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Timestamp: 2020-01-29 16:47:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 30', 'artigo 86', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 78']

Aviso 11196/2018, 2018-08-14 - DRE
Aviso n.º 11196/2018
Número:11196/2018
Páginas:22300 - 22302
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 150 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/AT/10/2018
Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março e dos n.os 4 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho n.º 387/2018-SEAP, de 4 de maio de 2018, por Despacho n.º 654/2018/SEO, de 4 de maio e por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 150 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Número de postos de trabalho a contratar: 150, distribuídos do seguinte modo:
Centro Distrital de Lisboa - 40
Centro Nacional de Pensões - 65
Serviços Centrais - 35
Centro Distrital de Setúbal - 10
6 - Caracterização dos postos de trabalho: Postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do Instituto de Segurança Social, IP, às quais corresponde o grau dois de complexidade funcional.
7 - Local de trabalho: na área geográfica de intervenção dos Serviços enunciados no ponto 4 da presente publicitação (distritos de Lisboa e Setúbal).
8.2 - Requisitos especiais de admissão: Para ingresso na carreira de assistente técnico é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e na Lei do Orçamento de Estado em vigor, a posição remuneratória de referência é a seguinte: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, para a categoria e carreira de assistente técnico ((euro) 683,13).
10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do ISS, I.P idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
11.4.1 - Os candidatos do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP estão dispensados da apresentação da declaração referida na alínea b) do ponto 13.4, a qual será entregue oficiosamente ao júri pelo Departamento de Recursos Humanos.
A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, será individual, com consulta da legislação (não anotada e em suporte de papel), não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento informático, terá a duração de 2 horas e 30 minutos e versará sobre a legislação/ temáticas abaixo descritas:
a) Matérias:
b) Legislação (devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos):
Lei n.º 4/2007, de 16 de agosto - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Decreto-Lei n.º 83/2012, de de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro - Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, IP Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada e republicada em anexo à Portaria n.º 102/2017, de 8 de março - Estatutos do Instituto da Segurança Social, IP
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Aprova o Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código do Trabalho
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril - tramitação do procedimento concursal de recrutamento de trabalhadores em funções públicas
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho - níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro - tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
Terá a duração aproximada de 20 minutos e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente disponibilizados na página eletrónica do ISS, IP;
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt - espaço do ISS, I. P..
20 - É garantida a reserva de oito (8) postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.
Presidente: Bruno Miguel Ramos Lourenço Branco Cardoso, Diretor do Núcleo de Administração de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos: Carlos Manuel Rosa Marques, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
2.º Vogal Efetivo: Tiago Emanuel Távora Longo Troca, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
1.º Vogal Suplente: Ângela Paula Cigarrosa Gomes de Sousa, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
2.º Vogal Suplente: Ana Margarida Leitão da Silva, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
22 - Pacto de permanência pelo período de 3 anos: Na fase do provimento dos postos de trabalho, o Instituto da Segurança Social, IP acionará o instrumento previsto no artigo 78.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
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