Source: https://jus.com.br/artigos/2854/adi-e-lei-complementar-110
Timestamp: 2018-09-24 19:52:55+00:00
Document Index: 141597904

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 13', 'artigo 13']

ADI e Lei Complementar 110 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Rafael Lycurgo Leite
A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, publicada no Diário da União em 30 de junho de 2001.
A carga tributária, segundo últimas informações, foi de 34% do PIB. Isto porque, segundo alguns integrantes do Governo, na tentativa de justificar o pouco que se faz com o muito que se arrecada, muitos de nossos problemas são causados pelos sonegadores que deixam de contribuir com quase 50% dos tributos que deveriam recolher aos cofres públicos. Não obstante não ser este percentual supostamente sonegado, algo numérica ou economicamente comprovado, a verdade é que se tal percentual fosse correto, teríamos, certamente, a mais alta carga tributário do mundo. Seríamos – se é que já não somos – a Sueganistão: tributação da Suécia com serviços públicos do Afeganistão.
A segunda contribuição incidirá toda vez que o empregador demitir um funcionário seu sem justa causa. Isto é, até 1º de outubro de 2001, caso qualquer empregador decidisse exercer o seu direito potestativo de demitir um empregado sem justo motivo, via-se obrigado a pagar-lhe (ao empregado demitido) uma multa de 40% sobre os depósitos que havia efetivado na conta vinculada ao FGTS, durante o pacto laboral. A partir de 1º de outubro de 2001, no entanto, com a Lei Complementar nº 110, caso o empregador venha a demitir sem justa causa um de seus empregados, será compelido a recolher, além daquela multa de 40%, uma contribuição de 10% sobre a mesma base de cálculo (total dos depósitos fundiários feitos durante a vigência do pacto laboral). Assim como a contribuição mensal, acima referenciada, a contribuição de 10% não se confunde com a multa rescisória de 40%, nem é um adicional desta. As razões são as mesmas que levaram-nos a apartar a contribuição de 0,5% da de 8%, ou seja, a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS são destinadas ao trabalhador, como indenização por ter sido demitido sem justa causa, enquanto que a "contribuição" de 10% é destinada, exclusivamente, à CEF, para que esta possa cumprir com a decisão do STF.
E, infelizmente, o artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, ao não respeitar o princípio da irretroatividade da lei, é uma forma de punir àquele empregador que, mesmo em tempo de "apagão", juros exorbitantes e recessão, preferiu manter seus postos de trabalho ao invés de optar por uma demissão em massa de seus funcionários. Explica-se: ao incidir sobre o montante total dos depósitos fundiários feitos durante o contrato de trabalho que se extingue, o "tributo" em questão, prejudica àquela empresa que possui vínculos empregatícios duradoures, colocando em situação privilegiada – se comparada com aquelas empresas – os empregadores que optam por uma alta rotatividade de seus empregados, cujos valores totais dos depósitos do FGTS, sobre os quais incidirá a contribuição à alíquota de 10%, serão muito baixos.
Afirma-se que a Lei Complementar nº 110/01, fere frontalmente o princípio da igualdade/isonomia insculpido nos artigos 150, II e 5º, "caput", da Carta da República. Isto porque as novas exações equiparam contribuintes que, em razão da riqueza e dos bens que possuem, não podem ser equiparados.
Não obstante a vontade do Legislador Constituinte de respeitar o princípio da isonomia, veio o Legislador Ordinário e, contrariando a própria Constituição Federal, criou as "contribuições" dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 110/2001, que possuem inequívocas violações ao princípio da isonomia e da igualdade. Isto porque, conforme visto, as recém-instituídas "contribuições" são devidas por todas os empregadores, excluídos apenas os casos previstos no §1º, do artigo 2º – Empresas inscritas no SIMPLES, pessoas físicas, como empregadores domésticos e pessoas físicas como empregadores rurais.
Ficam sujeitos, portanto, à mesma tributação uma micro-empresa que não tenha optado pelo SIMPLES, ou mesmo uma empresa que, em razão dos estreitos requisitos para poder optar pelo SIMPLES, não o pôde fazê-lo, como é o caso das prestadoras de serviços, e uma Votorantin, por exemplo. Isto porque, como a "contribuições" incidem sobre o salário do empregado (0,5%) e sobre o montante depositado em sua conta do FGTS (10%), pouco importa que o poderio econômico-financeiro do contribuinte, caso este pague, por exemplo, 5 (cinco) salários mínimos por mês a um empregado, incidirá ao final de cada mês uma exação de 0,5% sobre aquele valor (5 salários mínimos), bem como, caso o mesmo empregado possua vínculo empregatício com o contribuinte por 2 (dois) anos, sendo demitido sem justa causa, a empresa deverá contribuir com 10% sobre o total dos valores depositados nas contas do FGTS do empregado, durante aquele período – 2 anos.
Em síntese, as "contribuições" em questão, ao não tratarem diferentemente, de modo a aproximá-los e diminuir as suas diferenças, contribuintes que se colocam em situações tão diferentes como aquela tomada como exemplo – micro-empresa x Votorantin – ferem os princípios da igualdade e da isonomia, visto que, tanto uma micro-empresa como uma Votorantin, pagam aos seus trabalhadores, em média, o mesmo salário e podem demiti-los quando bem entenderem. Desta forma, tendo a LC nº 110 adotado alíquotas e bases de cálculo idênticas para todos os empregadores, estes, independentemente de suas capacidades contributivas, são onerados da mesma maneira.
Contesta-se, ainda, a constitucionalidade da LC nº 110, porque por não serem as referidas "contribuições" legítimas contribuições sociais para a seguridade social, deveriam elas submeter-se à anterioridade legal prevista no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, e, portanto, somente poderiam ser cobradas a partir de fatos geradores ocorridos no ano de 2002. Entretanto, a referida Lei Complementar, em seu artigo 14, impõe às recém-criadas exações a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, §6º, da Carta Magna.
Para ter a natureza jurídica de uma contribuição social para a seguridade social, os tributos instituídos pela Lei Complementar nº 110 deveriam ser utilizados para financiar "o conjunto integrado de ações... destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" – art. 194, "caput", da CF.
Tampouco podem as mesmas ser consideradas contribuições sociais gerais (art. 145, da Carta Magna), visto que ser de conhecimento de todos que a Lei Complementar em exame foi promulgada para que o Governo Federal obtivesse recursos para saldar as dívidas da Caixa Econômica Federal – CEF com os trabalhadores brasileiros. Não se trata, pois, como quer fazer entender o artigo 13, da LC em questão, de contribuição instituída em benefício do FGTS, mas sim em favor da Caixa Econômica Federal, que é a devedora dos expurgos inflacionários concedidos pelo Poder Judiciário aos trabalhadores brasileiros.
Não restam dúvidas de que, apesar do que determina o artigo 13, §4º, da Lei nº 8.036/90, o Governo Federal, ao invés de garantir os saldos das contas vinculadas dos trabalhadores brasileiros, administradas pela CEF, preferiu utilizar-se de mecanismo mais fácil e, "data venia", mais ardiloso, cobrando, exclusivamente, dos empregadores a diferença gerada pelo reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários pelo STF.
Sendo a destinação das contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110 afetada à Caixa Econômica Federal, e não ao FGTS, não há como se admitir que as mesmas sejam contribuições sociais. Para ser uma contribuição social, as contribuições em questão deveriam estar afetadas a um programa de caráter social, e não a viabilizar o pagamento de algo que já era direito dos trabalhadores. E este não é o caso. Cumpre-nos ressaltar, que os trabalhadores, apesar das exações recém criadas, não receberão nada além daquilo que já lhes era de direito. Não se trata, pois, de melhorar a situação dos trabalhadores brasileiros, mas apenas de possibilitar que a CEF pague aquilo que, desde o início, lhes era devido. As exações em questão, portanto, foram criadas em prol e benefício único da Caixa Econômica Federal e, em último caso, da própria União Federal que, de acordo com o §4º, do art. 13, da Lei nº 8.036/90, se colocara como garantidora dos saldos das contas vinculadas.
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição"
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa... "
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LEITE, Rafael Lycurgo. ADI e Lei Complementar 110. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2854>. Acesso em: 24 set. 2018.