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Timestamp: 2018-03-22 20:32:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ELON DAVI JAGUSZEWSKI Engenheiro Florestal Técnico em Agropecuária CREA/SC - PDF
CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ELON DAVI JAGUSZEWSKI Engenheiro Florestal Técnico em Agropecuária CREA/SC
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Luciano Alencastre Canela
1 CADASTRO AMBIENTAL RURAL ELON DAVI JAGUSZEWSKI Engenheiro Florestal Técnico em Agropecuária CREA/SC
3 NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI /2012
4 Lei /2012 Novo Código Florestal (Lei Federal /12) Legislação inovadora, onde as florestas são bens de interesse comum, que devem ser preservadas e recuperadas, em uma relação sustentável com a agropecuária. O código busca a proteção e uso sustentável das florestas e da vegetação nativa em harmônia com o desenvolvimento econômico.
5 LEI /12 Aspectos Gerais Atividades agrossilvopastoris: São as atividades desenvolvidas, em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis (inciso II Art. 2º IN 2/14).
6 LEI /12 Aspectos Gerais Para isto o novo Código Florestal Brasileiro inova ao estabelecer regramento diferenciado para áreas de interesse ambiental onde ainda existam remanescentes de vegetação nativa e para áreas onde o exercício de atividades humanas tenha se iniciado no passado. A Lei Cria dois grupos de regramentos: Regras Gerais; e Regras Transitórias.
7 LEI /12 Aspectos Gerais Regras Gerais: aplicadas para as áreas de interesse ecológico onde ainda existam remanescentes de vegetação nativa. Regras Transitórias: buscam dar enquadramento para as situações de estabelecimento de atividades humanas iniciadas no passado.
8 LEI /12 Aspectos Gerais Para que seja possível este enquadramento, a lei cria a figura da ÁREA RURAL CONSOLIDADA, a qual passa a ter tratamento diferenciado. Área Rural Consolidada: Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (Inciso IV Art. 3 Lei /12).
9 LEI /12 Aspectos Gerais Importante: De acordo com o 12 do Art. 61-A da Lei Federal /12, em APPs é admitida, independente das exigências mínimas de recuperação de áreas previstas para os casos de Áreas Rurais Consolidadas e desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.
10 LEI /12 Definições IN nº 2 de 5 de maio de 2014, traz como conceito de imóvel rural o mesmo já adotado em outra Lei. Desta forma é considerado imóvel rural: O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativista vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:
11 a) Pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo-se aquelas descritas nos termos do inciso V do art. 3º da Lei , de 2012; b) Média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais. c) Grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.
12 LEI /12 Definições De forma a conceder tratamento diferenciado aos pequenos produtores, a Lei /12 estabelece o seguinte conceito de Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar: Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar: Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n /06; (Inciso V Art. 3º Lei /12).
13 Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
14 APP Área de Preservação Permanente
15 LEI /12 Área de Preservação Permanente - APP Área de Preservação Permanente APP : Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Inciso II Art. 3º Lei /12).
16 LEI /12 APP De forma geral são consideradas Áreas de Preservação Permanente os seguintes espaços: I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: III - as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água naturais...; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica...; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45...; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas...; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25...; X - as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros...; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal...
17 Margens de Cursos D Água
18 LEI /12 APP Margens de Cursos D Água REGRA GERAL As faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
19 O que mudou da Lei de 1965 para Lei de 2012??? Margens de Cursos D Água (Regra Geral) Abrangência Início da Faixa Lei 4.771/1965 Rural / Urbana? Nível Mais Alto Lei /2012 Rural e Urbana Calha L. Regular Cursos de até 10 m Cursos de 10 à 50 m Cursos de 50 à 200 m Cursos de 200 à 600 m Cursos acima de 600 m 30 metros 50 metros 100 metros 200 metros 500 metros
20 LEI /12 APP Leito Regular : A calha por onde correm regularmente as águas do curso d água durante o ano; (Inciso XIX Art. 3 Lei /12). Rio Perene : Corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano. (Inciso XII Art. 2, Decreto 7.830/12).
21 LEI /12 APP Rio Intermitente : Corpo de água lótico que naturalmente não apresenta escoamento superficial por períodos do ano (Inciso XIII Art. 2, Decreto 7.830/12). Rio Efêmero: Corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação (Inciso XIV Art. 2, Decreto 7.830/12).
22 Início da mensuração da APP.
23 LEI /12 Exigência Mínima de Preservação Ambiental REGRA TRANSITÓRIA Art. 61-A. Nas APPs fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de Recomposição: Feita a partir da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d água, tendo como base o tamanho das propriedades em módulos fiscais.
24 Recomposição da Área Consolidadas. O que são os Limites Máximos? O artigo 61-B estabelece que as áreas resultantes das exigências de recomposição previstas nos parágrafos do artigo 61-A, quando somadas todas as outras Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não poderá ultrapassar determinada porcentagem da área total do imóvel.
25 Recomposição das Áreas Consolidadas.
26 CURSOS D ÁGUA <10m DE LARGURA REGRA GERAL - 30 metros RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (Art a 4 ) Até 1 Módulo Fiscal 5 m de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m de 4 de a 410 a Módulos 10 Módulos Fiscais Fiscais 20 m Acima >10 de Mód. 10 Módulos Fiscais Fiscais 30 30m m Rio 1,2 metros
27 CURSOS D ÁGUA >10m DE LARGURA REGRA GERAL Rio APP de10 a 50m 50m de 50 a 200m 100m de 200 a 600m 200m Acima de 600m 500m RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (Art a 4 ) Até 1 Módulo Fiscal 5 m de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m Acima > 4 de Módulos 4 Módulos Fiscais Fiscais a 100m a 100 m Rio 60 m
28 Nascentes e Olhos d Água Perenes
29 LEI /12 APP Nascentes e Olhos d Água Perenes REGRA GERAL Também são consideradas APP, em regra geral, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes em raio de 50 metros (inciso IV Art. 4º Lei /12).
30 LEI /12 APP Nascentes e Olhos d Água Perenes Nascente: Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d água (Inciso XVII Art. 3 Lei /12). Olho d água: Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente (Inciso XVIII Art. 3º Lei /12).
31 LEI /12 APP Nascentes e Olhos d Água Perenes REGRA TRANSITÓRIA Na existência de Áreas Rurais Consolidadas no entorno de nascentes e olhos d água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 metros (Parágrafo 5º Art. 61-A Lei /12).
32 Recomposição de nascentes e olhos d água perenes de acordo com a Lei /12 (Artigo 61-A).
33 NASCENTE OU OLHO D ÁGUA PERENE REGRA GERAL 50 metros RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (Art ) 15 metros
34 Recapitulando Art. 61-A. Nas APPs fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de EXIGÊNCIAS DE RECUPERAÇÃO MÍNIMA (Art. 61-A 1º ao 7º e 61-B) Cursos D Água < 10 metros > 10 metros Lagos Naturais O. D Água Perenes Nascentes Limitador 0 a 1 MF 1 a 2 MF 5 metros 8 metros 10% 2 a 4 MF 15 metros 15 metros 20% 4 a 10 MF > 10 MF 20 metros 30 metros 30 a 100 m (1/2 largura do curso d água) 30 metros Integral Integral
35 Reserva Legal
36 LEI /12 Reserva Legal Reserva Legal RL: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (Inciso III Art. 3º Lei /12).
37 LEI /12 Reserva Legal Como as Áreas de Preservação Permanente, as exigências de manutenção de Áreas de Reserva Legal estão divididas entre regras gerais e regras transitórias.
38 LEI /12 Reserva Legal A possibilidade de manutenção de atividades produtivas em áreas que deveriam ser destinadas a formação de Reserva Legal se dá não somente baseada na realidade do imóvel na data de 22 de julho de 2008, mas também, em alguns casos, pelo respeito por parte do produtor a legislação relativa ao tema existente na época de início de seus trabalhos no espaço territorial.
39 LEI /12 Reserva Legal Percentuais Exigidos de Reserva Legal REGRA GERAL
40 REGRA GERAL AMAZÔNIA LEGAL Floresta Cerrado Campos Gerais DEMAIS REGIÕES Floresta Cerrado Campos Gerais Lei 4.771/1965* 80% 35% 20% 20% Lei /2012 * Considerando MP por se tratar de atual legislação.
41 LEI /12 Reserva Legal Percentuais Exigidos de Reserva Legal REGRA TRANSITÓRIA Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no Art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
42 LEI /12 Reserva Legal Percentuais Exigidos de Reserva Legal REGRA TRANSITÓRIA Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.
43 LEI /12 Reserva Legal Percentuais Exigidos de Reserva Legal REGRA TRANSITÓRIA 1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como: Descrição de fatos históricos de ocupação da região; Registros de comercialização; Dados agropecuários da atividade; Contratos e documentos bancários relativos à produção; e Por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
44 LEI /12 Reserva Legal Registro da Reserva Legal A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR (Art. 29 Lei /12). De acordo com o Art. 18, 4 da Lei /12, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e a inscrição no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.
45 LEI /12 Reserva Legal Obs.: A obrigação da Reserva Legal tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
46 LEI /12 Reserva Legal Aprovação pelo Órgão Ambiental Estadual O órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o Art. 29 (Lei /12). Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal (At. 14, 2 ).
47 LEI /12 Reserva Legal Uso da Área de Reserva Legal O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; assegurar a manutenção da diversidade das espécies; conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
48 LEI /12 Reserva Legal Regularização de Reserva Legal O imóvel rural que detinha em 22 de julho de 2008 área de Reserva legal em percentual inferior aos percentuais exigidos pelo artigo 12 (20% no Rio Grande do Sul) e que não se enquadrem nas situações de consolidação de áreas previstas nas regras transitórias (artigos 67 e 68) poderão regularizar suas situação através dos seguintes métodos de recuperação, adotando-as isolada ou conjuntamente:
49 LEI /12 Reserva Legal Regularização de Reserva Legal Recomposição em até 20 anos, na razão de 1/10 a cada 2 anos, podendo-se ainda combinar o plantio de exóticas com nativas de ocorrência regional na proporção de 50% da área a ser recuperada; Permitindo a Regeneração Natural da vegetação; e,
50 LEI /12 Reserva Legal Regularização de Reserva Legal Compensação da área através do cadastramento de outra área de imóvel de mesma propriedade ou adquirida de terceiro, da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental - CRA, do arrendamento de área em regime de servidão ambiental, da doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação.
51 LEI /12 Reserva Legal Cota de Reserva Ambiental - CRA Art. 44. Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa: I...(Servidão Ambiental)... II correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei (deveria ser art.13). III -...(Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN)... IV -...(Unidade de Conservação da Natureza pendente de Regularização)...
52 LEI /12 Reserva Legal Cota de Reserva Ambiental - CRA Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do SISNAMA em favor de proprietário que mantenha áreas nas condições previstas no art. 38. A CRA deve será averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis ( 3 ).
53 Áreas com Vegetação Nativa
54 Decreto 7.830/12 Áreas com Vegetação Nativa No inciso IV, Art. 2º, considera áreas de remanescentes de vegetação nativa os espaços ocupados por vegetação nativa primária ou secundária em estágio avançado de regeneração. O conceito para esta vegetação, assim como das vegetações secundárias em estágio médio e inicial de regeneração para a região do Bioma Mata Atlântica, já está estabelecida por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. Com relação ao Bioma Pampa, não existe definição em regramento sobre os estágios da vegetação desta porção do território gaúcho e por isso é necessário muito cuidado na interpretação da Lei.
56 CAR Cadastro Ambiental Rural Regulamentação: Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, para integração das informações. Instrução Normativa nº 02, de 05 de maio de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.
57 A inscrição dos imóveis rurais no CAR é de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, tendo se iniciado no dia 5 de maio de 2014, quando da publicação da Instrução Normativa nº 2. A partir de 28 de maio de 2017, obrigatório CAR para crédito agrícola (art. 78-A).
58 CAR Cadastro Ambiental Rural Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR Foi criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos: I. Receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos; II. Cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais;
59 CAR Cadastro Ambiental Rural Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR III. Monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; IV. Promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e, V. Disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
60 CONCEITO - SICAR Produtores rurais se cadastram Órgãos estaduais analisam e aprovam o CAR Banco de dados estadual do SiCAR (se houver) Webservices interligando banco de dados ao SICAR Banco de dados nacional integrado aos bancos de dados estaduais Ligado diretamente, onde não houver sistema estadual de CAR
61 CAR Cadastro Ambiental Rural O Cadastro Ambiental Rural CAR deverá contemplar os dados do proprietário possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural e a respectiva planta georreferenciada contendo: Perímetro do imóvel; Áreas de interesse social; Áreas de utilidade pública; Localização dos remanescentes de vegetação nativa; Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Uso Restrito; Áreas consolidadas; e, Localização das Reservas Legais.
62 CAR Cadastro Ambiental Rural As vantagens do CAR para os Produtores são: Instrumento para planejamento do imóvel rural; Comprovação de regularidade ambiental; Segurança jurídica para os produtores rurais; Acesso ao Programa de Regularidade Ambiental PRA; Comercialização de Cotas de Reserva Ambiental; Maior competitividade no mercado; Acesso ao crédito agrícola.
63 CAR Cadastro Ambiental Rural Artigo 6 (Decreto 7.830/12) As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas. 2 A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.
64 CAR Cadastro Ambiental Rural Artigo 6 (Decreto 7.830/12) As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória. 4 A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído.
65 CAR Cadastro Ambiental Rural Decreto 7.830/12 Art. 7 - Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável notificara o requerente, de uma única vez, para que preste informação complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei (Art. 7, 2 ).
66 CAR Cadastro Ambiental Rural Decreto 7.830/ O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos. 4 - Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão ser fornecidos por meio digital.
67 CAR Cadastro Ambiental Rural É dever do poder público prestar apoio técnico e jurídico gratuito. E assegurado à gratuidade através do parágrafo único do art. 53 da Lei nº , de Aplica-se a gratuidade aos proprietários ou posseiros rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, e aos povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
68 CAR Cadastro Ambiental Rural Programa de Regularização Ambiental PRA De acordo com o Art. 9, Decreto n 7.830/2012, foram instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que compreendem o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no /12.
69 CAR Cadastro Ambiental Rural
70 CAR Cadastro Ambiental Rural Benefícios do PRA para os produtores rurais são: No período entre a publicação da Lei n.º /12 e a implantação do PRA em cada estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou o possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas anteriores a 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (Art. 12 do Decreto 7.830/12);
71 CAR Cadastro Ambiental Rural Benefícios do PRA para os produtores rurais são: A assinatura do termo de compromisso para a regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão competente suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos Artigos 38, 39 e 48 da Lei n.º 9.605/98, enquanto o termo estiver sendo cumprido;
72 CAR Cadastro Ambiental Rural Benefícios do PRA para os produtores rurais são: Cumpridas as obrigações estabelecidas no termo de compromisso do PRA, nos prazos e condições nele estabelecido, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
73 Lei da Mata Atlântica
74 Mata Atlântica Lei /06 O estado do Rio Grande do Sul possui bem caracterizado dois Biomas: Mata Atlântica e Pampa. O primeiro dispõe de legislação específica, a chamada Lei da mata Atlântica.
75 Bioma Mata Atlântica Bioma Pampa
76 Como a Lei da Mata Atlântica interfere no Cadastro Ambiental Rural (CAR)??? A Lei /2006 dispõe da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo assim, de modo geral, restringe a conversão em novas áreas de produção ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Logo, se o proprietário rural for detentor de percentual de vegetação nativa superior a 20%, além de observar as possibilidades existentes no Código Florestal deverá também observar as determinações da legislação específica deste bioma.
77 Obrigado pela atenção!