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Timestamp: 2018-03-22 10:43:46+00:00
Document Index: 101760422

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 48']

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL COMISSÃO DE ECONOMIA - PDF
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Raphael Natal Malheiro
1 Parecer da Comissão de Economia sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional - REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. A Comissão de Economia reuniu, no dia 11 de Janeiro de 2002, na delegação da Assembleia Legislativa Regional em Ponta Delgada, com uma ordem de trabalhos de que constava a apreciação e parecer sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional - REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Apreciada e discutida aquela proposta, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer: Enquadramento Jurídico A proposta de decreto legislativo é apresentada à Assembleia pelo Governo Regional nos termos da alínea t) do artigo 60º. do Estatuto Politico- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que lhe confere o poder genérico de iniciativa legislativa perante a Assembleia Legislativa e é apreciada por esta última, nos termos do alínea b) do número 1 do artigo 227º. e do número 1 do artigo 232º., ambos da Constituição da República Portuguesa. Relativamente à competência e à forma do acto legislativo estão definidas nos termos da alínea c) do número 1 artigo 31º. e do número 1 do artigo 34º. respectivamente, ambos do Estatuto Político-Administrativo do Região.
2 Apreciação na Generalidade Na apreciação na generalidade a Comissão entende que a proposta de Decreto Legislativo Regional, versando o estabelecimento do REGULAMENTO do SISTEMA TARIFÁRIO dos PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, se adequa, nos seus princípios e sistema, aos objectivos do diploma, fundamentalmente no que toca há harmonização da exploração portuária da Região Autónoma dos Açores face ao restante território nacional, tendo em conta as suas especificidades e características próprias. Com a aplicação deste diploma prossegue-se um conjunto vasto de objectivos dos quais cumpre destacar a adequação das taxas portuárias às diferentes realidades sociais e económicas do Região, a transparência e objectividade das taxas praticadas e a padronização das designações, conteúdos e procedimentos. Subjacentes a qualquer um destes objectivos estão as atribuições e a responsabilidade da Região Autónoma dos Açores no regular abastecimento dos populações açorianas e na obrigação de serviço público. Apreciação na Especialidade A Comissão de Economia entende propor alterações ao artigo 2º. da presente proposta de Decreto Legislativo Regional. A primeira pressupõe o alargamento do prazo previsto no nº. 1 para 60 dias por ser entendimento que o prazo de 30 dias é manifestamente insuficiente para a elaboração do regulamento pelas autoridades portuárias, e a substituição da referência "secretário regional da economia" por secretário regional com competência
3 em matéria do sector portuário", quer no nº. 1 quer no nº. 2. A segunda diz respeito ao aditamento de um nº. 4 ao referido artigo por forma a garantir que sejam levados em linha de conta pelas autoridades portuárias os diferentes regimes de trabalho no elaboração dos regulamentos de tarifas. Assim a Comissão de Economia propõe a seguinte redacção para o artigo 2º.: "Artigo 2º. No prazo de 60 dias devem as autoridades portuárias da Região Autónoma dos Açores elaborar uma proposta de regulamento de tarifas de acordo com os princípios gerais constantes do Regulamento, submetendo-a à aprovação do Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário. 2. Os regulamentos (... ) por portaria do Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário, de outras entidades. 3. (... ) 4. Na elaboração do regulamento de tarifas a que se refere o nº.1 deverão as autoridades portuárias ter em linha de conta o respectivo regime de trabalho." No que ao artigo 3º., a alteração proposta refere-se novamente à uniformização dos referências ao secretário do tutela: «Artigo 3º
4 3 - Os regulamentos remetidos ao Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário para aprovação." Quanto ao Anexo ao projecto de Decreto Legislativo Regional cumpre apresentar algumas alterações, nomeadamente ao nº. 2 do artigo 6º. por forma a harmonizar as referências aos secretários regionais. Assim propõe a Comissão a seguinte redacção: "Artigo 6º As taxas previstas aprovados pelo Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário, ouvidos os Secretários Regionais com competência em de pescas e de turismo, quando aplicável. 3- Relativamente ao nº.4 do artigo 10º., na sequência do que sendo proposto, pretende-se alterar a referência ao secretario regional da tuteia para secretário regional com competência em matéria do sector portuário: Artigo 10º
5 4 - Compete às autoridades portuárias cabendo ao Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário proceder à sua aprovação. No que respeita ao artigo 12º. a Comissão decidiu propor no nº. 2 condicionar a aprovação pelas autoridades portuárias ao parecer favorável do Director Regional dos Transportes e Comunicações e aditar um nº. 3 que estabelece a aplicação de tarifas às concessionárias e empresas licenciadas para a prestação de serviços públicos portuários. Desta forma a Comissão propõe a seguinte redacção para o artigo 12º. "Artigo 12º Obtido o parecer favorável da Direcção Regional dos Transportes e Comunicações os tarifários das concessionárias e empresas licenciados para a prestação de serviços públicos portuários serão aprovados pelas autoridades portuários nos termos dos respectivos contratos ou títulos e demais legislação aplicável. 3 - As tarifas a aplicar às concessionárias e empresas licenciadas para a prestação de serviços públicos portuários serão aprovados pelo Secretário Regional com competência em matéria de sector portuário, nos termos dos contratos e demais legislação aplicável." No que respeita ao artigo 18º. será de todo o interesse alargar o conjunto de situações que beneficiam de reduções. Para esse efeito a Comissão propõe a redacção que se seque:
6 "Artigo 18º. 1 - a) Os navios entrados no porto exclusivamente para limpeza, (... ) compensação de agulhas, mudanças de tripulação,... ) durante o tempo estritamente necessário para o efeito, quando o requeiram; b) - c) - d) - e) Os navios de transporte oceânico de passageiros e cargo geral, de tráfego local com mais de 250 GT, incluindo ou mais de 17 escalas. f) - g) - h) - a) Os navios de tráfego local, até 250 GT, que operem quando o requeiram; j) - k) - a) Os navios que operem em condições excepcionais de prestação de serviço público " As alterações propostas aos nºs. 2 e 5 dos artºs. 31º. e 31º., respectivamente, dizem novamente respeito à uniformização das
7 referências ao Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário: "Artigo 30º As percentagens desde que obtida a anuência do secretário regional com competência em matéria do sector portuário. Artigo 31º As percentagens previstas desde que obtida a anuência do Secretário Regional com competência em matéria do sector portuário." Por f i m, a Comissão de Economia propõe a alteração do artigo 48.º. por forma a estar em consonância com o estabelecido no nº. 5 do artigo 47º. 0 referido nº. 5 estabelece como responsáveis pelo cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional, um conjunto de três serviços tutelados por diferentes secretarias não havendo posterior correspondência no artigo 48º..
8 "Artigo 48º. Fixação Os valores das taxas previstas no artigo anterior são fixados por portaria Conjunta dos membros do Governo com competência em matéria de saúde, sanidade animal e vegetal. 0 presente diploma foi votado favoravelmente, por unanimidade, na generalidade e na especialidade, com os votos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Ponta Delgado, 11 de Janeiro de 2002 A Relatora, Andreia Cardoso do Costa 0 presente parecer foi aprovado por unanimidade. 0 Presidente, Dionísio de Sousa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO [ alteração à Lei de Organização e Processo do