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Timestamp: 2017-05-01 00:40:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 42', 'artigo 26', 'Artigo 51']

POLÍCIA MILITAR-81: Setembro 2014
ORDEM GRADUAÇÃO E NOME 1. CB PM LUIZ BATISTA NOGUEIRA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 03/2014 - GCG, DE 01 DE SETEMBRO DE
2014 - Transcrita do DOE de 05/09/2014 - Edição Nº 13.269.
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOAL DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei
Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com combinado com o
artigo 11, da Lei Federal Nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com o artigo 8º,
da Lei Complementar Nº 308, de 25 de outubro de 2005, com o artigo 49, inciso
IV, alínea “e”, da Lei 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e com o artigo 4º, do Decreto
Estadual Nº 11.519, de 24 de novembro de 1992; e com o artigo 4º, do Decreto
Estadual Nº 11.519, de 24 de novembro de 1992, e CONSIDERANDO a necessidade de regular a licença para tratar
de interesse de saúde de pessoa da família no âmbito da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, prevista no artigo 64, alínea”c”, da Lei 4.630,
de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do
CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 42, § 3º, alínea
“c”, e Art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, que determina que devido a
sua peculiaridade, os militares estaduais serão regidos por legislação
RESOLVE: Art. 1º. Será concedida Licença para Tratamento de Pessoa da
Família no âmbito da Polícia Militar do Estado por motivo de doença dos
seguintes familiares:
II - o companheiro ou a companheira, desde que comprovada à
união estável através de certidão com firma
reconhecida ou expedida por cartório;
III - as pessoas abaixo que comprovada e exclusivamente vivam
aos cuidados do Militar:
a) a enteada e o enteado, até 18 anos, ou de qualquer idade
quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou quando solteiros,
com qualquer idade, desde que não tenham rendimentos próprios e não exerçam
qualquer atividade lucrativa;
b) criança ou adolescente, que o Militar detenha a guarda ou
tutela judicial;
Art. 2º - A licença somente é deferida se a assistência
direta do militar for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo ou função, condição que deverá ser averiguada pelo
comandante imediato do requerente.
Art. 3º - O prazo máximo da concessão é de até 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogável por igual período.
Parágrafo único. A licença concedida dentro de 60 (sessenta)
dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
Art. 4º - Para que seja concedida a Licença para Tratamento
de Pessoa da Família, o militar deverá protocolar requerimento administrativo
II - Documentos comprobatórios do vínculo familiar, a fim de
caracterizar a respectiva dependência;
III - Atestado assinado por médico inscrito no Conselho
Regional de Medicina (CRM),
devidamente homologado pela Junta Policial Militar de Saúde
(JPMS), especificando a necessidade e o período do afastamento do militar, bem
como, a Classificação Internacional da Doença (CID). Caso
o afastamento do militar seja inferior a 15 (quinze) dias,
não haverá necessidade de homologação do referido atestado pela JPMS.
Parágrafo único. Em caso de cópia, todos os documentos devem
estar devidamente reconhecidos como original por Oficial da Polícia Militar ou
autenticados em cartório.
Art. 5º - O comandante imediato do militar, após receber o
requerimento de licença para tratar de interesse de saúde de pessoa da família,
opinará pelo deferimento ou não do pleito, encaminhará o militar a JPMS, caso o
afastamento do militar seja igual ou superior a 15 (quinze) dias e remeterá a
documentação em seguida à Diretoria de Pessoal da PMRN.
Art. 6º - A presente Resolução entrará em vigor, na data de
sua publicação, sendo válida por 12 (doze) meses, conforme previsão contida no
§ 1º, do artigo 26, da Lei Complementar Nº 303, de 09 de setembro de 2005,
salvo ulterior deliberação.
Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Natal/RN, 01
de setembro de 2014,
FONTE - BG Nº 165, de
do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do
Art. 4º, da Lei Complementar Nº 090,de 04 de janeiro de 1991, com fulcro no
Artigo 51, da Lei Federal Nº 8.666/93, e:Considerando a grande perspectiva de
repasses de recursos oriundos da União nos âmbitos de se avizinham motivados
também pelos grandes eventos que adiante surgirão.
CONSIDERANDO a perspectiva de celebração de convênios
nacionais e internacionais, fato já observado em outras corporações coirmãs.
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de assessorar o comando
geral da PMRN no tocante a sugestão, elaboração e avaliação de projetos com
fins a celebração de convênios que visem a transferência voluntária de recursos
da União, Estados e Municípios e o aperfeiçoamento dos recursos humanos e
materiais da PMRN.
Art. 1 - Determinar a criação no âmbito da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte da Comissão de Projetos e Convênios subordinada
diretamente ao Comandante Geral e com as seguintes competências: I - Assessorar o
Comandante Geral no tocante a sugerir, elaborar, orientar e avaliar os projetos
com fins a celebração de convênios diversos que visem o aperfeiçoamento dos
recursos materiais, humanos e institucionais da PMRN;
II - Orientar, acompanhar, fiscalizar todas as fases de
execução dos convênios; III - Assessorar o Comandante Geral na concepção e
implantação das políticas relacionadas aos convênios, de acordo com as
diretrizes e princípios do Ministério da Justiça/SENASP;
IV - Propor, emitir parecer e informações subsidiárias aos
projetos e convênios da PMRN de modo a que guarde consonância com as definições
da Política Nacional e Estadual de Segurança Pública;
V - Atender as consultas na área da sua competência, mediante
parecer técnico de carácter informativo, nos assuntos que lhe forem
encaminhados ou submetidos a análise pelo Comandante Geral da PMRN; VI - Exercer outras atividades correlatas junto a Diretoria
de Apoio Logístico, Diretoria de Ensino, Diretoria de Finanças e a Diretoria de
Saúde, que lhes tenham sido atribuídas pelo Comando Geral da PMRN;
VII - Realizar estudos sobre as linhas de projetos e
convênios desenvolvidos pela Polícia Militar, sua compatibilidade e sua
racionalidade administrativa financeira. Art. 2 - A comissão de projetos e convênios é composta de 07
servidores oriundos da Diretoria de Apoio Logístico, Diretoria de Ensino,
Diretoria de Finanças e da Diretoria de Saúde cuja área de formação e
experiência profissional tenha correlação com a competência da comissão;
Art. 3 - Na composição da comissão de Projetos e Convênios,
deverá possuir no mínimo 2/3 (dois terços) de seus componentes da própria
Polícia Militar, que desempenharão suas funções cumulativamente com as que
exercem em suas repartições de origem, de livre escolha e nomeação do
Comandante Geral da Polícia Militar;
Art. 4 - A presidência da Comissão de Projetos e Convênios
será exercida pelo oficial componente de maior antiguidade; Art. 5 - A comissão
de Projetos e Convênios será exercida por servidores sem provimento de carácter
comissionado, gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva,
de função e chefia, ficando sua investidura restrita aos profissionais de nível
superior; Art. 6 - A sala de reuniões do Comando Geral será utilizada
para as ações da referida comissão; Art. 7 - Fica sobre a responsabilidade do presidente da
comissão definir o horário dos expedientes extras para seu funcionamento
cumprindo o expediente normal da PMRN; Art. 8 - Designar os seguintes policiais militares para
comporem a CPC:
I - ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE AZEVEDO, Coronel PMRN - Mat.
015.036-3; II- DURVAL DE ARAÚJO LIMA, Coronel PMRN - Mat. 052.006-3; III - JOÃO BATISTA DA SILVA, Capitão PMRN - Mat. 113.135-4;
IV - TIBÉRIO TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA, Capitão PMRN - Mat.
164.094-1;
VI - MARIO ANDERSON DE ARAÚJO SANTOS, Capitão PMRN - Mat.
170.082-0;
Art. 9 - Esta portaria entra em vigor na data de sua
04/09/2014 - Em Mossoró, o policial Militar Nogueira, da Rocam, se envolveu em um acidente de transito,
colisão motocicleta com motocicleta, na estrada da raiz, e de acordo com as
primeiras informações teria sofrido fratura de maxilar. FONTE – NAS GARRAS
03/09/2014 – O FRANCISCO IDELGONDES DA ROCHA do G T O da 2ª CPM/2º BPM, sediada na cidade de Apodi foi vítima de um disparo de
arma de fogo, tipo rifle, de forma acidental, que o atingiu na região das
costelas, e braço. O policial recebeu os primeiros atendimentos no Tarcísio
Maia em Mossoró, depois foi transferido para Natal. Informações que passa
bem. Foto - Sentinela, TEXTO NAS GARRAS DA POLÍCIA