Source: http://www.saudinha.com/saude.asp?pedido=/parcerias/normas/legislacao/dr/2007&titulo=Di%25E1rio%2Bda%2BRep%25FAblica
Timestamp: 2017-01-16 17:14:04+00:00
Document Index: 155601418

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 229', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 142', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 158', 'artigo 142', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 32', 'artigo 126', 'artigo 3', 'artigo 201']

2008.01.04 » Lei nº 67/2007, Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas..
2008.01.04 » Portaria nº 1632/2007, Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS..
2008.01.04 » Portaria nº 1633/2007, Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho..
2008.01.03 » Decreto-Lei nº 397/2007, Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008..
2008.01.03 » Lei nº 67-A/2007, Orçamento do Estado para 2008..
2008.01.03 » Lei nº 67-B/2007, Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central..
2008.01.02 » Lei nº 66-B/2007, Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública..
2008.01.02 » Decreto-Lei nº 392-B/2007, Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial..
2007.12.28 » Deliberação nº 2473/2007, Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis..
2007.12.21 » Despacho nº 28941/2007, Cria o grupo de trabalho que operacionalizará os objectivos contidos no Programa Nacional de Cuidados Paliativos..
2007.12.21 » Aviso nº 25274-A/2007, Mapa de vagas ao concurso de ingresso no internato médico - 2008.
2007.12.21 » Despacho nº 28478/2007, Criação do grupo de análise dos modelos de funcionamento dos actuais meios humanos e materiais do SNS dedicados à oftalmologia..
2007.12.18 » Portaria nº 1584/2007, Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS..
2007.12.18 » Decreto-Lei nº 391/2007, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública..
2007.12.18 » Despacho nº 27854/2007, Criação do grupo técnico consultivo que visa prestar assessoria técnica e colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo..
2007.12.12 » Despacho nº 27717/2007, Criação da Comissão de Coordenação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes e definição da sua composição..
2007.12.12 » Despacho nº 27707/2007, Implementação do Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)..
2007.12.11 » Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/M, Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio..
2007.12.11 » Despacho nº 27504/2007, Cria o Conselho Nacional para a Infecção VIH/sida, o qual é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente..
2007.12.04 » Despacho nº 27330/2007, Redução de preços na área convencionada de Patologia Clínica..
2007.12.04 » Acórdão nº 551/2007, Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229º, nº 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41º, nº 1, da Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional..
2007.11.28 » Despacho nº 26951/2007, Criação e constituição da Entidade de Verificaçção da Admissibilidade da Colheita para Transplante..
2007.11.26 » Aviso nº 23095-A/2007, Divulgação do mapa de vagas por área profissional de especialização e estabelecimentos de formação constante no anexo I referente ao concurso de ingresso médico nº 2007-A..
2007.11.14 » Despacho n.º 25832/2007, Cria a Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório com o objectivo de estudar e propor uma estratégia, e as correspondentes medidas, para o desenvolvimento da CA no Serviço Nacional de Saúde..
2007.11.14 » Parecer nº 7/2007, Código Deontológico da Ordem dos Médicos..
2007.11.13 » Lei nº 65/2007, Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal..
2007.11.13 » Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/M, Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira..
2007.11.13 » Decreto-Lei nº 378/2007, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos..
2007.11.13 » Decreto-Lei nº 377/2007, Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis nºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar nº 41/90, de 29 de Novembro..
2007.11.08 » Decreto Regulamentar Regional nº 7/2007/M, Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
2007.11.08 » Decreto Legislativo Regional nº 16/2007/M, Altera o artigo 6º da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2004/M, de 20 de Agosto..
2007.11.07 » Decreto-Lei nº 371/2007, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores..
2007.11.06 » Decreto-Lei nº 367/2007, Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social..
2007.11.06 » Decreto-Lei nº 365/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nº L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo III-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final..
2007.11.06 » Decreto-Lei nº 361/2007, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos..
