Source: https://ru.scribd.com/document/88613604/Manual-do-Usuario-2011
Timestamp: 2019-12-14 23:17:10+00:00
Document Index: 22622317

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 732']

Núcleo De Práticas Jurídicas – Npj Manual Do Usuário | Advogado | Lei Estatutária
Núcleo De Práticas Jurídicas – Npj Manual Do Usuário
Manual do Usuário 2011
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NCLEO DE PRTICAS JURDICAS NPJ MANUAL DO USURIO
APRESENTAO....................................................................................... REGULAMENTO INTERNO DO NPJ.............................................................. PORTARIA 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010 E 05/2010...................... PORTARIA 06/2010 E 07/2010.................................................................. PORTARIA 08/2010, 09/2010, 10/2010 E 11/2010.................................... PORTARIA 01/2011, 02/2011, 03/2011 E 04/2011.................................... GUIA DE ATENDIMENTO...................................................................... ALIMENTOS.............................................................................................. ALVAR JUDICIAL...................................................................................... CAUTELAR SEPARAO DE CORPOS......................................................... CONVERSO DE SEPARAO EM DIVRCIO............................................... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO....................................................... DIVRCIO CONSENSUAL........................................................................... DIVRCIO LITIGIOSO................................................................................. EXECUO DE ALIMENTOS........................................................................ GUARDA................................................................................................... INTERDIO E CURATELA.......................................................................... INVENTRIO E PARTILHA........................................................................... INVESTIGAO DE PATERNIDADE............................................................... REGISTRO DE BITO TARDIO.................................................................... REINTEGRAO DE POSSE........................................................................ REPARAO DE DANOS ACIDENTE AUTOMOBILSTICO............................. REVISIONAL DE ALIMENTOS....................................................................... USUCAPIO..............................................................................................
03 04 17 18 19 20 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 67 68 69 70 71 72
O presente Manual do Usurio, previsto no art. 40 do Regulamento Interno do NPJ, tem como objetivo precpuo dar conhecimento aos acadmicos que esto matriculados no Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio sobre a estrutura interna, normas e atividades desenvolvidas no NPJ. O primeiro documento apresentado o Regulamento Interno que trata sobre os objetivos que o NPJ pretende alcanar, define as atividades a serem aplicadas por cada um que faz parte da estrutura organizacional (Coordenao, Professores Orientadores, Advogado, Secretaria e Assistente Social) e didtico-pedaggica (Acadmicos). Em seguida, tem-se as portarias, elaboradas pela Coordenao do NPJ, de acordo com a competncia a si atribuda pelo Regulamento supra mencionado. As portarias definem normas especficas a serem implementadas e observadas por todos que compe o NPJ, especialmente os Acadmicos. E por fim, o Guia de Atendimento que traz um rol de aes, com instrues preliminares, e os principais documentos necessrios para a sua instruo. Este manual tem o objetivo de ser um material de apoio para que os acadmicos possam consult-lo a qualquer tempo e servir como mais um ponto de ajuda no desenvolvimento do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio, que imprescindvel para a formao prtica nas atividades do Curso de Direito.
REGULAMENTO INTERNO - NPJ
TTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1. O presente Regulamento disciplina as atividades a serem realizadas no Ncleo de Prticas Jurdicas NPJ referentes ao Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito, instrumento curricular necessrio para a consolidao dos desempenhos profissionais desejados e inerentes ao perfil do formando. Art. 2. O Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito representa importante parte de aplicao do eixo de formao prtica do referido curso, objetivando a integrao entre a prtica e os contedos tericos desenvolvidos nos demais eixos, conforme o Projeto Poltico Pedaggico. Art. 3. O Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito componente curricular com regulamentao prpria, aprovada pelo Colegiado do Curso de Direito e submetida consequentemente ao Conselho Universitrio CONSUN. TITULO II DO NCLEO DE PRTICAS JURDICAS Art. 4. Sob a denominao social de Ncleo de Prticas Jurdicas NPJ, este constituise em um rgo sem finalidade lucrativa, de durao por tempo indeterminado e com vinculao jurdica e didtico-cientfica ao Curso de Direito da UNIARP, sendo integrado pelo Estgio Jurdico e pelo Servio Judicirio onde devem ser realizadas as atividades do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito, regendo-se pelos seguintes princpios: I Articulao entre pesquisa, ensino e extenso; II tica profissional; III Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania; IV Interdisciplinariedade. 1. O NPJ voltado para a formao prtica do acadmico do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe UNIARP, que se reger pela Lei n. 1.060/50, pela Resoluo CNE/CES n 9/2004, pelo presente Regulamento, pelo Projeto Poltico Pedaggico e demais normas aplicveis. 2. A Estrutura do NPJ dever obedecer o disposto no Anexo I, conforme exigncias da OAB e do Conselho Estadual de Educao, em visitas j realizadas a este setor. Art. 5. Destina-se o NPJ coordenar, supervisionar e executar as atividades do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito, mediante a prestao de servios de consultoria, assessoria e assistncia jurdica s pessoas com insuficincia de recursos financeiros, no sentido legal, defesa dos direitos humanos fundamentais e apoio projetos comunitrios da cidadania. Art. 6. O NPJ tem por objetivos:
I proporcionar aos acadmicos de graduao a viso crtica do direito, a partir de mltiplas prticas relacionadas sua rea de formao acadmica, assegurando a abordagem multidisciplinar; II qualificar o acadmico do curso de Direito para o exerccio profissional, propiciandolhe o aprendizado das prticas jurdicas e da tica; III desenvolver atividades, junto comunidade, de orientao para o exerccio da cidadania e educao para os direitos humanos; IV exercer a mediao e a arbitragem como tcnicas de resoluo de conflitos; V atender as demandas coletivas, propiciando o surgimento e fortalecimento dos sujeitos coletivos de direitos; VI relacionar-se com entes governamentais e no-governamentais, facilitando a existncia de convnio e parcerias que possam trazer benefcios comunidade em qualquer das perspectivas de atuao do NPJ. TTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 7. A estrutura organizacional do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito, realizado junto ao NPJ, envolve: I coordenao; II orientao; III advocacia; IV rgos de apoio: I) secretaria; II) monitores bolsistas; III) profissionais e/ou acadmicos da Assistncia Social. V funcionrios. Captulo I Da Coordenao do NPJ Art. 8. A Coordenao do NPJ ser exercida pelo prprio Coordenador do Curso, ou professor designado pela Vice-Reitoria de Ensino, aps ouvida a Coordenao do Curso. Art. 9. Compete ao Professor Coordenador do NPJ: I coordenar o NPJ, conforme o presente Regulamento; II orientar, supervisionar e acompanhar as atividades do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio realizadas junto ao NPJ; III acompanhar, com os demais professores e advogados, as atividades prticas, simuladas ou reais, desenvolvidas pelos acadmicos do Curso de Direito; IV assinar as correspondncias, certides, declaraes, referentes s atividades do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio; V emitir portarias e comunicaes internas inerentes ao necessrio desempenho do cargo; VI propor modificaes no Regulamento do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito Coordenao do Curso; VII deliberar sobre modificaes nos diversos formulrios e programas utilizados no Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio;
VIII elaborar, semestralmente, proposta de distribuio das atividades e carga horria, atinentes ao Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio e Servio de Assistncia Jurdica dos professores orientadores e procuradores, encaminhando-as aos rgos competentes; IX aprovar projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos conjuntamente com outros cursos da Universidade; X elaborar e supervisionar a escala de horrio dos acadmicos, funcionrios, professores, orientadores e advogados de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio; XI promover e aprovar a extenso jurdica, envolvendo os acadmicos, diretamente ou em convnio com entidades pblicas ou privadas, incluindo prestao de servios e assessoria jurdica a entidades comunitrias; XII supervisionar e avaliar as atividades externas de estgio; XIII apresentar, anualmente ou semestralmente, Coordenao do Curso de Direito e Vice-Reitoria de Ensino, relatrio das atividades inerentes ao Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio e demais atividades desenvolvidas pelo NPJ; XIV apresentar proposta oramentria anual do setor, bem como suas eventuais complementaes, encaminhando-as ao setor competente; XV organizar visitas coletivas e oficiais dos acadmicos s sesses em Tribunais Estaduais, Regionais e/ou Superiores; XVI desempenhar todas as demais atribuies decorrentes da funo. Captulo II Da Orientao do NPJ Art. 10. So atividades de orientao aquelas desenvolvidas pelos professores orientadores destinadas ao desenvolvimento de aulas Prticas Tericas e de Prticas Jurdicas, conforme definido no art. 25 e 26. Art. 11. So considerados professores orientadores das atividades do Ncleo de Prticas Jurdicas o profissional habilitado, devidamente credenciado ou autorizado para o exerccio do magistrio nas disciplinas especficas da rea do direito, competindo-lhe, especialmente: I orientar, supervisionar e avaliar as pesquisas, seminrios e trabalhos simulados ou reais das equipes de estgios sob sua responsabilidade nas Aulas Tericas e Prticas; II efetuar controle de frequncia dos acadmicos; III reavaliar a triagem inicial do caso e de carncia do pretenso cliente; IV elaborar Plano de Atividade e relatar os resultados que comporo o Relatrio semestral e Final do NPJ; V aplicar as atividades da disciplina de Prtica Forense, inclusive quanto a sua avaliao, quando estiver sob sua responsabilidade. VI zelar pelo bom estado e preservao das instalaes, do acervo instrumental e bibliogrfico sob a responsabilidade do NPJ; VII cumprir o expediente de acordo com a carga horria destinada s atividades do NPJ, obedecendo ao presente Regulamento e s demais normas da UNIARP; VIII desempenhar todas as demais atribuies decorrentes da funo. 1. No ser permitido aos professores orientadores que exeram durante o cumprimento da carga horria do NPJ: I atendimento a clientela particular; II advogar pela Assistncia Judiciria Gratuita em processos vinculados ao NPJ;
III praticar atos forenses que no sejam relacionados s atividades do NPJ; IV ausentar-se por outros motivos profissionais que no os acadmicos, salvo com autorizao expressa da Coordenao do NPJ. 2. Caso ocorra a prtica de qualquer das hipteses previstas no inciso supra ser aplicado o disposto no Regulamento Geral da UNIARP e no Estatuto da Fundao UNIARP que dispe sobre as penas aplicveis ao corpo docente. 3. O professor orientador ser nomeado pela Vice-Reitoria de Ensino, ouvida a Coordenao do Curso de Direito, aps observadas as formalidades legais para fins de contratao pela Fundao UNIARP. Captulo III Da Advocacia do NPJ Art. 12. A Advocacia vinculada ao NPJ, e submete-se ao presente regulamento, viabilizando o exerccio da advocacia aos casos resultantes dos atendimentos clientela do NPJ. 1. Para o exerccio da advocacia junto ao NPJ, sero designados profissionais habilitados, devidamente inscritos na OAB/SC, nomeados pela Vice-Reitoria de Ensino, ouvida a Coordenao do NPJ e/ou do Curso de Direito, para desempenhar a advocacia e responder tcnica e disciplinarmente por todos os processos do NPJ, competindo-lhes, especialmente: I advogar nos processos elaborados pelo Ncleo de Prticas Jurdicas; II assinar os documentos encaminhados ao juzo, atravs da atividade dos acadmicos, e zelar pela perfeio tcnica e qualidade do mesmo; III participar das audincias e controlar a participao dos acadmicos; IV receber e cumprir as intimaes que forem efetuadas nos processos sob sua responsabilidade; V zelar pelo bom estado e preservao das instalaes, do acervo instrumental e bibliogrfico sob a responsabilidade do NPJ; VI apresentar Coordenao do NPJ os relatrios de suas atividades, constando dados estatsticas do desempenho; VII responder integralmente pela realizao das atividades das disciplinas de Prtica Forense desenvolvidas pelos acadmicos, quando esta estiver sob sua responsabilidade; VIII desempenhar todas as demais atribuies decorrentes da funo. 2. No ser permitido aos advogados durante o cumprimento da carga horria do NPJ: I atendimento a clientela particular; II advogar pela Assistncia Judiciria Gratuita; III praticar atos forenses que no relacionados clientela do NPJ; IV ausentar-se por outros motivos profissionais que no os acadmicos e os previstos em lei, salvo com autorizao expressa da Coordenao do NPJ. 3. Caso ocorra a prtica de qualquer das hipteses previstas no pargrafo supra ser aplicado o disposto no Regulamento Geral da UNIARP e no Estatuto da Fundao UNIARP que dispe sobre as penas aplicveis ao corpo docente.
Captulo IV Dos rgos de Apoio Seo I Da Secretaria do NPJ Art. 13. A Secretaria rgo de apoio acadmico administrativo, cuja competncia centralizar a administrao das atividades desenvolvidas pelo NPJ. Art. 14. Compete Secretaria do Ncleo de Prticas Jurdicas: I manter diariamente o protocolo atualizado do NPJ, formalizando sequencialmente todos os encaminhamentos necessrios, inclusive via correio eletrnico; II manter arquivos de correspondncia recebida, expedida e os processos ajuizados por 05 (cinco) anos, assim como os processos findos do NPJ; III manter atualizado o cadastro de clientes do NPJ; IV controlar as audincias referentes aos processos ajuizados pelo NPJ e respectivos dossis, mantendo-os em ordem alfabtica, lanando-os eletronicamente; V requisitar material de expediente e demais materiais afins; VI auxiliar no gerenciamento de todo o controle funcional dos acadmicos matriculados nas disciplinas de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio, mantendo relao de nomes e endereos de acadmicos em Estgio bem como dos egressos; VII auxiliar os professores orientadores e advogados na orientao dos acadmicos e no desempenho de suas atividades; VIII receber, organizar e controlar os relatrios das audincias assistidas pelos acadmicos, encaminhando-as aos professores orientadores; IX arquivar todos os Relatrios de concluso de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio dos acadmicos regularmente matriculados, pelo perodo de 05 (cinco) anos, a contar da concluso do Estgio; X tomar todas as providncias necessrias para que todos os equipamentos eletrnicos do NPJ se encontrem em perfeitas condies de uso. Pargrafo nico. A Secretaria deve despender todos os esforos no sentido de informatizar a maior quantidade de dados possveis, eliminando arquivos inteis e mantendo a documentao necessria comprovao de atos praticados. Art. 15. A Secretaria do NPJ ficar ao encargo de um(a) secretrio(a), devendo obrigatoriamente pertencer ao quadro de servidores tcnico administrativos da Fundao UNIARP indicado pelo Coordenador do Curso de Direito e nomeado pelo Vice-Reitor Acadmico da UNIARP e com carga horria compatvel com a funo, tendo a incumbncia de responder pelo setor. Seo II Da Monitoria do NPJ Art. 16. As Atividades de Monitoria seguem Resoluo especfica da UNIARP. Art. 17. Compete aos Monitores do NPJ, especificamente: I auxiliar os professores orientadores em todas as atividades do NPJ;
II auxiliar os acadmicos no desenvolvimento das atividades do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio I, II, III e IV; III auxiliar a secretaria em todas as atividades do NPJ. Seo III Da Assistncia Social do NPJ Art. 18. Os servios de Assistncia Social devem ser realizados no NPJ, por profissionais da rea e/ou acadmicos. Pargrafo nico. Os acadmicos dos Cursos de Graduao em Servio Social esto subordinados, pedagogicamente, ao coordenador de estgio do curso de Servio Social e, administrativamente, Coordenao do Curso de Direito, para os casos que forem originrios daquele setor. Art. 19. Compete Assistncia Social do NPJ: I o acompanhamento tcnico do servio de assistncia social; II a triagem dos usurios do NPJ, observando obrigatoriamente: a) que a renda individual e/ou familiar, no deve ser superior a dois salrios mnimos mensais vigentes, bem como em existindo patrimnio, o valor deste no dever ultrapassar o valor mximo de 30 salrios mnimos. b) antes de encaminhar os pretensos clientes para o atendimento no NPJ, certificarse atravs dos comprovantes de rendimento e/ou declarao dos bens, a veracidade das informaes fornecidas. III a interveno especializada em situaes de fato nas quais seja necessrio um atendimento social; IV investigar, contatar e apresentar projetos relacionados a sua rea de atuao dentro do NPJ Coordenao do Curso; V propor a celebrao de convnios com instituies pblicas ou privadas Coordenao do NPJ; Pargrafo nico. A Assistncia Social ser exercida por um Assistente Social que preencha os requisitos para o exerccio da funo, indicado pelo Coordenador do Curso de Direito e nomeado pelo Vice-Reitor Acadmico. Captulo V Dos Funcionrios Art. 20. Conforme a necessidade e demanda podem ser requisitados junto a Fundao UNIARP servidores tcnico-administrativos para auxiliar nas atividades administrativas do NPJ, ficando estes sob a responsabilidade da Coordenao do NPJ.
TTULO V DA ORGANIZAO DIDTICO-PEDAGGICA Captulo I Dos Acadmicos de Direito Art. 21. Os acadmicos do Curso de Direito matriculados nas disciplinas de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio do Curso de Direito, tem as seguintes atribuies: I cumprir os horrios de atividades junto ao NPJ; II realizar as pesquisas, peties, seminrios e trabalhos simulados orientados, para a realizao das Aulas Tericas e Prticas; III atender os clientes, pesquisar, elaborar peas processuais e acompanhar os respectivos processos do NPJ; IV redigir as peties de todos os processos dos quais participam ativamente, sob orientao dos professores orientadores; V manter rigorosa vigilncia sobre os casos que lhe forem atribudos, cumprindo todos os prazos, e comunicando, imediatamente, ao professor orientador e/ou ao advogado, quaisquer despachos ou fluncia de prazos; VI acompanhar as audincias integrantes de cada nvel de estudo, produzindo os relatrios necessrios, bem como acompanhar o procurador nas audincias em que for designado, e/ou para verificao de processos nos Fruns, quando houver referida solicitao; VII agir de acordo com a tica profissional e zelar pela boa reputao do NPJ; VIII cumprir este Regulamento, demais determinaes referentes ao Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio, bem como demais normas em vigncia da UNIARP. 1. O Acadmico de Direito ao efetuar o atendimento ao cliente dever: a) Atender apenas um cliente por vez, com a porta fechada e certificando-se junto Secretaria que este foi devidamente encaminhado pela Assistncia Social; b) Chamar o cliente na sala de espera, respeitando a senha, e proceder ao atendimento; c) Esclarecer ao cliente que o NPJ somente atua em aes cujo foro competente seja a comarca da sede da Universidade; d) Reencaminhar o cliente, imediatamente Assistncia Social quando detectar qualquer irregularidade quanto sua condio financeira; e) Providenciar o preenchimento de todos os formulrios somente aps recebida todas as informaes necessrias para a elaborao da pea processual cabvel; f) Liberar o cliente e/ou aceitar representao do NPJ apenas depois do consentimento do professor orientador. 2. Fica vedado ao acadmico opinar sobre o caso de outro, no momento do atendimento, a no ser que seja solicitado ou esteja trabalhando em equipe. 3. Durante seu perodo de estgio, os acadmicos devero comportar-se com urbanidade, tica e sigilo profissional, respeitando os acessos restritos e o decoro da profisso/atividade.
Captulo II Da Matrcula no Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio Art. 22. A matricula condicionada ao acadmico que preencher os pr-requisitos exigidos pela Grade Curricular do Curso de Direito em vigncia. Art. 23. A matrcula do acadmico para o desenvolvimento das atividades junto ao NPJ ficar subordinada comprovao de matrcula regular, no nvel de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio ofertado regularmente no semestre. Art. 24. Os acadmicos regularmente matriculados e inscritos nas respectivas datas e horrios devero comparecer para desenvolver suas atividades sob orientao do Coordenador e dos professores orientadores. Captulo III Do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio Art. 25. O Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio ser desenvolvido em 4 disciplinas, denominadas Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio I, II, III, e IV, da seguinte forma: I Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio I consiste das seguintes atividades: a) Panorama da legislao bsica aplicada ao Servio Judicirio da UNIARP (Regulamento Interno do NPJ); b) Noes terico prticas processuais gerais; c) Noes terico prtica da Mediao; d) Tcnica de elaborao de peties iniciais a partir de casos simulados ou no, nas reas trabalhistas, cvel, criminal e outras reas do direito a serem definidas no plano de ensino; e) Tcnicas de atuao profissional nas reas cveis, criminais e trabalhistas; f) Acompanhamento e relatrio de audincias cveis, criminais e trabalhistas; g) Visita aos rgos do Poder Judicirio local; h) Atendimento clientela pelo acadmico acompanhado pelo professor orientador, com elaborao de peas a partir de casos reais; i) Acompanhamento processual, com atendimento aos despachos e pareceres. II Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio II consiste das seguintes atividades: a) Tcnica de elaborao de contestao e/ou defesa a partir de casos simulados ou no, nas reas trabalhistas, cvel, criminal e outras reas do direito a serem definidas no plano de ensino; b) Tcnicas de atuao profissional nas reas cveis, criminais e trabalhistas; c) Acompanhamento e relatrio de audincias cveis, criminais e trabalhistas; d) Atendimento clientela pelo acadmico acompanhado pelo professor orientador, com elaborao de peas a partir de casos reais; e) Acompanhamento processual, com atendimento aos despachos e pareceres. III Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio III consiste das seguintes atividades: a) Tcnica de elaborao de sentena a partir de casos simulados ou no, nas reas trabalhistas, cvel, criminal e outras reas do direito a serem definidas no plano de ensino; b) Acompanhamento e relatrio de sesses do Tribunal do Jri;
c) Atendimento clientela pelo acadmico acompanhado pelo professor orientador, com elaborao de peas a partir de casos reais; d) Acompanhamento processual, com atendimento aos despachos e pareceres. IV Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio IV consiste das seguintes atividades: a) Tcnica de elaborao de recursos a partir de casos simulados ou no, nas reas trabalhistas, cvel, criminal e outras reas do direito a serem definidas no plano de ensino; b) Acompanhamento e relatrio de audincias cveis, criminais, trabalhistas simuladas, e sesses de Tribunal; c) Atendimento clientela pelo acadmico acompanhado pelo professor orientador, com elaborao de peas a partir de casos reais; d) Acompanhamento processual, com atendimento aos despachos e pareceres. Art. 26. A carga horria de 75 (setenta e cinco) horas de cada Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio ser distribuda no desenvolvimento de Prticas Tericas nas reas de Civil, Criminal, Trabalhista e outras reas do direito a serem definidas no plano de ensino, e de Prticas Jurdicas. 1. A Prtica Terica a que se refere o caput deste artigo destina-se ao desenvolvimento das aulas sobre as tcnicas de elaborao de peties iniciais, contestaes e/ou defesas, pareceres jurdicos, sentena e recursos. 2. A Prtica Jurdica a que se refere o caput deste artigo destina-se ao atendimento da clientela, elaborao de peas de casos reais ou simulados, e/ou da elaborao de pareceres e acompanhamento processual. Art. 27. A Prtica Forense ser desenvolvida no decorrer das disciplinas de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio I a IV, em Juzo de 1 Grau, Varas do Trabalho e Federal e Tribunais Superiores, na forma de acompanhamento de audincias e sesses, segundo cronograma: I Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio I: a) rea Trabalhista: 3 audincias, sendo no mnimo uma de instruo; b) rea Cvel: 3 audincias, sendo no mnimo uma de instruo; c) rea Penal: 3 audincias, sendo no mnimo uma de instruo. II Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio II: a) rea Trabalhista: 3 audincias, sendo no mnimo uma de instruo; b) rea Cvel: 3 audincias, sendo no mnimo uma de instruo; c) rea Penal: 3 audincias, sendo no mnimo uma de instruo. III Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio III: a) 2 sesses do Tribunal do Jri, podendo ser uma simulada. IV Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio IV: a) Audincias simuladas cvel, penal e trabalhista; b) Uma sesso de Tribunal, no mnimo. 1. Para a realizao da sesso simulada do Tribunal do Jri, das audincias simuladas cvel, trabalhista e penal, conforme o caput deste artigo, incisos III, a, e IV, a e b, os acadmicos recebero todas as orientaes necessrias dos professores orientadores das respectivas Prticas Terica e Processual de cada nvel de estgio correspondente.
2. O acadmico ser considerado aprovado na atividade de Prtica Forense, se assistir a todas as audincias e sesses de julgamento previsto para cada disciplina. A prova de participao nas audincias e sesses de julgamento ser feita mediante: a) Apresentao do Relatrio de Audincia/Sesso de Julgamento devidamente preenchido, datado, assinado e carimbado pela autoridade competente que presidiu o ato, conforme modelo institudo atravs de Portaria especfica do NPJ; ou b) Apresentao do Relatrio de Audincia/Sesso de Julgamento devidamente preenchido e acompanhado pela cpia da ata, da qual conste o nome do acadmico, conforme modelo institudo atravs de Portaria especfica do NPJ. Captulo IV Do Relatrio Final Art. 28. O Relatrio final de cada Nvel de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio consiste das atividades desenvolvidas nas Prticas Tericas, Jurdicas e Forense obedecida as Normas para realizao de Trabalhos Acadmicos da UNIARP, e disciplinado atravs de Portaria especfica do NPJ, bem como: I A descrio das atividades desenvolvidas nas Aulas Tericas e Prticas obedecero ordem cronolgica desenvolvida durante o semestre; II A descrio e organizao das atividades de Prtica Forense obedecero ao disposto no art. 26 deste Regulamento; III Fica facultado ao acadmico apontar pontos positivos ou negativos sobre as atividades do estgio com vistas a contribuir para o bom andamento do NPJ. 1. O acadmico dever entregar o relatrio que comprove o disposto no caput deste artigo em duas vias sendo: I Uma via impressa devidamente encadernada em espiral simples; e II Uma via digitalizada em arquivo PDF apresentada em DVD. 2. Aps 30 dias do protocolo, dever o acadmico retirar a via impressa, sob pena de eliminao. Captulo V Da Frequncia Art. 29. Ser de 100% (cem por cento) a frequncia s atividades inerentes ao estgio, sob pena de reprovao. Art. 30. Ser obrigatria a frequncia do acadmico no perodo previamente estabelecido e escolhido para as atividades de Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio. 1. Em casos excepcionais, a critrio do Coordenador do Estgio, podero ser autorizadas compensaes de faltas, atendidas as exigncias da legislao em vigncia requeridas em tempo hbil, em horrios compatveis com o funcionamento do NPJ, conforme portaria especfica. 2. A tolerncia mxima de atraso, devidamente justificada, ser de 15 minutos, no sendo admitido o acadmico aps o prazo.
Captulo VI Da Verificao do Aproveitamento Art. 31. A verificao do aproveitamento e do rendimento das atividades inerentes ao Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio seguir Legislao Especfica para Estgio na UNIARP e o Regulamento do NPJ, ficando condicionado a: I Entrega do relatrio final, conforme art. 28; II a comprovao de participao em todas as atividades inerentes as prticas Tericas e Jurdicas, conforme arts. 25 e 26; III a comprovao do acompanhamento e relatrios de Prtica Forense exigidos para cada nvel, conforme art. 27; IV a comprovao de frequncia de 100% em todas as atividades inerentes ao nvel de Estgio matriculado, conforme arts. 25 e 26. 1. Somente ser aceito e protocolado o Relatrio Final, para fins de aproveitamento de Estgio, se este obedecer a estrutura exigida segundo este Regulamento, o disposto no artigo 28 deste Regulamento e em Portaria especfica do NPJ. 2. A nota mnima de aprovao no Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio dever ser igual ou superior a 7 (sete). Captulo VII Da Disciplina Art. 32. As questes disciplinares seguiro as disposies contidas no Regulamento Geral da Universidade e por este Regulamento. Art. 33. Constituem-se infraes disciplinares: I ausentar-se do estgio sem justificativa e/ou autorizao do professor orientador; II destruir ou inutilizar material do escritrio do NPJ; III retirar do escritrio qualquer material sem permisso de professores e/ou coordenador; IV acessar sites de divulgao inadequados a atividades de Estgio, ou no permitidos pela Coordenao do NPJ; V consultar e-mail particular, ou utilizar-se de mensagens instantneas on-line; VI utilizar qualquer material ou equipamento do escritrio para fins particulares; VII indicar advogados para patrocnio de causas, bem como portar cartes de visita ou outra propaganda que indique captao de clientela; VIII identificar-se como advogado ou bacharel formado para os usurios; IX inserir em relatrios, ou quaisquer materiais do NPJ, expresses imprprias ou vexatrias; X fazer captao de clientela e/ou desviar usurios dos servios do NPJ para si prprio ou para outros prestadores de servio; XI no executar as atividades solicitadas pelos professores, ainda que via intermediao da secretaria; XII portar-se inadequadamente quando das realizaes das atividades de estgio, ainda que quando da realizao das visitas oficiais; XIII descumprir as normas, resolues e portarias vigentes na universidade; XIV praticar qualquer ato que resulte em plgio parcial ou integral;
XV praticar qualquer ato ilcito que resulte em qualquer modalidade de falsificao prevista em lei. Art. 34. Os acadmicos que incidirem nas infraes do art. 33 esto sujeitos s penalidades previstas neste regulamento de acordo com a gravidade do ato, na seguinte sequncia: I advertncia; II suspenso; III cancelamento da inscrio do acadmico no estgio. 1. A advertncia aplicvel nos casos dos incisos I a XIII do art. 33; 2. A suspenso aplicvel ao acadmico nos casos: I - do inciso XIV do art. 33 que ser cumulada com atribuio de nota zero atividade; II de reincidncia nas condutas que resultem em advertncia. 3. Ser cancelada a inscrio do acadmico no NPJ nos casos: I do inciso XV do art. 33; II de reincidncia nas condutas que resultem em suspenso; III de infrao disposio legal do Estatuto da Advocacia, do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, da Magistratura, do Ministrio Pblico e do Regulamento do NPJ; IV de desvirtuamento ou fraude, na realizao das atividades inerentes ao Estgio, os seus objetivos ou finalidades. Art. 35. O processo de cancelamento de inscrio consuma-se por ato do Coordenador do Curso de Direito, aps relatrio da Comisso. Pargrafo nico. As infraes sero apuradas por uma comisso nomeada pelo ViceReitor Acadmico, mediante relatrio. Art. 36. O processo disciplinar inicia-se por ato do Coordenador do Curso, aps relato do Coordenador do NPJ, que encaminhar relatrio a Vice-Reitoria de Ensino, e esta designar Comisso de anlise e emisso de parecer de medida a ser adotada. Pargrafo nico. As sanes administrativas, previstas neste Regulamento e no Regimento Geral da Universidade, so independentes de outras eventuais sanes que estejam sujeitos os profissionais e acadmicos em relao aos estatutos e cdigos de tica da OAB, do Ministrio Pblico, da Magistratura e de outras Instituies Interessadas devendo a Coordenao do Curso de Direito, aps o resultado da apurao interna, encaminhar cpia s Instituies Interessadas, onde o profissional ou acadmico esteja inscrito, para que este rgo cientificado do ocorrido tome as medidas cabveis. TTULO V DAS DISPOSIES GERAIS Art. 37. Os casos omissos sero resolvidos pelo colegiado do curso de Direito, de acordo com o Regulamento da UNIARP, o Estatuto da Fundao UNIARP e a legislao pertinente. Art. 38. O horrio de funcionamento do NPJ ser fixado pela Fundao UNIARP.
Art. 39. No ser considerada, para fins de aproveitamento de estgio curricular, a execuo de qualquer atividade no vinculada ao NPJ. Art. 40. Todas as atividades a serem desenvolvidas no NPJ, devero observar os procedimentos constantes no Guia do usurio do NPJ. Art. 41. Este regulamento entra em vigor na data da sua aprovao pelo CONSUN, revogando todas as disposies em contrrio. Caador, 19 de julho de 2010. Coordenao do Curso de Direito.
PORTARIA 001/2010 Revogada pela PORTARIA 04/2011 PORTARIA 002/2010 Dispe sobre o atendimento aos clientes e juntada de documentos necessrios propositura da ao. A presente portaria traz o modelo de todos os documentos e formulrios (Anexo I) a serem preenchidos pelos acadmicos quando do atendimento aos clientes, os quais so de grande importncia para o registro e futuro acompanhamento do processo, bem como para a propositura da ao. PORTARIA 003/2010 Dispe sobre o vesturio adequado que os acadmicos devero apresentar-se para a realizao do estgio. Lista as peas do vesturio que so mais adequadas que homens e mulheres devero observar durante o perodo que se fizerem presente no NPJ, recriando, assim, o ambiente de um escritrio de advocacia. PORTARIA 004/2010 Disciplina sobre a metodologia e a padronizao para elaborao das peas processuais no NPJ. Arrola as regras de normalizao a serem adotadas tanto na confeco de peas reais quanto simuladas, para assim, padronizar as regras que sero de observncia geral. Traz, ainda, a minuta de petio inicial, contestao, parecer (ministerial e jurdico), recurso/contra-razes e sentena, a fim de demonstrao do padro, ora determinado (Anexo II). Disciplina, ainda, os requisitos a serem avaliados pelos professores quando da correo das peas processuais realizadas pelos acadmicos. PORTARIA 005/2010 alterada pela PORTARIA 03/2011 Dispe sobre a implementao do setor de protocolo e estabelece prazos. O Protocolo Geral do NPJ serve para comprovar o cumprimento dos prazos processuais, sendo de competncia exclusiva da Secretaria, cujo funcionamento regular ser as segundas e quartas-feiras, no perodo da manh, das 7h45 s 11h45, e de
segunda sexta-feira, no perodo da tarde, das 13h30 s 17h30. (alterado pela Portaria 03/2011) Disciplina como os prazos devero ser cumpridos e estabelece, via de regra, que o acadmicos ter 15 dias, contar do recebimento da documentao completa e assinatura do cliente na procurao e demais documentos que acompanham, para entregar a pea inicial real. J o professor ter 7 dias, a partir do recebimento da pea processual, para corrigi-la e devolver ao acadmico. O prazo para as demais atividades a serem realizadas pelos acadmicos, ser estabelecido pelo professor segundo seu critrio. Consta, ainda, que as atividade referentes Prtica Forense devero ser apresentadas para visto dos professores no prazo mximo de 72 horas antes da entrega do Relatrio Final. PORTARIA 006/2010 Dispe sobre a Prtica Forense e define as audincias de conciliao, instruo e sesso do Tribunal. Explicita-se o que seria audincia de conciliao em causas cveis, penais e trabalhistas, de acordo com a especificidade de cada uma delas, determinando, por excluso o que no caracteriza este tipo de audincia. O mesmo feito no que concerne as audincias de instruo. No que tange as sesses, d uma noo geral sobre este assunto. Determina ainda que todos os campos do Relatrio que comprova as audincias estejam todos preenchidos, com a devida assinatura do Juiz/Desembargador que presidiu o ato, trazendo, em anexo, o modelo deste Relatrio a ser utilizado pelos acadmicos (Anexo III). PORTARIA 007/2010 Disciplina a metodologia e requisitos a serem adotados no Relatrio Final a ser apresentados pelo aluno do Estgio Curricular Supervisionado Obrigatrio. O padro a ser utilizado na elaborao Relatrio Final, seguir a Normalizao dos Trabalhos Acadmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe UNIARP, conforme especificado na portaria. No Relatrio Final obrigatria a descrio de todas as aulas prticas processuais (contedos ministrados no civil, trabalhista e penal); de todas as atividades do Escritrio Modelo (resumo dos fatos ocorridos nos atendimentos, relato dos clientes, os
procedimentos adotados e as peas confeccionadas); e deve constar, ainda, as consideraes finais em que o acadmicos deve indicar sua evoluo, dificuldades, afinidades e atividades que lhe trouxeram crescimento pessoal, vedada a indicao de forma genrica. Faz parte, tambm, da portaria o roteiro para elaborao do relatrio final, a fim de demonstrao do padro estabelecido (Anexo IV). PORTARIA 008/2010 Dispe sobre a reposio de aula e estabelece prazos. O acadmicos que faltar aula ter at 05(cinco) dias a contar desta data, para requerer a reposio de aula, sendo que tal pedido dever estar devidamente acompanhado de documento que comprove o motivo da falta. Requerimento fora do prazo e/ou no aceito, trar como conseqncia a reprovao do acadmicos por descumprimento ao Regulamento do Ncleo de Prticas Jurdicas. PORTARIA 009/2010 revogada pela PORTARIA 01/2011 PORTARIA 010/2010 Dispe sobre a procurao a ser outorgada pelos cliente ao NPJ. A procurao para ser vlida deve atender alguns requisitos, que so: deve conter a qualificao completa do outorgante(cliente) e outorgado(procurador), os poderes especficos conferidos este, assinatura do cliente. Caso o cliente no seja alfabetizado a procurao dever ser pblica e se este for incapaz a procurao dever ser assinada por seu representante legal. Para fins de exemplo, a portaria traz o modelo da procurao adotada por este NPJ (Anexo V). PORTARIA 11/2010 Dispe sobre a distribuio de atividades e carga horria dos professores orientadores, do advogado, da secretria e assistente social do Ncleo de Prticas Jurdicas.
PORTARIA 01/2011 Disciplina a utilizao dos equipamentos de informtica, os quais devero ser usados exclusivamente para as atividades relacionados ao funcionamento regular do NPJ. Fica autorizado, aos acadmicos, o uso de microcomputador particular durante as atividades desenvolvidas no NPJ, bem como o acesso e criao de conta no site do gmail como forma alternativa ao uso do pen drive. PORTARIA 02/2011 Dispe sobre o estabelecimento de prazo para troca de duplas ou dia do estgio. Os acadmicos tero o prazo de 5 (cinco) dias, contar do primeiro dia de aula, para requerer a troca do outro acadmico que com ele faz dupla. Ter, ainda, neste mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o direito de solicitar a troca do dia escolhido para sua presena no NPJ. Os prazos comeam a correr no primeiro dia de aula, no NPJ, do acadmico interessado. A no observncia deste prazo tem como consequncia a decadncia do direito do acadmico de requisitar qualquer uma destas modificaes. PORTARIA 03/2011 altera PORTARIA 005/2010 PORTARIA 04/2011 Dispe acerca do novo horrio de expediente do Ncleo de Prticas Jurdicas. O horrio de expediente do Ncleo de Prticas Jurdicas ser: nas Segundas e Quartas-feiras - das 07h45min s 11h45min e de Segunda Sexta-feira - das 13h30min s 17h30min. O horrio das Prticas Tericas e Jurdicas ser: nas Segundas e Quartas-feiras - das 07h45min s 09h30min e das 09h45 s 11h45min e de Segunda Sexta-feira das 13h30min s 15h15min e das 15h45min s 17h30min.
ANEXO I PORTARIA 002/2010 Data:_____/_______/______ Hora: _______hrs ___mim PROT:____________
CLIENTE: REPRESENTANTE: AO : PARTE CONTRRIA: Estagirio(a):____________________________________________________ QUALIFICAO/ENDEREO CLIENTE ( ) REPRESENTANTE ( ) ( ) AUTOR ( ) RU Rua:____________________________________________________________________ ___________________________________________________n________________ Especificao:____________________________________CEP:_________________ Bairro:_________________________Cidade:__________________UF:___________ Profisso:______________________________________________________________ Telefone:_____________________ ou___________________________(p/ contato) RG:__________________________CPF:______________________________________ Endereo Profissional:___________________________________________________ Rua:__________________________________________________n______________ Especificao:__________________________________CEP:___________________ Bairro:_______________________________Cidade:_________________UF:______ Telefone:_______________________ Remunerao mensal:____________________ PARTE CONTRRIA: ( ) AUTOR ( ) RU Rua: n Especificao: CEP: Bairro: Cidade: UF: Estado Civil: Data Nasc.: Profisso: Telefone: ou (p/ contato) RG: CPF: Empresa em que trabalha: Rua: n Especificao: Cidade: UF: Telefone: Remunerao mensal: Favor preencher todos os campos e pegar as assinaturas
(Faa o relatrio completo)
PROTOCOLO: __________________
Caador/SC ______/______/__________ ________________________________________ Nome: (assinatura do cliente) Estagirio(a):______________________________ Visto do monitor:___________________________
PROTOCOLO:___________________
DOCUMENTOS SOLICITADOS ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ) INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAO; ) INSTRUMENTO PBLICO DE PROCURAO; ) CERTIDO DE NASCIMENTO; ) CERTIDO DE NASCIMENTO DOS FILHOS; ) CERTIDO DE CASAMENTO; ) CERTIDO DE CASAMENTO DOS FILHOS; ) CERTIDO DE BITO; ) BOLETIM DE OCORRNCIA; ) ESCRITURA DO IMVEL; ) CERTIDO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMVEIS; ) PLANTA DO IMVEL; )CERTIDO NEGATIVA FAZENDRIA MUNICIPAL; ) CERTIDO NEGATIVA FAZENDRIA ESTADUAL; ) CERTIDO NEGATIVA FAZENDRIA FEDERAL; ) COMPROVANTE DE RENDIMENTOS; ) DOCUMENTO DO VECULO OU MOTOCICLETA; ) CONTRATO DE LOCAO; ) FOTOCPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE; ) FOTOCPIA DO CPF; ) FOTOCPIA DA CARTEIRA PROFISSIONAL; ) CERTIDO NEGATIVA DO REGISTRO IMOBILIRIO; ) EXTRATO DO PIS/PASEP ATUALIZADO; ) EXTRATO DO FGTS ATUALIZADO; ) FOTOCPIA DA SENTENA PROLATADA; ) CERTIDO DE EXISTNCIA DE DEPENDENTES DO INSS; ) CERTIDO DE INEXISTNCIA DE DEPENDENTES DO INSS; ) AVALIAO DO IMVEL NA EXATORIA ESTADUAL; ) ________________________________________________________ ) ________________________________________________________
PROTOCOLO _____________________ ROL DE TESTEMUNHAS 1.NOME:______________________________________________________________ Estado Civil:__________________________________ Data Nasc: ______/_____/____ CPF:_________________________________RG:______________________________ Profisso:______________________________________________________________ Endereo: Rua _______________________________________N_________________ Complemento: ___________________________________Fone:__________________ Bairro: _____________________________Cidade: ________________UF:_________ 2.NOME:______________________________________________________________ Estado Civil:__________________________________ Data Nasc: ______/_____/____ CPF:__________________________________________RG:_____________________ Profisso:______________________________________________________________ Endereo: Rua ____________________________________N____________________ Complemento: ___________________________________Fone:__________________ Bairro:_____________________________ Cidade: ________________UF:_________ 3.NOME:______________________________________________________________ Estado Civil:__________________________________ Data Nasc: ______/_____/____ CPF:__________________________________________RG:_____________________ Profisso:______________________________________________________________ Endereo: Rua ____________________________________N____________________ Complemento: ___________________________________Fone:__________________ Bairro:_____________________________ Cidade: ________________UF:_________ 4.NOME:______________________________________________________________ Estado Civil:__________________________________ Data Nasc: ______/_____/____ CPF:__________________________________________RG:_____________________ Profisso:______________________________________________________________ Endereo: Rua ____________________________________N____________________ Complemento: ___________________________________Fone:__________________ Bairro:_____________________________ Cidade: ________________UF:_________
EXMO . SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______VARA CVEL DA COMARCA DE SANTA CATARINA
Eu,___________________________________________________________________ Nacionalidade:_________________________________________________________ Estado Civil:___________________________________________________________ Data Nasc: _____/____/_______ Profisso:______________________________________________________________ Endereo: Rua:_________________________________________n______________ Complemento: __________________________CEP:___________________________ Bairro: __________________________Cidade: _____________UF:______________ Nmero de filhos:_______________________________________________________ Remunerao mensal: R$________________________________________________ RG:___________________________________CPF:___________________________ Declaro para os devidos fins, que no sou filiado (a) a qualquer entidade sindical ou de classe e pretendo a propositura de uma AO ______________________________ _________________________________________________________ e, sendo pessoa pobre na acepo jurdica do termo, venho, com o devido respeito, presena de V. Exa., consubstanciado nas Leis n 1060/50 e 7.510/86 e Decreto n 4926/94, que regulamentou a Lei Estadual n 5.387/77, requerer a concesso do BENEFCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIA cumprindo atravs da documentao inclusa, as exigncias preceituadas no artigo 4, inciso I e II do Decreto supra citado. Nestes Termos, Pede Deferimento. Caador/SC, _______/___________/_________ ___________________________________ Nome: ( assinatura do cliente)
DECLARAO DE POBREZA E ATENDIMENTO JUSTIA GRATUTA
NOME:_______________________________________________________________ NACIONALIDADE:____________________________________________________ ESTADO CIVIL: ______________________ Nasc.: _________/_________/_______ PROFISSO:__________________________________________________________ ENDEREO: Rua:______________________________________n______________ COMPLEMENTO:_____________________________________________________ FONE:______________________________ ou______________________(p/ contato) BAIRRO:______________________CIDADE:______________________UF:______ CPF:_____________________________RG:_________________________________
DECLARO, para os fins de concesso dos benefcios da Justia Gratuita que, em conformidade com o disposto nas Leis n 1060/50 e 7.510/86, sou pessoa pobre, cuja situao financeira no permite pagar as custas do processo e honorrios de advogado, sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia. Em razo do exposto, recebi Assistncia Judiciria Gratuita junto ao Estgio Orientado de Direito/ Servio Judicirio da UNIARP ASSUNTO:______________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________
Caador/SC,_________/_______/_________
___________________________________ Nome: (assinatura do cliente)
Ilmo(a) Sr(a) :
Solicitamos o seu comparecimento NCLEO DE PRTICA JURDICA-NPJ SERVIO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA do CURSO DE DIREITO da UNIARP CAADOR, sediado na Rua , para tratar de assunto de seu interesse e de _____________________________________________________________________,em ________/__________/__________s ___________horas.
Caador,
___________________________________________ Thiara Zen OAB/SC XXXX ____________________________________________ Estagirio(a) ____________________________________________ - Estagirio(a)
ANEXO II PORTARIA 004/2010
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DA COMARCA DE ___________ /___.
FULANO DE TAL, (qualificao)......., por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, propor: AO XXXXXXXXX, contra: BELTRANO DE TAL, (qualificao), consoante as razes de fato e de direito a seguir expostas:
1 DOS FATOS Descrio dos fatos...... Novo pargrafo.......
2 DO DIREITO Fundamentao Jurdica .... *Citao de fontes primrias artigos da Constituio Federal, artigos de leis esparsas e normas codificadas: Exemplos: -Inciso II, artigo 5, da CF: II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.1 -Artigo 1.695 do Cdigo Civil:
Art. 1.695. So devidos os alimentos quando quem os pretende no tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, prpria mantena, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec-los, sem desfalque do necessrio ao seu 2 sustento.
*Citao de fontes secundrias jurisprudncias e doutrina: Exemplos: -Citao de jurisprudncia (ementa ou partes da sentena ou acrdo):
ALIMENTOS Obrigao que decorre de ptrio poder (art. 231, IV, do CC) e jus sanguinis (arts. 397 e 398 do CC) Irrelevncia tenha a prole sido fruto ou no de relacionamento passageiro que no rene condies de famlia 3 Binmio necessidade/possibilidade Aplicabilidade.
- Citao de doutrina:
Alimentos so prestaes para a satisfao das necessidades vitais de quem no pode prov-las por si. Compreende o que imprescindvel vida da pessoa como alimentao, vesturio, habitao, tratamento mdico, diverso, 4 educao. BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponvel em www.planalto.gov.br. Acesso em 21 dez. 2006 2 BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Cdigo Civil. Disponvel em www.planalto.gov.br. Acesso em 21 dez. 2006. (Sem grifo no original) 3 BRASIL. Tribunal de Justia de So Paulo. Apelao Cvel n. 117.635-4, da Primeira Cmara de Direito Privado. (Partes apelante e apelado). Relator: Guimares e Souza. DJ, 05 de outubro de 1999. Disponvel em www.... Acesso em 23 jun.2006 4 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2002, p. 312
3 DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1) ...... 2) ....... D-se causa o valor de R$ ...... (.....), meramente para efeitos fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento. Caador, ..... de ...... de .......
____________________________ Fulano de Tal5 OAB 0000
Nas peties simuladas os estagirios devero utilizar a seguinte expresso: Fulano de Tal e OAB 0000
Rol de Testemunhas 1. ..... 2. ..... 3. ..... Rol de Documentos 1...... 2...... 3......
Autos n XXXX
FULANO DE TAL, (qualificao)......., por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, propor: CONTESTAO, Ao XXX contra si proposta por: BELTRANO DE TAL, (qualificao), consoante as razes de fato e de direito a seguir expostas:
1 RESUMO DA INICIAL Resumo dos fatos alegados na inicial...... Novo pargrafo.......
2 DA PRELIMINAR Alegaes, quando houver, acerca da existncia das preliminares de mrito... Novo pargrafo... 3 DO MRITO Exposio das razes de mrito existentes... Novo Pargrafo... 4 DO DIREITO Fundamentao Jurdica .... *Citao de fontes primrias artigos da Constituio Federal, artigos de leis esparsas e normas codificadas: Exemplos: -Inciso II, artigo 5, da CF:
II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em 6 virtude de lei.
-Artigo 1.695 do Cdigo Civil:
Art. 1.695. So devidos os alimentos quando quem os pretende no tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, prpria mantena, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec-los, sem desfalque do necessrio ao seu 7 sustento.
BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponvel em www.planalto.gov.br. Acesso em 21 dez. 2006 7 BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Cdigo Civil. Disponvel em www.planalto.gov.br. Acesso em 21 dez. 2006. (Sem grifo no original)
ALIMENTOS Obrigao que decorre de ptrio poder (art. 231, IV, do CC) e jus sanguinis (arts. 397 e 398 do CC) Irrelevncia tenha a prole sido fruto ou no de relacionamento passageiro que no rene condies de famlia 8 Binmio necessidade/possibilidade Aplicabilidade.
Alimentos so prestaes para a satisfao das necessidades vitais de quem no pode prov-las por si. Compreende o que imprescindvel vida da pessoa como alimentao, vesturio, habitao, tratamento mdico, diverso, 9 educao.
5 DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1) ...... 2) ....... Nestes Termos, Pede Deferimento. Caador, ..... de ...... de .......
____________________________ Fulano de Tal10 OAB 0000
BRASIL. Tribunal de Justia de So Paulo. Apelao Cvel n. 117.635-4, da Primeira Cmara de Direito Privado. (Partes apelante e apelado). Relator: Guimares e Souza. DJ, 05 de outubro de 1999. Disponvel em www.... Acesso em 23 jun.2006 9 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2002, p. 312 10 Nas peties simuladas os estagirios devero utilizar a seguinte expresso: Fulano de Tal e OAB 0000
Rol de Testemunhas 4. ..... 5. ..... 6. ..... Rol de Documentos 1...... 4...... 5......
Autos n XXXXXXX
BELTRANO DE TAL, j qualificado nos autos em epgrafe, props a presente Ao de XXXX, contra SICLANO DE TAL, com o objetivo de obter XXXXX. Resumo simplificado dos atos processuais at o presente momento... 1 PARECER DO MINISTRIO PBLICO Manifestar-se sobre a certido/pedido/despacho, etc, conforme determinao judicial. Caador, xx, de xxxxx, de 20xx. ____________________________ Fulano de Tal Promotor de Justia
SOLICITANTE: Empresa XXXX OBJETO: Parecer Referente Solicitao de Anlise...
1 RESUMO Descrio dos fatos... Novo pargrafo... 2 DO DIREITO Fundamentao Jurdica .... *Citao de fontes primrias artigos da Constituio Federal, artigos de leis esparsas e normas codificadas: Exemplos: -Inciso II, artigo 5, da CF:
II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em 11 virtude de lei.
Art. 1.695. So devidos os alimentos quando quem os pretende no tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, prpria mantena, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec-los, sem desfalque do necessrio ao seu 12 sustento.
ALIMENTOS Obrigao que decorre de ptrio poder (art. 231, IV, do CC) e jus sanguinis (arts. 397 e 398 do CC) Irrelevncia tenha a prole sido fruto ou
BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponvel em www.planalto.gov.br. Acesso em 21 dez. 2006 12 BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Cdigo Civil. Disponvel em www.planalto.gov.br. Acesso em 21 dez. 2006. (Sem grifo no original)
43 no de relacionamento passageiro que no rene condies de famlia 13 Binmio necessidade/possibilidade Aplicabilidade.
Alimentos so prestaes para a satisfao das necessidades vitais de quem no pode prov-las por si. Compreende o que imprescindvel vida da pessoa como alimentao, vesturio, habitao, tratamento mdico, diverso, 14 educao.
3 PARECER Parecer favorvel ou no e justificar com base no Direito... Caador, XX de XX de 20XX.
____________________________ Fulano de Tal15 OAB 0000
BRASIL. Tribunal de Justia de So Paulo. Apelao Cvel n. 117.635-4, da Primeira Cmara de Direito Privado. (Partes apelante e apelado). Relator: Guimares e Souza. DJ, 05 de outubro de 1999. Disponvel em www.... Acesso em 23 jun.2006 14 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2002, p. 312 15 Nas peties simuladas os estagirios devero utilizar a seguinte expresso: Fulano de Tal e OAB 0000
RECURSO OU CONTRA-RAZO
Autos n XXX
APELANTE, j qualificado nos autos da AO XXX, de nmero em epgrafe, que move em face de APELADO, vem, por seu procurador, inconformado com a sentena proferida s fls. ___, interpor RECURSO DE APELAO nos termos do artigo xxx do Cdigo xxxx, pelas razes que seguem acostadas. Informar se junta preparo (custas) ou se beneficirio de Justia Gratuita. Termos em que, Pede deferimento. Caador, XX de XXX de 20XX.
____________________________ Fulano de Tal16 OAB 0000
RAZES DE APELAO APELANTE: XXXXX APELADA: XXXXXX ORIGEM: (informaes do processo na primeira instncia nmero e vara) EGRGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES 1 BREVE RELATO DOS FATOS Narrativa dos principais atos do processo at a sentena = inicial, defesa, principais atos probatrios e a sentena... Novo Pargrafo... 2 RAZES PARA REFORMA Fundamentos jurdicos para a reforma ou anulao da sentena recorrida... Novo Pargrafo... 3 REQUERIMENTO DE REFORMA Por todo o exposto... Termos em que, Pede deferimento. Caador, XX de XXX de 20XX. ____________________________ Fulano de Tal17 OAB 0000
Autos n XXX Requerente: XXX Requerido: XXX Vistos, Etc... Resumo de todos os atos processuais (com a respectiva folha) at o presente momento... Novo pargrafo... breve o relatrio. DECIDO. 1 MRITO 2 DIREITO 3 DECISO Caador, XX de xx de 2010. _________________ Siclano de Tal Juiz de Direito
ANEXO III PORTARIA 006/2010 MODELO RELATRIO PARA PRTICA FORENSE Estagirio (a): Nvel ( ) Semestre ( )
Ass. Prof.:
Comarca: Ao:
ESPECIFICAO DO PROCESSO Audincia/Sesso/Jri/Outros rgo Julgador: (Vara-Turma) Nmero:
RESUMO DO OCORRIDO / RELATRIO (PROVA PRODUZIDA - ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAES FINAIS)
HORA/INCIO: HORA/FINAL: DATA: / / REA: (Cvel Criminal TIPO: (Conciliao-Instruo-Sesso-Jri) Trabalhista)
IDENTIFICAO DO JUIZ / DESEMBARGADOR CARIMBO E ASSINATURA DO JUIZ/ DESEMBARGADOR (INDISPENSVEL) ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________
ANEXO IV PORTARIA 007/2010 ROTEIRO PARA ELABORAO DO RELATRIO FINAL DO ESTGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATRIO PR-TEXTUAIS CAPA (obrigatrio) LOMBADA (opcional) FOLHA DE ROSTO (obrigatrio) ERRATA (opcional) FOLHA DE APROVAO (obrigatrio) DEDICATRIA (opcional) AGRADECIMENTO (opcional) EPGRAFE (opcional) RESUMO (obrigatrio) RESUMO EM LINGUA ESTRANGEIRA (obrigatrio) LISTA DE ILUSTRAES (opcional) LISTA DE TABELAS (opcional) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (opcional) LISTA DE SIMBOLOS SUMRIO (obrigatrio) TEXTUAIS 1 INTRODUO APRESENTAO DO TEMA Contextualizao e problematizao PROBLEMA JUSTIFICATIVA OBJETIVOS Objetivo Geral Objetivos Especficos METODOLOGIA ESTRUTURA CAPITULAR 2 DESNEVOLVIMENTO CARACTERIZAO DO CAMPO DE ESTGIO: Localizao e estrutura Perodo de realizao Superviso METODOLOGIA Descrio dos processos tcnicos APRESENTAO E ANLISE DAS ATIVIDADES DE ESTGIO OU RESULTADO E DISCUSSO rea de atuao Descrio dos equipamentos Trabalhos executados Carga Horria Reflexes e planos de melhoria
3 CONCLUSO PS-TEXTUAIS REFERNCIAS (obrigatrio) APNDICE(S) (opcional) ANEXO(S) (opcional)
ANEXO V PORTARIA 010/2010 PROCURAO ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________ abaixo assinado(s), pelo presente instrumento particular de PROCURAO, nomeia(m) e constitui(em) seu Procuradores, Dr. ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________________ com escritrio na UNIARP, nesta cidade e comarca de ________, a quem confere(m) todos os poderes ad juditia, especialmente:__________________________________________________ bem como os poderes especiais de, requerer o benefcio da Assistncia Judiciria, confessar, reconhecer a procedncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a Ao, receber, dar quitao e firmar compromissos, substabelecer esta a quem melhor lhes convier, com ou sem reserva de poderes, podendo agir em conjunto ou separadamente. Confere tambm poderes especiais para realizar partilha amigvel, requerer abertura de inventrio e arrolamento, assinar termo de compromisso de inventariante, renunciar ao quinho hereditrio. Enfim, praticar todos os atos necessrios e indispensveis para o fiel cumprimento do presente Mandato. _______/______/________
_______________________________ Nome: ( assinatura do cliente)
ALGUMAS RECOMENDAES ANTES DE INICIAR O ATENDIMENTO 1) 2) 3) O Cliente dever ser tratado com respeito e urbanidade. Ouvir o cliente atentamente e no aplicar o remdio jurdico to logo tenha balbuciado as primeiras palavras. No leve para a cabine de atendimento seus problemas particulares, j que ali voc a pessoa indicada para tentar resolver juridicamente o conflito do cliente e no o seu. Voc est autorizado a atender pessoas consideradas juridicamente carentes (para o NPJ quem ganha at 2 SM e no possui bens). Se perceber que o cliente tem condies de arcar com as despesas do processo, favor levar sua opinio ao conhecimento do instrutor. Nestes casos vedada a indicao de outro advogado. Sugira que procure profissional de sua confiana ou a OAB local, que tem sede junto ao Frum de Caador. Orientar o cliente para que mantenha sempre contato com o Ncleo de Prtica Jurdica/Estgio Orientado, especialmente quando perceber que seu processo est demorando muito, mudou de endereo, etc. Esclarecer ao cliente que todo o trabalho realizado feito pelo prprio estagirio, sempre com a orientao e acompanhamento no frum por um profissional/professor. Relatrio do atendimento dever, no mnimo, conter as respostas s perguntas sugeridas nos modelos apropriados ao problema jurdico do cliente, podendo amplilo quando julgar necessrio. Em caso de retorno, analisar toda a pasta, solicitando ao cliente o que for necessrio providenciar. Jamais atender cliente sem fazer o respectivo relatrio do ocorrido. Havendo dvidas, solicite a presena do orientador.
10) No prometa para o cliente aquilo que foge sua competncia ou est ao encargo de toda a equipe do estgio. 11) No encerre o atendimento sem a certeza de ter esclarecido as dvidas jurdicas do cliente e mostrado o caminho a ser buscado para a possvel soluo. 12) Antes de liberar o cliente confirmar com um professor todas as informaes prestadas e os encaminhamentos dados durante o atendimento. 13) Lembre-se, tudo o que for afirmado e orientado para o cliente, envolver o nome de toda a equipe do servio judicirio e da prpria Uniarp. 14) As observaes preliminares, a seguir delineadas, no tem a pretenso de definir ou conceituar as diversas aes abordadas, mas sim, transmitir ao Estagirio algumas noes bsicas acerca do tipo de ao a ser proposta, a fim de que o mesmo possa desenvolver o atendimento com maior confiana e objetividade.
Observaes Preliminares: Deve ser ajuizada quando a paternidade estiver devidamente reconhecida. O valor pleiteado a ttulo de alimentos deve ser estipulado levando-se em considerao a necessidade do alimentando (filho) e a possibilidade do alimentante (pai).
Entrevista 1) Est passando por dificuldades para prover o sustento do filho? (relatar) 2) alimentante (pai) empregado ou autnomo? (dizer onde trabalha) 3) Qual o vencimento mensal do alimentante? (valor aproximado) 4) Qual o valor mensal pretendido? (se o alimentante no tiver emprego fixo, fixar o valor em percentuais do salrio mnimo) 5) Como pretende receber os valores? (conta corrente ou poupana preferencialmente da CEF)
Documentos e Informaes a) Carteira de Identidade e CPF do responsvel pelo menor; b) Certido de nascimento do alimentando; c) Certido de casamento (quando for o caso); d) Procurao (em nome do menor representado ou assistido); e) Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria (em nome do representante legal); f) Endereo completo do menor com ponto de referncia e telefone para contato; g) Endereo completo com ponto de referncia do Alimentante; h) Nome, endereo completo e nmero do RG de 3 (trs) testemunhas; i) Demais documentos que possam comprovar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando; j) No segundo atendimento, informar nmero de conta bancria para depsito dos alimentos, podendo ser inclusive poupana (de preferncia da CEF). OBS. As testemunhas no tero que ser necessariamente arroladas, bastando que as mesmas compaream espontaneamente audincia.
Observaes Preliminares: Ao a ser proposta pelos dependentes ou sucessores do de cujus, objetivando receber autorizao para sacar valores no recebidos em vida pelo falecido, quando no existirem outros bens sujeitos a inventrio. Os valores pertencentes aos menores de 18 anos sero depositados em conta poupana, salvo para aquisio de imvel para o menor ou dispndio necessrio para subsistncia e educao do mesmo (Lei 6.858/80).
Entrevista 1) Qual o nome do titular da conta a ser sacada? 2) Quando faleceu? 3) Qual o nome e qualificao da esposa/esposo? 4) Deixou dependentes? 5) Deixou dependentes habilitados Penso por Morte? 6) Se negativo, quais seus sucessores previstos na lei civil? 7) Existe entre os herdeiros algum que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declarao de desistncia/renncia em favor do beneficirio); 8) Qual a provenincia dos valores a serem sacados? (PIS/PASEP FGTS Poupana/Conta Corrente outros) Documentos e Informaes a) Carteira de identidade e CPF do solicitante; b) Endereo completo com ponto de referncia e telefone dos requerentes; c) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria; d) Certido de bito; e) Certido de Casamento ou Nascimento (de cujus) conforme caso; f) Certido de Nascimento dos Filhos (de cujus); g) Certido de Casamento dos pais (se for pai ou me que vai requerer o alvar em relao filho morto); h) Extrato atualizado da conta onde os valores esto depositados; se for seguro xerx da aplice; i) Declarao de Inexistncia/Existncia de Dependentes (INSS).
CAUTELAR SEPARAO DE CORPOS
Observaes Preliminares: Deve ser ajuizada somente em casos de extrema necessidade (tanto em Aes de Separao Judicial quanto em Dissolues de Sociedade Conjugal de fato - Cautelar Inominada), ou seja, quando um dos cnjuges ou os filhos estiverem sendo vtimas de agresses ou outras formas de violncia, devidamente comprovadas. Explicar ao cliente que esta somente uma ao preparatria (ou incidental), sendo necessria a propositura de ao principal na qual os bens sero partilhados.
Entrevista 1) Houve agresses fsicas ou outras ofensas ? (relatar como se deram ) 2) Existem testemunhas? (providenciar rol) 3) Houve registro de ocorrncia na Delegacia? (solicitar B.O.) 4) Relatar detalhadamente o (mau) comportamento do requerido buscando elementos que possam convencer o juiz a ordenar seu afastamento. 5) As partes envolvidas so casadas ou vivem em regime de sociedade conjugal de fato? 6) Quem o proprietrio do imvel onde residem? 7) Tem filhos? (nomes - idades) Documentos e Informaes a) Carteira de identidade e CPF do cliente; b) Endereo completo das partes com ponto de referncia e telefone do cliente; c) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria; d) Certides de casamento ou nascimento das partes ou prova de que vivem juntos; e) Certides de nascimento dos filhos; f) Boletins de Ocorrncia; g) Exame de Corpo de Delito; h) Declaraes de testemunhas; i) Nome completo de 3 (trs) testemunhas, endereo e nmero da Carteira de Identidade, que saibam das atitudes que o cnjuge vem praticando.
CONVERSO DE SEPARAO EM DIVRCIO
Observaes Preliminares: Pode ser ajuizada de forma consensual ou litigiosa um ano aps o trnsito em julgado da sentena que decretou a separao do casal. Se for consensual no h audincia. Neste caso as partes devem assinar a inicial antes de ser ajuizada a ao, que ser homologada pelo juiz se forem atendidos todos os requisitos. Poder ser feita por um dos cnjuges ou em conjunto.
Entrevista 1) Em que data foi decretada a Separao Judicial do casal? 2) J foi providenciada a averbao da sentena? 3) Possuem filhos? (nomes e idades) 4) Foi fixado pagamento de penso na separao? 5) A penso est sendo devidamente paga? 6) O valor da penso continuar sendo o mesmo ou haver alterao? 7) Os bens j foram devidamente partilhados? (Se no, descrev-los minuciosamente) 8) Todas as clusulas definidas na Separao foram cumpridas? 9) A divorcianda voltar (j voltou) a usar seu nome de solteira?
Documentos e Informaes a) Carteira de Identidade e CPF dos requerentes; b) Endereo completo das partes com ponto de referncia e telefone do cliente para contato; c) Procurao, declarao de insuficincia de recursos e pedido de assistncia judiciria; d) Certido de casamento averbada; e) Cpia da carta de sentena (quando litigiosa); f) Sentena que julgou ou homologou a separao; g) Certido de nascimento dos filhos menores; h) Documentos dos bens.
Observaes Preliminares: O patrocnio desta Ao dificilmente ser aceito pelo Estgio, uma vez que, o locador geralmente proprietrio de mais de um imvel e, como tal, no carente. Quando ajuizada, pode ser cumulada com cobrana de alugueis. O contrato de locao pode ser escrito ou verbal, bastando, apenas, que reste comprovada a relao locatcia (pagamento de aluguel).
Entrevista 1) Nome e qualificao do cliente e parte contrria. 2) o cliente proprietrio do imvel locado? 3) O contrato de locao foi celebrado de forma escrita ou verbal? 4) Qual o valor da locao e prazo? 5) Por que o inquilino no est pagando o aluguel ou se nega a pagar? 6) Fez o inquilino alguma benfeitoria necessria no imvel? 7) Alm da falta de pagamento, h outros motivos para rescindir a locao? (Descrever) 8) Pretende tambm cobrar os alugueres vencidos? 9) Residem no imvel locado quantas pessoas? Tem menores ou idosos? Documentos e Informaes a) Carteira de Identidade e CPF dos requerentes (se casado dos dois); b) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido da Assistncia Judiciria; c) Endereo completo do requerente com ponto de referncia e telefone para contato; d) Endereo completo do requerido com ponto de referncia (se casado dos dois); e) Contrato de Locao; f) Se for contrato verbal, possui outro documento que possa provar a locao (recibos, tarifas de gua e luz, etc) g) Prova da propriedade do imvel (Escritura, Contrato, etc) h) Nome e endereo completo com ponto de referncia e nmero da Identidade de 3 (trs) testemunhas;
DIVRCIO CONSENSUAL
Observaes Preliminares: O casal j deve estar separado de fato h mais de dois anos e plenamente acordado em relao aos termos do divrcio. muito importante telefone para contato com as partes (ex.: comunicar data da audincia).
Entrevista 1) Quando se deu a separao de fato do casal? (data aproximada) 2) Possuem filhos? (nomes e idades) 3) Sob a guarda de quem ficaro os filhos? 4) Haver pagamento de penso? (valor - forma de pagamento) 5) Existem bens a partilhar? (descrever) 6) Como se dar a partilha dos bens? (decidir) 7) Voltar a divorcianda a usar seu nome de solteira? (via de regra deve) Documentos e Informaes a) Carteira de Identidade e CPF do cliente; b) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira, Pedido de Assistncia Judiciria; c) Endereo completo das partes com ponto de referncia e telefone para contato com o cliente; d) Certido de casamento; e) Certido de nascimento dos filhos; f) Se houverem bens imveis valor venal dos bens (IPTU); g) Documentos dos bens a serem partilhados (Escritura e certido atualizada do Cartrio de Registro de Imveis); h) Lista de bens mveis; i) Nome, endereo completo com ponto de referncia e nmero de RG de 3 (trs) testemunhas que saibam que o casal est separado de fato (no caso de divrcio direto) h mais de dois anos; aps as informaes passadas pelo cliente, fazer 3 declaraes de que o casal est separado de fato (no caso do divrcio direto) e entregar para cliente pegar assinatura com reconhecimento de firma; j) Empresa e endereo completo de trabalho da parte que fornecer os alimentos (se for o caso); k) Conta bancria da requerente para fins de depsito de alimentos (se for o caso).
DIVRCIO LITIGIOSO
Observaes Preliminares: O casal j deve estar separado de fato h mais de dois anos e ser ajuizada quando no houver acordo entre as partes.
Entrevista 1) Quando se deu a separao de fato? (data aproximada) 2) Quem deu causa separao? (narrar os fatos detalhadamente) 3) Possuem filhos? (nomes e idades) 4) Sob a guarda de quem devem permanecer os filhos menores? (cliente deve manifestar sua pretenso) 5) Haver pagamento de penso? (valor e forma de pagamento) 6) Possuem bens a partilhar? (descrever) 7) Como dever se dar a partilha dos bens? (cliente poder manifestar sua pretenso) 8) A divorcianda pretende voltar a usar seu nome de solteira? Documentos e Informaes a) Carteira de Identidade e CPF do cliente; b) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira, Pedido de Assistncia Judiciria; c) Endereo completo das partes com ponto de referncia e telefone para contato com o cliente; d) Certido de Casamento; e) Certido de nascimento dos filhos; f) Se houverem bens imveis valor venal dos bens (IPTU); g) Documentos dos bens a serem partilhados (Escritura e certido atualizada do Cartrio de Registro de Imveis); h) Lista de bens mveis; i) Nome, endereo completo e nmero do RG de 3 (trs) testemunhas que saibam do lapso temporal;
EXECUO DE ALIMENTOS
Observaes Preliminares: Deve ser ajuizada quando j existir sentena ou deciso que determina o pagamento de penso e esta no estiver sendo paga. Lembre-se que o Tribunal de Justia do nosso Estado entende que s pode ser requerida a priso do executado com base no no pagamento da penso referente aos ltimos trs meses (Art. 733 do CPC). Ou seja, se o executado pagar os ltimos trs meses no h mais como ser decretada a priso do mesmo. Quanto s demais parcelas devidas (quando for o caso), estas devem ser executadas com fundamento no artigo 732 do CPC (penhora de bens).
Entrevista 1) Em qual Ao foi determinado o pagamento da penso? (dados completos) 2) Foi esta Ao ajuizada atravs deste Estgio? 3) Possui Carta de Sentena ou cpia da deciso? 4) H quanto tempo o executado no paga a penso? (em caso de pagamento parcial valor menor - descrever os valores pagos ms a ms) 5) J tentou cobrar os valores extrajudicialmente? 6) O executado possui bens? (descrev-los) Documentos e Informaes a) Carteira de Identidade e CPF do responsvel pelo alimentado; b) Endereo completo do menor com ponto de referncia e telefone para contato; c) Endereo completo do Alimentante com ponto de referncia; d) Procurao (em nome do menor representado ou assistido); e) Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria (em nome do representante legal); f) Certido de Nascimento do alimentado; g) Certido de Casamento (quando for o caso); k) Cpia da deciso que ordenou o pagamento da penso; l) Atualizao dos valores que sero executados, tal demonstrativo ser feito pelo estagirio; m) Caso o alimentante tiver bens trazer documentos ou indcios (ex. placa de carro).
Observaes Preliminares: Medida Judicial destinada oficializar a guarda de filho.
Entrevista 1) Qual o motivo da regulamentao da guarda? 2) Quem so os pais? (guarda por outro parente) 3) Por que os pais no esto com o filho(a)? (guarda por outro parente) 4) Desde quando o menor est com o requerente? (quando no for pai/me) Documentos a) Carteira de Identidade e CPF do cliente; b) Endereo completo com ponto de referncia e telefone para contato do cliente e do menor; c) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria; d) Certido de nascimento do menor; e) Comprovante de renda ou carteira de trabalho; f) Comprovante de residncia.
INTERDIO E CURATELA
Observaes Preliminares: Medida Judicial destinada a declarar o estado de incapacidade de pessoa maior, bem como, a nomeao de curador mesma (artigos 446 e ss. do CC. 1.177 e ss. do CPC)
Entrevista 1) Qual o nome e qualificao da pessoa a ser interditada? 2) Qual o grau de parentesco? 3) De que doena portadora a pessoa a ser interditada? 4) Quais as incapacidades que o cliente pode descrever que tornam a pessoa a ser interditada incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens? 5) A pessoa a ser interditada possui bens? Se positivo, descrev-los. 6) Recebe a pessoa a ser interditada algum benefcio? 7) Qual o principal objetivo do pedido de interdio? Documentos a) Carteira de Identidade e CPF do cliente; b) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido da Assistncia Judiciria; c) Endereo completo com ponto de referncia e telefone para contato com as partes; d) Certido de casamento ou nascimento da pessoa a ser interditada; e) Certido de casamento ou nascimento da pessoa interditante; f) Documento da cliente que demonstre o grau de parentesco com a pessoa a ser interditada; g) Atestado mdico que comprove a incapacidade da pessoa a ser interditada (original); h) Laudo de avaliao do INSS da pessoa portadora de deficincia, caso a interdio seja para nomear curador para receber benefcio daquele rgo.
Observaes Preliminares: Esta Ao dificilmente ser patrocinada pelo estgio, vez que, versa sobre partilha de bens. O atendimento somente ser aceito nos casos em que a soma dos rendimentos de todas as pessoas interessadas (beneficiadas) no ultrapassar o valor de dois Salrios Mnimos, como tambm, se o bem a ser inventariado no for considerado de valor elevado.
Entrevista 1) Qual o nome e quando ocorreu o bito do "de cujus"? 2) Qual o nmero do CPF e Identidade do(a) falecido(a)? 3) Quais os bens que o(a) falecido(a) deixou a inventariar? 4) Existem documentos que provam a propriedade? Quais? 5) Existe no imvel alguma benfeitoria que no est averbada? Se positivo, descrev-la. 6) Qual o valor aproximado de cada bem? (com base neste valor vai ser calculado o imposto "causa mortis" e se for o caso "inter vivos") 7) Deixou o(a) falecido(a) esposo/esposa e filhos? (Nomin-los e qualific-los) 8) Deixou herdeiros menores? Se positivo, quais? 9) Deixou herdeiros maiores que cedem o quinho hereditrio em favor de outro herdeiro ou cnjuge suprstite? 10) Como deseja que seja feita a partilha? (Lembrar sempre que os direitos dos menores no podem ser objeto de transao, a no ser para favorec-los) 11) Existem dvidas a pagar? Quais? 12) Existe testamento? 13) Quem est na administrao dos bens do esplio?
Obs.: Esclarecer ao cliente que nosso trabalho gratuito, contudo para fazer o inventrio/arrolamento h impostos a serem pagos, especialmente o imposto "causa mortis" e havendo cesso ou transao da herana, incidir tambm o imposto "inter vivos", que dever ser arcado pelo cliente. Os estagirios devero preencher devidamente as guias necessrias para obteno das negativas estaduais (Exatoria) e federais (Receita Federal), e aps concludo, intimar o cliente para providenci-las (visto ter nus), contudo, isto no precisa logicamente ocorrer no l ou 2 atendimento.
Documentos a) Carteira de Identidade e CPF do vivo(a) inventariante; b) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria do inventariante;
c) Certido de bito do "de cujus"; d) CPF e Identidade do Falecido; e) Certido de casamento do cnjuge sobrevivente; f) Carteira de identidade e CPF dos herdeiros; g) Certido de casamento ou nascimento, conforme o caso de todos os herdeiros; h) Certides atualizadas do registro de imveis (Escrituras) e demais documentos que provam a propriedade de outros bens; i) Certides Negativas de Dbitos (Prefeitura, Exatoria e Receita Federal); j) Cpia carn de IPTU; k) Recolhimento do ITCMD caso no seja isento; l) Se houver desistncia escritura pblica.
INVESTIGAO DE PATERNIDADE
Observaes Preliminares: Quando a representante do menor pretender pleitear alimentos e a paternidade no estiver reconhecida na certido de nascimento, deve ser ajuizada esta ao cumulada com alimentos. Existe a possibilidade tambm de reconhecimento expontneo, o qual, dever ser formalizado atravs de Escritura Pblica de Reconhecimento de Filho, lavrada em Tabelionato e posteriormente averbada no Registro Civil. importante que esta Ao seja sempre cumulada com o pedido de alimentos, para efeitos de fixao da competncia, uma vez que, somente neste ltimo pedido que o menor pode avocar o chamado foro privilegiado.
Entrevista 1) J foi proposto ao pai que reconhecesse a paternidade extrajudicialmente? 2) Qual o tipo de relacionamento que mantiveram os pais do menor? (somente encontros/namoro, ou viveram juntos-relatar detalhadamente, inclusive, citando datas aproximadas); 3) Quais as provas deste relacionamento? (fotos-cartas-rol de testemunhas) 4) O pai visita o filho? 5) O pai j prestou ou presta ajuda financeira? 6) Possui condies financeiras de custear o teste de D.N.A.? (aproximadamente R$ 1.000,00). 7) Qual a profisso do pai e qual a renda mensal do mesmo? (local de trabalho) 8) Qual o valor pretendido a ttulo de alimentos? (forma de pagamento) Documentos a) Carteira de identidade e CPF da cliente; b) Endereo completo com ponto de referncia e telefone para contato; c) Endereo completo com ponto de referncia do requerido e fone para contato; d) Procurao (em nome do menor representado ou assistido pelo representante legal); e) Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido da Assistncia Judiciria (em nome do representante legal); f) Certido de nascimento do menor e da me; g) Carteira de identidade da me (se for menor, tambm do av e da av); h) Cartas, fotos, bilhetes, etc. que comprovem o relacionamento do casal; i) Nome e endereo completo de 3 (trs) testemunhas que saibam do relacionamento; j) Empresa e endereo completo do trabalho do investigado.
REGISTRO DE BITO TARDIO
Observaes Preliminares: Ao destinada a registrar o bito quando foi deixado passar o tempo previsto na Lei n 6015/73: 24 horas (art. 78) ou ento 15 dias na impossibilidade de ser feito no prazo anterior (art. 50).
Entrevista 1) Local da morte do de cujus? 2) Motivo do registro tardio? 3) Se deixou testamento? 4) Possui cnjuge e filhos? Indicar nome e idade de cada um; 5) Se possui atestado de bito com todas as informaes necessrias (art. 80 da Lei n 6.015/73); 6) Indicar nomes, prenomes, profisso, naturalidade e residncia dos pais; Documentos a) Instrumento de Procurao, declarao de hipossuficincia de recursos e pedido da assistncia judiciria; b) Carteira de identidade e CPF do cliente; c) Carteira de identidade ou CPF ou inscrio do PIS ou nmero e srie da CTPS ou nmero do ttulo de eleitos; d) Endereo completo com ponto de referncia e telefone para contato; e) Atestado de bito contendo todas as informaes do art. 80; f) Se era casado, a certido de casamento;
REINTEGRAO DE POSSE
Observaes Preliminares: Esta Ao deve ser ajuizada no caso de o autor ter sido esbulhado (despojado) de sua posse. No confundir com Ao Reivindicatria (Ao do proprietrio no possuidor contra o possuidor no proprietrio). necessrio que o autor j tenha possudo a posse do bem esbulhado. No se discute o direito propriedade, mas sim, o direito de posse. Normalmente decorre de invases ou de comodatos (emprstimo gratuito).
Entrevista 1) Tem escritura ou outro documento do imvel? 2) H quanto tempo possui e ocupa o imvel que foi invadido? 3) Tem o invasor documento do imvel que possui? 4) Qual a data em que seu imvel foi invadido? 5) Qual a totalidade da rea invadida? (descrever minuciosamente - trazer croqui) 6) Fez o invasor cercas, muro ou plantao na rea invadida? 7) Tenciona o invasor invadir mais rea do imvel? 8) Qual o prejuzo suportado pelo cliente na invaso? Se positivo, tem como provar? 9) Tem testemunhas para provar a invaso e respectiva data, como tambm a ocupao por parte de nosso cliente? Quais? (qualific-los corretamente) 10) Conhece os motivos utilizados pelo invasor para invaso do imvel? 11) H condies de venda para o invasor da rea por ele ocupada? Documentos a) Carteira de Identidade e CPF do requerente (se casado dos dois); b) Endereo completo com ponto de referncia e telefone para contato do cliente; c) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido da Assistncia Judiciria; d) Nome completo e endereo completo com ponto de referncia do requerido (se casado dos dois); e) Escritura/Contrato ou outro documento do imvel; f) Endereo completo do imvel com ponto de referncia; g) Croqui da rea que foi invadida; h) Fotos com o negativo, se existir (para melhor percepo do juiz); i) Boletim de ocorrncia da rea esbulhada; j) Comprovantes dos prejuzos suportados (se for o caso); k) Nome, endereo completo e nmero da carteira de identidade de 3 (trs) testemunhas; l) Nome e endereo dos confrontantes.
REPARAO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILSTICO
Observaes Preliminares: O caso dever ser minuciosamente apreciado no tocante carncia do pretenso cliente, at porque, o mesmo , invariavelmente, proprietrio de um automvel. Deve tambm ser analisado o valor da indenizao pleiteada. Quando este for de elevada monta, melhor que a Ao seja ajuizada por outro advogado. Quando o valor do dano no for superior a vinte salrios mnimos, a parte poder dirigir-se diretamente Secretaria do Juizado Especial de Pequenas Causas, formulando pessoalmente seu pedido.
Entrevista 1) Onde ocorreu o sinistro? 2) Existe laudo do acidente? 3) Tem testemunhas oculares do acidente? Se positivo, nomin- las e qualific-las. 4) Quais os motivos que o cliente tem para lev-lo a crer no ser o culpado? 5) Quais os prejuzos materiais que sofreu em decorrncia do acidente? 6) Tem recibos ou documentos que provam os prejuzos suportados? 7) Possui oramentos das despesas? 8) Houve alguma leso corporal em decorrncia do acidente? (descrever minuciosamente, se for o caso) 9) Ficou, em virtude do acidente, algum tempo parado e, sofreu prejuzo de ordem financeira? Se positivo, tem como provar documentalmente? 10) Procurou a parte contrria para reparar os danos? Quais os motivos para o no
Documentos a) Carteira de Identidade e CPF do cliente; b) Endereo completo com ponto de referncia do cliente e telefone para contato; c) Procurao, Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido da Assistncia Judiciria; d) Laudo do acidente (croqui - boletim); e) Registro de propriedade do bem sinistrado; f) Oramentos (dois no mnimo) dos prejuzos para reforma do bem sinistrado; g) Recibos ou nota fiscal das despesas efetuadas; h) Fotografias do bem sinistrado.
Observaes Preliminares: Somente pode ser ajuizada quando ocorrer mudana na situao financeira de uma das partes (aumento/diminuio da remunerao-possibilidades de quem paga ou
aumento/diminuio das despesas-necessidades de quem recebe).
Entrevista 1) Em qual ao foi determinado o pagamento da penso? (dados completos) 2) Esta ao foi ajuizada atravs deste Estgio/Servio Judicirio? 3) Possui algum documento deste processo? (Carta de Sentena) 4) O valor da penso tornou-se irrisrio? 5) O alimentando (menor) passou atualmente a ter outras necessidades? (Doenaestudo) 6) Houve tentativa de acordo extrajudicial? 7) Qual a mudana ocorrida na situao finaceira das partes? 8) Qual o valor pretendido a ttulo de alimentos? (se o alimentante estiver atuando na atividade informal, o valor deve ser fixado em percentuais do salrio mnimo) 9) Qual a atual profisso do alimentante (pai) e quanto ganha por ms? 10) Como pretende receber os valores? (conta corrente) Documentos a) Carteira de Identidade e CPF da cliente; b) Procurao (em nome do menor representado ou assistido); c) Declarao de Insuficincia Financeira e Pedido de Assistncia Judiciria; d) Sentena da ao que fixou os alimentos; e) Certido de nascimento ou casamento do(s) autor(es); f) Certido de nascimento dos filhos; g) Documentos que provem o aumento/diminuio das condies ou das necessidades do alimentante e do alimentado (despesas com luz, gua, aluguel, mercado, colgio, comprovantes de salrios).
Observaes Preliminares: Deve ser ajuizada quando o autor pretender adquirir a propriedade de determinado bem (mvel ou imvel) que possui com nimo de dono, por prazo no inferior ao definido pela legislao (ver diversos tipos de usucapio).
Entrevista 1) H quanto tempo o cliente ocupa ou possui o imvel/mvel que deseja usucapir? Houve interrupo? 2) De quem adquiriu e de que forma? 3) Quais as caractersticas do bem? 4) Quem so os confrontantes do imvel? (Nomin-los e qualific-los, endereo completo) 5) o vendedor falecido? Se positivo, questionar se deixou herdeiros, devendo saber nomes e endereos completos. 6) Em nome de quem est registrado o imvel que pretende usucapir? (Certido do RI sob a existncia ou inexistncia de proprietrio do imvel) 7) Existem benfeitorias no imvel? Quais? (Descrev-las) 8) Houve oposio posse do cliente? 9) Quais as testemunhas (nomes e endereos) que possam provar os fatos narrados pelo cliente? Documentos a) Carteira de Identidade e CPF do requerente e esposa se for o caso (se casados ser necessria a incluso do nome do cnjuge na ao); b) Certido de Casamento; c) Endereo completo com ponto de referncia e telefone para contato; d) Procurao, Declarao de Insuficincia de Recursos e Pedido de Assistncia Judiciria; e) Contrato ou outro documento que prove a aquisio ou posse do imvel; f) Planta do imvel, assinada por um profissional da rea, memorial descritivo e ART do profissional que assina a planta, inclusive nominando os confrontantes; g) Certido do Registro de Imveis sobre a existncia ou no de proprietrio do imvel e de certido vintenria; h) Certido do distribuidor (frum) da existncia ou no de aes possessrias;
i) Certido negativa municipal, estadual e federal; j) Nome, endereo e nmero da Carteira de Identidade de 03 (trs) testemunhas; k) Demais documentos pertinentes (fotos, contratos, conforme o caso).
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