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Timestamp: 2017-05-30 01:55:47+00:00
Document Index: 140591616

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 4', 'artigo 187', 'artigo 500', 'artigo 98', 'artigo 74', 'artigo 32']

DECRETO Nº 2114 DE 06 DE MARÇO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, no uso de suas atribuições legais, e, - PDF
DECRETO Nº 2114 DE 06 DE MARÇO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, no uso de suas atribuições legais, e,
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Silvana Leal Deluca
1 DECRETO Nº 2114 DE 06 DE MARÇO DE Regulamenta o Código Tributário Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO a conveniência de orientar os contribuintes e, particularmente, os Contadores, quanto à escrituração das operações sujeitas à tributação municipal; CONSIDERANDO que a organização e a uniformização dos registros contábeis cumprem o objetivo de facilitar a verificação e correta avaliação pelas autoridades tributarias; CONSIDERANDO que o cumprimento das obrigações acessórias constitui procedimento fundamental e imprescindível à regularidade fiscal dos contribuintes; CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL DECRETA: Art. 1º - O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos, em moeda corrente ou por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes e mediante recolhimento na rede bancaria autorizada. Art. 2º - Ato especifico do Poder Executivo poderá estabelecer desconto do valor do tributo, quando o contribuinte o pagar de uma só vez, no prazo assinalado para tanto. Art. 3º - É facultado a Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança, em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas ás disposições da legislação tributária. Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas referentes ao exercício corrente poderão ser parceladas, desde que o seu pagamento integral não extrapole o ano de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 5º - Para fazer jus à isenção não determinada de Ofício pela Administração, os interessados deverão dirigir requerimento ao Prefeito que sobre ele decidirá, depois do parecer do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda.2 Parágrafo Único O requerimento que trata este artigo será feito em formulário próprio, devendo conter os seguintes elementos: I nome, profissão e residência do interessado; II - tipo de atividade que exerce ou pretendo exercer; III declaração acompanhada dos documentos comprobatórios de que se enquadra nas situações exigidas pela lei e de que se sujeita ao regime de fiscalização indispensável à sua comprovação. Art. 6º - O cancelamento dos débitos, mediante despacho do Prefeito dar-se-á: I para os legalmente prescritos, mediante expediente do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda com parecer da Procuradoria Geral do Município; II para os de contribuintes que hajam falecido, sem deixar bens que exprimam valor, através de requerimento de seus herdeiros ou inventariantes instruídos com atestado de óbito e depois parecer do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda e, se for o caso, da Procuradoria Jurídica. Parágrafo Único Consideram-se bens de pequeno valor ou de execução antieconômica aqueles de valor inferior a 04 (quatro) UF. CAPÍTULO II DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS SEÇÃO I DAS ISENÇÕES Art. 7º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis cedidos gratuitamente ao uso do Município será concedida por ato do Prefeito e a requerimento do proprietário, acompanhado de declaração do órgão usuário contendo indicação expressa do período de cessão e após parecer do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 8º - Os imóveis pertencentes a agremiações esportivas somente se enquadrarão nas isenções previstas do Código Tributário Municipal quando se destinarem a estádios, ginásios, quadras, piscinas ou outros espaços e seus anexos destinados á pratica esportiva não se incluindo as dependências reservadas a salões de baile, salas de jogos, escritórios e outras localizadas nas cercanias de praças de esportes ou em outros locais. Parágrafo 1º - Os representantes credenciados das entidades tratadas neste artigo solicitarão, mediante requerimento dirigido ao Prefeito, anualmente, até o último dia útil do exercício, a isenção para o ano posterior. Parágrafo 2º - O Prefeito despachará o requerimento de que trata o parágrafo anterior, depois do parecer do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 9º - Os imóveis pertencentes a educandários, hospitais e casas de saúde somente serão isentos, se os responsáveis pelos mesmos os requererem, anualmente, ao Prefeito, até o último3 dia do exercício, solicitando seu enquadramento para o ano seguinte como favorecidos por essa isenção e propondo-se a retribuir à Prefeitura, em forma de serviços, com quantia igual ao débito que em seu nome for lançado, acumulando-se ano a ano. SEÇÃO II DA BASE DE CÁCULO E DO LANÇAMENTO Art Os imóveis de que tratam os incisos I a VI do artigo 168 do Código Tributário Municipal assim serão considerados mediante verificação pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ao ser realizado levantamento cadastral. Art Serão consideradas áreas construídas: I a área da edificação principal; II as áreas das dependências externas (banheiros, telheiros, galpões, depósitos, etc.), considerando-se apenas aquelas de padrão de construção semelhante à especificação da principal ou da melhor. Art. 12 Para determinação do valor venal do imóvel será apurado o valor do terreno e, se for o caso, a ele domado o valor da edificação, de acordo com as seguintes fórmulas: I- quanto aos terrenos: Vvt = At x Vm2t x Ft x Fp x fst Onde: Vvt At Ft Fp fst = valor venal do terreno = área do terreno Vm2t = valor do metro quadrado do terreno determinado pela Planta de Valores de Terreno para IPTU = fator topografia do terreno = fator pedologia do terreno = fator situação do terreno. II quanto ás edificações: Vve: Ac x Vm2C x Fa x fsc s fsu x Fq x Fc Onde: Vve Ac Fa FSc = valor venal da edificação = área da construção Vm2C = valor do metro quadrado do tipo da construção determinado pela Planta de Valores de Construção para IPTU = fator alinhamento da construção = fator situação da construção4 FSu = fator situação da unidade construída Fq = fator qualidade da construção Fc = fator estado de conservação da construção Parágrafo 1º - o fator topografia do terreno (Ft) é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização: I plano 100% (cem por cento) II aclive 80% (oitenta por cento) III declive 70% - (setenta por cento) IV topografia irregular 40% (quarenta por cento). Parágrafo 2º - o fator pedologia do terreno (Fp) é obtido entre os seguintes itens percentuais de valorização: I normal 100% (cem por cento) II arenoso/piçarra 80% (oitenta por cento) III rochoso 70% (setenta por cento) IV inundável 50% (cinqüenta por cento) V alagado 40% (quarenta por cento) VI combinação dos demais- 60% (sessenta por cento) Parágrafo 3º - O fator situação do terreno (Fst) é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização: I esquina/mais de uma frente 110% (cento e dez por cento) II meio de quadra 100% (cem por cento) III vila/encravado 70% (setenta por cento) Parágrafo 4º - O fator alinhamento da construção (Fa) é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização: I alinhada 100% (cem por cento) II recuada 110% (cento e dez por cento) Parágrafo 5º - O fator situação da construção (Fsc) é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização:5 I isolada 110% (cento e dez por cento) II superposta 100% (em por cento) III conjugada 90% (noventa por cento) IV geminada 80% (oitenta por cento) Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo 6º - O fator de situação da unidade construída (Fsu) é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização: I frente 100% (cem por cento) II fundos 90% (noventa por cento) Parágrafo 7º - O fator estado de conservação da unidade construída (Fc) é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização: I ótima/nova 110% (cento e dez por cento) II normal 100% (cem por cento) III ruim 70% (setenta por cento) Parágrafo 8º - O fator qualidade da construção (Fq) é obtido segundo a tabela de pontos adiante apresentada em função das características básicas da edificação: Parágrafo 9º - O fator estado de conservação da construção é obtido entre os seguintes itens e percentuais de valorização: I ótima/boa 110% (cento e dez por cento) II regular 100% (cem por cento) III ruim 70% (setenta por cento) Art. 13 Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas poderão se feitos conjuntamente, a cada ano, e sua arrecadação efetuar-se-á em cota única ou em parcelas vencíveis em datas a serem definidas por Ato do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 4º deste regulamento. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO LANÇAMENTO Art. 14 O lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis será realizado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, tendo em vista, as informações prestadas pelo contribuinte e complementadas por: I dados do cadastro imobiliário fiscal, para os imóveis situados nas áreas urbanas; II dados da repartição federal competente para os imóveis situados na zona rural.6 Art. 15 A guia para pagamento do imposto será emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e fará remissão aos dispositivos da lei instituidora do imposto, caracterizando o fato gerador, a base para pagamento ou dispositivo que se refira à não incidência, isenção ou imunidade. SEÇÃO II O PAGAMENTO E DO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO Art. 16 O pagamento deverá ser efetuado na rede bancária autorizada, nas formas e prazos fixados no artigo 187 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 27, de 31/12/2002). Art. 17 A repartição lançadora encaminhará ao órgão controlador da arrecadação cópia da guia de lançamento para baixa no pagamento quando da efetivação deste. Art. 18 Esgotado o prazo para pagamento, o órgão encarregado do controle da arrecadação, encaminhará intimação ao contribuinte ou, se for o caso, ao cartório de lavratura do termo de transmissão, para que faça prova do pagamento do imposto. Art. 19 A guia de pagamento autenticada pelos bancos autorizados é documento hábil para mudanças que se fizerem necessárias na ficha cadastral do imóvel, se este estiver localizado na zona urbana, independente de requerimento do contribuinte. Art. 20 O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; II nulidade do ato jurídico; III rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 do Código Civil. Art. 21 Na ocorrência das hipóteses previstas no artigo anterior, o contribuinte deverá requerer a devolução, anexando ao pedido: I cópia da sentença judicial, nos casos de anulação de transmissão e de nulidade do ato jurídico; II cópia da rescisão contratual lavrada em cartório, nos casos de rescisão e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 500, do Código Civil. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA7 Art. 22 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS tem como fato gerador, a prestação, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na seguinte lista: 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres; 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontosocorro, manicômios, casas de saúde, repouso e de recuperação e congêneres; 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); 5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados; 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefício do plano; 7. Médicos veterinários; 8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos á animais; 10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; 11. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica, e congêneres; 12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 13. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais; 14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins; 15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; 16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; 17. Incineração de quaisquer resíduos; 18. Limpeza de chaminé; 19. Saneamento ambiental e congêneres; 20. Assistência Técnica; 21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; 22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; 23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, colete e processamento de dados de qualquer natureza; 24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; 25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 26. Tradução e interpretações; 27. Avaliação de bens; 28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; 29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;8 31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS); 32. Demolição 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração de petróleo e gás natural; 35. Florestamento e reflorestamento; 36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS); 38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; 39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza; 40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; 41. Organizações de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS); 42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; 43. Administração de fundos mútuos; 44. Agenciamento, corretagem, ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia franchise e de faturação (factoring); 48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 43, 44, 45, 46 e 47; 50. Despachantes; 51. Agentes da propriedade industrial; 52. Agentes da propriedade artística ou literária; 53. Leilão; 54. Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; 55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens; 58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; 59. Diversões públicas cinemas;9 a) cinemas táxi dancing e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingressos; d) bailes shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos; h) concertos e recitais de musica erudita, espetáculos de ballet e espetáculos folclóricos. 60. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; 61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); 62. Gravação ou distribuição de filmes e vídeo tapes ; 63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; 64. Fotografia e cinematografia, inclusive, revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; 65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; 66. Colocação de tapetes e cortina, com material fornecido pelo usuário final do serviço; 67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); 68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de pessoas e partes, que fica sujeito ao ICMS); 69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS); 70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; 71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congênere de objetos não destinados á industrialização ou comercialização; 72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado por usuário final do objeto lustrado; 73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente, com material por ele fornecido; 74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; 75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; 76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, datilografia e fotolitografia, impressão gráfica em geral, com ou sem fornecimento de material, seja adquirido por terceiros ou pelo estabelecimento gráfico (não está sujeita ao imposto a confecção de impressos em geral que se destinam a comercialização ou industrialização); 77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; 78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;10 79. Funerais; 80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento; 81. Tinturaria e lavanderia; 82. Taxidermia; 83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; 84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); 85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão); 86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria for do cais; 87. Advogados; 88. Engenheiros, arquitetos. Urbanistas, agrônomos; 89. Dentistas 90. Economistas; 91. Psicólogos 92. Assistentes sociais; 93. Relações públicas 94. Cobrança e recebimento por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 95. Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegrama, telex e teleprocessamento à prestação de serviços); 96. Transporte de natureza estritamente Municipal; 97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município; 98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço); 99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; 100. Instalações e manutenções de equipamentos telefônicos (CPCTs Centrais Privadas de Comunicações Telefônicas) prestados por empresas caracterizadas como micro e de pequeno porte Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços e conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.11 Parágrafo Único: Constitui ainda, fato gerador do ISS a prestação de serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o caput deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. Art. 23 Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade ao imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções da lei. Art. 24 A incidência do imposto independente: I da existência de estabelecimento fixo; II do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas á atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; III do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV da destinação dos serviços; Art. 25 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre serviços: I quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação; II quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade e, nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano. DA SEÇÃO II DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO Art. 26 O imposto será calculado de acordo com as alíquotas e os valores constantes da Tabela I. Art. 27 A base de cálculo do Imposto sobre Serviços é o preço do serviço. Art. 28 Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional. Parágrafo 1º - Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço. Parágrafo 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de qualquer natureza.12 Parágrafo 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados. Art. 29 Na prestação de serviços a título gratuito e quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias. Parágrafo 1º - Em nenhuma hipótese, o valor declarado pelo contribuinte poderá ser inferior ao vigente no mercado local. Parágrafo 2º - Para efeitos do parágrafo anterior, o órgão tributário poderá elaborar pauta periódica que reflita o preço do serviço corrente na praça. Parágrafo 3º - O órgão tributário arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo de cominação das penalidades cabíveis, no caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local. Art. 30 No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias á manutenção daquele estabelecimento. Art. 31 No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados por administração, a base de cálculo é o preço do serviço, realizado direta ou indiretamente pelo prestador, dele excluídos os valores correspondentes à folha de pagamento. Art. 32 Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. SEÇÃO III DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁCULO Art. 33 Na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: I ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador; II ao valor da subempreitada já tributadas pelo imposto. Art. 34 Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor acumular sua condição com a de proprietário, proeminente comprador, cessionário ou proeminente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento), incidindo o imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas, sujeitas às deduções da subempreitada, quando couber. Art. 35 Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo a base de cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem, deduzindo os valores referentes às13 passagens e as diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagem e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados. Art. 36 Na prestação de serviço de agencias de publicidade e propaganda serão deduzidos as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO FIXA Art. 37 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas constante na Tabela II, em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Art. 38 Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 87, 89, 90 e 91 da lista de serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. Parágrafo 1º - Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: I que tenham como sócio, pessoa jurídica; II que tenham natureza comercial; III cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; IV que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Parágrafo 2º - Considera-se empresa de natureza comercial, para efeito do disposto no inciso II deste artigo, a que possua um ou mais sócios cotistas não prestadores de serviço em nome da sociedade. Art. 39 Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá se pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento. SEÇÃO V DO CONTRIBUINTE Art. 40 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo 1º- Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades referidas na lista de serviços.14 Parágrafo 2º - Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, inclusive cooperativa, que exercer atividade de prestação de serviço. Art. 41 São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: I O proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou transporte coletivo no território do Município; II o proprietário da obra; III o proprietário ou seu representante que ceder dependência o local para a prática de jogos e diversões. Art. 42 Não são contribuintes do Imposto sob serviço: I os que prestem serviços sobre relação de emprego; II os trabalhadores avulsos definidos em Lei; III os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade. SEÇÃO