Source: https://fr.scribd.com/document/95151821/DL-138-90-Marcacao-Precos
Timestamp: 2019-07-20 04:19:38+00:00
Document Index: 167184105

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 73', 'artigo 52', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

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Aula 10 - Aditivos e Coadjuvantes
Decreto-Lei n 138/90,
de 26 de Abril Regime jurdico relativo indicao de preos dos bens vendidos a retalho
(texto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 162/99, de 13 de Maio, e rectificado pela Declarao de Rectificao n 10-AF/99, de 31 de Maio)
Artigo 1 Indicao de preos 1 - Todos os bens destinados venda a retalho devem exibir o respectivo preo de venda ao consumidor. 2 - Os gneros alimentcios e os produtos no alimentares postos disposio do consumidor devem conter tambm o preo por unidade de medida. 3 - Nos produtos vendidos a granel apenas dever ser indicado o preo por unidade de medida. 4 - Sempre que as disposies comunitrias ou nacionais exijam a indicao do peso lquido e do peso lquido escorrido para determinados produtos pr-embalados, ser suficiente indicar o preo por unidade de medida do peso lquido escorrido. 5 - O preo de venda e o preo por unidade de medida, seja qual for o suporte utilizado para os indicar, referem-se ao preo total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar. 6 - Os gneros alimentcios comercializados nos hotis, estabelecimentos similares e cantinas, desde que sejam consumidos no local da venda, so objecto de disposies especiais. Artigo 2 Definies Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Gnero alimentcio ou produto no alimentar comercializado pea um gnero ou produto que no pode ser objecto de fraccionamento sem que isso altere a respectiva natureza ou propriedades; b) Gnero alimentcio ou produto no alimentar comercializado a granel um gnero ou produto que no objecto de qualquer acondicionamento prvio ou que s medido ou pesado na presena do consumidor final; c) Gnero alimentcio ou produto no alimentar pr-embalado um gnero ou produto que embalado fora da presena do consumidor, independentemente de ser inteira ou parcialmente envolvido pela respectiva embalagem; d) Preo de venda um preo vlido para uma determinada quantidade do gnero alimentcio ou do produto no alimentar; e) Preo por unidade de medida o preo vlido para uma quantidade de 1 kg ou de 1 l de gnero alimentcio e de 1 kg, 1 l, 1 m, 1 m2, 1m3 ou 1 t de produto no alimentar. Artigo 3
Unidades de medida de referncia 1 - Relativamente aos gneros alimentcios, o preo da unidade de medida referir-se: a) Ao litro, no que diz respeito aos gneros alimentcios comercializados por volume; b) Ao quilograma, quando diz respeito aos gneros alimentcios comercializados a peso. 2 - Relativamente aos produtos no alimentares, o preo da unidade de medida referirse-: a) Ao litro ou ao metro cbico, para os produtos vendidos a volume; b) Ao quilograma ou tonelada, para os produtos vendidos a peso; c) Ao metro, para os produtos comercializados com base no comprimento; d) Ao metro quadrado, para os produtos comercializados com base na superfcie. 3 - O preo da unidade de medida dos gneros alimentcios e dos produtos no alimentares pr-embalados refere-se quantidade declarada. Artigo 4 Excluso do mbito de aplicao 1 - O disposto no presente diploma no se aplica: a) Aos gneros alimentcios e produtos no alimentares adquiridos para utilizao numa actividade profissional ou comercial; b) Aos gneros alimentcios e produtos no alimentares fornecidos por ocasio de uma prestao de servios; c) Aos gneros alimentcios e produtos no alimentares vendidos directamente de particular a particular; d) Aos gneros alimentcios vendidos nos locais de produo agrcola; e) Aos produtos no alimentares vendidos em hasta pblica, bem como venda de objectos de arte e antiguidades. 2 - A indicao do preo por unidade de medida a que se refere o n 2 do artigo 1 no aplicvel: a) Aos gneros alimentcios e produtos no alimentares comercializados atravs de distribuidor automtico; b) Aos gneros alimentcios e produtos no alimentares comercializados pea; c) Aos pratos confeccionados ou pratos a confeccionar que se encontrem numa mesma embalagem; d) Aos gneros alimentcios de fantasia; e) Aos gneros alimentcios ou produtos no alimentares diferentes comercializados numa mesma embalagem; f) Aos produtos no alimentares destinados a serem misturados para obter um preparado e colocados numa mesma embalagem; g) Aos gneros alimentcios comercializados em embalagens at 50 g ou 50 ml ou com mais de 10 kg ou 10 l; h) Aos gneros alimentcios ou produtos no alimentares dispensados da indicao de peso ou volume, nos termos da legislao em vigor; i) Ao novo preo da unidade de medida dos gneros alimentcios facilmente perecveis em caso de venda com desconto justificada pelo risco de alterao; j) Aos gneros alimentcios e produtos no alimentares quando o seu preo for idntico ao preo de venda.
Artigo 5 Formas de indicao do preo 1 - A indicao dos preos de venda e por unidade de medida deve ser feita em dgitos de modo visvel, inequvoco, fcil e perfeitamente legvel, atravs da utilizao de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcanar-se a melhor informao para o consumidor. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior considera-se: a) Letreiro todo o suporte onde seja indicado o preo de um nico bem ou servio; b) Etiqueta todo o suporte apenso ao prprio bem ou colocado sobre a embalagem em que este vendido ao pblico, podendo, no entanto, ser substituda por inscrio sobre a embalagem, quando a natureza desta o permita; c) Lista todo o suporte onde sejam indicados os preos de vrios bens ou servios. 3 - S podem ser usadas as listas quando a natureza dos bens ou servios torne materialmente impossvel o uso de letreiros e etiquetas ou como meio complementar de marcao de preos. 4 - Em qualquer caso, a indicao do preo deve ser feita na proximidade do respectivo bem ou no local em que a prestao do servio proposta ao pblico, de modo a no suscitar qualquer dvida ao consumidor. 5 - Os bens ou prestaes de servio, vendidos ao mesmo preo e expostos ao pblico em conjunto, podem ser objecto de uma nica marcao de preo. 6 - Quando o preo indicado no compreender um elemento ou prestao de servio indispensvel ao emprego ou finalidade do bem ou servio proposto, essa particularidade deve estar explicitamente indicada. 7 - Sem prejuzo da informao relativa a outras formas de pagamento, deve ser indicado sempre o preo a pronto pagamento. Artigo 6 Publicidade 1 - A publicidade, sempre que mencione preos de bens ou servios, deve respeitar as regras referidas no presente diploma e indicar de forma clara e perfeitamente visvel o preo total expresso em moeda com curso legal em Portugal, incluindo taxas e impostos. 2 - A publicidade escrita ou impressa e os catlogos, quando mencionem o preo de venda dos gneros alimentares e produtos no alimentares referidos no n 1 do artigo 1, devem igualmente conter, nos mesmos termos do nmero anterior, a indicao do preo da unidade de medida, excepto se, por fora do presente diploma, o gnero ou produto publicitado ou constante de catlogo estiver dispensado dessa informao. 3 - Para os efeitos do n 1, sempre que se justifique, pode o Governo, atravs de portaria, regulamentar a publicitao dos preos dos bens e servios. Artigo 7 Venda em conjunto e por lotes
1 - Na venda em conjunto deve indicar-se o preo total, o nmero de peas e, quando seja possvel a aquisio de peas isoladas, o preo de cada uma. 2 - Na venda em lotes deve ser indicado o preo total, a composio do lote e o preo de cada uma das unidades. Artigo 8 Montras e vitrinas 1 - Os bens expostos em montras ou vitrinas, visveis pelo pblico do exterior do estabelecimento ou no seu interior, devem ser objecto de uma marcao complementar, quando as respectivas etiquetas no sejam perfeitamente visveis, sem prejuzo do disposto no n 5 do artigo 5. 2 - Esto dispensados da indicao dos preos os produtos que se encontrem expostos em montras ou vitrinas afastadas dos lugares de venda que, estando colocadas em lugares pblicos, tenham um carcter essencialmente publicitrio. Artigo 9 Regulamentao especial Relativamente aos bens ou servios para os quais exista regulamentao especfica, prevalece essa regulamentao quando no contrarie o disposto no presente diploma e dela resulta uma melhor informao para o consumidor. Artigo 10 Indicao do preo dos servios 1 - Os preos de toda a prestao de servios, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visvel, no lugar onde os servios so propostos ou prestados ao consumidor, sendo aplicvel o n 5 do artigo 1. 2 - Sempre que sejam numerosos os servios propostos e existam condies muito diversas que no permitam uma afixao de preos perfeitamente clara, este documento pode ser substitudo por um catlogo completo, restringindo-se neste caso a obrigao de afixao em cartaz prevista no nmero anterior informao de que tal catlogo se encontra disposio do pblico. 3 - Nos servios prestados hora, percentagem, tarefa ou segundo qualquer outro critrio, os preos devem ser sempre indicados com referncia ao critrio utilizado; havendo taxas de deslocao ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente. 4 - Sem prejuzo da obrigao de indicao de preos dos servios prevista no presente artigo, sempre que se justifique, pode o Governo estabelecer, por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as reas de defesa do consumidor, do comrcio e do sector de actividade em causa, os termos em que essa obrigao deve ser cumprida no que respeita a servios diferentes dos previstos no artigo anterior. Artigo 11 Infraces 1 - As infraces ao disposto nos artigos 1, 5, 6, 7, 8 e 10 do presente diploma constituem contra-ordenao punvel com as seguintes coimas: a) De 249,40 a 3 740,98 se o infractor for uma pessoa singular; b) De 2 493,99 a 29 927,87 se o infractor for uma pessoa colectiva. 2 - A negligncia punvel.
Artigo 12 Fiscalizao, instruo dos processos e aplicao das coimas 1 - A fiscalizao do disposto no presente diploma e a instruo dos respectivos processos por contra-ordenaes so da competncia da Inspeco-Geral das Actividades Econmicas, nos termos do artigo 73 do Decreto-Lei n 28/84, de 20 de Janeiro. 2 - Finda a instruo, os processos devem ser remetidos comisso a que se refere o n 2 do artigo 52 do mesmo diploma, para efeitos de aplicao da coima. Artigo 13 Destino do montante das coimas Do montante das coimas aplicadas pelas contra-ordenaes previstas neste diploma sero destinados 40% para a Inspeco-Geral das Actividades Econmicas, revertendo o restante para o Estado. Artigo 14 Aplicao s Regies Autnomas Nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira as competncias referidas no artigo anterior so exercidas pelos servios e organismos competentes das respectivas administraes regionais. Artigo 15 Revogao revogado o Decreto-Lei n 533/75, de 26 de Setembro. Artigo 16 Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991. _____
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