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Timestamp: 2019-05-26 13:35:41+00:00
Document Index: 76741018

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 192', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 300']

TRT-4 15/03/2019 - Pg. 5014 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº RTOrd-0020231-21.2018.5.04.0571
AUTOR FRANCISCO MOREIRA GODOI
ADVOGADO MORGANA TURELA(OAB: 107615/RS)
RÉU MUNICIPIO DE TIO HUGO
ADVOGADO ADRIANO MARCELO RAMBO(OAB: 53219/RS)
RÉU MGO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP
ADVOGADO EVANDRO BORGES DA SILVA(OAB: 59359/RS)
ADVOGADO LOUISE DALLA VECCHIA(OAB: 110001/RS)
- FRANCISCO MOREIRA GODOI
- MGO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP
- MUNICIPIO DE TIO HUGO
VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS .
FRANCISCO MOREIRA GODOI ajuíza ação trabalhista contra MUNICÍPIO DE TIO HUGO e MGO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP , em 24/05/2018, postulando as parcelas enumeradas na peça inicial (ID. aa658c0). Alega o não recebimento das mesmas. As reclamadas contestam (ID. 0fdfc32 e a6a0dd5), aduzindo, em síntese, ser improcedente a reclamatória. As partes convencionam quanto à existência de insalubridade, em grau máximo, nas atividades do reclamante, sem prejuízo das respectivas teses (ID. a5a9a3b). Produziram-se provas. Razões finais, remissivas. Conciliações, recusadas.
ISTO POSTO : PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA
Alega, o Município reclamado, a incompetência material da Justiça do Trabalho para definir a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, já que não manteve com o autor qualquer relação de trabalho.
O art. 114 da Constituição Federal estabelece que:
"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei."
Assim, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a existência ou não de responsabilidade subsidiária do Município de Tio Hugo, pelos créditos requeridos pelo autor na presente demanda.
Rejeita-se. DA INÉPCIA DA INICIAL
Requer, o Município de Tio Hugo, a declaração de inépcia da inicial, alegando que o reclamante não expõe qualquer conduta culposa que leve a sua responsabilização.
Na forma do disposto no § 1º do artigo 330 do CPC/2015, considerase inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, o autor relata que a ré MGO Soluções Ambientais Ltda - EPP é terceirizada do município reclamado, e, postula a responsabilização subsidiária deste devido a inadimplência da empregadora.
Desta forma, o autor expõe a causa de pedir adequadamente e formula o pedido correspondente, portanto, a inicial atende, de forma satisfatória, ao disposto nos artigos 330 do CPC/2015 e 840 da CLT. Não há, portanto, inépcia a ser declarada.
O Município reclamado requer, ainda, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa "ad causam". Afirma que o autor nunca foi seu empregado, inexistindo a necessária "pertinência subjetiva da lide".
Do ponto de vista científico, não se deve confundir mérito (relação jurídica) com uma das condições da ação (legitimidade passiva, "ad causam").
Em relação ao Município reclamado somente foi postulada a condenação subsidiária, e, mesmo que se reconheça a inexistência de qualquer vínculo jurídico material, o primeiro reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação processual, na medida em que somente ele poderá responder às pretensões manifestadas pelo autor, em decorrência da alegada relação havida entre as partes.
Os assuntos, portanto, dizem respeito ao mérito e como tal serão apreciados.
NO MÉRITO DA CONTRATUALIDADE
O autor requer o reconhecimento do vínculo de emprego no período
de 03/08/2013 a dezembro/2017, bem como o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento das parcelas decorrentes e anotação da CTPS. Alega que, admitido pela reclamada MGO, prestou serviços no período informado, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 06h às 16h, sem intervalos, percebendo salário mensal de R$ 937,00. Que não recebeu adicional de insalubridade, o terço constitucional sobre as férias gozadas, bem como, não foram recolhidos os depósitos do FGTS. Afirma que não usufruiu das férias referentes aos anos de 2016 e 2017 e não recebeu a gratificação natalina do ano de 2017. Além disso, aduz que, desde a metade de 2017, os salários não foram pagos no prazo legal, ressaltando que não recebeu o salário do mês de dezembro de 2017. Requer ainda o pagamento da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por não estar registrado, consoante ao artigo 47 da Lei nº 13.467/2017.
A primeira reclamada afirma serem improcedente os pedidos. Alega que o reclamante não lhe prestou qualquer espécie de serviço.
No caso, a primeira reclamada é confessa, no particular, por se fazer representar por preposta que desconhecia os fatos, o qual afirmou "que não pode precisar quando o reclamante começou a prestar serviços; que também não sabe até quando o mesmo prestou serviços para a reclamada; que também não sabe informar se o serviço era prestado na cidade ou no interior" (ID. 42e6d4d). Em depoimento o autor declarou (ID. 42e6d4d) que:
"começou a trabalhar em agosto de 2013; que trabalhou por 4 anos e 08 meses; que foi contratado pela Sra. Marciane; que trabalhava pela manhã em Ernestina e a tarde no Município de Tio Hugo; que saia de casa (em Posse Godoy, Mormaço) por volta das 05h30min; que era conduzido em veículo da 1ª reclamada; que chegava por volta das 06h em Ernestina e já começava a trabalhar; que trabalhava até as 10h, mais ou menos; a seguir se deslocavam para o lixão em Mormaço para descarregar o caminhão; que por volta das 13h começava a trabalhar em Tio Hugo, encerrando por volta de 15h ou 16h; que a jornada referida era feita segunda, quarta e sexta; que na terça trabalhava pela manhã, no interior de Tio Hugo; quinta folgava; que também folgava sábado e domingo; que havia obrigação diária de ir como referido; que o combinado era o salário mínimo; que recebia em espécie, mensalmente; que trabalhavam junto com o depoente outros 03 trabalhadores".
Em decorrência, observado, no entanto, os limites impostos pela inicial, declara-se que o autor trabalhou para a reclamada MGO Soluções Ambientais Ltda - EPP de 03/08/2013 a 15/12/2017, exercendo a função de coletor de lixo, com salário mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a ser observado para fins de apuração das parcelas salariais deferidas nesta decisão.
Observado o período contratual reconhecido, e, que a presente ação foi ajuizada a ação em 24/05/2018, inexiste prescrição total ou parcial a ser declarada.
Quando ao término do contrato, o princípio da continuidade do vínculo de emprego faz presumir que sua dissolução se deu por despedida sem justa causa.
No caso concreto, inexistindo prova em contrário, considera-se que o obreiro foi despedido, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, em 15/12/2017, com extinção do contrato de trabalho em 26/01/2018. Ressalte-se que o aviso prévio integra o período contratual para todos os fins, nos termos do disposto no § 1º do art. 483 da CLT, inclusive para a anotação do termo final do contrato de trabalho na CTPS, conforme a OJ 82 da SDI-1 do C. TST.
Além disso, observado período contratual reconhecido e, ainda, a condição da empregadora, de confessa quanto a matéria fática, devido o pagamento de: a) férias - com 1/3, do período aquisitivo 2015/2016, nos termos do pedido, em dobro, por força do disposto no art. 137 da CLT, e; b) gratificação natalina de 2017.
Devido, ainda, o pagamento de: a) saldo de salário (15 dias de dezembro de 2017); b) aviso prévio; c) gratificação natalina proporcional de 2018; e, d) férias - com 1/3, vencidas do período aquisitivo 2016/2017 e proporcionais.
Determina-se que a reclamada MGO Soluções Ambientais Ltda -EPP efetue, após o trânsito em julgado da decisão, em até dez dias após sua intimação para tal, a anotação da CTPS do autor, sob pena de pagamento de multa, que se fixa em R$ 20,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, (até o limite de 120 dias), que reverterá em proveito do credor.
Por outro lado, a penalidade prevista no artigo 47 da CLT possui caráter meramente administrativo e não reverte em benefício do trabalhador.
Requer, o reclamante, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos.
No caso, incontroversa a existência de insalubridade em grau máximo (ID. a5a9a3b) nas atividades do obreiro.
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o inciso XXIII do art. 7º da CF/88, embora tenha garantido o adicional de remuneração para as atividades insalubres, não estabeleceu sua base de cálculo.
Diante da ausência de disposição legal a jurisprudência do TST (Súmula nº 228) era no sentido de que o referido adicional deveria ser calculado sobre o salário mínimo de acordo com o artigo 192 da CLT, salvo quando estabelecido por lei, por convenção coletiva ou por sentença normativa, salário profissional.
No entanto, o STF em 09 de maio de 2008, através de sua Súmula Vinculante nº 4, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do
salário mínimo como indexador de base de cálculo, vedando a adoção de critério diverso em decisão judicial.
O TST, em decorrência, visando adequar sua jurisprudência, alterou, por maioria, a redação de sua Súmula nº 228, para eleger novo critério, qual seja, o salário básico do trabalhador, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, aplicando por analogia o art. 193 da CLT, referente ao adicional de periculosidade. Porém, em 15 de julho de 2008, o STF, através de seu presidente, Ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar na Reclamação nº 6266, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, para suspender a eficácia da Súmula 228 do TST, nos seguintes termos: "(...), com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo adicional de insalubridade sem base normativa". Suspensa, pois, a aplicação da Súmula 228 do TST, mas havendo base normativa, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser, pois, o salário mínimo normativo. Entretanto, no caso concreto, inexistem comprovantes nos autos relativamente ao valor do salário profissional ou normativo, devendo ser observado o salário mínimo regional.
Devido, pois, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo como base o salário mínimo regional, com cômputo no cálculo de aviso prévio, horas extras, gratificação natalina e férias - com 1/3.
Postula, o reclamante, o pagamento de horas extras, relativas aos intervalos não usufruídos (uma hora a título de indenização pelo não disponibilidade de intervalo intrajornada no mínimo legal). Afirma que sua jornada era, três vezes por semana, das 06h às 16h, sem que fosse observado o intervalo mínimo de 01 hora para descanso. No particular, a empregadora é confessa, por se fazer representar por preposta que desconhecia os fatos, a qual declarou "que não tem conhecimento como era o contrato ou a rotina dos trabalhadores que prestavam serviços no Município de Tio Hugo" (ID. 42e6d4d).
Em decorrência, presume-se verdadeira a jornada alegada na prefacial, arbitrando-se, observado os limites impostos pelo depoimento pessoal do autor, que durante três dias por semana (segunda, quarta e sexta-feira) não usufruiu o intervalo intrajornada. O artigo 71, § 4º, da CLT determina o pagamento do intervalo como hora extra.
No caso concreto, nos dias referidos pelo autor não lhe foi oportunizado o gozo do intervalo intrajornada de uma hora, o qual deve ser remunerado como hora extra, sendo devido o pagamento como "hora mais o adicional".
Defere-se o pagamento de horas extras, na base de três por semana (relativas aos intervalos não usufruídos regularmente na segunda, quarta e sexta-feira, nos termos do pedido), com adicional legal, com integração no repouso semanal remunerado e, após, pelo aumento da média remuneratória, cômputo no cálculo de aviso prévio, gratificação natalina e férias - com 1/3.
Postula, o reclamante, o pagamento do FGTS, com 40%, do período trabalhado, ao argumento que a empregadora não efetuou os respectivos depósitos corretamente.
Observado o período contratual reconhecido, e, a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa, devido, em decorrência, o pagamento do FGTS da contratualidade e sobre as parcelas acima deferidas, bem como, o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do período contratual. DO SEGURO DESEMPREGO
O autor postula a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.
Dispensado o trabalhador sem justa causa, incumbe à empregadora entregar ao autor as guias de Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, devidamente preenchidas, para que o empregado encaminhe o pedido ao órgão competente, a quem competirá examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários ao seu deferimento.
No caso concreto, incontroverso que a empregadora não cumpriu com tal obrigação.
Em decorrência, determina-se, de imediato , a expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego.
O autor postula indenização por dano moral no valor de R$ 22.488,00, pelo não fornecimento de EPI's e, ainda, no valor de R$ 18.740,00, pelo abalo psicológico devido ao não pagamento das verbas salariais e falta de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS.
A indenização por danos morais é plenamente viável no Direito do Trabalho, uma vez reunidos seus requisitos.
Assim como no direito comum, tal indenização tem cabimento na medida em que o ato praticado (dano) afete, direta ou indiretamente, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, nos expressos termos do inciso X do art. 5º da CF.
Considera-se ato lesivo à moral, no âmbito trabalhista, aquele que afete o indivíduo na sua vida profissional, de forma a insultar levianamente a imagem do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado de trabalho.
O exercício desse direito sem a observância das obrigações trabalhistas enseja prejuízos econômicos possíveis de recomposição mediante ação judicial, ante a cogência das leis trabalhistas, pela natureza alimentar do salário.
Os contratos de trabalho abrangem direitos e obrigações de ordem patrimonial e não-patrimonial e trazem o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação, implica, diretamente, violação do direito, da Lei e do próprio contrato.
