Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/04/25/artigo-58/
Timestamp: 2016-12-10 22:20:42+00:00
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Artigo 58 « Constituição Federal
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Artigo 58	Preâmbulo
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	Seção VII
§ 1º – Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º – Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
By InfoWeb in Capítulo I - Do Poder Legislativo, Seção VII - Das Comissões, Título IV - Da Organização dos Poderes on 25 de Abril de 2013.	← Artigo 57	Artigo 59 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...