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Timestamp: 2020-04-08 02:43:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 321', 'artigo 321', 'artigo 10', 'In casu', 'artigo 321', 'artigo 485', 'artigo 10', 'artigo 932', 'artigo 485', 'artigo 25', 'artigo 98']

DECISÃO PARA PUBLICAR RELATOR
1- Mandado de Segurança Nº 0032745-10.2018.8.08.0000
REQTE CLOVIS JOSE BARBOSA FIGUEIRA
Advogado(a) ANGELICA LAMPE FIGUEIRA 009154 - ES
A. COATORA PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0032745-10.2018.8.08.0000
IMPETRANTE: CLOVIS JOSÉ BARBOSA FIGUEIRA
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Vieram-me conclusos os autos com a informação da Diretora das Câmaras Cíveis Reunidas (fl. 34) de que o presente mandado de segurança foi protocolado apenas com duas cópias simples da inicial (contrafés).
De acordo com o art. 6o, da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do writ deve ser “apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições”.
Já o art. 7º, I e II, da mesma lei, diz que ao despachar a inicial ordenará, dentre outras medidas, que “se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações” e que “se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”.
Diante disso, INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de suprir o vício constatado, apresentando duas cópias da inicial devidamente acompanhadas dos respectivos documentos, sob pena de indeferimento.
Vitória/ES, 20 de novembro de 2018.
2- Mandado de Segurança Nº 0001522-25.2007.8.08.0000 (100070015225)
REQTE PETRONIO GUIS ALCOFORADO
Advogado(a) PIRRO CAMPOS BRANDAO 13678 - ES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
REQTE CLAUDIO MARCIO NASCIMENTO DA VICTORIA
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
REQTE MARIA DA PENHA FREITAS SOARES
REQTE FABIANO VIOLA MAIO
REQTE MARTA GAUDIO CAMPOS
A. COATORA SECRETARIO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA 11157 - ES
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001522-25.2007.8.08.0000_(10070015225)
IMPETRANTE : PETRONIO GUIS ALCOFORADO E OUTROS
ADVOGADO : PIRRO CAMPOS BRANDÃO E OUTROS
A. COATORA : SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PETRONIO GUIS ALCOFORADO e outros, contra o ato de eliminação dos mesmos no teste de aptidão física aplicado no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, previsto no Edital nº 1/2006, da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS).
O acórdão concessivo da segurança, fls. 295, transitou em julgado em 8.11.2016, consoante certidão de fls. 316, e o processo remetido ao arquivo em 26.6.2017, fls. 317-verso.
Em 18.7.2018, foi protocolada petição do Impetrante Cláudio Márcio Nascimento da Victória requerendo o desarquivamento do feito e a expedição de mandado de cumprimento da decisão colegiada, na medida em que teria realizado a etapa de exames médicos e, até a referida data, não havia sido apresentado o resultado, fls. 318/319.
Em 25.9.2018, o mesmo Impetrante protocolou nova petição, afirmando que o CEBRASPE encaminhou ofício informando a inaptidão no exame médico, dada a verificação da presença de pressão arterial elevada, fls. 322/327. Nessa linha, formulou o seguinte requerimento: “não sendo justa a motivação do requerido para não nomear o requerente, requerer seja expedido o competente mandado de cumprimento para que a autoridade efetivamente cumpra a decisão transitada em julgado e proceda à nomeação e posse do requerente.”
Todavia, não há como acolher a pretensão.
Como mencionado, o Mandado de Segurança foi impetrado especificamente contra o teste de aptidão física aplicado no concurso público da SEJUS de 2006, visando tão somente à continuidade dos candidatos insurgentes nas demais etapas da concorrência.
E, de acordo com a petição protocolada pelo Requerente, a inaptidão ora reconhecida pela comissão organizadora diz respeito a outra etapa do concurso – exames médicos –, diversa do objeto do writ e alheia à causa apreciada neste processo.
Nessa linha, considerando que o processo foi definitivamente julgado e, assim, esgotada a minha jurisdição sob o caso tratado nos autos, não há mais o que esclarecer ou decidir.
Assim, mantenho o arquivamento do processo.
Retornem os autos ao arquivo, com a respectiva baixa do acervo de processos ativos sob a minha Relatoria.
3- Mandado de Segurança Nº 0019225-08.2018.8.08.0024
REQTE NOSSA REDE ATACADISTA LTDA
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO
Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a impetrante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), acerca das preliminares suscitadas às fls. 53/56.
4- Mandado de Segurança Nº 0027078-43.2018.8.08.0000
REQTE WALLACE RUDECK STHEL COCK
Advogado(a) GERLIS PRATA SURLO 17647 - ES
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0027078-43.2018.8.08.0000
IMPETRANTE: WALLACE RUDECK STHEL COCK
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WALLACE RUDECK STHEL COCK impetra este mandado de segurança em face de suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que o teria penalizado, desproporcionalmente, a uma pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, por meio do processo administrativo disciplinar nº 76441580.
Em sua exordial, o impetrante requer o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta, em suma, que a penalidade é desproporcional porque inexistiram danos à comunidade escolar, porque os diários de classe foram entregues.
