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Timestamp: 2020-03-31 01:38:15+00:00
Document Index: 160241168

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 120', 'Artigo 33', 'Artigo 120', 'Artigo 33', 'Artigo 120', 'Artigo 157', 'Artigo 14', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 33', 'artigo 122', 'artigo 122', 'Artigo 122', 'Artigo 190', 'Artigo 141']

- Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br
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Nº DO PROCESSO: 0126082-32.2009.8.08.0012 (012.10.015431-4)
Requerido: RAFAEL DA SILVA VIANA
MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) ONIR QUARESMA BASTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, proprietário da arma de fogo REVÓLVER, MARCA TAURUS, CAL 38, Numeração: JG325152, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório e mediante comprovação de propriedade, retirar a arma apreendida. Decorrido o prazo sem qualque manifestação, será declarada o perdimento da arma, devendo a mesma ser encaminhada para destruição.
O proprietário deverá comparecer munido dos senguintes documentos: 1-Documento de Identificação com foto, cópia autenticada ou original; 2-Documento de Registro da Arma atualizado; 3- Guia de Transporte do Armamento, se for o caso. .
Fl: 1 - Publique-se Edital de Restituição (05 dias).
2 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, encaminhe-se a arma de fogo e munições ao 38º B..I.
3 - Após, ARQUIVEM-SE.
Cariacica-ES, 09/01/2018
Nº DO PROCESSO: 0131281-64.2011.8.08.0012 (012.11.131281-0)
Requerido: CLAUDIO CASSIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente intimado(s) MOISÉS RASILAN, atualmente em lugar incerto e não sabido, proprietário da arma de fogo REVÓLVER, MARCA TAURUS, CAL 38, Numeração: 939666, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório e mediante comprovação de propriedade, retirar a arma apreendida. Decorrido o prazo sem qualque manifestação, será declarada o perdimento da arma, devendo a mesma ser encaminhada para destruição.
O proprietário deverá comparecer munido dos senguintes documentos: 1-Documento de Identificação com foto, cópia autenticada ou original; 2-Documento de Registro da Arma atualizado; 3- Guia de Transporte do Armamento, se for o caso.
Fl: 1 - Expeça-se Edital de restituição da arma de fogo (05 dias).
2 - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação de parte interessada, encaminhe-se a arma de fogo e munições ao 38º B.I.
Nº DO PROCESSO: 0003881-62.2014.8.08.0012
Requerido: RODRIGO GUIMARAES BRUSQUI e GRAZIELA GRIJO LUIZ
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente intimado(s) JAIRO PIÃO SANTANA, atualmente em lugar incerto e não sabido, proprietário da arma de fogo PISTOLA, MARCA TAURUS, CAL 380, Numeração: KEM49890, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório e mediante comprovação de propriedade, retirar a arma apreendida. Decorrido o prazo sem qualque manifestação, será declarada o perdimento da arma, devendo a mesma ser encaminhada para destruição.
Fl: 1 - Vistos em inspeção.
Nº DO PROCESSO: 0023602-44.2007.8.08.0012 (012.10.023602-0)
Requerido: U.S.S.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente intimado RENOVATO FERREIRA LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, proprietário da arma de fogo REVÓLVER, CAL 32, MARCA INA, Nº 171328, para no prazo de 02 (dois) dias, comparecer em cartório, e mediante comprovação de propriedade, retirar a arma apreendida. Decorrido oo prazo sem qualquer manifestação, será declarada o perdimento da arma, devendo a mesma ser encaminhada para destruição.
Fl: 1 - Possuindo proprietário da arma de fogo, porém insuficiente seu endereço, publique-se Edital de Restituição, no prazo de 02 (dois) dias.
2 - Decorrido o prazo do Edital sem qualquer manifestação, declaro desde já o perdimento da arma de fogo, devendo esta ser encaminhada ao 38º B.I., juntamente com eventuais munições e / ou acessórios.
Nº DO PROCESSO: 0002252-19.2015.8.08.0012
Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: L.F.D.S.L., nascido em 26/02/1998 filho de Eliene Aparecida da Silva e Joaquim Teixeira Lopes; E.C.D.O. nascido em 30/12/1998 filho de Railda Cerqueira de Oliveira - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), de todos os termos da sentença de fls. 94/98 dos autos do processo em referência, DEVENDO MANIFESTAR SE DESEJA OU NÃO RECORRER DA MESMA.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na representação para:
a) reconhecer a prática pelos representados E.C.d.O. e L.F.d.S.L., à norma tipificada no Artigo 33, da Lei nº 11.343/06;
b) deixar de aplicar aos representadosE.C.d.O. e L.F.d.S.L., qualquer medida Sócioeducativa pelo ato infracional previsto no Artigo 35, da Lei nº 11.343/06, por ausência de provas.
