Source: http://singeomg.org.br/carreira
Timestamp: 2017-09-25 02:24:54+00:00
Document Index: 103436614

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1292']

Lei N° 4.950-A, de 22/04/1966.
Art. 1° - o salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia, e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.
Art. 2° - O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no Art.1º° com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no Art.1º, são classificados em:
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, os profissionais citados no Art.1º, são classificados em:
B) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 ( quatro) anos.
Art.5º- Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do artigo 3°, fica fixado o salário base mínimo comum vigente no país, para os profissionais de alínea "a" do artigo 4°, e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais de alínea "b" do artigo 40.
Art.6° - Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do artigo 3°, a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5° desta Lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) às horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço.
Art.7° - A remuneração do trabalho noturno será feita na base de remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Art.8° - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no D.O.U. de 29 de abril 1966 - Seção I - Pág. 454
Como é calculado o Salário Mínimo Profissional?
O Senado Federal considerou a lei inconstitucional (Lei 4950-A/66) em relação aos funcionários públicos estatuários. Mas funcionário que é contratado sob o regime da CLT, o Judiciário tem entendido que o ente público se submete ao que está previsto na Lei 4950-A/66.
Folga compensatória do trabalho de campo
O profissional que venha a permanecer no campo durante o sábado, o domingo ou feriado, fará jus a uma folga designada como "Folga de Campo", mediante dispensa de seu comparecimento ao expediente por igual número de dias úteis.
O acordo coletivo de trabalho da CPRM - a cada 07 (sete) dias corridos, o empregado fará jus a uma folga, em dia útil de expediente, após o seu retorno.
A periculosidade é 30% em relação ao salário do profissional de acordo com a Engenharia de Segurança e Ministério do Trabalho.
Os 30% não pode ser embutido no salário do profissional para totalizar o salário mínimo.
O exercício da profissão que expõe o trabalhador a condições insalubres nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento de adicional de 40% segundo a classificação nos graus mínimo, médio ou máximo, estabelecido pelo Ministério do Trabalho. (artigo 1292 da CLT).
EXERCÍCIO LEGAL DA PROFISSÃO
O exercício da profissão de Geólogo é regulamentado pela Lei Federal n° 4.076 ,de 23 de junho de 1962, cujo texto original transcrevemos na íntegra.
b) aos portadores de diploma de Geólogo ou de Engenheiro Geólogo expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, depois de reavaliado;
Brasília, 23 de junho de1962, 141° da Independência e 74° da República. João Goulart
TANCREDO NEVES /ANTÔNIO DE OLIVEIRA BRITO
Publicado no D.O.U. de junho de 1962