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Timestamp: 2018-07-21 17:03:12+00:00
Document Index: 87553494

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 40', 'artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 37']

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL N 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE PDF
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João Victor Diegues Tomé
1 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei nº 3.834, de 03 de dezembro de 2012 e suas alterações, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas alterações, bem como do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 2010, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o preenchimento de 320 (trezentas e vinte) vagas para compor os cargos de Técnico de Nível Superior e Assistente Operacional do quadro da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas. O Concurso se regerá de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior e 300 (trezentas) vagas para o cargo de Assistente Operacional, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas para candidatos com deficiência, providas na forma do inciso VIII, artigo 37, da Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no artigo 28, 1º, do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 2010, e suas alterações. O Concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 A seleção dos candidatos para o cargo de Técnico de Nível Superior dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório. 2.2 A seleção dos candidatos para o cargo de Assistente Operacional dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 2.3 Os resultados e a convocação para a Avaliação de Títulos serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: 2.4 As provas serão realizadas na cidade de Manaus-AM. 2.5 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade relacionada no item 2.4, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos. 2.6 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Manaus-AM. 3. DOS CARGOS 3.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, o número de vagas, a carga horária e o valor da taxa de inscrição estão estabelecidos nas tabelas a seguir: CONCURSO PÚBLICO 1
2 CARGO DE NÍVEL SUPERIOR Requisitos Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível Superior, em instituição reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de conselho de classe correspondente à formação profissional, quando for o caso. QUADRO DE VAGAS Remuneração, Carga Horária e Vagas para o Cargo Valor da taxa de inscrição R$ 50,00 Cargo Carga Remuneração Horária Ampla Candidatos com Total de Gratificação Básica Semanal de Concorrência Deficiência Vagas Trabalho Técnico de Nível Superior R$ 1.285,90 R$ 1.478,78 30h Total CARGO DE NÍVEL MÉDIO Requisitos Certificado de conclusão do Ensino Médio, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC, e conhecimento básico em informática. QUADRO DE VAGAS Remuneração, Carga Horária e Vagas para o Cargo Valor da taxa de inscrição R$ 45,00 Cargo Carga Remuneração Horária Ampla Candidatos com Total de Gratificação Básica Semanal de Concorrência Deficiência Vagas Trabalho Assistente Operacional R$ 771,54 R$ 578,65 30h Total A remuneração inicial dos cargos tem por base a Lei nº 3.834, de 03 de dezembro de 2012, e suas posteriores alterações promovidas pela Lei nº de 23 de junho de O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº , de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; CONCURSO PÚBLICO 2
3 g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio; i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; j) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médico-Pericial SSP/AM; k) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Médio ou Nível Superior, dependendo do cargo almejado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido; l) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública; m) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso; n) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato apurado pela Junta Médico-Pericial SSP/AM; o) não registrar antecedentes criminais; e p) cumprir as determinações deste Edital. 3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. 3.5 O servidor será regido pela Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas alterações, pela Lei nº 3.834, de 03 de dezembro de 2012, e pelo Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de As atribuições dos cargos estão definidas no Anexo II desse Edital. 3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 19 de fevereiro de 2015 até 12 de março de Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico observando o seguinte: a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 19 de fevereiro de 2015 até as 23h59 do dia 12 de março de 2015; b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções; c) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição; d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede bancária; e) a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a FGV não se responsabilizarão por Requerimento de Inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados; CONCURSO PÚBLICO 3
4 f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (13 de março de 2015); g) após as 23h59 do dia 12 de março de 2015, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição; h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos. 4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição. 4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição. 4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 19 de fevereiro de 2015 e 23h59 do dia 12 de março de 2015 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (13 de março de 2015), quando esse recurso será retirado do site da FGV O pagamento da taxa de inscrição após o dia 13 de março de 2015, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário. 4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 4.7 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico. 4.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso. 4.9 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão CONCURSO PÚBLICO 4
5 automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição. 5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 5.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, e da Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de Fará jus à isenção o candidato hipossuficiente que: I. nos termos da Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de 2006: comprovar renda mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, por meio de cópia autenticada de contracheque ou documento similar; ou para os trabalhadores ambulantes, os prestadores de serviços e os que exerçam atividade autônoma, desde que não cumulada com outra atividade cuja remuneração, somada, exceda 3 salários mínimos, comprovada por meio de declaração de renda expedida por contador devidamente registrado no seu órgão de classe; ou, ainda, cópia autenticada de páginas da Carteira de Trabalho que contenham fotografia, identificação e último contrato de trabalho, inclusive a página seguinte em branco, no caso de desempregado, ou, não possuindo carteira de trabalho, declaração pessoal de próprio punho; ou II. nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e for membro de família de baixa renda. a) Para requerer a isenção de que trata a Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de 2006, o candidato deverá marcar no link de inscrição que deseja a solicitação nos termos da lei Estadual 3.088/06 e enviar a documentação, impreterivelmente, até o dia 23 de fevereiro de 2015, via SEDEX ou Carta Registrada, postada até a data supramencionada, para a FGV Caixa Postal nº 205 Muriaé/MG CEP: , com os seguintes dizeres: CONCURSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS (Especificar o Cargo) DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO. b) Para requerer a isenção de que trata o Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, o candidato poderá acessar, no link de inscrição, o requerimento de isenção, devendo, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda. 5.3 O candidato que requerer a isenção na modalidade da alínea b deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 5.4 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. 5.5 A isenção nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, poderá ser solicitada do dia CONCURSO PÚBLICO 5
6 19 de fevereiro de 2015 até o dia 23 de fevereiro de 2015, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico 5.6 A FGV consultará os órgãos competentes e o gestor do CadÚnico a fim de analisar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. 5.7 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Art. 10, parágrafo único, do Decreto nº , de 6 de setembro de O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção da taxa de inscrição não garantem ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita a análise e deferimento por parte da FGV. 5.9 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem Não será deferida a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por fax ou correio eletrônico O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção O resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado no dia 03 de março de 2015, no endereço eletrônico O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico A relação dos pedidos de isenção deferidos após os recursos será divulgada até o dia 11 de março de 2015, no endereço eletrônico Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico e imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 13 de março de 2015, conforme procedimentos descritos neste edital O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público. 6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 6.1 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e no artigo 28 do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 2010, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram Do total de vagas para os cargos e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, ficarão reservados 10% (dez por cento) aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 28 do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 2010, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até o dia 13 de março de 2015, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV CONCURSO PÚBLICO 6
7 Caixa Postal nº 205 Muriaé/MG CEP: , com os seguintes dizeres: CONCURSO DO AMAZONAS (Especificar o Cargo) DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise da comissão; no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do 2º do artigo 28 do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 7 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e no artigo 31, 1º e 2º do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas com deficiência será divulgada no endereço eletrônico O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico 6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência por cargo O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. 6.5 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão se submeter à perícia médica, que ficará a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, nos moldes da Lei nº 7.853/89, do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e artigo 34 do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 2010, a qual verificará sobre a qualificação como pessoas com deficiência ou não A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante o estágio probatório. 6.6 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, e no artigo 30 do Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 2010, bem como a provável causa da deficiência. 6.7 A não observância do disposto no subitem 6.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato. 6.8 O candidato convocado para a perícia médica que não for enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado nas demais fases, continuará figurando apenas na lista de classificação geral. CONCURSO PÚBLICO 7
8 6.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo Após a investidura no candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação competente. 7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar correspondência até o dia 13 de março de 2015, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV Caixa Postal nº 205 Muriaé/MG CEP: , com os seguintes dizeres: CONCURSO DO AMAZONAS (Especificar o Cargo) DOCUMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO ESPECIAL, com laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 13 de março de 2015, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico juntamente com cópia digitalizada do laudo médico, que justifique o pedido, e, posteriormente, encaminhar o documento original ou uma cópia autenticada em cartório, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV, no endereço indicado no item 7.1, especificando os recursos especiais necessários A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora por prova para os candidatos nesta situação O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 7.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. A candidata deverá trazer um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. 7.3 Será divulgada no endereço eletrônico a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado CONCURSO PÚBLICO 8
9 da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico 7.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o item Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial. 7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do item 7.1 deste Edital. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos. 8. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA 8.1 A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha para o cargo de Técnico de Nível Superior será realizada na cidade de Manaus-AM, no dia 26 de abril de 2015, das 8h às 12h, segundo o horário oficial da cidade de Manaus-AM. 8.2 A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha para o cargo de Assistente Operacional será realizada na cidade de Manaus-AM, no dia 26 de abril de 2015, das 15h às 19h, segundo o horário oficial da cidade de Manaus-AM. 8.3 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico 8.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. 8.5 Para o cargo de Técnico de Nível Superior, a Prova Escrita Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 70 (setenta) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Escrita Objetiva do cargo de Técnico de Nível Superior. 8.6 Para o cargo de Assistente Operacional, a Prova Escrita Objetiva será composta por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 60 (sessenta) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Escrita Objetiva dos cargos de Assistente Operacional. 8.7 As questões da Prova Escrita Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste edital. 8.8 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para o cargo de Técnico de Nível Superior: DISCIPLINAS QUESTÕES 01. Língua Portuguesa Raciocínio Lógico-Matemático Legislação Institucional Direito Administrativo Direito Constitucional 10 TOTAL 70 CONCURSO PÚBLICO 9
10 8.9 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para o cargo de Assistente Operacional: DISCIPLINAS QUESTÕES 01. Língua Portuguesa Raciocínio Lógico-Matemático Noções de Informática 20 TOTAL Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (cartão de respostas). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Escrita Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico após a data de divulgação do resultado da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas Por motivo de segurança e visando a garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados: a) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização; b) somente após decorridas duas horas do início da prova o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva e seu cartão de resposta ao fiscal de sala, e retirar-se da sala de prova; c) o candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do Concurso Público; d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado do recinto, sem autorização, ainda que por questões de saúde; e) o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões sessenta minutos antes do horário previsto para o término da prova; e f) ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, seu cartão de respostas. CONCURSO PÚBLICO 10
11 8.19 Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que, cumulativamente: a) acertar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da prova; e b) acertar no mínimo 1 (uma) questão em cada uma das disciplinas contidas na prova A etapa seguinte, Da Avaliação de Títulos, será aplicada somente para os candidatos aprovados nas Provas Objetivas para o cargo de Técnico de Nível Superior, em número correspondente a 3 (três) vezes o quantitativo total de vagas, respeitados os empates na última posição Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na Prova Escrita Objetiva. Em caso de empate na última posição do quantitativo definido no subitem 8.20, todos os candidatos que se enquadrarem nessa condição terão seus títulos avaliados Todos os candidatos na condição de pessoas com deficiência, se aprovados na Prova Escrita Objetiva, terão seus títulos avaliados O candidato que não atender aos requisitos do subitem 8.19 e estiver fora do quantitativo estabelecido no subitem 8.20 será eliminado do concurso Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva. 9. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 9.1 A Avaliação de Títulos tem caráter apenas classificatório. 9.2 Essa Avaliação valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados possa superar esse valor. 9.3 Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório, anexando formulário próprio para entrega de títulos, devidamente preenchido e assinado, que estará disponível no site 9.4 Os títulos para análise deverão ser enviados impreterivelmente até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do edital de convocação, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV Caixa Postal nº 205 Muriaé/MG CEP: , com os seguintes dizeres: CONCURSO DO AMAZONAS (TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) AVALIAÇÃO DE TÍTULOS Não haverá, em hipótese alguma, outra data para a entrega de títulos A entrega dos títulos (cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação à FGV. Os títulos (cópia autenticada) terão validade somente para este Concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias desses documentos O não envio dos títulos não elimina o candidato do certame, sendo a este computada pontuação zero na Avaliação de Títulos para o cálculo da pontuação final. 9.5 Somente serão considerados os títulos que se enquadrarem nos critérios previstos neste Edital e que sejam voltados para a área específica do cargo. 9.6 Todos os cursos previstos para pontuação na Avaliação de Títulos deverão estar concluídos. 9.7 Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. 9.8 Os diplomas ou as declarações comprobatórias da escolaridade exigida como requisito básico para o cargo não serão computados na Avaliação de Títulos. 9.9 Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em qualquer nível, serão aceitas declarações ou atestados de conclusão do curso, desde que acompanhados dos respectivos históricos escolares O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração, sob pena de não ter pontuados títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade. CONCURSO PÚBLICO 11
