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Timestamp: 2020-02-29 00:25:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 49', 'artigo 49', 'artigo 49', 'In casu', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 49', 'In casu']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044161720188070018 DF 0704416-17.2018.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044161720188070018 DF 0704416-17.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor
TJ-DF__07044161720188070018_d26ef.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704416-17.2018.8.07.0018
APELANTE (S) SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
APELADO (S) INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL -PROCON/DF
Acórdão Nº 1216561
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO
REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO
PROCON/DF. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO
AO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSINADO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR.
ARTIGO 49 DO CDC. PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DE
DESISTÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA
DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Verificado que, na petição recursal, a empresa autora impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença e indicou o motivos pelos quais pretende a reforma do decisum exarado no primeiro grau de jurisdição, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso de apelação.
2. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
3. Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo consumidor em sua residência, e que a
manifestação de desistência foi apresentada no prazo previsto no artigo 49, caput, da Lei nº
8.078/1990, tem-se por caracterizada violação de normas de proteção ao consumidor, mostra-se correta a imposição de multa por parte do PROCON/DF.
4. Tratando-se de multa imposta em patamar condizente com a infração cometida pela empresa, não há como ser reduzido o valor fixado pelo PROCON/DF, porquanto devidamente observados os
Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º
Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS
LTDA – ME em face da r. sentença constante do ID 5878764.
Na origem, a ora apelante ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF, requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo nº 0015-000750/2015, instaurado em decorrência da Ficha de Atendimento nº 53.001.001.15-0012946, bem como a inexigibilidade da multa que lhe foi imposta.
Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da multa.
Para tanto, a autora afirmou que, em 12/02/2016, lhe foi imposta multa no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos autos do processo administrativo nº 0015-000750/2015, instaurado em
virtude de reclamação apresentada por consumidora, decorrente da recusa de cancelamento de contrato de prestação de serviços de produção de álbum de fotos. Destacou que o arrependimento por parte da
consumidora somente foi manifestado após o decurso do prazo decadencial.
A autora afirmou que o contrato firmado com a consumidora foi rescindido mediante acordo judicial
celebrado em 17/05/2016 e que tal fato não teria sido informado ao réu, o que ensejou a continuidade
do processo administrativo e a imposição da multa. Ressaltou que a multa imposta se mostra arbitrária e desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida.
A tutela de urgência foi deferida, para suspender a exigibilidade da multa imposta, mediante prévio
depósito integral (ID nº 5878714).
O réu não apresentou contestação no prazo legal, vindo a se manifestar nos autos apenas por ocasião da especificação de provas, oportunidade em que defendeu a legalidade do processo administrativo
impugnado, bem como da penalidade imposta (ID 5878740)
Inconformada, a empresa/autora interpôs recurso de apelação (ID 5878766), repisando a argumentação vertida na inicial, no sentido de que não estaria configurada a infração que deu ensejo à aplicação da
multa, o que justificaria o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e, em
consequência, a declaração de inexigibilidade da multa aplicada. Em caráter subsidiário, sustentou que a multa imposta não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao final, a autora/apelante pugnou pela reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o
Preparo regular (ID 5878767).
Em contrarrazões ofertadas à ID 5878772, a ré/apelada arguiu preliminar de inépcia do recurso. No
mérito, pugnou pela manutenção da r. sentença.
Consoante relatado, a ora apelante ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor do INSTITUTO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo instaurado em virtude de reclamação apresentada por
consumidor, decorrente de recusa de rescisão de contrato de prestação de serviços de produção de
A autora afirmou que, em virtude da reclamação da consumidora foi instaurado o processo
administrativo nº 0015-000750/2015, que culminou com a imposição de multa no valor de R$
5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Aduziu ser incabível a imposição de multa, tendo em vista que o arrependimento por parte da consumidora somente foi manifestado após o decurso do prazo
Prosseguiu a autora aduzindo que o contrato firmado com a consumidora foi rescindido mediante
acordo judicial celebrado em 17/05/2016 e que tal fato não teria sido informado ao réu.
Subsidiariamente, asseverou que a multa imposta se mostra arbitrária e desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida.
Após o processamento do feito, o d. Magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial e
condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Em contrarrazões, o réu arguiu preliminar de inépcia do recurso de apelação por ofensa ao princípio
da dialeticidade.
É a suma fática.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO
O réu/apelado suscitou preliminar de inépcia do recurso, ao argumento de que a autora/apelante teria se limitado a repetir toda a matéria alegada na inicial, sem, no entanto, impugnar os fundamentos da r. sentença.
In casu, a autora/apelante manifestou inconformismo com a r. sentença e fundamentou claramente as razões do seu inconformismo, reafirmando a inexistência de motivo para instauração do processo
administrativo e da multa que lhe foi imposta.
Outrossim, a impetrante reeditou as teses invocadas na inicial da demanda, com o intuito de
demonstrar o equívoco na conclusão a respeito da pretensão deduzida.
Portanto, a Apelação Cível interposta pela impetrante atende os requisitos previstos no artigo 1.010,
inciso III, do Código de Processo Civil, não estando configurada a inépcia do recurso.
Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de
In casu, a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se há ilegalidade na instauração de processo administrativo e na imposição de multa por parte do PROCON/DF, em virtude de reclamação
apresentada por consumidor.
A Ficha de Atendimento nº 53.001.001.15-0012946 (ID 5878702 – pág. 7) apresenta o seguinte
resumo das questões fáticas que ensejaram a instauração do processo administrativo:
A consumidora adquiriu no dia 19/02/2015, em sua residência, um álbum de fotos no.
79560, pelo valor de R$ 2.000,00, sendo parcelado em 14 vezes de R$ 134,00 e mais uma
de R$ 124,00, em notas promissórias, conforme contrato n. 23808. No entanto, a
consumidora no mesmo dia solicitou o cancelamento do contrato e a devolução das notas
promissórias (utilizando o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias, de acordo
com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), mas a reclamada negou essa
Após receber a reclamação, o Procon/DF instaurou processo administrativo, tendo concluído que a
empresa autora/apelante teria incorrido nas condutas previstas no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, razão pela qual impôs multa no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), consoante pode ser
verificado na decisão constante do ID 5878704 (pág. 11/13).
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
No entanto, a empresa/apelante sustenta, em síntese, que a multa aplicada pelo PROCON/DF é nula, na medida em que a consumidora contratou seus serviços quando autorizou a cobertura do evento e
não na data em que o álbum de fotografias foi entregue em sua residência, de modo que estaria
caracterizada a decadência do direito de desistir da contratação.
No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, ao propor a demanda, a empresa autora/apelante
apresentou versão diversa, consoante pode ser verificado do trecho da petição inicial a seguir
Veja que o contrato assinado pela consumidora é prova da manifestação de vontade,
isenta de vícios, especialmente porque o referido contrato foi assinado meses depois do
evento em que foram realizadas as imagens , tempo mais que suficiente para que a
consumidora declinasse da oferta, caso realmente assim desejasse . (grifo nosso).
Assim, não se encontra evidenciada qualquer nulidade do processo administrativo instaurado pelo
PROCON/DF, porque a própria apelante reconhece que o contrato foi firmado na residência da
consumidora, de modo que se mostra correta a aplicação da regra inserta no caput do artigo 49 do
Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio”.
É importante destacar que, nas hipóteses em que estiver configurada a infração a normas de proteção ao consumidor mostra-se perfeitamente cabível a imposição de penalidade por parte do PROCON/DF, desde que regularmente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo
administrativo previamente instaurado.
No caso, a empresa/apelante foi devidamente notificada para apresentação de defesa prévia no
processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF (ID 5878702 – pág. 7), tendo, posteriormente, sido notificada para se manifestar, por escrito, a respeito da infração (ID. 5878703 – pág. 8 a 10),
tendo permanecido silente (ID 5848704 – pag. 6).
Assim, devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na via
administrativa, e constatada a infração a norma de proteção ao consumidor, impõe-se o
reconhecimento da legalidade da penalidade imposta.
Quanto ao valor da multa fixada, tenho que não cabe ao Poder Judiciário apreciar se a penalidade
imposta é a mais adequada à infração praticada, devendo ser apreciada apenas a legalidade e a
proporcionalidade da sanção.
In casu, o PROCON/DF, na decisão administrativa impugnada, deixou assinalado que o valor da
multa arbitrada levou em consideração a condição econômica da empresa autora, a vantagem auferida e a gravidade da infração, bem como o caráter preventivo e reparador da penalidade (ID 5848704 –
páginas 09/15).
Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato
administrativo que culminou com a aplicação da multa em desfavor da ora apelada, razão pela qual
não há qualquer justificativa para a declaração de nulidade ou para a redução do valor arbitrado.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787404442/7044161720188070018-df-0704416-1720188070018/inteiro-teor-787404462