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Timestamp: 2018-06-21 15:21:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 131', 'artigo 461', 'artigo 142', 'artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625']

I) SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA MENSALISTAS: - PDF
I) SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA MENSALISTAS:
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André Faria Bonilha
1 1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FÍSICA, DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede a Rua do Ouvidor nº 63 salas 1008/1013 nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente José Pinheiro dos Santos, CPF nº e o SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com sede a Rua do Carmo nº 6 sala 609 nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente Ricardo Marques de Abreu, CPF nº denominados respectivamente por SINDECLUBES/RJ e SINDACAD/RJ CLÁUSULA 1ª - Abrangência O presente instrumento normativo se aplica às relações de trabalho existentes ou que venham existir entre os Empregados e os Estabelecimentos organizados empresarialmente em forma de Academias, Studios ou Escolas de Ginástica, Musculação, Danças, Artes marciais, Yoga, Tai-chi-chuan, Pilates, Tênis, Futebol, Natação, e demais modalidades desportivas e atividades físicas similares existentes em clubes, federações e confederações esportivas situados no Município do Rio de Janeiro. CLÁUSULA 2ª - Reajuste Salarial da Categoria Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2008 no percentual de 6.2% (seis ponto dois por cento) sobre os salários legalmente devidos em 1º de maio de CLÁUSULA 3 a São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1º de maio de 2008: I) SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA MENSALISTAS: a) Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Atendente, Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Recepcionista, Vendedora, Servente, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, e demais funções não especificadas abaixo R$ 423,50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos) por mês. b) Instrutores de Atividades Físicas: Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; 1
2 2 Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu-Jitsu, de Capoeira, de Tae-Kwen-Do, de Kung-Fú, de Box-Tailandês, de Judô, de Luta- Greco-Romana, de Krav-Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Instrutores Fisioterápicos: Instrutor de Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas fica estabelecido os seguintes pisos salariais R$ 445,50 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos) por mês. II) SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA HORISTAS: c) Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Atendente, Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Recepcionista, Vendedora, Servente, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, e demais funções não especificadas abaixo R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos) por hora, já incluído o repouso semanal remunerado; d) Instrutores de Atividades Físicas: Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu-Jitsu, de Capoeira, de Tae-Kwen-Do, de Kung-Fú, de Box-Tailandês, de Judô, de Luta- Greco-Romana, de Krav-Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Instrutores Fisioterápicos: Instrutor de Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai-chi-chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas - R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos) por hora, já incluído o repouso semanal remunerado; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos do artigo 71 da CLT, é facultado às empresas estabelecer intervalo para repouso e alimentação, superior a 2 (duas) horas, ante as características das atividades da categoria patronal, sem implicação de horas extras, sendo estas devidas somente no caso da jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Substituições Caráter Eventual. Ante a necessidade contínua de substituições dos empregados ausentes em razão de 2
3 3 férias e demais casos previstos no artigo 131 da CLT e considerando-se a necessidade de manutenção das atividades das empresas, os serviços prestados pelos instrutores substitutos são considerados de natureza eventual. PARÁGRAFO TERCEIRO: Mesma Função Idêntica Remuneração. Os empregados que exercem a mesma função, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber a mesma remuneração, com exceção dos empregados cuja diferença de tempo de serviço na mesma empresa for superior a 2 (dois) anos, ou que estejam organizados em quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, e desde que preenchidos os requisitos legais que configuram a equiparação salarial, nos termos dos parágrafos 1 e 2 do artigo 461 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: Regulamento Interno: As empresas poderão criar Regulamento Interno, observando as características das atividades exercidas. PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do 1 do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. PARÁGRAFO SEXTO: Nos termos do inciso XIII do artigo 7 da Constituição Federal, faculta-se a redução da jornada de trabalho dos empregados contratados pelo regime de tempo parcial, em razão de extinção de turma, decorrente de baixa freqüência de alunos, assim considerada no caso de não se atingir 25%(vinte e cinco por cento) de sua capacidade, podendo de igual forma ser aplicado o presente dispositivo aos empregados contratados para laborar em regime normal de trabalho (jornada de 44 horas semanais). CLÁUSULA 4ª- Opção pelo Contrato em Regime de Tempo Parcial: Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos empregadores, nos casos em que a jornada semanal dos empregados não exceda a 25(vinte e cinco) horas, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Para os atuais empregados das empresas, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante requerimento por escrito dos empregados, nos termos desta convenção coletiva. CLÁUSULA 5ª - Personal Trainer O Personal Trainer, que desenvolva seu trabalho nas dependências dos estabelecimentos referidos na cláusula primeira, que não estiver subordinado diretamente às ordens da empresa; que não tiver horário pré-determinado pela empregadora e que usar identificação profissional diferenciada de personal trainer, mesmo que com o logotipo da empresa, não estará enquadrado nos termos do artigo 3º desta Convenção Coletiva. 3
4 4 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não configura enquadramento do profissional na Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva, a simples intermediação, por parte das academias, dos proventos auferidos pelos personal trainers. PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada aos instrutores, empregados dos estabelecimentos referidos na Cláusula Primeira, a prestação de serviços como personal trainer, desde que respeitados os requisitos mencionados na Cláusula Quarta. Neste caso, não se consideram tais serviços de personal trainer como sendo horas extraordinárias dos instrutores; tampouco os proventos auferidos por eles como personal trainer têm natureza salarial, não se integrando à remuneração para qualquer efeito legal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os instrutores que pretenderem locar espaços para treinamento direto com os alunos, na qualidade de personal trainers, são responsáveis por quaisquer danos ou lesões por ato ou omissão decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência, que eles ou seus alunos derem causa. Cláusula 6ª - Demissão por Justa Causa Quando ocorrer demissão por justa causa, o empregador, quando solicitado pelo empregado demitido, fornecerá documento no qual conste o enquadramento legal da dispensa. CLÁUSULA 7ª - Duração das Sessões de Aula e Hora Extra Para todos os efeitos, a duração das sessões de aulas para as academias será de 60 (sessenta minutos), sendo possível o seu fracionamento e respectivo pagamento proporcional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão remuneradas com adicional de 50%(cinqüenta por cento) as horas extras realizadas diariamente, no período de segunda a sábado, que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados, as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), considerando o sistema de trabalho em escala de revezamento. CLÁUSULA 8ª - Banco de Horas Fica estabelecido o banco de horas, pelo qual as academias ficam desobrigadas de pagar o acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. 4
5 5 PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de rescisão contratual do empregado, sem justa causa, terá ele direito de receber as horas extras não compensadas, com acréscimo de 50%.. CLÁUSULA 9ª - Repouso Semanal Remunerado Nos valores relativos aos salários de admissão, citados na cláusula 3ª c e d, já estão incluídos os repousos semanais remunerados, à base de 1/6 (um sexto) das quantias indicadas. CLÁUSULA 10ª Quebra de Caixa Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria vigente, para os servidores que lidem com dinheiro, cheques ou tickets ou sejam lotados em Tesouraria ou similares. PARÁGRAFO ÚNICO Esta cláusula somente será aplicada nas empresas que executarem o desconto do quebra de caixa. CLÁUSULA 11ª - Prazo para Pagamento Salarial e Vale Transporte O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando o sábado como dia útil. PARÁGRAFO PRIMEIRO: É obrigatória a concessão de vale-transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público. PARÁGRAFO SEGUNDO: Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados sofrerão um desconto de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n /87. 5
