Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/11325-suspende-o-expediente-das-reparticoes-publicas-estaduais-no-dia-8-de-setembro-de-2017
Timestamp: 2019-10-20 01:58:17+00:00
Document Index: 157816908

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Decreto suspende expediente das repartições públicas estaduais em 8/9
O Decreto nº 62.799, de 23 de agosto de 2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de agosto de 2017. O citado decreto suspende o expediente das repartições públicas estaduais em 8 de setembro de 2017.
"Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 8 de setembro deste ao intercala-se entre o feriado de 7 de setembro, data comemorativa da Independência do Brasil, e o fim de semana, Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 28 de agosto de 2017, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017.
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