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Timestamp: 2016-10-24 01:34:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 1500', 'artigo 835', 'artigo 835', 'artigo 2036', 'artigo 835', 'artigo 1', 'artigo 819', 'artigo 838', 'artigo 1503', 'artigo 1483', 'artigo 1', 'artigo 1483', 'artigo 819', 'artigo 39']

Seganfreddo Pad�o - Escrit�rio de Advocacia | Fian�a no Brasil | Not�cias
�A maior for�a consiste em reconhecer a pr�pria fraqueza.� (J.C.Barreau)
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Not�cias: Fian�a no Brasil	Fian�a	Fian�a no Brasil
EVOLU��O DOUTRIN�RIA E JURISPRUDENCIAL NO INSTITUTO DE FIAN�A NOS CONTRATOS DE LOCA��O Sum�rio I � Proleg�menos - II �Introdu��o. III � Defini��es de Fian�a Civil . IV � Evolu��o legislativa, doutrin�ria e jurisprudencial.IV � CONCLUS�ES. I � PROLEG�MENOS
A partir da entrada em vigor do novo C�digo Civil, a mat�ria concernente � fian�a, disposta na legisla��o comercial, foi revogada, expressa do citado instituto: Artigo 2.045, C�digo Civil/2002: "Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - C�digo Civil e a Parte Primeira do C�digo Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850". Assim, a fian�a passou a ser regulada exclusivamente pelo C�digo Civil, pois a parte do C�digo Comercial que disciplinava a mat�ria (arts. 1� a 456) foi expressamente revogada.
II- INTRODU��O
O termo fian�a vem do latim, "fidere", que quer dizer confiar, de tal sutileza, refletem-se seus nefastos dissabores na quebra deste instituto de confian�a, pois no direito p�trio o fiador sequer tem o resguardo do instituto de impenhorabilidade do bem de fam�lia, sua responsabilidade patrimonial � superior ao do afian�ado. Assim, em sua significa��o mais relevante nos traz a vincula��o a garantia, concess�o de cr�dito, firmeza, resguardo, seguran�a e responsabilidade. No direito romano, a palavra cautio (de cavere, guardar) designava todas as garantias que um devedor podia dar ao credor. Assim, todas elas (sponsio, fidejussio, fidepromissio, mandatum, pecuniae, credentiae) vieram a consolidar-se no moderno instituto da fian�a" , abrang�ncia e responsabilidade de seu nascimento. De tal modo, o C�digo Civil de 1916 definia em seu artigo 1.481: D�-se o contrato de fian�a, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer uma obriga��o, caso o devedor n�o a cumpra. De tal desdobramento, a Fian�a tamb�m constitui uma das modalidades de garantia locat�cia prevista no artigo 37 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). III � Defini��es de Fian�a Civil .
A fian�a � um contrato acess�rio, atrav�s do qual o fiador garante o cumprimento da obriga��o do afian�ado (locat�rio), se este n�o vier a cumpri-la. A fian�a � promessa de ato-fato jur�dico ou de outro ato jur�dico, porque o que se promete � o adimplemento do contrato, ou do neg�cio jur�dico unilateral, ou de outra fonte de d�vida, de que se irradiou, ou se irradia, ou vai irradiar-se a d�vida de outrem .
De tal modo, a fian�a � a promessa que um ou mais indiv�duos fazem de satisfazer a obriga��o de um terceiro e com o fim de dar maior seguran�a ao credor; �, em uma palavra, um contrato em que algu�m se obriga para com o credor pela presta��o do devedor .
Marmitt assim conceitua o instituto da fian�a:
O contrato pelo qual um cidad�o se obriga por outro, e perante o credor deste, a satisfazer determinada obriga��o, na hip�tese de o devedor n�o a cumprir no prazo fixado. A fian�a envolve o cumprimento de obriga��o convencional, oriunda de pacto escrito, e assegurada por terceiro, que responde pelo inadimplente .
Nota-se, ent�o, que, para exist�ncia de fian�a, necess�rio se faz a presen�a de terceira ou mais pessoas que n�o pertencem � rela��o jur�dica, mas que ir�o garantir o cumprimento da obriga��o, pois "n�o � juridicamente poss�vel que uma mesma pessoa seja, simultaneamente, devedora-afian�ada e fiadora .
Note-se que � uma obriga��o convencional espec�fica e escrita, assegurada por terceiro que deve responder pelo devedor, caso descumprida a obriga��o porventura ajustada.
III � Evolu��o legislativa, doutrin�ria e jurisprudencial.
A pol�mica acerca do tema � t�o antiga, que consta na B�blia, � Prov�rbios, Cap.6�, I, a advert�ncia aos incautos: Meu filho, se ficares por fiador do teu amigo, deste, por ele, a sua m�o a um estranho, com as palavras de tua boca, te meteste no la�o e ficaste preso pelas tuas pr�prias express�es .
O marco em destaque da leitura acerca do tema posto em discuss�o � o dia 10 de janeiro de 2004, onde foi sancionada a Lei de n�mero 10.406, objeto de publica��o no Di�rio Oficial do dia seguinte, a qual trata do novo C�digo Civil, onde se acirraram as discuss�es acerca dos limites e alcance da fian�a, como obriga��o acess�ria ou independente. O C�digo Civil de 1916 dispunha, em seu artigo 1500, que o fiador poderia exonerar-se fian�a concedida sem limita��o de tempo. O fiador ficaria, dessa forma, obrigado a todos os efeitos da fian�a anteriores ao ato amig�vel ou � senten�a que o exonerasse.
Pelo regramento anterior, o fiador precisava mover a��o judicial de exonera��o de fian�a, para livrar-se da obriga��o. Agora, na novel legisla��o, de acordo com o artigo 835 do Novo C�digo Civil, o fiador poder� se exonerar da fian�a que tiver assinado sem limita��o de tempo, sempre que lhe convier, ficando por�m obrigado, por todos os seus efeitos durante 60 dias, ap�s a notifica��o do credor, para tal efeito. H� entendimento de que o artigo 835 � aplic�vel apenas para outras garantias, que n�o a fian�a locat�cia de im�veis urbanos.
No entanto, o artigo 2036 do Novo C�digo Civil, prescreve expressamente que a loca��o de pr�dio urbano, residencial ou n�o residencial, que esteja sujeito a lei especial, continua sendo regida pela Lei do Inquilinato. Julgados do STJ, por�m, v�o de encontro a esse dispositivo restringindo a responsabilidade da fian�a ao per�odo de vig�ncia do contrato, na linha do disposto no artigo 835 da nova legisla��o civil.
Assim, a prorroga��o de contrato e modifica��o de valores locativos ap�s o prazo contratual, sem quaisquer anu�ncias ou assinaturas do fiador, desnatura a fian�a prestada e por conseguinte a obriga��o do mesmo junto ao credor, por se tratar de obriga��es estranhas as que originalmente assumiu.
Uma vez verificada tal ocorr�ncia, a fian�a prestada no contrato inicial n�o possui mais relev�ncia como garantidora do contrato. Tal fato ocorre porque o fiador fica desonerado da fian�a quando os contratantes, sem seu consentimento, alteram o objeto do contrato, ou ainda, concede-se ao devedor alguma prorroga��o do termo ou faz com ele renova��o do contrato , sem anu�ncia expressa do fiador.
Neste sentido, a li��o de Cl�vis Bevil�qua n�o deve ser esquecida: �pode a fian�a n�o ter limita��o de tempo e aderir a uma obriga��o, que tamb�m n�o o tenha. A fian�a, ato ben�fico, desinteressado, n�o pode ser uma t�nica de Nessus. Assim como o fiador, livremente, a tomou sobre si, lhe sacode o jugo, quando lhe convier, pois, n�o tendo prometido conserv�-la por tempo certo, contra a sua vontade, n�o poder� permanecer indefinidamente obrigado.�
A orienta��o jurisprudencial j� consolidava o entendimento inserto expressamente no novo codex c�vel. Note-se que E. STJ pacificou a quest�o atrav�s da S�mula n� 214 - n�o obstante a isso, reproduz-se recentes julgados do STJ a respeito do tema e que consolidam a orienta��o firmada: Superior Tribunal de Justi�a
(1690) RECURSO ESPECIAL N� 619.704 - RS (2004/0002198-2) R E L ATO R : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE
Processo RESP 537123 Relator(a) Ministro GILSON DIPP Data da Publica��o DJ 27.08.2003 RECURSO ESPECIAL N� 537.123 - RS (2003/0064779-0)
RECORRENTE : OLI LUIZ AIMI E OUTRO
RECURSO ESPECIAL N� 633.234-RS(2004/0025481-8)
RELATOR : MINI[STRO JOS� ARNALDO IDA FONSECA
RECORRENTE : ASSOCIA�AO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC
ADVOGADO : DOUGLAS SEGANFRIEDDO PADAO E OUTROS
RECORRIDO : NEY NUNES DIAS- SUCESS�O
REPR.POR : HELOISA HELENA PALMEIRO NUNES DIAS
ADVOGADO : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO E OUTROS
Trata-se de recurso especial interposto por AFISVEC - ASSOCIA��O DOS
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
O contrato de fian�a de ser interpretado restritivamente, pelo que � inadmiss�vel a responsabiliza��o do fiador por obriga��es locativas resultantes de prorroga��o do contrato de loca��o sem a anu�ncia daquele, sendo irrelevante a exist�ncia de cl�usula estendendo a obriga��o fidejuss�ria at� a entrega das chaves. Precedentes. Recurso Especial a que se d� provimento. DECIS�O Trata-se de Recurso Especial interposto por GIMIC PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, letras "a" e "c", da Constitui��o Federal, contra ac�rd�o assim ementado: "APELA��O C�VEL. LOCA��O. EMBARGOS � EXECU��O. FIADORES. Os fiadores s�o respons�veis pelos encargos at� a desocupa��o do im�vel, n�o sendo a prorroga��o do contrato causa de extin��o da fian�a. Sendo o d�bito proveniente da fian�a prestada no contrato de loca��o, enquadra-se a hip�tese daquelas previstas no art. 3�, VII da Lei n� 8.009/90. Aus�ncia de prova de aditamento contratual ou de morat�ria. C�lculo apresentado com encargos discriminados decorrentes do contrato de loca��o. APELO IMPROVIDO." Opostos Embargos de Declara��o, foram estes rejeitados. O Recurso Especial afirma a contrariedade dos seguintes dispositivos federais: a) art. 535, I e II, do CPC - o Tribunal a quo, a despeito de provocado por meio de embargos de declara��o, persistiu nas apontadas omiss�es e obscuridades; b) arts. 907 e 1.503, ambos do CC; 3�, VII, da Lei n� 8.009/90 - "dada a fian�a com limita��o de tempo, o fiador tem o direito de exonerar-se dela pelo decurso do prazo, j� que prorrogando-se a loca��o por prazo indeterminado, tal n�o poder� induzir a perpetuidade da fian�a". Sustenta, outrossim, a exist�ncia de diverg�ncia jurisprudencial. � o relat�rio. O Tribunal a quo examinou, de forma clara e precisa, as quest�es suscitadas pelas partes, assentando-se em fundamentos suficientes � presta��o jurisdicional invocada. N�o se vislumbra, destarte, a exist�ncia de qualquer omiss�o ou obscuridade a configurar a contrariedade do art. 535, I e II, do CPC. Ressalte-se, a prop�sito, que "os embargos declarat�rios n�o se prestam para for�ar o ingresso na inst�ncia extraordin�ria se n�o houver omiss�o a ser suprida no ac�rd�o, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alega��es das partes quando j� encontrou motivo suficiente para fundar a decis�o" (AGA 372.041/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 04/02/2002). No mais, verifica-se que o ac�rd�o recorrido concluiu que " re l a- tivamente � exclus�o dos fiadores da lide, o contrato - cl�usula d�cima (...) expressamente refere os fiadores como principais pagadores, solidariamente respons�veis at� a efetiva entrega das chaves. S�o, pois, respons�veis pelo pagamento do que compete ao inquilino ainda que ocorra prorroga��o da loca��o por prazo indeterminado. No caso dos autos, a prorroga��o ocorreu e a responsabilidade subsiste at� a desocupa��o do im�vel. Se os fiadores pretendessem exonerar-se do encargo poderiam ter intentado com a competente a��o". Tal entendimento vai de encontro � jurisprud�ncia desta colenda Corte de Justi�a, que se firmou no sentido de que o contrato de fian�a deve ser interpretado restritivamente, pelo que � inadmiss�vel a responsabiliza��o do fiador por obriga��es locativas resultantes de prorroga��o do contrato de loca��o sem a anu�ncia daquele, sendo irrelevante a exist�ncia de cl�usula estendendo a obriga��o fidejuss�ria at� a entrega das chaves. Destacam-se os seguintes precedentes: AGA 468.828/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/10/2003; AGA 481.030/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30/06/2003; EREsp 302.209/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18/11/2002, este �ltimo assim ementado: "CIVIL. LOCA��O. FIAN�A. INTERPRETA��O N�O EXTENSIVA. RESPONSABILIDADE. RESTRITA AO PER�ODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONTINUIDADE DA GARANTIA SEM ANU�NCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CL�USULA QUE OBRIGUE O FIADOR AT� A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEV�NCIA. S�MULA 214/STJ. I - A obriga��o decorrente da fian�a locat�cia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de d�bitos que pertinem ao per�odo de prorroga��o da loca��o, � qual n�o anuiu, consoante a regra dos artigos 1.003 e 1.006 do Estatuto Civil. Precedentes. II - A impossibilidade de conferir interpreta��o extensiva � fian�a locativa, consoante pac�fico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hip�tese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obriga��o afian�ada, cl�usula contratual que preveja a obriga��o do fiador at� a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposi��o prevista no art. 1500 do C�digo Civil. III - Consoante disp�e a S�mula 214 desta Corte: "O fiador na loca��o n�o responde por obriga��es resultantes de aditamento ao qual n�o anuiu." IV - Embargos de diverg�ncia acolhidos." Cumpre consignar, por outro lado, que a leitura das ementas dos ac�rd�os paradigmas proferidos por este colendo Tribunal e colacionados pelos recorrentes evidencia a exist�ncia de diss�dio not�rio, pelo que se deve abrandar os rigores legais e regimentais na demonstra��o da diverg�ncia jurisprudencial. Posto isso, CONHE�O do Recurso Especial e LHE DOU PROVIMENTO, com fundamento no art. 557, � 1�-A, do CPC, para julgar procedente o pedido formulado nos Embargos do Devedor, exonerando os fiadores da responsabilidade pelas obriga��es locativas resultantes de prorroga��o do contrato de loca��o, invertendo os �nus da sucumb�ncia. Publique-se. Intimem-se. Bras�lia, 12 de maio de 2004. Ministro Paulo Medina Relator
Saliente-se, ainda, que a S�mula 214 desta Corte sedimentou o entendimento acima esposado, verbis: "O fiador na loca��o n�o responde por obriga��es resultantes de aditamento ao qual n�o anuiu."Ante o exposto, nos termos do art. 557, � 1�- A do C�digo de Processo Civil, conhe�o do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes, extinguindo, em rela��o a estes, o feito sem julgamento de m�rito, nos termos do art. 267, VI do C�digo de Processo Civil, devendo ser observada a invers�o dos �nus sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se.Bras�lia (DF), 8 de agosto de 2003.MINISTRO GILSON DIPP Relator.
Assim, percebe-se tamb�m que quando h� concess�o de morat�ria ao devedor, sem qualquer comunica��o ao fiador, o que tamb�m, por for�a do que disp�e o artigo 1.503, I, do C�digo Civil anterior, desobriga o fiador de arcar com o montante devido. At� mesmo porque, o fiador n�o pode ser obrigado ad perpetuam por disposi��es feitas ao largo dele. Afora isso, estabelece o atual C�digo Civil, artigo 819 � A fian�a dar-se-� por escrito, e n�o admite interpreta��o extensiva.
Tamb�m o artigo 838 do C�digo Civil:
O fiador ainda que solid�rio, ficar� desobrigado:
I-	se, sem seu consentimento, o credor conceder morat�ria ao devedor;
Deste modo, se o retardamento do credor na promo��o de medidas judiciais resultar na insolv�ncia do devedor; os fiadores n�o podem ser demandados para o pagamento do d�bito afian�ado. O credor ent�o suportar� sozinho �s conseq��ncias de sua neglig�ncia, n�o promovendo oportunamente a penhora de bens do devedor inadimplente. Ressalte-se, ainda, que a morat�ria concedida pelo credor sem o consentimento dos fiadores, automaticamente, desobriga os fiadores, conforme disp�e o artigo 1503, I do CC. Ao contr�rio, discorrendo a prop�sito do tempo de dura��o da fian�a, o Prof. Washington de Barros Monteiro aponta como uma das situa��es poss�veis n�o ter a fian�a �prazo certo e muito menos a obriga��o principal ( por exemplo, contrato de loca��o, com fian�a at� a entrega efetiva das chaves). Nesse �ltimo caso, em que � indefinida a dura��o da fian�a, pode o fiador desvencilhar-se da garantia, quando lhe convier �.
Por isso mesmo, dada a fian�a com limita��o de tempo, o fiador tem o direito de exonerar-se quando lhe convier, j� que prazo indeterminado n�o induz perpetuidade. � intuitivo o princ�pio (Cl�vis Bevil�qua), consoante assinala Caio M�rio da Silva Pereira . A jurisprud�ncia, como visto, � un�ssona em tal sentido, cabendo destacar, tamb�m:
CIVIL. LOCA��O. FIAN�A.
I- O artigo 1483 do C�digo Civil disp�e expressamente que a fian�a deve se dar por escrito e n�o admite interpreta��o extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da loca��o maior do que o estipulado no contrato, com transig�ncia da locat�ria, os fiadores n�o estar�o obrigados a responder pelo d�bito cobrado, n�o havendo que se falar em �assentimento t�cito�.
II � Recurso provido, a fim de que sejam exclu�dos do d�bito os valores cobrados em decorr�ncia do reajuste extracontratual, sem preju�zo de liquidez, certeza e exigibilidade do t�tulo exeq�endo (Recurso Especial n� 34981.7/SP, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 27.03.95, p.7.200).
LOCA��O PREDIAL URBANA. FIAN�A. EXONERA��O. LIMITES. 1. Nos termos do artigo 1.483 do C�digo Civil, a fian�a deve ser interpretada de maneira restritiva, raz�o pela qual os recorrentes, sem sua anu�ncia, n�o respondem por obriga��es resultantes de ajustes adicionais firmados entre locados e locat�rio. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial n� 75316 � MG, STJ, Rel. Min. Fernando Gon�alves, j. 15.04.97, um. DJU 12.05.97, p. 18.847). CIVIL. LOCA��O COMERCIAL. A��O DECLARAT�RIA DE EXONERA��O DE FIAN�A. OBRIGA��O COM PRAZO INDETERMINADO. RECURSO ESPECIAL. NOVA��O DO CONTRATO SEM ANU�NCIA DOS FIADORES. VIOLA��O AOS ARTS. 85,907,1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do C�digo Civil e diss�dio jurisprudencial.
Os artigos 85, 907 e 1.500 do C�digo Civil n�o podem ser examinados, uma vez que o primeiro n�o foi pr�questionado, o segundo n�o se aplica ao caso e o terceiro n�o teve a sua viola��o demonstrada.
O diss�dio jurisprudencial n�o foi demonstrado de forma anal�tica, conforme exigido. Deveriam ter sido indicados os pontos de diverg�ncia entre o ac�rd�o recorrido e o ac�rd�o paradigma.
Os fiadores n�o podem ser responsabilizados por obriga��es novas, com as quais n�o tenham anu�do, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes n�o obrigam os fiadores.
A majora��o do locativo n�o prevista em cl�usula espec�fica e a mudan�a da periodicidade dos reajustes, configuram nova��o, eis que alteram o conte�do do contrato de loca��o, afetando, diretamente, o contrato acess�rio de fian�a.
N�o se pode falar em obriga��o perp�tua do fiador, contra a sua vontade, ainda que o contrato tenha sido firmado por prazo indeterminado. A nova��o sem o consentimento do fiador, o exonera da obriga��o assumida.
Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial n� 64019-9/SP (Reg. 95/0018520-2), STJ, Rel. Min. Anselmo santiago. Recorrentes:Jayme Nunes Coelho e c�njuge. Recorrido: Celso Semedo Fernandes.j.01.07.97, um. DJU 25.08.97, P.39.407).
A s�mula 214 do Tribunal da Cidadania, atribuindo maior valia ao artigo 1483 do C�digo Civil em vigor (disposi��o reiterada no artigo 819 do novo C.Civil), interpretou restritivamente a fian�a celebrada nos contratos de loca��o, afirmando a indispensabilidade da anu�ncia, ou seja, manifesta��o volitiva expressa, dos fiadores no sentido de aceitarem a prorroga��o (extens�o) de sua responsabilidade no aditamento ao pacto locacional e consagrou, por assim, o entendimento de que a fian�a n�o se estende at� a devolu��o do im�vel ("entrega das chaves"), conforme reza o artigo 39 da Lei do Inquilinato, refutando a alega��o de "assentimento t�cito" no aditamento.
Embora verificada tal evolu��o, a press�o em ebuli��o dos propriet�rios de im�veis e imobili�rias acerca de tal interpreta��o, gerou um julgado dissonante no STJ, em leitura diversa a S�mula de origem, em decis�o assim reproduzida:
AgRg no Ag 1164633 / SP
2009/0046973-0 Relator(a)
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195) �rg�o Julgador
Data da Publica��o/Fonte
DJe 23/11/2009 Ementa LOCA��O. FIAN�A. EXONERA��O. PRORROGA��O CONTRATUAL. ENUNCIADO N�
214/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Na linha da atual jurisprud�ncia da Terceira Se��o desta Corte,
n�o sendo hip�tese de aditamento, mas de prorroga��o contratual, a
que os fiadores comprometeram-se at� a entrega das chaves, tem-se
como inaplic�vel o enunciado de n� 214 de nossa S�mula.
De longa data se verifica rico debate no Judici�rio brasileiro sobre os limites da presta��o de garantia pessoal, ou fian�a. A pol�mica � suscitada pela rotina de se inserir, nos contratos de loca��o, cl�usula padr�o que imp�e a responsabilidade do fiador at� a real entrega das chaves, muitas vezes em detrimento do termo final do contrato, quando n�o � sua revelia, pois comum os ajustes entre locador e locat�rio ocultos ao conhecimento do fiador. Neste sentido, mesmo n�o tendo concordado, t�cita ou expressamente, com a repactua��o locat�cia, lhe resta o constrangimento de ser compelido a saldar obriga��o fugidia das condi��es originais a que tinha anu�do.
Entretanto, no sentir do signat�rio, vislumbra-se que a fian�a, figura contratual plena e independente, sobressai-se �quelas correntes que preferem defini-la como mero acess�rio da loca��o, na posi��o de instituto jur�dico submisso a esta. Como que a corroborar nesse sentido, a aplica��o da S�mula n.� 214 do Superior Tribunal de Justi�a, de 02 de outubro de 1998, consagrou o entendimento de que o fiador n�o pode se responsabilizar por ajuste contratual em que n�o expressou sua concord�ncia:
"Sumula 214:
O fiador na loca��o n�o responde por obriga��es resultantes de aditamento ao qual n�o anuiu."
Ora, a renova��o do contrato por prazo indeterminado, deveria, por conseguinte ter anu�ncia expressa do fiador e n�o mera ila��o de vincula��o a entrega efetiva das chaves do im�vel.
Na casu�stica recolhida sobre o assunto, o entendimento da moderna jurisprud�ncia, extra�da do site da OAB/SP, em atendimento aos predicados da S�mula n.� 214 do STJ, � claro e incisivo:
"Ementa: RECURSO ESPECIAL. AL�NEAS "A" E "C". FIAN�A. CONTRATO PRORROGADO SEM A ANU�NCIA DOS FIADORES. S�MULA 214.
1 - O locador perde a garantia da fian�a se, inoportunamente, prorroga o contrato por prazo indeterminado sem cientificar o fiador. S�mula 214 do STJ. 2 - Recurso conhecido por ambas as al�neas e provido. Decis�o. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licen�a, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Fontes de Alencar. Ac�rd�o RESP 181212/SP ; RECURSO ESPECIAL(1998/0049713-7) Fonte DJ DATA:06/09/1999 PG: 00141 Relator Min. FERNANDO GON�ALVES (1107) Data da Decis�o 19/08/1999 �rg�o Julgador STJ T6 - SEXTA TURMA"
Mesmo sendo termo melhor empregado no Direito do Consumidor, que n�o abrange a loca��o, o conceito de cl�usula abusiva aos poucos sai da seara consumerista e se firma no tradicional Direito Contratual, no sentido de entender exagerada e insidiosa a cl�usula que imp�e ao fiador a obriga��o de responder at� a "efetiva entrega das chaves", raz�o pela qual fazemos coro aos juristas e operadores do Direito que defendem essa interpreta��o que parece se chocar com o rigor do pacta sunt servanda mas que, em realidade, representa o novo e moderno Direito Contratual brasileiro. Para tanto, destacamos o seguinte precedente jurisprudencial, a corroborar o entendimento j� disposto acima, de que a fian�a deve se ater aos seus limites convencionais, especialmente os subscritos pelo fiador por ocasi�o da contrata��o, e que, sem inovar, consagra a disposi��o legal que n�o admite interpreta��o extensiva da fian�a.
"Ementa: CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCA��O - FIAN�A - EXONERA��O - ART. 1.500 DO CC - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - REN�NCIA EXPRESSA.
1 - N�o pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obriga��es futuras, resultantes da prorroga��o do contrato por prazo determinado, ex vi leges, do qual n�o anuiu concretamente. Desta forma, pode o fiador, vencido o prazo contratual e por tratar-se de direito dispon�vel, renunciar expressamente de apor sua garantia ao contrato de loca��o prorrogado.
2 - � imposs�vel a coexist�ncia da cl�usula "at� a entrega das chaves" com o instituto da prorroga��o contratual por for�a de lei, porquanto, sem anu�ncia do fiador, em virtude de sua ren�ncia expl�cita e concreta, cinge-se tal express�o � dura��o do contrato primitivo, que vigia por tempo determinado.
3 - Ademais, o locador tem o contrato de loca��o escrito que, apesar de vencido e prorrogado por prazo indeterminado, constitui t�tulo executivo extrajudicial.
4 - Precedentes (Resp n�s 45.214/SP, 100.636/SC, 1.756/SP, 61.947/SP, 62.728/RJ, 64.273/SP e 31.565/MG).
5 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. ac�rd�o de origem, julgar procedente a a��o, declarando o fiador desonerado da fian�a, a partir de sua ren�ncia expressa, em 03.12.1990, invertendo-se o �nus da sucumb�ncia.
Decis�o - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a em, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos acima explicitados. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOS� ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.
Ac�rd�o RESP 121744/RJ ; RECURSO ESPECIAL(1997/0014743-6) Fonte DJ DATA:06/12/1999 PG:00107 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) Data da Decis�o 21/09/1999
Org�o Julgador STJ T5 - QUINTA TURMA"
IV � CONCLUS�ES
A evolu��o legislativa, doutrin�ria e sobretudo os entendimentos jurisprudenciais acima esposados implicam, a toda vista, no reconhecimento, ainda que velado, da autonomia da figura contratual da fian�a, pois, ao isolar seu n�cleo obrigacional � garantia de presta��o devida por terceiro � impondo-lhe obrigatoriamente condi��o resolutiva � cumprimento do prazo ajustado ou nova��o sem anu�ncia do fiador quando, por exemplo, a loca��o � prorrogada sem que este seja alertado � a fian�a se liberta do conceito de obriga��o acess�ria (muito embora os conceitos doutrin�rios divirjam frontalmente de tais conclus�es), ou seja, aquela que existe somente em fun��o de uma obriga��o principal, atingindo a doutrina que leciona a manuten��o da acess�ria enquanto subsista a principal. Ainda, ao vedar e combater a perpetuidade da obriga��o do fiador, h� muito criticada por Cl�vis Bevil�qua por n�o se tratar de uma t�nica de Nessus, que nos tendo coberto durante s�culos, n�o possamos talvez despir sem que ela leve consigo alem de membros despeda�ados de nosso campo a nossa fortuna, a nossa civiliza��o, a nossa vida, em responder pelo afian�ado, especialmente quando o contrato foge de suas condi��es originais, valorizam os magistrados nada mais que os predicados da fun��o social do contrato e da boa-f� contratual, princ�pio de igualdade eleitos pelo legislador, nos arts. 421 e 422 do C�digo Civil de 2002, como principais diretrizes, ao lado de outras j� consagradas, do novo Direito Contratual do s�culo XXI, objetivando o contrato, al�m da circula��o de riquezas inter pars e da estabilidade jur�dica das conven��es negociais, o progresso da sociedade. O velho ad�gio da� a C�sar o que � de C�sar torna-se, de certa forma, preceito de direito objetivo, numa evolu��o e afirma��o que depender� de todos os operadores do Direito para se consolidar e se efetivar.
Por fim, reproduz-se, por oportuno a S�mula 268 do STJ: O fiador que n�o integrou a rela��o processual na a��o de despejo n�o responde pela execu��o do julgado � que destaca a cautela que se deve ter na intima��o e ci�ncia inequ�voca dos fiadores nas a��es despejat�rias.
Luiz M�rio Seganfreddo Pad�o
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