Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889577/artigo-833-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-01-17 17:44:24+00:00
Document Index: 81643796

Matched Legal Cases: ['artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 53', 'Artigo 52', 'ARTIGO 833', 'ARTIGO 833', 'ARTIGO 854']

Art. 833 da Lei 13105/15
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,
§ 3o.
Rubens Silva - 3 h
.tjto.jus.br/consulta?q=0009736-25.2017.827.0000> . Acesso em: 03 de jul. 2018. ______. Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015.... Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> . Acesso em: 03 de jul... da terceira onda de acesso à justiça [16] , por meio do art. 98 [17] ...
Andamento do Processo n. 0003165-88.2013.8.22.0009 - Execução Fiscal - 17/01/2019 do TJRO
bloqueados são provenientes de beneficio previdenciário pago pelo INSS, portanto, verba impenhorável nos termos do 833...-feira, 15 de janeiro de 2019. Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito segunda Entrância Comarca de Pimenta Bueno 2ª Vara Cível...
Andamento do Processo n. 0000128-93.2018.403.6135 - 17/01/2019 do TRF-3
do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 no... creditados emconta-poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC).Emobservância... depositados emconta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos...
Pg. 1862. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
do 649, X, do anterior diploma processual civil, com correspondência no atual art. 833, X, do Novo Código de Processo Civil é o..., assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65,que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto... do art. 649, CPC." (e-STJ fls.191/192). Para se chegar a entendimento...
Pg. 2043. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019
de conciliação , respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, observando-se a previsão do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95..., onde poderão ser oferecidos embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do Artigo 52, IX da Lei 9.099/95... das razões que a ensejam. Saliente-se, desde já, que considerando o d...
Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019
, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital... autora (art. 344 do CPC). Fica cientificado, da nomeação em seu favor de Advogado Dativo da Defensoria Pública que atuam... nesta Comarca, para exercer a função de curador especial (CPC, art. 7...
Pg. 245. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019
, de titularidade de Sérgio Roberto Bulcão Bringel, somente, com o ﬁto de alcançar a penhora de valores, ex vi do art. 833, IV..., por ato unilateral da própria Ré. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. ADV... o decisum de ﬂs. 37/38. Quanto à aplicação das medidas do art. 139, ...
Pg. 519. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019
bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC... (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado... o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos decla...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22588717820188260000 SP 2258871-78.2018.8.26.0000
impenhoráveis. O magistrado de primeira instância indeferiu o pedido, ao argumento de que a regra prevista no art. 833, inciso... se encontram albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, seja porque não constituem..., pois apesar de entender que os valores bloqueados não são imp...
Andamento do Processo n. 285789-17.2003.8.09.0142 - Execucao - 16/01/2019 do TJGO
ADVOCATICIOS E POR ISSO, IMPENHORAVEL. SEGUNDO REDACA O DO ARTIGO 833 DO CPC, SAO IMPENHORAVEIS: ART. 833. SAO IMPENHOR AVEIS... A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O EXECUTADO DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA... QUE O ARTIGO 854, 2 E 3 DO CPC NAO ESPECIFICA O NOME DA P...
Art. 833 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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