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Timestamp: 2015-03-05 18:41:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 58', 'artigo 56']

Contrato administrativo - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 05 de Mar�o de 2015
Administrativo Contrato administrativo
Omar Aref Abdul Latif
Inicialmente registramos que o contrato administrativo � regido pela Lei Federal n� 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de compet�ncia da Uni�o.
Contrato administrativo � todo e qualquer ajuste entre �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica e particulares, em que h� um acordo de vontade para a forma��o de v�nculo e a estipula��o de obriga��es rec�procas.
Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n� 8.666/93, al�m dos �rg�os da Administra��o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda��es p�blicas, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Uni�o, pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios (artigo 1�, par�grafo �nico).
Os contratos devem estabelecer com clareza e precis�o as condi��es para sua execu��o, expressas em cl�usulas que definam os direitos, obriga��es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licita��o e da proposta a que se vinculam.
2. Caracter�sticas
O contrato administrativo tem as seguintes caracter�sticas: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. � formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque h� remunera��o relativa contrapresta��o do objeto do contrato. Comutativo porque s�o as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exig�ncia para execu��o do objeto pelo pr�prio contratado.
2.1. Cl�usulas Exorbitantes
Apresentadas as caracter�sticas do contrato administrativo, podemos notar que sua estrutura � semelhante ao contrato regido pelo Direito Privado, cuja teoria geral dos contratos aplica-se subsidiariamente aos contratos administrativos. Hely Lopes Meirelles, ensina que: �A institui��o do contrato � t�pica do Direito privado, baseada na autonomia da vontade e na igualdade jur�dica dos contratantes, mas � utilizada pela Administra��o P�blica, na sua pureza origin�ria ( contratos privados realizados pela Administra��o) ou com as adapta��es necess�rias aos neg�cios p�blicos (contratos administrativos propriamente ditos). Da� por que os princ�pios gerais dos contratos tanto se aplicam aos contratos privados (civis e comerciais) quanto aos contratos p�blicos, dos quais s�o esp�cies os contratos administrativos, os conv�nios e cons�rcios executivos e os acordos internacionais�.
Todavia, o que distingue o contrato administrativo do privado � a supremacia do interesse p�blico sobre o particular, que permite ao Estado certos benef�cios sobre o particular que n�o existe no contrato privado. Estes benef�cios ou peculiaridades s�o denominados pela doutrina de cl�usulas exorbitantes e s�o previstas nos contratos administrativos de forma expl�cita ou impl�cita. Vejamos ent�o as principais cl�usulas exorbitantes.
2.2. Altera��o Unilateral do Contrato
Os contratos administrativos poder�o ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas da Administra��o P�blica. Cumpre esclarecer que a altera��o unilateral limita-se ao objeto e �s cl�usulas regulamentares, significando o modo de sua execu��o do contrato administrativo. O artigo 65 da Lei n� 8.666/93 traz um rol dos motivos sujeitos a altera��o unilateral. Assim, o particular que contrata com o Estado n�o possuir� direitos imut�veis no que se refere ao objeto e �s cl�usulas regulamentares.
Todavia, toda e qualquer altera��o unilateral do contrato deve conservar o equil�brio financeiro inicial, sob pena de enriquecimento il�cito do Estado. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi��es contratuais, os acr�scimos ou supress�es que se fizeram nas obras, servi�os ou compras, at� 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif�cio ou de equipamento, at� o limite de 50% (cinq�enta por cento) para os seus acr�scimos (artigo 65, � 1� e � 2�). Esclarecemos que nenhum acr�scimo ou supress�o poder� exceder estes limites, sob pena de nulidade do ato administrativo.
2.3. Equil�brio Financeiro
Equil�brio financeiro � a rela��o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribui��o da Administra��o para a justa remunera��o pela execu��o do objeto do contrato. Em outras palavras, equil�brio financeiro objetiva a manuten��o do equil�brio econ�mico inicialmente assumido no contrato, na hip�tese de sobrevirem fatos imprevis�veis, ou previs�veis por�m de conseq��ncias incalcul�veis, retardadores ou impeditivos da execu��o do ajustado, ou, ainda, em caso de for�a maior ou caso fortuito (artigo 65, � 6�).
Havendo altera��o unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administra��o dever� restabelecer, por aditamento, o equil�brio econ�mico-financeiro inicial, mesmo que a altera��o atinja somente o objeto do contrato.
2.4. Reajustamento de Pre�os
Reajustamento de pre�os � o aumento do valor pactuado no contrato e previsto no edital de licita��o, que visa compensar perda decorrente da desvaloriza��o da moeda ou da eleva��o dos custos relativos ao objeto. O �ndice de reajuste de pre�o deve ser previsto no edital e no contrato de licita��o, sob pena de n�o alterar esta cl�usula at� o seu t�rmino, pois n�o trata de faculdade da Administra��o e sim de acordo contratual que deve ser observado e aplicado quando de sua aquisi��o. O reajustamento de pre�os decorre de hip�tese de fatos imprevis�veis, ou previs�veis por�m de conseq��ncias incalcul�veis, como, por exemplo, a desvaloriza��o da moeda ou o aumento real dos custos.
2.5. Exce��o de Contrato n�o Cumprido
A exce��o de contrato n�o cumprido � exceptio non adimpleti contractus � impede ao contratado cessar a execu��o do objeto contratual por inadimpl�ncia do Estado. O contrato de Direito Privado permite ao contratado a paralisa��o da execu��o do objeto por inadimpl�ncia do contratante, fato este que o distingue do contrato administrativo porque sempre h�, no seu objeto, um servi�o de natureza p�blica outorgada a um terceiro a sua execu��o. Assim, em face do princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos, n�o permite sua paralisa��o pelo contratado. Caso haja preju�zos pela inadimpl�ncia do Estado, ser� o contratado indenizado, se comprovados. O que n�o se permite � a suspens�o da execu��o dos servi�os decorrentes de fatos menores e suportados pelo contratado.
O atraso superior a 90(noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra��o decorrentes de obras, s�rvios ou fornecimento, ou parcelas destes, j� recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade p�blica, grave perturba��o da ordem interna ou guerra, faculta ao contratado o direito de optar pela suspens�o do cumprimento de suas obriga��es at� que seja normalizada a situa��o (artigo 78, XV).
2.6. Controle do Contrato
O controle ou fiscaliza��o do contrato compete � Administra��o e, segundo Hely Lopes Meirelles, consiste em supervisionar, acompanhar, fiscalizar e intervir na execu��o do contrato para garantir o seu fiel cumprimento por parte do contratado (artigo 58, III).
2.7. Exig�ncias de Garantia
Poder� a Administra��o, se prevista no edital de licita��o, exigir presta��o de garantia nas contrata��es de obras, servi�os e compras (artigo 56). As modalidades de garantias apresentadas pela Lei de Licita��o s�o cau��o em dinheiro ou t�tulos da d�vida p�blica, seguro-garantia e fian�a banc�ria. Faculta ao contratado optar por quaisquer destas modalidades (� 1�).
A garantia n�o exceder� a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e ter� seu valor atualizado nas mesmas condi��es daquele (� 2�). Todavia, se o contrato tiver como objeto obras, servi�os e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade t�cnica e riscos financeiros consider�veis, demonstrados atrav�s de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poder� ser elevado para at� 10 % (dez por cento) do valor do contrato (� 3�).
Ser� a garantia prestada pelo contratado restitu�da ap�s a execu��o do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente (� 4�).
Refer�ncias Bibliogr�ficas GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. Ed. Saraiva: S�o Paulo, 1995.
JUSTEN FILHO, Mar�al. Coment�rios � lei de licita��es e contratos administrativos. Ed. Aide, Rio de Janeiro, 1995.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Malheiros Editores: S�o Paulo, 2004.
___________, Hely Lopes. Licita��o e contrato administrativo. Malheiros Editores: S�o Paulo, 1999.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. Malheiros Editores: S�o Paulo, 2002.
AREF ABDUL LATIF, Omar. Contrato administrativo. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1828>. Acesso em mar 2015.