Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-emenda-a-lei-organica-7-2011
Timestamp: 2020-08-09 14:49:35+00:00
Document Index: 70733633

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 69', 'artigo 8', 'artigo 12']

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2011 - Radar Municipal
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE PARA OS TITULARES DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO PLANO PLURIANUAL E NO PROGRAMA DE METAS, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
04-0007/2011
30/03/2011 - Recebido por SGP22
08/04/2011 - Encaminhado por SGP22
11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
29/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
29/04/2011 - Recebido por CCJ
20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
27/06/2011 - Recebido por ADM
15/08/2011 - Encaminhado por ADM
15/08/2011 - Recebido por FIN
16/02/2012 - Encaminhado por FIN
17/02/2012 - Recebido por SGP21
16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
15/03/2013 - Encaminhado por SGP22
18/03/2013 - Recebido por SGP21
06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade para os titulares de cargos de Secretários Municipais de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária anual, no Plano Plurianual e no Programa de Metas, em audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo.
Artigo 1º Fica acrescentado ao artigo 76, o artigo 76-A, com a seguinte redação:
"Art. 76-A Os titulares de cargos de Secretários Municipais deverão, até o final dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária anual, no Plano Plurianual e no Programa de Metas previsto no artigo 69-A desta Lei, em audiência pública na Comissão Permanente da Câmara Municipal a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta.
§ 1º - Aplicam-se ao previsto neste artigo, no que couber, os procedimentos já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo.
§ 2º Ficam excluídos da obrigatoriedade estipulada no caput deste artigo, os Secretários que comparecerem às audiências públicas previstos no artigo 8º, § 4º da Lei 101/2000, no artigo 12 da Lei Federal 8689/1993 e Lei Municipal 15.198/2010."
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.