VI DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO Art. 43 Salvo disposição em contrário, a apuração do valor do imposto a pagar será feita ao final de cada mês, com base na documentação fiscal respectiva e nos registros dos livros comerciais e fiscais próprios. Parágrafo Único Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do imposto, são de sua exclusiva responsabilidade. Art. 44 O lançamento do Imposto sobre Serviços será feito: I Mediante declaração do próprio contribuinte; II de ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração. Art. 45 O órgão tributário poderá efetuar o lançamento prévio dos contribuintes sujeitos ao Imposto sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento e demais normas específicas, tendo como base os dados constantes no Cadastro Imobiliário de Contribuintes. Parágrafo único O pagamento do imposto lançado não impede a cobrança de valores devidos posteriormente apurados, acrescidos das sanções legais aplicáveis. Art. 46 O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma: I Em pauta que reflita o corrente na praça;15 II Mediante estimativa; III Por arbitramento, nos casos especificamente previstos. SEÇÃO VII DO PAGAMENTO serviço: Art. 47 Para efeito de pagamento do imposto, considera-se local da prestação do I o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador; II no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação; III no caso do serviço, a que se refere o item 101, do art. 105 do Código Tributário Municipal, o território do Município de Vassouras em que haja estrada, ou parcela desta, explorada na forma estabelecida pelo referido item. Parágrafo 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. Parágrafo 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como, por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. Parágrafo 3º - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas; Art. 48 Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à realização dos serviços. II estrutura organizacional ou administrativa; III inscrição nos órgãos previdenciários; IV indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:16 a) a indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; b) locação de imóvel ou equipamento e contratação de serviços; c) propaganda ou publicidade; d) fornecimento de energia elétrica ou instalação de telefone em nome do prestador ou seu representante; e) contratação de pessoal residente no Município. Art. 49 O Imposto sobre Serviços será recolhido: I por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda; II por meio de notificação de lançamento emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação. Parágrafo 1º - no caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dos fatos geradores verificados no mês imediatamente anterior. Parágrafo 2º - É facultado a Secretaria Municipal de Fazenda, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período. Art. 50 Os prazos para pagamento do imposto são os fixados no Calendário Tributário do Município, aprovado, anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, ou, se for o caso, no prazo indicado no aviso de lançamento ou na guia entregue ao contribuinte. Parágrafo 1º - Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência será o da ocorrência do fato gerador. Parágrafo 2º - Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Art. 51 O imposto será pago por guia própria e segundo modelo aprovado pelo órgão tributário. Art. 52 O sujeito passivo, obrigado a reter o imposto devido por terceiros, deverá efetuar o seu pagamento no mesmo prazo fixado pelo art. 56 deste Regulamento. Parágrafo Único O imposto retido será pago por guia específica sob a inscrição de quem efetuar a retenção, mencionados os dados que identifiquem a retenção da documentação fiscal, observado o disposto nos arts. 54 e 55 deste Regulamento. SEÇÃO VIII DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA17 Art. 53 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscrito ou não no Cadastro Imobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: I os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Municípios, bem como suas respectivas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista sobre seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município de Vassouras; II os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; III as empresas de rádio, televisão e jornal; IV - os contratantes de obras de construção civil, assim como, as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra; V todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados; VI todo tomador que contratar serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS; VII as concessionárias de serviços públicos; VIII o s contratantes de serviços de limpeza e vigilância; IX os contratantes dos serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário será definido na forma do art. 48 deste Regulamento. Parágrafo Único Ficam excluídos da retenção a que se refere este artigo: I os serviços prestado por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuintes de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual; II os serviços prestados pelas sociedades civis, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal; III as obras contratadas pelo Município quando efetuadas exclusivamente com recursos próprios. Art. 54 Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS fornecerão ao prestador do serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto (Anexo X) e ficam obrigados a enviarem à Fazenda Municipal as informações, objeto de retenção do ISS no prazo estipulado no órgão tributário Municipal:18 Parágrafo Único Os tomadores de serviços ficam dispensados de promover a retenção do ISS na fonte quando o montante do imposto devido a cada pagamento,for igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UF e o prestador do serviço for inscrito no Cadastro Mobiliário do Município. Art. 55 Os contribuintes do ISS registrarão no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior. Art. 56 A retenção será correspondente ao valor do imposto e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. Parágrafo Único A falta da retenção do imposto implica responsabilidade do pagador pelo imposto devido, além das penalidades previstas na legislação tributária. SEÇÃO IX DA ESTIMATIVA Art. 57 o valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: I quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; II quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; IV quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente. Parágrafo Único No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais; Art. 58 Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração conforme o caso; I o tempo de duração e a natureza da atividade; II o preço corrente dos serviços; III o volume das receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV - a localização do estabelecimento;19 V as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgão públicos e entidades de classe diretamente vinculadas á atividade; VI quaisquer outros elementos que permitam melhor determinar a base de cálculo do imposto. Parágrafo 1º - a base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas: a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados na atividade; b) folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como, das respectivas obrigações trabalhistas e sociais. c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computados ao mês ou fração; d) despesa com fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte; e) encargos tributários e quaisquer outras despesas permanentes ou julgadas essenciais á prestação do serviço. Parágrafo 2º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividades. Parágrafo 3º - Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal. Parágrafo 4º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. Parágrafo 5º - É facultado á administração rever, a qualquer tempo, o valor da receita objeto de estimativa e passar os contribuintes estimados genericamente para a categoria de estimados individualmente, ou vice-versa, assim como, cancelar o regime de estimativa de forma geral, parcial ou individual, ou reajustar os valores subseqüentes á revisão efetuada. Parágrafo 6º - Será denominada como receita mensal o valor atribuído como estimativa fiscal. Art. 59 O valor da receita mensal estimada será convertido em UF ou o valor equivalente. Parágrafo 1º - As despesas serão pesquisadas em período não inferior a um trimestre antecedente ao mês em que se efetue a estimativa, podendo, porém, esta pesquisa ser extrapolada a outros períodos para serem enquadradas as despesas que não tenha ocorrência permanente no exercício financeiro, sendo nestes casos considerados os duodécimos dos valores levantados.20 Parágrafo 2º - Dos valores apurados no trimestre, ou em maior período pesquisado, será extraída uma média mensal de despesas, bem como calculada a estimativa de receita. Art. 60 O regime de estimativa entrará em vigor no mês: I da publicação no Órgão Oficial do Município ou em órgão de circulação do ato que a instituiu, quando geral, por grupos de contribuintes ou ramos de atividade. II da entrega ao contribuinte da respectiva notificação do despacho quando individual. Parágrafo 1º - No caso dos contribuintes considerados provisórios ou eventuais, a estimativa terá vigor na data da entrega ao contribuinte da respectiva notificação. Parágrafo 2º - Quando se tratar de regime de estimativa individual, o agente fiscal lavrará o termo de estimativa no livro fiscal do contribuinte. Art. 61 Os contribuintes considerados de caráter provisório ou eventual que tenham inscrição no Cadastro Mobiliário deverão recolher o imposto incidente sobre o valor estimado antecipadamente ao exercício da atividade. Parágrafo 1º - A estimativa nestes casos, além do disposto neste Regulamento, deverá considerar como base de cálculo, os preços dos ingressos cobrados, não podendo tal valor ser inferior ao equivalente a 60% (sessenta por cento) da capacidade de lotação diária, a qual, assim como o preço deverá ser apresentado no ato do pedido de licenciamento, quando será aplicada a alíquota pertinente. Parágrafo 2º - No caso de eventos provisórios que tenham duração superior a 05 (cinco) dias, a juízo da autoridade tributária, a norma estabelecida caput deste artigo poderá ser dispensada, observada o disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do início do evento. Art. 62 O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação. Art. 63 Independentemente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher a diferença do imposto calculado pelo movimento econômico real apurado. Art. 64 O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços. Art. 65 Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, a critério da autoridade tributária, mediante despacho em processo regular. Art. 66 Findo o exercício ou período a que se refere à estimativa, ainda, suspensa à aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do Exibir mais
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