Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020175&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-04-02 14:55:46+00:00
Document Index: 77197648

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão em Alto Piquiri : Leilões Eletrônicos e Presenciais
Mirante Piquiri (1)
LOTE 1.1 - Parte ideal de 50% de um imóvel c/ 12 alq. em Mirante do Piquiri/PR (2° Leilão )
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 900.000,00 R$ 450.000,00 R$ 84.218,06 R$ 0,00 0 Negativo 1717
Valor Débito R$ 84.218,06
Número de visitas 1717
Parte Ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural constituído pelo Imóvel Rural — Lote de terras sob nº 04, subdivisão dos lotes nºs 48 e 49, da gleba nº 12, do Núcleo Rio da Areia, situado no distrito de Mirante do Piquiri, nesta cidade e comarca, com a área total de 29,00 hectares, o equivalente a 12,00 alqueires paulistas, com as divisas e confrontações constantes da matricula nº 2.184 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Características do Imóvel — Imóvel situado nesta comarca, localizado nas proximidades do distrito de Mirante do Piquiri, objeto da matricula nº 2.184 do Cartório de Registro de Imóveis desta mesma Comarca. Imóvel com ótima topografia, praticamente plana, o que facilita o manejo das culturas, a colheita e a conservação do solo; o solo e de ótima qualidade, sendo ocupado totalmente com culturas temporárias (culturas de soja e de milho). Imóvel com ótima localização, situado a aproximadamente mil (1000) metros do distrito de Mirante do Piquiri e a aproximadamente vinte e cinco (25) quilômetros da sede desta comarca. Quanto as vias de acesso, encontram-se em perfeitas condições, visto que se localiza as margens da Rodovia de acesso aos distritos de Mirante do Piquiri e Paulistânia e a esta sede, o que consequentemente facilita as escoações de suas produções. Imóvel não possuindo cercas em seus limites de confrontações, vez que faz parte integrante de um lote maior, ou seja, faz parte de uma área de aproximadamente sessenta (60) alqueires. Também não possui nenhum outro tipo benfeitoria. INCRA Nº 718.025.007.838-6.
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado Sr. SETEMBRINO EULINO PIFFER, podendo ser localizado na Rua Perderneira, nº 356, distrito de Paulistânia, Alto Piquiri - PR., na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h:oomin às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.3/2.184 – Protocolo: 14.015 – Hipoteca de Primeiro Grau em favor de UNIBANCO – União os Bancos Brasileiros S/A, Agência de Umuarama; R.5/2.184 – Protocolo nº 16.999 -Servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.484.013/0001-45; R.7/2.184 – Protocolo: 25.258 – Penhora em relação aos presentes autos; AV-08/2.184 – Termo de Compromisso de Reserva Florestal – referente a 20% da área total do imóvel, conforme Matrícula Imobiliária do evento 76.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária após a expedição do edital Imobiliária do evento 20.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária, posterior a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.