Source: http://felicianofilho.com.br/leis/projeto-de-lei-5102010-normatiza-o-controle-da-eutanasia-de-caes-portadores-de-leishmaniose-visceral-canina/
Timestamp: 2018-01-19 09:26:37+00:00
Document Index: 57133613

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 32', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

﻿ Projeto de lei 510/2010 – Normatiza o controle da eutanásia de cães portadores de Leishmaniose Visceral Canina | Feliciano Filho
Artigo 1º – Para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado de São Paulo, é obrigatória a realização de, pelo menos, 01 (hum) exame parasitológico com resultado positivo ou 01(hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios.
Artigo 2º – Os exames sorológicos de antígenos totais para investigação ou inquérito epidemiológico realizados pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos, unidades de saúde e estabelecimentos oficiais congêneres do Estado de São Paulo terão valor somente para efeito de levantamento epidemiológico, sendo vedada a sua utilização para fins de diagnóstico ou como critério para a realização de eutanásia dos cães positivos.
Parágrafo único – Os animais com resultado positivo nos exames sorológicos de antígenos totais deverão ser considerados suspeitos, e poderão, a critério do Poder Público interessado, realizar qualquer um dos exames parasitológicos ou exame sorológico com antígeno recombinante para a confirmação do estado de portador.
Artigo 3º – Para efeito desta lei, consideram-se:
I– Exames Parasitológicos: Aqueles exames cujos métodos de pesquisa identificam a presença direta do parasita ou de algum de seus componentes, tais como as Reações de Imuno-histoquímica ou Imunocitoquímica, PAAF (Punção Aspirativa por Agulha Fina), etc.
II– Exames sorológicos de antígenos totais: Aqueles exames cujos métodos identificam a presença de anticorpos contra o parasito, tais como RIFI (Reação de Imunofluorescência Indireta, ELISA (Ensaio Imunoenzimático), etc.
III– Exames sorológicos de antígenos recombinantes: Aqueles exames cujos métodos detectam anticorpos contra proteínas específicas do parasito e utilizam como antígeno proteínas recombinantes. Esses testes minimizam a ocorrência de reações cruzadas com outras enfermidades e com a forma cutânea da leishmaniose, quando comparado com a sorologia de antígenos totais.
Artigo 4º – Os exames confirmatórios deverão ser realizados de forma gratuita pelos órgãos que controlam zoonoses, ou por clínicas e laboratórios conveniados pelas prefeituras.
Artigo 5º – Somente serão considerados portadores da leishmaniose visceral canina os cães que apresentarem resultado positivo para qualquer um dos exames confirmatórios, a critério do Poder Público interessado.
Artigo 6º – Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal do Brasil, fica garantido o direito ao contraditório sob a forma de realização de contraprova dos exames parasitológicos realizados na rede pública autorizada, os quais deverão ser arcados pelo Poder Público interessado e mediante requerimento por escrito do proprietário do animal.
Parágrafo único – Fica a critério do proprietário do animal a realização da contraprova dos exames com resultados positivos em clinicas ou laboratórios particulares, devidamente credenciados e na Rede Oficial do Ministério da Saúde para o Diagnóstico da Leishmaniose Canina, desde que este atenda ao caput deste artigo, cabendo a ele o pagamento dos custos.
Artigo 7º – Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia se, cumulativamente:
I– o exame parasitológico escolhido apresentar resultado positivo;
II– o exame de confirmatório, se realizado, apresentar resultado positivo;
III– não existir possibilidade de tratamento da doença.
IV– o proprietário assinar um termo de consentimento livre e esclarecido, formulado pelo Centro de Controle de Zoonoses, o qual deve conter todas as informações prestadas ao proprietário, inclusive da possibilidade de requerer a contraprova dos exames positivos do Poder Público ou realizá-la a seu custo, e de optar pelo tratamento sob acompanhamento de médico veterinário.
Artigo 8º – O proprietário que, ciente que seu cão é portador de Leishmaniose Visceral Canina, não realizar o disposto no parágrafo único do artigo anterior, incorre no crime de maus tratos que estabelece o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 1998.
Artigo 9º – O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei,incorrerá na aplicação do contido nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 9.605 de 1998.
Artigo 10 – Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.