Source: http://www.anapre.org.br/estatuto.asp
Timestamp: 2019-10-15 07:53:00+00:00
Document Index: 58960717

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 21', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 2', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 59', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70']

ANAPRE - Associação Nacional de Pisos e Revestimento de Alto Desempenho
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PISOS E REVESTIMENTOS DE ALTO DESEMPENHO – ANAPRE
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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO
Artigo 1º- Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PISOS E REVESTIMENTOS DE ALTO DESEMPENHO – ANAPRE” , originou a Associação com personalidade jurídica distinta de seus associados, fundada em 30 de abril de 2004 de âmbito nacional e internacional, com sede na Rua Frei Caneca nº 322, cj 22, Consolação – São Paulo, regida nos termos do presente estatuto.
CAPÍTULO II - DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 2º - A Associação será formada por um número ilimitado de associados dispostos a seguir os propósitos estatutários da organização, mas sem responder, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais ou compromissos assumidos por sigla ou nome da entidade.
Artigo 3º - Esta Associação possui fins não econômicos e terá tempo de duração ilimitada.
Artigo 4ª - Não haverá nesta associação distinção por quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, dependências profissionais ou corporativas de pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
Artigo 5º - A ANAPRE não remunera os membros da Diretoria e do Conselho, não distribuindo lucros ou dividendos a qualquer titulo ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatoriamente e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
Artigo 6º - A Associação terá como finalidade a atuação nas seguintes áreas:
I - trabalhar de forma participativa e compromissada com a qualidade e com a permanente atualização tecnológica, através de ações que promovam o crescimento sustentado do mercado de Pisos e Revestimentos de Alto Desempenho (RAD);
II – Defender de forma permanente e intransigente os interesses do Setor e de seus associados;
III – Promover estudos e soluções a problemas que interessem ao Setor;
IV – Fomentar o intercâmbio com as demais associações representativas de setores econômicos, regiões com as demais associações de base nacional;
V — Promover a difusão da responsabilidade social no ambiente empresarial industrial;
VI — Articular com os poderes públicos o estudo e a solução de problemas que se relacionem com o Setor;
VII — Disponibilizar aos seus associados serviços e assessorias do interesse do Setor;
VIII — Realizar e patrocinar exposições, feiras, mostras e eventos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior;
IX — Participar de entidades do interesse do Setor;
X — Firmar convênios com entidades oficiais ou particulares que exerçam atividades de interesse do Setor, nacionais e/ou internacionais;
XI — Promover, realizar e/ou patrocinar missões empresariais;
XII — Propor medidas judiciais de natureza coletiva, na defesa dos interesses de seus associados;
XIII — Criar e/ou operar câmaras de mediação e arbitragem e organismos de certificação de conformidade técnica.
Artigo 7º – Serão fonte principal de recurso para a Associação as contribuições dos associados, podendo a Associação aceitar auxílios, contribuições ou doações, após exame e aprovação da Diretoria Executiva, bem como firmar convênios (nacionais e internacionais) com organismos ou entidades publicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação e compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua independência.
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º – Os associados Fundadores são as pessoas físicas que assinaram a Ata da Reunião de Fundação da Associação.
Artigo 9º - O número de associados é ilimitado e do quadro associativo podem participar empresas do setor e suas controladoras, conforme definição constante de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva.
§ 1º — Os associados far-se-ão representar por seus titulares, diretores, conselheiros, administradores, funcionários previamente indicados com poder bastante, conforme previstos em seus respectivos atos constitutivos.
§ 2º — Os Sindicatos das Indústrias e entidades de representação de setores industriais poderão associar-se a ANAPRE.
§ 3º — Os associados serão diferenciados entre si de acordo com os tipos de atividades que exercem podendo ser:
I - Fabricantes de insumos e matéria-prima;
II - Fabricantes de produtos para pisos e RAD;
III - Aplicadores e executores de pisos e RAD;
IV - Comercial;
V – Distribuidores;
VI - Representantes comerciais;
VII - Projetistas, consultores, fiscalizador ou especialista;
VIII - Fabricantes e locadores de equipamentos;
IX - Laboratórios e centro de pesquisa;
X - Institucional;
XI - Fundadores e Ex-Presidentes da Associação.
Artigo 10º – Todos os Associados terão em sua ficha de cadastro a indicação do ramos de atividade que exerçam, podendo ser alterado pela Diretoria Executiva.
Artigo 11º — Os associados pagarão contribuições segundo tabela que a Diretoria Executiva e Conselho estabelecerem.
Artigo 12ª – Serão considerados como associados Institucionais as:
I – Instituições Públicas
II – Instituições de ensino e pesquisa de estudantes
III – Editoras, revistas e jornais;
IV – Demais meios de comunicação.
Parágrafo Único – Para a classe de associados institucionais, em caso de estudante, haverá a obrigatoriedade da apresentação do documento respectivo ao estabelecimento onde estuda, comprovando desta forma, ser aluno regularmente matriculado.
Artigo 13ª – Os associados somente poderão candidatar-se a cargos eletivos após um ano de sua associação.
Artigo 14ª – Quando o associado for pessoa jurídica caberá a ele indicar, por escrito, seu representante nas votações.
Parágrafo Único – Em caso de pessoa jurídica, será necessário apresentação do contrato social, e em caso de não ser representado por associados, documento que comprove a representação da empresa pelo empregado.
Artigo 15 ª – Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
Artigo 16º - São direitos dos Associados:
I – Utilizar-se dos serviços da Associação, nas condições estabelecidas pela Diretoria;
II – Apresentar sugestões, reivindicações e reconsiderações que julguem necessários, sendo estes pertinentes aos objetivos sociais da Associação;
III – Requerer, sempre que prudente e necessária a interferência da Associação junto aos poderes públicos ou a entidades particulares, desde que a interferência ou reivindicação esteja enquadrada nas finalidades sociais da entidade;
IV – Ter acesso aos balanços financeiros da Associação; bem como as atividade e dependência de sigla ou nome da entidade.
V – Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos associados efetivos.
VI – Candidatar-se após um ano de filiação com associado efetivo.
VII – Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio – ambiental;
VIII- Desligar-se da Associação mediante requerimento.
Artigo 17º - São deveres dos associados:
I – Trabalhar em prol dos objetivos da associação, respeitando os objetivos estatutários e as disposições baixadas pela Diretoria Executiva;
II – Tomar parte dos debates e das resoluções da Assembléia Geral
III – Estar presente às Assembléias Gerais;
IV – Prestigiar e contribuir para o fortalecimento da Associação buscando o cumprimento dos objetivos previstos neste Estatuto;
V - Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, inclusive mensalidades;
VI – Votar em qualquer cargo eletivo, após seis meses de filiação como associado efetivo.
§1º O não cumprimento dos compromissos financeiros implica na suspensão dos direitos sociais bem como dos serviços prestados pela Associação, excluindo-se dos quadros de associados mediante decisão da Assembléia.
§2º No caso de qualquer outra violação estatutária ou de conduta ofensiva à Associação, poderá haver pena de advertência, suspensão ou exclusão do associado.
CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 18º — A ANAPRE poderá admitir associados, respeitado o artigo 4º. deste Estatuto, após o preenchimento de uma ficha de inscrição, a qual será submetida a aprovação da Diretoria Executiva que observará os seguintes critérios:
I – Apresentação da cédula de Identidade;
II – Concordância com as cláusulas do presente Estatuto;
III – Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV – Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas, podendo votar e se candidatar a qualquer cargo eletivo da associação, desde que esteja em dia com as contribuições correspondentes.
Parágrafo Único — A Diretoria Executiva, ouvido o Conselho, poderá, justificadamente, recusar qualquer proposta de admissão.
Artigo 19º — Será excluído do quadro associativo por Resolução da Diretoria Executiva o associado que:
I — deixar de pagar seis mensalidades e que, advertido por escrito, e não as quitar dentro de quinze dias;
II — por conduta imprópria do seu representante, na sede ou fora dela, que cause prejuízo à ANAPRE ou desprestígio ao Setor.
Parágrafo Único — A exclusão de associado será efetivada pela Diretoria Executiva à vista de exposição de motivos aprovada pela própria Diretoria Executiva.
Artigo 20º — É facultado ao associado excluído, cessada a causa da exclusão, pleitear, mediante prévia justificação, sua readmissão no quadro associativo.
Artigo 21º — Será licita a exclusão por justa causa do Associado, caso incorra em qualquer das hipóteses neste contempladas, sendo, em qualquer caso, garantido o direito à ampla defesa.
§1º - O pedido de exclusão poderá ser feito por qualquer associado à Diretoria Executiva, cabendo à esta a análise e instauração do procedimento de exclusão, se o pedido contiver indícios de veracidade e o fato ocorrido assim justificar.
§2º - Sendo o procedimento de exclusão instaurado, o associado cuja exclusão se requer, será notificado sobre o procedimento de exclusão sendo-lhe facultada a apresentação de defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
§3º - Decorrido o prazo para manifestação, a Diretoria Executiva analisará o procedimento instaurado, emitindo, no prazo de 15 (quinze) dias decisão fundamentada.
§4º. Da decisão proferida pela Diretoria Executiva, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ao Conselho, que deverá, em convocação decidir, em última instância, se confirmará ou reformará a decisão da Diretoria Executiva.
Artigo 22º — É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, enviando seu pedido por escrito, protocolando junto a Secretaria da ANAPRE seu pedido.
CAPÍTULO V - DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 23º — São órgãos Diretivos da Associação.
III – Conselho.
CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 24º — A Assembléia Geral é órgão máximo da entidade, na qual participam todos os associados que estejam em dia com as suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos. As Assembléias podem ser Ordinárias ou Extraordinárias.
§1ª A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, no segundo trimestre de cada ano, para a apreciação das contas da entidade, ratificação de novos associados efetivos e, a cada dois anos para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho.
§2º Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - Aprovar o relatório de atividades, balanço e demais contas da associação apresentadas pela Diretoria Executiva;
II – Eleger e eventualmente destituir, a Diretoria Executiva, o Conselho e seus administradores;
III – Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à sigla ou nome da entidade;
IV – Delimitar, determinar e atualizar as linhas de ação da entidade.
V – Autorizar alterações estatutárias e dissolução da associação.
§3ª Para as deliberações referentes aos incisos II e V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 25º - A convocação para a Assembléia será feita mediante notificação, por escrito, em forma de carta, correio eletrônico (e-mail) e/ou telegrama para todos os associados, com antecedência mínima de 15 dias à sua realização, garantindo-se a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo único: A falta de convocação será suprida na hipótese de presença dos associados, ou de sua ciência inequívoca.
Artigo 26ª - As Assembléias serão dirigidas pelo Presidente ou quem ele indicar.
Artigo 27º - As Assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer numero.
Artigo 28ª - Perante uma assembléia será lavrada ata, que deverá ser assinada pelos membros da mesa e pelo presidente da Associação, dispensada a assinatura dos demais presentes que assinaram a lista de presentes.
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 29ª - Realizar-se-á em data e local previamente fixado pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Artigo 30ª - Realizar-se-á em qualquer ocasião, convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Conselho, ou ainda, por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus direitos, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 31ª - A Diretoria Executiva é composta por:
I – Presidente e Vice Presidente;
II – Diretor Administrativo;
III – Diretor Técnico;
IV – Diretor de Comunicação.
Artigo 32º - A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, com mandato de 02 anos, e cuja reeleição será permitida uma única vez, sendo subordinado à Assembléia Geral.
Artigo 33º - A Diretoria Executiva poderá ser auxiliada por Diretorias Adjuntas não eleitas, e não remuneradas.
CAPÍTULO X - DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 34º - Compete privativamente a Diretoria Executiva:
I - Fazer cumprir o estatuto e as resoluções da Assembléia Geral;
II – Nomear, contratar e destituir a qualquer tempo os cargos administrativos;
III – Emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis vinculados a Associação;
IV – Propor e aprovar a admissão de novos associados;
V – Administrar o patrimônio da Associação;
VI – Aceitar doações e subvenções, desde que elas não comprometam a autonomia e independência da entidade;
VII – Aprovação do Plano de Ação Anual da Associação;
VII – Realizar palestras e seminários;
IX – Estabelecer o montante das anuidades dos associados.
X – Instaurar procedimento de exclusão, julgando-o na conformidade do artigo 21 e incisos.
Artigo 35ª - A Diretoria Executiva poderá, a seu critério, com a aprovação do Conselho, contratar empregados para cargos administrativos necessários ao bom funcionamento da Associação.
Artigo 36ª - A Diretoria Executiva poderá outorgar a empregados remunerados os poderes de gerencia administrativo, legal e financeiro da entidade, desde que referenciados pelo Conselho. Este órgão será denominado de Secretaria Executiva.
Artigo 37º- A Administração é o órgão de gestão da entidade, remunerado, composto por um ou mais empregados.
Parágrafo Único: Os empregados poderão participar, por convocação das reuniões da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Diretor para prestar as informações que se fizerem necessárias, sem direito a voto.
Artigo 38º- Os empregados contratados pela associação terão sua remuneração determinada pela Diretoria com a aprovação do Conselho.
Artigo 39º- É atribuição e competência do Presidente da Diretoria Executiva:
I - Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
II – Fixar a orientação geral dos negócios da Associação, bem como elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias ;
III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
V - Juntamente com o Diretor Administrativo abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos contábeis;
VI - Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior apresentando-os à Assembléia Geral Ordinária;
VII – Admitir, demitir, promover e punir funcionários bem como , contratar serviços eventuais ou permanentes de consultores, redatores, profissionais liberais e técnicos de qualquer natureza, bem como contratar auxiliares especializados caso necessário, respeitando os vencimentos determinados pelo Conselho;
VIII – Nomear Diretores Adjuntos;
IX - Criar Diretorias Regionais;
X – Constituir mandatário com clausula “ad judicia” e “et extra”, e mandato extrajudicial com especificação da finalidade.
XI - Efetuar a convocação para reuniões e para Assembléia Geral.
Artigo 40ª - São atribuições do Vice Presidente;
I – Representar a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, juntamente com o Presidente;
II – Substituir em ordem o Presidente quando por ele nomeado temporariamente ou quando o cargo vagar, e ainda quando impedido;
III – Exerce as funções que lhe foram delegadas pelo Presidente no desempenho de seu mandato;
IV – Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pela Diretoria;
Artigo 41º- Compete ao Diretor Administrativo:
I - Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
II - Assinar com o Presidente, os cheques;
III - Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
IV - Elaborar e apresentar ao Conselho, balancetes semestrais e balanço anual;
V - Elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação do Conselho;
VI - Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral;
VII - Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;
VIII - Dirigir e supervisionar todo o trabalho dos empregados contratados pela Associação;
IX - Elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa).
X – Assinar documentos que envolvam a saída de capital em espécie desta Associação juntamente com o presidente.
XI - Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;
XII - Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
XIII - Dirigir e supervisionar todo o trabalho dos empregados contratados pela Associação;
Artigo 42º- Compete ao Diretor Técnico:
I - Coordenar os grupos técnicos de trabalho de pesquisa;
II – Coordenar e elaborar o manual das práticas recomendadas;
III - Realizar palestras e seminários técnicos.
Artigo 43º- Compete ao Diretor de Comunicação:
I – Divulgar a associação;
II - Preparar e divulgar seminários e palestras;
III - Coordenar a WebSite da associação;
IV - Formular e implementar a política de comunicação e informação da entidade.
V - Redigir a correspondência da Associação;
Artigo 44º- A Diretoria Executiva poderá nomear Diretorias Adjuntas para tratar dos interesses de determinadas áreas do setor de Pisos e RAD.
Artigo 45º- Cada Diretoria Adjunta será dirigido por um Diretor Nomeado pelo Presidente, dentre os associados da Associação, com a aprovação da Diretoria Executiva.
§1ª - Os mandatos dos Diretores Adjuntos dos membros das Diretorias terminam com o mandato da Diretoria Executiva, podendo ser reconduzidos.
§ 2ª - Poderão ser membros das Diretorias Adjuntas profissionais indicados pelo Diretor Adjunto ou pela Diretoria Executiva, ou aqueles que apresentarem, por escrito, sua intenção de participação.
§ 3ª - As conclusões dos estudos ou os pareceres emitidos pelos membros de qualquer uma das Diretorias Adjuntas, somente representarão a opinião da Associação se tiverem a aprovação da Diretoria.
§ 4ª - O funcionamento das Diretorias Adjuntas será tratado no Regimento Interno.
CAPÍTULO XI - DO CONSELHO
Artigo 46º- O Conselho é um órgão fiscal e deliberativo composto de 5 (cinco) associados, sendo 1 (um) obrigatoriamente pertencente aos associados descritos no Artigo 2, §3ª, inciso i (Fundadores e Ex-Presidentes da Associação).
Artigo 47º- O Conselho será eleito simultaneamente à Diretoria Executiva, e na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de dois anos.
Parágrafo Único: Serão eleitos juntamente ao Conselho 2 (dois) suplentes.
Artigo 48º- Em todas as votações do Conselho, cada Conselheiro terá direito a um único voto, qualquer que seja a sua categoria de associado.
§ 1ª - O Conselho terá um Presidente eleito entre seus membros.
§ 2ª - As decisões do Conselho deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao seu Presidente em caso de empate o voto de Minerva.
§ 3ª - O Presidente da Diretoria Executiva obrigatoriamente fará parte do Conselho, tendo direito a um voto.
§ 4ª - Além do Presidente da Diretoria Executiva, nenhum outro membro poderá ocupar dois cargos.
Artigo 49º- O Conselho se reunirá pelo menos duas vezes por ano, sendo necessária a presença mínima da maioria simples de seus componentes.
Artigo 50º- São atividades, entre outras, que competem ao Conselho:
I - Auxiliar a Diretoria Executiva na administração de sigla ou nome da entidade;
II - Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria Executiva, a prestação de contas e demais atos administrativos e financeiros;
III - Convocar Assembléia Geral dos Associados a qualquer tempo;
IV - Examinar os livros de escrituração da Associação;
V - Requisitar ao Diretor Administrativo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
VI - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
VII – Julgar, em grau de recurso, as decisões de exclusão dos associados proferidas pelo Conselho.
Artigo 51º- O Conselho reunir-se-á anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário para aprovação das Contas e Balanço apresentados.
CAPÍTULO XII - DAS ELEIÇÕES
Artigo 52º- As eleições para as Diretorias ocorrerão a cada 2 anos na Assembléia Geral. Todos os associados efetivos podem concorrer a uma chapa somente, e ser reeleitos pelo mesmo período.
Artigo 53º- Poderão votar todos os associados que estiverem em pleno gozo dos direitos conferidos pela Associação e tiverem pago suas obrigações junto a Associação.
Artigo 54º - As eleições para o Diretoria Executiva e o Conselho serão convocadas por edital fixado na sede, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos seus mandatos.
Parágrafo Único: Nos primeiros 15 (quinze) dias deverão ser registradas na secretaria as chapas concorrentes.
Artigo 55º- Os associados candidatos ao Conselho terão sua candidatura independente das chapas, podendo, no entanto apoiá-las ou ser por elas apoiados.
Parágrafo Único: Para o Conselho sempre será eleito 01 (um) associado Fundador ou Ex-Presidente, por ordem decrescente de número de votos entre eles.
Artigo 56º - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva ou Conselho que incorrerem em:
I - Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II - Grave violação deste Estatuto;
III - Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa justificação;
IV - Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;
Parágrafo Único: A perda do mandato será homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
Artigo 57º- Os suplentes de associados individuais ocuparão assento no Conselho na ordem de sua classificação.
Artigo 58º- As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho serão feitas através de voto secreto.
§ 1ª - Terão direito a voto os associados Fundadores, e todos os associados com seis meses de filiação;
§ 2ª - O voto poderá ser dado por procuração passada por escrito com reconhecimento de firma da assinatura;
§ 3ª - Em caso de associado pessoa jurídica, o representante deverá ter a sua condição comprovada.
Artigo 59º- Os cargos eletivos são dos associados e não de seus representantes. O associado poderá substituir seu representante, devendo substituí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo eletivo e convocação de nova eleição para essa vaga.
Artigo 60º- O artigo antecedente não se aplicará ao Presidente e Vice-Presidente eleitos, sendo esses cargos pessoais. Em caso de desassociação da Pessoa Jurídica cuja representação se faria por estes, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que se tornem associados, sob pena de perda do cargo.
Artigo 61º- Em caso de renúncia, exclusão ou não observância do disposto no artigo anterior, pelo Presidente eleito, este será substituído pelo Vice-Presidente. Incorrendo este nas mesmas hipóteses dever-se-á convocar novas eleições para ambos os cargos.
Artigo 62º- Havendo 3 (três) faltas injustificadas de qualquer membro do conselho ou diretoria, poderá haver, a critério dos demais membros a notificação do associado para que substitua seu representante, sendo observado o prazo constante do artigo 59º.
CAPÍTULO XIII - DO PATRIMÔNIO
Artigo 63º - Os membros da Diretoria, bem como do Conselho, somente respondem nos casos do dolo, fraude, coação e simulação, e os associados não respondem, de nenhuma forma, pelas obrigações da Associação.
Artigo 64 – O Patrimônio da Associação será constituído e mantido ao longo de sua existência, cabendo a Diretoria Executiva zelar pela sua conservação.
Artigo 65º - O patrimônio e a receita da Associação serão utilizados exclusivamente para a realização dos seus objetivos, e compõem-se de:
II – Bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades;
III – remuneração de serviços prestados a terceiros;
IV – Resultado da edição e venda de publicações e material audiovisual produzidos pela Associação;
V – Receita de eventos tais como palestras, congressos, seminários, cursos, etc.
VI – Resultados obtidos em investimentos financeiros em órgãos oficialmente credenciados;
VII – Além de qualquer outro modo de aquisição de direitos e de bens dentro da ordem jurídica.
Parágrafo Único: Os bens patrimoniais de sigla ou nome da entidade não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim.
CAPÍTULO XIV - DO EXERCICIO FINANCEIRO
Artigo 66º - O exercício financeiro inicia-se no primeiro dia de mandato e finaliza com seu término.
Artigo 67º- Os casos omissos ao Estatuto e ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho, com recurso voluntário para a Assembléia Geral, sempre em consonância com a Lei 10.406/02.
Artigo 68º- Dissolvida a associação, será deliberada em Assembléia Geral a destinação do patrimônio desta, devendo este, obrigatoriamente, ser destinado a entidades afins.
Artigo 69º-O presente estatuto poderá ser alterado parcial ou integralmente pelo voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Parágrafo único: o associado poderá se fazer representar por outrem, devendo para tanto, outorgar procuração por escrito com reconhecimento de firma.
Artigo 70º - O presente Estatuto entra em vigor a partir da data da sua aprovação em Assembléia Geral.