Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11037425/Recurso-Adesivo-Retificacao-registro-civil-Mudanca-nome-Mudanca-sexo
Timestamp: 2018-09-23 13:20:18+00:00
Document Index: 22638928

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 311', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 98']

Recurso Adesivo - Retificação de registro civil - Mudança de sexo - Petição | Modelo Inicial
Modelo Recurso Adesivo - Retificação de registro civil - Mudança de sexo
Atualizado: Há 2 dias às 07:10
Recurso Adesivo - NOVO CPC - Modelo de ação de retificação de registro civil por erro (correção), para incluir sobrenome afetivo ou excluir/alterar nome que denigre a imagem do indivíduo (nome pejorativo ou ofensivo). Alteração de identidade do indivíduo independente da cirurgia de transgenitalização. Lei 6.015/73
Modelo de Petição: Recurso Adesivo - Retificação de registro civil - Mudança de sexo
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº PRAZO 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa ... – Arts. 997 §2º I e 1.003 §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC/15 por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 997 §2º do CPC/15 interpor RECURSO ADESIVO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Breve síntese da demanda e da decisão recorrida Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor pretende a retificação do registro civil pois . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta o obrigando a buscar o judiciário. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Diante da alteração de sexo conforme provas que faz em anexo legítima a pretensão do Autor na alteração de seu prenome conforme precedentes sobre o tema REGISTRO CIVIL . TRANSEXUALIDADE. PRENOME E SEXO. ALTERAÇÃO . POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO À MARGEM . 1. O fato da pessoa ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano social vivendo publicamente como mulher sendo conhecido por apelido que constitui prenome feminino justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo masculino. 2. Diante das condições peculiares da pessoa o seu nome de registro está em descompasso com a identidade social sendo capaz de levar seu usuário a situação vexatória ou de ridículo o que justifica plenamente a alteração. 3. Deve ser averbado que houve determinação judicial modificando o registro sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas resguardando-se assim a publicidade dos registros e a intimidade do requerente. 4. Assim nenhuma informação ou certidão poderá ser dada a terceiros relativamente à alterações nas certidões de registrocivil salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial ou ainda para finalidade matrimonial. Recurso desprovido. ... . Ademais para motivar a alteração do nome basta a configuração da identidade do indivíduo ser distinta daquela registrada independente da cirurgia de transgenitalização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. ALTERAÇÃO DE SEXO E DE PRENOME. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE INTIMIDADE E LIBERDADE. 1. O reconhecimento judicial do direito do transexual promover à alteração do prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil conforme sua identidade de gênero psicológica ainda que não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização visa garantir o cumprimento e a efetividade dos princípios da dignidade intimidade e liberdade. 2. Ademais os elementos identificadores do sexo não podem ser limitados ao sexo anatômico ... . DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Data de Julgamento 15/12/2016 5A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2218 de 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . ALTERAÇÃO . MUDANÇA DE PRENOME E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a alteração do prenome e do designativo de gênero/sexo no registro civil independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica em atenção ao comportamento e à identificação existentes e em afirmação à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... . Elementos que por si só amparam a pretensão do Autor.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal ... – TJ-SP A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ... Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIE Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.
Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINON Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.
Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .
O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
O Autor é com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na mesma direção apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal julgando os Embargos de Divergência no Recurso Especial 653.287/RS “Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo a pessoa jurídica independentemente de seu objeto social pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Seguem-se incontáveis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda parece-me que as situações de crise econômico-financeira que justificam a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à excepcionalidade que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os ônus do processo seria preciso não ser insolvente por certo para poder suportá-los." MAMEDE A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios protestos e balancetes atualizados que junta em anexo. ATENÇÃO A simples liquidação ou recuperação judicial não são suficientes para obter êxito no pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. 2. Encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial por si só não supre a necessidade probatória. TJDFT Embargos de Declaração – Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa de pobreza – Art. 99 § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Posição financeira incompatível com a gratuidade – Pessoa jurídica – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida evitando a malversação do instituto – Embargos acolhidos com efeitos modificativos. TJSP A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2. Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado. Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 Sejam julgados os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento OAB/