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Timestamp: 2018-09-25 00:35:36+00:00
Document Index: 157785352

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 37', 'Artigo 203', 'Artigo 203', 'Artigo 208', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'Artigo 244', 'artigo 227']

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5BRASIL ACESSÍVEL BRASIL ACESSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA
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Mateus Fortunato Ramalho
1 BRASIL ACESSÍVEL PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 5 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS CADERNO 5 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 5BRASIL ACESSÍVEL 5 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS
2 República Federativa do Brasil Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Ministério das Cidades Ministro das Cidades: Marcio Fortes de Almeida Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana: José Carlos Xavier Diretor de Mobilidade Urbana: Renato Boareto Diretor de Cidadania e Inclusão Social: Luiz Carlos Bertotto Diretor de Regulação e Gestão: Carlos Antônio Morales Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana BRASIL ACESSÍVEL Diretor: Renato Boareto Gerente do Programa: Augusto Valiengo Valeri - Coordenação Colaboradores: Roberto Moreira Eunice Rossi Gilson da Silva TRENSURB Luiza Gomide de Faria Viana Assistentes Técnicos: Carlos Roberto Alvisi Junior Claudio Oliveira da Silva Daniela Santana Canezin Guilherme Alves Tillmann Marly Iwamoto Valéria Terezinha Costa Assistentes Administrativos: Juliana Bonfim da Silva Marcelo Glaycom de Abreu Barbosa Thiago Barros Moreira
3 Ficha Técnica CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS Pesquisa e Texto: Liliana Delgado Hermont BHTRANS Renato Guimarães Ribeiro CEFET-MG Contribuíram com o aprimoramento do texto os seguintes profissionais: Augusto Valiengo Valeri - Ministério das Cidades Marcos Fontoura BHTRANS Renato Boareto Ministério das Cidades Luiza Gomide de Faria Viana Rua Viva Instituto de Mobilidade Sustentável Diagramação: Alfredo Albuquerque / Quadro Design Ilustrações gentilmente cedidas por: Cecília Pederzolli BHTRANS Maurício Thesin EMDEC Dezembro/2006-1ª edição - Brasília/DF Tel.: (61)
4 Brasil Acessível rasil
5 BRASIL ACESSÍVEL PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA O Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana - Brasil Acessível -, lançado no dia 2 de junho de 2004, tem o objetivo de incluir uma nova visão no processo de construção das cidades que considere o acesso universal ao espaço público por todas as pessoas e suas diferentes necessidades. Um dos desafios colocados para todos os municípios brasileiros é a inclusão de parcelas especiais da população no cotidiano das cidades. O programa é constituído de ações e instrumentos que visam estimular e apoiar os governos municipais e estaduais a desenvolver ações que garantam a acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade e deficiência aos sistemas de transportes, equipamentos urbanos e a circulação em áreas públicas. A acessibilidade deve ser vista como parte de uma política de mobilidade urbana que promova a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e dos idosos, com o respeito aos seus direitos fundamentais. A participação da sociedade civil é fundamental para a sua implementação. Para sua elaboração e implementação, a SeMob constitui um fórum de acessibilidade formado por ONGs, operadores e gestores de sistemas de transporte público, professores universitários, sindicatos, associações, profissionais e estudiosos. Ações Previstas 1. Capacitação de Pessoal 2. Adequação dos sistemas de transportes 3. Eliminação de barreiras 4. Difusão do conceito de desenho universal no planejamento de sistemas de transportes e equipamentos públicos 5. Estímulo à integração das ações de Governo 6. Sensibilização da sociedade 7. Estímulo à organização das pessoas com deficiência 8. Estímulo ao desenvolvimento tecnológico
6 Instrumentos para sua implementação 1. Publicação de material informativo e de capacitação 2. Realização de Cursos e Seminários nacionais e internacionais 3. Edição de normas e diretrizes 4. Realização e fomento de pesquisas 5. Implantação de banco de dados 6. Fomento à implementação de Programas Municipais de Mobilidade 7. Criação de novas fontes de financiamento 8. Divulgação das Boas Políticas Publicações Dentre as várias ações e instrumentos previstos no Programa Brasil Acessível, está a Publicação de cadernos de conteúdos temáticos específicos. No momento destacamos os seguintes cadernos: CADERNO 1: ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE Destinado aos gestores e operadores públicos ou privados dos sistemas de transporte coletivo. Conceitua as deficiências e traz orientações sobre o atendimento adequado. É instrumento de capacitação de condutores do transporte coletivo, cobradores, taxistas e do transporte escolar. CADERNO 2: CONSTRUINDO A CIDADE ACESSÍVEL Destinado aos profissionais da área de elaboração de projetos urbanísticos, mobiliário urbano e implementação de projetos e obras nos espaços públicos, bem como nos edifícios de uso coletivos, públicos ou privados. Enfoque nas áreas públicas de circulação e às necessidades dos pedestres com ênfase nas pessoas com deficiência e idosos. Apresenta, através de exemplos, como não construir novas barreiras nos espaços urbanos e sugestões de projetos e intervenções corretas, em conformidade ao decreto 5.296/04 e à Norma NBR 9050:2004. CADERNO 3: IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO No 5.296/04 PARA A CONSTRUÇÃO DE CIDADE ACESSÍVEL Traz orientações para implementação do Decreto no 5.296/04, que regulamenta as Leis nos /00 e /00, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Enfoque na mobilidade urbana, construção dos espaços e nos edifícios de uso público e legislação urbanística.
