Source: https://fr.scribd.com/document/107074817/Lei-6-83080-Execucao-Fiscal
Timestamp: 2019-09-16 16:25:36+00:00
Document Index: 156417513

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9']

enregistrerEnregistrer Lei 6.83080 - Execução Fiscal pour plus tard
Empreendedorismo e a pequena empresa
Falência ou insolvência.docx
Ponto 3 - Garantias
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispe sobre a cobrana judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - A execuo judicial para cobrana da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ser regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil. Art. 2 - Constitui Dvida Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como tributria ou no tributria na Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, com as alteraes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. 1 - Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades de que trata o artigo 1, ser considerado Dvida Ativa da Fazenda Pblica. 2 - A Dvida Ativa da Fazenda Pblica, compreendendo a tributria e a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 3 - A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito e suspender a prescrio, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 4 - A Dvida Ativa da Unio ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 5 - O Termo de Inscrio de Dvida Ativa dever conter: I - o nome do devedor, dos co-responsveis e, sempre que conhecido, o domiclio ou residncia de um e de outros; II - o valor originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida; IV - a indicao, se for o caso, de estar a dvida sujeita atualizao monetria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o clculo; V - a data e o nmero da inscrio, no Registro de Dvida Ativa; e
VI - o nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles estiver apurado o valor da dvida. 6 - A Certido de Dvida Ativa conter os mesmos elementos do Termo de Inscrio e ser autenticada pela autoridade competente. 7 - O Termo de Inscrio e a Certido de Dvida Ativa podero ser preparados e numerados por processo manual, mecnico ou eletrnico. 8 - At a deciso de primeira instncia, a Certido de Dvida Ativa poder ser emendada ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos. 9 - O prazo para a cobrana das contribuies previdencirias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 3 - A Dvida Ativa regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez. Pargrafo nico - A presuno a que se refere este artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 4 - A execuo fiscal poder ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o esplio; IV - a massa; V - o responsvel, nos termos da lei, por dvidas, tributrias ou no, de pessoas fsicas ou pessoas jurdicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer ttulo. 1 - Ressalvado o disposto no artigo 31, o sndico, o comissrio, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos da Fazenda Pblica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. 2 - Dvida Ativa da Fazenda Pblica, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas responsabilidade prevista na legislao tributria, civil e comercial. 3 - Os responsveis, inclusive as pessoas indicadas no 1 deste artigo, podero nomear bens livres e desembaraados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dvida. Os bens dos responsveis ficaro, porm, sujeitos execuo, se os do devedor forem insuficientes satisfao da dvida. 4 - Aplica-se Dvida Ativa da Fazenda Pblica de natureza no tributria o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Cdigo Tributrio Nacional.
Art. 5 - A competncia para processar e julgar a execuo da Dvida Ativa da Fazenda Pblica exclui a de qualquer outro Juzo, inclusive o da falncia, da concordata, da liquidao, da insolvncia ou do inventrio. Art. 6 - A petio inicial indicar apenas: I - o Juiz a quem dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citao. 1 - A petio inicial ser instruda com a Certido da Dvida Ativa, que dela far parte integrante, como se estivesse transcrita. 2 - A petio inicial e a Certido de Dvida Ativa podero constituir um nico documento, preparado inclusive por processo eletrnico. 3 - A produo de provas pela Fazenda Pblica independe de requerimento na petio inicial. 4 - O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os encargos legais. Art. 7 - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citao, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8; II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, por meio de depsito ou fiana; III - arresto, se o executado no tiver domiclio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliao dos bens penhorados ou arrestados. Art. 8 - O executado ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, ou garantir a execuo, observadas as seguintes normas: I - a citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por outra forma; II - a citao pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepo, 10 (dez) dias aps a entrega da carta agncia postal; III - se o aviso de recepo no retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital; IV - o edital de citao ser afixado na sede do Juzo, publicado uma s vez no rgo oficial, gratuitamente, como expediente judicirio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter, apenas, a
indicao da exeqente, o nome do devedor e dos co-responsveis, a quantia devida, a natureza da dvida, a data e o nmero da inscrio no Registro da Dvida Ativa, o prazo e o endereo da sede do Juzo. 1 - O executado ausente do Pas ser citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2 - O despacho do Juiz, que ordenar a citao, interrompe a prescrio. Art. 9 - Em garantia da execuo, pelo valor da dvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, o executado poder: I - efetuar depsito em dinheiro, ordem do Juzo em estabelecimento oficial de crdito, que assegure atualizao monetria; II - oferecer fiana bancria; III - nomear bens penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pblica. 1 - O executado s poder indicar e o terceiro oferecer bem imvel penhora com o consentimento expresso do respectivo cnjuge. 2 - Juntar-se- aos autos a prova do depsito, da fiana bancria ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. 3 - A garantia da execuo, por meio de depsito em dinheiro ou fiana bancria, produz os mesmos efeitos da penhora. 4 - Somente o depsito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizao monetria e juros de mora. 5 - A fiana bancria prevista no inciso II obedecer s condies pr-estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional. 6 - O executado poder pagar parcela da dvida, que julgar incontroversa, e garantir a execuo do saldo devedor. Art. 10 - No ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execuo de que trata o artigo 9, a penhora poder recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhorveis. Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem: I - dinheiro; II - ttulo da dvida pblica, bem como ttulo de crdito, que tenham cotao em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imveis;
V - navios e aeronaves; VI - veculos; VII - mveis ou semoventes; e VIII - direitos e aes. 1 - Excepcionalmente, a penhora poder recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrcola, bem como em plantaes ou edifcios em construo. 2 - A penhora efetuada em dinheiro ser convertida no depsito de que trata o inciso I do artigo 9. 3 - O Juiz ordenar a remoo do bem penhorado para depsito judicial, particular ou da Fazenda Pblica exeqente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Art. 12 - Na execuo fiscal, far-se- a intimao da penhora ao executado, mediante publicao, no rgo oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 1 - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimao poder ser feita pela remessa de cpia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8, incisos I e II, para a citao. 2 - Se a penhora recair sobre imvel, far-se- a intimao ao cnjuge, observadas as normas previstas para a citao. 3 - Far-se- a intimao da penhora pessoalmente ao executado se, na citao feita pelo correio, o aviso de recepo no contiver a assinatura do prprio executado, ou de seu representante legal. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conter, tambm, a avaliao dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. 1 - Impugnada a avaliao, pelo executado, ou pela Fazenda Pblica, antes de publicado o edital de leilo, o Juiz, ouvida a outra parte, nomear avaliador oficial para proceder a nova avaliao dos bens penhorados. 2 - Se no houver, na Comarca, avaliador oficial ou este no puder apresentar o laudo de avaliao no prazo de 15 (quinze) dias, ser nomeada pessoa ou entidade habilitada a critrio do Juiz. 3 - Apresentado o laudo, o Juiz decidir de plano sobre a avaliao. Art. 14 - 0 Oficial de Justia entregar contraf e cpia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7, inciso IV: I - no Ofcio prprio, se o bem for imvel ou a ele equiparado; II - na repartio competente para emisso de certificado de registro, se for veculo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem aes, debnture, parte beneficiria, cota ou qualquer outro ttulo, crdito ou direito societrio nominativo. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, ser deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituio da penhora por depsito em dinheiro ou fiana bancria; e II - Fazenda Pblica, a substituio dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforo da penhora insuficiente. Art. 16 - O executado oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depsito; II - da juntada da prova da fiana bancria; III - da intimao da penhora. 1 - No so admissveis embargos do executado antes de garantida a execuo. 2 - No prazo dos embargos, o executado dever alegar toda matria til defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, at trs, ou, a critrio do juiz, at o dobro desse limite. 3 - No ser admitida reconveno, nem compensao, e as excees, salvo as de suspeio, incompetncia e impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandar intimar a Fazenda, para impugn-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audincia de instruo e julgamento. Pargrafo nico - No se realizar audincia, se os embargos versarem sobre matria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir a sentena no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18 - Caso no sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pblica manifestar-se- sobre a garantia da execuo. Art. 19 - No sendo embargada a execuo ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, ser este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuo nos prprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dvida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certido de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussria. Art. 20 - Na execuo por carta, os embargos do executado sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo e julgamento. Pargrafo nico - Quando os embargos tiverem por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe - unicamente o julgamento dessa matria.
Art. 21 - Na hiptese de alienao antecipada dos bens penhorados, o produto ser depositado em garantia da execuo, nos termos previstos no artigo 9, inciso I. Art. 22 - A arrematao ser precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juzo, e publicado em resumo, uma s vez, gratuitamente, como expediente judicirio, no rgo oficial. 1 - O prazo entre as datas de publicao do edital e do leilo no poder ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. 2 - O representante judicial da Fazenda Pblica, ser intimado, pessoalmente, da realizao do leilo, com a antecedncia prevista no pargrafo anterior. Art. 23 - A alienao de quaisquer bens penhorados ser feita em leilo pblico, no lugar designado pelo Juiz. 1 - A Fazenda Pblica e o executado podero requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. 2 - Cabe ao arrematante o pagamento da comisso do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Pblica poder adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilo, pelo preo da avaliao, se a execuo no for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilo: a) se no houver licitante, pelo preo da avaliao; b) havendo licitantes, com preferncia, em igualdade de condies com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Pargrafo nico - Se o preo da avaliao ou o valor da melhor oferta for superior ao dos crditos da Fazenda Pblica, a adjudicao somente ser deferida pelo Juiz se a diferena for depositada, pela exeqente, ordem do Juzo, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 25 - Na execuo fiscal, qualquer intimao ao representante judicial da Fazenda Pblica ser feita pessoalmente. Pargrafo nico - A intimao de que trata este artigo poder ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pblica, pelo cartrio ou secretaria. Art. 26 - Se, antes da deciso de primeira instncia, a inscrio de Divida Ativa for, a qualquer ttulo, cancelada, a execuo fiscal ser extinta, sem qualquer nus para as partes. Art. 27 - As publicaes de atos processuais podero ser feitas resumidamente ou reunir num s texto os de diferentes processos. Pargrafo nico - As publicaes faro sempre referncia ao nmero do processo no respectivo Juzo e ao nmero da correspondente inscrio de Dvida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificao.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poder, por convenincia da unidade da garantia da execuo, ordenar a reunio de processos contra o mesmo devedor. Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, os processos sero redistribudos ao Juzo da primeira distribuio. Art. 29 - A cobrana judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou arrolamento Pargrafo nico - O concurso de preferncia somente se verifica entre pessoas jurdicas de direito pblico, na seguinte ordem: I - Unio e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territrios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municpios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. Art. 30 - Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pblica a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhorveis. Art. 31 - Nos processos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienao ser judicialmente autorizada sem a prova de quitao da Dvida Ativa ou a concordncia da Fazenda Pblica. Art. 32 - Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econmica Federal, de acordo com o Decreto-lei n 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execuo fiscal proposta pela Unio ou suas autarquias; II - na Caixa Econmica ou no banco oficial da unidade federativa ou, sua falta, na Caixa Econmica Federal, quando relacionados com execuo fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municpios e suas autarquias. 1 - Os depsitos de que trata este artigo esto sujeitos atualizao monetria, segundo os ndices estabelecidos para os dbitos tributrios federais. 2 - Aps o trnsito em julgado da deciso, o depsito, monetariamente atualizado, ser devolvido ao depositante ou entregue Fazenda Pblica, mediante ordem do Juzo competente. Art. 33 - O Juzo, do Oficio, comunicar repartio competente da Fazenda Pblica, para fins de averbao no Registro da Dvida Ativa, a deciso final, transitada em julgado, que der por improcedente a execuo, total ou parcialmente. Art. 34 - Das sentenas de primeira instncia proferidas em execues de valor igual ou inferior a 50 (cinqenta) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de declarao.
1 - Para os efeitos deste artigo considerar-se- o valor da dvida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuio. 2 - Os embargos infringentes, instrudos, ou no, com documentos novos, sero deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juzo, em petio fundamentada. 3 - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sero os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitar ou reformar a sentena. Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poder ser dispensada a audincia de revisor, no julgamento das apelaes. Art. 36 - Compete Fazenda Pblica baixar normas sobre o recolhimento da Dvida Ativa respectiva, em Juzo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadao. Art. 37 - O Auxiliar de Justia que, por ao ou omisso, culposa ou dolosa, prejudicar a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Pargrafo nico - O Oficial de Justia dever efetuar, em 10 (dez) dias, as diligncias que lhe forem ordenadas, salvo motivo de fora maior devidamente justificado perante o Juzo. Art. 38 - A discusso judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica s admissvel em execuo, na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao anulatria do ato declarativo da dvida, esta precedida do depsito preparatrio do valor do dbito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Pargrafo nico - A propositura, pelo contribuinte, da ao prevista neste artigo importa em renncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso acaso interposto. Art. 39 - A Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de preparo ou de prvio depsito. Pargrafo nico - Se vencida, a Fazenda Pblica ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrria. Art. 40 - O Juiz suspender o curso da execuo, enquanto no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da execuo, ser aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pblica. 2 - Decorrido o prazo mximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, sero desarquivados os autos para prosseguimento da execuo. 4o Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. (Includo pela Lei n 11.051, de 2004)
5o A manifestao prvia da Fazenda Pblica prevista no 4o deste artigo ser dispensada no caso de cobranas judiciais cujo valor seja inferior ao mnimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Includo pela Lei n 11.960, de 2009) Art. 41 - O processo administrativo correspondente inscrio de Dvida Ativa, execuo fiscal ou ao proposta contra a Fazenda Pblica ser mantido na repartio competente, dele se extraindo as cpias autenticadas ou certides, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministrio Pblico. Pargrafo nico - Mediante requisio do Juiz repartio competente, com dia e hora previamente marcados, poder o processo administrativo ser exibido na sede do Juzo, pelo funcionrio para esse fim designado, lavrando o serventurio termo da ocorrncia, com indicao, se for o caso, das peas a serem trasladadas. Art. 42 - Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor 90 (noventa) dias aps a data de sua publicao. Braslia, 22 de setembro de 1980; 159 da Independncia e 92 da Repblica. JOO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Ernane Galvas Hlio Beltro Este texto no substitui o publicado no D.O.U de 24.9.1980
Documents similaires à Lei 6.83080 - Execução Fiscal
Graduada Galega Cultuarte Capoeira
Maria Juraci Melniski
lei_3984
Aulas Transcritas de Falimentar
Aula 05 Falimentar
Plus de Flávio Mendes
Caderno de Atividades - Amigo
Negociações do Pacto do Regime chegam à AN - Primeiro diário caboverdiano em linha - A SEMANA.pdf
Dworkin. O Modelo Das Regras I
Prova Tcu 2011 Obras p1, p3
Reflexo Lrf Controle Fiscal
Emancipação 17-2.pdf