Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262726423/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-20-09-2019-pg-1300?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 07:42:39+00:00
Document Index: 133837191

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 182', 'artigo 197', 'artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 33']

DJSP 20/09/2019 - Pg. 1300 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
o que impede uma condenação por tráfico. Logo, diante da prova produzida, melhor concluir pela desclassificação para o crime de uso, pois, as provas coligidas no feito mostram-se insuficientes para a condenação no crime de tráfico. Nesse diapasão, diante de um arcabouço jurídico igual ao que se nos apresenta, preocupado com a proteção da inocência presumível de todos (cf. artigo 5º, inciso LVII, da CF), que impõe ao Juiz a livre apreciação da prova, não podendo dar exclusivo valor nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial (cf. artigo 155 do CPP), sem vínculo a laudo pericial (cf. artigo 182 do CPP) ou mesmo à confissão do acusado (cf. artigo 197 do CPP), parece ser indispensável que o juízo penal condenatório seja vazado com prova indubitável e cristalina, inequívoca e concludente, sem deixar margem a dúvidas. No particularizado caso desta ação que se discute, entendo que a prova colhida é insuficiente para compor um justo e adequado juízo de reprovação penal da conduta imputada a acusada. A ausência de certeza absoluta beneficia a ré. Melhor, diante de todas as ponderações tecidas supra, tê-lo por usuária da droga apreendida, o que foi confessado por ela. Finalmente, no que tange ao delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11343/2006, as penas cominadas na lei ao usuário de entorpecentes são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Portanto, levando-se em consideração a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, entendo razoável a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e desclassifico a conduta do acusado GABRIELA DE JESUS SOUZA para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, fixando a pena em dois meses de prestação de serviços à comunidade. Em caso de descumprimento, para garantia da medida imposta, fixo a pena de multa no valor de 15 (quinze) dias-multa, no piso, nos exatos termos do § 6º , II, do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme consignado no termo de audiência de fls. 143/145 a acusada poderá recorrer em liberdade tendo sido expedido alvará de soltura às fls. 146/147. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no Livro do Rol dos Culpados, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais Requisite-se a incineração das drogas e a oportuna remessa do respectivo auto de incineração ao Juízo. Por fim, considerando o período em que a ré permaneceu presa após o flagrante, bem superior aos dois meses de pena ora fixada, faz jus a detração e consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, que deverá ser declarada após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)
Processo 1502609-28.2019.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Nikson Bruno Favaro e outros - A Douta Defesa apresentaram resposta escrita nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, postulando pela absolvição sumária dos acusados. (fls. 65/66 e 69/70). Eis o breve relato. Decido Deve o Juiz de Direito decretar a absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal, quando verificar: I- a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II-a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III-que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV-extinta a punibilidade do agente. Ocorre que não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição sumária e neste caso, incabível, ainda, qualquer análise mais aprofundada de mérito neste momento processual e desse modo, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução para o próximo dia 31 de outubro de 2019, às 14 hs e 30min. - ADV: FABIANO D’ANDREA (OAB 186545/SP)
Processo 3013573-16.2013.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Lucas Henrique de Moraes Claro e outros - Manifestem-se os patronos quanto aos cálculos de multa. RÉU DIEGO TAPECERE RAIMUNDO - Dias-Multa: 15, Valor Dias-Multa (1/30 do Salário Mínimo na Data do Fato): R$ 22,60, Valor Total da Multa: R$ 339,00, Atualizado pela TR acumulada até hoje (1,0551): R$ 357,68, Certifico mais, que o valor acima equivale a 13,92 UFESPS. RÉU ALEF ROBERTO CINTRA - Dias-Multa: 13, Valor Dias-Multa (1/30 do Salário Mínimo na Data do Fato): R$ 22,60, Valor Total da Multa: R$ 293,60, Atualizado pela TR acumulada até hoje (1,0551): R$ 309,99, Certifico mais, que o valor acima equivale a 12,06 UFESPS. - ADV: DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES (OAB 332595/SP), RODRIGO ROCHA (OAB 276350/SP), ROMILDA CARDOSO SALIBE (OAB 42683/SP)
Processo 3015801-61.2013.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - P.H.L.S. e outro - Cientifique as partes acerca do indeferimento da Revisão Criminal. - ADV: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP)
Processo 3019960-47.2013.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -W.H.S.F. - Intime-se a defesa para manifestar-se sobre o cálculo de liquidação de pena corporal, de fls. 238. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA MIE MURATA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE BRAIDOTTI SOUSA
Processo 0002505-86.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Saimon de Oliveira Aguilar - Vistos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR SAIMON DE OLIVEIRA AGUIAR, qualificado nos autos, às penas de 02 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Presentes os requisitos do artigo 44 e parágrafos, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: uma prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da privativa de liberdade, a ser definida pelo Juízo da Execução, e uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos ao NOSSO LAR da Comarca de Limeira, sendo que eventual fiança recolhida poderá ser usada para pagamento da prestação pecuniária. - ADV: JAIME TEMPONI DE AGUILAR (OAB 145933/SP), EDMILDE RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 167181/SP)
Processo 0003684-50.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Felipe Jambas Guilherme - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e DESCLASSIFICO a imputação feita a FELIPE JAMBAS GUILHERME, qualificado nos autos, para condená-lo pela prática dos crimes descritos nos artigos 302, parágrafo 1º, inciso III (deixar de prestar socorro) e 305, ambos da Lei 9.503/97, em concurso material de delitos, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, bem como 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Como respondeu solto ao processo, poderá recorrer desta em liberdade. Em razão da quantidade de pena aplicada e de constatada a primariedade do réu, o regime inicial deverá ser o aberto, sob a luz do artigo 33, § 2º, alínea
Andamento do Processo n. 1502609-28.2019.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 3013573-16.2013.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 3015801-61.2013.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 3019960-47.2013.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002505-86.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003684-50.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP