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Timestamp: 2017-11-22 19:17:17+00:00
Document Index: 21946701

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 290', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento. Preâmbulo - PDF
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Maria das Neves Assunção Gusmão
1 Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento Preâmbulo O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho, estabelecendo o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros. Considerando que, de um lado, a consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por força da mencionada Directiva, passa a ser uma das actividades de intermediação financeira que integram o conjunto dos serviços e actividades principais de investimento, e do outro, que só empresas de investimento ou instituições de crédito devidamente autorizadas podem desenvolver tais serviços e actividades, importa garantir que as entidades que pretendam exercer aquela actividade de forma exclusiva reúnem os requisitos necessários que lhes permitam qualificar-se como empresas de investimento, para assim poderem desenvolver aquela actividade. Acresce que, como empresas de investimento, tais entidades passam a beneficiar do designado passaporte comunitário, pelo qual se permite às empresas de investimento operar em todo o espaço da União Europeia com base na autorização que lhes é concedida pelo Estado-Membro em que se situa a sua sede, assim se dando mais um passo no sentido do aprofundamento do mercado interno dos serviços financeiros. Neste quadro, institui-se como nova figura a sociedade de consultoria para investimento, e regula-se, em diploma autónomo, o respectivo regime jurídico. Estas sociedades podem, assim, adoptar, alternativamente, os tipos de sociedade anónima ou por quotas, donde resulta que a actividade de consultoria para investimento passa a ser exercida por pessoa colectiva, sendo esta uma novidade relativamente ao regime actual da prestação da actividade de consultoria exclusiva para investimento em instrumentos financeiros. A circunstância de os interessados poderem optar por um dos enunciados tipos de sociedades, radica no facto de se procurar que a maior ou menor complexidade da estrutura empresarial se possa reflectir no tipo societário adoptado, permitindo-se, designadamente, que aqueles que pretendam exercer a actividade numa base individual, escolham o tipo da sociedade unipessoal por quotas. Acresce, ainda, que a limitação do exercício da actividade a sociedades, visa, designadamente, garantir que os requisitos prudenciais para o efeito exigidos podem a todo o tempo ser aferidos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. No tocante às empresas que adoptem o tipo de sociedade anónima, salienta-se que o respectivo capital é obrigatoriamente representado por acções nominativas, para que se possa determinar facilmente quem são os seus sócios, tendo em vista controlar se estes reúnem as condições necessárias para garantir a gestão sã e prudente destas sociedades, em especial, aqueles que detêm uma participação qualificada. É também de destacar que, enquanto empresas de investimento, as sociedades de consultoria para investimento ficam sujeitas a um regime de autorização prévia, sem o qual não podem 1/8
2 exercer a sua actividade. Tal regime autorizativo consubstancia-se num único acto de registo, a efectuar junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Em virtude de estas sociedades exercerem uma actividade em que o risco prudencial é bastante diminuto, por lhes ser vedada a detenção de fundos dos respectivos clientes, não se justifica que lhes seja aplicado um regime de supervisão prudencial idêntico ao que vigora para os restantes intermediários financeiros que prestam serviços e actividades de investimento de risco mais elevado. Assim, para além de se reconhecer que tais entidades não são qualificáveis como sociedades financeiras, reserva-se para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a competência para supervisionar também prudencialmente tais entidades. Nesta linha, é de mencionar que a Directiva faculta aos Estados-membros que reconheçam às empresas que pretendam dedicar-se à prestação de consultoria para investimento em instrumentos financeiros, a possibilidade de beneficiarem de um regime mais flexível em termos de supervisão prudencial. No uso desta prerrogativa, estabelecem-se requisitos prudenciais mais ligeiros que os aplicáveis às demais empresas de investimento, mas, ainda assim, aptos a satisfazer as necessidades de prudência que se exigem a tais empresas, por forma a garantir o seu bom funcionamento. Destaca-se, ainda, que, a fim de se garantir que a actividade de consultoria para investimento é desenvolvida respeitando os melhores cânones existentes na matéria, exige-se que os membros dos respectivos órgãos de administração sejam pessoas idóneas e profissionalmente aptas a desempenhar as respectivas funções. Por último, salienta-se que atenta a elevada tecnicidade de algumas das matérias tratadas no presente diploma, se entende deixar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a possibilidade de, por regulamento, regular mais desenvolvidamente alguns aspectos do regime que ora se institui. Foram ouvidos. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: PROJECTO DE DECRETO-LEI CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e objecto 2/8
