Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70215247/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-02-18 07:10:30+00:00
Document Index: 117494391

Matched Legal Cases: ['artigo 1990', 'artigo 1604', 'artigo 1607', 'artigo 1609', 'artigo 1977', 'artigo 1978', 'artigo 1981']

Lei 143/2015, 2015-09-08 - DRE
Lei n.º 143/2015
Número:143/2015
Páginas:7232 - 7251
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/143/2015/09/08/p/dre/pt/html
A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, em matéria de adoção, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Os artigos 1973.º, 1975.º, 1976.º, 1978.º a 1983.º, 1986.º a 1990.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 1990.º-A ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, com a seguinte redação:
a) A alínea e) do artigo 1604.º, o artigo 1607.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 1609.º, o artigo 1977.º, os n.os 5 e 6 do artigo 1978.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 1981.º e o capítulo iii do título iv do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;