Source: https://www.predialonline.pt:443/PredialOnline/faq_input.action;jsessionid=28AE12F9F0669D7946750EE3820530BC
Timestamp: 2016-10-25 15:28:56+00:00
Document Index: 134494024

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 92', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 80', 'artigo 24']

Que serviços estão disponíveis na Internet?
No sítio com o endereço www.predialonline.mj.pt estão disponíveis os seguintes serviços:
Autenticação digital (Certificação)
A "Certidão Permanente de registo predial" é o acesso, através da Internet, em tempo real e em qualquer momento, a todos os registos em vigor e pedidos de registo pendentes sobre um determinado prédio descrito.
Como posso ter acesso a uma Certidão Permanente?
Fazendo um pedido de subscrição ou de renovação, pelo prazo de seis meses.Na sequência de um processo de registo também pode ser facultado gratuitamente e oficiosamente um código de acesso a certidão permanente, pelo prazo de três meses, relativo aos prédios sobre os quais incide o pedido de registo.
Onde posso pedir uma Certidão Permanente?
A "Certidão Permanente de registo predial" pode ser obtida através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt , ou pedida verbalmente em qualquer serviço de registo predial.
Quem pode pedir uma Certidão Permanente na Internet?
Qualquer pessoa poderá efetuar o pedido de uma "Certidão Permanente de registo predial" na Internet. Não é necessário utilizar certificados digitais, basta efetuar um pedido através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt, identificar-se com o nome e indicar o seu e-mail. No entanto, pode usar facultativamente certificado digital. Neste caso, os dados de identificação do requerente estarão preenchidos, podendo ser alterados. Após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, passa a ter acesso à informação do seu prédio com valor de certidão, pelo prazo de seis meses.
Que dados sobre o prédio preciso conhecer para fazer o pedido?
Para pedir uma "Certidão Permanente de registo predial" na Internet deve indicar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza o imóvel e o respetivo número de descrição no registo predial, bem como, tratando-se de fração autónoma ou temporal, a letra que a individualiza. Em princípio, estes dados encontram-se nos contratos que tenham sido celebrados, relativos ao imóvel como, por exemplo, na compra e venda e na hipoteca. Constam, igualmente, de outras certidões do imóvel. Caso se trate de imóvel mais antigo, e ainda em livro, há que indicar o número da descrição, o livro e folhas e a fração autónoma ou temporal. O pedido efetuado pela identificação matricial do imóvel através do artigo da matriz, natureza, freguesia e concelho, pode ser utilizado para "localizar" o prédio pretendido. No entanto, terá de confirmar a descrição predial antes da disponibilização da certidão. Caso pretenda "Certidão Permanente do registo predial" de várias frações autónomas/temporais deverá fazer tantas subscrições quanto o número de frações pretendidas. A introdução de aspas, vírgulas e expressões como "todas" ou "várias frações" impede a rápida disponibilização da respetiva certidão. Para agilizar o registo de dados, bem como para assegurar que a designação das frações é a correta está implementada uma funcionalidade designada: Selecionar Frações, caso existam. Quais as vantagens de subscrever uma Certidão Permanente?
A "Certidão Permanente de registo predial" tem as seguintes vantagens: Está permanentemente atualizada Esta certidão tem a vantagem de estar sempre atualizada. Por exemplo, se durante o seu período de validade der entrada um qualquer pedido de registo sobre o prédio, este pedido passa a constar como pendente da certidão permanente. Permite eliminar certidões em papel Além disso, esta certidão substitui, para todos os efeitos legais, uma certidão em papel e como o acesso é feito através de um código, pode fazer-se prova do registo do prédio perante qualquer entidade pública ou privada, bastando para tal entregar o código a cada uma delas. Nesse caso, nenhuma entidade pública ou privada pode exigir a entrega/exibição de uma certidão de registo predial em papel, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 110.º do Código do Registo Predial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho.
Evita deslocações aos serviços Sempre que necessitar de uma certidão poderá requerê-la online, sem ter que se deslocar a uma conservatória. É mais barata que a certidão em papel Por último, mas não menos importante, esta certidão é mais barata (15 €, se requerida pela Internet e, 20 €, se requerida junto de uma conservatória) do que a certidão em papel (30 €).
A “Certidão Permanente de registo predial” publicita informação de todos os registos do prédio em vigor e todos os pedidos de registo ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente aos últimos é disponibilizada informação sobre o número e data da Apresentação, com a identificação do tipo de atos requeridos.
Posso imprimir a Certidão Permanente?
Apesar de poder imprimir a “Certidão Permanente de registo predial”, a impressão da informação não tem o valor jurídico de certidão e não substitui a consulta da informação no sítio da Internet.
As renovações só podem ser pedidas no máximo com um mês de antecedência.Não poderão ser renovadas assinaturas de certidões permanentes cujo prazo de validade tenha expirado, ficando o respetivo código de acesso automaticamente desativado, exceto para aquelas que estejam com um pedido de renovação pendente (sem pagamento confirmado) que, ainda poderão ser visualizadas até um prazo máximo de cinco dias.
Posso renovar uma Certidão Permanente que foi disponibilizada com um pedido de registo?
Sim. Apesar destas “Certidões Permanentes de registo predial” serem emitidas oficiosamente e de forma gratuita, podem ser renovadas pelo período de seis meses, mediante o pagamento do emolumento devido pela renovação.
De modo a alertar o requerente do fim do prazo de validade da “Certidão Permanente de registo predial” serão enviadas, por e-mail, três comunicações: trinta dias antes, sete dias antes e um dia antes, da data limite de validade.
Mesmo que a “Certidão Permanente de registo predial” seja renovada antes do último dia do prazo de validade, este prorroga-se por seis meses, a contar da data em que expira a validade.
Ao subscrever a "Certidão Permanente de registo predial" e após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, recebo uma mensagem de correio eletrónico avisando-me de que o pedido deu entrada e informando: Que os serviços de registo irão proceder à recuperação dos registos do prédio para o sistema informático, ou à validação da informação.
Logo que o registo do prédio esteja informatizado, ou a informação validada, será enviada nova mensagem de correio eletrónico dando conta que a "Certidão Permanente de registo predial" está disponível para consulta, e relembrando o código de acesso à mesma. A consulta da "Certidão Permanente de registo predial", mediante a inserção do código de acesso, é feita no sítio com o endereço http://www.predialonline.mj.pt.
Posso solicitar em www.predialonline.mj.pt uma certidão negativa de registo predial?
Não. A certidão negativa terá de ser requerida presencialmente ou por correio junto de um serviço de registo predial.
Posso consultar a minha Certidão Permanente se o prédio for inutilizado no decorrer do prazo de validade?
Em regra não, excecionam-se os casos de inutilização por duplicação total do prédio ou, por alteração administrativa da freguesia de situação do prédio.
Pela subscrição ou renovação da “Certidão Permanente de registo predial”, pelo período de seis meses, são devidas as seguintes taxas: Pedido na Internet - € 15 Pedido na Conservatória - € 20 As modalidades de pagamento eletrónico disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.
Que atos do registo predial posso pedir pela Internet?
Desde 1 de janeiro de 2009 posso pedir todos os atos de registo predial através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt , com exceção da instauração de processos de justificação, de retificação e de impugnação de decisão de conservador, independentemente da localização do prédio ou prédios.
Quais os pressupostos para pedir atos do registo predial na Internet?
Para além de ter legitimidade para o pedido de registo, para pedir atos de registo predial online é necessário um certificado digital. Já dispõem deste certificado digital os cidadãos portadores do Cartão de Cidadão que ativaram o certificado digital a ele associado, os advogados, os notários e os solicitadores.
O certificado digital é um documento eletrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma univocamente a identidade desse titular. A utilização de um certificado digital é, assim, uma garantia adicional de segurança no acesso a serviços eletrónicos. Que documentos são necessários submeter para pedir atos do registo predial na Internet?
Em geral, os documentos que comprovem os factos constantes do pedido de registo e os documentos que comprovem a capacidade e os poderes de representação para o ato, salvo se a verificação da capacidade e poderes resultar, de forma expressa e inequívoca, do documento submetido para instruir o pedido de registo.
Se os documentos estiverem arquivados em serviço da Administração Pública, em serviço de registo ou tiverem sido depositados eletronicamente, basta proceder à sua identificação no pedido. Se não for esse o caso, os documentos têm de ser submetidos eletronicamente por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários, solicitadores ou, tratando-se de atos de registo em que sejam interessados sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, pelos respetivos gerentes e administradores. Os originais dos documentos submetidos eletronicamente devem ficar arquivados junto dessas entidades. Posso pedir atos do registo predial na Internet sem indicar documentos?
Sim. Nos casos em que apenas é exigida a prestação de declarações principais ou complementares.
Depois de efetuado o pedido de registo é fornecido algum comprovativo?
Após a submissão do pedido de registo é disponibilizado um documento com os dados relativos aos atos de registo e documentos entregues, bem como com informação relativa aos emolumentos devidos. A prioridade do registo só fica, porém, assegurada com a anotação do pedido no Livro Diário, que só ocorre após a confirmação do pagamento. Como sei que o pedido de registo predial que solicitei através da Internet deu entrada na conservatória?
Quando o sistema informático recebe a confirmação do pagamento, emite uma mensagem de correio eletrónico avisando-me de que o pedido de registo deu entrada, a identificação da conservatória à qual foi distribuído e respetivo número de apresentação.
A mensagem de correio eletrónico é enviada para o endereço de e-mail associado ao certificado digital de advogado, de notário ou de solicitador, mencionado no pedido. Caso verifique que o endereço de e-mail associado ao seu certificado digital não está atualizado, aconselhamos a contactar a associação profissional onde se encontra inscrito (Câmara dos Solicitadores, Ordem dos Advogados ou Ordem dos Notários) ou diretamente a entidade certificadora. O sistema informático envia em simultâneo a mensagem para o endereço de e-mail alternativo, caso tenha sido mencionado no pedido de registo. Qual o valor a pagar pelo pedido de registo predial que solicitei através da Internet?
Os valores a pagar são calculados a partir do consignado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado . Estes valores estão sujeitos a verificação pela conservatória, à qual for distribuído o pedido de registo. A Lei prevê uma redução de 10% para a generalidade dos atos de registo predial requeridos através da Internet. Beneficiam, desta redução, por exemplo, os registos de aquisição e/ou hipoteca, desde que não sejam requeridos ou de efetuar provisoriamente por natureza, nos termos das alíneas g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial. Assim, por exemplo, o registo definitivo de aquisição ou de hipoteca pedido online sobre um prédio urbano custa 225€, quando o mesmo registo, pedido por qualquer uma das outras modalidades, custa 250€. Já os registos definitivos de aquisição e de uma ou mais hipotecas sobre um prédio urbano pedidos online custam 450€, quando os mesmos registos, pedidos por qualquer uma das outras modalidades, custam 500€.
Posso desistir dos pedidos de registo através da Internet? De que forma?
Sim.Se o processo de registo foi promovido pela mesma via.
O requerimento de desistência deve ser enviado através do pedido de apresentação complementar. A desistência é permitida depois de feita a apresentação do pedido, mas antes de efetuado o correspondente registo. Porém, tratando-se de facto sujeito a registo obrigatório apenas é possível quando exista deficiência que motive recusa ou for apresentado documento comprovativo da extinção do facto. Quanto tempo demora a realização dos registos promovidos através da Internet?
O prazo para a realização dos registos é de 10 dias independentemente da modalidade do pedido.No caso dos pedidos online o prazo conta-se da data da confirmação do pagamento dos emolumentos devidos.
O que acontece se o processo de registo que promovi através da Internet tiver deficiências?
No caso de o pedido de registo predial online precisar de ser aperfeiçoado, a conservatória comunica com o interessado para este suprir as deficiências do pedido de registo no prazo de 5 dias.Este aperfeiçoamento pode também ser feito pelo próprio interessado, logo que se aperceba da deficiência do seu pedido e independentemente de qualquer comunicação da conservatória.Pelo suprimento de deficiências feito por iniciativa da conservatória é devido o emolumento previsto no artigo 21.º, n.º 13 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, no montante de 30€, a não ser que a deficiência se traduza na falta de um documento que a conservatória possa obter por acesso direto à informação constante das bases de dados das entidades ou serviços da Administração Pública. O suprimento das deficiências pode, desde 1 de abril de 2010 ser feito, também na Internet, através do sítio http://www.predialonline.mj.pt ou por qualquer das vias tradicionais. Caso não sejam supridas as deficiências do pedido no prazo de 5 dias, a conservatória notifica o requerente de que o registo foi lavrado provisoriamente ou recusado e que, querendo, pode recorrer dessa decisão para o Presidente do IRN, I.P. ou para Tribunal.
