ed.). Competing norms in the law of the marine environmental protection: focus on ship
safety and pollution prevention. Hague: Kluwer Law International,
1997. p. 217-240. p. 221., que destaca que o princpio da pacta tertiis
pode aceitar excees.
omnes, dever de toda a sociedade internacional respeitar e no interferir na execuo dos tratados celebrados
entre outros Estados39. Pode-se exemplificar a questo
com os tratados bilaterais de demarcao de fronteiras.
Nesses casos, os terceiros possuem o dever de respeitar
os limites tracejados pelos pases em questo. Todavia,
deve-se ter em mente que tal situao no constitui exceo ao princpio da pacta tertiis, pois se trata apenas de
efeito difuso do tratado que deve ser respeitado pelos
sujeitos de direito internacional em razo da sua oponibilidade erga omnes40.
No se vislumbra nos tratados internacionais nem
na jurisprudncia evoluo to significativa do direito
internacional a ponto de superar a autonomia da vontade e a liberdade soberana de cada Estado, para vincul-lo sem seu consentimento. Mesmo nos casos de
proteo ambiental marinha no se pode admitir que
um tratado possa gerar efeitos para criar obrigaes
ou direitos a terceiros sem a sua aceitao. Tal possibilidade geraria poder a um grupo de Estados, mais ou
menos organizados, de criar normas aplicveis a outros
Estados que no as aceitem. Isto , traria enorme insegurana jurdica, no modelo atual de desenvolvimento
do direito internacional a possibilidade de alguns pases
vincularem, por meio de tratados internacionais, terceiros Estados que no assentirem. Seria uma superao
inaceitvel, pelo menos nesse momento e atual de desenvolvimento internacional, do princpio da autonomia da vontade dos Estados e uma afronta insupervel
de sua soberania.
O que se pretende, ento, unicamente influenciar
o comportamento de terceiros Estados. Essa influncia
ocorre, sobretudo, no processo de normatizao dos espaos fora da jurisdio estatal e, em especial, nas matrias de proteo ambiental. Isto em razo da necessidade de envolvimento dos terceiros sob pena de invalidar
o regime jurdico de proteo ambiental. Assim, para a
efetividade dessa influncia, h a necessidade de algum
elemento de ligao entre os Estados, a fim de que o
comportamento de determinado pas consiga gerar o
efeito esperado de guiar o comportamento do terceiro
de modo efetivo46.
45Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
2010. v. 4. p. 315.
46Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
2010. v. 4. p. 301-341. p. 316-317., que destaca: Isso significa, como
evidente, que a eficcia dos efeitos reflexos de regime convencional est dependente da existncia de uma qualquer conexo com o
Diante do exposto, passamos a analisar dois tratados de direito do mar e seus pretensos efeitos sobre
terceiros. Em primeiro lugar, a Conveno das Naes
Unidas sobre o Direito do Mar, por se tratar do principal documento desse ramo do direito, sendo inclusive
denominada de Constituio dos Oceanos. Em segundo lugar, o chamado Acordo de 1995 (Acordo para
Implementao das Disposies da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro
de 1982, sobre a Conservao e Ordenamento de Populaes de Peixes Transzonais e de Populaes de Peixes
Altamente Migratrios), em razo da sua importncia
para a regulao e proteo das populaes pesqueiras
no mundo e, tambm, para entender quais os efeitos
sobre terceiros de tratados de direito do mar ambientais.
3.1. A produo de efeitos da Conveno das
Naes Unidas sobre o Direito do Mar sobre
Iniciados os trabalhos da III Conferncia sobre o Direito do Mar, foi estabelecido pelas partes que as questes deveriam ser debatidas e as decises ocorreriam
por meio de consenso, utilizando para tal um Gentleman
Agreement, que foi anexado como modelo de negociao
ao regulamento geral da Conferncia47. Ainda, decidiu-se que as matrias seriam deliberadas e aprovadas em
bloco, utilizando-se para isso do mtodo do package
deal48. O processo de negociao no se deu de forma
terceiro Estado, nomeadamente na existncia de uma relao entre
o Estado parte e o Estado no parte. Caso contrrio, a influncia
que possa ter na modelao dos comportamentos de terceiros ser
muito diminuta, na medida em que estar na dependncia exclusiva
da sua vontade de colaborar.
47Sobre o processo de elaborao da CNUDM, consultar TANAKA, Yoshifumi. The International law of the sea. New York: Cambridge University Press, 2012. p. 24-29.; ROCHA, Rosa Maria Souza
Martins. O mar territorial: largura e natureza jurdica. Porto: Universidade Portucalense, 1996. p. 180-250.; ZANELLA, Tiago Vinicius.
Curso de direito do mar. Curitiba: Juru, 2013. p. 86-92.; DUPUY,
Ren-Jean. Locean partag: analyse dune negociation: Conference
des Nations Unies sur le droit de la mer. Paris: A. Pedone, 1979.;
KOH, Tommy, T. B.; JAYAKUMAR, Shnmungan. The negotiating
processo of the third United Nations Conference on the Law of
the Sea. In: NORDQUIST, Myron H. United Nations Convention on the
Law of the Sea, 1982: a commentary. Dordrecht: Martinus Nijhoff
Publishers, 1982. v. 1. p. 22-134.
48Em relao ao modelo negociao, suas vantagens e desvantagens, consultar: EUSTIS, Robert D. Procedures and techniques
of multinational negotiation: the LOS III model. Virginia Journal
of International Law, Virginia, v. 17, n. 2, p. 214-256, Winter, 1977.;
CAMINOS, Hugo; MOLITOR, Michael R. Progressive development of international law and the package deal. The American Journal
que existe real excepcionalizao da pacta tertiis, mas to
somente efeitos convencionais reflexos em relao a
terceiros. Os Estados no esto realmente obrigados a
cumprir disposies de tratados que no so signatrios.
Isto , o que se pretende influenciar esses terceiros a
seguir as normas e regras de direito do mar, mas no
obrig-los a cumprir tais disposies45.
Dessa forma, o processo de elaborao da Conveno de Montego Bay foi bastante demorado: iniciou-se
em 1973 e, aps 11 sesses, muitos debates e discusses, terminou em 198252. Nos dias em que fica aberta
of International law, Washington, v. 79, n. 4, p. 871-890, Oct. 1985;
ROCHA, Rosa Maria Souza Martins. O mar territorial: largura e natureza jurdica. Porto: Universidade Portucalense, 1996. p. 198-200.;
Sobre a necessidade de se utilizar o mtodo do package deal, afirmou
o embaixador do Peru Arias Schreiber, falando em nome do Grupo
dos 77 na 183 reunio plenria da 11 sesso, em 22 de setembro
de 1982: In negotiating and adopting the [Law of the Sea] Convention, the Conference had borne in mind that the problems of
ocean space were closely interrelated and had to be dealt with as
a whole. The package deal approach ruled out any selective application of the Convention. UN Doc. A/CONF.62/SR.183, at
3-4 (prov. 1982). UNITED NATIONS CONFERENCE ON THE
LAW OF THE SEA, 3., 1982, Jamaica. Plenary Meetings, Summary Records and Verbatim Records, as well as Documents of the Conference, Resumed
Eleventh Session and Final Part Eleventh Session and Conclusion...Jamaica:
United Nations, 1982. v. 17. Disponivel em: <http://legal.un.org/
diplomaticconferences/lawofthesea-1982/docs/vol_XVII/a_conf62_sr-183.pdf>. Acesso em: 22 set. 2014.
49Nesse sentido, destaca BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL, 2005. p.
194: A Conveno tem na sua origem dois objectivos muito ambiciosos. Por um lado, conseguir transformar numa vinculao internacional unitria uma extraordinariamente extensa agenda, em
que se incluam praticamente todos os assuntos relacionados com a
utilizao dos oceanos em tempo de paz. E, por outro lado, faz-lo
de uma forma consensual, de modo a criar um regime que pudesse
vir a ter participao e aplicao universais.
50 Nesse sentido CAMINOS, Hugo; MOLITOR, Michael R.
Progressive development of international law and the package deal.
The American Journal of International Law, Washington, v. 79, n. 4, p.
871-890, Oct. 1985. p. 886-887.; EUSTIS, Robert D. Procedures
and techniques of multinational negotiation: the LOS III model.
Virginia Journal of International Law, Virginia, v. 17, n. 2, p. 214-256,
Winter, 1977. p. 217.
51BRASIL. Decreto n 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a
entrada em vigor da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito
do Mar, concluda em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro
de 1982. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
decreto/1995/D1530.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 309.
52A CNUDM teve 130 votos a favor, 17 abstenes e 4 votos
contrrios (Estados Unidos da Amrica, Israel, Turquia e Venezuela). Nesse sentido ROCHA, Rosa Maria Souza Martins. O mar ter-
para assinaturas, a CNUDM obtm 119 rubricas53, batendo recorde histrico e consagrando, o texto, como
o de maior adeso de todo o direito internacional54. No
dia final reservado para as assinaturas, em 09 de dezembro de 1984, a Conveno j contava com 15955.
No obstante essa aparente impresso de completa
adeso ao texto convencional, os Estados industrializados no assinaram a CNUDM. o caso, por exemplo,
dos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido56. Estes,
alm de no assinarem, deixaram claro que no o fariam
em razo das significativas mudanas no regime jurdico
dos fundos marinhos, o que no lhes agradava57.
No entanto, para que esse novo regime tivesse eficcia, era fundamental a participao desses Estados
desenvolvidos por dois motivos principais. Primeiro,
seriam eles os principais contribuintes e financiadores
do regime58; segundo, para a implementao dessa nova
ordem jurdica aplicvel rea, era necessrio que todos
os Estados a aceitassem, sobretudo os desenvolvidos,
com o risco de diferentes regulamentos serem aplicritorial: largura e natureza jurdica. Porto: Universidade Portucalense,
53Entre 6 e l0 de dezembro de 1982, a Conveno foi assinada
por 117 Estados, pela delegao das ilhas Cook e da Nambia.
54Nesse sentido ROCHA, Rosa Maria Souza Martins. O mar territorial: largura e natureza jurdica. Porto: Universidade Portucalense,
1996. p. 208.; ZANELLA, Tiago Vinicius. Curso de direito do mar. Curitiba: Juru, 2013. p. 339.
55Dados do Escritrio do representante especial do secretriogeral para o direito do mar. LAW OF THE SEA BULLETIN. New
York: United Nation, n. 4, Feb. 1985. Disponvel em: <http://www.
un.org/depts/los/doalos_publications/LOSBulletins/bulletinpdf/
bulE4.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015.
56 Nesse sentido ANDREOLA, Susana Cordenonsi. Fundos
marinhos: regulamentao pelo direito internacional. Juru: Curitiba,
2010. p. 120.; ROCHA, Rosa Maria Souza Martins. O mar territorial:
largura e natureza jurdica. Porto: Universidade Portucalense, 1996.
p. 208-209.; WOOD, Michael C. International seabed authority: the
first four years. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Heidelberg, v. 3, p. 173-241, 1999. p. 179.
57Sobre a questo, por todos, resume WOOD, Michael C. International seabed authority: the first four years. Max Planck Yearbook of
United Nations Law, Heidelberg, v. 3, p. 173-241, 1999. p. 179: But
it was soon clear that the Convention, as adopted, would not secure
the participation of industrialized States because of the provisions
for deep seabed mining. Ainda, afirma BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL,
2005. p. 226.: A raiz desse desacordo residia numa construo projectada com objectivos primacialmente ideolgicos, sem qualquer
relao com os parmetros correntes de explorao dos recursos
naturais no vivos existentes nesse espao.
58Nesse sentido, PLATZODER, Renate. Substantive changes in
a multilateral treaty before its. Entry into force: the case of the 1982
United Nations. Convention on the Law of the Sea. European Jounal
of International Law, New York, v. 4, n. 3, p. 390-402; 1993. p. 391.
pacata, uma vez que havia diversos interesses em jogo,
alm do extenso conjunto de temas a serem decididos
para chegar a um texto final consensual, que agradasse
a todos, e com pretensa aplicao universal49. Ademais,
a necessidade do package deal tornou o processo muito
lento e sujeito a articulaes por meio de instrumentos
polticos, em detrimento dos aspectos jurdicos e tcnicos, permitindo que qualquer grupo mais ou menos organizado pudesse bloquear a tomada de deciso50. Vale
destacar que, em razo desse formato de negociao, a
CNUDM no aceita nenhum tipo de reserva51.
O artigo 308 da CNUDM determinou que a Conveno entra em vigor 12 meses aps a data de depsito do sexagsimo instrumento de ratificao ou de
adeso61. No dia 16 de novembro de 1993 a Guiana
deposita a 60 ratificao junto ao Secretrio-geral da
ONU, o que colocava a questo da entrada em vigor
da CNUDM em um ano62. A comunidade internacional deparou-se ento com um dilema: ou a Conveno
59Sobre a questo ver ANDERSON, David H. Resolution and
agreement relating to the implementation of part xi of the UN Convention on the Law of the Sea: a general assessment. ZaoRV, Berlin,
v. 55, p. 275-289, 1995. p. 278; GUNTRIP, Edward. The common
heritage of mankind: an adequate regime for managing the deep
seabed? Melbourne Journal of International Law, Parkville, v. 4, n. 2, p.
376-405, 2003; WOOD, Michael C. International seabed authority:
the first four years. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Heidelberg, v. 3 p. 173-241, 1999. p. 174 e ss.
60E, mesmo aps o Acordo de 1994, a efetivao desse princpio
passou a ser relativizada por alguns doutrinadores. Pode-se destacar
nesse contexto a opinio de TRINDADE, Antnio Augusto Canado. A nova dimenso do direito internacional pblico. Braslia: Instituto Rio
Branco, 2003. v. 1. p. 117: O exame do Acordo sobre a Implementao da Parte XI da Conveno das Naes Unidas sobre Direito
do Mar luz do princpio do Patrimnio Comum da Humanidade
e do regime originalmente definido na Conveno de Montego Bay
revela de maneira cndida que, aps o Acordo de 1994, o conceito
jurdico de patrimnio comum da humanidade, pelo menos em
relao rea, sofreu um grande abalo, um esvaziamento significativo que o aproximou em muito do antigo conceito de res communis omnium do Direito Romano. Nossa opinio, como destaca
ZANELLA, Tiago Vinicius. Curso de direito do mar. Curitiba: Juru,
2013. p. 338. que o Acordo de 1994 pode ser classificado como
um texto que casou um esvaziamento substancial no princpio de
Patrimnio Comum da Humanidade, mas no afastou esse princpio como uma norma estruturante do Direito do Mar para os fundos marinhos.
61BRASIL. Decreto n 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a
decreto/1995/D1530.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015 Art. 308.
62Sobre a questo, destaca FERRI, Nicola. Trade measures for conservation of fisheries and third states: an evolutionary trend in international law. 2009, 456 f. Tesi (dottorato) Universit degli Studi di
Milano-Bicocca, Milano, 2012. p. 92: Due to the conflict of interests between developing states and maritime powers during UNCLOS III - which was not limited to issues related to fisheries - it
took twelve years for the LOSC to enter into force, an event that
happened one year after the date of deposit of the sixtieth instrument of ratification.
entrava em vigor como estava, sem a participao dos
Estados industrializados e sem a efetividade necessria,
ou encontrava-se uma soluo para alcanar a universalidade na participao, de forma a salvaguardar o regime
jurdico geral institudo pela CNUDM aos oceanos63.
A soluo apresentada foi um dos melhores exemplos de pragmatismo que o sistema internacional poderia encontrar64. Em termos tericos, um texto de difcil
qualificao perante o direito internacional vigente65.
Na prtica, uma soluo eficaz que resolveu o problema
da falta de adeso dos Estados industrializados e universalizou definitivamente a CNUDM66. A frmula adotada no foi nem a adoo de uma nova conveno sobre
o direito do mar (ou pelo menos relativo aos fundos
marinhos), nem a reviso da Conveno de 1982, mas
sim um texto anexo com interpretaes Parte XI da
CNUDM: o Acordo relativo Implementao da Parte
XI da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito
do Mar, assinado em 3 de junho de 1994 na cidade de
Nova Yorque67. Foi apenas aps a adoo desse acordo
63 Sobre a questo, resume WOOD, Michael C. International
seabed authority: the first four years. Max Planck Yearbook of United
Nations Law, Heidelberg, v. 3, p. 173-241, 1999. p. 174: The original
Part XI regime effectively precluded industrialized States from joining the Convention for more than a decade, putting at risk the whole
project for a modern constitution for the oceans.
64Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL, 2005. p. 225.
65Sobre a questo MARTINS, Ana Maria Guerra. O acordo relativo aplicao da Parte XI da Conveno das Naes Unidas sobre
o Direito do Mar de 1982 na ptica do direito dos tratados. Revista
Jurdica, Lisboa, n. 24, p. 21-51, maio 2001. p. 32-51.
66Nesse sentido NADAN, Satya N. The efforts undertaken by
the United Nations to ensure universality of the convention. In:
MILES, Edward L.; TREVES, Tullio (Ed.). The Law of the Sea: new
worlds, new discoveries. Honolulu: Law of the Sea Institute, 1993.
p. 349-378. p. 352.
67Para um estudo mais aprofundado sobre o Acordo de 1994,
consultar BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL, 2005. p. 225-252.; Sobre a
questo MARTINS, Ana Maria Guerra. O acordo relativo aplicao da Parte XI da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito
do Mar de 1982 na ptica do direito dos tratados. Revista Jurdica,
Lisboa, n. 24, p. 21-51, maio 2001; TREVES, Tullio. The agreement
completing the UN law of the sea convention: formal and procedural aspects. In: NORDQUIST, Myron H.; MOORE, John Norton (Ed.). Entry into force of the law of the sea convention. Netherlands:
Kluwer Law International, 1995. p. 99-118.; OXMAN, Bernard H.
The agreement and the Convention. American Journal of International
Law, Washington, v. 88, n. 4, p. 687-696, 1994.; ou ainda, sobre as
consequncias do acordo de 1994, como destaca ZANELLA, Tiago
Vinicius. Curso de direito do mar. Curitiba: Juru, 2013. p. 341: De
forma expressa o texto limita-se a criar interpretaes e condies
para a aplicao da Parte XI. Na prtica, altera de forma substancial
a regulamentao relativa rea. Nesse sentido, o Acordo de 1994
veis ao mesmo espao marinho. Esse motivo leva a outras consequncias que impossibilitariam a aplicao,
por exemplo, do princpio do Patrimnio Comum da
Humanidade59. Ora, no h como aplicar tal princpio
a apenas algumas naes enquanto outras exploram a
regio livremente, sem a regulamentao inerente ao
princpio60.
Atualmente 167 Estados j ratificaram a Conveno
das Naes Unidas sobre o Direito do Mar70, englobando em seu ordenamento jurdico grande parte de pases
da sociedade internacional e, sobretudo, quase todos os
Estados mais desenvolvidos71. Todavia, a questo que
se colocou logo aps o fim da III Conferncia das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, que deu origem a
CNUDM, com seus problemas, em especial a falta de
adeso dos Estados industrializados, ainda permanece72.
Isto , resta saber se os terceiros Estados, que ainda no
so signatrios da Conveno de Montego Bay, sofrem
os efeitos desse texto convencional para possurem direitos e deveres perante o direito internacional criado
pode ser classificado como um texto que casou um esvaziamento
substancial no princpio de Patrimnio Comum da Humanidade.
68 Nesse sentido, resume ANDERSON, David H. Resolution
and agreement relating to the implementation of part xi of the UN
Convention on the Law of the Sea: a general assessment. ZaoRV,
Berlin, v. 55, p. 275-289, 1995. p. 289: The Agreement has quickly
attracted signatures or support for provisional application from all
the significant industrialised states, as well as from significant developing states, including several parties to the Convention. Ou ainda,
como afirma FERRI, Nicola. Trade measures for conservation of fisheries
and third states: an evolutionary trend in international law. 2009, 456 f.
Tesi (dottorato) Universit degli Studi di Milano-Bicocca, Milano,
2012. p. 94.: The importance of the Agreement in facilitating the
ratification process of the LOSC has been crucial, as per the expectations of the UN Secretary General which had conducted technical
consultations between 1990 and 1993 to promote universal participation to the LOSC.
69Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL, 2005. p. 231.
70 Dados disponveis em: UNITED NATION. Division for
Ocean Affairs and the Law of The Sea. Chronological lists of ratifications of, accessions and successions to the Convention and the related Agreements
as at 3 October 2014. Jan. 2015. Disponvel em: <http://www.un.org/
Depts/los/reference_files/chronological_lists_of_ratifications.
htm#Agreement for the implementation of the provisions of the
Convention relating to the conservation and management of straddling fish stocks and highly migratory fish stocks>. Acesso em: 27
71Nesse sentido ANDERSON, David H. Resolution and agreement relating to the implementation of part xi of the UN Convention on the Law of the Sea: a general assessment. ZaoRV, Berlin,
v. 55, p. 275-289, 1995. p. 289.; GUNTRIP, Edward. The common
seabed? The common heritage of mankind. Melbourne Journal of International Law, Parkville, v. 4, n. 2, p. 376-405, 2003. p. 386 e ss.
72Neste sentido FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and
the law of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 109 e ss.
pela CNUDM73.
Em primeiro lugar, nota-se que a Conveno de
1982 traz em seu articulado, por inmeras vezes, algumas expresses que podem dar a entender que o texto
se aplica aos Estados, mesmo os no signatrios: all
States74, any State75 e every State76. Tais expresses,
utilizadas em detrimento de States Parties, podem levar
crena de que a CNUDM possui dispositivos que se
aplicam aos Estados, gerando efeitos para criar direitos
ou obrigaes a terceiros77.
Como analisado anteriormente, segundo a Conveno de Viena de 1969, os tratados internacionais podem
gerar obrigaes (art. 35) ou direitos (art. 36) para terceiros. Para isso, resumidamente, existe a necessidade
da inteno do tratado em gerar tais efeitos e tambm,
necessariamente, o consentimento do Estado terceiro,
seja explicitamente, como por escrito, ou implicitamente, por meio de um comportamento78.
Dito isso, a utilizao das expresses gerais (como
all States todos os Estados) pela CNUDM, pode
indicar que o texto teve a inteno de gerar efeitos para
73Sobre a questo, questiona-se BUTLER, William E. Custom,
treaty, State practice and the 1982 Convention. Marine Policy, Amsterdam, v. 12, n. 3, p. 182-186, July, 1988. p. 185: How may nonparties to the 1982 Convention be affected by interpretations of the
74BRASIL. Decreto n 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a
do Mar, concluda em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de
1982. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1530.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Arts. 17, 52, 58,
61 n 5, 79 n 1, 86, 87 n 1 e 2, 100, 108 n 1, 109 n 1, 112 n 1, 116,
117, 119 n 2, 141, 205, 217 n 7, 238, 256, 257, 260, 274, 276 n 2.
75BRASIL. Decreto n 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a
decreto/1995/D1530.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Arts. 62 n4,
95, 96, 100, 101, 105, 108 n 2, 109 n 2, 119 n 3, 216, 217 n 6, 218
n 3, 223, 228 n 2, 297 n 3, 301.
76BRASIL. Decreto n 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a
decreto/1995/D1530.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Arts. 3, 90,
91, 94, 98, 99, 105, 113, 114, 115, 211 n 3.
77O maior defensor de tal tese LEE, Luke T. The law of the sea
convention and third states. The American Journal of International Law,
Washington, v. 77, n. 3, p. 541-568, July, 1983.
78BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre
a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem
301-341. p. 304-305.
que a CNUDM conseguiu a ratificao das maiores potncias e uma real efetividade no sistema internacional68.
