Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/187035/decreto-29727-89
Timestamp: 2018-12-19 12:00:18+00:00
Document Index: 17178029

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

Decreto 29727/89 | Decreto nº 29.727, de 9 de Março de 1989, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 29727/89 | Decreto nº 29.727, de 9 de Março de 1989
Dispõe sobre alteração das características da Medalha dos Bandeirantes, disciplina sua concessão e dá outras providências Ver tópico (10 documentos)
Artigo 1 º - A Medalha dos Bandeirantes, instituída pelo artigo 1º do Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980, passa a ter suas características descritas e sua concessão disciplinada pelo presente decreto. Ver tópico
Artigo 2 º - Destina-se a Medalha dos Bandeirantes a premiar as pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e pelos serviços dignos de especial destaque, prestados ao Estado de São Paulo e a seu povo, que revelem a estes acendrada amizade. Ver tópico
Artigo 3 º - A medalha dos Bandeirantes é circular, de prata, com 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, trazendo no anverso, a reprodução, no campo, do monumento a Bartolomeu Bueno da Silva, o Anhangüera e, na orla, a legenda "Medalha dos Bandeirantes" em caracteres versais e no reverso, a reprodução, no campo, do Brasão de Armas do Estado de São Paulo e, na orla, os dizeres "Governo do Estado de São Paulo" e "Preito à Amizade", e também em caracteres versais. A Medalha dos Bandeirantes será pendente de fita de gorgorão de seda chamalotada, com 33mm (trinta e três milímetros de largura, na cor branca, orlada de filetes vermelhos, branco e preto. Ver tópico
§ 1º - Acompanharão a Medalha dos Bandeirantes, a miniatura, a roseta e o respectivo diploma. Ver tópico
§ 2º - A miniatura tem 18mm (dezoito milímetros) de diâmetro e sua fita, 15mm (quinze milímetros) de largura. Ver tópico
§ 3º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
Artigo 4 º - A Medalha dos Bandeirantes será concedida por decreto do Governador, mediante proposta do Secretário do Governo e ouvido o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
Artigo 5 º - Feita a indicação, será a mesma encaminhada ao Conselho Estadual de Honrarias e Méritos, que sindicará da reputação e do mérito do indicado, bem como dos serviços dignos de especial destaque, prestados a São Paulo e seu povo, procedendo a todas as diligências reputadas convenientes. Ver tópico
Parágrafo único - A indicação deverá ser fundamentada, bem como acompanhada do "curriculum vitae" do indicado. Ver tópico
Artigo 6 º - Encerrada a sindicância, o Conselho Estadual de Honrarias e Méritos deliberará sobre seus resultados, fundamentadamente, e submeterá o assunto à decisão do Governador do Estado. Ver tópico
Artigo 7 º - Publicado o decreto de concessão da honraria, será preenchido o diploma correspondente, que irá assinado pelo Secretário do Governo. Ver tópico
Artigo 8 º - As concessões disciplinadas neste decreto serão registradas em livro próprio que ficará sob a custódia do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
Artigo 9 º - A entrega da láurea poderá ser feita a qualquer tempo e em qualquer local, pelo Governador do Estado ou por quem for designado para representá-lo, em cerimônia de preferência, pública. Ver tópico
Artigo 10 - O Governador do Estado, o Secretário do Governo e os integrantes do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito serão detentores da Medalha dos Bandeirantes, desde a investidura em seus cargos e funções. Ver tópico
Artigo 11 - Será cassada a condecoração do agraciado que praticar qualquer ato contrário à dignidade e ao espírito da honraria. Ver tópico
§ 1º - A cassação se fará mediante apuração sumária que correrá no Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico
§ 2º - Decretada a cassação, deverão ser devolvidos a venera e seus complementos, sob pena de apreensão. Ver tópico
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa da Secretaria do Governo. Ver tópico
Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 2º, 5º e 7º do Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1989. Ver tópico
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de março de 1989.
Decreto nº 29.727 de 09 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Decreto nº 16.298 de 03 de Dezembro de 1980 de São Paulo
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