Source: https://tjdfce.blogspot.com/2016/10/edital-de-intimacao-de-resultados-de_11.html
Timestamp: 2019-01-18 06:26:28+00:00
Document Index: 44822731

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 243', 'ARTIGO 191', 'ARTIGO 239', 'ARTIGO 179', 'ARTIGO 258', 'ARTIGO 258', 'ARTIGO 250', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 250']

TJDFCE: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 026/2016-1ª C.D.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 026/2016-1ª C.D.
Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, auditor presidente da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a 1ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 10 de OUTUBRO de 2016, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº026/2016-1ª CD, prolatando as decisões abaixo:
JOÃO PAULO DE SOUZA B. NOGUEIRA (Denunciante) e JOSÉ CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na sessão).
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA TAMBÉM POR UNANIMIDADE ABSOLVER A EQUIPE JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS DAS PENAS DO ARTIGO 243-G, §2º, DO CBJD.
A PROCURADORIA COMUNICA QUE, NO PRAZO DE LEI, APRESENTARÁ RECURSO VOLUNTÁRIO AO PLENO DESTE SODALÍCIO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 191-I, DO CBJD; CONDENANDO-A AINDA A MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL) REAIS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 239, DO CBJD, TOTALIZANDO R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) FIXANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS MULTAS AQUI APLICADAS COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FORAM CONSIDERADOS AS AGRAVANTES DO ARTIGO 179-IV, DO CBJD. O AUDITOR RELATOR DETERMINA QUE O IMPORTE DAS MULTAS, EM SUA METADE SEJA DESTINADO NA FORMA DE CESTAS BÁSICAS AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CADASTRADAS NESSE SODALÍCIO.
A DEFENSORIA DATIVA RESPONSÁVEL PELA TUTELA DOS INTERESSES DA FCF REQUEREU A LAVRATURA DE ACORDÃO.
JOSÉ AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTE NETO (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na sessão).
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O ATLETA DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE, SR. JOSÉ JAIRO DA SILVA VIEIRA FILHO EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO 250, DO CBJD.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O PREPARADOR FÍSICO DA EQUIPE CRATO ESPORTE LUBE, SR. JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º, II, DO CBJD.
TAMBÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O MASSAGISTA DA EQUIPE CRATO ESPORTE LUBE, SR. JOSÉ CLEUDIMAR DOS SANTOS EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258, §2º, II, DO CBJD.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA RECLASSIFICAR O ENQUADRAMENTO PARA O ARTIGO 250, CAPUT, DO CBJD E APENAR O ATLETA DA EQUIPE FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, SR. LUCAS DAVI PRIVINO FERNANDES EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO, SENDO CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA NA FORMA DO §2º DO MESMO ARTIGO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 254, §1°, II, DO CBJD PARA O ARTIGO 250, DO MESMO DIPLOMA E SENDO APENADA A ATLETA DA EQUIPE MENINA OLÍMPICA, SRA. LOURDES ROBERTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO DE LOGO CONVERTIDA PARA ADVERTÊNCIA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MESMO ARTIGO.
Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente. Estiveram presentes os auditores: Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (Presidente), Dr. FERNANDO MEDEIROS COSTA, Dr. KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES, Dr. THALES PONTES BATISTA e Dr. MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA. Procurador presente: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS. Defensores dativos presentes: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES e DENNIS LUIZ DE ABREU. Advogado(s): -. Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, JAMILLE CABRAL, Secretária Adjunta do TJDF-CE, devidamente assinado.