Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1015A0004&nid=1015&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=1
Timestamp: 2017-11-24 04:02:18+00:00
Document Index: 129511015

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92']

::: DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2008, de 09/09)
- 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1984)
- 1ª versão (DL n.º 24/84, de 16/01)
(Responsabilidade disciplinar) Artigo 3.º
(Infracção disciplinar) Artigo 4.º
(Prescrição de procedimento disciplinar) Artigo 5.º
(Sujeição ao poder disciplinar) Artigo 6.º
(Efeitos da pronúncia) Artigo 7.º
(Efeitos da condenação em processo penal) Artigo 8.º
(Factos passíveis de serem considerados infracção penal) Artigo 9.º
(Aplicação supletiva do Código Penal) Artigo 10.º
(Exclusão da responsabilidade disciplinar) Artigo 11.º
(Escala das penas) Artigo 12.º
(Caracterização das penas) Artigo 13.º
(Efeitos das penas) Artigo 14.º
(Unidade e acumulação de infracções) Artigo 15.º
(Penas aplicáveis a aposentados) Artigo 16.º
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes da administração central e regional) Artigo 18.º
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de municípios) Artigo 19.º
(Competência disciplinar sobre o pessoal dos serviços municipalizados) Artigo 20.º
(Assembleias distritais) Artigo 21.º
(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes dos governos civis) Artigo 22.º
(Repreensão) Artigo 23.º
(Multa) Artigo 24.º
(Suspensão) Artigo 25.º
(Inactividade) Artigo 26.º
(Aposentação compulsiva e demissão) Artigo 27.º
(Cessação da comissão de serviço) Artigo 28.º
(Medida e graduação das penas) Artigo 29.º
(Circunstâncias atenuantes especiais) Artigo 30.º
(Atenuação temporária) Artigo 31.º
(Circunstâncias agravantes especiais) Artigo 32.º
(Circunstâncias dirimentes) Artigo 33.º
(Suspensão das penas) Artigo 34.º
(Prescrição das penas) Artigo 35.º
(Formas de processo) Artigo 36.º
(Forma dos actos) Artigo 37.º
(Natureza secreta do processo) Artigo 38.º
(Obrigatoriedade de processo disciplinar) Artigo 39.º
(Competência para instauração do processo) Artigo 40.º
(Arguido em exercício acumulativo de funções) Artigo 41.º
(Mudança de situação na pendência do processo) Artigo 42.º
(Nulidades) Artigo 43.º
(Isenção de custas e selos) Artigo 44.º
(Admissão a concurso do arguido) Artigo 45.º
(Início e termo da instrução) Artigo 46.º
(Participação) Artigo 47.º
(Infracção directamente constatada) Artigo 48.º
(Apensação do processo) Artigo 49.º
(Valor probatório dos autos de notícia) Artigo 50.º
(Despacho liminar) Artigo 51.º
(Nomeação do instrutor) Artigo 52.º
(Suspeição do instrutor) Artigo 53.º
(Providências cautelares) Artigo 54.º
(Suspensão preventiva) Artigo 55.º
(Instrução do processo) Artigo 56.º
(Testemunhas na fase de instrução) Artigo 57.º
(Termo da instrução) Artigo 58.º
(Processo com base em auto de notícia) Artigo 59.º
(Notificação da acusação) Artigo 60.º
(Incapacidade física ou mental) Artigo 61.º
(Exame do processo e apresentação da defesa) Artigo 62.º
(Confiança do processo) Artigo 63.º
(Resposta do arguido) Artigo 64.º
(Produção da prova oferecida pelo arguido) Artigo 65.º
(Relatório final do instrutor) Artigo 66.º
(Decisão) Artigo 67.º
(Aplicação das penas aos funcionários e agentes ao serviço das autarquias locais, das associações de municípios ou dos serviços municipalizados) Artigo 68.º
(Pluralidade de arguidos) Artigo 69.º
(Notificação da decisão) Artigo 70.º
(Início de produção de efeitos das penas) Artigo 71.º
(Falta de assiduidade) Artigo 72.º
(Processo) Artigo 73.º
(Espécies de recursos) Artigo 74.º
(Recurso contencioso) Artigo 75.º
(Recurso hierárquico) Artigo 76.º
(Outros meios de prova) Artigo 77.º
(Regime de subida dos recursos) Artigo 78.º
(Requisitos da revisão) Artigo 79.º
(Legitimidade) Artigo 80.º
(Decisão sobre o requerimento) Artigo 81.º
(Trâmites) Artigo 82.º
(Efeito sobre o cumprimento da pena) Artigo 83.º
(Efeitos da revisão procedente) Artigo 84.º
(Regime aplicável) Artigo 85.º
(Inquérito e sindicância) Artigo 86.º
(Anúncios) Artigo 87.º
(Relatório e trâmites ulteriores) Artigo 88.º
(Processo de averiguações) Artigo 89.º
(Destino das multas) Artigo 90.º
(Destino das multas da administração local) Artigo 91.º
(Não pagamento voluntário) Artigo 92.º
(Execução) Todos
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 58/2008, de 09/09!]
(Prescrição de procedimento disciplinar)
1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida.
2 - Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses.
3 - Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
4 - Se antes do decurso do prazo referido no n.º 1 alguns actos instrutórios com efectiva incidência na marcha do processo tiverem lugar a respeito da infracção, a prescrição conta-se desde o dia em que tiver sido praticado o último acto.
5 - Suspendem nomeadamente o prazo prescricional a instauração do processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.