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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 30/SI/ PDF
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Stella Maria do Mar Nunes Bicalho
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 30/SI/2015 SISTEMA DE INCENTIVOS QUALIFICAÇÃO DAS PME PROJETOS CONJUNTOS 13 DE OUTUBRO DE 2015 Página 1 de 16
2 Índice Preâmbulo Objetivos e prioridades visadas Tipologia das operações e modalidade de candidatura Natureza dos promotores Área geográfica de aplicação Âmbito Setorial Critérios específicos de acesso deste Aviso Regras e limites à elegibilidade de despesas Critérios de seleção das candidaturas Limite ao número de candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma e limites dos apoios Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Dotação indicativa do fundo a conceder Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Programas Operacionais Financiadores Organismos Intermédios responsáveis pela análise Divulgação de resultados e pontos de contato Anexo A Atividades incluídas no setor do turismo Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 16
3 Preâmbulo Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, e alterado através da Portaria n.º 181-B/2015 e da Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020 ( O presente Aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do RECI e estipula o seguinte: 1. Objetivos e prioridades visadas O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem as capacidades de organização e gestão das PME (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI), incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC. Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos acima enunciados através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME. Esse programa deve apresentar soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas num plano de ação conjunto, no quadro das empresas a envolver. O presente Aviso de concurso enquadra-se na Tipologia de Investimento designada por Qualificação das PME, nos termos do artigo 3.º do RECI. Página 3 de 16
4 2. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguintes domínios imateriais de competitividade: a) Inovação organizacional e gestão - introdução de novos métodos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, estudos e projetos, redesenho e melhorias de layout, ações de benchmarking, diagnóstico e planeamento, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa; b) Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC) desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado. Criação e ou adequação dos modelos de negócios com vista à inserção da PME na economia digital que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC (utilização de ferramentas sofisticadas de marketing pelas empresas inbound e outbound); c) Criação de marcas e design conceção e registo de marcas (incluindo a criação de marcas próprias ao nível do produto e da empresa), novas coleções e melhoria das capacidades design, excluindo as alterações periódicas e outras de natureza cíclica e sazonal; d) Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos melhoria das capacidades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços, designadamente pela criação ou reforço das capacidades laboratoriais, excluindo testes de qualidade dos produtos, protótipos e provas de conceito; e) Proteção de propriedade industrial patentes, invenções, modelos de utilidade e desenhos ou modelos; f) Qualidade certificação, no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade, ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total; g) Transferência de conhecimento - aquisição de serviços de consultoria e assistência técnica, nos domínios da transferência de conhecimentos e certificação de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação; Página 4 de 16
5 h) Distribuição e logística introdução de sistemas de informação aplicados a novos métodos de distribuição e logística; i) Eco-inovação incorporação nas empresas dos princípios da eco-eficiência e da economia circular, com vista a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de desperdícios e minimizar a extração e o recurso a matérias-primas. Inclui a certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, obtenção do Rótulo Ecológico e sistema de ecogestão e auditoria (EMAS); As candidaturas são apresentadas na modalidade de projeto conjunto, promovido por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, que desenvolvam um programa estruturado de intervenção num conjunto composto por PME (plano de ação conjunto), observando as condições expressas no Anexo E do RECI. No formulário de candidatura os candidatos devem selecionar os domínios nos quais o seu projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes: Uma Inovação de marketing consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix (produto, preço, distribuição e promoção) na oferta de bens transacionáveis, incluindo os elementos tangíveis do produto (qualidade, design, embalagens atrativas, etc.), e intangíveis (imagem e marca). Assim, configura inovação de marketing um conjunto de atividades tendentes à melhoria da qualidade intrínseca do produto, da sua promoção e distribuição em mercados-alvo definidos pelas empresas, com o objetivo de criar um posicionamento diferenciado e valioso junto de consumidores em mercados claramente identificados. A implementação de uma inovação de marketing supõe a utilização de ferramentas de marketing sofisticadas, adequadas aos requisitos de segmentos de consumidores perfeitamente identificados em mercados-alvo previamente definidos. Assim, deve o projeto recorrer não apenas a estratégias de comunicação tradicional (outbound) (incluindo stands em feiras, etc.) mas também inbound (website design, marketing viral, marketing digital, otimização de motores de busca e instrumentos de análise de eficácia de estratégias de marketing para posterior monitorização de resultados); Uma Inovação Organizacional é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas. Considera-se ainda a implementação de um novo método Página 5 de 16
6 organizacional quando a empresa passa a utilizar um modelo de gestão orientado para a inovação aberta (market oriented), ou seja, desenvolve os seus produtos e/ou serviços numa ótica de inovação aberta orientada para o mercado, divulgando ideias, pensamentos, processos e pesquisas com vista aproximar os seus produtos/serviços das necessidades dos clientes. 3. Natureza dos promotores Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. 4. Área geográfica de aplicação O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do continente. A localização do investimento corresponde à região NUTS II onde se localiza o estabelecimento no qual irá ser realizado o investimento das empresas participantes do projeto conjunto. 5. Âmbito Setorial São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas, que visem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área geográfica de aplicação), que contribuam para um melhor posicionamento na cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de: Página 6 de 16
7 Vendas ao exterior (exportações); Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrarse relevado enquanto tal na contabilidade das empresas participantes do projeto conjunto. Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 4.º do RECI, não são elegíveis os projetos de investimento incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada. Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; b) Defesa subclasses 25402, e 84220; c) Lotarias e outros jogos de aposta divisão 92. Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste concurso as atividades identificadas no Anexo B do RECI. 6. Critérios específicos de acesso deste Aviso Para além dos critérios específicos de elegibilidade do promotor e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm de contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1. Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as empresas participantes no projeto conjunto devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI ( No presente Aviso de concurso o ano de 2014 é utilizado como referência de pré-projeto. Página 7 de 16
8 O promotor do projeto conjunto deve ainda comprometer-se a verificar que cada empresa beneficiária cumpre com os critérios de elegibilidade acima estabelecidos à data do acordo de pré-adesão. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º do RECI, no caso das entidades promotoras com projetos aprovados ao abrigo do Aviso para Apresentação de Candidaturas n.º 02/SI/2014, de 30 de dezembro, constitui condição de admissibilidade ao presente Aviso a demonstração da natureza incremental do projeto a apoiar no presente Aviso. O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros. As candidaturas financiadas pelo POR de Lisboa, têm como condição específica de acesso, o enquadramento nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente da Região de Lisboa (RIS3 Regional) ou da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente Nacional, conforme apresentado no referencial de análise de Mérito do Projeto (critério D). 7. Regras e limites à elegibilidade de despesas No âmbito do presente aviso não são elegíveis as despesas previstas na subalínea iii) da alínea a), na alínea b), nas subalínea i) a iii) da alínea c) e nas alíneas e) e f), todas do n.º 1 do artigo 51.º do RECI. 8. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D em que: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto na competitividade das PME; C = Contributo do projeto para a economia; D = Contributo do projeto para a convergência regional. Página 8 de 16
9 Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Critério A 3,00 pontos (em que a pontuação do subcritério A1 tem de ser superior a 1,00); Critério B 2,00 pontos; Critério C 2,00 pontos; Critério D 2,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura, e selecionados até ao limite orçamental definido no Ponto 15 deste Aviso, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão das Autoridades de Gestão (AG), fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 9.º do RECI e de definição do limiar de seleção do concurso, é utilizada a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, na entidade promotora, como critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MP), quando se revele necessário. 9. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente Aviso de concurso cada entidade promotora apenas pode apresentar uma candidatura. 10. Taxas de financiamento das despesas elegíveis Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 50.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50% com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85%. Página 9 de 16
10 Os incentivos acima referidos a conceder pelo POR Lisboa no âmbito do presente Aviso são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa de 40% (aplicável a ambas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 50.º do RECI). 11. Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 49.º do RECI. 12. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o promotor tenha efetuado o registo e autenticação no Balcão O registo e autenticação no Balcão 2020 são igualmente obrigatórios para as empresas participantes do projeto conjunto, bem como para as entidades consultoras envolvidas na elaboração das candidaturas. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o promotor poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, da Região ou do Programa Operacional a que se pretende candidatar. Nessa área reservada o promotor deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia o dia 13 de outubro de 2015 e o dia 30 de dezembro de 2015 (19 horas). 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do Aviso. Página 10 de 16
11 O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. Nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo a realização da audiência prévia referida no número anterior suspende a contagem do prazo fixado de 60 dias úteis para a adoção da decisão. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data limite definida para a apresentação das alegações contrárias (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. A decisão é notificada pelas AG ao promotor no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do promotor. Página 11 de 16
12 A data limite para notificação da decisão é 02 de maio de 2016, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos e o prazo de 10 dias úteis para audiência de interessados. No Anexo B apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. 15. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação do Fundo FEDER afeta ao presente concurso é de 20 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): (milhares de euros) Dotação Orçamental Programa Operacional Competitividade e Internacionalização PI 3.3 Qualificação das PME Regional de Lisboa Regional do Algarve Total Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Os critérios de admissibilidade previstos no ponto 2 (identificando se o projeto comporta inovação organizacional ou de marketing) e o critério de seleção A2 Grau de inovação Página 12 de 16
13 garantem o alinhamento dos projetos a apoiar com o indicador de resultados do PO ( PME com atividades de inovação no total de PME ). Prosseguindo a orientação para resultados, são objeto de contratualização e monitorização os objetivos previstos pelo promotor aquando da aprovação dos projetos. 17. Programas Operacionais Financiadores A delimitação de intervenção dos Programas Operacionais financiadores dos projetos inseridos neste concurso é determinada da seguinte forma: a) As empresas localizadas nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo são financiadas pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE2020); b) As empresas localizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e do Algarve são financiadas pelos respetivos Programas Operacionais Regionais; c) As despesas da entidade promotora são financiadas pelos respetivos Programas Operacionais, referidos nas alíneas anteriores, em função do peso relativo da localização das PME identificadas na secção do formulário PME Dados do Projeto. 18. Organismos Intermédios responsáveis pela análise Nos termos dos artigos n.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro relativo ao modelo de governação dos FEEI, as entidades designadas por contrato de delegação de competências que asseguram a emissão de parecer sobre as candidaturas no âmbito deste Aviso de concurso são: a) O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.) - para os projetos do setor do turismo (conforme descrito no Anexo A deste Aviso); b) A Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para os restantes projetos. Página 13 de 16
14 19. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 ( e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados deste concurso. 13 de outubro de 2015 Presidente Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização Presidente Comissão Diretiva do PO Regional de Lisboa Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Algarve Rui Vinhas da Silva João Teixeira David Santos Página 14 de 16
15 Anexo A Atividades incluídas no setor do turismo Setor Turismo: atividades incluídas nas divisões 55, 79, 90, 91, nos grupos 561, 563, 771, e as atividades que se insiram nas subclasses 77210, 82300, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294, e da CAE. Página 15 de 16
16 Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento AAC: 30/12/2015 Pedido Esclarecimentos Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para resposta. Desistência candidatura Não Recebido Não se registando resposta - desistência candidatura. OI emite parecer candidatura Rede SI Sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia D a t a s R e l e v a n t e s Data limite para emissão de parecer do OI incluindo o prazo de pedido esclarecimentos é: 10/03/2016 Os pareceres sobre as candidaturas são partilhados e apreciados na plataforma da Rede SI de 12 de setembro Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim Alegações Não AG Decisão Final Autoridade de Gestão Decisão final data limite: 22/04/2016 Data limite notificação da decisão final: 02/05/2016 Página 16 de 16