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Timestamp: 2019-03-21 12:16:14+00:00
Document Index: 2197041

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 282', 'Artigo 282', 'artigo 277', 'Artigo 2', 'artigo 426']

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Postada:Terça-Feira, 8 de abril de 2008 às 07:52:59
Amigos muito obrigado pela ajuda, estava perdido com isso, mas agora ja deu pra entender td..
Abraços a todos e muito obrigado mesmo.
Postada:Terça-Feira, 8 de abril de 2008 às 08:27:42
Foi publicado o decreto 52.858 de 02/04/2008 que altera a aliquota a ser ultilizada qdo compramos de outro estado de empresa do Simples Nacional
o que era 1,25 aogra passa a ser 12% e pelo que entendi eles validam quem ultilizou esta aliquota de Julho até agora
Se alguém puder ler e ver se entende isto também poste aqui
Postada:Quarta-Feira, 9 de abril de 2008 às 00:46:15
Mas pelo que eu entendi essa aliquota de 1,25% que varia de acordo com o volume de vendas do Simples Nacional, nao é creditável conforme é destacado na NF e tambem conforme a Lei Geral das ME e EPP.... Portanto nao eh utilizado para base de calculo. Nesse caso eu concordo com o Jurandyr. O valor pago eh a totalidade.
Como jah aconteceu com 1 cliente meu no RS, remetente Simples para adquirinte Simples, tive que pagar 100X (1+40%) X 17% = 23,80% do valor da NF... e mais a multa pq foi apreendida sem o ICMS-ST... crente que eu ou alguem estava sabendo disso.
No caso de adquirinte RPA, eu acho que a regra eh a mesma, o valor do ICMS a ser pago eh total... o q pode ocorrer eh o remetente simples poder abater da aliquota DAS dele esses 1,25% de ICMS. . isso ainda estou sondando com meu contador e advogado se procede. Aih sim, no final dah na mesma, eh como se estivesse descontando, mas quem acaba pagando eh o adquirinte e nao o remetente... que confusao!!
Estou correndo atras de uma certeza minha empresa estah praticamente parada com esses problemas, assim que achar uma solucao plausivel e embasada eu posto aqui.
Postada:Quarta-Feira, 9 de abril de 2008 às 14:11:08
Este decreto que você postou são só para ICMS de Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal..
Postada:Quarta-Feira, 9 de abril de 2008 às 14:33:54
Boa Tarde! Elisandra
Postada:Sexta-Feira, 11 de abril de 2008 às 10:47:21
Socorrooooo, um cliente meu acabou de me ligar solicitando informações sobre essa nova lei.
Acontece que eu sou nova na área e não entendi o que vc escreveu....
Como é dificil interpretar essas leis neh?
pontos39.070
Postada:Segunda-Feira, 16 de junho de 2008 às 16:32:52
DECRETO Nº 52.858, DE 02 DE ABRIL DE 2008
I - o § 6º do artigo 2°:
"§ 6º - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § °, XIII)." (NR);
"a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII);" (NR);
"§ 8º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 12% (doze por cento)." (NR).
IV - o artigo 282-A:
"Artigo 282-A - O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" deverá observar o prazo de recolhimento previsto no § 4° do artigo 277." (NR).
Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1° de julho de 2007 a 31 de março de 2008, pelos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", relativamente ao imposto devido pela entrada em seus estabelecimentos de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso ou consumo ou bem do ativo permanente provenientes de outra unidade da Federação.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para aperfeiçoar a redação de dispositivos que tratam do imposto devido pelos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como "Simples Nacional", quando adquirem mercadorias de outros Estados.
Postada:Segunda-Feira, 16 de junho de 2008 às 16:39:50
Olá Rosane Dantas,
Eu também entendi da mesma forma que você. Mas confesso que aqui na empresa estou tributando 18% de diferencial de alíquota na aquisição de empresas fora do est. de São Paulo que sáo optantes pelo Simples Nacional. Aí na sua região vocês estão creditando 12%? Ou seja, em mercadorias com aliquota interna de 18%, pagam o diferencial de 6%?
Sua resposta é importante para mim,
Postada:Segunda-Feira, 16 de junho de 2008 às 16:42:34
Peço que opinem a respeito, vocês estão entendendo desta forma?? Nas compras de fora do estado de S. Paulo tomar crédito de 12% das empresas do Simples Nacional? ? Melhor, estão utilizando nas suas empresas??
Postada:Terça-Feira, 17 de junho de 2008 às 10:37:20
Em consulta feita na empresa ECONET, confirmaram a informação ref. Diferencial de Alíquotas, como segue:
Curitiba, 17 de Junho de 2008
Em resposta à consulta formulada informamos que pelo fato de não haver nenhuma disposição na legislação que indique que o contribuinte (RPA) que adquirir mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional localizadas em outro Estado possa tomar por base a alíquota interestadual de 12% para efetuar o cálculo do diferencial de alíquota entende-se que o adquirente não poderá se creditar de 12%. Vale dizer que o cálculo do diferencial de alíquota irá corresponder á alíquota interna do produto em São Paulo.
Ademais, esclarecemos que o disposto no Decreto nº 52.858/2008 será aplicado apenas para as empresas (adquirentes) que estão no Simples Nacional.
Lilian - Consultoria de ICMS
--------------------------------------------------------------------------------**** PERGUNTA FORMULADA ****
Minha uestão é referente ao DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.
Somos uma empresa com Apuração Mensal do ICMS (RPA), quando adquirimos mercadorias para uso e consumo ou para integrar o ativo imobilizado de empresa de outro estado da Federação, lançamos à débito na GIA mensal um débito de ICMS sobre a base de cálculo das mercadorias adquiridas na alíquota de ICMS correspondente ao produto adquirido no Estado de São Paulo. Pergunto:
Quanto adquirimos de empresa optantes pelo SIMPLES NACIONAL, em que não há destaque de ICMS na nota fiscal, temos que debitar o valor total do ICMS, ou podemos tomar crédito de 12%??
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pontos27.384
Postada:Quinta-Feira, 26 de março de 2009 às 11:27:00
precisamos emitir várias nfs.complementares de icms fora de período ,tendo em vista que a empresa foi desenquadrada do simples nacional para lucro presumido!como devo escriturar essas nfs.complementares no meu livro de saidas?
joäo figueiredo
Postada:Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 às 09:51:04
Alguém saberia me dizer se no estado de MG saiu alguma legislação sobre recomposição de aliquota nas compras para comercialização/industrialização esclarecendo sobre crédito, entre empresas do simples nacional? assim como o Decreto 52.858/08 esclareceu a situação em SP...
Postada:Quinta-Feira, 12 de novembro de 2009 às 12:05:27
A empresa é tributada pelo Simples, paga o diferencial de alíquota qdo. compra de outros estados.
Está correto esse lançamento:
D- Custo merc. p/revenda (CR)
C- ICMS a Pagar (PC) ou;
Tenho que abrir no plano de contas uma conta de específica em resultado denominada "ICMS - Fif. de alíquota" ?
Danielle Fernandes de Andrade Caldeira
Postada:Quinta-Feira, 12 de novembro de 2009 às 14:01:17
Quando eu entrei no escritório me passaram que qdo. a empresa comprar fora do Estado de São Paulo ela tem que recolher GARE-ICMS de 6% sobre o valor, isto ainda continua? Qual é a data de vencimento deste GARE?
Se na nota tiver produtos com st, tem que separar do demais e usar qual fórmula para calcular? E quando ela comprar um produto que não tem st lá no estado dela e aqui é st, tem que recolher aqui?
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Postada:Quinta-Feira, 12 de novembro de 2009 às 15:18:23
Mensagem Editada por Inês em 12/11/2009 15:18:58
Boa tarde por favor se tenho uma empresa RPA, comprou mercadoria de uma empresa Simples Nacional devo pedir que esta empresa que me forneceu, destaque o crédito a que tenho direito?
Mesmo que esta empresa que me vendeu seja Comércio Varejista ou somente se ela fosse industria?
è que algumas estou me creditando e outras não destacam na NF
Postada:Quinta-Feira, 12 de novembro de 2009 às 17:04:47
Inês, não importa se a empresa que está comprando é industria ou comercio, ela deve fornecer o direito a credito do Imposto.
Agora verifique se o produto que voce está comprando não está no regime de substituição tributaria.
Postada:Sexta-Feira, 13 de novembro de 2009 às 15:12:13
Luiz Rogerio Raymundo
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 13:05:12
Boa Tarde, eu tenho uma duvida referente ao pagamento do diferencial de aliquotas, por exemplo: uma empresa estabelecida em São Paulo compra moveis do estado do Paraná, a aliquota do Paraná é 12% e em São Paulo também é 12%, no caso não geraria diferença, porém a nota tem IPI, fazendo com que a Base de calculo do ICMS seja diferente do total da Nota. Neste caso, eu devo incluir o IPI no diferencial de aliquota?
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 13:34:18
Não, só ocorre o diferencial de aliquota quando a aliquota interestadual é inferior a aliquota interna, em outras palavras, quando a aliquota interna é maior que a aliquota interestadual.
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 13:54:15
Eu sei que quando as aliquotas são iguais não há diferencial à pagar. Minha duvida se refere a inclusão do IPI.
ex.: Valor Total dos Produtos: 370,52
Base de Calculo do ICMS: 370,52
Valor do ICMS destacado: 44,47
Valor do IPI: 18,52
Total da Nota: 389,04
O Fornecedor é do Paraná, aliquota 12%, e a empresa compradora é de São Paulo, onde a aliquota também é 12%.
Duvida, eu devo usar o valor de 370,52 ou devo usar o valor de 389,04, valor esse acrescido do IPI, utilizando esse valor, geraria um diferencial a pagar, então, qual devo usar?
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 15:44:44
Alguém saberia responder qual é a data do vencimento da Gare-ST (063-2 Outros Recolhimentos Especiais) quando a empresa de São Paulo comprou de fora do estado ??
No meu caso a empresa comprou mercadorias de SC e as mesmas não são Substituição Tributária lá mas aqui são, não me mandaram a GNRE paga e por isso tenho que recolher a GARE na entrada dessa nota.
Preciso saber da data do vencimento da mesma. A Nota do fornecedor foi emitida em 29/10/2009.
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 15:56:45
Mensagem Editada por Victor William em 17/11/2009 15:57:46
Rafaela, voce deve recolher assim que a mercadoria entrar no estoque. conforme artigo 426 A
NOTA - V. PORTARIA CAT-16/08, de 22/02/08. Disciplina o recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada.
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 16:00:19
O prazo para pagamento do diferencial de alíquotas de mercadorias recebidas no mes 10 foi ontem ( 16/11 ), agora se a mercadoria chegou agora no mês 11 será apenas o mes que vem.
Caso foi no mês 10 já está vencida, terá que fazer o cálculo com juros e multa.
Em SP a multa é a seguinte
5% se pago no dia seguinte ao do vencimento
7% se pago até o 15º dia apos o vencimento
10% apos os prazos acima.
+ juros de 1% ao mês ou fração de mês.
Ou seja, se vc for pagar amanha ( 18/11 )
7% de multa + 1% de juros
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 16:10:46
Obrigada Victor William
No caso eu recebi do meu cliente essa nota hoje, não tem problema recolher a guia com a data de vencimento em Novembro, por exemplo amanhã (18/11) ???
Caso tenha problema, o correto seria proceder de que maneira ???
Obs: Obrigada Cleiton Alves, mas no meu caso não seria no Diferencial de Aliquotas que eu estou em dúvida e sim na parte mais chatinha ... Substituição Tributária. rsrs. Mesmo assim agradeço a sua disposição por me ajudar.
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 16:11:37
Cleiton que fundamento legal voce tirou as datas??
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 16:15:17
Se voce recebeu a mercadoria, por exmplo no dia 16 as 5 horas da tarde, e não temos nenhum banco aberto, e está encerrado o expediente desse dia, recolhe no dia seguinte e dá entrada na mercadoria no dia 17, justamente para não dar margem para o fisco multar em uma possivel fiscalização.
Postada:Terça-Feira, 17 de novembro de 2009 às 16:28:21
tinha entendido que a mercadoria não era substituição em são paulo, mas é.
o recolhimento deve ser realizado na entrada da mercadoria na empresa.
Postada:Segunda-Feira, 21 de junho de 2010 às 21:43:31
Eu gostaria de saber se no caso de Gare de Icms com data vencida? como faço o calculo de multa e juros? no site do posto fiscal? que data de vencimento eu coloco, a data vencida ou a nova data de vencimento?
Exemplo de uma Gare vencida no dia 15/05/2008 e eu vou querer pagar em 30/06/2010, como faço?
e tambem no caso de NF com IPI, devo incluir o IPI na Base do Diferencial? ou não?
Postada:Terça-Feira, 22 de junho de 2010 às 12:07:42
Fábio,bom dia!
Se as Gias ou DSN (Estado de SP), foram transmitidas, vc. encontra no site do posto fiscal os valores já atualizados até a data que vc. deseja pagar o imposto. (débitos inscritos na dívida ativa).
Caso contrário vc. deverá calcular o imposto atualizando até a data do vencimento. Aqui no Fórum vc. encontrará como atualizar esses valores.
Sempre que vc. precisar calcular algum imposto em atraso, a data que vc. colocará no campo do vencimento será sempre a data que venceu o tributo e não a data que vc. deseja pagar.
" tambem no caso de NF com IPI, devo incluir o IPI na Base do Diferencial?" Depende... Se a empresa não for contribuinte do ICMS ou se a mercadoria que vc.comprou foi para uso e consumo, o IPI integrará a BC do ICMS. Agora se a empresa for contribuinte do ICMS, a regra é outra.
Postada:Terça-Feira, 22 de junho de 2010 às 13:00:49
se sua empresa estiver no rpa, e receber mat.para uso e consumo fora do estado no cfop 2556, aí sim , tem que informar os 6% do difal direto na gia, cfe.art 117 do ricms/2000