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Timestamp: 2017-10-20 23:38:11+00:00
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Regulamentação profissional Serviço Social | Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Regulamentação profissional Serviço Social
Publicado seg, 02/05/2011 - 10:17
1 Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993
Artigo 1º - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 2º - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único da Lei n. 1889, de 13 de junho de 1953.
Parágrafo único - O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.
Artigo 3º - A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
Artigo 4º - Constituem competências do Assistente Social:
Artigo 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
Artigo 6º - São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais – CFAS e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais – CRAS, para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS.
Artigo 7º - O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
§ 1º - Os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e aos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.
Artigo 8º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
Artigo 9º - O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta Lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
Artigo 10º - Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa:
Artigo 11º - O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS terá sede e foro no Distrito Federal.
Artigo 12º - Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social – CRESS denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
§ 1º - Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.
§ 2º - Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
Artigo13º - A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
Artigo 14º - Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
Artigo 15º - É vedado o uso da expressão "Serviço Social" por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único - As pessoas de direito público ou privado que se encontrem na situação mencionada neste artigo terão o prazo de noventa dias, a contar da data da vigência desta Lei, para processarem as modificações que se fizerem necessárias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
Artigo 16º - Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
§ 1º - Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
§ 2º - No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.
Artigo 17º - A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Artigo 18º - As organizações que se registrarem no CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.
Artigo 19 - O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS será mantido:
I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo artigo 9º desta Lei.
Artigo 20º - O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo artigo 9º desta Lei.
Parágrafo único - As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.
Artigo 21º - (Vetado)
Artigo 22º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.
Artigo 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 24º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n. 3.252, de 27 de agosto de 1957.