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Timestamp: 2019-02-20 18:30:36+00:00
Document Index: 99576825

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 75', 'artigo 32', 'artigo 101', 'artigo 10', 'artigo 75']

ACÓRDÃO Nº 095/2009 TCE/TO 2ª Câmara - PDF
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Luana da Rocha Bennert
1 ACÓRDÃO Nº 095/2009 TCE/TO 2ª Câmara 1. Processo nº: 1686/ Classe de Assunto: II Prestação de Contas de ordenador de despesas referente ao exercício de Responsável: Valquíria Moreira Rezende 4. Entidades: Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST 5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho 6. Representante do MP: Procuradora de Contas Litza Leão Gonçalves 7. Advogado: Não atuou Ementa: Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins. Prestação de Contas do exercício de Ordenador de Despesas. Regulares. Publicação da Decisão. Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas. Remessa à origem. 8. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 01686/2007, que versam sobre a prestação de contas do Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST, referentes ao exercício financeiro de 2006, sob a responsabilidade da Senhora Valquíria Moreira Rezende, Ordenadora de Despesas, apresentadas a esta Egrégia Corte de Contas em 01/03/07, e Considerando que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; Considerando que a apreciação das contas por esta Corte fundamenta-se na análise formal das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, das despesas realizadas com recursos públicos; Considerando os Pareceres nº 1791/2008 e 2066/2008, fls. 142/144 do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, respectivamente; Considerando tudo mais que dos autos consta: ACORDAM por unanimidade de votos os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso I e 86 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c 75 do Regimento Interno, em: 8.1. Julgar regulares as contas que integram a Prestação de Contas do exercício de 2006, do Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST, sob a responsabilidade da Senhora Valquíria Moreira Rezende, Ordenadora de Despesas, com fundamento no artigo 10, I da Lei 1.284/2001, c/c artigo 75, parágrafo único do Regimento Interno, concedendo-se quitação plena à responsável, nos termos dos artigos 85, I e 86 da Lei Estadual nº /2001, 1
2 sem prejuízo do reexame da matéria à vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos à apreciação por esta Corte de Contas; 8.2. Esclarecer a responsável que esta decisão não elide a competência deste Tribunal à fiscalização por meio de inspeções ou auditorias; 8.3. Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, para que surta os efeitos necessários pertinentes ao trânsito em julgado da decisão; 8.4. Determinar a intimação pessoal do representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que atuou nos presentes autos, para conhecimento; 8.5. Após as formalidades legais, remeter os autos à Diretoria Geral de Controle Externo para proceder aos devidos assentamentos, visando subsidiar o planejamento e execução das atividades de controle externo do Tribunal de Contas na sua área de atuação e, em seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral para remessa à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 03 dias do mês de março de Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho Presidente 2ª Câmara/Relator João Alberto Barreto Filho Procurador Geral de Contas 2
3 Processo nº: 1686/2007 Classe de Assunto: II Prestação de Contas de Ordenador de despesas referente ao exercício de 2006 Responsável: Valquíria Moreira Rezende Entidade: Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho Representante do MP:Procuradora de Contas Litza Leão Gonçalves Advogado: Não atuou RELATÓRIO Nº 023/2009 Tratam os presentes autos da prestação de contas do Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST, sob a responsabilidade da Senhora Valquíria Moreira Rezende, Ordenadora de Despesas, referente ao exercício financeiro de 2006, apresentadas a esta Egrégia Corte de Contas em 01/03/2007. Foram os autos encaminhados à Terceira Diretoria de Controle Externo Estadual, a qual, após a análise realizada, apresentou o Relatório nº 07/2007, fls. 114/129. Por meio do Despacho nº 035/2008 foram os autos diligenciados, sendo que a responsável apresentou defesa conforme fls. 136/139. Em seguida a Terceira Diretoria de Controle Externo Estadual emitiu a Análise de Diligência nº 007/2008, fls O Corpo Especial de Auditores manifestou-se por meio do Parecer nº 1791/2008, do eminente Auditor Adauton Linhares da Silva, concluindo da seguinte forma: Por todo o exposto, e considerando o que consta no Relatório de Análise de nº 007/2007, fls. 114 a 129, elaborado pela 3ª Diretoria de Controle Externo Estadual, e com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 85, I, todos da Lei Estadual nº 1.284/2001, este membro do Corpo Especial de Auditores manifesta o seu entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, julgar regulares as contas anuais em apreço. (grifei) O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, por meio do Parecer nº 2066/2008, fls. 143/144, da ilustre Procuradora de Contas Litza Leão Gonçalves, concluiu que: Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por sua representante signatária, adota o entendimento expresso pelo douto Corpo Especial de Auditores, e manifesta-se pela regularidade com ressalvas das contas em tela, de acordo com o que dispõem os arts. 10, I, 85, I, da Lei Estadual nº 1.284/2001. (original sem destaques) É o Relatório. 3
4 VOTO A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas funda-se no preceito constitucional estabelecido no artigo 32, 2º da Constituição Estadual que: prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária. A prestação de contas é um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal, devendo ser elaborada de modo a demonstrar de forma mais clara e evidente possível, o resultado da gestão pública. A importância da prestação de contas está em fornecer subsídios ao governo que controla os bens públicos e administra despesas e dívidas públicas. As presentes contas constituem-se de demonstrativos contábeis, os quais evidenciam os resultados da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do órgão, relativos ao exercício de 2006, apurados e demonstrados conforme o artigo 101 da Lei n.º 4320/64, o qual dispõe que: Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos n.ºs 12,13,14 e É preciso ressaltar que as prestações de contas realizadas pelos gestores aos Tribunais de Contas refletem os recursos aplicados na implementação das ações governamentais, as quais atendem, antes de tudo, ao objetivo de satisfazer às demandas da sociedade, cujo nível de conscientização, cada dia maior, tem tornado imperativa a necessidade de que os gestores de recursos públicos cumpram sua obrigação de sedimentar o regime fiscal responsável, a fim de que as ações de governo sejam dimensionadas para atender às reais necessidades da sociedade e que as metas estabelecidas e os benefícios socioeconômicos pretendidos sejam alcançados. A apreciação das contas por esta Corte fundamenta-se na análise formal das gestões orçamentária, financeira e patrimonial das despesas realizadas com recursos públicos. Conforme exame efetuado nestes autos, verifico que os demonstrativos contábeis foram elaborados de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e aplicados na Administração Pública. Em face do exposto e considerando a regularidade da documentação apresentada sob o aspecto formal, VOTO no sentido de que este Tribunal acate as providências abaixo mencionadas, adotando a decisão, sob a forma de Acórdão, que ora submeto a esta Segunda Câmara: 4
5 a) julgue regulares as contas que integram a Prestação de Contas do exercício de 2006, do Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST, sob a responsabilidade da Senhora Valquíria Moreira Rezende, Ordenadora de Despesas, com fundamento no artigo 10, I da Lei 1.284/2001, c/c artigo 75, parágrafo único do Regimento Interno, concedendo-se quitação plena à responsável, nos termos dos artigos 85, I e 86 da Lei Estadual nº 1.284/2001, sem prejuízo do reexame da matéria à vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos à apreciação por esta Corte de Contas; b) esclareça a responsável que esta decisão não elide a competência deste Tribunal à fiscalização por meio de inspeções ou auditorias; c) determine a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 341, 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários; d) determine a intimação pessoal do representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que atuou nos presentes autos, para conhecimento; e) após as formalidades legais, remeta os autos à Diretoria Geral de Controle Externo para proceder aos devidos assentamentos, visando subsidiar o planejamento e execução das atividades de controle externo do Tribunal de Contas na sua área de atuação e, em seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral para remessa à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Capital do Estado, aos 03 dias do mês de março de Palmas, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho Relator PUBLICAÇÃO BO-TCE nº 22 DE: CIRCULAÇÃO: PÁGINA: