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Timestamp: 2017-01-20 20:28:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 668', 'artigo 1432', 'artigo 1419', 'artigo 1432', 'artigo 1432', 'artigo 377', 'artigo 1429', 'artigo 176', 'artigo 157']

Falta de pagamento de condominio	Ordem de visualização Ascendente
Página 1 de 2: 1 2 > >> 8-4-2003 21:05	#1 Makay
Registo:3 Abril de 2003
Falta de pagamento de condominio	Olá,
Primeiro gostaria de agradecer por me esclarecerem as duvidas e gostaria também de^colocar outra questão:
Quem não paga condominios ou os tem em atraso tem direito de voto nas assembleias ou pode decidir alguma coisa mesmo sendo o proprietario da maior parte das lojas de um centro comercial? E quem deve assistir as assembleias é o dono da fração ou quem realmente paga os condominios que neste caso são os inquilinos?
Obrigada! 8-4-2003 21:56	#2 carlosalberto
Registo:23 Agosto de 2002
Re: Falta de pagamento de condominio	Citação:
Quem não paga condomínios ou os tem em atraso tem direito de voto nas assembleias ou pode decidir alguma coisa mesmo sendo o proprietário da maior parte das lojas de um centro comercial?
Sim. O direito de voto e o dever de contribuir com a sua quota-parte são coisas totalmente distintas. Assim, por mais injusto que possa parecer, quem não paga não perde por isso o seu direito de voto na assembleia de condóminos. O que há a fazer é intentar uma acção executiva contra tal condómino e não entrar em «aventuras» que, não tendo sustentabilidade técnica, podem-se eventualmente virar contra quem as praticar. Para tal, basta o condómino faltoso ter alguns conhecimentos jurídicos e saber-se mexer.
E quem deve assistir as assembleias é o dono da fracção ou quem realmente paga os condomínios que neste caso são os inquilinos?
Uma coisa não tem a ver com a outra. Tanto o direito de voto como o dever de contribuição é por regra da competência do respectivo proprietário. No caso de arrendamento da respectiva fracção, pode o dever de contribuir para as despesas com as partes comuns ser na totalidade ou parcialmente suportado pelo arrendatário nos termos que ficarem definidos no respectivo contrato de arrendamento. Quanto ao direito de voto, este só pode ser exercido por terceiro se o proprietário constituir alguém (o arrendatário ou inclusivamente terceira pessoa) como seu procurador. Mais uma vez, uma coisa não tem a ver com a outra.
Cumprimentos.[addsig]
8-4-2003 22:37	#3 simoesneves
Re: Falta de pagamento de condominio	"Quem não paga condominios ou os tem em atraso tem direito de voto nas assembleias ou pode decidir alguma coisa mesmo sendo o proprietario da maior parte das lojas de um centro comercial? E quem deve assistir as assembleias é o dono da fração ou quem realmente paga os condominios que neste caso são os inquilinos?"
Os condóminos devedores PODEM (e devem!) assistir às reuniões da assembleia dos condóminos. Têm direito de voto...devendo ser-lhe imposta a abstenção (escusa, suspeição ou impedimento) no caso de serem votados procedimentos a adoptar relativamente ao pagamento das prestações em atraso ou em dívida!
Mal seria que a deliberação da aplicação de sanções pecuniárias a condóminos incumpridores (designadamente com sucessivos e reiterados atrasos nos pagamentos devidos) ficasse dependente da própria aprovação dos próprios condóminos faltosos/incumpridores habituais (teríamos necessariamente uma situação de conflito de interesses que originaria votos contra dos condóminos habitualmente faltosos/incumpridores e consequentemente poderia gerar a paralisação da assembleia de condóminos nesta matéria, por falta de quorum deliberativo). Cumprimentos.
11-11-2010 14:44	#4 eljota
Registo:11 Novembro de 2010
Re: Falta de pagamento de condominio	Citação(simoesneves):
"Os condóminos devedores PODEM (e devem!) assistir às reuniões da assembleia dos condóminos. Têm direito de voto...devendo ser-lhe imposta a abstenção (escusa, suspeição ou impedimento) no caso de serem votados procedimentos a adoptar relativamente ao pagamento das prestações em atraso ou em dívida!
Em geral, condóminos que tenham conflitos com o condomínio podem ficar "escusados" votar nos assuntos relacionados com a resolução desses conflitos? Mas isso tem suporte legal, certo? Pode ser decidido executivamente pelo administrador ou teria que ser apioado por uma resolução da AC?
11-11-2010 15:51	#5 D.Quixote
Re: Falta de pagamento de condominio	Boa tarde, talvez este acórdão lhe dê uma ajuda.
Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 7933/2008-7 Relator: TOMÉ GOMES Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 21-10-2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. Só ocorre o vício de omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso, mas já não quando o juiz não tome em consideração alguns dos argumentos que as partes tenham aduzido no âmbito das questões suscitadas; neste caso, estamos, quan-do muito, perante fundamentação insuficiente ou medíocre a relevar em sede de apreciação de mérito; 2. A deliberação da assembleia de condóminos sobre alteração do regula-mento do condomínio está sujeita à regra geral da maioria dos votos represen-tativos do capital investido, estabelecida no nº 3 do artigo 1432º do CC, salvo nos casos especiais em que a lei estabelece voto por unanimidade ou maioria qualificada ou quando o regulamento do condomínio assim o exige.
3. Porém, quando o regulamento do condomínio conste do título constitutivo da propriedade horizontal, a sua alteração está sujeita ao voto por unanimi-dade, nos termos do nº 1 do artigo 1419º do CC. 4. Quando a lei ou o regulamento do condomínio não exijam votação por unanimidade para deliberação sobre determinado assunto, basta que a convo-catória indique esse assunto na ordem de trabalhos, nos termos do nº 2 do artigo 1432º do CC, não se exigindo a informação sobre as propostas a apre-sentar. 5. Face à disposição específica constante do nº 2 do artigo 1432º do CC, não há que recorrer à aplicação analógica ou subsidiária do disposto no nº 8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais. 6. As coisas comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, para além da sua destinação principal, têm com frequência uma destinação secundária ou acessória, como sucede com as paredes mestras ou as fachadas dos edifícios, que servem também para afixar tabuletas ou anúncios publicitários.
7. É facultado a qualquer condómino, salvo disposição em contrário do título constitutivo, o uso de parte comum para tal fim, desde que isso não obste à funcionalidade da destinação principal da coisa, não afecte o arranjo estético do prédio, nem prive os demais condóminos de usar de igual direito. 8. Dentro desses limites, o uso da coisa comum pelos consortes pode ser disciplinado pela assembleia de condóminos, nomeadamente por via regula-mentar, ao abrigo do disposto no artigo 1429º-A do CC, sem que tal implique a criação de um direito especial de uso exclusivo da parte comum.
10. O impedimento de voto de um condómino em deliberação sobre interesse próprio conflituante com o interesse geral do condomínio só releva se o voto daquele for essencial para a formação da maioria necessária, nos termos do artigo 176º ex vi do artigo 157º do CC. E hoje é dia de São Martinho, vá à adega e prove o Vinho, e para acompanhar umas castanhas assadas.
11-11-2010 16:47	#6 eljota
Re: Falta de pagamento de condominio	Por Jupiter, obrigado! Portanto, bastaria um membro da AC fazer notar ao presidente da mesa um "interesse próprio conflituante" distorcendo o resultado duma votação (e mostrar-lhe uma cópia deste acórdão) para as coisas tomarem o rumo que devem. Não há nada como aparecer preparado numa reunião...
11-11-2010 17:43	#7 Orabolas
Posts:37800
Re: Falta de pagamento de condominio	Citação(eljota):
Citação(simoesneves):
Porque está a responder a um tópico de 2003?
E O DQ vai na onda como é habitual...
11-11-2010 21:16	#8 D.Quixote
Re: Falta de pagamento de condominio	Citação(OraBolas):
Citação(eljota):
Qual onda, qual carapuça, a pergunta foi efectuada pelo eljota dia 11/11/2010, pelas 14h44.