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Timestamp: 2018-10-23 15:19:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 24', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regimento do Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional - PDF
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Cláudio Alves Sousa
1 Regimento do Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional Capítulo I Natureza e Objetivos Artigo 1 - O Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT) tem como objetivo proporcionar formação matemática aprofundada, relevante e articulada com o exercício da docência no Ensino Básico, visando fornecer ao egresso qualificação certificada para o exercício da profissão de professor de Matemática. Artigo 2 - O PROFMAT é um curso semipresencial com oferta nacional que concede aos egressos o título de Mestre, coordenado pela Sociedade Brasileira de Matemática (SBM) e integrado por Instituições de Ensino Superior associadas em uma Rede Nacional, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Parágrafo único - Cada Instituição de Ensino Superior que integra a Rede Nacional, incluindo todos os seus campi, é denominada Instituição Associada. Artigo 3 A permanência de cada Instituição Associada na rede do PROFMAT está sujeita a avaliação anual pelo Conselho Gestor, baseada nos seguintes parâmetros principais: efetiva execução do projeto pedagógico nacional do PROFMAT, consonância com os objetivos do programa, melhoria acadêmica de seus egressos, qualidade da produção científica do corpo docente e adequação da oferta de infraestrutura física e material. Capítulo II Organização Artigo 4 - As atividades do PROFMAT são coordenadas pelo Conselho Gestor, pela Comissão Acadêmica Nacional e pelas Comissões Acadêmicas Institucionais. O funcionamento destes órgãos é determinado pelos respectivos regimentos internos.
2 Artigo 5 - O Conselho Gestor é uma comissão deliberativa, subordinada ao Conselho Diretor da SBM, composta pelos seguintes membros: a) Representante da SBM, designado por seu Conselho Diretor; b) Representante da CAPES, designado por sua Diretoria; c) Coordenador Acadêmico Nacional, designado pelo Conselho Diretor da SBM, com mandato de três anos, permitida a recondução; d) Dois representantes da comunidade científica, designados pelo Conselho Diretor da SBM, com mandato de três anos, permitida a recondução. Parágrafo único O Conselho Gestor é presidido pelo Representante da SBM a que se refere o inciso a). Artigo 6 - São atribuições do Conselho Gestor: a) Coordenar a organização de todas as ações e atividades do PROFMAT, visando sua excelência acadêmica e administrativa; b) Credenciar e descredenciar Instituições Associadas e deliberar sobre as indicações para membros do corpo docente das Instituições Associadas; c) Acompanhar o funcionamento do PROFMAT nas Instituições Associadas e organizar os Encontros Nacionais de Coordenadores; d) Publicar os editais e chamadas relativos à admissão de discentes e à produção do material didático; e) Criar e extinguir coordenações técnicas nacionais para atender as necessidades de funcionamento do PROFMAT, designar os respectivos titulares e designar os Coordenadores Regionais do PROFMAT; f) Apreciar o Relatório Anual de Atividades elaborado pela Comissão Acadêmica Nacional e encaminhá-lo ao Conselho Diretor da SBM para aprovação; g) Deliberar sobre demandas formais dos participantes do PROFMAT e quaisquer situações não previstas neste Regimento; h) Propor ao Conselho Diretor da SBM modificações do presente Regimento. Artigo 7 - A Comissão Acadêmica Nacional é uma comissão executiva, subordinada ao Conselho Gestor, composta pelos seguintes membros: a) Coordenador Acadêmico, designado pelo Conselho Diretor da SBM, com mandato de três anos, permitida a recondução; b) Titulares das coordenações técnicas nacionais referidas no inciso e) do Artigo 6;
3 c) Dois representantes do corpo docente, eleitos pelos Coordenadores Acadêmicos Institucionais, com mandato de três anos, permitida apenas uma recondução; d) Representante da Diretoria da SBM, designado pela mesma. Parágrafo 1º - A Comissão Acadêmica Nacional é presidida pelo Coordenador Acadêmico Nacional a que se refere o inciso a); Parágrafo 2º Os coordenadores a que se refere o inciso b) são designados pelo Conselho Gestor, com mandato de três anos, permitida a recondução. Artigo 8 - São atribuições da Comissão Acadêmica Nacional: a) Responsabilizar-se pela boa execução das atividades de ensino e pesquisa no âmbito do PROFMAT; b) Elaborar e atualizar as Normas Acadêmicas, a Matriz Curricular, o Catálogo de Disciplinas e as respectivas ementas; c) Elaborar os Exames Nacionais de Acesso e os Exames de Qualificação, bem como as provas nacionais para as Disciplinas Básicas do PROFMAT definidas no Artigo 24; d) Coordenar a elaboração do material didático nacional e a criação e utilização de ferramentas informáticas para ensino e comunicação a distância; e) Elaborar o calendário anual e a programação acadêmica, inclusive o calendário de matrículas, e nomear os docentes Responsáveis Nacionais das Disciplinas Básicas; f) Apoiar a realização de atividades complementares, tais como palestras e minicursos, nas Instituições Associadas; g) Manter atualizada toda a documentação relativa ao PROFMAT, inclusive o seu sítio na internet. h) Elaborar e encaminhar ao Conselho Gestor o Relatório Anual de Atividades do PROFMAT; i) Elaborar e encaminhar o relatório Coleta CAPES. Parágrafo 1º Compete ao Coordenador Acadêmico Nacional responsabilizar-se pela boa execução de todas as atribuições da Comissão Acadêmica Nacional, em particular, supervisionando o trabalho dos titulares das coordenações técnicas nacionais. Parágrafo 2º As competências de cada uma das coordenações técnicas nacionais são definidas pelo Conselho Gestor na respectiva portaria de criação. Artigo 9 - O Conselho Gestor designa um Coordenador Regional para cada uma das grandes regiões geográficas brasileiras, cuja atribuição é colaborar com a Comissão
4 Acadêmica Nacional e com os Coordenadores Acadêmicos Institucionais da sua região em todos os aspectos necessários ao bom funcionamento do PROFMAT. Artigo 10 - A Comissão Acadêmica Institucional de cada Instituição Associada é uma comissão executiva, presidida pelo Coordenador Acadêmico Institucional e composta por docentes do PROFMAT na Instituição Associada, em consonância com as normas vigentes na Instituição. Parágrafo único - O Coordenador Acadêmico Institucional é um membro do corpo docente com grau de Doutor, designado pela Instituição Associada. Artigo 11 - São atribuições de cada Comissão Acadêmica Institucional: a) Coordenar a organização e execução de todas as ações e atividades do PROFMAT na Instituição Associada; b) Representar, na pessoa do Coordenador Acadêmico Institucional, o PROFMAT junto aos órgãos da Instituição Associada; c) Propor o credenciamento e descredenciamento de membros do corpo docente do PROFMAT na Instituição Associada; d) Coordenar a aplicação na Instituição Associada dos Exames Nacionais de Acesso, dos Exames de Qualificação e das provas nacionais das Disciplinas Básicas; e) Propor, a cada período, a programação acadêmica e a distribuição de carga didática entre os membros do corpo docente na Instituição Associada; f) Definir, em consonância com as normas vigentes na Instituição, As normas e critérios de avaliação dos discentes e de obrigatoriedade de frequência dos discentes em cada atividade; As normas e critérios de trancamento e cancelamento da inscrição de discentes em disciplinas, de cancelamento da matrícula ou de desligamento do discente; As sanções cabíveis às infrações disciplinares dos discentes; O prazo máximo para integralização do curso pelos discentes. g) Organizar atividades complementares, tais como palestras e oficinas; h) Elaborar relatórios anuais de atividades para compor o relatório Coleta CAPES;
5 Capítulo III Corpo Docente Artigo 12 - O corpo docente do PROFMAT em cada Instituição Associada é composto por docentes com grau de Doutor ou Mestre e com experiência em ensino de Matemática adequada aos objetivos pedagógicos do PROFMAT. Parágrafo único Os membros do corpo docente são credenciados pelo Conselho Gestor mediante indicação pela Instituição Associada. Artigo 13 - O corpo docente da Rede Nacional do PROFMAT é composto por: a) Os membros do corpo docente de cada uma das Instituições Associadas, conforme definido no Artigo 12; b) Os membros da Comissão Acadêmica Nacional, tal como definidos no Artigo 7. c) Outros membros da comunidade com formação acadêmica e experiência no ensino da Matemática adequadas aos objetivos pedagógicos do PROFMAT, credenciados pelo Conselho Gestor em caráter excepcional. Artigo 14 - O credenciamento e descredenciamento de membros do corpo docente das Instituições Associadas estão sujeitos ao regulamento específico da instituição e se dão: a) Por indicação da Instituição Associada, no ato de associação ao PROFMAT, homologada pelo Conselho Gestor; b) Por solicitação da Comissão Acadêmica Institucional, homologada pelo Conselho Gestor; c) Por iniciativa do Conselho Gestor, excepcionalmente. Capítulo IV Exame Nacional de Acesso e Matrícula Artigo 15 - A admissão de discentes no PROFMAT se dá por meio de um Exame Nacional de Acesso, versando sobre um programa de conteúdo matemático previamente definido e divulgado por meio do sítio oficial do PROFMAT na internet. Parágrafo 1º As normas da realização do Exame Nacional de Acesso, incluindo os requisitos para inscrição, os horários de aplicação do Exame, o número de vagas em cada Instituição Associada, e os critérios de correção e classificação dos candidatos, são
6 definidos e divulgados pelo Conselho Gestor por meio do sítio oficial do PROFMAT na internet. Parágrafo 2 o A organização e aplicação do Exame Nacional de Acesso em cada Instituição Associada, incluindo a definição e divulgação dos locais de aplicação do Exame, por meio do sítio oficial da instituição na internet, são de exclusiva responsabilidade da respectiva Comissão Acadêmica Institucional, dentro das normas definidas pelo Conselho Gestor. Artigo 16 Fazem jus à matrícula no PROFMAT os candidatos diplomados em cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, que atendam as exigências das Instituições Associadas para ingresso na pós-graduação e que sejam classificados no Exame Nacional de Acesso referente ao ano da matrícula. Parágrafo 1 o A Comissão Acadêmica Nacional define anualmente o calendário das matrículas dos discentes nas Instituições Associadas. Parágrafo 2 o A matrícula e conferência da documentação dos candidatos classificados no Exame Nacional de Acesso são de exclusiva responsabilidade de cada Instituição Associada. Artigo 17 - Os discentes regularmente matriculados no PROFMAT em cada Instituição Associada fazem parte do corpo discente de pós-graduação dessa Instituição, à qual cabe emitir o diploma para aqueles que integralizarem o curso. Capítulo V - Bolsas de Estudo Artigo 18 - A concessão das bolsas de estudos se dá em consonância com os requisitos e quantitativos determinados pelas agências de fomento. Artigo 19 - A manutenção da bolsa de estudos pelo discente está condicionada à matrícula, em cada período letivo, em todas as disciplinas e demais atividades previstas na Matriz Curricular do PROFMAT na respectiva Instituição Associada, exceto em circunstâncias excepcionais a critério da Comissão Acadêmica Nacional. Parágrafo único - A bolsa de estudos será cancelada em caso de: duas reprovações, sejam estas na mesma disciplina ou em disciplinas distintas; uma
7 reprovação por frequência; duas reprovações no Exame de Qualificação; quaisquer outras circunstâncias previstas nas normas relativas à pós-graduação da Instituição Associada. Capítulo VI Atividades Curriculares e Avaliação Artigo 20 - O projeto pedagógico nacional do PROFMAT oferece atividades didáticas, presenciais ou a distância, organizadas em disciplinas obrigatórias, disciplinas eletivas e Trabalho de Conclusão de Curso, conforme a Matriz Curricular definida pela Comissão Acadêmica Nacional. Parágrafo 1 o A cada ano, as disciplinas do PROFMAT são oferecidas em três períodos letivos: Semestre 1 (março-junho), Semestre 2 (agosto-novembro) e período de Verão (janeiro-fevereiro), segundo a programação estabelecida pela Comissão Acadêmica Nacional. Parágrafo 2º - A equivalência entre carga horária e créditos das disciplinas é definida por cada Instituição Associada, respeitadas suas normas internas. Parágrafo 3º - As descrições, ementas e bibliografias das disciplinas são discriminadas no Catálogo de Disciplinas, a ser elaborado e revisado regularmente pela Comissão Acadêmica Nacional. Parágrafo 4º - Cada Instituição Associada poderá fazer uma oferta suplementar de disciplinas, obrigatórias ou eletivas, a seus alunos, mediante prévia aprovação pela Comissão Acadêmica Nacional. Artigo 21 Cada disciplina possui um docente Responsável Institucional, designado pela Comissão Acadêmica Institucional de cada Instituição dentre os membros do seu corpo docente. Parágrafo único - No caso das Disciplinas Básicas, a Comissão Acadêmica Nacional designa igualmente um docente Responsável Nacional. Artigo 22 São atribuições do docente Responsável Nacional de cada uma das Disciplinas Básicas: a) Responsabilizar-se pelo bom funcionamento da disciplina no conjunto da Rede Nacional;
