Source: https://pt.scribd.com/doc/209064704/Autoescola-e-prestacao-de-servico
Timestamp: 2019-09-22 11:33:17+00:00
Document Index: 94371093

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'Artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 171', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 67', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 66', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 66']

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QUESTIONÁRIO - Consumidor
STJ Reconhece Responsabilidade Do Fornecedor Aparente de Produto Defeituoso 1
Yoshimura - Manual de Contratação de Obras
ANTONIO AUGUSTO, AO SE MUDAR PARA SEU NOVO APARTAMENTO...
Autoescola e prestao de servio A CFC ou autoescola uma prestadora de servios e como tal deve atender os dispositivos constitucionais e direitos
s do consumidor. Diz o art. 14 do CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor) que: - O fornecedor de servios responde independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao de servio. Os servios prestados num autoescola so aqueles exigidos pelo CONTRAN (processo de habilitao: resolues n 168, 169, 222, 285, 347 e 360). Frisam-se servios desde a relao aluno com diretores, instrutores e secretria; segurana veicular (condies de segurana veicular para o aluno treinar); condies de higiene; eficincia na prestao de servios etc. O Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 51, inciso II, diz que so nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que subtraiam ao consumidor a opo de reembolso de quantias j pagas, nos casos previstos no CDC. A inexistncia dos servios, com as quantias j pagas, implica no enriquecimento ilcito de uma parte e o empobrecimento de outra, sem justa causa, ou seja, no houve a prestao de servios para tanto, o que o CC (Cdigo Civil) veda essa situao. "Art.6 So direitos bsicos do consumidor: (...) IV a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios. Nota: 1) Publicidade enganosa: promessa de carro com ar-condicionado,
direo hidrulica, salas com ar-condicionado, agilidade nos servios, pagamento facilitado sem cobrar juros no carto etc. 2) Clusulas abusivas: no restituir quantia paga caso o aluno desista da autoescola (no assistiu nenhuma aula) DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DE CAPACITAO, FORMAO, QUALIFICAO, ESPECIALIZAO, ATUALIZAO E RECICLAGEM DE CANDIDATOS A CNH E CONDUTORES (resoluo do CONTRAN, n 358). Art. 25. So atribuies dos profissionais que atuam nos processos de capacitao, formao, qualificao, especializao, atualizao e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores: I - O Instrutor de trnsito o responsvel direto pela formao, atualizao e reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos especializados, pela qualificao e atualizao de condutores, competindo-lhes: a) transmitir aos candidatos os contedos tericos e prticos exigidos pela legislao vigente; b) tratar os candidatos com urbanidade e respeito; () g) Avaliar se o candidato est apto a prestar exame de direo veicular aps o cumprimento da carga horria estabelecida. II - O Diretor Geral o responsvel pela administrao e o correto funcionamento da Instituio, competindo-lhe, alm de outras atribuies determinadas pelo rgo Mximo Executivo de Trnsito da Unio: (...) b) administrar a instituio de acordo com as normas estabelecidas pelo rgo ou entidade executivo de trnsito do Estado ou do Distrito Federal; c) decidir, em primeira instncia, sobre os recursos interpostos ou reclamaes feitas por candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares; e) praticar todos os atos administrativos necessrios consecuo das atividades que lhe so prprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento
da instituio; f) manter, em local visvel, tabela de preos dos servios oferecidos; IV - O Examinador de Trnsito o responsvel pela realizao dos exames previstos na legislao, competindo-lhe: b) tratar os candidatos e condutores com urbanidade e respeito;
DAS INFRAES E PENALIDADES Art. 29. Compete aos rgos e entidades executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal, no mbito de suas circunscries, fiscalizar as entidades pblicas ou privadas por eles credenciadas. (...) Art. 31. So consideradas infraes de responsabilidade das instituies ou entidades e do Diretor Geral, credenciados pelos rgos ou entidades executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal, no que couber: (...) III - aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares; e publicidade em jornais e outros meios de comunicao, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilcitas. IV - prtica de ato de improbidade contra a f pblica, contra o patrimnio ou contra a administrao pblica ou privada;
Art. 36. As instituies e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resoluo estaro sujeitos s seguintes penalidades, conforme a gravidade da infrao: I - advertncia por escrito; II - suspenso das atividades por at 30 (trinta) dias; III - suspenso das atividades por at 60 (sessenta) dias; IV - cassao do credenciamento.
Resumindo: Autoescola pode ser processada por danos decorrentes ao consumidor (Cdigo de Defesa do Consumidor). A administrao pblica (DETRAN) tambm pode ser processada pelo mau funcionamento da CFC, ou seja, o CFC desrespeita as exigncias do CONTRAN para formao de condutores e funcionamento do estabelecimento, mas o DETRAN nada faz para punir administrativamente o CFC.
DIREITOS DOS ALUNOS DE AUTOESCOLA
1- gio sobre o carto de crdito Algumas autoescolas cobram um preo vista e outro no carto. abuso ao direito do consumidor. O que pode acontecer colocar os juros do prprio carto. Caso o preo do pacote, como qualificam o curso na autoescola, custe R$ 300,00 vista, jamais poder ser superior aos R$ 300,00 no carto. No o consumidor que tem que arcar com as taxas cobradas pela bandeira do carto ao fornecedor de servios. Acontecendo, seja claro afirmando que ilegal. Insistindo a pessoa do estabelecimento voc poder dar voz de priso, conforme o artigo 301 do Cdigo de Processo Penal. (Art. 301. Qualquer do povo poder e as autoridades policiais e seus agentes devero prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito). Ligue para 190 e denuncie. Caso no comparea policial v ao PROCON mais prximo. Poder ainda com testemunha procurar a Corregedoria da Policia e faa a denncia (art. 319 do Cdigo de Processo Penal) de prevaricao, ou seja, quando o funcionrio pblico deixa de receber sua queixa ou no toma providncias. Amparo: Artigo 39, incisos V e X, do CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor); artigo 1, pargrafo nico, inciso I, e artigo 171 do Cdigo Penal. 2- Pagamento em cheque O estabelecimento no obrigado a aceitar cheques, mas aceitando no poder discriminar o valor. H caso de aceitar
somente de amigo, conhecido ou de aluno indicado por instrutor. contra a lei isso. Se estiver escrito que aceita ou fala que aceita, tem que aceitar de qualquer pessoa e de qualquer valor. No pode o estabelecimento estipular a quantia do cheque. Quer dar um cheque de R$ 3,00 reais? Voc tem o direito. S poder recusar caso o cheque seja roubado, ou sem fundos, voc estiver inadimplente, com nome protestado. Ah! No existe amparo legal para cheque pr-datado. Em poucas palavras significa que poder ter seus cheques depositados antes da data. Cuidado! Amparo: Lei n 1.521, de 26/12/1951, artigo 2, inciso II.
3- Falta de higiene A gua que lhe serve na autoescola est contaminada? H sujeira visvel nela? As dependncias da autoescola so verdadeiros osis de baratas e ratos? O banheiro est sempre imundo? No se admite iseno. Sofreu mal estar? Testemunhas, comprovante de remdios. Acione na justia. Varre-se e levanta poeira enquanto tem aluno dentro de sala de aula? No pode. Amparo legal: artigo 20 e seus incisos e alneas
4- Acidente dentro da autoescola No existe informao sobre piso escorregadio, voc escorrega e se machuca; a cadeira que est sentado quebra e voc sofre hematoma ou arranho; cai em sua cabea o reboco da parede e deixa um galo. O dono do estabelecimento responsvel pelas condies de segurana, higiene e qualidade dos servios. Acontecendo algum fato mencionado acione na justia. V numa delegacia e faa a ocorrncia; dirijase ao IML - Instituto Mdico Legal - em casos de ferimentos. No ser cruel. Defenda seus direito a sua segurana. Infelizmente a maioria dos brasileiros no cobram seus direitos dando margem de continuidade de violao aos direitos que
possuem. Amparo: artigo 14 do CDC.
5- Mau atendimento Todo servio deve ser de qualidade. O bom atendimento um respeito a voc e a seu dinheiro suado. Ningum est fazendo um favor a voc. Exija educao no atendimento. Sofreu maus tratos na recepo, ou de algum funcionrio, converse com o responsvel pela autoescola. Havendo descaso por parte dele(s) denuncie a um rgo de defesa do consumidor. A lei determina punies administrativas como fechamento do local, cassao da licena, multa etc. Amparo: artigo 14; artigo 20, pargrafo 2; e artigo 56, incisos e pargrafos nicos, do CDC.
6- Prestao de servio da autoescola Ao pagar o "pacote" direito do aluno e dever da autoescola fornecer contrato de prestao de servio As informaes devem ser claras, objetivas e estarem em local de fcil visualizao para os consumidores.. O valor do produto ou servio deve estar legvel e de fcil entendimento ao consumidor. Dar informaes no ato e justific-las posteriormente errado. Prevalece o que est escrito e foi assinado por voc. Os famosos "pacotes" oferecidos pelas autoescolas devem ser claros e objetivos. Voc assina documento afirmando que esto inclusos no pacote as aulas tericas e prticas, a matrcula e o carro para exame de direo. Infelizmente voc no passou na prova terica ou prtica. Vem m noticia de que ter que pagar a remarcao da prova, o novo aluguel do veculo etc. Estava no contrato? Esto em local visvel todas as informaes? As letras tm tamanhos ( nmero 12, por exemplo) suficientes para leitura tranquila de forma a no franzir a testa mesmo com culos? No? Pode exigir seus direitos. No podem cobrar algo que est fora do contrato. As letras devem ser de fcil leitura. Outra. O dono do estabelecimento ou qualquer de seus funcionrios no podem
apressar o cliente a aceitar o contrato. O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que so da autoescola e lhe cause arrependimento voc pode pedir anulao e devoluo de seu dinheiro. Amparo: artigo 66, por afirmao falsa ou enganosa, e artigo 67, por publicidade enganosa, ambos do CDC. H o artigo 37 tambm.
7- Pagamento a prazo Firmado o contrato tem que respeitar. O que no pode acontecer a cobrana antes da data estipulada. O produtor de produtos e servios quando vende a prazo obrigado informar ou deixar em local visvel os preos a prazo ou vista, com as taxas de juros, encargos, correo monetria e o valor total pago. Some as prestaes e veja se vantajoso parcelar. Se o consumidor quiser saber quanto pagar no final das parcelas poder pedir ao fornecedor de servio, no caso a autoescola, que calcule na frente dele. Amparo: artigos 46 e 51, incisos e pargrafos, do CDC.
8- Cancelamento de aula Sua aula foi marcada para 8 horas. Chega para a aula antes das 8 h. Infelizmente a autoescola cancela por algum motivo. No se preocupe. A autoescola ter que pagar sua passagem e repor a aula (terica ou prtica) perdida sem cobrar nada. Marcaram data, local e horrio? Voc esteve no local conforme estipulado? No compareceu ningum? Perdeu o dia de trabalho? Responsabilize a autoescola; pea ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho - afinal voc poder ser descontado pela empresa que trabalha. A aula de direo comeou alguns minutos depois do que foi marcado? Voc tem direito aos minutos que faltam - poder ser no dia ou em outro dia de sua escolha. Imprevistos acontecem, mas no por isso que voc ficar na mo e prejudicado. No querem se responsabilizar? Testemunha e PROCON!
9- Acidente durante a aula Voc se machuca por falha mecnica do veculo que treina? Caiu um pedao da parede em cima de voc? Os fios eltricos esto desencapados e d um choque? Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos s despesas mdicas e cobrar indenizao. O prestador de servios responsvel pela qualidade e segurana que oferece. Nota: por regra geral, autoescola culpada caso algum acidente acontea durante aula prtica de direo veicular. O aluno s culpado quando age com dolo, ou seja, intencionalmente, de forma que seu ato, negligente ou imprudente, sem acatar ordem do instrutor de trnsito, ocasione acidente. Exemplos: instrutor pede para o aluno desacelerar quando prximo de cruzamento mesmo tendo semforo, mas aluno acelera para mostrar "habilidade" ao volante; instrutor de trnsito (prtico) alerta aluno sobre falta de sinalizao de indicadora de mudana de direo, mas o aluno teima em no acionar por achar "chato". Contudo, o instrutor de trnsito (prtico) que permite aluno agir errado e no toma atitude para impedir danos a terceiros tambm responde pelos atos negligentes ou imprudentes do aluno, uma vez que, no se justifica descaso de profissional diante de suas funes, entre elas, a segurana do aluno e demais condutores e pedestres. Amparo: artigo 14 do CDC
10- Sonegao Voc se matricula numa autoescola, o preo sem recibo R$ 20,00, e com recibo R$ 30,00. Sonegao de imposto crime. Aceitando o preo de R$ 20,00
est se prejudicando. O imposto no recolhido e faltar dinheiro para construo de escola, hospital, estrada, etc. Quem leva vantagem realmente? No se esquea de que a nota fiscal uma prova numa disputa judicial. Amparo: Lei n 8.137, de 27/12/1990 11- Inadimplncia Deixou de honrar as prestaes e o dono do estabelecimento lhe cobra com ameaas, acusa-o em pblico de 171. crime lhe expor ao vexame. A cobrana somente far-se- por meios judiciais. Denuncie! Voc est errado, porm ningum poder fazer justia pelas prprias mos. Constitui crime de injria quando algum chamado de caloteiro, vagabundo, etc. Crime de calnia quando afirma em tal hora, local e data. No basta usar palavras depreciativas. a soma da palavra mais data, local e hora.
