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Timestamp: 2018-02-20 06:24:31+00:00
Document Index: 111551019

Matched Legal Cases: ['artigo 221', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 3']

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Fernanda Regueira Ribeiro
1 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Subsecretaria de Educação Básica Coordenação de Educação Integral Manual de dúvidas de Educação Integral Brasília, junho de 2012
2 Gerência de Programas Especiais Núcleo de Acompanhamento de Projetos Manual de dúvidas de Educação Integral Uma proposta de Educação Integral precisa ser bem estruturada e organizada, caso contrário, corre o risco de representar mais uma sobrecarga de trabalho para os profissionais da escola e também uma atividade cansativa para os alunos. Ofertar Educação integral exige o envolvimento de todo o corpo escolar, mas também da comunidade e do governo em suas diversas frentes, visando organização e preparação para enfrentar os desafios apresentados, pois A Educação Integral exige mais do que compromissos: impõe também e principalmente o projeto pedagógico, formação de seus agentes, infraestrutura e meios para sua implantação. (MEC, 2009, p. 5) Esta oferta deve pautar-se na perspectiva de relacionar as atividades da base nacional comum com as atividades propostas na Educação Integral, propiciando ao aluno uma verdadeira jornada ampliada, constituindo assim um tempo continuum de formação. Para tal, faz-se necessário conhecer o trabalho proposto, suas fundamentações e implicações para que possamos discutir e acompanhar o processo de implantação, sugerindo assim alterações objetivando aperfeiçoar o trabalho desenvolvido. Após a série de encontros realizados nas Coordenações Regionais de Ensino, entre a Coordenação de Educação Integral/CEINT, GREB/ Coordenações Intermediárias e Escolas de Educação integral, vários questionamentos foram feitos e várias dúvidas foram levantadas. A fim de subsidiar o trabalho das Coordenações Regionais de Ensino e das Escolas, apresentamos abaixo os principais questionamentos feitos com algumas considerações:
3 Questões: 1) O que é Educação Integral? ) Qual a relação entre a ampliação do tempo de permanência do aluno na escola com a implantação de Educação Integral? ) Qual é a fundamentação legal para a oferta de Educação Integral? ) O que é o Programa Mais Educação? ) Quem é responsável pelo programa Mais Educação no DF? ) Por que minha escola está (ou não está) inserida no Programa Mais Educação? ) Qual a relação ao entre o Programa Mais Educação e a política de Educação Integral da SEDF? ) Quanto tempo o aluno deve permanecer na escola para que seja considerado Educação Integral? ) Há diferença entre o calendário escolar anual e o calendário de Educação Integral? ) Minha escola faz parte do Programa Mais Educação, é obrigatório que ela seja incluída no Programa Escola Aberta? ) Quantas e quais atividades minha escola precisa acrescentar ao optar pela oferta de Educação Integral? ) Quais recursos minha escola recebe para implantação da Educação Integral? ) Quem pode ser monitor? ) Como devo proceder para pagar o monitor? ) Além do monitor voluntário, que recursos humanos terei para dar suporte às atividades de Educação Integral? ) Qual é a função do Bolsista Universitário?...13 Principais dúvidas sobre o Bolsista Universitário: ) Quantos alunos devo atender em minha escola nas atividades de Educação Integral? ) Caso não tenha as condições mínimas necessárias para atender a todos os alunos, qual critério devo utilizar para selecionar os alunos que serão atendidos em tempo integral? ) Qual é a modulação recomendada para montagem dos grupos de atendimento de Educação Integral ( turmas)? ) Qual é o prazo para utilização dos recursos oriundos do programa Mais Educação?...17 Bibliografia...18
4 Dúvidas: 1) O que é Educação Integral? A educação integral pode ser vista sob dois aspectos: como concepção e como processo pedagógico. Como concepção, visa à formação humana em suas múltiplas dimensões. Em outras palavras, não é possível educar sem reconhecer que os sujeitos se constituem a partir de sua integralidade afetiva, cognitiva, física, social, histórica, ética, estética, que, pela complexidade das relações que se estabelecem entre todos os elementos que coabitam a Terra, dialoga amplamente com as dimensões ambientais e planetárias, em um novo desenho das relações humanas e sociais. Vista dessa forma, a Educação requer que estejam integrados e sejam ampliados, de forma qualitativa, espaços, tempos, saberes e conteúdos. Como processo pedagógico, a educação integral prevê práticas não dicotomizadas, que reconhecem a importância dos saberes formais e não formais, a construção de relações democráticas entre pessoas e grupos, imprescindíveis à formação humana, valorizam os saberes prévios, as múltiplas diferenças e semelhanças e fazem de todos nós sujeitos históricos e sociais. O entendimento de educação integral não se pode resumir a ampliação do tempo de permanência do estudante na escola. Apesar de esse fator ser importante para a melhoria na qualidade da educação, não é só isso que dará conta de tal papel. Associados à proposta de ampliação de tempo, visamos, ainda, à ressignificação e ampliação de espaços e tempos escolares, de modo a oportunizar a aprendizagem do cidadão em suas múltiplas dimensões e na perspectiva da sustentabilidade humana, da cidadania, dos direitos humanos e do respeito à diversidade. 2) Qual a relação entre a ampliação do tempo de permanência do aluno na escola com a implantação de Educação Integral? Só faz sentido pensarmos na ampliação da jornada escolar, ou seja, na implantação de escolas de tempo integral, se considerarmos uma concepção de educação integral em que a perspectiva de horário expandido represente uma ampliação de oportunidades e situações que promovam aprendizagens significativas e emancipadoras. Mais que isso, é preciso que tal ação possa tornar a progressão do estudante no sistema de ensino exitosa. Requer um aumento quantitativo e qualitativo. Quantitativo porque considera um número maior de horas, em que os espaços e as atividades propiciadas têm intencionalmente caráter educativo; qualitativo porque essas 3
5 horas não devem ser apenas suplementares, mas entendidas como todo o período escolar, uma oportunidade em que os conteúdos propostos devem ser ressignificados, revestidos de caráter exploratório, vivencial e protagonizados por todos os envolvidos na relação de aprendizagem e ensino. É fundamental que a escola estabeleça relações entre as atividades de Educação Integral e as atividades curriculares em jornada ampliada (constituição de um tempo continuum). 3) Qual é a fundamentação legal para a oferta de Educação Integral? Verificando-se os aspectos legais que fundamentam a implantação da Educação Integral na rede Pública de Ensino, temos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, em seus artigos 34 e 87, prevê o aumento progressivo da jornada escolar para a jornada em tempo integral, conforme segue: Art. 34 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. 2º parágrafo: O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. [...] Art. 87, parágrafo 5º - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral. Temos ainda a recomendação do Plano Nacional de Educação Lei n /2001, que garante a Educação Integral em seus Objetivos e Metas: 21 Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente. 22 Prover, nas escolas de tempo integral, preferencialmente para crianças das famílias de menor renda, no mínimo duas refeições, apoio às tarefas escolares, a prática de esportes e atividades artísticas, nos moldes do Programa de Renda Mínima (hoje Programa Bolsa família) associado a Ações Sócio-Educativas. A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 221, diz que: A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) 3º O Poder Público gradativamente implantará o atendimento em turno de, no mínimo, seis horas diárias, aos alunos da rede oficial de ensino fundamental. 4
6 Ainda o fato de que o Governo do Distrito Federal instituiu o decreto nº , de 10/11/2011 que regulamenta a Lei Federal nº 4.601, de 14 de julho de 2011, instituindo o Plano pela Superação da Extrema Pobreza DF sem Miséria, que em seu art. 43. Diz: 43. Para o atendimento das famílias pobres e extremamente pobres, em territórios de vulnerabilidade social urbana e rural, deverá ser ampliada a rede de: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio; e educação de jovens e adultos - EJA. Parágrafo único. Deverá ser progressivamente implantada a educação integral nas redes descritas. 4) O que é o Programa Mais Educação? O Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17 de 24 de abril de 2007, aumenta a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades optativas que foram agrupadas em macrocampos como acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte e lazer, direitos humanos, cultura e artes, cultura digital, prevenção e promoção da saúde, educomunicação, educação científica e educação econômica. Para o desenvolvimento de cada atividade, o governo federal repassa recursos para ressarcimento de monitores, materiais de consumo e de apoio segundo as atividades. As escolas beneficiárias também recebem conjuntos de instrumentos musicais e rádio escolar, dentre outros; e referência de valores para equipamentos e materiais que podem ser adquiridos pela própria escola com os recursos repassados. De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, em seu artigo 1º temos que: Art. 1 o O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral. 1 o Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais. 2 o A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades. 3 o As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais. 5
7 5) Quem é responsável pelo programa Mais Educação no DF? Segundo o Decreto Presidencial nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, em seu artigo 4º parágrafo 3º, temos que: 3 o No âmbito local, a execução e a gestão do Programa Mais Educação serão coordenadas pelas Secretarias de Educação, que conjugarão suas ações com os órgãos públicos das áreas de esporte, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente e de juventude, sem prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil. De acordo com o manual de Educação Integral do MEC, deverão ser criados comitês para gerenciar o Programa Mais Educação nas demais instâncias: Os comitês devem fomentar, articular e integrar os diferentes setores, atores e políticas sociais envolvidos com a implementação do Programa Mais Educação nas escolas e nas regiões onde ele está acontecendo, tendo caráter consultivo para qualificação do Programa. I - Comitês Locais As equipes gestoras das escolas deverão incentivar a criação de comitês locais do Programa Mais Educação. Os comitês locais deverão ser constituídos de professores da escola, pais de alunos, representantes dos estudantes e representantes da comunidade, desempenhando o papel de instância permanente de debates acerca dos desafios e das possibilidades na implementação do Programa Mais Educação. Sugere-se que seja coordenado por um colegiado composto por um coordenador geral, um representante pedagógico para intersetorialidade, um representante de assuntos comunitários, um representante para execução financeira e prestação de contas da UEx e outros membros que participem das ações do Programa. II - Comitês Metropolitanos, Regionais ou Estaduais Os coordenadores do Programa Mais Educação no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal deverão incentivar a criação de comitês metropolitanos e/ou Regionais e/ou Estaduais. Estes comitês deverão ser constituídos pela representação de cada secretaria estadual, municipal e distrital que desenvolve o Programa Mais Educação, por representantes de secretarias municipais, estaduais e distritais de áreas de atuação com interface no Programa (Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social e outras) e atores sociais e institucionais diversos que colaboram para a realização das ações. A composição pode contemplar representantes das universidades, profissionais de todas as secretarias estaduais, municipais e distrital responsáveis pela garantia de direitos das crianças e adolescentes, representante da Entidade Executora-EEx responsável pelo PDDE/Integral, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, diretor, professor comunitário e demais entidades parceiras, de acordo com a realidade da região. 6) Por que minha escola está (ou não está) inserida no Programa Mais Educação? Os municípios, estados e Distrito Federal tornaram aptos a participar do Programa Mais Educação (PME) mediante adesão a este Plano de Metas Todos pela Educação (Decreto nº 6.094/07). Nos anos de 2008, 2009 e 2010, as escolas contempladas com PDDE/Integral (PME) foram apenas aquelas que: 6
