Source: https://www.al.sp.gov.br/alesp/ordem-do-dia/detalhe/?idDocIfs=/spl/Arquivo/1000276712_1000278802_2019_06_26_Pauta_1000276712.pdf&idPauta=1000002930
Timestamp: 2019-11-11 20:40:20+00:00
Document Index: 14156802

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 67', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 14', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28']

ORDEM DO DIA PARA A 70ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE JUNHO DE 2019
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA (331 itens)
14) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Com 17 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
140) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 820, de 2013, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
141) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 906, de 2013, (Autografo nº 31225), vetado totalmente, de autoria do deputado Francisco Campos Tito. Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
142) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 947, de 2013, (Autografo nº 30826), vetado totalmente, de autoria do deputado Beto Trícoli. Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
143) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 4, de 2014, (Autografo nº 30827), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
144) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2014, (Autografo nº 32178), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
145) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 113, de 2014, (Autografo nº 31785), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
146) Discussão e votação - Projeto de lei nº 169, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Pareceres nºs 424 e 425, de 2014, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
147) Discussão e votação - Projeto de lei nº 213, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 93, de 1972, que institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e dá providências correlatas. Com emenda. Pareceres nº 543, 544 e 545, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Ciência e Tecnologia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
148) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2014, (Autografo nº 30980), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
149) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2014, (Autografo nº 32135), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
150) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 2014, (Autografo nº 31647), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
151) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 784, de 2014, (Autografo nº 31794), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
152) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 860, de 2014, (Autografo nº 31821), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
153) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 876, de 2014, (Autografo nº 30971), vetado totalmente, de autoria da deputada Sarah Munhoz. Autoriza o Poder Executivo a implantar a Diretoria de enfermagem na Rede Hospitalar Pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
154) Discussão e votação - Projeto de lei nº 928, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Institui o sistema unificado de ocorrência para registro de infrações penais e administrativas relacionadas à Segurança Pública. Com 8 emendas. Parecer nº 1144, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto às emendas nºs 1, 2, 4 e 8 com subemenda e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
155) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 962, de 2014, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
156) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1073, de 2014, (Autografo nº 30926), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão, do deputado José Zico Prado, do deputado Hamilton Pereira, do deputado Antonio Mentor, da deputada Ana do Carmo, da deputada Beth Sahão, do deputado Enio Tatto, do deputado Marco Aurélio de Souza, do deputado Carlos Neder, do deputado Adriano Diogo, da deputada Ana Perugini, do deputado Marcos Martins, do deputado Luiz Cláudio Marcolino, do deputado Alencar Santana Braga, do deputado Edinho Silva, do deputado Geraldo Cruz, do deputado Gerson Bittencourt, do deputado Isac Reis, do deputado João Paulo Rillo, da deputada Telma de Souza, do deputado Francisco Campos Tito. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
157) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1189, de 2014, (Autografo nº 31645), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
158) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1235, de 2014, (Autografo nº 31211), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital. Parecer nº 1382, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
159) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2014, (Autografo nº 32435), vetado totalmente, de autoria do deputado Adriano Diogo. Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
160) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1262, de 2014, (Autografo nº 32150), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Dá a denominação de "Estação Largo da Batata" à Estação Faria Lima da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
161) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1333, de 2014, (Autografo nº 31400), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino. Dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
162) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2015, (Autografo nº 31830), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
163) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 363, de 2015, (Autografo nº 31481), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
164) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 401, de 2015, (Autografo nº 31777), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
165) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2015, (Autografo nº 31787), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
166) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 490, de 2015, de autoria do deputado Celso Giglio. Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
167) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 2015, (Autografo nº 31831), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
168) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2015, (Autografo nº 31666), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ramalho da Construção. Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
169) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 610, de 2015, (Autografo nº 31779), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
170) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2015, (Autografo nº 31464), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
171) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2015, (Autografo nº 31805), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
172) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 780, de 2015, de autoria do deputado Marcos Damasio. Obriga o Poder Executivo, pelo órgão responsável, a inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de painéis para captação de energia solar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
173) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 811, de 2015, (Autografo nº 31463), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
174) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 819, de 2015, (Autografo nº 31488), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
175) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 836, de 2015, (Autografo nº 31653), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
176) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2015, de autoria do deputado Teonilio Barba. Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
177) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 889, de 2015, (Autografo nº 31795), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o "Banco de Remédio" do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
178) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 902, de 2015, (Autografo nº 31312), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
179) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de 2015, (Autografo nº 31428), vetado totalmente, de autoria da deputada Marta Costa. Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Parecer nº 301, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
180) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 981, de 2015, (Autografo nº 32264), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
181) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 986, de 2015, (Autografo nº 31480), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. Parecer nº 649, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
182) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 991, de 2015, (Autografo nº 31796), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
183) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2015, (Autografo nº 31810), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
184) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 2015, (Autografo nº 31486), vetado parcialmente, de autoria do deputado Caio França. Proíbe a comercialização de Anti-respingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
185) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1039, de 2015, (Autografo nº 32148), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
186) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1050, de 2015, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba. Parecer nº 302, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
187) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1083, de 2015, (Autografo nº 31640), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
188) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1118, de 2015, (Autografo nº 32208), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado. Parecer nº 361, de 2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
189) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1129, de 2015, (Autografo nº 31485), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado. Parecer nº 650, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
190) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1138, de 2015, de autoria do deputado Jorge Caruso. Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
191) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1158, de 2015, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Institui a "Semana da Cultura Gospel". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
192) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1160, de 2015, (Autografo nº 31427), vetado parcialmente, de autoria do deputado Coronel Telhada. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
193) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1168, de 2015, (Autografo nº 31564), vetado totalmente, de autoria do deputado Igor Soares. Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri. Parecer nº 832, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
194) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1185, de 2015, (Autografo nº 31806), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
195) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1203, de 2015, (Autografo nº 31661), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Lancaster. Determina que as viaturas policiais sejam revestidas de blindagem na forma que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
196) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1208, de 2015, (Autografo nº 31984), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Parecer nº 1523, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
197) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1223, de 2015, (Autografo nº 32110), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
198) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2015, (Autografo nº 31823), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
199) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1236, de 2015, (Autografo nº 31425), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
200) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1282, de 2015, (Autografo nº 31807), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
201) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1303, de 2015, (Autografo nº 32451), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
202) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1322, de 2015, (Autografo nº 31430), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
203) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1327, de 2015, (Autografo nº 31781), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
204) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1343, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Cidadão" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
205) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1369, de 2015, (Autografo nº 31644), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
206) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1375, de 2015, (Autografo nº 31798), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
207) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1382, de 2015, de autoria do deputado André do Prado. Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
208) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1432, de 2015, (Autografo nº 31683), vetado parcialmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
209) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1448, de 2015, (Autografo nº 31799), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
210) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1509, de 2015, (Autografo nº 31800), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gil Lancaster. Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
211) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1530, de 2015, (Autografo nº 31824), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
212) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1553, de 2015, (Autografo nº 31825), vetado totalmente, de autoria da deputada Clélia Gomes. Dispõe sobre autorização à prestação de auxílio e amparo religioso em todas as entidades hospitalares da rede pública ou particular, bem como a qualquer estabelecimento em que se encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
213) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1562, de 2015, (Autografo nº 31778), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
214) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1572, de 2015, (Autografo nº 31642), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Declara de utilidade pública a "Fanfarra Força da Águia", em Cosmópolis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
215) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1607, de 2015, (Autografo nº 31782), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Parecer nº 167, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
216) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1609, de 2015, (Autografo nº 31652), vetado totalmente, de autoria do deputado Atila Jacomussi. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
217) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1626, de 2015, (Autografo nº 31721), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à atual Estação Vila Mariana da Companhia do Metropolitano - METRÔ, Linha 1 Azul. Parecer nº 168, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
218) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 29, de 2016, (Autografo nº 31660), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Auriel. Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
219) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2016, (Autografo nº 32437), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
220) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2016, (Autografo nº 31826), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital. Parecer nº 222, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
221) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de 2016, (Autografo nº 31808), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
222) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de 2016, (Autografo nº 32465), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
223) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2016, (Autografo nº 32165), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
224) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 104, de 2016, (Autografo nº 32504), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
225) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de 2016, (Autografo nº 31871), vetado totalmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava. Parecer nº 414, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
226) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 120, de 2016, (Autografo nº 31814), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
227) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2016, (Autografo nº 31815), vetado parcialmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
228) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 229, de 2016, (Autografo nº 31816), vetado totalmente, de autoria do deputado Gileno Gomes. Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
229) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 250, de 2016, (Autografo nº 32163), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Institui a "Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
230) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2016, (Autografo nº 32397), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Lancaster. Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
231) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2016, (Autografo nº 31783), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado. Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. Parecer nº 170, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
232) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2016, (Autografo nº 31788), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
233) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 449, de 2016, (Autografo nº 31784), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
234) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 460, de 2016, (Autografo nº 31985), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
235) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 556, de 2016, de autoria do deputado Coronel Telhada. Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em transportes coletivos intermunicipais e similares no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
236) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 560, de 2016, (Autografo nº 31986), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.. Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
237) Discussão e votação - Projeto de lei nº 561, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá providências correlatas. Com 4 emendas. Parecer nº 1019, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos e de Finanças, favorável com emenda e contrário às emendas de nº 1 a 4. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Com pedido de retirada.
238) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2016, (Autografo nº 32445), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
239) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 582, de 2016, (Autografo nº 32191), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
240) Discussão e votação - Projeto de lei nº 585, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Com pedido de retirada.
241) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2016, (Autografo nº 31811), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
242) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de 2016, (Autografo nº 31961), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências. Parecer nº 1410, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
243) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2016, (Autografo nº 32496), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
244) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2016, (Autografo nº 31793), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
245) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2016, (Autografo nº 31964), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
246) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2016, (Autografo nº 31789), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Telhada. Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Parecer nº 173, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
247) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 775, de 2016, (Autografo nº 32164), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
248) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Parecer nº 174, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
249) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
250) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 825, de 2016, (Autografo nº 32126), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
251) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 831, de 2016, (Autografo nº 31774), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Auriel. Obriga as seguradoras de veículos somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
252) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2016, (Autografo nº 32127), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
253) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 837, de 2016, (Autografo nº 32017), vetado totalmente, de autoria do deputado Igor Soares. Dá denominação de "Vereador Belizário Neves" à passarela localizada na Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, no km 159 Sul, em Artur Nogueira. Parecer nº 1909, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
254) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 843, de 2016, (Autografo nº 31775), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Impulso" para a Região Metropolitana da Baixada Santista e na Região do Vale do Ribeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
255) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 853, de 2016, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual. Parecer nº 172, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
256) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 868, de 2016, (Autografo nº 32055), vetado totalmente, de autoria do deputado Igor Soares. Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
257) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2016, (Autografo nº 31819), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
258) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 886, de 2016, (Autografo nº 32427), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
259) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 894, de 2016, (Autografo nº 32210), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
260) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 964, de 2016, (Autografo nº 32193), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Parecer nº 315, de 2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
261) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 4, de 2017, (Autografo nº 32128), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
262) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2017, (Autografo nº 32328), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
263) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2017, (Autografo nº 32098), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
264) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 32, de 2017, (Autografo nº 32428), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
265) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2017, (Autografo nº 32467), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
266) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 91, de 2017, (Autografo nº 32400), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
267) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 93, de 2017, (Autografo nº 32274), vetado totalmente, de autoria do deputado José Américo. Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
268) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 136, de 2017, (Autografo nº 32099), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
269) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171, de 2017, (Autografo nº 32133), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
270) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 192, de 2017, (Autografo nº 32074), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Vereador Almir Pedro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Paineiras, em Limeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
271) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 194, de 2017, (Autografo nº 32211), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
272) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2017, (Autografo nº 32138), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Auriel. Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
273) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2017, (Autografo nº 32167), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
274) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 220, de 2017, (Autografo nº 32278), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
275) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 236, de 2017, (Autografo nº 32212), vetado parcialmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi, da deputada Ana do Carmo. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
276) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2017, (Autografo nº 31939), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
277) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2017, (Autografo nº 31929), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
278) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2017, (Autografo nº 32213), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo. Parecer nº 360, de 2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
279) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 2017, (Autografo nº 32187), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Expansão, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais - SOS VICINAIS, no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
280) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 289, de 2017, (Autografo nº 32168), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
281) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2017, (Autografo nº 32522), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
282) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 313, de 2017, (Autografo nº 32183), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
283) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 329, de 2017, (Autografo nº 32176), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
284) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 352, de 2017, (Autografo nº 32329), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Turco. Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
285) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 439, de 2017, (Autografo nº 32401), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
286) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 477, de 2017, (Autografo nº 32169), vetado totalmente, de autoria do deputado Gileno Gomes. Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
287) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 492, de 2017, (Autografo nº 32094), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
288) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2017, (Autografo nº 32420), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza, do deputado Barros Munhoz, do deputado Davi Zaia. Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
289) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 549, de 2017, (Autografo nº 32122), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
290) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 557, de 2017, (Autografo nº 32170), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
291) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2017, (Autografo nº 32121), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
292) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2017, (Autografo nº 32087), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
293) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2017, de autoria do deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Hospital de Base - Dr. Oscar de Barros Serra Dória", ao Hospital de Base em São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
294) Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania - FEDHC, vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania. Com 31 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
295) Discussão e votação - Projeto de lei nº 801, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016. Com 16 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
296) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 857, de 2017, (Autografo nº 32440), de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
297) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 872, de 2017, (Autografo nº 32180), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
298) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 973, de 2017, (Autografo nº 32215), vetado totalmente, de autoria do deputado Junior Aprillanti. Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
299) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2017, (Autografo nº 32129), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marta Costa. Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
300) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2017, (Autografo nº 32297), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
301) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1002, de 2017, (Autografo nº 32124), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre imóveis da CESP - Companhia Energética de São Paulo que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
302) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1012, de 2017, (Autografo nº 32441), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vaz de Lima, da deputada Célia Leão, do deputado Campos Machado, do deputado Pedro Tobias, do deputado Roberto Morais, do deputado Luiz Carlos Gondim, do deputado Enio Tatto, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Davi Zaia, do deputado Edson Giriboni, do deputado Fernando Capez, do deputado Reinaldo Alguz, do deputado Cássio Navarro, do deputado Hélio Nishimoto, do deputado Itamar Borges, do deputado Delegado Olim, da deputada Clélia Gomes, do deputado José Américo, da deputada Márcia Lia, do deputado Coronel Camilo, do deputado Gileno Gomes, do deputado Junior Aprillanti, do deputado Marco Vinholi. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
303) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2017, (Autografo nº 32185), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
304) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1060, de 2017, (Autografo nº 32174), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
305) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1100, de 2017, (Autografo nº 32175), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
306) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1174, de 2017, (Autografo nº 32308), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
307) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2018, (Autografo nº 32424), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Kaká. Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
308) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 84, de 2018, (Autografo nº 32470), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
309) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 86, de 2018, (Autografo nº 32269), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
310) Discussão e votação - Projeto de lei nº 170, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações e dá outras providências. Com 44 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
311) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de 2018, (Autografo nº 32495), vetado totalmente, de autoria do deputado Junior Aprillanti. Autoriza o Poder executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Várzea Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
312) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 206, de 2018, (Autografo nº 32399), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
313) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2018, (Autografo nº 32430), vetado parcialmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
314) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de 2018, (Autografo nº 32464), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
315) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2018, (Autografo nº 32431), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
316) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2018, (Autografo nº 32442), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
317) Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas e cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado. Com substitutivo e 9 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
318) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 465, de 2018, (Autografo nº 32426), vetado totalmente, de autoria da deputada Clélia Gomes. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho de Segurança do Metrô de São Paulo - CONSEG METRÔ". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
319) Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
320) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2018, (Autografo nº 32534), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
321) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2018, (Autografo nº 32403), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Institui o "Programa Sala de Leitura" nas escolas da rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
322) Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na prestação de serviço, na forma que especifica. Com 3 emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
323) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de 2018, (Autografo nº 32466), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Vinholi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - FIES-SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
324) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 627, de 2018, (Autografo nº 32448), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Dispõe sobre os rendimentos a serem considerados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao estimar a renda do proponente de financiamento habitacional a fim de determinar o subsídio público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
325) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2018, (Autografo nº 32490), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
326) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2018, (Autografo nº 32457), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
327) Discussão e votação - Projeto de lei nº 697, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
328) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2018, (Autografo nº 32455), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Obriga o Poder Executivo a regulamentar os meios de acesso ao serviço de travessia de balsas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
329) Discussão e votação - Projeto de lei nº 724, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a receber, mediante doação com encargo, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
330) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 20, de 2019, (Autografo nº 32564), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Gonzaga Vieira. Institui a Central de Atendimento ao Surdo - CAS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
331) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2019, (Autografo nº 32494), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Itamar. Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Regional de Transplantes, ligado à Santa Casa de São José dos Campos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).