Source: http://docplayer.com.br/44685431-Regulamento-interno-conselho-local-de-acao-social-de-santa-maria-da-feira.html
Timestamp: 2018-08-15 22:56:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 22', 'ARTIGO 5', 'Artigo 26', 'Artigo 12', 'ARTIGO 6', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'ARTIGO 7', 'artigo 24', 'ARTIGO 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'Artigo 40', 'ARTIGO 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'ARTIGO 22', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'artigo 37', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'artigo 39', 'ARTIGO 32', 'artigo 3', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35']

Regulamento Interno Conselho Local de Ação Social de Santa Maria da Feira - PDF
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1 Regulamento Interno Conselho Local de Ação Social de Santa Maria da Feira Preâmbulo O presente regulamento estabelece a organização e o funcionamento do Conselho Local de Ação Social de Santa Maria da Feira, adotando as normas do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, tendo por base os princípios de participação das organizações e dos cidadãos, inovação, integração, articulação, subsidiariedade, igualdade de género, transparência, parceria e trabalho em rede, e simplificação de procedimentos. CAPÍTULO I Enquadramento Geral ARTIGO 1.º Objeto O regulamento rege o processo de organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social, adiante designado por CLAS, constituído a 24 de Abril de 2002, órgão da Rede Social, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros 197/97, de 18 de Novembro. ARTIGO 2.º Conceito e Objetivos da Rede Social 1- A rede social é uma plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados que tem por objetivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão social; b) Promover o desenvolvimento social integrado; c) Promover um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos; d) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); e) Integrar os objectivos da promoção da igualdade de género, constantes no Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; f) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local; g) Criar canais regulares de comunicação e informação entre parceiros e a população em geral. 2 A rede social assenta no trabalho em parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. ARTIGO 3.º Composição do CLAS 1. O CLAS é um fórum de parceria estratégica para a coordenação do desenvolvimento social do concelho. 2. O CLAS integra: a) O Presidente da Câmara Municipal ou o responsável máximo da entidade que preside; b) As entidades ou organismos do sector público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; 1
2 c) As instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos, ou, nas situações em que o número de instituições, por área de intervenção, é igual ou superior a 10, podem as mesmas designar um representante, assegurando-se em todos os casos a participação no CLAS de cada sector de intervenção social; d) Os presidentes das juntas de freguesia ou uniões de freguesia do respetivo concelho; e) Os conselheiros locais para a igualdade de género, quando existam. 3 Podem ainda integrar o CLAS: a) Entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações nãogovernamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social; b) Entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros. 4 - Devem também participar nos trabalhos dos CLAS, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projetos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias. ARTIGO 4.º Condições e Critérios de Adesão ao CLAS 1. O processo de adesão segue os trâmites do artigo 22.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho. 2. A adesão das entidades com fins lucrativos e de pessoas em nome individual carece de aprovação por maioria do CLAS, depois de analisado um parecer do Núcleo Executivo, fundamentado nos critérios referidos na alínea b) no n.º 3 do artigo anterior. 3. O pedido de admissão das entidades lucrativas e de pessoas em nome individual deve ser acompanhado de uma descrição justificativa ou curriculum vitae. 4. Obrigatoriamente, no formulário de adesão, as entidades aderentes têm de incluir pelo menos dois endereços de correio-electrónico, preferencialmente um do quadro dirigente e outro do quadro técnico. ARTIGO 5.º Competências do Plenário do CLAS 1. Compete ao plenário do CLAS/SMF as competências inscritas no Artigo 26º do Decreto-Lei nº 115/2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Constituir o núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social, assim como os respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, I. P.; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelos Fóruns Sociais de Freguesia ou Uniões de Freguesias, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLAS; k) Avaliar, periodicamente, a execução do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção; 2
3 l) Promover acções de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. 2. Compete ao CLAS/SMF, de acordo com o n.º 2 do Artigo 12.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, constituir Fóruns Sociais de Freguesia ou de Uniões de Freguesias, mediante proposta das juntas envolvidas. 3. Sempre que a maximização da eficácia e eficiência de projetos ou ações de desenvolvimento social de base local aconselhe a sua realização através de uma parceria de várias entidades, o CLAS pode assumir um papel de coordenação, monitorização e avaliação nestes processos. 4. Compete ao CLAS/SMF organizar a formação e atualização dos recursos humanos que garantam o funcionamento da rede de cooperação, nomeadamente a formação de facilitadores e qualificadores e a promoção do desenvolvimento organizacional das parcerias e parceiros. ARTIGO 6.º Direitos e Deveres dos Membros do CLAS 1. Constituem direitos dos membros do CLAS, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2. Constituem, ainda, direitos: a) Apresentar propostas e pedidos de informação, antecipadamente entregues ao Núcleo Executivo, para a composição da agenda do plenário dos representantes a anexar às convocatórias; b) Poder apresentar declaração de voto; c) Propor ao Núcleo Executivo alterações ao regulamento interno; d) Propor à presidência, assuntos para a inclusão antes da ordem do dia. 3. Constituem deveres dos membros do CLAS, nos termos do estipulado no artigo 29.º do Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social na mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de ação; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de ação. 4. Constituem, ainda, deveres dos membros do CLAS/SMF: a) Comparecer aos plenários e grupos de trabalho a que pertençam, informando, sempre que possível, das eventuais faltas; b) Desempenhar os cargos e funções para que sejam eleitos ou designados; c) Participar nas deliberações dos plenários para os quais tenha sido convocado; 5. Nos termos do n.º 3 do Artigo 29.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho, pode o CLAS suspender de forma definitiva ou temporária os membros do CLAS tendo por base o seguinte procedimento e critérios: a) As entidades membros do CLAS podem ser objecto de suspensão temporária, pelo prazo de seis meses, no caso de não cumprimento de pelo menos dois dos deveres descritos no presente artigo; e de suspensão definitiva no caso de violação grave dos deveres e regulamento interno. b) O Núcleo Executivo é responsável pela instrução da proposta, tendo obrigatoriamente de auscultar previamente a entidade em causa; c) Após a audiência se não se verificar a reposição do cumprimento dos deveres, pode o Núcleo Executivo endereçar a proposta de suspensão ao plenário do CLAS, para ser deliberado por maioria. 3
4 6. No fim da suspensão temporária, o representante da entidade passará a ser convocado, sem necessidade de iniciar novo processo de adesão. 7. No fim de um ano, a entidade suspensa definitivamente pode solicitar novo processo de adesão ao CLAS, que será submetido à deliberação desta estrutura. ARTIGO 7.º Presidência do Conselho Local de Acão Social (CLAS) 1. O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. O Presidente pode delegar a presidência do CLAS num vereador da Câmara Municipal. 3. Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, compete ao Presidente do CLAS a convocação das reuniões, a presidência e dinamização do plenário, bem como informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo. 4. Compete, igualmente, ao Presidente do CLAS: a) Representar o CLAS/SMF, nomeadamente junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e junto das redes sociais de outros concelhos; b) Compete ao Presidente do CLAS integrar as plataformas de âmbito territorial supraconcelhio, de forma a garantir a articulação e o respetivo planeamento. c) Formalizar e assinar projetos de parceria previamente solicitados e analisados pelo Núcleo Executivo; d) Assinar as atas, convocatórias, pareceres, declarações; e) Admitir as propostas e informações; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Pôr à discussão e votação as propostas e apresentar informações; j) Tornar públicas as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 5. Quando for impossível a assunção da presidência do CLAS pelo Presidente da Câmara Municipal, é eleito, por maioria, um outro membro pelo período de dois anos. ARTIGO 8.º Plenário do CLAS 1. O CLAS/SMF reúne ordinariamente três vezes por ano em plenário. 2. Participam no plenário, com direito a voto, os elementos identificados no n.º 2 e 3 do artigo 3.º do presente regulamento. 3. Participam no plenário, sem direito a voto, os membros do Núcleo Executivo e os elementos identificados no n.º 4 do artigo 3.º do presente regulamento. 4. O CLAS/SMF poderá reunir-se extraordinariamente em plenário, por iniciativa do Presidente ou quando solicitado por escrito por um terço dos membros que compõem o plenário. ARTIGO 9.º Sistema de Representatividade Caso o CLAS considere por unanimidade que é necessário um sistema de representatividade para garantir a operacionalidade do seu funcionamento, o mesmo será definido em plenário de CLAS e proceder-se-á às devidas alterações ao presente regulamento interno. 4
5 ARTIGO 10.º Funcionamento dos Plenários 1. As convocatórias são sempre feitas pela Presidência do CLAS, e remetidas com pelo menos quinze dias de antecedência. 2. Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e, em anexo, os documentos das propostas a apreciar. 3. Os trabalhos iniciam-se à hora marcada, desde que se encontrem presentes metade dos membros mais um, ou dez minutos após a hora inicialmente marcada com qualquer número de elementos. 4. As deliberações são tomadas na forma de votação nominal, deliberando o CLAS por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate o presidente tem direito a voto de qualidade. 5. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia, salvo se, tratando-se de plenário ordinário, e em que pelo menos dois terços dos membros reconheçam a urgência de decisão imediata sobre outros assuntos não agendados. 6. Cada entidade membro do plenário tem direito a um voto. 7. O plenário inicia-se com o período de antes da ordem do dia, período esse que não pode exceder trinta minutos. Neste período, a palavra será concedida aos membros do CLAS por ordem de inscrição. ARTIGO 11.º Atos do CLAS 1. Os membros do CLAS que queiram apresentar propostas ao plenário devem endereçar as mesmas ao Núcleo Executivo do CLAS até 30 dias antes do plenário, para a elaboração da agenda e sua distribuição. 2. O CLAS pode suspender a deliberação de determinada proposta e endereçá-la ao NE do CLAS ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar, mediante prazo previamente estabelecido 3. As propostas aprovadas são inscritas em ata como deliberações ou informações. ARTIGO 12.º Atas do CLAS 1. O CLAS solicitará à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira a disponibilização de um técnico para secretariar e elaborar as atas dos plenários. 2. De cada plenário é obrigatoriamente lavrada acta, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada no início do plenário seguinte. 3. A acta menciona a identificação de todos os membros presentes, a ordem de trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. CAPÍTULO II Núcleo Executivo do CLAS ARTIGO 13.º Organização e funcionamento do Núcleo Executivo 1. O Núcleo Executivo do CLAS é composto por um número ímpar de elementos, não inferior a 3 e não superior a 7. Integram obrigatoriamente o Núcleo Executivo um representante da Segurança Social, um representante da Câmara Municipal e um representante das entidades sem fins lucrativos (este último representante é eleito entre os parceiros das entidades sem fins lucrativos, de 2 em 2 anos). 2. Devem integrar, ainda, este órgão um representante do Conselho Municipal de Educação, um representante da área saúde e um representante das juntas de freguesia (este último é eleito entre os presidentes das juntas de freguesia, de 2 em 2 anos). 3. O representante das entidades sem fins lucrativos e das juntas de freguesia são eleitos da seguinte forma: 5
6 a) O Núcleo Executivo convoca as entidades sem fins lucrativos e as juntas de freguesia para elegerem o seu representante; b) O Núcleo Executivo esclarece antecipadamente as diversas características de funcionamento, organização e competências deste órgão; c) As entidades interessadas podem indicar um representante para o Núcleo Executivo; d) Todas as entidades presentes votam e são apurados os resultados, vencendo a pessoa com maior número de votos; e) Em caso de empate, é novamente colocado à votação entre os candidatos com maior número de votos; f) Em caso de desistência ou qualquer impedimento do representante eleito, passa a integrar o Núcleo Executivo o representante da segunda entidade mais votada; 4. No exercício das suas competências, o núcleo executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades/pessoas em nome individual que compõem o CLAS. 5. O Núcleo Executivo reunir-se-á mensalmente. ARTIGO 14.º Competências do Núcleo Executivo 1. Compete ao Núcleo Executivo do CLAS: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações do CLAS; c) Elaborar proposta do plano de atividades anual do CLAS e do respetivo relatório de execução e avaliação; d) Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respetivos planos de ação anuais; f) Proceder à montagem de um sistema de comunicação e gestão do conhecimento que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS delibere constituir; i) Acompanhar a execução dos planos de ação anuais; j) Elaborar os pareceres e relatórios solicitados pelo CLAS; k) Estimular a colaboração ativa de outras entidades públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; l) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários e sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; m) Analisar proposta de formalização de projetos de parceria, de acordo com o Artigo 40.º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, e envio para a presidência do CLAS para formalização, caso se delibere de interesse para o CLAS e o Plano de Desenvolvimento Social. n) Analisar as propostas de adesão de Entidades ou Pessoas em nome individual, dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, e endereçar ao plenário do CLAS um parecer para deliberar. 2. Compete ao Núcleo Executivo dinamizar a formação, aprendizagem e acompanhamento das diversas funções e competências mobilizadas na rede social, entre elas: os facilitadores, os qualificadores, organizadores-facilitadores e interlocutores-técnicos. ARTIGO 15.º Secretariado Técnico 1. O CLAS solicita à Câmara Municipal o apoio logístico e técnico necessário ao funcionamento e à execução das funções do CLAS, Núcleo Executivo e grupos temáticos de trabalho. 2. O secretariado técnico assegura, ainda, a manutenção da plataforma colaborativa da rede social concelhia, de forma a dinamizar e facilitar a comunicação entre os parceiros. 6
7 CAPÍTULO III Comissões Sociais de Freguesia e Grupos de Trabalho Temáticos Artigo 16.º Comissões Sociais de Freguesia ou de Uniões de Freguesias 1. As Comissões Sociais de Freguesia ou de União de Freguesias, adiante designadas por Fóruns Sociais de Freguesia ou Uniões de Freguesias (FSF), são órgãos locais de dinamização, articulação de parcerias, apreciação e análise dos problemas e das propostas de solução, orientação, encaminhamento e articulação com o CLAS de Santa Maria da Feira. 2. O âmbito territorial dos Fóruns Sociais de Freguesia ou União de Freguesias corresponde, em regra, ao das freguesias e uniões de freguesias. 3. Os FSF integram: a) O presidente da junta de freguesia ou da união de freguesias; b) Os serviços públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; c) Entidades sem fins lucrativos, tais como associações empresariais, associações sindicais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações nãogovernamentais, associações de desenvolvimento local, associações humanitárias, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social; d) Grupos comunitários organizados representativos de grupos da população; e) Quaisquer pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica. 4. Em nenhum caso poderá um membro representar mais do que uma entidade, ou representar simultaneamente uma determinada entidade e um sistema de parcerias. Artigo 17.º Condições de adesão aos Fóruns Sociais de Freguesia 1. A adesão das entidades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior depende de as mesmas exercerem a sua atividade na respetiva área geográfica ou de o seu âmbito de intervenção ser relevante para o desenvolvimento social local. 2. A adesão das entidades e das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo anterior carece de aprovação pela maioria dos membros que compõem os FSF. 3. Só podem ser membros dos FSF as entidades que tenham, previamente, aderido ao CLAS. Artigo 18.º Constituição dos Fóruns Sociais de Freguesia 1. A constituição dos FSF e a adesão de novos membros são deliberadas em sessão plenária, ficando registadas em ata assinada por todos os parceiros presentes. 2. A adesão dos membros do FSF é concretizada em formulário próprio, tendo cada entidade aderente que indicar o respetivo representante. Artigo 19.º Presidência dos Fóruns Sociais de Freguesia 1. Os FSF são presididos pelos presidentes das juntas de freguesia ou de uniões de freguesias, que dinamizam e convocam o respetivo plenário. 2. Caso se verifique a impossibilidade da assunção da presidência pelos presidentes das juntas de freguesia e uniões de freguesias, esta é assumida por um dos membros do FSF, eleito, de dois em dois 7
8 anos, pela maioria das entidades que a compõem, tendo as juntas de freguesias e uniões de freguesias que indicar um representante para os FSF. 3. Os FSF elegem, de entre os seus membros, um elemento que substitua o presidente nos seus impedimentos. Artigo 20.º Formas de Funcionamento dos Fóruns Sociais de Freguesia 1. Os FSF funcionam em plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros. 2. Sempre que necessário para o bom exercício das suas competências, os FSF podem constituir um núcleo executivo e designar os grupos de trabalho tidos por adequados. Artigo 21.º Competências dos Fóruns Sociais de Freguesia Compete aos FSF: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na freguesia e definir propostas de atuação a partir dos seus recursos, mediante a participação de entidades representadas ou não na comissão; c) Encaminhar para o respetivo CLAS os problemas que excedam a capacidade dos recursos da freguesia, propondo as soluções que tiverem por adequadas; d) Promover mecanismos de rentabilização dos recursos existentes na freguesia; e) Promover a articulação progressiva da intervenção social dos agentes da freguesia; f) Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; g) Recolher a informação relativa aos problemas identificados no local e promover a participação da população e agentes da freguesia para que se procurem, conjuntamente, soluções para os problemas; h) Dinamizar a adesão de novos membros. ARTIGO 22.º Grupos de trabalho temáticos 1. Os grupos de trabalho temáticos são criados pelo CLAS, em torno de determinado domínio ou problemática, de acordo com a alínea c) do Artigo 26.º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, sendo dinamizados pelo Núcleo Executivo do CLAS, de acordo com a alínea h) do Artigo 28.º do mesmo diploma. 2. A presidência do CLAS pode levar ao conhecimento de outros órgãos de parceria a criação de grupos que abordem temáticas da mesma área, podendo sugerir formas de articulação. 3. Os grupos de trabalho temáticos são constituídos por agentes locais que comungam preocupações comuns e estão implicados na problemática, oriundos de sectores diversos, podendo ocasionalmente contar com a participação de convidados. 4. Os grupos de trabalho temáticos, em articulação com os mais diversos órgãos da rede social e parceiros do CLAS, participam na elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Social, assegurando desenvolvimento de pesquisa, facilitando a transferência de conhecimento e debate de problemas comuns. 5. Para a devida coordenação do processo, nos grupos de trabalho temáticos o membro representante do Núcleo Executivo do CLAS terá a função de assegurar a devida comunicação entre o grupo de trabalho temático e o Núcleo Executivo. 6. Os grupos de trabalho temáticos deverão acordar a sua modalidade de organização e funcionamento, dando devida atenção à promoção da confiança entre os seus membros, devendo para além dos encontros formais regulares, complementar outros encontros e visitas informais. 7. Poderão ser criados grupos de trabalho temáticos inter-concelhios. 8. Podem estes grupos elaborar propostas de medidas a serem discutidas nos plenários do CLAS. 8
9 Artigo 23.º Articulação entre órgãos de parceria ao nível local 1. No plano local devem ser tomadas iniciativas que promovam a articulação coerente dos órgãos da rede social com outros órgãos de parceria com intervenções especializadas, tendo em vista a sua progressiva integração. 2. Nos casos em que existam gabinetes descentralizados, institucionais ou em regime de parceria, destinados à promoção da igualdade de género, os órgãos locais da rede social estabelecem com estes adequadas formas de cooperação. Artigo 24.º Planeamento e Avaliação 1. O Plano de Desenvolvimento Social e o Plano de Ação são monitorizados e avaliados pelo CLAS. 2. Os Fóruns Sociais de Freguesia ou União de Freguesias, os grupos de trabalho temáticos e os projectos, estruturas e órgãos de parceria articuladas com o CLAS são mobilizados para participarem no processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Social. CAPÍTULO IV Disposições Finais ARTIGO 25.º Instrumentos do CLAS 1. O Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social, o Plano de Ação, o Sistema de Informação e o Quadro de Critérios para a Elaboração de Pareceres são os principais instrumentos do CLAS. 2. Estes instrumentos regem-se pelos Artigos 35.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho. ARTIGO 26.º Diagnóstico Social O Diagnóstico Social é um instrumento dinâmico sujeito a atualização periódica, resultante da participação dos diferentes parceiros, que permite o conhecimento e a compreensão da realidade social através da identificação das necessidades, da deteção dos problemas prioritários e respetiva causalidade, bem como dos recursos, potencialidades e constrangimentos locais. ARTIGO 27.º Plano de Desenvolvimento Social O Plano de Desenvolvimento Social operacionaliza-se através de planos de ação anuais, a concretizar pelos parceiros locais. ARTIGO 28.º Planos de Ação 1. Os planos de ação definem a entidade responsável pelo projeto ou a ação e o respetivo orçamento. 2. A concretização dos planos de ação ou de algumas das ações ou projetos neles contidos pode ser realizada através de contratos de execução, formalizados entre os parceiros que os vão concretizar. 9
10 ARTIGO 29.º Contratos de Execução 1. No âmbito da implementação do PDS, e de acordo com o número 3 e 4 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 115/06, poderão ser estabelecidos Contratos de Execução entre entidades parceiras, ou entre o CLAS, por meio da sua presidência e a entidade parceira promotora, posteriormente informados e inscritos em acta do CLAS. 2. Os projectos com Contrato de Execução, que vejam aprovada a sua candidatura a financiamento público ou comunitário, deverão exibir nos meios de informação e divulgação pública, o enquadramento do projecto no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social da Rede Social de Santa Maria da Feira, através de logótipo disponibilizado. 3. Nos Contratos de Execução as entidades devem indicar o interlocutor-técnico da organização ou projecto, com a função de assegurar a devida comunicação de planeamento e avaliação dos planos de acção anuais. ARTIGO 30.º Sistema de Informação 1. O Sistema de Comunicação local, estruturado em articulação com o S.I. nacional, é dinamizado pelo Núcleo Executivo, podendo o CLAS solicitar à Câmara Municipal a sua gestão. 2. O S.I. local incluirá uma base de dados estatística, um directório dos membros do CLAS, um directório de recursos locais, um directório das propostas, uma base das actas do CLAS, uma base das actas do Núcleo executivo, um boletim electrónico (newsletter), regulamentos, uma base dos grupos temático, comissões sociais de freguesia e projetos, e ligações a outras redes sociais, nomeadamente as redes sociais do Entre Douro e Vouga. ARTIGO 31.º Pareceres do CLAS 1. É competência do CLAS, em plenário de representantes, avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo. 2. Na ausência de qualquer Quadro de Critérios específico, o parecer emitido pelo Núcleo Executivo é elaborado tendo por base o Quadro de Critérios e o Regulamento para a Emissão de Pareceres aprovado pelo CLAS. 3. Segundo o artigo 39º do Decreto-Lei 115/2006, os projectos de desenvolvimento social, designadamente os desenvolvidos e financiados por entidades públicas, autonomamente ou em parceria, são objecto de parecer prévio, de carácter não vinculativo por parte do CLAS. ARTIGO 32.º Participação dos Cidadãos 1. Os cidadãos do concelho de Santa Maria da Feira têm direito a apresentar propostas e pedidos de informação dirigidos ao Núcleo Executivo, bem como a integrar o CLAS, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento. 2. Nos processos de elaboração do diagnóstico social e de concepção e implementação do Plano de Desenvolvimento Social, deve-se promover a participação direta e indireta dos cidadãos. 3. O Sistema de Informação deve providenciar formas para promover o acesso dos cidadãos às actividades da rede social. 10
11 ARTIGO 33.º Omissões Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplicar-se-ão as normas legais em vigor. ARTIGO 34.º Alterações ao Regulamento 1. O presente regulamento pode ser alterado por maioria de dois terços dos membros presentes no plenário do CLAS. 2. Este regulamento será objecto de uma avaliação dois anos após a sua aprovação. ARTIGO 35.º Entrada em Vigor 1. O regulamento entrará em vigor após a sua aprovação. 2. Este regulamento aprovado revoga o anterior regulamento interno. O presente regulamento interno foi aprovado por unanimidade no Plenário do Conselho Local de Ação Social de 24 de junho de