Source: http://www.oroc.pt/gca/?id=246
Timestamp: 2019-11-17 03:27:48+00:00
Document Index: 35056621

Matched Legal Cases: ['Artigo 161', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 87', 'artigo 164', 'artigo 68']

Condições de Inscrição na Lista de ROCs
DOCUMENTOS A APRESENTAR PARA A INSCRIÇÃO NA LISTA DOS ROC
(Artigo 161º da Lei nº 140/2015, de 07 de setembro – Estatuto da OROC)
1. Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Inscrição, nos mesmos moldes do requerimento para a inscrição para o exame de aptidão para ROC;
2. Fotocópia do Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade (com a menção na fotocópia de autorização do requerente para a respetiva reprodução);
3. Fotocópia do NIF (caso ainda seja titular de Bilhete de Identidade);
4. Certificado do Registo Criminal, passado há menos de 90 dias, mencionando no fim a que se destina “ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS”;
5. Declaração sobre idoneidade ao abrigo do nº 2 do artigo 148º da Lei nº 140/2015 de 07 de setembro (cuja minuta se encontra disponível no Anexo I do Regulamento de Exame e Inscrição da Ordem) e declaração, sob compromisso de honra, de que se encontra no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, conforme exigido pelo nº 1, alínea b) do artigo 148º do mesmo diploma legal (nos termos constantes da Circular nº 74/2017 de 31.07.2017);
6. Declaração, sob compromisso de honra, para efeitos de Seguro de Responsabilidade Civil, nos termos do artigo 87º, informando se prevê, ou não, exercer a atividade profissional desde a data em que ocorre a inscrição até ao final do ano civil em curso. Deverá ainda constar da Declaração, no caso de prever exercer a atividade, a previsão da faturação, no período que irá decorrer desde a data de inscrição na Lista dos ROC até ao final desse ano (antes do envio da documentação para a Ordem, é favor contactar a Comissão de Inscrição a fim de obter o valor a pagar);
7. Declaração, sob compromisso de honra, de o requerente não estar abrangido por qualquer incompatibilidade absoluta, prevista nos termos dos artigos 88º e 89º da Lei nº 140/2015, de 07 de setembro, e, caso esteja, requerimento de pedido de suspensão voluntária nos termos do artigo 164º;
8. Comprovativo do pagamento respeitante ao emolumento devido nos termos do artigo 68º da Lei nº 140/2015, de 07 de setembro, (ou cheque) no valor de 200,00 €;
9. Comprovativo do pagamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para um capital mínimo de 500.000,00 €. Em caso de dúvida do valor a pagar, favor contactar os nossos serviços, nomeadamente, Comissão de Inscrição; e
10. 1 fotografia tipo passe a cores.