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Timestamp: 2017-07-24 01:22:02+00:00
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ICP Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) Terminologia comum no âmbito da informação. pré-contratual e contratual - PDF
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Iasmin Sampaio Beretta
1 ICP Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) Terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual Nota justificativa Na sequência da consulta pública sobre as Opções no âmbito da revisão da deliberação relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que decorreu entre 31 de março e 30 de abril de 2014, o ICP-ANACOM considerou que, para além da necessária revisão da Deliberação relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas (Decisão sobre os Contratos) e da Deliberação sobre o objeto e a forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações eletrónicas (Decisão sobre as Condições de Oferta), seria vantajoso adotar uma terminologia comum relativamente aos termos de maior complexidade, a ser utilizada no âmbito das condições de oferta e no contrato, de forma não só a facilitar a sua compreensão, como também a maximizar a uniformização da informação disponível no mercado relativamente à oferta e prestação de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e, consequentemente, a otimizar a sua comparabilidade. Em conformidade com este entendimento, o Projeto de Regulamento sobre a informação précontratual e contratual prevê, no seu artigo 8.º, que O ICP-ANACOM aprova um glossário de terminologia comum a ser adotada na ficha de informação simplificada, no contrato e na parte exterior das embalagens. Adicionalmente, aquele projeto antecipa os requisitos que o ICP-ANACOM entende deverem ser observados na linguagem a utilizar na Ficha de Informação Simplificada (FIS) (artigo 2.º, n.º 3, b), no 12 contrato (artigo 5.º, n.º 2) e no âmbito da contratação sem identificação do assinante (artigo 7.º, n.º 1, b)), referindo, em qualquer dos casos, que a linguagem deve ser simples e concisa e, uma vez aprovado o glossário a que se refere o referido artigo 8.º, obedecer aos termos e às correspondentes definições nele constantes, devendo ainda respeitar os requisitos referidos. Atendendo ao exposto, o ICP-ANACOM decide colocar em consulta pública um núcleo essencial e reduzido de termos e respetivas definições, sem prejuízo do seu carácter evolutivo e da intervenção desta Autoridade sempre que justificado. O Glossário procura respeitar uma abordagem não intrusiva relativamente às condições de oferta de redes e serviços e às respetivas condições contratuais praticadas pelas empresas, assumindo, porém, dois objetivos claros: a) A inclusão e definição de termos que constarão da FIS, do contrato e da informação disponibilizada no âmbito da contratação sem identificação do assinante que se revelem de maior complexidade e que assumam impacto significativo na compreensão da informação pré-contratual relevante para a decisão de contratar, e da informação contratual relevante para a gestão da relação estabelecida entre assinantes e empresas. Neste âmbito e sem prejuízo dos demais termos e definições constantes do Glossário, salientase a importância da definição de período de fidelização, que o caracteriza como sendo justificado pela atribuição pela empresa de uma ou mais vantagens ao assinante, a(s) qual(is), nos termos previstos no Projeto de Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual, deve(m) ser identificada(s) de forma concreta na FIS e no contrato, assim como o encargo a suportar pelo assinante em caso de cessação antecipada do contrato. Em consonância, será previsto no Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual que sempre que a empresa atribua uma vantagem ao assinante da qual este só pode beneficiar caso permaneça na relação contratual durante um determinado período de tempo, deve também ser assinalada a existência de período de fidelização. Merece ainda relevância a definição de política de utilização aceitável, cujas regras devem ser expressas, de forma clara e transparente, na FIS e no contrato; e b) A uniformização dos termos que frequentemente são utilizados com designações diferenciadas, reportando-se, no entanto, a uma mesma realidade, com vista não apenas a facilitar a sua compreensão, como também a tornar a informação que é prestada nos suportes já referidos efetivamente comparável, em diferentes momentos. Considera-se que os termos e respetivas definições devem ser simples e concisos. Nesse sentido, a inclusão de termos técnicos e jurídicos deverá ocorrer na estrita medida do necessário para que a 23 informação seja clara e, como tal, facilmente compreendida. O ICP-ANACOM entende que a inclusão no Glossário de termos e respetivas definições de natureza marcadamente jurídica e/ou técnica para além do estritamente necessário para a formação da decisão de contratar e gestão da relação contratual frustrará o objetivo de fomentar uma maior transparência no âmbito da escolha, da contratação e utilização de serviços de comunicações eletrónicas, não se pretendendo assim a adoção de um glossário das comunicações eletrónicas. No demais, considera-se que a remissão, quando justificada, para diplomas legais e/ou normas técnicas dos quais constam termos que careçam de clarificação no contexto em causa será bastante para suprir eventuais dificuldades. Assim e ao abrigo do disposto nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 6.º, na alínea a) do artigo 9.º e no artigo11.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2011, de 7 de dezembro, e nas alíneas a) e c) do n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas b), d) e e) do n.º 4 do artigo 5.º, na alínea l) do n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 27.º, na alínea b) do n.º 1, na alínea g) do n.º 3 e nos n. os 1 e 2 do artigo 47.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 48.º e no n.º 1 do artigo 125.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março (Lei das Comunicações Eletrónicas LCE), o ICP- ANACOM elaborou a presente terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual que, nos termos do disposto no artigo 11.º dos seus Estatutos e artigo 8.º da LCE, submete a procedimento de consulta. Terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado o glossário de terminologia comum, doravante «Glossário», que consta do anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante. 34 2 - O Glossário inclui termos e correspondentes definições a utilizar na informação pré-contratual e contratual a disponibilizar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, doravante «empresas», nos termos previstos no Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual. 3 - O disposto no presente regulamento não prejudica a adoção de termos e correspondentes definições legalmente fixados, nomeadamente no âmbito do regime setorial das comunicações eletrónicas, da defesa dos interesses dos consumidores, do regime das cláusulas contratuais gerais, do regime dos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial e da proteção da privacidade e dos dados pessoais. Artigo 2.º Requisitos 1 Sem prejuízo da possibilidade da sua utilização em outros suportes informativos, os termos e definições constantes do Glossário deverão ser utilizados: a) Na Ficha de Informação Simplificada (FIS), referida no artigo 2.º, n.º 3, b) e no Anexo I do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual; b) No contrato, referido no artigo 5.º, n.º 2) e no Anexo II do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual; c) No âmbito da contratação sem identificação do assinante, referida no artigo 7.º, n.º 1, b) do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual. 2 A utilização de termos constantes do Glossário obsta ao recurso a outros de significado idêntico nos suportes informativos indicados no número anterior. 3 O Glossário aprovado deverá ser disponibilizado pelas empresas: a) No sítio e nas páginas na Internet que utilizam na sua relação com o público e onde publicam as suas ofertas; e b) Em todos os seus pontos de venda e a pedido de qualquer interessado, por meio de consulta ao sítio e às páginas na Internet referidos na alínea a) ou mediante entrega de exemplar em papel ou, se o interessado concordar, noutro suporte duradouro. 45 Artigo 3.º Disposições finais e transitórias 1 O Glossário entra em vigor em simultâneo com o Regulamento sobre a informação précontratual e contratual. 2 O Glossário aplica-se aos contratos celebrados ou alterados após a sua entrada em vigor. 56 Anexo Glossário Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) Cessação antecipada do contrato Extinção do contrato por iniciativa do assinante antes de terminado o período de fidelização a cujo cumprimento está vinculado contratualmente, na sequência de declaração dirigida à empresa para o efeito; b) Denúncia Declaração pela qual o assinante, mediante pré-aviso previsto contratualmente, comunica à empresa, pelas vias regularmente previstas 1, a sua vontade de cessar o contrato; c) Período de fidelização Período contratual mínimo justificado pela atribuição de vantagem(ns) ao assinante e que, em caso de cessação antecipada do contrato, pode fazer recair sobre o assinante uma obrigação de pagamento de um encargo à empresa; d) Política de utilização aceitável (PUA) Regras fixadas e implementadas pela empresa que contemplam condicionamentos ou restrições ao(s) serviço(s) contratado(s) na decorrência, nomeadamente, do plano tarifário e incluindo, quando aplicável, limitações ao tipo, ao volume ou à capacidade das comunicações abrangidas; e) Resolução Declaração pela qual uma parte (empresa ou assinante) comunica à outra, pelas vias regulamentarmente previstas 2, a vontade de cessar o contrato com fundamento no seu incumprimento; f) Tempo necessário para a ligação inicial Período que medeia entre a apresentação, pelo utilizador final, de um pedido válido para a prestação do serviço ou pacote de serviços pela empresa e a sua efetiva disponibilização; 1 Na decisão do ICP-ANACOM sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, disponível em 2 Na decisão do ICP-ANACOM sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, disponível em 67 g) Velocidade 3 Quantidade de dados transmitidos (bits), discriminada consoante o seu sentido (upload/download), por unidade de tempo (segundo), medida em bits por segundo (kbps, Mbps ou Gbps). São associados à velocidade os seguintes termos: - Velocidade máxima Valor máximo da velocidade de transmissão de dados esperado, tecnicamente obtido em condições específicas de utilização do serviço de acesso à Internet contratado; - Velocidade média Valor da velocidade de transmissão de dados que a empresa estima poder ser prestado em condições normais de utilização do serviço de acesso à Internet contratado, cuja verificação pode depender, nomeadamente, da tecnologia, do tarifário e da localização dos utilizadores finais do serviço; - Velocidade mínima Valor mínimo da velocidade de transmissão de dados garantido contratualmente pela empresa para utilização do serviço de acesso à Internet; - Download Transmissão de dados a partir de um equipamento na rede para o equipamento terminal do assinante; - Upload Transmissão de dados a partir do equipamento terminal do assinante para qualquer outro equipamento na rede. 3 Deverá ser explicitado se a velocidade se refere apenas à transmissão de dados payload ou se abrange também a transmissão de dados relativos à informação tal como o controlo e correção de erros, redundância e outros cabeçalhos. 7 Documentos relacionados
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