Source: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/direitos-e-deveres-do-servidor
Timestamp: 2018-04-21 05:51:27+00:00
Document Index: 160214621

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 64', 'artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 75', 'artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 156']

Direitos e deveres do servidor | Desenvolvimento Rural - SDR
Lei nº 6.677/94, artigo 19; Lei nº 4.656/85.
Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo;
Lei nº 6.677/94, artigos 24 e 25; Decreto nº 04/91.
Lei nº 6.677/94, artigo 21, e Decreto nº 04/91.
Leis 10.398/07 (servidores ativos) e 11.357/09, artigos 1º, I, e 85, parágrafo único (servidores inativos).
Lei nº 6.677/94, artigos 181 a 186.
O servidor ativo que tenha completado as exigências estabelecidas para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Lei nº 11.357/09, artigo 64 e parágrafo único.
Valor correspondente à metade da remuneração do servidor. Pode ser concedido nas férias, se requerido até 30 dias antes do período de gozo, salvo manifestação em contrário, situação em que o crédito é efetuado no mês imediatamente anterior ao do pagamento do 13º.
Lei nº 8.579/03.
Lei nº 6.677/94, artigos 86 a 88; Decreto 9.967/06.
Lei nº 6.677/94, artigos 86 a 88; Decreto nº 9.967/06.
Lei nº 6.677/94, artigo 91.
Adicional por serviços extraordinários
Retribuição devida ao servidor civil ou militar, correspondente à hora normal acrescida de 50%, por hora que ultrapasse a jornada normal de trabalho, respeitado o limite de duas horas diárias, podendo este limite ser elevado nas atividades que não comportem interrupção.
Lei nº 6.677/94, artigo 90.
Lei nº 6.677/94, artigos 84 e 85.
Indenização paga com vistas a compensar despesas de instalação em nova sede do servidor removido de ofício ou relotado com mudança de domicílio, ou por deslocamento a serviço ou por motivo de estudo, no país ou exterior.
Lei nº 6.677/94, artigos 64 a 67.
Lei nº 6.677/94, artigo 74.
Lei nº 6.677/94, artigo 76.
Lei nº 6.677/94, artigo 75; Decreto nº 6.192/97.
Lei nº 11.471/09, artigo 16; Decreto nº 10.970/08.
Lei nº 6.677/94, artigo 57; Decreto nº 10.148/06.
Indenização devida ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, destinada a atender às despesas de alimentação e hospedagem.
Lei nº 6.677/94, artigos 68 a 71; Decretos nº 5.910/96, e 8.094/02.
Garantia de ocupação do cargo, dada ao servidor habilitado em concurso público para provimento de cargo permanente, após completar três anos de efetivo exercício.
Lei nº 6.677/94, artigos 28 e 29; Constituição Federal, artigo 41.
Vantagem pessoal decorrente do exercício, pelo servidor, de cargo de provimento temporário por dez anos consecutivos ou não, consistente no direito de continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, a retribuição correspondente ao símbolo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos.
Lei nº 6.677/94, artigo 92; Constituição do Estado da Bahia, artigo 39.
Vantagem concedida a servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, funções de confiança ou de cargo comissionado, tendo como objetivo propiciar o aumento de produtividade de unidades administrativas ou de seus setores, ou a realização de tarefas especializadas, no limite de 150%, incidente sobre o vencimento do cargo ou função ocupada pelo servidor.
Lei nº 6.932/96, artigo 2º; Decreto 5.600/96.
Retribuição paga aos servidores civis ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário. O objetivo é compensar trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos e fixar o servidor em determinadas regiões, concedida no limite máximo de 125%, incidente sobre o cargo ou função ocupado pelo servidor.
Lei nº 6.932/96,, artigo 3º; Decreto nº 5.601/96.
Lei nº 6.677/94 – artigos 145 a 153.
Afastamento não remunerado do serviço, devidamente autorizado pela autoridade competente, podendo ser concedido pelo prazo de até três anos consecutivos, prorrogável por igual período.
Lei nº 6.677/94, artigo III; Lei nº 7.023/97.
Afastamento assegurado ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho, correspondente a cinco dias consecutivos.
Lei nº 6.677/94, artigo 155
Período de uma hora, parcelável em dois de meia hora, concedido durante a jornada de trabalho, para que a servidora lactante possa amamentar o próprio filho de idade igual ou inferior a seis meses.
Lei nº 6.677/94, artigo 156
Afastamento remunerado concedido ao servidor correspondente ao período de três meses por cada quinquênio de exercício efetivo e ininterrupto.
Lei nº 6.677/94, artigos 107 a 110.
Benefício concedido aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: filho menor de 18 anos, filho inválido ou excepcional de qualquer idade, filho estudante de até 24 anos (desde que não exerça atividade remunerada) e cônjuge inválido que não perceba remuneração. O salário-família corresponde a 7% do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual, por cada dependente, sendo devido em dobro quando se tratar de dependente inválido ou excepcional. Terá direito ao salário-família o servidor que perceba remuneração até o limite estabelecido para pagamento do benefício pelo INSS.
Lei nº 6.677/94, artigos de 137 a 144; Lei nº 7.815/01.
Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV
Declaração de que o cônjuge não exerce função Pública Estadual
O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio; b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.