Source: https://acasca.blogs.sapo.pt/2020/01/
Timestamp: 2020-07-03 18:53:38+00:00
Document Index: 112181570

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 129']

Janeiro 2020 - A CASCA
Coimas aplicadas pela AT
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contraordenações. As coimas estão previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do RGIT “as infrações tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente atuou, ou, no caso de omissão, devia ter atuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido”. Tendo em conta o n.º 2 do mesmo artigo “as infrações tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários”.
Existem algumas infrações fiscais que nos parecem importante salientar, pois poderão ser as que mais frequentemente acontecem, podendo também ser as que mais curiosidade suscitam entre os contribuintes.
As contraordenações tributárias qualificam-se como simples ou graves, sendo consideradas contraordenações simples, as que são puníveis com coima cujo limite máximo não exceda 15.000,00 euros e como contraordenações graves, as que são puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a 15.000,00 euros.
As coimas poderão ir desde o valor mínimo ao valor máximo, contudo e tendo em conta o artigo 27.º do RGIT, a determinação da medida da coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação. Deste modo, por norma, a coima é fixada inicialmente no limite mínimo.
As coimas mais vulgarmente aplicadas são as seguintes:
Coimas da AT Pessoas Individuais
Falta ou atraso de declarações fiscais 150€ 3.750€
Falta ou atraso na comunicação de faturas 200€ 10.000€
Omissões ou inexatidões nas declarações entregues 375€ 22.500€
Inexistência de contabilidade Organizada 225€ 22.500€
Inexistência de modelo de exportação de ficheiro 225€ 22.500€
Recusa da exibição da escrita 375€ 75.000€
Falta de designação de representantes 75€ 37.500€
Impressão de documentos por tipografia não autorizadas 750€ 37.500€
Falsidade informática e software certificado 3.750€ 37.500€
Coimas da AT Pessoas Coletivas
Valor minino
Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRS/IRC/IVA) 600€ 7.500€
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) 300€ 3.750€
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT)
reten??es na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) 30% do imposto devido 100% do imposto devido
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) 750€ 22.500€
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) 187,50€ 5.625€
Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) 450€ 22.500€
Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabiilistica 1.000€ 10.000€
Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos 500€ 5.000€
Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas 300€ 3.750€
Não exigência da passagem ou emissão de faturas ou recibos 150€ 2.000€
Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório 150€ 2.000€
A falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários 400€ 10.000€
Falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados 3.000€ 18.750€
Transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos 3.000€ 18.750€
Falta de conta bancária de constituição obrigatória 540€ 27.000€
Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos 360€ 4.500€
Realização de pagamentos através de meios diferentes dos legalmente previstos 360€ 4.500€
Falta de designação de representante e designação que omita a aceitação expressa pelo representante 150€ 7.500€
COMO BENEFICIAR DA REDUÇÃO DE COIMA
Sabia que pode beneficiar de uma redução da coima? Para que isso aconteça, terá que ter em conta o disposto no artigo 29.º do RGIT, pois não poderão ser todas as coimas que poderão beneficiar desta redução de coima.
Ou seja, têm direito a uma redução de coima, “as coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contraordenacional, são reduzidas nos termos seguintes:
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal;
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 50% do montante mínimo legal;
c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal”.
E ainda de acordo, com o artigo 30.º do RGIT:
“1. O direito à redução das coimas previsto no artigo anterior depende:
c) Da regularização da situação tributária do infrator dentro do prazo previsto nas alíneas anteriores.
2. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, é de imediato instaurado processo contraordenacional.
3. Entende-se por regularização da situação tributária, para efeitos deste artigo, o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração.
4. Sempre que nos casos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 29.º a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
5. Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for efetuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efetuar no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional”.
Sempre que a coima variar em função da prestação tributária (por exemplo: falta de pagamento do IVA), é considerado montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º, 10 % ou 20 % da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva.
O direito à redução das coimas consta do artigo 29 do Regime Geral das Infrações Tributárias, estabelecendo que goza do benefício da liquidação das coimas por montante reduzido o contribuinte que tiver procedido, por sua iniciativa, à regularização da sua situação tributária.
Deve ter-se presente que este direito não existe se à infração fiscal couber sanção acessória ou consistir em crime fiscal.
O montante da redução da coima depende do circunstancialismo em que tiver lugar a regularização da situação tributária. Para estes efeitos, deve entender-se regularização da situação tributária como o cumprimento das obrigações fiscais que deram origem à infração.
O pedido de redução não é obrigatoriamente escrito e só tem de ser expresso quando a regularização da situação tributária do contribuinte depender de imposto a liquidar pelos serviços.
Refira-se que o pedido de redução só se mantém se, além da regularização da sua situação tributária, o infrator proceder ao pagamento da coima reduzida simultaneamente ou no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito pelos
serviços de administração fiscal. é o que resulta do disposto no n.º 5 do artigo 30.º do RGIT.
Para além do artigo 29.º do RGIT, estipula ainda o artigo 78.º do RGIT uma redução de coima, para 75% do montante fixado, no caso de existir pagamento voluntário da mesma. Para isso, o pagamento da coima terá que ocorrer dentro do prazo de 15 dias, estabelecido pelo n.º 2 do artigo 78.º do RGIT.
MONTANTE MÍNIMO DA COIMA
Existindo redução de coima o montante mínimo é de 25 euros, nos restantes casos é de 50 euros (artigo 26.º do RGIT).
è COMO BENEFICIAR DE EVENTUAL AFASTAMENTO DE COIMA
O n.º 1 do artigo 32.º do RGIT, refere que “para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
c) A falta revelar um diminuto grau de culpa”.
Por isso, não deixe que pedir a atenuação da coima, se cumprir todas estas situações, sendo que a decisão cabe sempre ao chefe do serviço de finanças.
Fonte:https://dicasfiscais.com/as-principais-coimas-aplicadas-pela-at
Concurso europeu de estatísticas para alunos do 3.º ciclo e do ensino secundário
Recibos Verdes e Obrigações com IVA - Declaração do IVA
Manual de Prenchimento da Declaração do IVA: ⏏️
Fonte: https://www.montepio.org/ei/pessoal/impostos/preencher-a-declaracao-periodica-do-iva/
obrigação iva
Simulador de IRS 2020
Faça download do Simulador de IRS para 2020 da PwC Portugal
No âmbito das alterações previstas na proposta de lei do OE2020, a PwC preparou um simulador que permite ao utilizador estimar o IRS devido, relativamente ao ano de 2020, e comparar a diferença de rendimento líquido face a 2019.
Download do Simulador para rendimentos obtidos em 2019. Download do ficheiro
pwc-simulador-irs-2019.xlsm
Download do Simulador para rendimentos obtidos em 2020. Download do ficheiro
pwc-oe2020-simulador-irs.xlsm
Fonte: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/simulador-de-irs-quer-saber-quanto-vai-pagar-em-2020?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=MaisLidas&fbclid=IwAR1DnATXOS4tj680pBzaYjQv0QByWwjAoR1Gz7TnydolCCmPFGBhHbkNpPk
https://www.pwc.pt/pt/servicos/fiscalidade/simulador-irs.html
simulador irs 2020
portal microdados
NOVA DATA PARA ENVIO DO SAF-T À AT
A partir de 1 de Janeiro de 2020, o envio do SAF-T à AT passa a ser feito até ao dia 12 de cada mês.
Proibição de pagamentos ou recebimentos em numerário valores superiores a 1000 eur #EMPRESAS#
Assim, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a €3.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, bem como proceder ao pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda os €500.
Sempre que o pagamento de transações seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, o limite acima referido passa para €10.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
Os limites referidos anteriormente, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.
Conclui-se, naturalmente, que não é permitido o uso de expedientes que visem fracionar pagamentos ou recebimentos para valores inferiores ao limite estabelecido na nova norma, quando a transação por si só tem um valor superior.
Esta alteração não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.
A penalização relativa à realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos foi agravada, com a alteração do n.º 3 do artigo 129.º do RGIT, passando a ser punível com coima cujo valor pode variar entre os €180 e os €4.500.
Neste sentido, salientamos que os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
Entrega da declaração e ter redução de IMI - Entre 1 e 15 de Janeiro de 2020
Validação das faturas no e-fatura
Faça a validação das faturas no portal E-Fatura.
2019: DATAS IMPORTANTES PARA IRS
Depois de validar as suas faturas, o Fisco verificará todas as faturas inseridas e apresentar-lhe-á o valor das despesas dedutíveis no IRS até 28 de fevereiro. Aqui já estarão somados os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”, como hospitais, centros de saúde, propinas, crédito à habitação ou seguros.O que deve fazer entre 1 e 15 de março é verificar possíveis erros no registo de despesas e se não concordar com alguma coisa, o contribuinte poderá reclamar. A reclamação não implicará a suspensão dos passos seguintes.
A entrega deve ser realizada entre 1 de abril e 31 de maio, quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.De salientar, que este ano, a apresentação terá de ser feita obrigatoriamente através do Portal das Finanças.No caso dos trabalhadores por conta de outrem (categoria A) e os aposentados ou reformados (categoria H), a declaração será entregue de forma automática.E se em 2017, o IRS automático abrangeu apenas os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de pensões sem filhos, este ano, a declaração automática vai passar a incluir agregados com dependentes, bem como contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.
datas importantes do irs