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Timestamp: 2020-04-04 01:34:15+00:00
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Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010
Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079- 2008, seus critérios de apuração e avaliação
Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no parágrafo único do art. 6° da LC 1.079-2008, resolvem:
5 CAPÍTULO IV - Disposições Transitórias
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008:
I - índice de satisfação do segurado (I1);
II - redução de despesa com a eliminação de pagamentos indevidos (I2); e
III - receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário (I3).
Parágrafo único - Os indicadores a que se referem os incs. I a III deste artigo serão apurados e avaliados na seguinte conformidade:
1 - inciso I, anualmente; e
2 - incisos II e III, trimestralmente, de forma cumulativa, respectivamente.
Artigo 2° - O Índice de satisfação do segurado (I1) será calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos segurados dos principais serviços ofertados nos diversos canais de atendimento, com base em pesquisa de opinião realizada por entidade independente.
Artigo 3° - A redução de despesa com a eliminação de pagamentos indevidos (I2) corresponderá à soma dos valores que a SPPREV deixar de efetuar em virtude de identificação de benefícios e/ou valores de benefícios indevidamente percebidos pelos segurados.
§ 1º - Para o cálculo do valor da redução de despesa com pagamentos indevidos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser considerado todo o fluxo de pagamento do benefício, inclusive os pagamentos indevidos anteriores à exclusão do benefício da folha de pagamentos, calculados e trazidos a valor presente pelas mesmas premissas da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
§ 2º - Para fins de determinação da redução de despesa a que se refere este artigo deverão ser desconsiderados os valores de benefícios de pensão por morte, pagos indevidamente em decorrência de ineficiência ou erros de interpretação legal por parte dos servidores da SPPREV, ocorridos desde 1º-1-2010.
§ 3º - Os pagamentos considerados indevidos para os fins deste artigo deverão ser definidos por portaria do Diretor Presidente.
Artigo 4° - A receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário (I3) corresponderá à soma dos valores obtidos da venda dos imóveis de propriedade do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM.
Parágrafo único - Nos casos de parcelamento do pagamento do valor da alienação dos imóveis, o valor de cada parcela passará a integrar o cumprimento de meta do trimestre em que for efetivamente recebida pela SPPREV.
Artigo 5° - As metas serão fixadas para o período de um ano, correspondente ao exercício financeiro. Parágrafo único - Para cada exercício, as metas deverão ser fixadas até o dia 31 de janeiro.
Artigo 6° - As metas poderão ser revisadas a qualquer momento a fim de incorporar alterações na legislação e outros fatores supervenientes, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das mesmas.
Artigo 7º - O Índice de Cumprimento de Metas – IC a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor efetivo do indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador (IN-META) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE), na seguinte forma:
Parágrafo único - Para efeito de cálculo do Índice de Cumprimento de Metas – IC, deverão ser considerados os seguintes valores como linha de base para cada indicador:
1. para o indicador I1, será considerado o resultado obtido na pesquisa de satisfação realizada no exercício anterior; 2. para o ind icador I2, será considerado o resultado obtido com a redução de despesa com a eliminação de pagamentos indevidos no exercício anterior; e
3. para o indicador I3, será considerado o resultado obtido com a receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário no exercício anterior.
Artigo 8º - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, deverão ser adotados, para cada Índice de Cumprimento de Metas – IC, os seguintes pesos:
Artigo 9º - Cabe à comissão a que se refere o item 2 do § 2º do art. 7º da LC 1.079-2008, a apuração do índice de cumprimento das metas dos indicadores específicos e globais.
Artigo 10 - A São Paulo Previdência - SPPREV, enviará relatórios trimestrais ao Secretário da Fazenda, contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Artigo 11 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.
Artigo único - Excepcionalmente, para o exercício de 2010:
I - o indicador de que trata o inciso III do artigo 1º desta resolução conjunta será apurado e avaliado a partir do terceiro trimestre do exercício;
II - o valor atribuído à linha de base dos indicadores a que se referem os itens “2” e “3” do parágrafo único do artigo 7º, desta resolução conjunta, será igual a zero, em virtude da inexistência de base histórica;
III - o Índice Agregado de Cumprimento de Metas – ICA de que trata o artigo 8º desta resolução conjunta, nos 3 primeiros trimestres será calculado na seguinte conformidade:
a) para o 1º e 2º trimestres deverá ser considerado somente o resultado apurado no indicador I2, com peso correspondente a 100%; e
b) para o 3º trimestre deverão ser considerados somente os resultados apurados nos indicadores I2 e I3, com os seguintes pesos:
IV - aplicam-se as disposições desta resolução conjunta aos servidores do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.
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