Source: http://paulocattapreta.com.br/paulo-sauda-a-aprovacao-pela-camara-municipal-do-projeto-de-lei-que-garante-maior-governabilidade-e-justica-social/
Timestamp: 2017-10-23 05:57:34+00:00
Document Index: 39841605

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 270', 'artigo 270', 'artigo 189', 'artigo 270', 'Artigo 270', 'artigo 270', 'Artigo 270']

Nesta segunda feira, 22/04, saudei os senhores Vereadores pela aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 que permitirá ao Executivo protestar dívidas ativas existentes com a municipalidade.
Antes de ser um projeto de minha autoria, é uma construção coletiva. Participaram de sua elaboração, com sugestões que o aperfeiçoaram, além dos membros desta Casa que o subscreveram, os Procuradores Municipais da Prefeitura, os Secretários Municipais de Assuntos Jurídicos e da Cidadania e de Planejamento e Finanças, além do Juiz titular da Vara das Execuções Fiscais de Atibaia.
Em razão das limitações do Poder Judiciário, estima-se a existência de créditos a receber de aproximadamente 40 milhões de reais em dívidas ativas, que agora poderá, sem nenhum custo para Prefeitura, ser protestado, nos moldes do realizado por alguns outros municípios.
O Tribunal de Contas, há anos, aponta como causa de desaprovação das contas de Municípios a inércia na cobrança de dívida ativa. O Projeto de Lei, hoje aprovado, atende as recentes orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e da Lei Federal nº 9.492/2007, alterada pela Lei nº 12.767/2012.
A aprovação deste projeto de Lei Complementar é um marco histórico no apoio à governabilidade do Poder Executivo, independentemente das vertentes partidárias ou ideológicas.
É uma demonstração inequívoca da preocupação desta Casa com o desenvolvimento e sustentabilidade da nossa cidade, do tratamento isonômico dos contribuintes e do respeito aos cidadãos cumpridores de suas responsabilidades.
A agilidade no recebimento destes créditos permitira a municipalidade maior investimento em Educação, Saúde e Infraestrutura, melhorando sobremaneira a prestação dos serviços à nossa comunidade.
Confira o Projeto aprovado:
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 01/2013
Altera o artigo 189, o artigo 270 e cria o artigo 270 A, todos da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.
Art. 1º O artigo 189 da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:
§1º – Independentemente do encaminhamento de cobrança amigável, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para que se proceda a cobrança judicial ou através de protesto extrajudicial, respondendo o sujeito passivo pelas custas judiciais ou extrajudiciais e honorários advocatícios, que no caso de protesto extrajudicial será de 10% (dez por cento) do débito atualizado.
§2º – Competirá a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, através de seus procuradores, providenciar o encaminhamento à protesto extrajudicial do instrumento da dívida, ouvidas as demais Secretarias competentes.”
Art. 2º O artigo 270 da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 270 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.”
Art. 3º Fica acrescido o artigo 270 A ao texto da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Artigo 270 A – Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que se encontre em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em dívida ativa.”
Art. 5º A alteração introduzida por este dispositivo legal será objeto de consolidação em um único documento, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município.
Salão Nobre “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, aos 19 de março de 2013.
« Prefeitura: Concursados 59% X Comissionados 41%.	» Projeto de Lei em trâmite na Câmara proíbe a realização de rodeios, vaquejadas e farras do boi em Atibaia.