Source: https://www.advocaciapedrocosta.com.br/2018/07/14/apuracao-de-falta-grave-funcionario-com-estabilidade/
Timestamp: 2019-05-27 01:06:14+00:00
Document Index: 49445499

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 494', 'artigo 790', 'artigo 482', 'artigo 821']

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FUNCIONÁRIO COM ESTABILIDADE – Pedro Costa Advocacia
APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FUNCIONÁRIO COM ESTABILIDADE
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz(A) de Direito Federal da Vara do Trabalho de Colatina-ES.
FRANCO FORDFRANCO FORD, pessoa jurídica de direito PRIVADO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. , com sede na Av. Ângelo Giuberti, Bairro Esplanada, Colatina/ES, CEP 29.702-902, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, por seu Procurador Municipal, infra firmado, com fulcro nos artigos 853 e 854 da CLT c/c artigo 41, § 1º da Constituição Federal, apresentar o presente.
em face de , brasileira, Empregada , ocupante lotada na , portadora da CTPS nº. , inscrita no CPF/MF sob nº. , residente e domiciliada na Rua , Bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29.707.080, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
1 – DA ADMISSÃO
A Requerida foi admitida no dia para ocupar o cargo de Professor MaRC3, conforme podemos observar em sua Ficha Funcional (doc. 01).
A jornada de trabalho da Requerida é de 25 (vinte e cinco) horas semanais e o salário mensal é de R$ 2.578,20 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos).
2.1 – DO ATO ENSEJADOR DA PRESENTE AÇÃO – FALTA GRAVE – ART. 482, ALÍNEAS “B” E “J” DA CLT, E DEMAIS FUNDAMENTOS:
Segue abaixo a transcrição resumida de algumas ocorrências envolvendo a Professora , consignadas neste relatório. A íntegra de todas as ações praticadas pela Requerida está elencada neste documento, pois devido ao grande número de reclamações dos pais de alunos em desfavor da Requerida contidas no Relatório, o Peticionante escolheu alguns aleatoriamente: Descrever os fatos
É lamentável Excelência saber que há este tipo de Professor que insiste em educar os alunos com agressões físicas e ofensas verbais. A violência praticada por Professores – contra alunos do ensino fundamental – é injustificável, pois estes estão em plena fase de formação de valores humanos e éticos.
As violências físicas praticadas pela Requerida ferem de morte todos os princípios morais que devem permear a vida em sociedade. É importante destacar que o tratamento dispensado pela Requerida aos alunos são nocivos não só para estes, mas também para a sociedade colatinense e para o Município, como ente público.
Diante do exposto, requer seja recebido e julgado procedente o presente Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave.
No caso em tela torna-se imperativo que a autora, proponha o presente Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave, com a finalidade de apenar possível pena de falta gravíssima praticada pela Requerida, passível de demissão por justa causa, previsto no artigo 482, alíneas “b” e “j” da CLT, que dispõe:
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (destacamos)
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (destacamos)
O mau procedimento caracteriza-se como comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.
Já os atos lesivos á honra e à boa fama são gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal.
A Constituição Federal descreve acerca da Educação dos artigos 205 e seguintes. Vejamos algumas diretrizes constitucionais:
Art. 205. A educação, direito de todos o dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Lei 9.394/90 que as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõem nos seus artigos 1º e 2º:
Segundo a Bióloga e Professora de Ciências Caroline Bacelar Hauschildl:
As situações apresentadas Excelência – violência física e moral praticada pela Requerida contra os alunos em sala de aula – Caracterizam atos graves o suficiente para ensejar a demissão por justa causa da Requerida, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “j” da CLT.
3.1 – DA SUSPENSÃO DA REQUERIDA – ART. 494 DA CLT
Esclarece o Requerente desde já que, no uso da faculdade fincada no artigo 494 da CLT, não procedeu á suspensão do contrato de trabalho e dos serviços da Requerida. Logo, a presente ação encontra-se adequada ao disposto no artigo celetista acima citado.
4 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS
No que tange às causas processuais cumpre destacar o artigo 790-A da CLT, que isenta o Município do pagamento destas.
5.1 – seja recebida e processada a presente ação juntamente com os documentos acostados;
5.2 – Seja Notificada a Requerida, por oficial de Justiça, no endereço constante na inicial a fim de comparecer á audiência de instrução e julgamento e, dia e hora a ser designada para apresentar defesa com as provas que entender cabíveis, sob pena de revelia e confissão;
5.3 – Sejam notificadas as testemunhas abaixo arroladas para prestarem depoimento na audiência de instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo;
5.4 – Ao final, seja julgada procedente a presente ação de inquérito autorizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa da Requerida, ante a falta grave capitulada no artigo 482, alíneas “b” e “j” da CLT;
5.5 – Em caso de procedência seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente os documentos anexados à inicial, depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, bem como oitiva das testemunhas abaixo arroladas e das quais requer sejam devidamente intimadas para vir prestar depoimento, nos termos do artigo 821, parte final da CLT.
Colatina/ES, 11 de Março de 2014.