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Timestamp: 2017-03-30 18:25:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 580', 'artigo 566', 'artigo 566', 'artigo 795', 'artigo 566', 'Artigo 580', 'Artigo 579', 'Artigo 566']

Artigo 580 - TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Do artigo 566 ao 601) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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Por Márcia Dinamarco - 26 de julho de 2013 0 1323 Compartilhar no Facebook
Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (1) (2). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
1. Condições de admissibilidade da execução. Para que a execução se dê, deve haver o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais, caso não se verifiquem, poderão ser alegadas e conhecidas, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se tratam de matérias de ordem pública (CPC, arts. 598; 267, §3º; e 301, §4º). Há algumas condições de admissibilidade específicas do processo executivo que são: (a) título executivo; (b) obrigação líquida, certa e exigível; e (c) possibilidade de exigi-la. Caso não se verifique qualquer uma das condições elencadas, a petição inicial será indeferida de plano, por carência de ação (CPC, art. 267, VI). Para a propositura da execução é necessário o título executivo, necessariamente (CPC, art. 283).
2. Inadimplemento e exigibilidade. Houve alteração neste artigo sendo que não há mais referência à inadimplemento, já que não é preciso que a dívida esteja vencida para que seja possível a exigibilidade de seu cumprimento, por exemplo, em caso de falência ou insolvência pode haver o vencimento antecipado da dívida.
Artigo anteriorArtigo 579Próximo artigoArtigo 566 Márcia DinamarcoMárcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia.