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Timestamp: 2014-03-12 05:20:25+00:00
Document Index: 53430612

Matched Legal Cases: ['artigo 889', 'artigo 769', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 265', 'artigo 844', 'artigo 739', 'artigo 741', 'artigo 897', 'artigo 897']

A EXECU��O NO PROCESSO TRABALHISTA
- Ano VII - Julho - 2003- Nr. 68 LIQUIDA��O DA SENTEN�A � EMBARGOS � EXECU��O � AGRAVO DE PETI��O Graziella Zappalá Giuffrida Liberatti(*)
Antes de adentrarmos no tema espec�fico de nossa Tese � EMBARGOS � EXECU��O E AGRAVO DE PETI��O -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execu��o trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de n�o esgotar o assunto, nos dar� uma vis�o de aspectos importantes da fase execut�ria trabalhista.
� Com a senten�a condenat�ria, submetida ao fen�meno jur�dico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da a��o, convertendo-se, a senten�a, em t�tulo executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obriga��o a ser adimplida.
� Transitada em julgado a Senten�a, esta poder� ser objeto de Liquida��o e, ap�s, de Execu��o de Senten�a, que ser� processada, no caso da Execu��o Definitiva, nos pr�prios autos da a��o de conhecimento.
��� Al�m das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se � execu��o trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme disp�e o artigo 769 da CLT.
� De acordo com o art. 1533 do C�digo Civil, considera-se l�quida a obriga��o que se apresenta certa quanto a sua exist�ncia e determinada no que toca ao seu objeto.
� Conceituando-se liquida��o de senten�a, diz-se que � o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condena��o ou de individualizar o objeto da obriga��o.
A doutrina dominante concebe a liquida��o como uma fase preparat�ria da execu��o; ela antecede a execu��o, apesar de ser parte integrante da mesma.
� A natureza jur�dica da senten�a de liquida��o � substancialmente declarat�ria, uma vez que tende a declarar o� �quantum debeatur�, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a senten�a liquidanda, ou resolver mat�ria apreciada na causa principal.
As senten�as de processos trabalhistas, ap�s proferidas e transitadas em julgado, n�o possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquida��o para apura��o dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4� da CLT.
�� H� a necessidade de se determinar o valor do cr�dito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constri��o patrimonial.
�� A liquida��o de senten�a, do ponto de vista din�mico, vai da notifica��o do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresenta��o dos c�lculos, at� a decis�o judicial transitada em julgado, dos Embargos � Execu��o ou do Agravo de Peti��o -, onde, n�o cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.
Pelo disposto no artigo 879 (rodap�) da CLT a liquida��o pode se dar por 3 modos de liquida��o: - por c�lculos, arbitramento ou artigos.
2. Liquida��o por c�lculos
Neste m�todo, mais comum e utilizado nas liquida��es trabalhistas, os elementos suficientes para apura��o do t�tulo exeq�endo, j� est�o presentes nos autos.
Far-se-� liquida��o por c�lculo quando o montante da condena��o depender de simples c�lculo aritm�tico. Neste caso a senten�a abriga em seu interior todos os elementos necess�rios � fixa��o do �quantum debeatur�, destinando esta fase em virtude disso, apenas a revelar a exata express�o pecuni�ria desses elementos.
A CLT disp�e �por c�lculo �, sem acrescentar �do contador�. Essa simplifica��o permite admitir-se que o c�lculo possa ser realizado pelo contador do ju�zo ou Tribunal quando houver, e, tamb�m, pelas partes ou por laudo pericial cont�bil.
Assim, a liquida��o por simples c�lculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodap�)
Caso a execu��o seja negativa, a parte sucumbente arcar� com os honor�rios periciais e as custas processuais.
Procedimento mais utilizado na Justi�a do Trabalho. Apresentado o c�lculo pela parte interessada ou, se o c�lculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo ju�zo, ser� aberta vista �s partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.
N�o havendo impugna��o, o juiz julgar� imediatamente a conta, podendo corrigi-la no que lhe parecer conveniente, e mandar� citar o executado para o cumprimento ou seguro o ju�zo, uma vez que estar� precluso o direito de impugnar a conta.
N�o ser� admitida impugna��o gen�rica ou c�lculo que n�o venha acompanhado da planilha respectiva.
Havendo impugna��o/manifesta��o circunstanciada, quanto aos fundamentos e valores do c�lculo, o juiz poder�, antes de proceder � homologa��o dos mesmos, determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas altera��es ou preste esclarecimentos. Vindo aos autos o novo c�lculo, ser� aberto vista �s partes, novamente, com prazo de 10 dias para concord�ncia ou impugna��o.
� Na pr�tica tem-se observado que, mesmo que haja impugna��o pelas partes, os ju�zes, na sua maioria, t�m homologado o c�lculo, rejeitando as novas impugna��es.
Tornada l�quida a senten�a, com essa decis�o, o Juiz mandar� citar o executado para cumprimento ou embargar a execu��o, ap�s seguro o ju�zo, no prazo de 05 dias.
Se liquida a senten�a por arbitramento quando a apura��o n�o depende de simples c�lculos, nem de prova de fatos novos, mas seja necess�rio o �ju�zo ou parecer de profissionais ou t�cnicos�.� Arbitrar est� aqui, n�o no sentido de julgar, mas no de estimar. Em princ�pio, o arbitrador ser� um perito, mas pode ocorrer que, na impossibilidade de calcular-se com exatid�o o d�bito, a estimativa n�o tenha outro fundamento sen�o o bom senso, o prudente arb�trio de um cidad�o ou at� do pr�prio juiz; isto para que a aus�ncia de elementos n�o impe�a a repara��o, quando n�o h� possibilidade de encontrar elementos bastantes.
O arbitramento est� previsto quando determinado pela senten�a ou conven��o das partes ou exigir a natureza do objeto da condena��o. Se as partes escolherem esta forma, excluem-se outras e passa a ser uma solu��o de transig�ncia dos interessados em seu desfecho. O princ�pio do contradit�rio � garantia de defesa e baliza de Justi�a, que deve ser respeitado tamb�m na liquida��o por arbitramento, ouvindo-se as partes.
A jurisprud�ncia tem se firmado no sentido de que a liquida��o por arbitramento s� se justifica quando imposs�vel faz�-la por artigos, forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos.
Liquida��o por Artigos
A liquida��o da senten�a trabalhista por artigos � utilizada quando h� necessidade de se provar fato novo (CPC.� Art. 608). N�o � qualquer fato, mas aquele que influencia a fixa��o do valor da condena��o ou a individua��o do seu objeto. O procedimento por artigos n�o est� expressamente indicado na CLT. Como se trata de processo de conhecimento, devem aplicar-se as normas do procedimento ordin�rio trabalhista, que s�o as da pr�pria CLT, com oitiva de testemunhas, per�cia, nulidades, etc.
A exemplo do que ocorre no processo c�vel, a liquida��o por artigos ocorre quando h� necessidade de provas, n�o sendo poss�vel, no entanto, introduzir, nessa fase, fatos estranhos aos limites do contradit�rio. Cabe �s partes, em geral ao credor, que ir� articular em sua peti��o, aquilo que deve ser liquidado. Quem elabora os artigos � a� pr�pria parte e n�o o juiz.
A senten�a � de m�rito e enseja a��o rescis�ria.
A exist�ncia de t�tulo executivo judicial (senten�a)� e o inadimplemento do devedor.
Sendo il�quida a senten�a o Juiz ordenar� previamente a sua liquida��o que poder� ser feita, como j� exposto, por c�lculos, por arbitramento ou por artigos.
Homologada a conta, por senten�a, o Juiz mandar� citar o devedor, expedindo mandado.
Extens�o dos Efeitos
Quanto � extens�o dos efeitos, a execu��o pode ser definitiva ou provis�ria.
Execu��o Definitiva
Regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta-se na senten�a irrecorr�vel, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obriga��o decorrente da senten�a judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei.
O pressuposto legal para que a execu��o do t�tulo judicial seja definitiva � o tr�nsito em julgado da senten�a. O princ�pio da imutabilidade da coisa julgada � que autoriza a execu��o definitiva do julgado. Esta ser� efetuada sempre nos autos principais, isto �, aqueles em que foi prolatada a senten�a exequenda. (CPC, art. 589, 1� parte).
Execu��o Provis�ria
A execu��o provis�ria, inclusive a liquida��o, se faz mediante a extra��o de carta de Senten�a, cujos requisitos b�sicos s�o os do Art. 590 do CPC.
A extra��o da Carta de Senten�a para execu��o provis�ria cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordin�rio e a execu��o vai at� a penhora.
Permite, tamb�m, a apresenta��o e julgamento dos embargos � execu��o e � realizar todos os atos que t�m fun��o preparat�ria�.
Os autos principais sobem � Inst�ncia Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo. Ap�s a penhora ou o julgamento dos embargos, os autos dever�o ser sobrestados at� retorno da execu��o definitiva. **
O curso da execu��o trabalhista pode ser suspenso por disposi��o de lei ou por iniciativa das partes.
D�-se, por disposi��o de lei, �nas seguintes hip�teses:
a) exce��o de incompet�ncia ou suspei��o do juiz (CLT, art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC;
b) falta de localiza��o do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80, art. 40 e par�grafos)
c) inexist�ncia de bens que a garantam (CPC, art. 791, III)
e) interposi��o de embargos de terceiro, versando sobre a totalidade dos bens penhorados (CPC, art. 1052)
f) os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo. Se forem rejeitados liminarmente, n�o haver� suspens�o.*
� neste caso, dar-se-� a suspens�o parcial, relativamente apenas aos bens envolvidos pelos embargos.
A suspens�o da execu��o n�o inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado, o exequente ou a viabilidade da execu��o pelas vias legais (art. 793 do CPC).
A extin��o do processo execut�rio deve ser declarada pelo Juiz. Pode dar-se por quita��o ou ren�ncia do credor, pela transa��o, pelo esgotamento da obriga��o atrav�s dos atos de aliena��o, pela remi��o e pela prescri��o.
Extin��o pela quita��o ou ren�ncia
Se d� pelo pagamento da d�vida. A ren�ncia (art.794, III do CPC) pelo exequente, excepcionalmente poder� ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfian�a pelos ju�zes.
Extin��o pela Transa��o
As partes tamb�m poder�o terminar lit�gios mediante concess�es m�tuas. Na transa��o o pressuposto � a incerteza do direito disputado pelas partes. Extin��o pelo esgotamento da obriga��o atrav�s de atos de aliena��o
A adjudica��o do bem penhorado, pelo credor, que � forma de transmiss�o da propriedade decorrente da execu��o.
Extin��o pela arremata��o
Consiste na transfer�ncia coativa dos bens do devedor� para quem der o maior lan�o no praceamento de bens. Faz-se no dinheiro � vista ou no prazo de 3 dias, mediante cau��o id�nea (art. 690 CPC) Na Justi�a do Trabalho a arremata��o � feita pelo maior lan�o, que o arrematante deve garantir com sinal de 20%. Extin��o pela remi��o
Remir significa adquirir de novo. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo o tempo, remir a execu��o, pagando ou consignando a import�ncia da d�vida, mais juros, custas e honor�rios advocat�cios. A remi��o da execu��o s� se caracteriza com o integral pagamento da d�vida.
Extin��o pela prescri��o
Apesar de existir controv�rsias entre doutrinadores, acerca da prescri��o, ou n�o, na fase execut�ria, temos que, o in�cio da contagem do prazo prescricional n�o se altera, sempre estando fixado no tr�nsito em julgado da senten�a exequenda, devendo findar em 2 anos, de acordo com o disposto no art. 7, XXIX, �a�, segunda parte da CF, caso o processo n�o seja impulsionado pelas partes.
Na JT h� uma peculiaridade que � a faculdade de impulso, ex officio, pelo Juiz, da� a dificuldade de se ocorrer a prescri��o nessa fase processual.
Deriva da in�rcia do Reclamante no processo que resultou de sua reclama��o em ju�zo.
Execu��o por Quantia Certa
Fixado o valor devido, seguem-se os atos execut�rios. Na hip�tese de ter sido depositada a import�ncia, e, sendo definitiva a execu��o, o juiz ordenar� o levantamento imediato do dep�sito, em favor da parte vencedora. Caso n�o haja dep�sito ser� emitido o Mandado de Cita��o e Penhora.
Execu��o para entrega de coisa
Tipo de execu��o rara na JT. Quem for condenado a entregar coisa� certa ser� citado para em 10 dias satisfazer o julgado, ou, depositada a coisa, opor embargos (CPC 621 e 622). Execu��o das obriga��es de fazer ou n�o fazer
A condena��o do empregador no sentido de anotar a carteira de trabalho do empregado, de reintegrar servidor est�vel, de entregar guias para levantamento de import�ncias depositadas no FGTS s�o algumas entre as hip�teses em que, descumprida a senten�a condenat�ria, executa-se obriga��o de fazer no processo trabalhista. Neste caso poder� ser aplicada multa di�ria pelo juiz, considerada por muitos doutrinadores, inconstitucional.
GARANTIA DA EXECU��O � PENHORA
Se o executado n�o quiser pagar a import�ncia exigida, poder� garantir a execu��o, mediante o dep�sito da mesma, nos termos do art. 882 da CLT, nomeando bens � penhora, no prazo de 48 hs da cita��o, observada a ordem de prefer�ncia estabelecida no art. 655 do CPC.
N�o pagando o executado, nem garantindo a execu��o, seguir-se-� a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da import�ncia da condena��o, acrescida das custas, juros de mora, etc.
Para garantia da execu��o mediante dep�sito da import�ncia devida, dever� ser retirada a guia de dep�sito fornecida pela secretaria da Junta, com valor devidamente atualizado, efetuando-se o dep�sito numa ag�ncia do Banco do Brasil ou da Caixa Econ�mica Federal , sempre � disposi��o do Juiz Presidente. Poder� tamb�m ser efetuado na conta vinculada j� existente ou que seja aberta em nome do credor, na CEF.
Poder�o ser nomeados bens do patrim�nio do Banco para responderem pelo cumprimento da obriga��o, at� o julgamento da execu��o.
A indica��o de bens � efetuada em peti��o dirigida ao juiz da VT com a descri��o detalhada dos bens , se forem m�veis. Se forem im�veis, al�m da descri��o detalhada das confronta��es, dever� ser juntada a c�pia autenticada da matr�cula do im�vel oferecido em garantia. Se for nomea��o em dinheiro � RDO judicial � a peti��o dever� conter o valor, a data do dep�sito e informar que se encontra � disposi��o do Juiz da execu��o.
Ao receber a indica��o do bem � penhora, o juiz abrir� vista � parte contr�ria, para impugna��o.
Desse modo, na nomea��o de bens � penhora pelo devedor merecem ser sublinhados os seguintes aspectos.
I. o ordem de grada��o de bens para nomea��o � a do art. 655 do CPC (art. 882 da CLT);
II. havendo impugna��o do credor, a nomea��o ser� tida por ineficaz se deixar de observar o disposto no art. 656, I a VI, do CPC;
III. se o credor n�o impugnar a nomea��o, a penhora s� se formalizar� sobre o bem indicado ap�s a comprova��o, pelo devedor, da propriedade e da inexist�ncia de gravames, quando for o caso;
IV. se a nomea��o for impugnada pelo credor, com amparo na inobserv�ncia da grada��o estabelecida pelo art. 655 do CPC, ou� a nomea��o for efetuado fora do prazo, perde o devedor o direito � nova nomea��o, devolvendo-se ao credor o direito � nomea��o, que o exercitar� livremente. Mas, se a penhora deixar de dar-se por falta de comprova��o de dom�nio ou aus�ncia de encargos sobre o bem nomeado, o devedor conservar� o direito � nomea��o, repetindo-se o procedimento (CPC, art. 657).
J� se pacificou que os conflitos resultantes da nomea��o � penhora de bens, n�o comporta agravo de Peti��o, por serem decis�es interlocut�rias, n�o recorr�veis. Caberia, sim, Mandado de Seguran�a.
No Banco do Brasil busca-se nomear im�vel � penhora sob o fundamento de que o dinheiro existente nos cofres � pertencente aos clientes, e que a penhora constituiria em ilegalidade, visto que o dinheiro depositado nos cofres constitui dep�sito compuls�rio, em cust�dia ao Banco Central (que n�o se sujeita � constri��o judicial por expressa veda��o do art. 68 da Lei 9069/95. Os preju�zos infligidos ao Banco est�o previstos no art. 66 dessa Lei. O Banco tem impetrado Mandados de Seguran�a alegando, tamb�m, que a penhora deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor, e que o ato do juiz (em n�o aceitar o im�vel),� causaria preju�zos de dif�cil ou imposs�vel repara��o. EXECU��O DE PRESTA��ES SUCESSIVAS
Determinadas obriga��es, a cargo do devedor, se exaurem com uma �nica presta��o. J�, as presta��es sucessivas correspondem a obriga��es cont�nuas ou de trato sucessivo e que, por isso, enquanto n�o cumpridas, devem ser efetuadas periodicamente.
� o caso t�pico dos pedidos de complementa��o de aposentadoria (anteriores a 1967) que, enquanto n�o implantados os valores transitados em julgado, o reclamante ia pleiteando valores relativos a determinados per�odos.
A CLT dedicou ao assunto, o Cap�tulo V, e os artigos, - 890, 891 e 892.
� condizente com o princ�pio da celeridade e da simplicidade do processo trabalhista vez que dispensa o credor de promover uma execu��o para cada obriga��o inadimplida.
Excesso de Execu��o e Excesso de Penhora
No primeiro caso, procede-se � execu��o de quantia maior do que a prevista na senten�a executada. No segundo caso, penhoram-se bens de valor muito superior que o necess�rio para atender-se ao fixado na senten�a exequenda.
Das senten�as de liquida��o cabe Embargos � Execu��o (pelo R�u) ou Impugna��o � Senten�a de Liquida��o (pelo credor), ou ainda, Embargos � Penhora, caso haja irregularidade na penhora.
O Embargos � Execu��o � considerado uma nova a��o, cuja senten�a pode ser atacada por Agravo de Peti��o ou se for o caso, Embargos de Declara��o.
Finalmente, cab�vel a proposi��o de A��o Rescis�ria para desconstitui��o da senten�a que julgou a liquida��o, pois reconhecida como senten�a de m�rito.
�Com os embargos � penhora pretende se atacar apenas e diretamente o ato de constri��o. Nos embargos � execu��o ataca-se a pretens�o ao recebimento do cr�dito. O fim visado nos embargos � penhora � livrar o bem apresado do constrangimento ou ajustar � lei, o pr�prio ato de constri��o, enquanto nos embargos a execu��o o que se pretende � livrar-se da execu��o em si mesma.
Os embargos � penhora podem ser opostos com os embargos � execu��o, ou, distintamente destes, durante todo o curso do processo, quando se manifeste irregularidade prejudicial ao direito do executado na fase de constri��o, tal como excesso de penhora.
2. EMBARGOS � EXECU��O
Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua os Embargos � Execu��o� �como a a��o do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execu��o, desconstituindo, ou n�o, o t�tulo em que esta se funda.�
���2.1.� Natureza Jur�dica dos embargos
���Sobre a natureza jur�dica dos Embargos � Execu��o, a doutrina e a jurisprud�ncia consideram-no uma a��o aut�noma, incidente na execu��o, e n�o um recurso, porque configuram um ataque ao t�tulo executivo.
