Source: https://pt.scribd.com/document/214864414/Defensoria-Publica-de-SP-comentado
Timestamp: 2019-07-20 11:01:24+00:00
Document Index: 138425491

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 14', 'artigo12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14']

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Parecer PL nº 1.415-2004 N° alunos salas de aula
ADI Nº. 0000081-37.2003 - 02-12-2009 (Arguição de Inconstitucionalidade)
PEC - Anteprojeto de Emenda a Constituição - REFORMA POLÍTICA
Comentários - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Defensoria Pblica de SP: correo comentada Direito Constitucional Professor Robrio Nunes.
s. Prezados alunos, para facilitar a visualizao dos erros e acertos da questo, grifamos os pontos incorretos de vermelho e a questo correta de azul. O artigo 60, 4, incisos I a IV da Constituio Federal brasileira, ao estabelecer que no ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peridico; a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma: a) proposta de emenda constitucional, em fase de deliberao, seja objeto de ao direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada. ERRADO: No cabe ADI em face de proposta de emenda. A ADI deve ser manejada aps a promulgao (O STF j admitiu a propositura de ADI antes da publicao oficial da Emenda no caso, a EC n 45/2004: ADI 3367, Relator min. Cezar Peluso, j. em 13/04/2005). Na fase de deliberao legislativa, o mximo que a jurisprudncia do STF j admitiu, em certas situaes, foi o mandado de segurana impetrado por parlamentar contra a tramitao de proposta de emenda tendente a abolir clusula ptrea (STF, MS 20257/DF, 08/10/1980, DJ 27/02/81, leading case; MS 24667 AgR/DF, 04/12/2003, DJ 23/04/2004). b) emenda constitucional seja objeto de ao direta de inconstitucionalidade por vcio formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vcio material (inconstitucionalidade material). ERRADO: A ADI em face de emenda constitucional pode ter como fundamento um vcio formal ou material. c) emenda constitucional seja objeto de ao direta de inconstitucionalidade, situao esta, contudo, que ainda no foi levada a apreciao e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. ERRADO: A jurisprudncia do STF registra muitas ADIs manejadas em face de emendas constitucionais (Ex: ADIs 829, 830, 833, 926, 981, 939, 1420-MC). d) emenda constitucional seja objeto de ao direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acrscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituio Federal.
CORRETO: Cabe ADI em face de emenda, e possvel que novos direitos fundamentais sejam acrescentados ao texto da CF/88 por meio de emenda (emenda dessa natureza no tendente a abolir direitos fundamentais, ao contrrio, os amplia). Nesse sentido, j foram acrescentados, por exemplo, o direito fundamental razovel durao do processo (Art. 5, LXXVIII, includo pela EC 45/2004), o direito fundamental moradia (Art. 6, caput, modificado pela EC 26/2000), o direito fundamental alimentao (Art. 6, caput, modificado pela EC 64/2010) e) emenda constitucional seja objeto de ao direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acrscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituio Federal. ERRADO: Cabe ADI em face de emenda, mas no h impedimento ao acrscimo de novos direitos fundamentais ao texto da CF/88 por meio de emenda. Vide a correo da letra "d" acima. Veja tambm:
Prezados alunos, para facilitar a visualizao dos erros e acertos da questo, grifamos os pontos incorretos de vermelho e a questo correta de azul. Questo 54. A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do servio, o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser
caracterizadaindependentemente verificao de culpa. Falso: ver artigo 14, 4: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. b) o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. Falso: ver artigo12: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos
danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. c) o fabricante, o construtor, o produtor ou importador ser responsabilizado mesmo quando provar que no colocou o produto no mercado. Falso: ver artigo 12, 3: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. d) o comerciante igualmente responsvel, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou no conservar adequadamente os produtos perecveis. Verdadeiro: ver artigo 13: O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis. e) o fornecedor de servios ser responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falso: ver artigo 14, 3: O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Veja tambm:
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