Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599878/paragrafo-1-artigo-52-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990/atualizacoes
Timestamp: 2019-05-20 12:40:41+00:00
Document Index: 11439161

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 557', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1336', 'artigo 52', 'artigo 924', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1', 'ARTIGO 6']

Últimas atualizações sobre Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - ...
Inteiro Teor. 27768320114036105
revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alteração... da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente... nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Pr...
Inteiro Teor. 41680920074036102
operações comerciais e inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931 /04, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.... Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756 , de 17.... ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei nº 10.931 /04, clar...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10138644520168260320 SP 1013864-45.2016.8.26.0320
de fls.112). Ressalte-se, ainda, que inaplicável o disposto no artigo 52, parágrafo 1º, da Lei número 8.078/90 1 , pois não..., parágrafo 1º, da Lei número 8.078/90); que cabível a redução do valor; que pagas as parcelas vencidas até a data... DESDE 14 DE MARÇO DE 2015 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 08 DE MARÇO...
Poder Judiciário do Estado do Acre - 1 semana
Agravo de Instrumento: AI 10005184220188010000 AC 1000518-42.2018.8.01.0000
, o que contraria frontalmente o art. 52, § 1°, do CDC, que limita a multa a 2% (dois por cento) sobre o valor... 07/05/2019 - 7/5/2019 Luís Camolez CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os devedores não obtiveram sucesso em produzir prova de que ...
Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019
deverá ser reduzida para 2% (artigo 52 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), declaro suspensa a execução pelo prazo... de eventual descumprimento, deverá ser reduzida para 2% (dois por cento), diante do que dispõe o artigo 1336 § 1º, do Código... educacionais, sobre a qual incide as regras do Código de Defesa do C...
Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019
descumprimento deverá ser reduzida para 2% (artigo 52 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), sendo desnecessária... de serviços educacionais, sobre a qual incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, a multa no valor de 10% que consta... contra MARIA APARECIDA ROSA MURAKAMI, com fundamento no artigo 924 inci...
Apelação Cível: AC 10016442220178260565 SP 1001644-22.2017.8.26.0565
. Encargos moratórios previstos contratualmente e nos limites do artigo 52, § 1º, do CDC. Impossibilidade...Apelação Cível AC 10016442220178260565 SP 1001644-22.2017.8.26.0565 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 10/05...
Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 8229313420128120001 MS 0822931-34.2012.8.12.0001
de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa.... Além disso, os requisitos exigidos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil foram atendidos, quais sejam, nomes... como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. A capitalização m...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10005184220188010000 AC 1000518-42.2018.8.01.0000
, o negócio jurídico em questão está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Não existem... frontalmente o art. 52, § 1°, do CDC, que limita a multa a 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não quitada... com isso, a revisão deste contrato, com base no art. 52, § 1º, do CDC , pe...
Tribunal de Justiça de Sergipe - 1 semana
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 294952620178250001
, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME... – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTIGO 6..., importante destacar o que dispõe o art. 39 , I , do Código de Def...
113.675
Art. 52, § 1 da Lei 8078/90
Art. 52, § 1 do Código de Defesa do Consumidor
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