���Os embargos � execu��o n�o se voltam necessariamente para invalidar o t�tulo executivo. Tem como objetivo, trazer a mat�ria objeto das impugna��es, durante a fase de liquida��o, e que n�o foi considerada pelo juiz, for�ando, assim, uma nova senten�a, que poder� ser recorrida por meio do Agravo de Peti��o, devolvendo a mat�ria impugnada , ao Tribunal ad quem.
���2.2.Pressupostos de Admissibilidade
���De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execu��o trabalhista � � a garantia do ju�zo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos � Execu��o � que a mat�ria j� tenha sido objeto de impugna��o, sob pena de preclus�o.
���Somente a Fazenda P�blica est� dispensada do cumprimento a essa exig�ncia. (Art. 730 do CPC).
A jurisprud�ncia dominante entende incab�vel impugnar-se, atrav�s de Embargos � Execu��o, os valores fixados na condena��o, se o Embargante n�o se manifestou tempestivamente sobre o c�lculo do contador , ou mesmo, se n�o tiver sido mat�ria atacada na fase de conhecimento. Existem entendimentos contr�rios em que os doutrinadores entendem n�o ser poss�vel que a formalidade processual se sobreponha � coisa julgada material.
���Estando equivocados os c�lculos de liquida��o -erro material-, e n�o tendo sido impugnado tempestivamente, ou tendo sido indeferida a manifesta��o, por gen�rica, ainda haver� a oportunidade de manifestar a inconformidade, ap�s a homologa��o, atrav�s de embargos � execu��o, apesar de ser entendimento minorit�rio. ���2.3. Reconven��o e Compensa��o
���Fato muito comum � a tentativa do Executado, na fase de execu��o, tentar compensar cr�ditos devidos pelo Exequente, no entanto, a Lei 6830/80 prev� que reconven��o e o pedido de compensa��o descabem nos embargos � execu��o e os casos de incompet�ncia ser�o suscitados como preliminar e julgados com os embargos.
���2.4. Efeitos na Execu��o
���Segundo o CPC, artigo 739, par. 1�, os embargos ser�o sempre recebidos com efeito suspensivo. ���2.5. Cabimento dos Embargos � Execu��o
���O artigo 741 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justi�a do trabalho determina que, os embargos � execu��o fundados em t�tulo judicial poder�o versar sobre:
a) falta ou nulidade� de cita��o, no processo de conhecimento, se a a��o lhe correr � revelia;
b) inexigibilidade do t�tulo
d) cumula��o indevida de execu��es
e) excesso da execu��o ou nulidade desta at� a penhora
f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva de��� obriga��o, como pagamento, nova��o, compensa��o, transa��o ou prescri��o, desde que superveniente � senten�a
g) incompet�ncia do ju�zo da execu��o bem como suspei��o ou impedimento do juiz.
��� Nos embargos � execu��o, no processo trabalhista, pode ainda o executado impugnar a senten�a de liquida��o, isto �, evidenciar v�cios no processo de liquida��o e equ�vocos no m�rito da senten�a, como erros de c�lculo,� crit�rios incorretos, etc. em princ�pio, toda a defesa do executado, na fase de liquida��o pode ser renovada mediante os embargos � execu��o.
��� Se os embargos apresentarem alguma irregularidade grave, o juiz poder� indeferi-los liminarmente, segundo a lei determina. Se contiverem v�cios san�veis, por ex. ilegibilidade de documentos, o juiz poder� determinar que o Embargante supra a falha.
��� O Embargante pode requerer a desist�ncia dos embargos, prosseguindo-se a execu��o.
2.6. Procedimentos para Interposi��o dos Embargos A CLT � insatisfat�ria com rela��o aos procedimentos� pois n�o disciplinou diversas situa��es e aspectos importantes, havendo, por isso, a necessidade de ser invocada supletivamente a Lei 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais e o CPC).
��� O Professor Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra �Execu��o no Processo do Trabalho, ed. LTr 1998�, apresentou uma sistematiza��o dos atos para a interposi��o dos embargos, que, pela forma simples, nos parece interessante apresentar:
a) a peti��o inicial de embargos dever� ser elaborada observando-
se os requisitos legais (CLT, art 884, � 1� );
b) dever� ser obrigatoriamente instru�da com a prova da garantia do ju�zo ou� da penhora (CPC, art. 283 e 737 � CLT)
c) o executado poder� alegar toda a mat�ria de defesa (Lei 6.830/80, art. 16, � 2�, arts. 821, 879, 884 - �� 1� e 2� da CLT � CPC, art. 741, incis. II a IV)
d) n�o ser� admitida � em sede de embargos � reconven��o ou compensa��o. A incompet�ncia, o impedimento e a suspei��o dever�o ser arguidos mediante exce��o (Lei 6.830/80, art. 16, � � 3� da CLT, arts. 799 a 802)
e) os embargos dever�o ser liminarmente rejeitados nos casos previstos no art. 739 do CPC e, tamb�m, quando n�o houver delimita��o motivada das mat�rias e valores impugnados.
f) Sendo recebidos os embargos o juiz mandar� intimar o credor para impugn�-los no prazo de 5 dias (art. 884, caput)
g) N�o tendo sido arroladas testemunhas ou os embargos versarem, exclusivamente, sobre mat�ria de direito e de fato, a prova for apenas documental, o juiz proferir� decis�o, no prazo de 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora (CLT, art. 885 � Lei 6.830/80, art. h) Tendo sido arroladas testemunhas, ou sendo necess�ria a produ��o de outras provas orais, o juiz designar� audi�ncia, no prazo de 5 dias (CLT, art. 884, � 2�), ap�s o que proferir� � decis�o (CLT, art. 886, caput)
i) Julgar-se-�o, na mesma senten�a, os embargos � execu��o e a impugna��o � Senten�a de Liquida��o (CLT art 884 � 4�)
j) Proferida a senten�a, dela as partes ser�o intimadas mediante registro� postal (886, � 1� CLT)
k) Julgada subsistente a penhora, o juiz mandar� que se proceda a � avalia��o dos bens sobre os quais ela incidiu (CLT, art. 886 � 2� da CLT).
De conformidade com a Lei 10.537 de 27.08.2002 e � Instru��o Normativa 20/2002, as custas para interposi��o de embargos � execu��o e de agravo de peti��o, ser�o satisfeitas pelo vencido, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o., observada a tabela� de emolumentos da Justi�a do Trabalho.
� 3. AGRAVO DE PETI��O
��� O Agravo de Peti��o � recurso espec�fico contra qualquer decis�o do Juiz, na execu��o, ap�s o julgamento dos embargos do executado.
�� 3. 1. Origem e Objetivo
� O Agravo � esp�cie de recurso, cujas subesp�cies s�o: a de instrumento, a de peti��o e a regimental.
���Assim como a apela��o (appelatio) surgiu no processo romano, tamb�m os agravos a� tiveram sua origem, sendo recurso amplamente regulado e aplicado no Direito portugu�s.
���N�o existe apelo similar no processo comum.
���No Processo do Trabalho, os recursos s�o bem distintos no que diz respeito aos seus objetivos, notadamente os agravos de peti��o e de instrumento.
���Formalmente, distingue-se o agravo de peti��o por ser interposto nos autos principais da a��o, quando o agravo de instrumento forma-se em autos apartados.
���O Agravo de Peti��o tem na execu��o trabalhista a limita��o de sua �rea.
���3.2. Requisitos para Interposi��o ���Tem como requisito fundamental e absolutamente indispens�vel, a delimita��o dos valores incontroversos e, da mat�ria, que dever� ser efetuada em t�pico espec�fico. ���Na delimita��o dos valores, dever�o ser transcritos todos os valores incorretos e as raz�es da impugna��o. Mesmo quando houver impugna��o total do c�lculo, dever�o ser transcritos os valores impugnados e as raz�es.
���A delimita��o de valores tem o objetivo de possibilitar o levantamento dos valores incontroversos, pelo Exequente.
���O agravo de peti��o � cab�vel, sem estar seguro o ju�zo, nas hip�teses em que o juiz considerar n�o provada a liquida��o ou quando trancar a execu��o, julgando-a extinta.
���3.3. Efeitos na Execu��o
���A regra do art. 899 � a de que todos os recursos no Processo Trabalhista t�m efeito apenas devolutivo.
���O agravo de peti��o, n�o obstante os termos da lei, tem efeito suspensivo porque, ao ser interposto j� existe penhora e, ainda que ao apelo seja atribu�do efeito apenas devolutivo, a execu��o ser� provis�ria e assim n�o poder� ir al�m da penhora. ���Ressalte-se, por�m, que, a parte l�quida, n�o devidamente impugnada, � exequ�vel imediatamente ap�s os embargos, mesmo que, contra aquela parte, ou contra o todo, se tenha interposto o agravo.
���3.4. Cabimento e Compet�ncia para Julgamento
�Previsto no artigo 897, letra �a�� e� �� 1� e 3�, da CLT, deve ser interposto no prazo de 8 dias, cabendo em geral, das decis�es dos ju�zes na execu��o, podendo ser abordados os mesmos pontos que foram objeto dos embargos � execu��o, al�m de irregularidades no julgamento dos embargos, como o indeferimento de provas.
���O Agravo de Peti��o tamb�m poder� ser interposto contra outras decis�es proferidas na fase execut�ria para as quais a lei n�o preveja expressamente outro recurso como, por exemplo, o Mandado de Seguran�a.
���O Agravo de Peti��o ser� julgado , quando proferida decis�o pelo Juiz do trabalho de 1� Inst�ncia, por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o juiz prolator da senten�a, observadas as regras do artigo 897 e par�grafos.
���Se a decis�o for agrav�vel, mas a parte op�e embargos � execu��o, perde o prazo para a interposi��o do Agravo de Peti��o.
���Da decis�o que simplesmente homologa os c�lculos de liquida��o, n�o cabe� agravo de Peti��o, que s� � interpon�vel, ap�s apresenta��o e decis�o dos Embargos � Execu��o.
���3.4 Prazo
���O prazo para interposi��o do Agravo de Peti��o � de oito dias (CLT, 897, � 1� ), da decis�o dos Embargos e da Impugna��o � Senten�a de Liquida��o.
���3.5. Custas e emolumentos
���H� necessidade do pagamento de custas, conforme Tabela de emolumentos da Justi�a do trabalho, que ser�o realizadas, pelo vencido, ao final da execu��o.
���3.6 . Processamento
���Mais do que qualquer outro recurso trabalhista, o Agravo de Peti��o tem de ser arrazoado, ante a exig�ncia do Agravante �delimitar justificadamente� o objeto do Agravo.
���O agravo de Peti��o, como seu nome indica, � processado nos autos da a��o trabalhista e n�o em autos apartdaos, pois n�o h�,� no caso, instrumento a ser formado.
���Passa pelo ju�zo de admissibilidade, a que se sujeita qualquer recurso, em que s�o examinados os pressupostos processuais. No caso do agravo de peti��o, o ju�zo de admissibilidade examina tamb�m se o agravante delimitou justificadamente, as mat�rias e os valores impugnados, porque, do contr�rio o recurso n�o ser� recebido.
���Admitido o agravo, � aberta vista � parte agravada para oferecimento da contraminuta, no mesmo prazo de oito dias.� Em prosseguimento, ordenar� o juiz a subida dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, onde ser� apreciado e julgado por uma de suas Turmas.
���O julgamento do Agravo de Peti��o se d� como o do Recurso ordin�rio, sendo facultado aos advogados das partes, a sustenta��o oral.
���Da decis�o proferida pela Turma do regional, cabe, em tese, Recurso de Revista para o Superior Tribunal do trabalho, desde que presente ofensa � Constitui��o Federal, nos estritos termos do � 4� do art. 896 da CLT. Graziella Zappal� Giuffrida Liberatti
NUJUR �� LONDRINA (PR)
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Revista de Processo � Ano 26 � n. 103 � Julho- Setembro/2001 � Editora Revista dos (*) Graziella Zappalá Giuffrida Liberatti- NUJUR – LONDRINA (PR)