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Timestamp: 2020-05-27 21:13:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 426', 'artigo 71', 'artigo 40', 'artigo 120']

208 resultados para codigo processo penal pdf
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo. Por despacho do Exmo. Conselheiro ...
Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
ACÓRDÃO Nº 24/2016. Processo n.º 1014/15. 2ª Secção. Relator: Conselheiro ... aos artigos 170.º e 275.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambas por não suscitação ...
...c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
Acórdão nº 912/08.3PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ..., todavia, configurar um pressuposto do processo abreviado. II- Desse modo, não ocorre a ...143.º, n.º 1 do Código Penal na pena de três meses de prisão suspensa ...
...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
... Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica ... 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal. 3 - No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais ...
...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
... 1. RELATÓRIO: 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e ...a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para ...
... registaram uma redução de 13,3 % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ... não for alterado o Código de Processo Penal nesse sentido, não será ainda possível aos ...
..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"...Áreas de Química e das Tecnologias dos Processos Químicos (3 postos de trabalho) B1: Centro Local ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3"...
Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em
...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o nº ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal. O arguido não apresentou contestação, ...
...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...
... sistema de Justiça, é a consulta de processos, por via eletrónica, pelo cidadão (disponível ... Digital da Justiça, mediante um código que lhe é emitido para o efeito pela secretaria ...às notificações a mandatário em processo penal. Por fim, aperfeiçoa-se o regime da certidão ...
...ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ...
...c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo nº 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...
....º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal. 2. Discordando, recorreu o arguido ... imagens da confeitaria não constam do processo. XXVII. Ou seja, mesmo em relação à roupa que ...
Acórdão nº 891/11.0 JFLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além do mais, que todos os intervenientes do processo, incluindo o Tribunal, se movam dentro de valores como a lealdade e a confiança.
I [i] No âmbito do processo de Inquérito nº 891/11.0 JFLSB, da Comarca do ...º, e 386º, nº 1, alínea d), ambos do Código Penal e bem assim de um crime de recebimento ...
... na celeridade e eficiência de todo o processo. De igual forma, as comunicações entre os ... outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal é efectuada pelo tribunal ...
... Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela ... 126.º, n.º 3, a) e 33.º, n.º 3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena ...
Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014
I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do facto a provar,...
..., em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães,	1. or acórdão proferido neste processo 443/12.7JABRG do 1.º Juízo Criminal do Tribunal ...Código Penal, com a agravação do artº. 86º, nº.3 da ...
... em 10 de Fevereiro de 2016, no recurso penal" nº 1898/09.2JAPRT.P1, provindo da Comarca de .. \xE2"....os 22.°, 23.° e 131.°, n.o 1, todos do Código Penal, na pena de 5 ( cinco) anos de prisão, ... de 10 de Fevereiro de 2016, proferido no Processo nº. 1898/09.2JAPRT, veio o Assistente interpor ...
... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso ... prazos de prescrição estabelecidos na lei penal. . Uma vez que os factos em que se funda a ... 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA/2015), ...
... nos termos do artigo 426 do CPP, deve o processo ser reenviado, para o Tribunal, a fim de se ..., atento o disposto no artigo 71 do Código Penal e artigo 40 do Código Penal. g) Devendo ...
...RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo comum singular nº 891/12.2GBTMR, do Comarca de ...Penal, na pena de 100 (cento) dias de multa, à razão ... nos termos do artigo 120º, nº 3, do Código de Processo Penal, ou seja, a recorrente teria ...
emolumentos registo predial
inexistência de citação