12 9.11 Serão considerados os seguintes títulos: DISCRIMINAÇÃO DO TÍTULOS VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO A. Curso de aperfeiçoamento, em nível de pósgraduação, com carga horária mínima de 180 horas. B. Curso de especialização, em nível de pósgraduação, com carga horária mínima de 360 horas. 2,0 pontos 2,0 pontos 3,0 pontos 3,0 pontos C. Mestrado 4,0 pontos 4,0 pontos D. Doutorado 5,0 pontos 5,0 pontos 9.12 Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por instituições estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria O documento expedido em língua estrangeira somente terá validade quando traduzido para língua portuguesa por tradutor juramentado O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será divulgado no endereço eletrônico Os candidatos disporão de dois dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, por meio de link disponível no endereço eletrônico O resultado final da Avaliação de Títulos será publicado no endereço eletrônico 10. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO 10.1 Para os cargos de Técnico de Nível Superior, a nota final será a soma das notas obtidas na Prova Escrita Objetiva e na Avaliação de Títulos Para os cargos de Assistente Operacional, a nota final será a nota obtida na Prova Escrita Objetiva A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso. 11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate nas vagas do cargo de Técnico de Nível Superior, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na soma das disciplinas de Direito Administrativo e Direito Constitucional; c) obtiver a maior nota na disciplina de Língua Portuguesa; d) obtiver a maior nota na disciplina de Raciocínio Lógico-Matemático; e) obtiver a maior nota na disciplina de Legislação Institucional; e f) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho Em caso de empate nas vagas do cargo de Assistente Operacional, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na disciplina de Língua Portuguesa; CONCURSO PÚBLICO 12
13 c) obtiver a maior nota na disciplina de Noções de Informática; d) obtiver a maior nota na disciplina de Raciocínio Lógico-Matemático; e e) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho. 12. DOS RECURSOS 12.1 O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar e contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, mencionados no subitem 12.1, disporá de dois dias úteis para fazêlo, a contar do primeiro dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar e contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico respeitando as respectivas instruções O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Avaliadora Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o gabarito, bem como anular a questão Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o resultado divulgado Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como fora do prazo Para recorrer dos resultados preliminares da Avaliação de Títulos, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico respeitando as respectivas instruções constantes do edital de convocação O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido Após a análise dos recursos contra os resultados preliminares da Avaliação de Títulos, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado O candidato não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de tê-lo liminarmente indeferido Todos os recursos serão analisados individualmente, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca. CONCURSO PÚBLICO 13
14 13. DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO 13.1 Os candidatos aprovados serão convocados obedecendo a ordem classificatória por cargo, observado o preenchimento das vagas existentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública Os candidatos aprovados terão sua convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no item 3.3 deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, até o ato da posse, os seguintes documentos originais e suas fotocópias simples: a) comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado; b) Cadastro de Pessoa Física CPF; c) Cédula de Identidade; d) Certidão de Casamento. Se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito; se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável; e) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos; f) cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal; g) comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); h) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente; i) Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos; j) Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso; e k) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia Caso haja necessidade, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas poderá solicitar outros documentos complementares O candidato convocado para nomeação que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado O servidor empossado mediante Concurso Público fará jus aos benefícios estabelecidos na legislação vigente O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito à legislação vigente, quais sejam: a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas alterações, a Lei nº 3.834, de 03 de dezembro de 2012, e o Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, como determina o Art. 41 da Constituição Federal O candidato empossado poderá executar outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou relativas à formação/experiência específica, conforme normativos internos Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os requisitos mínimos exigidos neste Edital O resultado final será homologado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas, e divulgado na Internet nos sites da FGV e em O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos dos subitens 3.3 e 13.3 deste Edital será considerado desistente, excluído automaticamente do Concurso Público, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da posse, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo Os candidatos classificados serão convocados para nomeação por meio de telegrama enviado pela ECT CONCURSO PÚBLICO 14
15 (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone ou do Qualquer correspondência física referida neste edital deverá ser postada, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV Caixa Postal nº 205 Muriaé/MG CEP: O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial da cidade de Manaus-AM, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 14.7 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, noventa dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos CONCURSO PÚBLICO 15
16 candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de seu cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva) Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, duas horas após o seu início A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 14.12, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do concurso Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese alguma O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer CONCURSO PÚBLICO 16
17 acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato A Secretaria de Estado de Segurança Pública e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, seja verificada essa situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante termo de acautelamento de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 14.18; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas; h) descumprir as instruções contidas no caderno de questões ou no cartão de respostas; i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; j) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; k) não permitir a coleta de sua assinatura; l) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; n) não permitir ser submetido ao detector de metal; o) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de respostas Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização da Prova Escrita Objetiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção CONCURSO PÚBLICO 17
18 de metais quando do ingresso e da saída dos sanitários Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogados pelo mesmo período a critério da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas O candidato deverá manter atualizado o seu endereço com a FGV enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado à FGV Caixa Postal nº 205 Muriaé/MG CEP: Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (Comissão de Concurso da SSP-AM endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 5.555, Bairro: Flores Manaus-AM CEP: ). Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste Edital, como eventuais projetos de lei, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso Não será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. Manaus/AM, 12 de fevereiro de SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES Secretário de Estado de Segurança Pública. CONCURSO PÚBLICO 18
19 ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR: LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO: Lógica: proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem, proporcionalidade direta e inversa, regras de três, juros simples e compostos. Sequências e reconhecimento de padrões. Princípios de contagem e noção de probabilidade. Tratamento da informação: noções básicas de estatística, tabelas e gráficos. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e suas alterações. Lei nº 3.204, de 21 de dezembro de Lei nº 3.281, de 25 de julho de Lei nº 3.719, de 12 de março de Lei nº 3.930, de 13 de setembro de Lei Complementar nº 64, de 15 de outubro de DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública direta e indireta. Centralização. Descentralização. Concentração. Desconcentração. Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Administração Pública: disposições gerais. Servidores públicos. Da repartição de competências no plano federativo: União, Estado e Município. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: disposições gerais. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes Eleitorais. Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL: LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. CONCURSO PÚBLICO 19
20 Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO: Lógica: proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem, proporcionalidade direta e inversa, regras de três, juros simples e compostos. Sequências e reconhecimento de padrões. Princípios de contagem e noção de probabilidade. Tratamento da informação: noções básicas de estatística, tabelas e gráficos. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Noções de informática: componentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de armazenagem de dados; propriedades e características. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. Conhecimentos sobre os sistemas operacionais Windows XP, 7 e 8: conceitos gerais, principais utilitários, configurações. Editores de texto: funções de editoração básicas. Corretores ortográficos. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Impressão. Pacote Suite LibreOffice 4.2 ou superior. MS Word 2010 BR ou superior. Planilhas: funções básicas de formatação; utilização de funções matemáticas, de busca e outras de uso geral; criação e manipulação de fórmulas; gráficos mais comuns. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes. Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas; salvar páginas. Google Chrome. Firefox. Internet Explorer. utilização, caixas de entrada, endereços, cópias e outras funcionalidades. Webmail. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. CONCURSO PÚBLICO 20
CADASTRO FORMADO Ampla PNP* PCD** TOTAL Concorrência
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