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Timestamp: 2020-07-14 10:39:34+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 028, p. 841 (2002-10-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 028 2002-10-04 Página 841
Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002 II Série-A- Número 28
- Viagem do Presidente da República à Bulgária.
- Viagem do Presidente da República a Florença.
- Viagem do Presidente da República à Finlândia.
Proposta de lei n.º 58/VIII (Alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto):
Projectos de resolução (n.os 46 a 55/IX):
N.º 46/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.º 47/IX - Viagem do Presidente da República a Florença (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.º 48/IX - Viagem do Presidente da República à Bulgária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.º 49/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 50/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.º 51/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 52/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.º 53/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP e BE).
N.º 54/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo BE).
N.º 55/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pela Deputada de Os Verdes, Isabel Castro).
Proposta de resolução n.º 7/IX (Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001):
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A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bulgária, entre os dias 25 e 27 de Setembro.
Aprovada em 19 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Finlândia, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro.
PROPOSTA DE LEI N.º 58/VIII
(ALTERAÇÕES À LEI N.º 17/2000, DE 8 DE AGOSTO)
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, do então Presidente da Assembleia da República, baixou à então 9.ª Comissão (Comissão do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) no âmbito da VIII Legislatura, a presente proposta de lei n.º 58/VIII de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
II Objecto
Esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa introduzir alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, (Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social), em duplo sentido:
a) Que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os montantes das prestações pecuniárias referidas no n.º 1 do artigo 49.º da presente lei sejam acrescidas de um montante de 5% a título de subsídio para correcção das desigualdades derivadas da insularidade;
b) Que (em todo o território nacional) até 2003, o valor mínimo das pensões mínimas de invalidez e de velhice seja, no mínimo, não inferior ao valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.
III Motivação
Ao longo da exposição dos motivos que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira alega terem estado na base desta iniciativa legislativa, sobressaem:
a) Por um lado, a consideração de que o estatuído na "Lei de Bases da Segurança Social Nacional" ficou aquém do que vinha sucessivamente sido proposto pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nomeadamente no que se refere à fixação dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice e à atribuição de um subsídio de insularidade a acrescer aos valores das pensões e das prestações pecuniárias do Sistema da Segurança Social pagas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
b) Por outro, apesar de ser legalmente possível às regiões autónomas fixarem complementos pecuniários a acrescer aos valores das pensões e prestações pecuniárias do Regime de Solidariedade e da Segurança Social, á verdade é que tais complementos seriam suportados pelos orçamentos regionais.
Ora, o sistema não está regionalizado.
As contribuições para a Segurança Social provenientes das regiões autónomas não constituem receitas das regiões mas sim do Estado.
Daí que, concluem, justificaria que fosse o Estado a assumir o montante dos custos decorrentes da necessária superação das desigualdades derivadas da insularidade.
c) Finalmente e do ponto de vista do todo nacional, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, propõe que num prazo curto, seja assegurada a equiparação do valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
A este último propósito, cumpre referir que, na sua redacção actual, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 56.º da Lei n.º 17/2000, dispõem:
4 Até 2003, o valor das pensões mínimas de invalidez e de velhice será, no mínimo, de 40 000$00.
5 A partir de 2003, o valor das pensões referidas no número anterior manterá com a remuneração mínima mensal,
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garantida à generalidade dos trabalhadores, pelo menos, o valor da indexação verificada nesse ano.
6 A ocorrência de condições económicas excepcionalmente adversas poderá determinar uma dilação máxima de um ano na aplicação do disposto no número anterior".
Por seu lado, as prestações pecuniárias previstas no n.º 1 do artigo 49.º da referida lei (e que se propõem sejam acrescidas de 5%) integram as seguintes eventualidades:
IV Enquadramento
A presente iniciativa legislativa foi tomada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição ("Poderes da Região Autónoma - f) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração") e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ("Competência Legislativa: b) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República").
Ao submeter esta iniciativa legislativa a este tipo de enquadramento, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira colocou-se voluntariamente em condições idênticas às dos Deputados quando desencadeiam as suas iniciativas legislativas.
Destarte, não lhe é exigível se conforme com o triplo complexo de parâmetros, a saber:
c) Ao tratar, legislativamente essas matérias, as Assembleias Legislativas Regionais para além de haverem de obedecer à Constituição não podem estabelecer disciplina que contrarie leis gerais da República (segundo limite negativo).
V Sequência
A presente proposta de lei foi submetida a discussão pública, a partir da sua publicação na Separata n.º 35/VIII do Diário da Assembleia da República, de 3 de Abril de 2001.
O período de apreciação decorreu de 3 de Abril a 2 de Maio de 2001.
No âmbito da então 9.ª Comissão, foram ouvidas a União Geral dos Trabalhadores, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação de Agricultores de Portugal e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Só a Assembleia Legislativa Regional dos Açores emitiu o seu parecer, no âmbito do direito de audição previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República e na alínea i) do artigo 30.º da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Em síntese, esta Assembleia Legislativa, acolhe a fundamentarão tecida em torno da necessidade de esbater as desigualdades resultantes da insularidade e, afinal, entendem nada ter a opor à proposta de lei, não obstante entender que o quantitativo resultante da eventual aprovação e aplicação desta lei deve ser deduzido do acréscimo já existente nesta Região Autónoma dos Açores.
É que na Região Autónoma dos Açores a situação prevista nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do citado artigo 49.º (invalidez, velhice e morte), por força do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A, de 12 de Janeiro; beneficiam de um complemento mensal, pago pelos Serviços Regionais da Segurança Social.
Entretanto, a então 9.ª Comissão (da VIII Legislatura) não chegou a produzir o seu relatório sobre esta proposta de lei, nem a mesma foi votada nessa legislatura.
No entanto, apesar de a VIII Legislatura ter cessado com a demissão do Governo, entendeu-se que, tratando-se de iniciativas de uma Assembleia Regional, não havia caducado com a demissão do Governo, mas tão só caducaria com o termo da respectiva legislatura (Regional) n.º 2 do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República.
Daí que tenha transitado para a actual 8.ª Comissão, hoje Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, no âmbito da IX Legislatura em curso.
VI Discussão
Esta Comissão é chamada a pronunciar-se sobre dois tipos de questões.
Uma, de âmbito estritamente regional, tocante ao pretendido acréscimo de 5% sobre as prestações pecuniárias referidas no citado n.º 1 do artigo 49.º da Lei de Bases da Segurança Social.
Outra, de âmbito nacional, tocante ao aumento das pensões mínimas de invalidez e de velhice.
Quanto à primeira questão, duas respostas são possíveis:
a) Rejeitar pura e simplesmente a iniciativa de alteração, sem prejuízo de a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no uso da sua competência própria, poder decretar um complemento pecuniário para todas ou parte daquelas prestações, pagas pelos Serviços Regionais da Segurança Social e à custa do orçamento regional, tal como fez a Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
b) Aprovar esta alteração, concedendo o pretendido acréscimo de 5%, mas à custa do Orçamento Geral do Estado.
Como a Assembleia da República já anteriormente fez com a Lei n.º 25/99, de 3 de Maio, que aprovou um acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, numa percentagem de 2%.
Para vigorar com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte.
Considerando que o aumento do valor mínimo das pensões e demais prestações pecuniárias dos regimes de Segurança Social, com incidência directa no Orçamento do
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Estado, se revestem de um particular melindre face à indispensável contenção das despesas do Estado;
Considerando que o Governo anunciou já que, antes do final da actual sessão legislativa, irá entregar na Assembleia da República uma lei reformadora da Lei de Bases da Segurança Social, em que vai merecer directo tratamento o regime de aproximação/convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional, presentemente previsto no artigo 56.º da Lei n.º 17/2000;
Considerando, finalmente, a necessidade de prosseguir com os esforços tendentes a eliminar as desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
VIII Parecer
Face ao exposto, esta Comissão Permanente Parlamentar é do seguinte parecer:
1 - Que a proposta de Lei n.º 58/VIII da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tendente à alteração da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser submetida à discussão em Plenário;
2 - Reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.
Assembleia da República, 21 de Junho de 2002. - O Deputado relator, Carlos Andrade Miranda - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/IX
Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Finlândia, a convite da Presidente, Sr.ª Tarja Halonen, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro.
"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Finlândia, a convite da Presidente, Sr.ª Tarja Halonen, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro".
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Estando prevista a minha deslocação à Finlândia, entre os dias 8 e 11 do próximo mês de Outubro, em visita de Estado, a convite da Presidente, Sr.ª Tarja Halonen, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Lisboa, 16 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Finlândia, entre os dias 8 e 11 de Outubro, em visita de Estado, a convite da Presidente, Sr.ª Tarja Halonen, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/IX
Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Florença, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro.
"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Florença, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, entre os dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro".
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Estando prevista a minha deslocação a Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Florença, nos dias 3 e 4 de Outubro, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 48/IX
Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro.
"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro".
Estando prevista a minha deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Lisboa, 2 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º 22.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 61.º, 62.º, 63.º, 65.º, 70.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 82.º, 83.º, 86.º, 92.º, 95.º, 96.º, 99.º, 100.º, 101.º, 103.º, 104.º, 106.º, 108.º, 113.º, 116.º, 117.º, 120.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 127.º, 129.º, 130.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 138.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 153.º, 155.º, 157.º, 158.º, 159.º, 164.º, 166.º, 169.º, 170.º, 171.º, 173.º, 183.º, 184.º, 187.º, 189.º, 190.º, 192.º, 193.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 210.º, 215.º, 217.º, 218.º, 219.º, 221.º, 222.º, 223.º, 226.º, 229.º, 231.º, 233.º, 234.º, 235.º, 237.º, 238.º, 239.º, 240.º, 241.º, 242.º, 243.º, 245.º, 246.º, 247.º, 249.º, 250.º, 251.º, 253.º, 257.º, 258.º, 259.º, 261.º, 265.º, 266.º, 267.º, 268.º, 272.º, 273.º, 275.º, 277.º, 278.º, 282.º, 286.º, 290.º e 291.º do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.º 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, e 75/99, de 25 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
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0847 | II Série A - Número 028 | 04 de Outubro de 2002
t) [actual alínea p)].
2 - (actual n.º 1)
a) Aconselhar o Presidente no desempenho das suas funções;
b) [actual alínea a)]
c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente;
5 - Os Deputados independentes indicam as opções sobre as comissões que desejem integrar e o Presidente, ouvida a Conferência, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.
0848 | II Série A - Número 028 | 04 de Outubro de 2002
4 - A falta do Deputado à reunião de comissão considera-se automaticamente justificada quando este, no mesmo período de tempo, tenha estado presente noutra reunião de comissão ou de Plenário.
4 - A composição da mesa de cada Comissão deverá ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a fará publicar no Diário.
3 - As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão.
5 - O presidente da comissão comunica ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respectivo presidente e dos seus membros.
6 - Os presidentes das subcomissões, que tratem matérias de interesse comum, reúnem sob a presidência do Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento.
a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados submetidos à Assembleia e produzir os competentes relatórios e pareceres;
c) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;
i) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos, nos termos do artigo seguinte.
j) (eliminada)
2 - Os relatórios referidos na alínea a) do n.º 1 devem ser elaborados nos termos do n.º 1 do artigo 34.º.
2 - A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.º, por substituição da prevista no artigo 28.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto, tem em plenitude as seguintes atribuições:
2 - A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados.
3 - As representações e deputações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão, ou, sendo permanentes, de três em três meses, o qual é remetido ao Presidente e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, publicado no Diário.
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4 - A apresentação do relatório das missões permanentes é feita, em Plenário, pelo presidente da delegação correspondente ou por quem ele designar, na data e pelo tempo que o Presidente da Assembleia fixar, depois da sua publicação e distribuição pelos grupos parlamentares.
5 - Após a sua apresentação, os Deputados podem fazer pedidos de esclarecimento pelo período máximo global de 20 minutos, atribuído equitativamente, seguindo-se um novo período de 10 minutos para respostas.
2 - O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.
4 - A falta a uma reunião do Plenário ou de comissão será sempre comunicada, por escrito, ao Deputado nas 24 horas subsequentes.
2 - O Presidente, a solicitação da Conferência, pode organizar os trabalhos da Assembleia da República de forma a que, por períodos não superiores a uma semana, os Deputados realizem trabalho político junto dos seus eleitores, nomeadamente nos períodos que antecedem processos eleitorais ou em casos devidamente justificados para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.
3 - O Presidente pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia, quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respectivo partido.
3 - No caso de suspensão, se a ordem de trabalhos não puder ser retomada, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 59.º e 60.º, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.
4 - O funcionamento e as regras sobre deliberações nas comissões são os definidos nos respectivos regulamentos.
3.º (...)
4.º (...)
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5.º (...)
8.º (...)
9.º (...)
10.º (...)
11.º (...)
12.º (...)
13.º (...)
14.º (eliminado)
15.º (...)
16.º (...)
17.º (...)
18.º (...)
19.º (...)
5 - O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em Conferência, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 55°.
7 - No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e votação final global no prazo máximo de 30 dias.
(Sessões de perguntas ao Governo)
São marcadas reuniões em que os membros do Governo estão presentes para responder a perguntas dos Deputados, nos termos dos artigos 241.º e 242.º.
2 - As reuniões plenárias realizam-se às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, salvo deliberação diversa da Assembleia ou da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
2 - A interrupção a que se refere o número anterior, se deliberada, não pode exceder 15 minutos quando requerida por grupos parlamentares com menos de um décimo do número de Deputados, nem 30 minutos quando se trate de grupo com um décimo ou mais do número de Deputados.
1 - O período de antes da ordem do dia é destinado:
2 - O período de antes da ordem do dia tem a duração normal de uma hora, sendo o tempo distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar e ao único representante de um partido.
3 - Cada Deputado independente dispõe de 15 minutos por sessão legislativa para efeitos de participação nos debates resultantes da alínea c) do n.º 1.
6 - Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas são levados em conta no tempo global de cada grupo parlamentar.
b) [Eliminada]
c) [Eliminada]
d) [Eliminada]
e) [Eliminada]
f) [Eliminada]
g) À menção dos projectos e propostas de lei ou de resolução e das moções presentes na Mesa, bem como as petições dirigidas à Assembleia;
1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir semanalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de 10 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.
O período de antes da ordem do dia pode ser prolongado até 30 minutos se houver declarações políticas.
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4 - A comissão competente em razão da matéria aprecia o assunto referido no n.º 2 e elabora relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:
5 - O relatório referido no número anterior é, previamente, entregue aos grupos parlamentares.
2 - Os debates de urgência são apreciados e aprovados pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na primeira reunião posterior à sua apresentação e realizam-se numa sessão plenária da semana da sua aprovação ou da semana imediatamente posterior.
3 - O debate é organizado em duas voltas, por forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.
4 - Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de urgência durante o período da ordem do dia, nos termos seguintes:
a) Até 15 Deputados, um debate;
b) Com 15 Deputados ou mais e até um quinto do número de Deputados, dois debates;
c) Por cada conjunto suplementar de um quinto do número de Deputados ou fracção, mais dois debates.
5 - Nos casos em que a realização do debate decorre do exercício do direito referido no número anterior, cabe ao grupo parlamentar proponente o encerramento do debate.
3 - A discussão e votação é feita, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos para o uso da palavra.
4 - No caso de haver mais de um voto, sobre assuntos diversos, o tempo de cada grupo parlamentar pode ser alargado a quatro minutos e desdobrado de acordo com a organização da sua apresentação.
5 - A requerimento de, pelo menos, 10 Deputados a discussão e a votação são adiadas para o período regimental de votações seguinte, nos casos em que o voto não tenha sido distribuído em sessão anterior.
2 - Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar, para os efeitos do n.º 3 do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo 76.º.
1 - A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente promove de modo que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.
3 - A intervenção a que se refere o número anterior não pode exceder os 10 minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 20 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 72.° e 75.°.
O Deputado que exercer o direito de defesa nos termos dos artigos 2.º e 4.º não pode exceder 15 minutos no uso da palavra.
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3 - O Presidente anota o pedido para a defesa referido no n.º 1, para conceder o uso da palavra, e respectivas explicações a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.
2 - As declarações de voto orais que incidam sobre a moção de rejeição do Programa do Governo, sobre a moção de confiança ou de censura ou sobre as votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.
3 - As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem.
Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação se a esta houver lugar.
1 - No período da ordem do dia o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo não pode exceder 15 minutos da primeira vez e cinco minutos da segunda, mas o autor ou autores do projecto ou da proposta podem usar da palavra por 20 minutos da primeira vez.
Não podem ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 78.º, quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados neste período, havendo consenso.
(Requisitos e condições da votação)
3 - Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a distribuição partidária dos votos, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respectiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.
4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto electrónico.
4 - Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 18 horas ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.
(Votação nominal e votação sujeita a contagem)
1 - A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é realizada por votação nominal quando incida sobre as seguintes matérias:
b) [actual alínea c)]
d) [actual alínea e)]
e) Concessão de amnistias ou perdões genéricos;
f) Segunda deliberação de leis ou resoluções sobre as quais tenha sido emitido veto presidencial.
2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Representantes assim o deliberar.
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4 - Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico, nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Representantes ou quando a Assembleia o delibere a requerimento de pelo menos 10 Deputados.
5 - As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 103.º.
3 - As reuniões das comissões decorrem, em regra, às terças-feiras e quartas-feiras de manhã e às quintas-feiras à tarde.
1 - A Assembleia da República pode realizar audições parlamentares que têm lugar nas respectivas comissões por deliberação das mesmas.
2 - As audições a que se refere o número anterior são sempre públicas.
3 - Qualquer das entidades referidas nos artigos 110.° e 111.° pode ser ouvida em audição parlamentar.
4 - As actas das comissões relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.
(Relatório dos trabalhos das comissões)
As comissões informam trimestralmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios da competência dos respectivos Presidentes apresentados no Plenário e publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares propor os modos da sua apreciação.
3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.
4 - As duas série do Diário são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.
a) Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes no início da reunião, dos que entrarem no decurso dela, estiverem ausentes em missão parlamentar ou faltarem;
4 - A primeira série do Diário contém um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente julgue necessário incluir.
7 - As gravações de cada reunião podem ser eliminadas três dias após a aprovação do Diário, salvaguardando-se, no entanto, o registo efectuado para a Audioteca e para a Videoteca da Assembleia da República.
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3 - Cada subsérie contém um sumário relativo aos textos publicados e respectivo índice.
2 - As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.º da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, sendo publicadas na 2.ª série do Diário.
A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às Regiões Autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas regionais e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
2 - As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa de uma assembleia legislativa regional, com o termo da respectiva legislatura.
2 - As propostas de lei de iniciativa das assembleia legislativas regionais são assinadas pelos respectivos presidentes.
2 - No prazo de 48 horas, o Presidente deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição.
3 - Interposto recurso, o Presidente submete-o à apreciação da comissão pelo prazo de 48 horas.
2 - A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a 20 minutos.
1 - Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às Regiões Autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.
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2 - Em caso de urgência, porém, a Conferência pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados nela representados reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.
2 - Os tempos de intervenção do autor da iniciativa e do relator são fixados pelo Presidente, não sendo o tempo do relator considerado nos tempos globais distribuídos aos grupos parlamentares.
1 - Se o debate se efectuar nos termos do artigo 99.º, acaba quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.
