Source: http://www.apormed.pt/legislacao/taxa-sobre-a-comercializacao-de-produtos-de-saude.html
Timestamp: 2017-06-23 22:14:34+00:00
Document Index: 34806697

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'Artigo 58', 'Artigo 55', 'Artigo 47', 'Artigo 8', 'Artigo 152', 'Artigo 176']

APORMED - Taxa sobre a Comercialização de Produtos de Saúde
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Taxa sobre a Comercialização de Produtos de Saúde	Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril - Orçamento do Estado para 2000 (Artigo 72º)
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001 (Artigo 58º)
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2002 (Artigo 55º)
Lei n.º 109-B/2001
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro - Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos
Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003 (Artigo 47º)
Lei nº 32-B/2002
Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro - Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis ativos e outros dispositivos médicos ativos
Decreto-Lei n.º 129/2004, de 1 de Junho - Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpões para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2003/32/CE da Comissão, de 23 de Abril (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 145/2009, de 17 de Junho)
Despacho n.º15247/2004, de 30 de Junho - Exigência de prova do pagamento das taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde nos concursos públicos
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2005 (Artigo 8.º)
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2007 (Artigo 152.º , Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal)
Decreto-Lei n. 145
Lei n.º 9/2009, de 4 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 (Artigo 176.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro)