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Timestamp: 2018-03-23 14:52:55+00:00
Document Index: 13586834

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 312', 'artigo 283', 'artigo 312', 'artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 283', 'artigo 283']

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SuicÃ­dio institucional: o STF vai salvar Lula parte 4 de 8
Publicado em 13 de Fev. de 2018
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13-02-2018 - SAW: HORA DE O STF SAIR DO ARMÁRIO CHEGOU, SUICÍDIO INSTITUCIONAL PARTE 4/8
O "andamento" processual da ADC 43 pode ser visto no seguinte endereço do STF:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986065
O julgamento foi conjunto com a ADC 44 e pode ser visto no vídeo no canal do STF no YOUTUBE:
https://www.youtube.com/watch?v=lHkEmQ50PSM
Pleno - Iniciado julgamento sobre execução da pena antes do trânsito em julgado
A descrição do vídeo dada pelo canal do STF no YOUTUBE:
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quinta-feira (1º/9/2016), o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). Ele votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva. Leia mais: http://bit.ly/2ceLLCS
Diversas entidades foram admitidas no caso como amici curiae e apresentaram seus argumentos no Plenário, assim como o procurador-geral da República. Leia mais: http://bit.ly/2bZTTbP
No "site" antigo do STF esta primeira parte do julgamento das ADCs 43 e 44 é noticiada (primeiro houve uma liminar concedida monocraticamente pelo relator Marco Aurélio - depois a liminar caiu, quando o plenário analisou; isso será visto no vídeo que vem depois deste).
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324393
A notícia do STF então sobre isso:
Notícias STF Quinta-feira, 01 de setembro de 2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.
No entendimento do relator, (leia a íntegra do voto) não há dúvida de que o artigo 283 do CPP se harmoniza ao princípio constitucional da não culpabilidade, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII). Segundo ele, a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas de que a constatação da culpa só ocorre com o julgamento em última instância.
“O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender”, argumenta.
O ministro salientou que o artigo 283 do CPP, alterado pela Lei 12.453/2011, apenas concretiza, no campo do processo, a garantia constitucional explícita da não culpabilidade, adequando-se à compreensão então assentada pelo próprio STF. Segundo ele, a partir da decisão no HC 126292 o entendimento do Tribunal reverteu a compreensão da garantia que embasou a própria reforma do CPP.
“Revela-se quadro lamentável, no qual o legislador alinhou-se ao Diploma Básico, enquanto este Tribunal dele afastou-se. Descabe, em face da univocidade do preceito, manejar argumentos metajurídicos, a servirem à subversão de garantia constitucional cujos contornos não deveriam ser ponderados, mas, sim, assegurados pelo Supremo, enquanto última trincheira da cidadania”, sustentou.
O ministro observou que o pressuposto da execução provisória é a possibilidade de retorno ao estágio anterior, caso reformado o título. No campo patrimonial, por exemplo, uma tutela antecipada pode ser revertida de forma que a situação retorne ao estágio anterior, mas o mesmo não ocorre na execução provisória da pena.
“Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório – porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso – a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão? Àquele que surge como inocente? A resposta, presidente, é negativa”, salientou.
Salientou ainda que números apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, em fevereiro de 2015, 54% dos recursos especiais interpostos pela instituição foram ao menos parcialmente providos pelo STJ. Em março daquele ano, a taxa de êxito alcançou 65%. Os mesmos índices são em relação aos pedidos de habeas corpus, na razão de 48% em 2015 e de 49% até abril de 2016.
Lembrando: nas ADCs 43 e 44 primeiro o pedido cautelar foi deferido pelo relator Marco Aurélio. Mas depois, quando o plenário se manifestou sobre o pedido cautelar, a liminar concedida pelo relator caiu. O mérito final ainda não foi discutido. Nesta parte vem o julgamento que derrubou a liminar:
O "acompanhamento" da ADC 44 pode ser visto no novo "site" do STF no seguinte endereço:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986729
No YOUTUBE, no canal do STF, a queda da liminar nas ADCs 43 e 44 pode ser vista em duas partes:
https://www.youtube.com/watch?v=O_nTaXHJJls
Pleno - STF admite execução da pena após condenação em segunda instância (1/2)
A descrição do vídeo no canal do STF no YOUTUBE:
Publicado em 6 de out de 2016
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. https://goo.gl/bxLtw1
https://www.youtube.com/watch?v=dWnJ5vWKzzQ
Pleno - STF admite execução da pena após condenação em segunda instância (2/2)
A descrição do vídeo no YOUTUBE no canal do STF:
No antigo "site" do STF, a noticia sobre a queda da liminar que concedeu a medida cautelar é noticiada no seguinte endereço:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326754
A notícia oficial do STF:
Notícias STF Quarta-feira, 05 de outubro de 2016