Source: http://revistadovale.net/21a-edicao/conheca-as-novas-regras-para-as-proximas-eleicoes/
Timestamp: 2019-10-23 21:11:46+00:00
Document Index: 29700525

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 257', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 240', 'artigo 7']

﻿ Conheça as novas regras para as próximas eleições – Revista do VALE
Em 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.165, que trouxe as inovações necessárias para as Eleições que ocorrerão neste ano de 2016, também conhecia como a REFORMA ELEITORAL 2015, que veio para modificar a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), sendo que nesta oportunidade farei alguns apontamentos de algumas nuances principais desta reforma, posto que no decorrer deste ano ainda trataremos deste assunto outrora.
CASSAÇÃO DE REGISTRO: Para o Tribunal do Superior Eleitoral, essa foi umas das principais mudanças ocorridas com esta lei, que incluiu o §4º ao artigo 28 do Código Eleitoral, e assim, a partir de agora, as decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que resultem em cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os integrantes. Além do parágrafo 5º do artigo 28 prevê que, no caso de ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Para o ministro Henrique Neves – o qual eu tive o prazer de conhecer pessoalmente no 5º CONGRESSO DE DIREITO EILEITORAL sediado na cidade de Curitiba/PR no último mês de abril – a regra do quórum completo para julgar esses tipos de processos sempre existiu para o TSE. Porém, nos TREs, conta ele, muitas decisões observavam o quórum mínimo e eram tomadas por 3 votos a 2. Para o ministro, a regra é fundamental, uma vez que “o tema tratado pela Justiça Eleitoral quase sempre é muito importante. Estamos tratando da soberania e da democracia”.
Uma outra inovação no Código Eleitoral é que, a partir de agora, o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo, sendo que esta alteração está no § 2º do artigo 257.
REGISTRO DE CANDIDATURA: Com a reforma, a nova redação do artigo 93 do Código Eleitoral determina que o prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final o nonagésimo dia anterior à data das eleições.
CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS: A nova redação do § 2º do artigo 93 do Código prevê, agora, que as convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
PROPAGANDA ELEITORAL: A nova regra do artigo 240 do Código Eleitoral, a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Antes, essa propaganda podia ser iniciada após a escolha dos candidatos em convenção.
IMPEDIMENTO DE TIRAR PASSAMENTO: A legislação prevê que os eleitores que não votaram, não apresentaram justificativa posteriormente ou não pagaram a multa devida ficam impedidos, entre outras coisas, de tirar passaporte. Com a inclusão do parágrafo 4º no artigo 7º no Código Eleitoral, essa penalidade não mais se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
Nessa edição, trataremos dessas principais mudanças, embora muitas outras tenham ocorrido, mas o ponto principal que destaco é que o objetivo declarado da Lei foi o de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e um que muito me agrada, incentivar a participação feminina nas eleições.
Eleições, Moreira S. Silva, Regras
Post anteriorOs limites das partes no contrato de trabalho
Próximos postTradição e inovação em sistema de ensino