Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/Julho-11.jhtml
Timestamp: 2015-04-27 09:24:26+00:00
Document Index: 92456526

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'Artigo 183', 'artigo 183', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 44', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 134', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 89', 'artigo 146', 'artigo 278', 'artigo 11', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 80', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 80', 'artigo 279', 'artigo 2', 'artigo 744', 'artigo 122', 'artigo 744', 'artigo 13', 'artigo 668', 'artigo 660', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 171', 'artigo 137', 'artigo 666', 'artigo 111', 'artigo 736', 'artigo 749']

Notícias Arquivo 2011 - Julho
IEC - lista de dados estatísticos sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados
Foi publicada no JOUE (L 197/17 de 29.07.2011) a Decisão de Execução da Comissão (2011/480/UE), de 28 de Julho de 2011, relativa à lista de dados estatísticos sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados, a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE do Conselho [notificada com o número C(2011) 5291].
IVA – ISV - Inclusão do ISV na base tributável do IVA (Nota para a Comunicação Social)
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que foi proferida no dia 28.07.2011 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão no processo nº C-106/10, referente a uma questão prejudicial que lhe foi dirigida pelo STA, em que esteve sob apreciação a inclusão do imposto sobre veículos (ISV) na base tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). De harmonia com a decisão tomada, a natureza e as características do ISV integram-no no conceito de “impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos” que devem fazer parte do valor tributável das operações sujeitas a IVA, nos termos da alínea a) do artigo 78º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA vigente na União Europeia. Nessas circunstâncias, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que o valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, ocorridas em território nacional, deve necessariamente incluir o montante do ISV que seja devido.
IVA - Fiscalidade – Directiva 2006/112/CE – Valor tributável – Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos (No processo C-106/10 de 28.07.2011)
Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.
IVA - Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Directiva nº 2006/112/CE – Direito a dedução – Modalidades de exercício – Artigo 183º – Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento (No processo C-274/10 de 28.07.2011)
1) A República da Hungria, – ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente na acepção do artigo 183.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integral ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pago a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, e – devido ao facto de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente excedentes terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 2) A República da Hungria é condenada nas despesas.
IVA - Reenvio prejudicial – Sexta Directiva IVA – Artigo 13.°, B, alínea d), n.os 3 e 5 – Isenções – Transferências e pagamentos – Operações relativas a títulos – Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros (No processo C-350/10 de 28.07.2011)
O artigo 13.°, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não abrange os serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros, como os que estão em causa no processo principal.
IRC – A Comissão Europeia publica um estudo sobre “Preços de transferência e países em desenvolvimento”
A questão dos preços de transferência é um dos desafios centrais da capacidade dos países em desenvolvimento na efectiva tributação de multinacionais. A Comissão Europeia encomendou um estudo que recomenda abordagens mais adequadas para apoiar os países em desenvolvimento na adopção e implementação das regras relativas aos preços de transferência, de acordo com as normas internacionais de modo a aumentar as receitas fiscais. O estudo descreve a situação actual no Gana, Honduras, Quénia e Vietname e com base nisto, faz recomendações para o apoio dos doadores aos países em desenvolvimento. No seguimento do estudo, a Comissão prevê igualmente disponibilizar apoio financeiro ao desenvolvimento de capacidades nos preços de transferência de países em desenvolvimento. As opiniões expressas pelos consultores não reflectem necessariamente as da Comissão Europeia.
Anexo sobre o Gana
Anexo sobre as Honduras
Anexo sobre o Quénia
Anexo sobre o Vietname
IEC – A Comissão Europeia publica as taxas de imposto especial de consumo aplicáveis na União Europeia a 1 de Julho de 2011
IVA - Consulta pública sobre o projecto de recomendações da OCDE acerca da neutralidade do IVA/outros impostos gerais sobre vendas (GST)
Na sequência da consulta pública sobre o projecto de orientações acerca da neutralidade do IVA/GST, a OCDE publicou os comentários recebidos. Esses comentários foram bastante favoráveis às recomendações propostas e serão usados para futuras orientações sobre a sua implementação.
EBF - Isenção de IMI – Estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema Educativo (Artigo: Artigo 44.º, n.º1, alíneas h) e j) do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Processo: 2011001001 – IVE n.º 2400, com despacho de concordante, de 2011.07.12, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
IS - Comunicação de contratos de arrendamento (Artigo: 60.º CIS, Verba 2 TGIS)
Processo: 2010004346 – IVE n.º 1703, com despacho concordante, de 2011.03.18, do Subdirector-Geral dos Impostos, substituto legal do Director-Geral dos Impostos.
IS - Contratos de Bolsa (Artigo: 6.º e 7.º do CIS, Verba 8 da TGIS)
Processo: 2011000235 – IVE n.º 1793, com despacho concordante, de 2011.04.01, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
IMT - Taxas – Partes Indivisas (Artigo: 17.º do CIMT)
Processo: 2010004206 – IVE n.º 1629, com despacho concordante, de 2011.04.18, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
IMT – IS - Aquisição para habitação – perda do benefício – comodato (Artigo: 11.º e 17.º do CIMT, Verba 5 da TGIS)
Processo: 2011000215 – IVE n.º 1777, com despacho concordante, de 2011.04.18, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
IMT - Decreto-Lei nº 272/2001, de 13/10 - Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 – Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de acto de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento (Artigo: Artigo 2.º, n.º 6, do CIMT; Artigo 1.º, 12.º, n.º 1, al. b), e 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 272/2001)
Processo: 2011001044 – IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 2011.05.26, do Substituto legal do Director-Geral dos Impostos.
Financeiro - interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades
Foi publicado no JOUE (C 220/1 de 26.07.2011) o Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades.
Convenções fiscais: Comentários recebidos das partes interessadas sobre o significado de “beneficiário efectivo” no âmbito da Convenção Modelo da OCDE
Em 29 de Abril de 2011, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE disponibilizou para consulta pública um projecto de discussão sobre o significado de “beneficiário efectivo” na Convenção Modelo da OCDE. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre este projecto de discussão, que poderão ser consultados no link infra. A OCDE agrade os comentários recebidos. O Grupo de trabalho nº 1 do Comité de Assuntos Fiscais irá examinar estes comentários na sua reunião de Setembro de 2011.
Preços de Transferência: Comentários recebidos sobre os aspectos administrativos dos preços de transferência
A 9 de Março de 2011, a OCDE lançou um convite para se comentar os aspectos administrativos dos preços de transferência. A 10 de Junho de 2011 foi disponibilizado um documento contendo uma análise transnacional sobre as actuais medidas de simplificação de Preços de Transferência, na qual se enviou um convite para envio de comentários. A OCDE publicou os comentários recebidos, que poderão ser acedidos através do link infra. A OCDE agradece os comentários recebidos. O Grupo de trabalho nº 6 do Comité de Assuntos Fiscais irá utilizar os resultados desta análise para informar o futuro trabalho da OCDE dos aspectos administrativos dos preços de transferência, incluindo a revisão das orientações existentes em “safe harbours” no capítulo IV das Guidelines dos Preços de Transferência.
Financeiro - IES/DA - Informação Empresarial Simplificada
Já se encontra disponível a entrega da IES/DA - Impressos e aplicação para 2011.
Financeiro - Directiva 2003/49/CE – Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes – Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria – Determinação da matéria colectável (No Processo C-397/09, de 21.07.2011)
O artigo 1.°, n.° 1 da Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição do direito fiscal nacional segundo a qual os juros de um empréstimo, pagos por uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro a uma sociedade associada situada noutro Estado‑Membro, se integram na matéria colectável do imposto sobre o comércio e a indústria a que está sujeita a primeira sociedade.
Entrega da declaração IES / DA - prazo - prorrogação
Foi publicado no Portal das Finanças o despacho nº 14/2011-XIX, de 18 de Julho, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga o prazo de entrega da IES/DA, para o próximo dia 16 de Setembro
Financeiro – Recibos verdes electrónicos
Já se encontra disponível no Portal das Finanças, a aplicação para emissão de recibos verdes sem ligação permanente à Internet (aplicação desktop)
IVA - impugnação judicial - métodos indirectos - perito independente - despacho - fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4279/10 de 12.07.2011)
1.No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão e houver perito independente, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o seu parecer, total ou parcial, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo conteúdo; 2. Não tendo tal despacho cumprido tal desiderato, encontra-se o mesmo inquinado desse vício de ilegalidade e que leva à anulação da posterior liquidação que nele se funda.
IRC - impugnação judicial - direito de audição - preterição de formalidade legal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4406/10 de 12.07.2011)
1.O relatório final elaborado no termo do procedimento de inspecção deve ser notificado ao contribuinte acompanhado dos devidos elementos de prova apurados pela AT e que sustentam a liquidação subsequente; 2. Na falta de tal envio e não tendo o contribuinte podido exercer integralmente o seu direito ao contraditório, a posterior liquidação enferma desse vício consequencial, que se não degrada em formalidade não essencial, a menos que se possa concluir que, mesmo cumprindo integralmente tal formalidade, sempre o resultado do acto de liquidação seria o mesmo; 3. O pedido de certidão dos elementos em falta previsto no art.º 37.º do CPPT, apenas tem lugar relativamente a actos que respeitem a matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua existência/validade, que não para suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos.
LGT – CPT – SISA - impugnação judicial – prescrição - facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4422/10 de 12.07.2011)
1. O prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte – 1-1-1995; 2. Verificando-se, face ao prazo de prescrição do CPT, que o mesmo se verifica primeiro, porque mais longo apenas 2 anos e se iniciar 4 anos primeiro, e com iguais causas de suspensão e de interrupção do que as vigentes na LGT, é aquele de aplicar; 3. Tendo o último prazo de prescrição em curso sido interrompido por força da dedução da impugnação judicial e novo prazo, desde então, se iniciado, a paragem deste processo, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, ocorrido já entre 2008 e 2010, é irrelevante na contagem do decurso desse prazo, porque tal paragem então, já não tinha efeitos de fazer transmudar o efeito interruptivo dessa dedução em suspensivo, por força da revogação do n.º2 do art.º 49.º da LGT; 4. Ocorre facto tributário equiparado à transmissão, a outorga de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel e consequente tradição do imóvel a favor do promitente comprador.
IRC - Consequências fiscais da adopção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME) (DL nº 159/2009, de 13 de Julho e DL nº 36-A/2001, de 9 de Março)
Processo: 2011001844 – com despacho concordante, de 07.07.2011, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral)
LGT - SISA – caducidade – isenção - audiência prévia - formalidade não essencial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 5/11 de 06.07.2011)
I - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT). II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
CPPT - verificação de créditos - graduação de créditos - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 362/11 de 06.07.2011)
I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
CPPT - imposto sucessório – quota - sociedade comercial - fixação do valor patrimonial – avaliação - impugnação judicial - esgotamento dos meios graciosos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 399/11 de 06.07.2011)
I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. - II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado pela Administração Tributária, nos termos do art. 77.º do CIMSISD, estão abrangidos pelo regime do corpo daquele art. 87.º, desde que não tenha ainda havido avaliação no processo administrativo de liquidação. - III – Assim, os contribuintes que discordem do acto de fixação do valor das quotas, subjacente ao acto de liquidação de imposto sucessório que lhes for notificado, devem contestá-lo, no prazo de oito dias, sendo a consequência de não o fazerem a caducidade do direito de contestarem a referida fixação. - IV – Não tendo sido requerida a avaliação, não pode admitir-se a impugnação judicial para discussão da legalidade da fixação do valor das quotas, pois, à face do artigo 134.º, n.º 7, do CPPT, ela não é permitida sem prévio esgotamento dos meios graciosos admissíveis para apreciar a sua legalidade.
LGT – CPPT - processo urgente - requerimento de interposição do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 616/11 de 06.07.2011)
I – A natureza de processo urgente do recurso interposto da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável, com fundamento em acréscimo patrimonial injustificado, ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, decorre expressamente quer do nº 7 deste mesmo art. 89º-A, quer da circunstância de também o nº 5 do art. 146º-B do CPPT mandar aplicar a tal meio processual as regras definidas nesse mesmo normativo (sendo que, por sua vez, o art. 146º- D do CPPT estabelece que os processos referidos nos artigos 146º-B e 146º-C são tramitados como processos urgentes). II – Quer a atribuição de natureza urgente a este meio processual, quer a imposição legal de prolação da decisão judicial em 1ª instância no prazo de 90 dias, inculcam a intenção de o legislador pretender manter essa natureza em todas instâncias judiciais pelas quais a causa transita até à decisão definitiva, sendo que idêntica conclusão se retira do disposto no nº 2 do art. 36º e no art. 147º, ambos do CPTA. III – Tratando-se de processo de natureza urgente, e mantendo-se essa natureza na fase de recurso jurisdicional interposto da sentença ali proferida, este deve obedecer ao disposto no art. 283º do CPPT, ou seja, deve ser apresentado por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição do recurso, nos termos do nº 4 do art. 282º do CPPT.
IRC - retroactividade da lei fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 281/11 de 06.07.2011)
I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a um determinado período que coincide com o ano civil, a cada acto de despesa deve ser aplicada a taxa em vigor na data da sua realização. III – Deste modo, sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal consagrado no artigo 103.°, n.º 3, da Constituição da República, a norma do artigo 5.º da Lei n.° 64/2008, de 5 de Dezembro, que determinou que o agravamento da taxa de 5% para 10% sobre despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, resultante da nova redacção dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, uma vez que o facto tributário que a lei nova pretende regular já tinha produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, relativamente a despesas já realizadas. IV – As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos actos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.
CPT – CPPT - notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 302/11 de 06.07.2011)
I – Sendo o valor do processo superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário, de 1ª instância, é obrigatória a constituição de advogado em processo judicial tributário (artº 6º, nº 1 do CPT).- II – Não obstante estar também constituído solicitador como mandatário do contribuinte, é o advogado que deve ser notificado da sentença final proferida em processo de oposição à execução fiscal, pois é a ele que compete apreciar juridicamente a sentença de modo a melhor poder defender os interesses do seu constituinte. - III – Isto mesmo resulta do disposto no artº 40º do CPPT, onde na designação de mandatário não pode deixar de estar abrangida a figura do advogado. - IV – Deste modo, não é aplicável em processo judicial tributário o disposto no artº 253º, nº 3 do CPC
CPPT - verificação - graduação de créditos - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 384/11 de 06.07.2011)
I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. - II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. - III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. - IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
CPPT - impugnação judicial - nulidade por omissão de pronúncia - ordem de conhecimento de vícios - acto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 355/11 de 06.07.2011)
I – Se o juiz deixou de apreciar vícios de fundo do acto tributário em virtude de ter julgado procedente vicio de forma, sem ter justificado essa prioridade de conhecimento, e conduzindo este à procedência da impugnação, não pode dizer-se que haja omissão de pronúncia para efeitos do artº 668º, nº 1, alínea d) do CPC. - II – No entanto, devendo, por força do disposto no artº 124º, nº 2 do CPPT, conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu, visto que assim se assegura uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte, deve revogar-se a respectiva decisão para que sejam conhecidos os vícios pela ordem do artº 124º citado.
LGT – CPPT - avaliação – recurso – tribunal - caso resolvido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 422/11 de 06.07.2011)
I - Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.- II - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva. - III - Deste modo, não é inconstitucional a interpretação segundo a qual a impugnação judicial de liquidação adicional de IRS não pode ter por fundamento a decisão de avaliação da matéria tributável por “sinais exteriores de riqueza”, pois que a lei prevê a impugnabilidade directa e autónoma desta decisão através do recurso referido no nº 1 supra. IV - Não tendo os recorrentes feito uso do recurso referido em 1 supra, mas de impugnação judicial em que pedem a anulação da liquidação, este meio é adequado à anulação, mas o pedido deve improceder porque estando consolidada a matéria tributável, esta já não pode ser posta em causa na impugnação.
CPPT – CPC - oposição de julgados - nulidade processual – prazo – forma - arguição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 786/10 de 06.07.2011)
I – Verificando-se entre os acórdãos em confronto efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ocorre oposição de julgados. II – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo.
CPPT - reclamação - regime de subida - prejuízo irreparável - direito a tutela judicial efectiva - princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 459/11 de 06.07.2011)
I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e conhecimento imediato da reclamação sempre que, sem eles, o interessado sofra prejuízo irreparável ou sempre que, sem ela, a reclamação perca toda a utilidade. - II - O alcance da tutela judicial efectiva não se limita à possibilidade de reparação dos prejuízos provocados por uma actuação ilegal, comissiva ou omissiva, da Administração, exigindo antes que sejam evitados os próprios prejuízos, sempre que possível. III - Sob pena de violação do princípio da proporcionalidade e do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos, constitucionalmente garantidos, impõe-se a subida imediata da reclamação judicial para apreciação da prescrição da dívida exequenda
Financeiro – "Sexta Directiva IVA - Artigos 11°, A, n° 1, e 27° - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado" (No Processo C-285/10, de 14.07.2011)
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, para operações como as que estão em causa no processo principal, realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), desta directiva, aplicando-lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, da dita directiva, quando esse Estado-Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.° da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.
Financeiro – Apresentação da Sobretaxa Extraordinária
Em Conferência de imprensa de 14 de Julho, o Ministro de Estado e das Finanças interveio na apresentação da sobretaxa extraordinária
Financeiro – proposta - medida excepcional em sede de IRS - Sobretaxa Extraordinária
Em comunicado do Conselho de Ministros, de 14 de Julho, o Governo decidiu propor à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional em sede de IRS, a Sobretaxa Extraordinária. Esta medida é imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano. Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
Financeiro – Sexta Directiva IVA – Artigo 6.º, n.º 4 – Isenção – Artigo 13.º, B, alínea f) – Jogos de fortuna ou azar – Serviços prestados por um comissário (recebedor) que actua em nome próprio, mas por conta de um comitente que exerce a actividade de corretor de apostas (No processo C-464/10 de 14.07.2011)
Os artigos 6.º, n.º 4, e 13.º, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, na medida em que um operador económico intervenha em nome próprio, mas por conta de uma empresa que exerce uma actividade de corretor de apostas, na recolha de apostas abrangidas pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesse artigo 13.º, B, alínea f), se considera que, por força desse artigo 6.º, n.º 4, esta empresa fornece ao referido operador uma prestação de apostas abrangida pela referida isenção.
Financeiro – Aprovação da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Foi publicado no Diário da República nº 132, Suplemento, Série I de 12.07.2011 o Decreto-Lei nº 86-A/2011 que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
IUC – Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas (Artigo 2º, nº 1, alínea a), artigo 3º nº 1 e nº 2 e artigo 4º nº 3)
Processo: 2011000866, IVE nº 1997 – com despacho concordante, de 18.04.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
IRC - impugnação judicial - relações especiais – fundamentação - dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4384/10 de 05.07.2011)
1.Para que a AT possa corrigir o lucro tributável ao abrigo do disposto no hoje art.º 58.º do CIRC (anterior art.º 57.º), em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações; - 2. Tais pressupostos são de verificação cumulativa, cabendo à Administração Fiscal fundamentar em que consistem tais relações especiais, o que acontece quanto as duas empresas que obedeciam a uma estratégia comum, de uma única pessoa; - 3. A fundamentação da existência de relações especiais relativas ao IRC de 2002, é aferida pela norma do n.º3 do art.º 77.º da LGT, na sua redacção posterior à original, introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e que é aplicável a períodos de tributação iniciados de 1 de Janeiro de 2002, em diante (cfr. art.º 7.º desta Lei e art.º 3º do Dec-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho); - 4. Na falta de modelo de comparação para idêntica operação entre sujeitos independentes, dada a especificidade da venda de fracções autónomas em empreendimento hoteleiro, parte delas já vendidas em regime de time sharing, a adopção pela AT de um critério que teve por base os valores dos montantes das fracções inscritos na matriz, revela-se apto para determinar o preço total da venda dessas fracções, quando nenhum outro foi invocado como mais adequado para o efeito e este, ir gerar uma liquidação abaixo da que seria apurada por um critério mais próximo da realidade de mercado; Inexiste a fundada dúvida sobre a existência e a quantificação do facto tributável, quando a AT escora a liquidação adicional em factos precisos e objectivos, não infirmados pela parte contrária, ainda que conduzam a uma liquidação inferior à que poderia ser obtida por um critério mais próximo da realidade de mercado.
IRC - delegação de poderes - valorimetria das existências.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2629/08 de 05.07.2011)
1.Nos termos conjugados dos arts. 16.º n.º 3 e 52.º CIRC (redacção vigente em 1999), a ocorrida determinação do lucro tributável por métodos indiciários competia ao director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou, em alternativa (e não em substituição) a funcionário em quem este delegue.- 2. Diferentemente do comum caso de substituição, a norma atributiva de competência ao director distrital de finanças não impõe, em alternativa, os seus substitutos legais, mas qualquer funcionário, obviamente, substituto legal ou não, no qual delegue essa atribuição, sendo, pois, decisivo, para conferir legalidade à ocorrida intervenção do director de finanças adjunto, a existência de acto de delegação de competências e respectiva publicação oficial. - 3. A alínea a) do art. 25.º n.º 1 CIRC (redacção vigente em 1999) não é de aplicação automática, uma vez que apenas é exigível, por lei, a utilização, dos diversos critérios valorimétricos, respeitar as exigências positivadas no art. 26.º CIRC, destacadamente, a de serem uniformemente seguidos nos sucessivos exercícios. - 4. Não pode relevar, como critério, nos termos e para os efeitos do art. 25.º n.º 1 al. b) CIRC, um relatório que o art. 28.º Cód. Sociedades Comerciais manda sejam objecto as entradas, no capital social, em espécie, isto é, as entradas em bens diferentes de dinheiro, por se tratar de uma peça exigida e gizada para um fim muito concreto, específico: a obrigatória verificação de possíveis, porque não são a regra, entradas em espécie no capital social das sociedades comerciais. - 5. Sem prejuízo de esse tipo de entradas envolverem bens que podem vir a revestir a condição de existências, objectivamente, o versado relatório não é adequado a fixar “custos padrões”, enquanto capazes de, pela generalidade, englobarem um número grande de realidades, mas o valor, a expressão monetária, de cada bem em concreto, para efeitos de cumprimento das exigências legais em torno da incontornável existência de capital social e da participação individualizada dos sócios na respectiva formação.
RGIT – processo - contra-ordenação – admissibilidade - recurso jurisdicional - prazo de interposição do recurso – decisão - coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 313/11 de 29.06.2011)
I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II - É de 20 dias, contados da notificação, o prazo de que o arguido dispõe para interpor recurso da decisão administrativa de aplicação da coima – artigo 80.º n.º 1 do RGIT – contado nos termos do artigo 60.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT. III - Se em face de uma notificação pouco clara se suscitam dúvidas quanto ao termo inicial do prazo indicado para a interposição do recurso, tem o mandatário judicial do arguido o ónus de as procurar esclarecer, tanto mais que para tal basta consultar o preceito legal expressamente indicado na notificação e do qual resulta, de modo inequívoco, o prazo e o termo inicial da sua contagem, não lhe sendo lícito pretender, com fundamento numa pretensa obscuridade da notificação, ter direito a mais prazo para recorrer do que aquele que a lei confere a todos. IV - Não é nula a notificação efectuada, por erro na indicação do prazo de defesa, quando este consta da notificação através de expressa referência ao artigo 80.º, n.º 1 do RGIT.
IMI - impugnação judicial - suspensão da instância
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 237/11 de 29.06.2011)
I - Nos termos do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se discute a legalidade da rejeição do requerimento de segunda avaliação dos imóveis sobre os quais foi liquidado IMI e na dependente se impugnam as liquidações de IMI verifica-se entre as causas o nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância.
IMI – graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 243/11 de 29.06.2011)
I - Quando as dívidas exequendas dizem respeito a IMI e a certidão de dívidas emitida pelo órgão da execução fiscal para efeitos de reclamação de créditos não é clara quanto à identificação dos imóveis sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809.° e 265.°, n.º 2, do CPC, aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 2.°, alínea e) e 246.° do CPPT, promover as diligências necessárias para clarificar a situação, de modo a proceder à graduação dos créditos exequendos no lugar que legalmente lhes compete. II - Se, apesar da deficiência da certidão de dívidas, resulta da conjugação dos elementos documentais juntos ao processo de reclamação de créditos que esse IMI incidira sobre o prédio penhorado e vendido na execução fiscal e se referia aos anos de 2004 a 2007, há que reconhecer que os créditos exequendos relativos aos anos de 2006 e 2007 gozam do privilégio imobiliário especial previsto no n.º 1 do artigo 744.º do Código Civil, porque inscritos para cobrança nos dois anos anteriores à data da penhora efectuada em 26/06/2009.
IMI - graduação de créditos - imposto municipal sobre imóveis - código civil
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 359/11 de 29.06.2011)
I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Daí que o crédito reclamado de IMI inscrito para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possa ser admitido e graduado como crédito privilegiado.
CPPT – LGT – prescrição - dívida exequenda – dedução - impugnação judicial - prestação de garantia - efeito suspensivo - processo de execução fiscal – efeitos - caducidade de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 563/11 de 29.06.2011)
I – De acordo com o disposto no art. 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição. II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. III – Porém, este efeito suspensivo não tinha aplicação no caso de a paragem do processo de impugnação ter lugar quando o processo de execução fiscal já se encontrava suspenso por motivo de prestação de garantia pelos interessados, pois que, neste caso, por aplicação do nº 1 do art. 169º do CPPT e do nº 3 do art. 49º da LGT então em vigor, o prazo de prescrição legal se suspendia também em virtude da paragem do processo de execução fiscal. IV – Embora os recorrentes pudessem requerer a caducidade da garantia nos termos do art. 183º-A do CPPT – o que não fizeram – a declaração dessa caducidade não tinha qualquer influência na tramitação da execução fiscal, a qual se mantinha suspensa até ao trânsito em julgado da impugnação.
CPPT - oposição à execução - responsabilidade subsidiária - lei aplicável - gerência de facto – culpa - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 368/11 de 29.06.2011)
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. II - Assim, sendo as dívidas exequendas imputáveis à oponente relativas a IVA e IRC dos anos de 1996 e 1997, é aplicável o regime do CPT e não o regime da LGT. III - O artigo 13.º, n.º 1 do CPT consagra uma presunção legal de culpa na insuficiência do património das empresas e sociedades para a satisfação dos créditos fiscais dos gerentes que exerçam a gerência efectiva no período da verificação dos factos tributários.
CPPT – LGT – compensação – prescrição - obrigação tributária - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 217/11 de 29.06.2011)
I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal. II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente invocada. III - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. IV - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).
IVA - prestação de serviços – isenção - omissão de pronúncia - audiência prévia – fundamentação - juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 497/11 de 29.06.2011)
I - A sentença recorrida só seria nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tivesse pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). II - O que o legislador pretendeu acautelar foi a audição dos contribuintes em qualquer das fases do procedimento que culmina com a liquidação, não tendo o mesmo que exercer esse direito em cada uma das diferentes fases procedimentais, a não ser que se invoquem factos novos sobre os quais o mesmo se não tenha pronunciado. III - A decisão mostra-se fundamentada, concorde-se ou não com ela, se a sua motivação é congruente com a conclusão de indeferimento que se adopta e se mostra suficientemente clara e perceptível a qualquer administrado normalmente diligente que com ela se confronte. IV - Eventuais prestações de serviços, associadas aos contratos em causa, não fazem desconsiderar a natureza de locação inerente a esses contratos, quando os mesmos consubstanciam meras cláusulas acessórias, não tipificadas na disciplina jurídica civilística da locação, que as partes entenderam estabelecer como complemento do negócio jurídico celebrado, por se adaptarem aos interesses contratuais em presença, sem relevância económica enquanto operações efectuadas, a título oneroso, pelas quais os co-contratantes paguem uma determinada contrapartida e que, por si, sejam tributáveis. V - Mostra-se devidamente fundamentada a liquidação de juros compensatórios quando dela consta a razão que levou a AT a efectuá-la, o imposto em falta sobre o qual incidiram os juros, o período em que os mesmos foram contabilizados e a taxa de juro aplicada.
Financeiro – A Comissão solicita à Holanda para alterar as normas fiscais discriminatórias em grupos fiscais (IP/11/719)
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Holanda para alterar a sua legislação fiscal relativa a unidades fiscais (cálculo do imposto sobre os rendimentos de um grupo de empresas numa base consolidada). A legislação holandesa actual não permite que duas empresas subsidiárias holandesas detidas por uma empresa mãe estrangeira formem um grupo fiscal entre elas. Na prática isto significa que empresas que tenham a empresa mãe noutro Estado Membro não podem beneficiar do regime fiscal unitário, que vai contra as regras da União Europeia. O regime fiscal dos grupos permite às empresas apresentar uma única declaração fiscal para um grupo de empresas, facilitando assim o cumprimento das obrigações fiscais e permitindo a compensação dos lucros e prejuízos. A Comissão considera que a actual legislação holandesa de unidades fiscais é contrária à liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49 e 54 e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigos 31 e 34 do Acordo do Espaço Económico Europeu. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado (segundo passo no processo de infracção da União Europeia). Na ausência de uma resposta satisfatória dentro de 2 meses, a Comissão pode referir a Holanda ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Financeiro - A Comissão intensifica os seus esforços de luta contra a fraude no que respeita ao orçamento da União Europeia (IP/11/783 de 24/06/2011)
Um Plano de Acção da União Europeia de luta contra o contrabando de cigarros e de álcool ao longo da fronteira oriental da UE acompanha a nova estratégia cujo objectivo é a actualização e modernização das formas de abordagem da luta contra a fraude, pela Comissão, no Orçamento da União Europeia, com vista a garantir a gestão desse orçamento em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, incluindo a prevenção e luta contra a fraude. Ver MEMO/11/454.
IMI - Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI (Alínea a) do n.º 3 do artigo 130.º do CIMI)
Processo: 2011000426 – IVE nº 2011, com despacho concordante, de 2011.04.05, do Subdirector-Geral dos Impostos, substituto legal do Director-Geral dos Impostos.
IMI - Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI, por verificação de um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio (Alínea b) do nº 1 do artigo 13º do CIMI)
Processo: 2011000150 – IVE nº 1782, com despacho concordante, de 2011.03.01, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
Financeiro - Calendário para preparação e elaboração do Orçamento do Estado para 2012
O Conselho de Ministros iniciou hoje o processo de preparação do Orçamento do Estado para 2012, tendo para esse efeito acordado um calendário de procedimentos que entende tornar público. Este calendário constitui um pilar essencial para a concretização e implementação de um processo robusto e estruturado de elaboração orçamental. O calendário compreende fases precisas e detalhadas para efeitos da preparação do Orçamento do Estado para 2012 que serão escrupulosamente respeitadas e observadas por todos os intervenientes.
IVA - Regulamento de execução (UE) nº 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011
O Ofício Circulado nº 30128 de 6.07.2011 divulga uma tabela de correspondência entre as disposições do Regulamento de execução (UE) Nº 282/2011, as normas da Directiva 2006/112/CE e a legislação nacional correspondente constante, designadamente, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI) e demais legislação aplicável. O Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de Julho de 2011, salvo nas situações identificadas na tabela de correspondência. Revoga o Ofício-Circulado nº 30095 de 29 de Junho de 2006.
Financeiro - DGCI automatiza sistema de distribuição pelos credores públicos e privados do produto das penhoras e vendas em execução fiscal
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) colocou em produção um sistema informático que automatiza a graduação de créditos em processos de execução fiscal. A graduação de créditos é o procedimento através do qual se decide a ordem de distribuição do produto da penhora ou venda de bens em execução fiscal, sempre que existam vários credores, públicos e/ou privados, possuidores de direitos sobre os bens em questão.
Declaração IES/DA impressos 2011
Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro. Durante este mês será disponibilizada a entrega da declaração.
LGT – CPPT – oposição à execução fiscal – ilegitimidade - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 167/11 de 22.06.2011)
I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT). II - Nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm um valor pré-determinado e esse valor é inferior ao da dívida exequenda revertida é possível concluir no sentido na “fundada insuficiência”, pois que apenas neste caso é possível concluir, em momento anterior ao da venda dos bens, pela insuficiência destes para pagamento da dívida.
LGT – CPPT - prestação de garantia - pedido de indemnização - execução de julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 216/11 de 22.06.2011)
I - O artigo 53.º da LGT consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de esta vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a legalidade da dívida exequenda, podendo essa indemnização ser formulada tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. II - O artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III - Não tendo o lesado exercido esse direito através do referido enxerto no procedimento ou processo tributário, não dispondo de decisão que condene a Administração ao pagamento da aludida indemnização, não estando, assim, esta obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pode, ainda assim, o lesado formular esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida.
IRC – isenção – retenção na fonte – não residente – prova – residência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 283/11 de 22.06.2011)
I - Face à nova redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (OE/2008), aos então art.ºs 90.º e 90.º-A do CIRC, a prova da residência dos beneficiários de rendimentos auferidos em Portugal, para efeitos de dispensa de retenção na fonte, em conformidade com o disposto nos actuais art.ºs 97.º e 98.º do CIRC, pode ser efectuada a posteriori. II - Se à data da ocorrência dos factos tributários, não existia no direito interno norma que impusesse a observância das formalidades que viriam a ser exigidas pela AF através do Despacho n.º 11701/2003, de 28/5, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no DR, II Série, n.º 138, de 17/6/2003, não se podia impor aos interessados a obrigatoriedade de utilização, nesse momento, de tais formulários. III - Estes formulários não constituem requisitos “ad substantiam”, sendo a prova de residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um acto de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a AF à confirmação desses pressupostos, sendo que, na verdade, o que releva é a efectiva verificação dos respectivos pressupostos, pelo que não devem aqueles formulários constituir o único meio de prova necessário para certificar a sua residência. IV - Assim, ainda que não correspondendo ao modelo oficial actual, atestando os certificados de residência apresentados a residência, e mostrando-se certificados pela autoridade fiscal respectiva, devem os mesmos ser aceites pela AF como prova efectiva da residência dessas entidades.
IRC – derrama – sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 309/11 de 22.06.2011)
I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades.
IMI – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 382/11 de 22.06.2011)
LGT – CPT – prescrição - dívida exequenda – facto - interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 372/11 de 22.06.2011)
I - A instauração de execução fiscal (na vigência do CPT) interrompia a prescrição, não obstante estar ainda em curso prazo de interrupção motivado por reclamação graciosa que ainda não tinha parado por período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - Tanto no regime do CPT como no da LGT, a impugnação judicial interrompe a prescrição, inutilizando todo o prazo até então decorrido e só começando este a correr novamente o trânsito em julgado da decisão que aí vier a ser proferida. III - O conhecimento das alegadas inconstitucionalidades material e orgânica do artº 49º, nºs 1 e 3 seria inútil para o desfecho do presente caso, consubstanciando como tal a prática de um acto inútil e por isso proibido (artigo 137.º do CPC), uma vez que estas normas não serviram de fundamento à decisão.
IRS - graduação de créditos – penhor - privilégio mobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 781/10 de 22.06.2011)
I - O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro - artigo 666.º do Código Civil. II - O privilégio mobiliário geral consagrado no artigo 111.º do CIRS para os créditos de IRS e no artigo 736.º do Código Civil para os créditos de IVA não é um direito real de garantia (por não incidir sobre coisas corpóreas, certas e determinadas), mas, tão só, uma preferência geral anómala, ao qual deve ser aplicado o regime constante do artigo 749.º do Código Civil, pelo que ele não é oponível a direitos reais anteriores ou posteriores aos débitos garantidos. III - Desde que no concurso de credores não sejam reclamados créditos por contribuições à Segurança Social, o cédito pignoratício logra preferência sobre os créditos que fruam de privilégio mobiliário geral.
Financeiro - ‘Downgrade’ do ‘rating’ da República
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que a Moody’s anunciou ontem downgrade do rating da República. O downgrade ora anunciado revela o ambiente adverso da crise da dívida soberana e as vulnerabilidades da economia portuguesa neste contexto. O downgrade confirma que a apresentação de um programa robusto e sistémico de ajustamento macroeconómico constitui a única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar credibilidade. As linhas gerais dessa abordagem foram apresentadas no final da passada semana no programa de Governo e serão concretizadas nas próximas semanas pelo Governo.
Financeiro - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
Foi publicado no Diário da República nº 128, Série I de 6.07.2011 o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M onde se procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.
RGIT – crime tributário – prisão - suspensão da pena
Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 237/2011 - Processo n.º 766/10 publicado no DRE nº 127, Série II de 5.07.2011)
Tributação da Energia: A Comissão Europeia define as taxas mínimas que resultariam da sua proposta
A Comissão Europeia apresentou a 13 de Abril de 2011 a sua proposta para reformular regras ultrapassadas sobre a tributação dos produtos energéticos na União Europeia. As novas regras visam reestruturar a forma como os produtos energéticos são tributados, por forma a remover os desequilíbrios actuais e ter em consideração tanto as suas emissões de CO2 como o teor de energia. Os Impostos sobre a energia já existentes seriam divididos em duas componentes que, juntas, iriam determinar a taxa global a que o produto é tributado. A Comissão pretende promover a eficiência energética e consumo de produtos menos agressivos e respeitadores do ambiente e evitar distorções da concorrência no mercado único. Um documento com uma tabela define as taxas mínimas de tributação propostas e compara-as com os actuais níveis de tributação. A apresentação explica mais detalhadamente como é que as taxas mínimas foram calculadas e como podem ser transpostas para as unidades actualmente a ser utilizadas na Directiva da Tributação da Energia (por exemplo, euros por 1000 litros de gasolina ou euros por 1000 kg de GPL (gás de petróleo liquefeito)).
IEC - taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados
Foi publicada no JOUE (L 176/24 de 5.07.2011) a Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011, que fixa princípios gerais para a harmonização da estrutura e das taxas dos impostos especiais de consumo a que os Estados-Membros sujeitam os tabacos manufacturados.
Financeiro - orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011
Foi publicado no Diário da República nº 126, Suplemento, Série I de 4.07.2011 a Resolução da Assembleia da República n.º 111-A/2011 com o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011.
IRC - impugnação judicial - métodos indirectos – inspecção - fundamentação>
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4381/10 de 28.06.2011) 04-07-2011
Doutrina que dimana da decisão:1. Tendo a contribuinte mudado a sua sede no decurso de uma acção inspectiva externa não finda, ainda que o respectivo prazo legal para o efeito já tivesse cessado, a atribuição a outro órgão da AT da competência em razão do território para continuar tal inspecção e que realmente a prosseguiu, não configura uma segunda inspecção, mas a continuação da anteriormente iniciada, ainda que tenha existido uma segunda ordem de serviço para tal, emitida por esta nova entidade com competência para a prosseguir; 2. Não ocorre o vício formal de falta de fundamentação quando, as conclusões do relatório do exame à escrita, explicitam com clareza, suficiência e congruência, as razões que esteiam essa liquidação adicional; 3. Não tendo o contribuinte deduzido o pedido de revisão contra a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, vedado lhe está na impugnação judicial, impugnar a falta de pressupostos para o imposto ser apurado por tais métodos, por falta dessa condição de procedibilidade.
IRC – LGT – princípio da especialização dos exercícios - direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação - questões novas - métodos indirectos - artºs.87, al. b), e 88, al. d), da L. G. tributária - artº.117, do CPPT - artº.74, nº.3, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2477/08 de 28.06.2011)
1. Princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.artº.22, do anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outra palavras, em determinado exercício, devem ser contabilizados os proveitos, e também os custos, que nele efectivamente tenham sido realizados. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. 3. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 4. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 5. O recurso ao método de tributação indirecta funda-se na dupla vertente, preventiva e repressiva, potenciando-se a dissuasão de comportamentos de evasão fiscal, incutindo nos contribuintes um maior rigor e verdade declarativos, e, na esfera do prevaricador, a determinação de uma matéria tributável presumida mais próxima da efectivamente tida e não declarada. Esta metodologia de tributação não comporta a mesma precisão de apuramento de imposto da resultante do método declarativo, sendo alcançada mediante índices que só por coincidência concordarão com a realidade, subsistindo sempre um concreto grau de dúvida sobre a quantificação, a qual só constituirá dúvida fundada quando o contribuinte, positivamente, prove que a quantificação em causa é errada. 6. Tendo a Fazenda Pública adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. 7. O artº.87, al.b), da L. G. Tributária, cuja redacção foi estabelecida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indirecta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável, pelo que a avaliação directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.artº.81, nº.1, da L.G.Tributária). Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. 8. O artº.88, al.d), da L. G. Tributária, cuja redacção foi igualmente introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, consagra um dos casos em que pode ser impossível a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável. O que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação directa da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efectuada (impossibilidade relativa). A alínea sob exame permite que o recurso à tributação por métodos indirectos possa assentar, autonomamente, em duas situações que não resultam, ao menos directamente, de uma falta de colaboração manifestada do sujeito passivo. 9. Poderá aqui falar-se de uma falta de colaboração presumida, no sentido de que é ela própria extraída indirectamente desses indicadores externos, que não derivam da mera análise dos elementos declarativos, avaliativos ou organizativos em que se concretiza esse dever de colaboração. As duas situações previstas e que poderão levar, de acordo com esta alínea d), do artº.88, da L. G. Tributária, à presunção de falta de colaboração são as seguintes: a) discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços; b) factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva superior à declarada. 10. Face ao quadro factual existente no processo, relembre-se que a recorrente não utilizou a prova por parecer pericial, consagrada na norma do artº.117, do C.P.P.T., para o caso de impugnação com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos por métodos indirectos, dado que tais pareceres se revelam indispensáveis para o sujeito passivo, com êxito, lograr infirmar a matéria constante do relatório da fiscalização tributária, pareceres esses que devem assentar na recolha directa de prova da contabilidade do contribuinte por técnico para o efeito credenciado, que a mera produção de depoimento por testemunhas, em princípio, dificilmente ousará destruir, assim não se desonerando do ónus da prova que nesta matéria do excesso de quantificação sobre si impendia, em ordem à anulação da liquidação em causa, nos termos do artº.74, nº.3, da L.G.T.
Financeiro - Regime da arbitragem tributária
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 53/2011, Série II com o intuito de emitir instruções sobre a aplicação do regime em causa e após a necessária articulação prévia com outras entidades envolvidas, designadamente o CAAD.
Financeiro - Discurso do Ministro de Estado e das Finanças nas Linhas do Programa do Governo
IRS - Entrada em vigor do recibo verde electrónico
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que a partir do dia 1 de Julho, passa a ser obrigatória a emissão electrónica de recibos verdes para os profissionais liberais que actualmente já se encontram obrigados a entregar a declaração modelo 3 de IRS através da Internet. O sistema de emissão do recibo verde electrónico já se encontra disponível para os contribuintes que o queiram utilizar, desde 1 de Dezembro de 2010, na sequência da publicação da Portaria 879-A/2010, de 29 de Novembro. Desde então, vigora um regime experimental que agora chega ao final.
Financeiro - gestores de fundos de investimento alternativo - Directiva 2011/61/UE
Foi publicada no JOUE (L 174/1 de 1.07.2011) a Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) nº 1060/2009 e (UE) nº 1095/2010 (1).
Fiscalidade - Imposto irlandês sobre viagens aéreas: A Comissão manifesta o seu agrado pela revisão profunda das taxas discriminatórias e fecha processo de infracção (IP/11/734)
A Comissão Europeia manifesta o seu agrado pela decisão da Irlanda em remover os aspectos discriminatórios do imposto sobre viagens aéreas, cobradas aos passageiros dos transportes aéreos. A Comissão manifestou preocupação sobre o facto de o imposto poder infringir a legislação comunitária ao ser cobrado a passageiros em voos para outros Estados Membros em montante superior ao cobrado nos transportes internos. Uma vez que agora a Irlanda passou a cobrar a mesma taxa independentemente do destino, a Comissão decidiu encerrar o processo de infracção.
IVA – taxas de IVA aplicáveis nos Estados Membros da União Europeia
Podem ser encontradas no site da Comissão Europeia as taxas de IVA aplicáveis nos Estados Membros da União Europeia a partir de 1 de Julho de 2011.
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