Antes do Acordo de 1994, a participao na Conveno
praticamente se resumia aos Estados em desenvolvimento, com exceo talvez da Islndia69.
Alm disso, interpretar a utilizao dessas expresses gerais como um convite para terceiros Estados
obterem direitos ou obrigaes perante o texto convencional seria ignorar as regras de interpretao de tratados, sobretudo o artigo 31 da CVDT82. As expresses
gerais utilizadas no contexto da CNUDM e luz de
seu objetivo e finalidade83 como todos os Estados no podem ser interpretadas como oposio
79Nesse sentido LEE, Luke T. The law of the sea convention
and third states. The American Journal of International Law, Washington, v. 77, n. 3, p. 541-568, July, 1983. p. 544-553.
80 Nesse sentido SCHWEISFURTH, Theodor. International
treaties and third states. ZaoRV, Berlin, v. 45, p. 653-674, 1985. p.
672; FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n.
1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 109.
81 Disponvel em: <http://legal.un.org/diplomaticconferences/
lawofthesea-1982/docs/vol_XVII/a_conf-62_sr-185.pdf>. Acesso
em: 30 set. 2014. p. 22, par. 157. Todavia, vale destacar que houve
algumas declaraes de Estados ao assinar a CNUDM a favor dos
efeitos sobre terceiros Estados. Como destaca LEE, Luke T. The
law of the sea convention and third states. The American Journal of International Law, Washington, v. 77, n. 3, p. 541-568, July, 1983. p. 548:
Among the declarations submitted pursuant to Article 310 of the
Convention to date, only that of Iran specically denies third states
rights to certain provisions of the Convention, including those of
transit passage through Straits.
82Sobre a questo, afirma SCHWEISFURTH, Theodor. International treaties and third states. ZaoRV, Berlin, v. 45, p. 653-674, 1985.
p. 672-673: This seems to be a rather contrived argumentation, too
contrived to be convincing. In trying to as certain the intent of
the parties to the treaty only from some circumstances of its conclusion, and only from unilateral instruments (speeches and declarations), Lee disregards the rules of treaty interpretation as laid down
in Art.31 et seq. of the Vienna Convention.
83 UNITED NATIONS. Vienna convention on the law of treaties.
treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201155/volume-1155-I-18232-English.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 31,
expresso Estados partes, mas sim s expresses
Estados costeiros, Estados sem litoral, Estados
arquipelgicos, Estados em desenvolvimento. Isto ,
quando a Conveno se refere a todos os Estados,
est fazendo meno aos pases sujeitos ao texto, ou
seja, aos signatrios, independentemente de serem interiores, em desenvolvimento, arquiplagos ou outro84.
Qualquer entendimento contrrio seria afronta, desde
logo, ideia do package deal e da proibio de reservas
da CNUDM. Isso porque seria invivel a Conveno
criar apenas algumas obrigaes ou direitos a terceiros
e no vincular esses Estados integralidade do texto
convencional85.
Em segundo lugar, pode-se argumentar que a Conveno de Montego Bay, de certa forma, e em alguns
aspectos, pode ser entendida como tratado objetivo86.
Esses tratados podem ser, resumidamente, entendidos
como aqueles que criam situaes jurdicas objetivas
ou regimes objetivos que produzem perante toda a
sociedade internacional o efeito de exortao de reconhecimento87. Isto , seriam aqueles tratados que, em
84 Nesse sentido SCHWEISFURTH, Theodor. International
85 Nesse sentido SCHWEISFURTH, Theodor. International
673.; WOLFRUM, Rdiger. The legal order for the seas and oceans.
In: NORDQUIST, Myron H.; MOORE, John Norton (Ed.). Entry
into force of the law of the sea convention. Netherlands: Kluwer Law International, 1995. p. 161-190. p. 161-190., p. 169, que afirma (note 49,
p. 182): The package deal approach has been regarded as a corollary
of the pacta tertiis nec docent nec present rule.
86Nesse sentido LEE, Luke T. The law of the sea convention
and third states. The American Journal of International Law, Washington, v. 77, n. 3, p. 541-568, July, 1983. p. 565. Sobre a questo destaca ARROW, Dennis W. Seabeds, soverignty and objective regimes.
Fordham International Law Journal, New York, v. 7, n. 2, p. 169-243,
1984. p. 169-170: Nevertheless, the argument will undoubtedly be
maintained by some that broad participation in the UNCLOS regime, or some intrinsic characteristic of the treaty itself, will have
rendered it, at some point in time, an objective regime capable of
binding third-party non signatory states (probably including the
United States) without their consent. Em sentido prximo, afirma
VUKAS, Budislav. Lutilisation pacifique de la mer, dnuclarisation
et dsarmement. In: ______. The law of the sea: selected writings. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004. p. 157-204. p. 176: Parmi
les traits reprsentant des rgimes objectifs, on cite ceux qui ont
trait la navigation dans les canaux et les dtroits, la dmilitarisation et la neutralisation et lexploitation despaces marins.
87 Sobre o conceito, destaca FERRI, Nicola. Trade measures for
conservation of fisheries and third states: an evolutionary trend in international law. 2009, 456 f. Tesi (dottorato) Universit degli Studi di
Milano-Bicocca, Milano, 2012. p. 129-130: The concept of objective regimes originated in the works of the ILC relating to the law of
treaties in connection to the existence of treaties that were capable
os Estados, signatrios ou no79. Contudo, em geral,
restou demonstrado que no era a inteno dos Estados gerar tais obrigaes, muito menos direitos aos
no membros80. Tal disposio fica clara no discurso do
embaixador do Peru Arias Schreiber, falando em nome
do Grupo dos 77 (que na verdade inclua cerca de 120
Estados) na 185 reunio da Terceira Conferncia das
Naes Unidas sobre o Direito do Mar, em 10 de dezembro de 1982, dia final das assinaturas da CNUDM:
[] that the negotiation and adoption of this treaty as an indivisible package excludes the possibility of its selective implementation and that no State can claim that the new rules and rights
established by the Convention apply to that State if it is not a
party to the Convention81.
O tema dos tratados objetivos bastante complexo e
com grandes consequncias para o direito internacional.
Se entendido de maneira ampla e sem restries, esses
tratados podem significar grave relativizao ao princpio da pacta tertiis nec nocent nec prosunt93. Diante disso, nos
preparativos e discusses para a elaborao do texto da
Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados de
1969, observou-se a possibilidade de incluso de artigo
referente ao tema94. Contudo, por maioria, decidiu-se
no inserir os tratados objetivos no texto e no trat-los com um regime diferente das demais convenes
internacionais95. Esse posicionamento demonstra a real
dificuldade da sociedade e do direto internacional em
excepcionar o princpio da pacta tertiis.
to create obligations and rights for third states. It appeared already
as a very controversial topic the Commission considered whether
treaties creating so- called objective regimes, that is, obligations and
rights valid erga omnes, should be dealt with separately as a special
88Para um maior aprofundamento no conceito e demais questes
relativas aos regimes objetivos consultar, entre outros: SALERNO,
Francesco. Treaties Establishing Objective Regimes. In: CANNIZZARO, Enzo (Ed.). The law of treaties beyond the Vienna Convention.
Oxford: Oxford University Press, 2011. p. 225-243.; FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck
Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137,
89Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos
em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra:
Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 312; RAGAZZI, Maurizio. The
concept of international obligations erga omnes. Oxford: Clarendon Press,
1997. p. 37-41.; ROZAKIS, Christos L. Treaties and third states: a
study in the reinforcement of the consensual standards in international law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p. 11.
90Em relao questo, consultar SIMMA, Bruno. The Antarctic Treaty as a treaty providing for an Objective Regime. Cornell
International Law Journal, New York, v. 19, n. 2, p. 189-209, Spring,
1986.; FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands, v. 6,
n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 121-137; CHARNEY, Jonathan I. The
Antarctic system and customary international law. In: SCOVAZZI,
Tullio; FRANCIONI, Francesco (Ed.). International law for Antarctica.
Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 1996. p. 51-101. p. 62 e
ss.; Em termos gerais, sobre o direito internacional e o continente
antrtico, ver SCOVAZZI, Tullio; FRANCIONI, Francesco. International law for Antarctica. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers,
91Como, por exemplo, o caso das Ilhas Aaland. Sobre a questo
ver HANNIKAINEN, Lauri. The continued validity of the demilitarised and neutralised status of the Aland Islands. Zaorv, Berlim, v.
54, p. 614-651, 1994.
92Sobre a questo, por todos, afirma FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck Yearbook of
United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 66:
There is also a third theory that applies to a particular type of treaties such as establishing freedom of navigation in international rivers and in maritime waterways; treaties which provide for neutralisa-
Nesse sentido, os tratados que criam esses regimes
objetivos, para gerar efeitos sobre terceiros, precisam,
necessariamente, do consentimento destes96. Seja este
tion or demilitarisation of particular territories or areas; or possibly
the Antarctic Treaty. This category is considered by some lawyers
as belonging to a special category of so-called objective regimes.
93 Nesse sentido TAMS, Christian J. Enforcing obligations Erga
Omnes in international law. Reino Unido: Cambridge University Press,
2005. p. 81.; FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law
of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations Law, Netherlands,
v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 72 e ss.;
94 Sobre a questo, ver SCHWEISFURTH, Theodor. International treaties and third states. ZaoRV, Berlin, v. 45, p. 653-674, 1985.
p. 665 e ss.; ROZAKIS, Christos L. Treaties and third states: a study
in the reinforcement of the consensual standards in international
law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p. 9 e ss.; FITZMAURICE,
of United Nations Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p.
72 e ss.; O texto do artigo proposto por WALDOCK, Humphrey.
Document A/CN.4/156 and Add.1-3: Second report on the law
of treaties. In: UNITED NATIONS. Yearbook of The International
Law Commission, 1963. New York: United Nations, 1964. v. 2. p. 3694P. 26 foi: Article 63. - Treaties providing for objective regimes: A
treaty establishes an objective rgime when it appears from its terms
and from the circumstances of its conclusion that the intention of
the parties is to create in the general interest general obligations and
rights relating to a particular region, State, territory, locality, river,
waterway or to a particular area of sea, seabed or air space; provided
that the parties include among their number any State having territorial competence with reference to the subject matter of the treaty,
or that any such State has consented to the provision in question.
95Sobre a questo, destaca ROZAKIS, Christos L. Treaties and
third states: a study in the reinforcement of the consensual standards in international law. ZaoRV, Berlin, v. 35, p. 1-40, 1975. p. 9:
The rejection of the idea of accepting into the domain of positive inter- national law the theoretical notion of objective regimes
constitutes a very good indication of the Commissions feelings as
to the proper role of treaties in the domain of current international
96Nesse sentido, reusme FITZMAURICE, Malgosia. Third parties and the law of treaties. Max Planck Yearbook of United Nations
Law, Netherlands, v. 6, n. 1, p. 37-137, Jan. 2002. p. 74 The effec-
razo de sua natureza e finalidade, criariam obrigaes
de efeito erga omnes, gerando efeitos de para alm de
respeitar o disposto no tratado e no impedir seu cumprimento pelos signatrios reconhecimento e cumprimento das disposies convencionais88. Tal conceito
tem sido particularmente utilizado para enquadrar alguns tratados relativos ao regime jurdico dos espaos
internacionais89, como o caso do Tratado Antrtico90.
Porm, para alm disso, em seu mbito tm-se includo
tratados de desmilitarizao de territrios especficos91,
a liberdade de navegao martima e em rios internacionais ou a regulamentao de vias de comunicao internacionais, como alguns estreitos92.
De todo modo, a caracterizao da Conveno sobre Direito do Mar como um tratado objetivo de
difcil sustentao. No se pode, de modo algum, argumentar que a CNUDM, em sua totalidade, cria um
regime objetivo para os mares e espaos martimos. Isso
porque a Conveno cria normas para alm de regular
espaos martimos internacionais. Pode-se alegar ento
que partes do texto criariam regimes objetivos. Todavia,
tal argumentao contraria sobremaneira a ideia consensual do package deal. Alm disso, a Conveno contm disposies que indicam que ela no teve a inteno
de tentar criar um regime objetivo geral com seu texto
normativo: a necessidade de ratificao, de um nmero
mnimo de participantes, a possibilidade de denncia do
tiveness of an objective regime on third states is conditioned upon
their consent, which may be express, or may be implied through
acquiescence by its refraining to manifest its opposition within a
specified period from the deposit of a treaty with the SecretaryGeneral of the United Nations.
97Sobre a questo, as palavras de BASTOS, Fernando Loureiro.
Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 313, so bastante ilustrativas: Com efeito, ao actuarem em consonncia com a regulamentao convencional existente - por exemplo, a relativa utilizao de
um canal internacional - os Estados esto a demonstrar que a aceitam. O que significa que, a partir de ento, devem passar a respeit-la
em todas as situaes em que possam ter um interesse relevante na
regulamentao jurdico-internacional em causa.
98 Como resume SCHWEISFURTH, Theodor. International
666: Thus treaties establishing objective regime cannot be considered as exceptions to Arts. 34-38 of the Vienna Convention.
99No se pode, de forma alguma, confundir os dois institutos.
Como resume BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em
homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010.
v. 4. p. 301-341. p. 303: Questo distinta da produo de efeitos em
relao a terceiros a obrigao genrica que impende sobre todos
os Estados de respeitarem os tratados que tenham sido concludos
por terceiros Estados [...]
tratado, a impossibilidade de reservas100.
Diante desse quadro geral, entendemos que a CNUDM no gera efeitos para criar obrigaes ou direitos
para Estados terceiros101. A no ratificao da Conveno de 1982 isenta o Estado de qualquer obrigao perante o texto e, em especial, no cria nenhum direito
para o terceiro no signatrio. Isto , ou o Estado se
vincula CNUDM, com todas as suas obrigaes e
direitos, ou no se pode lhe exigir o cumprimento do
tratado, nem lhe conceder nenhum benefcio por essa
razo102.
Por outro lado, atualmente, a Conveno de Montego Bay j se encontra, em grande parte, vinculada diretamente ao direito consuetudinrio103. Isto , diversas
disposies convencionais j formam costume internacional, com capacidade para vincular terceiros Estados
ou at mesmo toda a comunidade interacional104. Diante
100Sobre a questo, afirma ARROW, Dennis W. Seabeds, soverignty and objective regimes. Fordham International Law Journal, New
York, v. 7 n. 2, p. 169-243, 1984. p. 169-170. p. 227, que ainda afirma
UNCLOS, as a result, is unlikely ever to be recognized as an objective regime except by way of obiter dicta in a future decision which
will undoubtedly be more narrowly explicable based on UNCLOS
prospective status as customary international law.
101 Nesse mesmo KOLODKIN, A. L.; ANDRIANOV, V. V.;
KISELEV, V. A. Legal implications of participation or non-participation in the 1982 Convention. Marine Policy, Amsterdam, v. 12, n. 3,
p. 187-191, 1988. p. 190 e ss.; BUTLER, William. E. Custom, treaty,
State practice and the 1982 Convention. Marine Policy, Amsterdam, v.
12, n. 3, p. 182-186, July, 1988. p. 185 e ss.;
102Como afirmou Tommy Koh, que presidiu a III Conferncia
das Naes Unidas sobre o Direito do Mar: although the Convention consists of a series of compromises, they are for an integral
whole. This is why the Convention does not provide for reservations. It is therefore, not possible for States to pick what they do
not like. In international law, as in domestic law, rights and duties go
hand in hand. It is therefore, legally impermissible to claim rights
under the Convention without being willing to assume the correlative duties. KOH, Tommy, T. B.; JAYAKUMAR, Shnmungan. The
negotiating processo of the third United Nations Conference on the
Law of the Sea. In: NORDQUIST, Myron H. United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982: a commentary. Dordrecht: Martinus
Nijhoff Publishers, 1982. v. 1. p. 22-134.
103 Sobre a questo ver ONG, David M. International environmental laws customary dilemma: betwixt general principle and
treaty rules. The irish yearbook of international law. Oxford, v. 1, p. 3-60,
2008.; HARRISON, James. Making the law of the sea: a study in the
development of international law. Cambridge: Cambridge University Press, 2011. p. 48.; BERNHARDT, Rudolf. Custom and treaty
in the law of the sea. Recueil des cours de lacadmie de droit international
de La Haye. Paris, v. 205, p. 252-329, 1987.; SIOUSSOURAS, Petros.
The formation of customary rights in the international law ofthe
sea: the case ofland-locked States. Revue Hellnique de Droit International, Athens, v. 54, n. 1, p. 299-317, 2001.
104Pode-se citar nesse contexto a questo da liberdade dos mares
j analisada no captulo anterior.
explcito ou implcito. Por exemplo, ao utilizar um estreito internacional regularmente, o Estado demonstra
sua aceitao pelo regime jurdico imposto quele espao martimo e fica sujeito a respeitar suas regras e
normas de navegao97. No se pode admitir que esses tratados objetivos criem explicitamente direitos e,
sobretudo, obrigaes a terceiros que no as aceitem98.
Isso, todavia, no quer dizer que os terceiros Estados
no possuam o dever de respeitar o tratado celebrado
entre as partes99.
3.2. O Acordo de 1995 e seus efeitos sobre
O Acordo para Implementao das Disposies
da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do
Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservao
e Ordenamento de Populaes de Peixes Transzonais
e de Populaes de Peixes Altamente Migratrios106
Acordo de 1995 foi assinado em Nova Iorque em
agosto de 1995, sob os auspcios das Naes Unidas107.
O principal objetivo desse acordo consiste em dar efetividade s regras da CNUDM no que diz respeito pesca
em alto mar, sobretudo incentivando e regulamentando
a cooperao internacional sobre a questo. A Conveno de 1982 se limita a termos gerais, a criar um regime
quadro para a proteo ambiental dos mares. Fica ento a encargo, de um lado, da sociedade internacional de
celebrar acordos especficos para a preveno de cada
tipo de poluio martima; e, de outro lado, fica tambm
105Tal disposio no se confunde de forma alguma com os
efeitos sobre terceiros dos tratados internacionais. Pelo contrrio,
como determina o artigo 38 da CVDT, 1969: Nada nos artigos 34
a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatria para terceiros Estados como regra consuetudinria de Direito
Internacional, reconhecida como tal. BRASIL. Decreto n 2.508, de
4 de maro de 1998. Promulga o Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios, concluda em Londres, em
17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/decreto/D2508.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015.
106Utiliza-se a verso brasileira desse acordo, promulgada por
meio do decreto n. 4.361 BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro
de 1998. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies
da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de
dezembro de 1982 sobre a Conservao e Ordenamento de Populaes de Peixes Transzonais e de Populaes de Peixes Altamente
Migratrios. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015.
107Para uma anlise mais aprofundada do Acordo de 1995, seu
enquadramento e normatizao, ver BASTOS, Fernando Loureiro.
A internacionalizao dos recursos naturais marinhos. Lisboa: AAFDL,
2005. p. 685-694.
a responsabilidade de cada Estado efetivar, na sua legislao interna, o controle da degradao ambiental dos
mares e da punio aos infratores108.
Desse modo, o Acordo de 1995 vem para efetivar e
regulamentar de forma mais precisa o regime jurdico
da pesca em alto mar. Todavia, como destaca Fernando
Loureiro Bastos: A concluso do Acordo de 1995 no
pode ser considerada, contudo, como um ponto final
na disputa sobre o contedo da liberdade de pesca no
alto mar109. Pelo contrrio, o Acordo constitui o ponto
de partida para uma maior efetivao da proteo dos
recursos pesqueiros nessa zona martima.
A questo que se coloca consiste em saber se o Acordo de 1995 ultrapassa o princpio da pacta tertiis para
atingir terceiros. Para tal, uma anlise mais detalhada
nos seus articulados se faz necessria. Em primeiro lugar, nesse contexto, o artigo 8, n 4, mesmo no fazendo parte da seo do Acordo que trata do cumprimento
e da execuo (Parte VI), merece ateno. Esse dispositivo introduz a ideia geral de que o acesso aos recursos
pesqueiros em determinada regio do alto mar restrito
aos Estados que so membros de uma organizao de
gesto das pescarias sub-regionais ou regionais; ou para
aqueles que concordam em aplicar a conservao e as
medidas de gesto institudas por tal organizao; ou
ainda na ausncia dessa organizao regional, participar
em acordos de conservao e gesto inseridos diretamente entre as partes interessadas110.
primeira vista, essa disposio parece excepcionar
o pacta tertiis ao criar obrigaes e deveres aos Estados
no membros, como a impossibilidade de explorao
dos recursos. Todavia, tal interpretao, alm afrontar
108 109VUKAS, Budislav. Lutilisation pacifique de la mer, dnuclarisation et dsarmement. In: ______. The law of the sea: selected
writings. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2004. p. 157-204, p.
207-228, Leiden-Boston; 2004. p. 226; L LOUKA, Elli. International
environmental law: fairness, effectiveness, and world order. Cambridge:
Cambridge University Press, 2006. p. 167; ANTUNES, Nuno
Marques. Estudos em direito internacional pblico. Coimbra: Almedina,
109BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre
301-341. p. 330.
110Acordo de 1995. Art. 8, n 4. Sobre esse dispositivo, afirma
BROTONS, Antonio Remiro et al. Derecho internacional. Madrid: Tirant lo Blanch, 2007. p. 985: se trata de una autentica provocacin
normativa que hace temblar principios fundamentales del Derecho
de los Tratados, y las libertades de la alta mar, atendiendo a la satisfaccin de un designio superior, que impone la cooperacin.
disso, o temor pela falta de universalidade da CNUDM,
aps sua assinatura, ou mesmo aps entrar em vigor,
perde importncia no atual desenvolvimento do direito
do mar. Assim, apenas por no gerar efeitos para criar
obrigaes ou direitos sobre terceiros, em diversos aspectos sobretudo os mais relevantes a Conveno
de 1982 colaborou para criar um regime de direito consuetudinrio internacional que regula a utilizao dos
mares pela sociedade internacional105.
Em segundo lugar, o artigo 17, nico dispositivo da
Parte IV (No Membros e No Participantes), numa
primeira leitura, pode dar a entender que cria obrigaes a terceiros Estados quando afirma: a) que um Estado que no seja membro de uma organizao ou acordo
regional no ser liberado da obrigao de cooperar, em
conformidade com a Conveno de 1982 e o presente Acordo, na conservao dos recursos pesqueiros113;
111Nesse sentido FRANCKX, Erik. Pacta tertiis and the agreement
for the implementation of the provisions of the United Nations Convention
management of straddling fish stocks and highly migratory fish stocks. Quebec: FAO, June 2000. (FAO Legal Papers Online, 8). Disponvel
lpo8.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015 p. 14; FREESTONE, David;
MAKUCH, Zen. The new international environmental law of fisheries: the 1995 United Nations straddling stocks agreement. Yearbook
of International Environmental Law, Netherlands, v. 7, n. 1, p. 3-51;
1996. p. 34, para quem este artigo would only be binding on parties
to the [1995] Agreement, inter se. Em sentido contrrio DELONE,
Elizabeth. Improving the management of the Atlantic tuna: the
duty to strengthen the ICCAT in light of the 1995 Straddling Stocks
Agreement. New York University Environmental Law Journal, New York,
v. 6, n. 3, p. 656673, 1996. p. 633-634: Non-parties to the Agreement may not fish within the area of the organizations jurisdiction.
This provision is crucial as it affirmatively denies the legitimacy of
the principle of freedom of the high seas and effectively puts an end
to the inefficient and harmful free-rider problem.
112 Num vis jurisprudencial sobre a questo, o ITLOS no
Southern Bluefin Tuna Cases (New Zealand v. Japan; Australia v.
Japan), Provisional Measures, mesmo considerando o aumento de
captura pelos Estados no partes (par. 76), decidiu que apenas as trs
partes estavam vinculadas ao acordo regional e deveriam submeter
a deciso de mrito a um tribunal arbitral. Todos os documentos
disponveis em: TRIBUNAL INTERNATIONAL DU DROIT DE
LA MER. Affaires n. 3 et 4: affaires du thon nageoire bleue (Nouvelle-Zlande c. Japon; Australie c. Japon), mesures conservatoires.
Disponvel em: <https://www.itlos.org/index.php?id=62&L=1>.
Acesso em: 12 out. 2014. Sobre o caso, ver ANDO, Nisuke. The
southern bluefin tuna case and dispute settlement under the United
Nations Convention on the Law of the Sea: a japanese perspective. In: NDIAYE, Tafsir Malick; WOLFRUM, Rdiger (Ed.). Law
of the sea, environmental law and settlement of disputes: Liber Amicorum
jugde Thomas A. Mensah. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 2007. p. 867-876.
113BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
das Naes Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de
1982 sobre a Conservao e Ordenamento de Populaes de Peixes
b) que esse terceiro Estado no autorizar suas embarcaes explorarem as populaes de peixes sujeitas s
medidas de conservao estabelecidas por essa organizao ou acordo regional114; c) que os Estados que forem membros dessas organizaes ou acordos regionais
podero solicitar aos navios pesqueiros de terceiros que
cooperem plenamente na implementao das medidas
de conservao e ordenamento estabelecidas por essa
organizao ou acordo115.
Entretanto, em nenhum momento, o Acordo de
1995 traz reais obrigaes a terceiros. Trata-se, como
destacam Peter rebech, Ketill Sigurjonsson e Ted
Mcdorman116, de mera semntica, sem a capacidade, ou
a inteno, de gerar efeitos sobre no signatrios. Pelo
contrrio, a inteno nessa perspectiva influenciar esses
terceiros Estados. Como o prprio artigo 17, n 4, deixa
claro, os Estados membros dessas organizaes ou acordo regionais tomaro medidas compatveis com o presente Acordo e com o direito internacional para coibir as
atividades de embarcaes que comprometam a eficcia
de medidas sub-regionais ou regionais de conservao
e ordenamento117. Isto , os Estados membros podeTranszonais e de Populaes de Peixes Altamente Migratrios. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 17, n 1.
114BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
Transzonais e de Populaes de Peixes Altamente Migratrios. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 17, n 2.
115BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 17, n 3.
116 REBECH, Peter; SIGURJONSSON, Ketill; MCDORMAN, Ted. The 1995 United Nations straddling and highly migratory fish stocks agreement: management, enforcement and dispute
settlement. The International Journal of Marine and Coastal Law, v.13,
Issue 2, p. 119-141; 1998, p. 124: such language is designed to create obligations for non-parties to the 1995 Agreement, but mere
semantics cannot overcome the principle that treaties are only binding upon ratifying states.
117BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 17, n 4.
o direito dos tratados, vai contra o basilar princpio da
liberdade dos mares. Embora o artigo em questo use
apenas o termo Estados em detrimento de Estados partes), a sua aplicao fica restrita aos signatrios
do Acordo de 1995. Isto , fora do estrito mbito convencional, essa disposio deve permanecer ineficaz,
uma vez que dificilmente pode ser considerado como
fazendo parte do direito consuetudinrio111 112.
Em terceiro lugar, o artigo 21 constitui a pedra angular da parte no cumprimento e execuo do Acordo de 1995, e talvez at mesmo do acordo como tal119.
Isso porque possibilita a fiscalizao, em qualquer rea
de alto mar, de uma embarcao de pesca de um Estado parte por um navio de outro Estado120. Contudo, o
texto deixa claro que esta fiscalizao apenas pode ser
realizada em embarcaes de outro Estado parte do
presente Acordo e no de terceiros. Em outras palavras, dada a definio fornecida pelo Acordo de Estados Partes121, a possibilidade de fiscalizao em alto
mar de navios, que arvorem bandeira de outro Estado,
no contraria o princpio da pacta tertiis. Isto em razo
da necessidade de o Estado aceitar essa possibilidade, se
vinculando ao Acordo de 1995122.
118Nesse sentido BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de proteo
do ambiente no espao marinho. In: MIRANDA, Jorge (Coord.).
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 332, que ainda destaca na note 88:
Daqui resulta que, em conformidade com a Conveno de 1982,
os Estados que pescam no alto mar s esto obrigados a respeitar
as limitaes liberdade de pesca que constam do Direito Internacional costumeiro e dos compromissos internacionais a que aceitaram expressamente vincular-se em particular quando se esteja em
presena de acordos internacionais de mbito regional.
119COLBURN, Jamison E. Turbot wars: straddling stocks, regime theory, and a new U.N. agreement. Journal of Transnational Law
and Policy, Florida, v. 6, p. 323-366, Spring, 1997. p. 335 descreve o
artigo 21 como a pivotal evolutionary development of the international legal order of fisheries.
120BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 21, n 1.
121BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 2. (a): A expresso Estados Partes se refere a Estados que acordaram em observar o disposto no presente Acordo e para os quais o Acordo est em vigor.
122Nesse sentido FRANCKX, Erik. Pacta Tertiis and the agreement
Em quarto lugar, temos o artigo 23 que permite
como tambm obriga o Estado do porto a inspecionar documentos, equipamentos de pesca e o produto da pesca a bordo de embarcaes de pesca quando
essas embarcaes estiverem voluntariamente atracadas
em seus portos ou terminais em alto-mar123. Ainda,
os Estados do porto podero proibir atracagens e baldeaes quando se tiver determinado que o produto da
pesca foi obtido de maneira que compromete a eficcia
de medidas de conservao dos recursos de pesca em
alto-mar124. Esse controle pelo Estado do porto com
and management of straddling fish stocks and highly migratory fish stocks.
lpo8.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015. p. 17, para o qual [] the
ascertainment that the consensual nature of international law has
been fully respected by Art. 21 (1). States are only bound by what
they freely committed themselves to. For states only party to the
1982 Convention, the exclusive jurisdiction of the flag state will
continue to apply; Ainda, nesse mesmo sentido OXMAN, Bernard
H. The international commons, the international public interest and
new modes of international lawmaking. In: DELBRCK, Jost (Ed.)
New trends in international lawmaking: international legislation in the
public interest: proceedings of an International Symposium of the
Kiel Walther-Schcking-Institute of International Law March 6 to
8, 1996. Berlim: Ducker e Humblot; 1996. p. 21-60. p. 21; FREESTONE, David; MAKUCH, Zen. The new international environmental law of fisheries: the 1995 United Nations straddling stocks
agreement. Yearbook of International Environmental Law, Netherlands,
v. 7, n. 1, p. 3-51; 1996. p. 36.; Em sentido contrrio DELBRCK,
Jost. Laws in the public interest: some observations on the foundations and identification of erga omnes norms in international law.
In: GTZ, Volkmar; SELMER, Peter; WOLFRUM, Rdiger (Ed.).
Liber amicorum Gnther Jaenicke Zum 85 Geburtstag. Berlin: Springer,
1998. p. 17-36. p. 27-28 que defende que o Acordo cria obrigaes
erga omnes, pois protecting endangered species is so overwhelming that no State may be permitted not to comply with the protective
regimes regardless of whether or not it has consented to the creation of the regime.
123BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 21, n 2.
124BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 21, n 3. A discusso sobre a insero deste artigo na conferncia preparatrio, foi, segundo
BARSTON, Ronald. United Nations conference on straddling and
highly migratory fish stocks. Marine Policy, v. 19, Issue 2, p. 159166;
1995, p. 164, o tpico que mais causou debates entre os Estados
ro apenas tomar medidas para dissuadir os terceiros
de praticar atividades exploratrias prejudiciais ao meio
marinho. Alm disso, quando o texto determina que tais
medidas devem respeitar o Acordo de 1995, bem como
o direito internacional geral, impem que deve-se ter em
mente, entre outros, o respeito ao princpio da jurisdio
exclusiva do Estado da bandeira118.
Por fim, em quinto lugar, o artigo 33, n 2 destaca
que os Estados partes tomaro medidas compatveis
com o presente Acordo e o direito internacional para
coibir as atividades de embarcaes desfraldando o pavilho nacional de no partes que comprometam a efetiva implementao do presente Acordo127. Mais uma
vez, como o fez no artigo 17, n 4, o Acordo estimula
os Estados partes a influenciarem, por meio dos efeitos
convencionais reflexos, os terceiros a se sujeitarem s
125Nesse sentido FREESTONE, David; MAKUCH, Zen. The
new international environmental law of fisheries: the 1995 United
Nations straddling stocks agreement. Yearbook of International Environmental Law, Netherlands, v. 7, n. 1, p. 3-51; 1996. p. 37.
126 Nesse sentido, destaca PEPE, Lorenzo Schiano di. Port state
control as an instrument to ensure compliance with international
marine environmental obligations. In: KIRCHNER, Andree. International marine environmental law: institutions, implementation and
innovations. Hague: Kluwer Law International, 2004. p. 137-156.
(International Environmental Law and Policy Series, 64). p. 156: by
exercising their powers to inspect foreign vessels, in fact, port States
not only promote implementation and enforcement by flag States
of existing and applicable international standards and rules, but also
directly fulfill their own basic obligation, enshrined in article 192
of the Montego Bay Convention, to protect and preserve the marine environment. J para FRANCKX, Erik. Pacta Tertiis and the
agreement for the implementation of the provisions of the United
stocks and highly migratory fish stocks. Quebec: FAO, June 2000.
(FAO Legal Papers Online, 8). Disponvel em: <http://www.fao.
org/fileadmin/user_upload/legal/docs/lpo8.pdf>. Acesso em: 13
jul. 2015. p. 20: Unless a country explicitly agrees by subscribing
to the 1995 Agreement, this particular provision does not bind nonparties.
127BRASIL. Decreto n 4.361, de 5 de setembro de 2002. Promulga o Acordo para Implementao das Disposies da Conveno
D4361.htm>. Acesso em: 13 jul. 2015. Art. 33, n 2.
regras de conservao pesqueiras. Nesse vis, o Acordo
procura incentivar os signatrios a utilizarem seu poder de influncia sobre terceiros para colaborarem com
a preservao dos recursos naturais de peixes em alto
mar. O dispositivo no afronta o princpio da pacta tertiis, pelo contrrio, o objetivo do texto consiste em to
somente estimular esses chamados efeitos convencionais reflexos em relao a terceiros128.
Analisando-se sistematicamente esses dispositivos
convencionais do Acordo, chega-se a concluso de que
o argumento que o texto constitui uma relativizao do
princpio da pacta tertiis no merece acolhimento. Pelo
contrrio, uma anlise cuidadosa parece demonstrar
que esse acordo no cria obrigaes para terceiros, mas
apenas para os Estados partes. Por vezes, isso explicitamente indicado pelos termos do Acordo de 1995,
caso em que no h maiores dvidas. Em outros casos,
o texto no to explcito, mas, mesmo assim, o contexto sugere que os Estados no tinham a inteno de
abrir novos caminhos no que diz respeito ao princpio
da pacta tertiis129.
Em suma, tem-se que o Acordo de 1995 no excepcionaliza o princpio da pacta tertiis para criar obrigaes
e direitos para terceiros no signatrios. O que o texto procura consiste em induzir os Estados membros a
influenciar os terceiros para que cumpram voluntariamente as regras de proteo e conservao dos recursos
pesqueiros em alto mar.
128Nesse mesmo sentido, afirma BASTOS, Fernando Loureiro.
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo
Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 333-334: Tendo em considerao a redaco do n 4 do artigo 17 e do n 2 do
artigo 33, aos Estados concedida uma relativa margem de manobra
na escolha das medidas que considerem mais adequadas ao objectivo de dissuadir os navios de terceiros Estados de levarem a cabo
actividades prejudiciais. So referidos dois limites concretizao
dessas medidas: o Acordo de 1995 e o direito internacional.
129Sobre a questo, destaca BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas consideraes sobre a produo de efeitos dos tratados de
(Coord.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Srvulo Correia. Coimbra: Coimbra, 2010. v. 4. p. 301-341. p. 330-331: A impossibilidade de avanar com uma resposta concreta a esses problemas no
ficou a dever-se, como evidente, a nenhuma deficincia de concepo ou de redaco, mas ao facto de os negociadores do Acordo de
1995 no terem legitimidade para lhe atriburem efeitos em relao a
terceiros Estados no partes84, em consonncia com o respeito da
regra da relatividade dos tratados.
relao a assuntos de pesca tem sido rotulado como
grande avano jurisdicional do Acordo de 1995125. Todavia, nessa perspectiva, tambm, no se pode classificar como afronta ao pacta tertiis. O controle e jurisdio
do Estado do Porto trata-se unicamente do poder de
soberania e do Estado costeiro sobre os navios ancorados em seu territrio. Isto , o Estado parte no precisa aceitar navios que operem a explorao pesqueira
de maneira irregular, sob o ponto de vista da conservao. Alm disso, uma vez atracado voluntariamente,
a embarcao se sujeita s regras impostas pelo Estado
costeiro, podendo inclusive ser inspecionada pelas autoridades locais126.
Diante do exposto, tem-se que no se vislumbra no
direito internacional uma real superao do velho princpio da pacta tertiis nec nocent nec prosunt, pelo qual um
tratado internacional no gera efeitos para produzir direitos ou obrigaes a terceiros Estados. Ou seja, regra
geral, os tratados so res inter alios acta para os pases no
O atual desenvolvimento do direito internacional
no permite a superao da regra que os tratados s
produzem efeitos para seus signatrios. No obstante as
disposies especiais contidas na CVDT 1969, os pases s esto vinculados ao que se sujeitarem deliberadamente. Isto , existe a possibilidade de tratados criarem
obrigaes ou direitos a terceiros, mas somente se estes
assim consentirem. Mesmo os tratados internacionais
de extrema importncia para o direito internacional,
como o caso da Conveno das Naes Unidas sobre
o Direito do Mar, no tm a capacidade de gerar esses
efeitos em terceiros. A aplicao dos dispositivos convencionais da CNUDM fica limitada aos seus signatrios, no obstante o regime consuetudinrio que o texto
positivou ou colaborou sobremaneira para a criao.
Isto , o perigo da falta de efetividade do texto no se
justifica pois, apesar de no gerar efeitos sobre terceiros,
a CNUDM j foi ratificada pela maioria dos Estados do
sistema internacional e, em especial, ajudou a criar um
direito costumeiro que se aplica universalmente.
Em relao proteo do meio marinho, tem-se
maior necessidade de aplicao das normas protetivas a
todos os sujeitos. Isso ocorre em virtude da necessidade de efetivao dos tratados que versam sobre as matrias de conservao dos recursos naturais e proteo
do ambiente marinho serem aplicados de modo mais
universal, sobretudo no que diz respeito ao alto mar,
em razo da sua natureza jurdica, os tratados precisam
receber efetivao maior, visto que imperativo, para a
proteo ambiental da regio, que todos cooperem. De
outra maneira, um texto que verse sobre a conservao
de determinada espcie, por exemplo, ficaria sem eficcia e perderia seu objetivo.
Entretanto, mesmo para essas situaes, no se pode
admitir o afastamento do pacta tertiis, sob pena de alguns
Estados criarem normas aplicveis a terceiros que no
as consentiram. Isso seria excessiva afronta ao princpio
da autonomia da vontade e da liberdade soberana dos
Estados no sistema internacional. Dessa forma, o que
se pretende nesses casos influenciar o comportamento
de terceiros Estados para se sujeitarem s normas de
conservao e proteo marinhas. Todavia, deve ficar
claro que esses tratados tm o condo apenas de produzir efeitos convencionais reflexos em relao a terceiros
e no obrig-los a cumprir compromissos ou dispositivos convencionais aos quais no esto vinculados.
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