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Timestamp: 2017-10-22 17:57:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 74', 'artigo 201']

CIRCULAR INFORMATIVA GA/09/2010 SUMÁRIO. Assuntos Trabalhistas / Previdenciários RJ Assuntos Estaduais / Municipais ICMS Nacional... - PDF
CIRCULAR INFORMATIVA GA/09/2010 SUMÁRIO. Assuntos Trabalhistas / Previdenciários RJ Assuntos Estaduais / Municipais ICMS Nacional...
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Derek Fortunato Branco
1 Rio de Janeiro, 12 de Agosto de CIRCULAÇÃO DATA RUBRICA. Diretor/Sócio.. Contador.. Chefe D.P.. Chefe D.Fiscal.. Arquivo. CIRCULAR INFORMATIVA GA/09/2010 SUMÁRIO 1 Assuntos Federais pág Assuntos Trabalhistas / Previdenciários RJ Assuntos Estaduais / Municipais ICMS Nacional SP Assuntos Estaduais / Municipais Atenção: O conteúdo desta Circular Informativa poderá ser obtido no endereço eletrônico FUNDADOR: NELSON GORIN DIRETORES: J. ROBERTO FAVERO ILAN GORIN CRC-RJ Nº 176 Cadastro Especial de Auditores Independentes-CRC-RJ Nº 49 CNPJ MF / Insc. Mun
2 ASSUNTOS FEDERAIS FEDERAIS ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD-PIS/COFINS. Através da Instrução Normativa nº RFB, de 05/07/2010 (DO.U de 07/07/2010), foi instituída a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins que será adotada, inicialmente, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômicotributário diferenciado e sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2011. As demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real passarão a adotar a EFD-PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/07/2011, e no caso das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, a obrigatoriedade se dará em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2012. A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao SPED até às 23h59min59s, horário de Brasília, do 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão, mediante utilização de Certificado Digital tipo A3. A apresentação dos livros digitais supre a obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos da escrituração fiscal do sistema utilizado pelo contribuinte, conforme a IN SRF nº 86/2001. Para consultar se sua empresa está ou continua sujeita a Acompanhamento Econômico Tributário Diferenciado é necessário consultar o E-CAC através da Certificação Digital e acessar Situação Fiscal FEDERAIS REGISTRO DE COMÉRCIO SIMPLIFICAÇÃO. A Resolução 22 CGSIM, de 22/06/2010 (DO.U de 02/07/2010), estabelece as regras a serem seguidas quanto simplificação da legalização das sociedades empresárias e de sociedades simples de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da REDESIM Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Dentre os procedimentos simplificados destacamos: - Busca previa do local pela Internet ou na inspetoria A Prefeitura Municipal mediante apresentação do endereço e atividade econômica, informará em um único atendimento sobre a possibilidade de instalação da empresa naquele local; - Busca previa de nome pela Internet no sitio da JUCERJA; - Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser concedido para as atividades consideradas de baixo risco sem vistoria prévia do local, por parte da fiscalização, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, no qual tornará definitivo caso não haja vistoria do local pela fiscalização durante o prazo de 2
3 validade do Alvará Provisório. 1.3 FEDERAIS DÉBITOS FISCAIS PARCELAMENTO. De acordo com a Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB, de 02/07/2010 (DO.U de 05/07/2010), os contribuintes que optarem pela não inclusão de todos os seus débitos no parcelamento terão que informar, até o dia 16/8/2010, pormenorizadamente, aqueles que serão incluídos. O contribuinte que não se manifestar até o mencionado prazo terá o seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado. 1.4 FEDERAIS IPI RETORNO DE PRODUTOS EXPORTADOS. O Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, do Regulamento do IPI, artigos 35, inciso I e 38, inciso I, estabelece que como regra geral o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil é tributado pelo IPI. Entretanto, não constitui fato gerador do IPI, nos seguintes casos: a) quando enviado em consignação par o exterior e não vendido nos prazos autorizados; b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. 1.5 FEDERAIS COMPROVANTE DE RENDIMENTO INTERNET. A Instrução Normativa nº RFB, de 24/06/2010 (DO.U de 25/06/2010), permite a disponibilização por meio da Internet do Comprovante Anual de Rendimentos para Pessoa Jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa. A pessoa jurídica poderá solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovantes FEDERAIS DCTF INFORMAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO. O Ato Declaratório Executivo 10 CODAC, de 24/06/2010 (DO.U de 29/06/2010), esclarece como deve ser informado o número do processo judicial na DCTF: I Processos protocolados até 30 de dezembro de 2009, deverá ser preenchido com o número original; II processos protocolados a partir de 31 de dezembro de 2009, deverá ser preenchido com 15 dígitos, na seguinte ordem: a) número seqüencial do processo de origem (6 dígitos), desprezando um 0 (zero) à esquerda; b) ano de ajuizamento do processo (2 dígitos); 3
4 c) órgão do Poder Judiciário (1 dígito); d) tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário (2 dígitos); e e) unidade de origem do processo (4 dígitos). Em ambos os casos, o número a ser informado na DCTF deverá ser o do processo originário, ainda que a decisão apta a suspender a exigibilidade do Crédito Tributário tenha sido obtida em sede recursal FEDERAIS SÚMULAS CARF. Informamos a seguir as Súmulas do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que terão efeito vinculante em relação à administração tributária federal, a saber: Súmula 25 CARF A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. SÚMULA 29 CARF Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade da lançamento. SÚMULA 34 CARF Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. SÚMULA 38 CARF O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário FEDERAIS EFD PIS / COFINS O Ato Declaratório Executivo 31 COFIS, de 08/07/2010 (DO.U de 12/07/2010), aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social Cofins. 4
5 1.9 FEDERAIS DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA. Através da Lei nº , de 20/07/2010 (DO.U de 21/07/2010), os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento implicará à penalidade no montante de até R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos), a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua jurisdição FEDERAIS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. A Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 (DO.U de 28/07/2010), estabelece em seu artigo 1º que as subvenções governamentais de que trata o artigo 19 da Lei nº , de 02/12/2004 e artigo 21 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IR, CS, PIS e COFINS desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação especifica FEDERAIS RECEITA FEDERAL SOLUÇÕES DE CONSULTAS. De acordo com a Solução de Consulta 293, de 30/08/2004 (DO.U de 06/10/2004), da Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, é ineficaz a consulta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou que não contiver ao elementos necessários à sua solução. Informamos aos nossos clientes que as Soluções de Consultas, são respostas às consultas formuladas por contribuintes à Receita Federal, aplicando-se a casos específicos. Caso a resposta de alguma Solução de Consulta venha a se aplicar a determinada situação do contribuinte, é necessário que este ingresse com processo junto a Receita Federal para que possa se beneficiar da aplicabilidade daquela norma. Solução de Consulta nº 7, de 5 de janeiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Ementa: Crédito. Depreciação e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado e Intangível Utilizado nas Atividades das Empresas Prestadoras de Serviços - A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Cofins, observados os demais critérios previstos no art. 3º da Lei nº , de 2003, pode descontar, da contribuição devida a cada mês, os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação referentes aos equipamentos de informática (bens corpóreos) incorporados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente na prestação de serviços, bem como, em relação aos encargos de amortização referentes aos programas de computador, desenvolvidos 5
6 especificamente para possibilitar o desempenho de suas operações, anteriormente classificados no ativo imobilizado e que, por força das alterações na legislação contábil, passaram a ser classificados no ativo intangível. Dispositivos Legais: Lei nº , de 29/12/2003, art. 3º, VI, e 1º, III e alterações posteriores; e Lei nº 6.404, de 15/12/1976, arts. 178 e 179 (ambos com a redação dada pelas Leis nº , de 28/12/2007 e n º , de 27/05/2009). Solução de Consulta nº 8, de 5 de janeiro de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: A pessoa jurídica que exerça exclusivamente a atividade de locação de imóveis próprios, cuja receita bruta anual seja de até R$ ,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido, o percentual de 16% (dezesseis por cento). Dispositivos Legais: RIR/1999 arts. 518 e 519; IN SRF nº 93/1997, arts. 3º e 36 e ADN Cosit nº 10/1993. Solução de Consulta nº 11, de 6 de janeiro de Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção. Serviços de Paisagismo, Manutenção em Jardins, Capina Química, Limpeza de Silos e de Caixa D Água. Controle de Pragas, desratização e Descupinização - Os serviços de paisagismo, manutenção em jardins, capina química e limpeza de silos e de caixas d'água, por estarem compreendidos no contexto de obras ou serviços complementares de construção civil; de serviços de conservação ou mesmo de natureza rural, sujeitam-se à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, em conformidade com os incisos I, III e IV do art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de Os serviços de controle de pragas urbanas, como a desratização e descupinização, não se sujeitam à retenção por não estarem compreendidos no contexto de limpeza e conservação, na forma do inciso I, do art. 117 da IN RFB nº 971, de Dispositivos Legais: Art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991; art. 219, 2º, do Decreto nº 3.048, de 1999; arts. 115 a 119, art. 322 e Anexo VIII da IN RFB nº 971, de
7 Solução de Consulta nº 19, de 11 de janeiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Ementa: Indústria. Entrega com Frota Própria. Créditos - Os gastos efetuados com frota própria da consulente, como reparos dos veículos, recauchutagem de pneus, a fim de realizar o transporte das mercadorias aos seus clientes, não configura insumos na produção ou fabricação de bens, não sendo, por conseguinte, passíveis de gerar crédito na apuração da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Instrução Normativa nº 404, de 2004, art. 8º. Solução de Consulta nº 26, de 18 de janeiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Ementa: Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Despesas com Aquisição de Partes e Peças - Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente e desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº , de 2003; Lei nº , de 2004; art. 346, RIR; e IN SRF nº 404, de Solução de Consulta nº 29, de 18 de janeiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Crédito. Aluguel de Empilhadeiras Pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Cofins, pode apurar crédito relativamente ao valor do aluguel de empilhadeiras utilizadas nas atividades da empresa, desde que pago a locadora pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei nº , de 2003, art. 3o, inciso IV. 7
8 Solução de Consulta nº 38, de 22 de janeiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: Atividade Comercial. Créditos. Peças e Serviços de Manutenção de Equipamentos - Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº , de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. Despesa de Frete - O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Por outro lado, o frete contratado para a transferência de mercadorias entre os diversos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não gera direito a créditos a serem descontados da referida contribuição, por não ser considerado frete pago em operação de venda. Encargos de Depreciação - Os encargos de depreciação relativos à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados em seus estabelecimentos comerciais na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº , de 2003, art. 3º; Decreto nº de RIR/1999, art. 289, 1º; e Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, arts. 8º e 9º. Solução de Consulta nº 42, de 22 de janeiro de Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: Incidência. Conceito. Não Incidência. Download O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Não há previsão legal para incidência do IPI na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), sem a utilização de suporte físico, por não haver a caracterização de um produto, de um bem material, passível de classificação na Tabela de Incidência do IPI. Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002, art. 2º. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: Incidência. Conceito. Não Incidência. Download - O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira. Não há previsão legal para incidência do II na transferência de normas técnicas por meio eletrônico (download), 8
9 sem a utilização de suporte físico, uma vez que documento técnico transferido eletronicamente ao importador não se coaduna com o conceito de mercadoria. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 69. Solução de Consulta nº 43, de 26 de janeiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Créditos. Aluguel de Máquinas e Equipamentos Hardware e software - A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Cofins pode apurar crédito sobre o valor dos aluguéis incorridos no mês, pagos a pessoas jurídicas, relativos a máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa locatária, inclusive computadores e seus periféricos. O direito ao crédito em questão limita-se às despesas com a locação de máquinas e equipamentos, não contemplando, portanto, o valor do aluguel de programas de computador, mesmo se incorporados a esses equipamentos locados e utilizados nas atividades da empresa. Dispositivos Legais: Lei nº , de 2003, em sua redação atual, art. 3º, inciso V; 1º, inciso II; e 2º, inciso II. Solução de Consulta nº 59, de 10 de fevereiro de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Lucro Real. Incentivo Fiscal Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. Pode usufruir do benefício fiscal relativo à dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou ainda com o pagamento a universidades, instituições de pesquisa ou inventor independente efetuados com a mesma finalidade inovadora, desde que cumpridas todas as formalidade e requisitos legais previstos na norma isentiva. Dispositivos Legais: artigos 17 a 26 da Lei nº , de 2005; Decreto nº 5.798, de 2006; e artigos 111, 176 e 178 da Lei nº 5.172, de 1966,(CTN). Solução de Consulta nº 62, de 10 de fevereiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos. Despesas com Aquisição de Partes e Peças - Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas, equipamentos e veículos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que 9
10 respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas, equipamentos e veículos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente e desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. A partir de 1º de maio de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que atendam a todos os demais requisitos legais e regulamentares e às disposições da Lei nº , de Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº , de 2003; Lei nº , de 2004; art. 346, RIR; e IN SRF nº 404, de Solução de Consulta nº 63, de 10 de fevereiro de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais de medicina, executados dentro do ambiente físico de ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento. Também não sofrem essa retenção os serviços considerados pela legislação tributária federal como serviços hospitalares. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, 1º, III, "a"; Lei nº /2003, art. 30; IN SRF nº 480, de 2004, arts. 26 e 27; IN SRF nº 539, de 2005, art 1º; IN SRF nº 459/2004; IN RFB nº 791, de 2007; RIR/1999, art. 647, 1º; PN CST nº 8, de 1986; ADI RFB nº 19, de Solução de Consulta nº 64, de 10 de fevereiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Licença de Uso de Marca ou Patente, Paga a Empresa Domiciliada no Exterior O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, por simples licença de uso de marca ou patente, a título de royalties, sem qualquer serviço vinculado a essa cessão, não 10
11 caracterizam contrapartida de serviços provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, executados no País, ou executados no exterior, cujo resultado se verifique no País, não cabendo a incidência da Cofins - Importação. Dispositivo Legal: Lei nº , de 2004, arts. 1º, 7º, inciso II. Solução de Consulta nº 65, de 10 de fevereiro de Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE Ementa: Incidência - O fato gerador da CIDE é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não constitui, portanto, fato gerador da referida contribuição, os valores remetidos pela Filial (localizada no Brasil) à Matriz (com sede no exterior) à título de reembolso pela compra de bens (veículo automotivo), adquiridos no Brasil. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei nº , de 29/12/2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº , de 19/12/2001); e art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11/04/2002 Solução de Consulta nº 67, de 12 de fevereiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Crédito. Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Programas de Computador. Impossibilidade - Não é possível o desconto de créditos de Cofins em relação aos custos e despesas vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo, como ocorre com as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Dispositivos Legais: Art. 10, inciso XXV, da Lei nº , de Solução de Consulta nº 88, de 25 de fevereiro de Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) - A pessoa jurídica que receber importâncias a título de comissões pela venda de passagens aéreas deve fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subseqüente, documentos comprobatórios com indicação das importâncias pagas e dos respectivos valores de imposto de renda recolhidos, relativos ao ano-calendário 11
12 anterior. Cabe às pessoas jurídicas que pagarem tais importâncias informar em suas DIRF os rendimentos pagos e os respectivos valores de Imposto de Renda na Fonte recolhidos, mesmo constituindo uma obrigação das pessoas jurídicas que receberem as referidas comissões efetuar os recolhimentos. Dispositivos Legais: Decreto nº (RIR), de 1999, art.929; IN SRF nº 153, de 1987, itens 1 e 2; IN RFB nº 983, de 2009, arts. 15 e 16. Solução de Consulta nº 91, de 26 de fevereiro de Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: Vendas a Prazo. Financiamento Direto pelo Vendedor Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta da venda de bens e serviços, não constituindo, portanto, receita financeira. Dispositivos Legais: Lei nº , de 2003, art. 1º, 1º; Decreto nº 5.442, de 2005; PN CST nº 21, de 1979; ADN Cosit nº 7, de 1993 Solução de Consulta nº 27, de 11 de março de Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / COFINS / CSLL Ementa: Retenção na Fonte - Estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, superiores a R$ 5.000,00, relativos à prestação dos serviços arrolados no art. 30 da Lei nº /2003. Ocorrendo mais de um pagamento no mês, os valores pagos deverão ser somados e a retenção deverá ser feita, em cada mês, se o total ultrapassar esse limite. Neste caso, se o montante da nota fiscal ou fatura que determinar a retenção for inferior ao valor total das contribuições, a retenção das contribuições referente aos valores já pagos dentro do mês até esse momento limitarse-á ao valor desse pagamento. Dispositivos Legais: Lei nº /2003, arts. 30 e 31. Solução de Consulta nº 29, de 12 de março de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Lucro Presumido. Representação Comercial - A pessoa jurídica que tenha auferido no ano-calendário receita bruta de até R$ ,00 (cento e vinte mil reais), oriunda exclusivamente da representação comercial por conta de terceiros (intermediação de negócios), pode utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento), aplicável sobre a receita bruta dessa atividade, para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, no regime do lucro presumido. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda 12
13 - RIR/1999, arts. 518 e 519; Lei nº 4.886/1965, art. 1º; IN SRF nº 93/1997, arts. 3º e 36; PN CST nº 15/1983. Solução de Consulta nº 16, de 29 de janeiro de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Não está obrigada à tributação com base no lucro real a pessoa jurídica que aufere receita oriunda do exterior, decorrente de serviços realizados no País, entregues ao contratante em forma eletrônica. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, III; ADI SRF nº 5, de Solução de Consulta nº 5, de 23 de fevereiro de Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ementa: CSLL. IR. Despesas Indedutíveis - Não são considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos serviços, nas atividades de cobrança, compra e venda, os veículos de passeio. Sendo assim, os dispêndios voltados à manutenção reparo, conservação, impostos, taxas, seguros ou quaisquer outros, relativos a referidos veículos não são despesas dedutíveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 13; Instrução Normativa SRF n.º 11, de 21 de fevereiro de 1996, artigo 25; Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos 96 e 100. Solução de Consulta nº 8, de 8 de março de Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF / COFINS / CSLL / PIS Ementa: Retenção na Fonte. Locação de Mão-de-obra e de Máquina e/ou Equipamento - Haverá retenção do IR na fonte incidente apenas sobre o valor da locação de mão-de-obra quando esta não for utilizada na operação da máquina e/ou equipamento locados; Não ocorrerá retenção na fonte quando a mão-de-obra envolvida for necessária a utilização ou manuseio da máquina e/ou equipamento locados; Ocorrerá retenção, com base no valor total da nota fiscal, no caso de a locação de mão-de-obra e de máquina e/ou equipamento se referir à prestação de serviços de limpeza ou manutenção ou conservação de edificações, independentemente de a mão-de-obra ser ou não destinada à utilização da máquina e/ou equipamento; Em qualquer hipótese, haverá retenção na fonte, com base no valor total da nota fiscal, se os serviços prestados se referirem a serviços caracterizadamente de natureza profissional; Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte; A 13
14 base de cálculo utilizada para as retenções na fonte do IRRF é determinada pela natureza do contrato da prestação de serviços, independentemente de os valores terem sido ou não discriminados na nota fiscal. A nota fiscal deverá refletir adequadamente o objeto da prestação de serviços, de forma a permitir o correto cálculo das retenções. Dispositivos Legais: Lei nº /2003, art. 30; Lei nº 9.430/1996, art. 64; Decreto nº 3.000/1999, arts. 647 e 649; IN nº 459/2004; Parecer Normativo CST nº 8/1986. Solução de Consulta nº 9, de 31 de março de Assunto: Simples Nacional Ementa: Simples Nacional. Exercício de Atividades Permitidas e Vedadas Não poderão optar pelo Simples Nacional as pessoas jurídicas que, embora exerçam atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância desta. Caso não incorra em nenhuma das hipóteses de vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 4/2007, desde 01/01/2009, uma empresa que presta serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, inclusive de reparação e de manutenção de equipamentos de comunicação, por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, pode optar pelo Simples Nacional, desde que a empresa não exerça a prestação dos serviços em conjunto com outra atividade vedada (por exemplo, serviços de engenharia, CNAE nº /00, citado no Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007). A prestação de serviços de copeiragem mediante cessão ou locação de mão-de-obra é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional, ainda que realizada em conjunto com cessão ou locação de mão-de-obra de vigilância, limpeza e conservação. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, e Resoluções CGSN nº 4/2007 e nº 6/2007. Solução de Consulta nº 34, de 21 de maio de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Lucro Presumido. Percentual. Serviços Hospitalares. UTI Móvel - Os serviços pré-hospitalares de urgência e de emergência médica são considerados hospitalares, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido com base no percentual reduzido de presunção do lucro, quando prestados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado tipo "D" ou classificadas nos tipos "A", "B", "C" e "F" que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida, desde que a prestadora dos serviços seja organizada, de direito e de fato, sob a forma de sociedade empresária, e comprove atender às normas da Anvisa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Lei nº 9.249, de 2005, art. 15, 1º, inciso III, alínea "a"; Lei nº , de 2002, art. 966 e 982; IN RFB nº 480, de 14
15 2004, arts. 27 e 32, IN RFB nº 791, de 2007, art 1º; ADI SRF nº 18, de 2003; Resolução - RDC Anvisa nº 50, de 2002; Portaria MS/GM nº 2.048, de 2002; e Portaria MS/GM nº 2.048, de Solução de Consulta nº 40, de 27 de maio de Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: Base de Cálculo. Regime Cumulativo. Lucro Presumido - Em virtude de o 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ter sido revogado pelo art. 79 da Lei nº , de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento assim indicado no art. 3º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.715, de Dispositivos Legais: LC nº 70, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, I, 3º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, 1º; Lei nº , de 2009, art. 79. Solução de Consulta nº 41, de 31 de maio de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Lucro Presumido. Percentual. Sociedade Empresária. Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia - Somente poderá utilizar o percentual reduzido para fins de determinação do lucro presumido, previsto no art. 15, 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, a sociedade empresária que atue, de fato, de forma empresarial, e não apenas formalmente. Ou seja, caso esteja organizada de forma tal que conjugue os elementos necessários em termos de instalações, equipamentos, tecnologia e profissionais de forma a caracterizar a prestação de serviço médico pela empresa em si. Deve ainda comprovar atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa relativas aos serviços médicos que presta. Serviços prestados em hospitais, utilizando os equipamentos destes não constituem atividade própria de sociedade empresarial e não podem ser tributados com o percentual de presunção de lucro reduzido previsto no art. 15, 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, se sujeitando à regra geral de presunção de lucro para a prestação de serviços (32%). Consultas médicas em geral não podem ser enquadradas dentro da parte exceptiva do art. 15, 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, se sujeitando à regra geral de presunção de lucro para a prestação de serviços (32%). Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, 1º, inciso III, alínea "a"; Lei nº , de 2002, art. 966 e 982; ADI SRF nº 18, de 2003; RDC Anvisa nº 50, de
16 Solução de Consulta nº 42, de 31 de maio de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não pode deduzir do imposto de renda apurado o imposto incidente no exterior sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços efetuadas diretamente, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Art. 26, caput, da Lei nº 9.249, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 395 do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999; IN RFB nº 945, de 2009, alterada pela IN RFB nº 951, de Solução de Consulta nº 37, de 21 de junho de Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ementa: O crédito passível de utilização na apuração da CIDE incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no "caput" e no 2º do art. 2º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2000, é calculado sobre a contribuição devida, representada pela diferença entre o valor obtido em decorrência da aplicação da alíquota sobre a operação tributada e o valor do crédito anterior porventura utilizado. O limite temporal à utilização do crédito é de cinco anos, contados do último dia da quinzena subsequente ao da ocorrência do fato gerador que tiver ensejado o cálculo da contribuição devida sobre a qual tiver sido apurado o crédito. Não existe vedação à utilização total dos créditos, podendo eventual saldo remanescente ser utilizado em operações posteriores, cabendo ressaltar que somente são utilizáveis os créditos apurados em operações anteriores. Dispositivos Legais: Lei nº , de 2000, e alterações posteriores; Medida Provisória nº , de Solução de Consulta nº 34, de 2 de junho de Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ementa: Considera-se industrialização a confecção ou preparo de produto de artesanato, por pessoa física sócia de pessoa jurídica, ou por pessoa, ainda que natural, que o venda a estabelecimentos empresariais revendedores. Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI), arts. 5º, III, e 7º, I, "a" e "b". 16
17 Solução de Consulta nº 46, de 24 de maio de Assunto Imposto de Renda na Fonte. Ementa: Distribuição de Lucros - A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contando que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pela partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos legais: Lei nº 9.249/95, art. 10; Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, art. 39, inc. XXIX; Lei nº /2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, e 1.054; IN nº 93/97, art. 48, caput, e 1º a 8º. 17
18 ASSUNTOS TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIOS PREV. SOCIAL REGULAMENTO - ALTERAÇÃO. Através do Decreto nº 7.223, de 29/06/2010 (DO.U Edição Extra de 26/06/2010), foi alterado o artigo 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, incluindo o Inciso I ao 3º do artigo 19, estabelecendo que será extemporânea a inclusão de dados no CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) referente ao reconhecimento do vínculo decorrente de documento apresentado após o transcurso de 120 (cento e vinte) dias do prazo estabelecido pela legislação. 2.2 TRABALHO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. Através da Instrução Normativa nº 85, de 26/07/2010 (DO.U de 27/07/2010), foi disciplinada a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21/08/2009. Nas fiscalizações nos estabelecimentos que utilizam o controle eletrônico de ponto, é obrigatória a verificação dos requisitos do SREP, quando do exame da regularidade dos atributos jornada e/ou descanso e seus impactos nos atributos salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Durante a verificação física, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá colher dos empregados informações sobre o uso diário do sistema de controle da jornada utilizado pelo empregador, bem com orientá-los e dirimir dúvidas eventualmente manifestadas. Deverá ser dada especial atenção à verificação da regularidade dos bancos de horas, mediante exame do seu sistema de controle, da previsão e autorização em instrumento coletivo, bem como dos critérios de compensação, prazo de validade e a quitação ou compensação das horas extraordinárias neles consignadas. Informamos que de acordo com o artigo 74 da CLT é facultado o uso de registro de ponto manual ou mecânico, porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as normas contidas na Portaria MTE nº 1.510/2009. A empresa, também, poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro uma vez que a Portaria nº 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico e não cria nenhuma restrição à utilização de sistemas manuais e mecânicos. 18
19 2.3 TRABALHO JORNADA DE TRABALHO. (Jurisprudência Recurso de Revista 343 TST, de 2006) Em sendo a jornada de trabalho semanal efetivamente cumprida de 40 quarenta horas, não havendo trabalho aos sábados, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. 2.4 TRABALHISTA VALE TRANSPORTE PAGAMENTO EM DINHEIRO. O Recurso de Revista 2462 do TST reconhece que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale transporte, que por disposição legal é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. Obs: Apesar do entendimento do Juiz, o Decreto nº /1987 que regulamenta o vale transporte, no seu art. 5º não foi modificado, logo é vetado ao empregador substituir o vale transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto na falta ou insuficiência de estoque necessário ao atendimento da demanda, sendo o beneficiário ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. 2.5 PREV. SOCIAL CONTRATAÇÃO DE MEI. Reiteramos que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, no seu artigo 201, estabelece que a empresa contratante de MEI, na contratação de serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, quando se tratar de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos, está dispensada de reter a contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o valor do serviço prestado, cabendo apenas o recolhimento da contribuição patronal de 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração, conforme art. 72, inciso II. 2.6 TRABALHO FGTS FISCALIZAÇÃO. Através da Instrução Normativa 84 SIT, de 13/07/2010 (DO.U de 15/07/2010), foram divulgadas as normas a serem obedecidas na fiscalização do recolhimento do FGTS e das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001, pelos Auditores Fiscais do Trabalho. 19
20 2.7 TRABALHO ESTATUTO DA IGUALDADE SOCIAL. Através da Lei nº , de 20/07/2010 (DO.U de 21/07/2010), foi sancionado o Estatuto da Igualdade Social. O Capítulo que trata da implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho, cuja responsabilidade será do Poder Público, consta dos artigos 38 ao 42, da mencionada Lei. 2.8 TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO SISTEMA HOMOLOGNET. Através da Instrução Normativa 15 SRT, de 14/07/2010 (DO.U de 15/07/2010), foi criado o sistema Homolognet para assistência à rescisão de contrato de trabalho, que será utilizado gradualmente conforme sua implantação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, que terá por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da Lei., Nas rescisões homologadas por este sistema, serão utilizados os seguintes documentos: I Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, previsto no Anexo II da Portaria nº 1.621, de 2010; II Termo de Homologação sem ressalvas, previsto no Anexo III da Portaria nº 1.621, de 2010; III Termo de Homologação com ressalvas, previsto no Anexo IV da Portaria nº 1.621, de 2010; IV Termo de Comparecimento de uma das partes; V Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e VI Termo de Compromisso de Retificação do TRCT. O empregador, ao utilizar o Homolognet, deverá acessar o sistema por meio do portal do MTE na Internet: cadastrar-se previamente e: I incluir os dados relativos ao contrato de trabalho e demais dados solicitados pelo Sistema; II informar-se com o órgão local do MTE, para verificar a necessidade de agendamento da homologação; e III dirigir-se ao órgão local do MTE, munido dos documentos previstos no art. 22 desta Instrução Normativa, os quais, são: a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho TRCT, em quatro vias; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, com as anotações atualizadas; c) Livro ou Ficha de Registros de Empregados; d) Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão; V extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimentos das competência indicadas como não localizadas na conta vinculada; 20