Em consulta ao Sistema Ejud, consoante documentos anexos, constata-se que os representados E.C.d.O. e L.F.d.S.L., possuem em seu desfavor vários outros registros de atos infracionais, inclusive da mesma natureza. Em que pese as alegações trazidas pelo IRMP sobre a possibilidade de aplicação da MSE de Internação, sob o argumento de que os representados são reiterados na prática de atos infracionais, entendo ser o pleito postulado desproporcional no momento, haja vista as normas legais. Assim, presentes os requisitos legais necessários para aplicação de tal medida e levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, estou absolutamente convencido de que a medida socioeducativa de Semi-Liberdade é a mais adequada. Deste modo, aplico aos Representados E.C.d.O. e L.F.d.S.L., a medida sócio-educativa de SEMI-LIBERDADE, por até 03 (três) anos, na forma do Artigo 120, do ECRIAD, devendo a mesma ser reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses. Constata-se que ambos representados responderam parte do processo em liberdade, tendo os mesmos, o direito - caso queiram - de apelarem em liberdade. Deste modo, DEFIRO aos representados E.C.d.O. e L.F.d.S.L., caso queiram, o direito de recorrerem em liberdade.
Cariacica-ES, 07/11/2017
Nº DO PROCESSO: 0012762-91.2015.8.08.0012
requerido: E.C.D.O. nascido em 30/12/1998 filho de Railda Cerqueira de Oliveira - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação para reconhecer a prática pelo representado E.C.d.O., à norma tipificada no Artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Em consulta ao Sistema Ejud, consoante documentos anexos, constata-se que o representado E.C.d.O., é possuidor de outras 04 (quatro) representações. Em que pese as alegações trazidas pelo IRMP sobre a possibilidade de aplicação da MSE de Internação, sob o argumento de que o representado é reiterado na prática de atos infracionais, entendo ser o pleito postulado desproporcional no momento, haja vista as normas legais. Assim, presentes os requisitos legais necessários para aplicação de tal medida e levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, estou absolutamente convencido de que a medida socioeducativa de Semi-Liberdade é a mais adequada. Deste modo, aplico ao Representado E.C.d.O., a medida sócio-educativa de SEMI-LIBERDADE, por até 03 (três) anos, na forma do Artigo 120, do ECRIAD, devendo a mesma ser reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses. Constata-se que o representado respondeu parte do processo em liberdade, tendo o mesmo, o direito - caso queira - de apelar em liberdade. Deste modo, DEFIRO ao representado E.C.d.O., caso queira, o direito de recorrer em liberdade.
Nº DO PROCESSO: 0021469-48.2015.8.08.0012
Requerido: B.D.A.S., nascido em 19/12/1998 filho de Áurea de Andrade Souza - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), de todos os termos da sentença de fls. 78/783 dos autos do processo em referência, DEVENDO MANIFESTAR SE DESEJA OU NÃO RECORRER DA MESMA.
Nº DO PROCESSO: 0004814-64.2016.8.08.0012
Requerido: B.D.A.S., nascido em 19/12/1998 filho de Aurea de Andrade Souza - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), de todos os termos da sentença de fls. 71/74 dos autos do processo em referência, DEVENDO MANIFESTAR SE DESEJA OU NÃO RECORRER DA MESMA.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação para reconhecer a prática pelo representado B.d.A.S., à norma tipificada no Artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Em consulta ao Sistema Ejud, consoante documentos anexos, constata-se que o representado Bruno de Andrade Souza é possuidor de outros registros de atos infracionais, inclusive da mesma natureza. Em que pese as alegações trazidas pelo IRMP sobre a aplicação da MSE de Internação, sob o argumento de que o representado é reiterado na prática de atos infracionais, entendo ser o pleito postulado desproporcional no momento, haja vista as normas legais. Assim, presentes os requisitos legais necessários para aplicação de tal medida, estou absolutamente convencido de que a medida socioeducativa de Semiliberdade é a mais adequada. Deste modo, aplico ao Representado B.d.A.S., a medida sócio-educativa de SEMI-LIBERDADE, por até 03 (três) anos, na forma do Artigo 120, do ECRIAD, devendo a mesma ser reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses. Constata-se que o representado respondeu parte do processo em liberdade, tendo o mesmo, o direito - caso queira - de apelar em liberdade. Deste modo, DEFIRO ao representado B.d.A.S., caso queira, o direito de recorrer em liberdade.
Nº DO PROCESSO: 0012102-97.2015.8.08.0012
Requerido: P.H.E.D.S., nascido em 12/03/1999, filho de Vania Lucia Moreira Ernesto - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), de todos os termos da sentença de fls. 124/128 dos autos do processo em referência, DEVENDO MANIFESTAR SE DESEJA OU NÃO RECORRER DA MESMA.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a representação vez que reconheço a prática pelo representado P.H.E.d.S., de Ato Infracional descrito no Artigo 157, § 2º, II, c/c Artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. As provas produzidas nos autos, dão conta que o ato infracional em analisado foi cometido com ameaça contra à pessoa. Não obstante, nota-se que este não é o primeiro ato infracional imputado ao representado, o qual já foi agraciado com MSE em meio-aberto, que não foi suficiente para que o mesmo fosse reeducado, e tanto que, em consulta ao sistema Ejud, foi possível constatar que em meados de dezembro de 2016, este retornou a cometer ato infracional. No caso, a medida de semi-liberdade revela-se a única medida cabível pela natureza do ato infracional praticado, que foi cometido, com ameaça contra a vítima, na forma do Artigo 120, do Ecriad. Assim, presentes os requisitos legais necessários para aplicação de tal medida e levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, bem como o representado ser reiterado em prática de atos infracionais, estou absolutamente convencido de que a medida socioeducativa de Semi-Liberdade é a mais adequada. Deste modo, aplico ao Representado P.H.E.d.S., a medida sócio-educativa de SEMI-LIBERDADE, por até 03 (três) anos, na forma do Artigo 120, do ECRIAD, devendo a mesma ser reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses. Constata-se que o representado P.H.E.d.S. respondeu parte do processo em liberdade, tendo o mesmo, o direito - caso queira - de apelar em liberdade. Deste modo, DEFIRO ao representado P.H.E.d.S., caso queira, o direito de recorrer em liberdade.
Nº DO PROCESSO: 0004823-26.2016.8.08.0012
Requerido: C.C.O.D.S., nascido em 18/05/1999 filho de Cláudia Fernanda Rossi Oliveira e Adson Charles da Silva - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), de todos os termos da sentença de fls. 54/58 dos autos do processo em referência, DEVENDO MANIFESTAR SE DESEJA OU NÃO RECORRER DA MESMA.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação para reconhecer a prática pelo representado C.C.O.d.S., à norma tipificada no Artigo 33, da Lei nº 11.343/06. O ato infracional praticado pelo representado é aquele análogo ao tráfico de drogas. Em consulta ao sistema E-JUD, constata-se que o representado é possuidor de 04 (quatro) representações, bem como 02 (duas) execuções, sendo que nos autos da execução de nº 0034392-07.2014.8.08.0024, o representado teve em seu favor a progressão da medida de internação. No caso do representado, muito embora tenha praticado ato infracional, o qual em tese, a priori não ensejaria MSE mais gravosa, entendo que as medidas sócioeducativas em meio aberto não surtiria os efeitos educadores, eis que o mesmo É EGRESSO de medida de internação, e retornou a cometer atos infracionais. Segundo dispõe o artigo 122, II e III, do ECRIAD, é possível a aplicação da medida de internação ao representado. No caso do representado, entendo cabível a medida sócioeducativa prevista no artigo 122, da lei 8069/90. Trata-se de adolescente contumaz, ensejando a aplicação de internação, com amparo no princípio da proporcionalidade. O envolvimento do representado no ato infracional em questão, bem como a reiteração de condutas delitivas, justifica, para além de qualquer dúvida, a aplicação da medida sócioeducativa de internação, ainda quando considerada a excepcionalidade da medida extrema, ainda mais pelo fato do representado ser egresso da MSE de internação. Deste modo, aplico ao Representado C.C.O.d.S., a medida sócioeducativa de internação, por até 03 (três) anos, na forma do Artigo 122, inciso I do ECRIAD, devendo a mesma ser reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses. Ficam vedadas atividades externas nos primeiros 06 (seis) meses de internação. Analisando os autos, é possível constatar que C.C.O.d.S., respondeu parte do processo em liberdade, tendo o mesmo o direito - caso queira - de apelar em liberdade. Deste modo, DEFIRO ao representado Cleisson Charles Oliveira da Silva, caso queira, o direito de recorrer em liberdade. CUMPRA-SE o que determina o Artigo 190 da Lei nº 8.069-90, fazendo-se constar expressamente do mandado de intimação que o adolescente deverá manifestar-se se deseja ou não recorrer. Sem custas, por força do disposto no Artigo 141, § 2º do ECRIAD. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia.
Nº DO PROCESSO: 0014104-40.2015.8.08.0012
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente intimado EURICO ALENCAR DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, proprietário da arma de fogo REVÓLVER, CAL 32, MARCA TAURUS, Nº 723517, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório, e mediante comprovação de propriedade, retirar a arma apreendida. Decorrido oo prazo sem qualquer manifestação, será declarada o perdimento da arma, devendo a mesma ser encaminhada para destruição.
Fl: 1 - Chamo o feito à ordem.
2 - Publique-se Edital de restituição da arma de fogo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
3 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, encaminhe(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munições ao 38º B.I.
4 - Após, ARQUIVEM-SE.
MARCOS ALEXANDRE TOGNERI - CHEFE DE SECRETARIA