Depois de confirmado o ato de registo, vou ter acesso a algum comprovativo?
Com a conclusão do processo de registo é enviado por correio electrónico o recibo.Além desta prova, o requerente será informado, pela mesma via, dos códigos de acesso às certidões permanentes dos prédios sobre os quais incidem os atos de registo. Estas certidões são gratuitas pelo prazo de três meses.
Se o registo ficar provisório posso pedir a sua conversão pela Internet?
Sim. O pedido de conversão em definitivo de atos de registos qualificados como provisórios, pode ser promovido online, independentemente da forma utilizada para o pedido original.
Que cuidados devo ter na digitalização dos documentos?
Para efetuar com sucesso este procedimento deverá ter em atenção os seguintes passos:
Verifique que o original se encontra legível e apresenta um bom contraste. Caso o original esteja esbatido, ajuste os parâmetros de impressão (escolha o que resulta numa maior qualidade). Verifique também se a impressora necessita de substituir os consumíveis (tinteiros ou tonner);Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique se se encontra legível após a digitalização;No programa de digitalização escolha as opções correspondentes a uma qualidade de 100 dpi ou 200 dpi (dots per inch ou pontos por polegada);No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores. Nota: alguns programas referem-se a este tipo de digitalização como “texto” ou “line-art”; A totalidade das páginas dos documentos, devem ser digitalizadas num só ficheiro.Consulte as opções do seu programa de digitalização para obter este resultado.Verifique a qualidade do documento digitalizado. Comprove que o mesmo se encontra legível antes de inserir o pedido de registo É necessário ter em atenção o formato dos ficheiros dos documentos, uma vez que estes devem ser limitados a ".jpeg", ".tiff" ou ".pdf" e a um tamanho máximo de 5 Mb.
Nota:As instruções específicas do processo de digitalização dependem do digitalizador (scanner) e programa utilizados, razão pela qual deverá ler o manual de instruções que acompanha o seu equipamento específico. Como posso comprovar a correta e completa digitalização dos documentos?
O sistema informático assegura a disponibilização de uma funcionalidade de download para que seja verificada a correta e completa submissão dos documentos.
Depois de submeter os documentos ainda preciso de enviar os originais para a conservatória?
A correta e regular submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel. Quais as vantagens em promover os pedidos de registo na Internet?
Para além de evitar deslocações e tempos de espera nas conservatórias, o pedido online de atos de registo tem, na generalidade das situações, uma redução de custos.
Quais as formas de pagamento eletrónico que disponho?
O pagamento do registo pode ser feito por Multibanco ou e-banking.
Posso efetuar pedidos de registo predial através da Internet, em qualquer momento?
Os pedidos de registo predial na Internet podem ser realizados a qualquer hora e em qualquer dia do ano, incluindo fins de semana e feriados, sendo apresentados de imediato, com a confirmação do pagamento.
Quando é que o pedido efetuado on line é distribuído a uma conservatória e apresentado no livro diário, por forma a garantir a prioridade do registo?
A apresentação do pedido de registo no livro diário e a sua distribuição a uma conservatória ocorre com a confirmação do pagamento das quantias devidas pelo mesmo.
Qual o prazo legal para promover o registo do ato?
Os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, quando autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas, ou ainda no caso dos notários, quando celebrem escrituras públicas, estão obrigados a promover o registo dos atos que titulem, exceto quando neles intervenha uma entidade pública como sujeito ativo do facto, caso em que a obrigação de promover o registo cabe a esta última.A obrigação de registo predial deve ser cumprida, em regra, no prazo de 10 dias a contar da data em que tiverem sido titulados os factos ou no prazo de 30 dias a contar da data do pagamento das obrigações fiscais, quando este deva ocorrer depois da titulação.
O que acontece se pedir o registo do ato fora de prazo?
O incumprimento do prazo legal para promover o registo é sancionado com o pagamento de uma quantia a título de agravamento emolumentar, correspondente ao valor do emolumento previsto no artigo 21.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (RERN) para o ato de registo em causa, independentemente de qualquer gratuitidade, isenção, redução ou tratamento emolumentar mais favorável de que o ato beneficie.Exemplo 1: O emolumento do registo de aquisição sobre um prédio urbano que não seja pedido ou de efetuar como provisório por natureza, quando promovido através da Internet, é de 225€ (Art.28.º, n.º 26 do RERN). Caso não seja cumprido o prazo legalmente previsto para a promoção do registo, o emolumento a cobrar será de 475€ (225€ - art.28.º, n.º 26 do RERN 250 € - art.21.º, n.º 2.12 do RERN).Se este mesmo registo for pedido ao balcão da conservatória, por correio ou fax é devido o emolumento no valor de 250€ (Art.21.º, n.º 2.12 do RERN). Caso não seja cumprido o referido prazo legal será cobrado o montante de 500€ (250 € - art.21.º, n.º 2.12 do RERN 250 € - art.21.º, n.º 2.12 do RERN).Exemplo 2: O emolumento dos registos de aquisição e de hipotecas sobre um prédio urbano que não sejam pedidos ou de efetuar como provisórios por natureza, quando promovidos através da Internet, é de 450€ (Art.28.º, n.º 26 do RERN). Caso não seja cumprido o prazo legalmente previsto para a promoção do registo, o emolumento a cobrar será de 950€ (450 € - art.28.º, n.º 26 do RERN 500 € - art.21.º, n.º 2.1 do RERN).Se estes mesmos registos forem pedidos ao balcão da conservatória, por correio ou fax é devido o emolumento de 500€ (Art.21.º, n.º 2.1 do RERN). Caso não seja cumprido o referido prazo legal será cobrado o montante de 1.000€ (500€ + 500€ - Art.21.º, n.º 2.1 do RERN x 2).
Qual o prazo para pedir o registo de cancelamento de hipoteca e quem está obrigado à sua promoção?
Caso seja apresentado um pedido de cancelamento de registo de hipoteca em conjunto, por exemplo, com um pedido de registo de aquisição por compra e venda, e/ou nova hipoteca:
A obrigação de registo do cancelamento da anterior hipoteca cabe ao advogado, câmara de comércio e indústria, notário ou solicitador que realize a escritura ou o documento particular autenticado que titule aquela aquisição e/ou hipoteca. O prazo para promover o registo é de 10 dias, a contar da data da realização da escritura ou do documento particular autenticado de compra e venda e/ou hipoteca. Se o registo não for promovido dentro do indicado prazo legal será cobrado, a título de agravamento emolumentar, o emolumento previsto no art.21.º, n.º 3.2.1 do RERN para o ato de registo em causa (cancelamento), para além da sanção emolumentar devida pelo registo de aquisição e/ou hipoteca. Exemplo: Realizada compra e venda de um imóvel com financiamento bancário pretende-se cancelar a hipoteca que sobre ele impendia, registar a transmissão efetuada e a constituição da nova hipoteca. Cabe ao advogado, à câmara de comércio e indústria, ao notário ou ao solicitador que celebrou o contrato de compra e venda com financiamento bancário (por escritura ou documento particular autenticado), registar, em 10 dias, o novo proprietário, a nova hipoteca e o cancelamento da hipoteca anterior. O incumprimento desta obrigação legal envolve o pagamento de uma sanção emolumentar correspondente aos emolumentos previstos no art.21.º do RERN para os atos que se pretende registar. Caso o pedido de cancelamento de registo de hipoteca seja feito isoladamente:
A obrigação de registo do cancelamento da hipoteca cabe ao titular do direito que fica desonerado (direito de propriedade ou outro, por exemplo, o usufruto); O prazo para promover o registo de cancelamento da hipoteca é de 30 dias, a contar da data da titulação da autorização de cancelamento; Se o registo de cancelamento de hipoteca não for promovido no prazo acima indicado, será cobrada a já referida sanção emolumentar, passando de 45€ para 95€ (45 € - Art.28.º, n.º 27 do RERN 50 € - art.21.º, n.º 3.2.1 do RERN ) quando o ato de registo seja promovido através da Internet, e de 50€ para 100€ (50€ - art.21.º, n.º 3.2.1 do RERN 50 € - art.21.º, n.º 3.2.1 do RERN ) quando o ato de registo seja pedido na conservatória, por correio ou fax. Porque razão constam na lista de atos disponibilizada no sítio, várias opções para os fatos jurídicos de aquisição e de hipoteca?
As aquisições e/ou hipotecas aparecem repetidas na lista, exclusivamente por motivos de cálculo dos emolumentos a cobrar, pelo que deve ser selecionada a opção correta.
A que conservatória vai ser distribuído o meu pedido de registo promovido na Internet?
Os pedidos de registo predial são distribuídos aleatoriamente pelas conservatórias, de acordo com o despacho de fixação de critérios, exarado pelo Sr. Presidente do IRN, I.P., nos termos legais.
A que se destina o pedido de apresentação complementar?
O pedido de apresentação complementar permite a junção de documentos em falta ou a prestação de declarações complementares que tenham sido omitidos no processo de registo, de forma totalmente desmaterializada, através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt Quem pode efetuar pedidos de apresentação complementar pela Internet?
Quem tem legitimidade para pedir o registo e disponha de certificado digital. Já dispõem deste certificado digital os cidadãos portadores do Cartão de Cidadão que ativaram o certificado digital a ele associado, os advogados, os notários e os solicitadores. O certificado digital é um documento eletrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma univocamente a identidade desse titular. A utilização de um certificado digital é, assim, uma garantia adicional de segurança no acesso a serviços eletrónicos. Se a apresentação complementar implicar a junção de documentos, só pode ser efetuada por quem tem competência para certificar a conformidade dos documentos com os respetivos originais em formato de papel. Quais os pressupostos para efetuar apresentações complementares pela Internet?
Adicionalmente às exigências de legitimidade e de autenticação digital, só podem ser efetuadas apresentações complementares pela Internet, se o processo de registo foi promovido pela mesma via. Até que momento pode ser promovida a apresentação complementar na Internet?
Só são aceites apresentações complementares através da Internet enquanto os atos de registo requeridos não estão confirmados. Posso fazer uma apresentação complementar na Internet sem indicar documentos?
Sim. Nos casos em que apenas é exigida a prestação de declarações complementares.
Depois de efetuada a apresentação complementar é fornecido algum comprovativo?
Após a submissão da apresentação complementar é disponibilizado um comprovativo do pedido, com os dados relativos aos documentos entregues e/ou declarações complementares prestadas. Como sei que a apresentação complementar que promovi através da Internet deu entrada na conservatória?
O sistema informático emite uma mensagem de correio eletrónico avisando-me da entrada do pedido na conservatória e respetivo número de apresentação. O sistema informático envia em simultâneo a mensagem para o endereço de e-mail alternativo, caso tenha sido mencionado no pedido da apresentação complementar. Qual o custo associado ao pedido de apresentação complementar através da Internet?
Pela apresentação complementar efetuada na sequência de comunicação da conservatória para suprir deficiências do pedido, é devido o emolumento previsto no artigo 21.º, n.º 13 do R.E.R.N, no montante de 30 €. Como a aplicação informática não calcula automaticamente os valores a pagar pela apresentação complementar, deverão os mesmos ser remetidos à conservatória diretamente. Sou obrigado a promover a apresentação complementar na Internet, quando o pedido de registo é feito por essa modalidade?
Não. As deficiências do processo de registo também podem ser supridas diretamente com a conservatória, à qual foi distribuído o pedido de registo, através de qualquer uma das restantes vias.
Verifique que o original se encontra legível e apresenta um bom contraste. Caso o original esteja esbatido, ajuste os parâmetros de impressão (escolha o que resulta numa maior qualidade). Verifique também se a impressora necessita de substituir os consumíveis (tinteiros ou tonner);
Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique se se encontra legível após a digitalização; No programa de digitalização escolha as opções correspondentes a uma qualidade de 100 dpi ou 200 dpi (dots per inch ou pontos por polegada); No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores. Nota: alguns programas referem-se a este tipo de digitalização como “texto” ou “line-art”; A totalidade das páginas dos documentos, devem ser digitalizadas num só ficheiro. Consulte as opções do seu programa de digitalização para obter este resultado. Verifique a qualidade do documento digitalizado. Comprove que o mesmo se encontra legível antes de inserir o pedido de registo. É necessário ter em atenção o formato dos ficheiros dos documentos, uma vez que estes devem ser limitados a " jpeg", ".tiff" ou ".pdf" e a um tamanho máximo de 5 Mb. Nota: As instruções específicas do processo de digitalização dependem do digitalizador (scanner) e programa utilizados, razão pela qual deverá ler o manual de instruções que acompanha o seu equipamento específico.
