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Timestamp: 2019-12-11 17:32:48+00:00
Document Index: 3949268

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2001/04 - Port nº 351 - QUALI.PT | Ministros (Governo) | Arbitragem
Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2001/04 - Port nº 351 - QUALI.PT
N.o 84 — 9 de Abril de 2001 6 — (Anterior n.o 5.) 7 — (Anterior n.o 6.) 8 — (Anterior n.o 7.) 9 — (Anterior n.o 8.) 10 — (Anterior n.o 9.) Artigo 13.o [. . .] DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2101 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Portaria n.o 351/2001 de 9 de Abril 1—.......................................... 2—.......................................... 3—.......................................... 4—.......................................... 5—.......................................... 6—..............
o 84 — 9 de Abril de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2101
6 — (Anterior n.o 5.) MINISTÉRIO DA ECONOMIA
7 — (Anterior n.o 6.)
8 — (Anterior n.o 7.) Portaria n.o 351/2001
9 — (Anterior n.o 8.) de 9 de Abril
10 — (Anterior n.o 9.)
Considerando que, de acordo como o disposto no
despacho do director-geral do Turismo de 23 de Março
Artigo 13.o de 1989, publicado no Diário da República, 2.a série,
de 24 de Abril de 1989, todas as reclamações efectuadas
[. . .] ao abrigo do disposto no artigo 41.o do Regulamento
dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo
1—.......................................... Decreto Regulamentar n.o 8/89, de 21 de Março, deve-
2—.......................................... riam ser enviadas à Direcção-Geral do Turismo;
3—.......................................... Considerando que os diplomas supra-referidos foram
4—.......................................... entretanto revogados;
5—.......................................... Considerando ainda que, de acordo com o disposto
6—.......................................... na alínea c) do n.o 1 do artigo 35.o e no artigo 37.o
7 — A decisão relativa ao pedido de concessão do do Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho, compete às
câmaras municipais conhecer das observações e recla-
incentivo é notificada ao promotor pelos organismos mações apresentadas sobre o funcionamento e o serviços
gestores. dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
8 — (Anterior n.o 7.) Considerando finalmente que não resulta claro da
9 — (Anterior n.o 8.)» actual redacção do n.o 8.o da Portaria n.o 1069/97, de
23 de Outubro, que as entidades exploradoras dos esta-
Em 9 de Março de 2001. belecimentos de restauração e de bebidas devem adqui-
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina rir um novo livro de reclamações, de acordo com o qual
as reclamações relativas a estabelecimentos de restau-
Moura. — O Ministro da Economia, Mário Cristina de ração e de bebidas que não sejam classificados, qua-
Sousa. — Pela Ministra do Planeamento, António lificados como típicos, ou declarados de interesse para
Ricardo Rocha de Magalhães, Secretário de Estado o turismo, pela Direcção-Geral do Turismo, devem ser
Adjunto da Ministra do Planeamento. enviadas às respectivas câmaras municipais, importa cla-
rificar essa situação.
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA seguinte:
Portaria n.o 350/2001 Alteração
de 9 de Abril O n.o 8.o da Portaria n.o 1069/97, de 23 de Outubro,
passa a ter a seguinte redacção:
Foi publicada no Diário da República, 1.a série-B,
n. 33, de 8 de Fevereiro de 2001, a Portaria n.o 81/2001,
«8.o
que de forma sistemática actualiza e enumera todas as Aquisição de um novo livro de reclamações
entidades adequadamente habilitadas a realizarem arbi-
tragens voluntárias institucionalizadas. 1 — Os estabelecimentos de restauração e de bebidas
Importa, todavia, precisar a nomenclatura e a rea- que ainda possuam um livro de reclamações adquirido
ao abrigo do disposto no artigo 41.o do Decreto Regu-
lidade jurídica da entidade referida no n.o 9) do n.o 1.o, lamentar n.o 8/89, de 21 de Março, e de despacho do
assim cuidando que do enunciado aí feito não possa director-geral do Turismo de 23 de Março de 1989, ou
resultar qualquer equívoco. de legislação anterior, devem adquirir um novo livro
Nestes termos: de reclamações.
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo 2 — O encerramento do livro de reclamações deter-
do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei mina a obrigação de aquisição de um novo livro pela
n.o 425/86, de 27 de Dezembro, o seguinte: entidade exploradora do empreendimento ou estabe-
O n.o 9) do n.o 1.o da Portaria n.o 81/2001, de 8 de lecimento em causa.
Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: 3 — Quando estiver preenchida a totalidade dos
«Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do impressos do livro de reclamações, este deve ser entre-
Sector Automóvel, autorizada, pelo despacho ministerial vistos na alínea d) do artigo 4.o
n.o 532/99, de 23 de Dezembro de 1998, a criar um 4 — A perda ou extravio do livro de reclamações
centro de arbitragem de carácter especializado e de determina igualmente a obrigação de aquisição de um
âmbito nacional, tendo como objectivo a resolução de novo livro e deve ser comunicada à Direcção-Geral do
litígios ocorridos em território nacional relativos à assis- Turismo, para os efeitos previstos na alínea e) do
tência, manutenção e reparação automóvel, à revenda artigo 4.o»
de combustível e à compra e venda de veículos usados, 2.o
substituindo o Centro criado na sequência do despacho
ministerial n.o 36/93, de 6 de Agosto, sediado na Avenida Entrada em vigor
da República, 44, 3.o, esquerdo, 1050-149 Lisboa.» O presente diploma entra em vigor no dia imedia-
Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de tamente a seguir ao da sua publicação.
Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa,
16 de Março de 2001. em 16 de Março de 2001.
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