8 Atuam no ensino fundamental, Escolas de cidades com população igual ou superior a habitantes que já fazem parte do PDE/Escola, Escolas estaduais e/ou municipais que foram contempladas com o PDE/Escola 2007, e em 2009 ficaram com IDEB abaixo ou igual a 4,2 nas séries iniciais e/ou 3,8. Em 2011 e 2012, a adesão foi voluntária as escolas que se interessaram, as quais puderam inscrever-se no programa. 7) Qual a relação ao entre o Programa Mais Educação e a política de Educação Integral da SEDF? O Programa Mais Educação assume o papel de indutor de uma política socioeducativa de oferta de Educação Integral em todo país, cabendo ao DF, de acordo com a Portaria Interministerial nº 17 de 24 de abril de 2007 em seu artigo 8º: Art. 8º Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao Programa Mais Educação observar o seguinte: I - articular as ações de programas do Governo Federal, em curso em seus territórios e populações, com vistas a ampliar o tempo e os espaços educativos, de acordo com os projetos político-pedagógicos de suas redes de ensino e escolas; II - articular, em seu âmbito de atuação, ações de outros programas de atendimento a crianças, adolescentes e jovens, com vistas às finalidades estabelecidas no artigo 2º desta Portaria; III - mobilizar e estimular a comunidade local para a oferta de espaços, buscando sua participação complementar em atividades e outras formas de apoio que contribuam para o alcance das finalidades do Programa; e IV - colaborar com a qualificação e a capacitação de docentes, técnicos, gestores e outros profissionais, em parceria com os Ministérios e Secretarias Federais integrantes do Programa. Nesta perspectiva, o DF estipulou uma política de Educação Integral pela sua inclusão no Plano de Metas Todos pela Educação, sendo que todas as escolas que se cadastraram no Programa Mais Educação, são escolas adeptas da política de Educação Integral, porém a inscrição no PME não é condição indispensável para implantação da Política de Educação Integral. 8) Quanto tempo o aluno deve permanecer na escola para que seja considerado Educação Integral? Para as escolas cadastradas no Programa Mais Educação, é importante conhecer o Decreto Presidencial nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que em seu artigo 1º, diz: 7
9 1 o Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais. Sendo assim, as escolas com adesão ao Programa deverão atender à jornada escolar de sete horas diárias, todos os dias da semana. Em consonância com o decreto presidencial, a estratégia de Matrícula aprovada da rede pública de ensino do DF aprovado pela Portaria nº 182 de 21 de dezembro de 2011 no título temos sobre a educação integral que: b.1) O atendimento semanal deverá ser, obrigatoriamente, de, no mínimo, três vezes por semana. b.2) O atendimento aos estudantes, no que se refere o item b.1, NÃO poderá ser alternado, isto é, a totalidade dos estudantes selecionados pela Instituição Educacional não poderá ser fracionada. b.3) Nos casos do atendimento em jornada integral na Educação Infantil, a ampliação de tempo perfaz de sete a dez horas diárias nos CAICs, CEIs e Instituições Conveniadas. [...] b.6) O tempo de permanência do estudante na Instituição Educacional, em turno único, não poderá ser inferior a sete horas diárias, incluindo o almoço e o descanso. 9) Há diferença entre o calendário escolar anual e o calendário de Educação Integral? A Portaria nº 149 de 09 de novembro de 2011 aprova o calendário escolar de 2012, não fazendo distinção entre calendários, portanto as atividades de educação integral devem respeitar o calendário escolar. 10) Minha escola faz parte do Programa Mais Educação, é obrigatório que ela seja incluída no Programa Escola Aberta? Não, porém de acordo com a resolução nº 21/2012 FNDE, em ser artigo 1º parágrafo 1º, as unidades escolares para participarem do Programa Escola Aberta terão obrigatoriamente que aderir ao Programa Mais Educação, visando a articulação de ações em prol da Educação Integral. 11) Quantas e quais atividades minha escola precisa acrescentar ao optar pela oferta de Educação Integral? O Manual de Educação Integral do MEC, diz que cada escola precisa desenvolver obrigatoriamente uma atividade de acompanhamento pedagógico (Letramento ou, Matemática, Ciências ou, História e Geografia, ou Línguas Estrangeiras, ou Tecnologias de Apoio à Alfabetização), mais 4 ou 5 atividades distribuídas nos campos de 8
