Source: https://ru.scribd.com/document/171251974/Edital-302832895-Termo-Aditivo-Ao-Edital-No-010-2013-Com-Retificacao
Timestamp: 2019-08-25 07:41:11+00:00
Document Index: 64518193

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 70', 'artigo 93', 'artigo 70']

Edital 302832895.Termo Aditivo Ao Edital No 010-2013 Com Retificacao | State (Polity) | Schools
Uploaded by Luiz Rodrigues Da Silva Filho
saveSave Edital 302832895.Termo Aditivo Ao Edital No 010-20... For Later
Calendário Acadêmico 2019 - Cursos Técnicos Integrados, Subsequentes e Cursos Superiores Presenciais
GOVERNO DO ESTADO DO PIAU Secretaria Estadual de Educao e Cultura Superintendncia de Ensino Ncleo Gestor do PRONATEC/PI
TERMO ADITIVO N 001/2013 AO EDITAL N 010/2013 PROCESSO SELETIVO N 010/2013 Retificao do edital alterando e incluindo os itens a seguir:
A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAO E CULTURA do Estado do Piau - SEDUC, por meio da COORDENAO GERAL DO PRONATEC/PI, torna pblica a retificao do Edital Normativo n 010/2013, publicado em 28 de maio de 2013, do processo seletivo para a contratao do quadro de pessoal, destinado a formao de cadastro de reserva para o cargo de professores bolsistas temporrios para compor o corpo docente dos Cursos Tcnicos de Nvel Mdio ofertados pelo Programa Nacional de Acesso a Ensino Tcnico e Emprego PRONATEC no mbito da Bolsa Formao Estudante, de acordo com a Resoluo CD/FNDE n 23/2012 de 28 de junho de 2012, conforme a seguir.
1 Considerando a legislao ptria, fica includo o subitem 3.1.1, com a seguinte redao: 3.1.1. A inscrio dos candidatos com necessidades educacionais especiais ser regulada conforme item 12 deste edital. 2 Na alnea e do item 3.4., onde se l Declarao de Autorizao, leia-se Declarao de disponibilidade. 3 O item 5.1, passa a ter a seguinte redao: 5.1 Os candidatos aprovados sero classificados em ordem decrescente, resultante do total de pontos obtidos na anlise curricular, por rea de atuao/formao; 4 Considerando que o primeiro pargrafo do Edital N 010/2013 determina que o processo seletivo simplificado destinado a formao de cadastro de reserva, leia-se CR (Cadastro de Reserva), na coluna Vagas, do Anexo III do Edital em tela. 5 Considerando a incluso do subitem 3.1.1., alhures, fica includo o item 11, com a seguinte redao:
11. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS 11.1 Aos candidatos com necessidades educacionais especiais assegurado o direito de inscrio no presente Processo Seletivo Simplificado de Professores de Cursos Tcnicos para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego PRONATEC, tendo como unidade ofertante a SEDUC EDITAL n 010/2013, para os perfis cujas atribuies sejam compatveis com a sua necessidade educacional especial;
Av. Pedro Freitas, S/N - Centro Administrativo CEP: 64.018-900 Teresina Pi Fones: 55 (86) 3216-3392/3216-3389 Fax: 3216-3315 atilalira@seduc.pi.gov.br
Secretaria de Estado e Educao e Cultura
11.2 Das vagas destinadas a cada perfil e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, 20% (vinte por cento) sero providas na forma do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes, e nos termos da Smula 377 do Superior Tribunal de Justia; 11.3 O candidato com necessidades educacionais especiais, resguardadas as condies especiais previstas na legislao prpria, participar do processo seletivo em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere aos ttulos avaliados, ao contedo dos mesmos, avaliao e aos critrios de aprovao e nota mnima exigida para todos os demais candidatos; 11.4 A contratao dos candidatos com necessidades educacionais especiais classificados obedecer ao seguinte critrio: o primeiro candidato da lista especfica de classificao das pessoas com necessidades educacionais especiais dever ocupar a quinta vaga aberta ao cargo para o qual foi aprovado, na hiptese de serem institudas, pela administrao pblica, o nmero de 05 vagas; caso no obtenha pontuao mais vantajosa para a classificao geral; 11.5 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, ou aps a publicao desta retificao, declarar-se candidato com necessidades educacionais especiais; b) encaminhar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos 12 (doze) meses, contados at o ltimo dia de inscrio, atestando a espcie e o grau ou nvel da (s) necessidade (s) educacional (is) especial (is), com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID- 10), bem como provvel causa da necessidade (s) educacional (is) especial (is); c) encaminhar requerimento, solicitando vaga especial, constando o tipo de necessidade (s) especial (is), se for o caso (conforme modelo do anexo VIII deste edital). Caso o candidato no encaminhe o laudo mdico e o respectivo requerimento, at o prazo determinado, no ser considerado como pessoa com necessidade educacional especial apto para concorrer s vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opo no ato da inscrio. 11.6 O candidato com necessidades educacionais especiais dever, no ato da inscrio, entregar o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), nos locais informados no anexo IV do Edital n 010/2013; 11.7 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e do requerimento de responsabilidade exclusiva do candidato. A
SEDUC no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada desses documentos; 11.8 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) valer somente para este processo seletivo, no ser devolvido e no ser fornecida cpia desse documento; 11.9 A relao dos candidatos que solicitaram na inscrio para concorrer na condio de candidatos com necessidades educacionais especiais ser divulgada na internet, no endereo eletrnico http://www.seduc.pi.gov.br; 11.9.1. O candidato que quiser contestar o indeferimento, dever fazer de acordo com o item 6 do presente Edital; 11.10 A inobservncia do disposto no subitem 11.5 acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condio; 11.11 A avaliao da necessidade educacional especial ser realizada por equipe multidisciplinar, observando: a) Os candidatos que se declararem com necessidades educacionais especiais, se no eliminados no processo seletivo, sero convocados para apresentao de laudo mdico original conforme modelo (Anexo IX) emitido nos ltimos 12 (doze) meses, exames comprobatrios da necessidade (s) especial (is) e cpia de documento de identidade. A documentao ser submetida avaliao por equipe multidisciplinar designada pela SEDUC, que emitir parecer sobre a sua qualificao como pessoa com necessidade educacional especial ou no, bem como a compatibilidade da necessidade educacional especial com as atividades do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes; b) Quando a equipe multidisciplinar designada para elaborao do parecer julgar necessrio, o candidato ser convocado para a apresentao de outros exames que sejam necessrios para a comprovao da necessidade educacional especial; c) Quando a equipe multidisciplinar designada para elaborao do parecer julgar necessrio, o candidato ser convocado para percia presencial. Os candidatos devero comparecer percia presencial munidos de documento de identidade original; d) O laudo mdico (original ou cpia autenticada) ser retido pela SEDUC e no ser devolvido em hiptese alguma;
e) Perder o direito de ser convocado para as vagas reservadas aos candidatos com necessidades educacionais especiais o candidato que no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada) conforme modelo (Anexo IX) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos 12 (doze) meses, ou que no apresentar os exames exigidos pela comisso multidisciplinar responsvel pela avaliao, ou que no comparecer percia presencial, ou ainda, que no for qualificado como pessoa com necessidade educacional especial aps parecer emitido pela equipe multidisciplinar, nos termos do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes; f) A compatibilidade entre as atribuies de professor e a necessidade educacional especial apresentada pelo candidato continuar sendo avaliada na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes;
g) Os candidatos que se declararam com necessidades educacionais especiais no ato da inscrio, se no eliminados no processo seletivo, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral; h) Os candidatos inscritos para as vagas de pessoa com necessidade educacional especial que no forem qualificados como tal, no parecer elaborado pela equipe multidisciplinar responsvel pela avaliao da necessidade educacional especial nos termos do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes, tero seus nomes mantidos na lista de classificao geral, desde que tenham obtido classificao necessria; i) As vagas que no forem preenchidas por falta de candidatos com necessidades educacionais especiais, classificados, sero preenchidas pelos demais candidatos observada a ordem geral de classificao; Aplicam-se as demais normas previstas neste edital, subsidiariamente.
6 Considerando a incluso do subitem 3.1.1., ficam includos os seguintes anexos:
6.1 ANEXO VIII REQUERIMENTODE VAGACOMOCANDIDATOCOM NECESSIDADES ESPECIAIS
O (a) candidato (a) ______________________________________________________________________, CPF n ___________________, candidato(a) ao cargo de professor bolsista temporrio, no Curso Tcnico de _______________________________________, Municpio ______________________________, no Processo Seletivo - edital n 010/2013 SEDUC, vem requerer vaga especial como CANDIDATO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. Nessa ocasio, o (a) referido (a) candidato (a) apresentou LAUDO MDICO com a respectiva Classificao Internacional de Doenas (CID-10), no qual constam os seguintes dados: Tipo de necessidades especiais de que portador: ______________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________. Cdigo correspondente do (CID-10): ________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________. Nome e nmero de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do mdico responsvel pelo laudo: ______________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________. OBSERVAO: no sero considerados como necessidades educacionais especiais os distrbios de acuidade visual passveis de correo simples, tais como, miopia, astigmatismo, estrabismo e congneres. Ao assinar este requerimento, o (a) candidato (a) declara sua expressa concordncia em relao ao enquadramento de sua situao, nos termos do Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Dirio Oficial da Unio de 03 de dezembro de 2004, Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, especialmente no que concerne ao contedo do item 3 do edital normativo do Processo Seletivo n 010/2013 SEDUC, sujeitando-se perda dos direitos requeridos em caso de no homologao de sua situao, por ocasio da realizao da percia mdica (avaliao por equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 43, do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999).
___________________, ____ de _______________ de 2013.
6.2 ANEXO IX MODELO LAUDO/ATESTADO MDICO AVALIAO DA NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL LAUDO/ATESTADO MDICO
Atesto que ______________________________________________________________ est enquadrado nas definies dos artigos 3 e 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com alteraes introduzidas pelo artigo 70, do Decreto n 5.296, de 02 de dezembro de 2004. 1. ESPCIES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS: A. ( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL FSICA: EXCETO AS DEFORMIDADES ESTTICAS OU AS QUE NO PRODUZAM DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DE FUNES. ( ( ( ( ( ) Paraplegia ) Paraparesia ) Monoplegia ) Monoparesia ) Tetraplegia ( ( ( ( ( ) Tetraparesia ) Triplegia ) Triparesia )Hemiplegia )Hemiparesia ( ( ( ( ( ) Paralisia cerebral )Ostomias ) Membros com deformidades congnitas ou adquiridas ) Amputao e/ou ausncia de membro ) Nanismo
B. ( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL VISUAL (Apresentar laudo oftalmolgico detalhado): ( ( ) Cegueira Acuidade visual menor ou igual a 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica. ) Baixa viso Acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica. ( ) Somatria da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60 ( ) Viso Monocular Smula n 377 STJ
C.( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL MENTAL (Apresentar laudo circunstanciado da necessidade educacional especial mental detectada): ( ) Funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestaes antes dos 18 anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: Comunicao, Cuidados pessoais, Habilidades sociais, Utilizao de recursos da comunidade, Sade e Segurana, Habilidades acadmicas, Lazer e Trabalho. D.( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL AUDITIVA (Apresentar laudo audiomtrico):
( ) Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis ou mais, aferida por audiograma nas frequncias de 500hz, 1000hz, 2000hz e 3000hz.
E. ( ) NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL MLTIPLA: Assinalar mais de uma opo entre os itens A a D acima.
2. Descrever o grau ou nvel das necessidades educacionais especiais constatadas e interferncias funcionais decorrentes das necessidades educacionais especiais: ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 3. Causa ou origem das necessidades educacionais especiais constatadas: ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 4. CID das necessidades educacionais especiais constatadas (Classificao Internacional de Doenas): ______________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________
Localidade e data: ________________________________________________________
Assinatura/CRM/Especialidade
Declaro estar ciente de que estou sendo includo nas cotas legais de pessoas com necessidades educacionais especiais e/ou reabilitados a que se referem o artigo 93, da Lei n 8.213/1991 e os artigos 3 e 4, do Decreto n 3.298/1999, com alteraes introduzidas pelo artigo 70, do Decreto n 5.296/2004. Autorizo a apresentao deste Laudo Mdico Fiscalizao do Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego. Local e Data: ____________________________________________________ Assinatura do Candidato: ___________________________________________
7 O encerramento das inscries fica prorrogado para as 13h30 do dia 05 de julho de 2013.
8 Permanecem inalteradas as demais datas, horrios e condies estabelecidas no edital normativo anterior.
Teresina (PI), 24 de junho de 2013.
tila Freitas Lira Secretrio de Estado da Educao e Cultura
Documents Similar To Edital 302832895.Termo Aditivo Ao Edital No 010-2013 Com Retificacao
Hercules De Lima Coelho
More From Luiz Rodrigues Da Silva Filho