Source: https://pt.scribd.com/document/269055301/Estudo-acerca-do-direito-ao-Uso-e-Porte-de-Arma-de-Fogo
Timestamp: 2020-02-17 15:14:19+00:00
Document Index: 82098543

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 9']

Estudo acerca do direito ao Uso e Porte de Arma de Fogo | Lei Estatutária | Polícia
A ASPGN foi a única associação do sector a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aos Grupos Parlamentares, no âmbito do Projecto de Lei 775/XII, um estudo acerca do direito ao uso e porte de arma de fogo por parte dos Guardas-Nocturnos. Passamos assim a dar a conhecer o estudo apresentado.
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Associao Scio-Profissional dos Guardas-Nocturnos
Exmos(as). Srs(as). Deputados(as)
Exmo. Sr. Presidente da Comisso de Assuntos Constitucionais
Oficio: 7/2015 Data: 29/03/15
Assunto: Projecto de Lei 775/XII/4
Na sequncia da reunio entre esta associao e o Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido o
mesmo representado pelo Exmo. Deputado Dr. Paulo Ribeiro, no dia 26 de Fevereiro de 2015,
tendo o motivo da reunio sido o Projecto de Lei 775/XII/4, foi perceptvel pelas palavras do
Sr. Deputado que existe um desconhecimento profundo sobre a utilizao de armas de fogo
por parte dos Guardas-Nocturnos (GN) e qual o efeito que tem na profisso e na segurana
comunitria, o que leva o Projecto de Lei a retirar o direito e dever consagrado na actual
legislao de Guarda-Nocturno, sendo que a arma de fogo em servio de carcter
permanente, passando a licena de uso e porte de arma de fogo da classe B1 (LUPA) a estar
sujeita deciso de quem tem o poder de decidir, no caso a Policia de Segurana Pblica (PSP).
Embora os Guardas-Nocturnos se encontrem nas condies legalmente exigidas para poderem
portar uma arma de fogo, que no muito diferente das condies exigidas para exercer a
actividade de GN, pode a PSP alegar o indeferimento da LUPA por no considerar a actividade
de risco ou uma outra qualquer considerao, podendo mesmo ser alegado que o uso
preferencial de armas em servio so as de Classe E, conforme previsto no artigo 12 ponto 1
do Projecto de Lei, limitando assim a legtima defesa dos GN ao mesmo tempo que fragiliza a
O Artigo 12 ponto 2 do Projecto de Lei refere que O porte de arma de fogo comunicado
obrigatoriamente pelo Guarda-Nocturno fora ou servio de segurana territorialmente
competente que por outras palavras diz que quem tenha arma de fogo ter somente que
informar a fora ou servio de segurana, sem contudo prever a obrigatoriedade e o direito a
andar armado com arma de fogo em servio, contrariando todas as legislaes a que a
actividade j esteve sujeita, onde na actual e nomeadamente no Decreto de Lei 310/2002 de
18 de Dezembro, republicado pelo Decreto de Lei 204/2012 de 29 de Agosto, no seu artigo 9C ponto 1 menciona a arma como parte do equipamento de um GN. Tal foi reforado com a
publicao da Portaria 991/2009 de 8 de Setembro anexo III ponto 5 que estipula Pistola - de
modelo aprovado; o seu uso em servio de carcter permanente criando assim sem
qualquer margem para dvidas o direito e dever de um GN andar armado em servio, sendo
que o profissional s ter que reunir os requisitos exigidos na Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro
para emisso de LUPA, sem ficar sujeito a consideraes da PSP a emisso de LUPA,
contrariamente ao previsto no Projecto de Lei.
