Source: http://livred.info/decreto-lei-n-1472003-de-11-de-julho.html
Timestamp: 2018-11-17 07:07:09+00:00
Document Index: 39918439

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 2']

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apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013.
Artigo 2.º Revogação
Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. ANEXO
DL 147/2003
Transportador público regular colectivo
Destinatário ou adquirente
Local de destino ou descarga
Documento de transporte’
Artigo 3.º Exclusões 1 - Excluem-se
Artigo 4.º Documentos de transporte
Artigo 5.º Processamento dos documentos de transporte
ALTERAÇÕES: Decreto Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro, altera o artº 8º do DL 147/2003.
Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010) altera o artigo 14.º do DL 147/2003.
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º e 18.º e revoga os nºs. 2 e 3 do artigo 8.º, os nº. 3 e 7 do artigo 10.º e o artigo 12.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2013) altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º e 11.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
i) o artº 198º nº 5 da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, que aprova o OE 2013, determinou que as alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/07, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/08, e na Lei n.º 66-B/2012, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013.
ii) o artº 201.º dessa mesma Lei estabelece ainda um regime transitório determinando que os “sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pela obrigação prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, podem utilizar, até 31 de dezembro de 2013, os documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 5.º do referido diploma legal”.
(efeitos até 30/04/2013)
DL 147/2003 na redação do DL 198/2012
(efeitos a partir 1/05/2013)
b) ‘Documento de transporte’ a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes;
1 — As faturas devem conter obrigatoriamente os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
10 — Em relação aos bens transportados por vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, destinados a venda a retalho, abrangidos pelo regime especial de isenção ou regime especial dos pequenos retalhistas a que se referem os artigos 53.º e 60.º do Código do IVA, respetivamente, o documento de transporte pode ser substituído pelas faturas de aquisição processadas nos termos e de harmonia com o artigo 36.º do mesmo Código.
11 — Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 6 e as alterações referidas no n.º 8 são comunicados, por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte. (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)
b) Através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22 -A/2012, de 24 de janeiro;
2 — Os documentos emitidos nos termos das alíneas b) a e) do número anterior devem ser processados em três exemplares, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas. (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)
3 — A numeração dos documentos emitidos nos termos do n.º 1 deve ser progressiva, contínua e aposta no ato de emissão.
4 —Quando, por exigência de ordem prática, não seja bastante a utilização de um único documento dos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, deve utilizar-se o documento com o número seguinte, nele se referindo que é a continuação do anterior.
b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte, nos casos da alínea e) do n.º 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador. (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)
8 — Nos casos referidos no número anterior, sempre que o transportador disponha de código fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte. (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)
9 — A AT disponibiliza no Portal das Finanças o sistema de emissão referido na alínea d) do n.º 1 e o modelo de dados para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 6.
10 — A comunicação prevista nos n.os 5 e 6 não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a € 100 000.
11 — Nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1, fica dispensada a comunicação prevista no n.º 6, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)