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Timestamp: 2019-08-20 06:33:33+00:00
Document Index: 143165739

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 17', 'artigo 207', 'artigo 209', 'artigo 22']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017771120084036114 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017771120084036114 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001777-11.2008.4.03.6114/SP
2008.61.14.001777-0/SP
APELANTE : FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVOGADO : SP078364 MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO
APELANTE : FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO
ADVOGADO : SP266742A SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA e outro (a)
ADVOGADO : SP120139 ROSANA MARTINS KIRSCHKE
PROCURADOR : SP162353 STEVEN SHUNITI ZWICKER e outro (a)
: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
APELADO (A) : FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO
APELADO (A) : FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS
ADVOGADO : SP053259 OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : INSTITUTO GRANDE ABC DE EDUCACAO E ENSINO S/C LTDA
APELADO (A) : NOVATEC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outro (a)
: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO GRANDE ABC S/C LTDA
ADVOGADO : SP096163 MATIAS ALVES CORREIA e outro (a)
APELADO (A) : IBREPE INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ADVOGADO : SP277161 ANDRE GARCIA DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI
ADVOGADO : SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE e outro (a)
APELADO (A) : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
ADVOGADO : SP094400 ROBERTO ALVES DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO SUPERIOR
ADVOGADO : SP228899 LYCIA CAVALCANTI DE FARIAS e outro (a)
APELADO (A) : Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP214131 JULIANA YUMI YOSHINAGA e outro (a)
No. ORIG. : 00017771120084036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA EMISSÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DOS ALUNOS DAS INSTUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES 01/83 E 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 32, § 4º, DA PORTARIA Nº 40/2007 DO MEC. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1 - Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo (fls. 1117/1134), pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (fls. 1136/1140), Fundação Educacional João Ramalho (fls. 1142/1161), União Federal (fls. 1177/1188) e pelo Ministério Público Federal (fls.1217/1220) contra a r. sentença de fls. 1100/1103, com as modificações da decisão de fls. 1169, proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, no bojo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Educacional Inaciana Pe. Sabóia de Medeiros e outros, objetivando provimento jurisdicional condenatório impedindo as rés de cobrarem valores à parte das mensalidades escolares para fins de expedição e registro de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como para obrigar a União Federal e o Estado de São Paulo a exercer seu Poder de Fiscalização em face das instituições de ensino rés.
3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do Ministério Público Federal após a edição da Portaria do Ministério da Educação nº 40, que proibiu a cobrança à parte dos valores destinados à expedição ou registro de diploma uma vez que, conforme consta na inicial, a cobrança de taxa para a expedição e registro é uma ilegalidade preexistente à Portaria, cabendo salientar que, nessa ação, o Ministério Público Federal visa compelir a instituições de ensino rés a ressarcir em dobro os valores indevidamente cobrados dos estudantes.
4. Conforme previsão dos artigos 9º, inciso IX, e 16 da Lei nº 9.394/96, compete à União a fiscalização das instituições privadas de ensino superior. Precedente do e. STJ.
5. O ensino superior é um serviço público repassado aos particulares mediante delegação. A disciplina do ensino superior não está sujeita plenamente à liberdade de iniciativa privada, havendo, sim, possibilidade de regramento normativo inclusive no financiamento de tais atividades, sendo imperativo o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a avaliação, pelo Poder Público, da qualidade da prestação desse serviço..
6. A Portaria nº 40/2007 estabelece regras para a cobrança de determinados valores visando disciplinar a relação aluno/instituição e ensino superior, estabelecendo que a expedição de diploma faz parte dos serviços educacionais prestados pela Universidade e, portanto, sua cobrança encontra-se embutida na mensalidade escolar e não devendo, pois, ser cobrada à parte.
8. Quando a União Federal não estiver exercendo devidamente seu Poder de Polícia, incide o sistema de freios e contrapesos, sendo necessário a intervenção judicial, justificando-se a obrigação de fazer imposto pelo r. Juízo a quo o qual condenou a União a fiscalizar as instituições de ensino, exigindo-lhes o cumprimento das normas gerais da educação nacional.
9. Evidente o dever do Estado de São Paulo na fiscalização da cobrança indevida de "taxa" para emissão de diplomas por instituição de ensino superior mantida pelo município. Assim, de rigor o não provimento do recurso de apelação do Estado de São Paulo.
