Source: https://fr.scribd.com/doc/213359602/210820131apostila-Para-Reuniao
Timestamp: 2020-02-25 15:58:30+00:00
Document Index: 140013684

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 245', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'Artigo 210', 'artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 199', 'ARTIGO 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 251', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 244']

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DIRETORIA DE ENSINO REGIO DE JA
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CAMINHO PARA CHECAR E ATUALIZAR OS FORMULRIOS DA SECRETARIA DA FAZENDA: www.fazenda.sp.gov.br/folha LEGISLAO INSTRUES DDP-G
DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR IMPRESSOS E ANEXADOS PARA ENVIO FAZENDA - D.S.D. -
FORMULARIO 02 ALTERAO DE DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS DE SERVIDOR Para alterar dados pessoais e funcionais no sistema PAEC (Educao) a unidade escolar dever enviar uma via do referido formulrio, devidamente preenchido, para Diretoria de Ensino com Relao de Remessa. Se necessitar fazer essa alterao tambm no sistema PAPC (Fazenda) enviar outra via do Formulrio - 2 (anexar xerox dos documentos quando necessrios) com relao de remessa para DSD que enviaremos para a fazenda com a pesquisa j alterada. A - Alterao de Sede de Exerccio PAEC 7.5 Eventos (Alterao de S.C.F.) PAPC 11.2.1, 11.3.1 B - Alterao de Sede QAE /QSE PAEC 7.5 Eventos Alterao de Sede/Remoo PAPC - 11.2.1, 11.3.1 C - Alterao de Conta Bancria PAEC 7.5 Funcional PAPC 11.2.1, 11.3.1 D - Alterao de Dados Cadastrais (RG, CPF,...) PAEC 7.5 Pessoal PAPC 11.2.1, 11.3.1
CAF ELETRNICA (ENVIAR IMEDIANTAMENTE) FORMULARIO 04
RESPONSABILIDADES PERTINENTES AO FUNCIONRIO/SERVIDOR Fundamentao Legal Lei n. 10.261/68, art. 245, 246, 249 e 250 Constituio Estadual/89, art. 131
O Estado responsabilizar o seu funcionrio/servidor por danos causados administrao ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais. O funcionrio/servidor ser responsabilizado por eventuais prejuzos que venha a causar Fazenda Estadual, por dolo, culpa ou omisso, aps as devidas apuraes. A responsabilidade ser caracterizada, especialmente, nos casos de: Sonegao de valores e objetos sob sua guarda ou responsabilidade; No prestao ou tomada de contas na forma e no prazo estabelecido; Quaisquer prejuzos aos bens e materiais sob sua guarda, exame ou fiscalizao; Falta ou erro de averbao em documentos da receita ou relativo a eles; Qualquer erro de clculo contra a Fazenda Estadual. O funcionrio/servidor tambm ser responsabilizado: Pelo custo de materiais comprados em desacordo com a lei e regulamentos, podendo sofrer penalidades disciplinares cabveis, e desconto no vencimento, salrio ou remunerao; Por atribuir a pessoas estranhas ao rgo, o desempenho de seu prprio trabalho ou de trabalho de seus subordinados. Indenizao Fazenda Estadual: O servidor ser obrigado a repor a importncia do prejuzo causado, na seguinte forma: De uma s vez nos casos de alcance, desfalque, remisso ou omisso em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais; Em parcelas descontadas do vencimento, salrio ou remunerao em outros casos, no excedendo o desconto 10 parte do valor destes. Consideraes Gerais: A responsabilidade administrativa independente da civil e da criminal, embora paralelamente respectivos processos possam coexistir, com concluses igualmente independentes. As autoridades que, por omisso ou atraso nas informaes, derem causa a pagamentos indevidos a outro funcionrio/servidor, ficaro responsveis pelo ressarcimento correspondente aos cofres pblicos. Exemplo: quando forem providenciadas e encaminhadas, fora do prazo legal, Portarias de Dispensa e Portaria CAF, tanto eletrnica, quanto manual, a autoridade competente ser responsabilizada administrativamente pelo pagamento gerado indevidamente.
Decreto N 41.599, de 21 de fevereiro de 1997 Dispe sobre procedimentos para ressarcimento e imposio de responsabilidade a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Considerando competir Secretaria da Fazenda, atravs do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, da Coordenao da Administrao Financeira, o controle e a execuo da Folha de Pagamento de Pessoal do Estado; Considerando que falhas vm sendo constatadas pelo DDPE nas informaes prestadas pelos rgos incumbidos do preparo de dados destinados ao sistema de pagamento de pessoal; Considerando a necessidade de se aprimorar o sistema de Administrao de Pessoal, Decreta: Artigo 1. - Fica a Secretaria da Fazenda, atravs da Coordenao da Administrao Financeira - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, incumbida de comunicar s Secretarias de Estado, eventuais irregularidades constatadas na prestao de informaes destinadas ao preparo da folha de pagamento pelas unidades integrantes do Sistema de Administrao de Pessoal, para fins de inscrio e apurao de responsabilidade, nos termos dos artigos 245 a 250, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968. Pargrafo nico - As Secretarias de Estado tero o prazo de 30 (trinta) dias para ultimar a apurao dos casos cientificados, nos termos deste artigo, apresentando o resultado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, atravs da Coordenao da Administrao Financeira. Artigo 2. - As autoridades que por omisso ou atraso nas informaes derem causa a pagamentos indevidos a outro servidor, ficaro responsveis pelo ressarcimento correspondente, mediante providncias da respectiva Diviso Seccional de Despesa. Artigo 3. - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, atravs da Coordenao da Administrao Financeira, poder solicitar a inscrio do dbito na Dvida Ativa para cobrana executiva, com base na apurao de responsabilidade do servidor. Artigo 4. - A Secretaria da Fazenda, atravs da Coordenao da Administrao Financeira, baixar normas para o cumprimento do disposto neste decreto. Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto N 19.365, de 19 de agosto de 1982.
PORTARIA CAF/G N 021, de 11 de agosto de 2006.
Publicada no D.O.E. de 12/08/2006 Retificada no D.O.E. de 19/08/2006 Define e uniformiza procedimentos relativos s informaes de ocorrncias dos servidores estatutrios e celetistas.
O Coordenador da Fazenda Estadual tendo em vista o disposto no Decreto 41.599, de 21 de fevereiro de 1997, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1 - Todas as Unidades Administrativas, responsveis pela freqncia dos servidores estatutrios e celetistas, devero providenciar a comunicao imediata das situaes que impliquem na sustao, reduo ou reposio de vencimento, remunerao ou salrio, s respectivas Divises Seccionais de Despesa DSDS, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. 1 - As situaes, de que trata o caput, so: Cessao de vantagens; Demisso; Dispensa; Exonerao; Falecimento; Aposentadoria por implemento de idade; Aposentadoria por invalidez; Abandono de cargo/funo; Afastamento/Licena com ou sem prejuzo de vencimentos; Licena sade negada; Faltas consecutivas, superiores a 15 (quinze) dias; Servidor includo indevidamente no Boletim de Freqncia da unidade; Priso/Suspenso; Perdas de gratificao; Excluso de dependente de Salrio Famlia e/ou Imposto de Renda; Redues de carga horria/suplementar, GTCN gratificao por trabalho no curso noturno e adicional local de exerccio, que devero ser informadas em formulrio prprio conforme Instruo DDP-G n 06/2002; Outras situaes que impliquem na sustao, reduo ou reposio de vencimento, remunerao ou salrio.
2 - Caber autoridade competente cientificar o servidor quanto ocorrncia, bem como sobre possveis dbitos para com os cofres pblicos. Artigo 2 - As ocorrncias devero ser comunicadas s DSDs por meio eletrnico Comunicado de Ocorrncia Eletrnico, disponvel na Internet, na pgina da Secretaria da Fazenda, no endereo eletrnico www.fazenda.sp.gov.br/folha. Pargrafo nico Na impossibilidade de comunicao por meio eletrnico, utilizar o formulrio Comunicado de Ocorrncia, conforme modelo em anexo, destacando-se que essa opo s ser aceita por um perodo de at 90 dias contados a partir da data da publicao desta Portaria. Artigo 3 - As autoridades competentes que no observarem o disposto na presente Portaria e derem causa ao prejuzo do Estado ficaro responsveis pelo ressarcimento em valor correspondente, e as Divises Seccionais de Despesa DSDs adotaro as providncias cabveis, nos termos do artigo 245 do E.F.P. Artigo 4 - As informaes atestadas atravs do Comunicado de Ocorrncia no substituem os registros que devero constar mensalmente no B.F. Boletim de Freqncia, utilizado para o processamento do pagamento dos servidores. Artigo 5 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado publicar Instruo relativa ao preenchimento do formulrio e utilizao do sistema eletrnico. Artigo 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Portaria CAF-G n 12, publicada em 01/07/2004. CAF/G, em 11 de agosto de 2006.
Emilia Ticami Coordenador da Administrao Financeira
Instruo DDPE-G 05, de 11/08/2006
Publicada no D.O.E. de 12/08/2006 Retificada no D.O.E. de 18/08/2006 O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado com base no artigo 5 da Portaria CAF-G n 021/2006, e objetivando orientar as Unidades Administrativas quanto aos procedimentos relativos ao COMUNICADO DE OCORRNCIA, expede a presente Instruo: Artigo 1 - O Comunicado de Ocorrncia deve ser utilizado para informar situaes que impliquem sustao, reduo ou reposio de pagamento de vencimentos/vantagens de servidores, nos termos da legislao em vigor, observando-se o Roteiro de Utilizao (Anexo I), para acesso por meio eletrnico, e o Roteiro de Preenchimento (Anexo II), para formulrio em papel. Artigo 2 - O acesso ao "Comunicado de Ocorrncia Eletrnico" dar-se- por meio de senhas atribudas aos usurios: I. O responsvel pela Unidade Administrativa solicitar a incluso e/ou excluso de usurios atravs de Ofcio (Anexo III); II. O ofcio dever ser encaminhado ao Diretor da Diviso Seccional de Despesa; III. Os ofcios da Secretaria da Educao devero ser encaminhados atravs das Diretorias de Ensino; IV. As senhas sero nominais e intransferveis; V. O responsvel pela Unidade Administrativa e o detentor da senha responsabilizar-se-o por todas as informaes geradas com a utilizao dessa senha; VI. Cada Unidade Administrativa ou grupo de Unidades Administrativas ter no mximo 04 (quatro) senhas; V. No Roteiro de Utilizao do Comunicado de Ocorrncia Eletrnico (Anexo II), constaro os procedimentos para cadastramento de senhas. Artigo 3 - As Divises Seccionais de Despesa - DSD's, ao verificarem a inobservncia do disposto na Portaria CAF-G n. 021/2006, devero notificar as Unidades de Recursos Humanos sobre a necessidade do envio imediato das ocorrncias, a fim de coibir o pagamento de valores indevidos. Artigo 4 - Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Instruo DDP/G n 03, de 01/07/2004.
ANEXO III Modelo de Ofcio solicitando incluso ou excluso de senha Port. CAF
GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO Secretraria ___________________________________ Denominao da Unidade: ________________________________
Ilustrssimo(a) Senhor(a)___________________________________________________________ Diretor (a) da Diviso Seccional de Despesa de(a) _____________________________________
Conforme item II do artigo 2 da Instruo DDPE-G 05, de 11/08/2006, solicitamos a Vossa Senhoria a (incluso ou excluso) ___________ da senha para o(s) servidor(es): Nome:___________________________________________________ Registro Geral (RG):_____________________________________ CPF:______________________ Data de Nascimento __________________ e-mail:_______________________O(s) servidor(es) acima esta(o) autorizado(s) a informar a(s) situao(es) que impliquem em sustao, reduo ou reposio de pagamento de vencimentos/vantagens de servidores pertencentes a(s) Unidade(s) Administrativa(s): Nmero da Unidade Administrativa: ___________________________ Denominao da Unidade Administrativa: ______________________
_______(localidade/data)__________________________
________(assinatura e carimbo)_____________________
FORMULARIO 05 COMUNICADO DE GOZO DE FRIAS
Frias do Docente/Administrativo PAEC Inconsistncia SIPAF PAEC 2.2 freqncia se for de meses anteriores PAPC 11.3.1 OBS. No esquecer que se for frias pagas indevidamente, fazer o devido cancelamento para pagar o perodo correto.
CONDIES PARA FAZER JUS S FRIAS: A Ter no mnimo 1 ano de exerccio no servio pblico estadual. Poder ser levado em conta o tempo de outro cargo pblico, desde que entre a cessao do anterior e o incio do subseqente exerccio, no havendo interrupo superior a 10 (dez) dias. B Perodo para gozo de frias do exerccio: Entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro. Somente poder haver gozo de frias no exerccio subseqente quando o funcionrio completar o 1 ano de exerccio durante o ms de Dezembro. C Quantidade de dias: - Parcela nica de 30 (trinta) dias ou 2 parcelas iguais de 15 (quinze) dias. - Parcela nica de 20 (vinte) dias ou 2 parcelas iguais de 10 (dez) dias. Obs.: O perodo de frias ser reduzido para 20 dias se o funcionrio tiver mais de 10 no comparecimentos consignados no exerccio anterior (entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro). Obs.: - CPV = com prejuzo de vencimentos; SV = sem vencimentos, Licena motivo 107 (art. 202 da lei 10.261/68). Funcionrio que se encontrar em licena motivo 107 no dia 17 de Dezembro do ano base, no far jus a frias no exerccio subseqente. (Exemplo: em licena motivo 107 at 17 de Dezembro de 2013 no far jus a frias no exerccio 2014) D - FRIAS REGULAMENTARES DE DOCENTE: Perodo de 01 a 15 janeiro e Perodo de 01 a 15 julho. Licena Gestante inicia o gozo no dia imediatamente posterior ao trmino da Licena. Obs.: As frias dos professores so pagas no perodo de 01 a 15/01 a 1 parcela e de 01 a 15/07 2 a parcela, no caso de docente em licena e essa licena entre no perodo de frias no ter direito ao recebimento do acrscimo de 1/3 de frias referente a parcela, pois, no h como o interessado usufruir os 15 dias ( de 01 a 15); e a devoluo dever ser feita atravs de Formulrio 05 encaminhado a DSD, uma vez que o BFE no faz reposio de pagamento indevido. E FRIAS PARA CATEGORIA O = No final do contrato desde que cumprido 12 meses. F Resumo de ocorrncias para fins de 1/3 de frias. No PAEC,008 opo,2.3, a unidade poder verificar o total de faltas computadas por ms, para efeito da reduo de 30 para 20 dias do perodo de frias (tudo depende da digitao correta do BFE) . F - LEGISLAO DE FRIAS REGULAMENTARES: Lei 10.261/68, artigos 176 A 180; Decreto n 29.439/88 Artigo 3; Res. S.E. n 306/89
FORMULARIO 09 REASSUNO PAEC 7.5 PAPC 11.2.1 Certido ou confisso de divida do IPESP
FORMULARIO 13 SUBSTITUIO EVENTUAL (EXCETO QUADRO DO MAGISTRIO)
Se for do ms atual enviar s a via do formulrio para a Diretoria de Ensino (NFP), no enviar para a DSD. S ser enviado para a DSD quando de meses atrasados ou complementao.
Substituio de GOE (anexar) Portaria de Designao e/ou escala
FORMULARIO 14 SUBSTITUIO EVENTUAL QUADRO DO MAGISTRIO
Se for do ms atual enviar s a via do formulrio para a DER JA (NFP), no enviar para a DSD. S enviar para a DSD quando de meses atrasados ou complementao. Substituio Vice-Diretor e Diretor de Escola (anexar) Portaria de Designao e/ou escala OBS. Proporcionalizar somente as Horas e GTCN do Vice Diretor. Carga horria da vigncia da substituio. HORAS: 200 horas de vice subtrai horas de PEB mensal por 30 X por dias trabalhado como vice. GTCN: Horas do Noturno X por dias trabalhado na semana X por 5 = HORAS/MS.
FORMULARIO 15 G.T.N./ ADICIONAL LOCAL DE EXERCCIO/ ATESTADO DE FREQNCIA - SOMENTE PARA QAE/QSE A - Implantar ou Cessar ALE ou GTN ( limite de GTN = 92 horas) PAPC 11.3.1 Cpia do quadro de horrio devidamente homologado pelo Dirigente.
B - Pagar ou descontar freqncia PAEC 2 ( frequencia correta) PAPC 11.3.1
FORMULARIO 16 - SUBSTITUIO DOCENTE/REPOSIO/A.L.E/SERV.EXTRA SUBSTITUIO EVENTUAL
S DIGITAR AS AULAS NO SISTEMA PAEC NA OPO 15, APS VERIFICAR NO PAPC,11.2.1 SE O PV ATIVO O CORRETO, OU SEJA, PV DA PORTARIA VIGENTE. AULA EVENTUAL (Verificar a Categoria)(limite de aulas para categoria V at 150 aulas mensais) PAEC 7.8 REJEITADOS PAEC - 15.4 Quadro Geral e Quadro dos RS/PVs PAPC 11.2.1 Documentos a serem entregues: - A 1 via da CONTRATO QUANDO REJEITADA e toda a documentao acima a que se refere a rejeio, com relao de remessa para a DSD para abrir o PV;
Nota: A categoria S dorme se tiver outra categoria Ativa (PAPC).
FORMULARIO 17 CARGA SUPLEMETAR / G.T.C.N. / ADICIONAL LOCAL DE EXERCCIOS / ATESTADO DE FREQNCIA SOMENTE PARA O QM
A - Pagar ou descontar Freqncia PAEC 2.2 PAPC 11.3.1 B - Implantar ALE ou GTCN de Diretor de Escola, Vice Diretor, P.C., Readaptado PAEC 7.5 - Funcional PAPC 11.3.1 C - Implantar ALE e GTCN na Cessao do afast. de Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador, Art 22. PAEC 7.5 Funcional 7.5 Carga Horria e resumo da carga horria PAPC 11.3.1
continuao f.17
D - Designao Diretor, Vice Diretor, P.C., Art. 22 Portaria de Designao PAEC 7.5 Designao 7.5 Carga Horria do Afastamento (Art. 22) PAPC 11.3.1 E - Carga horria Aulas livres PAEC 7.8 Rejeitados (do professor) 7.5 - Carga horria e resumo ( resumo Multiplicar por 5) 2.1 - Freqncia PAPC 11.3.1 G - Afastamento do Readaptado Apostila do Afastamento PAEC 7.5 Eventos Readaptado 7.5 Carga horria do Readaptado 2 frequencia PAPC - 11.3.1
FORMULARIO 26 ALTERAO DE JORNADA Acerto de Jornada PAEC 7.5 Eventos (Atribuio de Jornada) Carga Horria e resumo PAPC 11.3.1 Obs.: Enviar ofcio solicitando a publicao em D.O. da alterao de jornada ( um ofcio por professor). FORMULARIO 29 AULAS EM SUBSTITUIES/QM
Aulas em substituio PAEC 7.8 Rejeitado (Pessoal) ( P = PAGAR , R = REPOR ) 7.5 Carga Horria Substituio (transcrever para o Formulrio 29) PAPC 11.3.1 PAPC 11.2.1
- De posse de todos os relatrios que se preenche os formulrios acima citados. - Conferir rigorosamente o sistema PAEC e PAPC. - Aps o fechamento e abertura do PAPC, verificar sempre o PAEC - 7.8 REJEITADOS. Ao final do ms voltar a conferir a mesma opo, pois s vezes aparece outro rejeitado assim evita-se que o funcionrio/servidor fique sem pagamento por mais um ms. - Conferir toda a documentao feita durante o ms, tanto no PAEC como PAPC: alterao de dados, contratos, extines e dispensa, freqncia, designao, cessao, alterao de S.C.F., carga horria,... - Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo CGRH (CEPAG/NFP) mensalmente.
1) TRANSPORTE: 10% INICIAL DO DIRETOR / 20% INICIAL DO SUPERVISOR 2) GTN (QAE): SOMA TUDO ( MENOS PRMIO DE VALORIZAO, ADICIONAL DE TRANSPORTE E SALRIO FAMLIA) 10% 3) GTCN (PEB.): SOMA TUDO (MENOS PRMIO DE VALORIZAO, SALRIO FAMLIA, AUXLIO TRANSPORTE e DESCONTOS) NMERO DE HORAS MENSAL X NMERO DE HORAS DO NOTURNO X 20% 4) GTCN (DIRETOR): SOMA TUDO (MENOS PRMIO DE VALORIZAO, ADICIONAL DE TRANSPORTE, SALRIO FAMLIA E DESCONTOS) 5) GTCN (VICE-DIRETOR): SOMA TUDO (MENOS PRMIO DE VALORIZAO, ADICIONAL DE TRANSPORTE, SALRIO FAMLIA E DESCONTOS) 6) GTCN: ESPECIALISTA: (RESOLUO SE. 82/86 ARTIGO 4 ) 7) ADICIONAL: SALRIO BASE X % QUINQNIO (cada qq. Corresponde a 5% do salrio base e concedido a cada 5 (cinco) anos de efetivo exerccio) 8) SEXTA-PARTE: SALRIO BASE X 20 % ( concedido aps completar 20 anos de efetivo exerccio e uma nica vez ) 9) A.L.E.: 20% DO VALOR DA HORA RECEBIDA X N DE HORAS MENSAIs (no temos escolas com ALE)
10) AUXLIO TRANSPORTE: CALCULO
11) CLCULO DO 13: Soma dos vencimentos Lquidos por 12. Perodo: soma dos vencimentos de dezembro do ano anterior at novembro do ano vigente. 12) CLCULO DE 1/3 DE FRIAS: sobre o salrio do ms. S far jus se possuir 1 (um) ano de exerccio ou at 10 dias de interrupo entre a Dispensa e uma nova Admisso. 30 dias = salrio por 3 15 dias = salrio por 6 20 dias = salrio por 30 (multiplicado) por 20 por 3
13) PORTARIAS DE DISPENSA ( categoria F ) - 04 Vias da Portaria. - 01 Via da Portaria de Admisso, da qual o professor ser dispensado - No caso de dispensa a pedido necessrio o requerimento do professor
14 - EXTINO DE CONTRATO ( categoria O )
- 04 Vias da Extino do contrato. - No caso de extino do contrato a pedido necessrio o requerimento do professor/servidor
15) B.F.E. Incluir no BFE a freqncia dos Professores /Servidores Contratados, dentro da programao normal mensal. Cdigos mais utilizados: ABONADA: 043, JUSTIFICADA: 390, INJUSTIFICADA: 391, DOAO DE SANGUE: 040, ORIENTAO TCNICA: 013, DISPENSA: 394, CONVOCAO DO SINDICATO (Com publicao no DOE): 114, 09B (contar quantas assinaturas tem no livro pronto, para transporte e auxilio alimentao), FREQUENCIA: 000, etc... 16) CLCULO DE AULAS A PAGAR (alteraes de Carga Horria durante o ms) abaixo
CLCULO DE AULAS A PAGAR
(alteraes de Carga Horria durante o ms)
CARGA HORRIA MENSAL:
(Inclusive HTTP/HA)
Quantidade de aulas a pagar:
(na respectiva C. Horria)
Total de Aulas a Pagar no Ms:
17) Tabela para calculo de pagamento de ms incompleto
Tabela para calculo de pagamento de ms incompleto Dias 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 Indice 0,17 0,33 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 1,33 1,50 1,67 1,83 2,00 2,17 2,33 2,50 Dias 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Indice 2,67 2,83 3,00 3,17 3,33 3,50 3,67 3,83 4,00 4,17 4,33 4,50 4,67 4,83 5,00
18) Comunicado de ocorrncia Professor na Classe AULAS LIVRES modelo em anexo; 19) Comunicado de ocorrncia Professor na Classe AULAS EM SUBSTITUIO modelo em anexo;
20) Modelo de ofcio para solicitar alterao de BFE ou Alterao de falta aula (abaixo), aps o acerto feito pela DE no PAEC no caso de alterao de bfe, a unidade escolar dever encaminhar o formulrio 17 ou formulrio 15 com os devidos acertos com relao de remessa para a DSD.
GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO EE
_______________, ____ de ______ de _________ Ofcio n ____________ Assunto: Alterao de _________ Senhora Dirigente,
Solicitamos a Vossa Senhoria a ALTERAO de ________, em nome de __________________, RG __________, DI _____, RS/PV __________ com sede de exerccio na ___________ EE_________________, no municpio de __________, do(s) ms(es) _______________________________ , conforme alterao em anexo. Motivo: ( justificativa real, no pode ser por um lapso ) Atenciosamente
Ilmo(a). Sr(a). DD Dirigente de Ensino Diretoria de Ensino da Regio de Ja Jau/SP
SOLICITAO DE ALTERAO DE B.F.E.
Ano: Nome: DI: RSPV:
Cdigo e U.A.: Ms a alterar: R.G.: Cargo:
Saldo de falta aula: Anterior: Atual:
Dias Discriminados
Assinatura e carimbo do Diretor da U.E.
