Source: http://projetocmac.com/PT/ImportaSaber.html
Timestamp: 2020-06-04 04:50:49+00:00
Document Index: 50040240

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 15']

Para existir uma obra terá de existir o Dono da Obra (cidadão comum ou empresa) por conta de quem a obra será executada. Perante o D.L.273/2003, de 29 de Outubro existem deveres atribuídos a cada um dos intervenientes.
Responsabilidades do Dono de Obra (DO):
Elaborar ou mandar elaborar durante a fase de projeto, o Plano de Segurança e Saúde (PSS) para garantir a segurança e a saúde de todos os intervenientes no estaleiro.
No caso de obra particular, o Dono de Obra deve incluir o PSS_Projeto no conjunto dos elementos que servem de base à negociação para que a Entidade Executante o conheça ao contratar a empreitada e em fase de obra poder efetuar o seu desenvolvimento.
Deve nomear o Coordenador de Segurança em fase de Projeto (CSP) se:
O projeto for elaborado por mais do que 1 sujeito, desde que as suas opções arquitetónicas e escolhas técnicas impliquem complexidade técnica para a integração dos princípios gerais de prevenção de riscos profissionais ou os trabalhos a executar envolvam riscos especiais previstos no artigo 7º do D.L.273/2003.
For previsível intervenção na execução da obra de duas ou mais empresas, incluindo EE e subempreiteiros.
Deve nomear o Coordenador de Segurança em fase de Obra (CSO):
Quando na execução de obra intervierem duas ou mais empresas, incluindo EE e subempreiteiros.
A atividade de coordenação de segurança, em projeto e em obra, deve ser exercida por pessoa qualificada, nos termos previstos em legislação especial, e ser objeto de declaração escrita do dono da obra, acompanhada de declaração de aceitação subscrita pelo coordenador ou coordenadores, declaração conjunta ou separadas, com os seguintes elementos:
A identificação da obra, do coordenador de segurança em projeto e ou do coordenador de segurança em obra;
Se a coordenação couber a uma pessoa coletiva, deve ser identificado quem assegura o exercício da mesma;
O objetivo da coordenação e as funções de cada um dos coordenadores;
Os recursos a afetar ao exercício da coordenação;
A referência à obrigatoriedade de todos os intervenientes cooperarem com os coordenadores durante a elaboração do projeto e a execução da obra.
Assegurar a divulgação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), de acordo com o disposto no artigo 8º do D.L.273/2003.
Aprovar o desenvolvimento e as alterações do Plano de Segurança e Saúde para execução da obra.
Comunicar a abertura de estaleiro à IGT (Inspeção Geral Trabalho) conforme disposto no artigo 15º do D.L.273/2003.
Entregar à Entidade Executante cópia da Comunicação Prévia de abertura de estaleiro, bem como respetivas atualizações.
Elaborar ou mandar elaborar a Compilação Técnica da obra.
Na intervenção de mais do que duas empresas, tomar as medidas necessárias para o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas.
Assegurar o cumprimento das regras de gestão e organização geral do estaleiro a incluir no PSS em projeto (anexo I do D.L.273/2003).
O Dono de Obra pode recusar a receção provisória da obra enquanto a Entidade Executante não prestar os elementos necessários à elaboração da compilação técnica.
O Dono da Obra tem ainda a responsabilidade específica de impedir que a Entidade Executante inicie a implantação do estaleiro sem que esteja aprovado o Plano de Segurança e Saúde (PSS) para a fase da execução da obra.
Plano de Segurança e Saúde (PSS):
O Plano de Segurança e Saúde é um instrumento fundamental no planeamento e organização de segurança no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.
Responsável pelo PSS_Projeto: Dono de Obra
Quem elabora: Autor do Projeto da Obra
Obrigatoriedade do PSS: Obras sujeitas a projeto e que envolvam trabalhos que impliquem riscos especiais ou, sujeitas a Comunicação Prévia de abertura de estaleiro.
Suporte do PSS: As definições do projeto da obra e as demais condições estabelecidas para a execução da obra que sejam relevantes para o planeamento da prevenção dos riscos profissionais, nomeadamente:
O tipo de edificação, uso previsto, opções arquitetónicas, definições estruturais e das demais especialidades, soluções técnicas preconizadas, produtos e materiais a utilizar, devendo ainda incluir as peças escritas e desenhadas dos projetos, relevantes para a prevenção dos riscos.
Condicionantes: As caraterísticas geológicas, hidrológicas e geotécnicas do terreno, as redes técnicas aéreas ou subterrâneas, as atividades que eventualmente decorram no local ou na sua proximidade e outros elementos envolventes que possam ter implicações na execução dos trabalhos.
Deve concretizar os riscos evidenciados e as medidas preventivas a adotar, tendo em consideração os seguintes aspetos:
Que tipo de trabalhos a efetuar;
A gestão da segurança e saúde no estaleiro, especificando os domínios da responsabilidade de cada interveniente;
As metodologias relativas aos processos construtivos, bem como os materiais e produtos que sejam definidos no projeto ou no caderno de encargos;
Fases da obra e programação da execução dos diversos trabalhos;
Riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores, referidos no artigo 7º do D.L.273/2003;
Aspetos a observar na gestão e organização do estaleiro de apoio, de acordo com o anexo I.
Coordenador de Segurança em Projeto (CSP):
Responsável: Dono da Obra
Quem efetua: Pessoa qualificada, nos termos previstos em legislação especial e nomeada pelo Dono da Obra através de uma declaração escrita do dono da obra que identifica o coordenador, as funções que deve exercer e faz referência à obrigatoriedade de todos os intervenientes cooperarem com o coordenador durante a execução do projeto.
Obrigatoriedade de CSP:
Projeto elaborado por mais que uma pessoa
Escolhas técnicas que impliquem complexidade técnica
Envolvam riscos especiais
Prevista intervenção de duas ou mais empresas na execução da obra (EE e subempreiteiros)
Assegura que os autores do projeto tenham em atenção os princípios gerais do projeto da obra, referidos no artigo 4º do D.L.273/2003;
Colabora com o Dono da Obra na preparação do processo de negociação da empreitada e de outros atos preparatórios da execução da obra, na parte respeitante à segurança e saúde no trabalho;
Elabora o plano de segurança e saúde em projeto ou, se o mesmo for elaborado por outra pessoa designada pelo dono da obra, proceder à sua validação técnica;
Inicia a organização da compilação técnica da obra e completá-la nas situações em que não haja coordenador de segurança em obra;
Informa o Dono da Obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do presente diploma.
Coordenador de Segurança em Obra (CSO):
Quem efetua: Pessoa qualificada, nos termos previstos em legislação especial e nomeada pelo DO através de uma declaração escrita do dono da obra que identifica o coordenador, as funções que deve exercer e faz referência à obrigatoriedade de todos os intervenientes cooperarem com o coordenador durante a execução da obra.
Obrigatoriedade: Intervenção de duas ou mais empresas (EE e subempreiteiros)
Validar tecnicamente o desenvolvimento e as eventuais alterações do PSS e/ou Fichas de Procedimentos de Segurança (FPS) sugerindo alterações adequadas caso necessário, cuja aprovação compete ao Dono da Obra.
Apoiar o Dono da Obra na elaboração e atualização da comunicação prévia prevista no artigo 15º.
Assegurar o cumprimento do Plano de Segurança e Saúde e obrigações de todos os intervenientes nomeadamente no que se refere à organização do estaleiro, ao sistema de emergência, às condicionantes existentes no estaleiro e envolvente, aos trabalhos que envolvam riscos especiais, aos processos construtivos especiais, às atividades que possuam incompatibilidade no tempo ou no espaço e ao sistema de comunicação entre todos os intervenientes na obra.
Informar o dono da obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do presente diploma;
Integrar na compilação técnica da obra os elementos decorrentes da execução dos trabalhos que dela não constem.