Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2008/15/despsef.asp
Timestamp: 2020-04-09 01:01:04+00:00
Document Index: 23561517

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 22']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2008
9079-9080
Adita a alínea 14A) ao n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2001, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2001, II Série, de 3 de Outubro.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2001 - Subdelega competências no chefe deste Gabinete.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É aditado ao n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2001, uma alínea 14A) com a seguinte redacção:
«14A) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;»
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pela chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2008
Dá nova redacção à alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2000, II Série, de 5 de Julho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2000 - Subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. A alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2000, passa a ter a seguinte redacção:
«17) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;»
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2008
Dá nova redacção à alínea 28) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2007, II Série, de 6 de Junho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2007 - Subdelega competências na directora dos Serviços de Finanças.
1. A alínea 28) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2007, passa a ter a seguinte redacção:
«28) Decidir dos pedidos de passagens, transporte de bagagem, atribuições de prémios de antiguidade e demais abonos relativos ao pessoal, previstos na lei, e atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006;»
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pela directora da Direcção dos Serviços de Finanças, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2008
Dá nova redacção à alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2007, II Série, de 6 de Junho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007 - Subdelega competências na directora, substituta, dos Serviços de Estatística e Censos.
1. A alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2007, passa a ter a seguinte redacção:
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pela directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2008
Dá nova redacção à alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2000, II Série, de 5 de Julho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2000 - Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.
1. A alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2000, passa a ter a seguinte redacção:
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2008
Dá nova redacção à alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2000, II Série, de 5 de Julho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2000 - Subdelega competências no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
1. A alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2000, passa a ter a seguinte redacção:
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2008
Dá nova redacção à alínea 12) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2006, II Série, de 1 de Novembro.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2006 - Subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. A alínea 12) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 1 de Novembro de 2006, passa a ter a seguinte redacção:
«12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;»
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pela coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2008
Dá nova redacção à alínea 13) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2007, II Série, de 16 de Maio.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. A alínea 13) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 16 de Maio de 2007, passa a ter a seguinte redacção:
«13) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;»
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2008
Dá nova redacção à alínea 12) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2004, II Série, de 31 de Março.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2004 - Subdelega competência na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. A alínea 12) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 31 de Março de 2004, passa a ter a seguinte redacção:
2. São ratificados os actos anteriormente praticados pela coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, no âmbito da presente subdelegação de poderes.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2008
Subdelega competências na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2008 - Acrescenta os números no n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2008, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2008, II Série, de 9 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2008 - Cria o Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2008, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É subdelegada na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai (adiante designado por Gabinete), Ieong Pou Yee, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Gabinete:
12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;
14) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal do Gabinete, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004;
3. São ratificados os actos praticados pela coordenadora do Gabinete, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 26 de Março de 2008.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2008
Atrubui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 281 000,00 (duzentas e oitenta e uma mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, conjugado com as instruções constantes do Anexo II do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007;
É atribuído à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $ 281 000,00 (duzentas e oitenta e uma mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Abril de 2008. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.