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Timestamp: 2019-05-21 15:07:24+00:00
Document Index: 38930697

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 165', 'artigo 22', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165']

Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 22/01/2019 (4606312486928384)
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.17:
3.17. Processos da PMME nos 392257/2015 e 392107/2015.
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se,
assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes
as DELIBERACOES CETRAN de 2018; consignados no item 3.18:
3.18. Processos da PMARA nos 000698/2015 e 000697/2015.
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.19:
3.19. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/13103/2014 e E12/062/85110/2013 (anexo o proc. PMBM no 1160/2014).
Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da
PMBP/RJ.
-O Conselho Estadual de Transito - CETRAN/RJ deliberou, a unanimidade, pela aprovacao integral dos termos dos relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo conselheiro - relator,
Dr. Rogerio Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu das Peticoes e, em sintese, concluiu pelo nao acolhimento dos
pedidos de REVISAO, com fundamento na disposicao do artigo 22 da
Resolucao CONTRAN no 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se,
assim, as penalidades de multa, e seus demais efeitos, aplicadas
pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia a disposicao
do artigo 165 do CTB. DELIBERACAO CETRAN de 2018. Processo
consignado no item 3.20:
3.20. Processo do DETRAN/RJ no E-12/066/5068/2014, E12/062/75809/2013 e E-12/066/67376/2013.
- O Conselho Estadual de Transito - CETRAN/RJ deliberou, a unanimidade, pela aprovacao integral dos termos do relatorio oferecido
no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogerio Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da
Peticao e, em sintese, concluiu pelo nao acolhimento do pedido de
REVISAO, com fundamento na disposicao do artigo 22 da Resolucao
CONTRAN no 182, de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, A
PENALIDADE DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposta
ao recorrente, Sr. Joel Gaixao de Oliveira, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originaria do auto de infracao no E40515788,
por infringencia a disposicao do artigo 165 do CTB. DELIBERACAO
CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.21:
3.21. Processo do DETRAN/RJ no E-12/673964/2012.
- Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso
interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infracoes - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por
conseguinte, foi CANCELADA a decisao proferida pela 2a JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSAO
DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos entao aplicada pela autoridade de Transito Presidente do DETRAN/RJ -, cujo computo das
autuacoes incidiu nas prescricoes dos artigos 261,1o (20 pontos ou
mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN no
182, de 09.09.2005 -, correspondente a DELIBERACAO CETRAN de
2018, conforme processo consignado no item 3.22:
3.22. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/84127/2013.
Relator: Dr. Rogerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.
4. ERRATA:
- Na ata correspondente a 35a sessao ordinaria, de 12 de setembro
de 2018, no item 3.11, onde se le:
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo deferimento
dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e
Controle de Infracoes - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisoes proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE MULTA e seus efeitos, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.11:
3.11. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/036514/2013 e E12/674725/2012.
Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante
do Sindicato dos Instrutores de Transito - SIEAERJ.
Controle de Infracoes - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisoes proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus efeitos, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item
5. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo, o Dr. Antonio Sergio de Azevedo Damasceno,
Presidente do CETRAN/RJ, apos prestados os seus agradecimentos
aos presentes, deu por encerrada a sessao. Em seguida, foi lavrada
esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, Id.
4401511-9, designada para secretariar a sessao e pelo Presidente.
ANTONIO SERGIO DE AZEVEDO DAMASCENO
Presidente do CETRAN/RJ
Id: 2158763
CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO
ATA DA 49a SESSAO ORDINARIA
REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (QUARTA-FEIRA),
INICIADA AS 11 HORAS NA SALA DE REUNIOES DO CETRAN/RJ,
SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, No 817/10o ANDAR,
CENTRO/RJ.
INICIO: 11h.
TERMINO: 15h10 min.
PRESIDENCIA: Antonio Sergio de Azevedo Damasceno - Presidente
do CETRAN/RJ.
CONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sa Valdez,
Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Jose
Walter de Oliveira Junior, Marcia Fabio Mazante, Marcello de Rezende
Lourenco e Rogerio Santos Toffano Pereira.
CONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Daniel Kneip
Buissa e Sergio Peres Martins Vianna.
AUSENCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhaes dos Santos
Tristao, Guilherme Wilson da Conceicao; Eduardo Ferreira Rebuzzi ;
Priscila Costa Maria ; Manoela Gonzalez Mussel ; Marcus Vinicius
Porto Vieira / Luiz Claudio dos Santos Regis; Sergio Luiz Muros da
Silveira ; Silvania Parreira Conzendey Mendes; Lourival do Nascimento Junior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araujo Silva.
PARTICIPACAO BPRv/PMERJ: Sr. Fernando dos Santos Machado 1o Tenente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.
1. INSTALACAO, VERIFICACAO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSAO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIAO ANTERIOR, SUA DISCUSSAO E
APROVACAO.
- Foi aprovado, a unanimidade, o termo da ata correspondente a ata
da 48a sessao ordinaria do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de dezembro de 2018.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO:
- Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS
PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas
pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, conforme regulamentacao
estabelecida pela Resolucao CONTRAN no 182, de 09.09.2005; correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no