7 CADERNO 4: IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE Orienta a elaboração de uma Política Municipal de acessibilidade de forma permanente. Traz informações para a Implementação de um órgão ou uma coordenação municipal para o desenvolvimento de normas, instrumentos e ações integradas do poder público e também com a iniciativa privada para o atendimento às pessoas com deficiência. Apresenta procedimentos para a implantação e a fiscalização de projetos, obras e soluções para o acesso e o atendimento das pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. CADERNO 5: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS Voltado aos gestores municipais, com orientação de programas e obras visando a implantação de Sistemas de Transporte Acessível, incluindo a infra-estrutura urbana, combinação de todos os modos de transporte coletivo, os respectivos equipamentos de apoio ao usuário, em especial as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como os procedimentos operacionais adequados. CADERNO 6: BOAS PRÁTICAS EM ACESSIBILIDADE Voltado aos gestores municipais, tem como objetivo o registro de práticas inovadoras ou consagradas já em desenvolvimento nas administrações municipais, visando a construção de uma cidade acessível, considerando os espaços públicos e os serviços de Transporte Coletivo.
9 Apresentação...11 Introdução Conceitos Básicos Acessibilidade Barreiras Parâmetros antropométricos Desenho Universal Símbolos Internacionais Termos Recorrentes Histórico das legislações sobre acessibilidade universal Política Pública As responsabilidades do município Política Pública Integrada Legislação Municipal Participação e Controle Social Sistema de Informação Sensibilização da Sociedade Fontes de Financiamento Pacto pela Acessibilidade Infra-Estrutura Acessos e área de circulação Pontos de embarque e desembarque de passageiros Estações de acesso ao transporte público Tipos de sinalização Espaços necessários para mobilidade em cadeira de rodas Calçadas Rebaixamento das calçadas Faixas de pedestres elevadas Passarelas de pedestres...55
10 3.10 Semáforos, foco de pedestres e placas de logradouros Estacionamento de Veículos Ciclovia acessível Nas praias Transporte Aquaviário Veículos e Embarcações de Transporte Acessíveis O que estabelece o Decreto nº 5.296/ Transporte coletivo por ônibus Critérios para a escolha da tecnologia de veículos Serviços Específicos Sistema de tarifação eletrônica Táxi acessível Embarcações Critérios para avaliação dos serviços prestados Sistema de Comunicação e Capacitação de Pessoal Sistema de comunicação Capacitação de Pessoal...73 Anexos Quadro resumo orientativo*...80
13 Em janeiro de 2003 foi criado o Ministério das Cidades que tem como uma de suas atribuições o estabelecimento das diretrizes da política nacional de transporte público e da mobilidade urbana, através da SeMob Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. Neste contexto a SeMob desenvolveu e está implementando o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana Brasil Acessível que tem como objetivo estimular e apoiar os governos municipais e estaduais a desenvolver ações que garantam a acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade e deficiência aos sistemas de transportes, equipamentos urbanos e a circulação em áreas públicas. A existência de barreiras econômicas, sociais e as físicas, atingem de forma mais contundente a população de mais baixa renda, cuja acessibilidade à cidade é drasticamente reduzida. Para as pessoas com restrição de mobilidade e deficiência, a acessibilidade não se restringe à possibilidade de entrar em um determinado local ou veículo de transporte, mas também no seu deslocamento pela cidade. Trata-se de incluir, no processo de construção das cidades uma nova visão que considere o acesso universal ao espaço público. O Brasil passou por profundas mudanças relacionadas às políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência nos últimos dez anos. Houve evolução de conceitos e definições, avanço da organização social e a necessidade do respeito aos seus direitos fundamentais ganhou visibilidade, como resultado desta organização. No dia 02 de dezembro de 2004 através do Decreto nº 5.296/04, foram regulamentadas as leis Federais nº /00 e nº /00, que possibilitam um extraordinário avanço nos próximos dez anos. Sem dúvida, estas leis são fundamentais para a elaboração de políticas públicas para as pessoas com deficiências nas três esferas de governo e o fato de demandarem quatro anos para serem regulamentadas, demonstra a complexidade dos aspectos envolvidos na sua implementação. Com grande impacto nas cidades, o Decreto nº 5.296/04 estabeleceu oportunidades e condições para o desenvolvimento de uma política nacional de acessibilidade, considerando e respeitando as atribuições das diferentes esferas de governo, a realidade e a diversidade dos municípios e estados. Os municípios contam hoje com um arcabouço jurídico que lhes dão suporte para a implantação de várias ações destinadas a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos. São leis federais, estaduais, municipais, decretos e normas técnicas que apresentam obrigações e parâmetros para o desenvolvimento de suas ações. Com a assinatura do Decreto, o Estatuto das Cidades e o respectivo Plano Diretor Municipal, o Brasil passa a contar com um conjunto de Instrumentos urbanísticos que orienta todos os segmentos da sociedade envolvidos na construção das cidades, no respeito às diferentes necessidades que as pessoas com deficiência e restrição de mobilidade têm para viverem no ambiente urbano. Com o objetivo de difundir as informações e o conhecimento necessários para o desenvolvimento desta política nacional, a SeMob elaborou uma coleção de