6 - O tempo de uso da palavra pelo autor e pelo relator é, respectivamente, de 10 e cinco minutos para as apresentações e de cinco minutos a cada um deles para as respostas; o tempo de uso da palavra para cada grupo parlamentar é de cinco minutos.
Salvo o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 168.º da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão competente em razão da matéria.
O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.
4 - Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas mas sem exceder o tempo limite de três minutos, se referente a uma só votação, ou de seis minutos, se referente a mais de uma votação.
2 - O Presidente decide as reclamações no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário até à reunião imediata à do anúncio da decisão.
1 - No caso de exercício do direitos de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.º da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.
1 - No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.º da Constituição, é aplicável o artigo 166.º, salvo as excepções constantes do presente artigo.
1 - A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete exclusivamente às respectivas assembleias legislativas regionais, nos termos do artigo 226.º da Constituição.
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2 - O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado por cada grupo parlamentar por 30 minutos cada um.
Subdivisão II da Divisão III da Secção II do Capítulo I do Título IV
1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.º da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
Se o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação.
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No caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário.
6 - Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termos da suspensão.
7 - Se forem rejeitadas pela comissão todas as propostas de alteração ou forem esgotados os prazos referidos nos n.os 3 e 4, considera-se caduco o processo de apreciação, sendo o Plenário de imediato informado do facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração.
1 - As convenções e os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.
3 - Quando o tratado diga respeito às Regiões Autónomas, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o texto é remetido aos respectivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre eles se pronunciarem.
2 - Quando a norma do tratado, submetida a segunda deliberação, diga respeito às Regiões Autónomas, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Presidente solicita aos respectivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria com urgência.
1 - O debate na generalidade das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando-se o disposto no artigo 154.º.
1 - O debate na especialidade das propostas de lei das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não pode exceder 10 dias, sendo o desta última
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organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
1 - A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos, previstos respectivamente no artigo 91.º e na alínea e) do artigo 162.º da Constituição, são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.
4 - O debate referido no número dois efectua-se nos termos fixados pela Conferência, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 154.°.
2 - Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, é obrigatoriamente convocada pelo Presidente.
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4 - O Governo faz acompanhar os textos das Convenções e Tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.º, n.os 1 e 2, devendo ainda enviar nota informativa sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Deputado do PCP: António Filipe.
1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto dos Deputados em efectividade de funções, no período de antes da ordem do dia e de dois quintos, no período da ordem do dia.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Francisco Louçã (BE) - António Filipe (PCP).
d) Por votação electrónica, que constitui a forma usual de votar, tratando-se de iniciativas legislativas.
3 - Nos casos das votações segundo os modos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, a Mesa anuncia a distribuição partidária dos votos, especificando o número de votos individualmente distintos da respectiva bancada e a sua influência no resultado, se for caso disso.
4 - As votações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 podem ter lugar com recurso ao voto electrónico, o qual respeitará as exigências de natureza de cada uma das formas adoptadas.
5 - As votações nominais previstas na alínea b) do n.º 1 obedecem aos requisitos estabelecidos no artigo 106.º.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
4 - O debate termina com as intervenções de um membro do Governo e de um Deputado do grupo parlamentar interpelante, que o encerra.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 7/IX
(APROVA A CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADA EM MOSCOVO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2001)
1 Questão de procedimento:
Nos termos constitucionais, as convenções sujeitas à aprovação da Assembleia da República ao serem pelo Governo a esta enviadas estão sujeitas à apreciação da comissão competente em razão da matéria, no caso a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, como se estabelece no n.º 2 do artigo 210.º do Regimento da Assembleia da República. Daí, o presente relatório de apreciação, que tem por objecto a aprovação de uma Convenção Consular:
2 - Matéria da Convenção:
A matéria vertida nos textos, que constam de cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa, em anexo à proposta de resolução, a aprovar, tem por fundamento o fortalecimento das relações de amizade entre Portugal e Federação Russa a alcançar também através das relações consulares entre os dois Estados, no quadro da Convenção
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cidadãos originários da Federação Russa. Este afluxo não pode nem deve deixar de ser também crescentemente aprofundado nas vertentes dos direitos e obrigações, legalmente suportados, dos cidadãos do Estado que envia no território do Estado receptor, numa base que propicie um combate consequente à imigração ilegal, que só desprotege os cidadãos do Estado que envia, colocando-os muitas vezes à mercê de pessoas ou entidades com menos escrúpulos. Apesar da referência à menor escala de imigração de cidadãos originários da Federação Russa para o nosso país, não se pode deixar de ter presente, face ao alargamento e aos países candidatos à União Europeia, que esta reforçará a proximidade da fronteira com a parte oeste da Federação Russa, região esta que este aos Urais delimita o continente europeu.
Parece ser útil e proveitoso o aprofundamento duma visão desejavelmente convergente neste domínio, tão sentida nos países da União Europeia como o demonstra o facto de um dos temas principais da Conferência de Sevilha ter sido exactamente o da imigração ilegal, incluindo, entre outras medidas a adopção de novas formas de policiamento e fiscalização das fronteiras da União Europeia.
De par com estas questões, que não são menores e que integram parte da visão estratégica, neste particular da União Europeia, sem prejuízo do reforço dos objectivos dos países e povos de fala comum, o português, neste caso por razões da História, é útil ainda ter-se presente que o aprofundamento das relações aproveita a todos e a cada uma das componentes.
Há acrescidamente o facto de alguns países candidatos à União Europeia, outrora integrados no bloco de leste, terem também tido, no período anterior à queda do mundo bipolar e na lógica da referida "solidariedade internacionalista", relações políticas, económicas e culturais muito estreitas com os países africanos lusófonos na dimensão que é sabida, que, como é óbvio, se não apagam da memória colectiva dos povos.
Portugal pode dar à União Europeia, como país de pleno direito dela, o contributo que neste domínio tem, conhecimento assente numa concepção cultural universalista e tolerante, e que em reciprocidade aproveita à Federação Russa, no escrupuloso respeito pela situação dos países. E nesta lógica, de país de diáspora, com cerca de metade da população dispersa pelos vários cantos do mundo que o tema da imigração, porque nosso conhecido, de experiência feito é matéria para a qual Portugal tem muito a contribuir. As relações consulares, pela proximidade com os cidadãos que gera, nas funções próprias e genéricas, na passagem de vistos, informações, registos, etc., facilitam o entendimento, quer do geral quer do particular entre os países e povos.
Por outro lado, a Federação Russa, com os seus quase 150 milhões de habitantes, com um imenso território, que se estende da Europa à Ásia, membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, tem uma voz activa e própria, no plano internacional, alargada a inúmeras instâncias supranacionais, de que é membro ou observador, suportada numa economia com recursos de toda a natureza e uma população praticamente sem iletracia. Estes elementos genéricos estão agora crescentemente presentes nas relações com a Federação Russa, face à institucionalização da democracia e a abertura que esta propicia, e como é lógico também por parte da União Europeia, de que Portugal não se pode dissociar, a que acrescem como se viu interesses próprios, que aproveitam ao conjunto e a cada uma das componentes. A Convenção, ao possibilitar o reforço da aproximação dos cidadãos, do país que emite e do país receptor e vice-versa, disponibiliza acrescidamente uma informação e conhecimento que se repercutem positivamente em múltiplos domínios, políticos, económicos e culturais, com vantagens recíprocas, tendo presente a alteração do regime em Portugal, decorrente do 25 de Abril, a adesão à União Europeia e as mudanças determinadas com a queda da bipolaridade de que resultou também a Federação Russa.
Por todas estas razões, saudamos a Convenção assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, que integra a proposta de resolução n.º 7/IX, a merecer aprovação, em razão da matéria e submetida a apreciação da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com observância dos preceitos constitucionais e regimentais.
Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Deputado relator, Vítor Ramalho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
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