Source: http://spaut.com.br/julgamento6.html
Timestamp: 2018-01-23 21:16:43+00:00
Document Index: 143688085

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 7', 'artigo 93', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1']

Qui, 28 Nov 2013 17:11:00)
Os integrantes da Quarta Turma consideraram que as alegações feitas no recurso de que a decisão regional violou normas legais não se sustentavam, considerando que os dispositivos indicados não tratavam da possibilidade de se exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais como condição para a contratação de trabalhador. Por outro lado, a apontada divergência entre julgados não pôde ser examinada porque eram provenientes de Turmas do TST, e não de TRTs (artigo 896, alínea "a", da CLT).
Fonte Tribunal Suprior do Trabalho
(Qui, 28 Nov 2013 09:48:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (27) que a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. deverá indenizar em R$ 20 mil um motorista que teve exposto, em caminhão de sua propriedade, publicidade da empresa sem receber qualquer valor pela veiculação da marca. A decisão de dar provimento ao recurso do empregado reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia indeferido a indenização.
(Ter, 26 Nov 2013 09:12:00)
(Qui, 14 Mar 2013, 9h)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que pretendia ser absolvido de multa por descumprir acordo coletivo e abrir aos domingos em Santa Maria (RS). A multa, correspondente a dois salários normativos da categoria por dia de trabalho irregular em favor de cada um dos empregados prejudicados, foi fixada pela 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, em reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade.
A sentença condenou a empresa a cumprir a cláusula 4ª da convenção coletiva da categoria e se abster de utilizar seus empregados para funcionamento da loja em fins diversos daquele expressamente previsto no instrumento coletivo. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). "A condenação decorre do descumprimento da norma e da necessidade de se fazer respeitar os acordos coletivos, hipótese que não foi observada pela empresa, o que certamente gerou dano social", afirmou o TRT. "Os valores fixados na sentença [cerca de R$ 500 mil] não são demasiados, considerando o poder econômico da empresa".
Ao recorrer ao TST, o Carrefour questionou tanto a vedação a abrir aos domingos quanto o valor da multa. Sobre o primeiro ponto, alegou que a legislação que trata da matéria é o Decreto 27.048/1949, que, em seu artigo 7º, trata da autorização permanente para trabalho nos dias de repouso para as atividades relacionadas em seu anexo – dentre as quais se incluem aquelas presentes em seu dia a dia, como confeitaria, panificação, comércio de alimentos, etc. Além disso, sustentou que a Lei 10101/2000 não condiciona a abertura do comércio em geral aos domingos à negociação coletiva. Quanto à multa, sustentou que a fixação se deu sem a devida fundamentação, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.
O relator do caso, ministro Alberto Bresciani (foto), porém, não conheceu do recurso quanto à multa. "Não obstante as alegações empresariais, o TRT, ao manter o valor da multa por descumprimento do acordo coletivo, levou em consideração os prejuízos superados pelos ofendidos, o porte da ofensora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", afirmou. "Não cabe, portanto, falar em falta de fundamentação do julgado".
Sobre a vedação ao funcionamento aos domingos, o recurso não foi provido. Bresciani ressaltou que a Lei 11603/2007 alterou a Lei 10101/2000. A alteração acrescentou dois artigos (6º A e 6º B) que tratam mais especificamente da matéria relativa ao trabalho em feriados no comércio em geral, para permitir o funcionamento de estabelecimentos como supermercados, "desde que autorizado em norma coletiva e observada a legislação municipal".
A preocupação do legislador, observa o ministro, foi a de garantir o funcionamento apenas mediante negociação coletiva. No caso do Carrefour, a convenção coletiva firmada com o sindicato de Santa Maria veda expressamente a utilização de mão de obra dos empregados aos domingos salvo em dois deles ao mês, para fins de balanço. "Merece, portanto, ser mantida a decisão", concluiu.
Processo: RR-109000-52.2008.5.04.0701
PÃO DE AÇÚCAR ENDENIZARÁ EX-EMPREGADO POR REVISTA NA PRESENÇA DE CLIENTES
(Qua, 13 Mar 2013, 7h)
O Tribunal fixou o valor da indenização em R$ 10 mil, o que corresponderia à "gravidade da lesão" sofrida. Para esse cálculo, teria sido levado em conta "as pessoas envolvidas, a capacidade econômica da reclamada (empresa), a gravidade da ofensa, e o escopo pedagógico a fim de evitar a repetição da conduta ilícita".
O supermercado recorreu da decisão no TST. O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (foto), relator do recurso de revista na Oitava Turma, entendeu que não houve violação aos artigos 186 e 188 do Código Civil na decisão do TRT, como alegava a empresa. "O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do dano moral, tendo em vista que o procedimento de revista dos pertences dos empregados era realizado à vista dos clientes e que gerentes e diretores não se submetiam a tal revista", concluiu.
ANALISTA DEMITIDO POR JUSTA CAUSA DURANTE INVESTIGAÇÃO DE
CLONAGEM DE CARTÕES RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
(Ter, 12 Mar 2013, 10h)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu, por unanimidade, recurso do Unicard Banco Múltiplo S.A. pelo qual a empresa buscava reverter condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a um Analista de Modelagem de Dados demitido por justa causa no curso de um inquérito policial para apuração de fraude relacionada a clonagem de cartões de crédito. A suposta fraude teria causado um prejuízo de aproximado de R$ 3,7 milhões à instituição bancária.
O funcionário revelou, em sua inicial, que trabalhava na gerência de modelagens de fraudes e autorizações, setor diretamente ligado à área de prevenções a fraudes em que se encontrava instalado o banco de dados dos clientes utilizado para a emissão de cartões de crédito. Ele explicou que tinha como função gerar relatórios indicadores de fraudes com cartões de crédito de empresa clientes das bandeiras Visa e Mastercard.
Ele descreveu que seu local de trabalho contava com cerca de 40 pessoas, porém durante a investigação em um inquérito instaurado pela 1ª Delegacia de Roubos e Extorsões do DEIC (SP) para averiguação de crime de estelionato, formação de quadrilha e falsidade ideológica, com a clonagem de três mil e quinhentos cartões de crédito do Banco Unibanco de diversas empresas, foi demitido por justa causa juntamente com dois colegas de trabalho.
Esclareceu que, após as investigações, ficou comprovada a culpa de seu superior hierárquico, juntamente com outras três pessoas de fora do banco, pela clonagem dos cartões do banco. Afirmou que após a prisão da quadrilha, foi intimado a comparecer à delegacia para prestar declarações acerca dos fatos ocorridos. Diante dos fatos ingressou com reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa aplicada e a condenação do banco, por danos morais, no valor de R$ 500 mil. A Vara do Trabalho, após analisar as provas existentes nos autos, condenou a instituição bancária a indenizar o analista em R$ 200 mil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou o valor "exorbitante" e decidiu reduzi-lo para R$ 30 mil. Em sua decisão, destacou que o procedimento adotado pelo banco de dar início às investigações não poderia ser considerado arbitrário ou injustificado, pois a medida foi adotada diante de indícios do envolvimento de alguns empregados na prática de um ato criminoso.
Lembrou, porém, que o funcionário não foi indiciado, mas sim intimado a testemunhar e a prestar esclarecimentos na Polícia Civil acerca do inquérito em curso.
Diante disso, considerou que o banco precipitou-se ao demitir o empregado por justa causa por ato de improbidade, imputando a ele um crime sem provas suficientes de seu envolvimento. O juízo considerou também, com base no depoimento de três testemunhas, que o banco agiu de forma incorreta ao divulgar o fato a terceiros, expondo o funcionário, ainda que em pequena proporção, quando o correto seria a manutenção do sigilo até a conclusão do inquérito policial.
A Quarta Turma não conheceu o recurso do banco. Em seu acórdão, considerou que o banco efetivamente praticou ato ilícito ao imputar ao funcionário a prática de crime sem a cautela necessária de aguardar o fim das investigações – e ainda, causar constrangimento ao funcionário com a divulgação dos fatos.
Para a Turma, a quantia fixada pelo regional foi considerada adequada, proporcional e razoável diante das especificidades do caso – falsa imputação de crime, constrangimento perante os colegas e capacidade econômica do banco. A decisão de não conhecer do recurso deveu-se ao fato de que os acórdãos levados pelo banco para confronto de teses eram inespecíficos, pois tratavam de casos com quadro fático diferenciado.
Em seu recurso à SDI-1, o banco sustentou que o fato de não ter sido reconhecida judicialmente a justa causa aplicada ao trabalhador não seria suficiente para justificar a sua a condenação ao pagamento de danos morais. Afirmou não ter agido de forma arbitraria ou injustificada, entendendo que a justa causa ocorreu dentro dos limites legais.
Da mesma forma que a Turma, a SDI-1, seguindo voto do relator ministro Lelio Bentes Corrêa (foto), não conheceu o recurso do banco. Diante da inespecificidade dos acórdãos trazidos para confronto de teses, a seção entendeu não ser possível o conhecimento por divergência jurisprudencial. Considerou que os dois acórdãos transcritos nas razões dos embargos registram tese no sentido contrário ao do caso em debate. Neste contexto, considerou plenamente justificável a aplicação do disposto na Súmula 296, I do TST, que exige a especificidade da divergência jurisprudencial como requisito para a admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso.
Ter, 12 Mar 2013, 12h)
TURMA CONDENA SERRARIA AO PAGAMENTO DE R$30 MIL A TRABALHADOR
QUE TEVE O BRAÇO AMPUTADO
(Ter, 12 Mar 2013, 8h)
TRABALHO A CÉU ABERTO NÃO GARANTE DIREITO A
((Ter, 12 Mar 2013, 6h)
Um empregado da empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S/A não conseguiu reverter decisão anterior que negou seu pedido de adicional de insalubridade por ter desempenhado suas funções exposto a calor solar excessivo. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no último dia 6, negou provimento ao agravo de instrumento do empregado, com base na Súmula 333 do TST.
VENDEDOR RECEBE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE MOTO QUE
UTILIZAVA A SERVIÇO DA EMPRESA
GRÁVIDA ADMITIDA POR PRAZO DETERMINADO FAZ
JÚS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
STrabalhadora grávida de sete semanas, contratada pela Germani Alimentos Ltda. para contrato de experiência e dispensada após o fim do prazo contratual, será reintegrada às funções e receberá os salários devidos pelo período do afastamento.
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR OS 15 MINUTOS DE
INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES
(ZZZZ(( (8 Mar 2013, 9h)
EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA POR NÃO
REPASSAR GORJETAS DOS CLIENTES
RASURA NA CARTEIRA DE TRABALHO GERA PAGAMENTO DE
(Sex, 8 Mar 2013, 6h)
HOSPITAL PAGARÁ HORAS EXTRAS PELA FALTA DE REGISTRO
DO INVERVALO INTRAJORNADA
O registro da jornada de trabalho, segundo o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT compete ao empregador. A ausência de pré-assinalação, nos cartões de ponto, do intervalo intrajornada transfere para o empregador o ônus de provar que o empregado usufruiu o intervalo. Adotando esse posicionamento em julgamentos recentes, a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Terceira Turma da Corte para manter a condenação imposta ao Hospital Fátima S/A a pagar a um médico, como horas extras, os intervalos intrajornada de uma hora não usufruídos.
A SDI-1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O fato de não constar nos cartões de ponto do médico o registro dos intervalos intrajornada, segundo o Regional, gera ‘presunção relativa’ da inexistência do gozo desses intervalos, presunção que, a seu ver, não pode ser afastada pela ausência de prova em contrário.
Após 21 anos de trabalho no hospital, o médico pediu demissão. Conforme afirmou na ação ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, não usufruía dos intervalos de dez minutos a cada 90 de trabalho. Também alegou cumprir jornada superior a seis horas diárias, mas nem sempre o hospital concedia-lhe os intervalos para repouso de, no mínimo, uma hora, previstos no artigo 71 da CLT. A Vara do Trabalho não condenou o hospital ao pagamento do intervalo intrajornada, mas o Regional reformou a sentença para deferir ao médico o pagamento dessas horas.
Contra esta decisão, o hospital interpôs recurso ao TST, acolhido pela Terceira Turma, que o absolveu da condenação às horas referentes aos intervalos de dez minutos a cada 90min trabalhados. De acordo com a Turma, na ausência da pré-assinalação dos cartões, caberia ao médico comprovar não ter usufruído o citado intervalo.
Nos embargos à SDI1, ele insistiu ser do hospital o ônus da prova. Em seu voto, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que, embora sua compreensão seja idêntica à da Turma, sua posição ficou vencida no colegiado, cujo entendimento tem sido o de que a ausência de pré-assinalação dos cartões transporta o ônus da prova ao empregador.
OITAVA TURMA JULGA RECURSO SOBRE REPOUSO EM JORNADA DE SEUS HORAS
O BANCO DE HORAS SÓ É VÁLIDO COM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA
EX-BANCÁRIO QUE TRANSPORTAVA DINHEIRO CONSEGUE INDENIZAÇÃO
DE R$ 100 MIL POR DANOS MORAIS
Um ex-funcionário do Banco do Estado do Pará, que transportava numerário entre agências bancárias, em desvio de função, terá o direito de receber indenização por danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP), que havia negado o pedido, e estipulou o valor de R$ 100 mil, a ser pago pelo banco a título de danos morais.
O trabalhador realizava o transporte de grandes valores para postos de atendimento bancário situados no município de Afuá/PA, tendo sua integridade física comprometida, inclusive correndo risco de morte. Diante disso, ele ingressou com ação trabalhista, pedindo reparação por danos morais. O juiz de primeiro grau não concedeu o pedido do trabalhador, que recorreu ao TRT. Contudo, o Regional confirmou a sentença, entendendo que o caso não configuraria dano moral, podendo, eventualmente, gerar reparação por danos materiais. Contra essa decisão, o ex-bancário recorreu ao TST, alegando ofensa ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que protege a honra das pessoas e assegura indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
O relator do processo na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, trouxe outro entendimento ao caso. Para ele, a decisão do TRT diverge da jurisprudência do TST. Em julgamento de caso semelhante(E-RR-51800-77.2006.5.09.0585), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) concluiu que a conduta do banco, ao atribuir a empregados o transporte de numerário entre agências bancárias, dá ensejo, sim, à compensação por danos morais. O ministro destacou que, na decisão da SDI-1, levou-se em conta o risco à integridade física em face da atividade a que foi compelido o trabalhador, e o desvio funcional perpetrado pelas instituições financeiras que, ao invés de contratar pessoal especializado, conforme determina a Lei n° 7.102/83, acabam por utilizar-se de bancários contratados para outras funções. O relator ainda apresentou decisões de outras Turmas do TST nesse mesmo sentido.
O ministro Lelio Bentes destacou que, no caso, a obrigação de se reparar lesão extrapatrimonial surge da interpretação sistemática do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, com o princípio que resguarda a dignidade da pessoa humana, disposto no inciso III do artigo 1° da CF. Assim, com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e condenou o banco ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100 mil. (RR-5948900-05.2002.5.08.0900)
VOLKSWAGEM PAGARÁ HORA EXTRA A EMPREGADO CUJA JORNADA
AVANÇAVA NO PERÍODO NOTURNO
(7 Mar 2013, 10h)
FONTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO