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Timestamp: 2015-09-05 07:44:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 251', 'Artigo 792', 'Artigo 794', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 39', 'Artigo 225', 'Artigo 259', 'Artigo 31', 'Artigo 271']

Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 15:29 | SUJEITOS PROCESSUAIS Dividem-se em principais e acessórios
São aqueles cuja a ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles : O juiz e as partes. O Juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo Ministério Público, ou o assistente de acusação, ou ainda na ação privada pelo querelante e pela defesa representando o réu e o querelado.
Acessórios ou secundários
Não são indispensáveis à ação, mas atuam no curso do processo. Subdividem-se em : Interessados e não interessados.
Exemplo: Auxiliares da justiça, peritos, testemunhas, etc.
O juiz exerce papel principal no processo. Exerce poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado.
São poderes do juiz
Artigo 251 – C.P.P.
1)Poderes de polícia ou administrativo Significa que o juiz deverá manter a ordem e o decoro no decorrer do processo. Exemplo : Artigo 792 parágrafo 1º. C.P.P. e Artigo 794 – C.P.P.
2) Poderes jurisdicionais
a) Poderes meio
a.1) Poderes Ordinatórios
Consistentes dos atos de condução do processo.
Exemplo: Intimar o réu.
a.2) Poderes Instrutórios
Destinados a colher material para a formação da sua convicção, podendo inclusive determiná-los de ofício.
Objetivo: Verdade real do processo consistindo na procedência ou improcedência acolhendo o pedido da acusação, ou não aceitá-la.
b) Poderes fins
São os atos de decisão e de execução.
Exemplo: Decretação de prisão provisória (temporária e preventiva)
Exemplo: Concessão de livramento condicional (na execução penal)
Exemplo: Liberdade provisória (absolver, condenar, etc)
Funções atípicas ou anômalas a) Fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal
Artigo 28 – C.P.P.
b) Requisitar a instauração de Inquérito Policial
Artigo 5º. Inciso II – C.P.P.
OBS: Pode também requisitar o arquivamento do Inquérito Policial.
c) Receber a noticia criminis
Artigo 39 C.P.P.
Pressupostos subjetivos relativos à função do Juiz
a)Investidura
A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo, e esta se dá pela aprovação em concurso público de provas e títulos.
O juiz não pode ter qualquer interesse na causa
c) Competência O juiz deve ser o competente para julgar a lide.
Na ação pública , o autor é o Ministério Público e na ação privada é o querelante (é o ofendido) ou seu representante legal.
OBS: A ação penal privada pode ser exclusivamente privada ou subsidiária da pública, quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal.
O acusado é aquele contra quem se dirige a pretensão do Estado. É o sujeito passivo da relação jurídico-processual. É a pessoa a quem se imputa a prática do crime.
Em regra, a ação penal é proposta pelo Ministério Público, por exceção a acusação, será realizada pelo ofendido, ou seu representante legal nas seguintes hipóteses: Ação penal exclusivamente privada nos casos previstos na lei penal. Exemplo: Crimes contra os costumes (Artigo 225 – C.P.)
O acusado deve ser identificado pelo nome e por todos os qualificativos (Pré-nome, estado civil, profissão, filiação, apelido, residência e idade)
Haverá revelia no processo penal, quando o réu for citado e não compareceu.
Porém, se o réu não for encontrado para citação, o processo será suspenso, e será decretada a prisão preventiva.
O C.P.P. autoriza que o réu seja processado apenas por suas características físicas nos termos do Artigo 259 – C.P.P., sendo sua identidade revelada, será imediatamente registrada nos autos.
O acusado tem capacidade:
a)Ad causam ou legitimatio
Deve haver coincidência entre a pessoa apontada na peça inicial, como o autor do crime e o suspeito da prática da infração.
Legitimidade – “Ad processum”
Capacidade de estar no pólo passivo
1) 18 anos
2) Gozo das faculdades mentais, será submetido a medida de segurança.
Não podem ser processadas as pessoas que gozem de imunidade parlamentar ou diplomática.
Não podem ser acusadas ou processadas:
Pessoas que dispõe de imunidade parlamentar Assistente de acusação
O assistente de acusação é parte contingente eventual no processo
Podem intervir no processo como assistentes do Ministério Público
a) O Ofendido
b) Seu representante legal
c) O cônjuge, irmão do ofendido, ascendente ou descendente (filho, neto, etc) tais pessoas sempre serão representadas por advogado. Artigo 31 – C.P.P.
O Estado pode intervir como assistente da acusação?
Não, uma vez que, o Ministério Público já defende o interesse da sociedade, portanto não há necessidade desta atuação. (Tourinho Filho)
Sim, Vicente Grecco, segundo ele é possível a intervenção do Estado na assistência, pois o Ministério Público quando atua defende interesse público primário (sociedade) e o Estado quando se habilita como assistente defenderá interesse público secundário (patrimonial)
Finalidades da assistência
Qual o interesse do assistente de acusação em ingressar no processo penal?
O assistente tem o interesse de auxiliar o Ministério Público na busca da realização da justiça, reforçando a acusação e secundariamente garantido a reparação do dano causado pelo crime. Doutrina, jurisprudência. É a posição majoritária.
A reparação do dano é também um fim perseguido pelo assistente, além é claro da pena propriamente dita, todavia, cabe lembrar que a reparação do dano nos termos da Lei 9099/95, ou seja, nos crimes de menor potencial ofensivo é o primeiro ato a ser realizado em uma audiência preliminar. Se a ação for privada, ou publica condicionada, a reparação produz a extinção da punibilidade.
O autor responsável Tourinho Filho, para ele o assistente de acusação fundamenta-se na busca de uma decisão condenatória, a qual, produzirá um título executivo judicial a ser executado no juízo civil.
Momento da assistência O assistente da acusação intervém em todos os atos da ação pública, enquanto não passar em julgado a sentença. A intervenção é cabível a partir do recebimento da denúncia.
Deferida sua habilitação, receberá o processo no estado em que ele se encontrar. A intervenção é realizada por meio de advogado com capacidade postulatória. No júri, a habilitação deverá ocorrer três dias antes do julgamento. A ausência do assistente neste caso não adia o julgamento.
O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. No caso de recusa infundada da assistência, não há recurso cabível, restando ao interessado propor mandado de segurança.
Atividades do Assistente – Poderes do Assistente
Artigo 271 a) Propor meios de prova (Perícias, testemunhas)
b) Requerer perguntas às testemunhas
c) Aditar o libelo (Peça de acusação oferecida imediatamente após a pronúncia, é uma denúncia especial)
d) Aditar arrazoado (questionar) É o ato em que se pede o exercício de um direito no curso da relação processual.
e) Participar dos debates orais. Sempre depois do Ministério Público.
e) Arrazoar os recursos do Ministério Público.
Observação: O C.P.P. só autoriza as seguintes interposições:
e.1) Recurso de apelação no juízo singular e perante o tribunal do júri
e.2) Recurso em sentido estrito contra decisão de impronúncia e que julga extinta a punibilidade. Impronúncia não vai para o Tribunal.
Pronúncia : Vai para o tribunal
Absolvição sumária : Vai para o tribunal
Desclassificação: Vai para o tribunal, mas para outro juízo.
Impronúncia : Não vai para o tribunal
Querelante : Queixa – Ação penal pública
Denunciante : Ministério Público – Ação penal pública condicionada ou incondicionada
Assistente de acusação : Para o Ministério Público, para o ofendido (vítima) ou para os familiares ou pessoas legitimadas.
Artigos 268 e 31 – C.P.P.
Última atualização (Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 15:35) Visitantes
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