10. A Resolução nº 03/89 do Conselho Federal da Educação, que anteriormente disciplinava o tema, nunca determinou que os serviços de expedição e registro de diploma devessem ser custeados por meio de taxa.
11. A cobrança pela expedição ou registro do diploma não é uma atividade extraordinária, uma vez que é uma consequência natural de todos que concluem o processo de aprendizagem do ensino superior.
12. Antes mesmo da edição da Portaria nº 40/2007, a Jurisprudência reconhecia, com fundamento nas Resoluções nº 01/1987 e 03/1989 do Conselho Federal de Educação, o direito do aluno, formado em curso de ensino superior, obter a emissão de seu diploma pela instituição de ensino sem que lhe fosse cobrada a taxa de emissão, já que as referidas normas já previam que os custos da expedição e registro da primeira via do diploma estariam abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade
13. A A Portaria nº 40/2007 é plenamente constitucional, não violando o princípio da autonomia administrativa e da gestão financeira e patrimonial das universidades. As entidades de ensino superior não podem se afastar do poder normativo e do controle dos órgãos públicos competentes.
14. Cabe à União Federal dispor privativamente acerca das normas referentes a diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal).
15. A cobrança à parte pela emissão do diploma além de violar as já citadas resoluções do Conselho Federal de Educação ou a Portaria Ministerial, configura uma conduta abusiva, posto que constitui violação ao direito básico do consumidor à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, previsto no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a cláusula contratual que estabelece a cobrança de taxa de expedição ou registro de diploma é nula de pleno direito, conforma previsão do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
16. O e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Nº 488.056/PE, decidiu pela legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em casos como da espécie, por entender que o interesse individual homogêneo assume relevância o social, o que habilita o Ministério Público a postular em Juízo sua proteção. Precedentes.
17. Tratando-se de direito individual homogêneo e diante da ilegalidade na cobrança de taxa de expedição e/ou registro de diplomas, resta evidente o direito dos consumidores lesados que pagaram a referida taxa para obtenção de seus diplomas a terem restituídos os respectivos valores, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora.
18. É inviável sustentar o cabimento apenas de ações individuais para a restituição dos valores cobrados indevidamente, na medida em que isso somente retardaria a efetividade da prestação jurisdicional, deixando de reconhecer a prevalência do interesse de relevante interesse público-social, conforme restou evidenciado.
19. O dever de restituição está previsto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e também consiste numa sanção ao fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo obrigado a devolver, assim, em dobro a quantia paga, exceto na hipótese de engano justificável, cujo ônus da prova foi transferido pelo legislador ao fornecedor, sendo hipótese de inversão ope legis.
20. É possível o acolhimento de existência de engano justificável, não sendo cabível a repetição do indébito por valor igual ao dobro, por força da Lei Estadual Paulista nº 12.248/08, presumidamente constitucional, que permitia a referida cobrança. Precedentes do e. STJ.
21. Preliminares rejeitadas. Apelações das rés improvidas. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para condenar as instituições de ensino a restituir, na forma simples, os valores cobrados de seus ex-alunos a título de taxa de registro e/ou expedição de diploma, pelo período não abrangido pela prescrição.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em apelações e, no mérito, negar provimento às apelações das rés e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar as instituições de ensino superior a restituir, na forma simples, os valores cobrados de seus ex-alunos para expedição e/ou registro de diploma, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 26/02/2019 18:43:27
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo (fls. 1117/1134), pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (fls. 1136/1140), Fundação Educacional João Ramalho (fls. 1142/1161), União Federal (fls. 1177/1188) e pelo Ministério Público Federal (fls.1217/1220) contra a r. sentença de fls. 1100/1103, com as modificações da decisão de fls. 1169, proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, no bojo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Educacional Inaciana Pe. Sabóia de Medeiros e outros, objetivando provimento jurisdicional condenatório impedindo as rés de cobrarem valores à parte das mensalidades escolares para fins de expedição e registro de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como para obrigar a União Federal e o Estado de São Paulo a exercer seu Poder de Fiscalização em face das instituições de ensino rés.
Após o regular processamento do feito, o r. Juízo a quo proferiu sentença (fls. 1100/1103), integrada por decisão em embargos de declaração (fls.1169) que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de devolução em dobro das quantias pagas pela expedição de diplomas, por entender que os valores pagos deixaram de ser interesses difusos e passaram a ser interesses individuais disponíveis, julgando os demais pedidos procedentes para: 1) condenar as Instituições de Ensino Superior à obrigação de não fazer, consistente em não exigir ou efetuar a cobrança de qualquer espécie de contraprestação para a expedição de diploma e ou registro de diploma de conclusão de curso ou apostilamento necessário para o exercício da profissão; 2) condenar a União Federal e o Estado de São Paulo a exercerem seu poder de polícia - fiscalização sobre o cumprimento da Portaria Normativa MEC nº 40/2007; 3) condenar as Instituições de Ensino Superior à multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por aluno e por dia no caso de descumprimento da decisão.
Inconformado, o Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 1117/1134), requerendo a reforma da r. sentença no tocante a sua condenação em fiscalizar a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, que por ser uma autarquia municipal, teria de ser fiscalizada pelo Estado no que diz respeito a eventual cobrança de seus alunos pela emissão dos diplomas de conclusão de curso.
A União Federal também interpôs recurso de apelação (fls. 1177/1188), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir em face da União e, no mérito, requerendo a reforma da sentença de modo a ser desobrigada do dever de fiscalização imposto na sentença.
Por sua vez, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo interpôs recurso de apelação (fls. 1136/1140), requerendo a reforma da sentença para que a dispensa da cobrança de taxa ou qualquer valor em razão da expedição de diploma e/ou registro de diploma de conclusão de curso ou apostilamento necessário para o exercício da profissão, seja exigida somente após 12 de dezembro de 2017, data da edição da Portaria Normativa do Ministério da Educação.
A Fundação Educacional João Ramalho (fls. 1142/1161) também interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para permitir às Instituições de Ensino Superior a cobrança a seus alunos de quaisquer valores para registro de diploma, reconhecendo a legitimidade da prática.
Por último, o Ministério Público Federal também apelou (fls. 1218/1220), requerendo a reforma da sentença para o fim de condenar as instituições de ensino superior (IES) a devolver em dobro os valores ilegalmente cobrados dos estudantes universitários por todo o período ainda não abrangido pela prescrição.
Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (fls.1222/1226 e vºs), pela co-ré Fundação Educacional Inaciana "Padre Sabóia de Medeiros" (fls.1239/1247); pela co-ré Diadema Escola Superior de Ensino (fls.1250/1256); pela co-ré Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (fls. 1257/1259); pela co-ré IBREPE - Instituto Brasileiro de Pesquisas Educacionais (fls.1260/1265); pela co-ré Faculdade Educacional João Ramalho (fls.1266/1279) e pelo co-réu Instituto Metodista de Ensino Superior, mantenedor da Universidade Metodista de São Paulo (fls.1280/1282) pugnando, cada qual, seja negado provimento ao recurso, na parte irresignada da r. sentença.
Em sua manifestação nessa instância o Ministério Público Federal opinou provimento do recurso de apelação do Ministério Público Federal e pelo não provimento dos demais recursos de apelação (fls. 1338/1360).
Do recurso da União Federal
A União Federal interpôs recurso de apelação afirmando que o Ministério Público Federal não teria interesse de agir em virtude da edição da Portaria do Ministério da Educação nº 40, que proibiu a cobrança à parte dos valores destinados à expedição ou registro de diploma.
Todavia, referido argumento não procede, uma vez que, conforme consta na inicial a cobrança de taxa para a expedição e registro é uma ilegalidade preexistente à Portaria, cabendo salientar que, nessa ação, o Ministério Público Federal visa compelir a instituições de ensino rés a ressarcir em dobro os valores indevidamente cobrados dos estudantes.
Com efeito, cabe salientar que existe provas nos autos que evidenciam que, mesmo após a edição da mencionada Portaria, algumas instituições de ensino superior continuaram com a cobrança da taxa pelo diploma, o que comprova a ausência e a necessidade de fiscalização pela União Federal. Assim, resta claro o interesse de agir, bem como a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública.
Assim, resta afastada a preliminar de ausência de interesse de agir.
Quanto ao mérito, a União Federal alega que não tem o dever de realizar a fiscalização das instituições de ensino, visando garantir que essas não efetuem a cobrança de valores para fins de expedição ou registro de diploma.
Porém, ao contrário do que a apelante afirma, conforme previsão dos artigos 9º, inciso IX, e 16 da Lei nº 9.394/96, compete à União a fiscalização das instituições privadas de ensino superior.
Insta salientar, ainda, como bem exposto pelo r. Juízo a quo, é um grande contrassenso a União exercer seu poder regulamentador através da Portaria nº 40/2007 do Ministério da Educação, determinando que a expedição de diplomas se encontra inserida nos serviços educacionais, sendo custeada por meio de mensalidade, e, posteriormente, afirmar não possuir poderes para fiscalizar aquilo que regulamentou.
Logo, pela própria teoria dos poderes implícitos, se a União tem o poder legal de regulamentar determinado assunto, tem pelos mesmos fundamentos, o poder de fiscalizar eventuais descumprimentos à norma fixada.
A União Federal sustenta, ainda, que as instituições de ensino exercem atividade econômica e, portanto, cabível a aplicação dos princípios que regem a ordem econômica.
No entanto, ao contrário do que afirma a apelante o ensino superior não é uma mera atividade privada, mas um serviço público que é repassado aos particulares mediante delegação. Desse modo, a disciplina do ensino superior não está sujeita plenamente à liberdade de iniciativa privada, havendo, sim, possibilidade de regramento normativo inclusive no financiamento de tais atividades.
A Portaria nº 40/2007 estabelece regras para a cobrança de determinados valores visando disciplinar a relação aluno/instituição e ensino superior, estabelecendo que a expedição de diploma faz parte dos serviços educacionais prestados pela Universidade e, portanto, sua cobrança encontra-se embutida na mensalidade escolar e não devendo, pois, ser cobrada à parte.
Saliente-se que embora o ensino seja livre, é imperativo o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a avaliação, pelo Poder Público, da qualidade da prestação desse serviço.
Portanto, quando a União Federal não estiver exercendo devidamente seu Poder de Polícia, incide o sistema de freios e contrapesos, sendo necessário a intervenção judicial, mormente quando se trata do direito social à educação, o qual também é direito de todos e dever do Estado e da família, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, consoante artigos 6º e 205 da Lei Maior.
Diante disso, justifica-se a obrigação de fazer imposto pelo r. Juízo a quo o qual condenou a União a fiscalizar as instituições de ensino, exigindo-lhes o cumprimento das normas gerais da educação nacional.
Quanto ao dever da União Federal de fiscalizar as instituições de ensino superior ora demandadas acerca da atividade de expedição do diploma, cabe salientar o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INDICAÇÃO DESTE ENTE FEDERATIVO NA INICIAL ENQUANTO LEGITIMADO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.466/RS. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência deste Sodalício orienta pela possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. Precedentes.
2. No caso em concreto, nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão e obscuridade porquanto teria havido a indicação da União na petição inicial para figurar no polo passivo da relação processual.
3. Isso porque, embora tenha invocado o precedente constante no Conflito de Competência nº 108.466/RS para fundamentar o acórdão embargado, é de se ressaltar que houve a indicação da União Federal na petição inicial dos autos, imputando a este ente federativo a legitimidade para figurar tendo em vista a sua competência para fiscalização da atividade da expedição do diploma, bem como a inobservância da Resolução nº 01/83 editada pelo Conselho Federal de Educação.
4. Embargos de declaração acolhidos para, em efeitos infringentes, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o acórdão prolatado pelo tribunal regional federal da 5ª região e a competência da justiça federal para processar e julgar a demanda.
(EDcl no REsp 1307973/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)
Portanto, sendo competência da União a supervisão do cumprimento das normas atinentes à educação, não é possível o provimento do recurso de apelação da União Federal.
Do recurso de Apelação do Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo sustenta a ausência de competência do Conselho Estadual da Educação para efetuar tal fiscalização; todavia, referida matéria é de competência interna do mencionado ente federativo, que não tem nenhuma relevância no presente processo. Cumpre salientar que a condenação recaiu sobre o Estado de São Paulo e não sobre um órgão específico, cabendo ao Estado o dever de fiscalizar as instituições.
Cabe destacar que, também, não é possível o acolhimento da alegação do Estado de São Paulo de não haver responsabilidade civil do Estado por ato omissivo baseada na responsabilidade objetiva, posto que o conjunto probatório demonstra que houve negligência estatal quanto à fiscalização do serviço público em foco.
Frise-se que o fato da Faculdade de São Bernardo do Campo constituir-se em autarquia municipal atribui também ao Estado de São Paulo a responsabilidade pela fiscalização da instituição de ensino superior que seja mantida pelo Poder Público Municipal, por força do artigo 17, inciso II, da Lei nº 9394/96.
Portanto, evidente o dever do Estado de São Paulo na fiscalização da cobrança indevida de "taxa" para emissão de diplomas por instituição de ensino superior mantida pelo município.
Assim, de rigor o não provimento do recurso de apelação do Estado de São Paulo.
Dos recursos das Instituições de Ensino Superior
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo sustenta que a cobrança à parte da taxa do diploma seria lícita durante o período anterior à Portaria nº 40/2007. Todavia referido argumento não pode ser acolhido.
Conforme bem salientou o Ministério Público Federal, a Resolução nº 03/89 do Conselho Federal da Educação, que anteriormente disciplinava o tema, nunca determinou que os serviços de expedição e registro de diploma devessem ser custeados por meio de taxa. Uma simples leitura da resolução deixa claro que a mensalidade se presta a custear os serviços ordinariamente prestados pela instituição de ensino superior, enquanto que a taxa serve para custear os gastos imprevistos e extraordinários, que não necessariamente ocorrerão no durante a vida acadêmica.
Quanto ao diploma, não há dúvidas tratar-se de um serviço diretamente vinculado ao ensino, sendo cobrado justificadamente por meio de mensalidade. Logo, o entendimento sustentado pelas instituições de ensino rés não pode ser acolhido.
Deveras, ao contrário do sustentado pela Instituição de Ensino João Ramalho, a cobrança pela expedição ou registro do diploma não é uma atividade extraordinária, uma vez que é uma consequência natural de todos que concluem o processo de aprendizagem do ensino superior. O Diploma é o atestado de que o estudante concluiu com sucesso os estudos do curso escolhido, razão pela qual o argumento da fundação não subsiste.
Ademais, antes mesmo da edição da portaria, a Jurisprudência reconhecia, com fundamento nas Resoluções nº 01/1987 e 03/1989 do Conselho Federal de Educação, o direito do aluno, formado em curso de ensino superior, obter a emissão de seu diploma pela instituição de ensino sem que lhe fosse cobrada a taxa de emissão, já que as referidas normas já previam que os custos da expedição e registro da primeira via do diploma estariam abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade:
Resolução nº 01/83
Art. 2º. Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: (...) § 1º. A anuidade escolar, desdobrada em duas mensalidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de honorários escolares, de currículos e de programas."
Resolução nº 03/89
Art. 4º. Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: (...)
§ 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de honorários escolares, de currículos e de programas.
Exatamente este foi o entendimento adotado pela Portaria do MEC nº 40/2007, o qual esclarecendo as portarias anteriores sobre o tema, impediu a cobrança de valores individualmente por esses atos:
Insta frisar que referida portaria é plenamente constitucional, não violando o princípio da autonomia administrativa e da gestão financeira e patrimonial das universidades.
Cumpre esclarecer que o princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal, não possibilita que a universidade tenha uma independência total do ente federativo. Ademais, o ensino universitário administrado pela iniciativa privada, também precisa atender os requisitos previstos no artigo 209 da Constituição Federal, sendo submetido ao cumprimento das normas de educação nacional e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Assim, as entidades de ensino superior não podem se afastar do poder normativo e do controle dos órgãos públicos competentes.
Por fim, quanto à alegação de que a Lei Estadual nº 12.248/06, permite a cobrança pelas instituições de ensino superior para a expedição de diploma, essa não prospera, pois cabe à União Federal dispor privativamente acerca das normas referentes a diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal).
Conclui-se, portanto, que o aluno que conclui o curso superior ou de pós-graduação tem o direito à obtenção e/ou ao registro do respectivo diploma, independentemente do pagamento de qualquer outra contraprestação pecuniária, já que as custas para tanto estão embutidas na própria mensalidade paga pelo estudante, devendo ser arcadas pela própria instituição de ensino, eis que são inerentes a sua própria atividade.
Diante do expendido, de rigor o não provimento dos recursos de apelação das instituições de ensino.
Do recurso de apelação do Ministério Público Federal
O r. Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal quanto ao pedido de devolução em dobro das quantias despendidas pelos alunos, fundamentando sua convicção no fato de que o pedido atingiria direito individual de cada aluno, não se tratando de interesse indisponível.
Inconformado o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para o fim de condenar ...
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