SECRETARIA DA EDUCAO DIRETORIA DE ENSINO DE JA EE __________________________________________________________
CDIGO DA U. A.: NOME DO INTERESSADO: RG.: DI:
DENOMINAO E CDIGO DO CARGO/FUNO: CATEGORIA:
Alterao de Saldo de Falta-Aula
Saldo de FaltaAula Anterior Saldo de Falta Aula Atual Saldo de FaltaAula Anterior Saldo de Falta Aula Atual
MS/ANO:
Consta = Dever Constar =
RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAES ACIMA MENCIONADAS.
Municpio Dia Ms
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSVEL PELO PREENCHIMENTO DO FORMULRIO
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSVEL PELA U.A.
21) COMUNICADO DE OCORRNCIA ESPECFICO PARA SUBSTITUIO EVENTUAL (
modelo em anexo)
22) Incluso/Alterao de Carga Horria a vista da ata de atribuio e do modelo CGRH, devidamente preenchido e assinado, digitar corretamente no sistema PAEC, conferir, tirar o slipe, dar cincia ao interessado e arquivar no pronturio. 23) Ofcio solicitando excluso de carga horria ( toda unidade escolar tem modelo) e justificar o motivo da excluso.
24) Ofcio de Interrupo de exerccio (modelo em anexo), encaminhar para a DE, assim que o professor perder as aulas.
25) Cessao da Interrupo de exerccio (modelo em anexo), encaminhar para a DE assim que o professor tiver aulas atribudas.
GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE ENSINO E.E. : UA: CIE: COMUNICADO DE OCORRNCIA ESPECFICO PARA SUBSTITUIO EVENTUAL
PROFESSOR: RG: MS/ANO:
DADOS DOS SUBSTITUDOS: DIA TIPO HORAS
TOTAIS HORAS
CI EF
CII EF
H. NOT.
H. NOT
Secretrio de Escola Carimbo/assinatura
Diretor de Escola Carimbo/assinatura
Estou de acordo com os lanamentos acima. ASSINATURA DO PROFESSOR: _________________________________ Local e data: _____________________________ , ____/_____/________.
Diretoria de Ensino EE
Assunto: Interrupo de Exerccio de Docente Catergoria O Interessando(a): R.G. Incio da Interrupo: Motivo da Interrupo: DI: / / Funo: Professor Educao Bsica
Assinatura e identificao do Diretor de Escola
GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Diretoria de Ensino EE Ofcio n /
Assunto: Cessao da Interrupo de Exerccio de Docente Categoria O Interessado(a): R.G. DI: / / Funo: Professor Educao Bsica Incio da Cessao da Interrupo: Motivo da Cessao da Interrupo (Apostilar a nova atribuio): Aulas em Substituio - especificar Aulas Livres - especificar Ato Decisrio (se for o caso) N Data da publicao: / /
26) AUXILIO ALIMENTAO: Ateno: Informamos que a partir desta data, todas as solicitaes de segunda via de carto SODEXO, independente do motivo (perda/bloqueio de senha, senha invlida, perda de carto, entre outros) dever ser solicitada pelo prprio interessado diretamente na Central de Usurios pelos telefones 4003.3167 (capitais e Regies Metropolitanas) ou 0800 880 3167 (Demais regies). Ressaltamos que esse o novo procedimento para Gesto Pblica.
Obs: Senhores Usurios no deixar saldo no Carto acima de 3 meses.
INSTRUES SOBRE O PEDIDO DE SUPLEMENTAO DE VALES DO AUXLIO ALIMENTAO Sr(as) Diretores(as) Com o objetivo de esclarecer dvidas sobre o pedido de suplementao do auxlio alimentao, transmitimos as informaes abaixo: Ateno: Faz jus ao vale alimentao o interessado cujo vencimento total mensal bruto no ultrapasse 141 UFESP. O valor da UFESP/2013 de R$19,37. Ento, deixa de receber os vales alimentao o servidor que ultrapassar a quantia de R$ 2.731,17 bruto mensal. (141 x 19,37 = R$ 2.731,17), observado o ANEXO I (item 5 do Comunicado CHRE 007, de 15/04/1992, que trata da carga horria mensal do servidor e % de dias teis). Como funciona? Pagamento folha normal 03/2013 (recebido em 07/04/2013) = 22 vales (esses vales so referentes aos dias teis trabalhados no prprio ms de maro/2013). Porm, os descontos so referentes s ocorrncias (ausncias) em janeiro/2013. Exemplo: Se em janeiro/2013, o interessado teve 1 abonada e 1 Justificada seus vales de auxilio alimentao no ms 03/2013, pagamento em 05/04/2013, seriam: 22 dias teis ms 03/2013, menos as 02 ausncias de janeiro/2013 => 22 2 = 20 vales a receber. No caso dos professores que tiveram frias e recesso em janeiro, seu saldo de vales alimentao do ms 03/2013, recebido em 05/04/2013, ser zero. Para facilitar a compreenso, vide a tabela abaixo.
MS DE FREQUNCIA/2013 (dias teis trabalhados de)
OCORRNCIAS (menos as ausncias de)
= VALES A RECEBER NO
Novembro/2012 Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Maro/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013
5 dia til de fevereiro 5 dia til de maro 5 dia til de abril 5 dia til de maio 5 dia til de junho 5 dia til de julho 5 dia til de agosto 5 dia til de setembro 5 dia til de outubro 5 dia til de novembro 5 dia til de dezembro 5 dia til de janeiro/2014
Assim: - Os dias trabalhados em janeiro/2013, menos as ausncias ocorridas em novembro/2012, determinam a quantidade de vales a receber no pagamento de 07/02/2013. - Os dias trabalhados em fevereiro/2013, menos as ausncias ocorridas em dezembro/2012, determinam a quantidade de vales a receber no pagamento de 07/03/2013. E, assim, sucessivamente conforme a tabela.
Nmero de aulas e quantidade de crditos
AULAS / MS % DE DIAS TEIS NO MS Quantidade de vales a receber Proporo para 20 dias teis (20 X % correspondente) 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
000-009 010-019 020-029 030-039 040-049 050-059 060-069 070-079 080-089 090-099 100-109 110-119 120-129 130-139 140-149 150-159 160-169 170-179 180-189 190-199 200
000 005 010 015 020 025 030 035 040 045 050 055 060 065 070 075 080 085 090 095 100
QUANDO PEDIR A SUPLEMENTAO? Geralmente, os vales do auxlio alimentao deixam de ser creditados quando por algum motivo, o servidor recebe mais de 1 ms em um nico holerite. Exemplo: Agente de Organizao Escolar => incio de exerccio em 12/11/2012 => recebeu seu pagamento s em 07/02/2013. No holerite constava: de 12 a 30/11, ms 12/2012 e ms 01/2013 (campo auxlio alimentao veio zerado). Ento, precisa pedir a Suplementao referente aos meses 11, 12/2012 e 01/2013. Porque se no for feito o pedido de suplementao, o interessado no receber os vales referentes a esse perodo. Outro exemplo: O Professor fez aniversrio em outubro 2012 e no fez seu recadastramento anual. Em dezembro seu pagamento veio zerado. Da fez o seu recadastramento e em janeiro/2013 recebeu referente aos meses 11 e 12/2012. O campo auxlio alimentao veio zerado. Ento, precisa pedir a Suplementao dos meses 11 e 12/2012. *Toda vez que o interessado fizer jus aos crditos e deixar de receber, deve-se pedir a suplementao imediatamente. OBS: No caso de contratados com prazo pr-determinado, se deixou de receber os vales de algum ms, precisa pedir a suplementao imediatamente antes do vencimento do contrato. Com o fim do contrato e o recebimento do ltimo pagamento no h mais como receber suplementao. PEDIDO DE SUPLEMENTAO DEVE CONTER A Unidade Escolar encaminhar para a Diretoria de Ensino um OFICIO solicitando e justificando o pedido de suplementao com os anexos: Cpia do Holerite do ms que solicita a suplementao; REQUERIMENTO DE SUPLEMENTAO DE AUXLIO-ALIMENTAO ( modelo em anexo) Cpia da digitao do BFE sistema paec, 008 - opo 2.2
O oficio devera ser entregue no protocolo desta Diretoria, junto com seus anexos.
REQUERIMENTO DE SUPLEMENTAO DE AUXLIO-ALIMENTAO
Eu, ___________________________________, RG _________________, CPF _______________________, RS ______________, lotada na ______________________, cidade de ______________, no cargo/funo de __________________, admitida a partir de _____________, venho atravs desse solicitar a suplementao do Auxlio-Alimentao referente a: __________ dias do ms ____________ __________ dias do ms ____________
Tendo como fundamento legal a lei 7.524/1991, no artigo 2 que dispe que o benefcio ser dividido em funo de dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de frequncia, e o seu valor poder ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionrio ou servidor. Sendo assim, venho solicitar a suplementao dos dias efetivamente trabalhados, conforme boletim de frequncia e hollerith anexos. Data, Assinatura
COORDENADORA DA CGRH CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO SO PAULO -SP
27) Licena-Prmio:
O funcionrio far jus a 90 (noventa) dias de Licena como Prmio de Assiduidade, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exerccio (1825 dias), ou interrompidos por comprovada perda de vnculo empregatcio com o servio pblico estadual ou pelo perodo de gratificao natalina (opcional), de 01/08 /1978 a 04/10/1988. Observar Instruo UCRH n 03, de 19 de dezembro de 2011. Ao requerer o gozo, o interessado dever aguardar em exerccio a publicao no DOE. Para a formao do bloco aquisitivo, no poder ultrapassar 30 (trinta) afastamentos, incluindo Falta Abonada, Justificada, Falta Mdica, Licena-Sade e Licena-Famlia, nos termos dos Incisos I e II do Artigo 210 da Lei n. 10.261/68. A falta Injustificada e Penalidades Administrativas interrompem a formao do bloco de LP devendo ser reiniciado a contagem a partir dessa falta para formao de um novo bloco. Usufruto: 90 (noventa) dias, nas seguintes alternativas: 1 (uma) parcela de 60 e outra de 30; 3 (trs) parcelas de 30 dias cada; 2 (duas) parcelas de 45 dias ; 2 ( duas ) parcelas de 15 dias ; parcela nica de 90 dias corridos. Documentao Necessria - Licena-Prmio: Para a Concesso da Certido de LP ( Requerimento, Informao do Diretor, Atestado de Frequencia, Xerox de Ficha 100, PULP, Xerox do Titulo de Nomeao ( se ingressante ) Gozo: Requerimento, Portaria de Concesso, aps a publicao a U.E. digita na GDAE o perodo autorizado. Referncia: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manual
28) FORMULRIO PARA INCLUSO DE AFASTAMENTO NO PAEF/PAEC (modelo abaixo)
FORMULRIO DE INCLUSO DE AFASTAMENTO NO PAEF/PAEC
(frias, licena-sade, licena prmio, etc...)
U.A.: CDIGO DA U.A:
DADOS DO SUBSTITUIDO: NOME: RG: RS/PV/EX: CARGO/FUNO: MOTIVO DO AFASTAMENTO: PERODO DO AFASTAMENTO: ________/________/_______ AT _______/______/_______ D.O. DA ESCALA DE SUBSTITUIO: _______/______/_______ CPF DI:
DADOS DO SUBSTITUIDO: NOME: RG: RS/PV/EX: CARGO/FUNO: D.O. DA ESCALA DE SUBSTITUIO: _______/______/_______ CPF DI:
_____________________________________ Carimbo e assinatura (GOE/RESPONSAVEL)
____________________________________ Carimbo e assinatura do Diretor
29) ROTINAS ADMINISTRATIVAS
ROTEIRO DE ATIVIDADES MENSAIS Relativos Vida Funcional 1. Pagamento 1.1 - Digitao do Boletim de Freqncia (BFE) e alterao de Carga Horria 1.2 - Preenchimento e encaminhamento de formulrios diversos 1.3 - Verificar as inconsistncias e providenciar os acertos necessrios 1.4- Encaminhar Boletim de Ocorrncias (docente) para outras Unidades Escolares 1.5 - Portaria de Dispensa e Termo de Contrato e Extino 1.6 - Verificao de vantagens (ATS, 6Parte, Licena-Prmio, Aposentadoria, etc.) encaminhando-as a Diretoria de Ensino. 1.7 - Apontamentos de Frias do pessoal administrativo 2. Elaborao e atualizao das fichas 100 3. Organizar e atualizar os pronturios dos funcionrios 4. Controle do Livro Ponto atualizao diria 5. Leitura diria do DOE, Seo I e Seo II (Internet) 6. Atribuio de Aulas/Classe 7. Verificao dos e-mails 8 . Prodesp - Transaes diversas. PAEC: frequncia, vantagens, frias, substituies, reposies, qualificao,afastamentos, licenas PAPC: consulta de pagamento (Fazenda) JATI: atribuio de aulas JBOE bnus SIPAF escala de frias e apontamento frias para recebimento de 1/3 Quadro Horrio (aulas/ classes dos docentes) GDAE cadastro de docentes eventuais, evoluo funcional, Licena Premio, remoo, inscrio atribuio de aulas, bonificao por resultado
30) PROCEDIMENTOS DA FASE DE PAGAMENTO A Fase de Pagamento o momento em que o GOE/RESPONSAVEL pelo pagamento providencia documentos para serem enviados Secretaria da Fazenda, por motivo de inconsistncia. No perodo entre os dias 18 a 28 de cada ms, osGOE/RESPONSAVEL pelo pagamento deve verificar no sistema se h inconsistncia das digitaes efetuadas at o final do cronograma de cada ms. COMO VERIFICAR AS INCONSISTENCIAS: A - Na opo PAPC, 008,11. 2.1 e 11.3.1 (Cadastro da Secretaria da Fazenda) B - Na opo PAEC, 008, 7.8 (Cadastro da Secretaria da Educao) 07.8.0 CONSULTA PROCESSAMENTOS REJEITADOS 1=ATRIBUICAO INICIAL LIVRES (somente na 1 atribuio do ano) 2=CARGA HORARIA 3=CADASTRAMENTO AUTOMATICO (Portaria de Admisso) 4=DISPENSA 5=NOMEACAO 6=REPOSICAO DE AULAS 8=SUBSTITUICAO EVENTUAL DOCENTE A=1/3 DE FERIAS - B.I.F (Boletim Informativo de Frias docente) E=DADOS PESSOAIS F=DADOS PIS/PASEP 0=ATRIBUICAO INICIAL SUBSTITUICAO (somente na 1 atribuio do ano) INFORME A OPCAO DESEJADA: ____ MES/ANO REFERENCIA: ___ / _____ (sempre o ms em que foi efetuada a digitao)
31) COMO RESOLVER AS INCONSISTNCIAS: Carga horria - Providenciar o formulrio 17 de acordo com a digitao da carga horria e anexar a consultas do PAEC 7.8, 7.5(funcional, carga horria e resumo), PAPC, 11.3.1; Cadastramento Automtico Enviar CTD, Extino Contrato, Formulrio 17, de acordo com a digitao da carga horria e anexar a consultas do PAEC 7.8, 7.5(funcional, eventos carga horria e resumo), PAPC, 11.2.1; Substituio Eventual/Reposio de aulas Providenciar o formulrio 16 de acordo com a digitao das aulas ministradas e as consultas PAEC, 7.8, 15.5, 11.1.4 e PAPC, 11.2.1; Nomeao: Providenciar formulrio 17, para docente ou formulrio 15 para Administrativo juntamente com as consultas do PAEC 7.8, 7.5 (funcional, eventos carga horria e resumo, para professores), PAPC, 11.2.1; 1/3 frias BIF providenciar formulrio 05 e as consultas do PAEC 7.8 e PAPC, 11.2.1; Dados Pessoais/PIS/PASEP providenciar formulrio 02 e as consultas do PAEC 7.8 e PAPC, 11.2.1; Frias pela internet (SIPAF) Verificar atravs do cone relatrios e caso tenha alguma inconsistncia das frias apontadas pela escola, providenciar o formulrio 05 e anexar a consulta do relatrio e do SIPAF, do PAEC, 7.5 funcional e PAPC, 11.2.1; Os documentos das inconsistncias devero ser enviados para Secretaria da Fazenda atravs da Diretoria de Ensino, relacionados em 04 vias de Relao de Remessa, no dia estabelecido para a entrega da Fase de pagamento.
32) LIVRO PONTO Conceito um instrumento que deve registrar, com exatido, todas as ocorrncias relativas freqncia do funcionrio/servidor. A legitimidade das informaes nele contidas refletir na preciso de dados de freqncia que, informados no Boletim de Freqncia da Educao BFE, e inseridos no Sistema PAEC, iro possibilitar: O pagamento mensal do vencimento/salrio com os seus devidos descontos; Atualizao do cadastro de Contagem de Tempo de Servio; A agilizao dos efeitos na folha de pagamento das vantagens adquiridas da contagem de tempo: Adicional por Tempo de Servio, Sexta-Parte. Atravs do correto preenchimento do livro-ponto, ser elaborada a Ficha 100 do docente, que fornecer subsdios para a concesso de vrios benefcios, tais como ATS (Qinqnios), Aposentadoria, Sexta-Parte e Licena-Prmio, etc. Procedimentos Competncias do Diretor: Lavrar os termos de abertura e encerramento do Livro Ponto Encerrar e assinar mensalmente o livro ponto
Competncias da Secretaria: Controlar e atualizar diariamente o Livro-Ponto
Destinar uma folha do livro para cada funcionrio ou servidor no incio de cada ms, em ordem crescente de RG, em caso de acumulao dever ser destina uma folha para cada cargo/funo. Preencher em ordem alfabtica no Quadro Indicador do Livro Ponto, os nomes e os nmeros das pginas onde devero assinar. Atualizar mensalmente o Quadro Indicador registrando o novo nmero da pgina Encerrar e assinar mensalmente o livro ponto Preencher, quando necessrio, ao trmino do ms o Boletim de Ocorrncia (B.O.) de acordo com as anotaes constantes no Livro ponto, encaminhado-os as sedes de controle de freqncia, at o segundo dia til. Controlar o recebimento de B.O. de outras unidades. Evitar rasuras e ementas, ressalvando-as quando necessrio. No Campo Observao; assentar todos os atos referentes vida funcional dos funcionrios e servidores, tais como: Admisses, Dispensas, Nomeao, Posse e Exerccio, Licenas e Afastamentos. Preencher campo 3, referente ao Horrio de Aulas, no esquecendo de lanar o HTPC. Preencher campo 8, referente ao Resumo Final, no esquecendo de mencionar o HTPL. Todas as faltas-aula, inclusive o HTPC, devem ser lanadas no campo 6, referentes a ausncias. Preencher corretamente o campo 4 Jornada Prevista, preencher Jornada Diria do docente considerando aulas e HTPC. As aulas ministradas eventualmente dever ser registradas no campo substituio (aconselha-se transcrev-la com caneta verde) no esquecendo do total geral, no podendo ultrapassar a 8 horas dirias. Orientar e exigir de todos os funcionrios e servidores a assinatura diria do livro ponto, sob pena de responsabilidade. No esquecer de lanar no livro administrativo, o horrio de almoo/jantar. Anotar, no campo observao, todas as ocorrncias em nome do interessado, tais como: licenas, afastamento, convocaes pela Resoluo n. 62/2005, designaes e cessaes, admisses e dispensa, etc, contendo sempre a fundamentao legal e sua publicao em Dirio Oficial. O livro ponto um instrumento de suma importncia para a administrao, portanto deve ser guardado em local seguro.
Notas Importantes: O livro ponto do Diretor de Escola dever ser entregue na DE/gabinete do Dirigente no 1 dia til de cada ms para as devidas assinaturas. A durao da hora do trabalho de funcionrios/servidores ser de 8 (oito) horas dirias, sendo obrigatrio por lei no mnimo hora de almoo ou jantar. As ausncias devero ser registradas sempre em vermelho e discriminando, no campo 6, as aulas do docente. No caso de funcionrio administrativo, constar em vermelho, ausncia total. Qualquer ocorrncia de interesse administrativo, dever ser anotada no livroponto e posteriormente na Ficha 100 do docente. Atravs do correto preenchimento do livro-ponto, ser elaborada a Ficha 100 do docente, que fornecer subsdios para a concesso de vrios benefcios, tais como ATS (Qinqnios), Aposentadoria, Sexta-Parte e Licena-Prmio, etc. Todas as publicaes em Dirio Oficial relativas vida funcional ou de interesse da administrao devem ser recortadas e coladas em folha prpria, apontando-as no Livro-Ponto e na Ficha 100 de cada funcionrio ou servidor. Consultar o site www.dpme.saude.sp.gov.br, poder fornecer dados referentes a licenas, readaptaes e aposentadoria de todos os funcionrios e servidores.
LIVRO PONTO DOCENTE
FOLHA DE FREQUNCIA PERODO
PROFESSOR: SITUAO: 1
DIAS SEM. SEG TER QUA QUI SEX SB DOM
F/N: DE TRAB.DOCENTE
T OT A L SE M .
JORNADA CARGA HORRIA
CARGA SUPLEM ENTAR: DISCIPLINA(S) SEDE DE CONTROLE DE FREQNCIA
M S/ANO
Janeiro de 2012 0
2 A USN C IA S
5 JORNADA PREVISTA
6 HORAS - AULA
Saldo pend.
Ms anterior UE
SA LDO
UE/SCF
UNIDADE ESCOLAR LOCAL
H.A HTPC
NA T . P E ND
01 DOM 02 SEG 03 TER 04 QUA 05 QUI
07 SB 08 DOM 09 SEG 10 TER 11 QUA 12 13 QUI SEX SB
SubTot al 1
CARGA HORRIA - OUTRAS Ues.
15 DOM 16 SEG 17 TER 18 QUA 19 QUI
SubTot al Tot al Jorn. Diria
21 SB 22 DOM 23 SEG 24 TER 25 QUA 26 QUI
SEM. Jornada Carga Suplementar
LIM ITE: Anexo Decreto
M ENS.
28 SB 29 DOM 30 SEG 31 TER
39.931/95
33) FICHA 100 Conceito A Ficha Modelo 100 IMESP documento preenchido anualmente, em todas as unidades que controlam a frequncia do funcionrio/servidor do Estado de So Paulo. Trata-se do instrumento bsico para concesso dos benefcios funcionais do funcionrio/servidor. Fundamentao Legal Instr. CRHE n 01, de 23/2/1987, publicada em 1/4/1987 As contagens de tempo de servio devero ser efetuadas vista do registro de freqncia (artigo 77 1 da Lei n. 10.261/68 EFP) Passo-a-passo para o Preenchimento da Ficha 100 Dever ser feita no modelo 100-IMESP, ou em computador, impressa em papel similar ao do modelo oficial, ou seja, papel verg ou liso, na gramatura de 120 gramas. Se o funcionrio/servidor passou por mais de uma unidade escolar durante o ano, a ltima escola que vai entregar toda a freqncia ao trmino do ano. Se a escola recebeu o servidor de outra Diretoria, mandar uma cpia legvel, com assinaturas e sem cortes, de todas as fichas anteriores, com a observao confere com o original assinada pelo Diretor. No esquecer das assinaturas, que so duas: a do responsvel pelo preenchimento e do Diretor, com os respectivos carimbos. Se houve acmulo, observar no verso cargo/funo e rgo de acmulo em ambas, constando o ato decisrio e o DO que publicou.
Quanto ao cabealho - frente Os nomes devem ser escritos por extenso; Funo: se for PEB I ACT, constar em seguida, se classe ou aulas; Preencher o campo 2 com dados retirados do B.F. ou Hollerith, completando todos os espaos; s dois campos podero, eventualmente, ficar em branco: PIS/PASEP e NI, que neste caso dever ser preenchido com N/C (no consta). O CPF, deve ter onze nmeros, no seguinte formato nnn.nnn.nnn-nn. A conta bancria composta de : n do banco, nmero da agncia, tipo da conta-nmero da conta-dgito; ex:151, 0123, 01-000234-5. O servidor docente (SQF I QM) sempre Tabela II. No colocar carimbo da escola sobre o cabealho. Quanto aos demais campos - frente No alterar a ordem dos afastamentos que j constam no campo 5, acrescente se quiser nos quadradinhos em branco. Os funcionrios efetivos e os servidores admitidos nos termos do artigo 1 da Lei 500/74 pelos 2 e 3 do artigo 2 da LC 1010/2007 (categoria F) tem direito sexta parte, quando completar 7300 dias, parando ento de acumular o tempo, repetindo 7300 no final da ficha. Se houve nomeao durante o ano, a partir do ms do exerccio, repetir o mesmo tempo do campo de ATS. Para os docentes admitidos como eventual, constar c para cada dia trabalhado, no esquecendo de que o primeiro dia trabalhado tem que ser obrigatoriamente o dia da admisso. Ex: Admitido a partir de 23 de maro, o primeiro dia tem que ser 23 de maro.
Os tempos de classes e aulas, devem ser separados; observar orientao contida na Instruo DRHU n. 03/99, DO 14.09.99. Aqueles docentes que ainda no tem o 1 qinqnio concedido e esto com tempos misturados, devero providenciar novas fichas 100 com tempos separados. Quanto ao verso da Ficha: O verso deve ser utilizado para observaes , iniciando com: nomeao com fundamento legal e respectivo DO, posse e exerccio para os efetivos e para servidores, a admisso, com o DO e exerccio. Especificamente para docentes sempre constar a Portaria de Admisso que est em vigor e demais registros de alteraes de portarias que ocorreram durante o ano, com os respectivos DOs; para o estvel, deve constar a partir de quando foi declarado estvel e o DO. Devem constar tambm observaes sobre afastamentos, designaes, licenas, apostila de nome, enquadramentos, concesses de ATS, sempre com as respectivas publicaes. As licenas sade, devem conter: 1-n. de dias concedidos, 2-tipo de licena, 3fundamento legal e 4-Dirio Oficial que concedeu, ex: 15d LS (10 a 24.04), artigos 191 e 193/EFP, DO.05.05.2005 ou 15d LF (1 a 15.06), artigo 199/EFP, DO 10.07.2005. Consultas de publicaes de licenas no site do Departamento de Percia Mdicas do Estado: www.dpme.saude.sp.gov.br Se houve licena sade que foi negada, transformar os dias em faltas justificadas ou injustificadas conforme o caso, considerando-se somente os dias de trabalho, excluindo sbados, domingos e feriados.
desaconselhvel a colagem dos recortes do Dirio Oficial diretamente nas Fichas 100 devido ao fato das mesmas poderem extraviar-se ou terem que ser refeitas. Aconselha-se abrir uma folha contendo o nome e RG do funcionrio ou servidor e utiliz-la para colagem de todos os recortes do Dirio Oficial, devendo ser anexada Ficha 100 e arquivada no Pronturio Funcional. Consultar o Site da Imprensa Oficial - http://www.imprensaoficial.com.br/ - quando usada a consulta por palavra entre aspas, fornecer todas as publicaes do funcionrio/servidor desde janeiro de 2003; Exemplo de busca: Luiz Incio ou 32870952 (RG) ou 32.870.952 (RG separado com pontos) Ateno: A simples consulta no exime a Unidade escolar de consultar e recortar do Dirio Oficial (papel), atos de interesses dos funcionrios/servidores ou da administrao, devendo os mesmos serem assentados em livro-ponto e na ficha 100.
QUADRO DEMONSTRATIVO DA LEGISLAO QUE REGULAMENTA ENTRADA E SADAS DO FUNCIONRIO/SERVIDOR - QAE / QSE
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FALTAS
Referncia: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/servidor/quadro_faltas.pdf
34) PRONTURIO FUNCIONAL
Conceito Pasta contendo todos os documentos e anotaes referentes vida funcional do servidor, arquivada nas respectivas unidades de pessoal. Fundamentao Legal - Resoluo SE 52/2011 Competncia GOE, Secretrio de Escola e Agente de Organizao Escolar Documentao Necessria Ttulos de Nomeao ou Portarias Dispensa e Termo de Contrato/ Extino. Laudo Mdico e Atestado SUS AAFF e Fichas 100 Requerimentos diversos Portarias de Designao e Cessao Convocao/Afastamento (Cpia dos Atos) Declarao de que no exerce outra atividade remunerada, ou Ato Decisrio (Acmulo). Certificado de Aprovao em Concurso Pblico Recorte do DOE da vida funcional do servidor Documentos Escolares e Documentos Pessoais (cpias) Nmero de Conta Bancria Modelo DRHU/CGRH Notas Importantes: O pronturio dos funcionrios ou dos servidores ficar sob a guarda da Unidade Escolar de classificao ou na sede de Controle de Freqncia. O funcionrio ou servidor que acumula cargos, funes-atividade ter um Pronturio funcional referente ao exerccio de cada cargo ou funo-atividade. O funcionrio ou servidor nomeado para prover cargo em comisso, designado para responder por cargo ou para exercer funo retribuda mediante pro labore, afastado em unidade diferente daquela em que se encontrar classificado seu cargo efetivo ou sua funo-atividade, ter um novo Pronturio Funcional o que prestar servios, ao retornar ao cargo ou funo de origem o Pronturio Funcional do afastamento ser anexado ao original. No se arquiva em pronturio funcional, documentos de interesse da administrao tais como: Boletim de Ocorrncia, Comunicado de Ocorrncia, Boletim de Ocorrncia Especfico para Substituio Eventual, Formulrios de Pagamento, etc.
35) LEITURA DO DIRIO OFICIAL DO ESTADO
A leitura do Dirio Oficial de suma importncia para a administrao, devendo ser lido diariamente.
SEO I PODER EXECUTIVO
Deve ser priorizado na leitura: Atos do Poder Executivo (Leis /Decreto) Casa Civil Secretaria da Fazenda Secretaria da Educao Editais da SEE
SEO II PODER EXECUTIVO
Deve ser priorizado na leitura: Atos do Governador Casa Civil Secretaria da Educao Secretaria da Sade (DPME)
ASSENTAMENTOS/RECORTES PARA PRONTURIO
Todas as publicaes relativas vida funcional ou de interesse da administrao devem ser recortadas e coladas em folha prpria, apontando-as no Livro-Ponto e a Ficha 100 de cada funcionrio ou servidor. Notas Importantes: Na Seo I, so publicados os atos normativos (Leis, Decretos, Resolues, Portarias, Instrues, Comunicados, Editais), de carter geral. Na Seo II, so publicados os atos referentes ao pessoal; eventualmente, dentro desta seo so editados suplementos com eventos de grande porte, como: remoo, ingresso, e enquadramentos em geral. desaconselhvel a colagem dos recortes do Dirio Oficial diretamente nas Fichas 100 devido ao fato das mesmas poderem extraviar-se ou terem que ser refeitas. aconselhvel abrir uma folha contendo o nome e RG do funcionrio ou servidor e utiliz-la para colagem de todos os recortes do Dirio Oficial, devendo ser arquivada no Pronturio Funcional quando da sada do funcionrio ou quando no houver mais espao para colagem. Consultar site: www.dpme.saude.sp.gov.br, que fornece dados referentes a licenas, readaptaes e aposentadoria de todos os funcionrios e servidores. Consultar Sistema Prodesp, Transao PAEC, 008, Opo 07.5 fornece dados referentes a publicaes diversas. Ateno: As simples consultas no eximem a Unidade escolar de consultar e recortar no Dirio Oficial, atos de interesses dos funcionrios/servidores ou da administrao, devendo os mesmos ser assentado em livro-ponto e na ficha 100 dos interessados.
36) RECADASTRAMENTO Compete ao Diretor de escola cientificar todos os servidores/funcionrios pblicos subordinados sobre a obrigatoriedade do mesmo realizar o recadastramento anual no ms de seu aniversrio. Obs.- caso os servidores/funcionrios esquecerem de se recadastrar os mesmos tero suspensos seus vencimentos. 37) ROTINA DE JUSTIFICATIVA DE FALTAS e ABONO DE FALTA PELO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO
1 ENCAMINHAR REQUERIMENTO NICO ANUAL DE FALTAS. 2 JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO INTERESSADO EXPONDO MOTIVO DA FALTA. 3 PARECER DO DIRETOR 4 OFCIO DE ENCAMINHAMENTO. PRAZO DE SOLICITAO PELO INTERESSADO E ENCAMINHAMENTO A DIRETORIA DE ENSINO. O DECRETO 52.054 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 TRAZ A SEGUINTE REDAO: ARTIGO 8 - o servidor que faltar ao servio poder requerer o abono ou a justificativa da falta, por escrito autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer a repartio, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqncias resultantes da falta de comparecimento. Artigo 9 Podero ser abonadas as faltas ao servio, at o mximo de seis por ano, no excedendo a uma por ms, em razo de molstia ou outro motivo relevante, a critrio do superior imediato. Artigo 10 Podero ser justificadas at o limite de 24 faltas por ano, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstncia, possa constituir escusa razovel do no comparecimento. 1 No prazo de (7) sete dias o chefe imediato do servidor decidir sobre a justificao das faltas, at o mximo de doze por ano; a justificao das que excederem a esse nmero, at o limite de vinte e quatro, ser submetida, devidamente informada por essa autoridade , ao seu superior hierrquico, que decidir em igual prazo.
Contratao de Pessoal
LC N 1.093/09 Secretaria de Educao do Estado de So Paulo/ Coordenadoria de Gesto de Recursos Humanos/ Departamento de Planejamento e Normatizao/ Centro de Legislao de Pessoal e Normatizao
Compete ao Dirigente Regional de Ensino proceder: a contratao por tempo determinado, e esta deve ser precedida de processo seletivo simplificado; a extino do contrato. Compete ao Diretor de Escola: verificar se foram apresentados todos os documentos necessrios a elaborao do contrato de trabalho; verificar a existncia de eventuais impedimentos a realizao do contrato; elaborar o contrato de trabalho, de acordo com os modelos em anexo; colher a assinatura do candidato no contrato de trabalho e dar exerccio ao mesmo; Compete ao Diretor de Escola: encaminhar os documentos e o respectivo contrato Diretoria de Ensino, no prazo mximo de 2 (dois) dias. Compete ao Ncleo de Administrao de Pessoal do Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino proceder a conferncia dos documentos apresentados e do respectivo contrato, com posterior envio ao Ncleo de Frequncia e Pagamento para digitao no Cadastro da Educao PAEF. DOCUMENTAO cdula de identidade (RG), comprovando ser brasileiro (nato/naturalizado) e ter, no mnimo 18 anos de idade completos; Cadastro de Pessoas Fsicas regularizado CPF; ttulo de eleitor e prova de que votou na ltima eleio ou quitao perante a Justia Eleitoral; comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, isto , o Certificado de Reservista; comprovante de conta bancria no Banco do Brasil; f) documento de inscrio no PIS/PASEP ou Carto Cidado, se possuir; g) Carteira de Trabalho as pginas da foto (frente e verso) e registro do 1 emprego; h) Comprovante de endereo atualizado e com dados completos: CEP, Bairro, Logradouro, n, etc; declarao de parentesco conforme os Anexos do Decreto n 54.376/2009; j) termo de notificao do TCE/SP. k) atestado de Antecedentes Criminais (Estadual/Federal) obtido pela internet - sites www.dpf.gov.br; www.ssp.sp.gov.br; l) declarao de prprio punho, de boa conduta; m) declarao de acumulao ou no de cargo ou funo pblica, inclusive de proventos de inatividade; n) diploma de curso superior para contrato de docente, certificado de concluso de curso nvel mdio ou equivalente para o contrato de Agente de Organizao Escolar e certificado de concluso de ensino fundamental para contrato de Agente de Servios Escolares, todos devidamente registrado por rgo de competncia, conforme previsto na legislao vigente; o) atestado de Sade Ocupacional ASO, expedido pelos SUS ou por mdico do trabalho devidamente credenciado, com validade de 3 (trs) meses;
p) declarao de no ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei n 10.261/68, nos ltimos 5 (cinco) anos, com relao demisso ou nos ltimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demisso a bem do servio pblico; q) consulta ao Cadastro Funcional comprovando a ocorrncia de extino contratual pelo descumprimento de obrigao legal ou contratual por parte do contratado nos termos do inciso IV do artigo 8 da LC n 1.093/2009. Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho O candidato poder ser contratado, de acordo com a lei complementar n 1.093/09, para uma das seguintes funes: Agente de Servios Escolares; Agente de Organizao Escolar e; Docente. vedada, sob pena de nulidade, a contratao da mesma pessoa ainda que para atividades diferentes antes de decorridos 200 dias do trmino do contrato em qualquer rgo do Governo do Estado de So Paulo. A contratao para QAE e QM ser efetuada por prazo mximo de at 12 meses, devendo o contrato ser extinto ao termino do prazo. Para os docentes: a) a contratao poder ser prorrogada at o ltimo dia letivo do ano em que findar o prazo de 12 meses previsto no caput d o artigo 7 da LC n 1.093/2009 com redao dada pela LC n 1.132/2011. b) Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, poder existir a reduo de 200 para 40 dias da vedao de novo contrato. c) Os direitos e obrigaes decorrentes da contratao de docente ficaro suspensos sempre que ao contratado no forem atribudas aulas. O contratado do QAE e do QM no poder receber atribuies, funes ou encargos no previstos no respectivo contrato, portanto no poder ser afastado ou designado. A Smula Vinculante 13 aplica-se ao contratado do QAE e QM. (Smula Vinculante 13 -A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal. Data de Aprovao Sesso Plenria de 21/08/2008). Com relao ao nepotismo, smula 13, informamos que: para ingresso em cargo pblico (titular de cargo) no h nepotismo, porm dever ser observada a vedao existente no artigo 244 da Lei n 10.261/68, isto , vedado trabalhar sobre as ordens imediatas de parentes at 2 grau; b) deve-se observar a smula 13 previamente ao contrato, porm se ocorrer equvoco deve ser retirada a pessoa que deu causa ao equvoco. O contrato celebrado poder ser extinto antes do trmino de sua vigncia: a) por iniciativa do contratado; b) com o retorno do titular de cargo, podendo haver interrupo de contrato; c) por descumprimento de obrigao legal ou contratual por parte do contratado; d) com provimento do cargo correspondente, podendo haver interrupo de contrato; e) preencher vaga relativa ao concurso para qual foi aprovado; f) ser convocado para servio militar obrigatrio, ou servio civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horrio; g) assumir mandato eletivo que implique afastamento do servio. h) por convenincia da Administrao;
Direito 13 salrio Frias Falta Abonada Falta Justificada Falta Injustificada Falta Mdica Gala Direito Nojo Falta aula / falta-dia Falta servio obrigatrio por lei Falta doao de sangue Aplicao Na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms trabalhado ou frao superior a 15 dias. No final do contrato e desde que cumprido 12 meses. 2 faltas/uma por ms 3 faltas / uma por ms 1 falta 6 por ano / uma por ms 2 dias consecutivos Aplicao 2 dias consecutivos: pais, irmos, filhos e cnjuges Decreto n 39.931/95 Usufruir dentro do contrato De acordo com UCRH 3 (trs) vezes ao ano, com intervalo mnimo de 45 dias, a falta o dia da doao a Banco de Sangue de rgo oficial ou conveniado
Parecer CJ/SEE n 1842/2012 O tempo do contrato de trabalho no tempo de servio pblico. Esse tempo ser computado, somente, para fins de aposentadoria e disponibilidade, em virtude de tratar-se de tempo de contribuio, mediante apresentao de CTC expedida pelo INSS. BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS Os contratados tero direito de usufruir dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social, conforme abaixo: Aposentadorias e Penso especial, por idade, por invalidez e por tempo de contribuio; Auxlios: acidente, doena e maternidade; Salrio Famlia. Ao trmino do contrato, cessam-se todos os benefcios previdencirios, inclusive a reabilitao pelo INSS.
BENEFCIO Auxlio-Maternidade Auxlio-doena Auxlio-acidente Salrio-famlia Aposentadoria CARNCIA Sem 12 contribuies mensais Sem Sem Consultar INSS
Quando o trabalhador perder a qualidade de segurado, as contribuies anteriores s sero consideradas para concesso do auxlio-doena se, aps nova filiao previdncia social, houver pelo menos 4 contribuies que, somadas as anteriores, totalizem, no mnimo, a carncia exigida (12 meses).
BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS O contratado que j aposentado junto ao INSS no faz jus a concesso dos benefcios previdencirios concedidos ao trabalhador, como o auxlio-doena e o auxlio acidente de trabalho. Assim, a Diretoria de Ensino e a Unidade Escolar devem orientar esses contratados desse impedimento, pois somente fazem jus aos 15 dias pelo empregador, no caso, a SEE. Se esse contratado requerer 30 dias de auxlio-doena, o superior imediato ir conceder 15 dias e os demais dias sero faltas, acarretando a extino contratual, observados os procedimentos legais. Os contratados no faro jus: ao Adicional por Tempo de Servio, Licena-prmio; Licena para tratamento de interesses prprios; Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia; Licena Funcionria Casada com Funcionrio ou Militar; ao auxlio funeral; ao Horrio de Estudante; o auxlio-recluso, se tiver no perodo de vigncia contratual; ao salrio-esposa; a hora de amamentao; a qualquer tipo de afastamento e designao; bem como ao afastamento para concorrer a cargo eletivo; Licena paternidade.
OBSERVAES MUITO IMPORTANTE PARA A CONTRATAO:
Antes da atribuio verificar se o professor est inscrito para lecionar no ano letivo, inclusive o professor eventual ( se no estiver no poder ser contratado); Verificar se o interstcio entre um contrato e o outro est correto ( professor para professor 40 dias, agente para professor 200 dias, agente para agente 200 dias). Professor que solicitou a extino de contrato s poder ser readmitido aps 200 dias. O professor s poder entrar em sala de aula aps a entrega de toda documentao legal para a contratao. A data da vigncia do contrato ser o primeiro dia de exerccio ( tanto para categoria O como para o Eventual ). Aps a entrega da documentao na DE, o GOE/responsvel dever verificar diariamente se j houve a implantao pela DE do contrato na PRODESP PAEC,008 opo 7.5 e digitar imediatamente a carga horria.
EQUIPE DO NCLEO DE FREQUENCIA E PAGAMENTO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIO DE JAU
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