Source: https://passo2digital.com.br/tag/redes-sociais/
Timestamp: 2020-03-29 07:55:44+00:00
Document Index: 82181857

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 5']

13 de julho de 2017 13 de julho de 2017 Deixe um comentário
Durante nossos cursos de Marketing Digital para profissionais do setor de Arquitetura, Design de Interiores e Decoração, uma dúvida muito comum dos alunos é quanto ao uso de imagens dos projetos em redes sociais, como Instagram. Para sanar alguns pontos, entrevistamos a advogada Stenisia Denis Holanda Lavor para entender melhor a recomendação ética e legal para esses casos que envolvem direito autoral. Confira.
Passo 2 Digital: A Lei da Propriedade Intelectual protege projetos arquitetônicos? O que o arquiteto deve saber?
Stenisia Holanda: Sem dúvida, pois conforme se extrai da leitura do inciso X do artigo 7º da Lei nº 9.610/98, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”.
Outro dispositivo desta lei que trata expressamente de projetos de arquitetura é o seu artigo 26 que estabelece que “O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção”, prevendo ainda em seu parágrafo único que “O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado”.
Compreende-se, assim, que as obras produzidas pelos profissionais da arquitetura estão plenamente protegidas pela legislação que trata da propriedade intelectual e dos direitos autorais no Brasil.
Advogada Stenisia Holanda responde dúvidas sobre direitos de imagem de projetos arquitetônicos. Foto: Divulgação
Passo 2 Digital: Quais os riscos de postar imagens de projetos de ambientes sem dar o crédito?
Stenisia Holanda: A Lei nº 9.610/98, a qual regulamenta os direitos autorais no Brasil, prevê no inciso VII do seu artigo 7º que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro (…) as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”. Dessa forma, a divulgação de imagens de projetos de ambientes protegidos por direitos autorais autoriza o seu proprietário a demandar judicialmente direitos patrimoniais e morais contra aqueles que lhes divulgaram sem a sua expressa autorização.
O proprietário da obra pode inclusive ajuizar ação penal contra aqueles que postaram imagens de seu projeto sem a devida autorização, pois tal conduta caracteriza crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa. Nos casos em que há intuito comercial com a divulgação do trabalho, o §1º do referido artigo estabelece pena mais severa, com reclusão de dois a quatro anos e multa.
Portanto, qualquer pessoa que divulgar, sem a autorização do proprietário da imagem, projetos arquitetônicos em redes sociais correrá o risco de ser demandando judicialmente em razão dessa conduta, podendo responder por crime de violação de direitos autorais.
Passo 2 Digital: Se uma pessoa posta a foto de um projeto arquitetônico (um ambiente, por exemplo) sem informar o autor, como o autor do projeto devo proceder?
Stenisia Holanda: O arquiteto que tiver seu trabalho divulgado sem a devida autorização poderá pleitear judicialmente seus direitos autorais sobre a imagem indevidamente publicada com base na contrafação, que significa a reprodução não autorizada de sua obra, nos termos do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 9.610/98.
Isso se dá porque a propriedade intelectual sobre a obra estará resguardada desde a sua criação, o que significa dizer que o arquiteto não necessita sequer publicar seu projeto para, a partir daí, poder acionar a Justiça em caso de violação de direitos.
Desta forma, o profissional deve buscar as vias judiciais, munido da documentação hábil a comprovar a autoria do projeto, e pleitear a indenização material e moral, se for o caso, bem como a retirada da imagem da rede.
Contudo, é importante mencionar que, caso o arquiteto queira, ele poderá dedicar o seu trabalho ao domínio público, em sites a exemplo do Creative Commons, renunciando ou abrindo mão de parte de seus direitos autorais.
Nota: A Passo 2 Digital recomenda que, antes de tomar as devidas providências judiciais, o profissional procure conversar com a empresa, marca ou pessoa que gerencia a rede social onde foi postado a cópia do conteúdo. Uma conversa sobre o ocorrido, algumas vezes, pode solucionar a questão. No entanto, caso o pedido para deletar o conteúdo copiado não seja atendido, pode-se pedir reparação judicialmente.
Passo 2 Digital: O profissional deseja postar no seu Instagram a foto de um ambiente pronto. É necessário pedir autorização do (a) cliente?
Stenisia Holanda: Sim, tendo em vista que a divulgação de trabalhos realizados em propriedades privadas sem a autorização do cliente viola o direito à intimidade e à privacidade deste, os quais consistem em direitos fundamentais disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o que é suficiente para fundamentar a necessidade de autorização prévia do cliente, caso o arquiteto queira postar ou divulgar por outros meios o projeto.
Nesse contexto, percebe-se que mesmo em caso de total modificação do ambiente pelo arquiteto, a propriedade do espaço continua sendo do cliente, o que justifica a necessidade da sua autorização para a sua divulgação.