No caso, as tarefas descritas pelo obreiro são atinentes a atividade para o qual foi contratado, de "coletor de resíduos". Ademais, o autor não produziu prova consistente, de modo a comprovar que efetivamente foi submetido às situações narradas na exordial, ou que sofreu abalo moral a justificar o pagamento de indenização. Além disso, embora reconhecido o não pagamento tempestivo de verbas rescisórias e a falta de anotação na CTPS, tal, por si só, enseja prejuízos econômicos possíveis de recomposição mediante ação judicial, ante a incidência das normais trabalhistas, pela natureza alimentar do salário, como ocorreu no presente caso, com recomposição do salário do obreiro.
Ausente o requisito legal da causalidade, entre o fato danoso e o prejuízo, não há como prosperar a pretensão.
Declarando, o autor, sua condição econômica (ID. e0ce806), deferese a assistência judiciária, com amparo na Lei nº 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5ª da CF/88, uma vez que se trata de direito fundamental. Deferem-se os honorários assistenciais, que se fixam em 15% do valor da condenação.
Relativamente à responsabilidade subsidiária, o inciso IV do Enunciado 331 do C. TST cristalizou o entendimento dominante na jurisprudência, quanto à matéria objeto deste tópico:
"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título judicial (Res. OE n 23, de 17.12.93 - DJU de 21.12.93)".
No caso concreto, incontroverso que a reclamada MGO Soluções Ambientais Ltda - EPP realizou a coleta de lixo para o Município de Tio Hugo (ID. 9f7f567).
A responsabilidade subsidiária do primeiro reclamado está presente no fato dos mesmos terem contratado pessoa inidônea para a prestação de serviços.
Diante do inadimplemento das obrigações contratuais pela segunda reclamada, aplicável, no tópico, o entendimento jurisprudencial acima.
No caso concreto, o tomador dos serviços é ente da Administração Pública e, em decorrência, tem a responsabilidade de bem gerir os recursos financeiros, não lhe sendo permitido realizar gastos em contratações que se tornem incompatíveis com os princípios da finalidade, moralidade e oportunidade, que, entre outros, devem sempre nortear a realização da despesa pública. O administrador público, ou presta os serviços diretamente ou por intermédio de terceiros, mas nesta hipótese, sob a sua vigilância.
O Município, ao contratar pessoas jurídicas inidôneas, mesmo que de forma indireta, causou, ou permitiu que se causasse danos a terceiros, devendo, de forma a se preservar o ordenamento jurídico vigente, responder subsidiariamente para com as obrigações derivadas do contrato de trabalho que o autor manteve com a segunda demandada.
Aplicável, no tópico, a orientação jurisprudencial contida no inciso V da Súmula nº 331 do TST, inserida pela Resolução 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011:
"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Não comprovando, a Administração Pública, encargo que lhe cabia, ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, resta evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993.
Cabe, ainda, destacar que princípio constitucional, esculpido no artigo 7º da CF/88, que se sobrepõe sobre a legislação ordinária, inclusive, estabelece a proteção dos direitos dos trabalhadores e ao ESTADO, "lacto senso", cabe a sua guarda.
No momento em que as prestadoras de serviços descumprem a lei trabalhista, e é o próprio ente público o beneficiário do labor dos obreiros, deve este responder, subsidiariamente, para com as obrigações derivadas dos contratos de trabalhos, sob pena de descumprimento de preceito constitucional.
A consagração dos direitos e garantias individuais acima das leis
ordinárias representa um avanço substancial na definição do Estado de Direito, no qual a administração e o órgão legislativo estão limitados e obrigados a respeitar a Constituição.
Neste sentido, o entendimento dos modernos administrativistas, que atenuam a rigidez do princípio da legalidade, para reconhecer efeitos a vínculos de boa-fé, mantidos pelos cidadãos.
Trata-se do princípio da proteção da confiança ou da boa-fé dos administrados, abordado por Almiro do Couto e Silva (in "Os princípios da Legalidade da Administração Pública e da Segurança Jurídica do Estado de Direito Contemporâneo". Revista da Procuradoria Geral do Estado. Porto Alegre, 18 (46): 11-29, 1988). Declara-se, no tópico, a existência de responsabilidade subsidiária do reclamado MUNICÍPIO DE TIO HUGO , para com as obrigações derivadas do contrato de trabalho que a reclamada MGO Soluções Ambientais Ltda - EPP manteve com o reclamante, limitado, no entanto, 50% (cinquenta por cento), posto que incontroverso, observados os limites impostos pelo depoimento do autor, que este prestou serviços em favor do Município reclamado somente em parte da sua jornada de trabalho, e, portanto, o tomador de serviço se beneficiou do labor prestado pelo obreiro apenas parcialmente e não na totalidade da jornada trabalhada.
