Source: http://caviollaseguros.com.br/seguro/responsabilidade-de-diretores-e-administradores/
Timestamp: 2018-01-19 01:41:26+00:00
Document Index: 9453283

Matched Legal Cases: ['Artigo 135', 'Artigo 28', 'Artigo 159', 'Artigo 177', 'Artigo 03', 'Artigo 191', 'Artigo 2']

Responsabilidade de Diretores e Administradores - Caviolla SegurosCaviolla Seguros -
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O Seguro Responsabilidade Director & Officers (D&O) é uma proteção para o patrimônio pessoal de administradores, caso sejam responsabilizados por atos danosos decorrentes da gestão do negócio. A apólice protege diretores e conselheiros da gestão atual, passada e futura de uma corporação e de empresas controladas. Todos os administradores, como gerentes, supervisores e equivalentes, que detenham poderes que impliquem no exercício de tomada de decisões e autoridade diretiva na empresa são garantidos.O D&O é uma apólice aberta (não nominal).
Questões tributárias e trabalhistas;
Competição desleal;
Falha na supervisão;
Diversificação excessiva ou deficiente;
Decisão ruim na aquisição ou venda de uma subsidiária;
Informação incompleta/não clara para os investidores/acionistas (má representação);
Custos do Seguro:
Os primeiros fatores analisados para a definição do valor do prêmio de um seguro D&O são: volume de ativos, atividade, situação financeira (posição no mercado), balanço, venda de ações (exterior) – ADR´s, fusão recente, futuras aquisições ou vendas.
A seguradora pagará, em nome das pessoas seguradas, todas as perdas pelas quais elas não sejam indenizadas pela empresa.
A seguradora reembolsará todas as perdas, que a empresa indenize, às pessoas seguradas.
Despesas com investigação formal, reclamação contra o cônjuge, reclamação de administração de pessoas, despesas de publicidade, poluição (danos financeiros), empresa afiliada e empresas controladas.
Principais Exclusões:
Ofertas públicas de valores mobiliários;
Qualquer ato criminal ou má conduta intencional, incluindo qualquer ato doloso ou fraudulento;
Processos anteriores ou pendentes.
Legislação administradoras:
A Lei das S/A 6404/76 – Artigos 158, 153, 154 e 155;
Pelo Decreto 3708/19 que regula as LTDA;
O Código Tributário Nacional (CTN) – Artigo 135;
O Código de Defesa do Consumidor – Artigo 28;
O Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica) – Artigo 159.
Código Penal – Artigo 177;
Lei de Crimes Contra Economia Popular – Artigo 03;
Lei de Falências – Artigo 191;
Lei do Meio Ambiente – Artigo 2;
Normas CVM8/79 290/98-323/00;
Securities Act de 1943 (ADR´s);
Sarbanes-Oxley Act (ADR´s).