12- Quem consumidor e quem fornecedor? Consumidor: pessoas fsicas e jurdicas. A primeira so pessoas que no possuem firmas; a segunda so aquelas que possuem firma, comrcio, etc. Uma empresa que compra quentinhas para alimentar os funcionrios consumidora. A empresa que faz a comida e vende fornecedora. Fornecedor: vender bens ou servios. Bancos, escolas, hotis, profissionais liberais, hospitais, prestadoras de servios. 13- Quem tem que provar a culpa de um acontecimento? O consumidor somente tem a obrigao de demonstrar o ocorrido ou os danos provocados. O fornecedor que tem que provar que no teve culpa.
14 - Promoo falsa
S h crime quando o preo anunciado no o mesmo cobrado na caixa. Telefonou, viu na televiso ou num panfleto informaes de preos e condies de pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o(s) valor(es) v que h acrscimos de dinheiro com justificativas, seja l qual for. No pode. propaganda enganosa e arbitrria da autoescola. O que vale o que est anunciado. Exija o valor anunciado seno acione no PROCON; v na delegacia e faa registro. Amparo: artigo 37, pargrafo 1, e artigo 67 do CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor). 15 - gio no carto de crdito Pagou. Mais tarde verificou que a cobrana foi indevida (gio no carto, parcela no demonstrada no anncio ou contrato): ter direito a devoluo da quantia paga em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Explicando: era para pagar R$ 200,00 conforme anncio ou o que constava no contrato (autoescola e aluno. prestador de servio e consumidor), mas pagou R$ 300,00. Verificou que no h no contrato a justificativa de cobrana dos R$ 100,00 (exemplo: remarcao de prova). Pea a devoluo do valor a mais - que de R$ 100,00 - em dobro (R$ 100,00 X 2 = R$ 200,00, a receber). Amparo: artigo 39, incisos V e X; artigo 42, pargrafo nico; e artigo 66 do CDC.
16 - Servio mal executado Voc contratou os servios da autoescola para obter a habilitao. Foi prometido: material didtico (livro, vdeo aula) para assistir as aulas tericas; veculo com ou sem direo hidrulica; tempo para voc obter a sua habilitao diante do cronograma estipulado pela autoescola; disponibilidade de horrios; veculo adaptado para deficiente fsico a qualquer dia e hora; transporte para a rea de exame de prova prtica de direo veicular; carteira para canhoto; acomodao confortvel na sala de aula para assistir as aulas tericas; promessa que o instrutor prtico de direo ir pegar o aluno onde ele estiver. Mas, a realidade foi outra. O que fazer diante de servio mal executado?
Artigo 20 do Cdigo de Defesa do Consumidor Os prestadores de servios respondem pelo servio mal executado ou realizado de forma diferente daquela que fora contratada. Nestas situaes, o consumidor escolhe como quer que seja feita esta reparao: (a) a reexecuo dos servios, sem custo adicional, poder ser realizada pelo prprio fornecedor ou outro profissional, s custas do primeiro, quando o consumidor no tiver mais a confiana necessria nos seus servios; (b) a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; (c) o abatimento proporcional do preo, em funo da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor. Nota: jamais a autoescola poder abater o preo do pacote quando da iseno de aulas tericas ou prticas, pois as aulas (carga horria) so obrigatrias, constituindo, na ausncia de efetivo cumprimento da carga horria estipulada pelo CONTRAN, crime. Sempre que novas propostas forem acordadas, importante que seja feito um novo documento, com os detalhes deste novo servio ou da alterao do trato original. Sendo invivel um ajuste amigvel, procure um rgo de Defesa do Consumidor ou a Justia para resolver este problema.
17 - Mudana no contrato Sempre exija o contrato no momento que ingressar num autoescola. No deixe que a autoescola diga que dar depois. O contrato de prestao de servio importantssimo para poder exigir com eficincia os seus direitos. S palavras fica difcil, mas no impossvel. Voc surpreendido depois de algum tempo que tem que pagar quantia que no estava no contrato que fizera. O que fazer? Bate os ps, e diga "no". O fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de pagamento, bem como as datas de incio e trmino dos servios - o trmino o estipulado pelo CONTRAN: doze meses a contar do pagamento do DUDA. Este oramento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as
partes e somente pode ser alterado mediante livre negociao. Salvo novo ajuste posteriormente acertado entre as partes, o consumidor no poder ser cobrado por nenhum outro valor que no esteja previsto neste oramento aprovado. Amparo legal: art. 40 e incisos, do CDC. 18 - Autoescola marca horrio para alguma aula e aluno toma ch de cadeira Trato trato. O consumidor no pode ficar ao bel prazer da autoescola, pois aquele tem obrigaes, deveres. Caso acontea pea explicaes, e que elas sejam de motivo importante.
Amparo legal artigo 6, inciso III. 19 - O veculo que o aluno treinava foi trocado por outro A autoescola mostrou os veculos (marca/modelo) e o aluno escolheu um para treinar. Depois a autoescola comunica que o veculo escolhido pelo aluno ser substitudo por outro, de modelo e caractersticas diferentes (direo mecnica para hidrulica ou viceversa). A autoescola obrigada a avisar com a mxima antecedncia a troca de veculo ao aluno. Esse poder aceitar ou no a troca de veculo - principalmente quando a troca de veculo est prxima do exame de direo. Amparo Legal: artigos 20 e 51. 20 - A autoescola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno A autoescola marca a prova (direo ou terica) sem o conhecimento ou consentimento do aluno, mas este se nega a fazer a prova devido a insegurana ou falta de conhecimento pleno. A a autoescola fala ao aluno que caso no faa a prova ter que pagar novo DUDA. E agora? No esquente a cabea. Executar servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor (aluno) prtica abusiva. A autoescola ter que pagar o DUDA. Amparo Legal: artigo 51, inciso VI. 21 - A autoescola comunica ao aluno que o veculo est
danificado e conseguir outro veculo em outra autoescola, mediante pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro Estava no contrato? No? A autoescola no pode repassar os gasto do aluguel para o aluno. Amparo Legal: artigo 40, pargrafo 3. 22 - O veculo para de funcionar durante a aula de direo O aluno est feliz com a aula, o veculo da autoescola para de funcionar, e o aluno ainda escuta que ter que pagar se quiser ter a aula de novo: depresso para o aluno? Nada. Sorria, aluno. O aluno poder remarcar nova aula sem qualquer nus, isto , no pagar mais nada seja no pacote ou aula avulsa. Amparo Legal: artigo 20. 23 Discriminao Certo aluno verifica que alguns alunos sempre possuem privilgios: na marcao de aula; ser pego pelo instrutor prtico de direo em local estabelecido pelo prprio aluno; dirigir com calado que o aluno gosta (e est em desacordo com o CTB: chinelo, salto alto); ateno exclusiva dos instrutores terico ou de direo veicular (no confundir a ateno exclusiva sendo a necessidade de explicar alunos com grau de dificuldade maior, porm no pode negligenciar os demais alunos; a exclusividade, caracterstica, de discriminao se deve, ento, a aluno: que pagou vista; amigo do dono ou funcionrio da autoescola; quanto ao sexo, raa, religio, beleza). Configura crime, tambm, o atendimento diferenciado, isto : a mulher em vez de homem; ao carioca pelo nordestino. TTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS "Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, (...) Amparo Legal: LEI - 7716 de 05/01/1989; LEI N 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1990. Cdigo de Defesa do Consumidor: arts. 14; e 39, inciso, IX.
24 - Autoescola exige que o aluno conclua o curso em seis meses Primeiramente j contrrio a resoluo, n 168, do CONTRAN que fixa o prazo de concluso do curso em doze meses. RESOLUO N 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 (*) (com as alteraes das Resolues n 169/05, n 193/06, n 222/07, n 285/08 e 347/10) Do Processo de Habilitao do Condutor Art. 2 O candidato obteno da Autorizao para Conduzir Ciclomotor ACC, da Carteira Nacional de Habilitao CNH, solicitar ao rgo ou entidade executivo de trnsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domiclio ou residncia, ou na sede estadual ou distrital do prprio rgo ou entidade, a abertura do processo de habilitao para o qual dever preencher os seguintes requisitos: (...) 3 O processo do candidato habilitao ficar ativo no rgo ou entidade executivo de trnsito do Estado ou do Distrito Federal,pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato. Comunique ao DETRAN de seu estado o fato. S comunicando ao DETRAN ficar na esfera administrativa de sanes do DETRAN a autoescola (CFC). Mas queira saber a sano que o DETRAN aplicou ao CFC; da omisso do DETRAN comunique o fato ao Ministrio Pblico -MP (pesquise no Google o MP de sua cidade e envie e-mail). LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. TTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPTULO III Dos Direitos Bsicos do Consumidor Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e
clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; Ao ingressar no PROCON h possibilidades de rever seus direitos quanto aos danos financeiros. Como? Pea por escrito o que a autoescola est propondo, exemplo: *dono da auto escola obriga pagar 50% do valor do curso porque o aluno no concluiu o curso no prazo estabelecido pelo CFC, de seis meses. Depois procure o PROCON ou processe logo junto ao Juizado Cvel - antigo Juizado de Pequenas Causas.
25 - Cobrana sobre pagamento j efetuado O aluno de autoescola pagou uma das parcelas do "pacote" ou de aula (terica ou prtica). Recebe posteriormente a notcia que est devendo. O que fazer? Sempre pea e guarde os recibos de pagamento. a sua prova de que pagou. Caso a autoescola exija novo pagamento por que no tem registro interno de recebimento resta ao aluno reclamar seus direitos. A cobrana indevida dever ser devolvida em dobro ao consumidor ou aluno que pagou a mais, isto , o aluno pagou, exemplo, R$ 100,00 (cem reais), a autoescola dever pagar ao aluno R$ 200,00 (duzentos reais) pela cobrana indevida. Amparo Legal: artigo 42, pargrafo 1; e artigo 43, pargrafos 1 e 5 26 - Contrato unilateral: autoescola se nega a devolver valor j pago "Pagou j era". Assim se comportam algumas autoescola que se nega a devolver valores pagos quando o aluno desiste do curso por algum motivo. Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC Ttulo I Dos Direitos do Consumidor Captulo VI Da Proteo Contratual Seo II
Das Clusulas Abusivas Art. 51 - So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: (...) I - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste Cdigo; A autoescola poder reter um percentual do valor total pago, com o fim de cobrir possveis despesas (quantidades de aulas dadas, material didtico etc. que o (a) aluno (a) venha a ter usado, usufrudo). Assim, deve ficar claro que, em caso de desistncia do curso aps a efetivao da matrcula, a autoescola fica obrigado a restituir o valor pago pela matrcula, ainda que exista alguma disposio no contrato vedando a restituio. Caso haja recusa por parte da autoescola em efetuar a restituio, voc, consumidor (a), poder recorrer ao rgo de defesa do consumidor da sua localidade (Procon) e/ou ingressar com ao judicial. As aes judiciais cujo montante seja inferior a 40 salrios mnimos podero ser propostas junto ao Juizado Especial Cvel. A proteo se faz diante da economia nacional evitando-se, assim, enriquecimentos ilcitos por parte dos fornecedores de servios. Vale dizer que o artigo supramencionado vlido para aplicao em estabelecimentos de ensinos. 27 - Preo com gio: autoescola cobra valor a mais do que fixado pelo DETRAN A taxa no DETRAN custa, por exemplo, R$ 40,00 (quarenta reais), mas na autoescola cobra R$ 100,00 (cem reais). O DETRAN uma autarquia, a autoescola ou CFC permissionrio e deve respeitar as regras do DETRAN. Os R$ 40,00 so tabelados, logo a autoescola que acrescenta valores aos R$ 40,00 comete gio, e isto crime contra economia nacional. Reclame e exija seus direitos como consumidor e como cidado consciente que combate crimes economia brasileira. Exija a cobrana correta que de R$ 40,00. O dono da autoescola se nega? V a uma delegacia e relate o fato. Pode tambm no falar nada,
pagar a taxa imposta pela autoescola (R$ 100,00), pedir nota fiscal (sempre exija comprovantes de pagamentos, pois a sua segurana e prova perante o PROCON, por exemplo) discriminando o valor pago (qual a finalidade de cada pagamento feito) e, depois ir delegacia. Se a autoescola disser que os R$ 60,00 (sessenta reais) cobrados a mais (taxa do DETRAN de R$ 40,00 mais os R$ 60,00, da autoescola, que totalizam R$ 100,00) so para agendar novas aulas voc, consumidor (a) s aceita se quiser, se achar necessrio. A autoescola no pode impor nada ao consumidor. Amparo legal: artigo 39, incisos I, V e X, e artigo 66 do CDC.
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