DOS PRIVILÉGIOS LEGAIS
Em reação ao reclamado Município de Tio Hugo aplica-se o disposto no art. 100 da CF/88 e seus parágrafos, bem como o Decreto 779/69.
DA MEDIDA CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA
O autor postula a concessão da medida de urgência, com reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada MGO no período postulado, e, a fim de prover a conservação e ressalva de seus direitos, evitando risco ao resultado útil do processo, requer a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, para que sejam bloqueados valores que porventura a empregadora tenha a receber perante o reclamado Município de Tio Hugo/RS, a fim de garantir o pagamento dos seus créditos e seus colegas detrabalho.
Verifica-se que tal medida já foi determinada nos autos do processo
0020230-36.2018.5.04.0571, tendo sido depositado em juízo o valor de R$ 65.434,98. Em decorrência, determina-se certifique-se naquele a existência deste, para os devidos fins.
ANTE O EXPOSTO , o juízo da VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE decide, PRELIMINARMENTE , rejeitar as arguições de: a) a incompetência material da Justiça do Trabalho; b) inépcia da inicial; e, c) carência de ação por ilegitimidade ativa "ad causam"; e, NO MÉRITO , julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por FRANCISCO MOREIRA GODOI contra MUNICÍPIO DE TIO HUGO e MGO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA- EPP para declarar : a) a existência de vínculo de emprego com a reclamada MGO Soluções Ambientais Ltda- EPP no período de 03/08/2013 a 26/01/2018 (pelo computo do aviso prévio), na função de coletor de lixo, com salário mensal de R$ 937,00 a) a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Tio Hugo para com as obrigações derivadas do contrato de trabalho que a primeira reclamada manteve com o reclamante, e, condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação que integra o presente decisum para todos os fins, as seguintes parcelas: 1) de natureza remuneratória : a) saldo de salário (15 dias de dezembro de 2017); b) aviso prévio; c) férias - com 1/3, dos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017 e proporcionais; d) gratificação natalina de 2017 e gratificação natalina proporcional de 2018; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo como base o salário mínimo regional, com cômputo no cálculo de aviso prévio, horas extras, gratificação natalina e férias - com 1/3; f) horas extras, na base de três por semana, relativa aos intervalos não usufruídos regularmente, com adicional legal, com integração no repouso semanal remunerado e, após, cômputo no cálculo de aviso prévio, gratificação natalina e férias - com 1/3; e, 2) de natureza indenizatória : a) dobra das férias - com 1/3 do período aquisitivo 2015/2016; b) FGTS da contratualidade e sobre as parcelas acima deferidas, bem como, o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do período contratual. Os reclamados pagarão, ainda, honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor final da condenação; custas de R$ 200,00 (dispensados o segundo reclamado) sobre o valor provisório de R$ 10.000,00 atualizável ao final, além de juros e correção monetária, na forma da lei. Observe a Secretaria, em relação ao segundo reclamado, a isenção de custas e aplicação do disposto no art. 100 da CF/88, quando couber. A reclamada MGO Soluções Ambientais Ltda - EPP deverá efetuar, após o trânsito em julgado da decisão, em até dez dias após sua intimação para tal, a anotação da CTPS do autor, sob pena de pagamento de multa, que se fixa em R$ 20,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, (até o limite de 120 dias), que reverterá em proveito do credor. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais. CUMPRA-SE , após o trânsito em julgado e liquidação. De imediato: a) expeça - se alvará para encaminhamento do segurodesemprego; e, b) certifique-se nos autos do processo 0020230-
36.2018.5.04.0571, como acima determinado. INTIME-SE. NADA MAIS .
SOLEDADE, 11 de Março de 2019
Vt de Soledade do TRT-4
Morgana Turela
Mgo Solucoes Ambientais Ltda - Epp
Louise Dalla Vecchia
Processo n. 0020231-21.2018.5.04.0571 do TRT-4
Francisco Moreira Godoi