Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627426/paragrafo-1-artigo-86-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-25 06:44:51+00:00
Document Index: 59662493

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 86', 'artigo 355', 'artigo 86', 'artigo 355']

Art. 86, § 1 da Constituição Federal de 88
ainda ao pagamento de 50% das custas processuais (LCE nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela LCE nº 161/97), bem...; 201, § 10; 5 e 194, todos da CF; arts. 11, VII; 18, §1º; 39, I e II; 42; 59 e 86, § 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.213/1991.... ISENÇAO LEGAL DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10015881820178260426 SP 1001588-18.2017.8.26.0426
desde o evento danoso. Em fecho, aponta a violação do artigo 85, § 8º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código... de Processo Civil, conforme previsto no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. EMBARGOS... o disposto no parágrafo 7º, do artigo 5º, da Lei Federal nº 6.194/74, como ta...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21415250920188260000 SP 2141525-09.2018.8.26.0000
Legislativa (ato normativo local) e no art. 86, § 1º, da CF (princípio da simetria) 4 enseja a valoração... em que, para fins de julgamento deste recurso, foi esta C. 5ª Câmara que primeiro conheceu da causa (art. 105, 1 Fls. 249... forma de julgamento virtual em sessão permanente da C. 5ª Câmara de Direito Público ev...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7035697320148010001 AC 0703569-73.2014.8.01.0001
PARCIAL. REFORMULAÇAO. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇAO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ESCALONAMENTO... responder por inteiro pelos honorários advocatícios e pelas custas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único.... 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litiga...
Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/12/2018
LEITURA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIFICAMENTE SEU ART. 86, § 1º E DO ART. 83, DA CRFB/88, NÃO VISLUMBRO... LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INEXISTINDO QUALQUER DISPENSA DA COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL... A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, ASSEGURADO NO ART. 196 DA CONSTITUI...
, e art. 201, § 10º, da Constituição Federal e artigos 42, 59, 60 e 86, § 1º, 2º e 4º da Lei 8.213/1991. 1.4 Contrarrazões... APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇAO DADA...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1776012 SP 2018/0281729-9
de declaração, foram rejeitados (fls. 316/320e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, alegando... em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal ...
Andamento do Processo n. 0845345-97.2016.8.20.5001 - Cobrança de Aluguéis - 22/11/2018 do TJRN
da sucumbência mínima da parte ré, com arrimo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço... sentença, a teor do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente...Andamento do Processo n. 0845345-97.2016.8.20.5001 - Cobrança de Aluguéis - 2...
Pg. 775. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2018
do dano imaterial.Em razão da sucumbência mínima da parte ré, com arrimo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo... do pedido, proferindo sentença, a teor do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 355. O juiz... a ser financiado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 90.000,...
Andamento do Processo n. 0804579-39.2014.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJAL
,§1º, II, ‘B’ DA CF E ART. 86, §1º, II, ‘B’ DA CE. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REVELADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... DO ESTADO - TCE. VÍCIO DE FORMALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 61.... PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPER...
Art. 86, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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