Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0387_PT.html
Timestamp: 2019-11-14 09:39:16+00:00
Document Index: 105342207

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 21']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)
COM(2018)0316 de 24.5.2018 – 2018/0160(COD)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efetuou uma reunião em 13 de junho de 2018 para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise(1) da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, pela qual se procede à codificação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:
1. O texto da nota de rodapé deve passar a ter a seguinte redação: «Aprovadas pelas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas».
2. No considerando 45, a expressão «nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho» deve ser substituída por «nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho».
3. Na versão inglesa, na caixa de referência que precede o considerando 52, a indicação «2016/2134 considerando 24» deve ser substituída por «1236/2005 considerando 24».
4. No artigo 27.º, a expressão «de acordo com as regras definidas na Diretiva 95/46/CE» deve ser substituída por «de acordo com as regras definidas no Regulamento (UE) 2016/679».
5. No anexo VII, o título atual do formulário («autorização de exportação ou importação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (CE) n.º 1236/2005») deve ser substituído por «autorização de exportação ou importação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (UE) [...])». No ponto 15 desse formulário, a expressão «nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1236/2005» deve ser substituída por «nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...]». Nas notas explicativas do formulário, a nota de rodapé correspondente à referência ao Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão na caixa 6 deve passar a ter a seguinte redação: «Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão de 27 de novembro de 2012 que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7)».
6. No anexo VIII, o título atual do formulário («autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (CE) n.º 1236/2005») deve ser substituído por «autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (UE) [...])». No ponto 1 do formulário, a expressão «Autorização de Serviços de Corretagem (Regulamento 1236/2005)» deve ser substituída por «Autorização de Serviços de Corretagem (Regulamento (UE) [...])». No ponto 19, a expressão «nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1236/2005» deve ser substituída por «nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...]».
7. No anexo IX, o título atual do formulário («autorização para a prestação de serviços de assistência técnica relacionada com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (CE) n.º 1236/2005») deve ser substituído por «autorização para a prestação de serviços de assistência técnica relacionada com mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte (Regulamento (UE) [...])». No ponto 1 do formulário, a expressão «Autorização de Assistência Técnica (Regulamento 1236/2005)» deve ser substituída por «Autorização de Assistência Técnica (Regulamento (UE) [...])». No ponto 3, a indicação «7a» deve ser substituída por «15» e a indicação «7d» deve ser substituída por «19». No ponto 15, a expressão «nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1236/2005» deve ser substituída por «nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [...]».
A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.
Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)