Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019502&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2020-02-17 00:21:16+00:00
Document Index: 67678595

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 4.1 - Imóvel c/ 305,10m² em Cambé/PR (2° Leilão )
004 CASAS R$ 286.000,00 R$ 143.000,00 R$ 0,00 0 Cancelado 574
Valor de Avaliação R$ 286.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 143.000,00
Número de visitas 574
Data de terras sob o nº 16 (dezesseis), da quadra nº 08 (oito), com a área de 305,10 metros quadrados, situada no loteamento “ PLANALTO VERDE”, subdivisão dos lotes nºs 8, 8-A e 10, da Gleba Patrimônio Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações : -“ Pela frente, com a rua 03, numa largura de 11,30 metros; pelo lado direito de quem de frente olha o imóvel, divide-se com a data nº 15, numa extensão de 27,00 metros; pelo lado esquerdo, com a data nº 17, numa extensão de 27,00 metros; finalmente aos fundos, com a data nº 11, numa largura de 11,30 metros”. Tudo conforme Matrícula nº 6.860 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé PR., contando com rede de água, luz e asfalto. CONTÉM ESTE IMÓVEL: Uma construção tipo sobrado, com aproximadamente 170,00 m², coberta com telhas de barro, contendo: Aos fundos, uma área externa com churrasqueira de tijolos, piso em lajotas, despensa e sanitário com revestimento cerâmico nas paredes; Parte inferior: Cozinha, com piso cerâmico e paredes em azulejos, sala de jantar, com piso cerâmico, 2 (dois) quartos, sendo uma suíte, com piso cerâmico, sala de TV, com piso cerâmico; Parte superior: 2 (dois) quartos, com piso cerâmico e sanitário com revestimento cerâmico nas paredes. Tudo em regular estado de conservação, necessitando de reparos (infiltrações aparentes, pintura, etc)
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado ANGELO LUIZ ORCELLI, residente na Rua Antônio Alexandrino, n.º 369, Cambé/Pr , como fiel depositária, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: Av-8/6.860 – Protocolo: 186.173 – Mandado de Penhora referente aos autos nº 483/2008 de execução Fiscal da 1ª Vara Cível de Cambé em favor do Município de Cambé; Av-9/6.860 – Protocolo: 191.964 – Penhora referente aos autos nº 336/2007 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé em favor do Município de Cambé; R-10/M-6.860 – Prot. 214.632 – Penhora referente aos autos nº0008163-57.2012.8.16.0056 do Juizado Especial Cível de Cambé, conforme matricula de evento 88.2. Eventuais constantes da matrícula de nº 6.860. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130 do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 02 (dois) meses a serem depositadas em Juízo, 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias após a arrematação, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado.