Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=349&tabela=leis&ficha=1
Timestamp: 2016-07-30 03:27:40+00:00
Document Index: 50554499

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'artigo 1', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 161', 'Artigo 23', 'artigo 161', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 33', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 23', 'artigo 58', 'artigo 62', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'artigo 161', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 31', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 161', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 94', 'artigo 62', 'Artigo 95', 'artigo 63', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 61', 'Artigo 98']

::: DL n.� 114/94, de 03 de Maio
Legisla��o DL n.� 114/94, de 03 de Maio C�DIGO DA ESTRADA(vers�o actualizada)
- DL n.� 40/2016, de 29/07 - Lei n.� 116/2015, de 28/08 - Lei n.� 72/2013, de 03/09 - DL n.� 138/2012, de 05/07 - DL n.� 82/2011, de 20/06 - Lei n.� 46/2010, de 07/09 - Lei n.� 78/2009, de 13/08 - DL n.� 113/2009, de 18/05 - DL n.� 113/2008, de 01/07 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 20/2002, de 21/08 - Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05 - DL n.� 162/2001, de 22/05 - Rect. n.� 1-A/98, de 31/01 - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 214/96, de 20/11- 19� vers�o - a mais recente (DL n.� 40/2016, de 29/07) - 18� vers�o (Lei n.� 116/2015, de 28/08) - 17� vers�o (Lei n.� 72/2013, de 03/09) - 16� vers�o (DL n.� 138/2012, de 05/07) - 15� vers�o (DL n.� 82/2011, de 20/06) - 14� vers�o (Lei n.� 46/2010, de 7/09) - 13� vers�o (Lei n.� 78/2009, de 13/08) - 12� vers�o (DL n.� 113/2009, de 18/05) - 11� vers�o (DL n.� 113/2008, de 01/07) - 10� vers�o (DL n.� 44/2005, de 23/02) - 9� vers�o (Lei n.� 20/2002, de 21/08) - 8� vers�o (Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09) - 7� vers�o (DL n.� 265-A/2001, de 28/09) - 6� vers�o (Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05) - 5� vers�o (DL n.� 162/2001, de 22/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 1-A/98, de 31/01) - 3� vers�o (DL n.� 2/98, de 03/01) - 2� vers�o (DL n.� 214/96, de 20/11) - 1� vers�o (DL n.� 114/94, de 03/05) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Defini��es legais
Artigo 2.� �mbito de aplica��o
Artigo 3.� Liberdade de tr�nsito
Artigo 4.� Ordens das autoridades
Artigo 5.� Sinaliza��o
Artigo 6.� Sinais
Artigo 7.� Hierarquia entre prescri��es
Artigo 8.� Realiza��o de obras e utiliza��o das vias p�blicas para fins especiais
Artigo 9.� Suspens�o ou condicionamento do tr�nsito
Artigo 10.� Proibi��o tempor�ria ou permanente da circula��o de certos ve�culos
Artigo 11.� Condu��o de ve�culos e animais
Artigo 12.� In�cio de marcha
Artigo 13.� Posi��o de marcha
Artigo 14.� Pluralidade de vias de tr�nsito dentro das localidades
Artigo 14.�-A Rotundas Artigo 15.� Tr�nsito em filas paralelas
Artigo 16.� Placas, postes, ilh�us e dispositivos semelhantes
Artigo 17.� Bermas e passeios
Artigo 18.� Dist�ncia entre ve�culos
Artigo 19.� Visibilidade reduzida ou insuficiente
Artigo 20.� Ve�culos de transporte coletivo de passageiros
Artigo 21.� Sinaliza��o de manobras
Artigo 22.� Sinais sonoros
Artigo 23.� Sinais luminosos
Artigo 24.� Princ�pios gerais
Artigo 25.� Velocidade moderada
Artigo 26.� Marcha lenta
Artigo 27.� Limites gerais de velocidade
Artigo 28.� Limites especiais de velocidade
Artigo 29.� Princ�pio geral
Artigo 30.� Regra geral
Artigo 31.� Ced�ncia de passagem em certas vias ou tro�os
Artigo 32.� Ced�ncia de passagem a certos ve�culos
Artigo 33.� Impossibilidade de cruzamento
Artigo 34.� Ve�culos de grandes dimens�es
Artigo 35.� Disposi��o comum
Artigo 36.� Regra geral
Artigo 37.� Exce��es
Artigo 38.� Realiza��o da manobra
Artigo 39.� Obriga��o de facultar a ultrapassagem
Artigo 40.� Ve�culos de marcha lenta
Artigo 41.� Ultrapassagens proibidas
Artigo 42.� Pluralidade de vias e tr�nsito em filas paralelas
Artigo 43.� Mudan�a de dire��o para a direita
Artigo 44.� Mudan�a de dire��o para a esquerda
Artigo 45.� Lugares em que � proibida
Artigo 46.� Realiza��o da manobra
Artigo 47.� Lugares em que � proibida
Artigo 48.� Como devem efetuar-se
Artigo 49.� Proibi��o de paragem ou estacionamento
Artigo 50.� Proibi��o de estacionamento
Artigo 51.� Contagem das dist�ncias
Artigo 52.� Paragem de ve�culos de transporte coletivo
Artigo 53.� Regras gerais
Artigo 54.� Transporte de pessoas
Artigo 55.� Transporte de crian�as em autom�vel
Artigo 56.� Transporte de carga
Artigo 57.� Proibi��o de tr�nsito
Artigo 58.� Autoriza��o especial
Artigo 59.� Regras gerais
Artigo 60.� Utiliza��o de luzes
Artigo 61.� Condi��es de utiliza��o das luzes
Artigo 62.� Avaria nas luzes
Artigo 63.� Sinaliza��o de perigo
Artigo 64.� Tr�nsito de ve�culos em servi�o de urg�ncia
Artigo 65.� Ced�ncia de passagem
Artigo 66.� Tr�nsito de ve�culos que efetuam transportes especiais
Artigo 67.� Atravessamento
Artigo 68.� Imobiliza��o for�ada de ve�culo ou animal
Artigo 69.� Atravessamento
Artigo 70.� Regras gerais
Artigo 71.� Estacionamento proibido
Artigo 72.� Autoestradas
Artigo 73.� Entrada e sa�da das autoestradas
Artigo 74.� Tr�nsito de ve�culos pesados de mercadorias ou conjuntos de ve�culos
Artigo 75.� Vias reservadas a autom�veis e motociclos
Artigo 76.� Vias reservadas
Artigo 77.� Vias de tr�nsito reservadas
Artigo 78.� Pistas especiais
Artigo 78.�-A Zonas de coexist�ncia Artigo 79.� Polui��o do solo e do ar
Artigo 80.� Polui��o sonora
Artigo 81.� Condu��o sob influ�ncia de �lcool ou de subst�ncias psicotr�picas
Artigo 82.� Utiliza��o de dispositivos de seguran�a
Artigo 83.� Condu��o profissional de ve�culos de transporte
Artigo 84.� Proibi��o de utiliza��o de certos aparelhos
Artigo 85.� Documentos de que o condutor deve ser portador
Artigo 86.� Prescri��es especiais
Artigo 87.� Imobiliza��o for�ada por avaria ou acidente
Artigo 88.� Pr�-sinaliza��o de perigo
Artigo 89.� Identifica��o em caso de acidente
Artigo 90.� Regras de condu��o
Artigo 91.� Transporte de passageiros
Artigo 92.� Transporte de carga
Artigo 93.� Utiliza��o das luzes
Artigo 94.� Avaria nas luzes
Artigo 95.� Sinaliza��o de perigo
Artigo 96.� Remiss�o
Artigo 97.� Regras especiais
Artigo 98.� Regulamenta��o local
Artigo 99.� Lugares em que podem transitar
Artigo 100.� Posi��o a ocupar na via
Artigo 101.� Atravessamento da faixa de rodagem
Artigo 102.� Ilumina��o de cortejos e forma��es organizadas
Artigo 103.� Cuidados a observar pelos condutores
Artigo 104.� Equipara��o
Artigo 105.� Autom�veis
Artigo 106.� Classes e tipos de autom�veis
Artigo 107.� Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
Artigo 108.� Ve�culos agr�colas
Artigo 109.� Outros ve�culos a motor
Artigo 110.� Reboques
Artigo 111.� Ve�culos �nicos e conjuntos de ve�culos
Artigo 112.� Veloc�pedes
Artigo 113.� Reboque de ve�culos de duas rodas e carro lateral
Artigo 114.� Caracter�sticas dos ve�culos
Artigo 115.� Transforma��o de ve�culos
Artigo 116.� Inspe��es
Artigo 117.� Obrigatoriedade de matr�cula
Artigo 118.� Identifica��o do ve�culo
Artigo 119.� Cancelamento da matr�cula
Artigo 119.�-A Cancelamento tempor�rio de matr�cula
Artigo 120.� Regime especial
Artigo 121.� Habilita��o legal para conduzir
Artigo 121.�-A Atribui��o de pontos
Artigo 122.� Regime probat�rio
Artigo 123.� Carta de condu��o
Artigo 124.� Licen�a de condu��o
Artigo 125.� Outros t�tulos
Artigo 126.� Requisitos para a obten��o de t�tulos de condu��o
Artigo 127.� Restri��es ao exerc�cio da condu��o
Artigo 128.� Troca de t�tulos de condu��o
Artigo 129.� Novos exames
Artigo 130.� Caducidade e cancelamento dos t�tulos de condu��o
Artigo 131.� �mbito
Artigo 132.� Regime
Artigo 133.� Punibilidade da neglig�ncia
Artigo 134.� Concurso de infra��es
Artigo 135.� Responsabilidade pelas infra��es
Artigo 136.� Classifica��o das contraordena��es rodovi�rias
Artigo 137.� Coima
Artigo 138.� San��o acess�ria
Artigo 139.� Determina��o da medida da san��o
Artigo 140.� Atenua��o especial da san��o acess�ria
Artigo 141.� Suspens�o da execu��o da san��o acess�ria
Artigo 142.� Revoga��o da suspens�o da execu��o da san��o acess�ria
Artigo 143.� Reincid�ncia
Artigo 144.� Registo de infra��es
Artigo 145.� Contraordena��es graves
Artigo 146.� Contraordena��es muito graves
Artigo 147.� Inibi��o de conduzir
Artigo 148.� Sistema de pontos e cassa��o do t�tulo de condu��o
Artigo 149.� Registo de infra��es
Artigo 150.� Obriga��o de seguro
Artigo 151.� Seguro de provas desportivas
Artigo 152.� Princ�pios gerais
Artigo 153.� Fiscaliza��o da condu��o sob influ�ncia de �lcool
Artigo 154.� Impedimento de conduzir
Artigo 155.� Imobiliza��o do ve�culo
Artigo 156.� Exames em caso de acidente
Artigo 157.� Fiscaliza��o da condu��o sob influ�ncia de subst�ncias psicotr�picas
Artigo 158.� Outras disposi��es
Artigo 159.� Apreens�o preventiva de t�tulos de condu��o
Artigo 160.� Outros casos de apreens�o de t�tulos de condu��o
Artigo 161.� Apreens�o do documento de identifica��o do ve�culo
Artigo 162.� Apreens�o de ve�culos
Artigo 163.� Estacionamento indevido ou abusivo
Artigo 164.� Bloqueamento e remo��o
Artigo 165.� Presun��o de abandono
Artigo 166.� Reclama��o de ve�culos
Artigo 167.� Hipoteca
Artigo 168.� Penhora
Artigo 169.� Compet�ncia para o processamento e aplica��o das san��es
Artigo 169.�-A Forma dos atos processuais
Artigo 170.� Auto de not�cia e de den�ncia
Artigo 171.� Identifica��o do arguido Artigo 171.�-A Dispensa de procedimento
Artigo 172.� Cumprimento volunt�rio
Artigo 173.� Garantia de cumprimento
Artigo 174.� Infratores com san��es por cumprir
Artigo 175.� Comunica��o da infra��o e direito de audi��o e defesa do arguido
Artigo 176.� Notifica��es
Artigo 177.� Depoimentos
Artigo 178.� Adiamento da dilig�ncia de inquiri��o de testemunhas
Artigo 179.� Aus�ncia do arguido
Artigo 180.� Medidas cautelares
Artigo 181.� Decis�o condenat�ria
Artigo 182.� Cumprimento da decis�o
Artigo 183.� Pagamento da coima em presta��es
Artigo 184.� Compet�ncia da entidade administrativa ap�s decis�o
Artigo 185.� Custas
Artigo 185.�-A Certid�o de d�vida Artigo 186.� Recursos
Artigo 187.� Efeitos do recurso
Artigo 187.�-A Revis�o Artigo 188.� Prescri��o do procedimento
Artigo 189.� Prescri��o da coima e das san��es acess�rias
N� de artigos : 197 P�ginas: 1 2 Seguinte >
SUM�RIOAprova o C�digo da Estrada_____________________
O C�digo da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas tecnicamente correctos, coerentes, bem redigidos e bem sistematizados. A evolu��o do pr�prio tr�nsito trouxe, por�m, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de proceder a in�meras altera��es naqueles textos, ou de os completar, conduzindo a uma situa��o em que o C�digo convivia com uma consider�vel legisla��o avulsa e com vasta regulamenta��o, nem sempre com ele facilmente compagin�veis, tornando insegura e dif�cil a interpreta��o do normativo vigente. Tornava-se, portanto, necess�rio proceder � sua reforma e para tanto se lan�ou um processo de estudo amplamente participado por todas as entidades, p�blicas ou privadas, que, por estarem ligadas de um modo particular ao tr�nsito nas vias p�blicas, podiam, como vieram a fazer, dar aos trabalhos preparat�rios contributos decisivos. Com a aprova��o do presente C�digo pretende-se, fundamentalmente, uma actualiza��o das regras jur�dicas aplic�veis ao tr�nsito nas vias p�blicas, sem proceder a uma altera��o radical, que n�o se mostra nem necess�ria, nem conveniente, nem, porventura, poss�vel. � bem certo que, na perspectiva da seguran�a rodovi�ria, a referida evolu��o do tr�nsito imp�e, de um modo geral, maior precis�o e rigor nas regras de comportamento nas vias p�blicas, a fim de, por esse modo, contrabalan�ar os maiores perigos que a evolu��o das condi��es do tr�nsito trazem consigo. Todavia, � importante salientar que, nos seus esteios fundamentais, a regulamenta��o do tr�nsito permanece est�vel e, por outro lado, no atinente aos aspectos que mais directa e sensivelmente sofreram o embate da acentuada muta��o das condi��es f�sicas e t�cnicas do tr�nsito, foi-se procedendo � altera��o da regulamenta��o vigente. Al�m de introduzir as inova��es necess�rias, havia, por isso, sobretudo, que proceder � estratifica��o dessa paulatina evolu��o da regulamenta��o do tr�nsito, procurando conseguir a sua integra��o num quadro sistem�tico tanto quanto poss�vel est�vel, harm�nico e coerente e lan�ando, dessa forma, bases s�lidas para a sua evolu��o futura. Foi com essa perspectiva que se equacionou e procurou resolver a complexa quest�o das fontes formais das regras de tr�nsito. O tr�nsito come�ou por ser objecto de normas de n�vel regulamentar e s� em 1928 veio a ser objecto de legisla��o, a que, por uso a que n�o ser� f�cil reagir, se chamou, entre n�s, C�digo da Estrada. Como, desde que essa op��o foi assumida, sempre repugnou a inclus�o no mesmo diploma de toda a regulamenta��o geral do tr�nsito, conviveram com o C�digo, num equil�brio sempre discut�vel e bastante inst�vel, um extenso e complexo regulamento geral do tr�nsito e uma pluralidade de regulamentos avulsos. Aceitando a separa��o - at� para evitar o mal, ainda maior, que consiste num regulamento com forma legislativa -, procurou-se a �nica solu��o plaus�vel: a de verter no C�digo apenas as regras jur�dicas fundamentais que, interessando � generalidade das pessoas, poucas perspectivas de evolu��o futura apresentem e relegar para regulamento as quest�es que interessem sobretudo � actividade administrativa, relativas � elabora��o de registos e � emiss�o de certos documentos, ou � constru��o dos ve�culos, bem como aquelas cuja �ndole pormenorizada ou iminentemente t�cnica fa�am esperar a sua instabilidade futura. Assim: No uso da autoriza��o legislativa conferida pelo artigo 1.� da Lei n.� 63/93, de 21 de Agosto, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� � aprovado o C�digo da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele � parte integrante. Art. 2.� (Revogado pelo DL n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro) Art. 3.� (Revogado pelo DL n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro) Artigo 4.� (Revogado pelo DL n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro) Art. 5.� (Revogado pelo DL n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro) Artigo 6.� (Revogado pelo DL n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro) Art. 7.� (Revogado pelo DL n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro) Art. 8.� Os artigos 1.� a 3.� do presente diploma entrar�o em vigor no dia 1 de Outubro de 1994. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga - Lu�s Francisco Valente de Oliveira - �lvaro Jos� Brilhante Laborinho L�cio - Lu�s Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Lu�s Manuel Gon�alves Marques Mendes. Promulgado em 16 de Mar�o de 1994. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES. Referendado em 18 de Mar�o de 1994. O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva. C�DIGO DA ESTRADA T�TULO I Disposi��es gerais CAP�TULO I Princ�pios gerais Artigo 1.� Defini��es legais	Para os efeitos do disposto no presente C�digo e legisla��o complementar, os termos seguintes t�m o significado que lhes � atribu�do neste artigo: a) �Autoestrada� - via p�blica destinada a tr�nsito r�pido, com separa��o f�sica de faixas de rodagem, sem cruzamentos de n�vel nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; b) �Berma� - superf�cie da via p�blica n�o especialmente destinada ao tr�nsito de ve�culos e que ladeia a faixa de rodagem; c) �Caminho� - via p�blica especialmente destinada ao tr�nsito local em zonas rurais; d) �Corredor de circula��o� - via de tr�nsito reservada a ve�culos de certa esp�cie ou afetos a determinados transportes; e) �Cruzamento� - zona de intersec��o de vias p�blicas ao mesmo n�vel; f) �Eixo da faixa de rodagem� - linha longitudinal, materializada ou n�o, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de tr�nsito; g) �Entroncamento� - zona de jun��o ou bifurca��o de vias p�blicas; h) �Faixa de rodagem� - parte da via p�blica especialmente destinada ao tr�nsito de ve�culos; i) �Ilh�u direcional� - zona restrita da via p�blica, interdita � circula��o de ve�culos e delimitada por lancil ou marca��o apropriada, destinada a orientar o tr�nsito; j) �Localidade� - zona com edifica��es e cujos limites s�o assinalados com os sinais regulamentares; l) �Parque de estacionamento� - local exclusivamente destinado ao estacionamento de ve�culos; m) �Passagem de n�vel� - local de intersec��o ao mesmo n�vel de uma via p�blica ou equiparada com linhas ou ramais ferrovi�rios; n) �Passeio� - superf�cie da via p�blica, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao tr�nsito de pe�es e que ladeia a faixa de rodagem; o) �Pista especial� - via p�blica ou via de tr�nsito especialmente destinada, de acordo com sinaliza��o, ao tr�nsito de pe�es, de animais ou de certa esp�cie de ve�culos; p) �Rotunda� - pra�a formada por cruzamento ou entroncamento onde o tr�nsito se processa em sentido girat�rio e sinalizada como tal; q) �Utilizadores vulner�veis� - pe�es e veloc�pedes, em particular, crian�as, idosos, gr�vidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com defici�ncia; r) �Via de abrandamento� - via de tr�nsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os ve�culos que v�o sair de uma via p�blica diminuam a velocidade j� fora da corrente de tr�nsito principal; s) �Via de acelera��o� - via de tr�nsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os ve�culos que entram numa via p�blica adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de tr�nsito principal; t) �Via de sentido revers�vel� - via de tr�nsito afeta alternadamente, atrav�s de sinaliza��o, a um ou outro dos sentidos de tr�nsito; u) �Via de tr�nsito� - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada � circula��o de uma �nica fila de ve�culos; v) �Via equiparada a via p�blica� - via de comunica��o terrestre do dom�nio privado aberta ao tr�nsito p�blico; x) �Via p�blica� - via de comunica��o terrestre afeta ao tr�nsito p�blico; z) �Via reservada a autom�veis e motociclos� - via p�blica onde vigoram as normas que disciplinam o tr�nsito em autoestrada e sinalizada como tal; aa) �Zona de estacionamento� - local da via p�blica especialmente destinado, por constru��o ou sinaliza��o, ao estacionamento de ve�culos; bb) �Zona de coexist�ncia� - zona da via p�blica especialmente concebida para utiliza��o partilhada por pe�es e ve�culos, onde vigoram regras especiais de tr�nsito e sinalizada como tal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 162/2001, de 22/05 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 162/2001, de 22/05 -4� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -5� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 2.� �mbito de aplica��o	1 - O disposto no presente C�digo � aplic�vel ao tr�nsito nas vias do dom�nio p�blico do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais. 2 - O disposto no presente diploma � tamb�m aplic�vel nas vias do dom�nio privado, quando abertas ao tr�nsito p�blico, em tudo o que n�o estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no n�mero anterior e os respetivos propriet�rios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 3.� Liberdade de tr�nsito	1 - Nas vias a que se refere o artigo anterior � livre a circula��o, com as restri��es constantes do presente C�digo e legisla��o complementar. 2 - As pessoas devem abster-se de atos que impe�am ou embaracem o tr�nsito ou comprometam a seguran�a, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial aten��o os utilizadores vulner�veis. 3 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 4 - Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embara�ar a circula��o de ve�culos a motor � sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -4� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 4.� Ordens das autoridades	1 - O utente deve obedecer �s ordens leg�timas das autoridades com compet�ncia para regular e fiscalizar o tr�nsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 5.� Sinaliza��o	1 - Nos locais que possam oferecer perigo para o tr�nsito ou em que este deva estar sujeito a restri��es especiais e ainda quando seja necess�rio dar indica��es �teis, devem ser utilizados os respetivos sinais de tr�nsito. 2 - Os obst�culos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem vis�vel e a uma dist�ncia que permita aos demais utentes da via tomar as precau��es necess�rias para evitar acidentes. 3 - N�o podem ser colocados nas vias p�blicas ou nas suas proximidades quadros, pain�is, an�ncios, cartazes, focos luminosos, inscri��es ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de tr�nsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos; c) Perturbar a aten��o do condutor, prejudicando a seguran�a da condu��o; d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e seguran�a da circula��o de pe�es nos passeios ou nas zonas de coexist�ncia.
