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Timestamp: 2019-11-19 06:37:44+00:00
Document Index: 59981334

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Lei Municipal N.º PDF
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Marco Antônio Osvaldo Taveira Dias
1 1 Prefeitura Municipal de Volta Redonda Gabinete do Prefeito EMENTA: Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, cria Incentivos Fiscais e dá outras providências. A aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, denominado PADEM, com o objetivo de simplificar os trâmites administrativos e conceder, por prazo determinado, incentivos fiscais às empresas de produção de bens e de prestação de serviços, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Os incentivos de que trata esta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município, assim como as que, aqui instaladas, vierem a se expandir. Artigo 2º - Os procedimentos administrativos simplificados referem-se a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município e a aprovação de projetos. Artigo 3º - As empresas beneficiadas por esta Lei terão precedência sobre as demais na tramitação, análise e outros procedimentos administrativos. Parágrafo Único - A fim de que não haja qualquer prejuízo aos demais contribuintes, os órgãos envolvidos na execução desta lei destinarão funcionários específicos para atender às empresas beneficiadas. Artigo 4º - O Cadastro manterá, separadamente, o controle necessário à distinção das empresas integrantes do PADEM. Artigo 5º - Fica criada a Comissão Especial de Apoio Institucional CEAI, composta por representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Planejamento, da Procuradoria Geral e da Assessoria Especial de Indústria, Comércio, Turismo e Tecnologia, nomeados pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições: I. analisar e decidir sobre a concessão de incentivos fiscais nos termos desta Lei;
2 2 Prefeitura Municipal de Volta Redonda Gabinete do Prefeito II. III. propor medidas simplificativas que atendam os propósitos desta Lei; definir critérios para concessões fiscais nos casos de expansão da atividade; IV. editar ordens de serviços necessárias à normalização de procedimentos. Parágrafo Único A CEAI poderá requisitar funcionário de qualquer órgão da Administração Municipal quando necessário à operacionalização do PADEM. (Acrescido pela Lei 3579 de 20/03/2000). Artigo 6º - As atividades da Comissão Especial de Apoio Institucional terão precedência sobre quaisquer outras atribuições de cada um de seus integrantes. Artigo 7º - Os recursos necessários a implantação e operacionalização do PADEM, serão os constantes das dotações orçamentárias das Secretarias referidas nesta Lei. Parágrafo Único - A execução do Programa instituído por esta Lei não acarretará qualquer despesa adicional de pessoal. Artigo 8º - A aprovação, pela Comissão Especial, de propostas e projetos de novos empreendimentos empresariais e/ou expansão de atividades já existente dependerá da Consulta Técnica Prévia, em que serão ouvidos os técnicos das áreas envolvidas. 1º - A Consulta Técnica Prévia fica diretamente vinculada à Comissão Especial. 2º - A resposta da Consulta Técnica Prévia, para a instalação de novos empreendimentos no Município será dada em 48 (quarenta e oito ) horas, após o protocolo da petição. Artigo 9º - As decisões da Comissão Especial serão prontamente acatadas e terão o andamento de que trata o artigo 3º, sob pena de responsabilidade funcional e disciplinar do servidor encarregado de atendê-las. Parágrafo Único - A solução dos processos relativos aos benefícios desta Lei,, atendida a Consulta Técnica Prévia, será dada em 24 (vinte quatro) horas.
3 3 Artigo 10 - Os incentivos fiscais de que trata esta abrangem os seguintes impostos e taxas administrados pelo Município. - Imposto Predial e Territorial Urbano. - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia. - Taxas pela Prestação de Serviços Públicos. Parágrafo Único - (Revogado pela Lei 3579 de 20/03/2000). Artigo 11 - Os incentivos fiscais de que trata esta Lei, são os seguintes: I - IPTU novas empresas: a) do total da área do terreno e da área construída; b) para o cedente em comodato da área do terreno e da área construída, se houver. II - IPTU expansão: III - ITBIM: a) do total da área construída para expansão; b) da fração correspondente à ocupação do terreno utilizado para expansão. a) do total do imposto devido pelo contribuinte, pessoa jurídica. IV - ISS-isenção total no primeiro (1º) ano de prestação de serviços às empresas que: a) tenham em seu quadro de pessoal, no mínimo, 15 empregados, devidamente registrados, quando do início da atividade; b) prestamos serviços a que se referem os itens 022, 024, 069, 072, 074 e 075 da lista de serviços de que trata o artigo 3º da Lei 1896/84- Código Tributário Municipal.
4 4 V - Isenção total do ISS na retirada do habite-se. VI - TAXAS novas indústrias: a) do total, pelo exercício do poder de polícia; b) do total, prestação de serviços públicos. VII - TAXAS indústrias em expansão: a) do total, pelo exercício do poder de polícia. Artigo 12 - Perderão os benefícios de que trata esta Lei as empresas que não iniciarem a construção de suas instalações no prazo de 06 (seis) meses ou que não derem início às suas atividades, no prazo de 02 (dois) anos. 1º - As empresas enquadradas neste artigo recolherão os tributos incidentes corrigidos, mas sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento dos prazos nele referido. 2º - Não haverá prorrogação de prazo de nova concessão de incentivo para a mesma empresa. Artigo 13 - As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais farão constar, nas faturas por elas emitidas, menção expressa a esta Lei. Artigo 14 - Ficam assegurados às micro-empresas e as empresas de pequeno porte, os benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 2.491, de 29 de dezembro de 1989, que entre outros, dispensa o contribuinte enquadrado, da escrituração dos livros fiscais. Artigo 15 - As isenções dos tributos de que trata o artigo 10 desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de Artigo 16 - O executivo baixará por Decreto as normas e instruções complementares, no que couberem à execução desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
5 5 Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de outubro de Paulo Baltazar Prefeito Municipal