Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-fevereiro-33247943
Timestamp: 2019-10-16 01:52:12+00:00
Document Index: 55699105

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 47', 'Artigo 5']

Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002 - 22 de Fevereiro de 2002 - Diário da República - Legislação - VLEX 33247943
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias 1 - No caso de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção.
2 - Constitui fundamento invocável, para efeitos do disposto na parte final do n.º 1, a circunstância de a violação alegada se encontrar sob apreciação dos tribunais, devendo o Estado comunicar à Comissão o resultado do processo, logo que concluído.
3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim como deve informá-la do eventual levantamento da suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, esclarecendo se a alegada violação foi corrigida ou expondo as razões por que não o foi.
Artigo 3.º Norma de alteração O artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 112.º [...] 1 - ....................................................................................................................
6 - Na decisão, o juiz fixa prazo não superior à 30 dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 4.º Revisão O Código de Processo nos Tribunais Administrativos é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
Artigo 5.º Disposição transitória 1 - As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada emvigor.
2 - Podem ser requeridas providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor.
3 - Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior.
4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código.
Artigo 6.º Sãorevogados: a) A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940; b) O Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956; c) O Decreto-Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957; d) O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho; e) A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho; f) O Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio.
Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações.
Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.
2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter: a) O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) O reconhecimento da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condições; c) O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A condenação da Administração à reintegração natural de danos e ao pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direitoadministrativo; i) A condenação da Administração à prática de actos administrativos legalmentedevidos; j) A condenação da Administração à prática dos actos e operações necessários ao restabelecimento de situações jurídicas subjectivas; l) A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões; m) A adopção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil da decisão.
Artigo 3.º Poderes dos tribunais administrativos 1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.
2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os tribunais administrativos podem fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniáriascompulsórias.
3 - Os tribunais administrativos asseguram ainda a execução das suas sentenças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo devido, quando a prática e o conteúdo deste acto sejam estritamente vinculados, seja providenciando a concretização material do que foi determinado na sentença.
Artigo 4.º Cumulação de pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.
2 - É, designadamente, possível cumular: a) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado; b) O pedido de declaração da ilegalidade de uma norma com qualquer dos pedidos mencionados na alínea anterior; c) O pedido de condenação da Administração à prática de um acto administrativo legalmente devido com qualquer dos pedidos mencionados na alíneaa); d) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de anulação ou declaração de nulidade de contrato cuja validade dependa desse acto; e) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de reconhecimento de uma situação jurídica subjectiva; f) O pedido de condenação da Administração à reparação de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas alíneas anteriores; g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual.
3 - A cumulação de impugnações de actos administrativos rege-se pelo disposto no artigo 47.º Artigo 5.º Regime de admissibilidade da cumulação de pedidos 1 - Não...
Despacho (extracto) 15958/2007, de 24 de Julho de 2007