Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/84/29/declei77.asp
Timestamp: 2020-05-30 11:40:06+00:00
Document Index: 132809749

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'Artigo 733', 'artigo 22', 'artigo 121']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 77/84/M
Decreto-Lei n.º 77/84/M
1984.7.14
Abre um crédito especial de $ 2 286 450,00, destinado a suportar os encargos com o funcionamento do Gabinete de Assuntos de Trabalho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 2 286 450,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, com as seguintes classificações e rubricas:
Gabinete para os Assuntos de Trabalho
Artigo 733.º-A - Vencimentos e salários:
1) Vencimentos $ 958 350,00
2) Salários do pessoal dos quadros $ 33 500,00
3) Salários do pessoal eventual $ 141 250,00
$ 1 133 100,00
Artigo 733.º-B - Gratificações certas e permanentes $ 1 750,00
Artigo 733.º-C - Horas extraordinárias -
Artigo 733.º-D - Abono para falhas $ 3 600,00
Artigo 733.º-E - Subsídio de residência $ 10 000,00
Artigo 733.º-F - Deslocações $ 10 000,00
Artigo 733.º-G- Telefones individuais $ 10 000,00
Artigo 733.º-H - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 2 000,00
Artigo 733.º-I - Subsídio de família $ 10 000,00
Artigo 733.º-J- Subsídio de Natal $ 150 000,00
Artigo 733.º-L - Subsídio de férias -
Artigo 733.º-M - Remunerações por serviços auxiliares $ 250 000,00
Artigo 733.º-N - Bens duradouros:
1) Material de educação, cultura e recreio $ 20 000,00
2) Material honorífico e de representação -
3) Equipamento de secretaria $ 100 000,00
4) Outros bens duradouros $ 50 000,00
$ 170 000,00
Artigo 733.º-O - Bens não duradouros:
1) Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00
2) Consumos de secretaria $ 70 000,00
3) Outros bens não duradouros $ 30 000,00
$ 110 000,00
Artigo 733.º-P - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00
Artigo 733.º-Q - Despesas gerais de funcionamento:
1) Encargos próprios das instalações $ 150 000,00
2) Locação de bens $ 20 000,00
3) Publicidade e propaganda $ 10 000,00
4) Comunicações $ 50 000,00
5) Trabalhos especiais diversos $ 20 000,00
6) Encargos não especificados $ 20 000,00
$ 270 000,00
Artigo 733.º-R - Outras despesas correntes:
1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 2 000,00
Artigo 733.º-S - Investimentos:
1) Material de transporte $ 144 000,00
$ 144 000,00
$ 2 286 450,00
Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos".
Art. 3.º É elevada em $2 286 450,00 a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A - "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos", do orçamento da receita ordinária para o corrente ano económico.
Art. 4.º São dotados, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, os seguintes lugares dos quadros de pessoal:
PESSOAL EM COMISSÃO DE SERVIÇO
Quadro de direcção e chefia:
1 Director de Serviços C
1 Subdirector D
1 Chefe de Repartição D
PESSOAL DE NOMEAÇÃO
a) Quadro técnico:
2 Técnicos principais E
2 Técnicos de 1.ª classe F
2 Técnicos de 2.ª classe G
1 Assistente técnico principal F
1 Assistente técnico de 1.ª classe G
1 Assistente técnico de 2.ª classe H
b) Quadro técnico-auxiliar:
1 Adjunto técnico de 1.ª classe H
1 Adjunto técnico de 2.ª classe I
1 Adjunto técnico de 3.ª classe J
c) Quadro inspectivo:
3 Inspectores de 3.ª classe N
d) Quadro administrativo:
1 Chefe de secretaria . H
2 Chefes de secção J
2 Primeiros-oficiais L
2 Segundos-oficiais N
2 Terceiros-oficiais Q
1 Arquivista Q
1 Escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe S
2 Escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe T
3 Escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe U
Quadro de serviços gerais:
1 Condutor de automóveis de 3.ª classe T
2 Serventes de 2.ª classe Z