Source: https://pt.scribd.com/presentation/325286462/Principios-de-Fiscalidade-pptx
Timestamp: 2018-06-18 01:45:08+00:00
Document Index: 166965633

Matched Legal Cases: ['Artigo 106', 'Artigo 201', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 25', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

• Reconhecer a actividade financeira do
• Definir, interpretar e aplicar os princípios
• Descrever o sistema fiscal português
• No final da formação, os formandos deverão
ser capazes de:
– Reconhecer, correctamente, a actividade financeira
– Definir, correctamente, Direito financeiro, tributário e
– Identificar, correctamente, os diferentes impostos
tributário e fiscal Natureza e fontes do direito fiscal III.Receitas coactivas e receitas voluntárias . Impostos – conceitos gerais Noção e fases do imposto Tributação directa e tributação indirecta Classificação dos impostos Finalidades fiscais e extra fiscais dos impostos Objectivos da tributação Benefícios fiscais 4 .Receitas patrimoniais e receitas creditícias II. Direito financeiro. Actividade financeira do estado Receitas públicas .Agenda I.
Neutralidade do imposto IVA e o princípio do destino V. Incidência dos impostos Incidência real ou objectiva Incidência pessoal ou subjectiva Localização das operações tributárias Localização das prestações de serviços Os serviços relacionados com imóveis Transporte intracomunitário de bens Casos particulares 5 .Características dos impostos Imposto geral sobre o consumo Imposto plurifásico não cumulativo Método de funcionamento do imposto.Agenda (continuação) IV.
Agenda (continuação) VI.Referenciais de Formação 6 .Funcionamento do sistema fiscal português Reforma da tributação indirecta Adopção do IVA como modelo comunitário de tributação Isenções Valor tributável Taxas Direito à dedução e apuramento do imposto Reembolsos Sujeitos passivos mistos Obrigações Regimes especiais Regime do IVA nas transacções intracomunitárias VII.
Actividade Financeira do estado Receitas públicas: Receitas coactivas e receitas voluntárias Receitas patrimoniais e receitas creditícias 7 .I.
satisfazer as necessidades colectivas 8 . As RECEITAS PÚBLICAS são os rendimentos económicos obtidos pelo Estado e outras entidades públicas para fazer face às despesas públicas e. • Ao conjunto dos RENDIMENTOS obtidos pelo Estado dáse o nome de RECEITA PÚBLICA. assim.Receita Pública • Para fazer face à Despesa Pública o Estado tem de obter rendimentos.
Receita Pública • De acordo com a lei. estas Receitas Públicas podem classificar-se em: RECEITAS COACTIVAS RECEITAS VOLUNTÁRIAS 9 .
porque decorrem da exigência aos contribuintes de uma parte da riqueza gerada por estes MULTAS IMPOSTOS TAXAS COIMAS 10 .Receitas Coactivas • RECEITAS COACTIVAS são aquelas que o Estado obtém por imposição. por coação. São fixadas de forma obrigatória sem possibilidade de negociação • Na lei está definido um valor monetário e as condições em que deve ser obrigatoriamente pago • Podem ser cobradas às pessoas singulares (cidadãos) e às pessoas colectivas (sociedades/empresas) • As RECEITAS COACTIVAS tomam a designação de RECEITAS PÚBLICAS MEDIATAS. ou seja.
dos seus bens próprios 11 . São também chamadas RECEITAS PATRIMONIAIS. porque resultam da venda de património ou da prestação de serviços pelo Estado a qualquer outro contratante particular ou colectivo • Por isso. nestes casos o valor monetário dessas receitas não é fixado de forma autoritária pelo estado.Receitas Voluntárias ou Receitas Patrimoniais • RECEITAS VOLUNTÁRIAS são aquelas receitas que o Estado obtém através de negociação. mas sim acordado entre as partes envolvidas no contrato • Uma vez que o estado actua como se se tratasse de um particular que obtém um rendimento. estas receitas consideram-se RECEITAS DE DIREITO PRIVADO (e não público) • Também são chamadas de: RECEITAS PÚBLICAS IMEDIATAS porque são obtidas através da administração por parte do estado.
Receitas Creditícias • RECEITAS CREDITÍCIAS: resultam do recurso ao crédito por parte do Estado (contracção de empréstimos) • Modernamente tornou-se numa fonte de receitas da maior importância nas sociedades capitalistas 12 .
Despesa Pública • O Estado é um ente público que. desenvolve um conjunto de actividades que obrigam a efectuar gastos • Ao conjunto desses gastos com actividades públicas. como outros. destinadas ao uso por todos os cidadãos dá-se o nome de DESPESA PÚBLICA As DESPESAS PÚBLICAS são os gastos efectuados pelo Estado e outros entes públicos na satisfação das necessidades colectivas nas suas mais diversas áreas 13 . ou seja.
14 .Despesa Pública (Continuação) • Exemplos da DESPESA PÚBLICA: – Educação – Saúde – Segurança – Obras Públicas – Transportes e Comunicações – Justiça – Institutos Públicos de diversa natureza – Autarquias – Governo – Etc.
Despesa Pública (Continuação) • DESPESAS PÚBLICAS: Meio para atingir um dos fins do Estado: satisfazer as NECESSIDADES PÚBLICAS • O Estado tem de adquirir bens ou serviços para ir ao encontro das necessidades públicas. • Dividem-se em: – DESPESAS ORDINÁRIAS: são as necessidades contínuas da administração – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: são as necessidades acidentais 15 .
Actividade Financeira do Estado A RETER… • RECEITA PÚBLICA: – RECEITAS COACTIVAS ou Receitas Públicas Mediatas – RECEITAS VOLUNTÁRIAS ou RECEITAS PATRIMONIAIS ou Receitas Públicas Imediatas – RECEITAS CREDITÍCIAS • DESPESA PÚBLICA 16 .
II. Tributário e Fiscal Natureza e fontes do direito fiscal 17 . Direito Financeiro.
o DIREITO FISCAL. 18 . criminal. dentro deste.Ramos do direito Público • O DIREITO PÚBLICO tem vários ramos: Direito Constitucional. • DEFINIÇÃO DE DIREITO FINANCEIRO: – DIREITO FINANCEIRO é todo o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a actividade financeira do Estado. Administrativo. – Actividade financeira é aquela que o Estado desenvolve ao efectuar as despesas públicas e a obter as receitas públicas necessárias à cobertura dessas despesas. processual financeiro e.
19 . a que parece reunir maior consenso é a esta definição que se fundamenta nos critérios do Interesse subjacente e do Sujeito das relações jurídicas em causa.O Direito Público • DEFINIÇÃO DIREITO PÚBLICO: DIREITO PÚBLICO é todo o conjunto de normas que protegem directamente interesse público e em que um dos sujeitos da relação é o Estado ou outra pessoa colectiva dotada de autoridade pública. Contudo. • Não há uma definição absolutamente consensual sobre esta vasta área do direito interno.
O Direito Fiscal como Direito Público • O DIREITO FISCAL é um ramo específico do DIREITO FINANCEIRO e este é um dos ramos do DIREITO PÚBLICO. o DIREITO FISCAL é um ramo de DIREITO PÚBLICO • Este enquadramento não levanta qualquer dúvida se pensarmos que o Direito Fiscal visa interesses colectivos através da captação de impostos para posterior satisfação das necessidades públicas. 20 . Quanto à sua natureza.
• Critério dos SUJEITOS da Relação Jurídica: No direito fiscal o Estado encontra-se revestido de “jus imperii”.O Direito Fiscal como Direito Público • Critério dos INTERESSES: O imposto destina-se à satisfação das necessidades colectivas. 21 . encontrando-se numa posição superior aos dos particulares.
Ramos do Direito Financeiro • O DIREITO FINANCEIRO compreende três ramos: – O Direito das Receitas – O Direito das Despesas – O Direito da Administração Financeira Esquematicamente: DIREITO FINANCEIRO DIREITO DAS DESPESAS DIREITO DAS RECEITAS Direito dos Impostos Direito Tributário ou Fiscal DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Direito Orçamentário 22 .
ou seja.Definição: Direito Tributário e Direito Fiscal • DIREITO TRIBUTÁRIO como o conjunto de normas que regulam a actividade do Estado no que respeita à captação das receitas coactivas em geral • DIREITO FISCAL é o ramo do Direito Financeiro que integra as normas que regulam as relações do imposto. a cobrança das receitas através dos impostos DIREITO TRIBUTÁRIO TAXAS (RECEITAS COACTIVAS) IMPOSTOS DIREITO FISCAL 23 .
– Orientam o legislador e limitam a sua competência fiscal.Base Legal do direito Fiscal • Direito Fiscal e o Direito Constitucional: Na Constituição da República Portuguesa (CRP) existem normas de natureza fiscal: – Garantias fundamentais dos cidadãos em matéria tributária. 24 .
O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 25 . que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei. 3. que determina a incidência. a taxa. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição.º .Constituição da República Portuguesa: Artigo 106. os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. Os impostos são criados por lei.Sistema Fiscal 1. 2.
sobre o seu rendimento real.
3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre
4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à
evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da
justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.
Artigo 201.º - Competência Legislativa
a) Fazer decretos-lei em matérias não reservadas à
b) Fazer decretos-lei em matérias de reserva relativa da
Assembleia da República, mediante autorização
• Artigo 5º (Código Civil Português): Começo e vigência da lei:
2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei
fixar (…)
• Este artigo aplica-se a toda a Lei, logo também à Lei Fiscal.
• Aplica-se assim o Princípio da Não Retroactividade também
á Lei Fiscal, que significa que não se deverá aplicar a nova
lei desde que a obrigação tenha sido constituída antes do
seu aparecimento, ou seja, desde que tenha surgido antes
dessa lei
29 .Aplicação da Lei Fiscal no Tempo • A Obrigação Tributária nasce com a verificação do pressuposto previsto na lei para a SUJEIÇÃO ao imposto.
bem como aos rendimentos que aí forem adquiridos • Assim. a Lei Fiscal tem em conta factores específicos como a SEDE (morada efectiva) do SUJEITO PASSIVO (contribuinte) e o local onde os rendimentos foram obtidos ou onde ocorrem os factos que dão origem ao imposto. 30 . para alguns impostos.Aplicação da Lei Fiscal no Espaço • Definir qual o território em que a lei produz efeitos O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE à Lei Fiscal • Este princípio refere que a Lei Fiscal do Estado aplica-se apenas aos factos e situações que ocorram nesse Estado.
Relativamente às pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direcção efectiva em território português. incluindo os obtidos fora desse território.Aplicação da Lei Fiscal no Espaço • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: A lei fiscal de um Estado apenas abrange os factos situações que ocorram no território desse Estado e os rendimentos que nele tenham sido obtidos.As pessoas colectivas e outras entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos. • CIRC: Art. o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos. 2 . 31 .Extensão da Obrigação do Imposto: 1 . 4º .
Princípio da legalidade: Art 168.Reserva relativa de competência legislativa 1. liberdades e garantias (…) i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas 32 . É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: a) Estado e capacidade das pessoas b) Direitos.º .
Tributário e Fiscal A RETER… • INTERESSE Público • SUJEITO Passivo • DIREITO FISCAL é um ramo específico do DIREITO FINANCEIRO e este é um dos ramos do DIREITO PÚBLICO • PRINCÍPIOS DA LEI FISCAL – Aplicação da Lei Fiscal no TEMPO – Aplicação da Lei Fiscal no ESPAÇO – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 33 .Direito Financeiro.
Impostos – conceitos gerais Noção e fases do imposto Tributação directa e tributação indirecta Classificação dos impostos Finalidades fiscais e extra fiscais dos impostos Objectivos da tributação benefícios fiscais 34 .III.
pecuniária.Imposto • Definição de IMPOSTO: O Imposto é uma prestação tributária coactiva. para dar cobertura às despesas públicas com objectivos de ordem económica e social. criada por lei a favor do Estado ou Entidade Pública (sujeito activo). CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS IMPOSTOS 35 . unilateral. sem carácter de sanção.
Natureza do Imposto • A definição de imposto contém os vários elementos que caracterizam a NATUREZA DO IMPOSTO: – – – – – – Prestação Tributária Coactiva Prestação Pecuniária Prestação Unilateral Prestação Estabelecida por Lei Prestação Sem Carácter de Sanção Finalidades Fiscais e Extra Fiscais 36 .
Prestação Coactiva • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA COACTIVA: Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto. 37 . porque o Estado obriga o seu pagamento a todos os cidadãos que se encontram nas situações previstas na lei. O imposto é uma prestação tributária coactiva. exigem a prestação de todos os sujeitos passivos (contribuintes) que se encontrem nas condições previstas na lei.
imposto sucessório) 38 . porque é entregue em dinheiro (muito excepcionalmente.Prestação Pecuniária • PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: O imposto é uma prestação que se traduz em dar dinheiro. pode ser em bens . O imposto é uma prestação pecuniária.
Prestação Unilateral  PRESTAÇÃO UNILATERAL: O sujeito activo do imposto recebe a prestação e nada dá em troca. O imposto é uma prestação unilateral. 39 . directa e imediatamente. porque o sujeito activo estado recebe o valor e não retribui directa ou imediatamente com algo em troca.
40 . portanto. que atribui ao Estado o poder de tributar o imposto que é. porque é a lei. e só a lei.Prestação Estabelecida Por Lei  PRESTAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI: A obrigação do imposto deriva de uma lei O imposto é uma prestação estabelecida por lei. uma obrigação legal.
porque não é tributado como resultado de qualquer infracção ou ilegalidade cometida. 41 . O imposto é uma prestação sem carácter de sanção.Prestação Sem Carácter de Sanção  PRESTAÇÃO SEM CARÁCTER DE SANÇÃO: O imposto distingue-se de outras prestações pecuniárias e unilaterais impostas pelo Estado mas a título de sanção como por exemplo as coimas.
Finalidades Fiscais e Extra Fiscais • FINALIDADES FISCAIS E EXTRA FISCAIS: O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas públicas. de ordem económica e de ordem social. porque o Estado cobra para fazer face aos encargos públicos (finalidades fiscais) mas também com o intuito de promover o bem-estar social e a ordem económica (finalidades de ordem económica e sociais). criados para proteger certas actividades nacionais da concorrência estrangeira. impostos que são instituídos com finalidades extra fiscais. O imposto tem finalidades fiscais e extra fiscais. mas encontramos. 42 . como por exemplo os impostos alfandegários.
ou seja.Impostos vs Taxas • Os IMPOSTOS são as chamadas RECEITAS FISCAIS. sem que o Estado tenha de entregar ou fazer algo de concreto em troca • É claro que é sobretudo com estas RECEITAS FISCAIS que o Estado pode fazer face às despesas públicas em geral • Exemplos de Impostos: – – – – – – IVA IRC IRS IMI IA Etc. e são devidos ao Estado sem qualquer contrapartida. 43 .
• São exemplos de Taxas: – Taxa de saneamanto – As propinas – As taxas moderadoras – Etc. directa e/ou imediatamente.Impostos vs Taxas • As TAXAS são receitas coactivas do Estado mas devidas em contrapartida de um serviço prestado. 44 . • As MULTAS (natureza não fiscal) e as COIMAS (natureza fiscal) são também receitas coactivas do Estado impostas como penalização a infracções cometidas pelos cidadãos ou sociedades.
que são sanções) • As TAXAS são prestações coactivas que resultam de contratos bilaterais: – As taxas dão lugar a que o Estado receba.Distinção Impostos vs Outras Receitas • A sua NATUREZA. Só são aplicadas ou cobradas a quem pretenda utilizar o respectivo serviço. total ou parcialmente. concretamente: – A unilateralidade (face às taxas. ao contrário dos impostos que se destinam a aplicar em função de todos. uma prestação ou retribuição em troca de um serviço prestado – As taxas têm uma utilidade individualizada. 45 . que são bilaterais – directa e imediatamente) – O carácter não sancionatório (face às multas e às coimas.