2007.11.02 » Portaria nº 1430/2007, Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias..
2007.11.02 » Portaria nº 1429/2007, Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias..
2007.11.02 » Portaria nº 1428/2007, Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)..
2007.11.02 » Portaria nº 1427/2007, Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet..
2007.11.02 » Portaria nº 1418/2007, Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)..
2007.11.02 » Aviso nº 21085/2007, Lista de medicamentos excluídos de comparticipação a pedido do titular da AIM..
2007.10.29 » Despacho nº 24539/2007, Determina o regime especial de comparticipação para os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas..
2007.10.25 » Decreto-Lei nº 352/2007, Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil..
2007.10.25 » Decreto-Lei nº 351/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente..
2007.10.24 » Despacho nº 24101/2007, Aprova a lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as unidades de saúde familiar em três modelos de desenvolvimento, A, B e C..
2007.10.23 » Decreto-Lei nº 350/2007, Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares..
2007.10.22 » Portaria nº 1368/2007, Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)..
2007.10.15 » Resolução do Conselho de Ministros nº 164/2007, Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112.
2007.10.15 » Aviso nº 19303/2007, Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2008.
2007.10.11 » Decreto-Lei nº 332/2007, Altera o Decreto-Lei nº 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos IV-A e IV-B da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo I.
2007.10.08 » Aviso nº 18845/2007, Informação para o ano económico de 2008 de que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas..
2007.10.04 » Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2007, Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central..
2007.09.28 » Portaria nº 1277/2007, Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens..
2007.09.26 » Despacho normativo nº 35/2007, Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas..
2007.09.26 » Despacho nº 22144/2007, Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas..
2007.09.21 » Portaria nº 1223/2007, Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez..
2007.09.21 » Decreto-Lei nº 317/2007, Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio..
2007.09.19 » determina a implementação do controlo de assiduidade biométrico nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde..
Decreto-Le » i nº 309/2007, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações..
2007.09.06 » Portaria nº 1087-A/2007, Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12º do Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI..
2007.09.06 » Decreto-Lei nº 308-A/2007, Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2º e o 3º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto..
2007.09.05 » Despacho nº 20152/2007, Dilata o prazo de validade das receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe..
2007.09.04 » Aviso nº 16141/2007, Lista de medicamentos excluídos de comparticipação a pedido do titular da AIM..
2007.09.04 » Aviso nº 16142/2007, Lista de medicamentos comparticipados, com início de comercialização em 1 de Agosto de 2007..
2007.08.31 » Portaria nº 1002/2007, Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal..
2007.08.31 » Lei nº 52/2007, Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões..
2007.08.31 » Decreto-Lei nº 307/2007, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina..
2007.08.31 » Decreto-Lei nº 306/2007, Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro..
2007.08.31 » Despacho nº 19230/2007, Criação de um grupo de análise com o objectivo de reavaliar as carreiras e remunerações existentes no âmbito das instituições tuteladas pelo Ministério da Saúde, integradas ou não no Serviço Nacional de Saúde..
2007.08.28 » Lei nº 41/2007, Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde..
2007.08.28 » Lei nº 46/2007, Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei nºs 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público..
2007.08.28 » Decreto-Lei nº 305/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva nº 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei nº 290/2001, de 16 de Novembro..
2007.08.27 » Decreto-Lei nº 296/2007, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais..
2007.08.27 » Decreto-Lei nº 298/2007, Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B..
2007.08.27 » Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 18/2007/M, Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria nº 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142º do Código Penal..
2007.08.27 » Decreto-Lei nº 300/2007, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas..
2007.08.23 » Despacho nº 18663-A/2007, Determina que a Inspecção-Geral de Finanças proceda a uma auditoria ao sistema de funcionamento das juntas médicas no âmbito do Estatuto da Aposentação..
2007.08.16 » Lei nº 37/2007. A presente lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto nº 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco..
