Source: http://genjuridico.com.br/2016/11/25/como-interpretar-o-artigo-139-iv-do-cpc-carta-branca-para-o-arbitrio/
Timestamp: 2020-02-17 15:24:02+00:00
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Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? GEN Jurídico
Por Lenio Luiz Streck[1] e Dierle Nunes
Os diferentes processos têm suas particularidades. Embora remetam a um paradigma constitucional comum, não podemos confundir os âmbitos penal e civil. E, para agravar, essa confusão está ameaçando chegar até na dimensão eminentemente patrimonial do direito civil ([…]“inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, diz a parte final do artigo 139, IV)!
A cláusula do artigo 139, IV, somada à cláusula geral de negociação processual (artigo 190)[2], pode gerar uma quebra racional do discurso de protagonismo judicial hábil a uma proposta comparticipativa de implementação de direitos. Afinal, a teoria da jurisdição desde o Segundo pós-guerra no exterior e desde a Constituição de 1988, no Brasil, clama por uma revisitação que coloque à prova suas bases em face dos novos desafios decorrentes do aumento das espécies e complexidade das litigiosidades e dos ganhos da teoria do direito.
Mesmo as injunctions contruídas desde o século XIV como remédio típico da equity para reprimir as partes a comportamentos contrários à boa consciência[3] ganharam novo fôlego, com especial destaque a partir da Corte presidida pelo Chief Justice Earl Warren (1953-1969) da U.S. SC, que proferiu o emblemático precedente Brown v. Board of education of topeka (347 U. S. 483 -1954) que promoveu a superação do precedente Plessy v. Fergusson (163 U.S. 537, 16 S. Ct. 1138, 41 L. Ed. 256 -1896) que permitia a interpretação do princípio da igualdade como separados mais iguais[4].
Ao estudar as injunções no direito norte-americano, Fiss[5] apontava, em 1979, que de modo mais evidente no segundo pós-guerra se concretizou uma necessidade constitucional da oferta de significado específico para uma série de direitos fundamentais (civis)[6], de modo a se definir seus respectivos conteúdos operacionais e possibilitar a definição das prioridades a serem consideradas em caso de conflitos.
Tais medidas-injunções (mais precisamente as structural injunctions) procuravam, diante de omissões estatais, efetivar reformas estruturais[7] sociais que reconheciam o caráter verdadeiramente burocrático do Estado moderno, adaptando formas de procedimentos tradicionais para novas realidades sociais, reestruturando a organização para eliminar ameaças impostas a direitos fundamentais pelos arranjos institucionais existentes[8].
As injunções[9] viabilizariam a consolidação de direitos fundamentais mediante o papel ordenatório da função jurisdicional[10]. Pontue-se que tais injunções colocaram em debate o papel destas decisões, especialmente quando proferidas pela Suprema Corte e ao se permitir sua aplicação como precedentes, eis que ficava muito evidente a impossibilidade de se encarar tais julgamentos como meras análises em tese de casos eis que havia uma preocupação evidente de como se efetivar, nos casos concretos, o conteúdo decisório.
Esta nova postura inaugura um novo sincretismo entre cognição e execução e instaurava uma nova racionalidade processual. Como já constatava Fiss, a jurisdição quando é instada a promover reformas estruturais[11] mediante uma litigância de interesse público (para, por exemplo, promover dessegregação entre brancos e negros, implementação de direitos sociais, ou mesmo obrigações patrimoniais etc.) deve fundamentar a decisão de modo a viabilizar, mediante um contraditório mais abrangente, uma decisão fundamentada com a preocupação com o modo de sua execução e com uma postura de humildade em face da complexidade da situação de aplicação, decorrente da diversidade de interesses envolvidos e do aumento dos afetados (inclusive com o reforço da importância dos amici curiae).
Uma perspectiva experimentalista[12] (de viés altamente comparticipativo) combina normas mais flexíveis e provisionais com procedimentos de negociação processual (artigo 190, CPC/2015), de participação das partes e supervisão das medidas adotadas, além de permitir a revisão de tais medidas a fim de torná-las mais adequadas caso se mostrem insuficientes[13].
Na maioria dos casos, as decisões expressam planos (objetivos) que as partes pretendem alcançar, ao mesmo tempo em que especificam parâmetros e procedimentos para monitorar a performance das instituições atingidas pela decisão[14]. O desempenho das instituições é medido em relação às expectativas das partes, bem como em comparação às demais instituições.
Essa perspectiva institucionaliza um processo de constante aprendizado e aprimoramento das decisões[15]. A regulação por meio do experimentalismo é característica de uma administração governamental diversificada e multidisciplinar, tornando o processo decisório muito menos hierarquizado (pelo poder do juiz) e mais aberto, permitindo a colaboração mesmo de pessoas que não compõem diretamente a lide, a fim de se buscar uma solução mais ajustada e legítima ao problema de efetivação de direitos.
No contexto brasileiro, as medidas estruturantes ainda se encontram em momento embrionário e poucos estudos de relevância foram desenvolvidos acerca do tema ainda em enfoque estatalista[16], mas os artigos 139, IV (cláusula geral executiva de efetivação) e 190 (cláusula geral de negociação processual) do CPC/2015 talvez possam ofertar novas potencialidades para o instituto. Portanto, não nos parece adequado que se desgaste a potencialidade comparticipativa presente no artigo 139, IV.
Apesar de respeitarmos esses entendimentos, parece-nos que as medidas abertas do preceito normativo do CPC, junto com o artigo 190, podem gerar negociações executivas de cumprimento, como seria recorrente para implementação de direitos sociais (com abertura de verificação das potencialidades de cumprimento mediante programas executivos/planificação executiva) de demandas de reintegração de posse em caso de ocupações sociais, de gradual reestruturação do sistema público de saúde, de imposição de medidas de fazer e não fazer no campo ambiental e consumerista etc., que deixem de ser impostas unilateralmente do Judiciário e passem a ser dimensionadas mediante a participação ativa e em rede de todos os envolvidos[17].
[1] Jurista, professor de direito constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do Escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
[2] Acerca da cláusula geral de negociação cf. por todos. CABRAL, Antônio do Passo. Convenções processuais. Salvador: Jus Podivm, 2016.
[3] CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Tutela jurisdicional e Estado democrático de direito: por uma compreensão constitucionalmente adequada do Mandado de Injunção. Cit. p. 155.
[4] THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Breves considerações da politização do Judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro: análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas da padronização decisória. cit.
[5] FISS, Owen. Fiss, The Forms of Justice. Harvard Law Review. v. 93. Nov./ 1979. p. 2.
[6] Entre outros os direitos de liberdade, a igualdade, o devido processo legal, a liberdade de expressão, de religião, o direito à propriedade.
[7] Como bem acentua Owen Fiss (The Forms of Justice. cit. p. 2-3 – tradução livre), a reforma estrutural é baseada na noção de que a qualidade de nossa vida social é afetada de forma significativa pela operação de organizações de grande porte e não somente por indivíduos, agindo dentro ou fora dessas organizações. (…) Essa injunction é o meio pelo qual essas diretivas de reconstrução são transmitidas. Fiss exemplifica o fenômeno com o caso Brown vs Board of Education, cujo esforço exigiu das cortes uma transformação radical do status quo, na verdade, uma reconstrução da realidade social.
[8] FISS, Owen. Fiss. The Forms of Justice. cit.
[9] “In use long before the Constitution, the injunction in the twentieth century came to play one of its most important roles as the enforcer of constitutional and CIVIL RIGHTS.” (Encyclopedia of the American Constitution. 2. ed. New York: Macmillan Reference, 2000. p. 1372).
[10] “The injunction rests on a simple idea: that a court may order someone to perform or to cease some action.” (YEAZELL, S. Injunction. cit. p. 1372).
[11] FISS, Owen M. op.cit..p. 2.
[12] SABEL, Charles F.; SIMON, William H. Destabilization Rights: How Public Law Litigation Succeeds. Harvard Law Review. v.117, p.1018-1020, 2004.
[13] Cf. FONSECA, Eduardo José da Costa. A “execução negociada” de políticas Públicas em Juízo. Revista de Processo, v. 212, out. 2012. THEODORO JR., NUNES, BAHIA. Litigância de interesse público e execução comparticipada de políticas públicas. Revista de Processo, São Paulo: RT, v. 224, out. 2013.
[14] SABEL, Charles F.; SIMON, William H. Destabilization Rights: How Public Law Litigation Succeeds. p. 1019.
[15] Cf. o embasamento para este argumento com mais fôlego: NUNES, Dierle. Processo Jurisdicional Democrático: uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2008. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES. Dierle; BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio. Novo CPC: fundamentos e sistematização. 3. ed. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2016.
[16] JOBIM, Marco Felix. Medidas estruturantes: Da suprema corte estadunidense ao supremo tribunal federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.ARENHART, Sergio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo, vol. 225/2013.
[17] STURM, Susan. The promise of participation. Iowa Law Review. 981 1992-1993.
Agravo de Instrumento no Novo CPC.
3 respostas para “Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio?”
Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? – Viraw disse:
novembro 25, 2016 às 18:29
novembro 29, 2016 às 14:53
Ponderação que vem em boa hora!
Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? | DireitoEleitoral.info disse:
dezembro 2, 2016 às 15:29
[…] cláusula do artigo 139, IV, somada à cláusula geral de negociação processual (artigo 190)[2], pode gerar uma quebra racional do discurso de protagonismo judicial hábil a uma proposta […]