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Timestamp: 2018-06-24 16:28:56+00:00
Document Index: 22715509

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 49', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 6']

DJGO 17/07/2017 - Pg. 463 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 463 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2017
O QUE O SENTENCIADO PERMANECEU RECLUSO POR ESTE PROCESSO POR 114 (CENTO E QUATORZE) DIAS, MOTIVO PELO QUAL REALIZO A DETRACAO PENA L, FICANDO A PENA FINAL TOTALIZADA EM 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) D IAS DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA. QUANTO A PENA DE MULTA, LE VANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS, ENTE NDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA, SENDO O VAL OR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIM O VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINITIVA. A COBRANCA DAS P ENAS DE MULTA DAR-SE-AO DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO CARLOS ALBERTO SERA O SEMIABERTO, PORQUANTO SUA PENA SUPERA QUATRO ANOS DE RECLUSAO E NAO E REINCID ENTE (ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL), ENQUANTO QUE O RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SEN TENCIADO EDUARDO SERA O FECHADO, POR SER REINCIDENTE, INCLUSIVE, ATUALMENTE ESTA PRESO POR OUTRO PROCESSO. E AINDA, DEIXO DE PROCE DER A CONVERSAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM PECUNIARIAS (LEI N 9.714/98), OU RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ENTENDER QUE O R EQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENA L NAO SE FAZ PRESENTE, CONFORME JURISPRUDENCIA DOMINANTE: (...) O
PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRIT IVA DE DIREITOS ENCONTRA OBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POIS O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA ().9 DE I GUAL MODO, AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICACAO DA S USPENSAO CONDICIONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A DOIS ANOS). C ONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, POR N AO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREV ENTIVA, PORQUANTO RESPONDERAM AO PROCESSO SOLTOS. E AINDA, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO
ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVE IS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUÍZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTE NCA. CONDENO OS SENTENCIADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P ROCESSUAIS, DIVIDIDAS IGUALITARIAMENTE ENTRE AMBOS. OFICIE-SE AO JUÍZO ONDE TRAMITA PROCESSO EM DESFAVOR DOS SENTENCIADOS, DANDO-L HES CIENCIA DESTA SENTENCA, MEDIANTE CERTIDAO (SEM NECESSIDADE DE
COPIA). EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 20 1503753527, DEVIDO AO EXAURIMENTO DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR EM
APENSO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - LANCAR OS NOMES DOS SENTENCIADOS EDUARDO DIAS DA SILVA E CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS NO ROL DO S CULPADOS; 2 - EXPEDIR AS GUIAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, ENCAMINH ANDO-AS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; 3 - O FICIAR AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO -LHE INFORMACOES SOBRE AS PRESENTES CONDENACOES, PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS SENTENCIADOS; 4 - COMUNICAR AS COND ENACOES AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERI NTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 5 - OFICIAR A ZONA ELE ITORAL ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS SENTENCIADOS OU AO TRIBUNAL REGI ONAL ELEITORAL SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, CONS OANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL E; 6 - PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TIT ULO DE PENAS DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PRO CESSUAIS. QUANTO AS MENCIONADAS PENAS DE MULTA, VENCIDO OU ESCOAD O O PRAZO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTR AIA-SE A CERTIDAO, ENCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN DA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 10/07/2017. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS MD JUIZ DE DIREI TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA