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Timestamp: 2019-03-20 06:16:04+00:00
Document Index: 59823098

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DA TROFA - PDF
REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DA TROFA
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Iasmin Canejo
1 REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DA TROFA CAPÍTULO I Dos Fins Artigo 1.º O Centro Comunitário Municipal da Trofa adiante designado por CCMT é uma estrutura polivalente de vocação social global dinamizada pela Câmara Municipal da Trofa, que tem por princípio organizar respostas integradas, face às necessidades da população, numa função de carácter preventivo e minimizador, assumindo-se também como agente dinamizador da solidariedade social, da participação das pessoas, famílias e grupos sociais, como factor de desenvolvimento local. São objectivos do CCMT, nomeadamente: Artigo 2.º a. Desenvolver actividades dinamizadoras da vida social e cultural da comunidade; b. Fomentar a participação das pessoas, famílias e dos grupos; c. Gerar localmente condições para a mudança. São serviços do CCMT: Artigo 3.º a. Atendimento / Informação; b. Acolhimento Integrado; c. Animação Sócio-Cultural; d. Educação Social; e. Cafetaria; f. Outros que venham a ser criados no âmbito da acção social. CAPÍTULO II Da Admissão Artigo 4.º Podem frequentar o CCMT, todas as pessoas ou grupos independentemente das idades, desde que se compatibilizem os interesses e o saber estar com os outros, fomentando o encontro dos diversos níveis etários e geracionais. Artigo 5.º A admissão é feita através de uma entrevista ao candidato a efectuar pelo Técnico Responsável do CCMT.
2 Artigo 6.º No que se refere à sua naturalidade e residência, não havendo outros factores a considerar, serão preferidos os candidatos residentes no Concelho da Trofa. CAPÍTULO III Do Funcionamento Artigo 7.º O CCMT funciona de Segunda-feira a Sábado, excepto feriados, entre as 9:00 horas e as 18:30 horas. O horário poderá ainda ser ajustado às reais necessidades dos utentes, sempre que as circunstâncias o recomendem. O encerramento excepcional em datas não mencionadas no presente regulamento, será comunicado oportunamente aos utentes através da afixação de aviso escrito nas instalações do mesmo. Artigo 8.º O regime de funcionamento é tendencialmente livre, ou seja, não existe obrigatoriedade de uma frequência diária. CAPÍTULO IV Da Comparticipação dos Utentes Artigo 9.º 1. A frequência dos serviços dinamizados no CCMT é gratuita. 2. A utilização dos serviços dinamizados no CCMT e tendencialmente gratuita. São direitos dos utentes do CCMT: CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres dos Utentes Artigo 10.º a. O respeito pela sua identidade pessoal e pelos seus usos e costumes, bem como o direito à reserva da intimidade privada e familiar; b. Usufruir de ajudas adequadas à sua situação e que se situem no âmbito das actividades do CCMT; c. Participar nas actividades do CCMT; d. Ter acesso à cafetaria mediante o pagamento das despesas efectuadas; São deveres dos utentes do CCMT: Artigo 11.º
3 a. Colaborar com a equipa Técnica do CCMT na medida das suas possibilidades, não exigindo a prestação de serviços para além dos estabelecidos; b. Observar o cumprimento das normas em vigor; c. Respeitar os horários de funcionamento; d. Manter em bom estado de conservação os documentos ou objectos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso das instalações e dos equipamentos ao seu dispor no CCMT; e. Respeitar as indicações que lhe forem transmitidas pelos funcionários do CCMT; f. Colaborar com o CCMT, preenchendo os impressos que lhe forem fornecidos, para fins estatísticos e de gestão; g. Contribuir para a tranquilidade, o funcionamento e o bem-estar necessários ao CCMT. Artigo 12.º Nos termos legais, o CCMT dispõe, no edifício central da Câmara Municipal da Trofa, de um Livro de Reclamações que poderá ser solicitado pelo utente ou seu representante, sempre que para tal se torne necessário. CAPÍTULO VI Do Pessoal Artigo 13.º Os serviços e as actividades dinamizadas no CCMT são assegurados por um conjunto de colaboradores do qual fazem parte nomeadamente: um Responsável Técnico, e outro Pessoal de Apoio julgado necessário para a eficiência dos mesmos. Artigo 14.º Compete ao Responsável Técnico, designadamente: a. Dirigir o Serviço, cabendo-lhe a responsabilidade da sua programação, execução e avaliação das actividades nas suas várias vertentes; b. Manter actualizado o estudo da situação do utilizador e a elaboração do respectivo plano de intervenção (quando se justifique); c. Coordenar e supervisionar os demais funcionários de serviço; d. Sensibilizar os funcionários face à problemática das pessoas a atender, procurando promover a sua formação, se para tal entender necessário. Artigo 15.º Compete aos demais colaboradores (Ajudantes de Ocupação): a. Fazer o acolhimento aos utentes; b. Motivar os utentes para as actividades, ocupações e acções do CCMT e participar na execução das actividades; c. Acompanhar os utentes em actividades de exterior; d. Apoiar os utentes na realização das diferentes tarefas, consoante as suas
4 necessidades; e. Colaborar na organização dos espaços; f. Executar quaisquer outras tarefas adequadas à respectiva função que lhes sejam atribuídas superiormente. Artigo 16.º Compete aos Serviços Administrativos executar as seguintes tarefas: a. Recepção e atendimento ao público; b. Expediente geral; c. Dactilografia; d. Outras tarefas adequadas à respectiva função definidas superiormente. Compete aos Auxiliares de Serviços Gerais: Artigo 17.º a. Proceder à limpeza e asseio de todos os espaços do CCMT; b. Assegurar o funcionamento do serviço de Cafetaria; c. Outras tarefas adequadas à respectiva função definidas superiormente. CAPÍTULO VII Da Disciplina dos utentes Artigo 18.º 1. Sempre que o comportamento deliberado e consciente do utente seja de molde a prejudicar a tranquilidade, o funcionamento ou o bem-estar de todos aqueles que frequentam o CCMT, haverá lugar à aplicação das seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade e reincidência das ocorrências: a. Advertência verbal; b. Repreensão escrita; c. Suspensão temporária de direitos; d. Expulsão. 2. A sanção de suspensão prevista na alínea c), não poderá ser inferior a 10 dias nem superior a 60. Artigo 19.º Compete ao Vereador com competência delegada, aplicar as sanções previstas no artigo anterior. CAPÍTULO VIII Disposições Finais
5 Artigo 20.º Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão executivo da Câmara Municipal da Trofa. Artigo 21.º O presente Regulamento entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao da sua aprovação.