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Timestamp: 2017-06-25 07:27:47+00:00
Document Index: 129669653

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 88', 'Artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 90']

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas - PDF
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Fátima Estrada Neto
1 DECRETO Nº , DE 6 DE AGOSTO DE 2009 Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o início da vigência da Lei nº , de 8 de maio de 2009, que altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental para CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, redefinindo suas atribuições, Decreta: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1º - A Secretaria do Meio Ambiente - SMA fica reorganizada nos termos deste decreto. CAPÍTULO II Do Campo Funcional Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente - SMA: I - de modo a atuar, no âmbito do Estado de São Paulo, como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de que trata a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e como órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997: a) a coordenação do processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997; b) a análise e o acompanhamento das políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; c) a definição da Política Estadual do Meio Ambiente e a elaboração de normas que regulem o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado de São Paulo, que deverão ser, obrigatoriamente, seguidas por todos os órgãos e entidades executores do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, em especial pela CETESB -2 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, bem como pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; d) a aprovação dos planos, programas e orçamentos dos órgãos e entidades executores da Política Estadual do Meio Ambiente e a coordenação de sua execução; e) a articulação e a coordenação dos planos e das ações decorrentes da Política Estadual do Meio Ambiente com os órgãos e entidades setoriais e locais; f) o gerenciamento das interfaces com os estados limítrofes e com a União no que concerne às políticas, planos e ações ambientais; g) a fiscalização ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado; h) a coordenação do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, criado pelo Decreto nº , de 29 de dezembro de 2006; i) a realização do planejamento ambiental, organizacional e estratégico, afeto à execução das políticas públicas, visando adequar e integrar a atividade humana à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais; j) a promoção de ações: 1. de educação ambiental, integradas aos instrumentos de gestão, visando à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais; 2. de normatização, controle, fiscalização, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais; 3. de fiscalização, proteção e conservação da biodiversidade; l) a realização de pesquisas científicas e tecnológicas para o estabelecimento de parâmetros relacionados à proteção do meio ambiente; m) o monitoramento e a avaliação da eficácia dos instrumentos utilizados para garantir o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo; n) a definição da política estadual de informações para a gestão ambiental e o acompanhamento de sua execução; o) a expedição de autorizações para destinação, uso e manejo de fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis; II - de modo a atuar como responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do3 Estado, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, suas alterações posteriores e seus regulamentos: a) a coordenação e a supervisão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e a aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos; b) a participação na normatização do desenvolvimento, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; c) a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação; d) a definição da política estadual de informações para a gestão de recursos hídricos e o acompanhamento de sua execução; III - o cumprimento, por meio de convênio, das disposições contidas na Lei nº , de 16 de abril de Parágrafo único - Excetuam-se das funções previstas no campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, em relação ao contido nos seguintes dispositivos: 1. inciso I, as atividades relativas à fauna doméstica, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo; 2. inciso II, as atividades relativas às obras de infraestrutura de recursos hídricos, bem como a operação e a manutenção de estruturas hidráulicas. CAPÍTULO III Da Estrutura SEÇÃO I Da Estrutura Básica Artigo 3º - A Secretaria do Meio Ambiente - SMA tem a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Secretário; II - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; III - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH; IV - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;4 V - Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA; VI - Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA; VII - Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi; VIII - Instituto de Botânica - IBt; IX - Instituto Florestal - IF; X - Instituto Geológico - IG. Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente - SMA conta, ainda, com: 1. as seguintes entidades vinculadas: a) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; b) Fundação Parque Zoológico de São Paulo; c) CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; 2. os seguintes fundos vinculados: a) Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, instituído pela Lei n , de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n , de 19 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nº , de 30 de junho de 2004; b) Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, instituído pela Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n , de 5 de julho de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº , de 26 de agosto de 2004, alterado pelo Decreto nº , de 10 de janeiro de 2007; c) Fundo Estadual para a Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, instituído pela Lei nº , de 8 de julho de SEÇÃO II Do Detalhamento da Estrutura Básica SUBSEÇÃO I Do Gabinete do Secretário Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: I - Chefia de Gabinete;5 II - Assessoria Técnica; III - Corregedoria Administrativa; IV - Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo; V - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais; VI - Câmara de Compensação Ambiental; VII - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; VIII - Ouvidoria Ambiental; IX - Comissão de Ética; X - Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP; XI - Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA; XII - Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga; XIII - Núcleo de Apoio Administrativo. 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. 2º - O Núcleo de Apoio Administrativo presta serviços ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto. Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: I - Departamento de Administração; II - Departamento de Recursos Humanos; III - Centro de Gestão de Documentos; IV - Grupo de Planejamento Setorial - GPS. Artigo 6º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: I - Centro de Orçamento e Finanças, com:6 a) Núcleo de Orçamento e Custos; b) Núcleo de Despesa; II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com: a) Núcleo de Programação e Controle de Estoques; b) Núcleo de Compras; c) Núcleo de Licitações e Contratos; d) Núcleo de Administração Patrimonial; III - Centro de Infraestrutura, com: a) Núcleo de Transportes; b) Núcleo de Apoio à Informática; c) Núcleo de Serviços Gerais. Artigo 7º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: I - Centro de Gestão de Pessoal; II - Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos; III - Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos; IV - Núcleo de Apoio Administrativo. SUBSEÇÃO II Da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN Artigo 8º - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN tem a seguinte estrutura: I - Departamento de Proteção da Biodiversidade, com: a) Centro de Planejamento Aplicado; b) Centro de Recuperação; c) Centro de Fauna Silvestre, com: 1. Núcleo de Manejo de Fauna Silvestre;7 2. Núcleo de Destinação de Fauna Silvestre; 3. Núcleo de Fauna Silvestre em Cativeiro; II - Departamento de Desenvolvimento Sustentável, com: a) Centro de Desenvolvimento Tecnológico; b) Centro de Programas de Uso Sustentável; III - Departamento de Fiscalização e Monitoramento, com: a) Centro de Fiscalização; b) Centro de Monitoramento; IV - Centro de Informações; V - Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com: a) 2 (dois) Núcleos de Programas e Projetos (I e II); b) 3 (três) Núcleos de Fiscalização e Monitoramento (de I a III); VI - 9 (nove) Centros Técnicos Regionais (de I a IX), contando, cada um, com: a) Núcleo de Programas e Projetos; b) Núcleo de Fiscalização e Monitoramento; c) Unidades Regionais de Apoio Técnico; VII - Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC; VIII - Centro Administrativo, com: a) Núcleo de Orçamento e Finanças; b) Núcleo de Compras e Suprimentos; c) Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas. 1º - Os Centros Técnicos Regionais previstos no inciso VI deste artigo serão sediados em municípios não compreendidos na Região Metropolitana da Grande São Paulo. 2º - As Unidades Regionais de Apoio Técnico a que se refere a alínea c do inciso VI deste artigo:8 1. não se caracterizam como unidades administrativas; 2. serão localizadas em municípios que não contem com Centro Técnico Regional. 3º - Cada Unidade Regional de Apoio Técnico, limitada a 1 (uma) por município e observado o disposto no item 2 do parágrafo 2º deste artigo, será instalada e integrada à estrutura do respectivo Centro Técnico Regional mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente, considerando a demanda local pelos serviços compreendidos nas atribuições especificadas no artigo 51 deste decreto. 4º - Sem prejuízo do disposto no item 1 do 2º deste artigo e exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades Regionais de Apoio Técnico serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico. SUBSEÇÃO III Da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA Artigo 9º - A Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA tem a seguinte estrutura: I - Departamento de Documentação e Difusão, com: a) Centro de Referências em Educação Ambiental com: 1. Núcleo de Acervo; 2. Núcleo de Logística e Apoio a Eventos; b) Centro de Produção de Mídias; II - Departamento de Atividades em Educação Ambiental, com: a) Centro de Análise e Avaliação de Projetos; b) Centro de Capacitação; c) Centro de Mobilização; III - Núcleo Administrativo.9 SUBSEÇÃO IV Da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA Artigo 10 - A Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA tem a seguinte estrutura: I - Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico, com: a) Centro de Políticas Públicas; b) Centro de Zoneamento Ambiental; c) Centro de Projetos; II - Departamento de Informações Ambientais, com: a) Centro de Diagnósticos Ambientais; b) Centro de Integração e Gerenciamento de Informações; III - Núcleo Administrativo. SUBSEÇÃO V Da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi Artigo 11 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi tem a seguinte estrutura: I - Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com: a) Centro de Suporte Técnico; b) Centro de Suporte Institucional; II - Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com: a) Centro de Apoio Técnico-Operacional; b) Centro de Captação e Aplicação de Recursos de Investimento; III - Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais, com: a) Centro de Cadastro e Informações; b) Centro de Articulação Institucional;10 IV - Núcleo Administrativo. SEÇÃO III Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo Artigo 12 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: I - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: a) a Assessoria Técnica; b) a Ouvidoria Ambiental; c) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN: 1. o Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo; 2. os Centros Técnicos Regionais; II - Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo: a) a Chefia de Gabinete; b) o Departamento de Administração; c) a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; d) a Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA; e) a Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA; f) a Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi; g) o Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; III - Corpo Técnico: a) do Departamento de Recursos Humanos: 1. o Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos; 2. o Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos; b) o Centro de Gestão de Documentos; c) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN:11 1. os Centros do Departamento de Proteção da Biodiversidade; 2. os Centros do Departamento de Desenvolvimento Sustentável; 3. os Centros do Departamento de Fiscalização e Monitoramento; 4. o Centro de Informações; d) da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA: 1. os Centros do Departamento de Documentação e Difusão; 2. os Centros do Departamento de Atividades em Educação Ambiental; e) da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA: 1. os Centros do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico; 2. os Centros do Departamento de Informações Ambientais; f) da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi: 1. os Centros do Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 2. os Centros do Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; 3. os Centros do Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais; IV - Assistência Técnica, o Departamento de Recursos Humanos; V - Célula de Apoio Administrativo, a Corregedoria Administrativa. Artigo 13 - Os Corpos Técnicos, as Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. CAPÍTULO IV Dos Níveis Hierárquicos Artigo 14 - As unidades da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, de que trata este decreto, têm os seguintes níveis hierárquicos: I - de Coordenadoria: a) a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; b) a Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;12 c) a Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA; d) a Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi; II - de Departamento Técnico: a) o Instituto de Botânica - IBt; b) o Instituto Florestal - IF; c) o Instituto Geológico - IG; d) o Departamento de Administração; e) o Departamento de Recursos Humanos; f) os Departamentos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; g) os Departamentos da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA; h) os Departamentos da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA; i) os Departamentos da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi; III - de Divisão Técnica: a) os Centros do Departamento de Administração; b) do Departamento de Recursos Humanos: 1. o Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos; 2. o Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos; c) o Centro de Gestão de Documentos; d) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN: 1. os Centros do Departamento de Proteção da Biodiversidade; 2. os Centros do Departamento de Desenvolvimento Sustentável; 3. os Centros do Departamento de Fiscalização e Monitoramento; 4. o Centro de Informações; 5. o Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo;13 6. os Centros Técnicos Regionais; 7. o Centro Administrativo; e) da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA: 1. os Centros do Departamento de Documentação e Difusão; 2. os Centros do Departamento de Atividades em Educação Ambiental; f) da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA: 1. os Centros do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico; 2. os Centros do Departamento de Informações Ambientais; g) da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi: 1. os Centros do Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 2. os Centros do Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; 3. os Centros do Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais; IV - de Divisão, o Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos; V - de Serviço Técnico: a) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN: 1. os Núcleos do Centro de Fauna Silvestre, do Departamento de Proteção da Biodiversidade; 2. os Núcleos do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo; 3. os Núcleos dos Centros Técnicos Regionais; b) da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA, os Núcleos do Centro de Referências em Educação Ambiental; VI - de Serviço: a) o Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete do Secretário; b) do Departamento de Administração: 1. os Núcleos do Centro de Orçamento e Finanças;14 2. os Núcleos do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; 3. os Núcleos do Centro de Infraestrutura; c) o Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Recursos Humanos; d) os Núcleos do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; e) os Núcleos Administrativos, das Coordenadorias de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi. CAPÍTULO V Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral SEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal Artigo 15 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria do Meio Ambiente - SMA e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Artigo 16 - São órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal: I - a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt; II - a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF; III - a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG. SEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Artigo 17 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria do Meio Ambiente - SMA e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Artigo 18 - São órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária:15 I - o Núcleo de Orçamento e Finanças, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; II - o Grupo de Apoio Administrativo e Financeiro, da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC; III - a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt; IV - a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF; V - a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG. SEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados Artigo 19 - O Núcleo de Transportes, do Centro de Infraestrutura, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Meio Ambiente - SMA e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios. Artigo 20 - São órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: I - o Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; II - a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt; III - a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF; IV - a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG. Artigo 21 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: I - o Núcleo de Transportes, do Centro de Infraestrutura, do Departamento de Administração;16 II - o Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; III - o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA; IV - o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA; V - o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi; VI - a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt; VII - a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF; VIII - a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG; IX - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. CAPÍTULO VI Das Atribuições SEÇÃO I Do Gabinete do Secretário SUBSEÇÃO I Da Chefia de Gabinete Artigo 22 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria; IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;17 V - providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria; VI - receber, controlar e providenciar a correspondência do Secretário; VII - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; VIII - orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria; IX - avaliar, selecionar e encaminhar os processos recebidos no Gabinete do Secretário; X - providenciar a indicação de representantes da Secretaria para grupos de trabalho que objetivem a elaboração de estudos e a implementação de medidas para o aprimoramento técnico das atividades do Estado; XI - fornecer à Consultoria Jurídica o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições; XII - prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos previstos no 2º do artigo 1º do Decreto nº , de 27 de dezembro de 2005; XIII - garantir à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA o suporte técnico-administrativo e financeiro necessário à sua atuação. SUBSEÇÃO II Da Assessoria Técnica Artigo 23 - A Assessoria Técnica, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições: I - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; II - contribuir para a coordenação, o planejamento e a execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações da Secretaria; III - colaborar com as demais unidades da Secretaria em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da gestão ambiental; IV - acompanhar os projetos ambientais do Estado de São Paulo, auxiliando o Secretário na definição das prioridades;18 V - examinar e elaborar termos de convênios, contratos, acordos e ajustes referentes a financiamentos e doações obtidos pela Secretaria; VI - realizar o acompanhamento da execução e da vigência dos convênios, contratos, acordos e ajustes de que trata o inciso V deste artigo, para: a) assegurar o efetivo cumprimento de seus termos; b) providenciar, em tempo hábil, os aditamentos, reajustes e/ou prorrogações que se fizerem necessários, quando for o caso; VII - elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos, relatórios e outros documentos ou atos oficiais que lhe forem solicitados pelo Titular da Pasta ou pelo Secretário Adjunto; VIII - coordenar as atividades da área de comunicação social relacionadas ao Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; IX - efetivar a divulgação institucional da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta; X - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; XI - elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria. SUBSEÇÃO III Da Consultoria Jurídica Artigo 24 - A Consultoria Jurídica, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente - SMA. SEÇÃO II Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete SUBSEÇÃO I Do Departamento de Administração Artigo 25 - Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças,19 material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo, no âmbito das unidades a que presta serviços. Artigo 26 - À Assistência Técnica, do Departamento de Administração, cabe, além das atribuições previstas no artigo 88 deste decreto, prestar assistência nas áreas de informática e de engenharia civil às unidades da Secretaria, exceto às seguintes: I - da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN: a) aos Núcleos do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo; b) aos Centros Técnicos Regionais e seus Núcleos; II - aos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG. Artigo 27 - O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: I - por meio do Núcleo de Orçamento e Custos: a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas; c) desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos; d) elaborar relatórios gerenciais para os órgãos de controle interno e externo; II - por meio do Núcleo de Despesa: a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; b) executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos; c) atender às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; d) elaborar relatórios, por unidade de despesa, dos pagamentos efetuados; e) com relação ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº , de 19 de agosto de 2008: 1. realizar a previsão de receitas;20 2. proceder à arrecadação de receitas e ao seu registro; 3. controlar as aplicações financeiras; 4. empenhar as despesas e efetuar os pagamentos; 5. executar a conciliação das movimentações financeiras. Artigo 28 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições: I - por meio do Núcleo de Programação e Controle de Estoques: a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque; d) controlar os prazos de entrega das aquisições efetuadas, comunicando aos responsáveis os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; f) controlar a distribuição dos materiais armazenados; g) manter atualizados sistemas de registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; h) preparar balancetes mensais e inventários físicos e contábeis do material em estoque; i) providenciar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração da proposta orçamentária; j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; II - por meio do Núcleo de Compras: a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e procedimentos pertinentes; b) receber e analisar as solicitações de compra de materiais e prestação de serviços; c) preparar os expedientes referentes à compra de materiais e à prestação de serviços;21 d) realizar pesquisas de preços para composição dos custos contratuais; III - por meio do Núcleo de Licitações e Contratos: a) elaborar minutas de edital e de contrato para compra de materiais ou prestação de serviços; b) realizar os procedimentos relativos a licitações; c) acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogações, ou nova licitação, em tempo hábil; d) prestar informações e/ou esclarecimentos e enviar documentos aos órgãos de fiscalização; IV - por meio do Núcleo de Administração Patrimonial: a) administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial; b) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção; c) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; d) efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial. Parágrafo único - Não são atendidos pelo Centro de que trata este artigo: 1. a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN; 2. os Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG. Artigo 29 - O Centro de Infraestrutura tem as seguintes atribuições: I - por meio do Núcleo de Transportes, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; II - por meio do Núcleo de Apoio à Informática: a) promover a manutenção de equipamentos e sistemas de informática; b) acompanhar a execução de contratos de manutenção e suporte de informática; III - por meio do Núcleo de Serviços Gerais: Exibir mais
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