Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10566588/paragrafo-1-artigo-195-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-15 23:37:31+00:00
Document Index: 100895357

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 40', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 40', 'artigo 195', 'artigo 174', 'artigo 4']

Art. 195, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 5014955-43.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-3
% (dois por cento), por força do artigo 52 da Lei nº 9298/96 (Código de Defesa do Consumidor), pois o recolhimento... descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de …
Andamento do Processo n. 5020830-91.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-3
, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art..., emrelação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. …
Página 1020 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
ilegítimas, emrelação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei... do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex …
Página 1024 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece... do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data da sua …
Andamento do Processo n. 5026067-95.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3
, o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional (“CTN”)”. No... prevista no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional ao …
Página 1375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019
a dispositivos legais, quais sejam, o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário... atinente à obrigação acessória prevista no parágrafo único do ar……
Andamento do Processo n. 0022300-16.2002.4.02.5101 - Apelação - 28/11/2019 do TRF-2
de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ RETORNO DO STJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º, I, DA LC Nº 84/96... sentido de que não seria possível a aplicação do art. 1º, I, da LC nº …
Página 632 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019
da contagemdo prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN..., consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, …
de inconstitucionalidade, tendo em vista o disposto no art. 4º, o §10, da Lei nº 10.654/1991. 3 . O artigo 4º, II do Decreto n 46.028/2018... representam os valores de realização (art. 1º, II e …
Andamento do Processo n. 7005397-38.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 19/11/2019 do TJRO
DE MOURA -RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: A legitimidade ativa da microempresa e da EPP, ex-vi art. 8º, II, da Lei nº 9.099... de novembro de 2019 às 17:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira …
Art. 195, § 1 da Lei 5172/66
Art. 195, § 1 do Código Tributário Nacional