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Timestamp: 2019-11-13 17:21:37+00:00
Document Index: 20932350

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 69', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

PUBLICADA LEI DE REAJUSTE DA ALESP 2015 | ASPAL
PUBLICADA LEI DE REAJUSTE DA ALESP 2015
Por aspal junho 5, 2015 21:10
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Diário oficial = poder legislativo – 2-6-2015 – página 9
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.264, DE 1º DE JUNHO DE 2015
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Ficam reajustadas em 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único – O reajuste de que trata o “caput” do presente artigo incide no mesmo percentual:
Artigo 3º – A gratificação de representação do Anexo I da Lei Complementar nº 1.238, de 4 de abril de 2014, constante na Referência “F”, de Chefe de Investigadores – Polícia Civil, passa a integrar a Referência “H”.
Artigo 4º – Fica facultada, mediante requerimento irretratá- vel a ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta lei complementar, a possibilidade de jornada completa de trabalho, referida no “caput” do artigo 69 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, para a servidora Sandra Regina Bastazzini Camacho, RG nº 9.695.808.
Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, com relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir de 1º de março de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2015.