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Timestamp: 2019-08-25 06:46:43+00:00
Document Index: 66425582

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 32']

IV – Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais - (Provimento Nº 5/96)
Provimento nº 5/96
O Desembargador Márcio Martins Bonilha, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a premente necessidade de atualização das Normas do Pessoal das Serventias Extrajudiciais, introduzidas pelo Provimento nº 14/91, em face da diversidade de atos normativos supervenientes à edição daquele diploma;
CONSIDERANDO, sobretudo, a importância das modificações normativas ocorridas com o advento da Lei nº 8.935/94;
CONSIDERANDO, por fim, a divulgação da matéria e a facilidade de esclarecimento do real alcance da nova sistemática estabelecida,
Artigo 1º - Ficam instituídas as Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais, que regulam a estrutura dos serviços extrajudiciais do Estado de São Paulo, dispostas em cinco capítulos.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições e atos normativos em contrário contidos nos provimentos anteriores à presente edição.
Artigo 3º - As Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais entrarão em vigor trinta dias após a data de sua primeira publicação na Imprensa Oficial do Estado.
São Paulo, 18 de junho de 1996.
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
CAPÍTULO III - DOS AFASTAMENTOS
CAPÍTULO IV - DOS SALÁRIOS
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL: itens 1 a 19
Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 a 4
Seção II - Dos Notários e Oficiais de Registro: itens 5 a 13
Subseção I - Da Extinção da Delegação: itens 10 a 13
Seção III - Dos Prepostos: itens 14 a 19
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO: itens 1 a 4
CAPÍTULO III - DOS AFASTAMENTOS: itens 1 e 2
CAPÍTULO IV - DOS SALÁRIOS: itens 1 a 3
CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR: itens 1 a 18
Seção I - Das Penalidades: itens 7 a 10
Seção II - Da Reabilitação: itens 11 a 14
Seção III - Da Revisão: itens 15 a 18
DA ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
1. O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos.
2. Não serão expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça cédulas funcionais aos delegados e aos prepostos em geral, quer optantes ou não.
2.1. Os notários e os oficiais de registro poderão expedir cédulas funcionais a seus prepostos, sem o uso da expressão "Poder Judiciário" ou da insígnia das armas e do brasão do Estado e da República.1
3. Os delegados dos serviços notariais e de registro, bem como seus prepostos, em atividade, não podem acumular o exercício de funções públicas, da advocacia e a intermediação de seus serviços.
4. Nos serviços de que são titulares, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, de seu cônjuge, ou de parentes, na linha reta, ou colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO
5. Ao titular da delegação compete a prestação de um serviço eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, incumbindo-lhe atender os usuários com presteza e urbanidade, contratando os prepostos necessários.
5.1. Nenhum delegado poderá assumir o exercício da delegação sem a efetivação de sua investidura.
5.2. A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares, bem como da apresentação de declaração de bens.
5.3. Dar-se-á a investidura no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de outorga da delegação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da Corregedoria Geral da Justiça.
5.4. Se a investidura não se der no prazo previsto no subitem anterior, será tornada sem efeito a outorga da delegação.
5.5. Ao ser investido na delegação, o delegado firmará compromisso, lavrado em livro próprio, de bem cumprir os deveres legais dos notários e registradores, assim como respeitar os ditames constitucionais relativos aos servidores públicos.1
5.6. Nos títulos de outorga da delegação, serão certificados pela Corregedoria Geral da Justiça o compromisso prestado e a data da investidura e, pela Corregedoria Permanente, a data do início de exercício.
6. O início do exercício dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da investidura.
6.1. É competente, para dar início ao exercício da delegação, o Juiz Corregedor Permanente do serviço, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, à Corregedoria Geral da Justiça.
6.2. Tratando-se de primeira outorga de delegação de serviço recém-criado, o Juiz Corregedor Permanente, antes de dar início ao respectivo exercício, verificará a existência dos livros e equipamentos necessários ao funcionamento e fará vistoria nas instalações, lavrando-se termo próprio.
6.3. Se o início do exercício não se der no prazo legal, a investidura e a outorga da delegação serão tornadas sem efeito.
7. O delegado será substituído, nas suas ausências e impedimentos, na seguinte ordem:
a) Pelo escrevente substituto, a que se refere o artigo 20, parágrafo 5º da Lei 8.935/94;
b) Por outro escrevente do mesmo serviço;
c) Por delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca;
d) Por delegado ou preposto de outra comarca;
e) Por pessoa idônea, que indicar à autoridade que tiver de conceder o afastamento.
8. Designado delegado ou preposto do mesmo serviço ou de outro, nas ausências e impedimentos circunstanciais do notário ou oficial de registro, será baixada a respectiva portaria pelo Juiz Corregedor Permanente, ou pelos Juízes Corregedores Permanentes, se da mesma comarca, e pelo Corregedor Geral da Justiça, se de outra comarca.
8.1. Diante da ausência ou do impedimento, se não houver qualquer indicação pelo delegado, em caráter excepcional, o Juiz Corregedor Permanente deverá designar substituto provisório, baixando portaria.
8.2.A designação de substituto provisório recairá, preferencialmente, em preposto do delegado substituído.
9. O responsável pelo expediente de serviço tecnicamente vago indicará, ao Corregedor Permanente, escrevente que possa sucedê-lo, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos. 1
9.1. A designação será feita por intermédio de portaria editada pelo Juiz Corregedor Permanente, seguindo-se a remessa dos atos à Corregedoria Geral da Justiça.2
10. Extinguir-se-á a delegação outorgada a notário ou oficial de registro por:
d) perda da delegaoçã;1
e) aposentadoria voluntária ou compulsória, aos setenta anos de idade.2
10.1. Consideram-se vagos, para os efeitos da Lei 8.935/94, os serviços criados, os desacumulados, e os restabelecidos, desde que não providos e aqueles em que não houver pronunciamento, após extinção de anterior delegação.
11. Extinta a delegação outorgada a notário ou a oficial de registro, o Corregedor Geral da Justiça declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente, salvo motivo concreto, ou situação adrede conhecida, em que não seja atendido o interesse público ou a conveniência administrativa.[1][1]
11.1. Considera-se substituto mais antigo aquele designado há mais tempo na forma do artigo 20, § 5º, da Lei Federal nº 8.935/94, desconsiderados períodos anteriores à vigência de tal diploma.[2][2]
11.2. Sempre que o interesse público ou a conveniência administrativa o recomendar, o substituto mais antigo poderá ser dispensado e outrem designado na forma do item 11.3.[3][3]
11.3. Não havendo preposto apto que possa assumir o serviço, o Corregedor Geral da Justiça, preferencialmente, mediante sugestão da respectiva Corregedoria Permanente, designará um responsável do mesmo ou de outro serviço, da mesma comarca, quando possível, que passará a responder pelo expediente.
11.4. Os responsáveis pelo expediente dos serviços vagos deverão cumprir os mesmos deveres previstos no item 5 do presente Capítulo, exercendo função legitimada na confiança, que, abalada, resultará na designação de outro, observado o disposto no subitem supra.
11.5. Os MM. Juízes Corregedores Permanentes deverão encaminhar, exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça, a comunicação da ocorrência da extinção da delegação dos serviços extrajudiciais, com indicação do nome do futuro responsável pelo expediente.
12. Compete ao Poder Judiciário a realização de concurso para outorga da delegação dos serviços.
13. A Corregedoria Geral da Justiça ou o Corregedor Permanente poderão, em processo administrativo, determinar intervenção em serviço, designando interventor, com afastamento do delegado, quando se configurar a hipótese de perda da delegação.1
14. Para o desempenho de suas funções, os titulares da delegação, ou os responsáveis pelo expediente de serviço tecnicamente vago, contratarão prepostos (escreventes, dentre eles escolhendo substitutos, e auxiliares), sob o regime da legislação trabalhista.
14.1. Os notários e os oficiais de registro, titulares da delegação, devem encaminhar, aos respectivos Juízes Corregedores Permanentes e à Corregedoria Geral da Justiça, o nome do escrevente substituto.2
14.2. Os delegados poderão, dentre seus escreventes, escolher quantos substitutos lhes convier, estabelecendo a ordem de substituição e comunicando os respectivos nomes à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça.
15. Compete ao escrevente substituto, a que se refere o artigo 20, parágrafo 5º da Lei 8.935/94, responder pelo respectivo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da delegação, podendo, inclusive, lavrar testamentos.
16. Os substitutos, a que alude o parágrafo 4º, artigo 20 da Lei 8.935/94, poderão, simultaneamente, com notário ou oficial de registro, praticar atos que lhe sejam próprios, excluindo-se, nesse particular, a lavratura de testamentos.
17. O auxiliar não optante poderá ser elevado à função de escrevente, ao prudente critério do titular da delegação, mantido o regime especial.1
18. O acesso de auxiliar à categoria de escrevente, bem como a mera contratação de escreventes, não exige processo de habilitação.2
19. Os contratos dos prepostos não deverão ser remetidos à Corregedoria Permanente ou à Corregedoria Geral da Justiça. 3
DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
1. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias, em dias e horários estabelecidos pelo Juízo da Corregedoria Permanente competente, atendidas as peculiaridades locais, sem prejuízo do poder normativo da Corregedoria Geral da Justiça.
1.1. As portarias editadas pelas Corregedorias Permanentes, fixando a jornada de trabalho dos serviços notariais e de registro, deverão ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça.
1.2. A jornada de trabalho para atendimento ao público obedecerá horário ininterrupto nas unidades dos serviços de notas e de registro que contarem com, no mínimo, três (3) escreventes.[4][4]
1.3. O Juízo Corregedor Permanente respectivo, "ad referendum" da Corregedoria Geral da Justiça e por meio de decisão fundamentada, poderá dispensar determinada unidade do serviço de cumprir o horário ininterrupto tratado no subitem anterior.[5][5]
1.4. As decisões do Juízo Corregedor Permanente, que dispensarem o horário ininterrupto, só entrarão em vigor depois de referendadas pela Corregedoria Geral da Justiça.[6][6]
2. O serviço do registro civil das pessoas naturais será prestado também nos sábados, domingos e feriados, adotado o sistema de plantão.
3. Os delegados encaminharão à Corregedoria Geral da Justiça as freqüências anuais de todos os prepostos não optantes, para efeito de contagem de tempo, dispensado o visto do respectivo Corregedor Permanente.
4. A fiscalização da freqüência e assiduidade dos prepostos é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pelo expediente.
1. Os notários e os oficiais de registro estão dispensados de quaisquer comunicações relativas às férias dos seus prepostos, optantes ou não.
2. As concessões de licença em geral, para o delegado e seus prepostos, prescindem da intervenção dos órgãos correcionais.
b) diante de divergência estabelecida com o titular da delegação ou o responsável pelo expediente do serviço. 1
1. Os salários serão ajustados livremente entre os delegados e seus prepostos.
2. Os textos dos acordos salariais não devem ser remetidos à Corregedoria Geral da Justiça.[7][7]
3. Os responsáveis pelo expediente de unidades vagas do serviço extrajudicial dependerão de prévia e expressa autorização do Juízo da Corregedoria Permanente para a elevação dos salários dos demais prepostos, que deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada.[8][8]
3.1. Quando a contratação de novos prepostos implicar na elevação da folha de pagamentos salariais, os responsáveis pelo expediente de unidades vagas do serviço extrajudicial, também, dependerão desta mesma autorização para sua realização.[9][9]
3.2. Em todos os casos previstos neste item a decisão do Juízo da Corregedoria Permanente será comunicada à Corregedoria Geral da Justiça.[10][10]
1. Somente os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça. 1
1.1. Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente ou por seus prepostos.
2. As sindicâncias e os processos administrativos serão realizados pelo Juiz Corregedor Permanente, podendo o Corregedor Geral da Justiça avocá-los em qualquer fase, a pedido ou de ofício, designar Juiz Auxiliar da Corregedoria para coleta de provas e proferir decisão.
2.1. O Juiz Corregedor Permanente é competente para a aplicação das penas previstas no artigo 32 da Lei 8.935/94.
2.2. Sem prejuízo da competência do Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá instaurar sindicâncias, processos administrativos e aplicar originariamente as mesmas penas.
2.3. Poderá, também, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes e aplicar as sanções adequadas.
2.4. Das decisões do Juiz Corregedor Permanente caberá recurso para o Corregedor Geral da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.
2.5. Das decisões disciplinares originárias do Corregedor Geral da Justiça caberá recurso, no mesmo prazo, para a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1
2.6. Os recursos referidos nos subitens 2.4. e 2.5. somente serão recebidos no efeito devolutivo. 2
3. É competente para aplicar sanção disciplinar o atual Juiz Corregedor Permanente, ainda que a falta tenha sido praticada quando o delegado estava subordinado a outro Magistrado.
4. Todos os atos e decisões dos Juízes Corregedores Permanentes relativos aos delegados dos serviços a eles subordinados serão obrigatoriamente comunicados à Corregedoria Geral da Justiça.
5. São assegurados, ao sindicado, sob pena de nulidade, o direito ao conhecimento da acusação e a garantia da oportunidade de se manifestar. 1
6. Não cabe a interposição de recurso pelo autor de representação, que provocou a instauração do procedimento. 2
7. São penas disciplinares: 3
I) - Repreensão;
II) - Multa;
III) - Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV) - Perda da delegação.
8. A pena disciplinar será aplicada por escrito em processo judicial ou procedimento administrativo.
9. As penas disciplinares serão dosadas, quanto à espécie e à mensuração, considerados os antecedentes do faltoso e a gravidade da falta.
9.1. A pena de multa (item 7, II) será fixada em moeda corrente, em valor que garanta sua eficácia.
9.2. A aplicação das penas disciplinares (item 7) não exclui a incidência cumulativa das sanções previstas na Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 (Regimento de Custas) e seu regulamento.
10. A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado, quer pelo Juiz Corregedor Permanente, quer pelo Corregedor Geral da Justiça, originariamente, assegurado amplo direito de defesa.
11. A reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão, multa e suspensão, assegurando-se ao punido o sigilo dos registros sobre o procedimento ultimado e a condenação.
11.1. A reabilitação não atingirá os efeitos da condenação.
11.2. O sigilo decorrente da reabilitação não se estende às requisições judiciais e às certidões expedidas para fins de concurso público.
12. São requisitos da concessão da reabilitação:
a) O decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena;
b) A prova da inexistência de qualquer sindicância ou processo administrativo em andamento ou de punições posteriores;
c) A demonstração de que não mais subsistem os motivos determinantes da reprimenda aplicada.
12.1. Em relação aos prepostos, somente será concedida reabilitação se a pena disciplinar houver sido cumprida antes do dia 20 de novembro de 1992. 1
13. A reabilitação será requerida pelo interessado diretamente ao órgão administrativo perante o qual foi imposta a pena disciplinar em grau originário (Corregedorias Permanentes ou Corregedoria Geral da Justiça).
14. A reabilitação perderá sua eficácia, se o reabilitado sofrer nova condenação.
15. Será admitida a revisão dos procedimentos administrativos findos, quando:
I) a decisão condenatória for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
II) a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III) após a condenação, forem descobertas novas provas da inocência do apenado ou de circunstância que autorize pena mais branda que a imposta.
15.1. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
16. A revisão poderá ser proposta pelo interessado, a qualquer tempo, durante o cumprimento da pena, ou após.
16.1. Não será admitida a reiteração do pedido de revisão, senão sob o fundamento previsto no inciso III, do item 15 precedente.
17. O pedido de revisão será dirigido ao órgão do qual emanou a condenação definitiva.
17.1. Os autos do procedimento administrativo, em que foi proferida a condenação, serão apensados ao pedido de revisão.
18. A decretação da procedência da revisão poderá acarretar a absolvição do requerente, a imposição de pena de menor gravidade ou a anulação do procedimento disciplinar.
18.1. Em sede de revisão, não poderá ser agravada a pena do requerente.
- proibição: I/3
AFASTAMENTO (S)
- disposições gerais: III/1 a 2.4
- do notário ou oficial de registro: comunicação: I/13; III/2.4
- do responsável pelo expediente: I/9
- licenças em geral: III/2
- expedição anual: II/3
Vide: PREPOSTO (S)
- competência para conhecer recurso interposto das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça: V/2.5
Vide: SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
- expedição: I/2
- aplicação de pena disciplinar: V/2-3
- designação para responder por serviço vago: I/11
- realização de concurso: I/12
- competência para realização: I/12
- prepostos não optantes: comunicação de freqüência: II/3
- dos prepostos: I/19
- avocação de sindicâncias e processos administrativos: V/2
- declaração de vacância dos serviços extrajudiciais: I/11
- intervenção em serviços: I/13
- reexame das decisões dos Juízes Corregedores Permanentes: V/2.3
- competência para aplicação de penas: V/2-3
- competência para dar início ao exercício do delegado: I/6
- comunicação à Corregedoria Geral da extinção da delegação dos serviços: I/11.3
- fixação da jornada de trabalho dos serviços extrajudiciais: II/1
- comunicação à Corregedoria Geral: V/4
- reexame: V/2.3
DELEGADO (S)
Vide: NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO
- comunicação à Corregedoria Geral: I/11.3
- disposições gerais: I/10 a 13
- fiscalização: II/4
- dispensa de comunicação: III/1
- dos prepostos: fiscalização: II/4
- dos prepostos não optantes: comunicação anual: II/3
Vide: LICENÇAS
Vide: JORNADA DE TRABALHO
- atendimento ao público e competência para fixação: II/1-2
Vide: CORREGEDOR PERMANENTE
- em geral: III/2
NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO
- acumulação de cargos: proibição: I/3
- afastamentos em geral: III/2
- atendimento ao público e jornada de trabalho: I/5; II/1-2
- compromisso e investidura: I/5.1 a 6
- expedição de cédulas funcionais: I/2
- extinção da delegação: I/10-11
- férias: dispensa de comunicação: III/1
- fiscalização da freqüência dos prepostos: II/4
- início de exercício: prazo: I/6
- perda da delegação: V/10
- requisitos para o exercício da delegação: I/5.1 a 5.6
- responsabilidade pelas infrações praticadas nos serviços: V/1
- substituição: I/7 a 9 e 14 a 16
- disposições gerais: I/1 a 4
- dos notários e oficiais de registro: I/5 a 9
- dos prepostos: I/14 a 19
- competência para aplicação: V/2-3
- disposições gerais: V/7 a 10
- súmulas 2 e 3 da CGJ: V/5-6
- início de exercício da delegação: I/6
- investidura e prorrogação: I/5.3
- recurso: V/2.4-2.5
PREPOSTO (S)
- auxiliar não optante: elevação à função de escrevente: I/17
- contratação pelo regime da legislação trabalhista: I/14 e 19
- disposições gerais: I/14 a 19
- escrevente: dispensa do processo de habilitação: I/18
- não optante: comunicação de freqüência anual: II/3
- substituto: competência e comunicações: I/7 a 9 e 14 a 16
- afastamento do delegado: I/13; V/7, "III"
- avocação pelo Corregedor Geral da Justiça: V/2
- cerceamento de defesa: V/5
- competência: V/2-3
- decisões: comunicação: V/4
- recurso: efeito devolutivo: V/2.6
- recurso: não conhecimento da interposição: V/6
- recurso: prazo: V/2.4-2.5
- competência para apreciação: V/13
- disposições gerais: V/11 a 14
- requisitos para concessão: V/12
- efeito devolutivo: V/2.6
- interposição pelo autor da representação: V/6
- prazo: V/2.4-2.5
- de decisões: V/2.3
- penas: competência para aplicação: V/2-3
- recursos: V/2.4 a 2.6 e 6
- sindicâncias e processos administrativos: V/2
- titulares da delegação: responsabilidade pelas infrações praticadas: V/1
- disposições gerais: V/15 a 18
- requisitos para admissibilidade: V/15
- ajuste livre e dispensa de comunicação: IV/1-2
- competência para realização do concurso: I/12
- composição: I/1
- expedição de cédula funcional: I/2
- funcionamento: II/1 a 4
- intervenção: I/13
- vacância: I/10.1 - 11
- do delegado ou responsável pelo expediente: ordem de preferência e requisitos: I/7 a 9 e 14 a 16
- números 2 e 3 da Corregedoria Geral da Justiça: V/5-6
- decretação: I/13; V/7, "III"
TÍTULOS DE OUTORGA DA DELEGAÇÃO
- requisitos: I/5-6
Vide: SALÁRIO (S)
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