6 6 CLÁUSULA 12ª - Gratuidade de Freqüência É garantida aos empregados, após o período de experiência, freqüência gratuita nas atividades físicas e /ou desportivas desenvolvidas pelos seus respectivos empregadores, respeitado o regimento interno de cada empresa, em relação a horários e demais condições estabelecidas. CLÁUSULA 13ª - Uniformes É obrigatório o uso de uniforme pelos empregados, fornecido gratuitamente pelos empregadores, mesmo que tragam nomes, logotipos ou marcas destes, sem que, para tanto, seja devido qualquer acréscimo remuneratório. CLÁUSULA 14ª - Participação nos Lucros/Resultados: Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei /00. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As verbas provenientes da PLR deverão constar dos contracheques dos profissionais inseridos no programa. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores da empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO: A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei. PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano, CLÁUSULA 15ª - Autônomos e Parceiros na Atividade Faculta-se aos empregadores a contratação autônoma de mestres/instrutores/monitores, nos termos da Lei, quando não presentes os requisitos da relação de emprego. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os profissionais que tenham turma formada com recursos próprios, vinculados à sua imagem, sem controle de ponto, sem desconto nas faltas, sem substituição promovida pela empresa e que recebam percentual sobre o pagamento de cada aluno, não estão enquadrados na Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva, pois não são considerados empregados. 6
7 7 PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se enquadram no parágrafo anterior os profissionais que prestem serviços vinculados à atividade - fim das empresas, compreendidas estas como aquelas expressamente constantes dos contratos sociais dos estabelecimentos (objeto social). CLÁUSULA 16ª - Dia do Empregado em Academias Fica instituído o dia 1 de setembro, como data consagrada ao empregado em academias, sendo a remuneração paga em dobro nesse dia, caso trabalhado e não compensado com folga em outro dia da semana. CLÁUSULA 17ª - Contrato à Prazo Determinado Faculta-se aos empregadores a contratação de empregados por prazo determinado, de que trata a Lei 9601/98, independentemente das condições estabelecidas no 2º do art.443 da CLT, em qualquer atividade, nas hipóteses de admissões que representem acréscimo no número de empregados, sendo estabelecido para limites de contratação os percentuais previstos no artigo 3º da Lei 9601/98. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, por quaisquer das partes contratantes, será devida pela parte que teve a iniciativa da rescisão, à outra parte, indenização equivalente a 10% dos salários a que teria direito o empregado até o termino do contrato por prazo determinado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de descumprimento do contrato de trabalho por prazo determinado será devida multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, pela parte infratora, não se considerando infração a rescisão antecipada, por qualquer das partes. CLÁUSULA 18ª - Contribuição Confederativa dos Empregados As entidades/empresas descontarão de todos os empregados da categoria, de acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, sejam filiados ou não ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Rio de Janeiro, conforme deliberação de Assembléia, 1% (um por cento) sobre os salários já reajustados em maio de 2008, a serem recolhidos diretamente à tesouraria do Sindicato ou em banco que for credenciado pelo Sindicato, até 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado o direito de oposição, com prazo de 12 dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se a Resolução do TST nº 82 DJU
8 8 CLÁUSULA 19ª Contribuição Assistencial Os empregadores descontarão no mês de novembro/2008, um dia de salário de dos empregados, a título de contribuição assistencial, de acordo com o aprovado em Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Rio de Janeiro. CLÁUSULA 20ª - Contribuições ao Sindicato Patronal Os empregadores efetuarão o pagamento da contribuição assistencial patronal, sobre o total bruto da folha de pagamento, aí incluída a remuneração de autônomos e pró-labore, a ser recolhida ao SINDACAD/RJ, nos seguintes termos: a) 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de abril de 2008 recolhida no último dia útil do mês de maio de 2008; b) 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de setembro de 2008 recolhida no último dia útil do mês de outubro de 2008; c) entende-se como folha de pagamento bruta o valor que servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária das empresas; d) o valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ainda que a Empresa/Academia não mantenha empregados; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores recolherão, ainda, a Contribuição Confederativa no valor de R$ 100,00 (cem reais), de uma só vez, no último dia útil no mês de julho de 2008, de acordo com o decidido na Assembléia Geral Ordinária do dia 24 de abril de PARÁGRAFO SEGUNDO: É assegurado o direito de oposição, com prazo de 12 dias, após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através de carta protocolada na secretaria do sindicato patronal, ou através de carta registrada com aviso de recebimento.(ar) PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores que forem associados da ACAD Associação Brasileira de Academias, terão 50%(cinqüenta por cento) de desconto no valor devido mencionado no item a acima e ficarão isentos da contribuição do item b. PARÁGRAFO QUARTO: Os recolhimentos das contribuições das cláusulas 16, 17 e 18, mesmo com desconto, em atraso, estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% nos meses subseqüentes, além de juros de mora de 1% ao mês. CLÁUSULA 21ª Competições Esportivas 8
9 9 Todos os empregados que trabalhem em competições esportivas oficiais ou amistosas (exceto de lazer dos próprios empregados), isto é, Técnicos, Preparadores Físicos, Médicos, Massagistas, Roupeiros, Funcionários Administrativos e de Manutenção, entre outros, terão direito a uma gratificação a ser estipulada a critério do empregador, não podendo, porém, ser inferior ao correspondente a um dia de remuneração dos empregados. Poderão os empregadores, ainda, compensar o tempo trabalhado além da jornada legal com redução da jornada em outro dia da semana. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.958/2000 CLÁUSULA 22ª CCP - Abrangência A presente Convenção Coletiva, que entre si fazem o Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Física, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro, e as demais normas adiante descritas, se aplicam aos integrantes da categoria profissional dos empregados em academias no Município do Rio de Janeiro.. CLÁUSULA 23ª CCP - Criação Em obediência aos termos da Lei nº 9.958/2000, através da presente Convenção Coletiva fica mantida a Comissão de Conciliação Prévia, criada em 04/06/2006, formada pelo Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Física, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro e pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro. PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão é composta de dois membros, sendo um indicado pelo Sindicato representante dos empregados e outro pelo Sindicato representante dos empregadores, respeitadas todas as demais previsões legais insculpidas no artigo 625-B da Lei Consolidada. CLÁUSULA 24ª CCP Obrigação de Submissão Qualquer conflito de interesse terá que ser, obrigatoriamente, submetido à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do artigo 625-B da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte dos interessados, de fornecerem à Comissão toda a comprovação documental e oral que for por esta solicitada, que seja pertinente ao aclaramento e solução do conflito a ela submetido, sob pena de, em havendo recusa por qualquer dos 9
10 10 interessados, ou não atendimento no prazo assinalado, constar tal fato do relatório previsto no parágrafo segundo, da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de impossibilidade de conciliação, a comissão fornecerá às partes interessadas, em 10 dias, a contar da data do malogro conciliatório, relatório sucinto, assinado por representantes de ambos os sindicatos, declarando o objeto do conflito de interesses a ela submetido, as propostas conciliatórias colocadas perante as partes e recusadas, devendo o mencionado relatório instruir qualquer futura ação intentada perante a Justiça do Trabalho, na forma do previsto no parágrafo 2º do artigo 625-D da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de conciliação, será lavrado termo circunstanciado, descrevendo todos os aspectos pactuados entre as partes, o qual deverá ser assinado pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia aos interessados, valendo dito termo como título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, nos termos do parágrafo único do artigo 625-E da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: Em havendo acordo apenas parcial, igualmente será lavrado termo de conciliação circunstanciado, nos moldes e prazos previsto no parágrafo anterior, descrevendo todos os aspectos pactuados entre as partes, ressalvando-se, expressamente, as parcelas sobre as quais a transação não se operou, valendo dito termo como título executivo extrajudicial, quanto às parcelas sobre as quais houve consenso. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de um dos membros da Comissão não estar de acordo com a conciliação a ser celebrada entre as partes interessadas, poderá ele sucintamente justificar seus motivos, citando-os no mencionado termo, a fim de resguardar sua responsabilidade, que, no entanto, não impedirão a consumação da transação, se essa for a vontade das partes. PARÁGRAFO SEXTO: Por determinação cogente dos Sindicatos que formam a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a presente Convenção Coletiva, fica estabelecido que qualquer ação intentada perante a Justiça do Trabalho, entre as partes que tiverem submetido seus conflitos de interesses perante a Comissão, não poderá ter por objeto qualquer postulação diversa daquela que diga respeito ao cumprimento do Termo firmado, excetuadas as ressalvas expressamente consignadas no mesmo, sendo, portanto, vedada a postulação em juízo de verba(s) ou parcela(s) que não tenham sido alvo da conciliação ou de ressalva expressa, quando a conciliação for apenas parcial ou inexistente CLÁUSULA 25ª CCP Da Declaração Se o motivo relevante de que se trata o parágrafo 3º, do artigo 625-D da CLT se der por parte da Comissão ora instituída, será fornecida pela mesma uma 10
11 11 certidão descrevendo circunstanciadamente os fatos que levaram à impossibilidade de se observar o disposto no caput do mesmo Dispositivo legal. CLÁUSULA 26ª CCP Dos Custos Em razão de a instalação e funcionamento da Comissão demandar custos, os Sindicatos componentes da mesma convencionam que as partes que submeterem seus conflitos de interesses à apreciação da Comissão pagarão uma taxa, a qual obedecerá a uma tabela progressiva a ser criada, observados os critérios de tempo de serviço e remuneração do empregado, podendo as partes, por transação, estabelecer critérios de rateio ou de assunção de responsabilidade pelo pagamento da mesma, sendo que, no caso de uma conciliação não ser alcançada, a taxa será devida de forma pro - rata. PARÁGRAFO ÚNICO: Através da presente Convenção fica resguardado e assegurado o direito dos Sindicatos ora convencionantes de instituírem, respeitados os limites de suas bases territoriais, tantas comissões quantas sejam necessárias para atender o objetivo da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de CLÁUSULA 27ª CCP Da vigência A presente Convenção Coletiva, nas cláusulas referentes à Comissão de Conciliação Prévia, tem vigência por 1 (um) ano, a partir de 1 (um) de maio de 2008, até 30 (trinta) de abril de 2009, podendo ser revogada integral ou parcialmente, ou com modificações convencionadas entre as partes, ou por intermédio do estabelecimento de novo prazo de vigência, permitidos, ainda, termos aditivos no decorrer do prazo de validade ora estabelecido. CLÁUSULA 28ª CCP Da Localização A Comissão de Conciliação Prévia entre o Sindacad/RJ e o Sinclubes/RJ funcionará na sede do sindicato da categoria profissional CLÁUSULA 29ª - Base Territorial Fica expressamente reconhecido este instrumento Normativo de Trabalho tendo a sua vigência no Município do Rio de Janeiro. CLÁUSULA 30ª Vigência A vigência do presente Instrumento Normativo terá a duração de 12 (doze) meses, entrando em vigor em e seu término em
12 12 PARÁGRAFO ÚNICO: As Cláusulas Sociais continuarão em vigor até a assinatura da próxima Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, ou Dissídio Coletivo. CLÁUSULA 31ª - Foro Competente Fica estabelecido que o foro trabalhista competente, para dirimir controvérsias jurídicas relativa ao cumprimento das Cláusulas, é a Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro, 1º de maio de RICARDO MARQUES DE ABREU JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS Presidente/SINDACAD/RJ Presidente/SINDECLUBES CPF CPF MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT HENRIQUE DA SILVA F. MACHADO Advogado do Sindacad/RJ Advogado do Sindeclubes OAB/RJ OAB/RJ
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014. Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001065/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027300/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.013252/2013-15 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000947/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025127/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.010562/2014-51 DATA