Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/resolucao-saa-13-de-03-de-marco-de-2017,1094.html
Timestamp: 2018-04-21 03:59:06+00:00
Document Index: 126318848

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Legislação: RESOLUÇÃO SAA - 13, DE 03 DE MARÇO DE 2017 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Publicado em 04/04/2017 | Sancionado em 03/03/2017
Institui o cadastro obrigatório de estabelecimentos que industrializam, beneficiam, processam e embalam frutos in natura de citros, no âmbito do Estado de São Paulo.
• Alterado por Resolução SAA - 5, de 02-02-2018
• Alterado por RESOLUÇÃO SAA - 48, DE 1 DE SETEMBRO DE 2017
• Revoga Resolução SAA - 26, de 08/07/1998
O Secretário de Agricultura e Abastecimento, considerando as disposições da Lei estadual 10.478, de 22 dezembro de 1999; considerando as disposições do Decreto estadual 45.211, de 19-09-2000; considerando as disposições do Decreto estadual 45.405, de 16-11-2000; considerando a necessidade de regulamentar o cadastro obrigatório de estabelecimentos que industrializam, beneficiam, processam e embalam frutos in natura de citros, de modo a evitar a disseminação de pragas em pomares de citros do Estado de São Paulo, Resolve:
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos que industrializam, beneficiam, processam e embalam frutos de citros, devem ser cadastrados junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA e possuir o Certificado de Sanidade Vegetal - CSV.
DO CADASTRAMENTO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE SANIDADE VEGETAL
Artigo 2º - Para o cadastramento do estabelecimento devem ser apresentados, junto à unidade regional da CDA onde se localiza o estabelecimento, os seguintes documentos:
I - requerimento de cadastramento do interessado. Quando se tratar de mais de um requerente todos devem estar identificados;
II - documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado no estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica;
III - cópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável legal do estabelecimento;
V - termo de Compromisso do Responsável Técnico pelo estabelecimento;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pelo estabelecimento;
VII - declaração de que o Responsável Técnico não seja funcionário ou conveniado de qualquer instituição pública federal, estadual ou municipal, exceto quando o estabelecimento pertencer à própria instituição ao qual está vinculado;
VIII - laudo da infraestrutura do estabelecimento, com georreferenciamento, latitude e longitude, no datum SIRGAS 2000, expresso em Graus, Minutos e Segundos (GGºMM’SS”), emitido pelo Responsável Técnico;
IX - croqui do estabelecimento com roteiro de acesso;
X - laudo de inspeção do estabelecimento, emitido pelo engenheiro agrônomo da CDA;
XI - laudo de vistoria para fins de certificação fitossanitária de origem consolidada, emitido pelo engenheiro agrônomo da CDA, quando necessário.
Artigo 3º - Caberá ao Centro de Defesa Sanitária Vegetal - CDSV a aprovação e o cadastramento do estabelecimento, com base no parecer do Engenheiro Agrônomo responsável pela fiscalização.
Artigo 4º - O efetivo funcionamento da empresa será autorizado com a emissão do Certificado de Sanidade Vegetal – CSV, pelo Escritório de Defesa Agropecuária – EDA de onde se localiza o estabelecimento, após o cadastro do estabelecimento e o recolhimento da taxa anual prevista no Decreto estadual 45.211, de 19-09-2000.
§ 1º - O CSV terá validade de 12 meses.
§ 2º - O requerente deve solicitar, formalmente, no mínimo, 30 dias antes do vencimento, a emissão do novo CSV.
DAS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Artigo 5º - Os estabelecimentos deverão atender as seguintes exigências:
I - ter equipamentos e instalações adequadas para lavagem com detergente e promover a higienização de frutos;
II - ter equipamentos e instalações adequadas para desinfestação ou expurgo de caixarias, materiais de colheita, veículos e outros materiais ou objetos suscetíveis de disseminar pragas;
III - ter equipamentos e instalações de desvitalização ou destruição de frutos e demais resíduos vegetais ou local adequado para seu depósito, atendendo as normas ambientais em vigor.
Artigo 6º - Os procedimentos, as ocorrências e demais informações requeridas pela CDA, deverão ser registradas em livro de acompanhamento, o qual deve ser mantido pelo Responsável Técnico, e estar disponível no estabelecimento, sem prejuízo das demais legislações vigentes.
§ 1º - O livro de acompanhamento deve ser apresentado no momento do cadastro do estabelecimento e ser numerado e de páginas numeradas.
§ 2º - No livro de acompanhamento devem ser registradas as seguintes informações:
I - dados da origem dos frutos, onde conste nome da propriedade, proprietário e/ou arrendatário, talhão, unidade de produção, variedade, quantidade em quilos, data da colheita e documento fiscal pertinente;
II - tratamentos fitossanitários do beneficiamento indicando os produtos, dose, finalidade do uso, data da aplicação e período de carência;
III - visitas técnicas realizadas com ciência do RT e proprietário/produtor e fiscalizações.
§ 3º - O livro de acompanhamento deve ser mantido por 5 anos após o encerramento definitivo das atividades do estabelecimento.
§ 4º - Os estabelecimentos cadastrados como unidade de consolidação para fins de emissão de Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC poderão utilizar o mesmo livro previsto na legislação federal vigente, sem prejuízo do que prescreve esta normativa.
§ 5º - O caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos industriais.
DAS EXIGÊNCIAS FITOSSANITÁRIAS
Artigo 7º - Os estabelecimentos cadastrados são obrigados, quando em atividade, a executarem as seguintes medidas profiláticas de defesa sanitária vegetal:
I - desinfestação de caixarias, materiais de colheita, veículos e outros objetos utilizados na colheita e no transporte de citros, com produto registrado;
II - varredura de resíduos vegetais de todos os veículos de transporte de citros que ingressarem no estabelecimento;
III - limpeza e higienização da linha de processamento a cada nova partida, exceto indústria, Entreposto e Central de Abastecimento de produto de origem vegetal que não realizam processamento de frutos;
IV - varredura de resíduos vegetais em todo estabelecimento a cada partida, exceto indústria, Entreposto e Central de Abastecimento de produto de origem vegetal que não realizam processamento de frutos;
V - destruição ou desvitalização de frutos descartados e resíduos vegetais diariamente em local apropriado de forma que evite disseminação de pragas, podendo ser destinado à industrialização.
Parágrafo único - Para fins desta resolução, será considerada “partida” a carga de frutos processados de forma ininterrupta, provenientes de uma única carga ou de carga de frutos que apresentem conformidades fitossanitárias semelhantes.
Artigo 8° - Para ingressar no estabelecimento, toda fruta certificada deve estar identificada com o número da UP e a fruta não certificada deve estar identificada com o número da área produtiva gerada pelo sistema informatizado da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, de forma a garantir a origem e identidade do produto, exceto os frutos destinados à indústria.
Artigo 9º - Na chegada dos frutos e durante o beneficiamento, as partidas deverão ser inspecionadas a fim de detectar frutos com sintomas de pragas quarentenárias, comunicando a unidade regional da CDA os casos de ocorrência e registrando em livro de acompanhamento.
Parágrafo único - Em caso de detecção de fruto sintomático com cancro cítrico (Xantomonas citri subsp. citri) deverão ser tomadas, de imediato, as seguintes providências:
II - destruir ou desvitalizar os frutos sintomáticos de acordo com o inciso V do artigo 7º.
Artigo 10 - O trânsito de frutos e resíduos de citros, a granel, em embalagem descartável ou em caixas plásticas retornáveis, deve ser realizado em veículo fechado ou coberto.
Parágrafo único - Quando utilizadas caixas de madeira estas deverão ser novas e não poderão ser reutilizadas para este fim.
DA FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA PELA CDA
Artigo 11 - O estabelecimento será fiscalizado, no mínimo, semestralmente pela CDA.
Artigo 12 - O documento que comprova que o estabelecimento está sob vigilância fitossanitária nos termos da legislação em vigor no Estado de São Paulo é o CSV, o qual habilita o estabelecimento para a atividade cadastrada.
Artigo 13 - O estabelecimento com cadastro nos termos da Resolução SAA 26, de 8 de julho de 1998, deve ser cadastrado nos termos da presente normativa.
Artigo 14 - Para efeito da fiscalização será respeitado o prazo de validade anteriormente concedido ao certificado emitido nos termos da Resolução SAA 26, 8 de julho de 1998.
Artigo 15 - O estabelecimento terá o prazo de até 180 dias, a contar da publicação desta resolução, para se adequar às presentes exigências.
Artigo 16 - O CSV será cancelado se houver o descumprimento da legislação vigente.
Artigo 17 - O estabelecimento deve comunicar no prazo máximo de 15 dias, por escrito, à unidade regional da CDA, qualquer alteração ocorrida nas condições iniciais do cadastramento, e registrar em livro de acompanhamento.
Artigo 18 - A CDA definirá os modelos de documentos e a sistemática de recebimento que serão utilizados para o cumprimento desta normativa.
Artigo 19 - O estabelecimento que realizar apenas embalagem de frutos ficam dispensadas dos dispostos nos incisos I e II do artigo 5° e inciso I do artigo 7° desta norma.
Parágrafo único - Quando houver troca de caixas plásticas retornáveis entre estabelecimentos que realizam apenas embalagem de frutos, é necessário realizar desinfestação ou expurgo das caixas.
Artigo 20 - O não cumprimento desta normativa acarretará ao infrator as penalidades previstas no Decreto estadual 45.211/00, que regulamenta a Lei 10.478/99.
Artigo 21 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SAA 26, de 8/7/1998.