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Timestamp: 2019-01-18 01:02:50+00:00
Document Index: 96529182

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 169', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 54', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

PARLAMENTO EUROPEU PROJECTO DE PARECER. Comissão dos Orçamentos PROVISÓRIO 2002/0211(COD) 13 de Janeiro de da Comissão dos Orçamentos - PDF
PARLAMENTO EUROPEU PROJECTO DE PARECER. Comissão dos Orçamentos PROVISÓRIO 2002/0211(COD) 13 de Janeiro de da Comissão dos Orçamentos
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Daniela Sintra Ribas
1 PARLAMENTO EUROPEU 1999 Comissão dos Orçamentos 2004 PROVISÓRIO 2002/0211(COD) 13 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE PARECER da Comissão dos Orçamentos destinado à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em desenvolvimento, adoptado por vários Estados-Membros e a Noruega (COM(2002) 474 C5-0392/ /0211(COD)) Relator de parecer: Ian Stewart Hudghton PA\ doc PE
3 PROCESSO Na sua reunião de 8 de Outubro de 2002, a Comissão dos Orçamentos designou relator de parecer Ian Stewart Hudghton. Na sua reunião/nas suas reuniões de..., a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer. Na mesma/na última reunião, a comissão aprovou as alterações que seguidamente se apresentam por... votos a favor,... contra e... abstenção(abstenções)/por unanimidade. Encontravam-se presentes no momento da votação... (presidente/presidente em exercício),... (vice-presidente),... (vice-presidente),... (relator(a) de parecer),...,... (em substituição de...),... (em substituição de..., nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento),... e.... PA\ doc 3/9 PE
4 BREVE JUSTIFICAÇÃO Antecedentes As doenças relacionadas com a pobreza constituem um grave problema nos países em desenvolvimento, especialmente na África subsariana. A Comissão apresentou um programa de acção destinado a combater o problema global do HIV/SIDA, da malária e da tuberculose, e que identifica diversas estratégias a serem implementadas. A maioria das medidas de auxílio visam o desenvolvimento ou os cuidados de saúde primários, o fornecimento e a distribuição directos de medicamentos e as campanhas intensivas de vacinação. Além de outras acções destinadas a combater as doenças relacionadas com a pobreza, nomeadamente a contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial da Saúde, as actividades de investigação e desenvolvimento formam uma parte importante e complementar da estratégia comunitária neste domínio. Ao abrigo do Quinto Programa-Quadro de Investigação, foram atribuídos cerca de 100 milhões de euros à investigação destas doenças. A Comissão propõe uma nova iniciativa com vista a apoiar uma parceria de investigação a longo prazo entre os Estados-Membros da UE, a Noruega e os países em desenvolvimento, afectando 200 milhões de euros, no período compreendido entre 2003 e 2007, a favor do desenvolvimento de novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose nos países em desenvolvimento. Pela primeira vez, a Comissão propõe a utilização do artigo 169º do Tratado CE a fim de permitir a participação da Comunidade nos programas de investigação e desenvolvimento dos Estados-Membros. A criação da Parceria Europapaíses em desenvolvimento para a realização de ensaios clínicos (European and Developing Countries Clinical Trials Partnership - EDCTP) tem como objectivo acelerar o desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. A EDCTP visa a melhor coordenação, e o consequente reforço, do impacto e da eficácia dos programas nacionais de investigação. A Comissão facilitará a criação do programa conjunto EDCTP. Os Estados-Membros e a Noruega envidarão esforços no sentido de coordenar as suas actividades de investigação, identificar sinergias e evitar duplicações. Os Estados participantes criarão um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE-EDCTP), entidade jurídica destinada a executar o programa EDCTP. Aspectos orçamentais O montante financeiro total do programa EDCTP é de 600 milhões de euros. A Comissão propôs contribuir com 200 milhões de euros ao abrigo do Sexto Programa-Quadro de Investigação. Em conformidade com a repartição inicial do Sexto Programa-Quadro, a contribuição da Comunidade inscreve-se na dotação B6-611, atribuída à prioridade temática Ciências do ser vivo, genómica e biotecnologia para a saúde do programa específico Integração e reforço do Espaço Europeu de Investigação. Além disso, 200 milhões de euros provirão dos programas nacionais de investigação clínica dos países participantes, e os restantes 200 milhões de euros serão obtidos junto de outros dadores e da indústria. PE /9 PA\ doc
5 Estimativa global plurianual das despesas da Comunidade milhões de euros Total Autorizações Pagamentos O total dos investimentos dos programas nacionais de investigação sobre o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose ascende a cerca de mil milhões de euros no período de Uma percentagem de 20% destes programas nacionais contribuirá directamente para actividades de apoio à EDCTP (nomeadamente, entre 45 e 47 milhões de euros por ano). Repartição das despesas Comunidade e Estados participantes Outras fontes milhões de euros Total por actividade 1. Ensaios clínicos Reforço das capacidades nos países em desenvolvimento 3. Programas nacionais europeus Programas nos países em 5 5 desenvolvimento 5. Actividades de base (por exemplo, serviços de secretariado: custos de pessoal, aluguer do gabinete, equipamento de escritório, reuniões estatutárias) Gestão das informações (por exemplo, infra-estruturas informáticas, inquéritos para recolha de informações) 7. Desenvolvimento, visibilidade e sustentabilidade do programa EDCTP (por exemplo, angariação de fundos) Total Esta repartição implica que 7,5% das despesas podem ser consideradas custos administrativos (custos administrativos de base, gestão das informações relativas à investigação, promoção do programa). Caso as actividades de ligação em rede sejam consideradas custos administrativos, a percentagem aumentará para 12,5%. No entanto, ambas as percentagens são aceitáveis, visto tratar-se de uma nova iniciativa importante, que inclui a criação de uma nova entidade jurídica. PA\ doc 5/9 PE
6 CONCLUSÕES Compatibilidade financeira com as Perspectivas Financeiras A proposta é compatível com o limite máximo da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, dado que os 200 milhões de euros são disponibilizados ao abrigo do Sexto Programa-Quadro. (Alteração 1 à resolução legislativa) A contribuição da Comunidade para a investigação relacionada com o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose completa a estratégia geral da Comunidade destinada a combater estas doenças, complementando ainda a proposta de regulamento relativo à luta contra as doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002)109 COD ) e, nomeadamente, a contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária, tanto a partir do orçamento geral como do FED. Direitos de propriedade intelectual Uma vez que o programa EDCTP será, em grande medida, financiado por fundos públicos, a questão dos direitos de propriedade intelectual torna-se premente também por razões orçamentais. O nº 3 do artigo 2º da proposta da Comissão estabelece que a participação financeira da Comunidade e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual são adoptadas em comum através de uma convenção a concluir entre a Comissão e a estrutura comum, no respeito do regulamento financeiro aplicável ao orçamento comunitário. O relator de parecer não considera oportuno que esta ou qualquer outra entidade jurídica, dotada de pessoa jurídica ao abrigo do direito privado, mas financiada por fundos públicos e destinada a ajudar os países em desenvolvimento a lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose, possa beneficiar de subsídios ao abrigo do direito de patentes, impedindo assim que os países em desenvolvimento tenham acesso a medicamentos a preços tão baixos quanto possível. A convenção entre a Comissão e a estrutura comum deve, por conseguinte, incluir uma disposição que exclua a patenteabilidade das invenções e/ou os métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de pessoas ou animais, em conformidade com os direitos concedidos aos governos nos termos do nº 2 do artigo 27º e da alínea a) do nº 3 do artigo 27º do acordo TRIPS. O relator de parecer considera igualmente que todos os resultados das acções de investigação devem ser imediatamente disponibilizados ao público através de uma descrição escrita ou oral, da utilização ou de qualquer outra forma, a fim de que passem a integrar o nível tecnológico existente nos termos do artigo 54º da Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias e, deste modo, deixem de ser apenas uma invenção designada novidade na mesma convenção, que tem carácter vinculativo nos Estados-Membros da UE. PE /9 PA\ doc
7 Controlo da gestão da estrutura comum A Comissão deve assegurar o controlo adequado da gestão da contribuição da Comunidade por parte do AEIE-EDCTP, que, na qualidade de estrutura comum, é a entidade jurídica responsável pela execução do programa e o único beneficiário da contribuição da Comunidade. (Alteração 2) O relator de parecer apoia totalmente a proposta do relator único no sentido de introduzir num anexo regras mais pormenorizadas sobre a estrutura comum. Avaliação A Comissão apresentará um relatório de avaliação, a meio do programa e após o termo do período de vigência do mesmo, sobre a gestão da contribuição da Comunidade. (Alteração 3) [O Parlamento Europeu] ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Alteração 1 Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras sem restringir outras políticas; Justificação O montante proposto para o programa específico será compatível com os limites máximos das despesas ao abrigo das Perspectivas Financeiras. Se a autoridade financeira, no decurso da adopção da decisão, propuser outros montantes, a autoridade orçamental terá de ser novamente consultada. Nesse caso, a Comissão dos Orçamentos reapreciará o impacto sobre o limite máximo ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras, em conformidade com a declaração de 20 de Julho de PA\ doc 7/9 PE
8 ALTERAÇÕES A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório: Texto da Comissão 1 Alterações do Parlamento Alteração 2 Artigo 4 A Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou agentes, proceder aos controlos e inspecções necessários para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e proteger os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes e irregularidades. Para esse efeito, os Estados Participantes e a estrutura comum colocam ao dispor da Comissão e do Tribunal de Contas todos os documentos adequados. A Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou agentes, proceder aos controlos e inspecções necessários para se certificarem da boa gestão dos fundos comunitários e proteger os interesses financeiros da Comunidade contra eventuais fraudes e irregularidades. A Comissão assegura o controlo dos fundos comunitários geridos pela estrutura comum. Para esse efeito, os Estados Participantes e a estrutura comum colocam ao dispor do Parlamento Europeu, da Comissão e do Tribunal de Contas todos os documentos adequados. Justificação O controlo adequado da estrutura comum deve ser assegurado pela Comissão. Os documentos relevantes devem ser colocados à disposição do Parlamento Europeu. Alteração 3 Artigo 5 A Comissão transmite todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas e solicita aos Estados Participantes e à estrutura A Comissão transmite todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas e envia as eventuais informações complementares 1 JO C... PE /9 PA\ doc
9 comum que lhe enviem as eventuais informações complementares que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas considerem pertinentes relativas à gestão financeira da estrutura comum. que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas considerem pertinentes relativas à gestão financeira da estrutura comum. A Comissão, a meio do programa e pouco após o termo do período de vigência do mesmo, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre as operações financiadas com a contribuição da Comunidade, bem como as conclusões da Comissão sobre a implementação do programa. Deve ser dedicada especial atenção aos pontos fortes e fracos da gestão efectuada pela estrutura comum. Justificação A gestão do programa deve ser avaliada de modo exaustivo. Devem ser transmitidas ao Parlamento Europeu informações suficientes, com vista a permitir o controlo parlamentar da utilização dos fundos comunitários. PA\ doc 9/9 PE