Contactos: aspguardasnocturnos@gmail.com
www.apgn.blogspot.com
Nif: 509664180
Fundamentamos tal leitura pelo facto de a PSP j ter tentado negar a emisso de LUPA
fundamentando os indeferimentos por no considerarem a profisso de risco, logo no pode a
actividade estar sujeita a este tipo de entendimentos, mas sim a normas imperativas que no
deixem margem de dvida sobre o direito LUPA e porte de arma em servio, que feito de
forma visvel no interior do coldre estipulado na Portaria 991/2009 de 8 de Setembro anexo III
O Projecto de Lei tambm no contempla o seguinte equipamento, cassetete, algemas, rdio
nem o apito, equipamento este previsto no Decreto de Lei 310/2002 de 18 de Dezembro,
republicado pelo Decreto de Lei 204/2012 de 29 de Agosto e na Portaria 991/2009 de 8 de
Setembro, sendo fcil de constatar que o referido Projecto de Lei limita a legtima defesa dos
profissionais, limitando os mesmos na sua aco, fragilizando a actividade ao ponto de
desvirtuar por completo a profisso e os princpios pelos quais sempre se regeu e sem se
conhecerem situaes graves que levem a tal deciso, seja por mau uso ou uso excessivo.
Alis, j est a PSP a indeferir pedidos de frequncia do Curso de Formao Tcnica e Cvica
para portadores de armas de fogo da classe B1 (CFTC), para posterior pedido de LUPA, com a
fundamentao que a justificao para obteno de LUPA baseada na actividade profissional
que desempenha, Guarda-Nocturno, em nada consubstancia fundamento vlido para que a
Administrao pudesse deferir a pretenso formulada, contrariando assim a PSP a legislao
em vigor que d o Direito de os Guardas-Nocturnos portarem arma de fogo em servio, ao
abrigo do Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro, mas tambm o dever de usarem com
carcter permanente a arma de fogo em servio conforme estipulado pela Portaria 991/2009
de 8 de Setembro Anexo III ponto 5.
Tal deciso da PSP no se trata de um caso isolado, havendo mais casos de projectos de
indeferimento de pedidos de CFCTC, nomeadamente deste o princpio de 2015, sendo que no
caso em concreto o Oficio da PSP data de 16/03/2015 com a Referncia 3568/SEP/2015, que
segue em anexo, tendo o nosso associado entregue toda a documentao necessria, tendo
feito prova da qualidade de Guarda-Nocturno atravs do carto profissional e da respectiva
licena, emitida pela Cmara Municipal de Matosinhos, reunindo todos os requisitos legais
exigidos para a frequncia do CFTC e posterior emisso de LUPA, contudo a PSP nega tais
direitos e fundamentao que sempre serviu para a emisso de LUPA aos Guardas-Nocturnos.
Podemos assim afirmar e com fundamento na recente deciso da PSP, que o Projecto de Lei ao
no salvaguardar o direito e o dever dos Guardas-Nocturnos a portarem arma de fogo em
servio, assim como o porte de cassetete e algemas, estar a desarmar de vez os GuardasNocturnos, sendo que tal ir matar a profisso, colocando em causa cerca de 300 postos de
1- Os Guardas-Nocturnos andam armados desde pelo menos 1910, conforme
Regulamento da Corporao de Guardas-Nocturnos da Figueira da Foz de 17 de Abril
de 1910, que menciona no seu ponto 2 que o GN tem o dever de se apresentar ao
servio munido de lanterna, corneta, terado (sabre), revlver e chaves de trincos que
os subscritores lhe houverem confiado.
Em 1912, data em que foi publicado no Dirio do Governo N 73, de 28 de Maro o
decreto que aprovou o regulamento dos Guardas-Nocturnos de Lisboa, passaram os
GN a andar armados durante as horas de servio com o equipamento previsto no
A 8 de Junho de 1927 foi publicado no Dirio do Governo o Decreto n13740,
passando os Guardas-Nocturnos a estar autorizados ao uso e porte de arma de defesa,
independentemente de licena, mas s no exerccio de funes, armas estas
fornecidas aos funcionrios, onde se enquadram os Guardas-Nocturnos, de armas de
calibre no superior ao de 7,65mm nem comprimento de cano superior a 10 cm,
quando forem pistolas automticas, ou 8cm, excluindo os tambores, quando forem
Regulamento dos Guardas-Nocturnos da cidade da Figueira da Foz de 11 de Junho de
1946, menciona que o carto de identificao ter que prever, O titular deste carto
est autorizado a andar armado de sabre e arma de fogo de defesa, nos termos do
artigo 34 do Decreto N18754 de 16 de Agosto de 1930, quando no exerccio das suas
Por despacho ministerial de 19 de abril de 1949, proferido nos termos do artigo 48 do
regulamento aprovado pelo Decreto-Lei N37313, de 21 de Fevereiro de 1949, foram
considerados abrangidos pelas disposies do n 2 do artigo 1 do mesmo
regulamento os guardas-nocturnos abrangidos pelos regulamentos policiais das
respectivas reas, o que permitiu os Guardas-Nocturnos a terem acesso Autorizao
de Uso e Porte de Arma, Modelo V, que permitia o uso e porte de armas de Guerra at
2010, ano em que caducaram as ltimas autorizaes emitidas pela PSP, sendo que
esta fora decidiu que os Guardas-Nocturnos no teriam acesso nem a Licena Especial
nem a Licena de armas da Classe B conforme o previsto na Lei 5/2006 de 23 de
Fevereiro, o que obrigou alguns Guardas-Nocturnos a reterem no domicilio arma da
Classe B e a adquirir a LUPA para armas da Classe B1 para sua defesa pessoal e para
Portaria 549/85 de 7 de Agosto, aprova o carto de identificao de Guarda-Nocturno,
tendo o mesmo que mencionar no verso 1 O guarda-nocturno a quem foi concedido
este carto fica autorizado a andar armado de cassetete e pistola, nos termos do
regulamento aprovado pelo Decreto-Lei N 37313 de 21 de fevereiro de 1949, quando
no exerccio de funes.
Portaria 394/99 de 29 de Maio Artigo 17 ponto 1 O equipamento composto por
cinturo de cabedal preto, basto curto e pala de suporte, arma de fogo e coldre, um
apito e algemas ponto 2 Esse equipamento entregue diariamente, no incio da
actividade, pela fora de segurana responsvel pela sua rea de actuao, e por ele
devolvida no termo da mesma. Portaria esta que ainda se encontra em vigor, tendo a
PSP decidido no entregar o equipamento referido em 2009, onde aps presso sobre
o Ministrio da Administrao interna, tambm a Guarda Nacional Republicana deixou
de entregar o Equipamento.
8- Decreto de Lei 310/2002 de 18 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo
Decreto Lei 114/2008 de 1 de Julho Artigo 9.-C Ponto 1 O equipamento composto
por cinturo de cabedal preto, basto curto e pala de suporte, arma, rdio apito e
9- A Legislao atrs mencionada resulta do facto de ter sido atribudo aos GN a condio
de funcionrio, passando mais tarde a serem tambm vistos como auxiliares das
organizaes policiais, exercendo uma actuao de serventurios, pelo que era
entregue diariamente para o desempenho de funes a arma de funo de calibre
7,65, o que veio a ocorrer at finais de 2009, sendo que era atribudo aos profissionais,
ao abrigo do Decreto Lei 316/95 de 28 de Novembro, um subsdio mensal de
fardamento equivalente ao atribudo s foras de segurana, deixando tal de existir
inerente passagem de competncias dos Governos Civis para as Cmaras Municipais
atravs do Decreto de Lei 310/2002 de 18 de Dezembro.
10- Aps deixarem de ser entregues as armas de funo por parte da PSP, foi publicada a
Portaria 991/2009 de 8 de Setembro, aprovando os modelos de uniforme, distintivos e
emblemas, equipamento e identificador de veiculo, previstos no Decreto lei 310/2002
de Dezembro, ficando assim salvaguardado o direito ao uso do equipamento a seguir
mencionado e constante do anexo III:
1) Algemas de duas argolas, de metal branco, compostas por dois semicrculos com
fechadura incorporada e ligada por dois elos metlicos;
2) Apito de metal cromado ou prateado, com zarelho, corrente e travinca
semelhantes, conforme figura;
3) Coldre de cabedal, de cor preta, a fechar com mola, conforme a figura indica;
4) Cassetete todo de borracha, com uma nervura de ao interiormente, sendo todo
coberto a calfe preto;
5) Pistola de modelo aprovado; o seu uso em servio de carcter permanente;
6) Rdio apto a comunicar permanentemente com as foras e servios de
7) Outro material legalmente distribudo pela fora de segurana territorialmente
competente e cujo uso esteja superiormente autorizado.
Assim passaram os Guardas-Nocturnos a ter que adquirir o seu equipamento, com
excepo feita aos rdios, sendo que muitos Municpios investiram no equipamento e
os atriburam aos GN de modo a permitir uma comunicao eficaz com as foras de
segurana conforme legalmente previsto, como acontece em Lagos, Loul, Amadora,
11- O Decreto Lei 204/2012 de 29 de Agosto veio republicar o Decreto de Lei 310/2002 de
18 de Dezembro com as alteraes introduzidas pelo Decreto Lei 114/2008 de 1 de
Julho, no tendo introduzido alteraes, passando a profisso a estar devidamente
definida num nico diploma e regulada pela Portaria 991/2009 de 8 de Setembro,
havendo ainda a Portaria 79/2010 de 9 de Fevereiro que veio regulamentar o carto
de identificao.
Podemos assim afirmar que os Guardas-Nocturnos sempre tiveram direito a andar
armados em servio e mais tarde tambm fora dele, inerente sua profisso de risco,
nunca ficando a emisso da Licena de Uso e Porte de Arma ao critrio de decises
administrativas, pois sempre foi um direito consagrado na Lei, pelo que o Projecto de Lei
contraria o supra mencionado ao no fazer prever o equipamento, que sempre fez parte
da profisso, e no salvaguarda os direitos que os profissionais sempre tiveram ao longo
da sua histria e na actualidade, fragilizando assim a profisso e coloca em risco os
profissionais que diariamente desempenham as suas funes na via pblica, local este
onde ocorrem os crimes mais violentos, com agravante de o servio ser efectuado de
forma individual e de madrugada logo deixando os profissionais mais vulnerveis e em
risco de vida ao se depararem com os mais variados crimes.
1- Os Guardas-Nocturnos iniciam funes nas instalaes das Foras de Segurana, o que
por si revela a terceiros que as informaes que os Guardas-Nocturnos obtm em
servio, relativamente aos mais variados crimes, so comunicados a essas foras, o
que por si s constitu um risco para o profissional.
2- O seguro de responsabilidade civil exigido, que garanta o pagamento de uma
indemnizao por danos causados a terceiros no exerccio e por causa da sua
atividade, acaba por ser o reconhecimento de uma profisso de risco, pois se a
actividade de Guardas-Nocturnos no fosse de risco no teria que prever tal norma.
3- O Guarda-Nocturno ao deparar-se com um crime ter que ter equipamento que
permita a sua defesa e de terceiros, caso no tenha ter que se limitar a observar e
comunicar os factos fora de segurana, sendo fcil para quem esteja a cometer o
delito se aperceber que foi o Guarda-Nocturno que o denunciou, deixando o GuardaNocturno numa posio muito sensvel, uma vez que pode ser vitima de um crime por
parte daquele que denunciou, seja no momento seja aps o mesmo, uma vez que o
Guarda-Nocturno trabalha exclusivamente de noite, sozinho, em ruas escuras e
isoladas, sendo muito fcil quem queira atentar contra a vida ou integridade fsica de
um Guarda-Nocturno faz-lo, sem que ningum se aperceba e que possa ir em socorro
do Guarda-Nocturno.
4- O facto de o Guarda-Nocturno trabalhar na via pblica, local onde se do muitos dos
crimes violentos, por si s constitudo um risco acrescido, por ao virar de uma esquina
poder estar a ocorrer um crime, no tendo o Guarda-Nocturno tempo de alertar
atempadamente a fora de segurana, onde ter que agir, pois se no tiver
equipamento eficaz, muitas vezes nem ter hiptese de fugir.
5- Existem dezenas de criminosos a cumprir pena de priso e outros tantos espera de
julgamento, por terem sido apanhados por um Guarda-Nocturno ou por ele
denunciados, para alm das inimizades que os Guardas-Nocturnos ganham pelo
simples facto de auxiliarem as foras de segurana a proceder a uma deteno, a uma
identificao, ou demais intervenes policiais, imperativo que os GuardasNocturnos tenham o direito legalmente consagrado licena de uso e porte de arma
durante o servio e fora dele, sendo que no nos devemos esquecer que se o GuardaNocturno for alvo de algum atentado sua integridade fsica fora de servio, o mesmo
poder colocar em causa a segurana da sua famlia.
6- Podemos assim afirmar que o facto de o Guarda-Nocturno usar em servio e cintura,
de modo visvel, o cassetete, as algemas, a arma de fogo e at o rdio, por si s
dissuasor e transmite a quem lhe queira mal ou pretenda cometer um crime, que
aquele equipamento embora esteja cintura sem ser utilizado, ir ser utilizado pelo
Guarda-Nocturno na sua defesa e na defesa de terceiros, no mbito da legtima
defesa, sempre que tal defesa no possa ser garantida pelas foras e servios de
segurana do Estado, tal facto por si s evita muitos crimes aquando a presena de um
1- Madrugada de 11 de Dezembro de 2005, dois Guardas-Nocturnos apoiam elementos
da PSP de Lagos numa barreira policial com vista a travar a fuga de um grupo de
assaltantes que j havia disparado contra um militar da GNR, tendo um dos assaltantes
disparado contra um Guarda-Nocturno e o Chefe da PSP, Srgio Martins, atingido
mortalmente este elemento policial, tendo os projecteis passado por cima da cabea
do Guarda-Nocturno, uma vez que este se havia baixado antes do disparo, tendo ainda
os Guardas-Nocturnos encetado perseguio aos assaltantes e homicida.
2- Madrugada de 26 de Agosto de 2011, um Guarda-Nocturno de Lagos detectou um
individuo com uma caadeira na mo, entre outro material, nomeadamente uma faca
de grandes dimenses, tendo o seu portador encetado fuga medida que foi largando
os objectos que transportava, inclusive a caadeira, tendo o Guarda informado a PSP e
aps uma perseguio conseguiu reter o suspeito, que assumiu de imediato que todo
o material que havia largado seria furtado. Sob o individuo havia um mandato de
deteno para cumprimento de pena, portava identificao falsa e estava referenciado
por assaltos mo armada, tendo sido presente a Tribunal e posteriormente ao
estabelecimento prisional de modo a cumprir a pena pendente. (fig.1)
3- Ano de 2011, incidentes na Ilha da Madeira que levaram Guardas-Nocturnos a serem
agredidos e amaados com armas brancas no decurso das suas funes, sendo o caso
mais grave o ataque a um Guarda-Nocturno feito com recurso a um Cocktail Molotov.
(fig. 2 e 3)
4- Madrugada de 08 de Setembro de 2012, um Guarda-Nocturno de Leiria ao ouvir um
alarme de um estabelecimento dirigiu-se ao mesmo, sendo que foi surpreendido por
um grupo de assaltantes, os mesmos aos visualizarem o Guarda-Nocturno colocaramse em fuga e tentaram atropelar o Guarda-Nocturno, sendo que este teve que efectuar
disparos para o ar de modo a evitar ser atropelado, uma vez que no tinha hiptese de
fuga pois encontrava-se entre dois prdios. Os disparos levaram o condutor a mudar
de trajectria no tendo o Guarda sofrido quaisquer ferimentos. (fig.4)
Madrugada de 19 de Outubro de 2012, Guarda-Nocturno de Leiria ao virar uma
esquina depara-se com um grupo de assaltantes a tentar partir uma montra de um
pronto-a-vestir, sendo que um dos assaltantes tinha um machado na mo, que ficou
cravado na montra e ou outro assaltante ao visualizar o Guarda-Nocturno dirigiu-se a
este com uma marreta na mo ameaando o mesmo, tendo o Guarda efectuado um
disparo para o ar de modo a evitar ser agredido, tendo os assaltantes encetado de
imediato fuga sem terem conseguido realizar o furto. (fig.5)
Madrugada de 16 de Maio de 2013, Guarda-Nocturno de Lagos surpreende individuo a
assaltar uma anexo do Mercado Municipal de Santo Amaro, tendo este tentado atingir
o Guarda com um p-de-cabra, que se defendeu e fez recurso ao Gs Pimenta que usa
em servio, contudo e com a demora da chegada dos elementos da PSP, o Gs
Pimenta deixou de fazer efeito, no tendo nesse perodo de tempo o Guarda
conseguido manietar o seu agressor devido sua forte compleio fsica, tendo que o
Guarda-Nocturno recorrer sua arma de fogo uma vez que o suspeito fez recurso a
um objecto perfurante para o agredir, contudo o Guarda-Nocturno usou a arma
somente para intimidar o suspeito e evitar ser atingido com o objecto perfurante,
tendo nesse momento chegado a PSP. (fig.6)
Madrugada de 09 de Maio de 2014, Guarda-Nocturno do canial ameaado com uma
arma de fogo por individuo que se encontrava a furtar jornais, tendo o Guarda
conseguido desarmar o suspeito e algem-lo, entregando-o PSP. (fig.7)
Madrugada de 04 de Julho de 2014, um Guarda-Nocturno da Amadora ao ouvir uma
exploso desloca-se para o local de onde poderia ser proveniente a mesma. A exploso
deveu-se a um furto de um multibanco do banco BIC situado na Quinta do Borel,
sendo que os assaltantes quando visualizaram o Guarda-Nocturno dispararam na sua
direco, atingindo uma viatura junto a si.
Madrugada de 06 de Dezembro de 2014, toxicodependente ameaa Guarda-Nocturno
do Canio, Madeira, sem que nada o fizesse prever, tendo o Guarda-Nocturno
conseguido desarm-lo e algem-lo at chegada da PSP.
Estes so apenas alguns exemplos dos riscos inerentes profisso.
Pelo acima exposto, pensamos que no restam duvidas que estamos perante uma profisso de
risco elevado, sendo que de extrema necessidade o porte de arma de fogo, cassetete,
algemas, armas da classe E e at de rdios aptos a comunicar permanentemente com as foras
de segurana, como acontece actualmente, sendo que a actividade desenvolvida
individualmente, na via pblica e nas horas mais crticas, ou seja, de madrugada, o que desde
logo propicio ao acontecimentos de crimes violentos e com recurso a armas de fogo ou a
outro tipo de armas.
A actividade de Guarda-Nocturno est devidamente regulamentada nos diplomas acima
mencionados, nomeadamente pelo Decreto Lei 310/2002 de 18 de Dezembro, republicado
pelo Decreto Lei 204/2012 de 29 de Agosto e pela Portaria 991/2009 de 8 de Setembro.
Face ao exposto, esta associao concorda com o Parecer emitido pela Associao Nacional
de Municpios Portugueses (ANMP), acerca do Projecto de Lei 775/XII/4, no que respeita ao
facto de o regime vigente coadunar-se com a realidade inerente ao exerccio da actividade
de Guarda-Nocturno, sendo que a nosso ver o que melhor serve os profissionais e a
populao, no havendo assim necessidade alguma de alteraes legislativas.
Tendo em conta toda a correspondncia por ns enviada aos Grupos Parlamentares, ao
acima exposto e ao parecer desfavorvel em relao ao Projecto de Lei supra mencionado,
por parte da ANMP, resta-nos assim solicitar que seja retirada a iniciativa parlamentar,
sendo que se tal no acontecer e face ao contedo da mesma, prevemos que a mdio/curto
prazo venha a provocar o desemprego de cerca de 300 profissionais.
Subscrevemo-nos com elevada estima e considerao.
Carlos Tendeiro
Presidente da Direco
Vice-Presidente da Direco
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