10 conhecimento eletivos: Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Esporte e Lazer; Educação em Direitos Humanos; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Cultura Digital; Promoção da Saúde; Comunicação e Uso de Mídias; Investigação no Campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica/Economia Criativa. As escolas do campo optarão pelo Acompanhamento Pedagógico e mais quatro atividades do campo de conhecimento: Agroecologia; Iniciação Científica; Educação em Direitos Humanos; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Esporte e Lazer e Memória e História das Comunidades Tradicionais. De acordo com as Orientações Pedagógicas para Educação Integral do Distrito Federal: Os Campos de Acompanhamento Pedagógico Prioritário fazem parte da base comum nacional das matrizes curriculares descritas nas Orientações Curriculares da SEE/DF (DISTRITO FEDERAL, 2008a, 2008c, 2008d, 2008e), são eles: Língua portuguesa e matemática. Essas duas áreas estão atreladas ao compromisso da Educação Integral com a elevação de indicadores de aprendizado, com os parâmetros curriculares nacionais e com as orientações pedagógicas da SEE/DF que preconizam o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo (DISTRITO FEDERAL, 2008a, p. 39). Os campos de conhecimento de caráter obrigatório devem considerar a ampliação de oportunidades de acesso a conhecimentos e vivências naquelas áreas já contempladas nas Orientações Curriculares e as Diretrizes Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para educação básica, que fazem parte da Base Comum Nacional: séries iniciais, séries finais e ensino médio Os campos de conhecimento de caráter eletivo correspondem a parte diversificada do Currículo da Educação Básica (DISTRITO FEDERAL, 2008c, 2008d, 2008e) e devem fazer parte do plano pedagógico da escola de acordo com o levantamento das demandas de necessidades, interesses e ecologia de saberes disponibilizados na escola e em sua rede social Cada um desses campos de conhecimento, seja de caráter de acompanhamento pedagógico, obrigatório ou eletivo, gera um vasto leque de atividades contempladas nos eixos de enriquecimento, que devem ser propostas e selecionadas de acordo com os interesses dos alunos e com as diversas realidades das escolas. Sendo assim, além da Plano de Atividades cadastrado no Programa Mais Educação, as escolas deverão se atentar ao campo de conhecimento de caráter prioritário. 9
11 12) Quais recursos minha escola recebe para implantação da Educação Integral? Caso sua escola seja inserida no Programa Mais Educação, a Resolução nº21/2012 do FNDE em seu artigo 3º diz que: Art. 3º Os recursos destinados ao financiamento do Programa Mais Educação serão repassados às UEx para cobertura de despesas de custeio e capital, calculados de acordo com as atividades escolhidas e a quantidade de alunos indicados nos Planos de Atendimento da Escola, cadastrados no SIMEC, e voltados à cobertura total ou parcial de despesas previstas no Manual de Educação Integral para o exercício de 2012, disponível nos sítios e devendo ser empregados: I na aquisição de materiais permanentes e de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades do Programa Mais Educação; e II no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos monitores responsáveis pelo desenvolvimento das atividades do Programa Mais Educação. [...] 3º Os repasses de recursos para os fins previstos no inciso I do caput deste artigo serão calculados considerando o número de alunos a serem beneficiados com o Programa Mais Educação, conforme o Plano de Atendimento Geral Consolidado aprovado pela SEB/MEC, e os correspondentes valores mensais constantes da tabela a seguir: 10
12 Número de Alunos Valor Mensal do Repasse para Despesas de Custeio (R$) Valor Mensal do Repasse para Despesas de Capital (R$) Valor Total Referente a 6 Meses (R$) Até ,00 100, ,00 De 501 à ,00 200, ,00 Mais de ,00 300, ,00 4º O ressarcimento das despesas especificadas no inciso II do caput deste artigo será: I calculado de acordo com o número de turmas monitoradas, conforme as tabelas a seguir: Escolas Urbanas Escolas do Campo Quantidade de Quantidade de Valor (R$) turmas turmas Valor (R$) 01 60, , , , , , , , , ,00 Caso sua escola não seja inserida no Programa Mais Educação, a Portaria Nº 167, de 1 de dezembro de 2011 em seu artigo 4º diz que: Art. 4º Para o exercício de 2011 são fixados os seguintes valores para compor o montante a ser descentralizado para apoio às IE: [...] a) R$ ,00 (quarenta mil reais) para a IE que possua creche; [...] d) R$ 15,00 (quinze reais), por aluno, para a IE que atenda alunos em regime de educação em tempo integral; 13) Quem pode ser monitor? De acordo com o Manual de Programas Mais Educação: O trabalho de monitoria deverá ser desempenhado, preferencialmente, por estudantes universitários de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades ou pessoas da comunidade com habilidades apropriadas, como, por exemplo, instrutor de judô, mestre de capoeira, contador de histórias, agricultor para horta escolar, etc. Além disso, poderão desempenhar a função de monitoria, de acordo com suas competências, saberes e habilidades, estudantes da EJA e estudantes do ensino médio. Recomenda-se a não utilização de professores da própria escola para atuarem como monitores, quando isso significar ressarcimento de despesas de transporte e alimentação com recursos do FNDE. 11
13 14) Como devo proceder para pagar o monitor? De acordo com a Resolução nº 21/2012 do FNDE, o pagamento é efetivado mediante apresentação de Recibos de Ressarcimento Mensal (modelo em anexo) pelos beneficiários às respectivas UEx, os quais deverão ser anexados ao Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas por Monitor do Mais Educação (modelo em anexo) e mantidos em arquivo pelo prazo e para o fim previstos no art. 17 da Resolução nº 7, de
14 15) Além do monitor voluntário, que recursos humanos terei para dar suporte às atividades de Educação Integral? A Portaria Conjunta N 03 de 14 de maio de 2009 apresenta o aluno inserido no Programa Bolsa Universitária como suporte para as atividades de Educação integral, sendo apresentado da seguinte forma: ARTIGO 2º - O Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei Complementar nº 770/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 799 de 26 de dezembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº /2008 com redação atualizada pelo Decreto nº /2008, tem por finalidade oferecer bolsas de estudo a alunos universitários comprovadamente sem condições de custear sua formação. ARTIGO 3º - O Regime de Monitoria do Programa Bolsa Universitária a que se refere esta Normatização, deve ser entendido como ato educativo que sirva de suporte para a melhoria do ensino por meio de ações e experiências pedagógicas que visem fortalecer a articulação entre a teoria e a prática e a integração entre os vários conteúdos curriculares. ARTIGO 4º - O Regime de Monitoria tem por finalidade, promover ações mútuas entre discentes, aluno(a) bolsista e docentes para a melhoria do ensino, com atividades pedagógicas diversificadas. ARTIGO 5º - O Regime de Monitoria deverá apoiar as atividades a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, independentemente de gênero, etnia, cor, situação sócio-econômica, credo religioso e ideologia política, e inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e contrário a qualquer forma de preconceito ou discriminação. O Bolsista Universitário, deve prioritariamente atender as escolas que não estão inseridas no Programa Mais Educação, pois estas já contam com o monitor voluntário. 16) Qual é a função do Bolsista Universitário? Ainda de acordo com a Portaria Conjunta N 03 de 14 de maio de 2009, em seu artigo 14 temos que: ARTIGO 14 Ao(À) aluno(a) bolsista caberá: A) Ministrar as atividades definidas pela direção da escola, junto aos(às) alunos(as), orientado pelo professor(a)/coordenador(a) pedagógico(a); B) Quando convocado(a) pela Secretaria de Estado Extraordinária para a Educação Integral, participar de capacitações oferecidas pelo Governo do Distrito Federal; C) Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais; D)Colaborar com o bom andamento do trabalho; E) Ser pontual e assíduo; F) Assinar a Folha de Frequência diariamente e o Relatório de Desempenho do(a) aluno(a) bolsista no final de cada mês; 13
15 G) Trabalhar de forma harmônica com o corpo docente, discente e funcionários da instituição educacional; H) Prestar serviço durante 20 (vinte) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias; I) Receber e cumprir todas as orientações das atividades e projetos a serem desenvolvidos repassadas pela direção, coordenação, e professor(a); J) Apresentar, quando for o caso, atestado médico à direção da escola em um prazo de até 24 horas; K) Cooperar no atendimento e orientação aos alunos, visando sua melhoria e integração na escola; L) Controlar a frequência dos alunos nas atividades sob sua responsabilidade; M) Permanecer na instituição educacional à disposição da direção para atividades administrativas durante greves, paralisações, recessos e férias de professores; N) Observar as normas internas da instituição educacional, conduzindo-se dentro da ética profissional; O) Seguir as orientações decorrentes do acompanhamento e avaliação do seu desempenho; P) Informar de imediato à FAP/DF, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino Superior; Q) Encaminhar ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) os(as) alunos(as) com problemas disciplinares; R) Zelar pelo cumprimento desta Normatização. Principais dúvidas sobre o Bolsista Universitário: I. Qual é o prazo que o bolsista tem para apresentar o atestado médico na escola? De acordo com a Portaria Conjunta N 03 de 14 de maio de 2009, em seu artigo 14, item J, o Bolsista Universitário tem até 24 horas para apresentar Atestado Médico. II. É permitido ao Bolsista Universitário faltar? Na Portaria Conjunta N 03 de 14 de maio de 2009, artigo 17, item E, diz que a bolsa universitária é cancelada caso ocorrem 3 faltas injustificadas no mês, porém isto não quer dizer que o bolsista tenha direito a duas faltas, pelo contrário, qualquer falta tem que ser justificada, pois cada mês é pago integralmente a mensalidade do aluno na faculdade, além do seguro e do auxílio transporte. III. O que pode ser utilizado como justificativa para faltas? Caso o Bolsista Universitário falte a contrapartida, deverá apresentar atestado médico/comparecimento, ou justificativa por escrito em formulário específico. São justificativas válidas: impossibilidade de locomoção ao local de contrapartida (seja por motivos de segurança ou ausência de auxílio transporte), 14
16 convocação da SEDF/SUBEB/CEINT, convocação da FAP, acompanhamento escolar de filho ou questões específicas previamente ajustadas entre bolsista, CEINT, CRE e UE. IV. Quando o Bolsista Universitário solicitar documentação a escola para encaminhar a FAP, posso entregá-lo? Não. Todo encaminhamento de documentação a FAP, deve ser originada da SUBEB/CEINT, para fins de conhecimento e acompanhamento. V. Caso o Bolsista necessite realizar estágio obrigatório, devo dispensá-lo? Caso o bolsista não esteja realizando sua contrapartida em sua área de formação ou área afim, poderá buscar uma instituição do GDF para fins de mudança do local de contrapartida. A solicitação será analisada pela SUBEB/CEINT. Caso contrário, o bolsista não pode ser dispensado da contrapartida. VI. Qual é a carga horária da contrapartida? O bolsista deve cumprir uma carga horária de 20 horas semanais, sendo 4 horas diárias. Estas cargas são explicitadas no contrato do Bolsista Universitário e na Portaria Conjunta N 03 de 14 de maio de VII. O Bolsista Universitário é regido pelo calendário da rede pública de ensino? Não. Segundo a Portaria Conjunta N 03 de 14 de maio de 2009, em seu artigo 14, item M, o Bolsista Universitário diz que o bolsista deverá estar à disposição da direção para atividades administrativas durante greves, paralisações, recessos e férias de professores. É importante frisar que as funções administrativas aqui citadas, devem preferencialmente ser atinentes à formação acadêmica do bolsista. 17) Quantos alunos devo atender em minha escola nas atividades de Educação Integral? O objetivo da SEDF, é que todos os alunos da rede pública de ensino do DF tenham acesso a Educação integral, porém de acordo com o Manual de Educação integral - MEC, o número de estudantes inscritos no Programa (alunado participante) não precisa ser igual ao número de estudantes que constam na tabela do Censo Escolar, sendo que o número de alunado participante deve estar inscrito no mínimo em 5 atividades, garantindo, assim, 15
17 que todos os estudantes tenham pelo menos 5 atividades diferentes; O Manual de Educação Integral do MEC cita que: A Educação Integral deverá ser implementada, preferencialmente, com a participação de 100 (cem) estudantes no Programa Mais Educação, exceto nas escolas em que o número de estudantes inscritos no Censo Escolar do ano anterior seja inferior a este número. A estratégia de Matrícula da rede pública de ensino do DF aprovado pela Portaria nº 182 de 21 de dezembro de 2011 no título diz que: b.7) O número de estudantes atendidos não poderá ser inferior a cinquenta e seis, salvo as instituições educacionais localizadas em área rural e inferior a 100 nas Instituições Educacionais cadastradas no Programa Mais Educação. 18) Caso não tenha as condições mínimas necessárias para atender a todos os alunos, qual critério devo utilizar para selecionar os alunos que serão atendidos em tempo integral? A recomendação do Plano Nacional de Educação Lei n /2001, que garante a Educação Integral em seus Objetivos e Metas, deixa claro que: 22 Prover, nas escolas de tempo integral, preferencialmente para crianças das famílias de menor renda, no mínimo duas refeições, apoio às tarefas escolares, a prática de esportes e atividades artísticas, nos moldes do Programa de Renda Mínima (hoje Programa Bolsa Família) associado a Ações Sócio-Educativas. De acordo com o Manual para Educação Integral, o atendimento em tempo integral deverá ser preferencialmente para: estudantes que apresentam defasagem idade/ano; estudantes das séries finais da 1ª fase do ensino fundamental (4º e/ou 5º anos), onde existe maior saída extemporânea de estudantes na transição para a 2ª fase; estudantes das séries finais da 2ª fase do ensino fundamental (8º e/ou 9º anos), onde existe um alto índice de abandono após a conclusão; estudantes de anos/séries onde são detectados índices de evasão e/ou repetência e assim sucessivamente; estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. 19) Qual é a modulação recomendada para montagem dos grupos de atendimento de Educação Integral ( turmas)? De acordo com o Manual de Educação Integral-MEC, e a Resolução nº 21/2012 do FNDE, o cálculo do número de monitores é feito considerando-se que cada turma deve 16
18 ter 30 estudantes, que poderão ser de idades e séries variadas, conforme as características de cada atividade. Para o cálculo de bolsistas universitários, recomendamos que cada turma deva ter 20 estudantes, que também poderão ser de idades e séries variadas, conforme características de cada atividade. 20) Qual é o prazo para utilização dos recursos oriundos do programa Mais Educação? De acordo com a Resolução nº 21/2012 do FNDE, diferente das demais resoluções que previam um prazo de 10 meses para utilização dos recursos temos em seu artigo 3º parágrafo 1º que: 1º Os recursos repassados às UEx para implementação do Programa Mais Educação deverão ser executados de forma a garantir o desenvolvimento das atividades nele previstas no período de 6 (seis) meses letivos, ainda que não consecutivos, por ocorrência de férias escolares, a contar do mês da efetivação do repasse. Sendo que no parágrafo 5º temos ainda que: 5º As UEx das escolas que, em 2011, tenham sido beneficiárias de recursos voltados à Educação Integral e não tenham iniciado as atividades previstas para aquele ano, não receberão recursos, competindo-lhes executar, em 2012, o Plano de Atendimento da Escola elaborado em
19 Bibliografia BRASIL. Ministério de Educação. Decreto lei nº 6.094, de 24 de abril de Dispõe sobre o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação BRASIL. Ministério de Educação. Decreto lei nº 7.083, de 27 de janeiro de Dispõe sobre o Programa Mais Educação BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. Rede de saberes mais educação: pressupostos para projetos pedagógicos de educação integral: caderno para professores e diretores de escola. 1. ed. Brasília, DF: MEC, BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. Texto Referência para o debate nacional. Série Mais Educação. Educação Integral. Brasília, DF, MEC, BRASIL. Ministério da Educação / FNDE / CD. Resolução nº 21 de 22 de junho de Destina recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com os Programas Mais Educação e Escola Aberta. BRASIL. Ministério da Educação. Portaria Normativa Interministerial Nº 17. Institui o Programa Mais Educação. Brasília, DF, 24 de abril de DISTRITO FEDERAL. Diretrizes Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Brasília: Secretaria de Estado de Educação do DF, 2008 DISTRITO FEDERAL. Orientações Pedagógicas para a Educação Integral no Distrito Federal (Versão Preliminar): Secretaria de Estado de Educação do DF, 2009 DISTRITO FEDERAL. SECT- SEDF SEEI - Portaria Conjunta nº 3 de 14 de maio de Normatização do regime de Monitoria nas Escolas de Educação Integral Manual de Educação Integral para a obtenção de apoio financeiro através do programa dinheiro direto na escola PDDE/INTEGRAL, no exercício de 2010; Programa Mais Educação Passo a passo, Ministério da Educação Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, Diretoria de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania; 18
20 C O O R D E N AÇ ÃO D E EDUC AÇÃO INT EG R A L SBN Q u ad r a 02 E d if íc i o P h en íc i a B l oc o C 6º A n d ar, Br as í li a DF, C EP C ont at os : / / e- m ai l: c ein t.s g m ail.c om / gp es.s g m ail.c om B l og: w w w. in t egr al s edf.c om 19