Alega que a comissão processante opinou pela suspensão de 30 (trinta) dias e a Corregedoria sugeriu agravar a penalidade para 60 (sessenta) dias, sem nenhuma justificativa, o que foi acatado pela autoridade coatora, deixando o impetrante 02 (dois) meses sem salário.
Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que agravou a penalidade do impetrante, reduzindo-a para 15 (quinze) dias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária e, no mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória.
Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar nos termos que seguem.
Nos termos do art. 1º da Lei n 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade...” e, para que seja deferida a medida liminar, como é de notória sabença, faz-se necessária a demonstração de dois requisitos: a relevância da fundamentação jurídica e o periculum in mora, ou perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida somente quando do julgamento de mérito.
Na vertente hipótese, da análise da argumentação expendida na inicial não é possível vislumbrar a presença dos requisitos acima elencados, tendo em vista, que, muito embora o impetrante alegue que entregou os diários de classe, o atraso, pode ter ocasionado dano à sociedade escolar, o que somente após a ouvida da autoridade coatora será possível apurar.
Ademais, não vislumbro, por ora, ausência de fundamentação no parecer de fls. 206/210 da Corregedoria de Educação. A majoração da penalidade, a meu ver foi motivada pela análise da pontualidade e assiduidade do professor impetrante, além daquelas condutas já investigadas pela autoridade apontada como coatora. Não me parece razoável reduzir a penalidade que foi imposta ao impetrante, em fase de cognição sumária, sem antes de se estabelecer o contraditório.
No tocante ao perigo da demora, embora fique insensibilizado com o fato de o impetrante ter ficado 02 (dois) meses sem salário, pode-se extrai dos autos que o processo administrativo apurou, também, a conduta de ausência de realização de planejamentos pedagógicos, o que, a meu sentir, implica em um verdadeiro periculum inverso, seja em favor da coletividade escolar, seja em favor do erário público que remunera a carga horária do planejamento escolar dos professores.
Constato ainda, que o impetrante exerce dois cargos públicos, um de professor e outro no INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária, conforme se extrai do parecer da Corregedoria de Educação (fls. 228/238), o que também afasta o perigo de dano.
Intime-se o impetrante e notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal.
Dê-se ciência do feito à D. Procuradoria Geral do Estado, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.
Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça para a emissão de parecer (art. 12 da Lei n.º 12.016/09).
Findas as diligências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), 08 de novembro de 2018.
5- Embargos de Declaração Nº 0025830-76.2017.8.08.0000
EMGTE K C OLIVEIRA LANCHES ME
Advogado(a) NATASHA OLIVEIRA GOMES LIMA 18396 - ES
EMGDO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Nº 0025830-76.2017.8.08.0000
Impetrante: K. C. Oliveira Lanches ME
Impetrado: Procurador Geral do Estado do Espírito Santo
K. C. OLIVEIRA LANCHES - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da DECISÃO de fls. 90/93, que indeferiu a Medida Liminar postulada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra o ato supostamente coator atribuído ao PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente no alegado condicionamento do parcelamento de créditos tributários previsto na Lei nº 10.628/2017, ao pagamento/parcelamento de honorários advocatícios que, inclusive, estariam sendo calculados sobre o total dos tributos devidos e penalidades aplicadas e não sobre o proveito econômico do acordo.
Em Decisão proferida às fls. 160/161, restou convertido o julgamento do feito em diligência e determinado: I) “a remessa dos autos à Coordenaria de Protocolo, Registro e Distribuição para que proceda a retificação do valor da causa para R$ 206.236,61 (duzentos e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), para fins de recálculo/complementação das custas iniciais, possibilitando à Requerente efetuar o eventual pagamento da diferença ente o recolhido e o devido.” e II) “Após a ordenada alteração, intime-se a Requerente para efetuar a complementação das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei”.
A despeito de regularmente intimada para a complementação das custas iniciais, retornaram os autos conclusos, em razão da Certidão de fl. 171, atestando que a Recorrente não se manifestou.
Na hipótese vertente, a despeito de regularmente intimada a Impetrante para que providenciasse o recolhimento do valor alusivo à complementação das custas iniciais em estreita correlação com o correto valor da causa, esta se manteve inerte, a teor da Certidão de fl. 171, atraindo a incidência do artigo 290, do Código de Processo Civil, in litteris:
“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Em sendo assim, não verificado o cumprimento da determinação concernente ao recolhimento das custas processuais de acordo com o valor da causa atualizado, é imperativo o cancelamento da distribuição do presente Mandado de Segurança.
Sobreleva acentuar, ademais, que fora observado o entendimento sedimentado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “No caso de recolhimento de custas complementares, como na hipótese de majoração do valor da causa, mostra-se indispensável a intimação do autor, ou exequente, antes da extinção do processo. Precedentes.” (STJ - REsp 1636589/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Isto posto, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente Mandado de Segurança, julgando prejudicada a análise dos aclaratórios.
Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao arquivo.
Vitória - ES, 20 de novembro de 2018.
6- Mandado de Segurança Nº 0020022-48.2018.8.08.0035
REQTE MARCOS GUIMARAES DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS 149393 - RJ
A. COATORA COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
Mandado de Segurança nº 0020022-48.2018.8.08.0035
Impetrante: Marcos Guimarães do Nascimento
Autoridades Coatoras: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo
MARCOS GUIMARÃES DO NASCIMENTO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato supostamente coator do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na exigência constante da alínea “n”, do item 4, do Edital nº 02/2018 – CFSd Músico, de 20 de junho de 2018, em que estipulada a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos para ingresso no cargo de Soldado Músico (QPMP-M), da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
Por meio da Decisão de fls. 90/96, o Eminente Desembargador deferiu em parte a medida liminar vindicada na espécie “tão somente para afastar a exigência prevista na alínea “n”, do item 4, do Edital nº 02/2018 – CFSd Músico, de 20 de junho de 2018, consistente na limitação etária de 28 (vinte e oito) anos para ingresso no cargo de Soldado Músico (QPMP-M), da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, determinando que as Autoridades Coatoras abstenham-se de indeferir a inscrição do Impetrante no aludido certame valendo-se do limite máximo de idade em comento”.
Na sequência, o Impetrante protocolizou a Petição de fl. 99, na qual diz que “não possui mais interesse em continuar com a referida ação pela perda de seu objeto, uma vez que a prova de conhecimento e redação foi realizada no dia 26.08.2018, pelo que requer a extinção do processo sem resolução do mérito”.
Antes, porém, de apreciar a consequência jurídica advinda da situação noticiada pelo Impetrante, faz-se necessário requisitar-lhe maiores esclarecimentos acerca das razões que o levaram a compreender que a realização da prova de conhecimento e redação conduz à perda do objeto, devendo mais especificamente dizer se não participou das aludidas provas, ou, se realizando-as, eventualmente não logrou êxito em sua aprovação.
Isto posto, intime-se o Impetrante para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, os esclarecimentos pontuados neste Despacho.
7- Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0031786-36.2011.8.08.0048 (048110317863)
EMGTE ANDRE LUIZ FIOR
EMGDO ROSSI RESIDENCIAL S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
EMGDO SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMGDO LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0031786-36.2011.8.08.0048
Embargante: André Luiz Fior
Embargadas: Rossi Residencial S/A e outras
Apuro dos autos que o acórdão de fl. 834, o qual integrou o julgado de fls. 750/751, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2017, tendo o embargante oposto os presentes embargos infringentes apenas no dia 28/07/2017 (fl. 885).
Nesse contexto, determino a intimação do requerente, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual reconhecimento da intempestividade recursal, tendo em vista o modelo constitucional de processo civil albergado pela novel Lei nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo do contraditório previsto nos artigos 7º, 9º e 10º, todos da mencionada norma, como a instituição de normas fundamentais que denotam a cogente primazia do “princípio da supremacia do julgamento de mérito”, a consagração do “dever de consulta” e a “proibição de decisão surpresa”.
Após, tornem-me os autos conclusos.
Vitória, 01 de outubro de 2018.
8- Ação Rescisória Nº 0032830-93.2018.8.08.0000
REQTE SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL SANEAR
Advogado(a) TIAGO CREMASCO VALIM 25742 - ES
Ação Rescisória nº 0032830-93.2018.8.08.0000
Requerente: Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – SANEAR.
Relator: Desembargador Substituto Jaime Ferreira Abreu
Compulsando os autos verifico que o requerente deixou de apresentar contrafé, situação que, se não sanada, gera mácula à boa marcha processual.
Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a necessária contrafé, a fim de viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Vitória, 22 de novembro de 2018.
9- Mandado de Segurança Nº 0032749-47.2018.8.08.0000
REQTE POLLYANA ALVARENGA DE MELO
Advogado(a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR 004209 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSO HUMANOS
Mandado de Segurança nº 0032749-47.2018.8.08.0000
Impetrante: Pollyana Alvarenga Melo
A. Coatoras: Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Pollyana Alvarenga Melo contra ato tido como coator perpetrado pelos Srs. Secretários Estaduais de Educação e de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo, consubstanciado na negativa de prorrogação da licença maternidade.
A impetrante requereu o benefício da assistência judiciária gratuita declarando ser Auxiliar de Secretaria Escolar da rede Estadual de ensino e não possuir condições para arcar com as custas processuais, o que restou comprovado pelos documentos de fls. 12 e 17, os quais entendo suficientes a abalizar o pleito, motivo pelo qual defiro-o.
Segundo consta da exordial, a impetrante sustenta ser ocupante de cargo de designação temporária de Auxiliar de Secretaria Escolar, gozando de licença maternidade concedida por 120 dias. Afirma que requereu administrativamente a prorrogação de sua licença por mais 60 dias, eis que o Estatuto dos Servidores Públicos garante a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias para as servidoras efetivas, por ser medida de isonomia, mas o pleito restou denegado, sob a justificativa de que não possui os “[...]requisitos constitucionais e legais exigidos para a admissão do elastecimento da licença-maternidade[...]” (fl. 03). Tal negativa, entende, traduz violação de direito líquido e certo seu, passível de concessão de tutela mandamental, ainda em sede liminar, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras prorroguem a licença maternidade como vindicado. (fls. 02/10)
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, assim entendidas como sendo fumus boni iuris e periculum in mor, se encontram presentes, eis que o fim da licença maternidade da impetrante ocorreu no dia 14/11/2018 (fl. 03 e 30), sendo certo que o direito à licença maternidade é assegurado constitucionalmente a todas as servidoras públicas, inclusive, as servidoras ocupantes de cargo em comissão pelo período de 180 dias, conforme previsão legal disposto no art. 137, da Lei Complementar Estadual nº. 46/94.
Por tais razões, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela mandamental, determinando a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias.
Às autoridades apontadas como coatoras para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09).
Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Espírito Santo), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09).
Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09).
Intime-se a impetrante desta decisão.
Diante do deferimento da gratuidade da justiça em favor da impetrante, observe a Secretaria do Primeiro Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas deste e. TJES para que eventuais cópias faltantes da petição inicial sejam extraídas por funcionário da própria Serventia às expensas deste órgão jurisdicional.
Vitória, 20 de novembro de 2018.
Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu
10- Mandado de Segurança Nº 0032315-58.2018.8.08.0000
REQTE JULIANA DE PAULA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLA FRADE GAVA 22374 - ES
Mandado de Segurança nº 0032315-58.2018.8.08.0000
Impetrante: Juliana de Paula Casagrande
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Juliana de Paula Casagrande contra ato tido como coator perpetrado pelo Secretário Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo.
Em breve síntese, a impetrante sustenta ser ocupante de cargo de designação temporária de professora, gozando de licença maternidade concedida por 120 dias. Afirma que requereu administrativamente a prorrogação de sua licença por mais 60 dias, eis que a Lei Complementar nº 418/2007 alterou o Estatuto dos Servidores Públicos aumentando a licença maternidade das servidoras efetivas para 180 dias.
Entretanto, até o presente momento não houve manifestação por parte do Secretário Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, requerendo, portanto, a concessão da medida liminar a fim de que seja concedida a prorrogação da licença maternidade para o total de 180 dias, com os salários correspondentes ao período.
Como se sabe, “A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final.[...]” (AgRg no MS 21.332/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).
Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, relevância da fundamentação e risco de ineficácia da medida, isto é, fumus boni iuris e periculum in mora (BUENO, Cássio Scarpinella. In: A Nova Lei do Mandado de Segurança. Saraiva. 2009, São Paulo. p. 40-41), devendo ambos os requisitos estarem presentes para que haja a concessão da medida.
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, vislumbro a presença simultânea dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, notadamente porque verifico, a priori, a verossimilhança das alegações iniciais, bem como o risco de dano, já que se aproxima o fim de sua licença sem uma resposta do Estado quanto ao requerimento administrativo, razão pela qual deve ser concedida a liminar pretendida.
Ressalte-se, ainda, que o direito a licença maternidade é assegurado constitucionalmente a todas as servidoras públicas, inclusive, as servidoras ocupantes de cargo em comissão pelo período de 180 dias, conforme previsão legal disposto no art. 137, da Lei Complementar Estadual nº. 46/94.
Por tais razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela mandamental.
À autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09).
11- Ação Rescisória Nº 0016806-87.2018.8.08.0000
REQTE JT TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES
Advogado(a) GIORDANO TUAO LORENCINI 20420 - ES
REQDO RENAN MODESTO DE SOUZA
Ação Rescisória nº 00016806-87.2018.8.08.0000
Requerente: JT Transportes Ltda ME
Requerido: Renan Modesto de Souza
Cuidam os autos de ação rescisória proposta por JT Transportes Ltda ME com vistas a rescindir o acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0001727-21.2007.8.08.0011 que, ao negar provimento ao recurso, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação de indenização por danos materiais causados em acidente automobilístico e julgou procedente o pedido contraposto, condenando a JT Transportes Ltda ME ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos do arbitramento, bem como ao pagamento a título de danos materiais no importe de R$ 2.332,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, condenando, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Quanto a lide secundária, julgou improcedente a denunciação à lide, condenando a denunciante ao pagamento da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).
Alega o requerente que a sentença e o acórdão incidiram em erro de fato, eis que reputaram não existentes fatos devidamente provados nos autos referente a prática de racha e a condução de veículo em excesso de velocidade.
Diante disso, com fulcro no art. 966, inciso VIII do CPC/15, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença apresentado no processo nº 0001727-21.2007.8.08.0011 e, ao final, pela rescisão do acórdão proferido na referida demanda.
Pois bem. De plano, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida, sem a oitiva da parte contrária.
Nos termos do art. 300 do CPC/15, o juiz concederá a tutela de urgência quando ficar demonstrada a probabilidade do direito e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Em trato inicial, não vislumbro violação manifesta ao art. 966, inciso VIII, do CPC, sobretudo porque a referida matéria foi aventada pela parte no processo de conhecimento e rejeitada pela Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, conforme se extrai do acórdão de fls. 473/477, tendo sido, inclusive, objeto de recurso especial, o qual não foi admitido pelo vice-presidente deste TJES.
Assim, não há, a priori, violação a norma jurídica tal como exige o inciso VIII do art. 966 do CPC/15 para fins de rescisão do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível desse e. Tribunal de Justiça.
Ao menos em um juízo de cognição sumária, verifica-se que o requerente pretende rediscutir matéria, o que não se admite na via da ação rescisória, a qual não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 4.669/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 18/05/2017; REsp 1661614/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017.
Sendo assim, ausente pressuposto necessário à concessão da tutela de urgência pretendida, o seu indeferimento é de rigor.
Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.
Intime-se o autor do teor desta decisão.
Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Diligencie-se. Após, nova conclusão.
12- Mandado de Segurança Nº 0031118-68.2018.8.08.0000
REQTE OLIVIA GOMES DE SANTANA
Advogado(a) WELLINGTON DE ALMEIDA 20605 - ES
Mandado de Segurança nº 0031118-68.2018.8.08.0000
Impetrante: Olívia Gomes de Santana
A. Coatora: Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Olívia Gomes de Santana contra ato tido como coator perpetrado pelo Sr. Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, consubstanciado na sua transferência de local de trabalho que teria ocorrido sem a fundamentação necessária e com desvio de finalidade.
A impetrante requereu o benefício da assistência judiciária gratuita declarando não possuir condições para arcar com as custas processuais e consignando o contracheque de fl. 19, o qual entendo suficiente a abalizar o pleito, motivo pelo qual defiro-o.
Segundo consta da exordial, a impetrante sustenta que é servidora estadual efetiva ocupante do cargo de Inspetora Penitenciária, tendo sido transferida da Casa de Custódia de Vila Velha (CASCUVV), localizada na Rua Mestre Gomes, s/n, Pedra D'Água, Glória, Vila Velha/ES, para a Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (PAES), localizada na Rodovia BR 262, km 19, Viana/ES, pela Portaria nº 1241-S, de 01 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial em 04/10/2018, “[...]constando como motivação os artigos 15 e § 1º do artigo 33, da Lei Complementar 46/94 e na Lei Complementar nº 637/2012[...]”, mas sem a devida fundamentação exigida pelo art. 35, §2º, da mencionada LC nº 46/94, denotando prática de ato violador de direito líquido e certo passível de tutela mandamental, ainda em sede liminar, pelo que requer seja determinado seu imediato retorno à Casa de Custódia de Vila Velha (CASCUVV), local onde originariamente exercia suas funções. (fls. 02 e seg.)
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida, quais sejam a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, assim entendidas como sendo fumus boni iuris e periculum in mor, se encontram presentes.
Ocorre que, de fato, o documento de fls. 20/21 indica que a Portaria nº 1241-S, a qual se refere a impetrante, foi publicada com lastro nos permissivos legais explicitados como sendo os artigos 15 e 33, §1º, ambos da LC nº 46/94, o art. 3º, XIII, da LC nº637/2012, bem como o art. 52, do Decreto nº 3.987-R, de 21/06/2016, denotando a plausibilidade jurídica da pretensão autoral, já que não demonstrou “[...]o atendimento aos critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal e tampouco observância do procedimento previsto na Portaria nº 730/2012, que regulamenta o procedimento padrão a ser observado para a movimentação de agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária no Estado do Espírito Santo, no interesse da Administração.[...]” (TJES, Classe: Mandado de Segurança 0040347-23.2016.8.08.0000 (100160061170), Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 04/09/2017, Data da Publicação no Diário: 14/09/2017)
Alio a tal constatação a evidente presença do periculum in mora, tendo em vista os inquestionáveis prejuízos causados à impetrante em razão de sua remoção de ofício, aparentemente ilegal, para estabelecimento prisional situado em Município diverso de seu domicílio.
Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela mandamental, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.241-S, reintegrando a impetrante à unidade prisional anteriormente ocupada, até ulterior deliberação.
À autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal. (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09)
Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Espírito Santo), com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09)
Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer. (art. 12º, caput, da Lei nº 12.016/09)
Intime-se o impetrante desta decisão, por seu advogado.
13- Ação Rescisória Nº 0032057-48.2018.8.08.0000
REQTE CARLOS ALBERTO PARANHOS
REQDO ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A
REQDO ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0032057-48.2018.8.08.0000
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PARANHOS
REQUERIDO: ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A
Cuidam os autos de ação rescisória proposta por CARLOS ALBERTO PARANHOS, contra o v. acórdão de fl. 29, lavrado pela colenda Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que nos autos da indenizatória movida pelo mesmo em face de ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A e ICATU HARTFORD SEGUROS S/A, deu parcial provimento ao apelo interposto por esta companhia de seguros para reduzir o montante indenizatório de R$181.692,20 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte centavos) para R$70.000,00 (setenta mil reais).
Pugna o requerente, preambularmente, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.
A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil vigente e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona:
De fato, a legislação de regência impõe ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento, encontrando lugar a negativa somente quando houver provas em sentido contrário.
No caso dos autos, diante da parcial procedência de seu pedido, o requerente articulou pedido de cumprimento de sentença no tocante à parcela abarcada pelo trânsito em julgado, o que resultou no levantamento, no ano de 2017, da quantia de R$ 179.993,56 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), segundo decisão proferida naqueles autos (fls. 48/52).
O aludido e recente acréscimo patrimonial, em princípio, infirma a hipossuficiência financeira declarada na inicial, pois desacompanhada de elementos outros capazes de demonstrá-la, necessários, porém, à análise do pedido de gratuidade.
Outrossim, segundo a certidão de fl. 60, o autor não ofertou as cópias da inicial necessárias à citação das partes demandadas, documentos sem os quais tal ato não pode ser realizado.
Diante do exposto, intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a pertinência do pedido de assistência judiciária gratuita (por meio de declaração de patrimônio, local atual de moradia e renda mensal entre outros), ou efetuar o recolhimento das custas processuais e da verba descrita pelo 968, inciso II, do Código de Processo Civi
, bem como para, no mesmo prazo, ofertar a quantidade de cópias da inicial necessárias à citação das requeridas, sob pena de indeferimento da inicial.
14- Ação Rescisória Nº 0031346-43.2018.8.08.0000
REQTE EDUARDO ALBERTO SCHINEIDER
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 003967 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
REQTE IVONETE MARIA CALZI SCHINEIDER
REQDO PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM SANTA TERESA
Ação Rescisória nº 0031346-43.2018.8.08.0000
Requerentes: Eduardo Alberto Schineider e Ivonete Maria Calzi Schineider
Requerido: Paróquia Evangélica de Confissão Luterana de Santa Teresa
Antes de analisar o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelos requerentes, determino a sua intimação para trazer aos autos documentos que comprovem de fato o preenchimento dos requisitos para a concessão do mencionado benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento.
Além disso, também verifico a ausência da certidão de trânsito em julgado, documento indispensável à propositura da ação rescisória, de modo que a sua falta implica a extinção do processo, sem resolução do mérito.
Por fim, os requerentes também devem indicar qual decisão pretendem rescindir, bem como individualizar em qual hipótese, dentre aquelas previstas no art. 966, do CPC, a presente se enquadra.
Assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanarem os vícios apontados. Diligencie-se.
Vitória, ES, 07 de novembro de 2018.
1 NO PROCESSO Nº 0002532-55.2017.8.08.0000
Embargos de Declaração Ag AR
JOSIANE SANTOS DA CUNHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO 18526 - ES
2 NO PROCESSO Nº 0027059-37.2018.8.08.0000
Agravo Regimental MS
DANILO PEREIRA DINIZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. WELLINGTON DE ALMEIDA 20605 - ES
PARA NO PRAZO DE LEI, RESPONDER O AGRAVO REGIMENTAL
1 NO PROCESSO Nº 0027064-59.2018.8.08.0000
Agravo Interno MS
LELIA ALBINO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA 23720 - ES
2 NO PROCESSO Nº 0027209-18.2018.8.08.0000
JOCILENE GADIOLI DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIO TORIBIO SAADE 28635 - ES
1 Mandado de Segurança Nº0003569-50.2018.8.08.0011
REQTE JOSENI BACHIETE AGUM
Advogado EDGARD MENDES BAIAO FILHO 23994 - ES
Advogado ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Joseni Bachiete Agum, contra o ato supostamente coator
perpetrado pelo Secretário de Justiça do Estado do Espírito santo, consubstanciado em sua eliminação na fase de
título do processo seletivo para contratação de inspetor penitenciário em regime temporário (Edital 001/2017).
Sustenta a impetrante, em síntese, que (i) a eliminação se deu por conveniência da administração, mormente por
ter tido contrato temporário rescindido no passado; (ii) o ato perpetrado fere seu direito líquido e certo, porquanto
preenchera todos os requisitos previstos no edital para contratação.
Pois bem. Ocorreu, na hipótese, a perda do objeto da ação, uma vez que o a designação para a qual concorreu a
impetrante se referia tão somente ao ano de 2017, que escoou por completo.
Ora, a concessão ou denegação da segurança, por óbvio, não trará qualquer efeito jurídico, haja vista que a autora,
não tendo obtido medida liminar, não poderá mais ser contratada, já que a vigência do contrato se encerrou,
tampouco fará jus à contraprestação financeira, pois é pacífico o entendimento de que “a percepção da retribuição
pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo.” Verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIDO.
I. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental" (STJ, EDcl
no REsp 1096274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012).
II. Consoante a jurisprudência do STF (AgRg no RE 593.373/DF, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/04/2011) e do STJ, "os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público
não fazem jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido
nomeados e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não
prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedentes" (STJ,AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/03/2013). Em igual sentido: STJ, EREsp 1117974/RS, Rel.
p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011).
III. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental.
(EDcl no RMS 30.776/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe
11/10/2013) .
Destarte, pelo término do contrato a tutela jurisdicional tornou-se desnecessária e incapaz de produzir efeitos, pelo
que deve ser declarada a perda superveniente do interesse de agir.
No mesmo sentido já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO
CABIMENTO. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.
ISENÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. PERDA DO OBJETO DA
PRETENSÃO MANDAMENTAL. TÉRMINO DO ANO LETIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. 1) Não há que se falar
em superação da Súmula n° 512 do STF em razão das disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do
direito do advogado aos honorários sucumbenciais, uma vez que se aplica, na espécie, a lei especial em
detrimento da norma geral, vale dizer, a Lei n° 12.016/09, que expressamente não admite a condenação em
honorários. Recurso desprovido. 2) O Estado do Espírito Santo está isento do pagamento da taxa judiciária por
força da Lei Estadual nº 9.974/2013. Recurso provido 3) Extinto o contrato temporário pelo término do ano letivo,
perde o objeto o mandado de segurança que visa anular a eliminação do na fase do processo seletivo, tendo em
vista que a sentença mandamental não produzirá qualquer efeito jurídico. (TJES, Classe: Apelação / Remessa
Necessária, 047170006390, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 01/08/2018)
PROCESSUAL CIVIL – PROFESSOR EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA A
CONTENTO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - ORDEM DENEGADA –
RECURSO PREJUDICADO. 1. A designação para a qual concorreu o Impetrante referia-se tão somente ao ano
letivo de 2012, (fl. 40), que escoou por completo sem que a parte tivesse entrado em exercício. Registre-se que não
houve concessão de liminar, a fim de que o Impetrante fosse designado ainda dentro do prazo. Escoado o prazo, o
presente mandamus perdeu seu objeto. 2. Deixou de existir o interesse de agir, visto que não mais se encontra
presente o binômio necessidade-utilidadde do provimento perseguido. 3. Reformada a sentença no reexame
necessário, para denegar a segurança. 4. Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária,
30120032898, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/08/2017)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, denego a segurança, julgando extinto o processo, sem
resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir.
Condeno a impetrante no pagamento das custas processuais, observando, contudo, a suspensão de sua
exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.
Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se da íntegra.
2 Mandado de Segurança Nº0028306-53.2018.8.08.0000
REQTE BARBARA DOS SANTOS MAGNAGO VARGAS
Advogado CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA 18509 - ES
Advogado FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0028306-53.2018.8.08.0000
IMPETRANTE: BÁRBARA DOS SANTOS MAGNAGO VARGAS
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELATOR: DES. SUBST. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
BÁRBARA DOS SANTOS MAGNAGO VARGAS impetra este mandado de segurança em face de suposto ato
coator praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA, o qual teria lhe negado a concessão do benefício de
licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do previsto no art. 137, da Lei
Complementar n.º 46/94.
Tendo verificado a necessidade de emenda da inicial, determinou-se a intimação da impetrante (despacho de fl. 13)
para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, subscrever a peça inaugural,
efetuar o pagamento das custas processuais, trazer aos autos cópia do apontado ato coator, bem como trazer aos
autos 02 (duas) cópias da inicial e das demais peças que o acompanham para servir de contrafés, sob pena de
Por meio da certidão de fl. 28, denota-se que a impetrante, apesar de devidamente intimada, não cumpriu
integralmente o que lhe foi determinado à fl. 13, deixando de juntar aos autos cópia dos documentos que
acompanham a inicial.
É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 254, § 2º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de
Justiça e art. 10, caput, da Lei n.º 12.016/09.
A Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/09) dispõe em seu artigo 6º que a petição inicial do mandamus
deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda.
Após compulsar inicialmente os autos não vislumbrei, dentre outros requisitos, cópia das contrafés legalmente
exigidas, bem como da documentação que acompanha a inicial, razão pela qual determinei a intimação da
impetrante para trazê-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
À fl. 28 a Secretaria deste 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas certificou que a impetrante, de fato, apresentou
02 (duas) cópias da petição inicial, as quais, todavia, encontram-se desacompanhadas da documentação que a
Na vertente hipótese, observa-se que a impetrante foi devidamente intimada para trazer não apenas 02 (duas)
cópias da inicial deste mandado de segurança, como também dos documentos que a instrui.
A despeito de sua intimação, verifica-se que a determinação não foi integralmente cumprida pela impetrante, na
medida em que as cópias da documentação que acompanha a inicial não foram juntada aos autos, nos termos do
determinado pelo despacho de fl. 13, consoante certificado à fl. 28.
Considerando que a exigência de cópias dos documentos da peça preambular consiste em pressuposto de
regularidade formal do mandamus, sua ausência importa necessariamente no indeferimento da inicial, nos termos
do disposto no art. 10, da Lei n.º 12.016/09, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão
motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando
decorrido o prazo legal para a impetração”.
Desta feita, não atendida integralmente a intimação determinada pelo despacho de fl. 13, na forma do disposto no
art. 10, da Lei n.º 12.016/09 e do art. 254, § 2º, do RITJ-ES, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL deste mandamus e,
por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
Custas pela impetrante, à qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando, portanto, sua
exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC/15).
Anote-se. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/09.
Intime-se, mediante publicação na íntegra desta decisão.
Vitória (ES), 19 de novembro de 2018.
DES. SUBST. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
3 Mandado de Segurança Nº0000854-79.2018.8.08.0061
REQTE FABIANA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado JOÃO BATISTA DE FREITAS 19420 - ES
RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000854-79.2018.8.08.0061
IMPETRANTE: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (fls. 02/09) contra ato
tido como coator praticado pelo SECRETÁRIO DE estadual de educação DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
consubstanciado em sua preterição para assumir a vaga de cuidadora, após a aprovação em Processo Seletivo
Requer a impetrante, às fls. 02/07, em síntese, que: (I) “foi classificada em processo seletivo para o cargo de
cuidadora (…) a ré não segue a ordem de classificação, não chama a impetrante para assumir o cargo de
cuidadora ao qual ela estava devidamente habilitada (…) e é surpreendida com a notícia de que outra postulante ao
cargo, que estava após a sua classificação pegou a vaga que seria sua por direito.” (fl. 09); e (II) “devem os órgãos
públicos observar a rigorosa ordem de classificação dos candidatos, utilizando de todos os meios disponíveis e
razoáveis para a sua convocação para o preenchimento do cargo ao qual se habilitou, tendo absoluta prioridade na
sua ocupação.” (fl. 06).
É o breve relatório. Passo a decidir com arrimo no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09, c/c art. 932, inciso III, do
Consoante dicção expressa do art. 6º da Lei nº 12.016/09: “A petição inicial, que deverá preencher os requisitos
estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira
reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha
vinculada ou da qual exerce atribuições.”
À vista disso, diligentemente, a Diretora de Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, informou à fl. 50, que o
presente mandado de segurança foi protocolizado “com apenas uma contrafé com documentos, que será utilizada
para notificar a autoridade coatora. Todavia, não será possível proceder à intimação da Procuradoria-Geral do
Estado, uma vez que também é necessária a cópia da inicial acompanhada dos documentos, de acordo com a Lei
12.016/2009 e o Ato Normativo nº 033/2015”.
Ato contínuo, proferi despacho à fl. 51 determinando a intimação da impetrante para que trouxesse, no prazo de 15
(quinze) dias, cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, sob pena de indeferimento da
exordial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.
Devidamente intimada para suprir a ausência da referida documentação, a impetrante permaneceu inerte, conforme
Certidão de fl. 53, ensejando, assim, a incidência da norma cogente contida no artigo 321, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, abaixo transcrita:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15
(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
O artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09 estabelece que a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso
de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para
a impetração.
In casu, a impetrante não cumpriu com as determinações do despacho de fl. 51 e não emendou a inicial de seu
mandamus, de modo que sua exordial deve ser indeferida, uma vez que a postura adotada impede a própria
formação da relação processual.
Esse é o entendimento tranquilo da jurisprudência pátria relativa aos mandados de segurança de competência
originária da segunda instância, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança com pedido de liminar. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência
de fundamentação. Não ocorrência. Decisão concisa, porém, suficiente para a solução da lide. Mérito. Nulidade da
sentença por afronta à Súmula nº 240 do STJ. Abandono processual. Inaplicabilidade da citada Súmula. Emenda
da inicial para apresentar contrafé e documentos de forma a efetivar a citação oportunizada por duas vezes.
Determinação não atendida. Indeferimento da exordial (parágrafo único do artigo 321 cumulado artigo 485, incisos I
e IV, todos do ncpc/2015).possibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.
(TJPR; ApCiv 1694332-3; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; J. 18/07/2017; DJ.
07/08/2017)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL QUE NEGOU
EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE
CONTRAFÉ E DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE
PREVISTA EM LEI (ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 12.016/2009). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO
INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO IMPETRANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR
EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE (CPC ARTS. 267, INC. I, 284, § ÚNICO,
E 295, INC. VI). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não atendida, por
inércia do impetrante, a determinação de emenda da petição inicial para a entrega das cópias exigidas no art. 6º,
caput, da Lei do Mandado de Segurança, o writ deve ser extinto sem julgamento de mérito em razão da
superveniente falta de interesse de agir (CPC arts. 267, inc. I, 284, § único, e 295, inc. VI). (TJSC, MS
20150916125 2015.091612-5, Relator: Eládio Torret Rocha, Julgamento: 09/03/2016)
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. Petição inicial defeituosa. Ausência das
cópias dos documentos trazidos em anexo, indispensáveis para instruir a contrafé, conforme preceitua o art. 6º da
Lei de regência do Mandado de Segurança. Intimação para retificação do feito. Inércia. AÇÃO MANDAMENTAL
INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE. Decorrido o prazo para regularização sem manifestação da
parte. Hipótese de indeferimento da preambular e extinção do feito sem resolução do mérito. Incidência do art. 10
da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009 INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP, MS: 363689120128260000 SP 0036368-91.2012.8.26.0000,
Relator: Amado de Faria, J. 19/04/2012, 8ª Câmara de Direito Criminal, DJ. 25/04/2012)
Pelo exposto, com fulcro no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 932, inciso III, do CPC, INDEFIRO A
INICIAL, por não preencher os requisitos exigidos e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de
mérito, nos dizeres do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Suspendo, todavia, a exigibilidade da verba, nos termos
do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porque defiro a autora o benefício da assistência judiciária gratuita.
Intime-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais. Diligencie-