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Timestamp: 2020-08-08 05:34:00+00:00
Document Index: 165258718

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 804', 'artigo 201', 'artigo 15', 'artigo 487', 'artigo 924']

Lista 0050/2017
Lista: 0050/2017
1 - 0000984-39.2016.8.08.0029 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.D.N.F. e outros
Executado: J.A.C.F.
Advogado(a): 25938/ES - Josiane dos Santos Machado
Exequente: M.M.D.N.
Exequente: K.D.N.F.
Intime-se a parte exequente para informar o CPF do executado para que seja efetivado o protesto.
JERONIMO MONTEIRO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Lista 0049/2017
Lista: 0049/2017
1 - 0001175-55.2014.8.08.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EVERALDO MOREIRA DE BARROS
Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na inicial, CONDENO o acusado EVERALDO MOREIRA DE BARROS, nas iras dos arts. arts. 217-A, art. 217-A n/f do art. 14, II e art. 233, n/f do art. 69, todos do código penal.
Em observância aos artigos 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena:
1. Quanto ao delito descrito no art. 217-A do código penal:
A culpabilidade, considerada como grau de reprovação da conduta, não apresenta elementos que refogem daquela própria ao delito. Seus antecedentes criminais não foram trazidos aos autos. Quanto à personalidade e conduta social do acusado, sem elementos para uma segura análise. A Motivação é inerente ao tipo, ou seja, a vontade de satisfazer a lascívia, independentemente de suas consequências; As circunstâncias do delito são desfavoráveis. As consequências são as próprias da ação praticada. O comportamento da vítima foi irrelevante.
Assim, fixo a pena-base em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.
Passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva.
Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Inexistem, também, causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fixo-a definitivamente em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.
2. Quanto ao delito descrito no art. 217-A c/c art. 14, II, ambos do código penal:
Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena.
Incide ainda em favor do acusado a causa de diminuição de pena precista no art. 14, II, do CP, razão pela qual reduzo a pena em 1/2, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão.
Inexistem causas de aumento da pena, razão pela qual fixo-a definitivamente em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.
3. Quanto ao delito descrito no art. 233 do código penal:
No que se refere à culpabilidade, o réu é penalmente imputável e tinha potencial conhecimento da ilicitude de seu ato, razão porque lhe era exigido um atuar em conformidade com o direito. Não há registros de antecedentes criminais. A personalidade do réu e conduta social não foram trazidas aos autos. Com efeito, o motivo do crime não empresta justificativa à ação, razão pela qual o considero desfavorável ao acusado. As circunstâncias e consequências do crime são aquelas que já lhes são inerentes, razão porque tais circunstâncias serão tidas em favor do réu. Não há o que falar em comportamento da vítima.
Assim, fixo a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.
Inexistem também causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo-a definitivamente em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.
Desse modo, resulta da cumulação o total de 12 (doze) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado.
Da Detração
Ao compulsar os autos, verifico que o réu encontra-se preso preventivamente desde o dia 23/06/2016. Assim, até a data da r. sentença constato que o denunciado cumpriu 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena.
Desta feita, tomando-se como base a pena de reclusão aplicada, tenho que resta o cumprimento da pena em 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (dois) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção.
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2°, “A”, do Código Penal.
Incabível a substituição da pena ou o sursis.
Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira, haja vista está sendo assistido por Defensor Dativo.
Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios a Dra. Grazielle Maraboti Binotti – OAB/ES 17.018, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Determino a intimação pessoal do réu, do Advogado e do Representante do Ministério Público. Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado desta condenação, tomar a secretaria as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no livro do rol de culpados; b) oficiar o TRE-ES para os fins do artigo 15, III, da CR; c) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; d) expedir guia de execução; e) arquivar o presente feito, dando-se baixa.
P. R. I. N
Diligencie-se com as formalidades legais.
JERONIMO MONTEIRO, 20 de fevereiro de 2017.
2 - 0000856-53.2015.8.08.0029 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ANDERSON DA SILVA FERNANDES
Face ao exposto, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO o pedido da parte requerente e, via de conseqüência, consolido em suas mãos a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, julgando extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
Condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Feito o cálculo, intime-se para pagamento. Não havendo o devido recolhimento, diligencie-se pelo sistema online à Receita Estadual informando o débito em nome do requerido.
Na fixação da verba honorária considero que não houve necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com redução da carga laborativa, a simplificar a atividade profissional.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.
JERONIMO MONTEIRO, 03/02/2017.
3 - 0000260-35.2016.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA QUITERIA VITORINO
Requerido: OZEIR DA SILVA
Com o advento do novo Código de Processo Civil, os feitos, em geral, seguirão o chamado procedimento comum (Art.318) e a teor do Art. 334, preenchendo a inicial os requisitos essenciais elencados nos Artigos 319 e 320 e, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (Art.332), incumbirá ao juiz designar audiência de conciliação ou de mediação.
Referida audiência apenas não ocorrerá na hipótese de autor e réu manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, além dos casos, é claro, de demandas relativas a direitos que não admitam autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º I e II).
De acordo com o disposto no art. 335, o prazo para a resposta do réu começa a fluir: (I) da data em que realizada a audiência ou a última sessão de conciliação (na hipótese é claro, de não se obter ali a solução autocompositiva do litígio; (II) da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial ou (III) das datas fixadas no art. 231 do CPC/2015.
O art. 165 do NCPC dispõe que "tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição"
Prescreve o § 1º do referido artigo: "A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça".
Nota-se, por conseguinte, uma clara opção legislativa pela profissionalização e pelo aperfeiçoamento dos agentes conciliadores/mediadores com os quais o Poder Judiciário haverá de contar, ao longo de toda a atuação cível em primeiro grau de jurisdição.
Não se preocupou o legislador, todavia, em estipular um cronograma para a adaptação do Judiciário a tão profundas e impactantes alterações, tampouco se ateve ao vulto dos aportes financeiros necessários (sem os quais não se pode aproximar a realidade fática daquela programada).
De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citar o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).
Assim, inexistindo a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta unidade judiciária de forma a viabilizar o atendimento ao disposto no Art. 334, do NCPC, NESTE MOMENTO hei por bem flexibilizar o procedimento comum DETERMINANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, PARA, em quinze dias, apresentar defesa, observando-se as regras disciplinadas nos Artigos 219, 231 , 335 e 344, todos do CPC/2015.
Por fim, ressalvo que após a citação e havendo fundado interesse de qualquer das partes na composição, este juízo mediante requerimento, designará audiência para tal fim.
Diligencie-se na CITAÇÃO, inclusive ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA DECISÃO JUNTAMENTE COM A CONTRAFÉ.
Intime-se o autor quanto ao teor do presente comando judicial.
Jerônimo Monteiro/ES, 11 de maio de 2016.
4 - 0000740-86.2011.8.08.0029 (029.11.000740-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES (SICOOB )
Executado: PAULO ROBERTO CEZARIO MENDES
Advogado(a): 25912/ES - MARCOS SANTOS MOZELI
Intimação para que a parte exequente apresente manifestação, uma vez que houve a devolução e juntada da deprecata aos autos.
5 - 0000153-88.2016.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA VASQUES LOPES
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o adicional de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por idade da requerente MARIA DA PENHA VASQUES LOPES, desde a data do requerimento administrativo (21/06/2010), devidamente calculado nos termos da lei. Atualização monetária conforme os critérios adotados pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os juros de mora, de 0,5% ao mês, incidirão a partir da citação.
Outrossim, levando-se em consideração o caráter alimentar do benefício, como também a idade já avançada da requerente, atualmente com 89 (oitenta e nove) anos, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que seja implantado o acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 na sua aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se a Autarquia para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Não há custas ou despesas devido ao benefício da gratuidade judiciária e à isenção a que faz jus a autarquia federal.
O requerido arcará com os honorários advocatícios da parte requerente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.
JERONIMO MONTEIRO, 14/02/2017.
6 - 0000675-18.2016.8.08.0029 - Embargos à Execução
Embargante: IPASJM
Embargado: JOSE ROCHA JUNIOR e outros
Embargado: CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Advogado(a): 12690/ES - FAGNER DA ROCHA ROSA
Embargado: JOSE ROCHA JUNIOR
Considerando a manifestação do embargado (fl. 08/v), concordando expressamente com os valores apresentados pela embargante, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II, do CPC.
Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).
Considerando que o embargado já providenciou o levantamento da importância devida (fl. 422 dos autos em apenso), determino o arquivamento do feito.
JERONIMO MONTEIRO, 13 de fevereiro de 2017.
7 - 0000198-92.2016.8.08.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ALLAN WILLYAN NEVES MORAIS e outros
Réu: ALLAN WILLYAN NEVES MORAIS
Réu: CARLOS HENRIQUE SIMOES DE OLIVEIRA
Réu: CLEYSON CLAUDIO DA SILVA
Para que tome ciência da audiência designada para o dia 15/03/2017 às 15:15 na 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.