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Timestamp: 2018-11-12 18:48:44+00:00
Document Index: 144057741

Matched Legal Cases: ['artigo 342', 'artigo 799', 'artigo 342', 'artigo 342', 'artigo 874', 'artigo 879', 'artigo 812', 'artigo 487', 'artigo 342', 'artigo 342', 'artigo 799', 'artigo 446']

Processo nº 257/2009 Acórdão de: - PDF
Processo nº 257/2009 Acórdão de:
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Martim Neves Ventura
1 PDF elaborado pela Datajuris Processo nº 257/2009 Acórdão de: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça N... P..., SA intentou, no dia 13 de Dezembro de 2005, contra AA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe ,46, acrescidos de juros de mora vencidos de 4 081,64 e de juros vincendos à taxa legal, com fundamento na violação de dois contratos relativos a publicidade e consumo mínimo exclusivo pelo último do café B..., lote P..., da primeira. O réu, em contestação, afirmou que os valores mínimos de consumo do café não eram vinculativos, terem os contratos sido cumpridos na medida em que as pessoas a quem cedeu a exploração dos estabelecimentos, com o conhecimento da autora, continuaram a consumir o café, acrescentando serem nulas as cláusulas com base nas quais a autora pretende a indemnização por virtude da desproporção em relação aos danos. Na réplica, a autora referiu não ter negociado com o réu a transferência dos contratos, terem as cláusulas dos contratos sido previamente negociadas, e o réu treplicou, afirmando ser aplicável aos contratos o Decreto-Lei nº. 446/85, de 25 de Outubro, mas o respectivo instrumento foi mandado desentranhar. Seleccionada a matéria de facto assente e controvertida, foi realizado o julgamento e proferida sentença, no dia 2 de Abril de 2008, por via da qual a ré foi absolvida do pedido, e a autora apelou, e a Relação, por acórdão proferido no dia 29 de Janeiro de 2009, negoulhe provimento ao recurso. Interpôs a apelante recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - cabia à recorrente, nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil, provar os factos constitutivos do seu direito, o que fez quanto à existência das obrigações resultantes dos contratos celebrados com o recorrido e ao incumprimento por este; - no âmbito da responsabilidade emergente do incumprimento contratual incumbe ao devedor a prova de que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua, nos termos do artigo 799º, nº 1, do Código Civil; - como o cumprimento do devedor faria extinguir o direito do credor, é ao primeiro que incumbe provar a sua extinção, por força do nº 2 do artigo 342º do Código Civil; - o recorrido não logrou provar ter adquirido à recorrente quilogramas de café, a que se tinha obrigado, caso em que se extinguira o direito da recorrente, e incumbia-lhe essa prova; - o acórdão recorrido violou os artigos 342º e 799º, nº 1, do Código Civil. Respondeu o recorrido, em síntese de conclusão de alegação: - o ónus de prova do incumprimento objectivo incumbia à recorrente, nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil, e não a fez; - quanto à quantidade do café consumido pelo recorrido, incumbia à recorrente provar o incumprimento das obrigações estipuladas justificativo da rescisão contratual; - não está provado o incumprimento dos contratos pelo recorrido. II É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido: 1. No dia 14 de Outubro de 1998, o representante da autora e o réu declararam por escrito, sob os nºs... e...: - o segundo outorgante compromete-se durante 60 meses a não adquirir a terceiros, nem vender nos seus estabelecimentos, café e descafeinado, consumindo em exclusivo os cafés p..., e a não publicitar outras marcas de café e a consumir um mínimo médio mensal de 120 quilos de café P...; - se durante a vigência deste contrato, o segundo outorgante trespassar ou ceder por qualquer título os seus estabelecimentos ou a sua exploração, deverá o respectivo contrato incluir a transmissão para o trespassário ou concessionário dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato; - como retribuição pelas obrigações assumidas nas cláusulas anteriores, a N... concede ao segundo outorgante as contrapartidas que figuram no anexo ao presente contrato;
