Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7fee/decreto-do-municipio-de-douradosms-n-2767-de-27122016
Timestamp: 2018-09-23 23:41:26+00:00
Document Index: 163107749

Matched Legal Cases: ['artigo 512', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174']

Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.767 de 27.12.2016 ("Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 -
Dec. Mun. Dourados/MS 2.767/16 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.767 de 27.12.2016
DOM-Dourados: 28.12.2016
Obs.: Rep. DOM de 03.01.2017
"Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2017".
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,
Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementam" 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2017pela aplicação do reajuste de 7,6365% (sete vírgula seis mil trezentos e sessenta e cinco por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:
1 - Os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;
Artigo 174, I, a R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais)
Artigo 174, I, b R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais)
Artigo 174, I, c R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais)
Artigo 174, I, d R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais)
Artigo 174, I, ( continua ... )