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Timestamp: 2020-01-27 06:31:51+00:00
Document Index: 64349406

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ï»¿ Cadastro de Peritos - RESOLUÃ‡ÃƒO nÂº 03/2011 - Conselho da Magistratura do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio do Janeiro - Manual de PerÃ­cias - Seja Perito Judicial | Maior sistema de conteÃºdo sobre perÃ­cia judicial
Cadastro de Peritos – RESOLUÃ‡ÃƒO nÂº 03/2011 – Conselho da Magistratura do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio do Janeiro
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A ResoluÃ§Ã£o 03/2011 define como o profissional deve se cadastrar no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, sÃ£o vÃ¡lidas as nomeaÃ§Ãµes de juÃ­zes fora do cadastro. Cadastro de Peritos - RESOLUÃ‡ÃƒO nÂº 03/2011 - E.T.J.E.R.J.
RESOLUÃ‡ÃƒO NÂº 03/2011
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais (art. 9Âº, XX, do Regimento Interno do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o decidido na sessÃ£o realizada no dia 27 de janeiro de 2011 (Processo 0000135-22.2011.8.19.0810),
CONSIDERANDO as razÃµes expostas nas ResoluÃ§Ãµes 20 e 21 de 2006, que tratam das perÃ­cias em processos judiciais com deferimento da gratuidade de justiÃ§a, bem como nas ResoluÃ§Ãµes 02 de 2003 e 02 de 2004, que tratam das perÃ­cias nas AÃ§Ãµes de Acidente do Trabalho, constantes respectivamente dos Processos nÂº 2006.011.936, 2006.011.937, 363/2003-G e 1279/2003-G todos do EgrÃ©gio Conselho da Magistratura;
CONSIDERANDO a ResoluÃ§Ã£o nÂº 03/2009 do EgrÃ©gio Ã“rgÃ£o Especial, que ajusta a EstruturaÃ§Ã£o Organizacional do Poder JudiciÃ¡rio do Estado do Rio de Janeiro e as atividades administrativas de suas respectivas unidades, atribuindo Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais o cadastro de peritos dos quadros deste Poder, a coordenaÃ§Ã£o de suas equipes e o acompanhamento de seus desempenhos;
CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto nÂº 92/2005, que incorporou Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais da Diretoria Geral de Apoio aos Ã“rgÃ£os Jurisdicionais, o ServiÃ§o MÃ©dico de PerÃ­cias constantes no Provimento nÂº 05/2003 da E. Corregedoria Geral da JustiÃ§a;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela ResoluÃ§Ã£o nÂº 70 do Conselho Nacional da JustiÃ§a - CNJ, que objetivam o Planejamento EstratÃ©gico do Poder JudiciÃ¡rio;
CONSIDERANDO o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n.Âº 04/2004, artigo 8Âº, de 27 de janeiro de 2004, onde as comunicaÃ§Ãµes por correio eletrÃ´nico entre Serventias, Secretarias de Ã“rgÃ£os Julgadores e demais Ã“rgÃ£os do Poder JudiciÃ¡rio terÃ£o o mesmo efeito de entregues pessoalmente;
CONSIDERANDO a Lei 8.620/93, que em seu artigo 8Âº, Â§ 2Âº, obriga o INSS a antecipar os honorÃ¡rios periciais nas aÃ§Ãµes de acidente do trabalho;
CONSIDERANDO a dificuldade do Magistrado na obtenÃ§Ã£o de perito que aceite realizar seu labor gratuitamente, sem prejuÃ­zo dos prazos determinados e da devida tramitaÃ§Ã£o processual, cÃ©lere e eficiente, inclusive em processos sob o pÃ¡lio da assistÃªncia judiciÃ¡ria gratuita;
CONSIDERANDO a necessidade de readequaÃ§Ã£o dos procedimentos prescritos nas ResoluÃ§Ãµes nÂº. 02/2003, 20/2006 e 21/2006 deste EgrÃ©gio Conselho, bem como do Provimento CGJ nÂº 05/2003, Ã realidade vivenciada por esta AdministraÃ§Ã£o, sempre visando uma prestaÃ§Ã£o jurisdicional mais cÃ©lere, eficiente, transparente e econÃ´mica, em vista do considerÃ¡vel aumento das demandas judiciais com deferimento da gratuidade, que necessitem da realizaÃ§Ã£o de prova pericial;
CONSIDERANDO a necessidade de unificaÃ§Ã£o dos cadastros de peritos mantidos neste Tribunal e de eventual puniÃ§Ã£o (processo administrativo nÂº 2010-135809), permitindo um melhor gerenciamento e conseqÃ¼ente eficiÃªncia no auxÃ­lio aos JuÃ­zes de Direito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange Ã prestaÃ§Ã£o da tutela jurisdicional atravÃ©s de processos que careÃ§am da realizaÃ§Ã£o da prova pericial, alÃ©m de maior seguranÃ§a para as nomeaÃ§Ãµes de peritos, ato exclusivo do juiz, nos termos do artigo 421 do CPC;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aperfeiÃ§oamento dos critÃ©rios objetivos constantes no Aviso TJ nÂº. 24/2009, que trata do cadastramento de peritos junto Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais, de forma a garantir o credenciamento de profissionais qualificados para auxiliar tecnicamente os juÃ­zes deste Poder;
CONSIDERANDO o desenvolvimento de sistema informatizado para gerenciamento da atividade pericial no Ã¢mbito deste Tribunal, que possibilitarÃ¡ maior celeridade na tramitaÃ§Ã£o dos processos que careÃ§am da realizaÃ§Ã£o de perÃ­cias, alÃ©m de permitir ao magistrado consultar diretamente informaÃ§Ãµes sobre peritos;
CONSIDERANDO o nÃºmero de solicitaÃ§Ãµes dos juÃ­zes no sentido de serem tomadas providÃªncias quanto Ã eventual conduta inapropriada de determinados peritos judiciais e a ausÃªncia de norma administrativa disciplinadora da atividade pericial no Ã¢mbito deste Tribunal, com o estabelecimento de critÃ©rios objetivos para a aplicaÃ§Ã£o de sanÃ§Ãµes administrativas aos peritos praticantes de condutas irregulares, sem prejuÃ­zo das demais medidas legais adotadas diretamente pelos juÃ­zes de direito;
Estabelecer e consolidar normas, orientaÃ§Ãµes e procedimentos para a execuÃ§Ã£o das atribuiÃ§Ãµes da DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais, principalmente no que se refere Ã realizaÃ§Ã£o de perÃ­cia em processos judiciais com deferimento da assistÃªncia judiciÃ¡ria gratuita e processos inerentes a Acidente de Trabalho.
DO CADASTRO DE PERITOS
Do Cadastro Ãšnico de Peritos
Art. 1Âº- Fica instituÃ­do o Cadastro Ãšnico de Peritos â€“ CUP, unificando-se os cadastros existentes no Ã¢mbito deste Tribunal, devendo os peritos de confianÃ§a direta dos juÃ­zos de direito promoverem o seu cadastramento junto Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais - DIPEJ.
ParÃ¡grafo Ãºnico - No ato do cadastramento, os peritos dos juÃ­zos poderÃ£o optar por pertencerem tambÃ©m ao cadastro da DIPEJ para fins de indicaÃ§Ã£o a outros juÃ­zos deste Estado, hipÃ³tese em que deverÃ£o comprovar o preenchimento integral dos requisitos constantes no artigo 3Âº desta ResoluÃ§Ã£o.
Do Cadastramento do Perito
Art. 2Âº- Os peritos exclusivos do JuÃ­zo deverÃ£o apresentar Ã DIPEJ, para fins de cadastramento neste Tribunal, os seguintes documentos:
I - DeclaraÃ§Ã£o do magistrado atestando ser o profissional perito de sua confianÃ§a e atuante naquele juÃ­zo ou cÃ³pia de laudo pericial realizado junto aquele juÃ­zo;
II - CÃ³pia autenticada da Carteira do Conselho Profissional ou, na inexistÃªncia de conselho profissional, diploma autenticado de nÃ­vel superior e CPF;
III - CertidÃ£o original de Regularidade perante o Conselho Profissional;
IV - 1(uma) foto tamanho 3x4.
Art. 3Âº - Os peritos interessados em se cadastrarem neste Tribunal para fins de indicaÃ§Ã£o aos diversos juÃ­zos de direito deste Estado deverÃ£o apresentar Ã DIPEJ os seguintes documentos:
I - CurrÃ­culo nos moldes do Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃ­fico e TecnolÃ³gico (CNPQ);
II - CÃ³pia da Carteira do Conselho Profissional ou, na inexistÃªncia de conselho profissional, diploma autenticado de nÃ­vel superior e CPF;
III - CertidÃ£o de Regularidade perante o Conselho Profissional, com declaraÃ§Ã£o de ausÃªncia de puniÃ§Ã£o profissional nos Ãºltimos 2 (dois) anos;
IV - 1 (uma) foto tamanho 3x4;
V - Certificado de participaÃ§Ã£o e aprovaÃ§Ã£o em curso de perÃ­cia judicial ministrado pela Escola Superior de AdministraÃ§Ã£o JudiciÃ¡ria deste Tribunal - ESAJ;
VI - CÃ³pia de comprovante de residÃªncia atualizado.
VII - CertidÃ£o criminal que conste a inexistÃªncia de condenaÃ§Ã£o transitada em julgado pela prÃ¡tica de crime ou contravenÃ§Ã£o.
Â§ 1Âº â€“ DeverÃ£o, ainda, informar:
I - Telefones e emails para contato;
II - Eventual impedimento profissional ou Ã©tico que o impeÃ§a de atuar como perito ou em determinada demanda judicial;
III - Dados bancÃ¡rios para fim de recebimento da ajuda de custo;
IV - Comarcas onde deseja atuar.
Â§ 2Âº- Caso o profissional seja registrado em Conselho Regional Profissional de outro Estado e o referido Conselho exija visto para que o profissional atue em outro Estado da FederaÃ§Ã£o, o perito deverÃ¡ apresentÃ¡-lo Ã DIPEJ.
Â§ 3Âº - O perito cadastrado na DIPEJ anteriormente Ã publicaÃ§Ã£o desta ResoluÃ§Ã£o deverÃ¡ regularizar sua situaÃ§Ã£o cadastral no prazo de 30 dias, prorrogÃ¡vel por igual perÃ­odo em casos excepcionais aceitos pela DIPEJ, contados da publicaÃ§Ã£o de Ato do Presidente, ficando dispensado do curso de que trata o artigo 3Âº, inciso V, caso exerÃ§a ininterruptamente a atividade pericial por perÃ­odo mÃ­nimo de 5 (cinco) anos.
Â§ 4Âº - Os peritos de que trata este artigo deverÃ£o comprovar a sua participaÃ§Ã£o em curso de atualizaÃ§Ã£o tÃ©cnico-pericial da ESAJ, a cada 5 (cinco) anos, como condiÃ§Ã£o para a manutenÃ§Ã£o do cadastro.
Â§ 5Âº - O curso de formaÃ§Ã£o ministrado na ESAJ terÃ¡ custo fixado por Ato do Presidente deste Tribunal.
Art. 4Âº - SerÃ¡ exigido o mÃ­nimo de 3 (trÃªs) anos de efetivo exercÃ­cio da profissÃ£o para a efetivaÃ§Ã£o de cadastro como perito neste Tribunal.
DAS PERÃ�CIAS EM PROCESSOS COM DEFERIMENTO DA GRATUIDADE
Das PerÃ­cias Judiciais Gratuitas, Exceto Acidente do Trabalho
Art. 5Âº - A perÃ­cia serÃ¡ determinada, de ofÃ­cio ou a requerimento das partes, pelo Juiz, que nomearÃ¡ profissional de sua confianÃ§a, podendo valer-se do auxÃ­lio da DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio de Janeiro DIPEJ para nomeaÃ§Ã£o direta de profissional nela cadastrado, conforme solicitaÃ§Ã£o constante do ANEXO IV.
ParÃ¡grafo Ãºnico - Em ambos os casos, o perito nomeado declararÃ¡ o aceite aos termos da presente resoluÃ§Ã£o, conforme ANEXO I.
Art. 6Âº - O processo deverÃ¡ ser remetido oportunamente, por malote (SISCOMA), Ã DIPEJ para cumprimento da primeira parte do art. 146 do CPC, sob pena de inviabilizaÃ§Ã£o do inÃ­cio do trabalho pericial.
Art. 7Âº - Havendo disponibilidade orÃ§amentÃ¡ria do Fundo Especial do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio de Janeiro FETJ, serÃ¡ paga ajuda de custo constante do ANEXO II, ao perito cadastrado conforme o artigo 3Âº desta ResoluÃ§Ã£o e que realizar o trabalho pericial em processo sob o pÃ¡lio da assistÃªncia judiciÃ¡ria gratuita ou em processo administrativo, com a autorizaÃ§Ã£o expressa do Presidente deste Tribunal.
Â§ 1Âº - O pagamento da ajuda de custo serÃ¡ feito pelo Fundo Especial do Tribunal de JustiÃ§a- FETJ, atravÃ©s de depÃ³sito bancÃ¡rio em conta corrente do prÃ³prio perito, cadastrada na DIPEJ.
Â§ 2Âº - O Tribunal de JustiÃ§a somente autorizarÃ¡ o pagamento apÃ³s o recebimento do laudo pericial na serventia, atravÃ©s do Protocolo Geral de Primeira ou Segunda InstÃ¢ncia, e da solicitaÃ§Ã£o expressa de pagamento do juÃ­zo requerente, conforme disciplina prevista em Ato Normativo do Presidente do Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio de Janeiro.
Â§ 3Âº - CaberÃ¡ ao juÃ­zo alertar o perito sobre os procedimentos desta ResoluÃ§Ã£o.
Â§ 4Âº - Em hipÃ³tese alguma haverÃ¡ antecipaÃ§Ã£o de valores para custeio de despesas decorrentes do trabalho pericial.
Art. 8Âº - Na condiÃ§Ã£o de parte, atuando na demanda como Ã³rgÃ£o agente, ao MinistÃ©rio PÃºblico compete o pagamento das perÃ­cias por ele requeridas, na forma do art. 81, CPC.
Art. 9Âº - Nos casos de competÃªncia delegada (CF/88, art. 109, Â§ 3Âº e art. 112), o exame pericial eventualmente requerido na AÃ§Ã£o nÃ£o serÃ¡ pago pelo Tribunal de JustiÃ§a, ainda que a parte solicitante seja beneficiÃ¡ria da assistÃªncia judiciÃ¡ria gratuita.
Art. 10- Na AÃ§Ã£o de InterdiÃ§Ã£o a perÃ­cia psiquiÃ¡trica serÃ¡ remunerada como "em audiÃªncia" (ANEXO II), podendo excepcionalmente, sempre que comprovada a incapacidade de locomoÃ§Ã£o do interditando, ser realizada no local onde o mesmo se encontra, desde que antecipadamente agendada e havendo disponibilidade de perito para atendimento no local, sendo o deslocamento por conta do perito e sua remuneraÃ§Ã£o como "de local" (ANEXO II).
Art. 11 - ApÃ³s o trÃ¢nsito em julgado da sentenÃ§a, recaindo a sucumbÃªncia sobre parte nÃ£o beneficiÃ¡ria da assistÃªncia judiciÃ¡ria gratuita, arcarÃ¡ esta com os honorÃ¡rios periciais homologados pelo Juiz, devendo deduzir destes a ajuda de custo (Tabela A do ANEXO II) paga por este Tribunal ao perito, depositando-a em favor do Fundo Especial deste Tribunal â€“ FETJ, atravÃ©s de Guia de Recolhimento - GRERJ, conforme as orientaÃ§Ãµes contidas no ANEXO III, como pressuposto necessÃ¡rio para a baixa e o arquivamento do processo judicial.
Â§ 1Âº - A Serventia judicial comunicarÃ¡ Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais - DIPEJ, por email, sobre o valor do depÃ³sito efetuado, o nÃºmero do processo judicial em que a perÃ­cia foi realizada, o nome do perito e o nÃºmero da GRERJ, de modo a permitir controle dos valores reembolsados, sob pena de aplicaÃ§Ã£o de falta disciplinar.
Â§ 2Âº - Quando se observar que a diferenÃ§a entre o valor homologado para verba honorÃ¡ria pericial Ã© superior ou igual a sete vezes o valor da ajuda de custo paga pelo FETJ, o reembolso, apÃ³s trÃ¢nsito em julgado, serÃ¡ no valor correspondente a 02 (duas) vezes o previsto na tabela A do ANEXO II, conforme o caso, devidamente atualizado pela UFIR-RJ, cuja variaÃ§Ã£o Ã© anual.
Art. 12 - Os valores fixados por esta ResoluÃ§Ã£o para pagamento da ajuda de custo poderÃ£o ser reajustados por conveniÃªncia e oportunidade da AdministraÃ§Ã£o, que avaliarÃ¡ a existÃªncia de alteraÃ§Ãµes econÃ´micas que os justifiquem.
Das PerÃ­cias Judiciais nas AÃ§Ãµes de Acidente do Trabalho
Art. 13 â€“ As perÃ­cias a serem realizadas nas AÃ§Ãµes de Acidente do Trabalho considerando suas peculiaridades prÃ³prias, serÃ£o pagas antecipadamente nos termos da Lei 8.620/93, pelo Instituto de Seguridade Social- INSS, ao perito nomeado pelo juÃ­zo, que fixarÃ¡ os honorÃ¡rios periciais conforme TABELA B do ANEXO II e determinarÃ¡ o seu depÃ³sito.Â§ 1Âº â€“ Sendo o perito cadastrado na DIPEJ na forma prevista no art. 3Âº desta ResoluÃ§Ã£o, o juÃ­zo solicitarÃ¡ por email o agendamento para a realizaÃ§Ã£o do exame pericial, informando o numero da guia de depÃ³sito dos honorÃ¡rios periciais.Â§ 2Âº â€“ para fins de efetivaÃ§Ã£o do depÃ³sito judicial relativo aos honorÃ¡rios periciais em aÃ§Ãµes acidentÃ¡rias, o INSS necessita dos seguintes elementos necessÃ¡rios Ã realizaÃ§Ã£o da despesa pÃºblica:I - nomeaÃ§Ã£o do perito pelo juÃ­zo;II - expediÃ§Ã£o de guia fÃ­sica de depÃ³sito pelo cartÃ³rio do juÃ­zo, onde conste o nome e o CPF do perito nomeado;Â§ 3Âº â€“ O INSS realizarÃ¡ o depÃ³sito dos honorÃ¡rios periciais em atÃ© 60 (sessenta) dias, conforme Ato Normativo expedido.
Art. 14 - Os laudos deverÃ£o ser conclusivos, evitando-se a repetiÃ§Ã£o desnecessÃ¡ria de exames por diversos peritos da mesma Ã¡rea.
Â§ 1Âº - Quando os exames forem necessariamente realizados por mais de um perito de Ã¡reas mÃ©dicas diferentes, cada um deles farÃ¡ jus Ã remuneraÃ§Ã£o mencionada no artigo 13.
Â§ 2Âº - Quando em um mesmo exame atuarem peritos da mesma especialidade mÃ©dica, cada um deles farÃ¡ jus Ã remuneraÃ§Ã£o proporcional ao nÃºmero de peritos atuantes no exame, calculada sobre o valor fixado na TABELA B do ANEXO II.
Art. 15 - As Serventias judiciais remeterÃ£o, atravÃ©s do malote (SISCOMA), conforme Ato Executivo da PresidÃªncia, os processos judiciais para o Setor de PerÃ­cias AcidentÃ¡rias da DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais com antecedÃªncia de 10 (dez) dias Ã data agendada para a realizaÃ§Ã£o da perÃ­cia.
Â§ 1Âº - ApÃ³s a realizaÃ§Ã£o da perÃ­cia e elaboraÃ§Ã£o do laudo, o perito protocolarÃ¡ o referido laudo no Protocolo Geral â€“ PROGER e devolverÃ¡ os autos judiciais Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais, que os remeterÃ¡, tambÃ©m atravÃ©s do malote, Ã serventia judicial de origem.Â§ 2Âº - Havendo necessidade da realizaÃ§Ã£o de exame complementar, o JuÃ­zo intimarÃ¡ o INSS a depositar os respectivos honorÃ¡rios, nos termos do artigo 13, observadas as demais regras contidas na SeÃ§Ã£o II, do CapÃ­tulo II desta ResoluÃ§Ã£o.
Art. 16 â€“ ApÃ³s o recebimento do laudo pericial, o juiz determinarÃ¡ Ã Serventia que expeÃ§a mandado de pagamento e o disponibilize ao Banco do Brasil ou ao perito, sem a necessidade de encaminhamento Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais.
DAS SANÃ‡Ã•ES ADMINISTRATIVAS
Art. 17 - SÃ£o condutas passÃ­veis da aplicaÃ§Ã£o de sanÃ§Ãµes administrativas pela DIPEJ:
I - prestar, o perito, informaÃ§Ãµes ou apresentar documentos falsos;
II - deixar o perito de cumprir o encargo na forma determinada nos autos, salvo justificativa aceita pelo juiz;
III - deixar de observar as normas ou de atender a indicaÃ§Ã£o da DIPEJ, conforme cadastro, sem motivo justificado e aceito;
IV - deixar de agir com cordialidade e Ã©tica perante o juÃ­zo;
V - apresentar laudos inconclusivos, sem justificativa tÃ©cnica aceita pelo juiz;
VI - recusar-se a realizar a perÃ­cia, apÃ³s nomeado, sem justificativa aceita pelo juiz;
VII - ser condenado por infraÃ§Ã£o Ã©tica ou disciplinar perante seu Conselho Profissional;
VIII - haver condenaÃ§Ã£o transitada em julgado pela prÃ¡tica de crime ou contravenÃ§Ã£o.
Art. 18 - As sanÃ§Ãµes administrativas sÃ£o:
II - SuspensÃ£o;
III - ExclusÃ£o para fins de indicaÃ§Ã£o ao juiz requerente;
IV - ExclusÃ£o definitiva do cadastro.
Â§ 1Âº - Aplicar-se-Ã¡ a AdvertÃªncia ao perito cadastrado que praticar, sem justificativa aceita pelo juiz, as condutas prescritas nos incisos II,III,IV,V,VI do artigo 17. A advertÃªncia serÃ¡ anotada na DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais, por perÃ­odo de um ano.
Â§ 2Âº - O perito serÃ¡ suspenso por atÃ© 30 dias quando for reincidente no mesmo inciso do artigo 17, sendo a reclamaÃ§Ã£o de juÃ­zos diferentes, ocasiÃ£o em que a anotaÃ§Ã£o da puniÃ§Ã£o constarÃ¡ da pasta cadastral do perito Ã disposiÃ§Ã£o dos juÃ­zes.
Â§ 3Âº - O perito serÃ¡ ExcluÃ­do do Cadastro para Fins de IndicaÃ§Ã£o junto a determinado juÃ­zo, quando houver determinaÃ§Ã£o do juiz competente.
Â§ 4Âº - HaverÃ¡ a ExclusÃ£o Definitiva do Cadastro, por decisÃ£o irrecorrÃ­vel do Presidente deste Tribunal em procedimento administrativo, do perito que praticar as condutas elencadas nos incisos I, VII e VIII do artigo 17.
Art. 19 - As solicitaÃ§Ãµes dos juÃ­zes para as providÃªncias tratadas neste CapÃ­tulo serÃ£o feitas por correio eletrÃ´nico e dirigidas diretamente Ã DivisÃ£o de PerÃ­cias Judiciais, que intimarÃ¡ o perito para manifestaÃ§Ã£o no prazo de 15 dias e adotarÃ¡ as medidas determinadas nesta ResoluÃ§Ã£o.
Art. 20 â€“ Esta ResoluÃ§Ã£o revoga todas as normas em contrÃ¡rio, em especial as das ResoluÃ§Ãµes 02/2003, 02/2004, 20/2006, 21/2006, todas do Conselho da Magistratura, e entrarÃ¡ em vigor a partir da data de sua publicaÃ§Ã£o.