Source: http://intervozes.org.br/intervozes-e-artigo-19-enviam-documento-sobre-concentracao-da-midia-no-brasil-a-relatoria-da-oea-para-liberdade-de-expressao/
Timestamp: 2018-08-17 19:11:40+00:00
Document Index: 70814496

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 19']

Intervozes e Artigo 19 enviam documento sobre concentração da mídia no Brasil à Relatoria da OEA para Liberdade de Expressão | Intervozes
Intervozes e Artigo 19 enviam documento sobre concentração da mídia no Brasil à Relatoria da OEA para Liberdade de Expressão
O Intervozes e a Artigo 19, organizações da sociedade civil que atuam na defesa do direito à comunicação no Brasil, encaminharam no último dia 15 de agosto contribuição à consulta pública lançada pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a situação, no continente, de normas jurídicas e práticas para enfrentar a concentração da propriedade dos meios de comunicação.
Segundo a Relatoria Especial, o hemisfério se encontra num debate sobre a necessidade de garantir a diversidade e o pluralismo no exercício da liberdade de expressão, conforme os princípios democráticos. Como parte de seus trabalhos contínuos de monitoramento, a CIDH e a sua Relatoria Especial têm afirmado a obrigação dos Estados de garantir a existência de meios de comunicação livres, independentes e plurais e de evitar ou reverter os monopólios ou oligopólios na propriedade ou o controle dos meios de comunicação, nos termos do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e o Princípio 12 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH.
O documento elaborado pelo Intervozes e pela Artigo 19 descreveu a situação do Brasil em termos da existência de leis que limitam ou impedem a concentração dos meios de comunicação de rádio, televisão e outros serviços de comunicação audiovisual; das instituições ou órgãos da Administração competentes para a defesa da concorrência; e qual nossa avaliação sobre o impacto da implementação da legislação nesta matéria.
A íntegra do documento está disponível aqui:
questionário CIDH – consulta concentracao Artigo 19 e Intervozes – Brasil.
Este ano, a Relatoria Especial redigirá um relatório temático sobre liberdade de expressão, diversidade, pluralismo e concentração dos meios de comunicação no continente, que será incluído em seu Relatório Anual.