Source: http://docplayer.com.br/29730368-Municipio-de-monforte-regulamento-cartao-municipal-do-idoso.html
Timestamp: 2019-01-21 06:16:57+00:00
Document Index: 77659967

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Município de Monforte REGULAMENTO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO - PDF
Download "Município de Monforte REGULAMENTO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO"
Alexandra Neiva Alcaide
1 Município de Monforte REGULAMENTO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO Convertido para formato digital em 16 de fevereiro de Aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa - Cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
2 Preâmbulo O concelho de Monforte, à semelhança da generalidade dos concelhos do interior do País, tem uma parte significativa da sua população composta por pessoas idosas. Considerando que, os idosos são uma das camadas populacionais mais desprotegidas socialmente, a Câmara Municipal de Monforte considera a necessidade de apoiar os idosos do concelho no sentido de promover a dignificação e melhoria das suas condições de vida. Considerando que, nos termos da lei, compete às autarquias locais promoverem a resolução dos problemas que afetam as populações, principalmente aquelas que se encontram mais desprotegidas. A Câmara Municipal de Monforte delibera aprovar o presente projeto de regulamento ao abrigo no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (poder regulamentar) e do artigo 64.º, n.º 4, alínea c), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugando as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro de Copyright 2013 Município de Monforte 2
3 Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do cartão municipal do idoso pela Câmara Municipal de Monforte, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo. Artigo 2.º Âmbito O cartão municipal do idoso destina-se a apoiar os idosos residentes no concelho de Monforte, economicamente mais carenciados que, por falta de meios, estão impossibilitados de terem acesso a uma situação financeira mais digna. Artigo 3.º Beneficiários Podem beneficiar do cartão municipal do idoso todos os cidadãos residentes no concelho de Monforte, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Terem idade igual ou superior a 65 anos; b) Serem pensionistas, reformados ou carenciados, sem meio de subsistência; c) Residirem e serem eleitores no concelho de Monforte há pelo menos dois anos; d) Que, vivendo sozinhos, aufiram rendimentos iguais ou inferiores a 80% da retribuição mínima mensal garantida, em vigor para o ano a que respeita o cartão, ou que, integrando um agregado familiar, a média dos rendimentos per capita não ultrapasse aquele valor. e) Os complementos por dependência de qualquer membro do agregado familiar não são contabilizados para efeito do rendimento per capita. Copyright 2013 Município de Monforte 3
4 Artigo 4.º Processo de candidatura 1 - O cartão municipal do idoso deve ser solicitado junto dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal, no mês de janeiro. As situações de exceções serão devidamente analisadas pelo Serviço de Ação Social. 2 - Os documentos necessários para a adesão ao cartão são os seguintes: a) Formulário próprio a fornecer pelos serviços; b) Bilhete de identidade; c) Cartão de Identificação Fiscal; d) Cartão de Beneficiário da Segurança Social; e) Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde; f) Uma fotografia; g) Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar; h) Declaração da junta de freguesia na qual deve constar o número de eleitor, a data de emissão, local de residência e composição do agregado familiar; i)declaração das Finanças comprovativa do registo de bens imoveis; 3 - O facto de apresentação de uma candidatura não confere ao idoso o direito à atribuição do cartão municipal do idoso. Artigo 5.º Análise da candidatura 1 - O processo de candidatura é analisado por uma comissão, constituída por três elementos, designados, anualmente, pelo presidente da Câmara. A comissão elabora a proposta de decisão, a submeter à apreciação do órgão. 2 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente regulamento após a emissão do cartão municipal do idoso. Copyright 2013 Município de Monforte 4
5 Artigo 6.º Competência para atribuição 1 - A atribuição do cartão municipal do idoso compete à Câmara Municipal. Artigo 7.º Benefícios do cartão do idoso 1 - O cartão do idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Redução de 50% no pagamento de consumo de água para fins domésticos até 5m3 mensais desde que o contador esteja em seu nome há, pelo menos, um ano; b) Redução de 50% no pagamento de tarifas de lixo e saneamento; c) Desconto de 50% nas taxas, tarifas e preços municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá todas as obras particulares; d) Acesso gratuito a todos os equipamentos desportivos e espetáculos promovidos pela Câmara Municipal de Monforte; e) Comparticipação de 25% na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de todos os medicamentos; f) O cartão municipal do idoso será extensível à sociedade civil mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes donde constem os produtos passíveis de desconto e respetivo valor. 2 - A comparticipação de medicamentos, mencionada na alínea e), abrange todos os medicamentos, desde que constem do índice Terapêuticos Nacional. 3 - Esta comparticipação não poderá exceder, anualmente, por utente 200 euros. 4 - O limite máximo de comparticipação por utente será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Monforte e publicitado nos locais do costume. 5 - A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea e) do nº1 do presente artigo, será paga ao beneficiário, em datas a definir pela Câmara Municipal de Monforte e comunicadas oficialmente, mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Monforte de fotocópias da receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos. Copyright 2013 Município de Monforte 5
6 Artigo 8.º Obrigações dos utilizadores 1 - Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal de Monforte, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica; b) Não permitir a utilização por terceiros; c) Informar, a Câmara Municipal de Monforte, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o cartão, deve junto da câmara municipal fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado. Artigo 9.º Cessação do direito de utilização do cartão municipal do idoso 1 - Constituem causa de cessação do direito de utilização do cartão municipal do idoso, nomeadamente: a) As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição, por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável; b) A não apresentação da documentação solicitada; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Monforte e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração de residência; e) A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho. Copyright 2013 Município de Monforte 6
7 Artigo 10.º Validade do cartão 1 - O cartão municipal do idoso tem a validade de três anos a partir da data da sua emissão, sendo renovável, desde que solicitado com a antecedência de 30 dias do termo do prazo de validade, mediante prova de que os requisitos da sua atribuição se mantêm. Artigo 11.º Disposições finais 1 - Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipadas por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Monforte. 2 - Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. 3 - O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação em Diário da República. Artigo 12.º Dúvidas e omissões Cabe à Câmara Municipal de Monforte resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões. Copyright 2013 Município de Monforte 7