Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/30/despce.asp
Timestamp: 2013-05-20 20:29:45+00:00
Document Index: 85706031

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 200/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:996Fixa o pre�o unit�rio por metro quadrado a utilizar na f�rmula para efeitos de valoriza��o do fogo, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 74/2007 - Fixa o pre�o unit�rio por metro quadrado a utilizar na f�rmula para efeitos de valoriza��o do fogo, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 56/83/M - Estabelece o regime de aliena��o dos fogos do Estado aos seus arrendat�rios.Categoriasrelacionadas : REGIME DE ALIENA��O DOS FOGOS DO ESTADO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 200/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda: 1. � fixado em $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas) o pre�o unit�rio por metro quadrado a utilizar na f�rmula para efeitos de valoriza��o do fogo, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publica��o.
17 de Julho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 201/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:996Altera os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 93/2008 - Altera os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro.Diplomasrevogados : Despacho n.� 164/GM/99 - Actualiza os quantitativos mensais das pens�es de velhice, invalidez e social.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTA��O SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 201/2006
Tendo em considera��o a proposta do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda: 1. Os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, passam a ser os seguintes: Pens�o de velhice $ 1 450,00 (mil, quatrocentas e cinquenta patacas);
Pens�o de invalidez $ 1 450,00 (mil, quatrocentas e cinquenta patacas);
Pens�o social $ 950,00 (novecentas e cinquenta patacas). 2. � revogado o Despacho n.� 164/GM/99. 3. O presente despacho entra em vigor a partir do dia 1 de Agosto de 2006.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:996-998Respeitante � defini��o gr�fica e respectivas zonas de protec��o dos monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios classificados do �Centro Hist�rico de Macau�. (Complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro).Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 83/92/M - Altera a rela��o dos monumentos, conjuntos e s�tios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.� 56/84/M, de 30 de Junho, e � Portaria n.� 90/89/M, de 31 de Maio.Categoriasrelacionadas : PATRIM�NIO ARQUITECT�NICO, PAISAG�STICO E CULTURAL - COMISS�O DE DEFESA DO PATRIM�NIO ARQUITECT�NICO, PAISAG�STICO E CULTURAL - INSTITUTO CULTURAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006
O �Centro Hist�rico de Macau� foi inscrito pela Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura (UNESCO) na lista do patrim�nio mundial em Julho de 2005, pelo que se torna necess�ria a sua salvaguarda e espec�fica protec��o.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda: 1. A defini��o gr�fica e respectivas zonas de protec��o dos monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios classificados do �Centro Hist�rico de Macau� tem os limites fixados no anexo I ao presente despacho, o qual complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
17 de Julho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.���
Anexo I (complementa o Anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro)
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:999-1000Aprova o 2.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano econ�mico de 2006.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 203/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.� e 18.� do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado o 2.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano econ�mico de 2006, no montante de $ 65 000 000,00(sessenta e cinco milh�es de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo
Ano econ�mico de 2006
Subs�dio do Governo da R.A.E.M
Transporte e comunica��es 02
Projectos especiais 02
Subs�dios espec�ficos e pontuais
Aluguer de instala��es
Participa��es internacionais e regionais
Ac��es de forma��o para atletas
Outros subs�dios espec�ficos e pontuais
Seguros � Responsabilidade civil
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 6 de Junho de 2006. � O Presidente, Vong Iao Lek � Tong Wai Leong � Chang Tou Keong Michel.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:1000-1001Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os para a lecciona��o de disciplinas compreendidas nas �reas cultural, jur�dica e t�cnica dos cursos de forma��o de oficiais ministrados na Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau, para o ano lectivo de 2006/2007.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : ESCOLA SUPERIOR DAS FOR�AS DE SEGURAN�A DE MACAU - UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 204/2006
Tendo sido adjudicada � Universidade de Macau, a presta��o de servi�os para a lecciona��o de disciplinas compreendidas nas �reas cultural, jur�dica e t�cnica dos cursos de forma��o de oficiais ministrados na Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau, para o ano lectivo de 2006/2007, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Universidade de Macau, para a presta��o de servi�os para a lecciona��o de disciplinas compreendidas nas �reas cultural, jur�dica e t�cnica dos cursos de forma��o de oficiais ministrados na Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau, para o ano lectivo de 2006/2007, pelo montante de $ 1 472 016,00 (um milh�o, quatrocentas e setenta e duas mil e dezasseis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2006
$ 500 292,00
$ 971 724,00
2. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba inscrita na divis�o 01 do cap�tulo 28.� �Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de Macau�, rubrica �Outros encargos n�o especificados�, com a classifica��o econ�mica 02.03.09.00.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
18 de Julho de 2006. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.24P�gina:1001-1002Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Novo Edif�cio dos Servi�os de Alf�ndega na Taipa�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE ALF�NDEGA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 205/2006
Tendo sido adjudicada ao Cons�rcio PAL �sia Consultores, Limitada/Pengest Internacional � Planeamento, Engenharia e Gest�o, Limitada, a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Novo Edif�cio dos Servi�os de Alf�ndega na Taipa�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Cons�rcio PAL �sia Consultores, Limitada/Pengest Internacional � Planeamento, Engenharia e Gest�o, Limitada, para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Novo Edif�cio dos Servi�os de Alf�ndega na Taipa�, pelo montante de $ 5 281 250,00 (cinco milh�es, duzentas e oitenta e uma mil, duzentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2006
$ 2 031 250,00
$ 3 250 000,00
2. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.08, subac��o 1.023.031.05, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.