Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/055/2002-11-13/2329?pgs=2327&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-13 07:05:00+00:00
Document Index: 156506398

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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2329 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2329
2329 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 6 do artigo 22.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA.
Vamos passar à votação do n.º 13 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 67.º do Código do IVA.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 22.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 8 de Dezembro, constante do n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação do corpo do n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos votar a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho, constante do n.º 3 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 3 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação do n.º 4 do artigo 27.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 608-C, de Os Verdes, de aditamento de um ponto 2.3-A ao n.º 4 do artigo 27.º da proposta de lei.
4 - É aditada a Verba 2.3-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
"2.3-A - As embalagens possíveis de reutilização."
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas por Os Verdes, de aditamento ao n.º 4 do artigo 27.º da proposta de lei: 609-C, de aditamento de um ponto 2.3-B; 610-C, de aditamento de um ponto 2.9-A; 611-C, de aditamento de um ponto 2.9-B; 612-C, de aditamento de um ponto 2.12-A e 613-C, de aditamento de um ponto 2.4.
(609-C)
4 - É aditada a Verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:
"2.3-B - Os produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada."