Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=450&artigo_id=&tabela=lei_velhas&ficha=101&pagina=&nversao=32&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-10 03:34:52+00:00
Document Index: 28854695

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 24', 'Artigo 164', 'Artigo 238', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'artigo 129']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro!
Liquidação e criação de mercado Artigo 16.º-B
Acta da assembleia geral Artigo 24.º
Idioma Artigo 164.º
Idioma Artigo 238.º
Escolha da autoridade competente Artigo 245.º
Relatório anual sobre governo das sociedades Artigo 246.º
Informação trimestral e informação intercalar da administração Artigo 247.º
Nº de artigos : 518 Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 Seguinte >
c) A oferta dirigida a, pelo menos, 150 pessoas que sejam investidores não qualificados com residência ou estabelecimento em Portugal.
e) As ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de valor nominal unitário igual ou superior a (euro) 100 000 ou cujo preço de subscrição ou de venda por destinatário seja igual ou superior àquele montante;
a) As ofertas de valores mobiliários a atribuir, por ocasião de uma fusão ou cisão, a pelo menos 150 acionistas que não sejam investidores qualificados, desde que esteja disponível, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data da assembleia geral, um documento com informações consideradas pela CMVM equivalentes às de um prospeto;
1 - A CMVM é competente para a aprovação de prospectos de ofertas públicas de distribuição, cujos emitentes tenham sede estatutária em Portugal, relativamente a emissões de acções, de valores mobiliários que dêem direito à sua aquisição, desde que o emitente dos valores mobiliários seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes ou uma entidade pertencente ao grupo deste último emitente, e de outros valores mobiliários com valor nominal inferior a (euro) 1000.
a) De valores mobiliários não representativos de capital social cujo valor nominal unitário se eleve a pelo menos (euro) 1000;
3 - Para a aprovação do prospecto de oferta pública de distribuição, cujo emitente tenha sido constituído num país que não pertença à União Europeia, de valores mobiliários que não sejam referidos no número anterior, é competente o Estado membro em que esses valores mobiliários se destinam a ser objecto de oferta ao público pela primeira vez ou em que é apresentado o primeiro pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado, à escolha do emitente ou do oferente, consoante o caso, sob reserva de escolha subsequente pelos emitentes constituídos num país terceiro se o Estado membro de origem não tiver sido determinado por escolha destes.
1 - O prospecto de oferta pública de distribuição pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais:
a) Se a sua apresentação não resultar de exigência legal;
b) Se tiver sido elaborado no âmbito de uma oferta dirigida a vários Estados; ou
c) Se a lei pessoal do emitente for estrangeira.
2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a CMVM pode exigir que o sumário seja divulgado também em português.
Revisão da oferta
1 - O oferente pode reduzir em pelo menos 2 % o preço inicialmente anunciado.
2 - À revisão da oferta é aplicável o disposto no artigo 129.º
-2ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10