Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/16/aviso20.asp
Timestamp: 2020-06-04 11:04:55+00:00
Document Index: 123601442

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 427', 'artigo 427', 'artigo 3', 'artigo 237']

Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2019
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2019
5900-5912
Manda publicar os Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2020 - Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 2.º, 4.º e 16.º dos Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A.
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.), os Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A.
Promulgado em 4 de Abril de 2019.
Estatutos da Macau Renovação Urbana, S.A.
Tipo, firma, sede, duração e objecto
A Sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a firma em chinês «澳門都市更新股份有限公司», em português «Macau Renovação Urbana, S.A.», e em inglês «Macau Urban Renewal Limited».
1. A Sociedade tem sede em Macau, na Estrada de D. Maria II, n.º 33.
2. Por deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade pode deslocar a sede social para outro local na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou estabelecer delegações ou quaisquer outras formas de representação social noutros locais na RAEM, ou no exterior.
1. O capital social é de 100 000 000 patacas, dividido e representado por dez mil acções ordinárias, com o valor nominal de 10 000 patacas cada uma, inteiramente subscritas e realizadas em dinheiro.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, todos os accionistas cujos nomes e moradas constem do respectivo livro de registo são avisados por carta registada, a fim de, no prazo de 15 dias, declararem se desejam usar do seu direito de preferência, entendendo-se que renunciam a ele aqueles que não se pronunciarem.
1. Podem existir títulos representativos de uma, dez, cinquenta, cem, mil e cinco mil acções, podendo o Conselho de Administração emitir, se o achar adequado e quando solicitado para o efeito, certificados representativos de qualquer número de acções.
1) O accionista que pretenda transmitir as suas acções a terceiros, deve comunicar por escrito essa intenção ao Conselho de Administração, que passa o correspondente recibo, indicando o número de acções a transmitir e o adquirente e, tratando-se de transmissão a título oneroso, o preço ajustado e as demais condições de venda;
2) Sem prejuízo do disposto no artigo 427.º do Código Comercial, o Conselho de Administração delibera, no prazo de 10 dias, se prefere ou não na aquisição, e, não querendo usar do direito de preferência, avisa, por carta registada, os accionistas para, no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do aviso, declararem, também por carta registada, se querem ou não usar desse direito, concluindo-se pela negativa relativamente aos que nada disserem;
5) O pagamento do preço das acções adquiridas pela Sociedade, nos termos das alíneas anteriores, efectua-se nos termos da deliberação referida no artigo 427.º do Código Comercial, e caso as acções sejam adquiridas por um ou mais accionistas no uso de direito de preferência, o pagamento do correspondente preço deve ser feito no prazo de um mês a contar da data da alienação;
6) Não sendo exercido o direito de preferência, pode a projectada transmissão ser efectuada, devendo o Conselho de Administração emitir, para o efeito, declaração, a entregar ao accionista vendedor, comprovativa de não ter sido exercido o direito de preferência;
4. A transmissão de acções a terceiro que não cumprir o disposto nos números anteriores não produz efeitos relativamente à Sociedade, nem o adquirente tem direito ao respectivo averbamento.
Além das matérias que lhe são especialmente atribuídas por lei, compete à Assembleia Geral:
3) Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados do exercício;
5) Deliberar sobre as alterações aos estatutos da Sociedade;
6) Deliberar sobre a redução ou aumento do capital social;
9) Deliberar sobre a fixação das remunerações do presidente da Mesa da Assembleia Geral, dos membros do Conselho de Administração por ela eleitos, dos membros do Conselho Fiscal, dos membros da Comissão Executiva e do Secretário da Sociedade;
2. O presidente é eleito pela Assembleia Geral, de entre os accionistas ou outras pessoas.
1. Quando a lei não disponha de outra forma, as reuniões ordinárias ou extraordinárias da Assembleia Geral consideram-se validamente constituídas e em condições de deliberar, em primeira convocação, se estiver presente ou representado pelo menos um terço do capital social.
1. Quaisquer deliberações são aprovadas pela maioria dos votos presentes ou representados, salvo estipulação em contrário da lei.
2. As deliberações sobre alteração dos estatutos, fusão, cisão, transformação e dissolução da Sociedade são aprovadas por uma maioria qualificada de dois terços dos votos presentes ou representados, seja em primeira ou em segunda convocação, desde que, em primeira convocatória, estejam presentes ou representados accionistas que possuam acções correspondentes a um terço do capital social.
2. Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada, por iniciativa do presidente da Mesa ou a requerimento do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, ou de accionistas que representem, pelo menos, 10 por cento do capital social.
3. Os accionistas podem fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer outro accionista, bastando, como instrumento de representação voluntária, uma carta assinada pelo mandante, dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, que identifique o representante.
4. Os membros dos órgãos sociais devem comparecer às re­uniões da Assembleia Geral, quando convocados pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Conselho de Administração, é composto por um número ímpar de membros até ao máximo de sete, que podem ser ou não accionistas da Sociedade, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
1. Para além das competências previstas na lei, compete ao Conselho de Administração assegurar a gestão dos negócios sociais, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes, nomeadamente os de:
5) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social, sem prejuízo das competências próprias dos outros órgãos sociais;
6) Propor à Assembleia Geral a redução ou o aumento do capital social;
7) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
8) Aceitar patrocínios, donativos e outros apoios;
9) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber cheques, letras, livranças ou quaisquer outros títulos mercantis;
10) Deliberar sobre o destino a dar aos fundos disponíveis, bem como à aplicação dos valores que constituem a reserva legal;
11) Admitir e contratar trabalhadores e colaboradores da Sociedade, cessar os respectivos contratos, determinar os seus vencimentos ou honorários, e aprovar o estatuto do pessoal;
12) Estabelecer a organização dos serviços da Sociedade, aprovando os respectivos regulamentos e definir e implementar o organigrama interno da Sociedade, podendo, para efeito de exercício das competências previstas no presente artigo, criar unidades orgânicas ou comissões especializadas;
13) Designar o Secretário da Sociedade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 237.º do Código Comercial;
14) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens, móveis ou imóveis, e quaisquer direitos com aqueles conexos;
15) Constituir ou concorrer para a constituição de qualquer sociedade, na RAEM ou no exterior, subscrever ou adquirir quotas, acções ou quaisquer participações em outras sociedades e entrar em associações, sindicatos ou consórcios ou outras formas de associação com outras entidades;
16) Exercer o direito à acção judicial, podendo, nomeadamente transigir, confessar ou desistir e estabelecer compromissos arbitrais;
17) Constituir procuradores e mandatários nos termos que julgue adequados;
18) Exercer os demais poderes e praticar os actos previstos na lei e nos presentes estatutos, que não estejam atribuídos a outros órgãos sociais.
2. As competências referidas nas alíneas 1) a 4) do número anterior são indelegáveis.
3. O Conselho de Administração deve enviar trimestralmente ao Conselho Fiscal a extensão da caixa e a relação de garantias ou valores de qualquer tipo pertencentes à Sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósitos ou a outro título, para efeitos de avaliação e eventuais pareceres.
4) Convocar reuniões conjuntas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, sempre que o julgue necessário;
2. O Conselho de Administração reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente ou por quem o substitua, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer membro, ou por quaisquer dois membros, consoante o número seja igual ou inferior a cinco ou superior a cinco.
3. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, bastando, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao respectivo presidente, com indicação do dia e hora da reunião a que se destina, a qual deve ser mencionada na acta e arquivada.
4. As deliberações só são válidas quando se encontrar presente ou representada, nos termos do número anterior, a maioria dos membros do Conselho de Administração.
7. Às reuniões do Conselho de Administração podem assistir, sem direito a voto, membros do Conselho Fiscal, sempre que o presidente do Conselho de Administração o considere adequado.
8. Consideram-se como validamente convocadas as reuniões que se realizem periodicamente em local, dias e horas pré-estabelecidos, bem como as reuniões cuja realização tenha sido deliberada em reunião anterior, na presença ou com o conhecimento de todos os membros do Conselho de Administração, com a indicação do local, do dia e da hora.
2. Em actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um dos membros da Comissão Executiva ou de procuradores para o efeito constituídos, não se considerando, no entanto, como tais, a celebração, alteração e rescisão de contratos e a intervenção, a qualquer título, em cheques, letras e livranças e quaisquer outros documentos que importem a assunção de dívida.
2. O Secretário da Sociedade deve ser membro do Conselho de Administração, trabalhador da Sociedade ou advogado para o efeito contratado pela Sociedade.
3. Em caso de falta ou impedimento do Secretário da Sociedade, o Conselho de Administração deve designar uma pessoa, de entre os administradores ou trabalhadores da Sociedade, para o substituir.
8) Assegurar que todos os livros que devam ser patentes para consulta dos accionistas ou de terceiros, o sejam pelo menos durante duas horas em cada dia útil, às horas de serviço e no local de conservação destes, indicado no registo;
Para além das competências previstas na lei, compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da Sociedade e em especial:
CAPÍTULO IVs