Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115542405/details/maximized?serie=II&parte_filter=34&dreId=115533417
Timestamp: 2019-01-24 13:30:41+00:00
Document Index: 10050033

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 11']

Aviso 46/2018/A, 2018-06-19 - DRE
Aviso n.º 46/2018/A
Número:46/2018/A
Páginas:17122 - 17123
Procedimento concursal para preenchimento de uma vaga da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de enfermagem, designadamente a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, assim como o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, por despacho autorizador de Sua Excelência, o Vice-Presidente do Governo Regional de 25 maio de 2018 e, previamente, de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de 18 maio de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o presente procedimento concursal comum, conforme consta do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamento, aprovado pelo Despacho n.º 471/2018 de 22 de março, para ocupação de um posto de trabalho da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, Direção Regional de Saúde, Secretaria Regional da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de enfermagem, designadamente a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, assim como o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 1 de janeiro.
4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.
5 - O presente procedimento concursal é válido para o provimento do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho - Na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues s/n, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa, o qual abrange a área geográfica do concelho de Santa Cruz da Graciosa.
7 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, conforme o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
8 - Conteúdo funcional: o constante nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
9 - Remuneração - tendo em conta o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Âmbito do recrutamento: Poderão ser opositores ao presente procedimento concursal trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
11.1 - Requisitos gerais - Os constantes no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
11.2 - Requisitos especiais - Os constantes no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, nomeadamente:
a) Possuir o título profissional de enfermeiro atribuído pela Ordem dos Enfermeiros;
b) Titulação em Cédula Profissional definitiva, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros.
11.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
12.1 - A candidatura ao presente procedimento concursal deverá ser formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura), dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente preenchido, com a indicação do número de oferta, datado e assinado, podendo ser entregue no Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, durante o horário normal de funcionamento, das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30, ou enviadas por correio registado com aviso de receção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, para a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, Rua Eng.º Manuel Rodrigues Miranda, s/n, - 9880-376 Santa Cruz da Graciosa.
12.2 - Não será aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13 - Apresentação de documentos:
13.1 - De acordo com o artigo 20.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, a candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
b) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual conste, entre outras, a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular e o tempo de serviço prestado, se aplicável;
c) Documento comprovativo do título de enfermeiro (fotocópia da cédula profissional);
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
e) Três exemplares do currículum vitae, datado e assinado;
f) Certificado de robustez física para o exercício de funções públicas;
h) Comprovativo de ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
13.2 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas f) a h) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
13.3 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
14 - Métodos de seleção: De acordo com as alíneas a) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, o método de seleção é a avaliação curricular (AC) complementa pela entrevista profissional de seleção (EPS), onde os candidatos serão avaliados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((3xAC)+(2xEPS))/5
AC = Avaliação Curricular (ponderação 3)
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ponderação 2)
Na avaliação curricular será aplicada a seguinte fórmula:
AC = ((NCx3)+(EPx4)+(OERx3))/10
NC = Nota de Curso (ponderação 3) - 1 valor corresponde a 1 ponto)
Sem experiência - 10 pontos
Por cada 6 meses de trabalho - 1,5 pontos, até ao limite de 9 pontos. Aos candidatos com tempo inferior a 6 meses será aplicada uma regra de 3 simples. Neste item não será contabilizado o tempo de trabalho ao abrigo do Programa Estagiar L.
Frequência do Programa Estagiar L no domínio dos cuidados de enfermagem - 1 ponto
OER = Outras Experiências Relevantes (ponderação 3)
Sem qualquer experiência relevante - 5 pontos;
Pós-licenciatura de Especialização em enfermagem - 2 pontos;
Mestrado na área da saúde - 1 ponto;
Pós-graduação na área da saúde - 1 ponto;
Formação profissional contínua, como formando - 0,05 pontos por cada módulo de seis horas de ações de formação ou estágios de valorização profissional frequentados, após a conclusão do curso de licenciatura em enfermagem, até ao limite de 3 pontos. Sempre que os certificados não indiquem o n.º de horas, considera-se por um dia de formação 6 horas e uma semana de formação cinco dias;
Formação efetuada como formador (certificada por entidade idónea) na área da saúde - 1 ponto por cada 10 horas, até ao limite máximo de 2 pontos;
Representação/participação em Comissões, Grupos de Trabalho da Instituição/Enfermagem/Saúde - 0,5 pontos por atividade até ao limite máximo de 3 pontos;
Apresentação de Posters em reuniões, jornadas e congressos científicos (certificados por entidade idónea) - 0,25 pontos, até ao limite máximo de 1 ponto;
Comunicações orais apresentadas em reuniões, jornadas, congressos científicos (certificados por entidade idónea) - 0,5 pontos, até ao limite máximo de 1 ponto;
Experiência na área de cuidados de saúde primários - 1 ponto
EPS = Entrevista Profissional de Seleção - Será avaliada segundo os níveis classificativos previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, tendo em consideração o disposto no artigo 9.º da referida Portaria.
14.1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, a Avaliação Curricular tem caráter eliminatório.
15 - Em caso de igualdade de classificação final, aplica-se o estabelecido no artigo 27.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro. Mantendo-se igualdade de classificação, o desempate será feito pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
Mais tempo de Serviço em Cuidados Primários;
Melhor nota final no curso de licenciatura.
16 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todas as operações de seleção, considerando-se excluídos os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
17.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 e alínea a) do artigo 22.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação.
17.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, os candidatos são convocados para a realização do método de seleção, através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação.
17.3 - A publicitação das listas, ordenadas alfabeticamente, de candidatos admitidos e excluídos e dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de afixação na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa e na Bolsa de Emprego Público dos Açores, (BEPA).
17.4 - Há lugar à audiência dos interessados no caso da exclusão do procedimento ocorrido na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção aplicável, bem como da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, nos termos do disposto no artigo 22.º e no 1 e n.º 4 do artigo 23.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
17.5 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa e na Bolsa de Emprego Público dos Açores, (BEPA), em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 28.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
17.6 - O direito de participação dos interessados é exercido através do formulário disponível na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - formulários - Formulário de Audiência).
18 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro.
Presidente: João Manuel Machado Enes, enfermeiro chefe, diretor de serviços da Direção Regional da Saúde;
1.º Paulo José da Cunha Vasconcelos, enfermeiro da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Mónica Madalena Lima de Sousa, enfermeira da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa;
1.ª Marlene dos Santos Picanço, enfermeira da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa;
2.ª Sara Cristina Ávila Picanço, enfermeira da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
4 de junho de 2018. - O Presidente do Júri, João Manuel Machado Enes.
311409947