2007.08.16 » Despacho nº 18 052/2007. Atendendo à aprovação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção Associada aos Cuidados de Saúde (PNCI), integrado no Plano Nacional de Saúde, e na sequência da transferência deste Programa do Instituto Nacional de Saúde Dr Ricardo Jorge para a Direcção-Geral da Saúde, conforme o despacho nº 256/2006..
2007.08.16 » Despacho nº 18 050/2007. 1—Nos termos e ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 11º do Decreto Regulamentar nº 67/2007, de 29 de Maio, nomeio, pelo período de três anos, renovável, para o exercício de funções de coordenador nacional das unidades de colheita de órgãos, tecidos e células para transplantação..
2007.08.16 » Despacho nº 18 045/2007. A Lei nº 40/2003, de 22 de Agosto, regula a actividade profissional de odontologia, prevendo, no artigo 6º, que sob tutela do Ministro da Saúde funciona o Conselho Ético e Profissional de Odontologia (CEPO). Pelo despacho nº 26 566/2005 (2ª série), publicado no Diário da República, 2ª série, nº 245, de 23 de Dezembro de 2005..
2007.08.16 » Portaria nº 902-A/2007. O artigo 158º, nº 1, alínea e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei nº 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, determina que, em regulamento, seja fixada a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool..
2007.08.16 » Portaria nº 902-B/2007. Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos..
2007.08.10 » Despacho nº 17690/2007, Revoga o anexo ao despacho nº 2245/2003, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 29, de 4 de Fevereiro de 2003 - lista das situações de automedicação..
2007.08.10 » Despacho nº 17486/2007, Cria a Comissão Nacional de Avaliação do Tratamento Cirúrgico da Obesidade..
2007.08.10 » Lei nº 31/2007, Grandes Opções do Plano para 2008..
2007.08.08 » Despacho nº 17 309/2007, Redução de preços de áreas convencionadas .
2007.08.08 » Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2007, Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais..
2007.08.07 » Decreto-Lei nº 279/2008, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente..
2007.08.08 » Portaria nº 833/2007, Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei nº 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro..
2007.08.06 » Decreto-Lei nº 278/2007, Altera o Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído..
2007.08.06 » Decreto-Lei nº 277/2007, Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nº 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários..
2007.08.06 » Aviso nº 13848/2007, Publica a lista dos medicamentos excluídos de comparticipação..
2007.08.01 » Decreto-Lei nº 276-A/2007, Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro..
2007.08.01 » Aviso 13756/2007, publica a lista dos novos medicamentos comparticipados com início de comercialização em 1 de Julho de 2007..
2007.08.01 » Decreto-Lei nº 276/2007, Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado..
2007.07.31 » Portaria nº 655/2007, Guia da Pessoa com Diabetes..
2007.07.31 » Decreto-Lei nº 275/2007, Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde..
2007.07.31 » Decreto-Lei nº 274/2007, Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica..
2007.07.27 » Decreto-Lei nº 269/2007, Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P...
2007.07.27 » Decreto-Lei nº 270/2007, Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P...
2007.07.27 » Decreto-Lei nº 271/2007, Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P...
2007.07.25 » Decreto-Lei nº 266/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva nº 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho..
2007.07.25 » Decreto-Lei nº 267/2007, qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública..
2007.07.24 » Decreto Regulamentar Regional nº 5/2007/M, Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira..
2007.07.23 » Portaria nº 788/2007, Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos..
2007.07.23 » Decreto-Lei nº 258/2007, Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto..
2007.07.23 » Portaria nº 781-A/2007, Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência..
2007.07.23 » Despacho nº 15 303/2007, Nomeia o licenciado Joaquim José Gomes Pereira Gouveia coordenador nacional para as doenças oncológicas..
2007.07.19 » Despacho nº 15 304/2007, Nomeia coordenador nacional do Programa Nacional de Saúde Reprodutiva o Prof. Doutor Jorge da Cunha Branco e determina que o Programa Nacional de Saúde Reprodutiva fique na directa dependência do director-geral da Saúde..
2007.07.11 » Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 14/2007/A, Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida.
2007.07.06 » Decreto-Lei nº 252/2007, Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro..
2007.07.05 » Lei nº 23/2007, Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional..
2007.07.05 » Despacho nº 14 178/2007, Aprova o Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção Associada aos Cuidados de Saúde..
2007.07.05 » Decreto-Lei nº 251/2007, Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março..
2007.07.04 » Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2007, Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013..
2007.07.03 » Lei nº 22-A/2007, Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem..
2007.07.02 » Despacho nº 13832/2007 Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica..
2007.07.02 » Despacho nº 13 922-A/2007, Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência..
2007.07.02 » Lei nº 22/2007, Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
2007.06.26 » Portaria nº 748/2007, Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições e o Procedimento de Criação e Funcionamento de Programas e de Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos..
2007.06.26 » Portaria nº 749/2007, Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência..
2007.06.25 » Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2007, Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)..
2007.06.25 » Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2007, Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010)..
2007.06.25 » Resolução do Conselho de Ministros nº 83/2007, Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)..
2007.06.22 » Portaria nº 741-A/2007, Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142º do Código Penal.
2007.06.22 » Resolução da Assembleia da República nº 27/2007, Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
2007.06.22 » Decreto-Lei nº 240/2007, Quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
2007.06.22 » Decreto-Lei nº 243/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
2007.06.20 » Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 2/2007, Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
2007.06.20 » Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 4/2007, Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
2007.06.20 » Decreto-Lei nº 238/2007, Altera o Decreto-Lei nº 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.
2007.06.15 » Regulamento nº 115/2007, Regras aplicáveis à divulgação da actividade profissional dos médicos dentistas, de acordo com o actual artigo 25º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas.
2007.06.13 » Lei nº 20/2007, Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
2007.06.12 » Despacho nº 11384/2007, Extingue a comissão de coordenação do Programa Nacional dos Cuidados Paliativos.
2007.06.04 » Portaria nº 666-A/2007, Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 181/2007, de 9 de Maio.
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 218/2007, Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde.
2007-05-30 » Decreto Regulamentar nº 65/2007, Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
2007-05-30 » Decreto Regulamentar nº 66/2007, Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
2007-05-30 » Decreto Regulamentar nº 67/2007, Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação.
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 219/2007, Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P..
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 220/2007, Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P..
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 221/2007, Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P..
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 222/2007, Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P..
2007.05.25 » Acórdão nº 228/2007, Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25º, 26º e 32º, nº 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172º, nº 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita..
2007.05.22 » Despacho nº 9216/2007, Chamadas de emergência de e para o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.
2007.05.22 » Despacho nº 9217/2007, Determina a alteração da redacção do anexo do despacho nº 4250/2007, de 29 de Janeiro, que estabeleceu o regime de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer.
2007.05.18 » Lei nº 18/2007, Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
2007.05.11 » Decreto-Lei nº 187/2007, No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social..
2007.05.10 » Decreto-Lei nº 181/2007, Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março..
2007.05.09 » Decreto-Lei nº 174/2007, Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem..
2007.05.09 » Decreto-Lei nº 175/2007, Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos..
2007.05.09 » Decreto-Lei nº 179/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/81/CE, da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos..
2007.05.07 » Portaria nº 582/2007 Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior..
2007.05.07 » Decreto-Lei nº 170-A/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas..
2007.05.04 » Despacho nº 7921/2007, Prestação de esclarecimentos acerca da acumulação do exercício de funções por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde..
2007.04.30 » Decreto-Lei nº 122/2007, Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado..
2007.04.30 » Decreto Regulamentar nº 49/2007, Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública..
2007.04.27 » Lei nº 17/2007, Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas..
2007.04.20 » Decreto-Lei nº 114/2007, Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada..
2007.04.19 » Decreto-Lei nº 113/2007, Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973-1978..
2007.04.18 » Lei nº 16/2007, Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez..
2007.04.18 » Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/M, Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante..
2007.04.17 » Decreto-Lei nº 110/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária..
2007.04.16 » Portaria nº 418/2007, Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos..
2007.04.11 » Portaria nº 402/2007, Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria nº 1147/2001, de 28 de Setembro..
2007.04.11 » Decreto Legislativo Regional nº 10/2007/M, Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira..
2007.04.11 » Acórdão nº 155/2007, Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25º, 26º e 32º, nº 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita e, consequencialmente, julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.o, n.o 4, da Constituição, a norma constante do artigo 126.o, n.os 1, 2, alíneas a) e c), e 3, do Código de Processo Penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte, susceptível de ulterior utilização e valoração a prova obtida através da colheita realizada nos moldes descritos..
2007.04.04 » alteracao_institutos_publicos.pdf.
2007.04.04 » Despacho nº 6537/2007, Aprova as normas de selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver..
2007.04.04 » Despacho nº 6538/2007, Cria um grupo de trabalho na dependência da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde para o desenvolvimento da telemedicina no Serviço Nacional de Saúde..
2007.04.02 » Decreto-Lei nº 102/2007, Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril.
2007.04.02 » Portaria nº 395-A/2007, Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria nº 219/2006, de 7 de Março.
2007.04.02 » Decreto Regulamentar nº 23/2007, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública..
2007.03.30 » Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007, Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado..
2007.03.27 » Estatuto do Gestor Público.
2007.03.27 » Deficientes já podem aceder a locais públicos com cães..
2007.03.20 » Portaria nº 300-A/2007, Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.
2007.03.19 » Portaria nº 299/2007, Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria nº 1031/2002, de 10 de Agosto.
2007.03.19 » Despacho nº 5126/2007, Operacionalidade do número nacional de emergência.
2007.03.16 » Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/M, Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma da Madeira.
2006.03.15 » Despacho nº 1/2007/M, Despacho e tabelas de retenção na fonte de IRS.
2007.03.15 » Decreto-Lei nº 65/2007, Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
2007.03.14 » Decreto-Lei nº 60/2007, Altera o Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº 112/98, de 24 de Abril.
2007.03.14 » Despacho nº 4492/2007, Descongelamento excepcional de admissões de pessoal médico para a frequência do internato médico.
2007.03.14 » Decreto-Lei nº 57/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva nº 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei nº 193/2000, de 18 de Agosto.
2007.03.14 » Despacho nº 4561/2007, Homologa o protocolo de colaboração entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António, E.P.E..
2007.03.13 » Portaria nº 284/2007, Regulamenta a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
2007.03.09 » Decreto-Lei nº 53/2007, Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
2007.03.08 » Despacho nº 4250/2007, Comparticipação de medicamentos destinado a doentes com Alzheimer ou demência de Alzheimer.
2007.03.07 » Decreto-Lei nº 50-A/2007, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.
2007.03.07 » Lei nº 10/2007, Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
2007.03.06 » Portaria nº 227/2007, Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais.
2007.03.02 » Decreto-Lei nº 50/2007, Altera o Decreto-Lei nº 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.
2007.02.26 » Decreto-Lei nº 44/2007, Altera o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.
2007.02.23 » Decreto-Lei nº 40/2007, Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina.
2007.02.23 » Despacho nº 2496/2007, Procedimentos para a aquisição durante o ano de 2007 de produtos farmacêuticos e de consumo clínico e relevância dos seus preços unitários.
2007.02.23 » Despacho nº 2495/2007, Afixação de mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o Serviço Nacional de Saúde.
2007.02.22 » Lei Orgânica nº 1/2007, Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro.
2007.02.22 » Decreto-Lei nº 37/2007, Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos.
2007.02.22 » Decreto-Lei nº 38/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas.
2007.02.22 » Despacho nº 2484-A/2007, Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2007 na Região Autónoma dos Açores.
2007.02.19 » Decreto-Lei nº 36/2007, Altera o Decreto-Lei nº 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos.
2007.02.16 » Decreto Regulamentar Regional nº 4/2007/M, Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.
2007.02.16 » Decreto-Lei nº 34/2007, Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
2007.02.16 » Despacho nº 2366-A/2007, Aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente.
2007.02.15 » Decreto Legislativo Regional nº 6/2007/M, Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sediada na Região.
2007.02.14 » Portaria nº 202/2007, Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro.
2007.02.14 » Portaria nº 203/2007, Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
2007.02.13 » Portaria nº 187/2007, Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).
2007.02.12 » Decreto Regulamentar Regional nº 3/2007/M, Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
2007.02.10 » Despacho nº 351/2007, Aprova a realização do Programa Saúde e Termalismo Sénior 2007.
2007.02.10 » Decreto Legislativo Regional nº 3/2007/M, Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
2007.02.09 » Decreto-Lei nº 25/2007, Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos.
2007.02.09 » Despacho nº 1972/2007, Cria um grupo de projecto para coordenar do ponto de vista político-institucional as actividades desenvolvidas pelo Ministério da Saúde durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
2007.02.09 » Decreto-Lei nº 5/2007, Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., de bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, bem como quanto a bens e serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência.
2007.02.08 » Portaria nº 9/2007, Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos nºS 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.
2007.02.08 » Portaria nº 10/2007, Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo nº 3 de IRS.
2007.02.08 » Portaria nº 11/2007, Aprova o impresso da declaração modelo nº 10 de IRS e IRC.
2007.02.08 » Acórdão nº 666/2006, Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Despacho do Ministro da Saúde nº 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S.A. e extensões dos centros de saúde].
2007.02.06 » Lei nº 7/2007, Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
2007.02.06 » Resolução da Assembleia da República nº 4/2007, Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.
2007.02.06 » Portaria nº 168/2007, Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
2007.02.04 » Decreto-Lei nº 2/2007, Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
2007.02.04 » Despacho nº 95-A/2007, Fixa o preço base global da refeição nos refeitórios da administração central em 2007.
2007.02.02 » Lei nº 53-A/2006, Orçamento do Estado para 2007.
2007.02.01 » Portaria nº 155/2007, Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
2007.01.31 » Despacho nº 1434/2007, Homologa o protocolo de articulação institucional entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E..
2007.01.29 » Despacho nº 1281/2007, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados - alterações às experiências piloto.
2007.01.29 » Despacho normativo nº 10/2007 Dá nova redacção às normas IV e VII do Despacho Normativo nº 9/2006, que aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar, de 16 de Feveriro de 2006.
2007.01.26 » Despacho nº 1234/2007, Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal.
2007.01.26 » Despacho nº 1235/2007, Cessa o direito às comparticipações por reembolso à Caixa de Previdência e Abono da Família dos Jornalistas.
2007.01.25 » Portaria nº 112/2007, Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
2007.01.25 » Portaria nº 112-A/2007, Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.
2007.01.24 » Portaria nº 110-A/2007, Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.
2007.01.23 » Portaria nº 91/2007, Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho.
2007.01.22 » Portaria nº 88-A/2007, Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
2007.01.19 » Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007, Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
2007.01.19 » Decreto-Lei nº 9/2007, Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.
2007.01.19 » Lei nº 3/2007, Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
2007.01.19 » Lei nº 4/2007, Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
2007.01.19 » Lei nº 5/2007, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
2007.01.18 » Portaria nº 32/2007, Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento.
2007.01.18 » Despacho nº 787/2007, Aprova a contratualização da prestação de cuidados dentários para o ano de 2007.
2007.01.16 » Despacho nº 725/2007, Exercício de funções dirigentes em entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde por profissionais de instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde.
2007.01.16 » Despacho nº 727/2007 Actualiza a rede de serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde.
2007.01.03 » Diário da República, Portaria nº 3-B/2007. Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos..
2007.01.03 » Diário da República, Portaria nº 1/2007. Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde..