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Timestamp: 2019-10-16 00:38:11+00:00
Document Index: 159907435

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 386', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 33', 'IN CASU', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 386', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'ARTIGO\n107', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 395', 'ARTIGO 18', 'Artigo 119', 'Artigo 114', 'Artigo 31', 'Artigo 31']

DJGO 14/06/2019 - Pg. 1531 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 391491-76.2011.8.09.0107 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/06/2019 NR. NOTAS : 48 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : APARECIDO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
NR. PROTOCOLO : 391491-76.2011.8.09.0107
AUTOS NR. : 755 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SALVIO GUSTAVO CHAVES DA SILVA
THIAGO ELIAS FERREIRA VITIMA : SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE MORRINHOS
LUCAS MARIO DE OLIVEIRA O ESTADO ROMULO GOMES ALVES LINDYCE STEFANNE DE JESUS SILVA ADV ACUS : 22125 GO - ALOIZO FRANCISCO DO NASCIMENTO
21734 GO - EDSON DAVID FERREIRA
DESPACHO : 1. DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO SALVIO GUSTAVO CHAVES D A SILVA: PREAMBULARMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
A DEFESA NAS SUAS ALEGACOES FINAIS (FLS.592/601; E 604/605) PUGN ARAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DOS DELITOS TIPIFI CADOS NO ART. 155, CAPUT E ART. 155, 4, INCISO I C/C ART. 69, TOD OS DO CP, OS QUAIS FORAM IMPUTADOS AO ACUSADO SALVIO GUSTAVO CHAV ES DA SILVA NA EXORDIAL DE FLS.02/05. POIS BEM, APOS ANALISE PORM ENORIZADA DOS AUTOS, VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO IN PE RSPECTIVA. SENAO VEJAMOS. A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU IN PERSPECTIVA, LEVA EM CONTA A PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA AO
REU, POR OCASIAO DE FUTURA SENTENCA CONDENATORIA, E QUE ENSEJARI A O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE A PENA EM CONCR ETO. O PROCEDIMENTO EM PERSPECTIVA, POSSIBILITA A VERIFICACAO DA MINIMA VIABILIDADE DO PROCESSO, DEVENDO PELOS PRINCIPIOS DA MORAL IDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRACAO DA RES PÚBLICA, EVITAR GASTOS
COMPLETAMENTE INOCUOS AO ESTADO. A FIM DE ILUSTRAR O ENTENDIMENT O, APRESENTO O SEGUINTE JULGADO: PRINCIPIO DO DIREITO ADMINISTRAT IVO, VOLTADO PARA A BOA APLICACAO DO DINHEIRO PÚBLICO, TAMBEM REC OMENDA QUE NAO SEJA INSTAURADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE INTERESS E, QUANDO, EM RAZAO DA PROVAVEL PENA, QUE E UMA REALIDADE OBJETIV AMENTE IDENTIFICAVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO JUIZ, A PARTI R DAS CONSIDERACOES INERENTES AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, FOR P OSSIVEL PERCEBER QUE A SENTENCA CONDENATORIA NAO SE REVESTIRA DE FORCA EXECUTORIA, EM FACE DAS REGRAS QUE REGULAM A PRESCRIÇÃO. (A P. 295.059.257 3 CAM. - REL. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL). NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO
QUE AS PENAS PREVISTAS EM ABSTRATO PARA OS CRIMES DE FURTO SIMPL ES E FURTO QUALIFICADO SÃO RESPECTIVAMENTE, DE RECLUSAO, UM A QUA TRO ANOS, E MULTA E DE RECLUSAO, DOIS A OITO ANOS, E MULTA. PELO EXPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PRE TENSAO PUNITIVA PARA OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA IN ABSTRATO NAO S UPERA A 2 (DOIS) ANOS, OCORRERA EM 4 (QUATRO) ANOS. RESSALTE-SE Q UE A PENA DE MULTA PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, SEGUNDO INTELIGEN CIA DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14.10 .2011. COMO JA TRANSCORRERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS DESDE O SEU R ECEBIMENTO, A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DESSES CRIME S E MEDIDA EM QUE SE IMPOE. NAO EXCEDE RECORDAR QUE NESTE PERIODO
NAO OCORREU NENHUMA CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO P RESCRICIONAL. POR DERRADEIRO, NAO OBSTANTE O REU SALVIO GUSTAVO C HAVES DA SILVA TENHA SIDO DENUNCIADO PELA PRATICA DOS CRIMES EM C ONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), PARA FINS DE CALCULAR A PRESCRI CAÓ, O JUIZ DEVE CONSIDERAR A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELI TOS, ISOLADAMENTE. ASSIM, NAO SE CALCULA A PRESCRIÇÃO COM O AUMEN TO IMPOSTO PELO CONCURSO DE CRIMES. O ESCOPO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 119 DO CP E, CLARAMENTE, O BENEFICIO DO REU. ISTO POSTO, C OM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 10 9, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER EXTINTA A PUNIB ILIDADE DE SALVIO GUSTAVO CHAVES DA SILVA, FACE A OCORRENCIA DA P RESCRICAO VIRTUAL. 2. DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO REU THIAGO ELIAS FERREIRA: AUSENTES VICIOS OU IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM OBSTAR O DESFECHO VALIDO DA QUESTAO SUBMETIDA AO CRIVO JURISDICIONAL, PA SSO A ANALISE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO REU THIAGO ELIAS FERREIRA . AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS FORAM COLHIDAS COM A OBSERVANCIA DE TODOS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES A MATERIA, EM ESPECIAL, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFE SA. DESTARTE, PRESENTES AS CONDICOES IMPRESCINDIVEIS AO EXERCICIO
DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, E NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSO AO EXAME DO MERITO . 2.1. DO CRIME DO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL: O MINISTÉRIO P UBLICO IMPUTOU AO REU A CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DO ART. 18 0, CAPUT DO CP, CONSISTENTE NO CRIME DE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSP ORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE B
OA FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE. NARRA A EXORDIAL QUE O REU TH IAGO ELIAS FERREIRA OCULTOU EM SUA RESIDENCIA, A MOTOCICLETA HOND A CG TITAN KS, ANO/MODELO 2005/2006, PLACA NFS-9617 DE GOIANIA-GO , COR VERMELHA, SABENDO SER DE PROCEDENCIA ILICITA. A MATERIALIDA DE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA, CONFORME DEMONSTRAM (1) O AUTO D E PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (FLS.07/08), (2) AS DECLARACOES PRES TADAS PELA VITIMA DO FURTO DESSE OBJETO ENCONTRADO EM PODER DO RE U (FL.101), BEM COMO O DOCUMENTO QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO B EM (FLS.103/104), (3) ALEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. QUANT O A AUTORIA, ALGUMAS PONDERACOES HA QUE SEREM FEITAS. E FATO, QUE
AS MESMAS PROVAS SUPRAMENCIONADAS APONTAM QUE NO DIA 13.09.2011 O REU FOI FLAGRADO NA POSSE DA MOTOCICLETA ADVINDA DE FURTO, DE P ROPRIEDADE DA VITIMA ROMULO GOMES ALVES (FL.101), ROUBADA EM 09.0 9.2011, NA CIDADE DE GOIANIA-GO. SALIENTE-SE QUE O CRIME DE RECEP TACAO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 180 E DE AÇÃO MULTIPLA, LOGO, CON FIGURA-SE QUANDO A CONDUTA PRATICADA SUBSUMIR-SE A QUALQUER DOS V ERBOS NUCLEOS APRESENTADOS NO TIPO PENAL, QUAIS SEJAM: ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR. NO CASO EM ANALISE, AS
PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NAO COMPROVAM DE FORMA SATISFATORIA Q UE O REU ADQUIRIU, RECEBEU, TRANSPORTOU, CONDUZIU OU OCULTOU A MO TOCICLETA ROUBADA. EM SEDE POLICIAL O PROPRIO REU INFORMOU TER GU ARDADO A REFERIDA MOTOCICLETA EM SUA RESIDENCIA, APOS O ACUSADO S ALVIO DEIXA-LA NAQUELE LOCAL, NO ENTANTO, NAO SABIA QUE ERA PRODU TO ADVINDO DE CRIME. ADEMAIS, NAO SE ADMITE INTERPRETACAO EXTENSI VA PARA PREJUDICAR O REU NO DIREITO PENAL, EM FACE DO PRINCIPIO D A TAXATIVIDADE (SUBPRINCIPIO DA RESERVA LEGAL). LOGO, A CONDUTA D E GUARDAR A MOTO DE ORIGEM ILICITA NAO SE SUBSUME AO TIPO PENAL E
NAO CABE A ESTE JUÍZO INTERPRETAR OS VERBOS CONSTANTES NA FIGURA TIPICA DANDO-LHES O ALCANCE NECESSARIO PARA ABARCAR OS FATOS COM PROVADOS NO PROCESSO, QUANDO O LEGISLADOR ELOQUENTEMENTE SE OMITI U. O QUE EFETIVAMENTE SE COMPROVOU E QUE O REU GUARDOU A MOTOCICL ETA NA SUA RESIDENCIA, APOS ACUSADO SALVIO ABANDONA-LA NAQUELE LO CAL, NO ENTANTO, A FIGURA DO CAPUT DO ART. 180 NAO TROUXE O VERBO
GUARDAR. PARA UMA SENTENCA CONDENATORIA, AS PROVAS DEVEM SE MOST RAR FIRMES E CLARAS, O QUE NAO VISLUMBRO NOS PRESENTES AUTOS. NES TE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA EMB ASAR UM DECRETO CONDENATORIO. ABSOLVICAO MANTIDA. SEGUNDO O DISPO STO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA IN CERTEZA EXISTENTE QUANTO A PRATICA DO CRIME IMPUTADO, IMPERATIVA A MANUTENCAO DA ABSOLVICAO FIRMADA COM BASE NO PRINCIPIO IN DUBIO
PRO REO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMIN AL 30124-77.2010.8.09.0134, REL. DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A
CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/08/2014, DJE 1610 DE 20/08/2014). (GRIFEI E NEGRITEI) O MINISTÉRIO PÚBLICO NAO CONSEGUIU PROVAS SU FICIENTES PARA UMA CONDENACAO, POIS INEXISTE CERTEZA ACERCA DA AU TORIA IMPUTADO AO ACUSADO. DESTA FORMA, AUSENTES CERTEZA E SEGURA NCA PARA A CONDENACAO DO ACUSADO, E PERSISTINDO DUVIDA RAZOAVEL S OBRE A OCORRENCIA DO FATO, E DE SE APLICAR O CONSAGRADO PRINCIPIO
DO IN DUBIO PRO REO. NESTE SENTIDO, A ABSOLVICAO PELO CRIME DE R ECEPTACAO EM RELACAO A MOTOCICLETA E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TER MOS DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.2. DO CRIME DO ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006: A DENUNCIA APRESENT ADA PELO PARQUET TAMBEM ATRIBUIU AO REU THIAGO ELIAS FERREIRA A P RATICA DA CONDUTA TIPICA DESCRITA PELO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11 .343/2006, QUE DISPOE: ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREP ARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFEREC ER, TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCR EVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE
GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA RECLUSAO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) A NOS E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DI AS-MULTA. DOUTRINARIAMENTE O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES E CLASSIFICADO COMO SENDO DE AÇÃO MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO,
EIS QUE POSSUI VARIOS NUCLEOS DO TIPO, RESTANDO CARACTERIZADO QUA NDO A CONDUTA DO AGENTE SE AMOLDA A QUALQUER UM DE TAIS NUCLEOS. EM TODAS AS MODALIDADES E NECESSARIO OBSERVAR O ELEMENTO NORMATIV O DO TIPO, POIS A CONFIGURACAO DO ILICITO EXIGE QUE O AGENTE ESTE JA AGINDO SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. ASSIM, HAVENDO AUTORIZACAO OU ESTANDO A CONDUTA EM CONFORMIDADE COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, AINDA QUE
PRATICADO UM DOS VERBOS DO TIPO, E FORCOSO RECONHECER A ATIPICID ADE DA CONDUTA. POIS BEM. NARRA A EXORDIAL QUE O REU FOI FLAGRADO
TRAZENDO CONSIGO 01 (UMA) PORCAO DE CRACK, COM MASSA TOTAL APROX IMADA 4,984 G E 06 (SEIS) CACHIMBOS ARTESANAIS PARA O USO DE DROG AS. A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS RESTOU DEVIDAM ENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS.07/08), B.O . (FLS.37/39), AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS.174/178; E 184),
LAUDOS DE EXAME PERICIAL PROVISORIO (FLS.90/92) E DEFINITIVO (FL S.322/324). A SUBSTANCIA APREENDIDA FOI ANALISADA PELO PERITO OFI CIAL, QUE, EFETUOU AS ANALISES FISICAS, QUIMICAS E CROMATOGRAFICA S E CONSTATOU A PRESENCA DA SUBSTANCIA ATIVA DA COCAINA. A ERYTHO ROXYLUM E SUBSTANCIA PROSCRITA NO BRASIL PELA PORTARIA N. 344, DE
12/05/1998, DA SVS/MS, REPUBLICADA NO DOU DE 01/02/1999 E ATUALI ZADA POR MEIO DA RDC N. 246, DE 21/08/2018, DA ANVISA. PORTANTO, A PRODUCAO, COMERCIO E USO E PROIBIDA EM TODO O TERRITORIO NACION AL, SALIENTANDO-SE QUE NAO TINHA A AUTORIZACAO LEGAL EXIGIDA. IN CASU, FAZ-SE IMPORTANTE CONSIGNAR QUE PARA CARACTERIZACAO TIPICA DO DELITO, ALEM DA COMPROVACAO DA MATERIALIDADE, NECESSARIO SE FA Z ANALISAR A AUTORIA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO REU, OCASIAO EM QUE SE TORNA IMPRESCINDIVEL COTEJAR OS ELEMENTOS DE PROVA PROD UZIDOS COM O QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 52, INCISO I DA LEI DE D ROGAS, A QUAL ENUMERA AS SEGUINTES CIRCUNSTANCIAS A SEREM OBSERVA DAS: I) NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA; II) LOCAL E CO NDICOES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA; III) CIRCUNSTANCI AS DA PRISÃO E; IV) CONDUTA E ANTECEDENTES DO AGENTE. QUANTO A AU TORIA DO CRIME, POR SUA VEZ, CONFORME SUSTENTADO PELOS SUJEITOS P ROCESSUAIS EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, NAO FOI SUFICIENTEMENTE D EMONSTRADA, POIS INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS JUDICIALIZADAS QUE CO MPROVEM TAL ASPECTO. CONFORME BEM RESSALTADO PELO MINISTÉRIO PUBL ICO () AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITIVA NAO FORAM MATERIA LIZADAS, MOTIVO PELO QUAL NAO PODEM SER UTILIZADAS COMO MEIO PROB ATORIO VALIDO PARA FUNDAMENTAR A CONDENACAO DO ACUSADO (). RELEVA
REALCAR QUE, EM SE TRATANDO DE DIREITO PENAL, INCUMBE AO ORGAO M INISTERIAL A PRODUCAO DA PROVA DE SUAS ACUSACOES, SENDO QUE, NO P RESENTE FEITO, OS ELEMENTOS PROBATORIOS REUNIDOS, APESAR DE INCUT IREM SUSPEITAS DE QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO A INFRACAO PENAL E M COMENTO, NAO FORNECEM A SEGURANÇA DESSA OCORRENCIA. ASSIM, DA A NALISE DO CONJUNTO PROBATORIO COLACIONADO, VERIFICA-SE QUE A IMPU TACAO INICIAL (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) NAO DEVE PREVALEC ER, UMA VEZ QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA INDICAR QUE AS SUB STANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS SE DESTINAVAM A MERCANCIA ILIC ITA. SABE-SE QUE A CONDENACAO SO DEVE ADVIR QUANDO INEXISTIR DUVI DAS A RESPEITO DA EXISTENCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, SENDO TEM ERARIA A CONDENACAO COM ARRIMO APENAS EM SUPOSICOES. NA DUVIDA QU ANTO A AUTORIA IMPUTADA AO ACUSADO, DEVIDO A DEFICIENCIA DA PROVA
PRODUZIDA, CERTAMENTE E PREFERIVEL A EDICAO DE UMA SENTENCA ABSO LUTORIA EM DETRIMENTO DE UMA CONDENATORIA LASTREADA EM PROVAS DUV IDOSAS, DESPROVIDAS DE ROBUSTEZ E CREDIBILIDADE. APLICAVEL, PORTA NTO, AO CASO EM APRECO, O ENTENDIMENTO ILUSTRADO NO SEGUINTE JULG ADO: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA CONTR A A MULHER. CONDENACAO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS APENAS NA FA SE INQUISITORIAL. AUSENCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADA. ABSOLVIC AO. A ABSOLVICAO E MEDIDA IMPOSITIVA SE NAO HA PROVA JURISDICIONA LIZADA SUFICIENTE QUE GARANTA A AUTORIA DO ILICITO, MAXIME QUANDO
A CONDENACAO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS N O INQUERITO POLICIAL, NAO RATIFICADOS EM JUÍZO. APELO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJ/GO, APELACAO CRIMINAL N 323280-53.2010.8.09.0129, R
EL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2 CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/10/201 4, DJE 1665 DE 07/11/2014 GRIFEI). DISPOE O ARTIGO 386, INCISO VI I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 386. O JUIZ ABSOLVERA O REU, MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHECA: ()
VII NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, PGS. 732/733 , ENSINA: (...) E OUTRA CONSAGRACAO DO PRINCIPIO DA PREVALENCIA D O INTERESSE DO REU IN DUBIO PRO REO. SE O JUIZ NAO POSSUI PROVAS SOLIDAS PARA A FORMACAO DO SEU CONVENCIMENTO, SEM PODER INDICA-LA S NA FUNDAMENTACAO DA SUA SENTENCA, O MELHOR CAMINHO E A ABSOLVIC AO.(GRIFEI) LOGO, EM RAZAO DA FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA,
REVELA-SE CORRETA A APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVICAO DO ACUSADO EM RELACAO AO CRIME DE TRAFI CO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUTACA O DEDUZIDA NA INICIAL ACUSATORIA, PARA: 1) DECLARAR EXTINTA A PUN IBILIDADE DE SALVIO GUSTAVO CHAVES DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO
107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 109, INCISO V DO CODI GO DE PROCESSO PENAL; 2) ABSOLVER O REU THIAGO ELIAS FERREIRA, DO S CRIMES DE RECEPTACAO DA MOTOCICLETA (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO P ENAL) E TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343 /2006), NA FORMA DO ART. 387, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. SEM CUSTAS. ARBITRO EM 06 (SEIS) UHDS AO DEFENSOR NOMEADO A FL.208, DEVENDO SER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. APOS O TRANSI TO EM JULGADO, OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEMSE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPR A-SE. MORRINHOS/GO, 28 DE MAIO DE 2019. PATRICIA MACHADO CARRIJO - JUIZA DE DIREITO -NR. PROTOCOLO : 10093-05.2019.8.09.0107
AUTOS NR. : 133 NATUREZA : INQUERITO
INDICIADO : MARCELO DIVINO DA SILVA VITIMA : O ESTADO
DESPACHO : AUTOS N.: 201900100937 (3) - S E N T E N C A - TRATA-SE DE INQUER ITO POLICIAL VISANDO A APURACAO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 31 1, CAPUT DO CÓDIGO PENAL PRATICADO, EM TESE, POR MARCELO DIVINO D A SILVA. APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSARIAS, O FEITO
FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINISTERIAL. INSTADO, O REPRESEN TANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO , VEZ QUE NAO HA INDICIOS DE QUE O INDICIADO TENHA ADULTERADO AS CARACTERISTICAS ORIGINAIS DO VEICULO. E O ESSENCIAL. DECIDO. VERI FICA-SE PELO ORGAO MINISTERIAL NAO HAVER PROVAS NOS AUTOS INQUISI TORIAIS SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, HAJA VISTA A
AUSENCIA DE INDICIO DE AUTORIA DO ILICITO EM QUESTAO, O QUAL TEV E, TAO SOMENTE, SUA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADA NOS
AUTOS. DESSA FORMA, A AUTORIDADE POLICIAL AO FINALIZAR OS TRABAL HOS POR MEIO DO RELATORIO FINAL (FLS.38/39), SUGERIU O ARQUIVAMEN TO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTE O INSUCESSO DAS INVESTIGA COES. FACE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CUJOS FU NDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, A FIM DE DETERMINAR O ARQUI VAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, III COM AS RESSALVAS DO ARTIGO 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADE MAIS, HAJA VISTA EVENTUAL PEDIDO DE ISENCAO DE TAXAS, DETERMINO S EJA O BEM ISENTO DE PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS DE PATIO, GARAGE M, GUINCHO E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS QUE VENHAM A ONERAR O BEM APREENDIDO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS/GO, 16 DE ABRIL DE 2019. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Marcelo Divino da Silva
Aloizo Francisco do Nascimento
Edson David Ferreira
Salvio Gustavo Chaves da Silva
Thiago Elias Ferreira
Processo n. 391491-76.2011.8.09.0107 do TJGO
Secretaria da Industria e Comercio de Morrinhos
Processo n. 10093-05.2019.8.09.0107 do TJGO