Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/
Timestamp: 2017-03-25 09:50:32+00:00
Document Index: 52136284

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142']

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CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS Diplomas mais recentes com alteração ao CIRC Disposições transitórias - Lei n.º 2/2014 - 16/01, com reflexo no CIRC Redação do CIRC em vigor previamente à republicação 2014 (Vigorou até 31/12/2013) Redação do CIRC em vigor previamente à republicação 2010 (vigorou até 31/12/2009) Tabela de correspondência de artigos publicada no Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07
Legislação complementar DL442-B/88
Aprovação do Código Preâmbulo C Ó D I G O D O I R C CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.º
Pressuposto do imposto Artigo 2.º Sujeitos passivos Artigo 3.º Base do imposto Artigo 4.º
Extensão da obrigação de imposto Artigo 5.º Estabelecimento estável Artigo 6.º
Transparência fiscal Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos Artigo 8.º Período de tributação
Isenções Artigo 9.º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social Artigo 10.º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social Artigo 11.º Actividades culturais, recreativas e desportivas Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal Artigo 13.º Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea Artigo 14.º Outras isenções CAPÍTULO III
Determinação da matéria colectável SECÇÃO I
Disposições gerais Artigo 15.º Definição da matéria colectável Artigo 16.º Métodos e competência para a determinação da matéria colectável SECÇÃO II
Pessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola SUBSECÇÃO I
Regras gerais Artigo 17.º Determinação do lucro tributável Artigo 18.º Periodização do lucro tributável Artigo 19.º Contratos de construção Artigo 20.º Rendimentos e ganhos Artigo 21.º Variações patrimoniais positivas Artigo 22.º Subsídios relacionados com activos não correntes Artigo 23.º Gastos e perdas Artigo 23.º-A
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Artigo 24.º Variações patrimoniais negativas Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma SUBSECÇÃO II Mensuração e perdas por imparidades em ativos correntes Artigo 26.º Inventários Artigo 27.º Mudança de critério de mensuração Artigo 28.º Perdas por imparidade em inventários Artigo 28.º-A
Perdas por imparidade em dívidas a receber Artigo 28.º-B
Perdas por imparidade em créditos Artigo 28.º-C
Empresas do setor bancário SUBSECÇÃO III
Depreciações, amortizações e perdas por imparidades em ativos não correntes Artigo 29.º Elementos depreciáveis ou amortizáveis Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização Artigo 31.º-A
Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes Artigo 31.º-B
Perdas por imparidade em ativos não correntes Artigo 32.º Projetos de desenvolvimento Artigo 33.º Elementos de reduzido valor Artigo 34.º Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais SUBSECÇÃO IV
Imparidades Artigo 35.º (Revogado) Artigo 36.º (Revogado) Artigo 37.º (Revogado) Artigo 38.º (Revogado)
SUBSECÇÃO IV-A
Provisões Artigo 39.º Provisões fiscalmente dedutíveis Artigo 40.º Provisão para a reparação de danos de carácter ambiental
Regime de outros encargos Artigo 41.º Créditos incobráveis Artigo 42.º Reconstituição de jazidas Artigo 43.º Realizações de utilidade social Artigo 44.º Quotizações a favor de associações empresariais Artigo 45.º (Revogado) Artigo 45.º-A
Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis SUBSECÇÃO VI
Regime das mais-valias e menos-valias realizadas Artigo 46.º Conceito de mais-valias e de menos-valias Artigo 47.º Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias Artigo 47.º-A
Data de aquisição das partes de capital Artigo 48.º Reinvestimento dos valores de realização SUBSECÇÃO VII
Instrumentos financeiros derivados Artigo 49.º Instrumentos financeiros derivados SUBSECÇÃO VIII Empresas de seguros Artigo 50.º Empresas de seguros SUBSECÇÃO VIII-A Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial Artigo 50.º-A Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial SUBSECÇÃO IX
Dedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos Artigo 51.º-A
Período de detenção da participação Artigo 51.º-B
Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos Artigo 51.º-C
Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio Artigo 51.º-D
Estabelecimento estável SUBSECÇÃO X
Dedução de prejuízos Artigo 52.º Dedução de prejuízos fiscais SECÇÃO III
Artigo 53.º Determinação do rendimento global Artigo 54.º Gastos comuns e outros SECÇÃO III-A
Estabelecimentos estáveis de entidades residentes Artigo 54.º-A
Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português SECÇÃO IV
Entidades não residentes Artigo 55.º Lucro tributável de estabelecimento estável Artigo 56.º Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável SECÇÃO V
Determinação do lucro tributável por métodos indirectos Artigo 57.º Aplicação de métodos indirectos Artigo 58.º Regime simplificado de determinação do lucro tributável Artigo 59.º Métodos indirectos
Artigo 60.º Notificação do sujeito passivo Artigo 61.º Pedido de revisão do lucro tributável Artigo 62.º Revisão excepcional do lucro tributável SECÇÃO VI
Disposições comuns e diversas SUBSECÇÃO I
Correcções para efeitos da determinação da matéria colectável Artigo 63.º Preços de transferência Artigo 64.º Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis Artigo 65.º (Revogado) Artigo 66.º Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Artigo 67.º Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento Artigo 68.º Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte SUBSECÇÃO II
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades Artigo 69.º Âmbito e condições de aplicação Artigo 69.º-A
Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Artigo 70.º Determinação do lucro tributável do grupo Artigo 71.º Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
Transformação de sociedades Artigo 72.º Regime aplicável SUBSECÇÃO IV
Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais Artigo 73.º Definições e âmbito de aplicação Artigo 74.º Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos Artigo 75.º Transmissibilidade dos prejuízos fiscais Artigo 75.º-A
Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas Artigo 77.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais Artigo 78.º Obrigações acessórias SUBSECÇÃO V
Liquidação de sociedades e outras entidades Artigo 79.º Sociedades em liquidação Artigo 80.º Resultado de liquidação Artigo 81.º Resultado da partilha Artigo 82.º Liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedades SUBSECÇÃO VI
Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentes Artigo 83.º Transferência de residência Artigo 84.º Cessação da actividade de estabelecimento estável Artigo 85.º (Revogado) SUBSECÇÃO VII Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular Artigo 86.º Regime especial de neutralidade fiscal SECÇÃO VII Regime simplificado de determinação da matéria coletável Artigo 86.º-A Âmbito de aplicação Artigo 86.º-B Determinação da matéria coletável
Taxas Artigo 87.º Taxas
Artigo 87.º-A Derrama Estadual Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma CAPÍTULO V Liquidação Artigo 89.º Competência para a liquidação Artigo 90.º Procedimento e forma de liquidação Artigo 91.º Crédito de imposto por dupla tributação internacional Artigo 91.º-A
Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional Artigo 92.º Resultado da liquidação Artigo 93.º Pagamento especial por conta Artigo 94.º Retenção na fonte Artigo 95.º Retenção na fonte — Direito comunitário Artigo 96.º Retenção na fonte — Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes Artigo 98.º Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes Artigo 99.º Liquidação adicional Artigo 100.º
Liquidações correctivas no regime de transparência fiscal Artigo 101.º Caducidade do direito à liquidação Artigo 102.º Juros compensatórios Artigo 103.º Anulações CAPÍTULO VI Pagamento SECÇÃO I
Entidades que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola Artigo 104.º Regras de pagamento Artigo 104.º-A Pagamento da derrama estadual Artigo 105.º Cálculo dos pagamentos por conta Artigo 105.º-A Cálculo do pagamento adicional por conta Artigo 106.º Pagamento especial por conta Artigo 107.º
Limitações aos pagamentos por conta SECÇÃO II Entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola Artigo 108.º Pagamento do imposto SECÇÃO III
Disposições comuns Artigo 109.º Falta de pagamento de imposto autoliquidado Artigo 110.º Pagamento do imposto liquidado pelos serviços Artigo 111.º Limite mínimo Artigo 112.º Modalidades de pagamento Artigo 113.º Local de pagamento Artigo 114.º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte Artigo 115.º Responsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedades Artigo 116.º Privilégios creditórios CAPÍTULO VII Obrigações acessórias e fiscalização SECÇÃO I
Obrigações acessórias dos sujeitos passivos Artigo 117.º Obrigações declarativas Artigo 118.º Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação Artigo 119.º Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação Artigo 120.º Declaração periódica de rendimentos Artigo 121.º
Declaração anual de informação contabilística e fiscal Artigo 121.º-A Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais
Artigo 122.º Declaração de substituição Artigo 123.º Obrigações contabilísticas das empresas Artigo 124.º Regime simplificado de escrituração Artigo 125.º Centralização da contabilidade ou da escrituração Artigo 126.º Representação de entidades não residentes SECÇÃO II Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades Artigo 128.º Obrigações das entidades que devam efectuar retenções na fonte Artigo 129.º Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários Artigo 130.º Processo de documentação fiscal Artigo 131.º Garantia de observância de obrigações fiscais Artigo 132.º Pagamento de rendimentos SECÇÃO III
Fiscalização Artigo 133.º Dever de fiscalização em geral Artigo 134.º
Dever de fiscalização em especial Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos Artigo 136.º Processo individual CAPÍTULO VIII Garantias dos contribuintes Artigo 137.º Reclamações e impugnações Artigo 138.º Acordos prévios sobre preços de transferência Artigo 139.º Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis CAPÍTULO IX
Disposições finais Artigo 140.º Recibo de documentos Artigo 141.º Envio de documentos pelo correio Artigo 142.º Classificação das actividades Legislação complementar Regime das depreciações e amortizações (Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro)
Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro)
Última Atualização em 29-08-2016 | Autoridade Tributária e Aduaneira