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Timestamp: 2017-07-20 17:07:44+00:00
Document Index: 22562358

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 7', 'artigo 389', 'artigo 8', 'artigo 477', 'artigo 272', 'artigo 254', 'Artigo 455', 'artigo 7', 'artigo 451', 'artigo 457', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 74']

VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA - PDF
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Sophia Costa Antas
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE MÁRMORES E GRANITOS E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ SOB O Nº / E DE OUTRO, O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA- CNPJ SOB O Nº / DE ACORDO COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS: VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA CLÁUSULA 1ª VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de março de a 28 de fevereiro de e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA 2ª ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2013 a 28/02/2014 A partir de 1º de março de 2013, os valores dos Pisos Salariais para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes: T A B E L A DE P I S O S S A L A R I A I S O C U P A Ç Õ E S R$ POR HORA R$ POR MÊS Mestre de obra 15, ,00 Encarregado de obra e Encarregado administrativo de obra 10, ,20 Encarregado de turma 9, ,60 Almoxarife, Apontador, Profissional Líder. 7, ,20 Operador de cremalheira, Operador de bate estaca, 7, ,40 Operador de grua e Pedreiro refratário pleno. PROFISSIONAIS GRUPO 1 Carpinteiro de esquadrias, Impermeabilizador pleno, Ladrilheiro, Mecânico de máquinas pesadas, Montador de torre de elevador, Operador de máquinas pesadas, Pastilheiro, Pedreiro de acabamento, Pedreiro refratário, Serralheiro e Soldador. 7, ,002 PROFISSIONAIS GRUPO 2 Armador, Calceteiro, Carpinteiro de forma, Carpinteiro serrador, Gesseiro, Guincheiro, Impermeabilizador, 6, ,00 Marteleteiro, Montador de estrutura metálica, Montador de pré-moldados, Operador de Policorte, Pedreiro, Pintor e Sinaleiro de grua. PROFISSIONAIS GRUPO 3 Operador de betoneira, Operador de Micro Trator, Profissional de Manutenção, Profissional de Refrigeração, 6, ,40 Operador de máquinas leves (até 20 kg), Montador de andaime tubular, porteiro de obra e demais profissionais qualificados não relacionados. 1/2 Oficial, Vigia, Auxiliar de portaria e Guariteiro 5, ,00 Servente e Continuo 4, ,00 Gerente de pessoal e administrativo 2.305,00 Auxiliares administrativos e similares 1.321,00 1º A partir de 01 de março de 2013, os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estão relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, bem como, os dos trabalhadores relacionados na Tabela de Pisos Salariais que ganham acima do seu respectivo piso, serão reajustados em 9% (nove por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 01 de março de 2012, não sendo admitidas denominações variadas para uma mesma ocupação, adotadas com clara intenção de descumprir o reajuste concedido para as ocupações relacionadas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único da cláusula 64ª. 2º O reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2012, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2012. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho. 3º A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de: a) promoção por antiguidade ou merecimento; b) transferência de local de trabalho em caráter permanente; c) novo cargo ou função; d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; e) implemento de idade; f) término de aprendizagem. 4º O reajustamento salarial estabelecido nesta cláusula corresponde à livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01/03/2012 a 28/02/2013. PAGAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 4ª - ADIANTAMENTO QUINZENAL As empresas que pagam o salário mensalmente, concederão aos seus empregados adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês. 23 CLÁUSULA 5ª - PAGAMENTO DE SALÁRIO Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, sem que ele seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, não poderá ultrapassar o horário da jornada de trabalho, excetuados os casos imprevisíveis e extraordinários, devidamente comprovados ou de domínio público. Quando houver atraso, por culpa exclusiva da empresa, será devido como hora extra o período que ultrapassar a jornada normal de trabalho. Parágrafo Único Nos contratos de subempreitadas, responderá o subempreiteiro pelas obrigações devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores, na ausência do subempreiteiro, exercer direito de reclamação contra a empresa principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, conforme estipulado no artigo 455 da CLT. CLÁUSULA 6ª - SALÁRIO DO TRABALHADOR SUBSTITUTO O trabalhador admitido para a função de outro dispensado sem justo motivo, terá assegurado salário igual. SALÁRIO PRODUÇÃO OU TAREFA CLÁUSULA 7ª - TRABALHO POR PRODUÇÃO Aos trabalhadores que recebem remuneração por produção fica assegurada a percepção do salário contratual registrado em carteira de trabalho. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA 8ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas, tais como: salário, horas extras, gratificações por produtividade, descanso semanal remunerado etc., inclusive a demonstração do valor devido a título de contribuição do FGTS, bem como, os descontos efetuados para: a) previdência social; b) imposto de renda; c) parcela do vale-transporte a cargo do trabalhador; d) parcela do fornecimento da refeição a cargo do trabalhador; e) contribuições a favor do SINTRACONST-RIO. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS CLÁUSULA 9ª - PLR PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. CONSIDERANDO que a PLR Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei nº de 19 de dezembro de 2000, o SINDUSCON-RIO e o SINTRACONST-RIO se comprometem a promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, um Seminário Técnico para orientar as empresas e suas subcontratadas, sobre metodologias de PLR adequadas às peculiaridades da Construção Civil, subsidiando-as para a negociação com seus empregados visando a implantação do programa mediante um dos dois procedimentos a seguir descritos: 34 I Comissão escolhida pela empresa e empregados, integrada, também, por um representante indicado pelo SINTRACONST-RIO; II Acordo Coletivo de Trabalho negociado entre a empresa, seus empregados e o SINTRACONST- RIO. Parágrafo Único Decorridos 90 (noventa) dias da realização do Seminário, as duas entidades se reunirão para avaliar os resultados de adesão das empresas e suas subcontratadas ao PLR, e decidir sobre eventual adoção de outras medidas de mobilização. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 10ª - CAFÉ DA MANHÃ As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, composto no mínimo de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina e frutas, nos termos da Lei Municipal nº 1.418/89 e exigirão dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. CLÁUSULA 11ª - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2013 a 28/02/2014 As empresas fornecerão a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeição subsidiada, por dia de efetivo trabalho, que consistirá, por opção da empresa, em uma das 3 (três) alternativas seguintes: Almoço servido no local de trabalho, com refresco de frutas; OU Tíquete-refeição, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), OU Tíquete-alimentação, mensal, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). 1º As empresas subsidiarão o fornecimento da refeição, em qualquer das hipóteses previstas, em no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do respectivo valor, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76. 2º O empregado que não tiver ausência, justificada ou não, em cada mês, fará jus a uma ajuda de custo, como prêmio à sua assiduidade, na forma estabelecida no art. 457, 2 da CLT, correspondente a um cartão ticket-alimentação no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), a ser pago mensalmente até o décimo dia útil após o encerramento do mês de aferição. I - No caso de admissão do (a) empregado (a) depois do dia 1 do mês, a empresa deve efetuar o crédito no cartão alimentação em valor proporcional aos números de dias trabalhados no mês de admissão, caso não haja falta durante o mês; II - Nas demissões e no cumprimento do aviso prévio trabalhado, a empresa efetuará o crédito proporcional aos dias trabalhados, caso o (a) empregado (a) não falte ao serviço no período de apuração; III - No aviso prévio indenizado, o (a) empregado (a) receberá valor proporcional até o último dia trabalhado, não tendo direito no período de projeção; 45 IV - Nas férias, as empresas deverão creditar o valor da ajuda de custo proporcionalmente aos dias trabalhados no mês, caso não haja falta do empregado; V - Nos casos de acidente de trabalho com afastamento do (a) empregado (a), suas ausências decorrentes do acidente, serão abonadas para fins de recebimento da ajuda de custo por assiduidade, no mês do acidente, caso não haja outras faltas durante o citado mês; VI - Quando da utilização pelo (a) empregado (a) de um ou mais dias, provenientes de banco de horas, o (a) empregado (a) receberá normalmente o benefício de ajuda de custo por assiduidade; VII As faltas do (a) empregado (a) decorrentes de falecimento de cônjuge, filhos e pais, serão abonadas para efeito de recebimento integral do cartão alimentação, caso não haja outras faltas durante o restante do mês; VIII - Na licença maternidade, paternidade e no caso de auxílio doença previdenciário, a empresa efetuará o crédito proporcional aos dias trabalhados, caso o empregado (a) não falte ao serviço durante o restante do mês; IX Nos casos de auxílio acidente, período efetivo de licença maternidade e outros benefícios previdenciários, o (a) empregado (a) não receberá o citado benefício. 3º A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº /76. 4º Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelas empresas aos seus empregados. 5º Aos sábados, domingos e feriados, as empresas fornecerão a seus trabalhadores alojados, café da manhã e refeição, nas mesmas condições oferecidas pela empresa nos dias úteis. 6º A empresa contratante é responsável por garantir condições para fornecimento das refeições aos trabalhadores dos subempreiteiros por ela contratados, no mesmo padrão de qualidade das refeições servidas aos seus empregados. 7º As empresas que possuam cozinhas em seus canteiros de obras, ou que sirvam refeições prontas a seus trabalhadores, obrigam-se a respeitar todas as exigências legais quanto à higiene no preparo da alimentação, bem como a garantir às refeições um padrão de qualidade e teor calórico mínimo, a ser estabelecido de comum acordo entre os Sindicatos convenentes, podendo para tanto, buscar apoio e orientação junto aos profissionais do SECONCI-RIO, através do seu Programa de Capacitação de Cantineiros. 8º Com objetivo de proporcionar melhores condições de alimentação aos empregados da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro, o SINDUSCON-RIO, SINTRACONST-RIO e o SECONCI-RIO, certificarão as empresas que fornecem os alimentos nos canteiros de obras com um selo de qualidade. Uma comissão formada por 1 (uma) nutricionista do SINTRACONST-RIO e 1 (uma) nutricionista do SECONCI-RIO analisará, nas cozinhas das empresas, a qualidade do café da manhã e do almoço fornecidos aos empregados, avaliando os alimentos servidos nos locais, a opinião dos trabalhadores, as questões de higiene e administração, e se os procedimentos atendem às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, da Norma Regulamentadora nº 18 e da presente Convenção Coletiva. As empresas aprovadas nos testes receberão a chancela Selo da Qualidade da Alimentação do 56 Trabalhador. A Comissão deverá se reunir num prazo máximo de 60 (sessenta dias), após a assinatura desta Convenção, para estabelecer normas de procedimentos e planejamento de suas ações, para início imediato das vistorias. 9º Em canteiros de obras com mais de 45 (quarenta e cinco) trabalhadores, as refeições só poderão ser acondicionadas e transportadas em caixas Hot-Box, vedado o seu fornecimento em quentinhas. 10º Nas prorrogações da jornada de trabalho acima de 10 (dez) horas, as empresas se obrigam a fornecer um lanche aos trabalhadores, composto no mínimo de, leite, café, pão e manteiga ou margarina. 11 Excepcionalmente, se a prorrogação de jornada de trabalho exceder os limites estabelecidos nas letras a e b (parte final), da cláusula 36ª, as empresas subsidiarão, em no mínimo 99% do respectivo valor, o fornecimento de um jantar, numa das três alternativas previstas no caput desta cláusula. 12º Fica garantido ao empregado que tenha tíquete alimentação com valor superior ao previsto no caput desta cláusula, o reajuste igual ao nela aplicado. CLÁUSULA 12ª VALE TRANSPORTE AUXÍLIO TRANSPORTE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2013 a 28/02/2014 As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte instituído pelas Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº /87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 1% (um por cento) de seu salário básico. Parágrafo Único - A empresa poderá, a seu critério, fornecer ticket combustível, ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nºs 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº /87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 1% do seu salário base. CLÁUSULA 13ª - PAGAMENTO DE TRANSPORTE O trabalhador contratado em outra cidade, localizada a mais de 50 (cinquenta) Km do município do Rio de Janeiro, e que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pela empresa ou subempreiteira, terá garantido a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa. AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULA 14ª - ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇAO CIVIL Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO as exigências cada vez maiores da sociedade e do poder público por melhor qualidade das obras de Construção Civil; 67 CONSIDERANDO o esforço das empresas de Construção Civil do Rio de Janeiro na implantação de programas de gestão e certificação de qualidade; CONSIDERANDO que a qualificação do trabalhador de nível operacional é fundamental nesse processo; CONSIDERANDO que a Educação Básica é hoje condição indispensável para que o trabalhador possa participar, como cidadão e como profissional, dos processos de reestruturação produtiva e desenvolvimento tecnológico das empresas; CONSIDERANDO finalmente que, desde 1990, as empresas de Construção Civil vêm participando do programa Alfabetizar é Construir, desenvolvido pioneiramente pelo SINDUSCON-RIO, com o apoio do MEC, da Fundação Roberto Marinho e do SESI-RIO. RESOLVEM instituir o Programa de Aumento da Escolaridade do Trabalhador da Construção Civil do Rio de Janeiro, a ser implementado pelas empresas em seus canteiros de obra, nas seguintes condições: I - nos canteiros de obra com prazo previsto de 12 (doze) meses ou mais, onde um mínimo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores se inscrevam, as empresas instalarão uma sala de aula, onde disponibilizarão gratuitamente os programas Alfabetizar é Construir e o Tele Curso 1º grau ; II - as empresas poderão estabelecer normas próprias para o funcionamento do programa, visando estimular a participação e assiduidade do trabalhador; III - o SINDUSCON-RIO e o SINTRACONST-RIO, constituirão uma Comissão Paritária para negociar financiamento junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT e Ministério da Educação bem como para apoiar e acompanhar as empresas na implementação do programa. IV os sindicatos convenentes recomendam que as empresas liberem os empregados (as) que estudem ou venham à estudar fora do local de trabalho, com 1 (uma) hora de antecedência do fim de sua jornada de trabalho. AUXÍLIO MORTE / FUNERAL CLÁUSULA 15ª - DESPESAS DE FUNERAL Na ocorrência de morte do trabalhador(a), em virtude de acidente de trabalho nas dependências da empresa ou no seu trajeto, esta se obrigará a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagável à funerária contratada pela empresa, na hipótese de não haver cobertura suficiente pelo Seguro de Vida em Grupo, de que trata a cláusula 17ª deste instrumento. Parágrafo Único - Em caso de omissão da empresa e/ ou de suas subcontratadas quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA 16ª - CRECHE As empresas em que trabalhem 20 (vinte) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão locais apropriados onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação, sendo entretanto facultada, a critério, da empresa, opção pelo reembolso creche previsto na Portaria nº 3.296/86 do Ministério do Trabalho ou a adoção do serviço conveniado conforme prevê o 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 78 SEGURO DE VIDA CLÁUSULA 17ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2013 a 28/02/2014 As empresas farão em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto a Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ ,00 (vinte e três mil reais), em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independente do local ocorrido; II - R$ ,00 (vinte e três mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado(a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III - R$ ,00 (vinte e três mil reais), em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional - PAED Pagamento Antecipado Por Doença Profissional - na forma dos regulamentos da SUSEP. O pagamento dessa indenização ao segurado é antecipado ao laudo definitivo do INSS. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador, ele recebe antecipadamente 100% do capital básico contratado, não estando sujeito às perícias do INSS. IV - R$ ,00 (onze mil e quinhentos reais), em caso de morte do cônjuge do empregado(a), por qualquer causa; V - R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), em caso de morte de cada filho (a) do empregado, menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa; VI - R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por doença congênita, o qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 Kg de alimentos; 1º As indenizações, inclusive o benefício previsto no inciso VII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. 2º Além das coberturas previstas no "caput" desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho, será pago à empresa. 89 3º Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas. 4º Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) empregado (a), o (a) mesmo (a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, composto de cesta básica de 25 kg, e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do trabalhador (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto, e que o trabalhador comprove a entrega da certidão de nascimento protocolada pela empresa até 10 dias após o parto. Caso a empresa não comunique a seguradora no prazo estabelecido, a mesma arcará integralmente com os custos deste benefícios. As duas Cestas-Natalidade poderão, a critério da seguradora, ser substituídas por um ticket-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 5º A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. 6º Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e as obras de condomínios, ficando nestes casos, a empresa contratante, responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação. 7º As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão acumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras. 8º As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. 9º O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicação da multa previsto no parágrafo único da cláusula 64ª. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA 18ª - ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO que os direitos sociais dos trabalhadores são consagrados na Constituição Federal; CONSIDERANDO que o setor da Construção Civil absorve um grande número de trabalhadores provenientes das camadas mais carentes da sociedade e que a demanda por um atendimento social e amplo dos seus trabalhadores é cada vez maior; CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurança, e em condições adequadas de produtividade, é imprescindível que haja uma valorização do trabalhador seja ele da empresa principal ou das suas subempreiteiras tendo o mesmo, um pronto e adequado atendimento social; 910 CONSIDERANDO que a assistência social, oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral, não vem atendendo às necessidades básicas e de dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO finalmente, as obrigações dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos IV, XXII, XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal e os artigos 154, 611 e 613 inciso VII, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembléia Geral patronal, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva a assistência social, com ênfase na prevenção de doenças e na promoção da saúde e, em decorrência estipular, sem prejuízo de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte: As empresas construtoras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo, deverão proporcionar a todos os empregados alcançados por esta Convenção Coletiva, bem como aos empregados de suas subempreiteiras, uma prestação de assistência social, com ênfase na prevenção de doenças e na promoção da saúde, obrigando-se para tal fim a recolher mensalmente, a favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECONCI-RIO, o valor correspondente a 1,0 % (um por cento) do total bruto de sua folha de pagamento mensal da administração e das folhas de pagamento das obras localizadas no município do Rio de Janeiro, e das obras localizadas nos municípios da região metropolitana limítrofes com o município do Rio de Janeiro. 1º Entende-se por folha bruta de pagamento, todos os valores pagos no mês ao empregado à titulo de salários, horas extras, gratificações, adicionais diversos, férias gozadas, pagamento da Gratificação de Natal (13º salário) e valores pagos na rescisão contratual, à exceção do pagamento de férias indenizadas, aviso prévio indenizado e cotas do salário família. 2º A contribuição mínima mensal e a parcela correspondente ao pagamento final do 13º salário, por empresa, não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Mínimo do Profissional Grupo 1, vigente. 3º A importância devida deverá ser recolhida junto à rede bancária ou na sede do SECONCI-RIO, até o dia 07 (sete) do mês seguinte àquele a que se referirem as folhas de pagamento, ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário, em guias próprias fornecidas pelo SECONCI-RIO, sendo uma guia para os recolhimentos mensais destacando nela as verbas rescisórias daquele mês, e guias específicas para cada uma das parcelas de pagamento do 13º salário. 4º O SECONCI-RIO promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecerem ao SECONCI-RIO, sempre que solicitados, cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, bem como informações (razão social, telefone e tipo e prazo dos serviços a realizar) sobre contratos firmados com seus subempreiteiros, para fins de fiscalização dos seus recolhimentos. 5º A falta de recolhimento na data de vencimento implicará em multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês acrescido da taxa SELIC. Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados com multa e juros por serviço jurídico que, ainda, se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei, incorrendo nas mesmas penalidades a empresa que nas ações de fiscalização tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido. Além das penalidades previstas, o atendimento aos trabalhadores da empresa inadimplente será suspenso a partir do trigésimo dia do mês do vencimento da contribuição não recolhida. 1011 6º O SECONCI-RIO estabelecerá as normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, sendo exigida das empresas uma carência mínima de 3 (três) recolhimentos mensais sucessivos e ininterruptos. 7º Em decorrência do princípio de responsabilidade subsidiária, todos os contratos de empreitada, subempreitada, ou outra forma que contemple cessão de mão de obra, deverão mencionar a obrigatoriedade da contribuição ao SECONCI-RIO, devida pelo prestador dos serviços, devendo essa obrigação constituir parte integrante dos referidos contratos, estipulando-se ainda, para o seu cumprimento, que as empresas construtoras e demais contratantes deverão reter 0,5% (cinco décimos por cento) de cada nota fiscal de serviço de seus subempreiteiros e recolher ao SECONCI- RIO o valor total retido no mês, em guias individualizadas por subempreiteiro, na mesma condição e prazo estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º desta cláusula, exceto quando a empresa apresentar comprovante de recolhimento feito diretamente ao SECONCI-RIO, referente ao mês anterior da emissão da nota fiscal, garantindo assim o beneficio do atendimento aos trabalhadores dos subempreiteiros constantes das folhas de pagamentos relativas à referida prestação de serviços. O valor do recolhimento mensal para cada subempreiteiro, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Mínimo do Profissional Grupo 1, vigente. O não cumprimento destes procedimentos, torna a empresa co-responsável pelos débitos dos subempreiteiros junto à entidade. 8º Os Sindicatos convenentes, no âmbito de suas competências, estabelecerão formas de cooperação com a direção do SECONCI-RIO para a otimização dos recursos investidos na prestação de assistência aos trabalhadores, bem como para a fiscalização do cumprimento, por parte das empresas, do disposto nesta cláusula. 9º Os sindicatos convenentes poderão, a seu critério, participar do SECONCI-RIO na qualidade de sócios contribuintes. 10º A extensão dos benefícios previstos nesta cláusula aos dependentes dos trabalhadores, poderá ser regulamentada pelo SECONCI-RIO, por solicitação, dos interessados, aos quais competirá o recolhimento complementar que for estabelecido. 11º Com o objetivo de cadastro, as empresas deverão fornecer ao SECONCI-RIO, por meio apropriado, a relação nominal dos seus empregados e sua atualização sempre que houver admissão ou demissão. As empresas que não fornecerem a referida relação de empregados, poderão vir a ter o atendimento suspenso por parte do SECONCI-RIO. CONTRATO DE TRABALHO NORMAS PARA ADMISSÃO CLÁUSULA 19ª - CARTEIRAS DE TRABALHO As empresas deverão fazer as devidas anotações nas carteiras de trabalho de seus trabalhadores, no que diz respeito a: a) cargo exercido e promoções; b) salário da contratação e suas alterações; c) período de férias; d) desconto da contribuição sindical; e) todas as demais anotações exigidas por lei. 1º Ao reterem as carteiras de trabalho para registro ou anotações, as empresas se obrigam a fornecer protocolo assinalando data de entrega e devolvê-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece a legislação. 1112 2º A empresa principal se obriga a exigir de suas subempreiteiras o cumprimento do disposto nesta cláusula. 3º É vedado à empresa fixar papel ou adesivo para substituir as anotações pertinentes na CTPS do trabalhador. 4º As empresas ficam proibidas de fazerem anotações desabonadoras na CTPS dos empregados (as). DESLIGAMENTO/ DEMISSÃO CLÁUSULA 20ª - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO As entidades representativas das categorias profissionais, de acordo com o artigo 477, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, têm como atribuição a competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, superiores a um ano, podendo, a seu critério, utilizarem-se de ressalvas na hipótese de divergências quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas ou concederem prazo suplementar de até 48 (quarente e oito horas) para esclarecimento e solução da divergência. Nesta circunstância, e dentro deste prazo, as empresas estarão isentas do pagamento de multas por atraso no prazo de quitação das verbas rescisórias, previstas em lei. 1º Não comparecendo o trabalhador devidamente notificado no dia e hora anotado em sua comunicação de dispensa, para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, na sede do SINTRACONST-RIO, a entidade expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto da empresa, atestando o comparecimento da mesma e a ausência do trabalhador no dia e hora aprazados, para fins de garantia de isenção de multas e outros encargos previstos em lei. Do mesmo modo, será fornecida declaração ao trabalhador no caso de ausência da empresa, para fins de exercício de seus direitos. Sendo considerado o prazo mínimo de 1(uma) hora para declarar a ausência. 2º As empresas deverão agendar com o SINTRACONST-RIO as homologações, com 15 (quinze) dias de antecedência, no caso de aviso prévio trabalhado e 8 (oito) dias de antecedência, no caso de aviso prévio indenizado, obrigando-se as partes a comparecerem no SINTRACONST-RIO para homologação no horário de 8 (oito) horas, para o turno da manhã e às 13 (treze) horas para o turno da tarde, sendo este último, no limite máximo até às 16 (dezesseis) horas. 3º As empresas deverão apresentar, no ato da homologação, comprovante do depósito da multa compensatória de 40% (quarenta por cento) + 10% (dez por cento) do FGTS, conforme legislação vigente, além dos demais documentos necessários. 4º Conforme estabelece o 10º do artigo 272 da Instrução Normativa nº 45 de 06/08/2010, editada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, após a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em meio magnético, pela Previdência Social, este documento será exigido na homologação de rescisão de contrato de todos os trabalhadores. No caso dos trabalhadores expostos as condições, ambientes de trabalho ou agentes nocivos, especificados na Norma Regulamentadora 15, as empresas ficam obrigadas, no ato homologatório, apresentar o LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, exceto nas condições previstas no artigo 254, 1 e 2, da citada Instrução Normativa, quando este poderá ser substituído pelo PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 1213 5º No caso do não comparecimento da empresa no ato de homologação ou seu atraso não justificado superior a uma hora, fica a empresa obrigada a reembolsar ao SINTRACONST-RIO o custo do transporte e alimentação fornecida ao trabalhador. CLÁUSULA 21ª - AVISO PRÉVIO AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio deverá ser comunicado por escrito, constando dessa comunicação, de forma clara, onde deverá ser cumprido, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o "ciente" do trabalhador. A duração do mesmo será de 60 (sessenta) dias para os trabalhadores que contem mais de 07 (sete) anos de empresa, e neste caso o trabalhador poderá optar por cumprir 30 (trinta) dias e receber em espécie o equivalente aos outros 30 (trinta) dias, podendo também a empresa, a seu critério, pagar em espécie o equivalente aos 60 (sessenta) dias. 1º Sempre que, no curso do aviso prévio por iniciativa da empresa, o trabalhador comprovar a obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar o trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes para o término do aviso e efetuando o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao do término original do aviso. 2º A critério da empresa, o aviso prévio, quando trabalhado, deverá ser cumprido pelo trabalhador, preferencialmente no próprio local em que se encontrava lotado, sempre que houver atividade compatível com a ocupação do trabalhador, sendo vedada a prática de sucessivas transferências no curso do aviso prévio. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA 22ª - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO Fica estabelecido que as empresas que negociarem com seus empregados a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, na forma do que dispõe a Medida Provisória nº de 24 de agosto de 2.001, se obrigam a celebrar um Acordo Coletivo com o SINTRACONST-RIO, com a interveniência do SINDUSCON-RIO, no qual ficarão expressas as condições e garantias de cumprimento dos direitos trabalhistas e desta Convenção Coletiva de Trabalho, no que couber. Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a aplicação do instrumento previsto nesta cláusula, antes da formalização do Acordo Coletivo referido no "caput" desta cláusula. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA 23ª CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO Conforme estabelece a Lei Federal nº 6.019/74, as empresas somente poderão contratar os serviços de empresas de trabalho temporário, devidamente registradas no Ministério do Trabalho e Emprego, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, em casos de férias, licença médica ou acidente, ou, na ocorrência de acréscimo extraordinário de serviços. 1º O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço, com relação a um mesmo trabalhador, não poderá exceder 3 (três) meses. 1314 2º Para a utilização de trabalhadores de empresas de trabalho temporário regidos pela Lei Federal nº 6.019/74, em canteiros de obras, as empresas deverão protocolar, com antecedência de 15 (quinze) dias, no SINTRACONST-RIO, uma comunicação indicando o local da prestação de serviços, acompanhada dos seguintes documentos para cadastramento: a) cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, com relação nominal dos trabalhadores; b) cópia do CNPJ, do Registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, e do contrato social da empresa de trabalho temporário; c) declaração comprometendo-se a cumprir integralmente a presente Convenção. 3º Atendidas estas exigências, o SINTRACONST-RIO expedirá declaração reconhecendo a regularidade da contratação com validade de 3 (três) meses. CLÁUSULA 24ª - SUBCONTRATAÇÕES Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores, na ausência do subempreiteiro, exercer direito de reclamação contra a empresa principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. (Artigo 455 da CLT) 1º À empresa principal fica ressalvada nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas de responsabilidade do subempreiteiro. 2º As empresas exigirão, no ato da contratação de subempreiteiras, a comprovação de seu cadastramento e regularidade de cumprimento de obrigações trabalhistas, emitida pelo SINTRACONST-RIO, como medida acauteladora no que diz respeito aos riscos decorrentes de sua responsabilidade subsidiária. 3º As empresas se obrigam a fornecer ao SINTRACONST-RIO, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à contar da data do início do contrato, a relação dos subempreiteiros contratados, com razão social, número do CNPJ, endereço, nome do responsável, telefone, fax, , vigência do contrato e o tipo de serviço à ser executado. 4º O SINTRACONST-RIO disponibilizará ao SINDUSCON-RIO, por meios eletrônicos, seu cadastro das subempreiteiras, permitindo que as empresas obtenham esta informação no ato da contratação. 5º É expressamente proibido o pagamento de tarefas ou qualquer outra modalidade fora do contracheque. Cabe a empresa principal a fiscalização dos contratos dos terceirizados. As empresas poderão criar programas de produtividade com a interveniência do SINTRACONST-RIO. 1415 CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLÁUSULA 25ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiência com prazo superior a 60 (sessenta) dias, com trabalhadores que comprovem, em carteira de trabalho, já terem exercido, em qualquer época, a mesma função em uma empresa por período igual ou superior a 6 (seis) meses. 1º As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiência com os trabalhadores que comprovem já terem exercido a mesma função na própria empresa, por período contínuo superior a 90 (noventa) dias. 2º As empresas se obrigam a esclarecer ao trabalhador sobre os prazos e condições de sua contratação, no ato de formalização dos contratos de experiência. CLÁUSULA 26ª - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO que as peculiaridades do processo construtivo, com etapas sucessivas demandando profissionais de diferentes ocupações, com curtos períodos de permanência nas obras, levam as empresas construtoras a subcontratar esses serviços especializados; CONSIDERANDO que a prática das subcontratações tem gerado em muitos casos uma precarização de condições de trabalho e descumprimento da legislação trabalhista e das disposições desta Convenção; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.601/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, autorizou a instituição desses contratos através de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho; CONSIDERANDO finalmente, que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento do disposto nas Convenções ou Acordos Coletivos. RESOLVEM instituir, para as empresas e trabalhadores por eles representados, o contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser adotado pelas empresas mediante negociação caso a caso, de um Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o SINTRACONST-RIO, com a interveniência do SINDUSCON-RIO, o qual disporá sobre as condições gerais para as contratações, atendidas as seguintes condições mínimas: I - é expressamente proibida a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em substituição a trabalhadores já contratados por prazo indeterminado; II - o prazo mínimo para o contrato inicial será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre empresa e empregado, conforme ficar estabelecido no Acordo Coletivo, sem acarretar o efeito previsto no artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; III - as empresas se obrigam a comprovar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e de todas as cláusulas desta Convenção, bem como a explicitar claramente ao trabalhador, no ato da contratação por prazo determinado, a data de encerramento do contrato, o seu direito a férias e avos do 13º salário e a inaplicabilidade de aviso prévio e multa do FGTS por despedida imotivada; IV - na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa da empresa, sem justa causa, esta indenizará o empregado no valor equivalente a um mês de salário, independentemente dos direitos a avos de férias e gratificação de natal; 1516 V - o descumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará a empresa ao pagamento de multa estabelecida no parágrafo único da cláusula 64ª, e a descaracterização do contrato por prazo determinado, que passará a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado; PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA 27ª - PESSOA COM DEFICIÊNCIA Os Sindicatos convenentes buscarão mecanismos que facilitem às empresas o cumprimento da Lei Federal nº 7.853/89, inclusive ações conjuntas que viabilizem a realização de programas de capacitação profissional adequados às condições da Construção Civil, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA 28ª - CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS Os cálculos indenizatórios serão integrados do repouso semanal remunerado, das horas extras, das gratificações, dos prêmios, etc. pagos, e do que mais integre a remuneração propriamente dita, para composição da maior remuneração, conforme artigo 457 da CLT. CLÁUSULA 29ª - GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO ALOJAMENTO O trabalhador alojado, hospedado, residindo em imóvel alugado pela empresa ou república, ao ser dispensado, terá a garantia de permanência no local até o dia posterior ao do pagamento das verbas referentes à sua rescisão contratual, garantido o fornecimento de refeições nas mesmas condições oferecidas pela empresa quando o trabalhador estava em atividade laboral. Parágrafo Único - No caso do pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque administrativo, depósito em conta salário ou transferência, a garantia de permanência no local será até o dia útil seguinte à disponibilidade do valor. RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA 30ª - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação dos níveis de qualidade e produtividade do setor, as empresas se obrigam a pagar um adicional salarial mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da respectiva função, a todos que possuam ou venham a possuir diploma expedido pelo SENAI, pela conclusão de cursos plenos, com carga horária mínima de 180 horas: "Qualificação Profissional nas Ocupações da Construção Civil", "Programas de Treinamento Operacional em Canteiros de Obra" e "Cursos de Aperfeiçoamento de Mestre de Obra", como também decorrentes de programas de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, realizados com a interveniência dos Sindicatos convenentes, bem como os cursos reconhecidos pela Associação Brasileira de Manutenção ABRAMAN. 1º Nos cursos plenos (carga horária mínima de 180 horas) de Qualificação Profissional nas Ocupações da Construção Civil, o Adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 6 (seis) meses no canteiro de obra ou local de trabalho, durante o qual o trabalhador receberá o piso salarial mínimo de meio oficial, ficando garantido estágio prático de 3 (três) meses para os trabalhadores em manutenção. 1617 2º Nas empresas que tiverem planos de cargos e salários o valor do adicional previsto nesta cláusula poderá ser compensado, a critério da empresa. 3º Em caso de transferência do local de trabalho do trabalhador que estiver participando de curso de capacitação e qualificação oferecido pelo SINTRACONST-RIO ou SINDUSCON-RIO, as empresas buscarão alternativas que viabilizem a conclusão do curso. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CLÁUSULA 31ª BANCO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO As empresas representadas pelo SINDUSCON-RIO se comprometem a consultar o banco de emprego do SINTRACONST-RIO na contratação de trabalhadores. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA 32ª - ESTABILIDADE PARA A EMPREGADA GESTANTE Além da estabilidade determinada pela Constituição Federal, ou seja, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, fica concedida à empregada gestante uma estabilidade complementar de 60 (sessenta) dias. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA 33ª - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR Os trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a sua baixa militar e o retorno ao trabalho. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA 34ª ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, estejam faltando 36 (trinta e seis) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha no mínimo 08 (oito) anos de trabalho contínuo na mesma empresa. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS CLÁUSULA 35ª - JORNADA SEMANAL A jornada de trabalho normal, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme estabelece a Constituição Federal, será cumprida de 2ª a 6ª feira, mediante a compensação das 4 horas normais de trabalho do sábado, distribuindo 1 (uma) hora por dia, a saber: a) 4 (quatro) dias com 8 (oito) horas normais e 1 (uma) hora de compensação totalizando 09 (nove) horas normais de trabalho; b) 1 (um) dia com 08 (oito) horas normais de trabalho. 1718 1º Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 9 (nove) horas e 8 (oito) horas, mencionados na presente cláusula, recomendando-se no entanto o seguinte horário: de segunda-feira a quinta-feira - 09 (nove) horas; sexta-feira - 08 (oito) horas. 2ºAs horas trabalhadas a título de compensação da jornada semanal definida nesta cláusula, não são consideradas horas extras, não sendo devido qualquer adicional. CLÁUSULA 36ª - HORAS EXTRAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) nos dias de jornada de 9 (nove) horas (letra a da Cláusula 35ª), o trabalho extraordinário estará limitado a 1(uma) hora extra diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execução de serviços inadiáveis, nos quais a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas (Art. 61 da CLT), com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total diário de 12 (doze) horas de trabalho, aí incluídas 8 (oito) horas normais, 1 (uma) hora de compensação e 3 (três) horas extras; b) no dia de jornada de 8 (oito) horas (letra b da Cláusula 35ª), o trabalho extraordinário estará limitado a 2 (duas) horas extras, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execução de serviços inadiáveis (Art. 61, da CLT), nos quais a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total diário de 12 (doze) horas de trabalho, aí incluídas 8 (oito) horas em jornada normal e 4 (quatro) horas extras; c) nos sábados, o trabalho extraordinário estará limitado a 6 (seis) horas extras, com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal; d) nos domingos e feriados, o trabalho extraordinário, desde que devidamente autorizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE e informado antecipadamente ao SINTRACONST-RIO, estará limitado a 8 (oito) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. 1º As horas extras efetivamente trabalhadas não poderão ser pagas a título de prêmio ou abono. 2º Excepcionalmente, se a prorrogação exceder os limites estabelecidos nas letras a, b e c desta cláusula, as horas extras adicionais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. 3º No caso de obras emergenciais, ou circunstâncias de prazos contratuais reduzidos, que exijam duração do trabalho superior aos limites legais, as empresas poderão, mediante negociação caso a caso celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTRACONST-RIO e com a concordância dos empregados, estabelecer as condições para o atendimento dessas necessidades imperiosas. 1819 CLÁUSULA 37ª BANCO DE HORAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei Federal nº 9.601/98 e desde que obedecidas as seguintes condições: I- a implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob a forma de Anexo; II- o Termo de Adesão referido no inciso I, será protocolado pela empresa no SINTRACONST-RIO, em 3 (três) vias, com a antecedência de no mínimo 15 dias, e este encaminhará uma delas para o Sindicato Empresarial, sob protocolo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis; III- o regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente entre a empresa e todos os empregados de um ou mais setores ou departamentos, com a interveniência do SINTRACONST- RIO a critério da empresa, formalizado em um termo assinado pelas partes, com data de início e término do regime, e que deverá permanecer arquivado na empresa para fins de fiscalização; IV- as horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas no inciso VI, letra d e no inciso VII desta cláusula; V- o regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior; VI- em qualquer situação, referida no inciso V, fica estabelecido que: a) o regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias; b) nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; c) a compensação deverá estar completa no período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo a partir daí ser negociado novo acordo de regime de Banco de Horas com a interveniência do SINTRACONST-RIO a critério da empresa; d) no caso de haver crédito ao final do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. VII- na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará juz ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão; 1920 VIII- na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho em dias de sábado, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado, desde que com a concordância do trabalhador e comunicado previamente ao SINTRACONST-RIO, serão consideradas horas extras e remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, na base de 1.7 vezes para cada hora trabalhada no sábado; IX- no caso de trabalhador alojado, hospedado, residindo em imóvel alugado pela empresa ou república, a empresa se obriga a garantir ao mesmo, no período de liberação do trabalho, a permanência no alojamento com fornecimento obrigatório do café da manhã e refeição, nas mesmas condições oferecidas pela empresa em dia de jornada normal de trabalho. CLÁUSULA 38ª COMPENSAÇÃO DE FERIADOS Quando da ocorrência de feriados em terças e quintas-feiras as empresas poderão, a seu critério, liberar os seus trabalhadores nas segundas e sextas-feiras respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias liberados. Parágrafo Único Para aplicação do disposto nesta cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma que todos os empregados tomem conhecimento da mesma, e informar imediatamente ao SINTRACONST-RIO o local de trabalho e a forma como será feita a compensação. CLÁUSULA 39ª - MARCAÇÃO DE PONTO CONTROLE DA JORNADA A jornada de trabalho será controlada por folha, livro ou cartão de ponto, ou ainda por outras formas de registros mecânicos ou eletrônicos, nos termos da Portaria n 1.510, de 21 de agosto de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo dispensada a sua marcação no intervalo para refeição, conforme determina o artigo 74, 2 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. FALTAS CLÁUSULA 40ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Para efeito do abono de faltas por motivo de saúde, as empresas aceitarão atestados subscritos por médicos e dentistas do SINTRACONST-RIO, SECONCI-RIO ou com eles conveniados, quando o afastamento do trabalhador, por doença comprovada, for no máximo de 15 (quinze) dias. 1 Mediante comprovação, as empresas abonarão 1 (uma) falta a cada 2 meses, do empregado (a) que acompanhar, o filho com deficiência, a consulta médica. 2 Quando suspeitarem de fraude na emissão dos atestados, as empresas se obrigam a comunicar o fato ao SINTRACONST-RIO, para a devida apuração. CLÁUSULA 41ª - ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE As empresas concederão abono remunerado de faltas nos dias de provas finais, aos trabalhadores estudantes que comprovarem a frequência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicado, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas. 20 Exibir mais
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