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Timestamp: 2017-02-21 01:22:26+00:00
Document Index: 131327032

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 241', 'artigo 102', 'artigo 244', 'artigo 3', 'artigo 269']

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 12 de 18.04.2013 (Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias
IN SMF/Piracicaba - SP 12/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 12 de 18.04.2013
DOM-Piracicaba: 25.04.2013
JOSÉ ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o que determina o artigo 229, Itens III, IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal, que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal, que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 102, Item II, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal, que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal, que trata da base de cálculo do ISSQN, com nova redação dada pelo artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 243, de 15 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 269, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal, que trata da expedição do Habite-se ou Visto de Conclusão;
CONSIDERANDO, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.