Source: https://www.anj.org.br/site/leis/104-leis/573-constituicao-federal-de-1988.html
Timestamp: 2019-11-23 01:24:33+00:00
Document Index: 78294616

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 626', 'artigo 2']

§ 3.º Compete à lei federal:
§ 4.º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso
§ 5.º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 1.º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
§ 2.º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.
§ 1.º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2.º e 4.º, a contar do recebimento da mensagem. § 2.º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3.º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4.º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5.º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Decreto-lei nº 5.480 – curso de jornalismo no Ensino Superior
DECRETO-LEI Nº 5.480, DE 13 DE MAIO DE 1943
Institui o curso de Jornalismo no sistema de ensino superior do País e dá outras providências:
Art. 1º Fica instituído, no sistema de ensino superior do País, o curso de Jornalismo.
Art. 2º O curso de Jornalismo tem por finalidade ministrar conhecimentos que habilitem de um modo geral para a profissão de Jornalista.
Art. 3º O curso de Jornalismo será ministrado pela Faculdade Nacional de Filosofia, com a cooperação da Associação Brasileira de Imprensa e dos sindicatos representativos das categorias de empregados e de empregadores das empresas jornalísticas.
Art. 4º Para a organização e funcionamento do curso de Jornalismo nos estabelecimentos de ensino não federais observar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938.
Art. 5º A estrutura do curso de Jornalismo e bem assim as condições de matrícula e o regime escolar regular-se-ão por decreto.
Art. 6º O Ministro da Educação baixará instruções, inclusive sobre as matérias referidas no artigo anterior, e dará providências, que possibilitem desde logo o início do curso de Jornalismo da Faculdade Nacional de Filosofia.
Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de maio de1943, 122º da Independência e 55º da República.
Lei nº 8.389 – Conselho de Comunicação Social
LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
I – um representante das empresas de rádio;
II – um representante das empresas de televisão;
III – um representante de empresas da imprensa escrita;
IV – um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;
V – um representante da categoria profissional dos jornalistas;
VI – um representante da categoria profissional dos radialistas;
VII – um representante da categoria profissional dos artistas;
VIII – um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;
IX – cinco membros representantes da sociedade civil.
I – pelo Presidente do Senado Federal; ou
II – pelo seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de cinco de seus membros.
Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
Decreto nº 83.284 – regulamentação do decreto-lei nº 972/69
Dá nova regulamentação ao Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978
II – comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão;
V – planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea “a”;
XIX – organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;
X – execução de distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;
§ 1º Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiofusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.0
III – diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a IV do artigo 11;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único – Aos profissionais registrados exclusivamente para o exercício das funções relacionadas nos itens VII a XI do artigo 11, é vedado o exercício das funções constantes nos itens I a VII do mesmo artigo.
I – colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionando com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;
II – funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as mencionadas no artigo 2º;
Parágrafo único – O registro de que tratam os itens I e II deste artigo não implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no caso do item II, dos resultantes do exercício privado e autônomo da profissão.
Art. 8¬º Para o registro especial de provisionado é necessário a apresentação de:
III – declaração, fornecida pela empresa jornalística ou que a ela seja equiparada, na qual conste a função a ser exercida e o salário correspondente;
IV – diploma de curso de nível superior ou certificado de ensino de 2º grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11;
V – declaração, fornecida pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o município no qual o provisionado irá desempenhar suas funções, de que não há jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquele município, disponível da contratação;
III – prova de registro civil ou comercial da empresa jornalística com o inteiro teor do seu ato constitutivo;
V – 30 exemplares do jornal, ou 12 exemplares da revista, ou 30 recortes ou cópias de noticiário, com datas diferentes de sua divulgação.
Art. 11 – As funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas:
II – Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para a divulgação;
III – Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando-as para divulgação;
V – Rádio-repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos;
VI – Arquivista-pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;
XIX – Repórter-fotográfico: aquele a quem cabe registrar, fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;
X – Repórter-cinematográfico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;
XI – Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação.
Parágrafo único – Os Sindicatos serão ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional.
Parágrafo único – Em negociação ou dissídio coletivo poderão os Sindicatos de Jornalistas reclamar o estabelecimento de critério de remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Parágrafo único – O provisionado nos termos deste artigo poderá exercer suas atividades somente no município para o qual foi registrado.
Art. 18 – A fiscalização do cumprimento dos dispositivos deste Decreto se fará na forma do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo aplicável aos infratores multa variável de 1 a 10 vezes o maior valor de referência fixado de acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo único – Aos sindicatos representativos da categoria profissional incumbe representar às autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão de Jornalista.
Brasília, 13 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
(D.O. de 13-3-79)
Agência Brasileira de Inteligência (Abin), tem uma publicação (livreto) com o titulo: “Legislação Pertinente à Salvaguarda de Assuntos Sigilosos”; editado em julho de 2001, e no qual estão transcritos “do texto original conforme publicado no Diário Oficial da União”, os seguintes diplomas e/ou documentos legais:
* Lei Nº. 8.159/1991 – de 08.01.1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
* Lei Nº. 9.983/2000 – de 14.07.2000 – Altera o Decreto-Lei Nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
* Decreto Nº. 2.134/1997 – de 24.01.1997 – Regulamenta o Art. 23 da Lei Nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
* Decreto Nº. 2.182/1997 – de 20.03.1997 – Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.
* Decreto Nº. 2.910/1998 – de 29.12.1998 – Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
* Decreto Nº. 3.505/2000 – de 13.06.2000 – Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
* Decreto Nº. 3.587/2000 – de 05.09.2000 – Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal – ICP-Gov, e dá outras providências.