Source: http://docplayer.com.br/8380676-Inscricao-ou-renovacao-cadastral.html
Timestamp: 2020-05-28 00:34:16+00:00
Document Index: 87492557

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 109', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 32', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 32', 'artigo 34']

INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO CADASTRAL - PDF Free Download
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Kátia Figueiredo Bacelar
1 INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO CADASTRAL 1. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 1.1. Os interessados em se inscrever e/ou renovar o Registro Cadastral junto ao GRB deverão encaminhar a documentação a seguir estabelecida, para a Comissão de Registro Cadastral, endereço constante do rodapé, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00 às 17h DA DOCUMENTAÇÃO 2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física; Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos estaduais, expedida no local do domicílio ou da sede da empresa; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários e/ou imobiliários, conforme o ramo de atividade, expedida no local do domicílio ou da sede da empresa; Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da CND Certidão Negativa de Débito (ou positiva com efeitos de negativa); Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF Certificado de Regularidade do FGTS (ou positiva com efeitos de negativa);
2 Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa), de acordo com a Lei nº / QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, registrados no órgão competente e assinados por contador; Nos casos de empresas recém-constituídas, com tempo de atividade inferior a 01 (um) ano, o subitem deverá ser substituído por balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado no órgão competente e assinado por contador; Nos casos de sociedades regidas pela Lei Federal n 6.404/76 (sociedade anônima), deverá ser apresentado através de publicação em Diário Oficial; Apresentação dos índices econômicos e financeiros a seguir mencionados, extraídos do balanço (subitem 2.3.1), devidamente assinados por contador: Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1,0 (um vírgula zero), obtido através da seguinte fórmula: ILC = ATIVO CICULANTE PASSIVO CIRCULANTE Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1,0 (um vírgula zero), obtido através da seguinte fórmula: ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Índice de Endividamento Geral (IEG) igual ou menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), obtido através da seguinte fórmula: IEG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3 2.4. DECLARAÇÕES DIVERSAS Declaração em papel timbrado da empresa, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (artigo 27, inciso V, da Lei n 8.666/93) Anexo III; Declaração em papel timbrado da empresa, de que não existe em seu quadro de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (artigo 9, inciso III, da Lei n 8.666/93) Anexo IV; Declaração em papel timbrado da empresa, de superveniência de fato impeditivo da habilitação (artigo 32, parágrafo 2, da Lei n 8.666/93) Anexo V; Declaração em papel timbrado da empresa, de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, conforme o caso Anexo VI OUTROS DOCUMENTOS Requerimento de Inscrição Cadastral R.I.C., conforme Anexo I; Ficha de Inscrição Cadastral F.I.C., conforme Anexo II. 3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original, para que seja autenticado por um dos membros da Comissão de Registro Cadastral no ato de sua apresentação A aceitação dos documentos obtidos na internet ficará condicionada à confirmação de sua veracidade pelo mesmo meio Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Comissão de Registro Cadastral aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de entrega da documentação, ressalvada disposição em contrário contida em ato convocatório Todos os documentos apresentados pelos interessados deverão estar rubricados pelo representante legal ou seu procurador Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ Se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz Se o interessado for a matriz e o fornecedor do bem ou o prestador dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
4 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. O exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos ao cadastramento (inscrição, alteração, renovação ou cancelamento do Registro Cadastral) serão realizados pela Comissão de Registro Cadastral O prazo para o julgamento e aprovação do Cadastro pela Comissão será de no máximo 10 (dez) dias, a contar da data de apresentação dos documentos em conformidade com as Instruções Gerais Caso algum documento esteja em desacordo, o interessado será comunicado através de ofício, via fax ou , para poder regularizá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do respectivo recebimento Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, nos termos do artigo 36, do Estatuto Licitatório. 5. DA VALIDADE DO CRC 5.1. O Certificado de Registro Cadastral terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua emissão, renovável sempre que atualizarem o registro. 6. DA RENOVAÇÃO 6.1. Na hipótese de renovação do Registro Cadastral, os interessados deverão apresentar o Requerimento de Renovação Cadastral R.R.C. (Anexo VII), acompanhado dos documentos cuja validade esteja vencida, devidamente regularizados. 7. DA ALTERAÇÃO 7.1. Quando houver necessidade de alteração e/ou inclusão de algum item de fornecimento (objeto), serviço ou demais dados constantes do Registro Cadastral, durante sua vigência, o interessado deverá apresentar solicitação escrita, em papel timbrado e devidamente assinado por responsável, acompanhada de documentos novos. 8. DO RECURSO ADMINISTRATIVO 8.1. O interessado que tiver o pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento indeferido, poderá interpor recurso administrativo, cuja apreciação será realizada pela Comissão de Registro Cadastral Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) das úteis, a contar da intimação do ato, observando-se as disposições contidas no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.
5 9. DOS ANEXOS ANEXO I Requerimento de Inscrição Cadastral R.I.C.; ANEXO II Ficha de Inscrição Cadastral F.I.C.; ANEXO III Declaração de cumprimento do artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal; ANEXO IV Declaração de cumprimento do artigo 9, inciso III, da Lei n 8.666/93; ANEXO V Declaração de que trata o artigo 32, parágrafo 2, da Lei n 8.666/93; ANEXO VI Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa; ANEXO VII Requerimento de Renovação Cadastral R.R.C.
6 ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL R.I.C. ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL DO GRB Requerente: CNPJ/CPF: Endereço: Bairro: Município: Estado: CEP: Telefone: ( ) Fax: ( ) Celular: ( ) Endereço eletrônico: Página na internet: Requer sua INSCRIÇÃO no Registro Cadastral do GRB, para efeito de habilitação em licitações, juntando, para tanto, os documentos exigidos por lei. Outrossim, compromete-se a comunicar quaisquer alterações subsequentes que porventura possam ocorrer., de de CARIMBO E ASSINATURA DA PESSOA FÍSICA OU DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE
7 ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL F.I.C. Dados da empresa: Razão Social: CNPJ/CPF: Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: Ramo de Atividade: Endereço: Bairro: Município: Estado: Cep: Telefone: ( ) Fax: ( ) Endereço eletrônico: Dados Bancários: Banco: Nome da Agência: Número da Agência: Conta Corrente: Dados do responsável pela empresa: Nome: CPF: RG: Telefone: ( ) Celular: ( ), de de CARIMBO E ASSINATURA DA PESSOA FÍSICA OU DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE
8 ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa, CNPJ n, cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz., de de CARIMBO E ASSINATURA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.
9 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 9, INCISO III, DA LEI N 8.666/93 DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa, CNPJ n, não possui em seu quadro de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação., de de CARIMBO E ASSINATURA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.
10 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2, DA LEI N 8.666/93 DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa, CNPJ n, não possui fato superveniente e impeditivo a sua habilitação no Registro Cadastral do GRB., de de CARIMBO E ASSINATURA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.
11 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVA DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a empresa, CNPJ n, é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos moldes do enquadramento previsto na Lei Complementar n 123/2006, e ainda conforme artigo 34 da Lei /2007., de de CARIMBO E ASSINATURA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE OBS: A declaração deverá ser digitada em papel timbrado da empresa com o carimbo onde conste o nome da empresa, endereço e o nº do CNPJ.
12 ANEXO VII REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO CADASTRAL R.R.C. ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL DO GRB CRC n : Requerente: CNPJ/CPF: Endereço: Bairro: Município: Estado: Cep: Telefone: ( ) Fax: ( ) Celular: ( ) Endereço eletrônico: Página na internet: Requer a RENOVAÇÃO de seu Registro Cadastral do GRB, para efeito de habilitação em licitações, juntando, para tanto, os documentos exigidos por lei. Outrossim, compromete-se a comunicar quaisquer alterações subsequentes que porventura possam ocorrer., de de CARIMBO E ASSINATURA DA PESSOA FÍSICA OU DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESSOA JURÍDICA DESIGNADO(S) NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE