Source: http://casadoconcelhodosabugal.pt/Documentos/2014/RegulamentoP1.htm
Timestamp: 2017-09-23 03:45:51+00:00
Document Index: 3140510

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 49', 'artigo 10']

PROPOSTA DE REGULAMENTO GERAL INTERNO
1. O Estandarte é o símbolo representativo da CCS.
2. A Assembleia-Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins e ou objetivos da CCS.
1- A inscrição de sócios efetivos é da exclusiva competência da Direção, sob proposta assinada pelo candidato e por, pelo menos, dois sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2- A rejeição de sócios efetivos será obrigatoriamente fundamentada, cabendo dela recurso para a Assembleia-Geral, sob propsta da respetiva Mesa, da Direção ou de um grupo de dez ou mais sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos, ou dos sócios proponentes.
3- Os sócios efetivos entram no pleno gozo dos seus direitos após aprovação da sua admissão em reunião de Direção, mediante o pagamento de uma joia e de primeira quota.
1. A CCS tem as seguintes categorias de sócios:
2. São sócios efetivos os que aderirem à CCS em data posterior à fundação e estejam de acordo com os objetivos da CCS.
3. São sócios beneméritos todas as pessoas singulares ou coletivas que, pelas relações mantidas com a CCS, sejam consideradas merecedoras desta qualificação.
4. São sócios honorários as pessoas singulares e coletivas que se hajam distinguido pelos serviços prestados à CCS ou ao Concelho do Sabugal.
5. A designação dos sócios extraordinários e honorários é da competência da Assembleia Geral.
1. A admissão de associados efetivos é feita através de um modelo adotado pela Direção, acompanhada de uma fotografia, subscrita pelo próprio ou por legal representante e avalizada por um associado proponente no pleno gozo dos seus direitos.
2. A proposta será presente à primeira reunião de Direção que a seguir se realizar, que a aprovará se não houver impugnação ou enviará à Mesa da Assembleia-Geral para dar parecer, no caso de ter sido impugnada.
a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral e aí propor, discutir e votar os assuntos de interesse para a CCS;
d) Propor novos sócios nos termos e condições do Artº 12º;
e) Recorrer para a Assembleia-Geral de todas as irregularidades e infrações aos estatutos e regulamentos internos;
f) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 42º;
g) Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalações da CCS, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direção;
h) Utilizar os serviços que a CCS venha a prestar ou disponibilizar direta ou indiretamente nas condições definidas pelos regulamentos internos;
i) Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito à Direção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal direto e legítimo do Associado;
j) Apresentar sugestões de interesse coletivo para uma melhor realização dos fins prosseguidos pela CCS;
k) Reclamar perante a Direção de atos que considere lesivos dos interesses da CCS e dos seus interesses de Associado;
l) Requerer, por escrito, certidão de qualquer ata mediante pagamento dos respetivos custos;
2. Para exercer os direitos referidos no número anterior, os Associados Efetivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um período superior a um ano.
3. Os Associados Efetivos admitidos há menos de 3 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k), l) e m) do número 1, e bem como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.
1. São deveres dos Associados Efetivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei geral:
a) Honrar a CCS em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio;
b) Concorrer para o progresso e obtenção dos fins e objetivos da CCCS;
c) Zelar pelo bom nome e prosperidade da CCS;
d) Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares;
e) Acatar as deliberações dos Órgãos Sociais legitimamente tomadas;
f) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por esta considerado justificado;
g) Não cessar a atividade nos cargos sociais sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;
h) Zelar pelos interesses da CCS, comunicando por escrito à Direção quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;
i) Pagar pontualmente a quota fixada;
j) Comparecer às Assembleias-Gerais cuja convocação tenham requerido;
k) Comunicar por escrito à Direção o local de pagamento das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência;
l) Tratar com respeito e urbanidade a Associação, as suas Insígnias, órgãos sociais, respetivos titulares, colaboradores da CCS e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione.
1. Os associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infração, às seguintes sanções:
c) Nomeação como Sócio Extraordinário ou Honorário;
d) Condecorações de acordo com o Regulamento de distinções honoríficas da CCS, proposto pela Direção e aprovado em Assembleia-Geral.
1. Os Associados Efetivos podem, por razões ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direção a suspensão da sua qualidade de Associado, por um período de 1 (um) ano, renovável, desde que se mantenham as condições que motivaram o pedido, até 5 anos.
a) Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do artigo 20º;
c) Os que não pagarem as quotas correspondentes a dois anos, seguidos ou interpolados, se não satisfazerem o débito no prazo de trinta dias a contar da notificação para regularização da situação contributiva.
3. A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos nas alíneas b) e c), do número anterior, é da competência da Direção.
4. O Sócio que por qualquer forma perder essa qualidade deverá obrigatoriamente devolver o documento de identificação e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a atuação em que foi membro da Associação.
2. Podem ainda ser readmitidos os Associados reabilitados em revisão de processo de expulsão.
4. Quando o motivo da expulsão tenha sido a falta de pagamento de quotas é condição para a readmissão, o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e a readmissão, podendo a Direção permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de doze.
5. Em situações excepcionais, e por proposta da Direcção, a Assembleia Geral pode aprovar regimes de perdão da dívida acumulada por falta de pagamento de quotas.
6. A readmissão é feita através de um modelo adotado para o efeito pela Direção, subscrita pelo próprio ou por legal representante, sendo aprovada se não houver impugnação, ou enviada à Mesa da Assembleia no caso de ter sido impugnada.
7. Os associados eliminados por outra razão que não a indicada no número 1 deste artigo, só poderão ser readmitidos por deliberação da Assembleia Geral.
8. Excetuam-se da condição de pagamento prevista no Número 1, os sócios eliminados que pretendam ser readmitidos, que apresentem à Direção uma justificação comprovadamente plausível para a dívida contraída, a qual será analisada e merecedora de parecer da Direção.
1. A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de 3 (três) anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei.
3. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto e deverá ter lugar nos quinze dias imediatos à eleição.
4. Enquanto não se verificar a posse dos membros eleitos para os órgãos sociais, os membros cessantes manter-se-ão em funções com meros poderes de gestão.
5. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos órgãos sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do ato eleitoral.
6. As normas que regem o ato eleitoral dos Órgãos Sociais constarão do presente Regulamento.
3. É vedado à CCS contratar direta ou indiretamente com os titulares dos Órgãos Sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.
1. Os titulares dos Órgãos Sociais não podem abster-se de votar nas reuniões a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato, nos termos da legislação aplicável.
3. A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes Órgãos Sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas indicações.
1. A representação da CCS, em juízo ou fora dele, cabe à Direção ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2. Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspeção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da CCS, a Direção.
5. São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer Órgão Social da CCS, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respetiva Mesa.
1. O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da CCS é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da CCS exija a presença prolongada de um ou mais titulares do órgão de administração podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia-Geral.
1. Os membros dos órgãos sociais da CCS podem renunciar ao mandato devendo para o efeito comunicá-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
c) A condenação por crime grave, punível com pena de prisão superior a três anos.
d) A não comparência injustificada às reuniões do respetivo órgão social a que pertença, por 3 (três) vezes consecutivas ou 4 (quatro) alternadas.
2. No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos órgãos sociais, incluindo o do Vice-presidente que assuma a presidência, competirá ao respetivo órgão social deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago.
3. No caso de o órgão ficar sem quórum deliberativo, proceder-se-á a nova eleição para esse órgão.
1. A Assembleia-Geral é constituída pelos Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da CCS, e é expressamente convocada nos termos da lei e do Regulamento Geral Interno.
2. 2. Consideram-se Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a (12) meses ou não se encontrem suspensos.
2. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente cabe à Assembleia-Geral designar de entre os Associados presentes quem presidirá à Mesa.
3. Na falta ou impedimento do Secretário o Presidente da Mesa designará de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunião.
4. No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 33º.
b) Acompanhar a atuação dos demais Órgãos Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei bem como dos Estatutos e Regulamentos da CCS;
d) Apreciar e votar os Regulamento bem como as alterações que lhe sejam propostas;
e) Deliberar sobre a extinção da CCS bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos bens;
h) Apreciar e votar o Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte, bem como o parecer do Conselho Fiscal e ainda os orçamentos suplementares propostas pela Direção;
j) Fixar, sob proposta da Direção, os valores mínimos da quota dos Associados bem como a periodicidade e forma de pagamento;
k) Deliberar, sob proposta da Direção, a nomeação de Associados Extraordinários e Honorários;
m) Autorizar o Presidente da Direção da Associação a demandar judicialmente os membros dos Órgãos Sociais, por atos lesivos praticados no exercício das suas funções;
o) Autorizar a Direção a arrendar ou alienar imóveis da Associação bem como participações ou outras que a Associação detenha;
a) Convocar, as reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais e dirigir os trabalhos da Assembleia-geral e demais reuniões por si convocadas;
COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIAGERAL
c) Até trinta e um de março de cada ano, por solicitação da Direção, para a discussão e aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos associados nos oito dias anteriores à realização da Assembleia-Geral.
a) A pedido da Direção, do Conselho Fiscal, ou do Presidente da Assembleia Geral;
b) A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de 20 (vinte) associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;
4. A reunião da Assembleia-Geral que seja convocada ao abrigo da alínea b) do número anterior só poderá efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
1. A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, através Edital afixado na sede social, e outros locais julgados de interesse para o efeito, nos sites da INTERNET julgados de interesse para o efeito, e publicado num jornal local e num outro de tiragem diária, com o mínimo de 8 (oito) dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a 10 (dez) associados efetivos.
1. É admitida a representação do Associado, no pleno gozo dos seus direitos, mediante carta do próprio dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
a) Tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados presentes concordarem com o aditamento;
b) Tomadas com infração do disposto no artigo anterior destes estatutos se o voto do Associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
1. Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos Presidentes e as deliberações tomadas em observância com o disposto nos n.º 1 e 2 no artigo 29.º deste Regulamento.
2. A falta de quórum por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer órgão implica a convocação extraordinária de eleições para esse mesmo órgão.
2. Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo -lhe, designadamente:
c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o plano de atividades e Orçamento para o ano seguinte;
d) Remeter à Mesa da Assembleia-Geral para aprovação, o Plano de Atividades e Orçamento para o Ano seguinte bem como o Relatório e Conta de Gerência do Ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
f) Contratar e gerir o pessoal dos quadros da CCS fixando os respetivos horários de trabalho e vencimentos;
g) Representar a CCS em juízo e fora dele;
h) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a convocação das Assembleias-Gerais para aprovação do Relatório e Conta de Gerência e ainda do Plano de Atividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;
j) Propor à Assembleia-Geral a nomeação de Associados Extraordinários e Honorários bem como propor a atribuição de louvores da competência deste órgão social;
l) Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação, elaborando os respetivos regulamentos;
n) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da CCS;
o) Elaborar e manter atualizado o inventário do património da CCS;
s) Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da CCS por terceiras pessoas;
u) Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecução dos objetivos estatutários;
v) Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à CCS e respetivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que,em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;
w) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da CCS;
x) Elaborar regulamentos internos sobre matérias da sua competência e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da CCS;
y) Atribuir distinções honoríficas de acordo com os Regulamentos Internos;
z) Manter atualizada e apta a ser apresentada aos órgãos sociais, relação dos sócios no pleno gozo dos seus direitos;
aa) Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, e ainda outras atividades, com ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-Geral;
bb) Propor à Assembleia-geral o arrendamento ou alienação de imóveis da CCS.
f) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direção, desde que sejam legalmente delegáveis.
Compete ao Vice-Presidente substituír o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborar com a Direção e com o Presidente no exercício das respetivas competências, designadamente:
b) Na elaboração das propostas dos orçamentos da CCS, submetendo-os à apreciação da Direção;
f) No zelo pela conservação do património da CCS que lhe está afeto.
b) Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos.
c) Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice–Presidente;
e) Depositar em qualquer instituição de crédito, à ordem da CCS, as disponibilidades financeiras;
f) Orientar e controlar a escrituração de todos os livros de receita e despesas, velando pela segurança de todos os haveres e conferindo o cofre pelo menos uma vez por mês;
g) Apresentar à Direção o balancete em que se descriminem as receitas e as despesas do mês anterior, bem como a prestação de contas, sempre que a Direção o entenda;
h) Elaborar anualmente um Orçamento em que se descriminem as receitas e despesas previstas para o exercício do ano seguinte;
i) Efetuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas, a CCS possa solver os seus compromissos;
j) Atualizar o inventário do património associativo;
k) Prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.
2. As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto nos números 1 e 2 do artigo 31.º e número 1 do artigo 49.º, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação, nos termos dos números seguintes.
f) Emitir parecer aos outros Órgãos Sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisição onerosa e alienação de imóveis, reforma ou alteração dos Estatutos e dissolução da CCS;
1. No ano em que terminar o mandato dos titulares dos órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, anunciará até 31 de outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que deverão estar concluídos até ao dia 30 de novembro.
2. A Assembleia-Geral eleitoral a realizar no mês de dezembro do ano em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de dez dias através de edital onde será designado o dia, a hora e o local da sua realização.
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º dos presentes estatutos, à data da apresentação das candidaturas;
d) Não tenham sido destituídos dos Órgãos Sociais da CCS por irregularidades cometidas no exercício das suas funções;
e) Não sejam trabalhadores remunerados da CCS;
1. As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direção e Conselho Fiscal, compostas por Associados Efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos, respetivo número de Associado bem como a indicação do órgão e cargo para que são propostos.
2. As listas concorrentes aos órgãos sociais, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, na Sede da CCS, até ao dia quinze do mês da realização da Assembleia-Geral eleitoral.
4. As listas de candidatura aos órgãos deverão incluir um número de candidatos efetivos igual ao número de membros do respetivo órgão, não podendo qualquer Associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um órgão da CCS.
6. As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação, e subscritas por um número mínimo de dez Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
1. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, receciona as listas candidatas e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposições estatutárias.
2. As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias serão rejeitadas e comunicada a decisão ao seu mandatário, que poderá corrigir ou retificar até ao último dia do prazo de apresentação de listas ou recorrer da decisão para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias após o conhecimento da decisão.
3. A Assembleia-Geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa para apreciação e decisão do recurso, reunirá no prazo máximo de dois dias.
4. As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício Sede da CCS.
2. É permitido o voto por procuração, mas cada Associado não poderá representar mais do que um outro Associado.
3. É admitido o voto por correspondência. enviado em sobrescrito fechado, devendo chegar à sede da CCS até uma hora antes da abertura da Mesa de voto.
4. A Mesa de voto funcionará na Sede da CCS, por um período não inferior a 6 (seis) horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respetivo mandatário ou pelo candidato a Presidente da Direção.
1. Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião extraordinária da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, dez Associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes, não podendo ser inferior a dez associados.
1. A CCS extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas na legislação em vigor ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
3. A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na Sede e em quaisquer outras instalações da CCS com a antecedência mínima de 8 dias em relação à data marcada para a sua realização.
1. A extinção só se produz se, nos 30 dias subsequentes à data em que devia operar-se, a Assembleia-Geral não decidir a prorrogação da CCS ou a modificação dos seus estatutos.
2. A extinção por declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.
1. Extinta a CCS é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-Geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham, à CCS respondem solidariamente os titulares dos órgãos sociais que os praticarem.
3. Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contraírem a CCS só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.