cadernos temáticos destinados aos gestores públicos, arquitetos, urbanista,engenheiros, dirigentes de associações, lideranças do movimento social, enfim, todos aqueles que direta ou indiretamente estai envolvidos na construção das cidades. Neste Caderno 5 Implantação de sistema de transporte acessível a SeMob traz informações para que todos os envolvidos no planejamento, implantação e gestão de serviços de transporte público e áreas públicas de circulação incluam a acessibilidade nas suas redes de transporte coletivo, táxis e transporte escolar. São apresentados os elementos necessários para proporcionar a acessibilidade, divididos em infra-estrutura, veículos, sistema de comunicação e capacitação de pessoal, que devem ser combinados, considerando-se as diferentes características dos municípios brasileiros. Por ser um material dinâmico, sugestões para seu aprimoramento são bem-vindas e podem ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico:
14 A coleção de publicações do Programa Brasil Acessível é composta também pelos cadernos 1. Atendimento adequado às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, 2. Construindo a Cidade Acessível, 3. Implementação do Decreto 5.296/04, 4. Implantação de política municipal de acessibilidade, e 6. Boas práticas em acessibilidade Com o Programa Brasil Acessível, a SeMob espera contribuir para a reflexão sobre a qualidade das cidades que estão sendo construídas e como incorporar neste processo o respeito às diferentes necessidades que as pessoas têm para se deslocar pelo espaço público e acessar todas as oportunidades que a cidade oferece. José Carlos Xavier Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana Renato Boareto Diretor de Mobilidade Urbana
15 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 13 Introdução A garantia do acesso à cidade a todos, com autonomia e segurança, só é possível em um espaço urbano e em um sistema de transporte acessível. Cidades acessíveis ampliam as oportunidades, colocando trabalho, saúde, lazer, escola, esporte e convivência ao alcance de todos. Não prover a infra-estrutura e o serviço adequados é negar a oportunidade de usufruir da cidade para uma parcela da população. Uma rápida observação dos serviços de transporte e da infra-estrutura nas cidades brasileiras nos permite constatar uma série de barreiras ambientais e arquitetônicas, discriminatórias e segregadoras, que reduzem a acessibilidade. Dados do Censo Demográfico 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, demonstram que no Brasil existem aproximadamente 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, sendo que a grande maioria sobrevive sem acesso à saúde, à educação ou à reabilitação. O que se percebe atualmente é um arcabouço jurídico, composto por leis, regulamentos e normas técnicas, pouco aplicado. Há poucos instrumentos efetivos para sua implementação e os programas apresentam baixa efetividade, caracterizando iniciativas isoladas. Através de observações dos sistemas de transporte público urbano e de relatos diversos, é possível elaborar um rápido panorama da situação atual das cidades brasileiras, com relação à acessibilidade no sistema de transporte urbano. O cenário geral é caracterizado por: uma infinidade de barreiras físicas alocadas no espaço urbano, desconsiderando as diferenças e prejudicando as pessoas com mobilidade reduzida; a adaptação parcial dos sistemas não resolveu o problema de acessibilidade, por não garantir o acesso a toda a cidade; a infra-estrutura de embarque e desembarque é inadequada para as pessoas com mobilidade reduzida. a maioria dos serviços de transporte não oferece acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida e aqueles serviços que buscam a acessibilidade, em grande parte encontram-se fora das disposições legais; algumas soluções estão dissociadas de uma visão geral do problema. Inexiste uma política pública e estratégias globais para um sistema de transporte acessível que acolha todas as diferenças; os sistemas de sinalização, comunicação e informação aos usuários são precários; há discriminação do usuário com deficiência pelos demais, em função dos ajustes operacionais necessários à acessibilidade de sistemas não projetados adequadamente; devido à utilização de alternativas tecnológicas pouco adequadas, ainda há um elevado tempo de embarque/desembarque de passageiros em cadeiras de rodas, ocasionando transtornos operacionais; o elevado investimento para adequação do sistema de transporte urbano tem inviabilizado a implantação em cidades com menos recursos;
16 14 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA os profissionais que são incumbidos de realizar interferências no meio ambiente urbano (urbanistas, arquitetos, engenheiros, paisagistas) possuem pouco entendimento sobre o tema. Do ponto de vista da gestão local dos sistemas de transporte, observa-se: O desconhecimento de uma parcela dos gestores públicos e dos operadores a respeito de legislação que regulamenta direitos à acessibilidade; as legislações municipais sobre o tema são frágeis e não estão adequadas às alterações ocorridas na legislação federal. Além disso, grande parte da legislação municipal ainda não foi elaborada com a participação dos usuários, resultando em leis que impuseram soluções inaplicáveis ou complicadas; algumas cidades iniciaram a adequação dos sistemas por força de lei municipal, que determinou a adaptação de alguns veículos, sem a preocupação com o atendimento em si, resultando em baixa utilização e eficiência; a questão da acessibilidade no sistema de transporte urbano é uma preocupação nova no âmbito das posturas municipais; a transformação do perfil da população está em curso, com crescimento rápido do número de idosos, sem a definição de uma política pública municipal para atendimento das suas necessidades de deslocamento. O Caderno Implantação de Sistemas de Transporte Acessíveis tem como objetivo informar e orientar os gestores municipais na concepção de espaços públicos de circulação sistemas de transporte urbanos que possam promover a inclusão social de todos os usuários. Pretende ainda ser uma referência para a comunidade técnica envolvida com a pesquisa e projetos urbanos, especialmente voltados para a melhoria das condições de segurança e conforto das pessoas, através de projetos acessíveis. Além disso, pretendese também conscientizar a sociedade em geral da necessidade de garantir a autonomia e segurança na utilização de todas as estruturas e infra-estruturas urbanas. Nas redes de transporte, as soluções para sistemas acessíveis precisam integrar vários sistemas criados a partir da figura idealizada do homem padrão, que desconsidera diferentes necessidades e peculiaridades características do indivíduo. A criação de sistemas acessíveis é difícil por muitas razões, passando pela heterogeneidade das necessidades individuais, pela dificuldade de entender os requisitos da solução integrada e, principalmente, pela resistência em aceitar o que é fora do padrão pré-estabelecido ou diverso. Principalmente quando se trata de adequar e flexibilizar padrões cartesianos da engenharia e arquitetura. Diante desta perspectiva, esse Caderno fornece orientações básicas aos municípios brasileiros para elaboração e implementação de um programa de acessibilidade para o sistema de transporte urbano, o qual pode ser utilizado em conjunto com outros programas destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Um programa dessa natureza é um instrumento efetivo para rever o modelo de gestão de cidades, apresentando mecanismos de acompanhamento e monitoramento, procurando acima de tudo ampliar o acesso à cidade e aos seus serviços, de forma segura e autônoma por uma parcela maior da sociedade inclusive idosos, gestantes, obesos, crianças e pessoas com deficiência.
17 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 15 Este caderno descreve os avanços alcançados com a adequação da legislação e das normas técnicas brasileiras, possibilitando uma abordagem voltada para o interesse público. Concentrarmos a discussão nos aspectos relacionados à garantia da acessibilidade que possibilitam o acesso à cidade como um todo. Para garantir uma abordagem sistêmica, cada município pode utilizar-se de outros programas para compor uma política voltada à ampliação do acesso à cidade e aos seus serviços, de forma segura e autônoma por uma parcela maior da sociedade.
18 16 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA PARTE I Conceitos Básicos 1. Conceitos Básicos 1.1 Acessibilidade A palavra acessível vem do latim accessibile e é um adjetivo que significa a que se pode chegar, a que se pode alcançar, obter ou possuir, inteligível, compreensível, módico, moderado, razoável. O termo é amplamente utilizado na Informática, na Arquitetura, na Medicina, nos Transportes e em outros campos do conhecimento. As dificuldades em se construir este significante da acessibilidade no Brasil estão arraigadas culturalmente e extrapolam os limites dos espaços urbanos e das redes de transporte. Surgem quando se trata do acesso aos bens e serviços, públicos e privados, dos diversos setores da sociedade. A sociedade, por sua vez, tem sua diversidade definida pela raça, pela renda, pela cultura ou pela existência de uma ou mais deficiências. A palavra acessibilidade é um conceito moderno utilizado para abordar o tema da deficiência e das restrições à locomoção. Derivada do latim accessibilitate, essa palavra é utilizada para qualificar o que se pode chegar facilmente ou ainda, o que fica ao alcance. A Norma Brasileira ABNT NBR 9050: 2004, que trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, define acessibilidade como sendo a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário ou equipamento urbano. Este conceito ampliou-se e tem sido utilizado não apenas para qualificar o ambiente físico, mas também o sistema de transporte e os meios de comunicação. Assim, pode-se também entender a acessibilidade como o processo de obter igualdade de oportunidades e a participação plena em todas as esferas da sociedade e no desenvolvimento social e econômico do país, pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A construção da acessibilidade é um desafio cotidiano para reduzir as dificuldades que uma parcela da população tem para atravessar ruas, subir rampas, acessar ao ônibus, etc. Uma série de obstáculos pode impedir o acesso e a esses obstáculos dá-se o nome de barreiras. Essas, que às vezes são imperceptíveis, dificultam o acesso, a permanência, a percepção e a relação do usuário com o seu ambiente. 1.2 Barreiras O impacto das barreiras sobre as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é a redução das oportunidades, o impedimento de expressar suas habilidades e de acessar a todos os serviços oferecidos pela cidade como membros ativos e produtivos da sociedade. A Lei Federal No /2000 define barreira como sendo qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas e divide os tipos de barreiras em físicas e sociais. De uma forma geral, as limitações das pessoas com mobilidade reduzida não residem nas suas deficiências ou limitações, mas na inadequação do espaço construído ou
19 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 17 dos serviços para abrigar as diversidades. As barreiras físicas caracterizam qualquer elemento natural, instalado ou edificado, que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano. As barreiras físicas dividem-se em arquitetônicas, urbanísticas ou de transporte. As barreiras arquitetônicas são aquelas existentes no interior dos edifícios públicos e privados. Cita-se como exemplo a ausência de rampas de acesso aos edifícios, portas e corredores estreitos, sinalização inadequada etc. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes no sistema viário, nos sítios históricos, nas edificações públicas e privadas e no mobiliário urbano. Pode-se dar como exemplo desse tipo de barreira a falta de rebaixamento nas calçadas, a inexistência de vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência, etc. As barreiras de transportes são as impedâncias existentes nos diferentes modos de transporte, sejam eles coletivos ou individuais, terrestres, aéreos ou aquaviários. Os exemplos são a ausência de assentos reservados, a falta de comunicação visual, a inadequação das plataformas de embarque e do interior dos veículos etc. Cohen e Duarte (2003) concluem, através dos resultados de algumas pesquisas, que é possível verificar claramente que as barreiras físicas que impedem uma experiência do espaço geram sentimentos de rejeição por parte das pessoas com dificuldades de locomoção. Essas barreiras fazem com que muitas delas se fechem em casa, não saiam às ruas, se revoltem e percam o contato com o mundo, ou então, resignadas, permaneçam em instituições, asilos ou outros locais segregados. O espaço construído poderá estar acentuando a diferença dessas pessoas, aumentando sua dificuldade e tornando-as incapazes de viver sua vida cotidiana. Cohen (1999) ressalta que para as pessoas com deficiência existem complexidades adicionais no lidar com espaços inadequados, o que afeta sua experiência individual do meio. Demonstra ainda que a desestruturação do universo urbano gera espaços de exclusão, sendo influenciadas pelas barreiras físicas existentes. As barreiras físicas colocam mais obstáculos para as pessoas com deficiência à participação na sociedade do que as limitações funcionais. A eliminação dessas barreiras, através da legislação, da disponibilização de instalações adequadas, do desenho universal e por outros meios, é considerada indispensável para obter a igualdade de oportunidades para essas pessoas (Comissão das Comunidades Européias, 2000). As barreiras sociais, ou também conhecidas com atitudinais, são os juízos, comportamentos, olhares e conceitos errôneos da sociedade em relação às pessoas portadoras de deficiência, em todos os níveis. A barreira atitudinal caracteriza uma postura da sociedade em geral que produz entraves para o acesso, a permanência, o manuseio, o livre deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida a locais de uso comum ou qualquer outra atividade social que queira realizar, participar, presenciar ou contemplar. Esses entraves podem ser produzidos por atitudes de funcionários, por moradores, por comerciantes, por profissionais liberais, pelos próprios indivíduos prejudicados ou por qualquer pessoa da sociedade por desconhecimento, despreparo, ignorância ou descaso. Essas barreiras são discriminadoras e capazes de excluir essas pessoas do convívio social (Bahia, 1998, p.26). São barreiras em forma de preconceitos, estigmas e estereótipos sobre pessoas com deficiência. De acordo com Cohen (1998), as barreiras sociais podem ser eliminadas através de
20 18 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA campanhas de sensibilização e educação do público, tendo o objetivo de alcançar uma modificação de atitudes e comportamento com relação às pessoas com deficiência. Essas campanhas devem acompanhar o processo de eliminação das barreiras. 1.3 Parâmetros antropométricos Para a determinação das dimensões referenciais, a Norma Brasileira ABNT NBR 9050: 2004 considera as medidas entre 5% a 95% da população brasileira. Dessa forma, são consideradas por exemplo as diferenças relativas a extremos correspondentes a mulheres e homens de baixa estatura ou estatura elevada, magros ou obesos, crianças ou idosos e outras peculiaridades dos indivíduos e da sociedade em geral. Um dos equívocos mais comuns na especificação de serviços e na concepção de projetos é utilizar o homem padrão como o único parâmetro para a criação de produtos e ambientes, gerando barreiras para muitas pessoas que possuem características diversas ou extremas. A Norma Brasileira ABNT NBR 9050: 2004 apresenta parâmetros e tolerâncias dimensionais para os itens mais sensíveis de cada elemento de projeto. 1.4 Desenho Universal O conceito de desenho universal está relacionado à concepção de espaços, artefatos e produtos que visam a atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável. O desenho universal caracteriza os elementos ou soluções que compõem a acessibilidade. A concepção e especificação de espaços e serviços públicos deve prever a sua utilização por qualquer indivíduo com autonomia e segurança. O desenho universal vai além do pensamento de eliminação de barreiras. Não se trata da produção de ambientes ou elementos especiais para atender públicos diferentes, mas da produção de ambientes e elementos que possam atender a todos. Nesse sentido, é um conceito diferente do de Desenho acessível, que trata da adequação de local ou de objeto, de forma a atender as especificidades de determinadas pessoas, produzindo elementos diferenciados. É importante não confundir desenho acessível com desenho universal. Os princípios básicos do desenho universal são: 1. Uso equiparável cada elemento deve ser útil e comercializável às pessoas com habilidades diferenciadas. 2. Flexibilidade no uso cada elemento atende a uma ampla gama de indivíduos, preferências e habilidades. 3. Uso simples e intuitivo o uso deve ser de fácil compreensão, independentemente de experiência, nível de formação, conhecimento do idioma ou da capacidade de concentração do usuário.
21 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS Informação perceptível a comunicação ao usuário deve ser eficaz e as informações necessárias devem estar disponíveis, independentemente de sua capacidade sensorial ou de condições ambientais. 5. Tolerância ao erro deve-se minimizar o risco e as conseqüências adversas de ações involuntárias ou imprevistas. 6. Baixo esforço físico cada elemento pode ser utilizado com um mínimo de esforço, de forma eficiente e confortável. 7. Tamanho e espaço para aproximação e uso cada elemento deve oferecer espaços e dimensões apropriados para interação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho, postura ou mobilidade do usuário. 1.5 Símbolos Internacionais O Símbolo Internacional de Acesso serve para sinalização de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos, indicando a existência de elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Existem ainda os símbolos internacionais de pessoas com deficiência visual e auditiva. A representação dos símbolos internacionais consiste em pictogramas brancos sobre fundo azul. Estes símbolos podem, ocasionalmente, ser representados em branco e preto. Cada figura deve estar sempre voltada para o lado direito. Fig. 1 A - Sí mbo lo Interna ci on a l de Acesso Fig. 1 B - Sí mbo lo Interna ci on a l de Pessoas co m Defici ê ncia V isual Fig. 1 C - S ímbolo Interna c ional de Pessoas co m Defici ê ncia A uditiva O Símbolo Internacional de Acesso deve ser fixado em local visível ao público, sendo utilizado, principalmente, nos seguintes locais, quando acessíveis: entradas; áreas e vagas reservadas de estacionamentos de veículos; áreas acessíveis de embarque/ desembarque; sanitários; áreas de assistência para resgate, áreas de refúgio e saídas de emergência;
22 20 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA áreas reservadas para pessoas em cadeiras de rodas; equipamentos exclusivos para o uso de pessoas com deficiência. Deve-se ainda indicar a localização do acesso mais próximo que atenda às condições estabelecidas na Norma Brasileira ABNT NBR 9050: 2004, caso algum acesso não apresente condições de acessibilidade. 1.6 Termos Recorrentes Ajudas Técnicas: são os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. Área de Aproximação: espaço sem obstáculos para que a pessoa que utiliza cadeira de rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário com autonomia e segurança. Área de Transferência: espaço necessário para que uma pessoa utilizando cadeira de rodas possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se. Cais: estrutura à beira da água em porto de mar, rio, lagoa, etc. onde atracam as embarcações. Deficiência: redução, limitação ou inexistência das condições de percepção das características do ambiente ou de mobilidade e de utilização de edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbano, em caráter temporário ou permanente. Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. Calçada Rebaixada ou Guia Rebaixada: rampa construída ou instalada na calçada destinada a promover a concordância de nível entre esta e a pista de rolamento para permitir acesso de veículos. Equipamento Urbano: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados. Fatores de Impedância: elementos ou condições que possam interferir no fluxo de pedestres. Citam-se como exemplos: mobiliário urbano, vegetação, postes, balizadores, sinalização, entre outros. Faixa de Acesso: faixa destinada ao acesso às edificações, localizada entre o alinhamento das edificações e a faixa livre, desde que não interfira nesta última. Existentes somente em calçadas mais largas. Faixa de Serviço ou Mobiliário Urbano: faixa localizada entre a faixa livre e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais elementos autorizados pelo poder público.
23 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 21 Faixa Livre: faixa da calçada destinada à livre circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou temporários. Este conceito se assemelha ao de passeio definido no Código de Trânsito Brasileiro. Foco de Pedestres: indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada. Fronteira: transição entre as áreas de embarque e desembarque e a embarcação. Homem-Padrão: tradicionalmente indica os parâmetros antropométricos para a criação de produtos e ambientes, gerando barreiras para pessoas que possuem características diversas ou extremas. Linha-Guia: qualquer elemento longitudinal, paralelo ao percurso dos pedestres, natural ou edificado, que possa ser utilizado como guia para o deslocamento de pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento. Logradouro Público: conjunto formado pelo passeio e pela pista de rolamento, constituindo espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, avenidas, ruas, alamedas, praças ou quarteirões fechados, parques, áreas de lazer e calçadões. Mobiliário Urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções de uso coletivo instalados em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade pública, proporcionando conforto aos usuários. O mobiliário urbano poderá ser fixo (aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo) ou móvel (aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária). Paisagem Urbana: cenário caracterizado por elementos naturais ou construídos pelo ser humano, dentre estes: mobiliário e equipamento urbano, edificações, vegetações, vias, etc. Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. Pessoa com Mobilidade Reduzida: aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Integram este grupo as pessoas com deficiência, idosos, obesos, gestantes entre outros. Píer: estrutura perpendicular ou oblíqua à linha do cais, acostável em um ou em ambos os lados. Plataforma flutuante: estrutura flutuante, que opera em local fixo e determinado, localizada entre os dispositivos de acesso ao cais ou píer e de acesso à embarcação, destinada à atracação de embarcações para o embarque e desembarque de passageiros e cargas. Pista de Rolamento: leito carroçável ou parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
24 22 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA Rota Acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, podendo ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência. A rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, rampas, etc. Símbolo Internacional de Acesso: indica a acessibilidade aos serviços e identifica espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Tolerâncias Dimensionais: os valores identificados como máximos e mínimos devem ser considerados absolutos. Demais dimensões terão tolerâncias conforme indicadas no texto ou nos desenhos. Onde não houver indicação, são consideradas aceitáveis as tolerâncias adotadas pela indústria de construção civil e de componentes em geral. Via Pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central Histórico das legislações sobre acessibilidade universal O marco legal sobre acessibilidade universal no Brasil é orientado pelas premissas e experiências internacionais. A ONU - Organização das Nações Unidas, em 1948, apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nela, decreta que todos os homens passaram a ser considerados iguais, devendo ser respeitados seus direitos no atendimento de suas necessidades fundamentais, sendo esta uma regra para o equilíbrio dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida. Complementar a esta ação, em 1971, a ONU apresenta a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental e, em 1975, a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências. No Brasil, em abril de 1965, é sancionada a Lei Federal N 4.613, que isenta de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo dos portadores de deficiência física, desde que esses não possam utilizar os modelos comuns. A década de 1980 foi declarada pela ONU como a Década das Nações Unidas para as Pessoas Portadoras de Deficiência. Foi também nesta década que as questões relacionadas à acessibilidade universal se tornaram mais visíveis no Brasil. Motivada pelos movimentos organizados de pessoas com deficiência, foi sancionada em novembro de 1985, a Lei Federal no 7.405, que torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que possam ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência, além de definir as dimensões para considerar acessíveis rampas de acesso, escadas, elevadores e vagas de estacionamento. No ano de 1986 e no ano de 1990 são aprovadas duas leis que concedem isenções de impostos a veículos automotores destinados a uso exclusivo a pessoas portadoras de deficiência física. A Lei Complementar N 53, de 1986, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS, e a Lei Federal N 8.000, de 1990, do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.
25 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 23 A busca dos movimentos sociais urbanos para construção de uma legislação adequada e que estabeleça o tratamento igual de todas as pessoas e o direito de usufruir a cidade, independente das suas deficiências ou dificuldades, culmina no final dos anos 1980, com a Constituição Federal de 1988, que é considerada uma das mais avançadas no mundo na garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. A Constituição de 1988 aponta uma série de dispositivos de acessibilidade às edificações e aos serviços de transporte, como o direito de ir e vir a todos os brasileiros. Destacam-se ainda outras disposições específicas aos portadores de deficiência, apresentados na Tabela 1. As demais legislações de proteção às pessoas com deficiência seguem a mesma lógica da Constituição Federal de 1988 e são claras em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo poder público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, através da construção de espaços e serviços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas e sociais. Tabela 1 Disposições para a supressão das desigualdades sociais das pessoas portadoras de deficiência contidas na Constituição Federal de 1988 Artigo 6º Artigo 7º Inciso XXXI Artigo 23 Inciso II Artigo 37 Inciso VIII Artigo 203 Inciso IV Artigo 203 Inciso V Artigo 208 Inciso III Reconhece como direitos sociais de toda a população a educação, a saúde, o trabalho e o lazer, entre outros. Estabelece a proibição de discriminação de salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Estabelece como competência comum dos governos cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Determina que a Administração Pública destine percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência. Define, como um dos objetivos da assistência social, a habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária. Garante benefício mensal ao portador de deficiência impedido de obter os meios para o seu sustento. Garante que o papel do estado com relação à educação deverá ser exercido também através do atendimento aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Artigo 227 1º - Inciso II Impõe ao Estado a criação de programas para prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência e para a integração social do adolescente na mesma situação, através de treinamento para o trabalho e a convivência, bem como a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. Artigo 227 2º Dispõe sobre lei que fixe normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiência. Artigo 244 Complementa o artigo 227 ao prever que a lei também disporá sobre a adaptação de logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo existentes.
