Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/009751,000482/index.htm
Timestamp: 2018-09-26 14:20:42+00:00
Document Index: 122312632

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 46', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 66', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 279/CM/2018 – Ponto 7 da parte deliberativa - Autorização prévia de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, para aquisição de Serviço Móvel Terrestre
Proposta 279/CM/2018 – Ponto 7 da parte deliberativa - Autorização prévia de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, para aquisição de Serviço Móvel Terrestre
Debatida e votada: 22 de maio rectificada
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 229/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº. 1270
PROPOSTA n.º 279/2018
Autorizar a decisão de contratar, a realização da despesa e a abertura do procedimento de concurso público com publicidade internacional para “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre – Processo n.º 14/CPI/DA/CCM/2018”, aprovação das peças do procedimento, nomeação do júri e delegação de competências no mesmo, bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.
1.	Através do contrato n.º 16IN000829, foi outorgada com a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. a “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre”, pelo preço contratual de 665 330,00€ (S/IVA incluído) e pelo período de 24 meses (de 29/8/2016 a 28/9/2018);
2.	Se verifica a necessidade de se assegurar a continuidade da utilização de serviços de comunicações móveis terrestres, mediante a tecnologia de rede LTE (4G e futuras evoluções);
3.	Para o efeito se procedeu à identificação, análise e interpretação das necessidades previstas de equipamentos terminais e ao cálculo dos perfis de consumo estimados em cada uma das classes de tráfego associadas às 4 (quatro) tipologias de serviços necessários, tendo-se alcançado o âmbito da aquisição ora proposta;
4.	A aquisição de serviços que se propõe tem como âmbito:
a)	Serviços preparatórios: portabilidade da numeração e fornecimento dos equipamentos terminais e respetivos cartões “SIM”.
b)	Transporte das classes de tráfego e acesso aos serviços a seguir referidos:
Tipo 1 – Serviço Móvel de Voz e Dados
Tipo 2 – Serviço Telefónico Fixo-Móvel
Tipo 3 – Serviço Móvel de Dados
Tipo 4 – Serviço Móvel de Dados com IP Fixo
5.	O âmbito da aquisição de serviços em causa, pese embora, possua uma economia de escala significativa, deve ter em consideração a flutuação do binómio tipo de serviços / preços unitários em razão de se estar na presença de um mercado bastante competitivo, entendendo-se de propor como prazo para a prestação de serviços apenas de 24 (vinte e quatro) meses;
6.	A despesa prevista para assegurar a presente “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre”, por um período de 24 meses, nos termos já descritos, não excederá o montante de € 763 918,68 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor de 23%, no valor de € 175 701,30 (cento e setenta e cinco mil setecentos e um euros e trinta cêntimos), o que perfaz o montante total de a quantia de € 939 619,98 (novecentos e trinta e nove mil seiscentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos);
7.	Atento o preço base de € 763 918,68 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), e em cumprimento da alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, todos do Código dos Contratos Públicos, o procedimento de formação de contrato a adotar para a aquisição de serviços em apreço é o concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;
8.	Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP, entende-se de propor a não adjudicação por lotes, considerando-se que a gestão de um único contrato é mais eficiente para o Município de Lisboa;
9.	Não obstante o disposto no artigo 71.º do CCP, mediante o qual a entidade adjudicante pode definir no programa do procedimento as situações em que o preço é considerado anormalmente baixo, entende-se de propor que não seja fixado qualquer preço anormalmente baixo, tendo em conta que todos os aspetos de execução do contrato a celebrar encontram-se definidos no Caderno de Encargos, julgando-se que fica, assim, devidamente acautelada a adequada qualidade na prestação do serviço que se pretende contratar;
10.	Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 74.º do CCP, e considerando que o Caderno de Encargos define todos os aspetos de execução do contrato a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, entende-se de propor que a adjudicação seja efetuada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o Município de Lisboa determinada pela modalidade de avaliação do preço, sendo a prestação de serviços adjudicada ao concorrente que tiver a proposta com o preço total mais baixo;
11.	A despesa prevista para assegurar a “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre”, durante 24 meses, terá reflexos financeiros nos anos económicos de 2018, 2019 e 2020, de acordo com a seguinte repartição de encargos, admitindo-se que esta previsão, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, possa ser ajustada, quanto aos valores anuais respetivos, em função dos consumos ocorridos ou serviços efetivamente prestados:
ANO ECONÓMICO DESPESA ESTIMADA (S/IVA) DESPESA ESTIMADA (C/IVA)
2018 (3 meses: outubro a dezembro) 95.489,84€ 117.452,50€
2019 (12 meses: janeiro a dezembro) 381.959,34€ 469.809,99€
2020 (9 meses: janeiro a setembro) 286.469,51€ 352.357,49€
763.918,68€ 939.619,98€
12.	O elevado número de serviços objeto de faturação, o detalhe das respetivas faturas mensais composto por um número considerável de dados que carecem de apurada análise e registo após concretizada a devida interpretação e conferência para efeitos de validação, processamento e ulterior pagamento, levam a que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, se estabeleça no caderno de encargos 60 dias de calendário, a contar da data de entrada da fatura nos competentes Serviços Municipais; como prazo de pagamento de qualquer fatura referente à aquisição de serviços em apreço.
13.	Os preços unitários propostos para as tipologias de serviços 1 a 3 são os preços unitários da contratualização em vigor, sendo, portanto, iguais aos preços unitários pagos no ano de 2017 e que o preço unitário para a tipologia de serviço 4 é o preço unitário mais vantajoso, encontrado em soluções idênticas à que se pretende contratualizar, conforme melhor resulta exposto nos Anexos 1 a 5 à Informação n.º 22/DMF/DA/DGCE/18, de 18 de abril, verifica-se, assim, cumprido o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018);
14.	Em face do preço base estabelecido, a Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n-.º 197/99, de 8 de junho;
1.	Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante máximo de € 763 918,68 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos), ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, no valor de € 175 701,30 (cento e setenta e cinco mil setecentos e um euros e trinta cêntimos), o que perfaz o montante total de € 939 619,98 (novecentos e trinta e nove mil seiscentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos). Despesa com enquadramento orçamental para o presente ano económico na Orgânica L04.02, Económica: 02.02.09, Código do Plano Extraplano, conforme documento de cabimento anexo ao processo;
2.	Aprovar a decisão de contratar e a escolha do procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para contratar a “Aquisição do Serviço Móvel Terrestre” pelo período de 24 meses, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1, e alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 36.º e 38.º, todos do CCP.
3.	Aprovar as peças do procedimento (Anúncio, Programa do Procedimento e Caderno de Encargos), ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP.
4.	Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos:
Presidente – Pedro Miguel Arrenega Cordeiro, Especialista de Informática (DSI/DASIC)
1.º. Vogal, que substitui o Presidente em todas as suas faltas e ou impedimentos – Ana Isabel Nunes de Sá Pereira, Técnica Superior Jurista (DA/CCM)
2.º. Vogal - Paulo Nelson Alves Marques, Técnico de Informática (DSI/DASIC)
1.º. Vogal – Ana Cristina Alves Domingues, Técnica Superior Jurista (DA/CCM)
2.º. Vogal – Pedro Miguel de Sousa Santos Canelas Henrique, Técnico de Informática Grau 2 Nível 1 (DSI/DASIC)
3.º. Vogal – Paula Cristina Neves de Almeida Nobre Leitão, Técnica Superior Jurista (DA/CCM)
4.º Vogal – Ana Cristina Rosa Capelo, Assistente Técnico (DA/DGCE)
5.	Designar Maria de Fátima Agostinho Rodrigues Guedes da Silva como “responsável pelo procedimento” na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e sua suplente Maria de Fátima da Silva Ferreira de Almeida, enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar.
6.	Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
- Classificar documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP.
- Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo.º 467.º do CCP.
- Prorrogar o prazo de apresentação das propostas, nos termos do art.º 64.º do CCP.
7. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização prévia da repartição de encargos para os anos económicos de 2018, 2019 e 2020, nos termos melhor explanados no quadro supra (ponto 11), ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efetivamente prestados, bem como a autorização prévia para consequentes e futuras assunções de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
Paços do Concelho, 10 de Maio de 2018.
João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva
Proposta 279/CM/2018 1877 Kb