Distinção Impostos vs Outras Receitas (continuação) • As MULTAS e as COIMAS são prestações coactivas que resultam de um facto ilícito e têm um fim punitivo: – As MULTAS têm natureza não fiscal e destinam-se a penalizar as infracções cometidas pelos cidadãos e empresas (por exemplo: uma multa de trânsito paga à GNR ou uma multa por lançamento de resíduos poluentes num rio paga à Inspecção Geral do Ambiente) – As COIMAS já têm natureza fiscal uma vez que se destinam a penalizar pela falta de cumprimento duma prestação tributária (por exemplo uma coima pela falta do pagamento do IRS ou IRC) 46 .
são sujeitos passivos os cidadãos individuais e as empresas 47 .Sujeitos do Imposto • Sujeito ACTIVO do Imposto: – É aquele que recebe o valor do Imposto – Portanto é sempre o Estado que é a quem a lei atribui o direito de cobrar impostos • Sujeito PASSIVO do Imposto: – São os que pagam o valor do imposto – É sempre o contribuinte que é a quem a lei exige o pagamento dos impostos – Os contribuintes podem ser pessoas singulares ou colectivas. ou seja.
FASES na Incidência Lançamento Liquidação Cobrança 48 . 2.Fases do Imposto • O Direito Fiscal regula os impostos em cada um dos seus momentos • Consideram-se QUATRO relação jurídica do imposto: 1. 3. 4.
Fase 1: Incidência do Imposto • Definição: A INCIDÊNCIA é a definição legal dos actos ou situações sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de os prestar • A incidência do imposto é: saber sobre QUEM ou O QUÊ se aplicam as normas desse imposto • Se se define uma pessoa como sujeito de um imposto. diz-se que se trata duma INCIDÊNCIA PESSOAL ou SUBJECTIVA • Quando. então fala-se em INCIDÊNCIA REAL ou OBJECTIVA 49 . se define algo que é passível desse imposto. ao invés.
Fase 1: Incidência do Imposto REAL (Objectiva) O QUÊ (Está sujeito ao Imposto) PESSOAL (Subjectiva) QUEM (Está sujeito ao Imposto) INCIDÊNCIA  Exemplo: Imposto Municipal sobre os Imóveis A incidência real do IMI são os próprios imóveis e a incidência pessoal são os proprietários desses imóveis 50 .
um facto gerador da obrigação de pagar o imposto • A esse valor dá-se o nome de Matéria Colectável.Fase 2: Lançamento do Imposto • Definição: O LANÇAMENTO do imposto é um conjunto de procedimentos que levam à identificação do sujeito passivo e ao apuramento do valor sobre o qual irá incidir esse imposto • Ao lançamento corresponde apenas um processo administrativo que é levado a cabo pelos serviços fiscais. ou seja. • Exemplo: Rendimento auferido/transacção comercial 51 . O lançamento é originado por um facto tributário.
A LIQUIDAÇÃO do imposto traduz-se na aplicação da taxa legal à
matéria colectável para determinar o valor de imposto a pagar (a
• Nesta fase procede-se à aplicação da taxa legal ao valor (matéria
colectável) sobre o qual ela incide
• Este processamento é feito pelos serviços da Direcção-Geral de
Contribuições e Impostos (DGCI), que também comunica ao
sujeito passivo a Colecta apurada, ou seja, o montante a pagar
• É a partir da liquidação que se estabelece a relação jurídicotributária obrigatória
• Exemplo: Liquidação do IVA de uma operação:
– Base de incidência
– Taxa de Imposto aplicável
– Valor do IVA
10.000,00 X 0,23
= 2.300,00 €
– A MATÉRIA COLECTÁVEL é o valor sobre o qual irá incidir a
taxa do imposto.
– A COLECTA é o valor que resulta da aplicação da taxa de
imposto à matéria colectável.
A COBRANÇA é o pagamento do imposto por parte do
contribuinte sujeito passivo e a entrada do valor do
imposto nos cofres do Estado
• A cobrança é a última das 4 fases da vida do imposto
e, quando ela se concretiza, extingue-se o seu efeito
pois cumpriu-se a prestação tributária
• A cobrança é efectuada através das Tesourarias da
Fazenda Pública, ou seja, nas Repartições de
legalmente estabelecido) • Expirado o prazo legal para o pagamento do imposto. começam a vencer-se juros moratórios (de mora) • Definição: Os Juros Moratórios são os juros devidos pelo atraso de pagamento das obrigações fiscais. cujas taxas (de juro) estão fixadas na lei 55 . a DGCI instaura um processo de execução fiscal • A partir do dia seguinte ao final do prazo para o pagamento voluntário.Fase 4: Cobrança do Imposto • A cobrança de dívidas fiscais faz-se em duas modalidades: – Pagamento voluntário (sempre que o contribuinte o cumpre dentro do prazo estabelecido na lei) – Cobrança coerciva (sempre que o pagamento não for efectuado até ao final do prazo.
Exemplos impostos tributação direta: IRC e IRS. Exemplos impostos tributação indireta: IVA e IS.Tributação Direta e Tributação Indireta • Tributação Direta: Incide sobre todos os rendimentos auferidos e património detido. • Tributação Indirecta: Incide sobre todos os atos (despesa e/ou consumo). 56 .
Classificação dos Impostos • Impostos estaduais e não-estaduais Impostos estaduais são os impostos cujo sujeito activo é o Estado. como por exemplo a derrama. Impostos progressivos . Impostos de obrigação única – apenas há lugar ao pagamento do imposto quando o facto que o origina acontece. • Impostos directos e indirectos Impostos directos são os que tributam a riqueza. • Impostos principais e acessórios Impostos principais – gozam de autonomia face aos restantes. Impostos indirectos são os que tributam o consumo. • Impostos periódicos e de obrigação única Impostos periódicos – cujo pagamento se processa periodicamente. económicas e familiares dos contribuintes. 57 . Impostos regressivos – taxa diminui à medida que a matéria colectável aumenta. Impostos pessoais são os que têm em conta as situações pessoais. de que dependem. Impostos não-estaduais são os impostos cujo sujeito activo não é o Estado. progressivos e regressivos Impostos proporcionais – taxa fixa. • Impostos reais e impostos pessoais Impostos reais são os que não têm em conta as condições pessoais.taxa aumenta à medida que a matéria colectável aumenta. • Impostos proporcionais. económicas e familiares dos contribuintes. Impostos acessórios – não são autónomos e acrescem aos impostos principais.
Classificação dos Impostos • O critério mais generalista é aquele que os divide em IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS: – IMPOSTOS DIRECTOS: são os impostos que incidem sobre o rendimento e o património. ou seja o consumo ou despesa. isto é. isto é reduzem o rendimento disponível onerando os preços dos bens e serviços 58 . tributam directamente o rendimento nacional – IMPOSTOS INDIRECTOS: são os impostos que recaem sobre a utilização desse rendimento .
que onera em 6%. nos quais declaramos os rendimentos auferidos no ano anterior e onde aproveitamos para deduzir despesas dentro dos limites legais • IMPOSTOS INDIRECTOS: O IVA.Classificação dos Impostos Exemplos • IMPOSTOS DIRECTOS: O IRS que todos nós temos de declarar através do Modelo 3. 13% ou 23% os preços dos bens e que pagamos quase sem nos apercebermos 59 .
• Exemplo: Rendimentos prediais (Categoria F) . esse outrem pagar-meá um Rendimento – Renda que irá ser directamente tributada em sede de IRS. 60 . Propriedade/Património. • Quais são os principais FACTORES DE PRODUÇÃO? – O Trabalho – O Capital – A Propriedade/Terra.Rendas: Se for detentor de determinada propriedade e a puser à disposição para ser fruída por outrem.Classificação dos Impostos Definição de Rendimento • O RENDIMENTO é a remuneração dos factores de produção.
– Os rendimentos das pessoas colectivas podem assumir a forma de lucros ou dividendos sobre os quais se aplica o IRC. 61 . entre outros. que são sujeitos a IRS. o IMI (imposto municipal sobre imóveis) que é o que se aplica aos contribuintes. – Os impostos que incidem sobre o património destaca-se.Impostos Directos • Na categoria de impostos sobre o rendimento incluímos: – Os que recaem sobre os salários. que têm imóveis. singulares ou colectivos. ordenados ou honorários como formas de rendimento das pessoas singulares.
Impostos Directos • Os impostos directos. isto é. os que incidem directamente sobre o rendimento ou o património dos contribuintes. São exemplos de impostos directos : (IRS / IRC. aqueles cujo lançamento se baseia na elaboração prévia de um rol nominativo de contribuintes • Aqueles que incidem sobre uma manifestação imediata da capacidade contributiva. normalmente um ano 62 . visam atingir faculdades contributivas permanentes. estáveis • São impostos directos. e Imposto de selo(antigo Imposto sobre Sucessões e Doações) • O pagamento dos impostos directos é feito com referência a um período de tempo delimitado.
Impostos Indirectos • Na categoria dos impostos indirectos.IA – O imposto que recai sobre produtos petrolíferos e energéticos – ISP – O imposto sobre o tabaco – IT – O imposto que se aplica ao álcool e às bebidas alcoólicas – IABA. temos actualmente: – O imposto especial de consumo – IEC – O imposto do selo – IS – O imposto sobre o valor acrescentado – IVA – O imposto automóvel . 63 .
embora sejam um pouco mais abrangentes) incidem não sobre o rendimento propriamente dito. sobre as despesas de consumo efectuadas pelos agentes económicos 64 . ou seja.Impostos Indirectos • IMPOSTOS INDIRECTOS. instáveis. visam atingir faculdades contributivas intermitentes. passageiras • IMPOSTOS INDIRECTOS (também designados vulgarmente por impostos sobre a despesa ou o consumo. mas sobre a utilização que dele é feita.
Classificação dos Impostos Resumo INCIDÊNCIA EXEMPLOS IMPOSTOS DIRECTOS Incidem sobre o rendimento e sobre património IRS IRC IMI IMPOSTOS INDIRECTOS Incidem sobre o consumo IVA IA IEC 65 .
Finalidades Fiscais e Extra Fiscais • FINALIDADES FISCAIS E EXTRA FISCAIS: O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas públicas. impostos que são instituídos com finalidades extra fiscais. mas encontramos. porque o Estado cobra para fazer face aos encargos públicos (finalidades fiscais) mas também com o intuito de promover o bem-estar social e a ordem económica (finalidades de ordem económica e sociais). como por exemplo os impostos alfandegários. 66 . O imposto tem finalidades fiscais e extra fiscais. de ordem económica e de ordem social. criados para proteger certas actividades nacionais da concorrência estrangeira.
as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes (n.º 215/89 alterado pelo Decreto-Lei nº 108/2008.º do EBF) São benefícios fiscais as isenções.º do EBF). de 26/06 que introduziu alterações ao EBF (Estatuto dos benefícios fiscais) • CONCEITO DE BENEFÍCIO FISCAL: Consideram-se benefícios fiscais. as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (n.º 2 do art. 67 . as deduções à matéria colectável e à colecta. 2.º 1 do art. as reduções de taxas. 2.Os Benefícios Fiscais • Decreto-Lei n.
o Os BENEFÍCIOS FISCAIS tanto podem ser deduzidos dos rendimentos declarados. assumindo-se como uma forma de isenção. redução de taxas. como subtrairem-se directamente do montante da colecta. deduções à matéria colectável. 68 . amortizações e/ou outras medidas fiscais desta natureza.Os Benefícios Fiscais o O BENEFÍCIO FISCAL é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal.
 Exemplos de benefícios fiscais abatidos ao rendimento: Aplicações a prazo (inclusive os PPR).Exemplos Benefícios Fiscais • Exemplos de benefícios fiscais mais relevantes abatidos do montante da colecta: – Educação que engloba despesas de educação do agregado familiar – Habitação. que engloba todas as despesas incluindo juros de dívidas. Acções. Quotas Sindicais e Donativos a instituições 69 . que inclui os juros e as amortizações ou as rendas de habitação permanentes (créditos contratados até 12/11) – Saúde. Pensões.
º 1 do art. 4.Benefícios Fiscais Automáticos • Os benefícios fiscais são automáticos quando resultam directamente e imediatamente da lei (n.º do EBF) 70 .
4. 71 . tendo em ambos os casos.º 1 e 2 do art.º do EBF). Este pode ser concedido por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados.Benefícios Fiscais Dependentes de Reconhecimento • Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. efeito meramente declarativo. salvo quando a lei dispuser o contrário (n.
72 .º 4.Para efeitos do disposto no número anterior.Não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária.Art. não sujeições tributárias as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência. genericamente. 2 .º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais 1 . consideram-se.
º do EBF 73 . singulares ou colectivas. automáticos ou dependentes de reconhecimento. para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios – Art. de direito público ou de direito privado. ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes.Benefícios Fiscais Fiscalização Todas as pessoas.º 7. a quem sejam concedidos benefícios fiscais.
Art. 74 .º do EBF. pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas.º 14. quando temporários. quando condicionados.Extinção dos Benefícios Fiscais Os benefícios fiscais. caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e. imputável ao Beneficiário – nº 2.
Incidem sobre o rendimento e o património – IMPOSTOS INDIRECTOS – Recaem no consumo ou despesas • FINALIDADES FISCAIS E EXTRA FISCAIS DOS IMPOSTOS – FISCAIS . Real ou Objectiva Lançamento – Matéria Colectável Liquidação – A Colecta Cobrança – Pagamento Voluntário ou Cobrança Coerciva • CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS – IMPOSTOS DIRECTOS .BENEFÍCIOS FISCAIS – Automáticos – Dependentes de Reconhecimento – Fiscalização 75 .Impostos – Conceitos Gerais A RETER… • FASES DO IMPOSTO – – – – Incidência .Pessoal ou Subjectiva.Imposto para fazer face aos encargos públicos – EXTRA-FISCAIS .Promover o bem-estar social e a ordem económica • Objectivos da tributação .
Neutralidade do imposto IVA e o princípio do destino 76 .Características dos impostos Imposto Geral sobre o consumo Imposto plurifásico não cumulativo Método de funcionamento do imposto.IV.
as prestações de serviços e as importações. 77 .Imposto Geral sobre o Consumo • O IVA é um imposto geral sobre o consumo. uma vez que incide sobre as transmissões de bens.
Sendo plurifásico. desde o produtor ao retalhista. pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico. através do método do crédito do imposto.Imposto plurifásico não cumulativo • O IVA trata-se de um imposto plurifásico. porque é liquidado em todas as fases do circuito económico. não é cumulativo. 78 .
• As empresas ou entidades que fornecem serviços. podem deduzir o IVA pago pelo produtos que compraram. isto é não suportam o custo total do IVA.Método de Funcionamento do Imposto. Neutralidade do imposto • O IVA é um imposto sobre o consumo (nasce sempre que um bem ou serviço é fornecido). O imposto é Neutro 79 .
As saídas (exportações) e Transmissões Intracomunitárias de Bens beneficiam de isenção completa. . 80 .Tributam-se as importações e Aquisições Intracomunitárias de Bens.Iva e o príncipio do destino .
Incidência dos Impostos Incidência real ou objetiva e incidência pessoal ou subjetiva Localização das operações tributárias Localização das prestações de serviços Os serviços relacionados com imóveis Transporte intracomunitário de bens 81 .V.
Incidência do Imposto REAL (Objectiva) O QUÊ (Está sujeito ao Imposto) PESSOAL (Subjectiva) QUEM (Está sujeito ao Imposto) INCIDÊNCIA 82 .
83 . • São também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos de um país terceiro. quando as referidas transmissões ocorrerem antes da importação – nº 2 Art. no momento em que são postos à disposição do adquirente – nº 1 Art.º 6 CIVA. no caso de não haver expedição ou transporte.º 6º CIVA.Localização das Operações Tributárias • São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou.
se situe no território nacional. 84 . para o qual os serviços são prestados. cuja sede. na sua falta.º. estabelecimento estável ou. a partir do qual os serviços são prestados. quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua actividade. estabelecimento estável ou. o domicílio.Localização das Prestações de Serviços – Art. na sua falta. b) Uma pessoa que não seja sujeito passivo. um estabelecimento estável ou. onde quer que se situe a sede. na sua falta.º 6º CIVA • São tributáveis as prestações de serviços efectuadas a: a) Um sujeito passivo dos referidos no n.º 5 do artigo 2. o domicílio. o domicílio do prestador.
por empresas de fiscalização de obras. tais como parques de campismo. 85 . Art. e os que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários.Os serviços relacionados com imóveis • Alínea a). assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas.º 8 CIVA: Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional. por peritos e agentes imobiliários. incluindo os serviços prestados por arquitectos.
