Source: http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/PesquisaIniciativasPPLXII4_254XII2015.aspx
Timestamp: 2017-10-19 00:05:21+00:00
Document Index: 4925662

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 38', 'Artigo 44', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 80', 'Artigo 82', 'Artigo 90', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 115']

Proposta de Lei n.º 254/XII/4 - Orçamento do Estado para 2015
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Grupo Parlamentar/Partido (Qualquer) PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Sentido de Voto (Qualquer) Favor Contra Abstenção Ausente
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PROPOSTA DE LEI 254/XII/4
Artigo 6.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Capítulo III [entrada]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 44.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 54.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 56.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 59.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 62.º [prejudicado(a)]
Artigo 80.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 82.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 90.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 95.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 115.º [aprovado(a) em comissão]