2 - a N... fornecerá os seus produtos ao segundo outorgante nas condições constantes da sua tabela em vigor, aplicando-se às encomendas o preço que vigorar na data da sua execução; - a violação das obrigações constantes das cláusulas I - 1º e 3º faz incorrer o réu na obrigação de indemnizar a autora no montante de 700$ por cada quilo de café não adquirido até ao termo do contrato; - resolvido ou extinto o contrato por qualquer causa antes do termo do seu período inicial, o réu restitui à autora a comparticipação publicitária deduzida do montante proporcional ao período contratual decorrido, contado em meses; - resolvido ou extinto o contrato por qualquer razão, sem cumprimento perfeito e integral do réu este obriga-se a indemnizar a autora pelo valor da máquina e do moinho de café supra referidos, ficando estes a pertencer-lhe. 2. Ao abrigo do primeiro referido contrato, como contrapartida das obrigações assumidas pelo réu, a autora entregou-lhe, a título de comparticipação publicitária, a quantia de $, com imposto sobre o valor acrescentado. 3. Ao abrigo do segundo contrato, como contrapartida das obrigações assumidas pelo réu, a autora colocou no seu estabelecimento, a título de empréstimo gratuito, uma máquina de café L..., no valor de $, e um moinho de café C......, no valor de $. 4. A máquina e o moinho de café colocados pela autora no estabelecimento S... foram transferidos, por comum acordo, para o estabelecimento S No âmbito do convencionado acima referido, o réu manteve a publicidade à marca B..., pelo menos durante 38 meses, e consumiu até Dezembro de 2001, pelo menos, quilos de café. 6. O réu várias vezes comprava juntamente café para os estabelecimentos S... e S..., no primeiro, facto de que os funcionários da autora tinham conhecimento. 7. Os funcionários da autora sempre disseram ao réu que as quantidades de café referidas nos acordos descritos eram meramente indicativas e que a quantia entregue a título de comparticipação publicitária se destinava a apoiar o réu na abertura do estabelecimento S No dia 1 de Março de 1999, o réu declarou ceder a exploração do estabelecimento S... a C... de S..., tendo ambos convencionado a obrigatoriedade de consumo em exclusivo do café marca B Em 1 de Março de 2001, o réu declarou ceder a exploração do estabelecimento S... a J..., tendo convencionado a obrigatoriedade de consumo em exclusivo de café da marca B Nessa altura, os acordos referidos foram transmitidos, por comum acordo, entre a autora e o réu, para o estabelecimento comercial pertença do último, denominado S..., situado na Rua Em 2000, a autora celebrou com um terceiro um acordo de venda de café B... para um estabelecimento situado na mesma rua, a cerca de 50 metros do estabelecimento do réu S..., havendo uma redução na venda de café nesse estabelecimento. 12. No dia 5 de Julho de 2002, o réu declarou ceder a exploração do estabelecimento S... a P..., tendo ambos convencionado a obrigatoriedade de consumo em exclusivo de café da marca B Em 1 de Janeiro de 2003, o réu declarou ceder a exploração do estabelecimento S... a L..., tendo convencionado a obrigatoriedade de consumo em exclusivo de café da marca B Em 1 de Outubro de 2003, o réu declarou ceder a exploração do estabelecimento S... a J..., tendo ambos convencionado a obrigatoriedade de consumo em exclusivo de café da marca B..., cedência que vigorou até 30 de Setembro de 2004, data em que o réu cessou a sua actividade. 15. O réu deu conhecimento à autora das cedências de exploração operadas nos estabelecimentos S... e S..., e os cessionários continuaram a consumir em exclusividade café B O réu manteve até 2004 no estabelecimento denominado S..., seis toldos com publicidade do café B Os referidos contratos são contratos tipo que a autora apresenta aos seus clientes, que apenas podem negociar o montante que recebem da autora, a quantidade de café que fica a figurar no contrato e o prazo de vinculação, sendo que todas as outras cláusulas são impostas unilateralmente pela autora aos seus clientes, não sendo passíveis de qualquer negociação. III
3 A questão essencial decidenda é a de saber se o recorrido deve ou não indemnizar a recorrente no montante de , 46, acrescido de juros moratórios. Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação da recorrente e do recorrido, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática: - regime processual aplicável ao recurso; - natureza e efeitos dos contratos celebrados entre a recorrente e o recorrido; - regime legal da responsabilidade civil contratual; - distribuição do ónus da prova no quadro da responsabilidade civil contratual; - deve ou não o recorrido indemnizar a recorrente? Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões. 1. Comecemos por uma breve referência ao regime processual aplicável ao recurso. Como a acção foi intentada no dia 13 de Dezembro de 2005, ao recurso não é aplicável o regime processual decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe aplicável o regime processual anterior ao implementado pelo referido Decreto-Lei (artigos 11º e 12º). 2. Continuemos, ora com a análise da natureza e efeitos dos contratos celebrados entre a recorrente e o recorrido. O que se afirma sob II 17, como se de matéria de facto se trate, não assume, como é manifesto, essa característica, pelo que não assume relevo de subsunção ao pertinente quadro jurídico. A lei expressa, sob a perspectiva da função económico-social típica do contrato de compra e venda, ser este o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço (artigo 874º do Código Civil). Trata-se, pois, de um contrato oneroso, bilateral, com recíprocas prestações e eficácia translativa, envolvendo a dupla e correlativa transmissão de duas prestações - o direito de propriedade ou de outro direito e o preço. No que também concerne às respectivas vertentes estrutural e obrigacional, a lei estabelece como seus efeitos essenciais, a transmissão da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar aquela e a de pagar o preço (artigo 879º do Código Civil). Em regra, o comprador adquire a propriedade da coisa logo que celebre o contrato; mas nem sempre assim é, como ocorre, por exemplo, com os contratos de compra e venda de coisas genéricas ou futuras. Importa, ora, caracterizar aquilo que é designado por contrato de fornecimento, que, grosso modo, é o acto ou o efeito de fornecer alguma coisa. Daí que, em sentido não jurídico, se possa qualificá-lo como todo aquele que tenha por objecto essa coisa ou um serviço. Essa designação também tem sido atribuída aos contratos geradores de obrigações duradouras em que o âmbito das prestações de cada uma das partes dependa do consumo efectivo de uma delas. Mas o contrato que visa directamente a transmissão do direito de propriedade sobre essa coisa ou a prestação de algum serviço há-de traduzir-se em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, conforme os casos, ainda que se trate de contratos de execução continuada ou emparelhada, com a sua especificidade de não homogeneidade quantitativa de prestações. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. No caso vertente, estamos perante declarações negociais que envolvem, por um lado, a promessa por parte da recorrente, no confronto do recorrido, de lhe vender, durante 60 meses, café da marca que explora, e do último, em relação à primeira, de àquela só o comprar em determinada quantidade mínima mensal. E, por outro, a promessa do recorrido no confronto do recorrente de lhe publicitar a marca do café em elementos materiais afectos aos seus estabelecimentos, mediante o pagamento imediato de determinada quantia, e a colocação pela última nos estabelecimentos do primeiro de uma máquina e de um moinho de café para o seu uso gratuito. A partir do referido contrato, ao longo do tempo, a recorrente e o recorrido celebraram vários contratos de compra e venda de café, ele na posição de comprador, e ela na qualidade de vendedora.
4 Estamos, pois, perante um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, finalmente, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador (artigos 2º, 13º e 463º, nº 1, do Código Comercial, 410º, nº 1, 874º, 1129º e 1154º do Código Civil). No que concerne às obrigações decorrentes do referido contrato, releva essencialmente a que derivou para o recorrido, de adquirir mensalmente à recorrente 120 quilogramas de café, durante cinco anos, sob pena de dever indemnizá-la, por referência ao montante de 700$ por cada quilo de café não adquirido até ao termo do contrato. Neste ponto, de comum acordo, ambas as partes convencionaram o montante da indemnização exigível, portanto à margem do apuramento do resultado do dano real, ou seja, o que se traduz naquilo que a lei designa por cláusula penal (artigo 812º, nº 1, do Código Civil). 3. Prossigamos, ora com a breve análise do regime legal da responsabilidade civil contratual em aproximação aos factos provados. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos, e o devedor que falte culposamente ao cumprimento da sua obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor (artigos 406º, nº 1, e 798º do Código Civil). Assim, se o devedor, em geral, não realizar pontualmente a sua prestação, por culpa, e se com isso gerar ao credor prejuízo, constitui-se na obrigação de o indemnizar no quadro da responsabilidade civil contratual. Temos, pois, que a responsabilidade civil contratual decorre do incumprimento de uma obrigação anterior, como que em quadro de modificação do dever de prestar em dever de indemnizar. Os seus pressupostos são, assim, o facto ilícito contratual, a culpa, o dano ou prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre este e aquele (artigos 562º, 563º, 564º, n.º 1, 566º, 798º, 799º e 808º, n.º 1, do Código Civil). O acto ilícito traduz-se, grosso modo, na violação de um dever, ou seja, na omissão do comportamento devido; e a culpa na ligação do referido acto ilícito a quem o pratica, em termos de censura ético-jurídica. O conceito de culpa em sentido amplo envolve o dolo e a culpa stricto sensu, ali com intenção de produzir o resultado ilícito, aqui quando o agente não o prevê, ou admite que se verifique, mas confiante de que tal não ocorra, podendo e devendo, em qualquer caso, configurá-lo, se actuasse com a diligência devida em face das circunstâncias do caso, por referência ao homem médio (artigo 487º, nº 2, do Código Civil). A diligência é a tensão da inteligência e da vontade para e no cumprimento do dever, e, em sentido normativo, o comportamento que deve ser adoptado para o cumprimento de determinado dever, definido em última análise pelo objectivo de evitar a lesão de direitos subjectivos alheios. Dir-se-á, em síntese, que a responsabilidade civil contratual ou obrigacional é a situação em que se encontra alguém que, tendo praticado um acto ilícito e culposo, é obrigado a indemnizar outrem dos prejuízos que lhe causou (artigos 483º, nº 1, 762º, nº 1 e 798º do Código Civil) Entre os factos derivantes da responsabilidade civil obrigacional contam-se o não cumprimento de obrigações, a mora no seu cumprimento, o seu cumprimento defeituoso e a impossibilidade da prestação imputável ao devedor (artigos 798º, 801º, nº 1, 804º, nº 1, 898º, 899º, 908º, 913º e 1223º do Código Civil). 4. Vejamos agora a vertente da distribuição do ónus da prova no quadro da responsabilidade civil contratual, em aproximação aos factos provados. Está em causa a questão do incumprimento pelo recorrido da sua obrigação de adquirir à recorrente, durante o período de vigência do mencionado contrato, de quilogramas de café, para o qual ambos convencionaram a cláusula penal acima referida, envolvente da indemnização calculada por referência ao equivalente a 3,49 por cada quilograma de café abaixo daquele limite. Expressa o artigo 342º, nº 1, do Código Civil incumbir a quem invocar um direito a prova dos factos que o constituam, e o nº 2 do mesmo artigo, quanto aos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, que devem ser provados por aquele contra quem a invocação é feita. Os factos que integram o direito de crédito da recorrente são as declarações negociais em
5 que o referido contrato se consubstancia e a omissão de cumprimento pelo recorrido das obrigações por ele assumidas por via das mencionadas declarações negociais. Os referidos factos envolvem, naturalmente, o facto ilícito contratual, a culpa, o dano e o nexo de causalidade adequada entre este dano e aquele facto. No caso vertente, está a recorrente dispensada de provar o dano resultante do eventual incumprimento do contrato pelo recorrido, visto que ambos convencionaram para o efeito uma cláusula penal indemnizatória. Além disso, não tem a recorrente de provar a censura ético-jurídica relativa ao recorrido, ou seja, a sua culpa, na medida em que, no âmbito da responsabilidade civil contratual, há uma presunção legal de culpa daquele, com a consequência da inversão do ónus de prova (artigos 344º, nº 1, e 799º, nº 1, do Código Civil). 5. Atentemos agora sobre se o recorrido deve indemnizar a recorrente nos termos da cláusula penal convencionada. A recorrente alegou, por um lado, que o recorrido, a partir de Dezembro de 2001, deixou de consumir o café convencionado e de publicitar a marca correspondente. E, por outro, que ele não chegou a adquirir, incluindo as pessoas a quem cedeu a exploração dos estabelecimentos, os referidos quilogramas de café. Este facto, constitutivo do direito de crédito indemnizatório da titularidade da recorrente, integrante do ilícito contratual, devia ser por ela provado, nos termos do nº 1 do artigo 342º do Código Civil. Ora, a este propósito só está provado, por um lado, que o réu manteve a publicidade à marca de café B..., pelo menos, durante 38 meses, e que manteve até 2004 no estabelecimento denominado S..., seis toldos com publicidade daquele café. E, por outro, que ele consumiu até Dezembro de 2001, pelo menos, quilos de café e que só cessou a sua actividade, em quadro de cessão de exploração dos estabelecimentos, no dia 30 de Setembro de Temos, assim, que a recorrente não logrou provar, ao invés do que lhe incumbia por força da distribuição legal do ónus da prova, que o recorrido não lhe adquiriu, durante a vigência do referido contrato, café na quantidade de sete mil e duzentos quilogramas. Como a recorrente não logrou provar o mencionado facto negativo - não aquisição pelo recorrido à recorrente de sete mil e duzentos quilogramas de café - prejudicado ficou o relevo da presunção de culpa do devedor a que se reporta o artigo 799º, nº 1, do Código Civil. Não ocorre, por isso, o pressuposto da responsabilidade civil contratual concernente ao incumprimento obrigacional ilícito por parte do recorrido, de cuja verificação dependia o êxito da pretensão de indemnização formulada no seu confronto pela recorrente. 6. Finalmente, a síntese da solução para o caso decorrente dos factos provados e da lei. Ao recurso é aplicável o regime processual anterior ao decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. As afirmações constantes de II 17 são insusceptíveis de qualificação como matéria de facto, pelo que não são idóneas à subsunção ao pertinente quadro jurídico. No âmbito da responsabilidade civil contratual em causa no recurso, o êxito da pretensão indemnizatória formulada pela recorrente, baseada em cláusula penal, dependia da verificação de que o recorrido àquela não haver adquirido, durante a vigência do contrato acima referido, de determinada quantidade de café. O ónus de prova do referido facto negativo de incumprimento contratual, diverso do facto relativo à culpa que a lei presume em relação ao devedor, incumbia à recorrente. Como a recorrente não logrou provar o mencionado facto negativo de incumprimento, não pode proceder a sua pretensão de indemnização que formulou no confronto do recorrido. Improcede, por isso, o recurso. Vencida, é a recorrente responsável pelo pagamento das custas respectivas (artigo 446º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). IV Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, e condena-se a recorrente no pagamento das custas respectivas.
6 Lisboa, 4 de Junho de Salvador da Costa (Relator) Ferreira de Sousa Armindo Luís
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho Constitucionalidade Prazo processual I - As normas dos artigos 16.º, n.º 1, alínea