4 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 100 a (euro) 500. 5 - Quem infringir o disposto no n.� 3 � sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09 - Lei n.� 116/2015, de 28/08
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Artigo 6.� Sinais	1 - Os sinais de tr�nsito s�o fixados em regulamento onde, de harmonia com as conven��es internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscri��es, os s�mbolos e as dimens�es, bem como os respetivos significados e os sistemas de coloca��o. 2 - As inscri��es constantes nos sinais s�o escritas em portugu�s, salvo o que resulte das conven��es internacionais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01
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Artigo 7.� Hierarquia entre prescri��es	1 - As prescri��es resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de tr�nsito. 2 - A hierarquia entre as prescri��es resultantes da sinaliza��o � a seguinte: 1.� Prescri��es resultantes de sinaliza��o tempor�ria que modifique o regime normal de utiliza��o da via; 2.� Prescri��es resultantes dos sinais inscritos em sinaliza��o de mensagem vari�vel; 3.� Prescri��es resultantes dos sinais luminosos; 4.� Prescri��es resultantes dos sinais verticais; 5.� Prescri��es resultantes das marcas rodovi�rias. 3 - As ordens dos agentes reguladores do tr�nsito prevalecem sobre as prescri��es resultantes dos sinais e sobre as regras de tr�nsito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
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CAP�TULO II Restri��es � circula��o Artigo 8.� Realiza��o de obras e utiliza��o das vias p�blicas para fins especiais	1 - A realiza��o de obras nas vias p�blicas e a sua utiliza��o para a realiza��o de atividades de car�ter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o tr�nsito normal ou colocar restri��es ao tr�nsito dos pe�es nos passeios s� � permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplica��o local de sinaliza��o tempor�ria e identifica��o de obst�culos. 2 - O n�o cumprimento das condi��es constantes da autoriza��o concedida nos termos do n�mero anterior � equiparado � sua falta. 3 - No caso de realiza��o de obras que coloquem restri��es ao tr�nsito nos passeios, � obrigat�rio assegurar a comunica��o entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a seguran�a e a circula��o. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 1 ou n�o cumprir as condi��es constantes da autoriza��o nele referida � sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500. 5 - Os organizadores de manifesta��o desportiva envolvendo autom�veis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em viola��o ao disposto no n.� 1 s�o sancionados com coima de (euro) 700 a (euro) 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000 se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de (euro) 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes. 6 - Os organizadores de manifesta��o desportiva envolvendo ve�culos de natureza diversa da referida no n�mero anterior em viola��o ao disposto no n.� 1 s�o sancionados com coima de (euro) 450 a (euro) 2250 ou de (euro) 700 a (euro) 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de (euro) 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes. 7 - Os organizadores de manifesta��o desportiva envolvendo pe�es ou animais em viola��o ao disposto no n.� 1 s�o sancionados com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, acrescida de (euro) 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 9.� Suspens�o ou condicionamento do tr�nsito	1 - A suspens�o ou condicionamento do tr�nsito s� podem ser ordenados por motivos de seguran�a, de emerg�ncia grave ou de obras ou com o fim de prover � conserva��o dos pavimentos, instala��es e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a ve�culos de certa esp�cie, peso ou dimens�es. 2 - A suspens�o ou condicionamento de tr�nsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunica��es entre os locais servidos pela via. 3 - Salvo casos de emerg�ncia grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspens�o do tr�nsito s�o publicitados com a anteced�ncia fixada em regulamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01
Artigo 10.� Proibi��o tempor�ria ou permanente da circula��o de certos ve�culos	1 - Sempre que ocorram circunst�ncias anormais de tr�nsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circula��o de certas esp�cies de ve�culos ou de ve�culos que transportem certas mercadorias. 2 - Pode ainda ser condicionado por regulamento, com car�ter tempor�rio ou permanente, em todas ou apenas certas vias p�blicas, o tr�nsito de determinadas esp�cies de ve�culos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias. 3 - A proibi��o e o condicionamento referidos nos n�meros anteriores s�o precedidos de divulga��o atrav�s da comunica��o social, distribui��o de folhetos nas zonas afetadas, afixa��o de pain�is de informa��o ou outro meio adequado. 4 - Quem infringir a proibi��o prevista no n.� 1 ou o condicionamento previsto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 150 a (euro) 750, sendo os ve�culos impedidos de prosseguir a sua marcha at� findar o per�odo em que vigora a proibi��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
T�TULO II Do tr�nsito de ve�culos e animais CAP�TULO I Disposi��es comuns SEC��O I Regras gerais Artigo 11.� Condu��o de ve�culos e animais	1 - Todo o ve�culo ou animal que circule na via p�blica deve ter um condutor, salvo as exce��es previstas neste C�digo. 2 - Os condutores devem, durante a condu��o, abster-se da pr�tica de quaisquer atos que sejam suscet�veis de prejudicar o exerc�cio da condu��o com seguran�a. 3 - O condutor de um ve�culo n�o pode p�r em perigo os utilizadores vulner�veis. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 12.� In�cio de marcha	1 - Os condutores n�o podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necess�ria anteced�ncia a sua inten��o e sem adotarem as precau��es necess�rias para evitar qualquer acidente. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 13.� Posi��o de marcha	1 - A posi��o de marcha dos ve�culos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma dist�ncia suficiente que permita evitar acidentes. 2 - Quando necess�rio, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de dire��o. 3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de tr�nsito, este deve fazer-se pela via mais � direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se n�o houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de dire��o. 4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo o disposto no n�mero seguinte.
5 - Quem circular em sentido oposto ao estabelecido � sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09 - Lei n.� 116/2015, de 28/08
Artigo 14.� Pluralidade de vias de tr�nsito dentro das localidades	1 - (Revogado.) 2 - Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de tr�nsito mais conveniente ao seu destino, s� lhes sendo permitida a mudan�a para outra, depois de tomadas as devidas precau��es, a fim de mudar de dire��o, ultrapassar, parar ou estacionar. 3 - (Revogado.) 4 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 14.�-A Rotundas 1 - Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda ap�s ceder a passagem aos ve�culos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o fa�am; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de sa�da, deve ocupar a via da direita; c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de sa�da, s� deve ocupar a via de tr�nsito mais � direita ap�s passar a via de sa�da imediatamente anterior �quela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precau��es; d) Sem preju�zo do disposto nas al�neas anteriores, os condutores devem utilizar a via de tr�nsito mais conveniente ao seu destino. 2 - Os condutores de ve�culos de tra��o animal ou de animais, de veloc�pedes e de autom�veis pesados, podem ocupar a via de tr�nsito mais � direita, sem preju�zo do dever de facultar a sa�da aos condutores que circulem nos termos da al�nea c) do n.� 1. 3 - Quem infringir o disposto nas al�neas b), c) e d) do n.� 1 e no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2013, de 03 de Setembro	Artigo 15.� Tr�nsito em filas paralelas	1 - Sempre que, existindo mais de uma via de tr�nsito no mesmo sentido, os ve�culos, devido � intensidade da circula��o, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores n�o podem sair da respetiva fila para outra mais � direita, salvo para mudar de dire��o, parar ou estacionar. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 16.� Placas, postes, ilh�us e dispositivos semelhantes	1 - Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o tr�nsito faz-se por forma a dar a esquerda � parte central dos mesmos ou �s placas, postes, ilh�us direcionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os ve�culos. 2 - Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.� 1, o tr�nsito, sem preju�zo do disposto nos artigos 13.� e 14.�, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido �nico ou na parte da faixa de rodagem afeta a um s� sentido, casos em que o tr�nsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 17.� Bermas e passeios	1 - Os ve�culos s� podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos pr�dios o exija, salvo as exce��es previstas em regulamento local. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os veloc�pedes podem circular nas bermas fora das situa��es previstas, desde que n�o ponham em perigo ou perturbem os pe�es que nelas circulem. 3 - Os veloc�pedes conduzidos por crian�as at� 10 anos podem circular nos passeios, desde que n�o ponham em perigo ou perturbem os pe�es. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 18.� Dist�ncia entre ve�culos	1 - O condutor de um ve�culo em marcha deve manter entre o seu ve�culo e o que o precede a dist�ncia suficiente para evitar acidentes em caso de s�bita paragem ou diminui��o de velocidade deste, tendo em especial considera��o os utilizadores vulner�veis. 2 - O condutor de um ve�culo em marcha deve manter dist�ncia lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu ve�culo e os ve�culos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. 3 - O condutor de um ve�culo motorizado deve manter entre o seu ve�culo e um veloc�pede que transite na mesma faixa de rodagem uma dist�ncia lateral de pelo menos 1,5 m, para evitar acidentes. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 19.� Visibilidade reduzida ou insuficiente	Para os efeitos deste C�digo e legisla��o complementar, considera-se que a visibilidade � reduzida ou insuficiente sempre que o condutor n�o possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extens�o de, pelo menos, 50 m.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 20.� Ve�culos de transporte coletivo de passageiros	1 - Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necess�rio, parar, sempre que os ve�culos de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha � sa�da dos locais de paragem. 2 - Os condutores de ve�culos de transporte coletivo de passageiros n�o podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua inten��o imediatamente antes de a retomarem e sem adotarem as precau��es necess�rias para evitar qualquer acidente. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O II Sinais dos condutores Artigo 21.� Sinaliza��o de manobras	1 - Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de dire��o ou de via de tr�nsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necess�ria anteced�ncia a sua inten��o. 2 - O sinal deve manter-se enquanto se efetua a manobra e cessar logo que ela esteja conclu�da. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 22.� Sinais sonoros	1 - Os sinais sonoros devem ser breves. 2 - S� � permitida a utiliza��o de sinais sonoros: a) Em caso de perigo iminente; b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da inten��o de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida. 3 - Excetuam-se do disposto nos n�meros anteriores os sinais de ve�culos de pol�cia ou que transitem em presta��o de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico. 4 - As caracter�sticas dos dispositivos emissores dos sinais sonoros s�o fixadas em regulamento. 5 - Nos ve�culos de pol�cia e nos ve�culos afetos � presta��o de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas caracter�sticas e condi��es de utiliza��o s�o fixadas em regulamento. 6 - N�o � permitida em quaisquer outros ve�culos a instala��o ou utiliza��o dos avisadores referidos no n�mero anterior nem a emiss�o de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos. 7 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 8 - Quem infringir o disposto no n.� 6 � sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscaliza��o proceder � sua imediata remo��o e apreens�o ou, n�o sendo ela poss�vel, apreender o documento de identifica��o do ve�culo at� � efetiva remo��o e apreens�o daqueles objetos, sendo, neste caso, aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 5 do artigo 161.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 23.� Sinais luminosos	1 - Quando os ve�culos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insufici�ncia de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substitu�dos por sinais luminosos, atrav�s da utiliza��o alternada dos m�ximos com os m�dios, mas sempre sem provocar encandeamento. 2 - Dentro das localidades, durante a noite, � obrigat�ria a substitui��o dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condi��es previstas no n�mero anterior. 3 - Os ve�culos de pol�cia e os ve�culos afetos � presta��o de socorro ou de servi�o urgente de interesse p�blico podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas caracter�sticas e condi��es de utiliza��o s�o fixadas em regulamento. 4 - Os ve�culos que, em raz�o do servi�o a que se destinam, devam parar na via p�blica ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas caracter�sticas e condi��es de utiliza��o s�o fixadas em regulamento. 5 - N�o � permitida em quaisquer outros ve�culos a instala��o ou utiliza��o dos avisadores referidos nos n�meros anteriores. 6 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 4 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 7 - Quem infringir o disposto no n.� 5 � sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscaliza��o proceder � sua imediata remo��o e apreens�o ou, n�o sendo ela poss�vel, apreender o documento de identifica��o do ve�culo at� � efetiva remo��o e apreens�o daqueles objetos, sendo, neste caso, aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 5 do artigo 161.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O III Velocidade Artigo 24.� Princ�pios gerais	1 - O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo � presen�a de outros utilizadores, em particular os vulner�veis, �s caracter�sticas e estado da via e do ve�culo, � carga transportada, �s condi��es meteorol�gicas ou ambientais, � intensidade do tr�nsito e a quaisquer outras circunst�ncias relevantes, possa, em condi��es de seguran�a, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o ve�culo no espa�o livre e vis�vel � sua frente. 2 - Salvo em caso de perigo iminente, o condutor n�o deve diminuir subitamente a velocidade do ve�culo sem previamente se certificar de que da� n�o resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos ve�culos que o sigam. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 25.� Velocidade moderada	1 - Sem preju�zo dos limites m�ximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade: a) � aproxima��o de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de pe�es e ou veloc�pedes; b) � aproxima��o de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados; c) Nas localidades ou vias marginadas por edifica��es; d) Nas zonas de coexist�ncia; e) � aproxima��o de utilizadores vulner�veis; f) � aproxima��o de aglomera��es de pessoas ou animais; g) Nas descidas de inclina��o acentuada; h) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; i) Nas pontes, t�neis e passagens de n�vel; j) Nos tro�os de via em mau estado de conserva��o, molhados, enlameados ou que ofere�am prec�rias condi��es de ader�ncia; l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista grande intensidade de tr�nsito. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 26.� Marcha lenta	1 - Os condutores n�o devem transitar em marcha cuja lentid�o cause embara�o injustificado aos restantes utentes da via. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 27.� Limites gerais de velocidade	1 - Sem preju�zo do disposto nos artigos 24.� e 25.� e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores n�o podem exceder as seguintes velocidades instant�neas (em quil�metros/hora): 2 - Quem exceder os limites m�ximos de velocidade � sancionado: a) Se conduzir autom�vel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas: 1.� De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder at� 20 km/h, dentro das localidades, ou at� 30 km/h, fora das localidades; 2.� De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 20 km/h e at� 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e at� 60 km/h, fora das localidades; 3.� De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 40 km/h e at� 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e at� 80 km/h, fora das localidades; 4.� De (euro) 500 a (euro) 2500, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades; b) Se conduzir outros ve�culos, com as seguintes coimas: 1.� De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder at� 10 km/h, dentro das localidades, ou at� 20 km/h, fora das localidades; 2.� De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 10 km/h e at� 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e at� 40 km/h, fora das localidades; 3.� De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 20 km/h e at� 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e at� 60 km/h, fora das localidades; 4.� De (euro) 500 a (euro) 2500, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades. 3 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel aos condutores que excedam os limites m�ximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os ve�culos que conduzem. 4 - Para os efeitos do disposto nos n�meros anteriores, considera-se que viola os limites m�ximos de velocidade instant�nea o condutor que percorrer uma determinada dist�ncia a uma velocidade m�dia incompat�vel com a observ�ncia daqueles limites, entendendo-se que a contraordena��o � praticada no local em que terminar o percurso controlado. 5 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, quando a velocidade for controlada atrav�s de tac�grafo e tiver sido excedido o limite m�ximo de velocidade permitido ao ve�culo, considera-se que a contraordena��o � praticada no local onde for efetuado o controlo. 6 - Sem preju�zo do disposto no artigo 26.�, nas autoestradas os condutores n�o podem transitar a velocidade instant�nea inferior a 50 km/h. 7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 162/2001, de 22/05 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 162/2001, de 22/05 -4� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -5� vers�o: Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09 -6� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 28.� Limites especiais de velocidade	1 - Sempre que a intensidade do tr�nsito ou as caracter�sticas das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, tro�os de via ou per�odos: a) Limites m�nimos de velocidade instant�nea; b) Limites m�ximos de velocidade instant�nea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.� 1 do artigo anterior. 2 - Os limites referidos no n�mero anterior devem ser sinalizados ou, se tempor�rios e n�o sendo poss�vel a sinaliza��o, divulgados pelos meios de comunica��o social, afixa��o de pain�is de informa��o ou outro meio adequado. 3 - A circula��o de ve�culos a motor na via p�blica pode ser condicionada � incorpora��o de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento. 4 - (Revogado.) 5 - � aplic�vel �s infra��es aos limites m�ximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior. 6 - Quem infringir os limites m�nimos de velocidade instant�nea estabelecidos nos termos deste artigo � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 7 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
SEC��O IV Ced�ncia de passagem SUBSEC��O I Princ�pio geral Artigo 29.� Princ�pio geral	1 - O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necess�rio parar, ou, em caso de cruzamento de ve�culos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro ve�culo, sem altera��o da velocidade ou dire��o deste. 2 - O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necess�rias � seguran�a do tr�nsito. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SUBSEC��O II Cruzamentos, entroncamentos e rotundas Artigo 30.� Regra geral	1 - Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos ve�culos que se lhe apresentem pela direita. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 31.� Ced�ncia de passagem em certas vias ou tro�os	1 - Deve sempre ceder a passagem o condutor: a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combust�vel ou de qualquer pr�dio ou caminho particular; b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a autom�veis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso; c) Que entre numa rotunda. 2 - Todo o condutor � obrigado a ceder a passagem aos ve�culos que saiam de uma passagem de n�vel. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar do disposto na al�nea b), caso em que a coima � de (euro) 250 a (euro) 1250. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 32.� Ced�ncia de passagem a certos ve�culos	1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem �s colunas militares ou militarizadas, bem como �s escoltas policiais. 2 - Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos ve�culos que se desloquem sobre carris. 3 - Os condutores devem ceder passagem aos veloc�pedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas. 4 - As colunas e as escoltas a que se refere o n.� 1, bem como os condutores de ve�culos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precau��es necess�rias para n�o embara�ar o tr�nsito e para evitar acidentes. 5 - Os condutores de veloc�pedes a que se refere o n.� 3 n�o podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a dist�ncia que os separa dos ve�culos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente. 6 - O condutor de um ve�culo de tra��o animal ou de animais deve ceder a passagem aos ve�culos a motor, salvo nos casos referidos nas al�neas a) e c) do n.� 1 do artigo anterior. 7 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
SUBSEC��O III Cruzamento de ve�culos Artigo 33.� Impossibilidade de cruzamento	1 - Se n�o for poss�vel o cruzamento entre dois ve�culos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte: a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstru�da, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obst�culo; b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstru�da de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do ve�culo que chegar depois ao tro�o ou, se se tratar de via de forte inclina��o, o condutor do ve�culo que desce. 2 - Se for necess�rio efetuar uma manobra de marcha atr�s, deve recuar o condutor do ve�culo que estiver mais pr�ximo do local em que o cruzamento seja poss�vel ou, se as dist�ncias forem id�nticas, os condutores: a) De ve�culos ligeiros, perante ve�culos pesados; b) De autom�veis pesados de mercadorias, perante autom�veis pesados de passageiros; c) De qualquer ve�culo, perante um conjunto de ve�culos; d) Perante ve�culos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais f�cil a manobra para o condutor do ve�culo que desce. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 34.� Ve�culos de grandes dimens�es	1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conserva��o da via n�o permitam que o cruzamento se fa�a com a necess�ria seguran�a, os condutores de ve�culos ou de conjuntos de ve�culos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necess�rio, a fim de o facilitar. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O V Algumas manobras em especial SUBSEC��O I Princ�pio geral Artigo 35.� Disposi��o comum	1 - O condutor s� pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudan�a de dire��o ou de via de tr�nsito, invers�o do sentido de marcha e marcha atr�s em local e por forma que da sua realiza��o n�o resulte perigo ou embara�o para o tr�nsito. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SUBSEC��O II Ultrapassagem Artigo 36.� Regra geral	1 - A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 37.� Exce��es	1 - Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de ve�culos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua inten��o, pretenda mudar de dire��o para a esquerda ou, numa via de sentido �nico, parar ou estacionar � esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais � direita da faixa de rodagem. 2 - Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de ve�culos que transitem sobre carris desde que estes n�o utilizem esse lado da faixa de rodagem e: a) N�o estejam parados para a entrada ou sa�da de passageiros; b) Estando parados para a entrada ou sa�da de passageiros, exista placa de ref�gio para pe�es. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 38.� Realiza��o da manobra	1 - O condutor de ve�culo n�o deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com ve�culo que transite no mesmo sentido ou em sentido contr�rio. 2 - O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) A faixa de rodagem se encontra livre na extens�o e largura necess�rias � realiza��o da manobra com seguran�a; b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que a� transitam; c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente � esquerda iniciou manobra para o ultrapassar; d) O condutor que o antecede na mesma via n�o assinalou a inten��o de ultrapassar um terceiro ve�culo ou de contornar um obst�culo; e) Na ultrapassagem de veloc�pedes ou � passagem de pe�es que circulem ou se encontrem na berma, guarda a dist�ncia lateral m�nima de 1,5 m e abranda a velocidade. 3 - Para a realiza��o da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado � circula��o em sentido contr�rio ou, se existir mais que uma via de tr�nsito no mesmo sentido, a via de tr�nsito � esquerda daquela em que circula o ve�culo ultrapassado. 4 - O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo. 5 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 39.� Obriga��o de facultar a ultrapassagem	1 - Todo o condutor deve, sempre que n�o haja obst�culo que o impe�a, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais poss�vel para a direita ou, nos casos previstos no n.� 1 do artigo 37.�, para a esquerda e n�o aumentando a velocidade enquanto n�o for ultrapassado. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 40.� Ve�culos de marcha lenta	1 - Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem s� tenha uma via de tr�nsito afeta a cada sentido, os condutores de autom�veis pesados, de ve�culos agr�colas, de m�quinas industriais, de ve�culos de tra��o animal ou de outros ve�culos, com exce��o dos veloc�pedes, que transitem em marcha lenta devem manter em rela��o aos ve�culos que os precedem uma dist�ncia n�o inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com seguran�a. 2 - N�o � aplic�vel o disposto no n�mero anterior sempre que os condutores dos ve�culos a� referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua inten��o. 3 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conserva��o da via n�o permitam que a ultrapassagem se fa�a em termos normais com a necess�ria seguran�a, os condutores dos ve�culos referidos no n.� 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necess�rio, para facilitar a ultrapassagem. 4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 41.� Ultrapassagens proibidas	1 - � proibida a ultrapassagem: a) Nas lombas; b) Imediatamente antes e nas passagens de n�vel; c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos; d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de pe�es e veloc�pedes; e) Nas curvas de visibilidade reduzida; f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente; g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente. 2 - � proibida a ultrapassagem de um ve�culo que esteja a ultrapassar um terceiro. 3 - N�o � aplic�vel o disposto nas al�neas a) a c) e e) do n.� 1 e no n.� 2 sempre que na faixa de rodagem sejam poss�veis duas ou mais filas de tr�nsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se n�o fa�a pela parte da faixa de rodagem destinada ao tr�nsito em sentido oposto. 4 - N�o �, igualmente, aplic�vel o disposto na al�nea c) do n.� 1 sempre que a ultrapassagem se fa�a pela direita nos termos do n.� 1 do artigo 37.� 5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 42.� Pluralidade de vias e tr�nsito em filas paralelas	Nos casos previstos no n.� 2 do artigo 14.�, no artigo 14.�-A e no artigo 15.�, o facto de os ve�culos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra n�o � considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente C�digo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
SUBSEC��O III Mudan�a de dire��o Artigo 43.� Mudan�a de dire��o para a direita	1 - O condutor que pretenda mudar de dire��o para a direita deve aproximar-se, com a necess�ria anteced�ncia e quanto poss�vel, do limite direito da faixa de rodagem e efetuar a manobra no trajeto mais curto. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 44.� Mudan�a de dire��o para a esquerda	1 - O condutor que pretenda mudar de dire��o para a esquerda deve aproximar-se, com a necess�ria anteced�ncia e o mais poss�vel, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afeta a um ou a ambos os sentidos de tr�nsito, e efetuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circula��o. 2 - Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o tr�nsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efetuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersec��o das duas vias. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SUBSEC��O IV Invers�o do sentido de marcha Artigo 45.� Lugares em que � proibida	1 - � proibido inverter o sentido de marcha: a) Nas lombas; b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de n�vel e t�neis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras caracter�sticas, seja inapropriada � realiza��o da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de tr�nsito. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SUBSEC��O V Marcha atr�s Artigo 46.� Realiza��o da manobra	1 - A marcha atr�s s� � permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efetuar-se lentamente e no menor trajeto poss�vel. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 47.� Lugares em que � proibida	1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 33.� para o cruzamento de ve�culos, a marcha atr�s � proibida: a) Nas lombas; b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de n�vel e t�neis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras caracter�sticas, seja inapropriada � realiza��o da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de tr�nsito. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SUBSEC��O VI Paragem e estacionamento Artigo 48.� Como devem efetuar-se	1 - Considera-se paragem a imobiliza��o de um ve�culo pelo tempo estritamente necess�rio para a entrada ou sa�da de passageiros ou para breves opera��es de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o fa�a sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros ve�culos. 2 - Considera-se estacionamento a imobiliza��o de um ve�culo que n�o constitua paragem e que n�o seja motivada por circunst�ncias pr�prias da circula��o. 3 - Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso imposs�vel e apenas no caso de paragem, o mais pr�ximo poss�vel do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 4 - Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais pr�ximo poss�vel do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 5 - Ao estacionar o ve�culo, o condutor deve deixar os intervalos indispens�veis � sa�da de outros ve�culos, � ocupa��o dos espa�os vagos e ao f�cil acesso aos pr�dios, bem como tomar as precau��es indispens�veis para evitar que aquele se ponha em movimento. 6 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 49.� Proibi��o de paragem ou estacionamento	1 - � proibido parar ou estacionar: a) Nas rotundas, pontes, t�neis, passagens de n�vel, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente; b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem preju�zo do disposto na al�nea e) do presente n�mero e na al�nea a) do n.� 2; c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para tr�s dos sinais indicativos da paragem dos ve�culos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6 m para tr�s daqueles sinais quando os referidos ve�culos transitem sobre carris; d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de pe�es ou de veloc�pedes; e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos ve�culos, incluindo a respetiva carga, os encobrir; f) Nas pistas de veloc�pedes, nos ilh�us direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao tr�nsito de pe�es; g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal cont�nua e a dist�ncia entre esta e o ve�culo seja inferior a 3 m. 2 - Fora das localidades, � ainda proibido: a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida; b) Estacionar nas faixas de rodagem; c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condi��es previstas no n.� 3 do artigo anterior. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de pe�es ou de veloc�pedes e nos passeios, impedindo a passagem de pe�es, caso em que a coima � de (euro) 60 a (euro) 300. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima � de (euro) 250 a (euro) 1250.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 50.� Proibi��o de estacionamento	1 - � proibido o estacionamento: a) Impedindo o tr�nsito de ve�culos ou obrigando � utiliza��o da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contr�rio, conforme o tr�nsito se fa�a num ou em dois sentidos; b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impe�a o acesso a ve�culos devidamente estacionados, a sa�da destes ou a ocupa��o de lugares vagos; c) Nos lugares por onde se fa�a o acesso de pessoas ou ve�culos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de n�vel; e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combust�veis; f) Nos locais reservados, mediante sinaliza��o, ao estacionamento de determinados ve�culos; g) De ve�culos agr�colas, m�quinas industriais, reboques ou semirreboques quando n�o atrelados ao ve�culo trator, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito; h) Nas zonas de estacionamento de dura��o limitada quando n�o for cumprido o respetivo regulamento; i) De ve�culos ostentando qualquer informa��o com vista � sua transa��o, em parques de estacionamento. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas al�neas c), f) e i), casos em que a coima � de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 51.� Contagem das dist�ncias	As dist�ncias a que se referem as al�neas b) do n.� 1 e a) do n.� 2 do artigo 49.� contam-se: a) Do in�cio ou fim da curva ou lomba; b) Do prolongamento do limite mais pr�ximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01
Artigo 52.� Paragem de ve�culos de transporte coletivo	1 - Nas faixas de rodagem, o condutor de ve�culo utilizado no transporte coletivo de passageiros s� pode parar para a entrada e sa�da de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim. 2 - No caso de n�o existirem os locais referidos no n�mero anterior, a paragem deve ser feita o mais pr�ximo poss�vel do limite direito da faixa de rodagem. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SEC��O VI Transporte de pessoas e de carga Artigo 53.� Regras gerais	1 - � proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos ve�culos sem que estes estejam completamente imobilizados. 2 - A entrada ou sa�da de pessoas e as opera��es de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente poss�vel, salvo se o ve�culo estiver devidamente estacionado e as pessoas ou a carga n�o ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a n�o causar perigo ou embara�o para os outros utentes. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 54.� Transporte de pessoas	1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do ve�culo, consoante este esteja parado ou estacionado � direita ou � esquerda da faixa de rodagem. 2 - Excetuam-se: a) A entrada e sa�da do condutor, quando o volante de dire��o do ve�culo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento; b) A entrada e sa�da dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de dire��o do ve�culo se situar no lado da paragem ou estacionamento; c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os ve�culos de transporte coletivo de passageiros. 3 - � proibido o transporte de pessoas em n�mero que exceda a lota��o do ve�culo ou de modo a comprometer a sua seguran�a ou a seguran�a da condu��o. 4 - � igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem preju�zo do disposto em legisla��o especial ou salvo em condi��es excecionais fixadas em regulamento. 5 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, aplic�vel por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o ve�culo ficar imobilizado at� que a situa��o seja regularizada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 55.� Transporte de crian�as em autom�vel	1 - As crian�as com menos de 12 anos de idade transportadas em autom�veis equipados com cintos de seguran�a, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de reten��o homologado e adaptado ao seu tamanho e peso. 2 - O transporte das crian�as referidas no n�mero anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situa��es: a) Se a crian�a tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de reten��o virado para a retaguarda, n�o podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro; b) Se a crian�a tiver idade igual ou superior a 3 anos e o autom�vel n�o dispuser de cintos de seguran�a no banco da retaguarda, ou n�o dispuser deste banco. 3 - Nos autom�veis que n�o estejam equipados com cintos de seguran�a � proibido o transporte de crian�as de idade inferior a 3 anos. 4 - As crian�as com defici�ncia que apresentem condi��es graves de origem neuromotora, metab�lica, degenerativa, cong�nita ou outra podem ser transportadas sem observ�ncia do disposto na parte final do n.� 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de reten��o tenham em conta as suas necessidades espec�ficas e sejam prescritos por m�dico da especialidade. 5 - Nos autom�veis destinados ao transporte p�blico de passageiros podem ser transportadas crian�as sem observ�ncia do disposto nos n�meros anteriores, desde que n�o o sejam nos bancos da frente. 6 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada crian�a transportada indevidamente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 56.� Transporte de carga	1 - A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o ve�culo esteja parado ou estacionado. 2 - � proibido o tr�nsito de ve�culos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embara�o para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instala��es, obras de arte e im�veis marginais. 3 - Na disposi��o da carga deve prover-se a que: a) Fique devidamente assegurado o equil�brio do ve�culo, parado ou em marcha; b) N�o possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou inc�modo o seu transporte ou provoque a proje��o de detritos na via p�blica; c) N�o reduza a visibilidade do condutor; d) N�o arraste pelo pavimento; e) N�o seja excedida a capacidade dos animais; f) N�o seja excedida a altura de 4 m a contar do solo; g) Tratando-se de ve�culos destinados ao transporte de passageiros, aquela n�o prejudique a correta identifica��o dos dispositivos de sinaliza��o, de ilumina��o e da chapa de matr�cula e n�o ultrapasse os contornos envolventes do ve�culo, salvo em condi��es excecionais fixadas em regulamento; h) Tratando-se de ve�culos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condi��es excecionais fixadas em regulamento; i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela n�o exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos an�logos; j) Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de reten��o ou dispositivo an�logo para cargas indivis�veis que circulem sobre plataformas abertas. 4 - Consideram-se contornos envolventes do ve�culo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos. 5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 6 - Quem infringir o disposto no n.� 3 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se san��o mais grave n�o for aplic�vel, podendo ser determinada a imobiliza��o do ve�culo ou a sua desloca��o para local apropriado, at� que a situa��o se encontre regularizada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
SEC��O VII Limites de peso e dimens�o dos ve�culos Artigo 57.� Proibi��o de tr�nsito	1 - N�o podem transitar nas vias p�blicas os ve�culos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimens�es excedam os limites gerais fixados em regulamento. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 58.� Autoriza��o especial	1 - Nas condi��es fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o tr�nsito de ve�culos de peso ou dimens�es superiores aos legalmente fixados ou que transportem objetos indivis�veis que excedam os limites da respetiva caixa. 2 - Do regulamento referido no n�mero anterior devem constar as situa��es em que o tr�nsito daqueles ve�culos depende de autoriza��o especial. 3 - Considera-se objeto indivis�vel aquele que n�o pode ser cindido sem perda do seu valor econ�mico ou da sua fun��o. 4 - Pode ser exigida aos propriet�rios dos ve�culos a presta��o de cau��o ou seguro destinados a garantir a efetiva��o da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imput�veis, assim como outras garantias necess�rias ou convenientes � seguran�a do tr�nsito, ou relativas � manuten��o das condi��es t�cnicas e de seguran�a do ve�culo. 5 - Quem, no ato da fiscaliza��o, n�o exibir autoriza��o, quando exig�vel, � sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000, salvo se proceder � sua apresenta��o no prazo de oito dias � autoridade indicada pelo agente de fiscaliza��o, caso em que a coima � de (euro) 60 a (euro) 300. 6 - O n�o cumprimento dos limites de peso e dimens�es ou do percurso fixados no regulamento a que se refere o n.� 1 ou constantes da autoriza��o concedida nos termos do n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000. 7 - O n�o cumprimento de outras condi��es impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autoriza��o � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. 8 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 pode ser determinada a imobiliza��o do ve�culo ou a sua desloca��o para local apropriado at� que a situa��o se encontre regularizada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O VIII Ilumina��o Artigo 59.� Regras gerais	1 - Os dispositivos de ilumina��o de sinaliza��o luminosa e os refletores que devem equipar os ve�culos, bem como as respetivas caracter�sticas, s�o fixados em regulamento. 2 - � proibida a utiliza��o de luz ou refletor vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos para a retaguarda, salvo: a) Luz de marcha atr�s e da chapa de matr�cula; b) Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.�; c) Dispositivos de ilumina��o e de sinaliza��o utilizados nos ve�culos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.� 3 - � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300 quem: a) Conduzir ve�culo que n�o disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.� 1; b) Puser em circula��o ve�culo utilizando dispositivos n�o previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, n�o obede�am �s caracter�sticas ou modos de instala��o nele fixados; c) Infringir o disposto no n.� 2. 4 - � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150 quem: a) Conduzir ve�culo que n�o disponha de algum ou alguns dos refletores previstos no regulamento referido no n.� 1; b) Puser em circula��o ve�culo utilizando refletores n�o previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, n�o obede�am �s caracter�sticas ou modos de instala��o nele fixados; c) Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 62.�, conduzir ve�culo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.� 1.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 60.� Utiliza��o de luzes	1 - Os dispositivos de ilumina��o a utilizar pelos condutores s�o os seguintes: a) Luz de estrada (m�ximos), destinada a iluminar a via para a frente do ve�culo numa dist�ncia n�o inferior a 100 m; b) Luz de cruzamento (m�dios), destinada a iluminar a via para a frente do ve�culo numa dist�ncia at� 30 m; c) Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a ilumina��o da estrada em caso de nevoeiro ou outras situa��es de visibilidade reduzida; d) Luz de marcha atr�s, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do ve�culo e avisar os outros utentes que o ve�culo faz ou vai fazer marcha atr�s. 2 - Os dispositivos de sinaliza��o luminosa a utilizar pelos condutores s�o os seguintes: a) Luzes de presen�a, destinadas a assinalar a presen�a e a largura do ve�culo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designa��o �m�nimos�; b) Luz de mudan�a de dire��o, destinada a indicar aos outros utentes a inten��o de mudar de dire��o; c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o ve�culo representa um perigo especial para os outros utentes e constitu�das pelo funcionamento simult�neo de todos os indicadores de mudan�a de dire��o; d) Luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes o acionamento do trav�o de servi�o; e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais vis�vel o ve�culo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situa��es de redu��o significativa de visibilidade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - Rect. n.� 1-A/98, de 31/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: Rect. n.� 1-A/98, de 31/01 -4� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 61.� Condi��es de utiliza��o das luzes	1 - Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condi��es meteorol�gicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou p�, os condutores devem utilizar as seguintes luzes: a) De presen�a, enquanto aguardam a abertura de passagem de n�vel e ainda durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja ilumina��o n�o permita o f�cil reconhecimento do ve�culo � dist�ncia de 100 m; b) De cruzamento, em locais cuja ilumina��o permita ao condutor uma visibilidade n�o inferior a 100 m, no cruzamento com outros ve�culos, pessoas ou animais, quando o ve�culo transite a menos de 100 m daquele que o precede, na aproxima��o de passagem de n�vel fechada ou durante a paragem ou deten��o da marcha do ve�culo; c) De estrada, nos restantes casos; d) De nevoeiro, sempre que as condi��es meteorol�gicas ou ambientais o imponham, nos ve�culos que com elas devam estar equipados. 2 - � proibido o uso das luzes de nevoeiro sempre que as condi��es meteorol�gicas ou ambientais o n�o justifiquem. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1, os condutores de ve�culos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva legisla��o especial, devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas. 4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1, � obrigat�rio durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos t�neis sinalizados como tal e nas vias de sentido revers�vel. 5 - Salvo o disposto no n�mero seguinte e se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de disposi��o especial, quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 6 - Quem utilizar os m�ximos no cruzamento com outros ve�culos, pessoas ou animais ou quando o ve�culo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou deten��o da marcha do ve�culo � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -4� vers�o: Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09 -5� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 62.� Avaria nas luzes	1 - Sempre que, nos termos do n.� 1 do artigo anterior, seja obrigat�ria a utiliza��o de dispositivos de ilumina��o e de sinaliza��o luminosa, � proibido o tr�nsito de ve�culos com avaria dos dispositivos referidos na al�nea b) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 60.�, salvo o disposto no n�mero seguinte. 2 - O tr�nsito de ve�culos com avaria nas luzes � permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos: a) Dois m�dios ou o m�dio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois m�nimos, e ainda � retaguarda o indicador de presen�a do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigat�ria; ou b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necess�rio at� um local de paragem ou estacionamento. 3 - A avaria nas luzes, quando ocorra em autoestrada ou via reservada a autom�veis e motociclos, imp�e a imediata imobiliza��o do ve�culo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na al�nea a) do n�mero anterior, caso em que a circula��o � permitida at� � �rea de servi�o ou sa�da mais pr�xima. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, devendo o documento de identifica��o do ve�culo ser apreendido nos termos e para os efeitos previstos na al�nea f) do n.� 1 e no n.� 6 do artigo 161.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 63.� Sinaliza��o de perigo	1 - Quando o ve�culo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo. 2 - Os condutores devem tamb�m utilizar as luzes referidas no n�mero anterior em caso de s�bita redu��o da velocidade provocada por obst�culo imprevisto ou por condi��es meteorol�gicas ou ambientais especiais. 3 - Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.� 1, desde que estas se encontrem em condi��es de funcionamento: a) Em caso de imobiliza��o for�ada do ve�culo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via; b) Quando o ve�culo esteja a ser rebocado. 4 - Nos casos previstos no n�mero anterior, se n�o for poss�vel a utiliza��o das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presen�a, se estas se encontrarem em condi��es de funcionamento. 5 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O IX Servi�o de urg�ncia e transportes especiais Artigo 64.� Tr�nsito de ve�culos em servi�o de urg�ncia	1 - Os condutores de ve�culos que transitem em miss�o de pol�cia, de presta��o de socorro, de seguran�a prisional ou de servi�o urgente de interesse p�blico assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua miss�o o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de tr�nsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do tr�nsito. 2 - Os referidos condutores n�o podem, por�m, em circunst�ncia alguma, p�r em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha: a) Perante o sinal luminoso vermelho de regula��o do tr�nsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precau��es, sem esperar que a sinaliza��o mude; b) Perante o sinal de paragem obrigat�ria em cruzamento ou entroncamento. 3 - Os condutores dos ve�culos que circulam nas condi��es referidas no n.� 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha atrav�s da utiliza��o dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.� e 23.� 4 - Caso os ve�culos n�o estejam equipados com os dispositivos referidos no n�mero anterior, a marcha urgente pode ser assinalada: a) Utilizando alternadamente os m�ximos com os m�dios; ou b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros. 5 - � proibida a utiliza��o dos sinais que identificam a marcha dos ve�culos referidos no n.� 1 quando n�o transitem nas condi��es nele previstas. 6 - Sem preju�zo dos n�meros anteriores, em casos regulamentados, os condutores dos ve�culos que transitem em miss�o de pol�cia que assim o exija poder�o ser dispensados de utiliza��o de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispens�veis medidas de seguran�a, n�o podendo, por�m, em circunst�ncia alguma, p�r em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situa��es previstas no n.� 2. 7 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - DL n.� 138/2012, de 05/07 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -4� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02 -5� vers�o: DL n.� 138/2012, de 05/07
Artigo 65.� Ced�ncia de passagem	1 - Sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 31.�, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos ve�culos referidos no artigo anterior. 2 - Sempre que as vias em que tais ve�culos circulem, de que v�o sair ou em que v�o entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais poss�vel � direita, ocupando, se necess�rio, a berma. 3 - Excetuam-se do disposto no n�mero anterior: a) As vias p�blicas onde existam corredores de circula��o; b) As autoestradas e vias reservadas a autom�veis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 66.� Tr�nsito de ve�culos que efetuam transportes especiais	O tr�nsito, paragem e estacionamento nas vias p�blicas de ve�culos que transportem cargas que pela sua natureza ou outras caracter�sticas o justifiquem pode ser condicionado por regulamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O X Tr�nsito em certas vias ou tro�os SUBSEC��O I Tr�nsito nas passagens de n�vel Artigo 67.� Atravessamento	1 - O condutor s� pode iniciar o atravessamento de uma passagem de n�vel, ainda que a sinaliza��o lho permita, depois de se certificar de que a intensidade do tr�nsito n�o o obriga a imobilizar o ve�culo sobre ela. 2 - O condutor n�o deve entrar na passagem de n�vel: a) Enquanto os meios de prote��o estejam atravessados na via p�blica ou em movimento; b) Quando as instru��es dos agentes ferrovi�rios ou a sinaliza��o existente o proibir. 3 - Se a passagem de n�vel n�o dispuser de prote��o ou sinaliza��o, o condutor s� pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que se n�o aproxima qualquer ve�culo ferrovi�rio. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 68.� Imobiliza��o for�ada de ve�culo ou animal	1 - Em caso de imobiliza��o for�ada de ve�culo ou animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de n�vel, o respetivo condutor deve promover a sua imediata remo��o ou, n�o sendo esta poss�vel, tomar as medidas necess�rias para que os condutores dos ve�culos ferrovi�rios que se aproximem possam aperceber-se da presen�a do obst�culo. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SUBSEC��O II Tr�nsito nos cruzamentos e entroncamentos Artigo 69.� Atravessamento	1 - O condutor n�o deve entrar num cruzamento ou entroncamento, ainda que as regras de ced�ncia de passagem ou a sinaliza��o luminosa lho permitam, se for previs�vel que, tendo em conta a intensidade do tr�nsito, fique nele imobilizado, perturbando a circula��o transversal. 2 - O condutor imobilizado num cruzamento ou entroncamento em que o tr�nsito � regulado por sinaliza��o luminosa pode sair dele sem esperar que a circula��o seja aberta no seu sentido de tr�nsito, desde que n�o perturbe os outros utentes. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SUBSEC��O III Parques e zonas de estacionamento Artigo 70.� Regras gerais	1 - Nos locais da via p�blica especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores n�o podem transitar ou atravessar as linhas de demarca��o neles existentes para fins diversos do estacionamento. 2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a ve�culos de certas categorias, podendo a sua utiliza��o ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento. 3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinaliza��o, ser reservados lugares ao estacionamento de ve�culos afetos ao servi�o de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com defici�ncia. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 71.� Estacionamento proibido	1 - Nos parques e zonas de estacionamento � proibido estacionar: a) Ve�culos destinados � venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Autom�veis pesados utilizados em transporte p�blico, quando n�o estejam em servi�o, salvas as exce��es previstas em regulamentos locais; c) Ve�culos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior; d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.� 2 do artigo anterior. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de: a) (euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas al�neas b) e d); b) (euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas al�neas a) e c).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SUBSEC��O IV Tr�nsito nas autoestradas e vias equiparadas Artigo 72.� Autoestradas	1 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, � proibido o tr�nsito de pe�es, animais, ve�culos de tra��o animal, veloc�pedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada n�o superior a 50 cm3, quadriciclos, ve�culos agr�colas, comboios tur�sticos, bem como de ve�culos ou conjuntos de ve�culos insuscet�veis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade m�xima igual ou inferior �quele valor. 2 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, � proibido: a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste C�digo; b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim; c) Inverter o sentido de marcha; d) Fazer marcha atr�s; e) Transpor os separadores de tr�nsito ou as aberturas neles existentes. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 1 e nas al�neas a) e b) do n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima � de (euro) 250 a (euro) 1250. 4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas al�neas c) a e) do n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outra disposi��o legal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 73.� Entrada e sa�da das autoestradas	1 - A entrada e sa�da das autoestradas faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados. 2 - Se existir uma via de acelera��o, o condutor que pretender entrar na autoestrada deve utiliz�-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de tr�nsito adjacente sem perigo ou embara�o para os ve�culos que nela transitem. 3 - O condutor que pretender sair de uma autoestrada deve ocupar com a necess�ria anteced�ncia a via de tr�nsito mais � direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela logo que poss�vel. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 74.� Tr�nsito de ve�culos pesados de mercadorias ou conjuntos de ve�culos	1 - Nas autoestradas ou tro�os de autoestradas com tr�s ou mais vias de tr�nsito afetas ao mesmo sentido, os condutores de ve�culos pesados de mercadorias ou conjuntos de ve�culos cujo comprimento exceda 7 m s� podem utilizar as duas vias de tr�nsito mais � direita. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 75.� Vias reservadas a autom�veis e motociclos	� aplic�vel o disposto na presente subsec��o ao tr�nsito em vias reservadas a autom�veis e motociclos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01
SUBSEC��O V Vias reservadas, corredores de circula��o e pistas especiais Artigo 76.� Vias reservadas	1 - As faixas de rodagem das vias p�blicas podem, mediante sinaliza��o, ser reservadas ao tr�nsito de ve�culos de certas esp�cies ou a ve�culos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utiliza��o pelos condutores de quaisquer outros. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
Artigo 77.� Vias de tr�nsito reservadas	1 - Pode ser reservada a utiliza��o de uma ou mais vias de tr�nsito � circula��o de ve�culos de certas esp�cies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utiliza��o pelos condutores de quaisquer outros ve�culos. 2 - �, por�m, permitida a utiliza��o das vias referidas no n�mero anterior, na extens�o estritamente necess�ria, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinaliza��o o permita, para efetuar a manobra de mudan�a de dire��o no cruzamento ou entroncamento mais pr�ximo. 3 - Pode ser permitida, em determinados casos, a circula��o nas vias referidas no n.� 1 de ve�culos de duas rodas e ve�culos el�tricos, mediante delibera��o da c�mara municipal competente em raz�o do territ�rio.
4 - A permiss�o prevista no n�mero anterior � aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Seguran�a Rodovi�ria (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir especificamente: a) A via ou vias que abrange e a respetiva localiza��o; b) A classe ou classes de ve�culos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente veloc�pedes e ou motociclos e ciclomotores. 5 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09 - Lei n.� 116/2015, de 28/08
Artigo 78.� Pistas especiais	1 - Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou ve�culos de certas esp�cies, o tr�nsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas. 2 - � proibida a utiliza��o das pistas referidas no n�mero anterior a quaisquer outros ve�culos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinaliza��o o permita, para efectuar a manobra de mudan�a de direc��o no cruzamento ou entroncamento mais pr�ximo. 3 - Nas pistas destinadas a veloc�pedes, � proibido o tr�nsito daqueles que tiverem mais de duas rodas n�o dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto n�o exceder a largura de 1 m. 4 - Os pe�es s� podem utilizar as pistas especiais quando n�o existam locais que lhes sejam especialmente destinados. 5 - As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circula��o an�logos devem utilizar as pistas referidas no n.� 3, sempre que existam. 6 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do n.� 4, caso em que a coima � de (euro) 10 a (euro) 50.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 78.�-A Zonas de coexist�ncia 1 - Numa zona de coexist�ncia devem ser observadas as seguintes regras: a) Os utilizadores vulner�veis podem utilizar toda a largura da via p�blica; b) � permitida a realiza��o de jogos na via p�blica; c) Os condutores n�o devem comprometer a seguran�a ou a comodidade dos demais utentes da via p�blica, devendo parar se necess�rio; d) Os utilizadores vulner�veis devem abster-se de atos que impe�am ou embaracem desnecessariamente o tr�nsito de ve�culos; e) � proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinaliza��o; f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexist�ncia deve ceder passagem aos restantes ve�culos. 2 - Na regulamenta��o das zonas de coexist�ncia devem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via p�blica a aplicar nas referidas zonas, tendo por base os princ�pios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulner�veis, inclusive com a defini��o de uma plataforma �nica, onde n�o existam separa��es f�sicas de n�vel entre os espa�os destinados aos diferentes modos de desloca��o. 3 - Quem infringir o disposto nas al�neas c), d) e e) do n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 4 - Quem infringir o disposto na al�nea f) do n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 116/2015, de 28/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 72/2013, de 03/09
SEC��O XI Polui��o Artigo 79.� Polui��o do solo e do ar	1 - � proibido o tr�nsito de ve�culos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior � fixada em regulamento ou que derramem �leo ou quaisquer outras subst�ncias. 2 - � proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do ve�culo. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 80.� Polui��o sonora	1 - A condu��o de ve�culos e as opera��es de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ru�dos inc�modos. 2 - � proibido o tr�nsito de ve�culos a motor que emitam ru�dos superiores aos limites m�ximos fixados em diploma pr�prio. 3 - No uso de aparelhos radiof�nicos ou de reprodu��o sonora instalados no ve�culo � proibido superar os limites sonoros m�ximos fixados em diploma pr�prio. 4 - As condi��es de utiliza��o de dispositivos de alarme sonoro antifurto em ve�culos podem ser fixadas em regulamento. 5 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 6 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se san��o mais grave n�o for aplic�vel por for�a de outro diploma legal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SEC��O XII Regras especiais de seguran�a Artigo 81.� Condu��o sob influ�ncia de �lcool ou de subst�ncias psicotr�picas	1 - � proibido conduzir sob influ�ncia de �lcool ou de subst�ncias psicotr�picas. 2 - Considera-se sob influ�ncia de �lcool o condutor que apresente uma taxa de �lcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, ap�s exame realizado nos termos previstos no presente C�digo e legisla��o complementar, seja como tal considerado em relat�rio m�dico. 3 - Considera-se sob influ�ncia de �lcool o condutor em regime probat�rio e o condutor de ve�culo de socorro ou de servi�o urgente, de transporte coletivo de crian�as e jovens at� aos 16 anos, de t�xi, de autom�vel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de �lcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, ap�s exame realizado nos termos previstos no presente C�digo e legisla��o complementar, seja como tal considerado em relat�rio m�dico. 4 - A convers�o dos valores do teor de �lcool no ar expirado (TAE) em teor de �lcool no sangue (TAS) � baseada no princ�pio de que 1 mg de �lcool por litro de ar expirado � equivalente a 2,3 g de �lcool por litro de sangue. 5 - Considera-se sob influ�ncia de subst�ncias psicotr�picas o condutor que, ap�s exame realizado nos termos do presente C�digo e legisla��o complementar, seja como tal considerado em relat�rio m�dico ou pericial. 6 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de: a) (euro) 250 a (euro) 1250, se a taxa de �lcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l; b) (euro) 500 a (euro) 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo imposs�vel a quantifica��o daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo �lcool em relat�rio m�dico ou ainda se conduzir sob influ�ncia de subst�ncias psicotr�picas. 7 - Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no n�mero anterior s�o reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente, para os condutores em regime probat�rio, condutores de ve�culos de socorro ou de servi�o urgente, de transportes coletivo de crian�as e jovens at� aos 16 anos, de t�xis, de autom�veis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 162/2001, de 22/05 - Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Lei n.� 20/2002, de 21/08 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 162/2001, de 22/05 -4� vers�o: Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05 -5� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -6� vers�o: Lei n.� 20/2002, de 21/08 -7� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 82.� Utiliza��o de dispositivos de seguran�a	1 - O condutor e passageiros transportados em autom�veis s�o obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de seguran�a com que os ve�culos estejam equipados. 2 - Em regulamento s�o fixadas: a) As condi��es excecionais de isen��o ou de dispensa da obriga��o do uso dos dispositivos referidos no n�mero anterior; b) O modo de utiliza��o e caracter�sticas t�cnicas dos mesmos dispositivos. 3 - Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabe�a usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado. 4 - Excetuam-se do disposto no n�mero anterior os condutores e passageiros de ve�culos providos de caixa r�gida ou de ve�culos que possuam, simultaneamente, estrutura de prote��o r�gida e cintos de seguran�a. 5 - Os condutores e passageiros de veloc�pedes com motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circula��o com motor el�trico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circula��o an�logos devem proteger a cabe�a usando capacete devidamente ajustado e apertado. 6 - Quem n�o utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de seguran�a previstos no presente artigo � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, salvo se se tratar dos referidos no n.� 5, caso em que a coima � de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 83.� Condu��o profissional de ve�culos de transporte	Por raz�es de seguran�a, podem ser definidos, para os condutores profissionais de ve�culos de transporte, os tempos de condu��o e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presen�a de mais de uma pessoa habilitada para a condu��o de um mesmo ve�culo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01
Artigo 84.� Proibi��o de utiliza��o de certos aparelhos	1 - � proibida ao condutor, durante a marcha do ve�culo, a utiliza��o ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscet�vel de prejudicar a condu��o, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelef�nicos. 2 - Excetuam-se do n�mero anterior: a) Os aparelhos dotados de um �nico auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utiliza��o n�o implique manuseamento continuado; b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condu��o e respetivo exame, nos termos fixados em regulamento. 3 - � proibida a instala��o e utiliza��o de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos suscet�veis de revelar a presen�a ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados � dete��o ou registo das infra��es. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. 5 - Quem infringir o disposto no n.� 3 � sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscaliza��o proceder � sua imediata remo��o e apreens�o ou, n�o sendo ela poss�vel, apreender o documento de identifica��o do ve�culo at� � efetiva remo��o e apreens�o daqueles objetos, sendo, neste caso, aplic�vel o disposto no n.� 5 do artigo 161.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 162/2001, de 22/05 - Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 114/94, de 03/05 -2� vers�o: DL n.� 2/98, de 03/01 -3� vers�o: DL n.� 162/2001, de 22/05 -4� vers�o: Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05 -5� vers�o: DL n.� 265-A/2001, de 28/09 -6� vers�o: DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O XIII Documentos Artigo 85.� Documentos de que o condutor deve ser portador	1 - Sempre que um ve�culo a motor transite na via p�blica o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos: a) Documento legal de identifica��o pessoal; b) T�tulo de condu��o; c) Certificado de seguro; d) Documento de identifica��o fiscal, caso o respetivo n�mero n�o conste do documento referido na al�nea a) e o condutor resida em territ�rio nacional. 2 - Tratando-se de autom�vel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator agr�cola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos: a) T�tulo de registo de propriedade do ve�culo ou documento equivalente; b) Documento de identifica��o do ve�culo; c) Ficha de inspe��o peri�dica do ve�culo, quando obrigat�ria nos termos legais. 3 - Tratando-se de veloc�pede ou de ve�culo de tra��o animal, o respetivo condutor deve ser portador de documento legal de identifica��o pessoal. 4 - O condutor que se n�o fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.os 1 e 2 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se os apresentar no prazo de oito dias � autoridade indicada pelo agente de fiscaliza��o, caso em que � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 5 - Quem infringir o disposto no n.� 3 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 162/2001, de 22/05 - Rect. n.� 13-A/2001, de 24/05 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 86.� Prescri��es especiais	1 - O condutor a quem tenha sido averbado no seu t�tulo de condu��o o uso de lentes, pr�teses ou outros aparelhos deve us�-los durante a condu��o. 2 - Quem infringir o disposto no n�mero anterior � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09
SEC��O XIV Comportamento em caso de avaria ou acidente Artigo 87.� Imobiliza��o for�ada por avaria ou acidente	1 - Em caso de imobiliza��o for�ada de um ve�culo em consequ�ncia de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, n�o sendo isso vi�vel, retirar o ve�culo da faixa de rodagem ou aproxim�-lo o mais poss�vel do limite direito desta e promover a sua r�pida remo��o da via p�blica. 2 - Nas circunst�ncias referidas no n�mero anterior, as pessoas que n�o estiverem envolvidas nas opera��es de remo��o ou repara��o do ve�culo n�o devem permanecer na faixa de rodagem. 3 - Enquanto o ve�culo n�o for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adotar as medidas necess�rias para que os outros se apercebam da sua presen�a, usando para tanto os dispositivos de sinaliza��o e as luzes avisadoras de perigo. 4 - � proibida a repara��o de ve�culos na via p�blica, salvo se for indispens�vel � respetiva remo��o ou, tratando-se de avarias de f�cil repara��o, ao prosseguimento da marcha. 5 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, ou com coima de (euro) 120 a (euro) 600 quando a infra��o for praticada em autoestrada ou via reservada a autom�veis e motociclos, se outra san��o mais grave n�o for aplic�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 88.� Pr�-sinaliza��o de perigo	1 - Todos os ve�culos a motor em circula��o, salvo os dotados apenas de duas ou tr�s rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pr�-sinaliza��o de perigo e um colete, ambos retrorrefletores e de modelo oficialmente aprovado. 2 - � obrigat�rio o uso do sinal de pr�-sinaliza��o de perigo sempre que o ve�culo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, sem preju�zo do disposto no presente C�digo quanto � ilumina��o dos ve�culos. 3 - O sinal deve ser colocado perpendicularmente em rela��o ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma dist�ncia nunca inferior a 30 m da retaguarda do ve�culo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem vis�vel a uma dist�ncia de, pelo menos, 100 m, devendo observar-se especial aten��o em locais de visibilidade reduzida. 4 - Nas circunst�ncias referidas no n.� 2, quem proceder � coloca��o do sinal de pr�-sinaliza��o de perigo, � repara��o do ve�culo ou � remo��o do ve�culo ou da carga deve utilizar o colete retrorrefletor. 5 - Em regulamento s�o fixadas as caracter�sticas do sinal de pr�-sinaliza��o de perigo e do colete retrorrefletor. 6 - Quem infringir o disposto no n.� 1 � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, por cada equipamento em falta. 7 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 a 4 � sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. 8 - A quem infringir simultaneamente o disposto nos n.os 1 e 4 s�o levantados dois autos de contraordena��o, para os efeitos previstos nos n.os 6 e 7.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - Rect. n.� 19-B/2001, de 29/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 89.� Identifica��o em caso de acidente	1 - O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identifica��o, a do propriet�rio do ve�culo e a da seguradora, bem como o n�mero da ap�lice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos. 2 - Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade. 3 - Quem infringir o disposto n.� 1 � sancionado com coima (euro) 120 a (euro) 600. 4 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se san��o mais grave n�o for aplic�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
CAP�TULO II Disposi��es especiais para motociclos, ciclomotores e veloc�pedes SEC��O I Regras especiais Artigo 90.� Regras de condu��o	1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, os condutores de motociclos, ciclomotores ou veloc�pedes n�o podem: a) Conduzir com as m�os fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra; b) Seguir com os p�s fora dos pedais ou apoios; c) Fazer-se rebocar; d) Levantar a roda da frente ou de tr�s no arranque ou em circula��o; e) Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e n�o causarem perigo ou embara�o para o tr�nsito. 2 - Os veloc�pedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de tr�nsito, desde que n�o circulem em paralelo mais que dois veloc�pedes e tal n�o cause perigo ou embara�o ao tr�nsito. 3 - Os condutores de veloc�pedes devem transitar pelo lado direito da via de tr�nsito, conservando das bermas ou passeios uma dist�ncia suficiente que permita evitar acidentes. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de condutor de veloc�pede, caso em que a coima � de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
SEC��O II Transporte de passageiros e de carga Artigo 91.� Transporte de passageiros	1 - Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores � proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de ve�culos providos de caixa r�gida n�o destinada apenas ao transporte de carga. 2 - Os veloc�pedes s� podem transportar o respetivo condutor, salvo se: a) Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de acionar o ve�culo em simult�neo, caso em que o n�mero m�ximo de pessoas a transportar corresponde ao n�mero de pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais; b) Forem concebidos, por constru��o, com assentos para passageiros, caso em que, al�m do condutor, podem transportar um ou dois passageiros, consoante o n�mero daqueles assentos; c) Se tratar do transporte de crian�as com idade inferior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados para o efeito. 3 - Nos veloc�pedes a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior, deve ser garantida prote��o eficaz das m�os, dos p�s e das costas dos passageiros. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - DL n.� 138/2012, de 05/07 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 92.� Transporte de carga	1 - O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou veloc�pede s� pode fazer-se em reboque ou caixa de carga. 2 - � proibido aos condutores e passageiros dos ve�culos referidos no n�mero anterior transportar objetos suscet�veis de prejudicar a condu��o ou constituir perigo para a seguran�a das pessoas e das coisas ou embara�o para o tr�nsito. 3 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O III Ilumina��o Artigo 93.� Utiliza��o das luzes	1 - (Revogado.) 2 - Sem preju�zo do disposto nos artigos 59.� e 60.� e no n.� 1 do artigo 61.�, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presen�a � retaguarda acesas. 3 - Sempre que, nos termos do artigo 61.�, seja obrigat�rio o uso de dispositivo de ilumina��o, os veloc�pedes s� podem circular com utiliza��o dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento. 4 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de condutor de veloc�pede, caso em que a coima � de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02 - Lei n.� 72/2013, de 03/09
Artigo 94.� Avaria nas luzes	1 - Em caso de avaria nas luzes de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 62.� 2 - Em caso de avaria nas luzes, os veloc�pedes devem ser conduzidos � m�o. 3 - Quem infringir o disposto no n.� 2 � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 95.� Sinaliza��o de perigo	� aplic�vel aos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudan�a de dire��o, o disposto no artigo 63.�, com as necess�rias adapta��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02
SEC��O IV San��es aplic�veis a condutores de veloc�pedes Artigo 96.� Remiss�o	As coimas previstas no presente C�digo s�o reduzidas para metade nos seus limites m�nimo e m�ximo quando aplic�veis aos condutores de veloc�pedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 44/2005, de 23/02
CAP�TULO III Disposi��es especiais para ve�culos de tra��o animal e animais Artigo 97.� Regras especiais	1 - Os condutores de ve�culos de tra��o animal ou de animais devem conduzi-los de modo a manter sempre o dom�nio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou perigo para o tr�nsito. 2 - Nas pontes, t�neis e passagens de n�vel, os condutores de animais, atrelados ou n�o, devem faz�-los seguir a passo. 3 - A entrada de gado na via p�blica deve ser devidamente assinalada pelo respetivo condutor e fazer-se por caminhos ou serventias a esse fim destinados. 4 - Sempre que, nos termos do artigo 61.�, seja obrigat�ria a utiliza��o de dispositivos de sinaliza��o luminosa, os condutores de ve�culos de tra��o animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, vis�vel em ambos os sentidos de tr�nsito. 5 - Quem infringir o disposto nos n�meros anteriores � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 6 - O propriet�rio de animal que o deixe vaguear na via p�blica por forma a impedir ou fazer perigar o tr�nsito � sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01 - DL n.� 265-A/2001, de 28/09 - DL n.� 44/2005, de 23/02
Artigo 98.� Regulamenta��o local	Em tudo o que n�o estiver previsto no presente C�digo, o tr�nsito de ve�culos de tra��o animal e de animais � objeto de regulamento local.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 2/98, de 03/01