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Timestamp: 2014-09-23 00:16:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 144', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 3', 'Artigo 144']

Projeto de lei 132/13 investigação criminal e a figura do delegado de polícia | Artigos JusBrasil Carregando... JusBrasil - Artigos 22 de setembro de 2014 Adicionar tópico Tópicos Sugeridos Carregando... Projeto de lei 132/13 investigação criminal e a figura do delegado de polícia Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 1 ano atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM Projeto de Lei 132/2013: Investigação criminal e o Delegado de Polícia por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-graduado com Especialização em Direito Público – Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNISAL. Introdução Foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional o projeto de Lei nº 132/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Em sendo sancionado o projeto de Lei, não só os Delegados de Polícia, mas toda a sociedade terão muito que comemorar, pois, quanto mais garantias forem concedidas às Autoridades de Polícia Judiciária, mais bem elaborada será a investigação e quanto melhor for a investigação, mais próximo nós chegaremos do ideal de Justiça. Logo no início desse estudo nós destacamos que o modelo de investigação criminal adotado pelo Brasil não está livre de críticas, especialmente devido ao fato de que as autoridades responsáveis pela sua condução não dispõem das prerrogativas necessárias à perfeita realização de suas atividades. Como investigar uma pessoa importante e de grande influência política com a devida imparcialidade, se a autoridade responsável pela investigação é extremamente vulnerável a ingerências de seus superiores?! Aliás, é exatamente por esse motivo que Juízes e Promotores gozam da garantia da inamovibilidade, pois com essa prerrogativa, inerente ao cargo, tais autoridades podem desenvolver suas funções com a necessária imparcialidade. Ao conferir essa garantia aos Juízes e Promotores, o legislador constituinte o fez pensando em toda sociedade, que assim teria seus valores e direitos mais bem protegidos por agentes estatais capazes de garantir e dar efetividade à Justiça. Nesse sentido, em uma época em que muito se discute sobre o poder investigatório do Ministério Público, questão muito mais relevante e de enorme importância para a sociedade seria a extensão, aos Delegados de Polícia, das mesmas prerrogativas conferidas aos Juízes e Promotores. Apenas com a garantia da inamovibilidade os Delegados de Polícia poderão conduzir as investigações criminais com a devida isenção e com a necessária objetividade. Certo de que a persecução penal tem o intuito de reconstituir o fato criminoso, buscando chegar o mais próximo possível da “verdade real”, tendo em vista que a investigação criminal - iniciada logo após a ocorrência da infração - é o instrumento apto a reunir provas e elementos de informação sobre autoria e materialidade do crime, é extremamente necessário que o titular dessa investigação, ou seja, o Delegado de Polícia, goze de prerrogativas que lhe possibilitem o perfeito exercício do seu mister, sem qualquer ingerência política ou administrativa, devendo observância apenas aos preceitos legais, constitucionais e ao seu livre convencimento jurídico e motivado sobre o fato apurado. Num período em que a violência e a criminalidade não param de crescer, a sociedade é a maior prejudicada pelas brigas ideológicas e de egos envolvendo as instituições ligadas à persecução penal. É preciso que se dê um basta nessas guerras institucionais. Para tanto, é indispensável o respeito às regras pré-estabelecidas de distribuição de atribuições e competências. Imbuído desse espírito, o legislador vem, por meio do projeto de Lei 132/2013, reforçar a autonomia do Delegado de Polícia na condução da investigação criminal. É o que veremos na seqüência. Comentários aos dispositivos Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. No artigo 2º do projeto de Lei, o legislador ordinário reitera a distinção feita pelo legislador constituinte entre as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. No primeiro caso nós temos aquelas atividades diretamente ligadas ao apoio ao Poder Judiciário (v. G. Cumprimento de mandados de busca, condução coercitiva de testemunhas etc.). Já no segundo caso, nós temos aquelas atividades relacionadas à investigação de infrações penais, que, em última análise, também serve de suporte ao perfeito exercício do Poder Judiciário. Feita essa distinção, o dispositivo em análise deixa claro que o Delegado de Polícia, no exercício de suas funções – seja de polícia judiciária ou na apuração de infrações penais – realiza atividade de natureza jurídica, essencial (ou seja, indispensável) e exclusiva do Estado. Em outras palavras, o legislador reconhece que a Autoridade de Polícia Judiciária é essencial para a Justiça, assim como os Juízes, Promotores e Advogados/Defensores Públicos. Já no final do dispositivo em questão, o legislador determina que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia são exclusivas de Estado. Isso significa que o Estado chamou para si a responsabilidade pela investigação de infrações penais. Nada mais lógico e oportuno, afinal, a investigação criminal, por vezes, acaba restringindo direitos fundamentais, o que demanda a atuação de agentes estatais, que pautam suas ações pelo princípio da legalidade pública, só podendo fazer aquilo que está previsto em Lei. Dessa forma, investigações realizadas por particulares são absolutamente ilegais, não podendo ser toleradas em nosso ordenamento jurídico, principalmente por não contarem com qualquer previsão legal. Reforçando esse entendimento, consignamos que procedimentos investigativos que não possuem perfeita regulamentação legal podem acarretar em abusos e violações aos direitos do investigado, prejudicando, inclusive, a correta apuração do crime. Não podemos nunca nos esquecer que vivemos em um Estado Democrático de Direito, sendo que o direito de punir pertencente ao Estado não pode ser exercido a qualquer preço, devendo guardar estreita obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, que, por sua vez, é a fonte de todos os direitos fundamentais. Nesse contexto, qualquer investigação criminal que seja realizada sem a devida previsão legal, coloca em risco tudo que foi conquistado pela Constituição Cidadã de 1988, expondo novamente uma indesejada face inquisitiva do Estado em que os direitos fundamentais são relegados a um segundo plano com o objetivo de saciar a sua ânsia punitiva. § 1º. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais.
Com base nesse dispositivo podemos afirmar, primeiramente, que “autoridade policial” é apenas o Delegado de Polícia. Sendo assim, qualquer ato normativo que fizer menção a figura da “autoridade policial” estará se referindo ao Delegado de Polícia. Sendo assim, podemos concluir, por exemplo, que o termo circunstanciado previsto na Lei 9.099/95 só pode ser lavrado pelo Delegado de Polícia, sendo ilegais os termos confeccionados por oficiais da Polícia Militar. Dando continuidade na interpretação do dispositivo, podemos afirmar que cabe ao Delegado de Polícia a condução de investigação criminal, que, via de regra, se materializa por meio do inquérito policial, que, por sua vez, é o único procedimento de investigação criminal com regulamentação legal. Em nosso entendimento, o texto legal apenas reitera o disposto no artigo 144 da Constituição da República, que confere às polícias judiciárias, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, a atribuição para realizar a investigação de infrações penais. Notem, caros leitores, que o dispositivo determina que qualquer procedimento previsto em lei que tenha por objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, deve ser conduzido pelo Delegado de Polícia. Nesse caso, não importa o meio pelo qual se materializa a investigação criminal - seja pelo inquérito policial ou outro procedimento previsto em Lei – o importante é que, em se tratando de infração penal, suas circunstâncias e autoria, a atividade seja conduzida pelo Delegado de Polícia. Por tudo isso, entendemos que, reforçando o conteúdo da Constituição da República, a nova Lei impossibilita a realização de procedimentos investigatórios criminais por autoridades diferentes do Delegado de Polícia. Explicamos. Outras instituições como o Ministério Público, Receita Federal, COAF etc., podem realizar investigações ou fiscalizações ligadas às suas atividades-fim. Contudo, tais instituições não podem iniciar uma investigação com o intuito exclusivo de apurar infrações penais. Inclusive, é nesse sentido que se pode afirmar que o inquérito policial é dispensável, pois, em inúmeros casos, outros procedimentos investigativos podem, eventualmente, reunir elementos que, por si só, justifiquem o início da ação penal, dispensando-se, assim, a instauração do inquérito policial. Entretanto, insistimos que em se tratando de procedimento cujo objetivo exclusivo seja a apuração de infrações penais, essa atividade deve, por força de Lei, ser conduzida por Delegado de Polícia. Desse modo, numa interpretação a contrario sensu, seria ilegal a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público. A uma, porque ela é desenvolvida sem participação do Delegado de Polícia. A duas, porque esta investigação não possui qualquer previsão legal. Da mesma forma, considerando que interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão têm por objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria de infrações penais, tais procedimentos, que são essencialmente investigativos, não podem ser conduzidos pela Polícia Militar, salvo em se tratando de crimes militares. § 2º. Durante a investigação criminal cabe ao Delegado de Polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos. O dispositivo em questão não necessita de esforços interpretativos. Nesse sentido, durante a investigação criminal o Delegado de Polícia pode requisitar perícia, informação, documentos e dados que possam interessar à perfeita apuração dos fatos. Vale destacar que a “requisição”, nesse caso, tem o sentido de determinação, de ordem, não podendo ser desrespeitada pelo seu destinatário. Como exemplo, podemos citar a requisição de perícia ao Instituto de Criminalística ou ao Instituto Médico Legal. Da mesma forma, o texto legal confere ao Delegado de Polícia a possibilidade de determinar a condução coercitiva de uma testemunha para prestar as informações necessárias à apuração do delito. Por fim, ressaltamos que as informações ou dados que estejam sujeitos a reserva de jurisdição, só podem ser fornecidos por meio do Poder Judiciário. § 3º. O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade. O dispositivo em análise é o mais importante da Lei, se não for o de maior relevância, uma vez que confere ao Delegado de Polícia uma maior autonomia na condução da investigação criminal. Como todo agente público, a Autoridade Policial deve pautar suas ações pelo princípio da imparcialidade, o que garante também a sua isenção na condução da investigação criminal. Desnecessária, portanto, essa previsão no texto legal. Contudo, ao dispor que o Delegado de Polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, o legislador deixou claro que o contorno jurídico do caso nesta fase preliminar deve ficar por conta da Autoridade Policial. Considerando que o Delegado de Polícia possui uma formação essencialmente jurídica, devendo ser bacharel em Direito, sendo submetido a concursos públicos extremamente rígidos, assim como Juízes, Promotores, Defensores Públicos etc., é dever da Autoridade de Polícia Judiciária analisar o fato criminoso sob todos os aspectos jurídicos. Mais do que isso, na condução da investigação, que objetiva a perfeita elucidação dos fatos, o Delegado de Polícia pode coordenar as diligências de maneira discricionária, de acordo com a necessidade para a formação do seu convencimento sobre o caso. No mesmo sentido e reforçando o exposto nesse ponto, lembramos que a Constituição do Estado de São Paulo garante em seu artigo 140, § 3º, que aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. Isso não significa, todavia, que a Autoridade Policial possa se eximir de atender uma requisição feita pelo Ministério Público. Muito pelo contrário. Como titular da ação penal, o Ministério Público pode requisitar diligências que sejam imprescindíveis para o exercício desse mister. O Delegado de Polícia, por sua vez, deve acatá-las não por subordinação ao Ministério Público, mas por respeito ao princípio da legalidade, que deve pautar toda a investigação criminal. Encerrando a análise do dispositivo, reiteramos que, nos termos deste § 3º, o Delegado de Polícia passa a ter o dever legal de observar todos os aspectos ligados ao crime, desde a tipicidade da conduta, passando pela análise de eventuais excludentes de ilicitude, até as causas excludentes de culpabilidade. Como o dispositivo faz menção ao livre convencimento técnico-jurídico, as Autoridades Policiais poderão fundamentar suas decisões em teorias jurídicas como a do princípio da insignificância, teoria da imputação objetiva, teoria da tipicidade conglobante etc. § 4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação.
O dispositivo em comento, seguindo o espírito do dispositivo anterior, reforça a autonomia do Delegado de Polícia na condução da investigação criminal na medida em que determina que o inquérito policial só possa ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado, desde que haja motivo de interesse público ou inobservância de procedimentos previstos em atos normativos da própria instituição (v. G. Lei Orgânica ou Portarias). Trocando em miúdos, o Delegado de Polícia responsável pela condução de um determinado inquérito policial, só poderá ser retirado da investigação por meio de um despacho fundamentado, o que, sem dúvida, confere mais segurança à Autoridade Policial e garante a imparcialidade na apuração do caso. Exemplificando, se um inquérito policial for redistribuído em virtude da desídia do Delegado de Polícia que o conduzia, não há qualquer ilegalidade nesse ato, desde que precedido de um despacho fundamentado. Entretanto, caso essa modificação na presidência da investigação ocorra sem qualquer fundamento, ela será ilegal, podendo ser questionada não só pelo próprio Delegado de Polícia substituído, mas também pelas partes (Advogado e Ministério Público). § 5º. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. O presente dispositivo representa um grande avanço em busca de uma melhor investigação criminal, se aproximando da ideal e necessária prerrogativa da inamovibilidade. Com base nesse dispositivo, o Delegado de Polícia não poderá ser removido de um local de trabalho sem justificativa. Assim, caso um delegado seja removido de uma unidade sob o fundamento de que em outro local há uma maior necessidade de pessoal e, duas semanas depois, outro delegado é indicado para ocupar sua vaga, caberá mandado de segurança contra a remoção, podendo ser alegado, entre outras coisas, o desvio de finalidade. Ao que nos parece, o dispositivo confere uma espécie de “inamovibilidade relativa” ao Delegado de Polícia, que pode ser burlada, por exemplo, por meio de uma promoção cuja real finalidade seja camuflar uma remoção. Desse modo, o ideal seria que fossem estendidas aos Delegados de Polícia as mesmas prerrogativas conferidas aos Magistrados e Promotores, pois só assim as investigações criminais estariam absolutamente livres de influências externas. § 6º. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Infelizmente, o indiciamento é um ato administrativo de extrema relevância dentro da persecução penal, mas, apesar disso, não dispõe de uma perfeita previsão legal. Em regra, tal procedimento é regulamentado por atos normativos das próprias polícias judiciárias, por meio de Portarias e Resoluções. Sendo assim, consideramos que o dispositivo em comento constitui um avanço, ainda que modesto, dentro da investigação criminal. Com a inovação legislativa, o indiciamento deve, necessariamente, ser precedido de um despacho fundamentado em que o Delegado de Polícia exponha todos os aspectos jurídicos utilizados na formação do seu convencimento. Demais disso, a Autoridade Policial deverá indicar a autoria, os indícios da materialidade do crime e todas as suas circunstâncias. Outro aspecto relevante. Nos termos do texto legal o indiciamento é um ato privativo do Delegado de Polícia. Isso significa que, ao indiciar alguém, o Delegado de Polícia expõe a opinião da polícia judiciária sobre o caso, sendo essa conclusão absolutamente autônoma e independente de outras instituições. Assim, da análise do dispositivo em comento se depreende que Juízes ou Promotores não podem determinar o formal indiciamento de uma pessoa. Tal análise é subjetiva e privativa da Autoridade de Polícia Judiciária. Ora, entender que o Juiz ou o Promotor possam determinar o indiciamento seria a mesma coisa que impor ao Delegado de Polícia um convencimento que não é seu, o que seria absurdo! Art. 3º. O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados. Por meio desse dispositivo o legislador ordinário passa a conferir aos Delegados de Polícia o mesmo tratamento protocolar dispensado aos Magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e Advogados. Isso significa que com a vigência da nova Lei as Autoridades Policiais passam a receber o pronome de tratamento “Excelência”, seja pessoalmente - no exercício de suas funções - ou por meio de ofícios, requisições ou requerimentos que lhes forem endereçados. Muito embora esse tratamento protocolar não seja utilizado com freqüência ao fazer menção aos Advogados em geral, sendo mais comum sua referência aos Juízes e Promotores, historicamente o termo sempre foi empregado entre estes e os Advogados, todos se tratando por “Excelência”. A partir da nova Lei, contudo, esse tratamento também será conferido às Autoridades Policiais. Como Delegado de Polícia, entendo que essa mudança no tratamento protocolar é desnecessária, não trazendo qualquer benefício às investigações criminais, servindo apenas para massagear o ego de alguns. Por outro lado, ao interpretar o dispositivo em questão percebemos, nas entrelinhas, que a intenção do legislador vai além de dispor sobre um mero tratamento protocolar. Ao que nos parece, o objetivo da Lei é destacar mais uma vez que a Autoridade Policial exerce uma função essencial à Justiça, assim como os Magistrados, os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e os Advogados. A impressão que nós temos é que o legislador teve a intenção de nortear o tratamento do Delegado de Polícia por meio desse dispositivo, passando a ideia de que sua remuneração e suas prerrogativas devam ser compatíveis com os demais cargos essenciais à Justiça, desvinculando as Autoridades Policiais de outros agentes policiais, como policiais rodoviários federais, agentes federais, oficiais da polícia militar etc., que estariam diretamente vinculados à segurança pública. O Delegado de Polícia, todavia, estaria ligado, principalmente, à Justiça, sendo os reflexos de sua função na segurança pública uma conseqüência natural, mas secundária. Dentro desse espírito, as Autoridades de Polícia Judiciária não podem mais ser encaradas apenas como agentes de segurança pública, mas como agentes da Justiça, responsáveis pela sua promoção e efetivação. Subsidiando esse entendimento, salientamos que a Constituição Paulista reconhece a carreira jurídica do Delegado de Polícia no seu artigo 140 e parágrafos, exigindo, inclusive, experiência de no mínimo dois anos em atividades do gênero. Por tudo isso, entendemos que este artigo 3º do projeto de Lei indica uma tendência no tratamento do Delegado de Polícia, o colocando como um agente essencial à Justiça, sugerindo, outrossim, que lhe sejam conferidas as mesmas prerrogativas dos Juízes, Promotores e Defensores Públicos. Concluindo, vemos com bons olhos a aprovação do projeto de Lei 132/2013 e esperamos que ele receba a sanção presidencial, pois, conforme destacado ao longo desse estudo, não são só os Delegados de Polícia que ganham com isso, mas toda a sociedade. Direito Penal - Parte Especial I - v.6 Eduardo Cabette Eduardo Luiz Santos Cabette Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós-graduação da Unisal. 235 publicações 16 livros 135 seguidores Seguir Amplie seu estudo Atualidades do Direito Tópicos de legislação citada no texto Constituição Federal de 1988 Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988 0 Comentário Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade! Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Comentar Comentar Este documento foi selecionado especialmente por Fale com um Advogado Envie seu caso para a rede de Advogados cadastrados no JusBrasil Enviar meu caso Conheça melhor o novo JusBrasil Por que devo votar ▲ "Leiam" ou "Não Leiam" ▼? 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