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Timestamp: 2017-09-22 04:45:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'Artigo 7', 'Artigo 27', 'artigo 9', 'Artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 7']

CONCORRÊNCIA Nº 001/2011 TIPO: TÉCNICA E PREÇO - PDF
CONCORRÊNCIA Nº 001/2011 TIPO: TÉCNICA E PREÇO
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Matheus Henrique Amaro Fernandes
1 CONCORRÊNCIA Nº 001/2011 TIPO: TÉCNICA E PREÇO OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte a soluções de tecnologia da informação e fábrica de software, pelo período de 12 (doze) meses, conforme demanda. ABERTURA: 18/01/2012 às 09: 00 horas
2 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2011 A Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, instituída pela Portaria nº 604/2011-SEGPLAN, em nome da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, torna público, para conhecimento dos interessados, que está disponível no endereço e sitio abaixo, o Edital de Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo técnica e preço, relativo ao processo nº de 10/06/2011, visando o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte a soluções de tecnologia da informação e fábrica de software, pelo período de 12 (doze) meses, conforme demanda, conforme especificado no Edital de Licitação e seus anexos, mediante condições estabelecidas na Lei Federal nº de 21/06/93 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais n e 7.466/2011. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes realizar-se-á no endereço abaixo, às 9:00 horas do dia 18/01/2012. SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA Goiânia Goiás Telefone/Fax (0-xx-62) Site: KLEIBER FERREIRA VEIGA Gestor Publico Matr Presidente da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística
3 O interessado em participar do certame, para possibilitar comunicações consideradas importantes por parte da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, deverá informar pessoalmente ou pelo fax: (62) , os seguintes dados: RECIBO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2011 NOME DA LICITANTE: C.N.P.J.: ENDEREÇO: CEP: CIDADE: ESTADO: TELEFONE: FAX: PESSOA PARA CONTATO: DATA: (assinatura)
4 EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/2011 TIPO: TÉCNICA E PREÇO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 1 REFERENCIA LEGAL O presente certame reger-se-á pela Lei Federal nº de 21/06/93 e suas alterações, Decretos Estaduais n e 7.466/2011 e Lei Complementar nº 123/2006, bem como pelas disposições fixadas neste edital, na modalidade Concorrência do tipo Técnica e Preço. N o de 10/06/ PROCESSO 3 ÓRGÃO INTERESSADO SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS SEGPLAN, no endereço: Rua 82, nº 400 Palácio Pedro Ludovico Teixeira 7º andar Centro CEP Goiânia GO. 4 OBJETO 4.1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte a soluções de tecnologia da informação e fábrica de software, pelo período de 12 (doze) meses, conforme demanda, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO I, seus Apensos e demais disposições fixadas neste Edital. 4.2 O Registro de Preços será formalizado por intermédio de Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do ANEXO IX e demais condições previstas neste Edital e seus Anexos. 4.3 A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no Edital e seus Anexos e Propostas apresentadas pelas licitantes. 4.4 A Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás SEGPLAN será o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. O Gestor responsável em gerir a Ata de Registro de Preços será o Superintendente da Superintendência de Suprimentos e Logística com assessoramento da Coordenação de Referência e Projetos Básicos. 4.5 O valor unitário máximo de referência que a Administração se dispõe a pagar para esta contratação, bem como a quantidade a ser cotada pela licitante está definido no item 8. Estimativa de Custos, do ANEXO I deste Edital, não constituindo, em hipótese alguma, garantia de recebimento. 4.6 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a ela a utilização de outros meios previstos na Lei Federal n 8.666/93. O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administração.
5 5 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, quando aplicável, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento dos Órgãos e Entidades que vierem a aderir à Ata deste Registro de Preços, para os exercícios alcançados pelo prazo de validade, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 6 RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA (início de abertura dos envelopes) DATA: 18/01/2012. HORA: 09:00 horas (horário de Brasília) LOCAL: Comissão Especial de Licitações da Goiânia Goiás. 7 REPRESENTAÇÃO A não apresentação de documento firmado pela empresa licitante, constituindo seu representante legal, com poderes para representá-la em todas as fases do processo licitatório ou apresentação de documento de identificação que possibilite a conferência junto ao documento exigido no item 9.2.1a) da condição de sócio autorizado a representar a licitante, implicará na perda do direito de manifestação do representante na sessão de abertura dos envelopes e no transcurso do certame, não podendo o mesmo, fazer quaisquer registros no decorrer da licitação, até que o credenciamento seja atendido. Somente poderão participar desta licitação as licitantes que: 8 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1 Na data limite designado para entrega dos envelopes não tenha sido declarado as inidôneas para contratar com a Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e que atendam os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. 8.2 As licitantes deverão estar previamente cadastradas e apresentarem o Certificado de Regularidade de Registro Cadastral CRRC, emitido pelo CADFOR da Superintendência de Suprimento e Logística da SEGPLAN-GO. Para cadastramento, renovação cadastral e regularização, o interessado deverá atender a todas as condições estabelecidas no Decreto Federal n 7.425/2011, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de registro das propostas Não havendo pendências documentais será emitido o CRRC - Certificado de Regularidade de Registro Cadastral no prazo de 04 (quatro) dias úteis contados do recebimento da documentação A licitante que queira se cadastrar no Cadastro de Fornecedoras do Estado de Goiás - CADFOR poderá solicitar a relação de documentos através do site: e endereçar a documentação correspondente conforme determinado neste site. 8.3 É vedada à participação de empresa cujo dirigente participe, como acionista, de outra empresa, do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação. 8.4 Não será permitida a participação de empresas associadas ou em consórcio, ficando sob inteira responsabilidade da licitante o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
6 8.5 Somente poderão participar do certame aqueles que atenderem a todas as exigências do EDITAL e de seus Anexos, vedada a participação de interessadas que se enquadrem em uma das situações a seguir descritas: a) sejam integrantes de qualquer esfera da Administração direta, autárquica ou fundacional do ESTADO DE GOIÁS; b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração do ESTADO DE GOIÁS; c) tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) que esteja suspensa de licitar junto ao CADFOR. e) sob o processo de intervenção, liquidação, falência, recuperação judicial ou dissolução. 8.6 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência da CONTRATANTE. 8.7 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a SEGPLAN não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 9 HABILITAÇÃO O envelope 3, DOCUMENTAÇÃO, deverá ser apresentado à Comissão Especial de Licitação da Superintendência de Suprimentos e Logística, devidamente fechado e rubricado no fecho externo, contendo, frontalmente, os seguintes dizeres: ENVELOPE 3: SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS CONCORRÊNCIA N o 001/2011 DOCUMENTAÇÃO (Nome da Empresa Licitante) Nesta fase do processo licitatório, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 9.1 Todos os documentos exigidos neste processo licitatório deverão ser apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, desde que, neste último caso, acompanhadas do original para conferência pela Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística. 9.2 A documentação deverá ser entregue no local e data já mencionadas, em envelope devidamente lacrado, constando, obrigatoriamente e sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos: Habilitação Jurídica A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores; b) Registro comercial no caso de empresa individual. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira autorizada a funcionar no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
7 9.2.2 Regularidade Fiscal A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, de acordo com o seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Cópias das certidões negativas de débitos ou equivalentes na forma da lei, relativas: c1) Seguridade Social INSS; c2) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c3) Fazenda Pública Federal: c3.1) Receita Federal, e c3.2) Dívida Ativa da União; c4) Fazenda Pública do Estado do domicílio ou sede da licitante (Certidão de Débito em Dívida Ativa); c5) Fazenda Pública do Estado de Goiás (Certidão de Débito em Dívida Ativa); c6) Fazenda Pública do Município do domicílio ou sede da licitante (Tributos Mobiliários) Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas (deliberação da Procuradoria Geral do Estado através de seu Despacho AG nº /2008) Qualificação Econômico-Financeira A Qualificação econômica e financeira será comprovada mediante; a) Apresentação da certidão negativa de falência e recuperação judicial, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta; c) Comprovação da boa situação financeira da empresa através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis, o qual deverá ser maior ou igual a 1: - ILC: Índice de Liquidez Corrente ou, - ILG: Índice de Liquidez Geral ou, - GS: Grau de Solvência ILC = AC PC ILG = AC + RLP PC + ELP GS = AT PC + ELP = Ativo Circulante Passivo Circulante = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômicofinanceira, deverão ser substituídos, no que couber, pelo Certificado de Regularidade de Registro Cadastral
8 CRRC, emitido por órgão ou entidade, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta Qualificação Técnica A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Qualificação técnica-operacional: A qualificação técnica-operacional será mediante a apresentação de ATESTADO(S) que confirme ter o licitante prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, como: a1) Serviços de análise de sistemas e implementação em plataforma alta (mainframe IBM e sistema operacional MVS/ZOS); a2) Serviços de análise de sistemas (disciplina de requisitos e projeto) e implementação em plataforma baixa (RISC ou LINUX ou Windows; e Java ou DOT.NET; e Oracle); a3) Serviços de suporte técnico em redes, sistemas operacionais, banco de dados, segurança da informação; a4) Serviços em regime de fábrica de software com desenvolvimento (ciclo completo) de sistemas de informações utilizando as linguagens Cobol, Natural, Java e DOT NET; b) Capacitação técnico-profissional: A capacitação técnico-profissional se dará através de apresentação de comprovante de que a licitante possui, na data da entrega dos envelopes, profissional de nível superior detentor de ATESTADO de responsabilidade técnica por execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto pretendido (itens a1 a a4), devidamente registrado em entidade profissional competente. (artigo 46, 3 da Lei federal n 8.666/93). b1) A comprovação de que o licitante possui o profissional de nível superior detentor de ATESTADO de responsabilidade técnica se fará com a apresentação de cópia de carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante ou, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio ou, do contrato de trabalho devidamente registrado na entidade profissional competente, em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor de atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional. c) Registro ou inscrição da licitante em entidade profissional competente (Lei n 8.666/93); A licitante deverá apresentar, juntamente com as demais documentações, as seguintes DECLARAÇÕES; Declaração de que a Licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7 o da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal no 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo V) Declaração formal, firmada pelo representante legal da licitante, de que tem conhecimento e aceita os termos do Edital e seus anexos e compromete-se a cumprir integralmente as exigências nele estabelecidas, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade de todos os documentos e informações prestadas pela empresa, prepostos ou procuradores, bem como pela correção e suficiência da proposta apresentada. (Anexo VI) Declarações formais, firmadas pelo representante legal da licitante, de que não possuir em seus quadros, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III do artigo 9 da Lei Federal nº 8.666/93. (Anexo VII)
9 Declaração formal, firmada pelo representante legal da licitante de que não existe fatos impeditivos à habilitação da empresa e que a mesma não foi considerada inidônea ou impedida de participar de licitações no âmbito federal, estadual e municipal. (Anexo VIII) 9.3 Do enquadramento na Lei Complementar nº 123/ As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar, obrigatoriamente, DECLARAÇÃO (conforme modelo constante no Anexo IV), assinada por representante legal, manifestando essa condição. A não apresentação dessa declaração no ato do credenciamento implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido para esse certame A declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123/2006 (conforme modelo constante no Anexo IV) deverá estar acompanhada de documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei. 9.4 Os documentos extraídos por via internet terão seus dados conferidos pela Comissão perante o site correspondente. 9.5 Se no corpo das certidões não contiver prazo de validade, este será considerado como de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão. 9.6Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 9.7A SEGPLAN poderá por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em consequência de resposta fornecidas as solicitações de esclarecimentos, modificar os documentos ora exigidos, antes da data prevista para inicio dos trabalhos licitatórios, mediante emissão de errata, que será publicada no Diário Oficial do Estado, com consequente prorrogação do prazo para entrega das Propostas de Técnica e de Preço PROPOSTA COMERCIAL O envelope 2, PROPOSTA COMERCIAL, deverá ser apresentado à Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística simultaneamente com os envelopes de documentos de habilitação e de proposta técnica, em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho externo, contendo, frontalmente, os seguintes dizeres: ENVELOPE 2: SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS CONCORRÊNCIA N o 001/2011 PROPOSTA COMERCIAL
10 (Nome da Empresa Licitante) 10.1 O envelope deverá conter a proposta comercial datilografada ou impressa, assinada pelo representante legal A apresentação de proposta implica na aceitação de todas as condições do Edital e seus anexos, devendo a mesma ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação Preencher a Tabela de Preços constante do Anexo III, devendo estar ai incluso todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, etc., requeridos para execução dos serviços de acordo com o Edital e seus anexos, constituindo assim, a única remuneração pelo serviço contratado A referida tabela de preços deverá estar acompanhada em anexo pelas Planilhas de Composição de Custos em vistas a propiciar em eventual necessidade, a análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação, recomposição, ou outro tipo de alteração de valores contratuais que dependem de verificação dessas variações para cada serviço descrito no item 3.2 do Anexo I Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes O silêncio da proposta quanto a sua validade, será considerado como concordância às determinações do Edital O proponente vencedor será aquele que atender a todas as exigências do Edital e houver conquistado o maior valor de V.A (valor de avaliação). 11 PROPOSTA TÉCNICA O envelope 1, PROPOSTA TÉCNICA, deverá ser apresentado à Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, simultaneamente com os documentos de habilitação, devidamente fechado e rubricado no fecho externo, contendo, frontalmente, os seguintes dizeres: ENVELOPE 1: P SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS CONCORRÊNCIA N o 001/2011 ROPOSTA TÉCNICA (Nome da Empresa Licitante) 11.1 O envelope deverá conter a Proposta Técnica em papel timbrado ou editorada por computador, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, assinada pelo representante legal. Devem constar, ainda, explicitamente todas as informações e documentos necessários para a atribuição de pontos segundo os critérios de pontuação relacionados no item 11 e Anexo II deste Edital A Proposta Técnica deverá conter informações suficientes e precisas relativas aos REQUISITOS PONTUAVEIS que permitam o julgamento adequado sob pena da Comissão considerar os respectivos requisitos como não atendidos. 11.3Preencher o que se pede no Anexo II e anexá-los à Proposta Técnica, para possibilitar o cálculo do Índice Técnico (IT) expresso no item 14, anexando ainda toda a documentação comprobatória exigida no Anexo II deste Edital Apresentar Termo de Vistoria fornecido pela STI devidamente preenchido e assinado pela Equipe Técnica da SEGPLAN e representante legal da empresa Licitante. A visita técnica é obrigatória, devendo ser previamente agendada (fone: (xx)(62) ) e realizada até o 2º dia útil antes da data de abertura da sessão de licitação.
11 12 ABERTURA DOS ENVELOPES ESTADO DE GOIÁS 12.1 As licitantes presentes serão orientadas, na hora e data estabelecidas neste Edital, a entregar seus envelopes, 1, 2 e 3, os quais serão abertos nesta seqüência, após a análise e divulgação do resultado de cada fase e obedecidos os prazos recursais As licitantes presentes e os membros da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística deverão rubricar os documentos de Proposta Comercial e Proposta Técnica. Os documentos de habilitação ficarão sob a guarda da referida Comissão até o julgamento das Propostas Técnicas e Comerciais Para todas as fases abrir-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos. O prazo em questão poderá ser dispensado, desde que haja desistência expressa de interposição de recursos, por parte de todas as licitantes Serão lavradas atas circunstanciadas logo após a abertura dos envelopes, que serão assinadas pelos representantes das empresas presentes e membros da Comissão, bem como as documentações, propostas e seus anexos Após a abertura do primeiro envelope, não mais será admitida a participação de retardatários, bem como a complementação ou juntada de documentos. 13 RECURSOS, IMPUGNAÇÕES, REPRESENTAÇÕES e RECONSIDERAÇÕES A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, no endereço da SEGPLAN, indicado nos item 3 deste edital e no Aviso de Licitação nos seguintes prazos; a) por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de proposta, cabendo a Administração julgar a impugnação em 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade de representação. b) pela licitante, até 2 (dois) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de proposta Se reconhecida à procedência das impugnações ao edital, a Administração procederá a sua retificação e republicação, com devolução dos prazos, nos termos do art. 21, 4 da Lei Federal nº 8.666/ A Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, deliberará a respeito da impugnação feita tempestivamente pela licitante, o que não a impedirá de participar desta licitação até o transito em julgado da decisão a ela pertinente Dos recursos interpostos na forma do art. 109, Inciso I e 3 da Lei Federal nº 8.666/93, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo posterior encaminhados à autoridade competente para julgamento Caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação do ato, quanto à decisão de revogação de licitação As decisões do julgamento da impugnação administrativa e demais atos emanados pela Administração, serão publicadas no Diário oficial do Estado e poderão ser obtidos junto a esta Comissão Licitatória. 14 JULGAMENTO
12 No julgamento, serão adotados os seguintes procedimentos: 14.1 A Comissão julgará as Propostas das empresas de acordo com o tipo de Licitação estabelecida neste Edital: TÉCNICA E PREÇO Serão abertos os envelopes das PROPOSTAS TÉCNICAS DOS LICITANTES E FEITA A AVALIAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL As propostas deverão conter informações suficientes e precisas relativas aos requisitos pontuáveis que permitam o julgamento adequado sob pena da Comissão considerar os respectivos requisitos como não atendidos Os REQUISITOS PONTUÁVEIS das propostas técnicas serão avaliados quanto ao atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo II deste Edital Determinação da Pontuação Técnica (PT) de cada proposta, avaliada em conformidade com a Tabela de Requisitos Pontuáveis, Anexo II (cujo preenchimento pela licitante que pleiteia a pontuação é obrigatório), somando os pontos obtidos de cada quesito atendido Determinação do Índice Técnico (IT) de cada proposta, mediante a divisão da Pontuação Técnica (PT) da proposta técnica em exame, pela maior Pontuação Técnica (PT) obtida dentre todas as licitantes Serão abertos os envelopes das Propostas de Preços dos licitantes e feita a avaliação de acordo com os critérios estabelecidos neste edital Serão desclassificados as Propostas de Preços que não atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos Determinação do Índice de Preço (IP) de cada proposta, mediante a divisão do menor preço total proposto, pelo preço total da proposta de preços em exame Para efeito de classificação das propostas será adotada a seguinte metodologia: A obtenção do Valor da Avaliação (VA) de cada proposta será de acordo com a seguinte fórmula: VA = (IT x FT) + (IP x FP) Onde: IT = Índice técnico; FT = Fator de ponderação de técnica = 6; FP = Fator de ponderação de preço (índice percentual) = 4; IP = Índice do preço (percentual); Efetuar-se-á a classificação dos proponentes pela ordem decrescente dos Valores de Avaliação (VA) das propostas avaliadas Será aberto o envelope de Documentação do licitante de maior Valor de Avaliação (VA), para fins de julgamento de sua habilitação Caso a licitante classificada de maior Valor de Avaliação (VA), não atenda ao exigido para sua habilitação, abrir-se-á a documentação do próximo colocado na ordem de classificação.
13 A licitante detentora do maior Valor de Avaliação (VA), será declarada vencedora da licitação Caso haja empate de VA, entre duas ou mais licitantes habilitadas, serão utilizados para fins de desempate os seguintes critérios: 1º) o disposto no 2º e seus incisos do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93; 2º) sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas, conforme artigo 45, 2 da Lei Federal n 8.666/ Serão desclassificados as propostas que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como não atenderem aos critérios de exequibilidades estabelecidos no Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/ DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da convocação, a assinar a Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste Edital. O prazo da convocação poderá ser prorrogado, quando solicitado pela licitante vencedora do certame durante o transcurso do referido prazo, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão Gerenciador O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável uma única vez por igual período, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração, para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades necessárias, até o limite estabelecido. 16 DOS PREÇOS REGISTRADOS 16.1 Será registrado o preço da licitante vencedora, conforme ordem de classificação, observando-se o seguinte: a) os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor será divulgado em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; b) os órgãos interessados no Registro de Preços deverão, quando da necessidade da contratação, recorrer ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir. O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administração. 17 DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1 A Ata de Registro de Preços, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/ O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
14 17.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 18 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 18.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) tiver presentes razões de interesse público; e) por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no item 18.1 acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente: a) por decurso de prazo de vigência. b) quando não restarem fornecedores registrados. 19 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 19.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não seja partícipe no item ou lote específico do certame licitatório, mediante prévia consulta à unidade gerenciadora, desde que devidamente comprovada a vantagem, de acordo com o Decreto Estadual n de 06 de setembro de Os órgãos e as entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à unidade gerenciadora da Ata, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
15 19.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação do serviço, desde que não haja prejuízo às obrigações anteriormente assumidas Em relação aos órgãos e às entidades aderentes à Ata de Registro de Preços, as aquisições a que se refere este artigo não poderão exceder, por ente federado, a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados na respectiva Ata A Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente e pelo adjudicatário, vinculando-se este último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta, cujo preço foi registrado, e às normas editalícias e legais durante toda a vigência da Ata No procedimento de adesão a lote de Ata de Registro de Preços, é permitida a contratação de fornecimento parcial dos bens ou serviços nela constantes, desde que isso não desequilibre a proposta cujo preço foi registrado para o item. 20 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 20.1 A contratação com o fornecedor registrado, após a indicação pelo Órgão Gerenciador, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de Contrato. O fornecedor será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da notificação, assinar o Contrato, conforme minuta constante do Anexo X, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra motivo justificado A recusa injustificada do fornecedor registrado em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita às licitantes que se negarem a aceitar a contratação, fora da validade da Ata de Registro de Preços Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, que deverá observar as disposições do Art. 67 da Lei Federal n 8.666/ O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, conforme art. 57 e seus incisos da 1º da Lei Federal n 8.666/ Como condição para celebração do contrato e durante a vigência contratual, o fornecedor registrado deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período será utilizado o IPC-A (IBGE) como índice de reajustamento Quando, antes da data do reajustamento, tiver ocorrido revisão do contrato ou da Ata de registro de Preços, para manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, exceto nas hipóteses de força maior, caso fortuito, agravação imprevista, fato da Administração ou fato do príncipe, o prazo para o reajuste contratual será contado a partir da data da referida revisão, para evitar acumulação injustificada As exigências do fornecimento, as quantidades, os prazos, os locais de entrega, bem como as demais condições constam do Termo de Referência, Anexo I e no instrumento contratual a ser celebrado com o fornecedor registrado, conforme Minuta de Contrato, Anexo X deste Edital Como condição para celebração do contrato e durante a vigência do ajuste, sempre que a Administração o requerer, o fornecedor registrado deverá apresentar relação de todos os sócios que compõem seu quadro social.
16 20.9 A rescisão das obrigações decorrentes do presente certame se processará de acordo com o que estabelecem os artigos 78 e 79 da Lei Federal n 8.666/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 21.1 Os preços deverão ser apresentados em R$ (reais), incluindo todos os custos diretos e indiretos necessários ao atendimento integral ao exigido no Anexo I, bem como todas as despesas com mão-de-obra, hospedagens, passagens, consultoria especializada, diárias, encargos sociais, seguros, tributos e quaisquer encargos decorrentes desta contratação Ocorrendo atraso no pagamento em que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = N x Vp x (I / 365) onde: EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/ Para efeito de emissão da Nota Fiscal, o número do CNPJ da SEGPLAN é nº / Para efeito de pagamento, a empresa licitante deverá indicar na sua proposta, o nome do Banco, n.º da Agência e Conta Corrente Será feita a retenção do Imposto de Renda conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 6.531/2006 que dispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte Para efetivação do pagamento será solicitada a apresentação de Certificado de Regularidade de Registro Cadastral CRRC além de outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor financeiro. 22 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser realizados de acordo com os prazos e condições estipuladas no Anexo I do Edital. 23 PENALIDADES 23.1 À licitante e à contratada, que incorram nas faltas referidas no artigos 81 a 85 e 89 a 99 da Lei federal n 8.666/93, bem como a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou dentro da validade da Ata de Registro de Preços não assinar o contrato, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei federal nº 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a substituí-la A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a contratada, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos aos seguintes limites máximos: I 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;
17 III 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 24 VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, e sua eficácia se dará a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos, em conformidade com a Lei Federal n 8.666/ REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos da Lei Federal n 8.666/93 e do Decreto Estadual de 06 de setembro de DISPOSIÇÕES GERAIS 26.1 A Comissão de Licitações rejeitará a proposta que seja apresentada em desacordo com as exigências do Edital É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, na documentação/proposta A Comissão de Licitações poderá, em qualquer fase do processo licitatório suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação dos participantes para a continuidade dos mesmos Depois de iniciada a sessão de abertura de propostas, não cabe desistência do licitante, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão, sob pena de incursão nas penalidades previstas neste deste Edital A homologação da presente licitação compete ao Superintendente da Superintendência de Suprimentos e Logística, conforme estabelecido no 6º do art. 4º do Decreto nº 6.759/2008, alterado pelo Decreto nº 7080/ A divulgação de adendos ao Edital, bem como resultado da licitação, decisão final quanto a recursos impetrados, anulação ou revogação da licitação será efetuada mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás A comunicação às licitantes, em caso de recurso e esclarecimentos quanto às determinações do presente Edital, se dará via fax símile A licitante vencedora ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, nos termos do art. 65, 1 da Lei Federal n 8.666/93, do valor inicial empenhado Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital deverão solicitar esclarecimentos à Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para apresentação dos envelopes através de correspondência dirigida a:
18 SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA Goiânia Goiás Telefone: (0-xx-62) /fax: Site: Todos os documentos, recursos e demais expedientes de interesse da presente licitação deverão ser entregues nos prazos legais diretamente à Comissão no local designado no subitem acima Na contagem dos prazos previstos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, exceto quando houver disposição em contrário. Somente se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente regular e integral na CONTRATANTE Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística, em obediência às disposições legais que regem o presente processo licitatório A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, podendo a Comissão, desclassificá-la, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos: a) Anexo I - Termo de Referência; a.1) Apenso I a.2) Apenso II a.3) Apenso III b) Anexo II - Tabela de Requisitos Pontuáveis (pontuação máxima/pontuação obtida); c) Anexo III - Tabela de Preços; d) Anexo IV Declaração de enquadramento na lei complementar nº 123/2006 e) Anexo V Modelo de Declaração do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da CF f) Anexo VI Modelo de Declaração de Anuência aos Termos do Edital g) Anexo VII - Modelo de Declaração dos termos da Lei Federal n 8.666/93. h) Anexo VIII - Modelo de Declaração de Idoneidade i) Anexo IX Minuta da Ata de registro de Preços j) Anexo X Minuta Contratual. Goiânia, 25 de novembro de KLEIBER FERREIRA VEIGA Gestor Publico Matr Presidente da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Suprimentos e Logística
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETIVO O objetivo deste TERMO DE REFERÊNCIA é apresentar os elementos necessários e suficientes, fundamentados em estudos preliminares, caracterizando, especificando e quantificando os serviços técnicos especializados de tecnologia da informação necessários ao Governo do Estado de Goiás para fins de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte a soluções de tecnologia da informação, dando continuidade ao projeto de modernização, qualificação, racionalização e informatização da administração pública estadual. 2. JUSTIFICATIVA Em virtude das necessidades que se apresentam e da estrutura de que dispõe o Estado, fica clara a necessidade de serviços adicionais para que possamos oferecer a resposta adequada aos desafios impostos a Administração Estadual. Assim, demandas inadiáveis de construção e manutenção de aplicações críticas para a gestão, especialmente no controle financeiro/orçamentário/contábil (SIOFnet / SCPnet / SEOnet / PPAnet / SIGEPLAN), de recursos humanos (RHnet), administração financeira do tesouro (AFT), cadastro de contribuintes (CCE), arrecadação (SAREnet e receita estadual), fiscalização, auto de infração (RCT), o atendimento ao cidadão (Vapt-Vupt Virtual) e todas as aplicações do DETRAN de Goiás, poderão ser atendidas pela contratação de serviços especializados, a exemplo do que ocorre em diversas outras entidades da administração pública em todas as suas esferas e mais intensamente na iniciativa privada. As demandas por serviços especializados em tecnologia da informação são crescentes, sendo fundamental a existência de uma solução para garantir os controles necessários. Em levantamento realizado entre o efetivo técnico de informática da Superintendência de Informática da SEGPLAN em primeiro de janeiro do corrente e atualmente (25/04/2011) temos o seguinte quadro, o qual demonstra a redução drástica da mão de obra disponível na área de Tecnologia da Informação a disposição desta Pasta: ÁREA VÍNCULO NÚMERO DE HORAS/ MÊS ANTERIOR NÚMERO DE HORAS/ MÊS ATUAL VARIAÇÃO PARTICIPAÇÃO SERVIÇOS COMISSIONADO ,67% SISTEMAS COMISSIONADO ,77% SUPORTE COMISSIONADO ,00% SUBTOTAL ,98% 21,08% SERVIÇOS EFETIVO ,06% SISTEMAS EFETIVO ,43% SUPORTE EFETIVO ,90% SUBTOTAL ,88% 78,92% TOTAL GERAL ,79% 100,00% (Quadro I)
20 Assim, podemos observar uma queda substancial da disponibilidade de serviços especializados. Esta diferença se deve ao grande número de exonerações de servidores comissionados, demissões de terceirizados e ainda ao grande número de servidores desta pasta aprovados em processo de meritocracia que deverão assumir suas funções em outras unidades. A formação dos Gestores de Tecnologia da Informação é predominantemente generalista, sendo que em geral estão alocados na função de Analistas de Negócios e não de Analista de Sistemas e Desenvolvedores/Programadores de sistemas de informações. Dentre as funções dos Analistas de Negócios estão: gerenciamento de projetos, mapeamento de processos, definição de necessidades, elaboração e realização de levantamentos nas áreas fins, sobre informações e dados para estudo de viabilidade e implementação de sistemas, bem como instruções e informações para Analistas de Sistemas e Programadores, acompanhamento da implantação, operação, manutenção e atualização dos sistemas existentes. Os Analistas de Sistemas e Programadores participam do ciclo de desenvolvimento/construção dos sistemas de informações, já que são especializados em técnicas específicas, metodologias, processos e linguagens de desenvolvimento, atuando nas fases de analise de requisitos, projeto físico e lógico, construção, testes, bem como na manutenção dos sistemas de informações em produção. Vê-se, portanto, que embora haja pontos em comum, trata-se de atividades distintas desempenhadas por profissionais de perfis diferenciados. Baseando-se nos princípios da Gestão do Conhecimento, a Administração adotou posicionamento no sentido de que os Analistas de Negócios devem ser preferencialmente servidores efetivos, em virtude da necessidade de manutenção da memória e do conhecimento corporativos (regras do negócio). Com relação aos Analistas de Sistemas e Programadores, entende-se que, em razão da crescente atualização e modernização de sua área de atuação, é conveniente que sua maior parte seja provida por terceirizados, contratados e dispensados conforme demanda. Desta forma, assegura-se à Administração a continuidade de tais serviços com constante atualização tecnológica, sem ter que se preocupar em manter o gerenciamento operacional e atualização tecnológica de capital intelectual nessa área cujos requisitos de tecnologia de ponta se encontram em constantes mudanças. A terceirização no serviço público é prática usual e lícita, uma vez respeitada as regras legais e tenha como atuação tão somente o atividade-meio, ou seja, serviço complementar da Administração Pública, tais como, vigilância, limpeza, serviços de manutenção e de informática, no que tange à programação sob demanda, locação de equipamentos de uso sazonal, etc., permitindo assim a execução indireta de serviços e atividades no âmbito da Administração. Embora a Legislação Estadual seja silente a respeito, o Decreto Federal nº 2.271/1997, por exemplo, autoriza a União a contratar funcionários terceirizados para as atividades acima mencionadas. Decreto Federal n 2.271/97 Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta. (grifo nosso) Portanto, se legitima quando permite à Administração Pública executar as suas tarefas principais com maior eficiência, deixando a cargo de terceiros o desenvolvimento de atividades instrumentais localizadas na estrutura meio e não finalísticas. O que se constata é a insuficiência dos recursos humanos do setor de informática para o desempenho das atribuições da área e o atendimento das necessidades da Administração. Tem-se, assim, que a insuficiência de recursos humanos gerou dificuldades para atender as crescentes pressões sobre as entidades da área de Tecnologia da Informação, frente à demanda reprimida em