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Timestamp: 2018-05-25 04:53:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 12']

Desconto pagamento a vista lei 12996 cupom de ofertas
Exemplo: Supondo que uma determinada empresa não recolheu, como tirar comprovante de residencia pelo cpf dentro do prazo, o irpj devido segundo trimestre de 2004, cujo vencimento foi, no ganhar dinheiro facebook valor de.000,00, sendo pago na data de, a importância.000,00.
O valor a recolher será a soma do saldo do irpj a recolher com a multa e juros.
Entre os tributos retidos na fonte estão, por exemplo, o Imposto de Renda (IR a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Funrural.Considerando o exemplo do subitem anterior, no qual foi apurado o Fator de Imputação de 0,865634, o pagamento efetuado em 10 de maio de 2013 fica distribuído como segue: Valor do irpj amortizado (0,865634 x.000,00).656,34 Multa de mora (0,865634.R.397,00, nota:Os acréscimos legais devem ser calculados de acordo com a legislação vigente na época.Caso a decisão ver ofertas lojas renner seja alterada, já que a MP n 783 traz no artigo 11 a referência ao artigo 14, inciso I, da Lei.522/2002, a vedação da inclusão dos tributos retidos, há outros pontos que deverão ser considerados.R 100,00, valor total do débito que deveria ter sido recolhido.Com a decisão, a empresa já incluiu os tributos retidos e já fez o pagamento à vista, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados.Manoel luiz ribeiro silva.Considerando que a diferença do irpj a recolher, será paga no dia, seu valor original é de.343,66 e está vencida desde (vencimento original) teremos: Saldo remanescente do irpj.343,66 Multa de mora (2,97 x.343,66) R 39,91 Juros de mora (1,00.Para Correa da Silva, a MP n 783 ao falar sobre a adesão se refere ao contribuinte e ao responsável tributário, que deve recolher o tributo retido.Estava lendo algumas perguntas e respostas no cite Contábeis e percebi que você vem tirando muitas duvidas de nossos colegas.4 - Amortização Parcial do Pagamento Efetuado.Tenho uma duvida sobre o pert para pessoa física.Nos recolhimentos efetuados fora de prazo, o pagamento a menor de encargos legais gera distorções que não são resolvidas com o recolhimento das diferenças verificadas, uma vez que os pagamentos amortizam apenas parte do principal e respectivos acréscimos.Não sendo um parcelamento, não cabe a aplicação do artigo 11 da MP 183.Agora, a respeito das demais modalidades, que envolvem parcelamentos, dificilmente cairá essa vedação por decisão judicial, ficando na dependência de uma decisão política do Congresso Nacional.Sobre a decisão, o advogado ressalta que nem todos argumentos apresentados foram analisados.Essas decisões estão interpretando que não se trata de um parcelamento, logo, cairia a vedação prevista no artigo 11 da MP 783, que faz remissão ao artigo 14 da Lei.522/2002 (lei do parcelamento ordinário).II - dividir o valor pago pelo valor efetivamente devido naquela data.
Por outro lado, quanto à vedação da inclusão no pert de dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas a sonegação fiscal, fraude ou conluio, após decisão administrativa definitiva, já não cabe essa tese, pois o artigo 12 da MP incluiu expressamente.
O valor total da divida atualizada é 822.885,97.
2 - Critérios para Aplicação da Imputação Proporcional.