8 b) Articular com a Comissão Acadêmica Nacional a elaboração ou atualização do material didático, incluindo material digital e ferramentas informáticas para interação a distância, e sua distribuição aos discentes e aos docentes Responsáveis Institucionais da disciplina; c) Colaborar com a Comissão Acadêmica Nacional na elaboração e distribuição das provas nacionais da disciplina e na elaboração do Exame de Qualificação. d) Encaminhar à Comissão Acadêmica Nacional relatório sucinto das suas atividades. Artigo 23 O docente Responsável Institucional de cada disciplina em cada Instituição Associada tem a atribuição de zelar pelo bom funcionamento de todas as atividades da disciplina em sua Instituição, incluindo: lecionar; elaborar, aplicar e corrigir as provas; avaliar o desempenho dos discentes e emitir o conceito final. Capítulo VII Disciplinas Básicas e Exame de Qualificação Artigo 24 As Disciplinas Básicas do PROFMAT são as disciplinas obrigatórias ofertadas nacionalmente durante os dois primeiros semestres regulares do programa, cuja denominação e ementa estão definidas no Catálogo de Disciplinas. Artigo 25 - O Exame de Qualificação consiste numa única avaliação escrita, ofertada pelo menos duas vezes por ano, versando sobre o conteúdo das Disciplinas Básicas. Parágrafo 1º As normas da realização do Exame de Qualificação, incluindo os requisitos para inscrição, os horários e instituições onde o Exame será aplicado, e os critérios de correção, são definidos e divulgados pela Comissão Acadêmica Nacional por meio do sítio oficial do PROFMAT na internet. Parágrafo 2º - A elaboração e correção do Exame de Qualificação são de responsabilidade da Comissão Acadêmica Nacional. Parágrafo 3º - Ao Exame de Qualificação de cada discente é atribuído o grau de Aprovado ou Reprovado. Artigo 26 Está autorizado a prestar o Exame de Qualificação o discente que tenha sido aprovado em todas as Disciplinas Básicas.
9 Artigo 27 Dentro do período de integralização do curso, cada discente dispõe de duas oportunidades para obter aprovação no Exame de Qualificação. Capítulo VIII Trabalho de Conclusão de Curso Artigo 28 - O Trabalho de Conclusão de Curso deve versar sobre temas específicos pertinentes ao currículo de Matemática do Ensino Básico e que tenham impacto na prática didática em sala de aula. Parágrafo único Os temas dos Trabalhos de Conclusão de Curso, os critérios de avaliação e a composição das bancas examinadoras são definidos pela Comissão Acadêmica Institucional, respeitadas as normas da Instituição Associada e do PROFMAT. Artigo 29 - Cada banca examinadora de um Trabalho de Conclusão de Curso deve incluir pelo menos três membros, sendo pelo menos um destes externo à Instituição Associada em que o discente está matriculado. Parágrafo único A aprovação no trabalho de Conclusão de Curso está condicionada a aprovação prévia no Exame de Qualificação. Capítulo IX Requisitos para Obtenção do Grau Artigo 30 - Para conclusão do PROFMAT, e obtenção do respectivo grau de Mestre, o discente deve: a) Ter sido aprovado em pelo menos 9 (nove) disciplinas, incluindo todas as disciplinas obrigatórias conforme definidas no Catálogo de Disciplinas; b) Ter sido aprovado no Exame de Qualificação; c) Ter sido aprovado no Trabalho de Conclusão de Curso; d) Ter enviado a versão final do seu Trabalho de Conclusão de Curso à Comissão Acadêmica Nacional para publicação na internet; e) Satisfazer todos os requisitos da sua Instituição Associada para emissão do diploma. Parágrafo 1º - O prazo máximo para integralização do PROFMAT é definido pela Comissão Acadêmica Institucional em cada Instituição Associada, respeitadas suas normas internas.
10 Parágrafo 2º A Comissão Acadêmica Nacional emitirá certificado de cumprimento das exigências nacionais referidas nos incisos b) e d), o qual é requisito prévio para a emissão do diploma. Capítulo X Disposições Gerais Artigo 31 - O presente Regimento pode ser revisto pelo Conselho Diretor da SBM mediante iniciativa do Conselho Gestor. Artigo 32 Todos os casos omissos são resolvidos pelo Conselho Gestor, com possibilidade de recurso ao Conselho Diretor da SBM. Artigo 33 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Diretor da SBM. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2012
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