Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+101+da+Lei+5869%2F73
Timestamp: 2019-10-19 09:36:40+00:00
Document Index: 42639035

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 751', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 492', 'ARTIGO 778', 'artigo 496', 'artigo 42', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 120']

Art. 101 da Lei 5869/73 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 4.384 resultados
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PERDAS E DANOS. 04 (QUATRO) IMÓVEIS EM INVENTÁRIO JUDICIAL (N.º 101, TÉRREO E SOBRADO, E N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ESBULHO ATRIBUÍDO A 02 (DOIS) HERDEIROS, QUE SÃO 2º E 3º RÉUS, ORA APELANTES, E PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (1ª RÉ). NO TOCANTE A ESTA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR CONTA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 02 (DOIS) DE DOIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS (N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. CONDENAÇÃO COMO LITIGANTES DE MÁ FÉ (ART. 17 , II , IV E V , C/C ART. 18 , DA LEI N.º 5.869 /73) IRRESIGNAÇÃO. INSTITUTO DA SAISINE HEREDITAIRE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL ). HERDEIROS QUE EXERCEM A COMPOSSE DOS BENS DO HEREDITANDO. EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS DEMAIS. 1ª APELANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSE DO IMÓVEL DE N.º 101 (TÉRREO), MANSA, PACIFICAMENTE E DE BOA FÉ. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ALI PASSOU A FUNCIONAR, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2º APELANTE QUE REITERA OCUPAR DE FORMA LEGÍTIMA O SOBRADO E O MESMO TÉRREO DO IMÓVEL DE N.º 101. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS RECORRENTES E DA INVENTARIANTE. POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INVENTARIADO NÃO COMPROVADA. AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA QUE O SOBRADO ESTAVA, AOS 14/9/2012, OCUPADO POR TERCEIROS, COM AUTORIZAÇÃO DO 2º APELANTE. CESSÃO A TERCEIROS DO BEM INDIVISÍVEL, EM REGIME DE CONDOMÍNIO CLÁSSICO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. 2º APELANTE QUE RESIDIA NO TÉRREO ANTES DO ÓBITO DO INVENTARIADO, SEU GENITOR. SÚBITA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ABANDONO DA POSSE E SUCESSIVA LOCAÇÃO PELO ESPÓLIO AUTOR E APELADO, À 1ª RÉ....
EXEGESE DO ARTIGO 751, INCISO III, DA LEI 5.869/73, AINDA VIGENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INCABÍVEL, PORQUANTO INEXISTENTE OMISSÕES SOBRE O ASSUNTO. SITUAÇÃO QUE, MESMO SE ADMITIA TAL HIPÓTESE DE ANALOGIA, NÃO SERIA ÓBICE AO TRÂMITE DA DEMANDA MONITÓRIA, ANTE SUA NÃO SUJEIÇÃO A LEI 11.101/05, CONFORME ARTIGO 6, § 1º, DA MESMA. PREFACIAL RECHAÇADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RESPEITOU OS LIMITES DA AÇÃO E PROFERIU DECISÃO CONFORME A NATUREZA DA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR INSOLVENTE QUE OCORRE APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DA LEI 5.869/73. DETERMINAÇÃO TAMBÉM FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE ENCERROU AQUELE FEITO. PRETENSÃO DA PARTE EM INICIAR O CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DEVEDOR INSOLVENTE E RECONHECEU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE SUAS DÍVIDAS. NÃO CABIMENTO. CENÁRIOS JURÍDICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. EFICÁCIA IMEDIATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE VISA PROPORCIONAR A CONSTITUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL, MAS QUE NÃO TRATA DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA NO ANO DE 2012. AÇÃO MONITÓRIA MANEJADA EM 2016. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ATO COMPOSITIVO DAQUELA LIDE QUE CONSIGNOU A EXIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO QUINQUENAL. TESE, INCLUSIVE, REFUTADA NA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA DÍVIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS SOMENTE ATÉ A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DA PARTE APELANTE.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181897920184019199 (TRF-1)
Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523 , § 1º do CPC , Lei 5869 /73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496 , § 3º , I , do NCPC , tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. 4. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212 /1991 e art. 101 da Lei n. 8213 /1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 5. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 43 da Lei 8.213 /91), no que reformo parcialmente a determinação da r. sentença. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.
TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00268002720065170141 (TRT-17)
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869 /73 ( CPC /73). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O advento de decisão que defere o processamento de recuperação judicial não exime a empresa devedora das penalidades pelo descumprimento do acordo avençado entre as partes e homologado em juízo, aplicando-se, por analogia, o disposto na súmula n.º 26 deste E. TRT 17.ª Região. Isso porque, diferentemente do que ocorre quando se decreta falência, a empresa sob recuperação judicial não é destituída da administração do seu patrimônio, estando, por isso, em condições de cumprir com as suas obrigações nos termos inicialmente pactuados. Aplica-se, ainda, na espécie o teor do art. 49 , § 2º , da Lei n.º 11.101 /2005, segundo o qual, as obrigações assumidas anteriormente à recuperação judicial devem observar as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, ressalvada previsão diversa no plano de recuperação judicial. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00529404920148190000 RJ 0052940-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005. PEÇAS QUE, A TEOR DO ART. 525, I, DAQUELE DIPLOMA LEGAL, NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO MESMO ARTIGO. PEÇAS IMPERTINENTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM 2ª INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /2005. NO MÉRITO, É ÔNUS DA HABILITANDA, ORA AGRAVANTE, INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE INDIVIDUALIZEM O CRÉDITO E INDICAR AS DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (ART. 9º , III , DA LEI N.º 11.101 /2005). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ART. 332, II, E 334, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR O AN, NEM O QUANTUM DEBEATUR. MINUTA DE NOTA FISCAL. ÚNICO DOCUMENTO QUE DIZ COM O CRÉDITO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DA BOA FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ) E SOCORRO AOS USOS E COSTUMES, CONFORME AGITADOS PELA AGRAVANTE EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. NATUREZA DOS COSTUMES. FONTE SUPLETIVA DE LACUNAS JURÍDICAS. PREVALÊNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 9º , III , DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. PRINCÍPIO E CLÁUSULA GERAL LANÇADOS NA MINUTA DO INSTRUMENTAL, DE FORMA GENÉRICA, QUE EM NADA AJUDAM A CORPORIFICAR MINIMAMENTE A SEGURANÇA E CERTEZA INEQUÍVOCAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ARTIGO 101, I. FACULDADE DEFERIDA AO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORRELATA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SEGUNDO A NORMA GERAL DO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSITIVO CUJA RAZÃO É A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PELO CONSUMIDOR, E NÃO DIFICULTAR-LHE ESSE ACESSO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 75 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 120 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 5.869 /73.