26 24 PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA No entanto, as constituições estaduais, em sua maioria, pouco acrescentam sobre as políticas urbanas e os aspectos da acessibilidade universal nos serviços e no espaço urbano, apesar de fazerem menção a outros aspectos referentes aos portadores de necessidades especiais. Desta forma, couberam às legislações municipais complementar os direitos estabelecidos na Constituição, porém esta complementação não foi realizada de forma sistêmica, e é comum encontrar leis orgânicas municipais em que a questão da acessibilidade universal está posta de forma dispersa ao longo das diferentes seções de políticas municipais, sem uma preocupação com o todo e com a formatação de um política integrada. Em 1989, é sancionada a Lei Federal nº 7.853, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo as atribuições e responsabilidades das diferentes estâncias do poder. Esta Lei regulamenta a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE, que será a responsável pelo desenvolvimento de ações dirigidas a defender os valores básicos de igualdade e justiça social, e assegurar o exercício dos direitos conquistados. Define também as responsabilidades dos Estados e Municípios na adoção de normas que objetivem a eliminação de barreiras nas cidades e no meio de transporte. Essa Lei também instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplinando a atuação do Ministério Público. No final da década de 180 e início de 1990, a Justiça começou a dar ganho de causa para algumas ações importantes que visavam garantir o direito dos portadores de necessidades especiais de utilizarem os espaços e serviços públicos. Destaca-se a ação impetrada contra o Metrô de São Paulo, que o fez modificar a sua postura e colaborar com a construção da acessibilidade universal nesse serviço. Em janeiro de 1991, o Governo Federal sanciona a Lei N 8.160, que semelhante e complementar à Lei nº de 1985 torna obrigatório a utilização do símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva, nos espaços adequados para atendimento a estas pessoas. Em 1993, o Governo Brasileiro elaborou o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, buscando reforçar a Declaração Universal da ONU e a Constituição Federal e garantir os direitos até então conquistados. Elaborado pelo Ministério da Justiça em conjunto com diversas organizações da sociedade civil, o Programa apresenta propostas concretas de caráter administrativo, legislativo e político-cultural para promover e proteger a plena realização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e também visa garantir um espaço de igualdade através de um conjunto de recomendações. No mesmo sentido, em 1994 o Governo Federal, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE, estabelece o Programa de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas e Ambientais. O Programa, a ser desenvolvido em articulação com os Governos Estadual e Municipal, objetiva criar condições de locomoção independente aos portadores de deficiência nas cidades. Até o ano de 2002, os recursos alocados ao Programa contemplavam prioritariamente as cidades com características históricas e culturais. A primeira norma técnica brasileira sobre acessibilidade ao meio físico das cidades foi publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, em 1985, e tratava da Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente. Essa norma foi
27 CADERNO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 25 desenvolvida em conjunto por profissionais de diferentes áreas e por pessoas portadoras de deficiência. No entanto, deixava muitas lacunas e falhas que demandou a sua revisão, que aconteceu em A comissão designada para realizar a revisão deu um novo enfoque à norma e aproveitouse do conceito estabelecido pelos arquitetos americanos de desenho universal, que pensa a acessibilidade num escopo mais amplo, pois visa a inclusão do maior número possível de pessoas aos espaços, abrangendo as gestantes, as crianças, os idosos, os obesos, etc. Uma resolução da ISO - International Standards Organization, de abril de 2000, reconhece um aspecto fundamental da acessibilidade - o desenho universal - como um conceito a ser estendido a todas as normas e, dessa forma, esse conceito passou a pautar todas as demais normas e legislações de acessibilidade surgidas ou reformuladas a partir desta data. A Norma Brasileira ABNT NBR 9050: 2004 Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos, torna-se a referência técnica a respeito da questão da acessibilidade ao estabelecer definições de acessibilidade, desenho universal e barreira ambiental, e caracterizar os diferentes tipos de deficiência que devem ser levados em consideração no processo de planejamento municipal. Essa mudança de concepção faz com que esta norma se estabeleça na consolidação da legislação vigente e no fomento de novas legislações, servindo como referência técnica na implementação de projetos acessíveis. Em seguida, o mesmo grupo desenvolveu as normas referentes a ônibus urbanos e trens metropolitanos. As Normas Brasileiras ABNT NBR Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em trem metropolitano e ABNT NBR Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal foram publicadas em A NBR /2005 estabelece os critérios e parâmetros técnicos a serem observados para acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano, de acordo com os preceitos do Desenho Universal. Por sua vez, a NBR /1997 estabelece os padrões e critérios que visam proporcionar à pessoa com mobilidade reduzida acessibilidade ao transporte em ônibus e trólebus do serviço de transporte urbano e intermunicipal. Esta norma estabelece critérios para todo o sistema: pontos de parada, terminais e veículos. Embora as normas técnicas sejam de uso voluntário, essas podem passar a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo. É o que aconteceu com as normas de acessibilidade que passaram a integrar as legislações federal, estaduais e municipais. A Lei Federal 7.853/1989 é regulamentada em dezembro de 1999 com o Decreto nº que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Consolida as normas de proteção e dá outras providências, como a proposição de desenvolvimento de ação conjunta entre o Estado e a sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócioeconômico e cultural. Prevê também o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.