Como posso comprovar a correta e completa digitalização dos documentos?
A correta e regular submissão de documentos por via eletrónica substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel. Posso efetuar junção de documentos através da Internet, em qualquer momento?
As apresentações complementares podem ser realizadas a qualquer hora e em qualquer dia do ano, incluindo fins de semana e feriados.
O que acontece se pedir a apresentação complementar sem que esteja comprovado o pagamento do emolumento relativo ao registo do ato?
A apresentação complementar ficará a aguardar a confirmação do pagamento dos emolumentos do pedido de registo, sendo anotada logo que este pagamento seja confirmado.
Como é feita a distribuição dos pedidos de apresentações complementares através da Internet?
As apresentações complementares são distribuídas à mesma conservatória a que foi distribuído o pedido de registo.
Depósito de documento particular autenticado, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04.07
Quem tem competência para a titulação de negócios jurídicos sobre prédios?
As conservatórias, advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores podem titular negócios jurídicos sobre prédios por documento particular autenticado, elaborando o termo de autenticação e procedendo, de seguida, ao depósito eletrónico do documento particular autenticado. Os notários, para além desta faculdade, podem ainda formalizar estes atos através de escritura notarial e as conservatórias, para alguns atos, podem recorrer ao Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis, designado "Casa Pronta" .
Quais as formas alternativas de titulação de um negócio jurídico sobre imóveis?
Os atos e formalidades necessárias à compra de uma casa e outras operações relacionadas com imóveis podem ser realizados junto das conservatórias/serviços de registo em regime de balcão único ou através do balcão "Casa Pronta" ou, ainda, em serviços de "balcão único" prestados por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários ou solicitadores. Todos estes profissionais e entidades podem prestar serviços relativos à compra e venda de casa e outros atos sobre imóveis em regime de "balcão único", podendo tratar de todas as formalidades necessárias à realização da transação/operação imobiliária. Em resumo, as várias possibilidades de escolha que as pessoas e empresas têm à sua disposição são as seguintes: Balcão único nos serviços de registo, com 2 modalidades. 1.ª Modalidade: balcão "Casa Pronta"
No mesmo balcão, é formalizado o negócio por documento autêntico, são pagos os impostos, efetuados, de imediato, os registos, obtida certidão dos mesmos e, quando solicitado pelo interessado, pedida a isenção de IMI, a inscrição ou atualização de prédio urbano na matriz e a alteração da morada fiscal. Veja aqui a rede de balcões "Casa Pronta" à sua disposição. Desde 1 de janeiro de 2009, com a eliminação da competência territorial das conservatórias de registo predial, o balcão "Casa Pronta" tem cobertura nacional. Assim, os cidadãos e empresas passam a poder realizar, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem recurso a financiamento bancário, em qualquer posto de atendimento "Casa Pronta", independentemente da localização do imóvel.
2.ª Modalidade: Documento particular autenticado e promoção imediata do pedido de registo
No mesmo balcão, o ato é praticado por documento particular autenticado, seguido da promoção imediata dos pedidos de registo. Que tipos de negócios jurídicos posso titular através de documento particular autenticado?
Nos "balcões únicos" junto de conservatórias/serviços de registo, advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores é possível a autenticação de todos os documentos particulares que titulem a generalidade dos atos sujeitos a registo predial, com exceção dos previstos no artigo 80.º do Código do Notariado (nomeadamente habilitações de herdeiros, atos de revogação, retificação ou alteração de negócio celebrado por escritura pública e justificações).
Por exemplo, é possível utilizar estes "balcões únicos" para praticar os seguintes atos sobre imóveis, rústicos ou urbanos, incluindo lotes de terreno: Compra e venda, com financiamento bancário;
Compra e venda, sem financiamento bancário;
Constituição de empréstimo (mútuo), acompanhado ou não da constituição de uma hipoteca;
Transferência de empréstimos entre Bancos, com cancelamento da antiga hipoteca e constituição de nova a favor do Banco para o qual se transferiu o empréstimo;
Constituição de uma hipoteca;
Divisão de coisa comum (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade).
Posso recorrer a qualquer conservatória, advogado, câmara de comércio e indústria, notário ou solicitador, para formalizar um negócio jurídico sobre qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial?
Sim. Pode dirigir-se a qualquer uma dessas entidades, para proceder à autenticação de documento particular que titule negócio jurídico sobre prédio, independentemente da sua localização.
Também o balcão "Casa Pronta" tem cobertura nacional. Assim, os cidadãos e empresas podem realizar, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem recurso a financiamento bancário, em qualquer posto de atendimento "Casa Pronta", independentemente da localização do imóvel (ex.: comprar um imóvel de Bragança no balcão "Casa Pronta" do Porto). As escrituras realizadas nos notários também não estão sujeitas a competência territorial.
Para assegurar serviços de "balcão único" para transações/operações sobre prédios preciso de me registar junto de alguma entidade?
Para promover atos de registo predial e/ou depositar eletronicamente documentos particulares autenticados basta ser portador de certificado digital/assinatura digital, que comprove a qualidade profissional do utilizador, não sendo necessário o registo junto de qualquer entidade.
Quando titulem negócios jurídicos sobre prédios, os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores estão obrigados a promover o registo?
Podem fazê-lo através da Internet?
Sim, a menos que no negócio jurídico intervenha como sujeito ativo uma entidade pública, caso em que cabe a esta última promover o registo.
E, sim, podem fazê-lo através da Internet. Neste caso, o pedido pode ser feito simultaneamente com o depósito eletrónico do documento particular autenticado.
O que devem fazer os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores para satisfazer as obrigações fiscais, quando formalizam negócios jurídicos sobre prédios?
Os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores devem certificar-se do cumprimento das obrigações fiscais e consignar no termo de autenticação os valores liquidados e a data da liquidação.
Com exceção dos casos em que, nos termos do disposto no art. 36.º do CIMT, este imposto deva ser pago após a titulação (ex. partilha, divisão, etc…), a regra é a de que a liquidação do IMT precede o ato ou facto translativo dos bens.
Relativamente ao imposto de selo, tratando-se de imposto devido pelos atos ou contratos previstos na verba 1.1 da respetiva tabela geral, à sua liquidação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no CIMT.
Nos casos em que exista simultaneamente sujeição ao imposto de selo das verbas 1.1 e 1.2 da respetiva tabela geral, a liquidação será feita na sequência do ato translativo.
Quando titulem negócios jurídicos sobre prédios, os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores estão obrigados a realizar o depósito eletrónico do contrato?
Sim. O depósito eletrónico do documento particular autenticado bem como dos documentos que o instruam e que devam ficar arquivados por não constarem de arquivo público, a efetuar pela entidade que procedeu à autenticação, é obrigatório e deve ser realizado em http://www.predialonline.mj.pt na data da realização da autenticação. Este depósito pode ser efetuado ao mesmo tempo que se procede ao pedido de registo predial, no mesmo sítio.
De que instrumentos necessitam os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores para efetuar o depósito eletrónico dos documentos particulares autenticados? Precisam de utilizar certificados digitais/assinaturas eletrónicas?
Sim. Para efetuar o depósito eletrónico é necessário um certificado digital que comprove a qualidade profissional do depositante. Já dispõem deste certificado digital os advogados, os notários e os solicitadores. O certificado digital é um documento eletrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma univocamente a identidade e a qualidade profissional desse titular. A utilização de um certificado digital é, assim, uma garantia adicional de segurança no acesso a serviços eletrónicos. Em que prazo deve ser realizado o depósito eletrónico?
O depósito eletrónico deve ser efetuado na data da realização da autenticação do documento particular.
E se em virtude de dificuldades de caráter técnico respeitantes ao funcionamento da plataforma eletrónica, não for possível realizar o depósito na data da realização da autenticação do documento particular?
Nesse caso o depósito deve ser efetuado nas 48 horas seguintes, e ser acompanhado de documento instrutório no qual se faça menção expressa a essas dificuldades de caráter técnico, indicando a data e a hora do facto e a identificação da entidade autenticadora.
Quem deve arquivar os originais dos documentos depositados eletronicamente?
Compete às entidades autenticadoras que depositem eletronicamente documentos particulares autenticados, proceder ao arquivo dos respetivos originais. Que documentos podem ser depositados eletronicamente na plataforma?
Nesta plataforma eletrónica devem ser depositados, obrigatoriamente, os documentos particulares autenticados que titulem atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Dec.Lei 116/2008, de 04.07 bem como dos documentos que os instruam e que devam ficar arquivados por não constarem de arquivo público. Podem ainda ser depositados, opcionalmente, documentos de consentimento de credores ao cancelamento de hipotecas.
Depois de submeter os documentos na plataforma eletrónica recebo algum comprovativo do depósito?
Sim. Após proceder à submissão na plataforma eletrónica do documento particular autenticado e dos documentos instrutórios recebo uma mensagem de correio eletrónico informativa daquela submissão, com os dados relativos aos documentos depositados, bem como com informação relativa aos encargos devidos. O depósito eletrónico dos documentos só se tem por efetuado, após a confirmação do pagamento da quantia devida. Se o documento depositado eletronicamente respeitar a consentimento para o cancelamento de hipoteca, o sistema informático apenas envia a referida informação para o endereço de e-mail do credor mencionado no pedido. Como sei que o depósito eletrónico do documento está efetuado?
Quando o sistema informático recebe a confirmação do pagamento, emite uma mensagem de correio eletrónico avisando-me de que o depósito eletrónico foi efetuado, com menções de identificação da entidade autenticadora, da data e da hora da submissão, dos documentos depositados e do código de identificação atribuído ao documento.
A mensagem de correio eletrónico é enviada para o endereço de e-mail associado ao certificado digital de advogado, de notário ou de solicitador, mencionado no pedido, exceto se o depósito respeitar a documento de consentimento para o cancelamento de hipoteca, situação em que, o sistema informático apenas envia a referida informação para o endereço de e-mail do credor mencionado no pedido.
Qual o prazo de validade do código de identificação atribuído ao depósito na plataforma eletrónica?
O código de identificação atribuído é disponibilizado pelo prazo de seis meses a contar da data da última submissão de documentos podendo ser renovado por períodos de um ano.
A partir de e até quando posso renovar o código de identificação atribuído ao depósito na plataforma eletrónica?
As renovações só podem ser pedidas no máximo com um mês de antecedência relativamente ao respetivo prazo de validade e pode ocorrer mesmo depois de findo esse prazo. Quem pode requerer a renovação?
Qualquer pessoa pode solicitar a renovação indicando o código de identificação atribuído ao documento.
Onde pode ser requerida a renovação?
A renovação do código de identificação atribuído ao documento pode ser requerida através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt , ou pedida verbalmente em qualquer serviço de registo predial. Qual o custo do depósito na plataforma eletrónica e da renovação do código de acesso ao documento particular autenticado e quais as formas de pagamento?
Pela associação de documentos a depósito eletrónico anteriormente realizado, com eventual prorrogação pelo período de seis meses de código de acesso é devido o pagamento de 15 €.
Pela renovação do código de identificação atribuído ao documento, pelo período de um ano, são devidas as seguintes taxas: Pedido na Internet - € 5 Pedido na Conservatória - € 10 As modalidades de pagamento eletrónico disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.
A que se destina o N.º de Processo e o PIN fornecidos pelo sistema informático?
O N.º de Processo e o PIN possibilitam editar o processo de depósito eletrónico, por exemplo, para o seu completamento.
Só é possivel editar/alterar processo de depósito, enquanto os documentos não forem submetidos e gerado o código de acesso.
Depois de depositado um documento particular autenticado, se houverem situações de alteração ao ato titulado como devo proceder?
Nas situações de aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de ato titulado em documento previamente depositado, a plataforma eletrónica assegura aos utilizadores a possibilidade de associar, durante o processo de carregamento, os documentos a submeter aos já depositados através da utilização do respetivo código de identificação do documento.
É possível realizar o depósito eletrónico do documento particular autenticado no mesmo momento em que se efetua o pedido de registo predial?
Sim. O pedido de registo online e o depósito podem ser efetuados em ato contínuo, sem quaisquer interrupções, no sítio http://www.predialonline.mj.pt . Neste endereço é assegurado que, no fluxo do pedido de registo, se possa proceder ao depósito eletrónico do documento particular.
O depósito eletrónico do documento particular autenticado que titule ato sujeito a registo predial dispensa o registo em sistema informático junto das Câmaras de Comércio, Câmara dos Solicitadores e Ordem dos Advogados?
Sim. O depósito eletrónico de documento particular autenticado quando titule ato sujeito a registo predial dispensa o registo do termo de autenticação em sistema informático junto das Câmaras de Comércio, Câmara dos Solicitadores e Ordem dos Advogados.
Que cuidados devo ter na digitalização de documentos?
Use tinta preta ou muito escura para assinar os documentos a digitalizar e verifique se se encontra legível após a digitalização;
No programa de digitalização escolha as opções correspondentes a uma qualidade de 100 dpi ou 200 dpi (dots per inch ou pontos por polegada);
No software de digitalização escolha um tipo de digitalização correspondente a “preto e branco” ou “níveis de cinzento” – não é conveniente a digitalização a cores. Nota: alguns programas referem-se a este tipo de digitalização como “texto” ou “line-art”;
Verifique a qualidade do documento digitalizado. Comprove que o mesmo se encontra legível antes de inserir o pedido de registo;
Nota: As instruções específicas do processo de digitalização dependem do digitalizador (scanner) e programa utilizados, razão pela qual deverá ler o manual de instruções que acompanha o seu equipamento específico.
Para efetuar um pedido de registo predial com base em documento particular depositado eletronicamente tenho que juntar o documento?
Não. O que tem é de ser indicado o código de acesso ao documento na plataforma de depósito eletrónico.
O que é a Informação Predial Simplificada?
A Informação Predial Simplificada é o acesso, através da Internet, em tempo real e em qualquer momento à consulta de informação em vigor não certificada extraída de forma automática da respetiva ficha informatizada, sobre um determinado prédio descrito. Como posso ter acesso à Informação Predial Simplificada?
Fazendo um pedido de subscrição ou de renovação, pelo prazo de um ano. Onde posso pedir a Informação Predial Simplificada?
A Informação Predial Simplificada pode ser obtida através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt, ou pedida verbalmente em qualquer serviço com competência para a prática de atos de registo predial.
Quem pode pedir a Informação Predial Simplificada?
Qualquer pessoa poderá efetuar o pedido da Informação Predial Simplificada na Internet. Não é necessário utilizar certificados digitais, basta efetuar um pedido através da Internet, em http://www.predialonline.mj.pt , identificar-se com o nome e indicar a sua morada e o seu e-mail.
Após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, passa a ter acesso à informação não certificada do prédio, pelo prazo de um ano.
Se é um utilizador de uma entidade com a qual o IRN, IP estabeleceu protocolo de acesso é exigida a credenciação no sistema pela inserção do seu nome de utilizador e palavra-passe.
Para pedir a Informação Predial Simplificada na Internet deve indicar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza o imóvel e o respetivo número de descrição no registo predial, bem como, tratando-se de fração autónoma ou temporal, a letra que a individualiza.
Em princípio, estes dados encontram-se nos contratos que tenham sido celebrados, relativos ao imóvel como, por exemplo, na compra e venda e na hipoteca. Constam, igualmente, de certidões do imóvel.
Considerando que a Informação Predial Simplificada é obtida automaticamente a partir da ficha do prédio informatizada, não é possível efetuar o pedido pelo número de descrição em livro, nem pelos dados da identificação do imóvel nas Finanças.
Caso pretenda Informação Predial Simplificada de várias frações autónomas/temporais deverá fazer tantas subscrições quanto o número de frações pretendidas. Para assegurar que a designação das frações é a correta está implementada uma funcionalidade designada: Selecionar Frações
, caso existam.
Que informação é publicitada com o acesso à Informação Predial Simplificada?
A informação publicitada consiste na indicação:
Titulares do direito de propriedade e de outros direitos restritivos daquele;
Menção da existência ou não de:
Outros ónus, encargos ou outros factos registados;
Apresentações pendentes.
É ainda disponibilizada cópia não certificada da ficha informatizada do prédio ou prédios abrangidos pelo pedido.
A Informação Predial Simplificada substitui a certidão de registo predial?
Não. A disponibilização de código de acesso à Informação Predial Simplificada não dispensa a entrega de certidão de registo predial sempre que a Lei o exija.
Posso imprimir a Informação Predial Simplificada?
Apesar de poder imprimir a Informação Predial Simplificada, a impressão não substitui a consulta da informação no sítio da Internet.
A partir de e até quando posso renovar a Informação Predial Simplificada?
Não poderão ser renovadas assinaturas de Informação Predial Simplificada cujo prazo de validade tenha expirado, ficando o respetivo código de acesso automaticamente desativado, exceto para aquelas que estejam com um pedido de renovação pendente (sem pagamento confirmado) que, ainda poderão ser visualizadas até um prazo máximo de cinco dias.
E se não me lembrar da data do fim de validade da Informação Predial Simplificada?
De modo a alertar o requerente do fim do prazo de validade da Informação Predial Simplificada serão enviadas, por e-mail, três comunicações: trinta dias antes, sete dias antes e um dia antes, da data limite de validade.
Ao renovar a minha Informação Predial Simplificada vou ter um novo código de acesso?
Nas renovações, o código de acesso à Informação Predial Simplificada mantém-se.
Ao renovar a minha Informação Predial Simplificada, como é definido o novo prazo de validade?
Mesmo que a Informação Predial Simplificada seja renovada antes do último dia do prazo de validade, este prorroga-se por um ano, a contar da data em que expira a validade.
Após o pagamento, onde e quando é que posso consultar a minha Informação Predial Simplificada?
Ao subscrever a Informação Predial Simplificada e após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, recebo uma mensagem de correio eletrónico avisando-me que a Informação Predial Simplificada está disponível para consulta, e relembrando o código de acesso à mesma. A consulta da Informação Predial Simplificada, mediante a inserção do código de acesso, é feita no sítio com o endereço http://www.predialonline.mj.pt . Qual o custo de uma Informação Predial Simplificada e quais as formas de pagamento?
Pela subscrição ou renovação da Informação Predial Simplificada, pelo período de um ano, são devidas as seguintes taxas: Pedido na Internet - € 6;
Pedido na Conservatória - € 10;
Mediante protocolo com o IRN, I. P., podem ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos com entidades, públicas ou privadas, cujas atribuições ou competências pressuponham um elevado nível de utilização deste serviço, designadamente as que exercem a sua atividade no âmbito do setor imobiliário. Posso pedir Informação Predial Simplificada de prédios inutilizados ou não informatizados?
Não. Porque se exige que exista informação em vigor sobre o prédio, bem como a extração automática da informação, da respetiva ficha informatizada.
Anúncio para a Manifestação do Direito Legal de Preferência
O que é o serviço de anúncio para a manifestação do direito legal de preferência?
É o serviço que permite, a quem pretende vender um imóvel sobre o qual incida direito legal de preferência a favor do Estado, Regiões Autónomas, municípios, outras pessoas coletivas públicas (Câmara Municipal, IGESPAR, etc.) ou empresas públicas, anunciar, de uma única vez e através da Internet (em http://www.casapronta.mj.pt ), os elementos essenciais do negócio. A utilização deste serviço dispensa o vendedor de obter e pagar certidões negativas de exercício de direito de preferência junto destas entidades públicas. Posso enviar toda a informação obrigatória para o exercício do direito legal de preferência através da Internet, independentemente da entidade que venha a formalizar o negócio?
Sim. Independentemente da entidade que formalize o ato (advogado, conservador, notário ou solicitador), posso anunciar os elementos essenciais do negócio para efeitos do exercício do direito legal de preferência por entidades públicas em http://www.casapronta.mj.pt .
Que vantagens tem o serviço de anúncio para a manifestação do direito legal de preferência através da Internet?
Se colocar a informação no sítio das preferências estou dispensado de ir ao IGESPAR, I.P. e/ou à câmara ou a qualquer outra entidade pública para saber se querem exercer o direito de preferência. O aviso às entidades públicas de que o imóvel vai ser vendido pode ser praticado on-line, através de um único envio eletrónico e desmaterializado em http://www.casapronta.mj.pt . O vendedor deixa de ter de comunicar a várias entidades, por vias diferentes, a venda da casa (exemplos: Autarquias, IGESPAR) e de ter de obter uma certidão de que essas entidades não pretendem exercer o direito de preferência.
Se anunciar a intenção de venda na Internet estou dispensado de me deslocar ao IGESPAR, I.P. e/ou à câmara ou a outras entidades públicas para saber se querem exercer o direito de preferência?
Sim. As entidades com direito de preferência respeitantes à transmissão têm que manifestar a intenção de exercer ou não o direito de preferência em http://www.casapronta.mj.pt . A falta de manifestação expressa da intenção de exercer o direito legal de preferência, por parte da entidade pública que tem direito de preferência sobre o imóvel, no prazo de 10 dias, determina a caducidade deste direito. Ou seja, decorridos 10 dias após a publicação do anúncio se, por exemplo a Câmara Municipal, não manifestar no sítio a intenção de exercer o direito de preferência, o negócio pode ser celebrado sem necessidade de mais formalidades relacionadas com a obtenção de certidões, junto de entidades públicas, de "não exercício de direito de preferência".
Se a casa que quiser vender não estiver em zona classificada ou área onde tenha de dar preferência tenho, mesmo assim, de colocar a informação no sítio das preferências?
Não. Se a casa que quiser vender não estiver em zona classificada ou área onde tenha de dar preferência não tem de colocar a informação no sítio das preferências. De qualquer forma, caso não saiba se a casa se encontra em área onde tenha de dar preferência ou se está classificada, pode sempre colocar a informação sobre a venda no sítio das preferências. Assim, fica-se com a garantia de que foram cumpridas as formalidades (se as houver) relativas à comunicação a entidades públicas para exercício de direito de preferência, sem ter de saber se a casa está em área onde se tenha de dar preferência ou se está classificada.
O que devo fazer se não souber se a minha casa está localizada numa zona onde tenha de dar preferência? Devo, nesses casos, mesmo se não tiver a certeza, colocar a informação no sítio das preferências?
Algumas entidades públicas (Câmaras Municipais, IGESPAR) disponibilizam nos seus sítios Internet plantas com a localização dos imóveis sujeitos ao direito de preferência. No entanto, em caso de dúvida, posso colocar a informação no sítio e fico com a certeza de ter cumprido as minhas obrigações.
Qual o custo da publicação de anúncio para o exercício do direito legal de preferência através da Internet?
O custo é de 15€.
Depois de colocar a informação no sítio das preferências quanto tempo tenho de esperar antes de poder vender a casa?
Em regra, tem que se esperar 10 dias, que é o prazo que as entidades com direito de preferência têm para manifestar a intenção de exercer esse direito. Se o prazo legal do exercício do direito de preferência for, no entanto, inferior a 10 dias, o prazo de manifestação prévia da intenção de exercer aquele direito é reduzido para igual período. Depois disso, o negócio pode ser realizado junto de qualquer entidade habilitada para o fazer, sem mais formalidades relativas à preferência a dar a entidades públicas. Depois de colocar a informação no sítio das preferências e de ter decorrido o prazo para as entidades públicas assinalarem no sítio que pretendem exercer o direito de preferência, como sei que não o fizeram?
Pode consultar-se no sítio http://www.casapronta.mj.pt , indicando o número de anúncio e o NIF ou NIPC e verificar se as entidades com direito de preferência se manifestaram dentro do prazo. Se tal não ocorreu o negócio pode ser realizado. A entidade que celebrar a compra e venda da casa/transação imobiliária (conservatórias e serviços de registo através do "Casa Pronta" e advogados, câmaras de comércio e indústria, notário ou solicitador) pode verificar se as entidades públicas exerceram ou não o direito de preferência, através de consulta a esse sítio, com os dados que o vendedor lhe transmitir. Autenticação Digital (Certificação)
Como proceder se não sou detentor de certificado digital que comprove a minha qualidade profissional?
No endereço http://www.predialonline.mj.pt pode ser efetuado o pedido de adesão ao serviço que possibilita comprovar a qualidade profissional a partir do certificado digital integrado no Cartão de Cidadão. O mesmo serviço está disponível no endereço http://www.procuracoesonline.mj.pt.
Este serviço será disponibilizado em simultâneo para os pedidos de registo predial pela modalidade eletrónica e para o depósito de documento particular autenticado, bem como para o registo de procurações. A quem se destina a Autenticação digital (Certificação)?
Destina-se a profissionais com competência para autenticar documentos particulares, requerer registos ou registar procurações, não abrangidos pelos procedimentos de autenticação das ordens profissionais.
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