Source: http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_presumido_irpj.html
Timestamp: 2014-10-24 11:59:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 223', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 55', 'artigo 33', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 36', 'artigo 10']

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - C�LCULO DO IMPOSTO
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – C�LCULO DO IMPOSTO
O IRPJ sobre o Lucro Presumido ser� pago sobre a base de c�lculo presumida, � al�quota de 15%.
ADICIONAL A parcela do Lucro Presumido (ou seja, a base de c�lculo) que exceder ao valor resultante da multiplica��o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo n�mero de meses do respectivo per�odo de apura��o, sujeita-se � incid�ncia de adicional de imposto � al�quota de 10% (dez por cento).
PERCENTUAIS DE PRESUN��O DO LUCRO SOBRE A RECEITA BRUTA
A base de c�lculo do imposto e do adicional, decorrente da receita bruta, em cada trimestre, ser� determinada mediante a aplica��o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida no per�odo de apura��o, obedecidas as demais disposi��es (Lei 9.249/1995, artigo 15; e
Lei 9.430/1996, artigos 1� e 25, inciso I).
Nas seguintes atividades, o percentual ser� de (Lei 9.249/1995, artigo 15, �1�):
ESP�CIES DE ATIVIDADES:
Revenda a varejo de combust�veis e g�s natural
� Venda de mercadorias ou produtos
� Transporte de cargas
� Atividades imobili�rias (compra, venda, loteamento, incorpora��o e constru��o de im�veis)
� Servi�os hospitalares
� Atividade Rural
� Industrializa��o com materiais fornecidos pelo encomendante
� Outras atividades n�o especificadas (exceto presta��o de servi�os)
� Servi�os de transporte (exceto o de cargas)
� Servi�os gerais com receita bruta at� R$ 120.000/ano –
� Servi�os profissionais (Sociedades Simples - SS, m�dicos, dentistas, advogados, contadores, auditores, engenheiros, consultores, economistas, etc.)
� Intermedia��o de neg�cios
� Administra��o, loca��o ou cess�o de bens m�veis/im�veis ou direitos
� Servi�os de constru��o civil, quando a prestadora n�o empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execu��o da obra (ADN Cosit 6/97).
� Servi�os em geral, para os quais n�o haja previs�o de percentual espec�fico
Comercializa��o de ve�culos usados
No caso de explora��o de atividades diversificadas, ser� aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual
(1) Esta regra n�o se aplica �s pessoas jur�dicas que prestam servi�os hospitalares e de transporte, bem como �s sociedades prestadoras de servi�os de profiss�es legalmente regulamentadas (Lei 9.250/1995, artigo 40, par�grafo �nico). As empresas de servi�os de profiss�es regulamentadas s�o aquelas sujeitas � fiscaliza��o e controle profissional, como Advogados, M�dicos, Dentistas, M�sicos, Contabilistas, Auditores, Consultores, Administradores, Economistas, Engenheiros, etc.
A pessoa jur�dica que houver utilizado o percentual de 16% para apura��o da base de c�lculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada at� determinado m�s do ano-calend�rio exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficar� sujeita ao pagamento da diferen�a do imposto postergado, apurado pelo percentual de 32% em rela��o a cada trimestre transcorrido. A diferen�a dever� ser paga at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao do trimestre em que ocorreu o excesso, sem acr�scimos legais.
(2) A pessoa jur�dica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra de venda de ve�culos automotores, que pratique as vendas em consigna��o, ter� como base de c�lculo o valor da diferen�a entre o valor de venda e o da compra (IN SRF 152/1998).
SERVI�OS DE AN�LISES CL�NICAS E LABORATORIAIS
Aos servi�os de an�lises cl�nicas e patol�gicas, a base de c�lculo do IRPJ para determina��o do lucro presumido � de 32%, conforme as seguintes decis�es DRF:
DECIS�O N� 795 (6� Regi�o Fiscal), DE 28 DE JULHO DE 1997
Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jur�dica – IRPJ
Ementa: Para o fim de se determinar a base de c�lculo do imposto de renda, deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta relativa a atividade de presta��o de servi�os de an�lises cl�nicas e patol�gicas.
Dispositivos Legais: Lei n� 9.249/95, art. 15, � 1�, III: PN CST n� 08/86.
DECIS�O N� 9E97R007 (9� Regi�o Fiscal), DE 10 DE JULHO DE 1997
Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jur�dica.
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – BASE DE C�LCULO – PERCENTUAIS DE DETERMINA��O – SERVI�OS HOSPITALARES
Para determina��o da base de c�lculo do lucro presumido, no caso de pessoas jur�dicas que exercem atividades diversificadas, aplica-se o percentual correspondente a cada atividade, o qual, a partir do ano-calend�rio de 1997, ser� de 8% sobre a receita bruta de presta��o de servi�os hospitalares, e de 32% para os servi�os de an�lises cl�nicas, de cl�nica m�dica, de exames cl�nicos, servi�os ambulatoriais, e correlatos.
Fundamentos legais: Lei n� 9.430/96, arts. 1� e 25; Lei n� 9.249/95, art. 15, �1�, III, a, e � 2�.
(DT 9� RF – Marco Aur�lio Chichorro Falavinha – Chefe da Divis�o – DOU 12.09.1997 – p. 20301).
Desta forma, no caso de a pessoa jur�dica explorar atividades diversificadas dever� ser aplicado especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na legisla��o, devendo as receitas serem apuradas separadamente (RIR/1999, artigo 223, � 3�).
RECEITA FINANCEIRA - ATIVIDADES IMOBILI�RIAS
A partir de 01.01.2006, a base de c�lculo do imposto ser� determinada mediante a aplica��o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a RECEITA FINANCEIRA da pessoa jur�dica que explore atividades imobili�rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora��o imobili�ria, constru��o de pr�dios destinados � venda, bem como a venda de im�veis constru�dos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente de comercializa��o de im�veis e for apurada por meio de �ndices ou coeficientes previstos em contrato (artigo 34, da Lei 11.196/2005, que acresceu o � 4�, ao artigo 15, da Lei n� 9.249/1995).CONCEITO DE RECEITA BRUTA
Para efeitos da sistem�tica de tributa��o pelo Lucro Presumido, a receita bruta compreende:
o produto da venda de bens nas opera��es de conta pr�pria
o pre�o dos servi�os prestados e
o resultado auferido nas opera��es de conta alheia* (Lei 8.541/1992, artigo 14, �3�).
* Nota: O resultado auferido nas opera��es de conta alheia s�o aquelas decorrentes de comiss�es obtidas sobre representa��o de bens ou servi�os de terceiros.
RECEITA BRUTA NA REVENDA DE VE�CULOS AUTOMOTORES USADOS
A partir de 30.10.1998, as pessoas jur�dicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de ve�culos automotores, nas vendas de ve�culos, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do pre�o de venda de ve�culos novos ou usados, ser� computada como receita a diferen�a entre o valor pelo qual o ve�culo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda), e o seu custo de aquisi��o (constante da nota fiscal de entrada) -
Lei 9.716/1998, artigo 5� e
Instru��o Normativa SRF 152/1998.
Assim, somente a diferen�a entre o pre�o de venda e o custo da aquisi��o do ve�culo automotor usado � que far� parte da receita bruta.
RECEITA BRUTA NAS ATIVIDADES IMOBILI�RIAS
Considera-se receita bruta nas atividades imobili�rias o montante efetivamente recebido em cada per�odo de apura��o, relativo �s unidades imobili�rias vendidas.
Na receita bruta n�o se incluem (Lei 8.541/1992, artigo 14, � 4�).
2. os descontos incondicionais concedidos (constantes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de servi�os e n�o dependentes de evento posterior � emiss�o desses documentos);
3. os impostos n�o cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos servi�os seja mero deposit�rio. Estes impostos s�o: o IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido por substitui��o tribut�ria.
RECEITA BRUTA - REGIME DE COMPET�NCIA OU REGIME DE CAIXA
A receita bruta era considerada pelo regime de compet�ncia, ou seja, quando a receita era auferida, independentemente da data de seu pagamento.
Por�m, a partir da publica��o da
Instru��o Normativa SRF 104/1998 (DOU 26.08.1998), passou-se a admitir o regime de caixa para a tributa��o da receita bruta. Ou seja, � admiss�vel a tributa��o da receita bruta somente por ocasi�o do recebimento da mesma.
A tributa��o somente por ocasi�o do recebimento da receita est� sujeita �s seguintes condi��es:
1) emiss�o da nota fiscal por ocasi�o da entrega do bem ou da conclus�o do servi�o;
2) caso seja mantida escritura��o somente do Livro Caixa, neste dever� ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento;
3) caso seja mantida escritura��o cont�bil, os recebimentos das receitas dever�o ser controlados em conta espec�fica, na qual, em cada lan�amento, dever� ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento;
OUTRAS RECEITAS QUE DEVEM SER ADICIONADAS A BASE DE C�LCULO DO LUCRO PRESUMIDO
1. GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS
Os ganhos de capital, os rendimentos de aplica��es financeiras de renda fixa (CDB, FIF, etc.) e ganhos l�quidos de aplica��es financeiras de renda vari�vel (a��es, mercados futuros, etc.), as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas n�o abrangidas pela receita bruta, integrar�o a base de c�lculo para efeito de incid�ncia do imposto e do adicional (Lei 9.430/1996, artigo 25, inciso II).
Com rela��o aos rendimentos e ganhos l�quidos de aplica��es financeiras, por for�a do disposto na
Instru��o Normativa RFB 1.022/2010, artigo 55, � 9�, II (Anteriormente vigorava a
Instru��o Normativa SRF 25/2001, artigo 33, � 9�, II), estas s�o tributadas pelo regime de caixa.
N�o s�o tribut�veis:
as recupera��es de cr�ditos que n�o representem ingressos de novas receitas e cujas perdas n�o tenham sido deduzidas na apura��o do lucro real em anos anteriores;
b) a revers�o de saldo de provis�es anteriormente constitu�das;
os lucros e dividendos decorrentes de participa��es societ�rias, caso refiram-se a per�odos em que os mesmos sejam isentos de imposto de renda (a partir de 1996).
O ganho de capital nas aliena��es de bens do ativo permanente e de aplica��es em ouro n�o tributadas como renda vari�vel corresponder� � diferen�a positiva verificada entre o valor da aliena��o e o respectivo valor cont�bil.
2. PARCELA DE REAVALIA��O DE BENS OU DIREITOS
Na apura��o de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavalia��o somente poder�o ser computados como parte integrante dos custos de aquisi��o dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determina��o da base de c�lculo do imposto (Lei 9.430/1996, artigo 52). Os valores reavaliados s�o aqueles que, por for�a de Laudo de Reavalia��o, foram acrescidos ao valor cont�bil dos bens ou direitos.
3. VALORES DIFERIDOS NO LALUR
A pessoa jur�dica que, at� o ano-calend�rio anterior, houver sido tributada com base no lucro real, dever� adicionar � base de c�lculo do imposto, correspondente ao primeiro per�odo de apura��o no qual houver optado pela tributa��o com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributa��o havia diferido, controlados na parte "B" do Livro de Apura��o do Lucro Real – LALUR, corrigidos monetariamente at� 31.12.1995 (Lei 9.430/1996, artigo 54).
Ressalta-se, ainda, que a deprecia��o acelerada incentivada n�o deve ser adicionada de imediato na apura��o do lucro presumido, mas sim � medida em que a deprecia��o normal for adicionada ao lucro l�quido, conforme disp�e a solu��o de consulta n� 71, da 10� Regi�o Fiscal, de 09.05.2001:
SOLU��O DE CONSULTA N� 71 (10� Regi�o Fiscal), DE 9 DE MAIO DE 2001
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur�dica – IRPJ
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – BASE DE C�LCULO – DEPRECIA��O ACELERADA INCENTIVADA
Dos valores controlados na parte B do LALUR, a serem adicionados � base de c�lculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro per�odo de op��o pelo regime de lucro presumido, excluem-se os de deprecia��o acelerada incentivada. O saldo dos valores correspondentes � deprecia��o acelerada incentivada deve ser atualizado at� dezembro de 1995 e permanecer� registrado no LALUR. Havendo mudan�a na forma de tributa��o, do lucro presumido para o lucro real, em anos-calend�rios subseq�entes, os valores que comp�e o saldo dever�o ser baixados na medida em que os valores da deprecia��o normal forem adicionados ao lucro l�quido, para fins de determina��o do lucro real, e sua conseq�ente tributa��o.
Dispositivos legais: Lei n� 8.383, de 1991, art. 46; Lei n� 8.643, de 1993, art. 2�; Lei n� 9.430, de 1996, art. 54; Decreto n� 3.000, de 1999, art. 313; Parecer Normativo CST n� 19, de 1982.
(DT 10� RF – Vera L�cia Ribeiro Conde – Chefe da divis�o – DOU 25.06.2001 – p. 47)
4. RESULTADO DOS PRE�OS DE TRANSFER�NCIA
Ser�o somadas, ainda, as seguintes receitas, relativamente ao 4� trimestre de apura��o de cada ano, conforme a
IN SRF 93/1997, artigo 36, VII a IX e par�grafo 10:
A. O resultado da aplica��o dos percentuais de incid�ncia sobre as receitas auferidas nas exporta��es �s pessoas vinculadas ou aos pa�ses com tributa��o favorecida que exceder ao valor j� apropriado na escritura��o da empresa.
Nota: esta regra refere-se aos "pre�os de transfer�ncia". Exemplo: exporta��o de produtos para pa�s considerado para�so fiscal, cujo c�lculo do pre�o de transfer�ncia resultou em R$ 100.000,00. Ser� acrescido � base de c�lculo R$ 100.000,00 x 8% (percentual do Lucro Presumido para venda de produtos) = R$ 8.000,00. B. A parcela dos juros pagos ou creditados �s pessoas vinculadas ou domiciliadas em pa�ses com tributa��o favorecida, que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para dep�sitos em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica, pelo prazo de seis meses, acrescido de tr�s por cento anuais a t�tulo de spread, proporcionalizados em fun��o do per�odo a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato n�o for registrado no Banco Central do Brasil.
C. A diferen�a de receita, correspondente ao valor calculado com base na taxa a que se refere o inciso anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, n�o registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuaria definida como pessoa vinculada domiciliada no exterior.
Nota: os valores mencionados em A, B e C ser�o apurados com base nas exporta��es realizadas e nos encargos ou nas receitas financeiras incorridos durante o ano-calend�rio.
5. VARIA��ES CAMBIAIS
A partir de 01.01.2000, as receitas decorrentes das varia��es monet�rias dos direitos de cr�ditos e das obriga��es, em fun��o da taxa de c�mbio, ser�o consideradas, para efeitos da base de c�lculo, entre uma das seguintes op��es:
1) no momento da liquida��o da opera��o correspondente ("regime de caixa"); ou
2) pelo regime de compet�ncia.
Aplica-se a op��o escolhida para todo o ano-calend�rio.
Nota: Em 04.11.2010 foi publicada a Instru��o Normativa RFB 1.079/2010, dispondo que a op��o somente poder� ser exercida no m�s de janeiro ou no m�s do in�cio de atividades, mediante anota��o na Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) relativa ao m�s de ado��o do regime.
DEDU��ES DO IMPOSTO
Para efeito de pagamento, a pessoa jur�dica poder� deduzir do imposto devido no per�odo de apura��o, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de c�lculo, bem como o imposto de renda pago indevidamente em per�odos anteriores (artigo 10 da
Lei 9.532/1997).
Para obter exemplos e outros detalhes, acesse o t�pico
Lucro Presumido – C�lculo do IRPJ no Guia Tribut�rio On Line.
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