Source: https://pt.scribd.com/document/140822748/Teoria-da-Imputacao-Objetiva
Timestamp: 2020-07-13 09:30:00+00:00
Document Index: 27033177

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Teoria da Imputação Objetiva | Relação de Causalidade (Direito) | Justiça
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Resumo TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL
Caderno 1_Teoria da Imputação objetiva e domínio do fato
Para Damsio de Jesus a Imputao Objetiva ; uma teoria que tem o destino de substituir, no futuro, a causalidade material.
No momento, configura seu complemento, corrigindo suas deficincias. Na prtica, uma teoria que limita o arbtrio do julgador e a atividade abusiva de acusadores que "denunciam tudo" ou querem levar todas as leses jurdicas, at as de insignificante relevncia, s barras dos tribunais penais. Enriquece a Justia, uma vez que fornece instrumentos modernos acusao, como a teoria do incremento do risco, e defesa, como a exigncia no tipo incriminador de um novo elemento normativo, qual seja o prprio juzo de imputao objetiva.. Num conceito preliminar, a atribuio (imputao) de uma conduta ou de um resultado normativo (jurdico) a quem realizou um comportamento criador de um risco juridicamente proibido. Para Fernando Capez a teoria surgiu para; conter os excessos da teoria conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. Para o referido autor, o nexo causal no pode ser concebido, exclusivamente, de acordo com a relao de causa e efeito, pois o Direito Penal no pode ser regido por uma lei fsica. Logo, alm do elo naturalstico de causa e efeito, se faz necessrio os seguintes requisitos: 01. Criao de um risco proibido relevante; 02. Que o resultado esteja na mesma linha de desdobramento causal da conduta, ou seja, dentro do seu mbito de risco; 03. Que o agente atue fora do sentido de proteo da norma. A teoria da imputao objetiva no se confunde com a responsabilidade objetiva. Difere da imputabilidade penal (ou seja, o elemento da culpabilidade normativa pura) significa a capacidade da pessoa entender o carter ilcito/proibido do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ainda no se tem um acordo na doutrina com relao imputao objetiva, j que so vrias as orientaes dogmticas que impulsionaram o desenvolvimento desta teoria. Segundo Roxin, foi Karl Larenz, no ano de 1927, que trouxe o conceito hegeliano de imputao para a cincia jurdica. Sendo essa aplicada por Richard Honing em 1930, a dogmtica jurdico-penal, os quais partiram da premissa de que a equivalncia dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relao fsica de causa e efeito, o que acabava por criar uma cadeia de causalidade, consoante a expresso de Trger, ao chamado regressus ad infinitum. Ento, a partir da doutrina de Roxin, o mundo jurdico passou a admitir a hiptese da existncia de uma imputao objetiva, tudo decorrente na fundamentao do estudo da estrutura criminal em aspectos de politica criminal. Para Roxin, antes de se pensar sistematicamente o crime, deve-se analisa-lo politicamente. Foi com base em um funcionalismo penal que se chegou imputao objetiva, sendo sua aceitao no muito pacifica... As bases filosficas que de forma efetiva, partem de Hegel, com sua filosofia subjetivista/sociolgica que tem inicio com Durkheim; esse por sua vez, dizia que uma sociedade normal deve TER em seu meio o crime, desde que no haja excessos em qualidade e quantidade. Introduzida na Alemanha, migrou at Espanha e alguns pases latinos americanos. Aqui no Brasil, existe certo receio por parte dos penalistas quanto cientificidade da teoria.
A nova teoria (em sntese no uma nova teoria, mas sim uma juno das demais teorias) procura conjugar elementos de teorias outrora existentes. Suas principais inovaes so; adequao social passa a ser um elemento normativo do tipo; No se tem mais um resultado naturalstico, uma vez que ele ser caracterizado pelo risco ao objeto jurdico. Assim, desenvolve-se a distino entre o risco permitido e o risco proibido; A conduta s ser imputvel objetivamente ao agente se houver plausibilidade mnima entre a conduta e o resultado final. A imputao objetiva apresentada como um complemento corretivo das teorias causais. A imputao de um fato se refere relao entre o acontecimento e a vontade, ou seja, atribui juridicamente a algum a realizao de uma conduta criadora de um relevante risco proibido e a produo de um resultado jurdico. AQUI - Pressupe a realizao de um perigo criado pelo autor e no acobertado por um risco permitido dentro da abrangncia do tipo. H tambm imputao objetiva quando a conduta aumenta o risco permitido com violao relevante do dever de cuidado. Roxin sustenta que s imputvel aquele resultado que pode ser previsto e dirigido pela vontade. Assim, os resultados que no forem previsveis ou dirigveis pela vontade no so tpicos. Quando o sujeito age com o fim de diminuir o risco de maior dano ao bem jurdico no h imputao objetiva. O agente causa dano menor ao objeto para evitar um maior. No cria e nem aumenta o perigo juridicamente reprovvel objetividade protegida. Atua sim para reduzir a intensidade do risco de dano. Tem como efeito a ATIPICIDADE DA CONDUTA. Nos casos onde no se tem um risco juridicamente relevante de leso para um bem jurdico no se pode falar em fato tpico. O perigo de um dano inerente a toda atividade humana, at as mais simples atividades cotidianas no constituem comportamentos isentos de perigo. possvel que o sujeito, realizando uma conduta onde h o risco permitido, venha objetivamente dar causa da um resultado naturalstico danoso que integre a descrio de um crime, ex.: uma pessoa dirigindo normalmente no transito, envolve-se num acidente automobilstico com vitima pessoal. No caso apresentado, o comportamento no pode ser considerado tpico, pois falta a imputao objetiva da conduta, ainda que o evento jurdico seja relevante. Apenas existe a imputao objetiva quando a conduta do sujeito aumenta o risco j existente ou ultrapassa os limites do risco juridicamente tolerado. Sendo assim, se o agente sempre realizar um comportamento socialmente padronizado, adequado e esperado, desempenha normalmente o seu papel social, portanto, estar gerando um risco permitido, no podendo esse ser considerado causador de nenhum resultado proibido. No h imputao objetiva quando a extenso punitiva do tipo incriminador no abrange o gnero de risco criado pelo sujeito ao bem jurdico e nem o resulta ou as
consequncias dele advindas. o denominado mbito ou extenso da tutela penal ou o alcance do tipo. Logo, cabe ao interprete empregar os mtodos sistemtico, histrico e teleolgico, fixar com preciso a natureza e a extenso da objetividade jurdica do crime, permitindo descartar os resultados que no se encontrem no mbito da norma. S h responsabilidade penal pelos danos diretos, onde o autor no responde pelas consequncias secundarias (leses jurdicas que no se encontram no circulo de proteo da figura tpica), ou seja, pelos danos indiretos ou resultados que no se encontram na extenso da incriminao da figura tpica. A imputao objetiva exige um relacionamento direto entre o dever infringido pelo sujeito e seu resultado. O sujeito fica isento de responsabilidades pelas consequncias e riscos secundrios se o efeito jurdico da conduta no era o qual a norma teria de evitar. O texto do caput do artigo 13 do CP claro: considera-se causa a ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido. O legislador adotou a regra da eliminao hipottica para descobrir qual a causa de um resultado. Em seu primeiro paragrafo diz o texto: A supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando, por si s, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. trata-se de um instrumento para evitar abusos da teoria da conditio sine qua non (imperante no caput do artigo 13). A prpria redao do cdigo traz o verbo imputar na explicao das causas supervenientes independentes. Ou seja, no h impedimentos para a adoo de uma teoria da imputao objetiva em nosso ordenamento. Crino dos Santos faz a distino entre causao e imputao do resultado sustentando-se no artigo 13, 1 do CPB, afirmando que a lei brasileira considera a independncia relativa do novo curso causal como excludente da imputao do resultado no como excludente da relao de causalidade. Para ele o tipo penal construdo pelos elementos objetivos e subjetivos, sendo aqueles a tipicidade, a causalidade, a imputao objetiva e o resultado. O artigo 13 no pode ser repartido em dois mtodos distintos de leitura do tipo penal, um para os casos em que a causalidade por si s encontra a causa, e outro para delimitar o regresso ad infinitum, mas sim analisado como um instrumento nico de causalidade e imputao. A eliminao das causas independentes mtodo de confirmao de que estas no fazem parte do risco criado, muito menos do alcance do tipo. Por fim, o artigo 13 adotou em seu todo a teoria de imputao objetiva dos riscos proibidos. A equivalncia das condies apenas uma etapa de analise da imputao, se assim no fosse, ainda que o agente tenha criado um risco proibido, poderia responder pelo crime mesmo que sua conduta no fosse causa do resultado. Causa e imputao so elementos que se complementam, um no exclui o outro. Enquanto no seu caput o artigo 13 oferece a ferramenta de constatao do fenmeno naturalstico que deu origem a um resultado, o seu paragrafo primeiro o instrumento de analise da imputao.
Fontes: http://ww3.lfg.com.br/artigos/A_teoria_da_imputacao_objetiva.pdf http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1232/Teoria-da-Imputacao-Objetiva http://www.saraivajur.com.br/menuEsquerdo/doutrinaArtigosDetalhe.aspx?Doutrina=3 http://www.saraivajur.com.br/menuEsquerdo/doutrinaArtigosDetalhe.aspx?Doutrina=1104
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