Source: http://escoladegoverno.org.br/biblioteca/125-declaracao-1789
Timestamp: 2017-08-17 07:44:12+00:00
Document Index: 161683480

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Escola de Governo / Biblioteca / Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Sáb, 26 de Agosto de 1989 00:00
Os representantes do povo francês, constituídos em Assembléia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos governos, decidiram apresentar, em solene declaração, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que essa declaração, constantemente atual para todos os membros do corpo social, lembre incessantemente os seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo respeitem a possibilidade de ser a cada momento comparados com a finalidade de toda instituição política; a fim de que as reclamações dos cidadãos, baseados de agora em diante sobre princípios simples e incontestáveis, tenham sempre como resultado preservar a Constituição e a felicidade de todos. Conseqüentemente, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:
Artigo 1º - Os homens nascem e permanecem livres e iguais nos direitos. As distinções sociais só podem ser baseadas sobre a utilidade comum.
Artigo 2º - A finalidade de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindíveis do homem. Estes são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
Artigo 3º - O princípio de toda soberania reside essencialmente na Nação. Nenhum corpo ou indivíduo pode exercer qualquer autoridade que dela declaradamente não decorra.
Artigo 4º - A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudica aos outros: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem tem como limite apenas aqueles que garantem aos demais membros da sociedade o gozo destes mesmos direitos. Estes limites são determinados somente pela Lei.
Artigo 5º - A Lei tem o direito de proibir só as ações prejudiciais à sociedade. Tudo o que não é proibido pela Lei não pode ser impedido, e ninguém pode ser obrigado a fazer o que a Lei não ordena.
Artigo 6º - A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar, pessoalmente ou através de seus representantes, da sua elaboração. Ela deve ser igual para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os cidadãos, sendo iguais a seus olhos, estão igualmente habilitados a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, conforme suas capacidades e sem outra distinção além daquela da sua virtude e dos seus talentos.
Artigo 7º - Nenhum homem pode ser acusado, detido ou preso a não ser nos casos previstos pela Lei, e segundo as formas preestabelecidas. Aqueles que procuram, despacham, executam, ou fazem executar ordens arbitrárias, devem ser punidos; mas cada cidadão citado ou detido, em virtude da Lei, deve submeter-se imediatamente; opondo resistência, torna-se culpado.
Artigo 8º - A Lei deve estabelecer somente penas estritas e evidentemente necessárias, e ninguém pode ser punido se não em virtude de uma Lei estabelecida e promulgada anteriormente ao crime, legalmente aplicada.
Artigo 9º - Presumindo-se inocente todo homem, até que não tenha sido declarado culpado, sendo indispensável detê-lo, qualquer rigor desnecessário à detenção deve ser severamente reprimido pela Lei.
Artigo 10º - Ninguém deve ser molestado por suas opiniões, inclusive religiosas, desde que suas manifestações não turvem a ordem pública estabelecida pela Lei.
Artigo 11º - A livre comunicação de pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; cada cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo responder pelo abuso desta liberdade nos casos previstos pela Lei.
Artigo 12º - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública: esta força é instituída em benefício de todos e não para a conveniência particular daqueles aos quais é confiada.
Artigo 13º - Para se manter a força pública, e para as despesas de administração, é indispensável uma contribuição comum, a ser igualmente repartida entre todos os cidadãos, de acordo com as suas posses.
Artigo 14º - Todos os cidadãos têm direito de apurar por eles mesmos, ou através dos seus Representantes, a necessidade da contribuição pública, de aprová-la livremente, de controlar seu uso e determinar seu vulto, a distribuição, a cobrança e a duração.
Artigo 15º - A sociedade tem direito de solicitar prestação de contas a cada agente público da sua administração.
Artigo 16º - Toda sociedade que não assegura a garantia dos direitos, nem determina a separação dos poderes não tem Constituição.
Artigo 17º - Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém poderá ser dela privado, salvo quando a necessidade pública o exigir de forma evidente, e sempre através de justa indenização.