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Timestamp: 2014-03-10 15:32:12+00:00
Document Index: 162606308

Matched Legal Cases: ['Artigo 83', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 69', 'artigo 78', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 461', 'Artigo 82', 'Artigo 84']

Artigo 83 - CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)
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Última Alteração: 19 de setembro de 2013
Autor-Coordenador: Lívia Van Well Autores: Artigo 83
Nas ações individuais a serem proposta por pessoa idosa a tutela específica será regulada pelo artigo 461 do CPC. No presente artigo a tutela específica relaciona-se a proteção judicial de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. Para estes casos, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
O provimento jurisdicional na tutela específica prevista neste estatuto pode ser antecipado, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.
Na antecipação da tutela ou na sentença, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Essa multa tem função coercitiva e visa que o réu cumpra a obrigação, por isso deve ser fixada em patamar compatível com esta intenção.
Quanto a exigibilidade da multa esta somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
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