3 1 As sociedades de consultoria para investimento regem-se pelas normas do presente diploma, bem como pelas disposições aplicáveis do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 16 de Novembro e do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. 2 Às sociedades de consultoria para investimento sediadas em Portugal que pretendam exercer a sua actividade em outro Estado-membro da União Europeia, bem como àquelas que sediadas em Estado-Membro da União Europeia pretendam exercer a sua actividade em Portugal, aplicam-se, respectivamente, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 199.º-D e 199.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sendo que as notificações, comunicações e demais procedimentos que se mostrem exigíveis para a satisfação da pretensão das requerentes correm os seus termos junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 São sociedades de consultoria para investimento as empresas de investimento que prestam exclusivamente o serviço previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 290.º do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 2.º Requisitos gerais 1 As sociedades de consultoria para investimento adoptam o tipo de sociedade anónima ou por quotas. 2 A denominação da sociedade de consultoria para investimento contém a firma da sociedade, seguida da expressão Sociedade de consultoria para investimento ou, em alternativa, da abreviatura SCI, bem como da menção do tipo adoptado; 3 O capital social de sociedade de consultoria para investimento que adopte o tipo de sociedade anónima é representado por acções nominativas. 4 A sede e administração efectiva da sociedade de consultoria para investimento situa-se em Portugal. 1 5 A administração da sociedade de consultoria para investimento é assegurada, no mínimo, por dois elementos, salvo tratando-se de sociedade unipessoal por quotas. 2 Artigo 3.º Idoneidade e experiência profissional dos membros do órgão de administração de sociedade de consultoria para investimento 3 Os membros do órgão de administração de sociedade de consultoria para investimento devem ser pessoas idóneas e devem possuir experiência adequada ao desempenho das respectivas funções. 1 DMIF: art. 5.º/4 (= 14.º/1e) do RGICSF ex vi 199.º-C para restantes EI. 2 Art. 9.º/4 da DMIF, 15.º/2 RGICSF. 3 DMIF: art. 9.º (30.º e 31.º do RGICSF). 3/8
4 Artigo 4.º Idoneidade dos titulares de participações qualificadas em sociedade de consultoria para investimento 4 1 Os interessados em deter participação qualificada em sociedade de consultoria para investimento devem reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade. 2 Para os efeitos deste diploma, o conceito de participação qualificada é o definido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 5.º Supervisão A supervisão das sociedades de consultoria para investimento compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, adiante designada CMVM. CAPÍTULO II Registo Artigo 6.º Registo 5 1 O início da actividade de sociedade de consultoria para investimento está sujeito a registo na CMVM, o qual se destina a apreciar se a entidade requerente preenche os requisitos exigíveis para a sua constituição como empresa de investimento, previstos na lei e no presente diploma. 2 O registo referido no número anterior é instruído com base nos elementos exigidos por lei para a autorização de empresas de investimento, sem prejuízo de outros que por regulamento da CMVM sejam estabelecidos. 3 Depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do Estado-membro da União Europeia, a concessão do registo respeitante a sociedade de consultoria para investimento que seja: 6 a) filial de uma empresa de investimento autorizada nesse Estado-membro, ou filial de empresa mãe de empresa de investimento nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de investimento autorizada nesse Estado-membro; b) filial de uma instituição de crédito autorizada nesse Estado-membro, ou filial de empresa mãe de instituição de crédito nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada nesse Estado-membro; c) filial de uma empresa de seguros autorizada nesse Estado-membro, ou filial de empresa mãe de empresa de seguros nestas condições, ou dominada pelas mesmas 4 DMIF: art. 10.º (equivalente a 30.º e 31.º do RGICSF). 5 DMIF: art. 5.º e 7.º (equivalente a 16.º e 17.º ex vi 199.-C do RGICSF). 6 DMIF: art. 60.º/1 e 2 (equivalente a 18.º RGICSF, versão conglomerados) 4/8
5 pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de seguros autorizada nesse Estado-membro. 4 Para efeitos de apreciação dos requisitos previstos nos artigos 3.º e 4.º, a CMVM troca informações com as autoridades de supervisão referidas no número anterior. 7 Artigo 7.º Concessão e recusa do registo 1 A decisão de concessão do registo ou da sua recusa é comunicada ao requerente no prazo de trinta dias contados da data da receppção do pedido ou, se for o caso, da recepção das informações complementares solicitadas ao requerente. 2 O registo é recusado se o requerente não preencher os requisitos que sejam estabelecidos na lei ou em regulamento, nomeadamente quando: 8 a) As insuficiências na instrução do pedido de registo não forem sanadas no prazo fixado pela CMVM; b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades; c) A CMVM não considerar demonstrado que se encontram reunidos os requisitos de idoneidade e experiência profissional estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º; d) O requerente não dispuser dos meios técnicos, recursos financeiros e recursos humanos que lhe permitam exercer a actividade; e) A adequada supervisão da sociedade de consultoria para investimento for inviabilizada por uma relação de proximidade entre aquela e terceiros; f) A adequada supervisão da sociedade de consultoria para investimento for inviabilizada por força de quaisquer disposições legais ou regulamentares de país terceiro a que esteja sujeita qualquer pessoa com a qual a sociedade tenha relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação das mesmas. Artigo 8.º Cancelamento e caducidade do registo 9 1 A CMVM cancela o registo com os seguintes fundamentos: a) Se tiver sido obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos de que depende a concessão do mesmo, e a sociedade não regularizar a situação em prazo que a CMVM determine; c) Se for exercida pela sociedade actividade não correspondente à registada; d) Se a sociedade cessar a actividade ou esta se reduzir para um nível insignificante por período superior a 12 meses; 7 DMIF: art. 60.º/3 (equivalente a 30.º RGICSF, versão conglomerados +) 8 DMIF: arts. 7.º/1, 9.º/3, 10.º/1 e 2 (20.º do RGICSF) 9 DMIF: art. 8.º (21.º e 22.º do RGICSF) 5/8
6 e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da sociedade; f) Se a sociedade violar as normas que disciplinam a sua actividade. 2 O cancelamento do registo implica a dissolução e liquidação da sociedade. 3 O registo caduca se a empresa expressamente a ele renunciar ou se não iniciar actividade no prazo de 12 meses após a sua constituição. Artigo 9.º Requisitos patrimoniais 10 No momento do registo, a sociedade de consultoria para investimento satisfaz, pelo menos, um dos seguintes requisitos patrimoniais: a) Um capital inicial de EUR, realizado à data da constituição da empresa; b) Um seguro profissional de responsabilidade civil que abranja todo o território da União Europeia, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente, no mínimo, uma cobertura de EUR por sinistro e, globalmente, EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano; c) Uma combinação de capital inicial e de seguro profissional de responsabilidade civil numa forma que resulte num grau de protecção equivalente ao conferido por qualquer uma das alíneas anteriores. Artigo 10.º Operações vedadas À sociedade de consultoria para investimento é vedado deter fundos, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros pertencentes aos seus clientes. Artigo 11.º Comunicação de participações qualificadas em sociedade de consultoria para investimento 11 1 A pessoa que, directa ou indirectamente, pretenda adquirir ou alienar participação qualificada de sociedade de consultoria para investimento comunica previamente à CMVM a sua intenção e o montante da participação daí resultante. 2 O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que se pretenda aumentar ou reduzir a participação qualificada que determinada pessoa já possua, de tal modo que a percentagem dos seus direitos de voto ou do capital que detenha atinja, ultrapasse ou passe a ser inferior a 10%, 20%, 33% ou 50%, ou a sociedade se transforme em sua filial ou deixe de o ser. 10 DMIF: art. 67.º que altera art. 3.º da CAD. 11 DMIF: art. 10.º/3 a 6 (102.º-108.º RGICSF) 6/8
7 3 No prazo máximo de 3 meses a contar da data da comunicação, se considerar que não está demonstrado que a pessoa em causa preenche os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, a CMVM opõe-se à aquisição ou reforço. 4 Quando não deduza oposição, a CMVM pode fixar um prazo máximo para a realização da operação pretendida. 5 Se o interessado for empresa de investimento, instituição de crédito, empresa de seguros ou entidade gestora de organismo de investimento colectivo em valores mobiliários harmonizado autorizada noutro Estado-membro, ou pessoa que domine qualquer dessas entidades e se, em resultado da aquisição pretendida, a sociedade de consultoria para investimento passar a estar sob o seu domínio, a apreciação da operação está sujeita a consulta prévia à autoridade de supervisão do Estado-membro em causa. 6 Em caso de violação dos deveres previstos nos n.ºs 1 e 2, ou do não acatamento da decisão da CMVM de oposição à intenção de aquisição ou reforço de participação qualificada, esta pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação da entidade inadimplente, na medida necessária para obstar a influência na gestão assim obtida. 7 Logo que tenha conhecimento de qualquer alteração à sua estrutura de participações compreendida nos n.ºs 1 e 2, a sociedade de consultoria para investimento comunica tal facto à CMVM. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 12.º Regulamentação A CMVM determina, por regulamento: a) Os elementos que instruem o registo de empresa de consultoria para investimento e os respectivos procedimentos; b) Os elementos exigíveis para a apreciação do requisito da idoneidade dos membros do órgão de administração da sociedade de consultoria para investimento; c) Os elementos exigíveis para a apreciação do requisito da capacidade dos titulares de participações qualificadas para desenvolver uma gestão sã e prudente das sociedades de consultoria para investimento em que participam; d) Os requisitos e procedimentos para aferição da qualificação profissional daqueles que efectivamente prestam o serviço de consultoria; e) O objecto das garantias que possam ser consideradas equivalentes ao seguro de responsabilidade civil profissional. Artigo 13.º Direito transitório 7/8
8 1 Os consultores autónomos autorizados à luz do regime anterior devem requerer autorização como empresa de investimento, nos termos do presente diploma, no prazo de 6 meses a contar da sua data de entrada em vigor. 2 No caso previsto no número anterior, os consultores autónomos ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos devidos à sua transformação. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia. *** 8/8