Source: https://it.scribd.com/document/235863289/Aviso-Previo-Horista
Timestamp: 2020-06-02 03:13:43+00:00
Document Index: 143456497

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 488', 'artigo 58', 'artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 6']

Aviso Prévio - Horista | Direito comercial | Referência
SalvaSalva Aviso Prévio - Horista per dopo
CIÊNCIAS CONTÁBEIS Prof. Fábio Joly
dimensões conceituais (comunicação – tempo – pagamento):
I) Trata-se da comunicação que a parte que quer rescindir o contrato de trabalho sem justa causa deve fazer à outra.
II) Assim, é o período durante o qual, após a comunicação, o empregado permanece trabalhando na empresa.
empregador ao empregado relativamente a esses dias,
mesmo que o trabalho não seja realizado.
- Enfim, trata-se de instituto jurídico relacionado com a extinção do contrato de trabalho.
CABIMENTO E PRAZOS
- Estabelece o artigo 487, da CLT: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
- Nesse sentido, a CLT exige aviso prévio nos contratos por prazo indeterminado, sendo um dever recíproco.
- É inexigível nos contratos por prazo determinado (as partes já conhecem antecipadamente o seu termo).
- A CLT não prevê uma forma específica para comunicar o aviso prévio. Assim, trata-se de ato informal, podendo ser realizado verbalmente ou por escrito.
- O TST já decidiu que a concessão de aviso prévio na vigência de garantia de emprego (estabilidades em geral) não tem validade.
- O TST já afirmou que eventuais aumentos salariais ocorridos durante o prazo de aviso prévio beneficiarão ao trabalhador.
- O TST já reiterou entendimento no sentido de que a prática de falta grave ao longo do cumprimento do aviso prévio retira qualquer direito à indenização de dispensa e suas reparações econômicas.
- Se a ausência de aviso prévio decorrer do EMPREGADOR, este terá de pagar ao empregado os salários dos dias referentes ao tempo entre o aviso que deveria ser dado e o fim do contrato, caso esse período fossse cumprido (artigo 487, §1º, CLT).
- Por outro lado, se o EMPREGADO não comunicar o aviso prévio, o empregador terá o direito de reter o saldo do seu salário no valor correspondente ao número de dias do aviso prévio não concedido (artigo 487, §2º, CLT).
- OBS.: O artigo 488, parágrafo único, da CLT determina que durante o prazo do aviso prévio cumprido pelo empregado em razão de dispensa pelo empregador, haverá redução da jornada de trabalho: duas horas por dia ou 7 dias corridos – é ilegal o pagamento das horas correspondentes.
- HORISTA é todo empregado que recebe seu salário determinado por VALOR-HORA.
- A terminologia “horista” decorre das situações em que o empregado labora jornada inferior ao limite máximo permitido.
- Nesse sentido, cabe analisar o artigo 58-A, da CLT: “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais”.
- Portanto, é correto afirmar que o empregado mensalista é o horista que trabalha a jornada permitida em lei de 44 horas semanais; enquanto o horista é o mensalista que labora jornada inferior à máxima permitida, com rendimentos proporcionais.
- Deste modo, a CLT protege a proporcionalidade salarial (adicionais legais em eventuais jornadas extraordinárias) para tais empregados que atuem nas mesmas atividades, mas em jornadas distintas.
- A CLT, em seu artigo 74, estabelece que todos os empregados terão bem delimitadas sua jornada de trabalho (QUADRO DE HORÁRIO).
- Artigo 74, caput, CLT: “O horário de trabalho constará do quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma”.
- Assim, no sentido de facilitar a fiscalização tanto pelo empregado quanto pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a empresa é obrigada a exibir qualquer documento que comprove o efetivo cumprimento das normas trabalhistas.
- Nesse sentido, o quadro de horário é obrigatório, devendo ser afixado em local visível e de fácil acesso, contendo os seguintes dados: I) Nome do empregado; II) Função exercida; III) CTPS; IV) Horários; V) DSR.
- Ainda, dispõe o §1º: “O horário de trabalho será anotado em registro de empregados, com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados”.
- Deste modo, concluí a CLT que o empregado horista não poderá ter seu horário de trabalho em aberto, devendo o mesmo ser devidamente definido, delineado.
- Diante disso, o empregador deverá garantir a remuneração mínima pactuada ao horista, ainda que o mesmo não venha a cumpri-la integralmente por necessidade do empregador (impossibilidade de compartilhamento dos riscos do negócio).
- Exemplo a ser lançado na CTPS, contrato de trabalho e Ficha de Registro: “Empregado contratado para trabalhar 04 horas por dia, 04 dias por semana, iniciando o expediente às 09 horas e encerrando às 12 horas, às segundas, terças, quartas e sextas, perfazendo um total de 16 horas semanais”.
PECULIARIDADES DO HORISTA
O empregado horista detém a mesma proteção jurídica que o empregado mensalista, porém, apresenta determinada peculiaridades:
- A Lei 605/49, em seu artigo 6º, determina que: “Não será devida a remuneração (do domingo) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”.
- Em outras palavras, para o horista desfrutar do direito ao DSR deverá ter trabalhado a jornada de trabalho da respectiva semana de modo integral, em todos os dias da semana, sem faltas.
- Diferentemente do que ocorre com o mensalista que, em caso de falta não justificada, perderá apenas o dia não trabalhado, pois o seu salário é ajustado de forma mensal (DSR já se encontra embutido na remuneração mensal).
II) O rendimento mensal é variável, em decorrência do número de dias do mês (28 a 31);
III) O cálculo do 13º, das férias e aviso prévio indenizado é efetuado por médias.
-Nesse sentido, é essencial a correta manutenção da quantidade de horas extras e de horas de DSR na folha de pagamento.
-Para o cálculo do 13º salário, somam-se as horas de trabalho e as horas de DSR do respectivo ano, divindindo-se esse resultado pelo número de meses do período anual (12 meses ou inferior);
-No tocante ao aviso prévio indenizado, utiliza-se como base a remuneração equivalente a 30 dias (multiplica-se a quantidades de horas da semana por cinco semanas – equivalente ao mês; após, multiplica esse resultado pelo valor da hora atual);
-Já em relação ao cálculo das férias, somam-se as horas de trabalho e DSR do período aquisitivo de férias, divindindo-se pelo número de meses do período aquisitivo (12 meses ou inferior).
– TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – www.planalto.gov.br
INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO – AMAURI MASCARO NASCIMENTO.
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