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Timestamp: 2019-11-14 23:40:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 237', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 5', 'Artigo 2']

839 resultados para mecenato cultural
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento
... Donativos a igrejas e a instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, laboratórios, órgãos ... concedidos no âmbito de mecenato familiar (n.º 5 do artigo 62.º do EBF) 616 Mecenato cultural – Donativos concedidos no âmbito de mecenato cultural (n.º 5 do artigo 62º- B do EBF) 617 ...
Despacho n.º 1345/2008, de 11 de Janeiro de 2008
Reconhece que os donativos concedidos à Filmes do Tejo II, Multimédia, Lda., para o projecto «Águas Mil - Longa Metragem de Ficção, de Ivo Ferreira» podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no mecenato cultural
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou ...Águas Mil - Longa Metragem de Ficçáo, de Ivo Ferreira", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo ...
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo.
...-B/97, de 20 de Dezembro) foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos enatos, nomeadamente os de natureza social, cultural, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua tendencial harmonização. Nos termos da ...
Despacho conjunto n.º 58/2000, de 19 de Janeiro de 2000
Reconhece que os donativos concedidos ás actividades de acção social desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social AFID - Associação Nacional de Familias para Integração da Pessoa Deficiente, que foram consideradas de superior interesse social, podem beneficiar dos incentivos fiscais no âmbito do Mecenato Cultural.
... 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), e ao abrigo do despacho conjunto n.º 286/97, de 18 de Agosto, dos Ministros das Finanças e da ...
Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março de 1993
REVE O REGIME DO MECENATO CULTURAL, CRIA UM BENEFÍCIO FISCAL ESPECÍFICO PARA TODAS AS CONTRIBUICOES MECENÁTICAS DESTINADAS A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO 'LISBOA - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA DE 1994'. EQUIPARA, OS REGIMES DE TRATAMENTO FISCAL FAVORÁVEL EM SEDE DE IRS E IRC E INSTITUI UM SISTEMA DE MAJORAÇÕES QUE PERMITEM A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADAOS E DAS EMPRESAS NAS TAREFAS DE...
...ção legislativa constante da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, na parte que respeita ao mecenato cultural. Fundamentalmente, cria-se um benefício fiscal específico para todas as contribuições ...
Despacho conjunto n.º 60/2000, de 19 de Janeiro de 2000
Reconhece que os donativos concedidos às actividades de acção social desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social - Banco Alimentar Contra a Fome - Porto, que foram consideradas de superior interesse social, podem beneficiar dos incentivos fiscais no âmbito do Mecenato Cultural.
...ínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos às actividades de acção social desenvolvidas pela ...
Despacho n.º 27657/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Reconhece os donativos concedidos no ano de 2006 ao Clube Atlético e Cultural (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais)
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos a concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Clube Atlético e Cultural, NIPC 501 611 274 para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional ...
Despacho n.º 4424/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Reconhece os donativos concedidos e a conceder de 2006 a 2008 à O Espaço do Tempo - Associação Cultural (estatuto do mecenato/benefícios fiscais)
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006, 2007 e 2008 à O Espaço do Tempo - Associaçáo Cultural, NIPC 505 229 919, para a realizaçáo do projecto "Programaçáo Cultural o Espaço do Tempo - ...
Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais
... do Estado para 2012 (Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro) foi re- vogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, tendo os benefícios fiscais aí ... de dezembro) veio autonomizar o regime dos benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural, com melhorias significativas no seu regime. Deste modo, mostra -se necessário proceder à ...
Despacho n.º 27644/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Reconhece os donativos concedidos no ano de 2006 ao Grupo Cultural e Recreativo Nun[PLICA]Alvares (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do . Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no no de 2006 ao Grupo Cultural e Recreativo Nun´Álvares, NIPC 501382720, para a realizaçáo de actividades ou programas de ...
Despacho n.º 27632/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Reconhece os donativos concedidos no ano de 2005 à Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2005 à ASSOCIAÇÁO CULTURAL E RECREATIVA DE PESSEGUEIRO DO VOUGA, NIPC 502 032 553 para a realizaçáo de actividades ou ...
...ÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES DUPLICADO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE 728 Estado – mecenato familiar – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de ...62.º-A do EBF) Código 718 – Mecenato cultural/ ambiental/ desportivo/ educacional São de indicar os donativos devidamente comprovados, ...
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento
...32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 Mecenato cientí co – donativos a fundações, instituições de ensino superior, laboratórios, órgãos de comunicação social, etc., de natureza cientí ca (art. 62.º-A do EBF) 718 Mecenato cultural – donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.º ...
Rectificação n.º 397/2007, de 20 de Março de 2007
Por ter sido publicado com inexactidáo no 2.a série, n.o 24, de 2 de Fevereiro de 2007, a p. 2888, o despacho n.o 1726/2007, que reconhece os donativos concedidos à Fábrica da Igreja Paroquial de Sáo Pedro dos Grilhóes de Azueira, nos anos de 2004 e 2005 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê «que foi considerado de interesse cultural» deve ler-se «que foi...
... Paroquial de Sáo Pedro dos Grilhóes de Azueira, nos anos de 2004 e 2005 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê «que foi considerado de interesse cultural» ...
Rectificação n.º 396/2007, de 20 de Março de 2007
Por ter sido publicado com inexactidáo no 2.a série, n.o 24, de 2 de Fevereiro de 2007, a p. 2890, o despacho n.o 1740/2007, que reconhece os donativos concedidos ou a conceder à D'Orfeu - Associaçáo Cultural, nos anos de 2005 a 2008 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê «para a realizaçáo do Projecto Actividades Culturais - 2005-2008» deve ler-se «para a realizaçá
....o 1740/2007, que reconhece os donativos concedidos ou a conceder à D'Orfeu - Associaçáo Cultural, nos anos de 2005 a 2008 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê ...
Acórdão nº 92-0120 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 1992
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II -
Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de Fevereiro de 2012
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
... jurídico e de contencioso, da gestão administrativa e fi- nanceira do Fundo de Fomento Cultural, do apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do ... sucede, ainda, nas atribuições da Secretaria -Geral nos domínios da dinamização do mecenato cultural e da tramitação dos procedimentos necessários ao reconheci- mento do respetivo ...
Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro de 2008
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008 , de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico Notas Pessoais
... no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico. 2. As instruçóes de preenchimento sáo anexas à presente portaria, ficando assim ... actividades consistam predominantemente na realizaçáo de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva, educacional ou científica. Os donativos constituem entregas em dinheiro ou ...
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... não previstos ou além dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos limites de encargos ..., etc., ­ de natureza científi ca ­ (Estatuto do Mecenato Científi co) 718 Mecenato cultural ­ Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional (n.º ...
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se insere, de acordo com o ...incentivo referido no artigo anterior o regime do mecenato cultural constante do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho. SUBSECÇÃO VII. ...
Acórdão nº 03139/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
¾ O reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo de ser...
... Culturais - 2005/2006», podendo estes usufruir dos benefícios consagrados no Estatuto do Mecenato - cfr. cópia que se junta como doc. n.° 1 em anexo às presentes alegações. h.	Pela ... j.	A Ministra da Cultura declarou, no âmbito do EBF, o interesse cultural dos donativos concedidos durante os exercícios de 2011 a 2013 à Autora, para a realização do ...
Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de Maio de 2012
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura
...ão territorial de Lisboa e Vale do Tejo prosseguidas pela Direção -Geral do Património Cultural nos domínios da salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, ... parecer sobre o manifesto interesse público de projetos enquadráveis no âmbito do mecenato cultural e sobre quaisquer outras matérias que lhe sejam solicitadas no âmbito dos serviços e ...
Despacho n.º 1513/2008, de 14 de Janeiro de 2008
Reconhece que os donativos concedidos à Ditirambus Associação Cultural e Pesquisa Teatral para o projecto "Ditirambus - 2006-2007", podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007, à entidade DITIRAMBUS Associaçáo Cultural e Pesquisa Teatral, NIPC 503 600 334, para a realizaçáo do projecto "Ditirambus - 2006 -2007", ...
Regulamento 237-C/2007, de 06 de Setembro de 2007
É conhecida a tradiçáo teatral do concelho cujos primórdios datam de 1870, altura em que se construiu o velho edifício do Teatro Riomaiorense. Ainda no século XIX, a constituiçáo de grupos amadores patrocinados pela Assembleia Riomaiorense levam à cena peças de costumes, comédias, monólogos, cançonetas e operetas como se dizia na época; depois, a fundaçáo da Tuna Riomaiorense, em 1920, grupo...
... promove, divulga e produz um conjunto de películas de extraordinária importância sócio-cultural e hoje, aliás, testemunho ímpar de uma época. Hoje sáo, igualmente, conhecidas as dificuldades ... do presente Regulamento o «Raider Técnico» do Cine-Teatro (anexo I), o normativo «Mecenato e Patrocínio Cultural» (anexo II) e a «tabela de taxas» (anexo III). Artigo 2. Objectivo. O ...
usufruto vitalicio
regime juridico contra ordenações
deduzir oposição injunção
alcaçuz roupas
bloqueio aposentadoria
o territorio japones
história do direito civil brasileiro