Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757336653/andamento-do-processo-n-0001375-3920165070007-rot-16-09-2019-do-trt-7?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 02:36:46+00:00
Document Index: 84976219

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 224', 'in casu']

TRT-7 16/09/2019 - Pg. 1161 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
- MARCELLA TEIXEIRA PIRES
RECORRENTES: MARCELLA TEIXEIRA PIRES, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: MARCELLA TEIXEIRA PIRES, ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÕES DE ASSESSOR OPERACIONAL E SUPERVISOR OPERACIONAL. NÃOENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a um terço do salário. No caso dos autos, entretanto, o conjunto probatório induz à convicção de que as atribuições de Assessor Operacional e Supervisor Operacional, desempenhadas pela reclamante, são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe serve para qualificá-la como de confiança, razão pela qual são devidas, como extras, as horas laboradas acima da jornada do bancário de
seis horas diárias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIRMAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 461 DA CLT. Extraindo-se, ao exame da prova reunida nos autos, que reclamante e paradigma realizavam a mesma função, com igual valor, para o mesmo empregador e na mesma localidade, sem que entre ambos existisse diferença de tempo de serviço naquele mister superior a dois anos, é de direito a equiparação salarial vindicada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. Uma vez reconhecido o direito da autora à equiparação remuneratória com outro empregado, as diferenças salariais disso decorrentes se incorporam a seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimidas, a posteriori, caso o paradigma seja dispensado do emprego ou mesmo transferido para outra filial do reclamado. Entender de modo diverso implicaria a redução da remuneração do empregado, o que é inadmissível, tendo em conta a garantia constitucional da irredutibilidade de salários.
Em Sentença de ID 3986b43, complementada pela de ID 9fb3e3e, o Juiz Eliude dos Santos Oliveira, atuando na MM. 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou parcialmente procedente a Reclamatória ajuizada por Marcella Teixeira Pires contra Itaú Unibanco S/A, condenando este a pagar àquela as seguintes verbas: "a) 2 (duas) horas extras diárias (7ª e 8ª hora), o que corresponde a 60 (sessenta) horas extras mensais, já contemplado o repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), no período de 09/01/2012 a 31/03/2015, tendo como base de cálculos a soma do salário base com a gratificação de função, inclusive com as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, com o divisor 180 (cento e oitenta), remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com os devidos reflexos nos 13º salários, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento); b) diferenças salariais existentes entre a remuneração (salário e gratificação de função) do empregado paradigma e a remuneração da reclamante (salário e gratificação de função), no período de 01/10/2013 a 01/07/2014, com os devidos reflexos nos 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, participação nos lucros e no FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento) e; c) honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o montante da condenação".
Já o Itaú Unibanco recorre mediante as razões fc6a95c, alegando
que a reclamante, no desempenho do misteres de Assessora Operacional e Supervisora Operacional, estava sujeita a jornada de oito horas por exercer funções de confiança, com maior fidúcia, atribuições mais complexas e remuneração diferenciada, enquadrando-se, assim, na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, por isso não teria direito a horas extraordinárias.
2. MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMANTE
"que exerce na reclamada a função de representante legal, sendo lotada na unidade do reclamada situada na Avenida Bezerra de Menezes, nº 30, setor jurídico trabalhista; que a reclamante já trabalhou na agência Bezerra de Menezes, porém depoente e reclamante trabalhavam em setores diferentes; que o supervisor operacional é o responsável pelo numerário de toda a base da unidade, ou seja, é o chefe dos caixas; que em caso de necessidade o supervisor poderá atuar na função de caixa; que a reclamante não atuou como caixa na agência Bezerra de Menezes; (...) que a autoridade máxima de uma unidade do banco reclamado é o gerente geral comercial e da área operacional é o gerente operacional; que abaixo do gerente operacional está o supervisor, bem como os caixas da unidade; que o supervisor e os caixas são subordinados ao gerente operacional; que o assessor operacional empresa é subordinado ao gerente de plataforma; que como assessora operacional empresa a reclamante não tinha subordinados; que no período em que exerceu a função de supervisora a reclamante tinham como subordinados todos os caixas; que a supervisora tinha poderes para advertir verbalmente um caixa, em caso de necessidade; que em caso de aplicação de suspensão a competência era do gerente operacional; (...) que na condição de assessora operacional empresa a reclamante não tinha
poderes para punir funcionário, visto que não tinha subordinado; que o supervisor pode assinar cheque administrativo; que o assessor operacional também pode assinar cheque administrativo com o gerente; que todo gerente pode assinar cheque administrativo; que o gerente pode assinar cheque administrativo isoladamente, enquanto os assessores só podem assinar conjuntamente com os gerentes; (...) que como supervisora operacional a reclamante tinha procuração outorgada pelo banco; que como assessora a reclamante salvo engano tinha procuração outorgada pelo banco; que todo supervisor e assessor fazem vendas de produtos do banco dentro da sua área de atuação; que a reclamante como assessora operacional empresa assessora o gerente de plataforma e empresa, enquanto que como supervisora é a responsável pelo numerário da unidade, conforme acima mencionado." (Ata ID a202d07).
In casu, o reclamado sustenta que a reclamante tinha subordinados, porém seu poder diretivo, quanto a eles, era claramente limitado, segundo declarações do próprio preposto, uma vez que até para aplicar punições disciplinares seu alcance decisório era restrito.
O conjunto probatório induz à convicção de que as atribuições de "Supervisor Operacional" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. Nesse cenário, a gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe serve para qualificála como de confiança, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação pelas horas laboradas acima da
jornada do bancário de seis horas diárias.
Com efeito, uma vez reconhecido que a autora tinha direito a um valor remuneratório superior ao que lhe pagava o Banco reclamado, pelo exercício da função de Assessora Operacional, esse direito se incorporou a seus estipêndios mensais, não podendo deles ser subtraído pelo simples fato de o paradigma, que ensejara a decisão judicial que lhe fora favorável, ter sido dispensado do emprego.
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE E O PARADIGMA TRABALHARAM JUNTOS. O artigo 461 da CLT não autoriza que se exclua o direito à igualdade de salário com relação ao período em que o trabalhador e o paradigma não mais trabalharam juntos, já que apenas prevê que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário. O Tribunal de origem destacou que a identidade de funções entre paradigma e
paragonado foi comprovada. Assim, não se pode cogitar da limitação dos efeitos pecuniários da isonomia somente ao período em que ambos laboravam conjuntamente, pois o requisito da ausência de simultaneidade previsto no § 2º do artigo 461 da CLT já foi afastado pelo Regional. Esse é o único critério temporal para impedir o direito à equiparação salarial. A comprovação da identidade de funções é suficiente para que a reclamante perceba o mesmo salário pago ao paradigma até a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a retirada das diferenças após o período em que a reclamante e o paradigma não mais trabalharam juntos acarreta redução salarial. Dessa forma, a limitação dos efeitos integrais da equiparação salarial acarreta ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. (...)". (TST; 2ª Turma; RR - 852-
Em assim, acolhe-se o Recurso da reclamante, para o fim de determinar que as diferenças resultantes da equiparação salarial devem ser apuradas até a data do término do contrato de trabalho.
Para o enquadramento do empregado de instituição bancária nas hipóteses do artigo 224 § 2º da CLT, conforme sustentado nas razões defensórias, são exigidos amplos poderes de mando, direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes o que, in casu, não restou comprovado nos autos. Por outro lado, não se admite a mera rotulação do empregado como sendo de confiança pelo simples fato de receber uma parcela salarial intitulada de" comissão e/ou gratificação de função ". Em cada caso deve ser comprovado o
exercício do cargo e/ou função com o mínimo poder de mando e gestão que o distinga dos demais, o que não ocorreu no presente caso. Logo, conclui-se que eram meramente técnicas e burocráticas as atividades de assessora operacional empresas e supervisora operacional (apoio aos caixas) efetivamente exercidas pela parte reclamante, sendo próprio do bancário o acesso a informações sigilosas, sendo inapropriado enquadrá-lo em função de confiança em razão de peculiaridades próprias da categoria genericamente considerada. Vale ainda frisar que todo empregado, a partir do momento em que é contratado e, independentemente do cargo, é detentor mínimo de confiança, que em relação à categoria bancária se reveste de uma confiança especial por lidar com atividade detentora de sigilo assegurado por lei.