Transporte Intracomunitário de bens • Regra geral as prestações de serviços de transportes de bens são tributados sempre que o lugar de partida se situe em território nacional – alínea b). 86 . • Exceções – Art. CIVA. Art.º 11º.º 10º CIVA.
Funcionamento do sistema fiscal português Reforma da tributação indirecta Adopção do IVA como modelo comunitário de tributação Isenções Valor tributável Taxas Direito à dedução e apuramento do imposto Reembolsos Sujeitos passivos mistos Obrigações Regimes especiais Regime do IVA nas transacções intracomunitárias 87 .VI.
IT .Imposto Sobre Veículos IUC .Imposto Especial sobre o Consumo: IABA .Imposto do Selo (também sobre a despesa) Impostos especiais sobre o consumo (IEC) São três os impostos abarcados pelo IEC .Imposto Municipal sobre Imóveis IMT .Imposto do Selo (também sobre o património) Impostos sobre o património IMI . Tributação automóvel ISV .Imposto Único de Circulação 88 .Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IS .Imposto sobre o Tabaco.Imposto sobre o Rendimento de pessoas Colectivas Impostos sobre a despesa IVA . ISP .Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas.Os Principais Impostos Portugueses Impostos sobre o rendimento IRS .Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares IRC .Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos.Imposto de Valor Acrescentado IS .
Caracterização de Dois Impostos Portugueses • IRS • IVA 89 .
IRS . sobre os rendimentos obtidos pelas famílias • Vigora em Portugal desde 1989 e tem como suporte legal o CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 90 .Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares • IRS é o imposto directo que incide sobre o rendimento das pessoas singulares. ou seja.
considera-se titular dos rendimentos o contribuinte que seja sujeito do imposto • Quanto às suas características o IRS é um imposto: – Directo – Pessoal – Estadual – Periódico – Ordinário – Progressivo 91 .Caracterização do IRS • Definição de titular dos rendimentos: Para efeitos de IRS.
IMPOSTO IR S PORQUE Directo Incide sobre o rendimento Pessoal Incide sobre as pessoas singulares Estadual É tributado pelo Estado Periódico É apurado anualmente Ordinário Não se trata de um imposto Especial Progressivo É proporcional aos rendimentos tributados 92 .
de acordo com o tipo de rendimento sobre o qual o IRS vai incidir • Cada categoria tem diferentes normas 93 . que são os contribuintes (agregados familiares) • Sobre esses rendimentos são. B. no entanto. G e H. feitas as deduções e abatimentos • As bases do imposto estão tipificadas em seis categorias identificadas pelas letras A. F.Incidência • O IRS incide sobre o rendimento global e anual dos sujeitos passivos. E.
A B E Cat eg F ori as IR G S H Rendimentos do trabalho dependente (ordenados. algumas indemnizações) Pensões (pensões várias) 94 . lucros. salários…) Rendimentos empresariais e profissionais (ENI e liberais) Rendimentos de Capitais (juros. prémios de acções…) Rendimentos Prediais (rendas de imóveis arrendados) Incrementos Patrimoniais (prémios de jogos.
Incidência Real ou Objectiva Categoria A • Nesta categoria incluem-se todo o tipo de remunerações auferidas pela prestação de trabalho dependente. comissões. gratificações. vencimentos. nomeadamente: – Ordenados. subsídios. os auferidos pelos órgãos sociais das empresas 95 . salários. senhas de presença. percentagens. função ou cargo público. participações. préreforma ou reserva. bem como. abonos ou prémios • São tributados os rendimentos resultantes de trabalho por conta de outrem.
destacando-se os seguintes: – Os obtidos pelo exercício de uma actividade comercial. – Entre outros. artísticos ou técnicos. 96 . silvícola ou pecuária (os 3 últimos podem estar excluídos se não atingirem determinados montantes) . em situações mais específicas. – Derivados da propriedade intelectual (direitos de autor) ou industrial (patentes).Categoria B • Nesta categoria encontram-se todos os rendimentos empresariais e profissionais. – Obtidos pela prestação de serviços por conta própria. incluindo os científicos. industrial. agrícola.
totoloto.) (não patrimoniais) e prémios • Categoria H – Pensões de reforma. remunerações de participações de capital e lucros. G e H • Categoria E – Juros diversos. seguros e fundos de pensões etc. loto. • Categoria G – Indemnizações de jogos (lotarias. • Categoria F – Rendas de prédios (rústicos e urbanos). velhice.Categorias E. bem como de outros bens móveis. bingo etc. 97 . de alimentos. F. invalidez. sobrevivência.
Incidência Pessoal ou Subjetiva • O IRS é devido pelas pessoas singulares que residam no território nacional e pelas que aqui obtenham rendimentos. – Cada pessoa não pode fazer parte de mais de um agregado familiar. – O agregado é aquele que se verifica a 31/12 do ano a que respeita o imposto. • Quando há agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas desse agregado. – O agregado é constituído pelos cônjuges não separados (ou por pai ou mãe solteiros ou adoptante) e pelos dependentes a cargo. 98 .
Apuramento do Rendimento Global Líquido • O Rendimento Global Líquido apura-se subtraindo aos rendimentos brutos as deduções específicas de cada categoria: Rendimento Bruto .Deduções Específicas = Rendimento Liquido • Rendimento bruto é o valor declarado em cada categoria de rendimentos 99 .
Apuramento do Rendimento Global Líquido • Os Sujeitos passivos do mesmo agregado familiar podem optar pelo englobamento. legalmente estabelecidos. • Portanto. nas diferentes categorias. pelo mesmo agregado familiar. e que poderão subtrair-se por categoria. 100 . ao rendimento bruto declarado. o valor da dedução específica é diferente consoante a categoria. • As deduções específicas são os valores. • O englobamento é o acto de agrupar todos os rendimentos brutos auferidos no ano.
Abatimentos • Então. atente-se que os abatimentos são deduzidos ao rendimento global líquido e as deduções específicas são deduzidas ao rendimento bruto 101 .Apuramento do rendimento colectável • O Rendimento Colectável apura-se com a dedução dos abatimentos ao rendimento global líquido: Rendimento Colectável = Rendimento Líquido .
os valores definidos pelo CIRS que se diminuem directamente ao rendimento líquido • Os abatimentos mais frequentes que se podem deduzir são pensões de alimentos pagas e decretadas judicialmente • As deduções específicas são. específicas de cada categoria • Na categoria A pode deduzir-se 72% do salário mínimo nacional anual e ainda o montante que ultrapasse as contribuições obrigatórias para a segurança social 102 .Apuramento do rendimento colectável • Abatimentos são. portanto. como o nome indica.
os contribuintes casados dividem por 2 o rendimento colectável e chegam ao rendimento colectável corrigido • A esta divisão por 2.Determinação da Colecta • Antes de se apurar a colecta poderá ter de se corrigir o rendimento colectável de acordo com a situação familiar • Assim. chama-se a aplicação do quociente conjugal=2 • Os contribuintes solteiros não aplicam qualquer quociente 103 .
para chegar à colecta total • Então. pois a seguir. volta-se a multiplicar por 2. se temos quociente conjugal = 2: Rendimento Rendimento Colectável Colectável : 2 = Corrigido • É a este valor que se vai aplicar a taxa do imposto. consoante o escalão • Os contribuintes solteiros aplicam a taxa logo ao rendimento colectável 104 .Determinação da Colecta • Esta correcção faz-se apenas para aplicar a taxa.
os contribuintes casados. Actualmente.Determinação da Colecta • Ao aplicar a taxa apura-se a colecta. só têm a colecta total (do casal) depois de voltar a multiplicar esse valor pelo quociente 2.5%. • Mas. as taxas gerais podem ir até aos 44. liberatórias e especiais. nos escalões de rendimentos mais elevados. • Rendimento Colectável X Taxa = Colecta → Solteiros Corrigido X 2 → Casados 105 . • As taxas podem ser de três tipos: Gerais.
Deduções à colecta.se for negativo • O Imposto a Pagar ou a Recuperar é o resultado da subtracção à colecta das: – Deduções à colecta – Retenções na fonte – Pagamentos por conta 106 . a colecta geralmente não é ainda o imposto a pagar ou a recuperar. retenções na fonte e pagamentos por conta • Mas.se for positivo • IMPOSTO A RECUPERAR . • IMPOSTO A PAGAR .
seguros) – Retenções na fonte (valores retidos ao longo do ano – por quem paga os rendimentos) Pagamentos por (pagamentos feitos ao longo do Conta ano por alguns sujeitos – ENI) = IRS a PAGAR ou (Quando é positivo é a pagar.: saúde. logo é o fisco que devolve o valor ) 107 . retenções na fonte e pagamentos por conta Colecta (VALOR APURADO ATRÁS) – Deduções à colecta (ex. educação. formação. energias renováveis. se a RECUPERAR é negativo é a recuperar.Deduções à colecta.
Obrigações • Além da obrigação de pagar o imposto. as declaratórias. 108 . que informam a administração fiscal dos rendimentos obtidos no ano anterior e a sua situação contributiva. Mod 3. • Todos os contribuintes. entre outras. os contribuintes têm mais obrigações. • É com esta declaração de modelo oficial. estão obrigados a entregar uma declaração anual de rendimentos. sujeitos passivos de IRS.
e uma declaração anual de informação contabilística e fiscal no caso de possuírem contabilidade organizada. da Mod 3. • Quem tem rendimentos da categoria B tem ainda que apresentar as declarações de início e cessação de actividade. os rendimentos das categorias A (de trabalho dependente) e H (de pensões).Obrigações • Uma vez que existem várias categorias de rendimentos sujeitos a IRS. quando estas ocorram. enquanto que os da categoria B (de trabalho independente) utilizam o anexo B. • Os mais comuns. a Mod 3 é constituída por diferentes anexos. também usados para outras informações. 109 . são declarados no anexo A.
º 1 pode ser elevada até 75 % de 12 vezes o valor do IAS desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. 1% do rendimento bruto desta categoria. seguros ou segurança social e desde que não excedam. habitação. apoio à terceira idade. a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio. 110 . na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde. de 30 de Dezembro) 4 . 3 .Caso Prático 1 . os seguintes montantes: a) 72 % de doze vezes o valor do IAS. aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições. as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde. excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior. e por cada titular que os tenha auferido. nos restantes casos.º 55-A/2010.A dedução prevista na alínea a) do n.IRS Artigo 25. até à sua concorrência.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções 1 .Se. sendo acrescidas de 50%. educação. porém. c) As quotizações sindicais. em relação a cada sujeito passivo.Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se.(Eliminado pela Lei 32-B/2002. (Redacção da Lei n. 2 . de 31 de Dezembro) b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou.
1. Que categorias de rendimentos se
encontram no enunciado?
• Categoria A – salários:
• Categoria E – Juros de Depósito:
22 € = 3.500€ = 2695€ Srª Maria: 11%*11. 117 . 25º .06€ para ambos Porque 2695€<3622.aliena a). nº1: 72%*12*419.06€.2.200€ = 1232€ A dedução Específica é 3.nº2: Contribuição obrigatória Segurança social: Sr João: 11%*24.622.622.06€ e 1232€< 3622.06€ . Calcule as deduções específicas – Art.
88€ / 2 = 14227. Determine o Rendimento global líquido e a coleta.3622.3622.455.06 = = 28.3.94€ 118 .500€ . Rendimento Global líquido: 24.88€.06 + 11200 . Coeficiente conjugal: 2 28.455.
96 = 3.5% = 1. Coleta: 7000*14.96€ Coleta do casal: 3.3.92€ 120 .96€ Coleta total individual 1.5% = 2059. Determine o Rendimento global líquido e a coleta.015+2059.015€ (14227.074.96€ * 2 = 6149.94-7000)*28.074.
65€ Ana: 419. 79º): 712.22*45% = 188.65€ Srª Maria: : 419.22*45% = 188.65€ André: 419. 78º a 87º.65€ Total deduções personalizantes (art.22*45% = 188.22*45% = 188.Calcule as deduções à coleta – Art.67€ 121 . João: 419. Deduções dos sujeitos passivos: Sr.
André (NIF 000 000 003): 400€*10% = 40€. Despesas Saúde: João (NIF 000 000 001): 200€*10% = 20€.Calcule as deduções à coleta – Art. Ana (NIF 000 000 004): 200€*10%= 20€ Total saúde: 20+30+40+20 = 110€ Limite max. 78º a 87º. Maria (NIF 000 000 002): 300€*10% = 30€.44€ 122 .: 2*IAS: 838.
78º a 87º.: 160%*IAS: 670.Calcule as deduções à coleta – Art. Despesas de educação: André (NIF 000 000 003): 550€*30%=165€. Ana (NIF 000 000 004): 450€*30%= 135€ Total educação: 300€ Limite max.75 € 123 .
Coleta: 6149.972.Retenção na Fonte: 6.92€ .027.67€ .75€ (IRS a Receber) Nota: o IRS dos juros não esta reflectido na declaração 124 .Deduções personalizantes: 712.Determine o valor de IRS a pagar ou receber da família Santos.Deduções saúde: 110€ .000€ = .Deduções educação: 300€ = IRS Liquidado: 5.25€ .
• Vigora em Portugal desde 1986 e tem como suporte legal o CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 125 . em todas as fases do circuito económico mas. a sua base tributável limita-se ao valor acrescentado em cada fase. como o seu nome indica.IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado • O IVA é um imposto indirecto que incide sobre o consumo de bens e serviços.
da produção ao retalho Neutro Embora seja liquidado por cada agente económico nas várias fases.Imposto: Indirecto I V A Porque : Incide sobre o consumo (despesa) e não sobre o rendimento Recai sucessivamente sobre o valor Plurifásico acrescentado em todas as fases do circuito económico. acaba por só ser pago pelo consumidor final É ainda um imposto que é liquidado e pago pelos agentes económicos sem intervenção directa da administração fiscal 126 .
DEDUTÍVEL APURADO IVA = 127 .IVA LIQUIDADO .e o IVA que entregou aos seus fornecedores .IVA DEDUTÍVEL. cada empresa só entrega ao Estado a diferença entre o que recebeu dos seus clientes .IVA • • O mecanismo de funcionamento do IVA é simples: ao longo do circuito económico as empresas entregam ao Estado o seu valor. que só é pago pelo consumidor final • Assim. IVA IVA LIQUIDADO .
IVA • IVA LIQUIDADO – é o valor do imposto aplicado. nas vendas que a empresa efectua. a empresa tem a pagar a diferença ao Estado 128 . nas compras que a empresa efectua. quando o IVA Liquidado é maior que o Dedutível. que se entrega aos fornecedores. • IVA APURAMENTO – é o valor a pagar ou a receber do Estado que a empresa apura após as suas vendas e compras. e que se recebe dos clientes. • Genericamente. • IVA DEDUTÍVEL – é o valor do imposto aplicado.
IVA • Assim se: – Liquidado > Dedutível ⇒IVA a pagar – Dedutível > Liquidado ⇒IVA a receber – Dedutível = Liquidado ⇒não paga não recebe 129 .
460.00€ Iva 23%= 230.000.00€ Entrega ao Estado: 345.00€ 1.00€ 1.00-345.00€ Venda Consumidor Final P.00-230.Custo= 1.00€ Iva 23%= 345.00€ Paga o total 460.Exemplo Fornecedor Mat.230.845.Primas Venda Empresa Industrial P.Custo = 2.00€ Entrega ao Estado: 230.00€ Venda Retalhista Supermercado P.00€ 2.00=115.00€ Entrega ao Estado: 460.500. Custo = 1.00€ 130 .000.00=115.00€ Iva 23%= 460.
a saber: – – – – Transmissões de bens Prestação de serviços Importação de bens Operações intracomunitária (UE) sempre que efectuadas em território nacional 131 . genericamente. ou seja. estão sujeitas ao imposto todas as transmissões que ocorrem em território nacional.Incidência Real • A incidência real do IVA baseia-se no princípio da territorialidade.
em facturas ou documento equivalente 132 . independente e regularmente exerçam actividades: – – – – – – De produção Comércio ou prestação de serviços Actividades extractivas ou agrícolas Profissões livres De importação de bens Operações intracomunitárias • Está também sujeito ao imposto quem mencione indevidamente o IVA.Incidência Pessoal • São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que.
• É o Direito Aduaneiro que dispõe quando se aplica o IVA nas importações 133 . o IVA é exigível no momento da emissão ou quando termina o prazo para o fazer – 5 dias após a entrega dos bens ou prestação do serviço. • Nas transmissões em que há obrigação de emitir factura.Aplicação no Tempo (exigibilidade) • O IVA é devido e torna-se exigível a partir do momento em que os bens são colocados à disposição do comprador • No caso das prestações de serviços o IVA é devido e exigível a partir do momento da sua realização.
com exclusão de imposto.Regimes de Tributação O código do IVA prevê um regime de tributação normal. 3 regimes de tributação especiais e ainda diversos regimes particulares.Regime de isenção: Aplica-se aos sujeitos passivos que simultaneamente: não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC. não pratiquem operações de importação.Regime Normal. exportação ou actividades conexas e não tenham obtido no ano civil anterior um volume de negócios.000€.Regimes Especiais: . . 134 . . superior a 10.
º 1 do artigo 1. exportação ou atividades com elas conexas.Não pratiquem operações de importação. não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 50.º6. Art. operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n. .º1. para apurar o Imposto devido ao Estado. CIVA).Regime Pequenos Retalhistas: Aplica-se aos sujeitos passivos que simultaneamente: . CIVA). Art. 135 . .º ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a 250€ (n.Sejam pessoas singulares.Tenham um volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de Compras (n. Art. aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação (n. CIVA).º 60.º 60.000€.º 60.º8.Regimes de Tributação .
136 .Regimes de Tributação . gasóleo e Petróleo carburante efectuadas por revendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas.Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores: Aplica-se ao imposto devido pelas transmissões de gasolina.
as transmissões de bens são tributadas no local onde são efetuadas 2º o princípio da tributação no país de destino.Localização das transmissões de bens Regra geral.º 6. são tributadas as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou. 137 . no momento em que são postos à disposição do adquirente (nº1. Art. no caso de não haver expedição ou transporte. Assim. CIVA).
Assim serão tributadas em território nacional as prestações de serviços quando o seu prestador aí tiver a sua sede. estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados (n. as prestações de serviços são tributadas no local da sede do prestador. 2º o principio do pais de origem.º 6.Localização das prestações de serviços Regra geral. art.º6. CIVA) 138 .
• A isenção de IVA significa que o agente económico está dispensado de liquidar o IVA aos outros agentes.Isenções • O CIVA prevê um conjunto de isenções que podem ser: simples – o sujeito passivo não liquida nem deduz . 139 .ou completa – quando não liquida mas pode deduzir nas compras. • A isenção é apenas uma excepção à regra de incidência. o sujeito passivo é sujeito de IVA (pressuposto de sujeição) mas está dele isento por lei. pois neste imposto.
internas isentas.Isenções nas operações internas 140 . mas a maioria das isenções aplica-se à prestação de serviços: Transporte de doentes/feridos. etc. leite e sangue humanos. Artigo 9. mas estão • Estas operações internas beneficiam de isenções simples. ensino ou formação profissional. tempos livres e lares. seguros. explicações.º . creches. aluguer de imóveis. aluguer de livros. segurança e assistência social.Isenções nas Operações Internas • São muito extensas as operações enumeradas no CIVA. transmissão de órgãos. remoção de lixos. • Há profissões isentas. visitas a museus.
Isenções nas importações 141 . Artigo 13.º . as mais importantes são: – As importações definitivas de bens que no território nacional estejam isentos. – As importações definitivas de aeronaves. – As importações de ouro do Banco de Portugal.Isenções nas Importações • As isenções nas importações são também simples. triciclos e automóveis para uso de deficientes. – As importações de gás natural e electricidade – As importações de cadeiras de rodas.
– Transporte de estrangeiro. beneficiam geralmente de isenção • As mais importantes são: – Transmissão de produtos transportados ou expedidos para fora da UE.Isenções nas exportações. pessoas proveniente ou com destino ao – Transmissões para o Banco de Portugal de ouro em barra ou em bruto.º .Isenções nas Exportações • As exportações completa. Artigo 14. operações assimiladas e transportes internacionais 142 .
• Taxa intermédia. com menor aplicação é a que se aplica a alguns produtos naturais. • As nossas taxas são das mais elevadas da UE 143 . informação e cultura. • Taxa reduzida.Taxas de IVA • O IVA tem apenas três diferentes taxas: • Taxa normal. que se aplica à grande parte dos produtos e serviços transaccionados. que é aplicada à maioria dos produtos considerados de primeira necessidade e também aos de educação.
• Taxas em vigor em Portugal: Continente Madeira Açores Tx normal Tx Intermédia Tx Reduzida 23% 13% 6% 22% 12% 5% 16% 9% 4% 144 . pois têm tido várias alterações • As taxas aplicadas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores são mais baixas que no continente.Taxas de IVA em Vigor • O valor das taxas não é o mesmo desde a entrada em vigor do imposto.
Passivo > Liquidado ⇒ IVA A RECUPERAR + Reg. a favor do Suj.Apuramento do Imposto • O apuramento do IVA obtém-se pela diferença entre o IVA Liquidado e o IVA dedutível corrigido das regularizações. Passivo Dedutível + Reg. a favor do Estado 145 . a favor + Reg. IVA IVA IVA Apuramento = Liquidado – Dedutível ± Regularizações IVA Liquidado > Dedutível ⇒ IVA A PAGAR + Reg. a favor do Estado do Suj.
O IVA DEDUTÍVEL calcula-se com base nas aquisições do sujeito passivo (apenas dos que não usufruem de isenções simples). Conferem direito à dedução apenas as operações sujeitas ao imposto e dele não isentas e ainda as exportações. O IVA REGULARIZAÇÕES resulta de correcções devido a liquidações ou deduções incorrectas. Dedutível e Regularizações O IVA LIQUIDADO é o que é suportado pelos clientes nas vendas ou prestações de serviços e despesas associadas que conste das factura emitidas. Pode ser a favor do Estado ou da Empresa 146 . Não se aplica aos descontos.IVA Liquidado. abatimentos ou bónus.
• A entrega das declarações tem que ser feita nos seguintes prazos.Periodicidade e Aplicação Temporal • As empresas podem enquadrar-se em dois regimes de apuramento do IVA: • Regime Normal Mensal: Volume de negócios igual ou superior a 650.000€ no ano civil anterior. após o apuramento: – Mensal – até dia 10 do 2º mês seguinte – Trimestral – até dia 15 do 2º mês seguinte 147 .000€ no ano civil anterior. • Regime Normal Trimestral: Volume de negócios inferior a 650.
– De contabilização – dispor de contabilidade adequada à verificação do imposto. • Obrigações do Sujeito Passivo – De declaração – periódica e anual e ainda de inicio. ou – A diferença é reembolsada pelo Estado a pedido da empresa.Periodicidade e Aplicação Temporal • Se as empresas têm IVA a Recuperar podem optar por uma de duas situações: – A diferença reporta e é deduzida nos períodos seguintes. – De facturação – efectuar facturação. alteração e cessação de actividade. 148 .
As Obrigações Fiscais • DECLARATIVAS – De Registo – Periódicas • DE PAGAMENTO • CONTABILÍSTICAS 149 .
Out.Sociedades Comerciais Categoria B (Rendimentos Empresarias e Profissionais) .As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – De Registo Início de Actividade IRC IRS IVA .Sociedades Civis . Pessoas Colectivas SEGURANÇA SOCIAL Até 12 meses após o início de actividade Até 30 dias após a data de início de actividade 150 .
As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – De Registo Alterações à Actividade • Sempre que existam alterações nos elementos já declarados • A efectuar no prazo de 15 dias • Situações aplicáveis mais frequentes: PESSOAS SINGULARES -Nome -Morada -Área de Actividade -Enquadramento em IVA (Vol. Negócios) -Opção Regime de Tributação (IVA/IRS) -Opções e definições relativas à Contabilidade SOCIEDADES -Designação Social -Domicílio Social -Objecto Social -Enquadramento em IVA (Vol. Negócios) -Opção Regime de Tributação (IVA/IRC) -Alterações relativas à Contabilidade -Alterações nos corpos sociais 151 .
Quando estiver encerrada a Liquidação 152 .As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – De Registo Cessação da Actividade • A apresentar no prazo de 30 dias após a verificação da cessação • Pessoas Singulares .Quando encerrar a actividade • Sociedades .
As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – Periódicas Anuais • IRS – Modelo 3 • IRC – Modelo 22 153 .
Declarações Periódicas Mensal: – Até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações – Se o Volume de Negócios for igual ou superior a 650.000 Euros 154 .As Obrigações Fiscais Obrigações Declarativas – Periódicas Outras Periodicidades • IVA .000 Euros Trimestral: – Até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao final do trimestre a que respeitam as operações – Se o Volume de Negócios for inferior a 650.
B) – Calculados em função do 2º ano civil anterior. A / H .As Obrigações Fiscais Obrigações de Pagamento: IRS • Liquidação efectuada pelos serviços (anual) • Pagamentos por conta (Cat.Trabalho Dependente / Pensões • Efectuadas pela entidade patronal/entidade pagadora com base em tabelas • Têm que ser entregues nos cofres do Estado até ao dia 20 de cada mês seguinte 155 . efectuam-se em: • Julho • Outubro • Dezembro • Retenções na fonte – Cat.
Setembro e Dezembro 156 . 22 • Pagamentos por conta: – Calculados em função do imposto liquidado e do volume de negócios do ano anterior – Abatem-se no cálculo do imposto a pagar por Autoliquidação – Efectuam-se em: Julho.As Obrigações Fiscais Obrigações de Pagamento : IRC • Autoliquidação (o contribuinte calcula o imposto a pagar): – Tem que ser efectuado o pagamento até à data limite de entrega da Mod.
se não estiverem no Regime Simplificado de Tributação – Se estiverem no Regime Simplificado têm que possuir livros de registo (IVA) 157 . independentemente do regime de tributação – São obrigados a manter os livros obrigatórios (selados) actualizados – As declarações fiscais têm que ser assinadas por um Técnico Oficial de Contas (TOC) • PESSOAS SINGULARES (CAT. B): – São obrigadas a possuir Contabilidade Organizada.As Obrigações Fiscais Obrigações Contabilísticas: Escrituração • SOCIEDADES: – São obrigadas a possuir Contabilidade organizada.
nos termos do Artº 35 do CIVA 158 . comércio ou serviços São obrigadas a emitir factura ou documento equivalente.As Obrigações Fiscais Obrigações Contabilísticas: Facturação • As pessoas singulares titulares da Categoria B – Rendimentos Profissionais • As pessoas colectivas que exerçam actividades de produção.
pt CIRS CIRS CIVA CIS CIMI CIMT CIABA CISP CIT CISV CIUC 159 . Referências Formação • • • • • • • • • • • • Portal das Finanças: www.VII.gov.portaldasfinancas.
F f) São exemplos de despesa pública a segurança. amortizações e/ou outras medidas fiscais desta natureza. V d) Receitas creditícias: resultam do recurso ao crédito por parte do Estado (contração de empréstimos).3 por alínea) As receitas públicas são os rendimentos económicos obtidos pelo Estado e outras entidades públicas para fazer face às receitas públicas. faça um circulo à volta da opção que considera correta: (cotação total: 2. educação e saúde. deduções à matéria coletável. ou seja.1 valores – 0. F b) Receitas Coactivas são aquelas que o Estado obtém por imposição. V c) Receitas Voluntárias são aquelas receitas que o Estado não obtém através de negociação. assumindo-se como uma forma de isenção. redução de taxas. por coação. V e) As despesas públicas são os gastos efetuados pelo Estado e outros entes públicos na satisfação das necessidades individuais nas suas mais diversas áreas. São fixadas de forma obrigatória sem possibilidade de negociação. V g) O Benefício Fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal. São também chamadas Receitas Patrimoniais.Correção Teste 1. porque resultam da venda de património ou da prestação de serviços pelo Estado a qualquer outro contratante particular ou coletivo. V 160 . a) Indique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas(F).
Complete as seguintes afirmações escrevendo a palavra adequada no espaço em branco:
Receitas ordinárias: são as receitas que têm carácter Permanente .
Receitas extraordinárias: são as receitas que têm carácter Excecional .
O direito fiscal é um ramo específico do direito Financeiro e este é um dos ramos do direito Público.
O direito fiscal é o ramo do direito financeiro que integra as nomas que regulam as relações do
Imposto, os seja, o cobrança de receitas através dos impostos.
Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: fazer Decretos-lei em matérias não
reservadas à Assembleia da República e fazer Decretos-lei em matérias de reserva relativa da
Assembleia da República, mediante autorização desta.
Princípio da Territorialidade : A lei fiscal de um Estado apenas abrange os factos situações que
ocorram no território desse Estado e os Rendimentos que nele tenham sido obtidos.
O IVA é um imposto geral sobre o consumo, uma vez que incide sobre as transmissões de bens, as
prestações de serviços e as importações.
3.Dos elementos abaixo enumerados, indique qual ou quais a(s), caracterizam a natureza do
imposto, assinalando com uma cruz:
Prestação Tributária Coactiva
Prestação Pecuniária
Prestação Unilateral
Prestação Estabelecida por Lei
Prestação Sem Carácter de Sanção
Finalidades Fiscais e Extra Fiscais
Da lista abaixo, indique qual ou quais a(s), correspondem a exemplos de
impostos , assinalando com uma cruz:
(cotação total: 1,2 valores – descontam 0,4 valores por cada seleção
IVA
IMI
IRS
É sempre o Estado que é a quem a lei atribui o direito de cobrar impostos Sujeito PASSIVO do Imposto: São os que pagam o valor do imposto. 164 .No máximo em 2 linhas. 6.Correção Teste 5.5 valores) Sujeito ACTIVO do Imposto: É aquele que recebe o valor do Imposto. É sempre o contribuinte que é a quem a lei exige o pagamento dos impostos.5 valores) As MULTAS têm natureza não fiscal e as COIMAS têm natureza fiscal. Defina Sujeito Passivo e Sujeito Ativo: (cotação total: 1. do ponto de vista da natureza fiscal: (cotação total: 1. distinga Multas de Coimas.
. ou seja. È o pagamento do imposto por parte do contribuinte sujeito passivo e a entrada do valor do imposto nos cofres do Estado É a definição legal dos atos ou situações sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de os prestar. Faça a correspondência das diferentes fases do imposto às respetivas definições: (cotação total: 2 – descontam 0. É a aplicação da taxa legal à matéria colocável para determinar o valor de imposto a pagar (a coleta) . . .Correção Teste 7. É um conjunto de procedimentos que levam à identificação do sujeito passivo e ao apuramento do valor sobre o qual irá incidir esse imposto .5 valores por cada seleção incorreta) Incidência do Imposto Lançamento do Imposto Liquidação do Imposto Cobrança do Imposto . . saber sobre QUEM ou O QUÊ se aplicam as normas desse imposto 165 . .
. ou seja o consumo ou despesa. . . tributam diretamente o rendimento nacional São os impostos que recaem sobre a utilização desse rendimento . isto é reduzem o rendimento disponível onerando os preços dos bens e serviços 166 .Faça a correspondência às respetivas definições: (cotação total: 2 – desconta 1 valor por cada seleção incorreta) Correção Teste 8. Faça a correspondência às respetivas definições: (cotação total: 2 – desconta 1 valor por cada seleção incorreta) Impostos directos Impostos Indirectos . isto é.1. São os impostos que incidem sobre o rendimento e o património.
6 valores por cada seleção incorreta) Trabalho Propriedade Rendimento Capital 167 . o ou os principais fatores de produção: (cotação total: 1. Assinale com uma cruz.Correção Teste 9.8 – descontam 0.
com as seguintes palavras: Real. Pessoal (cotação total: 1 – descontam 0.5 valores por cada seleção incorreta) REAL O QUÊ PESSOAL QUEM INCIDÊNCIA 168 .10. Complete o quadro abaixo.
assinale com uma cruz: (cotação total: 1.5 – descontam 0. caracterizam o IRS. Das características enumeradas.5 valores por cada seleção incorreta) Indireto Ordinário Real Progressivo Estadual 169 . indique qual ou quais a(s).Correção Teste 11.
Correção Teste 12. caracterizam o IVA. Das características enumeradas. assinale com uma cruz: (cotação total: 1.5 valores por cada seleção incorreta) Indireto Plurifásico Neutro 170 .5 – descontam 0. indique qual ou quais a(s).
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