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Timestamp: 2019-05-23 13:49:59+00:00
Document Index: 131757907

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 70', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 16']

caderno1_2014-12-23 29
Resolução sobre Carga Horária
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Deputados Que Vão Receber Auxílio
AÇÕES EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS DIRECIONADAS PARA CRIANÇAS – UMA ANÁLISE COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
2002.09.03 - Acidentes Batem Recorde Em Minas - Estado de Minas
Português O Menino que virou história
Diário do Executivo	terça-feira, 23 de Dezembro de 2014 – 29
e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao exercício Divinópolis no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação EDITAL 007.318/2014
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talo-
nários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidô-
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA Secretaria de Estado
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3.
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/3º NIVEL/LAGOA SANTA
neos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.
108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
AF/1ºNÍVEL/JUIZ DE FORA
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
INTIMAÇÃO Município de Divinópolis. art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, Inscrição Estadual Nome Empresarial 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do 001734159.00-68 AZUL FLORES CONFECCOES LTDA - ME 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos 001180897.00-04 FARIDELLA PIZZARIA IND. COM. LTDA - ME por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
223964834.00-73 SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA
002390112.00-92 GILBERTO G RODRIGUES CALCADOS - ME
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do Expediente
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de 223106003.00-80 CENTRAL DO LOJISTA COM. MOV. ACESS. alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscri- Portaria SUAPI 039/2014
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. LTDA - ME ção Estadual sem validade alguma.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá- 002113002.00-88 ANDREA APARECIDA SOARES - ME Município de Juiz De Fora. O Subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de
ria localizada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº. 555 – 2º piso - 001010718.00-49 CONFECCOES RADAR LTDA – EPP Defesa Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe con-
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014. Inscrição Estadual Nome Empresarial
Centro – Lagoa Santa-MG. ferem a Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº
PTA: 01.000249795-52 Chefe de Unidade: Ana Cristina Nogueira Gonçalves Couto 001033406.00-95COMERCIO DE ROUPAS PONTO 363 LTDA-ME
367074762.02-97 MICROTOOLS COMPUTADORES NOTEBOOKS 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de
Sujeito Passivo: WCB Distribuição de Cosméticos Ltda - EPP 2003; Decreto 46.647 de 12 de novembro de 2014;
I.E.: 001.033768.00-27 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS INFORMATICA LTDA CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos regimes de
Avenida São Sebastião, nº 395 – Loja – Bairro Campinho Lagoa Santa/ - AF 2º NÍVEL/ PARÁ DE MINAS Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014. plantão e carga horária das Unidades Prisionais subordinadas à Subse-
MG. CEP:33.400-000 EDITAL 007.319/2014 Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos cretaria de Administração Prisional – SEDS;
Coobrigado: Marisa da Consolação Paes CPF: 232.355.276-72 CANCELAMENTO 22 645172 - 1 CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da RESOLU-
Rua Luiza Batista Guedes, Nº 106- Bairro: São Marcos Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no ÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92/2014;
Belo Horizonte/MG-CEP:31.930-030 art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. CONSIDERANDO a competência atribuída pela RESOLUÇÃO CON-
Lagoa Santa, 19 de dezembro 2014.
Geraldo Gomes Ribeiro - Chefe AF/Lagoa Santa-3º Nível
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representa- SRF I - Uberaba JUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92/2014 ao Subsecretário de Administra-
ção Prisional para convencionar o regime de plantão a ser adotado nas
dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta Unidades Prisionais.
EDITAL 007.321/2014 publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-II/BH estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas AF/1º NÍVEL - UBERABA RESOLVE:
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º. NÍVEL/SANTA LUZIA “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta- INTIMAÇÃO
CANCELAMENTO dual sem validade alguma. Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da pela fiscal abaixo rela- Art. 1º O agente de segurança penitenciária, no exercício de suas atri-
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no Município de Para De Minas. cionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, buições previstas na Lei 14.695/2003, deverá exercer a carga horária de
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. Inscrição Estadual Nome Empresarial o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções legais. 40 horas semanais, nas seguintes modalidades:
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto 001085873.00-73 VANDER SOARES DA SILVA E CIA LTDA - ME Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
001814489.00-00 MARIA SONIA FONSECA - ME por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que I - Agente de Segurança Penitenciária Diarista: carga horária de 8 (oito)
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representa- horas diárias, dentro do período de 7:00 as 21:00 horas, com respeito
dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta 001833595.00-16 VANIA RODRIGUES DOS SANTOS 066243656 a falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos o mínimo de uma hora de almoço e descanso que não será compu-
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS 33 tado dentro da jornada diária de trabalho, nos termos da RESOLUÇÃO
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas 001838833.00-12 JUSSARA DA SILVA CAMPOS 030206926 79 nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92/2014, art. 10, §2º e 3º;
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta- 001865729.00-73 RODOLFO XAVIER GONCALVES 109771966 90 450. Uberaba/MG. CEP: 38066-000.
dual sem validade alguma. 001879547.00-77 JS-ECOAREIA LTDA - ME PTA/N: 01.000255931.78 II - Agente de Segurança Penitenciária em regime de plantão 12X36: 12
Município de Santa Luzia. 001885055.00-30 WALLACE RODRIGUES FIGUEIREDO - ME Sujeito Passivo: Paulino & Alves Comercial Ltda - ME (doze) horas contínuas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas contínuas
Inscrição Estadual Nome Empresarial 001886849.00-80 MARCIA HENRIQUES DE SOUZA CPF CNPJ: 04.219591/0001-43 de descanso, permanecendo autorizada a prática de regime em modali-
578063178.00-02 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA 087.357.046-40 - ME End: Avenida Santa Beatriz da Silva, n° 1501, sala 108. São Benedito. dade de semana cheia X semana vazia;
002316715.00-09 EUNICE RAMOS DA CRUZ 06166927657 001901326.00-80 JOSE RAIMUNDO DA SILVA 26970201600 Uberaba/MG. CEP: 38020-433.
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014. 001920001.00-40 ARLEN FERNANDO MEDEIROS LEMOS - EPP Uberaba, 22 de dezembro de 2014. III - Agente de Segurança Penitenciária em regime de plantão 12X48:
Marlete Fátima Ribeiro Perácio – Chefe da AF/2º. Nível/Santa Luzia 001923344.00-52 BAR E LANCHONETE MINE LTDA - ME Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba 12 (doze) horas contínuas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas
001932969.00-84 MARCOS VINICIUS MARTINS CPF contínuas de descanso;
22 645162 - 1 101.232.176-28 - ME 22 645178 - 1
001935840.00-80 DECORART PEDRAS E REVESTIMENTOS IV - Agente de Segurança Penitenciária em regime de plantão de 10
LTDA - ME horas: carga horária de 10 (dez) horas diárias, dentro do período de
SRF II - Contagem 001946464.00-49 CASA DE CARNES MENINO DA PORTEIRA SRF II - Varginha 7:00 as 21:00 horas, quatro vezes à semana, sendo que esta modalidade
LTDA - ME de regime está autorizada apenas ao Grupamento de Trânsito Interno –
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM 001991727.00-86 ROMERO MEIRELES 90274504634 SRF/II-VARGINHA GTI – das Unidades Prisionais que o possuem.
INTIMAÇÃO 001991728.00-65 SHIRLEY FATIMA MEIRELES 988791386 34 AF/3º NÍVEL - JACUTINGA
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto 002005660.00-46 POWER DO BRASIL LTDA - ME INTIMAÇÃO §1º: Todas as horas laboradas pelo Agente de Segurança Penitenciária
n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo GRAN COSTA COMÉRCIO DE 002052043.00-50 D.B.MOREIRA - ME que ultrapassarem a jornada de trabalho regular de 40 horas semanais
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº serão computadas em banco de horas e convertida em folgas compen-
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 11.434526.0001.04 que 002074482.00-90 ABRE - BRASIL ESCOLAR DISTRIBUIDORA- 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado (que se encon-
se encontra em local ignorado, intimado da retificação do auto de infra- SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICOLTDA sativas, nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/
tra em lugar ignorado, incerto ou inacessível) intimado da lavratura SEDS Nº 92/2014.
ção em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir: 002119121.00-06 LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE do Auto de Infração abaixo relacionado a promover, no prazo de 30
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO LTDA - EPP (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributá- §2º: Nos casos que os Agentes de Segurança Penitenciária, no exercício
PTA:01.000180113.21 002121858.00-38 E. S. DOS REIS
Sujeito Passivo: CREDIFIBRA rio constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, de suas funções em uma das modalidades descritas nos incisos do art.
002165075.00-13 ANTONIO CARLOS LOURENCO DIAS - ME ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, 1º, não alcançarem a carga horária da jornada de trabalho regular de 40
CPF/CNPJ: 11.434526.0001.04 002177956.00-87 JOSIANE BALDUINO DA SILVA 098563276 36
Sujeito Passivo: GRAN COSTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALI- sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário. A falta de horas semanais, as horas remanescentes deverão ser exercidas em plan-
002191331.00-60 FABIANO RIBEIRO DA SILVA 038606626 43 tões extras a serem designados pela Direção da Unidade Prisional.
MENTÍCIOS LTDA 002218328.00-18 LAZARO NATALINO DOS SANTOS - ME pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irre-
CPF/CNPJ : 71.031173.0001.15 002236758.00-73 RENATO TADEU BOREM 83848428687 corrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o
encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e exe- §3º: O regime de 40 horas semanais, quando realizado em regime de
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II 002268080.00-79 FERNANDA ASSUNCAO GONTIJO CORREA plantão, poderá dar origem a cargas horárias entre 24 e 60 horas sema-
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de fevereiro de 2006, 149216467 40 cução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de
parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de nais, que hão de se compensar ao longo do mês;
procede-se à retificação da peça fiscal em referência para inclusão dos 002296991.00-12 SELMIRO SOARES DE PAULA - ME
sócios-gerentes no polo passivo da notificação, uma vez que compro- 074177234.00-38 ENTREGADORA ARAUJO LTDA - ME acordo com percentuais previstos na Lei nº 14.937/2003. Na hipótese Art. 2º A escolha sobre a vigência de cada uma das modalidades de
vou-se o não exercício das atividades do contribuinte GRAN COSTA 260056321.00-80 DROGARIA E PERFUMARIA FLOR DE LIZ de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via carga horária na Unidade fica a cargo do Diretor Geral.
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA no endereço LTDA - ME postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que
por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando carac- 260173842.00-12 GRANJAS GOIANAS LTDA - ME estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração Fazendária Art. 3º A partir da determinação pelo Diretor Geral das modalidades que
terizado o não cumprimento no disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 302315606.00-99 P. S. DE ALMEIDA MOVEIS - ME da sede da Delegacia Fiscal emitente deste AI, acompanhada da taxa vigerão em cada uma das Unidades Prisionais, deverá ser comunicada
n.º 6763/75. 471308447.00-29 DEISY CRISTINA ALVES DE LIMA - ME de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei a Assessoria de Gabinete da Subsecretaria de Administração Prisional,
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: 471330850.00-90 RONNE PEREIRA CPF 68153422634 - ME nº 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado tal como a Diretoria de Pagamentos e Benefícios da Superintendência
Nome: MARCO ANTONIO GRANTHON COSTA 471426889.00-21 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUSA E CIA desistente da impugnação. de Recursos Humanos, para fins de controle e apuração do ponto.
CPF: 264.841297.20 LTDA - ME Auto de Infração/PTA Nº: 01.000252102-87
Endereço: Rua Orozimbo Nonato, 830, atpº 102, Dona Clara, Belo 471625389.00-22 JOSE JUSCELINO DUARTE - ME Sujeito Passivo: ANTONIO RICARDO DE ARAUJO - ME Art. 4º Aos servidores das carreiras de Assistente Executivo de Defesa
Horizonte, MG, CEP 31260.230 471976639.00-50 FARMACIA PATAFUFO LTDA Insc.Est.: 349.324373.0001 Social e Analista Executivo de Defesa Social, vige o art. 7º, §1º da
Cargo: Sócio-Administrativo 496955278.00-82 MOACIR TEREZIANO DE ABREU - ME Endereço: Av. Minas Gerais, 695– Jardim Dea – Jacutinga/MG. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92/2014, sendo que a
Percentual de Participação: 80% Pará de Minas,22 de Dezembro 2014 Jacutinga, 19 de dezembro de 2014. carga horária deverá ser cumprida em regime de 6 (seis) horas diárias
Data Início de Participação na empresa: 31/12/2010 Elita Aparecida Costa Andrade - Chefe AF/2º Nível/Pará de Minas Jose Estadeu Maximiano – Masp.339.830-2 para os ocupantes de cargos ou funções sujeitos à jornada de trabalho
NOME: OLGA MARIA SILVA COSTA de 30 (trinta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias para os ocupantes
Chefe da AF/3º Nível/Jacutinga de cargos ou funções sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta)
CPF: 726649326.91 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Endereço: Rua Orozimbo Nonato, 830, Aptº 102, Dona Clara, Belo Administração Fazendária/2° Nível Divinópolis horas semanais.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA
Horizonte, MG, CEP 31260.230 INTIMAÇÃO DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA
Cargo: Sócio-Administrativo Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº §1º A execução desta modalidade de carga horária deverá respeitar
Intimação (AIAF) todo o disposto na RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº
Percentual de Participação: 20% 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administra- Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
Data Início Participação na empresa: 30.12.2010 92/2014, em especial no que concerne ao horário de almoço, de pausa e
tiva prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de o período de exercício da carga horária.
Considerando que os demais itens da Notificação de Lançamento per- Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a con- Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000010904.93 de 12/12/2014, a
manecem inalterados, intimem-se os sujeitos passivos , com reabertura tar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revoga- §2º Ao disposto no caput deste artigo fica excetuado a carreira de Assis-
dos prazos legais para pagamento/parcelamento. apresentar na Administração Fazendária de São Lourenço, situada
ção do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento do crédito tri- tente Executivo de Defesa Social – Técnico em Enfermagem, a que fica
Contagem, 30 de setembro de 2014 butário constituído mediante os PTA’s a seguir relacionados, nos termos à Rua Ipiranga, nº10, Centro em São Lourenço, MG, no prazo de
72(setenta e duas)horas a contar desta publicação, a seguinte documen- autorizado o regime de plantão de 12X36, ou seja, 12 (doze) horas con-
Edna Lúcia Ferreira Dias - Delegada Fiscal em exercício da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente tínuas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas contínuas de descanso.
DF/1º Nível Contagem intimação, os respectivo PTA’s serão encaminhados para inscrição em tação referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2013.Declarações
Contagem, 19 de dezembro de 2014 dívida ativa, execução judicial e inscrição no CADIN (Cadastro Infor- anuais-(extratos) dos arquivos enviados, pelo contribuinte, ao Banco
de dados do Simples Nacional dos exercícios de 2012 e 2013. Objeto §3º Ao disposto no caput deste artigo fica excetuado a carreira de
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal DF/1º Nível Contagem mativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública). Médico de Defesa Social, que pode exercer sua jornada regular de
DF/1º Nível Contagem. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá- da Auditoria: Constatação fiscal de Inconsistências entre faturamentos trabalho em plantões a serem designados pela Direção da Unidade,
ria situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500- registrados nos arquivos das Adm.Cartão Crédito/Débito e a Receita tendo por premissa básica a primazia do atendimento do preso e da
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM 027. Divinópolis/MG. Bruta ( Mensal) apresentada nos Extratos (PGDAs_D) do regime fiscal segurança.
INTIMAÇÃO PTA Nº: 05.000237985-22 de 23/12/2013. Simples Nacional.
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto Parcelamento 12.044449600-04 desistente em 01/11/2014. Sueli Aparecida Ferraz - ME Art. 4º As horas extraordinárias realizadas pelos agentes públicos a que
n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo TRANSPORTADORA UNIFLAN Sujeito Passivo: Confecções Radar Ltda - EPP I.E.: 001077184.00-98 se referem esta Portaria deverão ser expressamente autorizadas pelo
LTDA, CNPJ 59.109165.0001.49 que se encontram em local ignorado, IE: 001.010718.0120. Rua Armando de Paula Meinberg, nº 306 Diretor Geral da Unidade Prisional, ficando vedado o exercício de
intimados da retificação dos autos de infração em referência, conforme Endereço: Rua Goiás, n°350. Bairro - Centro - 37165-000 - Campo do Meio - MG horas extras sem a autorização da Chefia imediata.
Termos de Rerratificação a seguir: Bairro: Centro- CEP: 35500-000 - Divinópolis/MG. Varginha, 22 de dezembro de 2014
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO PTA Nº 05.000239148-59 de 21/02/2014. Solano Bicalho – Masp:668.964-0 Parágrafo Único: O regime de hora extraordinária prescrito neste artigo
PTA:01.000193801.76 Parcelamento 12.044449400-54 desistente em 01/11/2014. Delegado Fiscal - DF/Varginha - Em exercício deverá considerar, ainda, o Decreto 43.650/2003, em especial seu artigo
Sujeito Passivo: TRANSPORTADORA UNIFLAN LTDA Sujeito Passivo: Confecções Radar Ltda – EPP 2º, II.
CPF/CNPJ: 03.112645/0001/04 IE: 001.010718.0049. EDITAL 007.320/2014
Sujeito Passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A Endereço: Rua Goiás, nº 350. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA Art. 5º Ficam expressamente revogados os atos desta Subsecretaria,
CPF/CNPJ : 59.109165.0001.49 Bairro: Centro – CEP: 35500-617 – Divinópolis/MG. anteriores a esta Portaria, que dispõem em contrário.
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II PTA Nº 05.000237982-98 de 23/12/2013. Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de fevereiro de 2006, Parcelamento: 12044449400-54 desistente em 01/11/2014. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso Murilo Andrade de Oliveira
procede-se à retificação da peça fiscal em referência para inclusão do Sujeito Passivo: Confecções Radar Ltda – EPP V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, Subsecretário de Administração Prisional
sócio-gerente no polo passivo da notificação, uma vez que compro- IE: 001.010718-0049. fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
vou-se o não exercício das atividades do contribuinte TRANSPOR- Endereço: Rua Goiás, nº 350. coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscri- 22 644797 - 1
TADORA UNIFLAN LTDA no endereço por ele indicado e constante Bairro: Centro – CEP: 35500-617 – Divinópolis/MG. ção no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, PORTARIA Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento no Divinópolis, 22 de dezembro de 2014. nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
disposto no artigo 16, inciso IV da Lei n.º 6763/75. Ana Cristina Nogueira Gonçalves Couto – Chefe da AF/2º Nível/Divi- e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma. Dispõe sobre o funcionamento temporário do Centro de Internação-
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: nópolis – Em Exercício Sanção do Adolescente na cidade de Belo Horizonte/MG, para o regime
Município de Cássia.
Nome: SUELY MACHADO DE ASSUNÇÃO PIRES 22 645167 - 1 de internação, referente à privação de liberdade decorrente de sentença
Inscrição Estadual Nome Empresarial
CPF: 730.788326.00 ou de acórdão transitado em julgado.
Endereço: Rua Nhanduti, 215, Adelaide, Belo Horizonte – MG, CEP 002354987.00-86 CENTRO COMERCIAL POPULAR LTDA - ME
30770.370 Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014.
Cargo: Sócio –gerente SRF I - Juiz de Fora Chefe de Unidade: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES
A SUBSECRETÁRIA DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOE-
DUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art.
Percentual de Participação: 100% 93, do Decreto Estadual n.° 46.647, de 11 de novembro de 2014 e obje-
Data de Início de Participação na empresa: 17.01.2000 tivando a separação de adolescentes em razão da natureza da medida
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA JUIZ DE FORA SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas socioeducativa aplicada, conforme a Lei Federal n.º 8.069/90, referente
intimem-se os sujeitos passivos. DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO ao programa de internação de adolescentes em Unidades Socioeducati-
Contagem, 13 de novembro de 2014 INTIMAÇÃO Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 10 (trinta) vas no Estado de Minas Gerais,
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal – DF/1° Nível/Contagem” dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugna-
Contagem, 19 de dezembro de 2014 Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto ção do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacio- RESOLVE:
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal - DF/1º Nível Contagem n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local nado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhe-
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da cimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será Art. 1º. Determinar, em caráter excepcional e temporário, por sessenta
22 645166 - 1 Ação Fiscal n.º 10.000011049.23, com a finalidade de proceder Audi- encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclu- dias, o atendimento exclusivo de adolescentes em regime de internação,
toria Fiscal, confrontando valores referentes às operações de débito/ sive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda já sentenciados, junto ao Centro de Internação-Sanção desta Capital.
crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/ Art. 2º. Os adolescentes em regime de internação-sanção serão atendi-
SRF I - Divinópolis Débito, e os valores informados contido nas declarações de apuração
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, dos no Centro de Internação Provisória São Benedito até o fim do prazo
da medida que lhes foi imposta.
PGDAS(DASN). Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que Poços de Caldas – MG. CEP: 37.701-704
EDITAL 007.317/2014 o período a ser fiscalizado é de 01/01/2009 a 30/11/2014. Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 01, de 20 de novembro de 2014, da
PTA Nº 01.000190501.68 Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas.
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS SANTOS & VILAS VESTUÁRIOS LTDA Sujeito Passivo: POCOSPEL LTDA – CNPJ: 41738832/0001-97 – IE:
INTIMAÇÃO Insc. Estadual n.º 001.090.548-0082 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
518785483.00-40 – Endereço: Rua Manganita, 555 – Jardim Kennedy Art. 5º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no CNPJ n.º 10.342.504/0001-43 – Poços de Caldas – MG - CEP: 37.706-270
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os Poços de Caldas, 22 de Dezembro de 2014
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Juiz de Fora, 19 de dezembro de 2014. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014.
Roberto Missaka 0- Delegado Fiscal/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Giselle da Silva Cyrillo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, ALEXANDRE DE CASTRO LIMA
Masp. 372.507-4 Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis- DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO-EM EXERCÍCIO
tração de sua circunscrição, localizada na Rua Mato Grosso nº 600, em 22 645229 - 1 22 645082 - 1
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