Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-213-762467953
Timestamp: 2020-06-05 05:25:33+00:00
Document Index: 154170326

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto-Lei n.º 213/2012 - Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social - Legislação - Legislação - VLEX 762467953
Decreto-Lei n.º 213/2012 - Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-213-762467953'>Decreto-Lei n.º 213/2012 - Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social</a>
Artigo 2º. Acordos de regularização voluntária de dívida
Artigo 3º. Condições de acesso
Artigo 4º. Plano prestacional
Artigo 5º. Situação contributiva regularizada
Artigo 6º. Incumprimento
Artigo 7º. Pagamento diferido
Artigo 8º. Condições de pagamento
Artigo 9º. Dispensa
Artigo 10º. Regiões Autónomas
Contudo, uma importante concretização é ainda edificada através do...